Agência Nacional de Transportes .referente ao transporte rodoviário de cargas por meio de crédito

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Agncia Nacional de Transportes Terrestres

Audincia Pblica 105/2010

Regulamentao do Pagamento do Fretedo Transporte Rodovirio de Carga

Agncia Nacional de Transportes Terrestres

Autarquia Federal criada em 2001

Misso:Assegurar aos usurios adequada

prestao de servios de transporte terrestre e explorao da infraestrutura

rodoviria e ferroviria outorgada.

Repartio Modal do Transporte de Cargas no Brasil13,0%

25,0%

58,0%

4,0%0,4%

Areo

Aquavirio

Ferrovirio

Rodovirio

Dutovirio

Fonte: Plano Nacional de Logstica e Transportes - 2006

O Transporte Rodovirio de Cargas no Brasil

Fonte: Registro Nacional do Transportador Rodovirio de Cargas RNTRC 01/01.2010.

Centenas de milhares de transaes de pagamento de frete so feitas utilizando a chamada Carta-Frete.

Esta operao ocorre semqualquer regulamentao

Embarcador/Transportador

Intermedirio:Postos de

Combustvel -Associaes -

Sindicatos

TransportadorAutnomo de

Cargas

Carta-Frete descontada no intermedirio, com desgio e

venda casada de produtos e combustvel com

preo majorado

Emisso de Carta-Frete

O intermedirio cobra a Carta-Frete do Emissor,

com prazo para pagamento

Por que regulamentar o pagamento do frete rodovirio?

Formalizar as relaes contratuais na prestao do servio de transporte rodovirio de cargas.

Confere maior segurana jurdica para o contratante e para o contratado.

Por que regulamentar o pagamento do frete rodovirio?

Diminuir o custo financeiro relacionado prestao do servio de transporte de cargas.

Aumenta a competitividade dos produtos no mercado externo e diminui o custo dos produtos

no mercado interno.

Por que regulamentar o pagamento do frete rodovirio?

Aumentar a receita bruta do transportador sem onerar a cadeia de transportes.

Viabiliza a adequada manuteno dos veculos e a melhoria nas condies de trabalho do

motorista, aumentando a qualidade do servio.

Possibilitar a comprovao da renda do transportador.

Permite o acesso aos programas de financiamento bancrio.

Por que regulamentar o pagamento do frete rodovirio?

Viabilizar a renovao da frota de veculos de carga.

Torna o transporte mais eficiente, permitindo carregar uma maior quantidade de carga com

um custo menor.

Por que regulamentar o pagamento do frete rodovirio?

Viabilizar a renovao da frota de veculos de carga.

Diminui o consumo de combustveis e a emisso de poluentes.

Por que regulamentar o pagamento do frete rodovirio?

Viabilizar a renovao da frota de veculos de carga.

Gera empregos na indstria.

Por que regulamentar o pagamento do frete rodovirio?

Pagamento atravs de conta de depsitos ou outro meio de pagamento homologado

Embarcador/Transportador

Transportador Autnomo de

Cargas

Instituio Bancria

Recebe o crdito emsua conta bancria

ANTT Banco Central

Informao

Efetua o pagamento

Efetua oPagamento

Recebe oCrdito

Meio de pagamento

regulamentado

Informao

Proposta:Inserir o art. 5-A na Lei n 11.442, de 2007.

Tornar obrigatrio o pagamento do frete referente ao transporte rodovirio de cargas por meio de crdito em conta de depsitos

ou outro meio de pagamento regulamentado pela ANTT.

A conta de depsitos ou o outro meio de pagamento dever ser de titularidade do TAC e identificado no conhecimento de

transporte.

Para dar segurana para o contratante e permitir a vinculao entre a prestao do servio e o

pagamento.

Proposta:Inserir o art. 5-A na Lei n 11.442, de 2007.

O contratante, o subcontratante, o consignatrio e o proprietrio da carga so solidariamente

responsveis pela obrigao prevista no caput, resguardado o direito de regresso destes contra

os primeiros.

A responsabilidade pelo pagamento em conta bancria ou pelo meio regulamentado do contratante e do

subcontratante. Caso estes no sejam identificados, o consignatrio e o proprietrio da carga podero ser

responsabilizados pela ANTT.

Proposta:Inserir o art. 5-A na Lei n 11.442, de 2007.

Equiparam-se ao TAC a ETC que possuir at trs veculos registrados em sua frota no RNTRC e as Cooperativas de Transporte de

Cargas.

Para evitar que os autnomos constituam pessoas jurdicas ou cooperativas simplesmente por conta

das regras de pagamento do frete.

Proposta:Inserir o art. 5-A na Lei n 11.442, de 2007.

As Cooperativas de Transporte de Cargas devero efetuar o pagamento aos seus

cooperados na forma da lei.

Seja qual for a participao devida ao cooperado, os valores devero ser pagos em conta bancria ou pelo meio de pagamento regulamentado, para

evitar a emisso de carta-frete para os cooperados.

Proposta:Inserir o art. 5-A na Lei n 11.442, de 2007.

O registro das movimentaes da conta de depsitos ou do meio de pagamento de

que trata a lei servir como comprovante de rendimento do TAC.

Para garantir um documento idneo para a comprovao da renda do autnomo.

Proposta:Inserir o art. 5-A na Lei n 11.442, de 2007.

Fica proibido o pagamento do frete por qualquer outro meio ou forma diverso do previsto na lei ou em seu regulamento.

Possibilita a punio para aqueles que tentarem, por qualquer meio, descumprir as regras de

pagamento de frete estabelecidas.

Proposta:Inserir o art. 5-A na Lei n 11.442, de 2007.

Para permitir que o setor de transporte rodovirio de cargas contribua com o

desenvolvimento da economia nacional e se prepare para competir de forma eficiente com os outros modos de transporte, proporcionando sociedade uma prestao do servio eficiente e

responsvel.

Por que regulamentar o pagamento do frete rodovirio?

OBRIGADO.

w w w . a n t t . g o v . b r

Agncia Nacional de Transportes TerrestresRepartio Modal do Transporte de Cargas no BrasilO Transporte Rodovirio de Cargas no BrasilPor que regulamentar o pagamento do frete rodovirio?Proposta:Inserir o art. 5-A na Lei n 11.442, de 2007.