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AGENDA DE COMPROMISSOS DO MUTIRÃO ARCO VERDE TERRA LEGAL

CONFRESA – MATO GROSSO

O Governo Federal buscando oferecer alternativas ao modelo produtivo e combater o desmatamento

ilegal na Amazônia concebeu a Operação Arco Verde Terra Legal, que tem por objetivo implementar

uma agenda de compromissos capaz de promover a construção de um modelo de desenvolvimento,

em base sustentáveis.

Em reunião realizada na presença do Governo do Estado do Mato Grosso e a Prefeitura Municipal de

Confresa foram apresentadas diversas políticas públicas que serão disponibilizadas para o município:

COMPROMISSOS DO GOVERNO MUNICIPAL

A Prefeitura Municipal se compromete a:

- atuar junto aos demais órgãos para promover a regularização urbana do município;

- elaborar o modelo de gestão dos viveiros florestais oriundos de convênio com o INCRA/PAC;

- elaborar o Programa Municipal de Recuperação de APPs, especialmente na bacia de captação do

município;

- adquirir produtos da agricultura familiar e destiná-los para a merenda escolar municipal;

- implementar programas de educação ambiental, a ser realizado em parceria com os órgãos

estaduais e federais;

- implantar o sistema de produção do Programa “Balde Cheio” para aderir um modelo de produção

sustentável do leite;

- atuar efetivamente na implantação do Desenvolvimento Regional Sustentável (DRS) do Banco do

Brasil para o fortalecimento da cadeia produtiva do leite;

- implementar o Conselho Municipal de Meio Ambiente;

- fortalecer o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável; e

- colaborar com as ações de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Ministério do Meio Ambiente

(MMA).

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COMPROMISSOS DO GOVERNO ESTADUAL

Promover Assistência Técnica e apoio aos produtores locais com envolvimento da SEDER e Empaer,

e os demais órgãos relacionados abaixo:

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural (SEDER) se propõe a:

- fomentar o fortalecimento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável; e

- apoiar a elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural sustentável, inserindo assim, os

vários programas, projetos e ações da Secretaria. Ex.: crédito fundiário, bovinocultura de leite,

aqüicultura, apicultura etc.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) se propõe a:

- apoiar às ações de regularização ambiental das pequenas propriedades rurais e estabelecer

convênio com a Prefeitura visando licenciar atividades com baixo impacto ambiental.

O MT Regional através do Consórcio Norte Araguaia se compromete a:

– promover o fortalecimento das cadeias produtivas do município, destacando as ações relativas à

piscicultura, heveicultura, hortifrutigranjeiros, caprinocultura, ovinocultura, apicultura, incremento da

Bacia Leiteira e a implantação de agroindústrias familiares e da produção de artesanato;

- apoiar ações de prevenção de fogo e queimadas na região;

- introduzir o município nas ações do Centro de Produção para transformação de pescados que será

implantado em Porto Alegre do Norte, através de associações; e

- recuperar as estradas intermunicipais não pavimentadas por meio de parceria com os municípios.

A EMPAER se propõe a:

- promover a assistência técnica e extensão rural através da implantação da reestruturação da

EMPAER disponibilizando 12 técnicos, por meio de convênio firmado com o INCRA (ATES) para

atendimento de 1.048 famílias de assentados, inserindo a abordagem da sustentabilidade do modelo

de produção.

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COMPROMISSOS DO GOVERNO FEDERAL

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) se propõe a:

- doar uma patrulha agrícola mecanizada (um trator e quatro implementos); e

- auxiliar na construção do Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável da Agropecuária.

A Conab se propõe a:

- realizar capacitação dos gestores municipais e agricultores para operacionalização do Programa de

Aquisição de Alimentos (PAA) e da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) Extrativista; e

- implantar o projeto de compra com doação simultânea e compra direta.

A Embrapa se propõe a:

- disponibilizar tecnologias voltadas para agricultura familiar e aos produtores empresariais;

- identificar demandas para atualização tecnológica e assistência técnica;

- estabelecer parcerias para a realização de um Seminário Regional de Atualização Tecnológica da

assistência técnica regional;

- instalar unidades demonstrativas, visando promover a transferência de tecnologias para os

produtores rurais de Confresa e região, a ser realizado em parceria com a SEDER, ATER e demais

atores do setor produtivo;

- proporcionar um canal de ligação entre os técnicos da SEDER, ATER e a Embrapa Mato Grosso

instalada em Sinop – MT;

- levantar as demandas do município e região para que possam servir de apoio para a definição de

estratégias e ações da Embrapa Mato Grosso de Sinop – MT;

- proferir uma palestra sobre sistema de produção sustentável para a agricultura familiar; e

- transferir para a Secretaria Municipal de Educação uma mini biblioteca (104 títulos) para que fique à

disposição dos estudantes da rede local de educação com prioridade para as escolas rurais.

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) se propõe a:

- apoiar o planejamento e ordenamento territorial visando o desenvolvimento sustentável do

município;

- realizar oficinas, a partir de novembro/2009, abordando questões conceituais, técnicas, programas e

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capacitação na obtenção de recursos junto ao BNDES, Fundo Amazônia e outros fundos que possam

aportar recursos;

- apoiar a gestão ambiental municipal por meio do Gestar, ZEE (Zoneamento Ecológico-Econômico),

Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAM) e Agenda

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- promover o fortalecimento das ações e apoio ao cadastramento ambiental aumentando a

capacidade da gestão municipal;

- apoiar o município na Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, articulado com o Plano Estadual de

Gerenciamento de Resíduos Sólidos, através de convênio firmado com o Governo do Estado,

privilegiando os Consórcios Intermunicipais, possibilitando o financiamento de projetos e obras para

implantação das unidades de tratamento e manejo de resíduos sólidos;

- difundir a nova concepção de tratamento dos resíduos sólidos, diagnosticando os problemas e

soluções do município, buscando implantar a coleta seletiva;

- disponibilizar auxílio técnico capacitado para orientar sobre como gerir os resíduos sólidos; e

- estimular e orientar os municípios da região para constituírem consórcios públicos para a gestão de

resíduos sólidos, visando a maximização da aplicação dos recursos públicos e a minimização dos

custos operacionais;

O SIPAM se compromete a:

- fortalecer a gestão municipal através do uso de ferramentas de geotecnologia, ajudando no

ordenamento territorial, gestão municipal, e fornecer subsídios para a elaboração/atualização do

Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, Plano Diretor Municipal e outros, em

conjunto com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social/Norte Araguaia;

- promover a capacitação dos técnicos dos municípios do Consórcio Intermunicipal para gestão

municipal, no Programa SIPAM-CIDADE utilizando o banco de informações do SIPAM no âmbito

local;

- levantar as demandas do município e região para que possam servir de apoio para desenvolver um

diagnóstico territorial para o município, com a elaboração de temas territoriais de interesse do

município, com apoio tecnológico dos recursos do SIPAM; e

- disponibilizar as informações de desmatamento em Terras indígenas e Unidades de Conservação

Estaduais e Federais da região, através do Programa de Áreas Especiais (PROAE), como apoio e

fortalecimento da formação de equipes de monitoramento ambiental e geoprocessamento na região.

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O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) se propõe a:

- apoiar a implantação do Pronaf Sustentável, integrando ações de ATER, Crédito e gestão

ambiental;

- promover o fortalecimento e a requalificação de ATER e a qualificação dos agricultores familiares

através de ATER; e

- auxiliar o município no acesso aos créditos voltados à agricultura familiar.

MDA/Programa "Terra Legal"

- constituir um Grupo de Trabalho entre a Prefeitura Municipal, Programa "Terra Legal" e a Gerência

Regional do Patrimônio da União (GRPU), para encaminhar os procedimentos de transferência de

parte dos Projetos de Assentamentos para o Poder Público Municipal com o objetivo de regularizar os

lotes nas áreas urbanas.

O Incra se propõe a apoiar 5.515 famílias assentadas em Confresa, com as seguintes ações:

Nome do Projeto de

Assentamento

Crédito Instalação

(apoio e mat. const.

Inicial e recup.)

Atendimento

de ATES

2009/2010

Geo.

2009/2011

Titulação

(CCU/TD3)

PA BRIDÃO BRASILEIRO1 2 390 apoio 390

mat.const.

390 fam.

(Conv.

Empaer 08-09)

390 fam. 390 CCU

PA SÃO VICENTE 2 268 apoio e 268

mat.const. inicial630 fam. 630 fam. 268 CCU

PA CONFRESA /

RONCADOR 4- 1200 fam. 1.200 fam.

TD após vistorias

da situação

ocupacional

PA SANTO ANTONIO DO

FONTOURA III- 216 fam. 216 fam. -

PA JACARÉ VALENTE 4 - 400 fam. 400 fam.

TD após vistorias

da situação

ocupacional

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Nome do Projeto de

Assentamento

Crédito Instalação

(apoio e mat. const.

Inicial e recup.)

Atendimento

de ATES

2009/2010

Geo.

2009/2011

Titulação

(CCU/TD3)

PA SANTO ANTONIO DO

FONTOURA II- 95 fam. 95 fam. -

PA CANTA GALO 4 - 589 fam. 589 fam.

TD após vistorias

da situação

ocupacional

PA XAVANTES 4 - 150 fam. 150 fam.

TD após vistorias

da situação

ocupacional

PA PIRACICABA 2 55 recup. 210 fam. 210 fam. 55 CCU

PA SANTO ANTONIO DO

FONTOURA I 1-

525 fam.

(Conv.

Empaer 08-09)

525 fam. -

PA BRASIPAIVA I E II - 190 fam. 190 fam. -

PA FARTURA 1 2 4 48 mat. const.

inicial e 24 recup.

448 fam.

(Conv.

Empaer 08-09)

448 fam.

72 CCU e TD após

vistorias da situação

ocupacional

PAINDEPENDENTE II 1 4 -

110 fam.

(Conv.

Empaer 08-09)

110 fam.

TD após vistorias

da situação

ocupacional

PA INDEPENDENTE I 1 4 -

298 fam.

(Conv.

Empaer 08-09)

298 fam.

TD após vistorias

da situação

ocupacional

PA PORTO ESPERANÇA 2 4 06 mat. const.

inicial64 fam. 64 fam.

06 CCU e TD após

vistorias da situação

ocupacional

Obs.: 1 Os assentamentos já serão atendidos pelo convênio de ATES INCRA-EMPAER, totalizando

1.771 famílias, 32% do total de famílias que podem receber assistência técnica pelo Programa ATES,

os demais serão propostas parcerias entre o INCRA e a Prefeitura Municipal de Confresa.

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2 Estes assentamentos estão com crédito depositado em conta para serem operacionalizados ou com

pedido de nota de empenho.

3 Os Títulos Definitivos terão previsão de atendimento a partir do segundo semestre de 2010, pois

possuem como pré-requisito o georreferenciamento do PA, que será atendido a partir do segundo

semestre de 2009 e também a aplicação da IN 47 (vistorias p/ verificação da situação ocupacional do

PA).

4 Assentamentos em fase de consolidação.

- O INCRA se compromete em formalizar um Termo de Cooperação Técnica com as associações dos

assentamentos que tiverem condições de auto-financiar os custos do georreferenciamento; e

- priorizar as implantações das obras do Programa de Consolidação e Emancipação de

Assentamentos da Reforma Agrária (PAC), sendo:

- 600 quilômetros de estrada (em fase de licitação);

- obras de infra-estrutura (08 escolas; 04 postos de saúde; 06 sistemas de abastecimento de água; 01

abatedouro de frango; 01 Centro de Comercialização de Produtos Agrícolas; 04 viveiros de mudas;

reforma e ampliação do mini laticínio); e

- dar continuidade no serviço de apoio técnico para gestão do PAC Regional.

O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) se propõe a:

- incentivar a atividade de aquicultura e promover a regularização dos pescadores profissionais.

O Sebrae se propõe a:

- apoiar ações que estimulem o empreendedorismo e o desenvolvimento econômico de

empreendimentos rurais e urbanos do município; e

- realizar o censo dos empreendimentos no município.

O Banco do Brasil se propõe a:

- consolidar e ampliar a estratégia do Desenvolvimento Regional Sustentável (leite);

- realizar palestras e orientações para linhas de crédito e metodologia DRS;

- buscar a ampliação da carteira de crédito do Pronaf para agricultores familiares titulados e com

regularidade ambiental; e

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- buscar a ampliação da carteira de crédito do Pronaf para agricultores familiares, assentados no

Bioma Amazônia somente quando da regularização da questão ambiental pelo INCRA/Secretaria de

Estado de Meio Ambiente (SEMA).

O INSS se propõe a:

- ampliar o dialogo com a Prefeitura e segmentos da sociedade a fim de promover parcerias para

levar aos cidadãos informações e esclarecimentos que norteiam a Proteção Previdenciária;

- realizar palestras e orientações sobre os direitos e deveres do cidadão perante a Previdência Social;

- articular juntamente com Prefeitura, por meio da Secretaria de Ação Social para formar

disseminadores das informações previdenciárias através do Programa de Educação Previdenciária

(PEP). O Curso de Disseminadores tem o objetivo informar a sociedade sobre os diversos aspectos

da seguridade social brasileira, capacitar as lideranças de movimentos sociais, por exemplo; e

- apresentar a possibilidade para instalação de um PREVCidade no município, Unidade de

Atendimento cuja instalação é resultado de convênio de parceria com a Previdência Social.

Atualmente, a Previdência Social conta com 193 unidades em todo o país. O objetivo da Previdência

Social é ampliar a rede de atendimento, dando aos usuários um canal de acesso às informações e à

prestação dos serviços previdenciários.

Confresa – MT, 30 de julho de 2009.

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal de Confresa

YÊNES JESUS MAGALHÃES

Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral

PAULO GUILHERME F. CABRAL

Ministério do Meio Ambiente