CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL

DE LAGOA SANTAEdital N.º 001 / 2018

ADVOGADOCódigo: 314

LEIA COM ATENÇÃO AS SEGUINTES INSTRUÇÕES1. Este caderno contém as questões da Prova Objetiva.2. UseaFolhadeRespostas(versãodoCandidato)reproduzidaaofinaldestecadernoapenasparamarcar

o Gabarito.3. Ao receber a Folha de Respostas da Prova Objetiva:

• Confiraseunome,númerodeinscriçãoeocargo.• Assine,A TINTA,noespaçopróprioindicado.

4. ATENÇÃO:transcrevanoespaçoapropriadodasuaFOLHA DE RESPOSTAS,comsuacaligrafiausual,mantendoasletrasmaiúsculaseminúsculas,desconsiderandoaspaseautoria,aseguintefrase:

“Com o tempo você aprende a cair com classe e a se levantar com orgulho.” Cazuza

ATENÇÃO:FOLHA DE RESPOSTAS SEM ASSINATURA NÃO TEM VALIDADE.

5. AotransferirasrespostasparaaFolha de Respostas:• useapenascanetaesferográficaazuloupreta.• preencha, sem forçar o papel, toda a área reservada à letra correspondente à

resposta solicitada em cada questão.• assinale somente uma alternativa em cada questão.Sua resposta NÃOserácomputadasehouvermarcaçãodemaisdeumaalternativa,questões não assinaladas ou rasuras.

NÃO DEIXE NENHUMA QUESTÃO SEM RESPOSTA.A Folha de Respostas nãodeveserdobrada,amassadaourasurada.

ATENÇÃO:PeríododeSigilo–Nãoserápermitidoaocandidatoseausentaremdefinitivodasaladeprovasantesdedecorridas2(duas)horasdoiníciodasprovas.OcandidatonãopoderáfazeranotaçãodequestõesouinformaçõesrelativasàssuasrespostasnoComprovanteDefinitivodeInscrição(CDI)ouemquaisqueroutrosmeios,quenãoospermitidosnoEditaleespecificadosnacapadaprova.Otempodeduraçãodasprovasabrangeadistribuiçãodasprovas,aassinaturadaFolhadeRespostaseatranscriçãodasrespostasdoCadernode Questões da Prova Objetiva para a Folha de Respostas. Os candidatos não poderão utilizar, em hipótese alguma, lápis, lapiseira,corretivos,borracha,lápis-borrachaououtromaterialdistintodoconstantenoEdital.Seráproibido,durantearealizaçãodasprovas,fazerusoouportar,mesmoquedesligados,telefonecelular,relógios,pagers,bipe,agendaeletrônica,calculadora,walkman,notebook,palmtop,gravador, transmissor/receptordemensagensdequalquertipoouqualqueroutroequipamentoeletrônico,podendoaorganizaçãodesteConcursoPúblicovetaro ingressodocandidatocomoutrosaparelhosalémdosanteriormentecitados.Duranteoperíodode realizaçãodasprovas,nãoserápermitidaqualquerespéciedeconsultaoucomunicaçãoentreoscandidatosouentreestesepessoasestranhas,oralmente ou por escrito, assim como não será permitido o uso de livros, códigos, manuais, impressos, anotações ou quaisquer outrosmeios.OcandidatonãopoderálevaroseuCadernodeQuestõesdaProvaObjetiva.Aotérminodoprazoestabelecidoparaasprovas,ostrêsúltimoscandidatosdeverãopermanecernasalaatéqueoúltimocandidatoterminesuaprova.

O Caderno de Questões e o Gabarito da Prova Objetiva serão divulgados nos endereços eletrônicos <www.gestaodeconcursos.com.br> e <www.lagoasanta.mg.gov.br> no dia 26 de fevereiro de 2019.

DURAÇÃO MÁXIMA DA PROVA: 3 (TRÊS) HORAS

ATENÇÃOSr.(a)Candidato(a),

Antes de começar a fazer a prova, confira se este caderno contém, ao todo, 40 (quarenta) questões de múltipla escolha, cada uma constituída de 4 (quatro)alternativas de respostas, assim distribuídas: 10 (dez) questões de Língua Portuguesa,5 (cinco) questões de Atualidades,10 (dez) questões de Legislação Municipal e 15 (quinze) questões de Conhecimentos Específicos, todas perfeitamentelegíveis.

Havendoalgumproblema,informeimediatamente ao aplicador de provas para que ele tomeasprovidênciasnecessárias.

Casonãoobserveessarecomendação,nãolhecaberáqualquerreclamaçãoourecursosposteriores.

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LÍNGUA PORTUGUESA

INSTRUÇÃO: Leiao textoa seguir para responderàsquestões 1 a 7.

A marcha do obscurantismo contra o pensamento crítico

Por João Batista da Silveira

ChamouaatençãonosúltimosdiaseganhourepercussãonasredessociaisumaIdeiaLegislativasobconsultanoPortal e-Cidadania, do Senado Federal, que propõea extinçãodos cursos deHumanasnas universidadespúblicas.Como argumento, o autor da proposta alegasetrataremde“cursosbaratosquefacilmentepoderãoserrealizadosemuniversidadesprivadas”,podendoserrealizados “presencialmenteeàdistânciaemqualqueroutra instituição paga”, e que não é adequado “usardinheiro público e espaço direcionado a esses cursosquando o país precisa de mais médicos e cientistas”.

A reação foi imediata. Rapidamente, uma outra IdeiaLegislativa,contrária,foisubmetidaàconsultanositedoSenado,defendendoapermanênciadashumanidadesnas instituições de ensino superior públicas e anecessidadede“acessoigualitárioàeducaçãoemtodososníveisdeensino”.Seaprimeira “ideia”contava,namanhãde13deabril,compoucomaisde6.400apoios,asegundaultrapassoulargamenteos20milnecessários(eramquase46mil apoiosatéamesmamanhã)parasertransformadaemSugestãoLegislativaeserdebatidapelos senadores.

A proporção mostra que há um enfrentamento forteà tentativa de solapar a formação crítica. No entanto, a simples existência de 6 mil pessoas — ainda quepareçapouco—dispostas,atéasexta-feira13,aapoiaraextinçãodoscursosdeFilosofia,História,Geografia,Sociologia, Artes e Artes Cênicas nas universidadespúblicasésintomáticaerefleteumobscurantismoque,se pela obviedade, temmais dificuldade de prosperarnuma consulta desse tipo, em outras vertentes já seimpõedeformasorrateiraeperigosa.

Éoqueacontece,porexemplo,comaBaseNacionalComum Curricular (BNCC) para o Ensino Médio,apresentadapeloMinistériodaEducaçãonoúltimodia3deabril.Corroborandooque jáhaviasidoaprovadonaReformadoEnsinoMédio,otextodaBNCCdiluiasdisciplinasdeFilosofia,Sociologia,HistóriaeGeografia—sim,asmesmascujoscursossuperioressãoatacadospela IdeiaLegislativaquepropõeseu fim—naamplaárea de ciências humanas e sociais aplicadas que seconstituicomoumdos itinerários formativos (osoutrossão linguagens, matemática, ciências da natureza eformaçãotécnicaeprofissional)que,segundoapropostadoMEC,“deverãoserorganizadospormeiodaofertadediferentes arranjos curriculares, conforme a relevânciapara o contexto local e a possibilidade dos sistemas de ensino”.

Emteoria,aintençãoéque,aopassoqueasáreasdelinguagens e matemáticas sejam obrigatórias durantetodo o EnsinoMédio, as outras sejam distribuídas aolongo dos três anos a critério das redes de ensino,permitindo que o estudante escolha seu percurso. OtextodaBNCCconsideraqueositinerários,previstosna lei da Reforma do Ensino Médio, são estratégicospara a flexibilização da organização curricular dessenível da educação básica, permitindo que o próprioestudantefaçasuaopção.

A realidade, porém, é outra.Como senãobastasseofatodequeessaestruturarepresentaumretrocessoemrelaçãoàLeideDiretrizeseBases(LDB)de1996eàconcepção de uma educação propedêutica, que levea um nívelmais profundo de aprendizagem, a própriacondição enunciada na BNCC – “conforme relevânciapara o contexto local e a possibilidade dos sistemas de ensino”–abrebrechasparaqueasdisciplinasdagrandeárea de ciências humanas e sociais aplicadas sejamcada vez menos ofertadas, sob justificativa previsíveleequivalenteàquelausadana IdeiaLegislativacontraos cursosdehumanas:adequea “relevânciaparaocontextolocal”éaformaçãotécnicaouligadaàsciênciasexatas e da natureza, privilegiadas na impossibilidadefinanceira dos sistemas de ensino de ofertarem todos ositinerários.

Com isso, pode-se alijar cada vez mais Filosofia,Sociologia,HistóriaeGeografiadassalasdeaula,comoclaroobjetivodeembotaraformaçãodepensamentocrítico.

Disponívelem:<http://www.cartaeducacao.com.br/artigo/a-marcha-do-obscurantismo-contra-o-pensamento-critico/>.

Acessoem:25jan.2019.

QUESTÃO 1

Aideiacentraldotextoestácorretamenteexpressaem:

A) Asdisciplinasrelacionadasàsciênciashumanasdevem ser ofertadas para estudantes comomatériasoptativas,enãocomoobrigatórias.

B) Énecessáriorealizarumarealocaçãodasciênciashumanas nas instituições de pensamento dasociedadeemgeral,principalmentenasescolas.

C) A diminuição do papel das disciplinasrelacionadas às ciências humanas no âmbitoescolar aponta para uma consequente diminuiçãodopensamentocrítico.

D) As universidades federais devem repensara oferta de cursos de ciências humanas edeixar para as universidades particulares essa responsabilidade.

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QUESTÃO 2

Emdeterminadapartedotexto,éutilizadaumaestratégiadecontra-argumentação.Issosedá

A) noprimeiroparágrafo,noqualoautorafirmaqueháumapetiçãoquedefenderetiraraofertadecursos de ciências humanas das universidades públicas.

B) noquartoparágrafo,noqualoautordescreveamudançaemrelaçãoàsdisciplinasdasciênciashumanaspropostapelaBNCC.

C) nos quinto e sexto parágrafos, nos quais oautorcontrapõeaspropostasdaBNCCparaasciências humanas ao que pode acontecer na realidade dos estudantes.

D) nos sexto e sétimo parágrafos, nos quais oautor contrapõe as possíveis consequências dasmudançaspropostaspelaBNCCaofimdopensamento crítico.

QUESTÃO 3

Em relação ao lugar ocupado pelas ciências humanasdentrodasesferasdeensinobrasileiras,doEnsinoMédioaoSuperior,écorretoafirmarqueaconclusãodo texto

A) apontaparaoenfraquecimentodopensamentocrítico decorrente do enfraquecimento dasciências humanas.

B) defende o lugar das ciências humanas comosecundárias em relação às ciências exatas ebiológicas.

C) expõe os efeitos adversos da valorização dasciências humanas no campo educacional.

D) corroboraasmudanças trazidaspelasBNCCs,considerando-asbenéficasparaaeducaçãodeestudantes.

QUESTÃO 4

Leiaotrechoaseguir.“Aproporçãomostraqueháumenfrentamento forteàtentativa de solapar a formação crítica. No entanto, asimplesexistênciade6milpessoas—aindaquepareçapouco — dispostas, até a sexta-feira 13, a apoiar aextinção dos cursos de Filosofia, História, Geografia,Sociologia, Artes e Artes Cênicas nas universidadespúblicasésintomáticaerefleteumobscurantismoque,se pela obviedade, temmais dificuldade de prosperarnuma consulta desse tipo, em outras vertentes já seimpõedeformasorrateiraeperigosa.”A ideia exposta no trecho anterior está sintetizada emqual alternativa?

A) A tentativa de extinguir cursos de ciênciashumanas nas universidades públicas temcrescido sem resistência.

B) O número de pessoas que apoiam a extinçãodos cursos de ciências humanas é maior que o númerodepessoascontráriasaessaideia.

C) As chances de extinção dos cursos de ciênciashumanasnaeducaçãosuperiorpúblicasãonulas.

D) Aindaquehajaenfrentamentoàs tentativasdeextinguir os cursosde ciênciashumanas, essefatorepresentaumatendênciaaoobscurantismo.

QUESTÃO 5

Leiaotrechoaseguir.

“Rapidamente, uma outra Ideia Legislativa, contrária,foisubmetidaàconsultanositedoSenado,defendendoa permanência das humanidades nas instituições deensinosuperiorpúblicas[...]”.

Assinaleaalternativaemqueapalavradestacada fazparte da mesma classe de palavras que “rapidamente”.

A) “Aproporçãomostraqueháumenfrentamento forteàtentativadesolaparaformaçãocrítica.”

B) “Em teoria, a intenção é que, ao passo queas áreas de linguagens e matemáticas sejamobrigatóriasdurantetodooEnsinoMédio[...]”

C) “OtextodaBNCCconsideraqueos itinerários,previstos na lei da Reforma do Ensino Médio,são estratégicos[...]”

D) “Se a primeira “ideia” contava, na manhã de13 de abril, com poucomais de 6.400 apoios,a segunda ultrapassou largamente os 20 mil necessários[...]”

QUESTÃO 6

Analiseachargeaseguir.

Disponívelem:<https://tinyurl.com/yd2p48nm>. Acessoem:28jan.2019.

Considerandoacríticaexpressapelachargeeo textolido,écorretoafirmarqueelesserelacionampor

A) partilharem o ponto de vista de que o estudo de disciplinas das ciências humanas, como aHistória,éimportanteparaaconstruçãodeumaformacríticadeenxergaropresenteeopassado.

B) apresentarem pontos de vista dissonantes: enquantootextoposiciona-secriticamentefrenteàs disciplinas das ciências humanas, a chargeapontaovalordoconhecimentosobrehistória.

C) partilharem o ponto de vista de que as disciplinas das ciências humanas devem permanecer intocadas,sendoestudadasepesquisadasporaquelesquerealizamtalopção,comopropostopelaBNCC.

D) apresentarem pontos de vista dissonantes: enquanto o texto exalta a produção depensamento crítico das ciências humanas, achargecolocaaHistóriacomoummanualdeaçãoemcasodeintervençãomilitar.

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QUESTÃO 7

Analisandootítulodotexto,“Amarchadoobscurantismocontraopensamentocrítico”,épossívelconcluirque

A) as ciências humanas são tomadas como obscuras econtrapostasàsciênciasexatasebiológicas,representadas pelo termo “pensamento crítico”.

B) é detectada uma ameaça do obscurantismo,referenteàtentativadebarrarasciênciashumanas,as quais representam o pensamento crítico.

C) o obscurantismo refere-se às pessoas que,na pesquisa citada no início do texto, votaramcontra a extinção das ciências humanas dasuniversidadespúblicas.

D) opensamentocríticodo textorefere-seàcríticaquevemsendo feitaàsciênciashumanaseaoquestionamentodesuaimportâncianaeducação.

INSTRUÇÃO:Leiaachargeaseguirpararesponderàsquestões 8 e 9.

Disponívelem:<https://tinyurl.com/ybhq82kd>. Acessoem:28jan.2019.

QUESTÃO 8

Arelaçãoentre“PenadeMortenoBrasil”e“Pleonasmo”é responsável por gerar o efeito de humor na tirinha,porque

A) leva o leitor a perceber que aquilo que a personagemdizéexatamenteocontráriodoqueelatemaintençãodedizer.

B) fazcomqueasrelaçõesentre“penademorte”e“Brasil”setornemtãoóbviasqueelasconfiguramareiteraçãodeumamesmaideia.

C) mostraoefeitodeexageromarcadonafaladapersonagem, que aponta para o excesso deviolêncianoBrasil.

D) suaviza os termos relacionados à morte e àviolência,natentativadeconstruirumeufemismo.

QUESTÃO 9

Asaspas,presentesnobalãodefaladapersonagemdacharge,nessecasoassumemafunçãode

A) realçarironicamenteumaexpressão.B) indicaramudançadeinterlocutornodiálogo.C) fazersobressairumneologismo.D) acentuarovalorsignificativodeumaexpressão.

INSTRUÇÃO: Leia os textos I e II para responder aquestão 10.

TEXTO I

O “meme” original era um termo cunhado por RichardDawkins para descrever a maneira como informaçõese tendências culturais sepropagam.Noentanto, a nãoserquevocêestejalendoesteartigoemumafaculdadedesociologia(seestiver,tudobem),semprequealguémusaapalavra“meme”,estásereferindoaumaimagemengraçadinhaouumvídeodivertidoquefoicompartilhadonasredessociais.Emgeral,quandofalamosem“meme”,estamos nos referindo ao “meme da internet”, umasubcategoriadoconceitogeraldememes.

[...]

Osmemesdeinternetmaiscomunssãoimagensmacro– fotoscomuma legendana fonte Impact,emnegrito. O texto geralmente é bem-humorado, ou sarcástico – ou ambos.

Além deste formato básico, memes também podemservídeos,GIFs,ditados,eventosouquaisqueroutrascoisas que possam ser copiadas ou levemente alteradas para viralizar na internet.

Disponívelem:<https://pt.wix.com/blog/2017/08/guia-completo-o-que-sao-memes-e-como-usa-los-corretamente/>.

Acessoem:29jan.2019(Adaptação).

TEXTO II

Disponívelem:<https://pt.wix.com/blog/2017/08/guia-completo-o-que-sao-memes-e-como-usa-los-corretamente/>.

Acessoem:29jan.2019.

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QUESTÃO 10

Levando em consideração os textos anteriores eas ponderações sobre gênero e tipo textual feitaspor Ingedore Villaça Koch e Vanda Maria Elias, em Ler e compreender: os sentidos do texto (2006), écorretoafirmarqueosmemesdainternet:

A) apontam para um uso informal da língua enãopodemser considerados comoumgênerotextual, por fazerem parte de um universocoloquialdecomunicação.

B) fazem parte da tipologia textual narrativa, poisutilizamumformatopré-estabelecidoparacontaraointerlocutorumahistóriaficcionalounão.

C) podemserconsideradoscomoumnovogênerotextual, pois constituem práticas comunicativasestruturadasemformaspadrãoerelativamenteestáveis.

D) sãoumaversãodigitaldogênerotextualcharge,poisapresentamumacríticaaalgumasituaçãosocial a partir da combinação de elementosverbais e não verbais.

ATUALIDADES

QUESTÃO 11

Leiaofragmentoaseguir.“A concentração econômica nos municípios caiu umpouco na passagem de 2002 para 2016, conforme oProduto Interno Bruto (PIB) dos Municípios de 2016,pesquisa divulgada ontem (14/12/2018) pelo InstitutoBrasileirodeGeografiaeEstatística(IBGE).Em2016apenasseiscidadesconcentravamumquartodoPIBnacional[...].Apesar da elevada concentração, o quadro é melhorque o de 2002 (quando) apenas quatro municípios concentravamquaseumquartodaatividadeeconômicanacional[...]”

OTEMPO.“Seismunicípiosconcentravam25% doPIBem2016”.15dez.2018.p.12.

De acordo com esse trecho da reportagem, é corretoafirmarsobreoPIBdosmunicípiosnopaís:

A) Houve um incremento de 50% no número demunicípios brasileiros que detinham cerca de 25%daatividadeeconômicanacional entreosanosde2002e2016.

B) No intervalo de 2002a 2016, comumnúmeromaiordemunicípiosparticipandodoPIBnacional,verificou-se um processo de desconcentraçãoda renda.

C) O expressivo crescimento do PIB dosmunicípiosentre2002a2016revelaumamaiorintensificaçãodaatividadeeconômicaedesuadescentralizaçãoespacialnopaís.

D) Os dados do IBGE identificaram forteconcentraçãodaatividadeindustrialnopaísemapenasseismunicípios,entre2002e2016,umavezqueoPIBresultadosetorindustrial.

QUESTÃO 12

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), onúmerodeassassinatoschegaa4,8paracada100milmulheres. O Mapa da Violência de 2015 aponta que,entre1980e2013,106.093pessoasmorreramporsuacondiçãodesermulher.Asmulheresnegrassãoaindamais violentadas. Apenas entre 2003 e 2013, houveaumento de 54% no registro demortes, passando de1.864para2.875nesseperíodo.Muitasvezes,sãoospróprios familiares (50,3%) ou parceiros / ex-parceiros(33,2%)osquecometemosassassinatos.

Disponívelem:<https://exame.abril.com.br/brasil/taxa-de-feminicidios-no-brasil-e-a-quinta-maior-do-mundo/>.

Acessoem:20dez.2018.

Desde 2015, com a aprovação da Lei nº 13.140,o feminicídio passou a constar no Código Penal.Consequentemente,

A) aoqualificarofeminicídiocomocrimehediondo,essa lei foi bem-sucedida ao provocar discretaregressãonessetipodehomicídio.

B) deacordocomessa lei,ocrimecontramulherpassou a ser qualificado como feminicídiose cometido por familiares ou parceiros / ex-parceiros.

C) o feminicídio passou a ser considerado crimehediondo,e,comessa lei,apenadoagressoraumentouemumterço,atéametadedesta.

D) segundoessalei,apenapodeseraumentadaseocrimede feminicídioatingirmulheresnegras,pois é acrescido o crime de racismo.

QUESTÃO 13

“Entre 2008 e 2017, segundo dados levantado pelaSBP (Sociedade Brasileira de Pediatria) junto aoSistemadeInformaçõesAmbulatoriaisdoSUS(SistemaÚnica de Saúde), dobrou o número de tomografiascomputadorizadas em pacientes de até 19 anos. No mesmo período, essa faixa etária diminuiu nopaís.[...]”

OTEMPO.“Campanhapelousoracionaldeexamecomradiaçãoemcriança”,13out.2018.p.14.

A Sociedade Brasileira de Pediatria lançou umacampanha em favor do uso racional de exames comradiaçãoemcrianças.Essacampanhaserelacionaa(o)

A) diminuiçãodonúmerodecriançasdetectadonoperíodo referido, um dos desdobramentos dousoderadiação.

B) recuperação da medicina familiar, quando omédicoconhecia todaa famíliaeeracapazdediagnosticarsemosexames.

C) alto custo de cada exame que é mantido pelo SUS,oquepode,emfuturopróximo,inviabilizaro sistema.

D) riscoque representaascargasde radiaçãonoaumentodeproblemasdesaúdeporpartedascrianças.

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QUESTÃO 14

“Posso dizer que 100% das minhas vendas sãoconcluídas pelo WhatsApp. Faço a divulgação noFacebook e no Instagram,mas negocio como clientevia WhatsAppafirmaamicroempresária[...](que)vendebolosedoceshátrêsanosnainternet.[...]”

OTEMPO.“WhatsAppéaferramentadevendapara 70%dosnegócios”,14out.2018.p.12.

De acordo com a reportagem, as redes sociais têmpotencializadomuitosnegócios.

Considerando os fatores que explicam esse tipo denegócio,écorretoafirmar:

A) Aintercalaçãodosnegóciospelasredessociaiscom a exposição física dos produtos paraavaliaçãodocliente.

B) As redes sociais se originaram no meioempresarial para aumentar a lucratividade,ganhando,então,usoderelacionamento.

C) Osucesso de negócios virtuais gera lucros nosetordeserviçosebaixoresultadonosetordealimentos.

D) Os instrumentos disponibilizados pelas redes sociais têm auxiliado na diminuição de custosdos empreendedores.

QUESTÃO 15

Leiaofragmentoaseguir.

“Segundo a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP),crianças (com 9 anos) não devem usar as telas (decelular)pormaisdeduashorasdiárias.Jáparaasde2a5anosorigorémaior:atéumahora.Ebebêscommenos de 2 anos não deveriam ter contato.”

Muitotempodeteladiminuimemóriaeatençãodacriança.JornalOTempo,7deoutde2018,p29.

A fim de orientar pais e responsáveis por criança nousode telas (celular, computadores,TVs,etc.),aSBPrecomenda que os adultos também se desconectem quando em contato com crianças, ou que façam usosolidáriodoaparelho,discutindoeorientandooqueseapresentanatela,bemcomolimitemoacessoantesdosonoeduranteasrefeiçõesdascrianças.

Emsetratandodasrefeições,ousodocelulardeveserevitado porque:

A) a tela dificulta que o cérebro receba estímulossobre sabor e textura, afetando a noção desaciedade.

B) a imagemdemesas diversas da de casa pelocelular, produz o desinteresse da criança peloalimento disponível.

C) oaparelhopodeproduzirpormeiode imagenssensação de saciedade sem que ocorra aalimentação.

D) ohorário da alimentação deve ser aproveitadopelos pais para tratar das questões escolares comascrianças.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

QUESTÃO 16

Sobre a criação, a incorporação, a fusão e odesmembramentodemunicípios,assinaleaalternativaquenãocorrespondeaumaexigênciaconstitucional.

A) Far-se-ãoporleiestadual.

B) Far-se-ãodentrodoperíododeterminadoporleicomplementarfederal.

C) Dependerão de consulta prévia, medianteplebiscito, às populações dos municípiosenvolvidos, após divulgação dos Estudos deViabilidadeMunicipal,apresentadosepublicadosnaformadalei.

D) Dependerão da posterior aprovação, porreferendo, pela população diretamenteinteressada.

QUESTÃO 17

Sobrearepartiçãoedefiniçãodacompetêncialegislativae administrativa operada pela Constituição, é corretoafirmar:

A) O município possui competência legislativaconcorrente.

B) O município não possui competência administrativa comum.

C) Aomunicípiocompetelegislarsobreassuntosdeinteresse local.

D) Ao município compete suplantar a legislaçãofederaleaestadualnoquecouber.

QUESTÃO 18

Sobreosprincípiosdaadministraçãopública,éincorretoafirmarqueoprincípioda

A) autotutela estabelece que é possível àadministraçãopúblicaanularseusprópriosatosquandoilegais.

B) impessoalidade impede que a administraçãopública atue para favorecer ou prejudicarpessoas determinadas, devendo atuar semdiscriminaçõesarbitrárias.

C) publicidadepodeser restringidopor leiquandoassimoexigirointeressepolítico.

D) moralidade tem como uma de suas vertentes a necessidadedeatuaçãoadministrativabaseadanalealdadeeboa-fé.

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QUESTÃO 19

Sobre a organização territorial domunicípio de LagoaSanta, prevista em sua Lei Orgânica, assinale aalternativa incorreta.

A) Oterritóriodomunicípioédivididoemdistritos,cada qual designado pelo nome da respectivasede.

B) A criação de distrito depende de lei municipalaprovada por dois terços, no mínimo, dosmembros da Câmara, observados os demaisrequisitos estabelecidos em lei estadual.

C) AoExecutivoévedadoinstalarsubprefeituranosdistritos que tenham Conselho da Comunidade Distrital.

D) Cada distrito, salvo o da sede do GovernoMunicipal, terá um Conselho da ComunidadeDistrital.

QUESTÃO 20

Arespeitodosservidorespúblicos,assinaleaalternativacorreta.

A) Somente brasileiros podem ser servidores públicos.

B) Aosservidorespúblicosdeocupantesdecargoefetivo é reservada a ocupação de cargos emcomissãoquealeideclaredelivrenomeaçãoeexoneração.

C) Estrangeiros podem ser servidores públicosem qualquer caso, independentemente doque disponha a lei, em razão do princípio daigualdade.

D) Afunçãodeconfiançanãopodeserexercidaporservidor público que não ocupe cargo públicoefetivo.

QUESTÃO 21

Sobreo regimeconstitucionaldosservidorespúblicos,assinale a alternativa incorreta.

A) A remuneração dos servidores públicosorganizados em carreira deverá ser fixada emsubsídioeparcelaúnica.

B) É condição para a aquisição da estabilidade aavaliaçãoespecialdedesempenhoporcomissãoinstituídaparaessafinalidade.

C) Extinto o cargo ou declarada a suadesnecessidade, o servidor estável ficará emdisponibilidade, com remuneração proporcionalao tempo de serviço, até seu adequadoaproveitamentoemoutrocargo.

D) É de três anos o período de efetivo exercíciopara que os servidores nomeados para cargode provimento efetivo em virtude de concursopúblicoadquiramestabilidade.

QUESTÃO 22

ALeiOrgânicadomunicípiodeLagoaSantapodeseremendada por proposta

A) doprefeitomunicipal.

B) dequalquervereador,individualmente.

C) dopresidentedaCâmaradevereadores.

D) de um por cento dos eleitores do município.

QUESTÃO 23

Sobre a organização da administração pública, éincorretoafirmar:

A) A criação de uma autarquia é hipótese dedesconcentraçãoadministrativa.

B) Épossíveladesconcentraçãoadministrativanoscasosdedescentralização.

C) Acriaçãodeumaempresapúblicaéhipótesededescentralizaçãoadministrativa.

D) Nadesconcentração,hádistribuiçãodaatividadeadministrativaentreórgãos.

QUESTÃO 24

A contratação de obras e serviços pelaAdministraçãoPública

A) será feita diretamente junto ao contratadoescolhido,excetosealeiexigirprévialicitação.

B) poderá ser realizada diretamente junto aocontratado escolhido independentemente de previsãonalegislação.

C) deve ser precedida de licitação, que não podeserafastadaporlei.

D) deverá ser precedida de licitação, ressalvadososcasosespecificadosnalegislação.

QUESTÃO 25

DiantedoEstatutodosServidoresPúblicosdoMunicípiode Lagoa Santa, de suas autarquias e fundaçõespúblicas,écorretoafirmar:

A) A reintegraçãodo servidor públicodependededecisãojudicialtransitadaemjulgado.

B) Se o cargo do servidor reintegrado houversido transformado, será ele colocado emdisponibilidade.

C) Reversão é o retorno à atividade de servidoraposentado por invalidez quando, por juntamédicaoficial, foremdeclarados insubsistentesos motivos da aposentadoria.

D) Nãoécabívela reversãoapedidodoservidoraposentado.

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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

ADVOGADO

QUESTÃO 26

Assinale a alternativa correta a cerca do controle de constitucionalidade no direito brasileiro.

A) Nãoécabívelcontroledeconstitucionalidadedeleirevogada.

B) À lei declarada inconstitucional, é vedado oreconhecimentodeefeitosjurídicos.

C) Leis estaduais e municipais não podem ser objeto deaçãodeclaratóriadeconstitucionalidade.

D) A inconstitucionalidade de uma lei municipal podeserdeclarada,pelaprimeiraveznoPoderJudiciário,diretamenteporórgão fracionáriodeTribunaldeJustiça.

QUESTÃO 27

Sedeterminadomunicípiodeixardepagar,portrêsanosconsecutivos e semmotivo de forçamaior, sua dívidafundada,

A) o governador do estado poderá decretarintervenção no município, submetendo odecretointerventivoàapreciaçãodaAssembleiaLegislativaestadual,noprazodevinteequatrohoras.

B) ainda assim terá sua autonomia conservada,poisaConstituiçãonãoautorizaintervençãonosmunicípios em razão de inadimplência de dívida fundadapelomencionadoperíodo.

C) o governador do estado poderá decretarintervençãonomunicípio,desdequesejajulgadaprocedente ação interventiva pelo Tribunal deJustiça.

D) o governador do estado ou o presidente daRepública poderão decretar intervenção nomunicípio,conjuntaouseparadamente.

QUESTÃO 28

Acerca da atuação da Fazenda Pública em juízo,assinale a alternativa incorreta.

A) ÉadmissívelaçãomonitóriaemfacedaFazendaPública.

B) A ausência de pagamento voluntário pelaFazendaPúblicadequantiacertadecorrentedecondenaçãoemsentençatransitadaemjulgadonoprazode15diascontadosdaintimaçãoparapagamentonãoensejaacréscimoaodébitodemultade10%.

C) A existência de dívida para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha,desdequeoseupagamentoestejadevidamentegarantido.

D) A participação da Fazenda Pública em açãojudicial configura, por si só, hipótese deintervençãodoMinistérioPúblico.

QUESTÃO 29

Quandoasentençaproferidacontramunicípionãoestásujeitaàremessanecessária?

A) Quandoacondenaçãoouoproveitoeconômicoobtidonacausafordevalorcertoelíquidoinferiora 500 salários-mínimos para os municípiossituadosemregiõesmetropolitanas.

B) Quandoacondenaçãoouoproveitoeconômicoobtidonacausafordevalorcertoelíquidoinferiora100salários-mínimosparaosmunicípioscommenos de 100.000 habitantes.

C) Quando ela estiver fundada em entendimentofirmadoemincidentederesoluçãodedemandasrepetitivasoudeassunçãodecompetência.

D) Quando ela estiver fundada em entendimentofirmado em acórdão proferido por meio datécnica de julgamento da ampliação do órgãocolegiado.

QUESTÃO 30

Atualmente,paraaexigênciadoimpostosobreserviçosde qualquer natureza de competência municipal, é imprescindível que o

A) estabelecimento prestador se localize no municípioqueformulaaexigência.

B) serviçoestejadefinidoemleicomplementar.

C) serviçonãotenhanenhumelementodeconexãoourelaçãocomoexterior.

D) lançamentoocorraapósopagamentodoserviçopelo tomador.

QUESTÃO 31

Em relação ao imposto sobre transmissão de bensimóveis por ato inter vivos de competência municipal (ITBI),assinaleaalternativaincorreta.

A) Competeaomunicípiodasituaçãodobem.

B) Pode incidir sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bensimóveis, por natureza ou acessão física, ede direitos reais sobre imóveis, exceto os degarantia, bem como cessão de direitos a suaaquisição.

C) Não incide sobre a transmissão de bens oudireitos incorporados ao patrimônio de pessoajurídica em realização de capital, salvo se aatividade preponderante do adquirente for acompraevendadessesbensoudireitos,locaçãodebensimóveisouarrendamentomercantil.

D) Possui previsão constitucional expressa autorizativadaprogressividadedealíquotasemrazãodovalorvenaldobemimóveltransmitido.

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QUESTÃO 32

Tendo em vista os bens públicos de propriedade dosentesfederativos,assinaleaalternativacorreta.

A) Se de uso especial, esses bens podem seralienados mesmo enquanto conservarem sua qualificação.

B) Esses bens podem ser adquiridos por particulares por usucapião.

C) Sedominicais,essesbenspodemseralienadosdesdequeobservadasasexigênciasdalei.

D) Esses bens não podem ter sua destinaçãoalteradaparaseremutilizadosnaprestaçãodeserviçospúblicos.

QUESTÃO 33

Tendo em vista os casos de contratação direta pelaAdministraçãoPública,écorretoafirmar:

A) É hipótese de dispensa de licitação acontratação de profissional de qualquer setorartístico,diretamenteoupormeiodeempresárioexclusivo, desde que consagrado pela críticaespecializadaoupelaopiniãopública.

B) É inexigívela licitaçãonoscasosdeguerraougraveperturbaçãodaordem.

C) Éhipótesededispensadelicitaçãoaaquisiçãoou restauração de obras de arte e objetoshistóricos, de autenticidade certificada, desdequecompatíveisou inerentesàsfinalidadesdoórgãoouentidade.

D) É inexigível a licitação quando a anterior fordeserta.

QUESTÃO 34

A respeito do mandado de segurança, assinale aalternativa correta.

A) O prefeito tem legitimidade para impetrarmandado de segurança que objetive impugnarato da Câmara Municipal que não se compatibilizacomdevidoprocessoregimental.

B) Aimpetraçãodemandadodesegurançacoletivoporentidadesindical independedaautorizaçãoespecíficadossindicalizados.

C) É cabível a impetração de mandado desegurança contra atos regulamentares, aindaquegeraiseabstratos.

D) CaberárecursoordinárioparaoSuperiorTribunaldeJustiçacontraadecisãofinalproferidapeloTribunal de Justiça do Estado que concedermandadodesegurança.

QUESTÃO 35

Nãosuspendeaexigibilidadedocréditotributárioo(a)

A) mandadodesegurança.

B) parcelamento.

C) moratória.

D) depósitodoseumontanteintegralemdinheiro.

QUESTÃO 36

ALeideDiretrizesOrçamentárias

A) alteradiretamentealegislaçãotributária.

B) édeiniciativadochefedoPoderExecutivo.

C) orientaaelaboraçãodoplanoplurianual.

D) tem vigência e eficácia por quatro exercíciosfinanceiros.

QUESTÃO 37

Nãoestásujeitaaoprincípiotributáriodaanterioridadenonagesimalamajoraçãoda

A) alíquotado imposto sobre serviçosatéo limitelegaldecincoporcento.

B) basedecálculodoimpostosobreapropriedadeterritorial rural.

C) basedecálculodoimpostosobreapropriedadepredial e territorial urbana.

D) alíquota do imposto sobre serviços para seatingiromínimoconstitucionaldedoisporcento.

QUESTÃO 38

Assinaleaalternativaquenãoestádeacordocomasregrasconstitucionaissobreacompetênciaconcorrenteparalegislarsobreproteçãoaomeioambiente.

A) A competência da União para legislar sobrenormas gerais não exclui a competênciasuplementar dos Estados.

B) Inexistindo norma geral federal, os estadosexercerãoacompetêncialegislativaplena,paraatender suas peculiaridades.

C) Lei federal superveniente sobre normas geraisrevoga leiestadualsobreamatérianoque lheforcontrária.

D) Os municípios não são mencionados na estruturação constitucional da competêncialegislativa concorrente, mas possuemcompetência para suplementar a legislaçãofederaleaestadualnoquelhescouber.

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QUESTÃO 39

De acordo com o regime jurídico da receita públicadispostonaLeideResponsabilidadeFiscal,assinaleaalternativa correta.

A) Érequisitodaresponsabilidadenagestãofiscala instituição todos os tributos da competênciaconstitucionaldoentedaFederação.

B) A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a transferênciavoluntáriaderecursosparaoentefederativoquenão instituir todosos tributosdesua competência.

C) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida por meio desentençajudicialtransitadaemjulgado.

D) A concessão de incentivo ou benefício denatureza tributáriadaqualdecorra renúnciadereceita poderá estar acompanhada do impactoorçamentário-financeiro no exercício em quedevainiciarsuavigênciaenostrêsseguintes.

QUESTÃO 40

SobreoPlanoDiretorMunicipal,épossívelafirmar.

A) Éparteintegrantedoprocessodeplanejamentomunicipal,oquedispensasuaaprovaçãoporlei.

B) Suaelaboraçãopoderáfranquearaparticipaçãopopular.

C) Deveserfeitoportodososmunicípios.

D) Deveenglobartodooterritóriodomunicípio.

FOLHA DE RESPOSTAS(VERSÃO DO CANDIDATO)

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AOTRANSFERIRESSASMARCAÇÕESPARAAFOLHADERESPOSTAS,OBSERVEASINSTRUÇÕESESPECÍFICASDADASNACAPADAPROVA.

USE CANETA ESFEROGRÁFICA AZUL OU PRETA.

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