advocatus, 56

30Paulo Câmara, managing Partner da Sérvulo & aSSoCiadoS

A contrAtAção com o EstAdo Está sujEitA A um Escrutínio mAior

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os méritos da arbitragem

Há sangue novo na doutrina em Portugal

www.advocatus.pt O agregador da advocacia

A D V O C A T U S B U I S N E S S G U I D E A N G O L A

AO

Angola é hoje um país incontornável. A economia angolana conhece um período de franca

expansão, atraindo empresas de várias latitudes. A prestação de serviços jurídicos tem

acompanhado esta dinâmica, com as sociedades de advogados a reforçarem as suas valências

na advocacia de negócios. É em resposta a este cenário que o Advocatus se propõe lançar uma

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diretorJoão Teives

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editora exeCutivaFátima de Sousa [email protected]

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rui maurício preside ao recém-criado instituto de tecnologias da Justiça e, em entrevista, explica a razão de ser deste organismo integrado na ordem dos advogados. não foi o bloqueio da plataforma informática Citius que justificou a sua criação, mas o advogado não tem dúvidas de que, depois disso, a justiça não voltará a ser a mesma.


36oPiniÃo

dEsPorto, dirEitos E imAGEmestes são os termos de uma equação analisada pela advogada da abreu ana Fazendeiro.

20doSSiÊ

dirEito BAncário

26direito a Falar

m&A Em AnáLisEo advogado da Cuatrecasas, gonçalves Pereira José diogo Horta osório teve direito a Falar no etv sobre o sector de fusões e aquisições. uma entrevista para ler agora no advocatus.

40Banda

citius do costumEaté podem ser adversários em tribunal, mas em palco são parceiros: é a música que une três advogados, um procurador e um oficial de justiça.

o impacto da crise financeira na banca de investimento visto por quatro advogados.

12teCnologia

dEPois do citius, A justiçA não VoLtArá A sEr A mEsmA


advocatus.ptCortar a Direito

Ainda três não o disseram

Las lágrimas de las cosasLIVRO

em Portugal, nestes exatos ter-mos, com a Constituição de 76, no seu artigo 31º, nº2. Não obs-tante todas as outras continham disposições expressas sobre as situações, ou com tipologia dos crimes, onde poderia exis-tir prisão prévia à condenação. Insistimos, na lei está consagrada.E na prática? A lei não é apta, de per si, a mudar a natureza hu-mana. Se um diz esfola, o outro apedreja, já todos juntos dizem que, melhor, melhor era mes-mo enforcá-lo. E assim todos expiam as culpas, libertam os ódios e o problema fica resolvido. Para tentar dominar as paixões, te-mos as leis, como expressão escri-ta da Justiça. O problema é quando quem a aplica não as domina, as paixões, claro está. E toca de fazer passar, de transmitir, de forma se-letiva, toda a informação necessá-ria para que todos se possam ban-quetear no apedrejamento público. Não há forma de contornar a questão. É isso que se tem vindo a passar. Quando são transmiti-

A frase não é bem esta e mete apostas a propósito de infidelida-des. António Malhadinhas, já sem paciência para os dislates do Bisa-gra, diz: Sabes que mais…nisga! Eu repito o que dizem as bocas do soalheiro. Sé és homem, melhor para ti, mas ainda não o disseram três doutores!”. Esta tirada de Aqui-lino não poderia ser mais apropria-da aos tempos conturbados com que nos deparamos. Afinal de con-tas ainda não foi dita a Justiça. Ain-da ninguém foi condenado ou ab-solvido. Ainda três não o disseram. Mas, na prática, será mesmo assim? Em 1789, os representantes do povo francês, reunidos na As-sembleia Nacional, reconheceram e declararam os direitos do ho-mem e do cidadão. Entre eles, lá estava, no artigo 9.º, que “todo o acusado se presume inocente até ser declarado culpado e, se se julgar indispensável prendê--lo, todo o rigor não necessário à guarda da sua pessoa, deverá ser severamente reprimido pela Lei”. Esta garantia só foi proclamada

é evidente que se impõe uma reflexão sobre o conteúdo material da presunção de inocência e do segredo de justiça quando uma das partes condiciona a opinião pública com uma narrativa que lhe interessa e que permite a condenação prévia dos indiciados.JOãO TEiVEs

DiRETOR

dos em direto, e não é de agora, atos que deveriam ser praticados em segredo, é porque alguém da acusação, seja Ministério Pú-blico ou órgão de polícia crimi-nal, transmitiu essa informação. É incontornável. E fê-lo certa-mente para legitimar as suas po-sições, proporcionando-nos um verdadeiro julgamento popular. O linchamento público. Um ritual expiatório. Não é com pedras, é na televisão. Os instrumentos são diferentes, o princípio é o mesmo. O resto parece ser quase formali-dade. A sensação que fica é que o mais fácil, perante o escrutínio público, é prender, é condenar. Para absolver, para libertar, é pre-ciso coragem. Afinal de contas o público já expiou as culpas. Perante este quadro, que não é recente, é evidente que se impõe uma reflexão sobre o conteúdo material da presunção de inocên-cia e do segredo de justiça quan-do uma das partes condiciona a opinião pública com uma narrativa que lhe interessa e que permite a

Magnífica exposição de fotografia, presente no centro de artes visuales da fundação Helga de Alvear em Cáceres até 11 de janeiro de 2015, sob a égide de Virgílio, “Haverá lugar na terra que não esteja assombrado pelos nossos desgostos?...

As lágrimas na natureza das coisas, os corações comovidos com a transitoriedade humana”. Obras de Jorge Molder, João Penalva e Helena Almeida entre as expostas. Curadoria e apresentação do catálogo por Marta Gili (2014).

condenação prévia dos indiciados. E por outro, se as regras são essas, qual deve ser a estratégia de co-municação dos arguidos e se fará sentido estabelecer os limites no que os seus mandatários podem tornar público, nomeadamente a sua narrativa. E se não têm, inclusi-ve, o dever de o fazer em defesa do seu cliente. Para dar um exemplo deste novo paradigma, num caso julgado no Nevada, nos Estados Unidos, um juiz (Anthony Kennedy) considerou mesmo que esse era um dever do advogado, defender o seu cliente no Tribunal da opinião pública “A defense attorney may pursue lawful strategies to obtain dismissal of na indictment or reduc-tion of charges, including na attempt to demonstrate in the court of pu-blic opinion that the client does not desserve to be tried”. Para discutir estas e outras questões relaciona-das com o estado da Justiça Penal o Advocatus está a preparar um número especial dedicado ao tema. Até lá desejamos a todos os nossos leitores umas boas festas.

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Entrevista

a arbitragem, como meio alternativo de resolução de litígios, tem méritos próprios e não serve apenas para tornar mais célere a justiça dos tribunais estaduais. é nisto que acredita rui Pena, sócio fundador da CmS-rui Pena & arnaut, em entrevista, na qualidade de presidente do Conselho executivo da Concórdia, a propósito do lançamento do Centro de Conciliação, mediação de Conflitos e arbitragem da associação.

Arbitragem deve competir com tribunais por mérito próprio

Rui Pena, presidente do Conselho Executivo da Associação Concórdia


advocatus.pt

Advocatus | Por que motivo foi de-cidido criar o Centro de Concilia-ção, Mediação de Conflitos e Arbi-tragem Concórdia?Rui Pena | a Concórdia foi constitu-ída por um conjunto de advogados em 2003, sob a forma de associação sem fins lucrativos, com o objetivo de promover a resolução extrajudicial de diferendos através de conciliação e mediação. Constituiu ao tempo uma instituição inovadora e pionei-ra que contribuiu para a superação de muitos diferendos. Com a expe-riência assim adquirida ao longo de uma década, entendeu dever ir mais além e requerer autorização para a constituição de um centro institucio-nalizado, de âmbito nacional e ca-rácter genérico. esta autorização foi recentemente concedida por despa-cho ministerial. esta associação fica assim habilitada também a promo-ver arbitragens através do respetivo Centro de arbitragem que, embora nela integrado, tem uma organiza-ção e regulamento próprios. trata-se de mais um contributo oferecido à sociedade em geral e particularmen-te às empresas para tornar a nossa Justiça mais competitiva, mais céle-re e mais eficaz.

Advocatus | Quais os objetivos que o centro se propõe atingir?RP | o recurso à arbitragem está cada vez mais a ser considerado, não só pelos advogados, mas tam-bém pelas partes, como o meio mais natural de resolver os conflitos res-peitantes a interesses de natureza patrimonial ou outros sobre que seja possível celebrar transação sobre o direito controvertido. a ideia de que só as grandes causas podiam ser resolvidas através do recurso à arbitragem, porque esta tinha cus-tos insuportáveis, tem vindo a cair a pouco e pouco e as pessoas come-çam a intuir que é assim. Basta refe-rir que a tabela de custas do Centro de arbitragem da Concórdia é geral-mente inferior à das custas judiciais, incluindo os honorários do árbitro ou árbitros. estamos por isso con-vencidos do sucesso deste centro, sobretudo devido à excelente qua-lidade e competência dos árbitros que constam da nossa lista, mas também da modernidade e atualida-de do regulamento aprovado. o fac-to de a associação ser constituída por um largo número de advogados, todos conscientes da vantagem e in-teresse na resolução por arbitragem dos conflitos entre os seus clientes, legitima a convicção do sucesso da instituição, sucesso que se traduzi-rá seguramente no interesse da boa

administração da Justiça inerente ao próprio estado de direito.

Advocatus | De que forma se dife-rencia dos centros de arbitragem já existentes a nível nacional?RP | Partimos naturalmente do princípio de que qualquer centro institucional de arbitragem devida-mente autorizado deve ser idóneo e competente. algumas experiên-cias mal sucedidas foram sancio-nadas e pertencem ao passado. Confiamos que o nosso sucesso vai assentar essencialmente na competência das personalidades que integram a lista de árbitros, no cumprimento rigoroso por parte dos mesmos do Código deonto-lógico do Árbitro da aPa, na atu-alidade e modernidade do nosso regulamento, na atratividade da ta-bela de custas e também, por que não dizê-lo, na idoneidade dos co-

legas que estão à frente do Centro de arbitragem da Concórdia.

Advocatus | Em que medida é que a arbitragem pode aligeirar a pen-dência nos tribunais?RP | é óbvio que todo e qualquer litígio dirimido em tribunal arbitral implica menos uma pendência jul-gada nos tribunais estaduais e, por conseguinte, um diminuir da pressão da litigiosidade que incide sobre eles. não creio, porém, que o argumento deva ser este, ou que as vantagens da arbitragem se resumam à dimi-nuição de pendências nos tribunais estaduais. a arbitragem, enquanto meio alternativo, deve competir com os tribunais estaduais pelos seus próprios méritos e não apenas para tornar mais célere e eficaz a justiça destes últimos. Há também razões de mérito a favor da arbitragem que não podem deixar de ser referidas

“A ideia de que só as grandes causas podiam ser resolvidas através do recurso à arbitragem, porque esta tinha custos insuportáveis, tem vindo a cair a pouco e pouco”

“A diminuição substancial dos custos da arbitragem tem também contribuído para que o recurso à mesma se tenha democratizado. É um processo em movimento que penso ser imparável”

“Infelizmente, alguns colegas juízes e advogados, ainda especulam com o papão da justiça privada, da parcialidade do julgamento e da falta de isenção dos árbitros. Não têm razão”


Entrevista advocatus.pt

e que estão a conquistar cada vez mais adeptos e seguidores.

Advocatus | Quais os tipos de lití-gios que beneficiam mais com o recurso à arbitragem?RP | o conceito de arbitrabilidade não é estático e tem vindo a aumentar na sua extensão e compreensão. Ques-tões administrativas e fiscais podem já ser afetas a tribunais arbitrais, aliás com sucesso. a maioria das ques-tões, no entanto, respeita a confli-tos de natureza contratual, cíveis ou comerciais, entre nacionais. não podemos, no entanto, esquecer a arbitragem internacional que põe em crise interesses sujeitos a diferentes jurisdições, os quais, muitas vezes, só podem ser resolvidos eficazmen-te pelo recurso à arbitragem. geral-mente, questões complexas, não só de natureza contratual, mas também de natureza societária ou financeira, ou respeitantes a setores especiali-zados, podem encontrar na arbitra-gem uma melhor resolução do que recorrendo aos tribunais estaduais, devido à possibilidade de recrutar os árbitros entre os especialistas das matérias em causa. é preciso não esquecer que a arbitragem

não se destina apenas a solucionar matérias de natureza contenciosa, mas também aquelas que como diz a lav requeiram a intervenção de um decisor imparcial, como é o caso da integração de quaisquer contratos menos minuciosa ou a sua alteração por modificação das circunstâncias.

Advocatus | Os operadores jurídi-cos já estão despertos para estas questões ou ainda veem a arbitra-gem com reservas?RP | infelizmente, alguns colegas, juízes e advogados ainda especulam com o papão da justiça privada, da parcialidade do julgamento e da fal-ta de isenção dos árbitros. não têm razão. não podemos esquecer que, na justiça estadual como na justiça arbitral, são homens que exercem o difícil exercício de julgar. no caso da justiça arbitral, ambas as partes podem escrutinar de forma exaus-tiva o perfil dos julgadores. trata-se de uma vantagem que não pode ser negligenciada. a diminuição subs-tancial dos custos da arbitragem tem também contribuído para que o re-curso à mesma se tenha democrati-zado. é um processo em movimento que penso ser imparável.

Advocatus | De que forma se pode assegurar a independência e im-parcialidade dos árbitros e media-dores? RP | é uma preocupação natural da comunidade arbitral garantir a independência e imparcialidade dos árbitros. neste sentido a aPa tem de-senvolvido um trabalho notável que culminou recentemente a aprovação do Código deontológico do Árbitro, com base em princípios aceites in-ternacionalmente, que tem servido de modelo aos principais centros institucionalizados, e é também uma referência da Concórdia. de resto, no nosso caso, as personalidades lista-das como árbitros, e os respetivos curricula falam por si.

Advocatus | Considera adequado o ensino do direito da arbitragem nas universidades portuguesas?RP | tem sido, por enquanto, ainda uma experiência inovadora que não pode deixar de ser saudada e elogia-da. a participação de árbitros reputa-dos na docência confere ao ensino, neste domínio, uma dimensão práti-ca indispensável para quem queira seguir a vertente forense. Constitui, além disso, um meio excelente de di-vulgação junto dos futuros profissio-nais do direito, suscetível de evitar no futuro as críticas que ainda ouvimos contra este meio alternativo de reso-lução de litígios.

Advocatus | Que desafios se colo-cam à arbitragem e à mediação de conflitos em Portugal?RP | ainda não entraram completa-mente na mentalidade da maioria dos portugueses porque existem mui-tos preconceitos e mal entendidos. ora, não podemos esquecer que os tribunais arbitrais têm assento cons-titucional. estão integrados entre as diferentes categorias de tribunais e partilham a administração da Justiça com os tribunais estaduais. devem, por isso, ser considerados, por todos os operadores jurídicos, como uma alternativa séria e adequada a es-tes tribunais, e com igual dignidade. Face ao crescente grau de litigiosida-de da nossa sociedade, as conven-ções de arbitragem, geralmente pre-cedidas de medidas dissuasórias de conciliação e mediação, podem até ser um elemento moderador e apa-ziguador. Para este efeito muito pode contribuir a própria privacidade des-te tribunal e a confidencialidade que deve rodear, em princípio, o próprio processo e a decisão final. Por tudo isto, considero como de interesse público fazer a apologia da arbitra-gem e desenvolvê-la o mais possível.

“Não podemos esquecer que os tribunais arbitrais têm assento constitucional. Estão integrados entre as diferentes categorias de tribunais e partilham a administração da Justiça com os tribunais estaduais”

“Não podemos esquecer que, na justiça estadual como na justiça arbitral, são homens que exercem o difícil exercício de julgar. No caso da justiça arbitral, ambas as partes podem escrutinar de forma exaustiva o perfil dos julgadores”


Energia

Back in business?em Portugal espera-se que os investidores voltem a olhar para o mercado de energia, depois de um conjunto de medidas que já foram tomadas no sector da energia como parte das condições impostas pelo Banco Central europeu, a Comissão europeia e o Fundo monetário internacional no âmbito do pacote de resgate de 2011.

MóNiCA CARNEiRO PAChECO

Sócia da CMS Rui Pena & Arnaut, integra a área de prática de Energia

“Estamos já a assistir a alguma actividade e movimentos no sector, nomeadamente na área das energias renováveis, o que mostra como a estabilidade do sistema de regulação é importante para eliminar a percepção do risco regulatório, um dos mais importantes a avaliar na hora de investir”

globalmente o sector da energia está a passar por importantes mu-danças e desafios. os governos, as indústrias e as outras partes inte-ressadas procuram novas soluções para assegurar que este sector prossiga os objectivos estabele-cidos para o século xxi de cresci-mento económico, sustentabilidade e segurança de abastecimento.ao mesmo tempo, a crise ucraniana e, mais recentemente, a intensifica-ção das tensões militares no iraque com novas conquistas territoriais das forças rebeldes sunitas do es-tado islâmico do iraque e do le-vante e a intervenção dos estados unidos no apoio aos Curdos – le-vantam muitas e complexas ques-tões que podem trazer maior incer-teza no que respeita à segurança do sector da energia na medida em que ameaçam um aumento dos preços do petróleo e do gás natural. tudo tem a sua escala. enquanto na europa Central se discutem questões como a cons-trução de infra-estruturas que per-mitam criar independência do gás russo, em Portugal espera-se que os investidores voltem a olhar para o mercado de energia, depois de um conjunto de medidas que já fo-ram tomadas no sector da energia como parte das condições impos-tas pelo Banco Central europeu, a Comissão europeia e o Fundo monetário internacional no âmbi-to do pacote de resgate de 2011. estamos já a assistir a alguma actividade e movimentos no sec-tor, nomeadamente na área das energias renováveis, o que mostra como a estabilidade do sistema de regulação é importante para eliminar a percepção do risco re-gulatório, um dos mais importan-tes a avaliar na hora de investir.

“Espera-se que o défice tarifário seja reduzido para um montante residual de 600 milhões de euros em 2020 (o montante actual é de 4,4 mil milhões de euros), o que é também um aspecto relevante para investidores estrangeiros quando olham para o sector”

ao contrário de espanha que le-vou a cabo medidas mais drás-ticas, nomeadamente nas tarifas reguladas, Portugal foi capaz de incorporar as medidas impostas pela troika e espera-se que o dé-fice tarifário seja reduzido para um montante residual de 600 milhões de euros em 2020 (o montante ac-tual é de 4,4 mil milhões de euros), o que é também um aspecto rele-vante para investidores estrangei-ros quando olham para o sector. a maioria das medidas determi-nadas para reduzir os custos do sector eléctrico foram já toma-das, quer através de legislação quer de acordos, que removeram ou, pelo menos, reduziram a pro-babilidade de repetição do risco regulatório nos próximos anos. na co-geração o regime remunera-tório sofreu uma alteração com um ajustamento para baixo, introduzida pela Portaria 140/2012 de 14 de maio. na linha das orientações definidas no memorando de entendimento sobre as Condicionalidades de Po-litica económica (terceira revisão de março de 2012), o decreto n.º 251/2012 de 20 de agosto aprovou um novo regime de atribuição de in-centivos à garantia de potência, de-finindo o incentivo à disponibilidade

com um valor anual de referência de euros 6000/mW/ano sem limitação no tempo (para os grupos gerado-res de centros electroprodutores térmicos que não beneficiaram da compensação correspondentes aos custos de manutenção para a manutenção do equilíbrio contratual - CmeC) e o incentivo ao investimen-to de acordo com uma metodologia na qual a margem de reserva se re-fere à data da licença de produção. Por outro lado, houve uma redu-ção de 120 milhões de euros no valor actual líquido da compo-nente fixa dos CmeC através de uma redução da taxa de juro, o que significa uma redução à vol-ta dos 13,1 milhões de euros /ano a partir de Janeiro de 2013. na área das energias renováveis o decreto-lei n.º 35/2013, de 28 de Fevereiro institui um mecanismo de flexibilidade no regime remunerató-rio aplicável à electricidade produzi-da em centrais eólicas submetidas ao regime remuneratório de elec-tricidade definido pelo decreto-lei

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“Portugal foi capaz de incorporar as medidas impostas pela Troika e espera-se que o défice tarifário seja reduzido para um montante residual de 600 milhões de euros em 2020 (o montante actual é de 4,4 mil milhões de euros), o que é também um aspecto relevante para investidores estrangeiros quando olham para o sector”

n.º 33-a/2005, de 16 de Fevereiro e pelo decreto-lei n.º 225/2007, de 31 de maio, através do qual os promotores eólicos podem bene-ficiar de uma tarifa regulada (com um mecanismo de limites mínimos e máximos) para o período de cin-co anos após o termo dos 15 anos iniciais mediante o pagamento de uma compensação anual (euro/mW) durante oito anos (2013-2020). o objectivo deste regime é o de obter uma contribuição económica dos promotores eólicos que benefi-ciam de tarifas mais altas para, des-sa forma, reduzir os custos regula-dos do sistema eléctrico, mas a es-tabilidade e o valor dos contratos / licenças existentes foram mantidos. Finalmente, no orçamento para 2014 (lei 83-C/2013 de 31 de de-zembro) o governo criou a desig-nada Contribuição extraordinária sobre o Sector energético. esta contribuição — não dedutível e com uma taxa de 0,85% — incide sobre o activo fixo tangível e intan-gível (com excepção dos activos intangíveis que digam respeito a direitos de propriedade intelectual) das pessoas singulares ou colecti-vas que integram o sector energé-tico nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em ter-ritório nacional, e que sejam, ge-nericamente, concessionárias ou titulares de licenças das principais actividades relacionadas com elec-tricidade, gás natural e petróleo. a receita obtida com a contribuição sobre o sector energético é consig-nada ao Fundo para a Sustentabili-dade Sistémica do Setor energético (“FSSSe”) criado pelo decreto-lei n.º 55/2014 cujos objectivos são contribuir para a sustentabilidade sistémica do sector energético, de-

signadamente através da contribui-ção para a redução da dívida tarifá-ria e do financiamento de políticas do sector energético de cariz social e ambiental, de medidas relacio-nadas com a eficiência energética, de medidas de apoio às empresas e da minimização dos encargos fi-nanceiros para o Sistema eléctrico nacional decorrentes de custos de interesse económico geral (Cieg). Para atingir o objectivo de redu-ção da divida tarifária do Sistema eléctrico nacional, parte do mon-tante obtido da CeSe consignado ao FSSSe é deduzido aos Cieg a repercutir em cada ano na tarifa de uso global do sistema aplicável aos clientes finais e comercializadores. apesar dos fundamentos invocados para a criação desta contribuição e das questões que suscita – desig-nadamente, a sua natureza fiscal e legal, o facto de não assentar em rendimento mas em activos e ain-da o facto de não ser considerada um gasto dedutível para efeitos de irC – estamos perante uma me-dida excepcional (como o próprio nome indica) que foi imposta a um sector específico de actividade e a questão que se deve colocar é por quanto tempo irá manter--se dado que o governo já anun-ciou que irá repetir-se para 2015. não restam dúvidas de que todas as medidas acima sumariamente descritas contribuíram para a esta-bilidade regulatória deste sector. a questão é se são suficientes para trazer o sector da energia portu-guês de volta aos negócios (back in business).

* artigo escrito para a revista “Expert Guide – Energy and Natural Ressources 2014” da editora corporate livewire, adaptado para a revista Advocatus** Artigo escrito segundo o anterior acordo ortográfico.

“Estamos perante uma medida excepcional (como o próprio nome indica) que foi imposta a um sector específico de actividade e a questão que se deve colocar é por quanto tempo irá manter-se dado que o Governo já anunciou que irá repetir-se para 2015”



Tecnologia

o colapso do Citius impulsionou a criação, em setembro, do instituto das tecnologias da Justiça. o presidente do novo organismo integrado na ordem dos advogados, Rui Maurício, entende que o impacto do bloqueio da plataforma informática far-se-á sentir durante a próxima década. “a justiça portuguesa não voltará a ser a mesma”, diz.

A justiça não voltará a ser a mesma

Advocatus | O bloqueio do Citius contribuiu para a criação do Insti-tuto das Tecnologias da Justiça?Rui Maurício | a existência de um instituto no seio da ordem dos advogados era uma necessidade antiga. vivemos numa sociedade em que a tecnologia é um ele-mento constante e cada vez mais um instrumento de atividade pro-fissional indispensável e, algumas das vezes, exclusiva. era, por certo, motivação da ordem dos advogados criar este instituto, o que veio a ser impulsionado pelo

colapso do Citius ocorrido no iní-cio do mês de setembro.

Advocatus | Quais os objetivos que o instituto pretende atingir no primeiro ano de atividade?RM | num primeiro momento, o instituto pretendeu e pretende dar total apoio aos advogados na su-peração dos problemas e dificulda-des decorrentes do Citius, malgra-do toda a situação que vivemos. é pretensão dos elementos que compõem o itJ colaborar ativa-mente na recolha e monitorização

dos problemas com que se vão defrontando os advogados, es-tabelecendo uma ponte institu-cional, quer com o ministério da Justiça, quer com outros órgãos e entidades.numa perspetiva de médio e lon-go prazo, o itJ pretende que a ordem dos advogados conquiste uma presença ativa na criação e análise das plataformas que, de uma forma direta ou indireta, este-jam relacionadas com a prática de atos e exercício de direitos pelos cidadãos, pelas empresas e pelos

“Um fiasco na implementação das ferramentas necessárias à simples execução/tramitação processual tem um impacto multiplicador de todas as questões que a reforma pudesse anunciar”


profissionais da Justiça e que são muitas: indo desde o registo auto-móvel, cumprimento e impugnação de obrigações fiscais, registo pre-dial, empresas, tribunais, divórcios, inventários, entre outros.a par desta presença, pretende o itJ colaborar na criação de conteú-dos de apoio (que podem ir de bre-ves manuais a vídeos de demons-tração) aos advogados, de forma a melhorar as competências destes profissionais no uso e compreen-são das tecnologias.

Advocatus | De que forma pre-tende contribuir para a melhoria do funcionamento dos sistemas informáticos disponíveis na área da justiça?RM | a melhoria dos sistemas infor-máticos passa muito pela recolha de informação sobre as realidades de prática. o que significa que para se criar uma ferramenta informática é preciso que se conheçam bem as realidades envolvidas. não se pode criar um sistema de justiça (que é complexo e sofisticado) sem envol-ver todos os profissionais que in-teragem com estas realidades. os advogados não podem, pois, estar alheados do processo de desenvol-vimento e análise das plataformas tecnológicas. do mesmo modo, também os cidadãos deveriam ser ouvidos e recolhida mais e melhor informação sobre necessidades, problemas e sensibilidades.o itJ pode, dentro da ordem e junto dos advogados, ser uma interface privilegiada no intercâmbio da infor-mação e permitir que as equipas de desenvolvimento façam uma melhor análise da usabilidade das inter-faces que criam e melhorem as ferramentas de forma continuada, como aliás se impõe no mundo di-nâmico e acelerado do desenvolvi-mento tecnológico.Pretendemos, pois, criar canais de comunicação com os advogados, maioritariamente através da internet, de forma a aproximar os advogados das realidades que a eles respeitam e procurar dar-lhes uma voz ativa e constante. dando um exemplo: a plataforma dos inventários – criada há escassos meses – dá uma apa-rência de simplicidade no uso, sen-do o interface minimalista e com um design apelativo. Contudo, a maior parte das funcionalidades são de di-fícil perceção, não funciona nalguns browsers de internet e obriga a al-guns procedimentos dignos de ver-dadeiros “experts” da informática… ora, isto não pode suceder! as pla-taformas têm que ser de simples

uso, compreensíveis e disponibilizar informação detalhada sobre as ferra-mentas e as funcionalidades.

Advocatus | Que efeitos terá o blo-queio do Citius para a justiça na-cional?RM | a esta data ainda é difícil medir os efeitos do que sucedeu (e está a suceder) nos tribunais judiciais portugueses. o colapso do Citius foi o catalisador de um problema muito mais profundo que tem a ver com o projeto de Justiça para Portugal e com o planeamento da execução de reformas que, inde-pendentemente da bondade polí-tica das mesmas, tem que ser mi-nucioso, detalhado e devidamente calendarizado. a reforma da orga-nização judiciária que entrou em vigor no início de setembro era e é arrojada, mexe com a organização judicial que vigora há mais de 200 anos. esta reforma perspetivava, naturalmente, problemas, desafios e dificuldades no terreno – algumas delas atempadamente denuncia-das por diversas entidades de pro-fissionais, município e cidadãos. ora, um fiasco na implementação das ferramentas necessárias à sim-ples execução/tramitação proces-sual tem um impacto multiplicador de todas as questões que a refor-ma pudesse anunciar.a seu tempo teremos a real noção dos efeitos da, chamemos-lhe as-

Elina Fraga, bastonária da Ordem dos Advogados, Pedro Biscaia, vice-presidente do Conselho Geral da OA, Rui Maurício, Rui Simões, vogal do ITJ, Pedro Guilherme-Moreira, vogal do ITJ (a assinar)

“O ITJ pretende que a Ordem dos Advogados conquiste uma presença ativa na criação e análise das plataformas que, de uma forma direta ou indireta, estejam relacionadas com a prática de atos e exercício de direitos pelos cidadãos, pelas empresas e pelos profissionais da Justiça”

sim, paragem do Citius e da Justi-ça Portuguesa.estamos, contudo, em crer, que o impacto se fará sentir durante a próxima década e, por certo, a Justiça Portuguesa não voltará a ser a mesma.

Advocatus | Que desafios se co-locam às plataformas utilizadas pelos advogados?RM | os desafios são muitos.

temos desafios ao nível legislativo e a necessidade de que as plata-formas respeitem as leis e permi-tam o exercício pleno dos direitos que são conferidos aos cidadãos e às empresas – o que nem sempre sucede, fruto da inflexibilidade e “dureza” das plataformas criadas. depois temos também desafios ao nível das interfaces, da acessibili-dade e da usabilidade. a este ní-vel é fundamental uma base prévia de comunicação e formação das ferramentas e das novas funciona-lidades, pois o mais das vezes as plataformas que inovam rompem com paradigmas do passado que é preciso desmistificar e enquadrar num novo contexto procedimental, mas também jurídico e legal.Há um já longo caminho percorri-do e Portugal tem um elevado re-conhecimento internacional nesta matéria que é importante frisar. o itJ não tem a ilusão de vir criar “mundos novos”, mas tem a clara pretensão de colocar a ordem dos advogados no debate, na reflexão e no planeamento do desenvolvi-mento tecnológico no sector da Justiça e das realidades confinan-tes, procurando dar um efetivo contributo para a salvaguarda do exercício pleno dos direitos, ma-nutenção das garantias e cumpri-mento das obrigações por parte dos cidadãos, das empresas e das entidades nacionais e estrangeiras.

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“O país precisa que as novas cabeças não se limitem a repetir as asneiras dos mais velhos, mas tenham criatividade”

deveres de Proteção e a Frontei-ra entre responsabilidade Civil Contratual e extracontratual: um Problema (também) de direito in-ternacional Privado? a resposta a esta questão, em forma de artigo, valeu ao jovem advogado da uría menéndez - Proença de Carvalho ricardo gaspar dias o v Prémio da editora Wolters Kluwer Portugal.o presidente do júri, germano marques da Silva, destacou a “qualidade” e a quantidade dos trabalhos a concurso – este ano foram 59 textos que jovens ad-vogados submeteram a aprecia-ção. mais do que o caráter técni-co, salientou a “criatividade” e o “atrevimento” próprios da juven-

Wolters Kluwer

Premiar o atrevimento da juventudeatrevimento, criatividade e juventude. destas três características se fez a edição de 2014 do Prémio Wolters Kluwer de artigos doutrinais, cuja cerimónia de atribuição decorreu a 6 de novembro, como habitualmente, no Supremo tribunal de Justiça, em lisboa.

tude expressos nos artigos. “o júri atende primeiro à qualidade científica e jurídica do trabalho. esse é o ponto de partida”, diz. depois procura-se o atrevimento. “dos jovens espera-se um espíri-to criativo. um trabalho que mos-tra criatividade, que quer subir um pouco além da lei, é sempre valorizado”, acrescenta, salien-tado que os jurados não estão à espera de um trabalho maduro, daí enaltecer-se “a criatividade e o atrevimento. o país precisa que as novas cabeças não se limitem a repetir as asneiras dos mais ve-lhos, mas tenham criatividade”.o artigo vencedor coloca os pro-blemas entre a doutrina e a juris-

prudência nacional e estrangeira sobre a inclusão dos deveres de proteção no conteúdo da rela-ção obrigacional. o autor propõe soluções para este problema, nomeadamente a imposição de deveres de proteção, a fim de evitar o falseamento do resultado contratual.nas palavras de ricardo gas-par dias, “o trabalho trata de um tema um bocado fraturante na teoria da responsabilidade civil: saber se o conteúdo de uma re-lação obrigacional contempla ou não deveres de proteção, em que medida e com que finalidade”. aborda também se isso está no campo do contrato ou não, ou

sOFiA DUTRA,[email protected]

Premiar o atrevimento da juventude

o vencedor do Prémio, ricardo gaspar dias, explica que quan-do viu o anúncio do Prémio Wol-ters Kluwer no boletim da ordem dos advogados estava a con-cluir o mestrado em direito, na universidade Católica do Porto, e embrenhado na sua tese. re-solveu “arriscar”, aproveitando as ideias que já tinha, “compon-do-as melhor” e “explorando outros ramos”. escreveu, então, não por obrigatoriedade, “que é algo que as pessoas costumam associar à escrita científica, mas por prazer e por ir ao jogo. Quis saber o que poderia acontecer e se as minhas ideias poderiam ter alguma validade”, afirma. “Foi juntar o útil ao agradável numa altura da minha vida em que tinha mais disponibilidade

para investigar e para escrever”. o tema central da sua investiga-ção de mestrado acabou por ser um tema paralelo ao do artigo que submeteu a concurso. Para ricardo gaspar dias, ter vencido o prémio foi, assim, “uma honra muito grande. Foi um orgulho enorme, sobretudo atendendo à composição do júri e à qualidade dos trabalhos que foram apresentados – muitos trabalhos e de enorme valia”, adianta. o jovem advogado, que antes de estar na uría menéndez – Proença de Carvalho esteve na José Pedro aguiar Branco & associados, encara a distinção como “um incentivo para conti-nuar a investigar e a ler direito, para juntar à advocacia uma ver-tente mais de investigação”.

Ricardo Gaspar Dias, vencedor de 2014

Distinção é um incentivo à investigação

UPT_Avocatus_Dezembro 2014_ 11,74x32,8_2014

Para mais informações contacte: Gabinete de Ingresso Número verde 800 27 02 01 Email [email protected]

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Estão abertas as candidaturas.Ano Letivo 2014/15

Formação Aplicada Garantias Pessoais em Sentido Amplofevereiro 2015Contratação Internacional e Garantia Autónoma março 2015Registos e Notariadomarço 2015

Curso de Preparação

Admissão ao Centro de Estudos Judiciários (26ª Edição)janeiro 2015Admissão ao CEJ - Ingresso nos Tribunais Administrativos e Fiscais5 de janeiro de 2015


Wolters Kluwer

Germano Marques da Silva, presidente do júri

Próxima edição vai ter área de prática definida

o presidente do júri, germano marques da Silva, afirma que esta edição foi um sucesso: Pelo número de concorrentes e pela qualidade dos trabalhos”. este êxito tornou, porém, “muito difí-cil o trabalho do júri”, na seleção dos distinguidos. “o trabalho de avaliação é sempre muito peno-so”, nota. é para minorar esta dificuldade que estão a ponde-rar uma alteração para a próxi-ma edição: o prémio passar a ter uma área de prática definida. “os riscos de injustiça são me-nores”, assegura. o professor revela que muitos trabalhos submetidos a concur-so são “relatórios de mestrado com arranjos” e que há sempre uma temática muito concorrida – a área do direito Criminal – mas que, nesta edição, os textos a

concurso cobriram quase todas as áreas. “este ano foram cober-tas quase todas as áreas, desde a económico-financeira – o que é raro – à área do direito europeu, do direito civil e do direito penal, entre outras. o direito criminal é um ramo do direito que entusias-ma muito os jovens advogados. na juventude há sempre a ideia de que se vai ser um lutador pela justiça”, sustenta.germano marques da Silva ex-plica que “todos os anos, à me-dida que o prémio vai sendo co-nhecido, há mais concorrentes e, portanto, a seleção torna-se cada vez mais difícil”. entre 59 concorrentes, “pensar que, em princípio, só um será premiado, é preciso muita força de vontade, fé e confiança no próprio para con-correr a estas coisas”, entende.

está num campo intermédio entre o contrato e o delito. o autor se-guiu a terceira via. “uma via que, já é, evidentemente, explorada pela doutrina portuguesa, mas em alguns aspetos muitos espe-cíficos tentei ir um bocado mais longe e resolver outros proble-mas, nomeadamente aplicando o problema ao direito internacional privado, que tinha sido algo que ainda não tinha sido tratado de forma uniforme e a propósito deste problema – tinha sido tra-tado a propósito de outros pro-blemas mais fracionados, mas não do ponto de vista uniforme como eu tratei”, explica.na sua opinião, a criação do prémio, lançado em 2008, “tem sido um incentivo muito gran-de para que os jovens sejam chamados a contribuir para o aperfeiçoamento da doutrina ju-rídica”, para que “abandonem o papel de recetores de informa-ção e coloquem as suas capa-cidades ao serviço dos outros”. “o sangue novo, o deslumbra-mento pela novidade, a ânsia de abraçar o mundo de uma só vez, o entusiasmo da descoberta de novos territórios são mais-valias da juventude”, entende.

da universidade e das camadas mais jovens em torno da justiça”, refere a diretora-geral da Wolters Kluwer Portugal, Florbela Jorge, ex-plicando que a distinção se destina a estudantes e recém-licenciados em direito (até cinco anos). “Para a Wolters Kluwer, a cerimónia de en-trega do prémio é o momento mais importante do ano”, constata.

a editora, que apoia a investiga-ção levada a cabo pelas novas gerações de licenciados em di-reito, premiou o vencedor com três mil euros e com a publicação do artigo. “esta distinção desco-bre novos talentos no campo da ciência jurídica e de cooperação científica, consolidando-se como uma referência e estímulo junto

a abrir a cerimónia esteve o pre-sidente do Supremo tribunal de Justiça (StJ), o juiz conselheiro antónio Henriques gaspar, para quem “a cedência das instalações é um sinal de tolerância por parte do Supremo tribunal de Justiça”. Considera que esta é uma “inicia-tiva muito interessante” e destaca a “alta qualidade dos trabalhos,

Os vencedores da quinta edição do prémio


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Florbela Jorge, diretora-geral da WKP

O presidente do STS entrega o prémio a Ricardo Gaspar Dias

Premiados têm sentido de responsabilidade social

a diretora-geral da Wolters Kluwer Portugal (WKP), Florbela Jorge, compara o trabalho dos jurados na seleção dos premiados aos “12 trabalhos de Hércules: com tanta variedade e de temas, con-seguir que o júri se entendesse na apreciação dos trabalhos, em vir-tude da qualidade, é difícil”. garante que é esta “dificulda-de que os candidatos colocam ao júri” que expressa o prestí-gio do prémio e salienta que os premiados, nos últimos cinco anos, “ocupam hoje, apesar da juventude, cargos extremamente importantes na comunidade jurí-dica” – uma confirmação de que “foram bem escolhidos. São a esperança deste país”, assegura. em comum entre os autores dis-tinguidos, Florbela Jorge encon-

tra também um “sentido de ética e responsabilidade social. Há um forte sentido de responsabilidade e de tentar participar na mudan-ça do nosso país para melhor”, aprecia. “têm o lado romântico de querer fazer muitas coisas, e isso é bom. Pelo menos lançam esses desafios e fazem com que os mais velhos, que têm o poder da mudança, possam mudar”.a diretora-geral da Wolters Kluwer explica que a editora “encara este prémio como uma responsabili-dade social. a organização tem fins lucrativos, mas, de certa for-ma, sente-se responsabilizada para contribuir para a realização de uma melhor justiça na socie-dade. daí que patrocine este tipo de eventos para poder dar um contributo”, conclui.

Germano Marques da Silva considera “gratificante verificar que a ciência jurídica não está morta, antes pelo contrário

que o júri tem sempre dificuldade em classificar. é um incentivo a jovens brilhantes da comunidade jurídica portuguesa”, acrescenta.Por sua vez, germano marques da Silva considera “gratificante verificar que a ciência jurídica não está morta, antes pelo contrário”. o presidente do júri, que inclui o conselheiro João ribeiro Coelho, o procurador-geral antónio Cluny e o antigo bastonário da ordem dos advogados antónio Pires de lima, salientou a qualidade dos concorrentes, motivo pelo qual este ano foi necessário criar mais distinções. Foram, assim, atribuídas duas menções honro-sas e, pela primeira vez na his-tória do Prémio, duas distinções do júri. a saber, as menções hon-rosas foram entregues a Carolina girão almeida Santos, pelo artigo Proibições de valoração de prova como “reação contrafáctica” a violações de direitos fundamen-tais: o entendimento do tribunal europeu dos direitos do Homem e do Supreme Court norte-ame-ricano, e a Joana Sofia andrade nunes pelo texto requiem pelos impostos à saída: a incompatibi-lidade dos artigos 83.º- 85.º do

CirC com o direito europeu. Por seu turno, foram entregues dis-tinções do júri a ana rita gon-çalves garcia, pelo texto a recusa de extraditar e a não execução do mandado de detenção europeu em função das penas aplicáveis, e a Joana Sasche Fragateiro da Cunha, pelo artigo análise Comparativa Para a Compreensão da Figura do Crime de Subtração de menor evo-lução legal e reflexões Críticas.


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Sangue novo na ciência jurídica“a ciência jurídica não está morta, antes pelo contrário”. São palavras do advogado e académico germano marques da Silva proferidas na qualidade de presidente do júri do Prémio Wolters Kluwer Portugal. a edição deste ano, a quinta, evidenciou isso mesmo: a qualidade dos concorrentes levou à criação de mais distinções – e, além do primeiro prémio e de duas menções honrosas, já habituais, foram atribuídos dois prémios do júri. a próxima edição terá novidades, nomeadamente uma área definida a partir da qual os candidatos exporão as suas ideias.

o presidente do StJ aplaude Carolina girão de almeida Santos, vencedora de uma menção honrosa

Joana andrade nunes, também distinguida com uma menção honrosa, a receber o prémio

o vencedor da edição deste ano, a agradecer o prémio

o professor germano marques da Silva (presidente do júri), juiz conselheiro Henriques gaspar (presidente do StJ), juiz conselheiro Casanova abrantes (vice-presidente do StJ) e Florbela Jorge (diretora-geral da WKP)

Joana Sasche Cardoso lopes, Carolina girão de almeida Santos, ana rita gonçalves garcia, Joana andrade nunes e ricardo gaspar dias


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Sangue novo na ciência jurídica

o presidente do júri ladeado por Carolina girão de almeida Santos e ana rita gonçalves garcia

ricardo gaspar dias recebe o prémio das mãos do presidente do Supremo, juiz conselheiro Henriques gaspar

mariana melo egídio, vencedora da primeira edição do prémio

nuno Serrão Faria (vencedor da 4ª edição), Francisco rebello de andrade e Pedro menezes Cardoso

Florbela Jorge com o professor Pedro Ferreira, antónio raposo Subtil e Álvaro ortiz

luís tenrinha, vencedor da 3ª edição do prémio


a crise iniciada em 2008 veio colocar os holofotes sobre a banca de investimento. este é o ponto de partida para a opinião de advogados de três sociedades para conhecer melhor nas páginas seguintes.

A crise e a banca ou a crise na banca

a insolvência do lehman Bro-thers, um dos maiores bancos de investimento do mundo, é um marco na história da crise eco-nómico-financeira à escala mun-dial. estava-se em setembro de 2008. a crise chegou também a Portugal com as ondas de im-pacto a atingirem igualmente os bancos portugueses. desde então, o que mudou na banca? João Caiado guerreiro, sócio fundador da Caiado guerreiro & associados, entende que “as di-ficuldades enfrentadas, nos últi-mos anos, por bancos de grandes dimensões e as consequentes externalidades negativas supor-tadas pelo estado e, em última

instância, pelos contribuintes têm colocado o tema do reforço do sistema financeiro no centro do debate internacional”. e defende que “a especificidade dos riscos inerentes à atividade de um banco torna premente a necessidade da criação de dispositivos adequa-dos de governação societária, de modo a assegurar uma gestão sã e prudente, a sustentabilidade das instituições de crédito, bem como a estabilidade e a promoção da confiança no sistema financeiro”.Por sua vez, alexandra dias tei-xeira, advogada da José Pedro aguiar-Branco & associados, en-tende que “esta é uma crise que, quer pela sua origem, quer pelo

seu impacto, deve ser encarada como uma oportunidade para de-terminar e implementar mudanças sérias e capazes no setor financei-ro, criando mecanismos de gestão, supervisão e regulamentação, mais eficazes, ativos e, sobretudo, inde-pendentes”. até porque “pura e simplesmente, não há capital, não há liquidez para investir, nem meios de o obter, o que aliado a um forte sentimento de desconfiança, reduz drasticamente o investimento, prin-cipalmente, no sector da banca”.Já Hugo rosa Ferreira, sócio líder da equipa de Financeiro e Bancário da PlmJ, sublinha que “um dos perigos que foi apontado como potencial causa — ou causa po-

tenciadora - da crise, a dimensão das instituições financeiras e o seu impacto no modo de resolução dos seus problemas financeiros, fenó-meno vulgarmente designado por too big too fail, não só se mantém, como, em certos casos, agravou--se”. e cita um estudo recente da Faculdade de economia nacional da universidade de economia em Bratislava que dá conta de que os principais bancos de investimento estão hoje maiores do que antes da crise: “é certo que também estão mais fortes. resta saber se essa força é representativa de uma maior solidez ou de uma renovada capacidade para cometer excessos”.

Direito bancário

O reforço do sistema bancário


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as dificuldades enfrentadas, nos últimos anos, por bancos de gran-des dimensões e as consequentes externalidades negativas supor-tadas pelo estado e, em última instância, pelos contribuintes têm colocado o tema do reforço do sistema financeiro no centro do debate internacional.Com efeito, a especificidade dos riscos inerentes à atividade de um banco — como, por exemplo, o ris-co de crédito, de contraparte, de liquidez ou sistémico — torna pre-mente a necessidade da criação de dispositivos adequados de go-vernação societária, em particular de gestão de riscos, de modo a as-segurar uma gestão sã e prudente, a sustentabilidade das instituições

“As regras de governação societária são reforçadas, nomeadamente em matéria de idoneidade, qualificação profissional, independência e disponibilidade dos membros dos órgãos de administração e fiscalização, dando-se relevo a critérios qualitativos em detrimento de quantitativo”

Advogada das equipas de Laboral, Contencioso e Arbitragem da Caiado

Guerreiro & Associados

Sócio fundador da Caiado Guerreiro & Associados

O reforço do sistema bancárioa especificidade dos riscos inerentes à atividade de um banco torna premente a necessidade da

criação de dispositivos adequados de governação societária, de modo a assegurar uma gestão sã e

prudente, a sustentabilidade das instituições de crédito, bem como a estabilidade e a promoção

da confiança no sistema financeiro.

FiLiPA PEREiRA hENRiqUEs

JOãO CAiADO GUERREiRO

de crédito, bem como a estabili-dade e a promoção da confiança no sistema financeiro.na sequência de várias diretivas co-munitárias nesta matéria, o regime geral das instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (rgiCSF) tem sofrido várias alterações.assim, por exemplo, salienta-se o decreto-lei 31-a/2012, de 10 de fevereiro, que procedeu à substi-tuição do regime de saneamento por um regime constituído por três diferentes fases: intervenção cor-retiva, administração provisória e resolução. em relação a medidas de resolução, merece destaque a atribuição ao Banco de Portugal de poderes para proceder à alie-nação parcial ou total da ativida-de de uma instituição de crédito a outra instituição autorizada a de-senvolver a atividade em questão ou à transferência parcial ou total da atividade para um ou mais bancos de transição.Já o decreto-lei 114-a/2014, de 1 de agosto, aprofundou o enquadra-mento para a recuperação e reso-lução das instituições de crédito e empresas de investimento, enquan-to o decreto-lei 114-B/2014, de 4 de agosto, introduziu alterações ao nível das modalidades e condições da alienação das ações representa-tivas do capital social ou do patri-mónio dos bancos de transição.mais recentemente, no contexto do acordo de Basileia iii e na se-quência do regulamento (ue) n.º 575/2013, do Parlamento europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 e da diretiva n.º 2013/36/ue, do Parlamento europeu e do Con-selho, da mesma data, foram intro-duzidas alterações significativas no

rgiCSF pelo decreto-lei 157/2014, de 24 de outubro, que transpôs a referida diretiva.entre outras, destaca-se a redução do elenco dos tipos de instituições de crédito através da extinção de ti-pos que deixaram de ser adotados e da qualificação de outros como sociedades financeiras. Por outro lado, as regras de governação so-cietária são reforçadas, nomeada-mente em matéria de idoneidade, qualificação profissional, indepen-dência e disponibilidade dos mem-bros dos órgãos de administração e fiscalização, dando-se relevo a cri-térios qualitativos em detrimento de quantitativos. o rgiCSF conta, ain-da, com um aprofundamento das regras relativas à política remunera-tória, em coerência com um maior alinhamento dos interesses dos colaboradores com os da respetiva instituição de crédito. dá-se ênfase, por exemplo, à determinação da componente variável da remunera-ção, à sua composição e ao seu di-ferimento, assim como se prevê um limite da componente variável que não pode, em regra, exceder o valor da componente fixa. o rgiCSF re-gista, também, alterações ao ní-vel do regime sancionatório com vista a uma maior agilização, adequação e eficiência.as recentes alterações do rgiCSF vão ao encontro do processo de harmonização de regras europeias em matéria de regulação financeira.em sede europeia, merece, tam-bém, referência a atual criação de uma união bancária, assente num mecanismo único de supervisão, num mecanismo único de resolução e num mecanismo único de garantia de depósitos.

“Em relação a medidas de resolução, merece destaque a atribuição ao Banco de Portugal de poderes para proceder à alienação parcial ou total da atividade de uma instituição de crédito a outra instituição autorizada a desenvolver a atividade em questão ou à transferência parcial ou total da atividade para um ou mais bancos de transição”


Direito bancário

Uma oportunidade para determinar mudanças sériasesta é uma crise que, quer pela sua origem, quer pelo seu impacto, deve ser encarada como uma oportunidade para determinar e implementar mudanças sérias e capazes no setor financeiro, criando mecanismos de gestão, supervisão e regulamentação, mais eficazes, ativos e, sobretudo, independentes.

ALExANDRA DiAs TEixEiRA

Advogada da José Pedro Aguiar-Branco & Associados

“As perturbações nos mercados de dívida pública constituíram o principal risco para a estabilidade financeira a nível global e em Portugal”

a crise financeira que teve início nos estados unidos da américa, em 2007, com o colapso do banco de investimento lehman Brothers, e que depois migrou para a euro-pa, assumiu repercussões muito acentuadas na economia mundial, nos fluxos de comércio internacio-nal e, obviamente, no próprio siste-ma financeiro.Quando se fala em crise no siste-ma financeiro fala-se não só mas, obrigatoriamente, da banca. os bancos desempenham um papel crucial no funcionamento da eco-nomia, canalizando recursos de agentes económicos com poupan-ças para agentes que necessitam de recursos financeiros. assim, os agentes com poupanças podem otimizar a rendibilidade dos seus ativos, assumindo um grau de ris-co nas suas aplicações financeiras, enquanto que os agentes que ne-cessitam de recursos financeiros podem, através de empréstimos bancários, financiar projetos de in-vestimento ou alisar o seu perfil de consumo ao longo da vida.deste modo, os bancos assumem um papel muito importante na re-vitalização no setor da economia, sendo responsáveis pela criação de liquidez e alocação de recursos. Sucede que esta crise financeira, aliada a uma forte crise de confian-ça global, determinou uma forte contração da atividade económica que se traduziu num aumento do risco de crédito, apesar da redu-ção das taxas de juro. a deteriora-ção das condições dos mercados financeiros condicionou, por sua vez, a rendibilidade dos bancos portugueses.o acesso a financiamento nos mer-

cados, o acesso a liquidez de curto e médio prazo era cada vez mais difícil, tendo a crise financeira des-pontado uma crise da dívida sobe-rana. Por isso, as tensões nos mer-cados de divida pública eram cada vez maiores, tendo determinado, inclusivamente, a necessidade de recurso por parte de alguns esta-dos a um programa de assistência financeira junto da união europeia e do Fundo monetário internacio-nal. as perturbações nos merca-dos de dívida pública constituíram o principal risco para a estabilidade financeira a nível global e em Por-tugal. o aumento do risco sobera-no implicou um aumento do custo de financiamento e uma maior difi-culdade no acesso a financiamento nos mercados de dívida.Por conseguinte, o agravamento das condições de financiamento dos bancos repercutiu-se numa maior restritividade na concessão de crédito ao setor privado não fi-nanceiro, com implicações na ativi-dade económica. o acesso ao cré-dito pelos particulares e empresas torna-se escasso ou, a existir, é em condições muito onerosas e limita-tivas, provocando uma redução do volume de negócios e de transa-ções financeiras.neste contexto de recessão, veri-ficou-se um aumento de privatiza-ções, mas uma forte redução dos negócios de fusões e aquisições e de corretagem. Pura e simples-mente, não há capital, não há li-quidez para investir, nem meios de o obter, o que aliado a um forte sentimento de desconfiança, re-duz drasticamente o investimento, principalmente, no setor da banca. os empresários têm procurado

“Pura e simplesmente, não há capital, não há liquidez para investir, nem meios de o obter, o que aliado a um forte sentimento de desconfiança, reduz drasticamente o investimento, principalmente, no setor da banca”

vender os seus ativos e explorar outros mercados fora da europa, nomeadamente em África, médio oriente e américa latina. Com a turbulência no setor finan-ceiro, muito portugueses reequa-cionaram a aplicação das suas poupanças e dos seus investimen-tos, procurando alternativa ao se-tor bancário.esta é uma crise que, quer pela sua origem, quer pelo seu impac-to, deve ser encarada como uma oportunidade para determinar e implementar mudanças sérias e capazes no setor financeiro, criando mecanismos de gestão, supervisão e regulamentação, mais eficazes, ativos e, sobretu-do, independentes.


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Pouco antes da uma da manhã (seis da manhã em Portugal Continental) do dia 15 de Setembro de 2008, o lehman Brothers, então um dos maiores bancos de investimento do mundo, anunciou que estava em estado de insolvência, com um passivo de cerca de uSd 770 mil milhões e activos avaliados em uSd 639 mil milhões. o caso do lehman Brothers, pela sua notoriedade, é visto como um ponto de viragem na banca de inves-timento. Quais foram então as princi-pais mudanças vividas na banca de investimento após, e em resultado, da crise de 2008?

“Um estudo recente da Faculdade de Economia Nacional da Universidade de Economia em Bratislava dá conta de que os principais bancos de investimento estão hoje maiores do que antes da crise. É certo que também estão mais fortes. Resta saber se essa força é representativa de uma maior solidez ou de uma renovada capacidade para cometer excessos”

Sócio líder da equipa de Financeiro e Bancário da PLMJ

O impacto da crise na banca de investimento: a

perspectiva de um juristaum dos perigos que foi apontado como potencial causa — ou causa

potenciadora — da crise, a dimensão das instituições financeiras e o seu impacto no modo de resolução dos seus problemas financeiros, fenómeno

vulgarmente designado por too big too fail, não só se mantém, como, em certos casos, agravou-se.

hUGO ROsA FERREiRA

no plano meramente institucional, destaca-se, para além do desapare-cimento do lehman Brothers, a fu-são do Bear Stearns no J.P morgan Chase, a compra, a saldo, da mer-rill lynch pelo Bank of america e a transformação da goldman Sachs e da morgan Stanley em holdings financeiras tradicionais, sujeitas a uma regulação muito mais aperta-da do que aquela a que, até então e como bancos de investimento, es-tavam sujeitos.no plano material, o impacto foi, à semelhança do que tinha acontecido após a crise de 1929, extremamen-te reactivo, com uma inflexão muito vincada quer no modo de fazer ne-gócios, quer nas regras aplicáveis à actividade bancária.em primeiro lugar, testemunhámos um regresso a um modo mais tra-dicional de exercício da actividade bancária, com um enfoque muito grande no cliente e nas suas neces-sidades, bem como na oferta de so-luções de financiamento e de apoio às transacções comerciais simples e testadas no tempo.em segundo lugar, vemos que os bancos de investimento actuam hoje ao abrigo de um quadro regulamen-tar mais forte e mais sofisticado, que requer um balanço com mais capital e mais activos líquidos e uma gestão mais rigorosa do risco.em terceiro lugar, temos hoje uma banca de investimento muito me-nos dispersa, em resultado de pla-nos de reestruturação que privile-giam áreas de negócio e jurisdições vistas como fazendo parte do core business do banco.Por sua vez, estas alterações es-truturais tiveram um impacto signi-ficativo na oferta de soluções e na

disponibilidade de financiamento às empresas, em particular na eco-nomia portuguesa, em resultado da necessidade de cumprimento dos novos rácios de capitais próprios e do custo de acesso ao funding por parte dos bancos. Foi neste contexto que testemunhá-mos um decréscimo significativo no número e no volume de operações de financiamento estruturado, ao mesmo tempo que vimos as empre-sas, sobretudo aquelas com maior dimensão, a recorrer a instrumen-tos tradicionais, como a emissão de obrigações, para fazer face às suas necessidades de financiamento.de um modo geral, todas estas mu-danças resultaram numa indústria mais robusta, mais sólida e mais saudável, logo, menos permeável a abalos como aquele que foi senti-do em 2008, pelo menos em teoria. Contudo, um dos perigos que então foi apontado como potencial causa — ou causa potenciadora — da cri-se, a dimensão das instituições fi-nanceiras e o seu impacto no modo de resolução dos seus problemas financeiros, fenómeno vulgarmente designado por too big too fail, não só se mantém, como, em certos casos, agravou-se. um estudo recente da Faculdade de economia nacional da universidade de economia em Bratislava dá conta de que os principais bancos de inves-timento estão hoje maiores do que an-tes da crise. é certo que também estão mais fortes. resta saber se essa força é representativa de uma maior solidez ou de uma renovada capacidade para cometer excessos.

Artigo escrito segundo o anterior acordo ortográfico.

“Estas alterações estruturais tiveram um impacto significativo na oferta de soluções e na disponibilidade de financiamento às empresas, em particular na economia portuguesa, em resultado da necessidade de cumprimento dos novos rácios de capitais próprios e do custo de acesso ao funding por parte dos bancos”

advocatus.ptEstante

umA noVA ErA nA BiBLiotEcA jurídicAa Wolters Kluwer lança este mês a smarteca, uma nova biblioteca para os profissionais jurídicos alojada na nuvem e disponível a partir de qualquer dispositivo. os assinantes da advocatus podem agora registar-se e começar a trabalhar: três delas são de download gratuito – “Código Contributivo”, “leis do arrendamento urbano” e “Constituição da república Portuguesa” – e outras são pagas, mas com preços mais acessíveis que os livros em papel.

código civilo Código Civil e legislação complementar é uma compilação dos regimes jurídicos mais proeminentes do direito civil. numa edição atualizada, anotada e comentada, inclui a normativa das uniões de facto, da adoção, do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, do apadrinhamento civil, e do testamento vital, além do regime da mediação ou das cláusulas contratuais gerais, entre muitos outros.

Legislação comercialo Código de legislação Comercial reúne os diplomas essenciais relacionados com o direito Comercial, numa edição atualizada e comentada. inclui toda a legislação mercantil, a normativa relacionada no âmbito dos registos, os títulos de Crédito, e demais legislação complementar.

códigos tributáriosos Códigos tributários são uma compilação, completa e atualizada, da legislação relativa aos impostos em vigor no nosso ordenamento jurídico, em edição anotada e comentada. incluem a normativa referente aos impostos sobre o rendimento, sobre o património, sobre o consumo, benefícios fiscais e investimento.

código de Processo civilo Código de Processo Civil reúne o novo Código de Processo e o anterior, além de uma ampla seleção, comentada e anotada, da normativa proeminente. este título compila a lei processual civil e toda a sua regulamentação, além do regime jurídico da injunção e da ação executiva. Como legislação complementar, destaca-se o processo de inventário ou o processo europeu para ações de Pequeno montante, entre outros diplomas de interesse.

código Penalo Código Penal e legislação complementar reúne toda a normativa penal atualizada, e com comentários e anotações. inclui o regime jurídico do cheque sem provisão, o regime geral das contraordenações e das infrações tributárias, o regime aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, e a responsabilidade penal por comportamentos antidesportivos, entre outros regimes jurídicos de relevo.

código de Processo Penalo Código de Processo Penal e legislação complementar incide sobre as leis processuais mais relevantes, numa compilação atual, com notas e comentários. inclui, entre muitos outros, o regime de júri em processo penal, o sistema de mediação penal, a queixa eletrónica e a vigilância eletrónica, ou o regime jurídico do mandado de detenção europeu.

Com Qr Code Smarteca.ptComo começar a utilizar smarteca:

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Televisão

ETV/Advocatus | Como vê o mer-cado português neste segmento, em 2015?José Diogo Horta Osório | acho que vamos seguir na linha do que ocorreu em 2014. temos assisti-do a um aquecimento do ambiente no âmbito das fusões e aquisições e, por isso, estou convicto que va-mos assistir a um crescimento e a uma mudança do ambiente das fusões e aquisições em Portugal.

ETV/Advocatus | Em que setores há mais dinamismo?JDHO | em 2014, os setores esco-lhidos foram na área do ambiente, resíduos, turismo, saúde, seguros e, naturalmente, as privatizações, que colocaram no mercado várias opor-

tunidades no âmbito das aquisições.

ETV/Advocatus | São muitos os estrangeiros que contactam o vosso escritório?JDHO | temos assistido a um cres-cimento de investidores estrangei-ros interessados na análise de em-presas portuguesas. as empresas que não têm sofrido uma erosão dos seus resultados económico-finan-ceiros e que tenham uma vertente de internacionalização ou de ex-portação são as mais interessantes para os investidores estrangeiros.

ETV/Advocatus | E por geogra-fias, a que países se refere?JDHO | uma mudança recente no panorama das fusões e aquisições

“Mesmo durante a crise, não reduzimos a equipa de M&A, tivemos de mudar o nosso paradigma e ser mais criativos, mais eficientes e com melhores preços”

foi a nacionalidade dos compra-dores. neste momento, temos assistido a investidores oriundos de países emergentes, como os chineses, mas também de outros países fora de europa, como os mexicanos, que se mostraram in-teressados na área da saúde. Pen-so que essa tendência vai crescer.

ETV/Advocatus | A área das fu-sões e aquisições exige compe-tências abrangentes. Um advo-gado nesta área tem de perceber de vários temas?JDHO | na Cuatrecasas, gonçal-ves Pereira prezamos um conheci-mento transversal, mas, para cada operação, temos especialistas em todas as áreas necessárias. São

realizar transações de fusão e aquisição em contexto implicou muita criatividade por parte dos advogados de m&a e dos bancos de investimento. é esta a experiência de José diogo Horta osório, sócio da Cuatrecasas, gonçalves Pereira, transmitida em entrevista ao programa direito a Falar, uma parceria entre o etv e o advocatus.

Advogados de M&A estão mais criativos


advocatus.pt

“Com a crise financeira houve uma mudança de paradigma e, atualmente, é o comprador que determina as regras do jogo. Outra mudança prende-se com o financiamento, que está agora mais difícil de obter, sendo que muitas das transações não se fecham devido à falta de financiamento”

equipas multidisciplinares, que tra-balham em proximidade com os advogados de m&a e Corporate. nesta área de prática, que coorde-no, temos seis sócios e outros 50 advogados. depois, em função da operação, vamos buscar especia-listas a outras áreas.

ETV/Advocatus | Nesta área, a presença internacional da Cua-trecasas é importante.JDHO | evidentemente. é im-portante não só no conheci-mento que nos traz mas, tam-bém, pela carteira de clientes que, dada a sua dimensão, traz oportunidades para o escritório.

ETV/Advocatus | É uma área es-tratégica para a sociedade em Portugal?JDHO | o departamento de m&a e Corporate é o que tem mais peso na Cuatrecasas, gonçalves Pe-reira, em Portugal. antecipamos que este crescimento, que já se está a sentir em 2014 face a 2013, se vá manter e acreditamos que 2015 vai ser um ano ainda melhor.

ETV/Advocatus | Vão reforçar a equipa?JDHO | estamos sempre a fazê--lo. mesmo durante a crise, não reduzimos a equipa de m&a, ti-vemos de mudar o nosso para-digma e ser mais criativos, mais eficientes e com melhores preços. naturalmente que, com menos empresas em Portugal, o mer-cado encolheu. na Cuatrecasas, gonçalves Pereira privilegiamos o crescimento orgânico, mas fize-mos algumas aquisições e, haven-do oportunidades, estudamo-las.

ETV/Advocatus | Há uma dis-cussão relativamente aos cen-tros de decisão nacional. O que acha mais importante ter capi-tal português ou ter uma gestão portuguesa?JDHO | ter uma gestão portugue-sa é importante; quanto ao capi-tal, na minha opinião pessoal, a nacionalidade não é importante. naturalmente há setores que são estratégicos e aí teremos de ter cuidado, mas aí terá de ser a lei, o regulador, a definir que setores estratégicos serão esses. mas não obstante sou defensor de uma li-vre iniciativa. os ingleses abriram há décadas setores estratégicos a investidores estrangeiros e não me ocorre nenhuma situação pre-ocupante e portanto é uma econo-mia de mercado aberto e julgo que

Portugal deve ser assim para cap-tar o investimento direto estrangei-ro que é fundamental para a saú-de financeira das nossas contas.

ETV/Advocatus | A área de Venture Capital e Private Equity são áreas onde trabalham neste momento?JDHO | trabalhamos muito na área do Private equity e no ven-ture Capital. Fruto da crise finan-ceira foram colocadas no merca-do uma série de empresas, quer pelo desinvestimento que a banca teve de fazer, quer por situações económico-financeiras difíceis. aí o Private equity desempenhou um papel fundamental, não só ao abri-go do programa estadual revitali-zar, mas porque houve uma grande dinâmica de Pme, que deram um grande dinamismo ao mercado de controlo de empresas. no venture Capital assistimos, fundamental-mente, a pequenas empresas, que na área tecnológica têm suscitado

interesse de investidores profis-sionais na área do Private equity e no capital de risco, mas, tam-bém, de investidores estrangeiros.

ETV/Advocatus | No caso do ca-pital inicial para empresas que estejam a surgir, vê interesse de Business Angels estrangeiros em Portugal?JDHO | não tenho visto. os inves-tidores estrangeiros que vêm para um país como Portugal têm de ter algum “músculo financeiro” para arriscar num país diferente e com outra cultura. este processo exige um conhecimento aprofundado do mercado e os Business angels não têm essa dimensão crítica. neste mo-mento, são os Private equity a estar atentos a oportunidades que seriam mais adequadas a Business angels.

ETV/Advocatus | Há a ideia de que os ativos portugueses estão a preço de saldo. Concorda?JDHO | acho que não é verdade.


Televisão advocatus.pt

os preços são mais atrativos, mas são sempre determinados pelo flu-xo de dinheiro que as empresas geram, portanto é o preço justo. a avaliação de empresas é uma ciên-cia conhecida de todos os interve-nientes no processo. no entanto, o problema é que os vendedores acham que a empresa tem um de-terminado valor futuro, ao passo que os compradores tentam deter-minar o preço com base em valores históricos. Com a crise financeira houve uma mudança de paradigma e, atualmente, é o comprador que determina as regras do jogo. ou-tra mudança prende-se com o fi-nanciamento, que está agora mais difícil de obter, sendo que muitas das transações não se fecham devido à falta de financiamento.

ETV/Advocatus | Os bancos es-tão mais criteriosos quando che-ga a altura de financiar este tipo de operações?JDHO | os bancos estão mais cri-teriosos na altura de fechar ope-rações, mas julgo que, em 2015, vamos assistir a um ressurgimen-to de operações financiadas. isto não quer diz que no passado não tenha havido transações, porque a criatividade dos advogados de m&a e dos bancos de investimen-to tem sido muita. muitas vezes os Private equity fizeram muitas vezes

a compra de empresas em situa-ção económico-financeira difícil com estratégias de loan-to-own. assim, em lugar do pagamento de um preço em dinheiro, proce-dem a uma conversão de crédito sem capital, ou seja, no fundo o preço é definido pela assunção do passivo que a empresa tem. o recurso a estas estratégias le-vou a que muitas transações se fechassem, sem necessidade de haver um investimento externo.

ETV/Advocatus | O que ante-cipa para 2015 em termos de comportamento da economia?

JDHO | Sente-se um aqueci-mento no mercado de controlo de empresas, que está muito dinâmico. Houve algum receio quando ocorreu o incidente do grupo espírito Santo, mas no nosso mercado até trouxe algum dinamismo e algum interesse por parte dos investidores estrangei-ros. além disso, há um conjunto de ativos que entraram no mer-cado com preços deprimidos fruto de uma situação de insol-vência judicial.mas também há outros ativos que são válidos e que podem ser ven-didos por um fair value.

A liderar a Mergermarketa Cuatrecasas, gonçalves Pe-reira (gCP) lidera o ranking da mergermarket relativo às opera-ções de fusões e aquisições na Península ibérica por número de operações assessoradas, nos primeiros nove meses de 2014.a sociedade, liderada em Portu-gal por diogo Perestrelo e maria

João ricou, registou nos três primeiros trimestres de 2014 um total de 48 operações, num valor total de 6860 milhões de dólares.um valor que supera em mais de um milhão de dólares as opera-ções assessoradas pela Cuatre-casas em todo o ano passado (5,5 mil milhões de dólares).

“Não quer dizer que no passado não tenha havido transações, porque a criatividade dos advogados de M&A e dos bancos de investimento tem sido muita. Muitas vezes os Private Equity fizeram muitas vezes a compra de empresas em situação económico--financeira difícil com estratégias de loan-to-own”

Sente-se um aquecimento no mercado de controlo de empresas, que está muito dinâmico.

Dumping social e private enforcement


Mercado advocatus.pt

é conhecido o discurso recorren-te sobre os baixos salários, as di-ficuldades de receita própria da Segurança Social, bem como o queixume sobre a fuga nacional ao cumprimento das obrigações tri-butárias. tudo conjugado num ce-nário que, governo após governo, e reforma após reforma, se parece perpetuar. Cenário que se agrava com a atual taxa de desemprego que Portugal.no âmbito da atividade económica nacional têm especial relevo, não só pelo volume de negócios que geram riqueza, mas também como grandes empregadores e criadores

“Torna-se urgente pensar a alteração dos regimes legais aplicáveis, prevendo normativos com a responsabilização solidária daqueles contratantes pelas dívidas das empresas subcontratadas aos trabalhadores e à Segurança Social, bem como alargar o âmbito da corresponsabilização dos contratantes pelas coimas aplicadas aos subcontratantes pelos ilícitos cometidos nesta matéria”

Advogado

Dumping social e private enforcement

numa economia de mercado, porque não prever dispositivos legais que contribuam para reforçar a consciência social de

empresas e entidade públicas, fazendo-as concorrer também para o cumprimento da legalidade laboral e tributária?

MiGUEL GRANGER RODRiGUEs

de elevados níveis de massa sala-rial, as empresas de mão-de-obra intensiva. aquelas onde a mão-de-obra corresponde ao principal fator de custo e de produção. trata-se de empresas que são geradoras de grande receita para o estado, seja por via dos montantes cobráveis em sede de iva (não deduzido na mesma medida) e irC, seja por via da tSu e irS que incidem sobre os muitos salários que têm de pagar.na medida em que se trata de sec-tores abrangidos por instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho que fixam as condições salariais dos trabalhadores, a mar-gem de manobra sobre este fator é muito pequena. neste cenário, há operadores que assentam a com-petitividade do seu preço no não cumprimento integral das inerentes obrigações salariais e tributárias. ao escamotear o custo real do ser-viço, não deixam que se traduza no preço da respetiva faturação, origi-nando um novo fator de quebra de receita fiscal para o estado.as consequências nefastas des-te tipo de atuação do ponto de vista social e económico são manifestas. a degradação das condições salariais do trabalho leva, não só a uma redução do ren-dimento dos trabalhadores, como também a uma redução da ineren-te receita em sede de irS e tSu, algo que, por sua vez, prejudica o estado. deste cenário resulta ainda prejudicada a sã concorrência no mercado por falta de transparência nos preços. isto, já para não falar de situações de ilícito no plano la-boral e da segurança social.Para além disso, ao escamotear o custo real do serviço, não deixam

que se traduza no preço da respeti-va faturação a real valia económica do mesmo, assim ocasionando um novo fator de quebra de receita fis-cal para o estado. agora, em sede de iva e de irC.assim sendo, e numa economia de mercado, porque não prever dispositivos legais que contribuam para reforçar a consciência social de empresas e entidade públicas, fazendo-as concorrer também para o cumprimento da legalidade labo-ral e tributária?!um mecanismo de “private enfor-cement” pode contribuir para uma responsabilização de todos (opera-dores e clientela). na verdade, este flagelo só pode ser combatido se houver corresponsabilização de quem assim contrata este tipo de serviços de mão-de-obra intensiva, fomentando um diligente escrutínio do preço da oferta.torna-se urgente pensar a altera-ção dos regimes legais aplicáveis, prevendo normativos com a res-ponsabilização solidária daque-les contratantes pelas dívidas das empresas subcontratadas aos tra-balhadores e à Segurança Social, bem como alargar o âmbito da corresponsabilização dos contra-tantes pelas coimas aplicadas aos subcontratantes pelos ilícitos co-metidos nesta matéria.induzir, por via da atuação dos agentes no mercado, o cumpri-mento da legalidade laboral e tribu-tária contribui para mais e melhor emprego (e mais bem remunerado), é visceral para traduzir a real valia económica dos serviços prestados, tornando transparentes os preços, e é fator determinante do aumento da receita. não há que hesitar.

“Um mecanismo de private enforcement pode contribuir para uma responsabilização de todos (operadores e clientela). Na verdade, este flagelo só pode ser combatido se houver corresponsabilização de quem assim contrata este tipo de serviços de mão--de-obra intensiva, fomentando um diligente escrutínio do preço da oferta”


o direito Público é a marca distintiva da Sérvulo & associados, ainda que o estado, mercê da crise, tenha vindo a recorrer menos à contratação de serviços jurídicos. o managing partner da sociedade, Paulo Câmara, sustenta que o estado é um “cliente respeitabilíssimo” e assume a responsabilidade inerente a trabalhar numa área de regras estritas e sujeitas a um escrutínio também ele público.

Paulo Câmara, managing partner da sérvulo & Associados

O Estado é um cliente respeitabilíssimo

Entrevista


advocatus.ptFátima de sousa, [email protected]

Advocatus | Foi eleito, em julho, managing partner da Sérvulo. Que desafios comporta esta função?Paulo Câmara | Ser managing partner é uma honra e um desafio. uma honra porque é um gosto es-tar à frente de um projeto em que acredito, com um enorme grau de profissionalismo e com uma cul-tura já cimentada. e, ao mesmo tempo, um desafio na medida em que a vontade é de levar o proje-to a ser desenvolvido do ponto de vista do aprofundamento dos seus valores e do ponto de vista do seu crescimento. não há apenas uma perspetiva de continuidade, embora os valores essenciais da Sérvulo – da qualidade jurídica, da proximidade com os clientes, da seleção dos advogados e da meritocracia – sejam para man-ter. mas entendo que a socieda-de tem condições para crescer no respeito por essas linhas. essa é a aposta fundamental e esse é o desafio que tenho pela frente.

Advocatus | Em que medida é que os contornos de uma so-ciedade de advogados tornam a gestão uma função particular?PC | numa sociedade de advo-gados, a gestão implica o dese-nho e a execução de uma estra-tégia. tem de haver sempre uma visão. a nossa está subdividida em três planos: em primeiro lugar, o desenvolvimento do negócio, em segundo a governação e, em terceiro, a gestão dos talentos. do ponto de vista do conteúdo das funções, é muito importante que a estratégia passe a ser um proces-so explícito e não apenas implícito, que seja planeado e não apenas empírico, que seja um processo com comunicação, acompanha-mento e avaliação e não apenas um impulso inicial que, depois, pode não ter sequência e escrutínio. em primeiro lugar está, pois, a as-sunção desta diretriz estratégica. em segundo lugar, houve uma re-flexão sobre a governação. eu, que tenho um background e um gosto especial pelo corporate governan-ce, senti, quando fui convidado para esta função, que um dos as-petos fundamentais na gestão de uma sociedade de advogados tem que ver com a transformação de uma partnership numa instituição que seja intergeracional. não se trata apenas de cuidar de um acer-to conjuntural de vontade entre os sócios, mas antes de lançar as fun-dações para um projeto que atra-

renovado sentido de pertença. Por último, a gestão das pessoas. olhamos para o advogado en-quanto pessoa que deve ser tecni-camente capaz, mas também que deve ter outras soft skills que fazem hoje parte da equação elementar de um advogado – ser capaz de li-dar com os clientes, nomeadamen-te com clientes internacionais, é uma delas. estamos a apostar num programa de complemen-to da formação técnica e o feed-back tem sido bastante positivo. Advocatus | Afirmou que este é um mandato de continuidade no que respeita aos valores da Sérvulo. Mas a qualidade jurí-dica e a proximidade ao clien-te não são valores transversais a todas as sociedades? O que distingue a Sérvulo?PC | o que distingue a Sérvulo, em primeiro lugar, é a sua história.

“A vontade é de levar o projeto a ser desenvolvido do ponto de vista do aprofundamento dos seus valores e do ponto de vista do seu crescimento”

vesse gerações. daí que os sócios tenham decidido que a designação de um managing partner envol-vesse também a escolha de uma comissão executiva e de um chair-man. equilibramos a minha função mais executiva com a do dr. Sérvu-lo Correia, que preside ao conselho de administração e à assembleia geral e que, no uso da sua sage-za, tem a capacidade de ser uma pessoa inspiradora na busca de consensos dentro da sociedade. além disso, estando a socieda-de muito apoiada no trabalho dos advogados, considerámos que era importante envolvê-los na go-vernação, pelo que criámos uma estrutura de pelouros, grande par-te deles com o envolvimento dos associados mais seniores como forma de reforçar o seu com-promisso e a proximidade com as decisões de gestão. trata-se de criar uma instituição com um

“Não podemos perder a qualidade nem há vontade de que o crescimento se sobreponha ao nível de serviço que asseguramos. Será um crescimento gradual, sustentado”


Entrevista

uma sociedade que é constituí-da pelo professor Sérvulo Correia e que começa a reunir colegas, muitos deles ligados à universi-dade e outros de primeira linha em áreas de prática estratégicas. Há, desde logo, a escolha de não criar um projeto em quantidade, uma estrutura massificada. este é um ponto específico. outro é o facto de defendermos uma ideia da conversão da investigação em serviços jurídicos. Há muitas mo-nografias em que trabalhamos que acabam por ser o resultado de trabalhos para clientes ou o pon-to de partida para mais serviços. além disso, a nossa configuração societária permite um acompanha-mento mais próximo dos advoga-

dos mais velhos em relação aos mais novos. Conseguimos criar uma cultura de colaboração den-tro dos departamentos que nos assegura uma maior agilidade em processos que sejam multidiscipli-nares, como as privatizações e as restruturações. Há uma triagem muito séria dos nossos colabo-radores e esta é também uma marca muito importante, não só na entrada como depois procu-rando um pacote de formação que lhes permita progredir na carreira. outra marca profunda é a que permite aliar as funções docentes desempenhadas por muitos dos nossos advogados com a forma-ção que ocorre em termos naturais no nosso espaço. não sentimos

necessidade de criar uma estrutu-ra à parte, como uma academia. Funcionamos como um centro de prática suficientemente próximo que permite a partilha de conheci-mento de forma totalmente porosa e capilar.

Advocatus | Falemos da dimen-são. Uma parte da estratégia contempla o crescimento. Em que medida? Na equipa, nos mercados?PC | temos um crescimento assen-te em dois eixos. em primeiro lugar, o alargamento da base de clientes, que tem muito a ver com a nossa estratégia internacional, com os projetos em que temos participado, nomeadamente na África lusófona,

“Há espaço para sociedades de pequena, média e grande dimensão, como há para uma certa advocacia isolada. O que o mercado distingue é, acima de tudo, a qualidade”

“A circunstância de Portugal ter uma tradição jurídica comum a estas jurisdições, que apresentam agora um elevado grau de crescimento económico, como Angola e Moçambique, leva a que a atenção a essas geografias seja uma necessidade, uma inevitabilidade. Não há nenhuma decisão empresarialmente racional que possa ignorar essas geografias”

“Um dos aspetos fundamentais na gestão de uma sociedade de advogados tem que ver com a transformação de uma partnership numa instituição que seja intergeracional. Não se trata apenas de cuidar de um acerto conjuntural de vontade entre os sócios, mas antes de lançar as fundações para um projeto que atravesse gerações”


advocatus.ptadvocatus.pt

onde temos conquistado processos de enorme importância sem que isso implique uma deslocalização. a segunda vertente é o cresci-mento da própria estrutura da so-ciedade. a Sérvulo, embora apos-tando na senioridade dos seus colaboradores e na ideia de que, para clientes de primeira linha, te-mos advogados de primeira linha, tem agora espaço para alargar a base de advogados mais jovens. Advocatus | Mas mantém a re-jeição de uma lógica de empire building?PC | essa ideia mantém-se presen-te. Por isso, é que começámos por falar na preservação dos valores da Sérvulo. não podemos perder a qualidade nem há vontade de que o crescimento se sobreponha ao nível de serviço que asseguramos. Será um crescimento gradual, sus-tentado. aceito que possa haver espaço para todos os modelos, mas aquele em que nos sentimos mais confortáveis é um modelo que permite um certo crescimento mas que não entra numa lógica de massificação e de distância entre o advogado principal e o cliente. Advocatus | Acredita que há mesmo espaço para todos os modelos e para todas as firmas que constituem o mercado por-tuguês da advocacia?PC | Há uma frase em que acredito bastante – one size does not fit all – e que se aplica ao modelo de negó-cio das sociedades de advogados. Há espaço para sociedades de pe-

“As próprias empresas financeiras querem reforçar a sua estrutura do ponto de vista do compliance e do governance e são proactivas no sentido de ter a sua reputação totalmente inatacável em relação aos episódios de má memória que já aconteceram”

“Um aspeto importante da evolução da Sérvulo tem a ver com o desenvolvimento bastante acelerado de outras áreas de prática, que já têm uma importância aproximada. É o que acontece com o Direito Financeiro, com o Contencioso e a Concorrência”

Política e advocacia uma das contratações mais re-centes da Sérvulo foi diogo Feio, para liderar a área de Fiscal. Pre-texto para aflorar o tema da rela-ção entre a política e a advoca-cia, tendo em conta o histórico do advogado como eurodepu-tado e a sua conhecida filiação partidária. “a Sérvulo acredita na sua independência”, começa

por afirmar o managing partner, sublinhando que todo o desen-volvimento da sociedade tem sido feito por mérito, atraves-sando governos de diferentes cores partidárias, “mesmo tendo como principal área de prática o direito Público e, portanto, tra-balhando muito com o estado e com as instituições públicas”.

Paulo Câmara reitera que “é pos-sível e desejável manter a inde-pendência”. até porque, embora haja muitos juristas envolvidos no meio politico, “o que distingue as sociedades de advogados e faz com que umas sejam escolhidas em detrimento de outras é a qua-lidade jurídica. È um dos valores caros à Sérvulo”, remata.


“Acredito que a divulgação pública feita em relação aos ajustes diretos e que as regras concursais que permitem uma concorrência na apresentação de propostas são bastante acauteladoras do interesse público e significam um salto qualitativo importante em relação à situação anterior”

Entrevista

Um gosto especial pelo governance

quena, média e grande dimensão, como há para uma certa advocacia isolada. o que o mercado distingue é, acima de tudo, a qualidade. de-pois, cada modelo é o resultado da história de cada sociedade. a nossa história o que nos ensina é que é fun-damental preservar esta cultura de colaboração e de proximidade com o cliente. mas esta constatação não é feita com sobranceria em relação a sociedades que optam por outros modelos. o espaço, embora num mercado pequeno, é suficientemen-te amplo para permitir a existência de sociedades de várias dimensões. Advocatus | Ainda no que respeita ao crescimento, estão a disputar mercados da África lusófona, que é onde estão as outras socieda-des. Como se diferenciam aqui?PC | a circunstância de Portugal ter uma tradição jurídica comum a estas jurisdições, que apresen-tam agora um elevado grau de crescimento económico, como angola e moçambique, leva a que a atenção a essas geografias seja

uma necessidade, uma inevitabi-lidade. não há nenhuma decisão empresarialmente racional que possa ignorar essas geografias. o nosso percurso tem sido trilha-do muito na base de contributos especializados onde conseguimos fazer a diferença e aportamos uma mais-valia que os advogados lo-cais normalmente não conseguem assegurar. Falo de temas como a contratação pública em angola, a regulação bancária em Cabo ver-de, a regulação do mercado de ca-pitais em angola e Cabo verde. São áreas de grande sofisticação técni-ca em que somos chamados preci-samente porque conseguimos dar um contributo quer em assessoria, quer na própria regulação des-ses países. é uma marca perene. trabalhamos numa lógica de proje-to que implica a deslocação física de sócios e de outros colaborado-res para essas geografias enquan-to o projeto dura. acabamos por ter um calendário mensal sempre com viagens internacionais que já faz parte do nosso código genéti-

co, sem prejuízo da atenção devida aos clientes em Portugal.

Advocatus | O Direito Público continua a ser a marca distintiva da Sérvulo? PC | ainda é. Somos líderes nos di-retórios e o direito Público ainda é o departamento com maior dimen-são na sociedade. é evidente que o direito Público hoje tem várias ver-tentes, envolvendo por exemplo o direito do urbanismo e ambiente, o direito da energia, o Contencioso administrativo e a arbitragem. te-mos conseguido criar, mesmo em relação a estas submodalidades, um conjunto de especialistas que tem assegurado esta marca da Sér-vulo. é um lugar que conquistámos e onde permanecemos por direito. um aspeto importante da evolução da Sérvulo tem a ver com o de-senvolvimento bastante acelerado de outras áreas de prática, que já têm uma importância aproximada. é o que acontece com o direito Financeiro, com o Contencioso e a Concorrência. esta é uma evolu-ção bastante positiva, pois permite evoluir uma sociedade que era co-notada como uma área de prática – que continua a ser de excelência – a uma sociedade que assegura uma resposta de primeira linha em todas as áreas estratégicas.

Advocatus | O Estado é um bom cliente ou já foi melhor?PC | a contratação com o estado está sujeita a regras mais estritas e a um escrutínio maior. a Sérvulo tem consciência da responsabilidade que isso envolve e do acompanha-mento mais próximo que o traba-lho que desenvolve implica. o es-tado é um cliente respeitabilíssimo. acredito nessas regras. acredito que a divulgação pública feita em relação aos ajustes diretos e que as regras concursais que permitem uma concorrência na apresenta-ção de propostas são bastante acauteladoras do interesse público e significam um salto qualitativo importante em relação à situação anterior. além disso, são regras europeias e permitem que o am-biente da contratação pública em Portugal seja nivelado pelos crité-rios dos outros estados membros. o estado, mercê da crise, tem re-corrido menos à prestação de servi-ços jurídicos externos. isso é cons-tatável empiricamente. o desafio da Sérvulo sempre foi, a partir desse momento, procurar diversificar a sua carteira de clientes, para uma clientela mais de direito Privado.

Paulo Câmara assume que tem no corporate governance a área de prática de eleição. Começou em 1998 quando – recorda – o tema praticamente não era co-nhecido em Portugal. e desde então tem-se-lhe dedicado como advogado e enquanto in-vestigador, coordenando mes-mo o governance lab, grupo de investigação com “um cunho desinteressado” e que envolve advogados de várias socieda-des, bem como outros juristas. o tema ganhou entretanto uma importância crescente e cada vez mais comprova-da na prática. nos anos 90, era muito circunscrito às so-ciedades cotadas e nos anos 2000 assistiu-se à expansão gradual da sua aplicação, po-dendo atualmente falar-se de governance em virtualmente todas as organizações. “o que vejo como fundamental é que,

em todas as discussões sobre a continuidade das organizações, o governance tem de estar presen-te. Quer ao nível da transparência, quer dos processos decisórios, da gestão de conflitos de interes-ses e da criação de uma estrutura equilibrada entre os dirigentes e os restantes stakeholders”, comen-ta o managing partner da Sérvulo. “o que eu vejo é que, com adap-tações, esta maneira de olhar as organizações acaba por ser a única maneira de lhes ver um futuro, na medida em que permite, de um lado, uma autorreflexão permanente e, do outro, aplicações que são criadoras de valor e que permitem o desenvol-vimento das empresas”,acrescenta. o advogado cita estudos económi-cos que demonstram que o corpo-rate governance serve não apenas o desempenho das empresas in-dividualmente consideradas, mas também favorece o crescimento económico. não tem dúvidas de

que “esta é uma disciplina ab-solutamente incontornável, quer enquanto área de prestação de serviços jurídicos, quer enquanto imperativo de cidadania e desen-volvimento das organizações”. as sociedades de advogados não são exceção a esta tendên-cia, com o corporate a contri-buir para encontrar respostas de governação que permitam a sua resiliência, mitigar riscos e potenciar o seu crescimento e a sua afirmação enquanto pro-jetos intergeracionais. “não se trata de aplicar acriticamente, mas de redescobrir na espe-cificidade de cada sociedade o que é o modelo de governo mais ajustado”, sustenta Pau-lo Câmara, acrescentando que este é um processo realizado na Sérvulo e com “um saldo posi-tivo na organização, no modo de relacionamento com os stakeholders e os clientes”.



“É possível e desejável manter a independência”. Até porque, embora haja muitos juristas envolvidos no meio politico, “o que distingue as sociedades de advogados e faz com que umas sejam escolhidas em detrimento de outras é a qualidade jurídica”

Advocatus | Uma das áreas que cresceu foi a de Financeiro. O que justificou esse crescimento?PC | a área de financeiro cresce, numa primeira fase, em função de um volume muito grande de regula-ção. dos anos 2008 a 2011, o que vemos é um dilúvio de regulação, so-bretudo na área da banca e, portanto, uma necessidade muito grande do setor financeiro, incluindo associa-ções, de compreender, acompanhar e avaliar as novidades regulatoriais. agora estamos a assistir a um se-gundo momento, em que as pró-prias empresas financeiras querem reforçar a sua estrutura do ponto de vista do compliance e do gover-nance e são proactivas no sentido de ter a sua reputação totalmente inatacável em relação aos episódios de má memória que já aconteceram. Há um paradigma novo. nos anos 70 e 80, as empresas esperavam

pela publicação das leis no diário da república para começar a es-tudar as suas implicações. Hoje, muita da legislação tem fonte eu-ropeia e há uma atenção muito concentrada das empresas nos di-plomas quando ainda estão numa fase de preparação, muitas vezes anos antes da sua entrada em vi-gor. a avaliação dos riscos, dos im-pactos e dos ganhos pode ser feita com antecedência e a preocupa-ção que existe é a da preparação antecipada para essas mudanças. em termos transacionais, também há dois tempos. numa primeira fase, uma diminuição dos financia-mentos e de operações de entrada em bolsa e, numa segunda fase, um aumento muito significativo de restruturações de empresas. a área financeira tem crescido ex-ponencialmente em razão de todas estas realidades.

“Há muitas monografias em que trabalhamos que acabam por ser o resultado de trabalhos para clientes ou o ponto de partida para mais serviços”

“Em todas as discussões sobre a continuidade das organizações, o governance tem de estar presente. Quer ao nível da transparência, quer dos processos decisórios, da gestão de conflitos de interesses e da criação de uma estrutura equilibrada entre os dirigentes e os restantes stakeholders”

Advocatus | Mas esse clien-te que antecipa as mudanças não é também um cliente di-ferente também no relacio-namento com a sociedade de advogados?PC | esses clientes tornam-se in-terlocutores mais conhecedores. Sabendo bem qual o resultado que esperam alcançar e fazendo uma avaliação exigente, mas in-teiramente justa, do desempenho quando o resultado é alcançado. é um diálogo que se torna tec-nicamente mais avançado, mas que vai de encontro à ideia de que à medida que as empresas vão evoluindo vão criando maior sofisticação nos processos inter-nos e a expectativa de desempe-nho das sociedades de advoga-dos é cada vez mais elevada. e nós temos de estar à altura dessa expectativa.


o que acontece quando são violados estes direitos? Quer na sua dimensão pessoal, quer na sua dimensão patrimonial?

Os direitos de imagem dos desportistas

Hoje em dia o desporto está na moda. impõe-se um estilo de vida saudável e a prática desportiva enquadra-se nessa forma de estar na vida. daí que os desportistas se tenham tornado um alvo apetecível para quem deseja promover os seus produtos ou os seus serviços. na actualidade os desportistas famo-sos são exemplos a seguir e por isso vendem. esta potencialidade dos desportis-tas coloca algumas questões ao di-reito. algumas encontram resposta imediata na lei, outras precisam de um esforço interpretativo, quer dos juristas, quer dos tribunais, sendo tema de reflexão para a doutrina. embora a extensão do artigo não o permita, gostaríamos de deixar aqui alguns elementos essenciais do estudo desta temática no orde-namento jurídico português. em primeiro lugar, para abordar este tema é necessário ter presen-te a definição do que é o direito de imagem. do nosso Código Civil re-sulta uma formulação de direito de imagem no seu artigo 79. muito sinteticamente, pode afirmar--se que o direito de imagem é um direito exclusivo do seu detentor, intrinsecamente ligado à sua per-sonalidade e que está relacionado com a forma como este se insere na sociedade. Cabe ao titular dos direitos o poder de determinar se os quer proteger (privilegiando os aspectos relacionados com a per-sonalidade e a privacidade), impe-dindo o acesso de terceiros, ou se os quer explorar patrimonialmente. Se, indubitavelmente, este direito surge, até na sistemática do Có-digo, como um direito de perso-

“Cabe ao titular dos direitos o poder de determinar se os quer proteger (privilegiando os aspectos relacionados com a personalidade e a privacidade), impedindo o acesso de terceiros, ou se os quer explorar patrimonialmente”

ANA FAzENDEiRO

Advogada da Abreu Advogados, corresponsável pela Área de Prática de Propriedade Intelectual e Tecnologias da Informação

Propriedade Intelectual

nalidade, as actuais utilizações do direito de imagem levaram a uma evolução do próprio conceito. Pelo que a doutrina começou a interpre-tá-lo como contendo uma dupla dimensão, uma dimensão pessoal, ligada aos direitos de personalida-de, e uma perspectiva patrimonial ligada à exploração patrimonial dos mesmos (um pouco à seme-lhança do que acontece com os direitos de autor, em que é pos-sível distinguir um direito moral e um direito patrimonial). é de referir que não há uniformidade quanto à natureza jurídica do direito da personalidade, nem sequer dentro da europa. Convém destacar o di-reito americano, que desde 1953, a partir de uma decisão do Juiz Jerome Frank, passou a distinguir entre o right of Privacy e o right of Publicity, ocupando-se este úl-timo precisamente da exploração patrimonial do direito da imagem. nesta primeira dimensão, mais pessoal, o direito de imagem dos desportistas aproxima-se mais dos direitos de imagem do homem co-mum. é evidente que os despor-tistas, pelo menos os famosos, terão a sua esfera privada mais reduzida, são figuras públicas, por isso, acabam por necessaria-mente, sofrer uma maior exposi-ção, no entanto, os desportistas podem estar em lugares públicos sem ser na qualidade de figuras públicas, por exemplo num almoço de família num restaurante. neste caso têm direito à sua privacidade e podem impedir que a sua ima-gem seja captada ou divulgada. este tipo de situação remete-nos para o comum confronto de direi-tos, por um lado o direito de ima-

gem do desportista, por outro lado o direito à informação, ou o direi-to de ser informado. é necessário estabelecer um balanço e face aos direitos em conflito determinar aquele que deve ceder. Será que, por se tratar de um desportista cé-lebre, os adeptos desportivos têm direito a saber que este estava a

“É necessário estabelecer um balanço e face aos direitos em conflito determinar aquele que deve ceder. Será que, por se tratar de um desportista célebre, os adeptos desportivos têm direito a saber que este estava a almoçar com a família? A resposta só pode ser uma, tal acontecimento não tem qualquer valor informativo e por isso o desportista pode impedir a captação da sua imagem em tais circunstâncias”



“Os desportistas acabam por ter dois tipos de preocupações, por um lado querem proteger as invasões na sua vida privada, por outro querem proteger a sua imagem para que terceiros, sem a sua autorização possam explorar os seus direitos, reduzindo-lhe o seu rendimento”

almoçar com a família? a respos-ta só pode ser uma, tal aconteci-mento não tem qualquer valor in-formativo e por isso o desportista pode impedir a captação da sua imagem em tais circunstâncias. mas este equilíbrio nem sempre é conseguido e são sobejamente conhecidas as acções de despor-tistas contra jornalistas, ou mesmo agressões de paparazzi. e este as-pecto transporta-nos, finalmente, para a outra dimensão do direito da imagem, a dimensão patrimo-nial. a nossa lei permite a explora-ção comercial da imagem, quer o citado artigo do Código Civil que admite expressamente o consen-timento, quer o art.º 10º da lei 28/98, (alterada pela lei n.º 114/99, de 3 de agosto) que estabelece o regime do contrato de traba-lho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva. e que tipos de contrato podem ter como objecto a imagem dos des-portistas? enumerá-los a todos é totalmente impossível, até porque a imaginação dos criativos pode encontrar “1001” maneiras de fazer esta exploração. Claro que não po-demos deixar de enunciar os mais clássicos: os direitos de imagem dos desportistas estão presentes nos contratos de transmissão dos eventos desportivos, nos contra-tos de patrocínio, nas licenças ou acordos de merchandising, nos contratos em que os desportis-tas são “Brand Embassadors”, … e quanto é que vale o direito de imagem? o valor da imagem está intimamente relacionado, não ape-nas com o mérito profissional dos desportistas, mas mais com a sua fama e com a forma como esta se projecta na sociedade. o valor da imagem de um desportista pode atingir somas avultadas, que se somam ao salário recebido pela prática da sua actividade profis-sional. Por exemplo se pensar-mos em Cristiano ronaldo, que é considerado pela revista Forbes o segundo desportista mais bem pago do mundo, a informação que é veiculada pela comunicação so-cial aponta, nos últimos 12 meses, para €52 milhões de euros em sa-lários e para €23 milhões em direi-tos de imagem. este valor deve-se, sem dúvida, à sua enorme notorie-dade. também a revista Forbes o considera a personalidade mais fa-mosa nos habitualmente designa-dos “social media”; 85 milhões de amigos no Facebook, 26,4 milhões de seguidores no twitter, efectiva-mente os números dizem tudo…

e o que acontece quando são vio-lados estes direitos? Quer na sua dimensão pessoal, quer na sua dimensão patrimonial? os despor-tistas acabam por ter dois tipos de preocupações, por um lado que-rem proteger as invasões na sua vida privada, por outro querem proteger a sua imagem para que terceiros, sem a sua autorização possam explorar os seus direitos, reduzindo-lhe o seu rendimento. a lei confere-lhes protecção a di-versos níveis: a nível mais imediato é de referir o direito de resposta, previsto na lei de imprensa, que lhes permite reagir relativamente a publicação de imagens não auto-rizadas, por outro lado a violação destes direitos pode constituir um ilícito criminal, ou um ilícito civil, conferindo-lhes por essa razão

o direito de exigirem indemniza-ção pelos danos morais e patri-moniais que sofreram em virtude da violação dos seus direitos. no entanto, para muitos desportis-tas é verdade a máxima de oscar Wilde: “There is only one thing in the world worse than being talked about, and that is not being talked about”. e é talvez por isso que se assiste à exposição, e à ex-ploração, às vezes excessiva, da imagem de certos desportistas. é que estes correm atrás da fama e do dinheiro, sem darem conta de que, com isso, estão a prescin-dir de direitos elementares da sua personalidade, de tal forma que, por vezes, chegam a beliscar o seu último reduto de privacidade, a própria intimidade, que é intrín-seca de qualquer ser humano.


“O valor da imagem está intimamente relacionado, não apenas com o mérito profissional dos desportistas, mas mais com a sua fama e com a forma como esta se projecta na sociedade”


Jet Advocatus

Homenagem“a homenagem a Serra lopes visa destacar o exemplo de um advogado que durante 50 anos apenas quis servir a Justiça e que o fez com saber, coragem e um elevado sentido de cidadania”. São palavras de agostinho Pereira de miranda, presidente da miranda alliance e um dos organizadores do jantar que, no dia 28 de outubro, reuniu no Hotel ritz, em lisboa, uma vasta assembleia de figuras do mundo da advocacia nacional.

agostinho Pereira de miranda, um dos organizadores da homenagem, com maria de Jesus Serra lopes, ex-bastonária, e o homenageado, antónio Serra lopes

antónio Serra lopes com o ex-Presidente da república Jorge Sampaio

o presidente da miranda com augusto lopes Cardoso

daniel Proença de Carvalho foi um dos advogados que respondeu ao repto de agostinho Pereira de miranda

Carlos lucena, da telles de abreu e associados, com o homenageado

vasco de mello, presidente da Brisa, com Serra lopes, que foi diretor jurídico do grupo CuF



Homenagem

Foi grande a adesão à homenagem

antónio Serra lopes à conversa com o empresário andré Jordan

Soares machado e dias Ferreira

os advogados João afonso Fialho e rogério alves

maria manuela lopes Cardoso à conversa com Jorge Sampaio

vasco vieira de almeida com antónio Serra lopes


Banda

três advogados, um procurador da república e um oficial de justiça formam, desde há quatro anos, a Banda Citius do Costume. aproveitando a nova visibilidade mediática da plataforma informática a que foram buscar o nome, adquirida com o bloqueio vivido com a entrada em vigor do mapa judiciário, também a notoriedade do grupo aumentou consideravelmente e já tem “alguns fãs”.

Há música no Citius do Costume

nas teclas o advogado mapril Ber-nardes, na bateria o procurador da república Carlos andrade Batista, na viola ritmo o advogado Helder gonçalves e na viola baixo outro advogado, Belmiro da Fonte e na viola o oficial da justiça rui martins. São estes os cinco elementos que compõem a banda Citius do Costu-me, que se formou no seguimento de uma venda no âmbito de uma execução onde surgiu a possibilida-de de adquirir alguns instrumentos e amplificadores. “comprámo-los e decidimos encontrar-nos para dar uns toques”, diz mapril Bernardes. a estreia aconteceu num jantar de despedida a um magistrado e a um funcionário. “tocámos, pos-teriormente, em mais dois ou três jantares da comunidade judiciária e depois fomos solicitados para participar em ações de angaria-ções de fundos, o que aceitámos com todo o prazer”, adianta. “toca-mos porque nos dá prazer e temos consciência das nossas limitações musicais”, afirma, assegurando, no entanto, que a banda já tem “alguns fãs”. “temos pena é de não nos dei-xarem participar no rock in law,

mas dizem que é só para bandas de sociedades de advogados”, chama a atenção. o advogado explica que foi o oficial de justiça rui martins quem sugeriu o nome da plataforma informática, uma vez que todos (excepto um, na altura) estavam ligados à justiça. “depois achámos que se justifica-va acrescentar ‘do costume’, para completar o trocadilho”.Com o bloqueio da plataforma infor-mática diz terem sido “descobertos pela comunicação social nacional”. “e como afirmámos tocar gratuita-mente em ações de solidariedade, é evidente que tivemos já vários con-vites”, garante. mas como “ama-dores” e não querendo abdicar das vidas pessoais, fazem uma “gestão muito apertada de espetáculos”, passando-se, por vezes, semanas ou meses em que não se conse-guem juntar para ensaiar. “Se não ensaiarmos a coisa ainda sai pior”, nota. e admite: “sinceramente, não gostamos nada de andar com o equipamento às costas”.as batinas ficam nos tribunais e talvez seja esse o segredo do en-tendimento entre os vários agentes viola solo: o oficial de justiça rui martins



da justiça na banda. “Quando esta-mos em modo Citius do Costume as conversas são sobre música e outros temas que não o trabalho. São momentos de descontração, em que procuramos pontos de con-vergência e não de divergência”, refere o advogado. além disso, têm “diversas opções políticas e clu-bísticas. Claro que discutimos, por causa da música ou das músicas, mas o trabalho fica fora da sala de ensaios. tal como a nossa amiza-de não interfere com o desempe-nho profissional que cada um de nós deve ter. Quando litigamos em campos opostos, tentamos fazê-lo com competência e lealdade. e se discutirmos no tribunal, não o fa-remos nos ensaios da banda. isto é possível porque, além de sermos amigos, cada um quer ser sério e competente na sua profissão”.Sobre os problemas vividos com o

Citius após a entrada em vigor do novo mapa judiciário, mapril Ber-nardes afirma que “é uma pena que a determinação ou obstina-ção de certas pessoas não esteja sempre associada à sua compe-tência”. “o não funcionamento da plataforma Citius afeta, e de que maneira, a vida das pessoas, mor-mente dos operadores judiciários. regredimos vários anos no que se refere à tramitação processual e te-mos custos acrescidos no exercí-cio da profissão”, aprecia. não diz que não se conseguisse acom-panhar a tramitação processual, porque “pelos vistos” não hou-ve “tramitação processual, nos processos antigos, claro”. mas considera que quando recome-çar, não a poderão acompanhar. “é mau de mais para ser verda-de”, entende. “mas o povo é se-reno”, conclui.

viola ritmo: o advogado Helder gonçalves

Bateria: o procurador da república Carlos andrade Batista

viola baixo: o advogado Belmiro da Fonte

teclas: o advogado mapril Bernardes


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é sempre muito difícil seleccionar o livro da nossa vida. depois de muito pensar, acabei por escolher uma obra que já saiu da minha prateleira pelo menos três vezes e que me arre-batou em cada uma delas. estou a falar de “Cem anos de Solidão”, de gabriel garcia márquez, que é, para mim, o livro.Há uns meses, voltei a comprar uma edição mais recente, pois a antiga tanto andou de “mão em mão” que já não sei onde pára.“Cem anos de Solidão” é considera-da uma das obras mais importantes da literatura latino-americana, sendo

ainda uma das grandes referências da literatura mundial do século xx. Como se não bastasse, é um dos livros mais lidos e traduzidos em todo o mundo. desde a primeira vez em que foi edita-do, foram vendidos cerca de 50 milhões de exemplares, nos 35 idiomas em que foi traduzido.a história é perfeita, as personagens são muitas e maravilhosas e a escrita de gabriel garcia márquez cativa e emociona.“Cem anos de Solidão” é uma viagem que percorre várias gerações da família Buendia, marcada pelas características particulares dos seus membros, que

acabam por se ir repetindo ao longo dos anos, com denominadores comuns como a solidão e uma estranha forma de amar. a obra tem momentos em que as personagens e os acontecimentos proliferam de tal modo que praticamen-te não nos deixam respirar. é criativa, original, emocionante e, acima de tudo, extremamente bem escrita.Quando li “Cem anos de Solidão” pela primeira vez, dei por mim a fazer uma cábula, uma espécie de árvore genealógica, para conseguir seguir as inúmeras personagens das várias ge-rações. Foi um belo exercício! Sempre que voltei ao livro, fiquei agarrada a ele.

uma espécie de adição boa! Por isso, é muito especial para mim como o é, de resto, para milhões de pessoas em todo o mundo.após ter deparado com esta verdadei-ra obra-prima, fui forçada a ler tantos outros títulos do mesmo autor, alguns dos quais inesquecíveis, como “o amor nos tempos de Cólera” e “Crónica de uma morte anunciada”. Contudo, por mais que tenha gostado, continuo a achar “Cem anos de Solidão” o melhor de sempre.


Mariana Ferreira Martins

Mariana Ferreira Martins, sócia da Telles de Abreu Advogados

O livro de


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NOTÍCiAs

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a CmS rui Pena & arnault (CmS rPa) e a albuquerque & associados foram distinguidas como sociedades portuguesas do ano pela revista Corporate intl. a albuquerque & associados foi escolhida como so-ciedade de advogados do ano em Portugal nas categorias de arbitra-gem e trabalho e emprego, enquan-

Albuquerque e CMs RPA premiadas pela Corporate iNTL

to a CmS rPa foi destacada nas áreas de energia e direito Fiscal. a análise dos candidatos e a escolha dos vencedores são feitas por um painel independente constituído por líderes empresariais, especialistas no ramo de direito em que cada catego-ria se insere e pelo editor da revista de advocacia de negócios.

Católica Global school of Law entre as mais inovadoras

a Católica global School of law foi, pelo quinto ano consecutivo, destaca-da como uma das escolas de direito mais inovadoras, a nível mundial, pelo Financial times. os dois programas de ll.m. (master of laws) da Católica global School of law foram incluídos no Financial times innovative law Schools report, que integra 98 esco-las internacionais, entre as quais 19 da europa Continental. desde 2006/07 passaram pelos programas da Católica global School of law estudantes de 43 nacionalidades, o que representa 54% do grupo total de alunos que frequentou a instituição.

VdA assessora Exército em ciberdefesa

a vieira de almeida & associados (vda) assessorou o exercício de ciberdefesa do exército Português Ciber Perseu 2014, realizado entre 10 e 13 de novembro. a advogada consultora da vda Sofia de vasconcelos Casimi-ro foi também convidada como assessora jurídica externa, ten-do dado apoio quanto ao qua-dro legal aplicável aos ciberin-cidentes incluídos no treino. o exercício militar visou testar os procedimentos do exército na área da ciberdefesa, bem como preparar a participação do exér-cito Português no exercício Cyber Coalition 2014, da nato.

Citius: PGR arquiva inquérito

a Procuradoria-geral da república arquivou o inquérito de sabotagem ao Citius, por não ter encontrado in-dícios que levassem à continuação da investigação. a Pgr justificou, em comunicado, que não existiram indícios do crime de sabotagem in-formática e que não foram apurados indícios suficientes quanto ao crime de coação. o inquérito iniciou-se em 27 de outubro, depois de a ministra da Justiça ter enviado um relatório sobre a plataforma informática Citius à Procuradoria. no inquérito foram “coligidos documentos e inquiridas testemunhas, tendo sido constituídos e interrogados dois arguidos”.


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>> CitiuS: miniStra SuSPende PrazoS e Contrata eSPeCialiSta

>> o Que aConteCe Quando uma advogada CaSa Com um ator?

>> PlmJ reForÇa eQuiPa de CorPorate e m&a

>> gonÇalo leite de CamPoS Cria ProJeto PrÓPrio

>> telleS de aBreu reForÇa FiSCal e ContenCioSo

páginas vistas As mais PARTiLhADAs>> o Que aConteCe Quando uma advogada CaSa Com um ator?

>> SuStentaBilidade deve Ser o “CHaPéu” da geStÃo

>> em eStado de CitiuS

>> o CitiuS Faz-noS Falta

>> regredimoS uma déCada

o site do advocatus em outubro

Abreu presta assessoria à Confederação do Desportoa abreu alargou a sua área de consulta jurídica na área do di-reito do desporto, através de um protocolo com a Confederação do desporto de Portugal (CdP) para a assessoria jurídica especia-lizada às federações desportivas nacionais, associadas da CdP. em comunicado, o sócio da abreu responsável pela área de prática de direito do desporto, Fernando veiga gomes sublinha que a assi-natura deste protocolo se enqua-dra na estratégia de crescimento daquela área de prática e que vai permitir prestar serviços de con-sulta jurídica a diversas federações desportivas.

uma equipa da Faculdade de direito da universidade nova de lisboa (Fdunl) ganhou a edição deste ano do moot Court Português de direito internacional, que decorreu a 24 de novembro, no tribunal da relação de lisboa.as alunas do segundo ano da nova maria Beatriz morais e Sara Ferreira derrotaram na final uma equipa da Faculdade de direito de lisboa.a quarta edição deste evento con-tou com a presença de três equipas da Fdunl, duas da Faculdade de direito de lisboa, duas da Facul-dade de direito de Coimbra, duas do instituto Superior de Ciências Sociais Políticas e uma da Facul-

dade de direito do Porto.o júri, liderado pelo presidente do tribunal da relação de lisboa, luís vaz das neves, atribuiu ainda o pré-mio de melhor orador foi atribuído a um estudante da Fdul.trata-se de uma competição es-tudantil de tribunal simulado co--organizada pela Sociedade Por-tuguesa de direito internacional e pela associação de estudantes da Faculdade de direito da universi-dade nova de lisboa e patrocinada pela vieira de almeida & associa-dos, pelo ministério dos negócios estrangeiros e pela Secretaria de estado do mar e pela Secretaria de estado da Cultura.

Nova vence Mood Court

Bastonário de Angola reeleito

Governance Lab chega a Moçambique

o governance lab acaba de lançar em moçambique a obra “gover-nação das sociedades anónimas nos sistemas jurídicos lusófonos”.esta é a primeira obra de âmbito e vocação internacional do go-vernance lab. analisa o tema da governação das sociedades anó-nimas nos países de língua oficial portuguesa, reunindo exposições referentes a angola, Brasil, Cabo

verde, moçambique, Portugal e S. tomé e Príncipe.a apresentação contou com as intervenções da diretora do insti-tuto Camões, alexandra Pinho, da presidente do Conselho de admi-nistração da Bolsa de valores de moçambique, anabela Chambuca, do membro do governance lab telmo Ferreira e do coordenador do organismo, Paulo Câmara.

Hermenegildo Cachimbombo foi reeleito bastonário da ordem dos advogados de angola (oaa), para o triénio 2015/2017. Às eleições, reali-zadas a 28 de novembro, concorreu uma lista única, sob o mote “Forte e unida”. igualmente reeleito foi o presidente do Conselho Provincial de luanda, Jayr Fernandes.a oaa foi criada em 1996, contando atualmente com quase 2800 advo-gados filiados.


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ANDRé DiNis DE CARVALhO

TiAGO MARREiROs MOREiRA

Pessoasé o novo líder do departamen-to de direito da Propriedade intelectual da SrS advogados. licenciado pela Faculdade de direito da universidade lusía-da de lisboa, é pós-graduado pelo “Centre d’études interna-tionales de la Propriété indus-trielle”, de estrasburgo, França, em direito da Propriedade industrial e mestre pela Facul-dade de direito da universida-de de estrasburgo em acordos e propriedade industrial.

o sócio responsável pela Área Fiscal da vieira de almeida & associados (vda) foi eleito presidente da Comissão de gestão de Sociedades de advogados da união interna-cional de advogados (uia). a uia congrega atualmente mais de 2.000 membros individuais e 200 ordens de advogados, federações e associações pro-fissionais provenientes de mais de 110 países.

o sócio da morais leitão, galvão teles, Soares da Silva & associados (mlgtS) é o novo presidente da Comissão Portuguesa de arbitragem da Câmara de Comércio e indús-tria (CCi). a comissão tem, entre outras responsabilida-des, a de indicar à CCi árbitros portugueses para intervirem como presidentes em arbitra-gens internacionais.

é o mais recente reforço da JPaB – José Pedro aguiar--Branco & associados, na liderança da equipa da área de prática de direito desportivo. andré dinis de Carvalho foi coordenador do departamento de direito desportivo da rebelo de Sousa & advogados e as-sociados, entre 2010 e 2012, e presidiu à assembleia geral da liga Profissional de Clubes de Futebol, entre 2012 e 2013.

GONçALO MOREiRA RATO

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ANTóNiO PiNTO LEiTE


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Ode à madeiranuit d’issey é a nova fragrância masculina de issey miyake. apresentada como uma “ode à madeira”, o perfume reúne aromas de couro, madeiras e especiarias, sentindo--se a textura da pimenta preta, patchouli e incenso, bergamota e toranja. uma composição dos perfumistas dominique ropion e loc dong criada com o propósito de “colocar a luz no meio da noite”.

Cosmos, Astrea e OlympiaSão estes os modelos disponíveis na nova coleção de instrumentos de escrita da versace. “Cosmos” tem um mecanismo de rollerball, com um barril arredondado ergonómico e confortável de segurar. “astrea” é uma elegante caneta de luxo, com linhas verticais mais finas. “olympia”, mais masculina, está disponível em seis versões de ouro amarelo ou aço cromado. todas as linhas estão personalizadas com o logótipo e a cabeça da medusa.

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