Advogados Do Brasil

7/23/2019 Advogados Do Brasil

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CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

XVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO

EDITAL DE ABERTURA

XVIII EXAME DE ORDEM 1

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do disposto no

Provimento

144, de 13 de junho de 2011, e suas alteraes posteriores constantes do Provimento

156/2013, de

1 de novembro de 2013, do Conselho Federal da OAB, editado com base na expressa

autorizao do

art. 8, pargrafo primeiro, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da OAB (EOAB), e no presente edital,

torna

pblico que estaro abertas as inscries no perodo de 28 de setembro de 2015 a 09 de

outubro de

2015, mediante as disposies contidas neste Edital.

1.1. A aprovao no Exame de Ordem requisito necessrio para a inscrio nos quadros da

OAB

como advogado, nos termos do art. 8, IV, da Lei 8.906/1994.

1.1.1. O Exame de Ordem ser regido por este edital e pelo Provimento 144, de 13 de junho de

2011,

e suas alteraes posteriores constantes do Provimento 156/2013, de 1 de novembro de

2013, do

Conselho Federal da OAB, do Conselho Federal da OAB, observada a Resoluo CNE/CES n. 9,

de 29

de setembro de 2004, e executado pela Fundao Getulio Vargas (FGV), sob sua inteira

responsabilidade, organizao e controle.

1.2. O Exame de Ordem compreender a aplicao de prova objetiva e de prova prtico-

profissional,

ambas de carter obrigatrio e eliminatrio, efetuando o reaproveitamento da 1 fase por

uma nica

vez no Exame subsequente.


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1.3. As provas sero realizadas nas cidades constantes do Anexo I deste edital, conforme

opo de

Seccional da OAB em que o examinando deseja se inscrever, observado o disposto nos

subitens

1.4.3.2, 1.4.3.2.1, 2.4.1, 2.4.1.1 e 2.4.1.2 deste edital.

1.3.1. Em face da indisponibilidade de locais adequados ou suficientes nas cidades de

realizao das

provas, estas podero ser realizadas em outras cidades, a critrio do Conselho Federal da OAB.

1.4. O Exame de Ordem prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua

colao de grau, formado em instituio regularmente credenciada.

1.4.1. facultado ao bacharel em Direito que detenha cargo ou exera funo incompatvel

com a

advocacia prestar o Exame de Ordem, ainda que vedada a sua inscrio na OAB.

1.4.2. Poder prestar o Exame de Ordem o portador de diploma estrangeiro que, at o dia 28

de

outubro de 2015, j tenha sido revalidado na forma prevista no art. 48, 2, da Lei 9.394, de

20 de

dezembro de 1996.

1.4.3. Podero realizar o Exame de Ordem os estudantes de Direito que, at o dia 28 de

outubro de

2015, estejam matriculados nos ltimos dois semestres ou no do ltimo ano do curso de

graduao

em Direito.

1.4.3.1. O examinando prestar o Exame de Ordem no Conselho Seccional da OAB no estado

em que

concluiu o curso de graduao em Direito ou no estado sede de seu domiclio eleitoral, sendo

vedada

a realizao de etapa subsequente em local diverso do inicialmente escolhido, nos termos do

disposto no Provimento 144, de 13 de junho de 2011, e suas alteraes posteriores constantes

do

Provimento 156/2013, de 1 de novembro de 2013, do Conselho Federal da OAB.

1.4.3.2. O examinando poder interpor requerimento fundamentado, dirigido Coordenao


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Nacional do Exame de Ordem, at s 23h59min do dia 09 de outubro de 2015, solicitando a

1. DAS DISPOSIES



EDITAL DE ABERTURA


realizao das provas em estado distinto do escolhido no ato da inscrio, o qual dever ser

encaminhado exclusivamente por meio da pgina http://oab.fgv.br/xviiiexame/requerimentos.

Os

pedidos sero apreciados pelas Comisses de Exame de Ordem das Seccionais OAB de origem,que

deliberaro por seu deferimento ou indeferimento. Requerimentos sem fundamentao ou

enviados

aps a data e horrio limite sero preliminarmente indeferidos. O CFOAB e a FGV no se

responsabilizam por requerimentos no recebidos por quaisquer motivos de ordem tcnica ou

por

procedimento indevido dos usurios.

1.4.4. O examinando dever optar, quando da inscrio, em qual cidade realizar a prova,

observados os itens 1.4.3.1 e 1.4.3.2, sendo obrigatria a realizao da 1 e da 2 fases na

mesma

cidade de opo, conforme disposto nos subitens 2.4.1.1 e 2.4.1.2 deste edital.

1.4.4.1. O examinando aprovado que no preencher as exigncias do edital, inclusive e

especialmente os itens 1.4, 1.4.1, 1.4.2, 1.4.3, 1.4.3.1, 1.4.3.2 e 1.4.4, no aproveitar o

resultado

obtido no certame.

1.4.4.2. Os estudantes que forem aprovados no XVIII Exame de Ordem Unificado e ainda no

concluram o curso de graduao em Direito podero retirar seus certificados de aprovao

caso

comprovem que a matrcula nos dois ltimos semestres ou no ltimo ano do curso foi

efetivada at o

dia 28 de outubro de 2015.


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1.4.4.3. A comprovao do atendimento ao disposto no item 1.4.4.2 ser feita por meio de

documentao idnea e em original, entregue Seccional, que, depois de comprovada a

condio e

a quitao das despesas correspondentes, expedir o Certificado de Aprovao.

1.5. Aps aprovao no Exame de Ordem, para obter a sua inscrio na Ordem dos Advogados

do

Brasil, o examinando dever comprovar as condies descritas no art. 8 do EOAB perante a

Seccional da OAB em que pretende estabelecer o seu domicilio profissional, nos termos do art.

10 do

referido estatuto.

1.6. As cidades de realizao das provas encontram-se especificadas no Anexo I.

1.7. O contedo programtico da prova prtico-profissional est disponibilizado no Anexo II.

1.8. Os materiais e procedimentos permitidos e proibidos para consulta durante a realizao

da

Prova Prtico-Profissional esto disponibilizados no Anexo III.

1.9. As datas e os principais eventos relacionados a este edital encontram-se especificados no

Anexo IV.

2.1. As solicitaes de inscries devero ser efetuadas conforme procedimentos especificados

a

seguir.

2.1.1. A inscrio no presente Exame de Ordem implica o conhecimento e tcita aceitao das

condies estabelecidas neste Edital, incluindo seus anexos e eventuais retificaes, das quais

o

examinando no poder alegar desconhecimento.

2.1.2. A inscrio consistir na submisso, exclusivamente via Internet, no endereo eletrnico

http://oab.fgv.br no perodo entre 16h do dia 28 de setembro de 2015 e 23h59min do dia 09

de

outubro de 2015, observado o horrio oficial de Braslia/DF, do formulrio de solicitao de

inscrio

devidamente preenchido. Submetido o formulrio, o examinando dever imprimir o boleto

bancrio


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correspondente, lembrando que a homologao da inscrio somente se dar aps o

pagamento da

taxa de inscrio no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).

2. DA INSCRIO NO EXAME DE ORDEM



EDITAL DE ABERTURA


2.1.2.1. Todos os examinandos inscritos podero reimprimir seu boleto bancrio, caso

necessrio, no

mximo at as 23h59min do dia 28 de outubro de 2015, quando este recurso ser retirado do

site da

FGV, para pagamento neste mesmo dia, impreterivelmente. A FGV no enviar boleto

bancrio por

e-mail a examinandos.

2.1.2.1.1 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agncias bancrias na

localidade em que se encontra, o examinando dever antecipar o pagamento do boleto ourealiz-lo

por outro meio vlido, devendo ser respeitado o prazo limite determinado neste Edital.

2.1.2.2. Aps o pagamento do boleto bancrio, o examinando deve aguardar o prazo mdio de

5

(cinco) dias teis para a confirmao do pagamento pela instituio bancria e a consequente

confirmao de sua inscrio junto FGV.

2.1.2.3. Caso, quando do processamento das inscries para o Exame de Ordem, for verificada

a

existncia de mais de uma inscrio realizada por um mesmo examinando (seja mediante o

pagamento da taxa ou pelo deferimento de pedido de iseno), somente ser considerada

vlida e

homologada aquela que tiver sido realizada por ltimo, sendo esta identificada pela data e

hora de

envio, via Internet, do requerimento atravs do sistema de inscries on-line da FGV.


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Consequentemente, as demais inscries dos examinandos nesta situao sero

automaticamente

canceladas, no cabendo reclamaes posteriores nesse sentido.

2.1.3. A FGV no se responsabiliza por solicitaes de inscrio no recebidas por quaisquermotivos

de ordem tcnica ou por procedimento indevido dos usurios ou de instituies bancrias.

Assim,

recomendvel que o examinando realize a sua inscrio e efetue o respectivo pagamento com

a

devida antecedncia.

2.1.4. O examinando tem o dever de conferir todos os seus dados cadastrais e da inscrio

registrados no boleto, bem como observar se o cdigo numrico foi devidamente informado

pelo

agente da instituio bancria (no caso de boleto pago por terceiro), ou pelo prprio

examinando,

quando utilizados terminais de autoatendimento para a quitao do documento. As inscries

e/ou

pagamentos que no forem identificados devido a erro na informao de dados pelo

examinando no

referido boleto no sero aceitos, no cabendo reclamaes posteriores neste sentido.

2.1.5. Todos os boletos gerados na pgina de acompanhamento para o pagamento da taxa de

inscrio contm os dgitos 00198.94005.60000.000061 no incio da linha digitvel do cdigo

de

barras. Portanto, recomendvel que o examinando se certifique de que o computador que

est

utilizando para a inscrio no Exame de Ordem encontra-se livre de quaisquer vrus ou

malwares,

tendo em vista a possibilidade de existncia de mecanismos mal intencionados que adulteram

o

cdigo de barras do boleto de pagamento, ocasionando a no quitao do boleto junto FGV.

2.1.6. Aps o envio do requerimento de inscrio on-line, o examinando no poder alterar

sua


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opo de Seccional, de cidade de realizao de provas, tampouco a opo de rea jurdica da

prova

prtico-profissional, ressalvado o disposto no item 1.4.3.2. Caso, contudo, o pagamento da

taxa

referente inscrio errnea no tenha sido realizado, o examinando poder, a qualquer

momento

durante o perodo de inscries, gerar novo requerimento de inscrio com as opes que

deseja.

2.1.6.1. Decorrido o prazo para pagamento da taxa de inscrio, o examinando no poder, em

hiptese alguma, alterar sua opo de Seccional, de cidade de realizao de provas, tampouco

a

opo de rea jurdica da prova prtico-profissional, ressalvado o disposto no item 1.4.3.2.

2.2. O comprovante de inscrio do examinando estar disponvel no endereo eletrnico

http://oab.fgv.br somente aps a efetivao da inscrio, sendo de responsabilidade exclusiva

do

examinando a obteno desse documento.



EDITAL DE ABERTURA


2.3. Informaes complementares acerca da inscrio estaro disponveis nos endereos

eletrnicos

http://oab.fgv.br, http://www.oab.org.br e nos endereos eletrnicos das Seccionais da OAB.

2.4. DAS DISPOSIES GERAIS SOBRE A INSCRIO PARA O EXAME DE ORDEM

2.4.1. No momento da inscrio, o examinando dever optar pela Seccional participante do

Exame

Unificado e pela cidade vinculada a essa Seccional em que deseja realizar as provas, conforme

o

subitem 1.4.3.2 e Anexo I deste edital, bem como pela rea jurdica em que deseja realizar a

prova

prtico-profissional, dentre as seguintes: Direito Administrativo, Direito Civil, DireitoConstitucional,


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Direito do Trabalho, Direito Empresarial, Direito Penal ou Direito Tributrio.

2.4.1.1. Caso seja constatado nmero inferior a 40 (quarenta) inscries para a realizao da

prova

objetiva em qualquer das cidades constantes do Anexo I deste edital, os examinandos dessa(s)

localidade(s) devero realizar a prova objetiva nas cidades por eles escolhidas como segunda

opo

no ato da inscrio. Caso na cidade escolhida como segunda opo tambm seja constatado

nmero

inferior a 40 (quarenta) inscries, o examinando nesta situao realizar a prova na sua

terceira

cidade de opo ou, caso ainda assim no seja atingido o nmero mnimo de examinandos

retromencionado, realizar as provas em cidade circunvizinha designada pela FGV.

2.4.1.2. Para a realizao da prova prtico-profissional, aplicar-se- o mesmo critrio descrito

no

subitem anterior.

2.4.2. Antes de efetuar a inscrio, o examinando dever conhecer o edital e certificar-se de

que

preenche todos os requisitos nele exigidos.

2.4.3. vedada a transferncia do valor pago a ttulo de taxa de inscrio para terceiros ou

para

outros processos ou seu aproveitamento de qualquer outra forma.

2.4.4. So vedadas inscries condicionais, extemporneas, via postal, fax ou correio

eletrnico.

2.4.5. Para efetuar a inscrio, imprescindvel o nmero de Cadastro de Pessoa Fsica (CPF)

do

examinando.

2.4.6. As informaes prestadas na solicitao de inscrio sero de inteira responsabilidade

do

examinando, dispondo o Conselho Federal da OAB e a FGV do direito de excluir do Exame

aquele que

no preencher a solicitao de forma completa e correta.

2.4.7. O examinando travesti ou transexual (pessoa que se identifica e quer ser reconhecida


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socialmente, em consonncia com sua identidade de gnero) que desejar atendimento pelo

NOME SOCIAL poder solicit-lo pelo e-mail [email protected] at s 23h59min do dia

09 de outubro de 2015.

2.4.7.1. Ser solicitado o preenchimento e envio, at o dia 13 de outubro de 2015, de

requerimento

que ser fornecido por via eletrnica, o qual dever ser assinado e encaminhado, juntamente

com

cpia simples do documento oficial de identidade do examinando, por SEDEX com Aviso de

Recebimento (AR), para a FGVCaixa Postal n 205 - Muria/MG - CEP: 36880-970, fazendo

constar

no envelope Requerimento de nome social XVIII Exame de Ordem Unificado.

2.4.7.2. No sero aceitas outras formas de solicitao de nome social, tais como: via postal,

telefone

ou fax. A FGV e a OAB reservam-se o direito de exigir, a qualquer tempo, documentos que

atestem a

condio que motiva a solicitao de atendimento declarado.

2.4.7.3. O examinando nesta situao dever realizar sua inscrio utilizando seu nome social,

ficando ciente de que tal nome ser o nico divulgado em toda e qualquer publicao relativa

ao

Exame.



EDITAL DE ABERTURA


2.4.8. Uma vez paga, a taxa de inscrio no ser devolvida sob nenhuma hiptese, inclusive

nos

casos previstos no subitem 2.1.2.3.

2.4.8.1. No caso de o pagamento da taxa de inscrio ser efetuado com cheque bancrio que,

porventura, venha a ser devolvido, por qualquer motivo, o Conselho Federal da OAB reserva-

se o


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direito de tomar as medidas legais cabveis, sem prejuzo do imediato cancelamento da

inscrio do

examinando.

2.4.8.2. No ser admitido pagamento da taxa de inscrio por meio de carto de crdito.

2.5. O comprovante de inscrio dever ser mantido em poder do examinando e apresentado

nos

locais de realizao das provas.

2.5.1. No ser aceito, como comprovante de pagamento de taxa de inscrio, comprovante

de

agendamento bancrio ou extrato bancrio.

2.6. DA ISENO

2.6.1. No haver iseno total ou parcial do valor da taxa de inscrio, exceto para os

examinandos

amparados pelo Decreto 6.593, de 2 de outubro de 2008, publicado no Dirio Oficial da Unio

de 3

de outubro de 2008.

2.6.1.1. Estar isento do pagamento da taxa de inscrio o examinando que, cumulativamente:

a) estiver inscrito no Cadastro nico para Programas Sociais do Governo Federal (Cadnico),

de que

trata o Decreto 6.135, de 26 de junho de 2007; e

b) for membro de famlia de baixa renda, nos termos do referido Decreto.

2.6.1.2. A iseno dever ser solicitada mediante requerimento do examinando, disponvel por

meio

do aplicativo para a solicitao de inscrio, das 16h do dia 28 de setembro de 2015 s23h59min do

dia 09 de outubro de 2015, horrio oficial de Braslia/DF, no endereo eletrnico

http://oab.fgv.br,,

contendo:

a) indicao do Nmero de Identificao Social (NIS), atribudo pelo Cadnico;

b) declarao de que atende condio estabelecida no subitem 2.6.1.1.


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2.6.1.3. A FGV consultar o rgo gestor do Cadnico para verificar a veracidade das

informaes

prestadas pelo examinando.

2.6.1.4. As informaes prestadas no requerimento de iseno sero de inteiraresponsabilidade do

examinando, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a f pblica, o

que

acarreta sua eliminao do Exame, aplicando-se, ainda, o disposto no pargrafo nico do art.

10 do

Decreto 83.936, de 6 de setembro de 1979.

2.6.1.5. No ser concedida a iseno de pagamento de taxa de inscrio ao examinando que:

a) omitir informaes e/ou torn-las inverdicas;

b) fraudar e/ou falsificar documentao;

c) no observar a forma, o prazo e os horrios estabelecidos no subitem 2.6.1.2 deste edital.

2.6.1.6. No ser deferida solicitao de iseno de pagamento de valor de inscrio requerida

por

fax, correio eletrnico ou pelos Correios.

2.6.1.7. Cada pedido de iseno ser analisado e julgado pelo rgo gestor do Cadnico.



EDITAL DE ABERTURA


2.6.1.7.1. O examinando que requerer a iseno dever informar, no ato da inscrio, seus

dados

pessoais em conformidade com os que foram originalmente informados ao rgo de

Assistncia

Social de seu Municpio responsvel pelo cadastramento de famlias no Cadnico, mesmo que

atualmente eles estejam divergentes ou que tenham sido alterados nos ltimos 45 (quarenta e

cinco)

dias, em virtude do decurso de tempo para atualizao do banco de dados do Cadnico em

mbito


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nacional. Aps o julgamento do pedido de iseno, o examinando poder efetuar a atualizao

dos

seus dados cadastrais pelo sistema de inscries on-line da FGV ou solicit-la ao fiscal de

aplicao no

dia de realizao das provas.

2.6.1.7.2. Mesmo que inscrito no Cadnico, a inobservncia do disposto no subitem anterior

poder

implicar ao examinando o indeferimento do seu pedido de iseno, por divergncia dos dados

cadastrais informados e os constantes no banco de dados do Cadnico.

2.6.1.7.3. O fato de o examinando estar participando de algum Programa Social do Governo

Federal

(PROUNI, FIES, Bolsa Famlia etc.), assim como o fato de ter obtido a iseno em outros

certames no

garantem, por si s, a iseno da taxa de inscrio.

2.6.1.8. O resultado da anlise dos pedidos de iseno de taxa de inscrio ser divulgado at o

dia

19 de outubro de 2015, no endereo eletrnico http://oab.fgv.br.

2.6.1.8.1. O interessado dispor do perodo da 0h s 23h59min do dia 20 de outubro de 2015,

observado o horrio oficial de Braslia/DF, para contestar o indeferimento, no endereo

eletrnico

http://oab.fgv.br. Aps esse perodo, no sero aceitos pedidos de reviso.

2.6.1.8.2. O resultado da anlise dos pedidos de iseno de taxa de inscrio, aps a

apreciao e

julgamento dos recursos eventualmente interpostos, ser divulgado no dia 26 de outubro de

2015,

no endereo eletrnico http://oab.fgv.br.

2.6.1.9. Os examinandos que tiverem seus pedidos de iseno indeferidos devero, para

efetivar a

sua inscrio no Exame, acessar o endereo eletrnico http://oab.fgv.br e imprimir o boleto

bancrio, por meio da pgina de acompanhamento, para pagamento at o dia 28 de outubro

de


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2015, conforme procedimentos descritos neste edital, observadas as demais etapas para a

inscrio.

2.6.1.10. O interessado que no tiver seu pedido de iseno deferido e que no efetuar o

pagamento

da taxa de inscrio na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior estar

automaticamente

excludo do Exame.

2.7. DO ATENDIMENTO ESPECIAL

2.7.1. O examinando portador de deficincia que necessitar de prova especial e/ou o

examinando

que necessitar de atendimento especial para a realizao das provas dever indicar, noformulrio de

solicitao de inscrio, os recursos especiais necessrios para cada fase do Exame e, ainda,

enviar,

at o dia 09 de outubro de 2015, impreterivelmente, via SEDEX, para a sede da

FGVCaixa Postal n 205 - Muria/MG - CEP: 36880-970laudo mdico (original ou cpia

autenticada em cartrio) que justifique o atendimento especial solicitado. Aps esse perodo, a

solicitao ser indeferida, salvo nos casos de fora maior. A solicitao de condies especiais

ser

atendida segundo critrios de viabilidade e de razoabilidade.

2.7.1.1. Nos casos de fora maior, em que o examinando necessite solicitar atendimento

especial

aps a aplicao da primeira fase, o examinando dever enviar solicitao de atendimento

especial

via SEDEX endereado FGV no endereo indicado no item 2.7.1, especificando os recursosespeciais

necessrios para a realizao da segunda fase, e ainda enviar o laudo mdico (original ou cpia



EDITAL DE ABERTURA



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autenticada em cartrio) que justifique o atendimento solicitado. A solicitao de condies

especiais ser atendida segundo critrios de viabilidade e de razoabilidade.

2.7.1.1.1. Nos casos de fora maior, em que seja necessrio solicitar atendimento especial

aps a

data de 09 de outubro de 2015, o examinando dever enviar solicitao de atendimento

especial via

correio eletrnico ([email protected]) juntamente com cpia digitalizada do laudo

mdico que

justifique o pedido, e posteriormente encaminhar o documento original ou cpia autenticada

em

cartrio via SEDEX endereado FGV no endereo indicado no item 2.7.1, especificando osrecursos

especiais necessrios. A solicitao de condies especiais ser atendida segundo critrios de

viabilidade e de razoabilidade.

2.7.1.2. Concesso de sala individual, realizao de prova em meio eletrnico e tempo

adicional para

a realizao das provas somente sero deferidos em caso de deficincia ou doena que

justifiquem

tais condies especiais, e, ainda, caso tal recomendao seja decorrente de orientao

mdica

especfica contida no laudo mdico enviado pelo examinando. Em nome da isonomia entre os

examinandos, por padro, ser concedida 01 (uma) hora adicional a examinandos nesta

situao.

2.7.1.2.1. Considerando a gama existente de verses de softwares especficos para leitura de

tela,

com funcionalidades e configuraes diversas, bem como a possibilidade de eventuais

problemas

tcnicos, recomenda-se ao examinando cujo pedido de realizao de prova em meio

eletrnico foi

deferido que leve consigo no dia do Exame, caso possua, seu computador porttil j

devidamente

configurado com o software e verso desejados.

2.7.1.2.1.1. O computador porttil levado pelo examinando somente ser utilizado caso ocorra


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algum problema tcnico ou o software/verso disponibilizados pela FGV tenha configurao

que de

alguma forma comprometa a realizao da prova pelo examinando com deficincia visual.

Nessa

hiptese, o computador ser previamente vistoriado pelos fiscais, a fim de garantir que no

haja

material proibido que possa ser consultado durante a realizao da prova. Alm disso, com o

mesmo

objetivo, haver durante a realizao da prova fiscalizao permanente na utilizao do

computador

pelo examinando.

2.7.1.3. O fornecimento do laudo mdico (original ou cpia autenticada), por qualquer via,

de

responsabilidade exclusiva do examinando. O Conselho Federal da OAB e a FGV no se

responsabilizam por qualquer tipo de extravio que impea a chegada do laudo FGV. O laudo

mdico (original ou cpia autenticada) ter validade somente para este Exame e no ser

devolvido,

assim como no sero fornecidas cpias desse laudo.

2.7.1.4. A examinanda que tiver necessidade de amamentar durante a realizao das provas,

alm de

solicitar atendimento especial para tal fim, dever enviar, para o endereo citado no subitem

2.7.1,

cpia da certido de nascimento da criana, at o dia 09 de outubro de 2015, salvo se o

nascimento

ocorrer aps essa data, quando ento dever levar a certido de nascimento original, ou em

cpia

autenticada, no dia da prova. O alimentando dever estar com um acompanhante, que ficar

em sala

reservada e ser o responsvel pela guarda da criana.

2.7.1.5. No haver compensao do tempo de amamentao em favor da examinanda.

2.7.1.6. A examinanda, durante o perodo de amamentao, ser acompanhada de uma fiscal,

sem a


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presena do responsvel pela guarda da criana, que garantir que sua conduta esteja de

acordo

com os termos e condies deste edital.

2.7.1.7. Ser divulgada no endereo eletrnico http://oab.fgv.br a relao de examinandos que

tiveram deferidos ou indeferidos os pedidos de atendimento especial para a realizao das

provas,

na data provvel de 23 de novembro de 2015.



EDITAL DE ABERTURA


2.7.1.7.1. A FGV disponibilizar link de consulta individual no endereo eletrnico

http://oab.fgv.br

especificando quais os atendimentos especiais deferidos aos examinandos, at 5 (cinco) dias

antes

da realizao da prova objetiva e da prova prtico-profissional. Caso haja qualquer divergncia

quanto ao requerimento formulado pelo examinando, este dever entrar em contato com aFGV via

correio eletrnico ([email protected]) imediatamente, no cabendo reclamaes

posteriores

neste sentido. Constitui dever do examinando se certificar que todos os atendimentos

especiais

necessrios para a realizao de sua prova foram contemplados, salvo aqueles que tiverem

sido

indeferidos por motivo justificado.

2.7.1.8. Portadores de doenas infecto-contagiosas que no tiverem comunicado sua condio

FGV, de acordo com o item 2.7.1, por sua inexistncia na data limite referida neste item,

devero

comunic-la FGV via correio eletrnico ([email protected]) to logo esta venha a ser

diagnosticada, devendo os examinandos nesta situao se identificarem tambm ao fiscal noporto


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de entrada, munidos de laudo mdico, quando da realizao das provas, tendo direito a

atendimento

especial.

2.7.1.9. Considerando a possibilidade de os examinandos serem submetidos a deteco demetais

durante as provas, aqueles que, por razes de sade, porventura faam uso de marca-passo,

pinos

cirrgicos ou outros instrumentos metlicos, devero comunicar previamente FGV acerca da

situao, nos moldes do item 2.7.1 deste edital. Estes examinandos devero ainda comparecer

ao

local de provas munidos dos exames e laudos que comprovem o uso dos equipamentos.

2.8. DO REAPROVEITAMENTO DA 1 FASE DO EXAME DE ORDEM

2.8.1. De acordo com o Provimento 144, de 13 de junho de 2011, e suas alteraes posteriores

constantes do Provimento 156/2013, de 1 de novembro de 2013, do Conselho Federal da

OAB, o

examinando que no lograr aprovao na prova prtico-profissional ter a faculdade de

reaproveitar

o resultado da prova objetiva, para fins de realizao da prova prtico-profissional do Exame

imediatamente subsequente, mediante o pagamento do valor da taxa de inscrio

correspondente.

2.8.1.1. Os procedimentos para requerer o reaproveitamento do resultado de aprovao na 1

fase

do XVII Exame de Ordem Unificado sero dispostos em edital complementar com publicao

prevista

para o dia 13 de outubro de 2015.

3.1. Sero aplicadas prova objetiva e prova prtico-profissional, de carter eliminatrio,

abrangendo

os objetos de avaliao constantes deste edital, conforme o quadro a seguir:

(P1) PROVA OBJETIVA DE MLTIPLA ESCOLHA

rea de conhecimento Disciplinas profissionalizantes obrigatrias e integrantes do

currculo mnimo do curso de Direito, fixadas pela


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Resoluo n. 9, de 29 de setembro de 2004, da CES/CNE,

Direitos Humanos, Cdigo do Consumidor, Estatuto da

Criana e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito

Internacional, Filosofia do Direito, bem como Estatuto da

Advocacia e da OAB, seu Regulamento Geral e Cdigo de

3. DAS PROVAS



EDITAL DE ABERTURA


tica e Disciplina da OAB.

Nmero de questes 80 (oitenta)

Carter Eliminatrio

(P2) PROVA PRTICO-PROFISSIONAL

rea de conhecimento Redao de pea profissional e aplicao de quatro

questes, sob a forma de situaes-problema,

compreendendo as seguintes reas de opo do

examinando, quando da sua inscrio: Direito

Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito

Empresarial, Direito Penal, Direito do Trabalho ou Direito

Tributrio e do seu correspondente direito processual.

Conforme Anexo II.

Nmero de questes Uma Pea Profissional e quatro questes escritas discursivas

Carter Eliminatrio

3.1.1. A prova objetiva ter a durao de 5 (cinco) horas e ser aplicada na data provvel de 29

de

novembro de 2015, das 13h s 18h, no horrio oficial de Braslia/DF.

3.1.1.1. Os locais de realizao da prova objetiva sero divulgados no endereo eletrnico


19/74

http://oab.fgv.br na data provvel de 23 de novembro de 2015.

3.1.2. A prova prtico-profissional ter a durao de 5 (cinco) horas e ser aplicada na data

provvel

de 17 de janeiro de 2016, das 13h s 18h, no horrio oficial de Braslia/DF.

3.1.2.1. Os locais de realizao da prova prtico-profissional sero divulgados no endereo

eletrnico

http://oab.fgv.br na data provvel de 11 de janeiro de 2016.

3.1.2.2. A FGV poder eventualmente alterar local e data de realizao da prova objetiva ou da

prova

prtico-profissional, mediante comunicao aos examinandos alocados para prestar o Exame

nas

respectivas localidades, de acordo com o item 3.2, e no endereo eletrnico http://oab.fgv.br.

3.2. A FGV ou a OAB podero enviar, como complemento s informaes referentes aos locais

e

horrios de realizao das provas, comunicao pessoal dirigida ao examinando, por meio do

endereo de correio eletrnico informado no ato da inscrio, sendo de sua exclusiva

responsabilidade a sua manuteno/atualizao, o que no o desobriga do dever de observar

o edital

a ser divulgado, consoante o que dispem os subitens 3.1.1.1 e 3.1.2.1 deste edital.

3.3. So de responsabilidade exclusiva do examinando a identificao correta de seu local de

realizao das provas e o comparecimento no horrio determinado.

3.4. DA PROVA OBJETIVA DE MLTIPLA ESCOLHA

3.4.1. A prova objetiva, sem consulta, ser composta de 80 (oitenta) questes, no valor de 1,00

(um)

ponto cada, e ter sua pontuao total variando do mnimo de 0,00 (zero) ao mximo de 80,00

(oitenta) pontos, compreendendo os contedos previstos nas disciplinas do Eixo de Formao

Profissional, de Direitos Humanos, de Filosofia do Direito, do Estatuto da Advocacia e da OAB e

seu



EDITAL DE ABERTURA


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Regulamento Geral e do Cdigo de tica e Disciplina, nos termos do 3 do art. 11 no

Provimento

144, de 13 de junho de 2011, e suas alteraes posteriores constantes do Provimento156/2013, de

1 de novembro de 2013, do Conselho Federal da OAB.

3.4.1.1. A prova objetiva conter, no mnimo, 15% (quinze por cento) de questes versando

sobre

Estatuto da Advocacia e da OAB e seu Regulamento Geral, Cdigo de tica e Disciplina, Direitos

Humanos e Filosofia do Direito.

3.4.1.2. As questes da prova objetiva podero ser formuladas de modo que,

necessariamente, a

resposta reflita a jurisprudncia pacificada dos Tribunais Superiores.

3.4.1.3. Adicionalmente, a FGV poder aplicar Questionrio de Percepo sobre a Prova,

composto

de 10 (dez) questes acerca do contedo das provas aplicadas, de preenchimento facultativo

pelo

examinando, por se tratar de mera pesquisa, no influindo no resultado final das provas do

examinando.

3.4.1.4. As questes da prova objetiva sero do tipo mltipla escolha, com quatro opes (A, B,

C e

D) e uma nica resposta, de acordo com o comando da questo. Haver, na folha de respostas,

para

cada questo, quatro campos de marcao correspondentes s quatro opes (A, B, C e D),

sendo

que o examinando dever preencher apenas aquele correspondente resposta julgada

correta, de

acordo com o comando da questo.

3.4.2. O examinando dever, obrigatoriamente, marcar, para cada questo, um, e somente

um, dos

quatro campos da folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuzos decorrentes de

marcaes


21/74

indevidas.

3.4.3. O examinando dever transcrever, utilizando caneta esferogrfica de tinta azul ou preta,

as

respostas da prova objetiva para a folha de respostas, que ser o nico documento vlido paraa

correo da prova. O preenchimento da folha de respostas ser de inteira responsabilidade do

examinando, que dever proceder em conformidade com as instrues especficas contidas

neste

edital e na folha de respostas. Em hiptese alguma haver substituio da folha de respostas

por

erro do examinando.

3.4.4. Sero de inteira responsabilidade do examinando os prejuzos advindos do

preenchimento

indevido da folha de respostas. Sero consideradas marcaes incorretas as que estiverem em

desacordo com este edital e/ou com a folha de respostas, tais como: dupla marcao,

marcao

rasurada ou emendada e/ou campo de marcao no preenchido integralmente.

3.4.4.1. A correo da prova objetiva ser feita por meio eletrnico. Portanto, atribuir-se-

nota zero

questo de mltipla escolha:

a) com mais de uma opo assinalada;

b) sem opo assinalada;

c) com rasura ou ressalva;

d) assinalada a lpis ou por qualquer outro meio que no o especificado neste edital;

e) quando a alternativa assinalada for incorreta, segundo o gabarito oficial das provas.

3.4.5. O examinando no deve amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo,

danificar a sua

folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuzos advindos da impossibilidade de

realizao da

leitura ptica.



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EDITAL DE ABERTURA


3.4.6. O examinando responsvel pela conferncia de seus dados pessoais registrados nos

instrumentos de aplicao do Exame, em especial seu nome, seu nmero de inscrio e o

nmero de

seu documento de identidade.

3.4.7. No ser permitido que as marcaes na folha de respostas sejam feitas por outras

pessoas,

salvo em caso de examinando a quem tenha sido deferido atendimento especial para a

realizao

das provas. Nesse caso, se necessrio, o examinando ser acompanhado por agente

devidamente

treinado.

3.4.8. O examinando, ao trmino da realizao da prova objetiva, dever, obrigatoriamente,

devolver

ao fiscal a folha de respostas devidamente assinada no local indicado.

3.4.9. A no devoluo pelo examinando da folha de resposta, devidamente assinada, ao fiscal,

conforme item 3.4.8, acarretar em eliminao sumria do examinando do Exame.

3.5. DA PROVA PRTICO-PROFISSIONAL

3.5.1. A prova prtico-profissional valer 10,00 (dez) pontos e ser composta de duas partes:

3.5.1.1. 1 parte: Redao de pea profissional, valendo 5,00 (cinco) pontos, acerca de tema da

rea

jurdica de opo do examinando e do seu correspondente direito processual, cujo contedo

est

especificado no Anexo II, indicada quando da sua inscrio, conforme as opes a seguir:

a) Direito Administrativo;

b) Direito Civil;

c) Direito Constitucional;

d) Direito do Trabalho;


23/74

e) Direito Empresarial;

f) Direito Penal;

g) Direito Tributrio.

3.5.1.2. 2 parte: Respostas a 4 (quatro) questes discursivas, sob a forma de situaes-

problema,

valendo, no mximo, 1,25 (um e vinte e cinco) pontos cada, relativas rea de opo do

examinando

e do seu correspondente direito processual, indicada quando da sua inscrio, conforme as

opes

citadas no subitem anterior.

3.5.2. O caderno de textos definitivos da prova prtico-profissional no poder ser assinado,

rubricado e/ou conter qualquer palavra e/ou marca que o identifique em outro local que no o

apropriado (capa do caderno), sob pena de ser anulado. Assim, a deteco de qualquer marca

identificadora no espao destinado transcrio dos textos definitivos acarretar a anulao

da

prova prtico-profissional e a eliminao do examinando.

3.5.3. O caderno de textos definitivos ser o nico documento vlido para a avaliao da prova

prtico-profissional, devendo obrigatoriamente ser devolvido ao fiscal de aplicao ao trmino

da

prova, devidamente assinado no local indicado (capa do caderno). O caderno de rascunho de

preenchimento facultativo e no ter validade para efeito de avaliao, podendo o

examinando levlo

consigo aps o horrio estabelecido no subitem 3.6.19.1 deste edital. Em hiptese alguma

haver

substituio do caderno de textos definitivos por erro do examinando.

3.5.4. As provas prtico-profissionais devero ser manuscritas, em letra legvel, com caneta

esferogrfica de tinta azul ou preta, no sendo permitida a interferncia e/ou a participao de

outras pessoas, salvo em caso de examinando portador de deficincia que solicitou

atendimento

especial para esse fim, nos termos deste edital. Nesse caso, o examinando ser acompanhado

por


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EDITAL DE ABERTURA


um agente devidamente treinado, para o qual dever ditar o texto, especificando oralmente a

grafia

das palavras e os sinais grficos de pontuao.

3.5.5. O examinando receber nota zero nas questes da prova prtico-profissional em casos

de no

atendimento ao contedo avaliado, de no haver texto, de manuscrever em letra ilegvel ou de

grafar por outro meio que no o determinado no subitem anterior.

3.5.6. Na redao das respostas s questes discursivas, o examinando dever indicar,

obrigatoriamente, a qual item do enunciado se refere cada parte de sua resposta (A), B),

C)

etc.), sob pena de receber nota zero.

3.5.7. Para a redao da pea profissional, o examinando dever formular texto com a

extenso

mxima definida na capa do caderno de textos definitivos; para a redao das respostas s

questes

discursivas, a extenso mxima do texto ser de 30 (trinta) linhas para cada questo. Ser

desconsiderado, para efeito de avaliao, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do

local

apropriado ou que ultrapassar a extenso mxima permitida.

3.5.7.1. O examinando dever observar atentamente a ordem de transcrio das suas

respostas

quando da realizao da prova prtico-profissional, devendo inici-la pela redao de sua pea

profissional, seguida das respostas s quatro questes discursivas, em sua ordem crescente.

Aquele

que no observar tal ordem de transcrio das respostas, assim como o nmero mximo de

pginas


25/74

destinadas redao da pea profissional e das questes discursivas, receber nota 0 (zero),

sendo

vedado qualquer tipo de rasura e/ou adulterao na identificao das pginas, sob pena de

eliminao sumria do examinando do Exame.

3.5.8. Quando da realizao das provas prtico-profissionais, caso a pea profissional e/ou as

respostas das questes discursivas exijam assinatura, o examinando dever utilizar apenas a

palavra

ADVOGADO.... Ao texto que contenha outra assinatura, ser atribuda nota 0 (zero), por se

tratar

de identificao do examinando em local indevido.

3.5.9. Na elaborao dos textos da pea profissional e das respostas s questes discursivas, o

examinando dever incluir todos os dados que se faam necessrios, sem, contudo, produzir

qualquer identificao alm daquelas fornecidas e permitidas no caderno de prova. Assim, o

examinando dever escrever o nome do dado seguido de reticncias (exemplo: Municpio...,

Data..., Advogado..., OAB... etc.). A omisso de dados que forem legalmente exigidos ou

necessrios para a correta soluo do problema proposto acarretar em descontos na

pontuao

atribuda ao examinando nesta fase.

3.5.10. Para realizao da prova prtico-profissional o examinando dever ter conhecimento

das

regras processuais inerentes ao fazimento da mesma.

3.5.11. O texto da pea profissional e as respostas s questes discursivas sero avaliados

quanto

adequao ao problema apresentado, ao domnio do raciocnio jurdico, fundamentao e

sua

consistncia, capacidade de interpretao e exposio e tcnica profissional demonstrada,

sendo

que a mera transcrio de dispositivos legais, desprovida do raciocnio jurdico, no ensejar

pontuao.

3.5.12. As questes da prova prtico-profissional podero ser formuladas de modo que,

necessariamente, a resposta reflita a jurisprudncia pacificada dos Tribunais Superiores.


26/74

3.5.13. O examinando, ao trmino da realizao da prova prtico-profissional, dever,

obrigatoriamente, devolver o caderno de textos definitivos, assinado no local indicado (capa

do

caderno), sem qualquer termo, contudo, que identifique as folhas em que foram transcritos ostextos

definitivos.



EDITAL DE ABERTURA


3.5.14. A no devoluo pelo examinando do caderno de textos definitivos, devidamente

assinado,

ao fiscal, conforme item 3.5.3, acarretar em eliminao sumria do examinando do Exame.

3.6. DISPOSIES GERAIS ACERCA DA APLICAO DAS PROVAS

3.6.1. No sero dadas, por telefone, informaes a respeito de datas, locais e horrios de

realizao

das provas.

3.6.2. O examinando dever comparecer ao local designado para a realizao da prova objetiva

com

antecedncia mnima de uma hora do horrio fixado para o seu incio. Para a realizao da

prova

prtico-profissional, dever comparecer ao local designado com antecedncia mnima de uma

hora e

trinta minutos, considerando a necessidade de vistoria do material de consulta permitidonesta fase.

O examinando dever estar munido somente de caneta esferogrfica de tinta azul ou preta,

fabricada em material transparente, e s ser permitido o acesso ao local de prova munido de

documento de identidade com foto em original para a realizao das provas objetiva e

prticoprofissional.

No ser permitido o uso de borracha e/ou corretivo de qualquer espcie durante a

realizao das provas.


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3.6.3. No ser admitido ingresso de examinando no local de realizao das provas aps o

horrio

fixado para o seu incio.

3.6.3.1. No horrio fixado para o incio das provas, conforme estabelecido neste edital, osportes da

unidade sero fechados pelo Coordenador do local, em estrita observncia do horrio oficial

de

Braslia/DF, no sendo admitidos quaisquer examinandos retardatrios. O procedimento de

fechamento dos portes ser registrado em ata, sendo colhida a assinatura do porteiro e do

prprio

Coordenador da unidade, assim como de dois examinandos, testemunhas do fato.

3.6.4. Antes do horrio de incio das provas, o responsvel na unidade pela aplicao do Exame

requisitar a presena de dois examinandos que, juntamente com dois representantes

credenciados

da OAB e/ou dois integrantes da equipe de aplicao do Exame, presenciaro a abertura da

embalagem de segurana onde estaro acondicionados os instrumentos de avaliao

(envelopes de

segurana lacrados com os cadernos de provas/cadernos de rascunhos, folhas de

respostas/cadernos

de textos definitivos, entre outros instrumentos). Ser lavrada ata desse fato, assinada pelos

presentes, testemunhando que o material se encontrava devidamente lacrado e com seu sigilo

preservado.

3.6.5. O examinando que se retirar do ambiente de provas no poder retornar em hiptese

alguma.

3.6.6. Sero considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos

Militares,

pelas Secretarias de Segurana Pblica, pelos Institutos de Identificao e pelos Corpos de

Bombeiros

Militares; carteiras expedidas pelos rgos fiscalizadores de exerccio profissional (ordens,

conselhos

etc.); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministrio Pblico; carteiras


28/74

funcionais expedidas por rgo pblico que, por lei federal, valham como identidade; carteira

de

trabalho; carteira nacional de habilitao (somente o modelo com foto).

3.6.6.1 Os documentos devero estar em perfeitas condies, de forma a permitir, comclareza, a

identificao do examinando.

3.6.7. Caso o examinando esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realizao das

provas,

documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, dever ser

apresentado

documento (original ou cpia autenticada, ao que se equipara a impresso do registro feitopor

formulrio eletrnico) que ateste o registro da ocorrncia em rgo policial, expedido h, no

mximo, trinta dias, ocasio em que ser submetido identificao especial.

3.6.8. A identificao especial ser exigida tambm ao examinando cujo documento de

identificao

apresente dvidas relativas fisionomia (inclusive no caso de documento com foto antiga) ou



EDITAL DE ABERTURA


assinatura do portador. Poder ocorrer, ainda, a critrio da Coordenao do Exame, o registro

fotogrfico do examinando, com o fim de subsidiar a confirmao de sua identidadeposteriormente.

3.6.9. No sero aceitos como documentos de identidade: certides de nascimento, CPF,

ttulos

eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras

funcionais sem

valor de identidade nem documentos ilegveis, no identificveis e/ou danificados.

3.6.9.1. No ser aceita cpia do documento de identidade, ainda que autenticada, nemprotocolo


29/74

do documento.

3.6.9.2. Examinando que esteja portando documento com prazo de validade expirado poder

realizar

a prova, sendo, contudo, submetido identificao especial, excetuando-se a carteira da OABde

estagirio vencida.

3.6.9.3. A identificao especial compreender coleta de dados, de impresso digital e de

aposio

de assinatura por 03 (trs) vezes em formulrio prprio, sendo utilizada em todos os casos

onde

exista qualquer tipo de dvida quanto identificao civil do examinando, como nos exemplos

citados nos subitens 3.6.7, 3.6.8, 3.6.9.1 e 3.6.9.2 deste Edital, visando subsidiar eventual

futura

percia para confirmao da identidade do examinando que se submeteu s provas.

3.6.10. Por ocasio da realizao das provas, o examinando que no apresentar documento de

identidade original, na forma definida nos subitens 3.6.6 e 3.6.7 deste edital, no poder

ingressar na

sala de prova e ser automaticamente eliminado do Exame.

3.6.10.1. Iniciada a aplicao das provas (objetiva ou prtico-profissional), os examinandos que

no

estiverem portando documento de identidade original, na forma definida no subitem 3.6.6

deste

edital, devero deixar imediatamente o local de provas, no sendo admitida apresentao

posterior

do documento, sendo automaticamente eliminados do Exame, salvo o estabelecido nossubitens

3.6.7 e 3.6.9.2.

3.6.10.2. O fiscal poder solicitar a qualquer momento a reapresentao da identidade do

examinando, que dever apresent-la, quando solicitado ou ao final do seu Exame, para

verificao.

3.6.10.3. Iniciada a aplicao das provas (objetiva ou prtico-profissional), vedado a qualquer


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examinando receber qualquer tipo de material proveniente de fora do ambiente de provas,

seja por

qualquer meio, excetuando-se dessa regra apenas material providenciado pela prpria

coordenao

local para viabilizar a realizao das provas.

3.6.11. Assim que autorizado o incio das provas pela coordenao de aplicao da unidade, os

fiscais

exibiro os envelopes de segurana contendo os instrumentos de avaliao do Exame a todos

os

examinandos presentes na sala de aplicao, rompendo em seguida o lacre de segurana. O

fato

dever ser lavrado em ata, com aposio de assinaturas de dois examinandos, como

testemunhas.

3.6.12. Para a segurana dos examinandos e a garantia da lisura do Exame, todos os

examinandos

devero se submeter identificao datiloscpica nos dias de realizao das provas.

3.6.12.1. A identificao datiloscpica compreender a coleta da impresso digital do polegar

direito

dos examinandos, mediante a utilizao de material especfico para esse fim, afixado em

campo

especfico de sua folha de respostas (prova objetiva) e de seu caderno de textos definitivos

(prova

prtico-profissional).

3.6.12.1.1. Caso o examinando esteja impedido fisicamente de permitir a coleta da impresso

digital

do polegar direito, dever ser colhida a digital do polegar esquerdo ou de outro dedo, sendo

registrado o fato na ata de aplicao da respectiva sala.



EDITAL DE ABERTURA



31/74

3.6.13. No sero aplicadas provas em local, data ou horrio diferentes dos predeterminados

em

edital ou em comunicado.

3.6.14. No ser permitida, durante a realizao das provas (objetiva e prtico-profissional), a

comunicao entre os examinandos.

3.6.14.1. Durante a realizao das provas, no ser permitida a utilizao de mquinas

calculadoras

e/ou similares, Iivros, anotaes, rguas de clculo, impressos, qualquer material de consulta

que

no for expressamente permitido, assim como quaisquer dos materiais relacionados no item

3.6.15.

O examinando que, durante a aplicao das provas, estiver portando e/ou utilizando material

proibido, ou se utilizar de qualquer expediente que vise burlar as regras deste edital,

especialmente

as concernentes aos materiais de consulta, ter suas provas anuladas e ser automaticamente

eliminado do Exame.

3.6.14.2. Quaisquer embalagens de produtos trazidos para a sala estaro sujeitas inspeo

pelo

fiscal de aplicao.

3.6.14.2.1 Somente sero permitidos recipientes de armazenamento de comidas e bebidas

fabricados com material transparente e sem rtulos que impeam a visualizao de seu

contedo.

3.6.14.3. Durante a realizao da prova prtico-profissional, ser permitida, exclusivamente, a

consulta a legislao, smulas, enunciados, orientaes jurisprudenciais e precedentesnormativos

sem qualquer anotao ou comentrio, conforme especificaes do Anexo III deste Edital.

3.6.14.4. Legislao com entrada em vigor aps a data de publicao deste edital, bem como

alteraes em dispositivos legais e normativos a ele posteriores no sero objeto de avaliao

nas

provas, assim como no sero consideradas para fins de correo das mesmas. Em virtude

disso,


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somente ser permitida a consulta a publicaes produzidas pelas editoras, sendo vedada a

atualizao de legislao pelos examinandos.

3.6.15. Ser eliminado do Exame o examinando que, durante a realizao das provas, for

surpreendido portando aparelhos eletrnicos, tais como bipe, walkman, agenda eletrnica,

notebook, netbook, palmtop, receptor, gravador, telefone celular, mquina fotogrfica,

protetor

auricular, MP3, MP4, controle de alarme de carro, Ipad, Ipod, Iphone etc., bem como relgio

de

qualquer espcie, culos escuros ou quaisquer acessrios de chapelaria, tais como chapu,

bon,

gorro etc., e ainda lpis, lapiseira, borracha e/ou corretivo de qualquer espcie.

3.6.15.1. A FGV recomenda que o examinando no leve nenhum dos objetos citados no

subitem

anterior ao local de realizao das provas.

3.6.15.1.1. de responsabilidade do examinando, ao trmino da sua prova, recolher e conferir

os

pertences pessoais e o seu documento de identidade apresentados quando do seu ingresso na

sala

de provas.

3.6.15.2. A FGV no se responsabilizar por perdas ou extravios de objetos ou de

equipamentos

eletrnicos ocorridos durante a realizao das provas nem por danos neles causados.

3.6.15.3. Quando do ingresso na sala de aplicao de provas, os examinandos devero recolher

todos

os equipamentos eletrnicos e/ou materiais no permitidos, inclusive carteira com

documentos e

valores em dinheiro, em envelope de segurana no reutilizvel, fornecido pelo fiscal de

aplicao.

3.6.15.3.1 Durante a realizao das provas, o envelope de segurana com os equipamentos e

materiais no permitidos, devidamente lacrado, dever permanecer embaixo ou ao lado da

carteira/cadeira utilizada pelo examinando, devendo permanecer lacrado durante toda arealizao


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das provas e somente podendo ser aberto no ambiente externo do local de provas.



EDITAL DE ABERTURA


3.6.15.3.2 Bolsas, mochilas e outros pertences dos examinandos devero igualmente

permanecer ao

lado ou embaixo da carteira/cadeira do examinando. Todos os materiais de estudo devero ser

devidamente guardados antes do incio das provas, no podendo estar de posse dos

examinandos

quando do uso de sanitrios durante a realizao do Exame, sob pena de eliminao.

3.6.15.4. A utilizao de aparelhos eletrnicos vedada em qualquer parte do local de provas.

Assim,

ainda que o examinando tenha terminado sua prova e esteja se encaminhando para a sada do

local,

no poder utilizar quaisquer aparelhos eletrnicos, sendo recomendvel que a embalagem

no

reutilizvel fornecida para o recolhimento de tais aparelhos somente seja rompida aps a sada

do

examinando do local de provas.

3.6.15.5. garantida a liberdade religiosa dos examinandos inscritos no Exame de Ordem

Unificado.

Todavia, em razo dos procedimentos de segurana previstos neste edital, previamente ao

incio da

prova, aqueles que trajarem vestimentas que restrinjam a visualizao das orelhas ou da parte

superior da cabea sero solicitados a se dirigirem a local a ser indicado pela Coordenao da

FGV,

no qual, com a devida reserva, passaro por procedimento de vistoria por fiscais de sexo

masculino

ou feminino, conforme o caso, de modo a respeitar a intimidade do examinando e garantir a

necessria segurana na aplicao das provas, sendo o fato registrado em ata.


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3.6.15.5.1. Excepcionalmente, por razes de segurana, caso seja estritamente necessrio,

novo

procedimento de vistoria descrito no subitem anterior poder ser realizado.

3.6.16. Para a segurana de todos os envolvidos no Exame, vedado que os examinandosportem

arma de fogo no dia de realizao das provas. Caso, contudo, se verifique esta situao, o

examinando ser encaminhado Coordenao da unidade, onde dever entregar a arma para

guarda devidamente identificada, mediante preenchimento de termo de acautelamento de

arma de

fogo, em que preencher os dados relativos ao armamento. Eventualmente, se o examinando

se

recusar a entregar a arma de fogo, assinar termo assumindo a responsabilidade pela situao,

devendo desmuniciar a arma quando do ingresso na sala de aplicao de provas, reservando

as

munies na embalagem no reutilizvel fornecida pelos fiscais, as quais devero permanecer

lacradas durante todo o perodo da prova, juntamente com os demais equipamentos proibidos

do

examinando que forem recolhidos.

3.6.17. A FGV, visando garantir a segurana e integridade do Exame em tela, submeter os

examinandos a sistema de deteco de metal quando do ingresso e sada de sanitrios,

durante a

realizao das provas.

3.6.17.1. Excepcionalmente, por razes de segurana, caso seja estritamente necessrio, novo

procedimento de vistoria descrito no subitem anterior poder ser realizado em momentodiverso do

ingresso e sada de sanitrios.

3.6.17.2. No ser permitido o uso de sanitrios por examinandos que tenham terminado as

provas.

A exclusivo critrio da Coordenao do local, e desde que haja disponibilidade, poder ser

permitido

o uso dos sanitrios que no estejam atendendo a examinandos durante a realizao doExame.


35/74

3.6.18. No haver segunda chamada para a realizao das provas. O no comparecimento a

qualquer delas implicar a eliminao automtica do examinando.

3.6.19. O examinando dever permanecer obrigatoriamente no local de realizao das provas

por, no

mnimo, 2 (duas) horas aps o seu incio, perodo a partir do qual poder deixar o local de

provas,

sem portar, contudo, seu caderno de provas (prova objetiva) ou caderno de rascunhos (prova

prtico-profissional).



EDITAL DE ABERTURA


3.6.19.1. O examinando somente poder retirar-se do local da aplicao levando consigo o

caderno

de provas (prova objetiva) ou caderno de rascunhos (prova prtico-profissional) a partir dos

ltimos

60 (sessenta) minutos do tempo destinado realizao do Exame, observado o disposto nosubitem

3.5.3 deste edital, ou seja, a partir das 17h, horrio oficial de Braslia/DF.

3.6.19.2. A inobservncia dos subitens anteriores acarretar a no correo das provas e,

consequentemente, a eliminao do examinando.

3.6.19.3. Todos os examinandos, ao terminarem as provas, devero, obrigatoriamente,

entregar ao

fiscal de aplicao o documento que ser utilizado para a correo de sua prova (folha de

respostas e

caderno de textos definitivos, conforme o caso). O examinando que descumprir a regra de

entrega

de tais documentos ser ELIMINADO.

3.6.20. Os 3 (trs) ltimos examinandos de cada sala s podero sair juntos, aps entregarem

ao


36/74

fiscal de aplicao os documentos que sero utilizados na correo das provas. Estes

examinandos

podero acompanhar, caso queiram, o procedimento de conferncia da documentao da sala

de

aplicao, que ser realizada pelo Coordenador da unidade, na Coordenao do local de

provas.

3.6.20.1. Caso algum dos examinandos citados no item anterior insista em sair do local de

aplicao

antes de autorizado pelo fiscal de aplicao, dever assinar termo desistindo do Exame e, caso

se

negue, ser lavrado Termo de Ocorrncia, testemunhado pelos 2 (dois) outros examinandos,

pelo

fiscal de aplicao da sala e pelo Coordenador da unidade de provas.

3.6.20.2. A regra do subitem anterior poder ser relativizada quando se tratar de casos

excepcionais

onde haja nmero reduzido de examinandos acomodados em uma determinada sala de

aplicao,

como, por exemplo, no caso de examinandos portadores de necessidades especiais que

necessitem

de sala em separado para a realizao do Exame, oportunidade em que o lacre da embalagem

de

segurana ser testemunhado pelos membros da equipe de aplicao, juntamente com o(s)

examinando(s) presente(s) na sala de aplicao e os representantes da OAB no local (se

houver).

3.6.21. Ter suas provas anuladas e ser automaticamente eliminado do Exame o examinando

que,

durante a sua realizao:

a) for surpreendido dando e/ou recebendo auxlio para a execuo das provas;

b) utilizar-se de Iivros, dicionrios, notas e/ou impressos que no forem expressamente

permitidos

e/ou que se comunicar com outro examinando;

c) for surpreendido portando aparelhos eletrnicos, tais como bipe, walkman, agenda

eletrnica,


37/74

notebook, netbook, palmtop, receptor, gravador, telefone celular, mquina fotogrfica,

protetor

auricular, MP3, MP4, controle de alarme de carro, Ipad, Ipod, Iphone etc., bem como relgio

de

qualquer espcie, culos escuros ou quaisquer acessrios de chapelaria, tais como chapu,

bon,

gorro etc., e ainda lpis, lapiseira, borracha e/ou corretivo de qualquer espcie;

d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicao das provas,

com

as autoridades presentes e/ou com os demais examinandos;

e) fizer anotao de informaes relativas s suas respostas no comprovante de inscrio e/ouem

qualquer outro meio;

f) no entregar o material das provas e/ou continuar escrevendo aps o trmino do tempo

destinado

para a sua realizao;

g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;



EDITAL DE ABERTURA


h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas (prova objetiva), ou o

caderno de textos definitivos (prova prtico-profissional) e/ou o caderno de rascunho (salvo no

caso previsto no subitem 3.5.3);

i) descumprir as instrues contidas nos cadernos de prova, na folha de respostas (prova

objetiva).

e/ou o caderno de textos definitivos (prova prtico-profissional);

j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento

indevido;

k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovao prpria ou de

terceiros, em qualquer etapa do Exame;


38/74

I) impedir a coleta de sua assinatura;

m) for surpreendido portando caneta fabricada em material no transparente;

n) for surpreendido portando anotaes em papis que no os permitidos;

o) recusar-se a ser submetido a qualquer procedimento que vise garantir a lisura e a segurana

do

processo de aplicao do Exame, notadamente os previstos nos subitens 3.6.4, 3.6.11, 3.6.12,

3.6.17,

3.6.17.1, 3.6.19 e 3.6.20 deste edital;

p) recusar-se a permitir a coleta de sua impresso digital, para posterior exame datiloscpico;

q) recusar-se por qualquer motivo a devoluo do caderno de prova ou gabarito, quando

solicitado

ao final do tempo de prova.

3.6.22. No haver, por qualquer motivo, prorrogao do tempo previsto para a aplicao das

provas

em razo do afastamento de examinando da sala de provas.

3.6.23. Se, por qualquer razo fortuita, o Exame sofrer atraso em seu incio ou necessitar

interrupo, ser dado aos examinandos do local afetado prazo adicional de modo quetenham no

total 5 (cinco) horas para a prestao do Exame.

3.6.23.1. Os examinandos afetados devero permanecer no local do Exame, no contando o

tempo

de interrupo para fins de interpretao das regras deste Edital.

3.6.23.2. Em casos excepcionais, quando a situao verificada impossibilitar o prosseguimento

das

provas em condies isonmicas a todos os examinandos envolvidos, a Coordenao Nacional

do

Exame de Ordem poder deliberar pela suspenso da aplicao em determinada localidade,

com o

agendamento de nova data para o prosseguimento do certame, preservando vlidas as provas

aplicadas nos demais polos de prova no pas.


39/74

3.6.24. No dia de realizao das provas, no sero fornecidas, por qualquer membro da equipe

de

aplicao destas e/ou pelas autoridades presentes, informaes referentes ao seu contedo

e/ou

aos critrios de avaliao e de classificao.

3.6.25. No ser permitido ao examinando fumar na sala de provas, bem como nas

dependncias do

local de provas.

3.6.26. O caderno de provas contm todas as informaes pertinentes ao exame, devendo o

candidato conferir a sua composio, conforme item 3.1 deste edital, e as instrues nele

contidas.

Ao terminar a conferncia do caderno de provas, caso o mesmo esteja incompleto ou tenha

defeito,

o candidato dever solicitar ao fiscal de sala que o substitua, no cabendo reclamaes

posteriores

neste sentido. O candidato dever verificar, ainda, se o tipo/cor e rea jurdica em que se

inscreveu

(na 2 fase) encontram-se devidamente identificados.



EDITAL DE ABERTURA


3.6.26.1. No permitido aos examinandos destacar as folhas do caderno de rascunhos ou do

caderno de textos definitivos durante a realizao das provas.

3.6.27. Caso o examinando deseje efetuar qualquer reclamao acerca da aplicao das

provas,

dever solicitar ao fiscal o relato da situao na ata da sala em que est realizando o Exame,

considerando que este se configura no documento competente para o registro dos fatos

relevantes

verificados durante a aplicao das provas.

4.1. DAS QUESTES DA PROVA OBJETIVA


40/74

4.1.1. Todos os examinandos tero sua prova objetiva corrigida por meio de processamento

eletrnico.

4.1.2. Cada questo da prova objetiva valer 1,00 (um) ponto.

4.1.3. A Nota na Prova Objetiva (NPO) ser a soma da pontuao obtida nas questes,

considerandose

aprovado nesta fase o examinando que obtiver o mnimo de 50% (cinquenta por cento) de

acertos

para habilitao prova prtico-profissional, ou seja, que obtiver NPO igual ou superior a

40,00

(quarenta) pontos.

4.1.4. Sero habilitados para as provas prtico-profissionais os examinandos aprovados na

prova

objetiva, ficando eliminados os demais.

4.1.5. vedada a participao de examinando na prova prtico-profissional do Exame de

Ordem sem

prvia aprovao na prova objetiva, exceto para o caso previsto no 3 do art. 11 do

Provimento

144, de 13 de junho de 2011, e suas alteraes posteriores constantes do Provimento

156/2013, de

1 de novembro de 2013, do Conselho Federal da OAB.

4.2. DOS TEXTOS RELATIVOS PEA PROFISSIONAL E S QUESTES DISCURSIVAS

4.2.1. As questes e a redao de pea profissional sero avaliadas quanto adequao das

respostas ao problema apresentado.

4.2.2. A redao de pea profissional ter o valor mximo de 5,00 (cinco) pontos e cadaquesto ter

o valor mximo de 1,25 (um e vinte e cinco) ponto.

4.2.3. A Nota na Prova Prtico-Profissional (NPPP) ser a soma das notas obtidas nas questes

e na

redao da pea profissional.

4.2.4. A NPPP ser calculada na escala de 0,00 (zero) a 10,00 (dez) pontos.

4.2.4.1. Para cada examinando, a NPPP ser obtida pelo seguinte procedimento: podero ser


41/74

concedidas notas no inteiras para as respostas do examinando tanto na pea profissional

quanto

nas questes; o somatrio dessas notas constituir a nota na prova prtico-profissional,

vedado o

arredondamento.

4.2.5. Ser considerado aprovado o examinando que obtiver NPPP igual ou superior a 6,00

(seis)

pontos na prova prtico-profissional, vedado o arredondamento.

4. DOS CRITRIOS DE AVALIAO



EDITAL DE ABERTURA


4.2.6. Nos casos de propositura de pea inadequada para a soluo do problema proposto,

considerando para este fim pea que no esteja exclusivamente em conformidade com a

soluo

tcnica indicada no padro de resposta da prova, ou de apresentao de resposta incoerentecom

situao proposta ou de ausncia de texto, o examinando receber nota ZERO na redao da

pea

profissional ou na questo.

4.2.6.1. A indicao correta da pea prtica verificada no nomen iuris da pea

concomitantemente

com o correto e completo fundamento legal usado para justificar tecnicamente a escolha feita.

4.3. DOS RESULTADOS FINAIS DAS PROVAS

4.3.1. Os resultados das provas do Exame de Ordem, aps homologao da Coordenao

Nacional de

Exame de Ordem, sero divulgados nos endereos eletrnicos http://oab.fgv.br e

http://www.oab.org.br, ficando vedada a publicidade dos nomes dos examinandos no

aprovados.


42/74

4.3.2. Proclamado o resultado final pelo Conselho Federal da OAB, o examinando aprovado

obter o

direito de receber o certificado de aprovao, com validade por prazo indeterminado.

4.3.2.1. Para receber seu certificado de aprovao, o examinando dever comprovar quepreenche

as condies previstas no item 1.4 perante a Comisso de Exame de Ordem da Seccional para a

qual

prestou o Exame, mediante a entrega dos seguintes documentos, em cpia autenticada ou

simples

(neste ltimo caso, acompanhada do original para conferncia): a) documento de identidade,

ttulo

eleitoral e CPF; e b) Diploma, certificado de colao de grau ou declarao fornecida pela

instituio

de ensino onde cursou ou esteja cursando sua graduao em Direito, comprobatria de

cumprimento das condies de vinculao acadmica previstas no item 1.4.

4.3.2.2. O examinando aprovado que desejar alterar o nome ou CPF fornecido durante o

processo de

inscrio dever encaminhar requerimento de solicitao de retificao de dados cadastrais do

Certificado de Aprovao, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, Seccional

OAB

do estado em que foi aprovado, contendo cpia autenticada em cartrio dos documentos que

contenham os dados corretos ou cpia autenticada em cartrio da sentena homologatria de

retificao do registro civil, que contenha os dados corretos. Aps homologao das

informaes, a

Seccional OAB enviar o requerimento ao Conselho Federal da OAB para proceder scorrees

necessrias.

5.1. Os gabaritos preliminares da prova objetiva sero divulgados s 22h do dia 29 de

novembro de

2015, observado o horrio oficial de Braslia/DF, e o resultado preliminar da prova objetiva

ser

divulgado na data provvel de 10 de dezembro de 2015.


43/74

5.2. Os padres de respostas preliminares da prova prtico-profissional sero divulgados s

22h do

dia 17 de janeiro de 2016, observado o horrio oficial de Braslia/DF, e o resultado preliminar

da

prova prtico-profissional ser divulgado na data provvel de 12 de fevereiro de 2016.

5.2.1. Os resultados oficiais da prova objetiva e da prova prtico-profissional sero divulgados

nos

endereos eletrnicos http://oab.fgv.br, http://www.oab.org.br ou nos endereos eletrnicos

das

Seccionais da OAB.

5.2.2. O gabarito preliminar da prova objetiva poder sofrer alterao at a divulgao doresultado

preliminar, em face de erro material em alternativa apontada como a correta para quaisquer

das

questes integrantes da prova. Ocorrendo esta hiptese, por se tratar de mero erro material, a

5. DOS RECURSOS



EDITAL DE ABERTURA


correo das provas se dar com base no gabarito republicado, o qual deve ser considerado

pelos

examinandos para todos os efeitos de aferio de seus resultados, no sendo hiptese de

atribuio

de ponto ou anulao de questo.

5.2.3. O gabarito preliminar da prova prtico-profissional corresponde apenas a uma

expectativa de

resposta, podendo ser alterado at a divulgao do padro de resposta definitivo.

5.3. O examinando que desejar interpor recurso contra o resultado preliminar da prova

objetiva

poder faz-lo, das 12h do dia 10 de dezembro de 2015 s 12h do dia 13 de dezembro de2015,


44/74

observado o horrio oficial de Braslia/DF.

5.3.1. A teor do subitem anterior, o examinando dispor de trs dias para a interposio de

recursos

contra o resultado preliminar da prova prtico-profissional, das 12h do dia 13 de fevereiro de2016

s 12h do dia 16 de fevereiro de 2016, observado o horrio oficial de Braslia/DF.

5.4. Para recorrer contra os resultados preliminares da prova objetiva ou contra o resultado da

prova

prtico-profissional, o examinando dever utilizar exclusivamente, nos prazos previstos nos

subitens

5.2 e 5.2.1, o Sistema Eletrnico de Interposio de Recursos, no endereo eletrnico

http://oab.fgv.br, e seguir as instrues ali contidas, sob pena de no conhecimento do

recurso.

5.4.1. No momento da interposio de cada recurso, o Sistema Eletrnico de Interposio de

Recursos

gerar um nmero de protocolo nico, que dever ser anotado pelo Examinando. Somente

sero

considerados interpostos os recursos aos quais tenha sido atribudo o respectivo nmero de

protocolo.

5.5. Cada examinando poder interpor um recurso por questo objetiva, por questo

discursiva e

acerca da pea profissional, limitado a at 5.000 (cinco mil) caracteres cada um. Portanto, o

examinando dever ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou

intempestivo ser liminarmente indeferido.

5.6. Para a interposio de recurso contra os resultados preliminares da prova objetiva oucontra o

resultado da prova prtico-profissional, o examinando informar seus dados cadastrais

exclusivamente no campo indicado para tanto, sendo o seu recurso registrado nica e

exclusivamente por seu nmero de inscrio, de maneira a possibilitar FGV conhecer a

identidade

do examinando recorrente. A Banca Recursal, porm, quando do julgamento do recurso, ter

acesso


45/74

apenas ao seu teor, sem qualquer identificao, assim como, no caso de recurso acerca do

resultado

da prova prtico-profissional, ter acesso s folhas de textos definitivos do examinando

devidamente

desidentificadas, de modo a garantir a impessoalidade no julgamento do pedido de reviso.

5.6.1. O examinando no dever identificar-se de qualquer forma nos campos do formulrio

destinados s razes de seu recurso, sob pena de ter seu recurso liminarmente indeferido.

5.7. A partir da data de divulgao dos resultados da prova objetiva, ser possvel ao

examinando, por

meio de consulta individual no endereo eletrnico http://oab.fgv.br, acessar a imagem

digitalizada da

sua folha de respostas, de modo a constatar que a nota que lhe foi atribuda corresponde

correo

procedida, considerando o gabarito oficial definitivo, aps apreciados e decididos os recursos

referentes a esta fase.

5.7.1. A partir da data de divulgao dos resultados da prova prtico-profissional ser possvel

ao

examinando, por meio de consulta individual no endereo eletrnico http://oab.fgv.br, acessar

a

imagem digitalizada de suas folhas de textos definitivos, assim como o padro de respostas

esperado

para as questes discursivas/pea profissional e o espelho de correo de sua prova,

especificando a

pontuao obtida em cada um dos critrios de correo da prova, de modo a conferir ao

examinando

todos os elementos necessrios para a formulao de seu recurso, se assim entender

necessrio.



EDITAL DE ABERTURA


5.8. As imagens digitalizadas das folhas de respostas (prova objetiva) e das folhas de textos


46/74

definitivos (prova prtico-profissional) dos examinandos referidas nos subitens 5.7 e 5.7.1

ficaro

disponveis pelo perodo de seis meses aps a publicao dos resultados definitivos das

respectivas

fases. Aps este perodo, os examinandos podero requisitar tais imagens mediante

requerimento

dirigido ao e-mail [email protected].

5.9. No caso de anulao de questo integrante da prova objetiva, a pontuao

correspondente ser

atribuda a todos os examinandos indistintamente, inclusive aos que no tenham interposto

recurso.

5.9.1. No caso de anulao de questo da prova objetiva, a pontuao correspondente no

ser

atribuda novamente ao examinando que, no resultado preliminar, j havia computado o

acerto.

5.9.2. No caso de anulao de qualquer parte da prova prtico-profissional em determinada

rea

jurdica, a pontuao correspondente ser atribuda a todos os examinandos que realizaram a

prova

nessa rea, inclusive aos que no tenham interposto recurso.

5.10. Todos os recursos sero analisados e os resultados sero divulgados no endereo

eletrnico

http://oab.fgv.br.

5.11. No ser aceito recurso enviado por fax, correio eletrnico ou pelos Correios ou fora do

prazo.

5.12. Compete exclusivamente Banca Recursal, designada pelo Presidente do Conselho

Federal,

privativamente e em carter irrecorrvel, estabelecer parmetros para o julgamento dos

recursos

interpostos contra o resultado das provas objetiva ou prtico-profissional, nos termos do art.

9 do

Provimento 144, de 13 de junho de 2011, e suas alteraes posteriores constantes do

Provimento


47/74

156/2013, de 1 de novembro de 2013, do Conselho Federal da OAB, ressalvada a

competncia da

Coordenao Nacional quanto s anulaes de questes.

5.12.1. No ter valor jurdico a deciso de Comisso de Exame de Ordem de Seccional queaprove

ou reprove, em sede recursal, qualquer examinando.

5.13. Em nenhuma hiptese sero aceitos pedidos de reviso/reconsiderao de deciso de

recursos,

seja em face do resultado da prova objetiva ou da prova prtico-profissional, a teor do 2 do

art. 9

do Provimento 144, de 13 de junho de 2011, e suas alteraes posteriores constantes doProvimento

156/2013, de 1 de novembro de 2013, do Conselho Federal da OAB.

5.14. Recursos cujo teor desrespeite a banca, a FGV, a OAB ou qualquer das Seccionais sero

liminarmente indeferidos.

5.15. O resultado definitivo da prova objetiva, aps a apreciao dos recursos, ser divulgado

na data

provvel de 23 de dezembro de 2015.

5.16. A deciso da apreciao dos recursos da prova prtico-profissional e o resultado final do

Exame

sero divulgados na data provvel de 01 de maro de 2016.

6.1. O ato facultativo de inscrio do examinando presume o inteiro conhecimento e aceitao

das

normas para o Exame de Ordem contidas no Provimento 144, de 13 de junho de 2011, e suas

alteraes posteriores constantes do Provimento 156/2013, de 1 de novembro de 2013, do

Conselho Federal da OAB, neste edital e em outros comunicados eventualmente divulgados

pelo

Conselho Federal da OAB ou pela FGV.

6. DAS DISPOSIES FINAIS




48/74

EDITAL DE ABERTURA


6.2. de inteira responsabilidade do examinando acompanhar a publicao de todos os atos,

editais

e comunicados referentes a este Exame de Ordem e/ou a divulgao desses documentos nos

endereos eletrnicos http://oab.fgv.br, http://www.oab.org.br ou nos endereos eletrnicos

das

Seccionais da OAB.

6.3. O examinando poder obter informaes referentes ao Exame por meio do telefone 0800-

2834628, do correio eletrnico [email protected], nos endereos eletrnicos

http://oab.fgv.br,

http://www.oab.org.br ou nos endereos eletrnicos das Seccionais da OAB, ressalvado o

disposto

no subitem 3.6.1 deste edital.

6.4. Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrnico, estatstico, visual, grafolgico

ou

investigao policial, ter o examinando utilizado processo ilcito, suas provas sero anuladas e

ele

ser automaticamente eliminado do Exame.

6.5. Fica vedada a entrada de pessoas alheias ao Exame de Ordem nas dependncias do local

de

aplicao das provas.

6.6. O Provimento 144, de 13 de junho de 2011, e suas alteraes posteriores constantes do

Provimento 156/2013, de 1 de novembro de 2013, do Conselho Federal da OAB, constituiparte

integrante deste Edital.

6.7. Os casos omissos relativos a questes que surgirem durante a aplicao das provas sero

resolvidos pelo Coordenador Nacional do Exame de Ordem Unificado, sendo a deciso

irrecorrvel.

6.8. Os casos no previstos neste edital sero resolvidos pela Coordenao Nacional de Exame

de


49/74

Ordem Unificado.

6.9. No ato da inscrio sero colhidas informaes socioeconmicas e culturais para anlise e

pesquisa do perfil dos examinandos. O CFOAB, a seu critrio, poder vir a divulgar a ttulo

estatstico

os resultados obtidos e perfil socioeconmico dos examinandos do presente Exame, sem

qualquer

identificao pessoal dos interessados.

6.10. Os itens deste edital podero sofrer eventuais modificaes, atualizaes ou acrscimos

enquanto no consumada a providncia ou evento que lhes disser respeito ou at a data da

convocao dos interessados para a prova correspondente, circunstncia que ser mencionada

em

edital a ser divulgado nos endereos eletrnicos http://oab.fgv.br, http://www.oab.org.br ou

nos

endereos eletrnicos das Seccionais da OAB.

6.10.1. Quaisquer alteraes nas regras fixadas neste edital s podero ser feitas por meio de

outros

editais, excepcionadas as comunicaes relativas a datas e locais de provas.

Braslia/DF, 28 de setembro de 2015.

Marcus Vinicius Furtado Colho

Presidente do Conselho Federal da OAB



EDITAL DE ABERTURA


As provas sero realizadas nas cidades abaixo relacionadas, conforme opo de Seccional da

OAB

para a qual o examinando deseja se inscrever, observado o disposto nos subitens 2.4.1, 2.4.1.1

e

2.4.1.2 deste edital.

SECCIONAL CIDADES DE APLICAO DAS PROVAS


50/74

Acre Rio Branco.

Alagoas Macei e Arapiraca.

Amazonas Manaus.

Amap Macap.

Bahia

Salvador, Barreiras, Feira de Santana, Juazeiro, Ilhus, Teixeira de Freitas e Vitria da

Conquista.

Cear Fortaleza, Crato e Sobral.

Distrito Federal Braslia.

Esprito Santo Vitria, Colatina e Cachoeiro de Itapemirim.

Gois Goinia, Anpolis, Itumbiara, Jata, Rio Verde, Catalo, Ceres e Valparaso.

Maranho So Lus e Imperatriz.

Minas Gerais

Belo Horizonte, Arax, Barbacena, Conselheiro Lafaiete, Diamantina, Divinpolis,

Governador Valadares, Ipatinga, Itauna, Ituiutaba, Juiz de Fora, Manhuau, Montes

Claros, Muria, Ouro Preto, Passos, Patos de Minas, Poos de Caldas, Pouso Alegre,

Sete Lagoas, Tefilo Otoni, Uberaba, Uberlndia, Una, Varginha e Viosa.

Mato Grosso

Cuiab, Barra do Garas, Cceres, Diamantino, Rondonpolis, Sinop e Tangar da

Serra.

Mato Grosso do Sul Campo Grande, Corumb, Trs Lagoas e Dourados.

Par Belm, Marab, Santarm e Redeno.

Paraba Joo Pessoa, Patos, Campina Grande e Sousa.

Paran

Curitiba, Cascavel, Foz do Iguau, Londrina, Maring, Pato Branco, Ponta Grossa e

Umuarama.

Pernambuco Recife, Caruaru e Petrolina.


51/74

Piau Teresina, Floriano, Corrente, Parnaba e Picos.

Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Volta Redonda, Niteri, Duque de

Caxias, Petrpolis e Nova Friburgo.

Rio Grande do

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