Agenda Nacional de Gestão Pública.pdf

7/24/2019 Agenda Nacional de Gesto Pblica.pdf

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AGENDANACIONALDEGESTOPBLICA

A reconstruo do Estado no preliminar,

mas surge no meio do caminho, na luta por um

novo modelo de desenvolvimento.

Ministro Roberto Mangabeira Unger

Gesto a palavra-chave para o desenvolvimento.Jorge Gerdau Johannpeter


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Indice

Apresentao ..........................................................................................5

A Agenda Nacional de Gesto Pblica .......................................................7

Metodologia ...........................................................................................8

Temas

I - Burocracia Profissional e Meritocrtica ...........................................9

II- Qualidade da Poltica Pblica .................................................... 11

III- Pluralismo Institucional .......................................................... 13

IV- Repactuao Federativa nas Polticas Pblicas ............................. 15

V- O papel dos rgos de controle .................................................. 16VI- Governana ............................................................................ 18

Anexo I

Construo da Agenda Nacional de Gesto Pblica ....................................... 19

Anexo II

Colaboradores da Agenda ......................................................................... 21


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Apresentao

O verdadeiro choque de gesto

Jorge Gerdau Johannpeter* e Roberto Mangabeira Unger**

OBrasil procura novo modelo de desenvolvimento: modelo que faa da ampliao deoportunidades para aprender, para trabalhar e para produzir o motor do crescimentoeconmico. E que, com isso, d braos, asas e olhos energia humana que fervilha,frustrada e dispersa, no pas. A construo desse modelo depende de inovaes institucionais emtodos os setores das polticas pblicas.

H, porm, obstculo: falta o Estado capaz de fazer o que precisamos para equipar os brasilei-

ros com oportunidades econmicas e educativas. Construir esse Estado a tarefa da agenda degesto, que merece ser levada ao centro do debate nacional. Levada em toda sua amplitude, nos na variante truncada em que ela comumente conhecida. Difundiu-se ideia estreita do queseja o choque de gesto de que precisa o pas. A reinveno, para o setor pblico, de prticas ede paradigmas tradicionalmente associadas ao setor privado representa apenas parte pequena,embora importante, da obra a executar.

H trs agendas de gesto a desdobrar, cada uma delas relacionada a sculo diferente. Havere-mos de promover todas trs ao mesmo tempo, ainda que o tenhamos de fazer de maneira graduale cumulativa.

A primeira agenda, ligada ao sculo dezenove, pauta-se por ideal de profissionalismo. Ideal depeso em uma sociedade que ainda no se libertou por completo do regime do favor. A ambiodesta agenda construir carreiras de Estado: uma burocracia profissional de mrito. Nunca secompletou entre ns tal obra. Temos ilhas de profissionalismo burocrtico. Flutuam em mar dediscricionariedade poltica. Nunca se completou entre ns esta obra do sculo dezenove.

A soluo comea na substituio da maior parte dos cargos discricionrios por cargos de car-reira. E passa por fortalecer as carreiras de generalistas multifuncionais como a dos gestorespblicos na administrao federal. Podem ser elas as portadoras de prticas que ligam a agendado sculo dezenove s agendas dos sculos vinte e vinte e um.

A segunda agenda, vinculada ao sculo vinte, avana sob a gide de ideal de eficincia. Tem

duas partes.A primeira parte e aquela que por equvoco se costuma identificar com choque de gesto o aproveitamento no Estado de mtodos que mais se desenvolveram no ambiente das empresas.


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Combinar autoavaliao pelo funcionrio com avaliao feita de fora de sua repartio, aindaque dentro do Estado. Definir, e renovar de forma permanente, em cada setor de polticas pbli-cas, um repertrio de melhores prticas e critrios de desempenho. E desenvolver mecanismospara incentivar e cobrar esse desempenho.

A segunda parte muito menos discutida, porm igualmente importante a reviso radicalno s da nossa prtica administrativa mas tambm de nosso direito administrativo. Oscila eleentre dois extremos igualmente fatais a qualquer pretenso de eficincia: a rigidez, motivadapela desconfiana (por exemplo, muitas das regras da lei 8.666) e a delegao de poderes dis-cricionrios quase irrestritos a pequeno elenco de potentados administrativos (como no nossochamado direito ambiental, que , em boa parte, no-direito travestido de direito). Nem rigi-dez nem discricionarismo flexibilidade, disciplinada pelo juzo da fidelidade dos meios aosobjetivos e traduzida em critrios claros, capazes de serem reproduzidos em amplo espectro decircunstncias. Sem isso, no se quebra a camisa-de-fora que impede o administrador pblico,ainda que competente e bem-intencionado, de trabalhar com eficcia.

A terceira agenda, orientada por ideal de experimentalismo, est associada ao sculo vinte e um.Tambm se compe de duas partes.

A primeira parte constroi federalismo cooperativo. O federalismo clssico sempre padeceu decontradio. Sua ideologia experimentalista os estados federados como laboratrios de expe-rimentao briga com seu arcabouo institucional a repartio rgida de competncias entreos trs nveis da Federao. Trata-se de abrir caminho para um federalismo que rena os trsnveis da Federao em iniciativas conjuntas, mais capazes de promover novas maneiras de fazere de organizar.

A segunda parte inova na relao entre Estado e sociedade civil na prestao dos servios p-

blicos. O regime administrativo ainda amplamente dominante, no s no Brasil, mas tambm nomundo, o que se poderia chamar fordismo administrativo, contrapartida ao fordismo industrial.Consiste o fordismo administrativo na prestao de servios pblicos, pela burocracia do Estado,padronizados e de baixa qualidade. Quer dizer: de qualidade mais baixa do que os servios afinsque quem tenha dinheiro possa comprar.

No preciso escolher entre a proviso burocrtica e o fornecimento empresarial dos serviosque o Estado deve aos cidados. H terceira possibilidade, que promete atender o ideal do expe-rimentalismo e qualificar os servios pblicos. O Estado pode ajudar a preparar, financiar, coor-denar e monitorar a sociedade civil independente para que ela participe, junto com os servidorespblicos, da prestao de servios: por exemplo, de educao e de sade.

O verdadeiro choque de gesto a execuo simultnea destas trs agendas: a do profissionalis-mo, a da eficincia e a do experimentalismo. Simultnea no quer dizer instantnea. Passo porpasso e parte por parte. Importante comear e ter clareza sobre o rumo. Importante mostrarao povo brasileiro, em cada rea das polticas pblicas, a diferena que o verdadeiro choque degesto pode fazer na capacidade do Estado de conseguir mais com menos, com resultados deci-sivos para a vida cotidiana de cada um.

Se h compromisso que deva ser visto como projeto de Estado, e no apenas como plano degoverno, este. Trabalhemos para o futuro, mas comecemos j. Ns dois nos engajamos. Procu-ramos aliados.

Publicado no Jornal Valor Econmicodia 07/04/2009

*Jorge Gerdau Johannpeter presidente fundador do Movimento Brasil Competitivo.

**Roberto Mangabeira Unger Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Assuntos Estratgicos.


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A Agenda Nacional deGesto Pblica

Ainiciativa da Secretaria de Assuntos Estratgicos da Presidncia da Repblica (SAE/PR) de promover um debate em torno da modernizao da gesto pblica deve-se aoreconhecimento da sua importncia central para a superao de uma srie de desafios

nacionais. As polticas de gesto pblica condicionam as possibilidades de sucesso de um vastoconjunto de polticas pblicas porque as permeiam e balizam suas potencialidades.

A SAE prope um amplo debate sobre o tema por intermdio da Agenda Nacional de GestoPblica, com estreito compromisso com a Carta de Braslia, assinada pelo Ministrio do Planeja-mento, Oramento e Gesto e pelo Conselho Nacional de Secretrios de Estado da Administrao,em 28 de maio de 2008, pois entende que avanos neste campo condicionaro e moldaro asprobabilidades de sucesso de vrias outras polticas estratgicas para o pas. A reforma da admi-

nistrao pblica no assunto exclusivo do prprio Estado, no entanto. No h Estado capazde autorreformar-se. preciso o concurso da sociedade civil organizada, dos setores produtivos,da comunidade acadmica, dos poderes fticos e de todos que compreendem que o Estado uma construo social que, se dissociada do contexto da sociedade em que se ancora, passar aperseguir interesses prprios ou de terceiros, alheios ao interesse pblico.


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Metodologia

Oesforo de organizar uma Agenda Nacional de Gesto Pblica destina-se a mapeartemticas capazes de provocar o interesse de todos os atores polticos dispostos a

empreender esforos e mobilizar recursos com a finalidade de fazer avanar a moder-nizao e democratizao do Estado brasileiro.

Inicialmente, especialistas sobre o assunto foram convidados para indicar os principais eixos dediscusso para a formulao da Agenda. Envolveram-se, em seguida, atores governamentais e dasociedade para compreender de forma mais aprofundada o entendimento de cada um daqueleseixos apontados, com parceria de instituies legitimadas como o prprio Ministrio do Plane-

jamento (MP), Instituto Brasileiro de Administrao Municipal (Ibam), Conselho Nacional deSecretrios de Estado da Administrao (Consad), Movimento Brasil Competitivo (MBC).

Com o MP houve consenso sobre a necessidade da criao da Agenda. Por intermdio do Consad,

verificaram-se algumas inovaes realizadas pelos estados, alm de este ser identificado comoum dos principais fruns de debate sobre gesto pblica no pas. O Ibam foi um importantealiado na realizao da reunio com alguns prefeitos para entender a relao entre a qualidadeda poltica pblica oferecida e a necessidade de uma repactuao federativa.

Essa participao crucial para que a Agenda Nacional de Gesto Pblica se transforme emprioridade permanente do Estado brasileiro e transcenda as barreiras poltico-partidrias e deinteresses no-coletivos (ver anexo I).

A parceria com o Movimento Brasil Competitivo (MBC) destina-se a assegurar a incorporao dosetor produtivo nesse debate. A competitividade da economia brasileira depende da qualidade

da administrao pblica do pas. A parceria entre os setores pblico e privado do interesse deambos e do Brasil. O debate em torno da Agenda Nacional de Gesto Pblica no e nem podeser condicionado pelo calendrio eleitoral ou por dogmatismos ideolgicos. Ao patrocinar o de-bate, cuja sntese apresentada a seguir, a SAE e o MBC posicionam-se no sentido de assegurara institucionalizao de iniciativas alinhadas com a Agenda Nacional de Gesto Pblica, a partirde uma viso que transcende a tica governamental e que transborda por incorporar pontos devista de atores privados epblicos-no-estataiscomprometidos com uma agenda de mudanas naadministrao pblica brasileira.


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Temas

I-Burocracia Profissional e Meritocrtica

1. Problemas:

Heterogeneidade e complexidade da administrao pblica Apesar de haver ilhas de exceln-cia no servio pblico, o processo de profissionalizao da burocracia ainda no se completou.

Profissionalizao e Mrito no servio pblico A meritocracia pressuposto para qualquerreforma, porm nunca lembrada. As polticas de governo no esto em consonncia com a organi-zao de carreiras, com a avaliao de desempenho e critrios de reconhecimento do servidor.

Poltica Remuneratria A estrutura de remunerao do funcionalismo distorcida por fatoresinerciais histricos, pela judicializao da poltica de recursos humanos e pela desvinculaocom uma poltica de gesto por resultados. H heterogeneidade na remunerao dos servidoresnos estados e municpios, que continuam sendo provedores de empregos diretos de baixo custoe de baixos resultados em termos de contrapartida para a populao.

Capacitao para competncias A ausncia de uma poltica nacional de qualificao dos ser-vidores pblicos percebida, gerando heterogeneidade e desarticulao com as prioridades deEstado.

Ocupao de cargos de confiana O dimensionamento e a gesto do processo de nomeao

para cargos de confiana no obedece a nenhuma racionalidade. Sucessivos governos, em todasinstncias, fazem uso pouco adequado da possibilidade de nomeao poltica em razo destetipo de cargo.

Organizao da administrao pblica Os arranjos organizacionais da administrao pblicanecessitam de abordagens flexveis para distintos tipos de funes governamentais.


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2. Solues:

Agenda de Gesto Criao de ambiente favorvel para a percepo da importncia de incluir otema da gesto pblica na agenda visando melhoria dos servios pblicos prestados.

Polticas de carreira Debate objetivo sobre as carreiras tpicas e estratgicas de Estado a fimde organiz-las e consolid-las. As estruturas de incentivos embutidas nos desenhos dessas car-reiras precisam ser repensadas para dar credibilidade aos mecanismos de promoo, progressoe de punio, de forma que se modifique a relao do indivduo com a carreira pblica. Almdisso, deve haver flexibilidade para o recrutamento, a fixao e o aproveitamento adequado dequadros de excelncia na administrao pblica. Faz-se necessria tambm a criao de arranjosorganizacionais que permitam a gesto flexvel da mobilidade profissional e a incorporao deprticas de aprendizado contnuo ao longo da trajetria dos servidores e empregados pblicos.

Imagem da burocracia Recuperao da imagem da burocracia junto sociedade, pois esta

encontra-se intimamente vinculada projeo do Estado Nacional Brasileiro.

Preenchimento dos cargos de confiana Preenchimento dos cargos de livre provimento devemseguir critrios transparentes e predefinidos, que valorizem competncias e credenciais polti-cas e tcnicas daqueles que os ocuparo, a fim de reduzir o espao para prticas de nepotismoe clientelismo.

Competncia competitiva Promoo da competncia competitiva entre os funcionrios e en-tre os setores pblicos para atingir uma eficincia de mercado.

Capacitao Disseminar Escolas de Governo e Universidades Corporativas com acompanhamen-

to por resultados que evidenciem mudana nos padres de desempenho do servio pblico.

3. Desafios:

Resistncia ideolgica e viso restrita das lideranas polticas e dos formadores de opinioque ainda percebem o tema da gesto sob aspecto neoliberal e economicista.

A transformao do Estado brasileiro precisa se dar de forma alinhada viso estratgicade nao. Demanda viso estratgica sobre como estruturar uma trajetria de mudana eclareza ttica para superar os obstculos.

Corporativismo das carreiras pblicas existentes e resistncia dos sindicatos correspon-dentes.

Rigidez da estrutura legal brasileira que impede a implementao de inovaes na polticade recursos humanos.

Criao de estmulos suficientes para a promoo de uma mudana cultural nos conceitosestratgicos, marcos e diretrizes concernentes ao servidor pblico.


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II - Qualidade da Poltica Pblica

1. Problemas:

Prestao de Servios Prestao de servios padronizados e de baixa qualidade. A busca dequalidade no servio pblico vem sendo objeto de diversas iniciativas institucionais. No entanto,a burocracia resiste em internaliz-la como meta permanente.

Qualidade, competitividade e cidadania Uma cultura comprometida com a qualidade dosservios prestados pelos funcionrios pblicos inviabilizada pela ausncia de relao diretaentre os servidores e a populao, o que faz que a noo do cliente-cidado seja remota e poucopercebida.

Vinculao oramento e planejamento Ausncia de processo que efetivamente integre e

vincule oramento e planejamento.

Instituies Inexistncia de sistemas e instituies efetivas para avaliao da qualidade daspolticas pblicas.

Critrios e parmetros de resultado Inexistncia de critrios e parmetros mnimos para oestabelecimento da gesto por resultados.

Corresponsabilizao Ausncia de parmetros que corresponsabilizem os entes federados pelaqualidade dos servios prestados.

Regulao Insuficiente desempenho das agncias reguladoras no controle da prestao dosservios pblicos.

Tecnologias e vontade poltica O desenvolvimento de tecnologias pblicas e privadas j exis-tentes, destinadas a melhorar a qualidade do servio pblico, por si s, no vem se mostrandosuficiente para institucionalizar esse esforo. Para buscar a melhoria dos servios pblicos, necessrio vontade poltica.

2. Solues:

Gasto pblico Gasto pblico eficiente, orientado e vinculado ao planejamento e avaliaode resultados.

Liderana orientada para resultados importante que tanto instituies pblicas comoprivadas proporcionem suporte a programas de desenvolvimento de lideranas com foco emresultados.

Cultura pela excelncia da poltica pblica O pas dispe de excelncia na oferta de serviosna rea de qualidade, cultura de resultados, parametrizao de metas. Porm, tais servios estodesconectados de uma cultura pblica que dissemine a qualidade como prtica de governo, a

exemplo do que se passou com o setor produtivo.


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Corresponsabilizao Instrumentos que garantam a coordenao e corresponsabilizao verti-cal e horizontal para a qualidade das polticas pblicas, envolvendo os dirigentes do governo, osfuncionrios pblicos, as empresas, as entidades classistas patronais e dos trabalhadores aclasse poltica, a mdia e, em especial, os prprios cidados.

Regulao Aprimoramento dos instrumentos de regulao para a garantia do carter pblico eda qualidade dos servios prestados.

Controle externo Criao de instrumentos externos ao Estado para a avaliao da qualidadedos servios pblicos prestados aos cidados.

Tecnologia Uso obrigatrio de tecnologias de informao e comunicao inovadoras para apri-morar a qualidade da prestao de servio pblico, gerando eficincia e transparncia.

Polticas pblicas de qualidade Romper as barreiras entre as diversas comunidades de pr-

ticas empresrios, consultores, dirigentes, burocratas e usurios para que a qualidade daspolticas pblicas passe a ocupar o centro do debate poltico do pas.

Reforma poltica Promoo de uma reforma poltica que garanta processo de elaborao, apro-vao e execuo oramentria exclusivamente vinculado gesto por resultados.

Vinculao oramento e planejamento Vincular os instrumentos oramentrios anuais aosresultados exigidos pelos planos plurianuais.

3. Desafios:

Superar a complexidade da integrao horizontal e vertical. Um novo Estado, de qualidade, depende dos Trs Poderes a tarefa de construo do Estado

Nacional brasileiro tarefa inacabada que demanda a participao dos Trs Poderes e deseus associados, como o Ministrio Pblico, no caso do Executivo, e o Tribunal de Contas daUnio tanto na reflexo sobre as reformas necessrias como na implementao de medidasconcomitantes. A mudana da qualidade da ao governamental depende de mudanas dequalidade em todos os poderes do Estado, de uma mudana cultural que contagie a todos.

A qualidade da ao governamental importante nas diversas modalidades de sua atuao:direta, indireta, empresarial, reguladora e indutora. No importa a forma de atuao ou o

tamanho da proporo da ao estatal. Ela precisa ser qualificada. Estabelecer ambiente favorvel organizao da sociedade civil Qualificar e instrumenta-

lizar sua participao para que seja efetiva um desafio que repousa nas mos da sociedadebrasileira, mais do que do prprio Estado. O terceiro setor heterogneo e diversificado,mas em muitos casos fortemente dependente de recursos pblicos. Reforo ao protagonis-mo da sociedade civil imprescindvel para assegurar contnua presso sobre o Estado.

Superar o imediatismo e a cooptao poltico-partidria das polticas pblicas em prol dobem comum.

Implantar, no setor pblico, cultura da qualidade e liderana voltada para resultados, vin-culando aspectos meritocrticos a remuneratrios.


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III - Pluralismo Institucional

1. Problemas:

Direito Administrativo As estruturas organizacionais, previstas no Direito Administrativobrasileiro, no correspondem s necessidades de poltica pblica do Brasil nem oferecem espaopara controle democrtico e social de tais polticas. A incapacidade de o Direito Administrativoreformar-se e de sucessivos governos e respectivas legislaturas - dedicarem-se sua atualiza-o grave obstculo criao de ambiente propcio para o desenvolvimento do pas e para osurgimento de cultura empreendedora no setor pblico.

O agravamento da polarizao organizacional O aparato legal e jurdico brasileiro j no seentende mais sobre a estrutura administrativa do Estado. A sobreposio das legislaes j ul-trapassadas gerou um quadro confuso, inconsistente e mal digerido pelo Judicirio, pelos rgos

de controle e pelos prprios dirigentes da administrao pblica. A incapacidade de assimilaodo conceito depblico-no-estataltem bloqueado iniciativas e reformas justamente quando semultiplicam arranjos inovadores destinados a incentivar a proviso de servios pblicos.

Instituies Percepo negativa arraigada sobre criao e extino de forma desnecessria deinstituies ao longo da histria.

Flexibilidade institucional Atualmente o Estado no dispe de flexibilidade e nem de capaci-dade de inovao institucional para reagir aos impactos gerados pelas mudanas cotidianas.

Engessamento das polticas pblicas As instituies legalmente estabelecidas implemen-

tam polticas de larga escala e baixa qualidade, desconsiderando as diferenas regionais, e noacompanham o dinamismo social, poltico e econmico exigido pelos contextos nacionais einternacionais.

Experimentalismo No h possibilidade legal de se garantir instituies plurais e experimen-tais suficientes que atendam a demandas futuras, geradas a partir de crises ou situaes quequebrem paradigmas e ensejem mudanas vigentes.

Morosidade na resoluo dos conflitos A judicializao das polticas pblicas e dos assuntosrelacionados organizao administrativa do Estado brasileiro tem gerado sobrecarga Justia.A tempestividade caracterstica essencial da moderna administrao pblica no mundo quefunciona em tempo real.

2. Solues:

Arbitragem Instalao de instncias recursais para arbitragem entre interesses pblicos eprivados e flexibilidade de negociao dentro de parmetros de governana claros, em especialpara a Agncias Reguladoras.

Sociedade civil Envolvimento efetivo da sociedade civil na prestao de servios pblicos

de menor complexidade de forma plural, competitiva e experimental, sendo estes organizados,financiados e monitorados pelo Estado.


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Pactuao de resultados Criao e suporte s instituies com autonomia administrativa efinanceira para firmar resultado e explicitar metas de performance com o Governo. Criao deestruturas claras de governana e mecanismos que possibilitem sociedade monitorar e cobraraquilo que lhe de direito. Estabelecimento de mecanismos sustentveis para o pas, modelados

juridicamente pelo sistema poltico nacional, capazes de gerar estruturas de incentivos que demsuporte e favoream o processo de gerao de valor pblico de forma efetiva e transparente.

Sobreposio Definio de instituies em que no haja redundncia de atribuies, sendoestas constitudas sobre base estratgica.

Quadro jurdico para organizaes privadas com finalidade pblica Definio de um qua-dro jurdico prprio para as organizaes privadas com finalidades pblicas conduzidas pelasociedade. Organizaes com regime especial de gesto para os servios pblicos que permitamcombinar finalidade pblica e critrios de gesto privada.

Instituies permanentes e temporrias Desenvolvimento e diferenciao de tipos de ins-tituies que tenham atribuies de Estado daquelas que surgem a partir de uma necessidadeestratgica de mudanas, com prazo e meios definidos, subordinados ao seu desempenho e comcriao e dissoluo. O pas precisa forjar novos formatos de instituies, ajustadas s necessi-dades contemporneas da sociedade brasileira, mais modernas, capazes de lidar com os desafiosinternacionais, tecnolgicos, sociais, econmicos e polticos contemporneos.

Instituies inovadoras Formatao de instituies mais modernas, capazes de responders necessidades do pas. As instituies pblicas brasileiras precisam permitir que o novo fluaatravs delas. O pas possui anseios que hoje so bloqueados por legislaes de outros tempos,por suas instituies e pelos interesses nelas contidos. preciso criar instituies que simulta-

neamente possuam, por um lado, autonomia e flexibilidade e, por outro, mecanismos de publici-zao e responsabilizao. A revitalizao do direito pblico brasileiro urgente.

Relaes entre pblico e privado O setor pblico precisa criar formas de viabilizar parceriascom o setor privado que no sejam pautadas por vises policialescas. O pressuposto da aoestatal como benigna e o do privado como nocivo ao interesse pblico precisa ser superado.No h tampouco uma porta de entrada nica para o setor privado lidar com o setor pblico.A fragmentao da interlocuo aumenta os custos de transao e os custos de oportunidadedos negcios.

Soluo de conflitos H que se trabalhar no sentido da criao de instncias recursais dotadas

de procedimentos flexveis, para arbitragens de interesses pblicos e privados, dentro de par-metros de governana claros e transparentes.

3. Desafios:

Investir, discutir e propor mudanas de estruturao e inovao permanente do Estado coma garantia e respaldo poltico necessrios.

Reverter a atual cultura de desconfiana dos rgos de controle quanto a qualquer inovaoinstitucional.

Fomentar a utilizao de novas tecnologias que assegurem transparncia nos resultadosobtidos, criando instituies com o objetivo de aproximar a sociedade.


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Produzir novo arcabouo jurdico que permita o exerccio da cooperao e da confianaentre a sociedade e as instncias de governo. As instituies governamentais so vistas deforma esttica e no so percebidas e nem se percebem como partes de um projeto nacio-nal, de uma estratgia de pas.

Estruturar propostas distintas de organizaes a partir das especificidades demandadaspelas polticas pblicas que precisam de regras diferenciadas para cumprirem seus papeis.A padronizao das instituies priva a administrao pblica da discricionariedade neces-sria para contemplar as necessidades e os interesses pblicos.

IV - Repactuao Federativa nas Polticas Pblicas

1. Problemas:

Compartimentalizao de competncias A repartio rgida de competncias constitucionaisdos entes federados promove a fragmentao e a baixa qualidade dos servios prestados.

Responsabilizao Dificuldade em responsabilizar os entes federados pelo desempenho e re-sultados obtidos pelas polticas pblicas.

Centralizao na elaborao de polticas pblicas Excesso de centralizao na elaborao depolticas pblicas em larga escala, desconsiderando as diferentes demandas locais.

Descentralizao na execuo de polticas pblicas Excesso de descentralizao na execuo

das polticas pblicas que eximem da responsabilidade o Governo Federal pela qualidade dosservios prestados.

A impotncia do setor privado Dificuldades impostas ao setor produtivo pelas imperfeies edisfuncionalidades do setor pblico so imensurveis. O setor privado obrigado a lidar com osdiversos nveis do setor pblico federal, estadual e municipal sem que essas reas dialoguementre si ou sem que tenham seus procedimentos compatibilizados ou integrados.

2. Solues:

Corresponsabilizao e colaborao Rearranjo mais flexvel, com incentivos institucionaisque se prestassem ao aprofundamento da colaborao e da corresponsabilizao entre a Unio,os estados e os municpios.

Subsidiariedade Subsidiariedade entre os entes federados com o estabelecimento de proces-sos simplificados, acesso informaes e promoo da transparncia para gerar competitividadee melhoria dos servios pblicos.

Federalismo contratual Fortalecimento do federalismo contratual por intermdio do estabele-cimento de parmetros nacionais mnimos que garantem o desenvolvimento equitativo entre as

regies, alm da criao de metas, mecanismos de monitoramento e implementao.


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Agenda legislativa Produo de uma agenda legislativa integrada entre os entes federados,a ser apresentada anualmente ao Congresso, contendo as prioridades de polticas pblicas dosestados e municpios.

Reforma Tributria Execuo da Reforma Tributria e simplificao de impostos federais paradirimir as externalidades da guerra fiscal.

3. Desafios:

Superar obstculos impostos pelo modelo federal compartimentalizado e homogeneizado. Reverter a falta de capacidade administrativa para produzir as polticas pblicas. Criar incentivos a todos os entes federados para seu engajamento na repactuao federativa.

V - O papel dos rgos de controle

1. Problemas:

Controle excessivamente engessado A administrao pblica encontra-se engessada pelarigidez do controle exercido pelos rgos competentes. Ao invs de tornar-se mais flexvel eresiliente diante dos desafios contemporneos, as instituies pblicas esto se tornando maisrgidas e dissociadas do contexto atual. As origens dos problemas so variadas, mas o fato que

os gestores esto cada vez mais impotentes para reagir multiplicidade e heterogeneidade decontroles aos quais esto submetidos.

Burocracia e desconfiana Desconfiana gera mais burocracia formal e impossibilita aesinovadoras e iniciativas.

Formalismo x discricionariedade Oscilao viciosa entre o formalismo rgido e o discriciona-rismo irrestrito.

Marcos legais inadequados e obsoletos Os diversos marcos legais que balizam o funciona-mento da administrao pblica esto em colapso. As legislaes so inadequadas na relaocom o terceiro setor, nas transferncias voluntrias e nas cooperaes tcnicas internacionais.A inadequao dos marcos legais tem levado exacerbao da atuao dos rgos de controle.

A judicializao da gesto exige um enfrentamento coordenado A atuao combinada,porm descoordenada, dos rgos de controle, tem levado ao crescente processo de judicializa-o das polticas pblicas e gerado ambiente de incerteza jurdica com graves prejuzos para odesempenho dos trs nveis de governo.


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2. Solues:

Fiscalizao por resultados Transformao da cultura do estrito legalismo pela fiscalizaovoltada a resultados, a fim de garantir o pleno atendimento das necessidades do cidado e de

gerar aprendizado para a melhoria das polticas pblicas.

Responsividade Responsividade das autoridades governamentais e preocupao com os custosde oportunidade dos atrasos das decises exaradas pelos rgos competentes.

Transparncia Promoo da transparncia nas regras de acesso e na tramitao de processosque envolvem o setor pblico e o setor privado.

Custos de transao Internalizao, por parte dos rgos pblicos, da preocupao comcustos de transao que repercutam sobre a competitividade.

Superao de ideologias Criao de mecanismos de objetivao do contraditrio, de forma apermitir a superao de abordagens ideologizadas.

Nova cultura administrativa Promoo de uma nova postura dos rgos de controle a fim deque sejam aliados da nova cultura administrativa.

Combate indstria da judicializao O direito administrativo brasileiro encontra-se emcrise e precisa ser urgentemente atualizado. A autonomia dessas organizaes no pode servirde libi para a omisso de iniciativas visando objetivao e superao de contraditrios quehoje emperram a administrao pblica. A fundao de ambiente de cooperao e confiana nosetor pblico no pode prescindir de um novo direito, menos policialesco e formalista, sintoni-

zado com as capacidades individuais, institucionais e sociais do pas.

3. Desafios:

Ampliar a compreenso sobre a atuao dos rgos de controle para evitar excessiva judi-cializao.

Desenvolver mecanismos de superao da cultura de desconfiana (criminalizao da ati-vidade empresarial e do terceiro setor) junto aos rgos de controle.

Criar mecanismos de colaborao com o setor produtivo, Associao Brasileira de Desen-

volvimento Industrial (ABDI) e a sociedade civil, para que prticas obsoletas, ineficientese caras sejam evitadas. Assegurar que o enfrentamento dos problemas de controle seja feito a partir de uma pers-

pectiva construtiva e baseada no dilogo, em parcerias com diversos segmentos comprome-tidos com solues para o problema.

Descriminalizao do terceiro setor e da atividade empresarial, em especial na esfera dosrgos de controle, onde h um clima de profunda desconfiana em relao ao mundoempresarial e aos movimentos sociais, ao mesmo tempo em que se consolida uma auto-percepo benigna da burocracia. fundamental que seja feito trabalho de aproximaoinstitucional desses rgos com a realidade do pas, sob pena de sua prpria instituciona-lidade ser colocada em risco pelo sistema poltico, em decorrncia da fadiga que hoje se

instala em relao sua atuao.


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VI - Governana

1. Problemas:

Relao Estado, setor privado e sociedade civil A relao do Estado com o setor privado e asociedade civil carece de institucionalidade.

Participao e organizao da sociedade civil Deficincia dos mecanismos de organizao eparticipao da sociedade civil nas polticas pblicas.

Informao Acesso limitado a informaes pblicas.

2. Solues:

Participao, transparncia e controle social Garantia de mecanismos e instituies capa-zes de prover transparncia, participao e controle social nas atividades prestadas pelo poderpblico.

Engajamento privado Engajamento privado na formulao, implementao e avaliao depolticas pblicas.

Coordenao Coordenao horizontal e vertical dos rgos de governo.

Informao Divulgao permanente de informaes e anlises da qualidade da administraopblica para fomentar o conhecimento sobre as aes e os impactos dos programas governa-mentais.

3. Desafios:

Publicizar de forma ampla os resultados da gesto pblica, a fim de demonstrar sua impor-tncia sociedade.

Superar a dificuldade do Estado em gerar inovaes de governana por conta do ambiente

regulatrio. Atacar a aliana entre polticos e burocratas em torno do atual modelo administrativo frag-mentador que cria nichos de poder.

Estruturar os mecanismos de representatividade para legitimar a participao dos atoresprivados nas questes pblicas.

Realizar a reforma poltica para estimular o envolvimento da sociedade no processo poltico-eleitoral.


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Anexo I

Construo da Agenda Nacional de Gesto Pblica

I Setor Pblico

A) Unio

1. Ministrio do Planejamento Oramento e Gesto Secretaria Executiva e Secretaria de Gesto Reunio entre os Ministros da Secretaria de Assuntos Estratgicos e do Ministrio do Plane-

jamento, Oramento e Gesto. Reunio da Equipe tcnica com o Secretrio de Gesto e Secretrio Adjunto de Gesto

do MP.

B) Estados

1. Governo do Estado de Minas Gerais Reunio com o vice-governador de Minas Gerais

Data: 19/11/2008Local: Belo Horizonte

2. Governo do Estado do Rio Grande do Norte Reunio com o Secretrio de Administrao e Recursos Humanos

Data: 15/12/2008

Local: Natal

3. Governo do Estado do Rio de Janeiro Reunio com a Secretaria de Administrao e Secretaria de Sade

Data: 12 a 14/11/2008Local: Rio de Janeiro

4. Consad Conselho Nacional de Secretrios de Estado da Administrao LXXI Frum Nacional de Secretrios de Estado de Administrao (Consad)

Data: 4/09/2008Local: Recife


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C) Municpios

1. Secretaria Estadual de Administrao e o ento Secretrio Municipal de SadeData: 08 e 09/10/2008

Local: Belo Horizonte2. Instituto Brasileiro de Administrao Municipal (Ibam)

Reunio com PrefeitosData: 09/12/2008Local: Braslia

3. Governo do Estado de So Paulo Reunio com a Secretaria Especial de Desburocratizao

Data: 08/09/2008Local: So Paulo

II Setor Privado

A) Academia

1. Ministro Luiz Carlos Bresser PereiraData: 17/09/2008Local: So Paulo

2. Fernando Luiz Abrcio


3. Especialistas em Gesto Pblica Reunio com especialistas com o apoio do CGEE, para definio dos principais eixos da

Agenda:Data: 28/08/2008Local: Braslia

B) Empresrios

1. Dr. Jorge Gerdau Johannpeter e Movimento Brasil Competitivo Reunio do Grupo de Trabalho da Agenda Nacional de GestoData: 09/02/2009Local: So Paulo

C) Sociedade Civil

1. Instituto Ethos Reunio sobre parcerias em Gesto entre SAE, MDS e Instituto Ethos



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Anexo II

Colaboradores da Agenda

Adriana Machado Intel SemicondutoresAldino Graef Secretaria de Gesto do MPOGAlexandre Padilha Secretaria de Assuntos Federativos (SAF)Andr Jorge OiAntonio Augusto Anastasia Governo de Minas GeraisArmando Carneiro Prefeitura de Quissam RJArmando Monteiro CNIBarjas Negri Prefeitura de Piracicaba SPBenetido de Carvalho S Prefeitura de Oeiras PI

Carla Maria Machado dos Santos Prefeitura de So Joo da Barra RJCarlos Amrico Pacheco UnicampCarlos Manoel Pedroso Neves Cristo MDICCarlos Salles Tormes ConsultoriaCezar Augusto Shirmer Prefeitura de Santa Maria RSCiro Christo Fernandes MPOGClaudio Gastal MBCDaniel Feffer SuzanoDjalma Berger Prefeitura de So Jos SCDr. Juraci Martins de Oliveira Prefeitura de Rio Verde GOElcio Anibal de Lucca Serasa

Fernando Luiz Abrucio FGVFlavia Sekles EmbraerFlorian Bartunek Constellation Asset ManagementFrancisco Gaetani Secretaria Executiva do Ministrio do Planejamento Oramento e GestoFrancisco Roma Prefeitura de Igrapina BAGrazielle Parenti VotorantimGuilherme Menezes Prefeitura de Vitria da Conquista BAHumberto Falco Martins Instituto Publixris Rezende Prefeitura de Goinia GOJoo Guerino Balestrassi Prefeitura de Colatina ES

Joo Henrique Pimental Prefeitura de Macap APJos Augusto Castro MBCJos Augusto Fernandes CNI


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Jos Fogaa Prefeitura de Porto Alegre RSJos Hamilton Castelo Branco Prefeitura de Parnaba PIJos Mascarenhas OdebrechtJos Pessoa Prefeitura de Valparaso GO

Jos Rechuan Prefeitura de Resende RJLarcio Cosentino Grupo TOTVS S/ALlio Fellows CGEELetcia Piccolotto Ferreira Fundao BravaLisa Polloni Procter & Gamble BrasilLuiz Carlos Brunei Prefeitura de Capivari SCLuiz Carlos Caetano Prefeitura de Camaari BALuiz Ernesto Gemignani PromonLuiz Flaviano dos Santos IBMLuiz Navarro Secretaria de Preveno da Corrupo e Informaes Estratgicas da CGULuiziane de Oliveira Lins Prefeitura de Fortaleza CE

Marcelo Estevo Secretaria de Gesto do MPOGMarcelo Martins CargillMarcelo Rodrigues Perracini BASF S/AMarcelo Teixeira Secretaria Municipal de Sade de Belo Horizonte MGMarcos Augusto Mesquita Coelho OiMarina Junker Tolmich Fundao BravaMarino Jos Franz Prefeitura do Lucas do Rio Verde MTMauro Arruda CGEEMauro Figueiredo Grupo FleuryMauro Tadeu Prefeitura de Varginha MGMiguel Sampol Pou KlabinOlavo Noleto Secretaria de Assuntos Federativos (SAF)Orlando Santiago Prefeitura de Santo Estevo BAPaulo Csar Medeiros CONSADPaulo Cunha MicrosoftPedro Passos NaturaPaulo Sardinha Prefeitura de Porto Nacional TOReginaldo Arcuri ABDIRenata Maria Paes de Vilhena Governo de Minas GeraisRodrigo Agostinho Prefeitura de Bauru SPRodrigo Garcia Secretaria Especial de Desburocratizao de So Paulo

Sebastio Torres Madeira Prefeitura de Imperatriz MASilvio Magalhes Prefeitura de Maring PRSydney Granja Affonso PetrobrasTarcsio Zimmermann Prefeitura de Novo Hamburgo RSTatiana Ribeiro MBCTelmo Costa Meta InformticaThais Carloni Dow Brasil S/ATiago Falco Silva Secretaria de Gesto do MPOGVicente Trevas CEFWalter Cover ValeWilson Ferreira CPFL Energia

Wilson Pereira dos Santos Prefeitura de Cuiab MT


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2aEdio (revisada)

Tiragem: 2.000 exemplaresEsta obra foi impressa pela Imprensa Nacional

SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460Braslia DF, em maio de 2009


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