AGENTES PÚBLICOS 1. AGENTE PÚBLICO: 2. … · quer dizer, em outros termos, que o comportamento...

AGENTES PUacuteBLICOS

1 AGENTE PUacuteBLICO conceito mais amplo para designar geneacuterica e indistintamente os sujeitos que servem ao Poder Puacuteblico como instrumentos de sua vontade ou accedilatildeo ainda quando o faccedilam apenas ocasional ou episodicamente

2 CLASSIFICACcedilAtildeO

I AGENTE POLIacuteTICO (estatutaacuterio)

IISERVIDOR ESTATAL

(ADAI)

1 Servidor Puacuteblico

(AD Aut FundPub)

ADIN 2135

a) servidor titular de cargo puacuteblico (estatutaacuterio)

b) servidor titular de emprego puacuteblico (celetista)

2 Servidores das pessoas governamentais de direito privado

(EP SEM) - empregados ndash regime celetista

III PARTICULAR EM ATUACcedilAtildeO COLABORADORA COM O PODER PUacuteBLICO

Com o julgamento da cautelar da ADI 2135 o STF reconheceu a inconstitucionalidade formal do art 39 da CF apoacutes da alteraccedilatildeo da EC 1998 afastando a possibilidade de regime muacuteltiplo na Administraccedilatildeo Puacuteblica restabelecendo-se assim o regime juriacutedico uacutenico

3 REGRAS CONSTITUCIONAIS

31 ACESSIBILIDADE

- princiacutepio da ampla acessibilidade aos cargos funccedilotildees e empregos puacuteblicos

- art 37 I EC19 ndash satildeo acessiacuteveis aos brasileiros que preencham os requisitos e aos estrangeiros na forma da lei

- Estrangeiros ndash previsotildees na Lei 874593 e 811290

- concurso puacuteblico ndash eacute a regra excepcionalmente natildeo o faz

a) Mandato eletivo

b) cargo em comissatildeo ndash livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo

c) aleacutem das hipoacuteteses excepcionais expressamente previstas na CF - Ministros dos TC Magistrados dos Tribunais (STF alguns cargos do STJ TST e STM 15 dos Magistrados de segunda instacircncia (art 94) e TSE e TREs

d) contrataccedilatildeo por tempo determinado - necessidade excepcional e transitoacuteria (art 37 IX) incompatiacutevel a demora do concurso (admite processo seletivo simplificado)

OBS A Lei 874593 dispotildee sobre a contrataccedilatildeo por tempo determinado para atender a necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico nos termos do inciso IX do art 37 da Constituiccedilatildeo Federal e daacute outras providecircncias

e) EC 51 (ART198 ndash CF) ndash agentes comunitaacuterios de sauacutede e de combate a endemias ndash regulamentado pela Lei 11350 de 05102006 (cria emprego puacuteblico - regime CLT ndash processo seletivo puacuteblico sendo vedada a contrataccedilatildeo temporaacuteria)

- Validade ndash ateacute 2 anos admitindo uma prorrogaccedilatildeo por igual periacuteodo e por uma uacutenica vez Egrave decisatildeo discricionaacuteria do administrador

- Limite de idade em concurso

- STF - Suacutemula 683 ndash O limite de idade para a inscriccedilatildeo em concurso puacuteblico soacute se

legitima em face do art 7o XXX da Constituiccedilatildeo quando possa ser justificado pela

natureza das atribuiccedilotildees do cargo a ser preenchido

REPERCUSSAtildeO GERAL - RE 600885RS ndash FORCcedilAS ARMADAS E LIMITE DE

IDADE

EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

CONCURSO PUacuteBLICO PARA INGRESSO NAS FORCcedilAS

ARMADAS CRITEacuteRIO DE LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL

REPERCUSSAtildeO GERAL DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL

SUBSTITUICcedilAtildeO DE PARADIGMA ART 10 DA LEI N 68801980

ART 142 sect 3ordm INCISO X DA CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA

DECLARACcedilAtildeO DE NAtildeO-RECEPCcedilAtildeO DA NORMA COM

MODULACcedilAtildeO DE EFEITOS DESPROVIMENTO DO RECURSO

EXTRAORDINAacuteRIO 1 Repercussatildeo geral da mateacuteria constitucional

reconhecida no Recurso Extraordinaacuterio n 572499 perda de seu

objeto substituiccedilatildeo pelo Recurso Extraordinaacuterio n 600885 2 O art

142 sect 3ordm inciso X da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica eacute expresso ao

atribuir exclusivamente agrave lei a definiccedilatildeo dos requisitos para o

ingresso nas Forccedilas Armadas 3 A Constituiccedilatildeo brasileira

determina expressamente os requisitos para o ingresso nas Forccedilas

Armadas previstos em lei referecircncia constitucional taxativa ao

criteacuterio de idade Descabimento de regulamentaccedilatildeo por outra

espeacutecie normativa ainda que por delegaccedilatildeo legal 4 Natildeo foi

recepcionada pela Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 a expressatildeo

ldquonos regulamentos da Marinha do Exeacutercito e da Aeronaacuteuticardquo do art

10 da Lei n 68801980 5 O princiacutepio da seguranccedila juriacutedica impotildee

que mais de vinte e dois anos de vigecircncia da Constituiccedilatildeo nos

quais dezenas de concursos foram realizados se observando aquela

regra legal modulem-se os efeitos da natildeo-recepccedilatildeo manutenccedilatildeo da

validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos

fundados no art 10 da Lei n 68801980 ateacute 31 de dezembro de

2011 6 Recurso extraordinaacuterio desprovido com modulaccedilatildeo de seus

efeitos(RE 600885 Relator(a) Min CAacuteRMEN LUacuteCIA Tribunal

Pleno julgado em 09022011 REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO

DJe- 01-07-2011)

ATENCcedilAtildeO EMBARGOS DE DECLARACcedilAtildeO ALTEROU O PRAZO

Ementa EMBARGOS DE DECLARACcedilAtildeO NO RECURSO

EXTRAORDINAacuteRIO OMISSAtildeO ALCANCE SUBJETIVO DE

MODULACcedilAtildeO DE EFEITOS DE DECLARACcedilAtildeO DE NAtildeO

RECEPCcedilAtildeO CANDIDATOS COM ACcedilOtildeES AJUIZADAS DE MESMO

OBJETO DESTE RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO

PRORROGACcedilAtildeO DA MODULACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA NAtildeO

RECEPCcedilAtildeO EMBARGOS DE DECLARACcedilAtildeO ACOLHIDOS 1

Embargos de declaraccedilatildeo acolhidos para deixar expresso que a

modulaccedilatildeo da declaraccedilatildeo de natildeo recepccedilatildeo da expressatildeo ldquonos

regulamentos da Marinha do Exeacutercito e da Aeronaacuteuticardquo do art 10

da Lei n 68801980 natildeo alcanccedila os candidatos com accedilotildees

ajuizadas nas quais se discute o mesmo objeto deste recurso

extraordinaacuterio 2 Prorrogaccedilatildeo da modulaccedilatildeo dos efeitos da

declaraccedilatildeo de natildeo recepccedilatildeo ateacute 31 de dezembro de 2012 (RE

600885 ED Relator(a) Min CAacuteRMEN LUacuteCIA Tribunal Pleno

julgado em 29062012 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe 12-12-2012)

- OUTRA DECISAtildeO DE REPERCUSSAtildeO GERAL SOBRE O TEMA JULGADA EM

ABRIL DE 2013

Tema 646 - Estabelecimento de limite de idade para inscriccedilatildeo em concurso

puacuteblico

EMENTA RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO COM AGRAVO CONSTITUCIONAL E

ADMINISTRATIVO CONCURSO PUacuteBLICO LIMITACcedilAtildeO DE IDADE FIXADA EM

EDITAL POLICIAL CIVIL ART 7ordm XXX DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL AGRAVO

CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO

REPERCUSSAtildeO GERAL RECONHECIDA REAFIRMACcedilAtildeO DE JURISPRUDEcircNCIA

(ARE 678112 RG Relator(a) Min LUIZ FUX julgado em 25042013 ACOacuteRDAtildeO

ELETROcircNICO DJe- 17-05-2013 )

- Direito agrave nomeaccedilatildeo ndash ateacute 2007 tratava-se o direito agrave nomeaccedilatildeo como uma mera

expectativa de direito mas a partir do RMS 20718 o STJ passou a entender pelo o

direito subjetivo agrave nomeaccedilatildeo quando o candidato estiver dentro do nuacutemero de vagas

previstas no edital e desde que vaacutelido o certame

Posteriormente o STF (pela Primeira Turma) tambeacutem reconheceu esse direito agrave

nomeaccedilatildeo ndash RE 227480 posiccedilatildeo que atualmente eacute adotada por ambas as cortes O

assunto foi decidido em definitivo com o julgamento da Repercussatildeo Geral sobre o

tema cuja ementa segue abaixo

EMENTA RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO REPERCUSSAtildeO GERAL CONCURSO PUacuteBLICO PREVISAtildeO DE VAGAS EM EDITAL DIREITO Agrave NOMEACcedilAtildeO DOS CANDIDATOS APROVADOS I DIREITO Agrave NOMEACcedilAtildeO CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NUacuteMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL Dentro do prazo de validade do concurso a Administraccedilatildeo poderaacute escolher o momento no qual se realizaraacute a nomeaccedilatildeo mas natildeo poderaacute dispor sobre a proacutepria nomeaccedilatildeo a qual de acordo com o edital passa a constituir um direito do concursando aprovado e dessa forma um dever imposto ao poder puacuteblico Uma vez publicado o edital do concurso com nuacutemero especiacutefico de vagas o ato da Administraccedilatildeo que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeaccedilatildeo para a proacutepria Administraccedilatildeo e portanto um direito agrave nomeaccedilatildeo titularizado pelo candidato aprovado dentro desse nuacutemero de vagas II ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA PRINCIacutePIO DA SEGURANCcedilA JURIacuteDICA BOA-FEacute PROTECcedilAtildeO Agrave CONFIANCcedilA O dever de boa-feacute da Administraccedilatildeo Puacuteblica exige o respeito incondicional agraves regras do edital inclusive quanto agrave previsatildeo das vagas do concurso puacuteblico Isso igualmente decorre de um necessaacuterio e incondicional respeito agrave seguranccedila juriacutedica como princiacutepio do Estado de Direito Tem-se aqui o princiacutepio da seguranccedila juriacutedica como princiacutepio de proteccedilatildeo agrave confianccedila Quando a Administraccedilatildeo torna puacuteblico um edital de concurso convocando todos os cidadatildeos a participarem de seleccedilatildeo para o preenchimento de determinadas vagas no serviccedilo puacuteblico ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital Aqueles cidadatildeos que decidem se inscrever e participar do certame puacuteblico depositam sua confianccedila no Estado administrador que deve atuar de forma responsaacutevel quanto agraves normas do edital e observar o princiacutepio da seguranccedila juriacutedica como guia de comportamento Isso quer dizer em outros termos que o comportamento da Administraccedilatildeo Puacuteblica no decorrer do concurso puacuteblico deve se pautar pela boa-feacute tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito agrave confianccedila nela depositada por todos os

cidadatildeos III SITUACcedilOtildeES EXCEPCIONAIS NECESSIDADE DE MOTIVACcedilAtildeO CONTROLE PELO PODER JUDICIAacuteRIO Quando se afirma que a Administraccedilatildeo Puacuteblica tem a obrigaccedilatildeo de nomear os aprovados dentro do nuacutemero de vagas previsto no edital deve-se levar em consideraccedilatildeo a possibilidade de situaccedilotildees excepcionaliacutessimas que justifiquem soluccedilotildees diferenciadas devidamente motivadas de acordo com o interesse puacuteblico Natildeo se pode ignorar que determinadas situaccedilotildees excepcionais podem exigir a recusa da Administraccedilatildeo Puacuteblica de nomear novos servidores Para justificar o excepcionaliacutessimo natildeo cumprimento do dever de nomeaccedilatildeo por parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute necessaacuterio que a situaccedilatildeo justificadora seja dotada das seguintes caracteriacutesticas a) Superveniecircncia os eventuais fatos ensejadores de uma situaccedilatildeo excepcional devem ser necessariamente posteriores agrave publicaccedilatildeo do edital do certame puacuteblico b) Imprevisibilidade a situaccedilatildeo deve ser determinada por circunstacircncias extraordinaacuterias imprevisiacuteveis agrave eacutepoca da publicaccedilatildeo do edital c) Gravidade os acontecimentos extraordinaacuterios e imprevisiacuteveis devem ser extremamente graves implicando onerosidade excessiva dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital d) Necessidade a soluccedilatildeo draacutestica e excepcional de natildeo cumprimento do dever de nomeaccedilatildeo deve ser extremamente necessaacuteria de forma que a Administraccedilatildeo somente pode adotar tal medida quando absolutamente natildeo existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situaccedilatildeo excepcional e imprevisiacutevel De toda forma a recusa de nomear candidato aprovado dentro do nuacutemero de vagas deve ser devidamente motivada e dessa forma passiacutevel de controle pelo Poder Judiciaacuterio IV FORCcedilA NORMATIVA DO PRINCIacutePIO DO CONCURSO PUacuteBLICO Esse entendimento na medida em que atesta a existecircncia de um direito subjetivo agrave nomeaccedilatildeo reconhece e preserva da melhor forma a forccedila normativa do princiacutepio do concurso puacuteblico que vincula diretamente a Administraccedilatildeo Eacute preciso reconhecer que a efetividade da exigecircncia constitucional do concurso puacuteblico como uma incomensuraacutevel conquista da cidadania no Brasil permanece condicionada agrave observacircncia pelo Poder Puacuteblico de normas de organizaccedilatildeo e procedimento e principalmente de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exerciacutecio pelos cidadatildeos O reconhecimento de um direito subjetivo agrave nomeaccedilatildeo deve passar a impor limites agrave atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames com especial observacircncia dos deveres de boa-feacute e incondicional respeito agrave confianccedila dos cidadatildeos O princiacutepio constitucional do concurso puacuteblico eacute fortalecido quando o Poder Puacuteblico assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princiacutepio Ao lado das garantias de publicidade isonomia transparecircncia impessoalidade entre outras o direito agrave nomeaccedilatildeo representa tambeacutem uma garantia fundamental da plena efetividade do princiacutepio do concurso puacuteblico V NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO(RE 598099 Relator(a) Min GILMAR MENDES Tribunal Pleno julgado em 10082011 REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 03-10-2011)

- Tambeacutem se reconhece direito agrave nomeaccedilatildeo em caso de pretericcedilatildeo (Suacutemula nordm 15 do STF) e quando a Administraccedilatildeo realiza viacutenculos precaacuterios tendo candidatos aprovados em concurso

- Confiram viacutedeos sobre o assunto em nosso site wwwmarinelama

- Nulidade no concurso puacuteblico ou da nomeaccedilatildeo

- Posiccedilatildeo majoritaacuteria do STF ndash depende de processo administrativo com contraditoacuterio e

ampla defesa mesmo que ocorra antes da posse

- Teoria do funcionaacuterio de fato ndash a nomeaccedilatildeo eacute ilegal e deve ser anulada entretanto em nome da seguranccedila juriacutedica o STF reconhece que os atos por ele praticados seratildeo vaacutelidos e considerando que ele trabalhou natildeo precisaraacute devolver a remuneraccedilatildeo recebida no periacuteodo (veja viacutedeo sobre o assunto em nosso site wwwmarinelama )

- REPERCUSSAtildeO GERAL SOBRE O TEMA COM MEacuteRITO JULGADO

- Tema 476 - Manutenccedilatildeo de candidato investido em cargo puacuteblico por forccedila

de decisatildeo judicial de caraacuteter provisoacuterio pela aplicaccedilatildeo da teoria do fato

consumado RE 608482 ndash MEacuteRITO JULGADO (em 07082014 ndash acoacuterdatildeo ainda natildeo

publicado)

() o Plenaacuterio do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a Recurso Extraordinaacuterio (RE 608482) para reformar acoacuterdatildeo que garantiu a permanecircncia no cargo a uma agente de poliacutecia civil investida no cargo por forccedila de medida judicial liminar mesmo natildeo tendo sido aprovada em todas as fases do concurso puacuteblico a que se submeteu Para a maioria dos ministros no caso o interesse puacuteblico deve prevalecer sobre o interesse particular devendo ser afastada a chamada teoria do fato consumado relator do caso ministro Teori Zavascki explicou que a candidata foi investida no cargo por forccedila de medida cautelar ndash precaacuteria ndash e natildeo por uma decisatildeo definitiva de meacuterito e ressaltou que o acoacuterdatildeo do TJ-RN que manteve a posse se baseou exatamente na chamada teoria do fato consumado O ministro disse entender que quem requer ndash e obteacutem ndash ordem provisoacuteria como satildeo as liminares fica sujeito agrave sua revogaccedilatildeo

Para o ministro o interesse da candidata natildeo pode desatender o interesse maior o interesse puacuteblico Com esse argumento entre outros o ministro votou pelo provimento do recursoSeguiram esse entendimento as ministras Rosa Weber e Caacutermen Luacutecia e os ministros Dias Toffoli Gilmar Mendes Marco

Aureacutelio Celso de Mello e Ricardo Lewandowski presidente interino da CorteA garantia do concurso puacuteblico eacute uma garantia da Repuacuteblica frisou a ministra Caacutermen Luacutecia ao concordar com os fundamentos do relator Quem perde etapa de concurso puacuteblico e busca uma tutela liminar sabe que aquilo tem natureza precaacuteria Para ela natildeo eacute aceitaacutevel que algueacutem aposte na morosidade do Judiciaacuterio para natildeo cumprir o que foi exigido O mesmo entendimento foi externado pelo ministro Marco Aureacutelio Para o ministro Gilmar Mendes pode-se aventar no caso em discussatildeo ateacute mesmo violaccedilatildeo ao princiacutepio da isonomia

Divergecircncia O ministro Luiacutes Roberto Barroso divergiu do relator e baseou seu voto na teoria da proteccedilatildeo da confianccedila nas decisotildees judiciais Ao se manifestar sobre a tese em discussatildeo que para ele confronta a obrigatoriedade do concurso puacuteblico e a teoria da proteccedilatildeo da confianccedila Barroso chegou a propor algumas condicionantes para que o Judiciaacuterio analise casos que tratem da tese em questatildeo Para ele devem ser levados em conta a plausibilidade juriacutedica do pleito o tempo de permanecircncia no cargo a boa-feacute do candidato e a instacircncia judiciaacuteria que proferiu a decisatildeo que embasou a investidura A divergecircncia foi acompanhada pelo ministro Luiz Fux

INFORMACcedilOtildeES IMPORTANTES

Suacutemula do STJ no 466 de 25102010 que estabelece ldquoO titular da conta

vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado

nulo seu contrato de trabalho por ausecircncia de preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso

puacuteblicordquo

TST OJ no 335 ndash CONTRATO NULO ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA EFEITOS

CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLACcedilAtildeO DO Art 37 II E sect 2o DA

CF1988 DJ 04052004 A nulidade da contrataccedilatildeo sem concurso puacuteblico

apoacutes a CF1988 bem como a limitaccedilatildeo de seus efeitos somente poderaacute ser

declarada por ofensa ao art 37 II se invocado concomitantemente o seu sect 2o

todos da CF1988 (OJ ndash SBDI-1) E mais OJ no 10 ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA

CONTRATO NULO ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA EFEITOS Art 37 II E sect 2o

DA CF1988 Inserida em 200900 Somente por ofensa ao art 37 II e sect 2o da

CF1988 procede o pedido de rescisatildeo de julgado para considerar nula a

contrataccedilatildeo sem concurso puacuteblico de servidor apoacutes a CF1988 (OJ ndash SBDI-2)

O STF declarou a mateacuteria de repercussatildeo geral no julgamento do Recurso

Extraordinaacuterio no 596478 da relatoria da Ministra Ellen Gracie Tema 191 ndash

MEacuteRITO JULGADO EM 2013

EMENTA Recurso extraordinaacuterio Direito Administrativo Contrato

nulo Efeitos Recolhimento do FGTS Artigo 19-A da Lei nordm

803690 Constitucionalidade 1 Eacute constitucional o art 19-A da Lei

nordm 803690 o qual dispotildee ser devido o depoacutesito do Fundo de

Garantia do Tempo de Serviccedilo na conta de trabalhador cujo contrato

com a Administraccedilatildeo Puacuteblica seja declarado nulo por ausecircncia de

preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico desde que mantido o seu

direito ao salaacuterio 2 Mesmo quando reconhecida a nulidade da

contrataccedilatildeo do empregado puacuteblico nos termos do art 37 sect 2ordm da

Constituiccedilatildeo Federal subsiste o direito do trabalhador ao depoacutesito

do FGTS quando reconhecido ser devido o salaacuterio pelos serviccedilos

prestados 3 Recurso extraordinaacuterio ao qual se nega provimento

(RE 596478 Relator(a) Min ELLEN GRACIE Relator(a) p

Acoacuterdatildeo Min DIAS TOFFOLI Tribunal Pleno julgado em

13062012 REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 01-03-2013)

Em 06022012 o TST publica nova Suacutemula com o tema relacionado a situaccedilotildees de

anulaccedilatildeo de contratos em razatildeo da natildeo observacircncia a exigecircncia de concurso puacuteblico

SUacuteMULA Nordm 430 ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA INDIRETA CONTRATACcedilAtildeO

AUSEcircNCIA DE CONCURSO PUacuteBLICO NULIDADE ULTERIOR PRIVATIZACcedilAtildeO

CONVALIDACcedilAtildeO INSUBSISTEcircNCIA DO VIacuteCIO Convalidam-se os efeitos do

contrato de trabalho que considerado nulo por ausecircncia de concurso puacuteblico

quando celebrado originalmente com ente da Administraccedilatildeo Puacuteblica Indireta

continua a existir apoacutes a sua privatizaccedilatildeo

No dia 16122011 o Plenaacuterio Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou

a existecircncia de repercussatildeo geral em mateacuteria constitucional contida no Recurso

Extraordinaacuterio (RE) 662405 Ao examinar o processo os ministros iratildeo decidir se haacute ou

natildeo responsabilidade objetiva da Uniatildeo por danos materiais causados a candidatos

inscritos em concurso puacuteblico tendo em vista o cancelamento da prova por suspeita de

fraude No recurso a Uniatildeo questiona acoacuterdatildeo da Turma Recursal da Seccedilatildeo Judiciaacuteria

de Alagoas que ao confirmar sentenccedila de Juizado Especial Federal declarou a

responsabilidade objetiva em caso de cancelamento da realizaccedilatildeo de concurso puacuteblico

na veacutespera da data designada A anulaccedilatildeo do certame teria ocorrido mediante

recomendaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico Federal baseada em indiacutecio de fraude Segundo o

acoacuterdatildeo atacado o ato administrativo que suspendeu as provas mesmo que praticado

com vistas agrave preservaccedilatildeo da lisura do certame gerou danos ao recorrido candidato

consistentes nas despesas com a inscriccedilatildeo no concurso passagem aeacuterea e transporte

terrestre A Uniatildeo foi condenada agrave restituiccedilatildeo dos respectivos valores sem que se

reconhecesse a ocorrecircncia de danos morais

- Realizaccedilatildeo de novo concurso enquanto vaacutelido o anterior

- possiacutevel desde que respeitada a ordem de classificaccedilatildeo do anterior (art 37 IV)

- Concurso Puacuteblico ndash Controle das questotildees pelo Poder Judiciaacuterio

- adequaccedilatildeo da prova ao programa do edital constitui tema de legalidade por isso

admite o controle pelo PJ (JURIS STF - RE 434708 e RE 442411)

- discussatildeo quanto ao gabarito ndash posiccedilatildeo majoritaacuteria ndash eacute impossiacutevel o controle

- Repercussatildeo Geral sobre o tema RE 632853

REPERCUSSAtildeO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO DIREITO ADMINISTRATIVO CONCURSO PUacuteBLICO CONTROLE JUDICIAL DE QUESTOtildeES E CRITEacuteRIOS DE CORRECcedilAtildeO DE PROVAS A questatildeo referente agrave possibilidade de o Poder Judiciaacuterio realizar o controle jurisdicional sobre o meacuterito das questotildees em concurso puacuteblico possui relevacircncia social e juriacutedica ultrapassando os interesses subjetivos das partes Repercussatildeo geral reconhecida(RE 632853 RG Relator(a) Min GILMAR MENDES julgado em 06102011 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 02-03-2012 )

- REPERCUSSAtildeO GERAL ndash MEacuteRITO JULGADO

- Tema 335 - Remarcaccedilatildeo de teste de aptidatildeo fiacutesica em concurso puacuteblico

Recurso extraordinaacuterio 2 Remarcaccedilatildeo de teste de aptidatildeo fiacutesica em concurso puacuteblico em razatildeo de problema temporaacuterio de sauacutede 3 Vedaccedilatildeo expressa em edital Constitucionalidade 4 Violaccedilatildeo ao princiacutepio da isonomia Natildeo ocorrecircncia Postulado do qual natildeo decorre de plano a possibilidade de realizaccedilatildeo de segunda chamada em etapa de concurso puacuteblico em virtude de situaccedilotildees pessoais do candidato Claacuteusula editaliacutecia que confere eficaacutecia ao princiacutepio da isonomia agrave luz dos postulados da impessoalidade e da supremacia do interesse puacuteblico 5 Inexistecircncia de direito constitucional agrave remarcaccedilatildeo de provas em razatildeo de circunstacircncias pessoais dos candidatos 6 Seguranccedila juriacutedica Validade das provas de segunda chamada realizadas ateacute a data da conclusatildeo do julgamento 7 Recurso extraordinaacuterio a que se nega provimento(RE 630733 Relator(a) Min GILMAR MENDES Tribunal Pleno julgado em 15052013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 20-11-2013)

- Concurso Magistratura e Ministeacuterio Puacuteblico ndash Atividade Juriacutedica

- EC 4504 prevecirc a exigecircncia de 3 anos de atividade juriacutedica para Magistratura e

Ministeacuterio Puacuteblico

- CNJ ndash RESOLUCcedilAtildeO 75 DE 12 DE MAIO DE 2009 ALTERADA PELA RES Nordm 118

DE 03082010 publicada no DJ em 18082010 Considera atividade juriacutedica a

atividade exercida com exclusividade por bacharel em direito bem como cargos que

exijam a utilizaccedilatildeo preponderante de conhecimento juriacutedico aleacutem dos cursos de poacutes

graduaccedilatildeo ndash marco inicial eacute a colaccedilatildeo de grau e deve ser comprovada no momento da

inscriccedilatildeo definitiva

OBSERVACcedilAtildeO

A Res 75 foi alterada em alguns aspectos pela Resoluccedilatildeo no 118 de 18082010 e

republicada em 07112011 com as alteraccedilotildees feitas pela Emenda nordm 01 que corrigiu

remissotildees e adequou a Resoluccedilatildeo agraves especificidades da Justiccedila Militar

CNMP - Resoluccedilatildeo nordm 40 de 20052009 (alterada pela Resoluccedilatildeo nordm 57 de 27042010 e pela Resoluccedilatildeo nordm 87 de 27062012)

OBSERVACcedilAtildeO A Res 87 estipula que a comprovaccedilatildeo do periacuteodo de trecircs anos de atividade juriacutedica deveraacute ser documentada e formalizada para o ato da posse do candidato aprovado em todas as fases do concurso puacuteblico

- ADI 3460 declarou constitucional a exigecircncia de atividade juriacutedica reconhecendo 3

anos de atividade no momento da inscriccedilatildeo definitiva Veja ementa abaixo

EMENTA CONSTITUCIONAL ACcedilAtildeO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 7ordm CAPUT E PARAacuteGRAFO

UacuteNICO DA RESOLUCcedilAtildeO Nordm 352002 COM A REDACcedilAtildeO DADA

PELO ART 1ordm DA RESOLUCcedilAtildeO Nordm 552004 DO CONSELHO

SUPERIOR DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DO DISTRITO FEDERALE

E TERRITOacuteRIOS A norma impugnada veio atender ao objetivo da

Emenda Constitucional 452004 de recrutar com mais riacutegidos

criteacuterios de seletividade teacutecnico-profissional os pretendentes agraves

carreira ministerial puacuteblica Os trecircs anos de atividade juriacutedica

contam-se da data da conclusatildeo do curso de Direito e o fraseado

atividade juriacutedica eacute significante de atividade para cujo desempenho

se faz imprescindiacutevel a conclusatildeo de curso de bacharelado em

Direito O momento da comprovaccedilatildeo desses requisitos deve ocorrer

na data da inscriccedilatildeo no concurso de molde a promover maior

seguranccedila juriacutedica tanto da sociedade quanto dos candidatos Accedilatildeo

improcedente(ADI 3460 Relator(a) Min CARLOS BRITTO

Tribunal Pleno julgado em 31082006 DJe- 15-06-2007)

- OAB ajuizou ADI 4219 para contestar o tempo de poacutes graduaccedilatildeo como atividade

juriacutedica (marccedilo2009) ndash natildeo houve julgamento

- Algumas Suacutemulas relevantes

- STF - Suacutemula 683 ndash O limite de idade para a inscriccedilatildeo em concurso puacuteblico soacute

se legitima em face do art 7o XXX da Constituiccedilatildeo quando possa ser

justificado pela natureza das atribuiccedilotildees do cargo a ser preenchido (fica de fora

o emprego)

OBS VER Julgamento da Repercussatildeo Geral no RE 600885RS sobre o tema citado em toacutepico acima

- STF - Suacutemula 684 ndash Eacute inconstitucional o veto natildeo motivado agrave participaccedilatildeo de

candidato a concurso puacuteblico

- STF - Suacutemula 686 - Soacute por lei se pode sujeitar a exame psicoteacutecnico a

habilitaccedilatildeo de candidato a cargo puacuteblico

- Observaccedilatildeo Foi editado em 2009 o Decreto 6944 que estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica e fundacional dispotildee sobre normas gerais relativas a concursos puacuteblicos organiza sob a forma de sistema as atividades de organizaccedilatildeo e inovaccedilatildeo institucional do Governo Federal e daacute outras providecircncias Este decreto foi alterado pelo DECRETO Nordm 7308 DE 22 DE SETEMBRO DE 2010 no tocante agrave realizaccedilatildeo de avaliaccedilotildees psicoloacutegicas em concurso puacuteblico

- STJ - Suacutemula 266 - O diploma ou habilitaccedilatildeo legal para o exerciacutecio do cargo

deve ser exigido na posse e natildeo na inscriccedilatildeo para o concurso puacuteblico

STJ ndash Suacutemula 377 O portador de visatildeo monocular tem direito de concorrer em

concurso puacuteblico agraves vagas reservadas aos deficientes

- STJ ndash Suacutemula 344 - O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de

sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por

ausecircncia de preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico Rel Min Hamilton

Carvalhido em 13102010

- STF ndash Suacutemula Vinculante nordm 13 - proiacutebe a nomeaccedilatildeo de companheiro parente

linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau em qualquer dos

poderes da Uniatildeo Estados Distrito Federal ou Municiacutepio

32 ESTABILIDADE (art 41)

- Requisitos para se adquirir a estabilidade

- Sumula 390 do TST - ldquoEstabilidade Art 41 da CF1988 Celetista Administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional Aplicabilidade Empregado de empresa puacuteblica e sociedade de economia mista Inaplicaacutevel (conversatildeo das Orientaccedilotildees Jurisprudenciais nordms 229 e 265 da SDI-1 e da Orientaccedilatildeo Jurisprudencial nordm 22 da SDI-2) - Res 1292005 - DJ 200405rdquo

- JULGAMENTO DO MEacuteRITO EM REPERCUSSAtildeO GERAL (Tema 131)

Ementa EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEacuteGRAFOS ndash ECT DEMISSAtildeO IMOTIVADA DE SEUS EMPREGADOS IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE MOTIVACcedilAtildeO DA DISPENSA RE PARCIALEMENTE PROVIDO I - Os empregados puacuteblicos natildeo fazem jus agrave estabilidade prevista no art 41 da CF salvo aqueles admitidos em periacuteodo anterior ao advento da EC nordm 191998 Precedentes II - Em atenccedilatildeo no entanto aos princiacutepios da impessoalidade e isonomia que regem a admissatildeo por concurso publico a dispensa do empregado de empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista que prestam serviccedilos puacuteblicos deve ser motivada assegurando-se assim que tais princiacutepios observados no momento daquela admissatildeo sejam tambeacutem respeitados por ocasiatildeo da dispensa III ndash A motivaccedilatildeo do ato de dispensa assim visa a resguardar o empregado de uma possiacutevel quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir IV - Recurso extraordinaacuterio parcialmente provido para afastar a aplicaccedilatildeo ao caso do art 41 da CF exigindo-se entretanto a motivaccedilatildeo para legitimar a rescisatildeo unilateral do contrato de trabalho (RE 589998 Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI Tribunal Pleno julgado em 20032013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe 12092013)

- Perda da estabilidade

ATENCcedilAtildeO ESTAGIO PROBATORIO

- AGU ndash Parecer AC 1704 ndash reconhece o estaacutegio para os servidores federais de 3 anos

- STJ - MS 9373 DF 250804 - prazo de 24 meses desvinculado com o prazo para a aquisiccedilatildeo da estabilidade ndash aplicaccedilatildeo do art 20 da Lei 811290 modificada pelas Leis 1149007 e 1150107 Mas em 24042009 o STJ no julgamento do MS 12523 a terceira seccedilatildeo ficou o prazo do estaacutegio probatoacuterio em 03 anos

- TST PLENO ndash editou a RESOLUCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA Nordm 114506 ndash alterou a Res 68000 ndash art 21 II ndash fixando estaacutegio probatoacuterio em 24 meses (01062006) Entretanto em 07122006 foi editada nova RESOLUCcedilAtildeO nordm 11872006 que estipula no paraacutegrafo uacutenico do art 22 que o estaacutegio probatoacuterio teraacute duraccedilatildeo de 36 meses

OBS A Resoluccedilatildeo nordm 1187 sofreu alteraccedilotildees em 2010 poreacutem no art 16 e natildeo no art 22 que aponta o prazo de 36 meses como o do estaacutegio probatoacuterio

- CNJ ndash Pedido de Providecircncia 822 ndash de 10092008 ndash 3 anos de estaacutegio

Estaacute mantido o entendimento inclusive em Pedido de esclarecimentos sobre o Pedido de Providecircncias 822 decidiu o CNJ ldquoDiante do comando inscrito nessas disposiccedilotildees legais eacute inarredaacutevel a conclusatildeo jaacute externada por este Conselho na decisatildeo acima transcrita de que o estaacutegio probatoacuterio definido no artigo 20 da Lei nordm 81121990 e a estabilidade conferida ao servidor puacuteblico inclusive do Poder Judiciaacuterio no artigo 41 da Constituiccedilatildeo Federal satildeo institutos que se encontram vinculados e que portanto devem ter o mesmo lapso temporal de modo que natildeo cabe mais nenhuma discussatildeo acerca do temardquo

- A mateacuteria foi regulamentada pela MP 431 (de 140508) estabelecendo o prazo de 36 meses todavia esse dispositivo natildeo foi convertido em lei restabelecendo os 24 meses (Emenda ao projeto n 236 que suprimiu o art 172 da MP sob o argumento de que a EC 19 ampliou apenas o prazo para a estabilidade) Essa MP foi convertida na Lei 1178408 (de 230908)

- Conselho da Justiccedila Federal emitiu a Resoluccedilatildeo nordm 1072010 estabelecendo que o estaacutegio probatoacuterio na Justiccedila Federal teraacute duraccedilatildeo de trinta e seis meses Antes desta resoluccedilatildeo vigorava no acircmbito da Justiccedila Federal o entendimento de se manter o estaacutegio probatoacuterio no prazo de 24 (vinte e quatro) meses posiccedilatildeo alterada agora com a emissatildeo desta nova resoluccedilatildeo Veja o art 2ordm da citada Resoluccedilatildeo nordm 1072010 que acrescenta o art 17-A a Resoluccedilatildeo nordm 432008 ldquoO estaacutegio probatoacuterio teraacute duraccedilatildeo de trinta e seis meses contados da data de entrada em exerciacutecio do servidorrdquo A resoluccedilatildeo foi publicada no Diaacuterio Oficial em 11062010

- o STF ndash Min Gilmar Mendes ndash julgando a suspensatildeo de tutela antecipada STA 310 e STA 311 ndash reconheceu que o prazo de estaacutegio probatoacuterio natildeo pode ser dissociado do prazo de estabilidade e que as legislaccedilotildees estatutaacuterias que prevecircem prazo interior a 3 anos para estaacutegio probatoacuterio estatildeo em desconformidade com a CF

- Notiacutecia atual sobre tema

STJ Estabilidade e estaacutegio probatoacuterio no serviccedilo puacuteblico tecircm prazos fixados em trecircs anos 09052012 Veja inteiro teor httpwwwmarinelamanoticiasestabilidade-e-estagio-probatorio-no-servico-publico-tem-prazos-fixados-em-tres-anos

33 DIREITO DE GREVE

- art 37 VII CF ndash normas constitucional de eficaacutecia limitada (MAJORITAacuteRIA)

- Mandados de Injunccedilatildeo 670 708 e 712

- Mandados de Injunccedilatildeo anteriores reconhecem a omissatildeo e comunicam o congresso

(MI 20 438 485 585)

Confiram viacutedeo sobre o tema na nossa paacutegina no site wwwmarinelama

- REPERCUSSOtildeES GERAIS SOBRE O TEMA

TEMA 531 - Desconto nos vencimentos dos servidores puacuteblicos dos dias natildeo trabalhados em virtude de greve

REPERCUSSAtildeO GERAL EM AI N 853275-RJ RELATOR MIN DIAS TOFFOLI DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL MANDADO DE SEGURANCcedilA SERVIDORES PUacuteBLICOS E DIREITO DE GREVE ANAacuteLISE DA LEGALIDADE DO ATO QUE DETERMINOU O DESCONTO DOS DIAS PARADOS EM RAZAtildeO DA ADESAtildeO A MOVIMENTO GREVISTA DISCUSSAtildeO ACERCA DO ALCANCE DA NORMA DO ARTIGO 37 INCISO VII DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL MATEacuteRIA PASSIacuteVEL DE REPETICcedilAtildeO EM INUacuteMEROS PROCESSOS A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL

TEMA 541 - Exerciacutecio do direito de greve por policiais civis

Ementa CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO SERVIDOR PUacuteBLICO POLICIAL CIVIL DIREITO DE GREVE EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL (ARE 654432 RG Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI julgado em 19042012 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 11-05-2012 )

TEMA 544 - Competecircncia para julgamento de abusividade de greve de servidores puacuteblicos celetistas

RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO COM AGRAVO COMPETEcircNCIA PARA JULGAR ABUSIVIDADE DE GREVE DE SERVIDORES PUacuteBLICOS CELETISTAS RELEVAcircNCIA DA MATEacuteRIA E TRANSCENDEcircNCIA DE INTERESSES MANIFESTACcedilAtildeO PELA EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL(ARE 665969 RG Relator(a) Min LUIZ FUX julgado em 10052012 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 09-08-2012)

34 SISTEMA REMUNERATOacuteRIO

- MODALIDADES

a) remuneraccedilatildeo os estipecircndios dos servidores compotildeem de parte fixa (padratildeo fixado em lei) + parte variaacutevel de um servidor para outro (condiccedilotildees especiais - tempo de

serviccedilo vantagens pecuniaacuterias - adicionais gratificaccedilotildees e verbas indenizatoacuterias e outras)

b) subsiacutedio - eacute a forma remuneratoacuteria atribuiacuteda a certos cargos em que a retribuiccedilatildeo se efetua por meio de pagamentos mensais de parcelas uacutenicas - indivisas e insuscetiacuteveis de acreacutescimos de qualquer espeacutecie - art 39 4o exceto verbas indenizatoacuterias e garantias constitucionais (art 39 sect 3ordm)

- Remuneram-se por subsiacutedio

Chefes do PE e os VICES Auxiliares imediatos do PE (art 49 VIII art 28 sect2ordm art 29 V

Membros do PL (DFDESFALCM) Membros da Defensoria Puacuteblica

Magistrados ndash arts 48XV 93V 96 IIb Servidores policiais ndash PF PRF PFF PC PM e corpos de bombeiros militares ndash art 144 sect 9o - (excluiacutedas as municipais natildeo se equiparam)

Membros do Ministeacuterio Puacuteblico

Membros da AGU

Procuradores de Estado e do DF (excluiacutedos os Municipais - CF)

Ministros e Conselheiros de TC ndash art 73 sect 3ordm e art 75

Servidores organizados em carreira ndash poderatildeo ser incluiacutedos ndash art 39 sect 8o

- FIXACcedilAtildeO lei especiacutefica (para cargos funccedilotildees ou empregos)

- exceccedilotildees natildeo seratildeo fixados por lei e sim por

DECRETO-LEGISLATIVO DO CN Pres da Repuacuteblica e o Vice ndash art 49 VIII

Ministros de Estado ndash art 49 VIII

Senadores ndash art 49 VII

Deputados Federais ndash art 49 VII

DECRETO-LEGISLATIVO DA CM Vereadores ndash art 29 VI

- TETO

TETO REMUNERATOacuteRIO (EC- 4103)

UNIAtildeO - Ministros do STF

ESTADO E DF - para PE ndash Governador

- para PL ndash Deputados Estaduais e Distritais

- para PJ ndash Desembargadores do TJ (limite 9025 do

STF - interpretaccedilatildeo conforme ADIN 3854 ndash aplicaacutevel a membros do MP Procuradores e Defensores)

MUNICIacutePIO - do Prefeito

- O teto eacute definido por lei de iniciativa do STF - o projeto que seraacute apresentado na Cacircmara de Deputados e seguiraacute com o procedimento de Lei Ordinaacuteria - art 48 XV CF ndash alterado pela EC 41

- Subsiacutedio atual dos Ministros do STF ndash Lei 12771 de 28122012

- R$ 2946225 (vinte e nove mil quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos) a partir de 1o de janeiro de 2014 e

- TETO DE PROVENTOS

- Lei 123822011 ndash Regulamentada pelo Decreto 8166 23122013

Art 1o A partir de 1o de janeiro de 2014 o salaacuterio miacutenimo seraacute de R$ 72400 (setecentos e vinte e quatro reais)

- Teto do INSS ndash Portaria Interministerial MPSMF Nordm 19 DE 10 DE JANEIRO DE 2014 - DOU DE 13012014

Art 2ordm A partir de 1ordm de janeiro de 2014 o salaacuterio de benefiacutecio e o salaacuterio de contribuiccedilatildeo natildeo poderatildeo ser inferiores a a R$ 72400 (setecentos e vinte e quatro reais) nem superiores a R$ 439024 (quatro mil trezentos e noventa reais e vinte e quatro centavos)

OBSERVACcedilAtildeO Duas Suacutemulas Vinculantes foram editadas sobre o sistema remuneratoacuterio do servidor puacuteblico (acompanhem ainda Repercussotildees Gerais sobre o tema que foram reconhecidas no STF na seleccedilatildeo de decisotildees abaixo)

SUacuteMULA VINCULANTE Nordm 15 O CAacuteLCULO DE GRATIFICACcedilOtildeES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR PUacuteBLICO NAtildeO INCIDE SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O SALAacuteRIO MIacuteNIMO

SUacuteMULA VINCULANTE Nordm 16 OS ARTIGOS 7ordm IV E 39 sect 3ordm (REDACcedilAtildeO DA EC 1998) DA CONSTITUICcedilAtildeO REFEREM-SE AO TOTAL DA REMUNERACcedilAtildeO PERCEBIDA PELO SERVIDOR PUacuteBLICO

- Acompanhe as novidades sobre o tema em nosso site

35 ACUMULACcedilAtildeO

- A regra geral proiacutebe a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos exceto (art 37 XVI e XVIII CF)

a) quando houver compatibilidade de horaacuterios

b) que acumulaccedilatildeo natildeo ultrapasse ao teto (subsiacutedios STF)

c) que recaia em uma das seguintes hipoacuteteses

I) dois cargos de professor

II) professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico

III) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com profissotildees regulamentadas (EC 34)

- Mandato eletivo - art 38

a) mandato eletivo federal estadual e distrital ndash ficaraacute afastado do cargo emprego ou funccedilatildeo

b) prefeito ndash afastado do cargo emprego ou funccedilatildeo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo

c) vereador ndash havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo natildeo sendo compatiacutevel aplica-se a regra do prefeito

ATENCcedilAtildeO EC 77 DE 11022014 DOU 12022014 ndash Altera os incisos II III e VIII do

sect 3ordm do art 142 da Constituiccedilatildeo Federal para estender aos profissionais de sauacutede das

Forccedilas Armadas a possibilidade de cumulaccedilatildeo de cargo a que se refere o art 37 inciso

XVI aliacutenea c

Art 142

sect 3ordm

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego

puacuteblico civil permanente ressalvada a hipoacutetese prevista no art 37

inciso XVI aliacutenea c seraacute transferido para a reserva nos termos da

lei

III - o militar da ativa que de acordo com a lei tomar posse em

cargo emprego ou funccedilatildeo puacuteblica civil temporaacuteria natildeo eletiva ainda

que da administraccedilatildeo indireta ressalvada a hipoacutetese prevista no art

37 inciso XVI aliacutenea c ficaraacute agregado ao respectivo quadro e

somente poderaacute enquanto permanecer nessa situaccedilatildeo ser

promovido por antiguidade contando-se-lhe o tempo de serviccedilo

apenas para aquela promoccedilatildeo e transferecircncia para a reserva sendo

depois de dois anos de afastamento contiacutenuos ou natildeo transferido

para a reserva nos termos da lei

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art 7ordm incisos VIII XII XVII

XVIII XIX e XXV e no art 37 incisos XI XIII XIV e XV bem como

na forma da lei e com prevalecircncia da atividade militar no art 37

inciso XVI aliacutenea c

- VERIFIQUE VAacuteRIAS REPERCUSSOtildeES GERAIS SISTEMA REMUNERATOacuteRIO DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS

Tema-Nordm 359 (Incidecircncia do teto constitucional remuneratoacuterio sobre o montante decorrente da acumulaccedilatildeo de proventos e pensatildeo )

Cuida-se de recurso extraordinaacuterio interposto pela Caixa Econocircmica Federal com base na aliacutenea a do inciso III do art 102 da Constituiccedilatildeo Republicana contra acoacuterdatildeo do Tribunal Regional Federal da 3ordf Regiatildeo 2 Da leitura dos autos concluo que a Instacircncia Judicante de origem ao apreciar embargos agrave execuccedilatildeo opostos pela ora recorrente proferiu o acoacuterdatildeo de fls 5464 Acoacuterdatildeo que ficou assim ementado PROCESSUAL CIVIL E EMBARGOS Agrave EXECUCcedilAtildeO FGTS ATUALIZACcedilAtildeO MONETAacuteRIA IacuteNDICES EXPURGADOS PEDIDO DE ADEQUACcedilAtildeO DO TIacuteTULO JUDICIAL EXEQUumlENDO Agrave DECISAtildeO DO STF NO RE Nordm 226855RS DESCABIMENTO INAPLICAacuteVEL O PARAacuteGRAFO UacuteNICO DO ART 741 DO CPC NA REDACcedilAtildeO DADA PELA MP Nordm 2180-35 DE 24082001 SENTENCcedilA MANTIDA - A disposiccedilatildeo expressa no artigo 10 da Medida Provisoacuteria nordm 2180-35 de 24 de agosto de 2001 ainda que formalmente compatiacutevel com a ordem constitucional sob o aspecto material natildeo se coaduna com a Constituiccedilatildeo Federal pois a desconstituiccedilatildeo do tiacutetulo executivo judicial mediante a aplicaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 741 do Coacutedigo de Processo Civil acrescentado pela referida norma afigura-se conflitante com os

princiacutepios da Carta Maior ao emprestar ao instituto da coisa julgada previsto expressamente na Constituiccedilatildeo em seu artigo 5ordm inciso XXXVI a caracteriacutestica de existecircncia condicional - Tal situaccedilatildeo aleacutem de violar o princiacutepio da intangibilidade da coisa julgada afronta tambeacutem o princiacutepio da seguranccedila juriacutedica que se sobrepotildee aos demais e para o qual todo o ordenamento juriacutedico deve convergir - Ademais no julgamento proferido no RE nordm 226855 RS que foi invocado como paradigma pela embargante a questatildeo de direito debatida natildeo foi apreciada agrave luz de sua inconstitucionalidade ou constitucionalidade mas sim sob a oacutetica da melhor interpretaccedilatildeo a ser dada agrave norma em relaccedilatildeo agravequele caso concreto e a aplicaccedilatildeo do artigo 741 paraacutegrafo uacutenico do estatuto processual exige decisatildeo definitiva em accedilatildeo direta ou quanto ao controle incidental resoluccedilatildeo do Senado Federal nos termos do artigo 52 inciso X da Carta Maior o que natildeo ocorreu ndash Recurso da CEF a que se nega provimento3 Pois bem opostos embargos de declaraccedilatildeo foram eles rejeitados Na sequecircncia apoacutes ser intimada em 28082007 a Caixa Econocircmica Federal interpocircs o apelo extremo em exame Ao fazecirc-lo sustentou em sede preliminar a presenccedila da repercussatildeo geral da questatildeo constitucional discutida No meacuterito afirmou que a decisatildeo recorrida viabiliza a execuccedilatildeo de coisa julgada inconstitucional que como se sabe eacute nula de pleno direito e como tal eacute absolutamente inexequumliacutevel (fls 87) 4 Feito este resumo dos acontecimentos passo a me manifestar De saiacuteda relembro que no julgamento do RE 590880 da relatoria da ministra Ellen Gracie esta nossa Corte reconheceu a presenccedila da repercussatildeo geral na questatildeo alusiva ao alcance da coisa julgada ante o sect 5ordm do art 884 da CLT (dispositivo segundo o qual eacute inexigiacutevel o tiacutetulo judicial fundado em leis ou atos normativos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicaccedilatildeo ou interpretaccedilatildeo tidas por incompatiacuteveis com a Constituiccedilatildeo Federal) 5 Ora no caso dos autos estaacute em discussatildeo questatildeo semelhante O cerne da controveacutersia eacute a compatibilidade entre a garantia constitucional da coisa julgada e o paraacutegrafo uacutenico do art 741 do Coacutedigo de Processo Civil Dispositivo assim vernacularmente posto Art 741 [] Paraacutegrafo uacutenico Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo considera-se tambeacutem inexigiacutevel o tiacutetulo judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicaccedilatildeo ou interpretaccedilatildeo da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatiacuteveis com a Constituiccedilatildeo Federal 6 Presente essa moldura tenho que a questatildeo constitucional debatida na causa ultrapassa os interesses das partes e eacute relevante sob os pontos de vista econocircmico poliacutetico social e juriacutedico Com estas breves consideraccedilotildees manifesto-me pela presenccedila do requisito da repercussatildeo geral e submeto a mateacuteria ao conhecimento dos demais ministros desta Suprema Corte (art 323 do RI) Brasiacutelia 26 de novembro de 2010 Ministro AYRES BRITTO Relator

Tema - Nordm 282 (Subsistecircncia apoacutes a Emenda Constitucional nordm 1998 dos subtetos salariais criados com amparo na redaccedilatildeo original do art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal )

Direito Administrativo Teto remuneratoacuterio Emenda Constitucional 1998 Fixaccedilatildeo de subtetos locais inferiores ao teto da Constituiccedilatildeo Federal Existecircncia de repercussatildeo geral (RE 476894 ndash STF - RG Relator(a) Min MIN GILMAR MENDES julgamento 17062010 DJ 22102010)

D ECIS Atilde O Trata-se de recurso extraordinaacuterio contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo em que se discute a subsistecircncia dos subtetos salariais criados com amparo na redaccedilatildeo original do art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal apoacutes as modificaccedilotildees implementadas pela EC 1989 A repercussatildeo geral da questatildeo constitucional foi reconhecida no acoacuterdatildeo de fls 161-168 Em ato subsequente o Plenaacuterio desta Corte decidiu o meacuterito da controveacutersia nos autos do RE 424053SP Rel Min Marco Aureacutelio DJe 1ordm102010 firmando o entendimento no sentido da constitucionalidade da instituiccedilatildeo pelos entes federativos de tetos remuneratoacuterios por Poder desde que inferiores aos subsiacutedios do Ministro do STF ldquoREMUNERACcedilAtildeO - SERVIDOR DO EXECUTIVO ESTADUAL - TETO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nordm 1998 - EFICAacuteCIA PROJETADA NO TEMPO - ARTIGO 37 INCISO XI DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL NA REDACcedilAtildeO PRIMITIVA - SUBSISTEcircNCIA DO TETO REVELADO PELA REMUNERACcedilAtildeO DE SECRETAacuteRIO DE ESTADO A eficaacutecia do inciso XI do artigo 37 da Constituiccedilatildeo Federal na redaccedilatildeo decorrente da Emenda Constitucional nordm 1998 ficou jungida agrave fixaccedilatildeo por lei de iniciativa conjunta do Presidente da Repuacuteblica do Presidente do Supremo do Presidente da Cacircmara e do Presidente do Senado do subsiacutedio persistindo a vigecircncia do texto primitivo da Carta no que contemplado o teto por Poder consideradas as esferas federal e estadual ldquo Na espeacutecie o acoacuterdatildeo recorrido natildeo divergiu desta orientaccedilatildeo Ante o exposto nego seguimento ao recurso (arts 21 sect1ordm RISTF e 557 do CPC) Publique-se Brasiacutelia 14 de dezembro de 2010 Ministro G ILMAR M ENDES Relator Documento assinado digitalmente (RE 476894 Relator(a) Min GILMAR MENDES julgado em 14122010 publicado em DJe-PUBLIC 01022011)

Tema - Nordm 257 (Inclusatildeo das vantagens pessoais no teto remuneratoacuterio estadual apoacutes a Emenda Constitucional nordm 412003)

ADMINISTRATIVO INCLUSAtildeO DE VANTAGENS PESSOAIS NO TETO REMUNERATOacuteRIO ESTADUAL APOacuteS A EC 4103 EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL (RE 606358 RG STF - Relator(a) Min MIN ELLEN GRACIE julgamento 11032010 DJ 04062010)

Tema - Nordm 141 (Caacutelculo de vantagens pessoais incidentes sobre o abono garantidor da percepccedilatildeo de um salaacuterio-miacutenimo)

EMENTA CONSTITUCIONAL SERVIDOR PUacuteBLICO VENCIMENTOS SALAacuteRIO MIacuteNIMO COMPLEMENTACcedilAtildeO POR ABONO CAacuteLCULO DE GRATIFICACcedilOtildeES E OUTRAS VANTAGENS SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O SALAacuteRIO MIacuteNIMO IMPOSSIBILIDADE I - Questatildeo de ordem Mateacuteria de meacuterito pacificada no STF Repercussatildeo geral reconhecida Confirmaccedilatildeo da jurisprudecircncia Denegaccedilatildeo da distribuiccedilatildeo dos recursos que versem sobre o mesmo tema Devoluccedilatildeo desses RE agrave origem para adoccedilatildeo dos procedimentos previstos no art 543-B sect 3ordm do CPC Precedentes RE 579431-QORS RE 582650-QOBA RE 580108-QOSP Rel Min Ellen Gracie RE 591068-QOPR Rel Min Gilmar Mendes RE 585235-QOMG Rel Min Cezar Peluso II ndash Julgamento de meacuterito conforme precedentes III ndash Recurso desprovido 1(RE 572921 RG-QO Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI julgado em 13112008 REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 06-02-2009)

Tema - Nordm 315 (Aumento de vencimentos e extensatildeo de vantagens e gratificaccedilotildees pelo Poder Judiciaacuterio e pela Administraccedilatildeo Puacuteblica ) ndash MEacuteRITO JULGADO EM 2014 ndash acoacuterdatildeo ainda natildeo publicado ndash RE 592371

Quinta-feira 28 de agosto de 2014 - STF reafirma que Judiciaacuterio natildeo pode aumentar vencimento de servidor com base na isonomia

ldquoNatildeo cabe ao Poder Judiciaacuterio que natildeo tem funccedilatildeo legislativa aumentar vencimentos de servidores puacuteblicos sob fundamento de isonomiardquo Este entendimento consolidado na Suacutemula 339 e reiterado pelo Plenaacuterio do Supremo Tribunal Federal (STF) serviu de fundamento para a decisatildeo da Corte de dar provimento ao Recurso Extraordinaacuterio (RE) 592317 e reformar acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia reconhecido direito de um servidor puacuteblico a receber gratificaccedilatildeo prevista em lei municipal pelo princiacutepio da isonomia mesmo natildeo preenchendo os requisitos legais

O caso teve repercussatildeo geral reconhecida pelo Plenaacuterio Virtual do STF em setembro de 2010 Com a decisatildeo de meacuterito tomada na sessatildeo desta quinta-feira (28) o presidente eleito do STF ministro Ricardo Lewandowski informou que ficam liberados cerca de mil processos que estavam sobrestados aguardando decisatildeo sobre o tema

O caso

A Lei 23771995 do Municiacutepio do Rio de Janeiro concedeu gratificaccedilatildeo a servidores lotados e em exerciacutecio na Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo Ao julgar apelaccedilatildeo o TJ-RJ manteve sentenccedila que reconheceu a um servidor da secretaria que estava em exerciacutecio em outra pasta municipal o direito a receber agrave gratificaccedilatildeo com base no princiacutepio da isonomia

O municiacutepio recorreu ao STF alegando que a decisatildeo teria ofendido o princiacutepio da reserva legal prevista no artigo 37 (inciso X) da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 O dispositivo prevecirc que a remuneraccedilatildeo dos servidores puacuteblicos somente pode ser fixada por lei especiacutefica Isso porque de acordo com o recorrente a Lei carioca 23771995 em seu artigo 4ordm previu a gratificaccedilatildeo apenas para os servidores puacuteblicos em exerciacutecio na Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo o que natildeo era o caso do servidor que acionou o Judiciaacuterio estadual

O relator do caso ministro Gilmar Mendes disse entender que o fundamento da Suacutemula 339 do STF editada em 1963 permanece atual para a ordem constitucional vigente Ele frisou que a Corte tem aplicado seu entendimento em reiterados julgamentos levando agrave consolidaccedilatildeo paciacutefica da tese de que o Poder Judiciaacuterio natildeo tem poder para conceder aumentos para servidores regidos pelo regime estatutaacuterio com base no princiacutepio da isonomia nos termos do citado verbete

Ao acompanhar o relator o ministro Ricardo Lewandowski disse entender que aleacutem de ferir o princiacutepio da reserva legal a decisatildeo do TJ-RJ afrontaria tambeacutem o princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes O ministro Marco Aureacutelio ficou vencido ao votar pelo desprovimento do recurso

Ao final do julgamento o relator propocircs que a Suacutemula 339 seja convertida em suacutemula vinculante

Tema - 480 - Incidecircncia do teto constitucional remuneratoacuterio sobre proventos percebidos em desacordo com o disposto no art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal

REPERCUSSAtildeO GERAL EM RE N 609381-GO RELATOR MIN AYRES BRITTO EMENTA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO TETO REMUNERATOacuteRIO EMENDA CONSTITUCIONAL 412003 IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESENCcedilA DA REPERCUSSAtildeO GERAL DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA Possui repercussatildeo geral a questatildeo constitucional alusiva agrave aplicaccedilatildeo do limite remuneratoacuterio de que trata a Emenda Constitucional 412003

Tema 737 - Possibilidade de vinculaccedilatildeo de pensotildees e de proventos de aposentadoria de servidores puacuteblicos efetivos com subsiacutedios de agentes poliacuteticos MEacuteRITO JULGADO

Terccedila-feira 24 de junho de 2014

Vinculaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo de servidor com a de agente poliacutetico eacute inconstitucional reafirma STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de deliberaccedilatildeo no Plenaacuterio Virtual reafirmou jurisprudecircncia no sentido da inconstitucionalidade de norma que vincula proventos de aposentadoria de servidores efetivos com subsiacutedios de agentes poliacuteticos A decisatildeo foi tomada nos autos do Recurso Extraordinaacuterio (RE) 759518 de relatoria do ministro Gilmar Mendes que teve repercussatildeo geral reconhecida No caso concreto foi decretada a inconstitucionalidade do artigo 273 da Constituiccedilatildeo do Estado de Alagoas que possibilitava a servidor puacuteblico estadual que tivesse exercido cargos em comissatildeo se aposentar com proventos calculados com base em subsiacutedio de secretaacuterio de EstadoO RE foi interposto pelo governo do estado contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila de Alagoas que ao conceder mandado de seguranccedila considerou as vantagens pessoais obtidas como direito liacutequido e certo dos servidores e julgou vaacutelida a paridade dos proventos de inativos com subsiacutedios de secretaacuterios de Estado Segundo o recorrente a norma da constituiccedilatildeo estadual que autoriza a vinculaccedilatildeo de espeacutecies remuneratoacuterias diversas viola os artigos 5ordm caput inciso II e 40 caput paraacutegrafos 2ordm e 4ordm da Constituiccedilatildeo FederalA regra considerada inconstitucional pelo STF permitia que o servidor da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional puacuteblica que por quatro anos consecutivos ou oito anos alternados tivesse exercido cargos de provimento em comissatildeo se aposentasse com proventos calculados com base na maior remuneraccedilatildeo da estrutura de Poder a que servisse sem prejuiacutezo das vantagens de natureza pessoal a que tivesse direito

Manifestaccedilatildeo

O ministro Gilmar Mendes observou que a jurisprudecircncia do STF natildeo admite a paridade de proventos entre categorias diversas ou entre servidores efetivos e agentes poliacuteticos e ressaltou que questotildees semelhantes jaacute foram resolvidas pelo Tribunal como no julgamento da Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3491 relatada pelo ministro Ayres Britto (aposentado) e do RE 411156 de relatoria do ministro Celso de Mello ldquoEacute uniacutessona a jurisprudecircncia desta Corte quanto agrave impossibilidade de vinculaccedilatildeo de vencimentos de cargos distintos Dessa forma ao vincular a remuneraccedilatildeo de servidores de cargo efetivo com subsiacutedios de agentes poliacuteticos isto eacute com o maior

cargo em comissatildeo na estrutura de Poder na espeacutecie de secretaacuterio de Estado a norma em comento eacute materialmente inconstitucionalrdquo afirmouA manifestaccedilatildeo do relator pelo reconhecimento da repercussatildeo geral da mateacuteria foi seguida por unanimidade em deliberaccedilatildeo no Plenaacuterio Virtual No meacuterito ele reafirmou a jurisprudecircncia dominante do Tribunal sobre a mateacuteria e proveu o RE para denegar o mandado de seguranccedila vencido nesse ponto o ministro Marco AureacutelioMeacuteritoDe acordo com o artigo 323-A do Regimento Interno do STF o julgamento de meacuterito de questotildees com repercussatildeo geral nos casos de reafirmaccedilatildeo de jurisprudecircncia dominante da Corte tambeacutem pode ser realizado por meio eletrocircnico

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QUESTOtildeES

1 - Q413748 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Concurso puacuteblico Acumulaccedilatildeo de cargos e funccedilotildees Sistema constitucional de remuneraccedilatildeo Associaccedilatildeo sindical e direito de greve Improbidade administrativa - Lei 842992 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanccedilotildees )

Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA

a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento de necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia incomum que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria

b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites estabelecidos em lei especiacutefica

c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo permitida a acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta

d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT

e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de garantia constitucional

2 - Q413749 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Regime previdenciaacuterio )

Acerca da aposentadoria dos servidores puacuteblicos assinale a alternativa INCORRETA

a) Quando o servidor puacuteblico completa 70 (setenta) anos de idade ocorre sua aposentadoria expulsoacuteria ou compulsoacuteria comproventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo o quejaacute natildeo ocorre na aposentadoria por invalidez permanente a qual se daacute apenas com proventos integrais

b) Satildeo requisitos da aposentadoria voluntaacuteria o tempo miacutenimo de dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo e cinco anos no cargo efetivo em que se daraacute a aposentadoria devendo ainda contar com 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuiccedilatildeo se homem e 55 (cinquumlenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuiccedilatildeo se mulher

c) Os proventos de aposentadoria e as pensotildees quando da concessatildeo natildeo poderatildeo exceder a remuneraccedilatildeo do respectivo servidor no cargo efetivo que serviu de base de caacutelculo

d) Os requisitos de idade e tempo de contribuiccedilatildeo seratildeo reduzidos em cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacutecio nas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil ensino fundamental e meacutedio

e) O tempo de contribuiccedilatildeo federal estadual ou municipal seraacute contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviccedilo correspondente para efeito de disponibilidade

3 - Q378652 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )

A Lei Federal nordm 81121990 prevecirc dentre as hipoacuteteses de licenciamento do servidor a concessatildeo de licenccedila para atividade poliacutetica (art 86) e licenccedila para tratar de interesses particulares (art 91) Sobre tais atos administrativos eacute correto afirmar que

a) o primeiro eacute ato discricionaacuterio e revogaacutevel o segundo eacute ato vinculado e irrevogaacutevel

b) o primeiro eacute ato vinculado e irrevogaacutevel o segundo eacute ato discricionaacuterio e revogaacutevel

c) ambos satildeo atos discricionaacuterios e revogaacuteveis

d) ambos satildeo atos vinculados e irrevogaacuteveis

e) o primeiro eacute ato vinculado e revogaacutevel o segundo eacute ato discricionaacuterio e irrevogaacutevel


No tocante agrave disciplina da remoccedilatildeo dos servidores puacuteblicos nos termos da Lei Federal nordm 81121990 eacute INCORRETO afirmar

a) Remoccedilatildeo eacute o deslocamento do servidor a pedido ou de ofiacutecio no acircmbito do mesmo quadro com ou sem mudanccedila de sede

b) A remoccedilatildeo a pedido para acompanhar cocircnjuge ou companheiro tambeacutem servidor puacuteblico civil ou militar de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios que foi deslocado de ofiacutecio eacute concedida independentemente do interesse da Administraccedilatildeo

c) A remoccedilatildeo a pedido por motivo de sauacutede do servidor cocircnjuge companheiro ou dependente que viva agraves suas expensas e conste do seu assentamento funcional pode ser concedida mediante declaraccedilatildeo firmada por meacutedico de confianccedila do interessado

d) Na hipoacutetese em que o nuacutemero de interessados for superior ao nuacutemero de vagas a remoccedilatildeo a pedido se daraacute mediante processo seletivo de acordo com normas preestabelecidas pelo oacutergatildeo ou entidade em que aqueles estejam lotados

e) A remoccedilatildeo a pedido natildeo gera direito agrave percepccedilatildeo de ajuda de custo pelo servidor removido

5 - Q378654 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )

O Tribunal Superior do Trabalho produziu diversas suacutemulas e orientaccedilotildees jurisprudenciais consolidando sua jurisprudecircncia no tocante ao regime de trabalho dos servidores puacuteblicos regidos pela Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas NAtildeO estaacute compreendido no repertoacuterio de suacutemulas e orientaccedilotildees jurisprudenciais vigentes o seguinte enunciado

a) Aplica-se aos servidores puacuteblicos da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional o disposto no art 461 da CLT no que se refere agrave equiparaccedilatildeo salarial entre funccedilotildees iguais desde que o paradigma tambeacutem tenha sido contratado pelo regime celetista

b) O servidor puacuteblico celetista da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional eacute beneficiaacuterio da estabilidade prevista no art 41 da CF1988

c) Ao empregado de empresa puacuteblica ou de sociedade de economia mista ainda que admitido mediante aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico natildeo eacute garantida a estabilidade prevista no art 41 da CF1988

d) A contrataccedilatildeo de servidor puacuteblico apoacutes a CF1988 sem preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico encontra oacutebice no respectivo art 37 II e sect 2ordm somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestaccedilatildeo pactuada em relaccedilatildeo ao nuacutemero de horas trabalhadas respeitado o valor da hora do salaacuterio miacutenimo e dos valores referentes aos depoacutesitos do FGTS

e) A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Teleacutegrafos (ECT) estaacute condicionada agrave motivaccedilatildeo por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado agrave Fazenda Puacuteblica em relaccedilatildeo agrave imunidade tributaacuteria e agrave execuccedilatildeo por precatoacuterio aleacutem das prerrogativas de foro prazos e custas processuais

6 - Q425143 ( Prova TRT 14R - 2014 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Juiz do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Cargo emprego funccedilatildeo )

A prestaccedilatildeo de serviccedilos para entes puacuteblicos e demais integrantes da administraccedilatildeo puacuteblica eacute regida por normas especiacuteficas dentre as quais pode-se identificar

a) A investidura em cargo ou emprego puacuteblico depende de aprovaccedilatildeo preacutevia em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego na forma prevista em lei inclusive as nomeaccedilotildees para cargo em comissatildeo declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo

b) As funccedilotildees de confianccedila exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissatildeo a serem preenchidos exclusivamente por servidores de carreira destinam-se apenas agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento

c) Os ocupantes de cargos puacuteblicos de provimento em comissatildeo por previsatildeo legal expressa natildeo poderatildeo ter sua relaccedilatildeo de trabalho regida pela Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho

d) Em razatildeo de decisatildeo em Accedilatildeo Direta de lnconstitucionalidade a que foi conferida repercussatildeo geral e eficaacutecia erga omnes todos os trabalhadores admitidos na vigecircncia da Constituiccedilatildeo de 1988 passam a ser considerados como submetidos ao regime juriacutedico administrativo desde que previamente aprovados em concurso puacuteblico sendo que os que natildeo atendam a este requisito encontram-se sujeitos ao regime celetista

e) O servidor puacuteblico celetista da administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional e de sociedade de economia mista eacute beneficiaacuterio da estabilidade prevista no art 41 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988

ATENCcedilAtildeO Esta questatildeo foi anulada pela banca que organizou o concurso)

7 - Q425146 ( Prova TRT 14R - 2014 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Juiz do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Responsabilidades do servidor )

A respeito do regramento aplicado pela lei aos servidores puacuteblicos federais eacute CORRETO afirmar que

a) A posse dos servidores puacuteblicos dar-se-aacute pela assinatura do respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os deveres as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado que natildeo poderatildeo ser alterados unilateralmente por qualquer das partes ressalvados os atos de ofiacutecio previstos em lei devendo ocorrer no prazo de quinze dias contados da publicaccedilatildeo do ato de provimento

b) A incontinecircncia puacuteblica e a conduta escandalosa satildeo motivos para advertecircncia do servidor mas natildeo para sua demissatildeo

c) O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico ou da funccedilatildeo de confianccedila e eacute de quinze dias o prazo para o servidor empossado em

cargo puacuteblico entrar em exerciacutecio contados da data da publicaccedilatildeo do ato de provimento

d) O servidor que incorrer em inassiduidade habitual poderaacute sofrer pena de demissatildeo

e) nenhuma das alternativas anteriores

8 - Q377258 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Acumulaccedilatildeo de cargos e funccedilotildees )

A partir do disposto no art 37 e no art 143 (com a redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 7714) da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica natildeo eacute admitida a acumulaccedilatildeo remunerada e em atividade de cargos puacuteblicos na seguinte hipoacutetese mesmo havendo compatibilidade de horaacuterios

a) Um cargo da de professor na Universidade Federal de Minas Gerais e um cargo de professor na Universidade Federal do Rio de Janeiro

b) Um cargo de meacutedico da Marinha e um cargo de meacutedico da Aeronaacuteutica

c) Um cargo de fisioterapeuta na CEMIG (sociedade de economia mista no Estado de Minas Gerais) e um cargo de fisioterapeuta do Exeacutercito

d) Um cargo de Juiz do Trabalho e um cargo de professor na Universidade Estadual de Minas Gerais

e) Um cargo de psicoacutelogo do INSS e um cargo de psicoacutelogo na Empresa Brasileira de Correios e Teleacutegrafos


9 - Q377259 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Provimento e vacacircncia )

Nos termos do art 8ordm da Lei n 811290 satildeo formas de provimento dos cargos puacuteblicos

a) Reversatildeo

b) Aproveitamento

c) Reconduccedilatildeo

d) Todas as opccedilotildees anteriores

e) Nenhuma das opccedilotildees

10 - Q377264 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Cargo emprego funccedilatildeo )

No exerciacutecio de suas funccedilotildees no Tribunal do Juacuteri o jurado e o advogado contratado pelo ente puacuteblico para sua defesa em juiacutezo satildeo respectivamente

a) Agente delegado e agente delegado

b) Agente poliacutetico e agente credenciado

c) Agente honoriacutefico e agente credenciado

d) Agente puacuteblico e agente delegado

e) Agente credenciado e agente delegado

GABARITOS

1 - A 2 - A 3 - B 4 - C 5 - A 6 - A 7 - D 8 - B 9 - D 10 - C

d) contrataccedilatildeo por tempo determinado - necessidade excepcional e transitoacuteria (art 37 IX) incompatiacutevel a demora do concurso (admite processo seletivo simplificado)

OBS A Lei 874593 dispotildee sobre a contrataccedilatildeo por tempo determinado para atender a necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico nos termos do inciso IX do art 37 da Constituiccedilatildeo Federal e daacute outras providecircncias

e) EC 51 (ART198 ndash CF) ndash agentes comunitaacuterios de sauacutede e de combate a endemias ndash regulamentado pela Lei 11350 de 05102006 (cria emprego puacuteblico - regime CLT ndash processo seletivo puacuteblico sendo vedada a contrataccedilatildeo temporaacuteria)

- Validade ndash ateacute 2 anos admitindo uma prorrogaccedilatildeo por igual periacuteodo e por uma uacutenica vez Egrave decisatildeo discricionaacuteria do administrador

- Limite de idade em concurso

- STF - Suacutemula 683 ndash O limite de idade para a inscriccedilatildeo em concurso puacuteblico soacute se

legitima em face do art 7o XXX da Constituiccedilatildeo quando possa ser justificado pela

natureza das atribuiccedilotildees do cargo a ser preenchido

REPERCUSSAtildeO GERAL - RE 600885RS ndash FORCcedilAS ARMADAS E LIMITE DE

IDADE

EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

CONCURSO PUacuteBLICO PARA INGRESSO NAS FORCcedilAS

ARMADAS CRITEacuteRIO DE LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL

REPERCUSSAtildeO GERAL DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL

SUBSTITUICcedilAtildeO DE PARADIGMA ART 10 DA LEI N 68801980

ART 142 sect 3ordm INCISO X DA CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA

DECLARACcedilAtildeO DE NAtildeO-RECEPCcedilAtildeO DA NORMA COM

MODULACcedilAtildeO DE EFEITOS DESPROVIMENTO DO RECURSO

EXTRAORDINAacuteRIO 1 Repercussatildeo geral da mateacuteria constitucional

reconhecida no Recurso Extraordinaacuterio n 572499 perda de seu

objeto substituiccedilatildeo pelo Recurso Extraordinaacuterio n 600885 2 O art

142 sect 3ordm inciso X da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica eacute expresso ao

atribuir exclusivamente agrave lei a definiccedilatildeo dos requisitos para o

ingresso nas Forccedilas Armadas 3 A Constituiccedilatildeo brasileira

determina expressamente os requisitos para o ingresso nas Forccedilas

Armadas previstos em lei referecircncia constitucional taxativa ao

criteacuterio de idade Descabimento de regulamentaccedilatildeo por outra

espeacutecie normativa ainda que por delegaccedilatildeo legal 4 Natildeo foi












DJe- 01-07-2011)



















ABRIL DE 2013


puacuteblico




























publicado)









puacuteblicordquo







































































































o emprego)




































33 DIREITO DE GREVE




(MI 20 438 485 585)










- MODALIDADES









Membros da AGU











- TETO











- TETO DE PROVENTOS
























XVI aliacutenea c

Art 142

sect 3ordm




lei





























O caso
















QUESTOtildeES






























































a) Reversatildeo

b) Aproveitamento











GABARITOS

1 - A 2 - A 3 - B 4 - C 5 - A 6 - A 7 - D 8 - B 9 - D 10 - C












DJe- 01-07-2011)



















ABRIL DE 2013


puacuteblico




























publicado)









puacuteblicordquo







































































































o emprego)




































33 DIREITO DE GREVE




(MI 20 438 485 585)










- MODALIDADES









Membros da AGU











- TETO











- TETO DE PROVENTOS
























XVI aliacutenea c

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sect 3ordm




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O caso
















QUESTOtildeES






























































a) Reversatildeo

b) Aproveitamento











GABARITOS

1 - A 2 - A 3 - B 4 - C 5 - A 6 - A 7 - D 8 - B 9 - D 10 - C























publicado)









puacuteblicordquo







































































































o emprego)




































33 DIREITO DE GREVE




(MI 20 438 485 585)










- MODALIDADES









Membros da AGU











- TETO











- TETO DE PROVENTOS
























XVI aliacutenea c

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O caso
















QUESTOtildeES






























































a) Reversatildeo

b) Aproveitamento











GABARITOS

1 - A 2 - A 3 - B 4 - C 5 - A 6 - A 7 - D 8 - B 9 - D 10 - C







puacuteblicordquo







































































































o emprego)




































33 DIREITO DE GREVE




(MI 20 438 485 585)










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Membros da AGU











- TETO











- TETO DE PROVENTOS
























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a) Reversatildeo

b) Aproveitamento











GABARITOS

1 - A 2 - A 3 - B 4 - C 5 - A 6 - A 7 - D 8 - B 9 - D 10 - C





























































































o emprego)




































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Membros da AGU











- TETO











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a) Reversatildeo

b) Aproveitamento











GABARITOS

1 - A 2 - A 3 - B 4 - C 5 - A 6 - A 7 - D 8 - B 9 - D 10 - C



































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QUESTOtildeES






























































a) Reversatildeo

b) Aproveitamento











GABARITOS

1 - A 2 - A 3 - B 4 - C 5 - A 6 - A 7 - D 8 - B 9 - D 10 - C










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Membros da AGU











- TETO











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O caso
















QUESTOtildeES






























































a) Reversatildeo

b) Aproveitamento











GABARITOS

1 - A 2 - A 3 - B 4 - C 5 - A 6 - A 7 - D 8 - B 9 - D 10 - C








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O caso
















QUESTOtildeES






























































a) Reversatildeo

b) Aproveitamento











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1 - A 2 - A 3 - B 4 - C 5 - A 6 - A 7 - D 8 - B 9 - D 10 - C






- TETO DE PROVENTOS
























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QUESTOtildeES






























































a) Reversatildeo

b) Aproveitamento











GABARITOS

1 - A 2 - A 3 - B 4 - C 5 - A 6 - A 7 - D 8 - B 9 - D 10 - C

















XVI aliacutenea c

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sect 3ordm




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a) Reversatildeo

b) Aproveitamento











GABARITOS

1 - A 2 - A 3 - B 4 - C 5 - A 6 - A 7 - D 8 - B 9 - D 10 - C


lei





























O caso
















QUESTOtildeES






























































a) Reversatildeo

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GABARITOS

1 - A 2 - A 3 - B 4 - C 5 - A 6 - A 7 - D 8 - B 9 - D 10 - C













O caso
















QUESTOtildeES






























































a) Reversatildeo

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GABARITOS

1 - A 2 - A 3 - B 4 - C 5 - A 6 - A 7 - D 8 - B 9 - D 10 - C











QUESTOtildeES






























































a) Reversatildeo

b) Aproveitamento











GABARITOS

1 - A 2 - A 3 - B 4 - C 5 - A 6 - A 7 - D 8 - B 9 - D 10 - C






















































a) Reversatildeo

b) Aproveitamento











GABARITOS

1 - A 2 - A 3 - B 4 - C 5 - A 6 - A 7 - D 8 - B 9 - D 10 - C






GABARITOS

1 - A 2 - A 3 - B 4 - C 5 - A 6 - A 7 - D 8 - B 9 - D 10 - C

AGENTES PÚBLICOS 1. AGENTE PÚBLICO: 2. … · quer dizer, em outros termos, que o comportamento...

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