Agendas de Desenvolvimento Territorial · 1 - Projeto Nacional de Desenvolvimento 2 - Erradicação...
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Agendas de Desenvolvimento
Territorial
Brasília, 21/02/2013
Apresentação para Secretarias Estaduais de Planejamento
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ADT – Passo a Passo
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Dimensão Estratégica PPA 2012/2015
A estratégia é norteada pela institucionalização de direitos que garantam o cumprimento dos objetivos fundamentais da
República anunciados na Constituição Federal de 1988. Ao seu lado, numa dimensão econômica, reafirma-se uma agenda
macroeconômica para o desenvolvimento, que concilie estabilidade com crescimento econômico, reconhecendo e
fortalecendo três frentes de expansão em funcionamento na economia brasileira; Por fim, uma dimensão institucional, que
contempla uma estratégia de inserção internacional e fortalecimento do Estado e da cooperação federativa para dar
conta dos atuais desafios do desenvolvimento brasileiro.
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Dimensão Estratégica PPA 2012/2015
• Atual dinâmica da economia brasileira baseada na ampliação dos investimentos em três motores do desenvolvimento:
• Infraestrutura econômica e social
• Atividades baseadas em recursos naturais
• Mercado de produção e consumo de massa
• Potenciar as frentes de expansão através de:
• Investimentos em Ciência, Tecnológica e Inovação.
• Fortalecimento dos encadeamentos produtivos em território nacional;
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Dimensão Estratégica PPA 2012/2015
Duas dimensões transversais:
• Sustentabilidade
• Combate às desigualdades territoriais
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Dimensão Estratégica PPA 2012/201511 Macrodesafios
1 - Projeto Nacional de Desenvolvimento
2 - Erradicação da Pobreza Extrema
3. Ciência, Tecnologia e Inovação
4 - Conhecimento, Educação e Cultura
5 - Saúde, Previdência e Assistência Social
6. Cidadania
7. Infraestrutura
8. Democracia e Participação Social
9. Integridade e Soberania Nacional
10. Segurança Pública
11 – Gestão Pública
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Dimensão Estratégica PPA 2012/2015 - 6 eixos• Macroeconomia para o desenvolvimento
• Condições macroeconômicas para elevação dos investimentos e manutenção do consumo com estabilidade de preços.
• Sistema de Proteção Social
• Universalização, institucionalização de direitos, novos arranjos de gestão
• Infraestrutura
• Fortalecimento do investimento público; Regulação; Garantir o atendimento adequada da demanda de serviços com modicidade tarifária; Integração Nacional e desenvolvimento regional; Sustentabilidade;
• Produção com inovação e sustentabilidade
• Fortalecimento da produção nacional com atenção especial a seus turbinadores: Inovação e adensamento dos encadeamentos produtivos.
• Inserção internacional
• Garantir espaço de autonomia para consecução da estratégia
• Estado, Federalismo, Planejamento e Gestão
• Avanços institucionais e participação social no aperfeiçoamento contínuo das políticas públicas
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Dimensão Estratégica PPA 2012/2015 - Destaques• Sistema de Proteção Social
• Valorização real do salário mínimo, Bolsa Família, CRAS, Creches, PRONATEC, PROUNI, MCMV, Brasil Carinhoso, Comunidade Cidadã, Saneamento, Mobilidade Urbana, Brasil sem Miséria, Segurança Alimentar e Nutricional, Segurança Pública
• Infraestrutura
• PAC, Plano Integrado de Logística – Ferrovias, Rodovias, Portos e Aeroportos Regionais, Novo Marco Regulatório do setor do P&G (Fundo Social), PNBL, Gerenciamento de riscos e respostas a desastres
• Produção com inovação e sustentabilidade
• Plano Brasil Maior, Agropecuária, Irrigação, Regularização Fundiária, Plano Safra da Pesca e Aquicultura, Programa de Mobilização da Indústria do Petróleo – PROMINP, Ciência sem fronteiras, Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (ENCTI), Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAM)
• Inserção internacional
• UNASUL (COSIPLAN e demais conselhos), MERCOSUL (FOCEM), Defesa Nacional,
• Estado, Federalismo, Planejamento e Gestão
• Agenda de planejamento, gestão com cooperação federativa
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Lógicas territoriaisSistema de Proteção Social
Universalização
• Educação
• Creches e Quadras: Atendimento do déficit
• Ensino Técnico e Superior: Interiorização e atenção aos Territórios da Cidadania
• Saúde
• Extrema pobreza e redes de atendimento: UBS e UPAs
• Seguridade Alimentar e Nutricional
• Agricultura Familiar, PAA, Territórios da Cidadania - Regiões de atividades rurais e baixo IDH
• Desenvolvimento urbano
• Atendimento direcionado de demandas por grupos de municípios:
• G1 – RM, Capitais e grandes cidades / G2 – Cidades médias /
G3 – Pequenos municípios
• Prevenção de Risco e Respostas a Desastres
• Municípios com incidência de desastres – 820 municípios, 250 prioritários
• Segurança Pública:
• Fronteiras (ENAFRON) e Grandes Cidades (CRACK)
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Lógicas territoriaisInfraestrutura
• Logística
• Reorientação da matriz logística para modais mais eficientes e mais sustentáveis – Ferroviário e Hidroviário
• Energia
• Sistema Interligado Nacional, maior potencial hídrico na região Norte.
• Diversificação da Matriz Energética Nacional
• Política Nuclear – BA, RJ.
• Aeroportos regionais
• Pólos Regionais e Centros de Turismo; Acessibilidade na Região Amazônica – 270 Municípios
• . Plano Nacional de Banda Larga
• Municípios e localidades remotas ainda não atendidas pela rede instalada e de baixo interesse comercial
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Lógicas territoriais
Produção com Sustentabilidade e Inovação
• Ciência, Tecnologia e Inovação
• Mar e ambientes costeiros – INPOH
• Amazônia
• Desconcentração do financiamento à pesquisa nas grandes regiões N, NE e CO.
• Política Espacial – MA, SP, RN
• Defesa
• Indústria de defesa - MG, SP, RJ – SE.
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Lógicas territoriais
Produção com Sustentabilidade e Inovação
• Ordenamento territorial e meio-ambiente
• Cadastro de Imóveis Rurais
• Cadastro Ambiental Rural
• Programa de Recuperação Ambiental
• Unidades de Conservação – Biomas
• Amazônia – PPCDAM
• Irrigação
• Bacia do São Francisco – Semiárido; Metade Sul do RS; Fronteira Agrícola;
• Pesca
• Parques aquícolas continentais – Serra da Mesa - GO, Manso - MT, Lajeado - TO, Tucuruí - PA, Castanhão – CE, Furnas - MG, Itaipu - PR, Ilha Solteira -SP, MS e MG
• Parques aquícolas marinhos – SC, PR, SE, MA, PA
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Lógicas territoriais
Produção com Sustentabilidade e Inovação
• Agropecuária
• Plano Safra da Agricultura Familiar
• Plano Agrícola e Pecuário
• Plano Brasil Maior
• Lógicas territoriais de cada setor
• Coordenação sistêmica de Desenvolvimento Regional – N e NE.
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Rebatimento espacial da estratégia de desenvolvimento
do Governo Federal -Rio Grande do Sul
Projeto Piloto
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Agenda Estratégica Territorializada - RSSistema de Proteção Social
Universalização
• Educação
• Atendimento do déficit – Creches e Quadras
• Ensino Técnico e Superior
• Saúde
• Extrema pobreza e redes de atendimento: UBS e UPAs
• Agricultura Familiar
• 04 territórios da Cidadania no Estado
• Desenvolvimento urbano
• Atendimento direcionado de demandas por grupos de municípios:
• G1 – RM, Capitais e grandes cidades
• G2 – Cidades médias
• G3 – Pequenos municípios
• Segurança Pública:
• ENAFRON e CRACK
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Saúde UBS
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Saúde UPAS
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Creches
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Praças do Esporte e Cultura
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Minha Casa Minha Vida – G1 e G2
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CRACK é possível vencer
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Educação Superior e Ensino Técnico - Expansão
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Territórios da Cidadania – RS
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Territórios da Cidadania – RS
Total
Territórios
Total
Municípios
Municípios
Inadimplentes
Registros
CAUC
RS 4 128 57 110
PTC 120 1851 1475 5808
% 3,3% 6,9% 3,9% 1,9%
RIO GRANDE DO SULPrefeito/vice não disputou
eleiçãoPrefeito/vice perdeu eleição Prefeito/vice reeleito
Municípios
Inadimplentes
Total de
RegistrosTerritório da Cidadania
Municípios
Inadimplentes
Total de
Registros
Municípios
Inadimplentes
Total de
Registros
Municípios
Inadimplentes
Total de
Registros
Médio Alto Uruguai 11 20 1 1 5 12 17 33
Noroeste Colonial 9 16 3 6 3 4 15 26
Região Central* 5 10 2 4 3 4 10 18
Zona Sul Do Estado* 6 16 3 4 6 13 15 33
31 62 9 15 17 33 57 110
* Territórios Prioritários CGN
Fonte: Tesouro Nacional/MF; Programa Territórios da Cidadania; TSE
Elaboração SPI/MP.
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Territórios da Cidadania – RS
13 16 2 0
113 15
17
2 4 1 1 25
705
940
194
7
470
766
603645
281
366
173
82
576
2%2%
1%
0%0%
2%
2%3%
1%
1%
1%
1%
4%
1.1.1 1.2.1 1.3.1 1.4 1.5.1 2.1.1 3.1 3.2 3.3 4.1 4.2 4.3 4.4
RS
PTC
%
�O gráfico mostra a participação dos municípios do estado, perante o total de municípios do PTC, no que se refere a cada um dos
registros do CAUC.
�Sobressai o número de registros 4.4 (Regularidade em exações previdenciárias relativas aos servidores públicos) frente aos
demais. Dos 576 registros do tipo 4.4, 25 se referem a municípios de territórios do RS.
�O RS não possui nenhum registro do tipo 1.4 - Regularidade em relação à adimplência financeira em empréstimos e
financiamentos concedidos pela União
�Legenda CAUC
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Saneamento
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Pavimentação e mobilidade urbana
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Agenda Estratégica Territorializada RS
Eixo Infraestrutura Econômica
• Logística
• Integração Sul-americana – países do Mercosul (RS)
• Fortalecimento do Porto e Polo Naval de Rio Grande (RS)
• Ferrovias
• Gestão de Risco e Respostas a Desastres
• 31 Municípios com ocorrência de enchente, alagamento, seca e deslizamentos.
• Energia
• Usinas Eólicas Cerro Chato I,II e III
• Aeroportos regionais
• 15 municípios
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Programa de Investimentos
em Logística
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Integração Sul-americana
Mapa com ponte Jaguarão-Rio Branco e Ferrovia de integração com o Uruguais
Ponte Jaguarão –Rio Branco
Corredor Ferroviário Montevidéu - Cacequí
Legenda
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PAC rodovias e pavimentação
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Municípios Selecionados para PRRDN
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Energias Renováveis - PAC
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Agenda Estratégica Territorializada RS
Eixo Produção e Consumo com Sustentabilidade e Inov ação
• Ordenamento territorial e meio-ambiente
• Cadastro de Imóveis Rurais
• Cadastro Ambiental Rural
• Programa de Recuperação Ambiental
• Unidades de Conservação –Biomas
• Irrigação
• Metade Sul do RS
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Agenda Estratégica Territorializada RS
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Projetos Estruturantes
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Lacunas Agenda Estratégica Territorializada RS
Produção com Sustentabilidade e Inovação
• Ciência, Tecnologia e Inovação
• Plano Agrícola e Pecuário
• MAPA está promovendo territorialização da política – Piloto com o RS
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Desembolsos BNDES – 2004/2012
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Síntese
Fortalecimento da integração Multimodal nos eixos n orte-sul e leste-oeste (integração sul-americana): PAC rodovias, Ligação Ferroviária Cacequi-Rivera; Hidrovia Lagoa Mirim e lagoa dos Patos, Programas de Concessão Ferrovias.
Fortalecimento do porto e polo naval de Rio Grande: Entorno dos projetos, Programa de Portos, PAC Rodovias, Estaleiro, Indústria Naval.
Fortalecimento do Sistema de Unidades de Conservaçã o SNUC, CAR.
Aproveitamento do potencial de energia renovável – parques eólicos – PAC
Redução do Déficit de políticas universais em terri tórios de maior desigualdade Educação, Analfabetismo, Saúde, Esporte e Cultura
Segurança Pública : Atenção especial à faixa de fronteira - ENAFRON
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Síntese
Atenção à Metade Sul do Rio Grande do Sul: Políticas Sociais, Irrigação, Prevenção de riscos e respostas a desastres naturais
Enfrentamento às vulnerabilidades Sociais em Polos Regionais – desconcentração: Ensino superior e profissional, MCMV, CRAC, Aeroportos regionais
Redução das desigualdades Rural X Urbano – Territórios da Cidadania
Propostas em construção:
Territorialização da Política Industrial com ABDI
Territorialização da Política Agrícola com MAPA/MDA
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Investimentos Estaduais na INDE
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CAUC - Registros
1.1.1 Regularidade Perante a Fazenda Pública Federal: Regularidade quanto a Tributos e Contribuições Federais e
à Dívida Ativa da União.
1.2.1 Regularidade quanto a Contribuições Previdenciárias – Conforme dados da Certidão Negativa de Débito
(CND), relativa às contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, incluindo as
inscrições em Dívida Ativa do INSS.
1.3.1 Regularidade quanto a Contribuições para o FGTS – Comprovação de regularidade, quanto ao depósito das
parcelas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
1.4 Regularidade em relação à Adimplência Financeira em Empréstimos e Financiamentos concedidos pela
União – Verificação da Adimplência Financeira em Empréstimos e Financiamentos concedidos pela União
1.5.1 Regularidade perante o Poder Público Federal (CADIN) – Verificação da existência de débitos perante os
órgãos e entidades do Poder Público Federal.
2.1.1 Regularidade quanto à Prestação de Contas de Recursos Federais recebidos anteriormente – Verificação da
regularidade na prestação de contas mediante consulta SIAFI, para os convênios firmados sob a égide da IN STN
nº 1/1997, ou ao SICONV, para aqueles firmados sob a égide da PI nº 127/2008, ou por suas alterações.
3.1 Publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF – Verificação da publicação do Relatório de Gestão Fiscal –
RGF, na forma e prazos definidos em lei, ou seja, até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre ou
Semestre.
CONTINUA
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3.2 Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO – Verificação da publicação do
Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, na forma e prazos definidos em lei, ou seja, até 30 dias
após o encerramento de cada bimestre.
3.3 Encaminhamento das Contas Anuais – Verificação do encaminhamento da contas anuais para a
consolidação das contas dos Entes da Federação relativas ao exercício anterior.
4.1 Exercício da Plena Competência Tributária – Constitui-se no cumprimento da obrigação de instituir, prever e
arrecadar os impostos de competência constitucional do Ente Federativo a que se vincula o Convenente e
Contratado.
4.2 Aplicação Mínima de recursos em Educação – Constitui-se na aplicação anual, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, do percentual mínimo de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferências.
4.3 Aplicação Mínima de recursos em Saúde – Constitui-se na aplicação anual, em ações e serviços públicos de
saúde, dos percentuais mínimos da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências.
4.4 Regularidade Previdenciária – Constituída pela observância dos critérios e das regras gerais para a
organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, cujo
Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é emitido pelo Ministério da Previdência Social (MPS).
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CAUC - Registros