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AGENDA DE COMPROMISSOS DO MUTIRÃO ARCO VERDE TERRA LEGAL

NOVA BANDEIRANTES – MATO GROSSO

O Governo Federal, os Governos do Estado e Prefeituras, buscando oferecer

alternativas ao modelo produtivo sustentável e combater o desmatamento ilegal

na Amazônia, conceberam a Operação Arco Verde Terra Legal que tem por

objetivo programar uma agenda de compromissos capaz de promover a

construção de um modelo de desenvolvimento sustentável.

Em reunião realizada com os entes federados foram apresentadas diversas

políticas públicas e que serão disponibilizadas para o Município.

COMPROMISSOS DO GOVERNO MUNICIPAL O Município de Nova Bandeirantes se compromete a: - buscar o fortalecimento das associações de produtores e comunidades rurais com cursos e palestras; - apoiar o Incra e os produtores da agricultura familiar na liberação de recursos, crédito habitação, Pronaf e certidões; - apoiar os produtores beneficiários dos programas da Conab; - qualificar os produtores e produtoras rurais em parceria com os Governos Estadual e Federal; - apoiar a organização, o fortalecimento e a ampliação das cadeias produtivas (bovinocultura leiteira, DRS do leite, ovinocultura, suinocultura, piscicultura, apicultura - implantação da casa do mel, cafeicultura - conilon com clonagem, fruticultura, horticultura, pupunha, seringueira, cupuaçu, cacau, , guaraná - com clonagem, reflorestamento, turismo, artesanato, ervas medicinais e outras), em parceria com os Governos Estadual e Federal; - apoiar a implantação de um frigorífico de peixes a ser construído em um dos municípios do consórcio, dentre os quais estão, além de Nova Bandeirantes, Alta Floresta, Paranaíta, Nova Monte Verde, Apiacás e Carlinda, em parceria com os Governos Estadual e Federal; - construir o plano diretor do Município em parceria com os Governos Estadual e Federal;

- buscar apoio tecnológico e financeiro de modelos produtivos sustentáveis para o Município; - capacitação de técnicos para acesso ao Fundo da Amazônia em parceria com os Governos Estadual e Federal; - viabilizar projeto e recursos para instalação de 10 resfriadores de leite com capacidade de 600 lts em parceria com os Governos Estadual e Federal; - viabilizar projetos para captação de recursos para implantação de piscicultura no Município junto aos Governos Estadual e Federal; - elaboração de projetos para captação de recursos para implantação de uma agroindústria, para beneficiamento de produções naturais tais como cupuaçu, açai, etc., em parceria com os Governos Estadual e Federal; - buscar apoio para implantação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM; - inclusão do processo de certificação de produtos oriundos da agricultura familiar e produtos orgânicos em parceria com os Governos Estadual e Federal; - apoiar a criação de uma cooperativa bem como fortalecimento das associações de produtores rurais em parceria com os Governos Federal e Estadual; - apoiar a implantação da comarca no Município; - apoiar a implantação de uma brigada do prevfogo; - apoiar a permanência de 10 brigadistas prevfogo, que tem auxiliado ambientalmente e sociamente o Município com os trabalhos desenvolvidos de prevenção e combate as queimadas; - apoiar o Incra na titulação dos assentamentos da reforma agrária e perímetro urbano; - apoiar os órgãos competentes na regularização ambiental dos assentamentos e das propriedades rurais;

- elaborar projeto para implantação de 04 (quatro) viveiros municipais, com essências nativas e frutíferas para recuperação de APP’s degradadas e reflorestamento de reservas legais em parceria com os Governos Estadual e Federal; - apoiar à regularização fundiária das áreas próximas a sede do Município de jurisprudência de colonizadora particular; - buscar junto aos órgãos competentes a aceleração na implantação do Programa Luz para Todos;

- colaborar para a desburocratização e agilidade na liberação dos projetos de manejo florestal; - colaborar para agilizar a aprovação do zoneamento sócio-econômico e ambiental junto ao Governo Estadual; - apoiar a SEMA para realizar diagnóstico e descentralização de licenciamentos ambientais de pequeno impacto; - buscar parcerias junto aos Governos Estadual e Federal de técnicos para desenvolver atividades econômicas e sustentáveis, pesquisas, educação ambiental e fortalecimento das associações, ações de monitoramento e legalização dos PA´s, núcleo de Japuranã, Japuranã II, Astorga e Prainha; - orientar e implantar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) em parceria com os Governos Estadual e Federal; - apoiar o Sipam na capacitação técnica, fornecimento de materiais com informações sobre desmatamento em unidades de conservação, bem como em todo o Município, com o intuito de realizar um diagnóstico territorial; - encaminhar solicitação para viabilizar uma rádio comunitária para o município de Nova Bandeirantes; - realizar, em parceria com os Governos Estadual e Federal, diagnóstico do potencial turístico no Município e capacitação técnica para elaboração de projetos; - doar um terreno de 19.200 m² e buscar apoio com os Governos Estadual e Federal para viabilizar recursos para a construção de uma nova escola municipal; - apoiar as ações do Icmbio para desenvolver atividades econômicas e sustentáveis, pesquisas, educação ambiental e fortalecimento das associações, ações de monitoramento, legalização dos PA´s no entorno do Parque Nacional do Juruena e ao estabelecer termos de ajustamento de conduta com proprietários legais de fazendas estabelecidas no interior da UC, antes da criação do Parque, e com os moradores do “garimpo da clareira” (censo rural 2007); - apoio à instalação de telefones públicos nas comunidades rurais – via Embratel; - viabilizar recursos junto aos Governos Estadual e Federal para atividades culturais a serem desenvolvidas pelo Município como festivais de música, carnaval, baile da rainha do café etc.; - viabilizar projetos para buscar recursos de melhorias na infra-estrutura junto aos Governos Estadual e Federal a serem implantados nos assentamentos e aos demais produtores rurais; - disponibilizar a estrutura física (terreno e o prédio), para a instalação de uma instituição financeira oficial (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou Banco

da Amazônia); - disponibilizar o terreno, bem como a terraplanagem, para a instalação de uma agência do INSS; - encaminhar projeto para viabilizar a compensação financeira para produtores que preservarem a floresta; - buscar junto aos Governos Estadual e Federal recursos financeiros para recuperação de estradas vicinais e secundarias e pontes municipais bem como as sob jurisdição do Incra; - viabilizar projetos e buscar junto aos Governos Estadual e Federal recursos financeiros para pavimentação asfáltica e implantação de galerias fluviais no perímetro urbano da cidade e no núcleo de Japuranã; - realizar diagnóstico do passivo ambiental rural e urbano, com identificação de espécies nativas que possam ser utilizadas na recuperação destas áreas em parceria com os Governos Estadual e Federal; - realizar campanha de conscientização ambiental para sensibilizar os proprietários rurais quanto à necessidade de recuperação das áreas degradadas, APP’s e demais áreas em parceria com os Governos Estadual e Federal; - realizar campanha de prevenção e combate às queimadas em parceria com os Governos Estadual e Federal; - realizar levantamento para revitalizar e estruturar os córregos da malha urbana e áreas das APP´s. em parceria com os Governo Estadual e Federal; - viabilizar a regularização ambiental dos assentamentos e das propriedades rurais (aceleração no processo do termo de ajustamento de conduta - TAC com os órgãos estaduais e federais); - viabilizar projeto para a implantação do aterro sanitário municipal com uma unidade de processamento do lixo e 01 (um) caminhão compactador de lixo em parceria com os Governos Estadual e Federal; - viabilizar a implantação de Sistema Integrado de Resíduos sólidos, a ser executado em parceria com os Governos Estadual e Federal; - buscar cooperação junto aos Governos Estadual e Federal para adequar as Secretarias Municipais:

Secretaria de Obras: 03 caminhões caçamba, 02 pás carregadeiras, 02 patrol, 01 caminhão pipa, 01 trator esteira, 02 veículos para auxilio das máquinas, 01 grupo gerador com bate estaca para construção de pontes;

- Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente: 02 veículos 4x4, sendo um para assistência aos produtores e outro para auxiliar trabalhos exercidos

pelo Departamento de Meio Ambiente, como recuperação do Rio São João da Barra e seus afluentes; aquisição de 6 (seis) patrulhas agrícolas (trator, grade aradora, triadeira, distribuidor de calcário e carreta) para melhor atender os agricultores familiares, 01 caminhão toco para transportar a produção do campo até beneficiamento, 01 grade niveladora, 01 carreta para esparramar calcário de 2.000 t., 01 PC de pneus, 01 caminhão com capacidade 4 t., 4x4, para transportar a produção do campo até beneficiamento, 04 micro-computadores com impressora multifuncional, para atendimento aos produtores, 02 barcos de alumínio com motores de 15 hp, para dar continuidade à limpeza do Rio São João da Barra e seus afluentes e combate a pesca predatória, - elaborar projetos para viabilizar recursos junto aos Governos Estadual e Federal para manutenção do secador de grão e café, garantindo melhor classificação dos grãos, agregando mais valores a produção local;

- Secretaria de Saúde e Saneamento: 05 ambulâncias, 01 microônibus, reforma do hospital municipal para adequar ao R.D.C., credenciamento do hospital para manter o teto financeiro da AINS, aquisição de equipamentos hospitalares tais como; raio x, UTI neonatal, ultrassom, alto-, desfibriladores, mesa cirúrgica, foco cirúrgico, incubadora neonatal para transporte, laboratório para analises clinicas (completo) e instalação de uma sala de estabilização de pacientes;

- Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer: 10 ônibus para transporte escolar, ampliação da Escola no Paraíso do Norte, 4 salas e 1 quadra coberta, construção de 01 ginásio de esportes, construção de 01 mini estádio,construção de uma Biblioteca Pública, construção de um Centro de Eventos Culturais, - viabilizar projeto e captação de recursos para a implantação de uma usina de leite para atender as escolas, e;

- Secretaria de Assistência Social: 01 veículo 4x4, 01 ônibus equipado para a implantação do CRAS itinerante, 01 micro ônibus para transporte, PETI, Pro Jovem, POMI, etc., 01 equipamento de ginástica para atendimento a 3ª idade, recursos para conclusão da obra do CRAS.

COMPROMISSOS DO GOVERNO ESTADUAL O Governo do Estado se compromete a promover assistência técnica e apoio aos produtores locais com envolvimento dos órgãos relacionados abaixo:

A Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S/a

(Empaer) se propõe a: - promover a assistência técnica e extensão rural por meio da reestruturação da Empaer, através do suporte técnico de mais 04 (quatro) técnicos locais, sendo 01 (um) engenheiro florestal e 02 (dois) Técnicos (01 agrícola e 01 pecuário), 01

(um) veterinário para atender três municípios: Nova Bandeirantes, Apiacás e Nova Monte Verde; - discutir proposta de ampliação do quadro técnico, bem como da infra estrutura (espaço físico), com a Prefeitura Municipal, através de um Termo de Cooperação Técnica e; - disponibilização de 690 atendimentos pelo convênio Incra/Empaer; A Secretaria Extraordinária de Projetos Estratégicos/Programa de Desenvolvimento Regional (SEPE/MT Regional) se propõe a: - fortalecer e ampliar as cadeias produtivas do leite (DRS), melhoramento genético do rebanho, melhoria na alimentação, manejo, instalações e transferência de embriões; - fortalecer e ampliar as cadeias produtivas: piscicultura, ovinocultura,suinocultura, apicultura (apoio a implantação da casa do mel), cafeicultura (conilon com clonagem), pupunha, seringueira, cacau, cupuaçu, fruticultura, guaraná com clonagem; - apoio a implantação de agroindústrias com equipamentos: beneficiadora de arroz, café, moinho de fubá, resfriador de leite em nível de consorcio; - realizar diagnóstico para a implantação do projeto de descentralização ambiental (custos, estrutura, corpo técnico e locomoção); - garantir a manutenção e conservação das rodovias estaduais: Alta Floresta, Paranaíta, Nova Monte Verde, Nova Bandeirantes, Apiacás e Carlinda; - apoio a organização, associativismo e cooperativismo; - implantação de 01 (um) abatedouro de peixes no valor de R$ 517.000,00 (quinhentos e dezessete mil reais) para atender os municípios do Consorcio Vale do Teles Pires; - disponibilizar para os municípios do Consorcio Vale do Teles Pires 01 (uma) pá mecânica para construção de tanque de peixes, 01 (um) caminhão F4000 em parceria com o Ministério da Pesca e Aqüicultura (MPA) e; - entregar uma patrulha rodoviária composta de 05 (cinco) caminhões caçamba, 02 (duas) moto niveladora, 01 (uma) retro escavadeira, 01 (um) caminhão de abastecimento e manutenção, 01 cavalo mecânico com prancha. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) se propõe a: - apoiar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente na formação e capacitação dos seus agentes na formação de novos educadores ambientais;

- dar assessoria para a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e; - dar assessoria para licenciamento de pequenos projetos de baixo impacto ambiental.

A Secretaria de Desenvolvimento do Turismo de Mato Grosso (Sedtur) se propõe a: - cadastrar as agências de turismo, meios de hospedagem, transportadoras turísticas, organizadoras de congressos, organizadoras de feiras, prestadoras de serviços especializados, parques temáticos, hotéis, restaurantes, bares e similares; - oferecer capacitação para os profissionais do turismo; - orientar o Município para desenvolver projetos para captação de recursos junto ao Ministério do Turismo e; - assessorar o município na busca de recursos para viabilização do estudo do potencial turístico. O Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) se propõe a: - regularizar as ocupações georreferenciadas com vistoria e preenchimento de laudos de identificação nos imóveis fora de litígio.

COMPROMISSOS DO GOVERNO FEDERAL

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA): Através da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo (SDC) se propõe a: - doar uma patrulha agrícola mecanizada (01 trator, 01 carreta, 01 grade aradora, 01 plantadeira e 01 plaina agrícola); - orientar o município para ter acesso aos programas de apoio ao desenvolvimento agropecuário do MAPA; - implantar o programa banco comunitário de sementes de adubo verde; - apoiar iniciativas de cooperativismo e associativismo rural no âmbito da comercialização, e; - apoiar os projetos de desenvolvimento sustentável.

A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) se propõe a: - disponibilizar tecnologias voltadas para agricultura familiar e aos produtores empresariais; - identificar demandas para atualização tecnológica; - estabelecer parcerias para a realização de um seminário regional de atualização da assistência técnica no pólo tecnológico de alta floresta; - proporcionar um canal de ligação entre os técnicos da Seder, ATER com a Embrapa Mato Grosso instalada em Sinop-MT; - levantar as demandas do Município e região para que possam servir de apoio na definição de estratégias e ações da Embrapa Mato Grosso de Sinop-MT; - proferir uma palestra sobre sistema de produção sustentável para a agricultura familiar; - transferir para a Secretaria Municipal de Educação 02 (duas) minibibliotecas, com 108 títulos cada, para que fique à disposição dos estudantes da rede local de educação com prioridade para as escolas rurais e produtores, e; - atender alunos da rede do ensino público através do projeto Embrapa-Escola.

A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) se propõe a: - realizar capacitação dos gestores municipais e agricultores para operacionalização do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) Extrativista e; - ampliar os projetos de compra com doação simultânea, compra direta e CPR Estoque. O Ministério do Meio Ambiente (MMA) se propõe a: - realizar oficinas, a partir de novembro/2009, abordando questões conceituais, técnicas e programas para a obtenção de recursos junto ao BNDES, Fundo Amazônia e outros fundos que possam aportar recursos ao Município; - apoiar o planejamento e ordenamento territorial visando o desenvolvimento sustentável do município; - oferecer orientação sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR); - promover o fortalecimento institucional da gestão ambiental, com o oferecimento de assistência técnica, capacitação de gestores municipais e integrantes de

conselhos municipais com vistas a subsidiar a elaboração de um programa de estruturação da gestão ambiental municipal que inclui uma proposta de estruturação institucional do Município para a gestão ambiental; normas ambientais, estratégias de licenciamento e monitoramento ambiental e proposta de reestruturação do conselho e do Fundo Municipal de Meio Ambiente; - promover o fortalecimento da gestão e do planejamento socioambiental municipal através da Agenda 21, Programa de Capacitação de Gestores Ambientais Municipais, Gestão Ambiental Rural (GESTAR), Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), e do Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm); - apoiar o Município na gestão integrada de resíduos sólidos, articulado com o plano estadual de gerenciamento de resíduos sólidos, através de convênio firmado com o Governo do Estado, privilegiando os consórcios intermunicipais, possibilitando o financiamento de projetos e obras para implantação das unidades de tratamento e manejo de resíduos sólidos; - difundir nova concepção de gestão associada para o manejo dos resíduos sólidos, diagnosticando os problemas e propondo soluções ao município, buscando implantar coleta seletiva; - disponibilizar auxílio técnico para orientar sobre como gerir os resíduos sólidos, e; - estimular e orientar os municípios da região a constituírem consórcios públicos para a gestão de resíduos sólidos, visando a maximização da aplicação dos recursos públicos e a redução dos custos operacionais.

O Instituto Chico Mendes da Conservação de Biodiversidade (Icmbio) se propõe a: - apoiar institucional e tecnicamente o desenvolvimento de atividades econômicas sustentáveis no entorno do Parque Nacional do Juruena – PNJu; - apoiar atividades de educação e pesquisa ambiental; - apoiar o fortalecimento das comunidades do entorno do PNJu; -apoiar projetos e iniciativas que promovam a qualidade de vida das comunidades do entorno do PNJu; - realizar atividades de proteção e monitoramento no Parque Nacional do Juruena e no entorno e; - estabelecer termos de ajustamento de conduta com proprietários legais de fazendas estabelecidas no interior da UC, antes da criação do parque, e com os moradores do “garimpo da clareira” (censo rural 2007).

O Sistema de Proteção da Amazônia (SIPAM) se compromete a: - promover a capacitação de técnicos municipais em geotecnologias, através do treinamento no software gratuito Terraview, a ser realizado na primeira fase do Programa de Apoio ao Planejamento Municipal/SipamCidade; - fornecer um CD com um banco de dados específico do Município, onde constam informações sobre rios, tipos de solo, relevo, clima, desmatamento e outros, com o objetivo de fortalecer a gestão municipal; - levantar as demandas do Município e região para que possam servir de apoio para desenvolver um diagnóstico territorial, a ser executado na segunda fase do programa, com a elaboração de temas de interesse do município, com o apoio tecnológico dos recursos do Sipam; - subsidiar o MT Regional com mapas, imagens e arquivos digitais para elaboração de projetos de recuperação de APP´s, e; - disponibilizar as informações de desmatamento em Terras Indígenas e Unidades de Conservação Estaduais e Federais da região.

O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) se propõe a: - promover o fortalecimento e a requalificação de ATER e qualificar os agricultores familiares; - doar 03 minibibliotecas “Arca das Letras” e oferecer a capacitação de seis agentes de leitura, e; - auxiliar o município no acesso aos créditos voltados à agricultura familiar. O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) – Programa Terra Legal se propõe a: - prestar orientações sobre os procedimentos junto a Prefeitura para posterior regularização fundiária do Município.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) se propõe a: - conceder os seguintes benefícios aos assentados em lotes dos Projetos de Assentamentos (PA´s) do Município:

PA Vale do Arinos: área de 21.188 ha e capacidade para 287 famílias Crédito Instalação: concessão de créditos apoio inicial para 212 famílias

ATES: o INCRA está aguardando a apresentação da proposta da Prefeitura Municipal para firmar convênio para fornecimento de ATES para 212 famílias do PA. GEO: previsão de abertura de licitação em 2010 para georreferenciamento de 212 parcelas e do perímetro do PA CCU: os Contratos de Concessão de Uso para 212 famílias assentadas estão previstos para serem expedidos em 2010

PA Japuranã: área de 62.013 ha e capacidade para 870 famílias Infra Estrutura: recuperação de 120 km de estradas, sendo que, em virtude do teto orçamentário para 2009 nas ações de infraestrutura, os projetos para recuperação de estradas deverão ser apresentados para execução ainda no 1º semestre de 2010, ATES: o INCRA está aguardando a apresentação da proposta da Prefeitura Municipal para firmar convênio para fornecimento de ATES para 870 famílias do PA. GEO: previsão para que em 2010 seja licitado o georreferenciamento de 870 parcelas e do perímetro do PA TD: a emissão dos títulos definitivos está prevista para 2010, porém somente poderão ser emitidos após vistoria para verificação da situação ocupacional e esta dependerá de disponibilidade orçamentária

PA Japuranoman: área de 40.027 ha e capacidade para 323 famílias Crédito Instalação: será estudada a abertura de processo de crédito recuperação para as famílias assentadas ATES: o INCRA está aguardando a apresentação da proposta da Prefeitura Municipal para firmar convênio para fornecimento de ATES para 323 famílias do PA. GEO: previsão de abertura de licitação em 2010 para georreferenciamento de 623 parcelas e do perímetro do PA.

O Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) se propõe a: - apoiar e intensificar as ações que estimulem o empreendedorismo e o desenvolvimento econômico de empreendimentos rurais e urbanos do município.

O Banco do Brasil se propõe a: - consolidar e ampliar a estratégia do desenvolvimento regional sustentável (DRS); - ofertar linhas de créditos sustentáveis do Pronaf e FCO, agindo localmente como agente de transformação de produção predatória para produção sustentável; - realizar palestras e orientações para linhas de crédito, e;

- buscar a ampliação da carteira de crédito do Pronaf para agricultores familiares com regularidade ambiental. O Banco da Amazônia se propõe à: - divulgar todas as linhas de crédito, bem como estudar todas as propostas que tiverem viabilidade para o tomador e para a instituição. A Caixa Econômica Federal se propõe a: - realizar o cadastramento das senhas para cartões magnéticos referente aos benefícios sociais (bolsa família, PETI, cartão cidadão). O Ministério da Previdência Social (MPS-INSS) se propõe a: - ampliar o diálogo com a Prefeitura e segmentos da sociedade com objetivo de promover parcerias para levar aos cidadãos informações e esclarecimentos que norteiam a Proteção Previdenciária; - realizar palestras e orientações sobre os direitos e deveres do cidadão perante a Previdência Social; - articular juntamente com Prefeitura, por meio da Secretaria de Ação Social para formar disseminadores das informações previdenciárias através do Programa de Educação Previdenciária (PEP), e; - disponibilizar o Previ-móvel para utilização em ações no município.

Nova Bandeirantes – MT, 22 de Outubro de 2009.

VALDIR RIO BRANCO Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes

YÊNES JESUS MAGALHÃES Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral

MINELVINA NASCIMENTO FREITAS Assessora de Diretoria da Embrapa

Propostas para adequação do Município de Nova Bandeirantes à legislação ambiental vigente:

1. Regularização Fundiária

N. Demanda Contemplada na Agenda de Compromissos Encaminhamento

1- Regularização fundiária e titulação dos assentamentos da reforma agrária, propriedades rurais e perímetro urbano. Regularização fundiária das áreas próximas à sede do Município de jurisprudência da Colonizadora Bandeirantes (COBAN) e Imobiliária Nova Monte Verde.

O Incra irá georreferenciar 212 parcelas no PA Vale do Arinos (previsão para 2010), 870 parcelas no PA Japuranã (previsão para 2009), 623 parcelas no PA Japuranoman (previsão para 2010).O Incra irá emitir o CCU (Contrato de Concessão de Uso) a partir de 2010 nos PA’s Vale do Arinos e Japuranã.

O MDA – através do Programa Terra Legal prestará orientação sobre os procedimentos junto à Prefeitura para posterior regularização fundiária do Município.

O Intermat regularizará as ocupações georreferenciadas com vistoria e preenchimento de laudos de identificação nos imóveis fora de litígio.

Encaminhar demanda ao MDA/Incra/Intermat.

2. Regularização Ambiental

N. Proposta Contemplada na Agenda de Compromissos Encaminhamento

1- Realizar diagnóstico do passivo ambiental rural e urbano, com identificação de espécies nativas que possam ser utilizadas na recuperação das áreas degradadas, reserva e APP´s. A regularização ambiental dos assentamentos e das propriedades rurais (aceleração no processo do Termo de Ajustamento de Conduta -TAC com os órgãos estaduais e federais).

O MMA promoverá o fortalecimento institucional da gestão ambiental, com o oferecimento de assistência técnica, capacitação de gestores municipais e integrantes de conselhos municipais com vistas a subsidiar a elaboração de um programa de estruturação da gestão ambiental municipal que inclui uma proposta de estruturação institucional do município para a gestão ambiental; normas ambientais, estratégias de licenciamento e monitoramento ambiental e proposta de reestruturação do Conselho e do Fundo Municipal de Meio Ambiente. Promoverá o fortalecimento da gestão e do planejamento socioambiental municipal através da Agenda 21, Programa de Capacitação de Gestores Ambientais Municipais, Gestão Ambiental Rural

Encaminhar demanda ao MMA


(GESTAR), Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) e do Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm).

2- Orientar e implantar o Cadastro Ambiental Rural (CAR). O MMA oferecerá orientação sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR) convênio firmado com o Governo do Estado.

Encaminhar demanda ao MMA

3- Capacitar técnicos para acesso ao Fundo da Amazônia. O MMA realizará oficinas a partir de novembro/2009, abordando questões conceituais, técnicas e programas para obtenção de recursos junto ao BNDES, Fundo da Amazônia e outros fundos que possam aportar recursos ao município.

Encaminhar demanda ao MMA.

4- Elaborar projeto para implantação de 02 (dois) viveiros municipais, com essências nativas e frutíferas para recuperação de APP’s degradadas e reflorestamento de reservas legais, a ser executado com recursos de fundos não retornáveis. Esses viveiros serão construídos no núcleo urbano Japuranã e Sede do Município.

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) apresentou proposta para prestar consultoria e orientação para a adesão aos Programas. O Sipam disponibilizará dados para auxiliar na elaboração do projeto.

Encaminhar demanda ao MMA/Embrapa.

5- Realizar campanha de conscientização ambiental para sensibilizar os proprietários rurais quanto à necessidade de recuperação das áreas degradadas, APP’s e demais áreas. Realizar campanha de prevenção e combate às queimadas. Revitalizar e estruturar os córregos da malha urbana e áreas das APP´s.

A SEMA apoiará a Secretaria Municipal de Meio Ambiente na formação e capacitação dos agentes na formação de novos educadores ambientais. A SEMA disponibilizará técnicos para realizar campanha de prevenção e combate a incêndios florestais e também orientará na criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente. O Sipam através do Sipam-Cidade disponibilizará dados relativos a focos de calor em áreas rurais do município.

Encaminhar demanda ao Sipam/SEMA. Encaminhar demanda à SEMA/MT - Floresta.


6- Apoiar o Icmbio para desenvolver atividades econômicas e sustentáveis, pesquisas, educação, ambiental e fortalecimento das comunidades e associações, ações de monitoramento e estabelecer termos de ajustamento de conduta com proprietários legais de fazendas estabelecidas no interior da UC, antes da criação do parque, e com os moradores do “garimpo da clareira e juruena” (censo rural 2007).

O Icmbio irá apoiar institucional e tecnicamente o desenvolvimento de atividades econômicas sustentáveis no entorno do Parque Nacional do Juruena-PNJU, as atividades de educação e pesquisa ambiental, o fortalecimento das comunidades do entorno do PNJU, os projetos de iniciativas que promovam a qualidade de vida das comunidades do entorno do PNJU, realizar atividades de proteção e monitoramento no Parque Nacional do Juruena e entorno. Estabelecer termos de ajustamento de conduta com proprietários legais de fazendas estabelecidas no interior da UC, antes da criação do Parque, e com os moradores do “garimpo da clareira e juruena” (censo rural 2007).

Encaminhar demandas ao Icmbio.

7- Implantar o aterro sanitário municipal com uma unidade de processamento do lixo em parceria com os Governos Estadual e Federal. Implantar sistema integrado de resíduos sólidos, a ser executado em parceria com os Governos Estadual e Federal. Adquirir 01 caminhão compactador de lixo.

O MMA disponibilizará o auxílio técnico capacitado para orientar sobre como gerir os resíduos sólidos e implantar a coleta seletiva, estimular e orientar o município da região a constituir um consórcio público para a gestão de resíduos sólidos, visando a maximização da aplicação dos recursos públicos e a redução dos custos operacionais, difundir nova concepção associada para o manejo dos resíduos sólidos, diagnosticando os problemas e propondo soluções do município buscando implantar a coleta seletiva.

Encaminhar demanda ao Sipam/SEMA. Encaminhar demanda do projeto a SEPE/MT Regional. Encaminhar demanda ao MMA.

8- Apoiar o Sipam na capacitação técnica, fornecimento de materiais com informações sobre desmatamento em Unidades de Conservação, Terras Indígenas, bem como em todo o Município com o intuito de realizar um diagnóstico territorial.

O Sipam promoverá a capacitação de técnicos municipais em geotecnologias, através do treinamento no software gratuito Terraview, a ser realizado na primeira fase do Programa de Apoio ao Planejamento Municipal/SipamCidade. Fornecerá um CD com um banco de dados específico do Município, onde constam informações sobre rios, tipos de solo, relevo, clima, desmatamento e outros, com o objetivo de fortalecer a gestão municipal,

Encaminhar demandas ao MMA/Sipam.


Levantará as demandas do Município e região para que possam servir de apoio para desenvolver um diagnóstico territorial, a ser executado na segunda fase do programa, com a elaboração de temas de interesse do município, com o apoio tecnológico dos recursos do Sipam. Subsidiar o MT Regional com mapas, imagens e arquivos digitais para elaboração de projetos de recuperação de APP´s. Disponibilizará as informações de desmatamento em Terras Indígenas e unidades de conservação estaduais e federais da região.

9- Apoiar a SEMA para realizar diagnóstico de descentralização de licenciamentos ambientais de pequeno impacto. Colaborar para a desburocratização e agilidade na liberação dos projetos de manejo florestal (licença da SEMA),

A SEPE/MT Regional apoiará a realização do diagnóstico para a implantação do projeto de descentralização ambiental (custos, estrutura, corpo técnico e locomoção).

Encaminhar demandas a SEMA/SEPE/MT Regional/Seder

10- Implantar uma brigada do prevfogo com 01 (um) veiculo em parceria com os Governos Estadual e Federal. Apoiar a permanência de 10 Brigadistas Prevfogo,.

Encaminhar demandas ao Ibama/MDA-Delegacia Federal

3.Produção Sustentável

N. Proposta Contemplada Encaminhamento

1- Fortalecer as associações de produtores e comunidades rurais com cursos e palestras.

A SEPE/MT Regional disponibilizará técnicos para orientar a organização do associativismo e cooperativismo. O MAPA orientará a formação bem como a readequação do associativismo e cooperativismo; Apoiará iniciativas de cooperativismo e associativismo rural no âmbito da comercialização e, Apoiará os projetos de desenvolvimento sustentável.

Formalizar demandas a SEPE/ MT Regional. Encaminhar a demanda ao MAPA.

2- Criar uma cooperativa bem como fortalecer as associações de produtores rurais.

A SEPE/MT Regional disponibilizará técnicos para orientar a organização do associativismo e cooperativismo. O MAPA orientará a formação bem como a readequação do associativismo e cooperativismo; Apoiará iniciativas de cooperativismo e associativismo rural no âmbito da comercialização e os projetos de desenvolvimento sustentável.

Formalizar demandas a SEPE/ MT Regional. Encaminhar a demanda ao MAPA.

3- Organizar, fortalecer e ampliar as cadeias produtivas (bovinocultura leiteira, DRS do leite, ovinocultura, suinocultura, piscicultura, apicultura - implantação da casa do mel, cafeicultura - conilon com clonagem, fruticultura, horticultura, pupunha, seringueira, cupuaçu, cacau, guaraná - com clonagem, reflorestamento, turismo, artesanato, ervas medicinais e outras). Elaborar projetos para captação de recursos para implantação de piscicultura no município.

O MMA auxiliará no planejamento e ordenamento territorial, visando o desenvolvimento sustentável do município. O MAPA buscará mecanismos para inclusão do Município no Programa “Balde Cheio”. A SEPE/MT Regional disponibilizará técnicos para orientar a ampliação e implantação das cadeias produtivas: (bovinocultura leiteira, DRS do leite, ovinocultura, suinocultura, piscicultura, apicultura - implantação da casa do mel, cafeicultura - conilon com clonagem, fruticultura, horticultura, pupunha, seringueira, cupuaçu, cacau, , guaraná - com clonagem, reflorestamento, turismo, artesanato, ervas medicinais e outras) .

Encaminhar demandas ao MMA. Encaminhar a demanda ao MAPA. Encaminhar demandas a SEPE/MT Regional Encaminhar a demanda à Empaer. Encaminhar demandas ao MPA. Encaminhar demandas ao Sebrae. Encaminhar demanda ao Banco do Brasil. Foi realizado palestra “Linha de Crédito Pronaf. Encaminhar a Seder


A Empaer disponibilizara técnicos para fazer o planejamento das necessidades e posterior elaboração de projetos e acompanhamento. O Sebrae apoiará e intensificará as ações que estimule o empreendedorismo e o desenvolvimento econômico rural e urbano. O Banco do Brasil ofertará linhas de crédito Pronaf e FCO para agricultores familiares com regularidade ambiental, Ofertará palestras e orientações e consolidará o Desenvolvimento Regional Sustentável (DRS)”. Buscará a ampliação da carteira de crédito do Pronaf para agricultores familiares com regularidade ambiental e, Fomentará a instalação de pequenas agro indústrias. A Embrapa levantará as demandas no município e região para que possam servir de apoio de definição de estratégias.

demanda de capacitação para as mulheres de produtores rurais na produção de artesanato. .Encaminhar demanda à Embrapa, Empaer e Agenda 21

4- Viabilizar um frigorífico de peixes a ser construído em um dos municípios do Consórcio em parceria com os Governos Estadual e Federal.

A SEPE/ MT Regional apoiará a implantação de 01 (um) abatedouro de peixes no valor de R$ 517.000,00 para atender os municípios do Consorcio Vale do Teles Pires. Disponibilizará para os municípios do Consorcio Vale do Teles Pires 01 (uma) pá mecânica para construção de tanque de peixes, 01 (um) caminhão F4000 em parceria com o Ministério da Pesca e Aqüicultura (MPA).

Encaminhar demanda a SEPE/MT Regional

5- Apoiar os agricultores nas atividades agropecuárias, buscando a adoção de tecnologias com sustentabilidade. Buscar apoio tecnológico e financeiro de modelos produtivos sustentáveis para nosso município.

O MAPA disponibilizará técnicos para orientar o Município e para ter acesso aos programas de apoio ao desenvolvimento agropecuário e, Apoiará os projetos de desenvolvimento sustentável. A Embrapa fará a identificação para atualização

Encaminhar a demanda ao MAPA. Encaminhar demanda para Embrapa/Seder. Embrapa entregou 02 minibibliotecas ao


tecnológica e assistência técnica e, Disponibilizará tecnologias voltadas para agricultura familiar e produtores empresariais, identificar demandas para atualização tecnológica e assistência técnica, estabelecer parcerias para realização de um seminário regional de atualização da assistência técnica do pólo tecnológico de Juína, proporcionar um canal de ligação entre os técnicos da Seder/ATER com a Embrapa instalada em Sinop- MT. Proferir palestras sobre sistemas de produção sustentável para agricultura familiar, foi proferida 01 palestra e efetuada a doação de 02 minibibliotecas com 108 títulos cada, para que fiquem a disposição da população urbana e rural. O MDA promoverá o fortalecimento e a requalificação de ATER e qualificar os agricultores familiares.

Município. Encaminhar a demanda ao MDA

6- Buscar apoio para implantação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM. Inclusão do processo de certificação de produtos oriundos da agricultura familiar e produtos orgânicos.

A SEPE/MT Regional em parceria com o MAPA disponibilizará técnicos para orientar a implantação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM).

Formalizar demanda ao MAPA/SEPE – MT Regional. Formalizar ao MDA após a regularização da nova lei do selo da Agricultura Familiar que esta em processo de implantação.


7- Qualificar e capacitar os agricultores familiares na agregação de valor à sua produção. Apoiar os produtores beneficiários dos programas da Conab.

O MAPA qualificará os agricultores em parceria com a Seder para implantar os projetos de desenvolvimento sustentável. A Empaer disponibilizara técnicos para implementar os cursos. A Conab realizará capacitação dos gestores municipais e agricultores para operacionalização do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) extrativista, ampliar os projetos de compra com doação simultânea, compra direta e CPR estoque. O MDA qualificará os técnicos de ATER e agricultores familiares e fez a doação de 03 minibibliotecas Arca das Letras.

Encaminhar demanda ao MAPA/ Seder. Formalizar demanda a Empaer. Encaminhar demanda a Conab. A Conab realizará palestras orientativas. Formalizar ao MDA após a regularização da nova lei de ATER que esta em processo de implantação. O MDA fez à doação de 03 minibibliotecas Arca das Letras.

8- Elaborar projetos para captação de recursos para implantação de uma agroindústria, para beneficiamento de produções naturais tais como cupuaçu, açaí, etc.. Viabilizar projeto e recursos para instalação de 10 refreadores de leite com capacidade de 600 lts.

A SEPE – MT Regional auxiliará tecnicamente na implantação da Casa do Mel e as agroindústrias.

Formalizar demanda ao SEPE/MT Regional. Formalizar proposta de demandas do Pronaf junto ao Banco do Brasil. Formalizar demanda ao MDA/SDT/Seder. Formalizar demanda ao Incra através do Programa Terra Sol.

9- Apoiar o Incra e os produtores da agricultura familiar na liberação de recursos, crédito habitação, Pronaf e certidões.

O Incra destinará 212 créditos apoio inicial e 212 mat. Const. Inicial.

Formalizar demanda ao Incra

10- Realizar diagnóstico do potencial turístico no município, capacitação técnica para elaboração de projetos e criação do Conselho Municipal de Turismo.

A Sedtur realizou durante o evento o cadastramento dos hotéis, bares e similares, e disponibilizará técnico para cadastrar e estabelecer roteiros turísticos no município.

Formalizar demanda a Sedtur. Formalizar demanda ao Ministério do Turismo.


Assessorar o município na busca de recursos para viabilização do estudo do potencial turístico. A SEDTUR possui técnicos capacitados para desenvolver projetos na área do turismo, bem como para orientar na criação do Conselho Municipal de Turismo. A SEDTUR possui técnicos capacitados para orientar e desenvolver projetos para captação de recursos junto ao Ministério do Turismo.

11- Acelerar a implantação e distribuição de energia nas propriedades rurais não atendidas, incluindo os assentamentos PA Japuranã I, Japuranã II, Japuranoma e núcleo Japuranã e ocupação Astorga junto ao Programa Luz para Todos.

A SEPE/MT Regional agilizará a parceria com a Prefeitura Municipal/Rede Cemat visando levantamento das coordenadas geográficas e cadastramento para implantação do Programa Luz para Todos.

Formalizar demanda a Seder. Formalizar demanda a SEPE/ MT Regional. Formalizar demanda ao MDA/Incra.

12- Recuperação de estradas vicinais e secundarias e pontes municipais bem como as sob jurisdição do Incra. Viabilizar projetos e buscar junto aos Governos Estadual e Federal recursos financeiros para pavimentação asfaltica e implantação de galerias fluviais no perímetro urbano da cidade e no núcleo de Japuranã.

A SEPE/MT Regional disponibilizou uma patrulha rodoviária ao Consórcio do Vale do Teles Pires para atendimento da demanda dos municípios e garantir a manutenção e conservação das rodovias estaduais. O Incra destinou recursos para abertura e recuperação de 120 km de estradas nos assentamentos.

Articular junto ao Escritório da Superintendência Regional Protocolar projeto no INCRA.

13- Ação efetiva dos Governos Federal e Estadual com o Governo Municipal, para agilizar os processos de parceria de Assistência Técnica Rural.

A Empaer disponibilizará convênio direto com a Prefeitura para contratação de 04 (quatro) técnicos, sendo 01 (um) engenheiro florestal e 02 (dois) técnicos (01 agrícola e 01 pecuário), 01 (um) medico veterinário para atender três municípios: Nova Bandeirantes, Apiacás e Nova Monte Verde, Discutirá proposta de ampliação do quadro técnico, através de um termo de cooperação técnica. Disponibilização de 690 atendimentos pelo convênio Incra/Empaer;

Formalizar demanda para convênio direto a Empaer. Formalizar demanda ao MDA. Encaminhar Convênio de Cooperação Técnica com Incra.


O MDA promoverá o fortalecimento da ATER e a requalificação dos técnicos de ATER e qualificará os agricultores familiares. O Incra irá promover a Assistência Técnica Ambiental e Social (ATES) através de convênios e acordo de cooperação nos PA’s Vale do Arinos, Japuranã e Japuranoman.

14- Melhoria da infra-estrutura de apoio ao produtor rural. Elaborar projetos para viabilizar recursos junto aos Governos Estadual e Federal para manutenção do secador de grão e café, garantindo melhor classificação dos grãos, agregando mais valores a produção local.

Formalizar proposta de demandas do Pronaf junto ao Banco do Brasil. Formalizar demanda ao MAPA/MDA/Incra.

15- Viabilizar 08 (oito) Patrulhas Agrícolas (trator, grade aradora, distribuidor de calcário, plantadeira e carreta) para melhor atender os agricultores familiares. Viabilizar 01 (uma) patrulha agrícola composta por: 01 trator, maquina forrageira, vagão forrageiro, para auxiliar a cadeia produtiva do leite e a recuperação das áreas degradadas.

O MAPA fez doação de uma patrulha agrícola mecanizada.

Formalizar o termo de doação com o MAPA. Formalizar demanda ao MAPA.

16- Compensação financeira para produtores que preservarem a floresta.

Programa “Crédito Verde”

Formalizar demanda ao MMA.

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente N. Proposta Contemplada Encaminhamento

1- Reestruturar com 02 veículos 4x4, sendo um para assistências aos produtores e outro para auxiliar trabalhos exercidos pelo Departamento de Meio Ambiente, para trabalhos de recuperação do Rio São João da Barra e seus afluentes; aquisição de 06 (seis) patrulhas agrícolas (trator, grade aradora, triadeira, distribuidor de calcário e carreta) para melhor atender os agricultores familiares, 01 (um) caminhão toco para

O MMA promoverá o fortalecimento institucional da Gestão Ambiental, com o oferecimento de assistência técnica, capacitação de gestores municipais e integrantes de Conselhos Municipais com vistas a subsidiar a elaboração de um Programa de Estruturação da Gestão Ambiental Municipal que inclui uma proposta de estruturação institucional do Município para a gestão ambiental; normas

Encaminhar demandas ao Ministério do Meio Ambiente (MMA).


transportar a produção do campo até o beneficiamento, 01 (uma) grade niveladora, 01 (uma) carreta para esparramar calcário de 2.000 t., 01 PC de pneus, 01 caminhão capacidade 4 t., 4x4, para transportar a produção do campo ate o beneficiamento, 04 microcomputadores com impressora multifuncional, para atendimento aos produtores, 02 barcos de alumínio com motores de 15 hp, para darmos continuidade à limpeza do Rio São João da Barra e seus afluentes e combate a pesca predatória.

ambientais; estratégias de licenciamento e monitoramento ambiental; e proposta de reestruturação do Conselho e do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Secretaria de Ação Social 1- Reestruturar a Secretaria com 01 veículo 4x4, 01 ônibus

equipado para a implantação do CRAS Itinerante, 01 microônibus para transporte, PETI, Pro Jovem, POMI, etc, 01 equipamento de ginástica para atendimento a 3ª idade, recursos para conclusão da obra do CRAS; Instalação de uma agência do INSS.

O INSS realizará atendimentos através do Previ-Móvel; Ampliará o diálogo com o Município e segmentos da sociedade com objetivo de promover parcerias para levar aos cidadãos informações e esclarecimentos que norteiam a proteção previdenciária. Articulará junto ao Município por meio da Secretaria de Ação Social para formar disseminadores das informações previdenciárias através do Programa de Educação Previdenciária (PEP). A Caixa Econômica Federal realizou o cadastramento das senhas para cartões magnéticos referente aos benefícios sociais (bolsa família, PETI, cartão cidadão).

Formalizar demandas ao Ministério da Ação Social/Secretaria Estadual de Ação Social/Ministério das Cidades/Ministério da Saúde/Territórios da Cidadania/ Ministério da Integração Social. Formalizar demanda ao Ministério da previdência Social.

Secretaria de Municipal de Saúde e Saneamento 1- Reestruturar a Secretaria com 05 ambulâncias, 01

microônibus, reforma do hospital municipal para adequar ao R.D.C., credenciamento do hospital para manter no teto financeiro da AINS, aquisição de equipamentos hospitalares tais como: raio x, UTI neonatal, ultrassom, altoclave, desfibriladores, mesa cirúrgica, foco cirúrgico, incubadora neonatal para transporte, laboratório para analises clinicas (completo) e instalação de uma sala de estabilização de pacientes.

Formalizar demandas ao Ministério das Cidades/Ministério da Saúde/Territórios da Cidadania/ Ministério da Integração Social/ Secretaria Estadual de Saúde.


Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 1- Reestruturar a Secretaria com 10 ônibus para transporte

escolar, ampliação da Escola no Paraíso do Norte, 4 salas e 1 quadra coberta, construção de 01 Ginásio de Esportes, construção de 01 Mini Estádio,construção de uma Biblioteca Pública, construção de um Centro de Eventos Elaborar projeto e captação de recursos para a implantação de uma usina de leite para atender as escolas. Elaborar projetos para viabilizar recursos junto aos Governos Estadual e Federal para atividades culturais a serem desenvolvidas pelo Município como festivais de musica, carnaval, baile da rainha do café etc.. Doar um terreno de 19.200 m².e buscar apoio financeiro com os Governo Estadual e Federal para viabilizar recursos para a construção de uma nova Escola Municipal.

Formalizar demandas ao Ministério das Cidades/Territórios da Cidadania/MMA/MEC. Encaminhar as demandas ao Ministério do Esporte/Secretaria Estadual de Esporte e Lazer/Territórios da Cidadania. Encaminhar ofício ao Ministério dos Esportes com cópia para Paulo Guilherme Cabral e Dieter Metzner, justificando as necessidades de dotar o município com infraestrutura de esporte e lazer para combater a violência infantojuvenil.

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes

N. Proposta

Contemplada Encaminhamento

1- Reestruturar a Secretaria com 03 caminhões caçamba, 02 pás carregadeiras, 02 patrol, 01 caminhão pipa, 01 trator esteira, 02 veículos para auxilio às maquinas, 01 grupo gerador com bate estaca para construção de pontes.

Formalizar demandas ao Ministério das Cidades/Territórios da Cidadania/SEPE /MT Regional /Sinfra/Ministério da Integração Social.

Secretarias de Administração e Governo/Planejamento 1- Construir o “Plano Diretor” do Município.

Instalação de uma instituição financeira oficial (Banco do

Durante a reunião institucional ficou acordado que a Empaer, a Embrapa e a Agenda 21 apoiarão a elaboração do Plano Diretor

Formalizar demandas ao Ministério das Cidades/Territórios da


Brasil, Caixa Econômica Federal ou Banco da Amazônia), Encaminhar solicitação para viabilizar uma radio comunitária para Nova Bandeirantes. Apoiar a instalação de telefones públicos nas comunidades rurais – via Embratel.

Cidadania/MMA/ Sipam. Formalizar demandas à Casa Civil Federal e Superintendências dos Bancos/ Ministério da Integração Social/Seplan.

Reflexão:

“Há uma certa distância entre onde queremos chegar e onde podemos chegar, porém, havendo parcerias e boa vontade de todos, o caminho encurta e o

sonho distante fica ao alcance das nossas mãos” (Mário Sérgio

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