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AGENTES PÚBLICOS 1. AGENTE PÚBLICO: conceito mais amplo para designar genérica e indistintamente os sujeitos que servem ao Poder Público como instrumentos de sua vontade ou ação, ainda quando o façam apenas ocasional ou episodicamente. 2. CLASSIFICAÇÃO I. AGENTE POLÍTICO (estatutário) II.SERVIDOR ESTATAL (AD/AI) 1. Servidor Público (AD/ Aut./ Fund.Pub) ADIN 2135 *** a) servidor titular de cargo público (estatutário) b) servidor titular de emprego público (celetista) 2. Servidores das pessoas governamentais de direito privado (EP/ SEM) - empregados – regime celetista III. PARTICULAR EM ATUAÇÃO COLABORADORA COM O PODER PÚBLICO ***Com o julgamento da cautelar da ADI 2135 o STF reconheceu a inconstitucionalidade formal do art. 39 da CF, após da alteração da EC 19/98, afastando a possibilidade de regime múltiplo na Administração Pública, restabelecendo-se assim o regime jurídico único. 3. REGRAS CONSTITUCIONAIS 3.1. ACESSIBILIDADE - princípio da ampla acessibilidade aos cargos, funções e empregos públicos - art. 37, I, EC19 – são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos e aos estrangeiros na forma da lei. - Estrangeiros – previsões na Lei 8.745/93 e 8.112/90 - concurso público – é a regra, excepcionalmente não o faz:
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AGENTES PUacuteBLICOS
1 AGENTE PUacuteBLICO conceito mais amplo para designar geneacuterica e indistintamente os sujeitos que servem ao Poder Puacuteblico como instrumentos
de sua vontade ou accedilatildeo ainda quando o faccedilam apenas ocasional ou episodicamente
2 CLASSIFICACcedilAtildeO
I AGENTE POLIacuteTICO (estatutaacuterio)
IISERVIDOR ESTATAL
(ADAI)
1 Servidor Puacuteblico
(AD Aut FundPub)
ADIN 2135
a) servidor titular de cargo puacuteblico (estatutaacuterio)
b) servidor titular de emprego puacuteblico
(celetista)
2 Servidores das pessoas governamentais de direito privado
(EP SEM) - empregados ndash regime celetista
III PARTICULAR EM ATUACcedilAtildeO COLABORADORA COM O PODER
PUacuteBLICO
Com o julgamento da cautelar da ADI 2135 o STF reconheceu a
inconstitucionalidade formal do art 39 da CF apoacutes da alteraccedilatildeo da EC 1998 afastando a possibilidade de regime muacuteltiplo na Administraccedilatildeo
Puacuteblica restabelecendo-se assim o regime juriacutedico uacutenico
3 REGRAS CONSTITUCIONAIS
31 ACESSIBILIDADE
- princiacutepio da ampla acessibilidade aos cargos funccedilotildees e empregos puacuteblicos
- art 37 I EC19 ndash satildeo acessiacuteveis aos brasileiros que preencham os requisitos e aos estrangeiros na forma da lei
- Estrangeiros ndash previsotildees na Lei 874593 e 811290
- concurso puacuteblico ndash eacute a regra excepcionalmente natildeo o faz
a) Mandato eletivo
b) cargo em comissatildeo ndash livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
c) aleacutem das hipoacuteteses excepcionais expressamente previstas na CF -
Ministros dos TC Magistrados dos Tribunais (STF alguns cargos do STJ TST e STM 15 dos Magistrados de segunda instacircncia (art 94) e
TSE e TREs
d) contrataccedilatildeo por tempo determinado - necessidade excepcional e
transitoacuteria (art 37 IX) incompatiacutevel a demora do concurso (admite processo seletivo simplificado)
OBS A Lei 874593 dispotildee sobre a contrataccedilatildeo por tempo determinado
para atender a necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico nos termos do inciso IX do art 37 da Constituiccedilatildeo Federal e daacute outras
providecircncias
e) EC 51 (ART198 ndash CF) ndash agentes comunitaacuterios de sauacutede e de combate
a endemias ndash regulamentado pela Lei 11350 de 05102006 (cria emprego puacuteblico - regime CLT ndash processo seletivo puacuteblico sendo
vedada a contrataccedilatildeo temporaacuteria)
- Validade ndash ateacute 2 anos admitindo uma prorrogaccedilatildeo por igual periacuteodo e por uma uacutenica vez Egrave decisatildeo discricionaacuteria do administrador
- Limite de idade em concurso
- STF - Suacutemula 683 ndash O limite de idade para a inscriccedilatildeo em concurso
puacuteblico soacute se legitima em face do art 7o XXX da Constituiccedilatildeo quando
possa ser justificado pela natureza das atribuiccedilotildees do cargo a ser
preenchido
REPERCUSSAtildeO GERAL - RE 600885RS ndash FORCcedilAS ARMADAS E LIMITE
DE IDADE
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
CONCURSO PUacuteBLICO PARA INGRESSO NAS FORCcedilAS
ARMADAS CRITEacuteRIO DE LIMITE DE IDADE FIXADO EM
EDITAL REPERCUSSAtildeO GERAL DA QUESTAtildeO
CONSTITUCIONAL SUBSTITUICcedilAtildeO DE PARADIGMA ART 10
DA LEI N 68801980 ART 142 sect 3ordm INCISO X DA
CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA DECLARACcedilAtildeO DE NAtildeO-
RECEPCcedilAtildeO DA NORMA COM MODULACcedilAtildeO DE EFEITOS
DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO 1
Repercussatildeo geral da mateacuteria constitucional reconhecida no
Recurso Extraordinaacuterio n 572499 perda de seu objeto
substituiccedilatildeo pelo Recurso Extraordinaacuterio n 600885 2 O
art 142 sect 3ordm inciso X da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica eacute
expresso ao atribuir exclusivamente agrave lei a definiccedilatildeo dos
requisitos para o ingresso nas Forccedilas Armadas 3 A
Constituiccedilatildeo brasileira determina expressamente os
requisitos para o ingresso nas Forccedilas Armadas previstos em
lei referecircncia constitucional taxativa ao criteacuterio de idade
Descabimento de regulamentaccedilatildeo por outra espeacutecie
normativa ainda que por delegaccedilatildeo legal 4 Natildeo foi
recepcionada pela Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 a
expressatildeo ldquonos regulamentos da Marinha do Exeacutercito e da
Aeronaacuteuticardquo do art 10 da Lei n 68801980 5 O princiacutepio
da seguranccedila juriacutedica impotildee que mais de vinte e dois anos
de vigecircncia da Constituiccedilatildeo nos quais dezenas de concursos
foram realizados se observando aquela regra legal
modulem-se os efeitos da natildeo-recepccedilatildeo manutenccedilatildeo da
validade dos limites de idade fixados em editais e
regulamentos fundados no art 10 da Lei n 68801980 ateacute
31 de dezembro de 2011 6 Recurso extraordinaacuterio
desprovido com modulaccedilatildeo de seus efeitos(RE 600885
Relator(a) Min CAacuteRMEN LUacuteCIA Tribunal Pleno julgado em
09022011 REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 01-07-
2011)
ATENCcedilAtildeO EMBARGOS DE DECLARACcedilAtildeO ALTEROU O PRAZO
Ementa EMBARGOS DE DECLARACcedilAtildeO NO RECURSO
EXTRAORDINAacuteRIO OMISSAtildeO ALCANCE SUBJETIVO DE
MODULACcedilAtildeO DE EFEITOS DE DECLARACcedilAtildeO DE NAtildeO
RECEPCcedilAtildeO CANDIDATOS COM ACcedilOtildeES AJUIZADAS DE
MESMO OBJETO DESTE RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO
PRORROGACcedilAtildeO DA MODULACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA NAtildeO
RECEPCcedilAtildeO EMBARGOS DE DECLARACcedilAtildeO ACOLHIDOS 1
Embargos de declaraccedilatildeo acolhidos para deixar expresso que
a modulaccedilatildeo da declaraccedilatildeo de natildeo recepccedilatildeo da expressatildeo
ldquonos regulamentos da Marinha do Exeacutercito e da
Aeronaacuteuticardquo do art 10 da Lei n 68801980 natildeo alcanccedila os
candidatos com accedilotildees ajuizadas nas quais se discute o
mesmo objeto deste recurso extraordinaacuterio 2 Prorrogaccedilatildeo
da modulaccedilatildeo dos efeitos da declaraccedilatildeo de natildeo recepccedilatildeo ateacute
31 de dezembro de 2012 (RE 600885 ED Relator(a) Min
CAacuteRMEN LUacuteCIA Tribunal Pleno julgado em 29062012
ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe 12-12-2012)
- OUTRA DECISAtildeO DE REPERCUSSAtildeO GERAL SOBRE O TEMA JULGADA
EM ABRIL DE 2013
Tema 646 - Estabelecimento de limite de idade para inscriccedilatildeo em
concurso puacuteblico
EMENTA RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO COM AGRAVO CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO CONCURSO PUacuteBLICO LIMITACcedilAtildeO DE IDADE FIXADA
EM EDITAL POLICIAL CIVIL ART 7ordm XXX DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINAacuteRIO REPERCUSSAtildeO GERAL RECONHECIDA REAFIRMACcedilAtildeO
DE JURISPRUDEcircNCIA (ARE 678112 RG Relator(a) Min LUIZ FUX julgado
em 25042013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 17-05-2013 )
- Direito agrave nomeaccedilatildeo ndash ateacute 2007 tratava-se o direito agrave nomeaccedilatildeo como
uma mera expectativa de direito mas a partir do RMS 20718 o STJ passou
a entender pelo o direito subjetivo agrave nomeaccedilatildeo quando o candidato estiver
dentro do nuacutemero de vagas previstas no edital e desde que vaacutelido o
certame
Posteriormente o STF (pela Primeira Turma) tambeacutem reconheceu esse
direito agrave nomeaccedilatildeo ndash RE 227480 posiccedilatildeo que atualmente eacute adotada por
ambas as cortes O assunto foi decidido em definitivo com o julgamento da
Repercussatildeo Geral sobre o tema cuja ementa segue abaixo
EMENTA RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO REPERCUSSAtildeO GERAL CONCURSO PUacuteBLICO PREVISAtildeO DE VAGAS EM
EDITAL DIREITO Agrave NOMEACcedilAtildeO DOS CANDIDATOS APROVADOS I DIREITO Agrave NOMEACcedilAtildeO CANDIDATO
APROVADO DENTRO DO NUacuteMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL Dentro do prazo de validade do concurso a
Administraccedilatildeo poderaacute escolher o momento no qual se
realizaraacute a nomeaccedilatildeo mas natildeo poderaacute dispor sobre a
proacutepria nomeaccedilatildeo a qual de acordo com o edital passa a constituir um direito do concursando aprovado e dessa
forma um dever imposto ao poder puacuteblico Uma vez publicado o edital do concurso com nuacutemero especiacutefico de
vagas o ato da Administraccedilatildeo que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeaccedilatildeo para a
proacutepria Administraccedilatildeo e portanto um direito agrave nomeaccedilatildeo titularizado pelo candidato aprovado dentro desse nuacutemero
de vagas II ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA PRINCIacutePIO DA SEGURANCcedilA JURIacuteDICA BOA-FEacute PROTECcedilAtildeO Agrave CONFIANCcedilA
O dever de boa-feacute da Administraccedilatildeo Puacuteblica exige o respeito incondicional agraves regras do edital inclusive quanto agrave previsatildeo
das vagas do concurso puacuteblico Isso igualmente decorre de um necessaacuterio e incondicional respeito agrave seguranccedila juriacutedica
como princiacutepio do Estado de Direito Tem-se aqui o
princiacutepio da seguranccedila juriacutedica como princiacutepio de proteccedilatildeo agrave confianccedila Quando a Administraccedilatildeo torna puacuteblico um edital
de concurso convocando todos os cidadatildeos a participarem de seleccedilatildeo para o preenchimento de determinadas vagas no
serviccedilo puacuteblico ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas
nesse edital Aqueles cidadatildeos que decidem se inscrever e participar do certame puacuteblico depositam sua confianccedila no
Estado administrador que deve atuar de forma responsaacutevel quanto agraves normas do edital e observar o princiacutepio da
seguranccedila juriacutedica como guia de comportamento Isso quer dizer em outros termos que o comportamento da
Administraccedilatildeo Puacuteblica no decorrer do concurso puacuteblico deve se pautar pela boa-feacute tanto no sentido objetivo quanto no
aspecto subjetivo de respeito agrave confianccedila nela depositada
por todos os cidadatildeos III SITUACcedilOtildeES EXCEPCIONAIS NECESSIDADE DE MOTIVACcedilAtildeO CONTROLE PELO PODER
JUDICIAacuteRIO Quando se afirma que a Administraccedilatildeo Puacuteblica tem a obrigaccedilatildeo de nomear os aprovados dentro do nuacutemero
de vagas previsto no edital deve-se levar em consideraccedilatildeo a possibilidade de situaccedilotildees excepcionaliacutessimas que
justifiquem soluccedilotildees diferenciadas devidamente motivadas de acordo com o interesse puacuteblico Natildeo se pode ignorar que
determinadas situaccedilotildees excepcionais podem exigir a recusa da Administraccedilatildeo Puacuteblica de nomear novos servidores Para
justificar o excepcionaliacutessimo natildeo cumprimento do dever de nomeaccedilatildeo por parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute necessaacuterio
que a situaccedilatildeo justificadora seja dotada das seguintes caracteriacutesticas a) Superveniecircncia os eventuais fatos
ensejadores de uma situaccedilatildeo excepcional devem ser
necessariamente posteriores agrave publicaccedilatildeo do edital do
certame puacuteblico b) Imprevisibilidade a situaccedilatildeo deve ser
determinada por circunstacircncias extraordinaacuterias imprevisiacuteveis agrave eacutepoca da publicaccedilatildeo do edital c) Gravidade
os acontecimentos extraordinaacuterios e imprevisiacuteveis devem ser extremamente graves implicando onerosidade
excessiva dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital d) Necessidade a
soluccedilatildeo draacutestica e excepcional de natildeo cumprimento do dever de nomeaccedilatildeo deve ser extremamente necessaacuteria de
forma que a Administraccedilatildeo somente pode adotar tal medida quando absolutamente natildeo existirem outros meios menos
gravosos para lidar com a situaccedilatildeo excepcional e imprevisiacutevel De toda forma a recusa de nomear candidato
aprovado dentro do nuacutemero de vagas deve ser devidamente motivada e dessa forma passiacutevel de controle pelo Poder
Judiciaacuterio IV FORCcedilA NORMATIVA DO PRINCIacutePIO DO
CONCURSO PUacuteBLICO Esse entendimento na medida em que atesta a existecircncia de um direito subjetivo agrave nomeaccedilatildeo
reconhece e preserva da melhor forma a forccedila normativa do princiacutepio do concurso puacuteblico que vincula diretamente a
Administraccedilatildeo Eacute preciso reconhecer que a efetividade da exigecircncia constitucional do concurso puacuteblico como uma
incomensuraacutevel conquista da cidadania no Brasil permanece condicionada agrave observacircncia pelo Poder Puacuteblico
de normas de organizaccedilatildeo e procedimento e principalmente de garantias fundamentais que possibilitem
o seu pleno exerciacutecio pelos cidadatildeos O reconhecimento de um direito subjetivo agrave nomeaccedilatildeo deve passar a impor
limites agrave atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames
com especial observacircncia dos deveres de boa-feacute e
incondicional respeito agrave confianccedila dos cidadatildeos O princiacutepio constitucional do concurso puacuteblico eacute fortalecido quando o
Poder Puacuteblico assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princiacutepio Ao lado das
garantias de publicidade isonomia transparecircncia impessoalidade entre outras o direito agrave nomeaccedilatildeo
representa tambeacutem uma garantia fundamental da plena efetividade do princiacutepio do concurso puacuteblico V NEGADO
PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO(RE 598099 Relator(a) Min GILMAR MENDES Tribunal Pleno julgado
em 10082011 REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 03-10-2011)
- Tambeacutem se reconhece direito agrave nomeaccedilatildeo em caso de pretericcedilatildeo (Suacutemula
nordm 15 do STF) e quando a Administraccedilatildeo realiza viacutenculos precaacuterios tendo candidatos aprovados em concurso
- Confiram viacutedeos sobre o assunto em nosso site wwwmarinelama
- Nulidade no concurso puacuteblico ou da nomeaccedilatildeo
- Posiccedilatildeo majoritaacuteria do STF ndash depende de processo administrativo com
contraditoacuterio e ampla defesa mesmo que ocorra antes da posse
- Teoria do funcionaacuterio de fato ndash a nomeaccedilatildeo eacute ilegal e deve ser anulada entretanto em nome da seguranccedila juriacutedica o STF reconhece que os atos por
ele praticados seratildeo vaacutelidos e considerando que ele trabalhou natildeo precisaraacute devolver a remuneraccedilatildeo recebida no periacuteodo (veja viacutedeo sobre o assunto
em nosso site wwwmarinelama )
- REPERCUSSAtildeO GERAL SOBRE O TEMA COM MEacuteRITO JULGADO
- Tema 476 - Manutenccedilatildeo de candidato investido em cargo
puacuteblico por forccedila de decisatildeo judicial de caraacuteter provisoacuterio pela
aplicaccedilatildeo da teoria do fato consumado RE 608482 ndash MEacuteRITO
JULGADO (em 07082014 ndash acoacuterdatildeo ainda natildeo publicado)
() o Plenaacuterio do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a Recurso Extraordinaacuterio (RE 608482) para
reformar acoacuterdatildeo que garantiu a permanecircncia no cargo a uma agente de poliacutecia civil investida no cargo por forccedila de
medida judicial liminar mesmo natildeo tendo sido aprovada
em todas as fases do concurso puacuteblico a que se submeteu Para a maioria dos ministros no caso o
interesse puacuteblico deve prevalecer sobre o interesse particular devendo ser afastada a chamada teoria do fato
consumado relator do caso ministro Teori Zavascki explicou que a candidata foi investida no cargo por forccedila
de medida cautelar ndash precaacuteria ndash e natildeo por uma decisatildeo definitiva de meacuterito e ressaltou que o acoacuterdatildeo do TJ-RN
que manteve a posse se baseou exatamente na chamada teoria do fato consumado O ministro disse entender que
quem requer ndash e obteacutem ndash ordem provisoacuteria como satildeo as liminares fica sujeito agrave sua revogaccedilatildeo
Para o ministro o interesse da candidata natildeo pode
desatender o interesse maior o interesse puacuteblico Com esse argumento entre outros o ministro votou pelo
provimento do recursoSeguiram esse entendimento as ministras Rosa Weber e Caacutermen Luacutecia e os ministros Dias
Toffoli Gilmar Mendes Marco Aureacutelio Celso de Mello e Ricardo Lewandowski presidente interino da CorteA
garantia do concurso puacuteblico eacute uma garantia da Repuacuteblica frisou a ministra Caacutermen Luacutecia ao concordar
com os fundamentos do relator Quem perde etapa de concurso puacuteblico e busca uma tutela liminar sabe que
aquilo tem natureza precaacuteria Para ela natildeo eacute aceitaacutevel que algueacutem aposte na morosidade do Judiciaacuterio para natildeo
cumprir o que foi exigido O mesmo entendimento foi externado pelo ministro Marco Aureacutelio Para o ministro
Gilmar Mendes pode-se aventar no caso em discussatildeo
ateacute mesmo violaccedilatildeo ao princiacutepio da isonomia Divergecircncia O ministro Luiacutes Roberto Barroso divergiu
do relator e baseou seu voto na teoria da proteccedilatildeo da confianccedila nas decisotildees judiciais Ao se manifestar sobre a
tese em discussatildeo que para ele confronta a obrigatoriedade do concurso puacuteblico e a teoria da
proteccedilatildeo da confianccedila Barroso chegou a propor algumas condicionantes para que o Judiciaacuterio analise casos que
tratem da tese em questatildeo Para ele devem ser levados em conta a plausibilidade juriacutedica do pleito o tempo de
permanecircncia no cargo a boa-feacute do candidato e a instacircncia judiciaacuteria que proferiu a decisatildeo que embasou a
investidura A divergecircncia foi acompanhada pelo ministro Luiz Fux
INFORMACcedilOtildeES IMPORTANTES
Suacutemula do STJ no 466 de 25102010 que estabelece ldquoO titular da
conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo
quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausecircncia de preacutevia
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblicordquo
TST OJ no 335 ndash CONTRATO NULO ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
EFEITOS CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLACcedilAtildeO DO Art 37
II E sect 2o DA CF1988 DJ 04052004 A nulidade da contrataccedilatildeo
sem concurso puacuteblico apoacutes a CF1988 bem como a limitaccedilatildeo de seus
efeitos somente poderaacute ser declarada por ofensa ao art 37 II se
invocado concomitantemente o seu sect 2o todos da CF1988 (OJ ndash
SBDI-1) E mais OJ no 10 ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA CONTRATO NULO
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA EFEITOS Art 37 II E sect 2o DA CF1988
Inserida em 200900 Somente por ofensa ao art 37 II e sect 2o da
CF1988 procede o pedido de rescisatildeo de julgado para considerar nula
a contrataccedilatildeo sem concurso puacuteblico de servidor apoacutes a CF1988 (OJ
ndash SBDI-2)
O STF declarou a mateacuteria de repercussatildeo geral no julgamento
do Recurso Extraordinaacuterio no 596478 da relatoria da Ministra Ellen
Gracie Tema 191 ndash MEacuteRITO JULGADO EM 2013
EMENTA Recurso extraordinaacuterio Direito Administrativo
Contrato nulo Efeitos Recolhimento do FGTS Artigo 19-A
da Lei nordm 803690 Constitucionalidade 1 Eacute constitucional
o art 19-A da Lei nordm 803690 o qual dispotildee ser devido o
depoacutesito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo na
conta de trabalhador cujo contrato com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica seja declarado nulo por ausecircncia de preacutevia
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico desde que mantido o seu
direito ao salaacuterio 2 Mesmo quando reconhecida a nulidade
da contrataccedilatildeo do empregado puacuteblico nos termos do art
37 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal subsiste o direito do
trabalhador ao depoacutesito do FGTS quando reconhecido ser
devido o salaacuterio pelos serviccedilos prestados 3 Recurso
extraordinaacuterio ao qual se nega provimento
(RE 596478 Relator(a) Min ELLEN GRACIE Relator(a) p
Acoacuterdatildeo Min DIAS TOFFOLI Tribunal Pleno julgado em
13062012 REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 01-03-
2013)
Em 06022012 o TST publica nova Suacutemula com o tema relacionado a
situaccedilotildees de anulaccedilatildeo de contratos em razatildeo da natildeo observacircncia a exigecircncia
de concurso puacuteblico
SUacuteMULA Nordm 430 ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA INDIRETA CONTRATACcedilAtildeO
AUSEcircNCIA DE CONCURSO PUacuteBLICO NULIDADE ULTERIOR
PRIVATIZACcedilAtildeO CONVALIDACcedilAtildeO INSUBSISTEcircNCIA DO VIacuteCIO
Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que considerado nulo
por ausecircncia de concurso puacuteblico quando celebrado originalmente com
ente da Administraccedilatildeo Puacuteblica Indireta continua a existir apoacutes a sua
privatizaccedilatildeo
No dia 16122011 o Plenaacuterio Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF)
considerou a existecircncia de repercussatildeo geral em mateacuteria constitucional
contida no Recurso Extraordinaacuterio (RE) 662405 Ao examinar o processo os
ministros iratildeo decidir se haacute ou natildeo responsabilidade objetiva da Uniatildeo por
danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso puacuteblico tendo
em vista o cancelamento da prova por suspeita de fraude No recurso a
Uniatildeo questiona acoacuterdatildeo da Turma Recursal da Seccedilatildeo Judiciaacuteria de Alagoas
que ao confirmar sentenccedila de Juizado Especial Federal declarou a
responsabilidade objetiva em caso de cancelamento da realizaccedilatildeo de
concurso puacuteblico na veacutespera da data designada A anulaccedilatildeo do certame teria
ocorrido mediante recomendaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico Federal baseada em
indiacutecio de fraude Segundo o acoacuterdatildeo atacado o ato administrativo que
suspendeu as provas mesmo que praticado com vistas agrave preservaccedilatildeo da
lisura do certame gerou danos ao recorrido candidato consistentes nas
despesas com a inscriccedilatildeo no concurso passagem aeacuterea e transporte
terrestre A Uniatildeo foi condenada agrave restituiccedilatildeo dos respectivos valores sem
que se reconhecesse a ocorrecircncia de danos morais
- Realizaccedilatildeo de novo concurso enquanto vaacutelido o anterior
- possiacutevel desde que respeitada a ordem de classificaccedilatildeo do anterior (art
37 IV)
- Concurso Puacuteblico ndash Controle das questotildees pelo Poder Judiciaacuterio
- adequaccedilatildeo da prova ao programa do edital constitui tema de legalidade
por isso admite o controle pelo PJ (JURIS STF - RE 434708 e RE 442411)
- discussatildeo quanto ao gabarito ndash posiccedilatildeo majoritaacuteria ndash eacute impossiacutevel o
controle
- Repercussatildeo Geral sobre o tema RE 632853
REPERCUSSAtildeO GERAL EM RECURSO
EXTRAORDINAacuteRIO DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSO PUacuteBLICO CONTROLE JUDICIAL DE QUESTOtildeES E CRITEacuteRIOS DE CORRECcedilAtildeO DE PROVAS
A questatildeo referente agrave possibilidade de o Poder Judiciaacuterio realizar o controle jurisdicional sobre o meacuterito das questotildees
em concurso puacuteblico possui relevacircncia social e juriacutedica ultrapassando os interesses subjetivos das partes
Repercussatildeo geral reconhecida(RE 632853 RG Relator(a) Min GILMAR MENDES julgado em 06102011 ACOacuteRDAtildeO
ELETROcircNICO DJe- 02-03-2012 )
- REPERCUSSAtildeO GERAL ndash MEacuteRITO JULGADO
- Tema 335 - Remarcaccedilatildeo de teste de aptidatildeo fiacutesica em concurso
puacuteblico
Recurso extraordinaacuterio 2 Remarcaccedilatildeo de teste de aptidatildeo
fiacutesica em concurso puacuteblico em razatildeo de problema
temporaacuterio de sauacutede 3 Vedaccedilatildeo expressa em edital Constitucionalidade 4 Violaccedilatildeo ao princiacutepio da isonomia
Natildeo ocorrecircncia Postulado do qual natildeo decorre de plano a possibilidade de realizaccedilatildeo de segunda chamada em etapa
de concurso puacuteblico em virtude de situaccedilotildees pessoais do
candidato Claacuteusula editaliacutecia que confere eficaacutecia ao
princiacutepio da isonomia agrave luz dos postulados da impessoalidade e da supremacia do interesse puacuteblico 5
Inexistecircncia de direito constitucional agrave remarcaccedilatildeo de provas em razatildeo de circunstacircncias pessoais dos candidatos
6 Seguranccedila juriacutedica Validade das provas de segunda chamada realizadas ateacute a data da conclusatildeo do julgamento
7 Recurso extraordinaacuterio a que se nega provimento(RE 630733 Relator(a) Min GILMAR MENDES Tribunal Pleno
julgado em 15052013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 20-11-2013)
- Concurso Magistratura e Ministeacuterio Puacuteblico ndash Atividade Juriacutedica
- EC 4504 prevecirc a exigecircncia de 3 anos de atividade juriacutedica para
Magistratura e Ministeacuterio Puacuteblico
- CNJ ndash RESOLUCcedilAtildeO 75 DE 12 DE MAIO DE 2009 ALTERADA PELA
RES Nordm 118 DE 03082010 publicada no DJ em 18082010
Considera atividade juriacutedica a atividade exercida com exclusividade por
bacharel em direito bem como cargos que exijam a utilizaccedilatildeo
preponderante de conhecimento juriacutedico aleacutem dos cursos de poacutes graduaccedilatildeo
ndash marco inicial eacute a colaccedilatildeo de grau e deve ser comprovada no momento da
inscriccedilatildeo definitiva
OBSERVACcedilAtildeO
A Res 75 foi alterada em alguns aspectos pela Resoluccedilatildeo no 118 de
18082010 e republicada em 07112011 com as alteraccedilotildees feitas pela
Emenda nordm 01 que corrigiu remissotildees e adequou a Resoluccedilatildeo agraves
especificidades da Justiccedila Militar
CNMP - Resoluccedilatildeo nordm 40 de 20052009 (alterada pela Resoluccedilatildeo nordm 57 de 27042010 e pela Resoluccedilatildeo nordm 87 de 27062012)
OBSERVACcedilAtildeO A Res 87 estipula que a comprovaccedilatildeo do
periacuteodo de trecircs anos de atividade juriacutedica deveraacute ser
documentada e formalizada para o ato da posse do candidato aprovado em todas as fases do concurso puacuteblico
- ADI 3460 declarou constitucional a exigecircncia de atividade juriacutedica
reconhecendo 3 anos de atividade no momento da inscriccedilatildeo definitiva Veja
ementa abaixo
EMENTA CONSTITUCIONAL ACcedilAtildeO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 7ordm CAPUT E
PARAacuteGRAFO UacuteNICO DA RESOLUCcedilAtildeO Nordm 352002 COM A
REDACcedilAtildeO DADA PELO ART 1ordm DA RESOLUCcedilAtildeO Nordm 552004
DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DO
DISTRITO FEDERALE E TERRITOacuteRIOS A norma impugnada
veio atender ao objetivo da Emenda Constitucional 452004
de recrutar com mais riacutegidos criteacuterios de seletividade
teacutecnico-profissional os pretendentes agraves carreira ministerial
puacuteblica Os trecircs anos de atividade juriacutedica contam-se da
data da conclusatildeo do curso de Direito e o fraseado
atividade juriacutedica eacute significante de atividade para cujo
desempenho se faz imprescindiacutevel a conclusatildeo de curso de
bacharelado em Direito O momento da comprovaccedilatildeo desses
requisitos deve ocorrer na data da inscriccedilatildeo no concurso de
molde a promover maior seguranccedila juriacutedica tanto da
sociedade quanto dos candidatos Accedilatildeo improcedente(ADI
3460 Relator(a) Min CARLOS BRITTO Tribunal Pleno
julgado em 31082006 DJe- 15-06-2007)
- OAB ajuizou ADI 4219 para contestar o tempo de poacutes graduaccedilatildeo como
atividade juriacutedica (marccedilo2009) ndash natildeo houve julgamento
- Algumas Suacutemulas relevantes
- STF - Suacutemula 683 ndash O limite de idade para a inscriccedilatildeo em concurso
puacuteblico soacute se legitima em face do art 7o XXX da Constituiccedilatildeo quando
possa ser justificado pela natureza das atribuiccedilotildees do cargo a ser
preenchido (fica de fora o emprego)
OBS VER Julgamento da Repercussatildeo Geral no RE 600885RS sobre o tema citado em toacutepico acima
- STF - Suacutemula 684 ndash Eacute inconstitucional o veto natildeo motivado agrave
participaccedilatildeo de candidato a concurso puacuteblico
- STF - Suacutemula 686 - Soacute por lei se pode sujeitar a exame
psicoteacutecnico a habilitaccedilatildeo de candidato a cargo puacuteblico
- Observaccedilatildeo Foi editado em 2009 o Decreto 6944 que estabelece
medidas organizacionais para o aprimoramento da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica e fundacional dispotildee sobre normas
gerais relativas a concursos puacuteblicos organiza sob a forma de sistema as atividades de organizaccedilatildeo e inovaccedilatildeo institucional do Governo
Federal e daacute outras providecircncias Este decreto foi alterado pelo
DECRETO Nordm 7308 DE 22 DE SETEMBRO DE 2010 no tocante agrave realizaccedilatildeo de avaliaccedilotildees psicoloacutegicas em concurso puacuteblico
- STJ - Suacutemula 266 - O diploma ou habilitaccedilatildeo legal para o exerciacutecio
do cargo deve ser exigido na posse e natildeo na inscriccedilatildeo para o concurso
puacuteblico
STJ ndash Suacutemula 377 O portador de visatildeo monocular tem direito de
concorrer em concurso puacuteblico agraves vagas reservadas aos deficientes
- STJ ndash Suacutemula 344 - O titular da conta vinculada ao FGTS tem o
direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato
de trabalho por ausecircncia de preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico
Rel Min Hamilton Carvalhido em 13102010
- STF ndash Suacutemula Vinculante nordm 13 - proiacutebe a nomeaccedilatildeo de
companheiro parente linha reta colateral ou por afinidade ateacute o
terceiro grau em qualquer dos poderes da Uniatildeo Estados Distrito
Federal ou Municiacutepio
32 ESTABILIDADE (art 41)
- Requisitos para se adquirir a estabilidade
- Sumula 390 do TST - ldquoEstabilidade Art 41 da CF1988 Celetista
Administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional Aplicabilidade Empregado de empresa puacuteblica e sociedade de economia mista Inaplicaacutevel (conversatildeo
das Orientaccedilotildees Jurisprudenciais nordms 229 e 265 da SDI-1 e da Orientaccedilatildeo Jurisprudencial nordm 22 da SDI-2) - Res 1292005 - DJ 200405rdquo
- JULGAMENTO DO MEacuteRITO EM REPERCUSSAtildeO GERAL (Tema 131)
Ementa EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEacuteGRAFOS ndash ECT DEMISSAtildeO IMOTIVADA DE SEUS
EMPREGADOS IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE MOTIVACcedilAtildeO DA DISPENSA RE PARCIALEMENTE PROVIDO I
- Os empregados puacuteblicos natildeo fazem jus agrave estabilidade
prevista no art 41 da CF salvo aqueles admitidos em periacuteodo anterior ao advento da EC nordm 191998 Precedentes
II - Em atenccedilatildeo no entanto aos princiacutepios da impessoalidade e isonomia que regem a admissatildeo por
concurso publico a dispensa do empregado de empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista que prestam
serviccedilos puacuteblicos deve ser motivada assegurando-se assim que tais princiacutepios observados no momento daquela
admissatildeo sejam tambeacutem respeitados por ocasiatildeo da dispensa III ndash A motivaccedilatildeo do ato de dispensa assim visa
a resguardar o empregado de uma possiacutevel quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal
investido do poder de demitir IV - Recurso extraordinaacuterio parcialmente provido para afastar a aplicaccedilatildeo ao caso do
art 41 da CF exigindo-se entretanto a motivaccedilatildeo para
legitimar a rescisatildeo unilateral do contrato de trabalho (RE 589998 Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI
Tribunal Pleno julgado em 20032013 ACOacuteRDAtildeO
ELETROcircNICO REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe
12092013)
- Perda da estabilidade
ATENCcedilAtildeO ESTAGIO PROBATORIO
- AGU ndash Parecer AC 1704 ndash reconhece o estaacutegio para os servidores federais
de 3 anos
- STJ - MS 9373 DF 250804 - prazo de 24 meses desvinculado com o
prazo para a aquisiccedilatildeo da estabilidade ndash aplicaccedilatildeo do art 20 da Lei 811290 modificada pelas Leis 1149007 e 1150107 Mas em
24042009 o STJ no julgamento do MS 12523 a terceira seccedilatildeo ficou o prazo do estaacutegio probatoacuterio em 03 anos
- TST PLENO ndash editou a RESOLUCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA Nordm 114506 ndash alterou a Res 68000 ndash art 21 II ndash fixando estaacutegio probatoacuterio em 24 meses
(01062006) Entretanto em 07122006 foi editada nova RESOLUCcedilAtildeO nordm
11872006 que estipula no paraacutegrafo uacutenico do art 22 que o estaacutegio probatoacuterio teraacute duraccedilatildeo de 36 meses
OBS A Resoluccedilatildeo nordm 1187 sofreu alteraccedilotildees em 2010 poreacutem no art 16 e natildeo no art 22 que aponta o prazo de 36 meses como o do estaacutegio
probatoacuterio
- CNJ ndash Pedido de Providecircncia 822 ndash de 10092008 ndash 3 anos de estaacutegio
Estaacute mantido o entendimento inclusive em Pedido de esclarecimentos sobre o Pedido de Providecircncias 822 decidiu o CNJ ldquoDiante do
comando inscrito nessas disposiccedilotildees legais eacute inarredaacutevel a conclusatildeo jaacute externada por este Conselho na decisatildeo acima transcrita de que o
estaacutegio probatoacuterio definido no artigo 20 da Lei nordm 81121990 e a estabilidade conferida ao servidor puacuteblico inclusive do Poder
Judiciaacuterio no artigo 41 da Constituiccedilatildeo Federal satildeo institutos que se encontram vinculados e que portanto devem ter o mesmo lapso
temporal de modo que natildeo cabe mais nenhuma discussatildeo acerca do
temardquo
- A mateacuteria foi regulamentada pela MP 431 (de 140508) estabelecendo o prazo de 36 meses todavia esse dispositivo natildeo foi convertido em lei
restabelecendo os 24 meses (Emenda ao projeto n 236 que suprimiu o art 172 da MP sob o argumento de que a EC 19 ampliou apenas o prazo para a
estabilidade) Essa MP foi convertida na Lei 1178408 (de 230908)
- Conselho da Justiccedila Federal emitiu a Resoluccedilatildeo nordm 1072010 estabelecendo que o estaacutegio probatoacuterio na Justiccedila Federal teraacute duraccedilatildeo de
trinta e seis meses Antes desta resoluccedilatildeo vigorava no acircmbito da Justiccedila
Federal o entendimento de se manter o estaacutegio probatoacuterio no prazo de 24 (vinte e quatro) meses posiccedilatildeo alterada agora com a emissatildeo desta nova
resoluccedilatildeo Veja o art 2ordm da citada Resoluccedilatildeo nordm 1072010 que acrescenta o art 17-A a Resoluccedilatildeo nordm 432008 ldquoO estaacutegio probatoacuterio teraacute duraccedilatildeo
de trinta e seis meses contados da data de entrada em exerciacutecio do servidorrdquo A resoluccedilatildeo foi publicada no Diaacuterio Oficial em 11062010
- o STF ndash Min Gilmar Mendes ndash julgando a suspensatildeo de tutela antecipada
STA 310 e STA 311 ndash reconheceu que o prazo de estaacutegio probatoacuterio natildeo pode ser dissociado do prazo de estabilidade e que as legislaccedilotildees
estatutaacuterias que prevecircem prazo interior a 3 anos para estaacutegio probatoacuterio estatildeo em desconformidade com a CF
- Notiacutecia atual sobre tema
STJ Estabilidade e estaacutegio probatoacuterio no serviccedilo puacuteblico tecircm prazos fixados em trecircs anos 09052012 Veja inteiro teor
httpwwwmarinelamanoticiasestabilidade-e-estagio-probatorio-no-servico-publico-tem-prazos-fixados-em-tres-anos
33 DIREITO DE GREVE
- art 37 VII CF ndash normas constitucional de eficaacutecia limitada
(MAJORITAacuteRIA)
- Mandados de Injunccedilatildeo 670 708 e 712
- Mandados de Injunccedilatildeo anteriores reconhecem a omissatildeo e comunicam o
congresso (MI 20 438 485 585)
Confiram viacutedeo sobre o tema na nossa paacutegina no site
wwwmarinelama
- REPERCUSSOtildeES GERAIS SOBRE O TEMA
TEMA 531 - Desconto nos vencimentos dos servidores puacuteblicos dos
dias natildeo trabalhados em virtude de greve
REPERCUSSAtildeO GERAL EM AI N 853275-RJ
RELATOR MIN DIAS TOFFOLI
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL MANDADO
DE SEGURANCcedilA SERVIDORES PUacuteBLICOS E DIREITO DE GREVE ANAacuteLISE DA LEGALIDADE DO ATO QUE
DETERMINOU O DESCONTO DOS DIAS PARADOS EM RAZAtildeO DA ADESAtildeO A MOVIMENTO GREVISTA DISCUSSAtildeO
ACERCA DO ALCANCE DA NORMA DO ARTIGO 37 INCISO VII DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL MATEacuteRIA PASSIacuteVEL DE
REPETICcedilAtildeO EM INUacuteMEROS PROCESSOS A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS
PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL
TEMA 541 - Exerciacutecio do direito de greve por policiais civis
Ementa CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO SERVIDOR PUacuteBLICO POLICIAL CIVIL DIREITO DE GREVE EXISTEcircNCIA
DE REPERCUSSAtildeO GERAL (ARE 654432 RG Relator(a)
Min RICARDO LEWANDOWSKI julgado em 19042012 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 11-05-2012 )
TEMA 544 - Competecircncia para julgamento de abusividade de greve
de servidores puacuteblicos celetistas
RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO COM AGRAVO COMPETEcircNCIA
PARA JULGAR ABUSIVIDADE DE GREVE DE SERVIDORES PUacuteBLICOS CELETISTAS RELEVAcircNCIA DA MATEacuteRIA E
TRANSCENDEcircNCIA DE INTERESSES MANIFESTACcedilAtildeO PELA EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL DA QUESTAtildeO
CONSTITUCIONAL(ARE 665969 RG Relator(a) Min LUIZ FUX julgado em 10052012 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe-
09-08-2012)
34 SISTEMA REMUNERATOacuteRIO
- MODALIDADES
a) remuneraccedilatildeo os estipecircndios dos servidores compotildeem de parte fixa (padratildeo fixado em lei) + parte variaacutevel de um servidor para outro (condiccedilotildees
especiais - tempo de serviccedilo vantagens pecuniaacuterias - adicionais gratificaccedilotildees e verbas indenizatoacuterias e outras)
b) subsiacutedio - eacute a forma remuneratoacuteria atribuiacuteda a certos cargos em que a retribuiccedilatildeo se efetua por meio de pagamentos mensais de parcelas uacutenicas -
indivisas e insuscetiacuteveis de acreacutescimos de qualquer espeacutecie - art 39 4o exceto verbas indenizatoacuterias e garantias constitucionais (art 39 sect 3ordm)
- Remuneram-se por subsiacutedio
Chefes do PE e os VICES Auxiliares imediatos do PE (art 49 VIII art 28 sect2ordm art 29 V
Membros do PL (DFDESFALCM) Membros da Defensoria Puacuteblica
Magistrados ndash arts 48XV 93V 96 IIb
Servidores policiais ndash PF PRF PFF PC PM e corpos de bombeiros militares ndash
art 144 sect 9o - (excluiacutedas as municipais natildeo se equiparam) Membros do Ministeacuterio Puacuteblico
Membros da AGU
Procuradores de Estado e do DF
(excluiacutedos os Municipais - CF)
Ministros e Conselheiros de TC ndash
art 73 sect 3ordm e art 75
Servidores organizados em carreira ndash
poderatildeo ser incluiacutedos ndash art 39 sect 8o
- FIXACcedilAtildeO lei especiacutefica (para cargos funccedilotildees ou empregos)
- exceccedilotildees natildeo seratildeo fixados por lei e sim por
DECRETO-LEGISLATIVO DO CN Pres da Repuacuteblica e o Vice ndash art 49 VIII
Ministros de Estado ndash art 49 VIII
Senadores ndash art 49 VII
Deputados Federais ndash art 49 VII
DECRETO-LEGISLATIVO DA CM Vereadores ndash art 29 VI
- TETO
TETO REMUNERATOacuteRIO (EC- 4103)
UNIAtildeO - Ministros do STF
ESTADO E DF - para PE ndash Governador
- para PL ndash Deputados Estaduais e Distritais
- para PJ ndash Desembargadores do TJ (limite 9025 do STF - interpretaccedilatildeo conforme ADIN
3854 ndash aplicaacutevel a membros do MP Procuradores e Defensores)
MUNICIacutePIO - do Prefeito
- O teto eacute definido por lei de iniciativa do STF - o projeto que seraacute
apresentado na Cacircmara de Deputados e seguiraacute com o procedimento de Lei Ordinaacuteria - art 48 XV CF ndash alterado pela EC 41
- Subsiacutedio atual dos Ministros do STF ndash Lei 12771 de 28122012
- R$ 2946225 (vinte e nove mil quatrocentos e sessenta e dois reais
e vinte e cinco centavos) a partir de 1o de janeiro de 2014 e
- TETO DE PROVENTOS
- Lei 123822011 ndash Regulamentada pelo Decreto 8166 23122013
Art 1o A partir de 1o de janeiro de 2014 o salaacuterio miacutenimo
seraacute de R$ 72400 (setecentos e vinte e quatro reais)
- Teto do INSS ndash Portaria Interministerial MPSMF Nordm 19 DE 10 DE JANEIRO DE 2014 - DOU DE 13012014
Art 2ordm A partir de 1ordm de janeiro de 2014 o salaacuterio de
benefiacutecio e o salaacuterio de contribuiccedilatildeo natildeo poderatildeo ser inferiores
a a R$ 72400 (setecentos e vinte e quatro reais) nem superiores a R$ 439024 (quatro mil trezentos e noventa
reais e vinte e quatro centavos)
OBSERVACcedilAtildeO Duas Suacutemulas Vinculantes foram editadas sobre o
sistema remuneratoacuterio do servidor puacuteblico (acompanhem ainda Repercussotildees Gerais sobre o tema que foram reconhecidas no STF
na seleccedilatildeo de decisotildees abaixo)
SUacuteMULA VINCULANTE Nordm 15 O CAacuteLCULO DE GRATIFICACcedilOtildeES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR
PUacuteBLICO NAtildeO INCIDE SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O SALAacuteRIO MIacuteNIMO
SUacuteMULA VINCULANTE Nordm 16 OS ARTIGOS 7ordm IV E 39
sect 3ordm (REDACcedilAtildeO DA EC 1998) DA CONSTITUICcedilAtildeO REFEREM-SE AO TOTAL DA REMUNERACcedilAtildeO PERCEBIDA
PELO SERVIDOR PUacuteBLICO
- Acompanhe as novidades sobre o tema em nosso site
35 ACUMULACcedilAtildeO
- A regra geral proiacutebe a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos exceto (art 37
XVI e XVIII CF)
a) quando houver compatibilidade de horaacuterios
b) que acumulaccedilatildeo natildeo ultrapasse ao teto (subsiacutedios STF)
c) que recaia em uma das seguintes hipoacuteteses
I) dois cargos de professor
II) professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
III) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com
profissotildees regulamentadas (EC 34)
- Mandato eletivo - art 38
a) mandato eletivo federal estadual e distrital ndash ficaraacute afastado do cargo
emprego ou funccedilatildeo
b) prefeito ndash afastado do cargo emprego ou funccedilatildeo sendo-lhe facultado
optar pela remuneraccedilatildeo
c) vereador ndash havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens
de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo natildeo sendo compatiacutevel aplica-se a regra do prefeito
ATENCcedilAtildeO EC 77 DE 11022014 DOU 12022014 ndash Altera os incisos II
III e VIII do sect 3ordm do art 142 da Constituiccedilatildeo Federal para estender aos
profissionais de sauacutede das Forccedilas Armadas a possibilidade de cumulaccedilatildeo de
cargo a que se refere o art 37 inciso XVI aliacutenea c
Art 142
sect 3ordm
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou
emprego puacuteblico civil permanente ressalvada a hipoacutetese
prevista no art 37 inciso XVI aliacutenea c seraacute transferido
para a reserva nos termos da lei
III - o militar da ativa que de acordo com a lei tomar
posse em cargo emprego ou funccedilatildeo puacuteblica civil
temporaacuteria natildeo eletiva ainda que da administraccedilatildeo
indireta ressalvada a hipoacutetese prevista no art 37 inciso
XVI aliacutenea c ficaraacute agregado ao respectivo quadro e
somente poderaacute enquanto permanecer nessa situaccedilatildeo ser
promovido por antiguidade contando-se-lhe o tempo de
serviccedilo apenas para aquela promoccedilatildeo e transferecircncia para a
reserva sendo depois de dois anos de afastamento
contiacutenuos ou natildeo transferido para a reserva nos termos da
lei
VIII - aplica-se aos militares o disposto no art 7ordm incisos
VIII XII XVII XVIII XIX e XXV e no art 37 incisos XI
XIII XIV e XV bem como na forma da lei e com prevalecircncia
da atividade militar no art 37 inciso XVI aliacutenea c
- VERIFIQUE VAacuteRIAS REPERCUSSOtildeES GERAIS SISTEMA REMUNERATOacuteRIO DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS
Tema-Nordm 359 (Incidecircncia do teto constitucional remuneratoacuterio sobre
o montante decorrente da acumulaccedilatildeo de proventos e pensatildeo )
Cuida-se de recurso extraordinaacuterio interposto pela Caixa Econocircmica Federal
com base na aliacutenea a do inciso III do art 102 da Constituiccedilatildeo Republicana contra acoacuterdatildeo do Tribunal Regional Federal da 3ordf Regiatildeo 2 Da leitura dos
autos concluo que a Instacircncia Judicante de origem ao apreciar embargos agrave execuccedilatildeo opostos pela ora recorrente proferiu o acoacuterdatildeo de fls 5464
Acoacuterdatildeo que ficou assim ementado PROCESSUAL CIVIL E EMBARGOS Agrave EXECUCcedilAtildeO FGTS ATUALIZACcedilAtildeO MONETAacuteRIA IacuteNDICES EXPURGADOS
PEDIDO DE ADEQUACcedilAtildeO DO TIacuteTULO JUDICIAL EXEQUumlENDO Agrave DECISAtildeO DO STF NO RE Nordm 226855RS DESCABIMENTO INAPLICAacuteVEL O PARAacuteGRAFO
UacuteNICO DO ART 741 DO CPC NA REDACcedilAtildeO DADA PELA MP Nordm 2180-35 DE 24082001 SENTENCcedilA MANTIDA - A disposiccedilatildeo expressa no artigo 10
da Medida Provisoacuteria nordm 2180-35 de 24 de agosto de 2001 ainda que formalmente compatiacutevel com a ordem constitucional sob o aspecto material
natildeo se coaduna com a Constituiccedilatildeo Federal pois a desconstituiccedilatildeo do tiacutetulo executivo judicial mediante a aplicaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 741 do
Coacutedigo de Processo Civil acrescentado pela referida norma afigura-se
conflitante com os princiacutepios da Carta Maior ao emprestar ao instituto da coisa julgada previsto expressamente na Constituiccedilatildeo em seu artigo 5ordm
inciso XXXVI a caracteriacutestica de existecircncia condicional - Tal situaccedilatildeo aleacutem de violar o princiacutepio da intangibilidade da coisa julgada afronta tambeacutem o
princiacutepio da seguranccedila juriacutedica que se sobrepotildee aos demais e para o qual todo o ordenamento juriacutedico deve convergir - Ademais no julgamento
proferido no RE nordm 226855 RS que foi invocado como paradigma pela embargante a questatildeo de direito debatida natildeo foi apreciada agrave luz de sua
inconstitucionalidade ou constitucionalidade mas sim sob a oacutetica da melhor interpretaccedilatildeo a ser dada agrave norma em relaccedilatildeo agravequele caso concreto e a
aplicaccedilatildeo do artigo 741 paraacutegrafo uacutenico do estatuto processual exige decisatildeo definitiva em accedilatildeo direta ou quanto ao controle incidental
resoluccedilatildeo do Senado Federal nos termos do artigo 52 inciso X da Carta Maior o que natildeo ocorreu ndash Recurso da CEF a que se nega provimento3
Pois bem opostos embargos de declaraccedilatildeo foram eles rejeitados Na
sequecircncia apoacutes ser intimada em 28082007 a Caixa Econocircmica Federal interpocircs o apelo extremo em exame Ao fazecirc-lo sustentou em sede
preliminar a presenccedila da repercussatildeo geral da questatildeo constitucional discutida No meacuterito afirmou que a decisatildeo recorrida viabiliza a execuccedilatildeo de
coisa julgada inconstitucional que como se sabe eacute nula de pleno direito e como tal eacute absolutamente inexequumliacutevel (fls 87) 4 Feito este resumo dos
acontecimentos passo a me manifestar De saiacuteda relembro que no julgamento do RE 590880 da relatoria da ministra Ellen Gracie esta nossa
Corte reconheceu a presenccedila da repercussatildeo geral na questatildeo alusiva ao alcance da coisa julgada ante o sect 5ordm do art 884 da CLT (dispositivo segundo
o qual eacute inexigiacutevel o tiacutetulo judicial fundado em leis ou atos normativos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicaccedilatildeo
ou interpretaccedilatildeo tidas por incompatiacuteveis com a Constituiccedilatildeo Federal) 5 Ora no caso dos autos estaacute em discussatildeo questatildeo semelhante O cerne da
controveacutersia eacute a compatibilidade entre a garantia constitucional da coisa
julgada e o paraacutegrafo uacutenico do art 741 do Coacutedigo de Processo Civil
Dispositivo assim vernacularmente posto Art 741 [] Paraacutegrafo uacutenico
Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo considera-se tambeacutem inexigiacutevel o tiacutetulo judicial fundado em lei ou ato normativo
declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicaccedilatildeo ou interpretaccedilatildeo da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo
Tribunal Federal como incompatiacuteveis com a Constituiccedilatildeo Federal 6 Presente essa moldura tenho que a questatildeo constitucional debatida na
causa ultrapassa os interesses das partes e eacute relevante sob os pontos de vista econocircmico poliacutetico social e juriacutedico Com estas breves consideraccedilotildees
manifesto-me pela presenccedila do requisito da repercussatildeo geral e submeto a mateacuteria ao conhecimento dos demais ministros desta Suprema Corte (art
323 do RI) Brasiacutelia 26 de novembro de 2010 Ministro AYRES BRITTO Relator
Tema - Nordm 282 (Subsistecircncia apoacutes a Emenda Constitucional nordm
1998 dos subtetos salariais criados com amparo na redaccedilatildeo
original do art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal )
Direito Administrativo Teto remuneratoacuterio Emenda Constitucional 1998
Fixaccedilatildeo de subtetos locais inferiores ao teto da Constituiccedilatildeo Federal Existecircncia de repercussatildeo geral (RE 476894 ndash STF - RG Relator(a) Min
MIN GILMAR MENDES julgamento 17062010 DJ 22102010)
D ECIS Atilde O Trata-se de recurso extraordinaacuterio contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo em que se discute a subsistecircncia dos
subtetos salariais criados com amparo na redaccedilatildeo original do art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal apoacutes as modificaccedilotildees implementadas pela EC 1989 A
repercussatildeo geral da questatildeo constitucional foi reconhecida no acoacuterdatildeo de fls 161-168 Em ato subsequente o Plenaacuterio desta Corte decidiu o meacuterito
da controveacutersia nos autos do RE 424053SP Rel Min Marco Aureacutelio DJe 1ordm102010 firmando o entendimento no sentido da constitucionalidade da
instituiccedilatildeo pelos entes federativos de tetos remuneratoacuterios por Poder desde
que inferiores aos subsiacutedios do Ministro do STF ldquoREMUNERACcedilAtildeO - SERVIDOR DO EXECUTIVO ESTADUAL - TETO - EMENDA CONSTITUCIONAL
Nordm 1998 - EFICAacuteCIA PROJETADA NO TEMPO - ARTIGO 37 INCISO XI DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL NA REDACcedilAtildeO PRIMITIVA - SUBSISTEcircNCIA DO
TETO REVELADO PELA REMUNERACcedilAtildeO DE SECRETAacuteRIO DE ESTADO A eficaacutecia do inciso XI do artigo 37 da Constituiccedilatildeo Federal na redaccedilatildeo
decorrente da Emenda Constitucional nordm 1998 ficou jungida agrave fixaccedilatildeo por lei de iniciativa conjunta do Presidente da Repuacuteblica do Presidente do
Supremo do Presidente da Cacircmara e do Presidente do Senado do subsiacutedio persistindo a vigecircncia do texto primitivo da Carta no que contemplado o
teto por Poder consideradas as esferas federal e estadual ldquo Na espeacutecie o acoacuterdatildeo recorrido natildeo divergiu desta orientaccedilatildeo Ante o exposto nego
seguimento ao recurso (arts 21 sect1ordm RISTF e 557 do CPC) Publique-se Brasiacutelia 14 de dezembro de 2010 Ministro G ILMAR M ENDES Relator
Documento assinado digitalmente (RE 476894 Relator(a) Min GILMAR
MENDES julgado em 14122010 publicado em DJe-PUBLIC 01022011)
Tema - Nordm 257 (Inclusatildeo das vantagens pessoais no teto remuneratoacuterio estadual apoacutes a Emenda Constitucional nordm 412003)
ADMINISTRATIVO INCLUSAtildeO DE VANTAGENS PESSOAIS NO TETO REMUNERATOacuteRIO ESTADUAL APOacuteS A EC 4103 EXISTEcircNCIA DE
REPERCUSSAtildeO GERAL (RE 606358 RG STF - Relator(a) Min MIN ELLEN GRACIE julgamento 11032010 DJ 04062010)
Tema - Nordm 141 (Caacutelculo de vantagens pessoais incidentes sobre o
abono garantidor da percepccedilatildeo de um salaacuterio-miacutenimo)
EMENTA CONSTITUCIONAL SERVIDOR PUacuteBLICO VENCIMENTOS SALAacuteRIO
MIacuteNIMO COMPLEMENTACcedilAtildeO POR ABONO CAacuteLCULO DE GRATIFICACcedilOtildeES E OUTRAS VANTAGENS SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O
SALAacuteRIO MIacuteNIMO IMPOSSIBILIDADE I - Questatildeo de ordem Mateacuteria de
meacuterito pacificada no STF Repercussatildeo geral reconhecida Confirmaccedilatildeo da jurisprudecircncia Denegaccedilatildeo da distribuiccedilatildeo dos recursos que versem sobre o
mesmo tema Devoluccedilatildeo desses RE agrave origem para adoccedilatildeo dos procedimentos previstos no art 543-B sect 3ordm do CPC Precedentes RE
579431-QORS RE 582650-QOBA RE 580108-QOSP Rel Min Ellen Gracie RE 591068-QOPR Rel Min Gilmar Mendes RE 585235-QOMG
Rel Min Cezar Peluso II ndash Julgamento de meacuterito conforme precedentes III ndash Recurso desprovido 1(RE 572921 RG-QO Relator(a) Min RICARDO
LEWANDOWSKI julgado em 13112008 REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 06-02-2009)
Tema - Nordm 315 (Aumento de vencimentos e extensatildeo de vantagens e gratificaccedilotildees pelo Poder Judiciaacuterio e pela Administraccedilatildeo Puacuteblica ) ndash
MEacuteRITO JULGADO EM 2014 ndash acoacuterdatildeo ainda natildeo publicado ndash RE
592371
Quinta-feira 28 de agosto de 2014 - STF reafirma que Judiciaacuterio natildeo
pode aumentar vencimento de servidor com base na isonomia
ldquoNatildeo cabe ao Poder Judiciaacuterio que natildeo tem funccedilatildeo legislativa aumentar
vencimentos de servidores puacuteblicos sob fundamento de isonomiardquo Este entendimento consolidado na Suacutemula 339 e reiterado pelo Plenaacuterio do
Supremo Tribunal Federal (STF) serviu de fundamento para a decisatildeo da Corte de dar provimento ao Recurso Extraordinaacuterio (RE) 592317 e reformar
acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia reconhecido direito de um servidor puacuteblico a receber gratificaccedilatildeo prevista em
lei municipal pelo princiacutepio da isonomia mesmo natildeo preenchendo os
requisitos legais
O caso teve repercussatildeo geral reconhecida pelo Plenaacuterio Virtual do STF em
setembro de 2010 Com a decisatildeo de meacuterito tomada na sessatildeo desta quinta-feira (28) o presidente eleito do STF ministro Ricardo Lewandowski
informou que ficam liberados cerca de mil processos que estavam sobrestados aguardando decisatildeo sobre o tema
O caso
A Lei 23771995 do Municiacutepio do Rio de Janeiro concedeu gratificaccedilatildeo a
servidores lotados e em exerciacutecio na Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo Ao julgar apelaccedilatildeo o TJ-RJ manteve sentenccedila que reconheceu a um servidor
da secretaria que estava em exerciacutecio em outra pasta municipal o direito a receber agrave gratificaccedilatildeo com base no princiacutepio da isonomia
O municiacutepio recorreu ao STF alegando que a decisatildeo teria ofendido o princiacutepio da reserva legal prevista no artigo 37 (inciso X) da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 O dispositivo prevecirc que a remuneraccedilatildeo dos servidores
puacuteblicos somente pode ser fixada por lei especiacutefica Isso porque de acordo com o recorrente a Lei carioca 23771995 em seu artigo 4ordm previu a
gratificaccedilatildeo apenas para os servidores puacuteblicos em exerciacutecio na Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo o que natildeo era o caso do servidor que acionou o
Judiciaacuterio estadual
O relator do caso ministro Gilmar Mendes disse entender que o fundamento
da Suacutemula 339 do STF editada em 1963 permanece atual para a ordem constitucional vigente Ele frisou que a Corte tem aplicado seu entendimento
em reiterados julgamentos levando agrave consolidaccedilatildeo paciacutefica da tese de que o Poder Judiciaacuterio natildeo tem poder para conceder aumentos para servidores
regidos pelo regime estatutaacuterio com base no princiacutepio da isonomia nos termos do citado verbete
Ao acompanhar o relator o ministro Ricardo Lewandowski disse entender que aleacutem de ferir o princiacutepio da reserva legal a decisatildeo do TJ-RJ afrontaria
tambeacutem o princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes O ministro Marco Aureacutelio ficou
vencido ao votar pelo desprovimento do recurso
Ao final do julgamento o relator propocircs que a Suacutemula 339 seja convertida
em suacutemula vinculante
Tema - 480 - Incidecircncia do teto constitucional remuneratoacuterio sobre
proventos percebidos em desacordo com o disposto no art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal
REPERCUSSAtildeO GERAL EM RE N 609381-GO
RELATOR MIN AYRES BRITTO EMENTA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO TETO REMUNERATOacuteRIO EMENDA CONSTITUCIONAL
412003 IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESENCcedilA DA REPERCUSSAtildeO GERAL DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA Possui
repercussatildeo geral a questatildeo constitucional alusiva agrave aplicaccedilatildeo do limite remuneratoacuterio de que trata a Emenda Constitucional 412003
Tema 737 - Possibilidade de vinculaccedilatildeo de pensotildees e de proventos
de aposentadoria de servidores puacuteblicos efetivos com subsiacutedios de agentes poliacuteticos MEacuteRITO JULGADO
Terccedila-feira 24 de junho de 2014
Vinculaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo de servidor com a de agente poliacutetico eacute inconstitucional reafirma STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de deliberaccedilatildeo no Plenaacuterio
Virtual reafirmou jurisprudecircncia no sentido da inconstitucionalidade de norma que vincula proventos de aposentadoria de servidores efetivos com
subsiacutedios de agentes poliacuteticos A decisatildeo foi tomada nos autos do Recurso Extraordinaacuterio (RE) 759518 de relatoria do ministro Gilmar Mendes que
teve repercussatildeo geral reconhecida No caso concreto foi decretada a inconstitucionalidade do artigo 273 da Constituiccedilatildeo do Estado de Alagoas
que possibilitava a servidor puacuteblico estadual que tivesse exercido cargos em comissatildeo se aposentar com proventos calculados com base em subsiacutedio de
secretaacuterio de EstadoO RE foi interposto pelo governo do estado contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila de Alagoas que ao conceder mandado de
seguranccedila considerou as vantagens pessoais obtidas como direito liacutequido e certo dos servidores e julgou vaacutelida a paridade dos proventos de inativos
com subsiacutedios de secretaacuterios de Estado Segundo o recorrente a norma da constituiccedilatildeo estadual que autoriza a vinculaccedilatildeo de espeacutecies remuneratoacuterias
diversas viola os artigos 5ordm caput inciso II e 40 caput paraacutegrafos 2ordm e 4ordm
da Constituiccedilatildeo FederalA regra considerada inconstitucional pelo STF permitia que o servidor da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional
puacuteblica que por quatro anos consecutivos ou oito anos alternados tivesse exercido cargos de provimento em comissatildeo se aposentasse com proventos
calculados com base na maior remuneraccedilatildeo da estrutura de Poder a que servisse sem prejuiacutezo das vantagens de natureza pessoal a que tivesse
direito
Manifestaccedilatildeo
O ministro Gilmar Mendes observou que a jurisprudecircncia do STF natildeo admite a paridade de proventos entre categorias diversas ou entre servidores
efetivos e agentes poliacuteticos e ressaltou que questotildees semelhantes jaacute foram resolvidas pelo Tribunal como no julgamento da Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 3491 relatada pelo ministro Ayres Britto
(aposentado) e do RE 411156 de relatoria do ministro Celso de Mello ldquoEacute uniacutessona a jurisprudecircncia desta Corte quanto agrave impossibilidade de
vinculaccedilatildeo de vencimentos de cargos distintos Dessa forma ao vincular a remuneraccedilatildeo de servidores de cargo efetivo com subsiacutedios de agentes
poliacuteticos isto eacute com o maior cargo em comissatildeo na estrutura de Poder na espeacutecie de secretaacuterio de Estado a norma em comento eacute materialmente
inconstitucionalrdquo afirmouA manifestaccedilatildeo do relator pelo reconhecimento da repercussatildeo geral da mateacuteria foi seguida por unanimidade em deliberaccedilatildeo
no Plenaacuterio Virtual No meacuterito ele reafirmou a jurisprudecircncia dominante do Tribunal sobre a mateacuteria e proveu o RE para denegar o mandado de
seguranccedila vencido nesse ponto o ministro Marco AureacutelioMeacuteritoDe acordo com o artigo 323-A do Regimento Interno do STF o julgamento de meacuterito
de questotildees com repercussatildeo geral nos casos de reafirmaccedilatildeo de jurisprudecircncia dominante da Corte tambeacutem pode ser realizado por meio
eletrocircnico
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QUESTOtildeES
1 - Q413748 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Concurso puacuteblico Acumulaccedilatildeo de cargos e funccedilotildees Sistema constitucional
de remuneraccedilatildeo Associaccedilatildeo sindical e direito de greve Improbidade administrativa - Lei 842992 Atos de Improbidade Administrativa e suas
Sanccedilotildees )
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento
de necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia
incomum que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo
permitida a acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo
puacuteblica indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - Q413749 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Regime previdenciaacuterio )
Acerca da aposentadoria dos servidores puacuteblicos assinale a alternativa INCORRETA
a) Quando o servidor puacuteblico completa 70 (setenta) anos de idade
ocorre sua aposentadoria expulsoacuteria ou compulsoacuteria comproventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo o quejaacute natildeo ocorre na
aposentadoria por invalidez permanente a qual se daacute apenas com proventos integrais
b) Satildeo requisitos da aposentadoria voluntaacuteria o tempo miacutenimo de dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo e cinco anos no cargo efetivo em
que se daraacute a aposentadoria devendo ainda contar com 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuiccedilatildeo se homem e
55 (cinquumlenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuiccedilatildeo se mulher
c) Os proventos de aposentadoria e as pensotildees quando da concessatildeo natildeo poderatildeo exceder a remuneraccedilatildeo do respectivo servidor no cargo
efetivo que serviu de base de caacutelculo
d) Os requisitos de idade e tempo de contribuiccedilatildeo seratildeo reduzidos em
cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exerciacutecio nas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil ensino fundamental e meacutedio
e) O tempo de contribuiccedilatildeo federal estadual ou municipal seraacute contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviccedilo
correspondente para efeito de disponibilidade
3 - Q378652 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
A Lei Federal nordm 81121990 prevecirc dentre as hipoacuteteses de licenciamento do
servidor a concessatildeo de licenccedila para atividade poliacutetica (art 86) e licenccedila para tratar de interesses particulares (art 91) Sobre tais atos
administrativos eacute correto afirmar que
a) o primeiro eacute ato discricionaacuterio e revogaacutevel o segundo eacute ato
vinculado e irrevogaacutevel
b) o primeiro eacute ato vinculado e irrevogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e revogaacutevel
c) ambos satildeo atos discricionaacuterios e revogaacuteveis
d) ambos satildeo atos vinculados e irrevogaacuteveis
e) o primeiro eacute ato vinculado e revogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e irrevogaacutevel
4 - Q378653 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores
puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
No tocante agrave disciplina da remoccedilatildeo dos servidores puacuteblicos nos termos da
Lei Federal nordm 81121990 eacute INCORRETO afirmar
a) Remoccedilatildeo eacute o deslocamento do servidor a pedido ou de ofiacutecio no
acircmbito do mesmo quadro com ou sem mudanccedila de sede
b) A remoccedilatildeo a pedido para acompanhar cocircnjuge ou companheiro
tambeacutem servidor puacuteblico civil ou militar de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios que foi
deslocado de ofiacutecio eacute concedida independentemente do interesse da Administraccedilatildeo
c) A remoccedilatildeo a pedido por motivo de sauacutede do servidor cocircnjuge companheiro ou dependente que viva agraves suas expensas e conste do
seu assentamento funcional pode ser concedida mediante declaraccedilatildeo firmada por meacutedico de confianccedila do interessado
d) Na hipoacutetese em que o nuacutemero de interessados for superior ao
nuacutemero de vagas a remoccedilatildeo a pedido se daraacute mediante processo seletivo de acordo com normas preestabelecidas pelo oacutergatildeo ou
entidade em que aqueles estejam lotados
e) A remoccedilatildeo a pedido natildeo gera direito agrave percepccedilatildeo de ajuda de custo
pelo servidor removido
5 - Q378654 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
O Tribunal Superior do Trabalho produziu diversas suacutemulas e orientaccedilotildees
jurisprudenciais consolidando sua jurisprudecircncia no tocante ao regime de trabalho dos servidores puacuteblicos regidos pela Consolidaccedilatildeo das Leis
Trabalhistas NAtildeO estaacute compreendido no repertoacuterio de suacutemulas e orientaccedilotildees jurisprudenciais vigentes o seguinte enunciado
a) Aplica-se aos servidores puacuteblicos da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional o disposto no art 461 da CLT no que se
refere agrave equiparaccedilatildeo salarial entre funccedilotildees iguais desde que o paradigma tambeacutem tenha sido contratado pelo regime celetista
b) O servidor puacuteblico celetista da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional eacute beneficiaacuterio da estabilidade prevista no art 41 da
CF1988
c) Ao empregado de empresa puacuteblica ou de sociedade de economia
mista ainda que admitido mediante aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico natildeo eacute garantida a estabilidade prevista no art 41 da CF1988
d) A contrataccedilatildeo de servidor puacuteblico apoacutes a CF1988 sem preacutevia
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico encontra oacutebice no respectivo art 37 II e sect 2ordm somente lhe conferindo direito ao pagamento da
contraprestaccedilatildeo pactuada em relaccedilatildeo ao nuacutemero de horas trabalhadas respeitado o valor da hora do salaacuterio miacutenimo e dos
valores referentes aos depoacutesitos do FGTS
e) A validade do ato de despedida do empregado da Empresa
Brasileira de Correios e Teleacutegrafos (ECT) estaacute condicionada agrave motivaccedilatildeo por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado agrave
Fazenda Puacuteblica em relaccedilatildeo agrave imunidade tributaacuteria e agrave execuccedilatildeo por precatoacuterio aleacutem das prerrogativas de foro prazos e custas
processuais
6 - Q425146 ( Prova TRT 14R - 2014 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Juiz
do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Responsabilidades do servidor )
A respeito do regramento aplicado pela lei aos servidores puacuteblicos federais
eacute CORRETO afirmar que
a) A posse dos servidores puacuteblicos dar-se-aacute pela assinatura do
respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os deveres as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado que natildeo
poderatildeo ser alterados unilateralmente por qualquer das partes ressalvados os atos de ofiacutecio previstos em lei devendo ocorrer no
prazo de quinze dias contados da publicaccedilatildeo do ato de provimento
b) A incontinecircncia puacuteblica e a conduta escandalosa satildeo motivos para
advertecircncia do servidor mas natildeo para sua demissatildeo
c) O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico
ou da funccedilatildeo de confianccedila e eacute de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo puacuteblico entrar em exerciacutecio contados da data da
publicaccedilatildeo do ato de provimento
d) O servidor que incorrer em inassiduidade habitual poderaacute sofrer
pena de demissatildeo
e) nenhuma das alternativas anteriores
7 - Q377259 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Provimento e vacacircncia )
Nos termos do art 8ordm da Lei n 811290 satildeo formas de provimento dos
cargos puacuteblicos
a) Reversatildeo
b) Aproveitamento
c) Reconduccedilatildeo
d) Todas as opccedilotildees anteriores
e) Nenhuma das opccedilotildees
8 - Q377264 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do
Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Cargo emprego funccedilatildeo )
No exerciacutecio de suas funccedilotildees no Tribunal do Juacuteri o jurado e o advogado contratado pelo ente puacuteblico para sua defesa em juiacutezo satildeo respectivamente
a) Agente delegado e agente delegado
b) Agente poliacutetico e agente credenciado
c) Agente honoriacutefico e agente credenciado
d) Agente puacuteblico e agente delegado
e) Agente credenciado e agente delegado
GABARITOS
1 - A 2 - A 3 - B 4 - C 5 - A 6 - D 7 - D 8 - C
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
1Conceito
- Improbidade Administrativa eacute o designativo teacutecnico para a chamada
corrupccedilatildeo administrativa que sob diversas formas promove o desvirtuamento da Administraccedilatildeo Puacuteblica e afronta os princiacutepios nucleares
da ordem juriacutedica revelando-se pela obtenccedilatildeo de vantagens patrimoniais indevidas agraves expensas do eraacuterio pelo exerciacutecio nocivo das funccedilotildees e
empregos puacuteblicos pelo traacutefico de influecircncia nas esferas da Administraccedilatildeo
Puacuteblica e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade
2Fonte - art 37 sect 4ordm da CF e Lei 842992 (alterada pela Lei
121202009 e pela Lei nordm 130192014)
3Natureza do Iliacutecito de Improbidade
- natureza de iliacutecito civil conforme decisatildeo do STF na ADIN 2797
- lembrando que haacute possibilidade da mesma conduta ser punida tanto na instacircncia civil quanto penal e administrativa caso as leis respectivas assim
o estabeleccedila Nesse caso aplica-se para cada processo a independecircncia das instacircncias admitindo-se decisotildees diferentes Excepcionalmente haveraacute
comunicaccedilatildeo nas hipoacuteteses de absolviccedilatildeo penal por inexistecircncia de fato e negativa de autoria (art 935 CC art 66 CPP e art 126 da Lei 811290)
4 Elementos Constitutivos do Ato de Improbidade
A) Sujeito passivo do ato de improbidade ndash rol previsto no art 1ordm
caput e paraacutegrafo uacutenico
- obs observe que para as pessoas juriacutedicas elencadas no paraacutegrafo uacutenico a
sanccedilatildeo patrimonial aplicaacutevel restringe-se agrave repercussatildeo do iliacutecito aos cofres puacuteblicos
B)Sujeito ativo do ato de improbidade
Observaccedilatildeo importante A posiccedilatildeo atual do STF eacute que o agente poliacutetico responde por ato de improbidade no juiacutezo de primeiro grau (confira decisotildees
recentes abaixo)
5 Atos de Improbidade
51 Modalidades
A)importam enriquecimento iliacutecito ndash art 9ordm
B)causam prejuiacutezo ao eraacuterio ndash art 10 (foi alterado recentemente pela Lei
nordm 130192014)
C)atentam contra os princiacutepios da administraccedilatildeo ndash art 11 (foi alterado
recentemente pela Lei nordm 130192014)
6 Sanccedilotildees aplicaacuteveis ao ato de improbidade
Atenccedilatildeo as alteraccedilotildees da Lei 842992
Art 12 Independentemente das sanccedilotildees penais civis e administrativas previstas na legislaccedilatildeo especiacutefica estaacute o
responsaacutevel pelo ato de improbidade sujeito agraves seguintes cominaccedilotildees que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente de acordo com a gravidade do fato (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 12120 de 2009)
Art 21 A aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nesta lei independe
I - da efetiva ocorrecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico salvo quanto agrave pena de ressarcimento (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 12120 de 2009)
Possiacuteveis sanccedilotildees por ato de improbidade ndash art 12
(aplicaacuteveis cumulativamente ou natildeo)
Atos que importem
enriquecimento iliacutecito
Atos que importem
dano ao eraacuterio
Atos que violem
princiacutepios Da Administraccedilatildeo
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
_______
- perda da funccedilatildeo puacuteblica - perda da funccedilatildeo puacuteblica
- perda da funccedilatildeo puacuteblica
- ressarcimento integral
do dano quando houver
- ressarcimento
integral do dano quando houver
- ressarcimento integral do
dano quando houver
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 8 a 10 anos
- suspensatildeo de
direitos poliacuteticos ndash 5 a 8 anos
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 3 a 5 anos
- multa civil ndash ateacute 3 vezes o valor do
acrescido
- multa civil ndash ateacute 2 vezes o valor do
dano
- multa civil ndash ateacute 100 vezes o valor da
remuneraccedilatildeo do agente
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 10 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber
benefiacutecios e incentivos fiscais e
creditiacutecios ndash 5 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 3 anos
INFORMACcedilAtildeO IMPORTANTE
O art 126 da Lei 811290 foi alterado no final de 2011 sendo incluiacutedo o
art126-A com a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 126-A Nenhum servidor poderaacute ser responsabilizado
civil penal ou administrativamente por dar ciecircncia agrave
autoridade superior ou quando houver suspeita de
envolvimento desta a outra autoridade competente para
apuraccedilatildeo de informaccedilatildeo concernente agrave praacutetica de crimes
ou improbidade de que tenha conhecimento ainda que em
decorrecircncia do exerciacutecio de cargo emprego ou funccedilatildeo
puacuteblicardquo
DECISOtildeES IMPORTANTES SOBRE O ASSUNTO
ADI 2182 ndash discutiu a inconstitucionalidade da lei 842992 ndash A accedilatildeo foi julgada improcedente quanto a inconstitucionalidade formal mas natildeo estaacute
encerrado o julgamento de inconstitucionalidade material sobre a questatildeo
da ausecircncia de tipicidade na conduta para configurar ato de improbidade (INFORMATIVO 586 ndash 120510)
EMENTA ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1 QUESTAtildeO DE
ORDEM PEDIDO UacuteNICO DE DECLARACcedilAtildeO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL 2 MEacuteRITO ART 65 DA CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 84291992 (LEI
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) INEXISTEcircNCIA 1 Questatildeo de ordem resolvida no sentido da impossibilidade de se examinar a constitucionalidade
material dos dispositivos da Lei 84291992 dada a circunstacircncia de o pedido da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade se limitar uacutenica e exclusivamente agrave
declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade formal da lei sem qualquer argumentaccedilatildeo relativa a eventuais viacutecios materiais de constitucionalidade da
norma 2 Iniciado o projeto de lei na Cacircmara de Deputados cabia a esta o
encaminhamento agrave sanccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica depois de examinada a emenda apresentada pelo Senado da Repuacuteblica O substitutivo aprovado
no Senado da Repuacuteblica atuando como Casa revisora natildeo caracterizou novo projeto de lei a exigir uma segunda revisatildeo 3 Accedilatildeo direta de
inconstitucionalidade improcedente (ADI 2182 Relator(a) Min MARCO AUREacuteLIO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min CAacuteRMEN LUacuteCIA Tribunal Pleno
julgado em 12052010 DJe 10-09-2010 )
DECISAtildeO QUE TRATA DE DIVERSOS PONTOS SOBRE A LEI DE
IMPROBIDADE
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ndash ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA ndash
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ndash EX-PREFEITO ndash NULIDADE DA CITACcedilAtildeO ndash SUacuteMULA 7STJ ndash INEXISTEcircNCIA DE DEMONSTRACcedilAtildeO DE PREJUIacuteZO ndash PAS
DE NULLITEacute SANS GRIEF ndash APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 ndash COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 2011967 ndash AUSEcircNCIA DE DANO
AO ERAacuteRIO ndash VIOLACcedilAtildeO AOS PRINCIacutePIOS ADMINISTRATIVOS ndash ART 11 DA LEI 84291992 ndash ELEMENTO SUBJETIVO ndash DOLO GENEacuteRICO ndash DECLARACcedilAtildeO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE ndash POSSIBILIDADE ndash CONTRATACcedilAtildeO SEM CONCURSO PUacuteBLICO 1 Inviaacutevel a verificaccedilatildeo de
irregularidade no mandado citatoacuterio afastada pela instacircncia ordinaacuteria por demandar a reapreciaccedilatildeo das provas Incidecircncia da Suacutemula 7STJ 2 A
decretaccedilatildeo de nulidade do julgado depende da demonstraccedilatildeo do efetivo prejuiacutezo para as partes ou para a apuraccedilatildeo da verdade substancial da
controveacutersia juriacutedica agrave luz do princiacutepio pas de nulliteacutes sans grief Precedentes do STJ 3 Natildeo haacute antinomia entre o Decreto-Lei
2011967 e a Lei 84291992 O primeiro impotildee ao prefeito e
vereadores um julgamento poliacutetico enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial pela praacutetica do mesmo fato 4 O
julgamento das autoridades ndash que natildeo detecircm foro constitucional por prerrogativa de funccedilatildeo quanto aos crimes de responsabilidade ndash
por atos de improbidade administrativa continuaraacute a ser feito pelo juiacutezo monocraacutetico da justiccedila ciacutevel comum de 1ordf instacircncia 5 A
jurisprudecircncia desta Corte firmou-se no sentido de estar configurado ato de improbidade a lesatildeo a princiacutepios administrativos
independentemente da ocorrecircncia de dano ou lesatildeo ao eraacuterio puacuteblico 6 Natildeo caracterizaccedilatildeo do ato de improbidade tipificado no
art 11 da Lei 84291992 exige-se o dolo lato sensu ou geneacuterico 7 Eacute possiacutevel a declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Puacuteblico em accedilatildeo civil puacuteblica desde que a controveacutersia constitucional natildeo figure como pedido mas sim como causa de pedir
fundamento ou simples questatildeo prejudicial indispensaacutevel agrave resoluccedilatildeo do
litiacutegio principal Precedentes do STJ 8 A contrataccedilatildeo de funcionaacuterio sem a observaccedilatildeo das normas de regecircncia dos concursos puacuteblicos
caracteriza improbidade administrativa Precedentes 9 Recurso especial natildeo provido (REsp 1106159MG STJ ndash Segunda Turma Relator(a)
Ministra Eliana Calmon julgamento 08062010 DJ 24062010) (grifos da autora)
Reclamaccedilatildeo 2138 ndash Discute a aplicaccedilatildeo da Lei de Improbidade
Administrativa para estes agentes poliacuteticos
EMENTA RECLAMACcedilAtildeO USURPACcedilAtildeO DA COMPETEcircNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CRIME DE RESPONSABILIDADE AGENTES POLIacuteTICOS I
PRELIMINARES QUESTOtildeES DE ORDEM I1 Questatildeo de ordem quanto agrave manutenccedilatildeo da competecircncia da Corte que justificou no primeiro momento
do julgamento o conhecimento da reclamaccedilatildeo diante do fato novo da
cessaccedilatildeo do exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica pelo interessado Ministro de Estado
que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missatildeo Diplomaacutetica Permanente do Brasil perante a Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
Manutenccedilatildeo da prerrogativa de foro perante o STF conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo Questatildeo de ordem rejeitada I2 Questatildeo de ordem
quanto ao sobrestamento do julgamento ateacute que seja possiacutevel realizaacute-lo em conjunto com outros processos sobre o mesmo tema com participaccedilatildeo de
todos os Ministros que integram o Tribunal tendo em vista a possibilidade de que o pronunciamento da Corte natildeo reflita o entendimento de seus atuais
membros dentre os quais quatro natildeo tecircm direito a voto pois seus antecessores jaacute se pronunciaram Julgamento que jaacute se estende por cinco
anos Celeridade processual Existecircncia de outro processo com mateacuteria idecircntica na sequumlecircncia da pauta de julgamentos do dia Inutilidade do
sobrestamento Questatildeo de ordem rejeitada II MEacuteRITO II1Improbidade administrativa Crimes de responsabilidade Os atos de improbidade
administrativa satildeo tipificados como crime de responsabilidade na Lei ndeg
10791950 delito de caraacuteter poliacutetico-administrativo II2Distinccedilatildeo entre os regimes de responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa O sistema
constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes poliacuteticos dos demais agentes puacuteblicos A Constituiccedilatildeo natildeo admite a
concorrecircncia entre dois regimes de responsabilidade poliacutetico-administrativa para os agentes poliacuteticos o previsto no art 37 sect 4ordm (regulado pela Lei ndeg
84291992) e o regime fixado no art 102 I c (disciplinado pela Lei ndeg 10791950) Se a competecircncia para processar e julgar a accedilatildeo de
improbidade (CF art 37 sect 4ordm) pudesse abranger tambeacutem atos praticados pelos agentes poliacuteticos submetidos a regime de responsabilidade especial
ter-se-ia uma interpretaccedilatildeo ab-rogante do disposto no art 102 I c da Constituiccedilatildeo II3Regime especial Ministros de Estado Os Ministros de
Estado por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF art 102 I c Lei ndeg 10791950) natildeo se submetem ao modelo de
competecircncia previsto no regime comum da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei ndeg 84291992) II4Crimes de responsabilidade Competecircncia do Supremo Tribunal Federal Compete exclusivamente ao
Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos poliacutetico-administrativos na hipoacutetese do art 102 I c da Constituiccedilatildeo Somente o
STF pode processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e assim eventualmente determinar a perda do
cargo ou a suspensatildeo de direitos poliacuteticos II5Accedilatildeo de improbidade administrativa Ministro de Estado que teve decretada a suspensatildeo
de seus direitos poliacuteticos pelo prazo de 8 anos e a perda da funccedilatildeo puacuteblica por sentenccedila do Juiacutezo da 14ordf Vara da Justiccedila Federal - Seccedilatildeo
Judiciaacuteria do Distrito Federal Incompetecircncia dos juiacutezos de primeira instacircncia para processar e julgar accedilatildeo civil de improbidade
administrativa ajuizada contra agente poliacutetico que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal por crime
de responsabilidade conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo III
RECLAMACcedilAtildeO JULGADA PROCEDENTE (Rcl 2138 DF STF ndash Tribunal Pleno
Relator(a) Min Nelson Jobim Julgamento 13062007 DJ 18042008)
(grifos da autora)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE DA LEI N842992 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS1 O posicionamento
paciacutefico desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a agentes poliacuteticos municipais
tais como prefeitos ex-prefeitos e vereadores Precedentes2 Excetuada a hipoacutetese de atos de improbidade praticados pelo
Presidente da Repuacuteblica (art 85 V) cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma
constitucional alguma que imunize os agentes poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de
improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que
impusesse imunidade dessa natureza (Rcl 2790SC Rel Min Teori
Albino Zavascki Corte Especial julgado em 2122009 DJe 432010)Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1189265MS Rel
Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado em 03022011 DJe 14022011)
DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE A VEREADORES DOLO GENEacuteRICO SUSPENSAtildeO DE
DIREITOS POLIacuteTICOSABRANDAMENTO1 Em virtude da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetica e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei n 842992 natildeo haacute falar em inaplicabilidade da Lei
de Improbidade Administrativa a vereadoresPrecedentes2 A compra de bens sem o procedimento licitatoacuterio o qual foi dispensado
indevidamente configura o ato ilegal enquadrando-se no conceito de
improbidade administrativa Tal conduta viola os princiacutepios norteadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica em especial o da estrita legalidade3 O dolo que se
exige para a configuraccedilatildeo de improbidade administrativa reflete-se na simples vontade consciente de aderir agrave conduta descrita no tipo produzindo
os resultados vedados pela norma juriacutedica - ou ainda a simples anuecircncia aos resultados contraacuterios ao Direito quando o agente puacuteblico ou privado
deveria saber que a conduta praticada a eles levaria - sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades especiacuteficas Precedentes4 Tem-se claro
diante da anaacutelise do acoacuterdatildeo recorrido que houve bem descrita a conduta tiacutepica cuja realizaccedilatildeo do tipo exige ex professo a culpabilidade Dito de
outro modo violar princiacutepios eacute agir ilicitamente Como bem expresso pela Corte estadual a culpabilidade eacute iacutensita agrave proacutepria conduta iacutemproba5 In
casu a maacute-feacute do administrador puacuteblico eacute patente sobretudo quando se constata que na condiccedilatildeo de Presidente da Cacircmara Municipal nem sequer
formalizou os procedimentos de dispensa de licitaccedilatildeo6 Ressalvou o
Tribunal a quo entretanto que deveriam ser impostas penalidades miacutenimas de modo razoaacutevel ao contexto e proporcional agrave extensatildeo da
improbidade constatada Desse modo mostra-se um contrassenso arredar a penalidade de perda de funccedilatildeo puacuteblica e ao mesmo tempo manter a
suspensatildeo de direitos poliacuteticos - tambeacutem extremamente gravosa7 Deve-se portanto excluir a penalidade de suspensatildeo de direitos poliacuteticos
mantendo-se as demaisAgravo regimental parcialmente provido(AgRg no REsp 1214254MG Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA
julgado em 15022011 DJe 22022011)
- REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 576 - Processamento e julgamento de prefeitos por atos de improbidade administrativa com base na Lei 842992
EMENTA Recurso extraordinaacuterio com agravo 2 Administrativo Aplicaccedilatildeo da
Lei de Improbidade Administrativa ndash Lei 84291992 a prefeitos 3 Repercussatildeo Geral reconhecida(ARE 683235 RG Relator(a) Min CEZAR
PELUSO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min GILMAR MENDES julgado em 30082012 PROCESSO ELETROcircNICO DJe- 22-04-2013 REPUBLICACcedilAtildeO
DJe 28062013 )
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 AOS AGENTES POLIacuteTICOS INDEPENDEcircNCIA DAS ESFERAS PENAL E
ADMINISTRATIVA ATOS BUROCRAacuteTICOS PRATICADOS NA FUNCcedilAtildeO LEGISLATIVA CABIMENTO 1 Aplica-se a Lei 84291992 aos agentes
poliacuteticos dos trecircs Poderes excluindo-se os atos jurisdicionais e legislativos proacuteprios Precedente 2 Se no exerciacutecio de suas funccedilotildees o parlamentar ou
juiz pratica atos administrativos esses atos podem ser considerados como
de improbidade e abrigados pela LIA 3 O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que as esferas penal e administrativa satildeo
independentes salvo nos casos de absolviccedilatildeo por inexistecircncia do fato ou autoria 4 Recurso especial provido (REsp 1171627RS Rel Ministra
ELIANA CALMON SEGUNDA TURMA julgado em 06082013 DJe 14082013)
ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - A
tredestinaccedilatildeo de verba puacuteblica causa lesatildeo ao eraacuterio que fica desfalcado dos recursos que deveriam servir para a finalidade prevista em lei Tanto mais
grave na espeacutecie em que a verba puacuteblica desviada estava destinada agrave educaccedilatildeo O dolo aiacute eacute manifesto porque nela o resultado corresponde agrave
intenccedilatildeo Embargos de declaraccedilatildeo rejeitados (STJ - EDcl-EDcl-AgRg-Ag-
REsp 166481 - (20120076838-3) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 14022014 - p 274)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - FUNCIONAacuteRIA IRREGULARMENTE CEDIDA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE EFETUADO POR TERCEIRO
(LARANJA) - VIOLACcedilAtildeO DO ART 535 DO CPC NAtildeO CARACTERIZADA - ARTS 10 E 11 DA LEI 84291992 -
CONFIGURACcedilAtildeO DE CULPA E DOLO GENEacuteRICO - ELEMENTO SUBJETIVO - ARTS 131 E 458 DO CPC - FUNDAMENTACcedilAtildeO
SUFICIENTE DO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO - 1- Natildeo ocorre ofensa ao art 535 do CPC se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as
questotildees essenciais ao julgamento da lide 2- O posicionamento firmado pela Primeira Seccedilatildeo eacute que se exige dolo ainda que geneacuterico nas
imputaccedilotildees fundadas nos arts 9ordm e 11 da Lei
84291992 (enriquecimento iliacutecito e violaccedilatildeo a princiacutepio) e ao menos culpa nas hipoacuteteses do art 10 da mesma norma (lesatildeo ao
eraacuterio) 3- Suficiente a fundamentaccedilatildeo do aresto recorrido quanto agrave demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo por praacutetica das condutas previstas nos
arts 10 e 11 da LIA ao reconhecer a ocorrecircncia de conduta culposa e consciecircncia da ilicitude Violaccedilatildeo dos arts 131 e 458 do CPC afastadas 4-
Recurso especial natildeo provido (STJ - REsp 1354614 - (20110254074-4) - 2ordf T - Relordf Minordf Eliana Calmon - DJe 06022014 - p 1287)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI
Nordm 842992 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - AUSEcircNCIA DE REPASSE AOS COFRES DO MUNICIacutePIO - VIOLACcedilAtildeO A PRINCIacutePIO
DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA - CONFIGURACcedilAtildeO DE DOLO GENEacuteRICO - DANO AO ERAacuteRIO EVIDENCIADO - RECURSO
DESPROVIDO - 1- Segundo o arcabouccedilo faacutetico delineado no acoacuterdatildeo
sobre o qual natildeo haacute controveacutersia restou demonstrado o dolo do reacuteu no miacutenimo geneacuterico na ausecircncia de recolhimento aos cofres do
Municiacutepio de verba a ele pertencente por determinaccedilatildeo constitucional referente a valores retidos de vereadores e
funcionaacuterios da Cacircmara Municipal a tiacutetulo de Imposto de Renda Tal conduta atentatoacuteria ao princiacutepio da legalidade eacute suficiente para
configurar o ato de improbidade capitulado no no art 11 caput e II da Lei nordm 842992 2- A omissatildeo no cumprimento de obrigaccedilatildeo
legalmente imposta com desvio de destinaccedilatildeo de valores resultou em diminuiccedilatildeo da receita tributaacuteria do Municiacutepio ( art 158 I da CF ) e
consequentemente em dano ao eraacuterio Logo quanto agrave efetiva consumaccedilatildeo da conduta iacutemproba constante do art 10 caput da Lei nordm 842992 o
acoacuterdatildeo local tambeacutem deve ser mantido 3- Recurso especial a que se nega
provimento (STJ - REsp 1178877 - (20100022938-3) - 1ordf T - Rel Min
Napoleatildeo Nunes Maia Filho - DJe 11022014 - p 847)
RECURSO ESPECIAL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
ART 11 CAPUT DA LEI Nordm 8429 DE 1992 - INEXISTEcircNCIA DE DOLO - Espeacutecie em que nada obstante tenha o tribunal a quo afirmado que
a recorrente agiu em desconformidade com o art 11 caput da Lei nordm 8429 de 1992 natildeo haacute no julgado uma uacutenica linha a respeito da
existecircncia do dolo ainda que geneacuterico circunstacircncia por si soacute suficiente para descaracterizar o indigitado ato de improbidade
administrativa Recurso especial provido (STJ - REsp 1410336 - (20120005917-6) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 03022014 - p
2099)
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 309 - Alcance das sanccedilotildees impostas pelo art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal aos condenados por improbidade
administrativa
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DISCUSSAtildeO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATACcedilAtildeO DE DETERMINADOS SERVICcedilOS COM
DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO CONSEQUEcircNCIAS PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL (AI 791811 RG Relator(a) Min MIN DIAS TOFFOLI julgado em
16092010 DJe- 08-10-2010) - ATUAL RE 656558 ndash Sem julgamento de meacuterito
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL CONCESSAtildeO IRREGULAR DE
VANTAGENS A SERVIDORES PUacuteBLICOS ACcedilAtildeO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE ANULACcedilAtildeO DOS ATOS CONCESSIVOS E DE
RESSARCIMENTO DOS DANOS1 Natildeo se pode confundir a tiacutepica accedilatildeo de
improbidade administrativa de que trata o artigo 17 da Lei 842992 com a accedilatildeo de responsabilidade civil para anular atos
administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente Aquela tem caraacuteter repressivo jaacute que se destina
fundamentalmente a aplicar sanccedilotildees poliacutetico-civis de natureza pessoal aos responsaacuteveis por atos de improbidade administrativa
(art 12) Esta por sua vez tem por objeto consequumlecircncias de natureza civil comum suscetiacuteveis de obtenccedilatildeo por outros meios
processuais2 O especialiacutessimo procedimento estabelecido na Lei 842992 que prevecirc um juiacutezo de delibaccedilatildeo para recebimento da peticcedilatildeo
inicial (art 17 sectsect 8ordm e 9ordm) precedido de notificaccedilatildeo do demandado (art17 sect 7ordm) somente eacute aplicaacutevel para accedilotildees de improbidade administrativa
tiacutepicas3 Recurso especial improvido Acoacuterdatildeo sujeito ao regime do
art543-C do CPC(REsp 1163643SP Rel Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em 24032010 DJe 30032010)
PROCESSO CIVIL - COMPETEcircNCIA - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - MAGISTRADO - A decisatildeo que em reclamaccedilatildeo declara a competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila cede ao
entendimento do Supremo Tribunal Federal embora manifestado em outros processos de que as accedilotildees de improbidade
administrativa ajuizadas contra membros de tribunal devem ser processadas e julgadas no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo - Tudo porque a
incompetecircncia absoluta deve ser proclamada a qualquer tempo sob pena de resultar em jurisdiccedilatildeo inuacutetil prestada em processo nulo Agravo regimental
desprovido (STJ - AgRg-AgRg-AImprAdm 35 - (20110158947-4) - CEsp - Rel Min Ari Pargendler - DJe 07022014 - p 328)
- STJ ndash RECURSO REPETITIVO SEM JULGAMENTO DE MEacuteRITO
TEMA 701 ndash Resp 1366721 ndash Em 22102013 ndash Primeira Seccedilatildeo ndash
Relator Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho
Controveacutersia Direito administrativo Improbidade administrativa
Indisponibilidade de bens do acionado Artigo da Lei 842992 Ausecircncia de indicaccedilatildeo de dilapidaccedilatildeo patrimonial Necessidade de demonstraccedilatildeo
de periculum in mora
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 666 - Imprescritibilidade das accedilotildees de ressarcimento por danos causados ao eraacuterio ainda que o prejuiacutezo natildeo decorra de ato
de improbidade administrativa Decisatildeo de 03082013
Ementa ADMINISTRATIVO PRETENSAtildeO DE RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO
PRESCRICcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DA RESSALVA FINAL REVISTA NO ARTIGO
37 sect 5ordm DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL Apresenta repercussatildeo geral recurso extraordinaacuterio no qual se
discute o alcance da imprescritibilidade da pretensatildeo de ressarcimento ao eraacuterio prevista no artigo 37 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal (RE 669069 RG
Relator(a) Min TEORI ZAVASCKI julgado em 02082013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 26-08-2013 )
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRERROGATIVA DE FORO APLICACcedilAtildeO A AGENTES POLIacuteTICOS INCONSTITUCIONALIDADE
AGRAVO IMPROVIDO I ndash A prerrogativa de funccedilatildeo para prefeitos em
processo de improbidade administrativa foi declarada inconstitucional pela ADI 2797DF II ndash Agravo regimental improvido(AI 678927 AgR
Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI Primeira Turma julgado em 02122010 DJe- 01-02-2011)
E M E N T A RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE
APLICACcedilAtildeO DA LEI Nordm 84291992 POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTAcircNCIA A AGENTES POLIacuteTICOS QUE DISPOtildeEM DE PRERROGATIVA DE
FORO EM MATEacuteRIA PENAL - AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLIacuteCITO - CONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE
OFIacuteCIO DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL - MATEacuteRIA QUE POR SER ESTRANHA Agrave PRESENTE CAUSA NAtildeO FOI EXAMINADA NA DECISAtildeO OBJETO
DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - INVOCACcedilAtildeO DO PRINCIacutePIO JURA NOVIT CURIA EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINAacuteRIA - DESCABIMENTO - ACcedilAtildeO
CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETEcircNCIA DE
MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PUacuteBLICO QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO
AINDA NO EXERCIacuteCIO DAS RESPECTIVAS FUNCcedilOtildeES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO - Natildeo se revela aplicaacutevel o princiacutepio jura novit curia ao
julgamento do recurso extraordinaacuterio sendo vedado ao Supremo Tribunal Federal quando do exame do apelo extremo apreciar questotildees que natildeo
tenham sido analisadas de modo expresso na decisatildeo recorrida Precedentes - Esta Suprema Corte tem advertido que tratando-se de
accedilatildeo civil por improbidade administrativa (Lei nordm 842992) mostra-se irrelevante para efeito de definiccedilatildeo da competecircncia originaacuteria
dos Tribunais que se cuide de ocupante de cargo puacuteblico ou de titular de mandato eletivo ainda no exerciacutecio das respectivas
funccedilotildees pois a accedilatildeo civil em questatildeo deveraacute ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau Precedentes (AI 506323-AgR STF ndash
Segunda Turma Relator(a) Min Celso de Mello Julgamento 02062009
DJ 01072009) (grifo da autora)
A EXTENSAtildeO DA EXPRESSAtildeO ldquoPATRIMOcircNIO PUacuteBLICOrdquo
Informativo 430 ndash STJ ndash REsp 1130754-RS Rel Min Humberto Martins julgado em 1342010
() a Lei de Accedilatildeo Popular (Lei n 47171965) em seu art 1ordm sect 1ordm ao
definir o patrimocircnio puacuteblico como bens e direitos de valor econocircmico artiacutestico esteacutetico histoacuterico ou turiacutestico deixa claro que o termo
ldquopatrimocircnio puacuteblicordquo deve ser entendido de maneira ampla a abarcar natildeo apenas o patrimocircnio econocircmico mas tambeacutem outros
valores entre eles a moralidade administrativa A Suprema Corte jaacute
se posicionou nesse sentido e seguindo o mesmo entendimento este Superior Tribunal tem decidido que a accedilatildeo popular eacute instrumento haacutebil na
defesa da moralidade administrativa ainda que natildeo exista dano econocircmico material ao patrimocircnio puacuteblico ()
DECISOtildeES SOBRE ELEMENTO SUBJETIVO
INFORMATIVO Nordm 461 ndash Periacuteodo de 01 a 4 de fevereiro de 2011
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ELEMENTO SUBJETIVO
Cuida-se na origem de accedilatildeo civil puacuteblica (ACP) por ato de improbidade
administrativa ajuizada em desfavor de ex-prefeito (recorrente) e empresa prestadora de serviccedilos em razatildeo da contrataccedilatildeo da referida sociedade sem
preacutevia licitaccedilatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de consultoria financeira e orccedilamentaacuteria com fundamento no art 25 III cc art 13 ambos da Lei n
86661993 O tribunal a quo ao examinar as condutas supostamente
iacutemprobas manteve a condenaccedilatildeo imposta pelo juiacutezo singular concluindo objetivamente pela praacutetica de ato de improbidade administrativa (art 10
VIII da Lei n 84291992 Lei de Improbidade Administrativa ndash LIA) Nesse contexto a Turma deu provimento ao recurso reiterando que o elemento
subjetivo eacute essencial agrave caracterizaccedilatildeo da improbidade administrativa tendo em vista a natureza de sanccedilatildeo inerente agrave LIA Ademais o ato de
improbidade exige para sua configuraccedilatildeo necessariamente o efetivo prejuiacutezo ao eraacuterio (art 10 caput da LIA) diante da impossibilidade de
condenaccedilatildeo ao ressarcimento de dano hipoteacutetico ou presumido Na hipoacutetese dos autos diante da ausecircncia de maacute-feacute dos demandados (elemento
subjetivo) bem como da inexistecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico uma vez que o pagamento da quantia de cerca de R$ 50 mil ocorreu em funccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos pela empresa contratada em razatildeo de notoacuteria especializaccedilatildeo revela-se error in judicando na anaacutelise do iliacutecito apenas sob o
acircngulo objetivo Dessarte visto que ausente no decisum a afirmaccedilatildeo do
elemento subjetivo incabiacutevel a incidecircncia de penalidades por improbidade administrativa Precedentes citados REsp 805080-SP DJe 682009 REsp
939142-RJ DJe 1042008 REsp 678115-RS DJ 29112007 REsp 285305-DF DJ 13122007 e REsp 714935-PR DJ 852006 REsp
1038777-SP Rel Min Luiz Fux julgado em 322011
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ELEMENTO SUBJETIVO NAtildeO
DEVIDAMENTE DEMONSTRADOINEXISTEcircNCIA DE DOLO APTO A CARACTERIZAR A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA1 O juiacutezo acerca da
ilegalidade do ato tido como iacutemprobo sem a devida demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo dos agentes puacuteblicos natildeo eacute suficiente para a condenaccedilatildeo
por improbidade administrativa (precedentes idecircnticos)2 Eacute razoaacutevel
presumir viacutecio de conduta do agente puacuteblico que pratica um ato contraacuterio ao que foi recomendado pelos oacutergatildeos teacutecnicos por pareceres juriacutedicos ou pelo
Tribunal de Contas Mas natildeo eacute razoaacutevel que se reconheccedila ou presuma esse viacutecio justamente na conduta oposta de ter agido segundo aquelas
manifestaccedilotildees ou de natildeo ter promovido a revisatildeo de atos praticados como nelas recomendado ainda mais se natildeo haacute duacutevida quanto agrave lisura dos
pareceres ou agrave idoneidade de quem os prolatou Nesses casos natildeo tendo havido conduta movida por imprudecircncia imperiacutecia ou negligecircncia natildeo haacute
culpa e muito menos improbidade A ilegitimidade do ato se houver estaraacute sujeita a sanccedilatildeo de outra natureza estranha ao acircmbito da accedilatildeo de
improbidade (REsp nordm 827445SP Relator Ministro Luiz Fux Relator p acoacuterdatildeo Ministro Teori Albino Zavascki Primeira Turma in DJe 832010)3
A jurisprudecircncia desta Corte jaacute se manifestou no sentido de que se faz necessaacuteria a comprovaccedilatildeo dos elementos subjetivos para que se repute uma
conduta como iacutemproba (dolo nos casos dos artigos 11 e 9ordm e ao menos
culpa nos casos do artigo 10) afastando-se a possibilidade de puniccedilatildeo com base tatildeo somente na atuaccedilatildeo do mal administrador ou em supostas
contrariedades aos ditames legais referentes agrave licitaccedilatildeo visto que nosso ordenamento juriacutedico natildeo admite a responsabilizaccedilatildeo objetiva dos agentes
puacuteblicos (REsp nordm 997564SP Relator Ministro Benedito Gonccedilalves Primeira Turma in DJe 2532010)4 Agravos regimentais providos(AgRg
no REsp 1065588SP Rel Ministro HAMILTON CARVALHIDO PRIMEIRA TURMA julgado em 08022011 DJe 21022011)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JUIacuteZO DE COGNICcedilAtildeO
SUMAacuteRIA QUE INDICA A INDEVIDA DISPENSA DE PROCESSO LICITATOacuteRIO E A VIOLACcedilAtildeO DOS PRINCIacutePIOS NORTEADORES DA ADMINISTRACcedilAtildeO
PUacuteBLICATIPICIDADE DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE PESE A AUSEcircNCIA DE PREJUIacuteZO ECONOcircMICO AO ERAacuteRIO CAUSA DE PEDIR
SUFICIENTE PARA EVENTUAL APLICACcedilAtildeO DA PENA INVIABILIDADE DA
SIMPLES DISPENSA DA SANCcedilAtildeO1 Em que pese o entendimento de que as instacircncias originaacuterias satildeo soberanas na anaacutelise das provas sendo vedado ao
STJ revolver em recurso especial mateacuteria faacutetico-probatoacuteria (Suacutemula 7STJ) no presente caso o cerne do debate transborda da afericcedilatildeo faacutetica e desaacutegua
em uma discussatildeo de direito2 O Tribunal de origem entendeu que o termo aditivo que complementou o valor inicialmente subfaturado mesmo diante
de um juiacutezo de cogniccedilatildeo sumaacuteria que indicava a ausecircncia de licitaccedilatildeo e a violaccedilatildeo dos princiacutepios basilares da administraccedilatildeo puacuteblica foi suficiente para
recompor o prejuiacutezo sofrido pelo eraacuterio de forma que natildeo subsistiu a configuraccedilatildeo da improbidade administrativa3 A lesatildeo a princiacutepios
administrativos contida no art 11 da Lei n842992 natildeo exige dolo especiacutefico na conduta do agente nem prova da lesatildeo ao eraacuterio Basta
a vontade de praticar o ato descrito na norma para ficar configurado o ato de improbidade4 Devem os autos retornar agraves instacircncias ordinaacuterias
para por meio da instruccedilatildeo probatoacuteria constatar se houve ou natildeo violaccedilatildeo
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo puacuteblica bem como se o certame
licitatoacuterio foi dispensado indevidamente sendo tais fatos caso comprovados causa de pedir suficientes a ensejar a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
cominadas na Lei n 842992Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1100213PR Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado
em 02122010 DJe 14122010)
DECISAtildeO IMPORTANTE SOBRE APLICACcedilAtildeO DA PRERROGATIVA DE
FUNCcedilAtildeO
CONSTITUCIONAL COMPETEcircNCIA ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE CONTRA
GOVERNADORDE ESTADO DUPLO REGIME SANCIONATOacuteRIO DOS AGENTES POLIacuteTICOSLEGITIMIDADE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCcedilAtildeO
RECONHECIMENTO USURPACcedilAtildeO DE COMPETEcircNCIA DO STJ PROCEDEcircNCIA PARCIAL DA RECLAMACcedilAtildeO 1 Excetuada a hipoacutetese de atos de
improbidade praticados pelo Presidente da Repuacuteblica (art 85 V)
cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma constitucional alguma que imunize os agentes
poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria
incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza 2 Por decisatildeo
de 13 de marccedilo de 2008 a Suprema Corte com apenas um voto contraacuterio declarou que ldquocompete ao Supremo Tribunal Federal julgar accedilatildeo de
improbidade contra seus membrosrdquo (QO na Pet 3211-0 Min Menezes Direito DJ 27062008) Considerou para tanto que a prerrogativa de
foro em casos tais decorre diretamente do sistema de competecircncias estabelecido na Constituiccedilatildeo que assegura a seus
Ministros foro por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns na proacutepria Corte quanto em crimes de responsabilidade no Senado
Federal Por isso seria absurdo ou o maacuteximo do contra-senso conceber
que ordem juriacutedica permita que Ministro possa ser julgado por outro oacutergatildeo em accedilatildeo diversa mas entre cujas sanccedilotildees estaacute tambeacutem a perda do cargo
Isto seria a desestruturaccedilatildeo de todo o sistema que fundamenta a distribuiccedilatildeo da competecircncia (voto do MinCezar Peluso) 3 Esses mesmos
fundamentos de natureza sistemaacutetica autorizam a concluir por imposiccedilatildeo loacutegica de coerecircncia interpretativa que norma
infraconstitucional natildeo pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de accedilatildeo de improbidade administrativa com possiacutevel
aplicaccedilatildeo da pena de perda do cargo contra Governador do Estado que a exemplo dos Ministros do STF tambeacutem tem assegurado foro
por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns (perante o STJ) quanto em crimes de responsabilidade (perante a respectiva
Assembleacuteia Legislativa) Eacute de se reconhecer que por inafastaacutevel simetria com o que ocorre em relaccedilatildeo aos crimes comuns (CF art 105 I a) haacute em
casos tais competecircncia impliacutecita complementar do Superior Tribunal
de Justiccedila 4 Reclamaccedilatildeo procedente em parte (Rcl 2790 SC STJ ndash Corte Especial Relator(a) Min Teori Albino ZAvaski Julgamento
02122009 DJ 04032010) (grifo da autora)
QUESTOtildeES DE CONCURSOS SOBRE O ASSUNTO
1 - ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto)
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento de
necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a
atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia incomum
que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites
estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos
e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo permitida a
acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo
acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se
aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 842992
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanccedilotildees )
Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa a Lei Federal nordm
84291992 estatui que
a) eacute imprescritiacutevel a pretensatildeo de impor sanccedilotildees para os atos de
improbidade administrativa que importem em lesatildeo ao eraacuterio ou
enriquecimento iliacutecito do agente
b) constitui crime a representaccedilatildeo injustificada por ato de improbidade
contra agente puacuteblico ou terceiro beneficiaacuterio sendo puniacutevel tal praacutetica
tanto na modalidade dolosa quanto na modalidade culposa
c) natildeo constitui ato de improbidade puniacutevel a lesatildeo a patrimocircnio de
entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido com menos
de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual
d) as condutas descritas nos artigos 9ordm 10 e 11 constituem um rol
taxativo sendo que condutas que ali natildeo estejam descritas satildeo
consideradas atiacutepicas para fins de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na
referida lei
e) seraacute punido com a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico sem
prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis o agente puacuteblico que se recusar a
prestar declaraccedilatildeo dos bens e valores que compotildeem seu patrimocircnio
privado no prazo determinado para tanto
GABARITOS
1 - A 2 - E
JUIZ DO TRABALHO - TRT 5ordfR - 2013 ndash CESPE - Assinale a opccedilatildeo
correta acerca da improbidade administrativa de acordo com a CF a Lei de
Improbidade Administrativa a jurisprudecircncia dos tribunais superiores e a
doutrina
a) A remessa dos autos ao MP para manifestaccedilatildeo apoacutes o oferecimento da
defesa preliminar na accedilatildeo de improbidade administrativa implica nulidade
absoluta do processo
b) A constriccedilatildeo cautelar de indisponibilidade natildeo incide sobre os bens
adquiridos em data anterior ao suposto ato de improbidade administrativa
c) Eacute vedada a demissatildeo de servidor por improbidade administrativa
mediante processo administrativo disciplinar
d) A peticcedilatildeo inicial na accedilatildeo por ato de improbidade administrativa deve
conter aleacutem das condiccedilotildees geneacutericas para a accedilatildeo elementos que
comprovem a existecircncia de indiacutecios da praacutetica de ato iacutemprobo bem como de
sua autoria
e) A falta de notificaccedilatildeo do acusado para apresentar defesa preacutevia nas accedilotildees
submetidas ao rito da Lei de Improbidade Administrativa eacute causa de
nulidade absoluta do feito
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 11ordfR - 2012 ndash FCC - Eacute exemplo de ato de
improbidade administrativa puniacutevel com perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio ressarcimento integral do dano
quando houver perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos de
oito a dez anos pagamento de multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do
acreacutescimo patrimonial e proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou
receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios direta ou
indiretamente ainda que por intermeacutedio de pessoa juriacutedica da qual seja
soacutecio majoritaacuterio pelo prazo de dez anos
a) frustrar a licitude de concurso puacuteblico
b) perceber vantagem econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo
de verba puacuteblica de qualquer natureza
c) negar publicidade aos atos oficiais
d) rustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou dispensaacute- lo indevidamente
e) ordenar ou permitir a realizaccedilatildeo de despesas natildeo autorizadas em lei ou
regulamento
Gabarito B
JUIZ DO TRABALHO - TRT 18ordfR - 2012 ndash FCC - Empresa privada de
cujo capital social a Uniatildeo participa minoritariamente em montante
correspondente a 20 (vinte por cento) do patrimocircnio alienou bens
integrantes de seu ativo a preccedilos significativamente inferiores aos praticados
no mercado sofrendo prejuiacutezos em funccedilatildeo de tal conduta Restou
comprovado que os dirigentes da empresa receberam vantagem econocircmica
(comissatildeo) paga pelos adquirentes dos bens os quais por seu turno
auferiram benefiacutecios em funccedilatildeo das aquisiccedilotildees por preccedilos abaixo do
mercado Das condutas indicadas
a) tanto a dos dirigentes da empresa como as dos particulares adquirentes
dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade Administrativa desde que
comprovado dolo sendo passiacuteveis de aplicaccedilatildeo entre outras de proibiccedilatildeo
de contratar com a Administraccedilatildeo pelo prazo de ateacute 8 (oito) anos
b) nenhuma conduta eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade Administrativa
pois natildeo se trata de sociedade de economia mista ou empresa controlada
majoritariamente pela Uniatildeo sujeitando-se os envolvidos contudo agrave
responsabilizaccedilatildeo civil e penal
c) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa
de ateacute 3 (trecircs) vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
d) tanto a conduta dos dirigentes da empresa como a dos particulares
adquirentes dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade
Administrativa limitando-se a sanccedilatildeo patrimonial agrave repercussatildeo do iliacutecito
sobre os cofres puacuteblicos
e) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa e desde que comprovada a participaccedilatildeo de agente puacuteblico
sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa de ateacute 3 (trecircs)
vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 20ordfR - 2012 ndash FCC ndash Em procedimento
investigatoacuterio instaurado pela autoridade administrativa competente apoacutes
representaccedilatildeo de cidadatildeo restou comprovado que Secretaacuterio de Estado e
funcionaacuterio puacuteblico receberam de diretor de empresa privada vantagem
econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo de verba puacuteblica De acordo com a
Lei no 842992 que trata dos atos de improbidade administrativa
a) apenas o funcionaacuterio puacuteblico sujeita-se agraves penas estabelecidas na referida
legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica perda dos bens acrescidos
ilicitamente a seu patrimocircnio e multa
b) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo cabendo a este uacuteltimo dada a sua
condiccedilatildeo de agente poliacutetico apenas a pena de perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos
c) o funcionaacuterio puacuteblico o Secretaacuterio de Estado e o diretor da empresa
privada sujeitam-se agraves penas previstas na referida legislaccedilatildeo que entre
outras inclui multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do acreacutescimo patrimonial e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico
d) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica e
multa desde que comprovado o prejuiacutezo ao eraacuterio
e) apenas o Secretaacuterio de Estado sujeita-se agraves penas estabelecidas na
referida legislaccedilatildeo que correspondem agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos sem prejuiacutezo das demais cominaccedilotildees
previstas na legislaccedilatildeo penal e civil
Gabarito C
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto ao ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica nos termos da Lei ndeg 842992 analise as proposiccedilotildees a seguir e a
assinale a alternativa correta
I - a praacutetica de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim
diverso daquele previsto na regra de competecircncia
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio
III - revelar fato ou circunstacircncia de que tem ciecircncia em razatildeo das
atribuiccedilotildees e que deva permanecer em segredo
IV - permitir ou facillar a alienaccedilatildeo permuta ou locaccedilatildeo de bem integrante
do patrimocircnio de quaisquer das entidades referidas no art 1deg da lei ou
ainda a prestaccedilatildeo de serviccedilo por parte delas por preccedilo inferior ao de
mercado
V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro antes da
respectiva divulgaccedilatildeo oficial teor de medida poliacutetica ou econocircmica capaz de
afetar o preccedilo de mercadoria bem ou serviccedilo
a) Todas as proposiccedilotildees caracterizam ato de improbidade administrativa que
atenta contra os principiacuteos da administraccedilatildeo puacuteblica
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e V caracterizam ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica
c) Semente as proposiccedilotildees constantes des itens II III e V caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II III e V caracterizam
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto agraves penas
aplicaacuteveis aos atos de impobidade administrativa nos termos da Lei ndeg
842992 analise as proposiccedilotildees abaixo e indique a alternativa correta
I - perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de
multa civil proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber beneficios
ou incentivos fiscais ou creditiacutecios satildeo cominaccedilotildees comuns aos atos de
improbidade que importam em enriquecirnento iliacutecito satildeo prejudiciais ao
eraacuterio e que atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
II - a cominaccedilatildeo de ressarcimento de danos havidos somente se aplica ao
responsaacutevel por atos de improbidade administrativa que causam prejuiacutezo ao
eraacuterio
III - As cominaccedilotildees previstas na lei para o responsaacutevel pelo ato de
improbidade devem ser aplicadas cumulativamente sempre de acordo com
a gravidade do fato e sem prejuiacutezo das sanccedilotildees penais civis e
administrativas previstas na legislaccedilatildeo especifiacuteca
IV - a recusa do agente puacuteblico em prestar declaraccedilatildeo dos bens dentro do
prazo determinado ou a prestaccedilatildeo falsa eacute punida com demissatildeo a bem do
serviccedilo puacuteblico sem prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis
V - A perda da funccedilatildeo puacuteblica e a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos soacute se
efetivam com o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
a) Todas as proposiccedilotildees estatildeo corretas
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I III V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
c) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens II III e V estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I IV e V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 15ordfR - 2012 ndash TRT 15ordfR - Sobre a
improbidade administrativa eacute correto afirmar
a) Na accedilatildeo de ressarcimento de dano causado ao eraacuterio puacuteblico eacute cabiacutevel a
transaccedilatildeo acordo ou conciliaccedilatildeo entre as partes
b) O uacutenico com legitimaccedilatildeo ativa para a accedilatildeo de improbidade eacute o Ministeacuterio
Puacuteblico
c) Na accedilatildeo de improbidade administrativa ainda que formalmente
intimados os presidentes da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal
poderatildeo deixar de comparecer em juiacutezo e optar por prestar depoimento por
escrito
d) Os atos de improbidade administrativa sempre causam danos ao
patrimocircnio puacuteblico
e) A praacutetica de ato de improbidade administrativa importa na aplicaccedilatildeo
apenas de sanccedilatildeo civil e criminal
Gabarito C
a) Mandato eletivo
b) cargo em comissatildeo ndash livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
c) aleacutem das hipoacuteteses excepcionais expressamente previstas na CF -
Ministros dos TC Magistrados dos Tribunais (STF alguns cargos do STJ TST e STM 15 dos Magistrados de segunda instacircncia (art 94) e
TSE e TREs
d) contrataccedilatildeo por tempo determinado - necessidade excepcional e
transitoacuteria (art 37 IX) incompatiacutevel a demora do concurso (admite processo seletivo simplificado)
OBS A Lei 874593 dispotildee sobre a contrataccedilatildeo por tempo determinado
para atender a necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico nos termos do inciso IX do art 37 da Constituiccedilatildeo Federal e daacute outras
providecircncias
e) EC 51 (ART198 ndash CF) ndash agentes comunitaacuterios de sauacutede e de combate
a endemias ndash regulamentado pela Lei 11350 de 05102006 (cria emprego puacuteblico - regime CLT ndash processo seletivo puacuteblico sendo
vedada a contrataccedilatildeo temporaacuteria)
- Validade ndash ateacute 2 anos admitindo uma prorrogaccedilatildeo por igual periacuteodo e por uma uacutenica vez Egrave decisatildeo discricionaacuteria do administrador
- Limite de idade em concurso
- STF - Suacutemula 683 ndash O limite de idade para a inscriccedilatildeo em concurso
puacuteblico soacute se legitima em face do art 7o XXX da Constituiccedilatildeo quando
possa ser justificado pela natureza das atribuiccedilotildees do cargo a ser
preenchido
REPERCUSSAtildeO GERAL - RE 600885RS ndash FORCcedilAS ARMADAS E LIMITE
DE IDADE
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
CONCURSO PUacuteBLICO PARA INGRESSO NAS FORCcedilAS
ARMADAS CRITEacuteRIO DE LIMITE DE IDADE FIXADO EM
EDITAL REPERCUSSAtildeO GERAL DA QUESTAtildeO
CONSTITUCIONAL SUBSTITUICcedilAtildeO DE PARADIGMA ART 10
DA LEI N 68801980 ART 142 sect 3ordm INCISO X DA
CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA DECLARACcedilAtildeO DE NAtildeO-
RECEPCcedilAtildeO DA NORMA COM MODULACcedilAtildeO DE EFEITOS
DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO 1
Repercussatildeo geral da mateacuteria constitucional reconhecida no
Recurso Extraordinaacuterio n 572499 perda de seu objeto
substituiccedilatildeo pelo Recurso Extraordinaacuterio n 600885 2 O
art 142 sect 3ordm inciso X da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica eacute
expresso ao atribuir exclusivamente agrave lei a definiccedilatildeo dos
requisitos para o ingresso nas Forccedilas Armadas 3 A
Constituiccedilatildeo brasileira determina expressamente os
requisitos para o ingresso nas Forccedilas Armadas previstos em
lei referecircncia constitucional taxativa ao criteacuterio de idade
Descabimento de regulamentaccedilatildeo por outra espeacutecie
normativa ainda que por delegaccedilatildeo legal 4 Natildeo foi
recepcionada pela Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 a
expressatildeo ldquonos regulamentos da Marinha do Exeacutercito e da
Aeronaacuteuticardquo do art 10 da Lei n 68801980 5 O princiacutepio
da seguranccedila juriacutedica impotildee que mais de vinte e dois anos
de vigecircncia da Constituiccedilatildeo nos quais dezenas de concursos
foram realizados se observando aquela regra legal
modulem-se os efeitos da natildeo-recepccedilatildeo manutenccedilatildeo da
validade dos limites de idade fixados em editais e
regulamentos fundados no art 10 da Lei n 68801980 ateacute
31 de dezembro de 2011 6 Recurso extraordinaacuterio
desprovido com modulaccedilatildeo de seus efeitos(RE 600885
Relator(a) Min CAacuteRMEN LUacuteCIA Tribunal Pleno julgado em
09022011 REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 01-07-
2011)
ATENCcedilAtildeO EMBARGOS DE DECLARACcedilAtildeO ALTEROU O PRAZO
Ementa EMBARGOS DE DECLARACcedilAtildeO NO RECURSO
EXTRAORDINAacuteRIO OMISSAtildeO ALCANCE SUBJETIVO DE
MODULACcedilAtildeO DE EFEITOS DE DECLARACcedilAtildeO DE NAtildeO
RECEPCcedilAtildeO CANDIDATOS COM ACcedilOtildeES AJUIZADAS DE
MESMO OBJETO DESTE RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO
PRORROGACcedilAtildeO DA MODULACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA NAtildeO
RECEPCcedilAtildeO EMBARGOS DE DECLARACcedilAtildeO ACOLHIDOS 1
Embargos de declaraccedilatildeo acolhidos para deixar expresso que
a modulaccedilatildeo da declaraccedilatildeo de natildeo recepccedilatildeo da expressatildeo
ldquonos regulamentos da Marinha do Exeacutercito e da
Aeronaacuteuticardquo do art 10 da Lei n 68801980 natildeo alcanccedila os
candidatos com accedilotildees ajuizadas nas quais se discute o
mesmo objeto deste recurso extraordinaacuterio 2 Prorrogaccedilatildeo
da modulaccedilatildeo dos efeitos da declaraccedilatildeo de natildeo recepccedilatildeo ateacute
31 de dezembro de 2012 (RE 600885 ED Relator(a) Min
CAacuteRMEN LUacuteCIA Tribunal Pleno julgado em 29062012
ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe 12-12-2012)
- OUTRA DECISAtildeO DE REPERCUSSAtildeO GERAL SOBRE O TEMA JULGADA
EM ABRIL DE 2013
Tema 646 - Estabelecimento de limite de idade para inscriccedilatildeo em
concurso puacuteblico
EMENTA RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO COM AGRAVO CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO CONCURSO PUacuteBLICO LIMITACcedilAtildeO DE IDADE FIXADA
EM EDITAL POLICIAL CIVIL ART 7ordm XXX DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINAacuteRIO REPERCUSSAtildeO GERAL RECONHECIDA REAFIRMACcedilAtildeO
DE JURISPRUDEcircNCIA (ARE 678112 RG Relator(a) Min LUIZ FUX julgado
em 25042013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 17-05-2013 )
- Direito agrave nomeaccedilatildeo ndash ateacute 2007 tratava-se o direito agrave nomeaccedilatildeo como
uma mera expectativa de direito mas a partir do RMS 20718 o STJ passou
a entender pelo o direito subjetivo agrave nomeaccedilatildeo quando o candidato estiver
dentro do nuacutemero de vagas previstas no edital e desde que vaacutelido o
certame
Posteriormente o STF (pela Primeira Turma) tambeacutem reconheceu esse
direito agrave nomeaccedilatildeo ndash RE 227480 posiccedilatildeo que atualmente eacute adotada por
ambas as cortes O assunto foi decidido em definitivo com o julgamento da
Repercussatildeo Geral sobre o tema cuja ementa segue abaixo
EMENTA RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO REPERCUSSAtildeO GERAL CONCURSO PUacuteBLICO PREVISAtildeO DE VAGAS EM
EDITAL DIREITO Agrave NOMEACcedilAtildeO DOS CANDIDATOS APROVADOS I DIREITO Agrave NOMEACcedilAtildeO CANDIDATO
APROVADO DENTRO DO NUacuteMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL Dentro do prazo de validade do concurso a
Administraccedilatildeo poderaacute escolher o momento no qual se
realizaraacute a nomeaccedilatildeo mas natildeo poderaacute dispor sobre a
proacutepria nomeaccedilatildeo a qual de acordo com o edital passa a constituir um direito do concursando aprovado e dessa
forma um dever imposto ao poder puacuteblico Uma vez publicado o edital do concurso com nuacutemero especiacutefico de
vagas o ato da Administraccedilatildeo que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeaccedilatildeo para a
proacutepria Administraccedilatildeo e portanto um direito agrave nomeaccedilatildeo titularizado pelo candidato aprovado dentro desse nuacutemero
de vagas II ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA PRINCIacutePIO DA SEGURANCcedilA JURIacuteDICA BOA-FEacute PROTECcedilAtildeO Agrave CONFIANCcedilA
O dever de boa-feacute da Administraccedilatildeo Puacuteblica exige o respeito incondicional agraves regras do edital inclusive quanto agrave previsatildeo
das vagas do concurso puacuteblico Isso igualmente decorre de um necessaacuterio e incondicional respeito agrave seguranccedila juriacutedica
como princiacutepio do Estado de Direito Tem-se aqui o
princiacutepio da seguranccedila juriacutedica como princiacutepio de proteccedilatildeo agrave confianccedila Quando a Administraccedilatildeo torna puacuteblico um edital
de concurso convocando todos os cidadatildeos a participarem de seleccedilatildeo para o preenchimento de determinadas vagas no
serviccedilo puacuteblico ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas
nesse edital Aqueles cidadatildeos que decidem se inscrever e participar do certame puacuteblico depositam sua confianccedila no
Estado administrador que deve atuar de forma responsaacutevel quanto agraves normas do edital e observar o princiacutepio da
seguranccedila juriacutedica como guia de comportamento Isso quer dizer em outros termos que o comportamento da
Administraccedilatildeo Puacuteblica no decorrer do concurso puacuteblico deve se pautar pela boa-feacute tanto no sentido objetivo quanto no
aspecto subjetivo de respeito agrave confianccedila nela depositada
por todos os cidadatildeos III SITUACcedilOtildeES EXCEPCIONAIS NECESSIDADE DE MOTIVACcedilAtildeO CONTROLE PELO PODER
JUDICIAacuteRIO Quando se afirma que a Administraccedilatildeo Puacuteblica tem a obrigaccedilatildeo de nomear os aprovados dentro do nuacutemero
de vagas previsto no edital deve-se levar em consideraccedilatildeo a possibilidade de situaccedilotildees excepcionaliacutessimas que
justifiquem soluccedilotildees diferenciadas devidamente motivadas de acordo com o interesse puacuteblico Natildeo se pode ignorar que
determinadas situaccedilotildees excepcionais podem exigir a recusa da Administraccedilatildeo Puacuteblica de nomear novos servidores Para
justificar o excepcionaliacutessimo natildeo cumprimento do dever de nomeaccedilatildeo por parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute necessaacuterio
que a situaccedilatildeo justificadora seja dotada das seguintes caracteriacutesticas a) Superveniecircncia os eventuais fatos
ensejadores de uma situaccedilatildeo excepcional devem ser
necessariamente posteriores agrave publicaccedilatildeo do edital do
certame puacuteblico b) Imprevisibilidade a situaccedilatildeo deve ser
determinada por circunstacircncias extraordinaacuterias imprevisiacuteveis agrave eacutepoca da publicaccedilatildeo do edital c) Gravidade
os acontecimentos extraordinaacuterios e imprevisiacuteveis devem ser extremamente graves implicando onerosidade
excessiva dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital d) Necessidade a
soluccedilatildeo draacutestica e excepcional de natildeo cumprimento do dever de nomeaccedilatildeo deve ser extremamente necessaacuteria de
forma que a Administraccedilatildeo somente pode adotar tal medida quando absolutamente natildeo existirem outros meios menos
gravosos para lidar com a situaccedilatildeo excepcional e imprevisiacutevel De toda forma a recusa de nomear candidato
aprovado dentro do nuacutemero de vagas deve ser devidamente motivada e dessa forma passiacutevel de controle pelo Poder
Judiciaacuterio IV FORCcedilA NORMATIVA DO PRINCIacutePIO DO
CONCURSO PUacuteBLICO Esse entendimento na medida em que atesta a existecircncia de um direito subjetivo agrave nomeaccedilatildeo
reconhece e preserva da melhor forma a forccedila normativa do princiacutepio do concurso puacuteblico que vincula diretamente a
Administraccedilatildeo Eacute preciso reconhecer que a efetividade da exigecircncia constitucional do concurso puacuteblico como uma
incomensuraacutevel conquista da cidadania no Brasil permanece condicionada agrave observacircncia pelo Poder Puacuteblico
de normas de organizaccedilatildeo e procedimento e principalmente de garantias fundamentais que possibilitem
o seu pleno exerciacutecio pelos cidadatildeos O reconhecimento de um direito subjetivo agrave nomeaccedilatildeo deve passar a impor
limites agrave atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames
com especial observacircncia dos deveres de boa-feacute e
incondicional respeito agrave confianccedila dos cidadatildeos O princiacutepio constitucional do concurso puacuteblico eacute fortalecido quando o
Poder Puacuteblico assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princiacutepio Ao lado das
garantias de publicidade isonomia transparecircncia impessoalidade entre outras o direito agrave nomeaccedilatildeo
representa tambeacutem uma garantia fundamental da plena efetividade do princiacutepio do concurso puacuteblico V NEGADO
PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO(RE 598099 Relator(a) Min GILMAR MENDES Tribunal Pleno julgado
em 10082011 REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 03-10-2011)
- Tambeacutem se reconhece direito agrave nomeaccedilatildeo em caso de pretericcedilatildeo (Suacutemula
nordm 15 do STF) e quando a Administraccedilatildeo realiza viacutenculos precaacuterios tendo candidatos aprovados em concurso
- Confiram viacutedeos sobre o assunto em nosso site wwwmarinelama
- Nulidade no concurso puacuteblico ou da nomeaccedilatildeo
- Posiccedilatildeo majoritaacuteria do STF ndash depende de processo administrativo com
contraditoacuterio e ampla defesa mesmo que ocorra antes da posse
- Teoria do funcionaacuterio de fato ndash a nomeaccedilatildeo eacute ilegal e deve ser anulada entretanto em nome da seguranccedila juriacutedica o STF reconhece que os atos por
ele praticados seratildeo vaacutelidos e considerando que ele trabalhou natildeo precisaraacute devolver a remuneraccedilatildeo recebida no periacuteodo (veja viacutedeo sobre o assunto
em nosso site wwwmarinelama )
- REPERCUSSAtildeO GERAL SOBRE O TEMA COM MEacuteRITO JULGADO
- Tema 476 - Manutenccedilatildeo de candidato investido em cargo
puacuteblico por forccedila de decisatildeo judicial de caraacuteter provisoacuterio pela
aplicaccedilatildeo da teoria do fato consumado RE 608482 ndash MEacuteRITO
JULGADO (em 07082014 ndash acoacuterdatildeo ainda natildeo publicado)
() o Plenaacuterio do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a Recurso Extraordinaacuterio (RE 608482) para
reformar acoacuterdatildeo que garantiu a permanecircncia no cargo a uma agente de poliacutecia civil investida no cargo por forccedila de
medida judicial liminar mesmo natildeo tendo sido aprovada
em todas as fases do concurso puacuteblico a que se submeteu Para a maioria dos ministros no caso o
interesse puacuteblico deve prevalecer sobre o interesse particular devendo ser afastada a chamada teoria do fato
consumado relator do caso ministro Teori Zavascki explicou que a candidata foi investida no cargo por forccedila
de medida cautelar ndash precaacuteria ndash e natildeo por uma decisatildeo definitiva de meacuterito e ressaltou que o acoacuterdatildeo do TJ-RN
que manteve a posse se baseou exatamente na chamada teoria do fato consumado O ministro disse entender que
quem requer ndash e obteacutem ndash ordem provisoacuteria como satildeo as liminares fica sujeito agrave sua revogaccedilatildeo
Para o ministro o interesse da candidata natildeo pode
desatender o interesse maior o interesse puacuteblico Com esse argumento entre outros o ministro votou pelo
provimento do recursoSeguiram esse entendimento as ministras Rosa Weber e Caacutermen Luacutecia e os ministros Dias
Toffoli Gilmar Mendes Marco Aureacutelio Celso de Mello e Ricardo Lewandowski presidente interino da CorteA
garantia do concurso puacuteblico eacute uma garantia da Repuacuteblica frisou a ministra Caacutermen Luacutecia ao concordar
com os fundamentos do relator Quem perde etapa de concurso puacuteblico e busca uma tutela liminar sabe que
aquilo tem natureza precaacuteria Para ela natildeo eacute aceitaacutevel que algueacutem aposte na morosidade do Judiciaacuterio para natildeo
cumprir o que foi exigido O mesmo entendimento foi externado pelo ministro Marco Aureacutelio Para o ministro
Gilmar Mendes pode-se aventar no caso em discussatildeo
ateacute mesmo violaccedilatildeo ao princiacutepio da isonomia Divergecircncia O ministro Luiacutes Roberto Barroso divergiu
do relator e baseou seu voto na teoria da proteccedilatildeo da confianccedila nas decisotildees judiciais Ao se manifestar sobre a
tese em discussatildeo que para ele confronta a obrigatoriedade do concurso puacuteblico e a teoria da
proteccedilatildeo da confianccedila Barroso chegou a propor algumas condicionantes para que o Judiciaacuterio analise casos que
tratem da tese em questatildeo Para ele devem ser levados em conta a plausibilidade juriacutedica do pleito o tempo de
permanecircncia no cargo a boa-feacute do candidato e a instacircncia judiciaacuteria que proferiu a decisatildeo que embasou a
investidura A divergecircncia foi acompanhada pelo ministro Luiz Fux
INFORMACcedilOtildeES IMPORTANTES
Suacutemula do STJ no 466 de 25102010 que estabelece ldquoO titular da
conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo
quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausecircncia de preacutevia
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblicordquo
TST OJ no 335 ndash CONTRATO NULO ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
EFEITOS CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLACcedilAtildeO DO Art 37
II E sect 2o DA CF1988 DJ 04052004 A nulidade da contrataccedilatildeo
sem concurso puacuteblico apoacutes a CF1988 bem como a limitaccedilatildeo de seus
efeitos somente poderaacute ser declarada por ofensa ao art 37 II se
invocado concomitantemente o seu sect 2o todos da CF1988 (OJ ndash
SBDI-1) E mais OJ no 10 ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA CONTRATO NULO
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA EFEITOS Art 37 II E sect 2o DA CF1988
Inserida em 200900 Somente por ofensa ao art 37 II e sect 2o da
CF1988 procede o pedido de rescisatildeo de julgado para considerar nula
a contrataccedilatildeo sem concurso puacuteblico de servidor apoacutes a CF1988 (OJ
ndash SBDI-2)
O STF declarou a mateacuteria de repercussatildeo geral no julgamento
do Recurso Extraordinaacuterio no 596478 da relatoria da Ministra Ellen
Gracie Tema 191 ndash MEacuteRITO JULGADO EM 2013
EMENTA Recurso extraordinaacuterio Direito Administrativo
Contrato nulo Efeitos Recolhimento do FGTS Artigo 19-A
da Lei nordm 803690 Constitucionalidade 1 Eacute constitucional
o art 19-A da Lei nordm 803690 o qual dispotildee ser devido o
depoacutesito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo na
conta de trabalhador cujo contrato com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica seja declarado nulo por ausecircncia de preacutevia
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico desde que mantido o seu
direito ao salaacuterio 2 Mesmo quando reconhecida a nulidade
da contrataccedilatildeo do empregado puacuteblico nos termos do art
37 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal subsiste o direito do
trabalhador ao depoacutesito do FGTS quando reconhecido ser
devido o salaacuterio pelos serviccedilos prestados 3 Recurso
extraordinaacuterio ao qual se nega provimento
(RE 596478 Relator(a) Min ELLEN GRACIE Relator(a) p
Acoacuterdatildeo Min DIAS TOFFOLI Tribunal Pleno julgado em
13062012 REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 01-03-
2013)
Em 06022012 o TST publica nova Suacutemula com o tema relacionado a
situaccedilotildees de anulaccedilatildeo de contratos em razatildeo da natildeo observacircncia a exigecircncia
de concurso puacuteblico
SUacuteMULA Nordm 430 ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA INDIRETA CONTRATACcedilAtildeO
AUSEcircNCIA DE CONCURSO PUacuteBLICO NULIDADE ULTERIOR
PRIVATIZACcedilAtildeO CONVALIDACcedilAtildeO INSUBSISTEcircNCIA DO VIacuteCIO
Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que considerado nulo
por ausecircncia de concurso puacuteblico quando celebrado originalmente com
ente da Administraccedilatildeo Puacuteblica Indireta continua a existir apoacutes a sua
privatizaccedilatildeo
No dia 16122011 o Plenaacuterio Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF)
considerou a existecircncia de repercussatildeo geral em mateacuteria constitucional
contida no Recurso Extraordinaacuterio (RE) 662405 Ao examinar o processo os
ministros iratildeo decidir se haacute ou natildeo responsabilidade objetiva da Uniatildeo por
danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso puacuteblico tendo
em vista o cancelamento da prova por suspeita de fraude No recurso a
Uniatildeo questiona acoacuterdatildeo da Turma Recursal da Seccedilatildeo Judiciaacuteria de Alagoas
que ao confirmar sentenccedila de Juizado Especial Federal declarou a
responsabilidade objetiva em caso de cancelamento da realizaccedilatildeo de
concurso puacuteblico na veacutespera da data designada A anulaccedilatildeo do certame teria
ocorrido mediante recomendaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico Federal baseada em
indiacutecio de fraude Segundo o acoacuterdatildeo atacado o ato administrativo que
suspendeu as provas mesmo que praticado com vistas agrave preservaccedilatildeo da
lisura do certame gerou danos ao recorrido candidato consistentes nas
despesas com a inscriccedilatildeo no concurso passagem aeacuterea e transporte
terrestre A Uniatildeo foi condenada agrave restituiccedilatildeo dos respectivos valores sem
que se reconhecesse a ocorrecircncia de danos morais
- Realizaccedilatildeo de novo concurso enquanto vaacutelido o anterior
- possiacutevel desde que respeitada a ordem de classificaccedilatildeo do anterior (art
37 IV)
- Concurso Puacuteblico ndash Controle das questotildees pelo Poder Judiciaacuterio
- adequaccedilatildeo da prova ao programa do edital constitui tema de legalidade
por isso admite o controle pelo PJ (JURIS STF - RE 434708 e RE 442411)
- discussatildeo quanto ao gabarito ndash posiccedilatildeo majoritaacuteria ndash eacute impossiacutevel o
controle
- Repercussatildeo Geral sobre o tema RE 632853
REPERCUSSAtildeO GERAL EM RECURSO
EXTRAORDINAacuteRIO DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSO PUacuteBLICO CONTROLE JUDICIAL DE QUESTOtildeES E CRITEacuteRIOS DE CORRECcedilAtildeO DE PROVAS
A questatildeo referente agrave possibilidade de o Poder Judiciaacuterio realizar o controle jurisdicional sobre o meacuterito das questotildees
em concurso puacuteblico possui relevacircncia social e juriacutedica ultrapassando os interesses subjetivos das partes
Repercussatildeo geral reconhecida(RE 632853 RG Relator(a) Min GILMAR MENDES julgado em 06102011 ACOacuteRDAtildeO
ELETROcircNICO DJe- 02-03-2012 )
- REPERCUSSAtildeO GERAL ndash MEacuteRITO JULGADO
- Tema 335 - Remarcaccedilatildeo de teste de aptidatildeo fiacutesica em concurso
puacuteblico
Recurso extraordinaacuterio 2 Remarcaccedilatildeo de teste de aptidatildeo
fiacutesica em concurso puacuteblico em razatildeo de problema
temporaacuterio de sauacutede 3 Vedaccedilatildeo expressa em edital Constitucionalidade 4 Violaccedilatildeo ao princiacutepio da isonomia
Natildeo ocorrecircncia Postulado do qual natildeo decorre de plano a possibilidade de realizaccedilatildeo de segunda chamada em etapa
de concurso puacuteblico em virtude de situaccedilotildees pessoais do
candidato Claacuteusula editaliacutecia que confere eficaacutecia ao
princiacutepio da isonomia agrave luz dos postulados da impessoalidade e da supremacia do interesse puacuteblico 5
Inexistecircncia de direito constitucional agrave remarcaccedilatildeo de provas em razatildeo de circunstacircncias pessoais dos candidatos
6 Seguranccedila juriacutedica Validade das provas de segunda chamada realizadas ateacute a data da conclusatildeo do julgamento
7 Recurso extraordinaacuterio a que se nega provimento(RE 630733 Relator(a) Min GILMAR MENDES Tribunal Pleno
julgado em 15052013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 20-11-2013)
- Concurso Magistratura e Ministeacuterio Puacuteblico ndash Atividade Juriacutedica
- EC 4504 prevecirc a exigecircncia de 3 anos de atividade juriacutedica para
Magistratura e Ministeacuterio Puacuteblico
- CNJ ndash RESOLUCcedilAtildeO 75 DE 12 DE MAIO DE 2009 ALTERADA PELA
RES Nordm 118 DE 03082010 publicada no DJ em 18082010
Considera atividade juriacutedica a atividade exercida com exclusividade por
bacharel em direito bem como cargos que exijam a utilizaccedilatildeo
preponderante de conhecimento juriacutedico aleacutem dos cursos de poacutes graduaccedilatildeo
ndash marco inicial eacute a colaccedilatildeo de grau e deve ser comprovada no momento da
inscriccedilatildeo definitiva
OBSERVACcedilAtildeO
A Res 75 foi alterada em alguns aspectos pela Resoluccedilatildeo no 118 de
18082010 e republicada em 07112011 com as alteraccedilotildees feitas pela
Emenda nordm 01 que corrigiu remissotildees e adequou a Resoluccedilatildeo agraves
especificidades da Justiccedila Militar
CNMP - Resoluccedilatildeo nordm 40 de 20052009 (alterada pela Resoluccedilatildeo nordm 57 de 27042010 e pela Resoluccedilatildeo nordm 87 de 27062012)
OBSERVACcedilAtildeO A Res 87 estipula que a comprovaccedilatildeo do
periacuteodo de trecircs anos de atividade juriacutedica deveraacute ser
documentada e formalizada para o ato da posse do candidato aprovado em todas as fases do concurso puacuteblico
- ADI 3460 declarou constitucional a exigecircncia de atividade juriacutedica
reconhecendo 3 anos de atividade no momento da inscriccedilatildeo definitiva Veja
ementa abaixo
EMENTA CONSTITUCIONAL ACcedilAtildeO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 7ordm CAPUT E
PARAacuteGRAFO UacuteNICO DA RESOLUCcedilAtildeO Nordm 352002 COM A
REDACcedilAtildeO DADA PELO ART 1ordm DA RESOLUCcedilAtildeO Nordm 552004
DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DO
DISTRITO FEDERALE E TERRITOacuteRIOS A norma impugnada
veio atender ao objetivo da Emenda Constitucional 452004
de recrutar com mais riacutegidos criteacuterios de seletividade
teacutecnico-profissional os pretendentes agraves carreira ministerial
puacuteblica Os trecircs anos de atividade juriacutedica contam-se da
data da conclusatildeo do curso de Direito e o fraseado
atividade juriacutedica eacute significante de atividade para cujo
desempenho se faz imprescindiacutevel a conclusatildeo de curso de
bacharelado em Direito O momento da comprovaccedilatildeo desses
requisitos deve ocorrer na data da inscriccedilatildeo no concurso de
molde a promover maior seguranccedila juriacutedica tanto da
sociedade quanto dos candidatos Accedilatildeo improcedente(ADI
3460 Relator(a) Min CARLOS BRITTO Tribunal Pleno
julgado em 31082006 DJe- 15-06-2007)
- OAB ajuizou ADI 4219 para contestar o tempo de poacutes graduaccedilatildeo como
atividade juriacutedica (marccedilo2009) ndash natildeo houve julgamento
- Algumas Suacutemulas relevantes
- STF - Suacutemula 683 ndash O limite de idade para a inscriccedilatildeo em concurso
puacuteblico soacute se legitima em face do art 7o XXX da Constituiccedilatildeo quando
possa ser justificado pela natureza das atribuiccedilotildees do cargo a ser
preenchido (fica de fora o emprego)
OBS VER Julgamento da Repercussatildeo Geral no RE 600885RS sobre o tema citado em toacutepico acima
- STF - Suacutemula 684 ndash Eacute inconstitucional o veto natildeo motivado agrave
participaccedilatildeo de candidato a concurso puacuteblico
- STF - Suacutemula 686 - Soacute por lei se pode sujeitar a exame
psicoteacutecnico a habilitaccedilatildeo de candidato a cargo puacuteblico
- Observaccedilatildeo Foi editado em 2009 o Decreto 6944 que estabelece
medidas organizacionais para o aprimoramento da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica e fundacional dispotildee sobre normas
gerais relativas a concursos puacuteblicos organiza sob a forma de sistema as atividades de organizaccedilatildeo e inovaccedilatildeo institucional do Governo
Federal e daacute outras providecircncias Este decreto foi alterado pelo
DECRETO Nordm 7308 DE 22 DE SETEMBRO DE 2010 no tocante agrave realizaccedilatildeo de avaliaccedilotildees psicoloacutegicas em concurso puacuteblico
- STJ - Suacutemula 266 - O diploma ou habilitaccedilatildeo legal para o exerciacutecio
do cargo deve ser exigido na posse e natildeo na inscriccedilatildeo para o concurso
puacuteblico
STJ ndash Suacutemula 377 O portador de visatildeo monocular tem direito de
concorrer em concurso puacuteblico agraves vagas reservadas aos deficientes
- STJ ndash Suacutemula 344 - O titular da conta vinculada ao FGTS tem o
direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato
de trabalho por ausecircncia de preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico
Rel Min Hamilton Carvalhido em 13102010
- STF ndash Suacutemula Vinculante nordm 13 - proiacutebe a nomeaccedilatildeo de
companheiro parente linha reta colateral ou por afinidade ateacute o
terceiro grau em qualquer dos poderes da Uniatildeo Estados Distrito
Federal ou Municiacutepio
32 ESTABILIDADE (art 41)
- Requisitos para se adquirir a estabilidade
- Sumula 390 do TST - ldquoEstabilidade Art 41 da CF1988 Celetista
Administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional Aplicabilidade Empregado de empresa puacuteblica e sociedade de economia mista Inaplicaacutevel (conversatildeo
das Orientaccedilotildees Jurisprudenciais nordms 229 e 265 da SDI-1 e da Orientaccedilatildeo Jurisprudencial nordm 22 da SDI-2) - Res 1292005 - DJ 200405rdquo
- JULGAMENTO DO MEacuteRITO EM REPERCUSSAtildeO GERAL (Tema 131)
Ementa EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEacuteGRAFOS ndash ECT DEMISSAtildeO IMOTIVADA DE SEUS
EMPREGADOS IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE MOTIVACcedilAtildeO DA DISPENSA RE PARCIALEMENTE PROVIDO I
- Os empregados puacuteblicos natildeo fazem jus agrave estabilidade
prevista no art 41 da CF salvo aqueles admitidos em periacuteodo anterior ao advento da EC nordm 191998 Precedentes
II - Em atenccedilatildeo no entanto aos princiacutepios da impessoalidade e isonomia que regem a admissatildeo por
concurso publico a dispensa do empregado de empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista que prestam
serviccedilos puacuteblicos deve ser motivada assegurando-se assim que tais princiacutepios observados no momento daquela
admissatildeo sejam tambeacutem respeitados por ocasiatildeo da dispensa III ndash A motivaccedilatildeo do ato de dispensa assim visa
a resguardar o empregado de uma possiacutevel quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal
investido do poder de demitir IV - Recurso extraordinaacuterio parcialmente provido para afastar a aplicaccedilatildeo ao caso do
art 41 da CF exigindo-se entretanto a motivaccedilatildeo para
legitimar a rescisatildeo unilateral do contrato de trabalho (RE 589998 Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI
Tribunal Pleno julgado em 20032013 ACOacuteRDAtildeO
ELETROcircNICO REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe
12092013)
- Perda da estabilidade
ATENCcedilAtildeO ESTAGIO PROBATORIO
- AGU ndash Parecer AC 1704 ndash reconhece o estaacutegio para os servidores federais
de 3 anos
- STJ - MS 9373 DF 250804 - prazo de 24 meses desvinculado com o
prazo para a aquisiccedilatildeo da estabilidade ndash aplicaccedilatildeo do art 20 da Lei 811290 modificada pelas Leis 1149007 e 1150107 Mas em
24042009 o STJ no julgamento do MS 12523 a terceira seccedilatildeo ficou o prazo do estaacutegio probatoacuterio em 03 anos
- TST PLENO ndash editou a RESOLUCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA Nordm 114506 ndash alterou a Res 68000 ndash art 21 II ndash fixando estaacutegio probatoacuterio em 24 meses
(01062006) Entretanto em 07122006 foi editada nova RESOLUCcedilAtildeO nordm
11872006 que estipula no paraacutegrafo uacutenico do art 22 que o estaacutegio probatoacuterio teraacute duraccedilatildeo de 36 meses
OBS A Resoluccedilatildeo nordm 1187 sofreu alteraccedilotildees em 2010 poreacutem no art 16 e natildeo no art 22 que aponta o prazo de 36 meses como o do estaacutegio
probatoacuterio
- CNJ ndash Pedido de Providecircncia 822 ndash de 10092008 ndash 3 anos de estaacutegio
Estaacute mantido o entendimento inclusive em Pedido de esclarecimentos sobre o Pedido de Providecircncias 822 decidiu o CNJ ldquoDiante do
comando inscrito nessas disposiccedilotildees legais eacute inarredaacutevel a conclusatildeo jaacute externada por este Conselho na decisatildeo acima transcrita de que o
estaacutegio probatoacuterio definido no artigo 20 da Lei nordm 81121990 e a estabilidade conferida ao servidor puacuteblico inclusive do Poder
Judiciaacuterio no artigo 41 da Constituiccedilatildeo Federal satildeo institutos que se encontram vinculados e que portanto devem ter o mesmo lapso
temporal de modo que natildeo cabe mais nenhuma discussatildeo acerca do
temardquo
- A mateacuteria foi regulamentada pela MP 431 (de 140508) estabelecendo o prazo de 36 meses todavia esse dispositivo natildeo foi convertido em lei
restabelecendo os 24 meses (Emenda ao projeto n 236 que suprimiu o art 172 da MP sob o argumento de que a EC 19 ampliou apenas o prazo para a
estabilidade) Essa MP foi convertida na Lei 1178408 (de 230908)
- Conselho da Justiccedila Federal emitiu a Resoluccedilatildeo nordm 1072010 estabelecendo que o estaacutegio probatoacuterio na Justiccedila Federal teraacute duraccedilatildeo de
trinta e seis meses Antes desta resoluccedilatildeo vigorava no acircmbito da Justiccedila
Federal o entendimento de se manter o estaacutegio probatoacuterio no prazo de 24 (vinte e quatro) meses posiccedilatildeo alterada agora com a emissatildeo desta nova
resoluccedilatildeo Veja o art 2ordm da citada Resoluccedilatildeo nordm 1072010 que acrescenta o art 17-A a Resoluccedilatildeo nordm 432008 ldquoO estaacutegio probatoacuterio teraacute duraccedilatildeo
de trinta e seis meses contados da data de entrada em exerciacutecio do servidorrdquo A resoluccedilatildeo foi publicada no Diaacuterio Oficial em 11062010
- o STF ndash Min Gilmar Mendes ndash julgando a suspensatildeo de tutela antecipada
STA 310 e STA 311 ndash reconheceu que o prazo de estaacutegio probatoacuterio natildeo pode ser dissociado do prazo de estabilidade e que as legislaccedilotildees
estatutaacuterias que prevecircem prazo interior a 3 anos para estaacutegio probatoacuterio estatildeo em desconformidade com a CF
- Notiacutecia atual sobre tema
STJ Estabilidade e estaacutegio probatoacuterio no serviccedilo puacuteblico tecircm prazos fixados em trecircs anos 09052012 Veja inteiro teor
httpwwwmarinelamanoticiasestabilidade-e-estagio-probatorio-no-servico-publico-tem-prazos-fixados-em-tres-anos
33 DIREITO DE GREVE
- art 37 VII CF ndash normas constitucional de eficaacutecia limitada
(MAJORITAacuteRIA)
- Mandados de Injunccedilatildeo 670 708 e 712
- Mandados de Injunccedilatildeo anteriores reconhecem a omissatildeo e comunicam o
congresso (MI 20 438 485 585)
Confiram viacutedeo sobre o tema na nossa paacutegina no site
wwwmarinelama
- REPERCUSSOtildeES GERAIS SOBRE O TEMA
TEMA 531 - Desconto nos vencimentos dos servidores puacuteblicos dos
dias natildeo trabalhados em virtude de greve
REPERCUSSAtildeO GERAL EM AI N 853275-RJ
RELATOR MIN DIAS TOFFOLI
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL MANDADO
DE SEGURANCcedilA SERVIDORES PUacuteBLICOS E DIREITO DE GREVE ANAacuteLISE DA LEGALIDADE DO ATO QUE
DETERMINOU O DESCONTO DOS DIAS PARADOS EM RAZAtildeO DA ADESAtildeO A MOVIMENTO GREVISTA DISCUSSAtildeO
ACERCA DO ALCANCE DA NORMA DO ARTIGO 37 INCISO VII DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL MATEacuteRIA PASSIacuteVEL DE
REPETICcedilAtildeO EM INUacuteMEROS PROCESSOS A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS
PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL
TEMA 541 - Exerciacutecio do direito de greve por policiais civis
Ementa CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO SERVIDOR PUacuteBLICO POLICIAL CIVIL DIREITO DE GREVE EXISTEcircNCIA
DE REPERCUSSAtildeO GERAL (ARE 654432 RG Relator(a)
Min RICARDO LEWANDOWSKI julgado em 19042012 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 11-05-2012 )
TEMA 544 - Competecircncia para julgamento de abusividade de greve
de servidores puacuteblicos celetistas
RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO COM AGRAVO COMPETEcircNCIA
PARA JULGAR ABUSIVIDADE DE GREVE DE SERVIDORES PUacuteBLICOS CELETISTAS RELEVAcircNCIA DA MATEacuteRIA E
TRANSCENDEcircNCIA DE INTERESSES MANIFESTACcedilAtildeO PELA EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL DA QUESTAtildeO
CONSTITUCIONAL(ARE 665969 RG Relator(a) Min LUIZ FUX julgado em 10052012 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe-
09-08-2012)
34 SISTEMA REMUNERATOacuteRIO
- MODALIDADES
a) remuneraccedilatildeo os estipecircndios dos servidores compotildeem de parte fixa (padratildeo fixado em lei) + parte variaacutevel de um servidor para outro (condiccedilotildees
especiais - tempo de serviccedilo vantagens pecuniaacuterias - adicionais gratificaccedilotildees e verbas indenizatoacuterias e outras)
b) subsiacutedio - eacute a forma remuneratoacuteria atribuiacuteda a certos cargos em que a retribuiccedilatildeo se efetua por meio de pagamentos mensais de parcelas uacutenicas -
indivisas e insuscetiacuteveis de acreacutescimos de qualquer espeacutecie - art 39 4o exceto verbas indenizatoacuterias e garantias constitucionais (art 39 sect 3ordm)
- Remuneram-se por subsiacutedio
Chefes do PE e os VICES Auxiliares imediatos do PE (art 49 VIII art 28 sect2ordm art 29 V
Membros do PL (DFDESFALCM) Membros da Defensoria Puacuteblica
Magistrados ndash arts 48XV 93V 96 IIb
Servidores policiais ndash PF PRF PFF PC PM e corpos de bombeiros militares ndash
art 144 sect 9o - (excluiacutedas as municipais natildeo se equiparam) Membros do Ministeacuterio Puacuteblico
Membros da AGU
Procuradores de Estado e do DF
(excluiacutedos os Municipais - CF)
Ministros e Conselheiros de TC ndash
art 73 sect 3ordm e art 75
Servidores organizados em carreira ndash
poderatildeo ser incluiacutedos ndash art 39 sect 8o
- FIXACcedilAtildeO lei especiacutefica (para cargos funccedilotildees ou empregos)
- exceccedilotildees natildeo seratildeo fixados por lei e sim por
DECRETO-LEGISLATIVO DO CN Pres da Repuacuteblica e o Vice ndash art 49 VIII
Ministros de Estado ndash art 49 VIII
Senadores ndash art 49 VII
Deputados Federais ndash art 49 VII
DECRETO-LEGISLATIVO DA CM Vereadores ndash art 29 VI
- TETO
TETO REMUNERATOacuteRIO (EC- 4103)
UNIAtildeO - Ministros do STF
ESTADO E DF - para PE ndash Governador
- para PL ndash Deputados Estaduais e Distritais
- para PJ ndash Desembargadores do TJ (limite 9025 do STF - interpretaccedilatildeo conforme ADIN
3854 ndash aplicaacutevel a membros do MP Procuradores e Defensores)
MUNICIacutePIO - do Prefeito
- O teto eacute definido por lei de iniciativa do STF - o projeto que seraacute
apresentado na Cacircmara de Deputados e seguiraacute com o procedimento de Lei Ordinaacuteria - art 48 XV CF ndash alterado pela EC 41
- Subsiacutedio atual dos Ministros do STF ndash Lei 12771 de 28122012
- R$ 2946225 (vinte e nove mil quatrocentos e sessenta e dois reais
e vinte e cinco centavos) a partir de 1o de janeiro de 2014 e
- TETO DE PROVENTOS
- Lei 123822011 ndash Regulamentada pelo Decreto 8166 23122013
Art 1o A partir de 1o de janeiro de 2014 o salaacuterio miacutenimo
seraacute de R$ 72400 (setecentos e vinte e quatro reais)
- Teto do INSS ndash Portaria Interministerial MPSMF Nordm 19 DE 10 DE JANEIRO DE 2014 - DOU DE 13012014
Art 2ordm A partir de 1ordm de janeiro de 2014 o salaacuterio de
benefiacutecio e o salaacuterio de contribuiccedilatildeo natildeo poderatildeo ser inferiores
a a R$ 72400 (setecentos e vinte e quatro reais) nem superiores a R$ 439024 (quatro mil trezentos e noventa
reais e vinte e quatro centavos)
OBSERVACcedilAtildeO Duas Suacutemulas Vinculantes foram editadas sobre o
sistema remuneratoacuterio do servidor puacuteblico (acompanhem ainda Repercussotildees Gerais sobre o tema que foram reconhecidas no STF
na seleccedilatildeo de decisotildees abaixo)
SUacuteMULA VINCULANTE Nordm 15 O CAacuteLCULO DE GRATIFICACcedilOtildeES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR
PUacuteBLICO NAtildeO INCIDE SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O SALAacuteRIO MIacuteNIMO
SUacuteMULA VINCULANTE Nordm 16 OS ARTIGOS 7ordm IV E 39
sect 3ordm (REDACcedilAtildeO DA EC 1998) DA CONSTITUICcedilAtildeO REFEREM-SE AO TOTAL DA REMUNERACcedilAtildeO PERCEBIDA
PELO SERVIDOR PUacuteBLICO
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35 ACUMULACcedilAtildeO
- A regra geral proiacutebe a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos exceto (art 37
XVI e XVIII CF)
a) quando houver compatibilidade de horaacuterios
b) que acumulaccedilatildeo natildeo ultrapasse ao teto (subsiacutedios STF)
c) que recaia em uma das seguintes hipoacuteteses
I) dois cargos de professor
II) professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
III) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com
profissotildees regulamentadas (EC 34)
- Mandato eletivo - art 38
a) mandato eletivo federal estadual e distrital ndash ficaraacute afastado do cargo
emprego ou funccedilatildeo
b) prefeito ndash afastado do cargo emprego ou funccedilatildeo sendo-lhe facultado
optar pela remuneraccedilatildeo
c) vereador ndash havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens
de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo natildeo sendo compatiacutevel aplica-se a regra do prefeito
ATENCcedilAtildeO EC 77 DE 11022014 DOU 12022014 ndash Altera os incisos II
III e VIII do sect 3ordm do art 142 da Constituiccedilatildeo Federal para estender aos
profissionais de sauacutede das Forccedilas Armadas a possibilidade de cumulaccedilatildeo de
cargo a que se refere o art 37 inciso XVI aliacutenea c
Art 142
sect 3ordm
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou
emprego puacuteblico civil permanente ressalvada a hipoacutetese
prevista no art 37 inciso XVI aliacutenea c seraacute transferido
para a reserva nos termos da lei
III - o militar da ativa que de acordo com a lei tomar
posse em cargo emprego ou funccedilatildeo puacuteblica civil
temporaacuteria natildeo eletiva ainda que da administraccedilatildeo
indireta ressalvada a hipoacutetese prevista no art 37 inciso
XVI aliacutenea c ficaraacute agregado ao respectivo quadro e
somente poderaacute enquanto permanecer nessa situaccedilatildeo ser
promovido por antiguidade contando-se-lhe o tempo de
serviccedilo apenas para aquela promoccedilatildeo e transferecircncia para a
reserva sendo depois de dois anos de afastamento
contiacutenuos ou natildeo transferido para a reserva nos termos da
lei
VIII - aplica-se aos militares o disposto no art 7ordm incisos
VIII XII XVII XVIII XIX e XXV e no art 37 incisos XI
XIII XIV e XV bem como na forma da lei e com prevalecircncia
da atividade militar no art 37 inciso XVI aliacutenea c
- VERIFIQUE VAacuteRIAS REPERCUSSOtildeES GERAIS SISTEMA REMUNERATOacuteRIO DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS
Tema-Nordm 359 (Incidecircncia do teto constitucional remuneratoacuterio sobre
o montante decorrente da acumulaccedilatildeo de proventos e pensatildeo )
Cuida-se de recurso extraordinaacuterio interposto pela Caixa Econocircmica Federal
com base na aliacutenea a do inciso III do art 102 da Constituiccedilatildeo Republicana contra acoacuterdatildeo do Tribunal Regional Federal da 3ordf Regiatildeo 2 Da leitura dos
autos concluo que a Instacircncia Judicante de origem ao apreciar embargos agrave execuccedilatildeo opostos pela ora recorrente proferiu o acoacuterdatildeo de fls 5464
Acoacuterdatildeo que ficou assim ementado PROCESSUAL CIVIL E EMBARGOS Agrave EXECUCcedilAtildeO FGTS ATUALIZACcedilAtildeO MONETAacuteRIA IacuteNDICES EXPURGADOS
PEDIDO DE ADEQUACcedilAtildeO DO TIacuteTULO JUDICIAL EXEQUumlENDO Agrave DECISAtildeO DO STF NO RE Nordm 226855RS DESCABIMENTO INAPLICAacuteVEL O PARAacuteGRAFO
UacuteNICO DO ART 741 DO CPC NA REDACcedilAtildeO DADA PELA MP Nordm 2180-35 DE 24082001 SENTENCcedilA MANTIDA - A disposiccedilatildeo expressa no artigo 10
da Medida Provisoacuteria nordm 2180-35 de 24 de agosto de 2001 ainda que formalmente compatiacutevel com a ordem constitucional sob o aspecto material
natildeo se coaduna com a Constituiccedilatildeo Federal pois a desconstituiccedilatildeo do tiacutetulo executivo judicial mediante a aplicaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 741 do
Coacutedigo de Processo Civil acrescentado pela referida norma afigura-se
conflitante com os princiacutepios da Carta Maior ao emprestar ao instituto da coisa julgada previsto expressamente na Constituiccedilatildeo em seu artigo 5ordm
inciso XXXVI a caracteriacutestica de existecircncia condicional - Tal situaccedilatildeo aleacutem de violar o princiacutepio da intangibilidade da coisa julgada afronta tambeacutem o
princiacutepio da seguranccedila juriacutedica que se sobrepotildee aos demais e para o qual todo o ordenamento juriacutedico deve convergir - Ademais no julgamento
proferido no RE nordm 226855 RS que foi invocado como paradigma pela embargante a questatildeo de direito debatida natildeo foi apreciada agrave luz de sua
inconstitucionalidade ou constitucionalidade mas sim sob a oacutetica da melhor interpretaccedilatildeo a ser dada agrave norma em relaccedilatildeo agravequele caso concreto e a
aplicaccedilatildeo do artigo 741 paraacutegrafo uacutenico do estatuto processual exige decisatildeo definitiva em accedilatildeo direta ou quanto ao controle incidental
resoluccedilatildeo do Senado Federal nos termos do artigo 52 inciso X da Carta Maior o que natildeo ocorreu ndash Recurso da CEF a que se nega provimento3
Pois bem opostos embargos de declaraccedilatildeo foram eles rejeitados Na
sequecircncia apoacutes ser intimada em 28082007 a Caixa Econocircmica Federal interpocircs o apelo extremo em exame Ao fazecirc-lo sustentou em sede
preliminar a presenccedila da repercussatildeo geral da questatildeo constitucional discutida No meacuterito afirmou que a decisatildeo recorrida viabiliza a execuccedilatildeo de
coisa julgada inconstitucional que como se sabe eacute nula de pleno direito e como tal eacute absolutamente inexequumliacutevel (fls 87) 4 Feito este resumo dos
acontecimentos passo a me manifestar De saiacuteda relembro que no julgamento do RE 590880 da relatoria da ministra Ellen Gracie esta nossa
Corte reconheceu a presenccedila da repercussatildeo geral na questatildeo alusiva ao alcance da coisa julgada ante o sect 5ordm do art 884 da CLT (dispositivo segundo
o qual eacute inexigiacutevel o tiacutetulo judicial fundado em leis ou atos normativos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicaccedilatildeo
ou interpretaccedilatildeo tidas por incompatiacuteveis com a Constituiccedilatildeo Federal) 5 Ora no caso dos autos estaacute em discussatildeo questatildeo semelhante O cerne da
controveacutersia eacute a compatibilidade entre a garantia constitucional da coisa
julgada e o paraacutegrafo uacutenico do art 741 do Coacutedigo de Processo Civil
Dispositivo assim vernacularmente posto Art 741 [] Paraacutegrafo uacutenico
Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo considera-se tambeacutem inexigiacutevel o tiacutetulo judicial fundado em lei ou ato normativo
declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicaccedilatildeo ou interpretaccedilatildeo da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo
Tribunal Federal como incompatiacuteveis com a Constituiccedilatildeo Federal 6 Presente essa moldura tenho que a questatildeo constitucional debatida na
causa ultrapassa os interesses das partes e eacute relevante sob os pontos de vista econocircmico poliacutetico social e juriacutedico Com estas breves consideraccedilotildees
manifesto-me pela presenccedila do requisito da repercussatildeo geral e submeto a mateacuteria ao conhecimento dos demais ministros desta Suprema Corte (art
323 do RI) Brasiacutelia 26 de novembro de 2010 Ministro AYRES BRITTO Relator
Tema - Nordm 282 (Subsistecircncia apoacutes a Emenda Constitucional nordm
1998 dos subtetos salariais criados com amparo na redaccedilatildeo
original do art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal )
Direito Administrativo Teto remuneratoacuterio Emenda Constitucional 1998
Fixaccedilatildeo de subtetos locais inferiores ao teto da Constituiccedilatildeo Federal Existecircncia de repercussatildeo geral (RE 476894 ndash STF - RG Relator(a) Min
MIN GILMAR MENDES julgamento 17062010 DJ 22102010)
D ECIS Atilde O Trata-se de recurso extraordinaacuterio contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo em que se discute a subsistecircncia dos
subtetos salariais criados com amparo na redaccedilatildeo original do art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal apoacutes as modificaccedilotildees implementadas pela EC 1989 A
repercussatildeo geral da questatildeo constitucional foi reconhecida no acoacuterdatildeo de fls 161-168 Em ato subsequente o Plenaacuterio desta Corte decidiu o meacuterito
da controveacutersia nos autos do RE 424053SP Rel Min Marco Aureacutelio DJe 1ordm102010 firmando o entendimento no sentido da constitucionalidade da
instituiccedilatildeo pelos entes federativos de tetos remuneratoacuterios por Poder desde
que inferiores aos subsiacutedios do Ministro do STF ldquoREMUNERACcedilAtildeO - SERVIDOR DO EXECUTIVO ESTADUAL - TETO - EMENDA CONSTITUCIONAL
Nordm 1998 - EFICAacuteCIA PROJETADA NO TEMPO - ARTIGO 37 INCISO XI DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL NA REDACcedilAtildeO PRIMITIVA - SUBSISTEcircNCIA DO
TETO REVELADO PELA REMUNERACcedilAtildeO DE SECRETAacuteRIO DE ESTADO A eficaacutecia do inciso XI do artigo 37 da Constituiccedilatildeo Federal na redaccedilatildeo
decorrente da Emenda Constitucional nordm 1998 ficou jungida agrave fixaccedilatildeo por lei de iniciativa conjunta do Presidente da Repuacuteblica do Presidente do
Supremo do Presidente da Cacircmara e do Presidente do Senado do subsiacutedio persistindo a vigecircncia do texto primitivo da Carta no que contemplado o
teto por Poder consideradas as esferas federal e estadual ldquo Na espeacutecie o acoacuterdatildeo recorrido natildeo divergiu desta orientaccedilatildeo Ante o exposto nego
seguimento ao recurso (arts 21 sect1ordm RISTF e 557 do CPC) Publique-se Brasiacutelia 14 de dezembro de 2010 Ministro G ILMAR M ENDES Relator
Documento assinado digitalmente (RE 476894 Relator(a) Min GILMAR
MENDES julgado em 14122010 publicado em DJe-PUBLIC 01022011)
Tema - Nordm 257 (Inclusatildeo das vantagens pessoais no teto remuneratoacuterio estadual apoacutes a Emenda Constitucional nordm 412003)
ADMINISTRATIVO INCLUSAtildeO DE VANTAGENS PESSOAIS NO TETO REMUNERATOacuteRIO ESTADUAL APOacuteS A EC 4103 EXISTEcircNCIA DE
REPERCUSSAtildeO GERAL (RE 606358 RG STF - Relator(a) Min MIN ELLEN GRACIE julgamento 11032010 DJ 04062010)
Tema - Nordm 141 (Caacutelculo de vantagens pessoais incidentes sobre o
abono garantidor da percepccedilatildeo de um salaacuterio-miacutenimo)
EMENTA CONSTITUCIONAL SERVIDOR PUacuteBLICO VENCIMENTOS SALAacuteRIO
MIacuteNIMO COMPLEMENTACcedilAtildeO POR ABONO CAacuteLCULO DE GRATIFICACcedilOtildeES E OUTRAS VANTAGENS SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O
SALAacuteRIO MIacuteNIMO IMPOSSIBILIDADE I - Questatildeo de ordem Mateacuteria de
meacuterito pacificada no STF Repercussatildeo geral reconhecida Confirmaccedilatildeo da jurisprudecircncia Denegaccedilatildeo da distribuiccedilatildeo dos recursos que versem sobre o
mesmo tema Devoluccedilatildeo desses RE agrave origem para adoccedilatildeo dos procedimentos previstos no art 543-B sect 3ordm do CPC Precedentes RE
579431-QORS RE 582650-QOBA RE 580108-QOSP Rel Min Ellen Gracie RE 591068-QOPR Rel Min Gilmar Mendes RE 585235-QOMG
Rel Min Cezar Peluso II ndash Julgamento de meacuterito conforme precedentes III ndash Recurso desprovido 1(RE 572921 RG-QO Relator(a) Min RICARDO
LEWANDOWSKI julgado em 13112008 REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 06-02-2009)
Tema - Nordm 315 (Aumento de vencimentos e extensatildeo de vantagens e gratificaccedilotildees pelo Poder Judiciaacuterio e pela Administraccedilatildeo Puacuteblica ) ndash
MEacuteRITO JULGADO EM 2014 ndash acoacuterdatildeo ainda natildeo publicado ndash RE
592371
Quinta-feira 28 de agosto de 2014 - STF reafirma que Judiciaacuterio natildeo
pode aumentar vencimento de servidor com base na isonomia
ldquoNatildeo cabe ao Poder Judiciaacuterio que natildeo tem funccedilatildeo legislativa aumentar
vencimentos de servidores puacuteblicos sob fundamento de isonomiardquo Este entendimento consolidado na Suacutemula 339 e reiterado pelo Plenaacuterio do
Supremo Tribunal Federal (STF) serviu de fundamento para a decisatildeo da Corte de dar provimento ao Recurso Extraordinaacuterio (RE) 592317 e reformar
acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia reconhecido direito de um servidor puacuteblico a receber gratificaccedilatildeo prevista em
lei municipal pelo princiacutepio da isonomia mesmo natildeo preenchendo os
requisitos legais
O caso teve repercussatildeo geral reconhecida pelo Plenaacuterio Virtual do STF em
setembro de 2010 Com a decisatildeo de meacuterito tomada na sessatildeo desta quinta-feira (28) o presidente eleito do STF ministro Ricardo Lewandowski
informou que ficam liberados cerca de mil processos que estavam sobrestados aguardando decisatildeo sobre o tema
O caso
A Lei 23771995 do Municiacutepio do Rio de Janeiro concedeu gratificaccedilatildeo a
servidores lotados e em exerciacutecio na Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo Ao julgar apelaccedilatildeo o TJ-RJ manteve sentenccedila que reconheceu a um servidor
da secretaria que estava em exerciacutecio em outra pasta municipal o direito a receber agrave gratificaccedilatildeo com base no princiacutepio da isonomia
O municiacutepio recorreu ao STF alegando que a decisatildeo teria ofendido o princiacutepio da reserva legal prevista no artigo 37 (inciso X) da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 O dispositivo prevecirc que a remuneraccedilatildeo dos servidores
puacuteblicos somente pode ser fixada por lei especiacutefica Isso porque de acordo com o recorrente a Lei carioca 23771995 em seu artigo 4ordm previu a
gratificaccedilatildeo apenas para os servidores puacuteblicos em exerciacutecio na Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo o que natildeo era o caso do servidor que acionou o
Judiciaacuterio estadual
O relator do caso ministro Gilmar Mendes disse entender que o fundamento
da Suacutemula 339 do STF editada em 1963 permanece atual para a ordem constitucional vigente Ele frisou que a Corte tem aplicado seu entendimento
em reiterados julgamentos levando agrave consolidaccedilatildeo paciacutefica da tese de que o Poder Judiciaacuterio natildeo tem poder para conceder aumentos para servidores
regidos pelo regime estatutaacuterio com base no princiacutepio da isonomia nos termos do citado verbete
Ao acompanhar o relator o ministro Ricardo Lewandowski disse entender que aleacutem de ferir o princiacutepio da reserva legal a decisatildeo do TJ-RJ afrontaria
tambeacutem o princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes O ministro Marco Aureacutelio ficou
vencido ao votar pelo desprovimento do recurso
Ao final do julgamento o relator propocircs que a Suacutemula 339 seja convertida
em suacutemula vinculante
Tema - 480 - Incidecircncia do teto constitucional remuneratoacuterio sobre
proventos percebidos em desacordo com o disposto no art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal
REPERCUSSAtildeO GERAL EM RE N 609381-GO
RELATOR MIN AYRES BRITTO EMENTA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO TETO REMUNERATOacuteRIO EMENDA CONSTITUCIONAL
412003 IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESENCcedilA DA REPERCUSSAtildeO GERAL DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA Possui
repercussatildeo geral a questatildeo constitucional alusiva agrave aplicaccedilatildeo do limite remuneratoacuterio de que trata a Emenda Constitucional 412003
Tema 737 - Possibilidade de vinculaccedilatildeo de pensotildees e de proventos
de aposentadoria de servidores puacuteblicos efetivos com subsiacutedios de agentes poliacuteticos MEacuteRITO JULGADO
Terccedila-feira 24 de junho de 2014
Vinculaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo de servidor com a de agente poliacutetico eacute inconstitucional reafirma STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de deliberaccedilatildeo no Plenaacuterio
Virtual reafirmou jurisprudecircncia no sentido da inconstitucionalidade de norma que vincula proventos de aposentadoria de servidores efetivos com
subsiacutedios de agentes poliacuteticos A decisatildeo foi tomada nos autos do Recurso Extraordinaacuterio (RE) 759518 de relatoria do ministro Gilmar Mendes que
teve repercussatildeo geral reconhecida No caso concreto foi decretada a inconstitucionalidade do artigo 273 da Constituiccedilatildeo do Estado de Alagoas
que possibilitava a servidor puacuteblico estadual que tivesse exercido cargos em comissatildeo se aposentar com proventos calculados com base em subsiacutedio de
secretaacuterio de EstadoO RE foi interposto pelo governo do estado contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila de Alagoas que ao conceder mandado de
seguranccedila considerou as vantagens pessoais obtidas como direito liacutequido e certo dos servidores e julgou vaacutelida a paridade dos proventos de inativos
com subsiacutedios de secretaacuterios de Estado Segundo o recorrente a norma da constituiccedilatildeo estadual que autoriza a vinculaccedilatildeo de espeacutecies remuneratoacuterias
diversas viola os artigos 5ordm caput inciso II e 40 caput paraacutegrafos 2ordm e 4ordm
da Constituiccedilatildeo FederalA regra considerada inconstitucional pelo STF permitia que o servidor da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional
puacuteblica que por quatro anos consecutivos ou oito anos alternados tivesse exercido cargos de provimento em comissatildeo se aposentasse com proventos
calculados com base na maior remuneraccedilatildeo da estrutura de Poder a que servisse sem prejuiacutezo das vantagens de natureza pessoal a que tivesse
direito
Manifestaccedilatildeo
O ministro Gilmar Mendes observou que a jurisprudecircncia do STF natildeo admite a paridade de proventos entre categorias diversas ou entre servidores
efetivos e agentes poliacuteticos e ressaltou que questotildees semelhantes jaacute foram resolvidas pelo Tribunal como no julgamento da Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 3491 relatada pelo ministro Ayres Britto
(aposentado) e do RE 411156 de relatoria do ministro Celso de Mello ldquoEacute uniacutessona a jurisprudecircncia desta Corte quanto agrave impossibilidade de
vinculaccedilatildeo de vencimentos de cargos distintos Dessa forma ao vincular a remuneraccedilatildeo de servidores de cargo efetivo com subsiacutedios de agentes
poliacuteticos isto eacute com o maior cargo em comissatildeo na estrutura de Poder na espeacutecie de secretaacuterio de Estado a norma em comento eacute materialmente
inconstitucionalrdquo afirmouA manifestaccedilatildeo do relator pelo reconhecimento da repercussatildeo geral da mateacuteria foi seguida por unanimidade em deliberaccedilatildeo
no Plenaacuterio Virtual No meacuterito ele reafirmou a jurisprudecircncia dominante do Tribunal sobre a mateacuteria e proveu o RE para denegar o mandado de
seguranccedila vencido nesse ponto o ministro Marco AureacutelioMeacuteritoDe acordo com o artigo 323-A do Regimento Interno do STF o julgamento de meacuterito
de questotildees com repercussatildeo geral nos casos de reafirmaccedilatildeo de jurisprudecircncia dominante da Corte tambeacutem pode ser realizado por meio
eletrocircnico
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QUESTOtildeES
1 - Q413748 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Concurso puacuteblico Acumulaccedilatildeo de cargos e funccedilotildees Sistema constitucional
de remuneraccedilatildeo Associaccedilatildeo sindical e direito de greve Improbidade administrativa - Lei 842992 Atos de Improbidade Administrativa e suas
Sanccedilotildees )
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento
de necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia
incomum que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo
permitida a acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo
puacuteblica indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - Q413749 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Regime previdenciaacuterio )
Acerca da aposentadoria dos servidores puacuteblicos assinale a alternativa INCORRETA
a) Quando o servidor puacuteblico completa 70 (setenta) anos de idade
ocorre sua aposentadoria expulsoacuteria ou compulsoacuteria comproventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo o quejaacute natildeo ocorre na
aposentadoria por invalidez permanente a qual se daacute apenas com proventos integrais
b) Satildeo requisitos da aposentadoria voluntaacuteria o tempo miacutenimo de dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo e cinco anos no cargo efetivo em
que se daraacute a aposentadoria devendo ainda contar com 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuiccedilatildeo se homem e
55 (cinquumlenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuiccedilatildeo se mulher
c) Os proventos de aposentadoria e as pensotildees quando da concessatildeo natildeo poderatildeo exceder a remuneraccedilatildeo do respectivo servidor no cargo
efetivo que serviu de base de caacutelculo
d) Os requisitos de idade e tempo de contribuiccedilatildeo seratildeo reduzidos em
cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exerciacutecio nas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil ensino fundamental e meacutedio
e) O tempo de contribuiccedilatildeo federal estadual ou municipal seraacute contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviccedilo
correspondente para efeito de disponibilidade
3 - Q378652 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
A Lei Federal nordm 81121990 prevecirc dentre as hipoacuteteses de licenciamento do
servidor a concessatildeo de licenccedila para atividade poliacutetica (art 86) e licenccedila para tratar de interesses particulares (art 91) Sobre tais atos
administrativos eacute correto afirmar que
a) o primeiro eacute ato discricionaacuterio e revogaacutevel o segundo eacute ato
vinculado e irrevogaacutevel
b) o primeiro eacute ato vinculado e irrevogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e revogaacutevel
c) ambos satildeo atos discricionaacuterios e revogaacuteveis
d) ambos satildeo atos vinculados e irrevogaacuteveis
e) o primeiro eacute ato vinculado e revogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e irrevogaacutevel
4 - Q378653 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores
puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
No tocante agrave disciplina da remoccedilatildeo dos servidores puacuteblicos nos termos da
Lei Federal nordm 81121990 eacute INCORRETO afirmar
a) Remoccedilatildeo eacute o deslocamento do servidor a pedido ou de ofiacutecio no
acircmbito do mesmo quadro com ou sem mudanccedila de sede
b) A remoccedilatildeo a pedido para acompanhar cocircnjuge ou companheiro
tambeacutem servidor puacuteblico civil ou militar de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios que foi
deslocado de ofiacutecio eacute concedida independentemente do interesse da Administraccedilatildeo
c) A remoccedilatildeo a pedido por motivo de sauacutede do servidor cocircnjuge companheiro ou dependente que viva agraves suas expensas e conste do
seu assentamento funcional pode ser concedida mediante declaraccedilatildeo firmada por meacutedico de confianccedila do interessado
d) Na hipoacutetese em que o nuacutemero de interessados for superior ao
nuacutemero de vagas a remoccedilatildeo a pedido se daraacute mediante processo seletivo de acordo com normas preestabelecidas pelo oacutergatildeo ou
entidade em que aqueles estejam lotados
e) A remoccedilatildeo a pedido natildeo gera direito agrave percepccedilatildeo de ajuda de custo
pelo servidor removido
5 - Q378654 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
O Tribunal Superior do Trabalho produziu diversas suacutemulas e orientaccedilotildees
jurisprudenciais consolidando sua jurisprudecircncia no tocante ao regime de trabalho dos servidores puacuteblicos regidos pela Consolidaccedilatildeo das Leis
Trabalhistas NAtildeO estaacute compreendido no repertoacuterio de suacutemulas e orientaccedilotildees jurisprudenciais vigentes o seguinte enunciado
a) Aplica-se aos servidores puacuteblicos da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional o disposto no art 461 da CLT no que se
refere agrave equiparaccedilatildeo salarial entre funccedilotildees iguais desde que o paradigma tambeacutem tenha sido contratado pelo regime celetista
b) O servidor puacuteblico celetista da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional eacute beneficiaacuterio da estabilidade prevista no art 41 da
CF1988
c) Ao empregado de empresa puacuteblica ou de sociedade de economia
mista ainda que admitido mediante aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico natildeo eacute garantida a estabilidade prevista no art 41 da CF1988
d) A contrataccedilatildeo de servidor puacuteblico apoacutes a CF1988 sem preacutevia
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico encontra oacutebice no respectivo art 37 II e sect 2ordm somente lhe conferindo direito ao pagamento da
contraprestaccedilatildeo pactuada em relaccedilatildeo ao nuacutemero de horas trabalhadas respeitado o valor da hora do salaacuterio miacutenimo e dos
valores referentes aos depoacutesitos do FGTS
e) A validade do ato de despedida do empregado da Empresa
Brasileira de Correios e Teleacutegrafos (ECT) estaacute condicionada agrave motivaccedilatildeo por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado agrave
Fazenda Puacuteblica em relaccedilatildeo agrave imunidade tributaacuteria e agrave execuccedilatildeo por precatoacuterio aleacutem das prerrogativas de foro prazos e custas
processuais
6 - Q425146 ( Prova TRT 14R - 2014 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Juiz
do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Responsabilidades do servidor )
A respeito do regramento aplicado pela lei aos servidores puacuteblicos federais
eacute CORRETO afirmar que
a) A posse dos servidores puacuteblicos dar-se-aacute pela assinatura do
respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os deveres as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado que natildeo
poderatildeo ser alterados unilateralmente por qualquer das partes ressalvados os atos de ofiacutecio previstos em lei devendo ocorrer no
prazo de quinze dias contados da publicaccedilatildeo do ato de provimento
b) A incontinecircncia puacuteblica e a conduta escandalosa satildeo motivos para
advertecircncia do servidor mas natildeo para sua demissatildeo
c) O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico
ou da funccedilatildeo de confianccedila e eacute de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo puacuteblico entrar em exerciacutecio contados da data da
publicaccedilatildeo do ato de provimento
d) O servidor que incorrer em inassiduidade habitual poderaacute sofrer
pena de demissatildeo
e) nenhuma das alternativas anteriores
7 - Q377259 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Provimento e vacacircncia )
Nos termos do art 8ordm da Lei n 811290 satildeo formas de provimento dos
cargos puacuteblicos
a) Reversatildeo
b) Aproveitamento
c) Reconduccedilatildeo
d) Todas as opccedilotildees anteriores
e) Nenhuma das opccedilotildees
8 - Q377264 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do
Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Cargo emprego funccedilatildeo )
No exerciacutecio de suas funccedilotildees no Tribunal do Juacuteri o jurado e o advogado contratado pelo ente puacuteblico para sua defesa em juiacutezo satildeo respectivamente
a) Agente delegado e agente delegado
b) Agente poliacutetico e agente credenciado
c) Agente honoriacutefico e agente credenciado
d) Agente puacuteblico e agente delegado
e) Agente credenciado e agente delegado
GABARITOS
1 - A 2 - A 3 - B 4 - C 5 - A 6 - D 7 - D 8 - C
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
1Conceito
- Improbidade Administrativa eacute o designativo teacutecnico para a chamada
corrupccedilatildeo administrativa que sob diversas formas promove o desvirtuamento da Administraccedilatildeo Puacuteblica e afronta os princiacutepios nucleares
da ordem juriacutedica revelando-se pela obtenccedilatildeo de vantagens patrimoniais indevidas agraves expensas do eraacuterio pelo exerciacutecio nocivo das funccedilotildees e
empregos puacuteblicos pelo traacutefico de influecircncia nas esferas da Administraccedilatildeo
Puacuteblica e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade
2Fonte - art 37 sect 4ordm da CF e Lei 842992 (alterada pela Lei
121202009 e pela Lei nordm 130192014)
3Natureza do Iliacutecito de Improbidade
- natureza de iliacutecito civil conforme decisatildeo do STF na ADIN 2797
- lembrando que haacute possibilidade da mesma conduta ser punida tanto na instacircncia civil quanto penal e administrativa caso as leis respectivas assim
o estabeleccedila Nesse caso aplica-se para cada processo a independecircncia das instacircncias admitindo-se decisotildees diferentes Excepcionalmente haveraacute
comunicaccedilatildeo nas hipoacuteteses de absolviccedilatildeo penal por inexistecircncia de fato e negativa de autoria (art 935 CC art 66 CPP e art 126 da Lei 811290)
4 Elementos Constitutivos do Ato de Improbidade
A) Sujeito passivo do ato de improbidade ndash rol previsto no art 1ordm
caput e paraacutegrafo uacutenico
- obs observe que para as pessoas juriacutedicas elencadas no paraacutegrafo uacutenico a
sanccedilatildeo patrimonial aplicaacutevel restringe-se agrave repercussatildeo do iliacutecito aos cofres puacuteblicos
B)Sujeito ativo do ato de improbidade
Observaccedilatildeo importante A posiccedilatildeo atual do STF eacute que o agente poliacutetico responde por ato de improbidade no juiacutezo de primeiro grau (confira decisotildees
recentes abaixo)
5 Atos de Improbidade
51 Modalidades
A)importam enriquecimento iliacutecito ndash art 9ordm
B)causam prejuiacutezo ao eraacuterio ndash art 10 (foi alterado recentemente pela Lei
nordm 130192014)
C)atentam contra os princiacutepios da administraccedilatildeo ndash art 11 (foi alterado
recentemente pela Lei nordm 130192014)
6 Sanccedilotildees aplicaacuteveis ao ato de improbidade
Atenccedilatildeo as alteraccedilotildees da Lei 842992
Art 12 Independentemente das sanccedilotildees penais civis e administrativas previstas na legislaccedilatildeo especiacutefica estaacute o
responsaacutevel pelo ato de improbidade sujeito agraves seguintes cominaccedilotildees que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente de acordo com a gravidade do fato (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 12120 de 2009)
Art 21 A aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nesta lei independe
I - da efetiva ocorrecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico salvo quanto agrave pena de ressarcimento (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 12120 de 2009)
Possiacuteveis sanccedilotildees por ato de improbidade ndash art 12
(aplicaacuteveis cumulativamente ou natildeo)
Atos que importem
enriquecimento iliacutecito
Atos que importem
dano ao eraacuterio
Atos que violem
princiacutepios Da Administraccedilatildeo
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
_______
- perda da funccedilatildeo puacuteblica - perda da funccedilatildeo puacuteblica
- perda da funccedilatildeo puacuteblica
- ressarcimento integral
do dano quando houver
- ressarcimento
integral do dano quando houver
- ressarcimento integral do
dano quando houver
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 8 a 10 anos
- suspensatildeo de
direitos poliacuteticos ndash 5 a 8 anos
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 3 a 5 anos
- multa civil ndash ateacute 3 vezes o valor do
acrescido
- multa civil ndash ateacute 2 vezes o valor do
dano
- multa civil ndash ateacute 100 vezes o valor da
remuneraccedilatildeo do agente
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 10 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber
benefiacutecios e incentivos fiscais e
creditiacutecios ndash 5 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 3 anos
INFORMACcedilAtildeO IMPORTANTE
O art 126 da Lei 811290 foi alterado no final de 2011 sendo incluiacutedo o
art126-A com a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 126-A Nenhum servidor poderaacute ser responsabilizado
civil penal ou administrativamente por dar ciecircncia agrave
autoridade superior ou quando houver suspeita de
envolvimento desta a outra autoridade competente para
apuraccedilatildeo de informaccedilatildeo concernente agrave praacutetica de crimes
ou improbidade de que tenha conhecimento ainda que em
decorrecircncia do exerciacutecio de cargo emprego ou funccedilatildeo
puacuteblicardquo
DECISOtildeES IMPORTANTES SOBRE O ASSUNTO
ADI 2182 ndash discutiu a inconstitucionalidade da lei 842992 ndash A accedilatildeo foi julgada improcedente quanto a inconstitucionalidade formal mas natildeo estaacute
encerrado o julgamento de inconstitucionalidade material sobre a questatildeo
da ausecircncia de tipicidade na conduta para configurar ato de improbidade (INFORMATIVO 586 ndash 120510)
EMENTA ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1 QUESTAtildeO DE
ORDEM PEDIDO UacuteNICO DE DECLARACcedilAtildeO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL 2 MEacuteRITO ART 65 DA CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 84291992 (LEI
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) INEXISTEcircNCIA 1 Questatildeo de ordem resolvida no sentido da impossibilidade de se examinar a constitucionalidade
material dos dispositivos da Lei 84291992 dada a circunstacircncia de o pedido da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade se limitar uacutenica e exclusivamente agrave
declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade formal da lei sem qualquer argumentaccedilatildeo relativa a eventuais viacutecios materiais de constitucionalidade da
norma 2 Iniciado o projeto de lei na Cacircmara de Deputados cabia a esta o
encaminhamento agrave sanccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica depois de examinada a emenda apresentada pelo Senado da Repuacuteblica O substitutivo aprovado
no Senado da Repuacuteblica atuando como Casa revisora natildeo caracterizou novo projeto de lei a exigir uma segunda revisatildeo 3 Accedilatildeo direta de
inconstitucionalidade improcedente (ADI 2182 Relator(a) Min MARCO AUREacuteLIO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min CAacuteRMEN LUacuteCIA Tribunal Pleno
julgado em 12052010 DJe 10-09-2010 )
DECISAtildeO QUE TRATA DE DIVERSOS PONTOS SOBRE A LEI DE
IMPROBIDADE
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ndash ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA ndash
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ndash EX-PREFEITO ndash NULIDADE DA CITACcedilAtildeO ndash SUacuteMULA 7STJ ndash INEXISTEcircNCIA DE DEMONSTRACcedilAtildeO DE PREJUIacuteZO ndash PAS
DE NULLITEacute SANS GRIEF ndash APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 ndash COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 2011967 ndash AUSEcircNCIA DE DANO
AO ERAacuteRIO ndash VIOLACcedilAtildeO AOS PRINCIacutePIOS ADMINISTRATIVOS ndash ART 11 DA LEI 84291992 ndash ELEMENTO SUBJETIVO ndash DOLO GENEacuteRICO ndash DECLARACcedilAtildeO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE ndash POSSIBILIDADE ndash CONTRATACcedilAtildeO SEM CONCURSO PUacuteBLICO 1 Inviaacutevel a verificaccedilatildeo de
irregularidade no mandado citatoacuterio afastada pela instacircncia ordinaacuteria por demandar a reapreciaccedilatildeo das provas Incidecircncia da Suacutemula 7STJ 2 A
decretaccedilatildeo de nulidade do julgado depende da demonstraccedilatildeo do efetivo prejuiacutezo para as partes ou para a apuraccedilatildeo da verdade substancial da
controveacutersia juriacutedica agrave luz do princiacutepio pas de nulliteacutes sans grief Precedentes do STJ 3 Natildeo haacute antinomia entre o Decreto-Lei
2011967 e a Lei 84291992 O primeiro impotildee ao prefeito e
vereadores um julgamento poliacutetico enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial pela praacutetica do mesmo fato 4 O
julgamento das autoridades ndash que natildeo detecircm foro constitucional por prerrogativa de funccedilatildeo quanto aos crimes de responsabilidade ndash
por atos de improbidade administrativa continuaraacute a ser feito pelo juiacutezo monocraacutetico da justiccedila ciacutevel comum de 1ordf instacircncia 5 A
jurisprudecircncia desta Corte firmou-se no sentido de estar configurado ato de improbidade a lesatildeo a princiacutepios administrativos
independentemente da ocorrecircncia de dano ou lesatildeo ao eraacuterio puacuteblico 6 Natildeo caracterizaccedilatildeo do ato de improbidade tipificado no
art 11 da Lei 84291992 exige-se o dolo lato sensu ou geneacuterico 7 Eacute possiacutevel a declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Puacuteblico em accedilatildeo civil puacuteblica desde que a controveacutersia constitucional natildeo figure como pedido mas sim como causa de pedir
fundamento ou simples questatildeo prejudicial indispensaacutevel agrave resoluccedilatildeo do
litiacutegio principal Precedentes do STJ 8 A contrataccedilatildeo de funcionaacuterio sem a observaccedilatildeo das normas de regecircncia dos concursos puacuteblicos
caracteriza improbidade administrativa Precedentes 9 Recurso especial natildeo provido (REsp 1106159MG STJ ndash Segunda Turma Relator(a)
Ministra Eliana Calmon julgamento 08062010 DJ 24062010) (grifos da autora)
Reclamaccedilatildeo 2138 ndash Discute a aplicaccedilatildeo da Lei de Improbidade
Administrativa para estes agentes poliacuteticos
EMENTA RECLAMACcedilAtildeO USURPACcedilAtildeO DA COMPETEcircNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CRIME DE RESPONSABILIDADE AGENTES POLIacuteTICOS I
PRELIMINARES QUESTOtildeES DE ORDEM I1 Questatildeo de ordem quanto agrave manutenccedilatildeo da competecircncia da Corte que justificou no primeiro momento
do julgamento o conhecimento da reclamaccedilatildeo diante do fato novo da
cessaccedilatildeo do exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica pelo interessado Ministro de Estado
que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missatildeo Diplomaacutetica Permanente do Brasil perante a Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
Manutenccedilatildeo da prerrogativa de foro perante o STF conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo Questatildeo de ordem rejeitada I2 Questatildeo de ordem
quanto ao sobrestamento do julgamento ateacute que seja possiacutevel realizaacute-lo em conjunto com outros processos sobre o mesmo tema com participaccedilatildeo de
todos os Ministros que integram o Tribunal tendo em vista a possibilidade de que o pronunciamento da Corte natildeo reflita o entendimento de seus atuais
membros dentre os quais quatro natildeo tecircm direito a voto pois seus antecessores jaacute se pronunciaram Julgamento que jaacute se estende por cinco
anos Celeridade processual Existecircncia de outro processo com mateacuteria idecircntica na sequumlecircncia da pauta de julgamentos do dia Inutilidade do
sobrestamento Questatildeo de ordem rejeitada II MEacuteRITO II1Improbidade administrativa Crimes de responsabilidade Os atos de improbidade
administrativa satildeo tipificados como crime de responsabilidade na Lei ndeg
10791950 delito de caraacuteter poliacutetico-administrativo II2Distinccedilatildeo entre os regimes de responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa O sistema
constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes poliacuteticos dos demais agentes puacuteblicos A Constituiccedilatildeo natildeo admite a
concorrecircncia entre dois regimes de responsabilidade poliacutetico-administrativa para os agentes poliacuteticos o previsto no art 37 sect 4ordm (regulado pela Lei ndeg
84291992) e o regime fixado no art 102 I c (disciplinado pela Lei ndeg 10791950) Se a competecircncia para processar e julgar a accedilatildeo de
improbidade (CF art 37 sect 4ordm) pudesse abranger tambeacutem atos praticados pelos agentes poliacuteticos submetidos a regime de responsabilidade especial
ter-se-ia uma interpretaccedilatildeo ab-rogante do disposto no art 102 I c da Constituiccedilatildeo II3Regime especial Ministros de Estado Os Ministros de
Estado por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF art 102 I c Lei ndeg 10791950) natildeo se submetem ao modelo de
competecircncia previsto no regime comum da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei ndeg 84291992) II4Crimes de responsabilidade Competecircncia do Supremo Tribunal Federal Compete exclusivamente ao
Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos poliacutetico-administrativos na hipoacutetese do art 102 I c da Constituiccedilatildeo Somente o
STF pode processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e assim eventualmente determinar a perda do
cargo ou a suspensatildeo de direitos poliacuteticos II5Accedilatildeo de improbidade administrativa Ministro de Estado que teve decretada a suspensatildeo
de seus direitos poliacuteticos pelo prazo de 8 anos e a perda da funccedilatildeo puacuteblica por sentenccedila do Juiacutezo da 14ordf Vara da Justiccedila Federal - Seccedilatildeo
Judiciaacuteria do Distrito Federal Incompetecircncia dos juiacutezos de primeira instacircncia para processar e julgar accedilatildeo civil de improbidade
administrativa ajuizada contra agente poliacutetico que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal por crime
de responsabilidade conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo III
RECLAMACcedilAtildeO JULGADA PROCEDENTE (Rcl 2138 DF STF ndash Tribunal Pleno
Relator(a) Min Nelson Jobim Julgamento 13062007 DJ 18042008)
(grifos da autora)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE DA LEI N842992 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS1 O posicionamento
paciacutefico desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a agentes poliacuteticos municipais
tais como prefeitos ex-prefeitos e vereadores Precedentes2 Excetuada a hipoacutetese de atos de improbidade praticados pelo
Presidente da Repuacuteblica (art 85 V) cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma
constitucional alguma que imunize os agentes poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de
improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que
impusesse imunidade dessa natureza (Rcl 2790SC Rel Min Teori
Albino Zavascki Corte Especial julgado em 2122009 DJe 432010)Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1189265MS Rel
Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado em 03022011 DJe 14022011)
DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE A VEREADORES DOLO GENEacuteRICO SUSPENSAtildeO DE
DIREITOS POLIacuteTICOSABRANDAMENTO1 Em virtude da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetica e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei n 842992 natildeo haacute falar em inaplicabilidade da Lei
de Improbidade Administrativa a vereadoresPrecedentes2 A compra de bens sem o procedimento licitatoacuterio o qual foi dispensado
indevidamente configura o ato ilegal enquadrando-se no conceito de
improbidade administrativa Tal conduta viola os princiacutepios norteadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica em especial o da estrita legalidade3 O dolo que se
exige para a configuraccedilatildeo de improbidade administrativa reflete-se na simples vontade consciente de aderir agrave conduta descrita no tipo produzindo
os resultados vedados pela norma juriacutedica - ou ainda a simples anuecircncia aos resultados contraacuterios ao Direito quando o agente puacuteblico ou privado
deveria saber que a conduta praticada a eles levaria - sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades especiacuteficas Precedentes4 Tem-se claro
diante da anaacutelise do acoacuterdatildeo recorrido que houve bem descrita a conduta tiacutepica cuja realizaccedilatildeo do tipo exige ex professo a culpabilidade Dito de
outro modo violar princiacutepios eacute agir ilicitamente Como bem expresso pela Corte estadual a culpabilidade eacute iacutensita agrave proacutepria conduta iacutemproba5 In
casu a maacute-feacute do administrador puacuteblico eacute patente sobretudo quando se constata que na condiccedilatildeo de Presidente da Cacircmara Municipal nem sequer
formalizou os procedimentos de dispensa de licitaccedilatildeo6 Ressalvou o
Tribunal a quo entretanto que deveriam ser impostas penalidades miacutenimas de modo razoaacutevel ao contexto e proporcional agrave extensatildeo da
improbidade constatada Desse modo mostra-se um contrassenso arredar a penalidade de perda de funccedilatildeo puacuteblica e ao mesmo tempo manter a
suspensatildeo de direitos poliacuteticos - tambeacutem extremamente gravosa7 Deve-se portanto excluir a penalidade de suspensatildeo de direitos poliacuteticos
mantendo-se as demaisAgravo regimental parcialmente provido(AgRg no REsp 1214254MG Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA
julgado em 15022011 DJe 22022011)
- REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 576 - Processamento e julgamento de prefeitos por atos de improbidade administrativa com base na Lei 842992
EMENTA Recurso extraordinaacuterio com agravo 2 Administrativo Aplicaccedilatildeo da
Lei de Improbidade Administrativa ndash Lei 84291992 a prefeitos 3 Repercussatildeo Geral reconhecida(ARE 683235 RG Relator(a) Min CEZAR
PELUSO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min GILMAR MENDES julgado em 30082012 PROCESSO ELETROcircNICO DJe- 22-04-2013 REPUBLICACcedilAtildeO
DJe 28062013 )
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 AOS AGENTES POLIacuteTICOS INDEPENDEcircNCIA DAS ESFERAS PENAL E
ADMINISTRATIVA ATOS BUROCRAacuteTICOS PRATICADOS NA FUNCcedilAtildeO LEGISLATIVA CABIMENTO 1 Aplica-se a Lei 84291992 aos agentes
poliacuteticos dos trecircs Poderes excluindo-se os atos jurisdicionais e legislativos proacuteprios Precedente 2 Se no exerciacutecio de suas funccedilotildees o parlamentar ou
juiz pratica atos administrativos esses atos podem ser considerados como
de improbidade e abrigados pela LIA 3 O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que as esferas penal e administrativa satildeo
independentes salvo nos casos de absolviccedilatildeo por inexistecircncia do fato ou autoria 4 Recurso especial provido (REsp 1171627RS Rel Ministra
ELIANA CALMON SEGUNDA TURMA julgado em 06082013 DJe 14082013)
ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - A
tredestinaccedilatildeo de verba puacuteblica causa lesatildeo ao eraacuterio que fica desfalcado dos recursos que deveriam servir para a finalidade prevista em lei Tanto mais
grave na espeacutecie em que a verba puacuteblica desviada estava destinada agrave educaccedilatildeo O dolo aiacute eacute manifesto porque nela o resultado corresponde agrave
intenccedilatildeo Embargos de declaraccedilatildeo rejeitados (STJ - EDcl-EDcl-AgRg-Ag-
REsp 166481 - (20120076838-3) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 14022014 - p 274)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - FUNCIONAacuteRIA IRREGULARMENTE CEDIDA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE EFETUADO POR TERCEIRO
(LARANJA) - VIOLACcedilAtildeO DO ART 535 DO CPC NAtildeO CARACTERIZADA - ARTS 10 E 11 DA LEI 84291992 -
CONFIGURACcedilAtildeO DE CULPA E DOLO GENEacuteRICO - ELEMENTO SUBJETIVO - ARTS 131 E 458 DO CPC - FUNDAMENTACcedilAtildeO
SUFICIENTE DO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO - 1- Natildeo ocorre ofensa ao art 535 do CPC se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as
questotildees essenciais ao julgamento da lide 2- O posicionamento firmado pela Primeira Seccedilatildeo eacute que se exige dolo ainda que geneacuterico nas
imputaccedilotildees fundadas nos arts 9ordm e 11 da Lei
84291992 (enriquecimento iliacutecito e violaccedilatildeo a princiacutepio) e ao menos culpa nas hipoacuteteses do art 10 da mesma norma (lesatildeo ao
eraacuterio) 3- Suficiente a fundamentaccedilatildeo do aresto recorrido quanto agrave demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo por praacutetica das condutas previstas nos
arts 10 e 11 da LIA ao reconhecer a ocorrecircncia de conduta culposa e consciecircncia da ilicitude Violaccedilatildeo dos arts 131 e 458 do CPC afastadas 4-
Recurso especial natildeo provido (STJ - REsp 1354614 - (20110254074-4) - 2ordf T - Relordf Minordf Eliana Calmon - DJe 06022014 - p 1287)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI
Nordm 842992 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - AUSEcircNCIA DE REPASSE AOS COFRES DO MUNICIacutePIO - VIOLACcedilAtildeO A PRINCIacutePIO
DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA - CONFIGURACcedilAtildeO DE DOLO GENEacuteRICO - DANO AO ERAacuteRIO EVIDENCIADO - RECURSO
DESPROVIDO - 1- Segundo o arcabouccedilo faacutetico delineado no acoacuterdatildeo
sobre o qual natildeo haacute controveacutersia restou demonstrado o dolo do reacuteu no miacutenimo geneacuterico na ausecircncia de recolhimento aos cofres do
Municiacutepio de verba a ele pertencente por determinaccedilatildeo constitucional referente a valores retidos de vereadores e
funcionaacuterios da Cacircmara Municipal a tiacutetulo de Imposto de Renda Tal conduta atentatoacuteria ao princiacutepio da legalidade eacute suficiente para
configurar o ato de improbidade capitulado no no art 11 caput e II da Lei nordm 842992 2- A omissatildeo no cumprimento de obrigaccedilatildeo
legalmente imposta com desvio de destinaccedilatildeo de valores resultou em diminuiccedilatildeo da receita tributaacuteria do Municiacutepio ( art 158 I da CF ) e
consequentemente em dano ao eraacuterio Logo quanto agrave efetiva consumaccedilatildeo da conduta iacutemproba constante do art 10 caput da Lei nordm 842992 o
acoacuterdatildeo local tambeacutem deve ser mantido 3- Recurso especial a que se nega
provimento (STJ - REsp 1178877 - (20100022938-3) - 1ordf T - Rel Min
Napoleatildeo Nunes Maia Filho - DJe 11022014 - p 847)
RECURSO ESPECIAL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
ART 11 CAPUT DA LEI Nordm 8429 DE 1992 - INEXISTEcircNCIA DE DOLO - Espeacutecie em que nada obstante tenha o tribunal a quo afirmado que
a recorrente agiu em desconformidade com o art 11 caput da Lei nordm 8429 de 1992 natildeo haacute no julgado uma uacutenica linha a respeito da
existecircncia do dolo ainda que geneacuterico circunstacircncia por si soacute suficiente para descaracterizar o indigitado ato de improbidade
administrativa Recurso especial provido (STJ - REsp 1410336 - (20120005917-6) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 03022014 - p
2099)
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 309 - Alcance das sanccedilotildees impostas pelo art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal aos condenados por improbidade
administrativa
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DISCUSSAtildeO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATACcedilAtildeO DE DETERMINADOS SERVICcedilOS COM
DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO CONSEQUEcircNCIAS PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL (AI 791811 RG Relator(a) Min MIN DIAS TOFFOLI julgado em
16092010 DJe- 08-10-2010) - ATUAL RE 656558 ndash Sem julgamento de meacuterito
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL CONCESSAtildeO IRREGULAR DE
VANTAGENS A SERVIDORES PUacuteBLICOS ACcedilAtildeO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE ANULACcedilAtildeO DOS ATOS CONCESSIVOS E DE
RESSARCIMENTO DOS DANOS1 Natildeo se pode confundir a tiacutepica accedilatildeo de
improbidade administrativa de que trata o artigo 17 da Lei 842992 com a accedilatildeo de responsabilidade civil para anular atos
administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente Aquela tem caraacuteter repressivo jaacute que se destina
fundamentalmente a aplicar sanccedilotildees poliacutetico-civis de natureza pessoal aos responsaacuteveis por atos de improbidade administrativa
(art 12) Esta por sua vez tem por objeto consequumlecircncias de natureza civil comum suscetiacuteveis de obtenccedilatildeo por outros meios
processuais2 O especialiacutessimo procedimento estabelecido na Lei 842992 que prevecirc um juiacutezo de delibaccedilatildeo para recebimento da peticcedilatildeo
inicial (art 17 sectsect 8ordm e 9ordm) precedido de notificaccedilatildeo do demandado (art17 sect 7ordm) somente eacute aplicaacutevel para accedilotildees de improbidade administrativa
tiacutepicas3 Recurso especial improvido Acoacuterdatildeo sujeito ao regime do
art543-C do CPC(REsp 1163643SP Rel Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em 24032010 DJe 30032010)
PROCESSO CIVIL - COMPETEcircNCIA - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - MAGISTRADO - A decisatildeo que em reclamaccedilatildeo declara a competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila cede ao
entendimento do Supremo Tribunal Federal embora manifestado em outros processos de que as accedilotildees de improbidade
administrativa ajuizadas contra membros de tribunal devem ser processadas e julgadas no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo - Tudo porque a
incompetecircncia absoluta deve ser proclamada a qualquer tempo sob pena de resultar em jurisdiccedilatildeo inuacutetil prestada em processo nulo Agravo regimental
desprovido (STJ - AgRg-AgRg-AImprAdm 35 - (20110158947-4) - CEsp - Rel Min Ari Pargendler - DJe 07022014 - p 328)
- STJ ndash RECURSO REPETITIVO SEM JULGAMENTO DE MEacuteRITO
TEMA 701 ndash Resp 1366721 ndash Em 22102013 ndash Primeira Seccedilatildeo ndash
Relator Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho
Controveacutersia Direito administrativo Improbidade administrativa
Indisponibilidade de bens do acionado Artigo da Lei 842992 Ausecircncia de indicaccedilatildeo de dilapidaccedilatildeo patrimonial Necessidade de demonstraccedilatildeo
de periculum in mora
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 666 - Imprescritibilidade das accedilotildees de ressarcimento por danos causados ao eraacuterio ainda que o prejuiacutezo natildeo decorra de ato
de improbidade administrativa Decisatildeo de 03082013
Ementa ADMINISTRATIVO PRETENSAtildeO DE RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO
PRESCRICcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DA RESSALVA FINAL REVISTA NO ARTIGO
37 sect 5ordm DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL Apresenta repercussatildeo geral recurso extraordinaacuterio no qual se
discute o alcance da imprescritibilidade da pretensatildeo de ressarcimento ao eraacuterio prevista no artigo 37 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal (RE 669069 RG
Relator(a) Min TEORI ZAVASCKI julgado em 02082013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 26-08-2013 )
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRERROGATIVA DE FORO APLICACcedilAtildeO A AGENTES POLIacuteTICOS INCONSTITUCIONALIDADE
AGRAVO IMPROVIDO I ndash A prerrogativa de funccedilatildeo para prefeitos em
processo de improbidade administrativa foi declarada inconstitucional pela ADI 2797DF II ndash Agravo regimental improvido(AI 678927 AgR
Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI Primeira Turma julgado em 02122010 DJe- 01-02-2011)
E M E N T A RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE
APLICACcedilAtildeO DA LEI Nordm 84291992 POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTAcircNCIA A AGENTES POLIacuteTICOS QUE DISPOtildeEM DE PRERROGATIVA DE
FORO EM MATEacuteRIA PENAL - AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLIacuteCITO - CONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE
OFIacuteCIO DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL - MATEacuteRIA QUE POR SER ESTRANHA Agrave PRESENTE CAUSA NAtildeO FOI EXAMINADA NA DECISAtildeO OBJETO
DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - INVOCACcedilAtildeO DO PRINCIacutePIO JURA NOVIT CURIA EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINAacuteRIA - DESCABIMENTO - ACcedilAtildeO
CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETEcircNCIA DE
MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PUacuteBLICO QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO
AINDA NO EXERCIacuteCIO DAS RESPECTIVAS FUNCcedilOtildeES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO - Natildeo se revela aplicaacutevel o princiacutepio jura novit curia ao
julgamento do recurso extraordinaacuterio sendo vedado ao Supremo Tribunal Federal quando do exame do apelo extremo apreciar questotildees que natildeo
tenham sido analisadas de modo expresso na decisatildeo recorrida Precedentes - Esta Suprema Corte tem advertido que tratando-se de
accedilatildeo civil por improbidade administrativa (Lei nordm 842992) mostra-se irrelevante para efeito de definiccedilatildeo da competecircncia originaacuteria
dos Tribunais que se cuide de ocupante de cargo puacuteblico ou de titular de mandato eletivo ainda no exerciacutecio das respectivas
funccedilotildees pois a accedilatildeo civil em questatildeo deveraacute ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau Precedentes (AI 506323-AgR STF ndash
Segunda Turma Relator(a) Min Celso de Mello Julgamento 02062009
DJ 01072009) (grifo da autora)
A EXTENSAtildeO DA EXPRESSAtildeO ldquoPATRIMOcircNIO PUacuteBLICOrdquo
Informativo 430 ndash STJ ndash REsp 1130754-RS Rel Min Humberto Martins julgado em 1342010
() a Lei de Accedilatildeo Popular (Lei n 47171965) em seu art 1ordm sect 1ordm ao
definir o patrimocircnio puacuteblico como bens e direitos de valor econocircmico artiacutestico esteacutetico histoacuterico ou turiacutestico deixa claro que o termo
ldquopatrimocircnio puacuteblicordquo deve ser entendido de maneira ampla a abarcar natildeo apenas o patrimocircnio econocircmico mas tambeacutem outros
valores entre eles a moralidade administrativa A Suprema Corte jaacute
se posicionou nesse sentido e seguindo o mesmo entendimento este Superior Tribunal tem decidido que a accedilatildeo popular eacute instrumento haacutebil na
defesa da moralidade administrativa ainda que natildeo exista dano econocircmico material ao patrimocircnio puacuteblico ()
DECISOtildeES SOBRE ELEMENTO SUBJETIVO
INFORMATIVO Nordm 461 ndash Periacuteodo de 01 a 4 de fevereiro de 2011
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ELEMENTO SUBJETIVO
Cuida-se na origem de accedilatildeo civil puacuteblica (ACP) por ato de improbidade
administrativa ajuizada em desfavor de ex-prefeito (recorrente) e empresa prestadora de serviccedilos em razatildeo da contrataccedilatildeo da referida sociedade sem
preacutevia licitaccedilatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de consultoria financeira e orccedilamentaacuteria com fundamento no art 25 III cc art 13 ambos da Lei n
86661993 O tribunal a quo ao examinar as condutas supostamente
iacutemprobas manteve a condenaccedilatildeo imposta pelo juiacutezo singular concluindo objetivamente pela praacutetica de ato de improbidade administrativa (art 10
VIII da Lei n 84291992 Lei de Improbidade Administrativa ndash LIA) Nesse contexto a Turma deu provimento ao recurso reiterando que o elemento
subjetivo eacute essencial agrave caracterizaccedilatildeo da improbidade administrativa tendo em vista a natureza de sanccedilatildeo inerente agrave LIA Ademais o ato de
improbidade exige para sua configuraccedilatildeo necessariamente o efetivo prejuiacutezo ao eraacuterio (art 10 caput da LIA) diante da impossibilidade de
condenaccedilatildeo ao ressarcimento de dano hipoteacutetico ou presumido Na hipoacutetese dos autos diante da ausecircncia de maacute-feacute dos demandados (elemento
subjetivo) bem como da inexistecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico uma vez que o pagamento da quantia de cerca de R$ 50 mil ocorreu em funccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos pela empresa contratada em razatildeo de notoacuteria especializaccedilatildeo revela-se error in judicando na anaacutelise do iliacutecito apenas sob o
acircngulo objetivo Dessarte visto que ausente no decisum a afirmaccedilatildeo do
elemento subjetivo incabiacutevel a incidecircncia de penalidades por improbidade administrativa Precedentes citados REsp 805080-SP DJe 682009 REsp
939142-RJ DJe 1042008 REsp 678115-RS DJ 29112007 REsp 285305-DF DJ 13122007 e REsp 714935-PR DJ 852006 REsp
1038777-SP Rel Min Luiz Fux julgado em 322011
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ELEMENTO SUBJETIVO NAtildeO
DEVIDAMENTE DEMONSTRADOINEXISTEcircNCIA DE DOLO APTO A CARACTERIZAR A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA1 O juiacutezo acerca da
ilegalidade do ato tido como iacutemprobo sem a devida demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo dos agentes puacuteblicos natildeo eacute suficiente para a condenaccedilatildeo
por improbidade administrativa (precedentes idecircnticos)2 Eacute razoaacutevel
presumir viacutecio de conduta do agente puacuteblico que pratica um ato contraacuterio ao que foi recomendado pelos oacutergatildeos teacutecnicos por pareceres juriacutedicos ou pelo
Tribunal de Contas Mas natildeo eacute razoaacutevel que se reconheccedila ou presuma esse viacutecio justamente na conduta oposta de ter agido segundo aquelas
manifestaccedilotildees ou de natildeo ter promovido a revisatildeo de atos praticados como nelas recomendado ainda mais se natildeo haacute duacutevida quanto agrave lisura dos
pareceres ou agrave idoneidade de quem os prolatou Nesses casos natildeo tendo havido conduta movida por imprudecircncia imperiacutecia ou negligecircncia natildeo haacute
culpa e muito menos improbidade A ilegitimidade do ato se houver estaraacute sujeita a sanccedilatildeo de outra natureza estranha ao acircmbito da accedilatildeo de
improbidade (REsp nordm 827445SP Relator Ministro Luiz Fux Relator p acoacuterdatildeo Ministro Teori Albino Zavascki Primeira Turma in DJe 832010)3
A jurisprudecircncia desta Corte jaacute se manifestou no sentido de que se faz necessaacuteria a comprovaccedilatildeo dos elementos subjetivos para que se repute uma
conduta como iacutemproba (dolo nos casos dos artigos 11 e 9ordm e ao menos
culpa nos casos do artigo 10) afastando-se a possibilidade de puniccedilatildeo com base tatildeo somente na atuaccedilatildeo do mal administrador ou em supostas
contrariedades aos ditames legais referentes agrave licitaccedilatildeo visto que nosso ordenamento juriacutedico natildeo admite a responsabilizaccedilatildeo objetiva dos agentes
puacuteblicos (REsp nordm 997564SP Relator Ministro Benedito Gonccedilalves Primeira Turma in DJe 2532010)4 Agravos regimentais providos(AgRg
no REsp 1065588SP Rel Ministro HAMILTON CARVALHIDO PRIMEIRA TURMA julgado em 08022011 DJe 21022011)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JUIacuteZO DE COGNICcedilAtildeO
SUMAacuteRIA QUE INDICA A INDEVIDA DISPENSA DE PROCESSO LICITATOacuteRIO E A VIOLACcedilAtildeO DOS PRINCIacutePIOS NORTEADORES DA ADMINISTRACcedilAtildeO
PUacuteBLICATIPICIDADE DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE PESE A AUSEcircNCIA DE PREJUIacuteZO ECONOcircMICO AO ERAacuteRIO CAUSA DE PEDIR
SUFICIENTE PARA EVENTUAL APLICACcedilAtildeO DA PENA INVIABILIDADE DA
SIMPLES DISPENSA DA SANCcedilAtildeO1 Em que pese o entendimento de que as instacircncias originaacuterias satildeo soberanas na anaacutelise das provas sendo vedado ao
STJ revolver em recurso especial mateacuteria faacutetico-probatoacuteria (Suacutemula 7STJ) no presente caso o cerne do debate transborda da afericcedilatildeo faacutetica e desaacutegua
em uma discussatildeo de direito2 O Tribunal de origem entendeu que o termo aditivo que complementou o valor inicialmente subfaturado mesmo diante
de um juiacutezo de cogniccedilatildeo sumaacuteria que indicava a ausecircncia de licitaccedilatildeo e a violaccedilatildeo dos princiacutepios basilares da administraccedilatildeo puacuteblica foi suficiente para
recompor o prejuiacutezo sofrido pelo eraacuterio de forma que natildeo subsistiu a configuraccedilatildeo da improbidade administrativa3 A lesatildeo a princiacutepios
administrativos contida no art 11 da Lei n842992 natildeo exige dolo especiacutefico na conduta do agente nem prova da lesatildeo ao eraacuterio Basta
a vontade de praticar o ato descrito na norma para ficar configurado o ato de improbidade4 Devem os autos retornar agraves instacircncias ordinaacuterias
para por meio da instruccedilatildeo probatoacuteria constatar se houve ou natildeo violaccedilatildeo
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo puacuteblica bem como se o certame
licitatoacuterio foi dispensado indevidamente sendo tais fatos caso comprovados causa de pedir suficientes a ensejar a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
cominadas na Lei n 842992Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1100213PR Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado
em 02122010 DJe 14122010)
DECISAtildeO IMPORTANTE SOBRE APLICACcedilAtildeO DA PRERROGATIVA DE
FUNCcedilAtildeO
CONSTITUCIONAL COMPETEcircNCIA ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE CONTRA
GOVERNADORDE ESTADO DUPLO REGIME SANCIONATOacuteRIO DOS AGENTES POLIacuteTICOSLEGITIMIDADE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCcedilAtildeO
RECONHECIMENTO USURPACcedilAtildeO DE COMPETEcircNCIA DO STJ PROCEDEcircNCIA PARCIAL DA RECLAMACcedilAtildeO 1 Excetuada a hipoacutetese de atos de
improbidade praticados pelo Presidente da Repuacuteblica (art 85 V)
cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma constitucional alguma que imunize os agentes
poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria
incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza 2 Por decisatildeo
de 13 de marccedilo de 2008 a Suprema Corte com apenas um voto contraacuterio declarou que ldquocompete ao Supremo Tribunal Federal julgar accedilatildeo de
improbidade contra seus membrosrdquo (QO na Pet 3211-0 Min Menezes Direito DJ 27062008) Considerou para tanto que a prerrogativa de
foro em casos tais decorre diretamente do sistema de competecircncias estabelecido na Constituiccedilatildeo que assegura a seus
Ministros foro por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns na proacutepria Corte quanto em crimes de responsabilidade no Senado
Federal Por isso seria absurdo ou o maacuteximo do contra-senso conceber
que ordem juriacutedica permita que Ministro possa ser julgado por outro oacutergatildeo em accedilatildeo diversa mas entre cujas sanccedilotildees estaacute tambeacutem a perda do cargo
Isto seria a desestruturaccedilatildeo de todo o sistema que fundamenta a distribuiccedilatildeo da competecircncia (voto do MinCezar Peluso) 3 Esses mesmos
fundamentos de natureza sistemaacutetica autorizam a concluir por imposiccedilatildeo loacutegica de coerecircncia interpretativa que norma
infraconstitucional natildeo pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de accedilatildeo de improbidade administrativa com possiacutevel
aplicaccedilatildeo da pena de perda do cargo contra Governador do Estado que a exemplo dos Ministros do STF tambeacutem tem assegurado foro
por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns (perante o STJ) quanto em crimes de responsabilidade (perante a respectiva
Assembleacuteia Legislativa) Eacute de se reconhecer que por inafastaacutevel simetria com o que ocorre em relaccedilatildeo aos crimes comuns (CF art 105 I a) haacute em
casos tais competecircncia impliacutecita complementar do Superior Tribunal
de Justiccedila 4 Reclamaccedilatildeo procedente em parte (Rcl 2790 SC STJ ndash Corte Especial Relator(a) Min Teori Albino ZAvaski Julgamento
02122009 DJ 04032010) (grifo da autora)
QUESTOtildeES DE CONCURSOS SOBRE O ASSUNTO
1 - ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto)
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento de
necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a
atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia incomum
que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites
estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos
e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo permitida a
acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo
acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se
aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 842992
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanccedilotildees )
Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa a Lei Federal nordm
84291992 estatui que
a) eacute imprescritiacutevel a pretensatildeo de impor sanccedilotildees para os atos de
improbidade administrativa que importem em lesatildeo ao eraacuterio ou
enriquecimento iliacutecito do agente
b) constitui crime a representaccedilatildeo injustificada por ato de improbidade
contra agente puacuteblico ou terceiro beneficiaacuterio sendo puniacutevel tal praacutetica
tanto na modalidade dolosa quanto na modalidade culposa
c) natildeo constitui ato de improbidade puniacutevel a lesatildeo a patrimocircnio de
entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido com menos
de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual
d) as condutas descritas nos artigos 9ordm 10 e 11 constituem um rol
taxativo sendo que condutas que ali natildeo estejam descritas satildeo
consideradas atiacutepicas para fins de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na
referida lei
e) seraacute punido com a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico sem
prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis o agente puacuteblico que se recusar a
prestar declaraccedilatildeo dos bens e valores que compotildeem seu patrimocircnio
privado no prazo determinado para tanto
GABARITOS
1 - A 2 - E
JUIZ DO TRABALHO - TRT 5ordfR - 2013 ndash CESPE - Assinale a opccedilatildeo
correta acerca da improbidade administrativa de acordo com a CF a Lei de
Improbidade Administrativa a jurisprudecircncia dos tribunais superiores e a
doutrina
a) A remessa dos autos ao MP para manifestaccedilatildeo apoacutes o oferecimento da
defesa preliminar na accedilatildeo de improbidade administrativa implica nulidade
absoluta do processo
b) A constriccedilatildeo cautelar de indisponibilidade natildeo incide sobre os bens
adquiridos em data anterior ao suposto ato de improbidade administrativa
c) Eacute vedada a demissatildeo de servidor por improbidade administrativa
mediante processo administrativo disciplinar
d) A peticcedilatildeo inicial na accedilatildeo por ato de improbidade administrativa deve
conter aleacutem das condiccedilotildees geneacutericas para a accedilatildeo elementos que
comprovem a existecircncia de indiacutecios da praacutetica de ato iacutemprobo bem como de
sua autoria
e) A falta de notificaccedilatildeo do acusado para apresentar defesa preacutevia nas accedilotildees
submetidas ao rito da Lei de Improbidade Administrativa eacute causa de
nulidade absoluta do feito
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 11ordfR - 2012 ndash FCC - Eacute exemplo de ato de
improbidade administrativa puniacutevel com perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio ressarcimento integral do dano
quando houver perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos de
oito a dez anos pagamento de multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do
acreacutescimo patrimonial e proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou
receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios direta ou
indiretamente ainda que por intermeacutedio de pessoa juriacutedica da qual seja
soacutecio majoritaacuterio pelo prazo de dez anos
a) frustrar a licitude de concurso puacuteblico
b) perceber vantagem econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo
de verba puacuteblica de qualquer natureza
c) negar publicidade aos atos oficiais
d) rustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou dispensaacute- lo indevidamente
e) ordenar ou permitir a realizaccedilatildeo de despesas natildeo autorizadas em lei ou
regulamento
Gabarito B
JUIZ DO TRABALHO - TRT 18ordfR - 2012 ndash FCC - Empresa privada de
cujo capital social a Uniatildeo participa minoritariamente em montante
correspondente a 20 (vinte por cento) do patrimocircnio alienou bens
integrantes de seu ativo a preccedilos significativamente inferiores aos praticados
no mercado sofrendo prejuiacutezos em funccedilatildeo de tal conduta Restou
comprovado que os dirigentes da empresa receberam vantagem econocircmica
(comissatildeo) paga pelos adquirentes dos bens os quais por seu turno
auferiram benefiacutecios em funccedilatildeo das aquisiccedilotildees por preccedilos abaixo do
mercado Das condutas indicadas
a) tanto a dos dirigentes da empresa como as dos particulares adquirentes
dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade Administrativa desde que
comprovado dolo sendo passiacuteveis de aplicaccedilatildeo entre outras de proibiccedilatildeo
de contratar com a Administraccedilatildeo pelo prazo de ateacute 8 (oito) anos
b) nenhuma conduta eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade Administrativa
pois natildeo se trata de sociedade de economia mista ou empresa controlada
majoritariamente pela Uniatildeo sujeitando-se os envolvidos contudo agrave
responsabilizaccedilatildeo civil e penal
c) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa
de ateacute 3 (trecircs) vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
d) tanto a conduta dos dirigentes da empresa como a dos particulares
adquirentes dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade
Administrativa limitando-se a sanccedilatildeo patrimonial agrave repercussatildeo do iliacutecito
sobre os cofres puacuteblicos
e) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa e desde que comprovada a participaccedilatildeo de agente puacuteblico
sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa de ateacute 3 (trecircs)
vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 20ordfR - 2012 ndash FCC ndash Em procedimento
investigatoacuterio instaurado pela autoridade administrativa competente apoacutes
representaccedilatildeo de cidadatildeo restou comprovado que Secretaacuterio de Estado e
funcionaacuterio puacuteblico receberam de diretor de empresa privada vantagem
econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo de verba puacuteblica De acordo com a
Lei no 842992 que trata dos atos de improbidade administrativa
a) apenas o funcionaacuterio puacuteblico sujeita-se agraves penas estabelecidas na referida
legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica perda dos bens acrescidos
ilicitamente a seu patrimocircnio e multa
b) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo cabendo a este uacuteltimo dada a sua
condiccedilatildeo de agente poliacutetico apenas a pena de perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos
c) o funcionaacuterio puacuteblico o Secretaacuterio de Estado e o diretor da empresa
privada sujeitam-se agraves penas previstas na referida legislaccedilatildeo que entre
outras inclui multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do acreacutescimo patrimonial e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico
d) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica e
multa desde que comprovado o prejuiacutezo ao eraacuterio
e) apenas o Secretaacuterio de Estado sujeita-se agraves penas estabelecidas na
referida legislaccedilatildeo que correspondem agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos sem prejuiacutezo das demais cominaccedilotildees
previstas na legislaccedilatildeo penal e civil
Gabarito C
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto ao ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica nos termos da Lei ndeg 842992 analise as proposiccedilotildees a seguir e a
assinale a alternativa correta
I - a praacutetica de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim
diverso daquele previsto na regra de competecircncia
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio
III - revelar fato ou circunstacircncia de que tem ciecircncia em razatildeo das
atribuiccedilotildees e que deva permanecer em segredo
IV - permitir ou facillar a alienaccedilatildeo permuta ou locaccedilatildeo de bem integrante
do patrimocircnio de quaisquer das entidades referidas no art 1deg da lei ou
ainda a prestaccedilatildeo de serviccedilo por parte delas por preccedilo inferior ao de
mercado
V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro antes da
respectiva divulgaccedilatildeo oficial teor de medida poliacutetica ou econocircmica capaz de
afetar o preccedilo de mercadoria bem ou serviccedilo
a) Todas as proposiccedilotildees caracterizam ato de improbidade administrativa que
atenta contra os principiacuteos da administraccedilatildeo puacuteblica
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e V caracterizam ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica
c) Semente as proposiccedilotildees constantes des itens II III e V caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II III e V caracterizam
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto agraves penas
aplicaacuteveis aos atos de impobidade administrativa nos termos da Lei ndeg
842992 analise as proposiccedilotildees abaixo e indique a alternativa correta
I - perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de
multa civil proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber beneficios
ou incentivos fiscais ou creditiacutecios satildeo cominaccedilotildees comuns aos atos de
improbidade que importam em enriquecirnento iliacutecito satildeo prejudiciais ao
eraacuterio e que atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
II - a cominaccedilatildeo de ressarcimento de danos havidos somente se aplica ao
responsaacutevel por atos de improbidade administrativa que causam prejuiacutezo ao
eraacuterio
III - As cominaccedilotildees previstas na lei para o responsaacutevel pelo ato de
improbidade devem ser aplicadas cumulativamente sempre de acordo com
a gravidade do fato e sem prejuiacutezo das sanccedilotildees penais civis e
administrativas previstas na legislaccedilatildeo especifiacuteca
IV - a recusa do agente puacuteblico em prestar declaraccedilatildeo dos bens dentro do
prazo determinado ou a prestaccedilatildeo falsa eacute punida com demissatildeo a bem do
serviccedilo puacuteblico sem prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis
V - A perda da funccedilatildeo puacuteblica e a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos soacute se
efetivam com o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
a) Todas as proposiccedilotildees estatildeo corretas
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I III V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
c) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens II III e V estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I IV e V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 15ordfR - 2012 ndash TRT 15ordfR - Sobre a
improbidade administrativa eacute correto afirmar
a) Na accedilatildeo de ressarcimento de dano causado ao eraacuterio puacuteblico eacute cabiacutevel a
transaccedilatildeo acordo ou conciliaccedilatildeo entre as partes
b) O uacutenico com legitimaccedilatildeo ativa para a accedilatildeo de improbidade eacute o Ministeacuterio
Puacuteblico
c) Na accedilatildeo de improbidade administrativa ainda que formalmente
intimados os presidentes da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal
poderatildeo deixar de comparecer em juiacutezo e optar por prestar depoimento por
escrito
d) Os atos de improbidade administrativa sempre causam danos ao
patrimocircnio puacuteblico
e) A praacutetica de ato de improbidade administrativa importa na aplicaccedilatildeo
apenas de sanccedilatildeo civil e criminal
Gabarito C
CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA DECLARACcedilAtildeO DE NAtildeO-
RECEPCcedilAtildeO DA NORMA COM MODULACcedilAtildeO DE EFEITOS
DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO 1
Repercussatildeo geral da mateacuteria constitucional reconhecida no
Recurso Extraordinaacuterio n 572499 perda de seu objeto
substituiccedilatildeo pelo Recurso Extraordinaacuterio n 600885 2 O
art 142 sect 3ordm inciso X da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica eacute
expresso ao atribuir exclusivamente agrave lei a definiccedilatildeo dos
requisitos para o ingresso nas Forccedilas Armadas 3 A
Constituiccedilatildeo brasileira determina expressamente os
requisitos para o ingresso nas Forccedilas Armadas previstos em
lei referecircncia constitucional taxativa ao criteacuterio de idade
Descabimento de regulamentaccedilatildeo por outra espeacutecie
normativa ainda que por delegaccedilatildeo legal 4 Natildeo foi
recepcionada pela Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 a
expressatildeo ldquonos regulamentos da Marinha do Exeacutercito e da
Aeronaacuteuticardquo do art 10 da Lei n 68801980 5 O princiacutepio
da seguranccedila juriacutedica impotildee que mais de vinte e dois anos
de vigecircncia da Constituiccedilatildeo nos quais dezenas de concursos
foram realizados se observando aquela regra legal
modulem-se os efeitos da natildeo-recepccedilatildeo manutenccedilatildeo da
validade dos limites de idade fixados em editais e
regulamentos fundados no art 10 da Lei n 68801980 ateacute
31 de dezembro de 2011 6 Recurso extraordinaacuterio
desprovido com modulaccedilatildeo de seus efeitos(RE 600885
Relator(a) Min CAacuteRMEN LUacuteCIA Tribunal Pleno julgado em
09022011 REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 01-07-
2011)
ATENCcedilAtildeO EMBARGOS DE DECLARACcedilAtildeO ALTEROU O PRAZO
Ementa EMBARGOS DE DECLARACcedilAtildeO NO RECURSO
EXTRAORDINAacuteRIO OMISSAtildeO ALCANCE SUBJETIVO DE
MODULACcedilAtildeO DE EFEITOS DE DECLARACcedilAtildeO DE NAtildeO
RECEPCcedilAtildeO CANDIDATOS COM ACcedilOtildeES AJUIZADAS DE
MESMO OBJETO DESTE RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO
PRORROGACcedilAtildeO DA MODULACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA NAtildeO
RECEPCcedilAtildeO EMBARGOS DE DECLARACcedilAtildeO ACOLHIDOS 1
Embargos de declaraccedilatildeo acolhidos para deixar expresso que
a modulaccedilatildeo da declaraccedilatildeo de natildeo recepccedilatildeo da expressatildeo
ldquonos regulamentos da Marinha do Exeacutercito e da
Aeronaacuteuticardquo do art 10 da Lei n 68801980 natildeo alcanccedila os
candidatos com accedilotildees ajuizadas nas quais se discute o
mesmo objeto deste recurso extraordinaacuterio 2 Prorrogaccedilatildeo
da modulaccedilatildeo dos efeitos da declaraccedilatildeo de natildeo recepccedilatildeo ateacute
31 de dezembro de 2012 (RE 600885 ED Relator(a) Min
CAacuteRMEN LUacuteCIA Tribunal Pleno julgado em 29062012
ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe 12-12-2012)
- OUTRA DECISAtildeO DE REPERCUSSAtildeO GERAL SOBRE O TEMA JULGADA
EM ABRIL DE 2013
Tema 646 - Estabelecimento de limite de idade para inscriccedilatildeo em
concurso puacuteblico
EMENTA RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO COM AGRAVO CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO CONCURSO PUacuteBLICO LIMITACcedilAtildeO DE IDADE FIXADA
EM EDITAL POLICIAL CIVIL ART 7ordm XXX DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINAacuteRIO REPERCUSSAtildeO GERAL RECONHECIDA REAFIRMACcedilAtildeO
DE JURISPRUDEcircNCIA (ARE 678112 RG Relator(a) Min LUIZ FUX julgado
em 25042013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 17-05-2013 )
- Direito agrave nomeaccedilatildeo ndash ateacute 2007 tratava-se o direito agrave nomeaccedilatildeo como
uma mera expectativa de direito mas a partir do RMS 20718 o STJ passou
a entender pelo o direito subjetivo agrave nomeaccedilatildeo quando o candidato estiver
dentro do nuacutemero de vagas previstas no edital e desde que vaacutelido o
certame
Posteriormente o STF (pela Primeira Turma) tambeacutem reconheceu esse
direito agrave nomeaccedilatildeo ndash RE 227480 posiccedilatildeo que atualmente eacute adotada por
ambas as cortes O assunto foi decidido em definitivo com o julgamento da
Repercussatildeo Geral sobre o tema cuja ementa segue abaixo
EMENTA RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO REPERCUSSAtildeO GERAL CONCURSO PUacuteBLICO PREVISAtildeO DE VAGAS EM
EDITAL DIREITO Agrave NOMEACcedilAtildeO DOS CANDIDATOS APROVADOS I DIREITO Agrave NOMEACcedilAtildeO CANDIDATO
APROVADO DENTRO DO NUacuteMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL Dentro do prazo de validade do concurso a
Administraccedilatildeo poderaacute escolher o momento no qual se
realizaraacute a nomeaccedilatildeo mas natildeo poderaacute dispor sobre a
proacutepria nomeaccedilatildeo a qual de acordo com o edital passa a constituir um direito do concursando aprovado e dessa
forma um dever imposto ao poder puacuteblico Uma vez publicado o edital do concurso com nuacutemero especiacutefico de
vagas o ato da Administraccedilatildeo que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeaccedilatildeo para a
proacutepria Administraccedilatildeo e portanto um direito agrave nomeaccedilatildeo titularizado pelo candidato aprovado dentro desse nuacutemero
de vagas II ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA PRINCIacutePIO DA SEGURANCcedilA JURIacuteDICA BOA-FEacute PROTECcedilAtildeO Agrave CONFIANCcedilA
O dever de boa-feacute da Administraccedilatildeo Puacuteblica exige o respeito incondicional agraves regras do edital inclusive quanto agrave previsatildeo
das vagas do concurso puacuteblico Isso igualmente decorre de um necessaacuterio e incondicional respeito agrave seguranccedila juriacutedica
como princiacutepio do Estado de Direito Tem-se aqui o
princiacutepio da seguranccedila juriacutedica como princiacutepio de proteccedilatildeo agrave confianccedila Quando a Administraccedilatildeo torna puacuteblico um edital
de concurso convocando todos os cidadatildeos a participarem de seleccedilatildeo para o preenchimento de determinadas vagas no
serviccedilo puacuteblico ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas
nesse edital Aqueles cidadatildeos que decidem se inscrever e participar do certame puacuteblico depositam sua confianccedila no
Estado administrador que deve atuar de forma responsaacutevel quanto agraves normas do edital e observar o princiacutepio da
seguranccedila juriacutedica como guia de comportamento Isso quer dizer em outros termos que o comportamento da
Administraccedilatildeo Puacuteblica no decorrer do concurso puacuteblico deve se pautar pela boa-feacute tanto no sentido objetivo quanto no
aspecto subjetivo de respeito agrave confianccedila nela depositada
por todos os cidadatildeos III SITUACcedilOtildeES EXCEPCIONAIS NECESSIDADE DE MOTIVACcedilAtildeO CONTROLE PELO PODER
JUDICIAacuteRIO Quando se afirma que a Administraccedilatildeo Puacuteblica tem a obrigaccedilatildeo de nomear os aprovados dentro do nuacutemero
de vagas previsto no edital deve-se levar em consideraccedilatildeo a possibilidade de situaccedilotildees excepcionaliacutessimas que
justifiquem soluccedilotildees diferenciadas devidamente motivadas de acordo com o interesse puacuteblico Natildeo se pode ignorar que
determinadas situaccedilotildees excepcionais podem exigir a recusa da Administraccedilatildeo Puacuteblica de nomear novos servidores Para
justificar o excepcionaliacutessimo natildeo cumprimento do dever de nomeaccedilatildeo por parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute necessaacuterio
que a situaccedilatildeo justificadora seja dotada das seguintes caracteriacutesticas a) Superveniecircncia os eventuais fatos
ensejadores de uma situaccedilatildeo excepcional devem ser
necessariamente posteriores agrave publicaccedilatildeo do edital do
certame puacuteblico b) Imprevisibilidade a situaccedilatildeo deve ser
determinada por circunstacircncias extraordinaacuterias imprevisiacuteveis agrave eacutepoca da publicaccedilatildeo do edital c) Gravidade
os acontecimentos extraordinaacuterios e imprevisiacuteveis devem ser extremamente graves implicando onerosidade
excessiva dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital d) Necessidade a
soluccedilatildeo draacutestica e excepcional de natildeo cumprimento do dever de nomeaccedilatildeo deve ser extremamente necessaacuteria de
forma que a Administraccedilatildeo somente pode adotar tal medida quando absolutamente natildeo existirem outros meios menos
gravosos para lidar com a situaccedilatildeo excepcional e imprevisiacutevel De toda forma a recusa de nomear candidato
aprovado dentro do nuacutemero de vagas deve ser devidamente motivada e dessa forma passiacutevel de controle pelo Poder
Judiciaacuterio IV FORCcedilA NORMATIVA DO PRINCIacutePIO DO
CONCURSO PUacuteBLICO Esse entendimento na medida em que atesta a existecircncia de um direito subjetivo agrave nomeaccedilatildeo
reconhece e preserva da melhor forma a forccedila normativa do princiacutepio do concurso puacuteblico que vincula diretamente a
Administraccedilatildeo Eacute preciso reconhecer que a efetividade da exigecircncia constitucional do concurso puacuteblico como uma
incomensuraacutevel conquista da cidadania no Brasil permanece condicionada agrave observacircncia pelo Poder Puacuteblico
de normas de organizaccedilatildeo e procedimento e principalmente de garantias fundamentais que possibilitem
o seu pleno exerciacutecio pelos cidadatildeos O reconhecimento de um direito subjetivo agrave nomeaccedilatildeo deve passar a impor
limites agrave atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames
com especial observacircncia dos deveres de boa-feacute e
incondicional respeito agrave confianccedila dos cidadatildeos O princiacutepio constitucional do concurso puacuteblico eacute fortalecido quando o
Poder Puacuteblico assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princiacutepio Ao lado das
garantias de publicidade isonomia transparecircncia impessoalidade entre outras o direito agrave nomeaccedilatildeo
representa tambeacutem uma garantia fundamental da plena efetividade do princiacutepio do concurso puacuteblico V NEGADO
PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO(RE 598099 Relator(a) Min GILMAR MENDES Tribunal Pleno julgado
em 10082011 REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 03-10-2011)
- Tambeacutem se reconhece direito agrave nomeaccedilatildeo em caso de pretericcedilatildeo (Suacutemula
nordm 15 do STF) e quando a Administraccedilatildeo realiza viacutenculos precaacuterios tendo candidatos aprovados em concurso
- Confiram viacutedeos sobre o assunto em nosso site wwwmarinelama
- Nulidade no concurso puacuteblico ou da nomeaccedilatildeo
- Posiccedilatildeo majoritaacuteria do STF ndash depende de processo administrativo com
contraditoacuterio e ampla defesa mesmo que ocorra antes da posse
- Teoria do funcionaacuterio de fato ndash a nomeaccedilatildeo eacute ilegal e deve ser anulada entretanto em nome da seguranccedila juriacutedica o STF reconhece que os atos por
ele praticados seratildeo vaacutelidos e considerando que ele trabalhou natildeo precisaraacute devolver a remuneraccedilatildeo recebida no periacuteodo (veja viacutedeo sobre o assunto
em nosso site wwwmarinelama )
- REPERCUSSAtildeO GERAL SOBRE O TEMA COM MEacuteRITO JULGADO
- Tema 476 - Manutenccedilatildeo de candidato investido em cargo
puacuteblico por forccedila de decisatildeo judicial de caraacuteter provisoacuterio pela
aplicaccedilatildeo da teoria do fato consumado RE 608482 ndash MEacuteRITO
JULGADO (em 07082014 ndash acoacuterdatildeo ainda natildeo publicado)
() o Plenaacuterio do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a Recurso Extraordinaacuterio (RE 608482) para
reformar acoacuterdatildeo que garantiu a permanecircncia no cargo a uma agente de poliacutecia civil investida no cargo por forccedila de
medida judicial liminar mesmo natildeo tendo sido aprovada
em todas as fases do concurso puacuteblico a que se submeteu Para a maioria dos ministros no caso o
interesse puacuteblico deve prevalecer sobre o interesse particular devendo ser afastada a chamada teoria do fato
consumado relator do caso ministro Teori Zavascki explicou que a candidata foi investida no cargo por forccedila
de medida cautelar ndash precaacuteria ndash e natildeo por uma decisatildeo definitiva de meacuterito e ressaltou que o acoacuterdatildeo do TJ-RN
que manteve a posse se baseou exatamente na chamada teoria do fato consumado O ministro disse entender que
quem requer ndash e obteacutem ndash ordem provisoacuteria como satildeo as liminares fica sujeito agrave sua revogaccedilatildeo
Para o ministro o interesse da candidata natildeo pode
desatender o interesse maior o interesse puacuteblico Com esse argumento entre outros o ministro votou pelo
provimento do recursoSeguiram esse entendimento as ministras Rosa Weber e Caacutermen Luacutecia e os ministros Dias
Toffoli Gilmar Mendes Marco Aureacutelio Celso de Mello e Ricardo Lewandowski presidente interino da CorteA
garantia do concurso puacuteblico eacute uma garantia da Repuacuteblica frisou a ministra Caacutermen Luacutecia ao concordar
com os fundamentos do relator Quem perde etapa de concurso puacuteblico e busca uma tutela liminar sabe que
aquilo tem natureza precaacuteria Para ela natildeo eacute aceitaacutevel que algueacutem aposte na morosidade do Judiciaacuterio para natildeo
cumprir o que foi exigido O mesmo entendimento foi externado pelo ministro Marco Aureacutelio Para o ministro
Gilmar Mendes pode-se aventar no caso em discussatildeo
ateacute mesmo violaccedilatildeo ao princiacutepio da isonomia Divergecircncia O ministro Luiacutes Roberto Barroso divergiu
do relator e baseou seu voto na teoria da proteccedilatildeo da confianccedila nas decisotildees judiciais Ao se manifestar sobre a
tese em discussatildeo que para ele confronta a obrigatoriedade do concurso puacuteblico e a teoria da
proteccedilatildeo da confianccedila Barroso chegou a propor algumas condicionantes para que o Judiciaacuterio analise casos que
tratem da tese em questatildeo Para ele devem ser levados em conta a plausibilidade juriacutedica do pleito o tempo de
permanecircncia no cargo a boa-feacute do candidato e a instacircncia judiciaacuteria que proferiu a decisatildeo que embasou a
investidura A divergecircncia foi acompanhada pelo ministro Luiz Fux
INFORMACcedilOtildeES IMPORTANTES
Suacutemula do STJ no 466 de 25102010 que estabelece ldquoO titular da
conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo
quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausecircncia de preacutevia
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblicordquo
TST OJ no 335 ndash CONTRATO NULO ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
EFEITOS CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLACcedilAtildeO DO Art 37
II E sect 2o DA CF1988 DJ 04052004 A nulidade da contrataccedilatildeo
sem concurso puacuteblico apoacutes a CF1988 bem como a limitaccedilatildeo de seus
efeitos somente poderaacute ser declarada por ofensa ao art 37 II se
invocado concomitantemente o seu sect 2o todos da CF1988 (OJ ndash
SBDI-1) E mais OJ no 10 ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA CONTRATO NULO
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA EFEITOS Art 37 II E sect 2o DA CF1988
Inserida em 200900 Somente por ofensa ao art 37 II e sect 2o da
CF1988 procede o pedido de rescisatildeo de julgado para considerar nula
a contrataccedilatildeo sem concurso puacuteblico de servidor apoacutes a CF1988 (OJ
ndash SBDI-2)
O STF declarou a mateacuteria de repercussatildeo geral no julgamento
do Recurso Extraordinaacuterio no 596478 da relatoria da Ministra Ellen
Gracie Tema 191 ndash MEacuteRITO JULGADO EM 2013
EMENTA Recurso extraordinaacuterio Direito Administrativo
Contrato nulo Efeitos Recolhimento do FGTS Artigo 19-A
da Lei nordm 803690 Constitucionalidade 1 Eacute constitucional
o art 19-A da Lei nordm 803690 o qual dispotildee ser devido o
depoacutesito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo na
conta de trabalhador cujo contrato com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica seja declarado nulo por ausecircncia de preacutevia
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico desde que mantido o seu
direito ao salaacuterio 2 Mesmo quando reconhecida a nulidade
da contrataccedilatildeo do empregado puacuteblico nos termos do art
37 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal subsiste o direito do
trabalhador ao depoacutesito do FGTS quando reconhecido ser
devido o salaacuterio pelos serviccedilos prestados 3 Recurso
extraordinaacuterio ao qual se nega provimento
(RE 596478 Relator(a) Min ELLEN GRACIE Relator(a) p
Acoacuterdatildeo Min DIAS TOFFOLI Tribunal Pleno julgado em
13062012 REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 01-03-
2013)
Em 06022012 o TST publica nova Suacutemula com o tema relacionado a
situaccedilotildees de anulaccedilatildeo de contratos em razatildeo da natildeo observacircncia a exigecircncia
de concurso puacuteblico
SUacuteMULA Nordm 430 ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA INDIRETA CONTRATACcedilAtildeO
AUSEcircNCIA DE CONCURSO PUacuteBLICO NULIDADE ULTERIOR
PRIVATIZACcedilAtildeO CONVALIDACcedilAtildeO INSUBSISTEcircNCIA DO VIacuteCIO
Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que considerado nulo
por ausecircncia de concurso puacuteblico quando celebrado originalmente com
ente da Administraccedilatildeo Puacuteblica Indireta continua a existir apoacutes a sua
privatizaccedilatildeo
No dia 16122011 o Plenaacuterio Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF)
considerou a existecircncia de repercussatildeo geral em mateacuteria constitucional
contida no Recurso Extraordinaacuterio (RE) 662405 Ao examinar o processo os
ministros iratildeo decidir se haacute ou natildeo responsabilidade objetiva da Uniatildeo por
danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso puacuteblico tendo
em vista o cancelamento da prova por suspeita de fraude No recurso a
Uniatildeo questiona acoacuterdatildeo da Turma Recursal da Seccedilatildeo Judiciaacuteria de Alagoas
que ao confirmar sentenccedila de Juizado Especial Federal declarou a
responsabilidade objetiva em caso de cancelamento da realizaccedilatildeo de
concurso puacuteblico na veacutespera da data designada A anulaccedilatildeo do certame teria
ocorrido mediante recomendaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico Federal baseada em
indiacutecio de fraude Segundo o acoacuterdatildeo atacado o ato administrativo que
suspendeu as provas mesmo que praticado com vistas agrave preservaccedilatildeo da
lisura do certame gerou danos ao recorrido candidato consistentes nas
despesas com a inscriccedilatildeo no concurso passagem aeacuterea e transporte
terrestre A Uniatildeo foi condenada agrave restituiccedilatildeo dos respectivos valores sem
que se reconhecesse a ocorrecircncia de danos morais
- Realizaccedilatildeo de novo concurso enquanto vaacutelido o anterior
- possiacutevel desde que respeitada a ordem de classificaccedilatildeo do anterior (art
37 IV)
- Concurso Puacuteblico ndash Controle das questotildees pelo Poder Judiciaacuterio
- adequaccedilatildeo da prova ao programa do edital constitui tema de legalidade
por isso admite o controle pelo PJ (JURIS STF - RE 434708 e RE 442411)
- discussatildeo quanto ao gabarito ndash posiccedilatildeo majoritaacuteria ndash eacute impossiacutevel o
controle
- Repercussatildeo Geral sobre o tema RE 632853
REPERCUSSAtildeO GERAL EM RECURSO
EXTRAORDINAacuteRIO DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSO PUacuteBLICO CONTROLE JUDICIAL DE QUESTOtildeES E CRITEacuteRIOS DE CORRECcedilAtildeO DE PROVAS
A questatildeo referente agrave possibilidade de o Poder Judiciaacuterio realizar o controle jurisdicional sobre o meacuterito das questotildees
em concurso puacuteblico possui relevacircncia social e juriacutedica ultrapassando os interesses subjetivos das partes
Repercussatildeo geral reconhecida(RE 632853 RG Relator(a) Min GILMAR MENDES julgado em 06102011 ACOacuteRDAtildeO
ELETROcircNICO DJe- 02-03-2012 )
- REPERCUSSAtildeO GERAL ndash MEacuteRITO JULGADO
- Tema 335 - Remarcaccedilatildeo de teste de aptidatildeo fiacutesica em concurso
puacuteblico
Recurso extraordinaacuterio 2 Remarcaccedilatildeo de teste de aptidatildeo
fiacutesica em concurso puacuteblico em razatildeo de problema
temporaacuterio de sauacutede 3 Vedaccedilatildeo expressa em edital Constitucionalidade 4 Violaccedilatildeo ao princiacutepio da isonomia
Natildeo ocorrecircncia Postulado do qual natildeo decorre de plano a possibilidade de realizaccedilatildeo de segunda chamada em etapa
de concurso puacuteblico em virtude de situaccedilotildees pessoais do
candidato Claacuteusula editaliacutecia que confere eficaacutecia ao
princiacutepio da isonomia agrave luz dos postulados da impessoalidade e da supremacia do interesse puacuteblico 5
Inexistecircncia de direito constitucional agrave remarcaccedilatildeo de provas em razatildeo de circunstacircncias pessoais dos candidatos
6 Seguranccedila juriacutedica Validade das provas de segunda chamada realizadas ateacute a data da conclusatildeo do julgamento
7 Recurso extraordinaacuterio a que se nega provimento(RE 630733 Relator(a) Min GILMAR MENDES Tribunal Pleno
julgado em 15052013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 20-11-2013)
- Concurso Magistratura e Ministeacuterio Puacuteblico ndash Atividade Juriacutedica
- EC 4504 prevecirc a exigecircncia de 3 anos de atividade juriacutedica para
Magistratura e Ministeacuterio Puacuteblico
- CNJ ndash RESOLUCcedilAtildeO 75 DE 12 DE MAIO DE 2009 ALTERADA PELA
RES Nordm 118 DE 03082010 publicada no DJ em 18082010
Considera atividade juriacutedica a atividade exercida com exclusividade por
bacharel em direito bem como cargos que exijam a utilizaccedilatildeo
preponderante de conhecimento juriacutedico aleacutem dos cursos de poacutes graduaccedilatildeo
ndash marco inicial eacute a colaccedilatildeo de grau e deve ser comprovada no momento da
inscriccedilatildeo definitiva
OBSERVACcedilAtildeO
A Res 75 foi alterada em alguns aspectos pela Resoluccedilatildeo no 118 de
18082010 e republicada em 07112011 com as alteraccedilotildees feitas pela
Emenda nordm 01 que corrigiu remissotildees e adequou a Resoluccedilatildeo agraves
especificidades da Justiccedila Militar
CNMP - Resoluccedilatildeo nordm 40 de 20052009 (alterada pela Resoluccedilatildeo nordm 57 de 27042010 e pela Resoluccedilatildeo nordm 87 de 27062012)
OBSERVACcedilAtildeO A Res 87 estipula que a comprovaccedilatildeo do
periacuteodo de trecircs anos de atividade juriacutedica deveraacute ser
documentada e formalizada para o ato da posse do candidato aprovado em todas as fases do concurso puacuteblico
- ADI 3460 declarou constitucional a exigecircncia de atividade juriacutedica
reconhecendo 3 anos de atividade no momento da inscriccedilatildeo definitiva Veja
ementa abaixo
EMENTA CONSTITUCIONAL ACcedilAtildeO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 7ordm CAPUT E
PARAacuteGRAFO UacuteNICO DA RESOLUCcedilAtildeO Nordm 352002 COM A
REDACcedilAtildeO DADA PELO ART 1ordm DA RESOLUCcedilAtildeO Nordm 552004
DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DO
DISTRITO FEDERALE E TERRITOacuteRIOS A norma impugnada
veio atender ao objetivo da Emenda Constitucional 452004
de recrutar com mais riacutegidos criteacuterios de seletividade
teacutecnico-profissional os pretendentes agraves carreira ministerial
puacuteblica Os trecircs anos de atividade juriacutedica contam-se da
data da conclusatildeo do curso de Direito e o fraseado
atividade juriacutedica eacute significante de atividade para cujo
desempenho se faz imprescindiacutevel a conclusatildeo de curso de
bacharelado em Direito O momento da comprovaccedilatildeo desses
requisitos deve ocorrer na data da inscriccedilatildeo no concurso de
molde a promover maior seguranccedila juriacutedica tanto da
sociedade quanto dos candidatos Accedilatildeo improcedente(ADI
3460 Relator(a) Min CARLOS BRITTO Tribunal Pleno
julgado em 31082006 DJe- 15-06-2007)
- OAB ajuizou ADI 4219 para contestar o tempo de poacutes graduaccedilatildeo como
atividade juriacutedica (marccedilo2009) ndash natildeo houve julgamento
- Algumas Suacutemulas relevantes
- STF - Suacutemula 683 ndash O limite de idade para a inscriccedilatildeo em concurso
puacuteblico soacute se legitima em face do art 7o XXX da Constituiccedilatildeo quando
possa ser justificado pela natureza das atribuiccedilotildees do cargo a ser
preenchido (fica de fora o emprego)
OBS VER Julgamento da Repercussatildeo Geral no RE 600885RS sobre o tema citado em toacutepico acima
- STF - Suacutemula 684 ndash Eacute inconstitucional o veto natildeo motivado agrave
participaccedilatildeo de candidato a concurso puacuteblico
- STF - Suacutemula 686 - Soacute por lei se pode sujeitar a exame
psicoteacutecnico a habilitaccedilatildeo de candidato a cargo puacuteblico
- Observaccedilatildeo Foi editado em 2009 o Decreto 6944 que estabelece
medidas organizacionais para o aprimoramento da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica e fundacional dispotildee sobre normas
gerais relativas a concursos puacuteblicos organiza sob a forma de sistema as atividades de organizaccedilatildeo e inovaccedilatildeo institucional do Governo
Federal e daacute outras providecircncias Este decreto foi alterado pelo
DECRETO Nordm 7308 DE 22 DE SETEMBRO DE 2010 no tocante agrave realizaccedilatildeo de avaliaccedilotildees psicoloacutegicas em concurso puacuteblico
- STJ - Suacutemula 266 - O diploma ou habilitaccedilatildeo legal para o exerciacutecio
do cargo deve ser exigido na posse e natildeo na inscriccedilatildeo para o concurso
puacuteblico
STJ ndash Suacutemula 377 O portador de visatildeo monocular tem direito de
concorrer em concurso puacuteblico agraves vagas reservadas aos deficientes
- STJ ndash Suacutemula 344 - O titular da conta vinculada ao FGTS tem o
direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato
de trabalho por ausecircncia de preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico
Rel Min Hamilton Carvalhido em 13102010
- STF ndash Suacutemula Vinculante nordm 13 - proiacutebe a nomeaccedilatildeo de
companheiro parente linha reta colateral ou por afinidade ateacute o
terceiro grau em qualquer dos poderes da Uniatildeo Estados Distrito
Federal ou Municiacutepio
32 ESTABILIDADE (art 41)
- Requisitos para se adquirir a estabilidade
- Sumula 390 do TST - ldquoEstabilidade Art 41 da CF1988 Celetista
Administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional Aplicabilidade Empregado de empresa puacuteblica e sociedade de economia mista Inaplicaacutevel (conversatildeo
das Orientaccedilotildees Jurisprudenciais nordms 229 e 265 da SDI-1 e da Orientaccedilatildeo Jurisprudencial nordm 22 da SDI-2) - Res 1292005 - DJ 200405rdquo
- JULGAMENTO DO MEacuteRITO EM REPERCUSSAtildeO GERAL (Tema 131)
Ementa EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEacuteGRAFOS ndash ECT DEMISSAtildeO IMOTIVADA DE SEUS
EMPREGADOS IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE MOTIVACcedilAtildeO DA DISPENSA RE PARCIALEMENTE PROVIDO I
- Os empregados puacuteblicos natildeo fazem jus agrave estabilidade
prevista no art 41 da CF salvo aqueles admitidos em periacuteodo anterior ao advento da EC nordm 191998 Precedentes
II - Em atenccedilatildeo no entanto aos princiacutepios da impessoalidade e isonomia que regem a admissatildeo por
concurso publico a dispensa do empregado de empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista que prestam
serviccedilos puacuteblicos deve ser motivada assegurando-se assim que tais princiacutepios observados no momento daquela
admissatildeo sejam tambeacutem respeitados por ocasiatildeo da dispensa III ndash A motivaccedilatildeo do ato de dispensa assim visa
a resguardar o empregado de uma possiacutevel quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal
investido do poder de demitir IV - Recurso extraordinaacuterio parcialmente provido para afastar a aplicaccedilatildeo ao caso do
art 41 da CF exigindo-se entretanto a motivaccedilatildeo para
legitimar a rescisatildeo unilateral do contrato de trabalho (RE 589998 Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI
Tribunal Pleno julgado em 20032013 ACOacuteRDAtildeO
ELETROcircNICO REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe
12092013)
- Perda da estabilidade
ATENCcedilAtildeO ESTAGIO PROBATORIO
- AGU ndash Parecer AC 1704 ndash reconhece o estaacutegio para os servidores federais
de 3 anos
- STJ - MS 9373 DF 250804 - prazo de 24 meses desvinculado com o
prazo para a aquisiccedilatildeo da estabilidade ndash aplicaccedilatildeo do art 20 da Lei 811290 modificada pelas Leis 1149007 e 1150107 Mas em
24042009 o STJ no julgamento do MS 12523 a terceira seccedilatildeo ficou o prazo do estaacutegio probatoacuterio em 03 anos
- TST PLENO ndash editou a RESOLUCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA Nordm 114506 ndash alterou a Res 68000 ndash art 21 II ndash fixando estaacutegio probatoacuterio em 24 meses
(01062006) Entretanto em 07122006 foi editada nova RESOLUCcedilAtildeO nordm
11872006 que estipula no paraacutegrafo uacutenico do art 22 que o estaacutegio probatoacuterio teraacute duraccedilatildeo de 36 meses
OBS A Resoluccedilatildeo nordm 1187 sofreu alteraccedilotildees em 2010 poreacutem no art 16 e natildeo no art 22 que aponta o prazo de 36 meses como o do estaacutegio
probatoacuterio
- CNJ ndash Pedido de Providecircncia 822 ndash de 10092008 ndash 3 anos de estaacutegio
Estaacute mantido o entendimento inclusive em Pedido de esclarecimentos sobre o Pedido de Providecircncias 822 decidiu o CNJ ldquoDiante do
comando inscrito nessas disposiccedilotildees legais eacute inarredaacutevel a conclusatildeo jaacute externada por este Conselho na decisatildeo acima transcrita de que o
estaacutegio probatoacuterio definido no artigo 20 da Lei nordm 81121990 e a estabilidade conferida ao servidor puacuteblico inclusive do Poder
Judiciaacuterio no artigo 41 da Constituiccedilatildeo Federal satildeo institutos que se encontram vinculados e que portanto devem ter o mesmo lapso
temporal de modo que natildeo cabe mais nenhuma discussatildeo acerca do
temardquo
- A mateacuteria foi regulamentada pela MP 431 (de 140508) estabelecendo o prazo de 36 meses todavia esse dispositivo natildeo foi convertido em lei
restabelecendo os 24 meses (Emenda ao projeto n 236 que suprimiu o art 172 da MP sob o argumento de que a EC 19 ampliou apenas o prazo para a
estabilidade) Essa MP foi convertida na Lei 1178408 (de 230908)
- Conselho da Justiccedila Federal emitiu a Resoluccedilatildeo nordm 1072010 estabelecendo que o estaacutegio probatoacuterio na Justiccedila Federal teraacute duraccedilatildeo de
trinta e seis meses Antes desta resoluccedilatildeo vigorava no acircmbito da Justiccedila
Federal o entendimento de se manter o estaacutegio probatoacuterio no prazo de 24 (vinte e quatro) meses posiccedilatildeo alterada agora com a emissatildeo desta nova
resoluccedilatildeo Veja o art 2ordm da citada Resoluccedilatildeo nordm 1072010 que acrescenta o art 17-A a Resoluccedilatildeo nordm 432008 ldquoO estaacutegio probatoacuterio teraacute duraccedilatildeo
de trinta e seis meses contados da data de entrada em exerciacutecio do servidorrdquo A resoluccedilatildeo foi publicada no Diaacuterio Oficial em 11062010
- o STF ndash Min Gilmar Mendes ndash julgando a suspensatildeo de tutela antecipada
STA 310 e STA 311 ndash reconheceu que o prazo de estaacutegio probatoacuterio natildeo pode ser dissociado do prazo de estabilidade e que as legislaccedilotildees
estatutaacuterias que prevecircem prazo interior a 3 anos para estaacutegio probatoacuterio estatildeo em desconformidade com a CF
- Notiacutecia atual sobre tema
STJ Estabilidade e estaacutegio probatoacuterio no serviccedilo puacuteblico tecircm prazos fixados em trecircs anos 09052012 Veja inteiro teor
httpwwwmarinelamanoticiasestabilidade-e-estagio-probatorio-no-servico-publico-tem-prazos-fixados-em-tres-anos
33 DIREITO DE GREVE
- art 37 VII CF ndash normas constitucional de eficaacutecia limitada
(MAJORITAacuteRIA)
- Mandados de Injunccedilatildeo 670 708 e 712
- Mandados de Injunccedilatildeo anteriores reconhecem a omissatildeo e comunicam o
congresso (MI 20 438 485 585)
Confiram viacutedeo sobre o tema na nossa paacutegina no site
wwwmarinelama
- REPERCUSSOtildeES GERAIS SOBRE O TEMA
TEMA 531 - Desconto nos vencimentos dos servidores puacuteblicos dos
dias natildeo trabalhados em virtude de greve
REPERCUSSAtildeO GERAL EM AI N 853275-RJ
RELATOR MIN DIAS TOFFOLI
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL MANDADO
DE SEGURANCcedilA SERVIDORES PUacuteBLICOS E DIREITO DE GREVE ANAacuteLISE DA LEGALIDADE DO ATO QUE
DETERMINOU O DESCONTO DOS DIAS PARADOS EM RAZAtildeO DA ADESAtildeO A MOVIMENTO GREVISTA DISCUSSAtildeO
ACERCA DO ALCANCE DA NORMA DO ARTIGO 37 INCISO VII DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL MATEacuteRIA PASSIacuteVEL DE
REPETICcedilAtildeO EM INUacuteMEROS PROCESSOS A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS
PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL
TEMA 541 - Exerciacutecio do direito de greve por policiais civis
Ementa CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO SERVIDOR PUacuteBLICO POLICIAL CIVIL DIREITO DE GREVE EXISTEcircNCIA
DE REPERCUSSAtildeO GERAL (ARE 654432 RG Relator(a)
Min RICARDO LEWANDOWSKI julgado em 19042012 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 11-05-2012 )
TEMA 544 - Competecircncia para julgamento de abusividade de greve
de servidores puacuteblicos celetistas
RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO COM AGRAVO COMPETEcircNCIA
PARA JULGAR ABUSIVIDADE DE GREVE DE SERVIDORES PUacuteBLICOS CELETISTAS RELEVAcircNCIA DA MATEacuteRIA E
TRANSCENDEcircNCIA DE INTERESSES MANIFESTACcedilAtildeO PELA EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL DA QUESTAtildeO
CONSTITUCIONAL(ARE 665969 RG Relator(a) Min LUIZ FUX julgado em 10052012 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe-
09-08-2012)
34 SISTEMA REMUNERATOacuteRIO
- MODALIDADES
a) remuneraccedilatildeo os estipecircndios dos servidores compotildeem de parte fixa (padratildeo fixado em lei) + parte variaacutevel de um servidor para outro (condiccedilotildees
especiais - tempo de serviccedilo vantagens pecuniaacuterias - adicionais gratificaccedilotildees e verbas indenizatoacuterias e outras)
b) subsiacutedio - eacute a forma remuneratoacuteria atribuiacuteda a certos cargos em que a retribuiccedilatildeo se efetua por meio de pagamentos mensais de parcelas uacutenicas -
indivisas e insuscetiacuteveis de acreacutescimos de qualquer espeacutecie - art 39 4o exceto verbas indenizatoacuterias e garantias constitucionais (art 39 sect 3ordm)
- Remuneram-se por subsiacutedio
Chefes do PE e os VICES Auxiliares imediatos do PE (art 49 VIII art 28 sect2ordm art 29 V
Membros do PL (DFDESFALCM) Membros da Defensoria Puacuteblica
Magistrados ndash arts 48XV 93V 96 IIb
Servidores policiais ndash PF PRF PFF PC PM e corpos de bombeiros militares ndash
art 144 sect 9o - (excluiacutedas as municipais natildeo se equiparam) Membros do Ministeacuterio Puacuteblico
Membros da AGU
Procuradores de Estado e do DF
(excluiacutedos os Municipais - CF)
Ministros e Conselheiros de TC ndash
art 73 sect 3ordm e art 75
Servidores organizados em carreira ndash
poderatildeo ser incluiacutedos ndash art 39 sect 8o
- FIXACcedilAtildeO lei especiacutefica (para cargos funccedilotildees ou empregos)
- exceccedilotildees natildeo seratildeo fixados por lei e sim por
DECRETO-LEGISLATIVO DO CN Pres da Repuacuteblica e o Vice ndash art 49 VIII
Ministros de Estado ndash art 49 VIII
Senadores ndash art 49 VII
Deputados Federais ndash art 49 VII
DECRETO-LEGISLATIVO DA CM Vereadores ndash art 29 VI
- TETO
TETO REMUNERATOacuteRIO (EC- 4103)
UNIAtildeO - Ministros do STF
ESTADO E DF - para PE ndash Governador
- para PL ndash Deputados Estaduais e Distritais
- para PJ ndash Desembargadores do TJ (limite 9025 do STF - interpretaccedilatildeo conforme ADIN
3854 ndash aplicaacutevel a membros do MP Procuradores e Defensores)
MUNICIacutePIO - do Prefeito
- O teto eacute definido por lei de iniciativa do STF - o projeto que seraacute
apresentado na Cacircmara de Deputados e seguiraacute com o procedimento de Lei Ordinaacuteria - art 48 XV CF ndash alterado pela EC 41
- Subsiacutedio atual dos Ministros do STF ndash Lei 12771 de 28122012
- R$ 2946225 (vinte e nove mil quatrocentos e sessenta e dois reais
e vinte e cinco centavos) a partir de 1o de janeiro de 2014 e
- TETO DE PROVENTOS
- Lei 123822011 ndash Regulamentada pelo Decreto 8166 23122013
Art 1o A partir de 1o de janeiro de 2014 o salaacuterio miacutenimo
seraacute de R$ 72400 (setecentos e vinte e quatro reais)
- Teto do INSS ndash Portaria Interministerial MPSMF Nordm 19 DE 10 DE JANEIRO DE 2014 - DOU DE 13012014
Art 2ordm A partir de 1ordm de janeiro de 2014 o salaacuterio de
benefiacutecio e o salaacuterio de contribuiccedilatildeo natildeo poderatildeo ser inferiores
a a R$ 72400 (setecentos e vinte e quatro reais) nem superiores a R$ 439024 (quatro mil trezentos e noventa
reais e vinte e quatro centavos)
OBSERVACcedilAtildeO Duas Suacutemulas Vinculantes foram editadas sobre o
sistema remuneratoacuterio do servidor puacuteblico (acompanhem ainda Repercussotildees Gerais sobre o tema que foram reconhecidas no STF
na seleccedilatildeo de decisotildees abaixo)
SUacuteMULA VINCULANTE Nordm 15 O CAacuteLCULO DE GRATIFICACcedilOtildeES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR
PUacuteBLICO NAtildeO INCIDE SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O SALAacuteRIO MIacuteNIMO
SUacuteMULA VINCULANTE Nordm 16 OS ARTIGOS 7ordm IV E 39
sect 3ordm (REDACcedilAtildeO DA EC 1998) DA CONSTITUICcedilAtildeO REFEREM-SE AO TOTAL DA REMUNERACcedilAtildeO PERCEBIDA
PELO SERVIDOR PUacuteBLICO
- Acompanhe as novidades sobre o tema em nosso site
35 ACUMULACcedilAtildeO
- A regra geral proiacutebe a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos exceto (art 37
XVI e XVIII CF)
a) quando houver compatibilidade de horaacuterios
b) que acumulaccedilatildeo natildeo ultrapasse ao teto (subsiacutedios STF)
c) que recaia em uma das seguintes hipoacuteteses
I) dois cargos de professor
II) professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
III) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com
profissotildees regulamentadas (EC 34)
- Mandato eletivo - art 38
a) mandato eletivo federal estadual e distrital ndash ficaraacute afastado do cargo
emprego ou funccedilatildeo
b) prefeito ndash afastado do cargo emprego ou funccedilatildeo sendo-lhe facultado
optar pela remuneraccedilatildeo
c) vereador ndash havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens
de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo natildeo sendo compatiacutevel aplica-se a regra do prefeito
ATENCcedilAtildeO EC 77 DE 11022014 DOU 12022014 ndash Altera os incisos II
III e VIII do sect 3ordm do art 142 da Constituiccedilatildeo Federal para estender aos
profissionais de sauacutede das Forccedilas Armadas a possibilidade de cumulaccedilatildeo de
cargo a que se refere o art 37 inciso XVI aliacutenea c
Art 142
sect 3ordm
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou
emprego puacuteblico civil permanente ressalvada a hipoacutetese
prevista no art 37 inciso XVI aliacutenea c seraacute transferido
para a reserva nos termos da lei
III - o militar da ativa que de acordo com a lei tomar
posse em cargo emprego ou funccedilatildeo puacuteblica civil
temporaacuteria natildeo eletiva ainda que da administraccedilatildeo
indireta ressalvada a hipoacutetese prevista no art 37 inciso
XVI aliacutenea c ficaraacute agregado ao respectivo quadro e
somente poderaacute enquanto permanecer nessa situaccedilatildeo ser
promovido por antiguidade contando-se-lhe o tempo de
serviccedilo apenas para aquela promoccedilatildeo e transferecircncia para a
reserva sendo depois de dois anos de afastamento
contiacutenuos ou natildeo transferido para a reserva nos termos da
lei
VIII - aplica-se aos militares o disposto no art 7ordm incisos
VIII XII XVII XVIII XIX e XXV e no art 37 incisos XI
XIII XIV e XV bem como na forma da lei e com prevalecircncia
da atividade militar no art 37 inciso XVI aliacutenea c
- VERIFIQUE VAacuteRIAS REPERCUSSOtildeES GERAIS SISTEMA REMUNERATOacuteRIO DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS
Tema-Nordm 359 (Incidecircncia do teto constitucional remuneratoacuterio sobre
o montante decorrente da acumulaccedilatildeo de proventos e pensatildeo )
Cuida-se de recurso extraordinaacuterio interposto pela Caixa Econocircmica Federal
com base na aliacutenea a do inciso III do art 102 da Constituiccedilatildeo Republicana contra acoacuterdatildeo do Tribunal Regional Federal da 3ordf Regiatildeo 2 Da leitura dos
autos concluo que a Instacircncia Judicante de origem ao apreciar embargos agrave execuccedilatildeo opostos pela ora recorrente proferiu o acoacuterdatildeo de fls 5464
Acoacuterdatildeo que ficou assim ementado PROCESSUAL CIVIL E EMBARGOS Agrave EXECUCcedilAtildeO FGTS ATUALIZACcedilAtildeO MONETAacuteRIA IacuteNDICES EXPURGADOS
PEDIDO DE ADEQUACcedilAtildeO DO TIacuteTULO JUDICIAL EXEQUumlENDO Agrave DECISAtildeO DO STF NO RE Nordm 226855RS DESCABIMENTO INAPLICAacuteVEL O PARAacuteGRAFO
UacuteNICO DO ART 741 DO CPC NA REDACcedilAtildeO DADA PELA MP Nordm 2180-35 DE 24082001 SENTENCcedilA MANTIDA - A disposiccedilatildeo expressa no artigo 10
da Medida Provisoacuteria nordm 2180-35 de 24 de agosto de 2001 ainda que formalmente compatiacutevel com a ordem constitucional sob o aspecto material
natildeo se coaduna com a Constituiccedilatildeo Federal pois a desconstituiccedilatildeo do tiacutetulo executivo judicial mediante a aplicaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 741 do
Coacutedigo de Processo Civil acrescentado pela referida norma afigura-se
conflitante com os princiacutepios da Carta Maior ao emprestar ao instituto da coisa julgada previsto expressamente na Constituiccedilatildeo em seu artigo 5ordm
inciso XXXVI a caracteriacutestica de existecircncia condicional - Tal situaccedilatildeo aleacutem de violar o princiacutepio da intangibilidade da coisa julgada afronta tambeacutem o
princiacutepio da seguranccedila juriacutedica que se sobrepotildee aos demais e para o qual todo o ordenamento juriacutedico deve convergir - Ademais no julgamento
proferido no RE nordm 226855 RS que foi invocado como paradigma pela embargante a questatildeo de direito debatida natildeo foi apreciada agrave luz de sua
inconstitucionalidade ou constitucionalidade mas sim sob a oacutetica da melhor interpretaccedilatildeo a ser dada agrave norma em relaccedilatildeo agravequele caso concreto e a
aplicaccedilatildeo do artigo 741 paraacutegrafo uacutenico do estatuto processual exige decisatildeo definitiva em accedilatildeo direta ou quanto ao controle incidental
resoluccedilatildeo do Senado Federal nos termos do artigo 52 inciso X da Carta Maior o que natildeo ocorreu ndash Recurso da CEF a que se nega provimento3
Pois bem opostos embargos de declaraccedilatildeo foram eles rejeitados Na
sequecircncia apoacutes ser intimada em 28082007 a Caixa Econocircmica Federal interpocircs o apelo extremo em exame Ao fazecirc-lo sustentou em sede
preliminar a presenccedila da repercussatildeo geral da questatildeo constitucional discutida No meacuterito afirmou que a decisatildeo recorrida viabiliza a execuccedilatildeo de
coisa julgada inconstitucional que como se sabe eacute nula de pleno direito e como tal eacute absolutamente inexequumliacutevel (fls 87) 4 Feito este resumo dos
acontecimentos passo a me manifestar De saiacuteda relembro que no julgamento do RE 590880 da relatoria da ministra Ellen Gracie esta nossa
Corte reconheceu a presenccedila da repercussatildeo geral na questatildeo alusiva ao alcance da coisa julgada ante o sect 5ordm do art 884 da CLT (dispositivo segundo
o qual eacute inexigiacutevel o tiacutetulo judicial fundado em leis ou atos normativos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicaccedilatildeo
ou interpretaccedilatildeo tidas por incompatiacuteveis com a Constituiccedilatildeo Federal) 5 Ora no caso dos autos estaacute em discussatildeo questatildeo semelhante O cerne da
controveacutersia eacute a compatibilidade entre a garantia constitucional da coisa
julgada e o paraacutegrafo uacutenico do art 741 do Coacutedigo de Processo Civil
Dispositivo assim vernacularmente posto Art 741 [] Paraacutegrafo uacutenico
Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo considera-se tambeacutem inexigiacutevel o tiacutetulo judicial fundado em lei ou ato normativo
declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicaccedilatildeo ou interpretaccedilatildeo da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo
Tribunal Federal como incompatiacuteveis com a Constituiccedilatildeo Federal 6 Presente essa moldura tenho que a questatildeo constitucional debatida na
causa ultrapassa os interesses das partes e eacute relevante sob os pontos de vista econocircmico poliacutetico social e juriacutedico Com estas breves consideraccedilotildees
manifesto-me pela presenccedila do requisito da repercussatildeo geral e submeto a mateacuteria ao conhecimento dos demais ministros desta Suprema Corte (art
323 do RI) Brasiacutelia 26 de novembro de 2010 Ministro AYRES BRITTO Relator
Tema - Nordm 282 (Subsistecircncia apoacutes a Emenda Constitucional nordm
1998 dos subtetos salariais criados com amparo na redaccedilatildeo
original do art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal )
Direito Administrativo Teto remuneratoacuterio Emenda Constitucional 1998
Fixaccedilatildeo de subtetos locais inferiores ao teto da Constituiccedilatildeo Federal Existecircncia de repercussatildeo geral (RE 476894 ndash STF - RG Relator(a) Min
MIN GILMAR MENDES julgamento 17062010 DJ 22102010)
D ECIS Atilde O Trata-se de recurso extraordinaacuterio contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo em que se discute a subsistecircncia dos
subtetos salariais criados com amparo na redaccedilatildeo original do art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal apoacutes as modificaccedilotildees implementadas pela EC 1989 A
repercussatildeo geral da questatildeo constitucional foi reconhecida no acoacuterdatildeo de fls 161-168 Em ato subsequente o Plenaacuterio desta Corte decidiu o meacuterito
da controveacutersia nos autos do RE 424053SP Rel Min Marco Aureacutelio DJe 1ordm102010 firmando o entendimento no sentido da constitucionalidade da
instituiccedilatildeo pelos entes federativos de tetos remuneratoacuterios por Poder desde
que inferiores aos subsiacutedios do Ministro do STF ldquoREMUNERACcedilAtildeO - SERVIDOR DO EXECUTIVO ESTADUAL - TETO - EMENDA CONSTITUCIONAL
Nordm 1998 - EFICAacuteCIA PROJETADA NO TEMPO - ARTIGO 37 INCISO XI DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL NA REDACcedilAtildeO PRIMITIVA - SUBSISTEcircNCIA DO
TETO REVELADO PELA REMUNERACcedilAtildeO DE SECRETAacuteRIO DE ESTADO A eficaacutecia do inciso XI do artigo 37 da Constituiccedilatildeo Federal na redaccedilatildeo
decorrente da Emenda Constitucional nordm 1998 ficou jungida agrave fixaccedilatildeo por lei de iniciativa conjunta do Presidente da Repuacuteblica do Presidente do
Supremo do Presidente da Cacircmara e do Presidente do Senado do subsiacutedio persistindo a vigecircncia do texto primitivo da Carta no que contemplado o
teto por Poder consideradas as esferas federal e estadual ldquo Na espeacutecie o acoacuterdatildeo recorrido natildeo divergiu desta orientaccedilatildeo Ante o exposto nego
seguimento ao recurso (arts 21 sect1ordm RISTF e 557 do CPC) Publique-se Brasiacutelia 14 de dezembro de 2010 Ministro G ILMAR M ENDES Relator
Documento assinado digitalmente (RE 476894 Relator(a) Min GILMAR
MENDES julgado em 14122010 publicado em DJe-PUBLIC 01022011)
Tema - Nordm 257 (Inclusatildeo das vantagens pessoais no teto remuneratoacuterio estadual apoacutes a Emenda Constitucional nordm 412003)
ADMINISTRATIVO INCLUSAtildeO DE VANTAGENS PESSOAIS NO TETO REMUNERATOacuteRIO ESTADUAL APOacuteS A EC 4103 EXISTEcircNCIA DE
REPERCUSSAtildeO GERAL (RE 606358 RG STF - Relator(a) Min MIN ELLEN GRACIE julgamento 11032010 DJ 04062010)
Tema - Nordm 141 (Caacutelculo de vantagens pessoais incidentes sobre o
abono garantidor da percepccedilatildeo de um salaacuterio-miacutenimo)
EMENTA CONSTITUCIONAL SERVIDOR PUacuteBLICO VENCIMENTOS SALAacuteRIO
MIacuteNIMO COMPLEMENTACcedilAtildeO POR ABONO CAacuteLCULO DE GRATIFICACcedilOtildeES E OUTRAS VANTAGENS SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O
SALAacuteRIO MIacuteNIMO IMPOSSIBILIDADE I - Questatildeo de ordem Mateacuteria de
meacuterito pacificada no STF Repercussatildeo geral reconhecida Confirmaccedilatildeo da jurisprudecircncia Denegaccedilatildeo da distribuiccedilatildeo dos recursos que versem sobre o
mesmo tema Devoluccedilatildeo desses RE agrave origem para adoccedilatildeo dos procedimentos previstos no art 543-B sect 3ordm do CPC Precedentes RE
579431-QORS RE 582650-QOBA RE 580108-QOSP Rel Min Ellen Gracie RE 591068-QOPR Rel Min Gilmar Mendes RE 585235-QOMG
Rel Min Cezar Peluso II ndash Julgamento de meacuterito conforme precedentes III ndash Recurso desprovido 1(RE 572921 RG-QO Relator(a) Min RICARDO
LEWANDOWSKI julgado em 13112008 REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 06-02-2009)
Tema - Nordm 315 (Aumento de vencimentos e extensatildeo de vantagens e gratificaccedilotildees pelo Poder Judiciaacuterio e pela Administraccedilatildeo Puacuteblica ) ndash
MEacuteRITO JULGADO EM 2014 ndash acoacuterdatildeo ainda natildeo publicado ndash RE
592371
Quinta-feira 28 de agosto de 2014 - STF reafirma que Judiciaacuterio natildeo
pode aumentar vencimento de servidor com base na isonomia
ldquoNatildeo cabe ao Poder Judiciaacuterio que natildeo tem funccedilatildeo legislativa aumentar
vencimentos de servidores puacuteblicos sob fundamento de isonomiardquo Este entendimento consolidado na Suacutemula 339 e reiterado pelo Plenaacuterio do
Supremo Tribunal Federal (STF) serviu de fundamento para a decisatildeo da Corte de dar provimento ao Recurso Extraordinaacuterio (RE) 592317 e reformar
acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia reconhecido direito de um servidor puacuteblico a receber gratificaccedilatildeo prevista em
lei municipal pelo princiacutepio da isonomia mesmo natildeo preenchendo os
requisitos legais
O caso teve repercussatildeo geral reconhecida pelo Plenaacuterio Virtual do STF em
setembro de 2010 Com a decisatildeo de meacuterito tomada na sessatildeo desta quinta-feira (28) o presidente eleito do STF ministro Ricardo Lewandowski
informou que ficam liberados cerca de mil processos que estavam sobrestados aguardando decisatildeo sobre o tema
O caso
A Lei 23771995 do Municiacutepio do Rio de Janeiro concedeu gratificaccedilatildeo a
servidores lotados e em exerciacutecio na Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo Ao julgar apelaccedilatildeo o TJ-RJ manteve sentenccedila que reconheceu a um servidor
da secretaria que estava em exerciacutecio em outra pasta municipal o direito a receber agrave gratificaccedilatildeo com base no princiacutepio da isonomia
O municiacutepio recorreu ao STF alegando que a decisatildeo teria ofendido o princiacutepio da reserva legal prevista no artigo 37 (inciso X) da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 O dispositivo prevecirc que a remuneraccedilatildeo dos servidores
puacuteblicos somente pode ser fixada por lei especiacutefica Isso porque de acordo com o recorrente a Lei carioca 23771995 em seu artigo 4ordm previu a
gratificaccedilatildeo apenas para os servidores puacuteblicos em exerciacutecio na Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo o que natildeo era o caso do servidor que acionou o
Judiciaacuterio estadual
O relator do caso ministro Gilmar Mendes disse entender que o fundamento
da Suacutemula 339 do STF editada em 1963 permanece atual para a ordem constitucional vigente Ele frisou que a Corte tem aplicado seu entendimento
em reiterados julgamentos levando agrave consolidaccedilatildeo paciacutefica da tese de que o Poder Judiciaacuterio natildeo tem poder para conceder aumentos para servidores
regidos pelo regime estatutaacuterio com base no princiacutepio da isonomia nos termos do citado verbete
Ao acompanhar o relator o ministro Ricardo Lewandowski disse entender que aleacutem de ferir o princiacutepio da reserva legal a decisatildeo do TJ-RJ afrontaria
tambeacutem o princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes O ministro Marco Aureacutelio ficou
vencido ao votar pelo desprovimento do recurso
Ao final do julgamento o relator propocircs que a Suacutemula 339 seja convertida
em suacutemula vinculante
Tema - 480 - Incidecircncia do teto constitucional remuneratoacuterio sobre
proventos percebidos em desacordo com o disposto no art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal
REPERCUSSAtildeO GERAL EM RE N 609381-GO
RELATOR MIN AYRES BRITTO EMENTA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO TETO REMUNERATOacuteRIO EMENDA CONSTITUCIONAL
412003 IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESENCcedilA DA REPERCUSSAtildeO GERAL DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA Possui
repercussatildeo geral a questatildeo constitucional alusiva agrave aplicaccedilatildeo do limite remuneratoacuterio de que trata a Emenda Constitucional 412003
Tema 737 - Possibilidade de vinculaccedilatildeo de pensotildees e de proventos
de aposentadoria de servidores puacuteblicos efetivos com subsiacutedios de agentes poliacuteticos MEacuteRITO JULGADO
Terccedila-feira 24 de junho de 2014
Vinculaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo de servidor com a de agente poliacutetico eacute inconstitucional reafirma STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de deliberaccedilatildeo no Plenaacuterio
Virtual reafirmou jurisprudecircncia no sentido da inconstitucionalidade de norma que vincula proventos de aposentadoria de servidores efetivos com
subsiacutedios de agentes poliacuteticos A decisatildeo foi tomada nos autos do Recurso Extraordinaacuterio (RE) 759518 de relatoria do ministro Gilmar Mendes que
teve repercussatildeo geral reconhecida No caso concreto foi decretada a inconstitucionalidade do artigo 273 da Constituiccedilatildeo do Estado de Alagoas
que possibilitava a servidor puacuteblico estadual que tivesse exercido cargos em comissatildeo se aposentar com proventos calculados com base em subsiacutedio de
secretaacuterio de EstadoO RE foi interposto pelo governo do estado contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila de Alagoas que ao conceder mandado de
seguranccedila considerou as vantagens pessoais obtidas como direito liacutequido e certo dos servidores e julgou vaacutelida a paridade dos proventos de inativos
com subsiacutedios de secretaacuterios de Estado Segundo o recorrente a norma da constituiccedilatildeo estadual que autoriza a vinculaccedilatildeo de espeacutecies remuneratoacuterias
diversas viola os artigos 5ordm caput inciso II e 40 caput paraacutegrafos 2ordm e 4ordm
da Constituiccedilatildeo FederalA regra considerada inconstitucional pelo STF permitia que o servidor da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional
puacuteblica que por quatro anos consecutivos ou oito anos alternados tivesse exercido cargos de provimento em comissatildeo se aposentasse com proventos
calculados com base na maior remuneraccedilatildeo da estrutura de Poder a que servisse sem prejuiacutezo das vantagens de natureza pessoal a que tivesse
direito
Manifestaccedilatildeo
O ministro Gilmar Mendes observou que a jurisprudecircncia do STF natildeo admite a paridade de proventos entre categorias diversas ou entre servidores
efetivos e agentes poliacuteticos e ressaltou que questotildees semelhantes jaacute foram resolvidas pelo Tribunal como no julgamento da Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 3491 relatada pelo ministro Ayres Britto
(aposentado) e do RE 411156 de relatoria do ministro Celso de Mello ldquoEacute uniacutessona a jurisprudecircncia desta Corte quanto agrave impossibilidade de
vinculaccedilatildeo de vencimentos de cargos distintos Dessa forma ao vincular a remuneraccedilatildeo de servidores de cargo efetivo com subsiacutedios de agentes
poliacuteticos isto eacute com o maior cargo em comissatildeo na estrutura de Poder na espeacutecie de secretaacuterio de Estado a norma em comento eacute materialmente
inconstitucionalrdquo afirmouA manifestaccedilatildeo do relator pelo reconhecimento da repercussatildeo geral da mateacuteria foi seguida por unanimidade em deliberaccedilatildeo
no Plenaacuterio Virtual No meacuterito ele reafirmou a jurisprudecircncia dominante do Tribunal sobre a mateacuteria e proveu o RE para denegar o mandado de
seguranccedila vencido nesse ponto o ministro Marco AureacutelioMeacuteritoDe acordo com o artigo 323-A do Regimento Interno do STF o julgamento de meacuterito
de questotildees com repercussatildeo geral nos casos de reafirmaccedilatildeo de jurisprudecircncia dominante da Corte tambeacutem pode ser realizado por meio
eletrocircnico
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QUESTOtildeES
1 - Q413748 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Concurso puacuteblico Acumulaccedilatildeo de cargos e funccedilotildees Sistema constitucional
de remuneraccedilatildeo Associaccedilatildeo sindical e direito de greve Improbidade administrativa - Lei 842992 Atos de Improbidade Administrativa e suas
Sanccedilotildees )
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento
de necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia
incomum que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo
permitida a acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo
puacuteblica indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - Q413749 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Regime previdenciaacuterio )
Acerca da aposentadoria dos servidores puacuteblicos assinale a alternativa INCORRETA
a) Quando o servidor puacuteblico completa 70 (setenta) anos de idade
ocorre sua aposentadoria expulsoacuteria ou compulsoacuteria comproventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo o quejaacute natildeo ocorre na
aposentadoria por invalidez permanente a qual se daacute apenas com proventos integrais
b) Satildeo requisitos da aposentadoria voluntaacuteria o tempo miacutenimo de dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo e cinco anos no cargo efetivo em
que se daraacute a aposentadoria devendo ainda contar com 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuiccedilatildeo se homem e
55 (cinquumlenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuiccedilatildeo se mulher
c) Os proventos de aposentadoria e as pensotildees quando da concessatildeo natildeo poderatildeo exceder a remuneraccedilatildeo do respectivo servidor no cargo
efetivo que serviu de base de caacutelculo
d) Os requisitos de idade e tempo de contribuiccedilatildeo seratildeo reduzidos em
cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exerciacutecio nas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil ensino fundamental e meacutedio
e) O tempo de contribuiccedilatildeo federal estadual ou municipal seraacute contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviccedilo
correspondente para efeito de disponibilidade
3 - Q378652 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
A Lei Federal nordm 81121990 prevecirc dentre as hipoacuteteses de licenciamento do
servidor a concessatildeo de licenccedila para atividade poliacutetica (art 86) e licenccedila para tratar de interesses particulares (art 91) Sobre tais atos
administrativos eacute correto afirmar que
a) o primeiro eacute ato discricionaacuterio e revogaacutevel o segundo eacute ato
vinculado e irrevogaacutevel
b) o primeiro eacute ato vinculado e irrevogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e revogaacutevel
c) ambos satildeo atos discricionaacuterios e revogaacuteveis
d) ambos satildeo atos vinculados e irrevogaacuteveis
e) o primeiro eacute ato vinculado e revogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e irrevogaacutevel
4 - Q378653 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores
puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
No tocante agrave disciplina da remoccedilatildeo dos servidores puacuteblicos nos termos da
Lei Federal nordm 81121990 eacute INCORRETO afirmar
a) Remoccedilatildeo eacute o deslocamento do servidor a pedido ou de ofiacutecio no
acircmbito do mesmo quadro com ou sem mudanccedila de sede
b) A remoccedilatildeo a pedido para acompanhar cocircnjuge ou companheiro
tambeacutem servidor puacuteblico civil ou militar de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios que foi
deslocado de ofiacutecio eacute concedida independentemente do interesse da Administraccedilatildeo
c) A remoccedilatildeo a pedido por motivo de sauacutede do servidor cocircnjuge companheiro ou dependente que viva agraves suas expensas e conste do
seu assentamento funcional pode ser concedida mediante declaraccedilatildeo firmada por meacutedico de confianccedila do interessado
d) Na hipoacutetese em que o nuacutemero de interessados for superior ao
nuacutemero de vagas a remoccedilatildeo a pedido se daraacute mediante processo seletivo de acordo com normas preestabelecidas pelo oacutergatildeo ou
entidade em que aqueles estejam lotados
e) A remoccedilatildeo a pedido natildeo gera direito agrave percepccedilatildeo de ajuda de custo
pelo servidor removido
5 - Q378654 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
O Tribunal Superior do Trabalho produziu diversas suacutemulas e orientaccedilotildees
jurisprudenciais consolidando sua jurisprudecircncia no tocante ao regime de trabalho dos servidores puacuteblicos regidos pela Consolidaccedilatildeo das Leis
Trabalhistas NAtildeO estaacute compreendido no repertoacuterio de suacutemulas e orientaccedilotildees jurisprudenciais vigentes o seguinte enunciado
a) Aplica-se aos servidores puacuteblicos da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional o disposto no art 461 da CLT no que se
refere agrave equiparaccedilatildeo salarial entre funccedilotildees iguais desde que o paradigma tambeacutem tenha sido contratado pelo regime celetista
b) O servidor puacuteblico celetista da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional eacute beneficiaacuterio da estabilidade prevista no art 41 da
CF1988
c) Ao empregado de empresa puacuteblica ou de sociedade de economia
mista ainda que admitido mediante aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico natildeo eacute garantida a estabilidade prevista no art 41 da CF1988
d) A contrataccedilatildeo de servidor puacuteblico apoacutes a CF1988 sem preacutevia
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico encontra oacutebice no respectivo art 37 II e sect 2ordm somente lhe conferindo direito ao pagamento da
contraprestaccedilatildeo pactuada em relaccedilatildeo ao nuacutemero de horas trabalhadas respeitado o valor da hora do salaacuterio miacutenimo e dos
valores referentes aos depoacutesitos do FGTS
e) A validade do ato de despedida do empregado da Empresa
Brasileira de Correios e Teleacutegrafos (ECT) estaacute condicionada agrave motivaccedilatildeo por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado agrave
Fazenda Puacuteblica em relaccedilatildeo agrave imunidade tributaacuteria e agrave execuccedilatildeo por precatoacuterio aleacutem das prerrogativas de foro prazos e custas
processuais
6 - Q425146 ( Prova TRT 14R - 2014 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Juiz
do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Responsabilidades do servidor )
A respeito do regramento aplicado pela lei aos servidores puacuteblicos federais
eacute CORRETO afirmar que
a) A posse dos servidores puacuteblicos dar-se-aacute pela assinatura do
respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os deveres as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado que natildeo
poderatildeo ser alterados unilateralmente por qualquer das partes ressalvados os atos de ofiacutecio previstos em lei devendo ocorrer no
prazo de quinze dias contados da publicaccedilatildeo do ato de provimento
b) A incontinecircncia puacuteblica e a conduta escandalosa satildeo motivos para
advertecircncia do servidor mas natildeo para sua demissatildeo
c) O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico
ou da funccedilatildeo de confianccedila e eacute de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo puacuteblico entrar em exerciacutecio contados da data da
publicaccedilatildeo do ato de provimento
d) O servidor que incorrer em inassiduidade habitual poderaacute sofrer
pena de demissatildeo
e) nenhuma das alternativas anteriores
7 - Q377259 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Provimento e vacacircncia )
Nos termos do art 8ordm da Lei n 811290 satildeo formas de provimento dos
cargos puacuteblicos
a) Reversatildeo
b) Aproveitamento
c) Reconduccedilatildeo
d) Todas as opccedilotildees anteriores
e) Nenhuma das opccedilotildees
8 - Q377264 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do
Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Cargo emprego funccedilatildeo )
No exerciacutecio de suas funccedilotildees no Tribunal do Juacuteri o jurado e o advogado contratado pelo ente puacuteblico para sua defesa em juiacutezo satildeo respectivamente
a) Agente delegado e agente delegado
b) Agente poliacutetico e agente credenciado
c) Agente honoriacutefico e agente credenciado
d) Agente puacuteblico e agente delegado
e) Agente credenciado e agente delegado
GABARITOS
1 - A 2 - A 3 - B 4 - C 5 - A 6 - D 7 - D 8 - C
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
1Conceito
- Improbidade Administrativa eacute o designativo teacutecnico para a chamada
corrupccedilatildeo administrativa que sob diversas formas promove o desvirtuamento da Administraccedilatildeo Puacuteblica e afronta os princiacutepios nucleares
da ordem juriacutedica revelando-se pela obtenccedilatildeo de vantagens patrimoniais indevidas agraves expensas do eraacuterio pelo exerciacutecio nocivo das funccedilotildees e
empregos puacuteblicos pelo traacutefico de influecircncia nas esferas da Administraccedilatildeo
Puacuteblica e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade
2Fonte - art 37 sect 4ordm da CF e Lei 842992 (alterada pela Lei
121202009 e pela Lei nordm 130192014)
3Natureza do Iliacutecito de Improbidade
- natureza de iliacutecito civil conforme decisatildeo do STF na ADIN 2797
- lembrando que haacute possibilidade da mesma conduta ser punida tanto na instacircncia civil quanto penal e administrativa caso as leis respectivas assim
o estabeleccedila Nesse caso aplica-se para cada processo a independecircncia das instacircncias admitindo-se decisotildees diferentes Excepcionalmente haveraacute
comunicaccedilatildeo nas hipoacuteteses de absolviccedilatildeo penal por inexistecircncia de fato e negativa de autoria (art 935 CC art 66 CPP e art 126 da Lei 811290)
4 Elementos Constitutivos do Ato de Improbidade
A) Sujeito passivo do ato de improbidade ndash rol previsto no art 1ordm
caput e paraacutegrafo uacutenico
- obs observe que para as pessoas juriacutedicas elencadas no paraacutegrafo uacutenico a
sanccedilatildeo patrimonial aplicaacutevel restringe-se agrave repercussatildeo do iliacutecito aos cofres puacuteblicos
B)Sujeito ativo do ato de improbidade
Observaccedilatildeo importante A posiccedilatildeo atual do STF eacute que o agente poliacutetico responde por ato de improbidade no juiacutezo de primeiro grau (confira decisotildees
recentes abaixo)
5 Atos de Improbidade
51 Modalidades
A)importam enriquecimento iliacutecito ndash art 9ordm
B)causam prejuiacutezo ao eraacuterio ndash art 10 (foi alterado recentemente pela Lei
nordm 130192014)
C)atentam contra os princiacutepios da administraccedilatildeo ndash art 11 (foi alterado
recentemente pela Lei nordm 130192014)
6 Sanccedilotildees aplicaacuteveis ao ato de improbidade
Atenccedilatildeo as alteraccedilotildees da Lei 842992
Art 12 Independentemente das sanccedilotildees penais civis e administrativas previstas na legislaccedilatildeo especiacutefica estaacute o
responsaacutevel pelo ato de improbidade sujeito agraves seguintes cominaccedilotildees que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente de acordo com a gravidade do fato (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 12120 de 2009)
Art 21 A aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nesta lei independe
I - da efetiva ocorrecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico salvo quanto agrave pena de ressarcimento (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 12120 de 2009)
Possiacuteveis sanccedilotildees por ato de improbidade ndash art 12
(aplicaacuteveis cumulativamente ou natildeo)
Atos que importem
enriquecimento iliacutecito
Atos que importem
dano ao eraacuterio
Atos que violem
princiacutepios Da Administraccedilatildeo
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
_______
- perda da funccedilatildeo puacuteblica - perda da funccedilatildeo puacuteblica
- perda da funccedilatildeo puacuteblica
- ressarcimento integral
do dano quando houver
- ressarcimento
integral do dano quando houver
- ressarcimento integral do
dano quando houver
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 8 a 10 anos
- suspensatildeo de
direitos poliacuteticos ndash 5 a 8 anos
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 3 a 5 anos
- multa civil ndash ateacute 3 vezes o valor do
acrescido
- multa civil ndash ateacute 2 vezes o valor do
dano
- multa civil ndash ateacute 100 vezes o valor da
remuneraccedilatildeo do agente
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 10 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber
benefiacutecios e incentivos fiscais e
creditiacutecios ndash 5 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 3 anos
INFORMACcedilAtildeO IMPORTANTE
O art 126 da Lei 811290 foi alterado no final de 2011 sendo incluiacutedo o
art126-A com a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 126-A Nenhum servidor poderaacute ser responsabilizado
civil penal ou administrativamente por dar ciecircncia agrave
autoridade superior ou quando houver suspeita de
envolvimento desta a outra autoridade competente para
apuraccedilatildeo de informaccedilatildeo concernente agrave praacutetica de crimes
ou improbidade de que tenha conhecimento ainda que em
decorrecircncia do exerciacutecio de cargo emprego ou funccedilatildeo
puacuteblicardquo
DECISOtildeES IMPORTANTES SOBRE O ASSUNTO
ADI 2182 ndash discutiu a inconstitucionalidade da lei 842992 ndash A accedilatildeo foi julgada improcedente quanto a inconstitucionalidade formal mas natildeo estaacute
encerrado o julgamento de inconstitucionalidade material sobre a questatildeo
da ausecircncia de tipicidade na conduta para configurar ato de improbidade (INFORMATIVO 586 ndash 120510)
EMENTA ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1 QUESTAtildeO DE
ORDEM PEDIDO UacuteNICO DE DECLARACcedilAtildeO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL 2 MEacuteRITO ART 65 DA CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 84291992 (LEI
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) INEXISTEcircNCIA 1 Questatildeo de ordem resolvida no sentido da impossibilidade de se examinar a constitucionalidade
material dos dispositivos da Lei 84291992 dada a circunstacircncia de o pedido da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade se limitar uacutenica e exclusivamente agrave
declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade formal da lei sem qualquer argumentaccedilatildeo relativa a eventuais viacutecios materiais de constitucionalidade da
norma 2 Iniciado o projeto de lei na Cacircmara de Deputados cabia a esta o
encaminhamento agrave sanccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica depois de examinada a emenda apresentada pelo Senado da Repuacuteblica O substitutivo aprovado
no Senado da Repuacuteblica atuando como Casa revisora natildeo caracterizou novo projeto de lei a exigir uma segunda revisatildeo 3 Accedilatildeo direta de
inconstitucionalidade improcedente (ADI 2182 Relator(a) Min MARCO AUREacuteLIO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min CAacuteRMEN LUacuteCIA Tribunal Pleno
julgado em 12052010 DJe 10-09-2010 )
DECISAtildeO QUE TRATA DE DIVERSOS PONTOS SOBRE A LEI DE
IMPROBIDADE
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ndash ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA ndash
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ndash EX-PREFEITO ndash NULIDADE DA CITACcedilAtildeO ndash SUacuteMULA 7STJ ndash INEXISTEcircNCIA DE DEMONSTRACcedilAtildeO DE PREJUIacuteZO ndash PAS
DE NULLITEacute SANS GRIEF ndash APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 ndash COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 2011967 ndash AUSEcircNCIA DE DANO
AO ERAacuteRIO ndash VIOLACcedilAtildeO AOS PRINCIacutePIOS ADMINISTRATIVOS ndash ART 11 DA LEI 84291992 ndash ELEMENTO SUBJETIVO ndash DOLO GENEacuteRICO ndash DECLARACcedilAtildeO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE ndash POSSIBILIDADE ndash CONTRATACcedilAtildeO SEM CONCURSO PUacuteBLICO 1 Inviaacutevel a verificaccedilatildeo de
irregularidade no mandado citatoacuterio afastada pela instacircncia ordinaacuteria por demandar a reapreciaccedilatildeo das provas Incidecircncia da Suacutemula 7STJ 2 A
decretaccedilatildeo de nulidade do julgado depende da demonstraccedilatildeo do efetivo prejuiacutezo para as partes ou para a apuraccedilatildeo da verdade substancial da
controveacutersia juriacutedica agrave luz do princiacutepio pas de nulliteacutes sans grief Precedentes do STJ 3 Natildeo haacute antinomia entre o Decreto-Lei
2011967 e a Lei 84291992 O primeiro impotildee ao prefeito e
vereadores um julgamento poliacutetico enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial pela praacutetica do mesmo fato 4 O
julgamento das autoridades ndash que natildeo detecircm foro constitucional por prerrogativa de funccedilatildeo quanto aos crimes de responsabilidade ndash
por atos de improbidade administrativa continuaraacute a ser feito pelo juiacutezo monocraacutetico da justiccedila ciacutevel comum de 1ordf instacircncia 5 A
jurisprudecircncia desta Corte firmou-se no sentido de estar configurado ato de improbidade a lesatildeo a princiacutepios administrativos
independentemente da ocorrecircncia de dano ou lesatildeo ao eraacuterio puacuteblico 6 Natildeo caracterizaccedilatildeo do ato de improbidade tipificado no
art 11 da Lei 84291992 exige-se o dolo lato sensu ou geneacuterico 7 Eacute possiacutevel a declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Puacuteblico em accedilatildeo civil puacuteblica desde que a controveacutersia constitucional natildeo figure como pedido mas sim como causa de pedir
fundamento ou simples questatildeo prejudicial indispensaacutevel agrave resoluccedilatildeo do
litiacutegio principal Precedentes do STJ 8 A contrataccedilatildeo de funcionaacuterio sem a observaccedilatildeo das normas de regecircncia dos concursos puacuteblicos
caracteriza improbidade administrativa Precedentes 9 Recurso especial natildeo provido (REsp 1106159MG STJ ndash Segunda Turma Relator(a)
Ministra Eliana Calmon julgamento 08062010 DJ 24062010) (grifos da autora)
Reclamaccedilatildeo 2138 ndash Discute a aplicaccedilatildeo da Lei de Improbidade
Administrativa para estes agentes poliacuteticos
EMENTA RECLAMACcedilAtildeO USURPACcedilAtildeO DA COMPETEcircNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CRIME DE RESPONSABILIDADE AGENTES POLIacuteTICOS I
PRELIMINARES QUESTOtildeES DE ORDEM I1 Questatildeo de ordem quanto agrave manutenccedilatildeo da competecircncia da Corte que justificou no primeiro momento
do julgamento o conhecimento da reclamaccedilatildeo diante do fato novo da
cessaccedilatildeo do exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica pelo interessado Ministro de Estado
que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missatildeo Diplomaacutetica Permanente do Brasil perante a Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
Manutenccedilatildeo da prerrogativa de foro perante o STF conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo Questatildeo de ordem rejeitada I2 Questatildeo de ordem
quanto ao sobrestamento do julgamento ateacute que seja possiacutevel realizaacute-lo em conjunto com outros processos sobre o mesmo tema com participaccedilatildeo de
todos os Ministros que integram o Tribunal tendo em vista a possibilidade de que o pronunciamento da Corte natildeo reflita o entendimento de seus atuais
membros dentre os quais quatro natildeo tecircm direito a voto pois seus antecessores jaacute se pronunciaram Julgamento que jaacute se estende por cinco
anos Celeridade processual Existecircncia de outro processo com mateacuteria idecircntica na sequumlecircncia da pauta de julgamentos do dia Inutilidade do
sobrestamento Questatildeo de ordem rejeitada II MEacuteRITO II1Improbidade administrativa Crimes de responsabilidade Os atos de improbidade
administrativa satildeo tipificados como crime de responsabilidade na Lei ndeg
10791950 delito de caraacuteter poliacutetico-administrativo II2Distinccedilatildeo entre os regimes de responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa O sistema
constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes poliacuteticos dos demais agentes puacuteblicos A Constituiccedilatildeo natildeo admite a
concorrecircncia entre dois regimes de responsabilidade poliacutetico-administrativa para os agentes poliacuteticos o previsto no art 37 sect 4ordm (regulado pela Lei ndeg
84291992) e o regime fixado no art 102 I c (disciplinado pela Lei ndeg 10791950) Se a competecircncia para processar e julgar a accedilatildeo de
improbidade (CF art 37 sect 4ordm) pudesse abranger tambeacutem atos praticados pelos agentes poliacuteticos submetidos a regime de responsabilidade especial
ter-se-ia uma interpretaccedilatildeo ab-rogante do disposto no art 102 I c da Constituiccedilatildeo II3Regime especial Ministros de Estado Os Ministros de
Estado por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF art 102 I c Lei ndeg 10791950) natildeo se submetem ao modelo de
competecircncia previsto no regime comum da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei ndeg 84291992) II4Crimes de responsabilidade Competecircncia do Supremo Tribunal Federal Compete exclusivamente ao
Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos poliacutetico-administrativos na hipoacutetese do art 102 I c da Constituiccedilatildeo Somente o
STF pode processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e assim eventualmente determinar a perda do
cargo ou a suspensatildeo de direitos poliacuteticos II5Accedilatildeo de improbidade administrativa Ministro de Estado que teve decretada a suspensatildeo
de seus direitos poliacuteticos pelo prazo de 8 anos e a perda da funccedilatildeo puacuteblica por sentenccedila do Juiacutezo da 14ordf Vara da Justiccedila Federal - Seccedilatildeo
Judiciaacuteria do Distrito Federal Incompetecircncia dos juiacutezos de primeira instacircncia para processar e julgar accedilatildeo civil de improbidade
administrativa ajuizada contra agente poliacutetico que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal por crime
de responsabilidade conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo III
RECLAMACcedilAtildeO JULGADA PROCEDENTE (Rcl 2138 DF STF ndash Tribunal Pleno
Relator(a) Min Nelson Jobim Julgamento 13062007 DJ 18042008)
(grifos da autora)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE DA LEI N842992 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS1 O posicionamento
paciacutefico desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a agentes poliacuteticos municipais
tais como prefeitos ex-prefeitos e vereadores Precedentes2 Excetuada a hipoacutetese de atos de improbidade praticados pelo
Presidente da Repuacuteblica (art 85 V) cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma
constitucional alguma que imunize os agentes poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de
improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que
impusesse imunidade dessa natureza (Rcl 2790SC Rel Min Teori
Albino Zavascki Corte Especial julgado em 2122009 DJe 432010)Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1189265MS Rel
Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado em 03022011 DJe 14022011)
DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE A VEREADORES DOLO GENEacuteRICO SUSPENSAtildeO DE
DIREITOS POLIacuteTICOSABRANDAMENTO1 Em virtude da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetica e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei n 842992 natildeo haacute falar em inaplicabilidade da Lei
de Improbidade Administrativa a vereadoresPrecedentes2 A compra de bens sem o procedimento licitatoacuterio o qual foi dispensado
indevidamente configura o ato ilegal enquadrando-se no conceito de
improbidade administrativa Tal conduta viola os princiacutepios norteadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica em especial o da estrita legalidade3 O dolo que se
exige para a configuraccedilatildeo de improbidade administrativa reflete-se na simples vontade consciente de aderir agrave conduta descrita no tipo produzindo
os resultados vedados pela norma juriacutedica - ou ainda a simples anuecircncia aos resultados contraacuterios ao Direito quando o agente puacuteblico ou privado
deveria saber que a conduta praticada a eles levaria - sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades especiacuteficas Precedentes4 Tem-se claro
diante da anaacutelise do acoacuterdatildeo recorrido que houve bem descrita a conduta tiacutepica cuja realizaccedilatildeo do tipo exige ex professo a culpabilidade Dito de
outro modo violar princiacutepios eacute agir ilicitamente Como bem expresso pela Corte estadual a culpabilidade eacute iacutensita agrave proacutepria conduta iacutemproba5 In
casu a maacute-feacute do administrador puacuteblico eacute patente sobretudo quando se constata que na condiccedilatildeo de Presidente da Cacircmara Municipal nem sequer
formalizou os procedimentos de dispensa de licitaccedilatildeo6 Ressalvou o
Tribunal a quo entretanto que deveriam ser impostas penalidades miacutenimas de modo razoaacutevel ao contexto e proporcional agrave extensatildeo da
improbidade constatada Desse modo mostra-se um contrassenso arredar a penalidade de perda de funccedilatildeo puacuteblica e ao mesmo tempo manter a
suspensatildeo de direitos poliacuteticos - tambeacutem extremamente gravosa7 Deve-se portanto excluir a penalidade de suspensatildeo de direitos poliacuteticos
mantendo-se as demaisAgravo regimental parcialmente provido(AgRg no REsp 1214254MG Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA
julgado em 15022011 DJe 22022011)
- REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 576 - Processamento e julgamento de prefeitos por atos de improbidade administrativa com base na Lei 842992
EMENTA Recurso extraordinaacuterio com agravo 2 Administrativo Aplicaccedilatildeo da
Lei de Improbidade Administrativa ndash Lei 84291992 a prefeitos 3 Repercussatildeo Geral reconhecida(ARE 683235 RG Relator(a) Min CEZAR
PELUSO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min GILMAR MENDES julgado em 30082012 PROCESSO ELETROcircNICO DJe- 22-04-2013 REPUBLICACcedilAtildeO
DJe 28062013 )
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 AOS AGENTES POLIacuteTICOS INDEPENDEcircNCIA DAS ESFERAS PENAL E
ADMINISTRATIVA ATOS BUROCRAacuteTICOS PRATICADOS NA FUNCcedilAtildeO LEGISLATIVA CABIMENTO 1 Aplica-se a Lei 84291992 aos agentes
poliacuteticos dos trecircs Poderes excluindo-se os atos jurisdicionais e legislativos proacuteprios Precedente 2 Se no exerciacutecio de suas funccedilotildees o parlamentar ou
juiz pratica atos administrativos esses atos podem ser considerados como
de improbidade e abrigados pela LIA 3 O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que as esferas penal e administrativa satildeo
independentes salvo nos casos de absolviccedilatildeo por inexistecircncia do fato ou autoria 4 Recurso especial provido (REsp 1171627RS Rel Ministra
ELIANA CALMON SEGUNDA TURMA julgado em 06082013 DJe 14082013)
ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - A
tredestinaccedilatildeo de verba puacuteblica causa lesatildeo ao eraacuterio que fica desfalcado dos recursos que deveriam servir para a finalidade prevista em lei Tanto mais
grave na espeacutecie em que a verba puacuteblica desviada estava destinada agrave educaccedilatildeo O dolo aiacute eacute manifesto porque nela o resultado corresponde agrave
intenccedilatildeo Embargos de declaraccedilatildeo rejeitados (STJ - EDcl-EDcl-AgRg-Ag-
REsp 166481 - (20120076838-3) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 14022014 - p 274)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - FUNCIONAacuteRIA IRREGULARMENTE CEDIDA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE EFETUADO POR TERCEIRO
(LARANJA) - VIOLACcedilAtildeO DO ART 535 DO CPC NAtildeO CARACTERIZADA - ARTS 10 E 11 DA LEI 84291992 -
CONFIGURACcedilAtildeO DE CULPA E DOLO GENEacuteRICO - ELEMENTO SUBJETIVO - ARTS 131 E 458 DO CPC - FUNDAMENTACcedilAtildeO
SUFICIENTE DO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO - 1- Natildeo ocorre ofensa ao art 535 do CPC se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as
questotildees essenciais ao julgamento da lide 2- O posicionamento firmado pela Primeira Seccedilatildeo eacute que se exige dolo ainda que geneacuterico nas
imputaccedilotildees fundadas nos arts 9ordm e 11 da Lei
84291992 (enriquecimento iliacutecito e violaccedilatildeo a princiacutepio) e ao menos culpa nas hipoacuteteses do art 10 da mesma norma (lesatildeo ao
eraacuterio) 3- Suficiente a fundamentaccedilatildeo do aresto recorrido quanto agrave demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo por praacutetica das condutas previstas nos
arts 10 e 11 da LIA ao reconhecer a ocorrecircncia de conduta culposa e consciecircncia da ilicitude Violaccedilatildeo dos arts 131 e 458 do CPC afastadas 4-
Recurso especial natildeo provido (STJ - REsp 1354614 - (20110254074-4) - 2ordf T - Relordf Minordf Eliana Calmon - DJe 06022014 - p 1287)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI
Nordm 842992 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - AUSEcircNCIA DE REPASSE AOS COFRES DO MUNICIacutePIO - VIOLACcedilAtildeO A PRINCIacutePIO
DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA - CONFIGURACcedilAtildeO DE DOLO GENEacuteRICO - DANO AO ERAacuteRIO EVIDENCIADO - RECURSO
DESPROVIDO - 1- Segundo o arcabouccedilo faacutetico delineado no acoacuterdatildeo
sobre o qual natildeo haacute controveacutersia restou demonstrado o dolo do reacuteu no miacutenimo geneacuterico na ausecircncia de recolhimento aos cofres do
Municiacutepio de verba a ele pertencente por determinaccedilatildeo constitucional referente a valores retidos de vereadores e
funcionaacuterios da Cacircmara Municipal a tiacutetulo de Imposto de Renda Tal conduta atentatoacuteria ao princiacutepio da legalidade eacute suficiente para
configurar o ato de improbidade capitulado no no art 11 caput e II da Lei nordm 842992 2- A omissatildeo no cumprimento de obrigaccedilatildeo
legalmente imposta com desvio de destinaccedilatildeo de valores resultou em diminuiccedilatildeo da receita tributaacuteria do Municiacutepio ( art 158 I da CF ) e
consequentemente em dano ao eraacuterio Logo quanto agrave efetiva consumaccedilatildeo da conduta iacutemproba constante do art 10 caput da Lei nordm 842992 o
acoacuterdatildeo local tambeacutem deve ser mantido 3- Recurso especial a que se nega
provimento (STJ - REsp 1178877 - (20100022938-3) - 1ordf T - Rel Min
Napoleatildeo Nunes Maia Filho - DJe 11022014 - p 847)
RECURSO ESPECIAL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
ART 11 CAPUT DA LEI Nordm 8429 DE 1992 - INEXISTEcircNCIA DE DOLO - Espeacutecie em que nada obstante tenha o tribunal a quo afirmado que
a recorrente agiu em desconformidade com o art 11 caput da Lei nordm 8429 de 1992 natildeo haacute no julgado uma uacutenica linha a respeito da
existecircncia do dolo ainda que geneacuterico circunstacircncia por si soacute suficiente para descaracterizar o indigitado ato de improbidade
administrativa Recurso especial provido (STJ - REsp 1410336 - (20120005917-6) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 03022014 - p
2099)
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 309 - Alcance das sanccedilotildees impostas pelo art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal aos condenados por improbidade
administrativa
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DISCUSSAtildeO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATACcedilAtildeO DE DETERMINADOS SERVICcedilOS COM
DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO CONSEQUEcircNCIAS PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL (AI 791811 RG Relator(a) Min MIN DIAS TOFFOLI julgado em
16092010 DJe- 08-10-2010) - ATUAL RE 656558 ndash Sem julgamento de meacuterito
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL CONCESSAtildeO IRREGULAR DE
VANTAGENS A SERVIDORES PUacuteBLICOS ACcedilAtildeO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE ANULACcedilAtildeO DOS ATOS CONCESSIVOS E DE
RESSARCIMENTO DOS DANOS1 Natildeo se pode confundir a tiacutepica accedilatildeo de
improbidade administrativa de que trata o artigo 17 da Lei 842992 com a accedilatildeo de responsabilidade civil para anular atos
administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente Aquela tem caraacuteter repressivo jaacute que se destina
fundamentalmente a aplicar sanccedilotildees poliacutetico-civis de natureza pessoal aos responsaacuteveis por atos de improbidade administrativa
(art 12) Esta por sua vez tem por objeto consequumlecircncias de natureza civil comum suscetiacuteveis de obtenccedilatildeo por outros meios
processuais2 O especialiacutessimo procedimento estabelecido na Lei 842992 que prevecirc um juiacutezo de delibaccedilatildeo para recebimento da peticcedilatildeo
inicial (art 17 sectsect 8ordm e 9ordm) precedido de notificaccedilatildeo do demandado (art17 sect 7ordm) somente eacute aplicaacutevel para accedilotildees de improbidade administrativa
tiacutepicas3 Recurso especial improvido Acoacuterdatildeo sujeito ao regime do
art543-C do CPC(REsp 1163643SP Rel Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em 24032010 DJe 30032010)
PROCESSO CIVIL - COMPETEcircNCIA - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - MAGISTRADO - A decisatildeo que em reclamaccedilatildeo declara a competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila cede ao
entendimento do Supremo Tribunal Federal embora manifestado em outros processos de que as accedilotildees de improbidade
administrativa ajuizadas contra membros de tribunal devem ser processadas e julgadas no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo - Tudo porque a
incompetecircncia absoluta deve ser proclamada a qualquer tempo sob pena de resultar em jurisdiccedilatildeo inuacutetil prestada em processo nulo Agravo regimental
desprovido (STJ - AgRg-AgRg-AImprAdm 35 - (20110158947-4) - CEsp - Rel Min Ari Pargendler - DJe 07022014 - p 328)
- STJ ndash RECURSO REPETITIVO SEM JULGAMENTO DE MEacuteRITO
TEMA 701 ndash Resp 1366721 ndash Em 22102013 ndash Primeira Seccedilatildeo ndash
Relator Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho
Controveacutersia Direito administrativo Improbidade administrativa
Indisponibilidade de bens do acionado Artigo da Lei 842992 Ausecircncia de indicaccedilatildeo de dilapidaccedilatildeo patrimonial Necessidade de demonstraccedilatildeo
de periculum in mora
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 666 - Imprescritibilidade das accedilotildees de ressarcimento por danos causados ao eraacuterio ainda que o prejuiacutezo natildeo decorra de ato
de improbidade administrativa Decisatildeo de 03082013
Ementa ADMINISTRATIVO PRETENSAtildeO DE RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO
PRESCRICcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DA RESSALVA FINAL REVISTA NO ARTIGO
37 sect 5ordm DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL Apresenta repercussatildeo geral recurso extraordinaacuterio no qual se
discute o alcance da imprescritibilidade da pretensatildeo de ressarcimento ao eraacuterio prevista no artigo 37 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal (RE 669069 RG
Relator(a) Min TEORI ZAVASCKI julgado em 02082013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 26-08-2013 )
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRERROGATIVA DE FORO APLICACcedilAtildeO A AGENTES POLIacuteTICOS INCONSTITUCIONALIDADE
AGRAVO IMPROVIDO I ndash A prerrogativa de funccedilatildeo para prefeitos em
processo de improbidade administrativa foi declarada inconstitucional pela ADI 2797DF II ndash Agravo regimental improvido(AI 678927 AgR
Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI Primeira Turma julgado em 02122010 DJe- 01-02-2011)
E M E N T A RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE
APLICACcedilAtildeO DA LEI Nordm 84291992 POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTAcircNCIA A AGENTES POLIacuteTICOS QUE DISPOtildeEM DE PRERROGATIVA DE
FORO EM MATEacuteRIA PENAL - AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLIacuteCITO - CONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE
OFIacuteCIO DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL - MATEacuteRIA QUE POR SER ESTRANHA Agrave PRESENTE CAUSA NAtildeO FOI EXAMINADA NA DECISAtildeO OBJETO
DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - INVOCACcedilAtildeO DO PRINCIacutePIO JURA NOVIT CURIA EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINAacuteRIA - DESCABIMENTO - ACcedilAtildeO
CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETEcircNCIA DE
MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PUacuteBLICO QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO
AINDA NO EXERCIacuteCIO DAS RESPECTIVAS FUNCcedilOtildeES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO - Natildeo se revela aplicaacutevel o princiacutepio jura novit curia ao
julgamento do recurso extraordinaacuterio sendo vedado ao Supremo Tribunal Federal quando do exame do apelo extremo apreciar questotildees que natildeo
tenham sido analisadas de modo expresso na decisatildeo recorrida Precedentes - Esta Suprema Corte tem advertido que tratando-se de
accedilatildeo civil por improbidade administrativa (Lei nordm 842992) mostra-se irrelevante para efeito de definiccedilatildeo da competecircncia originaacuteria
dos Tribunais que se cuide de ocupante de cargo puacuteblico ou de titular de mandato eletivo ainda no exerciacutecio das respectivas
funccedilotildees pois a accedilatildeo civil em questatildeo deveraacute ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau Precedentes (AI 506323-AgR STF ndash
Segunda Turma Relator(a) Min Celso de Mello Julgamento 02062009
DJ 01072009) (grifo da autora)
A EXTENSAtildeO DA EXPRESSAtildeO ldquoPATRIMOcircNIO PUacuteBLICOrdquo
Informativo 430 ndash STJ ndash REsp 1130754-RS Rel Min Humberto Martins julgado em 1342010
() a Lei de Accedilatildeo Popular (Lei n 47171965) em seu art 1ordm sect 1ordm ao
definir o patrimocircnio puacuteblico como bens e direitos de valor econocircmico artiacutestico esteacutetico histoacuterico ou turiacutestico deixa claro que o termo
ldquopatrimocircnio puacuteblicordquo deve ser entendido de maneira ampla a abarcar natildeo apenas o patrimocircnio econocircmico mas tambeacutem outros
valores entre eles a moralidade administrativa A Suprema Corte jaacute
se posicionou nesse sentido e seguindo o mesmo entendimento este Superior Tribunal tem decidido que a accedilatildeo popular eacute instrumento haacutebil na
defesa da moralidade administrativa ainda que natildeo exista dano econocircmico material ao patrimocircnio puacuteblico ()
DECISOtildeES SOBRE ELEMENTO SUBJETIVO
INFORMATIVO Nordm 461 ndash Periacuteodo de 01 a 4 de fevereiro de 2011
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ELEMENTO SUBJETIVO
Cuida-se na origem de accedilatildeo civil puacuteblica (ACP) por ato de improbidade
administrativa ajuizada em desfavor de ex-prefeito (recorrente) e empresa prestadora de serviccedilos em razatildeo da contrataccedilatildeo da referida sociedade sem
preacutevia licitaccedilatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de consultoria financeira e orccedilamentaacuteria com fundamento no art 25 III cc art 13 ambos da Lei n
86661993 O tribunal a quo ao examinar as condutas supostamente
iacutemprobas manteve a condenaccedilatildeo imposta pelo juiacutezo singular concluindo objetivamente pela praacutetica de ato de improbidade administrativa (art 10
VIII da Lei n 84291992 Lei de Improbidade Administrativa ndash LIA) Nesse contexto a Turma deu provimento ao recurso reiterando que o elemento
subjetivo eacute essencial agrave caracterizaccedilatildeo da improbidade administrativa tendo em vista a natureza de sanccedilatildeo inerente agrave LIA Ademais o ato de
improbidade exige para sua configuraccedilatildeo necessariamente o efetivo prejuiacutezo ao eraacuterio (art 10 caput da LIA) diante da impossibilidade de
condenaccedilatildeo ao ressarcimento de dano hipoteacutetico ou presumido Na hipoacutetese dos autos diante da ausecircncia de maacute-feacute dos demandados (elemento
subjetivo) bem como da inexistecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico uma vez que o pagamento da quantia de cerca de R$ 50 mil ocorreu em funccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos pela empresa contratada em razatildeo de notoacuteria especializaccedilatildeo revela-se error in judicando na anaacutelise do iliacutecito apenas sob o
acircngulo objetivo Dessarte visto que ausente no decisum a afirmaccedilatildeo do
elemento subjetivo incabiacutevel a incidecircncia de penalidades por improbidade administrativa Precedentes citados REsp 805080-SP DJe 682009 REsp
939142-RJ DJe 1042008 REsp 678115-RS DJ 29112007 REsp 285305-DF DJ 13122007 e REsp 714935-PR DJ 852006 REsp
1038777-SP Rel Min Luiz Fux julgado em 322011
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ELEMENTO SUBJETIVO NAtildeO
DEVIDAMENTE DEMONSTRADOINEXISTEcircNCIA DE DOLO APTO A CARACTERIZAR A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA1 O juiacutezo acerca da
ilegalidade do ato tido como iacutemprobo sem a devida demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo dos agentes puacuteblicos natildeo eacute suficiente para a condenaccedilatildeo
por improbidade administrativa (precedentes idecircnticos)2 Eacute razoaacutevel
presumir viacutecio de conduta do agente puacuteblico que pratica um ato contraacuterio ao que foi recomendado pelos oacutergatildeos teacutecnicos por pareceres juriacutedicos ou pelo
Tribunal de Contas Mas natildeo eacute razoaacutevel que se reconheccedila ou presuma esse viacutecio justamente na conduta oposta de ter agido segundo aquelas
manifestaccedilotildees ou de natildeo ter promovido a revisatildeo de atos praticados como nelas recomendado ainda mais se natildeo haacute duacutevida quanto agrave lisura dos
pareceres ou agrave idoneidade de quem os prolatou Nesses casos natildeo tendo havido conduta movida por imprudecircncia imperiacutecia ou negligecircncia natildeo haacute
culpa e muito menos improbidade A ilegitimidade do ato se houver estaraacute sujeita a sanccedilatildeo de outra natureza estranha ao acircmbito da accedilatildeo de
improbidade (REsp nordm 827445SP Relator Ministro Luiz Fux Relator p acoacuterdatildeo Ministro Teori Albino Zavascki Primeira Turma in DJe 832010)3
A jurisprudecircncia desta Corte jaacute se manifestou no sentido de que se faz necessaacuteria a comprovaccedilatildeo dos elementos subjetivos para que se repute uma
conduta como iacutemproba (dolo nos casos dos artigos 11 e 9ordm e ao menos
culpa nos casos do artigo 10) afastando-se a possibilidade de puniccedilatildeo com base tatildeo somente na atuaccedilatildeo do mal administrador ou em supostas
contrariedades aos ditames legais referentes agrave licitaccedilatildeo visto que nosso ordenamento juriacutedico natildeo admite a responsabilizaccedilatildeo objetiva dos agentes
puacuteblicos (REsp nordm 997564SP Relator Ministro Benedito Gonccedilalves Primeira Turma in DJe 2532010)4 Agravos regimentais providos(AgRg
no REsp 1065588SP Rel Ministro HAMILTON CARVALHIDO PRIMEIRA TURMA julgado em 08022011 DJe 21022011)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JUIacuteZO DE COGNICcedilAtildeO
SUMAacuteRIA QUE INDICA A INDEVIDA DISPENSA DE PROCESSO LICITATOacuteRIO E A VIOLACcedilAtildeO DOS PRINCIacutePIOS NORTEADORES DA ADMINISTRACcedilAtildeO
PUacuteBLICATIPICIDADE DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE PESE A AUSEcircNCIA DE PREJUIacuteZO ECONOcircMICO AO ERAacuteRIO CAUSA DE PEDIR
SUFICIENTE PARA EVENTUAL APLICACcedilAtildeO DA PENA INVIABILIDADE DA
SIMPLES DISPENSA DA SANCcedilAtildeO1 Em que pese o entendimento de que as instacircncias originaacuterias satildeo soberanas na anaacutelise das provas sendo vedado ao
STJ revolver em recurso especial mateacuteria faacutetico-probatoacuteria (Suacutemula 7STJ) no presente caso o cerne do debate transborda da afericcedilatildeo faacutetica e desaacutegua
em uma discussatildeo de direito2 O Tribunal de origem entendeu que o termo aditivo que complementou o valor inicialmente subfaturado mesmo diante
de um juiacutezo de cogniccedilatildeo sumaacuteria que indicava a ausecircncia de licitaccedilatildeo e a violaccedilatildeo dos princiacutepios basilares da administraccedilatildeo puacuteblica foi suficiente para
recompor o prejuiacutezo sofrido pelo eraacuterio de forma que natildeo subsistiu a configuraccedilatildeo da improbidade administrativa3 A lesatildeo a princiacutepios
administrativos contida no art 11 da Lei n842992 natildeo exige dolo especiacutefico na conduta do agente nem prova da lesatildeo ao eraacuterio Basta
a vontade de praticar o ato descrito na norma para ficar configurado o ato de improbidade4 Devem os autos retornar agraves instacircncias ordinaacuterias
para por meio da instruccedilatildeo probatoacuteria constatar se houve ou natildeo violaccedilatildeo
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo puacuteblica bem como se o certame
licitatoacuterio foi dispensado indevidamente sendo tais fatos caso comprovados causa de pedir suficientes a ensejar a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
cominadas na Lei n 842992Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1100213PR Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado
em 02122010 DJe 14122010)
DECISAtildeO IMPORTANTE SOBRE APLICACcedilAtildeO DA PRERROGATIVA DE
FUNCcedilAtildeO
CONSTITUCIONAL COMPETEcircNCIA ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE CONTRA
GOVERNADORDE ESTADO DUPLO REGIME SANCIONATOacuteRIO DOS AGENTES POLIacuteTICOSLEGITIMIDADE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCcedilAtildeO
RECONHECIMENTO USURPACcedilAtildeO DE COMPETEcircNCIA DO STJ PROCEDEcircNCIA PARCIAL DA RECLAMACcedilAtildeO 1 Excetuada a hipoacutetese de atos de
improbidade praticados pelo Presidente da Repuacuteblica (art 85 V)
cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma constitucional alguma que imunize os agentes
poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria
incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza 2 Por decisatildeo
de 13 de marccedilo de 2008 a Suprema Corte com apenas um voto contraacuterio declarou que ldquocompete ao Supremo Tribunal Federal julgar accedilatildeo de
improbidade contra seus membrosrdquo (QO na Pet 3211-0 Min Menezes Direito DJ 27062008) Considerou para tanto que a prerrogativa de
foro em casos tais decorre diretamente do sistema de competecircncias estabelecido na Constituiccedilatildeo que assegura a seus
Ministros foro por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns na proacutepria Corte quanto em crimes de responsabilidade no Senado
Federal Por isso seria absurdo ou o maacuteximo do contra-senso conceber
que ordem juriacutedica permita que Ministro possa ser julgado por outro oacutergatildeo em accedilatildeo diversa mas entre cujas sanccedilotildees estaacute tambeacutem a perda do cargo
Isto seria a desestruturaccedilatildeo de todo o sistema que fundamenta a distribuiccedilatildeo da competecircncia (voto do MinCezar Peluso) 3 Esses mesmos
fundamentos de natureza sistemaacutetica autorizam a concluir por imposiccedilatildeo loacutegica de coerecircncia interpretativa que norma
infraconstitucional natildeo pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de accedilatildeo de improbidade administrativa com possiacutevel
aplicaccedilatildeo da pena de perda do cargo contra Governador do Estado que a exemplo dos Ministros do STF tambeacutem tem assegurado foro
por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns (perante o STJ) quanto em crimes de responsabilidade (perante a respectiva
Assembleacuteia Legislativa) Eacute de se reconhecer que por inafastaacutevel simetria com o que ocorre em relaccedilatildeo aos crimes comuns (CF art 105 I a) haacute em
casos tais competecircncia impliacutecita complementar do Superior Tribunal
de Justiccedila 4 Reclamaccedilatildeo procedente em parte (Rcl 2790 SC STJ ndash Corte Especial Relator(a) Min Teori Albino ZAvaski Julgamento
02122009 DJ 04032010) (grifo da autora)
QUESTOtildeES DE CONCURSOS SOBRE O ASSUNTO
1 - ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto)
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento de
necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a
atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia incomum
que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites
estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos
e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo permitida a
acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo
acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se
aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 842992
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanccedilotildees )
Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa a Lei Federal nordm
84291992 estatui que
a) eacute imprescritiacutevel a pretensatildeo de impor sanccedilotildees para os atos de
improbidade administrativa que importem em lesatildeo ao eraacuterio ou
enriquecimento iliacutecito do agente
b) constitui crime a representaccedilatildeo injustificada por ato de improbidade
contra agente puacuteblico ou terceiro beneficiaacuterio sendo puniacutevel tal praacutetica
tanto na modalidade dolosa quanto na modalidade culposa
c) natildeo constitui ato de improbidade puniacutevel a lesatildeo a patrimocircnio de
entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido com menos
de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual
d) as condutas descritas nos artigos 9ordm 10 e 11 constituem um rol
taxativo sendo que condutas que ali natildeo estejam descritas satildeo
consideradas atiacutepicas para fins de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na
referida lei
e) seraacute punido com a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico sem
prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis o agente puacuteblico que se recusar a
prestar declaraccedilatildeo dos bens e valores que compotildeem seu patrimocircnio
privado no prazo determinado para tanto
GABARITOS
1 - A 2 - E
JUIZ DO TRABALHO - TRT 5ordfR - 2013 ndash CESPE - Assinale a opccedilatildeo
correta acerca da improbidade administrativa de acordo com a CF a Lei de
Improbidade Administrativa a jurisprudecircncia dos tribunais superiores e a
doutrina
a) A remessa dos autos ao MP para manifestaccedilatildeo apoacutes o oferecimento da
defesa preliminar na accedilatildeo de improbidade administrativa implica nulidade
absoluta do processo
b) A constriccedilatildeo cautelar de indisponibilidade natildeo incide sobre os bens
adquiridos em data anterior ao suposto ato de improbidade administrativa
c) Eacute vedada a demissatildeo de servidor por improbidade administrativa
mediante processo administrativo disciplinar
d) A peticcedilatildeo inicial na accedilatildeo por ato de improbidade administrativa deve
conter aleacutem das condiccedilotildees geneacutericas para a accedilatildeo elementos que
comprovem a existecircncia de indiacutecios da praacutetica de ato iacutemprobo bem como de
sua autoria
e) A falta de notificaccedilatildeo do acusado para apresentar defesa preacutevia nas accedilotildees
submetidas ao rito da Lei de Improbidade Administrativa eacute causa de
nulidade absoluta do feito
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 11ordfR - 2012 ndash FCC - Eacute exemplo de ato de
improbidade administrativa puniacutevel com perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio ressarcimento integral do dano
quando houver perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos de
oito a dez anos pagamento de multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do
acreacutescimo patrimonial e proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou
receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios direta ou
indiretamente ainda que por intermeacutedio de pessoa juriacutedica da qual seja
soacutecio majoritaacuterio pelo prazo de dez anos
a) frustrar a licitude de concurso puacuteblico
b) perceber vantagem econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo
de verba puacuteblica de qualquer natureza
c) negar publicidade aos atos oficiais
d) rustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou dispensaacute- lo indevidamente
e) ordenar ou permitir a realizaccedilatildeo de despesas natildeo autorizadas em lei ou
regulamento
Gabarito B
JUIZ DO TRABALHO - TRT 18ordfR - 2012 ndash FCC - Empresa privada de
cujo capital social a Uniatildeo participa minoritariamente em montante
correspondente a 20 (vinte por cento) do patrimocircnio alienou bens
integrantes de seu ativo a preccedilos significativamente inferiores aos praticados
no mercado sofrendo prejuiacutezos em funccedilatildeo de tal conduta Restou
comprovado que os dirigentes da empresa receberam vantagem econocircmica
(comissatildeo) paga pelos adquirentes dos bens os quais por seu turno
auferiram benefiacutecios em funccedilatildeo das aquisiccedilotildees por preccedilos abaixo do
mercado Das condutas indicadas
a) tanto a dos dirigentes da empresa como as dos particulares adquirentes
dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade Administrativa desde que
comprovado dolo sendo passiacuteveis de aplicaccedilatildeo entre outras de proibiccedilatildeo
de contratar com a Administraccedilatildeo pelo prazo de ateacute 8 (oito) anos
b) nenhuma conduta eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade Administrativa
pois natildeo se trata de sociedade de economia mista ou empresa controlada
majoritariamente pela Uniatildeo sujeitando-se os envolvidos contudo agrave
responsabilizaccedilatildeo civil e penal
c) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa
de ateacute 3 (trecircs) vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
d) tanto a conduta dos dirigentes da empresa como a dos particulares
adquirentes dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade
Administrativa limitando-se a sanccedilatildeo patrimonial agrave repercussatildeo do iliacutecito
sobre os cofres puacuteblicos
e) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa e desde que comprovada a participaccedilatildeo de agente puacuteblico
sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa de ateacute 3 (trecircs)
vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 20ordfR - 2012 ndash FCC ndash Em procedimento
investigatoacuterio instaurado pela autoridade administrativa competente apoacutes
representaccedilatildeo de cidadatildeo restou comprovado que Secretaacuterio de Estado e
funcionaacuterio puacuteblico receberam de diretor de empresa privada vantagem
econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo de verba puacuteblica De acordo com a
Lei no 842992 que trata dos atos de improbidade administrativa
a) apenas o funcionaacuterio puacuteblico sujeita-se agraves penas estabelecidas na referida
legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica perda dos bens acrescidos
ilicitamente a seu patrimocircnio e multa
b) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo cabendo a este uacuteltimo dada a sua
condiccedilatildeo de agente poliacutetico apenas a pena de perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos
c) o funcionaacuterio puacuteblico o Secretaacuterio de Estado e o diretor da empresa
privada sujeitam-se agraves penas previstas na referida legislaccedilatildeo que entre
outras inclui multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do acreacutescimo patrimonial e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico
d) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica e
multa desde que comprovado o prejuiacutezo ao eraacuterio
e) apenas o Secretaacuterio de Estado sujeita-se agraves penas estabelecidas na
referida legislaccedilatildeo que correspondem agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos sem prejuiacutezo das demais cominaccedilotildees
previstas na legislaccedilatildeo penal e civil
Gabarito C
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto ao ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica nos termos da Lei ndeg 842992 analise as proposiccedilotildees a seguir e a
assinale a alternativa correta
I - a praacutetica de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim
diverso daquele previsto na regra de competecircncia
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio
III - revelar fato ou circunstacircncia de que tem ciecircncia em razatildeo das
atribuiccedilotildees e que deva permanecer em segredo
IV - permitir ou facillar a alienaccedilatildeo permuta ou locaccedilatildeo de bem integrante
do patrimocircnio de quaisquer das entidades referidas no art 1deg da lei ou
ainda a prestaccedilatildeo de serviccedilo por parte delas por preccedilo inferior ao de
mercado
V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro antes da
respectiva divulgaccedilatildeo oficial teor de medida poliacutetica ou econocircmica capaz de
afetar o preccedilo de mercadoria bem ou serviccedilo
a) Todas as proposiccedilotildees caracterizam ato de improbidade administrativa que
atenta contra os principiacuteos da administraccedilatildeo puacuteblica
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e V caracterizam ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica
c) Semente as proposiccedilotildees constantes des itens II III e V caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II III e V caracterizam
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto agraves penas
aplicaacuteveis aos atos de impobidade administrativa nos termos da Lei ndeg
842992 analise as proposiccedilotildees abaixo e indique a alternativa correta
I - perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de
multa civil proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber beneficios
ou incentivos fiscais ou creditiacutecios satildeo cominaccedilotildees comuns aos atos de
improbidade que importam em enriquecirnento iliacutecito satildeo prejudiciais ao
eraacuterio e que atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
II - a cominaccedilatildeo de ressarcimento de danos havidos somente se aplica ao
responsaacutevel por atos de improbidade administrativa que causam prejuiacutezo ao
eraacuterio
III - As cominaccedilotildees previstas na lei para o responsaacutevel pelo ato de
improbidade devem ser aplicadas cumulativamente sempre de acordo com
a gravidade do fato e sem prejuiacutezo das sanccedilotildees penais civis e
administrativas previstas na legislaccedilatildeo especifiacuteca
IV - a recusa do agente puacuteblico em prestar declaraccedilatildeo dos bens dentro do
prazo determinado ou a prestaccedilatildeo falsa eacute punida com demissatildeo a bem do
serviccedilo puacuteblico sem prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis
V - A perda da funccedilatildeo puacuteblica e a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos soacute se
efetivam com o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
a) Todas as proposiccedilotildees estatildeo corretas
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I III V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
c) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens II III e V estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I IV e V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 15ordfR - 2012 ndash TRT 15ordfR - Sobre a
improbidade administrativa eacute correto afirmar
a) Na accedilatildeo de ressarcimento de dano causado ao eraacuterio puacuteblico eacute cabiacutevel a
transaccedilatildeo acordo ou conciliaccedilatildeo entre as partes
b) O uacutenico com legitimaccedilatildeo ativa para a accedilatildeo de improbidade eacute o Ministeacuterio
Puacuteblico
c) Na accedilatildeo de improbidade administrativa ainda que formalmente
intimados os presidentes da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal
poderatildeo deixar de comparecer em juiacutezo e optar por prestar depoimento por
escrito
d) Os atos de improbidade administrativa sempre causam danos ao
patrimocircnio puacuteblico
e) A praacutetica de ato de improbidade administrativa importa na aplicaccedilatildeo
apenas de sanccedilatildeo civil e criminal
Gabarito C
ldquonos regulamentos da Marinha do Exeacutercito e da
Aeronaacuteuticardquo do art 10 da Lei n 68801980 natildeo alcanccedila os
candidatos com accedilotildees ajuizadas nas quais se discute o
mesmo objeto deste recurso extraordinaacuterio 2 Prorrogaccedilatildeo
da modulaccedilatildeo dos efeitos da declaraccedilatildeo de natildeo recepccedilatildeo ateacute
31 de dezembro de 2012 (RE 600885 ED Relator(a) Min
CAacuteRMEN LUacuteCIA Tribunal Pleno julgado em 29062012
ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe 12-12-2012)
- OUTRA DECISAtildeO DE REPERCUSSAtildeO GERAL SOBRE O TEMA JULGADA
EM ABRIL DE 2013
Tema 646 - Estabelecimento de limite de idade para inscriccedilatildeo em
concurso puacuteblico
EMENTA RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO COM AGRAVO CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO CONCURSO PUacuteBLICO LIMITACcedilAtildeO DE IDADE FIXADA
EM EDITAL POLICIAL CIVIL ART 7ordm XXX DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINAacuteRIO REPERCUSSAtildeO GERAL RECONHECIDA REAFIRMACcedilAtildeO
DE JURISPRUDEcircNCIA (ARE 678112 RG Relator(a) Min LUIZ FUX julgado
em 25042013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 17-05-2013 )
- Direito agrave nomeaccedilatildeo ndash ateacute 2007 tratava-se o direito agrave nomeaccedilatildeo como
uma mera expectativa de direito mas a partir do RMS 20718 o STJ passou
a entender pelo o direito subjetivo agrave nomeaccedilatildeo quando o candidato estiver
dentro do nuacutemero de vagas previstas no edital e desde que vaacutelido o
certame
Posteriormente o STF (pela Primeira Turma) tambeacutem reconheceu esse
direito agrave nomeaccedilatildeo ndash RE 227480 posiccedilatildeo que atualmente eacute adotada por
ambas as cortes O assunto foi decidido em definitivo com o julgamento da
Repercussatildeo Geral sobre o tema cuja ementa segue abaixo
EMENTA RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO REPERCUSSAtildeO GERAL CONCURSO PUacuteBLICO PREVISAtildeO DE VAGAS EM
EDITAL DIREITO Agrave NOMEACcedilAtildeO DOS CANDIDATOS APROVADOS I DIREITO Agrave NOMEACcedilAtildeO CANDIDATO
APROVADO DENTRO DO NUacuteMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL Dentro do prazo de validade do concurso a
Administraccedilatildeo poderaacute escolher o momento no qual se
realizaraacute a nomeaccedilatildeo mas natildeo poderaacute dispor sobre a
proacutepria nomeaccedilatildeo a qual de acordo com o edital passa a constituir um direito do concursando aprovado e dessa
forma um dever imposto ao poder puacuteblico Uma vez publicado o edital do concurso com nuacutemero especiacutefico de
vagas o ato da Administraccedilatildeo que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeaccedilatildeo para a
proacutepria Administraccedilatildeo e portanto um direito agrave nomeaccedilatildeo titularizado pelo candidato aprovado dentro desse nuacutemero
de vagas II ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA PRINCIacutePIO DA SEGURANCcedilA JURIacuteDICA BOA-FEacute PROTECcedilAtildeO Agrave CONFIANCcedilA
O dever de boa-feacute da Administraccedilatildeo Puacuteblica exige o respeito incondicional agraves regras do edital inclusive quanto agrave previsatildeo
das vagas do concurso puacuteblico Isso igualmente decorre de um necessaacuterio e incondicional respeito agrave seguranccedila juriacutedica
como princiacutepio do Estado de Direito Tem-se aqui o
princiacutepio da seguranccedila juriacutedica como princiacutepio de proteccedilatildeo agrave confianccedila Quando a Administraccedilatildeo torna puacuteblico um edital
de concurso convocando todos os cidadatildeos a participarem de seleccedilatildeo para o preenchimento de determinadas vagas no
serviccedilo puacuteblico ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas
nesse edital Aqueles cidadatildeos que decidem se inscrever e participar do certame puacuteblico depositam sua confianccedila no
Estado administrador que deve atuar de forma responsaacutevel quanto agraves normas do edital e observar o princiacutepio da
seguranccedila juriacutedica como guia de comportamento Isso quer dizer em outros termos que o comportamento da
Administraccedilatildeo Puacuteblica no decorrer do concurso puacuteblico deve se pautar pela boa-feacute tanto no sentido objetivo quanto no
aspecto subjetivo de respeito agrave confianccedila nela depositada
por todos os cidadatildeos III SITUACcedilOtildeES EXCEPCIONAIS NECESSIDADE DE MOTIVACcedilAtildeO CONTROLE PELO PODER
JUDICIAacuteRIO Quando se afirma que a Administraccedilatildeo Puacuteblica tem a obrigaccedilatildeo de nomear os aprovados dentro do nuacutemero
de vagas previsto no edital deve-se levar em consideraccedilatildeo a possibilidade de situaccedilotildees excepcionaliacutessimas que
justifiquem soluccedilotildees diferenciadas devidamente motivadas de acordo com o interesse puacuteblico Natildeo se pode ignorar que
determinadas situaccedilotildees excepcionais podem exigir a recusa da Administraccedilatildeo Puacuteblica de nomear novos servidores Para
justificar o excepcionaliacutessimo natildeo cumprimento do dever de nomeaccedilatildeo por parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute necessaacuterio
que a situaccedilatildeo justificadora seja dotada das seguintes caracteriacutesticas a) Superveniecircncia os eventuais fatos
ensejadores de uma situaccedilatildeo excepcional devem ser
necessariamente posteriores agrave publicaccedilatildeo do edital do
certame puacuteblico b) Imprevisibilidade a situaccedilatildeo deve ser
determinada por circunstacircncias extraordinaacuterias imprevisiacuteveis agrave eacutepoca da publicaccedilatildeo do edital c) Gravidade
os acontecimentos extraordinaacuterios e imprevisiacuteveis devem ser extremamente graves implicando onerosidade
excessiva dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital d) Necessidade a
soluccedilatildeo draacutestica e excepcional de natildeo cumprimento do dever de nomeaccedilatildeo deve ser extremamente necessaacuteria de
forma que a Administraccedilatildeo somente pode adotar tal medida quando absolutamente natildeo existirem outros meios menos
gravosos para lidar com a situaccedilatildeo excepcional e imprevisiacutevel De toda forma a recusa de nomear candidato
aprovado dentro do nuacutemero de vagas deve ser devidamente motivada e dessa forma passiacutevel de controle pelo Poder
Judiciaacuterio IV FORCcedilA NORMATIVA DO PRINCIacutePIO DO
CONCURSO PUacuteBLICO Esse entendimento na medida em que atesta a existecircncia de um direito subjetivo agrave nomeaccedilatildeo
reconhece e preserva da melhor forma a forccedila normativa do princiacutepio do concurso puacuteblico que vincula diretamente a
Administraccedilatildeo Eacute preciso reconhecer que a efetividade da exigecircncia constitucional do concurso puacuteblico como uma
incomensuraacutevel conquista da cidadania no Brasil permanece condicionada agrave observacircncia pelo Poder Puacuteblico
de normas de organizaccedilatildeo e procedimento e principalmente de garantias fundamentais que possibilitem
o seu pleno exerciacutecio pelos cidadatildeos O reconhecimento de um direito subjetivo agrave nomeaccedilatildeo deve passar a impor
limites agrave atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames
com especial observacircncia dos deveres de boa-feacute e
incondicional respeito agrave confianccedila dos cidadatildeos O princiacutepio constitucional do concurso puacuteblico eacute fortalecido quando o
Poder Puacuteblico assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princiacutepio Ao lado das
garantias de publicidade isonomia transparecircncia impessoalidade entre outras o direito agrave nomeaccedilatildeo
representa tambeacutem uma garantia fundamental da plena efetividade do princiacutepio do concurso puacuteblico V NEGADO
PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO(RE 598099 Relator(a) Min GILMAR MENDES Tribunal Pleno julgado
em 10082011 REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 03-10-2011)
- Tambeacutem se reconhece direito agrave nomeaccedilatildeo em caso de pretericcedilatildeo (Suacutemula
nordm 15 do STF) e quando a Administraccedilatildeo realiza viacutenculos precaacuterios tendo candidatos aprovados em concurso
- Confiram viacutedeos sobre o assunto em nosso site wwwmarinelama
- Nulidade no concurso puacuteblico ou da nomeaccedilatildeo
- Posiccedilatildeo majoritaacuteria do STF ndash depende de processo administrativo com
contraditoacuterio e ampla defesa mesmo que ocorra antes da posse
- Teoria do funcionaacuterio de fato ndash a nomeaccedilatildeo eacute ilegal e deve ser anulada entretanto em nome da seguranccedila juriacutedica o STF reconhece que os atos por
ele praticados seratildeo vaacutelidos e considerando que ele trabalhou natildeo precisaraacute devolver a remuneraccedilatildeo recebida no periacuteodo (veja viacutedeo sobre o assunto
em nosso site wwwmarinelama )
- REPERCUSSAtildeO GERAL SOBRE O TEMA COM MEacuteRITO JULGADO
- Tema 476 - Manutenccedilatildeo de candidato investido em cargo
puacuteblico por forccedila de decisatildeo judicial de caraacuteter provisoacuterio pela
aplicaccedilatildeo da teoria do fato consumado RE 608482 ndash MEacuteRITO
JULGADO (em 07082014 ndash acoacuterdatildeo ainda natildeo publicado)
() o Plenaacuterio do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a Recurso Extraordinaacuterio (RE 608482) para
reformar acoacuterdatildeo que garantiu a permanecircncia no cargo a uma agente de poliacutecia civil investida no cargo por forccedila de
medida judicial liminar mesmo natildeo tendo sido aprovada
em todas as fases do concurso puacuteblico a que se submeteu Para a maioria dos ministros no caso o
interesse puacuteblico deve prevalecer sobre o interesse particular devendo ser afastada a chamada teoria do fato
consumado relator do caso ministro Teori Zavascki explicou que a candidata foi investida no cargo por forccedila
de medida cautelar ndash precaacuteria ndash e natildeo por uma decisatildeo definitiva de meacuterito e ressaltou que o acoacuterdatildeo do TJ-RN
que manteve a posse se baseou exatamente na chamada teoria do fato consumado O ministro disse entender que
quem requer ndash e obteacutem ndash ordem provisoacuteria como satildeo as liminares fica sujeito agrave sua revogaccedilatildeo
Para o ministro o interesse da candidata natildeo pode
desatender o interesse maior o interesse puacuteblico Com esse argumento entre outros o ministro votou pelo
provimento do recursoSeguiram esse entendimento as ministras Rosa Weber e Caacutermen Luacutecia e os ministros Dias
Toffoli Gilmar Mendes Marco Aureacutelio Celso de Mello e Ricardo Lewandowski presidente interino da CorteA
garantia do concurso puacuteblico eacute uma garantia da Repuacuteblica frisou a ministra Caacutermen Luacutecia ao concordar
com os fundamentos do relator Quem perde etapa de concurso puacuteblico e busca uma tutela liminar sabe que
aquilo tem natureza precaacuteria Para ela natildeo eacute aceitaacutevel que algueacutem aposte na morosidade do Judiciaacuterio para natildeo
cumprir o que foi exigido O mesmo entendimento foi externado pelo ministro Marco Aureacutelio Para o ministro
Gilmar Mendes pode-se aventar no caso em discussatildeo
ateacute mesmo violaccedilatildeo ao princiacutepio da isonomia Divergecircncia O ministro Luiacutes Roberto Barroso divergiu
do relator e baseou seu voto na teoria da proteccedilatildeo da confianccedila nas decisotildees judiciais Ao se manifestar sobre a
tese em discussatildeo que para ele confronta a obrigatoriedade do concurso puacuteblico e a teoria da
proteccedilatildeo da confianccedila Barroso chegou a propor algumas condicionantes para que o Judiciaacuterio analise casos que
tratem da tese em questatildeo Para ele devem ser levados em conta a plausibilidade juriacutedica do pleito o tempo de
permanecircncia no cargo a boa-feacute do candidato e a instacircncia judiciaacuteria que proferiu a decisatildeo que embasou a
investidura A divergecircncia foi acompanhada pelo ministro Luiz Fux
INFORMACcedilOtildeES IMPORTANTES
Suacutemula do STJ no 466 de 25102010 que estabelece ldquoO titular da
conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo
quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausecircncia de preacutevia
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblicordquo
TST OJ no 335 ndash CONTRATO NULO ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
EFEITOS CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLACcedilAtildeO DO Art 37
II E sect 2o DA CF1988 DJ 04052004 A nulidade da contrataccedilatildeo
sem concurso puacuteblico apoacutes a CF1988 bem como a limitaccedilatildeo de seus
efeitos somente poderaacute ser declarada por ofensa ao art 37 II se
invocado concomitantemente o seu sect 2o todos da CF1988 (OJ ndash
SBDI-1) E mais OJ no 10 ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA CONTRATO NULO
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA EFEITOS Art 37 II E sect 2o DA CF1988
Inserida em 200900 Somente por ofensa ao art 37 II e sect 2o da
CF1988 procede o pedido de rescisatildeo de julgado para considerar nula
a contrataccedilatildeo sem concurso puacuteblico de servidor apoacutes a CF1988 (OJ
ndash SBDI-2)
O STF declarou a mateacuteria de repercussatildeo geral no julgamento
do Recurso Extraordinaacuterio no 596478 da relatoria da Ministra Ellen
Gracie Tema 191 ndash MEacuteRITO JULGADO EM 2013
EMENTA Recurso extraordinaacuterio Direito Administrativo
Contrato nulo Efeitos Recolhimento do FGTS Artigo 19-A
da Lei nordm 803690 Constitucionalidade 1 Eacute constitucional
o art 19-A da Lei nordm 803690 o qual dispotildee ser devido o
depoacutesito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo na
conta de trabalhador cujo contrato com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica seja declarado nulo por ausecircncia de preacutevia
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico desde que mantido o seu
direito ao salaacuterio 2 Mesmo quando reconhecida a nulidade
da contrataccedilatildeo do empregado puacuteblico nos termos do art
37 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal subsiste o direito do
trabalhador ao depoacutesito do FGTS quando reconhecido ser
devido o salaacuterio pelos serviccedilos prestados 3 Recurso
extraordinaacuterio ao qual se nega provimento
(RE 596478 Relator(a) Min ELLEN GRACIE Relator(a) p
Acoacuterdatildeo Min DIAS TOFFOLI Tribunal Pleno julgado em
13062012 REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 01-03-
2013)
Em 06022012 o TST publica nova Suacutemula com o tema relacionado a
situaccedilotildees de anulaccedilatildeo de contratos em razatildeo da natildeo observacircncia a exigecircncia
de concurso puacuteblico
SUacuteMULA Nordm 430 ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA INDIRETA CONTRATACcedilAtildeO
AUSEcircNCIA DE CONCURSO PUacuteBLICO NULIDADE ULTERIOR
PRIVATIZACcedilAtildeO CONVALIDACcedilAtildeO INSUBSISTEcircNCIA DO VIacuteCIO
Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que considerado nulo
por ausecircncia de concurso puacuteblico quando celebrado originalmente com
ente da Administraccedilatildeo Puacuteblica Indireta continua a existir apoacutes a sua
privatizaccedilatildeo
No dia 16122011 o Plenaacuterio Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF)
considerou a existecircncia de repercussatildeo geral em mateacuteria constitucional
contida no Recurso Extraordinaacuterio (RE) 662405 Ao examinar o processo os
ministros iratildeo decidir se haacute ou natildeo responsabilidade objetiva da Uniatildeo por
danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso puacuteblico tendo
em vista o cancelamento da prova por suspeita de fraude No recurso a
Uniatildeo questiona acoacuterdatildeo da Turma Recursal da Seccedilatildeo Judiciaacuteria de Alagoas
que ao confirmar sentenccedila de Juizado Especial Federal declarou a
responsabilidade objetiva em caso de cancelamento da realizaccedilatildeo de
concurso puacuteblico na veacutespera da data designada A anulaccedilatildeo do certame teria
ocorrido mediante recomendaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico Federal baseada em
indiacutecio de fraude Segundo o acoacuterdatildeo atacado o ato administrativo que
suspendeu as provas mesmo que praticado com vistas agrave preservaccedilatildeo da
lisura do certame gerou danos ao recorrido candidato consistentes nas
despesas com a inscriccedilatildeo no concurso passagem aeacuterea e transporte
terrestre A Uniatildeo foi condenada agrave restituiccedilatildeo dos respectivos valores sem
que se reconhecesse a ocorrecircncia de danos morais
- Realizaccedilatildeo de novo concurso enquanto vaacutelido o anterior
- possiacutevel desde que respeitada a ordem de classificaccedilatildeo do anterior (art
37 IV)
- Concurso Puacuteblico ndash Controle das questotildees pelo Poder Judiciaacuterio
- adequaccedilatildeo da prova ao programa do edital constitui tema de legalidade
por isso admite o controle pelo PJ (JURIS STF - RE 434708 e RE 442411)
- discussatildeo quanto ao gabarito ndash posiccedilatildeo majoritaacuteria ndash eacute impossiacutevel o
controle
- Repercussatildeo Geral sobre o tema RE 632853
REPERCUSSAtildeO GERAL EM RECURSO
EXTRAORDINAacuteRIO DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSO PUacuteBLICO CONTROLE JUDICIAL DE QUESTOtildeES E CRITEacuteRIOS DE CORRECcedilAtildeO DE PROVAS
A questatildeo referente agrave possibilidade de o Poder Judiciaacuterio realizar o controle jurisdicional sobre o meacuterito das questotildees
em concurso puacuteblico possui relevacircncia social e juriacutedica ultrapassando os interesses subjetivos das partes
Repercussatildeo geral reconhecida(RE 632853 RG Relator(a) Min GILMAR MENDES julgado em 06102011 ACOacuteRDAtildeO
ELETROcircNICO DJe- 02-03-2012 )
- REPERCUSSAtildeO GERAL ndash MEacuteRITO JULGADO
- Tema 335 - Remarcaccedilatildeo de teste de aptidatildeo fiacutesica em concurso
puacuteblico
Recurso extraordinaacuterio 2 Remarcaccedilatildeo de teste de aptidatildeo
fiacutesica em concurso puacuteblico em razatildeo de problema
temporaacuterio de sauacutede 3 Vedaccedilatildeo expressa em edital Constitucionalidade 4 Violaccedilatildeo ao princiacutepio da isonomia
Natildeo ocorrecircncia Postulado do qual natildeo decorre de plano a possibilidade de realizaccedilatildeo de segunda chamada em etapa
de concurso puacuteblico em virtude de situaccedilotildees pessoais do
candidato Claacuteusula editaliacutecia que confere eficaacutecia ao
princiacutepio da isonomia agrave luz dos postulados da impessoalidade e da supremacia do interesse puacuteblico 5
Inexistecircncia de direito constitucional agrave remarcaccedilatildeo de provas em razatildeo de circunstacircncias pessoais dos candidatos
6 Seguranccedila juriacutedica Validade das provas de segunda chamada realizadas ateacute a data da conclusatildeo do julgamento
7 Recurso extraordinaacuterio a que se nega provimento(RE 630733 Relator(a) Min GILMAR MENDES Tribunal Pleno
julgado em 15052013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 20-11-2013)
- Concurso Magistratura e Ministeacuterio Puacuteblico ndash Atividade Juriacutedica
- EC 4504 prevecirc a exigecircncia de 3 anos de atividade juriacutedica para
Magistratura e Ministeacuterio Puacuteblico
- CNJ ndash RESOLUCcedilAtildeO 75 DE 12 DE MAIO DE 2009 ALTERADA PELA
RES Nordm 118 DE 03082010 publicada no DJ em 18082010
Considera atividade juriacutedica a atividade exercida com exclusividade por
bacharel em direito bem como cargos que exijam a utilizaccedilatildeo
preponderante de conhecimento juriacutedico aleacutem dos cursos de poacutes graduaccedilatildeo
ndash marco inicial eacute a colaccedilatildeo de grau e deve ser comprovada no momento da
inscriccedilatildeo definitiva
OBSERVACcedilAtildeO
A Res 75 foi alterada em alguns aspectos pela Resoluccedilatildeo no 118 de
18082010 e republicada em 07112011 com as alteraccedilotildees feitas pela
Emenda nordm 01 que corrigiu remissotildees e adequou a Resoluccedilatildeo agraves
especificidades da Justiccedila Militar
CNMP - Resoluccedilatildeo nordm 40 de 20052009 (alterada pela Resoluccedilatildeo nordm 57 de 27042010 e pela Resoluccedilatildeo nordm 87 de 27062012)
OBSERVACcedilAtildeO A Res 87 estipula que a comprovaccedilatildeo do
periacuteodo de trecircs anos de atividade juriacutedica deveraacute ser
documentada e formalizada para o ato da posse do candidato aprovado em todas as fases do concurso puacuteblico
- ADI 3460 declarou constitucional a exigecircncia de atividade juriacutedica
reconhecendo 3 anos de atividade no momento da inscriccedilatildeo definitiva Veja
ementa abaixo
EMENTA CONSTITUCIONAL ACcedilAtildeO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 7ordm CAPUT E
PARAacuteGRAFO UacuteNICO DA RESOLUCcedilAtildeO Nordm 352002 COM A
REDACcedilAtildeO DADA PELO ART 1ordm DA RESOLUCcedilAtildeO Nordm 552004
DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DO
DISTRITO FEDERALE E TERRITOacuteRIOS A norma impugnada
veio atender ao objetivo da Emenda Constitucional 452004
de recrutar com mais riacutegidos criteacuterios de seletividade
teacutecnico-profissional os pretendentes agraves carreira ministerial
puacuteblica Os trecircs anos de atividade juriacutedica contam-se da
data da conclusatildeo do curso de Direito e o fraseado
atividade juriacutedica eacute significante de atividade para cujo
desempenho se faz imprescindiacutevel a conclusatildeo de curso de
bacharelado em Direito O momento da comprovaccedilatildeo desses
requisitos deve ocorrer na data da inscriccedilatildeo no concurso de
molde a promover maior seguranccedila juriacutedica tanto da
sociedade quanto dos candidatos Accedilatildeo improcedente(ADI
3460 Relator(a) Min CARLOS BRITTO Tribunal Pleno
julgado em 31082006 DJe- 15-06-2007)
- OAB ajuizou ADI 4219 para contestar o tempo de poacutes graduaccedilatildeo como
atividade juriacutedica (marccedilo2009) ndash natildeo houve julgamento
- Algumas Suacutemulas relevantes
- STF - Suacutemula 683 ndash O limite de idade para a inscriccedilatildeo em concurso
puacuteblico soacute se legitima em face do art 7o XXX da Constituiccedilatildeo quando
possa ser justificado pela natureza das atribuiccedilotildees do cargo a ser
preenchido (fica de fora o emprego)
OBS VER Julgamento da Repercussatildeo Geral no RE 600885RS sobre o tema citado em toacutepico acima
- STF - Suacutemula 684 ndash Eacute inconstitucional o veto natildeo motivado agrave
participaccedilatildeo de candidato a concurso puacuteblico
- STF - Suacutemula 686 - Soacute por lei se pode sujeitar a exame
psicoteacutecnico a habilitaccedilatildeo de candidato a cargo puacuteblico
- Observaccedilatildeo Foi editado em 2009 o Decreto 6944 que estabelece
medidas organizacionais para o aprimoramento da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica e fundacional dispotildee sobre normas
gerais relativas a concursos puacuteblicos organiza sob a forma de sistema as atividades de organizaccedilatildeo e inovaccedilatildeo institucional do Governo
Federal e daacute outras providecircncias Este decreto foi alterado pelo
DECRETO Nordm 7308 DE 22 DE SETEMBRO DE 2010 no tocante agrave realizaccedilatildeo de avaliaccedilotildees psicoloacutegicas em concurso puacuteblico
- STJ - Suacutemula 266 - O diploma ou habilitaccedilatildeo legal para o exerciacutecio
do cargo deve ser exigido na posse e natildeo na inscriccedilatildeo para o concurso
puacuteblico
STJ ndash Suacutemula 377 O portador de visatildeo monocular tem direito de
concorrer em concurso puacuteblico agraves vagas reservadas aos deficientes
- STJ ndash Suacutemula 344 - O titular da conta vinculada ao FGTS tem o
direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato
de trabalho por ausecircncia de preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico
Rel Min Hamilton Carvalhido em 13102010
- STF ndash Suacutemula Vinculante nordm 13 - proiacutebe a nomeaccedilatildeo de
companheiro parente linha reta colateral ou por afinidade ateacute o
terceiro grau em qualquer dos poderes da Uniatildeo Estados Distrito
Federal ou Municiacutepio
32 ESTABILIDADE (art 41)
- Requisitos para se adquirir a estabilidade
- Sumula 390 do TST - ldquoEstabilidade Art 41 da CF1988 Celetista
Administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional Aplicabilidade Empregado de empresa puacuteblica e sociedade de economia mista Inaplicaacutevel (conversatildeo
das Orientaccedilotildees Jurisprudenciais nordms 229 e 265 da SDI-1 e da Orientaccedilatildeo Jurisprudencial nordm 22 da SDI-2) - Res 1292005 - DJ 200405rdquo
- JULGAMENTO DO MEacuteRITO EM REPERCUSSAtildeO GERAL (Tema 131)
Ementa EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEacuteGRAFOS ndash ECT DEMISSAtildeO IMOTIVADA DE SEUS
EMPREGADOS IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE MOTIVACcedilAtildeO DA DISPENSA RE PARCIALEMENTE PROVIDO I
- Os empregados puacuteblicos natildeo fazem jus agrave estabilidade
prevista no art 41 da CF salvo aqueles admitidos em periacuteodo anterior ao advento da EC nordm 191998 Precedentes
II - Em atenccedilatildeo no entanto aos princiacutepios da impessoalidade e isonomia que regem a admissatildeo por
concurso publico a dispensa do empregado de empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista que prestam
serviccedilos puacuteblicos deve ser motivada assegurando-se assim que tais princiacutepios observados no momento daquela
admissatildeo sejam tambeacutem respeitados por ocasiatildeo da dispensa III ndash A motivaccedilatildeo do ato de dispensa assim visa
a resguardar o empregado de uma possiacutevel quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal
investido do poder de demitir IV - Recurso extraordinaacuterio parcialmente provido para afastar a aplicaccedilatildeo ao caso do
art 41 da CF exigindo-se entretanto a motivaccedilatildeo para
legitimar a rescisatildeo unilateral do contrato de trabalho (RE 589998 Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI
Tribunal Pleno julgado em 20032013 ACOacuteRDAtildeO
ELETROcircNICO REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe
12092013)
- Perda da estabilidade
ATENCcedilAtildeO ESTAGIO PROBATORIO
- AGU ndash Parecer AC 1704 ndash reconhece o estaacutegio para os servidores federais
de 3 anos
- STJ - MS 9373 DF 250804 - prazo de 24 meses desvinculado com o
prazo para a aquisiccedilatildeo da estabilidade ndash aplicaccedilatildeo do art 20 da Lei 811290 modificada pelas Leis 1149007 e 1150107 Mas em
24042009 o STJ no julgamento do MS 12523 a terceira seccedilatildeo ficou o prazo do estaacutegio probatoacuterio em 03 anos
- TST PLENO ndash editou a RESOLUCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA Nordm 114506 ndash alterou a Res 68000 ndash art 21 II ndash fixando estaacutegio probatoacuterio em 24 meses
(01062006) Entretanto em 07122006 foi editada nova RESOLUCcedilAtildeO nordm
11872006 que estipula no paraacutegrafo uacutenico do art 22 que o estaacutegio probatoacuterio teraacute duraccedilatildeo de 36 meses
OBS A Resoluccedilatildeo nordm 1187 sofreu alteraccedilotildees em 2010 poreacutem no art 16 e natildeo no art 22 que aponta o prazo de 36 meses como o do estaacutegio
probatoacuterio
- CNJ ndash Pedido de Providecircncia 822 ndash de 10092008 ndash 3 anos de estaacutegio
Estaacute mantido o entendimento inclusive em Pedido de esclarecimentos sobre o Pedido de Providecircncias 822 decidiu o CNJ ldquoDiante do
comando inscrito nessas disposiccedilotildees legais eacute inarredaacutevel a conclusatildeo jaacute externada por este Conselho na decisatildeo acima transcrita de que o
estaacutegio probatoacuterio definido no artigo 20 da Lei nordm 81121990 e a estabilidade conferida ao servidor puacuteblico inclusive do Poder
Judiciaacuterio no artigo 41 da Constituiccedilatildeo Federal satildeo institutos que se encontram vinculados e que portanto devem ter o mesmo lapso
temporal de modo que natildeo cabe mais nenhuma discussatildeo acerca do
temardquo
- A mateacuteria foi regulamentada pela MP 431 (de 140508) estabelecendo o prazo de 36 meses todavia esse dispositivo natildeo foi convertido em lei
restabelecendo os 24 meses (Emenda ao projeto n 236 que suprimiu o art 172 da MP sob o argumento de que a EC 19 ampliou apenas o prazo para a
estabilidade) Essa MP foi convertida na Lei 1178408 (de 230908)
- Conselho da Justiccedila Federal emitiu a Resoluccedilatildeo nordm 1072010 estabelecendo que o estaacutegio probatoacuterio na Justiccedila Federal teraacute duraccedilatildeo de
trinta e seis meses Antes desta resoluccedilatildeo vigorava no acircmbito da Justiccedila
Federal o entendimento de se manter o estaacutegio probatoacuterio no prazo de 24 (vinte e quatro) meses posiccedilatildeo alterada agora com a emissatildeo desta nova
resoluccedilatildeo Veja o art 2ordm da citada Resoluccedilatildeo nordm 1072010 que acrescenta o art 17-A a Resoluccedilatildeo nordm 432008 ldquoO estaacutegio probatoacuterio teraacute duraccedilatildeo
de trinta e seis meses contados da data de entrada em exerciacutecio do servidorrdquo A resoluccedilatildeo foi publicada no Diaacuterio Oficial em 11062010
- o STF ndash Min Gilmar Mendes ndash julgando a suspensatildeo de tutela antecipada
STA 310 e STA 311 ndash reconheceu que o prazo de estaacutegio probatoacuterio natildeo pode ser dissociado do prazo de estabilidade e que as legislaccedilotildees
estatutaacuterias que prevecircem prazo interior a 3 anos para estaacutegio probatoacuterio estatildeo em desconformidade com a CF
- Notiacutecia atual sobre tema
STJ Estabilidade e estaacutegio probatoacuterio no serviccedilo puacuteblico tecircm prazos fixados em trecircs anos 09052012 Veja inteiro teor
httpwwwmarinelamanoticiasestabilidade-e-estagio-probatorio-no-servico-publico-tem-prazos-fixados-em-tres-anos
33 DIREITO DE GREVE
- art 37 VII CF ndash normas constitucional de eficaacutecia limitada
(MAJORITAacuteRIA)
- Mandados de Injunccedilatildeo 670 708 e 712
- Mandados de Injunccedilatildeo anteriores reconhecem a omissatildeo e comunicam o
congresso (MI 20 438 485 585)
Confiram viacutedeo sobre o tema na nossa paacutegina no site
wwwmarinelama
- REPERCUSSOtildeES GERAIS SOBRE O TEMA
TEMA 531 - Desconto nos vencimentos dos servidores puacuteblicos dos
dias natildeo trabalhados em virtude de greve
REPERCUSSAtildeO GERAL EM AI N 853275-RJ
RELATOR MIN DIAS TOFFOLI
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL MANDADO
DE SEGURANCcedilA SERVIDORES PUacuteBLICOS E DIREITO DE GREVE ANAacuteLISE DA LEGALIDADE DO ATO QUE
DETERMINOU O DESCONTO DOS DIAS PARADOS EM RAZAtildeO DA ADESAtildeO A MOVIMENTO GREVISTA DISCUSSAtildeO
ACERCA DO ALCANCE DA NORMA DO ARTIGO 37 INCISO VII DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL MATEacuteRIA PASSIacuteVEL DE
REPETICcedilAtildeO EM INUacuteMEROS PROCESSOS A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS
PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL
TEMA 541 - Exerciacutecio do direito de greve por policiais civis
Ementa CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO SERVIDOR PUacuteBLICO POLICIAL CIVIL DIREITO DE GREVE EXISTEcircNCIA
DE REPERCUSSAtildeO GERAL (ARE 654432 RG Relator(a)
Min RICARDO LEWANDOWSKI julgado em 19042012 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 11-05-2012 )
TEMA 544 - Competecircncia para julgamento de abusividade de greve
de servidores puacuteblicos celetistas
RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO COM AGRAVO COMPETEcircNCIA
PARA JULGAR ABUSIVIDADE DE GREVE DE SERVIDORES PUacuteBLICOS CELETISTAS RELEVAcircNCIA DA MATEacuteRIA E
TRANSCENDEcircNCIA DE INTERESSES MANIFESTACcedilAtildeO PELA EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL DA QUESTAtildeO
CONSTITUCIONAL(ARE 665969 RG Relator(a) Min LUIZ FUX julgado em 10052012 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe-
09-08-2012)
34 SISTEMA REMUNERATOacuteRIO
- MODALIDADES
a) remuneraccedilatildeo os estipecircndios dos servidores compotildeem de parte fixa (padratildeo fixado em lei) + parte variaacutevel de um servidor para outro (condiccedilotildees
especiais - tempo de serviccedilo vantagens pecuniaacuterias - adicionais gratificaccedilotildees e verbas indenizatoacuterias e outras)
b) subsiacutedio - eacute a forma remuneratoacuteria atribuiacuteda a certos cargos em que a retribuiccedilatildeo se efetua por meio de pagamentos mensais de parcelas uacutenicas -
indivisas e insuscetiacuteveis de acreacutescimos de qualquer espeacutecie - art 39 4o exceto verbas indenizatoacuterias e garantias constitucionais (art 39 sect 3ordm)
- Remuneram-se por subsiacutedio
Chefes do PE e os VICES Auxiliares imediatos do PE (art 49 VIII art 28 sect2ordm art 29 V
Membros do PL (DFDESFALCM) Membros da Defensoria Puacuteblica
Magistrados ndash arts 48XV 93V 96 IIb
Servidores policiais ndash PF PRF PFF PC PM e corpos de bombeiros militares ndash
art 144 sect 9o - (excluiacutedas as municipais natildeo se equiparam) Membros do Ministeacuterio Puacuteblico
Membros da AGU
Procuradores de Estado e do DF
(excluiacutedos os Municipais - CF)
Ministros e Conselheiros de TC ndash
art 73 sect 3ordm e art 75
Servidores organizados em carreira ndash
poderatildeo ser incluiacutedos ndash art 39 sect 8o
- FIXACcedilAtildeO lei especiacutefica (para cargos funccedilotildees ou empregos)
- exceccedilotildees natildeo seratildeo fixados por lei e sim por
DECRETO-LEGISLATIVO DO CN Pres da Repuacuteblica e o Vice ndash art 49 VIII
Ministros de Estado ndash art 49 VIII
Senadores ndash art 49 VII
Deputados Federais ndash art 49 VII
DECRETO-LEGISLATIVO DA CM Vereadores ndash art 29 VI
- TETO
TETO REMUNERATOacuteRIO (EC- 4103)
UNIAtildeO - Ministros do STF
ESTADO E DF - para PE ndash Governador
- para PL ndash Deputados Estaduais e Distritais
- para PJ ndash Desembargadores do TJ (limite 9025 do STF - interpretaccedilatildeo conforme ADIN
3854 ndash aplicaacutevel a membros do MP Procuradores e Defensores)
MUNICIacutePIO - do Prefeito
- O teto eacute definido por lei de iniciativa do STF - o projeto que seraacute
apresentado na Cacircmara de Deputados e seguiraacute com o procedimento de Lei Ordinaacuteria - art 48 XV CF ndash alterado pela EC 41
- Subsiacutedio atual dos Ministros do STF ndash Lei 12771 de 28122012
- R$ 2946225 (vinte e nove mil quatrocentos e sessenta e dois reais
e vinte e cinco centavos) a partir de 1o de janeiro de 2014 e
- TETO DE PROVENTOS
- Lei 123822011 ndash Regulamentada pelo Decreto 8166 23122013
Art 1o A partir de 1o de janeiro de 2014 o salaacuterio miacutenimo
seraacute de R$ 72400 (setecentos e vinte e quatro reais)
- Teto do INSS ndash Portaria Interministerial MPSMF Nordm 19 DE 10 DE JANEIRO DE 2014 - DOU DE 13012014
Art 2ordm A partir de 1ordm de janeiro de 2014 o salaacuterio de
benefiacutecio e o salaacuterio de contribuiccedilatildeo natildeo poderatildeo ser inferiores
a a R$ 72400 (setecentos e vinte e quatro reais) nem superiores a R$ 439024 (quatro mil trezentos e noventa
reais e vinte e quatro centavos)
OBSERVACcedilAtildeO Duas Suacutemulas Vinculantes foram editadas sobre o
sistema remuneratoacuterio do servidor puacuteblico (acompanhem ainda Repercussotildees Gerais sobre o tema que foram reconhecidas no STF
na seleccedilatildeo de decisotildees abaixo)
SUacuteMULA VINCULANTE Nordm 15 O CAacuteLCULO DE GRATIFICACcedilOtildeES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR
PUacuteBLICO NAtildeO INCIDE SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O SALAacuteRIO MIacuteNIMO
SUacuteMULA VINCULANTE Nordm 16 OS ARTIGOS 7ordm IV E 39
sect 3ordm (REDACcedilAtildeO DA EC 1998) DA CONSTITUICcedilAtildeO REFEREM-SE AO TOTAL DA REMUNERACcedilAtildeO PERCEBIDA
PELO SERVIDOR PUacuteBLICO
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35 ACUMULACcedilAtildeO
- A regra geral proiacutebe a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos exceto (art 37
XVI e XVIII CF)
a) quando houver compatibilidade de horaacuterios
b) que acumulaccedilatildeo natildeo ultrapasse ao teto (subsiacutedios STF)
c) que recaia em uma das seguintes hipoacuteteses
I) dois cargos de professor
II) professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
III) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com
profissotildees regulamentadas (EC 34)
- Mandato eletivo - art 38
a) mandato eletivo federal estadual e distrital ndash ficaraacute afastado do cargo
emprego ou funccedilatildeo
b) prefeito ndash afastado do cargo emprego ou funccedilatildeo sendo-lhe facultado
optar pela remuneraccedilatildeo
c) vereador ndash havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens
de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo natildeo sendo compatiacutevel aplica-se a regra do prefeito
ATENCcedilAtildeO EC 77 DE 11022014 DOU 12022014 ndash Altera os incisos II
III e VIII do sect 3ordm do art 142 da Constituiccedilatildeo Federal para estender aos
profissionais de sauacutede das Forccedilas Armadas a possibilidade de cumulaccedilatildeo de
cargo a que se refere o art 37 inciso XVI aliacutenea c
Art 142
sect 3ordm
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou
emprego puacuteblico civil permanente ressalvada a hipoacutetese
prevista no art 37 inciso XVI aliacutenea c seraacute transferido
para a reserva nos termos da lei
III - o militar da ativa que de acordo com a lei tomar
posse em cargo emprego ou funccedilatildeo puacuteblica civil
temporaacuteria natildeo eletiva ainda que da administraccedilatildeo
indireta ressalvada a hipoacutetese prevista no art 37 inciso
XVI aliacutenea c ficaraacute agregado ao respectivo quadro e
somente poderaacute enquanto permanecer nessa situaccedilatildeo ser
promovido por antiguidade contando-se-lhe o tempo de
serviccedilo apenas para aquela promoccedilatildeo e transferecircncia para a
reserva sendo depois de dois anos de afastamento
contiacutenuos ou natildeo transferido para a reserva nos termos da
lei
VIII - aplica-se aos militares o disposto no art 7ordm incisos
VIII XII XVII XVIII XIX e XXV e no art 37 incisos XI
XIII XIV e XV bem como na forma da lei e com prevalecircncia
da atividade militar no art 37 inciso XVI aliacutenea c
- VERIFIQUE VAacuteRIAS REPERCUSSOtildeES GERAIS SISTEMA REMUNERATOacuteRIO DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS
Tema-Nordm 359 (Incidecircncia do teto constitucional remuneratoacuterio sobre
o montante decorrente da acumulaccedilatildeo de proventos e pensatildeo )
Cuida-se de recurso extraordinaacuterio interposto pela Caixa Econocircmica Federal
com base na aliacutenea a do inciso III do art 102 da Constituiccedilatildeo Republicana contra acoacuterdatildeo do Tribunal Regional Federal da 3ordf Regiatildeo 2 Da leitura dos
autos concluo que a Instacircncia Judicante de origem ao apreciar embargos agrave execuccedilatildeo opostos pela ora recorrente proferiu o acoacuterdatildeo de fls 5464
Acoacuterdatildeo que ficou assim ementado PROCESSUAL CIVIL E EMBARGOS Agrave EXECUCcedilAtildeO FGTS ATUALIZACcedilAtildeO MONETAacuteRIA IacuteNDICES EXPURGADOS
PEDIDO DE ADEQUACcedilAtildeO DO TIacuteTULO JUDICIAL EXEQUumlENDO Agrave DECISAtildeO DO STF NO RE Nordm 226855RS DESCABIMENTO INAPLICAacuteVEL O PARAacuteGRAFO
UacuteNICO DO ART 741 DO CPC NA REDACcedilAtildeO DADA PELA MP Nordm 2180-35 DE 24082001 SENTENCcedilA MANTIDA - A disposiccedilatildeo expressa no artigo 10
da Medida Provisoacuteria nordm 2180-35 de 24 de agosto de 2001 ainda que formalmente compatiacutevel com a ordem constitucional sob o aspecto material
natildeo se coaduna com a Constituiccedilatildeo Federal pois a desconstituiccedilatildeo do tiacutetulo executivo judicial mediante a aplicaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 741 do
Coacutedigo de Processo Civil acrescentado pela referida norma afigura-se
conflitante com os princiacutepios da Carta Maior ao emprestar ao instituto da coisa julgada previsto expressamente na Constituiccedilatildeo em seu artigo 5ordm
inciso XXXVI a caracteriacutestica de existecircncia condicional - Tal situaccedilatildeo aleacutem de violar o princiacutepio da intangibilidade da coisa julgada afronta tambeacutem o
princiacutepio da seguranccedila juriacutedica que se sobrepotildee aos demais e para o qual todo o ordenamento juriacutedico deve convergir - Ademais no julgamento
proferido no RE nordm 226855 RS que foi invocado como paradigma pela embargante a questatildeo de direito debatida natildeo foi apreciada agrave luz de sua
inconstitucionalidade ou constitucionalidade mas sim sob a oacutetica da melhor interpretaccedilatildeo a ser dada agrave norma em relaccedilatildeo agravequele caso concreto e a
aplicaccedilatildeo do artigo 741 paraacutegrafo uacutenico do estatuto processual exige decisatildeo definitiva em accedilatildeo direta ou quanto ao controle incidental
resoluccedilatildeo do Senado Federal nos termos do artigo 52 inciso X da Carta Maior o que natildeo ocorreu ndash Recurso da CEF a que se nega provimento3
Pois bem opostos embargos de declaraccedilatildeo foram eles rejeitados Na
sequecircncia apoacutes ser intimada em 28082007 a Caixa Econocircmica Federal interpocircs o apelo extremo em exame Ao fazecirc-lo sustentou em sede
preliminar a presenccedila da repercussatildeo geral da questatildeo constitucional discutida No meacuterito afirmou que a decisatildeo recorrida viabiliza a execuccedilatildeo de
coisa julgada inconstitucional que como se sabe eacute nula de pleno direito e como tal eacute absolutamente inexequumliacutevel (fls 87) 4 Feito este resumo dos
acontecimentos passo a me manifestar De saiacuteda relembro que no julgamento do RE 590880 da relatoria da ministra Ellen Gracie esta nossa
Corte reconheceu a presenccedila da repercussatildeo geral na questatildeo alusiva ao alcance da coisa julgada ante o sect 5ordm do art 884 da CLT (dispositivo segundo
o qual eacute inexigiacutevel o tiacutetulo judicial fundado em leis ou atos normativos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicaccedilatildeo
ou interpretaccedilatildeo tidas por incompatiacuteveis com a Constituiccedilatildeo Federal) 5 Ora no caso dos autos estaacute em discussatildeo questatildeo semelhante O cerne da
controveacutersia eacute a compatibilidade entre a garantia constitucional da coisa
julgada e o paraacutegrafo uacutenico do art 741 do Coacutedigo de Processo Civil
Dispositivo assim vernacularmente posto Art 741 [] Paraacutegrafo uacutenico
Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo considera-se tambeacutem inexigiacutevel o tiacutetulo judicial fundado em lei ou ato normativo
declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicaccedilatildeo ou interpretaccedilatildeo da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo
Tribunal Federal como incompatiacuteveis com a Constituiccedilatildeo Federal 6 Presente essa moldura tenho que a questatildeo constitucional debatida na
causa ultrapassa os interesses das partes e eacute relevante sob os pontos de vista econocircmico poliacutetico social e juriacutedico Com estas breves consideraccedilotildees
manifesto-me pela presenccedila do requisito da repercussatildeo geral e submeto a mateacuteria ao conhecimento dos demais ministros desta Suprema Corte (art
323 do RI) Brasiacutelia 26 de novembro de 2010 Ministro AYRES BRITTO Relator
Tema - Nordm 282 (Subsistecircncia apoacutes a Emenda Constitucional nordm
1998 dos subtetos salariais criados com amparo na redaccedilatildeo
original do art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal )
Direito Administrativo Teto remuneratoacuterio Emenda Constitucional 1998
Fixaccedilatildeo de subtetos locais inferiores ao teto da Constituiccedilatildeo Federal Existecircncia de repercussatildeo geral (RE 476894 ndash STF - RG Relator(a) Min
MIN GILMAR MENDES julgamento 17062010 DJ 22102010)
D ECIS Atilde O Trata-se de recurso extraordinaacuterio contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo em que se discute a subsistecircncia dos
subtetos salariais criados com amparo na redaccedilatildeo original do art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal apoacutes as modificaccedilotildees implementadas pela EC 1989 A
repercussatildeo geral da questatildeo constitucional foi reconhecida no acoacuterdatildeo de fls 161-168 Em ato subsequente o Plenaacuterio desta Corte decidiu o meacuterito
da controveacutersia nos autos do RE 424053SP Rel Min Marco Aureacutelio DJe 1ordm102010 firmando o entendimento no sentido da constitucionalidade da
instituiccedilatildeo pelos entes federativos de tetos remuneratoacuterios por Poder desde
que inferiores aos subsiacutedios do Ministro do STF ldquoREMUNERACcedilAtildeO - SERVIDOR DO EXECUTIVO ESTADUAL - TETO - EMENDA CONSTITUCIONAL
Nordm 1998 - EFICAacuteCIA PROJETADA NO TEMPO - ARTIGO 37 INCISO XI DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL NA REDACcedilAtildeO PRIMITIVA - SUBSISTEcircNCIA DO
TETO REVELADO PELA REMUNERACcedilAtildeO DE SECRETAacuteRIO DE ESTADO A eficaacutecia do inciso XI do artigo 37 da Constituiccedilatildeo Federal na redaccedilatildeo
decorrente da Emenda Constitucional nordm 1998 ficou jungida agrave fixaccedilatildeo por lei de iniciativa conjunta do Presidente da Repuacuteblica do Presidente do
Supremo do Presidente da Cacircmara e do Presidente do Senado do subsiacutedio persistindo a vigecircncia do texto primitivo da Carta no que contemplado o
teto por Poder consideradas as esferas federal e estadual ldquo Na espeacutecie o acoacuterdatildeo recorrido natildeo divergiu desta orientaccedilatildeo Ante o exposto nego
seguimento ao recurso (arts 21 sect1ordm RISTF e 557 do CPC) Publique-se Brasiacutelia 14 de dezembro de 2010 Ministro G ILMAR M ENDES Relator
Documento assinado digitalmente (RE 476894 Relator(a) Min GILMAR
MENDES julgado em 14122010 publicado em DJe-PUBLIC 01022011)
Tema - Nordm 257 (Inclusatildeo das vantagens pessoais no teto remuneratoacuterio estadual apoacutes a Emenda Constitucional nordm 412003)
ADMINISTRATIVO INCLUSAtildeO DE VANTAGENS PESSOAIS NO TETO REMUNERATOacuteRIO ESTADUAL APOacuteS A EC 4103 EXISTEcircNCIA DE
REPERCUSSAtildeO GERAL (RE 606358 RG STF - Relator(a) Min MIN ELLEN GRACIE julgamento 11032010 DJ 04062010)
Tema - Nordm 141 (Caacutelculo de vantagens pessoais incidentes sobre o
abono garantidor da percepccedilatildeo de um salaacuterio-miacutenimo)
EMENTA CONSTITUCIONAL SERVIDOR PUacuteBLICO VENCIMENTOS SALAacuteRIO
MIacuteNIMO COMPLEMENTACcedilAtildeO POR ABONO CAacuteLCULO DE GRATIFICACcedilOtildeES E OUTRAS VANTAGENS SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O
SALAacuteRIO MIacuteNIMO IMPOSSIBILIDADE I - Questatildeo de ordem Mateacuteria de
meacuterito pacificada no STF Repercussatildeo geral reconhecida Confirmaccedilatildeo da jurisprudecircncia Denegaccedilatildeo da distribuiccedilatildeo dos recursos que versem sobre o
mesmo tema Devoluccedilatildeo desses RE agrave origem para adoccedilatildeo dos procedimentos previstos no art 543-B sect 3ordm do CPC Precedentes RE
579431-QORS RE 582650-QOBA RE 580108-QOSP Rel Min Ellen Gracie RE 591068-QOPR Rel Min Gilmar Mendes RE 585235-QOMG
Rel Min Cezar Peluso II ndash Julgamento de meacuterito conforme precedentes III ndash Recurso desprovido 1(RE 572921 RG-QO Relator(a) Min RICARDO
LEWANDOWSKI julgado em 13112008 REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 06-02-2009)
Tema - Nordm 315 (Aumento de vencimentos e extensatildeo de vantagens e gratificaccedilotildees pelo Poder Judiciaacuterio e pela Administraccedilatildeo Puacuteblica ) ndash
MEacuteRITO JULGADO EM 2014 ndash acoacuterdatildeo ainda natildeo publicado ndash RE
592371
Quinta-feira 28 de agosto de 2014 - STF reafirma que Judiciaacuterio natildeo
pode aumentar vencimento de servidor com base na isonomia
ldquoNatildeo cabe ao Poder Judiciaacuterio que natildeo tem funccedilatildeo legislativa aumentar
vencimentos de servidores puacuteblicos sob fundamento de isonomiardquo Este entendimento consolidado na Suacutemula 339 e reiterado pelo Plenaacuterio do
Supremo Tribunal Federal (STF) serviu de fundamento para a decisatildeo da Corte de dar provimento ao Recurso Extraordinaacuterio (RE) 592317 e reformar
acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia reconhecido direito de um servidor puacuteblico a receber gratificaccedilatildeo prevista em
lei municipal pelo princiacutepio da isonomia mesmo natildeo preenchendo os
requisitos legais
O caso teve repercussatildeo geral reconhecida pelo Plenaacuterio Virtual do STF em
setembro de 2010 Com a decisatildeo de meacuterito tomada na sessatildeo desta quinta-feira (28) o presidente eleito do STF ministro Ricardo Lewandowski
informou que ficam liberados cerca de mil processos que estavam sobrestados aguardando decisatildeo sobre o tema
O caso
A Lei 23771995 do Municiacutepio do Rio de Janeiro concedeu gratificaccedilatildeo a
servidores lotados e em exerciacutecio na Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo Ao julgar apelaccedilatildeo o TJ-RJ manteve sentenccedila que reconheceu a um servidor
da secretaria que estava em exerciacutecio em outra pasta municipal o direito a receber agrave gratificaccedilatildeo com base no princiacutepio da isonomia
O municiacutepio recorreu ao STF alegando que a decisatildeo teria ofendido o princiacutepio da reserva legal prevista no artigo 37 (inciso X) da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 O dispositivo prevecirc que a remuneraccedilatildeo dos servidores
puacuteblicos somente pode ser fixada por lei especiacutefica Isso porque de acordo com o recorrente a Lei carioca 23771995 em seu artigo 4ordm previu a
gratificaccedilatildeo apenas para os servidores puacuteblicos em exerciacutecio na Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo o que natildeo era o caso do servidor que acionou o
Judiciaacuterio estadual
O relator do caso ministro Gilmar Mendes disse entender que o fundamento
da Suacutemula 339 do STF editada em 1963 permanece atual para a ordem constitucional vigente Ele frisou que a Corte tem aplicado seu entendimento
em reiterados julgamentos levando agrave consolidaccedilatildeo paciacutefica da tese de que o Poder Judiciaacuterio natildeo tem poder para conceder aumentos para servidores
regidos pelo regime estatutaacuterio com base no princiacutepio da isonomia nos termos do citado verbete
Ao acompanhar o relator o ministro Ricardo Lewandowski disse entender que aleacutem de ferir o princiacutepio da reserva legal a decisatildeo do TJ-RJ afrontaria
tambeacutem o princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes O ministro Marco Aureacutelio ficou
vencido ao votar pelo desprovimento do recurso
Ao final do julgamento o relator propocircs que a Suacutemula 339 seja convertida
em suacutemula vinculante
Tema - 480 - Incidecircncia do teto constitucional remuneratoacuterio sobre
proventos percebidos em desacordo com o disposto no art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal
REPERCUSSAtildeO GERAL EM RE N 609381-GO
RELATOR MIN AYRES BRITTO EMENTA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO TETO REMUNERATOacuteRIO EMENDA CONSTITUCIONAL
412003 IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESENCcedilA DA REPERCUSSAtildeO GERAL DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA Possui
repercussatildeo geral a questatildeo constitucional alusiva agrave aplicaccedilatildeo do limite remuneratoacuterio de que trata a Emenda Constitucional 412003
Tema 737 - Possibilidade de vinculaccedilatildeo de pensotildees e de proventos
de aposentadoria de servidores puacuteblicos efetivos com subsiacutedios de agentes poliacuteticos MEacuteRITO JULGADO
Terccedila-feira 24 de junho de 2014
Vinculaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo de servidor com a de agente poliacutetico eacute inconstitucional reafirma STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de deliberaccedilatildeo no Plenaacuterio
Virtual reafirmou jurisprudecircncia no sentido da inconstitucionalidade de norma que vincula proventos de aposentadoria de servidores efetivos com
subsiacutedios de agentes poliacuteticos A decisatildeo foi tomada nos autos do Recurso Extraordinaacuterio (RE) 759518 de relatoria do ministro Gilmar Mendes que
teve repercussatildeo geral reconhecida No caso concreto foi decretada a inconstitucionalidade do artigo 273 da Constituiccedilatildeo do Estado de Alagoas
que possibilitava a servidor puacuteblico estadual que tivesse exercido cargos em comissatildeo se aposentar com proventos calculados com base em subsiacutedio de
secretaacuterio de EstadoO RE foi interposto pelo governo do estado contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila de Alagoas que ao conceder mandado de
seguranccedila considerou as vantagens pessoais obtidas como direito liacutequido e certo dos servidores e julgou vaacutelida a paridade dos proventos de inativos
com subsiacutedios de secretaacuterios de Estado Segundo o recorrente a norma da constituiccedilatildeo estadual que autoriza a vinculaccedilatildeo de espeacutecies remuneratoacuterias
diversas viola os artigos 5ordm caput inciso II e 40 caput paraacutegrafos 2ordm e 4ordm
da Constituiccedilatildeo FederalA regra considerada inconstitucional pelo STF permitia que o servidor da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional
puacuteblica que por quatro anos consecutivos ou oito anos alternados tivesse exercido cargos de provimento em comissatildeo se aposentasse com proventos
calculados com base na maior remuneraccedilatildeo da estrutura de Poder a que servisse sem prejuiacutezo das vantagens de natureza pessoal a que tivesse
direito
Manifestaccedilatildeo
O ministro Gilmar Mendes observou que a jurisprudecircncia do STF natildeo admite a paridade de proventos entre categorias diversas ou entre servidores
efetivos e agentes poliacuteticos e ressaltou que questotildees semelhantes jaacute foram resolvidas pelo Tribunal como no julgamento da Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 3491 relatada pelo ministro Ayres Britto
(aposentado) e do RE 411156 de relatoria do ministro Celso de Mello ldquoEacute uniacutessona a jurisprudecircncia desta Corte quanto agrave impossibilidade de
vinculaccedilatildeo de vencimentos de cargos distintos Dessa forma ao vincular a remuneraccedilatildeo de servidores de cargo efetivo com subsiacutedios de agentes
poliacuteticos isto eacute com o maior cargo em comissatildeo na estrutura de Poder na espeacutecie de secretaacuterio de Estado a norma em comento eacute materialmente
inconstitucionalrdquo afirmouA manifestaccedilatildeo do relator pelo reconhecimento da repercussatildeo geral da mateacuteria foi seguida por unanimidade em deliberaccedilatildeo
no Plenaacuterio Virtual No meacuterito ele reafirmou a jurisprudecircncia dominante do Tribunal sobre a mateacuteria e proveu o RE para denegar o mandado de
seguranccedila vencido nesse ponto o ministro Marco AureacutelioMeacuteritoDe acordo com o artigo 323-A do Regimento Interno do STF o julgamento de meacuterito
de questotildees com repercussatildeo geral nos casos de reafirmaccedilatildeo de jurisprudecircncia dominante da Corte tambeacutem pode ser realizado por meio
eletrocircnico
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QUESTOtildeES
1 - Q413748 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Concurso puacuteblico Acumulaccedilatildeo de cargos e funccedilotildees Sistema constitucional
de remuneraccedilatildeo Associaccedilatildeo sindical e direito de greve Improbidade administrativa - Lei 842992 Atos de Improbidade Administrativa e suas
Sanccedilotildees )
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento
de necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia
incomum que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo
permitida a acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo
puacuteblica indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - Q413749 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Regime previdenciaacuterio )
Acerca da aposentadoria dos servidores puacuteblicos assinale a alternativa INCORRETA
a) Quando o servidor puacuteblico completa 70 (setenta) anos de idade
ocorre sua aposentadoria expulsoacuteria ou compulsoacuteria comproventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo o quejaacute natildeo ocorre na
aposentadoria por invalidez permanente a qual se daacute apenas com proventos integrais
b) Satildeo requisitos da aposentadoria voluntaacuteria o tempo miacutenimo de dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo e cinco anos no cargo efetivo em
que se daraacute a aposentadoria devendo ainda contar com 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuiccedilatildeo se homem e
55 (cinquumlenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuiccedilatildeo se mulher
c) Os proventos de aposentadoria e as pensotildees quando da concessatildeo natildeo poderatildeo exceder a remuneraccedilatildeo do respectivo servidor no cargo
efetivo que serviu de base de caacutelculo
d) Os requisitos de idade e tempo de contribuiccedilatildeo seratildeo reduzidos em
cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exerciacutecio nas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil ensino fundamental e meacutedio
e) O tempo de contribuiccedilatildeo federal estadual ou municipal seraacute contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviccedilo
correspondente para efeito de disponibilidade
3 - Q378652 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
A Lei Federal nordm 81121990 prevecirc dentre as hipoacuteteses de licenciamento do
servidor a concessatildeo de licenccedila para atividade poliacutetica (art 86) e licenccedila para tratar de interesses particulares (art 91) Sobre tais atos
administrativos eacute correto afirmar que
a) o primeiro eacute ato discricionaacuterio e revogaacutevel o segundo eacute ato
vinculado e irrevogaacutevel
b) o primeiro eacute ato vinculado e irrevogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e revogaacutevel
c) ambos satildeo atos discricionaacuterios e revogaacuteveis
d) ambos satildeo atos vinculados e irrevogaacuteveis
e) o primeiro eacute ato vinculado e revogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e irrevogaacutevel
4 - Q378653 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores
puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
No tocante agrave disciplina da remoccedilatildeo dos servidores puacuteblicos nos termos da
Lei Federal nordm 81121990 eacute INCORRETO afirmar
a) Remoccedilatildeo eacute o deslocamento do servidor a pedido ou de ofiacutecio no
acircmbito do mesmo quadro com ou sem mudanccedila de sede
b) A remoccedilatildeo a pedido para acompanhar cocircnjuge ou companheiro
tambeacutem servidor puacuteblico civil ou militar de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios que foi
deslocado de ofiacutecio eacute concedida independentemente do interesse da Administraccedilatildeo
c) A remoccedilatildeo a pedido por motivo de sauacutede do servidor cocircnjuge companheiro ou dependente que viva agraves suas expensas e conste do
seu assentamento funcional pode ser concedida mediante declaraccedilatildeo firmada por meacutedico de confianccedila do interessado
d) Na hipoacutetese em que o nuacutemero de interessados for superior ao
nuacutemero de vagas a remoccedilatildeo a pedido se daraacute mediante processo seletivo de acordo com normas preestabelecidas pelo oacutergatildeo ou
entidade em que aqueles estejam lotados
e) A remoccedilatildeo a pedido natildeo gera direito agrave percepccedilatildeo de ajuda de custo
pelo servidor removido
5 - Q378654 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
O Tribunal Superior do Trabalho produziu diversas suacutemulas e orientaccedilotildees
jurisprudenciais consolidando sua jurisprudecircncia no tocante ao regime de trabalho dos servidores puacuteblicos regidos pela Consolidaccedilatildeo das Leis
Trabalhistas NAtildeO estaacute compreendido no repertoacuterio de suacutemulas e orientaccedilotildees jurisprudenciais vigentes o seguinte enunciado
a) Aplica-se aos servidores puacuteblicos da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional o disposto no art 461 da CLT no que se
refere agrave equiparaccedilatildeo salarial entre funccedilotildees iguais desde que o paradigma tambeacutem tenha sido contratado pelo regime celetista
b) O servidor puacuteblico celetista da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional eacute beneficiaacuterio da estabilidade prevista no art 41 da
CF1988
c) Ao empregado de empresa puacuteblica ou de sociedade de economia
mista ainda que admitido mediante aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico natildeo eacute garantida a estabilidade prevista no art 41 da CF1988
d) A contrataccedilatildeo de servidor puacuteblico apoacutes a CF1988 sem preacutevia
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico encontra oacutebice no respectivo art 37 II e sect 2ordm somente lhe conferindo direito ao pagamento da
contraprestaccedilatildeo pactuada em relaccedilatildeo ao nuacutemero de horas trabalhadas respeitado o valor da hora do salaacuterio miacutenimo e dos
valores referentes aos depoacutesitos do FGTS
e) A validade do ato de despedida do empregado da Empresa
Brasileira de Correios e Teleacutegrafos (ECT) estaacute condicionada agrave motivaccedilatildeo por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado agrave
Fazenda Puacuteblica em relaccedilatildeo agrave imunidade tributaacuteria e agrave execuccedilatildeo por precatoacuterio aleacutem das prerrogativas de foro prazos e custas
processuais
6 - Q425146 ( Prova TRT 14R - 2014 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Juiz
do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Responsabilidades do servidor )
A respeito do regramento aplicado pela lei aos servidores puacuteblicos federais
eacute CORRETO afirmar que
a) A posse dos servidores puacuteblicos dar-se-aacute pela assinatura do
respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os deveres as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado que natildeo
poderatildeo ser alterados unilateralmente por qualquer das partes ressalvados os atos de ofiacutecio previstos em lei devendo ocorrer no
prazo de quinze dias contados da publicaccedilatildeo do ato de provimento
b) A incontinecircncia puacuteblica e a conduta escandalosa satildeo motivos para
advertecircncia do servidor mas natildeo para sua demissatildeo
c) O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico
ou da funccedilatildeo de confianccedila e eacute de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo puacuteblico entrar em exerciacutecio contados da data da
publicaccedilatildeo do ato de provimento
d) O servidor que incorrer em inassiduidade habitual poderaacute sofrer
pena de demissatildeo
e) nenhuma das alternativas anteriores
7 - Q377259 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Provimento e vacacircncia )
Nos termos do art 8ordm da Lei n 811290 satildeo formas de provimento dos
cargos puacuteblicos
a) Reversatildeo
b) Aproveitamento
c) Reconduccedilatildeo
d) Todas as opccedilotildees anteriores
e) Nenhuma das opccedilotildees
8 - Q377264 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do
Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Cargo emprego funccedilatildeo )
No exerciacutecio de suas funccedilotildees no Tribunal do Juacuteri o jurado e o advogado contratado pelo ente puacuteblico para sua defesa em juiacutezo satildeo respectivamente
a) Agente delegado e agente delegado
b) Agente poliacutetico e agente credenciado
c) Agente honoriacutefico e agente credenciado
d) Agente puacuteblico e agente delegado
e) Agente credenciado e agente delegado
GABARITOS
1 - A 2 - A 3 - B 4 - C 5 - A 6 - D 7 - D 8 - C
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
1Conceito
- Improbidade Administrativa eacute o designativo teacutecnico para a chamada
corrupccedilatildeo administrativa que sob diversas formas promove o desvirtuamento da Administraccedilatildeo Puacuteblica e afronta os princiacutepios nucleares
da ordem juriacutedica revelando-se pela obtenccedilatildeo de vantagens patrimoniais indevidas agraves expensas do eraacuterio pelo exerciacutecio nocivo das funccedilotildees e
empregos puacuteblicos pelo traacutefico de influecircncia nas esferas da Administraccedilatildeo
Puacuteblica e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade
2Fonte - art 37 sect 4ordm da CF e Lei 842992 (alterada pela Lei
121202009 e pela Lei nordm 130192014)
3Natureza do Iliacutecito de Improbidade
- natureza de iliacutecito civil conforme decisatildeo do STF na ADIN 2797
- lembrando que haacute possibilidade da mesma conduta ser punida tanto na instacircncia civil quanto penal e administrativa caso as leis respectivas assim
o estabeleccedila Nesse caso aplica-se para cada processo a independecircncia das instacircncias admitindo-se decisotildees diferentes Excepcionalmente haveraacute
comunicaccedilatildeo nas hipoacuteteses de absolviccedilatildeo penal por inexistecircncia de fato e negativa de autoria (art 935 CC art 66 CPP e art 126 da Lei 811290)
4 Elementos Constitutivos do Ato de Improbidade
A) Sujeito passivo do ato de improbidade ndash rol previsto no art 1ordm
caput e paraacutegrafo uacutenico
- obs observe que para as pessoas juriacutedicas elencadas no paraacutegrafo uacutenico a
sanccedilatildeo patrimonial aplicaacutevel restringe-se agrave repercussatildeo do iliacutecito aos cofres puacuteblicos
B)Sujeito ativo do ato de improbidade
Observaccedilatildeo importante A posiccedilatildeo atual do STF eacute que o agente poliacutetico responde por ato de improbidade no juiacutezo de primeiro grau (confira decisotildees
recentes abaixo)
5 Atos de Improbidade
51 Modalidades
A)importam enriquecimento iliacutecito ndash art 9ordm
B)causam prejuiacutezo ao eraacuterio ndash art 10 (foi alterado recentemente pela Lei
nordm 130192014)
C)atentam contra os princiacutepios da administraccedilatildeo ndash art 11 (foi alterado
recentemente pela Lei nordm 130192014)
6 Sanccedilotildees aplicaacuteveis ao ato de improbidade
Atenccedilatildeo as alteraccedilotildees da Lei 842992
Art 12 Independentemente das sanccedilotildees penais civis e administrativas previstas na legislaccedilatildeo especiacutefica estaacute o
responsaacutevel pelo ato de improbidade sujeito agraves seguintes cominaccedilotildees que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente de acordo com a gravidade do fato (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 12120 de 2009)
Art 21 A aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nesta lei independe
I - da efetiva ocorrecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico salvo quanto agrave pena de ressarcimento (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 12120 de 2009)
Possiacuteveis sanccedilotildees por ato de improbidade ndash art 12
(aplicaacuteveis cumulativamente ou natildeo)
Atos que importem
enriquecimento iliacutecito
Atos que importem
dano ao eraacuterio
Atos que violem
princiacutepios Da Administraccedilatildeo
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
_______
- perda da funccedilatildeo puacuteblica - perda da funccedilatildeo puacuteblica
- perda da funccedilatildeo puacuteblica
- ressarcimento integral
do dano quando houver
- ressarcimento
integral do dano quando houver
- ressarcimento integral do
dano quando houver
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 8 a 10 anos
- suspensatildeo de
direitos poliacuteticos ndash 5 a 8 anos
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 3 a 5 anos
- multa civil ndash ateacute 3 vezes o valor do
acrescido
- multa civil ndash ateacute 2 vezes o valor do
dano
- multa civil ndash ateacute 100 vezes o valor da
remuneraccedilatildeo do agente
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 10 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber
benefiacutecios e incentivos fiscais e
creditiacutecios ndash 5 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 3 anos
INFORMACcedilAtildeO IMPORTANTE
O art 126 da Lei 811290 foi alterado no final de 2011 sendo incluiacutedo o
art126-A com a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 126-A Nenhum servidor poderaacute ser responsabilizado
civil penal ou administrativamente por dar ciecircncia agrave
autoridade superior ou quando houver suspeita de
envolvimento desta a outra autoridade competente para
apuraccedilatildeo de informaccedilatildeo concernente agrave praacutetica de crimes
ou improbidade de que tenha conhecimento ainda que em
decorrecircncia do exerciacutecio de cargo emprego ou funccedilatildeo
puacuteblicardquo
DECISOtildeES IMPORTANTES SOBRE O ASSUNTO
ADI 2182 ndash discutiu a inconstitucionalidade da lei 842992 ndash A accedilatildeo foi julgada improcedente quanto a inconstitucionalidade formal mas natildeo estaacute
encerrado o julgamento de inconstitucionalidade material sobre a questatildeo
da ausecircncia de tipicidade na conduta para configurar ato de improbidade (INFORMATIVO 586 ndash 120510)
EMENTA ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1 QUESTAtildeO DE
ORDEM PEDIDO UacuteNICO DE DECLARACcedilAtildeO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL 2 MEacuteRITO ART 65 DA CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 84291992 (LEI
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) INEXISTEcircNCIA 1 Questatildeo de ordem resolvida no sentido da impossibilidade de se examinar a constitucionalidade
material dos dispositivos da Lei 84291992 dada a circunstacircncia de o pedido da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade se limitar uacutenica e exclusivamente agrave
declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade formal da lei sem qualquer argumentaccedilatildeo relativa a eventuais viacutecios materiais de constitucionalidade da
norma 2 Iniciado o projeto de lei na Cacircmara de Deputados cabia a esta o
encaminhamento agrave sanccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica depois de examinada a emenda apresentada pelo Senado da Repuacuteblica O substitutivo aprovado
no Senado da Repuacuteblica atuando como Casa revisora natildeo caracterizou novo projeto de lei a exigir uma segunda revisatildeo 3 Accedilatildeo direta de
inconstitucionalidade improcedente (ADI 2182 Relator(a) Min MARCO AUREacuteLIO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min CAacuteRMEN LUacuteCIA Tribunal Pleno
julgado em 12052010 DJe 10-09-2010 )
DECISAtildeO QUE TRATA DE DIVERSOS PONTOS SOBRE A LEI DE
IMPROBIDADE
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ndash ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA ndash
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ndash EX-PREFEITO ndash NULIDADE DA CITACcedilAtildeO ndash SUacuteMULA 7STJ ndash INEXISTEcircNCIA DE DEMONSTRACcedilAtildeO DE PREJUIacuteZO ndash PAS
DE NULLITEacute SANS GRIEF ndash APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 ndash COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 2011967 ndash AUSEcircNCIA DE DANO
AO ERAacuteRIO ndash VIOLACcedilAtildeO AOS PRINCIacutePIOS ADMINISTRATIVOS ndash ART 11 DA LEI 84291992 ndash ELEMENTO SUBJETIVO ndash DOLO GENEacuteRICO ndash DECLARACcedilAtildeO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE ndash POSSIBILIDADE ndash CONTRATACcedilAtildeO SEM CONCURSO PUacuteBLICO 1 Inviaacutevel a verificaccedilatildeo de
irregularidade no mandado citatoacuterio afastada pela instacircncia ordinaacuteria por demandar a reapreciaccedilatildeo das provas Incidecircncia da Suacutemula 7STJ 2 A
decretaccedilatildeo de nulidade do julgado depende da demonstraccedilatildeo do efetivo prejuiacutezo para as partes ou para a apuraccedilatildeo da verdade substancial da
controveacutersia juriacutedica agrave luz do princiacutepio pas de nulliteacutes sans grief Precedentes do STJ 3 Natildeo haacute antinomia entre o Decreto-Lei
2011967 e a Lei 84291992 O primeiro impotildee ao prefeito e
vereadores um julgamento poliacutetico enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial pela praacutetica do mesmo fato 4 O
julgamento das autoridades ndash que natildeo detecircm foro constitucional por prerrogativa de funccedilatildeo quanto aos crimes de responsabilidade ndash
por atos de improbidade administrativa continuaraacute a ser feito pelo juiacutezo monocraacutetico da justiccedila ciacutevel comum de 1ordf instacircncia 5 A
jurisprudecircncia desta Corte firmou-se no sentido de estar configurado ato de improbidade a lesatildeo a princiacutepios administrativos
independentemente da ocorrecircncia de dano ou lesatildeo ao eraacuterio puacuteblico 6 Natildeo caracterizaccedilatildeo do ato de improbidade tipificado no
art 11 da Lei 84291992 exige-se o dolo lato sensu ou geneacuterico 7 Eacute possiacutevel a declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Puacuteblico em accedilatildeo civil puacuteblica desde que a controveacutersia constitucional natildeo figure como pedido mas sim como causa de pedir
fundamento ou simples questatildeo prejudicial indispensaacutevel agrave resoluccedilatildeo do
litiacutegio principal Precedentes do STJ 8 A contrataccedilatildeo de funcionaacuterio sem a observaccedilatildeo das normas de regecircncia dos concursos puacuteblicos
caracteriza improbidade administrativa Precedentes 9 Recurso especial natildeo provido (REsp 1106159MG STJ ndash Segunda Turma Relator(a)
Ministra Eliana Calmon julgamento 08062010 DJ 24062010) (grifos da autora)
Reclamaccedilatildeo 2138 ndash Discute a aplicaccedilatildeo da Lei de Improbidade
Administrativa para estes agentes poliacuteticos
EMENTA RECLAMACcedilAtildeO USURPACcedilAtildeO DA COMPETEcircNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CRIME DE RESPONSABILIDADE AGENTES POLIacuteTICOS I
PRELIMINARES QUESTOtildeES DE ORDEM I1 Questatildeo de ordem quanto agrave manutenccedilatildeo da competecircncia da Corte que justificou no primeiro momento
do julgamento o conhecimento da reclamaccedilatildeo diante do fato novo da
cessaccedilatildeo do exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica pelo interessado Ministro de Estado
que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missatildeo Diplomaacutetica Permanente do Brasil perante a Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
Manutenccedilatildeo da prerrogativa de foro perante o STF conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo Questatildeo de ordem rejeitada I2 Questatildeo de ordem
quanto ao sobrestamento do julgamento ateacute que seja possiacutevel realizaacute-lo em conjunto com outros processos sobre o mesmo tema com participaccedilatildeo de
todos os Ministros que integram o Tribunal tendo em vista a possibilidade de que o pronunciamento da Corte natildeo reflita o entendimento de seus atuais
membros dentre os quais quatro natildeo tecircm direito a voto pois seus antecessores jaacute se pronunciaram Julgamento que jaacute se estende por cinco
anos Celeridade processual Existecircncia de outro processo com mateacuteria idecircntica na sequumlecircncia da pauta de julgamentos do dia Inutilidade do
sobrestamento Questatildeo de ordem rejeitada II MEacuteRITO II1Improbidade administrativa Crimes de responsabilidade Os atos de improbidade
administrativa satildeo tipificados como crime de responsabilidade na Lei ndeg
10791950 delito de caraacuteter poliacutetico-administrativo II2Distinccedilatildeo entre os regimes de responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa O sistema
constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes poliacuteticos dos demais agentes puacuteblicos A Constituiccedilatildeo natildeo admite a
concorrecircncia entre dois regimes de responsabilidade poliacutetico-administrativa para os agentes poliacuteticos o previsto no art 37 sect 4ordm (regulado pela Lei ndeg
84291992) e o regime fixado no art 102 I c (disciplinado pela Lei ndeg 10791950) Se a competecircncia para processar e julgar a accedilatildeo de
improbidade (CF art 37 sect 4ordm) pudesse abranger tambeacutem atos praticados pelos agentes poliacuteticos submetidos a regime de responsabilidade especial
ter-se-ia uma interpretaccedilatildeo ab-rogante do disposto no art 102 I c da Constituiccedilatildeo II3Regime especial Ministros de Estado Os Ministros de
Estado por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF art 102 I c Lei ndeg 10791950) natildeo se submetem ao modelo de
competecircncia previsto no regime comum da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei ndeg 84291992) II4Crimes de responsabilidade Competecircncia do Supremo Tribunal Federal Compete exclusivamente ao
Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos poliacutetico-administrativos na hipoacutetese do art 102 I c da Constituiccedilatildeo Somente o
STF pode processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e assim eventualmente determinar a perda do
cargo ou a suspensatildeo de direitos poliacuteticos II5Accedilatildeo de improbidade administrativa Ministro de Estado que teve decretada a suspensatildeo
de seus direitos poliacuteticos pelo prazo de 8 anos e a perda da funccedilatildeo puacuteblica por sentenccedila do Juiacutezo da 14ordf Vara da Justiccedila Federal - Seccedilatildeo
Judiciaacuteria do Distrito Federal Incompetecircncia dos juiacutezos de primeira instacircncia para processar e julgar accedilatildeo civil de improbidade
administrativa ajuizada contra agente poliacutetico que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal por crime
de responsabilidade conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo III
RECLAMACcedilAtildeO JULGADA PROCEDENTE (Rcl 2138 DF STF ndash Tribunal Pleno
Relator(a) Min Nelson Jobim Julgamento 13062007 DJ 18042008)
(grifos da autora)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE DA LEI N842992 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS1 O posicionamento
paciacutefico desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a agentes poliacuteticos municipais
tais como prefeitos ex-prefeitos e vereadores Precedentes2 Excetuada a hipoacutetese de atos de improbidade praticados pelo
Presidente da Repuacuteblica (art 85 V) cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma
constitucional alguma que imunize os agentes poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de
improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que
impusesse imunidade dessa natureza (Rcl 2790SC Rel Min Teori
Albino Zavascki Corte Especial julgado em 2122009 DJe 432010)Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1189265MS Rel
Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado em 03022011 DJe 14022011)
DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE A VEREADORES DOLO GENEacuteRICO SUSPENSAtildeO DE
DIREITOS POLIacuteTICOSABRANDAMENTO1 Em virtude da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetica e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei n 842992 natildeo haacute falar em inaplicabilidade da Lei
de Improbidade Administrativa a vereadoresPrecedentes2 A compra de bens sem o procedimento licitatoacuterio o qual foi dispensado
indevidamente configura o ato ilegal enquadrando-se no conceito de
improbidade administrativa Tal conduta viola os princiacutepios norteadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica em especial o da estrita legalidade3 O dolo que se
exige para a configuraccedilatildeo de improbidade administrativa reflete-se na simples vontade consciente de aderir agrave conduta descrita no tipo produzindo
os resultados vedados pela norma juriacutedica - ou ainda a simples anuecircncia aos resultados contraacuterios ao Direito quando o agente puacuteblico ou privado
deveria saber que a conduta praticada a eles levaria - sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades especiacuteficas Precedentes4 Tem-se claro
diante da anaacutelise do acoacuterdatildeo recorrido que houve bem descrita a conduta tiacutepica cuja realizaccedilatildeo do tipo exige ex professo a culpabilidade Dito de
outro modo violar princiacutepios eacute agir ilicitamente Como bem expresso pela Corte estadual a culpabilidade eacute iacutensita agrave proacutepria conduta iacutemproba5 In
casu a maacute-feacute do administrador puacuteblico eacute patente sobretudo quando se constata que na condiccedilatildeo de Presidente da Cacircmara Municipal nem sequer
formalizou os procedimentos de dispensa de licitaccedilatildeo6 Ressalvou o
Tribunal a quo entretanto que deveriam ser impostas penalidades miacutenimas de modo razoaacutevel ao contexto e proporcional agrave extensatildeo da
improbidade constatada Desse modo mostra-se um contrassenso arredar a penalidade de perda de funccedilatildeo puacuteblica e ao mesmo tempo manter a
suspensatildeo de direitos poliacuteticos - tambeacutem extremamente gravosa7 Deve-se portanto excluir a penalidade de suspensatildeo de direitos poliacuteticos
mantendo-se as demaisAgravo regimental parcialmente provido(AgRg no REsp 1214254MG Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA
julgado em 15022011 DJe 22022011)
- REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 576 - Processamento e julgamento de prefeitos por atos de improbidade administrativa com base na Lei 842992
EMENTA Recurso extraordinaacuterio com agravo 2 Administrativo Aplicaccedilatildeo da
Lei de Improbidade Administrativa ndash Lei 84291992 a prefeitos 3 Repercussatildeo Geral reconhecida(ARE 683235 RG Relator(a) Min CEZAR
PELUSO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min GILMAR MENDES julgado em 30082012 PROCESSO ELETROcircNICO DJe- 22-04-2013 REPUBLICACcedilAtildeO
DJe 28062013 )
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 AOS AGENTES POLIacuteTICOS INDEPENDEcircNCIA DAS ESFERAS PENAL E
ADMINISTRATIVA ATOS BUROCRAacuteTICOS PRATICADOS NA FUNCcedilAtildeO LEGISLATIVA CABIMENTO 1 Aplica-se a Lei 84291992 aos agentes
poliacuteticos dos trecircs Poderes excluindo-se os atos jurisdicionais e legislativos proacuteprios Precedente 2 Se no exerciacutecio de suas funccedilotildees o parlamentar ou
juiz pratica atos administrativos esses atos podem ser considerados como
de improbidade e abrigados pela LIA 3 O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que as esferas penal e administrativa satildeo
independentes salvo nos casos de absolviccedilatildeo por inexistecircncia do fato ou autoria 4 Recurso especial provido (REsp 1171627RS Rel Ministra
ELIANA CALMON SEGUNDA TURMA julgado em 06082013 DJe 14082013)
ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - A
tredestinaccedilatildeo de verba puacuteblica causa lesatildeo ao eraacuterio que fica desfalcado dos recursos que deveriam servir para a finalidade prevista em lei Tanto mais
grave na espeacutecie em que a verba puacuteblica desviada estava destinada agrave educaccedilatildeo O dolo aiacute eacute manifesto porque nela o resultado corresponde agrave
intenccedilatildeo Embargos de declaraccedilatildeo rejeitados (STJ - EDcl-EDcl-AgRg-Ag-
REsp 166481 - (20120076838-3) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 14022014 - p 274)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - FUNCIONAacuteRIA IRREGULARMENTE CEDIDA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE EFETUADO POR TERCEIRO
(LARANJA) - VIOLACcedilAtildeO DO ART 535 DO CPC NAtildeO CARACTERIZADA - ARTS 10 E 11 DA LEI 84291992 -
CONFIGURACcedilAtildeO DE CULPA E DOLO GENEacuteRICO - ELEMENTO SUBJETIVO - ARTS 131 E 458 DO CPC - FUNDAMENTACcedilAtildeO
SUFICIENTE DO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO - 1- Natildeo ocorre ofensa ao art 535 do CPC se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as
questotildees essenciais ao julgamento da lide 2- O posicionamento firmado pela Primeira Seccedilatildeo eacute que se exige dolo ainda que geneacuterico nas
imputaccedilotildees fundadas nos arts 9ordm e 11 da Lei
84291992 (enriquecimento iliacutecito e violaccedilatildeo a princiacutepio) e ao menos culpa nas hipoacuteteses do art 10 da mesma norma (lesatildeo ao
eraacuterio) 3- Suficiente a fundamentaccedilatildeo do aresto recorrido quanto agrave demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo por praacutetica das condutas previstas nos
arts 10 e 11 da LIA ao reconhecer a ocorrecircncia de conduta culposa e consciecircncia da ilicitude Violaccedilatildeo dos arts 131 e 458 do CPC afastadas 4-
Recurso especial natildeo provido (STJ - REsp 1354614 - (20110254074-4) - 2ordf T - Relordf Minordf Eliana Calmon - DJe 06022014 - p 1287)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI
Nordm 842992 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - AUSEcircNCIA DE REPASSE AOS COFRES DO MUNICIacutePIO - VIOLACcedilAtildeO A PRINCIacutePIO
DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA - CONFIGURACcedilAtildeO DE DOLO GENEacuteRICO - DANO AO ERAacuteRIO EVIDENCIADO - RECURSO
DESPROVIDO - 1- Segundo o arcabouccedilo faacutetico delineado no acoacuterdatildeo
sobre o qual natildeo haacute controveacutersia restou demonstrado o dolo do reacuteu no miacutenimo geneacuterico na ausecircncia de recolhimento aos cofres do
Municiacutepio de verba a ele pertencente por determinaccedilatildeo constitucional referente a valores retidos de vereadores e
funcionaacuterios da Cacircmara Municipal a tiacutetulo de Imposto de Renda Tal conduta atentatoacuteria ao princiacutepio da legalidade eacute suficiente para
configurar o ato de improbidade capitulado no no art 11 caput e II da Lei nordm 842992 2- A omissatildeo no cumprimento de obrigaccedilatildeo
legalmente imposta com desvio de destinaccedilatildeo de valores resultou em diminuiccedilatildeo da receita tributaacuteria do Municiacutepio ( art 158 I da CF ) e
consequentemente em dano ao eraacuterio Logo quanto agrave efetiva consumaccedilatildeo da conduta iacutemproba constante do art 10 caput da Lei nordm 842992 o
acoacuterdatildeo local tambeacutem deve ser mantido 3- Recurso especial a que se nega
provimento (STJ - REsp 1178877 - (20100022938-3) - 1ordf T - Rel Min
Napoleatildeo Nunes Maia Filho - DJe 11022014 - p 847)
RECURSO ESPECIAL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
ART 11 CAPUT DA LEI Nordm 8429 DE 1992 - INEXISTEcircNCIA DE DOLO - Espeacutecie em que nada obstante tenha o tribunal a quo afirmado que
a recorrente agiu em desconformidade com o art 11 caput da Lei nordm 8429 de 1992 natildeo haacute no julgado uma uacutenica linha a respeito da
existecircncia do dolo ainda que geneacuterico circunstacircncia por si soacute suficiente para descaracterizar o indigitado ato de improbidade
administrativa Recurso especial provido (STJ - REsp 1410336 - (20120005917-6) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 03022014 - p
2099)
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 309 - Alcance das sanccedilotildees impostas pelo art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal aos condenados por improbidade
administrativa
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DISCUSSAtildeO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATACcedilAtildeO DE DETERMINADOS SERVICcedilOS COM
DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO CONSEQUEcircNCIAS PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL (AI 791811 RG Relator(a) Min MIN DIAS TOFFOLI julgado em
16092010 DJe- 08-10-2010) - ATUAL RE 656558 ndash Sem julgamento de meacuterito
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL CONCESSAtildeO IRREGULAR DE
VANTAGENS A SERVIDORES PUacuteBLICOS ACcedilAtildeO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE ANULACcedilAtildeO DOS ATOS CONCESSIVOS E DE
RESSARCIMENTO DOS DANOS1 Natildeo se pode confundir a tiacutepica accedilatildeo de
improbidade administrativa de que trata o artigo 17 da Lei 842992 com a accedilatildeo de responsabilidade civil para anular atos
administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente Aquela tem caraacuteter repressivo jaacute que se destina
fundamentalmente a aplicar sanccedilotildees poliacutetico-civis de natureza pessoal aos responsaacuteveis por atos de improbidade administrativa
(art 12) Esta por sua vez tem por objeto consequumlecircncias de natureza civil comum suscetiacuteveis de obtenccedilatildeo por outros meios
processuais2 O especialiacutessimo procedimento estabelecido na Lei 842992 que prevecirc um juiacutezo de delibaccedilatildeo para recebimento da peticcedilatildeo
inicial (art 17 sectsect 8ordm e 9ordm) precedido de notificaccedilatildeo do demandado (art17 sect 7ordm) somente eacute aplicaacutevel para accedilotildees de improbidade administrativa
tiacutepicas3 Recurso especial improvido Acoacuterdatildeo sujeito ao regime do
art543-C do CPC(REsp 1163643SP Rel Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em 24032010 DJe 30032010)
PROCESSO CIVIL - COMPETEcircNCIA - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - MAGISTRADO - A decisatildeo que em reclamaccedilatildeo declara a competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila cede ao
entendimento do Supremo Tribunal Federal embora manifestado em outros processos de que as accedilotildees de improbidade
administrativa ajuizadas contra membros de tribunal devem ser processadas e julgadas no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo - Tudo porque a
incompetecircncia absoluta deve ser proclamada a qualquer tempo sob pena de resultar em jurisdiccedilatildeo inuacutetil prestada em processo nulo Agravo regimental
desprovido (STJ - AgRg-AgRg-AImprAdm 35 - (20110158947-4) - CEsp - Rel Min Ari Pargendler - DJe 07022014 - p 328)
- STJ ndash RECURSO REPETITIVO SEM JULGAMENTO DE MEacuteRITO
TEMA 701 ndash Resp 1366721 ndash Em 22102013 ndash Primeira Seccedilatildeo ndash
Relator Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho
Controveacutersia Direito administrativo Improbidade administrativa
Indisponibilidade de bens do acionado Artigo da Lei 842992 Ausecircncia de indicaccedilatildeo de dilapidaccedilatildeo patrimonial Necessidade de demonstraccedilatildeo
de periculum in mora
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 666 - Imprescritibilidade das accedilotildees de ressarcimento por danos causados ao eraacuterio ainda que o prejuiacutezo natildeo decorra de ato
de improbidade administrativa Decisatildeo de 03082013
Ementa ADMINISTRATIVO PRETENSAtildeO DE RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO
PRESCRICcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DA RESSALVA FINAL REVISTA NO ARTIGO
37 sect 5ordm DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL Apresenta repercussatildeo geral recurso extraordinaacuterio no qual se
discute o alcance da imprescritibilidade da pretensatildeo de ressarcimento ao eraacuterio prevista no artigo 37 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal (RE 669069 RG
Relator(a) Min TEORI ZAVASCKI julgado em 02082013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 26-08-2013 )
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRERROGATIVA DE FORO APLICACcedilAtildeO A AGENTES POLIacuteTICOS INCONSTITUCIONALIDADE
AGRAVO IMPROVIDO I ndash A prerrogativa de funccedilatildeo para prefeitos em
processo de improbidade administrativa foi declarada inconstitucional pela ADI 2797DF II ndash Agravo regimental improvido(AI 678927 AgR
Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI Primeira Turma julgado em 02122010 DJe- 01-02-2011)
E M E N T A RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE
APLICACcedilAtildeO DA LEI Nordm 84291992 POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTAcircNCIA A AGENTES POLIacuteTICOS QUE DISPOtildeEM DE PRERROGATIVA DE
FORO EM MATEacuteRIA PENAL - AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLIacuteCITO - CONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE
OFIacuteCIO DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL - MATEacuteRIA QUE POR SER ESTRANHA Agrave PRESENTE CAUSA NAtildeO FOI EXAMINADA NA DECISAtildeO OBJETO
DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - INVOCACcedilAtildeO DO PRINCIacutePIO JURA NOVIT CURIA EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINAacuteRIA - DESCABIMENTO - ACcedilAtildeO
CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETEcircNCIA DE
MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PUacuteBLICO QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO
AINDA NO EXERCIacuteCIO DAS RESPECTIVAS FUNCcedilOtildeES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO - Natildeo se revela aplicaacutevel o princiacutepio jura novit curia ao
julgamento do recurso extraordinaacuterio sendo vedado ao Supremo Tribunal Federal quando do exame do apelo extremo apreciar questotildees que natildeo
tenham sido analisadas de modo expresso na decisatildeo recorrida Precedentes - Esta Suprema Corte tem advertido que tratando-se de
accedilatildeo civil por improbidade administrativa (Lei nordm 842992) mostra-se irrelevante para efeito de definiccedilatildeo da competecircncia originaacuteria
dos Tribunais que se cuide de ocupante de cargo puacuteblico ou de titular de mandato eletivo ainda no exerciacutecio das respectivas
funccedilotildees pois a accedilatildeo civil em questatildeo deveraacute ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau Precedentes (AI 506323-AgR STF ndash
Segunda Turma Relator(a) Min Celso de Mello Julgamento 02062009
DJ 01072009) (grifo da autora)
A EXTENSAtildeO DA EXPRESSAtildeO ldquoPATRIMOcircNIO PUacuteBLICOrdquo
Informativo 430 ndash STJ ndash REsp 1130754-RS Rel Min Humberto Martins julgado em 1342010
() a Lei de Accedilatildeo Popular (Lei n 47171965) em seu art 1ordm sect 1ordm ao
definir o patrimocircnio puacuteblico como bens e direitos de valor econocircmico artiacutestico esteacutetico histoacuterico ou turiacutestico deixa claro que o termo
ldquopatrimocircnio puacuteblicordquo deve ser entendido de maneira ampla a abarcar natildeo apenas o patrimocircnio econocircmico mas tambeacutem outros
valores entre eles a moralidade administrativa A Suprema Corte jaacute
se posicionou nesse sentido e seguindo o mesmo entendimento este Superior Tribunal tem decidido que a accedilatildeo popular eacute instrumento haacutebil na
defesa da moralidade administrativa ainda que natildeo exista dano econocircmico material ao patrimocircnio puacuteblico ()
DECISOtildeES SOBRE ELEMENTO SUBJETIVO
INFORMATIVO Nordm 461 ndash Periacuteodo de 01 a 4 de fevereiro de 2011
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ELEMENTO SUBJETIVO
Cuida-se na origem de accedilatildeo civil puacuteblica (ACP) por ato de improbidade
administrativa ajuizada em desfavor de ex-prefeito (recorrente) e empresa prestadora de serviccedilos em razatildeo da contrataccedilatildeo da referida sociedade sem
preacutevia licitaccedilatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de consultoria financeira e orccedilamentaacuteria com fundamento no art 25 III cc art 13 ambos da Lei n
86661993 O tribunal a quo ao examinar as condutas supostamente
iacutemprobas manteve a condenaccedilatildeo imposta pelo juiacutezo singular concluindo objetivamente pela praacutetica de ato de improbidade administrativa (art 10
VIII da Lei n 84291992 Lei de Improbidade Administrativa ndash LIA) Nesse contexto a Turma deu provimento ao recurso reiterando que o elemento
subjetivo eacute essencial agrave caracterizaccedilatildeo da improbidade administrativa tendo em vista a natureza de sanccedilatildeo inerente agrave LIA Ademais o ato de
improbidade exige para sua configuraccedilatildeo necessariamente o efetivo prejuiacutezo ao eraacuterio (art 10 caput da LIA) diante da impossibilidade de
condenaccedilatildeo ao ressarcimento de dano hipoteacutetico ou presumido Na hipoacutetese dos autos diante da ausecircncia de maacute-feacute dos demandados (elemento
subjetivo) bem como da inexistecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico uma vez que o pagamento da quantia de cerca de R$ 50 mil ocorreu em funccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos pela empresa contratada em razatildeo de notoacuteria especializaccedilatildeo revela-se error in judicando na anaacutelise do iliacutecito apenas sob o
acircngulo objetivo Dessarte visto que ausente no decisum a afirmaccedilatildeo do
elemento subjetivo incabiacutevel a incidecircncia de penalidades por improbidade administrativa Precedentes citados REsp 805080-SP DJe 682009 REsp
939142-RJ DJe 1042008 REsp 678115-RS DJ 29112007 REsp 285305-DF DJ 13122007 e REsp 714935-PR DJ 852006 REsp
1038777-SP Rel Min Luiz Fux julgado em 322011
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ELEMENTO SUBJETIVO NAtildeO
DEVIDAMENTE DEMONSTRADOINEXISTEcircNCIA DE DOLO APTO A CARACTERIZAR A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA1 O juiacutezo acerca da
ilegalidade do ato tido como iacutemprobo sem a devida demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo dos agentes puacuteblicos natildeo eacute suficiente para a condenaccedilatildeo
por improbidade administrativa (precedentes idecircnticos)2 Eacute razoaacutevel
presumir viacutecio de conduta do agente puacuteblico que pratica um ato contraacuterio ao que foi recomendado pelos oacutergatildeos teacutecnicos por pareceres juriacutedicos ou pelo
Tribunal de Contas Mas natildeo eacute razoaacutevel que se reconheccedila ou presuma esse viacutecio justamente na conduta oposta de ter agido segundo aquelas
manifestaccedilotildees ou de natildeo ter promovido a revisatildeo de atos praticados como nelas recomendado ainda mais se natildeo haacute duacutevida quanto agrave lisura dos
pareceres ou agrave idoneidade de quem os prolatou Nesses casos natildeo tendo havido conduta movida por imprudecircncia imperiacutecia ou negligecircncia natildeo haacute
culpa e muito menos improbidade A ilegitimidade do ato se houver estaraacute sujeita a sanccedilatildeo de outra natureza estranha ao acircmbito da accedilatildeo de
improbidade (REsp nordm 827445SP Relator Ministro Luiz Fux Relator p acoacuterdatildeo Ministro Teori Albino Zavascki Primeira Turma in DJe 832010)3
A jurisprudecircncia desta Corte jaacute se manifestou no sentido de que se faz necessaacuteria a comprovaccedilatildeo dos elementos subjetivos para que se repute uma
conduta como iacutemproba (dolo nos casos dos artigos 11 e 9ordm e ao menos
culpa nos casos do artigo 10) afastando-se a possibilidade de puniccedilatildeo com base tatildeo somente na atuaccedilatildeo do mal administrador ou em supostas
contrariedades aos ditames legais referentes agrave licitaccedilatildeo visto que nosso ordenamento juriacutedico natildeo admite a responsabilizaccedilatildeo objetiva dos agentes
puacuteblicos (REsp nordm 997564SP Relator Ministro Benedito Gonccedilalves Primeira Turma in DJe 2532010)4 Agravos regimentais providos(AgRg
no REsp 1065588SP Rel Ministro HAMILTON CARVALHIDO PRIMEIRA TURMA julgado em 08022011 DJe 21022011)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JUIacuteZO DE COGNICcedilAtildeO
SUMAacuteRIA QUE INDICA A INDEVIDA DISPENSA DE PROCESSO LICITATOacuteRIO E A VIOLACcedilAtildeO DOS PRINCIacutePIOS NORTEADORES DA ADMINISTRACcedilAtildeO
PUacuteBLICATIPICIDADE DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE PESE A AUSEcircNCIA DE PREJUIacuteZO ECONOcircMICO AO ERAacuteRIO CAUSA DE PEDIR
SUFICIENTE PARA EVENTUAL APLICACcedilAtildeO DA PENA INVIABILIDADE DA
SIMPLES DISPENSA DA SANCcedilAtildeO1 Em que pese o entendimento de que as instacircncias originaacuterias satildeo soberanas na anaacutelise das provas sendo vedado ao
STJ revolver em recurso especial mateacuteria faacutetico-probatoacuteria (Suacutemula 7STJ) no presente caso o cerne do debate transborda da afericcedilatildeo faacutetica e desaacutegua
em uma discussatildeo de direito2 O Tribunal de origem entendeu que o termo aditivo que complementou o valor inicialmente subfaturado mesmo diante
de um juiacutezo de cogniccedilatildeo sumaacuteria que indicava a ausecircncia de licitaccedilatildeo e a violaccedilatildeo dos princiacutepios basilares da administraccedilatildeo puacuteblica foi suficiente para
recompor o prejuiacutezo sofrido pelo eraacuterio de forma que natildeo subsistiu a configuraccedilatildeo da improbidade administrativa3 A lesatildeo a princiacutepios
administrativos contida no art 11 da Lei n842992 natildeo exige dolo especiacutefico na conduta do agente nem prova da lesatildeo ao eraacuterio Basta
a vontade de praticar o ato descrito na norma para ficar configurado o ato de improbidade4 Devem os autos retornar agraves instacircncias ordinaacuterias
para por meio da instruccedilatildeo probatoacuteria constatar se houve ou natildeo violaccedilatildeo
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo puacuteblica bem como se o certame
licitatoacuterio foi dispensado indevidamente sendo tais fatos caso comprovados causa de pedir suficientes a ensejar a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
cominadas na Lei n 842992Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1100213PR Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado
em 02122010 DJe 14122010)
DECISAtildeO IMPORTANTE SOBRE APLICACcedilAtildeO DA PRERROGATIVA DE
FUNCcedilAtildeO
CONSTITUCIONAL COMPETEcircNCIA ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE CONTRA
GOVERNADORDE ESTADO DUPLO REGIME SANCIONATOacuteRIO DOS AGENTES POLIacuteTICOSLEGITIMIDADE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCcedilAtildeO
RECONHECIMENTO USURPACcedilAtildeO DE COMPETEcircNCIA DO STJ PROCEDEcircNCIA PARCIAL DA RECLAMACcedilAtildeO 1 Excetuada a hipoacutetese de atos de
improbidade praticados pelo Presidente da Repuacuteblica (art 85 V)
cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma constitucional alguma que imunize os agentes
poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria
incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza 2 Por decisatildeo
de 13 de marccedilo de 2008 a Suprema Corte com apenas um voto contraacuterio declarou que ldquocompete ao Supremo Tribunal Federal julgar accedilatildeo de
improbidade contra seus membrosrdquo (QO na Pet 3211-0 Min Menezes Direito DJ 27062008) Considerou para tanto que a prerrogativa de
foro em casos tais decorre diretamente do sistema de competecircncias estabelecido na Constituiccedilatildeo que assegura a seus
Ministros foro por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns na proacutepria Corte quanto em crimes de responsabilidade no Senado
Federal Por isso seria absurdo ou o maacuteximo do contra-senso conceber
que ordem juriacutedica permita que Ministro possa ser julgado por outro oacutergatildeo em accedilatildeo diversa mas entre cujas sanccedilotildees estaacute tambeacutem a perda do cargo
Isto seria a desestruturaccedilatildeo de todo o sistema que fundamenta a distribuiccedilatildeo da competecircncia (voto do MinCezar Peluso) 3 Esses mesmos
fundamentos de natureza sistemaacutetica autorizam a concluir por imposiccedilatildeo loacutegica de coerecircncia interpretativa que norma
infraconstitucional natildeo pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de accedilatildeo de improbidade administrativa com possiacutevel
aplicaccedilatildeo da pena de perda do cargo contra Governador do Estado que a exemplo dos Ministros do STF tambeacutem tem assegurado foro
por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns (perante o STJ) quanto em crimes de responsabilidade (perante a respectiva
Assembleacuteia Legislativa) Eacute de se reconhecer que por inafastaacutevel simetria com o que ocorre em relaccedilatildeo aos crimes comuns (CF art 105 I a) haacute em
casos tais competecircncia impliacutecita complementar do Superior Tribunal
de Justiccedila 4 Reclamaccedilatildeo procedente em parte (Rcl 2790 SC STJ ndash Corte Especial Relator(a) Min Teori Albino ZAvaski Julgamento
02122009 DJ 04032010) (grifo da autora)
QUESTOtildeES DE CONCURSOS SOBRE O ASSUNTO
1 - ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto)
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento de
necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a
atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia incomum
que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites
estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos
e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo permitida a
acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo
acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se
aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 842992
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanccedilotildees )
Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa a Lei Federal nordm
84291992 estatui que
a) eacute imprescritiacutevel a pretensatildeo de impor sanccedilotildees para os atos de
improbidade administrativa que importem em lesatildeo ao eraacuterio ou
enriquecimento iliacutecito do agente
b) constitui crime a representaccedilatildeo injustificada por ato de improbidade
contra agente puacuteblico ou terceiro beneficiaacuterio sendo puniacutevel tal praacutetica
tanto na modalidade dolosa quanto na modalidade culposa
c) natildeo constitui ato de improbidade puniacutevel a lesatildeo a patrimocircnio de
entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido com menos
de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual
d) as condutas descritas nos artigos 9ordm 10 e 11 constituem um rol
taxativo sendo que condutas que ali natildeo estejam descritas satildeo
consideradas atiacutepicas para fins de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na
referida lei
e) seraacute punido com a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico sem
prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis o agente puacuteblico que se recusar a
prestar declaraccedilatildeo dos bens e valores que compotildeem seu patrimocircnio
privado no prazo determinado para tanto
GABARITOS
1 - A 2 - E
JUIZ DO TRABALHO - TRT 5ordfR - 2013 ndash CESPE - Assinale a opccedilatildeo
correta acerca da improbidade administrativa de acordo com a CF a Lei de
Improbidade Administrativa a jurisprudecircncia dos tribunais superiores e a
doutrina
a) A remessa dos autos ao MP para manifestaccedilatildeo apoacutes o oferecimento da
defesa preliminar na accedilatildeo de improbidade administrativa implica nulidade
absoluta do processo
b) A constriccedilatildeo cautelar de indisponibilidade natildeo incide sobre os bens
adquiridos em data anterior ao suposto ato de improbidade administrativa
c) Eacute vedada a demissatildeo de servidor por improbidade administrativa
mediante processo administrativo disciplinar
d) A peticcedilatildeo inicial na accedilatildeo por ato de improbidade administrativa deve
conter aleacutem das condiccedilotildees geneacutericas para a accedilatildeo elementos que
comprovem a existecircncia de indiacutecios da praacutetica de ato iacutemprobo bem como de
sua autoria
e) A falta de notificaccedilatildeo do acusado para apresentar defesa preacutevia nas accedilotildees
submetidas ao rito da Lei de Improbidade Administrativa eacute causa de
nulidade absoluta do feito
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 11ordfR - 2012 ndash FCC - Eacute exemplo de ato de
improbidade administrativa puniacutevel com perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio ressarcimento integral do dano
quando houver perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos de
oito a dez anos pagamento de multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do
acreacutescimo patrimonial e proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou
receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios direta ou
indiretamente ainda que por intermeacutedio de pessoa juriacutedica da qual seja
soacutecio majoritaacuterio pelo prazo de dez anos
a) frustrar a licitude de concurso puacuteblico
b) perceber vantagem econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo
de verba puacuteblica de qualquer natureza
c) negar publicidade aos atos oficiais
d) rustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou dispensaacute- lo indevidamente
e) ordenar ou permitir a realizaccedilatildeo de despesas natildeo autorizadas em lei ou
regulamento
Gabarito B
JUIZ DO TRABALHO - TRT 18ordfR - 2012 ndash FCC - Empresa privada de
cujo capital social a Uniatildeo participa minoritariamente em montante
correspondente a 20 (vinte por cento) do patrimocircnio alienou bens
integrantes de seu ativo a preccedilos significativamente inferiores aos praticados
no mercado sofrendo prejuiacutezos em funccedilatildeo de tal conduta Restou
comprovado que os dirigentes da empresa receberam vantagem econocircmica
(comissatildeo) paga pelos adquirentes dos bens os quais por seu turno
auferiram benefiacutecios em funccedilatildeo das aquisiccedilotildees por preccedilos abaixo do
mercado Das condutas indicadas
a) tanto a dos dirigentes da empresa como as dos particulares adquirentes
dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade Administrativa desde que
comprovado dolo sendo passiacuteveis de aplicaccedilatildeo entre outras de proibiccedilatildeo
de contratar com a Administraccedilatildeo pelo prazo de ateacute 8 (oito) anos
b) nenhuma conduta eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade Administrativa
pois natildeo se trata de sociedade de economia mista ou empresa controlada
majoritariamente pela Uniatildeo sujeitando-se os envolvidos contudo agrave
responsabilizaccedilatildeo civil e penal
c) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa
de ateacute 3 (trecircs) vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
d) tanto a conduta dos dirigentes da empresa como a dos particulares
adquirentes dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade
Administrativa limitando-se a sanccedilatildeo patrimonial agrave repercussatildeo do iliacutecito
sobre os cofres puacuteblicos
e) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa e desde que comprovada a participaccedilatildeo de agente puacuteblico
sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa de ateacute 3 (trecircs)
vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 20ordfR - 2012 ndash FCC ndash Em procedimento
investigatoacuterio instaurado pela autoridade administrativa competente apoacutes
representaccedilatildeo de cidadatildeo restou comprovado que Secretaacuterio de Estado e
funcionaacuterio puacuteblico receberam de diretor de empresa privada vantagem
econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo de verba puacuteblica De acordo com a
Lei no 842992 que trata dos atos de improbidade administrativa
a) apenas o funcionaacuterio puacuteblico sujeita-se agraves penas estabelecidas na referida
legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica perda dos bens acrescidos
ilicitamente a seu patrimocircnio e multa
b) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo cabendo a este uacuteltimo dada a sua
condiccedilatildeo de agente poliacutetico apenas a pena de perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos
c) o funcionaacuterio puacuteblico o Secretaacuterio de Estado e o diretor da empresa
privada sujeitam-se agraves penas previstas na referida legislaccedilatildeo que entre
outras inclui multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do acreacutescimo patrimonial e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico
d) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica e
multa desde que comprovado o prejuiacutezo ao eraacuterio
e) apenas o Secretaacuterio de Estado sujeita-se agraves penas estabelecidas na
referida legislaccedilatildeo que correspondem agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos sem prejuiacutezo das demais cominaccedilotildees
previstas na legislaccedilatildeo penal e civil
Gabarito C
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto ao ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica nos termos da Lei ndeg 842992 analise as proposiccedilotildees a seguir e a
assinale a alternativa correta
I - a praacutetica de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim
diverso daquele previsto na regra de competecircncia
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio
III - revelar fato ou circunstacircncia de que tem ciecircncia em razatildeo das
atribuiccedilotildees e que deva permanecer em segredo
IV - permitir ou facillar a alienaccedilatildeo permuta ou locaccedilatildeo de bem integrante
do patrimocircnio de quaisquer das entidades referidas no art 1deg da lei ou
ainda a prestaccedilatildeo de serviccedilo por parte delas por preccedilo inferior ao de
mercado
V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro antes da
respectiva divulgaccedilatildeo oficial teor de medida poliacutetica ou econocircmica capaz de
afetar o preccedilo de mercadoria bem ou serviccedilo
a) Todas as proposiccedilotildees caracterizam ato de improbidade administrativa que
atenta contra os principiacuteos da administraccedilatildeo puacuteblica
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e V caracterizam ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica
c) Semente as proposiccedilotildees constantes des itens II III e V caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II III e V caracterizam
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto agraves penas
aplicaacuteveis aos atos de impobidade administrativa nos termos da Lei ndeg
842992 analise as proposiccedilotildees abaixo e indique a alternativa correta
I - perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de
multa civil proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber beneficios
ou incentivos fiscais ou creditiacutecios satildeo cominaccedilotildees comuns aos atos de
improbidade que importam em enriquecirnento iliacutecito satildeo prejudiciais ao
eraacuterio e que atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
II - a cominaccedilatildeo de ressarcimento de danos havidos somente se aplica ao
responsaacutevel por atos de improbidade administrativa que causam prejuiacutezo ao
eraacuterio
III - As cominaccedilotildees previstas na lei para o responsaacutevel pelo ato de
improbidade devem ser aplicadas cumulativamente sempre de acordo com
a gravidade do fato e sem prejuiacutezo das sanccedilotildees penais civis e
administrativas previstas na legislaccedilatildeo especifiacuteca
IV - a recusa do agente puacuteblico em prestar declaraccedilatildeo dos bens dentro do
prazo determinado ou a prestaccedilatildeo falsa eacute punida com demissatildeo a bem do
serviccedilo puacuteblico sem prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis
V - A perda da funccedilatildeo puacuteblica e a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos soacute se
efetivam com o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
a) Todas as proposiccedilotildees estatildeo corretas
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I III V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
c) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens II III e V estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I IV e V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 15ordfR - 2012 ndash TRT 15ordfR - Sobre a
improbidade administrativa eacute correto afirmar
a) Na accedilatildeo de ressarcimento de dano causado ao eraacuterio puacuteblico eacute cabiacutevel a
transaccedilatildeo acordo ou conciliaccedilatildeo entre as partes
b) O uacutenico com legitimaccedilatildeo ativa para a accedilatildeo de improbidade eacute o Ministeacuterio
Puacuteblico
c) Na accedilatildeo de improbidade administrativa ainda que formalmente
intimados os presidentes da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal
poderatildeo deixar de comparecer em juiacutezo e optar por prestar depoimento por
escrito
d) Os atos de improbidade administrativa sempre causam danos ao
patrimocircnio puacuteblico
e) A praacutetica de ato de improbidade administrativa importa na aplicaccedilatildeo
apenas de sanccedilatildeo civil e criminal
Gabarito C
realizaraacute a nomeaccedilatildeo mas natildeo poderaacute dispor sobre a
proacutepria nomeaccedilatildeo a qual de acordo com o edital passa a constituir um direito do concursando aprovado e dessa
forma um dever imposto ao poder puacuteblico Uma vez publicado o edital do concurso com nuacutemero especiacutefico de
vagas o ato da Administraccedilatildeo que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeaccedilatildeo para a
proacutepria Administraccedilatildeo e portanto um direito agrave nomeaccedilatildeo titularizado pelo candidato aprovado dentro desse nuacutemero
de vagas II ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA PRINCIacutePIO DA SEGURANCcedilA JURIacuteDICA BOA-FEacute PROTECcedilAtildeO Agrave CONFIANCcedilA
O dever de boa-feacute da Administraccedilatildeo Puacuteblica exige o respeito incondicional agraves regras do edital inclusive quanto agrave previsatildeo
das vagas do concurso puacuteblico Isso igualmente decorre de um necessaacuterio e incondicional respeito agrave seguranccedila juriacutedica
como princiacutepio do Estado de Direito Tem-se aqui o
princiacutepio da seguranccedila juriacutedica como princiacutepio de proteccedilatildeo agrave confianccedila Quando a Administraccedilatildeo torna puacuteblico um edital
de concurso convocando todos os cidadatildeos a participarem de seleccedilatildeo para o preenchimento de determinadas vagas no
serviccedilo puacuteblico ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas
nesse edital Aqueles cidadatildeos que decidem se inscrever e participar do certame puacuteblico depositam sua confianccedila no
Estado administrador que deve atuar de forma responsaacutevel quanto agraves normas do edital e observar o princiacutepio da
seguranccedila juriacutedica como guia de comportamento Isso quer dizer em outros termos que o comportamento da
Administraccedilatildeo Puacuteblica no decorrer do concurso puacuteblico deve se pautar pela boa-feacute tanto no sentido objetivo quanto no
aspecto subjetivo de respeito agrave confianccedila nela depositada
por todos os cidadatildeos III SITUACcedilOtildeES EXCEPCIONAIS NECESSIDADE DE MOTIVACcedilAtildeO CONTROLE PELO PODER
JUDICIAacuteRIO Quando se afirma que a Administraccedilatildeo Puacuteblica tem a obrigaccedilatildeo de nomear os aprovados dentro do nuacutemero
de vagas previsto no edital deve-se levar em consideraccedilatildeo a possibilidade de situaccedilotildees excepcionaliacutessimas que
justifiquem soluccedilotildees diferenciadas devidamente motivadas de acordo com o interesse puacuteblico Natildeo se pode ignorar que
determinadas situaccedilotildees excepcionais podem exigir a recusa da Administraccedilatildeo Puacuteblica de nomear novos servidores Para
justificar o excepcionaliacutessimo natildeo cumprimento do dever de nomeaccedilatildeo por parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute necessaacuterio
que a situaccedilatildeo justificadora seja dotada das seguintes caracteriacutesticas a) Superveniecircncia os eventuais fatos
ensejadores de uma situaccedilatildeo excepcional devem ser
necessariamente posteriores agrave publicaccedilatildeo do edital do
certame puacuteblico b) Imprevisibilidade a situaccedilatildeo deve ser
determinada por circunstacircncias extraordinaacuterias imprevisiacuteveis agrave eacutepoca da publicaccedilatildeo do edital c) Gravidade
os acontecimentos extraordinaacuterios e imprevisiacuteveis devem ser extremamente graves implicando onerosidade
excessiva dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital d) Necessidade a
soluccedilatildeo draacutestica e excepcional de natildeo cumprimento do dever de nomeaccedilatildeo deve ser extremamente necessaacuteria de
forma que a Administraccedilatildeo somente pode adotar tal medida quando absolutamente natildeo existirem outros meios menos
gravosos para lidar com a situaccedilatildeo excepcional e imprevisiacutevel De toda forma a recusa de nomear candidato
aprovado dentro do nuacutemero de vagas deve ser devidamente motivada e dessa forma passiacutevel de controle pelo Poder
Judiciaacuterio IV FORCcedilA NORMATIVA DO PRINCIacutePIO DO
CONCURSO PUacuteBLICO Esse entendimento na medida em que atesta a existecircncia de um direito subjetivo agrave nomeaccedilatildeo
reconhece e preserva da melhor forma a forccedila normativa do princiacutepio do concurso puacuteblico que vincula diretamente a
Administraccedilatildeo Eacute preciso reconhecer que a efetividade da exigecircncia constitucional do concurso puacuteblico como uma
incomensuraacutevel conquista da cidadania no Brasil permanece condicionada agrave observacircncia pelo Poder Puacuteblico
de normas de organizaccedilatildeo e procedimento e principalmente de garantias fundamentais que possibilitem
o seu pleno exerciacutecio pelos cidadatildeos O reconhecimento de um direito subjetivo agrave nomeaccedilatildeo deve passar a impor
limites agrave atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames
com especial observacircncia dos deveres de boa-feacute e
incondicional respeito agrave confianccedila dos cidadatildeos O princiacutepio constitucional do concurso puacuteblico eacute fortalecido quando o
Poder Puacuteblico assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princiacutepio Ao lado das
garantias de publicidade isonomia transparecircncia impessoalidade entre outras o direito agrave nomeaccedilatildeo
representa tambeacutem uma garantia fundamental da plena efetividade do princiacutepio do concurso puacuteblico V NEGADO
PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO(RE 598099 Relator(a) Min GILMAR MENDES Tribunal Pleno julgado
em 10082011 REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 03-10-2011)
- Tambeacutem se reconhece direito agrave nomeaccedilatildeo em caso de pretericcedilatildeo (Suacutemula
nordm 15 do STF) e quando a Administraccedilatildeo realiza viacutenculos precaacuterios tendo candidatos aprovados em concurso
- Confiram viacutedeos sobre o assunto em nosso site wwwmarinelama
- Nulidade no concurso puacuteblico ou da nomeaccedilatildeo
- Posiccedilatildeo majoritaacuteria do STF ndash depende de processo administrativo com
contraditoacuterio e ampla defesa mesmo que ocorra antes da posse
- Teoria do funcionaacuterio de fato ndash a nomeaccedilatildeo eacute ilegal e deve ser anulada entretanto em nome da seguranccedila juriacutedica o STF reconhece que os atos por
ele praticados seratildeo vaacutelidos e considerando que ele trabalhou natildeo precisaraacute devolver a remuneraccedilatildeo recebida no periacuteodo (veja viacutedeo sobre o assunto
em nosso site wwwmarinelama )
- REPERCUSSAtildeO GERAL SOBRE O TEMA COM MEacuteRITO JULGADO
- Tema 476 - Manutenccedilatildeo de candidato investido em cargo
puacuteblico por forccedila de decisatildeo judicial de caraacuteter provisoacuterio pela
aplicaccedilatildeo da teoria do fato consumado RE 608482 ndash MEacuteRITO
JULGADO (em 07082014 ndash acoacuterdatildeo ainda natildeo publicado)
() o Plenaacuterio do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a Recurso Extraordinaacuterio (RE 608482) para
reformar acoacuterdatildeo que garantiu a permanecircncia no cargo a uma agente de poliacutecia civil investida no cargo por forccedila de
medida judicial liminar mesmo natildeo tendo sido aprovada
em todas as fases do concurso puacuteblico a que se submeteu Para a maioria dos ministros no caso o
interesse puacuteblico deve prevalecer sobre o interesse particular devendo ser afastada a chamada teoria do fato
consumado relator do caso ministro Teori Zavascki explicou que a candidata foi investida no cargo por forccedila
de medida cautelar ndash precaacuteria ndash e natildeo por uma decisatildeo definitiva de meacuterito e ressaltou que o acoacuterdatildeo do TJ-RN
que manteve a posse se baseou exatamente na chamada teoria do fato consumado O ministro disse entender que
quem requer ndash e obteacutem ndash ordem provisoacuteria como satildeo as liminares fica sujeito agrave sua revogaccedilatildeo
Para o ministro o interesse da candidata natildeo pode
desatender o interesse maior o interesse puacuteblico Com esse argumento entre outros o ministro votou pelo
provimento do recursoSeguiram esse entendimento as ministras Rosa Weber e Caacutermen Luacutecia e os ministros Dias
Toffoli Gilmar Mendes Marco Aureacutelio Celso de Mello e Ricardo Lewandowski presidente interino da CorteA
garantia do concurso puacuteblico eacute uma garantia da Repuacuteblica frisou a ministra Caacutermen Luacutecia ao concordar
com os fundamentos do relator Quem perde etapa de concurso puacuteblico e busca uma tutela liminar sabe que
aquilo tem natureza precaacuteria Para ela natildeo eacute aceitaacutevel que algueacutem aposte na morosidade do Judiciaacuterio para natildeo
cumprir o que foi exigido O mesmo entendimento foi externado pelo ministro Marco Aureacutelio Para o ministro
Gilmar Mendes pode-se aventar no caso em discussatildeo
ateacute mesmo violaccedilatildeo ao princiacutepio da isonomia Divergecircncia O ministro Luiacutes Roberto Barroso divergiu
do relator e baseou seu voto na teoria da proteccedilatildeo da confianccedila nas decisotildees judiciais Ao se manifestar sobre a
tese em discussatildeo que para ele confronta a obrigatoriedade do concurso puacuteblico e a teoria da
proteccedilatildeo da confianccedila Barroso chegou a propor algumas condicionantes para que o Judiciaacuterio analise casos que
tratem da tese em questatildeo Para ele devem ser levados em conta a plausibilidade juriacutedica do pleito o tempo de
permanecircncia no cargo a boa-feacute do candidato e a instacircncia judiciaacuteria que proferiu a decisatildeo que embasou a
investidura A divergecircncia foi acompanhada pelo ministro Luiz Fux
INFORMACcedilOtildeES IMPORTANTES
Suacutemula do STJ no 466 de 25102010 que estabelece ldquoO titular da
conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo
quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausecircncia de preacutevia
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblicordquo
TST OJ no 335 ndash CONTRATO NULO ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
EFEITOS CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLACcedilAtildeO DO Art 37
II E sect 2o DA CF1988 DJ 04052004 A nulidade da contrataccedilatildeo
sem concurso puacuteblico apoacutes a CF1988 bem como a limitaccedilatildeo de seus
efeitos somente poderaacute ser declarada por ofensa ao art 37 II se
invocado concomitantemente o seu sect 2o todos da CF1988 (OJ ndash
SBDI-1) E mais OJ no 10 ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA CONTRATO NULO
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA EFEITOS Art 37 II E sect 2o DA CF1988
Inserida em 200900 Somente por ofensa ao art 37 II e sect 2o da
CF1988 procede o pedido de rescisatildeo de julgado para considerar nula
a contrataccedilatildeo sem concurso puacuteblico de servidor apoacutes a CF1988 (OJ
ndash SBDI-2)
O STF declarou a mateacuteria de repercussatildeo geral no julgamento
do Recurso Extraordinaacuterio no 596478 da relatoria da Ministra Ellen
Gracie Tema 191 ndash MEacuteRITO JULGADO EM 2013
EMENTA Recurso extraordinaacuterio Direito Administrativo
Contrato nulo Efeitos Recolhimento do FGTS Artigo 19-A
da Lei nordm 803690 Constitucionalidade 1 Eacute constitucional
o art 19-A da Lei nordm 803690 o qual dispotildee ser devido o
depoacutesito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo na
conta de trabalhador cujo contrato com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica seja declarado nulo por ausecircncia de preacutevia
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico desde que mantido o seu
direito ao salaacuterio 2 Mesmo quando reconhecida a nulidade
da contrataccedilatildeo do empregado puacuteblico nos termos do art
37 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal subsiste o direito do
trabalhador ao depoacutesito do FGTS quando reconhecido ser
devido o salaacuterio pelos serviccedilos prestados 3 Recurso
extraordinaacuterio ao qual se nega provimento
(RE 596478 Relator(a) Min ELLEN GRACIE Relator(a) p
Acoacuterdatildeo Min DIAS TOFFOLI Tribunal Pleno julgado em
13062012 REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 01-03-
2013)
Em 06022012 o TST publica nova Suacutemula com o tema relacionado a
situaccedilotildees de anulaccedilatildeo de contratos em razatildeo da natildeo observacircncia a exigecircncia
de concurso puacuteblico
SUacuteMULA Nordm 430 ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA INDIRETA CONTRATACcedilAtildeO
AUSEcircNCIA DE CONCURSO PUacuteBLICO NULIDADE ULTERIOR
PRIVATIZACcedilAtildeO CONVALIDACcedilAtildeO INSUBSISTEcircNCIA DO VIacuteCIO
Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que considerado nulo
por ausecircncia de concurso puacuteblico quando celebrado originalmente com
ente da Administraccedilatildeo Puacuteblica Indireta continua a existir apoacutes a sua
privatizaccedilatildeo
No dia 16122011 o Plenaacuterio Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF)
considerou a existecircncia de repercussatildeo geral em mateacuteria constitucional
contida no Recurso Extraordinaacuterio (RE) 662405 Ao examinar o processo os
ministros iratildeo decidir se haacute ou natildeo responsabilidade objetiva da Uniatildeo por
danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso puacuteblico tendo
em vista o cancelamento da prova por suspeita de fraude No recurso a
Uniatildeo questiona acoacuterdatildeo da Turma Recursal da Seccedilatildeo Judiciaacuteria de Alagoas
que ao confirmar sentenccedila de Juizado Especial Federal declarou a
responsabilidade objetiva em caso de cancelamento da realizaccedilatildeo de
concurso puacuteblico na veacutespera da data designada A anulaccedilatildeo do certame teria
ocorrido mediante recomendaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico Federal baseada em
indiacutecio de fraude Segundo o acoacuterdatildeo atacado o ato administrativo que
suspendeu as provas mesmo que praticado com vistas agrave preservaccedilatildeo da
lisura do certame gerou danos ao recorrido candidato consistentes nas
despesas com a inscriccedilatildeo no concurso passagem aeacuterea e transporte
terrestre A Uniatildeo foi condenada agrave restituiccedilatildeo dos respectivos valores sem
que se reconhecesse a ocorrecircncia de danos morais
- Realizaccedilatildeo de novo concurso enquanto vaacutelido o anterior
- possiacutevel desde que respeitada a ordem de classificaccedilatildeo do anterior (art
37 IV)
- Concurso Puacuteblico ndash Controle das questotildees pelo Poder Judiciaacuterio
- adequaccedilatildeo da prova ao programa do edital constitui tema de legalidade
por isso admite o controle pelo PJ (JURIS STF - RE 434708 e RE 442411)
- discussatildeo quanto ao gabarito ndash posiccedilatildeo majoritaacuteria ndash eacute impossiacutevel o
controle
- Repercussatildeo Geral sobre o tema RE 632853
REPERCUSSAtildeO GERAL EM RECURSO
EXTRAORDINAacuteRIO DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSO PUacuteBLICO CONTROLE JUDICIAL DE QUESTOtildeES E CRITEacuteRIOS DE CORRECcedilAtildeO DE PROVAS
A questatildeo referente agrave possibilidade de o Poder Judiciaacuterio realizar o controle jurisdicional sobre o meacuterito das questotildees
em concurso puacuteblico possui relevacircncia social e juriacutedica ultrapassando os interesses subjetivos das partes
Repercussatildeo geral reconhecida(RE 632853 RG Relator(a) Min GILMAR MENDES julgado em 06102011 ACOacuteRDAtildeO
ELETROcircNICO DJe- 02-03-2012 )
- REPERCUSSAtildeO GERAL ndash MEacuteRITO JULGADO
- Tema 335 - Remarcaccedilatildeo de teste de aptidatildeo fiacutesica em concurso
puacuteblico
Recurso extraordinaacuterio 2 Remarcaccedilatildeo de teste de aptidatildeo
fiacutesica em concurso puacuteblico em razatildeo de problema
temporaacuterio de sauacutede 3 Vedaccedilatildeo expressa em edital Constitucionalidade 4 Violaccedilatildeo ao princiacutepio da isonomia
Natildeo ocorrecircncia Postulado do qual natildeo decorre de plano a possibilidade de realizaccedilatildeo de segunda chamada em etapa
de concurso puacuteblico em virtude de situaccedilotildees pessoais do
candidato Claacuteusula editaliacutecia que confere eficaacutecia ao
princiacutepio da isonomia agrave luz dos postulados da impessoalidade e da supremacia do interesse puacuteblico 5
Inexistecircncia de direito constitucional agrave remarcaccedilatildeo de provas em razatildeo de circunstacircncias pessoais dos candidatos
6 Seguranccedila juriacutedica Validade das provas de segunda chamada realizadas ateacute a data da conclusatildeo do julgamento
7 Recurso extraordinaacuterio a que se nega provimento(RE 630733 Relator(a) Min GILMAR MENDES Tribunal Pleno
julgado em 15052013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 20-11-2013)
- Concurso Magistratura e Ministeacuterio Puacuteblico ndash Atividade Juriacutedica
- EC 4504 prevecirc a exigecircncia de 3 anos de atividade juriacutedica para
Magistratura e Ministeacuterio Puacuteblico
- CNJ ndash RESOLUCcedilAtildeO 75 DE 12 DE MAIO DE 2009 ALTERADA PELA
RES Nordm 118 DE 03082010 publicada no DJ em 18082010
Considera atividade juriacutedica a atividade exercida com exclusividade por
bacharel em direito bem como cargos que exijam a utilizaccedilatildeo
preponderante de conhecimento juriacutedico aleacutem dos cursos de poacutes graduaccedilatildeo
ndash marco inicial eacute a colaccedilatildeo de grau e deve ser comprovada no momento da
inscriccedilatildeo definitiva
OBSERVACcedilAtildeO
A Res 75 foi alterada em alguns aspectos pela Resoluccedilatildeo no 118 de
18082010 e republicada em 07112011 com as alteraccedilotildees feitas pela
Emenda nordm 01 que corrigiu remissotildees e adequou a Resoluccedilatildeo agraves
especificidades da Justiccedila Militar
CNMP - Resoluccedilatildeo nordm 40 de 20052009 (alterada pela Resoluccedilatildeo nordm 57 de 27042010 e pela Resoluccedilatildeo nordm 87 de 27062012)
OBSERVACcedilAtildeO A Res 87 estipula que a comprovaccedilatildeo do
periacuteodo de trecircs anos de atividade juriacutedica deveraacute ser
documentada e formalizada para o ato da posse do candidato aprovado em todas as fases do concurso puacuteblico
- ADI 3460 declarou constitucional a exigecircncia de atividade juriacutedica
reconhecendo 3 anos de atividade no momento da inscriccedilatildeo definitiva Veja
ementa abaixo
EMENTA CONSTITUCIONAL ACcedilAtildeO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 7ordm CAPUT E
PARAacuteGRAFO UacuteNICO DA RESOLUCcedilAtildeO Nordm 352002 COM A
REDACcedilAtildeO DADA PELO ART 1ordm DA RESOLUCcedilAtildeO Nordm 552004
DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DO
DISTRITO FEDERALE E TERRITOacuteRIOS A norma impugnada
veio atender ao objetivo da Emenda Constitucional 452004
de recrutar com mais riacutegidos criteacuterios de seletividade
teacutecnico-profissional os pretendentes agraves carreira ministerial
puacuteblica Os trecircs anos de atividade juriacutedica contam-se da
data da conclusatildeo do curso de Direito e o fraseado
atividade juriacutedica eacute significante de atividade para cujo
desempenho se faz imprescindiacutevel a conclusatildeo de curso de
bacharelado em Direito O momento da comprovaccedilatildeo desses
requisitos deve ocorrer na data da inscriccedilatildeo no concurso de
molde a promover maior seguranccedila juriacutedica tanto da
sociedade quanto dos candidatos Accedilatildeo improcedente(ADI
3460 Relator(a) Min CARLOS BRITTO Tribunal Pleno
julgado em 31082006 DJe- 15-06-2007)
- OAB ajuizou ADI 4219 para contestar o tempo de poacutes graduaccedilatildeo como
atividade juriacutedica (marccedilo2009) ndash natildeo houve julgamento
- Algumas Suacutemulas relevantes
- STF - Suacutemula 683 ndash O limite de idade para a inscriccedilatildeo em concurso
puacuteblico soacute se legitima em face do art 7o XXX da Constituiccedilatildeo quando
possa ser justificado pela natureza das atribuiccedilotildees do cargo a ser
preenchido (fica de fora o emprego)
OBS VER Julgamento da Repercussatildeo Geral no RE 600885RS sobre o tema citado em toacutepico acima
- STF - Suacutemula 684 ndash Eacute inconstitucional o veto natildeo motivado agrave
participaccedilatildeo de candidato a concurso puacuteblico
- STF - Suacutemula 686 - Soacute por lei se pode sujeitar a exame
psicoteacutecnico a habilitaccedilatildeo de candidato a cargo puacuteblico
- Observaccedilatildeo Foi editado em 2009 o Decreto 6944 que estabelece
medidas organizacionais para o aprimoramento da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica e fundacional dispotildee sobre normas
gerais relativas a concursos puacuteblicos organiza sob a forma de sistema as atividades de organizaccedilatildeo e inovaccedilatildeo institucional do Governo
Federal e daacute outras providecircncias Este decreto foi alterado pelo
DECRETO Nordm 7308 DE 22 DE SETEMBRO DE 2010 no tocante agrave realizaccedilatildeo de avaliaccedilotildees psicoloacutegicas em concurso puacuteblico
- STJ - Suacutemula 266 - O diploma ou habilitaccedilatildeo legal para o exerciacutecio
do cargo deve ser exigido na posse e natildeo na inscriccedilatildeo para o concurso
puacuteblico
STJ ndash Suacutemula 377 O portador de visatildeo monocular tem direito de
concorrer em concurso puacuteblico agraves vagas reservadas aos deficientes
- STJ ndash Suacutemula 344 - O titular da conta vinculada ao FGTS tem o
direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato
de trabalho por ausecircncia de preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico
Rel Min Hamilton Carvalhido em 13102010
- STF ndash Suacutemula Vinculante nordm 13 - proiacutebe a nomeaccedilatildeo de
companheiro parente linha reta colateral ou por afinidade ateacute o
terceiro grau em qualquer dos poderes da Uniatildeo Estados Distrito
Federal ou Municiacutepio
32 ESTABILIDADE (art 41)
- Requisitos para se adquirir a estabilidade
- Sumula 390 do TST - ldquoEstabilidade Art 41 da CF1988 Celetista
Administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional Aplicabilidade Empregado de empresa puacuteblica e sociedade de economia mista Inaplicaacutevel (conversatildeo
das Orientaccedilotildees Jurisprudenciais nordms 229 e 265 da SDI-1 e da Orientaccedilatildeo Jurisprudencial nordm 22 da SDI-2) - Res 1292005 - DJ 200405rdquo
- JULGAMENTO DO MEacuteRITO EM REPERCUSSAtildeO GERAL (Tema 131)
Ementa EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEacuteGRAFOS ndash ECT DEMISSAtildeO IMOTIVADA DE SEUS
EMPREGADOS IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE MOTIVACcedilAtildeO DA DISPENSA RE PARCIALEMENTE PROVIDO I
- Os empregados puacuteblicos natildeo fazem jus agrave estabilidade
prevista no art 41 da CF salvo aqueles admitidos em periacuteodo anterior ao advento da EC nordm 191998 Precedentes
II - Em atenccedilatildeo no entanto aos princiacutepios da impessoalidade e isonomia que regem a admissatildeo por
concurso publico a dispensa do empregado de empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista que prestam
serviccedilos puacuteblicos deve ser motivada assegurando-se assim que tais princiacutepios observados no momento daquela
admissatildeo sejam tambeacutem respeitados por ocasiatildeo da dispensa III ndash A motivaccedilatildeo do ato de dispensa assim visa
a resguardar o empregado de uma possiacutevel quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal
investido do poder de demitir IV - Recurso extraordinaacuterio parcialmente provido para afastar a aplicaccedilatildeo ao caso do
art 41 da CF exigindo-se entretanto a motivaccedilatildeo para
legitimar a rescisatildeo unilateral do contrato de trabalho (RE 589998 Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI
Tribunal Pleno julgado em 20032013 ACOacuteRDAtildeO
ELETROcircNICO REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe
12092013)
- Perda da estabilidade
ATENCcedilAtildeO ESTAGIO PROBATORIO
- AGU ndash Parecer AC 1704 ndash reconhece o estaacutegio para os servidores federais
de 3 anos
- STJ - MS 9373 DF 250804 - prazo de 24 meses desvinculado com o
prazo para a aquisiccedilatildeo da estabilidade ndash aplicaccedilatildeo do art 20 da Lei 811290 modificada pelas Leis 1149007 e 1150107 Mas em
24042009 o STJ no julgamento do MS 12523 a terceira seccedilatildeo ficou o prazo do estaacutegio probatoacuterio em 03 anos
- TST PLENO ndash editou a RESOLUCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA Nordm 114506 ndash alterou a Res 68000 ndash art 21 II ndash fixando estaacutegio probatoacuterio em 24 meses
(01062006) Entretanto em 07122006 foi editada nova RESOLUCcedilAtildeO nordm
11872006 que estipula no paraacutegrafo uacutenico do art 22 que o estaacutegio probatoacuterio teraacute duraccedilatildeo de 36 meses
OBS A Resoluccedilatildeo nordm 1187 sofreu alteraccedilotildees em 2010 poreacutem no art 16 e natildeo no art 22 que aponta o prazo de 36 meses como o do estaacutegio
probatoacuterio
- CNJ ndash Pedido de Providecircncia 822 ndash de 10092008 ndash 3 anos de estaacutegio
Estaacute mantido o entendimento inclusive em Pedido de esclarecimentos sobre o Pedido de Providecircncias 822 decidiu o CNJ ldquoDiante do
comando inscrito nessas disposiccedilotildees legais eacute inarredaacutevel a conclusatildeo jaacute externada por este Conselho na decisatildeo acima transcrita de que o
estaacutegio probatoacuterio definido no artigo 20 da Lei nordm 81121990 e a estabilidade conferida ao servidor puacuteblico inclusive do Poder
Judiciaacuterio no artigo 41 da Constituiccedilatildeo Federal satildeo institutos que se encontram vinculados e que portanto devem ter o mesmo lapso
temporal de modo que natildeo cabe mais nenhuma discussatildeo acerca do
temardquo
- A mateacuteria foi regulamentada pela MP 431 (de 140508) estabelecendo o prazo de 36 meses todavia esse dispositivo natildeo foi convertido em lei
restabelecendo os 24 meses (Emenda ao projeto n 236 que suprimiu o art 172 da MP sob o argumento de que a EC 19 ampliou apenas o prazo para a
estabilidade) Essa MP foi convertida na Lei 1178408 (de 230908)
- Conselho da Justiccedila Federal emitiu a Resoluccedilatildeo nordm 1072010 estabelecendo que o estaacutegio probatoacuterio na Justiccedila Federal teraacute duraccedilatildeo de
trinta e seis meses Antes desta resoluccedilatildeo vigorava no acircmbito da Justiccedila
Federal o entendimento de se manter o estaacutegio probatoacuterio no prazo de 24 (vinte e quatro) meses posiccedilatildeo alterada agora com a emissatildeo desta nova
resoluccedilatildeo Veja o art 2ordm da citada Resoluccedilatildeo nordm 1072010 que acrescenta o art 17-A a Resoluccedilatildeo nordm 432008 ldquoO estaacutegio probatoacuterio teraacute duraccedilatildeo
de trinta e seis meses contados da data de entrada em exerciacutecio do servidorrdquo A resoluccedilatildeo foi publicada no Diaacuterio Oficial em 11062010
- o STF ndash Min Gilmar Mendes ndash julgando a suspensatildeo de tutela antecipada
STA 310 e STA 311 ndash reconheceu que o prazo de estaacutegio probatoacuterio natildeo pode ser dissociado do prazo de estabilidade e que as legislaccedilotildees
estatutaacuterias que prevecircem prazo interior a 3 anos para estaacutegio probatoacuterio estatildeo em desconformidade com a CF
- Notiacutecia atual sobre tema
STJ Estabilidade e estaacutegio probatoacuterio no serviccedilo puacuteblico tecircm prazos fixados em trecircs anos 09052012 Veja inteiro teor
httpwwwmarinelamanoticiasestabilidade-e-estagio-probatorio-no-servico-publico-tem-prazos-fixados-em-tres-anos
33 DIREITO DE GREVE
- art 37 VII CF ndash normas constitucional de eficaacutecia limitada
(MAJORITAacuteRIA)
- Mandados de Injunccedilatildeo 670 708 e 712
- Mandados de Injunccedilatildeo anteriores reconhecem a omissatildeo e comunicam o
congresso (MI 20 438 485 585)
Confiram viacutedeo sobre o tema na nossa paacutegina no site
wwwmarinelama
- REPERCUSSOtildeES GERAIS SOBRE O TEMA
TEMA 531 - Desconto nos vencimentos dos servidores puacuteblicos dos
dias natildeo trabalhados em virtude de greve
REPERCUSSAtildeO GERAL EM AI N 853275-RJ
RELATOR MIN DIAS TOFFOLI
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL MANDADO
DE SEGURANCcedilA SERVIDORES PUacuteBLICOS E DIREITO DE GREVE ANAacuteLISE DA LEGALIDADE DO ATO QUE
DETERMINOU O DESCONTO DOS DIAS PARADOS EM RAZAtildeO DA ADESAtildeO A MOVIMENTO GREVISTA DISCUSSAtildeO
ACERCA DO ALCANCE DA NORMA DO ARTIGO 37 INCISO VII DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL MATEacuteRIA PASSIacuteVEL DE
REPETICcedilAtildeO EM INUacuteMEROS PROCESSOS A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS
PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL
TEMA 541 - Exerciacutecio do direito de greve por policiais civis
Ementa CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO SERVIDOR PUacuteBLICO POLICIAL CIVIL DIREITO DE GREVE EXISTEcircNCIA
DE REPERCUSSAtildeO GERAL (ARE 654432 RG Relator(a)
Min RICARDO LEWANDOWSKI julgado em 19042012 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 11-05-2012 )
TEMA 544 - Competecircncia para julgamento de abusividade de greve
de servidores puacuteblicos celetistas
RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO COM AGRAVO COMPETEcircNCIA
PARA JULGAR ABUSIVIDADE DE GREVE DE SERVIDORES PUacuteBLICOS CELETISTAS RELEVAcircNCIA DA MATEacuteRIA E
TRANSCENDEcircNCIA DE INTERESSES MANIFESTACcedilAtildeO PELA EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL DA QUESTAtildeO
CONSTITUCIONAL(ARE 665969 RG Relator(a) Min LUIZ FUX julgado em 10052012 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe-
09-08-2012)
34 SISTEMA REMUNERATOacuteRIO
- MODALIDADES
a) remuneraccedilatildeo os estipecircndios dos servidores compotildeem de parte fixa (padratildeo fixado em lei) + parte variaacutevel de um servidor para outro (condiccedilotildees
especiais - tempo de serviccedilo vantagens pecuniaacuterias - adicionais gratificaccedilotildees e verbas indenizatoacuterias e outras)
b) subsiacutedio - eacute a forma remuneratoacuteria atribuiacuteda a certos cargos em que a retribuiccedilatildeo se efetua por meio de pagamentos mensais de parcelas uacutenicas -
indivisas e insuscetiacuteveis de acreacutescimos de qualquer espeacutecie - art 39 4o exceto verbas indenizatoacuterias e garantias constitucionais (art 39 sect 3ordm)
- Remuneram-se por subsiacutedio
Chefes do PE e os VICES Auxiliares imediatos do PE (art 49 VIII art 28 sect2ordm art 29 V
Membros do PL (DFDESFALCM) Membros da Defensoria Puacuteblica
Magistrados ndash arts 48XV 93V 96 IIb
Servidores policiais ndash PF PRF PFF PC PM e corpos de bombeiros militares ndash
art 144 sect 9o - (excluiacutedas as municipais natildeo se equiparam) Membros do Ministeacuterio Puacuteblico
Membros da AGU
Procuradores de Estado e do DF
(excluiacutedos os Municipais - CF)
Ministros e Conselheiros de TC ndash
art 73 sect 3ordm e art 75
Servidores organizados em carreira ndash
poderatildeo ser incluiacutedos ndash art 39 sect 8o
- FIXACcedilAtildeO lei especiacutefica (para cargos funccedilotildees ou empregos)
- exceccedilotildees natildeo seratildeo fixados por lei e sim por
DECRETO-LEGISLATIVO DO CN Pres da Repuacuteblica e o Vice ndash art 49 VIII
Ministros de Estado ndash art 49 VIII
Senadores ndash art 49 VII
Deputados Federais ndash art 49 VII
DECRETO-LEGISLATIVO DA CM Vereadores ndash art 29 VI
- TETO
TETO REMUNERATOacuteRIO (EC- 4103)
UNIAtildeO - Ministros do STF
ESTADO E DF - para PE ndash Governador
- para PL ndash Deputados Estaduais e Distritais
- para PJ ndash Desembargadores do TJ (limite 9025 do STF - interpretaccedilatildeo conforme ADIN
3854 ndash aplicaacutevel a membros do MP Procuradores e Defensores)
MUNICIacutePIO - do Prefeito
- O teto eacute definido por lei de iniciativa do STF - o projeto que seraacute
apresentado na Cacircmara de Deputados e seguiraacute com o procedimento de Lei Ordinaacuteria - art 48 XV CF ndash alterado pela EC 41
- Subsiacutedio atual dos Ministros do STF ndash Lei 12771 de 28122012
- R$ 2946225 (vinte e nove mil quatrocentos e sessenta e dois reais
e vinte e cinco centavos) a partir de 1o de janeiro de 2014 e
- TETO DE PROVENTOS
- Lei 123822011 ndash Regulamentada pelo Decreto 8166 23122013
Art 1o A partir de 1o de janeiro de 2014 o salaacuterio miacutenimo
seraacute de R$ 72400 (setecentos e vinte e quatro reais)
- Teto do INSS ndash Portaria Interministerial MPSMF Nordm 19 DE 10 DE JANEIRO DE 2014 - DOU DE 13012014
Art 2ordm A partir de 1ordm de janeiro de 2014 o salaacuterio de
benefiacutecio e o salaacuterio de contribuiccedilatildeo natildeo poderatildeo ser inferiores
a a R$ 72400 (setecentos e vinte e quatro reais) nem superiores a R$ 439024 (quatro mil trezentos e noventa
reais e vinte e quatro centavos)
OBSERVACcedilAtildeO Duas Suacutemulas Vinculantes foram editadas sobre o
sistema remuneratoacuterio do servidor puacuteblico (acompanhem ainda Repercussotildees Gerais sobre o tema que foram reconhecidas no STF
na seleccedilatildeo de decisotildees abaixo)
SUacuteMULA VINCULANTE Nordm 15 O CAacuteLCULO DE GRATIFICACcedilOtildeES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR
PUacuteBLICO NAtildeO INCIDE SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O SALAacuteRIO MIacuteNIMO
SUacuteMULA VINCULANTE Nordm 16 OS ARTIGOS 7ordm IV E 39
sect 3ordm (REDACcedilAtildeO DA EC 1998) DA CONSTITUICcedilAtildeO REFEREM-SE AO TOTAL DA REMUNERACcedilAtildeO PERCEBIDA
PELO SERVIDOR PUacuteBLICO
- Acompanhe as novidades sobre o tema em nosso site
35 ACUMULACcedilAtildeO
- A regra geral proiacutebe a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos exceto (art 37
XVI e XVIII CF)
a) quando houver compatibilidade de horaacuterios
b) que acumulaccedilatildeo natildeo ultrapasse ao teto (subsiacutedios STF)
c) que recaia em uma das seguintes hipoacuteteses
I) dois cargos de professor
II) professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
III) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com
profissotildees regulamentadas (EC 34)
- Mandato eletivo - art 38
a) mandato eletivo federal estadual e distrital ndash ficaraacute afastado do cargo
emprego ou funccedilatildeo
b) prefeito ndash afastado do cargo emprego ou funccedilatildeo sendo-lhe facultado
optar pela remuneraccedilatildeo
c) vereador ndash havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens
de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo natildeo sendo compatiacutevel aplica-se a regra do prefeito
ATENCcedilAtildeO EC 77 DE 11022014 DOU 12022014 ndash Altera os incisos II
III e VIII do sect 3ordm do art 142 da Constituiccedilatildeo Federal para estender aos
profissionais de sauacutede das Forccedilas Armadas a possibilidade de cumulaccedilatildeo de
cargo a que se refere o art 37 inciso XVI aliacutenea c
Art 142
sect 3ordm
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou
emprego puacuteblico civil permanente ressalvada a hipoacutetese
prevista no art 37 inciso XVI aliacutenea c seraacute transferido
para a reserva nos termos da lei
III - o militar da ativa que de acordo com a lei tomar
posse em cargo emprego ou funccedilatildeo puacuteblica civil
temporaacuteria natildeo eletiva ainda que da administraccedilatildeo
indireta ressalvada a hipoacutetese prevista no art 37 inciso
XVI aliacutenea c ficaraacute agregado ao respectivo quadro e
somente poderaacute enquanto permanecer nessa situaccedilatildeo ser
promovido por antiguidade contando-se-lhe o tempo de
serviccedilo apenas para aquela promoccedilatildeo e transferecircncia para a
reserva sendo depois de dois anos de afastamento
contiacutenuos ou natildeo transferido para a reserva nos termos da
lei
VIII - aplica-se aos militares o disposto no art 7ordm incisos
VIII XII XVII XVIII XIX e XXV e no art 37 incisos XI
XIII XIV e XV bem como na forma da lei e com prevalecircncia
da atividade militar no art 37 inciso XVI aliacutenea c
- VERIFIQUE VAacuteRIAS REPERCUSSOtildeES GERAIS SISTEMA REMUNERATOacuteRIO DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS
Tema-Nordm 359 (Incidecircncia do teto constitucional remuneratoacuterio sobre
o montante decorrente da acumulaccedilatildeo de proventos e pensatildeo )
Cuida-se de recurso extraordinaacuterio interposto pela Caixa Econocircmica Federal
com base na aliacutenea a do inciso III do art 102 da Constituiccedilatildeo Republicana contra acoacuterdatildeo do Tribunal Regional Federal da 3ordf Regiatildeo 2 Da leitura dos
autos concluo que a Instacircncia Judicante de origem ao apreciar embargos agrave execuccedilatildeo opostos pela ora recorrente proferiu o acoacuterdatildeo de fls 5464
Acoacuterdatildeo que ficou assim ementado PROCESSUAL CIVIL E EMBARGOS Agrave EXECUCcedilAtildeO FGTS ATUALIZACcedilAtildeO MONETAacuteRIA IacuteNDICES EXPURGADOS
PEDIDO DE ADEQUACcedilAtildeO DO TIacuteTULO JUDICIAL EXEQUumlENDO Agrave DECISAtildeO DO STF NO RE Nordm 226855RS DESCABIMENTO INAPLICAacuteVEL O PARAacuteGRAFO
UacuteNICO DO ART 741 DO CPC NA REDACcedilAtildeO DADA PELA MP Nordm 2180-35 DE 24082001 SENTENCcedilA MANTIDA - A disposiccedilatildeo expressa no artigo 10
da Medida Provisoacuteria nordm 2180-35 de 24 de agosto de 2001 ainda que formalmente compatiacutevel com a ordem constitucional sob o aspecto material
natildeo se coaduna com a Constituiccedilatildeo Federal pois a desconstituiccedilatildeo do tiacutetulo executivo judicial mediante a aplicaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 741 do
Coacutedigo de Processo Civil acrescentado pela referida norma afigura-se
conflitante com os princiacutepios da Carta Maior ao emprestar ao instituto da coisa julgada previsto expressamente na Constituiccedilatildeo em seu artigo 5ordm
inciso XXXVI a caracteriacutestica de existecircncia condicional - Tal situaccedilatildeo aleacutem de violar o princiacutepio da intangibilidade da coisa julgada afronta tambeacutem o
princiacutepio da seguranccedila juriacutedica que se sobrepotildee aos demais e para o qual todo o ordenamento juriacutedico deve convergir - Ademais no julgamento
proferido no RE nordm 226855 RS que foi invocado como paradigma pela embargante a questatildeo de direito debatida natildeo foi apreciada agrave luz de sua
inconstitucionalidade ou constitucionalidade mas sim sob a oacutetica da melhor interpretaccedilatildeo a ser dada agrave norma em relaccedilatildeo agravequele caso concreto e a
aplicaccedilatildeo do artigo 741 paraacutegrafo uacutenico do estatuto processual exige decisatildeo definitiva em accedilatildeo direta ou quanto ao controle incidental
resoluccedilatildeo do Senado Federal nos termos do artigo 52 inciso X da Carta Maior o que natildeo ocorreu ndash Recurso da CEF a que se nega provimento3
Pois bem opostos embargos de declaraccedilatildeo foram eles rejeitados Na
sequecircncia apoacutes ser intimada em 28082007 a Caixa Econocircmica Federal interpocircs o apelo extremo em exame Ao fazecirc-lo sustentou em sede
preliminar a presenccedila da repercussatildeo geral da questatildeo constitucional discutida No meacuterito afirmou que a decisatildeo recorrida viabiliza a execuccedilatildeo de
coisa julgada inconstitucional que como se sabe eacute nula de pleno direito e como tal eacute absolutamente inexequumliacutevel (fls 87) 4 Feito este resumo dos
acontecimentos passo a me manifestar De saiacuteda relembro que no julgamento do RE 590880 da relatoria da ministra Ellen Gracie esta nossa
Corte reconheceu a presenccedila da repercussatildeo geral na questatildeo alusiva ao alcance da coisa julgada ante o sect 5ordm do art 884 da CLT (dispositivo segundo
o qual eacute inexigiacutevel o tiacutetulo judicial fundado em leis ou atos normativos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicaccedilatildeo
ou interpretaccedilatildeo tidas por incompatiacuteveis com a Constituiccedilatildeo Federal) 5 Ora no caso dos autos estaacute em discussatildeo questatildeo semelhante O cerne da
controveacutersia eacute a compatibilidade entre a garantia constitucional da coisa
julgada e o paraacutegrafo uacutenico do art 741 do Coacutedigo de Processo Civil
Dispositivo assim vernacularmente posto Art 741 [] Paraacutegrafo uacutenico
Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo considera-se tambeacutem inexigiacutevel o tiacutetulo judicial fundado em lei ou ato normativo
declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicaccedilatildeo ou interpretaccedilatildeo da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo
Tribunal Federal como incompatiacuteveis com a Constituiccedilatildeo Federal 6 Presente essa moldura tenho que a questatildeo constitucional debatida na
causa ultrapassa os interesses das partes e eacute relevante sob os pontos de vista econocircmico poliacutetico social e juriacutedico Com estas breves consideraccedilotildees
manifesto-me pela presenccedila do requisito da repercussatildeo geral e submeto a mateacuteria ao conhecimento dos demais ministros desta Suprema Corte (art
323 do RI) Brasiacutelia 26 de novembro de 2010 Ministro AYRES BRITTO Relator
Tema - Nordm 282 (Subsistecircncia apoacutes a Emenda Constitucional nordm
1998 dos subtetos salariais criados com amparo na redaccedilatildeo
original do art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal )
Direito Administrativo Teto remuneratoacuterio Emenda Constitucional 1998
Fixaccedilatildeo de subtetos locais inferiores ao teto da Constituiccedilatildeo Federal Existecircncia de repercussatildeo geral (RE 476894 ndash STF - RG Relator(a) Min
MIN GILMAR MENDES julgamento 17062010 DJ 22102010)
D ECIS Atilde O Trata-se de recurso extraordinaacuterio contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo em que se discute a subsistecircncia dos
subtetos salariais criados com amparo na redaccedilatildeo original do art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal apoacutes as modificaccedilotildees implementadas pela EC 1989 A
repercussatildeo geral da questatildeo constitucional foi reconhecida no acoacuterdatildeo de fls 161-168 Em ato subsequente o Plenaacuterio desta Corte decidiu o meacuterito
da controveacutersia nos autos do RE 424053SP Rel Min Marco Aureacutelio DJe 1ordm102010 firmando o entendimento no sentido da constitucionalidade da
instituiccedilatildeo pelos entes federativos de tetos remuneratoacuterios por Poder desde
que inferiores aos subsiacutedios do Ministro do STF ldquoREMUNERACcedilAtildeO - SERVIDOR DO EXECUTIVO ESTADUAL - TETO - EMENDA CONSTITUCIONAL
Nordm 1998 - EFICAacuteCIA PROJETADA NO TEMPO - ARTIGO 37 INCISO XI DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL NA REDACcedilAtildeO PRIMITIVA - SUBSISTEcircNCIA DO
TETO REVELADO PELA REMUNERACcedilAtildeO DE SECRETAacuteRIO DE ESTADO A eficaacutecia do inciso XI do artigo 37 da Constituiccedilatildeo Federal na redaccedilatildeo
decorrente da Emenda Constitucional nordm 1998 ficou jungida agrave fixaccedilatildeo por lei de iniciativa conjunta do Presidente da Repuacuteblica do Presidente do
Supremo do Presidente da Cacircmara e do Presidente do Senado do subsiacutedio persistindo a vigecircncia do texto primitivo da Carta no que contemplado o
teto por Poder consideradas as esferas federal e estadual ldquo Na espeacutecie o acoacuterdatildeo recorrido natildeo divergiu desta orientaccedilatildeo Ante o exposto nego
seguimento ao recurso (arts 21 sect1ordm RISTF e 557 do CPC) Publique-se Brasiacutelia 14 de dezembro de 2010 Ministro G ILMAR M ENDES Relator
Documento assinado digitalmente (RE 476894 Relator(a) Min GILMAR
MENDES julgado em 14122010 publicado em DJe-PUBLIC 01022011)
Tema - Nordm 257 (Inclusatildeo das vantagens pessoais no teto remuneratoacuterio estadual apoacutes a Emenda Constitucional nordm 412003)
ADMINISTRATIVO INCLUSAtildeO DE VANTAGENS PESSOAIS NO TETO REMUNERATOacuteRIO ESTADUAL APOacuteS A EC 4103 EXISTEcircNCIA DE
REPERCUSSAtildeO GERAL (RE 606358 RG STF - Relator(a) Min MIN ELLEN GRACIE julgamento 11032010 DJ 04062010)
Tema - Nordm 141 (Caacutelculo de vantagens pessoais incidentes sobre o
abono garantidor da percepccedilatildeo de um salaacuterio-miacutenimo)
EMENTA CONSTITUCIONAL SERVIDOR PUacuteBLICO VENCIMENTOS SALAacuteRIO
MIacuteNIMO COMPLEMENTACcedilAtildeO POR ABONO CAacuteLCULO DE GRATIFICACcedilOtildeES E OUTRAS VANTAGENS SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O
SALAacuteRIO MIacuteNIMO IMPOSSIBILIDADE I - Questatildeo de ordem Mateacuteria de
meacuterito pacificada no STF Repercussatildeo geral reconhecida Confirmaccedilatildeo da jurisprudecircncia Denegaccedilatildeo da distribuiccedilatildeo dos recursos que versem sobre o
mesmo tema Devoluccedilatildeo desses RE agrave origem para adoccedilatildeo dos procedimentos previstos no art 543-B sect 3ordm do CPC Precedentes RE
579431-QORS RE 582650-QOBA RE 580108-QOSP Rel Min Ellen Gracie RE 591068-QOPR Rel Min Gilmar Mendes RE 585235-QOMG
Rel Min Cezar Peluso II ndash Julgamento de meacuterito conforme precedentes III ndash Recurso desprovido 1(RE 572921 RG-QO Relator(a) Min RICARDO
LEWANDOWSKI julgado em 13112008 REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 06-02-2009)
Tema - Nordm 315 (Aumento de vencimentos e extensatildeo de vantagens e gratificaccedilotildees pelo Poder Judiciaacuterio e pela Administraccedilatildeo Puacuteblica ) ndash
MEacuteRITO JULGADO EM 2014 ndash acoacuterdatildeo ainda natildeo publicado ndash RE
592371
Quinta-feira 28 de agosto de 2014 - STF reafirma que Judiciaacuterio natildeo
pode aumentar vencimento de servidor com base na isonomia
ldquoNatildeo cabe ao Poder Judiciaacuterio que natildeo tem funccedilatildeo legislativa aumentar
vencimentos de servidores puacuteblicos sob fundamento de isonomiardquo Este entendimento consolidado na Suacutemula 339 e reiterado pelo Plenaacuterio do
Supremo Tribunal Federal (STF) serviu de fundamento para a decisatildeo da Corte de dar provimento ao Recurso Extraordinaacuterio (RE) 592317 e reformar
acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia reconhecido direito de um servidor puacuteblico a receber gratificaccedilatildeo prevista em
lei municipal pelo princiacutepio da isonomia mesmo natildeo preenchendo os
requisitos legais
O caso teve repercussatildeo geral reconhecida pelo Plenaacuterio Virtual do STF em
setembro de 2010 Com a decisatildeo de meacuterito tomada na sessatildeo desta quinta-feira (28) o presidente eleito do STF ministro Ricardo Lewandowski
informou que ficam liberados cerca de mil processos que estavam sobrestados aguardando decisatildeo sobre o tema
O caso
A Lei 23771995 do Municiacutepio do Rio de Janeiro concedeu gratificaccedilatildeo a
servidores lotados e em exerciacutecio na Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo Ao julgar apelaccedilatildeo o TJ-RJ manteve sentenccedila que reconheceu a um servidor
da secretaria que estava em exerciacutecio em outra pasta municipal o direito a receber agrave gratificaccedilatildeo com base no princiacutepio da isonomia
O municiacutepio recorreu ao STF alegando que a decisatildeo teria ofendido o princiacutepio da reserva legal prevista no artigo 37 (inciso X) da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 O dispositivo prevecirc que a remuneraccedilatildeo dos servidores
puacuteblicos somente pode ser fixada por lei especiacutefica Isso porque de acordo com o recorrente a Lei carioca 23771995 em seu artigo 4ordm previu a
gratificaccedilatildeo apenas para os servidores puacuteblicos em exerciacutecio na Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo o que natildeo era o caso do servidor que acionou o
Judiciaacuterio estadual
O relator do caso ministro Gilmar Mendes disse entender que o fundamento
da Suacutemula 339 do STF editada em 1963 permanece atual para a ordem constitucional vigente Ele frisou que a Corte tem aplicado seu entendimento
em reiterados julgamentos levando agrave consolidaccedilatildeo paciacutefica da tese de que o Poder Judiciaacuterio natildeo tem poder para conceder aumentos para servidores
regidos pelo regime estatutaacuterio com base no princiacutepio da isonomia nos termos do citado verbete
Ao acompanhar o relator o ministro Ricardo Lewandowski disse entender que aleacutem de ferir o princiacutepio da reserva legal a decisatildeo do TJ-RJ afrontaria
tambeacutem o princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes O ministro Marco Aureacutelio ficou
vencido ao votar pelo desprovimento do recurso
Ao final do julgamento o relator propocircs que a Suacutemula 339 seja convertida
em suacutemula vinculante
Tema - 480 - Incidecircncia do teto constitucional remuneratoacuterio sobre
proventos percebidos em desacordo com o disposto no art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal
REPERCUSSAtildeO GERAL EM RE N 609381-GO
RELATOR MIN AYRES BRITTO EMENTA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO TETO REMUNERATOacuteRIO EMENDA CONSTITUCIONAL
412003 IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESENCcedilA DA REPERCUSSAtildeO GERAL DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA Possui
repercussatildeo geral a questatildeo constitucional alusiva agrave aplicaccedilatildeo do limite remuneratoacuterio de que trata a Emenda Constitucional 412003
Tema 737 - Possibilidade de vinculaccedilatildeo de pensotildees e de proventos
de aposentadoria de servidores puacuteblicos efetivos com subsiacutedios de agentes poliacuteticos MEacuteRITO JULGADO
Terccedila-feira 24 de junho de 2014
Vinculaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo de servidor com a de agente poliacutetico eacute inconstitucional reafirma STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de deliberaccedilatildeo no Plenaacuterio
Virtual reafirmou jurisprudecircncia no sentido da inconstitucionalidade de norma que vincula proventos de aposentadoria de servidores efetivos com
subsiacutedios de agentes poliacuteticos A decisatildeo foi tomada nos autos do Recurso Extraordinaacuterio (RE) 759518 de relatoria do ministro Gilmar Mendes que
teve repercussatildeo geral reconhecida No caso concreto foi decretada a inconstitucionalidade do artigo 273 da Constituiccedilatildeo do Estado de Alagoas
que possibilitava a servidor puacuteblico estadual que tivesse exercido cargos em comissatildeo se aposentar com proventos calculados com base em subsiacutedio de
secretaacuterio de EstadoO RE foi interposto pelo governo do estado contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila de Alagoas que ao conceder mandado de
seguranccedila considerou as vantagens pessoais obtidas como direito liacutequido e certo dos servidores e julgou vaacutelida a paridade dos proventos de inativos
com subsiacutedios de secretaacuterios de Estado Segundo o recorrente a norma da constituiccedilatildeo estadual que autoriza a vinculaccedilatildeo de espeacutecies remuneratoacuterias
diversas viola os artigos 5ordm caput inciso II e 40 caput paraacutegrafos 2ordm e 4ordm
da Constituiccedilatildeo FederalA regra considerada inconstitucional pelo STF permitia que o servidor da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional
puacuteblica que por quatro anos consecutivos ou oito anos alternados tivesse exercido cargos de provimento em comissatildeo se aposentasse com proventos
calculados com base na maior remuneraccedilatildeo da estrutura de Poder a que servisse sem prejuiacutezo das vantagens de natureza pessoal a que tivesse
direito
Manifestaccedilatildeo
O ministro Gilmar Mendes observou que a jurisprudecircncia do STF natildeo admite a paridade de proventos entre categorias diversas ou entre servidores
efetivos e agentes poliacuteticos e ressaltou que questotildees semelhantes jaacute foram resolvidas pelo Tribunal como no julgamento da Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 3491 relatada pelo ministro Ayres Britto
(aposentado) e do RE 411156 de relatoria do ministro Celso de Mello ldquoEacute uniacutessona a jurisprudecircncia desta Corte quanto agrave impossibilidade de
vinculaccedilatildeo de vencimentos de cargos distintos Dessa forma ao vincular a remuneraccedilatildeo de servidores de cargo efetivo com subsiacutedios de agentes
poliacuteticos isto eacute com o maior cargo em comissatildeo na estrutura de Poder na espeacutecie de secretaacuterio de Estado a norma em comento eacute materialmente
inconstitucionalrdquo afirmouA manifestaccedilatildeo do relator pelo reconhecimento da repercussatildeo geral da mateacuteria foi seguida por unanimidade em deliberaccedilatildeo
no Plenaacuterio Virtual No meacuterito ele reafirmou a jurisprudecircncia dominante do Tribunal sobre a mateacuteria e proveu o RE para denegar o mandado de
seguranccedila vencido nesse ponto o ministro Marco AureacutelioMeacuteritoDe acordo com o artigo 323-A do Regimento Interno do STF o julgamento de meacuterito
de questotildees com repercussatildeo geral nos casos de reafirmaccedilatildeo de jurisprudecircncia dominante da Corte tambeacutem pode ser realizado por meio
eletrocircnico
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QUESTOtildeES
1 - Q413748 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Concurso puacuteblico Acumulaccedilatildeo de cargos e funccedilotildees Sistema constitucional
de remuneraccedilatildeo Associaccedilatildeo sindical e direito de greve Improbidade administrativa - Lei 842992 Atos de Improbidade Administrativa e suas
Sanccedilotildees )
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento
de necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia
incomum que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo
permitida a acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo
puacuteblica indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - Q413749 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Regime previdenciaacuterio )
Acerca da aposentadoria dos servidores puacuteblicos assinale a alternativa INCORRETA
a) Quando o servidor puacuteblico completa 70 (setenta) anos de idade
ocorre sua aposentadoria expulsoacuteria ou compulsoacuteria comproventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo o quejaacute natildeo ocorre na
aposentadoria por invalidez permanente a qual se daacute apenas com proventos integrais
b) Satildeo requisitos da aposentadoria voluntaacuteria o tempo miacutenimo de dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo e cinco anos no cargo efetivo em
que se daraacute a aposentadoria devendo ainda contar com 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuiccedilatildeo se homem e
55 (cinquumlenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuiccedilatildeo se mulher
c) Os proventos de aposentadoria e as pensotildees quando da concessatildeo natildeo poderatildeo exceder a remuneraccedilatildeo do respectivo servidor no cargo
efetivo que serviu de base de caacutelculo
d) Os requisitos de idade e tempo de contribuiccedilatildeo seratildeo reduzidos em
cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exerciacutecio nas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil ensino fundamental e meacutedio
e) O tempo de contribuiccedilatildeo federal estadual ou municipal seraacute contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviccedilo
correspondente para efeito de disponibilidade
3 - Q378652 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
A Lei Federal nordm 81121990 prevecirc dentre as hipoacuteteses de licenciamento do
servidor a concessatildeo de licenccedila para atividade poliacutetica (art 86) e licenccedila para tratar de interesses particulares (art 91) Sobre tais atos
administrativos eacute correto afirmar que
a) o primeiro eacute ato discricionaacuterio e revogaacutevel o segundo eacute ato
vinculado e irrevogaacutevel
b) o primeiro eacute ato vinculado e irrevogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e revogaacutevel
c) ambos satildeo atos discricionaacuterios e revogaacuteveis
d) ambos satildeo atos vinculados e irrevogaacuteveis
e) o primeiro eacute ato vinculado e revogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e irrevogaacutevel
4 - Q378653 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores
puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
No tocante agrave disciplina da remoccedilatildeo dos servidores puacuteblicos nos termos da
Lei Federal nordm 81121990 eacute INCORRETO afirmar
a) Remoccedilatildeo eacute o deslocamento do servidor a pedido ou de ofiacutecio no
acircmbito do mesmo quadro com ou sem mudanccedila de sede
b) A remoccedilatildeo a pedido para acompanhar cocircnjuge ou companheiro
tambeacutem servidor puacuteblico civil ou militar de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios que foi
deslocado de ofiacutecio eacute concedida independentemente do interesse da Administraccedilatildeo
c) A remoccedilatildeo a pedido por motivo de sauacutede do servidor cocircnjuge companheiro ou dependente que viva agraves suas expensas e conste do
seu assentamento funcional pode ser concedida mediante declaraccedilatildeo firmada por meacutedico de confianccedila do interessado
d) Na hipoacutetese em que o nuacutemero de interessados for superior ao
nuacutemero de vagas a remoccedilatildeo a pedido se daraacute mediante processo seletivo de acordo com normas preestabelecidas pelo oacutergatildeo ou
entidade em que aqueles estejam lotados
e) A remoccedilatildeo a pedido natildeo gera direito agrave percepccedilatildeo de ajuda de custo
pelo servidor removido
5 - Q378654 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
O Tribunal Superior do Trabalho produziu diversas suacutemulas e orientaccedilotildees
jurisprudenciais consolidando sua jurisprudecircncia no tocante ao regime de trabalho dos servidores puacuteblicos regidos pela Consolidaccedilatildeo das Leis
Trabalhistas NAtildeO estaacute compreendido no repertoacuterio de suacutemulas e orientaccedilotildees jurisprudenciais vigentes o seguinte enunciado
a) Aplica-se aos servidores puacuteblicos da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional o disposto no art 461 da CLT no que se
refere agrave equiparaccedilatildeo salarial entre funccedilotildees iguais desde que o paradigma tambeacutem tenha sido contratado pelo regime celetista
b) O servidor puacuteblico celetista da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional eacute beneficiaacuterio da estabilidade prevista no art 41 da
CF1988
c) Ao empregado de empresa puacuteblica ou de sociedade de economia
mista ainda que admitido mediante aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico natildeo eacute garantida a estabilidade prevista no art 41 da CF1988
d) A contrataccedilatildeo de servidor puacuteblico apoacutes a CF1988 sem preacutevia
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico encontra oacutebice no respectivo art 37 II e sect 2ordm somente lhe conferindo direito ao pagamento da
contraprestaccedilatildeo pactuada em relaccedilatildeo ao nuacutemero de horas trabalhadas respeitado o valor da hora do salaacuterio miacutenimo e dos
valores referentes aos depoacutesitos do FGTS
e) A validade do ato de despedida do empregado da Empresa
Brasileira de Correios e Teleacutegrafos (ECT) estaacute condicionada agrave motivaccedilatildeo por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado agrave
Fazenda Puacuteblica em relaccedilatildeo agrave imunidade tributaacuteria e agrave execuccedilatildeo por precatoacuterio aleacutem das prerrogativas de foro prazos e custas
processuais
6 - Q425146 ( Prova TRT 14R - 2014 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Juiz
do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Responsabilidades do servidor )
A respeito do regramento aplicado pela lei aos servidores puacuteblicos federais
eacute CORRETO afirmar que
a) A posse dos servidores puacuteblicos dar-se-aacute pela assinatura do
respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os deveres as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado que natildeo
poderatildeo ser alterados unilateralmente por qualquer das partes ressalvados os atos de ofiacutecio previstos em lei devendo ocorrer no
prazo de quinze dias contados da publicaccedilatildeo do ato de provimento
b) A incontinecircncia puacuteblica e a conduta escandalosa satildeo motivos para
advertecircncia do servidor mas natildeo para sua demissatildeo
c) O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico
ou da funccedilatildeo de confianccedila e eacute de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo puacuteblico entrar em exerciacutecio contados da data da
publicaccedilatildeo do ato de provimento
d) O servidor que incorrer em inassiduidade habitual poderaacute sofrer
pena de demissatildeo
e) nenhuma das alternativas anteriores
7 - Q377259 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Provimento e vacacircncia )
Nos termos do art 8ordm da Lei n 811290 satildeo formas de provimento dos
cargos puacuteblicos
a) Reversatildeo
b) Aproveitamento
c) Reconduccedilatildeo
d) Todas as opccedilotildees anteriores
e) Nenhuma das opccedilotildees
8 - Q377264 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do
Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Cargo emprego funccedilatildeo )
No exerciacutecio de suas funccedilotildees no Tribunal do Juacuteri o jurado e o advogado contratado pelo ente puacuteblico para sua defesa em juiacutezo satildeo respectivamente
a) Agente delegado e agente delegado
b) Agente poliacutetico e agente credenciado
c) Agente honoriacutefico e agente credenciado
d) Agente puacuteblico e agente delegado
e) Agente credenciado e agente delegado
GABARITOS
1 - A 2 - A 3 - B 4 - C 5 - A 6 - D 7 - D 8 - C
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
1Conceito
- Improbidade Administrativa eacute o designativo teacutecnico para a chamada
corrupccedilatildeo administrativa que sob diversas formas promove o desvirtuamento da Administraccedilatildeo Puacuteblica e afronta os princiacutepios nucleares
da ordem juriacutedica revelando-se pela obtenccedilatildeo de vantagens patrimoniais indevidas agraves expensas do eraacuterio pelo exerciacutecio nocivo das funccedilotildees e
empregos puacuteblicos pelo traacutefico de influecircncia nas esferas da Administraccedilatildeo
Puacuteblica e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade
2Fonte - art 37 sect 4ordm da CF e Lei 842992 (alterada pela Lei
121202009 e pela Lei nordm 130192014)
3Natureza do Iliacutecito de Improbidade
- natureza de iliacutecito civil conforme decisatildeo do STF na ADIN 2797
- lembrando que haacute possibilidade da mesma conduta ser punida tanto na instacircncia civil quanto penal e administrativa caso as leis respectivas assim
o estabeleccedila Nesse caso aplica-se para cada processo a independecircncia das instacircncias admitindo-se decisotildees diferentes Excepcionalmente haveraacute
comunicaccedilatildeo nas hipoacuteteses de absolviccedilatildeo penal por inexistecircncia de fato e negativa de autoria (art 935 CC art 66 CPP e art 126 da Lei 811290)
4 Elementos Constitutivos do Ato de Improbidade
A) Sujeito passivo do ato de improbidade ndash rol previsto no art 1ordm
caput e paraacutegrafo uacutenico
- obs observe que para as pessoas juriacutedicas elencadas no paraacutegrafo uacutenico a
sanccedilatildeo patrimonial aplicaacutevel restringe-se agrave repercussatildeo do iliacutecito aos cofres puacuteblicos
B)Sujeito ativo do ato de improbidade
Observaccedilatildeo importante A posiccedilatildeo atual do STF eacute que o agente poliacutetico responde por ato de improbidade no juiacutezo de primeiro grau (confira decisotildees
recentes abaixo)
5 Atos de Improbidade
51 Modalidades
A)importam enriquecimento iliacutecito ndash art 9ordm
B)causam prejuiacutezo ao eraacuterio ndash art 10 (foi alterado recentemente pela Lei
nordm 130192014)
C)atentam contra os princiacutepios da administraccedilatildeo ndash art 11 (foi alterado
recentemente pela Lei nordm 130192014)
6 Sanccedilotildees aplicaacuteveis ao ato de improbidade
Atenccedilatildeo as alteraccedilotildees da Lei 842992
Art 12 Independentemente das sanccedilotildees penais civis e administrativas previstas na legislaccedilatildeo especiacutefica estaacute o
responsaacutevel pelo ato de improbidade sujeito agraves seguintes cominaccedilotildees que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente de acordo com a gravidade do fato (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 12120 de 2009)
Art 21 A aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nesta lei independe
I - da efetiva ocorrecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico salvo quanto agrave pena de ressarcimento (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 12120 de 2009)
Possiacuteveis sanccedilotildees por ato de improbidade ndash art 12
(aplicaacuteveis cumulativamente ou natildeo)
Atos que importem
enriquecimento iliacutecito
Atos que importem
dano ao eraacuterio
Atos que violem
princiacutepios Da Administraccedilatildeo
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
_______
- perda da funccedilatildeo puacuteblica - perda da funccedilatildeo puacuteblica
- perda da funccedilatildeo puacuteblica
- ressarcimento integral
do dano quando houver
- ressarcimento
integral do dano quando houver
- ressarcimento integral do
dano quando houver
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 8 a 10 anos
- suspensatildeo de
direitos poliacuteticos ndash 5 a 8 anos
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 3 a 5 anos
- multa civil ndash ateacute 3 vezes o valor do
acrescido
- multa civil ndash ateacute 2 vezes o valor do
dano
- multa civil ndash ateacute 100 vezes o valor da
remuneraccedilatildeo do agente
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 10 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber
benefiacutecios e incentivos fiscais e
creditiacutecios ndash 5 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 3 anos
INFORMACcedilAtildeO IMPORTANTE
O art 126 da Lei 811290 foi alterado no final de 2011 sendo incluiacutedo o
art126-A com a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 126-A Nenhum servidor poderaacute ser responsabilizado
civil penal ou administrativamente por dar ciecircncia agrave
autoridade superior ou quando houver suspeita de
envolvimento desta a outra autoridade competente para
apuraccedilatildeo de informaccedilatildeo concernente agrave praacutetica de crimes
ou improbidade de que tenha conhecimento ainda que em
decorrecircncia do exerciacutecio de cargo emprego ou funccedilatildeo
puacuteblicardquo
DECISOtildeES IMPORTANTES SOBRE O ASSUNTO
ADI 2182 ndash discutiu a inconstitucionalidade da lei 842992 ndash A accedilatildeo foi julgada improcedente quanto a inconstitucionalidade formal mas natildeo estaacute
encerrado o julgamento de inconstitucionalidade material sobre a questatildeo
da ausecircncia de tipicidade na conduta para configurar ato de improbidade (INFORMATIVO 586 ndash 120510)
EMENTA ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1 QUESTAtildeO DE
ORDEM PEDIDO UacuteNICO DE DECLARACcedilAtildeO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL 2 MEacuteRITO ART 65 DA CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 84291992 (LEI
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) INEXISTEcircNCIA 1 Questatildeo de ordem resolvida no sentido da impossibilidade de se examinar a constitucionalidade
material dos dispositivos da Lei 84291992 dada a circunstacircncia de o pedido da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade se limitar uacutenica e exclusivamente agrave
declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade formal da lei sem qualquer argumentaccedilatildeo relativa a eventuais viacutecios materiais de constitucionalidade da
norma 2 Iniciado o projeto de lei na Cacircmara de Deputados cabia a esta o
encaminhamento agrave sanccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica depois de examinada a emenda apresentada pelo Senado da Repuacuteblica O substitutivo aprovado
no Senado da Repuacuteblica atuando como Casa revisora natildeo caracterizou novo projeto de lei a exigir uma segunda revisatildeo 3 Accedilatildeo direta de
inconstitucionalidade improcedente (ADI 2182 Relator(a) Min MARCO AUREacuteLIO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min CAacuteRMEN LUacuteCIA Tribunal Pleno
julgado em 12052010 DJe 10-09-2010 )
DECISAtildeO QUE TRATA DE DIVERSOS PONTOS SOBRE A LEI DE
IMPROBIDADE
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ndash ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA ndash
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ndash EX-PREFEITO ndash NULIDADE DA CITACcedilAtildeO ndash SUacuteMULA 7STJ ndash INEXISTEcircNCIA DE DEMONSTRACcedilAtildeO DE PREJUIacuteZO ndash PAS
DE NULLITEacute SANS GRIEF ndash APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 ndash COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 2011967 ndash AUSEcircNCIA DE DANO
AO ERAacuteRIO ndash VIOLACcedilAtildeO AOS PRINCIacutePIOS ADMINISTRATIVOS ndash ART 11 DA LEI 84291992 ndash ELEMENTO SUBJETIVO ndash DOLO GENEacuteRICO ndash DECLARACcedilAtildeO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE ndash POSSIBILIDADE ndash CONTRATACcedilAtildeO SEM CONCURSO PUacuteBLICO 1 Inviaacutevel a verificaccedilatildeo de
irregularidade no mandado citatoacuterio afastada pela instacircncia ordinaacuteria por demandar a reapreciaccedilatildeo das provas Incidecircncia da Suacutemula 7STJ 2 A
decretaccedilatildeo de nulidade do julgado depende da demonstraccedilatildeo do efetivo prejuiacutezo para as partes ou para a apuraccedilatildeo da verdade substancial da
controveacutersia juriacutedica agrave luz do princiacutepio pas de nulliteacutes sans grief Precedentes do STJ 3 Natildeo haacute antinomia entre o Decreto-Lei
2011967 e a Lei 84291992 O primeiro impotildee ao prefeito e
vereadores um julgamento poliacutetico enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial pela praacutetica do mesmo fato 4 O
julgamento das autoridades ndash que natildeo detecircm foro constitucional por prerrogativa de funccedilatildeo quanto aos crimes de responsabilidade ndash
por atos de improbidade administrativa continuaraacute a ser feito pelo juiacutezo monocraacutetico da justiccedila ciacutevel comum de 1ordf instacircncia 5 A
jurisprudecircncia desta Corte firmou-se no sentido de estar configurado ato de improbidade a lesatildeo a princiacutepios administrativos
independentemente da ocorrecircncia de dano ou lesatildeo ao eraacuterio puacuteblico 6 Natildeo caracterizaccedilatildeo do ato de improbidade tipificado no
art 11 da Lei 84291992 exige-se o dolo lato sensu ou geneacuterico 7 Eacute possiacutevel a declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Puacuteblico em accedilatildeo civil puacuteblica desde que a controveacutersia constitucional natildeo figure como pedido mas sim como causa de pedir
fundamento ou simples questatildeo prejudicial indispensaacutevel agrave resoluccedilatildeo do
litiacutegio principal Precedentes do STJ 8 A contrataccedilatildeo de funcionaacuterio sem a observaccedilatildeo das normas de regecircncia dos concursos puacuteblicos
caracteriza improbidade administrativa Precedentes 9 Recurso especial natildeo provido (REsp 1106159MG STJ ndash Segunda Turma Relator(a)
Ministra Eliana Calmon julgamento 08062010 DJ 24062010) (grifos da autora)
Reclamaccedilatildeo 2138 ndash Discute a aplicaccedilatildeo da Lei de Improbidade
Administrativa para estes agentes poliacuteticos
EMENTA RECLAMACcedilAtildeO USURPACcedilAtildeO DA COMPETEcircNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CRIME DE RESPONSABILIDADE AGENTES POLIacuteTICOS I
PRELIMINARES QUESTOtildeES DE ORDEM I1 Questatildeo de ordem quanto agrave manutenccedilatildeo da competecircncia da Corte que justificou no primeiro momento
do julgamento o conhecimento da reclamaccedilatildeo diante do fato novo da
cessaccedilatildeo do exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica pelo interessado Ministro de Estado
que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missatildeo Diplomaacutetica Permanente do Brasil perante a Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
Manutenccedilatildeo da prerrogativa de foro perante o STF conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo Questatildeo de ordem rejeitada I2 Questatildeo de ordem
quanto ao sobrestamento do julgamento ateacute que seja possiacutevel realizaacute-lo em conjunto com outros processos sobre o mesmo tema com participaccedilatildeo de
todos os Ministros que integram o Tribunal tendo em vista a possibilidade de que o pronunciamento da Corte natildeo reflita o entendimento de seus atuais
membros dentre os quais quatro natildeo tecircm direito a voto pois seus antecessores jaacute se pronunciaram Julgamento que jaacute se estende por cinco
anos Celeridade processual Existecircncia de outro processo com mateacuteria idecircntica na sequumlecircncia da pauta de julgamentos do dia Inutilidade do
sobrestamento Questatildeo de ordem rejeitada II MEacuteRITO II1Improbidade administrativa Crimes de responsabilidade Os atos de improbidade
administrativa satildeo tipificados como crime de responsabilidade na Lei ndeg
10791950 delito de caraacuteter poliacutetico-administrativo II2Distinccedilatildeo entre os regimes de responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa O sistema
constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes poliacuteticos dos demais agentes puacuteblicos A Constituiccedilatildeo natildeo admite a
concorrecircncia entre dois regimes de responsabilidade poliacutetico-administrativa para os agentes poliacuteticos o previsto no art 37 sect 4ordm (regulado pela Lei ndeg
84291992) e o regime fixado no art 102 I c (disciplinado pela Lei ndeg 10791950) Se a competecircncia para processar e julgar a accedilatildeo de
improbidade (CF art 37 sect 4ordm) pudesse abranger tambeacutem atos praticados pelos agentes poliacuteticos submetidos a regime de responsabilidade especial
ter-se-ia uma interpretaccedilatildeo ab-rogante do disposto no art 102 I c da Constituiccedilatildeo II3Regime especial Ministros de Estado Os Ministros de
Estado por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF art 102 I c Lei ndeg 10791950) natildeo se submetem ao modelo de
competecircncia previsto no regime comum da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei ndeg 84291992) II4Crimes de responsabilidade Competecircncia do Supremo Tribunal Federal Compete exclusivamente ao
Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos poliacutetico-administrativos na hipoacutetese do art 102 I c da Constituiccedilatildeo Somente o
STF pode processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e assim eventualmente determinar a perda do
cargo ou a suspensatildeo de direitos poliacuteticos II5Accedilatildeo de improbidade administrativa Ministro de Estado que teve decretada a suspensatildeo
de seus direitos poliacuteticos pelo prazo de 8 anos e a perda da funccedilatildeo puacuteblica por sentenccedila do Juiacutezo da 14ordf Vara da Justiccedila Federal - Seccedilatildeo
Judiciaacuteria do Distrito Federal Incompetecircncia dos juiacutezos de primeira instacircncia para processar e julgar accedilatildeo civil de improbidade
administrativa ajuizada contra agente poliacutetico que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal por crime
de responsabilidade conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo III
RECLAMACcedilAtildeO JULGADA PROCEDENTE (Rcl 2138 DF STF ndash Tribunal Pleno
Relator(a) Min Nelson Jobim Julgamento 13062007 DJ 18042008)
(grifos da autora)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE DA LEI N842992 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS1 O posicionamento
paciacutefico desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a agentes poliacuteticos municipais
tais como prefeitos ex-prefeitos e vereadores Precedentes2 Excetuada a hipoacutetese de atos de improbidade praticados pelo
Presidente da Repuacuteblica (art 85 V) cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma
constitucional alguma que imunize os agentes poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de
improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que
impusesse imunidade dessa natureza (Rcl 2790SC Rel Min Teori
Albino Zavascki Corte Especial julgado em 2122009 DJe 432010)Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1189265MS Rel
Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado em 03022011 DJe 14022011)
DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE A VEREADORES DOLO GENEacuteRICO SUSPENSAtildeO DE
DIREITOS POLIacuteTICOSABRANDAMENTO1 Em virtude da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetica e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei n 842992 natildeo haacute falar em inaplicabilidade da Lei
de Improbidade Administrativa a vereadoresPrecedentes2 A compra de bens sem o procedimento licitatoacuterio o qual foi dispensado
indevidamente configura o ato ilegal enquadrando-se no conceito de
improbidade administrativa Tal conduta viola os princiacutepios norteadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica em especial o da estrita legalidade3 O dolo que se
exige para a configuraccedilatildeo de improbidade administrativa reflete-se na simples vontade consciente de aderir agrave conduta descrita no tipo produzindo
os resultados vedados pela norma juriacutedica - ou ainda a simples anuecircncia aos resultados contraacuterios ao Direito quando o agente puacuteblico ou privado
deveria saber que a conduta praticada a eles levaria - sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades especiacuteficas Precedentes4 Tem-se claro
diante da anaacutelise do acoacuterdatildeo recorrido que houve bem descrita a conduta tiacutepica cuja realizaccedilatildeo do tipo exige ex professo a culpabilidade Dito de
outro modo violar princiacutepios eacute agir ilicitamente Como bem expresso pela Corte estadual a culpabilidade eacute iacutensita agrave proacutepria conduta iacutemproba5 In
casu a maacute-feacute do administrador puacuteblico eacute patente sobretudo quando se constata que na condiccedilatildeo de Presidente da Cacircmara Municipal nem sequer
formalizou os procedimentos de dispensa de licitaccedilatildeo6 Ressalvou o
Tribunal a quo entretanto que deveriam ser impostas penalidades miacutenimas de modo razoaacutevel ao contexto e proporcional agrave extensatildeo da
improbidade constatada Desse modo mostra-se um contrassenso arredar a penalidade de perda de funccedilatildeo puacuteblica e ao mesmo tempo manter a
suspensatildeo de direitos poliacuteticos - tambeacutem extremamente gravosa7 Deve-se portanto excluir a penalidade de suspensatildeo de direitos poliacuteticos
mantendo-se as demaisAgravo regimental parcialmente provido(AgRg no REsp 1214254MG Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA
julgado em 15022011 DJe 22022011)
- REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 576 - Processamento e julgamento de prefeitos por atos de improbidade administrativa com base na Lei 842992
EMENTA Recurso extraordinaacuterio com agravo 2 Administrativo Aplicaccedilatildeo da
Lei de Improbidade Administrativa ndash Lei 84291992 a prefeitos 3 Repercussatildeo Geral reconhecida(ARE 683235 RG Relator(a) Min CEZAR
PELUSO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min GILMAR MENDES julgado em 30082012 PROCESSO ELETROcircNICO DJe- 22-04-2013 REPUBLICACcedilAtildeO
DJe 28062013 )
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 AOS AGENTES POLIacuteTICOS INDEPENDEcircNCIA DAS ESFERAS PENAL E
ADMINISTRATIVA ATOS BUROCRAacuteTICOS PRATICADOS NA FUNCcedilAtildeO LEGISLATIVA CABIMENTO 1 Aplica-se a Lei 84291992 aos agentes
poliacuteticos dos trecircs Poderes excluindo-se os atos jurisdicionais e legislativos proacuteprios Precedente 2 Se no exerciacutecio de suas funccedilotildees o parlamentar ou
juiz pratica atos administrativos esses atos podem ser considerados como
de improbidade e abrigados pela LIA 3 O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que as esferas penal e administrativa satildeo
independentes salvo nos casos de absolviccedilatildeo por inexistecircncia do fato ou autoria 4 Recurso especial provido (REsp 1171627RS Rel Ministra
ELIANA CALMON SEGUNDA TURMA julgado em 06082013 DJe 14082013)
ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - A
tredestinaccedilatildeo de verba puacuteblica causa lesatildeo ao eraacuterio que fica desfalcado dos recursos que deveriam servir para a finalidade prevista em lei Tanto mais
grave na espeacutecie em que a verba puacuteblica desviada estava destinada agrave educaccedilatildeo O dolo aiacute eacute manifesto porque nela o resultado corresponde agrave
intenccedilatildeo Embargos de declaraccedilatildeo rejeitados (STJ - EDcl-EDcl-AgRg-Ag-
REsp 166481 - (20120076838-3) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 14022014 - p 274)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - FUNCIONAacuteRIA IRREGULARMENTE CEDIDA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE EFETUADO POR TERCEIRO
(LARANJA) - VIOLACcedilAtildeO DO ART 535 DO CPC NAtildeO CARACTERIZADA - ARTS 10 E 11 DA LEI 84291992 -
CONFIGURACcedilAtildeO DE CULPA E DOLO GENEacuteRICO - ELEMENTO SUBJETIVO - ARTS 131 E 458 DO CPC - FUNDAMENTACcedilAtildeO
SUFICIENTE DO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO - 1- Natildeo ocorre ofensa ao art 535 do CPC se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as
questotildees essenciais ao julgamento da lide 2- O posicionamento firmado pela Primeira Seccedilatildeo eacute que se exige dolo ainda que geneacuterico nas
imputaccedilotildees fundadas nos arts 9ordm e 11 da Lei
84291992 (enriquecimento iliacutecito e violaccedilatildeo a princiacutepio) e ao menos culpa nas hipoacuteteses do art 10 da mesma norma (lesatildeo ao
eraacuterio) 3- Suficiente a fundamentaccedilatildeo do aresto recorrido quanto agrave demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo por praacutetica das condutas previstas nos
arts 10 e 11 da LIA ao reconhecer a ocorrecircncia de conduta culposa e consciecircncia da ilicitude Violaccedilatildeo dos arts 131 e 458 do CPC afastadas 4-
Recurso especial natildeo provido (STJ - REsp 1354614 - (20110254074-4) - 2ordf T - Relordf Minordf Eliana Calmon - DJe 06022014 - p 1287)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI
Nordm 842992 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - AUSEcircNCIA DE REPASSE AOS COFRES DO MUNICIacutePIO - VIOLACcedilAtildeO A PRINCIacutePIO
DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA - CONFIGURACcedilAtildeO DE DOLO GENEacuteRICO - DANO AO ERAacuteRIO EVIDENCIADO - RECURSO
DESPROVIDO - 1- Segundo o arcabouccedilo faacutetico delineado no acoacuterdatildeo
sobre o qual natildeo haacute controveacutersia restou demonstrado o dolo do reacuteu no miacutenimo geneacuterico na ausecircncia de recolhimento aos cofres do
Municiacutepio de verba a ele pertencente por determinaccedilatildeo constitucional referente a valores retidos de vereadores e
funcionaacuterios da Cacircmara Municipal a tiacutetulo de Imposto de Renda Tal conduta atentatoacuteria ao princiacutepio da legalidade eacute suficiente para
configurar o ato de improbidade capitulado no no art 11 caput e II da Lei nordm 842992 2- A omissatildeo no cumprimento de obrigaccedilatildeo
legalmente imposta com desvio de destinaccedilatildeo de valores resultou em diminuiccedilatildeo da receita tributaacuteria do Municiacutepio ( art 158 I da CF ) e
consequentemente em dano ao eraacuterio Logo quanto agrave efetiva consumaccedilatildeo da conduta iacutemproba constante do art 10 caput da Lei nordm 842992 o
acoacuterdatildeo local tambeacutem deve ser mantido 3- Recurso especial a que se nega
provimento (STJ - REsp 1178877 - (20100022938-3) - 1ordf T - Rel Min
Napoleatildeo Nunes Maia Filho - DJe 11022014 - p 847)
RECURSO ESPECIAL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
ART 11 CAPUT DA LEI Nordm 8429 DE 1992 - INEXISTEcircNCIA DE DOLO - Espeacutecie em que nada obstante tenha o tribunal a quo afirmado que
a recorrente agiu em desconformidade com o art 11 caput da Lei nordm 8429 de 1992 natildeo haacute no julgado uma uacutenica linha a respeito da
existecircncia do dolo ainda que geneacuterico circunstacircncia por si soacute suficiente para descaracterizar o indigitado ato de improbidade
administrativa Recurso especial provido (STJ - REsp 1410336 - (20120005917-6) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 03022014 - p
2099)
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 309 - Alcance das sanccedilotildees impostas pelo art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal aos condenados por improbidade
administrativa
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DISCUSSAtildeO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATACcedilAtildeO DE DETERMINADOS SERVICcedilOS COM
DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO CONSEQUEcircNCIAS PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL (AI 791811 RG Relator(a) Min MIN DIAS TOFFOLI julgado em
16092010 DJe- 08-10-2010) - ATUAL RE 656558 ndash Sem julgamento de meacuterito
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL CONCESSAtildeO IRREGULAR DE
VANTAGENS A SERVIDORES PUacuteBLICOS ACcedilAtildeO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE ANULACcedilAtildeO DOS ATOS CONCESSIVOS E DE
RESSARCIMENTO DOS DANOS1 Natildeo se pode confundir a tiacutepica accedilatildeo de
improbidade administrativa de que trata o artigo 17 da Lei 842992 com a accedilatildeo de responsabilidade civil para anular atos
administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente Aquela tem caraacuteter repressivo jaacute que se destina
fundamentalmente a aplicar sanccedilotildees poliacutetico-civis de natureza pessoal aos responsaacuteveis por atos de improbidade administrativa
(art 12) Esta por sua vez tem por objeto consequumlecircncias de natureza civil comum suscetiacuteveis de obtenccedilatildeo por outros meios
processuais2 O especialiacutessimo procedimento estabelecido na Lei 842992 que prevecirc um juiacutezo de delibaccedilatildeo para recebimento da peticcedilatildeo
inicial (art 17 sectsect 8ordm e 9ordm) precedido de notificaccedilatildeo do demandado (art17 sect 7ordm) somente eacute aplicaacutevel para accedilotildees de improbidade administrativa
tiacutepicas3 Recurso especial improvido Acoacuterdatildeo sujeito ao regime do
art543-C do CPC(REsp 1163643SP Rel Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em 24032010 DJe 30032010)
PROCESSO CIVIL - COMPETEcircNCIA - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - MAGISTRADO - A decisatildeo que em reclamaccedilatildeo declara a competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila cede ao
entendimento do Supremo Tribunal Federal embora manifestado em outros processos de que as accedilotildees de improbidade
administrativa ajuizadas contra membros de tribunal devem ser processadas e julgadas no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo - Tudo porque a
incompetecircncia absoluta deve ser proclamada a qualquer tempo sob pena de resultar em jurisdiccedilatildeo inuacutetil prestada em processo nulo Agravo regimental
desprovido (STJ - AgRg-AgRg-AImprAdm 35 - (20110158947-4) - CEsp - Rel Min Ari Pargendler - DJe 07022014 - p 328)
- STJ ndash RECURSO REPETITIVO SEM JULGAMENTO DE MEacuteRITO
TEMA 701 ndash Resp 1366721 ndash Em 22102013 ndash Primeira Seccedilatildeo ndash
Relator Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho
Controveacutersia Direito administrativo Improbidade administrativa
Indisponibilidade de bens do acionado Artigo da Lei 842992 Ausecircncia de indicaccedilatildeo de dilapidaccedilatildeo patrimonial Necessidade de demonstraccedilatildeo
de periculum in mora
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 666 - Imprescritibilidade das accedilotildees de ressarcimento por danos causados ao eraacuterio ainda que o prejuiacutezo natildeo decorra de ato
de improbidade administrativa Decisatildeo de 03082013
Ementa ADMINISTRATIVO PRETENSAtildeO DE RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO
PRESCRICcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DA RESSALVA FINAL REVISTA NO ARTIGO
37 sect 5ordm DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL Apresenta repercussatildeo geral recurso extraordinaacuterio no qual se
discute o alcance da imprescritibilidade da pretensatildeo de ressarcimento ao eraacuterio prevista no artigo 37 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal (RE 669069 RG
Relator(a) Min TEORI ZAVASCKI julgado em 02082013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 26-08-2013 )
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRERROGATIVA DE FORO APLICACcedilAtildeO A AGENTES POLIacuteTICOS INCONSTITUCIONALIDADE
AGRAVO IMPROVIDO I ndash A prerrogativa de funccedilatildeo para prefeitos em
processo de improbidade administrativa foi declarada inconstitucional pela ADI 2797DF II ndash Agravo regimental improvido(AI 678927 AgR
Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI Primeira Turma julgado em 02122010 DJe- 01-02-2011)
E M E N T A RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE
APLICACcedilAtildeO DA LEI Nordm 84291992 POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTAcircNCIA A AGENTES POLIacuteTICOS QUE DISPOtildeEM DE PRERROGATIVA DE
FORO EM MATEacuteRIA PENAL - AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLIacuteCITO - CONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE
OFIacuteCIO DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL - MATEacuteRIA QUE POR SER ESTRANHA Agrave PRESENTE CAUSA NAtildeO FOI EXAMINADA NA DECISAtildeO OBJETO
DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - INVOCACcedilAtildeO DO PRINCIacutePIO JURA NOVIT CURIA EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINAacuteRIA - DESCABIMENTO - ACcedilAtildeO
CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETEcircNCIA DE
MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PUacuteBLICO QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO
AINDA NO EXERCIacuteCIO DAS RESPECTIVAS FUNCcedilOtildeES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO - Natildeo se revela aplicaacutevel o princiacutepio jura novit curia ao
julgamento do recurso extraordinaacuterio sendo vedado ao Supremo Tribunal Federal quando do exame do apelo extremo apreciar questotildees que natildeo
tenham sido analisadas de modo expresso na decisatildeo recorrida Precedentes - Esta Suprema Corte tem advertido que tratando-se de
accedilatildeo civil por improbidade administrativa (Lei nordm 842992) mostra-se irrelevante para efeito de definiccedilatildeo da competecircncia originaacuteria
dos Tribunais que se cuide de ocupante de cargo puacuteblico ou de titular de mandato eletivo ainda no exerciacutecio das respectivas
funccedilotildees pois a accedilatildeo civil em questatildeo deveraacute ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau Precedentes (AI 506323-AgR STF ndash
Segunda Turma Relator(a) Min Celso de Mello Julgamento 02062009
DJ 01072009) (grifo da autora)
A EXTENSAtildeO DA EXPRESSAtildeO ldquoPATRIMOcircNIO PUacuteBLICOrdquo
Informativo 430 ndash STJ ndash REsp 1130754-RS Rel Min Humberto Martins julgado em 1342010
() a Lei de Accedilatildeo Popular (Lei n 47171965) em seu art 1ordm sect 1ordm ao
definir o patrimocircnio puacuteblico como bens e direitos de valor econocircmico artiacutestico esteacutetico histoacuterico ou turiacutestico deixa claro que o termo
ldquopatrimocircnio puacuteblicordquo deve ser entendido de maneira ampla a abarcar natildeo apenas o patrimocircnio econocircmico mas tambeacutem outros
valores entre eles a moralidade administrativa A Suprema Corte jaacute
se posicionou nesse sentido e seguindo o mesmo entendimento este Superior Tribunal tem decidido que a accedilatildeo popular eacute instrumento haacutebil na
defesa da moralidade administrativa ainda que natildeo exista dano econocircmico material ao patrimocircnio puacuteblico ()
DECISOtildeES SOBRE ELEMENTO SUBJETIVO
INFORMATIVO Nordm 461 ndash Periacuteodo de 01 a 4 de fevereiro de 2011
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ELEMENTO SUBJETIVO
Cuida-se na origem de accedilatildeo civil puacuteblica (ACP) por ato de improbidade
administrativa ajuizada em desfavor de ex-prefeito (recorrente) e empresa prestadora de serviccedilos em razatildeo da contrataccedilatildeo da referida sociedade sem
preacutevia licitaccedilatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de consultoria financeira e orccedilamentaacuteria com fundamento no art 25 III cc art 13 ambos da Lei n
86661993 O tribunal a quo ao examinar as condutas supostamente
iacutemprobas manteve a condenaccedilatildeo imposta pelo juiacutezo singular concluindo objetivamente pela praacutetica de ato de improbidade administrativa (art 10
VIII da Lei n 84291992 Lei de Improbidade Administrativa ndash LIA) Nesse contexto a Turma deu provimento ao recurso reiterando que o elemento
subjetivo eacute essencial agrave caracterizaccedilatildeo da improbidade administrativa tendo em vista a natureza de sanccedilatildeo inerente agrave LIA Ademais o ato de
improbidade exige para sua configuraccedilatildeo necessariamente o efetivo prejuiacutezo ao eraacuterio (art 10 caput da LIA) diante da impossibilidade de
condenaccedilatildeo ao ressarcimento de dano hipoteacutetico ou presumido Na hipoacutetese dos autos diante da ausecircncia de maacute-feacute dos demandados (elemento
subjetivo) bem como da inexistecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico uma vez que o pagamento da quantia de cerca de R$ 50 mil ocorreu em funccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos pela empresa contratada em razatildeo de notoacuteria especializaccedilatildeo revela-se error in judicando na anaacutelise do iliacutecito apenas sob o
acircngulo objetivo Dessarte visto que ausente no decisum a afirmaccedilatildeo do
elemento subjetivo incabiacutevel a incidecircncia de penalidades por improbidade administrativa Precedentes citados REsp 805080-SP DJe 682009 REsp
939142-RJ DJe 1042008 REsp 678115-RS DJ 29112007 REsp 285305-DF DJ 13122007 e REsp 714935-PR DJ 852006 REsp
1038777-SP Rel Min Luiz Fux julgado em 322011
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ELEMENTO SUBJETIVO NAtildeO
DEVIDAMENTE DEMONSTRADOINEXISTEcircNCIA DE DOLO APTO A CARACTERIZAR A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA1 O juiacutezo acerca da
ilegalidade do ato tido como iacutemprobo sem a devida demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo dos agentes puacuteblicos natildeo eacute suficiente para a condenaccedilatildeo
por improbidade administrativa (precedentes idecircnticos)2 Eacute razoaacutevel
presumir viacutecio de conduta do agente puacuteblico que pratica um ato contraacuterio ao que foi recomendado pelos oacutergatildeos teacutecnicos por pareceres juriacutedicos ou pelo
Tribunal de Contas Mas natildeo eacute razoaacutevel que se reconheccedila ou presuma esse viacutecio justamente na conduta oposta de ter agido segundo aquelas
manifestaccedilotildees ou de natildeo ter promovido a revisatildeo de atos praticados como nelas recomendado ainda mais se natildeo haacute duacutevida quanto agrave lisura dos
pareceres ou agrave idoneidade de quem os prolatou Nesses casos natildeo tendo havido conduta movida por imprudecircncia imperiacutecia ou negligecircncia natildeo haacute
culpa e muito menos improbidade A ilegitimidade do ato se houver estaraacute sujeita a sanccedilatildeo de outra natureza estranha ao acircmbito da accedilatildeo de
improbidade (REsp nordm 827445SP Relator Ministro Luiz Fux Relator p acoacuterdatildeo Ministro Teori Albino Zavascki Primeira Turma in DJe 832010)3
A jurisprudecircncia desta Corte jaacute se manifestou no sentido de que se faz necessaacuteria a comprovaccedilatildeo dos elementos subjetivos para que se repute uma
conduta como iacutemproba (dolo nos casos dos artigos 11 e 9ordm e ao menos
culpa nos casos do artigo 10) afastando-se a possibilidade de puniccedilatildeo com base tatildeo somente na atuaccedilatildeo do mal administrador ou em supostas
contrariedades aos ditames legais referentes agrave licitaccedilatildeo visto que nosso ordenamento juriacutedico natildeo admite a responsabilizaccedilatildeo objetiva dos agentes
puacuteblicos (REsp nordm 997564SP Relator Ministro Benedito Gonccedilalves Primeira Turma in DJe 2532010)4 Agravos regimentais providos(AgRg
no REsp 1065588SP Rel Ministro HAMILTON CARVALHIDO PRIMEIRA TURMA julgado em 08022011 DJe 21022011)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JUIacuteZO DE COGNICcedilAtildeO
SUMAacuteRIA QUE INDICA A INDEVIDA DISPENSA DE PROCESSO LICITATOacuteRIO E A VIOLACcedilAtildeO DOS PRINCIacutePIOS NORTEADORES DA ADMINISTRACcedilAtildeO
PUacuteBLICATIPICIDADE DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE PESE A AUSEcircNCIA DE PREJUIacuteZO ECONOcircMICO AO ERAacuteRIO CAUSA DE PEDIR
SUFICIENTE PARA EVENTUAL APLICACcedilAtildeO DA PENA INVIABILIDADE DA
SIMPLES DISPENSA DA SANCcedilAtildeO1 Em que pese o entendimento de que as instacircncias originaacuterias satildeo soberanas na anaacutelise das provas sendo vedado ao
STJ revolver em recurso especial mateacuteria faacutetico-probatoacuteria (Suacutemula 7STJ) no presente caso o cerne do debate transborda da afericcedilatildeo faacutetica e desaacutegua
em uma discussatildeo de direito2 O Tribunal de origem entendeu que o termo aditivo que complementou o valor inicialmente subfaturado mesmo diante
de um juiacutezo de cogniccedilatildeo sumaacuteria que indicava a ausecircncia de licitaccedilatildeo e a violaccedilatildeo dos princiacutepios basilares da administraccedilatildeo puacuteblica foi suficiente para
recompor o prejuiacutezo sofrido pelo eraacuterio de forma que natildeo subsistiu a configuraccedilatildeo da improbidade administrativa3 A lesatildeo a princiacutepios
administrativos contida no art 11 da Lei n842992 natildeo exige dolo especiacutefico na conduta do agente nem prova da lesatildeo ao eraacuterio Basta
a vontade de praticar o ato descrito na norma para ficar configurado o ato de improbidade4 Devem os autos retornar agraves instacircncias ordinaacuterias
para por meio da instruccedilatildeo probatoacuteria constatar se houve ou natildeo violaccedilatildeo
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo puacuteblica bem como se o certame
licitatoacuterio foi dispensado indevidamente sendo tais fatos caso comprovados causa de pedir suficientes a ensejar a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
cominadas na Lei n 842992Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1100213PR Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado
em 02122010 DJe 14122010)
DECISAtildeO IMPORTANTE SOBRE APLICACcedilAtildeO DA PRERROGATIVA DE
FUNCcedilAtildeO
CONSTITUCIONAL COMPETEcircNCIA ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE CONTRA
GOVERNADORDE ESTADO DUPLO REGIME SANCIONATOacuteRIO DOS AGENTES POLIacuteTICOSLEGITIMIDADE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCcedilAtildeO
RECONHECIMENTO USURPACcedilAtildeO DE COMPETEcircNCIA DO STJ PROCEDEcircNCIA PARCIAL DA RECLAMACcedilAtildeO 1 Excetuada a hipoacutetese de atos de
improbidade praticados pelo Presidente da Repuacuteblica (art 85 V)
cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma constitucional alguma que imunize os agentes
poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria
incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza 2 Por decisatildeo
de 13 de marccedilo de 2008 a Suprema Corte com apenas um voto contraacuterio declarou que ldquocompete ao Supremo Tribunal Federal julgar accedilatildeo de
improbidade contra seus membrosrdquo (QO na Pet 3211-0 Min Menezes Direito DJ 27062008) Considerou para tanto que a prerrogativa de
foro em casos tais decorre diretamente do sistema de competecircncias estabelecido na Constituiccedilatildeo que assegura a seus
Ministros foro por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns na proacutepria Corte quanto em crimes de responsabilidade no Senado
Federal Por isso seria absurdo ou o maacuteximo do contra-senso conceber
que ordem juriacutedica permita que Ministro possa ser julgado por outro oacutergatildeo em accedilatildeo diversa mas entre cujas sanccedilotildees estaacute tambeacutem a perda do cargo
Isto seria a desestruturaccedilatildeo de todo o sistema que fundamenta a distribuiccedilatildeo da competecircncia (voto do MinCezar Peluso) 3 Esses mesmos
fundamentos de natureza sistemaacutetica autorizam a concluir por imposiccedilatildeo loacutegica de coerecircncia interpretativa que norma
infraconstitucional natildeo pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de accedilatildeo de improbidade administrativa com possiacutevel
aplicaccedilatildeo da pena de perda do cargo contra Governador do Estado que a exemplo dos Ministros do STF tambeacutem tem assegurado foro
por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns (perante o STJ) quanto em crimes de responsabilidade (perante a respectiva
Assembleacuteia Legislativa) Eacute de se reconhecer que por inafastaacutevel simetria com o que ocorre em relaccedilatildeo aos crimes comuns (CF art 105 I a) haacute em
casos tais competecircncia impliacutecita complementar do Superior Tribunal
de Justiccedila 4 Reclamaccedilatildeo procedente em parte (Rcl 2790 SC STJ ndash Corte Especial Relator(a) Min Teori Albino ZAvaski Julgamento
02122009 DJ 04032010) (grifo da autora)
QUESTOtildeES DE CONCURSOS SOBRE O ASSUNTO
1 - ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto)
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento de
necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a
atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia incomum
que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites
estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos
e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo permitida a
acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo
acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se
aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 842992
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanccedilotildees )
Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa a Lei Federal nordm
84291992 estatui que
a) eacute imprescritiacutevel a pretensatildeo de impor sanccedilotildees para os atos de
improbidade administrativa que importem em lesatildeo ao eraacuterio ou
enriquecimento iliacutecito do agente
b) constitui crime a representaccedilatildeo injustificada por ato de improbidade
contra agente puacuteblico ou terceiro beneficiaacuterio sendo puniacutevel tal praacutetica
tanto na modalidade dolosa quanto na modalidade culposa
c) natildeo constitui ato de improbidade puniacutevel a lesatildeo a patrimocircnio de
entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido com menos
de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual
d) as condutas descritas nos artigos 9ordm 10 e 11 constituem um rol
taxativo sendo que condutas que ali natildeo estejam descritas satildeo
consideradas atiacutepicas para fins de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na
referida lei
e) seraacute punido com a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico sem
prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis o agente puacuteblico que se recusar a
prestar declaraccedilatildeo dos bens e valores que compotildeem seu patrimocircnio
privado no prazo determinado para tanto
GABARITOS
1 - A 2 - E
JUIZ DO TRABALHO - TRT 5ordfR - 2013 ndash CESPE - Assinale a opccedilatildeo
correta acerca da improbidade administrativa de acordo com a CF a Lei de
Improbidade Administrativa a jurisprudecircncia dos tribunais superiores e a
doutrina
a) A remessa dos autos ao MP para manifestaccedilatildeo apoacutes o oferecimento da
defesa preliminar na accedilatildeo de improbidade administrativa implica nulidade
absoluta do processo
b) A constriccedilatildeo cautelar de indisponibilidade natildeo incide sobre os bens
adquiridos em data anterior ao suposto ato de improbidade administrativa
c) Eacute vedada a demissatildeo de servidor por improbidade administrativa
mediante processo administrativo disciplinar
d) A peticcedilatildeo inicial na accedilatildeo por ato de improbidade administrativa deve
conter aleacutem das condiccedilotildees geneacutericas para a accedilatildeo elementos que
comprovem a existecircncia de indiacutecios da praacutetica de ato iacutemprobo bem como de
sua autoria
e) A falta de notificaccedilatildeo do acusado para apresentar defesa preacutevia nas accedilotildees
submetidas ao rito da Lei de Improbidade Administrativa eacute causa de
nulidade absoluta do feito
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 11ordfR - 2012 ndash FCC - Eacute exemplo de ato de
improbidade administrativa puniacutevel com perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio ressarcimento integral do dano
quando houver perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos de
oito a dez anos pagamento de multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do
acreacutescimo patrimonial e proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou
receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios direta ou
indiretamente ainda que por intermeacutedio de pessoa juriacutedica da qual seja
soacutecio majoritaacuterio pelo prazo de dez anos
a) frustrar a licitude de concurso puacuteblico
b) perceber vantagem econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo
de verba puacuteblica de qualquer natureza
c) negar publicidade aos atos oficiais
d) rustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou dispensaacute- lo indevidamente
e) ordenar ou permitir a realizaccedilatildeo de despesas natildeo autorizadas em lei ou
regulamento
Gabarito B
JUIZ DO TRABALHO - TRT 18ordfR - 2012 ndash FCC - Empresa privada de
cujo capital social a Uniatildeo participa minoritariamente em montante
correspondente a 20 (vinte por cento) do patrimocircnio alienou bens
integrantes de seu ativo a preccedilos significativamente inferiores aos praticados
no mercado sofrendo prejuiacutezos em funccedilatildeo de tal conduta Restou
comprovado que os dirigentes da empresa receberam vantagem econocircmica
(comissatildeo) paga pelos adquirentes dos bens os quais por seu turno
auferiram benefiacutecios em funccedilatildeo das aquisiccedilotildees por preccedilos abaixo do
mercado Das condutas indicadas
a) tanto a dos dirigentes da empresa como as dos particulares adquirentes
dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade Administrativa desde que
comprovado dolo sendo passiacuteveis de aplicaccedilatildeo entre outras de proibiccedilatildeo
de contratar com a Administraccedilatildeo pelo prazo de ateacute 8 (oito) anos
b) nenhuma conduta eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade Administrativa
pois natildeo se trata de sociedade de economia mista ou empresa controlada
majoritariamente pela Uniatildeo sujeitando-se os envolvidos contudo agrave
responsabilizaccedilatildeo civil e penal
c) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa
de ateacute 3 (trecircs) vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
d) tanto a conduta dos dirigentes da empresa como a dos particulares
adquirentes dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade
Administrativa limitando-se a sanccedilatildeo patrimonial agrave repercussatildeo do iliacutecito
sobre os cofres puacuteblicos
e) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa e desde que comprovada a participaccedilatildeo de agente puacuteblico
sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa de ateacute 3 (trecircs)
vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 20ordfR - 2012 ndash FCC ndash Em procedimento
investigatoacuterio instaurado pela autoridade administrativa competente apoacutes
representaccedilatildeo de cidadatildeo restou comprovado que Secretaacuterio de Estado e
funcionaacuterio puacuteblico receberam de diretor de empresa privada vantagem
econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo de verba puacuteblica De acordo com a
Lei no 842992 que trata dos atos de improbidade administrativa
a) apenas o funcionaacuterio puacuteblico sujeita-se agraves penas estabelecidas na referida
legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica perda dos bens acrescidos
ilicitamente a seu patrimocircnio e multa
b) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo cabendo a este uacuteltimo dada a sua
condiccedilatildeo de agente poliacutetico apenas a pena de perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos
c) o funcionaacuterio puacuteblico o Secretaacuterio de Estado e o diretor da empresa
privada sujeitam-se agraves penas previstas na referida legislaccedilatildeo que entre
outras inclui multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do acreacutescimo patrimonial e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico
d) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica e
multa desde que comprovado o prejuiacutezo ao eraacuterio
e) apenas o Secretaacuterio de Estado sujeita-se agraves penas estabelecidas na
referida legislaccedilatildeo que correspondem agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos sem prejuiacutezo das demais cominaccedilotildees
previstas na legislaccedilatildeo penal e civil
Gabarito C
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto ao ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica nos termos da Lei ndeg 842992 analise as proposiccedilotildees a seguir e a
assinale a alternativa correta
I - a praacutetica de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim
diverso daquele previsto na regra de competecircncia
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio
III - revelar fato ou circunstacircncia de que tem ciecircncia em razatildeo das
atribuiccedilotildees e que deva permanecer em segredo
IV - permitir ou facillar a alienaccedilatildeo permuta ou locaccedilatildeo de bem integrante
do patrimocircnio de quaisquer das entidades referidas no art 1deg da lei ou
ainda a prestaccedilatildeo de serviccedilo por parte delas por preccedilo inferior ao de
mercado
V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro antes da
respectiva divulgaccedilatildeo oficial teor de medida poliacutetica ou econocircmica capaz de
afetar o preccedilo de mercadoria bem ou serviccedilo
a) Todas as proposiccedilotildees caracterizam ato de improbidade administrativa que
atenta contra os principiacuteos da administraccedilatildeo puacuteblica
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e V caracterizam ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica
c) Semente as proposiccedilotildees constantes des itens II III e V caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II III e V caracterizam
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto agraves penas
aplicaacuteveis aos atos de impobidade administrativa nos termos da Lei ndeg
842992 analise as proposiccedilotildees abaixo e indique a alternativa correta
I - perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de
multa civil proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber beneficios
ou incentivos fiscais ou creditiacutecios satildeo cominaccedilotildees comuns aos atos de
improbidade que importam em enriquecirnento iliacutecito satildeo prejudiciais ao
eraacuterio e que atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
II - a cominaccedilatildeo de ressarcimento de danos havidos somente se aplica ao
responsaacutevel por atos de improbidade administrativa que causam prejuiacutezo ao
eraacuterio
III - As cominaccedilotildees previstas na lei para o responsaacutevel pelo ato de
improbidade devem ser aplicadas cumulativamente sempre de acordo com
a gravidade do fato e sem prejuiacutezo das sanccedilotildees penais civis e
administrativas previstas na legislaccedilatildeo especifiacuteca
IV - a recusa do agente puacuteblico em prestar declaraccedilatildeo dos bens dentro do
prazo determinado ou a prestaccedilatildeo falsa eacute punida com demissatildeo a bem do
serviccedilo puacuteblico sem prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis
V - A perda da funccedilatildeo puacuteblica e a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos soacute se
efetivam com o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
a) Todas as proposiccedilotildees estatildeo corretas
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I III V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
c) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens II III e V estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I IV e V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 15ordfR - 2012 ndash TRT 15ordfR - Sobre a
improbidade administrativa eacute correto afirmar
a) Na accedilatildeo de ressarcimento de dano causado ao eraacuterio puacuteblico eacute cabiacutevel a
transaccedilatildeo acordo ou conciliaccedilatildeo entre as partes
b) O uacutenico com legitimaccedilatildeo ativa para a accedilatildeo de improbidade eacute o Ministeacuterio
Puacuteblico
c) Na accedilatildeo de improbidade administrativa ainda que formalmente
intimados os presidentes da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal
poderatildeo deixar de comparecer em juiacutezo e optar por prestar depoimento por
escrito
d) Os atos de improbidade administrativa sempre causam danos ao
patrimocircnio puacuteblico
e) A praacutetica de ato de improbidade administrativa importa na aplicaccedilatildeo
apenas de sanccedilatildeo civil e criminal
Gabarito C
certame puacuteblico b) Imprevisibilidade a situaccedilatildeo deve ser
determinada por circunstacircncias extraordinaacuterias imprevisiacuteveis agrave eacutepoca da publicaccedilatildeo do edital c) Gravidade
os acontecimentos extraordinaacuterios e imprevisiacuteveis devem ser extremamente graves implicando onerosidade
excessiva dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital d) Necessidade a
soluccedilatildeo draacutestica e excepcional de natildeo cumprimento do dever de nomeaccedilatildeo deve ser extremamente necessaacuteria de
forma que a Administraccedilatildeo somente pode adotar tal medida quando absolutamente natildeo existirem outros meios menos
gravosos para lidar com a situaccedilatildeo excepcional e imprevisiacutevel De toda forma a recusa de nomear candidato
aprovado dentro do nuacutemero de vagas deve ser devidamente motivada e dessa forma passiacutevel de controle pelo Poder
Judiciaacuterio IV FORCcedilA NORMATIVA DO PRINCIacutePIO DO
CONCURSO PUacuteBLICO Esse entendimento na medida em que atesta a existecircncia de um direito subjetivo agrave nomeaccedilatildeo
reconhece e preserva da melhor forma a forccedila normativa do princiacutepio do concurso puacuteblico que vincula diretamente a
Administraccedilatildeo Eacute preciso reconhecer que a efetividade da exigecircncia constitucional do concurso puacuteblico como uma
incomensuraacutevel conquista da cidadania no Brasil permanece condicionada agrave observacircncia pelo Poder Puacuteblico
de normas de organizaccedilatildeo e procedimento e principalmente de garantias fundamentais que possibilitem
o seu pleno exerciacutecio pelos cidadatildeos O reconhecimento de um direito subjetivo agrave nomeaccedilatildeo deve passar a impor
limites agrave atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames
com especial observacircncia dos deveres de boa-feacute e
incondicional respeito agrave confianccedila dos cidadatildeos O princiacutepio constitucional do concurso puacuteblico eacute fortalecido quando o
Poder Puacuteblico assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princiacutepio Ao lado das
garantias de publicidade isonomia transparecircncia impessoalidade entre outras o direito agrave nomeaccedilatildeo
representa tambeacutem uma garantia fundamental da plena efetividade do princiacutepio do concurso puacuteblico V NEGADO
PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO(RE 598099 Relator(a) Min GILMAR MENDES Tribunal Pleno julgado
em 10082011 REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 03-10-2011)
- Tambeacutem se reconhece direito agrave nomeaccedilatildeo em caso de pretericcedilatildeo (Suacutemula
nordm 15 do STF) e quando a Administraccedilatildeo realiza viacutenculos precaacuterios tendo candidatos aprovados em concurso
- Confiram viacutedeos sobre o assunto em nosso site wwwmarinelama
- Nulidade no concurso puacuteblico ou da nomeaccedilatildeo
- Posiccedilatildeo majoritaacuteria do STF ndash depende de processo administrativo com
contraditoacuterio e ampla defesa mesmo que ocorra antes da posse
- Teoria do funcionaacuterio de fato ndash a nomeaccedilatildeo eacute ilegal e deve ser anulada entretanto em nome da seguranccedila juriacutedica o STF reconhece que os atos por
ele praticados seratildeo vaacutelidos e considerando que ele trabalhou natildeo precisaraacute devolver a remuneraccedilatildeo recebida no periacuteodo (veja viacutedeo sobre o assunto
em nosso site wwwmarinelama )
- REPERCUSSAtildeO GERAL SOBRE O TEMA COM MEacuteRITO JULGADO
- Tema 476 - Manutenccedilatildeo de candidato investido em cargo
puacuteblico por forccedila de decisatildeo judicial de caraacuteter provisoacuterio pela
aplicaccedilatildeo da teoria do fato consumado RE 608482 ndash MEacuteRITO
JULGADO (em 07082014 ndash acoacuterdatildeo ainda natildeo publicado)
() o Plenaacuterio do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a Recurso Extraordinaacuterio (RE 608482) para
reformar acoacuterdatildeo que garantiu a permanecircncia no cargo a uma agente de poliacutecia civil investida no cargo por forccedila de
medida judicial liminar mesmo natildeo tendo sido aprovada
em todas as fases do concurso puacuteblico a que se submeteu Para a maioria dos ministros no caso o
interesse puacuteblico deve prevalecer sobre o interesse particular devendo ser afastada a chamada teoria do fato
consumado relator do caso ministro Teori Zavascki explicou que a candidata foi investida no cargo por forccedila
de medida cautelar ndash precaacuteria ndash e natildeo por uma decisatildeo definitiva de meacuterito e ressaltou que o acoacuterdatildeo do TJ-RN
que manteve a posse se baseou exatamente na chamada teoria do fato consumado O ministro disse entender que
quem requer ndash e obteacutem ndash ordem provisoacuteria como satildeo as liminares fica sujeito agrave sua revogaccedilatildeo
Para o ministro o interesse da candidata natildeo pode
desatender o interesse maior o interesse puacuteblico Com esse argumento entre outros o ministro votou pelo
provimento do recursoSeguiram esse entendimento as ministras Rosa Weber e Caacutermen Luacutecia e os ministros Dias
Toffoli Gilmar Mendes Marco Aureacutelio Celso de Mello e Ricardo Lewandowski presidente interino da CorteA
garantia do concurso puacuteblico eacute uma garantia da Repuacuteblica frisou a ministra Caacutermen Luacutecia ao concordar
com os fundamentos do relator Quem perde etapa de concurso puacuteblico e busca uma tutela liminar sabe que
aquilo tem natureza precaacuteria Para ela natildeo eacute aceitaacutevel que algueacutem aposte na morosidade do Judiciaacuterio para natildeo
cumprir o que foi exigido O mesmo entendimento foi externado pelo ministro Marco Aureacutelio Para o ministro
Gilmar Mendes pode-se aventar no caso em discussatildeo
ateacute mesmo violaccedilatildeo ao princiacutepio da isonomia Divergecircncia O ministro Luiacutes Roberto Barroso divergiu
do relator e baseou seu voto na teoria da proteccedilatildeo da confianccedila nas decisotildees judiciais Ao se manifestar sobre a
tese em discussatildeo que para ele confronta a obrigatoriedade do concurso puacuteblico e a teoria da
proteccedilatildeo da confianccedila Barroso chegou a propor algumas condicionantes para que o Judiciaacuterio analise casos que
tratem da tese em questatildeo Para ele devem ser levados em conta a plausibilidade juriacutedica do pleito o tempo de
permanecircncia no cargo a boa-feacute do candidato e a instacircncia judiciaacuteria que proferiu a decisatildeo que embasou a
investidura A divergecircncia foi acompanhada pelo ministro Luiz Fux
INFORMACcedilOtildeES IMPORTANTES
Suacutemula do STJ no 466 de 25102010 que estabelece ldquoO titular da
conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo
quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausecircncia de preacutevia
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblicordquo
TST OJ no 335 ndash CONTRATO NULO ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
EFEITOS CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLACcedilAtildeO DO Art 37
II E sect 2o DA CF1988 DJ 04052004 A nulidade da contrataccedilatildeo
sem concurso puacuteblico apoacutes a CF1988 bem como a limitaccedilatildeo de seus
efeitos somente poderaacute ser declarada por ofensa ao art 37 II se
invocado concomitantemente o seu sect 2o todos da CF1988 (OJ ndash
SBDI-1) E mais OJ no 10 ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA CONTRATO NULO
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA EFEITOS Art 37 II E sect 2o DA CF1988
Inserida em 200900 Somente por ofensa ao art 37 II e sect 2o da
CF1988 procede o pedido de rescisatildeo de julgado para considerar nula
a contrataccedilatildeo sem concurso puacuteblico de servidor apoacutes a CF1988 (OJ
ndash SBDI-2)
O STF declarou a mateacuteria de repercussatildeo geral no julgamento
do Recurso Extraordinaacuterio no 596478 da relatoria da Ministra Ellen
Gracie Tema 191 ndash MEacuteRITO JULGADO EM 2013
EMENTA Recurso extraordinaacuterio Direito Administrativo
Contrato nulo Efeitos Recolhimento do FGTS Artigo 19-A
da Lei nordm 803690 Constitucionalidade 1 Eacute constitucional
o art 19-A da Lei nordm 803690 o qual dispotildee ser devido o
depoacutesito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo na
conta de trabalhador cujo contrato com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica seja declarado nulo por ausecircncia de preacutevia
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico desde que mantido o seu
direito ao salaacuterio 2 Mesmo quando reconhecida a nulidade
da contrataccedilatildeo do empregado puacuteblico nos termos do art
37 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal subsiste o direito do
trabalhador ao depoacutesito do FGTS quando reconhecido ser
devido o salaacuterio pelos serviccedilos prestados 3 Recurso
extraordinaacuterio ao qual se nega provimento
(RE 596478 Relator(a) Min ELLEN GRACIE Relator(a) p
Acoacuterdatildeo Min DIAS TOFFOLI Tribunal Pleno julgado em
13062012 REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 01-03-
2013)
Em 06022012 o TST publica nova Suacutemula com o tema relacionado a
situaccedilotildees de anulaccedilatildeo de contratos em razatildeo da natildeo observacircncia a exigecircncia
de concurso puacuteblico
SUacuteMULA Nordm 430 ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA INDIRETA CONTRATACcedilAtildeO
AUSEcircNCIA DE CONCURSO PUacuteBLICO NULIDADE ULTERIOR
PRIVATIZACcedilAtildeO CONVALIDACcedilAtildeO INSUBSISTEcircNCIA DO VIacuteCIO
Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que considerado nulo
por ausecircncia de concurso puacuteblico quando celebrado originalmente com
ente da Administraccedilatildeo Puacuteblica Indireta continua a existir apoacutes a sua
privatizaccedilatildeo
No dia 16122011 o Plenaacuterio Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF)
considerou a existecircncia de repercussatildeo geral em mateacuteria constitucional
contida no Recurso Extraordinaacuterio (RE) 662405 Ao examinar o processo os
ministros iratildeo decidir se haacute ou natildeo responsabilidade objetiva da Uniatildeo por
danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso puacuteblico tendo
em vista o cancelamento da prova por suspeita de fraude No recurso a
Uniatildeo questiona acoacuterdatildeo da Turma Recursal da Seccedilatildeo Judiciaacuteria de Alagoas
que ao confirmar sentenccedila de Juizado Especial Federal declarou a
responsabilidade objetiva em caso de cancelamento da realizaccedilatildeo de
concurso puacuteblico na veacutespera da data designada A anulaccedilatildeo do certame teria
ocorrido mediante recomendaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico Federal baseada em
indiacutecio de fraude Segundo o acoacuterdatildeo atacado o ato administrativo que
suspendeu as provas mesmo que praticado com vistas agrave preservaccedilatildeo da
lisura do certame gerou danos ao recorrido candidato consistentes nas
despesas com a inscriccedilatildeo no concurso passagem aeacuterea e transporte
terrestre A Uniatildeo foi condenada agrave restituiccedilatildeo dos respectivos valores sem
que se reconhecesse a ocorrecircncia de danos morais
- Realizaccedilatildeo de novo concurso enquanto vaacutelido o anterior
- possiacutevel desde que respeitada a ordem de classificaccedilatildeo do anterior (art
37 IV)
- Concurso Puacuteblico ndash Controle das questotildees pelo Poder Judiciaacuterio
- adequaccedilatildeo da prova ao programa do edital constitui tema de legalidade
por isso admite o controle pelo PJ (JURIS STF - RE 434708 e RE 442411)
- discussatildeo quanto ao gabarito ndash posiccedilatildeo majoritaacuteria ndash eacute impossiacutevel o
controle
- Repercussatildeo Geral sobre o tema RE 632853
REPERCUSSAtildeO GERAL EM RECURSO
EXTRAORDINAacuteRIO DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSO PUacuteBLICO CONTROLE JUDICIAL DE QUESTOtildeES E CRITEacuteRIOS DE CORRECcedilAtildeO DE PROVAS
A questatildeo referente agrave possibilidade de o Poder Judiciaacuterio realizar o controle jurisdicional sobre o meacuterito das questotildees
em concurso puacuteblico possui relevacircncia social e juriacutedica ultrapassando os interesses subjetivos das partes
Repercussatildeo geral reconhecida(RE 632853 RG Relator(a) Min GILMAR MENDES julgado em 06102011 ACOacuteRDAtildeO
ELETROcircNICO DJe- 02-03-2012 )
- REPERCUSSAtildeO GERAL ndash MEacuteRITO JULGADO
- Tema 335 - Remarcaccedilatildeo de teste de aptidatildeo fiacutesica em concurso
puacuteblico
Recurso extraordinaacuterio 2 Remarcaccedilatildeo de teste de aptidatildeo
fiacutesica em concurso puacuteblico em razatildeo de problema
temporaacuterio de sauacutede 3 Vedaccedilatildeo expressa em edital Constitucionalidade 4 Violaccedilatildeo ao princiacutepio da isonomia
Natildeo ocorrecircncia Postulado do qual natildeo decorre de plano a possibilidade de realizaccedilatildeo de segunda chamada em etapa
de concurso puacuteblico em virtude de situaccedilotildees pessoais do
candidato Claacuteusula editaliacutecia que confere eficaacutecia ao
princiacutepio da isonomia agrave luz dos postulados da impessoalidade e da supremacia do interesse puacuteblico 5
Inexistecircncia de direito constitucional agrave remarcaccedilatildeo de provas em razatildeo de circunstacircncias pessoais dos candidatos
6 Seguranccedila juriacutedica Validade das provas de segunda chamada realizadas ateacute a data da conclusatildeo do julgamento
7 Recurso extraordinaacuterio a que se nega provimento(RE 630733 Relator(a) Min GILMAR MENDES Tribunal Pleno
julgado em 15052013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 20-11-2013)
- Concurso Magistratura e Ministeacuterio Puacuteblico ndash Atividade Juriacutedica
- EC 4504 prevecirc a exigecircncia de 3 anos de atividade juriacutedica para
Magistratura e Ministeacuterio Puacuteblico
- CNJ ndash RESOLUCcedilAtildeO 75 DE 12 DE MAIO DE 2009 ALTERADA PELA
RES Nordm 118 DE 03082010 publicada no DJ em 18082010
Considera atividade juriacutedica a atividade exercida com exclusividade por
bacharel em direito bem como cargos que exijam a utilizaccedilatildeo
preponderante de conhecimento juriacutedico aleacutem dos cursos de poacutes graduaccedilatildeo
ndash marco inicial eacute a colaccedilatildeo de grau e deve ser comprovada no momento da
inscriccedilatildeo definitiva
OBSERVACcedilAtildeO
A Res 75 foi alterada em alguns aspectos pela Resoluccedilatildeo no 118 de
18082010 e republicada em 07112011 com as alteraccedilotildees feitas pela
Emenda nordm 01 que corrigiu remissotildees e adequou a Resoluccedilatildeo agraves
especificidades da Justiccedila Militar
CNMP - Resoluccedilatildeo nordm 40 de 20052009 (alterada pela Resoluccedilatildeo nordm 57 de 27042010 e pela Resoluccedilatildeo nordm 87 de 27062012)
OBSERVACcedilAtildeO A Res 87 estipula que a comprovaccedilatildeo do
periacuteodo de trecircs anos de atividade juriacutedica deveraacute ser
documentada e formalizada para o ato da posse do candidato aprovado em todas as fases do concurso puacuteblico
- ADI 3460 declarou constitucional a exigecircncia de atividade juriacutedica
reconhecendo 3 anos de atividade no momento da inscriccedilatildeo definitiva Veja
ementa abaixo
EMENTA CONSTITUCIONAL ACcedilAtildeO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 7ordm CAPUT E
PARAacuteGRAFO UacuteNICO DA RESOLUCcedilAtildeO Nordm 352002 COM A
REDACcedilAtildeO DADA PELO ART 1ordm DA RESOLUCcedilAtildeO Nordm 552004
DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DO
DISTRITO FEDERALE E TERRITOacuteRIOS A norma impugnada
veio atender ao objetivo da Emenda Constitucional 452004
de recrutar com mais riacutegidos criteacuterios de seletividade
teacutecnico-profissional os pretendentes agraves carreira ministerial
puacuteblica Os trecircs anos de atividade juriacutedica contam-se da
data da conclusatildeo do curso de Direito e o fraseado
atividade juriacutedica eacute significante de atividade para cujo
desempenho se faz imprescindiacutevel a conclusatildeo de curso de
bacharelado em Direito O momento da comprovaccedilatildeo desses
requisitos deve ocorrer na data da inscriccedilatildeo no concurso de
molde a promover maior seguranccedila juriacutedica tanto da
sociedade quanto dos candidatos Accedilatildeo improcedente(ADI
3460 Relator(a) Min CARLOS BRITTO Tribunal Pleno
julgado em 31082006 DJe- 15-06-2007)
- OAB ajuizou ADI 4219 para contestar o tempo de poacutes graduaccedilatildeo como
atividade juriacutedica (marccedilo2009) ndash natildeo houve julgamento
- Algumas Suacutemulas relevantes
- STF - Suacutemula 683 ndash O limite de idade para a inscriccedilatildeo em concurso
puacuteblico soacute se legitima em face do art 7o XXX da Constituiccedilatildeo quando
possa ser justificado pela natureza das atribuiccedilotildees do cargo a ser
preenchido (fica de fora o emprego)
OBS VER Julgamento da Repercussatildeo Geral no RE 600885RS sobre o tema citado em toacutepico acima
- STF - Suacutemula 684 ndash Eacute inconstitucional o veto natildeo motivado agrave
participaccedilatildeo de candidato a concurso puacuteblico
- STF - Suacutemula 686 - Soacute por lei se pode sujeitar a exame
psicoteacutecnico a habilitaccedilatildeo de candidato a cargo puacuteblico
- Observaccedilatildeo Foi editado em 2009 o Decreto 6944 que estabelece
medidas organizacionais para o aprimoramento da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica e fundacional dispotildee sobre normas
gerais relativas a concursos puacuteblicos organiza sob a forma de sistema as atividades de organizaccedilatildeo e inovaccedilatildeo institucional do Governo
Federal e daacute outras providecircncias Este decreto foi alterado pelo
DECRETO Nordm 7308 DE 22 DE SETEMBRO DE 2010 no tocante agrave realizaccedilatildeo de avaliaccedilotildees psicoloacutegicas em concurso puacuteblico
- STJ - Suacutemula 266 - O diploma ou habilitaccedilatildeo legal para o exerciacutecio
do cargo deve ser exigido na posse e natildeo na inscriccedilatildeo para o concurso
puacuteblico
STJ ndash Suacutemula 377 O portador de visatildeo monocular tem direito de
concorrer em concurso puacuteblico agraves vagas reservadas aos deficientes
- STJ ndash Suacutemula 344 - O titular da conta vinculada ao FGTS tem o
direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato
de trabalho por ausecircncia de preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico
Rel Min Hamilton Carvalhido em 13102010
- STF ndash Suacutemula Vinculante nordm 13 - proiacutebe a nomeaccedilatildeo de
companheiro parente linha reta colateral ou por afinidade ateacute o
terceiro grau em qualquer dos poderes da Uniatildeo Estados Distrito
Federal ou Municiacutepio
32 ESTABILIDADE (art 41)
- Requisitos para se adquirir a estabilidade
- Sumula 390 do TST - ldquoEstabilidade Art 41 da CF1988 Celetista
Administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional Aplicabilidade Empregado de empresa puacuteblica e sociedade de economia mista Inaplicaacutevel (conversatildeo
das Orientaccedilotildees Jurisprudenciais nordms 229 e 265 da SDI-1 e da Orientaccedilatildeo Jurisprudencial nordm 22 da SDI-2) - Res 1292005 - DJ 200405rdquo
- JULGAMENTO DO MEacuteRITO EM REPERCUSSAtildeO GERAL (Tema 131)
Ementa EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEacuteGRAFOS ndash ECT DEMISSAtildeO IMOTIVADA DE SEUS
EMPREGADOS IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE MOTIVACcedilAtildeO DA DISPENSA RE PARCIALEMENTE PROVIDO I
- Os empregados puacuteblicos natildeo fazem jus agrave estabilidade
prevista no art 41 da CF salvo aqueles admitidos em periacuteodo anterior ao advento da EC nordm 191998 Precedentes
II - Em atenccedilatildeo no entanto aos princiacutepios da impessoalidade e isonomia que regem a admissatildeo por
concurso publico a dispensa do empregado de empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista que prestam
serviccedilos puacuteblicos deve ser motivada assegurando-se assim que tais princiacutepios observados no momento daquela
admissatildeo sejam tambeacutem respeitados por ocasiatildeo da dispensa III ndash A motivaccedilatildeo do ato de dispensa assim visa
a resguardar o empregado de uma possiacutevel quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal
investido do poder de demitir IV - Recurso extraordinaacuterio parcialmente provido para afastar a aplicaccedilatildeo ao caso do
art 41 da CF exigindo-se entretanto a motivaccedilatildeo para
legitimar a rescisatildeo unilateral do contrato de trabalho (RE 589998 Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI
Tribunal Pleno julgado em 20032013 ACOacuteRDAtildeO
ELETROcircNICO REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe
12092013)
- Perda da estabilidade
ATENCcedilAtildeO ESTAGIO PROBATORIO
- AGU ndash Parecer AC 1704 ndash reconhece o estaacutegio para os servidores federais
de 3 anos
- STJ - MS 9373 DF 250804 - prazo de 24 meses desvinculado com o
prazo para a aquisiccedilatildeo da estabilidade ndash aplicaccedilatildeo do art 20 da Lei 811290 modificada pelas Leis 1149007 e 1150107 Mas em
24042009 o STJ no julgamento do MS 12523 a terceira seccedilatildeo ficou o prazo do estaacutegio probatoacuterio em 03 anos
- TST PLENO ndash editou a RESOLUCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA Nordm 114506 ndash alterou a Res 68000 ndash art 21 II ndash fixando estaacutegio probatoacuterio em 24 meses
(01062006) Entretanto em 07122006 foi editada nova RESOLUCcedilAtildeO nordm
11872006 que estipula no paraacutegrafo uacutenico do art 22 que o estaacutegio probatoacuterio teraacute duraccedilatildeo de 36 meses
OBS A Resoluccedilatildeo nordm 1187 sofreu alteraccedilotildees em 2010 poreacutem no art 16 e natildeo no art 22 que aponta o prazo de 36 meses como o do estaacutegio
probatoacuterio
- CNJ ndash Pedido de Providecircncia 822 ndash de 10092008 ndash 3 anos de estaacutegio
Estaacute mantido o entendimento inclusive em Pedido de esclarecimentos sobre o Pedido de Providecircncias 822 decidiu o CNJ ldquoDiante do
comando inscrito nessas disposiccedilotildees legais eacute inarredaacutevel a conclusatildeo jaacute externada por este Conselho na decisatildeo acima transcrita de que o
estaacutegio probatoacuterio definido no artigo 20 da Lei nordm 81121990 e a estabilidade conferida ao servidor puacuteblico inclusive do Poder
Judiciaacuterio no artigo 41 da Constituiccedilatildeo Federal satildeo institutos que se encontram vinculados e que portanto devem ter o mesmo lapso
temporal de modo que natildeo cabe mais nenhuma discussatildeo acerca do
temardquo
- A mateacuteria foi regulamentada pela MP 431 (de 140508) estabelecendo o prazo de 36 meses todavia esse dispositivo natildeo foi convertido em lei
restabelecendo os 24 meses (Emenda ao projeto n 236 que suprimiu o art 172 da MP sob o argumento de que a EC 19 ampliou apenas o prazo para a
estabilidade) Essa MP foi convertida na Lei 1178408 (de 230908)
- Conselho da Justiccedila Federal emitiu a Resoluccedilatildeo nordm 1072010 estabelecendo que o estaacutegio probatoacuterio na Justiccedila Federal teraacute duraccedilatildeo de
trinta e seis meses Antes desta resoluccedilatildeo vigorava no acircmbito da Justiccedila
Federal o entendimento de se manter o estaacutegio probatoacuterio no prazo de 24 (vinte e quatro) meses posiccedilatildeo alterada agora com a emissatildeo desta nova
resoluccedilatildeo Veja o art 2ordm da citada Resoluccedilatildeo nordm 1072010 que acrescenta o art 17-A a Resoluccedilatildeo nordm 432008 ldquoO estaacutegio probatoacuterio teraacute duraccedilatildeo
de trinta e seis meses contados da data de entrada em exerciacutecio do servidorrdquo A resoluccedilatildeo foi publicada no Diaacuterio Oficial em 11062010
- o STF ndash Min Gilmar Mendes ndash julgando a suspensatildeo de tutela antecipada
STA 310 e STA 311 ndash reconheceu que o prazo de estaacutegio probatoacuterio natildeo pode ser dissociado do prazo de estabilidade e que as legislaccedilotildees
estatutaacuterias que prevecircem prazo interior a 3 anos para estaacutegio probatoacuterio estatildeo em desconformidade com a CF
- Notiacutecia atual sobre tema
STJ Estabilidade e estaacutegio probatoacuterio no serviccedilo puacuteblico tecircm prazos fixados em trecircs anos 09052012 Veja inteiro teor
httpwwwmarinelamanoticiasestabilidade-e-estagio-probatorio-no-servico-publico-tem-prazos-fixados-em-tres-anos
33 DIREITO DE GREVE
- art 37 VII CF ndash normas constitucional de eficaacutecia limitada
(MAJORITAacuteRIA)
- Mandados de Injunccedilatildeo 670 708 e 712
- Mandados de Injunccedilatildeo anteriores reconhecem a omissatildeo e comunicam o
congresso (MI 20 438 485 585)
Confiram viacutedeo sobre o tema na nossa paacutegina no site
wwwmarinelama
- REPERCUSSOtildeES GERAIS SOBRE O TEMA
TEMA 531 - Desconto nos vencimentos dos servidores puacuteblicos dos
dias natildeo trabalhados em virtude de greve
REPERCUSSAtildeO GERAL EM AI N 853275-RJ
RELATOR MIN DIAS TOFFOLI
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL MANDADO
DE SEGURANCcedilA SERVIDORES PUacuteBLICOS E DIREITO DE GREVE ANAacuteLISE DA LEGALIDADE DO ATO QUE
DETERMINOU O DESCONTO DOS DIAS PARADOS EM RAZAtildeO DA ADESAtildeO A MOVIMENTO GREVISTA DISCUSSAtildeO
ACERCA DO ALCANCE DA NORMA DO ARTIGO 37 INCISO VII DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL MATEacuteRIA PASSIacuteVEL DE
REPETICcedilAtildeO EM INUacuteMEROS PROCESSOS A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS
PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL
TEMA 541 - Exerciacutecio do direito de greve por policiais civis
Ementa CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO SERVIDOR PUacuteBLICO POLICIAL CIVIL DIREITO DE GREVE EXISTEcircNCIA
DE REPERCUSSAtildeO GERAL (ARE 654432 RG Relator(a)
Min RICARDO LEWANDOWSKI julgado em 19042012 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 11-05-2012 )
TEMA 544 - Competecircncia para julgamento de abusividade de greve
de servidores puacuteblicos celetistas
RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO COM AGRAVO COMPETEcircNCIA
PARA JULGAR ABUSIVIDADE DE GREVE DE SERVIDORES PUacuteBLICOS CELETISTAS RELEVAcircNCIA DA MATEacuteRIA E
TRANSCENDEcircNCIA DE INTERESSES MANIFESTACcedilAtildeO PELA EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL DA QUESTAtildeO
CONSTITUCIONAL(ARE 665969 RG Relator(a) Min LUIZ FUX julgado em 10052012 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe-
09-08-2012)
34 SISTEMA REMUNERATOacuteRIO
- MODALIDADES
a) remuneraccedilatildeo os estipecircndios dos servidores compotildeem de parte fixa (padratildeo fixado em lei) + parte variaacutevel de um servidor para outro (condiccedilotildees
especiais - tempo de serviccedilo vantagens pecuniaacuterias - adicionais gratificaccedilotildees e verbas indenizatoacuterias e outras)
b) subsiacutedio - eacute a forma remuneratoacuteria atribuiacuteda a certos cargos em que a retribuiccedilatildeo se efetua por meio de pagamentos mensais de parcelas uacutenicas -
indivisas e insuscetiacuteveis de acreacutescimos de qualquer espeacutecie - art 39 4o exceto verbas indenizatoacuterias e garantias constitucionais (art 39 sect 3ordm)
- Remuneram-se por subsiacutedio
Chefes do PE e os VICES Auxiliares imediatos do PE (art 49 VIII art 28 sect2ordm art 29 V
Membros do PL (DFDESFALCM) Membros da Defensoria Puacuteblica
Magistrados ndash arts 48XV 93V 96 IIb
Servidores policiais ndash PF PRF PFF PC PM e corpos de bombeiros militares ndash
art 144 sect 9o - (excluiacutedas as municipais natildeo se equiparam) Membros do Ministeacuterio Puacuteblico
Membros da AGU
Procuradores de Estado e do DF
(excluiacutedos os Municipais - CF)
Ministros e Conselheiros de TC ndash
art 73 sect 3ordm e art 75
Servidores organizados em carreira ndash
poderatildeo ser incluiacutedos ndash art 39 sect 8o
- FIXACcedilAtildeO lei especiacutefica (para cargos funccedilotildees ou empregos)
- exceccedilotildees natildeo seratildeo fixados por lei e sim por
DECRETO-LEGISLATIVO DO CN Pres da Repuacuteblica e o Vice ndash art 49 VIII
Ministros de Estado ndash art 49 VIII
Senadores ndash art 49 VII
Deputados Federais ndash art 49 VII
DECRETO-LEGISLATIVO DA CM Vereadores ndash art 29 VI
- TETO
TETO REMUNERATOacuteRIO (EC- 4103)
UNIAtildeO - Ministros do STF
ESTADO E DF - para PE ndash Governador
- para PL ndash Deputados Estaduais e Distritais
- para PJ ndash Desembargadores do TJ (limite 9025 do STF - interpretaccedilatildeo conforme ADIN
3854 ndash aplicaacutevel a membros do MP Procuradores e Defensores)
MUNICIacutePIO - do Prefeito
- O teto eacute definido por lei de iniciativa do STF - o projeto que seraacute
apresentado na Cacircmara de Deputados e seguiraacute com o procedimento de Lei Ordinaacuteria - art 48 XV CF ndash alterado pela EC 41
- Subsiacutedio atual dos Ministros do STF ndash Lei 12771 de 28122012
- R$ 2946225 (vinte e nove mil quatrocentos e sessenta e dois reais
e vinte e cinco centavos) a partir de 1o de janeiro de 2014 e
- TETO DE PROVENTOS
- Lei 123822011 ndash Regulamentada pelo Decreto 8166 23122013
Art 1o A partir de 1o de janeiro de 2014 o salaacuterio miacutenimo
seraacute de R$ 72400 (setecentos e vinte e quatro reais)
- Teto do INSS ndash Portaria Interministerial MPSMF Nordm 19 DE 10 DE JANEIRO DE 2014 - DOU DE 13012014
Art 2ordm A partir de 1ordm de janeiro de 2014 o salaacuterio de
benefiacutecio e o salaacuterio de contribuiccedilatildeo natildeo poderatildeo ser inferiores
a a R$ 72400 (setecentos e vinte e quatro reais) nem superiores a R$ 439024 (quatro mil trezentos e noventa
reais e vinte e quatro centavos)
OBSERVACcedilAtildeO Duas Suacutemulas Vinculantes foram editadas sobre o
sistema remuneratoacuterio do servidor puacuteblico (acompanhem ainda Repercussotildees Gerais sobre o tema que foram reconhecidas no STF
na seleccedilatildeo de decisotildees abaixo)
SUacuteMULA VINCULANTE Nordm 15 O CAacuteLCULO DE GRATIFICACcedilOtildeES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR
PUacuteBLICO NAtildeO INCIDE SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O SALAacuteRIO MIacuteNIMO
SUacuteMULA VINCULANTE Nordm 16 OS ARTIGOS 7ordm IV E 39
sect 3ordm (REDACcedilAtildeO DA EC 1998) DA CONSTITUICcedilAtildeO REFEREM-SE AO TOTAL DA REMUNERACcedilAtildeO PERCEBIDA
PELO SERVIDOR PUacuteBLICO
- Acompanhe as novidades sobre o tema em nosso site
35 ACUMULACcedilAtildeO
- A regra geral proiacutebe a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos exceto (art 37
XVI e XVIII CF)
a) quando houver compatibilidade de horaacuterios
b) que acumulaccedilatildeo natildeo ultrapasse ao teto (subsiacutedios STF)
c) que recaia em uma das seguintes hipoacuteteses
I) dois cargos de professor
II) professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
III) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com
profissotildees regulamentadas (EC 34)
- Mandato eletivo - art 38
a) mandato eletivo federal estadual e distrital ndash ficaraacute afastado do cargo
emprego ou funccedilatildeo
b) prefeito ndash afastado do cargo emprego ou funccedilatildeo sendo-lhe facultado
optar pela remuneraccedilatildeo
c) vereador ndash havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens
de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo natildeo sendo compatiacutevel aplica-se a regra do prefeito
ATENCcedilAtildeO EC 77 DE 11022014 DOU 12022014 ndash Altera os incisos II
III e VIII do sect 3ordm do art 142 da Constituiccedilatildeo Federal para estender aos
profissionais de sauacutede das Forccedilas Armadas a possibilidade de cumulaccedilatildeo de
cargo a que se refere o art 37 inciso XVI aliacutenea c
Art 142
sect 3ordm
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou
emprego puacuteblico civil permanente ressalvada a hipoacutetese
prevista no art 37 inciso XVI aliacutenea c seraacute transferido
para a reserva nos termos da lei
III - o militar da ativa que de acordo com a lei tomar
posse em cargo emprego ou funccedilatildeo puacuteblica civil
temporaacuteria natildeo eletiva ainda que da administraccedilatildeo
indireta ressalvada a hipoacutetese prevista no art 37 inciso
XVI aliacutenea c ficaraacute agregado ao respectivo quadro e
somente poderaacute enquanto permanecer nessa situaccedilatildeo ser
promovido por antiguidade contando-se-lhe o tempo de
serviccedilo apenas para aquela promoccedilatildeo e transferecircncia para a
reserva sendo depois de dois anos de afastamento
contiacutenuos ou natildeo transferido para a reserva nos termos da
lei
VIII - aplica-se aos militares o disposto no art 7ordm incisos
VIII XII XVII XVIII XIX e XXV e no art 37 incisos XI
XIII XIV e XV bem como na forma da lei e com prevalecircncia
da atividade militar no art 37 inciso XVI aliacutenea c
- VERIFIQUE VAacuteRIAS REPERCUSSOtildeES GERAIS SISTEMA REMUNERATOacuteRIO DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS
Tema-Nordm 359 (Incidecircncia do teto constitucional remuneratoacuterio sobre
o montante decorrente da acumulaccedilatildeo de proventos e pensatildeo )
Cuida-se de recurso extraordinaacuterio interposto pela Caixa Econocircmica Federal
com base na aliacutenea a do inciso III do art 102 da Constituiccedilatildeo Republicana contra acoacuterdatildeo do Tribunal Regional Federal da 3ordf Regiatildeo 2 Da leitura dos
autos concluo que a Instacircncia Judicante de origem ao apreciar embargos agrave execuccedilatildeo opostos pela ora recorrente proferiu o acoacuterdatildeo de fls 5464
Acoacuterdatildeo que ficou assim ementado PROCESSUAL CIVIL E EMBARGOS Agrave EXECUCcedilAtildeO FGTS ATUALIZACcedilAtildeO MONETAacuteRIA IacuteNDICES EXPURGADOS
PEDIDO DE ADEQUACcedilAtildeO DO TIacuteTULO JUDICIAL EXEQUumlENDO Agrave DECISAtildeO DO STF NO RE Nordm 226855RS DESCABIMENTO INAPLICAacuteVEL O PARAacuteGRAFO
UacuteNICO DO ART 741 DO CPC NA REDACcedilAtildeO DADA PELA MP Nordm 2180-35 DE 24082001 SENTENCcedilA MANTIDA - A disposiccedilatildeo expressa no artigo 10
da Medida Provisoacuteria nordm 2180-35 de 24 de agosto de 2001 ainda que formalmente compatiacutevel com a ordem constitucional sob o aspecto material
natildeo se coaduna com a Constituiccedilatildeo Federal pois a desconstituiccedilatildeo do tiacutetulo executivo judicial mediante a aplicaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 741 do
Coacutedigo de Processo Civil acrescentado pela referida norma afigura-se
conflitante com os princiacutepios da Carta Maior ao emprestar ao instituto da coisa julgada previsto expressamente na Constituiccedilatildeo em seu artigo 5ordm
inciso XXXVI a caracteriacutestica de existecircncia condicional - Tal situaccedilatildeo aleacutem de violar o princiacutepio da intangibilidade da coisa julgada afronta tambeacutem o
princiacutepio da seguranccedila juriacutedica que se sobrepotildee aos demais e para o qual todo o ordenamento juriacutedico deve convergir - Ademais no julgamento
proferido no RE nordm 226855 RS que foi invocado como paradigma pela embargante a questatildeo de direito debatida natildeo foi apreciada agrave luz de sua
inconstitucionalidade ou constitucionalidade mas sim sob a oacutetica da melhor interpretaccedilatildeo a ser dada agrave norma em relaccedilatildeo agravequele caso concreto e a
aplicaccedilatildeo do artigo 741 paraacutegrafo uacutenico do estatuto processual exige decisatildeo definitiva em accedilatildeo direta ou quanto ao controle incidental
resoluccedilatildeo do Senado Federal nos termos do artigo 52 inciso X da Carta Maior o que natildeo ocorreu ndash Recurso da CEF a que se nega provimento3
Pois bem opostos embargos de declaraccedilatildeo foram eles rejeitados Na
sequecircncia apoacutes ser intimada em 28082007 a Caixa Econocircmica Federal interpocircs o apelo extremo em exame Ao fazecirc-lo sustentou em sede
preliminar a presenccedila da repercussatildeo geral da questatildeo constitucional discutida No meacuterito afirmou que a decisatildeo recorrida viabiliza a execuccedilatildeo de
coisa julgada inconstitucional que como se sabe eacute nula de pleno direito e como tal eacute absolutamente inexequumliacutevel (fls 87) 4 Feito este resumo dos
acontecimentos passo a me manifestar De saiacuteda relembro que no julgamento do RE 590880 da relatoria da ministra Ellen Gracie esta nossa
Corte reconheceu a presenccedila da repercussatildeo geral na questatildeo alusiva ao alcance da coisa julgada ante o sect 5ordm do art 884 da CLT (dispositivo segundo
o qual eacute inexigiacutevel o tiacutetulo judicial fundado em leis ou atos normativos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicaccedilatildeo
ou interpretaccedilatildeo tidas por incompatiacuteveis com a Constituiccedilatildeo Federal) 5 Ora no caso dos autos estaacute em discussatildeo questatildeo semelhante O cerne da
controveacutersia eacute a compatibilidade entre a garantia constitucional da coisa
julgada e o paraacutegrafo uacutenico do art 741 do Coacutedigo de Processo Civil
Dispositivo assim vernacularmente posto Art 741 [] Paraacutegrafo uacutenico
Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo considera-se tambeacutem inexigiacutevel o tiacutetulo judicial fundado em lei ou ato normativo
declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicaccedilatildeo ou interpretaccedilatildeo da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo
Tribunal Federal como incompatiacuteveis com a Constituiccedilatildeo Federal 6 Presente essa moldura tenho que a questatildeo constitucional debatida na
causa ultrapassa os interesses das partes e eacute relevante sob os pontos de vista econocircmico poliacutetico social e juriacutedico Com estas breves consideraccedilotildees
manifesto-me pela presenccedila do requisito da repercussatildeo geral e submeto a mateacuteria ao conhecimento dos demais ministros desta Suprema Corte (art
323 do RI) Brasiacutelia 26 de novembro de 2010 Ministro AYRES BRITTO Relator
Tema - Nordm 282 (Subsistecircncia apoacutes a Emenda Constitucional nordm
1998 dos subtetos salariais criados com amparo na redaccedilatildeo
original do art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal )
Direito Administrativo Teto remuneratoacuterio Emenda Constitucional 1998
Fixaccedilatildeo de subtetos locais inferiores ao teto da Constituiccedilatildeo Federal Existecircncia de repercussatildeo geral (RE 476894 ndash STF - RG Relator(a) Min
MIN GILMAR MENDES julgamento 17062010 DJ 22102010)
D ECIS Atilde O Trata-se de recurso extraordinaacuterio contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo em que se discute a subsistecircncia dos
subtetos salariais criados com amparo na redaccedilatildeo original do art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal apoacutes as modificaccedilotildees implementadas pela EC 1989 A
repercussatildeo geral da questatildeo constitucional foi reconhecida no acoacuterdatildeo de fls 161-168 Em ato subsequente o Plenaacuterio desta Corte decidiu o meacuterito
da controveacutersia nos autos do RE 424053SP Rel Min Marco Aureacutelio DJe 1ordm102010 firmando o entendimento no sentido da constitucionalidade da
instituiccedilatildeo pelos entes federativos de tetos remuneratoacuterios por Poder desde
que inferiores aos subsiacutedios do Ministro do STF ldquoREMUNERACcedilAtildeO - SERVIDOR DO EXECUTIVO ESTADUAL - TETO - EMENDA CONSTITUCIONAL
Nordm 1998 - EFICAacuteCIA PROJETADA NO TEMPO - ARTIGO 37 INCISO XI DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL NA REDACcedilAtildeO PRIMITIVA - SUBSISTEcircNCIA DO
TETO REVELADO PELA REMUNERACcedilAtildeO DE SECRETAacuteRIO DE ESTADO A eficaacutecia do inciso XI do artigo 37 da Constituiccedilatildeo Federal na redaccedilatildeo
decorrente da Emenda Constitucional nordm 1998 ficou jungida agrave fixaccedilatildeo por lei de iniciativa conjunta do Presidente da Repuacuteblica do Presidente do
Supremo do Presidente da Cacircmara e do Presidente do Senado do subsiacutedio persistindo a vigecircncia do texto primitivo da Carta no que contemplado o
teto por Poder consideradas as esferas federal e estadual ldquo Na espeacutecie o acoacuterdatildeo recorrido natildeo divergiu desta orientaccedilatildeo Ante o exposto nego
seguimento ao recurso (arts 21 sect1ordm RISTF e 557 do CPC) Publique-se Brasiacutelia 14 de dezembro de 2010 Ministro G ILMAR M ENDES Relator
Documento assinado digitalmente (RE 476894 Relator(a) Min GILMAR
MENDES julgado em 14122010 publicado em DJe-PUBLIC 01022011)
Tema - Nordm 257 (Inclusatildeo das vantagens pessoais no teto remuneratoacuterio estadual apoacutes a Emenda Constitucional nordm 412003)
ADMINISTRATIVO INCLUSAtildeO DE VANTAGENS PESSOAIS NO TETO REMUNERATOacuteRIO ESTADUAL APOacuteS A EC 4103 EXISTEcircNCIA DE
REPERCUSSAtildeO GERAL (RE 606358 RG STF - Relator(a) Min MIN ELLEN GRACIE julgamento 11032010 DJ 04062010)
Tema - Nordm 141 (Caacutelculo de vantagens pessoais incidentes sobre o
abono garantidor da percepccedilatildeo de um salaacuterio-miacutenimo)
EMENTA CONSTITUCIONAL SERVIDOR PUacuteBLICO VENCIMENTOS SALAacuteRIO
MIacuteNIMO COMPLEMENTACcedilAtildeO POR ABONO CAacuteLCULO DE GRATIFICACcedilOtildeES E OUTRAS VANTAGENS SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O
SALAacuteRIO MIacuteNIMO IMPOSSIBILIDADE I - Questatildeo de ordem Mateacuteria de
meacuterito pacificada no STF Repercussatildeo geral reconhecida Confirmaccedilatildeo da jurisprudecircncia Denegaccedilatildeo da distribuiccedilatildeo dos recursos que versem sobre o
mesmo tema Devoluccedilatildeo desses RE agrave origem para adoccedilatildeo dos procedimentos previstos no art 543-B sect 3ordm do CPC Precedentes RE
579431-QORS RE 582650-QOBA RE 580108-QOSP Rel Min Ellen Gracie RE 591068-QOPR Rel Min Gilmar Mendes RE 585235-QOMG
Rel Min Cezar Peluso II ndash Julgamento de meacuterito conforme precedentes III ndash Recurso desprovido 1(RE 572921 RG-QO Relator(a) Min RICARDO
LEWANDOWSKI julgado em 13112008 REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 06-02-2009)
Tema - Nordm 315 (Aumento de vencimentos e extensatildeo de vantagens e gratificaccedilotildees pelo Poder Judiciaacuterio e pela Administraccedilatildeo Puacuteblica ) ndash
MEacuteRITO JULGADO EM 2014 ndash acoacuterdatildeo ainda natildeo publicado ndash RE
592371
Quinta-feira 28 de agosto de 2014 - STF reafirma que Judiciaacuterio natildeo
pode aumentar vencimento de servidor com base na isonomia
ldquoNatildeo cabe ao Poder Judiciaacuterio que natildeo tem funccedilatildeo legislativa aumentar
vencimentos de servidores puacuteblicos sob fundamento de isonomiardquo Este entendimento consolidado na Suacutemula 339 e reiterado pelo Plenaacuterio do
Supremo Tribunal Federal (STF) serviu de fundamento para a decisatildeo da Corte de dar provimento ao Recurso Extraordinaacuterio (RE) 592317 e reformar
acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia reconhecido direito de um servidor puacuteblico a receber gratificaccedilatildeo prevista em
lei municipal pelo princiacutepio da isonomia mesmo natildeo preenchendo os
requisitos legais
O caso teve repercussatildeo geral reconhecida pelo Plenaacuterio Virtual do STF em
setembro de 2010 Com a decisatildeo de meacuterito tomada na sessatildeo desta quinta-feira (28) o presidente eleito do STF ministro Ricardo Lewandowski
informou que ficam liberados cerca de mil processos que estavam sobrestados aguardando decisatildeo sobre o tema
O caso
A Lei 23771995 do Municiacutepio do Rio de Janeiro concedeu gratificaccedilatildeo a
servidores lotados e em exerciacutecio na Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo Ao julgar apelaccedilatildeo o TJ-RJ manteve sentenccedila que reconheceu a um servidor
da secretaria que estava em exerciacutecio em outra pasta municipal o direito a receber agrave gratificaccedilatildeo com base no princiacutepio da isonomia
O municiacutepio recorreu ao STF alegando que a decisatildeo teria ofendido o princiacutepio da reserva legal prevista no artigo 37 (inciso X) da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 O dispositivo prevecirc que a remuneraccedilatildeo dos servidores
puacuteblicos somente pode ser fixada por lei especiacutefica Isso porque de acordo com o recorrente a Lei carioca 23771995 em seu artigo 4ordm previu a
gratificaccedilatildeo apenas para os servidores puacuteblicos em exerciacutecio na Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo o que natildeo era o caso do servidor que acionou o
Judiciaacuterio estadual
O relator do caso ministro Gilmar Mendes disse entender que o fundamento
da Suacutemula 339 do STF editada em 1963 permanece atual para a ordem constitucional vigente Ele frisou que a Corte tem aplicado seu entendimento
em reiterados julgamentos levando agrave consolidaccedilatildeo paciacutefica da tese de que o Poder Judiciaacuterio natildeo tem poder para conceder aumentos para servidores
regidos pelo regime estatutaacuterio com base no princiacutepio da isonomia nos termos do citado verbete
Ao acompanhar o relator o ministro Ricardo Lewandowski disse entender que aleacutem de ferir o princiacutepio da reserva legal a decisatildeo do TJ-RJ afrontaria
tambeacutem o princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes O ministro Marco Aureacutelio ficou
vencido ao votar pelo desprovimento do recurso
Ao final do julgamento o relator propocircs que a Suacutemula 339 seja convertida
em suacutemula vinculante
Tema - 480 - Incidecircncia do teto constitucional remuneratoacuterio sobre
proventos percebidos em desacordo com o disposto no art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal
REPERCUSSAtildeO GERAL EM RE N 609381-GO
RELATOR MIN AYRES BRITTO EMENTA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO TETO REMUNERATOacuteRIO EMENDA CONSTITUCIONAL
412003 IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESENCcedilA DA REPERCUSSAtildeO GERAL DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA Possui
repercussatildeo geral a questatildeo constitucional alusiva agrave aplicaccedilatildeo do limite remuneratoacuterio de que trata a Emenda Constitucional 412003
Tema 737 - Possibilidade de vinculaccedilatildeo de pensotildees e de proventos
de aposentadoria de servidores puacuteblicos efetivos com subsiacutedios de agentes poliacuteticos MEacuteRITO JULGADO
Terccedila-feira 24 de junho de 2014
Vinculaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo de servidor com a de agente poliacutetico eacute inconstitucional reafirma STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de deliberaccedilatildeo no Plenaacuterio
Virtual reafirmou jurisprudecircncia no sentido da inconstitucionalidade de norma que vincula proventos de aposentadoria de servidores efetivos com
subsiacutedios de agentes poliacuteticos A decisatildeo foi tomada nos autos do Recurso Extraordinaacuterio (RE) 759518 de relatoria do ministro Gilmar Mendes que
teve repercussatildeo geral reconhecida No caso concreto foi decretada a inconstitucionalidade do artigo 273 da Constituiccedilatildeo do Estado de Alagoas
que possibilitava a servidor puacuteblico estadual que tivesse exercido cargos em comissatildeo se aposentar com proventos calculados com base em subsiacutedio de
secretaacuterio de EstadoO RE foi interposto pelo governo do estado contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila de Alagoas que ao conceder mandado de
seguranccedila considerou as vantagens pessoais obtidas como direito liacutequido e certo dos servidores e julgou vaacutelida a paridade dos proventos de inativos
com subsiacutedios de secretaacuterios de Estado Segundo o recorrente a norma da constituiccedilatildeo estadual que autoriza a vinculaccedilatildeo de espeacutecies remuneratoacuterias
diversas viola os artigos 5ordm caput inciso II e 40 caput paraacutegrafos 2ordm e 4ordm
da Constituiccedilatildeo FederalA regra considerada inconstitucional pelo STF permitia que o servidor da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional
puacuteblica que por quatro anos consecutivos ou oito anos alternados tivesse exercido cargos de provimento em comissatildeo se aposentasse com proventos
calculados com base na maior remuneraccedilatildeo da estrutura de Poder a que servisse sem prejuiacutezo das vantagens de natureza pessoal a que tivesse
direito
Manifestaccedilatildeo
O ministro Gilmar Mendes observou que a jurisprudecircncia do STF natildeo admite a paridade de proventos entre categorias diversas ou entre servidores
efetivos e agentes poliacuteticos e ressaltou que questotildees semelhantes jaacute foram resolvidas pelo Tribunal como no julgamento da Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 3491 relatada pelo ministro Ayres Britto
(aposentado) e do RE 411156 de relatoria do ministro Celso de Mello ldquoEacute uniacutessona a jurisprudecircncia desta Corte quanto agrave impossibilidade de
vinculaccedilatildeo de vencimentos de cargos distintos Dessa forma ao vincular a remuneraccedilatildeo de servidores de cargo efetivo com subsiacutedios de agentes
poliacuteticos isto eacute com o maior cargo em comissatildeo na estrutura de Poder na espeacutecie de secretaacuterio de Estado a norma em comento eacute materialmente
inconstitucionalrdquo afirmouA manifestaccedilatildeo do relator pelo reconhecimento da repercussatildeo geral da mateacuteria foi seguida por unanimidade em deliberaccedilatildeo
no Plenaacuterio Virtual No meacuterito ele reafirmou a jurisprudecircncia dominante do Tribunal sobre a mateacuteria e proveu o RE para denegar o mandado de
seguranccedila vencido nesse ponto o ministro Marco AureacutelioMeacuteritoDe acordo com o artigo 323-A do Regimento Interno do STF o julgamento de meacuterito
de questotildees com repercussatildeo geral nos casos de reafirmaccedilatildeo de jurisprudecircncia dominante da Corte tambeacutem pode ser realizado por meio
eletrocircnico
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QUESTOtildeES
1 - Q413748 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Concurso puacuteblico Acumulaccedilatildeo de cargos e funccedilotildees Sistema constitucional
de remuneraccedilatildeo Associaccedilatildeo sindical e direito de greve Improbidade administrativa - Lei 842992 Atos de Improbidade Administrativa e suas
Sanccedilotildees )
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento
de necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia
incomum que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo
permitida a acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo
puacuteblica indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - Q413749 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Regime previdenciaacuterio )
Acerca da aposentadoria dos servidores puacuteblicos assinale a alternativa INCORRETA
a) Quando o servidor puacuteblico completa 70 (setenta) anos de idade
ocorre sua aposentadoria expulsoacuteria ou compulsoacuteria comproventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo o quejaacute natildeo ocorre na
aposentadoria por invalidez permanente a qual se daacute apenas com proventos integrais
b) Satildeo requisitos da aposentadoria voluntaacuteria o tempo miacutenimo de dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo e cinco anos no cargo efetivo em
que se daraacute a aposentadoria devendo ainda contar com 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuiccedilatildeo se homem e
55 (cinquumlenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuiccedilatildeo se mulher
c) Os proventos de aposentadoria e as pensotildees quando da concessatildeo natildeo poderatildeo exceder a remuneraccedilatildeo do respectivo servidor no cargo
efetivo que serviu de base de caacutelculo
d) Os requisitos de idade e tempo de contribuiccedilatildeo seratildeo reduzidos em
cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exerciacutecio nas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil ensino fundamental e meacutedio
e) O tempo de contribuiccedilatildeo federal estadual ou municipal seraacute contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviccedilo
correspondente para efeito de disponibilidade
3 - Q378652 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
A Lei Federal nordm 81121990 prevecirc dentre as hipoacuteteses de licenciamento do
servidor a concessatildeo de licenccedila para atividade poliacutetica (art 86) e licenccedila para tratar de interesses particulares (art 91) Sobre tais atos
administrativos eacute correto afirmar que
a) o primeiro eacute ato discricionaacuterio e revogaacutevel o segundo eacute ato
vinculado e irrevogaacutevel
b) o primeiro eacute ato vinculado e irrevogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e revogaacutevel
c) ambos satildeo atos discricionaacuterios e revogaacuteveis
d) ambos satildeo atos vinculados e irrevogaacuteveis
e) o primeiro eacute ato vinculado e revogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e irrevogaacutevel
4 - Q378653 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores
puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
No tocante agrave disciplina da remoccedilatildeo dos servidores puacuteblicos nos termos da
Lei Federal nordm 81121990 eacute INCORRETO afirmar
a) Remoccedilatildeo eacute o deslocamento do servidor a pedido ou de ofiacutecio no
acircmbito do mesmo quadro com ou sem mudanccedila de sede
b) A remoccedilatildeo a pedido para acompanhar cocircnjuge ou companheiro
tambeacutem servidor puacuteblico civil ou militar de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios que foi
deslocado de ofiacutecio eacute concedida independentemente do interesse da Administraccedilatildeo
c) A remoccedilatildeo a pedido por motivo de sauacutede do servidor cocircnjuge companheiro ou dependente que viva agraves suas expensas e conste do
seu assentamento funcional pode ser concedida mediante declaraccedilatildeo firmada por meacutedico de confianccedila do interessado
d) Na hipoacutetese em que o nuacutemero de interessados for superior ao
nuacutemero de vagas a remoccedilatildeo a pedido se daraacute mediante processo seletivo de acordo com normas preestabelecidas pelo oacutergatildeo ou
entidade em que aqueles estejam lotados
e) A remoccedilatildeo a pedido natildeo gera direito agrave percepccedilatildeo de ajuda de custo
pelo servidor removido
5 - Q378654 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
O Tribunal Superior do Trabalho produziu diversas suacutemulas e orientaccedilotildees
jurisprudenciais consolidando sua jurisprudecircncia no tocante ao regime de trabalho dos servidores puacuteblicos regidos pela Consolidaccedilatildeo das Leis
Trabalhistas NAtildeO estaacute compreendido no repertoacuterio de suacutemulas e orientaccedilotildees jurisprudenciais vigentes o seguinte enunciado
a) Aplica-se aos servidores puacuteblicos da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional o disposto no art 461 da CLT no que se
refere agrave equiparaccedilatildeo salarial entre funccedilotildees iguais desde que o paradigma tambeacutem tenha sido contratado pelo regime celetista
b) O servidor puacuteblico celetista da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional eacute beneficiaacuterio da estabilidade prevista no art 41 da
CF1988
c) Ao empregado de empresa puacuteblica ou de sociedade de economia
mista ainda que admitido mediante aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico natildeo eacute garantida a estabilidade prevista no art 41 da CF1988
d) A contrataccedilatildeo de servidor puacuteblico apoacutes a CF1988 sem preacutevia
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico encontra oacutebice no respectivo art 37 II e sect 2ordm somente lhe conferindo direito ao pagamento da
contraprestaccedilatildeo pactuada em relaccedilatildeo ao nuacutemero de horas trabalhadas respeitado o valor da hora do salaacuterio miacutenimo e dos
valores referentes aos depoacutesitos do FGTS
e) A validade do ato de despedida do empregado da Empresa
Brasileira de Correios e Teleacutegrafos (ECT) estaacute condicionada agrave motivaccedilatildeo por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado agrave
Fazenda Puacuteblica em relaccedilatildeo agrave imunidade tributaacuteria e agrave execuccedilatildeo por precatoacuterio aleacutem das prerrogativas de foro prazos e custas
processuais
6 - Q425146 ( Prova TRT 14R - 2014 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Juiz
do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Responsabilidades do servidor )
A respeito do regramento aplicado pela lei aos servidores puacuteblicos federais
eacute CORRETO afirmar que
a) A posse dos servidores puacuteblicos dar-se-aacute pela assinatura do
respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os deveres as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado que natildeo
poderatildeo ser alterados unilateralmente por qualquer das partes ressalvados os atos de ofiacutecio previstos em lei devendo ocorrer no
prazo de quinze dias contados da publicaccedilatildeo do ato de provimento
b) A incontinecircncia puacuteblica e a conduta escandalosa satildeo motivos para
advertecircncia do servidor mas natildeo para sua demissatildeo
c) O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico
ou da funccedilatildeo de confianccedila e eacute de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo puacuteblico entrar em exerciacutecio contados da data da
publicaccedilatildeo do ato de provimento
d) O servidor que incorrer em inassiduidade habitual poderaacute sofrer
pena de demissatildeo
e) nenhuma das alternativas anteriores
7 - Q377259 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Provimento e vacacircncia )
Nos termos do art 8ordm da Lei n 811290 satildeo formas de provimento dos
cargos puacuteblicos
a) Reversatildeo
b) Aproveitamento
c) Reconduccedilatildeo
d) Todas as opccedilotildees anteriores
e) Nenhuma das opccedilotildees
8 - Q377264 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do
Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Cargo emprego funccedilatildeo )
No exerciacutecio de suas funccedilotildees no Tribunal do Juacuteri o jurado e o advogado contratado pelo ente puacuteblico para sua defesa em juiacutezo satildeo respectivamente
a) Agente delegado e agente delegado
b) Agente poliacutetico e agente credenciado
c) Agente honoriacutefico e agente credenciado
d) Agente puacuteblico e agente delegado
e) Agente credenciado e agente delegado
GABARITOS
1 - A 2 - A 3 - B 4 - C 5 - A 6 - D 7 - D 8 - C
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
1Conceito
- Improbidade Administrativa eacute o designativo teacutecnico para a chamada
corrupccedilatildeo administrativa que sob diversas formas promove o desvirtuamento da Administraccedilatildeo Puacuteblica e afronta os princiacutepios nucleares
da ordem juriacutedica revelando-se pela obtenccedilatildeo de vantagens patrimoniais indevidas agraves expensas do eraacuterio pelo exerciacutecio nocivo das funccedilotildees e
empregos puacuteblicos pelo traacutefico de influecircncia nas esferas da Administraccedilatildeo
Puacuteblica e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade
2Fonte - art 37 sect 4ordm da CF e Lei 842992 (alterada pela Lei
121202009 e pela Lei nordm 130192014)
3Natureza do Iliacutecito de Improbidade
- natureza de iliacutecito civil conforme decisatildeo do STF na ADIN 2797
- lembrando que haacute possibilidade da mesma conduta ser punida tanto na instacircncia civil quanto penal e administrativa caso as leis respectivas assim
o estabeleccedila Nesse caso aplica-se para cada processo a independecircncia das instacircncias admitindo-se decisotildees diferentes Excepcionalmente haveraacute
comunicaccedilatildeo nas hipoacuteteses de absolviccedilatildeo penal por inexistecircncia de fato e negativa de autoria (art 935 CC art 66 CPP e art 126 da Lei 811290)
4 Elementos Constitutivos do Ato de Improbidade
A) Sujeito passivo do ato de improbidade ndash rol previsto no art 1ordm
caput e paraacutegrafo uacutenico
- obs observe que para as pessoas juriacutedicas elencadas no paraacutegrafo uacutenico a
sanccedilatildeo patrimonial aplicaacutevel restringe-se agrave repercussatildeo do iliacutecito aos cofres puacuteblicos
B)Sujeito ativo do ato de improbidade
Observaccedilatildeo importante A posiccedilatildeo atual do STF eacute que o agente poliacutetico responde por ato de improbidade no juiacutezo de primeiro grau (confira decisotildees
recentes abaixo)
5 Atos de Improbidade
51 Modalidades
A)importam enriquecimento iliacutecito ndash art 9ordm
B)causam prejuiacutezo ao eraacuterio ndash art 10 (foi alterado recentemente pela Lei
nordm 130192014)
C)atentam contra os princiacutepios da administraccedilatildeo ndash art 11 (foi alterado
recentemente pela Lei nordm 130192014)
6 Sanccedilotildees aplicaacuteveis ao ato de improbidade
Atenccedilatildeo as alteraccedilotildees da Lei 842992
Art 12 Independentemente das sanccedilotildees penais civis e administrativas previstas na legislaccedilatildeo especiacutefica estaacute o
responsaacutevel pelo ato de improbidade sujeito agraves seguintes cominaccedilotildees que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente de acordo com a gravidade do fato (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 12120 de 2009)
Art 21 A aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nesta lei independe
I - da efetiva ocorrecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico salvo quanto agrave pena de ressarcimento (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 12120 de 2009)
Possiacuteveis sanccedilotildees por ato de improbidade ndash art 12
(aplicaacuteveis cumulativamente ou natildeo)
Atos que importem
enriquecimento iliacutecito
Atos que importem
dano ao eraacuterio
Atos que violem
princiacutepios Da Administraccedilatildeo
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
_______
- perda da funccedilatildeo puacuteblica - perda da funccedilatildeo puacuteblica
- perda da funccedilatildeo puacuteblica
- ressarcimento integral
do dano quando houver
- ressarcimento
integral do dano quando houver
- ressarcimento integral do
dano quando houver
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 8 a 10 anos
- suspensatildeo de
direitos poliacuteticos ndash 5 a 8 anos
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 3 a 5 anos
- multa civil ndash ateacute 3 vezes o valor do
acrescido
- multa civil ndash ateacute 2 vezes o valor do
dano
- multa civil ndash ateacute 100 vezes o valor da
remuneraccedilatildeo do agente
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 10 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber
benefiacutecios e incentivos fiscais e
creditiacutecios ndash 5 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 3 anos
INFORMACcedilAtildeO IMPORTANTE
O art 126 da Lei 811290 foi alterado no final de 2011 sendo incluiacutedo o
art126-A com a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 126-A Nenhum servidor poderaacute ser responsabilizado
civil penal ou administrativamente por dar ciecircncia agrave
autoridade superior ou quando houver suspeita de
envolvimento desta a outra autoridade competente para
apuraccedilatildeo de informaccedilatildeo concernente agrave praacutetica de crimes
ou improbidade de que tenha conhecimento ainda que em
decorrecircncia do exerciacutecio de cargo emprego ou funccedilatildeo
puacuteblicardquo
DECISOtildeES IMPORTANTES SOBRE O ASSUNTO
ADI 2182 ndash discutiu a inconstitucionalidade da lei 842992 ndash A accedilatildeo foi julgada improcedente quanto a inconstitucionalidade formal mas natildeo estaacute
encerrado o julgamento de inconstitucionalidade material sobre a questatildeo
da ausecircncia de tipicidade na conduta para configurar ato de improbidade (INFORMATIVO 586 ndash 120510)
EMENTA ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1 QUESTAtildeO DE
ORDEM PEDIDO UacuteNICO DE DECLARACcedilAtildeO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL 2 MEacuteRITO ART 65 DA CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 84291992 (LEI
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) INEXISTEcircNCIA 1 Questatildeo de ordem resolvida no sentido da impossibilidade de se examinar a constitucionalidade
material dos dispositivos da Lei 84291992 dada a circunstacircncia de o pedido da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade se limitar uacutenica e exclusivamente agrave
declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade formal da lei sem qualquer argumentaccedilatildeo relativa a eventuais viacutecios materiais de constitucionalidade da
norma 2 Iniciado o projeto de lei na Cacircmara de Deputados cabia a esta o
encaminhamento agrave sanccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica depois de examinada a emenda apresentada pelo Senado da Repuacuteblica O substitutivo aprovado
no Senado da Repuacuteblica atuando como Casa revisora natildeo caracterizou novo projeto de lei a exigir uma segunda revisatildeo 3 Accedilatildeo direta de
inconstitucionalidade improcedente (ADI 2182 Relator(a) Min MARCO AUREacuteLIO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min CAacuteRMEN LUacuteCIA Tribunal Pleno
julgado em 12052010 DJe 10-09-2010 )
DECISAtildeO QUE TRATA DE DIVERSOS PONTOS SOBRE A LEI DE
IMPROBIDADE
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ndash ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA ndash
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ndash EX-PREFEITO ndash NULIDADE DA CITACcedilAtildeO ndash SUacuteMULA 7STJ ndash INEXISTEcircNCIA DE DEMONSTRACcedilAtildeO DE PREJUIacuteZO ndash PAS
DE NULLITEacute SANS GRIEF ndash APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 ndash COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 2011967 ndash AUSEcircNCIA DE DANO
AO ERAacuteRIO ndash VIOLACcedilAtildeO AOS PRINCIacutePIOS ADMINISTRATIVOS ndash ART 11 DA LEI 84291992 ndash ELEMENTO SUBJETIVO ndash DOLO GENEacuteRICO ndash DECLARACcedilAtildeO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE ndash POSSIBILIDADE ndash CONTRATACcedilAtildeO SEM CONCURSO PUacuteBLICO 1 Inviaacutevel a verificaccedilatildeo de
irregularidade no mandado citatoacuterio afastada pela instacircncia ordinaacuteria por demandar a reapreciaccedilatildeo das provas Incidecircncia da Suacutemula 7STJ 2 A
decretaccedilatildeo de nulidade do julgado depende da demonstraccedilatildeo do efetivo prejuiacutezo para as partes ou para a apuraccedilatildeo da verdade substancial da
controveacutersia juriacutedica agrave luz do princiacutepio pas de nulliteacutes sans grief Precedentes do STJ 3 Natildeo haacute antinomia entre o Decreto-Lei
2011967 e a Lei 84291992 O primeiro impotildee ao prefeito e
vereadores um julgamento poliacutetico enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial pela praacutetica do mesmo fato 4 O
julgamento das autoridades ndash que natildeo detecircm foro constitucional por prerrogativa de funccedilatildeo quanto aos crimes de responsabilidade ndash
por atos de improbidade administrativa continuaraacute a ser feito pelo juiacutezo monocraacutetico da justiccedila ciacutevel comum de 1ordf instacircncia 5 A
jurisprudecircncia desta Corte firmou-se no sentido de estar configurado ato de improbidade a lesatildeo a princiacutepios administrativos
independentemente da ocorrecircncia de dano ou lesatildeo ao eraacuterio puacuteblico 6 Natildeo caracterizaccedilatildeo do ato de improbidade tipificado no
art 11 da Lei 84291992 exige-se o dolo lato sensu ou geneacuterico 7 Eacute possiacutevel a declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Puacuteblico em accedilatildeo civil puacuteblica desde que a controveacutersia constitucional natildeo figure como pedido mas sim como causa de pedir
fundamento ou simples questatildeo prejudicial indispensaacutevel agrave resoluccedilatildeo do
litiacutegio principal Precedentes do STJ 8 A contrataccedilatildeo de funcionaacuterio sem a observaccedilatildeo das normas de regecircncia dos concursos puacuteblicos
caracteriza improbidade administrativa Precedentes 9 Recurso especial natildeo provido (REsp 1106159MG STJ ndash Segunda Turma Relator(a)
Ministra Eliana Calmon julgamento 08062010 DJ 24062010) (grifos da autora)
Reclamaccedilatildeo 2138 ndash Discute a aplicaccedilatildeo da Lei de Improbidade
Administrativa para estes agentes poliacuteticos
EMENTA RECLAMACcedilAtildeO USURPACcedilAtildeO DA COMPETEcircNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CRIME DE RESPONSABILIDADE AGENTES POLIacuteTICOS I
PRELIMINARES QUESTOtildeES DE ORDEM I1 Questatildeo de ordem quanto agrave manutenccedilatildeo da competecircncia da Corte que justificou no primeiro momento
do julgamento o conhecimento da reclamaccedilatildeo diante do fato novo da
cessaccedilatildeo do exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica pelo interessado Ministro de Estado
que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missatildeo Diplomaacutetica Permanente do Brasil perante a Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
Manutenccedilatildeo da prerrogativa de foro perante o STF conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo Questatildeo de ordem rejeitada I2 Questatildeo de ordem
quanto ao sobrestamento do julgamento ateacute que seja possiacutevel realizaacute-lo em conjunto com outros processos sobre o mesmo tema com participaccedilatildeo de
todos os Ministros que integram o Tribunal tendo em vista a possibilidade de que o pronunciamento da Corte natildeo reflita o entendimento de seus atuais
membros dentre os quais quatro natildeo tecircm direito a voto pois seus antecessores jaacute se pronunciaram Julgamento que jaacute se estende por cinco
anos Celeridade processual Existecircncia de outro processo com mateacuteria idecircntica na sequumlecircncia da pauta de julgamentos do dia Inutilidade do
sobrestamento Questatildeo de ordem rejeitada II MEacuteRITO II1Improbidade administrativa Crimes de responsabilidade Os atos de improbidade
administrativa satildeo tipificados como crime de responsabilidade na Lei ndeg
10791950 delito de caraacuteter poliacutetico-administrativo II2Distinccedilatildeo entre os regimes de responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa O sistema
constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes poliacuteticos dos demais agentes puacuteblicos A Constituiccedilatildeo natildeo admite a
concorrecircncia entre dois regimes de responsabilidade poliacutetico-administrativa para os agentes poliacuteticos o previsto no art 37 sect 4ordm (regulado pela Lei ndeg
84291992) e o regime fixado no art 102 I c (disciplinado pela Lei ndeg 10791950) Se a competecircncia para processar e julgar a accedilatildeo de
improbidade (CF art 37 sect 4ordm) pudesse abranger tambeacutem atos praticados pelos agentes poliacuteticos submetidos a regime de responsabilidade especial
ter-se-ia uma interpretaccedilatildeo ab-rogante do disposto no art 102 I c da Constituiccedilatildeo II3Regime especial Ministros de Estado Os Ministros de
Estado por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF art 102 I c Lei ndeg 10791950) natildeo se submetem ao modelo de
competecircncia previsto no regime comum da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei ndeg 84291992) II4Crimes de responsabilidade Competecircncia do Supremo Tribunal Federal Compete exclusivamente ao
Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos poliacutetico-administrativos na hipoacutetese do art 102 I c da Constituiccedilatildeo Somente o
STF pode processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e assim eventualmente determinar a perda do
cargo ou a suspensatildeo de direitos poliacuteticos II5Accedilatildeo de improbidade administrativa Ministro de Estado que teve decretada a suspensatildeo
de seus direitos poliacuteticos pelo prazo de 8 anos e a perda da funccedilatildeo puacuteblica por sentenccedila do Juiacutezo da 14ordf Vara da Justiccedila Federal - Seccedilatildeo
Judiciaacuteria do Distrito Federal Incompetecircncia dos juiacutezos de primeira instacircncia para processar e julgar accedilatildeo civil de improbidade
administrativa ajuizada contra agente poliacutetico que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal por crime
de responsabilidade conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo III
RECLAMACcedilAtildeO JULGADA PROCEDENTE (Rcl 2138 DF STF ndash Tribunal Pleno
Relator(a) Min Nelson Jobim Julgamento 13062007 DJ 18042008)
(grifos da autora)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE DA LEI N842992 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS1 O posicionamento
paciacutefico desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a agentes poliacuteticos municipais
tais como prefeitos ex-prefeitos e vereadores Precedentes2 Excetuada a hipoacutetese de atos de improbidade praticados pelo
Presidente da Repuacuteblica (art 85 V) cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma
constitucional alguma que imunize os agentes poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de
improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que
impusesse imunidade dessa natureza (Rcl 2790SC Rel Min Teori
Albino Zavascki Corte Especial julgado em 2122009 DJe 432010)Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1189265MS Rel
Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado em 03022011 DJe 14022011)
DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE A VEREADORES DOLO GENEacuteRICO SUSPENSAtildeO DE
DIREITOS POLIacuteTICOSABRANDAMENTO1 Em virtude da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetica e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei n 842992 natildeo haacute falar em inaplicabilidade da Lei
de Improbidade Administrativa a vereadoresPrecedentes2 A compra de bens sem o procedimento licitatoacuterio o qual foi dispensado
indevidamente configura o ato ilegal enquadrando-se no conceito de
improbidade administrativa Tal conduta viola os princiacutepios norteadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica em especial o da estrita legalidade3 O dolo que se
exige para a configuraccedilatildeo de improbidade administrativa reflete-se na simples vontade consciente de aderir agrave conduta descrita no tipo produzindo
os resultados vedados pela norma juriacutedica - ou ainda a simples anuecircncia aos resultados contraacuterios ao Direito quando o agente puacuteblico ou privado
deveria saber que a conduta praticada a eles levaria - sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades especiacuteficas Precedentes4 Tem-se claro
diante da anaacutelise do acoacuterdatildeo recorrido que houve bem descrita a conduta tiacutepica cuja realizaccedilatildeo do tipo exige ex professo a culpabilidade Dito de
outro modo violar princiacutepios eacute agir ilicitamente Como bem expresso pela Corte estadual a culpabilidade eacute iacutensita agrave proacutepria conduta iacutemproba5 In
casu a maacute-feacute do administrador puacuteblico eacute patente sobretudo quando se constata que na condiccedilatildeo de Presidente da Cacircmara Municipal nem sequer
formalizou os procedimentos de dispensa de licitaccedilatildeo6 Ressalvou o
Tribunal a quo entretanto que deveriam ser impostas penalidades miacutenimas de modo razoaacutevel ao contexto e proporcional agrave extensatildeo da
improbidade constatada Desse modo mostra-se um contrassenso arredar a penalidade de perda de funccedilatildeo puacuteblica e ao mesmo tempo manter a
suspensatildeo de direitos poliacuteticos - tambeacutem extremamente gravosa7 Deve-se portanto excluir a penalidade de suspensatildeo de direitos poliacuteticos
mantendo-se as demaisAgravo regimental parcialmente provido(AgRg no REsp 1214254MG Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA
julgado em 15022011 DJe 22022011)
- REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 576 - Processamento e julgamento de prefeitos por atos de improbidade administrativa com base na Lei 842992
EMENTA Recurso extraordinaacuterio com agravo 2 Administrativo Aplicaccedilatildeo da
Lei de Improbidade Administrativa ndash Lei 84291992 a prefeitos 3 Repercussatildeo Geral reconhecida(ARE 683235 RG Relator(a) Min CEZAR
PELUSO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min GILMAR MENDES julgado em 30082012 PROCESSO ELETROcircNICO DJe- 22-04-2013 REPUBLICACcedilAtildeO
DJe 28062013 )
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 AOS AGENTES POLIacuteTICOS INDEPENDEcircNCIA DAS ESFERAS PENAL E
ADMINISTRATIVA ATOS BUROCRAacuteTICOS PRATICADOS NA FUNCcedilAtildeO LEGISLATIVA CABIMENTO 1 Aplica-se a Lei 84291992 aos agentes
poliacuteticos dos trecircs Poderes excluindo-se os atos jurisdicionais e legislativos proacuteprios Precedente 2 Se no exerciacutecio de suas funccedilotildees o parlamentar ou
juiz pratica atos administrativos esses atos podem ser considerados como
de improbidade e abrigados pela LIA 3 O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que as esferas penal e administrativa satildeo
independentes salvo nos casos de absolviccedilatildeo por inexistecircncia do fato ou autoria 4 Recurso especial provido (REsp 1171627RS Rel Ministra
ELIANA CALMON SEGUNDA TURMA julgado em 06082013 DJe 14082013)
ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - A
tredestinaccedilatildeo de verba puacuteblica causa lesatildeo ao eraacuterio que fica desfalcado dos recursos que deveriam servir para a finalidade prevista em lei Tanto mais
grave na espeacutecie em que a verba puacuteblica desviada estava destinada agrave educaccedilatildeo O dolo aiacute eacute manifesto porque nela o resultado corresponde agrave
intenccedilatildeo Embargos de declaraccedilatildeo rejeitados (STJ - EDcl-EDcl-AgRg-Ag-
REsp 166481 - (20120076838-3) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 14022014 - p 274)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - FUNCIONAacuteRIA IRREGULARMENTE CEDIDA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE EFETUADO POR TERCEIRO
(LARANJA) - VIOLACcedilAtildeO DO ART 535 DO CPC NAtildeO CARACTERIZADA - ARTS 10 E 11 DA LEI 84291992 -
CONFIGURACcedilAtildeO DE CULPA E DOLO GENEacuteRICO - ELEMENTO SUBJETIVO - ARTS 131 E 458 DO CPC - FUNDAMENTACcedilAtildeO
SUFICIENTE DO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO - 1- Natildeo ocorre ofensa ao art 535 do CPC se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as
questotildees essenciais ao julgamento da lide 2- O posicionamento firmado pela Primeira Seccedilatildeo eacute que se exige dolo ainda que geneacuterico nas
imputaccedilotildees fundadas nos arts 9ordm e 11 da Lei
84291992 (enriquecimento iliacutecito e violaccedilatildeo a princiacutepio) e ao menos culpa nas hipoacuteteses do art 10 da mesma norma (lesatildeo ao
eraacuterio) 3- Suficiente a fundamentaccedilatildeo do aresto recorrido quanto agrave demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo por praacutetica das condutas previstas nos
arts 10 e 11 da LIA ao reconhecer a ocorrecircncia de conduta culposa e consciecircncia da ilicitude Violaccedilatildeo dos arts 131 e 458 do CPC afastadas 4-
Recurso especial natildeo provido (STJ - REsp 1354614 - (20110254074-4) - 2ordf T - Relordf Minordf Eliana Calmon - DJe 06022014 - p 1287)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI
Nordm 842992 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - AUSEcircNCIA DE REPASSE AOS COFRES DO MUNICIacutePIO - VIOLACcedilAtildeO A PRINCIacutePIO
DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA - CONFIGURACcedilAtildeO DE DOLO GENEacuteRICO - DANO AO ERAacuteRIO EVIDENCIADO - RECURSO
DESPROVIDO - 1- Segundo o arcabouccedilo faacutetico delineado no acoacuterdatildeo
sobre o qual natildeo haacute controveacutersia restou demonstrado o dolo do reacuteu no miacutenimo geneacuterico na ausecircncia de recolhimento aos cofres do
Municiacutepio de verba a ele pertencente por determinaccedilatildeo constitucional referente a valores retidos de vereadores e
funcionaacuterios da Cacircmara Municipal a tiacutetulo de Imposto de Renda Tal conduta atentatoacuteria ao princiacutepio da legalidade eacute suficiente para
configurar o ato de improbidade capitulado no no art 11 caput e II da Lei nordm 842992 2- A omissatildeo no cumprimento de obrigaccedilatildeo
legalmente imposta com desvio de destinaccedilatildeo de valores resultou em diminuiccedilatildeo da receita tributaacuteria do Municiacutepio ( art 158 I da CF ) e
consequentemente em dano ao eraacuterio Logo quanto agrave efetiva consumaccedilatildeo da conduta iacutemproba constante do art 10 caput da Lei nordm 842992 o
acoacuterdatildeo local tambeacutem deve ser mantido 3- Recurso especial a que se nega
provimento (STJ - REsp 1178877 - (20100022938-3) - 1ordf T - Rel Min
Napoleatildeo Nunes Maia Filho - DJe 11022014 - p 847)
RECURSO ESPECIAL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
ART 11 CAPUT DA LEI Nordm 8429 DE 1992 - INEXISTEcircNCIA DE DOLO - Espeacutecie em que nada obstante tenha o tribunal a quo afirmado que
a recorrente agiu em desconformidade com o art 11 caput da Lei nordm 8429 de 1992 natildeo haacute no julgado uma uacutenica linha a respeito da
existecircncia do dolo ainda que geneacuterico circunstacircncia por si soacute suficiente para descaracterizar o indigitado ato de improbidade
administrativa Recurso especial provido (STJ - REsp 1410336 - (20120005917-6) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 03022014 - p
2099)
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 309 - Alcance das sanccedilotildees impostas pelo art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal aos condenados por improbidade
administrativa
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DISCUSSAtildeO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATACcedilAtildeO DE DETERMINADOS SERVICcedilOS COM
DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO CONSEQUEcircNCIAS PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL (AI 791811 RG Relator(a) Min MIN DIAS TOFFOLI julgado em
16092010 DJe- 08-10-2010) - ATUAL RE 656558 ndash Sem julgamento de meacuterito
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL CONCESSAtildeO IRREGULAR DE
VANTAGENS A SERVIDORES PUacuteBLICOS ACcedilAtildeO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE ANULACcedilAtildeO DOS ATOS CONCESSIVOS E DE
RESSARCIMENTO DOS DANOS1 Natildeo se pode confundir a tiacutepica accedilatildeo de
improbidade administrativa de que trata o artigo 17 da Lei 842992 com a accedilatildeo de responsabilidade civil para anular atos
administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente Aquela tem caraacuteter repressivo jaacute que se destina
fundamentalmente a aplicar sanccedilotildees poliacutetico-civis de natureza pessoal aos responsaacuteveis por atos de improbidade administrativa
(art 12) Esta por sua vez tem por objeto consequumlecircncias de natureza civil comum suscetiacuteveis de obtenccedilatildeo por outros meios
processuais2 O especialiacutessimo procedimento estabelecido na Lei 842992 que prevecirc um juiacutezo de delibaccedilatildeo para recebimento da peticcedilatildeo
inicial (art 17 sectsect 8ordm e 9ordm) precedido de notificaccedilatildeo do demandado (art17 sect 7ordm) somente eacute aplicaacutevel para accedilotildees de improbidade administrativa
tiacutepicas3 Recurso especial improvido Acoacuterdatildeo sujeito ao regime do
art543-C do CPC(REsp 1163643SP Rel Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em 24032010 DJe 30032010)
PROCESSO CIVIL - COMPETEcircNCIA - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - MAGISTRADO - A decisatildeo que em reclamaccedilatildeo declara a competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila cede ao
entendimento do Supremo Tribunal Federal embora manifestado em outros processos de que as accedilotildees de improbidade
administrativa ajuizadas contra membros de tribunal devem ser processadas e julgadas no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo - Tudo porque a
incompetecircncia absoluta deve ser proclamada a qualquer tempo sob pena de resultar em jurisdiccedilatildeo inuacutetil prestada em processo nulo Agravo regimental
desprovido (STJ - AgRg-AgRg-AImprAdm 35 - (20110158947-4) - CEsp - Rel Min Ari Pargendler - DJe 07022014 - p 328)
- STJ ndash RECURSO REPETITIVO SEM JULGAMENTO DE MEacuteRITO
TEMA 701 ndash Resp 1366721 ndash Em 22102013 ndash Primeira Seccedilatildeo ndash
Relator Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho
Controveacutersia Direito administrativo Improbidade administrativa
Indisponibilidade de bens do acionado Artigo da Lei 842992 Ausecircncia de indicaccedilatildeo de dilapidaccedilatildeo patrimonial Necessidade de demonstraccedilatildeo
de periculum in mora
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 666 - Imprescritibilidade das accedilotildees de ressarcimento por danos causados ao eraacuterio ainda que o prejuiacutezo natildeo decorra de ato
de improbidade administrativa Decisatildeo de 03082013
Ementa ADMINISTRATIVO PRETENSAtildeO DE RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO
PRESCRICcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DA RESSALVA FINAL REVISTA NO ARTIGO
37 sect 5ordm DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL Apresenta repercussatildeo geral recurso extraordinaacuterio no qual se
discute o alcance da imprescritibilidade da pretensatildeo de ressarcimento ao eraacuterio prevista no artigo 37 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal (RE 669069 RG
Relator(a) Min TEORI ZAVASCKI julgado em 02082013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 26-08-2013 )
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRERROGATIVA DE FORO APLICACcedilAtildeO A AGENTES POLIacuteTICOS INCONSTITUCIONALIDADE
AGRAVO IMPROVIDO I ndash A prerrogativa de funccedilatildeo para prefeitos em
processo de improbidade administrativa foi declarada inconstitucional pela ADI 2797DF II ndash Agravo regimental improvido(AI 678927 AgR
Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI Primeira Turma julgado em 02122010 DJe- 01-02-2011)
E M E N T A RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE
APLICACcedilAtildeO DA LEI Nordm 84291992 POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTAcircNCIA A AGENTES POLIacuteTICOS QUE DISPOtildeEM DE PRERROGATIVA DE
FORO EM MATEacuteRIA PENAL - AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLIacuteCITO - CONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE
OFIacuteCIO DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL - MATEacuteRIA QUE POR SER ESTRANHA Agrave PRESENTE CAUSA NAtildeO FOI EXAMINADA NA DECISAtildeO OBJETO
DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - INVOCACcedilAtildeO DO PRINCIacutePIO JURA NOVIT CURIA EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINAacuteRIA - DESCABIMENTO - ACcedilAtildeO
CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETEcircNCIA DE
MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PUacuteBLICO QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO
AINDA NO EXERCIacuteCIO DAS RESPECTIVAS FUNCcedilOtildeES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO - Natildeo se revela aplicaacutevel o princiacutepio jura novit curia ao
julgamento do recurso extraordinaacuterio sendo vedado ao Supremo Tribunal Federal quando do exame do apelo extremo apreciar questotildees que natildeo
tenham sido analisadas de modo expresso na decisatildeo recorrida Precedentes - Esta Suprema Corte tem advertido que tratando-se de
accedilatildeo civil por improbidade administrativa (Lei nordm 842992) mostra-se irrelevante para efeito de definiccedilatildeo da competecircncia originaacuteria
dos Tribunais que se cuide de ocupante de cargo puacuteblico ou de titular de mandato eletivo ainda no exerciacutecio das respectivas
funccedilotildees pois a accedilatildeo civil em questatildeo deveraacute ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau Precedentes (AI 506323-AgR STF ndash
Segunda Turma Relator(a) Min Celso de Mello Julgamento 02062009
DJ 01072009) (grifo da autora)
A EXTENSAtildeO DA EXPRESSAtildeO ldquoPATRIMOcircNIO PUacuteBLICOrdquo
Informativo 430 ndash STJ ndash REsp 1130754-RS Rel Min Humberto Martins julgado em 1342010
() a Lei de Accedilatildeo Popular (Lei n 47171965) em seu art 1ordm sect 1ordm ao
definir o patrimocircnio puacuteblico como bens e direitos de valor econocircmico artiacutestico esteacutetico histoacuterico ou turiacutestico deixa claro que o termo
ldquopatrimocircnio puacuteblicordquo deve ser entendido de maneira ampla a abarcar natildeo apenas o patrimocircnio econocircmico mas tambeacutem outros
valores entre eles a moralidade administrativa A Suprema Corte jaacute
se posicionou nesse sentido e seguindo o mesmo entendimento este Superior Tribunal tem decidido que a accedilatildeo popular eacute instrumento haacutebil na
defesa da moralidade administrativa ainda que natildeo exista dano econocircmico material ao patrimocircnio puacuteblico ()
DECISOtildeES SOBRE ELEMENTO SUBJETIVO
INFORMATIVO Nordm 461 ndash Periacuteodo de 01 a 4 de fevereiro de 2011
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ELEMENTO SUBJETIVO
Cuida-se na origem de accedilatildeo civil puacuteblica (ACP) por ato de improbidade
administrativa ajuizada em desfavor de ex-prefeito (recorrente) e empresa prestadora de serviccedilos em razatildeo da contrataccedilatildeo da referida sociedade sem
preacutevia licitaccedilatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de consultoria financeira e orccedilamentaacuteria com fundamento no art 25 III cc art 13 ambos da Lei n
86661993 O tribunal a quo ao examinar as condutas supostamente
iacutemprobas manteve a condenaccedilatildeo imposta pelo juiacutezo singular concluindo objetivamente pela praacutetica de ato de improbidade administrativa (art 10
VIII da Lei n 84291992 Lei de Improbidade Administrativa ndash LIA) Nesse contexto a Turma deu provimento ao recurso reiterando que o elemento
subjetivo eacute essencial agrave caracterizaccedilatildeo da improbidade administrativa tendo em vista a natureza de sanccedilatildeo inerente agrave LIA Ademais o ato de
improbidade exige para sua configuraccedilatildeo necessariamente o efetivo prejuiacutezo ao eraacuterio (art 10 caput da LIA) diante da impossibilidade de
condenaccedilatildeo ao ressarcimento de dano hipoteacutetico ou presumido Na hipoacutetese dos autos diante da ausecircncia de maacute-feacute dos demandados (elemento
subjetivo) bem como da inexistecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico uma vez que o pagamento da quantia de cerca de R$ 50 mil ocorreu em funccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos pela empresa contratada em razatildeo de notoacuteria especializaccedilatildeo revela-se error in judicando na anaacutelise do iliacutecito apenas sob o
acircngulo objetivo Dessarte visto que ausente no decisum a afirmaccedilatildeo do
elemento subjetivo incabiacutevel a incidecircncia de penalidades por improbidade administrativa Precedentes citados REsp 805080-SP DJe 682009 REsp
939142-RJ DJe 1042008 REsp 678115-RS DJ 29112007 REsp 285305-DF DJ 13122007 e REsp 714935-PR DJ 852006 REsp
1038777-SP Rel Min Luiz Fux julgado em 322011
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ELEMENTO SUBJETIVO NAtildeO
DEVIDAMENTE DEMONSTRADOINEXISTEcircNCIA DE DOLO APTO A CARACTERIZAR A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA1 O juiacutezo acerca da
ilegalidade do ato tido como iacutemprobo sem a devida demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo dos agentes puacuteblicos natildeo eacute suficiente para a condenaccedilatildeo
por improbidade administrativa (precedentes idecircnticos)2 Eacute razoaacutevel
presumir viacutecio de conduta do agente puacuteblico que pratica um ato contraacuterio ao que foi recomendado pelos oacutergatildeos teacutecnicos por pareceres juriacutedicos ou pelo
Tribunal de Contas Mas natildeo eacute razoaacutevel que se reconheccedila ou presuma esse viacutecio justamente na conduta oposta de ter agido segundo aquelas
manifestaccedilotildees ou de natildeo ter promovido a revisatildeo de atos praticados como nelas recomendado ainda mais se natildeo haacute duacutevida quanto agrave lisura dos
pareceres ou agrave idoneidade de quem os prolatou Nesses casos natildeo tendo havido conduta movida por imprudecircncia imperiacutecia ou negligecircncia natildeo haacute
culpa e muito menos improbidade A ilegitimidade do ato se houver estaraacute sujeita a sanccedilatildeo de outra natureza estranha ao acircmbito da accedilatildeo de
improbidade (REsp nordm 827445SP Relator Ministro Luiz Fux Relator p acoacuterdatildeo Ministro Teori Albino Zavascki Primeira Turma in DJe 832010)3
A jurisprudecircncia desta Corte jaacute se manifestou no sentido de que se faz necessaacuteria a comprovaccedilatildeo dos elementos subjetivos para que se repute uma
conduta como iacutemproba (dolo nos casos dos artigos 11 e 9ordm e ao menos
culpa nos casos do artigo 10) afastando-se a possibilidade de puniccedilatildeo com base tatildeo somente na atuaccedilatildeo do mal administrador ou em supostas
contrariedades aos ditames legais referentes agrave licitaccedilatildeo visto que nosso ordenamento juriacutedico natildeo admite a responsabilizaccedilatildeo objetiva dos agentes
puacuteblicos (REsp nordm 997564SP Relator Ministro Benedito Gonccedilalves Primeira Turma in DJe 2532010)4 Agravos regimentais providos(AgRg
no REsp 1065588SP Rel Ministro HAMILTON CARVALHIDO PRIMEIRA TURMA julgado em 08022011 DJe 21022011)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JUIacuteZO DE COGNICcedilAtildeO
SUMAacuteRIA QUE INDICA A INDEVIDA DISPENSA DE PROCESSO LICITATOacuteRIO E A VIOLACcedilAtildeO DOS PRINCIacutePIOS NORTEADORES DA ADMINISTRACcedilAtildeO
PUacuteBLICATIPICIDADE DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE PESE A AUSEcircNCIA DE PREJUIacuteZO ECONOcircMICO AO ERAacuteRIO CAUSA DE PEDIR
SUFICIENTE PARA EVENTUAL APLICACcedilAtildeO DA PENA INVIABILIDADE DA
SIMPLES DISPENSA DA SANCcedilAtildeO1 Em que pese o entendimento de que as instacircncias originaacuterias satildeo soberanas na anaacutelise das provas sendo vedado ao
STJ revolver em recurso especial mateacuteria faacutetico-probatoacuteria (Suacutemula 7STJ) no presente caso o cerne do debate transborda da afericcedilatildeo faacutetica e desaacutegua
em uma discussatildeo de direito2 O Tribunal de origem entendeu que o termo aditivo que complementou o valor inicialmente subfaturado mesmo diante
de um juiacutezo de cogniccedilatildeo sumaacuteria que indicava a ausecircncia de licitaccedilatildeo e a violaccedilatildeo dos princiacutepios basilares da administraccedilatildeo puacuteblica foi suficiente para
recompor o prejuiacutezo sofrido pelo eraacuterio de forma que natildeo subsistiu a configuraccedilatildeo da improbidade administrativa3 A lesatildeo a princiacutepios
administrativos contida no art 11 da Lei n842992 natildeo exige dolo especiacutefico na conduta do agente nem prova da lesatildeo ao eraacuterio Basta
a vontade de praticar o ato descrito na norma para ficar configurado o ato de improbidade4 Devem os autos retornar agraves instacircncias ordinaacuterias
para por meio da instruccedilatildeo probatoacuteria constatar se houve ou natildeo violaccedilatildeo
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo puacuteblica bem como se o certame
licitatoacuterio foi dispensado indevidamente sendo tais fatos caso comprovados causa de pedir suficientes a ensejar a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
cominadas na Lei n 842992Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1100213PR Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado
em 02122010 DJe 14122010)
DECISAtildeO IMPORTANTE SOBRE APLICACcedilAtildeO DA PRERROGATIVA DE
FUNCcedilAtildeO
CONSTITUCIONAL COMPETEcircNCIA ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE CONTRA
GOVERNADORDE ESTADO DUPLO REGIME SANCIONATOacuteRIO DOS AGENTES POLIacuteTICOSLEGITIMIDADE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCcedilAtildeO
RECONHECIMENTO USURPACcedilAtildeO DE COMPETEcircNCIA DO STJ PROCEDEcircNCIA PARCIAL DA RECLAMACcedilAtildeO 1 Excetuada a hipoacutetese de atos de
improbidade praticados pelo Presidente da Repuacuteblica (art 85 V)
cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma constitucional alguma que imunize os agentes
poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria
incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza 2 Por decisatildeo
de 13 de marccedilo de 2008 a Suprema Corte com apenas um voto contraacuterio declarou que ldquocompete ao Supremo Tribunal Federal julgar accedilatildeo de
improbidade contra seus membrosrdquo (QO na Pet 3211-0 Min Menezes Direito DJ 27062008) Considerou para tanto que a prerrogativa de
foro em casos tais decorre diretamente do sistema de competecircncias estabelecido na Constituiccedilatildeo que assegura a seus
Ministros foro por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns na proacutepria Corte quanto em crimes de responsabilidade no Senado
Federal Por isso seria absurdo ou o maacuteximo do contra-senso conceber
que ordem juriacutedica permita que Ministro possa ser julgado por outro oacutergatildeo em accedilatildeo diversa mas entre cujas sanccedilotildees estaacute tambeacutem a perda do cargo
Isto seria a desestruturaccedilatildeo de todo o sistema que fundamenta a distribuiccedilatildeo da competecircncia (voto do MinCezar Peluso) 3 Esses mesmos
fundamentos de natureza sistemaacutetica autorizam a concluir por imposiccedilatildeo loacutegica de coerecircncia interpretativa que norma
infraconstitucional natildeo pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de accedilatildeo de improbidade administrativa com possiacutevel
aplicaccedilatildeo da pena de perda do cargo contra Governador do Estado que a exemplo dos Ministros do STF tambeacutem tem assegurado foro
por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns (perante o STJ) quanto em crimes de responsabilidade (perante a respectiva
Assembleacuteia Legislativa) Eacute de se reconhecer que por inafastaacutevel simetria com o que ocorre em relaccedilatildeo aos crimes comuns (CF art 105 I a) haacute em
casos tais competecircncia impliacutecita complementar do Superior Tribunal
de Justiccedila 4 Reclamaccedilatildeo procedente em parte (Rcl 2790 SC STJ ndash Corte Especial Relator(a) Min Teori Albino ZAvaski Julgamento
02122009 DJ 04032010) (grifo da autora)
QUESTOtildeES DE CONCURSOS SOBRE O ASSUNTO
1 - ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto)
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento de
necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a
atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia incomum
que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites
estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos
e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo permitida a
acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo
acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se
aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 842992
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanccedilotildees )
Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa a Lei Federal nordm
84291992 estatui que
a) eacute imprescritiacutevel a pretensatildeo de impor sanccedilotildees para os atos de
improbidade administrativa que importem em lesatildeo ao eraacuterio ou
enriquecimento iliacutecito do agente
b) constitui crime a representaccedilatildeo injustificada por ato de improbidade
contra agente puacuteblico ou terceiro beneficiaacuterio sendo puniacutevel tal praacutetica
tanto na modalidade dolosa quanto na modalidade culposa
c) natildeo constitui ato de improbidade puniacutevel a lesatildeo a patrimocircnio de
entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido com menos
de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual
d) as condutas descritas nos artigos 9ordm 10 e 11 constituem um rol
taxativo sendo que condutas que ali natildeo estejam descritas satildeo
consideradas atiacutepicas para fins de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na
referida lei
e) seraacute punido com a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico sem
prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis o agente puacuteblico que se recusar a
prestar declaraccedilatildeo dos bens e valores que compotildeem seu patrimocircnio
privado no prazo determinado para tanto
GABARITOS
1 - A 2 - E
JUIZ DO TRABALHO - TRT 5ordfR - 2013 ndash CESPE - Assinale a opccedilatildeo
correta acerca da improbidade administrativa de acordo com a CF a Lei de
Improbidade Administrativa a jurisprudecircncia dos tribunais superiores e a
doutrina
a) A remessa dos autos ao MP para manifestaccedilatildeo apoacutes o oferecimento da
defesa preliminar na accedilatildeo de improbidade administrativa implica nulidade
absoluta do processo
b) A constriccedilatildeo cautelar de indisponibilidade natildeo incide sobre os bens
adquiridos em data anterior ao suposto ato de improbidade administrativa
c) Eacute vedada a demissatildeo de servidor por improbidade administrativa
mediante processo administrativo disciplinar
d) A peticcedilatildeo inicial na accedilatildeo por ato de improbidade administrativa deve
conter aleacutem das condiccedilotildees geneacutericas para a accedilatildeo elementos que
comprovem a existecircncia de indiacutecios da praacutetica de ato iacutemprobo bem como de
sua autoria
e) A falta de notificaccedilatildeo do acusado para apresentar defesa preacutevia nas accedilotildees
submetidas ao rito da Lei de Improbidade Administrativa eacute causa de
nulidade absoluta do feito
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 11ordfR - 2012 ndash FCC - Eacute exemplo de ato de
improbidade administrativa puniacutevel com perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio ressarcimento integral do dano
quando houver perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos de
oito a dez anos pagamento de multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do
acreacutescimo patrimonial e proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou
receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios direta ou
indiretamente ainda que por intermeacutedio de pessoa juriacutedica da qual seja
soacutecio majoritaacuterio pelo prazo de dez anos
a) frustrar a licitude de concurso puacuteblico
b) perceber vantagem econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo
de verba puacuteblica de qualquer natureza
c) negar publicidade aos atos oficiais
d) rustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou dispensaacute- lo indevidamente
e) ordenar ou permitir a realizaccedilatildeo de despesas natildeo autorizadas em lei ou
regulamento
Gabarito B
JUIZ DO TRABALHO - TRT 18ordfR - 2012 ndash FCC - Empresa privada de
cujo capital social a Uniatildeo participa minoritariamente em montante
correspondente a 20 (vinte por cento) do patrimocircnio alienou bens
integrantes de seu ativo a preccedilos significativamente inferiores aos praticados
no mercado sofrendo prejuiacutezos em funccedilatildeo de tal conduta Restou
comprovado que os dirigentes da empresa receberam vantagem econocircmica
(comissatildeo) paga pelos adquirentes dos bens os quais por seu turno
auferiram benefiacutecios em funccedilatildeo das aquisiccedilotildees por preccedilos abaixo do
mercado Das condutas indicadas
a) tanto a dos dirigentes da empresa como as dos particulares adquirentes
dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade Administrativa desde que
comprovado dolo sendo passiacuteveis de aplicaccedilatildeo entre outras de proibiccedilatildeo
de contratar com a Administraccedilatildeo pelo prazo de ateacute 8 (oito) anos
b) nenhuma conduta eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade Administrativa
pois natildeo se trata de sociedade de economia mista ou empresa controlada
majoritariamente pela Uniatildeo sujeitando-se os envolvidos contudo agrave
responsabilizaccedilatildeo civil e penal
c) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa
de ateacute 3 (trecircs) vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
d) tanto a conduta dos dirigentes da empresa como a dos particulares
adquirentes dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade
Administrativa limitando-se a sanccedilatildeo patrimonial agrave repercussatildeo do iliacutecito
sobre os cofres puacuteblicos
e) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa e desde que comprovada a participaccedilatildeo de agente puacuteblico
sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa de ateacute 3 (trecircs)
vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 20ordfR - 2012 ndash FCC ndash Em procedimento
investigatoacuterio instaurado pela autoridade administrativa competente apoacutes
representaccedilatildeo de cidadatildeo restou comprovado que Secretaacuterio de Estado e
funcionaacuterio puacuteblico receberam de diretor de empresa privada vantagem
econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo de verba puacuteblica De acordo com a
Lei no 842992 que trata dos atos de improbidade administrativa
a) apenas o funcionaacuterio puacuteblico sujeita-se agraves penas estabelecidas na referida
legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica perda dos bens acrescidos
ilicitamente a seu patrimocircnio e multa
b) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo cabendo a este uacuteltimo dada a sua
condiccedilatildeo de agente poliacutetico apenas a pena de perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos
c) o funcionaacuterio puacuteblico o Secretaacuterio de Estado e o diretor da empresa
privada sujeitam-se agraves penas previstas na referida legislaccedilatildeo que entre
outras inclui multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do acreacutescimo patrimonial e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico
d) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica e
multa desde que comprovado o prejuiacutezo ao eraacuterio
e) apenas o Secretaacuterio de Estado sujeita-se agraves penas estabelecidas na
referida legislaccedilatildeo que correspondem agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos sem prejuiacutezo das demais cominaccedilotildees
previstas na legislaccedilatildeo penal e civil
Gabarito C
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto ao ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica nos termos da Lei ndeg 842992 analise as proposiccedilotildees a seguir e a
assinale a alternativa correta
I - a praacutetica de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim
diverso daquele previsto na regra de competecircncia
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio
III - revelar fato ou circunstacircncia de que tem ciecircncia em razatildeo das
atribuiccedilotildees e que deva permanecer em segredo
IV - permitir ou facillar a alienaccedilatildeo permuta ou locaccedilatildeo de bem integrante
do patrimocircnio de quaisquer das entidades referidas no art 1deg da lei ou
ainda a prestaccedilatildeo de serviccedilo por parte delas por preccedilo inferior ao de
mercado
V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro antes da
respectiva divulgaccedilatildeo oficial teor de medida poliacutetica ou econocircmica capaz de
afetar o preccedilo de mercadoria bem ou serviccedilo
a) Todas as proposiccedilotildees caracterizam ato de improbidade administrativa que
atenta contra os principiacuteos da administraccedilatildeo puacuteblica
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e V caracterizam ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica
c) Semente as proposiccedilotildees constantes des itens II III e V caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II III e V caracterizam
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto agraves penas
aplicaacuteveis aos atos de impobidade administrativa nos termos da Lei ndeg
842992 analise as proposiccedilotildees abaixo e indique a alternativa correta
I - perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de
multa civil proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber beneficios
ou incentivos fiscais ou creditiacutecios satildeo cominaccedilotildees comuns aos atos de
improbidade que importam em enriquecirnento iliacutecito satildeo prejudiciais ao
eraacuterio e que atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
II - a cominaccedilatildeo de ressarcimento de danos havidos somente se aplica ao
responsaacutevel por atos de improbidade administrativa que causam prejuiacutezo ao
eraacuterio
III - As cominaccedilotildees previstas na lei para o responsaacutevel pelo ato de
improbidade devem ser aplicadas cumulativamente sempre de acordo com
a gravidade do fato e sem prejuiacutezo das sanccedilotildees penais civis e
administrativas previstas na legislaccedilatildeo especifiacuteca
IV - a recusa do agente puacuteblico em prestar declaraccedilatildeo dos bens dentro do
prazo determinado ou a prestaccedilatildeo falsa eacute punida com demissatildeo a bem do
serviccedilo puacuteblico sem prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis
V - A perda da funccedilatildeo puacuteblica e a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos soacute se
efetivam com o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
a) Todas as proposiccedilotildees estatildeo corretas
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I III V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
c) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens II III e V estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I IV e V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 15ordfR - 2012 ndash TRT 15ordfR - Sobre a
improbidade administrativa eacute correto afirmar
a) Na accedilatildeo de ressarcimento de dano causado ao eraacuterio puacuteblico eacute cabiacutevel a
transaccedilatildeo acordo ou conciliaccedilatildeo entre as partes
b) O uacutenico com legitimaccedilatildeo ativa para a accedilatildeo de improbidade eacute o Ministeacuterio
Puacuteblico
c) Na accedilatildeo de improbidade administrativa ainda que formalmente
intimados os presidentes da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal
poderatildeo deixar de comparecer em juiacutezo e optar por prestar depoimento por
escrito
d) Os atos de improbidade administrativa sempre causam danos ao
patrimocircnio puacuteblico
e) A praacutetica de ato de improbidade administrativa importa na aplicaccedilatildeo
apenas de sanccedilatildeo civil e criminal
Gabarito C
- Tambeacutem se reconhece direito agrave nomeaccedilatildeo em caso de pretericcedilatildeo (Suacutemula
nordm 15 do STF) e quando a Administraccedilatildeo realiza viacutenculos precaacuterios tendo candidatos aprovados em concurso
- Confiram viacutedeos sobre o assunto em nosso site wwwmarinelama
- Nulidade no concurso puacuteblico ou da nomeaccedilatildeo
- Posiccedilatildeo majoritaacuteria do STF ndash depende de processo administrativo com
contraditoacuterio e ampla defesa mesmo que ocorra antes da posse
- Teoria do funcionaacuterio de fato ndash a nomeaccedilatildeo eacute ilegal e deve ser anulada entretanto em nome da seguranccedila juriacutedica o STF reconhece que os atos por
ele praticados seratildeo vaacutelidos e considerando que ele trabalhou natildeo precisaraacute devolver a remuneraccedilatildeo recebida no periacuteodo (veja viacutedeo sobre o assunto
em nosso site wwwmarinelama )
- REPERCUSSAtildeO GERAL SOBRE O TEMA COM MEacuteRITO JULGADO
- Tema 476 - Manutenccedilatildeo de candidato investido em cargo
puacuteblico por forccedila de decisatildeo judicial de caraacuteter provisoacuterio pela
aplicaccedilatildeo da teoria do fato consumado RE 608482 ndash MEacuteRITO
JULGADO (em 07082014 ndash acoacuterdatildeo ainda natildeo publicado)
() o Plenaacuterio do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a Recurso Extraordinaacuterio (RE 608482) para
reformar acoacuterdatildeo que garantiu a permanecircncia no cargo a uma agente de poliacutecia civil investida no cargo por forccedila de
medida judicial liminar mesmo natildeo tendo sido aprovada
em todas as fases do concurso puacuteblico a que se submeteu Para a maioria dos ministros no caso o
interesse puacuteblico deve prevalecer sobre o interesse particular devendo ser afastada a chamada teoria do fato
consumado relator do caso ministro Teori Zavascki explicou que a candidata foi investida no cargo por forccedila
de medida cautelar ndash precaacuteria ndash e natildeo por uma decisatildeo definitiva de meacuterito e ressaltou que o acoacuterdatildeo do TJ-RN
que manteve a posse se baseou exatamente na chamada teoria do fato consumado O ministro disse entender que
quem requer ndash e obteacutem ndash ordem provisoacuteria como satildeo as liminares fica sujeito agrave sua revogaccedilatildeo
Para o ministro o interesse da candidata natildeo pode
desatender o interesse maior o interesse puacuteblico Com esse argumento entre outros o ministro votou pelo
provimento do recursoSeguiram esse entendimento as ministras Rosa Weber e Caacutermen Luacutecia e os ministros Dias
Toffoli Gilmar Mendes Marco Aureacutelio Celso de Mello e Ricardo Lewandowski presidente interino da CorteA
garantia do concurso puacuteblico eacute uma garantia da Repuacuteblica frisou a ministra Caacutermen Luacutecia ao concordar
com os fundamentos do relator Quem perde etapa de concurso puacuteblico e busca uma tutela liminar sabe que
aquilo tem natureza precaacuteria Para ela natildeo eacute aceitaacutevel que algueacutem aposte na morosidade do Judiciaacuterio para natildeo
cumprir o que foi exigido O mesmo entendimento foi externado pelo ministro Marco Aureacutelio Para o ministro
Gilmar Mendes pode-se aventar no caso em discussatildeo
ateacute mesmo violaccedilatildeo ao princiacutepio da isonomia Divergecircncia O ministro Luiacutes Roberto Barroso divergiu
do relator e baseou seu voto na teoria da proteccedilatildeo da confianccedila nas decisotildees judiciais Ao se manifestar sobre a
tese em discussatildeo que para ele confronta a obrigatoriedade do concurso puacuteblico e a teoria da
proteccedilatildeo da confianccedila Barroso chegou a propor algumas condicionantes para que o Judiciaacuterio analise casos que
tratem da tese em questatildeo Para ele devem ser levados em conta a plausibilidade juriacutedica do pleito o tempo de
permanecircncia no cargo a boa-feacute do candidato e a instacircncia judiciaacuteria que proferiu a decisatildeo que embasou a
investidura A divergecircncia foi acompanhada pelo ministro Luiz Fux
INFORMACcedilOtildeES IMPORTANTES
Suacutemula do STJ no 466 de 25102010 que estabelece ldquoO titular da
conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo
quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausecircncia de preacutevia
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblicordquo
TST OJ no 335 ndash CONTRATO NULO ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
EFEITOS CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLACcedilAtildeO DO Art 37
II E sect 2o DA CF1988 DJ 04052004 A nulidade da contrataccedilatildeo
sem concurso puacuteblico apoacutes a CF1988 bem como a limitaccedilatildeo de seus
efeitos somente poderaacute ser declarada por ofensa ao art 37 II se
invocado concomitantemente o seu sect 2o todos da CF1988 (OJ ndash
SBDI-1) E mais OJ no 10 ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA CONTRATO NULO
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA EFEITOS Art 37 II E sect 2o DA CF1988
Inserida em 200900 Somente por ofensa ao art 37 II e sect 2o da
CF1988 procede o pedido de rescisatildeo de julgado para considerar nula
a contrataccedilatildeo sem concurso puacuteblico de servidor apoacutes a CF1988 (OJ
ndash SBDI-2)
O STF declarou a mateacuteria de repercussatildeo geral no julgamento
do Recurso Extraordinaacuterio no 596478 da relatoria da Ministra Ellen
Gracie Tema 191 ndash MEacuteRITO JULGADO EM 2013
EMENTA Recurso extraordinaacuterio Direito Administrativo
Contrato nulo Efeitos Recolhimento do FGTS Artigo 19-A
da Lei nordm 803690 Constitucionalidade 1 Eacute constitucional
o art 19-A da Lei nordm 803690 o qual dispotildee ser devido o
depoacutesito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo na
conta de trabalhador cujo contrato com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica seja declarado nulo por ausecircncia de preacutevia
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico desde que mantido o seu
direito ao salaacuterio 2 Mesmo quando reconhecida a nulidade
da contrataccedilatildeo do empregado puacuteblico nos termos do art
37 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal subsiste o direito do
trabalhador ao depoacutesito do FGTS quando reconhecido ser
devido o salaacuterio pelos serviccedilos prestados 3 Recurso
extraordinaacuterio ao qual se nega provimento
(RE 596478 Relator(a) Min ELLEN GRACIE Relator(a) p
Acoacuterdatildeo Min DIAS TOFFOLI Tribunal Pleno julgado em
13062012 REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 01-03-
2013)
Em 06022012 o TST publica nova Suacutemula com o tema relacionado a
situaccedilotildees de anulaccedilatildeo de contratos em razatildeo da natildeo observacircncia a exigecircncia
de concurso puacuteblico
SUacuteMULA Nordm 430 ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA INDIRETA CONTRATACcedilAtildeO
AUSEcircNCIA DE CONCURSO PUacuteBLICO NULIDADE ULTERIOR
PRIVATIZACcedilAtildeO CONVALIDACcedilAtildeO INSUBSISTEcircNCIA DO VIacuteCIO
Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que considerado nulo
por ausecircncia de concurso puacuteblico quando celebrado originalmente com
ente da Administraccedilatildeo Puacuteblica Indireta continua a existir apoacutes a sua
privatizaccedilatildeo
No dia 16122011 o Plenaacuterio Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF)
considerou a existecircncia de repercussatildeo geral em mateacuteria constitucional
contida no Recurso Extraordinaacuterio (RE) 662405 Ao examinar o processo os
ministros iratildeo decidir se haacute ou natildeo responsabilidade objetiva da Uniatildeo por
danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso puacuteblico tendo
em vista o cancelamento da prova por suspeita de fraude No recurso a
Uniatildeo questiona acoacuterdatildeo da Turma Recursal da Seccedilatildeo Judiciaacuteria de Alagoas
que ao confirmar sentenccedila de Juizado Especial Federal declarou a
responsabilidade objetiva em caso de cancelamento da realizaccedilatildeo de
concurso puacuteblico na veacutespera da data designada A anulaccedilatildeo do certame teria
ocorrido mediante recomendaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico Federal baseada em
indiacutecio de fraude Segundo o acoacuterdatildeo atacado o ato administrativo que
suspendeu as provas mesmo que praticado com vistas agrave preservaccedilatildeo da
lisura do certame gerou danos ao recorrido candidato consistentes nas
despesas com a inscriccedilatildeo no concurso passagem aeacuterea e transporte
terrestre A Uniatildeo foi condenada agrave restituiccedilatildeo dos respectivos valores sem
que se reconhecesse a ocorrecircncia de danos morais
- Realizaccedilatildeo de novo concurso enquanto vaacutelido o anterior
- possiacutevel desde que respeitada a ordem de classificaccedilatildeo do anterior (art
37 IV)
- Concurso Puacuteblico ndash Controle das questotildees pelo Poder Judiciaacuterio
- adequaccedilatildeo da prova ao programa do edital constitui tema de legalidade
por isso admite o controle pelo PJ (JURIS STF - RE 434708 e RE 442411)
- discussatildeo quanto ao gabarito ndash posiccedilatildeo majoritaacuteria ndash eacute impossiacutevel o
controle
- Repercussatildeo Geral sobre o tema RE 632853
REPERCUSSAtildeO GERAL EM RECURSO
EXTRAORDINAacuteRIO DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSO PUacuteBLICO CONTROLE JUDICIAL DE QUESTOtildeES E CRITEacuteRIOS DE CORRECcedilAtildeO DE PROVAS
A questatildeo referente agrave possibilidade de o Poder Judiciaacuterio realizar o controle jurisdicional sobre o meacuterito das questotildees
em concurso puacuteblico possui relevacircncia social e juriacutedica ultrapassando os interesses subjetivos das partes
Repercussatildeo geral reconhecida(RE 632853 RG Relator(a) Min GILMAR MENDES julgado em 06102011 ACOacuteRDAtildeO
ELETROcircNICO DJe- 02-03-2012 )
- REPERCUSSAtildeO GERAL ndash MEacuteRITO JULGADO
- Tema 335 - Remarcaccedilatildeo de teste de aptidatildeo fiacutesica em concurso
puacuteblico
Recurso extraordinaacuterio 2 Remarcaccedilatildeo de teste de aptidatildeo
fiacutesica em concurso puacuteblico em razatildeo de problema
temporaacuterio de sauacutede 3 Vedaccedilatildeo expressa em edital Constitucionalidade 4 Violaccedilatildeo ao princiacutepio da isonomia
Natildeo ocorrecircncia Postulado do qual natildeo decorre de plano a possibilidade de realizaccedilatildeo de segunda chamada em etapa
de concurso puacuteblico em virtude de situaccedilotildees pessoais do
candidato Claacuteusula editaliacutecia que confere eficaacutecia ao
princiacutepio da isonomia agrave luz dos postulados da impessoalidade e da supremacia do interesse puacuteblico 5
Inexistecircncia de direito constitucional agrave remarcaccedilatildeo de provas em razatildeo de circunstacircncias pessoais dos candidatos
6 Seguranccedila juriacutedica Validade das provas de segunda chamada realizadas ateacute a data da conclusatildeo do julgamento
7 Recurso extraordinaacuterio a que se nega provimento(RE 630733 Relator(a) Min GILMAR MENDES Tribunal Pleno
julgado em 15052013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 20-11-2013)
- Concurso Magistratura e Ministeacuterio Puacuteblico ndash Atividade Juriacutedica
- EC 4504 prevecirc a exigecircncia de 3 anos de atividade juriacutedica para
Magistratura e Ministeacuterio Puacuteblico
- CNJ ndash RESOLUCcedilAtildeO 75 DE 12 DE MAIO DE 2009 ALTERADA PELA
RES Nordm 118 DE 03082010 publicada no DJ em 18082010
Considera atividade juriacutedica a atividade exercida com exclusividade por
bacharel em direito bem como cargos que exijam a utilizaccedilatildeo
preponderante de conhecimento juriacutedico aleacutem dos cursos de poacutes graduaccedilatildeo
ndash marco inicial eacute a colaccedilatildeo de grau e deve ser comprovada no momento da
inscriccedilatildeo definitiva
OBSERVACcedilAtildeO
A Res 75 foi alterada em alguns aspectos pela Resoluccedilatildeo no 118 de
18082010 e republicada em 07112011 com as alteraccedilotildees feitas pela
Emenda nordm 01 que corrigiu remissotildees e adequou a Resoluccedilatildeo agraves
especificidades da Justiccedila Militar
CNMP - Resoluccedilatildeo nordm 40 de 20052009 (alterada pela Resoluccedilatildeo nordm 57 de 27042010 e pela Resoluccedilatildeo nordm 87 de 27062012)
OBSERVACcedilAtildeO A Res 87 estipula que a comprovaccedilatildeo do
periacuteodo de trecircs anos de atividade juriacutedica deveraacute ser
documentada e formalizada para o ato da posse do candidato aprovado em todas as fases do concurso puacuteblico
- ADI 3460 declarou constitucional a exigecircncia de atividade juriacutedica
reconhecendo 3 anos de atividade no momento da inscriccedilatildeo definitiva Veja
ementa abaixo
EMENTA CONSTITUCIONAL ACcedilAtildeO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 7ordm CAPUT E
PARAacuteGRAFO UacuteNICO DA RESOLUCcedilAtildeO Nordm 352002 COM A
REDACcedilAtildeO DADA PELO ART 1ordm DA RESOLUCcedilAtildeO Nordm 552004
DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DO
DISTRITO FEDERALE E TERRITOacuteRIOS A norma impugnada
veio atender ao objetivo da Emenda Constitucional 452004
de recrutar com mais riacutegidos criteacuterios de seletividade
teacutecnico-profissional os pretendentes agraves carreira ministerial
puacuteblica Os trecircs anos de atividade juriacutedica contam-se da
data da conclusatildeo do curso de Direito e o fraseado
atividade juriacutedica eacute significante de atividade para cujo
desempenho se faz imprescindiacutevel a conclusatildeo de curso de
bacharelado em Direito O momento da comprovaccedilatildeo desses
requisitos deve ocorrer na data da inscriccedilatildeo no concurso de
molde a promover maior seguranccedila juriacutedica tanto da
sociedade quanto dos candidatos Accedilatildeo improcedente(ADI
3460 Relator(a) Min CARLOS BRITTO Tribunal Pleno
julgado em 31082006 DJe- 15-06-2007)
- OAB ajuizou ADI 4219 para contestar o tempo de poacutes graduaccedilatildeo como
atividade juriacutedica (marccedilo2009) ndash natildeo houve julgamento
- Algumas Suacutemulas relevantes
- STF - Suacutemula 683 ndash O limite de idade para a inscriccedilatildeo em concurso
puacuteblico soacute se legitima em face do art 7o XXX da Constituiccedilatildeo quando
possa ser justificado pela natureza das atribuiccedilotildees do cargo a ser
preenchido (fica de fora o emprego)
OBS VER Julgamento da Repercussatildeo Geral no RE 600885RS sobre o tema citado em toacutepico acima
- STF - Suacutemula 684 ndash Eacute inconstitucional o veto natildeo motivado agrave
participaccedilatildeo de candidato a concurso puacuteblico
- STF - Suacutemula 686 - Soacute por lei se pode sujeitar a exame
psicoteacutecnico a habilitaccedilatildeo de candidato a cargo puacuteblico
- Observaccedilatildeo Foi editado em 2009 o Decreto 6944 que estabelece
medidas organizacionais para o aprimoramento da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica e fundacional dispotildee sobre normas
gerais relativas a concursos puacuteblicos organiza sob a forma de sistema as atividades de organizaccedilatildeo e inovaccedilatildeo institucional do Governo
Federal e daacute outras providecircncias Este decreto foi alterado pelo
DECRETO Nordm 7308 DE 22 DE SETEMBRO DE 2010 no tocante agrave realizaccedilatildeo de avaliaccedilotildees psicoloacutegicas em concurso puacuteblico
- STJ - Suacutemula 266 - O diploma ou habilitaccedilatildeo legal para o exerciacutecio
do cargo deve ser exigido na posse e natildeo na inscriccedilatildeo para o concurso
puacuteblico
STJ ndash Suacutemula 377 O portador de visatildeo monocular tem direito de
concorrer em concurso puacuteblico agraves vagas reservadas aos deficientes
- STJ ndash Suacutemula 344 - O titular da conta vinculada ao FGTS tem o
direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato
de trabalho por ausecircncia de preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico
Rel Min Hamilton Carvalhido em 13102010
- STF ndash Suacutemula Vinculante nordm 13 - proiacutebe a nomeaccedilatildeo de
companheiro parente linha reta colateral ou por afinidade ateacute o
terceiro grau em qualquer dos poderes da Uniatildeo Estados Distrito
Federal ou Municiacutepio
32 ESTABILIDADE (art 41)
- Requisitos para se adquirir a estabilidade
- Sumula 390 do TST - ldquoEstabilidade Art 41 da CF1988 Celetista
Administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional Aplicabilidade Empregado de empresa puacuteblica e sociedade de economia mista Inaplicaacutevel (conversatildeo
das Orientaccedilotildees Jurisprudenciais nordms 229 e 265 da SDI-1 e da Orientaccedilatildeo Jurisprudencial nordm 22 da SDI-2) - Res 1292005 - DJ 200405rdquo
- JULGAMENTO DO MEacuteRITO EM REPERCUSSAtildeO GERAL (Tema 131)
Ementa EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEacuteGRAFOS ndash ECT DEMISSAtildeO IMOTIVADA DE SEUS
EMPREGADOS IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE MOTIVACcedilAtildeO DA DISPENSA RE PARCIALEMENTE PROVIDO I
- Os empregados puacuteblicos natildeo fazem jus agrave estabilidade
prevista no art 41 da CF salvo aqueles admitidos em periacuteodo anterior ao advento da EC nordm 191998 Precedentes
II - Em atenccedilatildeo no entanto aos princiacutepios da impessoalidade e isonomia que regem a admissatildeo por
concurso publico a dispensa do empregado de empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista que prestam
serviccedilos puacuteblicos deve ser motivada assegurando-se assim que tais princiacutepios observados no momento daquela
admissatildeo sejam tambeacutem respeitados por ocasiatildeo da dispensa III ndash A motivaccedilatildeo do ato de dispensa assim visa
a resguardar o empregado de uma possiacutevel quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal
investido do poder de demitir IV - Recurso extraordinaacuterio parcialmente provido para afastar a aplicaccedilatildeo ao caso do
art 41 da CF exigindo-se entretanto a motivaccedilatildeo para
legitimar a rescisatildeo unilateral do contrato de trabalho (RE 589998 Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI
Tribunal Pleno julgado em 20032013 ACOacuteRDAtildeO
ELETROcircNICO REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe
12092013)
- Perda da estabilidade
ATENCcedilAtildeO ESTAGIO PROBATORIO
- AGU ndash Parecer AC 1704 ndash reconhece o estaacutegio para os servidores federais
de 3 anos
- STJ - MS 9373 DF 250804 - prazo de 24 meses desvinculado com o
prazo para a aquisiccedilatildeo da estabilidade ndash aplicaccedilatildeo do art 20 da Lei 811290 modificada pelas Leis 1149007 e 1150107 Mas em
24042009 o STJ no julgamento do MS 12523 a terceira seccedilatildeo ficou o prazo do estaacutegio probatoacuterio em 03 anos
- TST PLENO ndash editou a RESOLUCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA Nordm 114506 ndash alterou a Res 68000 ndash art 21 II ndash fixando estaacutegio probatoacuterio em 24 meses
(01062006) Entretanto em 07122006 foi editada nova RESOLUCcedilAtildeO nordm
11872006 que estipula no paraacutegrafo uacutenico do art 22 que o estaacutegio probatoacuterio teraacute duraccedilatildeo de 36 meses
OBS A Resoluccedilatildeo nordm 1187 sofreu alteraccedilotildees em 2010 poreacutem no art 16 e natildeo no art 22 que aponta o prazo de 36 meses como o do estaacutegio
probatoacuterio
- CNJ ndash Pedido de Providecircncia 822 ndash de 10092008 ndash 3 anos de estaacutegio
Estaacute mantido o entendimento inclusive em Pedido de esclarecimentos sobre o Pedido de Providecircncias 822 decidiu o CNJ ldquoDiante do
comando inscrito nessas disposiccedilotildees legais eacute inarredaacutevel a conclusatildeo jaacute externada por este Conselho na decisatildeo acima transcrita de que o
estaacutegio probatoacuterio definido no artigo 20 da Lei nordm 81121990 e a estabilidade conferida ao servidor puacuteblico inclusive do Poder
Judiciaacuterio no artigo 41 da Constituiccedilatildeo Federal satildeo institutos que se encontram vinculados e que portanto devem ter o mesmo lapso
temporal de modo que natildeo cabe mais nenhuma discussatildeo acerca do
temardquo
- A mateacuteria foi regulamentada pela MP 431 (de 140508) estabelecendo o prazo de 36 meses todavia esse dispositivo natildeo foi convertido em lei
restabelecendo os 24 meses (Emenda ao projeto n 236 que suprimiu o art 172 da MP sob o argumento de que a EC 19 ampliou apenas o prazo para a
estabilidade) Essa MP foi convertida na Lei 1178408 (de 230908)
- Conselho da Justiccedila Federal emitiu a Resoluccedilatildeo nordm 1072010 estabelecendo que o estaacutegio probatoacuterio na Justiccedila Federal teraacute duraccedilatildeo de
trinta e seis meses Antes desta resoluccedilatildeo vigorava no acircmbito da Justiccedila
Federal o entendimento de se manter o estaacutegio probatoacuterio no prazo de 24 (vinte e quatro) meses posiccedilatildeo alterada agora com a emissatildeo desta nova
resoluccedilatildeo Veja o art 2ordm da citada Resoluccedilatildeo nordm 1072010 que acrescenta o art 17-A a Resoluccedilatildeo nordm 432008 ldquoO estaacutegio probatoacuterio teraacute duraccedilatildeo
de trinta e seis meses contados da data de entrada em exerciacutecio do servidorrdquo A resoluccedilatildeo foi publicada no Diaacuterio Oficial em 11062010
- o STF ndash Min Gilmar Mendes ndash julgando a suspensatildeo de tutela antecipada
STA 310 e STA 311 ndash reconheceu que o prazo de estaacutegio probatoacuterio natildeo pode ser dissociado do prazo de estabilidade e que as legislaccedilotildees
estatutaacuterias que prevecircem prazo interior a 3 anos para estaacutegio probatoacuterio estatildeo em desconformidade com a CF
- Notiacutecia atual sobre tema
STJ Estabilidade e estaacutegio probatoacuterio no serviccedilo puacuteblico tecircm prazos fixados em trecircs anos 09052012 Veja inteiro teor
httpwwwmarinelamanoticiasestabilidade-e-estagio-probatorio-no-servico-publico-tem-prazos-fixados-em-tres-anos
33 DIREITO DE GREVE
- art 37 VII CF ndash normas constitucional de eficaacutecia limitada
(MAJORITAacuteRIA)
- Mandados de Injunccedilatildeo 670 708 e 712
- Mandados de Injunccedilatildeo anteriores reconhecem a omissatildeo e comunicam o
congresso (MI 20 438 485 585)
Confiram viacutedeo sobre o tema na nossa paacutegina no site
wwwmarinelama
- REPERCUSSOtildeES GERAIS SOBRE O TEMA
TEMA 531 - Desconto nos vencimentos dos servidores puacuteblicos dos
dias natildeo trabalhados em virtude de greve
REPERCUSSAtildeO GERAL EM AI N 853275-RJ
RELATOR MIN DIAS TOFFOLI
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL MANDADO
DE SEGURANCcedilA SERVIDORES PUacuteBLICOS E DIREITO DE GREVE ANAacuteLISE DA LEGALIDADE DO ATO QUE
DETERMINOU O DESCONTO DOS DIAS PARADOS EM RAZAtildeO DA ADESAtildeO A MOVIMENTO GREVISTA DISCUSSAtildeO
ACERCA DO ALCANCE DA NORMA DO ARTIGO 37 INCISO VII DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL MATEacuteRIA PASSIacuteVEL DE
REPETICcedilAtildeO EM INUacuteMEROS PROCESSOS A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS
PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL
TEMA 541 - Exerciacutecio do direito de greve por policiais civis
Ementa CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO SERVIDOR PUacuteBLICO POLICIAL CIVIL DIREITO DE GREVE EXISTEcircNCIA
DE REPERCUSSAtildeO GERAL (ARE 654432 RG Relator(a)
Min RICARDO LEWANDOWSKI julgado em 19042012 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 11-05-2012 )
TEMA 544 - Competecircncia para julgamento de abusividade de greve
de servidores puacuteblicos celetistas
RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO COM AGRAVO COMPETEcircNCIA
PARA JULGAR ABUSIVIDADE DE GREVE DE SERVIDORES PUacuteBLICOS CELETISTAS RELEVAcircNCIA DA MATEacuteRIA E
TRANSCENDEcircNCIA DE INTERESSES MANIFESTACcedilAtildeO PELA EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL DA QUESTAtildeO
CONSTITUCIONAL(ARE 665969 RG Relator(a) Min LUIZ FUX julgado em 10052012 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe-
09-08-2012)
34 SISTEMA REMUNERATOacuteRIO
- MODALIDADES
a) remuneraccedilatildeo os estipecircndios dos servidores compotildeem de parte fixa (padratildeo fixado em lei) + parte variaacutevel de um servidor para outro (condiccedilotildees
especiais - tempo de serviccedilo vantagens pecuniaacuterias - adicionais gratificaccedilotildees e verbas indenizatoacuterias e outras)
b) subsiacutedio - eacute a forma remuneratoacuteria atribuiacuteda a certos cargos em que a retribuiccedilatildeo se efetua por meio de pagamentos mensais de parcelas uacutenicas -
indivisas e insuscetiacuteveis de acreacutescimos de qualquer espeacutecie - art 39 4o exceto verbas indenizatoacuterias e garantias constitucionais (art 39 sect 3ordm)
- Remuneram-se por subsiacutedio
Chefes do PE e os VICES Auxiliares imediatos do PE (art 49 VIII art 28 sect2ordm art 29 V
Membros do PL (DFDESFALCM) Membros da Defensoria Puacuteblica
Magistrados ndash arts 48XV 93V 96 IIb
Servidores policiais ndash PF PRF PFF PC PM e corpos de bombeiros militares ndash
art 144 sect 9o - (excluiacutedas as municipais natildeo se equiparam) Membros do Ministeacuterio Puacuteblico
Membros da AGU
Procuradores de Estado e do DF
(excluiacutedos os Municipais - CF)
Ministros e Conselheiros de TC ndash
art 73 sect 3ordm e art 75
Servidores organizados em carreira ndash
poderatildeo ser incluiacutedos ndash art 39 sect 8o
- FIXACcedilAtildeO lei especiacutefica (para cargos funccedilotildees ou empregos)
- exceccedilotildees natildeo seratildeo fixados por lei e sim por
DECRETO-LEGISLATIVO DO CN Pres da Repuacuteblica e o Vice ndash art 49 VIII
Ministros de Estado ndash art 49 VIII
Senadores ndash art 49 VII
Deputados Federais ndash art 49 VII
DECRETO-LEGISLATIVO DA CM Vereadores ndash art 29 VI
- TETO
TETO REMUNERATOacuteRIO (EC- 4103)
UNIAtildeO - Ministros do STF
ESTADO E DF - para PE ndash Governador
- para PL ndash Deputados Estaduais e Distritais
- para PJ ndash Desembargadores do TJ (limite 9025 do STF - interpretaccedilatildeo conforme ADIN
3854 ndash aplicaacutevel a membros do MP Procuradores e Defensores)
MUNICIacutePIO - do Prefeito
- O teto eacute definido por lei de iniciativa do STF - o projeto que seraacute
apresentado na Cacircmara de Deputados e seguiraacute com o procedimento de Lei Ordinaacuteria - art 48 XV CF ndash alterado pela EC 41
- Subsiacutedio atual dos Ministros do STF ndash Lei 12771 de 28122012
- R$ 2946225 (vinte e nove mil quatrocentos e sessenta e dois reais
e vinte e cinco centavos) a partir de 1o de janeiro de 2014 e
- TETO DE PROVENTOS
- Lei 123822011 ndash Regulamentada pelo Decreto 8166 23122013
Art 1o A partir de 1o de janeiro de 2014 o salaacuterio miacutenimo
seraacute de R$ 72400 (setecentos e vinte e quatro reais)
- Teto do INSS ndash Portaria Interministerial MPSMF Nordm 19 DE 10 DE JANEIRO DE 2014 - DOU DE 13012014
Art 2ordm A partir de 1ordm de janeiro de 2014 o salaacuterio de
benefiacutecio e o salaacuterio de contribuiccedilatildeo natildeo poderatildeo ser inferiores
a a R$ 72400 (setecentos e vinte e quatro reais) nem superiores a R$ 439024 (quatro mil trezentos e noventa
reais e vinte e quatro centavos)
OBSERVACcedilAtildeO Duas Suacutemulas Vinculantes foram editadas sobre o
sistema remuneratoacuterio do servidor puacuteblico (acompanhem ainda Repercussotildees Gerais sobre o tema que foram reconhecidas no STF
na seleccedilatildeo de decisotildees abaixo)
SUacuteMULA VINCULANTE Nordm 15 O CAacuteLCULO DE GRATIFICACcedilOtildeES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR
PUacuteBLICO NAtildeO INCIDE SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O SALAacuteRIO MIacuteNIMO
SUacuteMULA VINCULANTE Nordm 16 OS ARTIGOS 7ordm IV E 39
sect 3ordm (REDACcedilAtildeO DA EC 1998) DA CONSTITUICcedilAtildeO REFEREM-SE AO TOTAL DA REMUNERACcedilAtildeO PERCEBIDA
PELO SERVIDOR PUacuteBLICO
- Acompanhe as novidades sobre o tema em nosso site
35 ACUMULACcedilAtildeO
- A regra geral proiacutebe a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos exceto (art 37
XVI e XVIII CF)
a) quando houver compatibilidade de horaacuterios
b) que acumulaccedilatildeo natildeo ultrapasse ao teto (subsiacutedios STF)
c) que recaia em uma das seguintes hipoacuteteses
I) dois cargos de professor
II) professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
III) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com
profissotildees regulamentadas (EC 34)
- Mandato eletivo - art 38
a) mandato eletivo federal estadual e distrital ndash ficaraacute afastado do cargo
emprego ou funccedilatildeo
b) prefeito ndash afastado do cargo emprego ou funccedilatildeo sendo-lhe facultado
optar pela remuneraccedilatildeo
c) vereador ndash havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens
de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo natildeo sendo compatiacutevel aplica-se a regra do prefeito
ATENCcedilAtildeO EC 77 DE 11022014 DOU 12022014 ndash Altera os incisos II
III e VIII do sect 3ordm do art 142 da Constituiccedilatildeo Federal para estender aos
profissionais de sauacutede das Forccedilas Armadas a possibilidade de cumulaccedilatildeo de
cargo a que se refere o art 37 inciso XVI aliacutenea c
Art 142
sect 3ordm
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou
emprego puacuteblico civil permanente ressalvada a hipoacutetese
prevista no art 37 inciso XVI aliacutenea c seraacute transferido
para a reserva nos termos da lei
III - o militar da ativa que de acordo com a lei tomar
posse em cargo emprego ou funccedilatildeo puacuteblica civil
temporaacuteria natildeo eletiva ainda que da administraccedilatildeo
indireta ressalvada a hipoacutetese prevista no art 37 inciso
XVI aliacutenea c ficaraacute agregado ao respectivo quadro e
somente poderaacute enquanto permanecer nessa situaccedilatildeo ser
promovido por antiguidade contando-se-lhe o tempo de
serviccedilo apenas para aquela promoccedilatildeo e transferecircncia para a
reserva sendo depois de dois anos de afastamento
contiacutenuos ou natildeo transferido para a reserva nos termos da
lei
VIII - aplica-se aos militares o disposto no art 7ordm incisos
VIII XII XVII XVIII XIX e XXV e no art 37 incisos XI
XIII XIV e XV bem como na forma da lei e com prevalecircncia
da atividade militar no art 37 inciso XVI aliacutenea c
- VERIFIQUE VAacuteRIAS REPERCUSSOtildeES GERAIS SISTEMA REMUNERATOacuteRIO DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS
Tema-Nordm 359 (Incidecircncia do teto constitucional remuneratoacuterio sobre
o montante decorrente da acumulaccedilatildeo de proventos e pensatildeo )
Cuida-se de recurso extraordinaacuterio interposto pela Caixa Econocircmica Federal
com base na aliacutenea a do inciso III do art 102 da Constituiccedilatildeo Republicana contra acoacuterdatildeo do Tribunal Regional Federal da 3ordf Regiatildeo 2 Da leitura dos
autos concluo que a Instacircncia Judicante de origem ao apreciar embargos agrave execuccedilatildeo opostos pela ora recorrente proferiu o acoacuterdatildeo de fls 5464
Acoacuterdatildeo que ficou assim ementado PROCESSUAL CIVIL E EMBARGOS Agrave EXECUCcedilAtildeO FGTS ATUALIZACcedilAtildeO MONETAacuteRIA IacuteNDICES EXPURGADOS
PEDIDO DE ADEQUACcedilAtildeO DO TIacuteTULO JUDICIAL EXEQUumlENDO Agrave DECISAtildeO DO STF NO RE Nordm 226855RS DESCABIMENTO INAPLICAacuteVEL O PARAacuteGRAFO
UacuteNICO DO ART 741 DO CPC NA REDACcedilAtildeO DADA PELA MP Nordm 2180-35 DE 24082001 SENTENCcedilA MANTIDA - A disposiccedilatildeo expressa no artigo 10
da Medida Provisoacuteria nordm 2180-35 de 24 de agosto de 2001 ainda que formalmente compatiacutevel com a ordem constitucional sob o aspecto material
natildeo se coaduna com a Constituiccedilatildeo Federal pois a desconstituiccedilatildeo do tiacutetulo executivo judicial mediante a aplicaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 741 do
Coacutedigo de Processo Civil acrescentado pela referida norma afigura-se
conflitante com os princiacutepios da Carta Maior ao emprestar ao instituto da coisa julgada previsto expressamente na Constituiccedilatildeo em seu artigo 5ordm
inciso XXXVI a caracteriacutestica de existecircncia condicional - Tal situaccedilatildeo aleacutem de violar o princiacutepio da intangibilidade da coisa julgada afronta tambeacutem o
princiacutepio da seguranccedila juriacutedica que se sobrepotildee aos demais e para o qual todo o ordenamento juriacutedico deve convergir - Ademais no julgamento
proferido no RE nordm 226855 RS que foi invocado como paradigma pela embargante a questatildeo de direito debatida natildeo foi apreciada agrave luz de sua
inconstitucionalidade ou constitucionalidade mas sim sob a oacutetica da melhor interpretaccedilatildeo a ser dada agrave norma em relaccedilatildeo agravequele caso concreto e a
aplicaccedilatildeo do artigo 741 paraacutegrafo uacutenico do estatuto processual exige decisatildeo definitiva em accedilatildeo direta ou quanto ao controle incidental
resoluccedilatildeo do Senado Federal nos termos do artigo 52 inciso X da Carta Maior o que natildeo ocorreu ndash Recurso da CEF a que se nega provimento3
Pois bem opostos embargos de declaraccedilatildeo foram eles rejeitados Na
sequecircncia apoacutes ser intimada em 28082007 a Caixa Econocircmica Federal interpocircs o apelo extremo em exame Ao fazecirc-lo sustentou em sede
preliminar a presenccedila da repercussatildeo geral da questatildeo constitucional discutida No meacuterito afirmou que a decisatildeo recorrida viabiliza a execuccedilatildeo de
coisa julgada inconstitucional que como se sabe eacute nula de pleno direito e como tal eacute absolutamente inexequumliacutevel (fls 87) 4 Feito este resumo dos
acontecimentos passo a me manifestar De saiacuteda relembro que no julgamento do RE 590880 da relatoria da ministra Ellen Gracie esta nossa
Corte reconheceu a presenccedila da repercussatildeo geral na questatildeo alusiva ao alcance da coisa julgada ante o sect 5ordm do art 884 da CLT (dispositivo segundo
o qual eacute inexigiacutevel o tiacutetulo judicial fundado em leis ou atos normativos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicaccedilatildeo
ou interpretaccedilatildeo tidas por incompatiacuteveis com a Constituiccedilatildeo Federal) 5 Ora no caso dos autos estaacute em discussatildeo questatildeo semelhante O cerne da
controveacutersia eacute a compatibilidade entre a garantia constitucional da coisa
julgada e o paraacutegrafo uacutenico do art 741 do Coacutedigo de Processo Civil
Dispositivo assim vernacularmente posto Art 741 [] Paraacutegrafo uacutenico
Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo considera-se tambeacutem inexigiacutevel o tiacutetulo judicial fundado em lei ou ato normativo
declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicaccedilatildeo ou interpretaccedilatildeo da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo
Tribunal Federal como incompatiacuteveis com a Constituiccedilatildeo Federal 6 Presente essa moldura tenho que a questatildeo constitucional debatida na
causa ultrapassa os interesses das partes e eacute relevante sob os pontos de vista econocircmico poliacutetico social e juriacutedico Com estas breves consideraccedilotildees
manifesto-me pela presenccedila do requisito da repercussatildeo geral e submeto a mateacuteria ao conhecimento dos demais ministros desta Suprema Corte (art
323 do RI) Brasiacutelia 26 de novembro de 2010 Ministro AYRES BRITTO Relator
Tema - Nordm 282 (Subsistecircncia apoacutes a Emenda Constitucional nordm
1998 dos subtetos salariais criados com amparo na redaccedilatildeo
original do art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal )
Direito Administrativo Teto remuneratoacuterio Emenda Constitucional 1998
Fixaccedilatildeo de subtetos locais inferiores ao teto da Constituiccedilatildeo Federal Existecircncia de repercussatildeo geral (RE 476894 ndash STF - RG Relator(a) Min
MIN GILMAR MENDES julgamento 17062010 DJ 22102010)
D ECIS Atilde O Trata-se de recurso extraordinaacuterio contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo em que se discute a subsistecircncia dos
subtetos salariais criados com amparo na redaccedilatildeo original do art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal apoacutes as modificaccedilotildees implementadas pela EC 1989 A
repercussatildeo geral da questatildeo constitucional foi reconhecida no acoacuterdatildeo de fls 161-168 Em ato subsequente o Plenaacuterio desta Corte decidiu o meacuterito
da controveacutersia nos autos do RE 424053SP Rel Min Marco Aureacutelio DJe 1ordm102010 firmando o entendimento no sentido da constitucionalidade da
instituiccedilatildeo pelos entes federativos de tetos remuneratoacuterios por Poder desde
que inferiores aos subsiacutedios do Ministro do STF ldquoREMUNERACcedilAtildeO - SERVIDOR DO EXECUTIVO ESTADUAL - TETO - EMENDA CONSTITUCIONAL
Nordm 1998 - EFICAacuteCIA PROJETADA NO TEMPO - ARTIGO 37 INCISO XI DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL NA REDACcedilAtildeO PRIMITIVA - SUBSISTEcircNCIA DO
TETO REVELADO PELA REMUNERACcedilAtildeO DE SECRETAacuteRIO DE ESTADO A eficaacutecia do inciso XI do artigo 37 da Constituiccedilatildeo Federal na redaccedilatildeo
decorrente da Emenda Constitucional nordm 1998 ficou jungida agrave fixaccedilatildeo por lei de iniciativa conjunta do Presidente da Repuacuteblica do Presidente do
Supremo do Presidente da Cacircmara e do Presidente do Senado do subsiacutedio persistindo a vigecircncia do texto primitivo da Carta no que contemplado o
teto por Poder consideradas as esferas federal e estadual ldquo Na espeacutecie o acoacuterdatildeo recorrido natildeo divergiu desta orientaccedilatildeo Ante o exposto nego
seguimento ao recurso (arts 21 sect1ordm RISTF e 557 do CPC) Publique-se Brasiacutelia 14 de dezembro de 2010 Ministro G ILMAR M ENDES Relator
Documento assinado digitalmente (RE 476894 Relator(a) Min GILMAR
MENDES julgado em 14122010 publicado em DJe-PUBLIC 01022011)
Tema - Nordm 257 (Inclusatildeo das vantagens pessoais no teto remuneratoacuterio estadual apoacutes a Emenda Constitucional nordm 412003)
ADMINISTRATIVO INCLUSAtildeO DE VANTAGENS PESSOAIS NO TETO REMUNERATOacuteRIO ESTADUAL APOacuteS A EC 4103 EXISTEcircNCIA DE
REPERCUSSAtildeO GERAL (RE 606358 RG STF - Relator(a) Min MIN ELLEN GRACIE julgamento 11032010 DJ 04062010)
Tema - Nordm 141 (Caacutelculo de vantagens pessoais incidentes sobre o
abono garantidor da percepccedilatildeo de um salaacuterio-miacutenimo)
EMENTA CONSTITUCIONAL SERVIDOR PUacuteBLICO VENCIMENTOS SALAacuteRIO
MIacuteNIMO COMPLEMENTACcedilAtildeO POR ABONO CAacuteLCULO DE GRATIFICACcedilOtildeES E OUTRAS VANTAGENS SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O
SALAacuteRIO MIacuteNIMO IMPOSSIBILIDADE I - Questatildeo de ordem Mateacuteria de
meacuterito pacificada no STF Repercussatildeo geral reconhecida Confirmaccedilatildeo da jurisprudecircncia Denegaccedilatildeo da distribuiccedilatildeo dos recursos que versem sobre o
mesmo tema Devoluccedilatildeo desses RE agrave origem para adoccedilatildeo dos procedimentos previstos no art 543-B sect 3ordm do CPC Precedentes RE
579431-QORS RE 582650-QOBA RE 580108-QOSP Rel Min Ellen Gracie RE 591068-QOPR Rel Min Gilmar Mendes RE 585235-QOMG
Rel Min Cezar Peluso II ndash Julgamento de meacuterito conforme precedentes III ndash Recurso desprovido 1(RE 572921 RG-QO Relator(a) Min RICARDO
LEWANDOWSKI julgado em 13112008 REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 06-02-2009)
Tema - Nordm 315 (Aumento de vencimentos e extensatildeo de vantagens e gratificaccedilotildees pelo Poder Judiciaacuterio e pela Administraccedilatildeo Puacuteblica ) ndash
MEacuteRITO JULGADO EM 2014 ndash acoacuterdatildeo ainda natildeo publicado ndash RE
592371
Quinta-feira 28 de agosto de 2014 - STF reafirma que Judiciaacuterio natildeo
pode aumentar vencimento de servidor com base na isonomia
ldquoNatildeo cabe ao Poder Judiciaacuterio que natildeo tem funccedilatildeo legislativa aumentar
vencimentos de servidores puacuteblicos sob fundamento de isonomiardquo Este entendimento consolidado na Suacutemula 339 e reiterado pelo Plenaacuterio do
Supremo Tribunal Federal (STF) serviu de fundamento para a decisatildeo da Corte de dar provimento ao Recurso Extraordinaacuterio (RE) 592317 e reformar
acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia reconhecido direito de um servidor puacuteblico a receber gratificaccedilatildeo prevista em
lei municipal pelo princiacutepio da isonomia mesmo natildeo preenchendo os
requisitos legais
O caso teve repercussatildeo geral reconhecida pelo Plenaacuterio Virtual do STF em
setembro de 2010 Com a decisatildeo de meacuterito tomada na sessatildeo desta quinta-feira (28) o presidente eleito do STF ministro Ricardo Lewandowski
informou que ficam liberados cerca de mil processos que estavam sobrestados aguardando decisatildeo sobre o tema
O caso
A Lei 23771995 do Municiacutepio do Rio de Janeiro concedeu gratificaccedilatildeo a
servidores lotados e em exerciacutecio na Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo Ao julgar apelaccedilatildeo o TJ-RJ manteve sentenccedila que reconheceu a um servidor
da secretaria que estava em exerciacutecio em outra pasta municipal o direito a receber agrave gratificaccedilatildeo com base no princiacutepio da isonomia
O municiacutepio recorreu ao STF alegando que a decisatildeo teria ofendido o princiacutepio da reserva legal prevista no artigo 37 (inciso X) da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 O dispositivo prevecirc que a remuneraccedilatildeo dos servidores
puacuteblicos somente pode ser fixada por lei especiacutefica Isso porque de acordo com o recorrente a Lei carioca 23771995 em seu artigo 4ordm previu a
gratificaccedilatildeo apenas para os servidores puacuteblicos em exerciacutecio na Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo o que natildeo era o caso do servidor que acionou o
Judiciaacuterio estadual
O relator do caso ministro Gilmar Mendes disse entender que o fundamento
da Suacutemula 339 do STF editada em 1963 permanece atual para a ordem constitucional vigente Ele frisou que a Corte tem aplicado seu entendimento
em reiterados julgamentos levando agrave consolidaccedilatildeo paciacutefica da tese de que o Poder Judiciaacuterio natildeo tem poder para conceder aumentos para servidores
regidos pelo regime estatutaacuterio com base no princiacutepio da isonomia nos termos do citado verbete
Ao acompanhar o relator o ministro Ricardo Lewandowski disse entender que aleacutem de ferir o princiacutepio da reserva legal a decisatildeo do TJ-RJ afrontaria
tambeacutem o princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes O ministro Marco Aureacutelio ficou
vencido ao votar pelo desprovimento do recurso
Ao final do julgamento o relator propocircs que a Suacutemula 339 seja convertida
em suacutemula vinculante
Tema - 480 - Incidecircncia do teto constitucional remuneratoacuterio sobre
proventos percebidos em desacordo com o disposto no art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal
REPERCUSSAtildeO GERAL EM RE N 609381-GO
RELATOR MIN AYRES BRITTO EMENTA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO TETO REMUNERATOacuteRIO EMENDA CONSTITUCIONAL
412003 IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESENCcedilA DA REPERCUSSAtildeO GERAL DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA Possui
repercussatildeo geral a questatildeo constitucional alusiva agrave aplicaccedilatildeo do limite remuneratoacuterio de que trata a Emenda Constitucional 412003
Tema 737 - Possibilidade de vinculaccedilatildeo de pensotildees e de proventos
de aposentadoria de servidores puacuteblicos efetivos com subsiacutedios de agentes poliacuteticos MEacuteRITO JULGADO
Terccedila-feira 24 de junho de 2014
Vinculaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo de servidor com a de agente poliacutetico eacute inconstitucional reafirma STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de deliberaccedilatildeo no Plenaacuterio
Virtual reafirmou jurisprudecircncia no sentido da inconstitucionalidade de norma que vincula proventos de aposentadoria de servidores efetivos com
subsiacutedios de agentes poliacuteticos A decisatildeo foi tomada nos autos do Recurso Extraordinaacuterio (RE) 759518 de relatoria do ministro Gilmar Mendes que
teve repercussatildeo geral reconhecida No caso concreto foi decretada a inconstitucionalidade do artigo 273 da Constituiccedilatildeo do Estado de Alagoas
que possibilitava a servidor puacuteblico estadual que tivesse exercido cargos em comissatildeo se aposentar com proventos calculados com base em subsiacutedio de
secretaacuterio de EstadoO RE foi interposto pelo governo do estado contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila de Alagoas que ao conceder mandado de
seguranccedila considerou as vantagens pessoais obtidas como direito liacutequido e certo dos servidores e julgou vaacutelida a paridade dos proventos de inativos
com subsiacutedios de secretaacuterios de Estado Segundo o recorrente a norma da constituiccedilatildeo estadual que autoriza a vinculaccedilatildeo de espeacutecies remuneratoacuterias
diversas viola os artigos 5ordm caput inciso II e 40 caput paraacutegrafos 2ordm e 4ordm
da Constituiccedilatildeo FederalA regra considerada inconstitucional pelo STF permitia que o servidor da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional
puacuteblica que por quatro anos consecutivos ou oito anos alternados tivesse exercido cargos de provimento em comissatildeo se aposentasse com proventos
calculados com base na maior remuneraccedilatildeo da estrutura de Poder a que servisse sem prejuiacutezo das vantagens de natureza pessoal a que tivesse
direito
Manifestaccedilatildeo
O ministro Gilmar Mendes observou que a jurisprudecircncia do STF natildeo admite a paridade de proventos entre categorias diversas ou entre servidores
efetivos e agentes poliacuteticos e ressaltou que questotildees semelhantes jaacute foram resolvidas pelo Tribunal como no julgamento da Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 3491 relatada pelo ministro Ayres Britto
(aposentado) e do RE 411156 de relatoria do ministro Celso de Mello ldquoEacute uniacutessona a jurisprudecircncia desta Corte quanto agrave impossibilidade de
vinculaccedilatildeo de vencimentos de cargos distintos Dessa forma ao vincular a remuneraccedilatildeo de servidores de cargo efetivo com subsiacutedios de agentes
poliacuteticos isto eacute com o maior cargo em comissatildeo na estrutura de Poder na espeacutecie de secretaacuterio de Estado a norma em comento eacute materialmente
inconstitucionalrdquo afirmouA manifestaccedilatildeo do relator pelo reconhecimento da repercussatildeo geral da mateacuteria foi seguida por unanimidade em deliberaccedilatildeo
no Plenaacuterio Virtual No meacuterito ele reafirmou a jurisprudecircncia dominante do Tribunal sobre a mateacuteria e proveu o RE para denegar o mandado de
seguranccedila vencido nesse ponto o ministro Marco AureacutelioMeacuteritoDe acordo com o artigo 323-A do Regimento Interno do STF o julgamento de meacuterito
de questotildees com repercussatildeo geral nos casos de reafirmaccedilatildeo de jurisprudecircncia dominante da Corte tambeacutem pode ser realizado por meio
eletrocircnico
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QUESTOtildeES
1 - Q413748 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Concurso puacuteblico Acumulaccedilatildeo de cargos e funccedilotildees Sistema constitucional
de remuneraccedilatildeo Associaccedilatildeo sindical e direito de greve Improbidade administrativa - Lei 842992 Atos de Improbidade Administrativa e suas
Sanccedilotildees )
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento
de necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia
incomum que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo
permitida a acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo
puacuteblica indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - Q413749 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Regime previdenciaacuterio )
Acerca da aposentadoria dos servidores puacuteblicos assinale a alternativa INCORRETA
a) Quando o servidor puacuteblico completa 70 (setenta) anos de idade
ocorre sua aposentadoria expulsoacuteria ou compulsoacuteria comproventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo o quejaacute natildeo ocorre na
aposentadoria por invalidez permanente a qual se daacute apenas com proventos integrais
b) Satildeo requisitos da aposentadoria voluntaacuteria o tempo miacutenimo de dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo e cinco anos no cargo efetivo em
que se daraacute a aposentadoria devendo ainda contar com 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuiccedilatildeo se homem e
55 (cinquumlenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuiccedilatildeo se mulher
c) Os proventos de aposentadoria e as pensotildees quando da concessatildeo natildeo poderatildeo exceder a remuneraccedilatildeo do respectivo servidor no cargo
efetivo que serviu de base de caacutelculo
d) Os requisitos de idade e tempo de contribuiccedilatildeo seratildeo reduzidos em
cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exerciacutecio nas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil ensino fundamental e meacutedio
e) O tempo de contribuiccedilatildeo federal estadual ou municipal seraacute contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviccedilo
correspondente para efeito de disponibilidade
3 - Q378652 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
A Lei Federal nordm 81121990 prevecirc dentre as hipoacuteteses de licenciamento do
servidor a concessatildeo de licenccedila para atividade poliacutetica (art 86) e licenccedila para tratar de interesses particulares (art 91) Sobre tais atos
administrativos eacute correto afirmar que
a) o primeiro eacute ato discricionaacuterio e revogaacutevel o segundo eacute ato
vinculado e irrevogaacutevel
b) o primeiro eacute ato vinculado e irrevogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e revogaacutevel
c) ambos satildeo atos discricionaacuterios e revogaacuteveis
d) ambos satildeo atos vinculados e irrevogaacuteveis
e) o primeiro eacute ato vinculado e revogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e irrevogaacutevel
4 - Q378653 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores
puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
No tocante agrave disciplina da remoccedilatildeo dos servidores puacuteblicos nos termos da
Lei Federal nordm 81121990 eacute INCORRETO afirmar
a) Remoccedilatildeo eacute o deslocamento do servidor a pedido ou de ofiacutecio no
acircmbito do mesmo quadro com ou sem mudanccedila de sede
b) A remoccedilatildeo a pedido para acompanhar cocircnjuge ou companheiro
tambeacutem servidor puacuteblico civil ou militar de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios que foi
deslocado de ofiacutecio eacute concedida independentemente do interesse da Administraccedilatildeo
c) A remoccedilatildeo a pedido por motivo de sauacutede do servidor cocircnjuge companheiro ou dependente que viva agraves suas expensas e conste do
seu assentamento funcional pode ser concedida mediante declaraccedilatildeo firmada por meacutedico de confianccedila do interessado
d) Na hipoacutetese em que o nuacutemero de interessados for superior ao
nuacutemero de vagas a remoccedilatildeo a pedido se daraacute mediante processo seletivo de acordo com normas preestabelecidas pelo oacutergatildeo ou
entidade em que aqueles estejam lotados
e) A remoccedilatildeo a pedido natildeo gera direito agrave percepccedilatildeo de ajuda de custo
pelo servidor removido
5 - Q378654 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
O Tribunal Superior do Trabalho produziu diversas suacutemulas e orientaccedilotildees
jurisprudenciais consolidando sua jurisprudecircncia no tocante ao regime de trabalho dos servidores puacuteblicos regidos pela Consolidaccedilatildeo das Leis
Trabalhistas NAtildeO estaacute compreendido no repertoacuterio de suacutemulas e orientaccedilotildees jurisprudenciais vigentes o seguinte enunciado
a) Aplica-se aos servidores puacuteblicos da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional o disposto no art 461 da CLT no que se
refere agrave equiparaccedilatildeo salarial entre funccedilotildees iguais desde que o paradigma tambeacutem tenha sido contratado pelo regime celetista
b) O servidor puacuteblico celetista da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional eacute beneficiaacuterio da estabilidade prevista no art 41 da
CF1988
c) Ao empregado de empresa puacuteblica ou de sociedade de economia
mista ainda que admitido mediante aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico natildeo eacute garantida a estabilidade prevista no art 41 da CF1988
d) A contrataccedilatildeo de servidor puacuteblico apoacutes a CF1988 sem preacutevia
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico encontra oacutebice no respectivo art 37 II e sect 2ordm somente lhe conferindo direito ao pagamento da
contraprestaccedilatildeo pactuada em relaccedilatildeo ao nuacutemero de horas trabalhadas respeitado o valor da hora do salaacuterio miacutenimo e dos
valores referentes aos depoacutesitos do FGTS
e) A validade do ato de despedida do empregado da Empresa
Brasileira de Correios e Teleacutegrafos (ECT) estaacute condicionada agrave motivaccedilatildeo por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado agrave
Fazenda Puacuteblica em relaccedilatildeo agrave imunidade tributaacuteria e agrave execuccedilatildeo por precatoacuterio aleacutem das prerrogativas de foro prazos e custas
processuais
6 - Q425146 ( Prova TRT 14R - 2014 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Juiz
do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Responsabilidades do servidor )
A respeito do regramento aplicado pela lei aos servidores puacuteblicos federais
eacute CORRETO afirmar que
a) A posse dos servidores puacuteblicos dar-se-aacute pela assinatura do
respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os deveres as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado que natildeo
poderatildeo ser alterados unilateralmente por qualquer das partes ressalvados os atos de ofiacutecio previstos em lei devendo ocorrer no
prazo de quinze dias contados da publicaccedilatildeo do ato de provimento
b) A incontinecircncia puacuteblica e a conduta escandalosa satildeo motivos para
advertecircncia do servidor mas natildeo para sua demissatildeo
c) O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico
ou da funccedilatildeo de confianccedila e eacute de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo puacuteblico entrar em exerciacutecio contados da data da
publicaccedilatildeo do ato de provimento
d) O servidor que incorrer em inassiduidade habitual poderaacute sofrer
pena de demissatildeo
e) nenhuma das alternativas anteriores
7 - Q377259 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Provimento e vacacircncia )
Nos termos do art 8ordm da Lei n 811290 satildeo formas de provimento dos
cargos puacuteblicos
a) Reversatildeo
b) Aproveitamento
c) Reconduccedilatildeo
d) Todas as opccedilotildees anteriores
e) Nenhuma das opccedilotildees
8 - Q377264 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do
Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Cargo emprego funccedilatildeo )
No exerciacutecio de suas funccedilotildees no Tribunal do Juacuteri o jurado e o advogado contratado pelo ente puacuteblico para sua defesa em juiacutezo satildeo respectivamente
a) Agente delegado e agente delegado
b) Agente poliacutetico e agente credenciado
c) Agente honoriacutefico e agente credenciado
d) Agente puacuteblico e agente delegado
e) Agente credenciado e agente delegado
GABARITOS
1 - A 2 - A 3 - B 4 - C 5 - A 6 - D 7 - D 8 - C
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
1Conceito
- Improbidade Administrativa eacute o designativo teacutecnico para a chamada
corrupccedilatildeo administrativa que sob diversas formas promove o desvirtuamento da Administraccedilatildeo Puacuteblica e afronta os princiacutepios nucleares
da ordem juriacutedica revelando-se pela obtenccedilatildeo de vantagens patrimoniais indevidas agraves expensas do eraacuterio pelo exerciacutecio nocivo das funccedilotildees e
empregos puacuteblicos pelo traacutefico de influecircncia nas esferas da Administraccedilatildeo
Puacuteblica e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade
2Fonte - art 37 sect 4ordm da CF e Lei 842992 (alterada pela Lei
121202009 e pela Lei nordm 130192014)
3Natureza do Iliacutecito de Improbidade
- natureza de iliacutecito civil conforme decisatildeo do STF na ADIN 2797
- lembrando que haacute possibilidade da mesma conduta ser punida tanto na instacircncia civil quanto penal e administrativa caso as leis respectivas assim
o estabeleccedila Nesse caso aplica-se para cada processo a independecircncia das instacircncias admitindo-se decisotildees diferentes Excepcionalmente haveraacute
comunicaccedilatildeo nas hipoacuteteses de absolviccedilatildeo penal por inexistecircncia de fato e negativa de autoria (art 935 CC art 66 CPP e art 126 da Lei 811290)
4 Elementos Constitutivos do Ato de Improbidade
A) Sujeito passivo do ato de improbidade ndash rol previsto no art 1ordm
caput e paraacutegrafo uacutenico
- obs observe que para as pessoas juriacutedicas elencadas no paraacutegrafo uacutenico a
sanccedilatildeo patrimonial aplicaacutevel restringe-se agrave repercussatildeo do iliacutecito aos cofres puacuteblicos
B)Sujeito ativo do ato de improbidade
Observaccedilatildeo importante A posiccedilatildeo atual do STF eacute que o agente poliacutetico responde por ato de improbidade no juiacutezo de primeiro grau (confira decisotildees
recentes abaixo)
5 Atos de Improbidade
51 Modalidades
A)importam enriquecimento iliacutecito ndash art 9ordm
B)causam prejuiacutezo ao eraacuterio ndash art 10 (foi alterado recentemente pela Lei
nordm 130192014)
C)atentam contra os princiacutepios da administraccedilatildeo ndash art 11 (foi alterado
recentemente pela Lei nordm 130192014)
6 Sanccedilotildees aplicaacuteveis ao ato de improbidade
Atenccedilatildeo as alteraccedilotildees da Lei 842992
Art 12 Independentemente das sanccedilotildees penais civis e administrativas previstas na legislaccedilatildeo especiacutefica estaacute o
responsaacutevel pelo ato de improbidade sujeito agraves seguintes cominaccedilotildees que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente de acordo com a gravidade do fato (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 12120 de 2009)
Art 21 A aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nesta lei independe
I - da efetiva ocorrecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico salvo quanto agrave pena de ressarcimento (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 12120 de 2009)
Possiacuteveis sanccedilotildees por ato de improbidade ndash art 12
(aplicaacuteveis cumulativamente ou natildeo)
Atos que importem
enriquecimento iliacutecito
Atos que importem
dano ao eraacuterio
Atos que violem
princiacutepios Da Administraccedilatildeo
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
_______
- perda da funccedilatildeo puacuteblica - perda da funccedilatildeo puacuteblica
- perda da funccedilatildeo puacuteblica
- ressarcimento integral
do dano quando houver
- ressarcimento
integral do dano quando houver
- ressarcimento integral do
dano quando houver
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 8 a 10 anos
- suspensatildeo de
direitos poliacuteticos ndash 5 a 8 anos
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 3 a 5 anos
- multa civil ndash ateacute 3 vezes o valor do
acrescido
- multa civil ndash ateacute 2 vezes o valor do
dano
- multa civil ndash ateacute 100 vezes o valor da
remuneraccedilatildeo do agente
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 10 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber
benefiacutecios e incentivos fiscais e
creditiacutecios ndash 5 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 3 anos
INFORMACcedilAtildeO IMPORTANTE
O art 126 da Lei 811290 foi alterado no final de 2011 sendo incluiacutedo o
art126-A com a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 126-A Nenhum servidor poderaacute ser responsabilizado
civil penal ou administrativamente por dar ciecircncia agrave
autoridade superior ou quando houver suspeita de
envolvimento desta a outra autoridade competente para
apuraccedilatildeo de informaccedilatildeo concernente agrave praacutetica de crimes
ou improbidade de que tenha conhecimento ainda que em
decorrecircncia do exerciacutecio de cargo emprego ou funccedilatildeo
puacuteblicardquo
DECISOtildeES IMPORTANTES SOBRE O ASSUNTO
ADI 2182 ndash discutiu a inconstitucionalidade da lei 842992 ndash A accedilatildeo foi julgada improcedente quanto a inconstitucionalidade formal mas natildeo estaacute
encerrado o julgamento de inconstitucionalidade material sobre a questatildeo
da ausecircncia de tipicidade na conduta para configurar ato de improbidade (INFORMATIVO 586 ndash 120510)
EMENTA ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1 QUESTAtildeO DE
ORDEM PEDIDO UacuteNICO DE DECLARACcedilAtildeO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL 2 MEacuteRITO ART 65 DA CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 84291992 (LEI
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) INEXISTEcircNCIA 1 Questatildeo de ordem resolvida no sentido da impossibilidade de se examinar a constitucionalidade
material dos dispositivos da Lei 84291992 dada a circunstacircncia de o pedido da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade se limitar uacutenica e exclusivamente agrave
declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade formal da lei sem qualquer argumentaccedilatildeo relativa a eventuais viacutecios materiais de constitucionalidade da
norma 2 Iniciado o projeto de lei na Cacircmara de Deputados cabia a esta o
encaminhamento agrave sanccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica depois de examinada a emenda apresentada pelo Senado da Repuacuteblica O substitutivo aprovado
no Senado da Repuacuteblica atuando como Casa revisora natildeo caracterizou novo projeto de lei a exigir uma segunda revisatildeo 3 Accedilatildeo direta de
inconstitucionalidade improcedente (ADI 2182 Relator(a) Min MARCO AUREacuteLIO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min CAacuteRMEN LUacuteCIA Tribunal Pleno
julgado em 12052010 DJe 10-09-2010 )
DECISAtildeO QUE TRATA DE DIVERSOS PONTOS SOBRE A LEI DE
IMPROBIDADE
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ndash ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA ndash
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ndash EX-PREFEITO ndash NULIDADE DA CITACcedilAtildeO ndash SUacuteMULA 7STJ ndash INEXISTEcircNCIA DE DEMONSTRACcedilAtildeO DE PREJUIacuteZO ndash PAS
DE NULLITEacute SANS GRIEF ndash APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 ndash COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 2011967 ndash AUSEcircNCIA DE DANO
AO ERAacuteRIO ndash VIOLACcedilAtildeO AOS PRINCIacutePIOS ADMINISTRATIVOS ndash ART 11 DA LEI 84291992 ndash ELEMENTO SUBJETIVO ndash DOLO GENEacuteRICO ndash DECLARACcedilAtildeO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE ndash POSSIBILIDADE ndash CONTRATACcedilAtildeO SEM CONCURSO PUacuteBLICO 1 Inviaacutevel a verificaccedilatildeo de
irregularidade no mandado citatoacuterio afastada pela instacircncia ordinaacuteria por demandar a reapreciaccedilatildeo das provas Incidecircncia da Suacutemula 7STJ 2 A
decretaccedilatildeo de nulidade do julgado depende da demonstraccedilatildeo do efetivo prejuiacutezo para as partes ou para a apuraccedilatildeo da verdade substancial da
controveacutersia juriacutedica agrave luz do princiacutepio pas de nulliteacutes sans grief Precedentes do STJ 3 Natildeo haacute antinomia entre o Decreto-Lei
2011967 e a Lei 84291992 O primeiro impotildee ao prefeito e
vereadores um julgamento poliacutetico enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial pela praacutetica do mesmo fato 4 O
julgamento das autoridades ndash que natildeo detecircm foro constitucional por prerrogativa de funccedilatildeo quanto aos crimes de responsabilidade ndash
por atos de improbidade administrativa continuaraacute a ser feito pelo juiacutezo monocraacutetico da justiccedila ciacutevel comum de 1ordf instacircncia 5 A
jurisprudecircncia desta Corte firmou-se no sentido de estar configurado ato de improbidade a lesatildeo a princiacutepios administrativos
independentemente da ocorrecircncia de dano ou lesatildeo ao eraacuterio puacuteblico 6 Natildeo caracterizaccedilatildeo do ato de improbidade tipificado no
art 11 da Lei 84291992 exige-se o dolo lato sensu ou geneacuterico 7 Eacute possiacutevel a declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Puacuteblico em accedilatildeo civil puacuteblica desde que a controveacutersia constitucional natildeo figure como pedido mas sim como causa de pedir
fundamento ou simples questatildeo prejudicial indispensaacutevel agrave resoluccedilatildeo do
litiacutegio principal Precedentes do STJ 8 A contrataccedilatildeo de funcionaacuterio sem a observaccedilatildeo das normas de regecircncia dos concursos puacuteblicos
caracteriza improbidade administrativa Precedentes 9 Recurso especial natildeo provido (REsp 1106159MG STJ ndash Segunda Turma Relator(a)
Ministra Eliana Calmon julgamento 08062010 DJ 24062010) (grifos da autora)
Reclamaccedilatildeo 2138 ndash Discute a aplicaccedilatildeo da Lei de Improbidade
Administrativa para estes agentes poliacuteticos
EMENTA RECLAMACcedilAtildeO USURPACcedilAtildeO DA COMPETEcircNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CRIME DE RESPONSABILIDADE AGENTES POLIacuteTICOS I
PRELIMINARES QUESTOtildeES DE ORDEM I1 Questatildeo de ordem quanto agrave manutenccedilatildeo da competecircncia da Corte que justificou no primeiro momento
do julgamento o conhecimento da reclamaccedilatildeo diante do fato novo da
cessaccedilatildeo do exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica pelo interessado Ministro de Estado
que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missatildeo Diplomaacutetica Permanente do Brasil perante a Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
Manutenccedilatildeo da prerrogativa de foro perante o STF conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo Questatildeo de ordem rejeitada I2 Questatildeo de ordem
quanto ao sobrestamento do julgamento ateacute que seja possiacutevel realizaacute-lo em conjunto com outros processos sobre o mesmo tema com participaccedilatildeo de
todos os Ministros que integram o Tribunal tendo em vista a possibilidade de que o pronunciamento da Corte natildeo reflita o entendimento de seus atuais
membros dentre os quais quatro natildeo tecircm direito a voto pois seus antecessores jaacute se pronunciaram Julgamento que jaacute se estende por cinco
anos Celeridade processual Existecircncia de outro processo com mateacuteria idecircntica na sequumlecircncia da pauta de julgamentos do dia Inutilidade do
sobrestamento Questatildeo de ordem rejeitada II MEacuteRITO II1Improbidade administrativa Crimes de responsabilidade Os atos de improbidade
administrativa satildeo tipificados como crime de responsabilidade na Lei ndeg
10791950 delito de caraacuteter poliacutetico-administrativo II2Distinccedilatildeo entre os regimes de responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa O sistema
constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes poliacuteticos dos demais agentes puacuteblicos A Constituiccedilatildeo natildeo admite a
concorrecircncia entre dois regimes de responsabilidade poliacutetico-administrativa para os agentes poliacuteticos o previsto no art 37 sect 4ordm (regulado pela Lei ndeg
84291992) e o regime fixado no art 102 I c (disciplinado pela Lei ndeg 10791950) Se a competecircncia para processar e julgar a accedilatildeo de
improbidade (CF art 37 sect 4ordm) pudesse abranger tambeacutem atos praticados pelos agentes poliacuteticos submetidos a regime de responsabilidade especial
ter-se-ia uma interpretaccedilatildeo ab-rogante do disposto no art 102 I c da Constituiccedilatildeo II3Regime especial Ministros de Estado Os Ministros de
Estado por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF art 102 I c Lei ndeg 10791950) natildeo se submetem ao modelo de
competecircncia previsto no regime comum da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei ndeg 84291992) II4Crimes de responsabilidade Competecircncia do Supremo Tribunal Federal Compete exclusivamente ao
Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos poliacutetico-administrativos na hipoacutetese do art 102 I c da Constituiccedilatildeo Somente o
STF pode processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e assim eventualmente determinar a perda do
cargo ou a suspensatildeo de direitos poliacuteticos II5Accedilatildeo de improbidade administrativa Ministro de Estado que teve decretada a suspensatildeo
de seus direitos poliacuteticos pelo prazo de 8 anos e a perda da funccedilatildeo puacuteblica por sentenccedila do Juiacutezo da 14ordf Vara da Justiccedila Federal - Seccedilatildeo
Judiciaacuteria do Distrito Federal Incompetecircncia dos juiacutezos de primeira instacircncia para processar e julgar accedilatildeo civil de improbidade
administrativa ajuizada contra agente poliacutetico que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal por crime
de responsabilidade conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo III
RECLAMACcedilAtildeO JULGADA PROCEDENTE (Rcl 2138 DF STF ndash Tribunal Pleno
Relator(a) Min Nelson Jobim Julgamento 13062007 DJ 18042008)
(grifos da autora)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE DA LEI N842992 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS1 O posicionamento
paciacutefico desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a agentes poliacuteticos municipais
tais como prefeitos ex-prefeitos e vereadores Precedentes2 Excetuada a hipoacutetese de atos de improbidade praticados pelo
Presidente da Repuacuteblica (art 85 V) cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma
constitucional alguma que imunize os agentes poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de
improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que
impusesse imunidade dessa natureza (Rcl 2790SC Rel Min Teori
Albino Zavascki Corte Especial julgado em 2122009 DJe 432010)Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1189265MS Rel
Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado em 03022011 DJe 14022011)
DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE A VEREADORES DOLO GENEacuteRICO SUSPENSAtildeO DE
DIREITOS POLIacuteTICOSABRANDAMENTO1 Em virtude da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetica e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei n 842992 natildeo haacute falar em inaplicabilidade da Lei
de Improbidade Administrativa a vereadoresPrecedentes2 A compra de bens sem o procedimento licitatoacuterio o qual foi dispensado
indevidamente configura o ato ilegal enquadrando-se no conceito de
improbidade administrativa Tal conduta viola os princiacutepios norteadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica em especial o da estrita legalidade3 O dolo que se
exige para a configuraccedilatildeo de improbidade administrativa reflete-se na simples vontade consciente de aderir agrave conduta descrita no tipo produzindo
os resultados vedados pela norma juriacutedica - ou ainda a simples anuecircncia aos resultados contraacuterios ao Direito quando o agente puacuteblico ou privado
deveria saber que a conduta praticada a eles levaria - sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades especiacuteficas Precedentes4 Tem-se claro
diante da anaacutelise do acoacuterdatildeo recorrido que houve bem descrita a conduta tiacutepica cuja realizaccedilatildeo do tipo exige ex professo a culpabilidade Dito de
outro modo violar princiacutepios eacute agir ilicitamente Como bem expresso pela Corte estadual a culpabilidade eacute iacutensita agrave proacutepria conduta iacutemproba5 In
casu a maacute-feacute do administrador puacuteblico eacute patente sobretudo quando se constata que na condiccedilatildeo de Presidente da Cacircmara Municipal nem sequer
formalizou os procedimentos de dispensa de licitaccedilatildeo6 Ressalvou o
Tribunal a quo entretanto que deveriam ser impostas penalidades miacutenimas de modo razoaacutevel ao contexto e proporcional agrave extensatildeo da
improbidade constatada Desse modo mostra-se um contrassenso arredar a penalidade de perda de funccedilatildeo puacuteblica e ao mesmo tempo manter a
suspensatildeo de direitos poliacuteticos - tambeacutem extremamente gravosa7 Deve-se portanto excluir a penalidade de suspensatildeo de direitos poliacuteticos
mantendo-se as demaisAgravo regimental parcialmente provido(AgRg no REsp 1214254MG Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA
julgado em 15022011 DJe 22022011)
- REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 576 - Processamento e julgamento de prefeitos por atos de improbidade administrativa com base na Lei 842992
EMENTA Recurso extraordinaacuterio com agravo 2 Administrativo Aplicaccedilatildeo da
Lei de Improbidade Administrativa ndash Lei 84291992 a prefeitos 3 Repercussatildeo Geral reconhecida(ARE 683235 RG Relator(a) Min CEZAR
PELUSO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min GILMAR MENDES julgado em 30082012 PROCESSO ELETROcircNICO DJe- 22-04-2013 REPUBLICACcedilAtildeO
DJe 28062013 )
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 AOS AGENTES POLIacuteTICOS INDEPENDEcircNCIA DAS ESFERAS PENAL E
ADMINISTRATIVA ATOS BUROCRAacuteTICOS PRATICADOS NA FUNCcedilAtildeO LEGISLATIVA CABIMENTO 1 Aplica-se a Lei 84291992 aos agentes
poliacuteticos dos trecircs Poderes excluindo-se os atos jurisdicionais e legislativos proacuteprios Precedente 2 Se no exerciacutecio de suas funccedilotildees o parlamentar ou
juiz pratica atos administrativos esses atos podem ser considerados como
de improbidade e abrigados pela LIA 3 O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que as esferas penal e administrativa satildeo
independentes salvo nos casos de absolviccedilatildeo por inexistecircncia do fato ou autoria 4 Recurso especial provido (REsp 1171627RS Rel Ministra
ELIANA CALMON SEGUNDA TURMA julgado em 06082013 DJe 14082013)
ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - A
tredestinaccedilatildeo de verba puacuteblica causa lesatildeo ao eraacuterio que fica desfalcado dos recursos que deveriam servir para a finalidade prevista em lei Tanto mais
grave na espeacutecie em que a verba puacuteblica desviada estava destinada agrave educaccedilatildeo O dolo aiacute eacute manifesto porque nela o resultado corresponde agrave
intenccedilatildeo Embargos de declaraccedilatildeo rejeitados (STJ - EDcl-EDcl-AgRg-Ag-
REsp 166481 - (20120076838-3) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 14022014 - p 274)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - FUNCIONAacuteRIA IRREGULARMENTE CEDIDA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE EFETUADO POR TERCEIRO
(LARANJA) - VIOLACcedilAtildeO DO ART 535 DO CPC NAtildeO CARACTERIZADA - ARTS 10 E 11 DA LEI 84291992 -
CONFIGURACcedilAtildeO DE CULPA E DOLO GENEacuteRICO - ELEMENTO SUBJETIVO - ARTS 131 E 458 DO CPC - FUNDAMENTACcedilAtildeO
SUFICIENTE DO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO - 1- Natildeo ocorre ofensa ao art 535 do CPC se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as
questotildees essenciais ao julgamento da lide 2- O posicionamento firmado pela Primeira Seccedilatildeo eacute que se exige dolo ainda que geneacuterico nas
imputaccedilotildees fundadas nos arts 9ordm e 11 da Lei
84291992 (enriquecimento iliacutecito e violaccedilatildeo a princiacutepio) e ao menos culpa nas hipoacuteteses do art 10 da mesma norma (lesatildeo ao
eraacuterio) 3- Suficiente a fundamentaccedilatildeo do aresto recorrido quanto agrave demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo por praacutetica das condutas previstas nos
arts 10 e 11 da LIA ao reconhecer a ocorrecircncia de conduta culposa e consciecircncia da ilicitude Violaccedilatildeo dos arts 131 e 458 do CPC afastadas 4-
Recurso especial natildeo provido (STJ - REsp 1354614 - (20110254074-4) - 2ordf T - Relordf Minordf Eliana Calmon - DJe 06022014 - p 1287)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI
Nordm 842992 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - AUSEcircNCIA DE REPASSE AOS COFRES DO MUNICIacutePIO - VIOLACcedilAtildeO A PRINCIacutePIO
DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA - CONFIGURACcedilAtildeO DE DOLO GENEacuteRICO - DANO AO ERAacuteRIO EVIDENCIADO - RECURSO
DESPROVIDO - 1- Segundo o arcabouccedilo faacutetico delineado no acoacuterdatildeo
sobre o qual natildeo haacute controveacutersia restou demonstrado o dolo do reacuteu no miacutenimo geneacuterico na ausecircncia de recolhimento aos cofres do
Municiacutepio de verba a ele pertencente por determinaccedilatildeo constitucional referente a valores retidos de vereadores e
funcionaacuterios da Cacircmara Municipal a tiacutetulo de Imposto de Renda Tal conduta atentatoacuteria ao princiacutepio da legalidade eacute suficiente para
configurar o ato de improbidade capitulado no no art 11 caput e II da Lei nordm 842992 2- A omissatildeo no cumprimento de obrigaccedilatildeo
legalmente imposta com desvio de destinaccedilatildeo de valores resultou em diminuiccedilatildeo da receita tributaacuteria do Municiacutepio ( art 158 I da CF ) e
consequentemente em dano ao eraacuterio Logo quanto agrave efetiva consumaccedilatildeo da conduta iacutemproba constante do art 10 caput da Lei nordm 842992 o
acoacuterdatildeo local tambeacutem deve ser mantido 3- Recurso especial a que se nega
provimento (STJ - REsp 1178877 - (20100022938-3) - 1ordf T - Rel Min
Napoleatildeo Nunes Maia Filho - DJe 11022014 - p 847)
RECURSO ESPECIAL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
ART 11 CAPUT DA LEI Nordm 8429 DE 1992 - INEXISTEcircNCIA DE DOLO - Espeacutecie em que nada obstante tenha o tribunal a quo afirmado que
a recorrente agiu em desconformidade com o art 11 caput da Lei nordm 8429 de 1992 natildeo haacute no julgado uma uacutenica linha a respeito da
existecircncia do dolo ainda que geneacuterico circunstacircncia por si soacute suficiente para descaracterizar o indigitado ato de improbidade
administrativa Recurso especial provido (STJ - REsp 1410336 - (20120005917-6) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 03022014 - p
2099)
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 309 - Alcance das sanccedilotildees impostas pelo art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal aos condenados por improbidade
administrativa
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DISCUSSAtildeO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATACcedilAtildeO DE DETERMINADOS SERVICcedilOS COM
DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO CONSEQUEcircNCIAS PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL (AI 791811 RG Relator(a) Min MIN DIAS TOFFOLI julgado em
16092010 DJe- 08-10-2010) - ATUAL RE 656558 ndash Sem julgamento de meacuterito
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL CONCESSAtildeO IRREGULAR DE
VANTAGENS A SERVIDORES PUacuteBLICOS ACcedilAtildeO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE ANULACcedilAtildeO DOS ATOS CONCESSIVOS E DE
RESSARCIMENTO DOS DANOS1 Natildeo se pode confundir a tiacutepica accedilatildeo de
improbidade administrativa de que trata o artigo 17 da Lei 842992 com a accedilatildeo de responsabilidade civil para anular atos
administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente Aquela tem caraacuteter repressivo jaacute que se destina
fundamentalmente a aplicar sanccedilotildees poliacutetico-civis de natureza pessoal aos responsaacuteveis por atos de improbidade administrativa
(art 12) Esta por sua vez tem por objeto consequumlecircncias de natureza civil comum suscetiacuteveis de obtenccedilatildeo por outros meios
processuais2 O especialiacutessimo procedimento estabelecido na Lei 842992 que prevecirc um juiacutezo de delibaccedilatildeo para recebimento da peticcedilatildeo
inicial (art 17 sectsect 8ordm e 9ordm) precedido de notificaccedilatildeo do demandado (art17 sect 7ordm) somente eacute aplicaacutevel para accedilotildees de improbidade administrativa
tiacutepicas3 Recurso especial improvido Acoacuterdatildeo sujeito ao regime do
art543-C do CPC(REsp 1163643SP Rel Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em 24032010 DJe 30032010)
PROCESSO CIVIL - COMPETEcircNCIA - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - MAGISTRADO - A decisatildeo que em reclamaccedilatildeo declara a competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila cede ao
entendimento do Supremo Tribunal Federal embora manifestado em outros processos de que as accedilotildees de improbidade
administrativa ajuizadas contra membros de tribunal devem ser processadas e julgadas no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo - Tudo porque a
incompetecircncia absoluta deve ser proclamada a qualquer tempo sob pena de resultar em jurisdiccedilatildeo inuacutetil prestada em processo nulo Agravo regimental
desprovido (STJ - AgRg-AgRg-AImprAdm 35 - (20110158947-4) - CEsp - Rel Min Ari Pargendler - DJe 07022014 - p 328)
- STJ ndash RECURSO REPETITIVO SEM JULGAMENTO DE MEacuteRITO
TEMA 701 ndash Resp 1366721 ndash Em 22102013 ndash Primeira Seccedilatildeo ndash
Relator Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho
Controveacutersia Direito administrativo Improbidade administrativa
Indisponibilidade de bens do acionado Artigo da Lei 842992 Ausecircncia de indicaccedilatildeo de dilapidaccedilatildeo patrimonial Necessidade de demonstraccedilatildeo
de periculum in mora
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 666 - Imprescritibilidade das accedilotildees de ressarcimento por danos causados ao eraacuterio ainda que o prejuiacutezo natildeo decorra de ato
de improbidade administrativa Decisatildeo de 03082013
Ementa ADMINISTRATIVO PRETENSAtildeO DE RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO
PRESCRICcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DA RESSALVA FINAL REVISTA NO ARTIGO
37 sect 5ordm DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL Apresenta repercussatildeo geral recurso extraordinaacuterio no qual se
discute o alcance da imprescritibilidade da pretensatildeo de ressarcimento ao eraacuterio prevista no artigo 37 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal (RE 669069 RG
Relator(a) Min TEORI ZAVASCKI julgado em 02082013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 26-08-2013 )
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRERROGATIVA DE FORO APLICACcedilAtildeO A AGENTES POLIacuteTICOS INCONSTITUCIONALIDADE
AGRAVO IMPROVIDO I ndash A prerrogativa de funccedilatildeo para prefeitos em
processo de improbidade administrativa foi declarada inconstitucional pela ADI 2797DF II ndash Agravo regimental improvido(AI 678927 AgR
Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI Primeira Turma julgado em 02122010 DJe- 01-02-2011)
E M E N T A RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE
APLICACcedilAtildeO DA LEI Nordm 84291992 POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTAcircNCIA A AGENTES POLIacuteTICOS QUE DISPOtildeEM DE PRERROGATIVA DE
FORO EM MATEacuteRIA PENAL - AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLIacuteCITO - CONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE
OFIacuteCIO DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL - MATEacuteRIA QUE POR SER ESTRANHA Agrave PRESENTE CAUSA NAtildeO FOI EXAMINADA NA DECISAtildeO OBJETO
DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - INVOCACcedilAtildeO DO PRINCIacutePIO JURA NOVIT CURIA EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINAacuteRIA - DESCABIMENTO - ACcedilAtildeO
CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETEcircNCIA DE
MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PUacuteBLICO QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO
AINDA NO EXERCIacuteCIO DAS RESPECTIVAS FUNCcedilOtildeES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO - Natildeo se revela aplicaacutevel o princiacutepio jura novit curia ao
julgamento do recurso extraordinaacuterio sendo vedado ao Supremo Tribunal Federal quando do exame do apelo extremo apreciar questotildees que natildeo
tenham sido analisadas de modo expresso na decisatildeo recorrida Precedentes - Esta Suprema Corte tem advertido que tratando-se de
accedilatildeo civil por improbidade administrativa (Lei nordm 842992) mostra-se irrelevante para efeito de definiccedilatildeo da competecircncia originaacuteria
dos Tribunais que se cuide de ocupante de cargo puacuteblico ou de titular de mandato eletivo ainda no exerciacutecio das respectivas
funccedilotildees pois a accedilatildeo civil em questatildeo deveraacute ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau Precedentes (AI 506323-AgR STF ndash
Segunda Turma Relator(a) Min Celso de Mello Julgamento 02062009
DJ 01072009) (grifo da autora)
A EXTENSAtildeO DA EXPRESSAtildeO ldquoPATRIMOcircNIO PUacuteBLICOrdquo
Informativo 430 ndash STJ ndash REsp 1130754-RS Rel Min Humberto Martins julgado em 1342010
() a Lei de Accedilatildeo Popular (Lei n 47171965) em seu art 1ordm sect 1ordm ao
definir o patrimocircnio puacuteblico como bens e direitos de valor econocircmico artiacutestico esteacutetico histoacuterico ou turiacutestico deixa claro que o termo
ldquopatrimocircnio puacuteblicordquo deve ser entendido de maneira ampla a abarcar natildeo apenas o patrimocircnio econocircmico mas tambeacutem outros
valores entre eles a moralidade administrativa A Suprema Corte jaacute
se posicionou nesse sentido e seguindo o mesmo entendimento este Superior Tribunal tem decidido que a accedilatildeo popular eacute instrumento haacutebil na
defesa da moralidade administrativa ainda que natildeo exista dano econocircmico material ao patrimocircnio puacuteblico ()
DECISOtildeES SOBRE ELEMENTO SUBJETIVO
INFORMATIVO Nordm 461 ndash Periacuteodo de 01 a 4 de fevereiro de 2011
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ELEMENTO SUBJETIVO
Cuida-se na origem de accedilatildeo civil puacuteblica (ACP) por ato de improbidade
administrativa ajuizada em desfavor de ex-prefeito (recorrente) e empresa prestadora de serviccedilos em razatildeo da contrataccedilatildeo da referida sociedade sem
preacutevia licitaccedilatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de consultoria financeira e orccedilamentaacuteria com fundamento no art 25 III cc art 13 ambos da Lei n
86661993 O tribunal a quo ao examinar as condutas supostamente
iacutemprobas manteve a condenaccedilatildeo imposta pelo juiacutezo singular concluindo objetivamente pela praacutetica de ato de improbidade administrativa (art 10
VIII da Lei n 84291992 Lei de Improbidade Administrativa ndash LIA) Nesse contexto a Turma deu provimento ao recurso reiterando que o elemento
subjetivo eacute essencial agrave caracterizaccedilatildeo da improbidade administrativa tendo em vista a natureza de sanccedilatildeo inerente agrave LIA Ademais o ato de
improbidade exige para sua configuraccedilatildeo necessariamente o efetivo prejuiacutezo ao eraacuterio (art 10 caput da LIA) diante da impossibilidade de
condenaccedilatildeo ao ressarcimento de dano hipoteacutetico ou presumido Na hipoacutetese dos autos diante da ausecircncia de maacute-feacute dos demandados (elemento
subjetivo) bem como da inexistecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico uma vez que o pagamento da quantia de cerca de R$ 50 mil ocorreu em funccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos pela empresa contratada em razatildeo de notoacuteria especializaccedilatildeo revela-se error in judicando na anaacutelise do iliacutecito apenas sob o
acircngulo objetivo Dessarte visto que ausente no decisum a afirmaccedilatildeo do
elemento subjetivo incabiacutevel a incidecircncia de penalidades por improbidade administrativa Precedentes citados REsp 805080-SP DJe 682009 REsp
939142-RJ DJe 1042008 REsp 678115-RS DJ 29112007 REsp 285305-DF DJ 13122007 e REsp 714935-PR DJ 852006 REsp
1038777-SP Rel Min Luiz Fux julgado em 322011
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ELEMENTO SUBJETIVO NAtildeO
DEVIDAMENTE DEMONSTRADOINEXISTEcircNCIA DE DOLO APTO A CARACTERIZAR A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA1 O juiacutezo acerca da
ilegalidade do ato tido como iacutemprobo sem a devida demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo dos agentes puacuteblicos natildeo eacute suficiente para a condenaccedilatildeo
por improbidade administrativa (precedentes idecircnticos)2 Eacute razoaacutevel
presumir viacutecio de conduta do agente puacuteblico que pratica um ato contraacuterio ao que foi recomendado pelos oacutergatildeos teacutecnicos por pareceres juriacutedicos ou pelo
Tribunal de Contas Mas natildeo eacute razoaacutevel que se reconheccedila ou presuma esse viacutecio justamente na conduta oposta de ter agido segundo aquelas
manifestaccedilotildees ou de natildeo ter promovido a revisatildeo de atos praticados como nelas recomendado ainda mais se natildeo haacute duacutevida quanto agrave lisura dos
pareceres ou agrave idoneidade de quem os prolatou Nesses casos natildeo tendo havido conduta movida por imprudecircncia imperiacutecia ou negligecircncia natildeo haacute
culpa e muito menos improbidade A ilegitimidade do ato se houver estaraacute sujeita a sanccedilatildeo de outra natureza estranha ao acircmbito da accedilatildeo de
improbidade (REsp nordm 827445SP Relator Ministro Luiz Fux Relator p acoacuterdatildeo Ministro Teori Albino Zavascki Primeira Turma in DJe 832010)3
A jurisprudecircncia desta Corte jaacute se manifestou no sentido de que se faz necessaacuteria a comprovaccedilatildeo dos elementos subjetivos para que se repute uma
conduta como iacutemproba (dolo nos casos dos artigos 11 e 9ordm e ao menos
culpa nos casos do artigo 10) afastando-se a possibilidade de puniccedilatildeo com base tatildeo somente na atuaccedilatildeo do mal administrador ou em supostas
contrariedades aos ditames legais referentes agrave licitaccedilatildeo visto que nosso ordenamento juriacutedico natildeo admite a responsabilizaccedilatildeo objetiva dos agentes
puacuteblicos (REsp nordm 997564SP Relator Ministro Benedito Gonccedilalves Primeira Turma in DJe 2532010)4 Agravos regimentais providos(AgRg
no REsp 1065588SP Rel Ministro HAMILTON CARVALHIDO PRIMEIRA TURMA julgado em 08022011 DJe 21022011)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JUIacuteZO DE COGNICcedilAtildeO
SUMAacuteRIA QUE INDICA A INDEVIDA DISPENSA DE PROCESSO LICITATOacuteRIO E A VIOLACcedilAtildeO DOS PRINCIacutePIOS NORTEADORES DA ADMINISTRACcedilAtildeO
PUacuteBLICATIPICIDADE DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE PESE A AUSEcircNCIA DE PREJUIacuteZO ECONOcircMICO AO ERAacuteRIO CAUSA DE PEDIR
SUFICIENTE PARA EVENTUAL APLICACcedilAtildeO DA PENA INVIABILIDADE DA
SIMPLES DISPENSA DA SANCcedilAtildeO1 Em que pese o entendimento de que as instacircncias originaacuterias satildeo soberanas na anaacutelise das provas sendo vedado ao
STJ revolver em recurso especial mateacuteria faacutetico-probatoacuteria (Suacutemula 7STJ) no presente caso o cerne do debate transborda da afericcedilatildeo faacutetica e desaacutegua
em uma discussatildeo de direito2 O Tribunal de origem entendeu que o termo aditivo que complementou o valor inicialmente subfaturado mesmo diante
de um juiacutezo de cogniccedilatildeo sumaacuteria que indicava a ausecircncia de licitaccedilatildeo e a violaccedilatildeo dos princiacutepios basilares da administraccedilatildeo puacuteblica foi suficiente para
recompor o prejuiacutezo sofrido pelo eraacuterio de forma que natildeo subsistiu a configuraccedilatildeo da improbidade administrativa3 A lesatildeo a princiacutepios
administrativos contida no art 11 da Lei n842992 natildeo exige dolo especiacutefico na conduta do agente nem prova da lesatildeo ao eraacuterio Basta
a vontade de praticar o ato descrito na norma para ficar configurado o ato de improbidade4 Devem os autos retornar agraves instacircncias ordinaacuterias
para por meio da instruccedilatildeo probatoacuteria constatar se houve ou natildeo violaccedilatildeo
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo puacuteblica bem como se o certame
licitatoacuterio foi dispensado indevidamente sendo tais fatos caso comprovados causa de pedir suficientes a ensejar a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
cominadas na Lei n 842992Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1100213PR Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado
em 02122010 DJe 14122010)
DECISAtildeO IMPORTANTE SOBRE APLICACcedilAtildeO DA PRERROGATIVA DE
FUNCcedilAtildeO
CONSTITUCIONAL COMPETEcircNCIA ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE CONTRA
GOVERNADORDE ESTADO DUPLO REGIME SANCIONATOacuteRIO DOS AGENTES POLIacuteTICOSLEGITIMIDADE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCcedilAtildeO
RECONHECIMENTO USURPACcedilAtildeO DE COMPETEcircNCIA DO STJ PROCEDEcircNCIA PARCIAL DA RECLAMACcedilAtildeO 1 Excetuada a hipoacutetese de atos de
improbidade praticados pelo Presidente da Repuacuteblica (art 85 V)
cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma constitucional alguma que imunize os agentes
poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria
incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza 2 Por decisatildeo
de 13 de marccedilo de 2008 a Suprema Corte com apenas um voto contraacuterio declarou que ldquocompete ao Supremo Tribunal Federal julgar accedilatildeo de
improbidade contra seus membrosrdquo (QO na Pet 3211-0 Min Menezes Direito DJ 27062008) Considerou para tanto que a prerrogativa de
foro em casos tais decorre diretamente do sistema de competecircncias estabelecido na Constituiccedilatildeo que assegura a seus
Ministros foro por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns na proacutepria Corte quanto em crimes de responsabilidade no Senado
Federal Por isso seria absurdo ou o maacuteximo do contra-senso conceber
que ordem juriacutedica permita que Ministro possa ser julgado por outro oacutergatildeo em accedilatildeo diversa mas entre cujas sanccedilotildees estaacute tambeacutem a perda do cargo
Isto seria a desestruturaccedilatildeo de todo o sistema que fundamenta a distribuiccedilatildeo da competecircncia (voto do MinCezar Peluso) 3 Esses mesmos
fundamentos de natureza sistemaacutetica autorizam a concluir por imposiccedilatildeo loacutegica de coerecircncia interpretativa que norma
infraconstitucional natildeo pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de accedilatildeo de improbidade administrativa com possiacutevel
aplicaccedilatildeo da pena de perda do cargo contra Governador do Estado que a exemplo dos Ministros do STF tambeacutem tem assegurado foro
por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns (perante o STJ) quanto em crimes de responsabilidade (perante a respectiva
Assembleacuteia Legislativa) Eacute de se reconhecer que por inafastaacutevel simetria com o que ocorre em relaccedilatildeo aos crimes comuns (CF art 105 I a) haacute em
casos tais competecircncia impliacutecita complementar do Superior Tribunal
de Justiccedila 4 Reclamaccedilatildeo procedente em parte (Rcl 2790 SC STJ ndash Corte Especial Relator(a) Min Teori Albino ZAvaski Julgamento
02122009 DJ 04032010) (grifo da autora)
QUESTOtildeES DE CONCURSOS SOBRE O ASSUNTO
1 - ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto)
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento de
necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a
atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia incomum
que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites
estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos
e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo permitida a
acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo
acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se
aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 842992
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanccedilotildees )
Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa a Lei Federal nordm
84291992 estatui que
a) eacute imprescritiacutevel a pretensatildeo de impor sanccedilotildees para os atos de
improbidade administrativa que importem em lesatildeo ao eraacuterio ou
enriquecimento iliacutecito do agente
b) constitui crime a representaccedilatildeo injustificada por ato de improbidade
contra agente puacuteblico ou terceiro beneficiaacuterio sendo puniacutevel tal praacutetica
tanto na modalidade dolosa quanto na modalidade culposa
c) natildeo constitui ato de improbidade puniacutevel a lesatildeo a patrimocircnio de
entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido com menos
de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual
d) as condutas descritas nos artigos 9ordm 10 e 11 constituem um rol
taxativo sendo que condutas que ali natildeo estejam descritas satildeo
consideradas atiacutepicas para fins de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na
referida lei
e) seraacute punido com a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico sem
prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis o agente puacuteblico que se recusar a
prestar declaraccedilatildeo dos bens e valores que compotildeem seu patrimocircnio
privado no prazo determinado para tanto
GABARITOS
1 - A 2 - E
JUIZ DO TRABALHO - TRT 5ordfR - 2013 ndash CESPE - Assinale a opccedilatildeo
correta acerca da improbidade administrativa de acordo com a CF a Lei de
Improbidade Administrativa a jurisprudecircncia dos tribunais superiores e a
doutrina
a) A remessa dos autos ao MP para manifestaccedilatildeo apoacutes o oferecimento da
defesa preliminar na accedilatildeo de improbidade administrativa implica nulidade
absoluta do processo
b) A constriccedilatildeo cautelar de indisponibilidade natildeo incide sobre os bens
adquiridos em data anterior ao suposto ato de improbidade administrativa
c) Eacute vedada a demissatildeo de servidor por improbidade administrativa
mediante processo administrativo disciplinar
d) A peticcedilatildeo inicial na accedilatildeo por ato de improbidade administrativa deve
conter aleacutem das condiccedilotildees geneacutericas para a accedilatildeo elementos que
comprovem a existecircncia de indiacutecios da praacutetica de ato iacutemprobo bem como de
sua autoria
e) A falta de notificaccedilatildeo do acusado para apresentar defesa preacutevia nas accedilotildees
submetidas ao rito da Lei de Improbidade Administrativa eacute causa de
nulidade absoluta do feito
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 11ordfR - 2012 ndash FCC - Eacute exemplo de ato de
improbidade administrativa puniacutevel com perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio ressarcimento integral do dano
quando houver perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos de
oito a dez anos pagamento de multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do
acreacutescimo patrimonial e proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou
receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios direta ou
indiretamente ainda que por intermeacutedio de pessoa juriacutedica da qual seja
soacutecio majoritaacuterio pelo prazo de dez anos
a) frustrar a licitude de concurso puacuteblico
b) perceber vantagem econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo
de verba puacuteblica de qualquer natureza
c) negar publicidade aos atos oficiais
d) rustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou dispensaacute- lo indevidamente
e) ordenar ou permitir a realizaccedilatildeo de despesas natildeo autorizadas em lei ou
regulamento
Gabarito B
JUIZ DO TRABALHO - TRT 18ordfR - 2012 ndash FCC - Empresa privada de
cujo capital social a Uniatildeo participa minoritariamente em montante
correspondente a 20 (vinte por cento) do patrimocircnio alienou bens
integrantes de seu ativo a preccedilos significativamente inferiores aos praticados
no mercado sofrendo prejuiacutezos em funccedilatildeo de tal conduta Restou
comprovado que os dirigentes da empresa receberam vantagem econocircmica
(comissatildeo) paga pelos adquirentes dos bens os quais por seu turno
auferiram benefiacutecios em funccedilatildeo das aquisiccedilotildees por preccedilos abaixo do
mercado Das condutas indicadas
a) tanto a dos dirigentes da empresa como as dos particulares adquirentes
dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade Administrativa desde que
comprovado dolo sendo passiacuteveis de aplicaccedilatildeo entre outras de proibiccedilatildeo
de contratar com a Administraccedilatildeo pelo prazo de ateacute 8 (oito) anos
b) nenhuma conduta eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade Administrativa
pois natildeo se trata de sociedade de economia mista ou empresa controlada
majoritariamente pela Uniatildeo sujeitando-se os envolvidos contudo agrave
responsabilizaccedilatildeo civil e penal
c) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa
de ateacute 3 (trecircs) vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
d) tanto a conduta dos dirigentes da empresa como a dos particulares
adquirentes dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade
Administrativa limitando-se a sanccedilatildeo patrimonial agrave repercussatildeo do iliacutecito
sobre os cofres puacuteblicos
e) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa e desde que comprovada a participaccedilatildeo de agente puacuteblico
sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa de ateacute 3 (trecircs)
vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 20ordfR - 2012 ndash FCC ndash Em procedimento
investigatoacuterio instaurado pela autoridade administrativa competente apoacutes
representaccedilatildeo de cidadatildeo restou comprovado que Secretaacuterio de Estado e
funcionaacuterio puacuteblico receberam de diretor de empresa privada vantagem
econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo de verba puacuteblica De acordo com a
Lei no 842992 que trata dos atos de improbidade administrativa
a) apenas o funcionaacuterio puacuteblico sujeita-se agraves penas estabelecidas na referida
legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica perda dos bens acrescidos
ilicitamente a seu patrimocircnio e multa
b) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo cabendo a este uacuteltimo dada a sua
condiccedilatildeo de agente poliacutetico apenas a pena de perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos
c) o funcionaacuterio puacuteblico o Secretaacuterio de Estado e o diretor da empresa
privada sujeitam-se agraves penas previstas na referida legislaccedilatildeo que entre
outras inclui multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do acreacutescimo patrimonial e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico
d) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica e
multa desde que comprovado o prejuiacutezo ao eraacuterio
e) apenas o Secretaacuterio de Estado sujeita-se agraves penas estabelecidas na
referida legislaccedilatildeo que correspondem agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos sem prejuiacutezo das demais cominaccedilotildees
previstas na legislaccedilatildeo penal e civil
Gabarito C
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto ao ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica nos termos da Lei ndeg 842992 analise as proposiccedilotildees a seguir e a
assinale a alternativa correta
I - a praacutetica de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim
diverso daquele previsto na regra de competecircncia
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio
III - revelar fato ou circunstacircncia de que tem ciecircncia em razatildeo das
atribuiccedilotildees e que deva permanecer em segredo
IV - permitir ou facillar a alienaccedilatildeo permuta ou locaccedilatildeo de bem integrante
do patrimocircnio de quaisquer das entidades referidas no art 1deg da lei ou
ainda a prestaccedilatildeo de serviccedilo por parte delas por preccedilo inferior ao de
mercado
V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro antes da
respectiva divulgaccedilatildeo oficial teor de medida poliacutetica ou econocircmica capaz de
afetar o preccedilo de mercadoria bem ou serviccedilo
a) Todas as proposiccedilotildees caracterizam ato de improbidade administrativa que
atenta contra os principiacuteos da administraccedilatildeo puacuteblica
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e V caracterizam ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica
c) Semente as proposiccedilotildees constantes des itens II III e V caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II III e V caracterizam
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto agraves penas
aplicaacuteveis aos atos de impobidade administrativa nos termos da Lei ndeg
842992 analise as proposiccedilotildees abaixo e indique a alternativa correta
I - perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de
multa civil proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber beneficios
ou incentivos fiscais ou creditiacutecios satildeo cominaccedilotildees comuns aos atos de
improbidade que importam em enriquecirnento iliacutecito satildeo prejudiciais ao
eraacuterio e que atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
II - a cominaccedilatildeo de ressarcimento de danos havidos somente se aplica ao
responsaacutevel por atos de improbidade administrativa que causam prejuiacutezo ao
eraacuterio
III - As cominaccedilotildees previstas na lei para o responsaacutevel pelo ato de
improbidade devem ser aplicadas cumulativamente sempre de acordo com
a gravidade do fato e sem prejuiacutezo das sanccedilotildees penais civis e
administrativas previstas na legislaccedilatildeo especifiacuteca
IV - a recusa do agente puacuteblico em prestar declaraccedilatildeo dos bens dentro do
prazo determinado ou a prestaccedilatildeo falsa eacute punida com demissatildeo a bem do
serviccedilo puacuteblico sem prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis
V - A perda da funccedilatildeo puacuteblica e a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos soacute se
efetivam com o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
a) Todas as proposiccedilotildees estatildeo corretas
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I III V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
c) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens II III e V estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I IV e V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 15ordfR - 2012 ndash TRT 15ordfR - Sobre a
improbidade administrativa eacute correto afirmar
a) Na accedilatildeo de ressarcimento de dano causado ao eraacuterio puacuteblico eacute cabiacutevel a
transaccedilatildeo acordo ou conciliaccedilatildeo entre as partes
b) O uacutenico com legitimaccedilatildeo ativa para a accedilatildeo de improbidade eacute o Ministeacuterio
Puacuteblico
c) Na accedilatildeo de improbidade administrativa ainda que formalmente
intimados os presidentes da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal
poderatildeo deixar de comparecer em juiacutezo e optar por prestar depoimento por
escrito
d) Os atos de improbidade administrativa sempre causam danos ao
patrimocircnio puacuteblico
e) A praacutetica de ato de improbidade administrativa importa na aplicaccedilatildeo
apenas de sanccedilatildeo civil e criminal
Gabarito C
Para o ministro o interesse da candidata natildeo pode
desatender o interesse maior o interesse puacuteblico Com esse argumento entre outros o ministro votou pelo
provimento do recursoSeguiram esse entendimento as ministras Rosa Weber e Caacutermen Luacutecia e os ministros Dias
Toffoli Gilmar Mendes Marco Aureacutelio Celso de Mello e Ricardo Lewandowski presidente interino da CorteA
garantia do concurso puacuteblico eacute uma garantia da Repuacuteblica frisou a ministra Caacutermen Luacutecia ao concordar
com os fundamentos do relator Quem perde etapa de concurso puacuteblico e busca uma tutela liminar sabe que
aquilo tem natureza precaacuteria Para ela natildeo eacute aceitaacutevel que algueacutem aposte na morosidade do Judiciaacuterio para natildeo
cumprir o que foi exigido O mesmo entendimento foi externado pelo ministro Marco Aureacutelio Para o ministro
Gilmar Mendes pode-se aventar no caso em discussatildeo
ateacute mesmo violaccedilatildeo ao princiacutepio da isonomia Divergecircncia O ministro Luiacutes Roberto Barroso divergiu
do relator e baseou seu voto na teoria da proteccedilatildeo da confianccedila nas decisotildees judiciais Ao se manifestar sobre a
tese em discussatildeo que para ele confronta a obrigatoriedade do concurso puacuteblico e a teoria da
proteccedilatildeo da confianccedila Barroso chegou a propor algumas condicionantes para que o Judiciaacuterio analise casos que
tratem da tese em questatildeo Para ele devem ser levados em conta a plausibilidade juriacutedica do pleito o tempo de
permanecircncia no cargo a boa-feacute do candidato e a instacircncia judiciaacuteria que proferiu a decisatildeo que embasou a
investidura A divergecircncia foi acompanhada pelo ministro Luiz Fux
INFORMACcedilOtildeES IMPORTANTES
Suacutemula do STJ no 466 de 25102010 que estabelece ldquoO titular da
conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo
quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausecircncia de preacutevia
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblicordquo
TST OJ no 335 ndash CONTRATO NULO ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
EFEITOS CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLACcedilAtildeO DO Art 37
II E sect 2o DA CF1988 DJ 04052004 A nulidade da contrataccedilatildeo
sem concurso puacuteblico apoacutes a CF1988 bem como a limitaccedilatildeo de seus
efeitos somente poderaacute ser declarada por ofensa ao art 37 II se
invocado concomitantemente o seu sect 2o todos da CF1988 (OJ ndash
SBDI-1) E mais OJ no 10 ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA CONTRATO NULO
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA EFEITOS Art 37 II E sect 2o DA CF1988
Inserida em 200900 Somente por ofensa ao art 37 II e sect 2o da
CF1988 procede o pedido de rescisatildeo de julgado para considerar nula
a contrataccedilatildeo sem concurso puacuteblico de servidor apoacutes a CF1988 (OJ
ndash SBDI-2)
O STF declarou a mateacuteria de repercussatildeo geral no julgamento
do Recurso Extraordinaacuterio no 596478 da relatoria da Ministra Ellen
Gracie Tema 191 ndash MEacuteRITO JULGADO EM 2013
EMENTA Recurso extraordinaacuterio Direito Administrativo
Contrato nulo Efeitos Recolhimento do FGTS Artigo 19-A
da Lei nordm 803690 Constitucionalidade 1 Eacute constitucional
o art 19-A da Lei nordm 803690 o qual dispotildee ser devido o
depoacutesito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo na
conta de trabalhador cujo contrato com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica seja declarado nulo por ausecircncia de preacutevia
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico desde que mantido o seu
direito ao salaacuterio 2 Mesmo quando reconhecida a nulidade
da contrataccedilatildeo do empregado puacuteblico nos termos do art
37 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal subsiste o direito do
trabalhador ao depoacutesito do FGTS quando reconhecido ser
devido o salaacuterio pelos serviccedilos prestados 3 Recurso
extraordinaacuterio ao qual se nega provimento
(RE 596478 Relator(a) Min ELLEN GRACIE Relator(a) p
Acoacuterdatildeo Min DIAS TOFFOLI Tribunal Pleno julgado em
13062012 REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 01-03-
2013)
Em 06022012 o TST publica nova Suacutemula com o tema relacionado a
situaccedilotildees de anulaccedilatildeo de contratos em razatildeo da natildeo observacircncia a exigecircncia
de concurso puacuteblico
SUacuteMULA Nordm 430 ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA INDIRETA CONTRATACcedilAtildeO
AUSEcircNCIA DE CONCURSO PUacuteBLICO NULIDADE ULTERIOR
PRIVATIZACcedilAtildeO CONVALIDACcedilAtildeO INSUBSISTEcircNCIA DO VIacuteCIO
Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que considerado nulo
por ausecircncia de concurso puacuteblico quando celebrado originalmente com
ente da Administraccedilatildeo Puacuteblica Indireta continua a existir apoacutes a sua
privatizaccedilatildeo
No dia 16122011 o Plenaacuterio Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF)
considerou a existecircncia de repercussatildeo geral em mateacuteria constitucional
contida no Recurso Extraordinaacuterio (RE) 662405 Ao examinar o processo os
ministros iratildeo decidir se haacute ou natildeo responsabilidade objetiva da Uniatildeo por
danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso puacuteblico tendo
em vista o cancelamento da prova por suspeita de fraude No recurso a
Uniatildeo questiona acoacuterdatildeo da Turma Recursal da Seccedilatildeo Judiciaacuteria de Alagoas
que ao confirmar sentenccedila de Juizado Especial Federal declarou a
responsabilidade objetiva em caso de cancelamento da realizaccedilatildeo de
concurso puacuteblico na veacutespera da data designada A anulaccedilatildeo do certame teria
ocorrido mediante recomendaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico Federal baseada em
indiacutecio de fraude Segundo o acoacuterdatildeo atacado o ato administrativo que
suspendeu as provas mesmo que praticado com vistas agrave preservaccedilatildeo da
lisura do certame gerou danos ao recorrido candidato consistentes nas
despesas com a inscriccedilatildeo no concurso passagem aeacuterea e transporte
terrestre A Uniatildeo foi condenada agrave restituiccedilatildeo dos respectivos valores sem
que se reconhecesse a ocorrecircncia de danos morais
- Realizaccedilatildeo de novo concurso enquanto vaacutelido o anterior
- possiacutevel desde que respeitada a ordem de classificaccedilatildeo do anterior (art
37 IV)
- Concurso Puacuteblico ndash Controle das questotildees pelo Poder Judiciaacuterio
- adequaccedilatildeo da prova ao programa do edital constitui tema de legalidade
por isso admite o controle pelo PJ (JURIS STF - RE 434708 e RE 442411)
- discussatildeo quanto ao gabarito ndash posiccedilatildeo majoritaacuteria ndash eacute impossiacutevel o
controle
- Repercussatildeo Geral sobre o tema RE 632853
REPERCUSSAtildeO GERAL EM RECURSO
EXTRAORDINAacuteRIO DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSO PUacuteBLICO CONTROLE JUDICIAL DE QUESTOtildeES E CRITEacuteRIOS DE CORRECcedilAtildeO DE PROVAS
A questatildeo referente agrave possibilidade de o Poder Judiciaacuterio realizar o controle jurisdicional sobre o meacuterito das questotildees
em concurso puacuteblico possui relevacircncia social e juriacutedica ultrapassando os interesses subjetivos das partes
Repercussatildeo geral reconhecida(RE 632853 RG Relator(a) Min GILMAR MENDES julgado em 06102011 ACOacuteRDAtildeO
ELETROcircNICO DJe- 02-03-2012 )
- REPERCUSSAtildeO GERAL ndash MEacuteRITO JULGADO
- Tema 335 - Remarcaccedilatildeo de teste de aptidatildeo fiacutesica em concurso
puacuteblico
Recurso extraordinaacuterio 2 Remarcaccedilatildeo de teste de aptidatildeo
fiacutesica em concurso puacuteblico em razatildeo de problema
temporaacuterio de sauacutede 3 Vedaccedilatildeo expressa em edital Constitucionalidade 4 Violaccedilatildeo ao princiacutepio da isonomia
Natildeo ocorrecircncia Postulado do qual natildeo decorre de plano a possibilidade de realizaccedilatildeo de segunda chamada em etapa
de concurso puacuteblico em virtude de situaccedilotildees pessoais do
candidato Claacuteusula editaliacutecia que confere eficaacutecia ao
princiacutepio da isonomia agrave luz dos postulados da impessoalidade e da supremacia do interesse puacuteblico 5
Inexistecircncia de direito constitucional agrave remarcaccedilatildeo de provas em razatildeo de circunstacircncias pessoais dos candidatos
6 Seguranccedila juriacutedica Validade das provas de segunda chamada realizadas ateacute a data da conclusatildeo do julgamento
7 Recurso extraordinaacuterio a que se nega provimento(RE 630733 Relator(a) Min GILMAR MENDES Tribunal Pleno
julgado em 15052013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 20-11-2013)
- Concurso Magistratura e Ministeacuterio Puacuteblico ndash Atividade Juriacutedica
- EC 4504 prevecirc a exigecircncia de 3 anos de atividade juriacutedica para
Magistratura e Ministeacuterio Puacuteblico
- CNJ ndash RESOLUCcedilAtildeO 75 DE 12 DE MAIO DE 2009 ALTERADA PELA
RES Nordm 118 DE 03082010 publicada no DJ em 18082010
Considera atividade juriacutedica a atividade exercida com exclusividade por
bacharel em direito bem como cargos que exijam a utilizaccedilatildeo
preponderante de conhecimento juriacutedico aleacutem dos cursos de poacutes graduaccedilatildeo
ndash marco inicial eacute a colaccedilatildeo de grau e deve ser comprovada no momento da
inscriccedilatildeo definitiva
OBSERVACcedilAtildeO
A Res 75 foi alterada em alguns aspectos pela Resoluccedilatildeo no 118 de
18082010 e republicada em 07112011 com as alteraccedilotildees feitas pela
Emenda nordm 01 que corrigiu remissotildees e adequou a Resoluccedilatildeo agraves
especificidades da Justiccedila Militar
CNMP - Resoluccedilatildeo nordm 40 de 20052009 (alterada pela Resoluccedilatildeo nordm 57 de 27042010 e pela Resoluccedilatildeo nordm 87 de 27062012)
OBSERVACcedilAtildeO A Res 87 estipula que a comprovaccedilatildeo do
periacuteodo de trecircs anos de atividade juriacutedica deveraacute ser
documentada e formalizada para o ato da posse do candidato aprovado em todas as fases do concurso puacuteblico
- ADI 3460 declarou constitucional a exigecircncia de atividade juriacutedica
reconhecendo 3 anos de atividade no momento da inscriccedilatildeo definitiva Veja
ementa abaixo
EMENTA CONSTITUCIONAL ACcedilAtildeO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 7ordm CAPUT E
PARAacuteGRAFO UacuteNICO DA RESOLUCcedilAtildeO Nordm 352002 COM A
REDACcedilAtildeO DADA PELO ART 1ordm DA RESOLUCcedilAtildeO Nordm 552004
DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DO
DISTRITO FEDERALE E TERRITOacuteRIOS A norma impugnada
veio atender ao objetivo da Emenda Constitucional 452004
de recrutar com mais riacutegidos criteacuterios de seletividade
teacutecnico-profissional os pretendentes agraves carreira ministerial
puacuteblica Os trecircs anos de atividade juriacutedica contam-se da
data da conclusatildeo do curso de Direito e o fraseado
atividade juriacutedica eacute significante de atividade para cujo
desempenho se faz imprescindiacutevel a conclusatildeo de curso de
bacharelado em Direito O momento da comprovaccedilatildeo desses
requisitos deve ocorrer na data da inscriccedilatildeo no concurso de
molde a promover maior seguranccedila juriacutedica tanto da
sociedade quanto dos candidatos Accedilatildeo improcedente(ADI
3460 Relator(a) Min CARLOS BRITTO Tribunal Pleno
julgado em 31082006 DJe- 15-06-2007)
- OAB ajuizou ADI 4219 para contestar o tempo de poacutes graduaccedilatildeo como
atividade juriacutedica (marccedilo2009) ndash natildeo houve julgamento
- Algumas Suacutemulas relevantes
- STF - Suacutemula 683 ndash O limite de idade para a inscriccedilatildeo em concurso
puacuteblico soacute se legitima em face do art 7o XXX da Constituiccedilatildeo quando
possa ser justificado pela natureza das atribuiccedilotildees do cargo a ser
preenchido (fica de fora o emprego)
OBS VER Julgamento da Repercussatildeo Geral no RE 600885RS sobre o tema citado em toacutepico acima
- STF - Suacutemula 684 ndash Eacute inconstitucional o veto natildeo motivado agrave
participaccedilatildeo de candidato a concurso puacuteblico
- STF - Suacutemula 686 - Soacute por lei se pode sujeitar a exame
psicoteacutecnico a habilitaccedilatildeo de candidato a cargo puacuteblico
- Observaccedilatildeo Foi editado em 2009 o Decreto 6944 que estabelece
medidas organizacionais para o aprimoramento da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica e fundacional dispotildee sobre normas
gerais relativas a concursos puacuteblicos organiza sob a forma de sistema as atividades de organizaccedilatildeo e inovaccedilatildeo institucional do Governo
Federal e daacute outras providecircncias Este decreto foi alterado pelo
DECRETO Nordm 7308 DE 22 DE SETEMBRO DE 2010 no tocante agrave realizaccedilatildeo de avaliaccedilotildees psicoloacutegicas em concurso puacuteblico
- STJ - Suacutemula 266 - O diploma ou habilitaccedilatildeo legal para o exerciacutecio
do cargo deve ser exigido na posse e natildeo na inscriccedilatildeo para o concurso
puacuteblico
STJ ndash Suacutemula 377 O portador de visatildeo monocular tem direito de
concorrer em concurso puacuteblico agraves vagas reservadas aos deficientes
- STJ ndash Suacutemula 344 - O titular da conta vinculada ao FGTS tem o
direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato
de trabalho por ausecircncia de preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico
Rel Min Hamilton Carvalhido em 13102010
- STF ndash Suacutemula Vinculante nordm 13 - proiacutebe a nomeaccedilatildeo de
companheiro parente linha reta colateral ou por afinidade ateacute o
terceiro grau em qualquer dos poderes da Uniatildeo Estados Distrito
Federal ou Municiacutepio
32 ESTABILIDADE (art 41)
- Requisitos para se adquirir a estabilidade
- Sumula 390 do TST - ldquoEstabilidade Art 41 da CF1988 Celetista
Administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional Aplicabilidade Empregado de empresa puacuteblica e sociedade de economia mista Inaplicaacutevel (conversatildeo
das Orientaccedilotildees Jurisprudenciais nordms 229 e 265 da SDI-1 e da Orientaccedilatildeo Jurisprudencial nordm 22 da SDI-2) - Res 1292005 - DJ 200405rdquo
- JULGAMENTO DO MEacuteRITO EM REPERCUSSAtildeO GERAL (Tema 131)
Ementa EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEacuteGRAFOS ndash ECT DEMISSAtildeO IMOTIVADA DE SEUS
EMPREGADOS IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE MOTIVACcedilAtildeO DA DISPENSA RE PARCIALEMENTE PROVIDO I
- Os empregados puacuteblicos natildeo fazem jus agrave estabilidade
prevista no art 41 da CF salvo aqueles admitidos em periacuteodo anterior ao advento da EC nordm 191998 Precedentes
II - Em atenccedilatildeo no entanto aos princiacutepios da impessoalidade e isonomia que regem a admissatildeo por
concurso publico a dispensa do empregado de empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista que prestam
serviccedilos puacuteblicos deve ser motivada assegurando-se assim que tais princiacutepios observados no momento daquela
admissatildeo sejam tambeacutem respeitados por ocasiatildeo da dispensa III ndash A motivaccedilatildeo do ato de dispensa assim visa
a resguardar o empregado de uma possiacutevel quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal
investido do poder de demitir IV - Recurso extraordinaacuterio parcialmente provido para afastar a aplicaccedilatildeo ao caso do
art 41 da CF exigindo-se entretanto a motivaccedilatildeo para
legitimar a rescisatildeo unilateral do contrato de trabalho (RE 589998 Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI
Tribunal Pleno julgado em 20032013 ACOacuteRDAtildeO
ELETROcircNICO REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe
12092013)
- Perda da estabilidade
ATENCcedilAtildeO ESTAGIO PROBATORIO
- AGU ndash Parecer AC 1704 ndash reconhece o estaacutegio para os servidores federais
de 3 anos
- STJ - MS 9373 DF 250804 - prazo de 24 meses desvinculado com o
prazo para a aquisiccedilatildeo da estabilidade ndash aplicaccedilatildeo do art 20 da Lei 811290 modificada pelas Leis 1149007 e 1150107 Mas em
24042009 o STJ no julgamento do MS 12523 a terceira seccedilatildeo ficou o prazo do estaacutegio probatoacuterio em 03 anos
- TST PLENO ndash editou a RESOLUCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA Nordm 114506 ndash alterou a Res 68000 ndash art 21 II ndash fixando estaacutegio probatoacuterio em 24 meses
(01062006) Entretanto em 07122006 foi editada nova RESOLUCcedilAtildeO nordm
11872006 que estipula no paraacutegrafo uacutenico do art 22 que o estaacutegio probatoacuterio teraacute duraccedilatildeo de 36 meses
OBS A Resoluccedilatildeo nordm 1187 sofreu alteraccedilotildees em 2010 poreacutem no art 16 e natildeo no art 22 que aponta o prazo de 36 meses como o do estaacutegio
probatoacuterio
- CNJ ndash Pedido de Providecircncia 822 ndash de 10092008 ndash 3 anos de estaacutegio
Estaacute mantido o entendimento inclusive em Pedido de esclarecimentos sobre o Pedido de Providecircncias 822 decidiu o CNJ ldquoDiante do
comando inscrito nessas disposiccedilotildees legais eacute inarredaacutevel a conclusatildeo jaacute externada por este Conselho na decisatildeo acima transcrita de que o
estaacutegio probatoacuterio definido no artigo 20 da Lei nordm 81121990 e a estabilidade conferida ao servidor puacuteblico inclusive do Poder
Judiciaacuterio no artigo 41 da Constituiccedilatildeo Federal satildeo institutos que se encontram vinculados e que portanto devem ter o mesmo lapso
temporal de modo que natildeo cabe mais nenhuma discussatildeo acerca do
temardquo
- A mateacuteria foi regulamentada pela MP 431 (de 140508) estabelecendo o prazo de 36 meses todavia esse dispositivo natildeo foi convertido em lei
restabelecendo os 24 meses (Emenda ao projeto n 236 que suprimiu o art 172 da MP sob o argumento de que a EC 19 ampliou apenas o prazo para a
estabilidade) Essa MP foi convertida na Lei 1178408 (de 230908)
- Conselho da Justiccedila Federal emitiu a Resoluccedilatildeo nordm 1072010 estabelecendo que o estaacutegio probatoacuterio na Justiccedila Federal teraacute duraccedilatildeo de
trinta e seis meses Antes desta resoluccedilatildeo vigorava no acircmbito da Justiccedila
Federal o entendimento de se manter o estaacutegio probatoacuterio no prazo de 24 (vinte e quatro) meses posiccedilatildeo alterada agora com a emissatildeo desta nova
resoluccedilatildeo Veja o art 2ordm da citada Resoluccedilatildeo nordm 1072010 que acrescenta o art 17-A a Resoluccedilatildeo nordm 432008 ldquoO estaacutegio probatoacuterio teraacute duraccedilatildeo
de trinta e seis meses contados da data de entrada em exerciacutecio do servidorrdquo A resoluccedilatildeo foi publicada no Diaacuterio Oficial em 11062010
- o STF ndash Min Gilmar Mendes ndash julgando a suspensatildeo de tutela antecipada
STA 310 e STA 311 ndash reconheceu que o prazo de estaacutegio probatoacuterio natildeo pode ser dissociado do prazo de estabilidade e que as legislaccedilotildees
estatutaacuterias que prevecircem prazo interior a 3 anos para estaacutegio probatoacuterio estatildeo em desconformidade com a CF
- Notiacutecia atual sobre tema
STJ Estabilidade e estaacutegio probatoacuterio no serviccedilo puacuteblico tecircm prazos fixados em trecircs anos 09052012 Veja inteiro teor
httpwwwmarinelamanoticiasestabilidade-e-estagio-probatorio-no-servico-publico-tem-prazos-fixados-em-tres-anos
33 DIREITO DE GREVE
- art 37 VII CF ndash normas constitucional de eficaacutecia limitada
(MAJORITAacuteRIA)
- Mandados de Injunccedilatildeo 670 708 e 712
- Mandados de Injunccedilatildeo anteriores reconhecem a omissatildeo e comunicam o
congresso (MI 20 438 485 585)
Confiram viacutedeo sobre o tema na nossa paacutegina no site
wwwmarinelama
- REPERCUSSOtildeES GERAIS SOBRE O TEMA
TEMA 531 - Desconto nos vencimentos dos servidores puacuteblicos dos
dias natildeo trabalhados em virtude de greve
REPERCUSSAtildeO GERAL EM AI N 853275-RJ
RELATOR MIN DIAS TOFFOLI
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL MANDADO
DE SEGURANCcedilA SERVIDORES PUacuteBLICOS E DIREITO DE GREVE ANAacuteLISE DA LEGALIDADE DO ATO QUE
DETERMINOU O DESCONTO DOS DIAS PARADOS EM RAZAtildeO DA ADESAtildeO A MOVIMENTO GREVISTA DISCUSSAtildeO
ACERCA DO ALCANCE DA NORMA DO ARTIGO 37 INCISO VII DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL MATEacuteRIA PASSIacuteVEL DE
REPETICcedilAtildeO EM INUacuteMEROS PROCESSOS A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS
PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL
TEMA 541 - Exerciacutecio do direito de greve por policiais civis
Ementa CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO SERVIDOR PUacuteBLICO POLICIAL CIVIL DIREITO DE GREVE EXISTEcircNCIA
DE REPERCUSSAtildeO GERAL (ARE 654432 RG Relator(a)
Min RICARDO LEWANDOWSKI julgado em 19042012 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 11-05-2012 )
TEMA 544 - Competecircncia para julgamento de abusividade de greve
de servidores puacuteblicos celetistas
RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO COM AGRAVO COMPETEcircNCIA
PARA JULGAR ABUSIVIDADE DE GREVE DE SERVIDORES PUacuteBLICOS CELETISTAS RELEVAcircNCIA DA MATEacuteRIA E
TRANSCENDEcircNCIA DE INTERESSES MANIFESTACcedilAtildeO PELA EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL DA QUESTAtildeO
CONSTITUCIONAL(ARE 665969 RG Relator(a) Min LUIZ FUX julgado em 10052012 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe-
09-08-2012)
34 SISTEMA REMUNERATOacuteRIO
- MODALIDADES
a) remuneraccedilatildeo os estipecircndios dos servidores compotildeem de parte fixa (padratildeo fixado em lei) + parte variaacutevel de um servidor para outro (condiccedilotildees
especiais - tempo de serviccedilo vantagens pecuniaacuterias - adicionais gratificaccedilotildees e verbas indenizatoacuterias e outras)
b) subsiacutedio - eacute a forma remuneratoacuteria atribuiacuteda a certos cargos em que a retribuiccedilatildeo se efetua por meio de pagamentos mensais de parcelas uacutenicas -
indivisas e insuscetiacuteveis de acreacutescimos de qualquer espeacutecie - art 39 4o exceto verbas indenizatoacuterias e garantias constitucionais (art 39 sect 3ordm)
- Remuneram-se por subsiacutedio
Chefes do PE e os VICES Auxiliares imediatos do PE (art 49 VIII art 28 sect2ordm art 29 V
Membros do PL (DFDESFALCM) Membros da Defensoria Puacuteblica
Magistrados ndash arts 48XV 93V 96 IIb
Servidores policiais ndash PF PRF PFF PC PM e corpos de bombeiros militares ndash
art 144 sect 9o - (excluiacutedas as municipais natildeo se equiparam) Membros do Ministeacuterio Puacuteblico
Membros da AGU
Procuradores de Estado e do DF
(excluiacutedos os Municipais - CF)
Ministros e Conselheiros de TC ndash
art 73 sect 3ordm e art 75
Servidores organizados em carreira ndash
poderatildeo ser incluiacutedos ndash art 39 sect 8o
- FIXACcedilAtildeO lei especiacutefica (para cargos funccedilotildees ou empregos)
- exceccedilotildees natildeo seratildeo fixados por lei e sim por
DECRETO-LEGISLATIVO DO CN Pres da Repuacuteblica e o Vice ndash art 49 VIII
Ministros de Estado ndash art 49 VIII
Senadores ndash art 49 VII
Deputados Federais ndash art 49 VII
DECRETO-LEGISLATIVO DA CM Vereadores ndash art 29 VI
- TETO
TETO REMUNERATOacuteRIO (EC- 4103)
UNIAtildeO - Ministros do STF
ESTADO E DF - para PE ndash Governador
- para PL ndash Deputados Estaduais e Distritais
- para PJ ndash Desembargadores do TJ (limite 9025 do STF - interpretaccedilatildeo conforme ADIN
3854 ndash aplicaacutevel a membros do MP Procuradores e Defensores)
MUNICIacutePIO - do Prefeito
- O teto eacute definido por lei de iniciativa do STF - o projeto que seraacute
apresentado na Cacircmara de Deputados e seguiraacute com o procedimento de Lei Ordinaacuteria - art 48 XV CF ndash alterado pela EC 41
- Subsiacutedio atual dos Ministros do STF ndash Lei 12771 de 28122012
- R$ 2946225 (vinte e nove mil quatrocentos e sessenta e dois reais
e vinte e cinco centavos) a partir de 1o de janeiro de 2014 e
- TETO DE PROVENTOS
- Lei 123822011 ndash Regulamentada pelo Decreto 8166 23122013
Art 1o A partir de 1o de janeiro de 2014 o salaacuterio miacutenimo
seraacute de R$ 72400 (setecentos e vinte e quatro reais)
- Teto do INSS ndash Portaria Interministerial MPSMF Nordm 19 DE 10 DE JANEIRO DE 2014 - DOU DE 13012014
Art 2ordm A partir de 1ordm de janeiro de 2014 o salaacuterio de
benefiacutecio e o salaacuterio de contribuiccedilatildeo natildeo poderatildeo ser inferiores
a a R$ 72400 (setecentos e vinte e quatro reais) nem superiores a R$ 439024 (quatro mil trezentos e noventa
reais e vinte e quatro centavos)
OBSERVACcedilAtildeO Duas Suacutemulas Vinculantes foram editadas sobre o
sistema remuneratoacuterio do servidor puacuteblico (acompanhem ainda Repercussotildees Gerais sobre o tema que foram reconhecidas no STF
na seleccedilatildeo de decisotildees abaixo)
SUacuteMULA VINCULANTE Nordm 15 O CAacuteLCULO DE GRATIFICACcedilOtildeES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR
PUacuteBLICO NAtildeO INCIDE SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O SALAacuteRIO MIacuteNIMO
SUacuteMULA VINCULANTE Nordm 16 OS ARTIGOS 7ordm IV E 39
sect 3ordm (REDACcedilAtildeO DA EC 1998) DA CONSTITUICcedilAtildeO REFEREM-SE AO TOTAL DA REMUNERACcedilAtildeO PERCEBIDA
PELO SERVIDOR PUacuteBLICO
- Acompanhe as novidades sobre o tema em nosso site
35 ACUMULACcedilAtildeO
- A regra geral proiacutebe a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos exceto (art 37
XVI e XVIII CF)
a) quando houver compatibilidade de horaacuterios
b) que acumulaccedilatildeo natildeo ultrapasse ao teto (subsiacutedios STF)
c) que recaia em uma das seguintes hipoacuteteses
I) dois cargos de professor
II) professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
III) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com
profissotildees regulamentadas (EC 34)
- Mandato eletivo - art 38
a) mandato eletivo federal estadual e distrital ndash ficaraacute afastado do cargo
emprego ou funccedilatildeo
b) prefeito ndash afastado do cargo emprego ou funccedilatildeo sendo-lhe facultado
optar pela remuneraccedilatildeo
c) vereador ndash havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens
de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo natildeo sendo compatiacutevel aplica-se a regra do prefeito
ATENCcedilAtildeO EC 77 DE 11022014 DOU 12022014 ndash Altera os incisos II
III e VIII do sect 3ordm do art 142 da Constituiccedilatildeo Federal para estender aos
profissionais de sauacutede das Forccedilas Armadas a possibilidade de cumulaccedilatildeo de
cargo a que se refere o art 37 inciso XVI aliacutenea c
Art 142
sect 3ordm
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou
emprego puacuteblico civil permanente ressalvada a hipoacutetese
prevista no art 37 inciso XVI aliacutenea c seraacute transferido
para a reserva nos termos da lei
III - o militar da ativa que de acordo com a lei tomar
posse em cargo emprego ou funccedilatildeo puacuteblica civil
temporaacuteria natildeo eletiva ainda que da administraccedilatildeo
indireta ressalvada a hipoacutetese prevista no art 37 inciso
XVI aliacutenea c ficaraacute agregado ao respectivo quadro e
somente poderaacute enquanto permanecer nessa situaccedilatildeo ser
promovido por antiguidade contando-se-lhe o tempo de
serviccedilo apenas para aquela promoccedilatildeo e transferecircncia para a
reserva sendo depois de dois anos de afastamento
contiacutenuos ou natildeo transferido para a reserva nos termos da
lei
VIII - aplica-se aos militares o disposto no art 7ordm incisos
VIII XII XVII XVIII XIX e XXV e no art 37 incisos XI
XIII XIV e XV bem como na forma da lei e com prevalecircncia
da atividade militar no art 37 inciso XVI aliacutenea c
- VERIFIQUE VAacuteRIAS REPERCUSSOtildeES GERAIS SISTEMA REMUNERATOacuteRIO DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS
Tema-Nordm 359 (Incidecircncia do teto constitucional remuneratoacuterio sobre
o montante decorrente da acumulaccedilatildeo de proventos e pensatildeo )
Cuida-se de recurso extraordinaacuterio interposto pela Caixa Econocircmica Federal
com base na aliacutenea a do inciso III do art 102 da Constituiccedilatildeo Republicana contra acoacuterdatildeo do Tribunal Regional Federal da 3ordf Regiatildeo 2 Da leitura dos
autos concluo que a Instacircncia Judicante de origem ao apreciar embargos agrave execuccedilatildeo opostos pela ora recorrente proferiu o acoacuterdatildeo de fls 5464
Acoacuterdatildeo que ficou assim ementado PROCESSUAL CIVIL E EMBARGOS Agrave EXECUCcedilAtildeO FGTS ATUALIZACcedilAtildeO MONETAacuteRIA IacuteNDICES EXPURGADOS
PEDIDO DE ADEQUACcedilAtildeO DO TIacuteTULO JUDICIAL EXEQUumlENDO Agrave DECISAtildeO DO STF NO RE Nordm 226855RS DESCABIMENTO INAPLICAacuteVEL O PARAacuteGRAFO
UacuteNICO DO ART 741 DO CPC NA REDACcedilAtildeO DADA PELA MP Nordm 2180-35 DE 24082001 SENTENCcedilA MANTIDA - A disposiccedilatildeo expressa no artigo 10
da Medida Provisoacuteria nordm 2180-35 de 24 de agosto de 2001 ainda que formalmente compatiacutevel com a ordem constitucional sob o aspecto material
natildeo se coaduna com a Constituiccedilatildeo Federal pois a desconstituiccedilatildeo do tiacutetulo executivo judicial mediante a aplicaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 741 do
Coacutedigo de Processo Civil acrescentado pela referida norma afigura-se
conflitante com os princiacutepios da Carta Maior ao emprestar ao instituto da coisa julgada previsto expressamente na Constituiccedilatildeo em seu artigo 5ordm
inciso XXXVI a caracteriacutestica de existecircncia condicional - Tal situaccedilatildeo aleacutem de violar o princiacutepio da intangibilidade da coisa julgada afronta tambeacutem o
princiacutepio da seguranccedila juriacutedica que se sobrepotildee aos demais e para o qual todo o ordenamento juriacutedico deve convergir - Ademais no julgamento
proferido no RE nordm 226855 RS que foi invocado como paradigma pela embargante a questatildeo de direito debatida natildeo foi apreciada agrave luz de sua
inconstitucionalidade ou constitucionalidade mas sim sob a oacutetica da melhor interpretaccedilatildeo a ser dada agrave norma em relaccedilatildeo agravequele caso concreto e a
aplicaccedilatildeo do artigo 741 paraacutegrafo uacutenico do estatuto processual exige decisatildeo definitiva em accedilatildeo direta ou quanto ao controle incidental
resoluccedilatildeo do Senado Federal nos termos do artigo 52 inciso X da Carta Maior o que natildeo ocorreu ndash Recurso da CEF a que se nega provimento3
Pois bem opostos embargos de declaraccedilatildeo foram eles rejeitados Na
sequecircncia apoacutes ser intimada em 28082007 a Caixa Econocircmica Federal interpocircs o apelo extremo em exame Ao fazecirc-lo sustentou em sede
preliminar a presenccedila da repercussatildeo geral da questatildeo constitucional discutida No meacuterito afirmou que a decisatildeo recorrida viabiliza a execuccedilatildeo de
coisa julgada inconstitucional que como se sabe eacute nula de pleno direito e como tal eacute absolutamente inexequumliacutevel (fls 87) 4 Feito este resumo dos
acontecimentos passo a me manifestar De saiacuteda relembro que no julgamento do RE 590880 da relatoria da ministra Ellen Gracie esta nossa
Corte reconheceu a presenccedila da repercussatildeo geral na questatildeo alusiva ao alcance da coisa julgada ante o sect 5ordm do art 884 da CLT (dispositivo segundo
o qual eacute inexigiacutevel o tiacutetulo judicial fundado em leis ou atos normativos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicaccedilatildeo
ou interpretaccedilatildeo tidas por incompatiacuteveis com a Constituiccedilatildeo Federal) 5 Ora no caso dos autos estaacute em discussatildeo questatildeo semelhante O cerne da
controveacutersia eacute a compatibilidade entre a garantia constitucional da coisa
julgada e o paraacutegrafo uacutenico do art 741 do Coacutedigo de Processo Civil
Dispositivo assim vernacularmente posto Art 741 [] Paraacutegrafo uacutenico
Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo considera-se tambeacutem inexigiacutevel o tiacutetulo judicial fundado em lei ou ato normativo
declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicaccedilatildeo ou interpretaccedilatildeo da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo
Tribunal Federal como incompatiacuteveis com a Constituiccedilatildeo Federal 6 Presente essa moldura tenho que a questatildeo constitucional debatida na
causa ultrapassa os interesses das partes e eacute relevante sob os pontos de vista econocircmico poliacutetico social e juriacutedico Com estas breves consideraccedilotildees
manifesto-me pela presenccedila do requisito da repercussatildeo geral e submeto a mateacuteria ao conhecimento dos demais ministros desta Suprema Corte (art
323 do RI) Brasiacutelia 26 de novembro de 2010 Ministro AYRES BRITTO Relator
Tema - Nordm 282 (Subsistecircncia apoacutes a Emenda Constitucional nordm
1998 dos subtetos salariais criados com amparo na redaccedilatildeo
original do art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal )
Direito Administrativo Teto remuneratoacuterio Emenda Constitucional 1998
Fixaccedilatildeo de subtetos locais inferiores ao teto da Constituiccedilatildeo Federal Existecircncia de repercussatildeo geral (RE 476894 ndash STF - RG Relator(a) Min
MIN GILMAR MENDES julgamento 17062010 DJ 22102010)
D ECIS Atilde O Trata-se de recurso extraordinaacuterio contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo em que se discute a subsistecircncia dos
subtetos salariais criados com amparo na redaccedilatildeo original do art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal apoacutes as modificaccedilotildees implementadas pela EC 1989 A
repercussatildeo geral da questatildeo constitucional foi reconhecida no acoacuterdatildeo de fls 161-168 Em ato subsequente o Plenaacuterio desta Corte decidiu o meacuterito
da controveacutersia nos autos do RE 424053SP Rel Min Marco Aureacutelio DJe 1ordm102010 firmando o entendimento no sentido da constitucionalidade da
instituiccedilatildeo pelos entes federativos de tetos remuneratoacuterios por Poder desde
que inferiores aos subsiacutedios do Ministro do STF ldquoREMUNERACcedilAtildeO - SERVIDOR DO EXECUTIVO ESTADUAL - TETO - EMENDA CONSTITUCIONAL
Nordm 1998 - EFICAacuteCIA PROJETADA NO TEMPO - ARTIGO 37 INCISO XI DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL NA REDACcedilAtildeO PRIMITIVA - SUBSISTEcircNCIA DO
TETO REVELADO PELA REMUNERACcedilAtildeO DE SECRETAacuteRIO DE ESTADO A eficaacutecia do inciso XI do artigo 37 da Constituiccedilatildeo Federal na redaccedilatildeo
decorrente da Emenda Constitucional nordm 1998 ficou jungida agrave fixaccedilatildeo por lei de iniciativa conjunta do Presidente da Repuacuteblica do Presidente do
Supremo do Presidente da Cacircmara e do Presidente do Senado do subsiacutedio persistindo a vigecircncia do texto primitivo da Carta no que contemplado o
teto por Poder consideradas as esferas federal e estadual ldquo Na espeacutecie o acoacuterdatildeo recorrido natildeo divergiu desta orientaccedilatildeo Ante o exposto nego
seguimento ao recurso (arts 21 sect1ordm RISTF e 557 do CPC) Publique-se Brasiacutelia 14 de dezembro de 2010 Ministro G ILMAR M ENDES Relator
Documento assinado digitalmente (RE 476894 Relator(a) Min GILMAR
MENDES julgado em 14122010 publicado em DJe-PUBLIC 01022011)
Tema - Nordm 257 (Inclusatildeo das vantagens pessoais no teto remuneratoacuterio estadual apoacutes a Emenda Constitucional nordm 412003)
ADMINISTRATIVO INCLUSAtildeO DE VANTAGENS PESSOAIS NO TETO REMUNERATOacuteRIO ESTADUAL APOacuteS A EC 4103 EXISTEcircNCIA DE
REPERCUSSAtildeO GERAL (RE 606358 RG STF - Relator(a) Min MIN ELLEN GRACIE julgamento 11032010 DJ 04062010)
Tema - Nordm 141 (Caacutelculo de vantagens pessoais incidentes sobre o
abono garantidor da percepccedilatildeo de um salaacuterio-miacutenimo)
EMENTA CONSTITUCIONAL SERVIDOR PUacuteBLICO VENCIMENTOS SALAacuteRIO
MIacuteNIMO COMPLEMENTACcedilAtildeO POR ABONO CAacuteLCULO DE GRATIFICACcedilOtildeES E OUTRAS VANTAGENS SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O
SALAacuteRIO MIacuteNIMO IMPOSSIBILIDADE I - Questatildeo de ordem Mateacuteria de
meacuterito pacificada no STF Repercussatildeo geral reconhecida Confirmaccedilatildeo da jurisprudecircncia Denegaccedilatildeo da distribuiccedilatildeo dos recursos que versem sobre o
mesmo tema Devoluccedilatildeo desses RE agrave origem para adoccedilatildeo dos procedimentos previstos no art 543-B sect 3ordm do CPC Precedentes RE
579431-QORS RE 582650-QOBA RE 580108-QOSP Rel Min Ellen Gracie RE 591068-QOPR Rel Min Gilmar Mendes RE 585235-QOMG
Rel Min Cezar Peluso II ndash Julgamento de meacuterito conforme precedentes III ndash Recurso desprovido 1(RE 572921 RG-QO Relator(a) Min RICARDO
LEWANDOWSKI julgado em 13112008 REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 06-02-2009)
Tema - Nordm 315 (Aumento de vencimentos e extensatildeo de vantagens e gratificaccedilotildees pelo Poder Judiciaacuterio e pela Administraccedilatildeo Puacuteblica ) ndash
MEacuteRITO JULGADO EM 2014 ndash acoacuterdatildeo ainda natildeo publicado ndash RE
592371
Quinta-feira 28 de agosto de 2014 - STF reafirma que Judiciaacuterio natildeo
pode aumentar vencimento de servidor com base na isonomia
ldquoNatildeo cabe ao Poder Judiciaacuterio que natildeo tem funccedilatildeo legislativa aumentar
vencimentos de servidores puacuteblicos sob fundamento de isonomiardquo Este entendimento consolidado na Suacutemula 339 e reiterado pelo Plenaacuterio do
Supremo Tribunal Federal (STF) serviu de fundamento para a decisatildeo da Corte de dar provimento ao Recurso Extraordinaacuterio (RE) 592317 e reformar
acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia reconhecido direito de um servidor puacuteblico a receber gratificaccedilatildeo prevista em
lei municipal pelo princiacutepio da isonomia mesmo natildeo preenchendo os
requisitos legais
O caso teve repercussatildeo geral reconhecida pelo Plenaacuterio Virtual do STF em
setembro de 2010 Com a decisatildeo de meacuterito tomada na sessatildeo desta quinta-feira (28) o presidente eleito do STF ministro Ricardo Lewandowski
informou que ficam liberados cerca de mil processos que estavam sobrestados aguardando decisatildeo sobre o tema
O caso
A Lei 23771995 do Municiacutepio do Rio de Janeiro concedeu gratificaccedilatildeo a
servidores lotados e em exerciacutecio na Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo Ao julgar apelaccedilatildeo o TJ-RJ manteve sentenccedila que reconheceu a um servidor
da secretaria que estava em exerciacutecio em outra pasta municipal o direito a receber agrave gratificaccedilatildeo com base no princiacutepio da isonomia
O municiacutepio recorreu ao STF alegando que a decisatildeo teria ofendido o princiacutepio da reserva legal prevista no artigo 37 (inciso X) da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 O dispositivo prevecirc que a remuneraccedilatildeo dos servidores
puacuteblicos somente pode ser fixada por lei especiacutefica Isso porque de acordo com o recorrente a Lei carioca 23771995 em seu artigo 4ordm previu a
gratificaccedilatildeo apenas para os servidores puacuteblicos em exerciacutecio na Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo o que natildeo era o caso do servidor que acionou o
Judiciaacuterio estadual
O relator do caso ministro Gilmar Mendes disse entender que o fundamento
da Suacutemula 339 do STF editada em 1963 permanece atual para a ordem constitucional vigente Ele frisou que a Corte tem aplicado seu entendimento
em reiterados julgamentos levando agrave consolidaccedilatildeo paciacutefica da tese de que o Poder Judiciaacuterio natildeo tem poder para conceder aumentos para servidores
regidos pelo regime estatutaacuterio com base no princiacutepio da isonomia nos termos do citado verbete
Ao acompanhar o relator o ministro Ricardo Lewandowski disse entender que aleacutem de ferir o princiacutepio da reserva legal a decisatildeo do TJ-RJ afrontaria
tambeacutem o princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes O ministro Marco Aureacutelio ficou
vencido ao votar pelo desprovimento do recurso
Ao final do julgamento o relator propocircs que a Suacutemula 339 seja convertida
em suacutemula vinculante
Tema - 480 - Incidecircncia do teto constitucional remuneratoacuterio sobre
proventos percebidos em desacordo com o disposto no art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal
REPERCUSSAtildeO GERAL EM RE N 609381-GO
RELATOR MIN AYRES BRITTO EMENTA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO TETO REMUNERATOacuteRIO EMENDA CONSTITUCIONAL
412003 IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESENCcedilA DA REPERCUSSAtildeO GERAL DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA Possui
repercussatildeo geral a questatildeo constitucional alusiva agrave aplicaccedilatildeo do limite remuneratoacuterio de que trata a Emenda Constitucional 412003
Tema 737 - Possibilidade de vinculaccedilatildeo de pensotildees e de proventos
de aposentadoria de servidores puacuteblicos efetivos com subsiacutedios de agentes poliacuteticos MEacuteRITO JULGADO
Terccedila-feira 24 de junho de 2014
Vinculaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo de servidor com a de agente poliacutetico eacute inconstitucional reafirma STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de deliberaccedilatildeo no Plenaacuterio
Virtual reafirmou jurisprudecircncia no sentido da inconstitucionalidade de norma que vincula proventos de aposentadoria de servidores efetivos com
subsiacutedios de agentes poliacuteticos A decisatildeo foi tomada nos autos do Recurso Extraordinaacuterio (RE) 759518 de relatoria do ministro Gilmar Mendes que
teve repercussatildeo geral reconhecida No caso concreto foi decretada a inconstitucionalidade do artigo 273 da Constituiccedilatildeo do Estado de Alagoas
que possibilitava a servidor puacuteblico estadual que tivesse exercido cargos em comissatildeo se aposentar com proventos calculados com base em subsiacutedio de
secretaacuterio de EstadoO RE foi interposto pelo governo do estado contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila de Alagoas que ao conceder mandado de
seguranccedila considerou as vantagens pessoais obtidas como direito liacutequido e certo dos servidores e julgou vaacutelida a paridade dos proventos de inativos
com subsiacutedios de secretaacuterios de Estado Segundo o recorrente a norma da constituiccedilatildeo estadual que autoriza a vinculaccedilatildeo de espeacutecies remuneratoacuterias
diversas viola os artigos 5ordm caput inciso II e 40 caput paraacutegrafos 2ordm e 4ordm
da Constituiccedilatildeo FederalA regra considerada inconstitucional pelo STF permitia que o servidor da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional
puacuteblica que por quatro anos consecutivos ou oito anos alternados tivesse exercido cargos de provimento em comissatildeo se aposentasse com proventos
calculados com base na maior remuneraccedilatildeo da estrutura de Poder a que servisse sem prejuiacutezo das vantagens de natureza pessoal a que tivesse
direito
Manifestaccedilatildeo
O ministro Gilmar Mendes observou que a jurisprudecircncia do STF natildeo admite a paridade de proventos entre categorias diversas ou entre servidores
efetivos e agentes poliacuteticos e ressaltou que questotildees semelhantes jaacute foram resolvidas pelo Tribunal como no julgamento da Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 3491 relatada pelo ministro Ayres Britto
(aposentado) e do RE 411156 de relatoria do ministro Celso de Mello ldquoEacute uniacutessona a jurisprudecircncia desta Corte quanto agrave impossibilidade de
vinculaccedilatildeo de vencimentos de cargos distintos Dessa forma ao vincular a remuneraccedilatildeo de servidores de cargo efetivo com subsiacutedios de agentes
poliacuteticos isto eacute com o maior cargo em comissatildeo na estrutura de Poder na espeacutecie de secretaacuterio de Estado a norma em comento eacute materialmente
inconstitucionalrdquo afirmouA manifestaccedilatildeo do relator pelo reconhecimento da repercussatildeo geral da mateacuteria foi seguida por unanimidade em deliberaccedilatildeo
no Plenaacuterio Virtual No meacuterito ele reafirmou a jurisprudecircncia dominante do Tribunal sobre a mateacuteria e proveu o RE para denegar o mandado de
seguranccedila vencido nesse ponto o ministro Marco AureacutelioMeacuteritoDe acordo com o artigo 323-A do Regimento Interno do STF o julgamento de meacuterito
de questotildees com repercussatildeo geral nos casos de reafirmaccedilatildeo de jurisprudecircncia dominante da Corte tambeacutem pode ser realizado por meio
eletrocircnico
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QUESTOtildeES
1 - Q413748 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Concurso puacuteblico Acumulaccedilatildeo de cargos e funccedilotildees Sistema constitucional
de remuneraccedilatildeo Associaccedilatildeo sindical e direito de greve Improbidade administrativa - Lei 842992 Atos de Improbidade Administrativa e suas
Sanccedilotildees )
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento
de necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia
incomum que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo
permitida a acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo
puacuteblica indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - Q413749 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Regime previdenciaacuterio )
Acerca da aposentadoria dos servidores puacuteblicos assinale a alternativa INCORRETA
a) Quando o servidor puacuteblico completa 70 (setenta) anos de idade
ocorre sua aposentadoria expulsoacuteria ou compulsoacuteria comproventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo o quejaacute natildeo ocorre na
aposentadoria por invalidez permanente a qual se daacute apenas com proventos integrais
b) Satildeo requisitos da aposentadoria voluntaacuteria o tempo miacutenimo de dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo e cinco anos no cargo efetivo em
que se daraacute a aposentadoria devendo ainda contar com 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuiccedilatildeo se homem e
55 (cinquumlenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuiccedilatildeo se mulher
c) Os proventos de aposentadoria e as pensotildees quando da concessatildeo natildeo poderatildeo exceder a remuneraccedilatildeo do respectivo servidor no cargo
efetivo que serviu de base de caacutelculo
d) Os requisitos de idade e tempo de contribuiccedilatildeo seratildeo reduzidos em
cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exerciacutecio nas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil ensino fundamental e meacutedio
e) O tempo de contribuiccedilatildeo federal estadual ou municipal seraacute contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviccedilo
correspondente para efeito de disponibilidade
3 - Q378652 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
A Lei Federal nordm 81121990 prevecirc dentre as hipoacuteteses de licenciamento do
servidor a concessatildeo de licenccedila para atividade poliacutetica (art 86) e licenccedila para tratar de interesses particulares (art 91) Sobre tais atos
administrativos eacute correto afirmar que
a) o primeiro eacute ato discricionaacuterio e revogaacutevel o segundo eacute ato
vinculado e irrevogaacutevel
b) o primeiro eacute ato vinculado e irrevogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e revogaacutevel
c) ambos satildeo atos discricionaacuterios e revogaacuteveis
d) ambos satildeo atos vinculados e irrevogaacuteveis
e) o primeiro eacute ato vinculado e revogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e irrevogaacutevel
4 - Q378653 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores
puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
No tocante agrave disciplina da remoccedilatildeo dos servidores puacuteblicos nos termos da
Lei Federal nordm 81121990 eacute INCORRETO afirmar
a) Remoccedilatildeo eacute o deslocamento do servidor a pedido ou de ofiacutecio no
acircmbito do mesmo quadro com ou sem mudanccedila de sede
b) A remoccedilatildeo a pedido para acompanhar cocircnjuge ou companheiro
tambeacutem servidor puacuteblico civil ou militar de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios que foi
deslocado de ofiacutecio eacute concedida independentemente do interesse da Administraccedilatildeo
c) A remoccedilatildeo a pedido por motivo de sauacutede do servidor cocircnjuge companheiro ou dependente que viva agraves suas expensas e conste do
seu assentamento funcional pode ser concedida mediante declaraccedilatildeo firmada por meacutedico de confianccedila do interessado
d) Na hipoacutetese em que o nuacutemero de interessados for superior ao
nuacutemero de vagas a remoccedilatildeo a pedido se daraacute mediante processo seletivo de acordo com normas preestabelecidas pelo oacutergatildeo ou
entidade em que aqueles estejam lotados
e) A remoccedilatildeo a pedido natildeo gera direito agrave percepccedilatildeo de ajuda de custo
pelo servidor removido
5 - Q378654 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
O Tribunal Superior do Trabalho produziu diversas suacutemulas e orientaccedilotildees
jurisprudenciais consolidando sua jurisprudecircncia no tocante ao regime de trabalho dos servidores puacuteblicos regidos pela Consolidaccedilatildeo das Leis
Trabalhistas NAtildeO estaacute compreendido no repertoacuterio de suacutemulas e orientaccedilotildees jurisprudenciais vigentes o seguinte enunciado
a) Aplica-se aos servidores puacuteblicos da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional o disposto no art 461 da CLT no que se
refere agrave equiparaccedilatildeo salarial entre funccedilotildees iguais desde que o paradigma tambeacutem tenha sido contratado pelo regime celetista
b) O servidor puacuteblico celetista da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional eacute beneficiaacuterio da estabilidade prevista no art 41 da
CF1988
c) Ao empregado de empresa puacuteblica ou de sociedade de economia
mista ainda que admitido mediante aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico natildeo eacute garantida a estabilidade prevista no art 41 da CF1988
d) A contrataccedilatildeo de servidor puacuteblico apoacutes a CF1988 sem preacutevia
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico encontra oacutebice no respectivo art 37 II e sect 2ordm somente lhe conferindo direito ao pagamento da
contraprestaccedilatildeo pactuada em relaccedilatildeo ao nuacutemero de horas trabalhadas respeitado o valor da hora do salaacuterio miacutenimo e dos
valores referentes aos depoacutesitos do FGTS
e) A validade do ato de despedida do empregado da Empresa
Brasileira de Correios e Teleacutegrafos (ECT) estaacute condicionada agrave motivaccedilatildeo por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado agrave
Fazenda Puacuteblica em relaccedilatildeo agrave imunidade tributaacuteria e agrave execuccedilatildeo por precatoacuterio aleacutem das prerrogativas de foro prazos e custas
processuais
6 - Q425146 ( Prova TRT 14R - 2014 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Juiz
do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Responsabilidades do servidor )
A respeito do regramento aplicado pela lei aos servidores puacuteblicos federais
eacute CORRETO afirmar que
a) A posse dos servidores puacuteblicos dar-se-aacute pela assinatura do
respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os deveres as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado que natildeo
poderatildeo ser alterados unilateralmente por qualquer das partes ressalvados os atos de ofiacutecio previstos em lei devendo ocorrer no
prazo de quinze dias contados da publicaccedilatildeo do ato de provimento
b) A incontinecircncia puacuteblica e a conduta escandalosa satildeo motivos para
advertecircncia do servidor mas natildeo para sua demissatildeo
c) O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico
ou da funccedilatildeo de confianccedila e eacute de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo puacuteblico entrar em exerciacutecio contados da data da
publicaccedilatildeo do ato de provimento
d) O servidor que incorrer em inassiduidade habitual poderaacute sofrer
pena de demissatildeo
e) nenhuma das alternativas anteriores
7 - Q377259 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Provimento e vacacircncia )
Nos termos do art 8ordm da Lei n 811290 satildeo formas de provimento dos
cargos puacuteblicos
a) Reversatildeo
b) Aproveitamento
c) Reconduccedilatildeo
d) Todas as opccedilotildees anteriores
e) Nenhuma das opccedilotildees
8 - Q377264 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do
Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Cargo emprego funccedilatildeo )
No exerciacutecio de suas funccedilotildees no Tribunal do Juacuteri o jurado e o advogado contratado pelo ente puacuteblico para sua defesa em juiacutezo satildeo respectivamente
a) Agente delegado e agente delegado
b) Agente poliacutetico e agente credenciado
c) Agente honoriacutefico e agente credenciado
d) Agente puacuteblico e agente delegado
e) Agente credenciado e agente delegado
GABARITOS
1 - A 2 - A 3 - B 4 - C 5 - A 6 - D 7 - D 8 - C
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
1Conceito
- Improbidade Administrativa eacute o designativo teacutecnico para a chamada
corrupccedilatildeo administrativa que sob diversas formas promove o desvirtuamento da Administraccedilatildeo Puacuteblica e afronta os princiacutepios nucleares
da ordem juriacutedica revelando-se pela obtenccedilatildeo de vantagens patrimoniais indevidas agraves expensas do eraacuterio pelo exerciacutecio nocivo das funccedilotildees e
empregos puacuteblicos pelo traacutefico de influecircncia nas esferas da Administraccedilatildeo
Puacuteblica e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade
2Fonte - art 37 sect 4ordm da CF e Lei 842992 (alterada pela Lei
121202009 e pela Lei nordm 130192014)
3Natureza do Iliacutecito de Improbidade
- natureza de iliacutecito civil conforme decisatildeo do STF na ADIN 2797
- lembrando que haacute possibilidade da mesma conduta ser punida tanto na instacircncia civil quanto penal e administrativa caso as leis respectivas assim
o estabeleccedila Nesse caso aplica-se para cada processo a independecircncia das instacircncias admitindo-se decisotildees diferentes Excepcionalmente haveraacute
comunicaccedilatildeo nas hipoacuteteses de absolviccedilatildeo penal por inexistecircncia de fato e negativa de autoria (art 935 CC art 66 CPP e art 126 da Lei 811290)
4 Elementos Constitutivos do Ato de Improbidade
A) Sujeito passivo do ato de improbidade ndash rol previsto no art 1ordm
caput e paraacutegrafo uacutenico
- obs observe que para as pessoas juriacutedicas elencadas no paraacutegrafo uacutenico a
sanccedilatildeo patrimonial aplicaacutevel restringe-se agrave repercussatildeo do iliacutecito aos cofres puacuteblicos
B)Sujeito ativo do ato de improbidade
Observaccedilatildeo importante A posiccedilatildeo atual do STF eacute que o agente poliacutetico responde por ato de improbidade no juiacutezo de primeiro grau (confira decisotildees
recentes abaixo)
5 Atos de Improbidade
51 Modalidades
A)importam enriquecimento iliacutecito ndash art 9ordm
B)causam prejuiacutezo ao eraacuterio ndash art 10 (foi alterado recentemente pela Lei
nordm 130192014)
C)atentam contra os princiacutepios da administraccedilatildeo ndash art 11 (foi alterado
recentemente pela Lei nordm 130192014)
6 Sanccedilotildees aplicaacuteveis ao ato de improbidade
Atenccedilatildeo as alteraccedilotildees da Lei 842992
Art 12 Independentemente das sanccedilotildees penais civis e administrativas previstas na legislaccedilatildeo especiacutefica estaacute o
responsaacutevel pelo ato de improbidade sujeito agraves seguintes cominaccedilotildees que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente de acordo com a gravidade do fato (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 12120 de 2009)
Art 21 A aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nesta lei independe
I - da efetiva ocorrecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico salvo quanto agrave pena de ressarcimento (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 12120 de 2009)
Possiacuteveis sanccedilotildees por ato de improbidade ndash art 12
(aplicaacuteveis cumulativamente ou natildeo)
Atos que importem
enriquecimento iliacutecito
Atos que importem
dano ao eraacuterio
Atos que violem
princiacutepios Da Administraccedilatildeo
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
_______
- perda da funccedilatildeo puacuteblica - perda da funccedilatildeo puacuteblica
- perda da funccedilatildeo puacuteblica
- ressarcimento integral
do dano quando houver
- ressarcimento
integral do dano quando houver
- ressarcimento integral do
dano quando houver
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 8 a 10 anos
- suspensatildeo de
direitos poliacuteticos ndash 5 a 8 anos
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 3 a 5 anos
- multa civil ndash ateacute 3 vezes o valor do
acrescido
- multa civil ndash ateacute 2 vezes o valor do
dano
- multa civil ndash ateacute 100 vezes o valor da
remuneraccedilatildeo do agente
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 10 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber
benefiacutecios e incentivos fiscais e
creditiacutecios ndash 5 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 3 anos
INFORMACcedilAtildeO IMPORTANTE
O art 126 da Lei 811290 foi alterado no final de 2011 sendo incluiacutedo o
art126-A com a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 126-A Nenhum servidor poderaacute ser responsabilizado
civil penal ou administrativamente por dar ciecircncia agrave
autoridade superior ou quando houver suspeita de
envolvimento desta a outra autoridade competente para
apuraccedilatildeo de informaccedilatildeo concernente agrave praacutetica de crimes
ou improbidade de que tenha conhecimento ainda que em
decorrecircncia do exerciacutecio de cargo emprego ou funccedilatildeo
puacuteblicardquo
DECISOtildeES IMPORTANTES SOBRE O ASSUNTO
ADI 2182 ndash discutiu a inconstitucionalidade da lei 842992 ndash A accedilatildeo foi julgada improcedente quanto a inconstitucionalidade formal mas natildeo estaacute
encerrado o julgamento de inconstitucionalidade material sobre a questatildeo
da ausecircncia de tipicidade na conduta para configurar ato de improbidade (INFORMATIVO 586 ndash 120510)
EMENTA ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1 QUESTAtildeO DE
ORDEM PEDIDO UacuteNICO DE DECLARACcedilAtildeO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL 2 MEacuteRITO ART 65 DA CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 84291992 (LEI
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) INEXISTEcircNCIA 1 Questatildeo de ordem resolvida no sentido da impossibilidade de se examinar a constitucionalidade
material dos dispositivos da Lei 84291992 dada a circunstacircncia de o pedido da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade se limitar uacutenica e exclusivamente agrave
declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade formal da lei sem qualquer argumentaccedilatildeo relativa a eventuais viacutecios materiais de constitucionalidade da
norma 2 Iniciado o projeto de lei na Cacircmara de Deputados cabia a esta o
encaminhamento agrave sanccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica depois de examinada a emenda apresentada pelo Senado da Repuacuteblica O substitutivo aprovado
no Senado da Repuacuteblica atuando como Casa revisora natildeo caracterizou novo projeto de lei a exigir uma segunda revisatildeo 3 Accedilatildeo direta de
inconstitucionalidade improcedente (ADI 2182 Relator(a) Min MARCO AUREacuteLIO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min CAacuteRMEN LUacuteCIA Tribunal Pleno
julgado em 12052010 DJe 10-09-2010 )
DECISAtildeO QUE TRATA DE DIVERSOS PONTOS SOBRE A LEI DE
IMPROBIDADE
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ndash ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA ndash
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ndash EX-PREFEITO ndash NULIDADE DA CITACcedilAtildeO ndash SUacuteMULA 7STJ ndash INEXISTEcircNCIA DE DEMONSTRACcedilAtildeO DE PREJUIacuteZO ndash PAS
DE NULLITEacute SANS GRIEF ndash APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 ndash COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 2011967 ndash AUSEcircNCIA DE DANO
AO ERAacuteRIO ndash VIOLACcedilAtildeO AOS PRINCIacutePIOS ADMINISTRATIVOS ndash ART 11 DA LEI 84291992 ndash ELEMENTO SUBJETIVO ndash DOLO GENEacuteRICO ndash DECLARACcedilAtildeO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE ndash POSSIBILIDADE ndash CONTRATACcedilAtildeO SEM CONCURSO PUacuteBLICO 1 Inviaacutevel a verificaccedilatildeo de
irregularidade no mandado citatoacuterio afastada pela instacircncia ordinaacuteria por demandar a reapreciaccedilatildeo das provas Incidecircncia da Suacutemula 7STJ 2 A
decretaccedilatildeo de nulidade do julgado depende da demonstraccedilatildeo do efetivo prejuiacutezo para as partes ou para a apuraccedilatildeo da verdade substancial da
controveacutersia juriacutedica agrave luz do princiacutepio pas de nulliteacutes sans grief Precedentes do STJ 3 Natildeo haacute antinomia entre o Decreto-Lei
2011967 e a Lei 84291992 O primeiro impotildee ao prefeito e
vereadores um julgamento poliacutetico enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial pela praacutetica do mesmo fato 4 O
julgamento das autoridades ndash que natildeo detecircm foro constitucional por prerrogativa de funccedilatildeo quanto aos crimes de responsabilidade ndash
por atos de improbidade administrativa continuaraacute a ser feito pelo juiacutezo monocraacutetico da justiccedila ciacutevel comum de 1ordf instacircncia 5 A
jurisprudecircncia desta Corte firmou-se no sentido de estar configurado ato de improbidade a lesatildeo a princiacutepios administrativos
independentemente da ocorrecircncia de dano ou lesatildeo ao eraacuterio puacuteblico 6 Natildeo caracterizaccedilatildeo do ato de improbidade tipificado no
art 11 da Lei 84291992 exige-se o dolo lato sensu ou geneacuterico 7 Eacute possiacutevel a declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Puacuteblico em accedilatildeo civil puacuteblica desde que a controveacutersia constitucional natildeo figure como pedido mas sim como causa de pedir
fundamento ou simples questatildeo prejudicial indispensaacutevel agrave resoluccedilatildeo do
litiacutegio principal Precedentes do STJ 8 A contrataccedilatildeo de funcionaacuterio sem a observaccedilatildeo das normas de regecircncia dos concursos puacuteblicos
caracteriza improbidade administrativa Precedentes 9 Recurso especial natildeo provido (REsp 1106159MG STJ ndash Segunda Turma Relator(a)
Ministra Eliana Calmon julgamento 08062010 DJ 24062010) (grifos da autora)
Reclamaccedilatildeo 2138 ndash Discute a aplicaccedilatildeo da Lei de Improbidade
Administrativa para estes agentes poliacuteticos
EMENTA RECLAMACcedilAtildeO USURPACcedilAtildeO DA COMPETEcircNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CRIME DE RESPONSABILIDADE AGENTES POLIacuteTICOS I
PRELIMINARES QUESTOtildeES DE ORDEM I1 Questatildeo de ordem quanto agrave manutenccedilatildeo da competecircncia da Corte que justificou no primeiro momento
do julgamento o conhecimento da reclamaccedilatildeo diante do fato novo da
cessaccedilatildeo do exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica pelo interessado Ministro de Estado
que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missatildeo Diplomaacutetica Permanente do Brasil perante a Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
Manutenccedilatildeo da prerrogativa de foro perante o STF conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo Questatildeo de ordem rejeitada I2 Questatildeo de ordem
quanto ao sobrestamento do julgamento ateacute que seja possiacutevel realizaacute-lo em conjunto com outros processos sobre o mesmo tema com participaccedilatildeo de
todos os Ministros que integram o Tribunal tendo em vista a possibilidade de que o pronunciamento da Corte natildeo reflita o entendimento de seus atuais
membros dentre os quais quatro natildeo tecircm direito a voto pois seus antecessores jaacute se pronunciaram Julgamento que jaacute se estende por cinco
anos Celeridade processual Existecircncia de outro processo com mateacuteria idecircntica na sequumlecircncia da pauta de julgamentos do dia Inutilidade do
sobrestamento Questatildeo de ordem rejeitada II MEacuteRITO II1Improbidade administrativa Crimes de responsabilidade Os atos de improbidade
administrativa satildeo tipificados como crime de responsabilidade na Lei ndeg
10791950 delito de caraacuteter poliacutetico-administrativo II2Distinccedilatildeo entre os regimes de responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa O sistema
constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes poliacuteticos dos demais agentes puacuteblicos A Constituiccedilatildeo natildeo admite a
concorrecircncia entre dois regimes de responsabilidade poliacutetico-administrativa para os agentes poliacuteticos o previsto no art 37 sect 4ordm (regulado pela Lei ndeg
84291992) e o regime fixado no art 102 I c (disciplinado pela Lei ndeg 10791950) Se a competecircncia para processar e julgar a accedilatildeo de
improbidade (CF art 37 sect 4ordm) pudesse abranger tambeacutem atos praticados pelos agentes poliacuteticos submetidos a regime de responsabilidade especial
ter-se-ia uma interpretaccedilatildeo ab-rogante do disposto no art 102 I c da Constituiccedilatildeo II3Regime especial Ministros de Estado Os Ministros de
Estado por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF art 102 I c Lei ndeg 10791950) natildeo se submetem ao modelo de
competecircncia previsto no regime comum da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei ndeg 84291992) II4Crimes de responsabilidade Competecircncia do Supremo Tribunal Federal Compete exclusivamente ao
Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos poliacutetico-administrativos na hipoacutetese do art 102 I c da Constituiccedilatildeo Somente o
STF pode processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e assim eventualmente determinar a perda do
cargo ou a suspensatildeo de direitos poliacuteticos II5Accedilatildeo de improbidade administrativa Ministro de Estado que teve decretada a suspensatildeo
de seus direitos poliacuteticos pelo prazo de 8 anos e a perda da funccedilatildeo puacuteblica por sentenccedila do Juiacutezo da 14ordf Vara da Justiccedila Federal - Seccedilatildeo
Judiciaacuteria do Distrito Federal Incompetecircncia dos juiacutezos de primeira instacircncia para processar e julgar accedilatildeo civil de improbidade
administrativa ajuizada contra agente poliacutetico que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal por crime
de responsabilidade conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo III
RECLAMACcedilAtildeO JULGADA PROCEDENTE (Rcl 2138 DF STF ndash Tribunal Pleno
Relator(a) Min Nelson Jobim Julgamento 13062007 DJ 18042008)
(grifos da autora)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE DA LEI N842992 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS1 O posicionamento
paciacutefico desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a agentes poliacuteticos municipais
tais como prefeitos ex-prefeitos e vereadores Precedentes2 Excetuada a hipoacutetese de atos de improbidade praticados pelo
Presidente da Repuacuteblica (art 85 V) cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma
constitucional alguma que imunize os agentes poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de
improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que
impusesse imunidade dessa natureza (Rcl 2790SC Rel Min Teori
Albino Zavascki Corte Especial julgado em 2122009 DJe 432010)Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1189265MS Rel
Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado em 03022011 DJe 14022011)
DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE A VEREADORES DOLO GENEacuteRICO SUSPENSAtildeO DE
DIREITOS POLIacuteTICOSABRANDAMENTO1 Em virtude da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetica e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei n 842992 natildeo haacute falar em inaplicabilidade da Lei
de Improbidade Administrativa a vereadoresPrecedentes2 A compra de bens sem o procedimento licitatoacuterio o qual foi dispensado
indevidamente configura o ato ilegal enquadrando-se no conceito de
improbidade administrativa Tal conduta viola os princiacutepios norteadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica em especial o da estrita legalidade3 O dolo que se
exige para a configuraccedilatildeo de improbidade administrativa reflete-se na simples vontade consciente de aderir agrave conduta descrita no tipo produzindo
os resultados vedados pela norma juriacutedica - ou ainda a simples anuecircncia aos resultados contraacuterios ao Direito quando o agente puacuteblico ou privado
deveria saber que a conduta praticada a eles levaria - sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades especiacuteficas Precedentes4 Tem-se claro
diante da anaacutelise do acoacuterdatildeo recorrido que houve bem descrita a conduta tiacutepica cuja realizaccedilatildeo do tipo exige ex professo a culpabilidade Dito de
outro modo violar princiacutepios eacute agir ilicitamente Como bem expresso pela Corte estadual a culpabilidade eacute iacutensita agrave proacutepria conduta iacutemproba5 In
casu a maacute-feacute do administrador puacuteblico eacute patente sobretudo quando se constata que na condiccedilatildeo de Presidente da Cacircmara Municipal nem sequer
formalizou os procedimentos de dispensa de licitaccedilatildeo6 Ressalvou o
Tribunal a quo entretanto que deveriam ser impostas penalidades miacutenimas de modo razoaacutevel ao contexto e proporcional agrave extensatildeo da
improbidade constatada Desse modo mostra-se um contrassenso arredar a penalidade de perda de funccedilatildeo puacuteblica e ao mesmo tempo manter a
suspensatildeo de direitos poliacuteticos - tambeacutem extremamente gravosa7 Deve-se portanto excluir a penalidade de suspensatildeo de direitos poliacuteticos
mantendo-se as demaisAgravo regimental parcialmente provido(AgRg no REsp 1214254MG Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA
julgado em 15022011 DJe 22022011)
- REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 576 - Processamento e julgamento de prefeitos por atos de improbidade administrativa com base na Lei 842992
EMENTA Recurso extraordinaacuterio com agravo 2 Administrativo Aplicaccedilatildeo da
Lei de Improbidade Administrativa ndash Lei 84291992 a prefeitos 3 Repercussatildeo Geral reconhecida(ARE 683235 RG Relator(a) Min CEZAR
PELUSO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min GILMAR MENDES julgado em 30082012 PROCESSO ELETROcircNICO DJe- 22-04-2013 REPUBLICACcedilAtildeO
DJe 28062013 )
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 AOS AGENTES POLIacuteTICOS INDEPENDEcircNCIA DAS ESFERAS PENAL E
ADMINISTRATIVA ATOS BUROCRAacuteTICOS PRATICADOS NA FUNCcedilAtildeO LEGISLATIVA CABIMENTO 1 Aplica-se a Lei 84291992 aos agentes
poliacuteticos dos trecircs Poderes excluindo-se os atos jurisdicionais e legislativos proacuteprios Precedente 2 Se no exerciacutecio de suas funccedilotildees o parlamentar ou
juiz pratica atos administrativos esses atos podem ser considerados como
de improbidade e abrigados pela LIA 3 O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que as esferas penal e administrativa satildeo
independentes salvo nos casos de absolviccedilatildeo por inexistecircncia do fato ou autoria 4 Recurso especial provido (REsp 1171627RS Rel Ministra
ELIANA CALMON SEGUNDA TURMA julgado em 06082013 DJe 14082013)
ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - A
tredestinaccedilatildeo de verba puacuteblica causa lesatildeo ao eraacuterio que fica desfalcado dos recursos que deveriam servir para a finalidade prevista em lei Tanto mais
grave na espeacutecie em que a verba puacuteblica desviada estava destinada agrave educaccedilatildeo O dolo aiacute eacute manifesto porque nela o resultado corresponde agrave
intenccedilatildeo Embargos de declaraccedilatildeo rejeitados (STJ - EDcl-EDcl-AgRg-Ag-
REsp 166481 - (20120076838-3) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 14022014 - p 274)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - FUNCIONAacuteRIA IRREGULARMENTE CEDIDA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE EFETUADO POR TERCEIRO
(LARANJA) - VIOLACcedilAtildeO DO ART 535 DO CPC NAtildeO CARACTERIZADA - ARTS 10 E 11 DA LEI 84291992 -
CONFIGURACcedilAtildeO DE CULPA E DOLO GENEacuteRICO - ELEMENTO SUBJETIVO - ARTS 131 E 458 DO CPC - FUNDAMENTACcedilAtildeO
SUFICIENTE DO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO - 1- Natildeo ocorre ofensa ao art 535 do CPC se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as
questotildees essenciais ao julgamento da lide 2- O posicionamento firmado pela Primeira Seccedilatildeo eacute que se exige dolo ainda que geneacuterico nas
imputaccedilotildees fundadas nos arts 9ordm e 11 da Lei
84291992 (enriquecimento iliacutecito e violaccedilatildeo a princiacutepio) e ao menos culpa nas hipoacuteteses do art 10 da mesma norma (lesatildeo ao
eraacuterio) 3- Suficiente a fundamentaccedilatildeo do aresto recorrido quanto agrave demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo por praacutetica das condutas previstas nos
arts 10 e 11 da LIA ao reconhecer a ocorrecircncia de conduta culposa e consciecircncia da ilicitude Violaccedilatildeo dos arts 131 e 458 do CPC afastadas 4-
Recurso especial natildeo provido (STJ - REsp 1354614 - (20110254074-4) - 2ordf T - Relordf Minordf Eliana Calmon - DJe 06022014 - p 1287)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI
Nordm 842992 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - AUSEcircNCIA DE REPASSE AOS COFRES DO MUNICIacutePIO - VIOLACcedilAtildeO A PRINCIacutePIO
DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA - CONFIGURACcedilAtildeO DE DOLO GENEacuteRICO - DANO AO ERAacuteRIO EVIDENCIADO - RECURSO
DESPROVIDO - 1- Segundo o arcabouccedilo faacutetico delineado no acoacuterdatildeo
sobre o qual natildeo haacute controveacutersia restou demonstrado o dolo do reacuteu no miacutenimo geneacuterico na ausecircncia de recolhimento aos cofres do
Municiacutepio de verba a ele pertencente por determinaccedilatildeo constitucional referente a valores retidos de vereadores e
funcionaacuterios da Cacircmara Municipal a tiacutetulo de Imposto de Renda Tal conduta atentatoacuteria ao princiacutepio da legalidade eacute suficiente para
configurar o ato de improbidade capitulado no no art 11 caput e II da Lei nordm 842992 2- A omissatildeo no cumprimento de obrigaccedilatildeo
legalmente imposta com desvio de destinaccedilatildeo de valores resultou em diminuiccedilatildeo da receita tributaacuteria do Municiacutepio ( art 158 I da CF ) e
consequentemente em dano ao eraacuterio Logo quanto agrave efetiva consumaccedilatildeo da conduta iacutemproba constante do art 10 caput da Lei nordm 842992 o
acoacuterdatildeo local tambeacutem deve ser mantido 3- Recurso especial a que se nega
provimento (STJ - REsp 1178877 - (20100022938-3) - 1ordf T - Rel Min
Napoleatildeo Nunes Maia Filho - DJe 11022014 - p 847)
RECURSO ESPECIAL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
ART 11 CAPUT DA LEI Nordm 8429 DE 1992 - INEXISTEcircNCIA DE DOLO - Espeacutecie em que nada obstante tenha o tribunal a quo afirmado que
a recorrente agiu em desconformidade com o art 11 caput da Lei nordm 8429 de 1992 natildeo haacute no julgado uma uacutenica linha a respeito da
existecircncia do dolo ainda que geneacuterico circunstacircncia por si soacute suficiente para descaracterizar o indigitado ato de improbidade
administrativa Recurso especial provido (STJ - REsp 1410336 - (20120005917-6) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 03022014 - p
2099)
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 309 - Alcance das sanccedilotildees impostas pelo art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal aos condenados por improbidade
administrativa
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DISCUSSAtildeO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATACcedilAtildeO DE DETERMINADOS SERVICcedilOS COM
DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO CONSEQUEcircNCIAS PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL (AI 791811 RG Relator(a) Min MIN DIAS TOFFOLI julgado em
16092010 DJe- 08-10-2010) - ATUAL RE 656558 ndash Sem julgamento de meacuterito
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL CONCESSAtildeO IRREGULAR DE
VANTAGENS A SERVIDORES PUacuteBLICOS ACcedilAtildeO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE ANULACcedilAtildeO DOS ATOS CONCESSIVOS E DE
RESSARCIMENTO DOS DANOS1 Natildeo se pode confundir a tiacutepica accedilatildeo de
improbidade administrativa de que trata o artigo 17 da Lei 842992 com a accedilatildeo de responsabilidade civil para anular atos
administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente Aquela tem caraacuteter repressivo jaacute que se destina
fundamentalmente a aplicar sanccedilotildees poliacutetico-civis de natureza pessoal aos responsaacuteveis por atos de improbidade administrativa
(art 12) Esta por sua vez tem por objeto consequumlecircncias de natureza civil comum suscetiacuteveis de obtenccedilatildeo por outros meios
processuais2 O especialiacutessimo procedimento estabelecido na Lei 842992 que prevecirc um juiacutezo de delibaccedilatildeo para recebimento da peticcedilatildeo
inicial (art 17 sectsect 8ordm e 9ordm) precedido de notificaccedilatildeo do demandado (art17 sect 7ordm) somente eacute aplicaacutevel para accedilotildees de improbidade administrativa
tiacutepicas3 Recurso especial improvido Acoacuterdatildeo sujeito ao regime do
art543-C do CPC(REsp 1163643SP Rel Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em 24032010 DJe 30032010)
PROCESSO CIVIL - COMPETEcircNCIA - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - MAGISTRADO - A decisatildeo que em reclamaccedilatildeo declara a competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila cede ao
entendimento do Supremo Tribunal Federal embora manifestado em outros processos de que as accedilotildees de improbidade
administrativa ajuizadas contra membros de tribunal devem ser processadas e julgadas no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo - Tudo porque a
incompetecircncia absoluta deve ser proclamada a qualquer tempo sob pena de resultar em jurisdiccedilatildeo inuacutetil prestada em processo nulo Agravo regimental
desprovido (STJ - AgRg-AgRg-AImprAdm 35 - (20110158947-4) - CEsp - Rel Min Ari Pargendler - DJe 07022014 - p 328)
- STJ ndash RECURSO REPETITIVO SEM JULGAMENTO DE MEacuteRITO
TEMA 701 ndash Resp 1366721 ndash Em 22102013 ndash Primeira Seccedilatildeo ndash
Relator Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho
Controveacutersia Direito administrativo Improbidade administrativa
Indisponibilidade de bens do acionado Artigo da Lei 842992 Ausecircncia de indicaccedilatildeo de dilapidaccedilatildeo patrimonial Necessidade de demonstraccedilatildeo
de periculum in mora
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 666 - Imprescritibilidade das accedilotildees de ressarcimento por danos causados ao eraacuterio ainda que o prejuiacutezo natildeo decorra de ato
de improbidade administrativa Decisatildeo de 03082013
Ementa ADMINISTRATIVO PRETENSAtildeO DE RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO
PRESCRICcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DA RESSALVA FINAL REVISTA NO ARTIGO
37 sect 5ordm DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL Apresenta repercussatildeo geral recurso extraordinaacuterio no qual se
discute o alcance da imprescritibilidade da pretensatildeo de ressarcimento ao eraacuterio prevista no artigo 37 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal (RE 669069 RG
Relator(a) Min TEORI ZAVASCKI julgado em 02082013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 26-08-2013 )
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRERROGATIVA DE FORO APLICACcedilAtildeO A AGENTES POLIacuteTICOS INCONSTITUCIONALIDADE
AGRAVO IMPROVIDO I ndash A prerrogativa de funccedilatildeo para prefeitos em
processo de improbidade administrativa foi declarada inconstitucional pela ADI 2797DF II ndash Agravo regimental improvido(AI 678927 AgR
Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI Primeira Turma julgado em 02122010 DJe- 01-02-2011)
E M E N T A RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE
APLICACcedilAtildeO DA LEI Nordm 84291992 POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTAcircNCIA A AGENTES POLIacuteTICOS QUE DISPOtildeEM DE PRERROGATIVA DE
FORO EM MATEacuteRIA PENAL - AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLIacuteCITO - CONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE
OFIacuteCIO DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL - MATEacuteRIA QUE POR SER ESTRANHA Agrave PRESENTE CAUSA NAtildeO FOI EXAMINADA NA DECISAtildeO OBJETO
DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - INVOCACcedilAtildeO DO PRINCIacutePIO JURA NOVIT CURIA EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINAacuteRIA - DESCABIMENTO - ACcedilAtildeO
CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETEcircNCIA DE
MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PUacuteBLICO QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO
AINDA NO EXERCIacuteCIO DAS RESPECTIVAS FUNCcedilOtildeES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO - Natildeo se revela aplicaacutevel o princiacutepio jura novit curia ao
julgamento do recurso extraordinaacuterio sendo vedado ao Supremo Tribunal Federal quando do exame do apelo extremo apreciar questotildees que natildeo
tenham sido analisadas de modo expresso na decisatildeo recorrida Precedentes - Esta Suprema Corte tem advertido que tratando-se de
accedilatildeo civil por improbidade administrativa (Lei nordm 842992) mostra-se irrelevante para efeito de definiccedilatildeo da competecircncia originaacuteria
dos Tribunais que se cuide de ocupante de cargo puacuteblico ou de titular de mandato eletivo ainda no exerciacutecio das respectivas
funccedilotildees pois a accedilatildeo civil em questatildeo deveraacute ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau Precedentes (AI 506323-AgR STF ndash
Segunda Turma Relator(a) Min Celso de Mello Julgamento 02062009
DJ 01072009) (grifo da autora)
A EXTENSAtildeO DA EXPRESSAtildeO ldquoPATRIMOcircNIO PUacuteBLICOrdquo
Informativo 430 ndash STJ ndash REsp 1130754-RS Rel Min Humberto Martins julgado em 1342010
() a Lei de Accedilatildeo Popular (Lei n 47171965) em seu art 1ordm sect 1ordm ao
definir o patrimocircnio puacuteblico como bens e direitos de valor econocircmico artiacutestico esteacutetico histoacuterico ou turiacutestico deixa claro que o termo
ldquopatrimocircnio puacuteblicordquo deve ser entendido de maneira ampla a abarcar natildeo apenas o patrimocircnio econocircmico mas tambeacutem outros
valores entre eles a moralidade administrativa A Suprema Corte jaacute
se posicionou nesse sentido e seguindo o mesmo entendimento este Superior Tribunal tem decidido que a accedilatildeo popular eacute instrumento haacutebil na
defesa da moralidade administrativa ainda que natildeo exista dano econocircmico material ao patrimocircnio puacuteblico ()
DECISOtildeES SOBRE ELEMENTO SUBJETIVO
INFORMATIVO Nordm 461 ndash Periacuteodo de 01 a 4 de fevereiro de 2011
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ELEMENTO SUBJETIVO
Cuida-se na origem de accedilatildeo civil puacuteblica (ACP) por ato de improbidade
administrativa ajuizada em desfavor de ex-prefeito (recorrente) e empresa prestadora de serviccedilos em razatildeo da contrataccedilatildeo da referida sociedade sem
preacutevia licitaccedilatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de consultoria financeira e orccedilamentaacuteria com fundamento no art 25 III cc art 13 ambos da Lei n
86661993 O tribunal a quo ao examinar as condutas supostamente
iacutemprobas manteve a condenaccedilatildeo imposta pelo juiacutezo singular concluindo objetivamente pela praacutetica de ato de improbidade administrativa (art 10
VIII da Lei n 84291992 Lei de Improbidade Administrativa ndash LIA) Nesse contexto a Turma deu provimento ao recurso reiterando que o elemento
subjetivo eacute essencial agrave caracterizaccedilatildeo da improbidade administrativa tendo em vista a natureza de sanccedilatildeo inerente agrave LIA Ademais o ato de
improbidade exige para sua configuraccedilatildeo necessariamente o efetivo prejuiacutezo ao eraacuterio (art 10 caput da LIA) diante da impossibilidade de
condenaccedilatildeo ao ressarcimento de dano hipoteacutetico ou presumido Na hipoacutetese dos autos diante da ausecircncia de maacute-feacute dos demandados (elemento
subjetivo) bem como da inexistecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico uma vez que o pagamento da quantia de cerca de R$ 50 mil ocorreu em funccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos pela empresa contratada em razatildeo de notoacuteria especializaccedilatildeo revela-se error in judicando na anaacutelise do iliacutecito apenas sob o
acircngulo objetivo Dessarte visto que ausente no decisum a afirmaccedilatildeo do
elemento subjetivo incabiacutevel a incidecircncia de penalidades por improbidade administrativa Precedentes citados REsp 805080-SP DJe 682009 REsp
939142-RJ DJe 1042008 REsp 678115-RS DJ 29112007 REsp 285305-DF DJ 13122007 e REsp 714935-PR DJ 852006 REsp
1038777-SP Rel Min Luiz Fux julgado em 322011
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ELEMENTO SUBJETIVO NAtildeO
DEVIDAMENTE DEMONSTRADOINEXISTEcircNCIA DE DOLO APTO A CARACTERIZAR A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA1 O juiacutezo acerca da
ilegalidade do ato tido como iacutemprobo sem a devida demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo dos agentes puacuteblicos natildeo eacute suficiente para a condenaccedilatildeo
por improbidade administrativa (precedentes idecircnticos)2 Eacute razoaacutevel
presumir viacutecio de conduta do agente puacuteblico que pratica um ato contraacuterio ao que foi recomendado pelos oacutergatildeos teacutecnicos por pareceres juriacutedicos ou pelo
Tribunal de Contas Mas natildeo eacute razoaacutevel que se reconheccedila ou presuma esse viacutecio justamente na conduta oposta de ter agido segundo aquelas
manifestaccedilotildees ou de natildeo ter promovido a revisatildeo de atos praticados como nelas recomendado ainda mais se natildeo haacute duacutevida quanto agrave lisura dos
pareceres ou agrave idoneidade de quem os prolatou Nesses casos natildeo tendo havido conduta movida por imprudecircncia imperiacutecia ou negligecircncia natildeo haacute
culpa e muito menos improbidade A ilegitimidade do ato se houver estaraacute sujeita a sanccedilatildeo de outra natureza estranha ao acircmbito da accedilatildeo de
improbidade (REsp nordm 827445SP Relator Ministro Luiz Fux Relator p acoacuterdatildeo Ministro Teori Albino Zavascki Primeira Turma in DJe 832010)3
A jurisprudecircncia desta Corte jaacute se manifestou no sentido de que se faz necessaacuteria a comprovaccedilatildeo dos elementos subjetivos para que se repute uma
conduta como iacutemproba (dolo nos casos dos artigos 11 e 9ordm e ao menos
culpa nos casos do artigo 10) afastando-se a possibilidade de puniccedilatildeo com base tatildeo somente na atuaccedilatildeo do mal administrador ou em supostas
contrariedades aos ditames legais referentes agrave licitaccedilatildeo visto que nosso ordenamento juriacutedico natildeo admite a responsabilizaccedilatildeo objetiva dos agentes
puacuteblicos (REsp nordm 997564SP Relator Ministro Benedito Gonccedilalves Primeira Turma in DJe 2532010)4 Agravos regimentais providos(AgRg
no REsp 1065588SP Rel Ministro HAMILTON CARVALHIDO PRIMEIRA TURMA julgado em 08022011 DJe 21022011)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JUIacuteZO DE COGNICcedilAtildeO
SUMAacuteRIA QUE INDICA A INDEVIDA DISPENSA DE PROCESSO LICITATOacuteRIO E A VIOLACcedilAtildeO DOS PRINCIacutePIOS NORTEADORES DA ADMINISTRACcedilAtildeO
PUacuteBLICATIPICIDADE DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE PESE A AUSEcircNCIA DE PREJUIacuteZO ECONOcircMICO AO ERAacuteRIO CAUSA DE PEDIR
SUFICIENTE PARA EVENTUAL APLICACcedilAtildeO DA PENA INVIABILIDADE DA
SIMPLES DISPENSA DA SANCcedilAtildeO1 Em que pese o entendimento de que as instacircncias originaacuterias satildeo soberanas na anaacutelise das provas sendo vedado ao
STJ revolver em recurso especial mateacuteria faacutetico-probatoacuteria (Suacutemula 7STJ) no presente caso o cerne do debate transborda da afericcedilatildeo faacutetica e desaacutegua
em uma discussatildeo de direito2 O Tribunal de origem entendeu que o termo aditivo que complementou o valor inicialmente subfaturado mesmo diante
de um juiacutezo de cogniccedilatildeo sumaacuteria que indicava a ausecircncia de licitaccedilatildeo e a violaccedilatildeo dos princiacutepios basilares da administraccedilatildeo puacuteblica foi suficiente para
recompor o prejuiacutezo sofrido pelo eraacuterio de forma que natildeo subsistiu a configuraccedilatildeo da improbidade administrativa3 A lesatildeo a princiacutepios
administrativos contida no art 11 da Lei n842992 natildeo exige dolo especiacutefico na conduta do agente nem prova da lesatildeo ao eraacuterio Basta
a vontade de praticar o ato descrito na norma para ficar configurado o ato de improbidade4 Devem os autos retornar agraves instacircncias ordinaacuterias
para por meio da instruccedilatildeo probatoacuteria constatar se houve ou natildeo violaccedilatildeo
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo puacuteblica bem como se o certame
licitatoacuterio foi dispensado indevidamente sendo tais fatos caso comprovados causa de pedir suficientes a ensejar a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
cominadas na Lei n 842992Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1100213PR Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado
em 02122010 DJe 14122010)
DECISAtildeO IMPORTANTE SOBRE APLICACcedilAtildeO DA PRERROGATIVA DE
FUNCcedilAtildeO
CONSTITUCIONAL COMPETEcircNCIA ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE CONTRA
GOVERNADORDE ESTADO DUPLO REGIME SANCIONATOacuteRIO DOS AGENTES POLIacuteTICOSLEGITIMIDADE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCcedilAtildeO
RECONHECIMENTO USURPACcedilAtildeO DE COMPETEcircNCIA DO STJ PROCEDEcircNCIA PARCIAL DA RECLAMACcedilAtildeO 1 Excetuada a hipoacutetese de atos de
improbidade praticados pelo Presidente da Repuacuteblica (art 85 V)
cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma constitucional alguma que imunize os agentes
poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria
incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza 2 Por decisatildeo
de 13 de marccedilo de 2008 a Suprema Corte com apenas um voto contraacuterio declarou que ldquocompete ao Supremo Tribunal Federal julgar accedilatildeo de
improbidade contra seus membrosrdquo (QO na Pet 3211-0 Min Menezes Direito DJ 27062008) Considerou para tanto que a prerrogativa de
foro em casos tais decorre diretamente do sistema de competecircncias estabelecido na Constituiccedilatildeo que assegura a seus
Ministros foro por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns na proacutepria Corte quanto em crimes de responsabilidade no Senado
Federal Por isso seria absurdo ou o maacuteximo do contra-senso conceber
que ordem juriacutedica permita que Ministro possa ser julgado por outro oacutergatildeo em accedilatildeo diversa mas entre cujas sanccedilotildees estaacute tambeacutem a perda do cargo
Isto seria a desestruturaccedilatildeo de todo o sistema que fundamenta a distribuiccedilatildeo da competecircncia (voto do MinCezar Peluso) 3 Esses mesmos
fundamentos de natureza sistemaacutetica autorizam a concluir por imposiccedilatildeo loacutegica de coerecircncia interpretativa que norma
infraconstitucional natildeo pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de accedilatildeo de improbidade administrativa com possiacutevel
aplicaccedilatildeo da pena de perda do cargo contra Governador do Estado que a exemplo dos Ministros do STF tambeacutem tem assegurado foro
por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns (perante o STJ) quanto em crimes de responsabilidade (perante a respectiva
Assembleacuteia Legislativa) Eacute de se reconhecer que por inafastaacutevel simetria com o que ocorre em relaccedilatildeo aos crimes comuns (CF art 105 I a) haacute em
casos tais competecircncia impliacutecita complementar do Superior Tribunal
de Justiccedila 4 Reclamaccedilatildeo procedente em parte (Rcl 2790 SC STJ ndash Corte Especial Relator(a) Min Teori Albino ZAvaski Julgamento
02122009 DJ 04032010) (grifo da autora)
QUESTOtildeES DE CONCURSOS SOBRE O ASSUNTO
1 - ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto)
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento de
necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a
atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia incomum
que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites
estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos
e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo permitida a
acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo
acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se
aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 842992
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanccedilotildees )
Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa a Lei Federal nordm
84291992 estatui que
a) eacute imprescritiacutevel a pretensatildeo de impor sanccedilotildees para os atos de
improbidade administrativa que importem em lesatildeo ao eraacuterio ou
enriquecimento iliacutecito do agente
b) constitui crime a representaccedilatildeo injustificada por ato de improbidade
contra agente puacuteblico ou terceiro beneficiaacuterio sendo puniacutevel tal praacutetica
tanto na modalidade dolosa quanto na modalidade culposa
c) natildeo constitui ato de improbidade puniacutevel a lesatildeo a patrimocircnio de
entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido com menos
de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual
d) as condutas descritas nos artigos 9ordm 10 e 11 constituem um rol
taxativo sendo que condutas que ali natildeo estejam descritas satildeo
consideradas atiacutepicas para fins de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na
referida lei
e) seraacute punido com a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico sem
prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis o agente puacuteblico que se recusar a
prestar declaraccedilatildeo dos bens e valores que compotildeem seu patrimocircnio
privado no prazo determinado para tanto
GABARITOS
1 - A 2 - E
JUIZ DO TRABALHO - TRT 5ordfR - 2013 ndash CESPE - Assinale a opccedilatildeo
correta acerca da improbidade administrativa de acordo com a CF a Lei de
Improbidade Administrativa a jurisprudecircncia dos tribunais superiores e a
doutrina
a) A remessa dos autos ao MP para manifestaccedilatildeo apoacutes o oferecimento da
defesa preliminar na accedilatildeo de improbidade administrativa implica nulidade
absoluta do processo
b) A constriccedilatildeo cautelar de indisponibilidade natildeo incide sobre os bens
adquiridos em data anterior ao suposto ato de improbidade administrativa
c) Eacute vedada a demissatildeo de servidor por improbidade administrativa
mediante processo administrativo disciplinar
d) A peticcedilatildeo inicial na accedilatildeo por ato de improbidade administrativa deve
conter aleacutem das condiccedilotildees geneacutericas para a accedilatildeo elementos que
comprovem a existecircncia de indiacutecios da praacutetica de ato iacutemprobo bem como de
sua autoria
e) A falta de notificaccedilatildeo do acusado para apresentar defesa preacutevia nas accedilotildees
submetidas ao rito da Lei de Improbidade Administrativa eacute causa de
nulidade absoluta do feito
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 11ordfR - 2012 ndash FCC - Eacute exemplo de ato de
improbidade administrativa puniacutevel com perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio ressarcimento integral do dano
quando houver perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos de
oito a dez anos pagamento de multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do
acreacutescimo patrimonial e proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou
receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios direta ou
indiretamente ainda que por intermeacutedio de pessoa juriacutedica da qual seja
soacutecio majoritaacuterio pelo prazo de dez anos
a) frustrar a licitude de concurso puacuteblico
b) perceber vantagem econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo
de verba puacuteblica de qualquer natureza
c) negar publicidade aos atos oficiais
d) rustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou dispensaacute- lo indevidamente
e) ordenar ou permitir a realizaccedilatildeo de despesas natildeo autorizadas em lei ou
regulamento
Gabarito B
JUIZ DO TRABALHO - TRT 18ordfR - 2012 ndash FCC - Empresa privada de
cujo capital social a Uniatildeo participa minoritariamente em montante
correspondente a 20 (vinte por cento) do patrimocircnio alienou bens
integrantes de seu ativo a preccedilos significativamente inferiores aos praticados
no mercado sofrendo prejuiacutezos em funccedilatildeo de tal conduta Restou
comprovado que os dirigentes da empresa receberam vantagem econocircmica
(comissatildeo) paga pelos adquirentes dos bens os quais por seu turno
auferiram benefiacutecios em funccedilatildeo das aquisiccedilotildees por preccedilos abaixo do
mercado Das condutas indicadas
a) tanto a dos dirigentes da empresa como as dos particulares adquirentes
dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade Administrativa desde que
comprovado dolo sendo passiacuteveis de aplicaccedilatildeo entre outras de proibiccedilatildeo
de contratar com a Administraccedilatildeo pelo prazo de ateacute 8 (oito) anos
b) nenhuma conduta eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade Administrativa
pois natildeo se trata de sociedade de economia mista ou empresa controlada
majoritariamente pela Uniatildeo sujeitando-se os envolvidos contudo agrave
responsabilizaccedilatildeo civil e penal
c) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa
de ateacute 3 (trecircs) vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
d) tanto a conduta dos dirigentes da empresa como a dos particulares
adquirentes dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade
Administrativa limitando-se a sanccedilatildeo patrimonial agrave repercussatildeo do iliacutecito
sobre os cofres puacuteblicos
e) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa e desde que comprovada a participaccedilatildeo de agente puacuteblico
sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa de ateacute 3 (trecircs)
vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 20ordfR - 2012 ndash FCC ndash Em procedimento
investigatoacuterio instaurado pela autoridade administrativa competente apoacutes
representaccedilatildeo de cidadatildeo restou comprovado que Secretaacuterio de Estado e
funcionaacuterio puacuteblico receberam de diretor de empresa privada vantagem
econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo de verba puacuteblica De acordo com a
Lei no 842992 que trata dos atos de improbidade administrativa
a) apenas o funcionaacuterio puacuteblico sujeita-se agraves penas estabelecidas na referida
legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica perda dos bens acrescidos
ilicitamente a seu patrimocircnio e multa
b) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo cabendo a este uacuteltimo dada a sua
condiccedilatildeo de agente poliacutetico apenas a pena de perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos
c) o funcionaacuterio puacuteblico o Secretaacuterio de Estado e o diretor da empresa
privada sujeitam-se agraves penas previstas na referida legislaccedilatildeo que entre
outras inclui multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do acreacutescimo patrimonial e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico
d) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica e
multa desde que comprovado o prejuiacutezo ao eraacuterio
e) apenas o Secretaacuterio de Estado sujeita-se agraves penas estabelecidas na
referida legislaccedilatildeo que correspondem agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos sem prejuiacutezo das demais cominaccedilotildees
previstas na legislaccedilatildeo penal e civil
Gabarito C
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto ao ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica nos termos da Lei ndeg 842992 analise as proposiccedilotildees a seguir e a
assinale a alternativa correta
I - a praacutetica de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim
diverso daquele previsto na regra de competecircncia
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio
III - revelar fato ou circunstacircncia de que tem ciecircncia em razatildeo das
atribuiccedilotildees e que deva permanecer em segredo
IV - permitir ou facillar a alienaccedilatildeo permuta ou locaccedilatildeo de bem integrante
do patrimocircnio de quaisquer das entidades referidas no art 1deg da lei ou
ainda a prestaccedilatildeo de serviccedilo por parte delas por preccedilo inferior ao de
mercado
V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro antes da
respectiva divulgaccedilatildeo oficial teor de medida poliacutetica ou econocircmica capaz de
afetar o preccedilo de mercadoria bem ou serviccedilo
a) Todas as proposiccedilotildees caracterizam ato de improbidade administrativa que
atenta contra os principiacuteos da administraccedilatildeo puacuteblica
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e V caracterizam ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica
c) Semente as proposiccedilotildees constantes des itens II III e V caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II III e V caracterizam
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto agraves penas
aplicaacuteveis aos atos de impobidade administrativa nos termos da Lei ndeg
842992 analise as proposiccedilotildees abaixo e indique a alternativa correta
I - perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de
multa civil proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber beneficios
ou incentivos fiscais ou creditiacutecios satildeo cominaccedilotildees comuns aos atos de
improbidade que importam em enriquecirnento iliacutecito satildeo prejudiciais ao
eraacuterio e que atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
II - a cominaccedilatildeo de ressarcimento de danos havidos somente se aplica ao
responsaacutevel por atos de improbidade administrativa que causam prejuiacutezo ao
eraacuterio
III - As cominaccedilotildees previstas na lei para o responsaacutevel pelo ato de
improbidade devem ser aplicadas cumulativamente sempre de acordo com
a gravidade do fato e sem prejuiacutezo das sanccedilotildees penais civis e
administrativas previstas na legislaccedilatildeo especifiacuteca
IV - a recusa do agente puacuteblico em prestar declaraccedilatildeo dos bens dentro do
prazo determinado ou a prestaccedilatildeo falsa eacute punida com demissatildeo a bem do
serviccedilo puacuteblico sem prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis
V - A perda da funccedilatildeo puacuteblica e a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos soacute se
efetivam com o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
a) Todas as proposiccedilotildees estatildeo corretas
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I III V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
c) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens II III e V estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I IV e V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 15ordfR - 2012 ndash TRT 15ordfR - Sobre a
improbidade administrativa eacute correto afirmar
a) Na accedilatildeo de ressarcimento de dano causado ao eraacuterio puacuteblico eacute cabiacutevel a
transaccedilatildeo acordo ou conciliaccedilatildeo entre as partes
b) O uacutenico com legitimaccedilatildeo ativa para a accedilatildeo de improbidade eacute o Ministeacuterio
Puacuteblico
c) Na accedilatildeo de improbidade administrativa ainda que formalmente
intimados os presidentes da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal
poderatildeo deixar de comparecer em juiacutezo e optar por prestar depoimento por
escrito
d) Os atos de improbidade administrativa sempre causam danos ao
patrimocircnio puacuteblico
e) A praacutetica de ato de improbidade administrativa importa na aplicaccedilatildeo
apenas de sanccedilatildeo civil e criminal
Gabarito C
sem concurso puacuteblico apoacutes a CF1988 bem como a limitaccedilatildeo de seus
efeitos somente poderaacute ser declarada por ofensa ao art 37 II se
invocado concomitantemente o seu sect 2o todos da CF1988 (OJ ndash
SBDI-1) E mais OJ no 10 ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA CONTRATO NULO
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA EFEITOS Art 37 II E sect 2o DA CF1988
Inserida em 200900 Somente por ofensa ao art 37 II e sect 2o da
CF1988 procede o pedido de rescisatildeo de julgado para considerar nula
a contrataccedilatildeo sem concurso puacuteblico de servidor apoacutes a CF1988 (OJ
ndash SBDI-2)
O STF declarou a mateacuteria de repercussatildeo geral no julgamento
do Recurso Extraordinaacuterio no 596478 da relatoria da Ministra Ellen
Gracie Tema 191 ndash MEacuteRITO JULGADO EM 2013
EMENTA Recurso extraordinaacuterio Direito Administrativo
Contrato nulo Efeitos Recolhimento do FGTS Artigo 19-A
da Lei nordm 803690 Constitucionalidade 1 Eacute constitucional
o art 19-A da Lei nordm 803690 o qual dispotildee ser devido o
depoacutesito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo na
conta de trabalhador cujo contrato com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica seja declarado nulo por ausecircncia de preacutevia
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico desde que mantido o seu
direito ao salaacuterio 2 Mesmo quando reconhecida a nulidade
da contrataccedilatildeo do empregado puacuteblico nos termos do art
37 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal subsiste o direito do
trabalhador ao depoacutesito do FGTS quando reconhecido ser
devido o salaacuterio pelos serviccedilos prestados 3 Recurso
extraordinaacuterio ao qual se nega provimento
(RE 596478 Relator(a) Min ELLEN GRACIE Relator(a) p
Acoacuterdatildeo Min DIAS TOFFOLI Tribunal Pleno julgado em
13062012 REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 01-03-
2013)
Em 06022012 o TST publica nova Suacutemula com o tema relacionado a
situaccedilotildees de anulaccedilatildeo de contratos em razatildeo da natildeo observacircncia a exigecircncia
de concurso puacuteblico
SUacuteMULA Nordm 430 ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA INDIRETA CONTRATACcedilAtildeO
AUSEcircNCIA DE CONCURSO PUacuteBLICO NULIDADE ULTERIOR
PRIVATIZACcedilAtildeO CONVALIDACcedilAtildeO INSUBSISTEcircNCIA DO VIacuteCIO
Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que considerado nulo
por ausecircncia de concurso puacuteblico quando celebrado originalmente com
ente da Administraccedilatildeo Puacuteblica Indireta continua a existir apoacutes a sua
privatizaccedilatildeo
No dia 16122011 o Plenaacuterio Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF)
considerou a existecircncia de repercussatildeo geral em mateacuteria constitucional
contida no Recurso Extraordinaacuterio (RE) 662405 Ao examinar o processo os
ministros iratildeo decidir se haacute ou natildeo responsabilidade objetiva da Uniatildeo por
danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso puacuteblico tendo
em vista o cancelamento da prova por suspeita de fraude No recurso a
Uniatildeo questiona acoacuterdatildeo da Turma Recursal da Seccedilatildeo Judiciaacuteria de Alagoas
que ao confirmar sentenccedila de Juizado Especial Federal declarou a
responsabilidade objetiva em caso de cancelamento da realizaccedilatildeo de
concurso puacuteblico na veacutespera da data designada A anulaccedilatildeo do certame teria
ocorrido mediante recomendaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico Federal baseada em
indiacutecio de fraude Segundo o acoacuterdatildeo atacado o ato administrativo que
suspendeu as provas mesmo que praticado com vistas agrave preservaccedilatildeo da
lisura do certame gerou danos ao recorrido candidato consistentes nas
despesas com a inscriccedilatildeo no concurso passagem aeacuterea e transporte
terrestre A Uniatildeo foi condenada agrave restituiccedilatildeo dos respectivos valores sem
que se reconhecesse a ocorrecircncia de danos morais
- Realizaccedilatildeo de novo concurso enquanto vaacutelido o anterior
- possiacutevel desde que respeitada a ordem de classificaccedilatildeo do anterior (art
37 IV)
- Concurso Puacuteblico ndash Controle das questotildees pelo Poder Judiciaacuterio
- adequaccedilatildeo da prova ao programa do edital constitui tema de legalidade
por isso admite o controle pelo PJ (JURIS STF - RE 434708 e RE 442411)
- discussatildeo quanto ao gabarito ndash posiccedilatildeo majoritaacuteria ndash eacute impossiacutevel o
controle
- Repercussatildeo Geral sobre o tema RE 632853
REPERCUSSAtildeO GERAL EM RECURSO
EXTRAORDINAacuteRIO DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSO PUacuteBLICO CONTROLE JUDICIAL DE QUESTOtildeES E CRITEacuteRIOS DE CORRECcedilAtildeO DE PROVAS
A questatildeo referente agrave possibilidade de o Poder Judiciaacuterio realizar o controle jurisdicional sobre o meacuterito das questotildees
em concurso puacuteblico possui relevacircncia social e juriacutedica ultrapassando os interesses subjetivos das partes
Repercussatildeo geral reconhecida(RE 632853 RG Relator(a) Min GILMAR MENDES julgado em 06102011 ACOacuteRDAtildeO
ELETROcircNICO DJe- 02-03-2012 )
- REPERCUSSAtildeO GERAL ndash MEacuteRITO JULGADO
- Tema 335 - Remarcaccedilatildeo de teste de aptidatildeo fiacutesica em concurso
puacuteblico
Recurso extraordinaacuterio 2 Remarcaccedilatildeo de teste de aptidatildeo
fiacutesica em concurso puacuteblico em razatildeo de problema
temporaacuterio de sauacutede 3 Vedaccedilatildeo expressa em edital Constitucionalidade 4 Violaccedilatildeo ao princiacutepio da isonomia
Natildeo ocorrecircncia Postulado do qual natildeo decorre de plano a possibilidade de realizaccedilatildeo de segunda chamada em etapa
de concurso puacuteblico em virtude de situaccedilotildees pessoais do
candidato Claacuteusula editaliacutecia que confere eficaacutecia ao
princiacutepio da isonomia agrave luz dos postulados da impessoalidade e da supremacia do interesse puacuteblico 5
Inexistecircncia de direito constitucional agrave remarcaccedilatildeo de provas em razatildeo de circunstacircncias pessoais dos candidatos
6 Seguranccedila juriacutedica Validade das provas de segunda chamada realizadas ateacute a data da conclusatildeo do julgamento
7 Recurso extraordinaacuterio a que se nega provimento(RE 630733 Relator(a) Min GILMAR MENDES Tribunal Pleno
julgado em 15052013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 20-11-2013)
- Concurso Magistratura e Ministeacuterio Puacuteblico ndash Atividade Juriacutedica
- EC 4504 prevecirc a exigecircncia de 3 anos de atividade juriacutedica para
Magistratura e Ministeacuterio Puacuteblico
- CNJ ndash RESOLUCcedilAtildeO 75 DE 12 DE MAIO DE 2009 ALTERADA PELA
RES Nordm 118 DE 03082010 publicada no DJ em 18082010
Considera atividade juriacutedica a atividade exercida com exclusividade por
bacharel em direito bem como cargos que exijam a utilizaccedilatildeo
preponderante de conhecimento juriacutedico aleacutem dos cursos de poacutes graduaccedilatildeo
ndash marco inicial eacute a colaccedilatildeo de grau e deve ser comprovada no momento da
inscriccedilatildeo definitiva
OBSERVACcedilAtildeO
A Res 75 foi alterada em alguns aspectos pela Resoluccedilatildeo no 118 de
18082010 e republicada em 07112011 com as alteraccedilotildees feitas pela
Emenda nordm 01 que corrigiu remissotildees e adequou a Resoluccedilatildeo agraves
especificidades da Justiccedila Militar
CNMP - Resoluccedilatildeo nordm 40 de 20052009 (alterada pela Resoluccedilatildeo nordm 57 de 27042010 e pela Resoluccedilatildeo nordm 87 de 27062012)
OBSERVACcedilAtildeO A Res 87 estipula que a comprovaccedilatildeo do
periacuteodo de trecircs anos de atividade juriacutedica deveraacute ser
documentada e formalizada para o ato da posse do candidato aprovado em todas as fases do concurso puacuteblico
- ADI 3460 declarou constitucional a exigecircncia de atividade juriacutedica
reconhecendo 3 anos de atividade no momento da inscriccedilatildeo definitiva Veja
ementa abaixo
EMENTA CONSTITUCIONAL ACcedilAtildeO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 7ordm CAPUT E
PARAacuteGRAFO UacuteNICO DA RESOLUCcedilAtildeO Nordm 352002 COM A
REDACcedilAtildeO DADA PELO ART 1ordm DA RESOLUCcedilAtildeO Nordm 552004
DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DO
DISTRITO FEDERALE E TERRITOacuteRIOS A norma impugnada
veio atender ao objetivo da Emenda Constitucional 452004
de recrutar com mais riacutegidos criteacuterios de seletividade
teacutecnico-profissional os pretendentes agraves carreira ministerial
puacuteblica Os trecircs anos de atividade juriacutedica contam-se da
data da conclusatildeo do curso de Direito e o fraseado
atividade juriacutedica eacute significante de atividade para cujo
desempenho se faz imprescindiacutevel a conclusatildeo de curso de
bacharelado em Direito O momento da comprovaccedilatildeo desses
requisitos deve ocorrer na data da inscriccedilatildeo no concurso de
molde a promover maior seguranccedila juriacutedica tanto da
sociedade quanto dos candidatos Accedilatildeo improcedente(ADI
3460 Relator(a) Min CARLOS BRITTO Tribunal Pleno
julgado em 31082006 DJe- 15-06-2007)
- OAB ajuizou ADI 4219 para contestar o tempo de poacutes graduaccedilatildeo como
atividade juriacutedica (marccedilo2009) ndash natildeo houve julgamento
- Algumas Suacutemulas relevantes
- STF - Suacutemula 683 ndash O limite de idade para a inscriccedilatildeo em concurso
puacuteblico soacute se legitima em face do art 7o XXX da Constituiccedilatildeo quando
possa ser justificado pela natureza das atribuiccedilotildees do cargo a ser
preenchido (fica de fora o emprego)
OBS VER Julgamento da Repercussatildeo Geral no RE 600885RS sobre o tema citado em toacutepico acima
- STF - Suacutemula 684 ndash Eacute inconstitucional o veto natildeo motivado agrave
participaccedilatildeo de candidato a concurso puacuteblico
- STF - Suacutemula 686 - Soacute por lei se pode sujeitar a exame
psicoteacutecnico a habilitaccedilatildeo de candidato a cargo puacuteblico
- Observaccedilatildeo Foi editado em 2009 o Decreto 6944 que estabelece
medidas organizacionais para o aprimoramento da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica e fundacional dispotildee sobre normas
gerais relativas a concursos puacuteblicos organiza sob a forma de sistema as atividades de organizaccedilatildeo e inovaccedilatildeo institucional do Governo
Federal e daacute outras providecircncias Este decreto foi alterado pelo
DECRETO Nordm 7308 DE 22 DE SETEMBRO DE 2010 no tocante agrave realizaccedilatildeo de avaliaccedilotildees psicoloacutegicas em concurso puacuteblico
- STJ - Suacutemula 266 - O diploma ou habilitaccedilatildeo legal para o exerciacutecio
do cargo deve ser exigido na posse e natildeo na inscriccedilatildeo para o concurso
puacuteblico
STJ ndash Suacutemula 377 O portador de visatildeo monocular tem direito de
concorrer em concurso puacuteblico agraves vagas reservadas aos deficientes
- STJ ndash Suacutemula 344 - O titular da conta vinculada ao FGTS tem o
direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato
de trabalho por ausecircncia de preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico
Rel Min Hamilton Carvalhido em 13102010
- STF ndash Suacutemula Vinculante nordm 13 - proiacutebe a nomeaccedilatildeo de
companheiro parente linha reta colateral ou por afinidade ateacute o
terceiro grau em qualquer dos poderes da Uniatildeo Estados Distrito
Federal ou Municiacutepio
32 ESTABILIDADE (art 41)
- Requisitos para se adquirir a estabilidade
- Sumula 390 do TST - ldquoEstabilidade Art 41 da CF1988 Celetista
Administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional Aplicabilidade Empregado de empresa puacuteblica e sociedade de economia mista Inaplicaacutevel (conversatildeo
das Orientaccedilotildees Jurisprudenciais nordms 229 e 265 da SDI-1 e da Orientaccedilatildeo Jurisprudencial nordm 22 da SDI-2) - Res 1292005 - DJ 200405rdquo
- JULGAMENTO DO MEacuteRITO EM REPERCUSSAtildeO GERAL (Tema 131)
Ementa EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEacuteGRAFOS ndash ECT DEMISSAtildeO IMOTIVADA DE SEUS
EMPREGADOS IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE MOTIVACcedilAtildeO DA DISPENSA RE PARCIALEMENTE PROVIDO I
- Os empregados puacuteblicos natildeo fazem jus agrave estabilidade
prevista no art 41 da CF salvo aqueles admitidos em periacuteodo anterior ao advento da EC nordm 191998 Precedentes
II - Em atenccedilatildeo no entanto aos princiacutepios da impessoalidade e isonomia que regem a admissatildeo por
concurso publico a dispensa do empregado de empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista que prestam
serviccedilos puacuteblicos deve ser motivada assegurando-se assim que tais princiacutepios observados no momento daquela
admissatildeo sejam tambeacutem respeitados por ocasiatildeo da dispensa III ndash A motivaccedilatildeo do ato de dispensa assim visa
a resguardar o empregado de uma possiacutevel quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal
investido do poder de demitir IV - Recurso extraordinaacuterio parcialmente provido para afastar a aplicaccedilatildeo ao caso do
art 41 da CF exigindo-se entretanto a motivaccedilatildeo para
legitimar a rescisatildeo unilateral do contrato de trabalho (RE 589998 Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI
Tribunal Pleno julgado em 20032013 ACOacuteRDAtildeO
ELETROcircNICO REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe
12092013)
- Perda da estabilidade
ATENCcedilAtildeO ESTAGIO PROBATORIO
- AGU ndash Parecer AC 1704 ndash reconhece o estaacutegio para os servidores federais
de 3 anos
- STJ - MS 9373 DF 250804 - prazo de 24 meses desvinculado com o
prazo para a aquisiccedilatildeo da estabilidade ndash aplicaccedilatildeo do art 20 da Lei 811290 modificada pelas Leis 1149007 e 1150107 Mas em
24042009 o STJ no julgamento do MS 12523 a terceira seccedilatildeo ficou o prazo do estaacutegio probatoacuterio em 03 anos
- TST PLENO ndash editou a RESOLUCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA Nordm 114506 ndash alterou a Res 68000 ndash art 21 II ndash fixando estaacutegio probatoacuterio em 24 meses
(01062006) Entretanto em 07122006 foi editada nova RESOLUCcedilAtildeO nordm
11872006 que estipula no paraacutegrafo uacutenico do art 22 que o estaacutegio probatoacuterio teraacute duraccedilatildeo de 36 meses
OBS A Resoluccedilatildeo nordm 1187 sofreu alteraccedilotildees em 2010 poreacutem no art 16 e natildeo no art 22 que aponta o prazo de 36 meses como o do estaacutegio
probatoacuterio
- CNJ ndash Pedido de Providecircncia 822 ndash de 10092008 ndash 3 anos de estaacutegio
Estaacute mantido o entendimento inclusive em Pedido de esclarecimentos sobre o Pedido de Providecircncias 822 decidiu o CNJ ldquoDiante do
comando inscrito nessas disposiccedilotildees legais eacute inarredaacutevel a conclusatildeo jaacute externada por este Conselho na decisatildeo acima transcrita de que o
estaacutegio probatoacuterio definido no artigo 20 da Lei nordm 81121990 e a estabilidade conferida ao servidor puacuteblico inclusive do Poder
Judiciaacuterio no artigo 41 da Constituiccedilatildeo Federal satildeo institutos que se encontram vinculados e que portanto devem ter o mesmo lapso
temporal de modo que natildeo cabe mais nenhuma discussatildeo acerca do
temardquo
- A mateacuteria foi regulamentada pela MP 431 (de 140508) estabelecendo o prazo de 36 meses todavia esse dispositivo natildeo foi convertido em lei
restabelecendo os 24 meses (Emenda ao projeto n 236 que suprimiu o art 172 da MP sob o argumento de que a EC 19 ampliou apenas o prazo para a
estabilidade) Essa MP foi convertida na Lei 1178408 (de 230908)
- Conselho da Justiccedila Federal emitiu a Resoluccedilatildeo nordm 1072010 estabelecendo que o estaacutegio probatoacuterio na Justiccedila Federal teraacute duraccedilatildeo de
trinta e seis meses Antes desta resoluccedilatildeo vigorava no acircmbito da Justiccedila
Federal o entendimento de se manter o estaacutegio probatoacuterio no prazo de 24 (vinte e quatro) meses posiccedilatildeo alterada agora com a emissatildeo desta nova
resoluccedilatildeo Veja o art 2ordm da citada Resoluccedilatildeo nordm 1072010 que acrescenta o art 17-A a Resoluccedilatildeo nordm 432008 ldquoO estaacutegio probatoacuterio teraacute duraccedilatildeo
de trinta e seis meses contados da data de entrada em exerciacutecio do servidorrdquo A resoluccedilatildeo foi publicada no Diaacuterio Oficial em 11062010
- o STF ndash Min Gilmar Mendes ndash julgando a suspensatildeo de tutela antecipada
STA 310 e STA 311 ndash reconheceu que o prazo de estaacutegio probatoacuterio natildeo pode ser dissociado do prazo de estabilidade e que as legislaccedilotildees
estatutaacuterias que prevecircem prazo interior a 3 anos para estaacutegio probatoacuterio estatildeo em desconformidade com a CF
- Notiacutecia atual sobre tema
STJ Estabilidade e estaacutegio probatoacuterio no serviccedilo puacuteblico tecircm prazos fixados em trecircs anos 09052012 Veja inteiro teor
httpwwwmarinelamanoticiasestabilidade-e-estagio-probatorio-no-servico-publico-tem-prazos-fixados-em-tres-anos
33 DIREITO DE GREVE
- art 37 VII CF ndash normas constitucional de eficaacutecia limitada
(MAJORITAacuteRIA)
- Mandados de Injunccedilatildeo 670 708 e 712
- Mandados de Injunccedilatildeo anteriores reconhecem a omissatildeo e comunicam o
congresso (MI 20 438 485 585)
Confiram viacutedeo sobre o tema na nossa paacutegina no site
wwwmarinelama
- REPERCUSSOtildeES GERAIS SOBRE O TEMA
TEMA 531 - Desconto nos vencimentos dos servidores puacuteblicos dos
dias natildeo trabalhados em virtude de greve
REPERCUSSAtildeO GERAL EM AI N 853275-RJ
RELATOR MIN DIAS TOFFOLI
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL MANDADO
DE SEGURANCcedilA SERVIDORES PUacuteBLICOS E DIREITO DE GREVE ANAacuteLISE DA LEGALIDADE DO ATO QUE
DETERMINOU O DESCONTO DOS DIAS PARADOS EM RAZAtildeO DA ADESAtildeO A MOVIMENTO GREVISTA DISCUSSAtildeO
ACERCA DO ALCANCE DA NORMA DO ARTIGO 37 INCISO VII DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL MATEacuteRIA PASSIacuteVEL DE
REPETICcedilAtildeO EM INUacuteMEROS PROCESSOS A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS
PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL
TEMA 541 - Exerciacutecio do direito de greve por policiais civis
Ementa CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO SERVIDOR PUacuteBLICO POLICIAL CIVIL DIREITO DE GREVE EXISTEcircNCIA
DE REPERCUSSAtildeO GERAL (ARE 654432 RG Relator(a)
Min RICARDO LEWANDOWSKI julgado em 19042012 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 11-05-2012 )
TEMA 544 - Competecircncia para julgamento de abusividade de greve
de servidores puacuteblicos celetistas
RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO COM AGRAVO COMPETEcircNCIA
PARA JULGAR ABUSIVIDADE DE GREVE DE SERVIDORES PUacuteBLICOS CELETISTAS RELEVAcircNCIA DA MATEacuteRIA E
TRANSCENDEcircNCIA DE INTERESSES MANIFESTACcedilAtildeO PELA EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL DA QUESTAtildeO
CONSTITUCIONAL(ARE 665969 RG Relator(a) Min LUIZ FUX julgado em 10052012 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe-
09-08-2012)
34 SISTEMA REMUNERATOacuteRIO
- MODALIDADES
a) remuneraccedilatildeo os estipecircndios dos servidores compotildeem de parte fixa (padratildeo fixado em lei) + parte variaacutevel de um servidor para outro (condiccedilotildees
especiais - tempo de serviccedilo vantagens pecuniaacuterias - adicionais gratificaccedilotildees e verbas indenizatoacuterias e outras)
b) subsiacutedio - eacute a forma remuneratoacuteria atribuiacuteda a certos cargos em que a retribuiccedilatildeo se efetua por meio de pagamentos mensais de parcelas uacutenicas -
indivisas e insuscetiacuteveis de acreacutescimos de qualquer espeacutecie - art 39 4o exceto verbas indenizatoacuterias e garantias constitucionais (art 39 sect 3ordm)
- Remuneram-se por subsiacutedio
Chefes do PE e os VICES Auxiliares imediatos do PE (art 49 VIII art 28 sect2ordm art 29 V
Membros do PL (DFDESFALCM) Membros da Defensoria Puacuteblica
Magistrados ndash arts 48XV 93V 96 IIb
Servidores policiais ndash PF PRF PFF PC PM e corpos de bombeiros militares ndash
art 144 sect 9o - (excluiacutedas as municipais natildeo se equiparam) Membros do Ministeacuterio Puacuteblico
Membros da AGU
Procuradores de Estado e do DF
(excluiacutedos os Municipais - CF)
Ministros e Conselheiros de TC ndash
art 73 sect 3ordm e art 75
Servidores organizados em carreira ndash
poderatildeo ser incluiacutedos ndash art 39 sect 8o
- FIXACcedilAtildeO lei especiacutefica (para cargos funccedilotildees ou empregos)
- exceccedilotildees natildeo seratildeo fixados por lei e sim por
DECRETO-LEGISLATIVO DO CN Pres da Repuacuteblica e o Vice ndash art 49 VIII
Ministros de Estado ndash art 49 VIII
Senadores ndash art 49 VII
Deputados Federais ndash art 49 VII
DECRETO-LEGISLATIVO DA CM Vereadores ndash art 29 VI
- TETO
TETO REMUNERATOacuteRIO (EC- 4103)
UNIAtildeO - Ministros do STF
ESTADO E DF - para PE ndash Governador
- para PL ndash Deputados Estaduais e Distritais
- para PJ ndash Desembargadores do TJ (limite 9025 do STF - interpretaccedilatildeo conforme ADIN
3854 ndash aplicaacutevel a membros do MP Procuradores e Defensores)
MUNICIacutePIO - do Prefeito
- O teto eacute definido por lei de iniciativa do STF - o projeto que seraacute
apresentado na Cacircmara de Deputados e seguiraacute com o procedimento de Lei Ordinaacuteria - art 48 XV CF ndash alterado pela EC 41
- Subsiacutedio atual dos Ministros do STF ndash Lei 12771 de 28122012
- R$ 2946225 (vinte e nove mil quatrocentos e sessenta e dois reais
e vinte e cinco centavos) a partir de 1o de janeiro de 2014 e
- TETO DE PROVENTOS
- Lei 123822011 ndash Regulamentada pelo Decreto 8166 23122013
Art 1o A partir de 1o de janeiro de 2014 o salaacuterio miacutenimo
seraacute de R$ 72400 (setecentos e vinte e quatro reais)
- Teto do INSS ndash Portaria Interministerial MPSMF Nordm 19 DE 10 DE JANEIRO DE 2014 - DOU DE 13012014
Art 2ordm A partir de 1ordm de janeiro de 2014 o salaacuterio de
benefiacutecio e o salaacuterio de contribuiccedilatildeo natildeo poderatildeo ser inferiores
a a R$ 72400 (setecentos e vinte e quatro reais) nem superiores a R$ 439024 (quatro mil trezentos e noventa
reais e vinte e quatro centavos)
OBSERVACcedilAtildeO Duas Suacutemulas Vinculantes foram editadas sobre o
sistema remuneratoacuterio do servidor puacuteblico (acompanhem ainda Repercussotildees Gerais sobre o tema que foram reconhecidas no STF
na seleccedilatildeo de decisotildees abaixo)
SUacuteMULA VINCULANTE Nordm 15 O CAacuteLCULO DE GRATIFICACcedilOtildeES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR
PUacuteBLICO NAtildeO INCIDE SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O SALAacuteRIO MIacuteNIMO
SUacuteMULA VINCULANTE Nordm 16 OS ARTIGOS 7ordm IV E 39
sect 3ordm (REDACcedilAtildeO DA EC 1998) DA CONSTITUICcedilAtildeO REFEREM-SE AO TOTAL DA REMUNERACcedilAtildeO PERCEBIDA
PELO SERVIDOR PUacuteBLICO
- Acompanhe as novidades sobre o tema em nosso site
35 ACUMULACcedilAtildeO
- A regra geral proiacutebe a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos exceto (art 37
XVI e XVIII CF)
a) quando houver compatibilidade de horaacuterios
b) que acumulaccedilatildeo natildeo ultrapasse ao teto (subsiacutedios STF)
c) que recaia em uma das seguintes hipoacuteteses
I) dois cargos de professor
II) professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
III) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com
profissotildees regulamentadas (EC 34)
- Mandato eletivo - art 38
a) mandato eletivo federal estadual e distrital ndash ficaraacute afastado do cargo
emprego ou funccedilatildeo
b) prefeito ndash afastado do cargo emprego ou funccedilatildeo sendo-lhe facultado
optar pela remuneraccedilatildeo
c) vereador ndash havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens
de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo natildeo sendo compatiacutevel aplica-se a regra do prefeito
ATENCcedilAtildeO EC 77 DE 11022014 DOU 12022014 ndash Altera os incisos II
III e VIII do sect 3ordm do art 142 da Constituiccedilatildeo Federal para estender aos
profissionais de sauacutede das Forccedilas Armadas a possibilidade de cumulaccedilatildeo de
cargo a que se refere o art 37 inciso XVI aliacutenea c
Art 142
sect 3ordm
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou
emprego puacuteblico civil permanente ressalvada a hipoacutetese
prevista no art 37 inciso XVI aliacutenea c seraacute transferido
para a reserva nos termos da lei
III - o militar da ativa que de acordo com a lei tomar
posse em cargo emprego ou funccedilatildeo puacuteblica civil
temporaacuteria natildeo eletiva ainda que da administraccedilatildeo
indireta ressalvada a hipoacutetese prevista no art 37 inciso
XVI aliacutenea c ficaraacute agregado ao respectivo quadro e
somente poderaacute enquanto permanecer nessa situaccedilatildeo ser
promovido por antiguidade contando-se-lhe o tempo de
serviccedilo apenas para aquela promoccedilatildeo e transferecircncia para a
reserva sendo depois de dois anos de afastamento
contiacutenuos ou natildeo transferido para a reserva nos termos da
lei
VIII - aplica-se aos militares o disposto no art 7ordm incisos
VIII XII XVII XVIII XIX e XXV e no art 37 incisos XI
XIII XIV e XV bem como na forma da lei e com prevalecircncia
da atividade militar no art 37 inciso XVI aliacutenea c
- VERIFIQUE VAacuteRIAS REPERCUSSOtildeES GERAIS SISTEMA REMUNERATOacuteRIO DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS
Tema-Nordm 359 (Incidecircncia do teto constitucional remuneratoacuterio sobre
o montante decorrente da acumulaccedilatildeo de proventos e pensatildeo )
Cuida-se de recurso extraordinaacuterio interposto pela Caixa Econocircmica Federal
com base na aliacutenea a do inciso III do art 102 da Constituiccedilatildeo Republicana contra acoacuterdatildeo do Tribunal Regional Federal da 3ordf Regiatildeo 2 Da leitura dos
autos concluo que a Instacircncia Judicante de origem ao apreciar embargos agrave execuccedilatildeo opostos pela ora recorrente proferiu o acoacuterdatildeo de fls 5464
Acoacuterdatildeo que ficou assim ementado PROCESSUAL CIVIL E EMBARGOS Agrave EXECUCcedilAtildeO FGTS ATUALIZACcedilAtildeO MONETAacuteRIA IacuteNDICES EXPURGADOS
PEDIDO DE ADEQUACcedilAtildeO DO TIacuteTULO JUDICIAL EXEQUumlENDO Agrave DECISAtildeO DO STF NO RE Nordm 226855RS DESCABIMENTO INAPLICAacuteVEL O PARAacuteGRAFO
UacuteNICO DO ART 741 DO CPC NA REDACcedilAtildeO DADA PELA MP Nordm 2180-35 DE 24082001 SENTENCcedilA MANTIDA - A disposiccedilatildeo expressa no artigo 10
da Medida Provisoacuteria nordm 2180-35 de 24 de agosto de 2001 ainda que formalmente compatiacutevel com a ordem constitucional sob o aspecto material
natildeo se coaduna com a Constituiccedilatildeo Federal pois a desconstituiccedilatildeo do tiacutetulo executivo judicial mediante a aplicaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 741 do
Coacutedigo de Processo Civil acrescentado pela referida norma afigura-se
conflitante com os princiacutepios da Carta Maior ao emprestar ao instituto da coisa julgada previsto expressamente na Constituiccedilatildeo em seu artigo 5ordm
inciso XXXVI a caracteriacutestica de existecircncia condicional - Tal situaccedilatildeo aleacutem de violar o princiacutepio da intangibilidade da coisa julgada afronta tambeacutem o
princiacutepio da seguranccedila juriacutedica que se sobrepotildee aos demais e para o qual todo o ordenamento juriacutedico deve convergir - Ademais no julgamento
proferido no RE nordm 226855 RS que foi invocado como paradigma pela embargante a questatildeo de direito debatida natildeo foi apreciada agrave luz de sua
inconstitucionalidade ou constitucionalidade mas sim sob a oacutetica da melhor interpretaccedilatildeo a ser dada agrave norma em relaccedilatildeo agravequele caso concreto e a
aplicaccedilatildeo do artigo 741 paraacutegrafo uacutenico do estatuto processual exige decisatildeo definitiva em accedilatildeo direta ou quanto ao controle incidental
resoluccedilatildeo do Senado Federal nos termos do artigo 52 inciso X da Carta Maior o que natildeo ocorreu ndash Recurso da CEF a que se nega provimento3
Pois bem opostos embargos de declaraccedilatildeo foram eles rejeitados Na
sequecircncia apoacutes ser intimada em 28082007 a Caixa Econocircmica Federal interpocircs o apelo extremo em exame Ao fazecirc-lo sustentou em sede
preliminar a presenccedila da repercussatildeo geral da questatildeo constitucional discutida No meacuterito afirmou que a decisatildeo recorrida viabiliza a execuccedilatildeo de
coisa julgada inconstitucional que como se sabe eacute nula de pleno direito e como tal eacute absolutamente inexequumliacutevel (fls 87) 4 Feito este resumo dos
acontecimentos passo a me manifestar De saiacuteda relembro que no julgamento do RE 590880 da relatoria da ministra Ellen Gracie esta nossa
Corte reconheceu a presenccedila da repercussatildeo geral na questatildeo alusiva ao alcance da coisa julgada ante o sect 5ordm do art 884 da CLT (dispositivo segundo
o qual eacute inexigiacutevel o tiacutetulo judicial fundado em leis ou atos normativos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicaccedilatildeo
ou interpretaccedilatildeo tidas por incompatiacuteveis com a Constituiccedilatildeo Federal) 5 Ora no caso dos autos estaacute em discussatildeo questatildeo semelhante O cerne da
controveacutersia eacute a compatibilidade entre a garantia constitucional da coisa
julgada e o paraacutegrafo uacutenico do art 741 do Coacutedigo de Processo Civil
Dispositivo assim vernacularmente posto Art 741 [] Paraacutegrafo uacutenico
Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo considera-se tambeacutem inexigiacutevel o tiacutetulo judicial fundado em lei ou ato normativo
declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicaccedilatildeo ou interpretaccedilatildeo da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo
Tribunal Federal como incompatiacuteveis com a Constituiccedilatildeo Federal 6 Presente essa moldura tenho que a questatildeo constitucional debatida na
causa ultrapassa os interesses das partes e eacute relevante sob os pontos de vista econocircmico poliacutetico social e juriacutedico Com estas breves consideraccedilotildees
manifesto-me pela presenccedila do requisito da repercussatildeo geral e submeto a mateacuteria ao conhecimento dos demais ministros desta Suprema Corte (art
323 do RI) Brasiacutelia 26 de novembro de 2010 Ministro AYRES BRITTO Relator
Tema - Nordm 282 (Subsistecircncia apoacutes a Emenda Constitucional nordm
1998 dos subtetos salariais criados com amparo na redaccedilatildeo
original do art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal )
Direito Administrativo Teto remuneratoacuterio Emenda Constitucional 1998
Fixaccedilatildeo de subtetos locais inferiores ao teto da Constituiccedilatildeo Federal Existecircncia de repercussatildeo geral (RE 476894 ndash STF - RG Relator(a) Min
MIN GILMAR MENDES julgamento 17062010 DJ 22102010)
D ECIS Atilde O Trata-se de recurso extraordinaacuterio contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo em que se discute a subsistecircncia dos
subtetos salariais criados com amparo na redaccedilatildeo original do art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal apoacutes as modificaccedilotildees implementadas pela EC 1989 A
repercussatildeo geral da questatildeo constitucional foi reconhecida no acoacuterdatildeo de fls 161-168 Em ato subsequente o Plenaacuterio desta Corte decidiu o meacuterito
da controveacutersia nos autos do RE 424053SP Rel Min Marco Aureacutelio DJe 1ordm102010 firmando o entendimento no sentido da constitucionalidade da
instituiccedilatildeo pelos entes federativos de tetos remuneratoacuterios por Poder desde
que inferiores aos subsiacutedios do Ministro do STF ldquoREMUNERACcedilAtildeO - SERVIDOR DO EXECUTIVO ESTADUAL - TETO - EMENDA CONSTITUCIONAL
Nordm 1998 - EFICAacuteCIA PROJETADA NO TEMPO - ARTIGO 37 INCISO XI DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL NA REDACcedilAtildeO PRIMITIVA - SUBSISTEcircNCIA DO
TETO REVELADO PELA REMUNERACcedilAtildeO DE SECRETAacuteRIO DE ESTADO A eficaacutecia do inciso XI do artigo 37 da Constituiccedilatildeo Federal na redaccedilatildeo
decorrente da Emenda Constitucional nordm 1998 ficou jungida agrave fixaccedilatildeo por lei de iniciativa conjunta do Presidente da Repuacuteblica do Presidente do
Supremo do Presidente da Cacircmara e do Presidente do Senado do subsiacutedio persistindo a vigecircncia do texto primitivo da Carta no que contemplado o
teto por Poder consideradas as esferas federal e estadual ldquo Na espeacutecie o acoacuterdatildeo recorrido natildeo divergiu desta orientaccedilatildeo Ante o exposto nego
seguimento ao recurso (arts 21 sect1ordm RISTF e 557 do CPC) Publique-se Brasiacutelia 14 de dezembro de 2010 Ministro G ILMAR M ENDES Relator
Documento assinado digitalmente (RE 476894 Relator(a) Min GILMAR
MENDES julgado em 14122010 publicado em DJe-PUBLIC 01022011)
Tema - Nordm 257 (Inclusatildeo das vantagens pessoais no teto remuneratoacuterio estadual apoacutes a Emenda Constitucional nordm 412003)
ADMINISTRATIVO INCLUSAtildeO DE VANTAGENS PESSOAIS NO TETO REMUNERATOacuteRIO ESTADUAL APOacuteS A EC 4103 EXISTEcircNCIA DE
REPERCUSSAtildeO GERAL (RE 606358 RG STF - Relator(a) Min MIN ELLEN GRACIE julgamento 11032010 DJ 04062010)
Tema - Nordm 141 (Caacutelculo de vantagens pessoais incidentes sobre o
abono garantidor da percepccedilatildeo de um salaacuterio-miacutenimo)
EMENTA CONSTITUCIONAL SERVIDOR PUacuteBLICO VENCIMENTOS SALAacuteRIO
MIacuteNIMO COMPLEMENTACcedilAtildeO POR ABONO CAacuteLCULO DE GRATIFICACcedilOtildeES E OUTRAS VANTAGENS SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O
SALAacuteRIO MIacuteNIMO IMPOSSIBILIDADE I - Questatildeo de ordem Mateacuteria de
meacuterito pacificada no STF Repercussatildeo geral reconhecida Confirmaccedilatildeo da jurisprudecircncia Denegaccedilatildeo da distribuiccedilatildeo dos recursos que versem sobre o
mesmo tema Devoluccedilatildeo desses RE agrave origem para adoccedilatildeo dos procedimentos previstos no art 543-B sect 3ordm do CPC Precedentes RE
579431-QORS RE 582650-QOBA RE 580108-QOSP Rel Min Ellen Gracie RE 591068-QOPR Rel Min Gilmar Mendes RE 585235-QOMG
Rel Min Cezar Peluso II ndash Julgamento de meacuterito conforme precedentes III ndash Recurso desprovido 1(RE 572921 RG-QO Relator(a) Min RICARDO
LEWANDOWSKI julgado em 13112008 REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 06-02-2009)
Tema - Nordm 315 (Aumento de vencimentos e extensatildeo de vantagens e gratificaccedilotildees pelo Poder Judiciaacuterio e pela Administraccedilatildeo Puacuteblica ) ndash
MEacuteRITO JULGADO EM 2014 ndash acoacuterdatildeo ainda natildeo publicado ndash RE
592371
Quinta-feira 28 de agosto de 2014 - STF reafirma que Judiciaacuterio natildeo
pode aumentar vencimento de servidor com base na isonomia
ldquoNatildeo cabe ao Poder Judiciaacuterio que natildeo tem funccedilatildeo legislativa aumentar
vencimentos de servidores puacuteblicos sob fundamento de isonomiardquo Este entendimento consolidado na Suacutemula 339 e reiterado pelo Plenaacuterio do
Supremo Tribunal Federal (STF) serviu de fundamento para a decisatildeo da Corte de dar provimento ao Recurso Extraordinaacuterio (RE) 592317 e reformar
acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia reconhecido direito de um servidor puacuteblico a receber gratificaccedilatildeo prevista em
lei municipal pelo princiacutepio da isonomia mesmo natildeo preenchendo os
requisitos legais
O caso teve repercussatildeo geral reconhecida pelo Plenaacuterio Virtual do STF em
setembro de 2010 Com a decisatildeo de meacuterito tomada na sessatildeo desta quinta-feira (28) o presidente eleito do STF ministro Ricardo Lewandowski
informou que ficam liberados cerca de mil processos que estavam sobrestados aguardando decisatildeo sobre o tema
O caso
A Lei 23771995 do Municiacutepio do Rio de Janeiro concedeu gratificaccedilatildeo a
servidores lotados e em exerciacutecio na Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo Ao julgar apelaccedilatildeo o TJ-RJ manteve sentenccedila que reconheceu a um servidor
da secretaria que estava em exerciacutecio em outra pasta municipal o direito a receber agrave gratificaccedilatildeo com base no princiacutepio da isonomia
O municiacutepio recorreu ao STF alegando que a decisatildeo teria ofendido o princiacutepio da reserva legal prevista no artigo 37 (inciso X) da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 O dispositivo prevecirc que a remuneraccedilatildeo dos servidores
puacuteblicos somente pode ser fixada por lei especiacutefica Isso porque de acordo com o recorrente a Lei carioca 23771995 em seu artigo 4ordm previu a
gratificaccedilatildeo apenas para os servidores puacuteblicos em exerciacutecio na Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo o que natildeo era o caso do servidor que acionou o
Judiciaacuterio estadual
O relator do caso ministro Gilmar Mendes disse entender que o fundamento
da Suacutemula 339 do STF editada em 1963 permanece atual para a ordem constitucional vigente Ele frisou que a Corte tem aplicado seu entendimento
em reiterados julgamentos levando agrave consolidaccedilatildeo paciacutefica da tese de que o Poder Judiciaacuterio natildeo tem poder para conceder aumentos para servidores
regidos pelo regime estatutaacuterio com base no princiacutepio da isonomia nos termos do citado verbete
Ao acompanhar o relator o ministro Ricardo Lewandowski disse entender que aleacutem de ferir o princiacutepio da reserva legal a decisatildeo do TJ-RJ afrontaria
tambeacutem o princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes O ministro Marco Aureacutelio ficou
vencido ao votar pelo desprovimento do recurso
Ao final do julgamento o relator propocircs que a Suacutemula 339 seja convertida
em suacutemula vinculante
Tema - 480 - Incidecircncia do teto constitucional remuneratoacuterio sobre
proventos percebidos em desacordo com o disposto no art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal
REPERCUSSAtildeO GERAL EM RE N 609381-GO
RELATOR MIN AYRES BRITTO EMENTA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO TETO REMUNERATOacuteRIO EMENDA CONSTITUCIONAL
412003 IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESENCcedilA DA REPERCUSSAtildeO GERAL DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA Possui
repercussatildeo geral a questatildeo constitucional alusiva agrave aplicaccedilatildeo do limite remuneratoacuterio de que trata a Emenda Constitucional 412003
Tema 737 - Possibilidade de vinculaccedilatildeo de pensotildees e de proventos
de aposentadoria de servidores puacuteblicos efetivos com subsiacutedios de agentes poliacuteticos MEacuteRITO JULGADO
Terccedila-feira 24 de junho de 2014
Vinculaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo de servidor com a de agente poliacutetico eacute inconstitucional reafirma STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de deliberaccedilatildeo no Plenaacuterio
Virtual reafirmou jurisprudecircncia no sentido da inconstitucionalidade de norma que vincula proventos de aposentadoria de servidores efetivos com
subsiacutedios de agentes poliacuteticos A decisatildeo foi tomada nos autos do Recurso Extraordinaacuterio (RE) 759518 de relatoria do ministro Gilmar Mendes que
teve repercussatildeo geral reconhecida No caso concreto foi decretada a inconstitucionalidade do artigo 273 da Constituiccedilatildeo do Estado de Alagoas
que possibilitava a servidor puacuteblico estadual que tivesse exercido cargos em comissatildeo se aposentar com proventos calculados com base em subsiacutedio de
secretaacuterio de EstadoO RE foi interposto pelo governo do estado contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila de Alagoas que ao conceder mandado de
seguranccedila considerou as vantagens pessoais obtidas como direito liacutequido e certo dos servidores e julgou vaacutelida a paridade dos proventos de inativos
com subsiacutedios de secretaacuterios de Estado Segundo o recorrente a norma da constituiccedilatildeo estadual que autoriza a vinculaccedilatildeo de espeacutecies remuneratoacuterias
diversas viola os artigos 5ordm caput inciso II e 40 caput paraacutegrafos 2ordm e 4ordm
da Constituiccedilatildeo FederalA regra considerada inconstitucional pelo STF permitia que o servidor da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional
puacuteblica que por quatro anos consecutivos ou oito anos alternados tivesse exercido cargos de provimento em comissatildeo se aposentasse com proventos
calculados com base na maior remuneraccedilatildeo da estrutura de Poder a que servisse sem prejuiacutezo das vantagens de natureza pessoal a que tivesse
direito
Manifestaccedilatildeo
O ministro Gilmar Mendes observou que a jurisprudecircncia do STF natildeo admite a paridade de proventos entre categorias diversas ou entre servidores
efetivos e agentes poliacuteticos e ressaltou que questotildees semelhantes jaacute foram resolvidas pelo Tribunal como no julgamento da Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 3491 relatada pelo ministro Ayres Britto
(aposentado) e do RE 411156 de relatoria do ministro Celso de Mello ldquoEacute uniacutessona a jurisprudecircncia desta Corte quanto agrave impossibilidade de
vinculaccedilatildeo de vencimentos de cargos distintos Dessa forma ao vincular a remuneraccedilatildeo de servidores de cargo efetivo com subsiacutedios de agentes
poliacuteticos isto eacute com o maior cargo em comissatildeo na estrutura de Poder na espeacutecie de secretaacuterio de Estado a norma em comento eacute materialmente
inconstitucionalrdquo afirmouA manifestaccedilatildeo do relator pelo reconhecimento da repercussatildeo geral da mateacuteria foi seguida por unanimidade em deliberaccedilatildeo
no Plenaacuterio Virtual No meacuterito ele reafirmou a jurisprudecircncia dominante do Tribunal sobre a mateacuteria e proveu o RE para denegar o mandado de
seguranccedila vencido nesse ponto o ministro Marco AureacutelioMeacuteritoDe acordo com o artigo 323-A do Regimento Interno do STF o julgamento de meacuterito
de questotildees com repercussatildeo geral nos casos de reafirmaccedilatildeo de jurisprudecircncia dominante da Corte tambeacutem pode ser realizado por meio
eletrocircnico
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QUESTOtildeES
1 - Q413748 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Concurso puacuteblico Acumulaccedilatildeo de cargos e funccedilotildees Sistema constitucional
de remuneraccedilatildeo Associaccedilatildeo sindical e direito de greve Improbidade administrativa - Lei 842992 Atos de Improbidade Administrativa e suas
Sanccedilotildees )
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento
de necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia
incomum que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo
permitida a acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo
puacuteblica indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - Q413749 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Regime previdenciaacuterio )
Acerca da aposentadoria dos servidores puacuteblicos assinale a alternativa INCORRETA
a) Quando o servidor puacuteblico completa 70 (setenta) anos de idade
ocorre sua aposentadoria expulsoacuteria ou compulsoacuteria comproventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo o quejaacute natildeo ocorre na
aposentadoria por invalidez permanente a qual se daacute apenas com proventos integrais
b) Satildeo requisitos da aposentadoria voluntaacuteria o tempo miacutenimo de dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo e cinco anos no cargo efetivo em
que se daraacute a aposentadoria devendo ainda contar com 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuiccedilatildeo se homem e
55 (cinquumlenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuiccedilatildeo se mulher
c) Os proventos de aposentadoria e as pensotildees quando da concessatildeo natildeo poderatildeo exceder a remuneraccedilatildeo do respectivo servidor no cargo
efetivo que serviu de base de caacutelculo
d) Os requisitos de idade e tempo de contribuiccedilatildeo seratildeo reduzidos em
cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exerciacutecio nas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil ensino fundamental e meacutedio
e) O tempo de contribuiccedilatildeo federal estadual ou municipal seraacute contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviccedilo
correspondente para efeito de disponibilidade
3 - Q378652 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
A Lei Federal nordm 81121990 prevecirc dentre as hipoacuteteses de licenciamento do
servidor a concessatildeo de licenccedila para atividade poliacutetica (art 86) e licenccedila para tratar de interesses particulares (art 91) Sobre tais atos
administrativos eacute correto afirmar que
a) o primeiro eacute ato discricionaacuterio e revogaacutevel o segundo eacute ato
vinculado e irrevogaacutevel
b) o primeiro eacute ato vinculado e irrevogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e revogaacutevel
c) ambos satildeo atos discricionaacuterios e revogaacuteveis
d) ambos satildeo atos vinculados e irrevogaacuteveis
e) o primeiro eacute ato vinculado e revogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e irrevogaacutevel
4 - Q378653 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores
puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
No tocante agrave disciplina da remoccedilatildeo dos servidores puacuteblicos nos termos da
Lei Federal nordm 81121990 eacute INCORRETO afirmar
a) Remoccedilatildeo eacute o deslocamento do servidor a pedido ou de ofiacutecio no
acircmbito do mesmo quadro com ou sem mudanccedila de sede
b) A remoccedilatildeo a pedido para acompanhar cocircnjuge ou companheiro
tambeacutem servidor puacuteblico civil ou militar de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios que foi
deslocado de ofiacutecio eacute concedida independentemente do interesse da Administraccedilatildeo
c) A remoccedilatildeo a pedido por motivo de sauacutede do servidor cocircnjuge companheiro ou dependente que viva agraves suas expensas e conste do
seu assentamento funcional pode ser concedida mediante declaraccedilatildeo firmada por meacutedico de confianccedila do interessado
d) Na hipoacutetese em que o nuacutemero de interessados for superior ao
nuacutemero de vagas a remoccedilatildeo a pedido se daraacute mediante processo seletivo de acordo com normas preestabelecidas pelo oacutergatildeo ou
entidade em que aqueles estejam lotados
e) A remoccedilatildeo a pedido natildeo gera direito agrave percepccedilatildeo de ajuda de custo
pelo servidor removido
5 - Q378654 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
O Tribunal Superior do Trabalho produziu diversas suacutemulas e orientaccedilotildees
jurisprudenciais consolidando sua jurisprudecircncia no tocante ao regime de trabalho dos servidores puacuteblicos regidos pela Consolidaccedilatildeo das Leis
Trabalhistas NAtildeO estaacute compreendido no repertoacuterio de suacutemulas e orientaccedilotildees jurisprudenciais vigentes o seguinte enunciado
a) Aplica-se aos servidores puacuteblicos da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional o disposto no art 461 da CLT no que se
refere agrave equiparaccedilatildeo salarial entre funccedilotildees iguais desde que o paradigma tambeacutem tenha sido contratado pelo regime celetista
b) O servidor puacuteblico celetista da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional eacute beneficiaacuterio da estabilidade prevista no art 41 da
CF1988
c) Ao empregado de empresa puacuteblica ou de sociedade de economia
mista ainda que admitido mediante aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico natildeo eacute garantida a estabilidade prevista no art 41 da CF1988
d) A contrataccedilatildeo de servidor puacuteblico apoacutes a CF1988 sem preacutevia
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico encontra oacutebice no respectivo art 37 II e sect 2ordm somente lhe conferindo direito ao pagamento da
contraprestaccedilatildeo pactuada em relaccedilatildeo ao nuacutemero de horas trabalhadas respeitado o valor da hora do salaacuterio miacutenimo e dos
valores referentes aos depoacutesitos do FGTS
e) A validade do ato de despedida do empregado da Empresa
Brasileira de Correios e Teleacutegrafos (ECT) estaacute condicionada agrave motivaccedilatildeo por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado agrave
Fazenda Puacuteblica em relaccedilatildeo agrave imunidade tributaacuteria e agrave execuccedilatildeo por precatoacuterio aleacutem das prerrogativas de foro prazos e custas
processuais
6 - Q425146 ( Prova TRT 14R - 2014 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Juiz
do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Responsabilidades do servidor )
A respeito do regramento aplicado pela lei aos servidores puacuteblicos federais
eacute CORRETO afirmar que
a) A posse dos servidores puacuteblicos dar-se-aacute pela assinatura do
respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os deveres as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado que natildeo
poderatildeo ser alterados unilateralmente por qualquer das partes ressalvados os atos de ofiacutecio previstos em lei devendo ocorrer no
prazo de quinze dias contados da publicaccedilatildeo do ato de provimento
b) A incontinecircncia puacuteblica e a conduta escandalosa satildeo motivos para
advertecircncia do servidor mas natildeo para sua demissatildeo
c) O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico
ou da funccedilatildeo de confianccedila e eacute de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo puacuteblico entrar em exerciacutecio contados da data da
publicaccedilatildeo do ato de provimento
d) O servidor que incorrer em inassiduidade habitual poderaacute sofrer
pena de demissatildeo
e) nenhuma das alternativas anteriores
7 - Q377259 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Provimento e vacacircncia )
Nos termos do art 8ordm da Lei n 811290 satildeo formas de provimento dos
cargos puacuteblicos
a) Reversatildeo
b) Aproveitamento
c) Reconduccedilatildeo
d) Todas as opccedilotildees anteriores
e) Nenhuma das opccedilotildees
8 - Q377264 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do
Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Cargo emprego funccedilatildeo )
No exerciacutecio de suas funccedilotildees no Tribunal do Juacuteri o jurado e o advogado contratado pelo ente puacuteblico para sua defesa em juiacutezo satildeo respectivamente
a) Agente delegado e agente delegado
b) Agente poliacutetico e agente credenciado
c) Agente honoriacutefico e agente credenciado
d) Agente puacuteblico e agente delegado
e) Agente credenciado e agente delegado
GABARITOS
1 - A 2 - A 3 - B 4 - C 5 - A 6 - D 7 - D 8 - C
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
1Conceito
- Improbidade Administrativa eacute o designativo teacutecnico para a chamada
corrupccedilatildeo administrativa que sob diversas formas promove o desvirtuamento da Administraccedilatildeo Puacuteblica e afronta os princiacutepios nucleares
da ordem juriacutedica revelando-se pela obtenccedilatildeo de vantagens patrimoniais indevidas agraves expensas do eraacuterio pelo exerciacutecio nocivo das funccedilotildees e
empregos puacuteblicos pelo traacutefico de influecircncia nas esferas da Administraccedilatildeo
Puacuteblica e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade
2Fonte - art 37 sect 4ordm da CF e Lei 842992 (alterada pela Lei
121202009 e pela Lei nordm 130192014)
3Natureza do Iliacutecito de Improbidade
- natureza de iliacutecito civil conforme decisatildeo do STF na ADIN 2797
- lembrando que haacute possibilidade da mesma conduta ser punida tanto na instacircncia civil quanto penal e administrativa caso as leis respectivas assim
o estabeleccedila Nesse caso aplica-se para cada processo a independecircncia das instacircncias admitindo-se decisotildees diferentes Excepcionalmente haveraacute
comunicaccedilatildeo nas hipoacuteteses de absolviccedilatildeo penal por inexistecircncia de fato e negativa de autoria (art 935 CC art 66 CPP e art 126 da Lei 811290)
4 Elementos Constitutivos do Ato de Improbidade
A) Sujeito passivo do ato de improbidade ndash rol previsto no art 1ordm
caput e paraacutegrafo uacutenico
- obs observe que para as pessoas juriacutedicas elencadas no paraacutegrafo uacutenico a
sanccedilatildeo patrimonial aplicaacutevel restringe-se agrave repercussatildeo do iliacutecito aos cofres puacuteblicos
B)Sujeito ativo do ato de improbidade
Observaccedilatildeo importante A posiccedilatildeo atual do STF eacute que o agente poliacutetico responde por ato de improbidade no juiacutezo de primeiro grau (confira decisotildees
recentes abaixo)
5 Atos de Improbidade
51 Modalidades
A)importam enriquecimento iliacutecito ndash art 9ordm
B)causam prejuiacutezo ao eraacuterio ndash art 10 (foi alterado recentemente pela Lei
nordm 130192014)
C)atentam contra os princiacutepios da administraccedilatildeo ndash art 11 (foi alterado
recentemente pela Lei nordm 130192014)
6 Sanccedilotildees aplicaacuteveis ao ato de improbidade
Atenccedilatildeo as alteraccedilotildees da Lei 842992
Art 12 Independentemente das sanccedilotildees penais civis e administrativas previstas na legislaccedilatildeo especiacutefica estaacute o
responsaacutevel pelo ato de improbidade sujeito agraves seguintes cominaccedilotildees que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente de acordo com a gravidade do fato (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 12120 de 2009)
Art 21 A aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nesta lei independe
I - da efetiva ocorrecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico salvo quanto agrave pena de ressarcimento (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 12120 de 2009)
Possiacuteveis sanccedilotildees por ato de improbidade ndash art 12
(aplicaacuteveis cumulativamente ou natildeo)
Atos que importem
enriquecimento iliacutecito
Atos que importem
dano ao eraacuterio
Atos que violem
princiacutepios Da Administraccedilatildeo
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
_______
- perda da funccedilatildeo puacuteblica - perda da funccedilatildeo puacuteblica
- perda da funccedilatildeo puacuteblica
- ressarcimento integral
do dano quando houver
- ressarcimento
integral do dano quando houver
- ressarcimento integral do
dano quando houver
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 8 a 10 anos
- suspensatildeo de
direitos poliacuteticos ndash 5 a 8 anos
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 3 a 5 anos
- multa civil ndash ateacute 3 vezes o valor do
acrescido
- multa civil ndash ateacute 2 vezes o valor do
dano
- multa civil ndash ateacute 100 vezes o valor da
remuneraccedilatildeo do agente
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 10 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber
benefiacutecios e incentivos fiscais e
creditiacutecios ndash 5 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 3 anos
INFORMACcedilAtildeO IMPORTANTE
O art 126 da Lei 811290 foi alterado no final de 2011 sendo incluiacutedo o
art126-A com a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 126-A Nenhum servidor poderaacute ser responsabilizado
civil penal ou administrativamente por dar ciecircncia agrave
autoridade superior ou quando houver suspeita de
envolvimento desta a outra autoridade competente para
apuraccedilatildeo de informaccedilatildeo concernente agrave praacutetica de crimes
ou improbidade de que tenha conhecimento ainda que em
decorrecircncia do exerciacutecio de cargo emprego ou funccedilatildeo
puacuteblicardquo
DECISOtildeES IMPORTANTES SOBRE O ASSUNTO
ADI 2182 ndash discutiu a inconstitucionalidade da lei 842992 ndash A accedilatildeo foi julgada improcedente quanto a inconstitucionalidade formal mas natildeo estaacute
encerrado o julgamento de inconstitucionalidade material sobre a questatildeo
da ausecircncia de tipicidade na conduta para configurar ato de improbidade (INFORMATIVO 586 ndash 120510)
EMENTA ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1 QUESTAtildeO DE
ORDEM PEDIDO UacuteNICO DE DECLARACcedilAtildeO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL 2 MEacuteRITO ART 65 DA CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 84291992 (LEI
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) INEXISTEcircNCIA 1 Questatildeo de ordem resolvida no sentido da impossibilidade de se examinar a constitucionalidade
material dos dispositivos da Lei 84291992 dada a circunstacircncia de o pedido da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade se limitar uacutenica e exclusivamente agrave
declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade formal da lei sem qualquer argumentaccedilatildeo relativa a eventuais viacutecios materiais de constitucionalidade da
norma 2 Iniciado o projeto de lei na Cacircmara de Deputados cabia a esta o
encaminhamento agrave sanccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica depois de examinada a emenda apresentada pelo Senado da Repuacuteblica O substitutivo aprovado
no Senado da Repuacuteblica atuando como Casa revisora natildeo caracterizou novo projeto de lei a exigir uma segunda revisatildeo 3 Accedilatildeo direta de
inconstitucionalidade improcedente (ADI 2182 Relator(a) Min MARCO AUREacuteLIO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min CAacuteRMEN LUacuteCIA Tribunal Pleno
julgado em 12052010 DJe 10-09-2010 )
DECISAtildeO QUE TRATA DE DIVERSOS PONTOS SOBRE A LEI DE
IMPROBIDADE
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ndash ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA ndash
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ndash EX-PREFEITO ndash NULIDADE DA CITACcedilAtildeO ndash SUacuteMULA 7STJ ndash INEXISTEcircNCIA DE DEMONSTRACcedilAtildeO DE PREJUIacuteZO ndash PAS
DE NULLITEacute SANS GRIEF ndash APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 ndash COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 2011967 ndash AUSEcircNCIA DE DANO
AO ERAacuteRIO ndash VIOLACcedilAtildeO AOS PRINCIacutePIOS ADMINISTRATIVOS ndash ART 11 DA LEI 84291992 ndash ELEMENTO SUBJETIVO ndash DOLO GENEacuteRICO ndash DECLARACcedilAtildeO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE ndash POSSIBILIDADE ndash CONTRATACcedilAtildeO SEM CONCURSO PUacuteBLICO 1 Inviaacutevel a verificaccedilatildeo de
irregularidade no mandado citatoacuterio afastada pela instacircncia ordinaacuteria por demandar a reapreciaccedilatildeo das provas Incidecircncia da Suacutemula 7STJ 2 A
decretaccedilatildeo de nulidade do julgado depende da demonstraccedilatildeo do efetivo prejuiacutezo para as partes ou para a apuraccedilatildeo da verdade substancial da
controveacutersia juriacutedica agrave luz do princiacutepio pas de nulliteacutes sans grief Precedentes do STJ 3 Natildeo haacute antinomia entre o Decreto-Lei
2011967 e a Lei 84291992 O primeiro impotildee ao prefeito e
vereadores um julgamento poliacutetico enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial pela praacutetica do mesmo fato 4 O
julgamento das autoridades ndash que natildeo detecircm foro constitucional por prerrogativa de funccedilatildeo quanto aos crimes de responsabilidade ndash
por atos de improbidade administrativa continuaraacute a ser feito pelo juiacutezo monocraacutetico da justiccedila ciacutevel comum de 1ordf instacircncia 5 A
jurisprudecircncia desta Corte firmou-se no sentido de estar configurado ato de improbidade a lesatildeo a princiacutepios administrativos
independentemente da ocorrecircncia de dano ou lesatildeo ao eraacuterio puacuteblico 6 Natildeo caracterizaccedilatildeo do ato de improbidade tipificado no
art 11 da Lei 84291992 exige-se o dolo lato sensu ou geneacuterico 7 Eacute possiacutevel a declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Puacuteblico em accedilatildeo civil puacuteblica desde que a controveacutersia constitucional natildeo figure como pedido mas sim como causa de pedir
fundamento ou simples questatildeo prejudicial indispensaacutevel agrave resoluccedilatildeo do
litiacutegio principal Precedentes do STJ 8 A contrataccedilatildeo de funcionaacuterio sem a observaccedilatildeo das normas de regecircncia dos concursos puacuteblicos
caracteriza improbidade administrativa Precedentes 9 Recurso especial natildeo provido (REsp 1106159MG STJ ndash Segunda Turma Relator(a)
Ministra Eliana Calmon julgamento 08062010 DJ 24062010) (grifos da autora)
Reclamaccedilatildeo 2138 ndash Discute a aplicaccedilatildeo da Lei de Improbidade
Administrativa para estes agentes poliacuteticos
EMENTA RECLAMACcedilAtildeO USURPACcedilAtildeO DA COMPETEcircNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CRIME DE RESPONSABILIDADE AGENTES POLIacuteTICOS I
PRELIMINARES QUESTOtildeES DE ORDEM I1 Questatildeo de ordem quanto agrave manutenccedilatildeo da competecircncia da Corte que justificou no primeiro momento
do julgamento o conhecimento da reclamaccedilatildeo diante do fato novo da
cessaccedilatildeo do exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica pelo interessado Ministro de Estado
que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missatildeo Diplomaacutetica Permanente do Brasil perante a Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
Manutenccedilatildeo da prerrogativa de foro perante o STF conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo Questatildeo de ordem rejeitada I2 Questatildeo de ordem
quanto ao sobrestamento do julgamento ateacute que seja possiacutevel realizaacute-lo em conjunto com outros processos sobre o mesmo tema com participaccedilatildeo de
todos os Ministros que integram o Tribunal tendo em vista a possibilidade de que o pronunciamento da Corte natildeo reflita o entendimento de seus atuais
membros dentre os quais quatro natildeo tecircm direito a voto pois seus antecessores jaacute se pronunciaram Julgamento que jaacute se estende por cinco
anos Celeridade processual Existecircncia de outro processo com mateacuteria idecircntica na sequumlecircncia da pauta de julgamentos do dia Inutilidade do
sobrestamento Questatildeo de ordem rejeitada II MEacuteRITO II1Improbidade administrativa Crimes de responsabilidade Os atos de improbidade
administrativa satildeo tipificados como crime de responsabilidade na Lei ndeg
10791950 delito de caraacuteter poliacutetico-administrativo II2Distinccedilatildeo entre os regimes de responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa O sistema
constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes poliacuteticos dos demais agentes puacuteblicos A Constituiccedilatildeo natildeo admite a
concorrecircncia entre dois regimes de responsabilidade poliacutetico-administrativa para os agentes poliacuteticos o previsto no art 37 sect 4ordm (regulado pela Lei ndeg
84291992) e o regime fixado no art 102 I c (disciplinado pela Lei ndeg 10791950) Se a competecircncia para processar e julgar a accedilatildeo de
improbidade (CF art 37 sect 4ordm) pudesse abranger tambeacutem atos praticados pelos agentes poliacuteticos submetidos a regime de responsabilidade especial
ter-se-ia uma interpretaccedilatildeo ab-rogante do disposto no art 102 I c da Constituiccedilatildeo II3Regime especial Ministros de Estado Os Ministros de
Estado por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF art 102 I c Lei ndeg 10791950) natildeo se submetem ao modelo de
competecircncia previsto no regime comum da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei ndeg 84291992) II4Crimes de responsabilidade Competecircncia do Supremo Tribunal Federal Compete exclusivamente ao
Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos poliacutetico-administrativos na hipoacutetese do art 102 I c da Constituiccedilatildeo Somente o
STF pode processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e assim eventualmente determinar a perda do
cargo ou a suspensatildeo de direitos poliacuteticos II5Accedilatildeo de improbidade administrativa Ministro de Estado que teve decretada a suspensatildeo
de seus direitos poliacuteticos pelo prazo de 8 anos e a perda da funccedilatildeo puacuteblica por sentenccedila do Juiacutezo da 14ordf Vara da Justiccedila Federal - Seccedilatildeo
Judiciaacuteria do Distrito Federal Incompetecircncia dos juiacutezos de primeira instacircncia para processar e julgar accedilatildeo civil de improbidade
administrativa ajuizada contra agente poliacutetico que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal por crime
de responsabilidade conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo III
RECLAMACcedilAtildeO JULGADA PROCEDENTE (Rcl 2138 DF STF ndash Tribunal Pleno
Relator(a) Min Nelson Jobim Julgamento 13062007 DJ 18042008)
(grifos da autora)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE DA LEI N842992 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS1 O posicionamento
paciacutefico desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a agentes poliacuteticos municipais
tais como prefeitos ex-prefeitos e vereadores Precedentes2 Excetuada a hipoacutetese de atos de improbidade praticados pelo
Presidente da Repuacuteblica (art 85 V) cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma
constitucional alguma que imunize os agentes poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de
improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que
impusesse imunidade dessa natureza (Rcl 2790SC Rel Min Teori
Albino Zavascki Corte Especial julgado em 2122009 DJe 432010)Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1189265MS Rel
Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado em 03022011 DJe 14022011)
DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE A VEREADORES DOLO GENEacuteRICO SUSPENSAtildeO DE
DIREITOS POLIacuteTICOSABRANDAMENTO1 Em virtude da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetica e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei n 842992 natildeo haacute falar em inaplicabilidade da Lei
de Improbidade Administrativa a vereadoresPrecedentes2 A compra de bens sem o procedimento licitatoacuterio o qual foi dispensado
indevidamente configura o ato ilegal enquadrando-se no conceito de
improbidade administrativa Tal conduta viola os princiacutepios norteadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica em especial o da estrita legalidade3 O dolo que se
exige para a configuraccedilatildeo de improbidade administrativa reflete-se na simples vontade consciente de aderir agrave conduta descrita no tipo produzindo
os resultados vedados pela norma juriacutedica - ou ainda a simples anuecircncia aos resultados contraacuterios ao Direito quando o agente puacuteblico ou privado
deveria saber que a conduta praticada a eles levaria - sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades especiacuteficas Precedentes4 Tem-se claro
diante da anaacutelise do acoacuterdatildeo recorrido que houve bem descrita a conduta tiacutepica cuja realizaccedilatildeo do tipo exige ex professo a culpabilidade Dito de
outro modo violar princiacutepios eacute agir ilicitamente Como bem expresso pela Corte estadual a culpabilidade eacute iacutensita agrave proacutepria conduta iacutemproba5 In
casu a maacute-feacute do administrador puacuteblico eacute patente sobretudo quando se constata que na condiccedilatildeo de Presidente da Cacircmara Municipal nem sequer
formalizou os procedimentos de dispensa de licitaccedilatildeo6 Ressalvou o
Tribunal a quo entretanto que deveriam ser impostas penalidades miacutenimas de modo razoaacutevel ao contexto e proporcional agrave extensatildeo da
improbidade constatada Desse modo mostra-se um contrassenso arredar a penalidade de perda de funccedilatildeo puacuteblica e ao mesmo tempo manter a
suspensatildeo de direitos poliacuteticos - tambeacutem extremamente gravosa7 Deve-se portanto excluir a penalidade de suspensatildeo de direitos poliacuteticos
mantendo-se as demaisAgravo regimental parcialmente provido(AgRg no REsp 1214254MG Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA
julgado em 15022011 DJe 22022011)
- REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 576 - Processamento e julgamento de prefeitos por atos de improbidade administrativa com base na Lei 842992
EMENTA Recurso extraordinaacuterio com agravo 2 Administrativo Aplicaccedilatildeo da
Lei de Improbidade Administrativa ndash Lei 84291992 a prefeitos 3 Repercussatildeo Geral reconhecida(ARE 683235 RG Relator(a) Min CEZAR
PELUSO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min GILMAR MENDES julgado em 30082012 PROCESSO ELETROcircNICO DJe- 22-04-2013 REPUBLICACcedilAtildeO
DJe 28062013 )
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 AOS AGENTES POLIacuteTICOS INDEPENDEcircNCIA DAS ESFERAS PENAL E
ADMINISTRATIVA ATOS BUROCRAacuteTICOS PRATICADOS NA FUNCcedilAtildeO LEGISLATIVA CABIMENTO 1 Aplica-se a Lei 84291992 aos agentes
poliacuteticos dos trecircs Poderes excluindo-se os atos jurisdicionais e legislativos proacuteprios Precedente 2 Se no exerciacutecio de suas funccedilotildees o parlamentar ou
juiz pratica atos administrativos esses atos podem ser considerados como
de improbidade e abrigados pela LIA 3 O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que as esferas penal e administrativa satildeo
independentes salvo nos casos de absolviccedilatildeo por inexistecircncia do fato ou autoria 4 Recurso especial provido (REsp 1171627RS Rel Ministra
ELIANA CALMON SEGUNDA TURMA julgado em 06082013 DJe 14082013)
ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - A
tredestinaccedilatildeo de verba puacuteblica causa lesatildeo ao eraacuterio que fica desfalcado dos recursos que deveriam servir para a finalidade prevista em lei Tanto mais
grave na espeacutecie em que a verba puacuteblica desviada estava destinada agrave educaccedilatildeo O dolo aiacute eacute manifesto porque nela o resultado corresponde agrave
intenccedilatildeo Embargos de declaraccedilatildeo rejeitados (STJ - EDcl-EDcl-AgRg-Ag-
REsp 166481 - (20120076838-3) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 14022014 - p 274)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - FUNCIONAacuteRIA IRREGULARMENTE CEDIDA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE EFETUADO POR TERCEIRO
(LARANJA) - VIOLACcedilAtildeO DO ART 535 DO CPC NAtildeO CARACTERIZADA - ARTS 10 E 11 DA LEI 84291992 -
CONFIGURACcedilAtildeO DE CULPA E DOLO GENEacuteRICO - ELEMENTO SUBJETIVO - ARTS 131 E 458 DO CPC - FUNDAMENTACcedilAtildeO
SUFICIENTE DO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO - 1- Natildeo ocorre ofensa ao art 535 do CPC se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as
questotildees essenciais ao julgamento da lide 2- O posicionamento firmado pela Primeira Seccedilatildeo eacute que se exige dolo ainda que geneacuterico nas
imputaccedilotildees fundadas nos arts 9ordm e 11 da Lei
84291992 (enriquecimento iliacutecito e violaccedilatildeo a princiacutepio) e ao menos culpa nas hipoacuteteses do art 10 da mesma norma (lesatildeo ao
eraacuterio) 3- Suficiente a fundamentaccedilatildeo do aresto recorrido quanto agrave demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo por praacutetica das condutas previstas nos
arts 10 e 11 da LIA ao reconhecer a ocorrecircncia de conduta culposa e consciecircncia da ilicitude Violaccedilatildeo dos arts 131 e 458 do CPC afastadas 4-
Recurso especial natildeo provido (STJ - REsp 1354614 - (20110254074-4) - 2ordf T - Relordf Minordf Eliana Calmon - DJe 06022014 - p 1287)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI
Nordm 842992 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - AUSEcircNCIA DE REPASSE AOS COFRES DO MUNICIacutePIO - VIOLACcedilAtildeO A PRINCIacutePIO
DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA - CONFIGURACcedilAtildeO DE DOLO GENEacuteRICO - DANO AO ERAacuteRIO EVIDENCIADO - RECURSO
DESPROVIDO - 1- Segundo o arcabouccedilo faacutetico delineado no acoacuterdatildeo
sobre o qual natildeo haacute controveacutersia restou demonstrado o dolo do reacuteu no miacutenimo geneacuterico na ausecircncia de recolhimento aos cofres do
Municiacutepio de verba a ele pertencente por determinaccedilatildeo constitucional referente a valores retidos de vereadores e
funcionaacuterios da Cacircmara Municipal a tiacutetulo de Imposto de Renda Tal conduta atentatoacuteria ao princiacutepio da legalidade eacute suficiente para
configurar o ato de improbidade capitulado no no art 11 caput e II da Lei nordm 842992 2- A omissatildeo no cumprimento de obrigaccedilatildeo
legalmente imposta com desvio de destinaccedilatildeo de valores resultou em diminuiccedilatildeo da receita tributaacuteria do Municiacutepio ( art 158 I da CF ) e
consequentemente em dano ao eraacuterio Logo quanto agrave efetiva consumaccedilatildeo da conduta iacutemproba constante do art 10 caput da Lei nordm 842992 o
acoacuterdatildeo local tambeacutem deve ser mantido 3- Recurso especial a que se nega
provimento (STJ - REsp 1178877 - (20100022938-3) - 1ordf T - Rel Min
Napoleatildeo Nunes Maia Filho - DJe 11022014 - p 847)
RECURSO ESPECIAL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
ART 11 CAPUT DA LEI Nordm 8429 DE 1992 - INEXISTEcircNCIA DE DOLO - Espeacutecie em que nada obstante tenha o tribunal a quo afirmado que
a recorrente agiu em desconformidade com o art 11 caput da Lei nordm 8429 de 1992 natildeo haacute no julgado uma uacutenica linha a respeito da
existecircncia do dolo ainda que geneacuterico circunstacircncia por si soacute suficiente para descaracterizar o indigitado ato de improbidade
administrativa Recurso especial provido (STJ - REsp 1410336 - (20120005917-6) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 03022014 - p
2099)
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 309 - Alcance das sanccedilotildees impostas pelo art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal aos condenados por improbidade
administrativa
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DISCUSSAtildeO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATACcedilAtildeO DE DETERMINADOS SERVICcedilOS COM
DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO CONSEQUEcircNCIAS PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL (AI 791811 RG Relator(a) Min MIN DIAS TOFFOLI julgado em
16092010 DJe- 08-10-2010) - ATUAL RE 656558 ndash Sem julgamento de meacuterito
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL CONCESSAtildeO IRREGULAR DE
VANTAGENS A SERVIDORES PUacuteBLICOS ACcedilAtildeO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE ANULACcedilAtildeO DOS ATOS CONCESSIVOS E DE
RESSARCIMENTO DOS DANOS1 Natildeo se pode confundir a tiacutepica accedilatildeo de
improbidade administrativa de que trata o artigo 17 da Lei 842992 com a accedilatildeo de responsabilidade civil para anular atos
administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente Aquela tem caraacuteter repressivo jaacute que se destina
fundamentalmente a aplicar sanccedilotildees poliacutetico-civis de natureza pessoal aos responsaacuteveis por atos de improbidade administrativa
(art 12) Esta por sua vez tem por objeto consequumlecircncias de natureza civil comum suscetiacuteveis de obtenccedilatildeo por outros meios
processuais2 O especialiacutessimo procedimento estabelecido na Lei 842992 que prevecirc um juiacutezo de delibaccedilatildeo para recebimento da peticcedilatildeo
inicial (art 17 sectsect 8ordm e 9ordm) precedido de notificaccedilatildeo do demandado (art17 sect 7ordm) somente eacute aplicaacutevel para accedilotildees de improbidade administrativa
tiacutepicas3 Recurso especial improvido Acoacuterdatildeo sujeito ao regime do
art543-C do CPC(REsp 1163643SP Rel Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em 24032010 DJe 30032010)
PROCESSO CIVIL - COMPETEcircNCIA - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - MAGISTRADO - A decisatildeo que em reclamaccedilatildeo declara a competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila cede ao
entendimento do Supremo Tribunal Federal embora manifestado em outros processos de que as accedilotildees de improbidade
administrativa ajuizadas contra membros de tribunal devem ser processadas e julgadas no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo - Tudo porque a
incompetecircncia absoluta deve ser proclamada a qualquer tempo sob pena de resultar em jurisdiccedilatildeo inuacutetil prestada em processo nulo Agravo regimental
desprovido (STJ - AgRg-AgRg-AImprAdm 35 - (20110158947-4) - CEsp - Rel Min Ari Pargendler - DJe 07022014 - p 328)
- STJ ndash RECURSO REPETITIVO SEM JULGAMENTO DE MEacuteRITO
TEMA 701 ndash Resp 1366721 ndash Em 22102013 ndash Primeira Seccedilatildeo ndash
Relator Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho
Controveacutersia Direito administrativo Improbidade administrativa
Indisponibilidade de bens do acionado Artigo da Lei 842992 Ausecircncia de indicaccedilatildeo de dilapidaccedilatildeo patrimonial Necessidade de demonstraccedilatildeo
de periculum in mora
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 666 - Imprescritibilidade das accedilotildees de ressarcimento por danos causados ao eraacuterio ainda que o prejuiacutezo natildeo decorra de ato
de improbidade administrativa Decisatildeo de 03082013
Ementa ADMINISTRATIVO PRETENSAtildeO DE RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO
PRESCRICcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DA RESSALVA FINAL REVISTA NO ARTIGO
37 sect 5ordm DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL Apresenta repercussatildeo geral recurso extraordinaacuterio no qual se
discute o alcance da imprescritibilidade da pretensatildeo de ressarcimento ao eraacuterio prevista no artigo 37 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal (RE 669069 RG
Relator(a) Min TEORI ZAVASCKI julgado em 02082013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 26-08-2013 )
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRERROGATIVA DE FORO APLICACcedilAtildeO A AGENTES POLIacuteTICOS INCONSTITUCIONALIDADE
AGRAVO IMPROVIDO I ndash A prerrogativa de funccedilatildeo para prefeitos em
processo de improbidade administrativa foi declarada inconstitucional pela ADI 2797DF II ndash Agravo regimental improvido(AI 678927 AgR
Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI Primeira Turma julgado em 02122010 DJe- 01-02-2011)
E M E N T A RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE
APLICACcedilAtildeO DA LEI Nordm 84291992 POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTAcircNCIA A AGENTES POLIacuteTICOS QUE DISPOtildeEM DE PRERROGATIVA DE
FORO EM MATEacuteRIA PENAL - AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLIacuteCITO - CONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE
OFIacuteCIO DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL - MATEacuteRIA QUE POR SER ESTRANHA Agrave PRESENTE CAUSA NAtildeO FOI EXAMINADA NA DECISAtildeO OBJETO
DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - INVOCACcedilAtildeO DO PRINCIacutePIO JURA NOVIT CURIA EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINAacuteRIA - DESCABIMENTO - ACcedilAtildeO
CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETEcircNCIA DE
MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PUacuteBLICO QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO
AINDA NO EXERCIacuteCIO DAS RESPECTIVAS FUNCcedilOtildeES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO - Natildeo se revela aplicaacutevel o princiacutepio jura novit curia ao
julgamento do recurso extraordinaacuterio sendo vedado ao Supremo Tribunal Federal quando do exame do apelo extremo apreciar questotildees que natildeo
tenham sido analisadas de modo expresso na decisatildeo recorrida Precedentes - Esta Suprema Corte tem advertido que tratando-se de
accedilatildeo civil por improbidade administrativa (Lei nordm 842992) mostra-se irrelevante para efeito de definiccedilatildeo da competecircncia originaacuteria
dos Tribunais que se cuide de ocupante de cargo puacuteblico ou de titular de mandato eletivo ainda no exerciacutecio das respectivas
funccedilotildees pois a accedilatildeo civil em questatildeo deveraacute ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau Precedentes (AI 506323-AgR STF ndash
Segunda Turma Relator(a) Min Celso de Mello Julgamento 02062009
DJ 01072009) (grifo da autora)
A EXTENSAtildeO DA EXPRESSAtildeO ldquoPATRIMOcircNIO PUacuteBLICOrdquo
Informativo 430 ndash STJ ndash REsp 1130754-RS Rel Min Humberto Martins julgado em 1342010
() a Lei de Accedilatildeo Popular (Lei n 47171965) em seu art 1ordm sect 1ordm ao
definir o patrimocircnio puacuteblico como bens e direitos de valor econocircmico artiacutestico esteacutetico histoacuterico ou turiacutestico deixa claro que o termo
ldquopatrimocircnio puacuteblicordquo deve ser entendido de maneira ampla a abarcar natildeo apenas o patrimocircnio econocircmico mas tambeacutem outros
valores entre eles a moralidade administrativa A Suprema Corte jaacute
se posicionou nesse sentido e seguindo o mesmo entendimento este Superior Tribunal tem decidido que a accedilatildeo popular eacute instrumento haacutebil na
defesa da moralidade administrativa ainda que natildeo exista dano econocircmico material ao patrimocircnio puacuteblico ()
DECISOtildeES SOBRE ELEMENTO SUBJETIVO
INFORMATIVO Nordm 461 ndash Periacuteodo de 01 a 4 de fevereiro de 2011
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ELEMENTO SUBJETIVO
Cuida-se na origem de accedilatildeo civil puacuteblica (ACP) por ato de improbidade
administrativa ajuizada em desfavor de ex-prefeito (recorrente) e empresa prestadora de serviccedilos em razatildeo da contrataccedilatildeo da referida sociedade sem
preacutevia licitaccedilatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de consultoria financeira e orccedilamentaacuteria com fundamento no art 25 III cc art 13 ambos da Lei n
86661993 O tribunal a quo ao examinar as condutas supostamente
iacutemprobas manteve a condenaccedilatildeo imposta pelo juiacutezo singular concluindo objetivamente pela praacutetica de ato de improbidade administrativa (art 10
VIII da Lei n 84291992 Lei de Improbidade Administrativa ndash LIA) Nesse contexto a Turma deu provimento ao recurso reiterando que o elemento
subjetivo eacute essencial agrave caracterizaccedilatildeo da improbidade administrativa tendo em vista a natureza de sanccedilatildeo inerente agrave LIA Ademais o ato de
improbidade exige para sua configuraccedilatildeo necessariamente o efetivo prejuiacutezo ao eraacuterio (art 10 caput da LIA) diante da impossibilidade de
condenaccedilatildeo ao ressarcimento de dano hipoteacutetico ou presumido Na hipoacutetese dos autos diante da ausecircncia de maacute-feacute dos demandados (elemento
subjetivo) bem como da inexistecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico uma vez que o pagamento da quantia de cerca de R$ 50 mil ocorreu em funccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos pela empresa contratada em razatildeo de notoacuteria especializaccedilatildeo revela-se error in judicando na anaacutelise do iliacutecito apenas sob o
acircngulo objetivo Dessarte visto que ausente no decisum a afirmaccedilatildeo do
elemento subjetivo incabiacutevel a incidecircncia de penalidades por improbidade administrativa Precedentes citados REsp 805080-SP DJe 682009 REsp
939142-RJ DJe 1042008 REsp 678115-RS DJ 29112007 REsp 285305-DF DJ 13122007 e REsp 714935-PR DJ 852006 REsp
1038777-SP Rel Min Luiz Fux julgado em 322011
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ELEMENTO SUBJETIVO NAtildeO
DEVIDAMENTE DEMONSTRADOINEXISTEcircNCIA DE DOLO APTO A CARACTERIZAR A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA1 O juiacutezo acerca da
ilegalidade do ato tido como iacutemprobo sem a devida demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo dos agentes puacuteblicos natildeo eacute suficiente para a condenaccedilatildeo
por improbidade administrativa (precedentes idecircnticos)2 Eacute razoaacutevel
presumir viacutecio de conduta do agente puacuteblico que pratica um ato contraacuterio ao que foi recomendado pelos oacutergatildeos teacutecnicos por pareceres juriacutedicos ou pelo
Tribunal de Contas Mas natildeo eacute razoaacutevel que se reconheccedila ou presuma esse viacutecio justamente na conduta oposta de ter agido segundo aquelas
manifestaccedilotildees ou de natildeo ter promovido a revisatildeo de atos praticados como nelas recomendado ainda mais se natildeo haacute duacutevida quanto agrave lisura dos
pareceres ou agrave idoneidade de quem os prolatou Nesses casos natildeo tendo havido conduta movida por imprudecircncia imperiacutecia ou negligecircncia natildeo haacute
culpa e muito menos improbidade A ilegitimidade do ato se houver estaraacute sujeita a sanccedilatildeo de outra natureza estranha ao acircmbito da accedilatildeo de
improbidade (REsp nordm 827445SP Relator Ministro Luiz Fux Relator p acoacuterdatildeo Ministro Teori Albino Zavascki Primeira Turma in DJe 832010)3
A jurisprudecircncia desta Corte jaacute se manifestou no sentido de que se faz necessaacuteria a comprovaccedilatildeo dos elementos subjetivos para que se repute uma
conduta como iacutemproba (dolo nos casos dos artigos 11 e 9ordm e ao menos
culpa nos casos do artigo 10) afastando-se a possibilidade de puniccedilatildeo com base tatildeo somente na atuaccedilatildeo do mal administrador ou em supostas
contrariedades aos ditames legais referentes agrave licitaccedilatildeo visto que nosso ordenamento juriacutedico natildeo admite a responsabilizaccedilatildeo objetiva dos agentes
puacuteblicos (REsp nordm 997564SP Relator Ministro Benedito Gonccedilalves Primeira Turma in DJe 2532010)4 Agravos regimentais providos(AgRg
no REsp 1065588SP Rel Ministro HAMILTON CARVALHIDO PRIMEIRA TURMA julgado em 08022011 DJe 21022011)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JUIacuteZO DE COGNICcedilAtildeO
SUMAacuteRIA QUE INDICA A INDEVIDA DISPENSA DE PROCESSO LICITATOacuteRIO E A VIOLACcedilAtildeO DOS PRINCIacutePIOS NORTEADORES DA ADMINISTRACcedilAtildeO
PUacuteBLICATIPICIDADE DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE PESE A AUSEcircNCIA DE PREJUIacuteZO ECONOcircMICO AO ERAacuteRIO CAUSA DE PEDIR
SUFICIENTE PARA EVENTUAL APLICACcedilAtildeO DA PENA INVIABILIDADE DA
SIMPLES DISPENSA DA SANCcedilAtildeO1 Em que pese o entendimento de que as instacircncias originaacuterias satildeo soberanas na anaacutelise das provas sendo vedado ao
STJ revolver em recurso especial mateacuteria faacutetico-probatoacuteria (Suacutemula 7STJ) no presente caso o cerne do debate transborda da afericcedilatildeo faacutetica e desaacutegua
em uma discussatildeo de direito2 O Tribunal de origem entendeu que o termo aditivo que complementou o valor inicialmente subfaturado mesmo diante
de um juiacutezo de cogniccedilatildeo sumaacuteria que indicava a ausecircncia de licitaccedilatildeo e a violaccedilatildeo dos princiacutepios basilares da administraccedilatildeo puacuteblica foi suficiente para
recompor o prejuiacutezo sofrido pelo eraacuterio de forma que natildeo subsistiu a configuraccedilatildeo da improbidade administrativa3 A lesatildeo a princiacutepios
administrativos contida no art 11 da Lei n842992 natildeo exige dolo especiacutefico na conduta do agente nem prova da lesatildeo ao eraacuterio Basta
a vontade de praticar o ato descrito na norma para ficar configurado o ato de improbidade4 Devem os autos retornar agraves instacircncias ordinaacuterias
para por meio da instruccedilatildeo probatoacuteria constatar se houve ou natildeo violaccedilatildeo
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo puacuteblica bem como se o certame
licitatoacuterio foi dispensado indevidamente sendo tais fatos caso comprovados causa de pedir suficientes a ensejar a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
cominadas na Lei n 842992Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1100213PR Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado
em 02122010 DJe 14122010)
DECISAtildeO IMPORTANTE SOBRE APLICACcedilAtildeO DA PRERROGATIVA DE
FUNCcedilAtildeO
CONSTITUCIONAL COMPETEcircNCIA ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE CONTRA
GOVERNADORDE ESTADO DUPLO REGIME SANCIONATOacuteRIO DOS AGENTES POLIacuteTICOSLEGITIMIDADE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCcedilAtildeO
RECONHECIMENTO USURPACcedilAtildeO DE COMPETEcircNCIA DO STJ PROCEDEcircNCIA PARCIAL DA RECLAMACcedilAtildeO 1 Excetuada a hipoacutetese de atos de
improbidade praticados pelo Presidente da Repuacuteblica (art 85 V)
cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma constitucional alguma que imunize os agentes
poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria
incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza 2 Por decisatildeo
de 13 de marccedilo de 2008 a Suprema Corte com apenas um voto contraacuterio declarou que ldquocompete ao Supremo Tribunal Federal julgar accedilatildeo de
improbidade contra seus membrosrdquo (QO na Pet 3211-0 Min Menezes Direito DJ 27062008) Considerou para tanto que a prerrogativa de
foro em casos tais decorre diretamente do sistema de competecircncias estabelecido na Constituiccedilatildeo que assegura a seus
Ministros foro por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns na proacutepria Corte quanto em crimes de responsabilidade no Senado
Federal Por isso seria absurdo ou o maacuteximo do contra-senso conceber
que ordem juriacutedica permita que Ministro possa ser julgado por outro oacutergatildeo em accedilatildeo diversa mas entre cujas sanccedilotildees estaacute tambeacutem a perda do cargo
Isto seria a desestruturaccedilatildeo de todo o sistema que fundamenta a distribuiccedilatildeo da competecircncia (voto do MinCezar Peluso) 3 Esses mesmos
fundamentos de natureza sistemaacutetica autorizam a concluir por imposiccedilatildeo loacutegica de coerecircncia interpretativa que norma
infraconstitucional natildeo pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de accedilatildeo de improbidade administrativa com possiacutevel
aplicaccedilatildeo da pena de perda do cargo contra Governador do Estado que a exemplo dos Ministros do STF tambeacutem tem assegurado foro
por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns (perante o STJ) quanto em crimes de responsabilidade (perante a respectiva
Assembleacuteia Legislativa) Eacute de se reconhecer que por inafastaacutevel simetria com o que ocorre em relaccedilatildeo aos crimes comuns (CF art 105 I a) haacute em
casos tais competecircncia impliacutecita complementar do Superior Tribunal
de Justiccedila 4 Reclamaccedilatildeo procedente em parte (Rcl 2790 SC STJ ndash Corte Especial Relator(a) Min Teori Albino ZAvaski Julgamento
02122009 DJ 04032010) (grifo da autora)
QUESTOtildeES DE CONCURSOS SOBRE O ASSUNTO
1 - ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto)
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento de
necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a
atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia incomum
que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites
estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos
e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo permitida a
acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo
acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se
aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 842992
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanccedilotildees )
Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa a Lei Federal nordm
84291992 estatui que
a) eacute imprescritiacutevel a pretensatildeo de impor sanccedilotildees para os atos de
improbidade administrativa que importem em lesatildeo ao eraacuterio ou
enriquecimento iliacutecito do agente
b) constitui crime a representaccedilatildeo injustificada por ato de improbidade
contra agente puacuteblico ou terceiro beneficiaacuterio sendo puniacutevel tal praacutetica
tanto na modalidade dolosa quanto na modalidade culposa
c) natildeo constitui ato de improbidade puniacutevel a lesatildeo a patrimocircnio de
entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido com menos
de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual
d) as condutas descritas nos artigos 9ordm 10 e 11 constituem um rol
taxativo sendo que condutas que ali natildeo estejam descritas satildeo
consideradas atiacutepicas para fins de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na
referida lei
e) seraacute punido com a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico sem
prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis o agente puacuteblico que se recusar a
prestar declaraccedilatildeo dos bens e valores que compotildeem seu patrimocircnio
privado no prazo determinado para tanto
GABARITOS
1 - A 2 - E
JUIZ DO TRABALHO - TRT 5ordfR - 2013 ndash CESPE - Assinale a opccedilatildeo
correta acerca da improbidade administrativa de acordo com a CF a Lei de
Improbidade Administrativa a jurisprudecircncia dos tribunais superiores e a
doutrina
a) A remessa dos autos ao MP para manifestaccedilatildeo apoacutes o oferecimento da
defesa preliminar na accedilatildeo de improbidade administrativa implica nulidade
absoluta do processo
b) A constriccedilatildeo cautelar de indisponibilidade natildeo incide sobre os bens
adquiridos em data anterior ao suposto ato de improbidade administrativa
c) Eacute vedada a demissatildeo de servidor por improbidade administrativa
mediante processo administrativo disciplinar
d) A peticcedilatildeo inicial na accedilatildeo por ato de improbidade administrativa deve
conter aleacutem das condiccedilotildees geneacutericas para a accedilatildeo elementos que
comprovem a existecircncia de indiacutecios da praacutetica de ato iacutemprobo bem como de
sua autoria
e) A falta de notificaccedilatildeo do acusado para apresentar defesa preacutevia nas accedilotildees
submetidas ao rito da Lei de Improbidade Administrativa eacute causa de
nulidade absoluta do feito
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 11ordfR - 2012 ndash FCC - Eacute exemplo de ato de
improbidade administrativa puniacutevel com perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio ressarcimento integral do dano
quando houver perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos de
oito a dez anos pagamento de multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do
acreacutescimo patrimonial e proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou
receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios direta ou
indiretamente ainda que por intermeacutedio de pessoa juriacutedica da qual seja
soacutecio majoritaacuterio pelo prazo de dez anos
a) frustrar a licitude de concurso puacuteblico
b) perceber vantagem econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo
de verba puacuteblica de qualquer natureza
c) negar publicidade aos atos oficiais
d) rustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou dispensaacute- lo indevidamente
e) ordenar ou permitir a realizaccedilatildeo de despesas natildeo autorizadas em lei ou
regulamento
Gabarito B
JUIZ DO TRABALHO - TRT 18ordfR - 2012 ndash FCC - Empresa privada de
cujo capital social a Uniatildeo participa minoritariamente em montante
correspondente a 20 (vinte por cento) do patrimocircnio alienou bens
integrantes de seu ativo a preccedilos significativamente inferiores aos praticados
no mercado sofrendo prejuiacutezos em funccedilatildeo de tal conduta Restou
comprovado que os dirigentes da empresa receberam vantagem econocircmica
(comissatildeo) paga pelos adquirentes dos bens os quais por seu turno
auferiram benefiacutecios em funccedilatildeo das aquisiccedilotildees por preccedilos abaixo do
mercado Das condutas indicadas
a) tanto a dos dirigentes da empresa como as dos particulares adquirentes
dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade Administrativa desde que
comprovado dolo sendo passiacuteveis de aplicaccedilatildeo entre outras de proibiccedilatildeo
de contratar com a Administraccedilatildeo pelo prazo de ateacute 8 (oito) anos
b) nenhuma conduta eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade Administrativa
pois natildeo se trata de sociedade de economia mista ou empresa controlada
majoritariamente pela Uniatildeo sujeitando-se os envolvidos contudo agrave
responsabilizaccedilatildeo civil e penal
c) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa
de ateacute 3 (trecircs) vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
d) tanto a conduta dos dirigentes da empresa como a dos particulares
adquirentes dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade
Administrativa limitando-se a sanccedilatildeo patrimonial agrave repercussatildeo do iliacutecito
sobre os cofres puacuteblicos
e) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa e desde que comprovada a participaccedilatildeo de agente puacuteblico
sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa de ateacute 3 (trecircs)
vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 20ordfR - 2012 ndash FCC ndash Em procedimento
investigatoacuterio instaurado pela autoridade administrativa competente apoacutes
representaccedilatildeo de cidadatildeo restou comprovado que Secretaacuterio de Estado e
funcionaacuterio puacuteblico receberam de diretor de empresa privada vantagem
econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo de verba puacuteblica De acordo com a
Lei no 842992 que trata dos atos de improbidade administrativa
a) apenas o funcionaacuterio puacuteblico sujeita-se agraves penas estabelecidas na referida
legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica perda dos bens acrescidos
ilicitamente a seu patrimocircnio e multa
b) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo cabendo a este uacuteltimo dada a sua
condiccedilatildeo de agente poliacutetico apenas a pena de perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos
c) o funcionaacuterio puacuteblico o Secretaacuterio de Estado e o diretor da empresa
privada sujeitam-se agraves penas previstas na referida legislaccedilatildeo que entre
outras inclui multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do acreacutescimo patrimonial e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico
d) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica e
multa desde que comprovado o prejuiacutezo ao eraacuterio
e) apenas o Secretaacuterio de Estado sujeita-se agraves penas estabelecidas na
referida legislaccedilatildeo que correspondem agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos sem prejuiacutezo das demais cominaccedilotildees
previstas na legislaccedilatildeo penal e civil
Gabarito C
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto ao ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica nos termos da Lei ndeg 842992 analise as proposiccedilotildees a seguir e a
assinale a alternativa correta
I - a praacutetica de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim
diverso daquele previsto na regra de competecircncia
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio
III - revelar fato ou circunstacircncia de que tem ciecircncia em razatildeo das
atribuiccedilotildees e que deva permanecer em segredo
IV - permitir ou facillar a alienaccedilatildeo permuta ou locaccedilatildeo de bem integrante
do patrimocircnio de quaisquer das entidades referidas no art 1deg da lei ou
ainda a prestaccedilatildeo de serviccedilo por parte delas por preccedilo inferior ao de
mercado
V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro antes da
respectiva divulgaccedilatildeo oficial teor de medida poliacutetica ou econocircmica capaz de
afetar o preccedilo de mercadoria bem ou serviccedilo
a) Todas as proposiccedilotildees caracterizam ato de improbidade administrativa que
atenta contra os principiacuteos da administraccedilatildeo puacuteblica
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e V caracterizam ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica
c) Semente as proposiccedilotildees constantes des itens II III e V caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II III e V caracterizam
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto agraves penas
aplicaacuteveis aos atos de impobidade administrativa nos termos da Lei ndeg
842992 analise as proposiccedilotildees abaixo e indique a alternativa correta
I - perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de
multa civil proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber beneficios
ou incentivos fiscais ou creditiacutecios satildeo cominaccedilotildees comuns aos atos de
improbidade que importam em enriquecirnento iliacutecito satildeo prejudiciais ao
eraacuterio e que atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
II - a cominaccedilatildeo de ressarcimento de danos havidos somente se aplica ao
responsaacutevel por atos de improbidade administrativa que causam prejuiacutezo ao
eraacuterio
III - As cominaccedilotildees previstas na lei para o responsaacutevel pelo ato de
improbidade devem ser aplicadas cumulativamente sempre de acordo com
a gravidade do fato e sem prejuiacutezo das sanccedilotildees penais civis e
administrativas previstas na legislaccedilatildeo especifiacuteca
IV - a recusa do agente puacuteblico em prestar declaraccedilatildeo dos bens dentro do
prazo determinado ou a prestaccedilatildeo falsa eacute punida com demissatildeo a bem do
serviccedilo puacuteblico sem prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis
V - A perda da funccedilatildeo puacuteblica e a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos soacute se
efetivam com o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
a) Todas as proposiccedilotildees estatildeo corretas
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I III V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
c) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens II III e V estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I IV e V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 15ordfR - 2012 ndash TRT 15ordfR - Sobre a
improbidade administrativa eacute correto afirmar
a) Na accedilatildeo de ressarcimento de dano causado ao eraacuterio puacuteblico eacute cabiacutevel a
transaccedilatildeo acordo ou conciliaccedilatildeo entre as partes
b) O uacutenico com legitimaccedilatildeo ativa para a accedilatildeo de improbidade eacute o Ministeacuterio
Puacuteblico
c) Na accedilatildeo de improbidade administrativa ainda que formalmente
intimados os presidentes da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal
poderatildeo deixar de comparecer em juiacutezo e optar por prestar depoimento por
escrito
d) Os atos de improbidade administrativa sempre causam danos ao
patrimocircnio puacuteblico
e) A praacutetica de ato de improbidade administrativa importa na aplicaccedilatildeo
apenas de sanccedilatildeo civil e criminal
Gabarito C
13062012 REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 01-03-
2013)
Em 06022012 o TST publica nova Suacutemula com o tema relacionado a
situaccedilotildees de anulaccedilatildeo de contratos em razatildeo da natildeo observacircncia a exigecircncia
de concurso puacuteblico
SUacuteMULA Nordm 430 ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA INDIRETA CONTRATACcedilAtildeO
AUSEcircNCIA DE CONCURSO PUacuteBLICO NULIDADE ULTERIOR
PRIVATIZACcedilAtildeO CONVALIDACcedilAtildeO INSUBSISTEcircNCIA DO VIacuteCIO
Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que considerado nulo
por ausecircncia de concurso puacuteblico quando celebrado originalmente com
ente da Administraccedilatildeo Puacuteblica Indireta continua a existir apoacutes a sua
privatizaccedilatildeo
No dia 16122011 o Plenaacuterio Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF)
considerou a existecircncia de repercussatildeo geral em mateacuteria constitucional
contida no Recurso Extraordinaacuterio (RE) 662405 Ao examinar o processo os
ministros iratildeo decidir se haacute ou natildeo responsabilidade objetiva da Uniatildeo por
danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso puacuteblico tendo
em vista o cancelamento da prova por suspeita de fraude No recurso a
Uniatildeo questiona acoacuterdatildeo da Turma Recursal da Seccedilatildeo Judiciaacuteria de Alagoas
que ao confirmar sentenccedila de Juizado Especial Federal declarou a
responsabilidade objetiva em caso de cancelamento da realizaccedilatildeo de
concurso puacuteblico na veacutespera da data designada A anulaccedilatildeo do certame teria
ocorrido mediante recomendaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico Federal baseada em
indiacutecio de fraude Segundo o acoacuterdatildeo atacado o ato administrativo que
suspendeu as provas mesmo que praticado com vistas agrave preservaccedilatildeo da
lisura do certame gerou danos ao recorrido candidato consistentes nas
despesas com a inscriccedilatildeo no concurso passagem aeacuterea e transporte
terrestre A Uniatildeo foi condenada agrave restituiccedilatildeo dos respectivos valores sem
que se reconhecesse a ocorrecircncia de danos morais
- Realizaccedilatildeo de novo concurso enquanto vaacutelido o anterior
- possiacutevel desde que respeitada a ordem de classificaccedilatildeo do anterior (art
37 IV)
- Concurso Puacuteblico ndash Controle das questotildees pelo Poder Judiciaacuterio
- adequaccedilatildeo da prova ao programa do edital constitui tema de legalidade
por isso admite o controle pelo PJ (JURIS STF - RE 434708 e RE 442411)
- discussatildeo quanto ao gabarito ndash posiccedilatildeo majoritaacuteria ndash eacute impossiacutevel o
controle
- Repercussatildeo Geral sobre o tema RE 632853
REPERCUSSAtildeO GERAL EM RECURSO
EXTRAORDINAacuteRIO DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSO PUacuteBLICO CONTROLE JUDICIAL DE QUESTOtildeES E CRITEacuteRIOS DE CORRECcedilAtildeO DE PROVAS
A questatildeo referente agrave possibilidade de o Poder Judiciaacuterio realizar o controle jurisdicional sobre o meacuterito das questotildees
em concurso puacuteblico possui relevacircncia social e juriacutedica ultrapassando os interesses subjetivos das partes
Repercussatildeo geral reconhecida(RE 632853 RG Relator(a) Min GILMAR MENDES julgado em 06102011 ACOacuteRDAtildeO
ELETROcircNICO DJe- 02-03-2012 )
- REPERCUSSAtildeO GERAL ndash MEacuteRITO JULGADO
- Tema 335 - Remarcaccedilatildeo de teste de aptidatildeo fiacutesica em concurso
puacuteblico
Recurso extraordinaacuterio 2 Remarcaccedilatildeo de teste de aptidatildeo
fiacutesica em concurso puacuteblico em razatildeo de problema
temporaacuterio de sauacutede 3 Vedaccedilatildeo expressa em edital Constitucionalidade 4 Violaccedilatildeo ao princiacutepio da isonomia
Natildeo ocorrecircncia Postulado do qual natildeo decorre de plano a possibilidade de realizaccedilatildeo de segunda chamada em etapa
de concurso puacuteblico em virtude de situaccedilotildees pessoais do
candidato Claacuteusula editaliacutecia que confere eficaacutecia ao
princiacutepio da isonomia agrave luz dos postulados da impessoalidade e da supremacia do interesse puacuteblico 5
Inexistecircncia de direito constitucional agrave remarcaccedilatildeo de provas em razatildeo de circunstacircncias pessoais dos candidatos
6 Seguranccedila juriacutedica Validade das provas de segunda chamada realizadas ateacute a data da conclusatildeo do julgamento
7 Recurso extraordinaacuterio a que se nega provimento(RE 630733 Relator(a) Min GILMAR MENDES Tribunal Pleno
julgado em 15052013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 20-11-2013)
- Concurso Magistratura e Ministeacuterio Puacuteblico ndash Atividade Juriacutedica
- EC 4504 prevecirc a exigecircncia de 3 anos de atividade juriacutedica para
Magistratura e Ministeacuterio Puacuteblico
- CNJ ndash RESOLUCcedilAtildeO 75 DE 12 DE MAIO DE 2009 ALTERADA PELA
RES Nordm 118 DE 03082010 publicada no DJ em 18082010
Considera atividade juriacutedica a atividade exercida com exclusividade por
bacharel em direito bem como cargos que exijam a utilizaccedilatildeo
preponderante de conhecimento juriacutedico aleacutem dos cursos de poacutes graduaccedilatildeo
ndash marco inicial eacute a colaccedilatildeo de grau e deve ser comprovada no momento da
inscriccedilatildeo definitiva
OBSERVACcedilAtildeO
A Res 75 foi alterada em alguns aspectos pela Resoluccedilatildeo no 118 de
18082010 e republicada em 07112011 com as alteraccedilotildees feitas pela
Emenda nordm 01 que corrigiu remissotildees e adequou a Resoluccedilatildeo agraves
especificidades da Justiccedila Militar
CNMP - Resoluccedilatildeo nordm 40 de 20052009 (alterada pela Resoluccedilatildeo nordm 57 de 27042010 e pela Resoluccedilatildeo nordm 87 de 27062012)
OBSERVACcedilAtildeO A Res 87 estipula que a comprovaccedilatildeo do
periacuteodo de trecircs anos de atividade juriacutedica deveraacute ser
documentada e formalizada para o ato da posse do candidato aprovado em todas as fases do concurso puacuteblico
- ADI 3460 declarou constitucional a exigecircncia de atividade juriacutedica
reconhecendo 3 anos de atividade no momento da inscriccedilatildeo definitiva Veja
ementa abaixo
EMENTA CONSTITUCIONAL ACcedilAtildeO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 7ordm CAPUT E
PARAacuteGRAFO UacuteNICO DA RESOLUCcedilAtildeO Nordm 352002 COM A
REDACcedilAtildeO DADA PELO ART 1ordm DA RESOLUCcedilAtildeO Nordm 552004
DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DO
DISTRITO FEDERALE E TERRITOacuteRIOS A norma impugnada
veio atender ao objetivo da Emenda Constitucional 452004
de recrutar com mais riacutegidos criteacuterios de seletividade
teacutecnico-profissional os pretendentes agraves carreira ministerial
puacuteblica Os trecircs anos de atividade juriacutedica contam-se da
data da conclusatildeo do curso de Direito e o fraseado
atividade juriacutedica eacute significante de atividade para cujo
desempenho se faz imprescindiacutevel a conclusatildeo de curso de
bacharelado em Direito O momento da comprovaccedilatildeo desses
requisitos deve ocorrer na data da inscriccedilatildeo no concurso de
molde a promover maior seguranccedila juriacutedica tanto da
sociedade quanto dos candidatos Accedilatildeo improcedente(ADI
3460 Relator(a) Min CARLOS BRITTO Tribunal Pleno
julgado em 31082006 DJe- 15-06-2007)
- OAB ajuizou ADI 4219 para contestar o tempo de poacutes graduaccedilatildeo como
atividade juriacutedica (marccedilo2009) ndash natildeo houve julgamento
- Algumas Suacutemulas relevantes
- STF - Suacutemula 683 ndash O limite de idade para a inscriccedilatildeo em concurso
puacuteblico soacute se legitima em face do art 7o XXX da Constituiccedilatildeo quando
possa ser justificado pela natureza das atribuiccedilotildees do cargo a ser
preenchido (fica de fora o emprego)
OBS VER Julgamento da Repercussatildeo Geral no RE 600885RS sobre o tema citado em toacutepico acima
- STF - Suacutemula 684 ndash Eacute inconstitucional o veto natildeo motivado agrave
participaccedilatildeo de candidato a concurso puacuteblico
- STF - Suacutemula 686 - Soacute por lei se pode sujeitar a exame
psicoteacutecnico a habilitaccedilatildeo de candidato a cargo puacuteblico
- Observaccedilatildeo Foi editado em 2009 o Decreto 6944 que estabelece
medidas organizacionais para o aprimoramento da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica e fundacional dispotildee sobre normas
gerais relativas a concursos puacuteblicos organiza sob a forma de sistema as atividades de organizaccedilatildeo e inovaccedilatildeo institucional do Governo
Federal e daacute outras providecircncias Este decreto foi alterado pelo
DECRETO Nordm 7308 DE 22 DE SETEMBRO DE 2010 no tocante agrave realizaccedilatildeo de avaliaccedilotildees psicoloacutegicas em concurso puacuteblico
- STJ - Suacutemula 266 - O diploma ou habilitaccedilatildeo legal para o exerciacutecio
do cargo deve ser exigido na posse e natildeo na inscriccedilatildeo para o concurso
puacuteblico
STJ ndash Suacutemula 377 O portador de visatildeo monocular tem direito de
concorrer em concurso puacuteblico agraves vagas reservadas aos deficientes
- STJ ndash Suacutemula 344 - O titular da conta vinculada ao FGTS tem o
direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato
de trabalho por ausecircncia de preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico
Rel Min Hamilton Carvalhido em 13102010
- STF ndash Suacutemula Vinculante nordm 13 - proiacutebe a nomeaccedilatildeo de
companheiro parente linha reta colateral ou por afinidade ateacute o
terceiro grau em qualquer dos poderes da Uniatildeo Estados Distrito
Federal ou Municiacutepio
32 ESTABILIDADE (art 41)
- Requisitos para se adquirir a estabilidade
- Sumula 390 do TST - ldquoEstabilidade Art 41 da CF1988 Celetista
Administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional Aplicabilidade Empregado de empresa puacuteblica e sociedade de economia mista Inaplicaacutevel (conversatildeo
das Orientaccedilotildees Jurisprudenciais nordms 229 e 265 da SDI-1 e da Orientaccedilatildeo Jurisprudencial nordm 22 da SDI-2) - Res 1292005 - DJ 200405rdquo
- JULGAMENTO DO MEacuteRITO EM REPERCUSSAtildeO GERAL (Tema 131)
Ementa EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEacuteGRAFOS ndash ECT DEMISSAtildeO IMOTIVADA DE SEUS
EMPREGADOS IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE MOTIVACcedilAtildeO DA DISPENSA RE PARCIALEMENTE PROVIDO I
- Os empregados puacuteblicos natildeo fazem jus agrave estabilidade
prevista no art 41 da CF salvo aqueles admitidos em periacuteodo anterior ao advento da EC nordm 191998 Precedentes
II - Em atenccedilatildeo no entanto aos princiacutepios da impessoalidade e isonomia que regem a admissatildeo por
concurso publico a dispensa do empregado de empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista que prestam
serviccedilos puacuteblicos deve ser motivada assegurando-se assim que tais princiacutepios observados no momento daquela
admissatildeo sejam tambeacutem respeitados por ocasiatildeo da dispensa III ndash A motivaccedilatildeo do ato de dispensa assim visa
a resguardar o empregado de uma possiacutevel quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal
investido do poder de demitir IV - Recurso extraordinaacuterio parcialmente provido para afastar a aplicaccedilatildeo ao caso do
art 41 da CF exigindo-se entretanto a motivaccedilatildeo para
legitimar a rescisatildeo unilateral do contrato de trabalho (RE 589998 Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI
Tribunal Pleno julgado em 20032013 ACOacuteRDAtildeO
ELETROcircNICO REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe
12092013)
- Perda da estabilidade
ATENCcedilAtildeO ESTAGIO PROBATORIO
- AGU ndash Parecer AC 1704 ndash reconhece o estaacutegio para os servidores federais
de 3 anos
- STJ - MS 9373 DF 250804 - prazo de 24 meses desvinculado com o
prazo para a aquisiccedilatildeo da estabilidade ndash aplicaccedilatildeo do art 20 da Lei 811290 modificada pelas Leis 1149007 e 1150107 Mas em
24042009 o STJ no julgamento do MS 12523 a terceira seccedilatildeo ficou o prazo do estaacutegio probatoacuterio em 03 anos
- TST PLENO ndash editou a RESOLUCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA Nordm 114506 ndash alterou a Res 68000 ndash art 21 II ndash fixando estaacutegio probatoacuterio em 24 meses
(01062006) Entretanto em 07122006 foi editada nova RESOLUCcedilAtildeO nordm
11872006 que estipula no paraacutegrafo uacutenico do art 22 que o estaacutegio probatoacuterio teraacute duraccedilatildeo de 36 meses
OBS A Resoluccedilatildeo nordm 1187 sofreu alteraccedilotildees em 2010 poreacutem no art 16 e natildeo no art 22 que aponta o prazo de 36 meses como o do estaacutegio
probatoacuterio
- CNJ ndash Pedido de Providecircncia 822 ndash de 10092008 ndash 3 anos de estaacutegio
Estaacute mantido o entendimento inclusive em Pedido de esclarecimentos sobre o Pedido de Providecircncias 822 decidiu o CNJ ldquoDiante do
comando inscrito nessas disposiccedilotildees legais eacute inarredaacutevel a conclusatildeo jaacute externada por este Conselho na decisatildeo acima transcrita de que o
estaacutegio probatoacuterio definido no artigo 20 da Lei nordm 81121990 e a estabilidade conferida ao servidor puacuteblico inclusive do Poder
Judiciaacuterio no artigo 41 da Constituiccedilatildeo Federal satildeo institutos que se encontram vinculados e que portanto devem ter o mesmo lapso
temporal de modo que natildeo cabe mais nenhuma discussatildeo acerca do
temardquo
- A mateacuteria foi regulamentada pela MP 431 (de 140508) estabelecendo o prazo de 36 meses todavia esse dispositivo natildeo foi convertido em lei
restabelecendo os 24 meses (Emenda ao projeto n 236 que suprimiu o art 172 da MP sob o argumento de que a EC 19 ampliou apenas o prazo para a
estabilidade) Essa MP foi convertida na Lei 1178408 (de 230908)
- Conselho da Justiccedila Federal emitiu a Resoluccedilatildeo nordm 1072010 estabelecendo que o estaacutegio probatoacuterio na Justiccedila Federal teraacute duraccedilatildeo de
trinta e seis meses Antes desta resoluccedilatildeo vigorava no acircmbito da Justiccedila
Federal o entendimento de se manter o estaacutegio probatoacuterio no prazo de 24 (vinte e quatro) meses posiccedilatildeo alterada agora com a emissatildeo desta nova
resoluccedilatildeo Veja o art 2ordm da citada Resoluccedilatildeo nordm 1072010 que acrescenta o art 17-A a Resoluccedilatildeo nordm 432008 ldquoO estaacutegio probatoacuterio teraacute duraccedilatildeo
de trinta e seis meses contados da data de entrada em exerciacutecio do servidorrdquo A resoluccedilatildeo foi publicada no Diaacuterio Oficial em 11062010
- o STF ndash Min Gilmar Mendes ndash julgando a suspensatildeo de tutela antecipada
STA 310 e STA 311 ndash reconheceu que o prazo de estaacutegio probatoacuterio natildeo pode ser dissociado do prazo de estabilidade e que as legislaccedilotildees
estatutaacuterias que prevecircem prazo interior a 3 anos para estaacutegio probatoacuterio estatildeo em desconformidade com a CF
- Notiacutecia atual sobre tema
STJ Estabilidade e estaacutegio probatoacuterio no serviccedilo puacuteblico tecircm prazos fixados em trecircs anos 09052012 Veja inteiro teor
httpwwwmarinelamanoticiasestabilidade-e-estagio-probatorio-no-servico-publico-tem-prazos-fixados-em-tres-anos
33 DIREITO DE GREVE
- art 37 VII CF ndash normas constitucional de eficaacutecia limitada
(MAJORITAacuteRIA)
- Mandados de Injunccedilatildeo 670 708 e 712
- Mandados de Injunccedilatildeo anteriores reconhecem a omissatildeo e comunicam o
congresso (MI 20 438 485 585)
Confiram viacutedeo sobre o tema na nossa paacutegina no site
wwwmarinelama
- REPERCUSSOtildeES GERAIS SOBRE O TEMA
TEMA 531 - Desconto nos vencimentos dos servidores puacuteblicos dos
dias natildeo trabalhados em virtude de greve
REPERCUSSAtildeO GERAL EM AI N 853275-RJ
RELATOR MIN DIAS TOFFOLI
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL MANDADO
DE SEGURANCcedilA SERVIDORES PUacuteBLICOS E DIREITO DE GREVE ANAacuteLISE DA LEGALIDADE DO ATO QUE
DETERMINOU O DESCONTO DOS DIAS PARADOS EM RAZAtildeO DA ADESAtildeO A MOVIMENTO GREVISTA DISCUSSAtildeO
ACERCA DO ALCANCE DA NORMA DO ARTIGO 37 INCISO VII DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL MATEacuteRIA PASSIacuteVEL DE
REPETICcedilAtildeO EM INUacuteMEROS PROCESSOS A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS
PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL
TEMA 541 - Exerciacutecio do direito de greve por policiais civis
Ementa CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO SERVIDOR PUacuteBLICO POLICIAL CIVIL DIREITO DE GREVE EXISTEcircNCIA
DE REPERCUSSAtildeO GERAL (ARE 654432 RG Relator(a)
Min RICARDO LEWANDOWSKI julgado em 19042012 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 11-05-2012 )
TEMA 544 - Competecircncia para julgamento de abusividade de greve
de servidores puacuteblicos celetistas
RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO COM AGRAVO COMPETEcircNCIA
PARA JULGAR ABUSIVIDADE DE GREVE DE SERVIDORES PUacuteBLICOS CELETISTAS RELEVAcircNCIA DA MATEacuteRIA E
TRANSCENDEcircNCIA DE INTERESSES MANIFESTACcedilAtildeO PELA EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL DA QUESTAtildeO
CONSTITUCIONAL(ARE 665969 RG Relator(a) Min LUIZ FUX julgado em 10052012 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe-
09-08-2012)
34 SISTEMA REMUNERATOacuteRIO
- MODALIDADES
a) remuneraccedilatildeo os estipecircndios dos servidores compotildeem de parte fixa (padratildeo fixado em lei) + parte variaacutevel de um servidor para outro (condiccedilotildees
especiais - tempo de serviccedilo vantagens pecuniaacuterias - adicionais gratificaccedilotildees e verbas indenizatoacuterias e outras)
b) subsiacutedio - eacute a forma remuneratoacuteria atribuiacuteda a certos cargos em que a retribuiccedilatildeo se efetua por meio de pagamentos mensais de parcelas uacutenicas -
indivisas e insuscetiacuteveis de acreacutescimos de qualquer espeacutecie - art 39 4o exceto verbas indenizatoacuterias e garantias constitucionais (art 39 sect 3ordm)
- Remuneram-se por subsiacutedio
Chefes do PE e os VICES Auxiliares imediatos do PE (art 49 VIII art 28 sect2ordm art 29 V
Membros do PL (DFDESFALCM) Membros da Defensoria Puacuteblica
Magistrados ndash arts 48XV 93V 96 IIb
Servidores policiais ndash PF PRF PFF PC PM e corpos de bombeiros militares ndash
art 144 sect 9o - (excluiacutedas as municipais natildeo se equiparam) Membros do Ministeacuterio Puacuteblico
Membros da AGU
Procuradores de Estado e do DF
(excluiacutedos os Municipais - CF)
Ministros e Conselheiros de TC ndash
art 73 sect 3ordm e art 75
Servidores organizados em carreira ndash
poderatildeo ser incluiacutedos ndash art 39 sect 8o
- FIXACcedilAtildeO lei especiacutefica (para cargos funccedilotildees ou empregos)
- exceccedilotildees natildeo seratildeo fixados por lei e sim por
DECRETO-LEGISLATIVO DO CN Pres da Repuacuteblica e o Vice ndash art 49 VIII
Ministros de Estado ndash art 49 VIII
Senadores ndash art 49 VII
Deputados Federais ndash art 49 VII
DECRETO-LEGISLATIVO DA CM Vereadores ndash art 29 VI
- TETO
TETO REMUNERATOacuteRIO (EC- 4103)
UNIAtildeO - Ministros do STF
ESTADO E DF - para PE ndash Governador
- para PL ndash Deputados Estaduais e Distritais
- para PJ ndash Desembargadores do TJ (limite 9025 do STF - interpretaccedilatildeo conforme ADIN
3854 ndash aplicaacutevel a membros do MP Procuradores e Defensores)
MUNICIacutePIO - do Prefeito
- O teto eacute definido por lei de iniciativa do STF - o projeto que seraacute
apresentado na Cacircmara de Deputados e seguiraacute com o procedimento de Lei Ordinaacuteria - art 48 XV CF ndash alterado pela EC 41
- Subsiacutedio atual dos Ministros do STF ndash Lei 12771 de 28122012
- R$ 2946225 (vinte e nove mil quatrocentos e sessenta e dois reais
e vinte e cinco centavos) a partir de 1o de janeiro de 2014 e
- TETO DE PROVENTOS
- Lei 123822011 ndash Regulamentada pelo Decreto 8166 23122013
Art 1o A partir de 1o de janeiro de 2014 o salaacuterio miacutenimo
seraacute de R$ 72400 (setecentos e vinte e quatro reais)
- Teto do INSS ndash Portaria Interministerial MPSMF Nordm 19 DE 10 DE JANEIRO DE 2014 - DOU DE 13012014
Art 2ordm A partir de 1ordm de janeiro de 2014 o salaacuterio de
benefiacutecio e o salaacuterio de contribuiccedilatildeo natildeo poderatildeo ser inferiores
a a R$ 72400 (setecentos e vinte e quatro reais) nem superiores a R$ 439024 (quatro mil trezentos e noventa
reais e vinte e quatro centavos)
OBSERVACcedilAtildeO Duas Suacutemulas Vinculantes foram editadas sobre o
sistema remuneratoacuterio do servidor puacuteblico (acompanhem ainda Repercussotildees Gerais sobre o tema que foram reconhecidas no STF
na seleccedilatildeo de decisotildees abaixo)
SUacuteMULA VINCULANTE Nordm 15 O CAacuteLCULO DE GRATIFICACcedilOtildeES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR
PUacuteBLICO NAtildeO INCIDE SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O SALAacuteRIO MIacuteNIMO
SUacuteMULA VINCULANTE Nordm 16 OS ARTIGOS 7ordm IV E 39
sect 3ordm (REDACcedilAtildeO DA EC 1998) DA CONSTITUICcedilAtildeO REFEREM-SE AO TOTAL DA REMUNERACcedilAtildeO PERCEBIDA
PELO SERVIDOR PUacuteBLICO
- Acompanhe as novidades sobre o tema em nosso site
35 ACUMULACcedilAtildeO
- A regra geral proiacutebe a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos exceto (art 37
XVI e XVIII CF)
a) quando houver compatibilidade de horaacuterios
b) que acumulaccedilatildeo natildeo ultrapasse ao teto (subsiacutedios STF)
c) que recaia em uma das seguintes hipoacuteteses
I) dois cargos de professor
II) professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
III) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com
profissotildees regulamentadas (EC 34)
- Mandato eletivo - art 38
a) mandato eletivo federal estadual e distrital ndash ficaraacute afastado do cargo
emprego ou funccedilatildeo
b) prefeito ndash afastado do cargo emprego ou funccedilatildeo sendo-lhe facultado
optar pela remuneraccedilatildeo
c) vereador ndash havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens
de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo natildeo sendo compatiacutevel aplica-se a regra do prefeito
ATENCcedilAtildeO EC 77 DE 11022014 DOU 12022014 ndash Altera os incisos II
III e VIII do sect 3ordm do art 142 da Constituiccedilatildeo Federal para estender aos
profissionais de sauacutede das Forccedilas Armadas a possibilidade de cumulaccedilatildeo de
cargo a que se refere o art 37 inciso XVI aliacutenea c
Art 142
sect 3ordm
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou
emprego puacuteblico civil permanente ressalvada a hipoacutetese
prevista no art 37 inciso XVI aliacutenea c seraacute transferido
para a reserva nos termos da lei
III - o militar da ativa que de acordo com a lei tomar
posse em cargo emprego ou funccedilatildeo puacuteblica civil
temporaacuteria natildeo eletiva ainda que da administraccedilatildeo
indireta ressalvada a hipoacutetese prevista no art 37 inciso
XVI aliacutenea c ficaraacute agregado ao respectivo quadro e
somente poderaacute enquanto permanecer nessa situaccedilatildeo ser
promovido por antiguidade contando-se-lhe o tempo de
serviccedilo apenas para aquela promoccedilatildeo e transferecircncia para a
reserva sendo depois de dois anos de afastamento
contiacutenuos ou natildeo transferido para a reserva nos termos da
lei
VIII - aplica-se aos militares o disposto no art 7ordm incisos
VIII XII XVII XVIII XIX e XXV e no art 37 incisos XI
XIII XIV e XV bem como na forma da lei e com prevalecircncia
da atividade militar no art 37 inciso XVI aliacutenea c
- VERIFIQUE VAacuteRIAS REPERCUSSOtildeES GERAIS SISTEMA REMUNERATOacuteRIO DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS
Tema-Nordm 359 (Incidecircncia do teto constitucional remuneratoacuterio sobre
o montante decorrente da acumulaccedilatildeo de proventos e pensatildeo )
Cuida-se de recurso extraordinaacuterio interposto pela Caixa Econocircmica Federal
com base na aliacutenea a do inciso III do art 102 da Constituiccedilatildeo Republicana contra acoacuterdatildeo do Tribunal Regional Federal da 3ordf Regiatildeo 2 Da leitura dos
autos concluo que a Instacircncia Judicante de origem ao apreciar embargos agrave execuccedilatildeo opostos pela ora recorrente proferiu o acoacuterdatildeo de fls 5464
Acoacuterdatildeo que ficou assim ementado PROCESSUAL CIVIL E EMBARGOS Agrave EXECUCcedilAtildeO FGTS ATUALIZACcedilAtildeO MONETAacuteRIA IacuteNDICES EXPURGADOS
PEDIDO DE ADEQUACcedilAtildeO DO TIacuteTULO JUDICIAL EXEQUumlENDO Agrave DECISAtildeO DO STF NO RE Nordm 226855RS DESCABIMENTO INAPLICAacuteVEL O PARAacuteGRAFO
UacuteNICO DO ART 741 DO CPC NA REDACcedilAtildeO DADA PELA MP Nordm 2180-35 DE 24082001 SENTENCcedilA MANTIDA - A disposiccedilatildeo expressa no artigo 10
da Medida Provisoacuteria nordm 2180-35 de 24 de agosto de 2001 ainda que formalmente compatiacutevel com a ordem constitucional sob o aspecto material
natildeo se coaduna com a Constituiccedilatildeo Federal pois a desconstituiccedilatildeo do tiacutetulo executivo judicial mediante a aplicaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 741 do
Coacutedigo de Processo Civil acrescentado pela referida norma afigura-se
conflitante com os princiacutepios da Carta Maior ao emprestar ao instituto da coisa julgada previsto expressamente na Constituiccedilatildeo em seu artigo 5ordm
inciso XXXVI a caracteriacutestica de existecircncia condicional - Tal situaccedilatildeo aleacutem de violar o princiacutepio da intangibilidade da coisa julgada afronta tambeacutem o
princiacutepio da seguranccedila juriacutedica que se sobrepotildee aos demais e para o qual todo o ordenamento juriacutedico deve convergir - Ademais no julgamento
proferido no RE nordm 226855 RS que foi invocado como paradigma pela embargante a questatildeo de direito debatida natildeo foi apreciada agrave luz de sua
inconstitucionalidade ou constitucionalidade mas sim sob a oacutetica da melhor interpretaccedilatildeo a ser dada agrave norma em relaccedilatildeo agravequele caso concreto e a
aplicaccedilatildeo do artigo 741 paraacutegrafo uacutenico do estatuto processual exige decisatildeo definitiva em accedilatildeo direta ou quanto ao controle incidental
resoluccedilatildeo do Senado Federal nos termos do artigo 52 inciso X da Carta Maior o que natildeo ocorreu ndash Recurso da CEF a que se nega provimento3
Pois bem opostos embargos de declaraccedilatildeo foram eles rejeitados Na
sequecircncia apoacutes ser intimada em 28082007 a Caixa Econocircmica Federal interpocircs o apelo extremo em exame Ao fazecirc-lo sustentou em sede
preliminar a presenccedila da repercussatildeo geral da questatildeo constitucional discutida No meacuterito afirmou que a decisatildeo recorrida viabiliza a execuccedilatildeo de
coisa julgada inconstitucional que como se sabe eacute nula de pleno direito e como tal eacute absolutamente inexequumliacutevel (fls 87) 4 Feito este resumo dos
acontecimentos passo a me manifestar De saiacuteda relembro que no julgamento do RE 590880 da relatoria da ministra Ellen Gracie esta nossa
Corte reconheceu a presenccedila da repercussatildeo geral na questatildeo alusiva ao alcance da coisa julgada ante o sect 5ordm do art 884 da CLT (dispositivo segundo
o qual eacute inexigiacutevel o tiacutetulo judicial fundado em leis ou atos normativos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicaccedilatildeo
ou interpretaccedilatildeo tidas por incompatiacuteveis com a Constituiccedilatildeo Federal) 5 Ora no caso dos autos estaacute em discussatildeo questatildeo semelhante O cerne da
controveacutersia eacute a compatibilidade entre a garantia constitucional da coisa
julgada e o paraacutegrafo uacutenico do art 741 do Coacutedigo de Processo Civil
Dispositivo assim vernacularmente posto Art 741 [] Paraacutegrafo uacutenico
Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo considera-se tambeacutem inexigiacutevel o tiacutetulo judicial fundado em lei ou ato normativo
declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicaccedilatildeo ou interpretaccedilatildeo da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo
Tribunal Federal como incompatiacuteveis com a Constituiccedilatildeo Federal 6 Presente essa moldura tenho que a questatildeo constitucional debatida na
causa ultrapassa os interesses das partes e eacute relevante sob os pontos de vista econocircmico poliacutetico social e juriacutedico Com estas breves consideraccedilotildees
manifesto-me pela presenccedila do requisito da repercussatildeo geral e submeto a mateacuteria ao conhecimento dos demais ministros desta Suprema Corte (art
323 do RI) Brasiacutelia 26 de novembro de 2010 Ministro AYRES BRITTO Relator
Tema - Nordm 282 (Subsistecircncia apoacutes a Emenda Constitucional nordm
1998 dos subtetos salariais criados com amparo na redaccedilatildeo
original do art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal )
Direito Administrativo Teto remuneratoacuterio Emenda Constitucional 1998
Fixaccedilatildeo de subtetos locais inferiores ao teto da Constituiccedilatildeo Federal Existecircncia de repercussatildeo geral (RE 476894 ndash STF - RG Relator(a) Min
MIN GILMAR MENDES julgamento 17062010 DJ 22102010)
D ECIS Atilde O Trata-se de recurso extraordinaacuterio contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo em que se discute a subsistecircncia dos
subtetos salariais criados com amparo na redaccedilatildeo original do art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal apoacutes as modificaccedilotildees implementadas pela EC 1989 A
repercussatildeo geral da questatildeo constitucional foi reconhecida no acoacuterdatildeo de fls 161-168 Em ato subsequente o Plenaacuterio desta Corte decidiu o meacuterito
da controveacutersia nos autos do RE 424053SP Rel Min Marco Aureacutelio DJe 1ordm102010 firmando o entendimento no sentido da constitucionalidade da
instituiccedilatildeo pelos entes federativos de tetos remuneratoacuterios por Poder desde
que inferiores aos subsiacutedios do Ministro do STF ldquoREMUNERACcedilAtildeO - SERVIDOR DO EXECUTIVO ESTADUAL - TETO - EMENDA CONSTITUCIONAL
Nordm 1998 - EFICAacuteCIA PROJETADA NO TEMPO - ARTIGO 37 INCISO XI DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL NA REDACcedilAtildeO PRIMITIVA - SUBSISTEcircNCIA DO
TETO REVELADO PELA REMUNERACcedilAtildeO DE SECRETAacuteRIO DE ESTADO A eficaacutecia do inciso XI do artigo 37 da Constituiccedilatildeo Federal na redaccedilatildeo
decorrente da Emenda Constitucional nordm 1998 ficou jungida agrave fixaccedilatildeo por lei de iniciativa conjunta do Presidente da Repuacuteblica do Presidente do
Supremo do Presidente da Cacircmara e do Presidente do Senado do subsiacutedio persistindo a vigecircncia do texto primitivo da Carta no que contemplado o
teto por Poder consideradas as esferas federal e estadual ldquo Na espeacutecie o acoacuterdatildeo recorrido natildeo divergiu desta orientaccedilatildeo Ante o exposto nego
seguimento ao recurso (arts 21 sect1ordm RISTF e 557 do CPC) Publique-se Brasiacutelia 14 de dezembro de 2010 Ministro G ILMAR M ENDES Relator
Documento assinado digitalmente (RE 476894 Relator(a) Min GILMAR
MENDES julgado em 14122010 publicado em DJe-PUBLIC 01022011)
Tema - Nordm 257 (Inclusatildeo das vantagens pessoais no teto remuneratoacuterio estadual apoacutes a Emenda Constitucional nordm 412003)
ADMINISTRATIVO INCLUSAtildeO DE VANTAGENS PESSOAIS NO TETO REMUNERATOacuteRIO ESTADUAL APOacuteS A EC 4103 EXISTEcircNCIA DE
REPERCUSSAtildeO GERAL (RE 606358 RG STF - Relator(a) Min MIN ELLEN GRACIE julgamento 11032010 DJ 04062010)
Tema - Nordm 141 (Caacutelculo de vantagens pessoais incidentes sobre o
abono garantidor da percepccedilatildeo de um salaacuterio-miacutenimo)
EMENTA CONSTITUCIONAL SERVIDOR PUacuteBLICO VENCIMENTOS SALAacuteRIO
MIacuteNIMO COMPLEMENTACcedilAtildeO POR ABONO CAacuteLCULO DE GRATIFICACcedilOtildeES E OUTRAS VANTAGENS SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O
SALAacuteRIO MIacuteNIMO IMPOSSIBILIDADE I - Questatildeo de ordem Mateacuteria de
meacuterito pacificada no STF Repercussatildeo geral reconhecida Confirmaccedilatildeo da jurisprudecircncia Denegaccedilatildeo da distribuiccedilatildeo dos recursos que versem sobre o
mesmo tema Devoluccedilatildeo desses RE agrave origem para adoccedilatildeo dos procedimentos previstos no art 543-B sect 3ordm do CPC Precedentes RE
579431-QORS RE 582650-QOBA RE 580108-QOSP Rel Min Ellen Gracie RE 591068-QOPR Rel Min Gilmar Mendes RE 585235-QOMG
Rel Min Cezar Peluso II ndash Julgamento de meacuterito conforme precedentes III ndash Recurso desprovido 1(RE 572921 RG-QO Relator(a) Min RICARDO
LEWANDOWSKI julgado em 13112008 REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 06-02-2009)
Tema - Nordm 315 (Aumento de vencimentos e extensatildeo de vantagens e gratificaccedilotildees pelo Poder Judiciaacuterio e pela Administraccedilatildeo Puacuteblica ) ndash
MEacuteRITO JULGADO EM 2014 ndash acoacuterdatildeo ainda natildeo publicado ndash RE
592371
Quinta-feira 28 de agosto de 2014 - STF reafirma que Judiciaacuterio natildeo
pode aumentar vencimento de servidor com base na isonomia
ldquoNatildeo cabe ao Poder Judiciaacuterio que natildeo tem funccedilatildeo legislativa aumentar
vencimentos de servidores puacuteblicos sob fundamento de isonomiardquo Este entendimento consolidado na Suacutemula 339 e reiterado pelo Plenaacuterio do
Supremo Tribunal Federal (STF) serviu de fundamento para a decisatildeo da Corte de dar provimento ao Recurso Extraordinaacuterio (RE) 592317 e reformar
acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia reconhecido direito de um servidor puacuteblico a receber gratificaccedilatildeo prevista em
lei municipal pelo princiacutepio da isonomia mesmo natildeo preenchendo os
requisitos legais
O caso teve repercussatildeo geral reconhecida pelo Plenaacuterio Virtual do STF em
setembro de 2010 Com a decisatildeo de meacuterito tomada na sessatildeo desta quinta-feira (28) o presidente eleito do STF ministro Ricardo Lewandowski
informou que ficam liberados cerca de mil processos que estavam sobrestados aguardando decisatildeo sobre o tema
O caso
A Lei 23771995 do Municiacutepio do Rio de Janeiro concedeu gratificaccedilatildeo a
servidores lotados e em exerciacutecio na Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo Ao julgar apelaccedilatildeo o TJ-RJ manteve sentenccedila que reconheceu a um servidor
da secretaria que estava em exerciacutecio em outra pasta municipal o direito a receber agrave gratificaccedilatildeo com base no princiacutepio da isonomia
O municiacutepio recorreu ao STF alegando que a decisatildeo teria ofendido o princiacutepio da reserva legal prevista no artigo 37 (inciso X) da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 O dispositivo prevecirc que a remuneraccedilatildeo dos servidores
puacuteblicos somente pode ser fixada por lei especiacutefica Isso porque de acordo com o recorrente a Lei carioca 23771995 em seu artigo 4ordm previu a
gratificaccedilatildeo apenas para os servidores puacuteblicos em exerciacutecio na Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo o que natildeo era o caso do servidor que acionou o
Judiciaacuterio estadual
O relator do caso ministro Gilmar Mendes disse entender que o fundamento
da Suacutemula 339 do STF editada em 1963 permanece atual para a ordem constitucional vigente Ele frisou que a Corte tem aplicado seu entendimento
em reiterados julgamentos levando agrave consolidaccedilatildeo paciacutefica da tese de que o Poder Judiciaacuterio natildeo tem poder para conceder aumentos para servidores
regidos pelo regime estatutaacuterio com base no princiacutepio da isonomia nos termos do citado verbete
Ao acompanhar o relator o ministro Ricardo Lewandowski disse entender que aleacutem de ferir o princiacutepio da reserva legal a decisatildeo do TJ-RJ afrontaria
tambeacutem o princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes O ministro Marco Aureacutelio ficou
vencido ao votar pelo desprovimento do recurso
Ao final do julgamento o relator propocircs que a Suacutemula 339 seja convertida
em suacutemula vinculante
Tema - 480 - Incidecircncia do teto constitucional remuneratoacuterio sobre
proventos percebidos em desacordo com o disposto no art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal
REPERCUSSAtildeO GERAL EM RE N 609381-GO
RELATOR MIN AYRES BRITTO EMENTA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO TETO REMUNERATOacuteRIO EMENDA CONSTITUCIONAL
412003 IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESENCcedilA DA REPERCUSSAtildeO GERAL DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA Possui
repercussatildeo geral a questatildeo constitucional alusiva agrave aplicaccedilatildeo do limite remuneratoacuterio de que trata a Emenda Constitucional 412003
Tema 737 - Possibilidade de vinculaccedilatildeo de pensotildees e de proventos
de aposentadoria de servidores puacuteblicos efetivos com subsiacutedios de agentes poliacuteticos MEacuteRITO JULGADO
Terccedila-feira 24 de junho de 2014
Vinculaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo de servidor com a de agente poliacutetico eacute inconstitucional reafirma STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de deliberaccedilatildeo no Plenaacuterio
Virtual reafirmou jurisprudecircncia no sentido da inconstitucionalidade de norma que vincula proventos de aposentadoria de servidores efetivos com
subsiacutedios de agentes poliacuteticos A decisatildeo foi tomada nos autos do Recurso Extraordinaacuterio (RE) 759518 de relatoria do ministro Gilmar Mendes que
teve repercussatildeo geral reconhecida No caso concreto foi decretada a inconstitucionalidade do artigo 273 da Constituiccedilatildeo do Estado de Alagoas
que possibilitava a servidor puacuteblico estadual que tivesse exercido cargos em comissatildeo se aposentar com proventos calculados com base em subsiacutedio de
secretaacuterio de EstadoO RE foi interposto pelo governo do estado contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila de Alagoas que ao conceder mandado de
seguranccedila considerou as vantagens pessoais obtidas como direito liacutequido e certo dos servidores e julgou vaacutelida a paridade dos proventos de inativos
com subsiacutedios de secretaacuterios de Estado Segundo o recorrente a norma da constituiccedilatildeo estadual que autoriza a vinculaccedilatildeo de espeacutecies remuneratoacuterias
diversas viola os artigos 5ordm caput inciso II e 40 caput paraacutegrafos 2ordm e 4ordm
da Constituiccedilatildeo FederalA regra considerada inconstitucional pelo STF permitia que o servidor da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional
puacuteblica que por quatro anos consecutivos ou oito anos alternados tivesse exercido cargos de provimento em comissatildeo se aposentasse com proventos
calculados com base na maior remuneraccedilatildeo da estrutura de Poder a que servisse sem prejuiacutezo das vantagens de natureza pessoal a que tivesse
direito
Manifestaccedilatildeo
O ministro Gilmar Mendes observou que a jurisprudecircncia do STF natildeo admite a paridade de proventos entre categorias diversas ou entre servidores
efetivos e agentes poliacuteticos e ressaltou que questotildees semelhantes jaacute foram resolvidas pelo Tribunal como no julgamento da Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 3491 relatada pelo ministro Ayres Britto
(aposentado) e do RE 411156 de relatoria do ministro Celso de Mello ldquoEacute uniacutessona a jurisprudecircncia desta Corte quanto agrave impossibilidade de
vinculaccedilatildeo de vencimentos de cargos distintos Dessa forma ao vincular a remuneraccedilatildeo de servidores de cargo efetivo com subsiacutedios de agentes
poliacuteticos isto eacute com o maior cargo em comissatildeo na estrutura de Poder na espeacutecie de secretaacuterio de Estado a norma em comento eacute materialmente
inconstitucionalrdquo afirmouA manifestaccedilatildeo do relator pelo reconhecimento da repercussatildeo geral da mateacuteria foi seguida por unanimidade em deliberaccedilatildeo
no Plenaacuterio Virtual No meacuterito ele reafirmou a jurisprudecircncia dominante do Tribunal sobre a mateacuteria e proveu o RE para denegar o mandado de
seguranccedila vencido nesse ponto o ministro Marco AureacutelioMeacuteritoDe acordo com o artigo 323-A do Regimento Interno do STF o julgamento de meacuterito
de questotildees com repercussatildeo geral nos casos de reafirmaccedilatildeo de jurisprudecircncia dominante da Corte tambeacutem pode ser realizado por meio
eletrocircnico
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QUESTOtildeES
1 - Q413748 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Concurso puacuteblico Acumulaccedilatildeo de cargos e funccedilotildees Sistema constitucional
de remuneraccedilatildeo Associaccedilatildeo sindical e direito de greve Improbidade administrativa - Lei 842992 Atos de Improbidade Administrativa e suas
Sanccedilotildees )
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento
de necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia
incomum que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo
permitida a acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo
puacuteblica indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - Q413749 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Regime previdenciaacuterio )
Acerca da aposentadoria dos servidores puacuteblicos assinale a alternativa INCORRETA
a) Quando o servidor puacuteblico completa 70 (setenta) anos de idade
ocorre sua aposentadoria expulsoacuteria ou compulsoacuteria comproventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo o quejaacute natildeo ocorre na
aposentadoria por invalidez permanente a qual se daacute apenas com proventos integrais
b) Satildeo requisitos da aposentadoria voluntaacuteria o tempo miacutenimo de dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo e cinco anos no cargo efetivo em
que se daraacute a aposentadoria devendo ainda contar com 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuiccedilatildeo se homem e
55 (cinquumlenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuiccedilatildeo se mulher
c) Os proventos de aposentadoria e as pensotildees quando da concessatildeo natildeo poderatildeo exceder a remuneraccedilatildeo do respectivo servidor no cargo
efetivo que serviu de base de caacutelculo
d) Os requisitos de idade e tempo de contribuiccedilatildeo seratildeo reduzidos em
cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exerciacutecio nas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil ensino fundamental e meacutedio
e) O tempo de contribuiccedilatildeo federal estadual ou municipal seraacute contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviccedilo
correspondente para efeito de disponibilidade
3 - Q378652 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
A Lei Federal nordm 81121990 prevecirc dentre as hipoacuteteses de licenciamento do
servidor a concessatildeo de licenccedila para atividade poliacutetica (art 86) e licenccedila para tratar de interesses particulares (art 91) Sobre tais atos
administrativos eacute correto afirmar que
a) o primeiro eacute ato discricionaacuterio e revogaacutevel o segundo eacute ato
vinculado e irrevogaacutevel
b) o primeiro eacute ato vinculado e irrevogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e revogaacutevel
c) ambos satildeo atos discricionaacuterios e revogaacuteveis
d) ambos satildeo atos vinculados e irrevogaacuteveis
e) o primeiro eacute ato vinculado e revogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e irrevogaacutevel
4 - Q378653 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores
puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
No tocante agrave disciplina da remoccedilatildeo dos servidores puacuteblicos nos termos da
Lei Federal nordm 81121990 eacute INCORRETO afirmar
a) Remoccedilatildeo eacute o deslocamento do servidor a pedido ou de ofiacutecio no
acircmbito do mesmo quadro com ou sem mudanccedila de sede
b) A remoccedilatildeo a pedido para acompanhar cocircnjuge ou companheiro
tambeacutem servidor puacuteblico civil ou militar de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios que foi
deslocado de ofiacutecio eacute concedida independentemente do interesse da Administraccedilatildeo
c) A remoccedilatildeo a pedido por motivo de sauacutede do servidor cocircnjuge companheiro ou dependente que viva agraves suas expensas e conste do
seu assentamento funcional pode ser concedida mediante declaraccedilatildeo firmada por meacutedico de confianccedila do interessado
d) Na hipoacutetese em que o nuacutemero de interessados for superior ao
nuacutemero de vagas a remoccedilatildeo a pedido se daraacute mediante processo seletivo de acordo com normas preestabelecidas pelo oacutergatildeo ou
entidade em que aqueles estejam lotados
e) A remoccedilatildeo a pedido natildeo gera direito agrave percepccedilatildeo de ajuda de custo
pelo servidor removido
5 - Q378654 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
O Tribunal Superior do Trabalho produziu diversas suacutemulas e orientaccedilotildees
jurisprudenciais consolidando sua jurisprudecircncia no tocante ao regime de trabalho dos servidores puacuteblicos regidos pela Consolidaccedilatildeo das Leis
Trabalhistas NAtildeO estaacute compreendido no repertoacuterio de suacutemulas e orientaccedilotildees jurisprudenciais vigentes o seguinte enunciado
a) Aplica-se aos servidores puacuteblicos da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional o disposto no art 461 da CLT no que se
refere agrave equiparaccedilatildeo salarial entre funccedilotildees iguais desde que o paradigma tambeacutem tenha sido contratado pelo regime celetista
b) O servidor puacuteblico celetista da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional eacute beneficiaacuterio da estabilidade prevista no art 41 da
CF1988
c) Ao empregado de empresa puacuteblica ou de sociedade de economia
mista ainda que admitido mediante aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico natildeo eacute garantida a estabilidade prevista no art 41 da CF1988
d) A contrataccedilatildeo de servidor puacuteblico apoacutes a CF1988 sem preacutevia
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico encontra oacutebice no respectivo art 37 II e sect 2ordm somente lhe conferindo direito ao pagamento da
contraprestaccedilatildeo pactuada em relaccedilatildeo ao nuacutemero de horas trabalhadas respeitado o valor da hora do salaacuterio miacutenimo e dos
valores referentes aos depoacutesitos do FGTS
e) A validade do ato de despedida do empregado da Empresa
Brasileira de Correios e Teleacutegrafos (ECT) estaacute condicionada agrave motivaccedilatildeo por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado agrave
Fazenda Puacuteblica em relaccedilatildeo agrave imunidade tributaacuteria e agrave execuccedilatildeo por precatoacuterio aleacutem das prerrogativas de foro prazos e custas
processuais
6 - Q425146 ( Prova TRT 14R - 2014 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Juiz
do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Responsabilidades do servidor )
A respeito do regramento aplicado pela lei aos servidores puacuteblicos federais
eacute CORRETO afirmar que
a) A posse dos servidores puacuteblicos dar-se-aacute pela assinatura do
respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os deveres as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado que natildeo
poderatildeo ser alterados unilateralmente por qualquer das partes ressalvados os atos de ofiacutecio previstos em lei devendo ocorrer no
prazo de quinze dias contados da publicaccedilatildeo do ato de provimento
b) A incontinecircncia puacuteblica e a conduta escandalosa satildeo motivos para
advertecircncia do servidor mas natildeo para sua demissatildeo
c) O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico
ou da funccedilatildeo de confianccedila e eacute de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo puacuteblico entrar em exerciacutecio contados da data da
publicaccedilatildeo do ato de provimento
d) O servidor que incorrer em inassiduidade habitual poderaacute sofrer
pena de demissatildeo
e) nenhuma das alternativas anteriores
7 - Q377259 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Provimento e vacacircncia )
Nos termos do art 8ordm da Lei n 811290 satildeo formas de provimento dos
cargos puacuteblicos
a) Reversatildeo
b) Aproveitamento
c) Reconduccedilatildeo
d) Todas as opccedilotildees anteriores
e) Nenhuma das opccedilotildees
8 - Q377264 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do
Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Cargo emprego funccedilatildeo )
No exerciacutecio de suas funccedilotildees no Tribunal do Juacuteri o jurado e o advogado contratado pelo ente puacuteblico para sua defesa em juiacutezo satildeo respectivamente
a) Agente delegado e agente delegado
b) Agente poliacutetico e agente credenciado
c) Agente honoriacutefico e agente credenciado
d) Agente puacuteblico e agente delegado
e) Agente credenciado e agente delegado
GABARITOS
1 - A 2 - A 3 - B 4 - C 5 - A 6 - D 7 - D 8 - C
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
1Conceito
- Improbidade Administrativa eacute o designativo teacutecnico para a chamada
corrupccedilatildeo administrativa que sob diversas formas promove o desvirtuamento da Administraccedilatildeo Puacuteblica e afronta os princiacutepios nucleares
da ordem juriacutedica revelando-se pela obtenccedilatildeo de vantagens patrimoniais indevidas agraves expensas do eraacuterio pelo exerciacutecio nocivo das funccedilotildees e
empregos puacuteblicos pelo traacutefico de influecircncia nas esferas da Administraccedilatildeo
Puacuteblica e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade
2Fonte - art 37 sect 4ordm da CF e Lei 842992 (alterada pela Lei
121202009 e pela Lei nordm 130192014)
3Natureza do Iliacutecito de Improbidade
- natureza de iliacutecito civil conforme decisatildeo do STF na ADIN 2797
- lembrando que haacute possibilidade da mesma conduta ser punida tanto na instacircncia civil quanto penal e administrativa caso as leis respectivas assim
o estabeleccedila Nesse caso aplica-se para cada processo a independecircncia das instacircncias admitindo-se decisotildees diferentes Excepcionalmente haveraacute
comunicaccedilatildeo nas hipoacuteteses de absolviccedilatildeo penal por inexistecircncia de fato e negativa de autoria (art 935 CC art 66 CPP e art 126 da Lei 811290)
4 Elementos Constitutivos do Ato de Improbidade
A) Sujeito passivo do ato de improbidade ndash rol previsto no art 1ordm
caput e paraacutegrafo uacutenico
- obs observe que para as pessoas juriacutedicas elencadas no paraacutegrafo uacutenico a
sanccedilatildeo patrimonial aplicaacutevel restringe-se agrave repercussatildeo do iliacutecito aos cofres puacuteblicos
B)Sujeito ativo do ato de improbidade
Observaccedilatildeo importante A posiccedilatildeo atual do STF eacute que o agente poliacutetico responde por ato de improbidade no juiacutezo de primeiro grau (confira decisotildees
recentes abaixo)
5 Atos de Improbidade
51 Modalidades
A)importam enriquecimento iliacutecito ndash art 9ordm
B)causam prejuiacutezo ao eraacuterio ndash art 10 (foi alterado recentemente pela Lei
nordm 130192014)
C)atentam contra os princiacutepios da administraccedilatildeo ndash art 11 (foi alterado
recentemente pela Lei nordm 130192014)
6 Sanccedilotildees aplicaacuteveis ao ato de improbidade
Atenccedilatildeo as alteraccedilotildees da Lei 842992
Art 12 Independentemente das sanccedilotildees penais civis e administrativas previstas na legislaccedilatildeo especiacutefica estaacute o
responsaacutevel pelo ato de improbidade sujeito agraves seguintes cominaccedilotildees que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente de acordo com a gravidade do fato (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 12120 de 2009)
Art 21 A aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nesta lei independe
I - da efetiva ocorrecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico salvo quanto agrave pena de ressarcimento (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 12120 de 2009)
Possiacuteveis sanccedilotildees por ato de improbidade ndash art 12
(aplicaacuteveis cumulativamente ou natildeo)
Atos que importem
enriquecimento iliacutecito
Atos que importem
dano ao eraacuterio
Atos que violem
princiacutepios Da Administraccedilatildeo
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
_______
- perda da funccedilatildeo puacuteblica - perda da funccedilatildeo puacuteblica
- perda da funccedilatildeo puacuteblica
- ressarcimento integral
do dano quando houver
- ressarcimento
integral do dano quando houver
- ressarcimento integral do
dano quando houver
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 8 a 10 anos
- suspensatildeo de
direitos poliacuteticos ndash 5 a 8 anos
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 3 a 5 anos
- multa civil ndash ateacute 3 vezes o valor do
acrescido
- multa civil ndash ateacute 2 vezes o valor do
dano
- multa civil ndash ateacute 100 vezes o valor da
remuneraccedilatildeo do agente
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 10 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber
benefiacutecios e incentivos fiscais e
creditiacutecios ndash 5 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 3 anos
INFORMACcedilAtildeO IMPORTANTE
O art 126 da Lei 811290 foi alterado no final de 2011 sendo incluiacutedo o
art126-A com a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 126-A Nenhum servidor poderaacute ser responsabilizado
civil penal ou administrativamente por dar ciecircncia agrave
autoridade superior ou quando houver suspeita de
envolvimento desta a outra autoridade competente para
apuraccedilatildeo de informaccedilatildeo concernente agrave praacutetica de crimes
ou improbidade de que tenha conhecimento ainda que em
decorrecircncia do exerciacutecio de cargo emprego ou funccedilatildeo
puacuteblicardquo
DECISOtildeES IMPORTANTES SOBRE O ASSUNTO
ADI 2182 ndash discutiu a inconstitucionalidade da lei 842992 ndash A accedilatildeo foi julgada improcedente quanto a inconstitucionalidade formal mas natildeo estaacute
encerrado o julgamento de inconstitucionalidade material sobre a questatildeo
da ausecircncia de tipicidade na conduta para configurar ato de improbidade (INFORMATIVO 586 ndash 120510)
EMENTA ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1 QUESTAtildeO DE
ORDEM PEDIDO UacuteNICO DE DECLARACcedilAtildeO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL 2 MEacuteRITO ART 65 DA CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 84291992 (LEI
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) INEXISTEcircNCIA 1 Questatildeo de ordem resolvida no sentido da impossibilidade de se examinar a constitucionalidade
material dos dispositivos da Lei 84291992 dada a circunstacircncia de o pedido da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade se limitar uacutenica e exclusivamente agrave
declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade formal da lei sem qualquer argumentaccedilatildeo relativa a eventuais viacutecios materiais de constitucionalidade da
norma 2 Iniciado o projeto de lei na Cacircmara de Deputados cabia a esta o
encaminhamento agrave sanccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica depois de examinada a emenda apresentada pelo Senado da Repuacuteblica O substitutivo aprovado
no Senado da Repuacuteblica atuando como Casa revisora natildeo caracterizou novo projeto de lei a exigir uma segunda revisatildeo 3 Accedilatildeo direta de
inconstitucionalidade improcedente (ADI 2182 Relator(a) Min MARCO AUREacuteLIO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min CAacuteRMEN LUacuteCIA Tribunal Pleno
julgado em 12052010 DJe 10-09-2010 )
DECISAtildeO QUE TRATA DE DIVERSOS PONTOS SOBRE A LEI DE
IMPROBIDADE
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ndash ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA ndash
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ndash EX-PREFEITO ndash NULIDADE DA CITACcedilAtildeO ndash SUacuteMULA 7STJ ndash INEXISTEcircNCIA DE DEMONSTRACcedilAtildeO DE PREJUIacuteZO ndash PAS
DE NULLITEacute SANS GRIEF ndash APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 ndash COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 2011967 ndash AUSEcircNCIA DE DANO
AO ERAacuteRIO ndash VIOLACcedilAtildeO AOS PRINCIacutePIOS ADMINISTRATIVOS ndash ART 11 DA LEI 84291992 ndash ELEMENTO SUBJETIVO ndash DOLO GENEacuteRICO ndash DECLARACcedilAtildeO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE ndash POSSIBILIDADE ndash CONTRATACcedilAtildeO SEM CONCURSO PUacuteBLICO 1 Inviaacutevel a verificaccedilatildeo de
irregularidade no mandado citatoacuterio afastada pela instacircncia ordinaacuteria por demandar a reapreciaccedilatildeo das provas Incidecircncia da Suacutemula 7STJ 2 A
decretaccedilatildeo de nulidade do julgado depende da demonstraccedilatildeo do efetivo prejuiacutezo para as partes ou para a apuraccedilatildeo da verdade substancial da
controveacutersia juriacutedica agrave luz do princiacutepio pas de nulliteacutes sans grief Precedentes do STJ 3 Natildeo haacute antinomia entre o Decreto-Lei
2011967 e a Lei 84291992 O primeiro impotildee ao prefeito e
vereadores um julgamento poliacutetico enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial pela praacutetica do mesmo fato 4 O
julgamento das autoridades ndash que natildeo detecircm foro constitucional por prerrogativa de funccedilatildeo quanto aos crimes de responsabilidade ndash
por atos de improbidade administrativa continuaraacute a ser feito pelo juiacutezo monocraacutetico da justiccedila ciacutevel comum de 1ordf instacircncia 5 A
jurisprudecircncia desta Corte firmou-se no sentido de estar configurado ato de improbidade a lesatildeo a princiacutepios administrativos
independentemente da ocorrecircncia de dano ou lesatildeo ao eraacuterio puacuteblico 6 Natildeo caracterizaccedilatildeo do ato de improbidade tipificado no
art 11 da Lei 84291992 exige-se o dolo lato sensu ou geneacuterico 7 Eacute possiacutevel a declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Puacuteblico em accedilatildeo civil puacuteblica desde que a controveacutersia constitucional natildeo figure como pedido mas sim como causa de pedir
fundamento ou simples questatildeo prejudicial indispensaacutevel agrave resoluccedilatildeo do
litiacutegio principal Precedentes do STJ 8 A contrataccedilatildeo de funcionaacuterio sem a observaccedilatildeo das normas de regecircncia dos concursos puacuteblicos
caracteriza improbidade administrativa Precedentes 9 Recurso especial natildeo provido (REsp 1106159MG STJ ndash Segunda Turma Relator(a)
Ministra Eliana Calmon julgamento 08062010 DJ 24062010) (grifos da autora)
Reclamaccedilatildeo 2138 ndash Discute a aplicaccedilatildeo da Lei de Improbidade
Administrativa para estes agentes poliacuteticos
EMENTA RECLAMACcedilAtildeO USURPACcedilAtildeO DA COMPETEcircNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CRIME DE RESPONSABILIDADE AGENTES POLIacuteTICOS I
PRELIMINARES QUESTOtildeES DE ORDEM I1 Questatildeo de ordem quanto agrave manutenccedilatildeo da competecircncia da Corte que justificou no primeiro momento
do julgamento o conhecimento da reclamaccedilatildeo diante do fato novo da
cessaccedilatildeo do exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica pelo interessado Ministro de Estado
que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missatildeo Diplomaacutetica Permanente do Brasil perante a Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
Manutenccedilatildeo da prerrogativa de foro perante o STF conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo Questatildeo de ordem rejeitada I2 Questatildeo de ordem
quanto ao sobrestamento do julgamento ateacute que seja possiacutevel realizaacute-lo em conjunto com outros processos sobre o mesmo tema com participaccedilatildeo de
todos os Ministros que integram o Tribunal tendo em vista a possibilidade de que o pronunciamento da Corte natildeo reflita o entendimento de seus atuais
membros dentre os quais quatro natildeo tecircm direito a voto pois seus antecessores jaacute se pronunciaram Julgamento que jaacute se estende por cinco
anos Celeridade processual Existecircncia de outro processo com mateacuteria idecircntica na sequumlecircncia da pauta de julgamentos do dia Inutilidade do
sobrestamento Questatildeo de ordem rejeitada II MEacuteRITO II1Improbidade administrativa Crimes de responsabilidade Os atos de improbidade
administrativa satildeo tipificados como crime de responsabilidade na Lei ndeg
10791950 delito de caraacuteter poliacutetico-administrativo II2Distinccedilatildeo entre os regimes de responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa O sistema
constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes poliacuteticos dos demais agentes puacuteblicos A Constituiccedilatildeo natildeo admite a
concorrecircncia entre dois regimes de responsabilidade poliacutetico-administrativa para os agentes poliacuteticos o previsto no art 37 sect 4ordm (regulado pela Lei ndeg
84291992) e o regime fixado no art 102 I c (disciplinado pela Lei ndeg 10791950) Se a competecircncia para processar e julgar a accedilatildeo de
improbidade (CF art 37 sect 4ordm) pudesse abranger tambeacutem atos praticados pelos agentes poliacuteticos submetidos a regime de responsabilidade especial
ter-se-ia uma interpretaccedilatildeo ab-rogante do disposto no art 102 I c da Constituiccedilatildeo II3Regime especial Ministros de Estado Os Ministros de
Estado por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF art 102 I c Lei ndeg 10791950) natildeo se submetem ao modelo de
competecircncia previsto no regime comum da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei ndeg 84291992) II4Crimes de responsabilidade Competecircncia do Supremo Tribunal Federal Compete exclusivamente ao
Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos poliacutetico-administrativos na hipoacutetese do art 102 I c da Constituiccedilatildeo Somente o
STF pode processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e assim eventualmente determinar a perda do
cargo ou a suspensatildeo de direitos poliacuteticos II5Accedilatildeo de improbidade administrativa Ministro de Estado que teve decretada a suspensatildeo
de seus direitos poliacuteticos pelo prazo de 8 anos e a perda da funccedilatildeo puacuteblica por sentenccedila do Juiacutezo da 14ordf Vara da Justiccedila Federal - Seccedilatildeo
Judiciaacuteria do Distrito Federal Incompetecircncia dos juiacutezos de primeira instacircncia para processar e julgar accedilatildeo civil de improbidade
administrativa ajuizada contra agente poliacutetico que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal por crime
de responsabilidade conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo III
RECLAMACcedilAtildeO JULGADA PROCEDENTE (Rcl 2138 DF STF ndash Tribunal Pleno
Relator(a) Min Nelson Jobim Julgamento 13062007 DJ 18042008)
(grifos da autora)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE DA LEI N842992 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS1 O posicionamento
paciacutefico desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a agentes poliacuteticos municipais
tais como prefeitos ex-prefeitos e vereadores Precedentes2 Excetuada a hipoacutetese de atos de improbidade praticados pelo
Presidente da Repuacuteblica (art 85 V) cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma
constitucional alguma que imunize os agentes poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de
improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que
impusesse imunidade dessa natureza (Rcl 2790SC Rel Min Teori
Albino Zavascki Corte Especial julgado em 2122009 DJe 432010)Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1189265MS Rel
Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado em 03022011 DJe 14022011)
DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE A VEREADORES DOLO GENEacuteRICO SUSPENSAtildeO DE
DIREITOS POLIacuteTICOSABRANDAMENTO1 Em virtude da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetica e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei n 842992 natildeo haacute falar em inaplicabilidade da Lei
de Improbidade Administrativa a vereadoresPrecedentes2 A compra de bens sem o procedimento licitatoacuterio o qual foi dispensado
indevidamente configura o ato ilegal enquadrando-se no conceito de
improbidade administrativa Tal conduta viola os princiacutepios norteadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica em especial o da estrita legalidade3 O dolo que se
exige para a configuraccedilatildeo de improbidade administrativa reflete-se na simples vontade consciente de aderir agrave conduta descrita no tipo produzindo
os resultados vedados pela norma juriacutedica - ou ainda a simples anuecircncia aos resultados contraacuterios ao Direito quando o agente puacuteblico ou privado
deveria saber que a conduta praticada a eles levaria - sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades especiacuteficas Precedentes4 Tem-se claro
diante da anaacutelise do acoacuterdatildeo recorrido que houve bem descrita a conduta tiacutepica cuja realizaccedilatildeo do tipo exige ex professo a culpabilidade Dito de
outro modo violar princiacutepios eacute agir ilicitamente Como bem expresso pela Corte estadual a culpabilidade eacute iacutensita agrave proacutepria conduta iacutemproba5 In
casu a maacute-feacute do administrador puacuteblico eacute patente sobretudo quando se constata que na condiccedilatildeo de Presidente da Cacircmara Municipal nem sequer
formalizou os procedimentos de dispensa de licitaccedilatildeo6 Ressalvou o
Tribunal a quo entretanto que deveriam ser impostas penalidades miacutenimas de modo razoaacutevel ao contexto e proporcional agrave extensatildeo da
improbidade constatada Desse modo mostra-se um contrassenso arredar a penalidade de perda de funccedilatildeo puacuteblica e ao mesmo tempo manter a
suspensatildeo de direitos poliacuteticos - tambeacutem extremamente gravosa7 Deve-se portanto excluir a penalidade de suspensatildeo de direitos poliacuteticos
mantendo-se as demaisAgravo regimental parcialmente provido(AgRg no REsp 1214254MG Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA
julgado em 15022011 DJe 22022011)
- REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 576 - Processamento e julgamento de prefeitos por atos de improbidade administrativa com base na Lei 842992
EMENTA Recurso extraordinaacuterio com agravo 2 Administrativo Aplicaccedilatildeo da
Lei de Improbidade Administrativa ndash Lei 84291992 a prefeitos 3 Repercussatildeo Geral reconhecida(ARE 683235 RG Relator(a) Min CEZAR
PELUSO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min GILMAR MENDES julgado em 30082012 PROCESSO ELETROcircNICO DJe- 22-04-2013 REPUBLICACcedilAtildeO
DJe 28062013 )
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 AOS AGENTES POLIacuteTICOS INDEPENDEcircNCIA DAS ESFERAS PENAL E
ADMINISTRATIVA ATOS BUROCRAacuteTICOS PRATICADOS NA FUNCcedilAtildeO LEGISLATIVA CABIMENTO 1 Aplica-se a Lei 84291992 aos agentes
poliacuteticos dos trecircs Poderes excluindo-se os atos jurisdicionais e legislativos proacuteprios Precedente 2 Se no exerciacutecio de suas funccedilotildees o parlamentar ou
juiz pratica atos administrativos esses atos podem ser considerados como
de improbidade e abrigados pela LIA 3 O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que as esferas penal e administrativa satildeo
independentes salvo nos casos de absolviccedilatildeo por inexistecircncia do fato ou autoria 4 Recurso especial provido (REsp 1171627RS Rel Ministra
ELIANA CALMON SEGUNDA TURMA julgado em 06082013 DJe 14082013)
ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - A
tredestinaccedilatildeo de verba puacuteblica causa lesatildeo ao eraacuterio que fica desfalcado dos recursos que deveriam servir para a finalidade prevista em lei Tanto mais
grave na espeacutecie em que a verba puacuteblica desviada estava destinada agrave educaccedilatildeo O dolo aiacute eacute manifesto porque nela o resultado corresponde agrave
intenccedilatildeo Embargos de declaraccedilatildeo rejeitados (STJ - EDcl-EDcl-AgRg-Ag-
REsp 166481 - (20120076838-3) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 14022014 - p 274)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - FUNCIONAacuteRIA IRREGULARMENTE CEDIDA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE EFETUADO POR TERCEIRO
(LARANJA) - VIOLACcedilAtildeO DO ART 535 DO CPC NAtildeO CARACTERIZADA - ARTS 10 E 11 DA LEI 84291992 -
CONFIGURACcedilAtildeO DE CULPA E DOLO GENEacuteRICO - ELEMENTO SUBJETIVO - ARTS 131 E 458 DO CPC - FUNDAMENTACcedilAtildeO
SUFICIENTE DO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO - 1- Natildeo ocorre ofensa ao art 535 do CPC se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as
questotildees essenciais ao julgamento da lide 2- O posicionamento firmado pela Primeira Seccedilatildeo eacute que se exige dolo ainda que geneacuterico nas
imputaccedilotildees fundadas nos arts 9ordm e 11 da Lei
84291992 (enriquecimento iliacutecito e violaccedilatildeo a princiacutepio) e ao menos culpa nas hipoacuteteses do art 10 da mesma norma (lesatildeo ao
eraacuterio) 3- Suficiente a fundamentaccedilatildeo do aresto recorrido quanto agrave demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo por praacutetica das condutas previstas nos
arts 10 e 11 da LIA ao reconhecer a ocorrecircncia de conduta culposa e consciecircncia da ilicitude Violaccedilatildeo dos arts 131 e 458 do CPC afastadas 4-
Recurso especial natildeo provido (STJ - REsp 1354614 - (20110254074-4) - 2ordf T - Relordf Minordf Eliana Calmon - DJe 06022014 - p 1287)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI
Nordm 842992 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - AUSEcircNCIA DE REPASSE AOS COFRES DO MUNICIacutePIO - VIOLACcedilAtildeO A PRINCIacutePIO
DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA - CONFIGURACcedilAtildeO DE DOLO GENEacuteRICO - DANO AO ERAacuteRIO EVIDENCIADO - RECURSO
DESPROVIDO - 1- Segundo o arcabouccedilo faacutetico delineado no acoacuterdatildeo
sobre o qual natildeo haacute controveacutersia restou demonstrado o dolo do reacuteu no miacutenimo geneacuterico na ausecircncia de recolhimento aos cofres do
Municiacutepio de verba a ele pertencente por determinaccedilatildeo constitucional referente a valores retidos de vereadores e
funcionaacuterios da Cacircmara Municipal a tiacutetulo de Imposto de Renda Tal conduta atentatoacuteria ao princiacutepio da legalidade eacute suficiente para
configurar o ato de improbidade capitulado no no art 11 caput e II da Lei nordm 842992 2- A omissatildeo no cumprimento de obrigaccedilatildeo
legalmente imposta com desvio de destinaccedilatildeo de valores resultou em diminuiccedilatildeo da receita tributaacuteria do Municiacutepio ( art 158 I da CF ) e
consequentemente em dano ao eraacuterio Logo quanto agrave efetiva consumaccedilatildeo da conduta iacutemproba constante do art 10 caput da Lei nordm 842992 o
acoacuterdatildeo local tambeacutem deve ser mantido 3- Recurso especial a que se nega
provimento (STJ - REsp 1178877 - (20100022938-3) - 1ordf T - Rel Min
Napoleatildeo Nunes Maia Filho - DJe 11022014 - p 847)
RECURSO ESPECIAL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
ART 11 CAPUT DA LEI Nordm 8429 DE 1992 - INEXISTEcircNCIA DE DOLO - Espeacutecie em que nada obstante tenha o tribunal a quo afirmado que
a recorrente agiu em desconformidade com o art 11 caput da Lei nordm 8429 de 1992 natildeo haacute no julgado uma uacutenica linha a respeito da
existecircncia do dolo ainda que geneacuterico circunstacircncia por si soacute suficiente para descaracterizar o indigitado ato de improbidade
administrativa Recurso especial provido (STJ - REsp 1410336 - (20120005917-6) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 03022014 - p
2099)
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 309 - Alcance das sanccedilotildees impostas pelo art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal aos condenados por improbidade
administrativa
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DISCUSSAtildeO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATACcedilAtildeO DE DETERMINADOS SERVICcedilOS COM
DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO CONSEQUEcircNCIAS PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL (AI 791811 RG Relator(a) Min MIN DIAS TOFFOLI julgado em
16092010 DJe- 08-10-2010) - ATUAL RE 656558 ndash Sem julgamento de meacuterito
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL CONCESSAtildeO IRREGULAR DE
VANTAGENS A SERVIDORES PUacuteBLICOS ACcedilAtildeO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE ANULACcedilAtildeO DOS ATOS CONCESSIVOS E DE
RESSARCIMENTO DOS DANOS1 Natildeo se pode confundir a tiacutepica accedilatildeo de
improbidade administrativa de que trata o artigo 17 da Lei 842992 com a accedilatildeo de responsabilidade civil para anular atos
administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente Aquela tem caraacuteter repressivo jaacute que se destina
fundamentalmente a aplicar sanccedilotildees poliacutetico-civis de natureza pessoal aos responsaacuteveis por atos de improbidade administrativa
(art 12) Esta por sua vez tem por objeto consequumlecircncias de natureza civil comum suscetiacuteveis de obtenccedilatildeo por outros meios
processuais2 O especialiacutessimo procedimento estabelecido na Lei 842992 que prevecirc um juiacutezo de delibaccedilatildeo para recebimento da peticcedilatildeo
inicial (art 17 sectsect 8ordm e 9ordm) precedido de notificaccedilatildeo do demandado (art17 sect 7ordm) somente eacute aplicaacutevel para accedilotildees de improbidade administrativa
tiacutepicas3 Recurso especial improvido Acoacuterdatildeo sujeito ao regime do
art543-C do CPC(REsp 1163643SP Rel Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em 24032010 DJe 30032010)
PROCESSO CIVIL - COMPETEcircNCIA - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - MAGISTRADO - A decisatildeo que em reclamaccedilatildeo declara a competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila cede ao
entendimento do Supremo Tribunal Federal embora manifestado em outros processos de que as accedilotildees de improbidade
administrativa ajuizadas contra membros de tribunal devem ser processadas e julgadas no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo - Tudo porque a
incompetecircncia absoluta deve ser proclamada a qualquer tempo sob pena de resultar em jurisdiccedilatildeo inuacutetil prestada em processo nulo Agravo regimental
desprovido (STJ - AgRg-AgRg-AImprAdm 35 - (20110158947-4) - CEsp - Rel Min Ari Pargendler - DJe 07022014 - p 328)
- STJ ndash RECURSO REPETITIVO SEM JULGAMENTO DE MEacuteRITO
TEMA 701 ndash Resp 1366721 ndash Em 22102013 ndash Primeira Seccedilatildeo ndash
Relator Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho
Controveacutersia Direito administrativo Improbidade administrativa
Indisponibilidade de bens do acionado Artigo da Lei 842992 Ausecircncia de indicaccedilatildeo de dilapidaccedilatildeo patrimonial Necessidade de demonstraccedilatildeo
de periculum in mora
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 666 - Imprescritibilidade das accedilotildees de ressarcimento por danos causados ao eraacuterio ainda que o prejuiacutezo natildeo decorra de ato
de improbidade administrativa Decisatildeo de 03082013
Ementa ADMINISTRATIVO PRETENSAtildeO DE RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO
PRESCRICcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DA RESSALVA FINAL REVISTA NO ARTIGO
37 sect 5ordm DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL Apresenta repercussatildeo geral recurso extraordinaacuterio no qual se
discute o alcance da imprescritibilidade da pretensatildeo de ressarcimento ao eraacuterio prevista no artigo 37 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal (RE 669069 RG
Relator(a) Min TEORI ZAVASCKI julgado em 02082013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 26-08-2013 )
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRERROGATIVA DE FORO APLICACcedilAtildeO A AGENTES POLIacuteTICOS INCONSTITUCIONALIDADE
AGRAVO IMPROVIDO I ndash A prerrogativa de funccedilatildeo para prefeitos em
processo de improbidade administrativa foi declarada inconstitucional pela ADI 2797DF II ndash Agravo regimental improvido(AI 678927 AgR
Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI Primeira Turma julgado em 02122010 DJe- 01-02-2011)
E M E N T A RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE
APLICACcedilAtildeO DA LEI Nordm 84291992 POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTAcircNCIA A AGENTES POLIacuteTICOS QUE DISPOtildeEM DE PRERROGATIVA DE
FORO EM MATEacuteRIA PENAL - AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLIacuteCITO - CONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE
OFIacuteCIO DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL - MATEacuteRIA QUE POR SER ESTRANHA Agrave PRESENTE CAUSA NAtildeO FOI EXAMINADA NA DECISAtildeO OBJETO
DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - INVOCACcedilAtildeO DO PRINCIacutePIO JURA NOVIT CURIA EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINAacuteRIA - DESCABIMENTO - ACcedilAtildeO
CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETEcircNCIA DE
MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PUacuteBLICO QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO
AINDA NO EXERCIacuteCIO DAS RESPECTIVAS FUNCcedilOtildeES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO - Natildeo se revela aplicaacutevel o princiacutepio jura novit curia ao
julgamento do recurso extraordinaacuterio sendo vedado ao Supremo Tribunal Federal quando do exame do apelo extremo apreciar questotildees que natildeo
tenham sido analisadas de modo expresso na decisatildeo recorrida Precedentes - Esta Suprema Corte tem advertido que tratando-se de
accedilatildeo civil por improbidade administrativa (Lei nordm 842992) mostra-se irrelevante para efeito de definiccedilatildeo da competecircncia originaacuteria
dos Tribunais que se cuide de ocupante de cargo puacuteblico ou de titular de mandato eletivo ainda no exerciacutecio das respectivas
funccedilotildees pois a accedilatildeo civil em questatildeo deveraacute ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau Precedentes (AI 506323-AgR STF ndash
Segunda Turma Relator(a) Min Celso de Mello Julgamento 02062009
DJ 01072009) (grifo da autora)
A EXTENSAtildeO DA EXPRESSAtildeO ldquoPATRIMOcircNIO PUacuteBLICOrdquo
Informativo 430 ndash STJ ndash REsp 1130754-RS Rel Min Humberto Martins julgado em 1342010
() a Lei de Accedilatildeo Popular (Lei n 47171965) em seu art 1ordm sect 1ordm ao
definir o patrimocircnio puacuteblico como bens e direitos de valor econocircmico artiacutestico esteacutetico histoacuterico ou turiacutestico deixa claro que o termo
ldquopatrimocircnio puacuteblicordquo deve ser entendido de maneira ampla a abarcar natildeo apenas o patrimocircnio econocircmico mas tambeacutem outros
valores entre eles a moralidade administrativa A Suprema Corte jaacute
se posicionou nesse sentido e seguindo o mesmo entendimento este Superior Tribunal tem decidido que a accedilatildeo popular eacute instrumento haacutebil na
defesa da moralidade administrativa ainda que natildeo exista dano econocircmico material ao patrimocircnio puacuteblico ()
DECISOtildeES SOBRE ELEMENTO SUBJETIVO
INFORMATIVO Nordm 461 ndash Periacuteodo de 01 a 4 de fevereiro de 2011
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ELEMENTO SUBJETIVO
Cuida-se na origem de accedilatildeo civil puacuteblica (ACP) por ato de improbidade
administrativa ajuizada em desfavor de ex-prefeito (recorrente) e empresa prestadora de serviccedilos em razatildeo da contrataccedilatildeo da referida sociedade sem
preacutevia licitaccedilatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de consultoria financeira e orccedilamentaacuteria com fundamento no art 25 III cc art 13 ambos da Lei n
86661993 O tribunal a quo ao examinar as condutas supostamente
iacutemprobas manteve a condenaccedilatildeo imposta pelo juiacutezo singular concluindo objetivamente pela praacutetica de ato de improbidade administrativa (art 10
VIII da Lei n 84291992 Lei de Improbidade Administrativa ndash LIA) Nesse contexto a Turma deu provimento ao recurso reiterando que o elemento
subjetivo eacute essencial agrave caracterizaccedilatildeo da improbidade administrativa tendo em vista a natureza de sanccedilatildeo inerente agrave LIA Ademais o ato de
improbidade exige para sua configuraccedilatildeo necessariamente o efetivo prejuiacutezo ao eraacuterio (art 10 caput da LIA) diante da impossibilidade de
condenaccedilatildeo ao ressarcimento de dano hipoteacutetico ou presumido Na hipoacutetese dos autos diante da ausecircncia de maacute-feacute dos demandados (elemento
subjetivo) bem como da inexistecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico uma vez que o pagamento da quantia de cerca de R$ 50 mil ocorreu em funccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos pela empresa contratada em razatildeo de notoacuteria especializaccedilatildeo revela-se error in judicando na anaacutelise do iliacutecito apenas sob o
acircngulo objetivo Dessarte visto que ausente no decisum a afirmaccedilatildeo do
elemento subjetivo incabiacutevel a incidecircncia de penalidades por improbidade administrativa Precedentes citados REsp 805080-SP DJe 682009 REsp
939142-RJ DJe 1042008 REsp 678115-RS DJ 29112007 REsp 285305-DF DJ 13122007 e REsp 714935-PR DJ 852006 REsp
1038777-SP Rel Min Luiz Fux julgado em 322011
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ELEMENTO SUBJETIVO NAtildeO
DEVIDAMENTE DEMONSTRADOINEXISTEcircNCIA DE DOLO APTO A CARACTERIZAR A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA1 O juiacutezo acerca da
ilegalidade do ato tido como iacutemprobo sem a devida demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo dos agentes puacuteblicos natildeo eacute suficiente para a condenaccedilatildeo
por improbidade administrativa (precedentes idecircnticos)2 Eacute razoaacutevel
presumir viacutecio de conduta do agente puacuteblico que pratica um ato contraacuterio ao que foi recomendado pelos oacutergatildeos teacutecnicos por pareceres juriacutedicos ou pelo
Tribunal de Contas Mas natildeo eacute razoaacutevel que se reconheccedila ou presuma esse viacutecio justamente na conduta oposta de ter agido segundo aquelas
manifestaccedilotildees ou de natildeo ter promovido a revisatildeo de atos praticados como nelas recomendado ainda mais se natildeo haacute duacutevida quanto agrave lisura dos
pareceres ou agrave idoneidade de quem os prolatou Nesses casos natildeo tendo havido conduta movida por imprudecircncia imperiacutecia ou negligecircncia natildeo haacute
culpa e muito menos improbidade A ilegitimidade do ato se houver estaraacute sujeita a sanccedilatildeo de outra natureza estranha ao acircmbito da accedilatildeo de
improbidade (REsp nordm 827445SP Relator Ministro Luiz Fux Relator p acoacuterdatildeo Ministro Teori Albino Zavascki Primeira Turma in DJe 832010)3
A jurisprudecircncia desta Corte jaacute se manifestou no sentido de que se faz necessaacuteria a comprovaccedilatildeo dos elementos subjetivos para que se repute uma
conduta como iacutemproba (dolo nos casos dos artigos 11 e 9ordm e ao menos
culpa nos casos do artigo 10) afastando-se a possibilidade de puniccedilatildeo com base tatildeo somente na atuaccedilatildeo do mal administrador ou em supostas
contrariedades aos ditames legais referentes agrave licitaccedilatildeo visto que nosso ordenamento juriacutedico natildeo admite a responsabilizaccedilatildeo objetiva dos agentes
puacuteblicos (REsp nordm 997564SP Relator Ministro Benedito Gonccedilalves Primeira Turma in DJe 2532010)4 Agravos regimentais providos(AgRg
no REsp 1065588SP Rel Ministro HAMILTON CARVALHIDO PRIMEIRA TURMA julgado em 08022011 DJe 21022011)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JUIacuteZO DE COGNICcedilAtildeO
SUMAacuteRIA QUE INDICA A INDEVIDA DISPENSA DE PROCESSO LICITATOacuteRIO E A VIOLACcedilAtildeO DOS PRINCIacutePIOS NORTEADORES DA ADMINISTRACcedilAtildeO
PUacuteBLICATIPICIDADE DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE PESE A AUSEcircNCIA DE PREJUIacuteZO ECONOcircMICO AO ERAacuteRIO CAUSA DE PEDIR
SUFICIENTE PARA EVENTUAL APLICACcedilAtildeO DA PENA INVIABILIDADE DA
SIMPLES DISPENSA DA SANCcedilAtildeO1 Em que pese o entendimento de que as instacircncias originaacuterias satildeo soberanas na anaacutelise das provas sendo vedado ao
STJ revolver em recurso especial mateacuteria faacutetico-probatoacuteria (Suacutemula 7STJ) no presente caso o cerne do debate transborda da afericcedilatildeo faacutetica e desaacutegua
em uma discussatildeo de direito2 O Tribunal de origem entendeu que o termo aditivo que complementou o valor inicialmente subfaturado mesmo diante
de um juiacutezo de cogniccedilatildeo sumaacuteria que indicava a ausecircncia de licitaccedilatildeo e a violaccedilatildeo dos princiacutepios basilares da administraccedilatildeo puacuteblica foi suficiente para
recompor o prejuiacutezo sofrido pelo eraacuterio de forma que natildeo subsistiu a configuraccedilatildeo da improbidade administrativa3 A lesatildeo a princiacutepios
administrativos contida no art 11 da Lei n842992 natildeo exige dolo especiacutefico na conduta do agente nem prova da lesatildeo ao eraacuterio Basta
a vontade de praticar o ato descrito na norma para ficar configurado o ato de improbidade4 Devem os autos retornar agraves instacircncias ordinaacuterias
para por meio da instruccedilatildeo probatoacuteria constatar se houve ou natildeo violaccedilatildeo
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo puacuteblica bem como se o certame
licitatoacuterio foi dispensado indevidamente sendo tais fatos caso comprovados causa de pedir suficientes a ensejar a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
cominadas na Lei n 842992Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1100213PR Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado
em 02122010 DJe 14122010)
DECISAtildeO IMPORTANTE SOBRE APLICACcedilAtildeO DA PRERROGATIVA DE
FUNCcedilAtildeO
CONSTITUCIONAL COMPETEcircNCIA ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE CONTRA
GOVERNADORDE ESTADO DUPLO REGIME SANCIONATOacuteRIO DOS AGENTES POLIacuteTICOSLEGITIMIDADE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCcedilAtildeO
RECONHECIMENTO USURPACcedilAtildeO DE COMPETEcircNCIA DO STJ PROCEDEcircNCIA PARCIAL DA RECLAMACcedilAtildeO 1 Excetuada a hipoacutetese de atos de
improbidade praticados pelo Presidente da Repuacuteblica (art 85 V)
cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma constitucional alguma que imunize os agentes
poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria
incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza 2 Por decisatildeo
de 13 de marccedilo de 2008 a Suprema Corte com apenas um voto contraacuterio declarou que ldquocompete ao Supremo Tribunal Federal julgar accedilatildeo de
improbidade contra seus membrosrdquo (QO na Pet 3211-0 Min Menezes Direito DJ 27062008) Considerou para tanto que a prerrogativa de
foro em casos tais decorre diretamente do sistema de competecircncias estabelecido na Constituiccedilatildeo que assegura a seus
Ministros foro por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns na proacutepria Corte quanto em crimes de responsabilidade no Senado
Federal Por isso seria absurdo ou o maacuteximo do contra-senso conceber
que ordem juriacutedica permita que Ministro possa ser julgado por outro oacutergatildeo em accedilatildeo diversa mas entre cujas sanccedilotildees estaacute tambeacutem a perda do cargo
Isto seria a desestruturaccedilatildeo de todo o sistema que fundamenta a distribuiccedilatildeo da competecircncia (voto do MinCezar Peluso) 3 Esses mesmos
fundamentos de natureza sistemaacutetica autorizam a concluir por imposiccedilatildeo loacutegica de coerecircncia interpretativa que norma
infraconstitucional natildeo pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de accedilatildeo de improbidade administrativa com possiacutevel
aplicaccedilatildeo da pena de perda do cargo contra Governador do Estado que a exemplo dos Ministros do STF tambeacutem tem assegurado foro
por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns (perante o STJ) quanto em crimes de responsabilidade (perante a respectiva
Assembleacuteia Legislativa) Eacute de se reconhecer que por inafastaacutevel simetria com o que ocorre em relaccedilatildeo aos crimes comuns (CF art 105 I a) haacute em
casos tais competecircncia impliacutecita complementar do Superior Tribunal
de Justiccedila 4 Reclamaccedilatildeo procedente em parte (Rcl 2790 SC STJ ndash Corte Especial Relator(a) Min Teori Albino ZAvaski Julgamento
02122009 DJ 04032010) (grifo da autora)
QUESTOtildeES DE CONCURSOS SOBRE O ASSUNTO
1 - ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto)
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento de
necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a
atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia incomum
que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites
estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos
e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo permitida a
acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo
acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se
aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 842992
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanccedilotildees )
Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa a Lei Federal nordm
84291992 estatui que
a) eacute imprescritiacutevel a pretensatildeo de impor sanccedilotildees para os atos de
improbidade administrativa que importem em lesatildeo ao eraacuterio ou
enriquecimento iliacutecito do agente
b) constitui crime a representaccedilatildeo injustificada por ato de improbidade
contra agente puacuteblico ou terceiro beneficiaacuterio sendo puniacutevel tal praacutetica
tanto na modalidade dolosa quanto na modalidade culposa
c) natildeo constitui ato de improbidade puniacutevel a lesatildeo a patrimocircnio de
entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido com menos
de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual
d) as condutas descritas nos artigos 9ordm 10 e 11 constituem um rol
taxativo sendo que condutas que ali natildeo estejam descritas satildeo
consideradas atiacutepicas para fins de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na
referida lei
e) seraacute punido com a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico sem
prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis o agente puacuteblico que se recusar a
prestar declaraccedilatildeo dos bens e valores que compotildeem seu patrimocircnio
privado no prazo determinado para tanto
GABARITOS
1 - A 2 - E
JUIZ DO TRABALHO - TRT 5ordfR - 2013 ndash CESPE - Assinale a opccedilatildeo
correta acerca da improbidade administrativa de acordo com a CF a Lei de
Improbidade Administrativa a jurisprudecircncia dos tribunais superiores e a
doutrina
a) A remessa dos autos ao MP para manifestaccedilatildeo apoacutes o oferecimento da
defesa preliminar na accedilatildeo de improbidade administrativa implica nulidade
absoluta do processo
b) A constriccedilatildeo cautelar de indisponibilidade natildeo incide sobre os bens
adquiridos em data anterior ao suposto ato de improbidade administrativa
c) Eacute vedada a demissatildeo de servidor por improbidade administrativa
mediante processo administrativo disciplinar
d) A peticcedilatildeo inicial na accedilatildeo por ato de improbidade administrativa deve
conter aleacutem das condiccedilotildees geneacutericas para a accedilatildeo elementos que
comprovem a existecircncia de indiacutecios da praacutetica de ato iacutemprobo bem como de
sua autoria
e) A falta de notificaccedilatildeo do acusado para apresentar defesa preacutevia nas accedilotildees
submetidas ao rito da Lei de Improbidade Administrativa eacute causa de
nulidade absoluta do feito
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 11ordfR - 2012 ndash FCC - Eacute exemplo de ato de
improbidade administrativa puniacutevel com perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio ressarcimento integral do dano
quando houver perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos de
oito a dez anos pagamento de multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do
acreacutescimo patrimonial e proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou
receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios direta ou
indiretamente ainda que por intermeacutedio de pessoa juriacutedica da qual seja
soacutecio majoritaacuterio pelo prazo de dez anos
a) frustrar a licitude de concurso puacuteblico
b) perceber vantagem econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo
de verba puacuteblica de qualquer natureza
c) negar publicidade aos atos oficiais
d) rustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou dispensaacute- lo indevidamente
e) ordenar ou permitir a realizaccedilatildeo de despesas natildeo autorizadas em lei ou
regulamento
Gabarito B
JUIZ DO TRABALHO - TRT 18ordfR - 2012 ndash FCC - Empresa privada de
cujo capital social a Uniatildeo participa minoritariamente em montante
correspondente a 20 (vinte por cento) do patrimocircnio alienou bens
integrantes de seu ativo a preccedilos significativamente inferiores aos praticados
no mercado sofrendo prejuiacutezos em funccedilatildeo de tal conduta Restou
comprovado que os dirigentes da empresa receberam vantagem econocircmica
(comissatildeo) paga pelos adquirentes dos bens os quais por seu turno
auferiram benefiacutecios em funccedilatildeo das aquisiccedilotildees por preccedilos abaixo do
mercado Das condutas indicadas
a) tanto a dos dirigentes da empresa como as dos particulares adquirentes
dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade Administrativa desde que
comprovado dolo sendo passiacuteveis de aplicaccedilatildeo entre outras de proibiccedilatildeo
de contratar com a Administraccedilatildeo pelo prazo de ateacute 8 (oito) anos
b) nenhuma conduta eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade Administrativa
pois natildeo se trata de sociedade de economia mista ou empresa controlada
majoritariamente pela Uniatildeo sujeitando-se os envolvidos contudo agrave
responsabilizaccedilatildeo civil e penal
c) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa
de ateacute 3 (trecircs) vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
d) tanto a conduta dos dirigentes da empresa como a dos particulares
adquirentes dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade
Administrativa limitando-se a sanccedilatildeo patrimonial agrave repercussatildeo do iliacutecito
sobre os cofres puacuteblicos
e) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa e desde que comprovada a participaccedilatildeo de agente puacuteblico
sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa de ateacute 3 (trecircs)
vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 20ordfR - 2012 ndash FCC ndash Em procedimento
investigatoacuterio instaurado pela autoridade administrativa competente apoacutes
representaccedilatildeo de cidadatildeo restou comprovado que Secretaacuterio de Estado e
funcionaacuterio puacuteblico receberam de diretor de empresa privada vantagem
econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo de verba puacuteblica De acordo com a
Lei no 842992 que trata dos atos de improbidade administrativa
a) apenas o funcionaacuterio puacuteblico sujeita-se agraves penas estabelecidas na referida
legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica perda dos bens acrescidos
ilicitamente a seu patrimocircnio e multa
b) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo cabendo a este uacuteltimo dada a sua
condiccedilatildeo de agente poliacutetico apenas a pena de perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos
c) o funcionaacuterio puacuteblico o Secretaacuterio de Estado e o diretor da empresa
privada sujeitam-se agraves penas previstas na referida legislaccedilatildeo que entre
outras inclui multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do acreacutescimo patrimonial e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico
d) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica e
multa desde que comprovado o prejuiacutezo ao eraacuterio
e) apenas o Secretaacuterio de Estado sujeita-se agraves penas estabelecidas na
referida legislaccedilatildeo que correspondem agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos sem prejuiacutezo das demais cominaccedilotildees
previstas na legislaccedilatildeo penal e civil
Gabarito C
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto ao ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica nos termos da Lei ndeg 842992 analise as proposiccedilotildees a seguir e a
assinale a alternativa correta
I - a praacutetica de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim
diverso daquele previsto na regra de competecircncia
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio
III - revelar fato ou circunstacircncia de que tem ciecircncia em razatildeo das
atribuiccedilotildees e que deva permanecer em segredo
IV - permitir ou facillar a alienaccedilatildeo permuta ou locaccedilatildeo de bem integrante
do patrimocircnio de quaisquer das entidades referidas no art 1deg da lei ou
ainda a prestaccedilatildeo de serviccedilo por parte delas por preccedilo inferior ao de
mercado
V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro antes da
respectiva divulgaccedilatildeo oficial teor de medida poliacutetica ou econocircmica capaz de
afetar o preccedilo de mercadoria bem ou serviccedilo
a) Todas as proposiccedilotildees caracterizam ato de improbidade administrativa que
atenta contra os principiacuteos da administraccedilatildeo puacuteblica
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e V caracterizam ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica
c) Semente as proposiccedilotildees constantes des itens II III e V caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II III e V caracterizam
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto agraves penas
aplicaacuteveis aos atos de impobidade administrativa nos termos da Lei ndeg
842992 analise as proposiccedilotildees abaixo e indique a alternativa correta
I - perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de
multa civil proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber beneficios
ou incentivos fiscais ou creditiacutecios satildeo cominaccedilotildees comuns aos atos de
improbidade que importam em enriquecirnento iliacutecito satildeo prejudiciais ao
eraacuterio e que atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
II - a cominaccedilatildeo de ressarcimento de danos havidos somente se aplica ao
responsaacutevel por atos de improbidade administrativa que causam prejuiacutezo ao
eraacuterio
III - As cominaccedilotildees previstas na lei para o responsaacutevel pelo ato de
improbidade devem ser aplicadas cumulativamente sempre de acordo com
a gravidade do fato e sem prejuiacutezo das sanccedilotildees penais civis e
administrativas previstas na legislaccedilatildeo especifiacuteca
IV - a recusa do agente puacuteblico em prestar declaraccedilatildeo dos bens dentro do
prazo determinado ou a prestaccedilatildeo falsa eacute punida com demissatildeo a bem do
serviccedilo puacuteblico sem prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis
V - A perda da funccedilatildeo puacuteblica e a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos soacute se
efetivam com o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
a) Todas as proposiccedilotildees estatildeo corretas
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I III V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
c) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens II III e V estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I IV e V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 15ordfR - 2012 ndash TRT 15ordfR - Sobre a
improbidade administrativa eacute correto afirmar
a) Na accedilatildeo de ressarcimento de dano causado ao eraacuterio puacuteblico eacute cabiacutevel a
transaccedilatildeo acordo ou conciliaccedilatildeo entre as partes
b) O uacutenico com legitimaccedilatildeo ativa para a accedilatildeo de improbidade eacute o Ministeacuterio
Puacuteblico
c) Na accedilatildeo de improbidade administrativa ainda que formalmente
intimados os presidentes da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal
poderatildeo deixar de comparecer em juiacutezo e optar por prestar depoimento por
escrito
d) Os atos de improbidade administrativa sempre causam danos ao
patrimocircnio puacuteblico
e) A praacutetica de ato de improbidade administrativa importa na aplicaccedilatildeo
apenas de sanccedilatildeo civil e criminal
Gabarito C
terrestre A Uniatildeo foi condenada agrave restituiccedilatildeo dos respectivos valores sem
que se reconhecesse a ocorrecircncia de danos morais
- Realizaccedilatildeo de novo concurso enquanto vaacutelido o anterior
- possiacutevel desde que respeitada a ordem de classificaccedilatildeo do anterior (art
37 IV)
- Concurso Puacuteblico ndash Controle das questotildees pelo Poder Judiciaacuterio
- adequaccedilatildeo da prova ao programa do edital constitui tema de legalidade
por isso admite o controle pelo PJ (JURIS STF - RE 434708 e RE 442411)
- discussatildeo quanto ao gabarito ndash posiccedilatildeo majoritaacuteria ndash eacute impossiacutevel o
controle
- Repercussatildeo Geral sobre o tema RE 632853
REPERCUSSAtildeO GERAL EM RECURSO
EXTRAORDINAacuteRIO DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSO PUacuteBLICO CONTROLE JUDICIAL DE QUESTOtildeES E CRITEacuteRIOS DE CORRECcedilAtildeO DE PROVAS
A questatildeo referente agrave possibilidade de o Poder Judiciaacuterio realizar o controle jurisdicional sobre o meacuterito das questotildees
em concurso puacuteblico possui relevacircncia social e juriacutedica ultrapassando os interesses subjetivos das partes
Repercussatildeo geral reconhecida(RE 632853 RG Relator(a) Min GILMAR MENDES julgado em 06102011 ACOacuteRDAtildeO
ELETROcircNICO DJe- 02-03-2012 )
- REPERCUSSAtildeO GERAL ndash MEacuteRITO JULGADO
- Tema 335 - Remarcaccedilatildeo de teste de aptidatildeo fiacutesica em concurso
puacuteblico
Recurso extraordinaacuterio 2 Remarcaccedilatildeo de teste de aptidatildeo
fiacutesica em concurso puacuteblico em razatildeo de problema
temporaacuterio de sauacutede 3 Vedaccedilatildeo expressa em edital Constitucionalidade 4 Violaccedilatildeo ao princiacutepio da isonomia
Natildeo ocorrecircncia Postulado do qual natildeo decorre de plano a possibilidade de realizaccedilatildeo de segunda chamada em etapa
de concurso puacuteblico em virtude de situaccedilotildees pessoais do
candidato Claacuteusula editaliacutecia que confere eficaacutecia ao
princiacutepio da isonomia agrave luz dos postulados da impessoalidade e da supremacia do interesse puacuteblico 5
Inexistecircncia de direito constitucional agrave remarcaccedilatildeo de provas em razatildeo de circunstacircncias pessoais dos candidatos
6 Seguranccedila juriacutedica Validade das provas de segunda chamada realizadas ateacute a data da conclusatildeo do julgamento
7 Recurso extraordinaacuterio a que se nega provimento(RE 630733 Relator(a) Min GILMAR MENDES Tribunal Pleno
julgado em 15052013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 20-11-2013)
- Concurso Magistratura e Ministeacuterio Puacuteblico ndash Atividade Juriacutedica
- EC 4504 prevecirc a exigecircncia de 3 anos de atividade juriacutedica para
Magistratura e Ministeacuterio Puacuteblico
- CNJ ndash RESOLUCcedilAtildeO 75 DE 12 DE MAIO DE 2009 ALTERADA PELA
RES Nordm 118 DE 03082010 publicada no DJ em 18082010
Considera atividade juriacutedica a atividade exercida com exclusividade por
bacharel em direito bem como cargos que exijam a utilizaccedilatildeo
preponderante de conhecimento juriacutedico aleacutem dos cursos de poacutes graduaccedilatildeo
ndash marco inicial eacute a colaccedilatildeo de grau e deve ser comprovada no momento da
inscriccedilatildeo definitiva
OBSERVACcedilAtildeO
A Res 75 foi alterada em alguns aspectos pela Resoluccedilatildeo no 118 de
18082010 e republicada em 07112011 com as alteraccedilotildees feitas pela
Emenda nordm 01 que corrigiu remissotildees e adequou a Resoluccedilatildeo agraves
especificidades da Justiccedila Militar
CNMP - Resoluccedilatildeo nordm 40 de 20052009 (alterada pela Resoluccedilatildeo nordm 57 de 27042010 e pela Resoluccedilatildeo nordm 87 de 27062012)
OBSERVACcedilAtildeO A Res 87 estipula que a comprovaccedilatildeo do
periacuteodo de trecircs anos de atividade juriacutedica deveraacute ser
documentada e formalizada para o ato da posse do candidato aprovado em todas as fases do concurso puacuteblico
- ADI 3460 declarou constitucional a exigecircncia de atividade juriacutedica
reconhecendo 3 anos de atividade no momento da inscriccedilatildeo definitiva Veja
ementa abaixo
EMENTA CONSTITUCIONAL ACcedilAtildeO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 7ordm CAPUT E
PARAacuteGRAFO UacuteNICO DA RESOLUCcedilAtildeO Nordm 352002 COM A
REDACcedilAtildeO DADA PELO ART 1ordm DA RESOLUCcedilAtildeO Nordm 552004
DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DO
DISTRITO FEDERALE E TERRITOacuteRIOS A norma impugnada
veio atender ao objetivo da Emenda Constitucional 452004
de recrutar com mais riacutegidos criteacuterios de seletividade
teacutecnico-profissional os pretendentes agraves carreira ministerial
puacuteblica Os trecircs anos de atividade juriacutedica contam-se da
data da conclusatildeo do curso de Direito e o fraseado
atividade juriacutedica eacute significante de atividade para cujo
desempenho se faz imprescindiacutevel a conclusatildeo de curso de
bacharelado em Direito O momento da comprovaccedilatildeo desses
requisitos deve ocorrer na data da inscriccedilatildeo no concurso de
molde a promover maior seguranccedila juriacutedica tanto da
sociedade quanto dos candidatos Accedilatildeo improcedente(ADI
3460 Relator(a) Min CARLOS BRITTO Tribunal Pleno
julgado em 31082006 DJe- 15-06-2007)
- OAB ajuizou ADI 4219 para contestar o tempo de poacutes graduaccedilatildeo como
atividade juriacutedica (marccedilo2009) ndash natildeo houve julgamento
- Algumas Suacutemulas relevantes
- STF - Suacutemula 683 ndash O limite de idade para a inscriccedilatildeo em concurso
puacuteblico soacute se legitima em face do art 7o XXX da Constituiccedilatildeo quando
possa ser justificado pela natureza das atribuiccedilotildees do cargo a ser
preenchido (fica de fora o emprego)
OBS VER Julgamento da Repercussatildeo Geral no RE 600885RS sobre o tema citado em toacutepico acima
- STF - Suacutemula 684 ndash Eacute inconstitucional o veto natildeo motivado agrave
participaccedilatildeo de candidato a concurso puacuteblico
- STF - Suacutemula 686 - Soacute por lei se pode sujeitar a exame
psicoteacutecnico a habilitaccedilatildeo de candidato a cargo puacuteblico
- Observaccedilatildeo Foi editado em 2009 o Decreto 6944 que estabelece
medidas organizacionais para o aprimoramento da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica e fundacional dispotildee sobre normas
gerais relativas a concursos puacuteblicos organiza sob a forma de sistema as atividades de organizaccedilatildeo e inovaccedilatildeo institucional do Governo
Federal e daacute outras providecircncias Este decreto foi alterado pelo
DECRETO Nordm 7308 DE 22 DE SETEMBRO DE 2010 no tocante agrave realizaccedilatildeo de avaliaccedilotildees psicoloacutegicas em concurso puacuteblico
- STJ - Suacutemula 266 - O diploma ou habilitaccedilatildeo legal para o exerciacutecio
do cargo deve ser exigido na posse e natildeo na inscriccedilatildeo para o concurso
puacuteblico
STJ ndash Suacutemula 377 O portador de visatildeo monocular tem direito de
concorrer em concurso puacuteblico agraves vagas reservadas aos deficientes
- STJ ndash Suacutemula 344 - O titular da conta vinculada ao FGTS tem o
direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato
de trabalho por ausecircncia de preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico
Rel Min Hamilton Carvalhido em 13102010
- STF ndash Suacutemula Vinculante nordm 13 - proiacutebe a nomeaccedilatildeo de
companheiro parente linha reta colateral ou por afinidade ateacute o
terceiro grau em qualquer dos poderes da Uniatildeo Estados Distrito
Federal ou Municiacutepio
32 ESTABILIDADE (art 41)
- Requisitos para se adquirir a estabilidade
- Sumula 390 do TST - ldquoEstabilidade Art 41 da CF1988 Celetista
Administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional Aplicabilidade Empregado de empresa puacuteblica e sociedade de economia mista Inaplicaacutevel (conversatildeo
das Orientaccedilotildees Jurisprudenciais nordms 229 e 265 da SDI-1 e da Orientaccedilatildeo Jurisprudencial nordm 22 da SDI-2) - Res 1292005 - DJ 200405rdquo
- JULGAMENTO DO MEacuteRITO EM REPERCUSSAtildeO GERAL (Tema 131)
Ementa EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEacuteGRAFOS ndash ECT DEMISSAtildeO IMOTIVADA DE SEUS
EMPREGADOS IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE MOTIVACcedilAtildeO DA DISPENSA RE PARCIALEMENTE PROVIDO I
- Os empregados puacuteblicos natildeo fazem jus agrave estabilidade
prevista no art 41 da CF salvo aqueles admitidos em periacuteodo anterior ao advento da EC nordm 191998 Precedentes
II - Em atenccedilatildeo no entanto aos princiacutepios da impessoalidade e isonomia que regem a admissatildeo por
concurso publico a dispensa do empregado de empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista que prestam
serviccedilos puacuteblicos deve ser motivada assegurando-se assim que tais princiacutepios observados no momento daquela
admissatildeo sejam tambeacutem respeitados por ocasiatildeo da dispensa III ndash A motivaccedilatildeo do ato de dispensa assim visa
a resguardar o empregado de uma possiacutevel quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal
investido do poder de demitir IV - Recurso extraordinaacuterio parcialmente provido para afastar a aplicaccedilatildeo ao caso do
art 41 da CF exigindo-se entretanto a motivaccedilatildeo para
legitimar a rescisatildeo unilateral do contrato de trabalho (RE 589998 Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI
Tribunal Pleno julgado em 20032013 ACOacuteRDAtildeO
ELETROcircNICO REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe
12092013)
- Perda da estabilidade
ATENCcedilAtildeO ESTAGIO PROBATORIO
- AGU ndash Parecer AC 1704 ndash reconhece o estaacutegio para os servidores federais
de 3 anos
- STJ - MS 9373 DF 250804 - prazo de 24 meses desvinculado com o
prazo para a aquisiccedilatildeo da estabilidade ndash aplicaccedilatildeo do art 20 da Lei 811290 modificada pelas Leis 1149007 e 1150107 Mas em
24042009 o STJ no julgamento do MS 12523 a terceira seccedilatildeo ficou o prazo do estaacutegio probatoacuterio em 03 anos
- TST PLENO ndash editou a RESOLUCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA Nordm 114506 ndash alterou a Res 68000 ndash art 21 II ndash fixando estaacutegio probatoacuterio em 24 meses
(01062006) Entretanto em 07122006 foi editada nova RESOLUCcedilAtildeO nordm
11872006 que estipula no paraacutegrafo uacutenico do art 22 que o estaacutegio probatoacuterio teraacute duraccedilatildeo de 36 meses
OBS A Resoluccedilatildeo nordm 1187 sofreu alteraccedilotildees em 2010 poreacutem no art 16 e natildeo no art 22 que aponta o prazo de 36 meses como o do estaacutegio
probatoacuterio
- CNJ ndash Pedido de Providecircncia 822 ndash de 10092008 ndash 3 anos de estaacutegio
Estaacute mantido o entendimento inclusive em Pedido de esclarecimentos sobre o Pedido de Providecircncias 822 decidiu o CNJ ldquoDiante do
comando inscrito nessas disposiccedilotildees legais eacute inarredaacutevel a conclusatildeo jaacute externada por este Conselho na decisatildeo acima transcrita de que o
estaacutegio probatoacuterio definido no artigo 20 da Lei nordm 81121990 e a estabilidade conferida ao servidor puacuteblico inclusive do Poder
Judiciaacuterio no artigo 41 da Constituiccedilatildeo Federal satildeo institutos que se encontram vinculados e que portanto devem ter o mesmo lapso
temporal de modo que natildeo cabe mais nenhuma discussatildeo acerca do
temardquo
- A mateacuteria foi regulamentada pela MP 431 (de 140508) estabelecendo o prazo de 36 meses todavia esse dispositivo natildeo foi convertido em lei
restabelecendo os 24 meses (Emenda ao projeto n 236 que suprimiu o art 172 da MP sob o argumento de que a EC 19 ampliou apenas o prazo para a
estabilidade) Essa MP foi convertida na Lei 1178408 (de 230908)
- Conselho da Justiccedila Federal emitiu a Resoluccedilatildeo nordm 1072010 estabelecendo que o estaacutegio probatoacuterio na Justiccedila Federal teraacute duraccedilatildeo de
trinta e seis meses Antes desta resoluccedilatildeo vigorava no acircmbito da Justiccedila
Federal o entendimento de se manter o estaacutegio probatoacuterio no prazo de 24 (vinte e quatro) meses posiccedilatildeo alterada agora com a emissatildeo desta nova
resoluccedilatildeo Veja o art 2ordm da citada Resoluccedilatildeo nordm 1072010 que acrescenta o art 17-A a Resoluccedilatildeo nordm 432008 ldquoO estaacutegio probatoacuterio teraacute duraccedilatildeo
de trinta e seis meses contados da data de entrada em exerciacutecio do servidorrdquo A resoluccedilatildeo foi publicada no Diaacuterio Oficial em 11062010
- o STF ndash Min Gilmar Mendes ndash julgando a suspensatildeo de tutela antecipada
STA 310 e STA 311 ndash reconheceu que o prazo de estaacutegio probatoacuterio natildeo pode ser dissociado do prazo de estabilidade e que as legislaccedilotildees
estatutaacuterias que prevecircem prazo interior a 3 anos para estaacutegio probatoacuterio estatildeo em desconformidade com a CF
- Notiacutecia atual sobre tema
STJ Estabilidade e estaacutegio probatoacuterio no serviccedilo puacuteblico tecircm prazos fixados em trecircs anos 09052012 Veja inteiro teor
httpwwwmarinelamanoticiasestabilidade-e-estagio-probatorio-no-servico-publico-tem-prazos-fixados-em-tres-anos
33 DIREITO DE GREVE
- art 37 VII CF ndash normas constitucional de eficaacutecia limitada
(MAJORITAacuteRIA)
- Mandados de Injunccedilatildeo 670 708 e 712
- Mandados de Injunccedilatildeo anteriores reconhecem a omissatildeo e comunicam o
congresso (MI 20 438 485 585)
Confiram viacutedeo sobre o tema na nossa paacutegina no site
wwwmarinelama
- REPERCUSSOtildeES GERAIS SOBRE O TEMA
TEMA 531 - Desconto nos vencimentos dos servidores puacuteblicos dos
dias natildeo trabalhados em virtude de greve
REPERCUSSAtildeO GERAL EM AI N 853275-RJ
RELATOR MIN DIAS TOFFOLI
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL MANDADO
DE SEGURANCcedilA SERVIDORES PUacuteBLICOS E DIREITO DE GREVE ANAacuteLISE DA LEGALIDADE DO ATO QUE
DETERMINOU O DESCONTO DOS DIAS PARADOS EM RAZAtildeO DA ADESAtildeO A MOVIMENTO GREVISTA DISCUSSAtildeO
ACERCA DO ALCANCE DA NORMA DO ARTIGO 37 INCISO VII DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL MATEacuteRIA PASSIacuteVEL DE
REPETICcedilAtildeO EM INUacuteMEROS PROCESSOS A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS
PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL
TEMA 541 - Exerciacutecio do direito de greve por policiais civis
Ementa CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO SERVIDOR PUacuteBLICO POLICIAL CIVIL DIREITO DE GREVE EXISTEcircNCIA
DE REPERCUSSAtildeO GERAL (ARE 654432 RG Relator(a)
Min RICARDO LEWANDOWSKI julgado em 19042012 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 11-05-2012 )
TEMA 544 - Competecircncia para julgamento de abusividade de greve
de servidores puacuteblicos celetistas
RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO COM AGRAVO COMPETEcircNCIA
PARA JULGAR ABUSIVIDADE DE GREVE DE SERVIDORES PUacuteBLICOS CELETISTAS RELEVAcircNCIA DA MATEacuteRIA E
TRANSCENDEcircNCIA DE INTERESSES MANIFESTACcedilAtildeO PELA EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL DA QUESTAtildeO
CONSTITUCIONAL(ARE 665969 RG Relator(a) Min LUIZ FUX julgado em 10052012 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe-
09-08-2012)
34 SISTEMA REMUNERATOacuteRIO
- MODALIDADES
a) remuneraccedilatildeo os estipecircndios dos servidores compotildeem de parte fixa (padratildeo fixado em lei) + parte variaacutevel de um servidor para outro (condiccedilotildees
especiais - tempo de serviccedilo vantagens pecuniaacuterias - adicionais gratificaccedilotildees e verbas indenizatoacuterias e outras)
b) subsiacutedio - eacute a forma remuneratoacuteria atribuiacuteda a certos cargos em que a retribuiccedilatildeo se efetua por meio de pagamentos mensais de parcelas uacutenicas -
indivisas e insuscetiacuteveis de acreacutescimos de qualquer espeacutecie - art 39 4o exceto verbas indenizatoacuterias e garantias constitucionais (art 39 sect 3ordm)
- Remuneram-se por subsiacutedio
Chefes do PE e os VICES Auxiliares imediatos do PE (art 49 VIII art 28 sect2ordm art 29 V
Membros do PL (DFDESFALCM) Membros da Defensoria Puacuteblica
Magistrados ndash arts 48XV 93V 96 IIb
Servidores policiais ndash PF PRF PFF PC PM e corpos de bombeiros militares ndash
art 144 sect 9o - (excluiacutedas as municipais natildeo se equiparam) Membros do Ministeacuterio Puacuteblico
Membros da AGU
Procuradores de Estado e do DF
(excluiacutedos os Municipais - CF)
Ministros e Conselheiros de TC ndash
art 73 sect 3ordm e art 75
Servidores organizados em carreira ndash
poderatildeo ser incluiacutedos ndash art 39 sect 8o
- FIXACcedilAtildeO lei especiacutefica (para cargos funccedilotildees ou empregos)
- exceccedilotildees natildeo seratildeo fixados por lei e sim por
DECRETO-LEGISLATIVO DO CN Pres da Repuacuteblica e o Vice ndash art 49 VIII
Ministros de Estado ndash art 49 VIII
Senadores ndash art 49 VII
Deputados Federais ndash art 49 VII
DECRETO-LEGISLATIVO DA CM Vereadores ndash art 29 VI
- TETO
TETO REMUNERATOacuteRIO (EC- 4103)
UNIAtildeO - Ministros do STF
ESTADO E DF - para PE ndash Governador
- para PL ndash Deputados Estaduais e Distritais
- para PJ ndash Desembargadores do TJ (limite 9025 do STF - interpretaccedilatildeo conforme ADIN
3854 ndash aplicaacutevel a membros do MP Procuradores e Defensores)
MUNICIacutePIO - do Prefeito
- O teto eacute definido por lei de iniciativa do STF - o projeto que seraacute
apresentado na Cacircmara de Deputados e seguiraacute com o procedimento de Lei Ordinaacuteria - art 48 XV CF ndash alterado pela EC 41
- Subsiacutedio atual dos Ministros do STF ndash Lei 12771 de 28122012
- R$ 2946225 (vinte e nove mil quatrocentos e sessenta e dois reais
e vinte e cinco centavos) a partir de 1o de janeiro de 2014 e
- TETO DE PROVENTOS
- Lei 123822011 ndash Regulamentada pelo Decreto 8166 23122013
Art 1o A partir de 1o de janeiro de 2014 o salaacuterio miacutenimo
seraacute de R$ 72400 (setecentos e vinte e quatro reais)
- Teto do INSS ndash Portaria Interministerial MPSMF Nordm 19 DE 10 DE JANEIRO DE 2014 - DOU DE 13012014
Art 2ordm A partir de 1ordm de janeiro de 2014 o salaacuterio de
benefiacutecio e o salaacuterio de contribuiccedilatildeo natildeo poderatildeo ser inferiores
a a R$ 72400 (setecentos e vinte e quatro reais) nem superiores a R$ 439024 (quatro mil trezentos e noventa
reais e vinte e quatro centavos)
OBSERVACcedilAtildeO Duas Suacutemulas Vinculantes foram editadas sobre o
sistema remuneratoacuterio do servidor puacuteblico (acompanhem ainda Repercussotildees Gerais sobre o tema que foram reconhecidas no STF
na seleccedilatildeo de decisotildees abaixo)
SUacuteMULA VINCULANTE Nordm 15 O CAacuteLCULO DE GRATIFICACcedilOtildeES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR
PUacuteBLICO NAtildeO INCIDE SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O SALAacuteRIO MIacuteNIMO
SUacuteMULA VINCULANTE Nordm 16 OS ARTIGOS 7ordm IV E 39
sect 3ordm (REDACcedilAtildeO DA EC 1998) DA CONSTITUICcedilAtildeO REFEREM-SE AO TOTAL DA REMUNERACcedilAtildeO PERCEBIDA
PELO SERVIDOR PUacuteBLICO
- Acompanhe as novidades sobre o tema em nosso site
35 ACUMULACcedilAtildeO
- A regra geral proiacutebe a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos exceto (art 37
XVI e XVIII CF)
a) quando houver compatibilidade de horaacuterios
b) que acumulaccedilatildeo natildeo ultrapasse ao teto (subsiacutedios STF)
c) que recaia em uma das seguintes hipoacuteteses
I) dois cargos de professor
II) professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
III) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com
profissotildees regulamentadas (EC 34)
- Mandato eletivo - art 38
a) mandato eletivo federal estadual e distrital ndash ficaraacute afastado do cargo
emprego ou funccedilatildeo
b) prefeito ndash afastado do cargo emprego ou funccedilatildeo sendo-lhe facultado
optar pela remuneraccedilatildeo
c) vereador ndash havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens
de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo natildeo sendo compatiacutevel aplica-se a regra do prefeito
ATENCcedilAtildeO EC 77 DE 11022014 DOU 12022014 ndash Altera os incisos II
III e VIII do sect 3ordm do art 142 da Constituiccedilatildeo Federal para estender aos
profissionais de sauacutede das Forccedilas Armadas a possibilidade de cumulaccedilatildeo de
cargo a que se refere o art 37 inciso XVI aliacutenea c
Art 142
sect 3ordm
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou
emprego puacuteblico civil permanente ressalvada a hipoacutetese
prevista no art 37 inciso XVI aliacutenea c seraacute transferido
para a reserva nos termos da lei
III - o militar da ativa que de acordo com a lei tomar
posse em cargo emprego ou funccedilatildeo puacuteblica civil
temporaacuteria natildeo eletiva ainda que da administraccedilatildeo
indireta ressalvada a hipoacutetese prevista no art 37 inciso
XVI aliacutenea c ficaraacute agregado ao respectivo quadro e
somente poderaacute enquanto permanecer nessa situaccedilatildeo ser
promovido por antiguidade contando-se-lhe o tempo de
serviccedilo apenas para aquela promoccedilatildeo e transferecircncia para a
reserva sendo depois de dois anos de afastamento
contiacutenuos ou natildeo transferido para a reserva nos termos da
lei
VIII - aplica-se aos militares o disposto no art 7ordm incisos
VIII XII XVII XVIII XIX e XXV e no art 37 incisos XI
XIII XIV e XV bem como na forma da lei e com prevalecircncia
da atividade militar no art 37 inciso XVI aliacutenea c
- VERIFIQUE VAacuteRIAS REPERCUSSOtildeES GERAIS SISTEMA REMUNERATOacuteRIO DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS
Tema-Nordm 359 (Incidecircncia do teto constitucional remuneratoacuterio sobre
o montante decorrente da acumulaccedilatildeo de proventos e pensatildeo )
Cuida-se de recurso extraordinaacuterio interposto pela Caixa Econocircmica Federal
com base na aliacutenea a do inciso III do art 102 da Constituiccedilatildeo Republicana contra acoacuterdatildeo do Tribunal Regional Federal da 3ordf Regiatildeo 2 Da leitura dos
autos concluo que a Instacircncia Judicante de origem ao apreciar embargos agrave execuccedilatildeo opostos pela ora recorrente proferiu o acoacuterdatildeo de fls 5464
Acoacuterdatildeo que ficou assim ementado PROCESSUAL CIVIL E EMBARGOS Agrave EXECUCcedilAtildeO FGTS ATUALIZACcedilAtildeO MONETAacuteRIA IacuteNDICES EXPURGADOS
PEDIDO DE ADEQUACcedilAtildeO DO TIacuteTULO JUDICIAL EXEQUumlENDO Agrave DECISAtildeO DO STF NO RE Nordm 226855RS DESCABIMENTO INAPLICAacuteVEL O PARAacuteGRAFO
UacuteNICO DO ART 741 DO CPC NA REDACcedilAtildeO DADA PELA MP Nordm 2180-35 DE 24082001 SENTENCcedilA MANTIDA - A disposiccedilatildeo expressa no artigo 10
da Medida Provisoacuteria nordm 2180-35 de 24 de agosto de 2001 ainda que formalmente compatiacutevel com a ordem constitucional sob o aspecto material
natildeo se coaduna com a Constituiccedilatildeo Federal pois a desconstituiccedilatildeo do tiacutetulo executivo judicial mediante a aplicaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 741 do
Coacutedigo de Processo Civil acrescentado pela referida norma afigura-se
conflitante com os princiacutepios da Carta Maior ao emprestar ao instituto da coisa julgada previsto expressamente na Constituiccedilatildeo em seu artigo 5ordm
inciso XXXVI a caracteriacutestica de existecircncia condicional - Tal situaccedilatildeo aleacutem de violar o princiacutepio da intangibilidade da coisa julgada afronta tambeacutem o
princiacutepio da seguranccedila juriacutedica que se sobrepotildee aos demais e para o qual todo o ordenamento juriacutedico deve convergir - Ademais no julgamento
proferido no RE nordm 226855 RS que foi invocado como paradigma pela embargante a questatildeo de direito debatida natildeo foi apreciada agrave luz de sua
inconstitucionalidade ou constitucionalidade mas sim sob a oacutetica da melhor interpretaccedilatildeo a ser dada agrave norma em relaccedilatildeo agravequele caso concreto e a
aplicaccedilatildeo do artigo 741 paraacutegrafo uacutenico do estatuto processual exige decisatildeo definitiva em accedilatildeo direta ou quanto ao controle incidental
resoluccedilatildeo do Senado Federal nos termos do artigo 52 inciso X da Carta Maior o que natildeo ocorreu ndash Recurso da CEF a que se nega provimento3
Pois bem opostos embargos de declaraccedilatildeo foram eles rejeitados Na
sequecircncia apoacutes ser intimada em 28082007 a Caixa Econocircmica Federal interpocircs o apelo extremo em exame Ao fazecirc-lo sustentou em sede
preliminar a presenccedila da repercussatildeo geral da questatildeo constitucional discutida No meacuterito afirmou que a decisatildeo recorrida viabiliza a execuccedilatildeo de
coisa julgada inconstitucional que como se sabe eacute nula de pleno direito e como tal eacute absolutamente inexequumliacutevel (fls 87) 4 Feito este resumo dos
acontecimentos passo a me manifestar De saiacuteda relembro que no julgamento do RE 590880 da relatoria da ministra Ellen Gracie esta nossa
Corte reconheceu a presenccedila da repercussatildeo geral na questatildeo alusiva ao alcance da coisa julgada ante o sect 5ordm do art 884 da CLT (dispositivo segundo
o qual eacute inexigiacutevel o tiacutetulo judicial fundado em leis ou atos normativos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicaccedilatildeo
ou interpretaccedilatildeo tidas por incompatiacuteveis com a Constituiccedilatildeo Federal) 5 Ora no caso dos autos estaacute em discussatildeo questatildeo semelhante O cerne da
controveacutersia eacute a compatibilidade entre a garantia constitucional da coisa
julgada e o paraacutegrafo uacutenico do art 741 do Coacutedigo de Processo Civil
Dispositivo assim vernacularmente posto Art 741 [] Paraacutegrafo uacutenico
Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo considera-se tambeacutem inexigiacutevel o tiacutetulo judicial fundado em lei ou ato normativo
declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicaccedilatildeo ou interpretaccedilatildeo da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo
Tribunal Federal como incompatiacuteveis com a Constituiccedilatildeo Federal 6 Presente essa moldura tenho que a questatildeo constitucional debatida na
causa ultrapassa os interesses das partes e eacute relevante sob os pontos de vista econocircmico poliacutetico social e juriacutedico Com estas breves consideraccedilotildees
manifesto-me pela presenccedila do requisito da repercussatildeo geral e submeto a mateacuteria ao conhecimento dos demais ministros desta Suprema Corte (art
323 do RI) Brasiacutelia 26 de novembro de 2010 Ministro AYRES BRITTO Relator
Tema - Nordm 282 (Subsistecircncia apoacutes a Emenda Constitucional nordm
1998 dos subtetos salariais criados com amparo na redaccedilatildeo
original do art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal )
Direito Administrativo Teto remuneratoacuterio Emenda Constitucional 1998
Fixaccedilatildeo de subtetos locais inferiores ao teto da Constituiccedilatildeo Federal Existecircncia de repercussatildeo geral (RE 476894 ndash STF - RG Relator(a) Min
MIN GILMAR MENDES julgamento 17062010 DJ 22102010)
D ECIS Atilde O Trata-se de recurso extraordinaacuterio contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo em que se discute a subsistecircncia dos
subtetos salariais criados com amparo na redaccedilatildeo original do art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal apoacutes as modificaccedilotildees implementadas pela EC 1989 A
repercussatildeo geral da questatildeo constitucional foi reconhecida no acoacuterdatildeo de fls 161-168 Em ato subsequente o Plenaacuterio desta Corte decidiu o meacuterito
da controveacutersia nos autos do RE 424053SP Rel Min Marco Aureacutelio DJe 1ordm102010 firmando o entendimento no sentido da constitucionalidade da
instituiccedilatildeo pelos entes federativos de tetos remuneratoacuterios por Poder desde
que inferiores aos subsiacutedios do Ministro do STF ldquoREMUNERACcedilAtildeO - SERVIDOR DO EXECUTIVO ESTADUAL - TETO - EMENDA CONSTITUCIONAL
Nordm 1998 - EFICAacuteCIA PROJETADA NO TEMPO - ARTIGO 37 INCISO XI DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL NA REDACcedilAtildeO PRIMITIVA - SUBSISTEcircNCIA DO
TETO REVELADO PELA REMUNERACcedilAtildeO DE SECRETAacuteRIO DE ESTADO A eficaacutecia do inciso XI do artigo 37 da Constituiccedilatildeo Federal na redaccedilatildeo
decorrente da Emenda Constitucional nordm 1998 ficou jungida agrave fixaccedilatildeo por lei de iniciativa conjunta do Presidente da Repuacuteblica do Presidente do
Supremo do Presidente da Cacircmara e do Presidente do Senado do subsiacutedio persistindo a vigecircncia do texto primitivo da Carta no que contemplado o
teto por Poder consideradas as esferas federal e estadual ldquo Na espeacutecie o acoacuterdatildeo recorrido natildeo divergiu desta orientaccedilatildeo Ante o exposto nego
seguimento ao recurso (arts 21 sect1ordm RISTF e 557 do CPC) Publique-se Brasiacutelia 14 de dezembro de 2010 Ministro G ILMAR M ENDES Relator
Documento assinado digitalmente (RE 476894 Relator(a) Min GILMAR
MENDES julgado em 14122010 publicado em DJe-PUBLIC 01022011)
Tema - Nordm 257 (Inclusatildeo das vantagens pessoais no teto remuneratoacuterio estadual apoacutes a Emenda Constitucional nordm 412003)
ADMINISTRATIVO INCLUSAtildeO DE VANTAGENS PESSOAIS NO TETO REMUNERATOacuteRIO ESTADUAL APOacuteS A EC 4103 EXISTEcircNCIA DE
REPERCUSSAtildeO GERAL (RE 606358 RG STF - Relator(a) Min MIN ELLEN GRACIE julgamento 11032010 DJ 04062010)
Tema - Nordm 141 (Caacutelculo de vantagens pessoais incidentes sobre o
abono garantidor da percepccedilatildeo de um salaacuterio-miacutenimo)
EMENTA CONSTITUCIONAL SERVIDOR PUacuteBLICO VENCIMENTOS SALAacuteRIO
MIacuteNIMO COMPLEMENTACcedilAtildeO POR ABONO CAacuteLCULO DE GRATIFICACcedilOtildeES E OUTRAS VANTAGENS SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O
SALAacuteRIO MIacuteNIMO IMPOSSIBILIDADE I - Questatildeo de ordem Mateacuteria de
meacuterito pacificada no STF Repercussatildeo geral reconhecida Confirmaccedilatildeo da jurisprudecircncia Denegaccedilatildeo da distribuiccedilatildeo dos recursos que versem sobre o
mesmo tema Devoluccedilatildeo desses RE agrave origem para adoccedilatildeo dos procedimentos previstos no art 543-B sect 3ordm do CPC Precedentes RE
579431-QORS RE 582650-QOBA RE 580108-QOSP Rel Min Ellen Gracie RE 591068-QOPR Rel Min Gilmar Mendes RE 585235-QOMG
Rel Min Cezar Peluso II ndash Julgamento de meacuterito conforme precedentes III ndash Recurso desprovido 1(RE 572921 RG-QO Relator(a) Min RICARDO
LEWANDOWSKI julgado em 13112008 REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 06-02-2009)
Tema - Nordm 315 (Aumento de vencimentos e extensatildeo de vantagens e gratificaccedilotildees pelo Poder Judiciaacuterio e pela Administraccedilatildeo Puacuteblica ) ndash
MEacuteRITO JULGADO EM 2014 ndash acoacuterdatildeo ainda natildeo publicado ndash RE
592371
Quinta-feira 28 de agosto de 2014 - STF reafirma que Judiciaacuterio natildeo
pode aumentar vencimento de servidor com base na isonomia
ldquoNatildeo cabe ao Poder Judiciaacuterio que natildeo tem funccedilatildeo legislativa aumentar
vencimentos de servidores puacuteblicos sob fundamento de isonomiardquo Este entendimento consolidado na Suacutemula 339 e reiterado pelo Plenaacuterio do
Supremo Tribunal Federal (STF) serviu de fundamento para a decisatildeo da Corte de dar provimento ao Recurso Extraordinaacuterio (RE) 592317 e reformar
acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia reconhecido direito de um servidor puacuteblico a receber gratificaccedilatildeo prevista em
lei municipal pelo princiacutepio da isonomia mesmo natildeo preenchendo os
requisitos legais
O caso teve repercussatildeo geral reconhecida pelo Plenaacuterio Virtual do STF em
setembro de 2010 Com a decisatildeo de meacuterito tomada na sessatildeo desta quinta-feira (28) o presidente eleito do STF ministro Ricardo Lewandowski
informou que ficam liberados cerca de mil processos que estavam sobrestados aguardando decisatildeo sobre o tema
O caso
A Lei 23771995 do Municiacutepio do Rio de Janeiro concedeu gratificaccedilatildeo a
servidores lotados e em exerciacutecio na Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo Ao julgar apelaccedilatildeo o TJ-RJ manteve sentenccedila que reconheceu a um servidor
da secretaria que estava em exerciacutecio em outra pasta municipal o direito a receber agrave gratificaccedilatildeo com base no princiacutepio da isonomia
O municiacutepio recorreu ao STF alegando que a decisatildeo teria ofendido o princiacutepio da reserva legal prevista no artigo 37 (inciso X) da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 O dispositivo prevecirc que a remuneraccedilatildeo dos servidores
puacuteblicos somente pode ser fixada por lei especiacutefica Isso porque de acordo com o recorrente a Lei carioca 23771995 em seu artigo 4ordm previu a
gratificaccedilatildeo apenas para os servidores puacuteblicos em exerciacutecio na Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo o que natildeo era o caso do servidor que acionou o
Judiciaacuterio estadual
O relator do caso ministro Gilmar Mendes disse entender que o fundamento
da Suacutemula 339 do STF editada em 1963 permanece atual para a ordem constitucional vigente Ele frisou que a Corte tem aplicado seu entendimento
em reiterados julgamentos levando agrave consolidaccedilatildeo paciacutefica da tese de que o Poder Judiciaacuterio natildeo tem poder para conceder aumentos para servidores
regidos pelo regime estatutaacuterio com base no princiacutepio da isonomia nos termos do citado verbete
Ao acompanhar o relator o ministro Ricardo Lewandowski disse entender que aleacutem de ferir o princiacutepio da reserva legal a decisatildeo do TJ-RJ afrontaria
tambeacutem o princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes O ministro Marco Aureacutelio ficou
vencido ao votar pelo desprovimento do recurso
Ao final do julgamento o relator propocircs que a Suacutemula 339 seja convertida
em suacutemula vinculante
Tema - 480 - Incidecircncia do teto constitucional remuneratoacuterio sobre
proventos percebidos em desacordo com o disposto no art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal
REPERCUSSAtildeO GERAL EM RE N 609381-GO
RELATOR MIN AYRES BRITTO EMENTA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO TETO REMUNERATOacuteRIO EMENDA CONSTITUCIONAL
412003 IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESENCcedilA DA REPERCUSSAtildeO GERAL DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA Possui
repercussatildeo geral a questatildeo constitucional alusiva agrave aplicaccedilatildeo do limite remuneratoacuterio de que trata a Emenda Constitucional 412003
Tema 737 - Possibilidade de vinculaccedilatildeo de pensotildees e de proventos
de aposentadoria de servidores puacuteblicos efetivos com subsiacutedios de agentes poliacuteticos MEacuteRITO JULGADO
Terccedila-feira 24 de junho de 2014
Vinculaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo de servidor com a de agente poliacutetico eacute inconstitucional reafirma STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de deliberaccedilatildeo no Plenaacuterio
Virtual reafirmou jurisprudecircncia no sentido da inconstitucionalidade de norma que vincula proventos de aposentadoria de servidores efetivos com
subsiacutedios de agentes poliacuteticos A decisatildeo foi tomada nos autos do Recurso Extraordinaacuterio (RE) 759518 de relatoria do ministro Gilmar Mendes que
teve repercussatildeo geral reconhecida No caso concreto foi decretada a inconstitucionalidade do artigo 273 da Constituiccedilatildeo do Estado de Alagoas
que possibilitava a servidor puacuteblico estadual que tivesse exercido cargos em comissatildeo se aposentar com proventos calculados com base em subsiacutedio de
secretaacuterio de EstadoO RE foi interposto pelo governo do estado contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila de Alagoas que ao conceder mandado de
seguranccedila considerou as vantagens pessoais obtidas como direito liacutequido e certo dos servidores e julgou vaacutelida a paridade dos proventos de inativos
com subsiacutedios de secretaacuterios de Estado Segundo o recorrente a norma da constituiccedilatildeo estadual que autoriza a vinculaccedilatildeo de espeacutecies remuneratoacuterias
diversas viola os artigos 5ordm caput inciso II e 40 caput paraacutegrafos 2ordm e 4ordm
da Constituiccedilatildeo FederalA regra considerada inconstitucional pelo STF permitia que o servidor da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional
puacuteblica que por quatro anos consecutivos ou oito anos alternados tivesse exercido cargos de provimento em comissatildeo se aposentasse com proventos
calculados com base na maior remuneraccedilatildeo da estrutura de Poder a que servisse sem prejuiacutezo das vantagens de natureza pessoal a que tivesse
direito
Manifestaccedilatildeo
O ministro Gilmar Mendes observou que a jurisprudecircncia do STF natildeo admite a paridade de proventos entre categorias diversas ou entre servidores
efetivos e agentes poliacuteticos e ressaltou que questotildees semelhantes jaacute foram resolvidas pelo Tribunal como no julgamento da Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 3491 relatada pelo ministro Ayres Britto
(aposentado) e do RE 411156 de relatoria do ministro Celso de Mello ldquoEacute uniacutessona a jurisprudecircncia desta Corte quanto agrave impossibilidade de
vinculaccedilatildeo de vencimentos de cargos distintos Dessa forma ao vincular a remuneraccedilatildeo de servidores de cargo efetivo com subsiacutedios de agentes
poliacuteticos isto eacute com o maior cargo em comissatildeo na estrutura de Poder na espeacutecie de secretaacuterio de Estado a norma em comento eacute materialmente
inconstitucionalrdquo afirmouA manifestaccedilatildeo do relator pelo reconhecimento da repercussatildeo geral da mateacuteria foi seguida por unanimidade em deliberaccedilatildeo
no Plenaacuterio Virtual No meacuterito ele reafirmou a jurisprudecircncia dominante do Tribunal sobre a mateacuteria e proveu o RE para denegar o mandado de
seguranccedila vencido nesse ponto o ministro Marco AureacutelioMeacuteritoDe acordo com o artigo 323-A do Regimento Interno do STF o julgamento de meacuterito
de questotildees com repercussatildeo geral nos casos de reafirmaccedilatildeo de jurisprudecircncia dominante da Corte tambeacutem pode ser realizado por meio
eletrocircnico
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QUESTOtildeES
1 - Q413748 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Concurso puacuteblico Acumulaccedilatildeo de cargos e funccedilotildees Sistema constitucional
de remuneraccedilatildeo Associaccedilatildeo sindical e direito de greve Improbidade administrativa - Lei 842992 Atos de Improbidade Administrativa e suas
Sanccedilotildees )
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento
de necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia
incomum que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo
permitida a acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo
puacuteblica indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - Q413749 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Regime previdenciaacuterio )
Acerca da aposentadoria dos servidores puacuteblicos assinale a alternativa INCORRETA
a) Quando o servidor puacuteblico completa 70 (setenta) anos de idade
ocorre sua aposentadoria expulsoacuteria ou compulsoacuteria comproventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo o quejaacute natildeo ocorre na
aposentadoria por invalidez permanente a qual se daacute apenas com proventos integrais
b) Satildeo requisitos da aposentadoria voluntaacuteria o tempo miacutenimo de dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo e cinco anos no cargo efetivo em
que se daraacute a aposentadoria devendo ainda contar com 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuiccedilatildeo se homem e
55 (cinquumlenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuiccedilatildeo se mulher
c) Os proventos de aposentadoria e as pensotildees quando da concessatildeo natildeo poderatildeo exceder a remuneraccedilatildeo do respectivo servidor no cargo
efetivo que serviu de base de caacutelculo
d) Os requisitos de idade e tempo de contribuiccedilatildeo seratildeo reduzidos em
cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exerciacutecio nas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil ensino fundamental e meacutedio
e) O tempo de contribuiccedilatildeo federal estadual ou municipal seraacute contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviccedilo
correspondente para efeito de disponibilidade
3 - Q378652 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
A Lei Federal nordm 81121990 prevecirc dentre as hipoacuteteses de licenciamento do
servidor a concessatildeo de licenccedila para atividade poliacutetica (art 86) e licenccedila para tratar de interesses particulares (art 91) Sobre tais atos
administrativos eacute correto afirmar que
a) o primeiro eacute ato discricionaacuterio e revogaacutevel o segundo eacute ato
vinculado e irrevogaacutevel
b) o primeiro eacute ato vinculado e irrevogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e revogaacutevel
c) ambos satildeo atos discricionaacuterios e revogaacuteveis
d) ambos satildeo atos vinculados e irrevogaacuteveis
e) o primeiro eacute ato vinculado e revogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e irrevogaacutevel
4 - Q378653 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores
puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
No tocante agrave disciplina da remoccedilatildeo dos servidores puacuteblicos nos termos da
Lei Federal nordm 81121990 eacute INCORRETO afirmar
a) Remoccedilatildeo eacute o deslocamento do servidor a pedido ou de ofiacutecio no
acircmbito do mesmo quadro com ou sem mudanccedila de sede
b) A remoccedilatildeo a pedido para acompanhar cocircnjuge ou companheiro
tambeacutem servidor puacuteblico civil ou militar de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios que foi
deslocado de ofiacutecio eacute concedida independentemente do interesse da Administraccedilatildeo
c) A remoccedilatildeo a pedido por motivo de sauacutede do servidor cocircnjuge companheiro ou dependente que viva agraves suas expensas e conste do
seu assentamento funcional pode ser concedida mediante declaraccedilatildeo firmada por meacutedico de confianccedila do interessado
d) Na hipoacutetese em que o nuacutemero de interessados for superior ao
nuacutemero de vagas a remoccedilatildeo a pedido se daraacute mediante processo seletivo de acordo com normas preestabelecidas pelo oacutergatildeo ou
entidade em que aqueles estejam lotados
e) A remoccedilatildeo a pedido natildeo gera direito agrave percepccedilatildeo de ajuda de custo
pelo servidor removido
5 - Q378654 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
O Tribunal Superior do Trabalho produziu diversas suacutemulas e orientaccedilotildees
jurisprudenciais consolidando sua jurisprudecircncia no tocante ao regime de trabalho dos servidores puacuteblicos regidos pela Consolidaccedilatildeo das Leis
Trabalhistas NAtildeO estaacute compreendido no repertoacuterio de suacutemulas e orientaccedilotildees jurisprudenciais vigentes o seguinte enunciado
a) Aplica-se aos servidores puacuteblicos da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional o disposto no art 461 da CLT no que se
refere agrave equiparaccedilatildeo salarial entre funccedilotildees iguais desde que o paradigma tambeacutem tenha sido contratado pelo regime celetista
b) O servidor puacuteblico celetista da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional eacute beneficiaacuterio da estabilidade prevista no art 41 da
CF1988
c) Ao empregado de empresa puacuteblica ou de sociedade de economia
mista ainda que admitido mediante aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico natildeo eacute garantida a estabilidade prevista no art 41 da CF1988
d) A contrataccedilatildeo de servidor puacuteblico apoacutes a CF1988 sem preacutevia
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico encontra oacutebice no respectivo art 37 II e sect 2ordm somente lhe conferindo direito ao pagamento da
contraprestaccedilatildeo pactuada em relaccedilatildeo ao nuacutemero de horas trabalhadas respeitado o valor da hora do salaacuterio miacutenimo e dos
valores referentes aos depoacutesitos do FGTS
e) A validade do ato de despedida do empregado da Empresa
Brasileira de Correios e Teleacutegrafos (ECT) estaacute condicionada agrave motivaccedilatildeo por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado agrave
Fazenda Puacuteblica em relaccedilatildeo agrave imunidade tributaacuteria e agrave execuccedilatildeo por precatoacuterio aleacutem das prerrogativas de foro prazos e custas
processuais
6 - Q425146 ( Prova TRT 14R - 2014 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Juiz
do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Responsabilidades do servidor )
A respeito do regramento aplicado pela lei aos servidores puacuteblicos federais
eacute CORRETO afirmar que
a) A posse dos servidores puacuteblicos dar-se-aacute pela assinatura do
respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os deveres as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado que natildeo
poderatildeo ser alterados unilateralmente por qualquer das partes ressalvados os atos de ofiacutecio previstos em lei devendo ocorrer no
prazo de quinze dias contados da publicaccedilatildeo do ato de provimento
b) A incontinecircncia puacuteblica e a conduta escandalosa satildeo motivos para
advertecircncia do servidor mas natildeo para sua demissatildeo
c) O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico
ou da funccedilatildeo de confianccedila e eacute de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo puacuteblico entrar em exerciacutecio contados da data da
publicaccedilatildeo do ato de provimento
d) O servidor que incorrer em inassiduidade habitual poderaacute sofrer
pena de demissatildeo
e) nenhuma das alternativas anteriores
7 - Q377259 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Provimento e vacacircncia )
Nos termos do art 8ordm da Lei n 811290 satildeo formas de provimento dos
cargos puacuteblicos
a) Reversatildeo
b) Aproveitamento
c) Reconduccedilatildeo
d) Todas as opccedilotildees anteriores
e) Nenhuma das opccedilotildees
8 - Q377264 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do
Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Cargo emprego funccedilatildeo )
No exerciacutecio de suas funccedilotildees no Tribunal do Juacuteri o jurado e o advogado contratado pelo ente puacuteblico para sua defesa em juiacutezo satildeo respectivamente
a) Agente delegado e agente delegado
b) Agente poliacutetico e agente credenciado
c) Agente honoriacutefico e agente credenciado
d) Agente puacuteblico e agente delegado
e) Agente credenciado e agente delegado
GABARITOS
1 - A 2 - A 3 - B 4 - C 5 - A 6 - D 7 - D 8 - C
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
1Conceito
- Improbidade Administrativa eacute o designativo teacutecnico para a chamada
corrupccedilatildeo administrativa que sob diversas formas promove o desvirtuamento da Administraccedilatildeo Puacuteblica e afronta os princiacutepios nucleares
da ordem juriacutedica revelando-se pela obtenccedilatildeo de vantagens patrimoniais indevidas agraves expensas do eraacuterio pelo exerciacutecio nocivo das funccedilotildees e
empregos puacuteblicos pelo traacutefico de influecircncia nas esferas da Administraccedilatildeo
Puacuteblica e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade
2Fonte - art 37 sect 4ordm da CF e Lei 842992 (alterada pela Lei
121202009 e pela Lei nordm 130192014)
3Natureza do Iliacutecito de Improbidade
- natureza de iliacutecito civil conforme decisatildeo do STF na ADIN 2797
- lembrando que haacute possibilidade da mesma conduta ser punida tanto na instacircncia civil quanto penal e administrativa caso as leis respectivas assim
o estabeleccedila Nesse caso aplica-se para cada processo a independecircncia das instacircncias admitindo-se decisotildees diferentes Excepcionalmente haveraacute
comunicaccedilatildeo nas hipoacuteteses de absolviccedilatildeo penal por inexistecircncia de fato e negativa de autoria (art 935 CC art 66 CPP e art 126 da Lei 811290)
4 Elementos Constitutivos do Ato de Improbidade
A) Sujeito passivo do ato de improbidade ndash rol previsto no art 1ordm
caput e paraacutegrafo uacutenico
- obs observe que para as pessoas juriacutedicas elencadas no paraacutegrafo uacutenico a
sanccedilatildeo patrimonial aplicaacutevel restringe-se agrave repercussatildeo do iliacutecito aos cofres puacuteblicos
B)Sujeito ativo do ato de improbidade
Observaccedilatildeo importante A posiccedilatildeo atual do STF eacute que o agente poliacutetico responde por ato de improbidade no juiacutezo de primeiro grau (confira decisotildees
recentes abaixo)
5 Atos de Improbidade
51 Modalidades
A)importam enriquecimento iliacutecito ndash art 9ordm
B)causam prejuiacutezo ao eraacuterio ndash art 10 (foi alterado recentemente pela Lei
nordm 130192014)
C)atentam contra os princiacutepios da administraccedilatildeo ndash art 11 (foi alterado
recentemente pela Lei nordm 130192014)
6 Sanccedilotildees aplicaacuteveis ao ato de improbidade
Atenccedilatildeo as alteraccedilotildees da Lei 842992
Art 12 Independentemente das sanccedilotildees penais civis e administrativas previstas na legislaccedilatildeo especiacutefica estaacute o
responsaacutevel pelo ato de improbidade sujeito agraves seguintes cominaccedilotildees que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente de acordo com a gravidade do fato (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 12120 de 2009)
Art 21 A aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nesta lei independe
I - da efetiva ocorrecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico salvo quanto agrave pena de ressarcimento (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 12120 de 2009)
Possiacuteveis sanccedilotildees por ato de improbidade ndash art 12
(aplicaacuteveis cumulativamente ou natildeo)
Atos que importem
enriquecimento iliacutecito
Atos que importem
dano ao eraacuterio
Atos que violem
princiacutepios Da Administraccedilatildeo
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
_______
- perda da funccedilatildeo puacuteblica - perda da funccedilatildeo puacuteblica
- perda da funccedilatildeo puacuteblica
- ressarcimento integral
do dano quando houver
- ressarcimento
integral do dano quando houver
- ressarcimento integral do
dano quando houver
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 8 a 10 anos
- suspensatildeo de
direitos poliacuteticos ndash 5 a 8 anos
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 3 a 5 anos
- multa civil ndash ateacute 3 vezes o valor do
acrescido
- multa civil ndash ateacute 2 vezes o valor do
dano
- multa civil ndash ateacute 100 vezes o valor da
remuneraccedilatildeo do agente
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 10 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber
benefiacutecios e incentivos fiscais e
creditiacutecios ndash 5 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 3 anos
INFORMACcedilAtildeO IMPORTANTE
O art 126 da Lei 811290 foi alterado no final de 2011 sendo incluiacutedo o
art126-A com a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 126-A Nenhum servidor poderaacute ser responsabilizado
civil penal ou administrativamente por dar ciecircncia agrave
autoridade superior ou quando houver suspeita de
envolvimento desta a outra autoridade competente para
apuraccedilatildeo de informaccedilatildeo concernente agrave praacutetica de crimes
ou improbidade de que tenha conhecimento ainda que em
decorrecircncia do exerciacutecio de cargo emprego ou funccedilatildeo
puacuteblicardquo
DECISOtildeES IMPORTANTES SOBRE O ASSUNTO
ADI 2182 ndash discutiu a inconstitucionalidade da lei 842992 ndash A accedilatildeo foi julgada improcedente quanto a inconstitucionalidade formal mas natildeo estaacute
encerrado o julgamento de inconstitucionalidade material sobre a questatildeo
da ausecircncia de tipicidade na conduta para configurar ato de improbidade (INFORMATIVO 586 ndash 120510)
EMENTA ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1 QUESTAtildeO DE
ORDEM PEDIDO UacuteNICO DE DECLARACcedilAtildeO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL 2 MEacuteRITO ART 65 DA CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 84291992 (LEI
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) INEXISTEcircNCIA 1 Questatildeo de ordem resolvida no sentido da impossibilidade de se examinar a constitucionalidade
material dos dispositivos da Lei 84291992 dada a circunstacircncia de o pedido da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade se limitar uacutenica e exclusivamente agrave
declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade formal da lei sem qualquer argumentaccedilatildeo relativa a eventuais viacutecios materiais de constitucionalidade da
norma 2 Iniciado o projeto de lei na Cacircmara de Deputados cabia a esta o
encaminhamento agrave sanccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica depois de examinada a emenda apresentada pelo Senado da Repuacuteblica O substitutivo aprovado
no Senado da Repuacuteblica atuando como Casa revisora natildeo caracterizou novo projeto de lei a exigir uma segunda revisatildeo 3 Accedilatildeo direta de
inconstitucionalidade improcedente (ADI 2182 Relator(a) Min MARCO AUREacuteLIO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min CAacuteRMEN LUacuteCIA Tribunal Pleno
julgado em 12052010 DJe 10-09-2010 )
DECISAtildeO QUE TRATA DE DIVERSOS PONTOS SOBRE A LEI DE
IMPROBIDADE
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ndash ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA ndash
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ndash EX-PREFEITO ndash NULIDADE DA CITACcedilAtildeO ndash SUacuteMULA 7STJ ndash INEXISTEcircNCIA DE DEMONSTRACcedilAtildeO DE PREJUIacuteZO ndash PAS
DE NULLITEacute SANS GRIEF ndash APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 ndash COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 2011967 ndash AUSEcircNCIA DE DANO
AO ERAacuteRIO ndash VIOLACcedilAtildeO AOS PRINCIacutePIOS ADMINISTRATIVOS ndash ART 11 DA LEI 84291992 ndash ELEMENTO SUBJETIVO ndash DOLO GENEacuteRICO ndash DECLARACcedilAtildeO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE ndash POSSIBILIDADE ndash CONTRATACcedilAtildeO SEM CONCURSO PUacuteBLICO 1 Inviaacutevel a verificaccedilatildeo de
irregularidade no mandado citatoacuterio afastada pela instacircncia ordinaacuteria por demandar a reapreciaccedilatildeo das provas Incidecircncia da Suacutemula 7STJ 2 A
decretaccedilatildeo de nulidade do julgado depende da demonstraccedilatildeo do efetivo prejuiacutezo para as partes ou para a apuraccedilatildeo da verdade substancial da
controveacutersia juriacutedica agrave luz do princiacutepio pas de nulliteacutes sans grief Precedentes do STJ 3 Natildeo haacute antinomia entre o Decreto-Lei
2011967 e a Lei 84291992 O primeiro impotildee ao prefeito e
vereadores um julgamento poliacutetico enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial pela praacutetica do mesmo fato 4 O
julgamento das autoridades ndash que natildeo detecircm foro constitucional por prerrogativa de funccedilatildeo quanto aos crimes de responsabilidade ndash
por atos de improbidade administrativa continuaraacute a ser feito pelo juiacutezo monocraacutetico da justiccedila ciacutevel comum de 1ordf instacircncia 5 A
jurisprudecircncia desta Corte firmou-se no sentido de estar configurado ato de improbidade a lesatildeo a princiacutepios administrativos
independentemente da ocorrecircncia de dano ou lesatildeo ao eraacuterio puacuteblico 6 Natildeo caracterizaccedilatildeo do ato de improbidade tipificado no
art 11 da Lei 84291992 exige-se o dolo lato sensu ou geneacuterico 7 Eacute possiacutevel a declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Puacuteblico em accedilatildeo civil puacuteblica desde que a controveacutersia constitucional natildeo figure como pedido mas sim como causa de pedir
fundamento ou simples questatildeo prejudicial indispensaacutevel agrave resoluccedilatildeo do
litiacutegio principal Precedentes do STJ 8 A contrataccedilatildeo de funcionaacuterio sem a observaccedilatildeo das normas de regecircncia dos concursos puacuteblicos
caracteriza improbidade administrativa Precedentes 9 Recurso especial natildeo provido (REsp 1106159MG STJ ndash Segunda Turma Relator(a)
Ministra Eliana Calmon julgamento 08062010 DJ 24062010) (grifos da autora)
Reclamaccedilatildeo 2138 ndash Discute a aplicaccedilatildeo da Lei de Improbidade
Administrativa para estes agentes poliacuteticos
EMENTA RECLAMACcedilAtildeO USURPACcedilAtildeO DA COMPETEcircNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CRIME DE RESPONSABILIDADE AGENTES POLIacuteTICOS I
PRELIMINARES QUESTOtildeES DE ORDEM I1 Questatildeo de ordem quanto agrave manutenccedilatildeo da competecircncia da Corte que justificou no primeiro momento
do julgamento o conhecimento da reclamaccedilatildeo diante do fato novo da
cessaccedilatildeo do exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica pelo interessado Ministro de Estado
que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missatildeo Diplomaacutetica Permanente do Brasil perante a Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
Manutenccedilatildeo da prerrogativa de foro perante o STF conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo Questatildeo de ordem rejeitada I2 Questatildeo de ordem
quanto ao sobrestamento do julgamento ateacute que seja possiacutevel realizaacute-lo em conjunto com outros processos sobre o mesmo tema com participaccedilatildeo de
todos os Ministros que integram o Tribunal tendo em vista a possibilidade de que o pronunciamento da Corte natildeo reflita o entendimento de seus atuais
membros dentre os quais quatro natildeo tecircm direito a voto pois seus antecessores jaacute se pronunciaram Julgamento que jaacute se estende por cinco
anos Celeridade processual Existecircncia de outro processo com mateacuteria idecircntica na sequumlecircncia da pauta de julgamentos do dia Inutilidade do
sobrestamento Questatildeo de ordem rejeitada II MEacuteRITO II1Improbidade administrativa Crimes de responsabilidade Os atos de improbidade
administrativa satildeo tipificados como crime de responsabilidade na Lei ndeg
10791950 delito de caraacuteter poliacutetico-administrativo II2Distinccedilatildeo entre os regimes de responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa O sistema
constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes poliacuteticos dos demais agentes puacuteblicos A Constituiccedilatildeo natildeo admite a
concorrecircncia entre dois regimes de responsabilidade poliacutetico-administrativa para os agentes poliacuteticos o previsto no art 37 sect 4ordm (regulado pela Lei ndeg
84291992) e o regime fixado no art 102 I c (disciplinado pela Lei ndeg 10791950) Se a competecircncia para processar e julgar a accedilatildeo de
improbidade (CF art 37 sect 4ordm) pudesse abranger tambeacutem atos praticados pelos agentes poliacuteticos submetidos a regime de responsabilidade especial
ter-se-ia uma interpretaccedilatildeo ab-rogante do disposto no art 102 I c da Constituiccedilatildeo II3Regime especial Ministros de Estado Os Ministros de
Estado por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF art 102 I c Lei ndeg 10791950) natildeo se submetem ao modelo de
competecircncia previsto no regime comum da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei ndeg 84291992) II4Crimes de responsabilidade Competecircncia do Supremo Tribunal Federal Compete exclusivamente ao
Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos poliacutetico-administrativos na hipoacutetese do art 102 I c da Constituiccedilatildeo Somente o
STF pode processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e assim eventualmente determinar a perda do
cargo ou a suspensatildeo de direitos poliacuteticos II5Accedilatildeo de improbidade administrativa Ministro de Estado que teve decretada a suspensatildeo
de seus direitos poliacuteticos pelo prazo de 8 anos e a perda da funccedilatildeo puacuteblica por sentenccedila do Juiacutezo da 14ordf Vara da Justiccedila Federal - Seccedilatildeo
Judiciaacuteria do Distrito Federal Incompetecircncia dos juiacutezos de primeira instacircncia para processar e julgar accedilatildeo civil de improbidade
administrativa ajuizada contra agente poliacutetico que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal por crime
de responsabilidade conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo III
RECLAMACcedilAtildeO JULGADA PROCEDENTE (Rcl 2138 DF STF ndash Tribunal Pleno
Relator(a) Min Nelson Jobim Julgamento 13062007 DJ 18042008)
(grifos da autora)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE DA LEI N842992 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS1 O posicionamento
paciacutefico desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a agentes poliacuteticos municipais
tais como prefeitos ex-prefeitos e vereadores Precedentes2 Excetuada a hipoacutetese de atos de improbidade praticados pelo
Presidente da Repuacuteblica (art 85 V) cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma
constitucional alguma que imunize os agentes poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de
improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que
impusesse imunidade dessa natureza (Rcl 2790SC Rel Min Teori
Albino Zavascki Corte Especial julgado em 2122009 DJe 432010)Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1189265MS Rel
Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado em 03022011 DJe 14022011)
DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE A VEREADORES DOLO GENEacuteRICO SUSPENSAtildeO DE
DIREITOS POLIacuteTICOSABRANDAMENTO1 Em virtude da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetica e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei n 842992 natildeo haacute falar em inaplicabilidade da Lei
de Improbidade Administrativa a vereadoresPrecedentes2 A compra de bens sem o procedimento licitatoacuterio o qual foi dispensado
indevidamente configura o ato ilegal enquadrando-se no conceito de
improbidade administrativa Tal conduta viola os princiacutepios norteadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica em especial o da estrita legalidade3 O dolo que se
exige para a configuraccedilatildeo de improbidade administrativa reflete-se na simples vontade consciente de aderir agrave conduta descrita no tipo produzindo
os resultados vedados pela norma juriacutedica - ou ainda a simples anuecircncia aos resultados contraacuterios ao Direito quando o agente puacuteblico ou privado
deveria saber que a conduta praticada a eles levaria - sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades especiacuteficas Precedentes4 Tem-se claro
diante da anaacutelise do acoacuterdatildeo recorrido que houve bem descrita a conduta tiacutepica cuja realizaccedilatildeo do tipo exige ex professo a culpabilidade Dito de
outro modo violar princiacutepios eacute agir ilicitamente Como bem expresso pela Corte estadual a culpabilidade eacute iacutensita agrave proacutepria conduta iacutemproba5 In
casu a maacute-feacute do administrador puacuteblico eacute patente sobretudo quando se constata que na condiccedilatildeo de Presidente da Cacircmara Municipal nem sequer
formalizou os procedimentos de dispensa de licitaccedilatildeo6 Ressalvou o
Tribunal a quo entretanto que deveriam ser impostas penalidades miacutenimas de modo razoaacutevel ao contexto e proporcional agrave extensatildeo da
improbidade constatada Desse modo mostra-se um contrassenso arredar a penalidade de perda de funccedilatildeo puacuteblica e ao mesmo tempo manter a
suspensatildeo de direitos poliacuteticos - tambeacutem extremamente gravosa7 Deve-se portanto excluir a penalidade de suspensatildeo de direitos poliacuteticos
mantendo-se as demaisAgravo regimental parcialmente provido(AgRg no REsp 1214254MG Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA
julgado em 15022011 DJe 22022011)
- REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 576 - Processamento e julgamento de prefeitos por atos de improbidade administrativa com base na Lei 842992
EMENTA Recurso extraordinaacuterio com agravo 2 Administrativo Aplicaccedilatildeo da
Lei de Improbidade Administrativa ndash Lei 84291992 a prefeitos 3 Repercussatildeo Geral reconhecida(ARE 683235 RG Relator(a) Min CEZAR
PELUSO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min GILMAR MENDES julgado em 30082012 PROCESSO ELETROcircNICO DJe- 22-04-2013 REPUBLICACcedilAtildeO
DJe 28062013 )
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 AOS AGENTES POLIacuteTICOS INDEPENDEcircNCIA DAS ESFERAS PENAL E
ADMINISTRATIVA ATOS BUROCRAacuteTICOS PRATICADOS NA FUNCcedilAtildeO LEGISLATIVA CABIMENTO 1 Aplica-se a Lei 84291992 aos agentes
poliacuteticos dos trecircs Poderes excluindo-se os atos jurisdicionais e legislativos proacuteprios Precedente 2 Se no exerciacutecio de suas funccedilotildees o parlamentar ou
juiz pratica atos administrativos esses atos podem ser considerados como
de improbidade e abrigados pela LIA 3 O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que as esferas penal e administrativa satildeo
independentes salvo nos casos de absolviccedilatildeo por inexistecircncia do fato ou autoria 4 Recurso especial provido (REsp 1171627RS Rel Ministra
ELIANA CALMON SEGUNDA TURMA julgado em 06082013 DJe 14082013)
ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - A
tredestinaccedilatildeo de verba puacuteblica causa lesatildeo ao eraacuterio que fica desfalcado dos recursos que deveriam servir para a finalidade prevista em lei Tanto mais
grave na espeacutecie em que a verba puacuteblica desviada estava destinada agrave educaccedilatildeo O dolo aiacute eacute manifesto porque nela o resultado corresponde agrave
intenccedilatildeo Embargos de declaraccedilatildeo rejeitados (STJ - EDcl-EDcl-AgRg-Ag-
REsp 166481 - (20120076838-3) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 14022014 - p 274)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - FUNCIONAacuteRIA IRREGULARMENTE CEDIDA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE EFETUADO POR TERCEIRO
(LARANJA) - VIOLACcedilAtildeO DO ART 535 DO CPC NAtildeO CARACTERIZADA - ARTS 10 E 11 DA LEI 84291992 -
CONFIGURACcedilAtildeO DE CULPA E DOLO GENEacuteRICO - ELEMENTO SUBJETIVO - ARTS 131 E 458 DO CPC - FUNDAMENTACcedilAtildeO
SUFICIENTE DO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO - 1- Natildeo ocorre ofensa ao art 535 do CPC se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as
questotildees essenciais ao julgamento da lide 2- O posicionamento firmado pela Primeira Seccedilatildeo eacute que se exige dolo ainda que geneacuterico nas
imputaccedilotildees fundadas nos arts 9ordm e 11 da Lei
84291992 (enriquecimento iliacutecito e violaccedilatildeo a princiacutepio) e ao menos culpa nas hipoacuteteses do art 10 da mesma norma (lesatildeo ao
eraacuterio) 3- Suficiente a fundamentaccedilatildeo do aresto recorrido quanto agrave demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo por praacutetica das condutas previstas nos
arts 10 e 11 da LIA ao reconhecer a ocorrecircncia de conduta culposa e consciecircncia da ilicitude Violaccedilatildeo dos arts 131 e 458 do CPC afastadas 4-
Recurso especial natildeo provido (STJ - REsp 1354614 - (20110254074-4) - 2ordf T - Relordf Minordf Eliana Calmon - DJe 06022014 - p 1287)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI
Nordm 842992 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - AUSEcircNCIA DE REPASSE AOS COFRES DO MUNICIacutePIO - VIOLACcedilAtildeO A PRINCIacutePIO
DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA - CONFIGURACcedilAtildeO DE DOLO GENEacuteRICO - DANO AO ERAacuteRIO EVIDENCIADO - RECURSO
DESPROVIDO - 1- Segundo o arcabouccedilo faacutetico delineado no acoacuterdatildeo
sobre o qual natildeo haacute controveacutersia restou demonstrado o dolo do reacuteu no miacutenimo geneacuterico na ausecircncia de recolhimento aos cofres do
Municiacutepio de verba a ele pertencente por determinaccedilatildeo constitucional referente a valores retidos de vereadores e
funcionaacuterios da Cacircmara Municipal a tiacutetulo de Imposto de Renda Tal conduta atentatoacuteria ao princiacutepio da legalidade eacute suficiente para
configurar o ato de improbidade capitulado no no art 11 caput e II da Lei nordm 842992 2- A omissatildeo no cumprimento de obrigaccedilatildeo
legalmente imposta com desvio de destinaccedilatildeo de valores resultou em diminuiccedilatildeo da receita tributaacuteria do Municiacutepio ( art 158 I da CF ) e
consequentemente em dano ao eraacuterio Logo quanto agrave efetiva consumaccedilatildeo da conduta iacutemproba constante do art 10 caput da Lei nordm 842992 o
acoacuterdatildeo local tambeacutem deve ser mantido 3- Recurso especial a que se nega
provimento (STJ - REsp 1178877 - (20100022938-3) - 1ordf T - Rel Min
Napoleatildeo Nunes Maia Filho - DJe 11022014 - p 847)
RECURSO ESPECIAL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
ART 11 CAPUT DA LEI Nordm 8429 DE 1992 - INEXISTEcircNCIA DE DOLO - Espeacutecie em que nada obstante tenha o tribunal a quo afirmado que
a recorrente agiu em desconformidade com o art 11 caput da Lei nordm 8429 de 1992 natildeo haacute no julgado uma uacutenica linha a respeito da
existecircncia do dolo ainda que geneacuterico circunstacircncia por si soacute suficiente para descaracterizar o indigitado ato de improbidade
administrativa Recurso especial provido (STJ - REsp 1410336 - (20120005917-6) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 03022014 - p
2099)
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 309 - Alcance das sanccedilotildees impostas pelo art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal aos condenados por improbidade
administrativa
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DISCUSSAtildeO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATACcedilAtildeO DE DETERMINADOS SERVICcedilOS COM
DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO CONSEQUEcircNCIAS PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL (AI 791811 RG Relator(a) Min MIN DIAS TOFFOLI julgado em
16092010 DJe- 08-10-2010) - ATUAL RE 656558 ndash Sem julgamento de meacuterito
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL CONCESSAtildeO IRREGULAR DE
VANTAGENS A SERVIDORES PUacuteBLICOS ACcedilAtildeO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE ANULACcedilAtildeO DOS ATOS CONCESSIVOS E DE
RESSARCIMENTO DOS DANOS1 Natildeo se pode confundir a tiacutepica accedilatildeo de
improbidade administrativa de que trata o artigo 17 da Lei 842992 com a accedilatildeo de responsabilidade civil para anular atos
administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente Aquela tem caraacuteter repressivo jaacute que se destina
fundamentalmente a aplicar sanccedilotildees poliacutetico-civis de natureza pessoal aos responsaacuteveis por atos de improbidade administrativa
(art 12) Esta por sua vez tem por objeto consequumlecircncias de natureza civil comum suscetiacuteveis de obtenccedilatildeo por outros meios
processuais2 O especialiacutessimo procedimento estabelecido na Lei 842992 que prevecirc um juiacutezo de delibaccedilatildeo para recebimento da peticcedilatildeo
inicial (art 17 sectsect 8ordm e 9ordm) precedido de notificaccedilatildeo do demandado (art17 sect 7ordm) somente eacute aplicaacutevel para accedilotildees de improbidade administrativa
tiacutepicas3 Recurso especial improvido Acoacuterdatildeo sujeito ao regime do
art543-C do CPC(REsp 1163643SP Rel Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em 24032010 DJe 30032010)
PROCESSO CIVIL - COMPETEcircNCIA - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - MAGISTRADO - A decisatildeo que em reclamaccedilatildeo declara a competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila cede ao
entendimento do Supremo Tribunal Federal embora manifestado em outros processos de que as accedilotildees de improbidade
administrativa ajuizadas contra membros de tribunal devem ser processadas e julgadas no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo - Tudo porque a
incompetecircncia absoluta deve ser proclamada a qualquer tempo sob pena de resultar em jurisdiccedilatildeo inuacutetil prestada em processo nulo Agravo regimental
desprovido (STJ - AgRg-AgRg-AImprAdm 35 - (20110158947-4) - CEsp - Rel Min Ari Pargendler - DJe 07022014 - p 328)
- STJ ndash RECURSO REPETITIVO SEM JULGAMENTO DE MEacuteRITO
TEMA 701 ndash Resp 1366721 ndash Em 22102013 ndash Primeira Seccedilatildeo ndash
Relator Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho
Controveacutersia Direito administrativo Improbidade administrativa
Indisponibilidade de bens do acionado Artigo da Lei 842992 Ausecircncia de indicaccedilatildeo de dilapidaccedilatildeo patrimonial Necessidade de demonstraccedilatildeo
de periculum in mora
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 666 - Imprescritibilidade das accedilotildees de ressarcimento por danos causados ao eraacuterio ainda que o prejuiacutezo natildeo decorra de ato
de improbidade administrativa Decisatildeo de 03082013
Ementa ADMINISTRATIVO PRETENSAtildeO DE RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO
PRESCRICcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DA RESSALVA FINAL REVISTA NO ARTIGO
37 sect 5ordm DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL Apresenta repercussatildeo geral recurso extraordinaacuterio no qual se
discute o alcance da imprescritibilidade da pretensatildeo de ressarcimento ao eraacuterio prevista no artigo 37 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal (RE 669069 RG
Relator(a) Min TEORI ZAVASCKI julgado em 02082013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 26-08-2013 )
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRERROGATIVA DE FORO APLICACcedilAtildeO A AGENTES POLIacuteTICOS INCONSTITUCIONALIDADE
AGRAVO IMPROVIDO I ndash A prerrogativa de funccedilatildeo para prefeitos em
processo de improbidade administrativa foi declarada inconstitucional pela ADI 2797DF II ndash Agravo regimental improvido(AI 678927 AgR
Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI Primeira Turma julgado em 02122010 DJe- 01-02-2011)
E M E N T A RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE
APLICACcedilAtildeO DA LEI Nordm 84291992 POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTAcircNCIA A AGENTES POLIacuteTICOS QUE DISPOtildeEM DE PRERROGATIVA DE
FORO EM MATEacuteRIA PENAL - AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLIacuteCITO - CONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE
OFIacuteCIO DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL - MATEacuteRIA QUE POR SER ESTRANHA Agrave PRESENTE CAUSA NAtildeO FOI EXAMINADA NA DECISAtildeO OBJETO
DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - INVOCACcedilAtildeO DO PRINCIacutePIO JURA NOVIT CURIA EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINAacuteRIA - DESCABIMENTO - ACcedilAtildeO
CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETEcircNCIA DE
MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PUacuteBLICO QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO
AINDA NO EXERCIacuteCIO DAS RESPECTIVAS FUNCcedilOtildeES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO - Natildeo se revela aplicaacutevel o princiacutepio jura novit curia ao
julgamento do recurso extraordinaacuterio sendo vedado ao Supremo Tribunal Federal quando do exame do apelo extremo apreciar questotildees que natildeo
tenham sido analisadas de modo expresso na decisatildeo recorrida Precedentes - Esta Suprema Corte tem advertido que tratando-se de
accedilatildeo civil por improbidade administrativa (Lei nordm 842992) mostra-se irrelevante para efeito de definiccedilatildeo da competecircncia originaacuteria
dos Tribunais que se cuide de ocupante de cargo puacuteblico ou de titular de mandato eletivo ainda no exerciacutecio das respectivas
funccedilotildees pois a accedilatildeo civil em questatildeo deveraacute ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau Precedentes (AI 506323-AgR STF ndash
Segunda Turma Relator(a) Min Celso de Mello Julgamento 02062009
DJ 01072009) (grifo da autora)
A EXTENSAtildeO DA EXPRESSAtildeO ldquoPATRIMOcircNIO PUacuteBLICOrdquo
Informativo 430 ndash STJ ndash REsp 1130754-RS Rel Min Humberto Martins julgado em 1342010
() a Lei de Accedilatildeo Popular (Lei n 47171965) em seu art 1ordm sect 1ordm ao
definir o patrimocircnio puacuteblico como bens e direitos de valor econocircmico artiacutestico esteacutetico histoacuterico ou turiacutestico deixa claro que o termo
ldquopatrimocircnio puacuteblicordquo deve ser entendido de maneira ampla a abarcar natildeo apenas o patrimocircnio econocircmico mas tambeacutem outros
valores entre eles a moralidade administrativa A Suprema Corte jaacute
se posicionou nesse sentido e seguindo o mesmo entendimento este Superior Tribunal tem decidido que a accedilatildeo popular eacute instrumento haacutebil na
defesa da moralidade administrativa ainda que natildeo exista dano econocircmico material ao patrimocircnio puacuteblico ()
DECISOtildeES SOBRE ELEMENTO SUBJETIVO
INFORMATIVO Nordm 461 ndash Periacuteodo de 01 a 4 de fevereiro de 2011
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ELEMENTO SUBJETIVO
Cuida-se na origem de accedilatildeo civil puacuteblica (ACP) por ato de improbidade
administrativa ajuizada em desfavor de ex-prefeito (recorrente) e empresa prestadora de serviccedilos em razatildeo da contrataccedilatildeo da referida sociedade sem
preacutevia licitaccedilatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de consultoria financeira e orccedilamentaacuteria com fundamento no art 25 III cc art 13 ambos da Lei n
86661993 O tribunal a quo ao examinar as condutas supostamente
iacutemprobas manteve a condenaccedilatildeo imposta pelo juiacutezo singular concluindo objetivamente pela praacutetica de ato de improbidade administrativa (art 10
VIII da Lei n 84291992 Lei de Improbidade Administrativa ndash LIA) Nesse contexto a Turma deu provimento ao recurso reiterando que o elemento
subjetivo eacute essencial agrave caracterizaccedilatildeo da improbidade administrativa tendo em vista a natureza de sanccedilatildeo inerente agrave LIA Ademais o ato de
improbidade exige para sua configuraccedilatildeo necessariamente o efetivo prejuiacutezo ao eraacuterio (art 10 caput da LIA) diante da impossibilidade de
condenaccedilatildeo ao ressarcimento de dano hipoteacutetico ou presumido Na hipoacutetese dos autos diante da ausecircncia de maacute-feacute dos demandados (elemento
subjetivo) bem como da inexistecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico uma vez que o pagamento da quantia de cerca de R$ 50 mil ocorreu em funccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos pela empresa contratada em razatildeo de notoacuteria especializaccedilatildeo revela-se error in judicando na anaacutelise do iliacutecito apenas sob o
acircngulo objetivo Dessarte visto que ausente no decisum a afirmaccedilatildeo do
elemento subjetivo incabiacutevel a incidecircncia de penalidades por improbidade administrativa Precedentes citados REsp 805080-SP DJe 682009 REsp
939142-RJ DJe 1042008 REsp 678115-RS DJ 29112007 REsp 285305-DF DJ 13122007 e REsp 714935-PR DJ 852006 REsp
1038777-SP Rel Min Luiz Fux julgado em 322011
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ELEMENTO SUBJETIVO NAtildeO
DEVIDAMENTE DEMONSTRADOINEXISTEcircNCIA DE DOLO APTO A CARACTERIZAR A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA1 O juiacutezo acerca da
ilegalidade do ato tido como iacutemprobo sem a devida demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo dos agentes puacuteblicos natildeo eacute suficiente para a condenaccedilatildeo
por improbidade administrativa (precedentes idecircnticos)2 Eacute razoaacutevel
presumir viacutecio de conduta do agente puacuteblico que pratica um ato contraacuterio ao que foi recomendado pelos oacutergatildeos teacutecnicos por pareceres juriacutedicos ou pelo
Tribunal de Contas Mas natildeo eacute razoaacutevel que se reconheccedila ou presuma esse viacutecio justamente na conduta oposta de ter agido segundo aquelas
manifestaccedilotildees ou de natildeo ter promovido a revisatildeo de atos praticados como nelas recomendado ainda mais se natildeo haacute duacutevida quanto agrave lisura dos
pareceres ou agrave idoneidade de quem os prolatou Nesses casos natildeo tendo havido conduta movida por imprudecircncia imperiacutecia ou negligecircncia natildeo haacute
culpa e muito menos improbidade A ilegitimidade do ato se houver estaraacute sujeita a sanccedilatildeo de outra natureza estranha ao acircmbito da accedilatildeo de
improbidade (REsp nordm 827445SP Relator Ministro Luiz Fux Relator p acoacuterdatildeo Ministro Teori Albino Zavascki Primeira Turma in DJe 832010)3
A jurisprudecircncia desta Corte jaacute se manifestou no sentido de que se faz necessaacuteria a comprovaccedilatildeo dos elementos subjetivos para que se repute uma
conduta como iacutemproba (dolo nos casos dos artigos 11 e 9ordm e ao menos
culpa nos casos do artigo 10) afastando-se a possibilidade de puniccedilatildeo com base tatildeo somente na atuaccedilatildeo do mal administrador ou em supostas
contrariedades aos ditames legais referentes agrave licitaccedilatildeo visto que nosso ordenamento juriacutedico natildeo admite a responsabilizaccedilatildeo objetiva dos agentes
puacuteblicos (REsp nordm 997564SP Relator Ministro Benedito Gonccedilalves Primeira Turma in DJe 2532010)4 Agravos regimentais providos(AgRg
no REsp 1065588SP Rel Ministro HAMILTON CARVALHIDO PRIMEIRA TURMA julgado em 08022011 DJe 21022011)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JUIacuteZO DE COGNICcedilAtildeO
SUMAacuteRIA QUE INDICA A INDEVIDA DISPENSA DE PROCESSO LICITATOacuteRIO E A VIOLACcedilAtildeO DOS PRINCIacutePIOS NORTEADORES DA ADMINISTRACcedilAtildeO
PUacuteBLICATIPICIDADE DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE PESE A AUSEcircNCIA DE PREJUIacuteZO ECONOcircMICO AO ERAacuteRIO CAUSA DE PEDIR
SUFICIENTE PARA EVENTUAL APLICACcedilAtildeO DA PENA INVIABILIDADE DA
SIMPLES DISPENSA DA SANCcedilAtildeO1 Em que pese o entendimento de que as instacircncias originaacuterias satildeo soberanas na anaacutelise das provas sendo vedado ao
STJ revolver em recurso especial mateacuteria faacutetico-probatoacuteria (Suacutemula 7STJ) no presente caso o cerne do debate transborda da afericcedilatildeo faacutetica e desaacutegua
em uma discussatildeo de direito2 O Tribunal de origem entendeu que o termo aditivo que complementou o valor inicialmente subfaturado mesmo diante
de um juiacutezo de cogniccedilatildeo sumaacuteria que indicava a ausecircncia de licitaccedilatildeo e a violaccedilatildeo dos princiacutepios basilares da administraccedilatildeo puacuteblica foi suficiente para
recompor o prejuiacutezo sofrido pelo eraacuterio de forma que natildeo subsistiu a configuraccedilatildeo da improbidade administrativa3 A lesatildeo a princiacutepios
administrativos contida no art 11 da Lei n842992 natildeo exige dolo especiacutefico na conduta do agente nem prova da lesatildeo ao eraacuterio Basta
a vontade de praticar o ato descrito na norma para ficar configurado o ato de improbidade4 Devem os autos retornar agraves instacircncias ordinaacuterias
para por meio da instruccedilatildeo probatoacuteria constatar se houve ou natildeo violaccedilatildeo
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo puacuteblica bem como se o certame
licitatoacuterio foi dispensado indevidamente sendo tais fatos caso comprovados causa de pedir suficientes a ensejar a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
cominadas na Lei n 842992Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1100213PR Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado
em 02122010 DJe 14122010)
DECISAtildeO IMPORTANTE SOBRE APLICACcedilAtildeO DA PRERROGATIVA DE
FUNCcedilAtildeO
CONSTITUCIONAL COMPETEcircNCIA ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE CONTRA
GOVERNADORDE ESTADO DUPLO REGIME SANCIONATOacuteRIO DOS AGENTES POLIacuteTICOSLEGITIMIDADE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCcedilAtildeO
RECONHECIMENTO USURPACcedilAtildeO DE COMPETEcircNCIA DO STJ PROCEDEcircNCIA PARCIAL DA RECLAMACcedilAtildeO 1 Excetuada a hipoacutetese de atos de
improbidade praticados pelo Presidente da Repuacuteblica (art 85 V)
cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma constitucional alguma que imunize os agentes
poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria
incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza 2 Por decisatildeo
de 13 de marccedilo de 2008 a Suprema Corte com apenas um voto contraacuterio declarou que ldquocompete ao Supremo Tribunal Federal julgar accedilatildeo de
improbidade contra seus membrosrdquo (QO na Pet 3211-0 Min Menezes Direito DJ 27062008) Considerou para tanto que a prerrogativa de
foro em casos tais decorre diretamente do sistema de competecircncias estabelecido na Constituiccedilatildeo que assegura a seus
Ministros foro por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns na proacutepria Corte quanto em crimes de responsabilidade no Senado
Federal Por isso seria absurdo ou o maacuteximo do contra-senso conceber
que ordem juriacutedica permita que Ministro possa ser julgado por outro oacutergatildeo em accedilatildeo diversa mas entre cujas sanccedilotildees estaacute tambeacutem a perda do cargo
Isto seria a desestruturaccedilatildeo de todo o sistema que fundamenta a distribuiccedilatildeo da competecircncia (voto do MinCezar Peluso) 3 Esses mesmos
fundamentos de natureza sistemaacutetica autorizam a concluir por imposiccedilatildeo loacutegica de coerecircncia interpretativa que norma
infraconstitucional natildeo pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de accedilatildeo de improbidade administrativa com possiacutevel
aplicaccedilatildeo da pena de perda do cargo contra Governador do Estado que a exemplo dos Ministros do STF tambeacutem tem assegurado foro
por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns (perante o STJ) quanto em crimes de responsabilidade (perante a respectiva
Assembleacuteia Legislativa) Eacute de se reconhecer que por inafastaacutevel simetria com o que ocorre em relaccedilatildeo aos crimes comuns (CF art 105 I a) haacute em
casos tais competecircncia impliacutecita complementar do Superior Tribunal
de Justiccedila 4 Reclamaccedilatildeo procedente em parte (Rcl 2790 SC STJ ndash Corte Especial Relator(a) Min Teori Albino ZAvaski Julgamento
02122009 DJ 04032010) (grifo da autora)
QUESTOtildeES DE CONCURSOS SOBRE O ASSUNTO
1 - ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto)
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento de
necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a
atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia incomum
que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites
estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos
e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo permitida a
acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo
acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se
aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 842992
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanccedilotildees )
Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa a Lei Federal nordm
84291992 estatui que
a) eacute imprescritiacutevel a pretensatildeo de impor sanccedilotildees para os atos de
improbidade administrativa que importem em lesatildeo ao eraacuterio ou
enriquecimento iliacutecito do agente
b) constitui crime a representaccedilatildeo injustificada por ato de improbidade
contra agente puacuteblico ou terceiro beneficiaacuterio sendo puniacutevel tal praacutetica
tanto na modalidade dolosa quanto na modalidade culposa
c) natildeo constitui ato de improbidade puniacutevel a lesatildeo a patrimocircnio de
entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido com menos
de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual
d) as condutas descritas nos artigos 9ordm 10 e 11 constituem um rol
taxativo sendo que condutas que ali natildeo estejam descritas satildeo
consideradas atiacutepicas para fins de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na
referida lei
e) seraacute punido com a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico sem
prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis o agente puacuteblico que se recusar a
prestar declaraccedilatildeo dos bens e valores que compotildeem seu patrimocircnio
privado no prazo determinado para tanto
GABARITOS
1 - A 2 - E
JUIZ DO TRABALHO - TRT 5ordfR - 2013 ndash CESPE - Assinale a opccedilatildeo
correta acerca da improbidade administrativa de acordo com a CF a Lei de
Improbidade Administrativa a jurisprudecircncia dos tribunais superiores e a
doutrina
a) A remessa dos autos ao MP para manifestaccedilatildeo apoacutes o oferecimento da
defesa preliminar na accedilatildeo de improbidade administrativa implica nulidade
absoluta do processo
b) A constriccedilatildeo cautelar de indisponibilidade natildeo incide sobre os bens
adquiridos em data anterior ao suposto ato de improbidade administrativa
c) Eacute vedada a demissatildeo de servidor por improbidade administrativa
mediante processo administrativo disciplinar
d) A peticcedilatildeo inicial na accedilatildeo por ato de improbidade administrativa deve
conter aleacutem das condiccedilotildees geneacutericas para a accedilatildeo elementos que
comprovem a existecircncia de indiacutecios da praacutetica de ato iacutemprobo bem como de
sua autoria
e) A falta de notificaccedilatildeo do acusado para apresentar defesa preacutevia nas accedilotildees
submetidas ao rito da Lei de Improbidade Administrativa eacute causa de
nulidade absoluta do feito
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 11ordfR - 2012 ndash FCC - Eacute exemplo de ato de
improbidade administrativa puniacutevel com perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio ressarcimento integral do dano
quando houver perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos de
oito a dez anos pagamento de multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do
acreacutescimo patrimonial e proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou
receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios direta ou
indiretamente ainda que por intermeacutedio de pessoa juriacutedica da qual seja
soacutecio majoritaacuterio pelo prazo de dez anos
a) frustrar a licitude de concurso puacuteblico
b) perceber vantagem econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo
de verba puacuteblica de qualquer natureza
c) negar publicidade aos atos oficiais
d) rustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou dispensaacute- lo indevidamente
e) ordenar ou permitir a realizaccedilatildeo de despesas natildeo autorizadas em lei ou
regulamento
Gabarito B
JUIZ DO TRABALHO - TRT 18ordfR - 2012 ndash FCC - Empresa privada de
cujo capital social a Uniatildeo participa minoritariamente em montante
correspondente a 20 (vinte por cento) do patrimocircnio alienou bens
integrantes de seu ativo a preccedilos significativamente inferiores aos praticados
no mercado sofrendo prejuiacutezos em funccedilatildeo de tal conduta Restou
comprovado que os dirigentes da empresa receberam vantagem econocircmica
(comissatildeo) paga pelos adquirentes dos bens os quais por seu turno
auferiram benefiacutecios em funccedilatildeo das aquisiccedilotildees por preccedilos abaixo do
mercado Das condutas indicadas
a) tanto a dos dirigentes da empresa como as dos particulares adquirentes
dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade Administrativa desde que
comprovado dolo sendo passiacuteveis de aplicaccedilatildeo entre outras de proibiccedilatildeo
de contratar com a Administraccedilatildeo pelo prazo de ateacute 8 (oito) anos
b) nenhuma conduta eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade Administrativa
pois natildeo se trata de sociedade de economia mista ou empresa controlada
majoritariamente pela Uniatildeo sujeitando-se os envolvidos contudo agrave
responsabilizaccedilatildeo civil e penal
c) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa
de ateacute 3 (trecircs) vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
d) tanto a conduta dos dirigentes da empresa como a dos particulares
adquirentes dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade
Administrativa limitando-se a sanccedilatildeo patrimonial agrave repercussatildeo do iliacutecito
sobre os cofres puacuteblicos
e) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa e desde que comprovada a participaccedilatildeo de agente puacuteblico
sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa de ateacute 3 (trecircs)
vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 20ordfR - 2012 ndash FCC ndash Em procedimento
investigatoacuterio instaurado pela autoridade administrativa competente apoacutes
representaccedilatildeo de cidadatildeo restou comprovado que Secretaacuterio de Estado e
funcionaacuterio puacuteblico receberam de diretor de empresa privada vantagem
econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo de verba puacuteblica De acordo com a
Lei no 842992 que trata dos atos de improbidade administrativa
a) apenas o funcionaacuterio puacuteblico sujeita-se agraves penas estabelecidas na referida
legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica perda dos bens acrescidos
ilicitamente a seu patrimocircnio e multa
b) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo cabendo a este uacuteltimo dada a sua
condiccedilatildeo de agente poliacutetico apenas a pena de perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos
c) o funcionaacuterio puacuteblico o Secretaacuterio de Estado e o diretor da empresa
privada sujeitam-se agraves penas previstas na referida legislaccedilatildeo que entre
outras inclui multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do acreacutescimo patrimonial e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico
d) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica e
multa desde que comprovado o prejuiacutezo ao eraacuterio
e) apenas o Secretaacuterio de Estado sujeita-se agraves penas estabelecidas na
referida legislaccedilatildeo que correspondem agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos sem prejuiacutezo das demais cominaccedilotildees
previstas na legislaccedilatildeo penal e civil
Gabarito C
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto ao ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica nos termos da Lei ndeg 842992 analise as proposiccedilotildees a seguir e a
assinale a alternativa correta
I - a praacutetica de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim
diverso daquele previsto na regra de competecircncia
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio
III - revelar fato ou circunstacircncia de que tem ciecircncia em razatildeo das
atribuiccedilotildees e que deva permanecer em segredo
IV - permitir ou facillar a alienaccedilatildeo permuta ou locaccedilatildeo de bem integrante
do patrimocircnio de quaisquer das entidades referidas no art 1deg da lei ou
ainda a prestaccedilatildeo de serviccedilo por parte delas por preccedilo inferior ao de
mercado
V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro antes da
respectiva divulgaccedilatildeo oficial teor de medida poliacutetica ou econocircmica capaz de
afetar o preccedilo de mercadoria bem ou serviccedilo
a) Todas as proposiccedilotildees caracterizam ato de improbidade administrativa que
atenta contra os principiacuteos da administraccedilatildeo puacuteblica
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e V caracterizam ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica
c) Semente as proposiccedilotildees constantes des itens II III e V caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II III e V caracterizam
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto agraves penas
aplicaacuteveis aos atos de impobidade administrativa nos termos da Lei ndeg
842992 analise as proposiccedilotildees abaixo e indique a alternativa correta
I - perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de
multa civil proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber beneficios
ou incentivos fiscais ou creditiacutecios satildeo cominaccedilotildees comuns aos atos de
improbidade que importam em enriquecirnento iliacutecito satildeo prejudiciais ao
eraacuterio e que atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
II - a cominaccedilatildeo de ressarcimento de danos havidos somente se aplica ao
responsaacutevel por atos de improbidade administrativa que causam prejuiacutezo ao
eraacuterio
III - As cominaccedilotildees previstas na lei para o responsaacutevel pelo ato de
improbidade devem ser aplicadas cumulativamente sempre de acordo com
a gravidade do fato e sem prejuiacutezo das sanccedilotildees penais civis e
administrativas previstas na legislaccedilatildeo especifiacuteca
IV - a recusa do agente puacuteblico em prestar declaraccedilatildeo dos bens dentro do
prazo determinado ou a prestaccedilatildeo falsa eacute punida com demissatildeo a bem do
serviccedilo puacuteblico sem prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis
V - A perda da funccedilatildeo puacuteblica e a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos soacute se
efetivam com o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
a) Todas as proposiccedilotildees estatildeo corretas
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I III V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
c) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens II III e V estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I IV e V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 15ordfR - 2012 ndash TRT 15ordfR - Sobre a
improbidade administrativa eacute correto afirmar
a) Na accedilatildeo de ressarcimento de dano causado ao eraacuterio puacuteblico eacute cabiacutevel a
transaccedilatildeo acordo ou conciliaccedilatildeo entre as partes
b) O uacutenico com legitimaccedilatildeo ativa para a accedilatildeo de improbidade eacute o Ministeacuterio
Puacuteblico
c) Na accedilatildeo de improbidade administrativa ainda que formalmente
intimados os presidentes da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal
poderatildeo deixar de comparecer em juiacutezo e optar por prestar depoimento por
escrito
d) Os atos de improbidade administrativa sempre causam danos ao
patrimocircnio puacuteblico
e) A praacutetica de ato de improbidade administrativa importa na aplicaccedilatildeo
apenas de sanccedilatildeo civil e criminal
Gabarito C
candidato Claacuteusula editaliacutecia que confere eficaacutecia ao
princiacutepio da isonomia agrave luz dos postulados da impessoalidade e da supremacia do interesse puacuteblico 5
Inexistecircncia de direito constitucional agrave remarcaccedilatildeo de provas em razatildeo de circunstacircncias pessoais dos candidatos
6 Seguranccedila juriacutedica Validade das provas de segunda chamada realizadas ateacute a data da conclusatildeo do julgamento
7 Recurso extraordinaacuterio a que se nega provimento(RE 630733 Relator(a) Min GILMAR MENDES Tribunal Pleno
julgado em 15052013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 20-11-2013)
- Concurso Magistratura e Ministeacuterio Puacuteblico ndash Atividade Juriacutedica
- EC 4504 prevecirc a exigecircncia de 3 anos de atividade juriacutedica para
Magistratura e Ministeacuterio Puacuteblico
- CNJ ndash RESOLUCcedilAtildeO 75 DE 12 DE MAIO DE 2009 ALTERADA PELA
RES Nordm 118 DE 03082010 publicada no DJ em 18082010
Considera atividade juriacutedica a atividade exercida com exclusividade por
bacharel em direito bem como cargos que exijam a utilizaccedilatildeo
preponderante de conhecimento juriacutedico aleacutem dos cursos de poacutes graduaccedilatildeo
ndash marco inicial eacute a colaccedilatildeo de grau e deve ser comprovada no momento da
inscriccedilatildeo definitiva
OBSERVACcedilAtildeO
A Res 75 foi alterada em alguns aspectos pela Resoluccedilatildeo no 118 de
18082010 e republicada em 07112011 com as alteraccedilotildees feitas pela
Emenda nordm 01 que corrigiu remissotildees e adequou a Resoluccedilatildeo agraves
especificidades da Justiccedila Militar
CNMP - Resoluccedilatildeo nordm 40 de 20052009 (alterada pela Resoluccedilatildeo nordm 57 de 27042010 e pela Resoluccedilatildeo nordm 87 de 27062012)
OBSERVACcedilAtildeO A Res 87 estipula que a comprovaccedilatildeo do
periacuteodo de trecircs anos de atividade juriacutedica deveraacute ser
documentada e formalizada para o ato da posse do candidato aprovado em todas as fases do concurso puacuteblico
- ADI 3460 declarou constitucional a exigecircncia de atividade juriacutedica
reconhecendo 3 anos de atividade no momento da inscriccedilatildeo definitiva Veja
ementa abaixo
EMENTA CONSTITUCIONAL ACcedilAtildeO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 7ordm CAPUT E
PARAacuteGRAFO UacuteNICO DA RESOLUCcedilAtildeO Nordm 352002 COM A
REDACcedilAtildeO DADA PELO ART 1ordm DA RESOLUCcedilAtildeO Nordm 552004
DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DO
DISTRITO FEDERALE E TERRITOacuteRIOS A norma impugnada
veio atender ao objetivo da Emenda Constitucional 452004
de recrutar com mais riacutegidos criteacuterios de seletividade
teacutecnico-profissional os pretendentes agraves carreira ministerial
puacuteblica Os trecircs anos de atividade juriacutedica contam-se da
data da conclusatildeo do curso de Direito e o fraseado
atividade juriacutedica eacute significante de atividade para cujo
desempenho se faz imprescindiacutevel a conclusatildeo de curso de
bacharelado em Direito O momento da comprovaccedilatildeo desses
requisitos deve ocorrer na data da inscriccedilatildeo no concurso de
molde a promover maior seguranccedila juriacutedica tanto da
sociedade quanto dos candidatos Accedilatildeo improcedente(ADI
3460 Relator(a) Min CARLOS BRITTO Tribunal Pleno
julgado em 31082006 DJe- 15-06-2007)
- OAB ajuizou ADI 4219 para contestar o tempo de poacutes graduaccedilatildeo como
atividade juriacutedica (marccedilo2009) ndash natildeo houve julgamento
- Algumas Suacutemulas relevantes
- STF - Suacutemula 683 ndash O limite de idade para a inscriccedilatildeo em concurso
puacuteblico soacute se legitima em face do art 7o XXX da Constituiccedilatildeo quando
possa ser justificado pela natureza das atribuiccedilotildees do cargo a ser
preenchido (fica de fora o emprego)
OBS VER Julgamento da Repercussatildeo Geral no RE 600885RS sobre o tema citado em toacutepico acima
- STF - Suacutemula 684 ndash Eacute inconstitucional o veto natildeo motivado agrave
participaccedilatildeo de candidato a concurso puacuteblico
- STF - Suacutemula 686 - Soacute por lei se pode sujeitar a exame
psicoteacutecnico a habilitaccedilatildeo de candidato a cargo puacuteblico
- Observaccedilatildeo Foi editado em 2009 o Decreto 6944 que estabelece
medidas organizacionais para o aprimoramento da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica e fundacional dispotildee sobre normas
gerais relativas a concursos puacuteblicos organiza sob a forma de sistema as atividades de organizaccedilatildeo e inovaccedilatildeo institucional do Governo
Federal e daacute outras providecircncias Este decreto foi alterado pelo
DECRETO Nordm 7308 DE 22 DE SETEMBRO DE 2010 no tocante agrave realizaccedilatildeo de avaliaccedilotildees psicoloacutegicas em concurso puacuteblico
- STJ - Suacutemula 266 - O diploma ou habilitaccedilatildeo legal para o exerciacutecio
do cargo deve ser exigido na posse e natildeo na inscriccedilatildeo para o concurso
puacuteblico
STJ ndash Suacutemula 377 O portador de visatildeo monocular tem direito de
concorrer em concurso puacuteblico agraves vagas reservadas aos deficientes
- STJ ndash Suacutemula 344 - O titular da conta vinculada ao FGTS tem o
direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato
de trabalho por ausecircncia de preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico
Rel Min Hamilton Carvalhido em 13102010
- STF ndash Suacutemula Vinculante nordm 13 - proiacutebe a nomeaccedilatildeo de
companheiro parente linha reta colateral ou por afinidade ateacute o
terceiro grau em qualquer dos poderes da Uniatildeo Estados Distrito
Federal ou Municiacutepio
32 ESTABILIDADE (art 41)
- Requisitos para se adquirir a estabilidade
- Sumula 390 do TST - ldquoEstabilidade Art 41 da CF1988 Celetista
Administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional Aplicabilidade Empregado de empresa puacuteblica e sociedade de economia mista Inaplicaacutevel (conversatildeo
das Orientaccedilotildees Jurisprudenciais nordms 229 e 265 da SDI-1 e da Orientaccedilatildeo Jurisprudencial nordm 22 da SDI-2) - Res 1292005 - DJ 200405rdquo
- JULGAMENTO DO MEacuteRITO EM REPERCUSSAtildeO GERAL (Tema 131)
Ementa EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEacuteGRAFOS ndash ECT DEMISSAtildeO IMOTIVADA DE SEUS
EMPREGADOS IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE MOTIVACcedilAtildeO DA DISPENSA RE PARCIALEMENTE PROVIDO I
- Os empregados puacuteblicos natildeo fazem jus agrave estabilidade
prevista no art 41 da CF salvo aqueles admitidos em periacuteodo anterior ao advento da EC nordm 191998 Precedentes
II - Em atenccedilatildeo no entanto aos princiacutepios da impessoalidade e isonomia que regem a admissatildeo por
concurso publico a dispensa do empregado de empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista que prestam
serviccedilos puacuteblicos deve ser motivada assegurando-se assim que tais princiacutepios observados no momento daquela
admissatildeo sejam tambeacutem respeitados por ocasiatildeo da dispensa III ndash A motivaccedilatildeo do ato de dispensa assim visa
a resguardar o empregado de uma possiacutevel quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal
investido do poder de demitir IV - Recurso extraordinaacuterio parcialmente provido para afastar a aplicaccedilatildeo ao caso do
art 41 da CF exigindo-se entretanto a motivaccedilatildeo para
legitimar a rescisatildeo unilateral do contrato de trabalho (RE 589998 Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI
Tribunal Pleno julgado em 20032013 ACOacuteRDAtildeO
ELETROcircNICO REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe
12092013)
- Perda da estabilidade
ATENCcedilAtildeO ESTAGIO PROBATORIO
- AGU ndash Parecer AC 1704 ndash reconhece o estaacutegio para os servidores federais
de 3 anos
- STJ - MS 9373 DF 250804 - prazo de 24 meses desvinculado com o
prazo para a aquisiccedilatildeo da estabilidade ndash aplicaccedilatildeo do art 20 da Lei 811290 modificada pelas Leis 1149007 e 1150107 Mas em
24042009 o STJ no julgamento do MS 12523 a terceira seccedilatildeo ficou o prazo do estaacutegio probatoacuterio em 03 anos
- TST PLENO ndash editou a RESOLUCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA Nordm 114506 ndash alterou a Res 68000 ndash art 21 II ndash fixando estaacutegio probatoacuterio em 24 meses
(01062006) Entretanto em 07122006 foi editada nova RESOLUCcedilAtildeO nordm
11872006 que estipula no paraacutegrafo uacutenico do art 22 que o estaacutegio probatoacuterio teraacute duraccedilatildeo de 36 meses
OBS A Resoluccedilatildeo nordm 1187 sofreu alteraccedilotildees em 2010 poreacutem no art 16 e natildeo no art 22 que aponta o prazo de 36 meses como o do estaacutegio
probatoacuterio
- CNJ ndash Pedido de Providecircncia 822 ndash de 10092008 ndash 3 anos de estaacutegio
Estaacute mantido o entendimento inclusive em Pedido de esclarecimentos sobre o Pedido de Providecircncias 822 decidiu o CNJ ldquoDiante do
comando inscrito nessas disposiccedilotildees legais eacute inarredaacutevel a conclusatildeo jaacute externada por este Conselho na decisatildeo acima transcrita de que o
estaacutegio probatoacuterio definido no artigo 20 da Lei nordm 81121990 e a estabilidade conferida ao servidor puacuteblico inclusive do Poder
Judiciaacuterio no artigo 41 da Constituiccedilatildeo Federal satildeo institutos que se encontram vinculados e que portanto devem ter o mesmo lapso
temporal de modo que natildeo cabe mais nenhuma discussatildeo acerca do
temardquo
- A mateacuteria foi regulamentada pela MP 431 (de 140508) estabelecendo o prazo de 36 meses todavia esse dispositivo natildeo foi convertido em lei
restabelecendo os 24 meses (Emenda ao projeto n 236 que suprimiu o art 172 da MP sob o argumento de que a EC 19 ampliou apenas o prazo para a
estabilidade) Essa MP foi convertida na Lei 1178408 (de 230908)
- Conselho da Justiccedila Federal emitiu a Resoluccedilatildeo nordm 1072010 estabelecendo que o estaacutegio probatoacuterio na Justiccedila Federal teraacute duraccedilatildeo de
trinta e seis meses Antes desta resoluccedilatildeo vigorava no acircmbito da Justiccedila
Federal o entendimento de se manter o estaacutegio probatoacuterio no prazo de 24 (vinte e quatro) meses posiccedilatildeo alterada agora com a emissatildeo desta nova
resoluccedilatildeo Veja o art 2ordm da citada Resoluccedilatildeo nordm 1072010 que acrescenta o art 17-A a Resoluccedilatildeo nordm 432008 ldquoO estaacutegio probatoacuterio teraacute duraccedilatildeo
de trinta e seis meses contados da data de entrada em exerciacutecio do servidorrdquo A resoluccedilatildeo foi publicada no Diaacuterio Oficial em 11062010
- o STF ndash Min Gilmar Mendes ndash julgando a suspensatildeo de tutela antecipada
STA 310 e STA 311 ndash reconheceu que o prazo de estaacutegio probatoacuterio natildeo pode ser dissociado do prazo de estabilidade e que as legislaccedilotildees
estatutaacuterias que prevecircem prazo interior a 3 anos para estaacutegio probatoacuterio estatildeo em desconformidade com a CF
- Notiacutecia atual sobre tema
STJ Estabilidade e estaacutegio probatoacuterio no serviccedilo puacuteblico tecircm prazos fixados em trecircs anos 09052012 Veja inteiro teor
httpwwwmarinelamanoticiasestabilidade-e-estagio-probatorio-no-servico-publico-tem-prazos-fixados-em-tres-anos
33 DIREITO DE GREVE
- art 37 VII CF ndash normas constitucional de eficaacutecia limitada
(MAJORITAacuteRIA)
- Mandados de Injunccedilatildeo 670 708 e 712
- Mandados de Injunccedilatildeo anteriores reconhecem a omissatildeo e comunicam o
congresso (MI 20 438 485 585)
Confiram viacutedeo sobre o tema na nossa paacutegina no site
wwwmarinelama
- REPERCUSSOtildeES GERAIS SOBRE O TEMA
TEMA 531 - Desconto nos vencimentos dos servidores puacuteblicos dos
dias natildeo trabalhados em virtude de greve
REPERCUSSAtildeO GERAL EM AI N 853275-RJ
RELATOR MIN DIAS TOFFOLI
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL MANDADO
DE SEGURANCcedilA SERVIDORES PUacuteBLICOS E DIREITO DE GREVE ANAacuteLISE DA LEGALIDADE DO ATO QUE
DETERMINOU O DESCONTO DOS DIAS PARADOS EM RAZAtildeO DA ADESAtildeO A MOVIMENTO GREVISTA DISCUSSAtildeO
ACERCA DO ALCANCE DA NORMA DO ARTIGO 37 INCISO VII DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL MATEacuteRIA PASSIacuteVEL DE
REPETICcedilAtildeO EM INUacuteMEROS PROCESSOS A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS
PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL
TEMA 541 - Exerciacutecio do direito de greve por policiais civis
Ementa CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO SERVIDOR PUacuteBLICO POLICIAL CIVIL DIREITO DE GREVE EXISTEcircNCIA
DE REPERCUSSAtildeO GERAL (ARE 654432 RG Relator(a)
Min RICARDO LEWANDOWSKI julgado em 19042012 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 11-05-2012 )
TEMA 544 - Competecircncia para julgamento de abusividade de greve
de servidores puacuteblicos celetistas
RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO COM AGRAVO COMPETEcircNCIA
PARA JULGAR ABUSIVIDADE DE GREVE DE SERVIDORES PUacuteBLICOS CELETISTAS RELEVAcircNCIA DA MATEacuteRIA E
TRANSCENDEcircNCIA DE INTERESSES MANIFESTACcedilAtildeO PELA EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL DA QUESTAtildeO
CONSTITUCIONAL(ARE 665969 RG Relator(a) Min LUIZ FUX julgado em 10052012 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe-
09-08-2012)
34 SISTEMA REMUNERATOacuteRIO
- MODALIDADES
a) remuneraccedilatildeo os estipecircndios dos servidores compotildeem de parte fixa (padratildeo fixado em lei) + parte variaacutevel de um servidor para outro (condiccedilotildees
especiais - tempo de serviccedilo vantagens pecuniaacuterias - adicionais gratificaccedilotildees e verbas indenizatoacuterias e outras)
b) subsiacutedio - eacute a forma remuneratoacuteria atribuiacuteda a certos cargos em que a retribuiccedilatildeo se efetua por meio de pagamentos mensais de parcelas uacutenicas -
indivisas e insuscetiacuteveis de acreacutescimos de qualquer espeacutecie - art 39 4o exceto verbas indenizatoacuterias e garantias constitucionais (art 39 sect 3ordm)
- Remuneram-se por subsiacutedio
Chefes do PE e os VICES Auxiliares imediatos do PE (art 49 VIII art 28 sect2ordm art 29 V
Membros do PL (DFDESFALCM) Membros da Defensoria Puacuteblica
Magistrados ndash arts 48XV 93V 96 IIb
Servidores policiais ndash PF PRF PFF PC PM e corpos de bombeiros militares ndash
art 144 sect 9o - (excluiacutedas as municipais natildeo se equiparam) Membros do Ministeacuterio Puacuteblico
Membros da AGU
Procuradores de Estado e do DF
(excluiacutedos os Municipais - CF)
Ministros e Conselheiros de TC ndash
art 73 sect 3ordm e art 75
Servidores organizados em carreira ndash
poderatildeo ser incluiacutedos ndash art 39 sect 8o
- FIXACcedilAtildeO lei especiacutefica (para cargos funccedilotildees ou empregos)
- exceccedilotildees natildeo seratildeo fixados por lei e sim por
DECRETO-LEGISLATIVO DO CN Pres da Repuacuteblica e o Vice ndash art 49 VIII
Ministros de Estado ndash art 49 VIII
Senadores ndash art 49 VII
Deputados Federais ndash art 49 VII
DECRETO-LEGISLATIVO DA CM Vereadores ndash art 29 VI
- TETO
TETO REMUNERATOacuteRIO (EC- 4103)
UNIAtildeO - Ministros do STF
ESTADO E DF - para PE ndash Governador
- para PL ndash Deputados Estaduais e Distritais
- para PJ ndash Desembargadores do TJ (limite 9025 do STF - interpretaccedilatildeo conforme ADIN
3854 ndash aplicaacutevel a membros do MP Procuradores e Defensores)
MUNICIacutePIO - do Prefeito
- O teto eacute definido por lei de iniciativa do STF - o projeto que seraacute
apresentado na Cacircmara de Deputados e seguiraacute com o procedimento de Lei Ordinaacuteria - art 48 XV CF ndash alterado pela EC 41
- Subsiacutedio atual dos Ministros do STF ndash Lei 12771 de 28122012
- R$ 2946225 (vinte e nove mil quatrocentos e sessenta e dois reais
e vinte e cinco centavos) a partir de 1o de janeiro de 2014 e
- TETO DE PROVENTOS
- Lei 123822011 ndash Regulamentada pelo Decreto 8166 23122013
Art 1o A partir de 1o de janeiro de 2014 o salaacuterio miacutenimo
seraacute de R$ 72400 (setecentos e vinte e quatro reais)
- Teto do INSS ndash Portaria Interministerial MPSMF Nordm 19 DE 10 DE JANEIRO DE 2014 - DOU DE 13012014
Art 2ordm A partir de 1ordm de janeiro de 2014 o salaacuterio de
benefiacutecio e o salaacuterio de contribuiccedilatildeo natildeo poderatildeo ser inferiores
a a R$ 72400 (setecentos e vinte e quatro reais) nem superiores a R$ 439024 (quatro mil trezentos e noventa
reais e vinte e quatro centavos)
OBSERVACcedilAtildeO Duas Suacutemulas Vinculantes foram editadas sobre o
sistema remuneratoacuterio do servidor puacuteblico (acompanhem ainda Repercussotildees Gerais sobre o tema que foram reconhecidas no STF
na seleccedilatildeo de decisotildees abaixo)
SUacuteMULA VINCULANTE Nordm 15 O CAacuteLCULO DE GRATIFICACcedilOtildeES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR
PUacuteBLICO NAtildeO INCIDE SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O SALAacuteRIO MIacuteNIMO
SUacuteMULA VINCULANTE Nordm 16 OS ARTIGOS 7ordm IV E 39
sect 3ordm (REDACcedilAtildeO DA EC 1998) DA CONSTITUICcedilAtildeO REFEREM-SE AO TOTAL DA REMUNERACcedilAtildeO PERCEBIDA
PELO SERVIDOR PUacuteBLICO
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35 ACUMULACcedilAtildeO
- A regra geral proiacutebe a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos exceto (art 37
XVI e XVIII CF)
a) quando houver compatibilidade de horaacuterios
b) que acumulaccedilatildeo natildeo ultrapasse ao teto (subsiacutedios STF)
c) que recaia em uma das seguintes hipoacuteteses
I) dois cargos de professor
II) professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
III) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com
profissotildees regulamentadas (EC 34)
- Mandato eletivo - art 38
a) mandato eletivo federal estadual e distrital ndash ficaraacute afastado do cargo
emprego ou funccedilatildeo
b) prefeito ndash afastado do cargo emprego ou funccedilatildeo sendo-lhe facultado
optar pela remuneraccedilatildeo
c) vereador ndash havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens
de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo natildeo sendo compatiacutevel aplica-se a regra do prefeito
ATENCcedilAtildeO EC 77 DE 11022014 DOU 12022014 ndash Altera os incisos II
III e VIII do sect 3ordm do art 142 da Constituiccedilatildeo Federal para estender aos
profissionais de sauacutede das Forccedilas Armadas a possibilidade de cumulaccedilatildeo de
cargo a que se refere o art 37 inciso XVI aliacutenea c
Art 142
sect 3ordm
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou
emprego puacuteblico civil permanente ressalvada a hipoacutetese
prevista no art 37 inciso XVI aliacutenea c seraacute transferido
para a reserva nos termos da lei
III - o militar da ativa que de acordo com a lei tomar
posse em cargo emprego ou funccedilatildeo puacuteblica civil
temporaacuteria natildeo eletiva ainda que da administraccedilatildeo
indireta ressalvada a hipoacutetese prevista no art 37 inciso
XVI aliacutenea c ficaraacute agregado ao respectivo quadro e
somente poderaacute enquanto permanecer nessa situaccedilatildeo ser
promovido por antiguidade contando-se-lhe o tempo de
serviccedilo apenas para aquela promoccedilatildeo e transferecircncia para a
reserva sendo depois de dois anos de afastamento
contiacutenuos ou natildeo transferido para a reserva nos termos da
lei
VIII - aplica-se aos militares o disposto no art 7ordm incisos
VIII XII XVII XVIII XIX e XXV e no art 37 incisos XI
XIII XIV e XV bem como na forma da lei e com prevalecircncia
da atividade militar no art 37 inciso XVI aliacutenea c
- VERIFIQUE VAacuteRIAS REPERCUSSOtildeES GERAIS SISTEMA REMUNERATOacuteRIO DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS
Tema-Nordm 359 (Incidecircncia do teto constitucional remuneratoacuterio sobre
o montante decorrente da acumulaccedilatildeo de proventos e pensatildeo )
Cuida-se de recurso extraordinaacuterio interposto pela Caixa Econocircmica Federal
com base na aliacutenea a do inciso III do art 102 da Constituiccedilatildeo Republicana contra acoacuterdatildeo do Tribunal Regional Federal da 3ordf Regiatildeo 2 Da leitura dos
autos concluo que a Instacircncia Judicante de origem ao apreciar embargos agrave execuccedilatildeo opostos pela ora recorrente proferiu o acoacuterdatildeo de fls 5464
Acoacuterdatildeo que ficou assim ementado PROCESSUAL CIVIL E EMBARGOS Agrave EXECUCcedilAtildeO FGTS ATUALIZACcedilAtildeO MONETAacuteRIA IacuteNDICES EXPURGADOS
PEDIDO DE ADEQUACcedilAtildeO DO TIacuteTULO JUDICIAL EXEQUumlENDO Agrave DECISAtildeO DO STF NO RE Nordm 226855RS DESCABIMENTO INAPLICAacuteVEL O PARAacuteGRAFO
UacuteNICO DO ART 741 DO CPC NA REDACcedilAtildeO DADA PELA MP Nordm 2180-35 DE 24082001 SENTENCcedilA MANTIDA - A disposiccedilatildeo expressa no artigo 10
da Medida Provisoacuteria nordm 2180-35 de 24 de agosto de 2001 ainda que formalmente compatiacutevel com a ordem constitucional sob o aspecto material
natildeo se coaduna com a Constituiccedilatildeo Federal pois a desconstituiccedilatildeo do tiacutetulo executivo judicial mediante a aplicaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 741 do
Coacutedigo de Processo Civil acrescentado pela referida norma afigura-se
conflitante com os princiacutepios da Carta Maior ao emprestar ao instituto da coisa julgada previsto expressamente na Constituiccedilatildeo em seu artigo 5ordm
inciso XXXVI a caracteriacutestica de existecircncia condicional - Tal situaccedilatildeo aleacutem de violar o princiacutepio da intangibilidade da coisa julgada afronta tambeacutem o
princiacutepio da seguranccedila juriacutedica que se sobrepotildee aos demais e para o qual todo o ordenamento juriacutedico deve convergir - Ademais no julgamento
proferido no RE nordm 226855 RS que foi invocado como paradigma pela embargante a questatildeo de direito debatida natildeo foi apreciada agrave luz de sua
inconstitucionalidade ou constitucionalidade mas sim sob a oacutetica da melhor interpretaccedilatildeo a ser dada agrave norma em relaccedilatildeo agravequele caso concreto e a
aplicaccedilatildeo do artigo 741 paraacutegrafo uacutenico do estatuto processual exige decisatildeo definitiva em accedilatildeo direta ou quanto ao controle incidental
resoluccedilatildeo do Senado Federal nos termos do artigo 52 inciso X da Carta Maior o que natildeo ocorreu ndash Recurso da CEF a que se nega provimento3
Pois bem opostos embargos de declaraccedilatildeo foram eles rejeitados Na
sequecircncia apoacutes ser intimada em 28082007 a Caixa Econocircmica Federal interpocircs o apelo extremo em exame Ao fazecirc-lo sustentou em sede
preliminar a presenccedila da repercussatildeo geral da questatildeo constitucional discutida No meacuterito afirmou que a decisatildeo recorrida viabiliza a execuccedilatildeo de
coisa julgada inconstitucional que como se sabe eacute nula de pleno direito e como tal eacute absolutamente inexequumliacutevel (fls 87) 4 Feito este resumo dos
acontecimentos passo a me manifestar De saiacuteda relembro que no julgamento do RE 590880 da relatoria da ministra Ellen Gracie esta nossa
Corte reconheceu a presenccedila da repercussatildeo geral na questatildeo alusiva ao alcance da coisa julgada ante o sect 5ordm do art 884 da CLT (dispositivo segundo
o qual eacute inexigiacutevel o tiacutetulo judicial fundado em leis ou atos normativos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicaccedilatildeo
ou interpretaccedilatildeo tidas por incompatiacuteveis com a Constituiccedilatildeo Federal) 5 Ora no caso dos autos estaacute em discussatildeo questatildeo semelhante O cerne da
controveacutersia eacute a compatibilidade entre a garantia constitucional da coisa
julgada e o paraacutegrafo uacutenico do art 741 do Coacutedigo de Processo Civil
Dispositivo assim vernacularmente posto Art 741 [] Paraacutegrafo uacutenico
Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo considera-se tambeacutem inexigiacutevel o tiacutetulo judicial fundado em lei ou ato normativo
declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicaccedilatildeo ou interpretaccedilatildeo da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo
Tribunal Federal como incompatiacuteveis com a Constituiccedilatildeo Federal 6 Presente essa moldura tenho que a questatildeo constitucional debatida na
causa ultrapassa os interesses das partes e eacute relevante sob os pontos de vista econocircmico poliacutetico social e juriacutedico Com estas breves consideraccedilotildees
manifesto-me pela presenccedila do requisito da repercussatildeo geral e submeto a mateacuteria ao conhecimento dos demais ministros desta Suprema Corte (art
323 do RI) Brasiacutelia 26 de novembro de 2010 Ministro AYRES BRITTO Relator
Tema - Nordm 282 (Subsistecircncia apoacutes a Emenda Constitucional nordm
1998 dos subtetos salariais criados com amparo na redaccedilatildeo
original do art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal )
Direito Administrativo Teto remuneratoacuterio Emenda Constitucional 1998
Fixaccedilatildeo de subtetos locais inferiores ao teto da Constituiccedilatildeo Federal Existecircncia de repercussatildeo geral (RE 476894 ndash STF - RG Relator(a) Min
MIN GILMAR MENDES julgamento 17062010 DJ 22102010)
D ECIS Atilde O Trata-se de recurso extraordinaacuterio contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo em que se discute a subsistecircncia dos
subtetos salariais criados com amparo na redaccedilatildeo original do art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal apoacutes as modificaccedilotildees implementadas pela EC 1989 A
repercussatildeo geral da questatildeo constitucional foi reconhecida no acoacuterdatildeo de fls 161-168 Em ato subsequente o Plenaacuterio desta Corte decidiu o meacuterito
da controveacutersia nos autos do RE 424053SP Rel Min Marco Aureacutelio DJe 1ordm102010 firmando o entendimento no sentido da constitucionalidade da
instituiccedilatildeo pelos entes federativos de tetos remuneratoacuterios por Poder desde
que inferiores aos subsiacutedios do Ministro do STF ldquoREMUNERACcedilAtildeO - SERVIDOR DO EXECUTIVO ESTADUAL - TETO - EMENDA CONSTITUCIONAL
Nordm 1998 - EFICAacuteCIA PROJETADA NO TEMPO - ARTIGO 37 INCISO XI DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL NA REDACcedilAtildeO PRIMITIVA - SUBSISTEcircNCIA DO
TETO REVELADO PELA REMUNERACcedilAtildeO DE SECRETAacuteRIO DE ESTADO A eficaacutecia do inciso XI do artigo 37 da Constituiccedilatildeo Federal na redaccedilatildeo
decorrente da Emenda Constitucional nordm 1998 ficou jungida agrave fixaccedilatildeo por lei de iniciativa conjunta do Presidente da Repuacuteblica do Presidente do
Supremo do Presidente da Cacircmara e do Presidente do Senado do subsiacutedio persistindo a vigecircncia do texto primitivo da Carta no que contemplado o
teto por Poder consideradas as esferas federal e estadual ldquo Na espeacutecie o acoacuterdatildeo recorrido natildeo divergiu desta orientaccedilatildeo Ante o exposto nego
seguimento ao recurso (arts 21 sect1ordm RISTF e 557 do CPC) Publique-se Brasiacutelia 14 de dezembro de 2010 Ministro G ILMAR M ENDES Relator
Documento assinado digitalmente (RE 476894 Relator(a) Min GILMAR
MENDES julgado em 14122010 publicado em DJe-PUBLIC 01022011)
Tema - Nordm 257 (Inclusatildeo das vantagens pessoais no teto remuneratoacuterio estadual apoacutes a Emenda Constitucional nordm 412003)
ADMINISTRATIVO INCLUSAtildeO DE VANTAGENS PESSOAIS NO TETO REMUNERATOacuteRIO ESTADUAL APOacuteS A EC 4103 EXISTEcircNCIA DE
REPERCUSSAtildeO GERAL (RE 606358 RG STF - Relator(a) Min MIN ELLEN GRACIE julgamento 11032010 DJ 04062010)
Tema - Nordm 141 (Caacutelculo de vantagens pessoais incidentes sobre o
abono garantidor da percepccedilatildeo de um salaacuterio-miacutenimo)
EMENTA CONSTITUCIONAL SERVIDOR PUacuteBLICO VENCIMENTOS SALAacuteRIO
MIacuteNIMO COMPLEMENTACcedilAtildeO POR ABONO CAacuteLCULO DE GRATIFICACcedilOtildeES E OUTRAS VANTAGENS SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O
SALAacuteRIO MIacuteNIMO IMPOSSIBILIDADE I - Questatildeo de ordem Mateacuteria de
meacuterito pacificada no STF Repercussatildeo geral reconhecida Confirmaccedilatildeo da jurisprudecircncia Denegaccedilatildeo da distribuiccedilatildeo dos recursos que versem sobre o
mesmo tema Devoluccedilatildeo desses RE agrave origem para adoccedilatildeo dos procedimentos previstos no art 543-B sect 3ordm do CPC Precedentes RE
579431-QORS RE 582650-QOBA RE 580108-QOSP Rel Min Ellen Gracie RE 591068-QOPR Rel Min Gilmar Mendes RE 585235-QOMG
Rel Min Cezar Peluso II ndash Julgamento de meacuterito conforme precedentes III ndash Recurso desprovido 1(RE 572921 RG-QO Relator(a) Min RICARDO
LEWANDOWSKI julgado em 13112008 REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 06-02-2009)
Tema - Nordm 315 (Aumento de vencimentos e extensatildeo de vantagens e gratificaccedilotildees pelo Poder Judiciaacuterio e pela Administraccedilatildeo Puacuteblica ) ndash
MEacuteRITO JULGADO EM 2014 ndash acoacuterdatildeo ainda natildeo publicado ndash RE
592371
Quinta-feira 28 de agosto de 2014 - STF reafirma que Judiciaacuterio natildeo
pode aumentar vencimento de servidor com base na isonomia
ldquoNatildeo cabe ao Poder Judiciaacuterio que natildeo tem funccedilatildeo legislativa aumentar
vencimentos de servidores puacuteblicos sob fundamento de isonomiardquo Este entendimento consolidado na Suacutemula 339 e reiterado pelo Plenaacuterio do
Supremo Tribunal Federal (STF) serviu de fundamento para a decisatildeo da Corte de dar provimento ao Recurso Extraordinaacuterio (RE) 592317 e reformar
acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia reconhecido direito de um servidor puacuteblico a receber gratificaccedilatildeo prevista em
lei municipal pelo princiacutepio da isonomia mesmo natildeo preenchendo os
requisitos legais
O caso teve repercussatildeo geral reconhecida pelo Plenaacuterio Virtual do STF em
setembro de 2010 Com a decisatildeo de meacuterito tomada na sessatildeo desta quinta-feira (28) o presidente eleito do STF ministro Ricardo Lewandowski
informou que ficam liberados cerca de mil processos que estavam sobrestados aguardando decisatildeo sobre o tema
O caso
A Lei 23771995 do Municiacutepio do Rio de Janeiro concedeu gratificaccedilatildeo a
servidores lotados e em exerciacutecio na Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo Ao julgar apelaccedilatildeo o TJ-RJ manteve sentenccedila que reconheceu a um servidor
da secretaria que estava em exerciacutecio em outra pasta municipal o direito a receber agrave gratificaccedilatildeo com base no princiacutepio da isonomia
O municiacutepio recorreu ao STF alegando que a decisatildeo teria ofendido o princiacutepio da reserva legal prevista no artigo 37 (inciso X) da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 O dispositivo prevecirc que a remuneraccedilatildeo dos servidores
puacuteblicos somente pode ser fixada por lei especiacutefica Isso porque de acordo com o recorrente a Lei carioca 23771995 em seu artigo 4ordm previu a
gratificaccedilatildeo apenas para os servidores puacuteblicos em exerciacutecio na Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo o que natildeo era o caso do servidor que acionou o
Judiciaacuterio estadual
O relator do caso ministro Gilmar Mendes disse entender que o fundamento
da Suacutemula 339 do STF editada em 1963 permanece atual para a ordem constitucional vigente Ele frisou que a Corte tem aplicado seu entendimento
em reiterados julgamentos levando agrave consolidaccedilatildeo paciacutefica da tese de que o Poder Judiciaacuterio natildeo tem poder para conceder aumentos para servidores
regidos pelo regime estatutaacuterio com base no princiacutepio da isonomia nos termos do citado verbete
Ao acompanhar o relator o ministro Ricardo Lewandowski disse entender que aleacutem de ferir o princiacutepio da reserva legal a decisatildeo do TJ-RJ afrontaria
tambeacutem o princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes O ministro Marco Aureacutelio ficou
vencido ao votar pelo desprovimento do recurso
Ao final do julgamento o relator propocircs que a Suacutemula 339 seja convertida
em suacutemula vinculante
Tema - 480 - Incidecircncia do teto constitucional remuneratoacuterio sobre
proventos percebidos em desacordo com o disposto no art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal
REPERCUSSAtildeO GERAL EM RE N 609381-GO
RELATOR MIN AYRES BRITTO EMENTA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO TETO REMUNERATOacuteRIO EMENDA CONSTITUCIONAL
412003 IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESENCcedilA DA REPERCUSSAtildeO GERAL DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA Possui
repercussatildeo geral a questatildeo constitucional alusiva agrave aplicaccedilatildeo do limite remuneratoacuterio de que trata a Emenda Constitucional 412003
Tema 737 - Possibilidade de vinculaccedilatildeo de pensotildees e de proventos
de aposentadoria de servidores puacuteblicos efetivos com subsiacutedios de agentes poliacuteticos MEacuteRITO JULGADO
Terccedila-feira 24 de junho de 2014
Vinculaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo de servidor com a de agente poliacutetico eacute inconstitucional reafirma STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de deliberaccedilatildeo no Plenaacuterio
Virtual reafirmou jurisprudecircncia no sentido da inconstitucionalidade de norma que vincula proventos de aposentadoria de servidores efetivos com
subsiacutedios de agentes poliacuteticos A decisatildeo foi tomada nos autos do Recurso Extraordinaacuterio (RE) 759518 de relatoria do ministro Gilmar Mendes que
teve repercussatildeo geral reconhecida No caso concreto foi decretada a inconstitucionalidade do artigo 273 da Constituiccedilatildeo do Estado de Alagoas
que possibilitava a servidor puacuteblico estadual que tivesse exercido cargos em comissatildeo se aposentar com proventos calculados com base em subsiacutedio de
secretaacuterio de EstadoO RE foi interposto pelo governo do estado contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila de Alagoas que ao conceder mandado de
seguranccedila considerou as vantagens pessoais obtidas como direito liacutequido e certo dos servidores e julgou vaacutelida a paridade dos proventos de inativos
com subsiacutedios de secretaacuterios de Estado Segundo o recorrente a norma da constituiccedilatildeo estadual que autoriza a vinculaccedilatildeo de espeacutecies remuneratoacuterias
diversas viola os artigos 5ordm caput inciso II e 40 caput paraacutegrafos 2ordm e 4ordm
da Constituiccedilatildeo FederalA regra considerada inconstitucional pelo STF permitia que o servidor da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional
puacuteblica que por quatro anos consecutivos ou oito anos alternados tivesse exercido cargos de provimento em comissatildeo se aposentasse com proventos
calculados com base na maior remuneraccedilatildeo da estrutura de Poder a que servisse sem prejuiacutezo das vantagens de natureza pessoal a que tivesse
direito
Manifestaccedilatildeo
O ministro Gilmar Mendes observou que a jurisprudecircncia do STF natildeo admite a paridade de proventos entre categorias diversas ou entre servidores
efetivos e agentes poliacuteticos e ressaltou que questotildees semelhantes jaacute foram resolvidas pelo Tribunal como no julgamento da Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 3491 relatada pelo ministro Ayres Britto
(aposentado) e do RE 411156 de relatoria do ministro Celso de Mello ldquoEacute uniacutessona a jurisprudecircncia desta Corte quanto agrave impossibilidade de
vinculaccedilatildeo de vencimentos de cargos distintos Dessa forma ao vincular a remuneraccedilatildeo de servidores de cargo efetivo com subsiacutedios de agentes
poliacuteticos isto eacute com o maior cargo em comissatildeo na estrutura de Poder na espeacutecie de secretaacuterio de Estado a norma em comento eacute materialmente
inconstitucionalrdquo afirmouA manifestaccedilatildeo do relator pelo reconhecimento da repercussatildeo geral da mateacuteria foi seguida por unanimidade em deliberaccedilatildeo
no Plenaacuterio Virtual No meacuterito ele reafirmou a jurisprudecircncia dominante do Tribunal sobre a mateacuteria e proveu o RE para denegar o mandado de
seguranccedila vencido nesse ponto o ministro Marco AureacutelioMeacuteritoDe acordo com o artigo 323-A do Regimento Interno do STF o julgamento de meacuterito
de questotildees com repercussatildeo geral nos casos de reafirmaccedilatildeo de jurisprudecircncia dominante da Corte tambeacutem pode ser realizado por meio
eletrocircnico
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QUESTOtildeES
1 - Q413748 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Concurso puacuteblico Acumulaccedilatildeo de cargos e funccedilotildees Sistema constitucional
de remuneraccedilatildeo Associaccedilatildeo sindical e direito de greve Improbidade administrativa - Lei 842992 Atos de Improbidade Administrativa e suas
Sanccedilotildees )
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento
de necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia
incomum que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo
permitida a acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo
puacuteblica indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - Q413749 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Regime previdenciaacuterio )
Acerca da aposentadoria dos servidores puacuteblicos assinale a alternativa INCORRETA
a) Quando o servidor puacuteblico completa 70 (setenta) anos de idade
ocorre sua aposentadoria expulsoacuteria ou compulsoacuteria comproventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo o quejaacute natildeo ocorre na
aposentadoria por invalidez permanente a qual se daacute apenas com proventos integrais
b) Satildeo requisitos da aposentadoria voluntaacuteria o tempo miacutenimo de dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo e cinco anos no cargo efetivo em
que se daraacute a aposentadoria devendo ainda contar com 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuiccedilatildeo se homem e
55 (cinquumlenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuiccedilatildeo se mulher
c) Os proventos de aposentadoria e as pensotildees quando da concessatildeo natildeo poderatildeo exceder a remuneraccedilatildeo do respectivo servidor no cargo
efetivo que serviu de base de caacutelculo
d) Os requisitos de idade e tempo de contribuiccedilatildeo seratildeo reduzidos em
cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exerciacutecio nas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil ensino fundamental e meacutedio
e) O tempo de contribuiccedilatildeo federal estadual ou municipal seraacute contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviccedilo
correspondente para efeito de disponibilidade
3 - Q378652 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
A Lei Federal nordm 81121990 prevecirc dentre as hipoacuteteses de licenciamento do
servidor a concessatildeo de licenccedila para atividade poliacutetica (art 86) e licenccedila para tratar de interesses particulares (art 91) Sobre tais atos
administrativos eacute correto afirmar que
a) o primeiro eacute ato discricionaacuterio e revogaacutevel o segundo eacute ato
vinculado e irrevogaacutevel
b) o primeiro eacute ato vinculado e irrevogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e revogaacutevel
c) ambos satildeo atos discricionaacuterios e revogaacuteveis
d) ambos satildeo atos vinculados e irrevogaacuteveis
e) o primeiro eacute ato vinculado e revogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e irrevogaacutevel
4 - Q378653 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores
puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
No tocante agrave disciplina da remoccedilatildeo dos servidores puacuteblicos nos termos da
Lei Federal nordm 81121990 eacute INCORRETO afirmar
a) Remoccedilatildeo eacute o deslocamento do servidor a pedido ou de ofiacutecio no
acircmbito do mesmo quadro com ou sem mudanccedila de sede
b) A remoccedilatildeo a pedido para acompanhar cocircnjuge ou companheiro
tambeacutem servidor puacuteblico civil ou militar de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios que foi
deslocado de ofiacutecio eacute concedida independentemente do interesse da Administraccedilatildeo
c) A remoccedilatildeo a pedido por motivo de sauacutede do servidor cocircnjuge companheiro ou dependente que viva agraves suas expensas e conste do
seu assentamento funcional pode ser concedida mediante declaraccedilatildeo firmada por meacutedico de confianccedila do interessado
d) Na hipoacutetese em que o nuacutemero de interessados for superior ao
nuacutemero de vagas a remoccedilatildeo a pedido se daraacute mediante processo seletivo de acordo com normas preestabelecidas pelo oacutergatildeo ou
entidade em que aqueles estejam lotados
e) A remoccedilatildeo a pedido natildeo gera direito agrave percepccedilatildeo de ajuda de custo
pelo servidor removido
5 - Q378654 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
O Tribunal Superior do Trabalho produziu diversas suacutemulas e orientaccedilotildees
jurisprudenciais consolidando sua jurisprudecircncia no tocante ao regime de trabalho dos servidores puacuteblicos regidos pela Consolidaccedilatildeo das Leis
Trabalhistas NAtildeO estaacute compreendido no repertoacuterio de suacutemulas e orientaccedilotildees jurisprudenciais vigentes o seguinte enunciado
a) Aplica-se aos servidores puacuteblicos da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional o disposto no art 461 da CLT no que se
refere agrave equiparaccedilatildeo salarial entre funccedilotildees iguais desde que o paradigma tambeacutem tenha sido contratado pelo regime celetista
b) O servidor puacuteblico celetista da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional eacute beneficiaacuterio da estabilidade prevista no art 41 da
CF1988
c) Ao empregado de empresa puacuteblica ou de sociedade de economia
mista ainda que admitido mediante aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico natildeo eacute garantida a estabilidade prevista no art 41 da CF1988
d) A contrataccedilatildeo de servidor puacuteblico apoacutes a CF1988 sem preacutevia
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico encontra oacutebice no respectivo art 37 II e sect 2ordm somente lhe conferindo direito ao pagamento da
contraprestaccedilatildeo pactuada em relaccedilatildeo ao nuacutemero de horas trabalhadas respeitado o valor da hora do salaacuterio miacutenimo e dos
valores referentes aos depoacutesitos do FGTS
e) A validade do ato de despedida do empregado da Empresa
Brasileira de Correios e Teleacutegrafos (ECT) estaacute condicionada agrave motivaccedilatildeo por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado agrave
Fazenda Puacuteblica em relaccedilatildeo agrave imunidade tributaacuteria e agrave execuccedilatildeo por precatoacuterio aleacutem das prerrogativas de foro prazos e custas
processuais
6 - Q425146 ( Prova TRT 14R - 2014 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Juiz
do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Responsabilidades do servidor )
A respeito do regramento aplicado pela lei aos servidores puacuteblicos federais
eacute CORRETO afirmar que
a) A posse dos servidores puacuteblicos dar-se-aacute pela assinatura do
respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os deveres as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado que natildeo
poderatildeo ser alterados unilateralmente por qualquer das partes ressalvados os atos de ofiacutecio previstos em lei devendo ocorrer no
prazo de quinze dias contados da publicaccedilatildeo do ato de provimento
b) A incontinecircncia puacuteblica e a conduta escandalosa satildeo motivos para
advertecircncia do servidor mas natildeo para sua demissatildeo
c) O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico
ou da funccedilatildeo de confianccedila e eacute de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo puacuteblico entrar em exerciacutecio contados da data da
publicaccedilatildeo do ato de provimento
d) O servidor que incorrer em inassiduidade habitual poderaacute sofrer
pena de demissatildeo
e) nenhuma das alternativas anteriores
7 - Q377259 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Provimento e vacacircncia )
Nos termos do art 8ordm da Lei n 811290 satildeo formas de provimento dos
cargos puacuteblicos
a) Reversatildeo
b) Aproveitamento
c) Reconduccedilatildeo
d) Todas as opccedilotildees anteriores
e) Nenhuma das opccedilotildees
8 - Q377264 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do
Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Cargo emprego funccedilatildeo )
No exerciacutecio de suas funccedilotildees no Tribunal do Juacuteri o jurado e o advogado contratado pelo ente puacuteblico para sua defesa em juiacutezo satildeo respectivamente
a) Agente delegado e agente delegado
b) Agente poliacutetico e agente credenciado
c) Agente honoriacutefico e agente credenciado
d) Agente puacuteblico e agente delegado
e) Agente credenciado e agente delegado
GABARITOS
1 - A 2 - A 3 - B 4 - C 5 - A 6 - D 7 - D 8 - C
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
1Conceito
- Improbidade Administrativa eacute o designativo teacutecnico para a chamada
corrupccedilatildeo administrativa que sob diversas formas promove o desvirtuamento da Administraccedilatildeo Puacuteblica e afronta os princiacutepios nucleares
da ordem juriacutedica revelando-se pela obtenccedilatildeo de vantagens patrimoniais indevidas agraves expensas do eraacuterio pelo exerciacutecio nocivo das funccedilotildees e
empregos puacuteblicos pelo traacutefico de influecircncia nas esferas da Administraccedilatildeo
Puacuteblica e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade
2Fonte - art 37 sect 4ordm da CF e Lei 842992 (alterada pela Lei
121202009 e pela Lei nordm 130192014)
3Natureza do Iliacutecito de Improbidade
- natureza de iliacutecito civil conforme decisatildeo do STF na ADIN 2797
- lembrando que haacute possibilidade da mesma conduta ser punida tanto na instacircncia civil quanto penal e administrativa caso as leis respectivas assim
o estabeleccedila Nesse caso aplica-se para cada processo a independecircncia das instacircncias admitindo-se decisotildees diferentes Excepcionalmente haveraacute
comunicaccedilatildeo nas hipoacuteteses de absolviccedilatildeo penal por inexistecircncia de fato e negativa de autoria (art 935 CC art 66 CPP e art 126 da Lei 811290)
4 Elementos Constitutivos do Ato de Improbidade
A) Sujeito passivo do ato de improbidade ndash rol previsto no art 1ordm
caput e paraacutegrafo uacutenico
- obs observe que para as pessoas juriacutedicas elencadas no paraacutegrafo uacutenico a
sanccedilatildeo patrimonial aplicaacutevel restringe-se agrave repercussatildeo do iliacutecito aos cofres puacuteblicos
B)Sujeito ativo do ato de improbidade
Observaccedilatildeo importante A posiccedilatildeo atual do STF eacute que o agente poliacutetico responde por ato de improbidade no juiacutezo de primeiro grau (confira decisotildees
recentes abaixo)
5 Atos de Improbidade
51 Modalidades
A)importam enriquecimento iliacutecito ndash art 9ordm
B)causam prejuiacutezo ao eraacuterio ndash art 10 (foi alterado recentemente pela Lei
nordm 130192014)
C)atentam contra os princiacutepios da administraccedilatildeo ndash art 11 (foi alterado
recentemente pela Lei nordm 130192014)
6 Sanccedilotildees aplicaacuteveis ao ato de improbidade
Atenccedilatildeo as alteraccedilotildees da Lei 842992
Art 12 Independentemente das sanccedilotildees penais civis e administrativas previstas na legislaccedilatildeo especiacutefica estaacute o
responsaacutevel pelo ato de improbidade sujeito agraves seguintes cominaccedilotildees que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente de acordo com a gravidade do fato (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 12120 de 2009)
Art 21 A aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nesta lei independe
I - da efetiva ocorrecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico salvo quanto agrave pena de ressarcimento (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 12120 de 2009)
Possiacuteveis sanccedilotildees por ato de improbidade ndash art 12
(aplicaacuteveis cumulativamente ou natildeo)
Atos que importem
enriquecimento iliacutecito
Atos que importem
dano ao eraacuterio
Atos que violem
princiacutepios Da Administraccedilatildeo
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
_______
- perda da funccedilatildeo puacuteblica - perda da funccedilatildeo puacuteblica
- perda da funccedilatildeo puacuteblica
- ressarcimento integral
do dano quando houver
- ressarcimento
integral do dano quando houver
- ressarcimento integral do
dano quando houver
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 8 a 10 anos
- suspensatildeo de
direitos poliacuteticos ndash 5 a 8 anos
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 3 a 5 anos
- multa civil ndash ateacute 3 vezes o valor do
acrescido
- multa civil ndash ateacute 2 vezes o valor do
dano
- multa civil ndash ateacute 100 vezes o valor da
remuneraccedilatildeo do agente
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 10 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber
benefiacutecios e incentivos fiscais e
creditiacutecios ndash 5 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 3 anos
INFORMACcedilAtildeO IMPORTANTE
O art 126 da Lei 811290 foi alterado no final de 2011 sendo incluiacutedo o
art126-A com a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 126-A Nenhum servidor poderaacute ser responsabilizado
civil penal ou administrativamente por dar ciecircncia agrave
autoridade superior ou quando houver suspeita de
envolvimento desta a outra autoridade competente para
apuraccedilatildeo de informaccedilatildeo concernente agrave praacutetica de crimes
ou improbidade de que tenha conhecimento ainda que em
decorrecircncia do exerciacutecio de cargo emprego ou funccedilatildeo
puacuteblicardquo
DECISOtildeES IMPORTANTES SOBRE O ASSUNTO
ADI 2182 ndash discutiu a inconstitucionalidade da lei 842992 ndash A accedilatildeo foi julgada improcedente quanto a inconstitucionalidade formal mas natildeo estaacute
encerrado o julgamento de inconstitucionalidade material sobre a questatildeo
da ausecircncia de tipicidade na conduta para configurar ato de improbidade (INFORMATIVO 586 ndash 120510)
EMENTA ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1 QUESTAtildeO DE
ORDEM PEDIDO UacuteNICO DE DECLARACcedilAtildeO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL 2 MEacuteRITO ART 65 DA CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 84291992 (LEI
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) INEXISTEcircNCIA 1 Questatildeo de ordem resolvida no sentido da impossibilidade de se examinar a constitucionalidade
material dos dispositivos da Lei 84291992 dada a circunstacircncia de o pedido da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade se limitar uacutenica e exclusivamente agrave
declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade formal da lei sem qualquer argumentaccedilatildeo relativa a eventuais viacutecios materiais de constitucionalidade da
norma 2 Iniciado o projeto de lei na Cacircmara de Deputados cabia a esta o
encaminhamento agrave sanccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica depois de examinada a emenda apresentada pelo Senado da Repuacuteblica O substitutivo aprovado
no Senado da Repuacuteblica atuando como Casa revisora natildeo caracterizou novo projeto de lei a exigir uma segunda revisatildeo 3 Accedilatildeo direta de
inconstitucionalidade improcedente (ADI 2182 Relator(a) Min MARCO AUREacuteLIO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min CAacuteRMEN LUacuteCIA Tribunal Pleno
julgado em 12052010 DJe 10-09-2010 )
DECISAtildeO QUE TRATA DE DIVERSOS PONTOS SOBRE A LEI DE
IMPROBIDADE
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ndash ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA ndash
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ndash EX-PREFEITO ndash NULIDADE DA CITACcedilAtildeO ndash SUacuteMULA 7STJ ndash INEXISTEcircNCIA DE DEMONSTRACcedilAtildeO DE PREJUIacuteZO ndash PAS
DE NULLITEacute SANS GRIEF ndash APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 ndash COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 2011967 ndash AUSEcircNCIA DE DANO
AO ERAacuteRIO ndash VIOLACcedilAtildeO AOS PRINCIacutePIOS ADMINISTRATIVOS ndash ART 11 DA LEI 84291992 ndash ELEMENTO SUBJETIVO ndash DOLO GENEacuteRICO ndash DECLARACcedilAtildeO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE ndash POSSIBILIDADE ndash CONTRATACcedilAtildeO SEM CONCURSO PUacuteBLICO 1 Inviaacutevel a verificaccedilatildeo de
irregularidade no mandado citatoacuterio afastada pela instacircncia ordinaacuteria por demandar a reapreciaccedilatildeo das provas Incidecircncia da Suacutemula 7STJ 2 A
decretaccedilatildeo de nulidade do julgado depende da demonstraccedilatildeo do efetivo prejuiacutezo para as partes ou para a apuraccedilatildeo da verdade substancial da
controveacutersia juriacutedica agrave luz do princiacutepio pas de nulliteacutes sans grief Precedentes do STJ 3 Natildeo haacute antinomia entre o Decreto-Lei
2011967 e a Lei 84291992 O primeiro impotildee ao prefeito e
vereadores um julgamento poliacutetico enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial pela praacutetica do mesmo fato 4 O
julgamento das autoridades ndash que natildeo detecircm foro constitucional por prerrogativa de funccedilatildeo quanto aos crimes de responsabilidade ndash
por atos de improbidade administrativa continuaraacute a ser feito pelo juiacutezo monocraacutetico da justiccedila ciacutevel comum de 1ordf instacircncia 5 A
jurisprudecircncia desta Corte firmou-se no sentido de estar configurado ato de improbidade a lesatildeo a princiacutepios administrativos
independentemente da ocorrecircncia de dano ou lesatildeo ao eraacuterio puacuteblico 6 Natildeo caracterizaccedilatildeo do ato de improbidade tipificado no
art 11 da Lei 84291992 exige-se o dolo lato sensu ou geneacuterico 7 Eacute possiacutevel a declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Puacuteblico em accedilatildeo civil puacuteblica desde que a controveacutersia constitucional natildeo figure como pedido mas sim como causa de pedir
fundamento ou simples questatildeo prejudicial indispensaacutevel agrave resoluccedilatildeo do
litiacutegio principal Precedentes do STJ 8 A contrataccedilatildeo de funcionaacuterio sem a observaccedilatildeo das normas de regecircncia dos concursos puacuteblicos
caracteriza improbidade administrativa Precedentes 9 Recurso especial natildeo provido (REsp 1106159MG STJ ndash Segunda Turma Relator(a)
Ministra Eliana Calmon julgamento 08062010 DJ 24062010) (grifos da autora)
Reclamaccedilatildeo 2138 ndash Discute a aplicaccedilatildeo da Lei de Improbidade
Administrativa para estes agentes poliacuteticos
EMENTA RECLAMACcedilAtildeO USURPACcedilAtildeO DA COMPETEcircNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CRIME DE RESPONSABILIDADE AGENTES POLIacuteTICOS I
PRELIMINARES QUESTOtildeES DE ORDEM I1 Questatildeo de ordem quanto agrave manutenccedilatildeo da competecircncia da Corte que justificou no primeiro momento
do julgamento o conhecimento da reclamaccedilatildeo diante do fato novo da
cessaccedilatildeo do exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica pelo interessado Ministro de Estado
que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missatildeo Diplomaacutetica Permanente do Brasil perante a Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
Manutenccedilatildeo da prerrogativa de foro perante o STF conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo Questatildeo de ordem rejeitada I2 Questatildeo de ordem
quanto ao sobrestamento do julgamento ateacute que seja possiacutevel realizaacute-lo em conjunto com outros processos sobre o mesmo tema com participaccedilatildeo de
todos os Ministros que integram o Tribunal tendo em vista a possibilidade de que o pronunciamento da Corte natildeo reflita o entendimento de seus atuais
membros dentre os quais quatro natildeo tecircm direito a voto pois seus antecessores jaacute se pronunciaram Julgamento que jaacute se estende por cinco
anos Celeridade processual Existecircncia de outro processo com mateacuteria idecircntica na sequumlecircncia da pauta de julgamentos do dia Inutilidade do
sobrestamento Questatildeo de ordem rejeitada II MEacuteRITO II1Improbidade administrativa Crimes de responsabilidade Os atos de improbidade
administrativa satildeo tipificados como crime de responsabilidade na Lei ndeg
10791950 delito de caraacuteter poliacutetico-administrativo II2Distinccedilatildeo entre os regimes de responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa O sistema
constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes poliacuteticos dos demais agentes puacuteblicos A Constituiccedilatildeo natildeo admite a
concorrecircncia entre dois regimes de responsabilidade poliacutetico-administrativa para os agentes poliacuteticos o previsto no art 37 sect 4ordm (regulado pela Lei ndeg
84291992) e o regime fixado no art 102 I c (disciplinado pela Lei ndeg 10791950) Se a competecircncia para processar e julgar a accedilatildeo de
improbidade (CF art 37 sect 4ordm) pudesse abranger tambeacutem atos praticados pelos agentes poliacuteticos submetidos a regime de responsabilidade especial
ter-se-ia uma interpretaccedilatildeo ab-rogante do disposto no art 102 I c da Constituiccedilatildeo II3Regime especial Ministros de Estado Os Ministros de
Estado por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF art 102 I c Lei ndeg 10791950) natildeo se submetem ao modelo de
competecircncia previsto no regime comum da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei ndeg 84291992) II4Crimes de responsabilidade Competecircncia do Supremo Tribunal Federal Compete exclusivamente ao
Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos poliacutetico-administrativos na hipoacutetese do art 102 I c da Constituiccedilatildeo Somente o
STF pode processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e assim eventualmente determinar a perda do
cargo ou a suspensatildeo de direitos poliacuteticos II5Accedilatildeo de improbidade administrativa Ministro de Estado que teve decretada a suspensatildeo
de seus direitos poliacuteticos pelo prazo de 8 anos e a perda da funccedilatildeo puacuteblica por sentenccedila do Juiacutezo da 14ordf Vara da Justiccedila Federal - Seccedilatildeo
Judiciaacuteria do Distrito Federal Incompetecircncia dos juiacutezos de primeira instacircncia para processar e julgar accedilatildeo civil de improbidade
administrativa ajuizada contra agente poliacutetico que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal por crime
de responsabilidade conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo III
RECLAMACcedilAtildeO JULGADA PROCEDENTE (Rcl 2138 DF STF ndash Tribunal Pleno
Relator(a) Min Nelson Jobim Julgamento 13062007 DJ 18042008)
(grifos da autora)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE DA LEI N842992 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS1 O posicionamento
paciacutefico desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a agentes poliacuteticos municipais
tais como prefeitos ex-prefeitos e vereadores Precedentes2 Excetuada a hipoacutetese de atos de improbidade praticados pelo
Presidente da Repuacuteblica (art 85 V) cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma
constitucional alguma que imunize os agentes poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de
improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que
impusesse imunidade dessa natureza (Rcl 2790SC Rel Min Teori
Albino Zavascki Corte Especial julgado em 2122009 DJe 432010)Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1189265MS Rel
Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado em 03022011 DJe 14022011)
DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE A VEREADORES DOLO GENEacuteRICO SUSPENSAtildeO DE
DIREITOS POLIacuteTICOSABRANDAMENTO1 Em virtude da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetica e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei n 842992 natildeo haacute falar em inaplicabilidade da Lei
de Improbidade Administrativa a vereadoresPrecedentes2 A compra de bens sem o procedimento licitatoacuterio o qual foi dispensado
indevidamente configura o ato ilegal enquadrando-se no conceito de
improbidade administrativa Tal conduta viola os princiacutepios norteadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica em especial o da estrita legalidade3 O dolo que se
exige para a configuraccedilatildeo de improbidade administrativa reflete-se na simples vontade consciente de aderir agrave conduta descrita no tipo produzindo
os resultados vedados pela norma juriacutedica - ou ainda a simples anuecircncia aos resultados contraacuterios ao Direito quando o agente puacuteblico ou privado
deveria saber que a conduta praticada a eles levaria - sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades especiacuteficas Precedentes4 Tem-se claro
diante da anaacutelise do acoacuterdatildeo recorrido que houve bem descrita a conduta tiacutepica cuja realizaccedilatildeo do tipo exige ex professo a culpabilidade Dito de
outro modo violar princiacutepios eacute agir ilicitamente Como bem expresso pela Corte estadual a culpabilidade eacute iacutensita agrave proacutepria conduta iacutemproba5 In
casu a maacute-feacute do administrador puacuteblico eacute patente sobretudo quando se constata que na condiccedilatildeo de Presidente da Cacircmara Municipal nem sequer
formalizou os procedimentos de dispensa de licitaccedilatildeo6 Ressalvou o
Tribunal a quo entretanto que deveriam ser impostas penalidades miacutenimas de modo razoaacutevel ao contexto e proporcional agrave extensatildeo da
improbidade constatada Desse modo mostra-se um contrassenso arredar a penalidade de perda de funccedilatildeo puacuteblica e ao mesmo tempo manter a
suspensatildeo de direitos poliacuteticos - tambeacutem extremamente gravosa7 Deve-se portanto excluir a penalidade de suspensatildeo de direitos poliacuteticos
mantendo-se as demaisAgravo regimental parcialmente provido(AgRg no REsp 1214254MG Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA
julgado em 15022011 DJe 22022011)
- REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 576 - Processamento e julgamento de prefeitos por atos de improbidade administrativa com base na Lei 842992
EMENTA Recurso extraordinaacuterio com agravo 2 Administrativo Aplicaccedilatildeo da
Lei de Improbidade Administrativa ndash Lei 84291992 a prefeitos 3 Repercussatildeo Geral reconhecida(ARE 683235 RG Relator(a) Min CEZAR
PELUSO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min GILMAR MENDES julgado em 30082012 PROCESSO ELETROcircNICO DJe- 22-04-2013 REPUBLICACcedilAtildeO
DJe 28062013 )
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 AOS AGENTES POLIacuteTICOS INDEPENDEcircNCIA DAS ESFERAS PENAL E
ADMINISTRATIVA ATOS BUROCRAacuteTICOS PRATICADOS NA FUNCcedilAtildeO LEGISLATIVA CABIMENTO 1 Aplica-se a Lei 84291992 aos agentes
poliacuteticos dos trecircs Poderes excluindo-se os atos jurisdicionais e legislativos proacuteprios Precedente 2 Se no exerciacutecio de suas funccedilotildees o parlamentar ou
juiz pratica atos administrativos esses atos podem ser considerados como
de improbidade e abrigados pela LIA 3 O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que as esferas penal e administrativa satildeo
independentes salvo nos casos de absolviccedilatildeo por inexistecircncia do fato ou autoria 4 Recurso especial provido (REsp 1171627RS Rel Ministra
ELIANA CALMON SEGUNDA TURMA julgado em 06082013 DJe 14082013)
ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - A
tredestinaccedilatildeo de verba puacuteblica causa lesatildeo ao eraacuterio que fica desfalcado dos recursos que deveriam servir para a finalidade prevista em lei Tanto mais
grave na espeacutecie em que a verba puacuteblica desviada estava destinada agrave educaccedilatildeo O dolo aiacute eacute manifesto porque nela o resultado corresponde agrave
intenccedilatildeo Embargos de declaraccedilatildeo rejeitados (STJ - EDcl-EDcl-AgRg-Ag-
REsp 166481 - (20120076838-3) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 14022014 - p 274)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - FUNCIONAacuteRIA IRREGULARMENTE CEDIDA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE EFETUADO POR TERCEIRO
(LARANJA) - VIOLACcedilAtildeO DO ART 535 DO CPC NAtildeO CARACTERIZADA - ARTS 10 E 11 DA LEI 84291992 -
CONFIGURACcedilAtildeO DE CULPA E DOLO GENEacuteRICO - ELEMENTO SUBJETIVO - ARTS 131 E 458 DO CPC - FUNDAMENTACcedilAtildeO
SUFICIENTE DO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO - 1- Natildeo ocorre ofensa ao art 535 do CPC se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as
questotildees essenciais ao julgamento da lide 2- O posicionamento firmado pela Primeira Seccedilatildeo eacute que se exige dolo ainda que geneacuterico nas
imputaccedilotildees fundadas nos arts 9ordm e 11 da Lei
84291992 (enriquecimento iliacutecito e violaccedilatildeo a princiacutepio) e ao menos culpa nas hipoacuteteses do art 10 da mesma norma (lesatildeo ao
eraacuterio) 3- Suficiente a fundamentaccedilatildeo do aresto recorrido quanto agrave demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo por praacutetica das condutas previstas nos
arts 10 e 11 da LIA ao reconhecer a ocorrecircncia de conduta culposa e consciecircncia da ilicitude Violaccedilatildeo dos arts 131 e 458 do CPC afastadas 4-
Recurso especial natildeo provido (STJ - REsp 1354614 - (20110254074-4) - 2ordf T - Relordf Minordf Eliana Calmon - DJe 06022014 - p 1287)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI
Nordm 842992 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - AUSEcircNCIA DE REPASSE AOS COFRES DO MUNICIacutePIO - VIOLACcedilAtildeO A PRINCIacutePIO
DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA - CONFIGURACcedilAtildeO DE DOLO GENEacuteRICO - DANO AO ERAacuteRIO EVIDENCIADO - RECURSO
DESPROVIDO - 1- Segundo o arcabouccedilo faacutetico delineado no acoacuterdatildeo
sobre o qual natildeo haacute controveacutersia restou demonstrado o dolo do reacuteu no miacutenimo geneacuterico na ausecircncia de recolhimento aos cofres do
Municiacutepio de verba a ele pertencente por determinaccedilatildeo constitucional referente a valores retidos de vereadores e
funcionaacuterios da Cacircmara Municipal a tiacutetulo de Imposto de Renda Tal conduta atentatoacuteria ao princiacutepio da legalidade eacute suficiente para
configurar o ato de improbidade capitulado no no art 11 caput e II da Lei nordm 842992 2- A omissatildeo no cumprimento de obrigaccedilatildeo
legalmente imposta com desvio de destinaccedilatildeo de valores resultou em diminuiccedilatildeo da receita tributaacuteria do Municiacutepio ( art 158 I da CF ) e
consequentemente em dano ao eraacuterio Logo quanto agrave efetiva consumaccedilatildeo da conduta iacutemproba constante do art 10 caput da Lei nordm 842992 o
acoacuterdatildeo local tambeacutem deve ser mantido 3- Recurso especial a que se nega
provimento (STJ - REsp 1178877 - (20100022938-3) - 1ordf T - Rel Min
Napoleatildeo Nunes Maia Filho - DJe 11022014 - p 847)
RECURSO ESPECIAL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
ART 11 CAPUT DA LEI Nordm 8429 DE 1992 - INEXISTEcircNCIA DE DOLO - Espeacutecie em que nada obstante tenha o tribunal a quo afirmado que
a recorrente agiu em desconformidade com o art 11 caput da Lei nordm 8429 de 1992 natildeo haacute no julgado uma uacutenica linha a respeito da
existecircncia do dolo ainda que geneacuterico circunstacircncia por si soacute suficiente para descaracterizar o indigitado ato de improbidade
administrativa Recurso especial provido (STJ - REsp 1410336 - (20120005917-6) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 03022014 - p
2099)
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 309 - Alcance das sanccedilotildees impostas pelo art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal aos condenados por improbidade
administrativa
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DISCUSSAtildeO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATACcedilAtildeO DE DETERMINADOS SERVICcedilOS COM
DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO CONSEQUEcircNCIAS PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL (AI 791811 RG Relator(a) Min MIN DIAS TOFFOLI julgado em
16092010 DJe- 08-10-2010) - ATUAL RE 656558 ndash Sem julgamento de meacuterito
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL CONCESSAtildeO IRREGULAR DE
VANTAGENS A SERVIDORES PUacuteBLICOS ACcedilAtildeO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE ANULACcedilAtildeO DOS ATOS CONCESSIVOS E DE
RESSARCIMENTO DOS DANOS1 Natildeo se pode confundir a tiacutepica accedilatildeo de
improbidade administrativa de que trata o artigo 17 da Lei 842992 com a accedilatildeo de responsabilidade civil para anular atos
administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente Aquela tem caraacuteter repressivo jaacute que se destina
fundamentalmente a aplicar sanccedilotildees poliacutetico-civis de natureza pessoal aos responsaacuteveis por atos de improbidade administrativa
(art 12) Esta por sua vez tem por objeto consequumlecircncias de natureza civil comum suscetiacuteveis de obtenccedilatildeo por outros meios
processuais2 O especialiacutessimo procedimento estabelecido na Lei 842992 que prevecirc um juiacutezo de delibaccedilatildeo para recebimento da peticcedilatildeo
inicial (art 17 sectsect 8ordm e 9ordm) precedido de notificaccedilatildeo do demandado (art17 sect 7ordm) somente eacute aplicaacutevel para accedilotildees de improbidade administrativa
tiacutepicas3 Recurso especial improvido Acoacuterdatildeo sujeito ao regime do
art543-C do CPC(REsp 1163643SP Rel Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em 24032010 DJe 30032010)
PROCESSO CIVIL - COMPETEcircNCIA - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - MAGISTRADO - A decisatildeo que em reclamaccedilatildeo declara a competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila cede ao
entendimento do Supremo Tribunal Federal embora manifestado em outros processos de que as accedilotildees de improbidade
administrativa ajuizadas contra membros de tribunal devem ser processadas e julgadas no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo - Tudo porque a
incompetecircncia absoluta deve ser proclamada a qualquer tempo sob pena de resultar em jurisdiccedilatildeo inuacutetil prestada em processo nulo Agravo regimental
desprovido (STJ - AgRg-AgRg-AImprAdm 35 - (20110158947-4) - CEsp - Rel Min Ari Pargendler - DJe 07022014 - p 328)
- STJ ndash RECURSO REPETITIVO SEM JULGAMENTO DE MEacuteRITO
TEMA 701 ndash Resp 1366721 ndash Em 22102013 ndash Primeira Seccedilatildeo ndash
Relator Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho
Controveacutersia Direito administrativo Improbidade administrativa
Indisponibilidade de bens do acionado Artigo da Lei 842992 Ausecircncia de indicaccedilatildeo de dilapidaccedilatildeo patrimonial Necessidade de demonstraccedilatildeo
de periculum in mora
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 666 - Imprescritibilidade das accedilotildees de ressarcimento por danos causados ao eraacuterio ainda que o prejuiacutezo natildeo decorra de ato
de improbidade administrativa Decisatildeo de 03082013
Ementa ADMINISTRATIVO PRETENSAtildeO DE RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO
PRESCRICcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DA RESSALVA FINAL REVISTA NO ARTIGO
37 sect 5ordm DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL Apresenta repercussatildeo geral recurso extraordinaacuterio no qual se
discute o alcance da imprescritibilidade da pretensatildeo de ressarcimento ao eraacuterio prevista no artigo 37 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal (RE 669069 RG
Relator(a) Min TEORI ZAVASCKI julgado em 02082013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 26-08-2013 )
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRERROGATIVA DE FORO APLICACcedilAtildeO A AGENTES POLIacuteTICOS INCONSTITUCIONALIDADE
AGRAVO IMPROVIDO I ndash A prerrogativa de funccedilatildeo para prefeitos em
processo de improbidade administrativa foi declarada inconstitucional pela ADI 2797DF II ndash Agravo regimental improvido(AI 678927 AgR
Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI Primeira Turma julgado em 02122010 DJe- 01-02-2011)
E M E N T A RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE
APLICACcedilAtildeO DA LEI Nordm 84291992 POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTAcircNCIA A AGENTES POLIacuteTICOS QUE DISPOtildeEM DE PRERROGATIVA DE
FORO EM MATEacuteRIA PENAL - AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLIacuteCITO - CONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE
OFIacuteCIO DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL - MATEacuteRIA QUE POR SER ESTRANHA Agrave PRESENTE CAUSA NAtildeO FOI EXAMINADA NA DECISAtildeO OBJETO
DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - INVOCACcedilAtildeO DO PRINCIacutePIO JURA NOVIT CURIA EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINAacuteRIA - DESCABIMENTO - ACcedilAtildeO
CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETEcircNCIA DE
MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PUacuteBLICO QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO
AINDA NO EXERCIacuteCIO DAS RESPECTIVAS FUNCcedilOtildeES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO - Natildeo se revela aplicaacutevel o princiacutepio jura novit curia ao
julgamento do recurso extraordinaacuterio sendo vedado ao Supremo Tribunal Federal quando do exame do apelo extremo apreciar questotildees que natildeo
tenham sido analisadas de modo expresso na decisatildeo recorrida Precedentes - Esta Suprema Corte tem advertido que tratando-se de
accedilatildeo civil por improbidade administrativa (Lei nordm 842992) mostra-se irrelevante para efeito de definiccedilatildeo da competecircncia originaacuteria
dos Tribunais que se cuide de ocupante de cargo puacuteblico ou de titular de mandato eletivo ainda no exerciacutecio das respectivas
funccedilotildees pois a accedilatildeo civil em questatildeo deveraacute ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau Precedentes (AI 506323-AgR STF ndash
Segunda Turma Relator(a) Min Celso de Mello Julgamento 02062009
DJ 01072009) (grifo da autora)
A EXTENSAtildeO DA EXPRESSAtildeO ldquoPATRIMOcircNIO PUacuteBLICOrdquo
Informativo 430 ndash STJ ndash REsp 1130754-RS Rel Min Humberto Martins julgado em 1342010
() a Lei de Accedilatildeo Popular (Lei n 47171965) em seu art 1ordm sect 1ordm ao
definir o patrimocircnio puacuteblico como bens e direitos de valor econocircmico artiacutestico esteacutetico histoacuterico ou turiacutestico deixa claro que o termo
ldquopatrimocircnio puacuteblicordquo deve ser entendido de maneira ampla a abarcar natildeo apenas o patrimocircnio econocircmico mas tambeacutem outros
valores entre eles a moralidade administrativa A Suprema Corte jaacute
se posicionou nesse sentido e seguindo o mesmo entendimento este Superior Tribunal tem decidido que a accedilatildeo popular eacute instrumento haacutebil na
defesa da moralidade administrativa ainda que natildeo exista dano econocircmico material ao patrimocircnio puacuteblico ()
DECISOtildeES SOBRE ELEMENTO SUBJETIVO
INFORMATIVO Nordm 461 ndash Periacuteodo de 01 a 4 de fevereiro de 2011
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ELEMENTO SUBJETIVO
Cuida-se na origem de accedilatildeo civil puacuteblica (ACP) por ato de improbidade
administrativa ajuizada em desfavor de ex-prefeito (recorrente) e empresa prestadora de serviccedilos em razatildeo da contrataccedilatildeo da referida sociedade sem
preacutevia licitaccedilatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de consultoria financeira e orccedilamentaacuteria com fundamento no art 25 III cc art 13 ambos da Lei n
86661993 O tribunal a quo ao examinar as condutas supostamente
iacutemprobas manteve a condenaccedilatildeo imposta pelo juiacutezo singular concluindo objetivamente pela praacutetica de ato de improbidade administrativa (art 10
VIII da Lei n 84291992 Lei de Improbidade Administrativa ndash LIA) Nesse contexto a Turma deu provimento ao recurso reiterando que o elemento
subjetivo eacute essencial agrave caracterizaccedilatildeo da improbidade administrativa tendo em vista a natureza de sanccedilatildeo inerente agrave LIA Ademais o ato de
improbidade exige para sua configuraccedilatildeo necessariamente o efetivo prejuiacutezo ao eraacuterio (art 10 caput da LIA) diante da impossibilidade de
condenaccedilatildeo ao ressarcimento de dano hipoteacutetico ou presumido Na hipoacutetese dos autos diante da ausecircncia de maacute-feacute dos demandados (elemento
subjetivo) bem como da inexistecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico uma vez que o pagamento da quantia de cerca de R$ 50 mil ocorreu em funccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos pela empresa contratada em razatildeo de notoacuteria especializaccedilatildeo revela-se error in judicando na anaacutelise do iliacutecito apenas sob o
acircngulo objetivo Dessarte visto que ausente no decisum a afirmaccedilatildeo do
elemento subjetivo incabiacutevel a incidecircncia de penalidades por improbidade administrativa Precedentes citados REsp 805080-SP DJe 682009 REsp
939142-RJ DJe 1042008 REsp 678115-RS DJ 29112007 REsp 285305-DF DJ 13122007 e REsp 714935-PR DJ 852006 REsp
1038777-SP Rel Min Luiz Fux julgado em 322011
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ELEMENTO SUBJETIVO NAtildeO
DEVIDAMENTE DEMONSTRADOINEXISTEcircNCIA DE DOLO APTO A CARACTERIZAR A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA1 O juiacutezo acerca da
ilegalidade do ato tido como iacutemprobo sem a devida demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo dos agentes puacuteblicos natildeo eacute suficiente para a condenaccedilatildeo
por improbidade administrativa (precedentes idecircnticos)2 Eacute razoaacutevel
presumir viacutecio de conduta do agente puacuteblico que pratica um ato contraacuterio ao que foi recomendado pelos oacutergatildeos teacutecnicos por pareceres juriacutedicos ou pelo
Tribunal de Contas Mas natildeo eacute razoaacutevel que se reconheccedila ou presuma esse viacutecio justamente na conduta oposta de ter agido segundo aquelas
manifestaccedilotildees ou de natildeo ter promovido a revisatildeo de atos praticados como nelas recomendado ainda mais se natildeo haacute duacutevida quanto agrave lisura dos
pareceres ou agrave idoneidade de quem os prolatou Nesses casos natildeo tendo havido conduta movida por imprudecircncia imperiacutecia ou negligecircncia natildeo haacute
culpa e muito menos improbidade A ilegitimidade do ato se houver estaraacute sujeita a sanccedilatildeo de outra natureza estranha ao acircmbito da accedilatildeo de
improbidade (REsp nordm 827445SP Relator Ministro Luiz Fux Relator p acoacuterdatildeo Ministro Teori Albino Zavascki Primeira Turma in DJe 832010)3
A jurisprudecircncia desta Corte jaacute se manifestou no sentido de que se faz necessaacuteria a comprovaccedilatildeo dos elementos subjetivos para que se repute uma
conduta como iacutemproba (dolo nos casos dos artigos 11 e 9ordm e ao menos
culpa nos casos do artigo 10) afastando-se a possibilidade de puniccedilatildeo com base tatildeo somente na atuaccedilatildeo do mal administrador ou em supostas
contrariedades aos ditames legais referentes agrave licitaccedilatildeo visto que nosso ordenamento juriacutedico natildeo admite a responsabilizaccedilatildeo objetiva dos agentes
puacuteblicos (REsp nordm 997564SP Relator Ministro Benedito Gonccedilalves Primeira Turma in DJe 2532010)4 Agravos regimentais providos(AgRg
no REsp 1065588SP Rel Ministro HAMILTON CARVALHIDO PRIMEIRA TURMA julgado em 08022011 DJe 21022011)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JUIacuteZO DE COGNICcedilAtildeO
SUMAacuteRIA QUE INDICA A INDEVIDA DISPENSA DE PROCESSO LICITATOacuteRIO E A VIOLACcedilAtildeO DOS PRINCIacutePIOS NORTEADORES DA ADMINISTRACcedilAtildeO
PUacuteBLICATIPICIDADE DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE PESE A AUSEcircNCIA DE PREJUIacuteZO ECONOcircMICO AO ERAacuteRIO CAUSA DE PEDIR
SUFICIENTE PARA EVENTUAL APLICACcedilAtildeO DA PENA INVIABILIDADE DA
SIMPLES DISPENSA DA SANCcedilAtildeO1 Em que pese o entendimento de que as instacircncias originaacuterias satildeo soberanas na anaacutelise das provas sendo vedado ao
STJ revolver em recurso especial mateacuteria faacutetico-probatoacuteria (Suacutemula 7STJ) no presente caso o cerne do debate transborda da afericcedilatildeo faacutetica e desaacutegua
em uma discussatildeo de direito2 O Tribunal de origem entendeu que o termo aditivo que complementou o valor inicialmente subfaturado mesmo diante
de um juiacutezo de cogniccedilatildeo sumaacuteria que indicava a ausecircncia de licitaccedilatildeo e a violaccedilatildeo dos princiacutepios basilares da administraccedilatildeo puacuteblica foi suficiente para
recompor o prejuiacutezo sofrido pelo eraacuterio de forma que natildeo subsistiu a configuraccedilatildeo da improbidade administrativa3 A lesatildeo a princiacutepios
administrativos contida no art 11 da Lei n842992 natildeo exige dolo especiacutefico na conduta do agente nem prova da lesatildeo ao eraacuterio Basta
a vontade de praticar o ato descrito na norma para ficar configurado o ato de improbidade4 Devem os autos retornar agraves instacircncias ordinaacuterias
para por meio da instruccedilatildeo probatoacuteria constatar se houve ou natildeo violaccedilatildeo
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo puacuteblica bem como se o certame
licitatoacuterio foi dispensado indevidamente sendo tais fatos caso comprovados causa de pedir suficientes a ensejar a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
cominadas na Lei n 842992Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1100213PR Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado
em 02122010 DJe 14122010)
DECISAtildeO IMPORTANTE SOBRE APLICACcedilAtildeO DA PRERROGATIVA DE
FUNCcedilAtildeO
CONSTITUCIONAL COMPETEcircNCIA ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE CONTRA
GOVERNADORDE ESTADO DUPLO REGIME SANCIONATOacuteRIO DOS AGENTES POLIacuteTICOSLEGITIMIDADE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCcedilAtildeO
RECONHECIMENTO USURPACcedilAtildeO DE COMPETEcircNCIA DO STJ PROCEDEcircNCIA PARCIAL DA RECLAMACcedilAtildeO 1 Excetuada a hipoacutetese de atos de
improbidade praticados pelo Presidente da Repuacuteblica (art 85 V)
cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma constitucional alguma que imunize os agentes
poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria
incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza 2 Por decisatildeo
de 13 de marccedilo de 2008 a Suprema Corte com apenas um voto contraacuterio declarou que ldquocompete ao Supremo Tribunal Federal julgar accedilatildeo de
improbidade contra seus membrosrdquo (QO na Pet 3211-0 Min Menezes Direito DJ 27062008) Considerou para tanto que a prerrogativa de
foro em casos tais decorre diretamente do sistema de competecircncias estabelecido na Constituiccedilatildeo que assegura a seus
Ministros foro por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns na proacutepria Corte quanto em crimes de responsabilidade no Senado
Federal Por isso seria absurdo ou o maacuteximo do contra-senso conceber
que ordem juriacutedica permita que Ministro possa ser julgado por outro oacutergatildeo em accedilatildeo diversa mas entre cujas sanccedilotildees estaacute tambeacutem a perda do cargo
Isto seria a desestruturaccedilatildeo de todo o sistema que fundamenta a distribuiccedilatildeo da competecircncia (voto do MinCezar Peluso) 3 Esses mesmos
fundamentos de natureza sistemaacutetica autorizam a concluir por imposiccedilatildeo loacutegica de coerecircncia interpretativa que norma
infraconstitucional natildeo pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de accedilatildeo de improbidade administrativa com possiacutevel
aplicaccedilatildeo da pena de perda do cargo contra Governador do Estado que a exemplo dos Ministros do STF tambeacutem tem assegurado foro
por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns (perante o STJ) quanto em crimes de responsabilidade (perante a respectiva
Assembleacuteia Legislativa) Eacute de se reconhecer que por inafastaacutevel simetria com o que ocorre em relaccedilatildeo aos crimes comuns (CF art 105 I a) haacute em
casos tais competecircncia impliacutecita complementar do Superior Tribunal
de Justiccedila 4 Reclamaccedilatildeo procedente em parte (Rcl 2790 SC STJ ndash Corte Especial Relator(a) Min Teori Albino ZAvaski Julgamento
02122009 DJ 04032010) (grifo da autora)
QUESTOtildeES DE CONCURSOS SOBRE O ASSUNTO
1 - ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto)
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento de
necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a
atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia incomum
que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites
estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos
e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo permitida a
acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo
acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se
aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 842992
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanccedilotildees )
Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa a Lei Federal nordm
84291992 estatui que
a) eacute imprescritiacutevel a pretensatildeo de impor sanccedilotildees para os atos de
improbidade administrativa que importem em lesatildeo ao eraacuterio ou
enriquecimento iliacutecito do agente
b) constitui crime a representaccedilatildeo injustificada por ato de improbidade
contra agente puacuteblico ou terceiro beneficiaacuterio sendo puniacutevel tal praacutetica
tanto na modalidade dolosa quanto na modalidade culposa
c) natildeo constitui ato de improbidade puniacutevel a lesatildeo a patrimocircnio de
entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido com menos
de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual
d) as condutas descritas nos artigos 9ordm 10 e 11 constituem um rol
taxativo sendo que condutas que ali natildeo estejam descritas satildeo
consideradas atiacutepicas para fins de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na
referida lei
e) seraacute punido com a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico sem
prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis o agente puacuteblico que se recusar a
prestar declaraccedilatildeo dos bens e valores que compotildeem seu patrimocircnio
privado no prazo determinado para tanto
GABARITOS
1 - A 2 - E
JUIZ DO TRABALHO - TRT 5ordfR - 2013 ndash CESPE - Assinale a opccedilatildeo
correta acerca da improbidade administrativa de acordo com a CF a Lei de
Improbidade Administrativa a jurisprudecircncia dos tribunais superiores e a
doutrina
a) A remessa dos autos ao MP para manifestaccedilatildeo apoacutes o oferecimento da
defesa preliminar na accedilatildeo de improbidade administrativa implica nulidade
absoluta do processo
b) A constriccedilatildeo cautelar de indisponibilidade natildeo incide sobre os bens
adquiridos em data anterior ao suposto ato de improbidade administrativa
c) Eacute vedada a demissatildeo de servidor por improbidade administrativa
mediante processo administrativo disciplinar
d) A peticcedilatildeo inicial na accedilatildeo por ato de improbidade administrativa deve
conter aleacutem das condiccedilotildees geneacutericas para a accedilatildeo elementos que
comprovem a existecircncia de indiacutecios da praacutetica de ato iacutemprobo bem como de
sua autoria
e) A falta de notificaccedilatildeo do acusado para apresentar defesa preacutevia nas accedilotildees
submetidas ao rito da Lei de Improbidade Administrativa eacute causa de
nulidade absoluta do feito
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 11ordfR - 2012 ndash FCC - Eacute exemplo de ato de
improbidade administrativa puniacutevel com perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio ressarcimento integral do dano
quando houver perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos de
oito a dez anos pagamento de multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do
acreacutescimo patrimonial e proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou
receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios direta ou
indiretamente ainda que por intermeacutedio de pessoa juriacutedica da qual seja
soacutecio majoritaacuterio pelo prazo de dez anos
a) frustrar a licitude de concurso puacuteblico
b) perceber vantagem econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo
de verba puacuteblica de qualquer natureza
c) negar publicidade aos atos oficiais
d) rustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou dispensaacute- lo indevidamente
e) ordenar ou permitir a realizaccedilatildeo de despesas natildeo autorizadas em lei ou
regulamento
Gabarito B
JUIZ DO TRABALHO - TRT 18ordfR - 2012 ndash FCC - Empresa privada de
cujo capital social a Uniatildeo participa minoritariamente em montante
correspondente a 20 (vinte por cento) do patrimocircnio alienou bens
integrantes de seu ativo a preccedilos significativamente inferiores aos praticados
no mercado sofrendo prejuiacutezos em funccedilatildeo de tal conduta Restou
comprovado que os dirigentes da empresa receberam vantagem econocircmica
(comissatildeo) paga pelos adquirentes dos bens os quais por seu turno
auferiram benefiacutecios em funccedilatildeo das aquisiccedilotildees por preccedilos abaixo do
mercado Das condutas indicadas
a) tanto a dos dirigentes da empresa como as dos particulares adquirentes
dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade Administrativa desde que
comprovado dolo sendo passiacuteveis de aplicaccedilatildeo entre outras de proibiccedilatildeo
de contratar com a Administraccedilatildeo pelo prazo de ateacute 8 (oito) anos
b) nenhuma conduta eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade Administrativa
pois natildeo se trata de sociedade de economia mista ou empresa controlada
majoritariamente pela Uniatildeo sujeitando-se os envolvidos contudo agrave
responsabilizaccedilatildeo civil e penal
c) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa
de ateacute 3 (trecircs) vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
d) tanto a conduta dos dirigentes da empresa como a dos particulares
adquirentes dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade
Administrativa limitando-se a sanccedilatildeo patrimonial agrave repercussatildeo do iliacutecito
sobre os cofres puacuteblicos
e) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa e desde que comprovada a participaccedilatildeo de agente puacuteblico
sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa de ateacute 3 (trecircs)
vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 20ordfR - 2012 ndash FCC ndash Em procedimento
investigatoacuterio instaurado pela autoridade administrativa competente apoacutes
representaccedilatildeo de cidadatildeo restou comprovado que Secretaacuterio de Estado e
funcionaacuterio puacuteblico receberam de diretor de empresa privada vantagem
econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo de verba puacuteblica De acordo com a
Lei no 842992 que trata dos atos de improbidade administrativa
a) apenas o funcionaacuterio puacuteblico sujeita-se agraves penas estabelecidas na referida
legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica perda dos bens acrescidos
ilicitamente a seu patrimocircnio e multa
b) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo cabendo a este uacuteltimo dada a sua
condiccedilatildeo de agente poliacutetico apenas a pena de perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos
c) o funcionaacuterio puacuteblico o Secretaacuterio de Estado e o diretor da empresa
privada sujeitam-se agraves penas previstas na referida legislaccedilatildeo que entre
outras inclui multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do acreacutescimo patrimonial e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico
d) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica e
multa desde que comprovado o prejuiacutezo ao eraacuterio
e) apenas o Secretaacuterio de Estado sujeita-se agraves penas estabelecidas na
referida legislaccedilatildeo que correspondem agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos sem prejuiacutezo das demais cominaccedilotildees
previstas na legislaccedilatildeo penal e civil
Gabarito C
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto ao ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica nos termos da Lei ndeg 842992 analise as proposiccedilotildees a seguir e a
assinale a alternativa correta
I - a praacutetica de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim
diverso daquele previsto na regra de competecircncia
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio
III - revelar fato ou circunstacircncia de que tem ciecircncia em razatildeo das
atribuiccedilotildees e que deva permanecer em segredo
IV - permitir ou facillar a alienaccedilatildeo permuta ou locaccedilatildeo de bem integrante
do patrimocircnio de quaisquer das entidades referidas no art 1deg da lei ou
ainda a prestaccedilatildeo de serviccedilo por parte delas por preccedilo inferior ao de
mercado
V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro antes da
respectiva divulgaccedilatildeo oficial teor de medida poliacutetica ou econocircmica capaz de
afetar o preccedilo de mercadoria bem ou serviccedilo
a) Todas as proposiccedilotildees caracterizam ato de improbidade administrativa que
atenta contra os principiacuteos da administraccedilatildeo puacuteblica
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e V caracterizam ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica
c) Semente as proposiccedilotildees constantes des itens II III e V caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II III e V caracterizam
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto agraves penas
aplicaacuteveis aos atos de impobidade administrativa nos termos da Lei ndeg
842992 analise as proposiccedilotildees abaixo e indique a alternativa correta
I - perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de
multa civil proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber beneficios
ou incentivos fiscais ou creditiacutecios satildeo cominaccedilotildees comuns aos atos de
improbidade que importam em enriquecirnento iliacutecito satildeo prejudiciais ao
eraacuterio e que atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
II - a cominaccedilatildeo de ressarcimento de danos havidos somente se aplica ao
responsaacutevel por atos de improbidade administrativa que causam prejuiacutezo ao
eraacuterio
III - As cominaccedilotildees previstas na lei para o responsaacutevel pelo ato de
improbidade devem ser aplicadas cumulativamente sempre de acordo com
a gravidade do fato e sem prejuiacutezo das sanccedilotildees penais civis e
administrativas previstas na legislaccedilatildeo especifiacuteca
IV - a recusa do agente puacuteblico em prestar declaraccedilatildeo dos bens dentro do
prazo determinado ou a prestaccedilatildeo falsa eacute punida com demissatildeo a bem do
serviccedilo puacuteblico sem prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis
V - A perda da funccedilatildeo puacuteblica e a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos soacute se
efetivam com o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
a) Todas as proposiccedilotildees estatildeo corretas
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I III V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
c) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens II III e V estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I IV e V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 15ordfR - 2012 ndash TRT 15ordfR - Sobre a
improbidade administrativa eacute correto afirmar
a) Na accedilatildeo de ressarcimento de dano causado ao eraacuterio puacuteblico eacute cabiacutevel a
transaccedilatildeo acordo ou conciliaccedilatildeo entre as partes
b) O uacutenico com legitimaccedilatildeo ativa para a accedilatildeo de improbidade eacute o Ministeacuterio
Puacuteblico
c) Na accedilatildeo de improbidade administrativa ainda que formalmente
intimados os presidentes da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal
poderatildeo deixar de comparecer em juiacutezo e optar por prestar depoimento por
escrito
d) Os atos de improbidade administrativa sempre causam danos ao
patrimocircnio puacuteblico
e) A praacutetica de ato de improbidade administrativa importa na aplicaccedilatildeo
apenas de sanccedilatildeo civil e criminal
Gabarito C
- ADI 3460 declarou constitucional a exigecircncia de atividade juriacutedica
reconhecendo 3 anos de atividade no momento da inscriccedilatildeo definitiva Veja
ementa abaixo
EMENTA CONSTITUCIONAL ACcedilAtildeO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 7ordm CAPUT E
PARAacuteGRAFO UacuteNICO DA RESOLUCcedilAtildeO Nordm 352002 COM A
REDACcedilAtildeO DADA PELO ART 1ordm DA RESOLUCcedilAtildeO Nordm 552004
DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DO
DISTRITO FEDERALE E TERRITOacuteRIOS A norma impugnada
veio atender ao objetivo da Emenda Constitucional 452004
de recrutar com mais riacutegidos criteacuterios de seletividade
teacutecnico-profissional os pretendentes agraves carreira ministerial
puacuteblica Os trecircs anos de atividade juriacutedica contam-se da
data da conclusatildeo do curso de Direito e o fraseado
atividade juriacutedica eacute significante de atividade para cujo
desempenho se faz imprescindiacutevel a conclusatildeo de curso de
bacharelado em Direito O momento da comprovaccedilatildeo desses
requisitos deve ocorrer na data da inscriccedilatildeo no concurso de
molde a promover maior seguranccedila juriacutedica tanto da
sociedade quanto dos candidatos Accedilatildeo improcedente(ADI
3460 Relator(a) Min CARLOS BRITTO Tribunal Pleno
julgado em 31082006 DJe- 15-06-2007)
- OAB ajuizou ADI 4219 para contestar o tempo de poacutes graduaccedilatildeo como
atividade juriacutedica (marccedilo2009) ndash natildeo houve julgamento
- Algumas Suacutemulas relevantes
- STF - Suacutemula 683 ndash O limite de idade para a inscriccedilatildeo em concurso
puacuteblico soacute se legitima em face do art 7o XXX da Constituiccedilatildeo quando
possa ser justificado pela natureza das atribuiccedilotildees do cargo a ser
preenchido (fica de fora o emprego)
OBS VER Julgamento da Repercussatildeo Geral no RE 600885RS sobre o tema citado em toacutepico acima
- STF - Suacutemula 684 ndash Eacute inconstitucional o veto natildeo motivado agrave
participaccedilatildeo de candidato a concurso puacuteblico
- STF - Suacutemula 686 - Soacute por lei se pode sujeitar a exame
psicoteacutecnico a habilitaccedilatildeo de candidato a cargo puacuteblico
- Observaccedilatildeo Foi editado em 2009 o Decreto 6944 que estabelece
medidas organizacionais para o aprimoramento da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica e fundacional dispotildee sobre normas
gerais relativas a concursos puacuteblicos organiza sob a forma de sistema as atividades de organizaccedilatildeo e inovaccedilatildeo institucional do Governo
Federal e daacute outras providecircncias Este decreto foi alterado pelo
DECRETO Nordm 7308 DE 22 DE SETEMBRO DE 2010 no tocante agrave realizaccedilatildeo de avaliaccedilotildees psicoloacutegicas em concurso puacuteblico
- STJ - Suacutemula 266 - O diploma ou habilitaccedilatildeo legal para o exerciacutecio
do cargo deve ser exigido na posse e natildeo na inscriccedilatildeo para o concurso
puacuteblico
STJ ndash Suacutemula 377 O portador de visatildeo monocular tem direito de
concorrer em concurso puacuteblico agraves vagas reservadas aos deficientes
- STJ ndash Suacutemula 344 - O titular da conta vinculada ao FGTS tem o
direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato
de trabalho por ausecircncia de preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico
Rel Min Hamilton Carvalhido em 13102010
- STF ndash Suacutemula Vinculante nordm 13 - proiacutebe a nomeaccedilatildeo de
companheiro parente linha reta colateral ou por afinidade ateacute o
terceiro grau em qualquer dos poderes da Uniatildeo Estados Distrito
Federal ou Municiacutepio
32 ESTABILIDADE (art 41)
- Requisitos para se adquirir a estabilidade
- Sumula 390 do TST - ldquoEstabilidade Art 41 da CF1988 Celetista
Administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional Aplicabilidade Empregado de empresa puacuteblica e sociedade de economia mista Inaplicaacutevel (conversatildeo
das Orientaccedilotildees Jurisprudenciais nordms 229 e 265 da SDI-1 e da Orientaccedilatildeo Jurisprudencial nordm 22 da SDI-2) - Res 1292005 - DJ 200405rdquo
- JULGAMENTO DO MEacuteRITO EM REPERCUSSAtildeO GERAL (Tema 131)
Ementa EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEacuteGRAFOS ndash ECT DEMISSAtildeO IMOTIVADA DE SEUS
EMPREGADOS IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE MOTIVACcedilAtildeO DA DISPENSA RE PARCIALEMENTE PROVIDO I
- Os empregados puacuteblicos natildeo fazem jus agrave estabilidade
prevista no art 41 da CF salvo aqueles admitidos em periacuteodo anterior ao advento da EC nordm 191998 Precedentes
II - Em atenccedilatildeo no entanto aos princiacutepios da impessoalidade e isonomia que regem a admissatildeo por
concurso publico a dispensa do empregado de empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista que prestam
serviccedilos puacuteblicos deve ser motivada assegurando-se assim que tais princiacutepios observados no momento daquela
admissatildeo sejam tambeacutem respeitados por ocasiatildeo da dispensa III ndash A motivaccedilatildeo do ato de dispensa assim visa
a resguardar o empregado de uma possiacutevel quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal
investido do poder de demitir IV - Recurso extraordinaacuterio parcialmente provido para afastar a aplicaccedilatildeo ao caso do
art 41 da CF exigindo-se entretanto a motivaccedilatildeo para
legitimar a rescisatildeo unilateral do contrato de trabalho (RE 589998 Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI
Tribunal Pleno julgado em 20032013 ACOacuteRDAtildeO
ELETROcircNICO REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe
12092013)
- Perda da estabilidade
ATENCcedilAtildeO ESTAGIO PROBATORIO
- AGU ndash Parecer AC 1704 ndash reconhece o estaacutegio para os servidores federais
de 3 anos
- STJ - MS 9373 DF 250804 - prazo de 24 meses desvinculado com o
prazo para a aquisiccedilatildeo da estabilidade ndash aplicaccedilatildeo do art 20 da Lei 811290 modificada pelas Leis 1149007 e 1150107 Mas em
24042009 o STJ no julgamento do MS 12523 a terceira seccedilatildeo ficou o prazo do estaacutegio probatoacuterio em 03 anos
- TST PLENO ndash editou a RESOLUCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA Nordm 114506 ndash alterou a Res 68000 ndash art 21 II ndash fixando estaacutegio probatoacuterio em 24 meses
(01062006) Entretanto em 07122006 foi editada nova RESOLUCcedilAtildeO nordm
11872006 que estipula no paraacutegrafo uacutenico do art 22 que o estaacutegio probatoacuterio teraacute duraccedilatildeo de 36 meses
OBS A Resoluccedilatildeo nordm 1187 sofreu alteraccedilotildees em 2010 poreacutem no art 16 e natildeo no art 22 que aponta o prazo de 36 meses como o do estaacutegio
probatoacuterio
- CNJ ndash Pedido de Providecircncia 822 ndash de 10092008 ndash 3 anos de estaacutegio
Estaacute mantido o entendimento inclusive em Pedido de esclarecimentos sobre o Pedido de Providecircncias 822 decidiu o CNJ ldquoDiante do
comando inscrito nessas disposiccedilotildees legais eacute inarredaacutevel a conclusatildeo jaacute externada por este Conselho na decisatildeo acima transcrita de que o
estaacutegio probatoacuterio definido no artigo 20 da Lei nordm 81121990 e a estabilidade conferida ao servidor puacuteblico inclusive do Poder
Judiciaacuterio no artigo 41 da Constituiccedilatildeo Federal satildeo institutos que se encontram vinculados e que portanto devem ter o mesmo lapso
temporal de modo que natildeo cabe mais nenhuma discussatildeo acerca do
temardquo
- A mateacuteria foi regulamentada pela MP 431 (de 140508) estabelecendo o prazo de 36 meses todavia esse dispositivo natildeo foi convertido em lei
restabelecendo os 24 meses (Emenda ao projeto n 236 que suprimiu o art 172 da MP sob o argumento de que a EC 19 ampliou apenas o prazo para a
estabilidade) Essa MP foi convertida na Lei 1178408 (de 230908)
- Conselho da Justiccedila Federal emitiu a Resoluccedilatildeo nordm 1072010 estabelecendo que o estaacutegio probatoacuterio na Justiccedila Federal teraacute duraccedilatildeo de
trinta e seis meses Antes desta resoluccedilatildeo vigorava no acircmbito da Justiccedila
Federal o entendimento de se manter o estaacutegio probatoacuterio no prazo de 24 (vinte e quatro) meses posiccedilatildeo alterada agora com a emissatildeo desta nova
resoluccedilatildeo Veja o art 2ordm da citada Resoluccedilatildeo nordm 1072010 que acrescenta o art 17-A a Resoluccedilatildeo nordm 432008 ldquoO estaacutegio probatoacuterio teraacute duraccedilatildeo
de trinta e seis meses contados da data de entrada em exerciacutecio do servidorrdquo A resoluccedilatildeo foi publicada no Diaacuterio Oficial em 11062010
- o STF ndash Min Gilmar Mendes ndash julgando a suspensatildeo de tutela antecipada
STA 310 e STA 311 ndash reconheceu que o prazo de estaacutegio probatoacuterio natildeo pode ser dissociado do prazo de estabilidade e que as legislaccedilotildees
estatutaacuterias que prevecircem prazo interior a 3 anos para estaacutegio probatoacuterio estatildeo em desconformidade com a CF
- Notiacutecia atual sobre tema
STJ Estabilidade e estaacutegio probatoacuterio no serviccedilo puacuteblico tecircm prazos fixados em trecircs anos 09052012 Veja inteiro teor
httpwwwmarinelamanoticiasestabilidade-e-estagio-probatorio-no-servico-publico-tem-prazos-fixados-em-tres-anos
33 DIREITO DE GREVE
- art 37 VII CF ndash normas constitucional de eficaacutecia limitada
(MAJORITAacuteRIA)
- Mandados de Injunccedilatildeo 670 708 e 712
- Mandados de Injunccedilatildeo anteriores reconhecem a omissatildeo e comunicam o
congresso (MI 20 438 485 585)
Confiram viacutedeo sobre o tema na nossa paacutegina no site
wwwmarinelama
- REPERCUSSOtildeES GERAIS SOBRE O TEMA
TEMA 531 - Desconto nos vencimentos dos servidores puacuteblicos dos
dias natildeo trabalhados em virtude de greve
REPERCUSSAtildeO GERAL EM AI N 853275-RJ
RELATOR MIN DIAS TOFFOLI
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL MANDADO
DE SEGURANCcedilA SERVIDORES PUacuteBLICOS E DIREITO DE GREVE ANAacuteLISE DA LEGALIDADE DO ATO QUE
DETERMINOU O DESCONTO DOS DIAS PARADOS EM RAZAtildeO DA ADESAtildeO A MOVIMENTO GREVISTA DISCUSSAtildeO
ACERCA DO ALCANCE DA NORMA DO ARTIGO 37 INCISO VII DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL MATEacuteRIA PASSIacuteVEL DE
REPETICcedilAtildeO EM INUacuteMEROS PROCESSOS A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS
PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL
TEMA 541 - Exerciacutecio do direito de greve por policiais civis
Ementa CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO SERVIDOR PUacuteBLICO POLICIAL CIVIL DIREITO DE GREVE EXISTEcircNCIA
DE REPERCUSSAtildeO GERAL (ARE 654432 RG Relator(a)
Min RICARDO LEWANDOWSKI julgado em 19042012 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 11-05-2012 )
TEMA 544 - Competecircncia para julgamento de abusividade de greve
de servidores puacuteblicos celetistas
RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO COM AGRAVO COMPETEcircNCIA
PARA JULGAR ABUSIVIDADE DE GREVE DE SERVIDORES PUacuteBLICOS CELETISTAS RELEVAcircNCIA DA MATEacuteRIA E
TRANSCENDEcircNCIA DE INTERESSES MANIFESTACcedilAtildeO PELA EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL DA QUESTAtildeO
CONSTITUCIONAL(ARE 665969 RG Relator(a) Min LUIZ FUX julgado em 10052012 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe-
09-08-2012)
34 SISTEMA REMUNERATOacuteRIO
- MODALIDADES
a) remuneraccedilatildeo os estipecircndios dos servidores compotildeem de parte fixa (padratildeo fixado em lei) + parte variaacutevel de um servidor para outro (condiccedilotildees
especiais - tempo de serviccedilo vantagens pecuniaacuterias - adicionais gratificaccedilotildees e verbas indenizatoacuterias e outras)
b) subsiacutedio - eacute a forma remuneratoacuteria atribuiacuteda a certos cargos em que a retribuiccedilatildeo se efetua por meio de pagamentos mensais de parcelas uacutenicas -
indivisas e insuscetiacuteveis de acreacutescimos de qualquer espeacutecie - art 39 4o exceto verbas indenizatoacuterias e garantias constitucionais (art 39 sect 3ordm)
- Remuneram-se por subsiacutedio
Chefes do PE e os VICES Auxiliares imediatos do PE (art 49 VIII art 28 sect2ordm art 29 V
Membros do PL (DFDESFALCM) Membros da Defensoria Puacuteblica
Magistrados ndash arts 48XV 93V 96 IIb
Servidores policiais ndash PF PRF PFF PC PM e corpos de bombeiros militares ndash
art 144 sect 9o - (excluiacutedas as municipais natildeo se equiparam) Membros do Ministeacuterio Puacuteblico
Membros da AGU
Procuradores de Estado e do DF
(excluiacutedos os Municipais - CF)
Ministros e Conselheiros de TC ndash
art 73 sect 3ordm e art 75
Servidores organizados em carreira ndash
poderatildeo ser incluiacutedos ndash art 39 sect 8o
- FIXACcedilAtildeO lei especiacutefica (para cargos funccedilotildees ou empregos)
- exceccedilotildees natildeo seratildeo fixados por lei e sim por
DECRETO-LEGISLATIVO DO CN Pres da Repuacuteblica e o Vice ndash art 49 VIII
Ministros de Estado ndash art 49 VIII
Senadores ndash art 49 VII
Deputados Federais ndash art 49 VII
DECRETO-LEGISLATIVO DA CM Vereadores ndash art 29 VI
- TETO
TETO REMUNERATOacuteRIO (EC- 4103)
UNIAtildeO - Ministros do STF
ESTADO E DF - para PE ndash Governador
- para PL ndash Deputados Estaduais e Distritais
- para PJ ndash Desembargadores do TJ (limite 9025 do STF - interpretaccedilatildeo conforme ADIN
3854 ndash aplicaacutevel a membros do MP Procuradores e Defensores)
MUNICIacutePIO - do Prefeito
- O teto eacute definido por lei de iniciativa do STF - o projeto que seraacute
apresentado na Cacircmara de Deputados e seguiraacute com o procedimento de Lei Ordinaacuteria - art 48 XV CF ndash alterado pela EC 41
- Subsiacutedio atual dos Ministros do STF ndash Lei 12771 de 28122012
- R$ 2946225 (vinte e nove mil quatrocentos e sessenta e dois reais
e vinte e cinco centavos) a partir de 1o de janeiro de 2014 e
- TETO DE PROVENTOS
- Lei 123822011 ndash Regulamentada pelo Decreto 8166 23122013
Art 1o A partir de 1o de janeiro de 2014 o salaacuterio miacutenimo
seraacute de R$ 72400 (setecentos e vinte e quatro reais)
- Teto do INSS ndash Portaria Interministerial MPSMF Nordm 19 DE 10 DE JANEIRO DE 2014 - DOU DE 13012014
Art 2ordm A partir de 1ordm de janeiro de 2014 o salaacuterio de
benefiacutecio e o salaacuterio de contribuiccedilatildeo natildeo poderatildeo ser inferiores
a a R$ 72400 (setecentos e vinte e quatro reais) nem superiores a R$ 439024 (quatro mil trezentos e noventa
reais e vinte e quatro centavos)
OBSERVACcedilAtildeO Duas Suacutemulas Vinculantes foram editadas sobre o
sistema remuneratoacuterio do servidor puacuteblico (acompanhem ainda Repercussotildees Gerais sobre o tema que foram reconhecidas no STF
na seleccedilatildeo de decisotildees abaixo)
SUacuteMULA VINCULANTE Nordm 15 O CAacuteLCULO DE GRATIFICACcedilOtildeES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR
PUacuteBLICO NAtildeO INCIDE SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O SALAacuteRIO MIacuteNIMO
SUacuteMULA VINCULANTE Nordm 16 OS ARTIGOS 7ordm IV E 39
sect 3ordm (REDACcedilAtildeO DA EC 1998) DA CONSTITUICcedilAtildeO REFEREM-SE AO TOTAL DA REMUNERACcedilAtildeO PERCEBIDA
PELO SERVIDOR PUacuteBLICO
- Acompanhe as novidades sobre o tema em nosso site
35 ACUMULACcedilAtildeO
- A regra geral proiacutebe a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos exceto (art 37
XVI e XVIII CF)
a) quando houver compatibilidade de horaacuterios
b) que acumulaccedilatildeo natildeo ultrapasse ao teto (subsiacutedios STF)
c) que recaia em uma das seguintes hipoacuteteses
I) dois cargos de professor
II) professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
III) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com
profissotildees regulamentadas (EC 34)
- Mandato eletivo - art 38
a) mandato eletivo federal estadual e distrital ndash ficaraacute afastado do cargo
emprego ou funccedilatildeo
b) prefeito ndash afastado do cargo emprego ou funccedilatildeo sendo-lhe facultado
optar pela remuneraccedilatildeo
c) vereador ndash havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens
de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo natildeo sendo compatiacutevel aplica-se a regra do prefeito
ATENCcedilAtildeO EC 77 DE 11022014 DOU 12022014 ndash Altera os incisos II
III e VIII do sect 3ordm do art 142 da Constituiccedilatildeo Federal para estender aos
profissionais de sauacutede das Forccedilas Armadas a possibilidade de cumulaccedilatildeo de
cargo a que se refere o art 37 inciso XVI aliacutenea c
Art 142
sect 3ordm
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou
emprego puacuteblico civil permanente ressalvada a hipoacutetese
prevista no art 37 inciso XVI aliacutenea c seraacute transferido
para a reserva nos termos da lei
III - o militar da ativa que de acordo com a lei tomar
posse em cargo emprego ou funccedilatildeo puacuteblica civil
temporaacuteria natildeo eletiva ainda que da administraccedilatildeo
indireta ressalvada a hipoacutetese prevista no art 37 inciso
XVI aliacutenea c ficaraacute agregado ao respectivo quadro e
somente poderaacute enquanto permanecer nessa situaccedilatildeo ser
promovido por antiguidade contando-se-lhe o tempo de
serviccedilo apenas para aquela promoccedilatildeo e transferecircncia para a
reserva sendo depois de dois anos de afastamento
contiacutenuos ou natildeo transferido para a reserva nos termos da
lei
VIII - aplica-se aos militares o disposto no art 7ordm incisos
VIII XII XVII XVIII XIX e XXV e no art 37 incisos XI
XIII XIV e XV bem como na forma da lei e com prevalecircncia
da atividade militar no art 37 inciso XVI aliacutenea c
- VERIFIQUE VAacuteRIAS REPERCUSSOtildeES GERAIS SISTEMA REMUNERATOacuteRIO DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS
Tema-Nordm 359 (Incidecircncia do teto constitucional remuneratoacuterio sobre
o montante decorrente da acumulaccedilatildeo de proventos e pensatildeo )
Cuida-se de recurso extraordinaacuterio interposto pela Caixa Econocircmica Federal
com base na aliacutenea a do inciso III do art 102 da Constituiccedilatildeo Republicana contra acoacuterdatildeo do Tribunal Regional Federal da 3ordf Regiatildeo 2 Da leitura dos
autos concluo que a Instacircncia Judicante de origem ao apreciar embargos agrave execuccedilatildeo opostos pela ora recorrente proferiu o acoacuterdatildeo de fls 5464
Acoacuterdatildeo que ficou assim ementado PROCESSUAL CIVIL E EMBARGOS Agrave EXECUCcedilAtildeO FGTS ATUALIZACcedilAtildeO MONETAacuteRIA IacuteNDICES EXPURGADOS
PEDIDO DE ADEQUACcedilAtildeO DO TIacuteTULO JUDICIAL EXEQUumlENDO Agrave DECISAtildeO DO STF NO RE Nordm 226855RS DESCABIMENTO INAPLICAacuteVEL O PARAacuteGRAFO
UacuteNICO DO ART 741 DO CPC NA REDACcedilAtildeO DADA PELA MP Nordm 2180-35 DE 24082001 SENTENCcedilA MANTIDA - A disposiccedilatildeo expressa no artigo 10
da Medida Provisoacuteria nordm 2180-35 de 24 de agosto de 2001 ainda que formalmente compatiacutevel com a ordem constitucional sob o aspecto material
natildeo se coaduna com a Constituiccedilatildeo Federal pois a desconstituiccedilatildeo do tiacutetulo executivo judicial mediante a aplicaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 741 do
Coacutedigo de Processo Civil acrescentado pela referida norma afigura-se
conflitante com os princiacutepios da Carta Maior ao emprestar ao instituto da coisa julgada previsto expressamente na Constituiccedilatildeo em seu artigo 5ordm
inciso XXXVI a caracteriacutestica de existecircncia condicional - Tal situaccedilatildeo aleacutem de violar o princiacutepio da intangibilidade da coisa julgada afronta tambeacutem o
princiacutepio da seguranccedila juriacutedica que se sobrepotildee aos demais e para o qual todo o ordenamento juriacutedico deve convergir - Ademais no julgamento
proferido no RE nordm 226855 RS que foi invocado como paradigma pela embargante a questatildeo de direito debatida natildeo foi apreciada agrave luz de sua
inconstitucionalidade ou constitucionalidade mas sim sob a oacutetica da melhor interpretaccedilatildeo a ser dada agrave norma em relaccedilatildeo agravequele caso concreto e a
aplicaccedilatildeo do artigo 741 paraacutegrafo uacutenico do estatuto processual exige decisatildeo definitiva em accedilatildeo direta ou quanto ao controle incidental
resoluccedilatildeo do Senado Federal nos termos do artigo 52 inciso X da Carta Maior o que natildeo ocorreu ndash Recurso da CEF a que se nega provimento3
Pois bem opostos embargos de declaraccedilatildeo foram eles rejeitados Na
sequecircncia apoacutes ser intimada em 28082007 a Caixa Econocircmica Federal interpocircs o apelo extremo em exame Ao fazecirc-lo sustentou em sede
preliminar a presenccedila da repercussatildeo geral da questatildeo constitucional discutida No meacuterito afirmou que a decisatildeo recorrida viabiliza a execuccedilatildeo de
coisa julgada inconstitucional que como se sabe eacute nula de pleno direito e como tal eacute absolutamente inexequumliacutevel (fls 87) 4 Feito este resumo dos
acontecimentos passo a me manifestar De saiacuteda relembro que no julgamento do RE 590880 da relatoria da ministra Ellen Gracie esta nossa
Corte reconheceu a presenccedila da repercussatildeo geral na questatildeo alusiva ao alcance da coisa julgada ante o sect 5ordm do art 884 da CLT (dispositivo segundo
o qual eacute inexigiacutevel o tiacutetulo judicial fundado em leis ou atos normativos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicaccedilatildeo
ou interpretaccedilatildeo tidas por incompatiacuteveis com a Constituiccedilatildeo Federal) 5 Ora no caso dos autos estaacute em discussatildeo questatildeo semelhante O cerne da
controveacutersia eacute a compatibilidade entre a garantia constitucional da coisa
julgada e o paraacutegrafo uacutenico do art 741 do Coacutedigo de Processo Civil
Dispositivo assim vernacularmente posto Art 741 [] Paraacutegrafo uacutenico
Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo considera-se tambeacutem inexigiacutevel o tiacutetulo judicial fundado em lei ou ato normativo
declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicaccedilatildeo ou interpretaccedilatildeo da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo
Tribunal Federal como incompatiacuteveis com a Constituiccedilatildeo Federal 6 Presente essa moldura tenho que a questatildeo constitucional debatida na
causa ultrapassa os interesses das partes e eacute relevante sob os pontos de vista econocircmico poliacutetico social e juriacutedico Com estas breves consideraccedilotildees
manifesto-me pela presenccedila do requisito da repercussatildeo geral e submeto a mateacuteria ao conhecimento dos demais ministros desta Suprema Corte (art
323 do RI) Brasiacutelia 26 de novembro de 2010 Ministro AYRES BRITTO Relator
Tema - Nordm 282 (Subsistecircncia apoacutes a Emenda Constitucional nordm
1998 dos subtetos salariais criados com amparo na redaccedilatildeo
original do art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal )
Direito Administrativo Teto remuneratoacuterio Emenda Constitucional 1998
Fixaccedilatildeo de subtetos locais inferiores ao teto da Constituiccedilatildeo Federal Existecircncia de repercussatildeo geral (RE 476894 ndash STF - RG Relator(a) Min
MIN GILMAR MENDES julgamento 17062010 DJ 22102010)
D ECIS Atilde O Trata-se de recurso extraordinaacuterio contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo em que se discute a subsistecircncia dos
subtetos salariais criados com amparo na redaccedilatildeo original do art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal apoacutes as modificaccedilotildees implementadas pela EC 1989 A
repercussatildeo geral da questatildeo constitucional foi reconhecida no acoacuterdatildeo de fls 161-168 Em ato subsequente o Plenaacuterio desta Corte decidiu o meacuterito
da controveacutersia nos autos do RE 424053SP Rel Min Marco Aureacutelio DJe 1ordm102010 firmando o entendimento no sentido da constitucionalidade da
instituiccedilatildeo pelos entes federativos de tetos remuneratoacuterios por Poder desde
que inferiores aos subsiacutedios do Ministro do STF ldquoREMUNERACcedilAtildeO - SERVIDOR DO EXECUTIVO ESTADUAL - TETO - EMENDA CONSTITUCIONAL
Nordm 1998 - EFICAacuteCIA PROJETADA NO TEMPO - ARTIGO 37 INCISO XI DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL NA REDACcedilAtildeO PRIMITIVA - SUBSISTEcircNCIA DO
TETO REVELADO PELA REMUNERACcedilAtildeO DE SECRETAacuteRIO DE ESTADO A eficaacutecia do inciso XI do artigo 37 da Constituiccedilatildeo Federal na redaccedilatildeo
decorrente da Emenda Constitucional nordm 1998 ficou jungida agrave fixaccedilatildeo por lei de iniciativa conjunta do Presidente da Repuacuteblica do Presidente do
Supremo do Presidente da Cacircmara e do Presidente do Senado do subsiacutedio persistindo a vigecircncia do texto primitivo da Carta no que contemplado o
teto por Poder consideradas as esferas federal e estadual ldquo Na espeacutecie o acoacuterdatildeo recorrido natildeo divergiu desta orientaccedilatildeo Ante o exposto nego
seguimento ao recurso (arts 21 sect1ordm RISTF e 557 do CPC) Publique-se Brasiacutelia 14 de dezembro de 2010 Ministro G ILMAR M ENDES Relator
Documento assinado digitalmente (RE 476894 Relator(a) Min GILMAR
MENDES julgado em 14122010 publicado em DJe-PUBLIC 01022011)
Tema - Nordm 257 (Inclusatildeo das vantagens pessoais no teto remuneratoacuterio estadual apoacutes a Emenda Constitucional nordm 412003)
ADMINISTRATIVO INCLUSAtildeO DE VANTAGENS PESSOAIS NO TETO REMUNERATOacuteRIO ESTADUAL APOacuteS A EC 4103 EXISTEcircNCIA DE
REPERCUSSAtildeO GERAL (RE 606358 RG STF - Relator(a) Min MIN ELLEN GRACIE julgamento 11032010 DJ 04062010)
Tema - Nordm 141 (Caacutelculo de vantagens pessoais incidentes sobre o
abono garantidor da percepccedilatildeo de um salaacuterio-miacutenimo)
EMENTA CONSTITUCIONAL SERVIDOR PUacuteBLICO VENCIMENTOS SALAacuteRIO
MIacuteNIMO COMPLEMENTACcedilAtildeO POR ABONO CAacuteLCULO DE GRATIFICACcedilOtildeES E OUTRAS VANTAGENS SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O
SALAacuteRIO MIacuteNIMO IMPOSSIBILIDADE I - Questatildeo de ordem Mateacuteria de
meacuterito pacificada no STF Repercussatildeo geral reconhecida Confirmaccedilatildeo da jurisprudecircncia Denegaccedilatildeo da distribuiccedilatildeo dos recursos que versem sobre o
mesmo tema Devoluccedilatildeo desses RE agrave origem para adoccedilatildeo dos procedimentos previstos no art 543-B sect 3ordm do CPC Precedentes RE
579431-QORS RE 582650-QOBA RE 580108-QOSP Rel Min Ellen Gracie RE 591068-QOPR Rel Min Gilmar Mendes RE 585235-QOMG
Rel Min Cezar Peluso II ndash Julgamento de meacuterito conforme precedentes III ndash Recurso desprovido 1(RE 572921 RG-QO Relator(a) Min RICARDO
LEWANDOWSKI julgado em 13112008 REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 06-02-2009)
Tema - Nordm 315 (Aumento de vencimentos e extensatildeo de vantagens e gratificaccedilotildees pelo Poder Judiciaacuterio e pela Administraccedilatildeo Puacuteblica ) ndash
MEacuteRITO JULGADO EM 2014 ndash acoacuterdatildeo ainda natildeo publicado ndash RE
592371
Quinta-feira 28 de agosto de 2014 - STF reafirma que Judiciaacuterio natildeo
pode aumentar vencimento de servidor com base na isonomia
ldquoNatildeo cabe ao Poder Judiciaacuterio que natildeo tem funccedilatildeo legislativa aumentar
vencimentos de servidores puacuteblicos sob fundamento de isonomiardquo Este entendimento consolidado na Suacutemula 339 e reiterado pelo Plenaacuterio do
Supremo Tribunal Federal (STF) serviu de fundamento para a decisatildeo da Corte de dar provimento ao Recurso Extraordinaacuterio (RE) 592317 e reformar
acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia reconhecido direito de um servidor puacuteblico a receber gratificaccedilatildeo prevista em
lei municipal pelo princiacutepio da isonomia mesmo natildeo preenchendo os
requisitos legais
O caso teve repercussatildeo geral reconhecida pelo Plenaacuterio Virtual do STF em
setembro de 2010 Com a decisatildeo de meacuterito tomada na sessatildeo desta quinta-feira (28) o presidente eleito do STF ministro Ricardo Lewandowski
informou que ficam liberados cerca de mil processos que estavam sobrestados aguardando decisatildeo sobre o tema
O caso
A Lei 23771995 do Municiacutepio do Rio de Janeiro concedeu gratificaccedilatildeo a
servidores lotados e em exerciacutecio na Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo Ao julgar apelaccedilatildeo o TJ-RJ manteve sentenccedila que reconheceu a um servidor
da secretaria que estava em exerciacutecio em outra pasta municipal o direito a receber agrave gratificaccedilatildeo com base no princiacutepio da isonomia
O municiacutepio recorreu ao STF alegando que a decisatildeo teria ofendido o princiacutepio da reserva legal prevista no artigo 37 (inciso X) da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 O dispositivo prevecirc que a remuneraccedilatildeo dos servidores
puacuteblicos somente pode ser fixada por lei especiacutefica Isso porque de acordo com o recorrente a Lei carioca 23771995 em seu artigo 4ordm previu a
gratificaccedilatildeo apenas para os servidores puacuteblicos em exerciacutecio na Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo o que natildeo era o caso do servidor que acionou o
Judiciaacuterio estadual
O relator do caso ministro Gilmar Mendes disse entender que o fundamento
da Suacutemula 339 do STF editada em 1963 permanece atual para a ordem constitucional vigente Ele frisou que a Corte tem aplicado seu entendimento
em reiterados julgamentos levando agrave consolidaccedilatildeo paciacutefica da tese de que o Poder Judiciaacuterio natildeo tem poder para conceder aumentos para servidores
regidos pelo regime estatutaacuterio com base no princiacutepio da isonomia nos termos do citado verbete
Ao acompanhar o relator o ministro Ricardo Lewandowski disse entender que aleacutem de ferir o princiacutepio da reserva legal a decisatildeo do TJ-RJ afrontaria
tambeacutem o princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes O ministro Marco Aureacutelio ficou
vencido ao votar pelo desprovimento do recurso
Ao final do julgamento o relator propocircs que a Suacutemula 339 seja convertida
em suacutemula vinculante
Tema - 480 - Incidecircncia do teto constitucional remuneratoacuterio sobre
proventos percebidos em desacordo com o disposto no art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal
REPERCUSSAtildeO GERAL EM RE N 609381-GO
RELATOR MIN AYRES BRITTO EMENTA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO TETO REMUNERATOacuteRIO EMENDA CONSTITUCIONAL
412003 IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESENCcedilA DA REPERCUSSAtildeO GERAL DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA Possui
repercussatildeo geral a questatildeo constitucional alusiva agrave aplicaccedilatildeo do limite remuneratoacuterio de que trata a Emenda Constitucional 412003
Tema 737 - Possibilidade de vinculaccedilatildeo de pensotildees e de proventos
de aposentadoria de servidores puacuteblicos efetivos com subsiacutedios de agentes poliacuteticos MEacuteRITO JULGADO
Terccedila-feira 24 de junho de 2014
Vinculaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo de servidor com a de agente poliacutetico eacute inconstitucional reafirma STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de deliberaccedilatildeo no Plenaacuterio
Virtual reafirmou jurisprudecircncia no sentido da inconstitucionalidade de norma que vincula proventos de aposentadoria de servidores efetivos com
subsiacutedios de agentes poliacuteticos A decisatildeo foi tomada nos autos do Recurso Extraordinaacuterio (RE) 759518 de relatoria do ministro Gilmar Mendes que
teve repercussatildeo geral reconhecida No caso concreto foi decretada a inconstitucionalidade do artigo 273 da Constituiccedilatildeo do Estado de Alagoas
que possibilitava a servidor puacuteblico estadual que tivesse exercido cargos em comissatildeo se aposentar com proventos calculados com base em subsiacutedio de
secretaacuterio de EstadoO RE foi interposto pelo governo do estado contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila de Alagoas que ao conceder mandado de
seguranccedila considerou as vantagens pessoais obtidas como direito liacutequido e certo dos servidores e julgou vaacutelida a paridade dos proventos de inativos
com subsiacutedios de secretaacuterios de Estado Segundo o recorrente a norma da constituiccedilatildeo estadual que autoriza a vinculaccedilatildeo de espeacutecies remuneratoacuterias
diversas viola os artigos 5ordm caput inciso II e 40 caput paraacutegrafos 2ordm e 4ordm
da Constituiccedilatildeo FederalA regra considerada inconstitucional pelo STF permitia que o servidor da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional
puacuteblica que por quatro anos consecutivos ou oito anos alternados tivesse exercido cargos de provimento em comissatildeo se aposentasse com proventos
calculados com base na maior remuneraccedilatildeo da estrutura de Poder a que servisse sem prejuiacutezo das vantagens de natureza pessoal a que tivesse
direito
Manifestaccedilatildeo
O ministro Gilmar Mendes observou que a jurisprudecircncia do STF natildeo admite a paridade de proventos entre categorias diversas ou entre servidores
efetivos e agentes poliacuteticos e ressaltou que questotildees semelhantes jaacute foram resolvidas pelo Tribunal como no julgamento da Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 3491 relatada pelo ministro Ayres Britto
(aposentado) e do RE 411156 de relatoria do ministro Celso de Mello ldquoEacute uniacutessona a jurisprudecircncia desta Corte quanto agrave impossibilidade de
vinculaccedilatildeo de vencimentos de cargos distintos Dessa forma ao vincular a remuneraccedilatildeo de servidores de cargo efetivo com subsiacutedios de agentes
poliacuteticos isto eacute com o maior cargo em comissatildeo na estrutura de Poder na espeacutecie de secretaacuterio de Estado a norma em comento eacute materialmente
inconstitucionalrdquo afirmouA manifestaccedilatildeo do relator pelo reconhecimento da repercussatildeo geral da mateacuteria foi seguida por unanimidade em deliberaccedilatildeo
no Plenaacuterio Virtual No meacuterito ele reafirmou a jurisprudecircncia dominante do Tribunal sobre a mateacuteria e proveu o RE para denegar o mandado de
seguranccedila vencido nesse ponto o ministro Marco AureacutelioMeacuteritoDe acordo com o artigo 323-A do Regimento Interno do STF o julgamento de meacuterito
de questotildees com repercussatildeo geral nos casos de reafirmaccedilatildeo de jurisprudecircncia dominante da Corte tambeacutem pode ser realizado por meio
eletrocircnico
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QUESTOtildeES
1 - Q413748 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Concurso puacuteblico Acumulaccedilatildeo de cargos e funccedilotildees Sistema constitucional
de remuneraccedilatildeo Associaccedilatildeo sindical e direito de greve Improbidade administrativa - Lei 842992 Atos de Improbidade Administrativa e suas
Sanccedilotildees )
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento
de necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia
incomum que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo
permitida a acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo
puacuteblica indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - Q413749 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Regime previdenciaacuterio )
Acerca da aposentadoria dos servidores puacuteblicos assinale a alternativa INCORRETA
a) Quando o servidor puacuteblico completa 70 (setenta) anos de idade
ocorre sua aposentadoria expulsoacuteria ou compulsoacuteria comproventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo o quejaacute natildeo ocorre na
aposentadoria por invalidez permanente a qual se daacute apenas com proventos integrais
b) Satildeo requisitos da aposentadoria voluntaacuteria o tempo miacutenimo de dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo e cinco anos no cargo efetivo em
que se daraacute a aposentadoria devendo ainda contar com 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuiccedilatildeo se homem e
55 (cinquumlenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuiccedilatildeo se mulher
c) Os proventos de aposentadoria e as pensotildees quando da concessatildeo natildeo poderatildeo exceder a remuneraccedilatildeo do respectivo servidor no cargo
efetivo que serviu de base de caacutelculo
d) Os requisitos de idade e tempo de contribuiccedilatildeo seratildeo reduzidos em
cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exerciacutecio nas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil ensino fundamental e meacutedio
e) O tempo de contribuiccedilatildeo federal estadual ou municipal seraacute contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviccedilo
correspondente para efeito de disponibilidade
3 - Q378652 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
A Lei Federal nordm 81121990 prevecirc dentre as hipoacuteteses de licenciamento do
servidor a concessatildeo de licenccedila para atividade poliacutetica (art 86) e licenccedila para tratar de interesses particulares (art 91) Sobre tais atos
administrativos eacute correto afirmar que
a) o primeiro eacute ato discricionaacuterio e revogaacutevel o segundo eacute ato
vinculado e irrevogaacutevel
b) o primeiro eacute ato vinculado e irrevogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e revogaacutevel
c) ambos satildeo atos discricionaacuterios e revogaacuteveis
d) ambos satildeo atos vinculados e irrevogaacuteveis
e) o primeiro eacute ato vinculado e revogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e irrevogaacutevel
4 - Q378653 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores
puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
No tocante agrave disciplina da remoccedilatildeo dos servidores puacuteblicos nos termos da
Lei Federal nordm 81121990 eacute INCORRETO afirmar
a) Remoccedilatildeo eacute o deslocamento do servidor a pedido ou de ofiacutecio no
acircmbito do mesmo quadro com ou sem mudanccedila de sede
b) A remoccedilatildeo a pedido para acompanhar cocircnjuge ou companheiro
tambeacutem servidor puacuteblico civil ou militar de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios que foi
deslocado de ofiacutecio eacute concedida independentemente do interesse da Administraccedilatildeo
c) A remoccedilatildeo a pedido por motivo de sauacutede do servidor cocircnjuge companheiro ou dependente que viva agraves suas expensas e conste do
seu assentamento funcional pode ser concedida mediante declaraccedilatildeo firmada por meacutedico de confianccedila do interessado
d) Na hipoacutetese em que o nuacutemero de interessados for superior ao
nuacutemero de vagas a remoccedilatildeo a pedido se daraacute mediante processo seletivo de acordo com normas preestabelecidas pelo oacutergatildeo ou
entidade em que aqueles estejam lotados
e) A remoccedilatildeo a pedido natildeo gera direito agrave percepccedilatildeo de ajuda de custo
pelo servidor removido
5 - Q378654 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
O Tribunal Superior do Trabalho produziu diversas suacutemulas e orientaccedilotildees
jurisprudenciais consolidando sua jurisprudecircncia no tocante ao regime de trabalho dos servidores puacuteblicos regidos pela Consolidaccedilatildeo das Leis
Trabalhistas NAtildeO estaacute compreendido no repertoacuterio de suacutemulas e orientaccedilotildees jurisprudenciais vigentes o seguinte enunciado
a) Aplica-se aos servidores puacuteblicos da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional o disposto no art 461 da CLT no que se
refere agrave equiparaccedilatildeo salarial entre funccedilotildees iguais desde que o paradigma tambeacutem tenha sido contratado pelo regime celetista
b) O servidor puacuteblico celetista da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional eacute beneficiaacuterio da estabilidade prevista no art 41 da
CF1988
c) Ao empregado de empresa puacuteblica ou de sociedade de economia
mista ainda que admitido mediante aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico natildeo eacute garantida a estabilidade prevista no art 41 da CF1988
d) A contrataccedilatildeo de servidor puacuteblico apoacutes a CF1988 sem preacutevia
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico encontra oacutebice no respectivo art 37 II e sect 2ordm somente lhe conferindo direito ao pagamento da
contraprestaccedilatildeo pactuada em relaccedilatildeo ao nuacutemero de horas trabalhadas respeitado o valor da hora do salaacuterio miacutenimo e dos
valores referentes aos depoacutesitos do FGTS
e) A validade do ato de despedida do empregado da Empresa
Brasileira de Correios e Teleacutegrafos (ECT) estaacute condicionada agrave motivaccedilatildeo por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado agrave
Fazenda Puacuteblica em relaccedilatildeo agrave imunidade tributaacuteria e agrave execuccedilatildeo por precatoacuterio aleacutem das prerrogativas de foro prazos e custas
processuais
6 - Q425146 ( Prova TRT 14R - 2014 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Juiz
do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Responsabilidades do servidor )
A respeito do regramento aplicado pela lei aos servidores puacuteblicos federais
eacute CORRETO afirmar que
a) A posse dos servidores puacuteblicos dar-se-aacute pela assinatura do
respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os deveres as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado que natildeo
poderatildeo ser alterados unilateralmente por qualquer das partes ressalvados os atos de ofiacutecio previstos em lei devendo ocorrer no
prazo de quinze dias contados da publicaccedilatildeo do ato de provimento
b) A incontinecircncia puacuteblica e a conduta escandalosa satildeo motivos para
advertecircncia do servidor mas natildeo para sua demissatildeo
c) O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico
ou da funccedilatildeo de confianccedila e eacute de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo puacuteblico entrar em exerciacutecio contados da data da
publicaccedilatildeo do ato de provimento
d) O servidor que incorrer em inassiduidade habitual poderaacute sofrer
pena de demissatildeo
e) nenhuma das alternativas anteriores
7 - Q377259 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Provimento e vacacircncia )
Nos termos do art 8ordm da Lei n 811290 satildeo formas de provimento dos
cargos puacuteblicos
a) Reversatildeo
b) Aproveitamento
c) Reconduccedilatildeo
d) Todas as opccedilotildees anteriores
e) Nenhuma das opccedilotildees
8 - Q377264 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do
Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Cargo emprego funccedilatildeo )
No exerciacutecio de suas funccedilotildees no Tribunal do Juacuteri o jurado e o advogado contratado pelo ente puacuteblico para sua defesa em juiacutezo satildeo respectivamente
a) Agente delegado e agente delegado
b) Agente poliacutetico e agente credenciado
c) Agente honoriacutefico e agente credenciado
d) Agente puacuteblico e agente delegado
e) Agente credenciado e agente delegado
GABARITOS
1 - A 2 - A 3 - B 4 - C 5 - A 6 - D 7 - D 8 - C
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
1Conceito
- Improbidade Administrativa eacute o designativo teacutecnico para a chamada
corrupccedilatildeo administrativa que sob diversas formas promove o desvirtuamento da Administraccedilatildeo Puacuteblica e afronta os princiacutepios nucleares
da ordem juriacutedica revelando-se pela obtenccedilatildeo de vantagens patrimoniais indevidas agraves expensas do eraacuterio pelo exerciacutecio nocivo das funccedilotildees e
empregos puacuteblicos pelo traacutefico de influecircncia nas esferas da Administraccedilatildeo
Puacuteblica e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade
2Fonte - art 37 sect 4ordm da CF e Lei 842992 (alterada pela Lei
121202009 e pela Lei nordm 130192014)
3Natureza do Iliacutecito de Improbidade
- natureza de iliacutecito civil conforme decisatildeo do STF na ADIN 2797
- lembrando que haacute possibilidade da mesma conduta ser punida tanto na instacircncia civil quanto penal e administrativa caso as leis respectivas assim
o estabeleccedila Nesse caso aplica-se para cada processo a independecircncia das instacircncias admitindo-se decisotildees diferentes Excepcionalmente haveraacute
comunicaccedilatildeo nas hipoacuteteses de absolviccedilatildeo penal por inexistecircncia de fato e negativa de autoria (art 935 CC art 66 CPP e art 126 da Lei 811290)
4 Elementos Constitutivos do Ato de Improbidade
A) Sujeito passivo do ato de improbidade ndash rol previsto no art 1ordm
caput e paraacutegrafo uacutenico
- obs observe que para as pessoas juriacutedicas elencadas no paraacutegrafo uacutenico a
sanccedilatildeo patrimonial aplicaacutevel restringe-se agrave repercussatildeo do iliacutecito aos cofres puacuteblicos
B)Sujeito ativo do ato de improbidade
Observaccedilatildeo importante A posiccedilatildeo atual do STF eacute que o agente poliacutetico responde por ato de improbidade no juiacutezo de primeiro grau (confira decisotildees
recentes abaixo)
5 Atos de Improbidade
51 Modalidades
A)importam enriquecimento iliacutecito ndash art 9ordm
B)causam prejuiacutezo ao eraacuterio ndash art 10 (foi alterado recentemente pela Lei
nordm 130192014)
C)atentam contra os princiacutepios da administraccedilatildeo ndash art 11 (foi alterado
recentemente pela Lei nordm 130192014)
6 Sanccedilotildees aplicaacuteveis ao ato de improbidade
Atenccedilatildeo as alteraccedilotildees da Lei 842992
Art 12 Independentemente das sanccedilotildees penais civis e administrativas previstas na legislaccedilatildeo especiacutefica estaacute o
responsaacutevel pelo ato de improbidade sujeito agraves seguintes cominaccedilotildees que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente de acordo com a gravidade do fato (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 12120 de 2009)
Art 21 A aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nesta lei independe
I - da efetiva ocorrecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico salvo quanto agrave pena de ressarcimento (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 12120 de 2009)
Possiacuteveis sanccedilotildees por ato de improbidade ndash art 12
(aplicaacuteveis cumulativamente ou natildeo)
Atos que importem
enriquecimento iliacutecito
Atos que importem
dano ao eraacuterio
Atos que violem
princiacutepios Da Administraccedilatildeo
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
_______
- perda da funccedilatildeo puacuteblica - perda da funccedilatildeo puacuteblica
- perda da funccedilatildeo puacuteblica
- ressarcimento integral
do dano quando houver
- ressarcimento
integral do dano quando houver
- ressarcimento integral do
dano quando houver
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 8 a 10 anos
- suspensatildeo de
direitos poliacuteticos ndash 5 a 8 anos
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 3 a 5 anos
- multa civil ndash ateacute 3 vezes o valor do
acrescido
- multa civil ndash ateacute 2 vezes o valor do
dano
- multa civil ndash ateacute 100 vezes o valor da
remuneraccedilatildeo do agente
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 10 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber
benefiacutecios e incentivos fiscais e
creditiacutecios ndash 5 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 3 anos
INFORMACcedilAtildeO IMPORTANTE
O art 126 da Lei 811290 foi alterado no final de 2011 sendo incluiacutedo o
art126-A com a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 126-A Nenhum servidor poderaacute ser responsabilizado
civil penal ou administrativamente por dar ciecircncia agrave
autoridade superior ou quando houver suspeita de
envolvimento desta a outra autoridade competente para
apuraccedilatildeo de informaccedilatildeo concernente agrave praacutetica de crimes
ou improbidade de que tenha conhecimento ainda que em
decorrecircncia do exerciacutecio de cargo emprego ou funccedilatildeo
puacuteblicardquo
DECISOtildeES IMPORTANTES SOBRE O ASSUNTO
ADI 2182 ndash discutiu a inconstitucionalidade da lei 842992 ndash A accedilatildeo foi julgada improcedente quanto a inconstitucionalidade formal mas natildeo estaacute
encerrado o julgamento de inconstitucionalidade material sobre a questatildeo
da ausecircncia de tipicidade na conduta para configurar ato de improbidade (INFORMATIVO 586 ndash 120510)
EMENTA ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1 QUESTAtildeO DE
ORDEM PEDIDO UacuteNICO DE DECLARACcedilAtildeO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL 2 MEacuteRITO ART 65 DA CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 84291992 (LEI
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) INEXISTEcircNCIA 1 Questatildeo de ordem resolvida no sentido da impossibilidade de se examinar a constitucionalidade
material dos dispositivos da Lei 84291992 dada a circunstacircncia de o pedido da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade se limitar uacutenica e exclusivamente agrave
declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade formal da lei sem qualquer argumentaccedilatildeo relativa a eventuais viacutecios materiais de constitucionalidade da
norma 2 Iniciado o projeto de lei na Cacircmara de Deputados cabia a esta o
encaminhamento agrave sanccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica depois de examinada a emenda apresentada pelo Senado da Repuacuteblica O substitutivo aprovado
no Senado da Repuacuteblica atuando como Casa revisora natildeo caracterizou novo projeto de lei a exigir uma segunda revisatildeo 3 Accedilatildeo direta de
inconstitucionalidade improcedente (ADI 2182 Relator(a) Min MARCO AUREacuteLIO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min CAacuteRMEN LUacuteCIA Tribunal Pleno
julgado em 12052010 DJe 10-09-2010 )
DECISAtildeO QUE TRATA DE DIVERSOS PONTOS SOBRE A LEI DE
IMPROBIDADE
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ndash ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA ndash
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ndash EX-PREFEITO ndash NULIDADE DA CITACcedilAtildeO ndash SUacuteMULA 7STJ ndash INEXISTEcircNCIA DE DEMONSTRACcedilAtildeO DE PREJUIacuteZO ndash PAS
DE NULLITEacute SANS GRIEF ndash APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 ndash COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 2011967 ndash AUSEcircNCIA DE DANO
AO ERAacuteRIO ndash VIOLACcedilAtildeO AOS PRINCIacutePIOS ADMINISTRATIVOS ndash ART 11 DA LEI 84291992 ndash ELEMENTO SUBJETIVO ndash DOLO GENEacuteRICO ndash DECLARACcedilAtildeO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE ndash POSSIBILIDADE ndash CONTRATACcedilAtildeO SEM CONCURSO PUacuteBLICO 1 Inviaacutevel a verificaccedilatildeo de
irregularidade no mandado citatoacuterio afastada pela instacircncia ordinaacuteria por demandar a reapreciaccedilatildeo das provas Incidecircncia da Suacutemula 7STJ 2 A
decretaccedilatildeo de nulidade do julgado depende da demonstraccedilatildeo do efetivo prejuiacutezo para as partes ou para a apuraccedilatildeo da verdade substancial da
controveacutersia juriacutedica agrave luz do princiacutepio pas de nulliteacutes sans grief Precedentes do STJ 3 Natildeo haacute antinomia entre o Decreto-Lei
2011967 e a Lei 84291992 O primeiro impotildee ao prefeito e
vereadores um julgamento poliacutetico enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial pela praacutetica do mesmo fato 4 O
julgamento das autoridades ndash que natildeo detecircm foro constitucional por prerrogativa de funccedilatildeo quanto aos crimes de responsabilidade ndash
por atos de improbidade administrativa continuaraacute a ser feito pelo juiacutezo monocraacutetico da justiccedila ciacutevel comum de 1ordf instacircncia 5 A
jurisprudecircncia desta Corte firmou-se no sentido de estar configurado ato de improbidade a lesatildeo a princiacutepios administrativos
independentemente da ocorrecircncia de dano ou lesatildeo ao eraacuterio puacuteblico 6 Natildeo caracterizaccedilatildeo do ato de improbidade tipificado no
art 11 da Lei 84291992 exige-se o dolo lato sensu ou geneacuterico 7 Eacute possiacutevel a declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Puacuteblico em accedilatildeo civil puacuteblica desde que a controveacutersia constitucional natildeo figure como pedido mas sim como causa de pedir
fundamento ou simples questatildeo prejudicial indispensaacutevel agrave resoluccedilatildeo do
litiacutegio principal Precedentes do STJ 8 A contrataccedilatildeo de funcionaacuterio sem a observaccedilatildeo das normas de regecircncia dos concursos puacuteblicos
caracteriza improbidade administrativa Precedentes 9 Recurso especial natildeo provido (REsp 1106159MG STJ ndash Segunda Turma Relator(a)
Ministra Eliana Calmon julgamento 08062010 DJ 24062010) (grifos da autora)
Reclamaccedilatildeo 2138 ndash Discute a aplicaccedilatildeo da Lei de Improbidade
Administrativa para estes agentes poliacuteticos
EMENTA RECLAMACcedilAtildeO USURPACcedilAtildeO DA COMPETEcircNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CRIME DE RESPONSABILIDADE AGENTES POLIacuteTICOS I
PRELIMINARES QUESTOtildeES DE ORDEM I1 Questatildeo de ordem quanto agrave manutenccedilatildeo da competecircncia da Corte que justificou no primeiro momento
do julgamento o conhecimento da reclamaccedilatildeo diante do fato novo da
cessaccedilatildeo do exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica pelo interessado Ministro de Estado
que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missatildeo Diplomaacutetica Permanente do Brasil perante a Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
Manutenccedilatildeo da prerrogativa de foro perante o STF conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo Questatildeo de ordem rejeitada I2 Questatildeo de ordem
quanto ao sobrestamento do julgamento ateacute que seja possiacutevel realizaacute-lo em conjunto com outros processos sobre o mesmo tema com participaccedilatildeo de
todos os Ministros que integram o Tribunal tendo em vista a possibilidade de que o pronunciamento da Corte natildeo reflita o entendimento de seus atuais
membros dentre os quais quatro natildeo tecircm direito a voto pois seus antecessores jaacute se pronunciaram Julgamento que jaacute se estende por cinco
anos Celeridade processual Existecircncia de outro processo com mateacuteria idecircntica na sequumlecircncia da pauta de julgamentos do dia Inutilidade do
sobrestamento Questatildeo de ordem rejeitada II MEacuteRITO II1Improbidade administrativa Crimes de responsabilidade Os atos de improbidade
administrativa satildeo tipificados como crime de responsabilidade na Lei ndeg
10791950 delito de caraacuteter poliacutetico-administrativo II2Distinccedilatildeo entre os regimes de responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa O sistema
constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes poliacuteticos dos demais agentes puacuteblicos A Constituiccedilatildeo natildeo admite a
concorrecircncia entre dois regimes de responsabilidade poliacutetico-administrativa para os agentes poliacuteticos o previsto no art 37 sect 4ordm (regulado pela Lei ndeg
84291992) e o regime fixado no art 102 I c (disciplinado pela Lei ndeg 10791950) Se a competecircncia para processar e julgar a accedilatildeo de
improbidade (CF art 37 sect 4ordm) pudesse abranger tambeacutem atos praticados pelos agentes poliacuteticos submetidos a regime de responsabilidade especial
ter-se-ia uma interpretaccedilatildeo ab-rogante do disposto no art 102 I c da Constituiccedilatildeo II3Regime especial Ministros de Estado Os Ministros de
Estado por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF art 102 I c Lei ndeg 10791950) natildeo se submetem ao modelo de
competecircncia previsto no regime comum da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei ndeg 84291992) II4Crimes de responsabilidade Competecircncia do Supremo Tribunal Federal Compete exclusivamente ao
Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos poliacutetico-administrativos na hipoacutetese do art 102 I c da Constituiccedilatildeo Somente o
STF pode processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e assim eventualmente determinar a perda do
cargo ou a suspensatildeo de direitos poliacuteticos II5Accedilatildeo de improbidade administrativa Ministro de Estado que teve decretada a suspensatildeo
de seus direitos poliacuteticos pelo prazo de 8 anos e a perda da funccedilatildeo puacuteblica por sentenccedila do Juiacutezo da 14ordf Vara da Justiccedila Federal - Seccedilatildeo
Judiciaacuteria do Distrito Federal Incompetecircncia dos juiacutezos de primeira instacircncia para processar e julgar accedilatildeo civil de improbidade
administrativa ajuizada contra agente poliacutetico que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal por crime
de responsabilidade conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo III
RECLAMACcedilAtildeO JULGADA PROCEDENTE (Rcl 2138 DF STF ndash Tribunal Pleno
Relator(a) Min Nelson Jobim Julgamento 13062007 DJ 18042008)
(grifos da autora)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE DA LEI N842992 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS1 O posicionamento
paciacutefico desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a agentes poliacuteticos municipais
tais como prefeitos ex-prefeitos e vereadores Precedentes2 Excetuada a hipoacutetese de atos de improbidade praticados pelo
Presidente da Repuacuteblica (art 85 V) cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma
constitucional alguma que imunize os agentes poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de
improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que
impusesse imunidade dessa natureza (Rcl 2790SC Rel Min Teori
Albino Zavascki Corte Especial julgado em 2122009 DJe 432010)Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1189265MS Rel
Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado em 03022011 DJe 14022011)
DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE A VEREADORES DOLO GENEacuteRICO SUSPENSAtildeO DE
DIREITOS POLIacuteTICOSABRANDAMENTO1 Em virtude da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetica e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei n 842992 natildeo haacute falar em inaplicabilidade da Lei
de Improbidade Administrativa a vereadoresPrecedentes2 A compra de bens sem o procedimento licitatoacuterio o qual foi dispensado
indevidamente configura o ato ilegal enquadrando-se no conceito de
improbidade administrativa Tal conduta viola os princiacutepios norteadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica em especial o da estrita legalidade3 O dolo que se
exige para a configuraccedilatildeo de improbidade administrativa reflete-se na simples vontade consciente de aderir agrave conduta descrita no tipo produzindo
os resultados vedados pela norma juriacutedica - ou ainda a simples anuecircncia aos resultados contraacuterios ao Direito quando o agente puacuteblico ou privado
deveria saber que a conduta praticada a eles levaria - sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades especiacuteficas Precedentes4 Tem-se claro
diante da anaacutelise do acoacuterdatildeo recorrido que houve bem descrita a conduta tiacutepica cuja realizaccedilatildeo do tipo exige ex professo a culpabilidade Dito de
outro modo violar princiacutepios eacute agir ilicitamente Como bem expresso pela Corte estadual a culpabilidade eacute iacutensita agrave proacutepria conduta iacutemproba5 In
casu a maacute-feacute do administrador puacuteblico eacute patente sobretudo quando se constata que na condiccedilatildeo de Presidente da Cacircmara Municipal nem sequer
formalizou os procedimentos de dispensa de licitaccedilatildeo6 Ressalvou o
Tribunal a quo entretanto que deveriam ser impostas penalidades miacutenimas de modo razoaacutevel ao contexto e proporcional agrave extensatildeo da
improbidade constatada Desse modo mostra-se um contrassenso arredar a penalidade de perda de funccedilatildeo puacuteblica e ao mesmo tempo manter a
suspensatildeo de direitos poliacuteticos - tambeacutem extremamente gravosa7 Deve-se portanto excluir a penalidade de suspensatildeo de direitos poliacuteticos
mantendo-se as demaisAgravo regimental parcialmente provido(AgRg no REsp 1214254MG Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA
julgado em 15022011 DJe 22022011)
- REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 576 - Processamento e julgamento de prefeitos por atos de improbidade administrativa com base na Lei 842992
EMENTA Recurso extraordinaacuterio com agravo 2 Administrativo Aplicaccedilatildeo da
Lei de Improbidade Administrativa ndash Lei 84291992 a prefeitos 3 Repercussatildeo Geral reconhecida(ARE 683235 RG Relator(a) Min CEZAR
PELUSO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min GILMAR MENDES julgado em 30082012 PROCESSO ELETROcircNICO DJe- 22-04-2013 REPUBLICACcedilAtildeO
DJe 28062013 )
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 AOS AGENTES POLIacuteTICOS INDEPENDEcircNCIA DAS ESFERAS PENAL E
ADMINISTRATIVA ATOS BUROCRAacuteTICOS PRATICADOS NA FUNCcedilAtildeO LEGISLATIVA CABIMENTO 1 Aplica-se a Lei 84291992 aos agentes
poliacuteticos dos trecircs Poderes excluindo-se os atos jurisdicionais e legislativos proacuteprios Precedente 2 Se no exerciacutecio de suas funccedilotildees o parlamentar ou
juiz pratica atos administrativos esses atos podem ser considerados como
de improbidade e abrigados pela LIA 3 O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que as esferas penal e administrativa satildeo
independentes salvo nos casos de absolviccedilatildeo por inexistecircncia do fato ou autoria 4 Recurso especial provido (REsp 1171627RS Rel Ministra
ELIANA CALMON SEGUNDA TURMA julgado em 06082013 DJe 14082013)
ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - A
tredestinaccedilatildeo de verba puacuteblica causa lesatildeo ao eraacuterio que fica desfalcado dos recursos que deveriam servir para a finalidade prevista em lei Tanto mais
grave na espeacutecie em que a verba puacuteblica desviada estava destinada agrave educaccedilatildeo O dolo aiacute eacute manifesto porque nela o resultado corresponde agrave
intenccedilatildeo Embargos de declaraccedilatildeo rejeitados (STJ - EDcl-EDcl-AgRg-Ag-
REsp 166481 - (20120076838-3) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 14022014 - p 274)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - FUNCIONAacuteRIA IRREGULARMENTE CEDIDA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE EFETUADO POR TERCEIRO
(LARANJA) - VIOLACcedilAtildeO DO ART 535 DO CPC NAtildeO CARACTERIZADA - ARTS 10 E 11 DA LEI 84291992 -
CONFIGURACcedilAtildeO DE CULPA E DOLO GENEacuteRICO - ELEMENTO SUBJETIVO - ARTS 131 E 458 DO CPC - FUNDAMENTACcedilAtildeO
SUFICIENTE DO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO - 1- Natildeo ocorre ofensa ao art 535 do CPC se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as
questotildees essenciais ao julgamento da lide 2- O posicionamento firmado pela Primeira Seccedilatildeo eacute que se exige dolo ainda que geneacuterico nas
imputaccedilotildees fundadas nos arts 9ordm e 11 da Lei
84291992 (enriquecimento iliacutecito e violaccedilatildeo a princiacutepio) e ao menos culpa nas hipoacuteteses do art 10 da mesma norma (lesatildeo ao
eraacuterio) 3- Suficiente a fundamentaccedilatildeo do aresto recorrido quanto agrave demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo por praacutetica das condutas previstas nos
arts 10 e 11 da LIA ao reconhecer a ocorrecircncia de conduta culposa e consciecircncia da ilicitude Violaccedilatildeo dos arts 131 e 458 do CPC afastadas 4-
Recurso especial natildeo provido (STJ - REsp 1354614 - (20110254074-4) - 2ordf T - Relordf Minordf Eliana Calmon - DJe 06022014 - p 1287)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI
Nordm 842992 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - AUSEcircNCIA DE REPASSE AOS COFRES DO MUNICIacutePIO - VIOLACcedilAtildeO A PRINCIacutePIO
DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA - CONFIGURACcedilAtildeO DE DOLO GENEacuteRICO - DANO AO ERAacuteRIO EVIDENCIADO - RECURSO
DESPROVIDO - 1- Segundo o arcabouccedilo faacutetico delineado no acoacuterdatildeo
sobre o qual natildeo haacute controveacutersia restou demonstrado o dolo do reacuteu no miacutenimo geneacuterico na ausecircncia de recolhimento aos cofres do
Municiacutepio de verba a ele pertencente por determinaccedilatildeo constitucional referente a valores retidos de vereadores e
funcionaacuterios da Cacircmara Municipal a tiacutetulo de Imposto de Renda Tal conduta atentatoacuteria ao princiacutepio da legalidade eacute suficiente para
configurar o ato de improbidade capitulado no no art 11 caput e II da Lei nordm 842992 2- A omissatildeo no cumprimento de obrigaccedilatildeo
legalmente imposta com desvio de destinaccedilatildeo de valores resultou em diminuiccedilatildeo da receita tributaacuteria do Municiacutepio ( art 158 I da CF ) e
consequentemente em dano ao eraacuterio Logo quanto agrave efetiva consumaccedilatildeo da conduta iacutemproba constante do art 10 caput da Lei nordm 842992 o
acoacuterdatildeo local tambeacutem deve ser mantido 3- Recurso especial a que se nega
provimento (STJ - REsp 1178877 - (20100022938-3) - 1ordf T - Rel Min
Napoleatildeo Nunes Maia Filho - DJe 11022014 - p 847)
RECURSO ESPECIAL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
ART 11 CAPUT DA LEI Nordm 8429 DE 1992 - INEXISTEcircNCIA DE DOLO - Espeacutecie em que nada obstante tenha o tribunal a quo afirmado que
a recorrente agiu em desconformidade com o art 11 caput da Lei nordm 8429 de 1992 natildeo haacute no julgado uma uacutenica linha a respeito da
existecircncia do dolo ainda que geneacuterico circunstacircncia por si soacute suficiente para descaracterizar o indigitado ato de improbidade
administrativa Recurso especial provido (STJ - REsp 1410336 - (20120005917-6) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 03022014 - p
2099)
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 309 - Alcance das sanccedilotildees impostas pelo art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal aos condenados por improbidade
administrativa
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DISCUSSAtildeO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATACcedilAtildeO DE DETERMINADOS SERVICcedilOS COM
DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO CONSEQUEcircNCIAS PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL (AI 791811 RG Relator(a) Min MIN DIAS TOFFOLI julgado em
16092010 DJe- 08-10-2010) - ATUAL RE 656558 ndash Sem julgamento de meacuterito
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL CONCESSAtildeO IRREGULAR DE
VANTAGENS A SERVIDORES PUacuteBLICOS ACcedilAtildeO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE ANULACcedilAtildeO DOS ATOS CONCESSIVOS E DE
RESSARCIMENTO DOS DANOS1 Natildeo se pode confundir a tiacutepica accedilatildeo de
improbidade administrativa de que trata o artigo 17 da Lei 842992 com a accedilatildeo de responsabilidade civil para anular atos
administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente Aquela tem caraacuteter repressivo jaacute que se destina
fundamentalmente a aplicar sanccedilotildees poliacutetico-civis de natureza pessoal aos responsaacuteveis por atos de improbidade administrativa
(art 12) Esta por sua vez tem por objeto consequumlecircncias de natureza civil comum suscetiacuteveis de obtenccedilatildeo por outros meios
processuais2 O especialiacutessimo procedimento estabelecido na Lei 842992 que prevecirc um juiacutezo de delibaccedilatildeo para recebimento da peticcedilatildeo
inicial (art 17 sectsect 8ordm e 9ordm) precedido de notificaccedilatildeo do demandado (art17 sect 7ordm) somente eacute aplicaacutevel para accedilotildees de improbidade administrativa
tiacutepicas3 Recurso especial improvido Acoacuterdatildeo sujeito ao regime do
art543-C do CPC(REsp 1163643SP Rel Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em 24032010 DJe 30032010)
PROCESSO CIVIL - COMPETEcircNCIA - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - MAGISTRADO - A decisatildeo que em reclamaccedilatildeo declara a competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila cede ao
entendimento do Supremo Tribunal Federal embora manifestado em outros processos de que as accedilotildees de improbidade
administrativa ajuizadas contra membros de tribunal devem ser processadas e julgadas no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo - Tudo porque a
incompetecircncia absoluta deve ser proclamada a qualquer tempo sob pena de resultar em jurisdiccedilatildeo inuacutetil prestada em processo nulo Agravo regimental
desprovido (STJ - AgRg-AgRg-AImprAdm 35 - (20110158947-4) - CEsp - Rel Min Ari Pargendler - DJe 07022014 - p 328)
- STJ ndash RECURSO REPETITIVO SEM JULGAMENTO DE MEacuteRITO
TEMA 701 ndash Resp 1366721 ndash Em 22102013 ndash Primeira Seccedilatildeo ndash
Relator Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho
Controveacutersia Direito administrativo Improbidade administrativa
Indisponibilidade de bens do acionado Artigo da Lei 842992 Ausecircncia de indicaccedilatildeo de dilapidaccedilatildeo patrimonial Necessidade de demonstraccedilatildeo
de periculum in mora
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 666 - Imprescritibilidade das accedilotildees de ressarcimento por danos causados ao eraacuterio ainda que o prejuiacutezo natildeo decorra de ato
de improbidade administrativa Decisatildeo de 03082013
Ementa ADMINISTRATIVO PRETENSAtildeO DE RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO
PRESCRICcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DA RESSALVA FINAL REVISTA NO ARTIGO
37 sect 5ordm DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL Apresenta repercussatildeo geral recurso extraordinaacuterio no qual se
discute o alcance da imprescritibilidade da pretensatildeo de ressarcimento ao eraacuterio prevista no artigo 37 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal (RE 669069 RG
Relator(a) Min TEORI ZAVASCKI julgado em 02082013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 26-08-2013 )
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRERROGATIVA DE FORO APLICACcedilAtildeO A AGENTES POLIacuteTICOS INCONSTITUCIONALIDADE
AGRAVO IMPROVIDO I ndash A prerrogativa de funccedilatildeo para prefeitos em
processo de improbidade administrativa foi declarada inconstitucional pela ADI 2797DF II ndash Agravo regimental improvido(AI 678927 AgR
Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI Primeira Turma julgado em 02122010 DJe- 01-02-2011)
E M E N T A RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE
APLICACcedilAtildeO DA LEI Nordm 84291992 POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTAcircNCIA A AGENTES POLIacuteTICOS QUE DISPOtildeEM DE PRERROGATIVA DE
FORO EM MATEacuteRIA PENAL - AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLIacuteCITO - CONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE
OFIacuteCIO DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL - MATEacuteRIA QUE POR SER ESTRANHA Agrave PRESENTE CAUSA NAtildeO FOI EXAMINADA NA DECISAtildeO OBJETO
DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - INVOCACcedilAtildeO DO PRINCIacutePIO JURA NOVIT CURIA EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINAacuteRIA - DESCABIMENTO - ACcedilAtildeO
CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETEcircNCIA DE
MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PUacuteBLICO QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO
AINDA NO EXERCIacuteCIO DAS RESPECTIVAS FUNCcedilOtildeES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO - Natildeo se revela aplicaacutevel o princiacutepio jura novit curia ao
julgamento do recurso extraordinaacuterio sendo vedado ao Supremo Tribunal Federal quando do exame do apelo extremo apreciar questotildees que natildeo
tenham sido analisadas de modo expresso na decisatildeo recorrida Precedentes - Esta Suprema Corte tem advertido que tratando-se de
accedilatildeo civil por improbidade administrativa (Lei nordm 842992) mostra-se irrelevante para efeito de definiccedilatildeo da competecircncia originaacuteria
dos Tribunais que se cuide de ocupante de cargo puacuteblico ou de titular de mandato eletivo ainda no exerciacutecio das respectivas
funccedilotildees pois a accedilatildeo civil em questatildeo deveraacute ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau Precedentes (AI 506323-AgR STF ndash
Segunda Turma Relator(a) Min Celso de Mello Julgamento 02062009
DJ 01072009) (grifo da autora)
A EXTENSAtildeO DA EXPRESSAtildeO ldquoPATRIMOcircNIO PUacuteBLICOrdquo
Informativo 430 ndash STJ ndash REsp 1130754-RS Rel Min Humberto Martins julgado em 1342010
() a Lei de Accedilatildeo Popular (Lei n 47171965) em seu art 1ordm sect 1ordm ao
definir o patrimocircnio puacuteblico como bens e direitos de valor econocircmico artiacutestico esteacutetico histoacuterico ou turiacutestico deixa claro que o termo
ldquopatrimocircnio puacuteblicordquo deve ser entendido de maneira ampla a abarcar natildeo apenas o patrimocircnio econocircmico mas tambeacutem outros
valores entre eles a moralidade administrativa A Suprema Corte jaacute
se posicionou nesse sentido e seguindo o mesmo entendimento este Superior Tribunal tem decidido que a accedilatildeo popular eacute instrumento haacutebil na
defesa da moralidade administrativa ainda que natildeo exista dano econocircmico material ao patrimocircnio puacuteblico ()
DECISOtildeES SOBRE ELEMENTO SUBJETIVO
INFORMATIVO Nordm 461 ndash Periacuteodo de 01 a 4 de fevereiro de 2011
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ELEMENTO SUBJETIVO
Cuida-se na origem de accedilatildeo civil puacuteblica (ACP) por ato de improbidade
administrativa ajuizada em desfavor de ex-prefeito (recorrente) e empresa prestadora de serviccedilos em razatildeo da contrataccedilatildeo da referida sociedade sem
preacutevia licitaccedilatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de consultoria financeira e orccedilamentaacuteria com fundamento no art 25 III cc art 13 ambos da Lei n
86661993 O tribunal a quo ao examinar as condutas supostamente
iacutemprobas manteve a condenaccedilatildeo imposta pelo juiacutezo singular concluindo objetivamente pela praacutetica de ato de improbidade administrativa (art 10
VIII da Lei n 84291992 Lei de Improbidade Administrativa ndash LIA) Nesse contexto a Turma deu provimento ao recurso reiterando que o elemento
subjetivo eacute essencial agrave caracterizaccedilatildeo da improbidade administrativa tendo em vista a natureza de sanccedilatildeo inerente agrave LIA Ademais o ato de
improbidade exige para sua configuraccedilatildeo necessariamente o efetivo prejuiacutezo ao eraacuterio (art 10 caput da LIA) diante da impossibilidade de
condenaccedilatildeo ao ressarcimento de dano hipoteacutetico ou presumido Na hipoacutetese dos autos diante da ausecircncia de maacute-feacute dos demandados (elemento
subjetivo) bem como da inexistecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico uma vez que o pagamento da quantia de cerca de R$ 50 mil ocorreu em funccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos pela empresa contratada em razatildeo de notoacuteria especializaccedilatildeo revela-se error in judicando na anaacutelise do iliacutecito apenas sob o
acircngulo objetivo Dessarte visto que ausente no decisum a afirmaccedilatildeo do
elemento subjetivo incabiacutevel a incidecircncia de penalidades por improbidade administrativa Precedentes citados REsp 805080-SP DJe 682009 REsp
939142-RJ DJe 1042008 REsp 678115-RS DJ 29112007 REsp 285305-DF DJ 13122007 e REsp 714935-PR DJ 852006 REsp
1038777-SP Rel Min Luiz Fux julgado em 322011
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ELEMENTO SUBJETIVO NAtildeO
DEVIDAMENTE DEMONSTRADOINEXISTEcircNCIA DE DOLO APTO A CARACTERIZAR A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA1 O juiacutezo acerca da
ilegalidade do ato tido como iacutemprobo sem a devida demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo dos agentes puacuteblicos natildeo eacute suficiente para a condenaccedilatildeo
por improbidade administrativa (precedentes idecircnticos)2 Eacute razoaacutevel
presumir viacutecio de conduta do agente puacuteblico que pratica um ato contraacuterio ao que foi recomendado pelos oacutergatildeos teacutecnicos por pareceres juriacutedicos ou pelo
Tribunal de Contas Mas natildeo eacute razoaacutevel que se reconheccedila ou presuma esse viacutecio justamente na conduta oposta de ter agido segundo aquelas
manifestaccedilotildees ou de natildeo ter promovido a revisatildeo de atos praticados como nelas recomendado ainda mais se natildeo haacute duacutevida quanto agrave lisura dos
pareceres ou agrave idoneidade de quem os prolatou Nesses casos natildeo tendo havido conduta movida por imprudecircncia imperiacutecia ou negligecircncia natildeo haacute
culpa e muito menos improbidade A ilegitimidade do ato se houver estaraacute sujeita a sanccedilatildeo de outra natureza estranha ao acircmbito da accedilatildeo de
improbidade (REsp nordm 827445SP Relator Ministro Luiz Fux Relator p acoacuterdatildeo Ministro Teori Albino Zavascki Primeira Turma in DJe 832010)3
A jurisprudecircncia desta Corte jaacute se manifestou no sentido de que se faz necessaacuteria a comprovaccedilatildeo dos elementos subjetivos para que se repute uma
conduta como iacutemproba (dolo nos casos dos artigos 11 e 9ordm e ao menos
culpa nos casos do artigo 10) afastando-se a possibilidade de puniccedilatildeo com base tatildeo somente na atuaccedilatildeo do mal administrador ou em supostas
contrariedades aos ditames legais referentes agrave licitaccedilatildeo visto que nosso ordenamento juriacutedico natildeo admite a responsabilizaccedilatildeo objetiva dos agentes
puacuteblicos (REsp nordm 997564SP Relator Ministro Benedito Gonccedilalves Primeira Turma in DJe 2532010)4 Agravos regimentais providos(AgRg
no REsp 1065588SP Rel Ministro HAMILTON CARVALHIDO PRIMEIRA TURMA julgado em 08022011 DJe 21022011)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JUIacuteZO DE COGNICcedilAtildeO
SUMAacuteRIA QUE INDICA A INDEVIDA DISPENSA DE PROCESSO LICITATOacuteRIO E A VIOLACcedilAtildeO DOS PRINCIacutePIOS NORTEADORES DA ADMINISTRACcedilAtildeO
PUacuteBLICATIPICIDADE DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE PESE A AUSEcircNCIA DE PREJUIacuteZO ECONOcircMICO AO ERAacuteRIO CAUSA DE PEDIR
SUFICIENTE PARA EVENTUAL APLICACcedilAtildeO DA PENA INVIABILIDADE DA
SIMPLES DISPENSA DA SANCcedilAtildeO1 Em que pese o entendimento de que as instacircncias originaacuterias satildeo soberanas na anaacutelise das provas sendo vedado ao
STJ revolver em recurso especial mateacuteria faacutetico-probatoacuteria (Suacutemula 7STJ) no presente caso o cerne do debate transborda da afericcedilatildeo faacutetica e desaacutegua
em uma discussatildeo de direito2 O Tribunal de origem entendeu que o termo aditivo que complementou o valor inicialmente subfaturado mesmo diante
de um juiacutezo de cogniccedilatildeo sumaacuteria que indicava a ausecircncia de licitaccedilatildeo e a violaccedilatildeo dos princiacutepios basilares da administraccedilatildeo puacuteblica foi suficiente para
recompor o prejuiacutezo sofrido pelo eraacuterio de forma que natildeo subsistiu a configuraccedilatildeo da improbidade administrativa3 A lesatildeo a princiacutepios
administrativos contida no art 11 da Lei n842992 natildeo exige dolo especiacutefico na conduta do agente nem prova da lesatildeo ao eraacuterio Basta
a vontade de praticar o ato descrito na norma para ficar configurado o ato de improbidade4 Devem os autos retornar agraves instacircncias ordinaacuterias
para por meio da instruccedilatildeo probatoacuteria constatar se houve ou natildeo violaccedilatildeo
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo puacuteblica bem como se o certame
licitatoacuterio foi dispensado indevidamente sendo tais fatos caso comprovados causa de pedir suficientes a ensejar a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
cominadas na Lei n 842992Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1100213PR Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado
em 02122010 DJe 14122010)
DECISAtildeO IMPORTANTE SOBRE APLICACcedilAtildeO DA PRERROGATIVA DE
FUNCcedilAtildeO
CONSTITUCIONAL COMPETEcircNCIA ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE CONTRA
GOVERNADORDE ESTADO DUPLO REGIME SANCIONATOacuteRIO DOS AGENTES POLIacuteTICOSLEGITIMIDADE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCcedilAtildeO
RECONHECIMENTO USURPACcedilAtildeO DE COMPETEcircNCIA DO STJ PROCEDEcircNCIA PARCIAL DA RECLAMACcedilAtildeO 1 Excetuada a hipoacutetese de atos de
improbidade praticados pelo Presidente da Repuacuteblica (art 85 V)
cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma constitucional alguma que imunize os agentes
poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria
incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza 2 Por decisatildeo
de 13 de marccedilo de 2008 a Suprema Corte com apenas um voto contraacuterio declarou que ldquocompete ao Supremo Tribunal Federal julgar accedilatildeo de
improbidade contra seus membrosrdquo (QO na Pet 3211-0 Min Menezes Direito DJ 27062008) Considerou para tanto que a prerrogativa de
foro em casos tais decorre diretamente do sistema de competecircncias estabelecido na Constituiccedilatildeo que assegura a seus
Ministros foro por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns na proacutepria Corte quanto em crimes de responsabilidade no Senado
Federal Por isso seria absurdo ou o maacuteximo do contra-senso conceber
que ordem juriacutedica permita que Ministro possa ser julgado por outro oacutergatildeo em accedilatildeo diversa mas entre cujas sanccedilotildees estaacute tambeacutem a perda do cargo
Isto seria a desestruturaccedilatildeo de todo o sistema que fundamenta a distribuiccedilatildeo da competecircncia (voto do MinCezar Peluso) 3 Esses mesmos
fundamentos de natureza sistemaacutetica autorizam a concluir por imposiccedilatildeo loacutegica de coerecircncia interpretativa que norma
infraconstitucional natildeo pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de accedilatildeo de improbidade administrativa com possiacutevel
aplicaccedilatildeo da pena de perda do cargo contra Governador do Estado que a exemplo dos Ministros do STF tambeacutem tem assegurado foro
por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns (perante o STJ) quanto em crimes de responsabilidade (perante a respectiva
Assembleacuteia Legislativa) Eacute de se reconhecer que por inafastaacutevel simetria com o que ocorre em relaccedilatildeo aos crimes comuns (CF art 105 I a) haacute em
casos tais competecircncia impliacutecita complementar do Superior Tribunal
de Justiccedila 4 Reclamaccedilatildeo procedente em parte (Rcl 2790 SC STJ ndash Corte Especial Relator(a) Min Teori Albino ZAvaski Julgamento
02122009 DJ 04032010) (grifo da autora)
QUESTOtildeES DE CONCURSOS SOBRE O ASSUNTO
1 - ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto)
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento de
necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a
atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia incomum
que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites
estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos
e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo permitida a
acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo
acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se
aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 842992
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanccedilotildees )
Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa a Lei Federal nordm
84291992 estatui que
a) eacute imprescritiacutevel a pretensatildeo de impor sanccedilotildees para os atos de
improbidade administrativa que importem em lesatildeo ao eraacuterio ou
enriquecimento iliacutecito do agente
b) constitui crime a representaccedilatildeo injustificada por ato de improbidade
contra agente puacuteblico ou terceiro beneficiaacuterio sendo puniacutevel tal praacutetica
tanto na modalidade dolosa quanto na modalidade culposa
c) natildeo constitui ato de improbidade puniacutevel a lesatildeo a patrimocircnio de
entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido com menos
de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual
d) as condutas descritas nos artigos 9ordm 10 e 11 constituem um rol
taxativo sendo que condutas que ali natildeo estejam descritas satildeo
consideradas atiacutepicas para fins de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na
referida lei
e) seraacute punido com a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico sem
prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis o agente puacuteblico que se recusar a
prestar declaraccedilatildeo dos bens e valores que compotildeem seu patrimocircnio
privado no prazo determinado para tanto
GABARITOS
1 - A 2 - E
JUIZ DO TRABALHO - TRT 5ordfR - 2013 ndash CESPE - Assinale a opccedilatildeo
correta acerca da improbidade administrativa de acordo com a CF a Lei de
Improbidade Administrativa a jurisprudecircncia dos tribunais superiores e a
doutrina
a) A remessa dos autos ao MP para manifestaccedilatildeo apoacutes o oferecimento da
defesa preliminar na accedilatildeo de improbidade administrativa implica nulidade
absoluta do processo
b) A constriccedilatildeo cautelar de indisponibilidade natildeo incide sobre os bens
adquiridos em data anterior ao suposto ato de improbidade administrativa
c) Eacute vedada a demissatildeo de servidor por improbidade administrativa
mediante processo administrativo disciplinar
d) A peticcedilatildeo inicial na accedilatildeo por ato de improbidade administrativa deve
conter aleacutem das condiccedilotildees geneacutericas para a accedilatildeo elementos que
comprovem a existecircncia de indiacutecios da praacutetica de ato iacutemprobo bem como de
sua autoria
e) A falta de notificaccedilatildeo do acusado para apresentar defesa preacutevia nas accedilotildees
submetidas ao rito da Lei de Improbidade Administrativa eacute causa de
nulidade absoluta do feito
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 11ordfR - 2012 ndash FCC - Eacute exemplo de ato de
improbidade administrativa puniacutevel com perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio ressarcimento integral do dano
quando houver perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos de
oito a dez anos pagamento de multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do
acreacutescimo patrimonial e proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou
receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios direta ou
indiretamente ainda que por intermeacutedio de pessoa juriacutedica da qual seja
soacutecio majoritaacuterio pelo prazo de dez anos
a) frustrar a licitude de concurso puacuteblico
b) perceber vantagem econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo
de verba puacuteblica de qualquer natureza
c) negar publicidade aos atos oficiais
d) rustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou dispensaacute- lo indevidamente
e) ordenar ou permitir a realizaccedilatildeo de despesas natildeo autorizadas em lei ou
regulamento
Gabarito B
JUIZ DO TRABALHO - TRT 18ordfR - 2012 ndash FCC - Empresa privada de
cujo capital social a Uniatildeo participa minoritariamente em montante
correspondente a 20 (vinte por cento) do patrimocircnio alienou bens
integrantes de seu ativo a preccedilos significativamente inferiores aos praticados
no mercado sofrendo prejuiacutezos em funccedilatildeo de tal conduta Restou
comprovado que os dirigentes da empresa receberam vantagem econocircmica
(comissatildeo) paga pelos adquirentes dos bens os quais por seu turno
auferiram benefiacutecios em funccedilatildeo das aquisiccedilotildees por preccedilos abaixo do
mercado Das condutas indicadas
a) tanto a dos dirigentes da empresa como as dos particulares adquirentes
dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade Administrativa desde que
comprovado dolo sendo passiacuteveis de aplicaccedilatildeo entre outras de proibiccedilatildeo
de contratar com a Administraccedilatildeo pelo prazo de ateacute 8 (oito) anos
b) nenhuma conduta eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade Administrativa
pois natildeo se trata de sociedade de economia mista ou empresa controlada
majoritariamente pela Uniatildeo sujeitando-se os envolvidos contudo agrave
responsabilizaccedilatildeo civil e penal
c) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa
de ateacute 3 (trecircs) vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
d) tanto a conduta dos dirigentes da empresa como a dos particulares
adquirentes dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade
Administrativa limitando-se a sanccedilatildeo patrimonial agrave repercussatildeo do iliacutecito
sobre os cofres puacuteblicos
e) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa e desde que comprovada a participaccedilatildeo de agente puacuteblico
sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa de ateacute 3 (trecircs)
vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 20ordfR - 2012 ndash FCC ndash Em procedimento
investigatoacuterio instaurado pela autoridade administrativa competente apoacutes
representaccedilatildeo de cidadatildeo restou comprovado que Secretaacuterio de Estado e
funcionaacuterio puacuteblico receberam de diretor de empresa privada vantagem
econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo de verba puacuteblica De acordo com a
Lei no 842992 que trata dos atos de improbidade administrativa
a) apenas o funcionaacuterio puacuteblico sujeita-se agraves penas estabelecidas na referida
legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica perda dos bens acrescidos
ilicitamente a seu patrimocircnio e multa
b) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo cabendo a este uacuteltimo dada a sua
condiccedilatildeo de agente poliacutetico apenas a pena de perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos
c) o funcionaacuterio puacuteblico o Secretaacuterio de Estado e o diretor da empresa
privada sujeitam-se agraves penas previstas na referida legislaccedilatildeo que entre
outras inclui multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do acreacutescimo patrimonial e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico
d) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica e
multa desde que comprovado o prejuiacutezo ao eraacuterio
e) apenas o Secretaacuterio de Estado sujeita-se agraves penas estabelecidas na
referida legislaccedilatildeo que correspondem agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos sem prejuiacutezo das demais cominaccedilotildees
previstas na legislaccedilatildeo penal e civil
Gabarito C
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto ao ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica nos termos da Lei ndeg 842992 analise as proposiccedilotildees a seguir e a
assinale a alternativa correta
I - a praacutetica de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim
diverso daquele previsto na regra de competecircncia
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio
III - revelar fato ou circunstacircncia de que tem ciecircncia em razatildeo das
atribuiccedilotildees e que deva permanecer em segredo
IV - permitir ou facillar a alienaccedilatildeo permuta ou locaccedilatildeo de bem integrante
do patrimocircnio de quaisquer das entidades referidas no art 1deg da lei ou
ainda a prestaccedilatildeo de serviccedilo por parte delas por preccedilo inferior ao de
mercado
V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro antes da
respectiva divulgaccedilatildeo oficial teor de medida poliacutetica ou econocircmica capaz de
afetar o preccedilo de mercadoria bem ou serviccedilo
a) Todas as proposiccedilotildees caracterizam ato de improbidade administrativa que
atenta contra os principiacuteos da administraccedilatildeo puacuteblica
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e V caracterizam ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica
c) Semente as proposiccedilotildees constantes des itens II III e V caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II III e V caracterizam
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto agraves penas
aplicaacuteveis aos atos de impobidade administrativa nos termos da Lei ndeg
842992 analise as proposiccedilotildees abaixo e indique a alternativa correta
I - perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de
multa civil proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber beneficios
ou incentivos fiscais ou creditiacutecios satildeo cominaccedilotildees comuns aos atos de
improbidade que importam em enriquecirnento iliacutecito satildeo prejudiciais ao
eraacuterio e que atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
II - a cominaccedilatildeo de ressarcimento de danos havidos somente se aplica ao
responsaacutevel por atos de improbidade administrativa que causam prejuiacutezo ao
eraacuterio
III - As cominaccedilotildees previstas na lei para o responsaacutevel pelo ato de
improbidade devem ser aplicadas cumulativamente sempre de acordo com
a gravidade do fato e sem prejuiacutezo das sanccedilotildees penais civis e
administrativas previstas na legislaccedilatildeo especifiacuteca
IV - a recusa do agente puacuteblico em prestar declaraccedilatildeo dos bens dentro do
prazo determinado ou a prestaccedilatildeo falsa eacute punida com demissatildeo a bem do
serviccedilo puacuteblico sem prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis
V - A perda da funccedilatildeo puacuteblica e a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos soacute se
efetivam com o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
a) Todas as proposiccedilotildees estatildeo corretas
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I III V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
c) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens II III e V estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I IV e V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 15ordfR - 2012 ndash TRT 15ordfR - Sobre a
improbidade administrativa eacute correto afirmar
a) Na accedilatildeo de ressarcimento de dano causado ao eraacuterio puacuteblico eacute cabiacutevel a
transaccedilatildeo acordo ou conciliaccedilatildeo entre as partes
b) O uacutenico com legitimaccedilatildeo ativa para a accedilatildeo de improbidade eacute o Ministeacuterio
Puacuteblico
c) Na accedilatildeo de improbidade administrativa ainda que formalmente
intimados os presidentes da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal
poderatildeo deixar de comparecer em juiacutezo e optar por prestar depoimento por
escrito
d) Os atos de improbidade administrativa sempre causam danos ao
patrimocircnio puacuteblico
e) A praacutetica de ato de improbidade administrativa importa na aplicaccedilatildeo
apenas de sanccedilatildeo civil e criminal
Gabarito C
- STF - Suacutemula 683 ndash O limite de idade para a inscriccedilatildeo em concurso
puacuteblico soacute se legitima em face do art 7o XXX da Constituiccedilatildeo quando
possa ser justificado pela natureza das atribuiccedilotildees do cargo a ser
preenchido (fica de fora o emprego)
OBS VER Julgamento da Repercussatildeo Geral no RE 600885RS sobre o tema citado em toacutepico acima
- STF - Suacutemula 684 ndash Eacute inconstitucional o veto natildeo motivado agrave
participaccedilatildeo de candidato a concurso puacuteblico
- STF - Suacutemula 686 - Soacute por lei se pode sujeitar a exame
psicoteacutecnico a habilitaccedilatildeo de candidato a cargo puacuteblico
- Observaccedilatildeo Foi editado em 2009 o Decreto 6944 que estabelece
medidas organizacionais para o aprimoramento da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta autaacuterquica e fundacional dispotildee sobre normas
gerais relativas a concursos puacuteblicos organiza sob a forma de sistema as atividades de organizaccedilatildeo e inovaccedilatildeo institucional do Governo
Federal e daacute outras providecircncias Este decreto foi alterado pelo
DECRETO Nordm 7308 DE 22 DE SETEMBRO DE 2010 no tocante agrave realizaccedilatildeo de avaliaccedilotildees psicoloacutegicas em concurso puacuteblico
- STJ - Suacutemula 266 - O diploma ou habilitaccedilatildeo legal para o exerciacutecio
do cargo deve ser exigido na posse e natildeo na inscriccedilatildeo para o concurso
puacuteblico
STJ ndash Suacutemula 377 O portador de visatildeo monocular tem direito de
concorrer em concurso puacuteblico agraves vagas reservadas aos deficientes
- STJ ndash Suacutemula 344 - O titular da conta vinculada ao FGTS tem o
direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato
de trabalho por ausecircncia de preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico
Rel Min Hamilton Carvalhido em 13102010
- STF ndash Suacutemula Vinculante nordm 13 - proiacutebe a nomeaccedilatildeo de
companheiro parente linha reta colateral ou por afinidade ateacute o
terceiro grau em qualquer dos poderes da Uniatildeo Estados Distrito
Federal ou Municiacutepio
32 ESTABILIDADE (art 41)
- Requisitos para se adquirir a estabilidade
- Sumula 390 do TST - ldquoEstabilidade Art 41 da CF1988 Celetista
Administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional Aplicabilidade Empregado de empresa puacuteblica e sociedade de economia mista Inaplicaacutevel (conversatildeo
das Orientaccedilotildees Jurisprudenciais nordms 229 e 265 da SDI-1 e da Orientaccedilatildeo Jurisprudencial nordm 22 da SDI-2) - Res 1292005 - DJ 200405rdquo
- JULGAMENTO DO MEacuteRITO EM REPERCUSSAtildeO GERAL (Tema 131)
Ementa EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEacuteGRAFOS ndash ECT DEMISSAtildeO IMOTIVADA DE SEUS
EMPREGADOS IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE MOTIVACcedilAtildeO DA DISPENSA RE PARCIALEMENTE PROVIDO I
- Os empregados puacuteblicos natildeo fazem jus agrave estabilidade
prevista no art 41 da CF salvo aqueles admitidos em periacuteodo anterior ao advento da EC nordm 191998 Precedentes
II - Em atenccedilatildeo no entanto aos princiacutepios da impessoalidade e isonomia que regem a admissatildeo por
concurso publico a dispensa do empregado de empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista que prestam
serviccedilos puacuteblicos deve ser motivada assegurando-se assim que tais princiacutepios observados no momento daquela
admissatildeo sejam tambeacutem respeitados por ocasiatildeo da dispensa III ndash A motivaccedilatildeo do ato de dispensa assim visa
a resguardar o empregado de uma possiacutevel quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal
investido do poder de demitir IV - Recurso extraordinaacuterio parcialmente provido para afastar a aplicaccedilatildeo ao caso do
art 41 da CF exigindo-se entretanto a motivaccedilatildeo para
legitimar a rescisatildeo unilateral do contrato de trabalho (RE 589998 Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI
Tribunal Pleno julgado em 20032013 ACOacuteRDAtildeO
ELETROcircNICO REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe
12092013)
- Perda da estabilidade
ATENCcedilAtildeO ESTAGIO PROBATORIO
- AGU ndash Parecer AC 1704 ndash reconhece o estaacutegio para os servidores federais
de 3 anos
- STJ - MS 9373 DF 250804 - prazo de 24 meses desvinculado com o
prazo para a aquisiccedilatildeo da estabilidade ndash aplicaccedilatildeo do art 20 da Lei 811290 modificada pelas Leis 1149007 e 1150107 Mas em
24042009 o STJ no julgamento do MS 12523 a terceira seccedilatildeo ficou o prazo do estaacutegio probatoacuterio em 03 anos
- TST PLENO ndash editou a RESOLUCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA Nordm 114506 ndash alterou a Res 68000 ndash art 21 II ndash fixando estaacutegio probatoacuterio em 24 meses
(01062006) Entretanto em 07122006 foi editada nova RESOLUCcedilAtildeO nordm
11872006 que estipula no paraacutegrafo uacutenico do art 22 que o estaacutegio probatoacuterio teraacute duraccedilatildeo de 36 meses
OBS A Resoluccedilatildeo nordm 1187 sofreu alteraccedilotildees em 2010 poreacutem no art 16 e natildeo no art 22 que aponta o prazo de 36 meses como o do estaacutegio
probatoacuterio
- CNJ ndash Pedido de Providecircncia 822 ndash de 10092008 ndash 3 anos de estaacutegio
Estaacute mantido o entendimento inclusive em Pedido de esclarecimentos sobre o Pedido de Providecircncias 822 decidiu o CNJ ldquoDiante do
comando inscrito nessas disposiccedilotildees legais eacute inarredaacutevel a conclusatildeo jaacute externada por este Conselho na decisatildeo acima transcrita de que o
estaacutegio probatoacuterio definido no artigo 20 da Lei nordm 81121990 e a estabilidade conferida ao servidor puacuteblico inclusive do Poder
Judiciaacuterio no artigo 41 da Constituiccedilatildeo Federal satildeo institutos que se encontram vinculados e que portanto devem ter o mesmo lapso
temporal de modo que natildeo cabe mais nenhuma discussatildeo acerca do
temardquo
- A mateacuteria foi regulamentada pela MP 431 (de 140508) estabelecendo o prazo de 36 meses todavia esse dispositivo natildeo foi convertido em lei
restabelecendo os 24 meses (Emenda ao projeto n 236 que suprimiu o art 172 da MP sob o argumento de que a EC 19 ampliou apenas o prazo para a
estabilidade) Essa MP foi convertida na Lei 1178408 (de 230908)
- Conselho da Justiccedila Federal emitiu a Resoluccedilatildeo nordm 1072010 estabelecendo que o estaacutegio probatoacuterio na Justiccedila Federal teraacute duraccedilatildeo de
trinta e seis meses Antes desta resoluccedilatildeo vigorava no acircmbito da Justiccedila
Federal o entendimento de se manter o estaacutegio probatoacuterio no prazo de 24 (vinte e quatro) meses posiccedilatildeo alterada agora com a emissatildeo desta nova
resoluccedilatildeo Veja o art 2ordm da citada Resoluccedilatildeo nordm 1072010 que acrescenta o art 17-A a Resoluccedilatildeo nordm 432008 ldquoO estaacutegio probatoacuterio teraacute duraccedilatildeo
de trinta e seis meses contados da data de entrada em exerciacutecio do servidorrdquo A resoluccedilatildeo foi publicada no Diaacuterio Oficial em 11062010
- o STF ndash Min Gilmar Mendes ndash julgando a suspensatildeo de tutela antecipada
STA 310 e STA 311 ndash reconheceu que o prazo de estaacutegio probatoacuterio natildeo pode ser dissociado do prazo de estabilidade e que as legislaccedilotildees
estatutaacuterias que prevecircem prazo interior a 3 anos para estaacutegio probatoacuterio estatildeo em desconformidade com a CF
- Notiacutecia atual sobre tema
STJ Estabilidade e estaacutegio probatoacuterio no serviccedilo puacuteblico tecircm prazos fixados em trecircs anos 09052012 Veja inteiro teor
httpwwwmarinelamanoticiasestabilidade-e-estagio-probatorio-no-servico-publico-tem-prazos-fixados-em-tres-anos
33 DIREITO DE GREVE
- art 37 VII CF ndash normas constitucional de eficaacutecia limitada
(MAJORITAacuteRIA)
- Mandados de Injunccedilatildeo 670 708 e 712
- Mandados de Injunccedilatildeo anteriores reconhecem a omissatildeo e comunicam o
congresso (MI 20 438 485 585)
Confiram viacutedeo sobre o tema na nossa paacutegina no site
wwwmarinelama
- REPERCUSSOtildeES GERAIS SOBRE O TEMA
TEMA 531 - Desconto nos vencimentos dos servidores puacuteblicos dos
dias natildeo trabalhados em virtude de greve
REPERCUSSAtildeO GERAL EM AI N 853275-RJ
RELATOR MIN DIAS TOFFOLI
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL MANDADO
DE SEGURANCcedilA SERVIDORES PUacuteBLICOS E DIREITO DE GREVE ANAacuteLISE DA LEGALIDADE DO ATO QUE
DETERMINOU O DESCONTO DOS DIAS PARADOS EM RAZAtildeO DA ADESAtildeO A MOVIMENTO GREVISTA DISCUSSAtildeO
ACERCA DO ALCANCE DA NORMA DO ARTIGO 37 INCISO VII DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL MATEacuteRIA PASSIacuteVEL DE
REPETICcedilAtildeO EM INUacuteMEROS PROCESSOS A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS
PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL
TEMA 541 - Exerciacutecio do direito de greve por policiais civis
Ementa CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO SERVIDOR PUacuteBLICO POLICIAL CIVIL DIREITO DE GREVE EXISTEcircNCIA
DE REPERCUSSAtildeO GERAL (ARE 654432 RG Relator(a)
Min RICARDO LEWANDOWSKI julgado em 19042012 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 11-05-2012 )
TEMA 544 - Competecircncia para julgamento de abusividade de greve
de servidores puacuteblicos celetistas
RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO COM AGRAVO COMPETEcircNCIA
PARA JULGAR ABUSIVIDADE DE GREVE DE SERVIDORES PUacuteBLICOS CELETISTAS RELEVAcircNCIA DA MATEacuteRIA E
TRANSCENDEcircNCIA DE INTERESSES MANIFESTACcedilAtildeO PELA EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL DA QUESTAtildeO
CONSTITUCIONAL(ARE 665969 RG Relator(a) Min LUIZ FUX julgado em 10052012 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe-
09-08-2012)
34 SISTEMA REMUNERATOacuteRIO
- MODALIDADES
a) remuneraccedilatildeo os estipecircndios dos servidores compotildeem de parte fixa (padratildeo fixado em lei) + parte variaacutevel de um servidor para outro (condiccedilotildees
especiais - tempo de serviccedilo vantagens pecuniaacuterias - adicionais gratificaccedilotildees e verbas indenizatoacuterias e outras)
b) subsiacutedio - eacute a forma remuneratoacuteria atribuiacuteda a certos cargos em que a retribuiccedilatildeo se efetua por meio de pagamentos mensais de parcelas uacutenicas -
indivisas e insuscetiacuteveis de acreacutescimos de qualquer espeacutecie - art 39 4o exceto verbas indenizatoacuterias e garantias constitucionais (art 39 sect 3ordm)
- Remuneram-se por subsiacutedio
Chefes do PE e os VICES Auxiliares imediatos do PE (art 49 VIII art 28 sect2ordm art 29 V
Membros do PL (DFDESFALCM) Membros da Defensoria Puacuteblica
Magistrados ndash arts 48XV 93V 96 IIb
Servidores policiais ndash PF PRF PFF PC PM e corpos de bombeiros militares ndash
art 144 sect 9o - (excluiacutedas as municipais natildeo se equiparam) Membros do Ministeacuterio Puacuteblico
Membros da AGU
Procuradores de Estado e do DF
(excluiacutedos os Municipais - CF)
Ministros e Conselheiros de TC ndash
art 73 sect 3ordm e art 75
Servidores organizados em carreira ndash
poderatildeo ser incluiacutedos ndash art 39 sect 8o
- FIXACcedilAtildeO lei especiacutefica (para cargos funccedilotildees ou empregos)
- exceccedilotildees natildeo seratildeo fixados por lei e sim por
DECRETO-LEGISLATIVO DO CN Pres da Repuacuteblica e o Vice ndash art 49 VIII
Ministros de Estado ndash art 49 VIII
Senadores ndash art 49 VII
Deputados Federais ndash art 49 VII
DECRETO-LEGISLATIVO DA CM Vereadores ndash art 29 VI
- TETO
TETO REMUNERATOacuteRIO (EC- 4103)
UNIAtildeO - Ministros do STF
ESTADO E DF - para PE ndash Governador
- para PL ndash Deputados Estaduais e Distritais
- para PJ ndash Desembargadores do TJ (limite 9025 do STF - interpretaccedilatildeo conforme ADIN
3854 ndash aplicaacutevel a membros do MP Procuradores e Defensores)
MUNICIacutePIO - do Prefeito
- O teto eacute definido por lei de iniciativa do STF - o projeto que seraacute
apresentado na Cacircmara de Deputados e seguiraacute com o procedimento de Lei Ordinaacuteria - art 48 XV CF ndash alterado pela EC 41
- Subsiacutedio atual dos Ministros do STF ndash Lei 12771 de 28122012
- R$ 2946225 (vinte e nove mil quatrocentos e sessenta e dois reais
e vinte e cinco centavos) a partir de 1o de janeiro de 2014 e
- TETO DE PROVENTOS
- Lei 123822011 ndash Regulamentada pelo Decreto 8166 23122013
Art 1o A partir de 1o de janeiro de 2014 o salaacuterio miacutenimo
seraacute de R$ 72400 (setecentos e vinte e quatro reais)
- Teto do INSS ndash Portaria Interministerial MPSMF Nordm 19 DE 10 DE JANEIRO DE 2014 - DOU DE 13012014
Art 2ordm A partir de 1ordm de janeiro de 2014 o salaacuterio de
benefiacutecio e o salaacuterio de contribuiccedilatildeo natildeo poderatildeo ser inferiores
a a R$ 72400 (setecentos e vinte e quatro reais) nem superiores a R$ 439024 (quatro mil trezentos e noventa
reais e vinte e quatro centavos)
OBSERVACcedilAtildeO Duas Suacutemulas Vinculantes foram editadas sobre o
sistema remuneratoacuterio do servidor puacuteblico (acompanhem ainda Repercussotildees Gerais sobre o tema que foram reconhecidas no STF
na seleccedilatildeo de decisotildees abaixo)
SUacuteMULA VINCULANTE Nordm 15 O CAacuteLCULO DE GRATIFICACcedilOtildeES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR
PUacuteBLICO NAtildeO INCIDE SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O SALAacuteRIO MIacuteNIMO
SUacuteMULA VINCULANTE Nordm 16 OS ARTIGOS 7ordm IV E 39
sect 3ordm (REDACcedilAtildeO DA EC 1998) DA CONSTITUICcedilAtildeO REFEREM-SE AO TOTAL DA REMUNERACcedilAtildeO PERCEBIDA
PELO SERVIDOR PUacuteBLICO
- Acompanhe as novidades sobre o tema em nosso site
35 ACUMULACcedilAtildeO
- A regra geral proiacutebe a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos exceto (art 37
XVI e XVIII CF)
a) quando houver compatibilidade de horaacuterios
b) que acumulaccedilatildeo natildeo ultrapasse ao teto (subsiacutedios STF)
c) que recaia em uma das seguintes hipoacuteteses
I) dois cargos de professor
II) professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
III) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com
profissotildees regulamentadas (EC 34)
- Mandato eletivo - art 38
a) mandato eletivo federal estadual e distrital ndash ficaraacute afastado do cargo
emprego ou funccedilatildeo
b) prefeito ndash afastado do cargo emprego ou funccedilatildeo sendo-lhe facultado
optar pela remuneraccedilatildeo
c) vereador ndash havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens
de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo natildeo sendo compatiacutevel aplica-se a regra do prefeito
ATENCcedilAtildeO EC 77 DE 11022014 DOU 12022014 ndash Altera os incisos II
III e VIII do sect 3ordm do art 142 da Constituiccedilatildeo Federal para estender aos
profissionais de sauacutede das Forccedilas Armadas a possibilidade de cumulaccedilatildeo de
cargo a que se refere o art 37 inciso XVI aliacutenea c
Art 142
sect 3ordm
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou
emprego puacuteblico civil permanente ressalvada a hipoacutetese
prevista no art 37 inciso XVI aliacutenea c seraacute transferido
para a reserva nos termos da lei
III - o militar da ativa que de acordo com a lei tomar
posse em cargo emprego ou funccedilatildeo puacuteblica civil
temporaacuteria natildeo eletiva ainda que da administraccedilatildeo
indireta ressalvada a hipoacutetese prevista no art 37 inciso
XVI aliacutenea c ficaraacute agregado ao respectivo quadro e
somente poderaacute enquanto permanecer nessa situaccedilatildeo ser
promovido por antiguidade contando-se-lhe o tempo de
serviccedilo apenas para aquela promoccedilatildeo e transferecircncia para a
reserva sendo depois de dois anos de afastamento
contiacutenuos ou natildeo transferido para a reserva nos termos da
lei
VIII - aplica-se aos militares o disposto no art 7ordm incisos
VIII XII XVII XVIII XIX e XXV e no art 37 incisos XI
XIII XIV e XV bem como na forma da lei e com prevalecircncia
da atividade militar no art 37 inciso XVI aliacutenea c
- VERIFIQUE VAacuteRIAS REPERCUSSOtildeES GERAIS SISTEMA REMUNERATOacuteRIO DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS
Tema-Nordm 359 (Incidecircncia do teto constitucional remuneratoacuterio sobre
o montante decorrente da acumulaccedilatildeo de proventos e pensatildeo )
Cuida-se de recurso extraordinaacuterio interposto pela Caixa Econocircmica Federal
com base na aliacutenea a do inciso III do art 102 da Constituiccedilatildeo Republicana contra acoacuterdatildeo do Tribunal Regional Federal da 3ordf Regiatildeo 2 Da leitura dos
autos concluo que a Instacircncia Judicante de origem ao apreciar embargos agrave execuccedilatildeo opostos pela ora recorrente proferiu o acoacuterdatildeo de fls 5464
Acoacuterdatildeo que ficou assim ementado PROCESSUAL CIVIL E EMBARGOS Agrave EXECUCcedilAtildeO FGTS ATUALIZACcedilAtildeO MONETAacuteRIA IacuteNDICES EXPURGADOS
PEDIDO DE ADEQUACcedilAtildeO DO TIacuteTULO JUDICIAL EXEQUumlENDO Agrave DECISAtildeO DO STF NO RE Nordm 226855RS DESCABIMENTO INAPLICAacuteVEL O PARAacuteGRAFO
UacuteNICO DO ART 741 DO CPC NA REDACcedilAtildeO DADA PELA MP Nordm 2180-35 DE 24082001 SENTENCcedilA MANTIDA - A disposiccedilatildeo expressa no artigo 10
da Medida Provisoacuteria nordm 2180-35 de 24 de agosto de 2001 ainda que formalmente compatiacutevel com a ordem constitucional sob o aspecto material
natildeo se coaduna com a Constituiccedilatildeo Federal pois a desconstituiccedilatildeo do tiacutetulo executivo judicial mediante a aplicaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 741 do
Coacutedigo de Processo Civil acrescentado pela referida norma afigura-se
conflitante com os princiacutepios da Carta Maior ao emprestar ao instituto da coisa julgada previsto expressamente na Constituiccedilatildeo em seu artigo 5ordm
inciso XXXVI a caracteriacutestica de existecircncia condicional - Tal situaccedilatildeo aleacutem de violar o princiacutepio da intangibilidade da coisa julgada afronta tambeacutem o
princiacutepio da seguranccedila juriacutedica que se sobrepotildee aos demais e para o qual todo o ordenamento juriacutedico deve convergir - Ademais no julgamento
proferido no RE nordm 226855 RS que foi invocado como paradigma pela embargante a questatildeo de direito debatida natildeo foi apreciada agrave luz de sua
inconstitucionalidade ou constitucionalidade mas sim sob a oacutetica da melhor interpretaccedilatildeo a ser dada agrave norma em relaccedilatildeo agravequele caso concreto e a
aplicaccedilatildeo do artigo 741 paraacutegrafo uacutenico do estatuto processual exige decisatildeo definitiva em accedilatildeo direta ou quanto ao controle incidental
resoluccedilatildeo do Senado Federal nos termos do artigo 52 inciso X da Carta Maior o que natildeo ocorreu ndash Recurso da CEF a que se nega provimento3
Pois bem opostos embargos de declaraccedilatildeo foram eles rejeitados Na
sequecircncia apoacutes ser intimada em 28082007 a Caixa Econocircmica Federal interpocircs o apelo extremo em exame Ao fazecirc-lo sustentou em sede
preliminar a presenccedila da repercussatildeo geral da questatildeo constitucional discutida No meacuterito afirmou que a decisatildeo recorrida viabiliza a execuccedilatildeo de
coisa julgada inconstitucional que como se sabe eacute nula de pleno direito e como tal eacute absolutamente inexequumliacutevel (fls 87) 4 Feito este resumo dos
acontecimentos passo a me manifestar De saiacuteda relembro que no julgamento do RE 590880 da relatoria da ministra Ellen Gracie esta nossa
Corte reconheceu a presenccedila da repercussatildeo geral na questatildeo alusiva ao alcance da coisa julgada ante o sect 5ordm do art 884 da CLT (dispositivo segundo
o qual eacute inexigiacutevel o tiacutetulo judicial fundado em leis ou atos normativos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicaccedilatildeo
ou interpretaccedilatildeo tidas por incompatiacuteveis com a Constituiccedilatildeo Federal) 5 Ora no caso dos autos estaacute em discussatildeo questatildeo semelhante O cerne da
controveacutersia eacute a compatibilidade entre a garantia constitucional da coisa
julgada e o paraacutegrafo uacutenico do art 741 do Coacutedigo de Processo Civil
Dispositivo assim vernacularmente posto Art 741 [] Paraacutegrafo uacutenico
Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo considera-se tambeacutem inexigiacutevel o tiacutetulo judicial fundado em lei ou ato normativo
declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicaccedilatildeo ou interpretaccedilatildeo da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo
Tribunal Federal como incompatiacuteveis com a Constituiccedilatildeo Federal 6 Presente essa moldura tenho que a questatildeo constitucional debatida na
causa ultrapassa os interesses das partes e eacute relevante sob os pontos de vista econocircmico poliacutetico social e juriacutedico Com estas breves consideraccedilotildees
manifesto-me pela presenccedila do requisito da repercussatildeo geral e submeto a mateacuteria ao conhecimento dos demais ministros desta Suprema Corte (art
323 do RI) Brasiacutelia 26 de novembro de 2010 Ministro AYRES BRITTO Relator
Tema - Nordm 282 (Subsistecircncia apoacutes a Emenda Constitucional nordm
1998 dos subtetos salariais criados com amparo na redaccedilatildeo
original do art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal )
Direito Administrativo Teto remuneratoacuterio Emenda Constitucional 1998
Fixaccedilatildeo de subtetos locais inferiores ao teto da Constituiccedilatildeo Federal Existecircncia de repercussatildeo geral (RE 476894 ndash STF - RG Relator(a) Min
MIN GILMAR MENDES julgamento 17062010 DJ 22102010)
D ECIS Atilde O Trata-se de recurso extraordinaacuterio contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo em que se discute a subsistecircncia dos
subtetos salariais criados com amparo na redaccedilatildeo original do art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal apoacutes as modificaccedilotildees implementadas pela EC 1989 A
repercussatildeo geral da questatildeo constitucional foi reconhecida no acoacuterdatildeo de fls 161-168 Em ato subsequente o Plenaacuterio desta Corte decidiu o meacuterito
da controveacutersia nos autos do RE 424053SP Rel Min Marco Aureacutelio DJe 1ordm102010 firmando o entendimento no sentido da constitucionalidade da
instituiccedilatildeo pelos entes federativos de tetos remuneratoacuterios por Poder desde
que inferiores aos subsiacutedios do Ministro do STF ldquoREMUNERACcedilAtildeO - SERVIDOR DO EXECUTIVO ESTADUAL - TETO - EMENDA CONSTITUCIONAL
Nordm 1998 - EFICAacuteCIA PROJETADA NO TEMPO - ARTIGO 37 INCISO XI DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL NA REDACcedilAtildeO PRIMITIVA - SUBSISTEcircNCIA DO
TETO REVELADO PELA REMUNERACcedilAtildeO DE SECRETAacuteRIO DE ESTADO A eficaacutecia do inciso XI do artigo 37 da Constituiccedilatildeo Federal na redaccedilatildeo
decorrente da Emenda Constitucional nordm 1998 ficou jungida agrave fixaccedilatildeo por lei de iniciativa conjunta do Presidente da Repuacuteblica do Presidente do
Supremo do Presidente da Cacircmara e do Presidente do Senado do subsiacutedio persistindo a vigecircncia do texto primitivo da Carta no que contemplado o
teto por Poder consideradas as esferas federal e estadual ldquo Na espeacutecie o acoacuterdatildeo recorrido natildeo divergiu desta orientaccedilatildeo Ante o exposto nego
seguimento ao recurso (arts 21 sect1ordm RISTF e 557 do CPC) Publique-se Brasiacutelia 14 de dezembro de 2010 Ministro G ILMAR M ENDES Relator
Documento assinado digitalmente (RE 476894 Relator(a) Min GILMAR
MENDES julgado em 14122010 publicado em DJe-PUBLIC 01022011)
Tema - Nordm 257 (Inclusatildeo das vantagens pessoais no teto remuneratoacuterio estadual apoacutes a Emenda Constitucional nordm 412003)
ADMINISTRATIVO INCLUSAtildeO DE VANTAGENS PESSOAIS NO TETO REMUNERATOacuteRIO ESTADUAL APOacuteS A EC 4103 EXISTEcircNCIA DE
REPERCUSSAtildeO GERAL (RE 606358 RG STF - Relator(a) Min MIN ELLEN GRACIE julgamento 11032010 DJ 04062010)
Tema - Nordm 141 (Caacutelculo de vantagens pessoais incidentes sobre o
abono garantidor da percepccedilatildeo de um salaacuterio-miacutenimo)
EMENTA CONSTITUCIONAL SERVIDOR PUacuteBLICO VENCIMENTOS SALAacuteRIO
MIacuteNIMO COMPLEMENTACcedilAtildeO POR ABONO CAacuteLCULO DE GRATIFICACcedilOtildeES E OUTRAS VANTAGENS SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O
SALAacuteRIO MIacuteNIMO IMPOSSIBILIDADE I - Questatildeo de ordem Mateacuteria de
meacuterito pacificada no STF Repercussatildeo geral reconhecida Confirmaccedilatildeo da jurisprudecircncia Denegaccedilatildeo da distribuiccedilatildeo dos recursos que versem sobre o
mesmo tema Devoluccedilatildeo desses RE agrave origem para adoccedilatildeo dos procedimentos previstos no art 543-B sect 3ordm do CPC Precedentes RE
579431-QORS RE 582650-QOBA RE 580108-QOSP Rel Min Ellen Gracie RE 591068-QOPR Rel Min Gilmar Mendes RE 585235-QOMG
Rel Min Cezar Peluso II ndash Julgamento de meacuterito conforme precedentes III ndash Recurso desprovido 1(RE 572921 RG-QO Relator(a) Min RICARDO
LEWANDOWSKI julgado em 13112008 REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 06-02-2009)
Tema - Nordm 315 (Aumento de vencimentos e extensatildeo de vantagens e gratificaccedilotildees pelo Poder Judiciaacuterio e pela Administraccedilatildeo Puacuteblica ) ndash
MEacuteRITO JULGADO EM 2014 ndash acoacuterdatildeo ainda natildeo publicado ndash RE
592371
Quinta-feira 28 de agosto de 2014 - STF reafirma que Judiciaacuterio natildeo
pode aumentar vencimento de servidor com base na isonomia
ldquoNatildeo cabe ao Poder Judiciaacuterio que natildeo tem funccedilatildeo legislativa aumentar
vencimentos de servidores puacuteblicos sob fundamento de isonomiardquo Este entendimento consolidado na Suacutemula 339 e reiterado pelo Plenaacuterio do
Supremo Tribunal Federal (STF) serviu de fundamento para a decisatildeo da Corte de dar provimento ao Recurso Extraordinaacuterio (RE) 592317 e reformar
acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia reconhecido direito de um servidor puacuteblico a receber gratificaccedilatildeo prevista em
lei municipal pelo princiacutepio da isonomia mesmo natildeo preenchendo os
requisitos legais
O caso teve repercussatildeo geral reconhecida pelo Plenaacuterio Virtual do STF em
setembro de 2010 Com a decisatildeo de meacuterito tomada na sessatildeo desta quinta-feira (28) o presidente eleito do STF ministro Ricardo Lewandowski
informou que ficam liberados cerca de mil processos que estavam sobrestados aguardando decisatildeo sobre o tema
O caso
A Lei 23771995 do Municiacutepio do Rio de Janeiro concedeu gratificaccedilatildeo a
servidores lotados e em exerciacutecio na Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo Ao julgar apelaccedilatildeo o TJ-RJ manteve sentenccedila que reconheceu a um servidor
da secretaria que estava em exerciacutecio em outra pasta municipal o direito a receber agrave gratificaccedilatildeo com base no princiacutepio da isonomia
O municiacutepio recorreu ao STF alegando que a decisatildeo teria ofendido o princiacutepio da reserva legal prevista no artigo 37 (inciso X) da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 O dispositivo prevecirc que a remuneraccedilatildeo dos servidores
puacuteblicos somente pode ser fixada por lei especiacutefica Isso porque de acordo com o recorrente a Lei carioca 23771995 em seu artigo 4ordm previu a
gratificaccedilatildeo apenas para os servidores puacuteblicos em exerciacutecio na Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo o que natildeo era o caso do servidor que acionou o
Judiciaacuterio estadual
O relator do caso ministro Gilmar Mendes disse entender que o fundamento
da Suacutemula 339 do STF editada em 1963 permanece atual para a ordem constitucional vigente Ele frisou que a Corte tem aplicado seu entendimento
em reiterados julgamentos levando agrave consolidaccedilatildeo paciacutefica da tese de que o Poder Judiciaacuterio natildeo tem poder para conceder aumentos para servidores
regidos pelo regime estatutaacuterio com base no princiacutepio da isonomia nos termos do citado verbete
Ao acompanhar o relator o ministro Ricardo Lewandowski disse entender que aleacutem de ferir o princiacutepio da reserva legal a decisatildeo do TJ-RJ afrontaria
tambeacutem o princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes O ministro Marco Aureacutelio ficou
vencido ao votar pelo desprovimento do recurso
Ao final do julgamento o relator propocircs que a Suacutemula 339 seja convertida
em suacutemula vinculante
Tema - 480 - Incidecircncia do teto constitucional remuneratoacuterio sobre
proventos percebidos em desacordo com o disposto no art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal
REPERCUSSAtildeO GERAL EM RE N 609381-GO
RELATOR MIN AYRES BRITTO EMENTA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO TETO REMUNERATOacuteRIO EMENDA CONSTITUCIONAL
412003 IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESENCcedilA DA REPERCUSSAtildeO GERAL DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA Possui
repercussatildeo geral a questatildeo constitucional alusiva agrave aplicaccedilatildeo do limite remuneratoacuterio de que trata a Emenda Constitucional 412003
Tema 737 - Possibilidade de vinculaccedilatildeo de pensotildees e de proventos
de aposentadoria de servidores puacuteblicos efetivos com subsiacutedios de agentes poliacuteticos MEacuteRITO JULGADO
Terccedila-feira 24 de junho de 2014
Vinculaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo de servidor com a de agente poliacutetico eacute inconstitucional reafirma STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de deliberaccedilatildeo no Plenaacuterio
Virtual reafirmou jurisprudecircncia no sentido da inconstitucionalidade de norma que vincula proventos de aposentadoria de servidores efetivos com
subsiacutedios de agentes poliacuteticos A decisatildeo foi tomada nos autos do Recurso Extraordinaacuterio (RE) 759518 de relatoria do ministro Gilmar Mendes que
teve repercussatildeo geral reconhecida No caso concreto foi decretada a inconstitucionalidade do artigo 273 da Constituiccedilatildeo do Estado de Alagoas
que possibilitava a servidor puacuteblico estadual que tivesse exercido cargos em comissatildeo se aposentar com proventos calculados com base em subsiacutedio de
secretaacuterio de EstadoO RE foi interposto pelo governo do estado contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila de Alagoas que ao conceder mandado de
seguranccedila considerou as vantagens pessoais obtidas como direito liacutequido e certo dos servidores e julgou vaacutelida a paridade dos proventos de inativos
com subsiacutedios de secretaacuterios de Estado Segundo o recorrente a norma da constituiccedilatildeo estadual que autoriza a vinculaccedilatildeo de espeacutecies remuneratoacuterias
diversas viola os artigos 5ordm caput inciso II e 40 caput paraacutegrafos 2ordm e 4ordm
da Constituiccedilatildeo FederalA regra considerada inconstitucional pelo STF permitia que o servidor da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional
puacuteblica que por quatro anos consecutivos ou oito anos alternados tivesse exercido cargos de provimento em comissatildeo se aposentasse com proventos
calculados com base na maior remuneraccedilatildeo da estrutura de Poder a que servisse sem prejuiacutezo das vantagens de natureza pessoal a que tivesse
direito
Manifestaccedilatildeo
O ministro Gilmar Mendes observou que a jurisprudecircncia do STF natildeo admite a paridade de proventos entre categorias diversas ou entre servidores
efetivos e agentes poliacuteticos e ressaltou que questotildees semelhantes jaacute foram resolvidas pelo Tribunal como no julgamento da Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 3491 relatada pelo ministro Ayres Britto
(aposentado) e do RE 411156 de relatoria do ministro Celso de Mello ldquoEacute uniacutessona a jurisprudecircncia desta Corte quanto agrave impossibilidade de
vinculaccedilatildeo de vencimentos de cargos distintos Dessa forma ao vincular a remuneraccedilatildeo de servidores de cargo efetivo com subsiacutedios de agentes
poliacuteticos isto eacute com o maior cargo em comissatildeo na estrutura de Poder na espeacutecie de secretaacuterio de Estado a norma em comento eacute materialmente
inconstitucionalrdquo afirmouA manifestaccedilatildeo do relator pelo reconhecimento da repercussatildeo geral da mateacuteria foi seguida por unanimidade em deliberaccedilatildeo
no Plenaacuterio Virtual No meacuterito ele reafirmou a jurisprudecircncia dominante do Tribunal sobre a mateacuteria e proveu o RE para denegar o mandado de
seguranccedila vencido nesse ponto o ministro Marco AureacutelioMeacuteritoDe acordo com o artigo 323-A do Regimento Interno do STF o julgamento de meacuterito
de questotildees com repercussatildeo geral nos casos de reafirmaccedilatildeo de jurisprudecircncia dominante da Corte tambeacutem pode ser realizado por meio
eletrocircnico
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QUESTOtildeES
1 - Q413748 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Concurso puacuteblico Acumulaccedilatildeo de cargos e funccedilotildees Sistema constitucional
de remuneraccedilatildeo Associaccedilatildeo sindical e direito de greve Improbidade administrativa - Lei 842992 Atos de Improbidade Administrativa e suas
Sanccedilotildees )
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento
de necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia
incomum que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo
permitida a acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo
puacuteblica indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - Q413749 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Regime previdenciaacuterio )
Acerca da aposentadoria dos servidores puacuteblicos assinale a alternativa INCORRETA
a) Quando o servidor puacuteblico completa 70 (setenta) anos de idade
ocorre sua aposentadoria expulsoacuteria ou compulsoacuteria comproventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo o quejaacute natildeo ocorre na
aposentadoria por invalidez permanente a qual se daacute apenas com proventos integrais
b) Satildeo requisitos da aposentadoria voluntaacuteria o tempo miacutenimo de dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo e cinco anos no cargo efetivo em
que se daraacute a aposentadoria devendo ainda contar com 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuiccedilatildeo se homem e
55 (cinquumlenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuiccedilatildeo se mulher
c) Os proventos de aposentadoria e as pensotildees quando da concessatildeo natildeo poderatildeo exceder a remuneraccedilatildeo do respectivo servidor no cargo
efetivo que serviu de base de caacutelculo
d) Os requisitos de idade e tempo de contribuiccedilatildeo seratildeo reduzidos em
cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exerciacutecio nas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil ensino fundamental e meacutedio
e) O tempo de contribuiccedilatildeo federal estadual ou municipal seraacute contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviccedilo
correspondente para efeito de disponibilidade
3 - Q378652 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
A Lei Federal nordm 81121990 prevecirc dentre as hipoacuteteses de licenciamento do
servidor a concessatildeo de licenccedila para atividade poliacutetica (art 86) e licenccedila para tratar de interesses particulares (art 91) Sobre tais atos
administrativos eacute correto afirmar que
a) o primeiro eacute ato discricionaacuterio e revogaacutevel o segundo eacute ato
vinculado e irrevogaacutevel
b) o primeiro eacute ato vinculado e irrevogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e revogaacutevel
c) ambos satildeo atos discricionaacuterios e revogaacuteveis
d) ambos satildeo atos vinculados e irrevogaacuteveis
e) o primeiro eacute ato vinculado e revogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e irrevogaacutevel
4 - Q378653 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores
puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
No tocante agrave disciplina da remoccedilatildeo dos servidores puacuteblicos nos termos da
Lei Federal nordm 81121990 eacute INCORRETO afirmar
a) Remoccedilatildeo eacute o deslocamento do servidor a pedido ou de ofiacutecio no
acircmbito do mesmo quadro com ou sem mudanccedila de sede
b) A remoccedilatildeo a pedido para acompanhar cocircnjuge ou companheiro
tambeacutem servidor puacuteblico civil ou militar de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios que foi
deslocado de ofiacutecio eacute concedida independentemente do interesse da Administraccedilatildeo
c) A remoccedilatildeo a pedido por motivo de sauacutede do servidor cocircnjuge companheiro ou dependente que viva agraves suas expensas e conste do
seu assentamento funcional pode ser concedida mediante declaraccedilatildeo firmada por meacutedico de confianccedila do interessado
d) Na hipoacutetese em que o nuacutemero de interessados for superior ao
nuacutemero de vagas a remoccedilatildeo a pedido se daraacute mediante processo seletivo de acordo com normas preestabelecidas pelo oacutergatildeo ou
entidade em que aqueles estejam lotados
e) A remoccedilatildeo a pedido natildeo gera direito agrave percepccedilatildeo de ajuda de custo
pelo servidor removido
5 - Q378654 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
O Tribunal Superior do Trabalho produziu diversas suacutemulas e orientaccedilotildees
jurisprudenciais consolidando sua jurisprudecircncia no tocante ao regime de trabalho dos servidores puacuteblicos regidos pela Consolidaccedilatildeo das Leis
Trabalhistas NAtildeO estaacute compreendido no repertoacuterio de suacutemulas e orientaccedilotildees jurisprudenciais vigentes o seguinte enunciado
a) Aplica-se aos servidores puacuteblicos da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional o disposto no art 461 da CLT no que se
refere agrave equiparaccedilatildeo salarial entre funccedilotildees iguais desde que o paradigma tambeacutem tenha sido contratado pelo regime celetista
b) O servidor puacuteblico celetista da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional eacute beneficiaacuterio da estabilidade prevista no art 41 da
CF1988
c) Ao empregado de empresa puacuteblica ou de sociedade de economia
mista ainda que admitido mediante aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico natildeo eacute garantida a estabilidade prevista no art 41 da CF1988
d) A contrataccedilatildeo de servidor puacuteblico apoacutes a CF1988 sem preacutevia
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico encontra oacutebice no respectivo art 37 II e sect 2ordm somente lhe conferindo direito ao pagamento da
contraprestaccedilatildeo pactuada em relaccedilatildeo ao nuacutemero de horas trabalhadas respeitado o valor da hora do salaacuterio miacutenimo e dos
valores referentes aos depoacutesitos do FGTS
e) A validade do ato de despedida do empregado da Empresa
Brasileira de Correios e Teleacutegrafos (ECT) estaacute condicionada agrave motivaccedilatildeo por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado agrave
Fazenda Puacuteblica em relaccedilatildeo agrave imunidade tributaacuteria e agrave execuccedilatildeo por precatoacuterio aleacutem das prerrogativas de foro prazos e custas
processuais
6 - Q425146 ( Prova TRT 14R - 2014 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Juiz
do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Responsabilidades do servidor )
A respeito do regramento aplicado pela lei aos servidores puacuteblicos federais
eacute CORRETO afirmar que
a) A posse dos servidores puacuteblicos dar-se-aacute pela assinatura do
respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os deveres as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado que natildeo
poderatildeo ser alterados unilateralmente por qualquer das partes ressalvados os atos de ofiacutecio previstos em lei devendo ocorrer no
prazo de quinze dias contados da publicaccedilatildeo do ato de provimento
b) A incontinecircncia puacuteblica e a conduta escandalosa satildeo motivos para
advertecircncia do servidor mas natildeo para sua demissatildeo
c) O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico
ou da funccedilatildeo de confianccedila e eacute de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo puacuteblico entrar em exerciacutecio contados da data da
publicaccedilatildeo do ato de provimento
d) O servidor que incorrer em inassiduidade habitual poderaacute sofrer
pena de demissatildeo
e) nenhuma das alternativas anteriores
7 - Q377259 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Provimento e vacacircncia )
Nos termos do art 8ordm da Lei n 811290 satildeo formas de provimento dos
cargos puacuteblicos
a) Reversatildeo
b) Aproveitamento
c) Reconduccedilatildeo
d) Todas as opccedilotildees anteriores
e) Nenhuma das opccedilotildees
8 - Q377264 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do
Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Cargo emprego funccedilatildeo )
No exerciacutecio de suas funccedilotildees no Tribunal do Juacuteri o jurado e o advogado contratado pelo ente puacuteblico para sua defesa em juiacutezo satildeo respectivamente
a) Agente delegado e agente delegado
b) Agente poliacutetico e agente credenciado
c) Agente honoriacutefico e agente credenciado
d) Agente puacuteblico e agente delegado
e) Agente credenciado e agente delegado
GABARITOS
1 - A 2 - A 3 - B 4 - C 5 - A 6 - D 7 - D 8 - C
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
1Conceito
- Improbidade Administrativa eacute o designativo teacutecnico para a chamada
corrupccedilatildeo administrativa que sob diversas formas promove o desvirtuamento da Administraccedilatildeo Puacuteblica e afronta os princiacutepios nucleares
da ordem juriacutedica revelando-se pela obtenccedilatildeo de vantagens patrimoniais indevidas agraves expensas do eraacuterio pelo exerciacutecio nocivo das funccedilotildees e
empregos puacuteblicos pelo traacutefico de influecircncia nas esferas da Administraccedilatildeo
Puacuteblica e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade
2Fonte - art 37 sect 4ordm da CF e Lei 842992 (alterada pela Lei
121202009 e pela Lei nordm 130192014)
3Natureza do Iliacutecito de Improbidade
- natureza de iliacutecito civil conforme decisatildeo do STF na ADIN 2797
- lembrando que haacute possibilidade da mesma conduta ser punida tanto na instacircncia civil quanto penal e administrativa caso as leis respectivas assim
o estabeleccedila Nesse caso aplica-se para cada processo a independecircncia das instacircncias admitindo-se decisotildees diferentes Excepcionalmente haveraacute
comunicaccedilatildeo nas hipoacuteteses de absolviccedilatildeo penal por inexistecircncia de fato e negativa de autoria (art 935 CC art 66 CPP e art 126 da Lei 811290)
4 Elementos Constitutivos do Ato de Improbidade
A) Sujeito passivo do ato de improbidade ndash rol previsto no art 1ordm
caput e paraacutegrafo uacutenico
- obs observe que para as pessoas juriacutedicas elencadas no paraacutegrafo uacutenico a
sanccedilatildeo patrimonial aplicaacutevel restringe-se agrave repercussatildeo do iliacutecito aos cofres puacuteblicos
B)Sujeito ativo do ato de improbidade
Observaccedilatildeo importante A posiccedilatildeo atual do STF eacute que o agente poliacutetico responde por ato de improbidade no juiacutezo de primeiro grau (confira decisotildees
recentes abaixo)
5 Atos de Improbidade
51 Modalidades
A)importam enriquecimento iliacutecito ndash art 9ordm
B)causam prejuiacutezo ao eraacuterio ndash art 10 (foi alterado recentemente pela Lei
nordm 130192014)
C)atentam contra os princiacutepios da administraccedilatildeo ndash art 11 (foi alterado
recentemente pela Lei nordm 130192014)
6 Sanccedilotildees aplicaacuteveis ao ato de improbidade
Atenccedilatildeo as alteraccedilotildees da Lei 842992
Art 12 Independentemente das sanccedilotildees penais civis e administrativas previstas na legislaccedilatildeo especiacutefica estaacute o
responsaacutevel pelo ato de improbidade sujeito agraves seguintes cominaccedilotildees que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente de acordo com a gravidade do fato (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 12120 de 2009)
Art 21 A aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nesta lei independe
I - da efetiva ocorrecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico salvo quanto agrave pena de ressarcimento (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 12120 de 2009)
Possiacuteveis sanccedilotildees por ato de improbidade ndash art 12
(aplicaacuteveis cumulativamente ou natildeo)
Atos que importem
enriquecimento iliacutecito
Atos que importem
dano ao eraacuterio
Atos que violem
princiacutepios Da Administraccedilatildeo
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
_______
- perda da funccedilatildeo puacuteblica - perda da funccedilatildeo puacuteblica
- perda da funccedilatildeo puacuteblica
- ressarcimento integral
do dano quando houver
- ressarcimento
integral do dano quando houver
- ressarcimento integral do
dano quando houver
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 8 a 10 anos
- suspensatildeo de
direitos poliacuteticos ndash 5 a 8 anos
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 3 a 5 anos
- multa civil ndash ateacute 3 vezes o valor do
acrescido
- multa civil ndash ateacute 2 vezes o valor do
dano
- multa civil ndash ateacute 100 vezes o valor da
remuneraccedilatildeo do agente
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 10 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber
benefiacutecios e incentivos fiscais e
creditiacutecios ndash 5 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 3 anos
INFORMACcedilAtildeO IMPORTANTE
O art 126 da Lei 811290 foi alterado no final de 2011 sendo incluiacutedo o
art126-A com a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 126-A Nenhum servidor poderaacute ser responsabilizado
civil penal ou administrativamente por dar ciecircncia agrave
autoridade superior ou quando houver suspeita de
envolvimento desta a outra autoridade competente para
apuraccedilatildeo de informaccedilatildeo concernente agrave praacutetica de crimes
ou improbidade de que tenha conhecimento ainda que em
decorrecircncia do exerciacutecio de cargo emprego ou funccedilatildeo
puacuteblicardquo
DECISOtildeES IMPORTANTES SOBRE O ASSUNTO
ADI 2182 ndash discutiu a inconstitucionalidade da lei 842992 ndash A accedilatildeo foi julgada improcedente quanto a inconstitucionalidade formal mas natildeo estaacute
encerrado o julgamento de inconstitucionalidade material sobre a questatildeo
da ausecircncia de tipicidade na conduta para configurar ato de improbidade (INFORMATIVO 586 ndash 120510)
EMENTA ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1 QUESTAtildeO DE
ORDEM PEDIDO UacuteNICO DE DECLARACcedilAtildeO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL 2 MEacuteRITO ART 65 DA CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 84291992 (LEI
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) INEXISTEcircNCIA 1 Questatildeo de ordem resolvida no sentido da impossibilidade de se examinar a constitucionalidade
material dos dispositivos da Lei 84291992 dada a circunstacircncia de o pedido da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade se limitar uacutenica e exclusivamente agrave
declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade formal da lei sem qualquer argumentaccedilatildeo relativa a eventuais viacutecios materiais de constitucionalidade da
norma 2 Iniciado o projeto de lei na Cacircmara de Deputados cabia a esta o
encaminhamento agrave sanccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica depois de examinada a emenda apresentada pelo Senado da Repuacuteblica O substitutivo aprovado
no Senado da Repuacuteblica atuando como Casa revisora natildeo caracterizou novo projeto de lei a exigir uma segunda revisatildeo 3 Accedilatildeo direta de
inconstitucionalidade improcedente (ADI 2182 Relator(a) Min MARCO AUREacuteLIO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min CAacuteRMEN LUacuteCIA Tribunal Pleno
julgado em 12052010 DJe 10-09-2010 )
DECISAtildeO QUE TRATA DE DIVERSOS PONTOS SOBRE A LEI DE
IMPROBIDADE
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ndash ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA ndash
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ndash EX-PREFEITO ndash NULIDADE DA CITACcedilAtildeO ndash SUacuteMULA 7STJ ndash INEXISTEcircNCIA DE DEMONSTRACcedilAtildeO DE PREJUIacuteZO ndash PAS
DE NULLITEacute SANS GRIEF ndash APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 ndash COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 2011967 ndash AUSEcircNCIA DE DANO
AO ERAacuteRIO ndash VIOLACcedilAtildeO AOS PRINCIacutePIOS ADMINISTRATIVOS ndash ART 11 DA LEI 84291992 ndash ELEMENTO SUBJETIVO ndash DOLO GENEacuteRICO ndash DECLARACcedilAtildeO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE ndash POSSIBILIDADE ndash CONTRATACcedilAtildeO SEM CONCURSO PUacuteBLICO 1 Inviaacutevel a verificaccedilatildeo de
irregularidade no mandado citatoacuterio afastada pela instacircncia ordinaacuteria por demandar a reapreciaccedilatildeo das provas Incidecircncia da Suacutemula 7STJ 2 A
decretaccedilatildeo de nulidade do julgado depende da demonstraccedilatildeo do efetivo prejuiacutezo para as partes ou para a apuraccedilatildeo da verdade substancial da
controveacutersia juriacutedica agrave luz do princiacutepio pas de nulliteacutes sans grief Precedentes do STJ 3 Natildeo haacute antinomia entre o Decreto-Lei
2011967 e a Lei 84291992 O primeiro impotildee ao prefeito e
vereadores um julgamento poliacutetico enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial pela praacutetica do mesmo fato 4 O
julgamento das autoridades ndash que natildeo detecircm foro constitucional por prerrogativa de funccedilatildeo quanto aos crimes de responsabilidade ndash
por atos de improbidade administrativa continuaraacute a ser feito pelo juiacutezo monocraacutetico da justiccedila ciacutevel comum de 1ordf instacircncia 5 A
jurisprudecircncia desta Corte firmou-se no sentido de estar configurado ato de improbidade a lesatildeo a princiacutepios administrativos
independentemente da ocorrecircncia de dano ou lesatildeo ao eraacuterio puacuteblico 6 Natildeo caracterizaccedilatildeo do ato de improbidade tipificado no
art 11 da Lei 84291992 exige-se o dolo lato sensu ou geneacuterico 7 Eacute possiacutevel a declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Puacuteblico em accedilatildeo civil puacuteblica desde que a controveacutersia constitucional natildeo figure como pedido mas sim como causa de pedir
fundamento ou simples questatildeo prejudicial indispensaacutevel agrave resoluccedilatildeo do
litiacutegio principal Precedentes do STJ 8 A contrataccedilatildeo de funcionaacuterio sem a observaccedilatildeo das normas de regecircncia dos concursos puacuteblicos
caracteriza improbidade administrativa Precedentes 9 Recurso especial natildeo provido (REsp 1106159MG STJ ndash Segunda Turma Relator(a)
Ministra Eliana Calmon julgamento 08062010 DJ 24062010) (grifos da autora)
Reclamaccedilatildeo 2138 ndash Discute a aplicaccedilatildeo da Lei de Improbidade
Administrativa para estes agentes poliacuteticos
EMENTA RECLAMACcedilAtildeO USURPACcedilAtildeO DA COMPETEcircNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CRIME DE RESPONSABILIDADE AGENTES POLIacuteTICOS I
PRELIMINARES QUESTOtildeES DE ORDEM I1 Questatildeo de ordem quanto agrave manutenccedilatildeo da competecircncia da Corte que justificou no primeiro momento
do julgamento o conhecimento da reclamaccedilatildeo diante do fato novo da
cessaccedilatildeo do exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica pelo interessado Ministro de Estado
que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missatildeo Diplomaacutetica Permanente do Brasil perante a Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
Manutenccedilatildeo da prerrogativa de foro perante o STF conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo Questatildeo de ordem rejeitada I2 Questatildeo de ordem
quanto ao sobrestamento do julgamento ateacute que seja possiacutevel realizaacute-lo em conjunto com outros processos sobre o mesmo tema com participaccedilatildeo de
todos os Ministros que integram o Tribunal tendo em vista a possibilidade de que o pronunciamento da Corte natildeo reflita o entendimento de seus atuais
membros dentre os quais quatro natildeo tecircm direito a voto pois seus antecessores jaacute se pronunciaram Julgamento que jaacute se estende por cinco
anos Celeridade processual Existecircncia de outro processo com mateacuteria idecircntica na sequumlecircncia da pauta de julgamentos do dia Inutilidade do
sobrestamento Questatildeo de ordem rejeitada II MEacuteRITO II1Improbidade administrativa Crimes de responsabilidade Os atos de improbidade
administrativa satildeo tipificados como crime de responsabilidade na Lei ndeg
10791950 delito de caraacuteter poliacutetico-administrativo II2Distinccedilatildeo entre os regimes de responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa O sistema
constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes poliacuteticos dos demais agentes puacuteblicos A Constituiccedilatildeo natildeo admite a
concorrecircncia entre dois regimes de responsabilidade poliacutetico-administrativa para os agentes poliacuteticos o previsto no art 37 sect 4ordm (regulado pela Lei ndeg
84291992) e o regime fixado no art 102 I c (disciplinado pela Lei ndeg 10791950) Se a competecircncia para processar e julgar a accedilatildeo de
improbidade (CF art 37 sect 4ordm) pudesse abranger tambeacutem atos praticados pelos agentes poliacuteticos submetidos a regime de responsabilidade especial
ter-se-ia uma interpretaccedilatildeo ab-rogante do disposto no art 102 I c da Constituiccedilatildeo II3Regime especial Ministros de Estado Os Ministros de
Estado por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF art 102 I c Lei ndeg 10791950) natildeo se submetem ao modelo de
competecircncia previsto no regime comum da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei ndeg 84291992) II4Crimes de responsabilidade Competecircncia do Supremo Tribunal Federal Compete exclusivamente ao
Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos poliacutetico-administrativos na hipoacutetese do art 102 I c da Constituiccedilatildeo Somente o
STF pode processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e assim eventualmente determinar a perda do
cargo ou a suspensatildeo de direitos poliacuteticos II5Accedilatildeo de improbidade administrativa Ministro de Estado que teve decretada a suspensatildeo
de seus direitos poliacuteticos pelo prazo de 8 anos e a perda da funccedilatildeo puacuteblica por sentenccedila do Juiacutezo da 14ordf Vara da Justiccedila Federal - Seccedilatildeo
Judiciaacuteria do Distrito Federal Incompetecircncia dos juiacutezos de primeira instacircncia para processar e julgar accedilatildeo civil de improbidade
administrativa ajuizada contra agente poliacutetico que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal por crime
de responsabilidade conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo III
RECLAMACcedilAtildeO JULGADA PROCEDENTE (Rcl 2138 DF STF ndash Tribunal Pleno
Relator(a) Min Nelson Jobim Julgamento 13062007 DJ 18042008)
(grifos da autora)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE DA LEI N842992 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS1 O posicionamento
paciacutefico desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a agentes poliacuteticos municipais
tais como prefeitos ex-prefeitos e vereadores Precedentes2 Excetuada a hipoacutetese de atos de improbidade praticados pelo
Presidente da Repuacuteblica (art 85 V) cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma
constitucional alguma que imunize os agentes poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de
improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que
impusesse imunidade dessa natureza (Rcl 2790SC Rel Min Teori
Albino Zavascki Corte Especial julgado em 2122009 DJe 432010)Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1189265MS Rel
Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado em 03022011 DJe 14022011)
DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE A VEREADORES DOLO GENEacuteRICO SUSPENSAtildeO DE
DIREITOS POLIacuteTICOSABRANDAMENTO1 Em virtude da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetica e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei n 842992 natildeo haacute falar em inaplicabilidade da Lei
de Improbidade Administrativa a vereadoresPrecedentes2 A compra de bens sem o procedimento licitatoacuterio o qual foi dispensado
indevidamente configura o ato ilegal enquadrando-se no conceito de
improbidade administrativa Tal conduta viola os princiacutepios norteadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica em especial o da estrita legalidade3 O dolo que se
exige para a configuraccedilatildeo de improbidade administrativa reflete-se na simples vontade consciente de aderir agrave conduta descrita no tipo produzindo
os resultados vedados pela norma juriacutedica - ou ainda a simples anuecircncia aos resultados contraacuterios ao Direito quando o agente puacuteblico ou privado
deveria saber que a conduta praticada a eles levaria - sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades especiacuteficas Precedentes4 Tem-se claro
diante da anaacutelise do acoacuterdatildeo recorrido que houve bem descrita a conduta tiacutepica cuja realizaccedilatildeo do tipo exige ex professo a culpabilidade Dito de
outro modo violar princiacutepios eacute agir ilicitamente Como bem expresso pela Corte estadual a culpabilidade eacute iacutensita agrave proacutepria conduta iacutemproba5 In
casu a maacute-feacute do administrador puacuteblico eacute patente sobretudo quando se constata que na condiccedilatildeo de Presidente da Cacircmara Municipal nem sequer
formalizou os procedimentos de dispensa de licitaccedilatildeo6 Ressalvou o
Tribunal a quo entretanto que deveriam ser impostas penalidades miacutenimas de modo razoaacutevel ao contexto e proporcional agrave extensatildeo da
improbidade constatada Desse modo mostra-se um contrassenso arredar a penalidade de perda de funccedilatildeo puacuteblica e ao mesmo tempo manter a
suspensatildeo de direitos poliacuteticos - tambeacutem extremamente gravosa7 Deve-se portanto excluir a penalidade de suspensatildeo de direitos poliacuteticos
mantendo-se as demaisAgravo regimental parcialmente provido(AgRg no REsp 1214254MG Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA
julgado em 15022011 DJe 22022011)
- REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 576 - Processamento e julgamento de prefeitos por atos de improbidade administrativa com base na Lei 842992
EMENTA Recurso extraordinaacuterio com agravo 2 Administrativo Aplicaccedilatildeo da
Lei de Improbidade Administrativa ndash Lei 84291992 a prefeitos 3 Repercussatildeo Geral reconhecida(ARE 683235 RG Relator(a) Min CEZAR
PELUSO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min GILMAR MENDES julgado em 30082012 PROCESSO ELETROcircNICO DJe- 22-04-2013 REPUBLICACcedilAtildeO
DJe 28062013 )
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 AOS AGENTES POLIacuteTICOS INDEPENDEcircNCIA DAS ESFERAS PENAL E
ADMINISTRATIVA ATOS BUROCRAacuteTICOS PRATICADOS NA FUNCcedilAtildeO LEGISLATIVA CABIMENTO 1 Aplica-se a Lei 84291992 aos agentes
poliacuteticos dos trecircs Poderes excluindo-se os atos jurisdicionais e legislativos proacuteprios Precedente 2 Se no exerciacutecio de suas funccedilotildees o parlamentar ou
juiz pratica atos administrativos esses atos podem ser considerados como
de improbidade e abrigados pela LIA 3 O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que as esferas penal e administrativa satildeo
independentes salvo nos casos de absolviccedilatildeo por inexistecircncia do fato ou autoria 4 Recurso especial provido (REsp 1171627RS Rel Ministra
ELIANA CALMON SEGUNDA TURMA julgado em 06082013 DJe 14082013)
ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - A
tredestinaccedilatildeo de verba puacuteblica causa lesatildeo ao eraacuterio que fica desfalcado dos recursos que deveriam servir para a finalidade prevista em lei Tanto mais
grave na espeacutecie em que a verba puacuteblica desviada estava destinada agrave educaccedilatildeo O dolo aiacute eacute manifesto porque nela o resultado corresponde agrave
intenccedilatildeo Embargos de declaraccedilatildeo rejeitados (STJ - EDcl-EDcl-AgRg-Ag-
REsp 166481 - (20120076838-3) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 14022014 - p 274)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - FUNCIONAacuteRIA IRREGULARMENTE CEDIDA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE EFETUADO POR TERCEIRO
(LARANJA) - VIOLACcedilAtildeO DO ART 535 DO CPC NAtildeO CARACTERIZADA - ARTS 10 E 11 DA LEI 84291992 -
CONFIGURACcedilAtildeO DE CULPA E DOLO GENEacuteRICO - ELEMENTO SUBJETIVO - ARTS 131 E 458 DO CPC - FUNDAMENTACcedilAtildeO
SUFICIENTE DO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO - 1- Natildeo ocorre ofensa ao art 535 do CPC se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as
questotildees essenciais ao julgamento da lide 2- O posicionamento firmado pela Primeira Seccedilatildeo eacute que se exige dolo ainda que geneacuterico nas
imputaccedilotildees fundadas nos arts 9ordm e 11 da Lei
84291992 (enriquecimento iliacutecito e violaccedilatildeo a princiacutepio) e ao menos culpa nas hipoacuteteses do art 10 da mesma norma (lesatildeo ao
eraacuterio) 3- Suficiente a fundamentaccedilatildeo do aresto recorrido quanto agrave demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo por praacutetica das condutas previstas nos
arts 10 e 11 da LIA ao reconhecer a ocorrecircncia de conduta culposa e consciecircncia da ilicitude Violaccedilatildeo dos arts 131 e 458 do CPC afastadas 4-
Recurso especial natildeo provido (STJ - REsp 1354614 - (20110254074-4) - 2ordf T - Relordf Minordf Eliana Calmon - DJe 06022014 - p 1287)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI
Nordm 842992 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - AUSEcircNCIA DE REPASSE AOS COFRES DO MUNICIacutePIO - VIOLACcedilAtildeO A PRINCIacutePIO
DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA - CONFIGURACcedilAtildeO DE DOLO GENEacuteRICO - DANO AO ERAacuteRIO EVIDENCIADO - RECURSO
DESPROVIDO - 1- Segundo o arcabouccedilo faacutetico delineado no acoacuterdatildeo
sobre o qual natildeo haacute controveacutersia restou demonstrado o dolo do reacuteu no miacutenimo geneacuterico na ausecircncia de recolhimento aos cofres do
Municiacutepio de verba a ele pertencente por determinaccedilatildeo constitucional referente a valores retidos de vereadores e
funcionaacuterios da Cacircmara Municipal a tiacutetulo de Imposto de Renda Tal conduta atentatoacuteria ao princiacutepio da legalidade eacute suficiente para
configurar o ato de improbidade capitulado no no art 11 caput e II da Lei nordm 842992 2- A omissatildeo no cumprimento de obrigaccedilatildeo
legalmente imposta com desvio de destinaccedilatildeo de valores resultou em diminuiccedilatildeo da receita tributaacuteria do Municiacutepio ( art 158 I da CF ) e
consequentemente em dano ao eraacuterio Logo quanto agrave efetiva consumaccedilatildeo da conduta iacutemproba constante do art 10 caput da Lei nordm 842992 o
acoacuterdatildeo local tambeacutem deve ser mantido 3- Recurso especial a que se nega
provimento (STJ - REsp 1178877 - (20100022938-3) - 1ordf T - Rel Min
Napoleatildeo Nunes Maia Filho - DJe 11022014 - p 847)
RECURSO ESPECIAL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
ART 11 CAPUT DA LEI Nordm 8429 DE 1992 - INEXISTEcircNCIA DE DOLO - Espeacutecie em que nada obstante tenha o tribunal a quo afirmado que
a recorrente agiu em desconformidade com o art 11 caput da Lei nordm 8429 de 1992 natildeo haacute no julgado uma uacutenica linha a respeito da
existecircncia do dolo ainda que geneacuterico circunstacircncia por si soacute suficiente para descaracterizar o indigitado ato de improbidade
administrativa Recurso especial provido (STJ - REsp 1410336 - (20120005917-6) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 03022014 - p
2099)
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 309 - Alcance das sanccedilotildees impostas pelo art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal aos condenados por improbidade
administrativa
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DISCUSSAtildeO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATACcedilAtildeO DE DETERMINADOS SERVICcedilOS COM
DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO CONSEQUEcircNCIAS PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL (AI 791811 RG Relator(a) Min MIN DIAS TOFFOLI julgado em
16092010 DJe- 08-10-2010) - ATUAL RE 656558 ndash Sem julgamento de meacuterito
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL CONCESSAtildeO IRREGULAR DE
VANTAGENS A SERVIDORES PUacuteBLICOS ACcedilAtildeO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE ANULACcedilAtildeO DOS ATOS CONCESSIVOS E DE
RESSARCIMENTO DOS DANOS1 Natildeo se pode confundir a tiacutepica accedilatildeo de
improbidade administrativa de que trata o artigo 17 da Lei 842992 com a accedilatildeo de responsabilidade civil para anular atos
administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente Aquela tem caraacuteter repressivo jaacute que se destina
fundamentalmente a aplicar sanccedilotildees poliacutetico-civis de natureza pessoal aos responsaacuteveis por atos de improbidade administrativa
(art 12) Esta por sua vez tem por objeto consequumlecircncias de natureza civil comum suscetiacuteveis de obtenccedilatildeo por outros meios
processuais2 O especialiacutessimo procedimento estabelecido na Lei 842992 que prevecirc um juiacutezo de delibaccedilatildeo para recebimento da peticcedilatildeo
inicial (art 17 sectsect 8ordm e 9ordm) precedido de notificaccedilatildeo do demandado (art17 sect 7ordm) somente eacute aplicaacutevel para accedilotildees de improbidade administrativa
tiacutepicas3 Recurso especial improvido Acoacuterdatildeo sujeito ao regime do
art543-C do CPC(REsp 1163643SP Rel Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em 24032010 DJe 30032010)
PROCESSO CIVIL - COMPETEcircNCIA - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - MAGISTRADO - A decisatildeo que em reclamaccedilatildeo declara a competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila cede ao
entendimento do Supremo Tribunal Federal embora manifestado em outros processos de que as accedilotildees de improbidade
administrativa ajuizadas contra membros de tribunal devem ser processadas e julgadas no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo - Tudo porque a
incompetecircncia absoluta deve ser proclamada a qualquer tempo sob pena de resultar em jurisdiccedilatildeo inuacutetil prestada em processo nulo Agravo regimental
desprovido (STJ - AgRg-AgRg-AImprAdm 35 - (20110158947-4) - CEsp - Rel Min Ari Pargendler - DJe 07022014 - p 328)
- STJ ndash RECURSO REPETITIVO SEM JULGAMENTO DE MEacuteRITO
TEMA 701 ndash Resp 1366721 ndash Em 22102013 ndash Primeira Seccedilatildeo ndash
Relator Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho
Controveacutersia Direito administrativo Improbidade administrativa
Indisponibilidade de bens do acionado Artigo da Lei 842992 Ausecircncia de indicaccedilatildeo de dilapidaccedilatildeo patrimonial Necessidade de demonstraccedilatildeo
de periculum in mora
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 666 - Imprescritibilidade das accedilotildees de ressarcimento por danos causados ao eraacuterio ainda que o prejuiacutezo natildeo decorra de ato
de improbidade administrativa Decisatildeo de 03082013
Ementa ADMINISTRATIVO PRETENSAtildeO DE RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO
PRESCRICcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DA RESSALVA FINAL REVISTA NO ARTIGO
37 sect 5ordm DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL Apresenta repercussatildeo geral recurso extraordinaacuterio no qual se
discute o alcance da imprescritibilidade da pretensatildeo de ressarcimento ao eraacuterio prevista no artigo 37 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal (RE 669069 RG
Relator(a) Min TEORI ZAVASCKI julgado em 02082013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 26-08-2013 )
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRERROGATIVA DE FORO APLICACcedilAtildeO A AGENTES POLIacuteTICOS INCONSTITUCIONALIDADE
AGRAVO IMPROVIDO I ndash A prerrogativa de funccedilatildeo para prefeitos em
processo de improbidade administrativa foi declarada inconstitucional pela ADI 2797DF II ndash Agravo regimental improvido(AI 678927 AgR
Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI Primeira Turma julgado em 02122010 DJe- 01-02-2011)
E M E N T A RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE
APLICACcedilAtildeO DA LEI Nordm 84291992 POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTAcircNCIA A AGENTES POLIacuteTICOS QUE DISPOtildeEM DE PRERROGATIVA DE
FORO EM MATEacuteRIA PENAL - AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLIacuteCITO - CONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE
OFIacuteCIO DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL - MATEacuteRIA QUE POR SER ESTRANHA Agrave PRESENTE CAUSA NAtildeO FOI EXAMINADA NA DECISAtildeO OBJETO
DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - INVOCACcedilAtildeO DO PRINCIacutePIO JURA NOVIT CURIA EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINAacuteRIA - DESCABIMENTO - ACcedilAtildeO
CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETEcircNCIA DE
MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PUacuteBLICO QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO
AINDA NO EXERCIacuteCIO DAS RESPECTIVAS FUNCcedilOtildeES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO - Natildeo se revela aplicaacutevel o princiacutepio jura novit curia ao
julgamento do recurso extraordinaacuterio sendo vedado ao Supremo Tribunal Federal quando do exame do apelo extremo apreciar questotildees que natildeo
tenham sido analisadas de modo expresso na decisatildeo recorrida Precedentes - Esta Suprema Corte tem advertido que tratando-se de
accedilatildeo civil por improbidade administrativa (Lei nordm 842992) mostra-se irrelevante para efeito de definiccedilatildeo da competecircncia originaacuteria
dos Tribunais que se cuide de ocupante de cargo puacuteblico ou de titular de mandato eletivo ainda no exerciacutecio das respectivas
funccedilotildees pois a accedilatildeo civil em questatildeo deveraacute ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau Precedentes (AI 506323-AgR STF ndash
Segunda Turma Relator(a) Min Celso de Mello Julgamento 02062009
DJ 01072009) (grifo da autora)
A EXTENSAtildeO DA EXPRESSAtildeO ldquoPATRIMOcircNIO PUacuteBLICOrdquo
Informativo 430 ndash STJ ndash REsp 1130754-RS Rel Min Humberto Martins julgado em 1342010
() a Lei de Accedilatildeo Popular (Lei n 47171965) em seu art 1ordm sect 1ordm ao
definir o patrimocircnio puacuteblico como bens e direitos de valor econocircmico artiacutestico esteacutetico histoacuterico ou turiacutestico deixa claro que o termo
ldquopatrimocircnio puacuteblicordquo deve ser entendido de maneira ampla a abarcar natildeo apenas o patrimocircnio econocircmico mas tambeacutem outros
valores entre eles a moralidade administrativa A Suprema Corte jaacute
se posicionou nesse sentido e seguindo o mesmo entendimento este Superior Tribunal tem decidido que a accedilatildeo popular eacute instrumento haacutebil na
defesa da moralidade administrativa ainda que natildeo exista dano econocircmico material ao patrimocircnio puacuteblico ()
DECISOtildeES SOBRE ELEMENTO SUBJETIVO
INFORMATIVO Nordm 461 ndash Periacuteodo de 01 a 4 de fevereiro de 2011
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ELEMENTO SUBJETIVO
Cuida-se na origem de accedilatildeo civil puacuteblica (ACP) por ato de improbidade
administrativa ajuizada em desfavor de ex-prefeito (recorrente) e empresa prestadora de serviccedilos em razatildeo da contrataccedilatildeo da referida sociedade sem
preacutevia licitaccedilatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de consultoria financeira e orccedilamentaacuteria com fundamento no art 25 III cc art 13 ambos da Lei n
86661993 O tribunal a quo ao examinar as condutas supostamente
iacutemprobas manteve a condenaccedilatildeo imposta pelo juiacutezo singular concluindo objetivamente pela praacutetica de ato de improbidade administrativa (art 10
VIII da Lei n 84291992 Lei de Improbidade Administrativa ndash LIA) Nesse contexto a Turma deu provimento ao recurso reiterando que o elemento
subjetivo eacute essencial agrave caracterizaccedilatildeo da improbidade administrativa tendo em vista a natureza de sanccedilatildeo inerente agrave LIA Ademais o ato de
improbidade exige para sua configuraccedilatildeo necessariamente o efetivo prejuiacutezo ao eraacuterio (art 10 caput da LIA) diante da impossibilidade de
condenaccedilatildeo ao ressarcimento de dano hipoteacutetico ou presumido Na hipoacutetese dos autos diante da ausecircncia de maacute-feacute dos demandados (elemento
subjetivo) bem como da inexistecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico uma vez que o pagamento da quantia de cerca de R$ 50 mil ocorreu em funccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos pela empresa contratada em razatildeo de notoacuteria especializaccedilatildeo revela-se error in judicando na anaacutelise do iliacutecito apenas sob o
acircngulo objetivo Dessarte visto que ausente no decisum a afirmaccedilatildeo do
elemento subjetivo incabiacutevel a incidecircncia de penalidades por improbidade administrativa Precedentes citados REsp 805080-SP DJe 682009 REsp
939142-RJ DJe 1042008 REsp 678115-RS DJ 29112007 REsp 285305-DF DJ 13122007 e REsp 714935-PR DJ 852006 REsp
1038777-SP Rel Min Luiz Fux julgado em 322011
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ELEMENTO SUBJETIVO NAtildeO
DEVIDAMENTE DEMONSTRADOINEXISTEcircNCIA DE DOLO APTO A CARACTERIZAR A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA1 O juiacutezo acerca da
ilegalidade do ato tido como iacutemprobo sem a devida demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo dos agentes puacuteblicos natildeo eacute suficiente para a condenaccedilatildeo
por improbidade administrativa (precedentes idecircnticos)2 Eacute razoaacutevel
presumir viacutecio de conduta do agente puacuteblico que pratica um ato contraacuterio ao que foi recomendado pelos oacutergatildeos teacutecnicos por pareceres juriacutedicos ou pelo
Tribunal de Contas Mas natildeo eacute razoaacutevel que se reconheccedila ou presuma esse viacutecio justamente na conduta oposta de ter agido segundo aquelas
manifestaccedilotildees ou de natildeo ter promovido a revisatildeo de atos praticados como nelas recomendado ainda mais se natildeo haacute duacutevida quanto agrave lisura dos
pareceres ou agrave idoneidade de quem os prolatou Nesses casos natildeo tendo havido conduta movida por imprudecircncia imperiacutecia ou negligecircncia natildeo haacute
culpa e muito menos improbidade A ilegitimidade do ato se houver estaraacute sujeita a sanccedilatildeo de outra natureza estranha ao acircmbito da accedilatildeo de
improbidade (REsp nordm 827445SP Relator Ministro Luiz Fux Relator p acoacuterdatildeo Ministro Teori Albino Zavascki Primeira Turma in DJe 832010)3
A jurisprudecircncia desta Corte jaacute se manifestou no sentido de que se faz necessaacuteria a comprovaccedilatildeo dos elementos subjetivos para que se repute uma
conduta como iacutemproba (dolo nos casos dos artigos 11 e 9ordm e ao menos
culpa nos casos do artigo 10) afastando-se a possibilidade de puniccedilatildeo com base tatildeo somente na atuaccedilatildeo do mal administrador ou em supostas
contrariedades aos ditames legais referentes agrave licitaccedilatildeo visto que nosso ordenamento juriacutedico natildeo admite a responsabilizaccedilatildeo objetiva dos agentes
puacuteblicos (REsp nordm 997564SP Relator Ministro Benedito Gonccedilalves Primeira Turma in DJe 2532010)4 Agravos regimentais providos(AgRg
no REsp 1065588SP Rel Ministro HAMILTON CARVALHIDO PRIMEIRA TURMA julgado em 08022011 DJe 21022011)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JUIacuteZO DE COGNICcedilAtildeO
SUMAacuteRIA QUE INDICA A INDEVIDA DISPENSA DE PROCESSO LICITATOacuteRIO E A VIOLACcedilAtildeO DOS PRINCIacutePIOS NORTEADORES DA ADMINISTRACcedilAtildeO
PUacuteBLICATIPICIDADE DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE PESE A AUSEcircNCIA DE PREJUIacuteZO ECONOcircMICO AO ERAacuteRIO CAUSA DE PEDIR
SUFICIENTE PARA EVENTUAL APLICACcedilAtildeO DA PENA INVIABILIDADE DA
SIMPLES DISPENSA DA SANCcedilAtildeO1 Em que pese o entendimento de que as instacircncias originaacuterias satildeo soberanas na anaacutelise das provas sendo vedado ao
STJ revolver em recurso especial mateacuteria faacutetico-probatoacuteria (Suacutemula 7STJ) no presente caso o cerne do debate transborda da afericcedilatildeo faacutetica e desaacutegua
em uma discussatildeo de direito2 O Tribunal de origem entendeu que o termo aditivo que complementou o valor inicialmente subfaturado mesmo diante
de um juiacutezo de cogniccedilatildeo sumaacuteria que indicava a ausecircncia de licitaccedilatildeo e a violaccedilatildeo dos princiacutepios basilares da administraccedilatildeo puacuteblica foi suficiente para
recompor o prejuiacutezo sofrido pelo eraacuterio de forma que natildeo subsistiu a configuraccedilatildeo da improbidade administrativa3 A lesatildeo a princiacutepios
administrativos contida no art 11 da Lei n842992 natildeo exige dolo especiacutefico na conduta do agente nem prova da lesatildeo ao eraacuterio Basta
a vontade de praticar o ato descrito na norma para ficar configurado o ato de improbidade4 Devem os autos retornar agraves instacircncias ordinaacuterias
para por meio da instruccedilatildeo probatoacuteria constatar se houve ou natildeo violaccedilatildeo
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo puacuteblica bem como se o certame
licitatoacuterio foi dispensado indevidamente sendo tais fatos caso comprovados causa de pedir suficientes a ensejar a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
cominadas na Lei n 842992Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1100213PR Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado
em 02122010 DJe 14122010)
DECISAtildeO IMPORTANTE SOBRE APLICACcedilAtildeO DA PRERROGATIVA DE
FUNCcedilAtildeO
CONSTITUCIONAL COMPETEcircNCIA ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE CONTRA
GOVERNADORDE ESTADO DUPLO REGIME SANCIONATOacuteRIO DOS AGENTES POLIacuteTICOSLEGITIMIDADE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCcedilAtildeO
RECONHECIMENTO USURPACcedilAtildeO DE COMPETEcircNCIA DO STJ PROCEDEcircNCIA PARCIAL DA RECLAMACcedilAtildeO 1 Excetuada a hipoacutetese de atos de
improbidade praticados pelo Presidente da Repuacuteblica (art 85 V)
cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma constitucional alguma que imunize os agentes
poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria
incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza 2 Por decisatildeo
de 13 de marccedilo de 2008 a Suprema Corte com apenas um voto contraacuterio declarou que ldquocompete ao Supremo Tribunal Federal julgar accedilatildeo de
improbidade contra seus membrosrdquo (QO na Pet 3211-0 Min Menezes Direito DJ 27062008) Considerou para tanto que a prerrogativa de
foro em casos tais decorre diretamente do sistema de competecircncias estabelecido na Constituiccedilatildeo que assegura a seus
Ministros foro por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns na proacutepria Corte quanto em crimes de responsabilidade no Senado
Federal Por isso seria absurdo ou o maacuteximo do contra-senso conceber
que ordem juriacutedica permita que Ministro possa ser julgado por outro oacutergatildeo em accedilatildeo diversa mas entre cujas sanccedilotildees estaacute tambeacutem a perda do cargo
Isto seria a desestruturaccedilatildeo de todo o sistema que fundamenta a distribuiccedilatildeo da competecircncia (voto do MinCezar Peluso) 3 Esses mesmos
fundamentos de natureza sistemaacutetica autorizam a concluir por imposiccedilatildeo loacutegica de coerecircncia interpretativa que norma
infraconstitucional natildeo pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de accedilatildeo de improbidade administrativa com possiacutevel
aplicaccedilatildeo da pena de perda do cargo contra Governador do Estado que a exemplo dos Ministros do STF tambeacutem tem assegurado foro
por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns (perante o STJ) quanto em crimes de responsabilidade (perante a respectiva
Assembleacuteia Legislativa) Eacute de se reconhecer que por inafastaacutevel simetria com o que ocorre em relaccedilatildeo aos crimes comuns (CF art 105 I a) haacute em
casos tais competecircncia impliacutecita complementar do Superior Tribunal
de Justiccedila 4 Reclamaccedilatildeo procedente em parte (Rcl 2790 SC STJ ndash Corte Especial Relator(a) Min Teori Albino ZAvaski Julgamento
02122009 DJ 04032010) (grifo da autora)
QUESTOtildeES DE CONCURSOS SOBRE O ASSUNTO
1 - ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto)
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento de
necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a
atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia incomum
que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites
estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos
e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo permitida a
acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo
acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se
aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 842992
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanccedilotildees )
Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa a Lei Federal nordm
84291992 estatui que
a) eacute imprescritiacutevel a pretensatildeo de impor sanccedilotildees para os atos de
improbidade administrativa que importem em lesatildeo ao eraacuterio ou
enriquecimento iliacutecito do agente
b) constitui crime a representaccedilatildeo injustificada por ato de improbidade
contra agente puacuteblico ou terceiro beneficiaacuterio sendo puniacutevel tal praacutetica
tanto na modalidade dolosa quanto na modalidade culposa
c) natildeo constitui ato de improbidade puniacutevel a lesatildeo a patrimocircnio de
entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido com menos
de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual
d) as condutas descritas nos artigos 9ordm 10 e 11 constituem um rol
taxativo sendo que condutas que ali natildeo estejam descritas satildeo
consideradas atiacutepicas para fins de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na
referida lei
e) seraacute punido com a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico sem
prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis o agente puacuteblico que se recusar a
prestar declaraccedilatildeo dos bens e valores que compotildeem seu patrimocircnio
privado no prazo determinado para tanto
GABARITOS
1 - A 2 - E
JUIZ DO TRABALHO - TRT 5ordfR - 2013 ndash CESPE - Assinale a opccedilatildeo
correta acerca da improbidade administrativa de acordo com a CF a Lei de
Improbidade Administrativa a jurisprudecircncia dos tribunais superiores e a
doutrina
a) A remessa dos autos ao MP para manifestaccedilatildeo apoacutes o oferecimento da
defesa preliminar na accedilatildeo de improbidade administrativa implica nulidade
absoluta do processo
b) A constriccedilatildeo cautelar de indisponibilidade natildeo incide sobre os bens
adquiridos em data anterior ao suposto ato de improbidade administrativa
c) Eacute vedada a demissatildeo de servidor por improbidade administrativa
mediante processo administrativo disciplinar
d) A peticcedilatildeo inicial na accedilatildeo por ato de improbidade administrativa deve
conter aleacutem das condiccedilotildees geneacutericas para a accedilatildeo elementos que
comprovem a existecircncia de indiacutecios da praacutetica de ato iacutemprobo bem como de
sua autoria
e) A falta de notificaccedilatildeo do acusado para apresentar defesa preacutevia nas accedilotildees
submetidas ao rito da Lei de Improbidade Administrativa eacute causa de
nulidade absoluta do feito
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 11ordfR - 2012 ndash FCC - Eacute exemplo de ato de
improbidade administrativa puniacutevel com perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio ressarcimento integral do dano
quando houver perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos de
oito a dez anos pagamento de multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do
acreacutescimo patrimonial e proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou
receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios direta ou
indiretamente ainda que por intermeacutedio de pessoa juriacutedica da qual seja
soacutecio majoritaacuterio pelo prazo de dez anos
a) frustrar a licitude de concurso puacuteblico
b) perceber vantagem econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo
de verba puacuteblica de qualquer natureza
c) negar publicidade aos atos oficiais
d) rustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou dispensaacute- lo indevidamente
e) ordenar ou permitir a realizaccedilatildeo de despesas natildeo autorizadas em lei ou
regulamento
Gabarito B
JUIZ DO TRABALHO - TRT 18ordfR - 2012 ndash FCC - Empresa privada de
cujo capital social a Uniatildeo participa minoritariamente em montante
correspondente a 20 (vinte por cento) do patrimocircnio alienou bens
integrantes de seu ativo a preccedilos significativamente inferiores aos praticados
no mercado sofrendo prejuiacutezos em funccedilatildeo de tal conduta Restou
comprovado que os dirigentes da empresa receberam vantagem econocircmica
(comissatildeo) paga pelos adquirentes dos bens os quais por seu turno
auferiram benefiacutecios em funccedilatildeo das aquisiccedilotildees por preccedilos abaixo do
mercado Das condutas indicadas
a) tanto a dos dirigentes da empresa como as dos particulares adquirentes
dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade Administrativa desde que
comprovado dolo sendo passiacuteveis de aplicaccedilatildeo entre outras de proibiccedilatildeo
de contratar com a Administraccedilatildeo pelo prazo de ateacute 8 (oito) anos
b) nenhuma conduta eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade Administrativa
pois natildeo se trata de sociedade de economia mista ou empresa controlada
majoritariamente pela Uniatildeo sujeitando-se os envolvidos contudo agrave
responsabilizaccedilatildeo civil e penal
c) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa
de ateacute 3 (trecircs) vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
d) tanto a conduta dos dirigentes da empresa como a dos particulares
adquirentes dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade
Administrativa limitando-se a sanccedilatildeo patrimonial agrave repercussatildeo do iliacutecito
sobre os cofres puacuteblicos
e) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa e desde que comprovada a participaccedilatildeo de agente puacuteblico
sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa de ateacute 3 (trecircs)
vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 20ordfR - 2012 ndash FCC ndash Em procedimento
investigatoacuterio instaurado pela autoridade administrativa competente apoacutes
representaccedilatildeo de cidadatildeo restou comprovado que Secretaacuterio de Estado e
funcionaacuterio puacuteblico receberam de diretor de empresa privada vantagem
econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo de verba puacuteblica De acordo com a
Lei no 842992 que trata dos atos de improbidade administrativa
a) apenas o funcionaacuterio puacuteblico sujeita-se agraves penas estabelecidas na referida
legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica perda dos bens acrescidos
ilicitamente a seu patrimocircnio e multa
b) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo cabendo a este uacuteltimo dada a sua
condiccedilatildeo de agente poliacutetico apenas a pena de perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos
c) o funcionaacuterio puacuteblico o Secretaacuterio de Estado e o diretor da empresa
privada sujeitam-se agraves penas previstas na referida legislaccedilatildeo que entre
outras inclui multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do acreacutescimo patrimonial e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico
d) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica e
multa desde que comprovado o prejuiacutezo ao eraacuterio
e) apenas o Secretaacuterio de Estado sujeita-se agraves penas estabelecidas na
referida legislaccedilatildeo que correspondem agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos sem prejuiacutezo das demais cominaccedilotildees
previstas na legislaccedilatildeo penal e civil
Gabarito C
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto ao ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica nos termos da Lei ndeg 842992 analise as proposiccedilotildees a seguir e a
assinale a alternativa correta
I - a praacutetica de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim
diverso daquele previsto na regra de competecircncia
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio
III - revelar fato ou circunstacircncia de que tem ciecircncia em razatildeo das
atribuiccedilotildees e que deva permanecer em segredo
IV - permitir ou facillar a alienaccedilatildeo permuta ou locaccedilatildeo de bem integrante
do patrimocircnio de quaisquer das entidades referidas no art 1deg da lei ou
ainda a prestaccedilatildeo de serviccedilo por parte delas por preccedilo inferior ao de
mercado
V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro antes da
respectiva divulgaccedilatildeo oficial teor de medida poliacutetica ou econocircmica capaz de
afetar o preccedilo de mercadoria bem ou serviccedilo
a) Todas as proposiccedilotildees caracterizam ato de improbidade administrativa que
atenta contra os principiacuteos da administraccedilatildeo puacuteblica
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e V caracterizam ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica
c) Semente as proposiccedilotildees constantes des itens II III e V caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II III e V caracterizam
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto agraves penas
aplicaacuteveis aos atos de impobidade administrativa nos termos da Lei ndeg
842992 analise as proposiccedilotildees abaixo e indique a alternativa correta
I - perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de
multa civil proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber beneficios
ou incentivos fiscais ou creditiacutecios satildeo cominaccedilotildees comuns aos atos de
improbidade que importam em enriquecirnento iliacutecito satildeo prejudiciais ao
eraacuterio e que atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
II - a cominaccedilatildeo de ressarcimento de danos havidos somente se aplica ao
responsaacutevel por atos de improbidade administrativa que causam prejuiacutezo ao
eraacuterio
III - As cominaccedilotildees previstas na lei para o responsaacutevel pelo ato de
improbidade devem ser aplicadas cumulativamente sempre de acordo com
a gravidade do fato e sem prejuiacutezo das sanccedilotildees penais civis e
administrativas previstas na legislaccedilatildeo especifiacuteca
IV - a recusa do agente puacuteblico em prestar declaraccedilatildeo dos bens dentro do
prazo determinado ou a prestaccedilatildeo falsa eacute punida com demissatildeo a bem do
serviccedilo puacuteblico sem prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis
V - A perda da funccedilatildeo puacuteblica e a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos soacute se
efetivam com o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
a) Todas as proposiccedilotildees estatildeo corretas
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I III V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
c) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens II III e V estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I IV e V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 15ordfR - 2012 ndash TRT 15ordfR - Sobre a
improbidade administrativa eacute correto afirmar
a) Na accedilatildeo de ressarcimento de dano causado ao eraacuterio puacuteblico eacute cabiacutevel a
transaccedilatildeo acordo ou conciliaccedilatildeo entre as partes
b) O uacutenico com legitimaccedilatildeo ativa para a accedilatildeo de improbidade eacute o Ministeacuterio
Puacuteblico
c) Na accedilatildeo de improbidade administrativa ainda que formalmente
intimados os presidentes da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal
poderatildeo deixar de comparecer em juiacutezo e optar por prestar depoimento por
escrito
d) Os atos de improbidade administrativa sempre causam danos ao
patrimocircnio puacuteblico
e) A praacutetica de ato de improbidade administrativa importa na aplicaccedilatildeo
apenas de sanccedilatildeo civil e criminal
Gabarito C
- STF ndash Suacutemula Vinculante nordm 13 - proiacutebe a nomeaccedilatildeo de
companheiro parente linha reta colateral ou por afinidade ateacute o
terceiro grau em qualquer dos poderes da Uniatildeo Estados Distrito
Federal ou Municiacutepio
32 ESTABILIDADE (art 41)
- Requisitos para se adquirir a estabilidade
- Sumula 390 do TST - ldquoEstabilidade Art 41 da CF1988 Celetista
Administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional Aplicabilidade Empregado de empresa puacuteblica e sociedade de economia mista Inaplicaacutevel (conversatildeo
das Orientaccedilotildees Jurisprudenciais nordms 229 e 265 da SDI-1 e da Orientaccedilatildeo Jurisprudencial nordm 22 da SDI-2) - Res 1292005 - DJ 200405rdquo
- JULGAMENTO DO MEacuteRITO EM REPERCUSSAtildeO GERAL (Tema 131)
Ementa EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEacuteGRAFOS ndash ECT DEMISSAtildeO IMOTIVADA DE SEUS
EMPREGADOS IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE MOTIVACcedilAtildeO DA DISPENSA RE PARCIALEMENTE PROVIDO I
- Os empregados puacuteblicos natildeo fazem jus agrave estabilidade
prevista no art 41 da CF salvo aqueles admitidos em periacuteodo anterior ao advento da EC nordm 191998 Precedentes
II - Em atenccedilatildeo no entanto aos princiacutepios da impessoalidade e isonomia que regem a admissatildeo por
concurso publico a dispensa do empregado de empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista que prestam
serviccedilos puacuteblicos deve ser motivada assegurando-se assim que tais princiacutepios observados no momento daquela
admissatildeo sejam tambeacutem respeitados por ocasiatildeo da dispensa III ndash A motivaccedilatildeo do ato de dispensa assim visa
a resguardar o empregado de uma possiacutevel quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal
investido do poder de demitir IV - Recurso extraordinaacuterio parcialmente provido para afastar a aplicaccedilatildeo ao caso do
art 41 da CF exigindo-se entretanto a motivaccedilatildeo para
legitimar a rescisatildeo unilateral do contrato de trabalho (RE 589998 Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI
Tribunal Pleno julgado em 20032013 ACOacuteRDAtildeO
ELETROcircNICO REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe
12092013)
- Perda da estabilidade
ATENCcedilAtildeO ESTAGIO PROBATORIO
- AGU ndash Parecer AC 1704 ndash reconhece o estaacutegio para os servidores federais
de 3 anos
- STJ - MS 9373 DF 250804 - prazo de 24 meses desvinculado com o
prazo para a aquisiccedilatildeo da estabilidade ndash aplicaccedilatildeo do art 20 da Lei 811290 modificada pelas Leis 1149007 e 1150107 Mas em
24042009 o STJ no julgamento do MS 12523 a terceira seccedilatildeo ficou o prazo do estaacutegio probatoacuterio em 03 anos
- TST PLENO ndash editou a RESOLUCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA Nordm 114506 ndash alterou a Res 68000 ndash art 21 II ndash fixando estaacutegio probatoacuterio em 24 meses
(01062006) Entretanto em 07122006 foi editada nova RESOLUCcedilAtildeO nordm
11872006 que estipula no paraacutegrafo uacutenico do art 22 que o estaacutegio probatoacuterio teraacute duraccedilatildeo de 36 meses
OBS A Resoluccedilatildeo nordm 1187 sofreu alteraccedilotildees em 2010 poreacutem no art 16 e natildeo no art 22 que aponta o prazo de 36 meses como o do estaacutegio
probatoacuterio
- CNJ ndash Pedido de Providecircncia 822 ndash de 10092008 ndash 3 anos de estaacutegio
Estaacute mantido o entendimento inclusive em Pedido de esclarecimentos sobre o Pedido de Providecircncias 822 decidiu o CNJ ldquoDiante do
comando inscrito nessas disposiccedilotildees legais eacute inarredaacutevel a conclusatildeo jaacute externada por este Conselho na decisatildeo acima transcrita de que o
estaacutegio probatoacuterio definido no artigo 20 da Lei nordm 81121990 e a estabilidade conferida ao servidor puacuteblico inclusive do Poder
Judiciaacuterio no artigo 41 da Constituiccedilatildeo Federal satildeo institutos que se encontram vinculados e que portanto devem ter o mesmo lapso
temporal de modo que natildeo cabe mais nenhuma discussatildeo acerca do
temardquo
- A mateacuteria foi regulamentada pela MP 431 (de 140508) estabelecendo o prazo de 36 meses todavia esse dispositivo natildeo foi convertido em lei
restabelecendo os 24 meses (Emenda ao projeto n 236 que suprimiu o art 172 da MP sob o argumento de que a EC 19 ampliou apenas o prazo para a
estabilidade) Essa MP foi convertida na Lei 1178408 (de 230908)
- Conselho da Justiccedila Federal emitiu a Resoluccedilatildeo nordm 1072010 estabelecendo que o estaacutegio probatoacuterio na Justiccedila Federal teraacute duraccedilatildeo de
trinta e seis meses Antes desta resoluccedilatildeo vigorava no acircmbito da Justiccedila
Federal o entendimento de se manter o estaacutegio probatoacuterio no prazo de 24 (vinte e quatro) meses posiccedilatildeo alterada agora com a emissatildeo desta nova
resoluccedilatildeo Veja o art 2ordm da citada Resoluccedilatildeo nordm 1072010 que acrescenta o art 17-A a Resoluccedilatildeo nordm 432008 ldquoO estaacutegio probatoacuterio teraacute duraccedilatildeo
de trinta e seis meses contados da data de entrada em exerciacutecio do servidorrdquo A resoluccedilatildeo foi publicada no Diaacuterio Oficial em 11062010
- o STF ndash Min Gilmar Mendes ndash julgando a suspensatildeo de tutela antecipada
STA 310 e STA 311 ndash reconheceu que o prazo de estaacutegio probatoacuterio natildeo pode ser dissociado do prazo de estabilidade e que as legislaccedilotildees
estatutaacuterias que prevecircem prazo interior a 3 anos para estaacutegio probatoacuterio estatildeo em desconformidade com a CF
- Notiacutecia atual sobre tema
STJ Estabilidade e estaacutegio probatoacuterio no serviccedilo puacuteblico tecircm prazos fixados em trecircs anos 09052012 Veja inteiro teor
httpwwwmarinelamanoticiasestabilidade-e-estagio-probatorio-no-servico-publico-tem-prazos-fixados-em-tres-anos
33 DIREITO DE GREVE
- art 37 VII CF ndash normas constitucional de eficaacutecia limitada
(MAJORITAacuteRIA)
- Mandados de Injunccedilatildeo 670 708 e 712
- Mandados de Injunccedilatildeo anteriores reconhecem a omissatildeo e comunicam o
congresso (MI 20 438 485 585)
Confiram viacutedeo sobre o tema na nossa paacutegina no site
wwwmarinelama
- REPERCUSSOtildeES GERAIS SOBRE O TEMA
TEMA 531 - Desconto nos vencimentos dos servidores puacuteblicos dos
dias natildeo trabalhados em virtude de greve
REPERCUSSAtildeO GERAL EM AI N 853275-RJ
RELATOR MIN DIAS TOFFOLI
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL MANDADO
DE SEGURANCcedilA SERVIDORES PUacuteBLICOS E DIREITO DE GREVE ANAacuteLISE DA LEGALIDADE DO ATO QUE
DETERMINOU O DESCONTO DOS DIAS PARADOS EM RAZAtildeO DA ADESAtildeO A MOVIMENTO GREVISTA DISCUSSAtildeO
ACERCA DO ALCANCE DA NORMA DO ARTIGO 37 INCISO VII DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL MATEacuteRIA PASSIacuteVEL DE
REPETICcedilAtildeO EM INUacuteMEROS PROCESSOS A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS
PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL
TEMA 541 - Exerciacutecio do direito de greve por policiais civis
Ementa CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO SERVIDOR PUacuteBLICO POLICIAL CIVIL DIREITO DE GREVE EXISTEcircNCIA
DE REPERCUSSAtildeO GERAL (ARE 654432 RG Relator(a)
Min RICARDO LEWANDOWSKI julgado em 19042012 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 11-05-2012 )
TEMA 544 - Competecircncia para julgamento de abusividade de greve
de servidores puacuteblicos celetistas
RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO COM AGRAVO COMPETEcircNCIA
PARA JULGAR ABUSIVIDADE DE GREVE DE SERVIDORES PUacuteBLICOS CELETISTAS RELEVAcircNCIA DA MATEacuteRIA E
TRANSCENDEcircNCIA DE INTERESSES MANIFESTACcedilAtildeO PELA EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL DA QUESTAtildeO
CONSTITUCIONAL(ARE 665969 RG Relator(a) Min LUIZ FUX julgado em 10052012 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe-
09-08-2012)
34 SISTEMA REMUNERATOacuteRIO
- MODALIDADES
a) remuneraccedilatildeo os estipecircndios dos servidores compotildeem de parte fixa (padratildeo fixado em lei) + parte variaacutevel de um servidor para outro (condiccedilotildees
especiais - tempo de serviccedilo vantagens pecuniaacuterias - adicionais gratificaccedilotildees e verbas indenizatoacuterias e outras)
b) subsiacutedio - eacute a forma remuneratoacuteria atribuiacuteda a certos cargos em que a retribuiccedilatildeo se efetua por meio de pagamentos mensais de parcelas uacutenicas -
indivisas e insuscetiacuteveis de acreacutescimos de qualquer espeacutecie - art 39 4o exceto verbas indenizatoacuterias e garantias constitucionais (art 39 sect 3ordm)
- Remuneram-se por subsiacutedio
Chefes do PE e os VICES Auxiliares imediatos do PE (art 49 VIII art 28 sect2ordm art 29 V
Membros do PL (DFDESFALCM) Membros da Defensoria Puacuteblica
Magistrados ndash arts 48XV 93V 96 IIb
Servidores policiais ndash PF PRF PFF PC PM e corpos de bombeiros militares ndash
art 144 sect 9o - (excluiacutedas as municipais natildeo se equiparam) Membros do Ministeacuterio Puacuteblico
Membros da AGU
Procuradores de Estado e do DF
(excluiacutedos os Municipais - CF)
Ministros e Conselheiros de TC ndash
art 73 sect 3ordm e art 75
Servidores organizados em carreira ndash
poderatildeo ser incluiacutedos ndash art 39 sect 8o
- FIXACcedilAtildeO lei especiacutefica (para cargos funccedilotildees ou empregos)
- exceccedilotildees natildeo seratildeo fixados por lei e sim por
DECRETO-LEGISLATIVO DO CN Pres da Repuacuteblica e o Vice ndash art 49 VIII
Ministros de Estado ndash art 49 VIII
Senadores ndash art 49 VII
Deputados Federais ndash art 49 VII
DECRETO-LEGISLATIVO DA CM Vereadores ndash art 29 VI
- TETO
TETO REMUNERATOacuteRIO (EC- 4103)
UNIAtildeO - Ministros do STF
ESTADO E DF - para PE ndash Governador
- para PL ndash Deputados Estaduais e Distritais
- para PJ ndash Desembargadores do TJ (limite 9025 do STF - interpretaccedilatildeo conforme ADIN
3854 ndash aplicaacutevel a membros do MP Procuradores e Defensores)
MUNICIacutePIO - do Prefeito
- O teto eacute definido por lei de iniciativa do STF - o projeto que seraacute
apresentado na Cacircmara de Deputados e seguiraacute com o procedimento de Lei Ordinaacuteria - art 48 XV CF ndash alterado pela EC 41
- Subsiacutedio atual dos Ministros do STF ndash Lei 12771 de 28122012
- R$ 2946225 (vinte e nove mil quatrocentos e sessenta e dois reais
e vinte e cinco centavos) a partir de 1o de janeiro de 2014 e
- TETO DE PROVENTOS
- Lei 123822011 ndash Regulamentada pelo Decreto 8166 23122013
Art 1o A partir de 1o de janeiro de 2014 o salaacuterio miacutenimo
seraacute de R$ 72400 (setecentos e vinte e quatro reais)
- Teto do INSS ndash Portaria Interministerial MPSMF Nordm 19 DE 10 DE JANEIRO DE 2014 - DOU DE 13012014
Art 2ordm A partir de 1ordm de janeiro de 2014 o salaacuterio de
benefiacutecio e o salaacuterio de contribuiccedilatildeo natildeo poderatildeo ser inferiores
a a R$ 72400 (setecentos e vinte e quatro reais) nem superiores a R$ 439024 (quatro mil trezentos e noventa
reais e vinte e quatro centavos)
OBSERVACcedilAtildeO Duas Suacutemulas Vinculantes foram editadas sobre o
sistema remuneratoacuterio do servidor puacuteblico (acompanhem ainda Repercussotildees Gerais sobre o tema que foram reconhecidas no STF
na seleccedilatildeo de decisotildees abaixo)
SUacuteMULA VINCULANTE Nordm 15 O CAacuteLCULO DE GRATIFICACcedilOtildeES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR
PUacuteBLICO NAtildeO INCIDE SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O SALAacuteRIO MIacuteNIMO
SUacuteMULA VINCULANTE Nordm 16 OS ARTIGOS 7ordm IV E 39
sect 3ordm (REDACcedilAtildeO DA EC 1998) DA CONSTITUICcedilAtildeO REFEREM-SE AO TOTAL DA REMUNERACcedilAtildeO PERCEBIDA
PELO SERVIDOR PUacuteBLICO
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35 ACUMULACcedilAtildeO
- A regra geral proiacutebe a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos exceto (art 37
XVI e XVIII CF)
a) quando houver compatibilidade de horaacuterios
b) que acumulaccedilatildeo natildeo ultrapasse ao teto (subsiacutedios STF)
c) que recaia em uma das seguintes hipoacuteteses
I) dois cargos de professor
II) professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
III) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com
profissotildees regulamentadas (EC 34)
- Mandato eletivo - art 38
a) mandato eletivo federal estadual e distrital ndash ficaraacute afastado do cargo
emprego ou funccedilatildeo
b) prefeito ndash afastado do cargo emprego ou funccedilatildeo sendo-lhe facultado
optar pela remuneraccedilatildeo
c) vereador ndash havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens
de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo natildeo sendo compatiacutevel aplica-se a regra do prefeito
ATENCcedilAtildeO EC 77 DE 11022014 DOU 12022014 ndash Altera os incisos II
III e VIII do sect 3ordm do art 142 da Constituiccedilatildeo Federal para estender aos
profissionais de sauacutede das Forccedilas Armadas a possibilidade de cumulaccedilatildeo de
cargo a que se refere o art 37 inciso XVI aliacutenea c
Art 142
sect 3ordm
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou
emprego puacuteblico civil permanente ressalvada a hipoacutetese
prevista no art 37 inciso XVI aliacutenea c seraacute transferido
para a reserva nos termos da lei
III - o militar da ativa que de acordo com a lei tomar
posse em cargo emprego ou funccedilatildeo puacuteblica civil
temporaacuteria natildeo eletiva ainda que da administraccedilatildeo
indireta ressalvada a hipoacutetese prevista no art 37 inciso
XVI aliacutenea c ficaraacute agregado ao respectivo quadro e
somente poderaacute enquanto permanecer nessa situaccedilatildeo ser
promovido por antiguidade contando-se-lhe o tempo de
serviccedilo apenas para aquela promoccedilatildeo e transferecircncia para a
reserva sendo depois de dois anos de afastamento
contiacutenuos ou natildeo transferido para a reserva nos termos da
lei
VIII - aplica-se aos militares o disposto no art 7ordm incisos
VIII XII XVII XVIII XIX e XXV e no art 37 incisos XI
XIII XIV e XV bem como na forma da lei e com prevalecircncia
da atividade militar no art 37 inciso XVI aliacutenea c
- VERIFIQUE VAacuteRIAS REPERCUSSOtildeES GERAIS SISTEMA REMUNERATOacuteRIO DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS
Tema-Nordm 359 (Incidecircncia do teto constitucional remuneratoacuterio sobre
o montante decorrente da acumulaccedilatildeo de proventos e pensatildeo )
Cuida-se de recurso extraordinaacuterio interposto pela Caixa Econocircmica Federal
com base na aliacutenea a do inciso III do art 102 da Constituiccedilatildeo Republicana contra acoacuterdatildeo do Tribunal Regional Federal da 3ordf Regiatildeo 2 Da leitura dos
autos concluo que a Instacircncia Judicante de origem ao apreciar embargos agrave execuccedilatildeo opostos pela ora recorrente proferiu o acoacuterdatildeo de fls 5464
Acoacuterdatildeo que ficou assim ementado PROCESSUAL CIVIL E EMBARGOS Agrave EXECUCcedilAtildeO FGTS ATUALIZACcedilAtildeO MONETAacuteRIA IacuteNDICES EXPURGADOS
PEDIDO DE ADEQUACcedilAtildeO DO TIacuteTULO JUDICIAL EXEQUumlENDO Agrave DECISAtildeO DO STF NO RE Nordm 226855RS DESCABIMENTO INAPLICAacuteVEL O PARAacuteGRAFO
UacuteNICO DO ART 741 DO CPC NA REDACcedilAtildeO DADA PELA MP Nordm 2180-35 DE 24082001 SENTENCcedilA MANTIDA - A disposiccedilatildeo expressa no artigo 10
da Medida Provisoacuteria nordm 2180-35 de 24 de agosto de 2001 ainda que formalmente compatiacutevel com a ordem constitucional sob o aspecto material
natildeo se coaduna com a Constituiccedilatildeo Federal pois a desconstituiccedilatildeo do tiacutetulo executivo judicial mediante a aplicaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 741 do
Coacutedigo de Processo Civil acrescentado pela referida norma afigura-se
conflitante com os princiacutepios da Carta Maior ao emprestar ao instituto da coisa julgada previsto expressamente na Constituiccedilatildeo em seu artigo 5ordm
inciso XXXVI a caracteriacutestica de existecircncia condicional - Tal situaccedilatildeo aleacutem de violar o princiacutepio da intangibilidade da coisa julgada afronta tambeacutem o
princiacutepio da seguranccedila juriacutedica que se sobrepotildee aos demais e para o qual todo o ordenamento juriacutedico deve convergir - Ademais no julgamento
proferido no RE nordm 226855 RS que foi invocado como paradigma pela embargante a questatildeo de direito debatida natildeo foi apreciada agrave luz de sua
inconstitucionalidade ou constitucionalidade mas sim sob a oacutetica da melhor interpretaccedilatildeo a ser dada agrave norma em relaccedilatildeo agravequele caso concreto e a
aplicaccedilatildeo do artigo 741 paraacutegrafo uacutenico do estatuto processual exige decisatildeo definitiva em accedilatildeo direta ou quanto ao controle incidental
resoluccedilatildeo do Senado Federal nos termos do artigo 52 inciso X da Carta Maior o que natildeo ocorreu ndash Recurso da CEF a que se nega provimento3
Pois bem opostos embargos de declaraccedilatildeo foram eles rejeitados Na
sequecircncia apoacutes ser intimada em 28082007 a Caixa Econocircmica Federal interpocircs o apelo extremo em exame Ao fazecirc-lo sustentou em sede
preliminar a presenccedila da repercussatildeo geral da questatildeo constitucional discutida No meacuterito afirmou que a decisatildeo recorrida viabiliza a execuccedilatildeo de
coisa julgada inconstitucional que como se sabe eacute nula de pleno direito e como tal eacute absolutamente inexequumliacutevel (fls 87) 4 Feito este resumo dos
acontecimentos passo a me manifestar De saiacuteda relembro que no julgamento do RE 590880 da relatoria da ministra Ellen Gracie esta nossa
Corte reconheceu a presenccedila da repercussatildeo geral na questatildeo alusiva ao alcance da coisa julgada ante o sect 5ordm do art 884 da CLT (dispositivo segundo
o qual eacute inexigiacutevel o tiacutetulo judicial fundado em leis ou atos normativos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicaccedilatildeo
ou interpretaccedilatildeo tidas por incompatiacuteveis com a Constituiccedilatildeo Federal) 5 Ora no caso dos autos estaacute em discussatildeo questatildeo semelhante O cerne da
controveacutersia eacute a compatibilidade entre a garantia constitucional da coisa
julgada e o paraacutegrafo uacutenico do art 741 do Coacutedigo de Processo Civil
Dispositivo assim vernacularmente posto Art 741 [] Paraacutegrafo uacutenico
Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo considera-se tambeacutem inexigiacutevel o tiacutetulo judicial fundado em lei ou ato normativo
declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicaccedilatildeo ou interpretaccedilatildeo da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo
Tribunal Federal como incompatiacuteveis com a Constituiccedilatildeo Federal 6 Presente essa moldura tenho que a questatildeo constitucional debatida na
causa ultrapassa os interesses das partes e eacute relevante sob os pontos de vista econocircmico poliacutetico social e juriacutedico Com estas breves consideraccedilotildees
manifesto-me pela presenccedila do requisito da repercussatildeo geral e submeto a mateacuteria ao conhecimento dos demais ministros desta Suprema Corte (art
323 do RI) Brasiacutelia 26 de novembro de 2010 Ministro AYRES BRITTO Relator
Tema - Nordm 282 (Subsistecircncia apoacutes a Emenda Constitucional nordm
1998 dos subtetos salariais criados com amparo na redaccedilatildeo
original do art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal )
Direito Administrativo Teto remuneratoacuterio Emenda Constitucional 1998
Fixaccedilatildeo de subtetos locais inferiores ao teto da Constituiccedilatildeo Federal Existecircncia de repercussatildeo geral (RE 476894 ndash STF - RG Relator(a) Min
MIN GILMAR MENDES julgamento 17062010 DJ 22102010)
D ECIS Atilde O Trata-se de recurso extraordinaacuterio contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo em que se discute a subsistecircncia dos
subtetos salariais criados com amparo na redaccedilatildeo original do art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal apoacutes as modificaccedilotildees implementadas pela EC 1989 A
repercussatildeo geral da questatildeo constitucional foi reconhecida no acoacuterdatildeo de fls 161-168 Em ato subsequente o Plenaacuterio desta Corte decidiu o meacuterito
da controveacutersia nos autos do RE 424053SP Rel Min Marco Aureacutelio DJe 1ordm102010 firmando o entendimento no sentido da constitucionalidade da
instituiccedilatildeo pelos entes federativos de tetos remuneratoacuterios por Poder desde
que inferiores aos subsiacutedios do Ministro do STF ldquoREMUNERACcedilAtildeO - SERVIDOR DO EXECUTIVO ESTADUAL - TETO - EMENDA CONSTITUCIONAL
Nordm 1998 - EFICAacuteCIA PROJETADA NO TEMPO - ARTIGO 37 INCISO XI DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL NA REDACcedilAtildeO PRIMITIVA - SUBSISTEcircNCIA DO
TETO REVELADO PELA REMUNERACcedilAtildeO DE SECRETAacuteRIO DE ESTADO A eficaacutecia do inciso XI do artigo 37 da Constituiccedilatildeo Federal na redaccedilatildeo
decorrente da Emenda Constitucional nordm 1998 ficou jungida agrave fixaccedilatildeo por lei de iniciativa conjunta do Presidente da Repuacuteblica do Presidente do
Supremo do Presidente da Cacircmara e do Presidente do Senado do subsiacutedio persistindo a vigecircncia do texto primitivo da Carta no que contemplado o
teto por Poder consideradas as esferas federal e estadual ldquo Na espeacutecie o acoacuterdatildeo recorrido natildeo divergiu desta orientaccedilatildeo Ante o exposto nego
seguimento ao recurso (arts 21 sect1ordm RISTF e 557 do CPC) Publique-se Brasiacutelia 14 de dezembro de 2010 Ministro G ILMAR M ENDES Relator
Documento assinado digitalmente (RE 476894 Relator(a) Min GILMAR
MENDES julgado em 14122010 publicado em DJe-PUBLIC 01022011)
Tema - Nordm 257 (Inclusatildeo das vantagens pessoais no teto remuneratoacuterio estadual apoacutes a Emenda Constitucional nordm 412003)
ADMINISTRATIVO INCLUSAtildeO DE VANTAGENS PESSOAIS NO TETO REMUNERATOacuteRIO ESTADUAL APOacuteS A EC 4103 EXISTEcircNCIA DE
REPERCUSSAtildeO GERAL (RE 606358 RG STF - Relator(a) Min MIN ELLEN GRACIE julgamento 11032010 DJ 04062010)
Tema - Nordm 141 (Caacutelculo de vantagens pessoais incidentes sobre o
abono garantidor da percepccedilatildeo de um salaacuterio-miacutenimo)
EMENTA CONSTITUCIONAL SERVIDOR PUacuteBLICO VENCIMENTOS SALAacuteRIO
MIacuteNIMO COMPLEMENTACcedilAtildeO POR ABONO CAacuteLCULO DE GRATIFICACcedilOtildeES E OUTRAS VANTAGENS SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O
SALAacuteRIO MIacuteNIMO IMPOSSIBILIDADE I - Questatildeo de ordem Mateacuteria de
meacuterito pacificada no STF Repercussatildeo geral reconhecida Confirmaccedilatildeo da jurisprudecircncia Denegaccedilatildeo da distribuiccedilatildeo dos recursos que versem sobre o
mesmo tema Devoluccedilatildeo desses RE agrave origem para adoccedilatildeo dos procedimentos previstos no art 543-B sect 3ordm do CPC Precedentes RE
579431-QORS RE 582650-QOBA RE 580108-QOSP Rel Min Ellen Gracie RE 591068-QOPR Rel Min Gilmar Mendes RE 585235-QOMG
Rel Min Cezar Peluso II ndash Julgamento de meacuterito conforme precedentes III ndash Recurso desprovido 1(RE 572921 RG-QO Relator(a) Min RICARDO
LEWANDOWSKI julgado em 13112008 REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 06-02-2009)
Tema - Nordm 315 (Aumento de vencimentos e extensatildeo de vantagens e gratificaccedilotildees pelo Poder Judiciaacuterio e pela Administraccedilatildeo Puacuteblica ) ndash
MEacuteRITO JULGADO EM 2014 ndash acoacuterdatildeo ainda natildeo publicado ndash RE
592371
Quinta-feira 28 de agosto de 2014 - STF reafirma que Judiciaacuterio natildeo
pode aumentar vencimento de servidor com base na isonomia
ldquoNatildeo cabe ao Poder Judiciaacuterio que natildeo tem funccedilatildeo legislativa aumentar
vencimentos de servidores puacuteblicos sob fundamento de isonomiardquo Este entendimento consolidado na Suacutemula 339 e reiterado pelo Plenaacuterio do
Supremo Tribunal Federal (STF) serviu de fundamento para a decisatildeo da Corte de dar provimento ao Recurso Extraordinaacuterio (RE) 592317 e reformar
acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia reconhecido direito de um servidor puacuteblico a receber gratificaccedilatildeo prevista em
lei municipal pelo princiacutepio da isonomia mesmo natildeo preenchendo os
requisitos legais
O caso teve repercussatildeo geral reconhecida pelo Plenaacuterio Virtual do STF em
setembro de 2010 Com a decisatildeo de meacuterito tomada na sessatildeo desta quinta-feira (28) o presidente eleito do STF ministro Ricardo Lewandowski
informou que ficam liberados cerca de mil processos que estavam sobrestados aguardando decisatildeo sobre o tema
O caso
A Lei 23771995 do Municiacutepio do Rio de Janeiro concedeu gratificaccedilatildeo a
servidores lotados e em exerciacutecio na Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo Ao julgar apelaccedilatildeo o TJ-RJ manteve sentenccedila que reconheceu a um servidor
da secretaria que estava em exerciacutecio em outra pasta municipal o direito a receber agrave gratificaccedilatildeo com base no princiacutepio da isonomia
O municiacutepio recorreu ao STF alegando que a decisatildeo teria ofendido o princiacutepio da reserva legal prevista no artigo 37 (inciso X) da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 O dispositivo prevecirc que a remuneraccedilatildeo dos servidores
puacuteblicos somente pode ser fixada por lei especiacutefica Isso porque de acordo com o recorrente a Lei carioca 23771995 em seu artigo 4ordm previu a
gratificaccedilatildeo apenas para os servidores puacuteblicos em exerciacutecio na Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo o que natildeo era o caso do servidor que acionou o
Judiciaacuterio estadual
O relator do caso ministro Gilmar Mendes disse entender que o fundamento
da Suacutemula 339 do STF editada em 1963 permanece atual para a ordem constitucional vigente Ele frisou que a Corte tem aplicado seu entendimento
em reiterados julgamentos levando agrave consolidaccedilatildeo paciacutefica da tese de que o Poder Judiciaacuterio natildeo tem poder para conceder aumentos para servidores
regidos pelo regime estatutaacuterio com base no princiacutepio da isonomia nos termos do citado verbete
Ao acompanhar o relator o ministro Ricardo Lewandowski disse entender que aleacutem de ferir o princiacutepio da reserva legal a decisatildeo do TJ-RJ afrontaria
tambeacutem o princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes O ministro Marco Aureacutelio ficou
vencido ao votar pelo desprovimento do recurso
Ao final do julgamento o relator propocircs que a Suacutemula 339 seja convertida
em suacutemula vinculante
Tema - 480 - Incidecircncia do teto constitucional remuneratoacuterio sobre
proventos percebidos em desacordo com o disposto no art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal
REPERCUSSAtildeO GERAL EM RE N 609381-GO
RELATOR MIN AYRES BRITTO EMENTA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO TETO REMUNERATOacuteRIO EMENDA CONSTITUCIONAL
412003 IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESENCcedilA DA REPERCUSSAtildeO GERAL DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA Possui
repercussatildeo geral a questatildeo constitucional alusiva agrave aplicaccedilatildeo do limite remuneratoacuterio de que trata a Emenda Constitucional 412003
Tema 737 - Possibilidade de vinculaccedilatildeo de pensotildees e de proventos
de aposentadoria de servidores puacuteblicos efetivos com subsiacutedios de agentes poliacuteticos MEacuteRITO JULGADO
Terccedila-feira 24 de junho de 2014
Vinculaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo de servidor com a de agente poliacutetico eacute inconstitucional reafirma STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de deliberaccedilatildeo no Plenaacuterio
Virtual reafirmou jurisprudecircncia no sentido da inconstitucionalidade de norma que vincula proventos de aposentadoria de servidores efetivos com
subsiacutedios de agentes poliacuteticos A decisatildeo foi tomada nos autos do Recurso Extraordinaacuterio (RE) 759518 de relatoria do ministro Gilmar Mendes que
teve repercussatildeo geral reconhecida No caso concreto foi decretada a inconstitucionalidade do artigo 273 da Constituiccedilatildeo do Estado de Alagoas
que possibilitava a servidor puacuteblico estadual que tivesse exercido cargos em comissatildeo se aposentar com proventos calculados com base em subsiacutedio de
secretaacuterio de EstadoO RE foi interposto pelo governo do estado contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila de Alagoas que ao conceder mandado de
seguranccedila considerou as vantagens pessoais obtidas como direito liacutequido e certo dos servidores e julgou vaacutelida a paridade dos proventos de inativos
com subsiacutedios de secretaacuterios de Estado Segundo o recorrente a norma da constituiccedilatildeo estadual que autoriza a vinculaccedilatildeo de espeacutecies remuneratoacuterias
diversas viola os artigos 5ordm caput inciso II e 40 caput paraacutegrafos 2ordm e 4ordm
da Constituiccedilatildeo FederalA regra considerada inconstitucional pelo STF permitia que o servidor da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional
puacuteblica que por quatro anos consecutivos ou oito anos alternados tivesse exercido cargos de provimento em comissatildeo se aposentasse com proventos
calculados com base na maior remuneraccedilatildeo da estrutura de Poder a que servisse sem prejuiacutezo das vantagens de natureza pessoal a que tivesse
direito
Manifestaccedilatildeo
O ministro Gilmar Mendes observou que a jurisprudecircncia do STF natildeo admite a paridade de proventos entre categorias diversas ou entre servidores
efetivos e agentes poliacuteticos e ressaltou que questotildees semelhantes jaacute foram resolvidas pelo Tribunal como no julgamento da Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 3491 relatada pelo ministro Ayres Britto
(aposentado) e do RE 411156 de relatoria do ministro Celso de Mello ldquoEacute uniacutessona a jurisprudecircncia desta Corte quanto agrave impossibilidade de
vinculaccedilatildeo de vencimentos de cargos distintos Dessa forma ao vincular a remuneraccedilatildeo de servidores de cargo efetivo com subsiacutedios de agentes
poliacuteticos isto eacute com o maior cargo em comissatildeo na estrutura de Poder na espeacutecie de secretaacuterio de Estado a norma em comento eacute materialmente
inconstitucionalrdquo afirmouA manifestaccedilatildeo do relator pelo reconhecimento da repercussatildeo geral da mateacuteria foi seguida por unanimidade em deliberaccedilatildeo
no Plenaacuterio Virtual No meacuterito ele reafirmou a jurisprudecircncia dominante do Tribunal sobre a mateacuteria e proveu o RE para denegar o mandado de
seguranccedila vencido nesse ponto o ministro Marco AureacutelioMeacuteritoDe acordo com o artigo 323-A do Regimento Interno do STF o julgamento de meacuterito
de questotildees com repercussatildeo geral nos casos de reafirmaccedilatildeo de jurisprudecircncia dominante da Corte tambeacutem pode ser realizado por meio
eletrocircnico
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QUESTOtildeES
1 - Q413748 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Concurso puacuteblico Acumulaccedilatildeo de cargos e funccedilotildees Sistema constitucional
de remuneraccedilatildeo Associaccedilatildeo sindical e direito de greve Improbidade administrativa - Lei 842992 Atos de Improbidade Administrativa e suas
Sanccedilotildees )
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento
de necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia
incomum que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo
permitida a acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo
puacuteblica indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - Q413749 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Regime previdenciaacuterio )
Acerca da aposentadoria dos servidores puacuteblicos assinale a alternativa INCORRETA
a) Quando o servidor puacuteblico completa 70 (setenta) anos de idade
ocorre sua aposentadoria expulsoacuteria ou compulsoacuteria comproventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo o quejaacute natildeo ocorre na
aposentadoria por invalidez permanente a qual se daacute apenas com proventos integrais
b) Satildeo requisitos da aposentadoria voluntaacuteria o tempo miacutenimo de dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo e cinco anos no cargo efetivo em
que se daraacute a aposentadoria devendo ainda contar com 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuiccedilatildeo se homem e
55 (cinquumlenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuiccedilatildeo se mulher
c) Os proventos de aposentadoria e as pensotildees quando da concessatildeo natildeo poderatildeo exceder a remuneraccedilatildeo do respectivo servidor no cargo
efetivo que serviu de base de caacutelculo
d) Os requisitos de idade e tempo de contribuiccedilatildeo seratildeo reduzidos em
cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exerciacutecio nas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil ensino fundamental e meacutedio
e) O tempo de contribuiccedilatildeo federal estadual ou municipal seraacute contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviccedilo
correspondente para efeito de disponibilidade
3 - Q378652 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
A Lei Federal nordm 81121990 prevecirc dentre as hipoacuteteses de licenciamento do
servidor a concessatildeo de licenccedila para atividade poliacutetica (art 86) e licenccedila para tratar de interesses particulares (art 91) Sobre tais atos
administrativos eacute correto afirmar que
a) o primeiro eacute ato discricionaacuterio e revogaacutevel o segundo eacute ato
vinculado e irrevogaacutevel
b) o primeiro eacute ato vinculado e irrevogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e revogaacutevel
c) ambos satildeo atos discricionaacuterios e revogaacuteveis
d) ambos satildeo atos vinculados e irrevogaacuteveis
e) o primeiro eacute ato vinculado e revogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e irrevogaacutevel
4 - Q378653 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores
puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
No tocante agrave disciplina da remoccedilatildeo dos servidores puacuteblicos nos termos da
Lei Federal nordm 81121990 eacute INCORRETO afirmar
a) Remoccedilatildeo eacute o deslocamento do servidor a pedido ou de ofiacutecio no
acircmbito do mesmo quadro com ou sem mudanccedila de sede
b) A remoccedilatildeo a pedido para acompanhar cocircnjuge ou companheiro
tambeacutem servidor puacuteblico civil ou militar de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios que foi
deslocado de ofiacutecio eacute concedida independentemente do interesse da Administraccedilatildeo
c) A remoccedilatildeo a pedido por motivo de sauacutede do servidor cocircnjuge companheiro ou dependente que viva agraves suas expensas e conste do
seu assentamento funcional pode ser concedida mediante declaraccedilatildeo firmada por meacutedico de confianccedila do interessado
d) Na hipoacutetese em que o nuacutemero de interessados for superior ao
nuacutemero de vagas a remoccedilatildeo a pedido se daraacute mediante processo seletivo de acordo com normas preestabelecidas pelo oacutergatildeo ou
entidade em que aqueles estejam lotados
e) A remoccedilatildeo a pedido natildeo gera direito agrave percepccedilatildeo de ajuda de custo
pelo servidor removido
5 - Q378654 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
O Tribunal Superior do Trabalho produziu diversas suacutemulas e orientaccedilotildees
jurisprudenciais consolidando sua jurisprudecircncia no tocante ao regime de trabalho dos servidores puacuteblicos regidos pela Consolidaccedilatildeo das Leis
Trabalhistas NAtildeO estaacute compreendido no repertoacuterio de suacutemulas e orientaccedilotildees jurisprudenciais vigentes o seguinte enunciado
a) Aplica-se aos servidores puacuteblicos da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional o disposto no art 461 da CLT no que se
refere agrave equiparaccedilatildeo salarial entre funccedilotildees iguais desde que o paradigma tambeacutem tenha sido contratado pelo regime celetista
b) O servidor puacuteblico celetista da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional eacute beneficiaacuterio da estabilidade prevista no art 41 da
CF1988
c) Ao empregado de empresa puacuteblica ou de sociedade de economia
mista ainda que admitido mediante aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico natildeo eacute garantida a estabilidade prevista no art 41 da CF1988
d) A contrataccedilatildeo de servidor puacuteblico apoacutes a CF1988 sem preacutevia
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico encontra oacutebice no respectivo art 37 II e sect 2ordm somente lhe conferindo direito ao pagamento da
contraprestaccedilatildeo pactuada em relaccedilatildeo ao nuacutemero de horas trabalhadas respeitado o valor da hora do salaacuterio miacutenimo e dos
valores referentes aos depoacutesitos do FGTS
e) A validade do ato de despedida do empregado da Empresa
Brasileira de Correios e Teleacutegrafos (ECT) estaacute condicionada agrave motivaccedilatildeo por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado agrave
Fazenda Puacuteblica em relaccedilatildeo agrave imunidade tributaacuteria e agrave execuccedilatildeo por precatoacuterio aleacutem das prerrogativas de foro prazos e custas
processuais
6 - Q425146 ( Prova TRT 14R - 2014 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Juiz
do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Responsabilidades do servidor )
A respeito do regramento aplicado pela lei aos servidores puacuteblicos federais
eacute CORRETO afirmar que
a) A posse dos servidores puacuteblicos dar-se-aacute pela assinatura do
respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os deveres as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado que natildeo
poderatildeo ser alterados unilateralmente por qualquer das partes ressalvados os atos de ofiacutecio previstos em lei devendo ocorrer no
prazo de quinze dias contados da publicaccedilatildeo do ato de provimento
b) A incontinecircncia puacuteblica e a conduta escandalosa satildeo motivos para
advertecircncia do servidor mas natildeo para sua demissatildeo
c) O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico
ou da funccedilatildeo de confianccedila e eacute de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo puacuteblico entrar em exerciacutecio contados da data da
publicaccedilatildeo do ato de provimento
d) O servidor que incorrer em inassiduidade habitual poderaacute sofrer
pena de demissatildeo
e) nenhuma das alternativas anteriores
7 - Q377259 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Provimento e vacacircncia )
Nos termos do art 8ordm da Lei n 811290 satildeo formas de provimento dos
cargos puacuteblicos
a) Reversatildeo
b) Aproveitamento
c) Reconduccedilatildeo
d) Todas as opccedilotildees anteriores
e) Nenhuma das opccedilotildees
8 - Q377264 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do
Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Cargo emprego funccedilatildeo )
No exerciacutecio de suas funccedilotildees no Tribunal do Juacuteri o jurado e o advogado contratado pelo ente puacuteblico para sua defesa em juiacutezo satildeo respectivamente
a) Agente delegado e agente delegado
b) Agente poliacutetico e agente credenciado
c) Agente honoriacutefico e agente credenciado
d) Agente puacuteblico e agente delegado
e) Agente credenciado e agente delegado
GABARITOS
1 - A 2 - A 3 - B 4 - C 5 - A 6 - D 7 - D 8 - C
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
1Conceito
- Improbidade Administrativa eacute o designativo teacutecnico para a chamada
corrupccedilatildeo administrativa que sob diversas formas promove o desvirtuamento da Administraccedilatildeo Puacuteblica e afronta os princiacutepios nucleares
da ordem juriacutedica revelando-se pela obtenccedilatildeo de vantagens patrimoniais indevidas agraves expensas do eraacuterio pelo exerciacutecio nocivo das funccedilotildees e
empregos puacuteblicos pelo traacutefico de influecircncia nas esferas da Administraccedilatildeo
Puacuteblica e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade
2Fonte - art 37 sect 4ordm da CF e Lei 842992 (alterada pela Lei
121202009 e pela Lei nordm 130192014)
3Natureza do Iliacutecito de Improbidade
- natureza de iliacutecito civil conforme decisatildeo do STF na ADIN 2797
- lembrando que haacute possibilidade da mesma conduta ser punida tanto na instacircncia civil quanto penal e administrativa caso as leis respectivas assim
o estabeleccedila Nesse caso aplica-se para cada processo a independecircncia das instacircncias admitindo-se decisotildees diferentes Excepcionalmente haveraacute
comunicaccedilatildeo nas hipoacuteteses de absolviccedilatildeo penal por inexistecircncia de fato e negativa de autoria (art 935 CC art 66 CPP e art 126 da Lei 811290)
4 Elementos Constitutivos do Ato de Improbidade
A) Sujeito passivo do ato de improbidade ndash rol previsto no art 1ordm
caput e paraacutegrafo uacutenico
- obs observe que para as pessoas juriacutedicas elencadas no paraacutegrafo uacutenico a
sanccedilatildeo patrimonial aplicaacutevel restringe-se agrave repercussatildeo do iliacutecito aos cofres puacuteblicos
B)Sujeito ativo do ato de improbidade
Observaccedilatildeo importante A posiccedilatildeo atual do STF eacute que o agente poliacutetico responde por ato de improbidade no juiacutezo de primeiro grau (confira decisotildees
recentes abaixo)
5 Atos de Improbidade
51 Modalidades
A)importam enriquecimento iliacutecito ndash art 9ordm
B)causam prejuiacutezo ao eraacuterio ndash art 10 (foi alterado recentemente pela Lei
nordm 130192014)
C)atentam contra os princiacutepios da administraccedilatildeo ndash art 11 (foi alterado
recentemente pela Lei nordm 130192014)
6 Sanccedilotildees aplicaacuteveis ao ato de improbidade
Atenccedilatildeo as alteraccedilotildees da Lei 842992
Art 12 Independentemente das sanccedilotildees penais civis e administrativas previstas na legislaccedilatildeo especiacutefica estaacute o
responsaacutevel pelo ato de improbidade sujeito agraves seguintes cominaccedilotildees que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente de acordo com a gravidade do fato (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 12120 de 2009)
Art 21 A aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nesta lei independe
I - da efetiva ocorrecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico salvo quanto agrave pena de ressarcimento (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 12120 de 2009)
Possiacuteveis sanccedilotildees por ato de improbidade ndash art 12
(aplicaacuteveis cumulativamente ou natildeo)
Atos que importem
enriquecimento iliacutecito
Atos que importem
dano ao eraacuterio
Atos que violem
princiacutepios Da Administraccedilatildeo
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
_______
- perda da funccedilatildeo puacuteblica - perda da funccedilatildeo puacuteblica
- perda da funccedilatildeo puacuteblica
- ressarcimento integral
do dano quando houver
- ressarcimento
integral do dano quando houver
- ressarcimento integral do
dano quando houver
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 8 a 10 anos
- suspensatildeo de
direitos poliacuteticos ndash 5 a 8 anos
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 3 a 5 anos
- multa civil ndash ateacute 3 vezes o valor do
acrescido
- multa civil ndash ateacute 2 vezes o valor do
dano
- multa civil ndash ateacute 100 vezes o valor da
remuneraccedilatildeo do agente
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 10 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber
benefiacutecios e incentivos fiscais e
creditiacutecios ndash 5 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 3 anos
INFORMACcedilAtildeO IMPORTANTE
O art 126 da Lei 811290 foi alterado no final de 2011 sendo incluiacutedo o
art126-A com a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 126-A Nenhum servidor poderaacute ser responsabilizado
civil penal ou administrativamente por dar ciecircncia agrave
autoridade superior ou quando houver suspeita de
envolvimento desta a outra autoridade competente para
apuraccedilatildeo de informaccedilatildeo concernente agrave praacutetica de crimes
ou improbidade de que tenha conhecimento ainda que em
decorrecircncia do exerciacutecio de cargo emprego ou funccedilatildeo
puacuteblicardquo
DECISOtildeES IMPORTANTES SOBRE O ASSUNTO
ADI 2182 ndash discutiu a inconstitucionalidade da lei 842992 ndash A accedilatildeo foi julgada improcedente quanto a inconstitucionalidade formal mas natildeo estaacute
encerrado o julgamento de inconstitucionalidade material sobre a questatildeo
da ausecircncia de tipicidade na conduta para configurar ato de improbidade (INFORMATIVO 586 ndash 120510)
EMENTA ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1 QUESTAtildeO DE
ORDEM PEDIDO UacuteNICO DE DECLARACcedilAtildeO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL 2 MEacuteRITO ART 65 DA CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 84291992 (LEI
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) INEXISTEcircNCIA 1 Questatildeo de ordem resolvida no sentido da impossibilidade de se examinar a constitucionalidade
material dos dispositivos da Lei 84291992 dada a circunstacircncia de o pedido da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade se limitar uacutenica e exclusivamente agrave
declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade formal da lei sem qualquer argumentaccedilatildeo relativa a eventuais viacutecios materiais de constitucionalidade da
norma 2 Iniciado o projeto de lei na Cacircmara de Deputados cabia a esta o
encaminhamento agrave sanccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica depois de examinada a emenda apresentada pelo Senado da Repuacuteblica O substitutivo aprovado
no Senado da Repuacuteblica atuando como Casa revisora natildeo caracterizou novo projeto de lei a exigir uma segunda revisatildeo 3 Accedilatildeo direta de
inconstitucionalidade improcedente (ADI 2182 Relator(a) Min MARCO AUREacuteLIO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min CAacuteRMEN LUacuteCIA Tribunal Pleno
julgado em 12052010 DJe 10-09-2010 )
DECISAtildeO QUE TRATA DE DIVERSOS PONTOS SOBRE A LEI DE
IMPROBIDADE
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ndash ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA ndash
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ndash EX-PREFEITO ndash NULIDADE DA CITACcedilAtildeO ndash SUacuteMULA 7STJ ndash INEXISTEcircNCIA DE DEMONSTRACcedilAtildeO DE PREJUIacuteZO ndash PAS
DE NULLITEacute SANS GRIEF ndash APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 ndash COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 2011967 ndash AUSEcircNCIA DE DANO
AO ERAacuteRIO ndash VIOLACcedilAtildeO AOS PRINCIacutePIOS ADMINISTRATIVOS ndash ART 11 DA LEI 84291992 ndash ELEMENTO SUBJETIVO ndash DOLO GENEacuteRICO ndash DECLARACcedilAtildeO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE ndash POSSIBILIDADE ndash CONTRATACcedilAtildeO SEM CONCURSO PUacuteBLICO 1 Inviaacutevel a verificaccedilatildeo de
irregularidade no mandado citatoacuterio afastada pela instacircncia ordinaacuteria por demandar a reapreciaccedilatildeo das provas Incidecircncia da Suacutemula 7STJ 2 A
decretaccedilatildeo de nulidade do julgado depende da demonstraccedilatildeo do efetivo prejuiacutezo para as partes ou para a apuraccedilatildeo da verdade substancial da
controveacutersia juriacutedica agrave luz do princiacutepio pas de nulliteacutes sans grief Precedentes do STJ 3 Natildeo haacute antinomia entre o Decreto-Lei
2011967 e a Lei 84291992 O primeiro impotildee ao prefeito e
vereadores um julgamento poliacutetico enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial pela praacutetica do mesmo fato 4 O
julgamento das autoridades ndash que natildeo detecircm foro constitucional por prerrogativa de funccedilatildeo quanto aos crimes de responsabilidade ndash
por atos de improbidade administrativa continuaraacute a ser feito pelo juiacutezo monocraacutetico da justiccedila ciacutevel comum de 1ordf instacircncia 5 A
jurisprudecircncia desta Corte firmou-se no sentido de estar configurado ato de improbidade a lesatildeo a princiacutepios administrativos
independentemente da ocorrecircncia de dano ou lesatildeo ao eraacuterio puacuteblico 6 Natildeo caracterizaccedilatildeo do ato de improbidade tipificado no
art 11 da Lei 84291992 exige-se o dolo lato sensu ou geneacuterico 7 Eacute possiacutevel a declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Puacuteblico em accedilatildeo civil puacuteblica desde que a controveacutersia constitucional natildeo figure como pedido mas sim como causa de pedir
fundamento ou simples questatildeo prejudicial indispensaacutevel agrave resoluccedilatildeo do
litiacutegio principal Precedentes do STJ 8 A contrataccedilatildeo de funcionaacuterio sem a observaccedilatildeo das normas de regecircncia dos concursos puacuteblicos
caracteriza improbidade administrativa Precedentes 9 Recurso especial natildeo provido (REsp 1106159MG STJ ndash Segunda Turma Relator(a)
Ministra Eliana Calmon julgamento 08062010 DJ 24062010) (grifos da autora)
Reclamaccedilatildeo 2138 ndash Discute a aplicaccedilatildeo da Lei de Improbidade
Administrativa para estes agentes poliacuteticos
EMENTA RECLAMACcedilAtildeO USURPACcedilAtildeO DA COMPETEcircNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CRIME DE RESPONSABILIDADE AGENTES POLIacuteTICOS I
PRELIMINARES QUESTOtildeES DE ORDEM I1 Questatildeo de ordem quanto agrave manutenccedilatildeo da competecircncia da Corte que justificou no primeiro momento
do julgamento o conhecimento da reclamaccedilatildeo diante do fato novo da
cessaccedilatildeo do exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica pelo interessado Ministro de Estado
que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missatildeo Diplomaacutetica Permanente do Brasil perante a Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
Manutenccedilatildeo da prerrogativa de foro perante o STF conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo Questatildeo de ordem rejeitada I2 Questatildeo de ordem
quanto ao sobrestamento do julgamento ateacute que seja possiacutevel realizaacute-lo em conjunto com outros processos sobre o mesmo tema com participaccedilatildeo de
todos os Ministros que integram o Tribunal tendo em vista a possibilidade de que o pronunciamento da Corte natildeo reflita o entendimento de seus atuais
membros dentre os quais quatro natildeo tecircm direito a voto pois seus antecessores jaacute se pronunciaram Julgamento que jaacute se estende por cinco
anos Celeridade processual Existecircncia de outro processo com mateacuteria idecircntica na sequumlecircncia da pauta de julgamentos do dia Inutilidade do
sobrestamento Questatildeo de ordem rejeitada II MEacuteRITO II1Improbidade administrativa Crimes de responsabilidade Os atos de improbidade
administrativa satildeo tipificados como crime de responsabilidade na Lei ndeg
10791950 delito de caraacuteter poliacutetico-administrativo II2Distinccedilatildeo entre os regimes de responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa O sistema
constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes poliacuteticos dos demais agentes puacuteblicos A Constituiccedilatildeo natildeo admite a
concorrecircncia entre dois regimes de responsabilidade poliacutetico-administrativa para os agentes poliacuteticos o previsto no art 37 sect 4ordm (regulado pela Lei ndeg
84291992) e o regime fixado no art 102 I c (disciplinado pela Lei ndeg 10791950) Se a competecircncia para processar e julgar a accedilatildeo de
improbidade (CF art 37 sect 4ordm) pudesse abranger tambeacutem atos praticados pelos agentes poliacuteticos submetidos a regime de responsabilidade especial
ter-se-ia uma interpretaccedilatildeo ab-rogante do disposto no art 102 I c da Constituiccedilatildeo II3Regime especial Ministros de Estado Os Ministros de
Estado por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF art 102 I c Lei ndeg 10791950) natildeo se submetem ao modelo de
competecircncia previsto no regime comum da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei ndeg 84291992) II4Crimes de responsabilidade Competecircncia do Supremo Tribunal Federal Compete exclusivamente ao
Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos poliacutetico-administrativos na hipoacutetese do art 102 I c da Constituiccedilatildeo Somente o
STF pode processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e assim eventualmente determinar a perda do
cargo ou a suspensatildeo de direitos poliacuteticos II5Accedilatildeo de improbidade administrativa Ministro de Estado que teve decretada a suspensatildeo
de seus direitos poliacuteticos pelo prazo de 8 anos e a perda da funccedilatildeo puacuteblica por sentenccedila do Juiacutezo da 14ordf Vara da Justiccedila Federal - Seccedilatildeo
Judiciaacuteria do Distrito Federal Incompetecircncia dos juiacutezos de primeira instacircncia para processar e julgar accedilatildeo civil de improbidade
administrativa ajuizada contra agente poliacutetico que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal por crime
de responsabilidade conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo III
RECLAMACcedilAtildeO JULGADA PROCEDENTE (Rcl 2138 DF STF ndash Tribunal Pleno
Relator(a) Min Nelson Jobim Julgamento 13062007 DJ 18042008)
(grifos da autora)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE DA LEI N842992 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS1 O posicionamento
paciacutefico desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a agentes poliacuteticos municipais
tais como prefeitos ex-prefeitos e vereadores Precedentes2 Excetuada a hipoacutetese de atos de improbidade praticados pelo
Presidente da Repuacuteblica (art 85 V) cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma
constitucional alguma que imunize os agentes poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de
improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que
impusesse imunidade dessa natureza (Rcl 2790SC Rel Min Teori
Albino Zavascki Corte Especial julgado em 2122009 DJe 432010)Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1189265MS Rel
Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado em 03022011 DJe 14022011)
DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE A VEREADORES DOLO GENEacuteRICO SUSPENSAtildeO DE
DIREITOS POLIacuteTICOSABRANDAMENTO1 Em virtude da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetica e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei n 842992 natildeo haacute falar em inaplicabilidade da Lei
de Improbidade Administrativa a vereadoresPrecedentes2 A compra de bens sem o procedimento licitatoacuterio o qual foi dispensado
indevidamente configura o ato ilegal enquadrando-se no conceito de
improbidade administrativa Tal conduta viola os princiacutepios norteadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica em especial o da estrita legalidade3 O dolo que se
exige para a configuraccedilatildeo de improbidade administrativa reflete-se na simples vontade consciente de aderir agrave conduta descrita no tipo produzindo
os resultados vedados pela norma juriacutedica - ou ainda a simples anuecircncia aos resultados contraacuterios ao Direito quando o agente puacuteblico ou privado
deveria saber que a conduta praticada a eles levaria - sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades especiacuteficas Precedentes4 Tem-se claro
diante da anaacutelise do acoacuterdatildeo recorrido que houve bem descrita a conduta tiacutepica cuja realizaccedilatildeo do tipo exige ex professo a culpabilidade Dito de
outro modo violar princiacutepios eacute agir ilicitamente Como bem expresso pela Corte estadual a culpabilidade eacute iacutensita agrave proacutepria conduta iacutemproba5 In
casu a maacute-feacute do administrador puacuteblico eacute patente sobretudo quando se constata que na condiccedilatildeo de Presidente da Cacircmara Municipal nem sequer
formalizou os procedimentos de dispensa de licitaccedilatildeo6 Ressalvou o
Tribunal a quo entretanto que deveriam ser impostas penalidades miacutenimas de modo razoaacutevel ao contexto e proporcional agrave extensatildeo da
improbidade constatada Desse modo mostra-se um contrassenso arredar a penalidade de perda de funccedilatildeo puacuteblica e ao mesmo tempo manter a
suspensatildeo de direitos poliacuteticos - tambeacutem extremamente gravosa7 Deve-se portanto excluir a penalidade de suspensatildeo de direitos poliacuteticos
mantendo-se as demaisAgravo regimental parcialmente provido(AgRg no REsp 1214254MG Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA
julgado em 15022011 DJe 22022011)
- REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 576 - Processamento e julgamento de prefeitos por atos de improbidade administrativa com base na Lei 842992
EMENTA Recurso extraordinaacuterio com agravo 2 Administrativo Aplicaccedilatildeo da
Lei de Improbidade Administrativa ndash Lei 84291992 a prefeitos 3 Repercussatildeo Geral reconhecida(ARE 683235 RG Relator(a) Min CEZAR
PELUSO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min GILMAR MENDES julgado em 30082012 PROCESSO ELETROcircNICO DJe- 22-04-2013 REPUBLICACcedilAtildeO
DJe 28062013 )
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 AOS AGENTES POLIacuteTICOS INDEPENDEcircNCIA DAS ESFERAS PENAL E
ADMINISTRATIVA ATOS BUROCRAacuteTICOS PRATICADOS NA FUNCcedilAtildeO LEGISLATIVA CABIMENTO 1 Aplica-se a Lei 84291992 aos agentes
poliacuteticos dos trecircs Poderes excluindo-se os atos jurisdicionais e legislativos proacuteprios Precedente 2 Se no exerciacutecio de suas funccedilotildees o parlamentar ou
juiz pratica atos administrativos esses atos podem ser considerados como
de improbidade e abrigados pela LIA 3 O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que as esferas penal e administrativa satildeo
independentes salvo nos casos de absolviccedilatildeo por inexistecircncia do fato ou autoria 4 Recurso especial provido (REsp 1171627RS Rel Ministra
ELIANA CALMON SEGUNDA TURMA julgado em 06082013 DJe 14082013)
ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - A
tredestinaccedilatildeo de verba puacuteblica causa lesatildeo ao eraacuterio que fica desfalcado dos recursos que deveriam servir para a finalidade prevista em lei Tanto mais
grave na espeacutecie em que a verba puacuteblica desviada estava destinada agrave educaccedilatildeo O dolo aiacute eacute manifesto porque nela o resultado corresponde agrave
intenccedilatildeo Embargos de declaraccedilatildeo rejeitados (STJ - EDcl-EDcl-AgRg-Ag-
REsp 166481 - (20120076838-3) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 14022014 - p 274)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - FUNCIONAacuteRIA IRREGULARMENTE CEDIDA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE EFETUADO POR TERCEIRO
(LARANJA) - VIOLACcedilAtildeO DO ART 535 DO CPC NAtildeO CARACTERIZADA - ARTS 10 E 11 DA LEI 84291992 -
CONFIGURACcedilAtildeO DE CULPA E DOLO GENEacuteRICO - ELEMENTO SUBJETIVO - ARTS 131 E 458 DO CPC - FUNDAMENTACcedilAtildeO
SUFICIENTE DO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO - 1- Natildeo ocorre ofensa ao art 535 do CPC se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as
questotildees essenciais ao julgamento da lide 2- O posicionamento firmado pela Primeira Seccedilatildeo eacute que se exige dolo ainda que geneacuterico nas
imputaccedilotildees fundadas nos arts 9ordm e 11 da Lei
84291992 (enriquecimento iliacutecito e violaccedilatildeo a princiacutepio) e ao menos culpa nas hipoacuteteses do art 10 da mesma norma (lesatildeo ao
eraacuterio) 3- Suficiente a fundamentaccedilatildeo do aresto recorrido quanto agrave demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo por praacutetica das condutas previstas nos
arts 10 e 11 da LIA ao reconhecer a ocorrecircncia de conduta culposa e consciecircncia da ilicitude Violaccedilatildeo dos arts 131 e 458 do CPC afastadas 4-
Recurso especial natildeo provido (STJ - REsp 1354614 - (20110254074-4) - 2ordf T - Relordf Minordf Eliana Calmon - DJe 06022014 - p 1287)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI
Nordm 842992 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - AUSEcircNCIA DE REPASSE AOS COFRES DO MUNICIacutePIO - VIOLACcedilAtildeO A PRINCIacutePIO
DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA - CONFIGURACcedilAtildeO DE DOLO GENEacuteRICO - DANO AO ERAacuteRIO EVIDENCIADO - RECURSO
DESPROVIDO - 1- Segundo o arcabouccedilo faacutetico delineado no acoacuterdatildeo
sobre o qual natildeo haacute controveacutersia restou demonstrado o dolo do reacuteu no miacutenimo geneacuterico na ausecircncia de recolhimento aos cofres do
Municiacutepio de verba a ele pertencente por determinaccedilatildeo constitucional referente a valores retidos de vereadores e
funcionaacuterios da Cacircmara Municipal a tiacutetulo de Imposto de Renda Tal conduta atentatoacuteria ao princiacutepio da legalidade eacute suficiente para
configurar o ato de improbidade capitulado no no art 11 caput e II da Lei nordm 842992 2- A omissatildeo no cumprimento de obrigaccedilatildeo
legalmente imposta com desvio de destinaccedilatildeo de valores resultou em diminuiccedilatildeo da receita tributaacuteria do Municiacutepio ( art 158 I da CF ) e
consequentemente em dano ao eraacuterio Logo quanto agrave efetiva consumaccedilatildeo da conduta iacutemproba constante do art 10 caput da Lei nordm 842992 o
acoacuterdatildeo local tambeacutem deve ser mantido 3- Recurso especial a que se nega
provimento (STJ - REsp 1178877 - (20100022938-3) - 1ordf T - Rel Min
Napoleatildeo Nunes Maia Filho - DJe 11022014 - p 847)
RECURSO ESPECIAL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
ART 11 CAPUT DA LEI Nordm 8429 DE 1992 - INEXISTEcircNCIA DE DOLO - Espeacutecie em que nada obstante tenha o tribunal a quo afirmado que
a recorrente agiu em desconformidade com o art 11 caput da Lei nordm 8429 de 1992 natildeo haacute no julgado uma uacutenica linha a respeito da
existecircncia do dolo ainda que geneacuterico circunstacircncia por si soacute suficiente para descaracterizar o indigitado ato de improbidade
administrativa Recurso especial provido (STJ - REsp 1410336 - (20120005917-6) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 03022014 - p
2099)
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 309 - Alcance das sanccedilotildees impostas pelo art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal aos condenados por improbidade
administrativa
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DISCUSSAtildeO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATACcedilAtildeO DE DETERMINADOS SERVICcedilOS COM
DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO CONSEQUEcircNCIAS PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL (AI 791811 RG Relator(a) Min MIN DIAS TOFFOLI julgado em
16092010 DJe- 08-10-2010) - ATUAL RE 656558 ndash Sem julgamento de meacuterito
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL CONCESSAtildeO IRREGULAR DE
VANTAGENS A SERVIDORES PUacuteBLICOS ACcedilAtildeO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE ANULACcedilAtildeO DOS ATOS CONCESSIVOS E DE
RESSARCIMENTO DOS DANOS1 Natildeo se pode confundir a tiacutepica accedilatildeo de
improbidade administrativa de que trata o artigo 17 da Lei 842992 com a accedilatildeo de responsabilidade civil para anular atos
administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente Aquela tem caraacuteter repressivo jaacute que se destina
fundamentalmente a aplicar sanccedilotildees poliacutetico-civis de natureza pessoal aos responsaacuteveis por atos de improbidade administrativa
(art 12) Esta por sua vez tem por objeto consequumlecircncias de natureza civil comum suscetiacuteveis de obtenccedilatildeo por outros meios
processuais2 O especialiacutessimo procedimento estabelecido na Lei 842992 que prevecirc um juiacutezo de delibaccedilatildeo para recebimento da peticcedilatildeo
inicial (art 17 sectsect 8ordm e 9ordm) precedido de notificaccedilatildeo do demandado (art17 sect 7ordm) somente eacute aplicaacutevel para accedilotildees de improbidade administrativa
tiacutepicas3 Recurso especial improvido Acoacuterdatildeo sujeito ao regime do
art543-C do CPC(REsp 1163643SP Rel Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em 24032010 DJe 30032010)
PROCESSO CIVIL - COMPETEcircNCIA - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - MAGISTRADO - A decisatildeo que em reclamaccedilatildeo declara a competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila cede ao
entendimento do Supremo Tribunal Federal embora manifestado em outros processos de que as accedilotildees de improbidade
administrativa ajuizadas contra membros de tribunal devem ser processadas e julgadas no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo - Tudo porque a
incompetecircncia absoluta deve ser proclamada a qualquer tempo sob pena de resultar em jurisdiccedilatildeo inuacutetil prestada em processo nulo Agravo regimental
desprovido (STJ - AgRg-AgRg-AImprAdm 35 - (20110158947-4) - CEsp - Rel Min Ari Pargendler - DJe 07022014 - p 328)
- STJ ndash RECURSO REPETITIVO SEM JULGAMENTO DE MEacuteRITO
TEMA 701 ndash Resp 1366721 ndash Em 22102013 ndash Primeira Seccedilatildeo ndash
Relator Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho
Controveacutersia Direito administrativo Improbidade administrativa
Indisponibilidade de bens do acionado Artigo da Lei 842992 Ausecircncia de indicaccedilatildeo de dilapidaccedilatildeo patrimonial Necessidade de demonstraccedilatildeo
de periculum in mora
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 666 - Imprescritibilidade das accedilotildees de ressarcimento por danos causados ao eraacuterio ainda que o prejuiacutezo natildeo decorra de ato
de improbidade administrativa Decisatildeo de 03082013
Ementa ADMINISTRATIVO PRETENSAtildeO DE RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO
PRESCRICcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DA RESSALVA FINAL REVISTA NO ARTIGO
37 sect 5ordm DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL Apresenta repercussatildeo geral recurso extraordinaacuterio no qual se
discute o alcance da imprescritibilidade da pretensatildeo de ressarcimento ao eraacuterio prevista no artigo 37 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal (RE 669069 RG
Relator(a) Min TEORI ZAVASCKI julgado em 02082013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 26-08-2013 )
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRERROGATIVA DE FORO APLICACcedilAtildeO A AGENTES POLIacuteTICOS INCONSTITUCIONALIDADE
AGRAVO IMPROVIDO I ndash A prerrogativa de funccedilatildeo para prefeitos em
processo de improbidade administrativa foi declarada inconstitucional pela ADI 2797DF II ndash Agravo regimental improvido(AI 678927 AgR
Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI Primeira Turma julgado em 02122010 DJe- 01-02-2011)
E M E N T A RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE
APLICACcedilAtildeO DA LEI Nordm 84291992 POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTAcircNCIA A AGENTES POLIacuteTICOS QUE DISPOtildeEM DE PRERROGATIVA DE
FORO EM MATEacuteRIA PENAL - AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLIacuteCITO - CONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE
OFIacuteCIO DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL - MATEacuteRIA QUE POR SER ESTRANHA Agrave PRESENTE CAUSA NAtildeO FOI EXAMINADA NA DECISAtildeO OBJETO
DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - INVOCACcedilAtildeO DO PRINCIacutePIO JURA NOVIT CURIA EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINAacuteRIA - DESCABIMENTO - ACcedilAtildeO
CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETEcircNCIA DE
MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PUacuteBLICO QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO
AINDA NO EXERCIacuteCIO DAS RESPECTIVAS FUNCcedilOtildeES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO - Natildeo se revela aplicaacutevel o princiacutepio jura novit curia ao
julgamento do recurso extraordinaacuterio sendo vedado ao Supremo Tribunal Federal quando do exame do apelo extremo apreciar questotildees que natildeo
tenham sido analisadas de modo expresso na decisatildeo recorrida Precedentes - Esta Suprema Corte tem advertido que tratando-se de
accedilatildeo civil por improbidade administrativa (Lei nordm 842992) mostra-se irrelevante para efeito de definiccedilatildeo da competecircncia originaacuteria
dos Tribunais que se cuide de ocupante de cargo puacuteblico ou de titular de mandato eletivo ainda no exerciacutecio das respectivas
funccedilotildees pois a accedilatildeo civil em questatildeo deveraacute ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau Precedentes (AI 506323-AgR STF ndash
Segunda Turma Relator(a) Min Celso de Mello Julgamento 02062009
DJ 01072009) (grifo da autora)
A EXTENSAtildeO DA EXPRESSAtildeO ldquoPATRIMOcircNIO PUacuteBLICOrdquo
Informativo 430 ndash STJ ndash REsp 1130754-RS Rel Min Humberto Martins julgado em 1342010
() a Lei de Accedilatildeo Popular (Lei n 47171965) em seu art 1ordm sect 1ordm ao
definir o patrimocircnio puacuteblico como bens e direitos de valor econocircmico artiacutestico esteacutetico histoacuterico ou turiacutestico deixa claro que o termo
ldquopatrimocircnio puacuteblicordquo deve ser entendido de maneira ampla a abarcar natildeo apenas o patrimocircnio econocircmico mas tambeacutem outros
valores entre eles a moralidade administrativa A Suprema Corte jaacute
se posicionou nesse sentido e seguindo o mesmo entendimento este Superior Tribunal tem decidido que a accedilatildeo popular eacute instrumento haacutebil na
defesa da moralidade administrativa ainda que natildeo exista dano econocircmico material ao patrimocircnio puacuteblico ()
DECISOtildeES SOBRE ELEMENTO SUBJETIVO
INFORMATIVO Nordm 461 ndash Periacuteodo de 01 a 4 de fevereiro de 2011
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ELEMENTO SUBJETIVO
Cuida-se na origem de accedilatildeo civil puacuteblica (ACP) por ato de improbidade
administrativa ajuizada em desfavor de ex-prefeito (recorrente) e empresa prestadora de serviccedilos em razatildeo da contrataccedilatildeo da referida sociedade sem
preacutevia licitaccedilatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de consultoria financeira e orccedilamentaacuteria com fundamento no art 25 III cc art 13 ambos da Lei n
86661993 O tribunal a quo ao examinar as condutas supostamente
iacutemprobas manteve a condenaccedilatildeo imposta pelo juiacutezo singular concluindo objetivamente pela praacutetica de ato de improbidade administrativa (art 10
VIII da Lei n 84291992 Lei de Improbidade Administrativa ndash LIA) Nesse contexto a Turma deu provimento ao recurso reiterando que o elemento
subjetivo eacute essencial agrave caracterizaccedilatildeo da improbidade administrativa tendo em vista a natureza de sanccedilatildeo inerente agrave LIA Ademais o ato de
improbidade exige para sua configuraccedilatildeo necessariamente o efetivo prejuiacutezo ao eraacuterio (art 10 caput da LIA) diante da impossibilidade de
condenaccedilatildeo ao ressarcimento de dano hipoteacutetico ou presumido Na hipoacutetese dos autos diante da ausecircncia de maacute-feacute dos demandados (elemento
subjetivo) bem como da inexistecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico uma vez que o pagamento da quantia de cerca de R$ 50 mil ocorreu em funccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos pela empresa contratada em razatildeo de notoacuteria especializaccedilatildeo revela-se error in judicando na anaacutelise do iliacutecito apenas sob o
acircngulo objetivo Dessarte visto que ausente no decisum a afirmaccedilatildeo do
elemento subjetivo incabiacutevel a incidecircncia de penalidades por improbidade administrativa Precedentes citados REsp 805080-SP DJe 682009 REsp
939142-RJ DJe 1042008 REsp 678115-RS DJ 29112007 REsp 285305-DF DJ 13122007 e REsp 714935-PR DJ 852006 REsp
1038777-SP Rel Min Luiz Fux julgado em 322011
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ELEMENTO SUBJETIVO NAtildeO
DEVIDAMENTE DEMONSTRADOINEXISTEcircNCIA DE DOLO APTO A CARACTERIZAR A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA1 O juiacutezo acerca da
ilegalidade do ato tido como iacutemprobo sem a devida demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo dos agentes puacuteblicos natildeo eacute suficiente para a condenaccedilatildeo
por improbidade administrativa (precedentes idecircnticos)2 Eacute razoaacutevel
presumir viacutecio de conduta do agente puacuteblico que pratica um ato contraacuterio ao que foi recomendado pelos oacutergatildeos teacutecnicos por pareceres juriacutedicos ou pelo
Tribunal de Contas Mas natildeo eacute razoaacutevel que se reconheccedila ou presuma esse viacutecio justamente na conduta oposta de ter agido segundo aquelas
manifestaccedilotildees ou de natildeo ter promovido a revisatildeo de atos praticados como nelas recomendado ainda mais se natildeo haacute duacutevida quanto agrave lisura dos
pareceres ou agrave idoneidade de quem os prolatou Nesses casos natildeo tendo havido conduta movida por imprudecircncia imperiacutecia ou negligecircncia natildeo haacute
culpa e muito menos improbidade A ilegitimidade do ato se houver estaraacute sujeita a sanccedilatildeo de outra natureza estranha ao acircmbito da accedilatildeo de
improbidade (REsp nordm 827445SP Relator Ministro Luiz Fux Relator p acoacuterdatildeo Ministro Teori Albino Zavascki Primeira Turma in DJe 832010)3
A jurisprudecircncia desta Corte jaacute se manifestou no sentido de que se faz necessaacuteria a comprovaccedilatildeo dos elementos subjetivos para que se repute uma
conduta como iacutemproba (dolo nos casos dos artigos 11 e 9ordm e ao menos
culpa nos casos do artigo 10) afastando-se a possibilidade de puniccedilatildeo com base tatildeo somente na atuaccedilatildeo do mal administrador ou em supostas
contrariedades aos ditames legais referentes agrave licitaccedilatildeo visto que nosso ordenamento juriacutedico natildeo admite a responsabilizaccedilatildeo objetiva dos agentes
puacuteblicos (REsp nordm 997564SP Relator Ministro Benedito Gonccedilalves Primeira Turma in DJe 2532010)4 Agravos regimentais providos(AgRg
no REsp 1065588SP Rel Ministro HAMILTON CARVALHIDO PRIMEIRA TURMA julgado em 08022011 DJe 21022011)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JUIacuteZO DE COGNICcedilAtildeO
SUMAacuteRIA QUE INDICA A INDEVIDA DISPENSA DE PROCESSO LICITATOacuteRIO E A VIOLACcedilAtildeO DOS PRINCIacutePIOS NORTEADORES DA ADMINISTRACcedilAtildeO
PUacuteBLICATIPICIDADE DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE PESE A AUSEcircNCIA DE PREJUIacuteZO ECONOcircMICO AO ERAacuteRIO CAUSA DE PEDIR
SUFICIENTE PARA EVENTUAL APLICACcedilAtildeO DA PENA INVIABILIDADE DA
SIMPLES DISPENSA DA SANCcedilAtildeO1 Em que pese o entendimento de que as instacircncias originaacuterias satildeo soberanas na anaacutelise das provas sendo vedado ao
STJ revolver em recurso especial mateacuteria faacutetico-probatoacuteria (Suacutemula 7STJ) no presente caso o cerne do debate transborda da afericcedilatildeo faacutetica e desaacutegua
em uma discussatildeo de direito2 O Tribunal de origem entendeu que o termo aditivo que complementou o valor inicialmente subfaturado mesmo diante
de um juiacutezo de cogniccedilatildeo sumaacuteria que indicava a ausecircncia de licitaccedilatildeo e a violaccedilatildeo dos princiacutepios basilares da administraccedilatildeo puacuteblica foi suficiente para
recompor o prejuiacutezo sofrido pelo eraacuterio de forma que natildeo subsistiu a configuraccedilatildeo da improbidade administrativa3 A lesatildeo a princiacutepios
administrativos contida no art 11 da Lei n842992 natildeo exige dolo especiacutefico na conduta do agente nem prova da lesatildeo ao eraacuterio Basta
a vontade de praticar o ato descrito na norma para ficar configurado o ato de improbidade4 Devem os autos retornar agraves instacircncias ordinaacuterias
para por meio da instruccedilatildeo probatoacuteria constatar se houve ou natildeo violaccedilatildeo
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo puacuteblica bem como se o certame
licitatoacuterio foi dispensado indevidamente sendo tais fatos caso comprovados causa de pedir suficientes a ensejar a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
cominadas na Lei n 842992Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1100213PR Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado
em 02122010 DJe 14122010)
DECISAtildeO IMPORTANTE SOBRE APLICACcedilAtildeO DA PRERROGATIVA DE
FUNCcedilAtildeO
CONSTITUCIONAL COMPETEcircNCIA ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE CONTRA
GOVERNADORDE ESTADO DUPLO REGIME SANCIONATOacuteRIO DOS AGENTES POLIacuteTICOSLEGITIMIDADE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCcedilAtildeO
RECONHECIMENTO USURPACcedilAtildeO DE COMPETEcircNCIA DO STJ PROCEDEcircNCIA PARCIAL DA RECLAMACcedilAtildeO 1 Excetuada a hipoacutetese de atos de
improbidade praticados pelo Presidente da Repuacuteblica (art 85 V)
cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma constitucional alguma que imunize os agentes
poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria
incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza 2 Por decisatildeo
de 13 de marccedilo de 2008 a Suprema Corte com apenas um voto contraacuterio declarou que ldquocompete ao Supremo Tribunal Federal julgar accedilatildeo de
improbidade contra seus membrosrdquo (QO na Pet 3211-0 Min Menezes Direito DJ 27062008) Considerou para tanto que a prerrogativa de
foro em casos tais decorre diretamente do sistema de competecircncias estabelecido na Constituiccedilatildeo que assegura a seus
Ministros foro por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns na proacutepria Corte quanto em crimes de responsabilidade no Senado
Federal Por isso seria absurdo ou o maacuteximo do contra-senso conceber
que ordem juriacutedica permita que Ministro possa ser julgado por outro oacutergatildeo em accedilatildeo diversa mas entre cujas sanccedilotildees estaacute tambeacutem a perda do cargo
Isto seria a desestruturaccedilatildeo de todo o sistema que fundamenta a distribuiccedilatildeo da competecircncia (voto do MinCezar Peluso) 3 Esses mesmos
fundamentos de natureza sistemaacutetica autorizam a concluir por imposiccedilatildeo loacutegica de coerecircncia interpretativa que norma
infraconstitucional natildeo pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de accedilatildeo de improbidade administrativa com possiacutevel
aplicaccedilatildeo da pena de perda do cargo contra Governador do Estado que a exemplo dos Ministros do STF tambeacutem tem assegurado foro
por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns (perante o STJ) quanto em crimes de responsabilidade (perante a respectiva
Assembleacuteia Legislativa) Eacute de se reconhecer que por inafastaacutevel simetria com o que ocorre em relaccedilatildeo aos crimes comuns (CF art 105 I a) haacute em
casos tais competecircncia impliacutecita complementar do Superior Tribunal
de Justiccedila 4 Reclamaccedilatildeo procedente em parte (Rcl 2790 SC STJ ndash Corte Especial Relator(a) Min Teori Albino ZAvaski Julgamento
02122009 DJ 04032010) (grifo da autora)
QUESTOtildeES DE CONCURSOS SOBRE O ASSUNTO
1 - ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto)
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento de
necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a
atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia incomum
que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites
estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos
e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo permitida a
acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo
acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se
aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 842992
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanccedilotildees )
Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa a Lei Federal nordm
84291992 estatui que
a) eacute imprescritiacutevel a pretensatildeo de impor sanccedilotildees para os atos de
improbidade administrativa que importem em lesatildeo ao eraacuterio ou
enriquecimento iliacutecito do agente
b) constitui crime a representaccedilatildeo injustificada por ato de improbidade
contra agente puacuteblico ou terceiro beneficiaacuterio sendo puniacutevel tal praacutetica
tanto na modalidade dolosa quanto na modalidade culposa
c) natildeo constitui ato de improbidade puniacutevel a lesatildeo a patrimocircnio de
entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido com menos
de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual
d) as condutas descritas nos artigos 9ordm 10 e 11 constituem um rol
taxativo sendo que condutas que ali natildeo estejam descritas satildeo
consideradas atiacutepicas para fins de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na
referida lei
e) seraacute punido com a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico sem
prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis o agente puacuteblico que se recusar a
prestar declaraccedilatildeo dos bens e valores que compotildeem seu patrimocircnio
privado no prazo determinado para tanto
GABARITOS
1 - A 2 - E
JUIZ DO TRABALHO - TRT 5ordfR - 2013 ndash CESPE - Assinale a opccedilatildeo
correta acerca da improbidade administrativa de acordo com a CF a Lei de
Improbidade Administrativa a jurisprudecircncia dos tribunais superiores e a
doutrina
a) A remessa dos autos ao MP para manifestaccedilatildeo apoacutes o oferecimento da
defesa preliminar na accedilatildeo de improbidade administrativa implica nulidade
absoluta do processo
b) A constriccedilatildeo cautelar de indisponibilidade natildeo incide sobre os bens
adquiridos em data anterior ao suposto ato de improbidade administrativa
c) Eacute vedada a demissatildeo de servidor por improbidade administrativa
mediante processo administrativo disciplinar
d) A peticcedilatildeo inicial na accedilatildeo por ato de improbidade administrativa deve
conter aleacutem das condiccedilotildees geneacutericas para a accedilatildeo elementos que
comprovem a existecircncia de indiacutecios da praacutetica de ato iacutemprobo bem como de
sua autoria
e) A falta de notificaccedilatildeo do acusado para apresentar defesa preacutevia nas accedilotildees
submetidas ao rito da Lei de Improbidade Administrativa eacute causa de
nulidade absoluta do feito
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 11ordfR - 2012 ndash FCC - Eacute exemplo de ato de
improbidade administrativa puniacutevel com perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio ressarcimento integral do dano
quando houver perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos de
oito a dez anos pagamento de multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do
acreacutescimo patrimonial e proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou
receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios direta ou
indiretamente ainda que por intermeacutedio de pessoa juriacutedica da qual seja
soacutecio majoritaacuterio pelo prazo de dez anos
a) frustrar a licitude de concurso puacuteblico
b) perceber vantagem econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo
de verba puacuteblica de qualquer natureza
c) negar publicidade aos atos oficiais
d) rustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou dispensaacute- lo indevidamente
e) ordenar ou permitir a realizaccedilatildeo de despesas natildeo autorizadas em lei ou
regulamento
Gabarito B
JUIZ DO TRABALHO - TRT 18ordfR - 2012 ndash FCC - Empresa privada de
cujo capital social a Uniatildeo participa minoritariamente em montante
correspondente a 20 (vinte por cento) do patrimocircnio alienou bens
integrantes de seu ativo a preccedilos significativamente inferiores aos praticados
no mercado sofrendo prejuiacutezos em funccedilatildeo de tal conduta Restou
comprovado que os dirigentes da empresa receberam vantagem econocircmica
(comissatildeo) paga pelos adquirentes dos bens os quais por seu turno
auferiram benefiacutecios em funccedilatildeo das aquisiccedilotildees por preccedilos abaixo do
mercado Das condutas indicadas
a) tanto a dos dirigentes da empresa como as dos particulares adquirentes
dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade Administrativa desde que
comprovado dolo sendo passiacuteveis de aplicaccedilatildeo entre outras de proibiccedilatildeo
de contratar com a Administraccedilatildeo pelo prazo de ateacute 8 (oito) anos
b) nenhuma conduta eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade Administrativa
pois natildeo se trata de sociedade de economia mista ou empresa controlada
majoritariamente pela Uniatildeo sujeitando-se os envolvidos contudo agrave
responsabilizaccedilatildeo civil e penal
c) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa
de ateacute 3 (trecircs) vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
d) tanto a conduta dos dirigentes da empresa como a dos particulares
adquirentes dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade
Administrativa limitando-se a sanccedilatildeo patrimonial agrave repercussatildeo do iliacutecito
sobre os cofres puacuteblicos
e) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa e desde que comprovada a participaccedilatildeo de agente puacuteblico
sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa de ateacute 3 (trecircs)
vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 20ordfR - 2012 ndash FCC ndash Em procedimento
investigatoacuterio instaurado pela autoridade administrativa competente apoacutes
representaccedilatildeo de cidadatildeo restou comprovado que Secretaacuterio de Estado e
funcionaacuterio puacuteblico receberam de diretor de empresa privada vantagem
econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo de verba puacuteblica De acordo com a
Lei no 842992 que trata dos atos de improbidade administrativa
a) apenas o funcionaacuterio puacuteblico sujeita-se agraves penas estabelecidas na referida
legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica perda dos bens acrescidos
ilicitamente a seu patrimocircnio e multa
b) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo cabendo a este uacuteltimo dada a sua
condiccedilatildeo de agente poliacutetico apenas a pena de perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos
c) o funcionaacuterio puacuteblico o Secretaacuterio de Estado e o diretor da empresa
privada sujeitam-se agraves penas previstas na referida legislaccedilatildeo que entre
outras inclui multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do acreacutescimo patrimonial e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico
d) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica e
multa desde que comprovado o prejuiacutezo ao eraacuterio
e) apenas o Secretaacuterio de Estado sujeita-se agraves penas estabelecidas na
referida legislaccedilatildeo que correspondem agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos sem prejuiacutezo das demais cominaccedilotildees
previstas na legislaccedilatildeo penal e civil
Gabarito C
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto ao ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica nos termos da Lei ndeg 842992 analise as proposiccedilotildees a seguir e a
assinale a alternativa correta
I - a praacutetica de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim
diverso daquele previsto na regra de competecircncia
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio
III - revelar fato ou circunstacircncia de que tem ciecircncia em razatildeo das
atribuiccedilotildees e que deva permanecer em segredo
IV - permitir ou facillar a alienaccedilatildeo permuta ou locaccedilatildeo de bem integrante
do patrimocircnio de quaisquer das entidades referidas no art 1deg da lei ou
ainda a prestaccedilatildeo de serviccedilo por parte delas por preccedilo inferior ao de
mercado
V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro antes da
respectiva divulgaccedilatildeo oficial teor de medida poliacutetica ou econocircmica capaz de
afetar o preccedilo de mercadoria bem ou serviccedilo
a) Todas as proposiccedilotildees caracterizam ato de improbidade administrativa que
atenta contra os principiacuteos da administraccedilatildeo puacuteblica
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e V caracterizam ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica
c) Semente as proposiccedilotildees constantes des itens II III e V caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II III e V caracterizam
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto agraves penas
aplicaacuteveis aos atos de impobidade administrativa nos termos da Lei ndeg
842992 analise as proposiccedilotildees abaixo e indique a alternativa correta
I - perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de
multa civil proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber beneficios
ou incentivos fiscais ou creditiacutecios satildeo cominaccedilotildees comuns aos atos de
improbidade que importam em enriquecirnento iliacutecito satildeo prejudiciais ao
eraacuterio e que atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
II - a cominaccedilatildeo de ressarcimento de danos havidos somente se aplica ao
responsaacutevel por atos de improbidade administrativa que causam prejuiacutezo ao
eraacuterio
III - As cominaccedilotildees previstas na lei para o responsaacutevel pelo ato de
improbidade devem ser aplicadas cumulativamente sempre de acordo com
a gravidade do fato e sem prejuiacutezo das sanccedilotildees penais civis e
administrativas previstas na legislaccedilatildeo especifiacuteca
IV - a recusa do agente puacuteblico em prestar declaraccedilatildeo dos bens dentro do
prazo determinado ou a prestaccedilatildeo falsa eacute punida com demissatildeo a bem do
serviccedilo puacuteblico sem prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis
V - A perda da funccedilatildeo puacuteblica e a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos soacute se
efetivam com o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
a) Todas as proposiccedilotildees estatildeo corretas
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I III V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
c) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens II III e V estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I IV e V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 15ordfR - 2012 ndash TRT 15ordfR - Sobre a
improbidade administrativa eacute correto afirmar
a) Na accedilatildeo de ressarcimento de dano causado ao eraacuterio puacuteblico eacute cabiacutevel a
transaccedilatildeo acordo ou conciliaccedilatildeo entre as partes
b) O uacutenico com legitimaccedilatildeo ativa para a accedilatildeo de improbidade eacute o Ministeacuterio
Puacuteblico
c) Na accedilatildeo de improbidade administrativa ainda que formalmente
intimados os presidentes da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal
poderatildeo deixar de comparecer em juiacutezo e optar por prestar depoimento por
escrito
d) Os atos de improbidade administrativa sempre causam danos ao
patrimocircnio puacuteblico
e) A praacutetica de ato de improbidade administrativa importa na aplicaccedilatildeo
apenas de sanccedilatildeo civil e criminal
Gabarito C
ELETROcircNICO REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe
12092013)
- Perda da estabilidade
ATENCcedilAtildeO ESTAGIO PROBATORIO
- AGU ndash Parecer AC 1704 ndash reconhece o estaacutegio para os servidores federais
de 3 anos
- STJ - MS 9373 DF 250804 - prazo de 24 meses desvinculado com o
prazo para a aquisiccedilatildeo da estabilidade ndash aplicaccedilatildeo do art 20 da Lei 811290 modificada pelas Leis 1149007 e 1150107 Mas em
24042009 o STJ no julgamento do MS 12523 a terceira seccedilatildeo ficou o prazo do estaacutegio probatoacuterio em 03 anos
- TST PLENO ndash editou a RESOLUCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA Nordm 114506 ndash alterou a Res 68000 ndash art 21 II ndash fixando estaacutegio probatoacuterio em 24 meses
(01062006) Entretanto em 07122006 foi editada nova RESOLUCcedilAtildeO nordm
11872006 que estipula no paraacutegrafo uacutenico do art 22 que o estaacutegio probatoacuterio teraacute duraccedilatildeo de 36 meses
OBS A Resoluccedilatildeo nordm 1187 sofreu alteraccedilotildees em 2010 poreacutem no art 16 e natildeo no art 22 que aponta o prazo de 36 meses como o do estaacutegio
probatoacuterio
- CNJ ndash Pedido de Providecircncia 822 ndash de 10092008 ndash 3 anos de estaacutegio
Estaacute mantido o entendimento inclusive em Pedido de esclarecimentos sobre o Pedido de Providecircncias 822 decidiu o CNJ ldquoDiante do
comando inscrito nessas disposiccedilotildees legais eacute inarredaacutevel a conclusatildeo jaacute externada por este Conselho na decisatildeo acima transcrita de que o
estaacutegio probatoacuterio definido no artigo 20 da Lei nordm 81121990 e a estabilidade conferida ao servidor puacuteblico inclusive do Poder
Judiciaacuterio no artigo 41 da Constituiccedilatildeo Federal satildeo institutos que se encontram vinculados e que portanto devem ter o mesmo lapso
temporal de modo que natildeo cabe mais nenhuma discussatildeo acerca do
temardquo
- A mateacuteria foi regulamentada pela MP 431 (de 140508) estabelecendo o prazo de 36 meses todavia esse dispositivo natildeo foi convertido em lei
restabelecendo os 24 meses (Emenda ao projeto n 236 que suprimiu o art 172 da MP sob o argumento de que a EC 19 ampliou apenas o prazo para a
estabilidade) Essa MP foi convertida na Lei 1178408 (de 230908)
- Conselho da Justiccedila Federal emitiu a Resoluccedilatildeo nordm 1072010 estabelecendo que o estaacutegio probatoacuterio na Justiccedila Federal teraacute duraccedilatildeo de
trinta e seis meses Antes desta resoluccedilatildeo vigorava no acircmbito da Justiccedila
Federal o entendimento de se manter o estaacutegio probatoacuterio no prazo de 24 (vinte e quatro) meses posiccedilatildeo alterada agora com a emissatildeo desta nova
resoluccedilatildeo Veja o art 2ordm da citada Resoluccedilatildeo nordm 1072010 que acrescenta o art 17-A a Resoluccedilatildeo nordm 432008 ldquoO estaacutegio probatoacuterio teraacute duraccedilatildeo
de trinta e seis meses contados da data de entrada em exerciacutecio do servidorrdquo A resoluccedilatildeo foi publicada no Diaacuterio Oficial em 11062010
- o STF ndash Min Gilmar Mendes ndash julgando a suspensatildeo de tutela antecipada
STA 310 e STA 311 ndash reconheceu que o prazo de estaacutegio probatoacuterio natildeo pode ser dissociado do prazo de estabilidade e que as legislaccedilotildees
estatutaacuterias que prevecircem prazo interior a 3 anos para estaacutegio probatoacuterio estatildeo em desconformidade com a CF
- Notiacutecia atual sobre tema
STJ Estabilidade e estaacutegio probatoacuterio no serviccedilo puacuteblico tecircm prazos fixados em trecircs anos 09052012 Veja inteiro teor
httpwwwmarinelamanoticiasestabilidade-e-estagio-probatorio-no-servico-publico-tem-prazos-fixados-em-tres-anos
33 DIREITO DE GREVE
- art 37 VII CF ndash normas constitucional de eficaacutecia limitada
(MAJORITAacuteRIA)
- Mandados de Injunccedilatildeo 670 708 e 712
- Mandados de Injunccedilatildeo anteriores reconhecem a omissatildeo e comunicam o
congresso (MI 20 438 485 585)
Confiram viacutedeo sobre o tema na nossa paacutegina no site
wwwmarinelama
- REPERCUSSOtildeES GERAIS SOBRE O TEMA
TEMA 531 - Desconto nos vencimentos dos servidores puacuteblicos dos
dias natildeo trabalhados em virtude de greve
REPERCUSSAtildeO GERAL EM AI N 853275-RJ
RELATOR MIN DIAS TOFFOLI
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL MANDADO
DE SEGURANCcedilA SERVIDORES PUacuteBLICOS E DIREITO DE GREVE ANAacuteLISE DA LEGALIDADE DO ATO QUE
DETERMINOU O DESCONTO DOS DIAS PARADOS EM RAZAtildeO DA ADESAtildeO A MOVIMENTO GREVISTA DISCUSSAtildeO
ACERCA DO ALCANCE DA NORMA DO ARTIGO 37 INCISO VII DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL MATEacuteRIA PASSIacuteVEL DE
REPETICcedilAtildeO EM INUacuteMEROS PROCESSOS A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS
PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL
TEMA 541 - Exerciacutecio do direito de greve por policiais civis
Ementa CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO SERVIDOR PUacuteBLICO POLICIAL CIVIL DIREITO DE GREVE EXISTEcircNCIA
DE REPERCUSSAtildeO GERAL (ARE 654432 RG Relator(a)
Min RICARDO LEWANDOWSKI julgado em 19042012 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 11-05-2012 )
TEMA 544 - Competecircncia para julgamento de abusividade de greve
de servidores puacuteblicos celetistas
RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO COM AGRAVO COMPETEcircNCIA
PARA JULGAR ABUSIVIDADE DE GREVE DE SERVIDORES PUacuteBLICOS CELETISTAS RELEVAcircNCIA DA MATEacuteRIA E
TRANSCENDEcircNCIA DE INTERESSES MANIFESTACcedilAtildeO PELA EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL DA QUESTAtildeO
CONSTITUCIONAL(ARE 665969 RG Relator(a) Min LUIZ FUX julgado em 10052012 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe-
09-08-2012)
34 SISTEMA REMUNERATOacuteRIO
- MODALIDADES
a) remuneraccedilatildeo os estipecircndios dos servidores compotildeem de parte fixa (padratildeo fixado em lei) + parte variaacutevel de um servidor para outro (condiccedilotildees
especiais - tempo de serviccedilo vantagens pecuniaacuterias - adicionais gratificaccedilotildees e verbas indenizatoacuterias e outras)
b) subsiacutedio - eacute a forma remuneratoacuteria atribuiacuteda a certos cargos em que a retribuiccedilatildeo se efetua por meio de pagamentos mensais de parcelas uacutenicas -
indivisas e insuscetiacuteveis de acreacutescimos de qualquer espeacutecie - art 39 4o exceto verbas indenizatoacuterias e garantias constitucionais (art 39 sect 3ordm)
- Remuneram-se por subsiacutedio
Chefes do PE e os VICES Auxiliares imediatos do PE (art 49 VIII art 28 sect2ordm art 29 V
Membros do PL (DFDESFALCM) Membros da Defensoria Puacuteblica
Magistrados ndash arts 48XV 93V 96 IIb
Servidores policiais ndash PF PRF PFF PC PM e corpos de bombeiros militares ndash
art 144 sect 9o - (excluiacutedas as municipais natildeo se equiparam) Membros do Ministeacuterio Puacuteblico
Membros da AGU
Procuradores de Estado e do DF
(excluiacutedos os Municipais - CF)
Ministros e Conselheiros de TC ndash
art 73 sect 3ordm e art 75
Servidores organizados em carreira ndash
poderatildeo ser incluiacutedos ndash art 39 sect 8o
- FIXACcedilAtildeO lei especiacutefica (para cargos funccedilotildees ou empregos)
- exceccedilotildees natildeo seratildeo fixados por lei e sim por
DECRETO-LEGISLATIVO DO CN Pres da Repuacuteblica e o Vice ndash art 49 VIII
Ministros de Estado ndash art 49 VIII
Senadores ndash art 49 VII
Deputados Federais ndash art 49 VII
DECRETO-LEGISLATIVO DA CM Vereadores ndash art 29 VI
- TETO
TETO REMUNERATOacuteRIO (EC- 4103)
UNIAtildeO - Ministros do STF
ESTADO E DF - para PE ndash Governador
- para PL ndash Deputados Estaduais e Distritais
- para PJ ndash Desembargadores do TJ (limite 9025 do STF - interpretaccedilatildeo conforme ADIN
3854 ndash aplicaacutevel a membros do MP Procuradores e Defensores)
MUNICIacutePIO - do Prefeito
- O teto eacute definido por lei de iniciativa do STF - o projeto que seraacute
apresentado na Cacircmara de Deputados e seguiraacute com o procedimento de Lei Ordinaacuteria - art 48 XV CF ndash alterado pela EC 41
- Subsiacutedio atual dos Ministros do STF ndash Lei 12771 de 28122012
- R$ 2946225 (vinte e nove mil quatrocentos e sessenta e dois reais
e vinte e cinco centavos) a partir de 1o de janeiro de 2014 e
- TETO DE PROVENTOS
- Lei 123822011 ndash Regulamentada pelo Decreto 8166 23122013
Art 1o A partir de 1o de janeiro de 2014 o salaacuterio miacutenimo
seraacute de R$ 72400 (setecentos e vinte e quatro reais)
- Teto do INSS ndash Portaria Interministerial MPSMF Nordm 19 DE 10 DE JANEIRO DE 2014 - DOU DE 13012014
Art 2ordm A partir de 1ordm de janeiro de 2014 o salaacuterio de
benefiacutecio e o salaacuterio de contribuiccedilatildeo natildeo poderatildeo ser inferiores
a a R$ 72400 (setecentos e vinte e quatro reais) nem superiores a R$ 439024 (quatro mil trezentos e noventa
reais e vinte e quatro centavos)
OBSERVACcedilAtildeO Duas Suacutemulas Vinculantes foram editadas sobre o
sistema remuneratoacuterio do servidor puacuteblico (acompanhem ainda Repercussotildees Gerais sobre o tema que foram reconhecidas no STF
na seleccedilatildeo de decisotildees abaixo)
SUacuteMULA VINCULANTE Nordm 15 O CAacuteLCULO DE GRATIFICACcedilOtildeES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR
PUacuteBLICO NAtildeO INCIDE SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O SALAacuteRIO MIacuteNIMO
SUacuteMULA VINCULANTE Nordm 16 OS ARTIGOS 7ordm IV E 39
sect 3ordm (REDACcedilAtildeO DA EC 1998) DA CONSTITUICcedilAtildeO REFEREM-SE AO TOTAL DA REMUNERACcedilAtildeO PERCEBIDA
PELO SERVIDOR PUacuteBLICO
- Acompanhe as novidades sobre o tema em nosso site
35 ACUMULACcedilAtildeO
- A regra geral proiacutebe a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos exceto (art 37
XVI e XVIII CF)
a) quando houver compatibilidade de horaacuterios
b) que acumulaccedilatildeo natildeo ultrapasse ao teto (subsiacutedios STF)
c) que recaia em uma das seguintes hipoacuteteses
I) dois cargos de professor
II) professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
III) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com
profissotildees regulamentadas (EC 34)
- Mandato eletivo - art 38
a) mandato eletivo federal estadual e distrital ndash ficaraacute afastado do cargo
emprego ou funccedilatildeo
b) prefeito ndash afastado do cargo emprego ou funccedilatildeo sendo-lhe facultado
optar pela remuneraccedilatildeo
c) vereador ndash havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens
de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo natildeo sendo compatiacutevel aplica-se a regra do prefeito
ATENCcedilAtildeO EC 77 DE 11022014 DOU 12022014 ndash Altera os incisos II
III e VIII do sect 3ordm do art 142 da Constituiccedilatildeo Federal para estender aos
profissionais de sauacutede das Forccedilas Armadas a possibilidade de cumulaccedilatildeo de
cargo a que se refere o art 37 inciso XVI aliacutenea c
Art 142
sect 3ordm
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou
emprego puacuteblico civil permanente ressalvada a hipoacutetese
prevista no art 37 inciso XVI aliacutenea c seraacute transferido
para a reserva nos termos da lei
III - o militar da ativa que de acordo com a lei tomar
posse em cargo emprego ou funccedilatildeo puacuteblica civil
temporaacuteria natildeo eletiva ainda que da administraccedilatildeo
indireta ressalvada a hipoacutetese prevista no art 37 inciso
XVI aliacutenea c ficaraacute agregado ao respectivo quadro e
somente poderaacute enquanto permanecer nessa situaccedilatildeo ser
promovido por antiguidade contando-se-lhe o tempo de
serviccedilo apenas para aquela promoccedilatildeo e transferecircncia para a
reserva sendo depois de dois anos de afastamento
contiacutenuos ou natildeo transferido para a reserva nos termos da
lei
VIII - aplica-se aos militares o disposto no art 7ordm incisos
VIII XII XVII XVIII XIX e XXV e no art 37 incisos XI
XIII XIV e XV bem como na forma da lei e com prevalecircncia
da atividade militar no art 37 inciso XVI aliacutenea c
- VERIFIQUE VAacuteRIAS REPERCUSSOtildeES GERAIS SISTEMA REMUNERATOacuteRIO DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS
Tema-Nordm 359 (Incidecircncia do teto constitucional remuneratoacuterio sobre
o montante decorrente da acumulaccedilatildeo de proventos e pensatildeo )
Cuida-se de recurso extraordinaacuterio interposto pela Caixa Econocircmica Federal
com base na aliacutenea a do inciso III do art 102 da Constituiccedilatildeo Republicana contra acoacuterdatildeo do Tribunal Regional Federal da 3ordf Regiatildeo 2 Da leitura dos
autos concluo que a Instacircncia Judicante de origem ao apreciar embargos agrave execuccedilatildeo opostos pela ora recorrente proferiu o acoacuterdatildeo de fls 5464
Acoacuterdatildeo que ficou assim ementado PROCESSUAL CIVIL E EMBARGOS Agrave EXECUCcedilAtildeO FGTS ATUALIZACcedilAtildeO MONETAacuteRIA IacuteNDICES EXPURGADOS
PEDIDO DE ADEQUACcedilAtildeO DO TIacuteTULO JUDICIAL EXEQUumlENDO Agrave DECISAtildeO DO STF NO RE Nordm 226855RS DESCABIMENTO INAPLICAacuteVEL O PARAacuteGRAFO
UacuteNICO DO ART 741 DO CPC NA REDACcedilAtildeO DADA PELA MP Nordm 2180-35 DE 24082001 SENTENCcedilA MANTIDA - A disposiccedilatildeo expressa no artigo 10
da Medida Provisoacuteria nordm 2180-35 de 24 de agosto de 2001 ainda que formalmente compatiacutevel com a ordem constitucional sob o aspecto material
natildeo se coaduna com a Constituiccedilatildeo Federal pois a desconstituiccedilatildeo do tiacutetulo executivo judicial mediante a aplicaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 741 do
Coacutedigo de Processo Civil acrescentado pela referida norma afigura-se
conflitante com os princiacutepios da Carta Maior ao emprestar ao instituto da coisa julgada previsto expressamente na Constituiccedilatildeo em seu artigo 5ordm
inciso XXXVI a caracteriacutestica de existecircncia condicional - Tal situaccedilatildeo aleacutem de violar o princiacutepio da intangibilidade da coisa julgada afronta tambeacutem o
princiacutepio da seguranccedila juriacutedica que se sobrepotildee aos demais e para o qual todo o ordenamento juriacutedico deve convergir - Ademais no julgamento
proferido no RE nordm 226855 RS que foi invocado como paradigma pela embargante a questatildeo de direito debatida natildeo foi apreciada agrave luz de sua
inconstitucionalidade ou constitucionalidade mas sim sob a oacutetica da melhor interpretaccedilatildeo a ser dada agrave norma em relaccedilatildeo agravequele caso concreto e a
aplicaccedilatildeo do artigo 741 paraacutegrafo uacutenico do estatuto processual exige decisatildeo definitiva em accedilatildeo direta ou quanto ao controle incidental
resoluccedilatildeo do Senado Federal nos termos do artigo 52 inciso X da Carta Maior o que natildeo ocorreu ndash Recurso da CEF a que se nega provimento3
Pois bem opostos embargos de declaraccedilatildeo foram eles rejeitados Na
sequecircncia apoacutes ser intimada em 28082007 a Caixa Econocircmica Federal interpocircs o apelo extremo em exame Ao fazecirc-lo sustentou em sede
preliminar a presenccedila da repercussatildeo geral da questatildeo constitucional discutida No meacuterito afirmou que a decisatildeo recorrida viabiliza a execuccedilatildeo de
coisa julgada inconstitucional que como se sabe eacute nula de pleno direito e como tal eacute absolutamente inexequumliacutevel (fls 87) 4 Feito este resumo dos
acontecimentos passo a me manifestar De saiacuteda relembro que no julgamento do RE 590880 da relatoria da ministra Ellen Gracie esta nossa
Corte reconheceu a presenccedila da repercussatildeo geral na questatildeo alusiva ao alcance da coisa julgada ante o sect 5ordm do art 884 da CLT (dispositivo segundo
o qual eacute inexigiacutevel o tiacutetulo judicial fundado em leis ou atos normativos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicaccedilatildeo
ou interpretaccedilatildeo tidas por incompatiacuteveis com a Constituiccedilatildeo Federal) 5 Ora no caso dos autos estaacute em discussatildeo questatildeo semelhante O cerne da
controveacutersia eacute a compatibilidade entre a garantia constitucional da coisa
julgada e o paraacutegrafo uacutenico do art 741 do Coacutedigo de Processo Civil
Dispositivo assim vernacularmente posto Art 741 [] Paraacutegrafo uacutenico
Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo considera-se tambeacutem inexigiacutevel o tiacutetulo judicial fundado em lei ou ato normativo
declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicaccedilatildeo ou interpretaccedilatildeo da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo
Tribunal Federal como incompatiacuteveis com a Constituiccedilatildeo Federal 6 Presente essa moldura tenho que a questatildeo constitucional debatida na
causa ultrapassa os interesses das partes e eacute relevante sob os pontos de vista econocircmico poliacutetico social e juriacutedico Com estas breves consideraccedilotildees
manifesto-me pela presenccedila do requisito da repercussatildeo geral e submeto a mateacuteria ao conhecimento dos demais ministros desta Suprema Corte (art
323 do RI) Brasiacutelia 26 de novembro de 2010 Ministro AYRES BRITTO Relator
Tema - Nordm 282 (Subsistecircncia apoacutes a Emenda Constitucional nordm
1998 dos subtetos salariais criados com amparo na redaccedilatildeo
original do art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal )
Direito Administrativo Teto remuneratoacuterio Emenda Constitucional 1998
Fixaccedilatildeo de subtetos locais inferiores ao teto da Constituiccedilatildeo Federal Existecircncia de repercussatildeo geral (RE 476894 ndash STF - RG Relator(a) Min
MIN GILMAR MENDES julgamento 17062010 DJ 22102010)
D ECIS Atilde O Trata-se de recurso extraordinaacuterio contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo em que se discute a subsistecircncia dos
subtetos salariais criados com amparo na redaccedilatildeo original do art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal apoacutes as modificaccedilotildees implementadas pela EC 1989 A
repercussatildeo geral da questatildeo constitucional foi reconhecida no acoacuterdatildeo de fls 161-168 Em ato subsequente o Plenaacuterio desta Corte decidiu o meacuterito
da controveacutersia nos autos do RE 424053SP Rel Min Marco Aureacutelio DJe 1ordm102010 firmando o entendimento no sentido da constitucionalidade da
instituiccedilatildeo pelos entes federativos de tetos remuneratoacuterios por Poder desde
que inferiores aos subsiacutedios do Ministro do STF ldquoREMUNERACcedilAtildeO - SERVIDOR DO EXECUTIVO ESTADUAL - TETO - EMENDA CONSTITUCIONAL
Nordm 1998 - EFICAacuteCIA PROJETADA NO TEMPO - ARTIGO 37 INCISO XI DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL NA REDACcedilAtildeO PRIMITIVA - SUBSISTEcircNCIA DO
TETO REVELADO PELA REMUNERACcedilAtildeO DE SECRETAacuteRIO DE ESTADO A eficaacutecia do inciso XI do artigo 37 da Constituiccedilatildeo Federal na redaccedilatildeo
decorrente da Emenda Constitucional nordm 1998 ficou jungida agrave fixaccedilatildeo por lei de iniciativa conjunta do Presidente da Repuacuteblica do Presidente do
Supremo do Presidente da Cacircmara e do Presidente do Senado do subsiacutedio persistindo a vigecircncia do texto primitivo da Carta no que contemplado o
teto por Poder consideradas as esferas federal e estadual ldquo Na espeacutecie o acoacuterdatildeo recorrido natildeo divergiu desta orientaccedilatildeo Ante o exposto nego
seguimento ao recurso (arts 21 sect1ordm RISTF e 557 do CPC) Publique-se Brasiacutelia 14 de dezembro de 2010 Ministro G ILMAR M ENDES Relator
Documento assinado digitalmente (RE 476894 Relator(a) Min GILMAR
MENDES julgado em 14122010 publicado em DJe-PUBLIC 01022011)
Tema - Nordm 257 (Inclusatildeo das vantagens pessoais no teto remuneratoacuterio estadual apoacutes a Emenda Constitucional nordm 412003)
ADMINISTRATIVO INCLUSAtildeO DE VANTAGENS PESSOAIS NO TETO REMUNERATOacuteRIO ESTADUAL APOacuteS A EC 4103 EXISTEcircNCIA DE
REPERCUSSAtildeO GERAL (RE 606358 RG STF - Relator(a) Min MIN ELLEN GRACIE julgamento 11032010 DJ 04062010)
Tema - Nordm 141 (Caacutelculo de vantagens pessoais incidentes sobre o
abono garantidor da percepccedilatildeo de um salaacuterio-miacutenimo)
EMENTA CONSTITUCIONAL SERVIDOR PUacuteBLICO VENCIMENTOS SALAacuteRIO
MIacuteNIMO COMPLEMENTACcedilAtildeO POR ABONO CAacuteLCULO DE GRATIFICACcedilOtildeES E OUTRAS VANTAGENS SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O
SALAacuteRIO MIacuteNIMO IMPOSSIBILIDADE I - Questatildeo de ordem Mateacuteria de
meacuterito pacificada no STF Repercussatildeo geral reconhecida Confirmaccedilatildeo da jurisprudecircncia Denegaccedilatildeo da distribuiccedilatildeo dos recursos que versem sobre o
mesmo tema Devoluccedilatildeo desses RE agrave origem para adoccedilatildeo dos procedimentos previstos no art 543-B sect 3ordm do CPC Precedentes RE
579431-QORS RE 582650-QOBA RE 580108-QOSP Rel Min Ellen Gracie RE 591068-QOPR Rel Min Gilmar Mendes RE 585235-QOMG
Rel Min Cezar Peluso II ndash Julgamento de meacuterito conforme precedentes III ndash Recurso desprovido 1(RE 572921 RG-QO Relator(a) Min RICARDO
LEWANDOWSKI julgado em 13112008 REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 06-02-2009)
Tema - Nordm 315 (Aumento de vencimentos e extensatildeo de vantagens e gratificaccedilotildees pelo Poder Judiciaacuterio e pela Administraccedilatildeo Puacuteblica ) ndash
MEacuteRITO JULGADO EM 2014 ndash acoacuterdatildeo ainda natildeo publicado ndash RE
592371
Quinta-feira 28 de agosto de 2014 - STF reafirma que Judiciaacuterio natildeo
pode aumentar vencimento de servidor com base na isonomia
ldquoNatildeo cabe ao Poder Judiciaacuterio que natildeo tem funccedilatildeo legislativa aumentar
vencimentos de servidores puacuteblicos sob fundamento de isonomiardquo Este entendimento consolidado na Suacutemula 339 e reiterado pelo Plenaacuterio do
Supremo Tribunal Federal (STF) serviu de fundamento para a decisatildeo da Corte de dar provimento ao Recurso Extraordinaacuterio (RE) 592317 e reformar
acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia reconhecido direito de um servidor puacuteblico a receber gratificaccedilatildeo prevista em
lei municipal pelo princiacutepio da isonomia mesmo natildeo preenchendo os
requisitos legais
O caso teve repercussatildeo geral reconhecida pelo Plenaacuterio Virtual do STF em
setembro de 2010 Com a decisatildeo de meacuterito tomada na sessatildeo desta quinta-feira (28) o presidente eleito do STF ministro Ricardo Lewandowski
informou que ficam liberados cerca de mil processos que estavam sobrestados aguardando decisatildeo sobre o tema
O caso
A Lei 23771995 do Municiacutepio do Rio de Janeiro concedeu gratificaccedilatildeo a
servidores lotados e em exerciacutecio na Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo Ao julgar apelaccedilatildeo o TJ-RJ manteve sentenccedila que reconheceu a um servidor
da secretaria que estava em exerciacutecio em outra pasta municipal o direito a receber agrave gratificaccedilatildeo com base no princiacutepio da isonomia
O municiacutepio recorreu ao STF alegando que a decisatildeo teria ofendido o princiacutepio da reserva legal prevista no artigo 37 (inciso X) da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 O dispositivo prevecirc que a remuneraccedilatildeo dos servidores
puacuteblicos somente pode ser fixada por lei especiacutefica Isso porque de acordo com o recorrente a Lei carioca 23771995 em seu artigo 4ordm previu a
gratificaccedilatildeo apenas para os servidores puacuteblicos em exerciacutecio na Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo o que natildeo era o caso do servidor que acionou o
Judiciaacuterio estadual
O relator do caso ministro Gilmar Mendes disse entender que o fundamento
da Suacutemula 339 do STF editada em 1963 permanece atual para a ordem constitucional vigente Ele frisou que a Corte tem aplicado seu entendimento
em reiterados julgamentos levando agrave consolidaccedilatildeo paciacutefica da tese de que o Poder Judiciaacuterio natildeo tem poder para conceder aumentos para servidores
regidos pelo regime estatutaacuterio com base no princiacutepio da isonomia nos termos do citado verbete
Ao acompanhar o relator o ministro Ricardo Lewandowski disse entender que aleacutem de ferir o princiacutepio da reserva legal a decisatildeo do TJ-RJ afrontaria
tambeacutem o princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes O ministro Marco Aureacutelio ficou
vencido ao votar pelo desprovimento do recurso
Ao final do julgamento o relator propocircs que a Suacutemula 339 seja convertida
em suacutemula vinculante
Tema - 480 - Incidecircncia do teto constitucional remuneratoacuterio sobre
proventos percebidos em desacordo com o disposto no art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal
REPERCUSSAtildeO GERAL EM RE N 609381-GO
RELATOR MIN AYRES BRITTO EMENTA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO TETO REMUNERATOacuteRIO EMENDA CONSTITUCIONAL
412003 IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESENCcedilA DA REPERCUSSAtildeO GERAL DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA Possui
repercussatildeo geral a questatildeo constitucional alusiva agrave aplicaccedilatildeo do limite remuneratoacuterio de que trata a Emenda Constitucional 412003
Tema 737 - Possibilidade de vinculaccedilatildeo de pensotildees e de proventos
de aposentadoria de servidores puacuteblicos efetivos com subsiacutedios de agentes poliacuteticos MEacuteRITO JULGADO
Terccedila-feira 24 de junho de 2014
Vinculaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo de servidor com a de agente poliacutetico eacute inconstitucional reafirma STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de deliberaccedilatildeo no Plenaacuterio
Virtual reafirmou jurisprudecircncia no sentido da inconstitucionalidade de norma que vincula proventos de aposentadoria de servidores efetivos com
subsiacutedios de agentes poliacuteticos A decisatildeo foi tomada nos autos do Recurso Extraordinaacuterio (RE) 759518 de relatoria do ministro Gilmar Mendes que
teve repercussatildeo geral reconhecida No caso concreto foi decretada a inconstitucionalidade do artigo 273 da Constituiccedilatildeo do Estado de Alagoas
que possibilitava a servidor puacuteblico estadual que tivesse exercido cargos em comissatildeo se aposentar com proventos calculados com base em subsiacutedio de
secretaacuterio de EstadoO RE foi interposto pelo governo do estado contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila de Alagoas que ao conceder mandado de
seguranccedila considerou as vantagens pessoais obtidas como direito liacutequido e certo dos servidores e julgou vaacutelida a paridade dos proventos de inativos
com subsiacutedios de secretaacuterios de Estado Segundo o recorrente a norma da constituiccedilatildeo estadual que autoriza a vinculaccedilatildeo de espeacutecies remuneratoacuterias
diversas viola os artigos 5ordm caput inciso II e 40 caput paraacutegrafos 2ordm e 4ordm
da Constituiccedilatildeo FederalA regra considerada inconstitucional pelo STF permitia que o servidor da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional
puacuteblica que por quatro anos consecutivos ou oito anos alternados tivesse exercido cargos de provimento em comissatildeo se aposentasse com proventos
calculados com base na maior remuneraccedilatildeo da estrutura de Poder a que servisse sem prejuiacutezo das vantagens de natureza pessoal a que tivesse
direito
Manifestaccedilatildeo
O ministro Gilmar Mendes observou que a jurisprudecircncia do STF natildeo admite a paridade de proventos entre categorias diversas ou entre servidores
efetivos e agentes poliacuteticos e ressaltou que questotildees semelhantes jaacute foram resolvidas pelo Tribunal como no julgamento da Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 3491 relatada pelo ministro Ayres Britto
(aposentado) e do RE 411156 de relatoria do ministro Celso de Mello ldquoEacute uniacutessona a jurisprudecircncia desta Corte quanto agrave impossibilidade de
vinculaccedilatildeo de vencimentos de cargos distintos Dessa forma ao vincular a remuneraccedilatildeo de servidores de cargo efetivo com subsiacutedios de agentes
poliacuteticos isto eacute com o maior cargo em comissatildeo na estrutura de Poder na espeacutecie de secretaacuterio de Estado a norma em comento eacute materialmente
inconstitucionalrdquo afirmouA manifestaccedilatildeo do relator pelo reconhecimento da repercussatildeo geral da mateacuteria foi seguida por unanimidade em deliberaccedilatildeo
no Plenaacuterio Virtual No meacuterito ele reafirmou a jurisprudecircncia dominante do Tribunal sobre a mateacuteria e proveu o RE para denegar o mandado de
seguranccedila vencido nesse ponto o ministro Marco AureacutelioMeacuteritoDe acordo com o artigo 323-A do Regimento Interno do STF o julgamento de meacuterito
de questotildees com repercussatildeo geral nos casos de reafirmaccedilatildeo de jurisprudecircncia dominante da Corte tambeacutem pode ser realizado por meio
eletrocircnico
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QUESTOtildeES
1 - Q413748 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Concurso puacuteblico Acumulaccedilatildeo de cargos e funccedilotildees Sistema constitucional
de remuneraccedilatildeo Associaccedilatildeo sindical e direito de greve Improbidade administrativa - Lei 842992 Atos de Improbidade Administrativa e suas
Sanccedilotildees )
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento
de necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia
incomum que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo
permitida a acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo
puacuteblica indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - Q413749 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Regime previdenciaacuterio )
Acerca da aposentadoria dos servidores puacuteblicos assinale a alternativa INCORRETA
a) Quando o servidor puacuteblico completa 70 (setenta) anos de idade
ocorre sua aposentadoria expulsoacuteria ou compulsoacuteria comproventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo o quejaacute natildeo ocorre na
aposentadoria por invalidez permanente a qual se daacute apenas com proventos integrais
b) Satildeo requisitos da aposentadoria voluntaacuteria o tempo miacutenimo de dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo e cinco anos no cargo efetivo em
que se daraacute a aposentadoria devendo ainda contar com 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuiccedilatildeo se homem e
55 (cinquumlenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuiccedilatildeo se mulher
c) Os proventos de aposentadoria e as pensotildees quando da concessatildeo natildeo poderatildeo exceder a remuneraccedilatildeo do respectivo servidor no cargo
efetivo que serviu de base de caacutelculo
d) Os requisitos de idade e tempo de contribuiccedilatildeo seratildeo reduzidos em
cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exerciacutecio nas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil ensino fundamental e meacutedio
e) O tempo de contribuiccedilatildeo federal estadual ou municipal seraacute contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviccedilo
correspondente para efeito de disponibilidade
3 - Q378652 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
A Lei Federal nordm 81121990 prevecirc dentre as hipoacuteteses de licenciamento do
servidor a concessatildeo de licenccedila para atividade poliacutetica (art 86) e licenccedila para tratar de interesses particulares (art 91) Sobre tais atos
administrativos eacute correto afirmar que
a) o primeiro eacute ato discricionaacuterio e revogaacutevel o segundo eacute ato
vinculado e irrevogaacutevel
b) o primeiro eacute ato vinculado e irrevogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e revogaacutevel
c) ambos satildeo atos discricionaacuterios e revogaacuteveis
d) ambos satildeo atos vinculados e irrevogaacuteveis
e) o primeiro eacute ato vinculado e revogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e irrevogaacutevel
4 - Q378653 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores
puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
No tocante agrave disciplina da remoccedilatildeo dos servidores puacuteblicos nos termos da
Lei Federal nordm 81121990 eacute INCORRETO afirmar
a) Remoccedilatildeo eacute o deslocamento do servidor a pedido ou de ofiacutecio no
acircmbito do mesmo quadro com ou sem mudanccedila de sede
b) A remoccedilatildeo a pedido para acompanhar cocircnjuge ou companheiro
tambeacutem servidor puacuteblico civil ou militar de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios que foi
deslocado de ofiacutecio eacute concedida independentemente do interesse da Administraccedilatildeo
c) A remoccedilatildeo a pedido por motivo de sauacutede do servidor cocircnjuge companheiro ou dependente que viva agraves suas expensas e conste do
seu assentamento funcional pode ser concedida mediante declaraccedilatildeo firmada por meacutedico de confianccedila do interessado
d) Na hipoacutetese em que o nuacutemero de interessados for superior ao
nuacutemero de vagas a remoccedilatildeo a pedido se daraacute mediante processo seletivo de acordo com normas preestabelecidas pelo oacutergatildeo ou
entidade em que aqueles estejam lotados
e) A remoccedilatildeo a pedido natildeo gera direito agrave percepccedilatildeo de ajuda de custo
pelo servidor removido
5 - Q378654 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
O Tribunal Superior do Trabalho produziu diversas suacutemulas e orientaccedilotildees
jurisprudenciais consolidando sua jurisprudecircncia no tocante ao regime de trabalho dos servidores puacuteblicos regidos pela Consolidaccedilatildeo das Leis
Trabalhistas NAtildeO estaacute compreendido no repertoacuterio de suacutemulas e orientaccedilotildees jurisprudenciais vigentes o seguinte enunciado
a) Aplica-se aos servidores puacuteblicos da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional o disposto no art 461 da CLT no que se
refere agrave equiparaccedilatildeo salarial entre funccedilotildees iguais desde que o paradigma tambeacutem tenha sido contratado pelo regime celetista
b) O servidor puacuteblico celetista da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional eacute beneficiaacuterio da estabilidade prevista no art 41 da
CF1988
c) Ao empregado de empresa puacuteblica ou de sociedade de economia
mista ainda que admitido mediante aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico natildeo eacute garantida a estabilidade prevista no art 41 da CF1988
d) A contrataccedilatildeo de servidor puacuteblico apoacutes a CF1988 sem preacutevia
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico encontra oacutebice no respectivo art 37 II e sect 2ordm somente lhe conferindo direito ao pagamento da
contraprestaccedilatildeo pactuada em relaccedilatildeo ao nuacutemero de horas trabalhadas respeitado o valor da hora do salaacuterio miacutenimo e dos
valores referentes aos depoacutesitos do FGTS
e) A validade do ato de despedida do empregado da Empresa
Brasileira de Correios e Teleacutegrafos (ECT) estaacute condicionada agrave motivaccedilatildeo por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado agrave
Fazenda Puacuteblica em relaccedilatildeo agrave imunidade tributaacuteria e agrave execuccedilatildeo por precatoacuterio aleacutem das prerrogativas de foro prazos e custas
processuais
6 - Q425146 ( Prova TRT 14R - 2014 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Juiz
do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Responsabilidades do servidor )
A respeito do regramento aplicado pela lei aos servidores puacuteblicos federais
eacute CORRETO afirmar que
a) A posse dos servidores puacuteblicos dar-se-aacute pela assinatura do
respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os deveres as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado que natildeo
poderatildeo ser alterados unilateralmente por qualquer das partes ressalvados os atos de ofiacutecio previstos em lei devendo ocorrer no
prazo de quinze dias contados da publicaccedilatildeo do ato de provimento
b) A incontinecircncia puacuteblica e a conduta escandalosa satildeo motivos para
advertecircncia do servidor mas natildeo para sua demissatildeo
c) O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico
ou da funccedilatildeo de confianccedila e eacute de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo puacuteblico entrar em exerciacutecio contados da data da
publicaccedilatildeo do ato de provimento
d) O servidor que incorrer em inassiduidade habitual poderaacute sofrer
pena de demissatildeo
e) nenhuma das alternativas anteriores
7 - Q377259 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Provimento e vacacircncia )
Nos termos do art 8ordm da Lei n 811290 satildeo formas de provimento dos
cargos puacuteblicos
a) Reversatildeo
b) Aproveitamento
c) Reconduccedilatildeo
d) Todas as opccedilotildees anteriores
e) Nenhuma das opccedilotildees
8 - Q377264 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do
Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Cargo emprego funccedilatildeo )
No exerciacutecio de suas funccedilotildees no Tribunal do Juacuteri o jurado e o advogado contratado pelo ente puacuteblico para sua defesa em juiacutezo satildeo respectivamente
a) Agente delegado e agente delegado
b) Agente poliacutetico e agente credenciado
c) Agente honoriacutefico e agente credenciado
d) Agente puacuteblico e agente delegado
e) Agente credenciado e agente delegado
GABARITOS
1 - A 2 - A 3 - B 4 - C 5 - A 6 - D 7 - D 8 - C
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
1Conceito
- Improbidade Administrativa eacute o designativo teacutecnico para a chamada
corrupccedilatildeo administrativa que sob diversas formas promove o desvirtuamento da Administraccedilatildeo Puacuteblica e afronta os princiacutepios nucleares
da ordem juriacutedica revelando-se pela obtenccedilatildeo de vantagens patrimoniais indevidas agraves expensas do eraacuterio pelo exerciacutecio nocivo das funccedilotildees e
empregos puacuteblicos pelo traacutefico de influecircncia nas esferas da Administraccedilatildeo
Puacuteblica e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade
2Fonte - art 37 sect 4ordm da CF e Lei 842992 (alterada pela Lei
121202009 e pela Lei nordm 130192014)
3Natureza do Iliacutecito de Improbidade
- natureza de iliacutecito civil conforme decisatildeo do STF na ADIN 2797
- lembrando que haacute possibilidade da mesma conduta ser punida tanto na instacircncia civil quanto penal e administrativa caso as leis respectivas assim
o estabeleccedila Nesse caso aplica-se para cada processo a independecircncia das instacircncias admitindo-se decisotildees diferentes Excepcionalmente haveraacute
comunicaccedilatildeo nas hipoacuteteses de absolviccedilatildeo penal por inexistecircncia de fato e negativa de autoria (art 935 CC art 66 CPP e art 126 da Lei 811290)
4 Elementos Constitutivos do Ato de Improbidade
A) Sujeito passivo do ato de improbidade ndash rol previsto no art 1ordm
caput e paraacutegrafo uacutenico
- obs observe que para as pessoas juriacutedicas elencadas no paraacutegrafo uacutenico a
sanccedilatildeo patrimonial aplicaacutevel restringe-se agrave repercussatildeo do iliacutecito aos cofres puacuteblicos
B)Sujeito ativo do ato de improbidade
Observaccedilatildeo importante A posiccedilatildeo atual do STF eacute que o agente poliacutetico responde por ato de improbidade no juiacutezo de primeiro grau (confira decisotildees
recentes abaixo)
5 Atos de Improbidade
51 Modalidades
A)importam enriquecimento iliacutecito ndash art 9ordm
B)causam prejuiacutezo ao eraacuterio ndash art 10 (foi alterado recentemente pela Lei
nordm 130192014)
C)atentam contra os princiacutepios da administraccedilatildeo ndash art 11 (foi alterado
recentemente pela Lei nordm 130192014)
6 Sanccedilotildees aplicaacuteveis ao ato de improbidade
Atenccedilatildeo as alteraccedilotildees da Lei 842992
Art 12 Independentemente das sanccedilotildees penais civis e administrativas previstas na legislaccedilatildeo especiacutefica estaacute o
responsaacutevel pelo ato de improbidade sujeito agraves seguintes cominaccedilotildees que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente de acordo com a gravidade do fato (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 12120 de 2009)
Art 21 A aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nesta lei independe
I - da efetiva ocorrecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico salvo quanto agrave pena de ressarcimento (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 12120 de 2009)
Possiacuteveis sanccedilotildees por ato de improbidade ndash art 12
(aplicaacuteveis cumulativamente ou natildeo)
Atos que importem
enriquecimento iliacutecito
Atos que importem
dano ao eraacuterio
Atos que violem
princiacutepios Da Administraccedilatildeo
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
_______
- perda da funccedilatildeo puacuteblica - perda da funccedilatildeo puacuteblica
- perda da funccedilatildeo puacuteblica
- ressarcimento integral
do dano quando houver
- ressarcimento
integral do dano quando houver
- ressarcimento integral do
dano quando houver
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 8 a 10 anos
- suspensatildeo de
direitos poliacuteticos ndash 5 a 8 anos
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 3 a 5 anos
- multa civil ndash ateacute 3 vezes o valor do
acrescido
- multa civil ndash ateacute 2 vezes o valor do
dano
- multa civil ndash ateacute 100 vezes o valor da
remuneraccedilatildeo do agente
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 10 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber
benefiacutecios e incentivos fiscais e
creditiacutecios ndash 5 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 3 anos
INFORMACcedilAtildeO IMPORTANTE
O art 126 da Lei 811290 foi alterado no final de 2011 sendo incluiacutedo o
art126-A com a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 126-A Nenhum servidor poderaacute ser responsabilizado
civil penal ou administrativamente por dar ciecircncia agrave
autoridade superior ou quando houver suspeita de
envolvimento desta a outra autoridade competente para
apuraccedilatildeo de informaccedilatildeo concernente agrave praacutetica de crimes
ou improbidade de que tenha conhecimento ainda que em
decorrecircncia do exerciacutecio de cargo emprego ou funccedilatildeo
puacuteblicardquo
DECISOtildeES IMPORTANTES SOBRE O ASSUNTO
ADI 2182 ndash discutiu a inconstitucionalidade da lei 842992 ndash A accedilatildeo foi julgada improcedente quanto a inconstitucionalidade formal mas natildeo estaacute
encerrado o julgamento de inconstitucionalidade material sobre a questatildeo
da ausecircncia de tipicidade na conduta para configurar ato de improbidade (INFORMATIVO 586 ndash 120510)
EMENTA ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1 QUESTAtildeO DE
ORDEM PEDIDO UacuteNICO DE DECLARACcedilAtildeO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL 2 MEacuteRITO ART 65 DA CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 84291992 (LEI
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) INEXISTEcircNCIA 1 Questatildeo de ordem resolvida no sentido da impossibilidade de se examinar a constitucionalidade
material dos dispositivos da Lei 84291992 dada a circunstacircncia de o pedido da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade se limitar uacutenica e exclusivamente agrave
declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade formal da lei sem qualquer argumentaccedilatildeo relativa a eventuais viacutecios materiais de constitucionalidade da
norma 2 Iniciado o projeto de lei na Cacircmara de Deputados cabia a esta o
encaminhamento agrave sanccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica depois de examinada a emenda apresentada pelo Senado da Repuacuteblica O substitutivo aprovado
no Senado da Repuacuteblica atuando como Casa revisora natildeo caracterizou novo projeto de lei a exigir uma segunda revisatildeo 3 Accedilatildeo direta de
inconstitucionalidade improcedente (ADI 2182 Relator(a) Min MARCO AUREacuteLIO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min CAacuteRMEN LUacuteCIA Tribunal Pleno
julgado em 12052010 DJe 10-09-2010 )
DECISAtildeO QUE TRATA DE DIVERSOS PONTOS SOBRE A LEI DE
IMPROBIDADE
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ndash ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA ndash
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ndash EX-PREFEITO ndash NULIDADE DA CITACcedilAtildeO ndash SUacuteMULA 7STJ ndash INEXISTEcircNCIA DE DEMONSTRACcedilAtildeO DE PREJUIacuteZO ndash PAS
DE NULLITEacute SANS GRIEF ndash APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 ndash COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 2011967 ndash AUSEcircNCIA DE DANO
AO ERAacuteRIO ndash VIOLACcedilAtildeO AOS PRINCIacutePIOS ADMINISTRATIVOS ndash ART 11 DA LEI 84291992 ndash ELEMENTO SUBJETIVO ndash DOLO GENEacuteRICO ndash DECLARACcedilAtildeO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE ndash POSSIBILIDADE ndash CONTRATACcedilAtildeO SEM CONCURSO PUacuteBLICO 1 Inviaacutevel a verificaccedilatildeo de
irregularidade no mandado citatoacuterio afastada pela instacircncia ordinaacuteria por demandar a reapreciaccedilatildeo das provas Incidecircncia da Suacutemula 7STJ 2 A
decretaccedilatildeo de nulidade do julgado depende da demonstraccedilatildeo do efetivo prejuiacutezo para as partes ou para a apuraccedilatildeo da verdade substancial da
controveacutersia juriacutedica agrave luz do princiacutepio pas de nulliteacutes sans grief Precedentes do STJ 3 Natildeo haacute antinomia entre o Decreto-Lei
2011967 e a Lei 84291992 O primeiro impotildee ao prefeito e
vereadores um julgamento poliacutetico enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial pela praacutetica do mesmo fato 4 O
julgamento das autoridades ndash que natildeo detecircm foro constitucional por prerrogativa de funccedilatildeo quanto aos crimes de responsabilidade ndash
por atos de improbidade administrativa continuaraacute a ser feito pelo juiacutezo monocraacutetico da justiccedila ciacutevel comum de 1ordf instacircncia 5 A
jurisprudecircncia desta Corte firmou-se no sentido de estar configurado ato de improbidade a lesatildeo a princiacutepios administrativos
independentemente da ocorrecircncia de dano ou lesatildeo ao eraacuterio puacuteblico 6 Natildeo caracterizaccedilatildeo do ato de improbidade tipificado no
art 11 da Lei 84291992 exige-se o dolo lato sensu ou geneacuterico 7 Eacute possiacutevel a declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Puacuteblico em accedilatildeo civil puacuteblica desde que a controveacutersia constitucional natildeo figure como pedido mas sim como causa de pedir
fundamento ou simples questatildeo prejudicial indispensaacutevel agrave resoluccedilatildeo do
litiacutegio principal Precedentes do STJ 8 A contrataccedilatildeo de funcionaacuterio sem a observaccedilatildeo das normas de regecircncia dos concursos puacuteblicos
caracteriza improbidade administrativa Precedentes 9 Recurso especial natildeo provido (REsp 1106159MG STJ ndash Segunda Turma Relator(a)
Ministra Eliana Calmon julgamento 08062010 DJ 24062010) (grifos da autora)
Reclamaccedilatildeo 2138 ndash Discute a aplicaccedilatildeo da Lei de Improbidade
Administrativa para estes agentes poliacuteticos
EMENTA RECLAMACcedilAtildeO USURPACcedilAtildeO DA COMPETEcircNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CRIME DE RESPONSABILIDADE AGENTES POLIacuteTICOS I
PRELIMINARES QUESTOtildeES DE ORDEM I1 Questatildeo de ordem quanto agrave manutenccedilatildeo da competecircncia da Corte que justificou no primeiro momento
do julgamento o conhecimento da reclamaccedilatildeo diante do fato novo da
cessaccedilatildeo do exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica pelo interessado Ministro de Estado
que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missatildeo Diplomaacutetica Permanente do Brasil perante a Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
Manutenccedilatildeo da prerrogativa de foro perante o STF conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo Questatildeo de ordem rejeitada I2 Questatildeo de ordem
quanto ao sobrestamento do julgamento ateacute que seja possiacutevel realizaacute-lo em conjunto com outros processos sobre o mesmo tema com participaccedilatildeo de
todos os Ministros que integram o Tribunal tendo em vista a possibilidade de que o pronunciamento da Corte natildeo reflita o entendimento de seus atuais
membros dentre os quais quatro natildeo tecircm direito a voto pois seus antecessores jaacute se pronunciaram Julgamento que jaacute se estende por cinco
anos Celeridade processual Existecircncia de outro processo com mateacuteria idecircntica na sequumlecircncia da pauta de julgamentos do dia Inutilidade do
sobrestamento Questatildeo de ordem rejeitada II MEacuteRITO II1Improbidade administrativa Crimes de responsabilidade Os atos de improbidade
administrativa satildeo tipificados como crime de responsabilidade na Lei ndeg
10791950 delito de caraacuteter poliacutetico-administrativo II2Distinccedilatildeo entre os regimes de responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa O sistema
constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes poliacuteticos dos demais agentes puacuteblicos A Constituiccedilatildeo natildeo admite a
concorrecircncia entre dois regimes de responsabilidade poliacutetico-administrativa para os agentes poliacuteticos o previsto no art 37 sect 4ordm (regulado pela Lei ndeg
84291992) e o regime fixado no art 102 I c (disciplinado pela Lei ndeg 10791950) Se a competecircncia para processar e julgar a accedilatildeo de
improbidade (CF art 37 sect 4ordm) pudesse abranger tambeacutem atos praticados pelos agentes poliacuteticos submetidos a regime de responsabilidade especial
ter-se-ia uma interpretaccedilatildeo ab-rogante do disposto no art 102 I c da Constituiccedilatildeo II3Regime especial Ministros de Estado Os Ministros de
Estado por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF art 102 I c Lei ndeg 10791950) natildeo se submetem ao modelo de
competecircncia previsto no regime comum da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei ndeg 84291992) II4Crimes de responsabilidade Competecircncia do Supremo Tribunal Federal Compete exclusivamente ao
Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos poliacutetico-administrativos na hipoacutetese do art 102 I c da Constituiccedilatildeo Somente o
STF pode processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e assim eventualmente determinar a perda do
cargo ou a suspensatildeo de direitos poliacuteticos II5Accedilatildeo de improbidade administrativa Ministro de Estado que teve decretada a suspensatildeo
de seus direitos poliacuteticos pelo prazo de 8 anos e a perda da funccedilatildeo puacuteblica por sentenccedila do Juiacutezo da 14ordf Vara da Justiccedila Federal - Seccedilatildeo
Judiciaacuteria do Distrito Federal Incompetecircncia dos juiacutezos de primeira instacircncia para processar e julgar accedilatildeo civil de improbidade
administrativa ajuizada contra agente poliacutetico que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal por crime
de responsabilidade conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo III
RECLAMACcedilAtildeO JULGADA PROCEDENTE (Rcl 2138 DF STF ndash Tribunal Pleno
Relator(a) Min Nelson Jobim Julgamento 13062007 DJ 18042008)
(grifos da autora)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE DA LEI N842992 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS1 O posicionamento
paciacutefico desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a agentes poliacuteticos municipais
tais como prefeitos ex-prefeitos e vereadores Precedentes2 Excetuada a hipoacutetese de atos de improbidade praticados pelo
Presidente da Repuacuteblica (art 85 V) cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma
constitucional alguma que imunize os agentes poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de
improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que
impusesse imunidade dessa natureza (Rcl 2790SC Rel Min Teori
Albino Zavascki Corte Especial julgado em 2122009 DJe 432010)Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1189265MS Rel
Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado em 03022011 DJe 14022011)
DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE A VEREADORES DOLO GENEacuteRICO SUSPENSAtildeO DE
DIREITOS POLIacuteTICOSABRANDAMENTO1 Em virtude da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetica e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei n 842992 natildeo haacute falar em inaplicabilidade da Lei
de Improbidade Administrativa a vereadoresPrecedentes2 A compra de bens sem o procedimento licitatoacuterio o qual foi dispensado
indevidamente configura o ato ilegal enquadrando-se no conceito de
improbidade administrativa Tal conduta viola os princiacutepios norteadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica em especial o da estrita legalidade3 O dolo que se
exige para a configuraccedilatildeo de improbidade administrativa reflete-se na simples vontade consciente de aderir agrave conduta descrita no tipo produzindo
os resultados vedados pela norma juriacutedica - ou ainda a simples anuecircncia aos resultados contraacuterios ao Direito quando o agente puacuteblico ou privado
deveria saber que a conduta praticada a eles levaria - sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades especiacuteficas Precedentes4 Tem-se claro
diante da anaacutelise do acoacuterdatildeo recorrido que houve bem descrita a conduta tiacutepica cuja realizaccedilatildeo do tipo exige ex professo a culpabilidade Dito de
outro modo violar princiacutepios eacute agir ilicitamente Como bem expresso pela Corte estadual a culpabilidade eacute iacutensita agrave proacutepria conduta iacutemproba5 In
casu a maacute-feacute do administrador puacuteblico eacute patente sobretudo quando se constata que na condiccedilatildeo de Presidente da Cacircmara Municipal nem sequer
formalizou os procedimentos de dispensa de licitaccedilatildeo6 Ressalvou o
Tribunal a quo entretanto que deveriam ser impostas penalidades miacutenimas de modo razoaacutevel ao contexto e proporcional agrave extensatildeo da
improbidade constatada Desse modo mostra-se um contrassenso arredar a penalidade de perda de funccedilatildeo puacuteblica e ao mesmo tempo manter a
suspensatildeo de direitos poliacuteticos - tambeacutem extremamente gravosa7 Deve-se portanto excluir a penalidade de suspensatildeo de direitos poliacuteticos
mantendo-se as demaisAgravo regimental parcialmente provido(AgRg no REsp 1214254MG Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA
julgado em 15022011 DJe 22022011)
- REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 576 - Processamento e julgamento de prefeitos por atos de improbidade administrativa com base na Lei 842992
EMENTA Recurso extraordinaacuterio com agravo 2 Administrativo Aplicaccedilatildeo da
Lei de Improbidade Administrativa ndash Lei 84291992 a prefeitos 3 Repercussatildeo Geral reconhecida(ARE 683235 RG Relator(a) Min CEZAR
PELUSO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min GILMAR MENDES julgado em 30082012 PROCESSO ELETROcircNICO DJe- 22-04-2013 REPUBLICACcedilAtildeO
DJe 28062013 )
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 AOS AGENTES POLIacuteTICOS INDEPENDEcircNCIA DAS ESFERAS PENAL E
ADMINISTRATIVA ATOS BUROCRAacuteTICOS PRATICADOS NA FUNCcedilAtildeO LEGISLATIVA CABIMENTO 1 Aplica-se a Lei 84291992 aos agentes
poliacuteticos dos trecircs Poderes excluindo-se os atos jurisdicionais e legislativos proacuteprios Precedente 2 Se no exerciacutecio de suas funccedilotildees o parlamentar ou
juiz pratica atos administrativos esses atos podem ser considerados como
de improbidade e abrigados pela LIA 3 O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que as esferas penal e administrativa satildeo
independentes salvo nos casos de absolviccedilatildeo por inexistecircncia do fato ou autoria 4 Recurso especial provido (REsp 1171627RS Rel Ministra
ELIANA CALMON SEGUNDA TURMA julgado em 06082013 DJe 14082013)
ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - A
tredestinaccedilatildeo de verba puacuteblica causa lesatildeo ao eraacuterio que fica desfalcado dos recursos que deveriam servir para a finalidade prevista em lei Tanto mais
grave na espeacutecie em que a verba puacuteblica desviada estava destinada agrave educaccedilatildeo O dolo aiacute eacute manifesto porque nela o resultado corresponde agrave
intenccedilatildeo Embargos de declaraccedilatildeo rejeitados (STJ - EDcl-EDcl-AgRg-Ag-
REsp 166481 - (20120076838-3) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 14022014 - p 274)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - FUNCIONAacuteRIA IRREGULARMENTE CEDIDA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE EFETUADO POR TERCEIRO
(LARANJA) - VIOLACcedilAtildeO DO ART 535 DO CPC NAtildeO CARACTERIZADA - ARTS 10 E 11 DA LEI 84291992 -
CONFIGURACcedilAtildeO DE CULPA E DOLO GENEacuteRICO - ELEMENTO SUBJETIVO - ARTS 131 E 458 DO CPC - FUNDAMENTACcedilAtildeO
SUFICIENTE DO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO - 1- Natildeo ocorre ofensa ao art 535 do CPC se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as
questotildees essenciais ao julgamento da lide 2- O posicionamento firmado pela Primeira Seccedilatildeo eacute que se exige dolo ainda que geneacuterico nas
imputaccedilotildees fundadas nos arts 9ordm e 11 da Lei
84291992 (enriquecimento iliacutecito e violaccedilatildeo a princiacutepio) e ao menos culpa nas hipoacuteteses do art 10 da mesma norma (lesatildeo ao
eraacuterio) 3- Suficiente a fundamentaccedilatildeo do aresto recorrido quanto agrave demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo por praacutetica das condutas previstas nos
arts 10 e 11 da LIA ao reconhecer a ocorrecircncia de conduta culposa e consciecircncia da ilicitude Violaccedilatildeo dos arts 131 e 458 do CPC afastadas 4-
Recurso especial natildeo provido (STJ - REsp 1354614 - (20110254074-4) - 2ordf T - Relordf Minordf Eliana Calmon - DJe 06022014 - p 1287)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI
Nordm 842992 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - AUSEcircNCIA DE REPASSE AOS COFRES DO MUNICIacutePIO - VIOLACcedilAtildeO A PRINCIacutePIO
DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA - CONFIGURACcedilAtildeO DE DOLO GENEacuteRICO - DANO AO ERAacuteRIO EVIDENCIADO - RECURSO
DESPROVIDO - 1- Segundo o arcabouccedilo faacutetico delineado no acoacuterdatildeo
sobre o qual natildeo haacute controveacutersia restou demonstrado o dolo do reacuteu no miacutenimo geneacuterico na ausecircncia de recolhimento aos cofres do
Municiacutepio de verba a ele pertencente por determinaccedilatildeo constitucional referente a valores retidos de vereadores e
funcionaacuterios da Cacircmara Municipal a tiacutetulo de Imposto de Renda Tal conduta atentatoacuteria ao princiacutepio da legalidade eacute suficiente para
configurar o ato de improbidade capitulado no no art 11 caput e II da Lei nordm 842992 2- A omissatildeo no cumprimento de obrigaccedilatildeo
legalmente imposta com desvio de destinaccedilatildeo de valores resultou em diminuiccedilatildeo da receita tributaacuteria do Municiacutepio ( art 158 I da CF ) e
consequentemente em dano ao eraacuterio Logo quanto agrave efetiva consumaccedilatildeo da conduta iacutemproba constante do art 10 caput da Lei nordm 842992 o
acoacuterdatildeo local tambeacutem deve ser mantido 3- Recurso especial a que se nega
provimento (STJ - REsp 1178877 - (20100022938-3) - 1ordf T - Rel Min
Napoleatildeo Nunes Maia Filho - DJe 11022014 - p 847)
RECURSO ESPECIAL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
ART 11 CAPUT DA LEI Nordm 8429 DE 1992 - INEXISTEcircNCIA DE DOLO - Espeacutecie em que nada obstante tenha o tribunal a quo afirmado que
a recorrente agiu em desconformidade com o art 11 caput da Lei nordm 8429 de 1992 natildeo haacute no julgado uma uacutenica linha a respeito da
existecircncia do dolo ainda que geneacuterico circunstacircncia por si soacute suficiente para descaracterizar o indigitado ato de improbidade
administrativa Recurso especial provido (STJ - REsp 1410336 - (20120005917-6) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 03022014 - p
2099)
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 309 - Alcance das sanccedilotildees impostas pelo art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal aos condenados por improbidade
administrativa
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DISCUSSAtildeO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATACcedilAtildeO DE DETERMINADOS SERVICcedilOS COM
DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO CONSEQUEcircNCIAS PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL (AI 791811 RG Relator(a) Min MIN DIAS TOFFOLI julgado em
16092010 DJe- 08-10-2010) - ATUAL RE 656558 ndash Sem julgamento de meacuterito
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL CONCESSAtildeO IRREGULAR DE
VANTAGENS A SERVIDORES PUacuteBLICOS ACcedilAtildeO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE ANULACcedilAtildeO DOS ATOS CONCESSIVOS E DE
RESSARCIMENTO DOS DANOS1 Natildeo se pode confundir a tiacutepica accedilatildeo de
improbidade administrativa de que trata o artigo 17 da Lei 842992 com a accedilatildeo de responsabilidade civil para anular atos
administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente Aquela tem caraacuteter repressivo jaacute que se destina
fundamentalmente a aplicar sanccedilotildees poliacutetico-civis de natureza pessoal aos responsaacuteveis por atos de improbidade administrativa
(art 12) Esta por sua vez tem por objeto consequumlecircncias de natureza civil comum suscetiacuteveis de obtenccedilatildeo por outros meios
processuais2 O especialiacutessimo procedimento estabelecido na Lei 842992 que prevecirc um juiacutezo de delibaccedilatildeo para recebimento da peticcedilatildeo
inicial (art 17 sectsect 8ordm e 9ordm) precedido de notificaccedilatildeo do demandado (art17 sect 7ordm) somente eacute aplicaacutevel para accedilotildees de improbidade administrativa
tiacutepicas3 Recurso especial improvido Acoacuterdatildeo sujeito ao regime do
art543-C do CPC(REsp 1163643SP Rel Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em 24032010 DJe 30032010)
PROCESSO CIVIL - COMPETEcircNCIA - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - MAGISTRADO - A decisatildeo que em reclamaccedilatildeo declara a competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila cede ao
entendimento do Supremo Tribunal Federal embora manifestado em outros processos de que as accedilotildees de improbidade
administrativa ajuizadas contra membros de tribunal devem ser processadas e julgadas no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo - Tudo porque a
incompetecircncia absoluta deve ser proclamada a qualquer tempo sob pena de resultar em jurisdiccedilatildeo inuacutetil prestada em processo nulo Agravo regimental
desprovido (STJ - AgRg-AgRg-AImprAdm 35 - (20110158947-4) - CEsp - Rel Min Ari Pargendler - DJe 07022014 - p 328)
- STJ ndash RECURSO REPETITIVO SEM JULGAMENTO DE MEacuteRITO
TEMA 701 ndash Resp 1366721 ndash Em 22102013 ndash Primeira Seccedilatildeo ndash
Relator Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho
Controveacutersia Direito administrativo Improbidade administrativa
Indisponibilidade de bens do acionado Artigo da Lei 842992 Ausecircncia de indicaccedilatildeo de dilapidaccedilatildeo patrimonial Necessidade de demonstraccedilatildeo
de periculum in mora
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 666 - Imprescritibilidade das accedilotildees de ressarcimento por danos causados ao eraacuterio ainda que o prejuiacutezo natildeo decorra de ato
de improbidade administrativa Decisatildeo de 03082013
Ementa ADMINISTRATIVO PRETENSAtildeO DE RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO
PRESCRICcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DA RESSALVA FINAL REVISTA NO ARTIGO
37 sect 5ordm DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL Apresenta repercussatildeo geral recurso extraordinaacuterio no qual se
discute o alcance da imprescritibilidade da pretensatildeo de ressarcimento ao eraacuterio prevista no artigo 37 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal (RE 669069 RG
Relator(a) Min TEORI ZAVASCKI julgado em 02082013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 26-08-2013 )
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRERROGATIVA DE FORO APLICACcedilAtildeO A AGENTES POLIacuteTICOS INCONSTITUCIONALIDADE
AGRAVO IMPROVIDO I ndash A prerrogativa de funccedilatildeo para prefeitos em
processo de improbidade administrativa foi declarada inconstitucional pela ADI 2797DF II ndash Agravo regimental improvido(AI 678927 AgR
Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI Primeira Turma julgado em 02122010 DJe- 01-02-2011)
E M E N T A RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE
APLICACcedilAtildeO DA LEI Nordm 84291992 POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTAcircNCIA A AGENTES POLIacuteTICOS QUE DISPOtildeEM DE PRERROGATIVA DE
FORO EM MATEacuteRIA PENAL - AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLIacuteCITO - CONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE
OFIacuteCIO DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL - MATEacuteRIA QUE POR SER ESTRANHA Agrave PRESENTE CAUSA NAtildeO FOI EXAMINADA NA DECISAtildeO OBJETO
DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - INVOCACcedilAtildeO DO PRINCIacutePIO JURA NOVIT CURIA EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINAacuteRIA - DESCABIMENTO - ACcedilAtildeO
CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETEcircNCIA DE
MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PUacuteBLICO QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO
AINDA NO EXERCIacuteCIO DAS RESPECTIVAS FUNCcedilOtildeES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO - Natildeo se revela aplicaacutevel o princiacutepio jura novit curia ao
julgamento do recurso extraordinaacuterio sendo vedado ao Supremo Tribunal Federal quando do exame do apelo extremo apreciar questotildees que natildeo
tenham sido analisadas de modo expresso na decisatildeo recorrida Precedentes - Esta Suprema Corte tem advertido que tratando-se de
accedilatildeo civil por improbidade administrativa (Lei nordm 842992) mostra-se irrelevante para efeito de definiccedilatildeo da competecircncia originaacuteria
dos Tribunais que se cuide de ocupante de cargo puacuteblico ou de titular de mandato eletivo ainda no exerciacutecio das respectivas
funccedilotildees pois a accedilatildeo civil em questatildeo deveraacute ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau Precedentes (AI 506323-AgR STF ndash
Segunda Turma Relator(a) Min Celso de Mello Julgamento 02062009
DJ 01072009) (grifo da autora)
A EXTENSAtildeO DA EXPRESSAtildeO ldquoPATRIMOcircNIO PUacuteBLICOrdquo
Informativo 430 ndash STJ ndash REsp 1130754-RS Rel Min Humberto Martins julgado em 1342010
() a Lei de Accedilatildeo Popular (Lei n 47171965) em seu art 1ordm sect 1ordm ao
definir o patrimocircnio puacuteblico como bens e direitos de valor econocircmico artiacutestico esteacutetico histoacuterico ou turiacutestico deixa claro que o termo
ldquopatrimocircnio puacuteblicordquo deve ser entendido de maneira ampla a abarcar natildeo apenas o patrimocircnio econocircmico mas tambeacutem outros
valores entre eles a moralidade administrativa A Suprema Corte jaacute
se posicionou nesse sentido e seguindo o mesmo entendimento este Superior Tribunal tem decidido que a accedilatildeo popular eacute instrumento haacutebil na
defesa da moralidade administrativa ainda que natildeo exista dano econocircmico material ao patrimocircnio puacuteblico ()
DECISOtildeES SOBRE ELEMENTO SUBJETIVO
INFORMATIVO Nordm 461 ndash Periacuteodo de 01 a 4 de fevereiro de 2011
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ELEMENTO SUBJETIVO
Cuida-se na origem de accedilatildeo civil puacuteblica (ACP) por ato de improbidade
administrativa ajuizada em desfavor de ex-prefeito (recorrente) e empresa prestadora de serviccedilos em razatildeo da contrataccedilatildeo da referida sociedade sem
preacutevia licitaccedilatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de consultoria financeira e orccedilamentaacuteria com fundamento no art 25 III cc art 13 ambos da Lei n
86661993 O tribunal a quo ao examinar as condutas supostamente
iacutemprobas manteve a condenaccedilatildeo imposta pelo juiacutezo singular concluindo objetivamente pela praacutetica de ato de improbidade administrativa (art 10
VIII da Lei n 84291992 Lei de Improbidade Administrativa ndash LIA) Nesse contexto a Turma deu provimento ao recurso reiterando que o elemento
subjetivo eacute essencial agrave caracterizaccedilatildeo da improbidade administrativa tendo em vista a natureza de sanccedilatildeo inerente agrave LIA Ademais o ato de
improbidade exige para sua configuraccedilatildeo necessariamente o efetivo prejuiacutezo ao eraacuterio (art 10 caput da LIA) diante da impossibilidade de
condenaccedilatildeo ao ressarcimento de dano hipoteacutetico ou presumido Na hipoacutetese dos autos diante da ausecircncia de maacute-feacute dos demandados (elemento
subjetivo) bem como da inexistecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico uma vez que o pagamento da quantia de cerca de R$ 50 mil ocorreu em funccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos pela empresa contratada em razatildeo de notoacuteria especializaccedilatildeo revela-se error in judicando na anaacutelise do iliacutecito apenas sob o
acircngulo objetivo Dessarte visto que ausente no decisum a afirmaccedilatildeo do
elemento subjetivo incabiacutevel a incidecircncia de penalidades por improbidade administrativa Precedentes citados REsp 805080-SP DJe 682009 REsp
939142-RJ DJe 1042008 REsp 678115-RS DJ 29112007 REsp 285305-DF DJ 13122007 e REsp 714935-PR DJ 852006 REsp
1038777-SP Rel Min Luiz Fux julgado em 322011
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ELEMENTO SUBJETIVO NAtildeO
DEVIDAMENTE DEMONSTRADOINEXISTEcircNCIA DE DOLO APTO A CARACTERIZAR A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA1 O juiacutezo acerca da
ilegalidade do ato tido como iacutemprobo sem a devida demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo dos agentes puacuteblicos natildeo eacute suficiente para a condenaccedilatildeo
por improbidade administrativa (precedentes idecircnticos)2 Eacute razoaacutevel
presumir viacutecio de conduta do agente puacuteblico que pratica um ato contraacuterio ao que foi recomendado pelos oacutergatildeos teacutecnicos por pareceres juriacutedicos ou pelo
Tribunal de Contas Mas natildeo eacute razoaacutevel que se reconheccedila ou presuma esse viacutecio justamente na conduta oposta de ter agido segundo aquelas
manifestaccedilotildees ou de natildeo ter promovido a revisatildeo de atos praticados como nelas recomendado ainda mais se natildeo haacute duacutevida quanto agrave lisura dos
pareceres ou agrave idoneidade de quem os prolatou Nesses casos natildeo tendo havido conduta movida por imprudecircncia imperiacutecia ou negligecircncia natildeo haacute
culpa e muito menos improbidade A ilegitimidade do ato se houver estaraacute sujeita a sanccedilatildeo de outra natureza estranha ao acircmbito da accedilatildeo de
improbidade (REsp nordm 827445SP Relator Ministro Luiz Fux Relator p acoacuterdatildeo Ministro Teori Albino Zavascki Primeira Turma in DJe 832010)3
A jurisprudecircncia desta Corte jaacute se manifestou no sentido de que se faz necessaacuteria a comprovaccedilatildeo dos elementos subjetivos para que se repute uma
conduta como iacutemproba (dolo nos casos dos artigos 11 e 9ordm e ao menos
culpa nos casos do artigo 10) afastando-se a possibilidade de puniccedilatildeo com base tatildeo somente na atuaccedilatildeo do mal administrador ou em supostas
contrariedades aos ditames legais referentes agrave licitaccedilatildeo visto que nosso ordenamento juriacutedico natildeo admite a responsabilizaccedilatildeo objetiva dos agentes
puacuteblicos (REsp nordm 997564SP Relator Ministro Benedito Gonccedilalves Primeira Turma in DJe 2532010)4 Agravos regimentais providos(AgRg
no REsp 1065588SP Rel Ministro HAMILTON CARVALHIDO PRIMEIRA TURMA julgado em 08022011 DJe 21022011)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JUIacuteZO DE COGNICcedilAtildeO
SUMAacuteRIA QUE INDICA A INDEVIDA DISPENSA DE PROCESSO LICITATOacuteRIO E A VIOLACcedilAtildeO DOS PRINCIacutePIOS NORTEADORES DA ADMINISTRACcedilAtildeO
PUacuteBLICATIPICIDADE DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE PESE A AUSEcircNCIA DE PREJUIacuteZO ECONOcircMICO AO ERAacuteRIO CAUSA DE PEDIR
SUFICIENTE PARA EVENTUAL APLICACcedilAtildeO DA PENA INVIABILIDADE DA
SIMPLES DISPENSA DA SANCcedilAtildeO1 Em que pese o entendimento de que as instacircncias originaacuterias satildeo soberanas na anaacutelise das provas sendo vedado ao
STJ revolver em recurso especial mateacuteria faacutetico-probatoacuteria (Suacutemula 7STJ) no presente caso o cerne do debate transborda da afericcedilatildeo faacutetica e desaacutegua
em uma discussatildeo de direito2 O Tribunal de origem entendeu que o termo aditivo que complementou o valor inicialmente subfaturado mesmo diante
de um juiacutezo de cogniccedilatildeo sumaacuteria que indicava a ausecircncia de licitaccedilatildeo e a violaccedilatildeo dos princiacutepios basilares da administraccedilatildeo puacuteblica foi suficiente para
recompor o prejuiacutezo sofrido pelo eraacuterio de forma que natildeo subsistiu a configuraccedilatildeo da improbidade administrativa3 A lesatildeo a princiacutepios
administrativos contida no art 11 da Lei n842992 natildeo exige dolo especiacutefico na conduta do agente nem prova da lesatildeo ao eraacuterio Basta
a vontade de praticar o ato descrito na norma para ficar configurado o ato de improbidade4 Devem os autos retornar agraves instacircncias ordinaacuterias
para por meio da instruccedilatildeo probatoacuteria constatar se houve ou natildeo violaccedilatildeo
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo puacuteblica bem como se o certame
licitatoacuterio foi dispensado indevidamente sendo tais fatos caso comprovados causa de pedir suficientes a ensejar a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
cominadas na Lei n 842992Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1100213PR Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado
em 02122010 DJe 14122010)
DECISAtildeO IMPORTANTE SOBRE APLICACcedilAtildeO DA PRERROGATIVA DE
FUNCcedilAtildeO
CONSTITUCIONAL COMPETEcircNCIA ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE CONTRA
GOVERNADORDE ESTADO DUPLO REGIME SANCIONATOacuteRIO DOS AGENTES POLIacuteTICOSLEGITIMIDADE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCcedilAtildeO
RECONHECIMENTO USURPACcedilAtildeO DE COMPETEcircNCIA DO STJ PROCEDEcircNCIA PARCIAL DA RECLAMACcedilAtildeO 1 Excetuada a hipoacutetese de atos de
improbidade praticados pelo Presidente da Repuacuteblica (art 85 V)
cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma constitucional alguma que imunize os agentes
poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria
incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza 2 Por decisatildeo
de 13 de marccedilo de 2008 a Suprema Corte com apenas um voto contraacuterio declarou que ldquocompete ao Supremo Tribunal Federal julgar accedilatildeo de
improbidade contra seus membrosrdquo (QO na Pet 3211-0 Min Menezes Direito DJ 27062008) Considerou para tanto que a prerrogativa de
foro em casos tais decorre diretamente do sistema de competecircncias estabelecido na Constituiccedilatildeo que assegura a seus
Ministros foro por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns na proacutepria Corte quanto em crimes de responsabilidade no Senado
Federal Por isso seria absurdo ou o maacuteximo do contra-senso conceber
que ordem juriacutedica permita que Ministro possa ser julgado por outro oacutergatildeo em accedilatildeo diversa mas entre cujas sanccedilotildees estaacute tambeacutem a perda do cargo
Isto seria a desestruturaccedilatildeo de todo o sistema que fundamenta a distribuiccedilatildeo da competecircncia (voto do MinCezar Peluso) 3 Esses mesmos
fundamentos de natureza sistemaacutetica autorizam a concluir por imposiccedilatildeo loacutegica de coerecircncia interpretativa que norma
infraconstitucional natildeo pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de accedilatildeo de improbidade administrativa com possiacutevel
aplicaccedilatildeo da pena de perda do cargo contra Governador do Estado que a exemplo dos Ministros do STF tambeacutem tem assegurado foro
por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns (perante o STJ) quanto em crimes de responsabilidade (perante a respectiva
Assembleacuteia Legislativa) Eacute de se reconhecer que por inafastaacutevel simetria com o que ocorre em relaccedilatildeo aos crimes comuns (CF art 105 I a) haacute em
casos tais competecircncia impliacutecita complementar do Superior Tribunal
de Justiccedila 4 Reclamaccedilatildeo procedente em parte (Rcl 2790 SC STJ ndash Corte Especial Relator(a) Min Teori Albino ZAvaski Julgamento
02122009 DJ 04032010) (grifo da autora)
QUESTOtildeES DE CONCURSOS SOBRE O ASSUNTO
1 - ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto)
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento de
necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a
atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia incomum
que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites
estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos
e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo permitida a
acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo
acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se
aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 842992
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanccedilotildees )
Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa a Lei Federal nordm
84291992 estatui que
a) eacute imprescritiacutevel a pretensatildeo de impor sanccedilotildees para os atos de
improbidade administrativa que importem em lesatildeo ao eraacuterio ou
enriquecimento iliacutecito do agente
b) constitui crime a representaccedilatildeo injustificada por ato de improbidade
contra agente puacuteblico ou terceiro beneficiaacuterio sendo puniacutevel tal praacutetica
tanto na modalidade dolosa quanto na modalidade culposa
c) natildeo constitui ato de improbidade puniacutevel a lesatildeo a patrimocircnio de
entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido com menos
de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual
d) as condutas descritas nos artigos 9ordm 10 e 11 constituem um rol
taxativo sendo que condutas que ali natildeo estejam descritas satildeo
consideradas atiacutepicas para fins de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na
referida lei
e) seraacute punido com a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico sem
prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis o agente puacuteblico que se recusar a
prestar declaraccedilatildeo dos bens e valores que compotildeem seu patrimocircnio
privado no prazo determinado para tanto
GABARITOS
1 - A 2 - E
JUIZ DO TRABALHO - TRT 5ordfR - 2013 ndash CESPE - Assinale a opccedilatildeo
correta acerca da improbidade administrativa de acordo com a CF a Lei de
Improbidade Administrativa a jurisprudecircncia dos tribunais superiores e a
doutrina
a) A remessa dos autos ao MP para manifestaccedilatildeo apoacutes o oferecimento da
defesa preliminar na accedilatildeo de improbidade administrativa implica nulidade
absoluta do processo
b) A constriccedilatildeo cautelar de indisponibilidade natildeo incide sobre os bens
adquiridos em data anterior ao suposto ato de improbidade administrativa
c) Eacute vedada a demissatildeo de servidor por improbidade administrativa
mediante processo administrativo disciplinar
d) A peticcedilatildeo inicial na accedilatildeo por ato de improbidade administrativa deve
conter aleacutem das condiccedilotildees geneacutericas para a accedilatildeo elementos que
comprovem a existecircncia de indiacutecios da praacutetica de ato iacutemprobo bem como de
sua autoria
e) A falta de notificaccedilatildeo do acusado para apresentar defesa preacutevia nas accedilotildees
submetidas ao rito da Lei de Improbidade Administrativa eacute causa de
nulidade absoluta do feito
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 11ordfR - 2012 ndash FCC - Eacute exemplo de ato de
improbidade administrativa puniacutevel com perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio ressarcimento integral do dano
quando houver perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos de
oito a dez anos pagamento de multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do
acreacutescimo patrimonial e proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou
receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios direta ou
indiretamente ainda que por intermeacutedio de pessoa juriacutedica da qual seja
soacutecio majoritaacuterio pelo prazo de dez anos
a) frustrar a licitude de concurso puacuteblico
b) perceber vantagem econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo
de verba puacuteblica de qualquer natureza
c) negar publicidade aos atos oficiais
d) rustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou dispensaacute- lo indevidamente
e) ordenar ou permitir a realizaccedilatildeo de despesas natildeo autorizadas em lei ou
regulamento
Gabarito B
JUIZ DO TRABALHO - TRT 18ordfR - 2012 ndash FCC - Empresa privada de
cujo capital social a Uniatildeo participa minoritariamente em montante
correspondente a 20 (vinte por cento) do patrimocircnio alienou bens
integrantes de seu ativo a preccedilos significativamente inferiores aos praticados
no mercado sofrendo prejuiacutezos em funccedilatildeo de tal conduta Restou
comprovado que os dirigentes da empresa receberam vantagem econocircmica
(comissatildeo) paga pelos adquirentes dos bens os quais por seu turno
auferiram benefiacutecios em funccedilatildeo das aquisiccedilotildees por preccedilos abaixo do
mercado Das condutas indicadas
a) tanto a dos dirigentes da empresa como as dos particulares adquirentes
dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade Administrativa desde que
comprovado dolo sendo passiacuteveis de aplicaccedilatildeo entre outras de proibiccedilatildeo
de contratar com a Administraccedilatildeo pelo prazo de ateacute 8 (oito) anos
b) nenhuma conduta eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade Administrativa
pois natildeo se trata de sociedade de economia mista ou empresa controlada
majoritariamente pela Uniatildeo sujeitando-se os envolvidos contudo agrave
responsabilizaccedilatildeo civil e penal
c) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa
de ateacute 3 (trecircs) vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
d) tanto a conduta dos dirigentes da empresa como a dos particulares
adquirentes dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade
Administrativa limitando-se a sanccedilatildeo patrimonial agrave repercussatildeo do iliacutecito
sobre os cofres puacuteblicos
e) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa e desde que comprovada a participaccedilatildeo de agente puacuteblico
sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa de ateacute 3 (trecircs)
vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 20ordfR - 2012 ndash FCC ndash Em procedimento
investigatoacuterio instaurado pela autoridade administrativa competente apoacutes
representaccedilatildeo de cidadatildeo restou comprovado que Secretaacuterio de Estado e
funcionaacuterio puacuteblico receberam de diretor de empresa privada vantagem
econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo de verba puacuteblica De acordo com a
Lei no 842992 que trata dos atos de improbidade administrativa
a) apenas o funcionaacuterio puacuteblico sujeita-se agraves penas estabelecidas na referida
legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica perda dos bens acrescidos
ilicitamente a seu patrimocircnio e multa
b) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo cabendo a este uacuteltimo dada a sua
condiccedilatildeo de agente poliacutetico apenas a pena de perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos
c) o funcionaacuterio puacuteblico o Secretaacuterio de Estado e o diretor da empresa
privada sujeitam-se agraves penas previstas na referida legislaccedilatildeo que entre
outras inclui multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do acreacutescimo patrimonial e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico
d) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica e
multa desde que comprovado o prejuiacutezo ao eraacuterio
e) apenas o Secretaacuterio de Estado sujeita-se agraves penas estabelecidas na
referida legislaccedilatildeo que correspondem agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos sem prejuiacutezo das demais cominaccedilotildees
previstas na legislaccedilatildeo penal e civil
Gabarito C
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto ao ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica nos termos da Lei ndeg 842992 analise as proposiccedilotildees a seguir e a
assinale a alternativa correta
I - a praacutetica de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim
diverso daquele previsto na regra de competecircncia
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio
III - revelar fato ou circunstacircncia de que tem ciecircncia em razatildeo das
atribuiccedilotildees e que deva permanecer em segredo
IV - permitir ou facillar a alienaccedilatildeo permuta ou locaccedilatildeo de bem integrante
do patrimocircnio de quaisquer das entidades referidas no art 1deg da lei ou
ainda a prestaccedilatildeo de serviccedilo por parte delas por preccedilo inferior ao de
mercado
V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro antes da
respectiva divulgaccedilatildeo oficial teor de medida poliacutetica ou econocircmica capaz de
afetar o preccedilo de mercadoria bem ou serviccedilo
a) Todas as proposiccedilotildees caracterizam ato de improbidade administrativa que
atenta contra os principiacuteos da administraccedilatildeo puacuteblica
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e V caracterizam ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica
c) Semente as proposiccedilotildees constantes des itens II III e V caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II III e V caracterizam
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto agraves penas
aplicaacuteveis aos atos de impobidade administrativa nos termos da Lei ndeg
842992 analise as proposiccedilotildees abaixo e indique a alternativa correta
I - perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de
multa civil proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber beneficios
ou incentivos fiscais ou creditiacutecios satildeo cominaccedilotildees comuns aos atos de
improbidade que importam em enriquecirnento iliacutecito satildeo prejudiciais ao
eraacuterio e que atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
II - a cominaccedilatildeo de ressarcimento de danos havidos somente se aplica ao
responsaacutevel por atos de improbidade administrativa que causam prejuiacutezo ao
eraacuterio
III - As cominaccedilotildees previstas na lei para o responsaacutevel pelo ato de
improbidade devem ser aplicadas cumulativamente sempre de acordo com
a gravidade do fato e sem prejuiacutezo das sanccedilotildees penais civis e
administrativas previstas na legislaccedilatildeo especifiacuteca
IV - a recusa do agente puacuteblico em prestar declaraccedilatildeo dos bens dentro do
prazo determinado ou a prestaccedilatildeo falsa eacute punida com demissatildeo a bem do
serviccedilo puacuteblico sem prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis
V - A perda da funccedilatildeo puacuteblica e a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos soacute se
efetivam com o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
a) Todas as proposiccedilotildees estatildeo corretas
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I III V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
c) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens II III e V estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I IV e V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 15ordfR - 2012 ndash TRT 15ordfR - Sobre a
improbidade administrativa eacute correto afirmar
a) Na accedilatildeo de ressarcimento de dano causado ao eraacuterio puacuteblico eacute cabiacutevel a
transaccedilatildeo acordo ou conciliaccedilatildeo entre as partes
b) O uacutenico com legitimaccedilatildeo ativa para a accedilatildeo de improbidade eacute o Ministeacuterio
Puacuteblico
c) Na accedilatildeo de improbidade administrativa ainda que formalmente
intimados os presidentes da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal
poderatildeo deixar de comparecer em juiacutezo e optar por prestar depoimento por
escrito
d) Os atos de improbidade administrativa sempre causam danos ao
patrimocircnio puacuteblico
e) A praacutetica de ato de improbidade administrativa importa na aplicaccedilatildeo
apenas de sanccedilatildeo civil e criminal
Gabarito C
trinta e seis meses Antes desta resoluccedilatildeo vigorava no acircmbito da Justiccedila
Federal o entendimento de se manter o estaacutegio probatoacuterio no prazo de 24 (vinte e quatro) meses posiccedilatildeo alterada agora com a emissatildeo desta nova
resoluccedilatildeo Veja o art 2ordm da citada Resoluccedilatildeo nordm 1072010 que acrescenta o art 17-A a Resoluccedilatildeo nordm 432008 ldquoO estaacutegio probatoacuterio teraacute duraccedilatildeo
de trinta e seis meses contados da data de entrada em exerciacutecio do servidorrdquo A resoluccedilatildeo foi publicada no Diaacuterio Oficial em 11062010
- o STF ndash Min Gilmar Mendes ndash julgando a suspensatildeo de tutela antecipada
STA 310 e STA 311 ndash reconheceu que o prazo de estaacutegio probatoacuterio natildeo pode ser dissociado do prazo de estabilidade e que as legislaccedilotildees
estatutaacuterias que prevecircem prazo interior a 3 anos para estaacutegio probatoacuterio estatildeo em desconformidade com a CF
- Notiacutecia atual sobre tema
STJ Estabilidade e estaacutegio probatoacuterio no serviccedilo puacuteblico tecircm prazos fixados em trecircs anos 09052012 Veja inteiro teor
httpwwwmarinelamanoticiasestabilidade-e-estagio-probatorio-no-servico-publico-tem-prazos-fixados-em-tres-anos
33 DIREITO DE GREVE
- art 37 VII CF ndash normas constitucional de eficaacutecia limitada
(MAJORITAacuteRIA)
- Mandados de Injunccedilatildeo 670 708 e 712
- Mandados de Injunccedilatildeo anteriores reconhecem a omissatildeo e comunicam o
congresso (MI 20 438 485 585)
Confiram viacutedeo sobre o tema na nossa paacutegina no site
wwwmarinelama
- REPERCUSSOtildeES GERAIS SOBRE O TEMA
TEMA 531 - Desconto nos vencimentos dos servidores puacuteblicos dos
dias natildeo trabalhados em virtude de greve
REPERCUSSAtildeO GERAL EM AI N 853275-RJ
RELATOR MIN DIAS TOFFOLI
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL MANDADO
DE SEGURANCcedilA SERVIDORES PUacuteBLICOS E DIREITO DE GREVE ANAacuteLISE DA LEGALIDADE DO ATO QUE
DETERMINOU O DESCONTO DOS DIAS PARADOS EM RAZAtildeO DA ADESAtildeO A MOVIMENTO GREVISTA DISCUSSAtildeO
ACERCA DO ALCANCE DA NORMA DO ARTIGO 37 INCISO VII DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL MATEacuteRIA PASSIacuteVEL DE
REPETICcedilAtildeO EM INUacuteMEROS PROCESSOS A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS
PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL
TEMA 541 - Exerciacutecio do direito de greve por policiais civis
Ementa CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO SERVIDOR PUacuteBLICO POLICIAL CIVIL DIREITO DE GREVE EXISTEcircNCIA
DE REPERCUSSAtildeO GERAL (ARE 654432 RG Relator(a)
Min RICARDO LEWANDOWSKI julgado em 19042012 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 11-05-2012 )
TEMA 544 - Competecircncia para julgamento de abusividade de greve
de servidores puacuteblicos celetistas
RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO COM AGRAVO COMPETEcircNCIA
PARA JULGAR ABUSIVIDADE DE GREVE DE SERVIDORES PUacuteBLICOS CELETISTAS RELEVAcircNCIA DA MATEacuteRIA E
TRANSCENDEcircNCIA DE INTERESSES MANIFESTACcedilAtildeO PELA EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL DA QUESTAtildeO
CONSTITUCIONAL(ARE 665969 RG Relator(a) Min LUIZ FUX julgado em 10052012 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe-
09-08-2012)
34 SISTEMA REMUNERATOacuteRIO
- MODALIDADES
a) remuneraccedilatildeo os estipecircndios dos servidores compotildeem de parte fixa (padratildeo fixado em lei) + parte variaacutevel de um servidor para outro (condiccedilotildees
especiais - tempo de serviccedilo vantagens pecuniaacuterias - adicionais gratificaccedilotildees e verbas indenizatoacuterias e outras)
b) subsiacutedio - eacute a forma remuneratoacuteria atribuiacuteda a certos cargos em que a retribuiccedilatildeo se efetua por meio de pagamentos mensais de parcelas uacutenicas -
indivisas e insuscetiacuteveis de acreacutescimos de qualquer espeacutecie - art 39 4o exceto verbas indenizatoacuterias e garantias constitucionais (art 39 sect 3ordm)
- Remuneram-se por subsiacutedio
Chefes do PE e os VICES Auxiliares imediatos do PE (art 49 VIII art 28 sect2ordm art 29 V
Membros do PL (DFDESFALCM) Membros da Defensoria Puacuteblica
Magistrados ndash arts 48XV 93V 96 IIb
Servidores policiais ndash PF PRF PFF PC PM e corpos de bombeiros militares ndash
art 144 sect 9o - (excluiacutedas as municipais natildeo se equiparam) Membros do Ministeacuterio Puacuteblico
Membros da AGU
Procuradores de Estado e do DF
(excluiacutedos os Municipais - CF)
Ministros e Conselheiros de TC ndash
art 73 sect 3ordm e art 75
Servidores organizados em carreira ndash
poderatildeo ser incluiacutedos ndash art 39 sect 8o
- FIXACcedilAtildeO lei especiacutefica (para cargos funccedilotildees ou empregos)
- exceccedilotildees natildeo seratildeo fixados por lei e sim por
DECRETO-LEGISLATIVO DO CN Pres da Repuacuteblica e o Vice ndash art 49 VIII
Ministros de Estado ndash art 49 VIII
Senadores ndash art 49 VII
Deputados Federais ndash art 49 VII
DECRETO-LEGISLATIVO DA CM Vereadores ndash art 29 VI
- TETO
TETO REMUNERATOacuteRIO (EC- 4103)
UNIAtildeO - Ministros do STF
ESTADO E DF - para PE ndash Governador
- para PL ndash Deputados Estaduais e Distritais
- para PJ ndash Desembargadores do TJ (limite 9025 do STF - interpretaccedilatildeo conforme ADIN
3854 ndash aplicaacutevel a membros do MP Procuradores e Defensores)
MUNICIacutePIO - do Prefeito
- O teto eacute definido por lei de iniciativa do STF - o projeto que seraacute
apresentado na Cacircmara de Deputados e seguiraacute com o procedimento de Lei Ordinaacuteria - art 48 XV CF ndash alterado pela EC 41
- Subsiacutedio atual dos Ministros do STF ndash Lei 12771 de 28122012
- R$ 2946225 (vinte e nove mil quatrocentos e sessenta e dois reais
e vinte e cinco centavos) a partir de 1o de janeiro de 2014 e
- TETO DE PROVENTOS
- Lei 123822011 ndash Regulamentada pelo Decreto 8166 23122013
Art 1o A partir de 1o de janeiro de 2014 o salaacuterio miacutenimo
seraacute de R$ 72400 (setecentos e vinte e quatro reais)
- Teto do INSS ndash Portaria Interministerial MPSMF Nordm 19 DE 10 DE JANEIRO DE 2014 - DOU DE 13012014
Art 2ordm A partir de 1ordm de janeiro de 2014 o salaacuterio de
benefiacutecio e o salaacuterio de contribuiccedilatildeo natildeo poderatildeo ser inferiores
a a R$ 72400 (setecentos e vinte e quatro reais) nem superiores a R$ 439024 (quatro mil trezentos e noventa
reais e vinte e quatro centavos)
OBSERVACcedilAtildeO Duas Suacutemulas Vinculantes foram editadas sobre o
sistema remuneratoacuterio do servidor puacuteblico (acompanhem ainda Repercussotildees Gerais sobre o tema que foram reconhecidas no STF
na seleccedilatildeo de decisotildees abaixo)
SUacuteMULA VINCULANTE Nordm 15 O CAacuteLCULO DE GRATIFICACcedilOtildeES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR
PUacuteBLICO NAtildeO INCIDE SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O SALAacuteRIO MIacuteNIMO
SUacuteMULA VINCULANTE Nordm 16 OS ARTIGOS 7ordm IV E 39
sect 3ordm (REDACcedilAtildeO DA EC 1998) DA CONSTITUICcedilAtildeO REFEREM-SE AO TOTAL DA REMUNERACcedilAtildeO PERCEBIDA
PELO SERVIDOR PUacuteBLICO
- Acompanhe as novidades sobre o tema em nosso site
35 ACUMULACcedilAtildeO
- A regra geral proiacutebe a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos exceto (art 37
XVI e XVIII CF)
a) quando houver compatibilidade de horaacuterios
b) que acumulaccedilatildeo natildeo ultrapasse ao teto (subsiacutedios STF)
c) que recaia em uma das seguintes hipoacuteteses
I) dois cargos de professor
II) professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
III) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com
profissotildees regulamentadas (EC 34)
- Mandato eletivo - art 38
a) mandato eletivo federal estadual e distrital ndash ficaraacute afastado do cargo
emprego ou funccedilatildeo
b) prefeito ndash afastado do cargo emprego ou funccedilatildeo sendo-lhe facultado
optar pela remuneraccedilatildeo
c) vereador ndash havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens
de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo natildeo sendo compatiacutevel aplica-se a regra do prefeito
ATENCcedilAtildeO EC 77 DE 11022014 DOU 12022014 ndash Altera os incisos II
III e VIII do sect 3ordm do art 142 da Constituiccedilatildeo Federal para estender aos
profissionais de sauacutede das Forccedilas Armadas a possibilidade de cumulaccedilatildeo de
cargo a que se refere o art 37 inciso XVI aliacutenea c
Art 142
sect 3ordm
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou
emprego puacuteblico civil permanente ressalvada a hipoacutetese
prevista no art 37 inciso XVI aliacutenea c seraacute transferido
para a reserva nos termos da lei
III - o militar da ativa que de acordo com a lei tomar
posse em cargo emprego ou funccedilatildeo puacuteblica civil
temporaacuteria natildeo eletiva ainda que da administraccedilatildeo
indireta ressalvada a hipoacutetese prevista no art 37 inciso
XVI aliacutenea c ficaraacute agregado ao respectivo quadro e
somente poderaacute enquanto permanecer nessa situaccedilatildeo ser
promovido por antiguidade contando-se-lhe o tempo de
serviccedilo apenas para aquela promoccedilatildeo e transferecircncia para a
reserva sendo depois de dois anos de afastamento
contiacutenuos ou natildeo transferido para a reserva nos termos da
lei
VIII - aplica-se aos militares o disposto no art 7ordm incisos
VIII XII XVII XVIII XIX e XXV e no art 37 incisos XI
XIII XIV e XV bem como na forma da lei e com prevalecircncia
da atividade militar no art 37 inciso XVI aliacutenea c
- VERIFIQUE VAacuteRIAS REPERCUSSOtildeES GERAIS SISTEMA REMUNERATOacuteRIO DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS
Tema-Nordm 359 (Incidecircncia do teto constitucional remuneratoacuterio sobre
o montante decorrente da acumulaccedilatildeo de proventos e pensatildeo )
Cuida-se de recurso extraordinaacuterio interposto pela Caixa Econocircmica Federal
com base na aliacutenea a do inciso III do art 102 da Constituiccedilatildeo Republicana contra acoacuterdatildeo do Tribunal Regional Federal da 3ordf Regiatildeo 2 Da leitura dos
autos concluo que a Instacircncia Judicante de origem ao apreciar embargos agrave execuccedilatildeo opostos pela ora recorrente proferiu o acoacuterdatildeo de fls 5464
Acoacuterdatildeo que ficou assim ementado PROCESSUAL CIVIL E EMBARGOS Agrave EXECUCcedilAtildeO FGTS ATUALIZACcedilAtildeO MONETAacuteRIA IacuteNDICES EXPURGADOS
PEDIDO DE ADEQUACcedilAtildeO DO TIacuteTULO JUDICIAL EXEQUumlENDO Agrave DECISAtildeO DO STF NO RE Nordm 226855RS DESCABIMENTO INAPLICAacuteVEL O PARAacuteGRAFO
UacuteNICO DO ART 741 DO CPC NA REDACcedilAtildeO DADA PELA MP Nordm 2180-35 DE 24082001 SENTENCcedilA MANTIDA - A disposiccedilatildeo expressa no artigo 10
da Medida Provisoacuteria nordm 2180-35 de 24 de agosto de 2001 ainda que formalmente compatiacutevel com a ordem constitucional sob o aspecto material
natildeo se coaduna com a Constituiccedilatildeo Federal pois a desconstituiccedilatildeo do tiacutetulo executivo judicial mediante a aplicaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 741 do
Coacutedigo de Processo Civil acrescentado pela referida norma afigura-se
conflitante com os princiacutepios da Carta Maior ao emprestar ao instituto da coisa julgada previsto expressamente na Constituiccedilatildeo em seu artigo 5ordm
inciso XXXVI a caracteriacutestica de existecircncia condicional - Tal situaccedilatildeo aleacutem de violar o princiacutepio da intangibilidade da coisa julgada afronta tambeacutem o
princiacutepio da seguranccedila juriacutedica que se sobrepotildee aos demais e para o qual todo o ordenamento juriacutedico deve convergir - Ademais no julgamento
proferido no RE nordm 226855 RS que foi invocado como paradigma pela embargante a questatildeo de direito debatida natildeo foi apreciada agrave luz de sua
inconstitucionalidade ou constitucionalidade mas sim sob a oacutetica da melhor interpretaccedilatildeo a ser dada agrave norma em relaccedilatildeo agravequele caso concreto e a
aplicaccedilatildeo do artigo 741 paraacutegrafo uacutenico do estatuto processual exige decisatildeo definitiva em accedilatildeo direta ou quanto ao controle incidental
resoluccedilatildeo do Senado Federal nos termos do artigo 52 inciso X da Carta Maior o que natildeo ocorreu ndash Recurso da CEF a que se nega provimento3
Pois bem opostos embargos de declaraccedilatildeo foram eles rejeitados Na
sequecircncia apoacutes ser intimada em 28082007 a Caixa Econocircmica Federal interpocircs o apelo extremo em exame Ao fazecirc-lo sustentou em sede
preliminar a presenccedila da repercussatildeo geral da questatildeo constitucional discutida No meacuterito afirmou que a decisatildeo recorrida viabiliza a execuccedilatildeo de
coisa julgada inconstitucional que como se sabe eacute nula de pleno direito e como tal eacute absolutamente inexequumliacutevel (fls 87) 4 Feito este resumo dos
acontecimentos passo a me manifestar De saiacuteda relembro que no julgamento do RE 590880 da relatoria da ministra Ellen Gracie esta nossa
Corte reconheceu a presenccedila da repercussatildeo geral na questatildeo alusiva ao alcance da coisa julgada ante o sect 5ordm do art 884 da CLT (dispositivo segundo
o qual eacute inexigiacutevel o tiacutetulo judicial fundado em leis ou atos normativos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicaccedilatildeo
ou interpretaccedilatildeo tidas por incompatiacuteveis com a Constituiccedilatildeo Federal) 5 Ora no caso dos autos estaacute em discussatildeo questatildeo semelhante O cerne da
controveacutersia eacute a compatibilidade entre a garantia constitucional da coisa
julgada e o paraacutegrafo uacutenico do art 741 do Coacutedigo de Processo Civil
Dispositivo assim vernacularmente posto Art 741 [] Paraacutegrafo uacutenico
Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo considera-se tambeacutem inexigiacutevel o tiacutetulo judicial fundado em lei ou ato normativo
declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicaccedilatildeo ou interpretaccedilatildeo da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo
Tribunal Federal como incompatiacuteveis com a Constituiccedilatildeo Federal 6 Presente essa moldura tenho que a questatildeo constitucional debatida na
causa ultrapassa os interesses das partes e eacute relevante sob os pontos de vista econocircmico poliacutetico social e juriacutedico Com estas breves consideraccedilotildees
manifesto-me pela presenccedila do requisito da repercussatildeo geral e submeto a mateacuteria ao conhecimento dos demais ministros desta Suprema Corte (art
323 do RI) Brasiacutelia 26 de novembro de 2010 Ministro AYRES BRITTO Relator
Tema - Nordm 282 (Subsistecircncia apoacutes a Emenda Constitucional nordm
1998 dos subtetos salariais criados com amparo na redaccedilatildeo
original do art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal )
Direito Administrativo Teto remuneratoacuterio Emenda Constitucional 1998
Fixaccedilatildeo de subtetos locais inferiores ao teto da Constituiccedilatildeo Federal Existecircncia de repercussatildeo geral (RE 476894 ndash STF - RG Relator(a) Min
MIN GILMAR MENDES julgamento 17062010 DJ 22102010)
D ECIS Atilde O Trata-se de recurso extraordinaacuterio contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo em que se discute a subsistecircncia dos
subtetos salariais criados com amparo na redaccedilatildeo original do art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal apoacutes as modificaccedilotildees implementadas pela EC 1989 A
repercussatildeo geral da questatildeo constitucional foi reconhecida no acoacuterdatildeo de fls 161-168 Em ato subsequente o Plenaacuterio desta Corte decidiu o meacuterito
da controveacutersia nos autos do RE 424053SP Rel Min Marco Aureacutelio DJe 1ordm102010 firmando o entendimento no sentido da constitucionalidade da
instituiccedilatildeo pelos entes federativos de tetos remuneratoacuterios por Poder desde
que inferiores aos subsiacutedios do Ministro do STF ldquoREMUNERACcedilAtildeO - SERVIDOR DO EXECUTIVO ESTADUAL - TETO - EMENDA CONSTITUCIONAL
Nordm 1998 - EFICAacuteCIA PROJETADA NO TEMPO - ARTIGO 37 INCISO XI DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL NA REDACcedilAtildeO PRIMITIVA - SUBSISTEcircNCIA DO
TETO REVELADO PELA REMUNERACcedilAtildeO DE SECRETAacuteRIO DE ESTADO A eficaacutecia do inciso XI do artigo 37 da Constituiccedilatildeo Federal na redaccedilatildeo
decorrente da Emenda Constitucional nordm 1998 ficou jungida agrave fixaccedilatildeo por lei de iniciativa conjunta do Presidente da Repuacuteblica do Presidente do
Supremo do Presidente da Cacircmara e do Presidente do Senado do subsiacutedio persistindo a vigecircncia do texto primitivo da Carta no que contemplado o
teto por Poder consideradas as esferas federal e estadual ldquo Na espeacutecie o acoacuterdatildeo recorrido natildeo divergiu desta orientaccedilatildeo Ante o exposto nego
seguimento ao recurso (arts 21 sect1ordm RISTF e 557 do CPC) Publique-se Brasiacutelia 14 de dezembro de 2010 Ministro G ILMAR M ENDES Relator
Documento assinado digitalmente (RE 476894 Relator(a) Min GILMAR
MENDES julgado em 14122010 publicado em DJe-PUBLIC 01022011)
Tema - Nordm 257 (Inclusatildeo das vantagens pessoais no teto remuneratoacuterio estadual apoacutes a Emenda Constitucional nordm 412003)
ADMINISTRATIVO INCLUSAtildeO DE VANTAGENS PESSOAIS NO TETO REMUNERATOacuteRIO ESTADUAL APOacuteS A EC 4103 EXISTEcircNCIA DE
REPERCUSSAtildeO GERAL (RE 606358 RG STF - Relator(a) Min MIN ELLEN GRACIE julgamento 11032010 DJ 04062010)
Tema - Nordm 141 (Caacutelculo de vantagens pessoais incidentes sobre o
abono garantidor da percepccedilatildeo de um salaacuterio-miacutenimo)
EMENTA CONSTITUCIONAL SERVIDOR PUacuteBLICO VENCIMENTOS SALAacuteRIO
MIacuteNIMO COMPLEMENTACcedilAtildeO POR ABONO CAacuteLCULO DE GRATIFICACcedilOtildeES E OUTRAS VANTAGENS SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O
SALAacuteRIO MIacuteNIMO IMPOSSIBILIDADE I - Questatildeo de ordem Mateacuteria de
meacuterito pacificada no STF Repercussatildeo geral reconhecida Confirmaccedilatildeo da jurisprudecircncia Denegaccedilatildeo da distribuiccedilatildeo dos recursos que versem sobre o
mesmo tema Devoluccedilatildeo desses RE agrave origem para adoccedilatildeo dos procedimentos previstos no art 543-B sect 3ordm do CPC Precedentes RE
579431-QORS RE 582650-QOBA RE 580108-QOSP Rel Min Ellen Gracie RE 591068-QOPR Rel Min Gilmar Mendes RE 585235-QOMG
Rel Min Cezar Peluso II ndash Julgamento de meacuterito conforme precedentes III ndash Recurso desprovido 1(RE 572921 RG-QO Relator(a) Min RICARDO
LEWANDOWSKI julgado em 13112008 REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 06-02-2009)
Tema - Nordm 315 (Aumento de vencimentos e extensatildeo de vantagens e gratificaccedilotildees pelo Poder Judiciaacuterio e pela Administraccedilatildeo Puacuteblica ) ndash
MEacuteRITO JULGADO EM 2014 ndash acoacuterdatildeo ainda natildeo publicado ndash RE
592371
Quinta-feira 28 de agosto de 2014 - STF reafirma que Judiciaacuterio natildeo
pode aumentar vencimento de servidor com base na isonomia
ldquoNatildeo cabe ao Poder Judiciaacuterio que natildeo tem funccedilatildeo legislativa aumentar
vencimentos de servidores puacuteblicos sob fundamento de isonomiardquo Este entendimento consolidado na Suacutemula 339 e reiterado pelo Plenaacuterio do
Supremo Tribunal Federal (STF) serviu de fundamento para a decisatildeo da Corte de dar provimento ao Recurso Extraordinaacuterio (RE) 592317 e reformar
acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia reconhecido direito de um servidor puacuteblico a receber gratificaccedilatildeo prevista em
lei municipal pelo princiacutepio da isonomia mesmo natildeo preenchendo os
requisitos legais
O caso teve repercussatildeo geral reconhecida pelo Plenaacuterio Virtual do STF em
setembro de 2010 Com a decisatildeo de meacuterito tomada na sessatildeo desta quinta-feira (28) o presidente eleito do STF ministro Ricardo Lewandowski
informou que ficam liberados cerca de mil processos que estavam sobrestados aguardando decisatildeo sobre o tema
O caso
A Lei 23771995 do Municiacutepio do Rio de Janeiro concedeu gratificaccedilatildeo a
servidores lotados e em exerciacutecio na Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo Ao julgar apelaccedilatildeo o TJ-RJ manteve sentenccedila que reconheceu a um servidor
da secretaria que estava em exerciacutecio em outra pasta municipal o direito a receber agrave gratificaccedilatildeo com base no princiacutepio da isonomia
O municiacutepio recorreu ao STF alegando que a decisatildeo teria ofendido o princiacutepio da reserva legal prevista no artigo 37 (inciso X) da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 O dispositivo prevecirc que a remuneraccedilatildeo dos servidores
puacuteblicos somente pode ser fixada por lei especiacutefica Isso porque de acordo com o recorrente a Lei carioca 23771995 em seu artigo 4ordm previu a
gratificaccedilatildeo apenas para os servidores puacuteblicos em exerciacutecio na Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo o que natildeo era o caso do servidor que acionou o
Judiciaacuterio estadual
O relator do caso ministro Gilmar Mendes disse entender que o fundamento
da Suacutemula 339 do STF editada em 1963 permanece atual para a ordem constitucional vigente Ele frisou que a Corte tem aplicado seu entendimento
em reiterados julgamentos levando agrave consolidaccedilatildeo paciacutefica da tese de que o Poder Judiciaacuterio natildeo tem poder para conceder aumentos para servidores
regidos pelo regime estatutaacuterio com base no princiacutepio da isonomia nos termos do citado verbete
Ao acompanhar o relator o ministro Ricardo Lewandowski disse entender que aleacutem de ferir o princiacutepio da reserva legal a decisatildeo do TJ-RJ afrontaria
tambeacutem o princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes O ministro Marco Aureacutelio ficou
vencido ao votar pelo desprovimento do recurso
Ao final do julgamento o relator propocircs que a Suacutemula 339 seja convertida
em suacutemula vinculante
Tema - 480 - Incidecircncia do teto constitucional remuneratoacuterio sobre
proventos percebidos em desacordo com o disposto no art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal
REPERCUSSAtildeO GERAL EM RE N 609381-GO
RELATOR MIN AYRES BRITTO EMENTA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO TETO REMUNERATOacuteRIO EMENDA CONSTITUCIONAL
412003 IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESENCcedilA DA REPERCUSSAtildeO GERAL DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA Possui
repercussatildeo geral a questatildeo constitucional alusiva agrave aplicaccedilatildeo do limite remuneratoacuterio de que trata a Emenda Constitucional 412003
Tema 737 - Possibilidade de vinculaccedilatildeo de pensotildees e de proventos
de aposentadoria de servidores puacuteblicos efetivos com subsiacutedios de agentes poliacuteticos MEacuteRITO JULGADO
Terccedila-feira 24 de junho de 2014
Vinculaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo de servidor com a de agente poliacutetico eacute inconstitucional reafirma STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de deliberaccedilatildeo no Plenaacuterio
Virtual reafirmou jurisprudecircncia no sentido da inconstitucionalidade de norma que vincula proventos de aposentadoria de servidores efetivos com
subsiacutedios de agentes poliacuteticos A decisatildeo foi tomada nos autos do Recurso Extraordinaacuterio (RE) 759518 de relatoria do ministro Gilmar Mendes que
teve repercussatildeo geral reconhecida No caso concreto foi decretada a inconstitucionalidade do artigo 273 da Constituiccedilatildeo do Estado de Alagoas
que possibilitava a servidor puacuteblico estadual que tivesse exercido cargos em comissatildeo se aposentar com proventos calculados com base em subsiacutedio de
secretaacuterio de EstadoO RE foi interposto pelo governo do estado contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila de Alagoas que ao conceder mandado de
seguranccedila considerou as vantagens pessoais obtidas como direito liacutequido e certo dos servidores e julgou vaacutelida a paridade dos proventos de inativos
com subsiacutedios de secretaacuterios de Estado Segundo o recorrente a norma da constituiccedilatildeo estadual que autoriza a vinculaccedilatildeo de espeacutecies remuneratoacuterias
diversas viola os artigos 5ordm caput inciso II e 40 caput paraacutegrafos 2ordm e 4ordm
da Constituiccedilatildeo FederalA regra considerada inconstitucional pelo STF permitia que o servidor da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional
puacuteblica que por quatro anos consecutivos ou oito anos alternados tivesse exercido cargos de provimento em comissatildeo se aposentasse com proventos
calculados com base na maior remuneraccedilatildeo da estrutura de Poder a que servisse sem prejuiacutezo das vantagens de natureza pessoal a que tivesse
direito
Manifestaccedilatildeo
O ministro Gilmar Mendes observou que a jurisprudecircncia do STF natildeo admite a paridade de proventos entre categorias diversas ou entre servidores
efetivos e agentes poliacuteticos e ressaltou que questotildees semelhantes jaacute foram resolvidas pelo Tribunal como no julgamento da Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 3491 relatada pelo ministro Ayres Britto
(aposentado) e do RE 411156 de relatoria do ministro Celso de Mello ldquoEacute uniacutessona a jurisprudecircncia desta Corte quanto agrave impossibilidade de
vinculaccedilatildeo de vencimentos de cargos distintos Dessa forma ao vincular a remuneraccedilatildeo de servidores de cargo efetivo com subsiacutedios de agentes
poliacuteticos isto eacute com o maior cargo em comissatildeo na estrutura de Poder na espeacutecie de secretaacuterio de Estado a norma em comento eacute materialmente
inconstitucionalrdquo afirmouA manifestaccedilatildeo do relator pelo reconhecimento da repercussatildeo geral da mateacuteria foi seguida por unanimidade em deliberaccedilatildeo
no Plenaacuterio Virtual No meacuterito ele reafirmou a jurisprudecircncia dominante do Tribunal sobre a mateacuteria e proveu o RE para denegar o mandado de
seguranccedila vencido nesse ponto o ministro Marco AureacutelioMeacuteritoDe acordo com o artigo 323-A do Regimento Interno do STF o julgamento de meacuterito
de questotildees com repercussatildeo geral nos casos de reafirmaccedilatildeo de jurisprudecircncia dominante da Corte tambeacutem pode ser realizado por meio
eletrocircnico
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QUESTOtildeES
1 - Q413748 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Concurso puacuteblico Acumulaccedilatildeo de cargos e funccedilotildees Sistema constitucional
de remuneraccedilatildeo Associaccedilatildeo sindical e direito de greve Improbidade administrativa - Lei 842992 Atos de Improbidade Administrativa e suas
Sanccedilotildees )
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento
de necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia
incomum que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo
permitida a acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo
puacuteblica indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - Q413749 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Regime previdenciaacuterio )
Acerca da aposentadoria dos servidores puacuteblicos assinale a alternativa INCORRETA
a) Quando o servidor puacuteblico completa 70 (setenta) anos de idade
ocorre sua aposentadoria expulsoacuteria ou compulsoacuteria comproventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo o quejaacute natildeo ocorre na
aposentadoria por invalidez permanente a qual se daacute apenas com proventos integrais
b) Satildeo requisitos da aposentadoria voluntaacuteria o tempo miacutenimo de dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo e cinco anos no cargo efetivo em
que se daraacute a aposentadoria devendo ainda contar com 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuiccedilatildeo se homem e
55 (cinquumlenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuiccedilatildeo se mulher
c) Os proventos de aposentadoria e as pensotildees quando da concessatildeo natildeo poderatildeo exceder a remuneraccedilatildeo do respectivo servidor no cargo
efetivo que serviu de base de caacutelculo
d) Os requisitos de idade e tempo de contribuiccedilatildeo seratildeo reduzidos em
cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exerciacutecio nas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil ensino fundamental e meacutedio
e) O tempo de contribuiccedilatildeo federal estadual ou municipal seraacute contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviccedilo
correspondente para efeito de disponibilidade
3 - Q378652 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
A Lei Federal nordm 81121990 prevecirc dentre as hipoacuteteses de licenciamento do
servidor a concessatildeo de licenccedila para atividade poliacutetica (art 86) e licenccedila para tratar de interesses particulares (art 91) Sobre tais atos
administrativos eacute correto afirmar que
a) o primeiro eacute ato discricionaacuterio e revogaacutevel o segundo eacute ato
vinculado e irrevogaacutevel
b) o primeiro eacute ato vinculado e irrevogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e revogaacutevel
c) ambos satildeo atos discricionaacuterios e revogaacuteveis
d) ambos satildeo atos vinculados e irrevogaacuteveis
e) o primeiro eacute ato vinculado e revogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e irrevogaacutevel
4 - Q378653 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores
puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
No tocante agrave disciplina da remoccedilatildeo dos servidores puacuteblicos nos termos da
Lei Federal nordm 81121990 eacute INCORRETO afirmar
a) Remoccedilatildeo eacute o deslocamento do servidor a pedido ou de ofiacutecio no
acircmbito do mesmo quadro com ou sem mudanccedila de sede
b) A remoccedilatildeo a pedido para acompanhar cocircnjuge ou companheiro
tambeacutem servidor puacuteblico civil ou militar de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios que foi
deslocado de ofiacutecio eacute concedida independentemente do interesse da Administraccedilatildeo
c) A remoccedilatildeo a pedido por motivo de sauacutede do servidor cocircnjuge companheiro ou dependente que viva agraves suas expensas e conste do
seu assentamento funcional pode ser concedida mediante declaraccedilatildeo firmada por meacutedico de confianccedila do interessado
d) Na hipoacutetese em que o nuacutemero de interessados for superior ao
nuacutemero de vagas a remoccedilatildeo a pedido se daraacute mediante processo seletivo de acordo com normas preestabelecidas pelo oacutergatildeo ou
entidade em que aqueles estejam lotados
e) A remoccedilatildeo a pedido natildeo gera direito agrave percepccedilatildeo de ajuda de custo
pelo servidor removido
5 - Q378654 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
O Tribunal Superior do Trabalho produziu diversas suacutemulas e orientaccedilotildees
jurisprudenciais consolidando sua jurisprudecircncia no tocante ao regime de trabalho dos servidores puacuteblicos regidos pela Consolidaccedilatildeo das Leis
Trabalhistas NAtildeO estaacute compreendido no repertoacuterio de suacutemulas e orientaccedilotildees jurisprudenciais vigentes o seguinte enunciado
a) Aplica-se aos servidores puacuteblicos da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional o disposto no art 461 da CLT no que se
refere agrave equiparaccedilatildeo salarial entre funccedilotildees iguais desde que o paradigma tambeacutem tenha sido contratado pelo regime celetista
b) O servidor puacuteblico celetista da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional eacute beneficiaacuterio da estabilidade prevista no art 41 da
CF1988
c) Ao empregado de empresa puacuteblica ou de sociedade de economia
mista ainda que admitido mediante aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico natildeo eacute garantida a estabilidade prevista no art 41 da CF1988
d) A contrataccedilatildeo de servidor puacuteblico apoacutes a CF1988 sem preacutevia
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico encontra oacutebice no respectivo art 37 II e sect 2ordm somente lhe conferindo direito ao pagamento da
contraprestaccedilatildeo pactuada em relaccedilatildeo ao nuacutemero de horas trabalhadas respeitado o valor da hora do salaacuterio miacutenimo e dos
valores referentes aos depoacutesitos do FGTS
e) A validade do ato de despedida do empregado da Empresa
Brasileira de Correios e Teleacutegrafos (ECT) estaacute condicionada agrave motivaccedilatildeo por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado agrave
Fazenda Puacuteblica em relaccedilatildeo agrave imunidade tributaacuteria e agrave execuccedilatildeo por precatoacuterio aleacutem das prerrogativas de foro prazos e custas
processuais
6 - Q425146 ( Prova TRT 14R - 2014 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Juiz
do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Responsabilidades do servidor )
A respeito do regramento aplicado pela lei aos servidores puacuteblicos federais
eacute CORRETO afirmar que
a) A posse dos servidores puacuteblicos dar-se-aacute pela assinatura do
respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os deveres as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado que natildeo
poderatildeo ser alterados unilateralmente por qualquer das partes ressalvados os atos de ofiacutecio previstos em lei devendo ocorrer no
prazo de quinze dias contados da publicaccedilatildeo do ato de provimento
b) A incontinecircncia puacuteblica e a conduta escandalosa satildeo motivos para
advertecircncia do servidor mas natildeo para sua demissatildeo
c) O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico
ou da funccedilatildeo de confianccedila e eacute de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo puacuteblico entrar em exerciacutecio contados da data da
publicaccedilatildeo do ato de provimento
d) O servidor que incorrer em inassiduidade habitual poderaacute sofrer
pena de demissatildeo
e) nenhuma das alternativas anteriores
7 - Q377259 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Provimento e vacacircncia )
Nos termos do art 8ordm da Lei n 811290 satildeo formas de provimento dos
cargos puacuteblicos
a) Reversatildeo
b) Aproveitamento
c) Reconduccedilatildeo
d) Todas as opccedilotildees anteriores
e) Nenhuma das opccedilotildees
8 - Q377264 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do
Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Cargo emprego funccedilatildeo )
No exerciacutecio de suas funccedilotildees no Tribunal do Juacuteri o jurado e o advogado contratado pelo ente puacuteblico para sua defesa em juiacutezo satildeo respectivamente
a) Agente delegado e agente delegado
b) Agente poliacutetico e agente credenciado
c) Agente honoriacutefico e agente credenciado
d) Agente puacuteblico e agente delegado
e) Agente credenciado e agente delegado
GABARITOS
1 - A 2 - A 3 - B 4 - C 5 - A 6 - D 7 - D 8 - C
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
1Conceito
- Improbidade Administrativa eacute o designativo teacutecnico para a chamada
corrupccedilatildeo administrativa que sob diversas formas promove o desvirtuamento da Administraccedilatildeo Puacuteblica e afronta os princiacutepios nucleares
da ordem juriacutedica revelando-se pela obtenccedilatildeo de vantagens patrimoniais indevidas agraves expensas do eraacuterio pelo exerciacutecio nocivo das funccedilotildees e
empregos puacuteblicos pelo traacutefico de influecircncia nas esferas da Administraccedilatildeo
Puacuteblica e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade
2Fonte - art 37 sect 4ordm da CF e Lei 842992 (alterada pela Lei
121202009 e pela Lei nordm 130192014)
3Natureza do Iliacutecito de Improbidade
- natureza de iliacutecito civil conforme decisatildeo do STF na ADIN 2797
- lembrando que haacute possibilidade da mesma conduta ser punida tanto na instacircncia civil quanto penal e administrativa caso as leis respectivas assim
o estabeleccedila Nesse caso aplica-se para cada processo a independecircncia das instacircncias admitindo-se decisotildees diferentes Excepcionalmente haveraacute
comunicaccedilatildeo nas hipoacuteteses de absolviccedilatildeo penal por inexistecircncia de fato e negativa de autoria (art 935 CC art 66 CPP e art 126 da Lei 811290)
4 Elementos Constitutivos do Ato de Improbidade
A) Sujeito passivo do ato de improbidade ndash rol previsto no art 1ordm
caput e paraacutegrafo uacutenico
- obs observe que para as pessoas juriacutedicas elencadas no paraacutegrafo uacutenico a
sanccedilatildeo patrimonial aplicaacutevel restringe-se agrave repercussatildeo do iliacutecito aos cofres puacuteblicos
B)Sujeito ativo do ato de improbidade
Observaccedilatildeo importante A posiccedilatildeo atual do STF eacute que o agente poliacutetico responde por ato de improbidade no juiacutezo de primeiro grau (confira decisotildees
recentes abaixo)
5 Atos de Improbidade
51 Modalidades
A)importam enriquecimento iliacutecito ndash art 9ordm
B)causam prejuiacutezo ao eraacuterio ndash art 10 (foi alterado recentemente pela Lei
nordm 130192014)
C)atentam contra os princiacutepios da administraccedilatildeo ndash art 11 (foi alterado
recentemente pela Lei nordm 130192014)
6 Sanccedilotildees aplicaacuteveis ao ato de improbidade
Atenccedilatildeo as alteraccedilotildees da Lei 842992
Art 12 Independentemente das sanccedilotildees penais civis e administrativas previstas na legislaccedilatildeo especiacutefica estaacute o
responsaacutevel pelo ato de improbidade sujeito agraves seguintes cominaccedilotildees que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente de acordo com a gravidade do fato (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 12120 de 2009)
Art 21 A aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nesta lei independe
I - da efetiva ocorrecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico salvo quanto agrave pena de ressarcimento (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 12120 de 2009)
Possiacuteveis sanccedilotildees por ato de improbidade ndash art 12
(aplicaacuteveis cumulativamente ou natildeo)
Atos que importem
enriquecimento iliacutecito
Atos que importem
dano ao eraacuterio
Atos que violem
princiacutepios Da Administraccedilatildeo
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
_______
- perda da funccedilatildeo puacuteblica - perda da funccedilatildeo puacuteblica
- perda da funccedilatildeo puacuteblica
- ressarcimento integral
do dano quando houver
- ressarcimento
integral do dano quando houver
- ressarcimento integral do
dano quando houver
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 8 a 10 anos
- suspensatildeo de
direitos poliacuteticos ndash 5 a 8 anos
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 3 a 5 anos
- multa civil ndash ateacute 3 vezes o valor do
acrescido
- multa civil ndash ateacute 2 vezes o valor do
dano
- multa civil ndash ateacute 100 vezes o valor da
remuneraccedilatildeo do agente
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 10 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber
benefiacutecios e incentivos fiscais e
creditiacutecios ndash 5 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 3 anos
INFORMACcedilAtildeO IMPORTANTE
O art 126 da Lei 811290 foi alterado no final de 2011 sendo incluiacutedo o
art126-A com a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 126-A Nenhum servidor poderaacute ser responsabilizado
civil penal ou administrativamente por dar ciecircncia agrave
autoridade superior ou quando houver suspeita de
envolvimento desta a outra autoridade competente para
apuraccedilatildeo de informaccedilatildeo concernente agrave praacutetica de crimes
ou improbidade de que tenha conhecimento ainda que em
decorrecircncia do exerciacutecio de cargo emprego ou funccedilatildeo
puacuteblicardquo
DECISOtildeES IMPORTANTES SOBRE O ASSUNTO
ADI 2182 ndash discutiu a inconstitucionalidade da lei 842992 ndash A accedilatildeo foi julgada improcedente quanto a inconstitucionalidade formal mas natildeo estaacute
encerrado o julgamento de inconstitucionalidade material sobre a questatildeo
da ausecircncia de tipicidade na conduta para configurar ato de improbidade (INFORMATIVO 586 ndash 120510)
EMENTA ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1 QUESTAtildeO DE
ORDEM PEDIDO UacuteNICO DE DECLARACcedilAtildeO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL 2 MEacuteRITO ART 65 DA CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 84291992 (LEI
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) INEXISTEcircNCIA 1 Questatildeo de ordem resolvida no sentido da impossibilidade de se examinar a constitucionalidade
material dos dispositivos da Lei 84291992 dada a circunstacircncia de o pedido da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade se limitar uacutenica e exclusivamente agrave
declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade formal da lei sem qualquer argumentaccedilatildeo relativa a eventuais viacutecios materiais de constitucionalidade da
norma 2 Iniciado o projeto de lei na Cacircmara de Deputados cabia a esta o
encaminhamento agrave sanccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica depois de examinada a emenda apresentada pelo Senado da Repuacuteblica O substitutivo aprovado
no Senado da Repuacuteblica atuando como Casa revisora natildeo caracterizou novo projeto de lei a exigir uma segunda revisatildeo 3 Accedilatildeo direta de
inconstitucionalidade improcedente (ADI 2182 Relator(a) Min MARCO AUREacuteLIO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min CAacuteRMEN LUacuteCIA Tribunal Pleno
julgado em 12052010 DJe 10-09-2010 )
DECISAtildeO QUE TRATA DE DIVERSOS PONTOS SOBRE A LEI DE
IMPROBIDADE
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ndash ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA ndash
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ndash EX-PREFEITO ndash NULIDADE DA CITACcedilAtildeO ndash SUacuteMULA 7STJ ndash INEXISTEcircNCIA DE DEMONSTRACcedilAtildeO DE PREJUIacuteZO ndash PAS
DE NULLITEacute SANS GRIEF ndash APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 ndash COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 2011967 ndash AUSEcircNCIA DE DANO
AO ERAacuteRIO ndash VIOLACcedilAtildeO AOS PRINCIacutePIOS ADMINISTRATIVOS ndash ART 11 DA LEI 84291992 ndash ELEMENTO SUBJETIVO ndash DOLO GENEacuteRICO ndash DECLARACcedilAtildeO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE ndash POSSIBILIDADE ndash CONTRATACcedilAtildeO SEM CONCURSO PUacuteBLICO 1 Inviaacutevel a verificaccedilatildeo de
irregularidade no mandado citatoacuterio afastada pela instacircncia ordinaacuteria por demandar a reapreciaccedilatildeo das provas Incidecircncia da Suacutemula 7STJ 2 A
decretaccedilatildeo de nulidade do julgado depende da demonstraccedilatildeo do efetivo prejuiacutezo para as partes ou para a apuraccedilatildeo da verdade substancial da
controveacutersia juriacutedica agrave luz do princiacutepio pas de nulliteacutes sans grief Precedentes do STJ 3 Natildeo haacute antinomia entre o Decreto-Lei
2011967 e a Lei 84291992 O primeiro impotildee ao prefeito e
vereadores um julgamento poliacutetico enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial pela praacutetica do mesmo fato 4 O
julgamento das autoridades ndash que natildeo detecircm foro constitucional por prerrogativa de funccedilatildeo quanto aos crimes de responsabilidade ndash
por atos de improbidade administrativa continuaraacute a ser feito pelo juiacutezo monocraacutetico da justiccedila ciacutevel comum de 1ordf instacircncia 5 A
jurisprudecircncia desta Corte firmou-se no sentido de estar configurado ato de improbidade a lesatildeo a princiacutepios administrativos
independentemente da ocorrecircncia de dano ou lesatildeo ao eraacuterio puacuteblico 6 Natildeo caracterizaccedilatildeo do ato de improbidade tipificado no
art 11 da Lei 84291992 exige-se o dolo lato sensu ou geneacuterico 7 Eacute possiacutevel a declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Puacuteblico em accedilatildeo civil puacuteblica desde que a controveacutersia constitucional natildeo figure como pedido mas sim como causa de pedir
fundamento ou simples questatildeo prejudicial indispensaacutevel agrave resoluccedilatildeo do
litiacutegio principal Precedentes do STJ 8 A contrataccedilatildeo de funcionaacuterio sem a observaccedilatildeo das normas de regecircncia dos concursos puacuteblicos
caracteriza improbidade administrativa Precedentes 9 Recurso especial natildeo provido (REsp 1106159MG STJ ndash Segunda Turma Relator(a)
Ministra Eliana Calmon julgamento 08062010 DJ 24062010) (grifos da autora)
Reclamaccedilatildeo 2138 ndash Discute a aplicaccedilatildeo da Lei de Improbidade
Administrativa para estes agentes poliacuteticos
EMENTA RECLAMACcedilAtildeO USURPACcedilAtildeO DA COMPETEcircNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CRIME DE RESPONSABILIDADE AGENTES POLIacuteTICOS I
PRELIMINARES QUESTOtildeES DE ORDEM I1 Questatildeo de ordem quanto agrave manutenccedilatildeo da competecircncia da Corte que justificou no primeiro momento
do julgamento o conhecimento da reclamaccedilatildeo diante do fato novo da
cessaccedilatildeo do exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica pelo interessado Ministro de Estado
que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missatildeo Diplomaacutetica Permanente do Brasil perante a Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
Manutenccedilatildeo da prerrogativa de foro perante o STF conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo Questatildeo de ordem rejeitada I2 Questatildeo de ordem
quanto ao sobrestamento do julgamento ateacute que seja possiacutevel realizaacute-lo em conjunto com outros processos sobre o mesmo tema com participaccedilatildeo de
todos os Ministros que integram o Tribunal tendo em vista a possibilidade de que o pronunciamento da Corte natildeo reflita o entendimento de seus atuais
membros dentre os quais quatro natildeo tecircm direito a voto pois seus antecessores jaacute se pronunciaram Julgamento que jaacute se estende por cinco
anos Celeridade processual Existecircncia de outro processo com mateacuteria idecircntica na sequumlecircncia da pauta de julgamentos do dia Inutilidade do
sobrestamento Questatildeo de ordem rejeitada II MEacuteRITO II1Improbidade administrativa Crimes de responsabilidade Os atos de improbidade
administrativa satildeo tipificados como crime de responsabilidade na Lei ndeg
10791950 delito de caraacuteter poliacutetico-administrativo II2Distinccedilatildeo entre os regimes de responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa O sistema
constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes poliacuteticos dos demais agentes puacuteblicos A Constituiccedilatildeo natildeo admite a
concorrecircncia entre dois regimes de responsabilidade poliacutetico-administrativa para os agentes poliacuteticos o previsto no art 37 sect 4ordm (regulado pela Lei ndeg
84291992) e o regime fixado no art 102 I c (disciplinado pela Lei ndeg 10791950) Se a competecircncia para processar e julgar a accedilatildeo de
improbidade (CF art 37 sect 4ordm) pudesse abranger tambeacutem atos praticados pelos agentes poliacuteticos submetidos a regime de responsabilidade especial
ter-se-ia uma interpretaccedilatildeo ab-rogante do disposto no art 102 I c da Constituiccedilatildeo II3Regime especial Ministros de Estado Os Ministros de
Estado por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF art 102 I c Lei ndeg 10791950) natildeo se submetem ao modelo de
competecircncia previsto no regime comum da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei ndeg 84291992) II4Crimes de responsabilidade Competecircncia do Supremo Tribunal Federal Compete exclusivamente ao
Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos poliacutetico-administrativos na hipoacutetese do art 102 I c da Constituiccedilatildeo Somente o
STF pode processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e assim eventualmente determinar a perda do
cargo ou a suspensatildeo de direitos poliacuteticos II5Accedilatildeo de improbidade administrativa Ministro de Estado que teve decretada a suspensatildeo
de seus direitos poliacuteticos pelo prazo de 8 anos e a perda da funccedilatildeo puacuteblica por sentenccedila do Juiacutezo da 14ordf Vara da Justiccedila Federal - Seccedilatildeo
Judiciaacuteria do Distrito Federal Incompetecircncia dos juiacutezos de primeira instacircncia para processar e julgar accedilatildeo civil de improbidade
administrativa ajuizada contra agente poliacutetico que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal por crime
de responsabilidade conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo III
RECLAMACcedilAtildeO JULGADA PROCEDENTE (Rcl 2138 DF STF ndash Tribunal Pleno
Relator(a) Min Nelson Jobim Julgamento 13062007 DJ 18042008)
(grifos da autora)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE DA LEI N842992 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS1 O posicionamento
paciacutefico desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a agentes poliacuteticos municipais
tais como prefeitos ex-prefeitos e vereadores Precedentes2 Excetuada a hipoacutetese de atos de improbidade praticados pelo
Presidente da Repuacuteblica (art 85 V) cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma
constitucional alguma que imunize os agentes poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de
improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que
impusesse imunidade dessa natureza (Rcl 2790SC Rel Min Teori
Albino Zavascki Corte Especial julgado em 2122009 DJe 432010)Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1189265MS Rel
Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado em 03022011 DJe 14022011)
DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE A VEREADORES DOLO GENEacuteRICO SUSPENSAtildeO DE
DIREITOS POLIacuteTICOSABRANDAMENTO1 Em virtude da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetica e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei n 842992 natildeo haacute falar em inaplicabilidade da Lei
de Improbidade Administrativa a vereadoresPrecedentes2 A compra de bens sem o procedimento licitatoacuterio o qual foi dispensado
indevidamente configura o ato ilegal enquadrando-se no conceito de
improbidade administrativa Tal conduta viola os princiacutepios norteadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica em especial o da estrita legalidade3 O dolo que se
exige para a configuraccedilatildeo de improbidade administrativa reflete-se na simples vontade consciente de aderir agrave conduta descrita no tipo produzindo
os resultados vedados pela norma juriacutedica - ou ainda a simples anuecircncia aos resultados contraacuterios ao Direito quando o agente puacuteblico ou privado
deveria saber que a conduta praticada a eles levaria - sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades especiacuteficas Precedentes4 Tem-se claro
diante da anaacutelise do acoacuterdatildeo recorrido que houve bem descrita a conduta tiacutepica cuja realizaccedilatildeo do tipo exige ex professo a culpabilidade Dito de
outro modo violar princiacutepios eacute agir ilicitamente Como bem expresso pela Corte estadual a culpabilidade eacute iacutensita agrave proacutepria conduta iacutemproba5 In
casu a maacute-feacute do administrador puacuteblico eacute patente sobretudo quando se constata que na condiccedilatildeo de Presidente da Cacircmara Municipal nem sequer
formalizou os procedimentos de dispensa de licitaccedilatildeo6 Ressalvou o
Tribunal a quo entretanto que deveriam ser impostas penalidades miacutenimas de modo razoaacutevel ao contexto e proporcional agrave extensatildeo da
improbidade constatada Desse modo mostra-se um contrassenso arredar a penalidade de perda de funccedilatildeo puacuteblica e ao mesmo tempo manter a
suspensatildeo de direitos poliacuteticos - tambeacutem extremamente gravosa7 Deve-se portanto excluir a penalidade de suspensatildeo de direitos poliacuteticos
mantendo-se as demaisAgravo regimental parcialmente provido(AgRg no REsp 1214254MG Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA
julgado em 15022011 DJe 22022011)
- REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 576 - Processamento e julgamento de prefeitos por atos de improbidade administrativa com base na Lei 842992
EMENTA Recurso extraordinaacuterio com agravo 2 Administrativo Aplicaccedilatildeo da
Lei de Improbidade Administrativa ndash Lei 84291992 a prefeitos 3 Repercussatildeo Geral reconhecida(ARE 683235 RG Relator(a) Min CEZAR
PELUSO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min GILMAR MENDES julgado em 30082012 PROCESSO ELETROcircNICO DJe- 22-04-2013 REPUBLICACcedilAtildeO
DJe 28062013 )
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 AOS AGENTES POLIacuteTICOS INDEPENDEcircNCIA DAS ESFERAS PENAL E
ADMINISTRATIVA ATOS BUROCRAacuteTICOS PRATICADOS NA FUNCcedilAtildeO LEGISLATIVA CABIMENTO 1 Aplica-se a Lei 84291992 aos agentes
poliacuteticos dos trecircs Poderes excluindo-se os atos jurisdicionais e legislativos proacuteprios Precedente 2 Se no exerciacutecio de suas funccedilotildees o parlamentar ou
juiz pratica atos administrativos esses atos podem ser considerados como
de improbidade e abrigados pela LIA 3 O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que as esferas penal e administrativa satildeo
independentes salvo nos casos de absolviccedilatildeo por inexistecircncia do fato ou autoria 4 Recurso especial provido (REsp 1171627RS Rel Ministra
ELIANA CALMON SEGUNDA TURMA julgado em 06082013 DJe 14082013)
ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - A
tredestinaccedilatildeo de verba puacuteblica causa lesatildeo ao eraacuterio que fica desfalcado dos recursos que deveriam servir para a finalidade prevista em lei Tanto mais
grave na espeacutecie em que a verba puacuteblica desviada estava destinada agrave educaccedilatildeo O dolo aiacute eacute manifesto porque nela o resultado corresponde agrave
intenccedilatildeo Embargos de declaraccedilatildeo rejeitados (STJ - EDcl-EDcl-AgRg-Ag-
REsp 166481 - (20120076838-3) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 14022014 - p 274)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - FUNCIONAacuteRIA IRREGULARMENTE CEDIDA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE EFETUADO POR TERCEIRO
(LARANJA) - VIOLACcedilAtildeO DO ART 535 DO CPC NAtildeO CARACTERIZADA - ARTS 10 E 11 DA LEI 84291992 -
CONFIGURACcedilAtildeO DE CULPA E DOLO GENEacuteRICO - ELEMENTO SUBJETIVO - ARTS 131 E 458 DO CPC - FUNDAMENTACcedilAtildeO
SUFICIENTE DO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO - 1- Natildeo ocorre ofensa ao art 535 do CPC se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as
questotildees essenciais ao julgamento da lide 2- O posicionamento firmado pela Primeira Seccedilatildeo eacute que se exige dolo ainda que geneacuterico nas
imputaccedilotildees fundadas nos arts 9ordm e 11 da Lei
84291992 (enriquecimento iliacutecito e violaccedilatildeo a princiacutepio) e ao menos culpa nas hipoacuteteses do art 10 da mesma norma (lesatildeo ao
eraacuterio) 3- Suficiente a fundamentaccedilatildeo do aresto recorrido quanto agrave demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo por praacutetica das condutas previstas nos
arts 10 e 11 da LIA ao reconhecer a ocorrecircncia de conduta culposa e consciecircncia da ilicitude Violaccedilatildeo dos arts 131 e 458 do CPC afastadas 4-
Recurso especial natildeo provido (STJ - REsp 1354614 - (20110254074-4) - 2ordf T - Relordf Minordf Eliana Calmon - DJe 06022014 - p 1287)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI
Nordm 842992 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - AUSEcircNCIA DE REPASSE AOS COFRES DO MUNICIacutePIO - VIOLACcedilAtildeO A PRINCIacutePIO
DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA - CONFIGURACcedilAtildeO DE DOLO GENEacuteRICO - DANO AO ERAacuteRIO EVIDENCIADO - RECURSO
DESPROVIDO - 1- Segundo o arcabouccedilo faacutetico delineado no acoacuterdatildeo
sobre o qual natildeo haacute controveacutersia restou demonstrado o dolo do reacuteu no miacutenimo geneacuterico na ausecircncia de recolhimento aos cofres do
Municiacutepio de verba a ele pertencente por determinaccedilatildeo constitucional referente a valores retidos de vereadores e
funcionaacuterios da Cacircmara Municipal a tiacutetulo de Imposto de Renda Tal conduta atentatoacuteria ao princiacutepio da legalidade eacute suficiente para
configurar o ato de improbidade capitulado no no art 11 caput e II da Lei nordm 842992 2- A omissatildeo no cumprimento de obrigaccedilatildeo
legalmente imposta com desvio de destinaccedilatildeo de valores resultou em diminuiccedilatildeo da receita tributaacuteria do Municiacutepio ( art 158 I da CF ) e
consequentemente em dano ao eraacuterio Logo quanto agrave efetiva consumaccedilatildeo da conduta iacutemproba constante do art 10 caput da Lei nordm 842992 o
acoacuterdatildeo local tambeacutem deve ser mantido 3- Recurso especial a que se nega
provimento (STJ - REsp 1178877 - (20100022938-3) - 1ordf T - Rel Min
Napoleatildeo Nunes Maia Filho - DJe 11022014 - p 847)
RECURSO ESPECIAL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
ART 11 CAPUT DA LEI Nordm 8429 DE 1992 - INEXISTEcircNCIA DE DOLO - Espeacutecie em que nada obstante tenha o tribunal a quo afirmado que
a recorrente agiu em desconformidade com o art 11 caput da Lei nordm 8429 de 1992 natildeo haacute no julgado uma uacutenica linha a respeito da
existecircncia do dolo ainda que geneacuterico circunstacircncia por si soacute suficiente para descaracterizar o indigitado ato de improbidade
administrativa Recurso especial provido (STJ - REsp 1410336 - (20120005917-6) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 03022014 - p
2099)
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 309 - Alcance das sanccedilotildees impostas pelo art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal aos condenados por improbidade
administrativa
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DISCUSSAtildeO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATACcedilAtildeO DE DETERMINADOS SERVICcedilOS COM
DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO CONSEQUEcircNCIAS PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL (AI 791811 RG Relator(a) Min MIN DIAS TOFFOLI julgado em
16092010 DJe- 08-10-2010) - ATUAL RE 656558 ndash Sem julgamento de meacuterito
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL CONCESSAtildeO IRREGULAR DE
VANTAGENS A SERVIDORES PUacuteBLICOS ACcedilAtildeO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE ANULACcedilAtildeO DOS ATOS CONCESSIVOS E DE
RESSARCIMENTO DOS DANOS1 Natildeo se pode confundir a tiacutepica accedilatildeo de
improbidade administrativa de que trata o artigo 17 da Lei 842992 com a accedilatildeo de responsabilidade civil para anular atos
administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente Aquela tem caraacuteter repressivo jaacute que se destina
fundamentalmente a aplicar sanccedilotildees poliacutetico-civis de natureza pessoal aos responsaacuteveis por atos de improbidade administrativa
(art 12) Esta por sua vez tem por objeto consequumlecircncias de natureza civil comum suscetiacuteveis de obtenccedilatildeo por outros meios
processuais2 O especialiacutessimo procedimento estabelecido na Lei 842992 que prevecirc um juiacutezo de delibaccedilatildeo para recebimento da peticcedilatildeo
inicial (art 17 sectsect 8ordm e 9ordm) precedido de notificaccedilatildeo do demandado (art17 sect 7ordm) somente eacute aplicaacutevel para accedilotildees de improbidade administrativa
tiacutepicas3 Recurso especial improvido Acoacuterdatildeo sujeito ao regime do
art543-C do CPC(REsp 1163643SP Rel Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em 24032010 DJe 30032010)
PROCESSO CIVIL - COMPETEcircNCIA - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - MAGISTRADO - A decisatildeo que em reclamaccedilatildeo declara a competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila cede ao
entendimento do Supremo Tribunal Federal embora manifestado em outros processos de que as accedilotildees de improbidade
administrativa ajuizadas contra membros de tribunal devem ser processadas e julgadas no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo - Tudo porque a
incompetecircncia absoluta deve ser proclamada a qualquer tempo sob pena de resultar em jurisdiccedilatildeo inuacutetil prestada em processo nulo Agravo regimental
desprovido (STJ - AgRg-AgRg-AImprAdm 35 - (20110158947-4) - CEsp - Rel Min Ari Pargendler - DJe 07022014 - p 328)
- STJ ndash RECURSO REPETITIVO SEM JULGAMENTO DE MEacuteRITO
TEMA 701 ndash Resp 1366721 ndash Em 22102013 ndash Primeira Seccedilatildeo ndash
Relator Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho
Controveacutersia Direito administrativo Improbidade administrativa
Indisponibilidade de bens do acionado Artigo da Lei 842992 Ausecircncia de indicaccedilatildeo de dilapidaccedilatildeo patrimonial Necessidade de demonstraccedilatildeo
de periculum in mora
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 666 - Imprescritibilidade das accedilotildees de ressarcimento por danos causados ao eraacuterio ainda que o prejuiacutezo natildeo decorra de ato
de improbidade administrativa Decisatildeo de 03082013
Ementa ADMINISTRATIVO PRETENSAtildeO DE RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO
PRESCRICcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DA RESSALVA FINAL REVISTA NO ARTIGO
37 sect 5ordm DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL Apresenta repercussatildeo geral recurso extraordinaacuterio no qual se
discute o alcance da imprescritibilidade da pretensatildeo de ressarcimento ao eraacuterio prevista no artigo 37 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal (RE 669069 RG
Relator(a) Min TEORI ZAVASCKI julgado em 02082013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 26-08-2013 )
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRERROGATIVA DE FORO APLICACcedilAtildeO A AGENTES POLIacuteTICOS INCONSTITUCIONALIDADE
AGRAVO IMPROVIDO I ndash A prerrogativa de funccedilatildeo para prefeitos em
processo de improbidade administrativa foi declarada inconstitucional pela ADI 2797DF II ndash Agravo regimental improvido(AI 678927 AgR
Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI Primeira Turma julgado em 02122010 DJe- 01-02-2011)
E M E N T A RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE
APLICACcedilAtildeO DA LEI Nordm 84291992 POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTAcircNCIA A AGENTES POLIacuteTICOS QUE DISPOtildeEM DE PRERROGATIVA DE
FORO EM MATEacuteRIA PENAL - AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLIacuteCITO - CONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE
OFIacuteCIO DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL - MATEacuteRIA QUE POR SER ESTRANHA Agrave PRESENTE CAUSA NAtildeO FOI EXAMINADA NA DECISAtildeO OBJETO
DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - INVOCACcedilAtildeO DO PRINCIacutePIO JURA NOVIT CURIA EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINAacuteRIA - DESCABIMENTO - ACcedilAtildeO
CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETEcircNCIA DE
MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PUacuteBLICO QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO
AINDA NO EXERCIacuteCIO DAS RESPECTIVAS FUNCcedilOtildeES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO - Natildeo se revela aplicaacutevel o princiacutepio jura novit curia ao
julgamento do recurso extraordinaacuterio sendo vedado ao Supremo Tribunal Federal quando do exame do apelo extremo apreciar questotildees que natildeo
tenham sido analisadas de modo expresso na decisatildeo recorrida Precedentes - Esta Suprema Corte tem advertido que tratando-se de
accedilatildeo civil por improbidade administrativa (Lei nordm 842992) mostra-se irrelevante para efeito de definiccedilatildeo da competecircncia originaacuteria
dos Tribunais que se cuide de ocupante de cargo puacuteblico ou de titular de mandato eletivo ainda no exerciacutecio das respectivas
funccedilotildees pois a accedilatildeo civil em questatildeo deveraacute ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau Precedentes (AI 506323-AgR STF ndash
Segunda Turma Relator(a) Min Celso de Mello Julgamento 02062009
DJ 01072009) (grifo da autora)
A EXTENSAtildeO DA EXPRESSAtildeO ldquoPATRIMOcircNIO PUacuteBLICOrdquo
Informativo 430 ndash STJ ndash REsp 1130754-RS Rel Min Humberto Martins julgado em 1342010
() a Lei de Accedilatildeo Popular (Lei n 47171965) em seu art 1ordm sect 1ordm ao
definir o patrimocircnio puacuteblico como bens e direitos de valor econocircmico artiacutestico esteacutetico histoacuterico ou turiacutestico deixa claro que o termo
ldquopatrimocircnio puacuteblicordquo deve ser entendido de maneira ampla a abarcar natildeo apenas o patrimocircnio econocircmico mas tambeacutem outros
valores entre eles a moralidade administrativa A Suprema Corte jaacute
se posicionou nesse sentido e seguindo o mesmo entendimento este Superior Tribunal tem decidido que a accedilatildeo popular eacute instrumento haacutebil na
defesa da moralidade administrativa ainda que natildeo exista dano econocircmico material ao patrimocircnio puacuteblico ()
DECISOtildeES SOBRE ELEMENTO SUBJETIVO
INFORMATIVO Nordm 461 ndash Periacuteodo de 01 a 4 de fevereiro de 2011
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ELEMENTO SUBJETIVO
Cuida-se na origem de accedilatildeo civil puacuteblica (ACP) por ato de improbidade
administrativa ajuizada em desfavor de ex-prefeito (recorrente) e empresa prestadora de serviccedilos em razatildeo da contrataccedilatildeo da referida sociedade sem
preacutevia licitaccedilatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de consultoria financeira e orccedilamentaacuteria com fundamento no art 25 III cc art 13 ambos da Lei n
86661993 O tribunal a quo ao examinar as condutas supostamente
iacutemprobas manteve a condenaccedilatildeo imposta pelo juiacutezo singular concluindo objetivamente pela praacutetica de ato de improbidade administrativa (art 10
VIII da Lei n 84291992 Lei de Improbidade Administrativa ndash LIA) Nesse contexto a Turma deu provimento ao recurso reiterando que o elemento
subjetivo eacute essencial agrave caracterizaccedilatildeo da improbidade administrativa tendo em vista a natureza de sanccedilatildeo inerente agrave LIA Ademais o ato de
improbidade exige para sua configuraccedilatildeo necessariamente o efetivo prejuiacutezo ao eraacuterio (art 10 caput da LIA) diante da impossibilidade de
condenaccedilatildeo ao ressarcimento de dano hipoteacutetico ou presumido Na hipoacutetese dos autos diante da ausecircncia de maacute-feacute dos demandados (elemento
subjetivo) bem como da inexistecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico uma vez que o pagamento da quantia de cerca de R$ 50 mil ocorreu em funccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos pela empresa contratada em razatildeo de notoacuteria especializaccedilatildeo revela-se error in judicando na anaacutelise do iliacutecito apenas sob o
acircngulo objetivo Dessarte visto que ausente no decisum a afirmaccedilatildeo do
elemento subjetivo incabiacutevel a incidecircncia de penalidades por improbidade administrativa Precedentes citados REsp 805080-SP DJe 682009 REsp
939142-RJ DJe 1042008 REsp 678115-RS DJ 29112007 REsp 285305-DF DJ 13122007 e REsp 714935-PR DJ 852006 REsp
1038777-SP Rel Min Luiz Fux julgado em 322011
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ELEMENTO SUBJETIVO NAtildeO
DEVIDAMENTE DEMONSTRADOINEXISTEcircNCIA DE DOLO APTO A CARACTERIZAR A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA1 O juiacutezo acerca da
ilegalidade do ato tido como iacutemprobo sem a devida demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo dos agentes puacuteblicos natildeo eacute suficiente para a condenaccedilatildeo
por improbidade administrativa (precedentes idecircnticos)2 Eacute razoaacutevel
presumir viacutecio de conduta do agente puacuteblico que pratica um ato contraacuterio ao que foi recomendado pelos oacutergatildeos teacutecnicos por pareceres juriacutedicos ou pelo
Tribunal de Contas Mas natildeo eacute razoaacutevel que se reconheccedila ou presuma esse viacutecio justamente na conduta oposta de ter agido segundo aquelas
manifestaccedilotildees ou de natildeo ter promovido a revisatildeo de atos praticados como nelas recomendado ainda mais se natildeo haacute duacutevida quanto agrave lisura dos
pareceres ou agrave idoneidade de quem os prolatou Nesses casos natildeo tendo havido conduta movida por imprudecircncia imperiacutecia ou negligecircncia natildeo haacute
culpa e muito menos improbidade A ilegitimidade do ato se houver estaraacute sujeita a sanccedilatildeo de outra natureza estranha ao acircmbito da accedilatildeo de
improbidade (REsp nordm 827445SP Relator Ministro Luiz Fux Relator p acoacuterdatildeo Ministro Teori Albino Zavascki Primeira Turma in DJe 832010)3
A jurisprudecircncia desta Corte jaacute se manifestou no sentido de que se faz necessaacuteria a comprovaccedilatildeo dos elementos subjetivos para que se repute uma
conduta como iacutemproba (dolo nos casos dos artigos 11 e 9ordm e ao menos
culpa nos casos do artigo 10) afastando-se a possibilidade de puniccedilatildeo com base tatildeo somente na atuaccedilatildeo do mal administrador ou em supostas
contrariedades aos ditames legais referentes agrave licitaccedilatildeo visto que nosso ordenamento juriacutedico natildeo admite a responsabilizaccedilatildeo objetiva dos agentes
puacuteblicos (REsp nordm 997564SP Relator Ministro Benedito Gonccedilalves Primeira Turma in DJe 2532010)4 Agravos regimentais providos(AgRg
no REsp 1065588SP Rel Ministro HAMILTON CARVALHIDO PRIMEIRA TURMA julgado em 08022011 DJe 21022011)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JUIacuteZO DE COGNICcedilAtildeO
SUMAacuteRIA QUE INDICA A INDEVIDA DISPENSA DE PROCESSO LICITATOacuteRIO E A VIOLACcedilAtildeO DOS PRINCIacutePIOS NORTEADORES DA ADMINISTRACcedilAtildeO
PUacuteBLICATIPICIDADE DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE PESE A AUSEcircNCIA DE PREJUIacuteZO ECONOcircMICO AO ERAacuteRIO CAUSA DE PEDIR
SUFICIENTE PARA EVENTUAL APLICACcedilAtildeO DA PENA INVIABILIDADE DA
SIMPLES DISPENSA DA SANCcedilAtildeO1 Em que pese o entendimento de que as instacircncias originaacuterias satildeo soberanas na anaacutelise das provas sendo vedado ao
STJ revolver em recurso especial mateacuteria faacutetico-probatoacuteria (Suacutemula 7STJ) no presente caso o cerne do debate transborda da afericcedilatildeo faacutetica e desaacutegua
em uma discussatildeo de direito2 O Tribunal de origem entendeu que o termo aditivo que complementou o valor inicialmente subfaturado mesmo diante
de um juiacutezo de cogniccedilatildeo sumaacuteria que indicava a ausecircncia de licitaccedilatildeo e a violaccedilatildeo dos princiacutepios basilares da administraccedilatildeo puacuteblica foi suficiente para
recompor o prejuiacutezo sofrido pelo eraacuterio de forma que natildeo subsistiu a configuraccedilatildeo da improbidade administrativa3 A lesatildeo a princiacutepios
administrativos contida no art 11 da Lei n842992 natildeo exige dolo especiacutefico na conduta do agente nem prova da lesatildeo ao eraacuterio Basta
a vontade de praticar o ato descrito na norma para ficar configurado o ato de improbidade4 Devem os autos retornar agraves instacircncias ordinaacuterias
para por meio da instruccedilatildeo probatoacuteria constatar se houve ou natildeo violaccedilatildeo
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo puacuteblica bem como se o certame
licitatoacuterio foi dispensado indevidamente sendo tais fatos caso comprovados causa de pedir suficientes a ensejar a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
cominadas na Lei n 842992Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1100213PR Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado
em 02122010 DJe 14122010)
DECISAtildeO IMPORTANTE SOBRE APLICACcedilAtildeO DA PRERROGATIVA DE
FUNCcedilAtildeO
CONSTITUCIONAL COMPETEcircNCIA ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE CONTRA
GOVERNADORDE ESTADO DUPLO REGIME SANCIONATOacuteRIO DOS AGENTES POLIacuteTICOSLEGITIMIDADE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCcedilAtildeO
RECONHECIMENTO USURPACcedilAtildeO DE COMPETEcircNCIA DO STJ PROCEDEcircNCIA PARCIAL DA RECLAMACcedilAtildeO 1 Excetuada a hipoacutetese de atos de
improbidade praticados pelo Presidente da Repuacuteblica (art 85 V)
cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma constitucional alguma que imunize os agentes
poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria
incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza 2 Por decisatildeo
de 13 de marccedilo de 2008 a Suprema Corte com apenas um voto contraacuterio declarou que ldquocompete ao Supremo Tribunal Federal julgar accedilatildeo de
improbidade contra seus membrosrdquo (QO na Pet 3211-0 Min Menezes Direito DJ 27062008) Considerou para tanto que a prerrogativa de
foro em casos tais decorre diretamente do sistema de competecircncias estabelecido na Constituiccedilatildeo que assegura a seus
Ministros foro por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns na proacutepria Corte quanto em crimes de responsabilidade no Senado
Federal Por isso seria absurdo ou o maacuteximo do contra-senso conceber
que ordem juriacutedica permita que Ministro possa ser julgado por outro oacutergatildeo em accedilatildeo diversa mas entre cujas sanccedilotildees estaacute tambeacutem a perda do cargo
Isto seria a desestruturaccedilatildeo de todo o sistema que fundamenta a distribuiccedilatildeo da competecircncia (voto do MinCezar Peluso) 3 Esses mesmos
fundamentos de natureza sistemaacutetica autorizam a concluir por imposiccedilatildeo loacutegica de coerecircncia interpretativa que norma
infraconstitucional natildeo pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de accedilatildeo de improbidade administrativa com possiacutevel
aplicaccedilatildeo da pena de perda do cargo contra Governador do Estado que a exemplo dos Ministros do STF tambeacutem tem assegurado foro
por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns (perante o STJ) quanto em crimes de responsabilidade (perante a respectiva
Assembleacuteia Legislativa) Eacute de se reconhecer que por inafastaacutevel simetria com o que ocorre em relaccedilatildeo aos crimes comuns (CF art 105 I a) haacute em
casos tais competecircncia impliacutecita complementar do Superior Tribunal
de Justiccedila 4 Reclamaccedilatildeo procedente em parte (Rcl 2790 SC STJ ndash Corte Especial Relator(a) Min Teori Albino ZAvaski Julgamento
02122009 DJ 04032010) (grifo da autora)
QUESTOtildeES DE CONCURSOS SOBRE O ASSUNTO
1 - ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto)
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento de
necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a
atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia incomum
que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites
estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos
e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo permitida a
acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo
acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se
aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 842992
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanccedilotildees )
Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa a Lei Federal nordm
84291992 estatui que
a) eacute imprescritiacutevel a pretensatildeo de impor sanccedilotildees para os atos de
improbidade administrativa que importem em lesatildeo ao eraacuterio ou
enriquecimento iliacutecito do agente
b) constitui crime a representaccedilatildeo injustificada por ato de improbidade
contra agente puacuteblico ou terceiro beneficiaacuterio sendo puniacutevel tal praacutetica
tanto na modalidade dolosa quanto na modalidade culposa
c) natildeo constitui ato de improbidade puniacutevel a lesatildeo a patrimocircnio de
entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido com menos
de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual
d) as condutas descritas nos artigos 9ordm 10 e 11 constituem um rol
taxativo sendo que condutas que ali natildeo estejam descritas satildeo
consideradas atiacutepicas para fins de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na
referida lei
e) seraacute punido com a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico sem
prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis o agente puacuteblico que se recusar a
prestar declaraccedilatildeo dos bens e valores que compotildeem seu patrimocircnio
privado no prazo determinado para tanto
GABARITOS
1 - A 2 - E
JUIZ DO TRABALHO - TRT 5ordfR - 2013 ndash CESPE - Assinale a opccedilatildeo
correta acerca da improbidade administrativa de acordo com a CF a Lei de
Improbidade Administrativa a jurisprudecircncia dos tribunais superiores e a
doutrina
a) A remessa dos autos ao MP para manifestaccedilatildeo apoacutes o oferecimento da
defesa preliminar na accedilatildeo de improbidade administrativa implica nulidade
absoluta do processo
b) A constriccedilatildeo cautelar de indisponibilidade natildeo incide sobre os bens
adquiridos em data anterior ao suposto ato de improbidade administrativa
c) Eacute vedada a demissatildeo de servidor por improbidade administrativa
mediante processo administrativo disciplinar
d) A peticcedilatildeo inicial na accedilatildeo por ato de improbidade administrativa deve
conter aleacutem das condiccedilotildees geneacutericas para a accedilatildeo elementos que
comprovem a existecircncia de indiacutecios da praacutetica de ato iacutemprobo bem como de
sua autoria
e) A falta de notificaccedilatildeo do acusado para apresentar defesa preacutevia nas accedilotildees
submetidas ao rito da Lei de Improbidade Administrativa eacute causa de
nulidade absoluta do feito
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 11ordfR - 2012 ndash FCC - Eacute exemplo de ato de
improbidade administrativa puniacutevel com perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio ressarcimento integral do dano
quando houver perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos de
oito a dez anos pagamento de multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do
acreacutescimo patrimonial e proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou
receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios direta ou
indiretamente ainda que por intermeacutedio de pessoa juriacutedica da qual seja
soacutecio majoritaacuterio pelo prazo de dez anos
a) frustrar a licitude de concurso puacuteblico
b) perceber vantagem econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo
de verba puacuteblica de qualquer natureza
c) negar publicidade aos atos oficiais
d) rustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou dispensaacute- lo indevidamente
e) ordenar ou permitir a realizaccedilatildeo de despesas natildeo autorizadas em lei ou
regulamento
Gabarito B
JUIZ DO TRABALHO - TRT 18ordfR - 2012 ndash FCC - Empresa privada de
cujo capital social a Uniatildeo participa minoritariamente em montante
correspondente a 20 (vinte por cento) do patrimocircnio alienou bens
integrantes de seu ativo a preccedilos significativamente inferiores aos praticados
no mercado sofrendo prejuiacutezos em funccedilatildeo de tal conduta Restou
comprovado que os dirigentes da empresa receberam vantagem econocircmica
(comissatildeo) paga pelos adquirentes dos bens os quais por seu turno
auferiram benefiacutecios em funccedilatildeo das aquisiccedilotildees por preccedilos abaixo do
mercado Das condutas indicadas
a) tanto a dos dirigentes da empresa como as dos particulares adquirentes
dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade Administrativa desde que
comprovado dolo sendo passiacuteveis de aplicaccedilatildeo entre outras de proibiccedilatildeo
de contratar com a Administraccedilatildeo pelo prazo de ateacute 8 (oito) anos
b) nenhuma conduta eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade Administrativa
pois natildeo se trata de sociedade de economia mista ou empresa controlada
majoritariamente pela Uniatildeo sujeitando-se os envolvidos contudo agrave
responsabilizaccedilatildeo civil e penal
c) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa
de ateacute 3 (trecircs) vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
d) tanto a conduta dos dirigentes da empresa como a dos particulares
adquirentes dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade
Administrativa limitando-se a sanccedilatildeo patrimonial agrave repercussatildeo do iliacutecito
sobre os cofres puacuteblicos
e) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa e desde que comprovada a participaccedilatildeo de agente puacuteblico
sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa de ateacute 3 (trecircs)
vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 20ordfR - 2012 ndash FCC ndash Em procedimento
investigatoacuterio instaurado pela autoridade administrativa competente apoacutes
representaccedilatildeo de cidadatildeo restou comprovado que Secretaacuterio de Estado e
funcionaacuterio puacuteblico receberam de diretor de empresa privada vantagem
econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo de verba puacuteblica De acordo com a
Lei no 842992 que trata dos atos de improbidade administrativa
a) apenas o funcionaacuterio puacuteblico sujeita-se agraves penas estabelecidas na referida
legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica perda dos bens acrescidos
ilicitamente a seu patrimocircnio e multa
b) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo cabendo a este uacuteltimo dada a sua
condiccedilatildeo de agente poliacutetico apenas a pena de perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos
c) o funcionaacuterio puacuteblico o Secretaacuterio de Estado e o diretor da empresa
privada sujeitam-se agraves penas previstas na referida legislaccedilatildeo que entre
outras inclui multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do acreacutescimo patrimonial e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico
d) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica e
multa desde que comprovado o prejuiacutezo ao eraacuterio
e) apenas o Secretaacuterio de Estado sujeita-se agraves penas estabelecidas na
referida legislaccedilatildeo que correspondem agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos sem prejuiacutezo das demais cominaccedilotildees
previstas na legislaccedilatildeo penal e civil
Gabarito C
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto ao ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica nos termos da Lei ndeg 842992 analise as proposiccedilotildees a seguir e a
assinale a alternativa correta
I - a praacutetica de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim
diverso daquele previsto na regra de competecircncia
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio
III - revelar fato ou circunstacircncia de que tem ciecircncia em razatildeo das
atribuiccedilotildees e que deva permanecer em segredo
IV - permitir ou facillar a alienaccedilatildeo permuta ou locaccedilatildeo de bem integrante
do patrimocircnio de quaisquer das entidades referidas no art 1deg da lei ou
ainda a prestaccedilatildeo de serviccedilo por parte delas por preccedilo inferior ao de
mercado
V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro antes da
respectiva divulgaccedilatildeo oficial teor de medida poliacutetica ou econocircmica capaz de
afetar o preccedilo de mercadoria bem ou serviccedilo
a) Todas as proposiccedilotildees caracterizam ato de improbidade administrativa que
atenta contra os principiacuteos da administraccedilatildeo puacuteblica
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e V caracterizam ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica
c) Semente as proposiccedilotildees constantes des itens II III e V caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II III e V caracterizam
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto agraves penas
aplicaacuteveis aos atos de impobidade administrativa nos termos da Lei ndeg
842992 analise as proposiccedilotildees abaixo e indique a alternativa correta
I - perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de
multa civil proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber beneficios
ou incentivos fiscais ou creditiacutecios satildeo cominaccedilotildees comuns aos atos de
improbidade que importam em enriquecirnento iliacutecito satildeo prejudiciais ao
eraacuterio e que atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
II - a cominaccedilatildeo de ressarcimento de danos havidos somente se aplica ao
responsaacutevel por atos de improbidade administrativa que causam prejuiacutezo ao
eraacuterio
III - As cominaccedilotildees previstas na lei para o responsaacutevel pelo ato de
improbidade devem ser aplicadas cumulativamente sempre de acordo com
a gravidade do fato e sem prejuiacutezo das sanccedilotildees penais civis e
administrativas previstas na legislaccedilatildeo especifiacuteca
IV - a recusa do agente puacuteblico em prestar declaraccedilatildeo dos bens dentro do
prazo determinado ou a prestaccedilatildeo falsa eacute punida com demissatildeo a bem do
serviccedilo puacuteblico sem prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis
V - A perda da funccedilatildeo puacuteblica e a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos soacute se
efetivam com o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
a) Todas as proposiccedilotildees estatildeo corretas
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I III V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
c) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens II III e V estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I IV e V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 15ordfR - 2012 ndash TRT 15ordfR - Sobre a
improbidade administrativa eacute correto afirmar
a) Na accedilatildeo de ressarcimento de dano causado ao eraacuterio puacuteblico eacute cabiacutevel a
transaccedilatildeo acordo ou conciliaccedilatildeo entre as partes
b) O uacutenico com legitimaccedilatildeo ativa para a accedilatildeo de improbidade eacute o Ministeacuterio
Puacuteblico
c) Na accedilatildeo de improbidade administrativa ainda que formalmente
intimados os presidentes da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal
poderatildeo deixar de comparecer em juiacutezo e optar por prestar depoimento por
escrito
d) Os atos de improbidade administrativa sempre causam danos ao
patrimocircnio puacuteblico
e) A praacutetica de ato de improbidade administrativa importa na aplicaccedilatildeo
apenas de sanccedilatildeo civil e criminal
Gabarito C
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL MANDADO
DE SEGURANCcedilA SERVIDORES PUacuteBLICOS E DIREITO DE GREVE ANAacuteLISE DA LEGALIDADE DO ATO QUE
DETERMINOU O DESCONTO DOS DIAS PARADOS EM RAZAtildeO DA ADESAtildeO A MOVIMENTO GREVISTA DISCUSSAtildeO
ACERCA DO ALCANCE DA NORMA DO ARTIGO 37 INCISO VII DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL MATEacuteRIA PASSIacuteVEL DE
REPETICcedilAtildeO EM INUacuteMEROS PROCESSOS A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS
PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL
TEMA 541 - Exerciacutecio do direito de greve por policiais civis
Ementa CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO SERVIDOR PUacuteBLICO POLICIAL CIVIL DIREITO DE GREVE EXISTEcircNCIA
DE REPERCUSSAtildeO GERAL (ARE 654432 RG Relator(a)
Min RICARDO LEWANDOWSKI julgado em 19042012 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 11-05-2012 )
TEMA 544 - Competecircncia para julgamento de abusividade de greve
de servidores puacuteblicos celetistas
RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO COM AGRAVO COMPETEcircNCIA
PARA JULGAR ABUSIVIDADE DE GREVE DE SERVIDORES PUacuteBLICOS CELETISTAS RELEVAcircNCIA DA MATEacuteRIA E
TRANSCENDEcircNCIA DE INTERESSES MANIFESTACcedilAtildeO PELA EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL DA QUESTAtildeO
CONSTITUCIONAL(ARE 665969 RG Relator(a) Min LUIZ FUX julgado em 10052012 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe-
09-08-2012)
34 SISTEMA REMUNERATOacuteRIO
- MODALIDADES
a) remuneraccedilatildeo os estipecircndios dos servidores compotildeem de parte fixa (padratildeo fixado em lei) + parte variaacutevel de um servidor para outro (condiccedilotildees
especiais - tempo de serviccedilo vantagens pecuniaacuterias - adicionais gratificaccedilotildees e verbas indenizatoacuterias e outras)
b) subsiacutedio - eacute a forma remuneratoacuteria atribuiacuteda a certos cargos em que a retribuiccedilatildeo se efetua por meio de pagamentos mensais de parcelas uacutenicas -
indivisas e insuscetiacuteveis de acreacutescimos de qualquer espeacutecie - art 39 4o exceto verbas indenizatoacuterias e garantias constitucionais (art 39 sect 3ordm)
- Remuneram-se por subsiacutedio
Chefes do PE e os VICES Auxiliares imediatos do PE (art 49 VIII art 28 sect2ordm art 29 V
Membros do PL (DFDESFALCM) Membros da Defensoria Puacuteblica
Magistrados ndash arts 48XV 93V 96 IIb
Servidores policiais ndash PF PRF PFF PC PM e corpos de bombeiros militares ndash
art 144 sect 9o - (excluiacutedas as municipais natildeo se equiparam) Membros do Ministeacuterio Puacuteblico
Membros da AGU
Procuradores de Estado e do DF
(excluiacutedos os Municipais - CF)
Ministros e Conselheiros de TC ndash
art 73 sect 3ordm e art 75
Servidores organizados em carreira ndash
poderatildeo ser incluiacutedos ndash art 39 sect 8o
- FIXACcedilAtildeO lei especiacutefica (para cargos funccedilotildees ou empregos)
- exceccedilotildees natildeo seratildeo fixados por lei e sim por
DECRETO-LEGISLATIVO DO CN Pres da Repuacuteblica e o Vice ndash art 49 VIII
Ministros de Estado ndash art 49 VIII
Senadores ndash art 49 VII
Deputados Federais ndash art 49 VII
DECRETO-LEGISLATIVO DA CM Vereadores ndash art 29 VI
- TETO
TETO REMUNERATOacuteRIO (EC- 4103)
UNIAtildeO - Ministros do STF
ESTADO E DF - para PE ndash Governador
- para PL ndash Deputados Estaduais e Distritais
- para PJ ndash Desembargadores do TJ (limite 9025 do STF - interpretaccedilatildeo conforme ADIN
3854 ndash aplicaacutevel a membros do MP Procuradores e Defensores)
MUNICIacutePIO - do Prefeito
- O teto eacute definido por lei de iniciativa do STF - o projeto que seraacute
apresentado na Cacircmara de Deputados e seguiraacute com o procedimento de Lei Ordinaacuteria - art 48 XV CF ndash alterado pela EC 41
- Subsiacutedio atual dos Ministros do STF ndash Lei 12771 de 28122012
- R$ 2946225 (vinte e nove mil quatrocentos e sessenta e dois reais
e vinte e cinco centavos) a partir de 1o de janeiro de 2014 e
- TETO DE PROVENTOS
- Lei 123822011 ndash Regulamentada pelo Decreto 8166 23122013
Art 1o A partir de 1o de janeiro de 2014 o salaacuterio miacutenimo
seraacute de R$ 72400 (setecentos e vinte e quatro reais)
- Teto do INSS ndash Portaria Interministerial MPSMF Nordm 19 DE 10 DE JANEIRO DE 2014 - DOU DE 13012014
Art 2ordm A partir de 1ordm de janeiro de 2014 o salaacuterio de
benefiacutecio e o salaacuterio de contribuiccedilatildeo natildeo poderatildeo ser inferiores
a a R$ 72400 (setecentos e vinte e quatro reais) nem superiores a R$ 439024 (quatro mil trezentos e noventa
reais e vinte e quatro centavos)
OBSERVACcedilAtildeO Duas Suacutemulas Vinculantes foram editadas sobre o
sistema remuneratoacuterio do servidor puacuteblico (acompanhem ainda Repercussotildees Gerais sobre o tema que foram reconhecidas no STF
na seleccedilatildeo de decisotildees abaixo)
SUacuteMULA VINCULANTE Nordm 15 O CAacuteLCULO DE GRATIFICACcedilOtildeES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR
PUacuteBLICO NAtildeO INCIDE SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O SALAacuteRIO MIacuteNIMO
SUacuteMULA VINCULANTE Nordm 16 OS ARTIGOS 7ordm IV E 39
sect 3ordm (REDACcedilAtildeO DA EC 1998) DA CONSTITUICcedilAtildeO REFEREM-SE AO TOTAL DA REMUNERACcedilAtildeO PERCEBIDA
PELO SERVIDOR PUacuteBLICO
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35 ACUMULACcedilAtildeO
- A regra geral proiacutebe a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos exceto (art 37
XVI e XVIII CF)
a) quando houver compatibilidade de horaacuterios
b) que acumulaccedilatildeo natildeo ultrapasse ao teto (subsiacutedios STF)
c) que recaia em uma das seguintes hipoacuteteses
I) dois cargos de professor
II) professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
III) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com
profissotildees regulamentadas (EC 34)
- Mandato eletivo - art 38
a) mandato eletivo federal estadual e distrital ndash ficaraacute afastado do cargo
emprego ou funccedilatildeo
b) prefeito ndash afastado do cargo emprego ou funccedilatildeo sendo-lhe facultado
optar pela remuneraccedilatildeo
c) vereador ndash havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens
de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo natildeo sendo compatiacutevel aplica-se a regra do prefeito
ATENCcedilAtildeO EC 77 DE 11022014 DOU 12022014 ndash Altera os incisos II
III e VIII do sect 3ordm do art 142 da Constituiccedilatildeo Federal para estender aos
profissionais de sauacutede das Forccedilas Armadas a possibilidade de cumulaccedilatildeo de
cargo a que se refere o art 37 inciso XVI aliacutenea c
Art 142
sect 3ordm
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou
emprego puacuteblico civil permanente ressalvada a hipoacutetese
prevista no art 37 inciso XVI aliacutenea c seraacute transferido
para a reserva nos termos da lei
III - o militar da ativa que de acordo com a lei tomar
posse em cargo emprego ou funccedilatildeo puacuteblica civil
temporaacuteria natildeo eletiva ainda que da administraccedilatildeo
indireta ressalvada a hipoacutetese prevista no art 37 inciso
XVI aliacutenea c ficaraacute agregado ao respectivo quadro e
somente poderaacute enquanto permanecer nessa situaccedilatildeo ser
promovido por antiguidade contando-se-lhe o tempo de
serviccedilo apenas para aquela promoccedilatildeo e transferecircncia para a
reserva sendo depois de dois anos de afastamento
contiacutenuos ou natildeo transferido para a reserva nos termos da
lei
VIII - aplica-se aos militares o disposto no art 7ordm incisos
VIII XII XVII XVIII XIX e XXV e no art 37 incisos XI
XIII XIV e XV bem como na forma da lei e com prevalecircncia
da atividade militar no art 37 inciso XVI aliacutenea c
- VERIFIQUE VAacuteRIAS REPERCUSSOtildeES GERAIS SISTEMA REMUNERATOacuteRIO DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS
Tema-Nordm 359 (Incidecircncia do teto constitucional remuneratoacuterio sobre
o montante decorrente da acumulaccedilatildeo de proventos e pensatildeo )
Cuida-se de recurso extraordinaacuterio interposto pela Caixa Econocircmica Federal
com base na aliacutenea a do inciso III do art 102 da Constituiccedilatildeo Republicana contra acoacuterdatildeo do Tribunal Regional Federal da 3ordf Regiatildeo 2 Da leitura dos
autos concluo que a Instacircncia Judicante de origem ao apreciar embargos agrave execuccedilatildeo opostos pela ora recorrente proferiu o acoacuterdatildeo de fls 5464
Acoacuterdatildeo que ficou assim ementado PROCESSUAL CIVIL E EMBARGOS Agrave EXECUCcedilAtildeO FGTS ATUALIZACcedilAtildeO MONETAacuteRIA IacuteNDICES EXPURGADOS
PEDIDO DE ADEQUACcedilAtildeO DO TIacuteTULO JUDICIAL EXEQUumlENDO Agrave DECISAtildeO DO STF NO RE Nordm 226855RS DESCABIMENTO INAPLICAacuteVEL O PARAacuteGRAFO
UacuteNICO DO ART 741 DO CPC NA REDACcedilAtildeO DADA PELA MP Nordm 2180-35 DE 24082001 SENTENCcedilA MANTIDA - A disposiccedilatildeo expressa no artigo 10
da Medida Provisoacuteria nordm 2180-35 de 24 de agosto de 2001 ainda que formalmente compatiacutevel com a ordem constitucional sob o aspecto material
natildeo se coaduna com a Constituiccedilatildeo Federal pois a desconstituiccedilatildeo do tiacutetulo executivo judicial mediante a aplicaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 741 do
Coacutedigo de Processo Civil acrescentado pela referida norma afigura-se
conflitante com os princiacutepios da Carta Maior ao emprestar ao instituto da coisa julgada previsto expressamente na Constituiccedilatildeo em seu artigo 5ordm
inciso XXXVI a caracteriacutestica de existecircncia condicional - Tal situaccedilatildeo aleacutem de violar o princiacutepio da intangibilidade da coisa julgada afronta tambeacutem o
princiacutepio da seguranccedila juriacutedica que se sobrepotildee aos demais e para o qual todo o ordenamento juriacutedico deve convergir - Ademais no julgamento
proferido no RE nordm 226855 RS que foi invocado como paradigma pela embargante a questatildeo de direito debatida natildeo foi apreciada agrave luz de sua
inconstitucionalidade ou constitucionalidade mas sim sob a oacutetica da melhor interpretaccedilatildeo a ser dada agrave norma em relaccedilatildeo agravequele caso concreto e a
aplicaccedilatildeo do artigo 741 paraacutegrafo uacutenico do estatuto processual exige decisatildeo definitiva em accedilatildeo direta ou quanto ao controle incidental
resoluccedilatildeo do Senado Federal nos termos do artigo 52 inciso X da Carta Maior o que natildeo ocorreu ndash Recurso da CEF a que se nega provimento3
Pois bem opostos embargos de declaraccedilatildeo foram eles rejeitados Na
sequecircncia apoacutes ser intimada em 28082007 a Caixa Econocircmica Federal interpocircs o apelo extremo em exame Ao fazecirc-lo sustentou em sede
preliminar a presenccedila da repercussatildeo geral da questatildeo constitucional discutida No meacuterito afirmou que a decisatildeo recorrida viabiliza a execuccedilatildeo de
coisa julgada inconstitucional que como se sabe eacute nula de pleno direito e como tal eacute absolutamente inexequumliacutevel (fls 87) 4 Feito este resumo dos
acontecimentos passo a me manifestar De saiacuteda relembro que no julgamento do RE 590880 da relatoria da ministra Ellen Gracie esta nossa
Corte reconheceu a presenccedila da repercussatildeo geral na questatildeo alusiva ao alcance da coisa julgada ante o sect 5ordm do art 884 da CLT (dispositivo segundo
o qual eacute inexigiacutevel o tiacutetulo judicial fundado em leis ou atos normativos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicaccedilatildeo
ou interpretaccedilatildeo tidas por incompatiacuteveis com a Constituiccedilatildeo Federal) 5 Ora no caso dos autos estaacute em discussatildeo questatildeo semelhante O cerne da
controveacutersia eacute a compatibilidade entre a garantia constitucional da coisa
julgada e o paraacutegrafo uacutenico do art 741 do Coacutedigo de Processo Civil
Dispositivo assim vernacularmente posto Art 741 [] Paraacutegrafo uacutenico
Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo considera-se tambeacutem inexigiacutevel o tiacutetulo judicial fundado em lei ou ato normativo
declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicaccedilatildeo ou interpretaccedilatildeo da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo
Tribunal Federal como incompatiacuteveis com a Constituiccedilatildeo Federal 6 Presente essa moldura tenho que a questatildeo constitucional debatida na
causa ultrapassa os interesses das partes e eacute relevante sob os pontos de vista econocircmico poliacutetico social e juriacutedico Com estas breves consideraccedilotildees
manifesto-me pela presenccedila do requisito da repercussatildeo geral e submeto a mateacuteria ao conhecimento dos demais ministros desta Suprema Corte (art
323 do RI) Brasiacutelia 26 de novembro de 2010 Ministro AYRES BRITTO Relator
Tema - Nordm 282 (Subsistecircncia apoacutes a Emenda Constitucional nordm
1998 dos subtetos salariais criados com amparo na redaccedilatildeo
original do art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal )
Direito Administrativo Teto remuneratoacuterio Emenda Constitucional 1998
Fixaccedilatildeo de subtetos locais inferiores ao teto da Constituiccedilatildeo Federal Existecircncia de repercussatildeo geral (RE 476894 ndash STF - RG Relator(a) Min
MIN GILMAR MENDES julgamento 17062010 DJ 22102010)
D ECIS Atilde O Trata-se de recurso extraordinaacuterio contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo em que se discute a subsistecircncia dos
subtetos salariais criados com amparo na redaccedilatildeo original do art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal apoacutes as modificaccedilotildees implementadas pela EC 1989 A
repercussatildeo geral da questatildeo constitucional foi reconhecida no acoacuterdatildeo de fls 161-168 Em ato subsequente o Plenaacuterio desta Corte decidiu o meacuterito
da controveacutersia nos autos do RE 424053SP Rel Min Marco Aureacutelio DJe 1ordm102010 firmando o entendimento no sentido da constitucionalidade da
instituiccedilatildeo pelos entes federativos de tetos remuneratoacuterios por Poder desde
que inferiores aos subsiacutedios do Ministro do STF ldquoREMUNERACcedilAtildeO - SERVIDOR DO EXECUTIVO ESTADUAL - TETO - EMENDA CONSTITUCIONAL
Nordm 1998 - EFICAacuteCIA PROJETADA NO TEMPO - ARTIGO 37 INCISO XI DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL NA REDACcedilAtildeO PRIMITIVA - SUBSISTEcircNCIA DO
TETO REVELADO PELA REMUNERACcedilAtildeO DE SECRETAacuteRIO DE ESTADO A eficaacutecia do inciso XI do artigo 37 da Constituiccedilatildeo Federal na redaccedilatildeo
decorrente da Emenda Constitucional nordm 1998 ficou jungida agrave fixaccedilatildeo por lei de iniciativa conjunta do Presidente da Repuacuteblica do Presidente do
Supremo do Presidente da Cacircmara e do Presidente do Senado do subsiacutedio persistindo a vigecircncia do texto primitivo da Carta no que contemplado o
teto por Poder consideradas as esferas federal e estadual ldquo Na espeacutecie o acoacuterdatildeo recorrido natildeo divergiu desta orientaccedilatildeo Ante o exposto nego
seguimento ao recurso (arts 21 sect1ordm RISTF e 557 do CPC) Publique-se Brasiacutelia 14 de dezembro de 2010 Ministro G ILMAR M ENDES Relator
Documento assinado digitalmente (RE 476894 Relator(a) Min GILMAR
MENDES julgado em 14122010 publicado em DJe-PUBLIC 01022011)
Tema - Nordm 257 (Inclusatildeo das vantagens pessoais no teto remuneratoacuterio estadual apoacutes a Emenda Constitucional nordm 412003)
ADMINISTRATIVO INCLUSAtildeO DE VANTAGENS PESSOAIS NO TETO REMUNERATOacuteRIO ESTADUAL APOacuteS A EC 4103 EXISTEcircNCIA DE
REPERCUSSAtildeO GERAL (RE 606358 RG STF - Relator(a) Min MIN ELLEN GRACIE julgamento 11032010 DJ 04062010)
Tema - Nordm 141 (Caacutelculo de vantagens pessoais incidentes sobre o
abono garantidor da percepccedilatildeo de um salaacuterio-miacutenimo)
EMENTA CONSTITUCIONAL SERVIDOR PUacuteBLICO VENCIMENTOS SALAacuteRIO
MIacuteNIMO COMPLEMENTACcedilAtildeO POR ABONO CAacuteLCULO DE GRATIFICACcedilOtildeES E OUTRAS VANTAGENS SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O
SALAacuteRIO MIacuteNIMO IMPOSSIBILIDADE I - Questatildeo de ordem Mateacuteria de
meacuterito pacificada no STF Repercussatildeo geral reconhecida Confirmaccedilatildeo da jurisprudecircncia Denegaccedilatildeo da distribuiccedilatildeo dos recursos que versem sobre o
mesmo tema Devoluccedilatildeo desses RE agrave origem para adoccedilatildeo dos procedimentos previstos no art 543-B sect 3ordm do CPC Precedentes RE
579431-QORS RE 582650-QOBA RE 580108-QOSP Rel Min Ellen Gracie RE 591068-QOPR Rel Min Gilmar Mendes RE 585235-QOMG
Rel Min Cezar Peluso II ndash Julgamento de meacuterito conforme precedentes III ndash Recurso desprovido 1(RE 572921 RG-QO Relator(a) Min RICARDO
LEWANDOWSKI julgado em 13112008 REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 06-02-2009)
Tema - Nordm 315 (Aumento de vencimentos e extensatildeo de vantagens e gratificaccedilotildees pelo Poder Judiciaacuterio e pela Administraccedilatildeo Puacuteblica ) ndash
MEacuteRITO JULGADO EM 2014 ndash acoacuterdatildeo ainda natildeo publicado ndash RE
592371
Quinta-feira 28 de agosto de 2014 - STF reafirma que Judiciaacuterio natildeo
pode aumentar vencimento de servidor com base na isonomia
ldquoNatildeo cabe ao Poder Judiciaacuterio que natildeo tem funccedilatildeo legislativa aumentar
vencimentos de servidores puacuteblicos sob fundamento de isonomiardquo Este entendimento consolidado na Suacutemula 339 e reiterado pelo Plenaacuterio do
Supremo Tribunal Federal (STF) serviu de fundamento para a decisatildeo da Corte de dar provimento ao Recurso Extraordinaacuterio (RE) 592317 e reformar
acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia reconhecido direito de um servidor puacuteblico a receber gratificaccedilatildeo prevista em
lei municipal pelo princiacutepio da isonomia mesmo natildeo preenchendo os
requisitos legais
O caso teve repercussatildeo geral reconhecida pelo Plenaacuterio Virtual do STF em
setembro de 2010 Com a decisatildeo de meacuterito tomada na sessatildeo desta quinta-feira (28) o presidente eleito do STF ministro Ricardo Lewandowski
informou que ficam liberados cerca de mil processos que estavam sobrestados aguardando decisatildeo sobre o tema
O caso
A Lei 23771995 do Municiacutepio do Rio de Janeiro concedeu gratificaccedilatildeo a
servidores lotados e em exerciacutecio na Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo Ao julgar apelaccedilatildeo o TJ-RJ manteve sentenccedila que reconheceu a um servidor
da secretaria que estava em exerciacutecio em outra pasta municipal o direito a receber agrave gratificaccedilatildeo com base no princiacutepio da isonomia
O municiacutepio recorreu ao STF alegando que a decisatildeo teria ofendido o princiacutepio da reserva legal prevista no artigo 37 (inciso X) da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 O dispositivo prevecirc que a remuneraccedilatildeo dos servidores
puacuteblicos somente pode ser fixada por lei especiacutefica Isso porque de acordo com o recorrente a Lei carioca 23771995 em seu artigo 4ordm previu a
gratificaccedilatildeo apenas para os servidores puacuteblicos em exerciacutecio na Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo o que natildeo era o caso do servidor que acionou o
Judiciaacuterio estadual
O relator do caso ministro Gilmar Mendes disse entender que o fundamento
da Suacutemula 339 do STF editada em 1963 permanece atual para a ordem constitucional vigente Ele frisou que a Corte tem aplicado seu entendimento
em reiterados julgamentos levando agrave consolidaccedilatildeo paciacutefica da tese de que o Poder Judiciaacuterio natildeo tem poder para conceder aumentos para servidores
regidos pelo regime estatutaacuterio com base no princiacutepio da isonomia nos termos do citado verbete
Ao acompanhar o relator o ministro Ricardo Lewandowski disse entender que aleacutem de ferir o princiacutepio da reserva legal a decisatildeo do TJ-RJ afrontaria
tambeacutem o princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes O ministro Marco Aureacutelio ficou
vencido ao votar pelo desprovimento do recurso
Ao final do julgamento o relator propocircs que a Suacutemula 339 seja convertida
em suacutemula vinculante
Tema - 480 - Incidecircncia do teto constitucional remuneratoacuterio sobre
proventos percebidos em desacordo com o disposto no art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal
REPERCUSSAtildeO GERAL EM RE N 609381-GO
RELATOR MIN AYRES BRITTO EMENTA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO TETO REMUNERATOacuteRIO EMENDA CONSTITUCIONAL
412003 IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESENCcedilA DA REPERCUSSAtildeO GERAL DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA Possui
repercussatildeo geral a questatildeo constitucional alusiva agrave aplicaccedilatildeo do limite remuneratoacuterio de que trata a Emenda Constitucional 412003
Tema 737 - Possibilidade de vinculaccedilatildeo de pensotildees e de proventos
de aposentadoria de servidores puacuteblicos efetivos com subsiacutedios de agentes poliacuteticos MEacuteRITO JULGADO
Terccedila-feira 24 de junho de 2014
Vinculaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo de servidor com a de agente poliacutetico eacute inconstitucional reafirma STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de deliberaccedilatildeo no Plenaacuterio
Virtual reafirmou jurisprudecircncia no sentido da inconstitucionalidade de norma que vincula proventos de aposentadoria de servidores efetivos com
subsiacutedios de agentes poliacuteticos A decisatildeo foi tomada nos autos do Recurso Extraordinaacuterio (RE) 759518 de relatoria do ministro Gilmar Mendes que
teve repercussatildeo geral reconhecida No caso concreto foi decretada a inconstitucionalidade do artigo 273 da Constituiccedilatildeo do Estado de Alagoas
que possibilitava a servidor puacuteblico estadual que tivesse exercido cargos em comissatildeo se aposentar com proventos calculados com base em subsiacutedio de
secretaacuterio de EstadoO RE foi interposto pelo governo do estado contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila de Alagoas que ao conceder mandado de
seguranccedila considerou as vantagens pessoais obtidas como direito liacutequido e certo dos servidores e julgou vaacutelida a paridade dos proventos de inativos
com subsiacutedios de secretaacuterios de Estado Segundo o recorrente a norma da constituiccedilatildeo estadual que autoriza a vinculaccedilatildeo de espeacutecies remuneratoacuterias
diversas viola os artigos 5ordm caput inciso II e 40 caput paraacutegrafos 2ordm e 4ordm
da Constituiccedilatildeo FederalA regra considerada inconstitucional pelo STF permitia que o servidor da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional
puacuteblica que por quatro anos consecutivos ou oito anos alternados tivesse exercido cargos de provimento em comissatildeo se aposentasse com proventos
calculados com base na maior remuneraccedilatildeo da estrutura de Poder a que servisse sem prejuiacutezo das vantagens de natureza pessoal a que tivesse
direito
Manifestaccedilatildeo
O ministro Gilmar Mendes observou que a jurisprudecircncia do STF natildeo admite a paridade de proventos entre categorias diversas ou entre servidores
efetivos e agentes poliacuteticos e ressaltou que questotildees semelhantes jaacute foram resolvidas pelo Tribunal como no julgamento da Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 3491 relatada pelo ministro Ayres Britto
(aposentado) e do RE 411156 de relatoria do ministro Celso de Mello ldquoEacute uniacutessona a jurisprudecircncia desta Corte quanto agrave impossibilidade de
vinculaccedilatildeo de vencimentos de cargos distintos Dessa forma ao vincular a remuneraccedilatildeo de servidores de cargo efetivo com subsiacutedios de agentes
poliacuteticos isto eacute com o maior cargo em comissatildeo na estrutura de Poder na espeacutecie de secretaacuterio de Estado a norma em comento eacute materialmente
inconstitucionalrdquo afirmouA manifestaccedilatildeo do relator pelo reconhecimento da repercussatildeo geral da mateacuteria foi seguida por unanimidade em deliberaccedilatildeo
no Plenaacuterio Virtual No meacuterito ele reafirmou a jurisprudecircncia dominante do Tribunal sobre a mateacuteria e proveu o RE para denegar o mandado de
seguranccedila vencido nesse ponto o ministro Marco AureacutelioMeacuteritoDe acordo com o artigo 323-A do Regimento Interno do STF o julgamento de meacuterito
de questotildees com repercussatildeo geral nos casos de reafirmaccedilatildeo de jurisprudecircncia dominante da Corte tambeacutem pode ser realizado por meio
eletrocircnico
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QUESTOtildeES
1 - Q413748 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Concurso puacuteblico Acumulaccedilatildeo de cargos e funccedilotildees Sistema constitucional
de remuneraccedilatildeo Associaccedilatildeo sindical e direito de greve Improbidade administrativa - Lei 842992 Atos de Improbidade Administrativa e suas
Sanccedilotildees )
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento
de necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia
incomum que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo
permitida a acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo
puacuteblica indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - Q413749 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Regime previdenciaacuterio )
Acerca da aposentadoria dos servidores puacuteblicos assinale a alternativa INCORRETA
a) Quando o servidor puacuteblico completa 70 (setenta) anos de idade
ocorre sua aposentadoria expulsoacuteria ou compulsoacuteria comproventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo o quejaacute natildeo ocorre na
aposentadoria por invalidez permanente a qual se daacute apenas com proventos integrais
b) Satildeo requisitos da aposentadoria voluntaacuteria o tempo miacutenimo de dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo e cinco anos no cargo efetivo em
que se daraacute a aposentadoria devendo ainda contar com 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuiccedilatildeo se homem e
55 (cinquumlenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuiccedilatildeo se mulher
c) Os proventos de aposentadoria e as pensotildees quando da concessatildeo natildeo poderatildeo exceder a remuneraccedilatildeo do respectivo servidor no cargo
efetivo que serviu de base de caacutelculo
d) Os requisitos de idade e tempo de contribuiccedilatildeo seratildeo reduzidos em
cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exerciacutecio nas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil ensino fundamental e meacutedio
e) O tempo de contribuiccedilatildeo federal estadual ou municipal seraacute contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviccedilo
correspondente para efeito de disponibilidade
3 - Q378652 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
A Lei Federal nordm 81121990 prevecirc dentre as hipoacuteteses de licenciamento do
servidor a concessatildeo de licenccedila para atividade poliacutetica (art 86) e licenccedila para tratar de interesses particulares (art 91) Sobre tais atos
administrativos eacute correto afirmar que
a) o primeiro eacute ato discricionaacuterio e revogaacutevel o segundo eacute ato
vinculado e irrevogaacutevel
b) o primeiro eacute ato vinculado e irrevogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e revogaacutevel
c) ambos satildeo atos discricionaacuterios e revogaacuteveis
d) ambos satildeo atos vinculados e irrevogaacuteveis
e) o primeiro eacute ato vinculado e revogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e irrevogaacutevel
4 - Q378653 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores
puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
No tocante agrave disciplina da remoccedilatildeo dos servidores puacuteblicos nos termos da
Lei Federal nordm 81121990 eacute INCORRETO afirmar
a) Remoccedilatildeo eacute o deslocamento do servidor a pedido ou de ofiacutecio no
acircmbito do mesmo quadro com ou sem mudanccedila de sede
b) A remoccedilatildeo a pedido para acompanhar cocircnjuge ou companheiro
tambeacutem servidor puacuteblico civil ou militar de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios que foi
deslocado de ofiacutecio eacute concedida independentemente do interesse da Administraccedilatildeo
c) A remoccedilatildeo a pedido por motivo de sauacutede do servidor cocircnjuge companheiro ou dependente que viva agraves suas expensas e conste do
seu assentamento funcional pode ser concedida mediante declaraccedilatildeo firmada por meacutedico de confianccedila do interessado
d) Na hipoacutetese em que o nuacutemero de interessados for superior ao
nuacutemero de vagas a remoccedilatildeo a pedido se daraacute mediante processo seletivo de acordo com normas preestabelecidas pelo oacutergatildeo ou
entidade em que aqueles estejam lotados
e) A remoccedilatildeo a pedido natildeo gera direito agrave percepccedilatildeo de ajuda de custo
pelo servidor removido
5 - Q378654 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
O Tribunal Superior do Trabalho produziu diversas suacutemulas e orientaccedilotildees
jurisprudenciais consolidando sua jurisprudecircncia no tocante ao regime de trabalho dos servidores puacuteblicos regidos pela Consolidaccedilatildeo das Leis
Trabalhistas NAtildeO estaacute compreendido no repertoacuterio de suacutemulas e orientaccedilotildees jurisprudenciais vigentes o seguinte enunciado
a) Aplica-se aos servidores puacuteblicos da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional o disposto no art 461 da CLT no que se
refere agrave equiparaccedilatildeo salarial entre funccedilotildees iguais desde que o paradigma tambeacutem tenha sido contratado pelo regime celetista
b) O servidor puacuteblico celetista da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional eacute beneficiaacuterio da estabilidade prevista no art 41 da
CF1988
c) Ao empregado de empresa puacuteblica ou de sociedade de economia
mista ainda que admitido mediante aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico natildeo eacute garantida a estabilidade prevista no art 41 da CF1988
d) A contrataccedilatildeo de servidor puacuteblico apoacutes a CF1988 sem preacutevia
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico encontra oacutebice no respectivo art 37 II e sect 2ordm somente lhe conferindo direito ao pagamento da
contraprestaccedilatildeo pactuada em relaccedilatildeo ao nuacutemero de horas trabalhadas respeitado o valor da hora do salaacuterio miacutenimo e dos
valores referentes aos depoacutesitos do FGTS
e) A validade do ato de despedida do empregado da Empresa
Brasileira de Correios e Teleacutegrafos (ECT) estaacute condicionada agrave motivaccedilatildeo por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado agrave
Fazenda Puacuteblica em relaccedilatildeo agrave imunidade tributaacuteria e agrave execuccedilatildeo por precatoacuterio aleacutem das prerrogativas de foro prazos e custas
processuais
6 - Q425146 ( Prova TRT 14R - 2014 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Juiz
do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Responsabilidades do servidor )
A respeito do regramento aplicado pela lei aos servidores puacuteblicos federais
eacute CORRETO afirmar que
a) A posse dos servidores puacuteblicos dar-se-aacute pela assinatura do
respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os deveres as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado que natildeo
poderatildeo ser alterados unilateralmente por qualquer das partes ressalvados os atos de ofiacutecio previstos em lei devendo ocorrer no
prazo de quinze dias contados da publicaccedilatildeo do ato de provimento
b) A incontinecircncia puacuteblica e a conduta escandalosa satildeo motivos para
advertecircncia do servidor mas natildeo para sua demissatildeo
c) O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico
ou da funccedilatildeo de confianccedila e eacute de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo puacuteblico entrar em exerciacutecio contados da data da
publicaccedilatildeo do ato de provimento
d) O servidor que incorrer em inassiduidade habitual poderaacute sofrer
pena de demissatildeo
e) nenhuma das alternativas anteriores
7 - Q377259 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Provimento e vacacircncia )
Nos termos do art 8ordm da Lei n 811290 satildeo formas de provimento dos
cargos puacuteblicos
a) Reversatildeo
b) Aproveitamento
c) Reconduccedilatildeo
d) Todas as opccedilotildees anteriores
e) Nenhuma das opccedilotildees
8 - Q377264 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do
Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Cargo emprego funccedilatildeo )
No exerciacutecio de suas funccedilotildees no Tribunal do Juacuteri o jurado e o advogado contratado pelo ente puacuteblico para sua defesa em juiacutezo satildeo respectivamente
a) Agente delegado e agente delegado
b) Agente poliacutetico e agente credenciado
c) Agente honoriacutefico e agente credenciado
d) Agente puacuteblico e agente delegado
e) Agente credenciado e agente delegado
GABARITOS
1 - A 2 - A 3 - B 4 - C 5 - A 6 - D 7 - D 8 - C
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
1Conceito
- Improbidade Administrativa eacute o designativo teacutecnico para a chamada
corrupccedilatildeo administrativa que sob diversas formas promove o desvirtuamento da Administraccedilatildeo Puacuteblica e afronta os princiacutepios nucleares
da ordem juriacutedica revelando-se pela obtenccedilatildeo de vantagens patrimoniais indevidas agraves expensas do eraacuterio pelo exerciacutecio nocivo das funccedilotildees e
empregos puacuteblicos pelo traacutefico de influecircncia nas esferas da Administraccedilatildeo
Puacuteblica e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade
2Fonte - art 37 sect 4ordm da CF e Lei 842992 (alterada pela Lei
121202009 e pela Lei nordm 130192014)
3Natureza do Iliacutecito de Improbidade
- natureza de iliacutecito civil conforme decisatildeo do STF na ADIN 2797
- lembrando que haacute possibilidade da mesma conduta ser punida tanto na instacircncia civil quanto penal e administrativa caso as leis respectivas assim
o estabeleccedila Nesse caso aplica-se para cada processo a independecircncia das instacircncias admitindo-se decisotildees diferentes Excepcionalmente haveraacute
comunicaccedilatildeo nas hipoacuteteses de absolviccedilatildeo penal por inexistecircncia de fato e negativa de autoria (art 935 CC art 66 CPP e art 126 da Lei 811290)
4 Elementos Constitutivos do Ato de Improbidade
A) Sujeito passivo do ato de improbidade ndash rol previsto no art 1ordm
caput e paraacutegrafo uacutenico
- obs observe que para as pessoas juriacutedicas elencadas no paraacutegrafo uacutenico a
sanccedilatildeo patrimonial aplicaacutevel restringe-se agrave repercussatildeo do iliacutecito aos cofres puacuteblicos
B)Sujeito ativo do ato de improbidade
Observaccedilatildeo importante A posiccedilatildeo atual do STF eacute que o agente poliacutetico responde por ato de improbidade no juiacutezo de primeiro grau (confira decisotildees
recentes abaixo)
5 Atos de Improbidade
51 Modalidades
A)importam enriquecimento iliacutecito ndash art 9ordm
B)causam prejuiacutezo ao eraacuterio ndash art 10 (foi alterado recentemente pela Lei
nordm 130192014)
C)atentam contra os princiacutepios da administraccedilatildeo ndash art 11 (foi alterado
recentemente pela Lei nordm 130192014)
6 Sanccedilotildees aplicaacuteveis ao ato de improbidade
Atenccedilatildeo as alteraccedilotildees da Lei 842992
Art 12 Independentemente das sanccedilotildees penais civis e administrativas previstas na legislaccedilatildeo especiacutefica estaacute o
responsaacutevel pelo ato de improbidade sujeito agraves seguintes cominaccedilotildees que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente de acordo com a gravidade do fato (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 12120 de 2009)
Art 21 A aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nesta lei independe
I - da efetiva ocorrecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico salvo quanto agrave pena de ressarcimento (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 12120 de 2009)
Possiacuteveis sanccedilotildees por ato de improbidade ndash art 12
(aplicaacuteveis cumulativamente ou natildeo)
Atos que importem
enriquecimento iliacutecito
Atos que importem
dano ao eraacuterio
Atos que violem
princiacutepios Da Administraccedilatildeo
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
_______
- perda da funccedilatildeo puacuteblica - perda da funccedilatildeo puacuteblica
- perda da funccedilatildeo puacuteblica
- ressarcimento integral
do dano quando houver
- ressarcimento
integral do dano quando houver
- ressarcimento integral do
dano quando houver
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 8 a 10 anos
- suspensatildeo de
direitos poliacuteticos ndash 5 a 8 anos
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 3 a 5 anos
- multa civil ndash ateacute 3 vezes o valor do
acrescido
- multa civil ndash ateacute 2 vezes o valor do
dano
- multa civil ndash ateacute 100 vezes o valor da
remuneraccedilatildeo do agente
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 10 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber
benefiacutecios e incentivos fiscais e
creditiacutecios ndash 5 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 3 anos
INFORMACcedilAtildeO IMPORTANTE
O art 126 da Lei 811290 foi alterado no final de 2011 sendo incluiacutedo o
art126-A com a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 126-A Nenhum servidor poderaacute ser responsabilizado
civil penal ou administrativamente por dar ciecircncia agrave
autoridade superior ou quando houver suspeita de
envolvimento desta a outra autoridade competente para
apuraccedilatildeo de informaccedilatildeo concernente agrave praacutetica de crimes
ou improbidade de que tenha conhecimento ainda que em
decorrecircncia do exerciacutecio de cargo emprego ou funccedilatildeo
puacuteblicardquo
DECISOtildeES IMPORTANTES SOBRE O ASSUNTO
ADI 2182 ndash discutiu a inconstitucionalidade da lei 842992 ndash A accedilatildeo foi julgada improcedente quanto a inconstitucionalidade formal mas natildeo estaacute
encerrado o julgamento de inconstitucionalidade material sobre a questatildeo
da ausecircncia de tipicidade na conduta para configurar ato de improbidade (INFORMATIVO 586 ndash 120510)
EMENTA ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1 QUESTAtildeO DE
ORDEM PEDIDO UacuteNICO DE DECLARACcedilAtildeO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL 2 MEacuteRITO ART 65 DA CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 84291992 (LEI
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) INEXISTEcircNCIA 1 Questatildeo de ordem resolvida no sentido da impossibilidade de se examinar a constitucionalidade
material dos dispositivos da Lei 84291992 dada a circunstacircncia de o pedido da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade se limitar uacutenica e exclusivamente agrave
declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade formal da lei sem qualquer argumentaccedilatildeo relativa a eventuais viacutecios materiais de constitucionalidade da
norma 2 Iniciado o projeto de lei na Cacircmara de Deputados cabia a esta o
encaminhamento agrave sanccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica depois de examinada a emenda apresentada pelo Senado da Repuacuteblica O substitutivo aprovado
no Senado da Repuacuteblica atuando como Casa revisora natildeo caracterizou novo projeto de lei a exigir uma segunda revisatildeo 3 Accedilatildeo direta de
inconstitucionalidade improcedente (ADI 2182 Relator(a) Min MARCO AUREacuteLIO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min CAacuteRMEN LUacuteCIA Tribunal Pleno
julgado em 12052010 DJe 10-09-2010 )
DECISAtildeO QUE TRATA DE DIVERSOS PONTOS SOBRE A LEI DE
IMPROBIDADE
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ndash ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA ndash
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ndash EX-PREFEITO ndash NULIDADE DA CITACcedilAtildeO ndash SUacuteMULA 7STJ ndash INEXISTEcircNCIA DE DEMONSTRACcedilAtildeO DE PREJUIacuteZO ndash PAS
DE NULLITEacute SANS GRIEF ndash APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 ndash COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 2011967 ndash AUSEcircNCIA DE DANO
AO ERAacuteRIO ndash VIOLACcedilAtildeO AOS PRINCIacutePIOS ADMINISTRATIVOS ndash ART 11 DA LEI 84291992 ndash ELEMENTO SUBJETIVO ndash DOLO GENEacuteRICO ndash DECLARACcedilAtildeO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE ndash POSSIBILIDADE ndash CONTRATACcedilAtildeO SEM CONCURSO PUacuteBLICO 1 Inviaacutevel a verificaccedilatildeo de
irregularidade no mandado citatoacuterio afastada pela instacircncia ordinaacuteria por demandar a reapreciaccedilatildeo das provas Incidecircncia da Suacutemula 7STJ 2 A
decretaccedilatildeo de nulidade do julgado depende da demonstraccedilatildeo do efetivo prejuiacutezo para as partes ou para a apuraccedilatildeo da verdade substancial da
controveacutersia juriacutedica agrave luz do princiacutepio pas de nulliteacutes sans grief Precedentes do STJ 3 Natildeo haacute antinomia entre o Decreto-Lei
2011967 e a Lei 84291992 O primeiro impotildee ao prefeito e
vereadores um julgamento poliacutetico enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial pela praacutetica do mesmo fato 4 O
julgamento das autoridades ndash que natildeo detecircm foro constitucional por prerrogativa de funccedilatildeo quanto aos crimes de responsabilidade ndash
por atos de improbidade administrativa continuaraacute a ser feito pelo juiacutezo monocraacutetico da justiccedila ciacutevel comum de 1ordf instacircncia 5 A
jurisprudecircncia desta Corte firmou-se no sentido de estar configurado ato de improbidade a lesatildeo a princiacutepios administrativos
independentemente da ocorrecircncia de dano ou lesatildeo ao eraacuterio puacuteblico 6 Natildeo caracterizaccedilatildeo do ato de improbidade tipificado no
art 11 da Lei 84291992 exige-se o dolo lato sensu ou geneacuterico 7 Eacute possiacutevel a declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Puacuteblico em accedilatildeo civil puacuteblica desde que a controveacutersia constitucional natildeo figure como pedido mas sim como causa de pedir
fundamento ou simples questatildeo prejudicial indispensaacutevel agrave resoluccedilatildeo do
litiacutegio principal Precedentes do STJ 8 A contrataccedilatildeo de funcionaacuterio sem a observaccedilatildeo das normas de regecircncia dos concursos puacuteblicos
caracteriza improbidade administrativa Precedentes 9 Recurso especial natildeo provido (REsp 1106159MG STJ ndash Segunda Turma Relator(a)
Ministra Eliana Calmon julgamento 08062010 DJ 24062010) (grifos da autora)
Reclamaccedilatildeo 2138 ndash Discute a aplicaccedilatildeo da Lei de Improbidade
Administrativa para estes agentes poliacuteticos
EMENTA RECLAMACcedilAtildeO USURPACcedilAtildeO DA COMPETEcircNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CRIME DE RESPONSABILIDADE AGENTES POLIacuteTICOS I
PRELIMINARES QUESTOtildeES DE ORDEM I1 Questatildeo de ordem quanto agrave manutenccedilatildeo da competecircncia da Corte que justificou no primeiro momento
do julgamento o conhecimento da reclamaccedilatildeo diante do fato novo da
cessaccedilatildeo do exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica pelo interessado Ministro de Estado
que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missatildeo Diplomaacutetica Permanente do Brasil perante a Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
Manutenccedilatildeo da prerrogativa de foro perante o STF conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo Questatildeo de ordem rejeitada I2 Questatildeo de ordem
quanto ao sobrestamento do julgamento ateacute que seja possiacutevel realizaacute-lo em conjunto com outros processos sobre o mesmo tema com participaccedilatildeo de
todos os Ministros que integram o Tribunal tendo em vista a possibilidade de que o pronunciamento da Corte natildeo reflita o entendimento de seus atuais
membros dentre os quais quatro natildeo tecircm direito a voto pois seus antecessores jaacute se pronunciaram Julgamento que jaacute se estende por cinco
anos Celeridade processual Existecircncia de outro processo com mateacuteria idecircntica na sequumlecircncia da pauta de julgamentos do dia Inutilidade do
sobrestamento Questatildeo de ordem rejeitada II MEacuteRITO II1Improbidade administrativa Crimes de responsabilidade Os atos de improbidade
administrativa satildeo tipificados como crime de responsabilidade na Lei ndeg
10791950 delito de caraacuteter poliacutetico-administrativo II2Distinccedilatildeo entre os regimes de responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa O sistema
constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes poliacuteticos dos demais agentes puacuteblicos A Constituiccedilatildeo natildeo admite a
concorrecircncia entre dois regimes de responsabilidade poliacutetico-administrativa para os agentes poliacuteticos o previsto no art 37 sect 4ordm (regulado pela Lei ndeg
84291992) e o regime fixado no art 102 I c (disciplinado pela Lei ndeg 10791950) Se a competecircncia para processar e julgar a accedilatildeo de
improbidade (CF art 37 sect 4ordm) pudesse abranger tambeacutem atos praticados pelos agentes poliacuteticos submetidos a regime de responsabilidade especial
ter-se-ia uma interpretaccedilatildeo ab-rogante do disposto no art 102 I c da Constituiccedilatildeo II3Regime especial Ministros de Estado Os Ministros de
Estado por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF art 102 I c Lei ndeg 10791950) natildeo se submetem ao modelo de
competecircncia previsto no regime comum da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei ndeg 84291992) II4Crimes de responsabilidade Competecircncia do Supremo Tribunal Federal Compete exclusivamente ao
Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos poliacutetico-administrativos na hipoacutetese do art 102 I c da Constituiccedilatildeo Somente o
STF pode processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e assim eventualmente determinar a perda do
cargo ou a suspensatildeo de direitos poliacuteticos II5Accedilatildeo de improbidade administrativa Ministro de Estado que teve decretada a suspensatildeo
de seus direitos poliacuteticos pelo prazo de 8 anos e a perda da funccedilatildeo puacuteblica por sentenccedila do Juiacutezo da 14ordf Vara da Justiccedila Federal - Seccedilatildeo
Judiciaacuteria do Distrito Federal Incompetecircncia dos juiacutezos de primeira instacircncia para processar e julgar accedilatildeo civil de improbidade
administrativa ajuizada contra agente poliacutetico que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal por crime
de responsabilidade conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo III
RECLAMACcedilAtildeO JULGADA PROCEDENTE (Rcl 2138 DF STF ndash Tribunal Pleno
Relator(a) Min Nelson Jobim Julgamento 13062007 DJ 18042008)
(grifos da autora)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE DA LEI N842992 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS1 O posicionamento
paciacutefico desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a agentes poliacuteticos municipais
tais como prefeitos ex-prefeitos e vereadores Precedentes2 Excetuada a hipoacutetese de atos de improbidade praticados pelo
Presidente da Repuacuteblica (art 85 V) cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma
constitucional alguma que imunize os agentes poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de
improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que
impusesse imunidade dessa natureza (Rcl 2790SC Rel Min Teori
Albino Zavascki Corte Especial julgado em 2122009 DJe 432010)Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1189265MS Rel
Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado em 03022011 DJe 14022011)
DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE A VEREADORES DOLO GENEacuteRICO SUSPENSAtildeO DE
DIREITOS POLIacuteTICOSABRANDAMENTO1 Em virtude da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetica e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei n 842992 natildeo haacute falar em inaplicabilidade da Lei
de Improbidade Administrativa a vereadoresPrecedentes2 A compra de bens sem o procedimento licitatoacuterio o qual foi dispensado
indevidamente configura o ato ilegal enquadrando-se no conceito de
improbidade administrativa Tal conduta viola os princiacutepios norteadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica em especial o da estrita legalidade3 O dolo que se
exige para a configuraccedilatildeo de improbidade administrativa reflete-se na simples vontade consciente de aderir agrave conduta descrita no tipo produzindo
os resultados vedados pela norma juriacutedica - ou ainda a simples anuecircncia aos resultados contraacuterios ao Direito quando o agente puacuteblico ou privado
deveria saber que a conduta praticada a eles levaria - sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades especiacuteficas Precedentes4 Tem-se claro
diante da anaacutelise do acoacuterdatildeo recorrido que houve bem descrita a conduta tiacutepica cuja realizaccedilatildeo do tipo exige ex professo a culpabilidade Dito de
outro modo violar princiacutepios eacute agir ilicitamente Como bem expresso pela Corte estadual a culpabilidade eacute iacutensita agrave proacutepria conduta iacutemproba5 In
casu a maacute-feacute do administrador puacuteblico eacute patente sobretudo quando se constata que na condiccedilatildeo de Presidente da Cacircmara Municipal nem sequer
formalizou os procedimentos de dispensa de licitaccedilatildeo6 Ressalvou o
Tribunal a quo entretanto que deveriam ser impostas penalidades miacutenimas de modo razoaacutevel ao contexto e proporcional agrave extensatildeo da
improbidade constatada Desse modo mostra-se um contrassenso arredar a penalidade de perda de funccedilatildeo puacuteblica e ao mesmo tempo manter a
suspensatildeo de direitos poliacuteticos - tambeacutem extremamente gravosa7 Deve-se portanto excluir a penalidade de suspensatildeo de direitos poliacuteticos
mantendo-se as demaisAgravo regimental parcialmente provido(AgRg no REsp 1214254MG Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA
julgado em 15022011 DJe 22022011)
- REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 576 - Processamento e julgamento de prefeitos por atos de improbidade administrativa com base na Lei 842992
EMENTA Recurso extraordinaacuterio com agravo 2 Administrativo Aplicaccedilatildeo da
Lei de Improbidade Administrativa ndash Lei 84291992 a prefeitos 3 Repercussatildeo Geral reconhecida(ARE 683235 RG Relator(a) Min CEZAR
PELUSO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min GILMAR MENDES julgado em 30082012 PROCESSO ELETROcircNICO DJe- 22-04-2013 REPUBLICACcedilAtildeO
DJe 28062013 )
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 AOS AGENTES POLIacuteTICOS INDEPENDEcircNCIA DAS ESFERAS PENAL E
ADMINISTRATIVA ATOS BUROCRAacuteTICOS PRATICADOS NA FUNCcedilAtildeO LEGISLATIVA CABIMENTO 1 Aplica-se a Lei 84291992 aos agentes
poliacuteticos dos trecircs Poderes excluindo-se os atos jurisdicionais e legislativos proacuteprios Precedente 2 Se no exerciacutecio de suas funccedilotildees o parlamentar ou
juiz pratica atos administrativos esses atos podem ser considerados como
de improbidade e abrigados pela LIA 3 O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que as esferas penal e administrativa satildeo
independentes salvo nos casos de absolviccedilatildeo por inexistecircncia do fato ou autoria 4 Recurso especial provido (REsp 1171627RS Rel Ministra
ELIANA CALMON SEGUNDA TURMA julgado em 06082013 DJe 14082013)
ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - A
tredestinaccedilatildeo de verba puacuteblica causa lesatildeo ao eraacuterio que fica desfalcado dos recursos que deveriam servir para a finalidade prevista em lei Tanto mais
grave na espeacutecie em que a verba puacuteblica desviada estava destinada agrave educaccedilatildeo O dolo aiacute eacute manifesto porque nela o resultado corresponde agrave
intenccedilatildeo Embargos de declaraccedilatildeo rejeitados (STJ - EDcl-EDcl-AgRg-Ag-
REsp 166481 - (20120076838-3) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 14022014 - p 274)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - FUNCIONAacuteRIA IRREGULARMENTE CEDIDA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE EFETUADO POR TERCEIRO
(LARANJA) - VIOLACcedilAtildeO DO ART 535 DO CPC NAtildeO CARACTERIZADA - ARTS 10 E 11 DA LEI 84291992 -
CONFIGURACcedilAtildeO DE CULPA E DOLO GENEacuteRICO - ELEMENTO SUBJETIVO - ARTS 131 E 458 DO CPC - FUNDAMENTACcedilAtildeO
SUFICIENTE DO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO - 1- Natildeo ocorre ofensa ao art 535 do CPC se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as
questotildees essenciais ao julgamento da lide 2- O posicionamento firmado pela Primeira Seccedilatildeo eacute que se exige dolo ainda que geneacuterico nas
imputaccedilotildees fundadas nos arts 9ordm e 11 da Lei
84291992 (enriquecimento iliacutecito e violaccedilatildeo a princiacutepio) e ao menos culpa nas hipoacuteteses do art 10 da mesma norma (lesatildeo ao
eraacuterio) 3- Suficiente a fundamentaccedilatildeo do aresto recorrido quanto agrave demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo por praacutetica das condutas previstas nos
arts 10 e 11 da LIA ao reconhecer a ocorrecircncia de conduta culposa e consciecircncia da ilicitude Violaccedilatildeo dos arts 131 e 458 do CPC afastadas 4-
Recurso especial natildeo provido (STJ - REsp 1354614 - (20110254074-4) - 2ordf T - Relordf Minordf Eliana Calmon - DJe 06022014 - p 1287)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI
Nordm 842992 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - AUSEcircNCIA DE REPASSE AOS COFRES DO MUNICIacutePIO - VIOLACcedilAtildeO A PRINCIacutePIO
DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA - CONFIGURACcedilAtildeO DE DOLO GENEacuteRICO - DANO AO ERAacuteRIO EVIDENCIADO - RECURSO
DESPROVIDO - 1- Segundo o arcabouccedilo faacutetico delineado no acoacuterdatildeo
sobre o qual natildeo haacute controveacutersia restou demonstrado o dolo do reacuteu no miacutenimo geneacuterico na ausecircncia de recolhimento aos cofres do
Municiacutepio de verba a ele pertencente por determinaccedilatildeo constitucional referente a valores retidos de vereadores e
funcionaacuterios da Cacircmara Municipal a tiacutetulo de Imposto de Renda Tal conduta atentatoacuteria ao princiacutepio da legalidade eacute suficiente para
configurar o ato de improbidade capitulado no no art 11 caput e II da Lei nordm 842992 2- A omissatildeo no cumprimento de obrigaccedilatildeo
legalmente imposta com desvio de destinaccedilatildeo de valores resultou em diminuiccedilatildeo da receita tributaacuteria do Municiacutepio ( art 158 I da CF ) e
consequentemente em dano ao eraacuterio Logo quanto agrave efetiva consumaccedilatildeo da conduta iacutemproba constante do art 10 caput da Lei nordm 842992 o
acoacuterdatildeo local tambeacutem deve ser mantido 3- Recurso especial a que se nega
provimento (STJ - REsp 1178877 - (20100022938-3) - 1ordf T - Rel Min
Napoleatildeo Nunes Maia Filho - DJe 11022014 - p 847)
RECURSO ESPECIAL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
ART 11 CAPUT DA LEI Nordm 8429 DE 1992 - INEXISTEcircNCIA DE DOLO - Espeacutecie em que nada obstante tenha o tribunal a quo afirmado que
a recorrente agiu em desconformidade com o art 11 caput da Lei nordm 8429 de 1992 natildeo haacute no julgado uma uacutenica linha a respeito da
existecircncia do dolo ainda que geneacuterico circunstacircncia por si soacute suficiente para descaracterizar o indigitado ato de improbidade
administrativa Recurso especial provido (STJ - REsp 1410336 - (20120005917-6) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 03022014 - p
2099)
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 309 - Alcance das sanccedilotildees impostas pelo art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal aos condenados por improbidade
administrativa
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DISCUSSAtildeO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATACcedilAtildeO DE DETERMINADOS SERVICcedilOS COM
DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO CONSEQUEcircNCIAS PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL (AI 791811 RG Relator(a) Min MIN DIAS TOFFOLI julgado em
16092010 DJe- 08-10-2010) - ATUAL RE 656558 ndash Sem julgamento de meacuterito
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL CONCESSAtildeO IRREGULAR DE
VANTAGENS A SERVIDORES PUacuteBLICOS ACcedilAtildeO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE ANULACcedilAtildeO DOS ATOS CONCESSIVOS E DE
RESSARCIMENTO DOS DANOS1 Natildeo se pode confundir a tiacutepica accedilatildeo de
improbidade administrativa de que trata o artigo 17 da Lei 842992 com a accedilatildeo de responsabilidade civil para anular atos
administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente Aquela tem caraacuteter repressivo jaacute que se destina
fundamentalmente a aplicar sanccedilotildees poliacutetico-civis de natureza pessoal aos responsaacuteveis por atos de improbidade administrativa
(art 12) Esta por sua vez tem por objeto consequumlecircncias de natureza civil comum suscetiacuteveis de obtenccedilatildeo por outros meios
processuais2 O especialiacutessimo procedimento estabelecido na Lei 842992 que prevecirc um juiacutezo de delibaccedilatildeo para recebimento da peticcedilatildeo
inicial (art 17 sectsect 8ordm e 9ordm) precedido de notificaccedilatildeo do demandado (art17 sect 7ordm) somente eacute aplicaacutevel para accedilotildees de improbidade administrativa
tiacutepicas3 Recurso especial improvido Acoacuterdatildeo sujeito ao regime do
art543-C do CPC(REsp 1163643SP Rel Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em 24032010 DJe 30032010)
PROCESSO CIVIL - COMPETEcircNCIA - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - MAGISTRADO - A decisatildeo que em reclamaccedilatildeo declara a competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila cede ao
entendimento do Supremo Tribunal Federal embora manifestado em outros processos de que as accedilotildees de improbidade
administrativa ajuizadas contra membros de tribunal devem ser processadas e julgadas no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo - Tudo porque a
incompetecircncia absoluta deve ser proclamada a qualquer tempo sob pena de resultar em jurisdiccedilatildeo inuacutetil prestada em processo nulo Agravo regimental
desprovido (STJ - AgRg-AgRg-AImprAdm 35 - (20110158947-4) - CEsp - Rel Min Ari Pargendler - DJe 07022014 - p 328)
- STJ ndash RECURSO REPETITIVO SEM JULGAMENTO DE MEacuteRITO
TEMA 701 ndash Resp 1366721 ndash Em 22102013 ndash Primeira Seccedilatildeo ndash
Relator Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho
Controveacutersia Direito administrativo Improbidade administrativa
Indisponibilidade de bens do acionado Artigo da Lei 842992 Ausecircncia de indicaccedilatildeo de dilapidaccedilatildeo patrimonial Necessidade de demonstraccedilatildeo
de periculum in mora
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 666 - Imprescritibilidade das accedilotildees de ressarcimento por danos causados ao eraacuterio ainda que o prejuiacutezo natildeo decorra de ato
de improbidade administrativa Decisatildeo de 03082013
Ementa ADMINISTRATIVO PRETENSAtildeO DE RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO
PRESCRICcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DA RESSALVA FINAL REVISTA NO ARTIGO
37 sect 5ordm DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL Apresenta repercussatildeo geral recurso extraordinaacuterio no qual se
discute o alcance da imprescritibilidade da pretensatildeo de ressarcimento ao eraacuterio prevista no artigo 37 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal (RE 669069 RG
Relator(a) Min TEORI ZAVASCKI julgado em 02082013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 26-08-2013 )
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRERROGATIVA DE FORO APLICACcedilAtildeO A AGENTES POLIacuteTICOS INCONSTITUCIONALIDADE
AGRAVO IMPROVIDO I ndash A prerrogativa de funccedilatildeo para prefeitos em
processo de improbidade administrativa foi declarada inconstitucional pela ADI 2797DF II ndash Agravo regimental improvido(AI 678927 AgR
Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI Primeira Turma julgado em 02122010 DJe- 01-02-2011)
E M E N T A RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE
APLICACcedilAtildeO DA LEI Nordm 84291992 POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTAcircNCIA A AGENTES POLIacuteTICOS QUE DISPOtildeEM DE PRERROGATIVA DE
FORO EM MATEacuteRIA PENAL - AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLIacuteCITO - CONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE
OFIacuteCIO DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL - MATEacuteRIA QUE POR SER ESTRANHA Agrave PRESENTE CAUSA NAtildeO FOI EXAMINADA NA DECISAtildeO OBJETO
DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - INVOCACcedilAtildeO DO PRINCIacutePIO JURA NOVIT CURIA EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINAacuteRIA - DESCABIMENTO - ACcedilAtildeO
CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETEcircNCIA DE
MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PUacuteBLICO QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO
AINDA NO EXERCIacuteCIO DAS RESPECTIVAS FUNCcedilOtildeES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO - Natildeo se revela aplicaacutevel o princiacutepio jura novit curia ao
julgamento do recurso extraordinaacuterio sendo vedado ao Supremo Tribunal Federal quando do exame do apelo extremo apreciar questotildees que natildeo
tenham sido analisadas de modo expresso na decisatildeo recorrida Precedentes - Esta Suprema Corte tem advertido que tratando-se de
accedilatildeo civil por improbidade administrativa (Lei nordm 842992) mostra-se irrelevante para efeito de definiccedilatildeo da competecircncia originaacuteria
dos Tribunais que se cuide de ocupante de cargo puacuteblico ou de titular de mandato eletivo ainda no exerciacutecio das respectivas
funccedilotildees pois a accedilatildeo civil em questatildeo deveraacute ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau Precedentes (AI 506323-AgR STF ndash
Segunda Turma Relator(a) Min Celso de Mello Julgamento 02062009
DJ 01072009) (grifo da autora)
A EXTENSAtildeO DA EXPRESSAtildeO ldquoPATRIMOcircNIO PUacuteBLICOrdquo
Informativo 430 ndash STJ ndash REsp 1130754-RS Rel Min Humberto Martins julgado em 1342010
() a Lei de Accedilatildeo Popular (Lei n 47171965) em seu art 1ordm sect 1ordm ao
definir o patrimocircnio puacuteblico como bens e direitos de valor econocircmico artiacutestico esteacutetico histoacuterico ou turiacutestico deixa claro que o termo
ldquopatrimocircnio puacuteblicordquo deve ser entendido de maneira ampla a abarcar natildeo apenas o patrimocircnio econocircmico mas tambeacutem outros
valores entre eles a moralidade administrativa A Suprema Corte jaacute
se posicionou nesse sentido e seguindo o mesmo entendimento este Superior Tribunal tem decidido que a accedilatildeo popular eacute instrumento haacutebil na
defesa da moralidade administrativa ainda que natildeo exista dano econocircmico material ao patrimocircnio puacuteblico ()
DECISOtildeES SOBRE ELEMENTO SUBJETIVO
INFORMATIVO Nordm 461 ndash Periacuteodo de 01 a 4 de fevereiro de 2011
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ELEMENTO SUBJETIVO
Cuida-se na origem de accedilatildeo civil puacuteblica (ACP) por ato de improbidade
administrativa ajuizada em desfavor de ex-prefeito (recorrente) e empresa prestadora de serviccedilos em razatildeo da contrataccedilatildeo da referida sociedade sem
preacutevia licitaccedilatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de consultoria financeira e orccedilamentaacuteria com fundamento no art 25 III cc art 13 ambos da Lei n
86661993 O tribunal a quo ao examinar as condutas supostamente
iacutemprobas manteve a condenaccedilatildeo imposta pelo juiacutezo singular concluindo objetivamente pela praacutetica de ato de improbidade administrativa (art 10
VIII da Lei n 84291992 Lei de Improbidade Administrativa ndash LIA) Nesse contexto a Turma deu provimento ao recurso reiterando que o elemento
subjetivo eacute essencial agrave caracterizaccedilatildeo da improbidade administrativa tendo em vista a natureza de sanccedilatildeo inerente agrave LIA Ademais o ato de
improbidade exige para sua configuraccedilatildeo necessariamente o efetivo prejuiacutezo ao eraacuterio (art 10 caput da LIA) diante da impossibilidade de
condenaccedilatildeo ao ressarcimento de dano hipoteacutetico ou presumido Na hipoacutetese dos autos diante da ausecircncia de maacute-feacute dos demandados (elemento
subjetivo) bem como da inexistecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico uma vez que o pagamento da quantia de cerca de R$ 50 mil ocorreu em funccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos pela empresa contratada em razatildeo de notoacuteria especializaccedilatildeo revela-se error in judicando na anaacutelise do iliacutecito apenas sob o
acircngulo objetivo Dessarte visto que ausente no decisum a afirmaccedilatildeo do
elemento subjetivo incabiacutevel a incidecircncia de penalidades por improbidade administrativa Precedentes citados REsp 805080-SP DJe 682009 REsp
939142-RJ DJe 1042008 REsp 678115-RS DJ 29112007 REsp 285305-DF DJ 13122007 e REsp 714935-PR DJ 852006 REsp
1038777-SP Rel Min Luiz Fux julgado em 322011
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ELEMENTO SUBJETIVO NAtildeO
DEVIDAMENTE DEMONSTRADOINEXISTEcircNCIA DE DOLO APTO A CARACTERIZAR A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA1 O juiacutezo acerca da
ilegalidade do ato tido como iacutemprobo sem a devida demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo dos agentes puacuteblicos natildeo eacute suficiente para a condenaccedilatildeo
por improbidade administrativa (precedentes idecircnticos)2 Eacute razoaacutevel
presumir viacutecio de conduta do agente puacuteblico que pratica um ato contraacuterio ao que foi recomendado pelos oacutergatildeos teacutecnicos por pareceres juriacutedicos ou pelo
Tribunal de Contas Mas natildeo eacute razoaacutevel que se reconheccedila ou presuma esse viacutecio justamente na conduta oposta de ter agido segundo aquelas
manifestaccedilotildees ou de natildeo ter promovido a revisatildeo de atos praticados como nelas recomendado ainda mais se natildeo haacute duacutevida quanto agrave lisura dos
pareceres ou agrave idoneidade de quem os prolatou Nesses casos natildeo tendo havido conduta movida por imprudecircncia imperiacutecia ou negligecircncia natildeo haacute
culpa e muito menos improbidade A ilegitimidade do ato se houver estaraacute sujeita a sanccedilatildeo de outra natureza estranha ao acircmbito da accedilatildeo de
improbidade (REsp nordm 827445SP Relator Ministro Luiz Fux Relator p acoacuterdatildeo Ministro Teori Albino Zavascki Primeira Turma in DJe 832010)3
A jurisprudecircncia desta Corte jaacute se manifestou no sentido de que se faz necessaacuteria a comprovaccedilatildeo dos elementos subjetivos para que se repute uma
conduta como iacutemproba (dolo nos casos dos artigos 11 e 9ordm e ao menos
culpa nos casos do artigo 10) afastando-se a possibilidade de puniccedilatildeo com base tatildeo somente na atuaccedilatildeo do mal administrador ou em supostas
contrariedades aos ditames legais referentes agrave licitaccedilatildeo visto que nosso ordenamento juriacutedico natildeo admite a responsabilizaccedilatildeo objetiva dos agentes
puacuteblicos (REsp nordm 997564SP Relator Ministro Benedito Gonccedilalves Primeira Turma in DJe 2532010)4 Agravos regimentais providos(AgRg
no REsp 1065588SP Rel Ministro HAMILTON CARVALHIDO PRIMEIRA TURMA julgado em 08022011 DJe 21022011)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JUIacuteZO DE COGNICcedilAtildeO
SUMAacuteRIA QUE INDICA A INDEVIDA DISPENSA DE PROCESSO LICITATOacuteRIO E A VIOLACcedilAtildeO DOS PRINCIacutePIOS NORTEADORES DA ADMINISTRACcedilAtildeO
PUacuteBLICATIPICIDADE DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE PESE A AUSEcircNCIA DE PREJUIacuteZO ECONOcircMICO AO ERAacuteRIO CAUSA DE PEDIR
SUFICIENTE PARA EVENTUAL APLICACcedilAtildeO DA PENA INVIABILIDADE DA
SIMPLES DISPENSA DA SANCcedilAtildeO1 Em que pese o entendimento de que as instacircncias originaacuterias satildeo soberanas na anaacutelise das provas sendo vedado ao
STJ revolver em recurso especial mateacuteria faacutetico-probatoacuteria (Suacutemula 7STJ) no presente caso o cerne do debate transborda da afericcedilatildeo faacutetica e desaacutegua
em uma discussatildeo de direito2 O Tribunal de origem entendeu que o termo aditivo que complementou o valor inicialmente subfaturado mesmo diante
de um juiacutezo de cogniccedilatildeo sumaacuteria que indicava a ausecircncia de licitaccedilatildeo e a violaccedilatildeo dos princiacutepios basilares da administraccedilatildeo puacuteblica foi suficiente para
recompor o prejuiacutezo sofrido pelo eraacuterio de forma que natildeo subsistiu a configuraccedilatildeo da improbidade administrativa3 A lesatildeo a princiacutepios
administrativos contida no art 11 da Lei n842992 natildeo exige dolo especiacutefico na conduta do agente nem prova da lesatildeo ao eraacuterio Basta
a vontade de praticar o ato descrito na norma para ficar configurado o ato de improbidade4 Devem os autos retornar agraves instacircncias ordinaacuterias
para por meio da instruccedilatildeo probatoacuteria constatar se houve ou natildeo violaccedilatildeo
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo puacuteblica bem como se o certame
licitatoacuterio foi dispensado indevidamente sendo tais fatos caso comprovados causa de pedir suficientes a ensejar a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
cominadas na Lei n 842992Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1100213PR Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado
em 02122010 DJe 14122010)
DECISAtildeO IMPORTANTE SOBRE APLICACcedilAtildeO DA PRERROGATIVA DE
FUNCcedilAtildeO
CONSTITUCIONAL COMPETEcircNCIA ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE CONTRA
GOVERNADORDE ESTADO DUPLO REGIME SANCIONATOacuteRIO DOS AGENTES POLIacuteTICOSLEGITIMIDADE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCcedilAtildeO
RECONHECIMENTO USURPACcedilAtildeO DE COMPETEcircNCIA DO STJ PROCEDEcircNCIA PARCIAL DA RECLAMACcedilAtildeO 1 Excetuada a hipoacutetese de atos de
improbidade praticados pelo Presidente da Repuacuteblica (art 85 V)
cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma constitucional alguma que imunize os agentes
poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria
incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza 2 Por decisatildeo
de 13 de marccedilo de 2008 a Suprema Corte com apenas um voto contraacuterio declarou que ldquocompete ao Supremo Tribunal Federal julgar accedilatildeo de
improbidade contra seus membrosrdquo (QO na Pet 3211-0 Min Menezes Direito DJ 27062008) Considerou para tanto que a prerrogativa de
foro em casos tais decorre diretamente do sistema de competecircncias estabelecido na Constituiccedilatildeo que assegura a seus
Ministros foro por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns na proacutepria Corte quanto em crimes de responsabilidade no Senado
Federal Por isso seria absurdo ou o maacuteximo do contra-senso conceber
que ordem juriacutedica permita que Ministro possa ser julgado por outro oacutergatildeo em accedilatildeo diversa mas entre cujas sanccedilotildees estaacute tambeacutem a perda do cargo
Isto seria a desestruturaccedilatildeo de todo o sistema que fundamenta a distribuiccedilatildeo da competecircncia (voto do MinCezar Peluso) 3 Esses mesmos
fundamentos de natureza sistemaacutetica autorizam a concluir por imposiccedilatildeo loacutegica de coerecircncia interpretativa que norma
infraconstitucional natildeo pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de accedilatildeo de improbidade administrativa com possiacutevel
aplicaccedilatildeo da pena de perda do cargo contra Governador do Estado que a exemplo dos Ministros do STF tambeacutem tem assegurado foro
por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns (perante o STJ) quanto em crimes de responsabilidade (perante a respectiva
Assembleacuteia Legislativa) Eacute de se reconhecer que por inafastaacutevel simetria com o que ocorre em relaccedilatildeo aos crimes comuns (CF art 105 I a) haacute em
casos tais competecircncia impliacutecita complementar do Superior Tribunal
de Justiccedila 4 Reclamaccedilatildeo procedente em parte (Rcl 2790 SC STJ ndash Corte Especial Relator(a) Min Teori Albino ZAvaski Julgamento
02122009 DJ 04032010) (grifo da autora)
QUESTOtildeES DE CONCURSOS SOBRE O ASSUNTO
1 - ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto)
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento de
necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a
atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia incomum
que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites
estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos
e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo permitida a
acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo
acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se
aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 842992
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanccedilotildees )
Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa a Lei Federal nordm
84291992 estatui que
a) eacute imprescritiacutevel a pretensatildeo de impor sanccedilotildees para os atos de
improbidade administrativa que importem em lesatildeo ao eraacuterio ou
enriquecimento iliacutecito do agente
b) constitui crime a representaccedilatildeo injustificada por ato de improbidade
contra agente puacuteblico ou terceiro beneficiaacuterio sendo puniacutevel tal praacutetica
tanto na modalidade dolosa quanto na modalidade culposa
c) natildeo constitui ato de improbidade puniacutevel a lesatildeo a patrimocircnio de
entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido com menos
de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual
d) as condutas descritas nos artigos 9ordm 10 e 11 constituem um rol
taxativo sendo que condutas que ali natildeo estejam descritas satildeo
consideradas atiacutepicas para fins de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na
referida lei
e) seraacute punido com a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico sem
prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis o agente puacuteblico que se recusar a
prestar declaraccedilatildeo dos bens e valores que compotildeem seu patrimocircnio
privado no prazo determinado para tanto
GABARITOS
1 - A 2 - E
JUIZ DO TRABALHO - TRT 5ordfR - 2013 ndash CESPE - Assinale a opccedilatildeo
correta acerca da improbidade administrativa de acordo com a CF a Lei de
Improbidade Administrativa a jurisprudecircncia dos tribunais superiores e a
doutrina
a) A remessa dos autos ao MP para manifestaccedilatildeo apoacutes o oferecimento da
defesa preliminar na accedilatildeo de improbidade administrativa implica nulidade
absoluta do processo
b) A constriccedilatildeo cautelar de indisponibilidade natildeo incide sobre os bens
adquiridos em data anterior ao suposto ato de improbidade administrativa
c) Eacute vedada a demissatildeo de servidor por improbidade administrativa
mediante processo administrativo disciplinar
d) A peticcedilatildeo inicial na accedilatildeo por ato de improbidade administrativa deve
conter aleacutem das condiccedilotildees geneacutericas para a accedilatildeo elementos que
comprovem a existecircncia de indiacutecios da praacutetica de ato iacutemprobo bem como de
sua autoria
e) A falta de notificaccedilatildeo do acusado para apresentar defesa preacutevia nas accedilotildees
submetidas ao rito da Lei de Improbidade Administrativa eacute causa de
nulidade absoluta do feito
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 11ordfR - 2012 ndash FCC - Eacute exemplo de ato de
improbidade administrativa puniacutevel com perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio ressarcimento integral do dano
quando houver perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos de
oito a dez anos pagamento de multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do
acreacutescimo patrimonial e proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou
receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios direta ou
indiretamente ainda que por intermeacutedio de pessoa juriacutedica da qual seja
soacutecio majoritaacuterio pelo prazo de dez anos
a) frustrar a licitude de concurso puacuteblico
b) perceber vantagem econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo
de verba puacuteblica de qualquer natureza
c) negar publicidade aos atos oficiais
d) rustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou dispensaacute- lo indevidamente
e) ordenar ou permitir a realizaccedilatildeo de despesas natildeo autorizadas em lei ou
regulamento
Gabarito B
JUIZ DO TRABALHO - TRT 18ordfR - 2012 ndash FCC - Empresa privada de
cujo capital social a Uniatildeo participa minoritariamente em montante
correspondente a 20 (vinte por cento) do patrimocircnio alienou bens
integrantes de seu ativo a preccedilos significativamente inferiores aos praticados
no mercado sofrendo prejuiacutezos em funccedilatildeo de tal conduta Restou
comprovado que os dirigentes da empresa receberam vantagem econocircmica
(comissatildeo) paga pelos adquirentes dos bens os quais por seu turno
auferiram benefiacutecios em funccedilatildeo das aquisiccedilotildees por preccedilos abaixo do
mercado Das condutas indicadas
a) tanto a dos dirigentes da empresa como as dos particulares adquirentes
dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade Administrativa desde que
comprovado dolo sendo passiacuteveis de aplicaccedilatildeo entre outras de proibiccedilatildeo
de contratar com a Administraccedilatildeo pelo prazo de ateacute 8 (oito) anos
b) nenhuma conduta eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade Administrativa
pois natildeo se trata de sociedade de economia mista ou empresa controlada
majoritariamente pela Uniatildeo sujeitando-se os envolvidos contudo agrave
responsabilizaccedilatildeo civil e penal
c) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa
de ateacute 3 (trecircs) vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
d) tanto a conduta dos dirigentes da empresa como a dos particulares
adquirentes dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade
Administrativa limitando-se a sanccedilatildeo patrimonial agrave repercussatildeo do iliacutecito
sobre os cofres puacuteblicos
e) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa e desde que comprovada a participaccedilatildeo de agente puacuteblico
sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa de ateacute 3 (trecircs)
vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 20ordfR - 2012 ndash FCC ndash Em procedimento
investigatoacuterio instaurado pela autoridade administrativa competente apoacutes
representaccedilatildeo de cidadatildeo restou comprovado que Secretaacuterio de Estado e
funcionaacuterio puacuteblico receberam de diretor de empresa privada vantagem
econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo de verba puacuteblica De acordo com a
Lei no 842992 que trata dos atos de improbidade administrativa
a) apenas o funcionaacuterio puacuteblico sujeita-se agraves penas estabelecidas na referida
legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica perda dos bens acrescidos
ilicitamente a seu patrimocircnio e multa
b) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo cabendo a este uacuteltimo dada a sua
condiccedilatildeo de agente poliacutetico apenas a pena de perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos
c) o funcionaacuterio puacuteblico o Secretaacuterio de Estado e o diretor da empresa
privada sujeitam-se agraves penas previstas na referida legislaccedilatildeo que entre
outras inclui multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do acreacutescimo patrimonial e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico
d) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica e
multa desde que comprovado o prejuiacutezo ao eraacuterio
e) apenas o Secretaacuterio de Estado sujeita-se agraves penas estabelecidas na
referida legislaccedilatildeo que correspondem agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos sem prejuiacutezo das demais cominaccedilotildees
previstas na legislaccedilatildeo penal e civil
Gabarito C
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto ao ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica nos termos da Lei ndeg 842992 analise as proposiccedilotildees a seguir e a
assinale a alternativa correta
I - a praacutetica de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim
diverso daquele previsto na regra de competecircncia
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio
III - revelar fato ou circunstacircncia de que tem ciecircncia em razatildeo das
atribuiccedilotildees e que deva permanecer em segredo
IV - permitir ou facillar a alienaccedilatildeo permuta ou locaccedilatildeo de bem integrante
do patrimocircnio de quaisquer das entidades referidas no art 1deg da lei ou
ainda a prestaccedilatildeo de serviccedilo por parte delas por preccedilo inferior ao de
mercado
V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro antes da
respectiva divulgaccedilatildeo oficial teor de medida poliacutetica ou econocircmica capaz de
afetar o preccedilo de mercadoria bem ou serviccedilo
a) Todas as proposiccedilotildees caracterizam ato de improbidade administrativa que
atenta contra os principiacuteos da administraccedilatildeo puacuteblica
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e V caracterizam ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica
c) Semente as proposiccedilotildees constantes des itens II III e V caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II III e V caracterizam
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto agraves penas
aplicaacuteveis aos atos de impobidade administrativa nos termos da Lei ndeg
842992 analise as proposiccedilotildees abaixo e indique a alternativa correta
I - perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de
multa civil proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber beneficios
ou incentivos fiscais ou creditiacutecios satildeo cominaccedilotildees comuns aos atos de
improbidade que importam em enriquecirnento iliacutecito satildeo prejudiciais ao
eraacuterio e que atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
II - a cominaccedilatildeo de ressarcimento de danos havidos somente se aplica ao
responsaacutevel por atos de improbidade administrativa que causam prejuiacutezo ao
eraacuterio
III - As cominaccedilotildees previstas na lei para o responsaacutevel pelo ato de
improbidade devem ser aplicadas cumulativamente sempre de acordo com
a gravidade do fato e sem prejuiacutezo das sanccedilotildees penais civis e
administrativas previstas na legislaccedilatildeo especifiacuteca
IV - a recusa do agente puacuteblico em prestar declaraccedilatildeo dos bens dentro do
prazo determinado ou a prestaccedilatildeo falsa eacute punida com demissatildeo a bem do
serviccedilo puacuteblico sem prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis
V - A perda da funccedilatildeo puacuteblica e a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos soacute se
efetivam com o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
a) Todas as proposiccedilotildees estatildeo corretas
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I III V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
c) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens II III e V estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I IV e V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 15ordfR - 2012 ndash TRT 15ordfR - Sobre a
improbidade administrativa eacute correto afirmar
a) Na accedilatildeo de ressarcimento de dano causado ao eraacuterio puacuteblico eacute cabiacutevel a
transaccedilatildeo acordo ou conciliaccedilatildeo entre as partes
b) O uacutenico com legitimaccedilatildeo ativa para a accedilatildeo de improbidade eacute o Ministeacuterio
Puacuteblico
c) Na accedilatildeo de improbidade administrativa ainda que formalmente
intimados os presidentes da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal
poderatildeo deixar de comparecer em juiacutezo e optar por prestar depoimento por
escrito
d) Os atos de improbidade administrativa sempre causam danos ao
patrimocircnio puacuteblico
e) A praacutetica de ato de improbidade administrativa importa na aplicaccedilatildeo
apenas de sanccedilatildeo civil e criminal
Gabarito C
- Remuneram-se por subsiacutedio
Chefes do PE e os VICES Auxiliares imediatos do PE (art 49 VIII art 28 sect2ordm art 29 V
Membros do PL (DFDESFALCM) Membros da Defensoria Puacuteblica
Magistrados ndash arts 48XV 93V 96 IIb
Servidores policiais ndash PF PRF PFF PC PM e corpos de bombeiros militares ndash
art 144 sect 9o - (excluiacutedas as municipais natildeo se equiparam) Membros do Ministeacuterio Puacuteblico
Membros da AGU
Procuradores de Estado e do DF
(excluiacutedos os Municipais - CF)
Ministros e Conselheiros de TC ndash
art 73 sect 3ordm e art 75
Servidores organizados em carreira ndash
poderatildeo ser incluiacutedos ndash art 39 sect 8o
- FIXACcedilAtildeO lei especiacutefica (para cargos funccedilotildees ou empregos)
- exceccedilotildees natildeo seratildeo fixados por lei e sim por
DECRETO-LEGISLATIVO DO CN Pres da Repuacuteblica e o Vice ndash art 49 VIII
Ministros de Estado ndash art 49 VIII
Senadores ndash art 49 VII
Deputados Federais ndash art 49 VII
DECRETO-LEGISLATIVO DA CM Vereadores ndash art 29 VI
- TETO
TETO REMUNERATOacuteRIO (EC- 4103)
UNIAtildeO - Ministros do STF
ESTADO E DF - para PE ndash Governador
- para PL ndash Deputados Estaduais e Distritais
- para PJ ndash Desembargadores do TJ (limite 9025 do STF - interpretaccedilatildeo conforme ADIN
3854 ndash aplicaacutevel a membros do MP Procuradores e Defensores)
MUNICIacutePIO - do Prefeito
- O teto eacute definido por lei de iniciativa do STF - o projeto que seraacute
apresentado na Cacircmara de Deputados e seguiraacute com o procedimento de Lei Ordinaacuteria - art 48 XV CF ndash alterado pela EC 41
- Subsiacutedio atual dos Ministros do STF ndash Lei 12771 de 28122012
- R$ 2946225 (vinte e nove mil quatrocentos e sessenta e dois reais
e vinte e cinco centavos) a partir de 1o de janeiro de 2014 e
- TETO DE PROVENTOS
- Lei 123822011 ndash Regulamentada pelo Decreto 8166 23122013
Art 1o A partir de 1o de janeiro de 2014 o salaacuterio miacutenimo
seraacute de R$ 72400 (setecentos e vinte e quatro reais)
- Teto do INSS ndash Portaria Interministerial MPSMF Nordm 19 DE 10 DE JANEIRO DE 2014 - DOU DE 13012014
Art 2ordm A partir de 1ordm de janeiro de 2014 o salaacuterio de
benefiacutecio e o salaacuterio de contribuiccedilatildeo natildeo poderatildeo ser inferiores
a a R$ 72400 (setecentos e vinte e quatro reais) nem superiores a R$ 439024 (quatro mil trezentos e noventa
reais e vinte e quatro centavos)
OBSERVACcedilAtildeO Duas Suacutemulas Vinculantes foram editadas sobre o
sistema remuneratoacuterio do servidor puacuteblico (acompanhem ainda Repercussotildees Gerais sobre o tema que foram reconhecidas no STF
na seleccedilatildeo de decisotildees abaixo)
SUacuteMULA VINCULANTE Nordm 15 O CAacuteLCULO DE GRATIFICACcedilOtildeES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR
PUacuteBLICO NAtildeO INCIDE SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O SALAacuteRIO MIacuteNIMO
SUacuteMULA VINCULANTE Nordm 16 OS ARTIGOS 7ordm IV E 39
sect 3ordm (REDACcedilAtildeO DA EC 1998) DA CONSTITUICcedilAtildeO REFEREM-SE AO TOTAL DA REMUNERACcedilAtildeO PERCEBIDA
PELO SERVIDOR PUacuteBLICO
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35 ACUMULACcedilAtildeO
- A regra geral proiacutebe a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos exceto (art 37
XVI e XVIII CF)
a) quando houver compatibilidade de horaacuterios
b) que acumulaccedilatildeo natildeo ultrapasse ao teto (subsiacutedios STF)
c) que recaia em uma das seguintes hipoacuteteses
I) dois cargos de professor
II) professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
III) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com
profissotildees regulamentadas (EC 34)
- Mandato eletivo - art 38
a) mandato eletivo federal estadual e distrital ndash ficaraacute afastado do cargo
emprego ou funccedilatildeo
b) prefeito ndash afastado do cargo emprego ou funccedilatildeo sendo-lhe facultado
optar pela remuneraccedilatildeo
c) vereador ndash havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens
de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo natildeo sendo compatiacutevel aplica-se a regra do prefeito
ATENCcedilAtildeO EC 77 DE 11022014 DOU 12022014 ndash Altera os incisos II
III e VIII do sect 3ordm do art 142 da Constituiccedilatildeo Federal para estender aos
profissionais de sauacutede das Forccedilas Armadas a possibilidade de cumulaccedilatildeo de
cargo a que se refere o art 37 inciso XVI aliacutenea c
Art 142
sect 3ordm
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou
emprego puacuteblico civil permanente ressalvada a hipoacutetese
prevista no art 37 inciso XVI aliacutenea c seraacute transferido
para a reserva nos termos da lei
III - o militar da ativa que de acordo com a lei tomar
posse em cargo emprego ou funccedilatildeo puacuteblica civil
temporaacuteria natildeo eletiva ainda que da administraccedilatildeo
indireta ressalvada a hipoacutetese prevista no art 37 inciso
XVI aliacutenea c ficaraacute agregado ao respectivo quadro e
somente poderaacute enquanto permanecer nessa situaccedilatildeo ser
promovido por antiguidade contando-se-lhe o tempo de
serviccedilo apenas para aquela promoccedilatildeo e transferecircncia para a
reserva sendo depois de dois anos de afastamento
contiacutenuos ou natildeo transferido para a reserva nos termos da
lei
VIII - aplica-se aos militares o disposto no art 7ordm incisos
VIII XII XVII XVIII XIX e XXV e no art 37 incisos XI
XIII XIV e XV bem como na forma da lei e com prevalecircncia
da atividade militar no art 37 inciso XVI aliacutenea c
- VERIFIQUE VAacuteRIAS REPERCUSSOtildeES GERAIS SISTEMA REMUNERATOacuteRIO DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS
Tema-Nordm 359 (Incidecircncia do teto constitucional remuneratoacuterio sobre
o montante decorrente da acumulaccedilatildeo de proventos e pensatildeo )
Cuida-se de recurso extraordinaacuterio interposto pela Caixa Econocircmica Federal
com base na aliacutenea a do inciso III do art 102 da Constituiccedilatildeo Republicana contra acoacuterdatildeo do Tribunal Regional Federal da 3ordf Regiatildeo 2 Da leitura dos
autos concluo que a Instacircncia Judicante de origem ao apreciar embargos agrave execuccedilatildeo opostos pela ora recorrente proferiu o acoacuterdatildeo de fls 5464
Acoacuterdatildeo que ficou assim ementado PROCESSUAL CIVIL E EMBARGOS Agrave EXECUCcedilAtildeO FGTS ATUALIZACcedilAtildeO MONETAacuteRIA IacuteNDICES EXPURGADOS
PEDIDO DE ADEQUACcedilAtildeO DO TIacuteTULO JUDICIAL EXEQUumlENDO Agrave DECISAtildeO DO STF NO RE Nordm 226855RS DESCABIMENTO INAPLICAacuteVEL O PARAacuteGRAFO
UacuteNICO DO ART 741 DO CPC NA REDACcedilAtildeO DADA PELA MP Nordm 2180-35 DE 24082001 SENTENCcedilA MANTIDA - A disposiccedilatildeo expressa no artigo 10
da Medida Provisoacuteria nordm 2180-35 de 24 de agosto de 2001 ainda que formalmente compatiacutevel com a ordem constitucional sob o aspecto material
natildeo se coaduna com a Constituiccedilatildeo Federal pois a desconstituiccedilatildeo do tiacutetulo executivo judicial mediante a aplicaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 741 do
Coacutedigo de Processo Civil acrescentado pela referida norma afigura-se
conflitante com os princiacutepios da Carta Maior ao emprestar ao instituto da coisa julgada previsto expressamente na Constituiccedilatildeo em seu artigo 5ordm
inciso XXXVI a caracteriacutestica de existecircncia condicional - Tal situaccedilatildeo aleacutem de violar o princiacutepio da intangibilidade da coisa julgada afronta tambeacutem o
princiacutepio da seguranccedila juriacutedica que se sobrepotildee aos demais e para o qual todo o ordenamento juriacutedico deve convergir - Ademais no julgamento
proferido no RE nordm 226855 RS que foi invocado como paradigma pela embargante a questatildeo de direito debatida natildeo foi apreciada agrave luz de sua
inconstitucionalidade ou constitucionalidade mas sim sob a oacutetica da melhor interpretaccedilatildeo a ser dada agrave norma em relaccedilatildeo agravequele caso concreto e a
aplicaccedilatildeo do artigo 741 paraacutegrafo uacutenico do estatuto processual exige decisatildeo definitiva em accedilatildeo direta ou quanto ao controle incidental
resoluccedilatildeo do Senado Federal nos termos do artigo 52 inciso X da Carta Maior o que natildeo ocorreu ndash Recurso da CEF a que se nega provimento3
Pois bem opostos embargos de declaraccedilatildeo foram eles rejeitados Na
sequecircncia apoacutes ser intimada em 28082007 a Caixa Econocircmica Federal interpocircs o apelo extremo em exame Ao fazecirc-lo sustentou em sede
preliminar a presenccedila da repercussatildeo geral da questatildeo constitucional discutida No meacuterito afirmou que a decisatildeo recorrida viabiliza a execuccedilatildeo de
coisa julgada inconstitucional que como se sabe eacute nula de pleno direito e como tal eacute absolutamente inexequumliacutevel (fls 87) 4 Feito este resumo dos
acontecimentos passo a me manifestar De saiacuteda relembro que no julgamento do RE 590880 da relatoria da ministra Ellen Gracie esta nossa
Corte reconheceu a presenccedila da repercussatildeo geral na questatildeo alusiva ao alcance da coisa julgada ante o sect 5ordm do art 884 da CLT (dispositivo segundo
o qual eacute inexigiacutevel o tiacutetulo judicial fundado em leis ou atos normativos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicaccedilatildeo
ou interpretaccedilatildeo tidas por incompatiacuteveis com a Constituiccedilatildeo Federal) 5 Ora no caso dos autos estaacute em discussatildeo questatildeo semelhante O cerne da
controveacutersia eacute a compatibilidade entre a garantia constitucional da coisa
julgada e o paraacutegrafo uacutenico do art 741 do Coacutedigo de Processo Civil
Dispositivo assim vernacularmente posto Art 741 [] Paraacutegrafo uacutenico
Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo considera-se tambeacutem inexigiacutevel o tiacutetulo judicial fundado em lei ou ato normativo
declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicaccedilatildeo ou interpretaccedilatildeo da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo
Tribunal Federal como incompatiacuteveis com a Constituiccedilatildeo Federal 6 Presente essa moldura tenho que a questatildeo constitucional debatida na
causa ultrapassa os interesses das partes e eacute relevante sob os pontos de vista econocircmico poliacutetico social e juriacutedico Com estas breves consideraccedilotildees
manifesto-me pela presenccedila do requisito da repercussatildeo geral e submeto a mateacuteria ao conhecimento dos demais ministros desta Suprema Corte (art
323 do RI) Brasiacutelia 26 de novembro de 2010 Ministro AYRES BRITTO Relator
Tema - Nordm 282 (Subsistecircncia apoacutes a Emenda Constitucional nordm
1998 dos subtetos salariais criados com amparo na redaccedilatildeo
original do art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal )
Direito Administrativo Teto remuneratoacuterio Emenda Constitucional 1998
Fixaccedilatildeo de subtetos locais inferiores ao teto da Constituiccedilatildeo Federal Existecircncia de repercussatildeo geral (RE 476894 ndash STF - RG Relator(a) Min
MIN GILMAR MENDES julgamento 17062010 DJ 22102010)
D ECIS Atilde O Trata-se de recurso extraordinaacuterio contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo em que se discute a subsistecircncia dos
subtetos salariais criados com amparo na redaccedilatildeo original do art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal apoacutes as modificaccedilotildees implementadas pela EC 1989 A
repercussatildeo geral da questatildeo constitucional foi reconhecida no acoacuterdatildeo de fls 161-168 Em ato subsequente o Plenaacuterio desta Corte decidiu o meacuterito
da controveacutersia nos autos do RE 424053SP Rel Min Marco Aureacutelio DJe 1ordm102010 firmando o entendimento no sentido da constitucionalidade da
instituiccedilatildeo pelos entes federativos de tetos remuneratoacuterios por Poder desde
que inferiores aos subsiacutedios do Ministro do STF ldquoREMUNERACcedilAtildeO - SERVIDOR DO EXECUTIVO ESTADUAL - TETO - EMENDA CONSTITUCIONAL
Nordm 1998 - EFICAacuteCIA PROJETADA NO TEMPO - ARTIGO 37 INCISO XI DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL NA REDACcedilAtildeO PRIMITIVA - SUBSISTEcircNCIA DO
TETO REVELADO PELA REMUNERACcedilAtildeO DE SECRETAacuteRIO DE ESTADO A eficaacutecia do inciso XI do artigo 37 da Constituiccedilatildeo Federal na redaccedilatildeo
decorrente da Emenda Constitucional nordm 1998 ficou jungida agrave fixaccedilatildeo por lei de iniciativa conjunta do Presidente da Repuacuteblica do Presidente do
Supremo do Presidente da Cacircmara e do Presidente do Senado do subsiacutedio persistindo a vigecircncia do texto primitivo da Carta no que contemplado o
teto por Poder consideradas as esferas federal e estadual ldquo Na espeacutecie o acoacuterdatildeo recorrido natildeo divergiu desta orientaccedilatildeo Ante o exposto nego
seguimento ao recurso (arts 21 sect1ordm RISTF e 557 do CPC) Publique-se Brasiacutelia 14 de dezembro de 2010 Ministro G ILMAR M ENDES Relator
Documento assinado digitalmente (RE 476894 Relator(a) Min GILMAR
MENDES julgado em 14122010 publicado em DJe-PUBLIC 01022011)
Tema - Nordm 257 (Inclusatildeo das vantagens pessoais no teto remuneratoacuterio estadual apoacutes a Emenda Constitucional nordm 412003)
ADMINISTRATIVO INCLUSAtildeO DE VANTAGENS PESSOAIS NO TETO REMUNERATOacuteRIO ESTADUAL APOacuteS A EC 4103 EXISTEcircNCIA DE
REPERCUSSAtildeO GERAL (RE 606358 RG STF - Relator(a) Min MIN ELLEN GRACIE julgamento 11032010 DJ 04062010)
Tema - Nordm 141 (Caacutelculo de vantagens pessoais incidentes sobre o
abono garantidor da percepccedilatildeo de um salaacuterio-miacutenimo)
EMENTA CONSTITUCIONAL SERVIDOR PUacuteBLICO VENCIMENTOS SALAacuteRIO
MIacuteNIMO COMPLEMENTACcedilAtildeO POR ABONO CAacuteLCULO DE GRATIFICACcedilOtildeES E OUTRAS VANTAGENS SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O
SALAacuteRIO MIacuteNIMO IMPOSSIBILIDADE I - Questatildeo de ordem Mateacuteria de
meacuterito pacificada no STF Repercussatildeo geral reconhecida Confirmaccedilatildeo da jurisprudecircncia Denegaccedilatildeo da distribuiccedilatildeo dos recursos que versem sobre o
mesmo tema Devoluccedilatildeo desses RE agrave origem para adoccedilatildeo dos procedimentos previstos no art 543-B sect 3ordm do CPC Precedentes RE
579431-QORS RE 582650-QOBA RE 580108-QOSP Rel Min Ellen Gracie RE 591068-QOPR Rel Min Gilmar Mendes RE 585235-QOMG
Rel Min Cezar Peluso II ndash Julgamento de meacuterito conforme precedentes III ndash Recurso desprovido 1(RE 572921 RG-QO Relator(a) Min RICARDO
LEWANDOWSKI julgado em 13112008 REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 06-02-2009)
Tema - Nordm 315 (Aumento de vencimentos e extensatildeo de vantagens e gratificaccedilotildees pelo Poder Judiciaacuterio e pela Administraccedilatildeo Puacuteblica ) ndash
MEacuteRITO JULGADO EM 2014 ndash acoacuterdatildeo ainda natildeo publicado ndash RE
592371
Quinta-feira 28 de agosto de 2014 - STF reafirma que Judiciaacuterio natildeo
pode aumentar vencimento de servidor com base na isonomia
ldquoNatildeo cabe ao Poder Judiciaacuterio que natildeo tem funccedilatildeo legislativa aumentar
vencimentos de servidores puacuteblicos sob fundamento de isonomiardquo Este entendimento consolidado na Suacutemula 339 e reiterado pelo Plenaacuterio do
Supremo Tribunal Federal (STF) serviu de fundamento para a decisatildeo da Corte de dar provimento ao Recurso Extraordinaacuterio (RE) 592317 e reformar
acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia reconhecido direito de um servidor puacuteblico a receber gratificaccedilatildeo prevista em
lei municipal pelo princiacutepio da isonomia mesmo natildeo preenchendo os
requisitos legais
O caso teve repercussatildeo geral reconhecida pelo Plenaacuterio Virtual do STF em
setembro de 2010 Com a decisatildeo de meacuterito tomada na sessatildeo desta quinta-feira (28) o presidente eleito do STF ministro Ricardo Lewandowski
informou que ficam liberados cerca de mil processos que estavam sobrestados aguardando decisatildeo sobre o tema
O caso
A Lei 23771995 do Municiacutepio do Rio de Janeiro concedeu gratificaccedilatildeo a
servidores lotados e em exerciacutecio na Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo Ao julgar apelaccedilatildeo o TJ-RJ manteve sentenccedila que reconheceu a um servidor
da secretaria que estava em exerciacutecio em outra pasta municipal o direito a receber agrave gratificaccedilatildeo com base no princiacutepio da isonomia
O municiacutepio recorreu ao STF alegando que a decisatildeo teria ofendido o princiacutepio da reserva legal prevista no artigo 37 (inciso X) da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 O dispositivo prevecirc que a remuneraccedilatildeo dos servidores
puacuteblicos somente pode ser fixada por lei especiacutefica Isso porque de acordo com o recorrente a Lei carioca 23771995 em seu artigo 4ordm previu a
gratificaccedilatildeo apenas para os servidores puacuteblicos em exerciacutecio na Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo o que natildeo era o caso do servidor que acionou o
Judiciaacuterio estadual
O relator do caso ministro Gilmar Mendes disse entender que o fundamento
da Suacutemula 339 do STF editada em 1963 permanece atual para a ordem constitucional vigente Ele frisou que a Corte tem aplicado seu entendimento
em reiterados julgamentos levando agrave consolidaccedilatildeo paciacutefica da tese de que o Poder Judiciaacuterio natildeo tem poder para conceder aumentos para servidores
regidos pelo regime estatutaacuterio com base no princiacutepio da isonomia nos termos do citado verbete
Ao acompanhar o relator o ministro Ricardo Lewandowski disse entender que aleacutem de ferir o princiacutepio da reserva legal a decisatildeo do TJ-RJ afrontaria
tambeacutem o princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes O ministro Marco Aureacutelio ficou
vencido ao votar pelo desprovimento do recurso
Ao final do julgamento o relator propocircs que a Suacutemula 339 seja convertida
em suacutemula vinculante
Tema - 480 - Incidecircncia do teto constitucional remuneratoacuterio sobre
proventos percebidos em desacordo com o disposto no art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal
REPERCUSSAtildeO GERAL EM RE N 609381-GO
RELATOR MIN AYRES BRITTO EMENTA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO TETO REMUNERATOacuteRIO EMENDA CONSTITUCIONAL
412003 IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESENCcedilA DA REPERCUSSAtildeO GERAL DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA Possui
repercussatildeo geral a questatildeo constitucional alusiva agrave aplicaccedilatildeo do limite remuneratoacuterio de que trata a Emenda Constitucional 412003
Tema 737 - Possibilidade de vinculaccedilatildeo de pensotildees e de proventos
de aposentadoria de servidores puacuteblicos efetivos com subsiacutedios de agentes poliacuteticos MEacuteRITO JULGADO
Terccedila-feira 24 de junho de 2014
Vinculaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo de servidor com a de agente poliacutetico eacute inconstitucional reafirma STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de deliberaccedilatildeo no Plenaacuterio
Virtual reafirmou jurisprudecircncia no sentido da inconstitucionalidade de norma que vincula proventos de aposentadoria de servidores efetivos com
subsiacutedios de agentes poliacuteticos A decisatildeo foi tomada nos autos do Recurso Extraordinaacuterio (RE) 759518 de relatoria do ministro Gilmar Mendes que
teve repercussatildeo geral reconhecida No caso concreto foi decretada a inconstitucionalidade do artigo 273 da Constituiccedilatildeo do Estado de Alagoas
que possibilitava a servidor puacuteblico estadual que tivesse exercido cargos em comissatildeo se aposentar com proventos calculados com base em subsiacutedio de
secretaacuterio de EstadoO RE foi interposto pelo governo do estado contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila de Alagoas que ao conceder mandado de
seguranccedila considerou as vantagens pessoais obtidas como direito liacutequido e certo dos servidores e julgou vaacutelida a paridade dos proventos de inativos
com subsiacutedios de secretaacuterios de Estado Segundo o recorrente a norma da constituiccedilatildeo estadual que autoriza a vinculaccedilatildeo de espeacutecies remuneratoacuterias
diversas viola os artigos 5ordm caput inciso II e 40 caput paraacutegrafos 2ordm e 4ordm
da Constituiccedilatildeo FederalA regra considerada inconstitucional pelo STF permitia que o servidor da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional
puacuteblica que por quatro anos consecutivos ou oito anos alternados tivesse exercido cargos de provimento em comissatildeo se aposentasse com proventos
calculados com base na maior remuneraccedilatildeo da estrutura de Poder a que servisse sem prejuiacutezo das vantagens de natureza pessoal a que tivesse
direito
Manifestaccedilatildeo
O ministro Gilmar Mendes observou que a jurisprudecircncia do STF natildeo admite a paridade de proventos entre categorias diversas ou entre servidores
efetivos e agentes poliacuteticos e ressaltou que questotildees semelhantes jaacute foram resolvidas pelo Tribunal como no julgamento da Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 3491 relatada pelo ministro Ayres Britto
(aposentado) e do RE 411156 de relatoria do ministro Celso de Mello ldquoEacute uniacutessona a jurisprudecircncia desta Corte quanto agrave impossibilidade de
vinculaccedilatildeo de vencimentos de cargos distintos Dessa forma ao vincular a remuneraccedilatildeo de servidores de cargo efetivo com subsiacutedios de agentes
poliacuteticos isto eacute com o maior cargo em comissatildeo na estrutura de Poder na espeacutecie de secretaacuterio de Estado a norma em comento eacute materialmente
inconstitucionalrdquo afirmouA manifestaccedilatildeo do relator pelo reconhecimento da repercussatildeo geral da mateacuteria foi seguida por unanimidade em deliberaccedilatildeo
no Plenaacuterio Virtual No meacuterito ele reafirmou a jurisprudecircncia dominante do Tribunal sobre a mateacuteria e proveu o RE para denegar o mandado de
seguranccedila vencido nesse ponto o ministro Marco AureacutelioMeacuteritoDe acordo com o artigo 323-A do Regimento Interno do STF o julgamento de meacuterito
de questotildees com repercussatildeo geral nos casos de reafirmaccedilatildeo de jurisprudecircncia dominante da Corte tambeacutem pode ser realizado por meio
eletrocircnico
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QUESTOtildeES
1 - Q413748 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Concurso puacuteblico Acumulaccedilatildeo de cargos e funccedilotildees Sistema constitucional
de remuneraccedilatildeo Associaccedilatildeo sindical e direito de greve Improbidade administrativa - Lei 842992 Atos de Improbidade Administrativa e suas
Sanccedilotildees )
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento
de necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia
incomum que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo
permitida a acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo
puacuteblica indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - Q413749 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Regime previdenciaacuterio )
Acerca da aposentadoria dos servidores puacuteblicos assinale a alternativa INCORRETA
a) Quando o servidor puacuteblico completa 70 (setenta) anos de idade
ocorre sua aposentadoria expulsoacuteria ou compulsoacuteria comproventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo o quejaacute natildeo ocorre na
aposentadoria por invalidez permanente a qual se daacute apenas com proventos integrais
b) Satildeo requisitos da aposentadoria voluntaacuteria o tempo miacutenimo de dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo e cinco anos no cargo efetivo em
que se daraacute a aposentadoria devendo ainda contar com 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuiccedilatildeo se homem e
55 (cinquumlenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuiccedilatildeo se mulher
c) Os proventos de aposentadoria e as pensotildees quando da concessatildeo natildeo poderatildeo exceder a remuneraccedilatildeo do respectivo servidor no cargo
efetivo que serviu de base de caacutelculo
d) Os requisitos de idade e tempo de contribuiccedilatildeo seratildeo reduzidos em
cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exerciacutecio nas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil ensino fundamental e meacutedio
e) O tempo de contribuiccedilatildeo federal estadual ou municipal seraacute contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviccedilo
correspondente para efeito de disponibilidade
3 - Q378652 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
A Lei Federal nordm 81121990 prevecirc dentre as hipoacuteteses de licenciamento do
servidor a concessatildeo de licenccedila para atividade poliacutetica (art 86) e licenccedila para tratar de interesses particulares (art 91) Sobre tais atos
administrativos eacute correto afirmar que
a) o primeiro eacute ato discricionaacuterio e revogaacutevel o segundo eacute ato
vinculado e irrevogaacutevel
b) o primeiro eacute ato vinculado e irrevogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e revogaacutevel
c) ambos satildeo atos discricionaacuterios e revogaacuteveis
d) ambos satildeo atos vinculados e irrevogaacuteveis
e) o primeiro eacute ato vinculado e revogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e irrevogaacutevel
4 - Q378653 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores
puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
No tocante agrave disciplina da remoccedilatildeo dos servidores puacuteblicos nos termos da
Lei Federal nordm 81121990 eacute INCORRETO afirmar
a) Remoccedilatildeo eacute o deslocamento do servidor a pedido ou de ofiacutecio no
acircmbito do mesmo quadro com ou sem mudanccedila de sede
b) A remoccedilatildeo a pedido para acompanhar cocircnjuge ou companheiro
tambeacutem servidor puacuteblico civil ou militar de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios que foi
deslocado de ofiacutecio eacute concedida independentemente do interesse da Administraccedilatildeo
c) A remoccedilatildeo a pedido por motivo de sauacutede do servidor cocircnjuge companheiro ou dependente que viva agraves suas expensas e conste do
seu assentamento funcional pode ser concedida mediante declaraccedilatildeo firmada por meacutedico de confianccedila do interessado
d) Na hipoacutetese em que o nuacutemero de interessados for superior ao
nuacutemero de vagas a remoccedilatildeo a pedido se daraacute mediante processo seletivo de acordo com normas preestabelecidas pelo oacutergatildeo ou
entidade em que aqueles estejam lotados
e) A remoccedilatildeo a pedido natildeo gera direito agrave percepccedilatildeo de ajuda de custo
pelo servidor removido
5 - Q378654 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
O Tribunal Superior do Trabalho produziu diversas suacutemulas e orientaccedilotildees
jurisprudenciais consolidando sua jurisprudecircncia no tocante ao regime de trabalho dos servidores puacuteblicos regidos pela Consolidaccedilatildeo das Leis
Trabalhistas NAtildeO estaacute compreendido no repertoacuterio de suacutemulas e orientaccedilotildees jurisprudenciais vigentes o seguinte enunciado
a) Aplica-se aos servidores puacuteblicos da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional o disposto no art 461 da CLT no que se
refere agrave equiparaccedilatildeo salarial entre funccedilotildees iguais desde que o paradigma tambeacutem tenha sido contratado pelo regime celetista
b) O servidor puacuteblico celetista da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional eacute beneficiaacuterio da estabilidade prevista no art 41 da
CF1988
c) Ao empregado de empresa puacuteblica ou de sociedade de economia
mista ainda que admitido mediante aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico natildeo eacute garantida a estabilidade prevista no art 41 da CF1988
d) A contrataccedilatildeo de servidor puacuteblico apoacutes a CF1988 sem preacutevia
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico encontra oacutebice no respectivo art 37 II e sect 2ordm somente lhe conferindo direito ao pagamento da
contraprestaccedilatildeo pactuada em relaccedilatildeo ao nuacutemero de horas trabalhadas respeitado o valor da hora do salaacuterio miacutenimo e dos
valores referentes aos depoacutesitos do FGTS
e) A validade do ato de despedida do empregado da Empresa
Brasileira de Correios e Teleacutegrafos (ECT) estaacute condicionada agrave motivaccedilatildeo por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado agrave
Fazenda Puacuteblica em relaccedilatildeo agrave imunidade tributaacuteria e agrave execuccedilatildeo por precatoacuterio aleacutem das prerrogativas de foro prazos e custas
processuais
6 - Q425146 ( Prova TRT 14R - 2014 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Juiz
do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Responsabilidades do servidor )
A respeito do regramento aplicado pela lei aos servidores puacuteblicos federais
eacute CORRETO afirmar que
a) A posse dos servidores puacuteblicos dar-se-aacute pela assinatura do
respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os deveres as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado que natildeo
poderatildeo ser alterados unilateralmente por qualquer das partes ressalvados os atos de ofiacutecio previstos em lei devendo ocorrer no
prazo de quinze dias contados da publicaccedilatildeo do ato de provimento
b) A incontinecircncia puacuteblica e a conduta escandalosa satildeo motivos para
advertecircncia do servidor mas natildeo para sua demissatildeo
c) O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico
ou da funccedilatildeo de confianccedila e eacute de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo puacuteblico entrar em exerciacutecio contados da data da
publicaccedilatildeo do ato de provimento
d) O servidor que incorrer em inassiduidade habitual poderaacute sofrer
pena de demissatildeo
e) nenhuma das alternativas anteriores
7 - Q377259 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Provimento e vacacircncia )
Nos termos do art 8ordm da Lei n 811290 satildeo formas de provimento dos
cargos puacuteblicos
a) Reversatildeo
b) Aproveitamento
c) Reconduccedilatildeo
d) Todas as opccedilotildees anteriores
e) Nenhuma das opccedilotildees
8 - Q377264 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do
Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Cargo emprego funccedilatildeo )
No exerciacutecio de suas funccedilotildees no Tribunal do Juacuteri o jurado e o advogado contratado pelo ente puacuteblico para sua defesa em juiacutezo satildeo respectivamente
a) Agente delegado e agente delegado
b) Agente poliacutetico e agente credenciado
c) Agente honoriacutefico e agente credenciado
d) Agente puacuteblico e agente delegado
e) Agente credenciado e agente delegado
GABARITOS
1 - A 2 - A 3 - B 4 - C 5 - A 6 - D 7 - D 8 - C
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
1Conceito
- Improbidade Administrativa eacute o designativo teacutecnico para a chamada
corrupccedilatildeo administrativa que sob diversas formas promove o desvirtuamento da Administraccedilatildeo Puacuteblica e afronta os princiacutepios nucleares
da ordem juriacutedica revelando-se pela obtenccedilatildeo de vantagens patrimoniais indevidas agraves expensas do eraacuterio pelo exerciacutecio nocivo das funccedilotildees e
empregos puacuteblicos pelo traacutefico de influecircncia nas esferas da Administraccedilatildeo
Puacuteblica e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade
2Fonte - art 37 sect 4ordm da CF e Lei 842992 (alterada pela Lei
121202009 e pela Lei nordm 130192014)
3Natureza do Iliacutecito de Improbidade
- natureza de iliacutecito civil conforme decisatildeo do STF na ADIN 2797
- lembrando que haacute possibilidade da mesma conduta ser punida tanto na instacircncia civil quanto penal e administrativa caso as leis respectivas assim
o estabeleccedila Nesse caso aplica-se para cada processo a independecircncia das instacircncias admitindo-se decisotildees diferentes Excepcionalmente haveraacute
comunicaccedilatildeo nas hipoacuteteses de absolviccedilatildeo penal por inexistecircncia de fato e negativa de autoria (art 935 CC art 66 CPP e art 126 da Lei 811290)
4 Elementos Constitutivos do Ato de Improbidade
A) Sujeito passivo do ato de improbidade ndash rol previsto no art 1ordm
caput e paraacutegrafo uacutenico
- obs observe que para as pessoas juriacutedicas elencadas no paraacutegrafo uacutenico a
sanccedilatildeo patrimonial aplicaacutevel restringe-se agrave repercussatildeo do iliacutecito aos cofres puacuteblicos
B)Sujeito ativo do ato de improbidade
Observaccedilatildeo importante A posiccedilatildeo atual do STF eacute que o agente poliacutetico responde por ato de improbidade no juiacutezo de primeiro grau (confira decisotildees
recentes abaixo)
5 Atos de Improbidade
51 Modalidades
A)importam enriquecimento iliacutecito ndash art 9ordm
B)causam prejuiacutezo ao eraacuterio ndash art 10 (foi alterado recentemente pela Lei
nordm 130192014)
C)atentam contra os princiacutepios da administraccedilatildeo ndash art 11 (foi alterado
recentemente pela Lei nordm 130192014)
6 Sanccedilotildees aplicaacuteveis ao ato de improbidade
Atenccedilatildeo as alteraccedilotildees da Lei 842992
Art 12 Independentemente das sanccedilotildees penais civis e administrativas previstas na legislaccedilatildeo especiacutefica estaacute o
responsaacutevel pelo ato de improbidade sujeito agraves seguintes cominaccedilotildees que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente de acordo com a gravidade do fato (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 12120 de 2009)
Art 21 A aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nesta lei independe
I - da efetiva ocorrecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico salvo quanto agrave pena de ressarcimento (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 12120 de 2009)
Possiacuteveis sanccedilotildees por ato de improbidade ndash art 12
(aplicaacuteveis cumulativamente ou natildeo)
Atos que importem
enriquecimento iliacutecito
Atos que importem
dano ao eraacuterio
Atos que violem
princiacutepios Da Administraccedilatildeo
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
_______
- perda da funccedilatildeo puacuteblica - perda da funccedilatildeo puacuteblica
- perda da funccedilatildeo puacuteblica
- ressarcimento integral
do dano quando houver
- ressarcimento
integral do dano quando houver
- ressarcimento integral do
dano quando houver
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 8 a 10 anos
- suspensatildeo de
direitos poliacuteticos ndash 5 a 8 anos
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 3 a 5 anos
- multa civil ndash ateacute 3 vezes o valor do
acrescido
- multa civil ndash ateacute 2 vezes o valor do
dano
- multa civil ndash ateacute 100 vezes o valor da
remuneraccedilatildeo do agente
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 10 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber
benefiacutecios e incentivos fiscais e
creditiacutecios ndash 5 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 3 anos
INFORMACcedilAtildeO IMPORTANTE
O art 126 da Lei 811290 foi alterado no final de 2011 sendo incluiacutedo o
art126-A com a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 126-A Nenhum servidor poderaacute ser responsabilizado
civil penal ou administrativamente por dar ciecircncia agrave
autoridade superior ou quando houver suspeita de
envolvimento desta a outra autoridade competente para
apuraccedilatildeo de informaccedilatildeo concernente agrave praacutetica de crimes
ou improbidade de que tenha conhecimento ainda que em
decorrecircncia do exerciacutecio de cargo emprego ou funccedilatildeo
puacuteblicardquo
DECISOtildeES IMPORTANTES SOBRE O ASSUNTO
ADI 2182 ndash discutiu a inconstitucionalidade da lei 842992 ndash A accedilatildeo foi julgada improcedente quanto a inconstitucionalidade formal mas natildeo estaacute
encerrado o julgamento de inconstitucionalidade material sobre a questatildeo
da ausecircncia de tipicidade na conduta para configurar ato de improbidade (INFORMATIVO 586 ndash 120510)
EMENTA ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1 QUESTAtildeO DE
ORDEM PEDIDO UacuteNICO DE DECLARACcedilAtildeO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL 2 MEacuteRITO ART 65 DA CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 84291992 (LEI
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) INEXISTEcircNCIA 1 Questatildeo de ordem resolvida no sentido da impossibilidade de se examinar a constitucionalidade
material dos dispositivos da Lei 84291992 dada a circunstacircncia de o pedido da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade se limitar uacutenica e exclusivamente agrave
declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade formal da lei sem qualquer argumentaccedilatildeo relativa a eventuais viacutecios materiais de constitucionalidade da
norma 2 Iniciado o projeto de lei na Cacircmara de Deputados cabia a esta o
encaminhamento agrave sanccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica depois de examinada a emenda apresentada pelo Senado da Repuacuteblica O substitutivo aprovado
no Senado da Repuacuteblica atuando como Casa revisora natildeo caracterizou novo projeto de lei a exigir uma segunda revisatildeo 3 Accedilatildeo direta de
inconstitucionalidade improcedente (ADI 2182 Relator(a) Min MARCO AUREacuteLIO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min CAacuteRMEN LUacuteCIA Tribunal Pleno
julgado em 12052010 DJe 10-09-2010 )
DECISAtildeO QUE TRATA DE DIVERSOS PONTOS SOBRE A LEI DE
IMPROBIDADE
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ndash ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA ndash
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ndash EX-PREFEITO ndash NULIDADE DA CITACcedilAtildeO ndash SUacuteMULA 7STJ ndash INEXISTEcircNCIA DE DEMONSTRACcedilAtildeO DE PREJUIacuteZO ndash PAS
DE NULLITEacute SANS GRIEF ndash APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 ndash COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 2011967 ndash AUSEcircNCIA DE DANO
AO ERAacuteRIO ndash VIOLACcedilAtildeO AOS PRINCIacutePIOS ADMINISTRATIVOS ndash ART 11 DA LEI 84291992 ndash ELEMENTO SUBJETIVO ndash DOLO GENEacuteRICO ndash DECLARACcedilAtildeO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE ndash POSSIBILIDADE ndash CONTRATACcedilAtildeO SEM CONCURSO PUacuteBLICO 1 Inviaacutevel a verificaccedilatildeo de
irregularidade no mandado citatoacuterio afastada pela instacircncia ordinaacuteria por demandar a reapreciaccedilatildeo das provas Incidecircncia da Suacutemula 7STJ 2 A
decretaccedilatildeo de nulidade do julgado depende da demonstraccedilatildeo do efetivo prejuiacutezo para as partes ou para a apuraccedilatildeo da verdade substancial da
controveacutersia juriacutedica agrave luz do princiacutepio pas de nulliteacutes sans grief Precedentes do STJ 3 Natildeo haacute antinomia entre o Decreto-Lei
2011967 e a Lei 84291992 O primeiro impotildee ao prefeito e
vereadores um julgamento poliacutetico enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial pela praacutetica do mesmo fato 4 O
julgamento das autoridades ndash que natildeo detecircm foro constitucional por prerrogativa de funccedilatildeo quanto aos crimes de responsabilidade ndash
por atos de improbidade administrativa continuaraacute a ser feito pelo juiacutezo monocraacutetico da justiccedila ciacutevel comum de 1ordf instacircncia 5 A
jurisprudecircncia desta Corte firmou-se no sentido de estar configurado ato de improbidade a lesatildeo a princiacutepios administrativos
independentemente da ocorrecircncia de dano ou lesatildeo ao eraacuterio puacuteblico 6 Natildeo caracterizaccedilatildeo do ato de improbidade tipificado no
art 11 da Lei 84291992 exige-se o dolo lato sensu ou geneacuterico 7 Eacute possiacutevel a declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Puacuteblico em accedilatildeo civil puacuteblica desde que a controveacutersia constitucional natildeo figure como pedido mas sim como causa de pedir
fundamento ou simples questatildeo prejudicial indispensaacutevel agrave resoluccedilatildeo do
litiacutegio principal Precedentes do STJ 8 A contrataccedilatildeo de funcionaacuterio sem a observaccedilatildeo das normas de regecircncia dos concursos puacuteblicos
caracteriza improbidade administrativa Precedentes 9 Recurso especial natildeo provido (REsp 1106159MG STJ ndash Segunda Turma Relator(a)
Ministra Eliana Calmon julgamento 08062010 DJ 24062010) (grifos da autora)
Reclamaccedilatildeo 2138 ndash Discute a aplicaccedilatildeo da Lei de Improbidade
Administrativa para estes agentes poliacuteticos
EMENTA RECLAMACcedilAtildeO USURPACcedilAtildeO DA COMPETEcircNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CRIME DE RESPONSABILIDADE AGENTES POLIacuteTICOS I
PRELIMINARES QUESTOtildeES DE ORDEM I1 Questatildeo de ordem quanto agrave manutenccedilatildeo da competecircncia da Corte que justificou no primeiro momento
do julgamento o conhecimento da reclamaccedilatildeo diante do fato novo da
cessaccedilatildeo do exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica pelo interessado Ministro de Estado
que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missatildeo Diplomaacutetica Permanente do Brasil perante a Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
Manutenccedilatildeo da prerrogativa de foro perante o STF conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo Questatildeo de ordem rejeitada I2 Questatildeo de ordem
quanto ao sobrestamento do julgamento ateacute que seja possiacutevel realizaacute-lo em conjunto com outros processos sobre o mesmo tema com participaccedilatildeo de
todos os Ministros que integram o Tribunal tendo em vista a possibilidade de que o pronunciamento da Corte natildeo reflita o entendimento de seus atuais
membros dentre os quais quatro natildeo tecircm direito a voto pois seus antecessores jaacute se pronunciaram Julgamento que jaacute se estende por cinco
anos Celeridade processual Existecircncia de outro processo com mateacuteria idecircntica na sequumlecircncia da pauta de julgamentos do dia Inutilidade do
sobrestamento Questatildeo de ordem rejeitada II MEacuteRITO II1Improbidade administrativa Crimes de responsabilidade Os atos de improbidade
administrativa satildeo tipificados como crime de responsabilidade na Lei ndeg
10791950 delito de caraacuteter poliacutetico-administrativo II2Distinccedilatildeo entre os regimes de responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa O sistema
constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes poliacuteticos dos demais agentes puacuteblicos A Constituiccedilatildeo natildeo admite a
concorrecircncia entre dois regimes de responsabilidade poliacutetico-administrativa para os agentes poliacuteticos o previsto no art 37 sect 4ordm (regulado pela Lei ndeg
84291992) e o regime fixado no art 102 I c (disciplinado pela Lei ndeg 10791950) Se a competecircncia para processar e julgar a accedilatildeo de
improbidade (CF art 37 sect 4ordm) pudesse abranger tambeacutem atos praticados pelos agentes poliacuteticos submetidos a regime de responsabilidade especial
ter-se-ia uma interpretaccedilatildeo ab-rogante do disposto no art 102 I c da Constituiccedilatildeo II3Regime especial Ministros de Estado Os Ministros de
Estado por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF art 102 I c Lei ndeg 10791950) natildeo se submetem ao modelo de
competecircncia previsto no regime comum da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei ndeg 84291992) II4Crimes de responsabilidade Competecircncia do Supremo Tribunal Federal Compete exclusivamente ao
Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos poliacutetico-administrativos na hipoacutetese do art 102 I c da Constituiccedilatildeo Somente o
STF pode processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e assim eventualmente determinar a perda do
cargo ou a suspensatildeo de direitos poliacuteticos II5Accedilatildeo de improbidade administrativa Ministro de Estado que teve decretada a suspensatildeo
de seus direitos poliacuteticos pelo prazo de 8 anos e a perda da funccedilatildeo puacuteblica por sentenccedila do Juiacutezo da 14ordf Vara da Justiccedila Federal - Seccedilatildeo
Judiciaacuteria do Distrito Federal Incompetecircncia dos juiacutezos de primeira instacircncia para processar e julgar accedilatildeo civil de improbidade
administrativa ajuizada contra agente poliacutetico que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal por crime
de responsabilidade conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo III
RECLAMACcedilAtildeO JULGADA PROCEDENTE (Rcl 2138 DF STF ndash Tribunal Pleno
Relator(a) Min Nelson Jobim Julgamento 13062007 DJ 18042008)
(grifos da autora)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE DA LEI N842992 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS1 O posicionamento
paciacutefico desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a agentes poliacuteticos municipais
tais como prefeitos ex-prefeitos e vereadores Precedentes2 Excetuada a hipoacutetese de atos de improbidade praticados pelo
Presidente da Repuacuteblica (art 85 V) cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma
constitucional alguma que imunize os agentes poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de
improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que
impusesse imunidade dessa natureza (Rcl 2790SC Rel Min Teori
Albino Zavascki Corte Especial julgado em 2122009 DJe 432010)Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1189265MS Rel
Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado em 03022011 DJe 14022011)
DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE A VEREADORES DOLO GENEacuteRICO SUSPENSAtildeO DE
DIREITOS POLIacuteTICOSABRANDAMENTO1 Em virtude da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetica e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei n 842992 natildeo haacute falar em inaplicabilidade da Lei
de Improbidade Administrativa a vereadoresPrecedentes2 A compra de bens sem o procedimento licitatoacuterio o qual foi dispensado
indevidamente configura o ato ilegal enquadrando-se no conceito de
improbidade administrativa Tal conduta viola os princiacutepios norteadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica em especial o da estrita legalidade3 O dolo que se
exige para a configuraccedilatildeo de improbidade administrativa reflete-se na simples vontade consciente de aderir agrave conduta descrita no tipo produzindo
os resultados vedados pela norma juriacutedica - ou ainda a simples anuecircncia aos resultados contraacuterios ao Direito quando o agente puacuteblico ou privado
deveria saber que a conduta praticada a eles levaria - sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades especiacuteficas Precedentes4 Tem-se claro
diante da anaacutelise do acoacuterdatildeo recorrido que houve bem descrita a conduta tiacutepica cuja realizaccedilatildeo do tipo exige ex professo a culpabilidade Dito de
outro modo violar princiacutepios eacute agir ilicitamente Como bem expresso pela Corte estadual a culpabilidade eacute iacutensita agrave proacutepria conduta iacutemproba5 In
casu a maacute-feacute do administrador puacuteblico eacute patente sobretudo quando se constata que na condiccedilatildeo de Presidente da Cacircmara Municipal nem sequer
formalizou os procedimentos de dispensa de licitaccedilatildeo6 Ressalvou o
Tribunal a quo entretanto que deveriam ser impostas penalidades miacutenimas de modo razoaacutevel ao contexto e proporcional agrave extensatildeo da
improbidade constatada Desse modo mostra-se um contrassenso arredar a penalidade de perda de funccedilatildeo puacuteblica e ao mesmo tempo manter a
suspensatildeo de direitos poliacuteticos - tambeacutem extremamente gravosa7 Deve-se portanto excluir a penalidade de suspensatildeo de direitos poliacuteticos
mantendo-se as demaisAgravo regimental parcialmente provido(AgRg no REsp 1214254MG Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA
julgado em 15022011 DJe 22022011)
- REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 576 - Processamento e julgamento de prefeitos por atos de improbidade administrativa com base na Lei 842992
EMENTA Recurso extraordinaacuterio com agravo 2 Administrativo Aplicaccedilatildeo da
Lei de Improbidade Administrativa ndash Lei 84291992 a prefeitos 3 Repercussatildeo Geral reconhecida(ARE 683235 RG Relator(a) Min CEZAR
PELUSO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min GILMAR MENDES julgado em 30082012 PROCESSO ELETROcircNICO DJe- 22-04-2013 REPUBLICACcedilAtildeO
DJe 28062013 )
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 AOS AGENTES POLIacuteTICOS INDEPENDEcircNCIA DAS ESFERAS PENAL E
ADMINISTRATIVA ATOS BUROCRAacuteTICOS PRATICADOS NA FUNCcedilAtildeO LEGISLATIVA CABIMENTO 1 Aplica-se a Lei 84291992 aos agentes
poliacuteticos dos trecircs Poderes excluindo-se os atos jurisdicionais e legislativos proacuteprios Precedente 2 Se no exerciacutecio de suas funccedilotildees o parlamentar ou
juiz pratica atos administrativos esses atos podem ser considerados como
de improbidade e abrigados pela LIA 3 O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que as esferas penal e administrativa satildeo
independentes salvo nos casos de absolviccedilatildeo por inexistecircncia do fato ou autoria 4 Recurso especial provido (REsp 1171627RS Rel Ministra
ELIANA CALMON SEGUNDA TURMA julgado em 06082013 DJe 14082013)
ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - A
tredestinaccedilatildeo de verba puacuteblica causa lesatildeo ao eraacuterio que fica desfalcado dos recursos que deveriam servir para a finalidade prevista em lei Tanto mais
grave na espeacutecie em que a verba puacuteblica desviada estava destinada agrave educaccedilatildeo O dolo aiacute eacute manifesto porque nela o resultado corresponde agrave
intenccedilatildeo Embargos de declaraccedilatildeo rejeitados (STJ - EDcl-EDcl-AgRg-Ag-
REsp 166481 - (20120076838-3) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 14022014 - p 274)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - FUNCIONAacuteRIA IRREGULARMENTE CEDIDA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE EFETUADO POR TERCEIRO
(LARANJA) - VIOLACcedilAtildeO DO ART 535 DO CPC NAtildeO CARACTERIZADA - ARTS 10 E 11 DA LEI 84291992 -
CONFIGURACcedilAtildeO DE CULPA E DOLO GENEacuteRICO - ELEMENTO SUBJETIVO - ARTS 131 E 458 DO CPC - FUNDAMENTACcedilAtildeO
SUFICIENTE DO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO - 1- Natildeo ocorre ofensa ao art 535 do CPC se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as
questotildees essenciais ao julgamento da lide 2- O posicionamento firmado pela Primeira Seccedilatildeo eacute que se exige dolo ainda que geneacuterico nas
imputaccedilotildees fundadas nos arts 9ordm e 11 da Lei
84291992 (enriquecimento iliacutecito e violaccedilatildeo a princiacutepio) e ao menos culpa nas hipoacuteteses do art 10 da mesma norma (lesatildeo ao
eraacuterio) 3- Suficiente a fundamentaccedilatildeo do aresto recorrido quanto agrave demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo por praacutetica das condutas previstas nos
arts 10 e 11 da LIA ao reconhecer a ocorrecircncia de conduta culposa e consciecircncia da ilicitude Violaccedilatildeo dos arts 131 e 458 do CPC afastadas 4-
Recurso especial natildeo provido (STJ - REsp 1354614 - (20110254074-4) - 2ordf T - Relordf Minordf Eliana Calmon - DJe 06022014 - p 1287)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI
Nordm 842992 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - AUSEcircNCIA DE REPASSE AOS COFRES DO MUNICIacutePIO - VIOLACcedilAtildeO A PRINCIacutePIO
DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA - CONFIGURACcedilAtildeO DE DOLO GENEacuteRICO - DANO AO ERAacuteRIO EVIDENCIADO - RECURSO
DESPROVIDO - 1- Segundo o arcabouccedilo faacutetico delineado no acoacuterdatildeo
sobre o qual natildeo haacute controveacutersia restou demonstrado o dolo do reacuteu no miacutenimo geneacuterico na ausecircncia de recolhimento aos cofres do
Municiacutepio de verba a ele pertencente por determinaccedilatildeo constitucional referente a valores retidos de vereadores e
funcionaacuterios da Cacircmara Municipal a tiacutetulo de Imposto de Renda Tal conduta atentatoacuteria ao princiacutepio da legalidade eacute suficiente para
configurar o ato de improbidade capitulado no no art 11 caput e II da Lei nordm 842992 2- A omissatildeo no cumprimento de obrigaccedilatildeo
legalmente imposta com desvio de destinaccedilatildeo de valores resultou em diminuiccedilatildeo da receita tributaacuteria do Municiacutepio ( art 158 I da CF ) e
consequentemente em dano ao eraacuterio Logo quanto agrave efetiva consumaccedilatildeo da conduta iacutemproba constante do art 10 caput da Lei nordm 842992 o
acoacuterdatildeo local tambeacutem deve ser mantido 3- Recurso especial a que se nega
provimento (STJ - REsp 1178877 - (20100022938-3) - 1ordf T - Rel Min
Napoleatildeo Nunes Maia Filho - DJe 11022014 - p 847)
RECURSO ESPECIAL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
ART 11 CAPUT DA LEI Nordm 8429 DE 1992 - INEXISTEcircNCIA DE DOLO - Espeacutecie em que nada obstante tenha o tribunal a quo afirmado que
a recorrente agiu em desconformidade com o art 11 caput da Lei nordm 8429 de 1992 natildeo haacute no julgado uma uacutenica linha a respeito da
existecircncia do dolo ainda que geneacuterico circunstacircncia por si soacute suficiente para descaracterizar o indigitado ato de improbidade
administrativa Recurso especial provido (STJ - REsp 1410336 - (20120005917-6) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 03022014 - p
2099)
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 309 - Alcance das sanccedilotildees impostas pelo art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal aos condenados por improbidade
administrativa
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DISCUSSAtildeO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATACcedilAtildeO DE DETERMINADOS SERVICcedilOS COM
DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO CONSEQUEcircNCIAS PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL (AI 791811 RG Relator(a) Min MIN DIAS TOFFOLI julgado em
16092010 DJe- 08-10-2010) - ATUAL RE 656558 ndash Sem julgamento de meacuterito
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL CONCESSAtildeO IRREGULAR DE
VANTAGENS A SERVIDORES PUacuteBLICOS ACcedilAtildeO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE ANULACcedilAtildeO DOS ATOS CONCESSIVOS E DE
RESSARCIMENTO DOS DANOS1 Natildeo se pode confundir a tiacutepica accedilatildeo de
improbidade administrativa de que trata o artigo 17 da Lei 842992 com a accedilatildeo de responsabilidade civil para anular atos
administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente Aquela tem caraacuteter repressivo jaacute que se destina
fundamentalmente a aplicar sanccedilotildees poliacutetico-civis de natureza pessoal aos responsaacuteveis por atos de improbidade administrativa
(art 12) Esta por sua vez tem por objeto consequumlecircncias de natureza civil comum suscetiacuteveis de obtenccedilatildeo por outros meios
processuais2 O especialiacutessimo procedimento estabelecido na Lei 842992 que prevecirc um juiacutezo de delibaccedilatildeo para recebimento da peticcedilatildeo
inicial (art 17 sectsect 8ordm e 9ordm) precedido de notificaccedilatildeo do demandado (art17 sect 7ordm) somente eacute aplicaacutevel para accedilotildees de improbidade administrativa
tiacutepicas3 Recurso especial improvido Acoacuterdatildeo sujeito ao regime do
art543-C do CPC(REsp 1163643SP Rel Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em 24032010 DJe 30032010)
PROCESSO CIVIL - COMPETEcircNCIA - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - MAGISTRADO - A decisatildeo que em reclamaccedilatildeo declara a competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila cede ao
entendimento do Supremo Tribunal Federal embora manifestado em outros processos de que as accedilotildees de improbidade
administrativa ajuizadas contra membros de tribunal devem ser processadas e julgadas no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo - Tudo porque a
incompetecircncia absoluta deve ser proclamada a qualquer tempo sob pena de resultar em jurisdiccedilatildeo inuacutetil prestada em processo nulo Agravo regimental
desprovido (STJ - AgRg-AgRg-AImprAdm 35 - (20110158947-4) - CEsp - Rel Min Ari Pargendler - DJe 07022014 - p 328)
- STJ ndash RECURSO REPETITIVO SEM JULGAMENTO DE MEacuteRITO
TEMA 701 ndash Resp 1366721 ndash Em 22102013 ndash Primeira Seccedilatildeo ndash
Relator Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho
Controveacutersia Direito administrativo Improbidade administrativa
Indisponibilidade de bens do acionado Artigo da Lei 842992 Ausecircncia de indicaccedilatildeo de dilapidaccedilatildeo patrimonial Necessidade de demonstraccedilatildeo
de periculum in mora
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 666 - Imprescritibilidade das accedilotildees de ressarcimento por danos causados ao eraacuterio ainda que o prejuiacutezo natildeo decorra de ato
de improbidade administrativa Decisatildeo de 03082013
Ementa ADMINISTRATIVO PRETENSAtildeO DE RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO
PRESCRICcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DA RESSALVA FINAL REVISTA NO ARTIGO
37 sect 5ordm DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL Apresenta repercussatildeo geral recurso extraordinaacuterio no qual se
discute o alcance da imprescritibilidade da pretensatildeo de ressarcimento ao eraacuterio prevista no artigo 37 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal (RE 669069 RG
Relator(a) Min TEORI ZAVASCKI julgado em 02082013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 26-08-2013 )
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRERROGATIVA DE FORO APLICACcedilAtildeO A AGENTES POLIacuteTICOS INCONSTITUCIONALIDADE
AGRAVO IMPROVIDO I ndash A prerrogativa de funccedilatildeo para prefeitos em
processo de improbidade administrativa foi declarada inconstitucional pela ADI 2797DF II ndash Agravo regimental improvido(AI 678927 AgR
Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI Primeira Turma julgado em 02122010 DJe- 01-02-2011)
E M E N T A RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE
APLICACcedilAtildeO DA LEI Nordm 84291992 POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTAcircNCIA A AGENTES POLIacuteTICOS QUE DISPOtildeEM DE PRERROGATIVA DE
FORO EM MATEacuteRIA PENAL - AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLIacuteCITO - CONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE
OFIacuteCIO DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL - MATEacuteRIA QUE POR SER ESTRANHA Agrave PRESENTE CAUSA NAtildeO FOI EXAMINADA NA DECISAtildeO OBJETO
DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - INVOCACcedilAtildeO DO PRINCIacutePIO JURA NOVIT CURIA EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINAacuteRIA - DESCABIMENTO - ACcedilAtildeO
CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETEcircNCIA DE
MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PUacuteBLICO QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO
AINDA NO EXERCIacuteCIO DAS RESPECTIVAS FUNCcedilOtildeES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO - Natildeo se revela aplicaacutevel o princiacutepio jura novit curia ao
julgamento do recurso extraordinaacuterio sendo vedado ao Supremo Tribunal Federal quando do exame do apelo extremo apreciar questotildees que natildeo
tenham sido analisadas de modo expresso na decisatildeo recorrida Precedentes - Esta Suprema Corte tem advertido que tratando-se de
accedilatildeo civil por improbidade administrativa (Lei nordm 842992) mostra-se irrelevante para efeito de definiccedilatildeo da competecircncia originaacuteria
dos Tribunais que se cuide de ocupante de cargo puacuteblico ou de titular de mandato eletivo ainda no exerciacutecio das respectivas
funccedilotildees pois a accedilatildeo civil em questatildeo deveraacute ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau Precedentes (AI 506323-AgR STF ndash
Segunda Turma Relator(a) Min Celso de Mello Julgamento 02062009
DJ 01072009) (grifo da autora)
A EXTENSAtildeO DA EXPRESSAtildeO ldquoPATRIMOcircNIO PUacuteBLICOrdquo
Informativo 430 ndash STJ ndash REsp 1130754-RS Rel Min Humberto Martins julgado em 1342010
() a Lei de Accedilatildeo Popular (Lei n 47171965) em seu art 1ordm sect 1ordm ao
definir o patrimocircnio puacuteblico como bens e direitos de valor econocircmico artiacutestico esteacutetico histoacuterico ou turiacutestico deixa claro que o termo
ldquopatrimocircnio puacuteblicordquo deve ser entendido de maneira ampla a abarcar natildeo apenas o patrimocircnio econocircmico mas tambeacutem outros
valores entre eles a moralidade administrativa A Suprema Corte jaacute
se posicionou nesse sentido e seguindo o mesmo entendimento este Superior Tribunal tem decidido que a accedilatildeo popular eacute instrumento haacutebil na
defesa da moralidade administrativa ainda que natildeo exista dano econocircmico material ao patrimocircnio puacuteblico ()
DECISOtildeES SOBRE ELEMENTO SUBJETIVO
INFORMATIVO Nordm 461 ndash Periacuteodo de 01 a 4 de fevereiro de 2011
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ELEMENTO SUBJETIVO
Cuida-se na origem de accedilatildeo civil puacuteblica (ACP) por ato de improbidade
administrativa ajuizada em desfavor de ex-prefeito (recorrente) e empresa prestadora de serviccedilos em razatildeo da contrataccedilatildeo da referida sociedade sem
preacutevia licitaccedilatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de consultoria financeira e orccedilamentaacuteria com fundamento no art 25 III cc art 13 ambos da Lei n
86661993 O tribunal a quo ao examinar as condutas supostamente
iacutemprobas manteve a condenaccedilatildeo imposta pelo juiacutezo singular concluindo objetivamente pela praacutetica de ato de improbidade administrativa (art 10
VIII da Lei n 84291992 Lei de Improbidade Administrativa ndash LIA) Nesse contexto a Turma deu provimento ao recurso reiterando que o elemento
subjetivo eacute essencial agrave caracterizaccedilatildeo da improbidade administrativa tendo em vista a natureza de sanccedilatildeo inerente agrave LIA Ademais o ato de
improbidade exige para sua configuraccedilatildeo necessariamente o efetivo prejuiacutezo ao eraacuterio (art 10 caput da LIA) diante da impossibilidade de
condenaccedilatildeo ao ressarcimento de dano hipoteacutetico ou presumido Na hipoacutetese dos autos diante da ausecircncia de maacute-feacute dos demandados (elemento
subjetivo) bem como da inexistecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico uma vez que o pagamento da quantia de cerca de R$ 50 mil ocorreu em funccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos pela empresa contratada em razatildeo de notoacuteria especializaccedilatildeo revela-se error in judicando na anaacutelise do iliacutecito apenas sob o
acircngulo objetivo Dessarte visto que ausente no decisum a afirmaccedilatildeo do
elemento subjetivo incabiacutevel a incidecircncia de penalidades por improbidade administrativa Precedentes citados REsp 805080-SP DJe 682009 REsp
939142-RJ DJe 1042008 REsp 678115-RS DJ 29112007 REsp 285305-DF DJ 13122007 e REsp 714935-PR DJ 852006 REsp
1038777-SP Rel Min Luiz Fux julgado em 322011
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ELEMENTO SUBJETIVO NAtildeO
DEVIDAMENTE DEMONSTRADOINEXISTEcircNCIA DE DOLO APTO A CARACTERIZAR A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA1 O juiacutezo acerca da
ilegalidade do ato tido como iacutemprobo sem a devida demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo dos agentes puacuteblicos natildeo eacute suficiente para a condenaccedilatildeo
por improbidade administrativa (precedentes idecircnticos)2 Eacute razoaacutevel
presumir viacutecio de conduta do agente puacuteblico que pratica um ato contraacuterio ao que foi recomendado pelos oacutergatildeos teacutecnicos por pareceres juriacutedicos ou pelo
Tribunal de Contas Mas natildeo eacute razoaacutevel que se reconheccedila ou presuma esse viacutecio justamente na conduta oposta de ter agido segundo aquelas
manifestaccedilotildees ou de natildeo ter promovido a revisatildeo de atos praticados como nelas recomendado ainda mais se natildeo haacute duacutevida quanto agrave lisura dos
pareceres ou agrave idoneidade de quem os prolatou Nesses casos natildeo tendo havido conduta movida por imprudecircncia imperiacutecia ou negligecircncia natildeo haacute
culpa e muito menos improbidade A ilegitimidade do ato se houver estaraacute sujeita a sanccedilatildeo de outra natureza estranha ao acircmbito da accedilatildeo de
improbidade (REsp nordm 827445SP Relator Ministro Luiz Fux Relator p acoacuterdatildeo Ministro Teori Albino Zavascki Primeira Turma in DJe 832010)3
A jurisprudecircncia desta Corte jaacute se manifestou no sentido de que se faz necessaacuteria a comprovaccedilatildeo dos elementos subjetivos para que se repute uma
conduta como iacutemproba (dolo nos casos dos artigos 11 e 9ordm e ao menos
culpa nos casos do artigo 10) afastando-se a possibilidade de puniccedilatildeo com base tatildeo somente na atuaccedilatildeo do mal administrador ou em supostas
contrariedades aos ditames legais referentes agrave licitaccedilatildeo visto que nosso ordenamento juriacutedico natildeo admite a responsabilizaccedilatildeo objetiva dos agentes
puacuteblicos (REsp nordm 997564SP Relator Ministro Benedito Gonccedilalves Primeira Turma in DJe 2532010)4 Agravos regimentais providos(AgRg
no REsp 1065588SP Rel Ministro HAMILTON CARVALHIDO PRIMEIRA TURMA julgado em 08022011 DJe 21022011)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JUIacuteZO DE COGNICcedilAtildeO
SUMAacuteRIA QUE INDICA A INDEVIDA DISPENSA DE PROCESSO LICITATOacuteRIO E A VIOLACcedilAtildeO DOS PRINCIacutePIOS NORTEADORES DA ADMINISTRACcedilAtildeO
PUacuteBLICATIPICIDADE DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE PESE A AUSEcircNCIA DE PREJUIacuteZO ECONOcircMICO AO ERAacuteRIO CAUSA DE PEDIR
SUFICIENTE PARA EVENTUAL APLICACcedilAtildeO DA PENA INVIABILIDADE DA
SIMPLES DISPENSA DA SANCcedilAtildeO1 Em que pese o entendimento de que as instacircncias originaacuterias satildeo soberanas na anaacutelise das provas sendo vedado ao
STJ revolver em recurso especial mateacuteria faacutetico-probatoacuteria (Suacutemula 7STJ) no presente caso o cerne do debate transborda da afericcedilatildeo faacutetica e desaacutegua
em uma discussatildeo de direito2 O Tribunal de origem entendeu que o termo aditivo que complementou o valor inicialmente subfaturado mesmo diante
de um juiacutezo de cogniccedilatildeo sumaacuteria que indicava a ausecircncia de licitaccedilatildeo e a violaccedilatildeo dos princiacutepios basilares da administraccedilatildeo puacuteblica foi suficiente para
recompor o prejuiacutezo sofrido pelo eraacuterio de forma que natildeo subsistiu a configuraccedilatildeo da improbidade administrativa3 A lesatildeo a princiacutepios
administrativos contida no art 11 da Lei n842992 natildeo exige dolo especiacutefico na conduta do agente nem prova da lesatildeo ao eraacuterio Basta
a vontade de praticar o ato descrito na norma para ficar configurado o ato de improbidade4 Devem os autos retornar agraves instacircncias ordinaacuterias
para por meio da instruccedilatildeo probatoacuteria constatar se houve ou natildeo violaccedilatildeo
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo puacuteblica bem como se o certame
licitatoacuterio foi dispensado indevidamente sendo tais fatos caso comprovados causa de pedir suficientes a ensejar a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
cominadas na Lei n 842992Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1100213PR Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado
em 02122010 DJe 14122010)
DECISAtildeO IMPORTANTE SOBRE APLICACcedilAtildeO DA PRERROGATIVA DE
FUNCcedilAtildeO
CONSTITUCIONAL COMPETEcircNCIA ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE CONTRA
GOVERNADORDE ESTADO DUPLO REGIME SANCIONATOacuteRIO DOS AGENTES POLIacuteTICOSLEGITIMIDADE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCcedilAtildeO
RECONHECIMENTO USURPACcedilAtildeO DE COMPETEcircNCIA DO STJ PROCEDEcircNCIA PARCIAL DA RECLAMACcedilAtildeO 1 Excetuada a hipoacutetese de atos de
improbidade praticados pelo Presidente da Repuacuteblica (art 85 V)
cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma constitucional alguma que imunize os agentes
poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria
incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza 2 Por decisatildeo
de 13 de marccedilo de 2008 a Suprema Corte com apenas um voto contraacuterio declarou que ldquocompete ao Supremo Tribunal Federal julgar accedilatildeo de
improbidade contra seus membrosrdquo (QO na Pet 3211-0 Min Menezes Direito DJ 27062008) Considerou para tanto que a prerrogativa de
foro em casos tais decorre diretamente do sistema de competecircncias estabelecido na Constituiccedilatildeo que assegura a seus
Ministros foro por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns na proacutepria Corte quanto em crimes de responsabilidade no Senado
Federal Por isso seria absurdo ou o maacuteximo do contra-senso conceber
que ordem juriacutedica permita que Ministro possa ser julgado por outro oacutergatildeo em accedilatildeo diversa mas entre cujas sanccedilotildees estaacute tambeacutem a perda do cargo
Isto seria a desestruturaccedilatildeo de todo o sistema que fundamenta a distribuiccedilatildeo da competecircncia (voto do MinCezar Peluso) 3 Esses mesmos
fundamentos de natureza sistemaacutetica autorizam a concluir por imposiccedilatildeo loacutegica de coerecircncia interpretativa que norma
infraconstitucional natildeo pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de accedilatildeo de improbidade administrativa com possiacutevel
aplicaccedilatildeo da pena de perda do cargo contra Governador do Estado que a exemplo dos Ministros do STF tambeacutem tem assegurado foro
por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns (perante o STJ) quanto em crimes de responsabilidade (perante a respectiva
Assembleacuteia Legislativa) Eacute de se reconhecer que por inafastaacutevel simetria com o que ocorre em relaccedilatildeo aos crimes comuns (CF art 105 I a) haacute em
casos tais competecircncia impliacutecita complementar do Superior Tribunal
de Justiccedila 4 Reclamaccedilatildeo procedente em parte (Rcl 2790 SC STJ ndash Corte Especial Relator(a) Min Teori Albino ZAvaski Julgamento
02122009 DJ 04032010) (grifo da autora)
QUESTOtildeES DE CONCURSOS SOBRE O ASSUNTO
1 - ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto)
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento de
necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a
atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia incomum
que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites
estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos
e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo permitida a
acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo
acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se
aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 842992
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanccedilotildees )
Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa a Lei Federal nordm
84291992 estatui que
a) eacute imprescritiacutevel a pretensatildeo de impor sanccedilotildees para os atos de
improbidade administrativa que importem em lesatildeo ao eraacuterio ou
enriquecimento iliacutecito do agente
b) constitui crime a representaccedilatildeo injustificada por ato de improbidade
contra agente puacuteblico ou terceiro beneficiaacuterio sendo puniacutevel tal praacutetica
tanto na modalidade dolosa quanto na modalidade culposa
c) natildeo constitui ato de improbidade puniacutevel a lesatildeo a patrimocircnio de
entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido com menos
de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual
d) as condutas descritas nos artigos 9ordm 10 e 11 constituem um rol
taxativo sendo que condutas que ali natildeo estejam descritas satildeo
consideradas atiacutepicas para fins de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na
referida lei
e) seraacute punido com a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico sem
prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis o agente puacuteblico que se recusar a
prestar declaraccedilatildeo dos bens e valores que compotildeem seu patrimocircnio
privado no prazo determinado para tanto
GABARITOS
1 - A 2 - E
JUIZ DO TRABALHO - TRT 5ordfR - 2013 ndash CESPE - Assinale a opccedilatildeo
correta acerca da improbidade administrativa de acordo com a CF a Lei de
Improbidade Administrativa a jurisprudecircncia dos tribunais superiores e a
doutrina
a) A remessa dos autos ao MP para manifestaccedilatildeo apoacutes o oferecimento da
defesa preliminar na accedilatildeo de improbidade administrativa implica nulidade
absoluta do processo
b) A constriccedilatildeo cautelar de indisponibilidade natildeo incide sobre os bens
adquiridos em data anterior ao suposto ato de improbidade administrativa
c) Eacute vedada a demissatildeo de servidor por improbidade administrativa
mediante processo administrativo disciplinar
d) A peticcedilatildeo inicial na accedilatildeo por ato de improbidade administrativa deve
conter aleacutem das condiccedilotildees geneacutericas para a accedilatildeo elementos que
comprovem a existecircncia de indiacutecios da praacutetica de ato iacutemprobo bem como de
sua autoria
e) A falta de notificaccedilatildeo do acusado para apresentar defesa preacutevia nas accedilotildees
submetidas ao rito da Lei de Improbidade Administrativa eacute causa de
nulidade absoluta do feito
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 11ordfR - 2012 ndash FCC - Eacute exemplo de ato de
improbidade administrativa puniacutevel com perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio ressarcimento integral do dano
quando houver perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos de
oito a dez anos pagamento de multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do
acreacutescimo patrimonial e proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou
receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios direta ou
indiretamente ainda que por intermeacutedio de pessoa juriacutedica da qual seja
soacutecio majoritaacuterio pelo prazo de dez anos
a) frustrar a licitude de concurso puacuteblico
b) perceber vantagem econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo
de verba puacuteblica de qualquer natureza
c) negar publicidade aos atos oficiais
d) rustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou dispensaacute- lo indevidamente
e) ordenar ou permitir a realizaccedilatildeo de despesas natildeo autorizadas em lei ou
regulamento
Gabarito B
JUIZ DO TRABALHO - TRT 18ordfR - 2012 ndash FCC - Empresa privada de
cujo capital social a Uniatildeo participa minoritariamente em montante
correspondente a 20 (vinte por cento) do patrimocircnio alienou bens
integrantes de seu ativo a preccedilos significativamente inferiores aos praticados
no mercado sofrendo prejuiacutezos em funccedilatildeo de tal conduta Restou
comprovado que os dirigentes da empresa receberam vantagem econocircmica
(comissatildeo) paga pelos adquirentes dos bens os quais por seu turno
auferiram benefiacutecios em funccedilatildeo das aquisiccedilotildees por preccedilos abaixo do
mercado Das condutas indicadas
a) tanto a dos dirigentes da empresa como as dos particulares adquirentes
dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade Administrativa desde que
comprovado dolo sendo passiacuteveis de aplicaccedilatildeo entre outras de proibiccedilatildeo
de contratar com a Administraccedilatildeo pelo prazo de ateacute 8 (oito) anos
b) nenhuma conduta eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade Administrativa
pois natildeo se trata de sociedade de economia mista ou empresa controlada
majoritariamente pela Uniatildeo sujeitando-se os envolvidos contudo agrave
responsabilizaccedilatildeo civil e penal
c) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa
de ateacute 3 (trecircs) vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
d) tanto a conduta dos dirigentes da empresa como a dos particulares
adquirentes dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade
Administrativa limitando-se a sanccedilatildeo patrimonial agrave repercussatildeo do iliacutecito
sobre os cofres puacuteblicos
e) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa e desde que comprovada a participaccedilatildeo de agente puacuteblico
sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa de ateacute 3 (trecircs)
vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 20ordfR - 2012 ndash FCC ndash Em procedimento
investigatoacuterio instaurado pela autoridade administrativa competente apoacutes
representaccedilatildeo de cidadatildeo restou comprovado que Secretaacuterio de Estado e
funcionaacuterio puacuteblico receberam de diretor de empresa privada vantagem
econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo de verba puacuteblica De acordo com a
Lei no 842992 que trata dos atos de improbidade administrativa
a) apenas o funcionaacuterio puacuteblico sujeita-se agraves penas estabelecidas na referida
legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica perda dos bens acrescidos
ilicitamente a seu patrimocircnio e multa
b) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo cabendo a este uacuteltimo dada a sua
condiccedilatildeo de agente poliacutetico apenas a pena de perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos
c) o funcionaacuterio puacuteblico o Secretaacuterio de Estado e o diretor da empresa
privada sujeitam-se agraves penas previstas na referida legislaccedilatildeo que entre
outras inclui multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do acreacutescimo patrimonial e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico
d) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica e
multa desde que comprovado o prejuiacutezo ao eraacuterio
e) apenas o Secretaacuterio de Estado sujeita-se agraves penas estabelecidas na
referida legislaccedilatildeo que correspondem agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos sem prejuiacutezo das demais cominaccedilotildees
previstas na legislaccedilatildeo penal e civil
Gabarito C
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto ao ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica nos termos da Lei ndeg 842992 analise as proposiccedilotildees a seguir e a
assinale a alternativa correta
I - a praacutetica de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim
diverso daquele previsto na regra de competecircncia
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio
III - revelar fato ou circunstacircncia de que tem ciecircncia em razatildeo das
atribuiccedilotildees e que deva permanecer em segredo
IV - permitir ou facillar a alienaccedilatildeo permuta ou locaccedilatildeo de bem integrante
do patrimocircnio de quaisquer das entidades referidas no art 1deg da lei ou
ainda a prestaccedilatildeo de serviccedilo por parte delas por preccedilo inferior ao de
mercado
V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro antes da
respectiva divulgaccedilatildeo oficial teor de medida poliacutetica ou econocircmica capaz de
afetar o preccedilo de mercadoria bem ou serviccedilo
a) Todas as proposiccedilotildees caracterizam ato de improbidade administrativa que
atenta contra os principiacuteos da administraccedilatildeo puacuteblica
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e V caracterizam ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica
c) Semente as proposiccedilotildees constantes des itens II III e V caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II III e V caracterizam
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto agraves penas
aplicaacuteveis aos atos de impobidade administrativa nos termos da Lei ndeg
842992 analise as proposiccedilotildees abaixo e indique a alternativa correta
I - perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de
multa civil proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber beneficios
ou incentivos fiscais ou creditiacutecios satildeo cominaccedilotildees comuns aos atos de
improbidade que importam em enriquecirnento iliacutecito satildeo prejudiciais ao
eraacuterio e que atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
II - a cominaccedilatildeo de ressarcimento de danos havidos somente se aplica ao
responsaacutevel por atos de improbidade administrativa que causam prejuiacutezo ao
eraacuterio
III - As cominaccedilotildees previstas na lei para o responsaacutevel pelo ato de
improbidade devem ser aplicadas cumulativamente sempre de acordo com
a gravidade do fato e sem prejuiacutezo das sanccedilotildees penais civis e
administrativas previstas na legislaccedilatildeo especifiacuteca
IV - a recusa do agente puacuteblico em prestar declaraccedilatildeo dos bens dentro do
prazo determinado ou a prestaccedilatildeo falsa eacute punida com demissatildeo a bem do
serviccedilo puacuteblico sem prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis
V - A perda da funccedilatildeo puacuteblica e a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos soacute se
efetivam com o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
a) Todas as proposiccedilotildees estatildeo corretas
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I III V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
c) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens II III e V estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I IV e V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 15ordfR - 2012 ndash TRT 15ordfR - Sobre a
improbidade administrativa eacute correto afirmar
a) Na accedilatildeo de ressarcimento de dano causado ao eraacuterio puacuteblico eacute cabiacutevel a
transaccedilatildeo acordo ou conciliaccedilatildeo entre as partes
b) O uacutenico com legitimaccedilatildeo ativa para a accedilatildeo de improbidade eacute o Ministeacuterio
Puacuteblico
c) Na accedilatildeo de improbidade administrativa ainda que formalmente
intimados os presidentes da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal
poderatildeo deixar de comparecer em juiacutezo e optar por prestar depoimento por
escrito
d) Os atos de improbidade administrativa sempre causam danos ao
patrimocircnio puacuteblico
e) A praacutetica de ato de improbidade administrativa importa na aplicaccedilatildeo
apenas de sanccedilatildeo civil e criminal
Gabarito C
MUNICIacutePIO - do Prefeito
- O teto eacute definido por lei de iniciativa do STF - o projeto que seraacute
apresentado na Cacircmara de Deputados e seguiraacute com o procedimento de Lei Ordinaacuteria - art 48 XV CF ndash alterado pela EC 41
- Subsiacutedio atual dos Ministros do STF ndash Lei 12771 de 28122012
- R$ 2946225 (vinte e nove mil quatrocentos e sessenta e dois reais
e vinte e cinco centavos) a partir de 1o de janeiro de 2014 e
- TETO DE PROVENTOS
- Lei 123822011 ndash Regulamentada pelo Decreto 8166 23122013
Art 1o A partir de 1o de janeiro de 2014 o salaacuterio miacutenimo
seraacute de R$ 72400 (setecentos e vinte e quatro reais)
- Teto do INSS ndash Portaria Interministerial MPSMF Nordm 19 DE 10 DE JANEIRO DE 2014 - DOU DE 13012014
Art 2ordm A partir de 1ordm de janeiro de 2014 o salaacuterio de
benefiacutecio e o salaacuterio de contribuiccedilatildeo natildeo poderatildeo ser inferiores
a a R$ 72400 (setecentos e vinte e quatro reais) nem superiores a R$ 439024 (quatro mil trezentos e noventa
reais e vinte e quatro centavos)
OBSERVACcedilAtildeO Duas Suacutemulas Vinculantes foram editadas sobre o
sistema remuneratoacuterio do servidor puacuteblico (acompanhem ainda Repercussotildees Gerais sobre o tema que foram reconhecidas no STF
na seleccedilatildeo de decisotildees abaixo)
SUacuteMULA VINCULANTE Nordm 15 O CAacuteLCULO DE GRATIFICACcedilOtildeES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR
PUacuteBLICO NAtildeO INCIDE SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O SALAacuteRIO MIacuteNIMO
SUacuteMULA VINCULANTE Nordm 16 OS ARTIGOS 7ordm IV E 39
sect 3ordm (REDACcedilAtildeO DA EC 1998) DA CONSTITUICcedilAtildeO REFEREM-SE AO TOTAL DA REMUNERACcedilAtildeO PERCEBIDA
PELO SERVIDOR PUacuteBLICO
- Acompanhe as novidades sobre o tema em nosso site
35 ACUMULACcedilAtildeO
- A regra geral proiacutebe a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos exceto (art 37
XVI e XVIII CF)
a) quando houver compatibilidade de horaacuterios
b) que acumulaccedilatildeo natildeo ultrapasse ao teto (subsiacutedios STF)
c) que recaia em uma das seguintes hipoacuteteses
I) dois cargos de professor
II) professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
III) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com
profissotildees regulamentadas (EC 34)
- Mandato eletivo - art 38
a) mandato eletivo federal estadual e distrital ndash ficaraacute afastado do cargo
emprego ou funccedilatildeo
b) prefeito ndash afastado do cargo emprego ou funccedilatildeo sendo-lhe facultado
optar pela remuneraccedilatildeo
c) vereador ndash havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens
de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo natildeo sendo compatiacutevel aplica-se a regra do prefeito
ATENCcedilAtildeO EC 77 DE 11022014 DOU 12022014 ndash Altera os incisos II
III e VIII do sect 3ordm do art 142 da Constituiccedilatildeo Federal para estender aos
profissionais de sauacutede das Forccedilas Armadas a possibilidade de cumulaccedilatildeo de
cargo a que se refere o art 37 inciso XVI aliacutenea c
Art 142
sect 3ordm
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou
emprego puacuteblico civil permanente ressalvada a hipoacutetese
prevista no art 37 inciso XVI aliacutenea c seraacute transferido
para a reserva nos termos da lei
III - o militar da ativa que de acordo com a lei tomar
posse em cargo emprego ou funccedilatildeo puacuteblica civil
temporaacuteria natildeo eletiva ainda que da administraccedilatildeo
indireta ressalvada a hipoacutetese prevista no art 37 inciso
XVI aliacutenea c ficaraacute agregado ao respectivo quadro e
somente poderaacute enquanto permanecer nessa situaccedilatildeo ser
promovido por antiguidade contando-se-lhe o tempo de
serviccedilo apenas para aquela promoccedilatildeo e transferecircncia para a
reserva sendo depois de dois anos de afastamento
contiacutenuos ou natildeo transferido para a reserva nos termos da
lei
VIII - aplica-se aos militares o disposto no art 7ordm incisos
VIII XII XVII XVIII XIX e XXV e no art 37 incisos XI
XIII XIV e XV bem como na forma da lei e com prevalecircncia
da atividade militar no art 37 inciso XVI aliacutenea c
- VERIFIQUE VAacuteRIAS REPERCUSSOtildeES GERAIS SISTEMA REMUNERATOacuteRIO DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS
Tema-Nordm 359 (Incidecircncia do teto constitucional remuneratoacuterio sobre
o montante decorrente da acumulaccedilatildeo de proventos e pensatildeo )
Cuida-se de recurso extraordinaacuterio interposto pela Caixa Econocircmica Federal
com base na aliacutenea a do inciso III do art 102 da Constituiccedilatildeo Republicana contra acoacuterdatildeo do Tribunal Regional Federal da 3ordf Regiatildeo 2 Da leitura dos
autos concluo que a Instacircncia Judicante de origem ao apreciar embargos agrave execuccedilatildeo opostos pela ora recorrente proferiu o acoacuterdatildeo de fls 5464
Acoacuterdatildeo que ficou assim ementado PROCESSUAL CIVIL E EMBARGOS Agrave EXECUCcedilAtildeO FGTS ATUALIZACcedilAtildeO MONETAacuteRIA IacuteNDICES EXPURGADOS
PEDIDO DE ADEQUACcedilAtildeO DO TIacuteTULO JUDICIAL EXEQUumlENDO Agrave DECISAtildeO DO STF NO RE Nordm 226855RS DESCABIMENTO INAPLICAacuteVEL O PARAacuteGRAFO
UacuteNICO DO ART 741 DO CPC NA REDACcedilAtildeO DADA PELA MP Nordm 2180-35 DE 24082001 SENTENCcedilA MANTIDA - A disposiccedilatildeo expressa no artigo 10
da Medida Provisoacuteria nordm 2180-35 de 24 de agosto de 2001 ainda que formalmente compatiacutevel com a ordem constitucional sob o aspecto material
natildeo se coaduna com a Constituiccedilatildeo Federal pois a desconstituiccedilatildeo do tiacutetulo executivo judicial mediante a aplicaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 741 do
Coacutedigo de Processo Civil acrescentado pela referida norma afigura-se
conflitante com os princiacutepios da Carta Maior ao emprestar ao instituto da coisa julgada previsto expressamente na Constituiccedilatildeo em seu artigo 5ordm
inciso XXXVI a caracteriacutestica de existecircncia condicional - Tal situaccedilatildeo aleacutem de violar o princiacutepio da intangibilidade da coisa julgada afronta tambeacutem o
princiacutepio da seguranccedila juriacutedica que se sobrepotildee aos demais e para o qual todo o ordenamento juriacutedico deve convergir - Ademais no julgamento
proferido no RE nordm 226855 RS que foi invocado como paradigma pela embargante a questatildeo de direito debatida natildeo foi apreciada agrave luz de sua
inconstitucionalidade ou constitucionalidade mas sim sob a oacutetica da melhor interpretaccedilatildeo a ser dada agrave norma em relaccedilatildeo agravequele caso concreto e a
aplicaccedilatildeo do artigo 741 paraacutegrafo uacutenico do estatuto processual exige decisatildeo definitiva em accedilatildeo direta ou quanto ao controle incidental
resoluccedilatildeo do Senado Federal nos termos do artigo 52 inciso X da Carta Maior o que natildeo ocorreu ndash Recurso da CEF a que se nega provimento3
Pois bem opostos embargos de declaraccedilatildeo foram eles rejeitados Na
sequecircncia apoacutes ser intimada em 28082007 a Caixa Econocircmica Federal interpocircs o apelo extremo em exame Ao fazecirc-lo sustentou em sede
preliminar a presenccedila da repercussatildeo geral da questatildeo constitucional discutida No meacuterito afirmou que a decisatildeo recorrida viabiliza a execuccedilatildeo de
coisa julgada inconstitucional que como se sabe eacute nula de pleno direito e como tal eacute absolutamente inexequumliacutevel (fls 87) 4 Feito este resumo dos
acontecimentos passo a me manifestar De saiacuteda relembro que no julgamento do RE 590880 da relatoria da ministra Ellen Gracie esta nossa
Corte reconheceu a presenccedila da repercussatildeo geral na questatildeo alusiva ao alcance da coisa julgada ante o sect 5ordm do art 884 da CLT (dispositivo segundo
o qual eacute inexigiacutevel o tiacutetulo judicial fundado em leis ou atos normativos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicaccedilatildeo
ou interpretaccedilatildeo tidas por incompatiacuteveis com a Constituiccedilatildeo Federal) 5 Ora no caso dos autos estaacute em discussatildeo questatildeo semelhante O cerne da
controveacutersia eacute a compatibilidade entre a garantia constitucional da coisa
julgada e o paraacutegrafo uacutenico do art 741 do Coacutedigo de Processo Civil
Dispositivo assim vernacularmente posto Art 741 [] Paraacutegrafo uacutenico
Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo considera-se tambeacutem inexigiacutevel o tiacutetulo judicial fundado em lei ou ato normativo
declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicaccedilatildeo ou interpretaccedilatildeo da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo
Tribunal Federal como incompatiacuteveis com a Constituiccedilatildeo Federal 6 Presente essa moldura tenho que a questatildeo constitucional debatida na
causa ultrapassa os interesses das partes e eacute relevante sob os pontos de vista econocircmico poliacutetico social e juriacutedico Com estas breves consideraccedilotildees
manifesto-me pela presenccedila do requisito da repercussatildeo geral e submeto a mateacuteria ao conhecimento dos demais ministros desta Suprema Corte (art
323 do RI) Brasiacutelia 26 de novembro de 2010 Ministro AYRES BRITTO Relator
Tema - Nordm 282 (Subsistecircncia apoacutes a Emenda Constitucional nordm
1998 dos subtetos salariais criados com amparo na redaccedilatildeo
original do art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal )
Direito Administrativo Teto remuneratoacuterio Emenda Constitucional 1998
Fixaccedilatildeo de subtetos locais inferiores ao teto da Constituiccedilatildeo Federal Existecircncia de repercussatildeo geral (RE 476894 ndash STF - RG Relator(a) Min
MIN GILMAR MENDES julgamento 17062010 DJ 22102010)
D ECIS Atilde O Trata-se de recurso extraordinaacuterio contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo em que se discute a subsistecircncia dos
subtetos salariais criados com amparo na redaccedilatildeo original do art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal apoacutes as modificaccedilotildees implementadas pela EC 1989 A
repercussatildeo geral da questatildeo constitucional foi reconhecida no acoacuterdatildeo de fls 161-168 Em ato subsequente o Plenaacuterio desta Corte decidiu o meacuterito
da controveacutersia nos autos do RE 424053SP Rel Min Marco Aureacutelio DJe 1ordm102010 firmando o entendimento no sentido da constitucionalidade da
instituiccedilatildeo pelos entes federativos de tetos remuneratoacuterios por Poder desde
que inferiores aos subsiacutedios do Ministro do STF ldquoREMUNERACcedilAtildeO - SERVIDOR DO EXECUTIVO ESTADUAL - TETO - EMENDA CONSTITUCIONAL
Nordm 1998 - EFICAacuteCIA PROJETADA NO TEMPO - ARTIGO 37 INCISO XI DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL NA REDACcedilAtildeO PRIMITIVA - SUBSISTEcircNCIA DO
TETO REVELADO PELA REMUNERACcedilAtildeO DE SECRETAacuteRIO DE ESTADO A eficaacutecia do inciso XI do artigo 37 da Constituiccedilatildeo Federal na redaccedilatildeo
decorrente da Emenda Constitucional nordm 1998 ficou jungida agrave fixaccedilatildeo por lei de iniciativa conjunta do Presidente da Repuacuteblica do Presidente do
Supremo do Presidente da Cacircmara e do Presidente do Senado do subsiacutedio persistindo a vigecircncia do texto primitivo da Carta no que contemplado o
teto por Poder consideradas as esferas federal e estadual ldquo Na espeacutecie o acoacuterdatildeo recorrido natildeo divergiu desta orientaccedilatildeo Ante o exposto nego
seguimento ao recurso (arts 21 sect1ordm RISTF e 557 do CPC) Publique-se Brasiacutelia 14 de dezembro de 2010 Ministro G ILMAR M ENDES Relator
Documento assinado digitalmente (RE 476894 Relator(a) Min GILMAR
MENDES julgado em 14122010 publicado em DJe-PUBLIC 01022011)
Tema - Nordm 257 (Inclusatildeo das vantagens pessoais no teto remuneratoacuterio estadual apoacutes a Emenda Constitucional nordm 412003)
ADMINISTRATIVO INCLUSAtildeO DE VANTAGENS PESSOAIS NO TETO REMUNERATOacuteRIO ESTADUAL APOacuteS A EC 4103 EXISTEcircNCIA DE
REPERCUSSAtildeO GERAL (RE 606358 RG STF - Relator(a) Min MIN ELLEN GRACIE julgamento 11032010 DJ 04062010)
Tema - Nordm 141 (Caacutelculo de vantagens pessoais incidentes sobre o
abono garantidor da percepccedilatildeo de um salaacuterio-miacutenimo)
EMENTA CONSTITUCIONAL SERVIDOR PUacuteBLICO VENCIMENTOS SALAacuteRIO
MIacuteNIMO COMPLEMENTACcedilAtildeO POR ABONO CAacuteLCULO DE GRATIFICACcedilOtildeES E OUTRAS VANTAGENS SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O
SALAacuteRIO MIacuteNIMO IMPOSSIBILIDADE I - Questatildeo de ordem Mateacuteria de
meacuterito pacificada no STF Repercussatildeo geral reconhecida Confirmaccedilatildeo da jurisprudecircncia Denegaccedilatildeo da distribuiccedilatildeo dos recursos que versem sobre o
mesmo tema Devoluccedilatildeo desses RE agrave origem para adoccedilatildeo dos procedimentos previstos no art 543-B sect 3ordm do CPC Precedentes RE
579431-QORS RE 582650-QOBA RE 580108-QOSP Rel Min Ellen Gracie RE 591068-QOPR Rel Min Gilmar Mendes RE 585235-QOMG
Rel Min Cezar Peluso II ndash Julgamento de meacuterito conforme precedentes III ndash Recurso desprovido 1(RE 572921 RG-QO Relator(a) Min RICARDO
LEWANDOWSKI julgado em 13112008 REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 06-02-2009)
Tema - Nordm 315 (Aumento de vencimentos e extensatildeo de vantagens e gratificaccedilotildees pelo Poder Judiciaacuterio e pela Administraccedilatildeo Puacuteblica ) ndash
MEacuteRITO JULGADO EM 2014 ndash acoacuterdatildeo ainda natildeo publicado ndash RE
592371
Quinta-feira 28 de agosto de 2014 - STF reafirma que Judiciaacuterio natildeo
pode aumentar vencimento de servidor com base na isonomia
ldquoNatildeo cabe ao Poder Judiciaacuterio que natildeo tem funccedilatildeo legislativa aumentar
vencimentos de servidores puacuteblicos sob fundamento de isonomiardquo Este entendimento consolidado na Suacutemula 339 e reiterado pelo Plenaacuterio do
Supremo Tribunal Federal (STF) serviu de fundamento para a decisatildeo da Corte de dar provimento ao Recurso Extraordinaacuterio (RE) 592317 e reformar
acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia reconhecido direito de um servidor puacuteblico a receber gratificaccedilatildeo prevista em
lei municipal pelo princiacutepio da isonomia mesmo natildeo preenchendo os
requisitos legais
O caso teve repercussatildeo geral reconhecida pelo Plenaacuterio Virtual do STF em
setembro de 2010 Com a decisatildeo de meacuterito tomada na sessatildeo desta quinta-feira (28) o presidente eleito do STF ministro Ricardo Lewandowski
informou que ficam liberados cerca de mil processos que estavam sobrestados aguardando decisatildeo sobre o tema
O caso
A Lei 23771995 do Municiacutepio do Rio de Janeiro concedeu gratificaccedilatildeo a
servidores lotados e em exerciacutecio na Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo Ao julgar apelaccedilatildeo o TJ-RJ manteve sentenccedila que reconheceu a um servidor
da secretaria que estava em exerciacutecio em outra pasta municipal o direito a receber agrave gratificaccedilatildeo com base no princiacutepio da isonomia
O municiacutepio recorreu ao STF alegando que a decisatildeo teria ofendido o princiacutepio da reserva legal prevista no artigo 37 (inciso X) da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 O dispositivo prevecirc que a remuneraccedilatildeo dos servidores
puacuteblicos somente pode ser fixada por lei especiacutefica Isso porque de acordo com o recorrente a Lei carioca 23771995 em seu artigo 4ordm previu a
gratificaccedilatildeo apenas para os servidores puacuteblicos em exerciacutecio na Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo o que natildeo era o caso do servidor que acionou o
Judiciaacuterio estadual
O relator do caso ministro Gilmar Mendes disse entender que o fundamento
da Suacutemula 339 do STF editada em 1963 permanece atual para a ordem constitucional vigente Ele frisou que a Corte tem aplicado seu entendimento
em reiterados julgamentos levando agrave consolidaccedilatildeo paciacutefica da tese de que o Poder Judiciaacuterio natildeo tem poder para conceder aumentos para servidores
regidos pelo regime estatutaacuterio com base no princiacutepio da isonomia nos termos do citado verbete
Ao acompanhar o relator o ministro Ricardo Lewandowski disse entender que aleacutem de ferir o princiacutepio da reserva legal a decisatildeo do TJ-RJ afrontaria
tambeacutem o princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes O ministro Marco Aureacutelio ficou
vencido ao votar pelo desprovimento do recurso
Ao final do julgamento o relator propocircs que a Suacutemula 339 seja convertida
em suacutemula vinculante
Tema - 480 - Incidecircncia do teto constitucional remuneratoacuterio sobre
proventos percebidos em desacordo com o disposto no art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal
REPERCUSSAtildeO GERAL EM RE N 609381-GO
RELATOR MIN AYRES BRITTO EMENTA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO TETO REMUNERATOacuteRIO EMENDA CONSTITUCIONAL
412003 IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESENCcedilA DA REPERCUSSAtildeO GERAL DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA Possui
repercussatildeo geral a questatildeo constitucional alusiva agrave aplicaccedilatildeo do limite remuneratoacuterio de que trata a Emenda Constitucional 412003
Tema 737 - Possibilidade de vinculaccedilatildeo de pensotildees e de proventos
de aposentadoria de servidores puacuteblicos efetivos com subsiacutedios de agentes poliacuteticos MEacuteRITO JULGADO
Terccedila-feira 24 de junho de 2014
Vinculaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo de servidor com a de agente poliacutetico eacute inconstitucional reafirma STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de deliberaccedilatildeo no Plenaacuterio
Virtual reafirmou jurisprudecircncia no sentido da inconstitucionalidade de norma que vincula proventos de aposentadoria de servidores efetivos com
subsiacutedios de agentes poliacuteticos A decisatildeo foi tomada nos autos do Recurso Extraordinaacuterio (RE) 759518 de relatoria do ministro Gilmar Mendes que
teve repercussatildeo geral reconhecida No caso concreto foi decretada a inconstitucionalidade do artigo 273 da Constituiccedilatildeo do Estado de Alagoas
que possibilitava a servidor puacuteblico estadual que tivesse exercido cargos em comissatildeo se aposentar com proventos calculados com base em subsiacutedio de
secretaacuterio de EstadoO RE foi interposto pelo governo do estado contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila de Alagoas que ao conceder mandado de
seguranccedila considerou as vantagens pessoais obtidas como direito liacutequido e certo dos servidores e julgou vaacutelida a paridade dos proventos de inativos
com subsiacutedios de secretaacuterios de Estado Segundo o recorrente a norma da constituiccedilatildeo estadual que autoriza a vinculaccedilatildeo de espeacutecies remuneratoacuterias
diversas viola os artigos 5ordm caput inciso II e 40 caput paraacutegrafos 2ordm e 4ordm
da Constituiccedilatildeo FederalA regra considerada inconstitucional pelo STF permitia que o servidor da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional
puacuteblica que por quatro anos consecutivos ou oito anos alternados tivesse exercido cargos de provimento em comissatildeo se aposentasse com proventos
calculados com base na maior remuneraccedilatildeo da estrutura de Poder a que servisse sem prejuiacutezo das vantagens de natureza pessoal a que tivesse
direito
Manifestaccedilatildeo
O ministro Gilmar Mendes observou que a jurisprudecircncia do STF natildeo admite a paridade de proventos entre categorias diversas ou entre servidores
efetivos e agentes poliacuteticos e ressaltou que questotildees semelhantes jaacute foram resolvidas pelo Tribunal como no julgamento da Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 3491 relatada pelo ministro Ayres Britto
(aposentado) e do RE 411156 de relatoria do ministro Celso de Mello ldquoEacute uniacutessona a jurisprudecircncia desta Corte quanto agrave impossibilidade de
vinculaccedilatildeo de vencimentos de cargos distintos Dessa forma ao vincular a remuneraccedilatildeo de servidores de cargo efetivo com subsiacutedios de agentes
poliacuteticos isto eacute com o maior cargo em comissatildeo na estrutura de Poder na espeacutecie de secretaacuterio de Estado a norma em comento eacute materialmente
inconstitucionalrdquo afirmouA manifestaccedilatildeo do relator pelo reconhecimento da repercussatildeo geral da mateacuteria foi seguida por unanimidade em deliberaccedilatildeo
no Plenaacuterio Virtual No meacuterito ele reafirmou a jurisprudecircncia dominante do Tribunal sobre a mateacuteria e proveu o RE para denegar o mandado de
seguranccedila vencido nesse ponto o ministro Marco AureacutelioMeacuteritoDe acordo com o artigo 323-A do Regimento Interno do STF o julgamento de meacuterito
de questotildees com repercussatildeo geral nos casos de reafirmaccedilatildeo de jurisprudecircncia dominante da Corte tambeacutem pode ser realizado por meio
eletrocircnico
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QUESTOtildeES
1 - Q413748 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Concurso puacuteblico Acumulaccedilatildeo de cargos e funccedilotildees Sistema constitucional
de remuneraccedilatildeo Associaccedilatildeo sindical e direito de greve Improbidade administrativa - Lei 842992 Atos de Improbidade Administrativa e suas
Sanccedilotildees )
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento
de necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia
incomum que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo
permitida a acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo
puacuteblica indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - Q413749 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Regime previdenciaacuterio )
Acerca da aposentadoria dos servidores puacuteblicos assinale a alternativa INCORRETA
a) Quando o servidor puacuteblico completa 70 (setenta) anos de idade
ocorre sua aposentadoria expulsoacuteria ou compulsoacuteria comproventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo o quejaacute natildeo ocorre na
aposentadoria por invalidez permanente a qual se daacute apenas com proventos integrais
b) Satildeo requisitos da aposentadoria voluntaacuteria o tempo miacutenimo de dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo e cinco anos no cargo efetivo em
que se daraacute a aposentadoria devendo ainda contar com 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuiccedilatildeo se homem e
55 (cinquumlenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuiccedilatildeo se mulher
c) Os proventos de aposentadoria e as pensotildees quando da concessatildeo natildeo poderatildeo exceder a remuneraccedilatildeo do respectivo servidor no cargo
efetivo que serviu de base de caacutelculo
d) Os requisitos de idade e tempo de contribuiccedilatildeo seratildeo reduzidos em
cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exerciacutecio nas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil ensino fundamental e meacutedio
e) O tempo de contribuiccedilatildeo federal estadual ou municipal seraacute contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviccedilo
correspondente para efeito de disponibilidade
3 - Q378652 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
A Lei Federal nordm 81121990 prevecirc dentre as hipoacuteteses de licenciamento do
servidor a concessatildeo de licenccedila para atividade poliacutetica (art 86) e licenccedila para tratar de interesses particulares (art 91) Sobre tais atos
administrativos eacute correto afirmar que
a) o primeiro eacute ato discricionaacuterio e revogaacutevel o segundo eacute ato
vinculado e irrevogaacutevel
b) o primeiro eacute ato vinculado e irrevogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e revogaacutevel
c) ambos satildeo atos discricionaacuterios e revogaacuteveis
d) ambos satildeo atos vinculados e irrevogaacuteveis
e) o primeiro eacute ato vinculado e revogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e irrevogaacutevel
4 - Q378653 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores
puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
No tocante agrave disciplina da remoccedilatildeo dos servidores puacuteblicos nos termos da
Lei Federal nordm 81121990 eacute INCORRETO afirmar
a) Remoccedilatildeo eacute o deslocamento do servidor a pedido ou de ofiacutecio no
acircmbito do mesmo quadro com ou sem mudanccedila de sede
b) A remoccedilatildeo a pedido para acompanhar cocircnjuge ou companheiro
tambeacutem servidor puacuteblico civil ou militar de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios que foi
deslocado de ofiacutecio eacute concedida independentemente do interesse da Administraccedilatildeo
c) A remoccedilatildeo a pedido por motivo de sauacutede do servidor cocircnjuge companheiro ou dependente que viva agraves suas expensas e conste do
seu assentamento funcional pode ser concedida mediante declaraccedilatildeo firmada por meacutedico de confianccedila do interessado
d) Na hipoacutetese em que o nuacutemero de interessados for superior ao
nuacutemero de vagas a remoccedilatildeo a pedido se daraacute mediante processo seletivo de acordo com normas preestabelecidas pelo oacutergatildeo ou
entidade em que aqueles estejam lotados
e) A remoccedilatildeo a pedido natildeo gera direito agrave percepccedilatildeo de ajuda de custo
pelo servidor removido
5 - Q378654 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
O Tribunal Superior do Trabalho produziu diversas suacutemulas e orientaccedilotildees
jurisprudenciais consolidando sua jurisprudecircncia no tocante ao regime de trabalho dos servidores puacuteblicos regidos pela Consolidaccedilatildeo das Leis
Trabalhistas NAtildeO estaacute compreendido no repertoacuterio de suacutemulas e orientaccedilotildees jurisprudenciais vigentes o seguinte enunciado
a) Aplica-se aos servidores puacuteblicos da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional o disposto no art 461 da CLT no que se
refere agrave equiparaccedilatildeo salarial entre funccedilotildees iguais desde que o paradigma tambeacutem tenha sido contratado pelo regime celetista
b) O servidor puacuteblico celetista da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional eacute beneficiaacuterio da estabilidade prevista no art 41 da
CF1988
c) Ao empregado de empresa puacuteblica ou de sociedade de economia
mista ainda que admitido mediante aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico natildeo eacute garantida a estabilidade prevista no art 41 da CF1988
d) A contrataccedilatildeo de servidor puacuteblico apoacutes a CF1988 sem preacutevia
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico encontra oacutebice no respectivo art 37 II e sect 2ordm somente lhe conferindo direito ao pagamento da
contraprestaccedilatildeo pactuada em relaccedilatildeo ao nuacutemero de horas trabalhadas respeitado o valor da hora do salaacuterio miacutenimo e dos
valores referentes aos depoacutesitos do FGTS
e) A validade do ato de despedida do empregado da Empresa
Brasileira de Correios e Teleacutegrafos (ECT) estaacute condicionada agrave motivaccedilatildeo por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado agrave
Fazenda Puacuteblica em relaccedilatildeo agrave imunidade tributaacuteria e agrave execuccedilatildeo por precatoacuterio aleacutem das prerrogativas de foro prazos e custas
processuais
6 - Q425146 ( Prova TRT 14R - 2014 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Juiz
do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Responsabilidades do servidor )
A respeito do regramento aplicado pela lei aos servidores puacuteblicos federais
eacute CORRETO afirmar que
a) A posse dos servidores puacuteblicos dar-se-aacute pela assinatura do
respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os deveres as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado que natildeo
poderatildeo ser alterados unilateralmente por qualquer das partes ressalvados os atos de ofiacutecio previstos em lei devendo ocorrer no
prazo de quinze dias contados da publicaccedilatildeo do ato de provimento
b) A incontinecircncia puacuteblica e a conduta escandalosa satildeo motivos para
advertecircncia do servidor mas natildeo para sua demissatildeo
c) O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico
ou da funccedilatildeo de confianccedila e eacute de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo puacuteblico entrar em exerciacutecio contados da data da
publicaccedilatildeo do ato de provimento
d) O servidor que incorrer em inassiduidade habitual poderaacute sofrer
pena de demissatildeo
e) nenhuma das alternativas anteriores
7 - Q377259 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Provimento e vacacircncia )
Nos termos do art 8ordm da Lei n 811290 satildeo formas de provimento dos
cargos puacuteblicos
a) Reversatildeo
b) Aproveitamento
c) Reconduccedilatildeo
d) Todas as opccedilotildees anteriores
e) Nenhuma das opccedilotildees
8 - Q377264 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do
Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Cargo emprego funccedilatildeo )
No exerciacutecio de suas funccedilotildees no Tribunal do Juacuteri o jurado e o advogado contratado pelo ente puacuteblico para sua defesa em juiacutezo satildeo respectivamente
a) Agente delegado e agente delegado
b) Agente poliacutetico e agente credenciado
c) Agente honoriacutefico e agente credenciado
d) Agente puacuteblico e agente delegado
e) Agente credenciado e agente delegado
GABARITOS
1 - A 2 - A 3 - B 4 - C 5 - A 6 - D 7 - D 8 - C
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
1Conceito
- Improbidade Administrativa eacute o designativo teacutecnico para a chamada
corrupccedilatildeo administrativa que sob diversas formas promove o desvirtuamento da Administraccedilatildeo Puacuteblica e afronta os princiacutepios nucleares
da ordem juriacutedica revelando-se pela obtenccedilatildeo de vantagens patrimoniais indevidas agraves expensas do eraacuterio pelo exerciacutecio nocivo das funccedilotildees e
empregos puacuteblicos pelo traacutefico de influecircncia nas esferas da Administraccedilatildeo
Puacuteblica e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade
2Fonte - art 37 sect 4ordm da CF e Lei 842992 (alterada pela Lei
121202009 e pela Lei nordm 130192014)
3Natureza do Iliacutecito de Improbidade
- natureza de iliacutecito civil conforme decisatildeo do STF na ADIN 2797
- lembrando que haacute possibilidade da mesma conduta ser punida tanto na instacircncia civil quanto penal e administrativa caso as leis respectivas assim
o estabeleccedila Nesse caso aplica-se para cada processo a independecircncia das instacircncias admitindo-se decisotildees diferentes Excepcionalmente haveraacute
comunicaccedilatildeo nas hipoacuteteses de absolviccedilatildeo penal por inexistecircncia de fato e negativa de autoria (art 935 CC art 66 CPP e art 126 da Lei 811290)
4 Elementos Constitutivos do Ato de Improbidade
A) Sujeito passivo do ato de improbidade ndash rol previsto no art 1ordm
caput e paraacutegrafo uacutenico
- obs observe que para as pessoas juriacutedicas elencadas no paraacutegrafo uacutenico a
sanccedilatildeo patrimonial aplicaacutevel restringe-se agrave repercussatildeo do iliacutecito aos cofres puacuteblicos
B)Sujeito ativo do ato de improbidade
Observaccedilatildeo importante A posiccedilatildeo atual do STF eacute que o agente poliacutetico responde por ato de improbidade no juiacutezo de primeiro grau (confira decisotildees
recentes abaixo)
5 Atos de Improbidade
51 Modalidades
A)importam enriquecimento iliacutecito ndash art 9ordm
B)causam prejuiacutezo ao eraacuterio ndash art 10 (foi alterado recentemente pela Lei
nordm 130192014)
C)atentam contra os princiacutepios da administraccedilatildeo ndash art 11 (foi alterado
recentemente pela Lei nordm 130192014)
6 Sanccedilotildees aplicaacuteveis ao ato de improbidade
Atenccedilatildeo as alteraccedilotildees da Lei 842992
Art 12 Independentemente das sanccedilotildees penais civis e administrativas previstas na legislaccedilatildeo especiacutefica estaacute o
responsaacutevel pelo ato de improbidade sujeito agraves seguintes cominaccedilotildees que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente de acordo com a gravidade do fato (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 12120 de 2009)
Art 21 A aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nesta lei independe
I - da efetiva ocorrecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico salvo quanto agrave pena de ressarcimento (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 12120 de 2009)
Possiacuteveis sanccedilotildees por ato de improbidade ndash art 12
(aplicaacuteveis cumulativamente ou natildeo)
Atos que importem
enriquecimento iliacutecito
Atos que importem
dano ao eraacuterio
Atos que violem
princiacutepios Da Administraccedilatildeo
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
_______
- perda da funccedilatildeo puacuteblica - perda da funccedilatildeo puacuteblica
- perda da funccedilatildeo puacuteblica
- ressarcimento integral
do dano quando houver
- ressarcimento
integral do dano quando houver
- ressarcimento integral do
dano quando houver
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 8 a 10 anos
- suspensatildeo de
direitos poliacuteticos ndash 5 a 8 anos
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 3 a 5 anos
- multa civil ndash ateacute 3 vezes o valor do
acrescido
- multa civil ndash ateacute 2 vezes o valor do
dano
- multa civil ndash ateacute 100 vezes o valor da
remuneraccedilatildeo do agente
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 10 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber
benefiacutecios e incentivos fiscais e
creditiacutecios ndash 5 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 3 anos
INFORMACcedilAtildeO IMPORTANTE
O art 126 da Lei 811290 foi alterado no final de 2011 sendo incluiacutedo o
art126-A com a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 126-A Nenhum servidor poderaacute ser responsabilizado
civil penal ou administrativamente por dar ciecircncia agrave
autoridade superior ou quando houver suspeita de
envolvimento desta a outra autoridade competente para
apuraccedilatildeo de informaccedilatildeo concernente agrave praacutetica de crimes
ou improbidade de que tenha conhecimento ainda que em
decorrecircncia do exerciacutecio de cargo emprego ou funccedilatildeo
puacuteblicardquo
DECISOtildeES IMPORTANTES SOBRE O ASSUNTO
ADI 2182 ndash discutiu a inconstitucionalidade da lei 842992 ndash A accedilatildeo foi julgada improcedente quanto a inconstitucionalidade formal mas natildeo estaacute
encerrado o julgamento de inconstitucionalidade material sobre a questatildeo
da ausecircncia de tipicidade na conduta para configurar ato de improbidade (INFORMATIVO 586 ndash 120510)
EMENTA ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1 QUESTAtildeO DE
ORDEM PEDIDO UacuteNICO DE DECLARACcedilAtildeO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL 2 MEacuteRITO ART 65 DA CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 84291992 (LEI
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) INEXISTEcircNCIA 1 Questatildeo de ordem resolvida no sentido da impossibilidade de se examinar a constitucionalidade
material dos dispositivos da Lei 84291992 dada a circunstacircncia de o pedido da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade se limitar uacutenica e exclusivamente agrave
declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade formal da lei sem qualquer argumentaccedilatildeo relativa a eventuais viacutecios materiais de constitucionalidade da
norma 2 Iniciado o projeto de lei na Cacircmara de Deputados cabia a esta o
encaminhamento agrave sanccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica depois de examinada a emenda apresentada pelo Senado da Repuacuteblica O substitutivo aprovado
no Senado da Repuacuteblica atuando como Casa revisora natildeo caracterizou novo projeto de lei a exigir uma segunda revisatildeo 3 Accedilatildeo direta de
inconstitucionalidade improcedente (ADI 2182 Relator(a) Min MARCO AUREacuteLIO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min CAacuteRMEN LUacuteCIA Tribunal Pleno
julgado em 12052010 DJe 10-09-2010 )
DECISAtildeO QUE TRATA DE DIVERSOS PONTOS SOBRE A LEI DE
IMPROBIDADE
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ndash ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA ndash
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ndash EX-PREFEITO ndash NULIDADE DA CITACcedilAtildeO ndash SUacuteMULA 7STJ ndash INEXISTEcircNCIA DE DEMONSTRACcedilAtildeO DE PREJUIacuteZO ndash PAS
DE NULLITEacute SANS GRIEF ndash APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 ndash COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 2011967 ndash AUSEcircNCIA DE DANO
AO ERAacuteRIO ndash VIOLACcedilAtildeO AOS PRINCIacutePIOS ADMINISTRATIVOS ndash ART 11 DA LEI 84291992 ndash ELEMENTO SUBJETIVO ndash DOLO GENEacuteRICO ndash DECLARACcedilAtildeO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE ndash POSSIBILIDADE ndash CONTRATACcedilAtildeO SEM CONCURSO PUacuteBLICO 1 Inviaacutevel a verificaccedilatildeo de
irregularidade no mandado citatoacuterio afastada pela instacircncia ordinaacuteria por demandar a reapreciaccedilatildeo das provas Incidecircncia da Suacutemula 7STJ 2 A
decretaccedilatildeo de nulidade do julgado depende da demonstraccedilatildeo do efetivo prejuiacutezo para as partes ou para a apuraccedilatildeo da verdade substancial da
controveacutersia juriacutedica agrave luz do princiacutepio pas de nulliteacutes sans grief Precedentes do STJ 3 Natildeo haacute antinomia entre o Decreto-Lei
2011967 e a Lei 84291992 O primeiro impotildee ao prefeito e
vereadores um julgamento poliacutetico enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial pela praacutetica do mesmo fato 4 O
julgamento das autoridades ndash que natildeo detecircm foro constitucional por prerrogativa de funccedilatildeo quanto aos crimes de responsabilidade ndash
por atos de improbidade administrativa continuaraacute a ser feito pelo juiacutezo monocraacutetico da justiccedila ciacutevel comum de 1ordf instacircncia 5 A
jurisprudecircncia desta Corte firmou-se no sentido de estar configurado ato de improbidade a lesatildeo a princiacutepios administrativos
independentemente da ocorrecircncia de dano ou lesatildeo ao eraacuterio puacuteblico 6 Natildeo caracterizaccedilatildeo do ato de improbidade tipificado no
art 11 da Lei 84291992 exige-se o dolo lato sensu ou geneacuterico 7 Eacute possiacutevel a declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Puacuteblico em accedilatildeo civil puacuteblica desde que a controveacutersia constitucional natildeo figure como pedido mas sim como causa de pedir
fundamento ou simples questatildeo prejudicial indispensaacutevel agrave resoluccedilatildeo do
litiacutegio principal Precedentes do STJ 8 A contrataccedilatildeo de funcionaacuterio sem a observaccedilatildeo das normas de regecircncia dos concursos puacuteblicos
caracteriza improbidade administrativa Precedentes 9 Recurso especial natildeo provido (REsp 1106159MG STJ ndash Segunda Turma Relator(a)
Ministra Eliana Calmon julgamento 08062010 DJ 24062010) (grifos da autora)
Reclamaccedilatildeo 2138 ndash Discute a aplicaccedilatildeo da Lei de Improbidade
Administrativa para estes agentes poliacuteticos
EMENTA RECLAMACcedilAtildeO USURPACcedilAtildeO DA COMPETEcircNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CRIME DE RESPONSABILIDADE AGENTES POLIacuteTICOS I
PRELIMINARES QUESTOtildeES DE ORDEM I1 Questatildeo de ordem quanto agrave manutenccedilatildeo da competecircncia da Corte que justificou no primeiro momento
do julgamento o conhecimento da reclamaccedilatildeo diante do fato novo da
cessaccedilatildeo do exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica pelo interessado Ministro de Estado
que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missatildeo Diplomaacutetica Permanente do Brasil perante a Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
Manutenccedilatildeo da prerrogativa de foro perante o STF conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo Questatildeo de ordem rejeitada I2 Questatildeo de ordem
quanto ao sobrestamento do julgamento ateacute que seja possiacutevel realizaacute-lo em conjunto com outros processos sobre o mesmo tema com participaccedilatildeo de
todos os Ministros que integram o Tribunal tendo em vista a possibilidade de que o pronunciamento da Corte natildeo reflita o entendimento de seus atuais
membros dentre os quais quatro natildeo tecircm direito a voto pois seus antecessores jaacute se pronunciaram Julgamento que jaacute se estende por cinco
anos Celeridade processual Existecircncia de outro processo com mateacuteria idecircntica na sequumlecircncia da pauta de julgamentos do dia Inutilidade do
sobrestamento Questatildeo de ordem rejeitada II MEacuteRITO II1Improbidade administrativa Crimes de responsabilidade Os atos de improbidade
administrativa satildeo tipificados como crime de responsabilidade na Lei ndeg
10791950 delito de caraacuteter poliacutetico-administrativo II2Distinccedilatildeo entre os regimes de responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa O sistema
constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes poliacuteticos dos demais agentes puacuteblicos A Constituiccedilatildeo natildeo admite a
concorrecircncia entre dois regimes de responsabilidade poliacutetico-administrativa para os agentes poliacuteticos o previsto no art 37 sect 4ordm (regulado pela Lei ndeg
84291992) e o regime fixado no art 102 I c (disciplinado pela Lei ndeg 10791950) Se a competecircncia para processar e julgar a accedilatildeo de
improbidade (CF art 37 sect 4ordm) pudesse abranger tambeacutem atos praticados pelos agentes poliacuteticos submetidos a regime de responsabilidade especial
ter-se-ia uma interpretaccedilatildeo ab-rogante do disposto no art 102 I c da Constituiccedilatildeo II3Regime especial Ministros de Estado Os Ministros de
Estado por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF art 102 I c Lei ndeg 10791950) natildeo se submetem ao modelo de
competecircncia previsto no regime comum da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei ndeg 84291992) II4Crimes de responsabilidade Competecircncia do Supremo Tribunal Federal Compete exclusivamente ao
Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos poliacutetico-administrativos na hipoacutetese do art 102 I c da Constituiccedilatildeo Somente o
STF pode processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e assim eventualmente determinar a perda do
cargo ou a suspensatildeo de direitos poliacuteticos II5Accedilatildeo de improbidade administrativa Ministro de Estado que teve decretada a suspensatildeo
de seus direitos poliacuteticos pelo prazo de 8 anos e a perda da funccedilatildeo puacuteblica por sentenccedila do Juiacutezo da 14ordf Vara da Justiccedila Federal - Seccedilatildeo
Judiciaacuteria do Distrito Federal Incompetecircncia dos juiacutezos de primeira instacircncia para processar e julgar accedilatildeo civil de improbidade
administrativa ajuizada contra agente poliacutetico que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal por crime
de responsabilidade conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo III
RECLAMACcedilAtildeO JULGADA PROCEDENTE (Rcl 2138 DF STF ndash Tribunal Pleno
Relator(a) Min Nelson Jobim Julgamento 13062007 DJ 18042008)
(grifos da autora)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE DA LEI N842992 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS1 O posicionamento
paciacutefico desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a agentes poliacuteticos municipais
tais como prefeitos ex-prefeitos e vereadores Precedentes2 Excetuada a hipoacutetese de atos de improbidade praticados pelo
Presidente da Repuacuteblica (art 85 V) cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma
constitucional alguma que imunize os agentes poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de
improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que
impusesse imunidade dessa natureza (Rcl 2790SC Rel Min Teori
Albino Zavascki Corte Especial julgado em 2122009 DJe 432010)Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1189265MS Rel
Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado em 03022011 DJe 14022011)
DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE A VEREADORES DOLO GENEacuteRICO SUSPENSAtildeO DE
DIREITOS POLIacuteTICOSABRANDAMENTO1 Em virtude da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetica e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei n 842992 natildeo haacute falar em inaplicabilidade da Lei
de Improbidade Administrativa a vereadoresPrecedentes2 A compra de bens sem o procedimento licitatoacuterio o qual foi dispensado
indevidamente configura o ato ilegal enquadrando-se no conceito de
improbidade administrativa Tal conduta viola os princiacutepios norteadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica em especial o da estrita legalidade3 O dolo que se
exige para a configuraccedilatildeo de improbidade administrativa reflete-se na simples vontade consciente de aderir agrave conduta descrita no tipo produzindo
os resultados vedados pela norma juriacutedica - ou ainda a simples anuecircncia aos resultados contraacuterios ao Direito quando o agente puacuteblico ou privado
deveria saber que a conduta praticada a eles levaria - sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades especiacuteficas Precedentes4 Tem-se claro
diante da anaacutelise do acoacuterdatildeo recorrido que houve bem descrita a conduta tiacutepica cuja realizaccedilatildeo do tipo exige ex professo a culpabilidade Dito de
outro modo violar princiacutepios eacute agir ilicitamente Como bem expresso pela Corte estadual a culpabilidade eacute iacutensita agrave proacutepria conduta iacutemproba5 In
casu a maacute-feacute do administrador puacuteblico eacute patente sobretudo quando se constata que na condiccedilatildeo de Presidente da Cacircmara Municipal nem sequer
formalizou os procedimentos de dispensa de licitaccedilatildeo6 Ressalvou o
Tribunal a quo entretanto que deveriam ser impostas penalidades miacutenimas de modo razoaacutevel ao contexto e proporcional agrave extensatildeo da
improbidade constatada Desse modo mostra-se um contrassenso arredar a penalidade de perda de funccedilatildeo puacuteblica e ao mesmo tempo manter a
suspensatildeo de direitos poliacuteticos - tambeacutem extremamente gravosa7 Deve-se portanto excluir a penalidade de suspensatildeo de direitos poliacuteticos
mantendo-se as demaisAgravo regimental parcialmente provido(AgRg no REsp 1214254MG Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA
julgado em 15022011 DJe 22022011)
- REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 576 - Processamento e julgamento de prefeitos por atos de improbidade administrativa com base na Lei 842992
EMENTA Recurso extraordinaacuterio com agravo 2 Administrativo Aplicaccedilatildeo da
Lei de Improbidade Administrativa ndash Lei 84291992 a prefeitos 3 Repercussatildeo Geral reconhecida(ARE 683235 RG Relator(a) Min CEZAR
PELUSO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min GILMAR MENDES julgado em 30082012 PROCESSO ELETROcircNICO DJe- 22-04-2013 REPUBLICACcedilAtildeO
DJe 28062013 )
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 AOS AGENTES POLIacuteTICOS INDEPENDEcircNCIA DAS ESFERAS PENAL E
ADMINISTRATIVA ATOS BUROCRAacuteTICOS PRATICADOS NA FUNCcedilAtildeO LEGISLATIVA CABIMENTO 1 Aplica-se a Lei 84291992 aos agentes
poliacuteticos dos trecircs Poderes excluindo-se os atos jurisdicionais e legislativos proacuteprios Precedente 2 Se no exerciacutecio de suas funccedilotildees o parlamentar ou
juiz pratica atos administrativos esses atos podem ser considerados como
de improbidade e abrigados pela LIA 3 O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que as esferas penal e administrativa satildeo
independentes salvo nos casos de absolviccedilatildeo por inexistecircncia do fato ou autoria 4 Recurso especial provido (REsp 1171627RS Rel Ministra
ELIANA CALMON SEGUNDA TURMA julgado em 06082013 DJe 14082013)
ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - A
tredestinaccedilatildeo de verba puacuteblica causa lesatildeo ao eraacuterio que fica desfalcado dos recursos que deveriam servir para a finalidade prevista em lei Tanto mais
grave na espeacutecie em que a verba puacuteblica desviada estava destinada agrave educaccedilatildeo O dolo aiacute eacute manifesto porque nela o resultado corresponde agrave
intenccedilatildeo Embargos de declaraccedilatildeo rejeitados (STJ - EDcl-EDcl-AgRg-Ag-
REsp 166481 - (20120076838-3) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 14022014 - p 274)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - FUNCIONAacuteRIA IRREGULARMENTE CEDIDA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE EFETUADO POR TERCEIRO
(LARANJA) - VIOLACcedilAtildeO DO ART 535 DO CPC NAtildeO CARACTERIZADA - ARTS 10 E 11 DA LEI 84291992 -
CONFIGURACcedilAtildeO DE CULPA E DOLO GENEacuteRICO - ELEMENTO SUBJETIVO - ARTS 131 E 458 DO CPC - FUNDAMENTACcedilAtildeO
SUFICIENTE DO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO - 1- Natildeo ocorre ofensa ao art 535 do CPC se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as
questotildees essenciais ao julgamento da lide 2- O posicionamento firmado pela Primeira Seccedilatildeo eacute que se exige dolo ainda que geneacuterico nas
imputaccedilotildees fundadas nos arts 9ordm e 11 da Lei
84291992 (enriquecimento iliacutecito e violaccedilatildeo a princiacutepio) e ao menos culpa nas hipoacuteteses do art 10 da mesma norma (lesatildeo ao
eraacuterio) 3- Suficiente a fundamentaccedilatildeo do aresto recorrido quanto agrave demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo por praacutetica das condutas previstas nos
arts 10 e 11 da LIA ao reconhecer a ocorrecircncia de conduta culposa e consciecircncia da ilicitude Violaccedilatildeo dos arts 131 e 458 do CPC afastadas 4-
Recurso especial natildeo provido (STJ - REsp 1354614 - (20110254074-4) - 2ordf T - Relordf Minordf Eliana Calmon - DJe 06022014 - p 1287)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI
Nordm 842992 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - AUSEcircNCIA DE REPASSE AOS COFRES DO MUNICIacutePIO - VIOLACcedilAtildeO A PRINCIacutePIO
DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA - CONFIGURACcedilAtildeO DE DOLO GENEacuteRICO - DANO AO ERAacuteRIO EVIDENCIADO - RECURSO
DESPROVIDO - 1- Segundo o arcabouccedilo faacutetico delineado no acoacuterdatildeo
sobre o qual natildeo haacute controveacutersia restou demonstrado o dolo do reacuteu no miacutenimo geneacuterico na ausecircncia de recolhimento aos cofres do
Municiacutepio de verba a ele pertencente por determinaccedilatildeo constitucional referente a valores retidos de vereadores e
funcionaacuterios da Cacircmara Municipal a tiacutetulo de Imposto de Renda Tal conduta atentatoacuteria ao princiacutepio da legalidade eacute suficiente para
configurar o ato de improbidade capitulado no no art 11 caput e II da Lei nordm 842992 2- A omissatildeo no cumprimento de obrigaccedilatildeo
legalmente imposta com desvio de destinaccedilatildeo de valores resultou em diminuiccedilatildeo da receita tributaacuteria do Municiacutepio ( art 158 I da CF ) e
consequentemente em dano ao eraacuterio Logo quanto agrave efetiva consumaccedilatildeo da conduta iacutemproba constante do art 10 caput da Lei nordm 842992 o
acoacuterdatildeo local tambeacutem deve ser mantido 3- Recurso especial a que se nega
provimento (STJ - REsp 1178877 - (20100022938-3) - 1ordf T - Rel Min
Napoleatildeo Nunes Maia Filho - DJe 11022014 - p 847)
RECURSO ESPECIAL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
ART 11 CAPUT DA LEI Nordm 8429 DE 1992 - INEXISTEcircNCIA DE DOLO - Espeacutecie em que nada obstante tenha o tribunal a quo afirmado que
a recorrente agiu em desconformidade com o art 11 caput da Lei nordm 8429 de 1992 natildeo haacute no julgado uma uacutenica linha a respeito da
existecircncia do dolo ainda que geneacuterico circunstacircncia por si soacute suficiente para descaracterizar o indigitado ato de improbidade
administrativa Recurso especial provido (STJ - REsp 1410336 - (20120005917-6) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 03022014 - p
2099)
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 309 - Alcance das sanccedilotildees impostas pelo art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal aos condenados por improbidade
administrativa
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DISCUSSAtildeO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATACcedilAtildeO DE DETERMINADOS SERVICcedilOS COM
DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO CONSEQUEcircNCIAS PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL (AI 791811 RG Relator(a) Min MIN DIAS TOFFOLI julgado em
16092010 DJe- 08-10-2010) - ATUAL RE 656558 ndash Sem julgamento de meacuterito
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL CONCESSAtildeO IRREGULAR DE
VANTAGENS A SERVIDORES PUacuteBLICOS ACcedilAtildeO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE ANULACcedilAtildeO DOS ATOS CONCESSIVOS E DE
RESSARCIMENTO DOS DANOS1 Natildeo se pode confundir a tiacutepica accedilatildeo de
improbidade administrativa de que trata o artigo 17 da Lei 842992 com a accedilatildeo de responsabilidade civil para anular atos
administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente Aquela tem caraacuteter repressivo jaacute que se destina
fundamentalmente a aplicar sanccedilotildees poliacutetico-civis de natureza pessoal aos responsaacuteveis por atos de improbidade administrativa
(art 12) Esta por sua vez tem por objeto consequumlecircncias de natureza civil comum suscetiacuteveis de obtenccedilatildeo por outros meios
processuais2 O especialiacutessimo procedimento estabelecido na Lei 842992 que prevecirc um juiacutezo de delibaccedilatildeo para recebimento da peticcedilatildeo
inicial (art 17 sectsect 8ordm e 9ordm) precedido de notificaccedilatildeo do demandado (art17 sect 7ordm) somente eacute aplicaacutevel para accedilotildees de improbidade administrativa
tiacutepicas3 Recurso especial improvido Acoacuterdatildeo sujeito ao regime do
art543-C do CPC(REsp 1163643SP Rel Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em 24032010 DJe 30032010)
PROCESSO CIVIL - COMPETEcircNCIA - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - MAGISTRADO - A decisatildeo que em reclamaccedilatildeo declara a competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila cede ao
entendimento do Supremo Tribunal Federal embora manifestado em outros processos de que as accedilotildees de improbidade
administrativa ajuizadas contra membros de tribunal devem ser processadas e julgadas no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo - Tudo porque a
incompetecircncia absoluta deve ser proclamada a qualquer tempo sob pena de resultar em jurisdiccedilatildeo inuacutetil prestada em processo nulo Agravo regimental
desprovido (STJ - AgRg-AgRg-AImprAdm 35 - (20110158947-4) - CEsp - Rel Min Ari Pargendler - DJe 07022014 - p 328)
- STJ ndash RECURSO REPETITIVO SEM JULGAMENTO DE MEacuteRITO
TEMA 701 ndash Resp 1366721 ndash Em 22102013 ndash Primeira Seccedilatildeo ndash
Relator Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho
Controveacutersia Direito administrativo Improbidade administrativa
Indisponibilidade de bens do acionado Artigo da Lei 842992 Ausecircncia de indicaccedilatildeo de dilapidaccedilatildeo patrimonial Necessidade de demonstraccedilatildeo
de periculum in mora
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 666 - Imprescritibilidade das accedilotildees de ressarcimento por danos causados ao eraacuterio ainda que o prejuiacutezo natildeo decorra de ato
de improbidade administrativa Decisatildeo de 03082013
Ementa ADMINISTRATIVO PRETENSAtildeO DE RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO
PRESCRICcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DA RESSALVA FINAL REVISTA NO ARTIGO
37 sect 5ordm DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL Apresenta repercussatildeo geral recurso extraordinaacuterio no qual se
discute o alcance da imprescritibilidade da pretensatildeo de ressarcimento ao eraacuterio prevista no artigo 37 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal (RE 669069 RG
Relator(a) Min TEORI ZAVASCKI julgado em 02082013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 26-08-2013 )
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRERROGATIVA DE FORO APLICACcedilAtildeO A AGENTES POLIacuteTICOS INCONSTITUCIONALIDADE
AGRAVO IMPROVIDO I ndash A prerrogativa de funccedilatildeo para prefeitos em
processo de improbidade administrativa foi declarada inconstitucional pela ADI 2797DF II ndash Agravo regimental improvido(AI 678927 AgR
Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI Primeira Turma julgado em 02122010 DJe- 01-02-2011)
E M E N T A RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE
APLICACcedilAtildeO DA LEI Nordm 84291992 POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTAcircNCIA A AGENTES POLIacuteTICOS QUE DISPOtildeEM DE PRERROGATIVA DE
FORO EM MATEacuteRIA PENAL - AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLIacuteCITO - CONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE
OFIacuteCIO DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL - MATEacuteRIA QUE POR SER ESTRANHA Agrave PRESENTE CAUSA NAtildeO FOI EXAMINADA NA DECISAtildeO OBJETO
DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - INVOCACcedilAtildeO DO PRINCIacutePIO JURA NOVIT CURIA EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINAacuteRIA - DESCABIMENTO - ACcedilAtildeO
CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETEcircNCIA DE
MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PUacuteBLICO QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO
AINDA NO EXERCIacuteCIO DAS RESPECTIVAS FUNCcedilOtildeES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO - Natildeo se revela aplicaacutevel o princiacutepio jura novit curia ao
julgamento do recurso extraordinaacuterio sendo vedado ao Supremo Tribunal Federal quando do exame do apelo extremo apreciar questotildees que natildeo
tenham sido analisadas de modo expresso na decisatildeo recorrida Precedentes - Esta Suprema Corte tem advertido que tratando-se de
accedilatildeo civil por improbidade administrativa (Lei nordm 842992) mostra-se irrelevante para efeito de definiccedilatildeo da competecircncia originaacuteria
dos Tribunais que se cuide de ocupante de cargo puacuteblico ou de titular de mandato eletivo ainda no exerciacutecio das respectivas
funccedilotildees pois a accedilatildeo civil em questatildeo deveraacute ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau Precedentes (AI 506323-AgR STF ndash
Segunda Turma Relator(a) Min Celso de Mello Julgamento 02062009
DJ 01072009) (grifo da autora)
A EXTENSAtildeO DA EXPRESSAtildeO ldquoPATRIMOcircNIO PUacuteBLICOrdquo
Informativo 430 ndash STJ ndash REsp 1130754-RS Rel Min Humberto Martins julgado em 1342010
() a Lei de Accedilatildeo Popular (Lei n 47171965) em seu art 1ordm sect 1ordm ao
definir o patrimocircnio puacuteblico como bens e direitos de valor econocircmico artiacutestico esteacutetico histoacuterico ou turiacutestico deixa claro que o termo
ldquopatrimocircnio puacuteblicordquo deve ser entendido de maneira ampla a abarcar natildeo apenas o patrimocircnio econocircmico mas tambeacutem outros
valores entre eles a moralidade administrativa A Suprema Corte jaacute
se posicionou nesse sentido e seguindo o mesmo entendimento este Superior Tribunal tem decidido que a accedilatildeo popular eacute instrumento haacutebil na
defesa da moralidade administrativa ainda que natildeo exista dano econocircmico material ao patrimocircnio puacuteblico ()
DECISOtildeES SOBRE ELEMENTO SUBJETIVO
INFORMATIVO Nordm 461 ndash Periacuteodo de 01 a 4 de fevereiro de 2011
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ELEMENTO SUBJETIVO
Cuida-se na origem de accedilatildeo civil puacuteblica (ACP) por ato de improbidade
administrativa ajuizada em desfavor de ex-prefeito (recorrente) e empresa prestadora de serviccedilos em razatildeo da contrataccedilatildeo da referida sociedade sem
preacutevia licitaccedilatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de consultoria financeira e orccedilamentaacuteria com fundamento no art 25 III cc art 13 ambos da Lei n
86661993 O tribunal a quo ao examinar as condutas supostamente
iacutemprobas manteve a condenaccedilatildeo imposta pelo juiacutezo singular concluindo objetivamente pela praacutetica de ato de improbidade administrativa (art 10
VIII da Lei n 84291992 Lei de Improbidade Administrativa ndash LIA) Nesse contexto a Turma deu provimento ao recurso reiterando que o elemento
subjetivo eacute essencial agrave caracterizaccedilatildeo da improbidade administrativa tendo em vista a natureza de sanccedilatildeo inerente agrave LIA Ademais o ato de
improbidade exige para sua configuraccedilatildeo necessariamente o efetivo prejuiacutezo ao eraacuterio (art 10 caput da LIA) diante da impossibilidade de
condenaccedilatildeo ao ressarcimento de dano hipoteacutetico ou presumido Na hipoacutetese dos autos diante da ausecircncia de maacute-feacute dos demandados (elemento
subjetivo) bem como da inexistecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico uma vez que o pagamento da quantia de cerca de R$ 50 mil ocorreu em funccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos pela empresa contratada em razatildeo de notoacuteria especializaccedilatildeo revela-se error in judicando na anaacutelise do iliacutecito apenas sob o
acircngulo objetivo Dessarte visto que ausente no decisum a afirmaccedilatildeo do
elemento subjetivo incabiacutevel a incidecircncia de penalidades por improbidade administrativa Precedentes citados REsp 805080-SP DJe 682009 REsp
939142-RJ DJe 1042008 REsp 678115-RS DJ 29112007 REsp 285305-DF DJ 13122007 e REsp 714935-PR DJ 852006 REsp
1038777-SP Rel Min Luiz Fux julgado em 322011
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ELEMENTO SUBJETIVO NAtildeO
DEVIDAMENTE DEMONSTRADOINEXISTEcircNCIA DE DOLO APTO A CARACTERIZAR A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA1 O juiacutezo acerca da
ilegalidade do ato tido como iacutemprobo sem a devida demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo dos agentes puacuteblicos natildeo eacute suficiente para a condenaccedilatildeo
por improbidade administrativa (precedentes idecircnticos)2 Eacute razoaacutevel
presumir viacutecio de conduta do agente puacuteblico que pratica um ato contraacuterio ao que foi recomendado pelos oacutergatildeos teacutecnicos por pareceres juriacutedicos ou pelo
Tribunal de Contas Mas natildeo eacute razoaacutevel que se reconheccedila ou presuma esse viacutecio justamente na conduta oposta de ter agido segundo aquelas
manifestaccedilotildees ou de natildeo ter promovido a revisatildeo de atos praticados como nelas recomendado ainda mais se natildeo haacute duacutevida quanto agrave lisura dos
pareceres ou agrave idoneidade de quem os prolatou Nesses casos natildeo tendo havido conduta movida por imprudecircncia imperiacutecia ou negligecircncia natildeo haacute
culpa e muito menos improbidade A ilegitimidade do ato se houver estaraacute sujeita a sanccedilatildeo de outra natureza estranha ao acircmbito da accedilatildeo de
improbidade (REsp nordm 827445SP Relator Ministro Luiz Fux Relator p acoacuterdatildeo Ministro Teori Albino Zavascki Primeira Turma in DJe 832010)3
A jurisprudecircncia desta Corte jaacute se manifestou no sentido de que se faz necessaacuteria a comprovaccedilatildeo dos elementos subjetivos para que se repute uma
conduta como iacutemproba (dolo nos casos dos artigos 11 e 9ordm e ao menos
culpa nos casos do artigo 10) afastando-se a possibilidade de puniccedilatildeo com base tatildeo somente na atuaccedilatildeo do mal administrador ou em supostas
contrariedades aos ditames legais referentes agrave licitaccedilatildeo visto que nosso ordenamento juriacutedico natildeo admite a responsabilizaccedilatildeo objetiva dos agentes
puacuteblicos (REsp nordm 997564SP Relator Ministro Benedito Gonccedilalves Primeira Turma in DJe 2532010)4 Agravos regimentais providos(AgRg
no REsp 1065588SP Rel Ministro HAMILTON CARVALHIDO PRIMEIRA TURMA julgado em 08022011 DJe 21022011)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JUIacuteZO DE COGNICcedilAtildeO
SUMAacuteRIA QUE INDICA A INDEVIDA DISPENSA DE PROCESSO LICITATOacuteRIO E A VIOLACcedilAtildeO DOS PRINCIacutePIOS NORTEADORES DA ADMINISTRACcedilAtildeO
PUacuteBLICATIPICIDADE DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE PESE A AUSEcircNCIA DE PREJUIacuteZO ECONOcircMICO AO ERAacuteRIO CAUSA DE PEDIR
SUFICIENTE PARA EVENTUAL APLICACcedilAtildeO DA PENA INVIABILIDADE DA
SIMPLES DISPENSA DA SANCcedilAtildeO1 Em que pese o entendimento de que as instacircncias originaacuterias satildeo soberanas na anaacutelise das provas sendo vedado ao
STJ revolver em recurso especial mateacuteria faacutetico-probatoacuteria (Suacutemula 7STJ) no presente caso o cerne do debate transborda da afericcedilatildeo faacutetica e desaacutegua
em uma discussatildeo de direito2 O Tribunal de origem entendeu que o termo aditivo que complementou o valor inicialmente subfaturado mesmo diante
de um juiacutezo de cogniccedilatildeo sumaacuteria que indicava a ausecircncia de licitaccedilatildeo e a violaccedilatildeo dos princiacutepios basilares da administraccedilatildeo puacuteblica foi suficiente para
recompor o prejuiacutezo sofrido pelo eraacuterio de forma que natildeo subsistiu a configuraccedilatildeo da improbidade administrativa3 A lesatildeo a princiacutepios
administrativos contida no art 11 da Lei n842992 natildeo exige dolo especiacutefico na conduta do agente nem prova da lesatildeo ao eraacuterio Basta
a vontade de praticar o ato descrito na norma para ficar configurado o ato de improbidade4 Devem os autos retornar agraves instacircncias ordinaacuterias
para por meio da instruccedilatildeo probatoacuteria constatar se houve ou natildeo violaccedilatildeo
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo puacuteblica bem como se o certame
licitatoacuterio foi dispensado indevidamente sendo tais fatos caso comprovados causa de pedir suficientes a ensejar a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
cominadas na Lei n 842992Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1100213PR Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado
em 02122010 DJe 14122010)
DECISAtildeO IMPORTANTE SOBRE APLICACcedilAtildeO DA PRERROGATIVA DE
FUNCcedilAtildeO
CONSTITUCIONAL COMPETEcircNCIA ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE CONTRA
GOVERNADORDE ESTADO DUPLO REGIME SANCIONATOacuteRIO DOS AGENTES POLIacuteTICOSLEGITIMIDADE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCcedilAtildeO
RECONHECIMENTO USURPACcedilAtildeO DE COMPETEcircNCIA DO STJ PROCEDEcircNCIA PARCIAL DA RECLAMACcedilAtildeO 1 Excetuada a hipoacutetese de atos de
improbidade praticados pelo Presidente da Repuacuteblica (art 85 V)
cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma constitucional alguma que imunize os agentes
poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria
incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza 2 Por decisatildeo
de 13 de marccedilo de 2008 a Suprema Corte com apenas um voto contraacuterio declarou que ldquocompete ao Supremo Tribunal Federal julgar accedilatildeo de
improbidade contra seus membrosrdquo (QO na Pet 3211-0 Min Menezes Direito DJ 27062008) Considerou para tanto que a prerrogativa de
foro em casos tais decorre diretamente do sistema de competecircncias estabelecido na Constituiccedilatildeo que assegura a seus
Ministros foro por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns na proacutepria Corte quanto em crimes de responsabilidade no Senado
Federal Por isso seria absurdo ou o maacuteximo do contra-senso conceber
que ordem juriacutedica permita que Ministro possa ser julgado por outro oacutergatildeo em accedilatildeo diversa mas entre cujas sanccedilotildees estaacute tambeacutem a perda do cargo
Isto seria a desestruturaccedilatildeo de todo o sistema que fundamenta a distribuiccedilatildeo da competecircncia (voto do MinCezar Peluso) 3 Esses mesmos
fundamentos de natureza sistemaacutetica autorizam a concluir por imposiccedilatildeo loacutegica de coerecircncia interpretativa que norma
infraconstitucional natildeo pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de accedilatildeo de improbidade administrativa com possiacutevel
aplicaccedilatildeo da pena de perda do cargo contra Governador do Estado que a exemplo dos Ministros do STF tambeacutem tem assegurado foro
por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns (perante o STJ) quanto em crimes de responsabilidade (perante a respectiva
Assembleacuteia Legislativa) Eacute de se reconhecer que por inafastaacutevel simetria com o que ocorre em relaccedilatildeo aos crimes comuns (CF art 105 I a) haacute em
casos tais competecircncia impliacutecita complementar do Superior Tribunal
de Justiccedila 4 Reclamaccedilatildeo procedente em parte (Rcl 2790 SC STJ ndash Corte Especial Relator(a) Min Teori Albino ZAvaski Julgamento
02122009 DJ 04032010) (grifo da autora)
QUESTOtildeES DE CONCURSOS SOBRE O ASSUNTO
1 - ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto)
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento de
necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a
atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia incomum
que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites
estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos
e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo permitida a
acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo
acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se
aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 842992
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanccedilotildees )
Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa a Lei Federal nordm
84291992 estatui que
a) eacute imprescritiacutevel a pretensatildeo de impor sanccedilotildees para os atos de
improbidade administrativa que importem em lesatildeo ao eraacuterio ou
enriquecimento iliacutecito do agente
b) constitui crime a representaccedilatildeo injustificada por ato de improbidade
contra agente puacuteblico ou terceiro beneficiaacuterio sendo puniacutevel tal praacutetica
tanto na modalidade dolosa quanto na modalidade culposa
c) natildeo constitui ato de improbidade puniacutevel a lesatildeo a patrimocircnio de
entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido com menos
de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual
d) as condutas descritas nos artigos 9ordm 10 e 11 constituem um rol
taxativo sendo que condutas que ali natildeo estejam descritas satildeo
consideradas atiacutepicas para fins de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na
referida lei
e) seraacute punido com a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico sem
prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis o agente puacuteblico que se recusar a
prestar declaraccedilatildeo dos bens e valores que compotildeem seu patrimocircnio
privado no prazo determinado para tanto
GABARITOS
1 - A 2 - E
JUIZ DO TRABALHO - TRT 5ordfR - 2013 ndash CESPE - Assinale a opccedilatildeo
correta acerca da improbidade administrativa de acordo com a CF a Lei de
Improbidade Administrativa a jurisprudecircncia dos tribunais superiores e a
doutrina
a) A remessa dos autos ao MP para manifestaccedilatildeo apoacutes o oferecimento da
defesa preliminar na accedilatildeo de improbidade administrativa implica nulidade
absoluta do processo
b) A constriccedilatildeo cautelar de indisponibilidade natildeo incide sobre os bens
adquiridos em data anterior ao suposto ato de improbidade administrativa
c) Eacute vedada a demissatildeo de servidor por improbidade administrativa
mediante processo administrativo disciplinar
d) A peticcedilatildeo inicial na accedilatildeo por ato de improbidade administrativa deve
conter aleacutem das condiccedilotildees geneacutericas para a accedilatildeo elementos que
comprovem a existecircncia de indiacutecios da praacutetica de ato iacutemprobo bem como de
sua autoria
e) A falta de notificaccedilatildeo do acusado para apresentar defesa preacutevia nas accedilotildees
submetidas ao rito da Lei de Improbidade Administrativa eacute causa de
nulidade absoluta do feito
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 11ordfR - 2012 ndash FCC - Eacute exemplo de ato de
improbidade administrativa puniacutevel com perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio ressarcimento integral do dano
quando houver perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos de
oito a dez anos pagamento de multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do
acreacutescimo patrimonial e proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou
receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios direta ou
indiretamente ainda que por intermeacutedio de pessoa juriacutedica da qual seja
soacutecio majoritaacuterio pelo prazo de dez anos
a) frustrar a licitude de concurso puacuteblico
b) perceber vantagem econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo
de verba puacuteblica de qualquer natureza
c) negar publicidade aos atos oficiais
d) rustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou dispensaacute- lo indevidamente
e) ordenar ou permitir a realizaccedilatildeo de despesas natildeo autorizadas em lei ou
regulamento
Gabarito B
JUIZ DO TRABALHO - TRT 18ordfR - 2012 ndash FCC - Empresa privada de
cujo capital social a Uniatildeo participa minoritariamente em montante
correspondente a 20 (vinte por cento) do patrimocircnio alienou bens
integrantes de seu ativo a preccedilos significativamente inferiores aos praticados
no mercado sofrendo prejuiacutezos em funccedilatildeo de tal conduta Restou
comprovado que os dirigentes da empresa receberam vantagem econocircmica
(comissatildeo) paga pelos adquirentes dos bens os quais por seu turno
auferiram benefiacutecios em funccedilatildeo das aquisiccedilotildees por preccedilos abaixo do
mercado Das condutas indicadas
a) tanto a dos dirigentes da empresa como as dos particulares adquirentes
dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade Administrativa desde que
comprovado dolo sendo passiacuteveis de aplicaccedilatildeo entre outras de proibiccedilatildeo
de contratar com a Administraccedilatildeo pelo prazo de ateacute 8 (oito) anos
b) nenhuma conduta eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade Administrativa
pois natildeo se trata de sociedade de economia mista ou empresa controlada
majoritariamente pela Uniatildeo sujeitando-se os envolvidos contudo agrave
responsabilizaccedilatildeo civil e penal
c) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa
de ateacute 3 (trecircs) vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
d) tanto a conduta dos dirigentes da empresa como a dos particulares
adquirentes dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade
Administrativa limitando-se a sanccedilatildeo patrimonial agrave repercussatildeo do iliacutecito
sobre os cofres puacuteblicos
e) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa e desde que comprovada a participaccedilatildeo de agente puacuteblico
sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa de ateacute 3 (trecircs)
vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 20ordfR - 2012 ndash FCC ndash Em procedimento
investigatoacuterio instaurado pela autoridade administrativa competente apoacutes
representaccedilatildeo de cidadatildeo restou comprovado que Secretaacuterio de Estado e
funcionaacuterio puacuteblico receberam de diretor de empresa privada vantagem
econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo de verba puacuteblica De acordo com a
Lei no 842992 que trata dos atos de improbidade administrativa
a) apenas o funcionaacuterio puacuteblico sujeita-se agraves penas estabelecidas na referida
legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica perda dos bens acrescidos
ilicitamente a seu patrimocircnio e multa
b) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo cabendo a este uacuteltimo dada a sua
condiccedilatildeo de agente poliacutetico apenas a pena de perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos
c) o funcionaacuterio puacuteblico o Secretaacuterio de Estado e o diretor da empresa
privada sujeitam-se agraves penas previstas na referida legislaccedilatildeo que entre
outras inclui multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do acreacutescimo patrimonial e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico
d) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica e
multa desde que comprovado o prejuiacutezo ao eraacuterio
e) apenas o Secretaacuterio de Estado sujeita-se agraves penas estabelecidas na
referida legislaccedilatildeo que correspondem agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos sem prejuiacutezo das demais cominaccedilotildees
previstas na legislaccedilatildeo penal e civil
Gabarito C
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto ao ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica nos termos da Lei ndeg 842992 analise as proposiccedilotildees a seguir e a
assinale a alternativa correta
I - a praacutetica de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim
diverso daquele previsto na regra de competecircncia
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio
III - revelar fato ou circunstacircncia de que tem ciecircncia em razatildeo das
atribuiccedilotildees e que deva permanecer em segredo
IV - permitir ou facillar a alienaccedilatildeo permuta ou locaccedilatildeo de bem integrante
do patrimocircnio de quaisquer das entidades referidas no art 1deg da lei ou
ainda a prestaccedilatildeo de serviccedilo por parte delas por preccedilo inferior ao de
mercado
V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro antes da
respectiva divulgaccedilatildeo oficial teor de medida poliacutetica ou econocircmica capaz de
afetar o preccedilo de mercadoria bem ou serviccedilo
a) Todas as proposiccedilotildees caracterizam ato de improbidade administrativa que
atenta contra os principiacuteos da administraccedilatildeo puacuteblica
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e V caracterizam ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica
c) Semente as proposiccedilotildees constantes des itens II III e V caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II III e V caracterizam
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto agraves penas
aplicaacuteveis aos atos de impobidade administrativa nos termos da Lei ndeg
842992 analise as proposiccedilotildees abaixo e indique a alternativa correta
I - perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de
multa civil proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber beneficios
ou incentivos fiscais ou creditiacutecios satildeo cominaccedilotildees comuns aos atos de
improbidade que importam em enriquecirnento iliacutecito satildeo prejudiciais ao
eraacuterio e que atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
II - a cominaccedilatildeo de ressarcimento de danos havidos somente se aplica ao
responsaacutevel por atos de improbidade administrativa que causam prejuiacutezo ao
eraacuterio
III - As cominaccedilotildees previstas na lei para o responsaacutevel pelo ato de
improbidade devem ser aplicadas cumulativamente sempre de acordo com
a gravidade do fato e sem prejuiacutezo das sanccedilotildees penais civis e
administrativas previstas na legislaccedilatildeo especifiacuteca
IV - a recusa do agente puacuteblico em prestar declaraccedilatildeo dos bens dentro do
prazo determinado ou a prestaccedilatildeo falsa eacute punida com demissatildeo a bem do
serviccedilo puacuteblico sem prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis
V - A perda da funccedilatildeo puacuteblica e a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos soacute se
efetivam com o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
a) Todas as proposiccedilotildees estatildeo corretas
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I III V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
c) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens II III e V estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I IV e V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 15ordfR - 2012 ndash TRT 15ordfR - Sobre a
improbidade administrativa eacute correto afirmar
a) Na accedilatildeo de ressarcimento de dano causado ao eraacuterio puacuteblico eacute cabiacutevel a
transaccedilatildeo acordo ou conciliaccedilatildeo entre as partes
b) O uacutenico com legitimaccedilatildeo ativa para a accedilatildeo de improbidade eacute o Ministeacuterio
Puacuteblico
c) Na accedilatildeo de improbidade administrativa ainda que formalmente
intimados os presidentes da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal
poderatildeo deixar de comparecer em juiacutezo e optar por prestar depoimento por
escrito
d) Os atos de improbidade administrativa sempre causam danos ao
patrimocircnio puacuteblico
e) A praacutetica de ato de improbidade administrativa importa na aplicaccedilatildeo
apenas de sanccedilatildeo civil e criminal
Gabarito C
SUacuteMULA VINCULANTE Nordm 16 OS ARTIGOS 7ordm IV E 39
sect 3ordm (REDACcedilAtildeO DA EC 1998) DA CONSTITUICcedilAtildeO REFEREM-SE AO TOTAL DA REMUNERACcedilAtildeO PERCEBIDA
PELO SERVIDOR PUacuteBLICO
- Acompanhe as novidades sobre o tema em nosso site
35 ACUMULACcedilAtildeO
- A regra geral proiacutebe a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos exceto (art 37
XVI e XVIII CF)
a) quando houver compatibilidade de horaacuterios
b) que acumulaccedilatildeo natildeo ultrapasse ao teto (subsiacutedios STF)
c) que recaia em uma das seguintes hipoacuteteses
I) dois cargos de professor
II) professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
III) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com
profissotildees regulamentadas (EC 34)
- Mandato eletivo - art 38
a) mandato eletivo federal estadual e distrital ndash ficaraacute afastado do cargo
emprego ou funccedilatildeo
b) prefeito ndash afastado do cargo emprego ou funccedilatildeo sendo-lhe facultado
optar pela remuneraccedilatildeo
c) vereador ndash havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens
de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo natildeo sendo compatiacutevel aplica-se a regra do prefeito
ATENCcedilAtildeO EC 77 DE 11022014 DOU 12022014 ndash Altera os incisos II
III e VIII do sect 3ordm do art 142 da Constituiccedilatildeo Federal para estender aos
profissionais de sauacutede das Forccedilas Armadas a possibilidade de cumulaccedilatildeo de
cargo a que se refere o art 37 inciso XVI aliacutenea c
Art 142
sect 3ordm
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou
emprego puacuteblico civil permanente ressalvada a hipoacutetese
prevista no art 37 inciso XVI aliacutenea c seraacute transferido
para a reserva nos termos da lei
III - o militar da ativa que de acordo com a lei tomar
posse em cargo emprego ou funccedilatildeo puacuteblica civil
temporaacuteria natildeo eletiva ainda que da administraccedilatildeo
indireta ressalvada a hipoacutetese prevista no art 37 inciso
XVI aliacutenea c ficaraacute agregado ao respectivo quadro e
somente poderaacute enquanto permanecer nessa situaccedilatildeo ser
promovido por antiguidade contando-se-lhe o tempo de
serviccedilo apenas para aquela promoccedilatildeo e transferecircncia para a
reserva sendo depois de dois anos de afastamento
contiacutenuos ou natildeo transferido para a reserva nos termos da
lei
VIII - aplica-se aos militares o disposto no art 7ordm incisos
VIII XII XVII XVIII XIX e XXV e no art 37 incisos XI
XIII XIV e XV bem como na forma da lei e com prevalecircncia
da atividade militar no art 37 inciso XVI aliacutenea c
- VERIFIQUE VAacuteRIAS REPERCUSSOtildeES GERAIS SISTEMA REMUNERATOacuteRIO DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS
Tema-Nordm 359 (Incidecircncia do teto constitucional remuneratoacuterio sobre
o montante decorrente da acumulaccedilatildeo de proventos e pensatildeo )
Cuida-se de recurso extraordinaacuterio interposto pela Caixa Econocircmica Federal
com base na aliacutenea a do inciso III do art 102 da Constituiccedilatildeo Republicana contra acoacuterdatildeo do Tribunal Regional Federal da 3ordf Regiatildeo 2 Da leitura dos
autos concluo que a Instacircncia Judicante de origem ao apreciar embargos agrave execuccedilatildeo opostos pela ora recorrente proferiu o acoacuterdatildeo de fls 5464
Acoacuterdatildeo que ficou assim ementado PROCESSUAL CIVIL E EMBARGOS Agrave EXECUCcedilAtildeO FGTS ATUALIZACcedilAtildeO MONETAacuteRIA IacuteNDICES EXPURGADOS
PEDIDO DE ADEQUACcedilAtildeO DO TIacuteTULO JUDICIAL EXEQUumlENDO Agrave DECISAtildeO DO STF NO RE Nordm 226855RS DESCABIMENTO INAPLICAacuteVEL O PARAacuteGRAFO
UacuteNICO DO ART 741 DO CPC NA REDACcedilAtildeO DADA PELA MP Nordm 2180-35 DE 24082001 SENTENCcedilA MANTIDA - A disposiccedilatildeo expressa no artigo 10
da Medida Provisoacuteria nordm 2180-35 de 24 de agosto de 2001 ainda que formalmente compatiacutevel com a ordem constitucional sob o aspecto material
natildeo se coaduna com a Constituiccedilatildeo Federal pois a desconstituiccedilatildeo do tiacutetulo executivo judicial mediante a aplicaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 741 do
Coacutedigo de Processo Civil acrescentado pela referida norma afigura-se
conflitante com os princiacutepios da Carta Maior ao emprestar ao instituto da coisa julgada previsto expressamente na Constituiccedilatildeo em seu artigo 5ordm
inciso XXXVI a caracteriacutestica de existecircncia condicional - Tal situaccedilatildeo aleacutem de violar o princiacutepio da intangibilidade da coisa julgada afronta tambeacutem o
princiacutepio da seguranccedila juriacutedica que se sobrepotildee aos demais e para o qual todo o ordenamento juriacutedico deve convergir - Ademais no julgamento
proferido no RE nordm 226855 RS que foi invocado como paradigma pela embargante a questatildeo de direito debatida natildeo foi apreciada agrave luz de sua
inconstitucionalidade ou constitucionalidade mas sim sob a oacutetica da melhor interpretaccedilatildeo a ser dada agrave norma em relaccedilatildeo agravequele caso concreto e a
aplicaccedilatildeo do artigo 741 paraacutegrafo uacutenico do estatuto processual exige decisatildeo definitiva em accedilatildeo direta ou quanto ao controle incidental
resoluccedilatildeo do Senado Federal nos termos do artigo 52 inciso X da Carta Maior o que natildeo ocorreu ndash Recurso da CEF a que se nega provimento3
Pois bem opostos embargos de declaraccedilatildeo foram eles rejeitados Na
sequecircncia apoacutes ser intimada em 28082007 a Caixa Econocircmica Federal interpocircs o apelo extremo em exame Ao fazecirc-lo sustentou em sede
preliminar a presenccedila da repercussatildeo geral da questatildeo constitucional discutida No meacuterito afirmou que a decisatildeo recorrida viabiliza a execuccedilatildeo de
coisa julgada inconstitucional que como se sabe eacute nula de pleno direito e como tal eacute absolutamente inexequumliacutevel (fls 87) 4 Feito este resumo dos
acontecimentos passo a me manifestar De saiacuteda relembro que no julgamento do RE 590880 da relatoria da ministra Ellen Gracie esta nossa
Corte reconheceu a presenccedila da repercussatildeo geral na questatildeo alusiva ao alcance da coisa julgada ante o sect 5ordm do art 884 da CLT (dispositivo segundo
o qual eacute inexigiacutevel o tiacutetulo judicial fundado em leis ou atos normativos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicaccedilatildeo
ou interpretaccedilatildeo tidas por incompatiacuteveis com a Constituiccedilatildeo Federal) 5 Ora no caso dos autos estaacute em discussatildeo questatildeo semelhante O cerne da
controveacutersia eacute a compatibilidade entre a garantia constitucional da coisa
julgada e o paraacutegrafo uacutenico do art 741 do Coacutedigo de Processo Civil
Dispositivo assim vernacularmente posto Art 741 [] Paraacutegrafo uacutenico
Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo considera-se tambeacutem inexigiacutevel o tiacutetulo judicial fundado em lei ou ato normativo
declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicaccedilatildeo ou interpretaccedilatildeo da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo
Tribunal Federal como incompatiacuteveis com a Constituiccedilatildeo Federal 6 Presente essa moldura tenho que a questatildeo constitucional debatida na
causa ultrapassa os interesses das partes e eacute relevante sob os pontos de vista econocircmico poliacutetico social e juriacutedico Com estas breves consideraccedilotildees
manifesto-me pela presenccedila do requisito da repercussatildeo geral e submeto a mateacuteria ao conhecimento dos demais ministros desta Suprema Corte (art
323 do RI) Brasiacutelia 26 de novembro de 2010 Ministro AYRES BRITTO Relator
Tema - Nordm 282 (Subsistecircncia apoacutes a Emenda Constitucional nordm
1998 dos subtetos salariais criados com amparo na redaccedilatildeo
original do art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal )
Direito Administrativo Teto remuneratoacuterio Emenda Constitucional 1998
Fixaccedilatildeo de subtetos locais inferiores ao teto da Constituiccedilatildeo Federal Existecircncia de repercussatildeo geral (RE 476894 ndash STF - RG Relator(a) Min
MIN GILMAR MENDES julgamento 17062010 DJ 22102010)
D ECIS Atilde O Trata-se de recurso extraordinaacuterio contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo em que se discute a subsistecircncia dos
subtetos salariais criados com amparo na redaccedilatildeo original do art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal apoacutes as modificaccedilotildees implementadas pela EC 1989 A
repercussatildeo geral da questatildeo constitucional foi reconhecida no acoacuterdatildeo de fls 161-168 Em ato subsequente o Plenaacuterio desta Corte decidiu o meacuterito
da controveacutersia nos autos do RE 424053SP Rel Min Marco Aureacutelio DJe 1ordm102010 firmando o entendimento no sentido da constitucionalidade da
instituiccedilatildeo pelos entes federativos de tetos remuneratoacuterios por Poder desde
que inferiores aos subsiacutedios do Ministro do STF ldquoREMUNERACcedilAtildeO - SERVIDOR DO EXECUTIVO ESTADUAL - TETO - EMENDA CONSTITUCIONAL
Nordm 1998 - EFICAacuteCIA PROJETADA NO TEMPO - ARTIGO 37 INCISO XI DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL NA REDACcedilAtildeO PRIMITIVA - SUBSISTEcircNCIA DO
TETO REVELADO PELA REMUNERACcedilAtildeO DE SECRETAacuteRIO DE ESTADO A eficaacutecia do inciso XI do artigo 37 da Constituiccedilatildeo Federal na redaccedilatildeo
decorrente da Emenda Constitucional nordm 1998 ficou jungida agrave fixaccedilatildeo por lei de iniciativa conjunta do Presidente da Repuacuteblica do Presidente do
Supremo do Presidente da Cacircmara e do Presidente do Senado do subsiacutedio persistindo a vigecircncia do texto primitivo da Carta no que contemplado o
teto por Poder consideradas as esferas federal e estadual ldquo Na espeacutecie o acoacuterdatildeo recorrido natildeo divergiu desta orientaccedilatildeo Ante o exposto nego
seguimento ao recurso (arts 21 sect1ordm RISTF e 557 do CPC) Publique-se Brasiacutelia 14 de dezembro de 2010 Ministro G ILMAR M ENDES Relator
Documento assinado digitalmente (RE 476894 Relator(a) Min GILMAR
MENDES julgado em 14122010 publicado em DJe-PUBLIC 01022011)
Tema - Nordm 257 (Inclusatildeo das vantagens pessoais no teto remuneratoacuterio estadual apoacutes a Emenda Constitucional nordm 412003)
ADMINISTRATIVO INCLUSAtildeO DE VANTAGENS PESSOAIS NO TETO REMUNERATOacuteRIO ESTADUAL APOacuteS A EC 4103 EXISTEcircNCIA DE
REPERCUSSAtildeO GERAL (RE 606358 RG STF - Relator(a) Min MIN ELLEN GRACIE julgamento 11032010 DJ 04062010)
Tema - Nordm 141 (Caacutelculo de vantagens pessoais incidentes sobre o
abono garantidor da percepccedilatildeo de um salaacuterio-miacutenimo)
EMENTA CONSTITUCIONAL SERVIDOR PUacuteBLICO VENCIMENTOS SALAacuteRIO
MIacuteNIMO COMPLEMENTACcedilAtildeO POR ABONO CAacuteLCULO DE GRATIFICACcedilOtildeES E OUTRAS VANTAGENS SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O
SALAacuteRIO MIacuteNIMO IMPOSSIBILIDADE I - Questatildeo de ordem Mateacuteria de
meacuterito pacificada no STF Repercussatildeo geral reconhecida Confirmaccedilatildeo da jurisprudecircncia Denegaccedilatildeo da distribuiccedilatildeo dos recursos que versem sobre o
mesmo tema Devoluccedilatildeo desses RE agrave origem para adoccedilatildeo dos procedimentos previstos no art 543-B sect 3ordm do CPC Precedentes RE
579431-QORS RE 582650-QOBA RE 580108-QOSP Rel Min Ellen Gracie RE 591068-QOPR Rel Min Gilmar Mendes RE 585235-QOMG
Rel Min Cezar Peluso II ndash Julgamento de meacuterito conforme precedentes III ndash Recurso desprovido 1(RE 572921 RG-QO Relator(a) Min RICARDO
LEWANDOWSKI julgado em 13112008 REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 06-02-2009)
Tema - Nordm 315 (Aumento de vencimentos e extensatildeo de vantagens e gratificaccedilotildees pelo Poder Judiciaacuterio e pela Administraccedilatildeo Puacuteblica ) ndash
MEacuteRITO JULGADO EM 2014 ndash acoacuterdatildeo ainda natildeo publicado ndash RE
592371
Quinta-feira 28 de agosto de 2014 - STF reafirma que Judiciaacuterio natildeo
pode aumentar vencimento de servidor com base na isonomia
ldquoNatildeo cabe ao Poder Judiciaacuterio que natildeo tem funccedilatildeo legislativa aumentar
vencimentos de servidores puacuteblicos sob fundamento de isonomiardquo Este entendimento consolidado na Suacutemula 339 e reiterado pelo Plenaacuterio do
Supremo Tribunal Federal (STF) serviu de fundamento para a decisatildeo da Corte de dar provimento ao Recurso Extraordinaacuterio (RE) 592317 e reformar
acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia reconhecido direito de um servidor puacuteblico a receber gratificaccedilatildeo prevista em
lei municipal pelo princiacutepio da isonomia mesmo natildeo preenchendo os
requisitos legais
O caso teve repercussatildeo geral reconhecida pelo Plenaacuterio Virtual do STF em
setembro de 2010 Com a decisatildeo de meacuterito tomada na sessatildeo desta quinta-feira (28) o presidente eleito do STF ministro Ricardo Lewandowski
informou que ficam liberados cerca de mil processos que estavam sobrestados aguardando decisatildeo sobre o tema
O caso
A Lei 23771995 do Municiacutepio do Rio de Janeiro concedeu gratificaccedilatildeo a
servidores lotados e em exerciacutecio na Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo Ao julgar apelaccedilatildeo o TJ-RJ manteve sentenccedila que reconheceu a um servidor
da secretaria que estava em exerciacutecio em outra pasta municipal o direito a receber agrave gratificaccedilatildeo com base no princiacutepio da isonomia
O municiacutepio recorreu ao STF alegando que a decisatildeo teria ofendido o princiacutepio da reserva legal prevista no artigo 37 (inciso X) da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 O dispositivo prevecirc que a remuneraccedilatildeo dos servidores
puacuteblicos somente pode ser fixada por lei especiacutefica Isso porque de acordo com o recorrente a Lei carioca 23771995 em seu artigo 4ordm previu a
gratificaccedilatildeo apenas para os servidores puacuteblicos em exerciacutecio na Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo o que natildeo era o caso do servidor que acionou o
Judiciaacuterio estadual
O relator do caso ministro Gilmar Mendes disse entender que o fundamento
da Suacutemula 339 do STF editada em 1963 permanece atual para a ordem constitucional vigente Ele frisou que a Corte tem aplicado seu entendimento
em reiterados julgamentos levando agrave consolidaccedilatildeo paciacutefica da tese de que o Poder Judiciaacuterio natildeo tem poder para conceder aumentos para servidores
regidos pelo regime estatutaacuterio com base no princiacutepio da isonomia nos termos do citado verbete
Ao acompanhar o relator o ministro Ricardo Lewandowski disse entender que aleacutem de ferir o princiacutepio da reserva legal a decisatildeo do TJ-RJ afrontaria
tambeacutem o princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes O ministro Marco Aureacutelio ficou
vencido ao votar pelo desprovimento do recurso
Ao final do julgamento o relator propocircs que a Suacutemula 339 seja convertida
em suacutemula vinculante
Tema - 480 - Incidecircncia do teto constitucional remuneratoacuterio sobre
proventos percebidos em desacordo com o disposto no art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal
REPERCUSSAtildeO GERAL EM RE N 609381-GO
RELATOR MIN AYRES BRITTO EMENTA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO TETO REMUNERATOacuteRIO EMENDA CONSTITUCIONAL
412003 IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESENCcedilA DA REPERCUSSAtildeO GERAL DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA Possui
repercussatildeo geral a questatildeo constitucional alusiva agrave aplicaccedilatildeo do limite remuneratoacuterio de que trata a Emenda Constitucional 412003
Tema 737 - Possibilidade de vinculaccedilatildeo de pensotildees e de proventos
de aposentadoria de servidores puacuteblicos efetivos com subsiacutedios de agentes poliacuteticos MEacuteRITO JULGADO
Terccedila-feira 24 de junho de 2014
Vinculaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo de servidor com a de agente poliacutetico eacute inconstitucional reafirma STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de deliberaccedilatildeo no Plenaacuterio
Virtual reafirmou jurisprudecircncia no sentido da inconstitucionalidade de norma que vincula proventos de aposentadoria de servidores efetivos com
subsiacutedios de agentes poliacuteticos A decisatildeo foi tomada nos autos do Recurso Extraordinaacuterio (RE) 759518 de relatoria do ministro Gilmar Mendes que
teve repercussatildeo geral reconhecida No caso concreto foi decretada a inconstitucionalidade do artigo 273 da Constituiccedilatildeo do Estado de Alagoas
que possibilitava a servidor puacuteblico estadual que tivesse exercido cargos em comissatildeo se aposentar com proventos calculados com base em subsiacutedio de
secretaacuterio de EstadoO RE foi interposto pelo governo do estado contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila de Alagoas que ao conceder mandado de
seguranccedila considerou as vantagens pessoais obtidas como direito liacutequido e certo dos servidores e julgou vaacutelida a paridade dos proventos de inativos
com subsiacutedios de secretaacuterios de Estado Segundo o recorrente a norma da constituiccedilatildeo estadual que autoriza a vinculaccedilatildeo de espeacutecies remuneratoacuterias
diversas viola os artigos 5ordm caput inciso II e 40 caput paraacutegrafos 2ordm e 4ordm
da Constituiccedilatildeo FederalA regra considerada inconstitucional pelo STF permitia que o servidor da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional
puacuteblica que por quatro anos consecutivos ou oito anos alternados tivesse exercido cargos de provimento em comissatildeo se aposentasse com proventos
calculados com base na maior remuneraccedilatildeo da estrutura de Poder a que servisse sem prejuiacutezo das vantagens de natureza pessoal a que tivesse
direito
Manifestaccedilatildeo
O ministro Gilmar Mendes observou que a jurisprudecircncia do STF natildeo admite a paridade de proventos entre categorias diversas ou entre servidores
efetivos e agentes poliacuteticos e ressaltou que questotildees semelhantes jaacute foram resolvidas pelo Tribunal como no julgamento da Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 3491 relatada pelo ministro Ayres Britto
(aposentado) e do RE 411156 de relatoria do ministro Celso de Mello ldquoEacute uniacutessona a jurisprudecircncia desta Corte quanto agrave impossibilidade de
vinculaccedilatildeo de vencimentos de cargos distintos Dessa forma ao vincular a remuneraccedilatildeo de servidores de cargo efetivo com subsiacutedios de agentes
poliacuteticos isto eacute com o maior cargo em comissatildeo na estrutura de Poder na espeacutecie de secretaacuterio de Estado a norma em comento eacute materialmente
inconstitucionalrdquo afirmouA manifestaccedilatildeo do relator pelo reconhecimento da repercussatildeo geral da mateacuteria foi seguida por unanimidade em deliberaccedilatildeo
no Plenaacuterio Virtual No meacuterito ele reafirmou a jurisprudecircncia dominante do Tribunal sobre a mateacuteria e proveu o RE para denegar o mandado de
seguranccedila vencido nesse ponto o ministro Marco AureacutelioMeacuteritoDe acordo com o artigo 323-A do Regimento Interno do STF o julgamento de meacuterito
de questotildees com repercussatildeo geral nos casos de reafirmaccedilatildeo de jurisprudecircncia dominante da Corte tambeacutem pode ser realizado por meio
eletrocircnico
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QUESTOtildeES
1 - Q413748 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Concurso puacuteblico Acumulaccedilatildeo de cargos e funccedilotildees Sistema constitucional
de remuneraccedilatildeo Associaccedilatildeo sindical e direito de greve Improbidade administrativa - Lei 842992 Atos de Improbidade Administrativa e suas
Sanccedilotildees )
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento
de necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia
incomum que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo
permitida a acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo
puacuteblica indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - Q413749 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Regime previdenciaacuterio )
Acerca da aposentadoria dos servidores puacuteblicos assinale a alternativa INCORRETA
a) Quando o servidor puacuteblico completa 70 (setenta) anos de idade
ocorre sua aposentadoria expulsoacuteria ou compulsoacuteria comproventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo o quejaacute natildeo ocorre na
aposentadoria por invalidez permanente a qual se daacute apenas com proventos integrais
b) Satildeo requisitos da aposentadoria voluntaacuteria o tempo miacutenimo de dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo e cinco anos no cargo efetivo em
que se daraacute a aposentadoria devendo ainda contar com 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuiccedilatildeo se homem e
55 (cinquumlenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuiccedilatildeo se mulher
c) Os proventos de aposentadoria e as pensotildees quando da concessatildeo natildeo poderatildeo exceder a remuneraccedilatildeo do respectivo servidor no cargo
efetivo que serviu de base de caacutelculo
d) Os requisitos de idade e tempo de contribuiccedilatildeo seratildeo reduzidos em
cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exerciacutecio nas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil ensino fundamental e meacutedio
e) O tempo de contribuiccedilatildeo federal estadual ou municipal seraacute contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviccedilo
correspondente para efeito de disponibilidade
3 - Q378652 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
A Lei Federal nordm 81121990 prevecirc dentre as hipoacuteteses de licenciamento do
servidor a concessatildeo de licenccedila para atividade poliacutetica (art 86) e licenccedila para tratar de interesses particulares (art 91) Sobre tais atos
administrativos eacute correto afirmar que
a) o primeiro eacute ato discricionaacuterio e revogaacutevel o segundo eacute ato
vinculado e irrevogaacutevel
b) o primeiro eacute ato vinculado e irrevogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e revogaacutevel
c) ambos satildeo atos discricionaacuterios e revogaacuteveis
d) ambos satildeo atos vinculados e irrevogaacuteveis
e) o primeiro eacute ato vinculado e revogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e irrevogaacutevel
4 - Q378653 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores
puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
No tocante agrave disciplina da remoccedilatildeo dos servidores puacuteblicos nos termos da
Lei Federal nordm 81121990 eacute INCORRETO afirmar
a) Remoccedilatildeo eacute o deslocamento do servidor a pedido ou de ofiacutecio no
acircmbito do mesmo quadro com ou sem mudanccedila de sede
b) A remoccedilatildeo a pedido para acompanhar cocircnjuge ou companheiro
tambeacutem servidor puacuteblico civil ou militar de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios que foi
deslocado de ofiacutecio eacute concedida independentemente do interesse da Administraccedilatildeo
c) A remoccedilatildeo a pedido por motivo de sauacutede do servidor cocircnjuge companheiro ou dependente que viva agraves suas expensas e conste do
seu assentamento funcional pode ser concedida mediante declaraccedilatildeo firmada por meacutedico de confianccedila do interessado
d) Na hipoacutetese em que o nuacutemero de interessados for superior ao
nuacutemero de vagas a remoccedilatildeo a pedido se daraacute mediante processo seletivo de acordo com normas preestabelecidas pelo oacutergatildeo ou
entidade em que aqueles estejam lotados
e) A remoccedilatildeo a pedido natildeo gera direito agrave percepccedilatildeo de ajuda de custo
pelo servidor removido
5 - Q378654 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
O Tribunal Superior do Trabalho produziu diversas suacutemulas e orientaccedilotildees
jurisprudenciais consolidando sua jurisprudecircncia no tocante ao regime de trabalho dos servidores puacuteblicos regidos pela Consolidaccedilatildeo das Leis
Trabalhistas NAtildeO estaacute compreendido no repertoacuterio de suacutemulas e orientaccedilotildees jurisprudenciais vigentes o seguinte enunciado
a) Aplica-se aos servidores puacuteblicos da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional o disposto no art 461 da CLT no que se
refere agrave equiparaccedilatildeo salarial entre funccedilotildees iguais desde que o paradigma tambeacutem tenha sido contratado pelo regime celetista
b) O servidor puacuteblico celetista da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional eacute beneficiaacuterio da estabilidade prevista no art 41 da
CF1988
c) Ao empregado de empresa puacuteblica ou de sociedade de economia
mista ainda que admitido mediante aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico natildeo eacute garantida a estabilidade prevista no art 41 da CF1988
d) A contrataccedilatildeo de servidor puacuteblico apoacutes a CF1988 sem preacutevia
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico encontra oacutebice no respectivo art 37 II e sect 2ordm somente lhe conferindo direito ao pagamento da
contraprestaccedilatildeo pactuada em relaccedilatildeo ao nuacutemero de horas trabalhadas respeitado o valor da hora do salaacuterio miacutenimo e dos
valores referentes aos depoacutesitos do FGTS
e) A validade do ato de despedida do empregado da Empresa
Brasileira de Correios e Teleacutegrafos (ECT) estaacute condicionada agrave motivaccedilatildeo por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado agrave
Fazenda Puacuteblica em relaccedilatildeo agrave imunidade tributaacuteria e agrave execuccedilatildeo por precatoacuterio aleacutem das prerrogativas de foro prazos e custas
processuais
6 - Q425146 ( Prova TRT 14R - 2014 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Juiz
do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Responsabilidades do servidor )
A respeito do regramento aplicado pela lei aos servidores puacuteblicos federais
eacute CORRETO afirmar que
a) A posse dos servidores puacuteblicos dar-se-aacute pela assinatura do
respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os deveres as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado que natildeo
poderatildeo ser alterados unilateralmente por qualquer das partes ressalvados os atos de ofiacutecio previstos em lei devendo ocorrer no
prazo de quinze dias contados da publicaccedilatildeo do ato de provimento
b) A incontinecircncia puacuteblica e a conduta escandalosa satildeo motivos para
advertecircncia do servidor mas natildeo para sua demissatildeo
c) O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico
ou da funccedilatildeo de confianccedila e eacute de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo puacuteblico entrar em exerciacutecio contados da data da
publicaccedilatildeo do ato de provimento
d) O servidor que incorrer em inassiduidade habitual poderaacute sofrer
pena de demissatildeo
e) nenhuma das alternativas anteriores
7 - Q377259 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Provimento e vacacircncia )
Nos termos do art 8ordm da Lei n 811290 satildeo formas de provimento dos
cargos puacuteblicos
a) Reversatildeo
b) Aproveitamento
c) Reconduccedilatildeo
d) Todas as opccedilotildees anteriores
e) Nenhuma das opccedilotildees
8 - Q377264 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do
Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Cargo emprego funccedilatildeo )
No exerciacutecio de suas funccedilotildees no Tribunal do Juacuteri o jurado e o advogado contratado pelo ente puacuteblico para sua defesa em juiacutezo satildeo respectivamente
a) Agente delegado e agente delegado
b) Agente poliacutetico e agente credenciado
c) Agente honoriacutefico e agente credenciado
d) Agente puacuteblico e agente delegado
e) Agente credenciado e agente delegado
GABARITOS
1 - A 2 - A 3 - B 4 - C 5 - A 6 - D 7 - D 8 - C
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
1Conceito
- Improbidade Administrativa eacute o designativo teacutecnico para a chamada
corrupccedilatildeo administrativa que sob diversas formas promove o desvirtuamento da Administraccedilatildeo Puacuteblica e afronta os princiacutepios nucleares
da ordem juriacutedica revelando-se pela obtenccedilatildeo de vantagens patrimoniais indevidas agraves expensas do eraacuterio pelo exerciacutecio nocivo das funccedilotildees e
empregos puacuteblicos pelo traacutefico de influecircncia nas esferas da Administraccedilatildeo
Puacuteblica e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade
2Fonte - art 37 sect 4ordm da CF e Lei 842992 (alterada pela Lei
121202009 e pela Lei nordm 130192014)
3Natureza do Iliacutecito de Improbidade
- natureza de iliacutecito civil conforme decisatildeo do STF na ADIN 2797
- lembrando que haacute possibilidade da mesma conduta ser punida tanto na instacircncia civil quanto penal e administrativa caso as leis respectivas assim
o estabeleccedila Nesse caso aplica-se para cada processo a independecircncia das instacircncias admitindo-se decisotildees diferentes Excepcionalmente haveraacute
comunicaccedilatildeo nas hipoacuteteses de absolviccedilatildeo penal por inexistecircncia de fato e negativa de autoria (art 935 CC art 66 CPP e art 126 da Lei 811290)
4 Elementos Constitutivos do Ato de Improbidade
A) Sujeito passivo do ato de improbidade ndash rol previsto no art 1ordm
caput e paraacutegrafo uacutenico
- obs observe que para as pessoas juriacutedicas elencadas no paraacutegrafo uacutenico a
sanccedilatildeo patrimonial aplicaacutevel restringe-se agrave repercussatildeo do iliacutecito aos cofres puacuteblicos
B)Sujeito ativo do ato de improbidade
Observaccedilatildeo importante A posiccedilatildeo atual do STF eacute que o agente poliacutetico responde por ato de improbidade no juiacutezo de primeiro grau (confira decisotildees
recentes abaixo)
5 Atos de Improbidade
51 Modalidades
A)importam enriquecimento iliacutecito ndash art 9ordm
B)causam prejuiacutezo ao eraacuterio ndash art 10 (foi alterado recentemente pela Lei
nordm 130192014)
C)atentam contra os princiacutepios da administraccedilatildeo ndash art 11 (foi alterado
recentemente pela Lei nordm 130192014)
6 Sanccedilotildees aplicaacuteveis ao ato de improbidade
Atenccedilatildeo as alteraccedilotildees da Lei 842992
Art 12 Independentemente das sanccedilotildees penais civis e administrativas previstas na legislaccedilatildeo especiacutefica estaacute o
responsaacutevel pelo ato de improbidade sujeito agraves seguintes cominaccedilotildees que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente de acordo com a gravidade do fato (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 12120 de 2009)
Art 21 A aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nesta lei independe
I - da efetiva ocorrecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico salvo quanto agrave pena de ressarcimento (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 12120 de 2009)
Possiacuteveis sanccedilotildees por ato de improbidade ndash art 12
(aplicaacuteveis cumulativamente ou natildeo)
Atos que importem
enriquecimento iliacutecito
Atos que importem
dano ao eraacuterio
Atos que violem
princiacutepios Da Administraccedilatildeo
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
_______
- perda da funccedilatildeo puacuteblica - perda da funccedilatildeo puacuteblica
- perda da funccedilatildeo puacuteblica
- ressarcimento integral
do dano quando houver
- ressarcimento
integral do dano quando houver
- ressarcimento integral do
dano quando houver
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 8 a 10 anos
- suspensatildeo de
direitos poliacuteticos ndash 5 a 8 anos
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 3 a 5 anos
- multa civil ndash ateacute 3 vezes o valor do
acrescido
- multa civil ndash ateacute 2 vezes o valor do
dano
- multa civil ndash ateacute 100 vezes o valor da
remuneraccedilatildeo do agente
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 10 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber
benefiacutecios e incentivos fiscais e
creditiacutecios ndash 5 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 3 anos
INFORMACcedilAtildeO IMPORTANTE
O art 126 da Lei 811290 foi alterado no final de 2011 sendo incluiacutedo o
art126-A com a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 126-A Nenhum servidor poderaacute ser responsabilizado
civil penal ou administrativamente por dar ciecircncia agrave
autoridade superior ou quando houver suspeita de
envolvimento desta a outra autoridade competente para
apuraccedilatildeo de informaccedilatildeo concernente agrave praacutetica de crimes
ou improbidade de que tenha conhecimento ainda que em
decorrecircncia do exerciacutecio de cargo emprego ou funccedilatildeo
puacuteblicardquo
DECISOtildeES IMPORTANTES SOBRE O ASSUNTO
ADI 2182 ndash discutiu a inconstitucionalidade da lei 842992 ndash A accedilatildeo foi julgada improcedente quanto a inconstitucionalidade formal mas natildeo estaacute
encerrado o julgamento de inconstitucionalidade material sobre a questatildeo
da ausecircncia de tipicidade na conduta para configurar ato de improbidade (INFORMATIVO 586 ndash 120510)
EMENTA ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1 QUESTAtildeO DE
ORDEM PEDIDO UacuteNICO DE DECLARACcedilAtildeO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL 2 MEacuteRITO ART 65 DA CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 84291992 (LEI
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) INEXISTEcircNCIA 1 Questatildeo de ordem resolvida no sentido da impossibilidade de se examinar a constitucionalidade
material dos dispositivos da Lei 84291992 dada a circunstacircncia de o pedido da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade se limitar uacutenica e exclusivamente agrave
declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade formal da lei sem qualquer argumentaccedilatildeo relativa a eventuais viacutecios materiais de constitucionalidade da
norma 2 Iniciado o projeto de lei na Cacircmara de Deputados cabia a esta o
encaminhamento agrave sanccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica depois de examinada a emenda apresentada pelo Senado da Repuacuteblica O substitutivo aprovado
no Senado da Repuacuteblica atuando como Casa revisora natildeo caracterizou novo projeto de lei a exigir uma segunda revisatildeo 3 Accedilatildeo direta de
inconstitucionalidade improcedente (ADI 2182 Relator(a) Min MARCO AUREacuteLIO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min CAacuteRMEN LUacuteCIA Tribunal Pleno
julgado em 12052010 DJe 10-09-2010 )
DECISAtildeO QUE TRATA DE DIVERSOS PONTOS SOBRE A LEI DE
IMPROBIDADE
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ndash ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA ndash
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ndash EX-PREFEITO ndash NULIDADE DA CITACcedilAtildeO ndash SUacuteMULA 7STJ ndash INEXISTEcircNCIA DE DEMONSTRACcedilAtildeO DE PREJUIacuteZO ndash PAS
DE NULLITEacute SANS GRIEF ndash APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 ndash COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 2011967 ndash AUSEcircNCIA DE DANO
AO ERAacuteRIO ndash VIOLACcedilAtildeO AOS PRINCIacutePIOS ADMINISTRATIVOS ndash ART 11 DA LEI 84291992 ndash ELEMENTO SUBJETIVO ndash DOLO GENEacuteRICO ndash DECLARACcedilAtildeO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE ndash POSSIBILIDADE ndash CONTRATACcedilAtildeO SEM CONCURSO PUacuteBLICO 1 Inviaacutevel a verificaccedilatildeo de
irregularidade no mandado citatoacuterio afastada pela instacircncia ordinaacuteria por demandar a reapreciaccedilatildeo das provas Incidecircncia da Suacutemula 7STJ 2 A
decretaccedilatildeo de nulidade do julgado depende da demonstraccedilatildeo do efetivo prejuiacutezo para as partes ou para a apuraccedilatildeo da verdade substancial da
controveacutersia juriacutedica agrave luz do princiacutepio pas de nulliteacutes sans grief Precedentes do STJ 3 Natildeo haacute antinomia entre o Decreto-Lei
2011967 e a Lei 84291992 O primeiro impotildee ao prefeito e
vereadores um julgamento poliacutetico enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial pela praacutetica do mesmo fato 4 O
julgamento das autoridades ndash que natildeo detecircm foro constitucional por prerrogativa de funccedilatildeo quanto aos crimes de responsabilidade ndash
por atos de improbidade administrativa continuaraacute a ser feito pelo juiacutezo monocraacutetico da justiccedila ciacutevel comum de 1ordf instacircncia 5 A
jurisprudecircncia desta Corte firmou-se no sentido de estar configurado ato de improbidade a lesatildeo a princiacutepios administrativos
independentemente da ocorrecircncia de dano ou lesatildeo ao eraacuterio puacuteblico 6 Natildeo caracterizaccedilatildeo do ato de improbidade tipificado no
art 11 da Lei 84291992 exige-se o dolo lato sensu ou geneacuterico 7 Eacute possiacutevel a declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Puacuteblico em accedilatildeo civil puacuteblica desde que a controveacutersia constitucional natildeo figure como pedido mas sim como causa de pedir
fundamento ou simples questatildeo prejudicial indispensaacutevel agrave resoluccedilatildeo do
litiacutegio principal Precedentes do STJ 8 A contrataccedilatildeo de funcionaacuterio sem a observaccedilatildeo das normas de regecircncia dos concursos puacuteblicos
caracteriza improbidade administrativa Precedentes 9 Recurso especial natildeo provido (REsp 1106159MG STJ ndash Segunda Turma Relator(a)
Ministra Eliana Calmon julgamento 08062010 DJ 24062010) (grifos da autora)
Reclamaccedilatildeo 2138 ndash Discute a aplicaccedilatildeo da Lei de Improbidade
Administrativa para estes agentes poliacuteticos
EMENTA RECLAMACcedilAtildeO USURPACcedilAtildeO DA COMPETEcircNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CRIME DE RESPONSABILIDADE AGENTES POLIacuteTICOS I
PRELIMINARES QUESTOtildeES DE ORDEM I1 Questatildeo de ordem quanto agrave manutenccedilatildeo da competecircncia da Corte que justificou no primeiro momento
do julgamento o conhecimento da reclamaccedilatildeo diante do fato novo da
cessaccedilatildeo do exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica pelo interessado Ministro de Estado
que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missatildeo Diplomaacutetica Permanente do Brasil perante a Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
Manutenccedilatildeo da prerrogativa de foro perante o STF conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo Questatildeo de ordem rejeitada I2 Questatildeo de ordem
quanto ao sobrestamento do julgamento ateacute que seja possiacutevel realizaacute-lo em conjunto com outros processos sobre o mesmo tema com participaccedilatildeo de
todos os Ministros que integram o Tribunal tendo em vista a possibilidade de que o pronunciamento da Corte natildeo reflita o entendimento de seus atuais
membros dentre os quais quatro natildeo tecircm direito a voto pois seus antecessores jaacute se pronunciaram Julgamento que jaacute se estende por cinco
anos Celeridade processual Existecircncia de outro processo com mateacuteria idecircntica na sequumlecircncia da pauta de julgamentos do dia Inutilidade do
sobrestamento Questatildeo de ordem rejeitada II MEacuteRITO II1Improbidade administrativa Crimes de responsabilidade Os atos de improbidade
administrativa satildeo tipificados como crime de responsabilidade na Lei ndeg
10791950 delito de caraacuteter poliacutetico-administrativo II2Distinccedilatildeo entre os regimes de responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa O sistema
constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes poliacuteticos dos demais agentes puacuteblicos A Constituiccedilatildeo natildeo admite a
concorrecircncia entre dois regimes de responsabilidade poliacutetico-administrativa para os agentes poliacuteticos o previsto no art 37 sect 4ordm (regulado pela Lei ndeg
84291992) e o regime fixado no art 102 I c (disciplinado pela Lei ndeg 10791950) Se a competecircncia para processar e julgar a accedilatildeo de
improbidade (CF art 37 sect 4ordm) pudesse abranger tambeacutem atos praticados pelos agentes poliacuteticos submetidos a regime de responsabilidade especial
ter-se-ia uma interpretaccedilatildeo ab-rogante do disposto no art 102 I c da Constituiccedilatildeo II3Regime especial Ministros de Estado Os Ministros de
Estado por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF art 102 I c Lei ndeg 10791950) natildeo se submetem ao modelo de
competecircncia previsto no regime comum da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei ndeg 84291992) II4Crimes de responsabilidade Competecircncia do Supremo Tribunal Federal Compete exclusivamente ao
Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos poliacutetico-administrativos na hipoacutetese do art 102 I c da Constituiccedilatildeo Somente o
STF pode processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e assim eventualmente determinar a perda do
cargo ou a suspensatildeo de direitos poliacuteticos II5Accedilatildeo de improbidade administrativa Ministro de Estado que teve decretada a suspensatildeo
de seus direitos poliacuteticos pelo prazo de 8 anos e a perda da funccedilatildeo puacuteblica por sentenccedila do Juiacutezo da 14ordf Vara da Justiccedila Federal - Seccedilatildeo
Judiciaacuteria do Distrito Federal Incompetecircncia dos juiacutezos de primeira instacircncia para processar e julgar accedilatildeo civil de improbidade
administrativa ajuizada contra agente poliacutetico que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal por crime
de responsabilidade conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo III
RECLAMACcedilAtildeO JULGADA PROCEDENTE (Rcl 2138 DF STF ndash Tribunal Pleno
Relator(a) Min Nelson Jobim Julgamento 13062007 DJ 18042008)
(grifos da autora)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE DA LEI N842992 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS1 O posicionamento
paciacutefico desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a agentes poliacuteticos municipais
tais como prefeitos ex-prefeitos e vereadores Precedentes2 Excetuada a hipoacutetese de atos de improbidade praticados pelo
Presidente da Repuacuteblica (art 85 V) cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma
constitucional alguma que imunize os agentes poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de
improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que
impusesse imunidade dessa natureza (Rcl 2790SC Rel Min Teori
Albino Zavascki Corte Especial julgado em 2122009 DJe 432010)Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1189265MS Rel
Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado em 03022011 DJe 14022011)
DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE A VEREADORES DOLO GENEacuteRICO SUSPENSAtildeO DE
DIREITOS POLIacuteTICOSABRANDAMENTO1 Em virtude da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetica e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei n 842992 natildeo haacute falar em inaplicabilidade da Lei
de Improbidade Administrativa a vereadoresPrecedentes2 A compra de bens sem o procedimento licitatoacuterio o qual foi dispensado
indevidamente configura o ato ilegal enquadrando-se no conceito de
improbidade administrativa Tal conduta viola os princiacutepios norteadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica em especial o da estrita legalidade3 O dolo que se
exige para a configuraccedilatildeo de improbidade administrativa reflete-se na simples vontade consciente de aderir agrave conduta descrita no tipo produzindo
os resultados vedados pela norma juriacutedica - ou ainda a simples anuecircncia aos resultados contraacuterios ao Direito quando o agente puacuteblico ou privado
deveria saber que a conduta praticada a eles levaria - sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades especiacuteficas Precedentes4 Tem-se claro
diante da anaacutelise do acoacuterdatildeo recorrido que houve bem descrita a conduta tiacutepica cuja realizaccedilatildeo do tipo exige ex professo a culpabilidade Dito de
outro modo violar princiacutepios eacute agir ilicitamente Como bem expresso pela Corte estadual a culpabilidade eacute iacutensita agrave proacutepria conduta iacutemproba5 In
casu a maacute-feacute do administrador puacuteblico eacute patente sobretudo quando se constata que na condiccedilatildeo de Presidente da Cacircmara Municipal nem sequer
formalizou os procedimentos de dispensa de licitaccedilatildeo6 Ressalvou o
Tribunal a quo entretanto que deveriam ser impostas penalidades miacutenimas de modo razoaacutevel ao contexto e proporcional agrave extensatildeo da
improbidade constatada Desse modo mostra-se um contrassenso arredar a penalidade de perda de funccedilatildeo puacuteblica e ao mesmo tempo manter a
suspensatildeo de direitos poliacuteticos - tambeacutem extremamente gravosa7 Deve-se portanto excluir a penalidade de suspensatildeo de direitos poliacuteticos
mantendo-se as demaisAgravo regimental parcialmente provido(AgRg no REsp 1214254MG Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA
julgado em 15022011 DJe 22022011)
- REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 576 - Processamento e julgamento de prefeitos por atos de improbidade administrativa com base na Lei 842992
EMENTA Recurso extraordinaacuterio com agravo 2 Administrativo Aplicaccedilatildeo da
Lei de Improbidade Administrativa ndash Lei 84291992 a prefeitos 3 Repercussatildeo Geral reconhecida(ARE 683235 RG Relator(a) Min CEZAR
PELUSO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min GILMAR MENDES julgado em 30082012 PROCESSO ELETROcircNICO DJe- 22-04-2013 REPUBLICACcedilAtildeO
DJe 28062013 )
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 AOS AGENTES POLIacuteTICOS INDEPENDEcircNCIA DAS ESFERAS PENAL E
ADMINISTRATIVA ATOS BUROCRAacuteTICOS PRATICADOS NA FUNCcedilAtildeO LEGISLATIVA CABIMENTO 1 Aplica-se a Lei 84291992 aos agentes
poliacuteticos dos trecircs Poderes excluindo-se os atos jurisdicionais e legislativos proacuteprios Precedente 2 Se no exerciacutecio de suas funccedilotildees o parlamentar ou
juiz pratica atos administrativos esses atos podem ser considerados como
de improbidade e abrigados pela LIA 3 O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que as esferas penal e administrativa satildeo
independentes salvo nos casos de absolviccedilatildeo por inexistecircncia do fato ou autoria 4 Recurso especial provido (REsp 1171627RS Rel Ministra
ELIANA CALMON SEGUNDA TURMA julgado em 06082013 DJe 14082013)
ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - A
tredestinaccedilatildeo de verba puacuteblica causa lesatildeo ao eraacuterio que fica desfalcado dos recursos que deveriam servir para a finalidade prevista em lei Tanto mais
grave na espeacutecie em que a verba puacuteblica desviada estava destinada agrave educaccedilatildeo O dolo aiacute eacute manifesto porque nela o resultado corresponde agrave
intenccedilatildeo Embargos de declaraccedilatildeo rejeitados (STJ - EDcl-EDcl-AgRg-Ag-
REsp 166481 - (20120076838-3) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 14022014 - p 274)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - FUNCIONAacuteRIA IRREGULARMENTE CEDIDA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE EFETUADO POR TERCEIRO
(LARANJA) - VIOLACcedilAtildeO DO ART 535 DO CPC NAtildeO CARACTERIZADA - ARTS 10 E 11 DA LEI 84291992 -
CONFIGURACcedilAtildeO DE CULPA E DOLO GENEacuteRICO - ELEMENTO SUBJETIVO - ARTS 131 E 458 DO CPC - FUNDAMENTACcedilAtildeO
SUFICIENTE DO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO - 1- Natildeo ocorre ofensa ao art 535 do CPC se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as
questotildees essenciais ao julgamento da lide 2- O posicionamento firmado pela Primeira Seccedilatildeo eacute que se exige dolo ainda que geneacuterico nas
imputaccedilotildees fundadas nos arts 9ordm e 11 da Lei
84291992 (enriquecimento iliacutecito e violaccedilatildeo a princiacutepio) e ao menos culpa nas hipoacuteteses do art 10 da mesma norma (lesatildeo ao
eraacuterio) 3- Suficiente a fundamentaccedilatildeo do aresto recorrido quanto agrave demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo por praacutetica das condutas previstas nos
arts 10 e 11 da LIA ao reconhecer a ocorrecircncia de conduta culposa e consciecircncia da ilicitude Violaccedilatildeo dos arts 131 e 458 do CPC afastadas 4-
Recurso especial natildeo provido (STJ - REsp 1354614 - (20110254074-4) - 2ordf T - Relordf Minordf Eliana Calmon - DJe 06022014 - p 1287)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI
Nordm 842992 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - AUSEcircNCIA DE REPASSE AOS COFRES DO MUNICIacutePIO - VIOLACcedilAtildeO A PRINCIacutePIO
DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA - CONFIGURACcedilAtildeO DE DOLO GENEacuteRICO - DANO AO ERAacuteRIO EVIDENCIADO - RECURSO
DESPROVIDO - 1- Segundo o arcabouccedilo faacutetico delineado no acoacuterdatildeo
sobre o qual natildeo haacute controveacutersia restou demonstrado o dolo do reacuteu no miacutenimo geneacuterico na ausecircncia de recolhimento aos cofres do
Municiacutepio de verba a ele pertencente por determinaccedilatildeo constitucional referente a valores retidos de vereadores e
funcionaacuterios da Cacircmara Municipal a tiacutetulo de Imposto de Renda Tal conduta atentatoacuteria ao princiacutepio da legalidade eacute suficiente para
configurar o ato de improbidade capitulado no no art 11 caput e II da Lei nordm 842992 2- A omissatildeo no cumprimento de obrigaccedilatildeo
legalmente imposta com desvio de destinaccedilatildeo de valores resultou em diminuiccedilatildeo da receita tributaacuteria do Municiacutepio ( art 158 I da CF ) e
consequentemente em dano ao eraacuterio Logo quanto agrave efetiva consumaccedilatildeo da conduta iacutemproba constante do art 10 caput da Lei nordm 842992 o
acoacuterdatildeo local tambeacutem deve ser mantido 3- Recurso especial a que se nega
provimento (STJ - REsp 1178877 - (20100022938-3) - 1ordf T - Rel Min
Napoleatildeo Nunes Maia Filho - DJe 11022014 - p 847)
RECURSO ESPECIAL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
ART 11 CAPUT DA LEI Nordm 8429 DE 1992 - INEXISTEcircNCIA DE DOLO - Espeacutecie em que nada obstante tenha o tribunal a quo afirmado que
a recorrente agiu em desconformidade com o art 11 caput da Lei nordm 8429 de 1992 natildeo haacute no julgado uma uacutenica linha a respeito da
existecircncia do dolo ainda que geneacuterico circunstacircncia por si soacute suficiente para descaracterizar o indigitado ato de improbidade
administrativa Recurso especial provido (STJ - REsp 1410336 - (20120005917-6) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 03022014 - p
2099)
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 309 - Alcance das sanccedilotildees impostas pelo art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal aos condenados por improbidade
administrativa
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DISCUSSAtildeO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATACcedilAtildeO DE DETERMINADOS SERVICcedilOS COM
DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO CONSEQUEcircNCIAS PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL (AI 791811 RG Relator(a) Min MIN DIAS TOFFOLI julgado em
16092010 DJe- 08-10-2010) - ATUAL RE 656558 ndash Sem julgamento de meacuterito
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL CONCESSAtildeO IRREGULAR DE
VANTAGENS A SERVIDORES PUacuteBLICOS ACcedilAtildeO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE ANULACcedilAtildeO DOS ATOS CONCESSIVOS E DE
RESSARCIMENTO DOS DANOS1 Natildeo se pode confundir a tiacutepica accedilatildeo de
improbidade administrativa de que trata o artigo 17 da Lei 842992 com a accedilatildeo de responsabilidade civil para anular atos
administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente Aquela tem caraacuteter repressivo jaacute que se destina
fundamentalmente a aplicar sanccedilotildees poliacutetico-civis de natureza pessoal aos responsaacuteveis por atos de improbidade administrativa
(art 12) Esta por sua vez tem por objeto consequumlecircncias de natureza civil comum suscetiacuteveis de obtenccedilatildeo por outros meios
processuais2 O especialiacutessimo procedimento estabelecido na Lei 842992 que prevecirc um juiacutezo de delibaccedilatildeo para recebimento da peticcedilatildeo
inicial (art 17 sectsect 8ordm e 9ordm) precedido de notificaccedilatildeo do demandado (art17 sect 7ordm) somente eacute aplicaacutevel para accedilotildees de improbidade administrativa
tiacutepicas3 Recurso especial improvido Acoacuterdatildeo sujeito ao regime do
art543-C do CPC(REsp 1163643SP Rel Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em 24032010 DJe 30032010)
PROCESSO CIVIL - COMPETEcircNCIA - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - MAGISTRADO - A decisatildeo que em reclamaccedilatildeo declara a competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila cede ao
entendimento do Supremo Tribunal Federal embora manifestado em outros processos de que as accedilotildees de improbidade
administrativa ajuizadas contra membros de tribunal devem ser processadas e julgadas no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo - Tudo porque a
incompetecircncia absoluta deve ser proclamada a qualquer tempo sob pena de resultar em jurisdiccedilatildeo inuacutetil prestada em processo nulo Agravo regimental
desprovido (STJ - AgRg-AgRg-AImprAdm 35 - (20110158947-4) - CEsp - Rel Min Ari Pargendler - DJe 07022014 - p 328)
- STJ ndash RECURSO REPETITIVO SEM JULGAMENTO DE MEacuteRITO
TEMA 701 ndash Resp 1366721 ndash Em 22102013 ndash Primeira Seccedilatildeo ndash
Relator Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho
Controveacutersia Direito administrativo Improbidade administrativa
Indisponibilidade de bens do acionado Artigo da Lei 842992 Ausecircncia de indicaccedilatildeo de dilapidaccedilatildeo patrimonial Necessidade de demonstraccedilatildeo
de periculum in mora
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 666 - Imprescritibilidade das accedilotildees de ressarcimento por danos causados ao eraacuterio ainda que o prejuiacutezo natildeo decorra de ato
de improbidade administrativa Decisatildeo de 03082013
Ementa ADMINISTRATIVO PRETENSAtildeO DE RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO
PRESCRICcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DA RESSALVA FINAL REVISTA NO ARTIGO
37 sect 5ordm DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL Apresenta repercussatildeo geral recurso extraordinaacuterio no qual se
discute o alcance da imprescritibilidade da pretensatildeo de ressarcimento ao eraacuterio prevista no artigo 37 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal (RE 669069 RG
Relator(a) Min TEORI ZAVASCKI julgado em 02082013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 26-08-2013 )
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRERROGATIVA DE FORO APLICACcedilAtildeO A AGENTES POLIacuteTICOS INCONSTITUCIONALIDADE
AGRAVO IMPROVIDO I ndash A prerrogativa de funccedilatildeo para prefeitos em
processo de improbidade administrativa foi declarada inconstitucional pela ADI 2797DF II ndash Agravo regimental improvido(AI 678927 AgR
Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI Primeira Turma julgado em 02122010 DJe- 01-02-2011)
E M E N T A RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE
APLICACcedilAtildeO DA LEI Nordm 84291992 POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTAcircNCIA A AGENTES POLIacuteTICOS QUE DISPOtildeEM DE PRERROGATIVA DE
FORO EM MATEacuteRIA PENAL - AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLIacuteCITO - CONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE
OFIacuteCIO DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL - MATEacuteRIA QUE POR SER ESTRANHA Agrave PRESENTE CAUSA NAtildeO FOI EXAMINADA NA DECISAtildeO OBJETO
DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - INVOCACcedilAtildeO DO PRINCIacutePIO JURA NOVIT CURIA EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINAacuteRIA - DESCABIMENTO - ACcedilAtildeO
CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETEcircNCIA DE
MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PUacuteBLICO QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO
AINDA NO EXERCIacuteCIO DAS RESPECTIVAS FUNCcedilOtildeES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO - Natildeo se revela aplicaacutevel o princiacutepio jura novit curia ao
julgamento do recurso extraordinaacuterio sendo vedado ao Supremo Tribunal Federal quando do exame do apelo extremo apreciar questotildees que natildeo
tenham sido analisadas de modo expresso na decisatildeo recorrida Precedentes - Esta Suprema Corte tem advertido que tratando-se de
accedilatildeo civil por improbidade administrativa (Lei nordm 842992) mostra-se irrelevante para efeito de definiccedilatildeo da competecircncia originaacuteria
dos Tribunais que se cuide de ocupante de cargo puacuteblico ou de titular de mandato eletivo ainda no exerciacutecio das respectivas
funccedilotildees pois a accedilatildeo civil em questatildeo deveraacute ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau Precedentes (AI 506323-AgR STF ndash
Segunda Turma Relator(a) Min Celso de Mello Julgamento 02062009
DJ 01072009) (grifo da autora)
A EXTENSAtildeO DA EXPRESSAtildeO ldquoPATRIMOcircNIO PUacuteBLICOrdquo
Informativo 430 ndash STJ ndash REsp 1130754-RS Rel Min Humberto Martins julgado em 1342010
() a Lei de Accedilatildeo Popular (Lei n 47171965) em seu art 1ordm sect 1ordm ao
definir o patrimocircnio puacuteblico como bens e direitos de valor econocircmico artiacutestico esteacutetico histoacuterico ou turiacutestico deixa claro que o termo
ldquopatrimocircnio puacuteblicordquo deve ser entendido de maneira ampla a abarcar natildeo apenas o patrimocircnio econocircmico mas tambeacutem outros
valores entre eles a moralidade administrativa A Suprema Corte jaacute
se posicionou nesse sentido e seguindo o mesmo entendimento este Superior Tribunal tem decidido que a accedilatildeo popular eacute instrumento haacutebil na
defesa da moralidade administrativa ainda que natildeo exista dano econocircmico material ao patrimocircnio puacuteblico ()
DECISOtildeES SOBRE ELEMENTO SUBJETIVO
INFORMATIVO Nordm 461 ndash Periacuteodo de 01 a 4 de fevereiro de 2011
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ELEMENTO SUBJETIVO
Cuida-se na origem de accedilatildeo civil puacuteblica (ACP) por ato de improbidade
administrativa ajuizada em desfavor de ex-prefeito (recorrente) e empresa prestadora de serviccedilos em razatildeo da contrataccedilatildeo da referida sociedade sem
preacutevia licitaccedilatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de consultoria financeira e orccedilamentaacuteria com fundamento no art 25 III cc art 13 ambos da Lei n
86661993 O tribunal a quo ao examinar as condutas supostamente
iacutemprobas manteve a condenaccedilatildeo imposta pelo juiacutezo singular concluindo objetivamente pela praacutetica de ato de improbidade administrativa (art 10
VIII da Lei n 84291992 Lei de Improbidade Administrativa ndash LIA) Nesse contexto a Turma deu provimento ao recurso reiterando que o elemento
subjetivo eacute essencial agrave caracterizaccedilatildeo da improbidade administrativa tendo em vista a natureza de sanccedilatildeo inerente agrave LIA Ademais o ato de
improbidade exige para sua configuraccedilatildeo necessariamente o efetivo prejuiacutezo ao eraacuterio (art 10 caput da LIA) diante da impossibilidade de
condenaccedilatildeo ao ressarcimento de dano hipoteacutetico ou presumido Na hipoacutetese dos autos diante da ausecircncia de maacute-feacute dos demandados (elemento
subjetivo) bem como da inexistecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico uma vez que o pagamento da quantia de cerca de R$ 50 mil ocorreu em funccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos pela empresa contratada em razatildeo de notoacuteria especializaccedilatildeo revela-se error in judicando na anaacutelise do iliacutecito apenas sob o
acircngulo objetivo Dessarte visto que ausente no decisum a afirmaccedilatildeo do
elemento subjetivo incabiacutevel a incidecircncia de penalidades por improbidade administrativa Precedentes citados REsp 805080-SP DJe 682009 REsp
939142-RJ DJe 1042008 REsp 678115-RS DJ 29112007 REsp 285305-DF DJ 13122007 e REsp 714935-PR DJ 852006 REsp
1038777-SP Rel Min Luiz Fux julgado em 322011
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ELEMENTO SUBJETIVO NAtildeO
DEVIDAMENTE DEMONSTRADOINEXISTEcircNCIA DE DOLO APTO A CARACTERIZAR A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA1 O juiacutezo acerca da
ilegalidade do ato tido como iacutemprobo sem a devida demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo dos agentes puacuteblicos natildeo eacute suficiente para a condenaccedilatildeo
por improbidade administrativa (precedentes idecircnticos)2 Eacute razoaacutevel
presumir viacutecio de conduta do agente puacuteblico que pratica um ato contraacuterio ao que foi recomendado pelos oacutergatildeos teacutecnicos por pareceres juriacutedicos ou pelo
Tribunal de Contas Mas natildeo eacute razoaacutevel que se reconheccedila ou presuma esse viacutecio justamente na conduta oposta de ter agido segundo aquelas
manifestaccedilotildees ou de natildeo ter promovido a revisatildeo de atos praticados como nelas recomendado ainda mais se natildeo haacute duacutevida quanto agrave lisura dos
pareceres ou agrave idoneidade de quem os prolatou Nesses casos natildeo tendo havido conduta movida por imprudecircncia imperiacutecia ou negligecircncia natildeo haacute
culpa e muito menos improbidade A ilegitimidade do ato se houver estaraacute sujeita a sanccedilatildeo de outra natureza estranha ao acircmbito da accedilatildeo de
improbidade (REsp nordm 827445SP Relator Ministro Luiz Fux Relator p acoacuterdatildeo Ministro Teori Albino Zavascki Primeira Turma in DJe 832010)3
A jurisprudecircncia desta Corte jaacute se manifestou no sentido de que se faz necessaacuteria a comprovaccedilatildeo dos elementos subjetivos para que se repute uma
conduta como iacutemproba (dolo nos casos dos artigos 11 e 9ordm e ao menos
culpa nos casos do artigo 10) afastando-se a possibilidade de puniccedilatildeo com base tatildeo somente na atuaccedilatildeo do mal administrador ou em supostas
contrariedades aos ditames legais referentes agrave licitaccedilatildeo visto que nosso ordenamento juriacutedico natildeo admite a responsabilizaccedilatildeo objetiva dos agentes
puacuteblicos (REsp nordm 997564SP Relator Ministro Benedito Gonccedilalves Primeira Turma in DJe 2532010)4 Agravos regimentais providos(AgRg
no REsp 1065588SP Rel Ministro HAMILTON CARVALHIDO PRIMEIRA TURMA julgado em 08022011 DJe 21022011)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JUIacuteZO DE COGNICcedilAtildeO
SUMAacuteRIA QUE INDICA A INDEVIDA DISPENSA DE PROCESSO LICITATOacuteRIO E A VIOLACcedilAtildeO DOS PRINCIacutePIOS NORTEADORES DA ADMINISTRACcedilAtildeO
PUacuteBLICATIPICIDADE DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE PESE A AUSEcircNCIA DE PREJUIacuteZO ECONOcircMICO AO ERAacuteRIO CAUSA DE PEDIR
SUFICIENTE PARA EVENTUAL APLICACcedilAtildeO DA PENA INVIABILIDADE DA
SIMPLES DISPENSA DA SANCcedilAtildeO1 Em que pese o entendimento de que as instacircncias originaacuterias satildeo soberanas na anaacutelise das provas sendo vedado ao
STJ revolver em recurso especial mateacuteria faacutetico-probatoacuteria (Suacutemula 7STJ) no presente caso o cerne do debate transborda da afericcedilatildeo faacutetica e desaacutegua
em uma discussatildeo de direito2 O Tribunal de origem entendeu que o termo aditivo que complementou o valor inicialmente subfaturado mesmo diante
de um juiacutezo de cogniccedilatildeo sumaacuteria que indicava a ausecircncia de licitaccedilatildeo e a violaccedilatildeo dos princiacutepios basilares da administraccedilatildeo puacuteblica foi suficiente para
recompor o prejuiacutezo sofrido pelo eraacuterio de forma que natildeo subsistiu a configuraccedilatildeo da improbidade administrativa3 A lesatildeo a princiacutepios
administrativos contida no art 11 da Lei n842992 natildeo exige dolo especiacutefico na conduta do agente nem prova da lesatildeo ao eraacuterio Basta
a vontade de praticar o ato descrito na norma para ficar configurado o ato de improbidade4 Devem os autos retornar agraves instacircncias ordinaacuterias
para por meio da instruccedilatildeo probatoacuteria constatar se houve ou natildeo violaccedilatildeo
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo puacuteblica bem como se o certame
licitatoacuterio foi dispensado indevidamente sendo tais fatos caso comprovados causa de pedir suficientes a ensejar a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
cominadas na Lei n 842992Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1100213PR Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado
em 02122010 DJe 14122010)
DECISAtildeO IMPORTANTE SOBRE APLICACcedilAtildeO DA PRERROGATIVA DE
FUNCcedilAtildeO
CONSTITUCIONAL COMPETEcircNCIA ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE CONTRA
GOVERNADORDE ESTADO DUPLO REGIME SANCIONATOacuteRIO DOS AGENTES POLIacuteTICOSLEGITIMIDADE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCcedilAtildeO
RECONHECIMENTO USURPACcedilAtildeO DE COMPETEcircNCIA DO STJ PROCEDEcircNCIA PARCIAL DA RECLAMACcedilAtildeO 1 Excetuada a hipoacutetese de atos de
improbidade praticados pelo Presidente da Repuacuteblica (art 85 V)
cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma constitucional alguma que imunize os agentes
poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria
incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza 2 Por decisatildeo
de 13 de marccedilo de 2008 a Suprema Corte com apenas um voto contraacuterio declarou que ldquocompete ao Supremo Tribunal Federal julgar accedilatildeo de
improbidade contra seus membrosrdquo (QO na Pet 3211-0 Min Menezes Direito DJ 27062008) Considerou para tanto que a prerrogativa de
foro em casos tais decorre diretamente do sistema de competecircncias estabelecido na Constituiccedilatildeo que assegura a seus
Ministros foro por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns na proacutepria Corte quanto em crimes de responsabilidade no Senado
Federal Por isso seria absurdo ou o maacuteximo do contra-senso conceber
que ordem juriacutedica permita que Ministro possa ser julgado por outro oacutergatildeo em accedilatildeo diversa mas entre cujas sanccedilotildees estaacute tambeacutem a perda do cargo
Isto seria a desestruturaccedilatildeo de todo o sistema que fundamenta a distribuiccedilatildeo da competecircncia (voto do MinCezar Peluso) 3 Esses mesmos
fundamentos de natureza sistemaacutetica autorizam a concluir por imposiccedilatildeo loacutegica de coerecircncia interpretativa que norma
infraconstitucional natildeo pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de accedilatildeo de improbidade administrativa com possiacutevel
aplicaccedilatildeo da pena de perda do cargo contra Governador do Estado que a exemplo dos Ministros do STF tambeacutem tem assegurado foro
por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns (perante o STJ) quanto em crimes de responsabilidade (perante a respectiva
Assembleacuteia Legislativa) Eacute de se reconhecer que por inafastaacutevel simetria com o que ocorre em relaccedilatildeo aos crimes comuns (CF art 105 I a) haacute em
casos tais competecircncia impliacutecita complementar do Superior Tribunal
de Justiccedila 4 Reclamaccedilatildeo procedente em parte (Rcl 2790 SC STJ ndash Corte Especial Relator(a) Min Teori Albino ZAvaski Julgamento
02122009 DJ 04032010) (grifo da autora)
QUESTOtildeES DE CONCURSOS SOBRE O ASSUNTO
1 - ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto)
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento de
necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a
atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia incomum
que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites
estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos
e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo permitida a
acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo
acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se
aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 842992
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanccedilotildees )
Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa a Lei Federal nordm
84291992 estatui que
a) eacute imprescritiacutevel a pretensatildeo de impor sanccedilotildees para os atos de
improbidade administrativa que importem em lesatildeo ao eraacuterio ou
enriquecimento iliacutecito do agente
b) constitui crime a representaccedilatildeo injustificada por ato de improbidade
contra agente puacuteblico ou terceiro beneficiaacuterio sendo puniacutevel tal praacutetica
tanto na modalidade dolosa quanto na modalidade culposa
c) natildeo constitui ato de improbidade puniacutevel a lesatildeo a patrimocircnio de
entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido com menos
de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual
d) as condutas descritas nos artigos 9ordm 10 e 11 constituem um rol
taxativo sendo que condutas que ali natildeo estejam descritas satildeo
consideradas atiacutepicas para fins de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na
referida lei
e) seraacute punido com a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico sem
prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis o agente puacuteblico que se recusar a
prestar declaraccedilatildeo dos bens e valores que compotildeem seu patrimocircnio
privado no prazo determinado para tanto
GABARITOS
1 - A 2 - E
JUIZ DO TRABALHO - TRT 5ordfR - 2013 ndash CESPE - Assinale a opccedilatildeo
correta acerca da improbidade administrativa de acordo com a CF a Lei de
Improbidade Administrativa a jurisprudecircncia dos tribunais superiores e a
doutrina
a) A remessa dos autos ao MP para manifestaccedilatildeo apoacutes o oferecimento da
defesa preliminar na accedilatildeo de improbidade administrativa implica nulidade
absoluta do processo
b) A constriccedilatildeo cautelar de indisponibilidade natildeo incide sobre os bens
adquiridos em data anterior ao suposto ato de improbidade administrativa
c) Eacute vedada a demissatildeo de servidor por improbidade administrativa
mediante processo administrativo disciplinar
d) A peticcedilatildeo inicial na accedilatildeo por ato de improbidade administrativa deve
conter aleacutem das condiccedilotildees geneacutericas para a accedilatildeo elementos que
comprovem a existecircncia de indiacutecios da praacutetica de ato iacutemprobo bem como de
sua autoria
e) A falta de notificaccedilatildeo do acusado para apresentar defesa preacutevia nas accedilotildees
submetidas ao rito da Lei de Improbidade Administrativa eacute causa de
nulidade absoluta do feito
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 11ordfR - 2012 ndash FCC - Eacute exemplo de ato de
improbidade administrativa puniacutevel com perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio ressarcimento integral do dano
quando houver perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos de
oito a dez anos pagamento de multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do
acreacutescimo patrimonial e proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou
receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios direta ou
indiretamente ainda que por intermeacutedio de pessoa juriacutedica da qual seja
soacutecio majoritaacuterio pelo prazo de dez anos
a) frustrar a licitude de concurso puacuteblico
b) perceber vantagem econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo
de verba puacuteblica de qualquer natureza
c) negar publicidade aos atos oficiais
d) rustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou dispensaacute- lo indevidamente
e) ordenar ou permitir a realizaccedilatildeo de despesas natildeo autorizadas em lei ou
regulamento
Gabarito B
JUIZ DO TRABALHO - TRT 18ordfR - 2012 ndash FCC - Empresa privada de
cujo capital social a Uniatildeo participa minoritariamente em montante
correspondente a 20 (vinte por cento) do patrimocircnio alienou bens
integrantes de seu ativo a preccedilos significativamente inferiores aos praticados
no mercado sofrendo prejuiacutezos em funccedilatildeo de tal conduta Restou
comprovado que os dirigentes da empresa receberam vantagem econocircmica
(comissatildeo) paga pelos adquirentes dos bens os quais por seu turno
auferiram benefiacutecios em funccedilatildeo das aquisiccedilotildees por preccedilos abaixo do
mercado Das condutas indicadas
a) tanto a dos dirigentes da empresa como as dos particulares adquirentes
dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade Administrativa desde que
comprovado dolo sendo passiacuteveis de aplicaccedilatildeo entre outras de proibiccedilatildeo
de contratar com a Administraccedilatildeo pelo prazo de ateacute 8 (oito) anos
b) nenhuma conduta eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade Administrativa
pois natildeo se trata de sociedade de economia mista ou empresa controlada
majoritariamente pela Uniatildeo sujeitando-se os envolvidos contudo agrave
responsabilizaccedilatildeo civil e penal
c) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa
de ateacute 3 (trecircs) vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
d) tanto a conduta dos dirigentes da empresa como a dos particulares
adquirentes dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade
Administrativa limitando-se a sanccedilatildeo patrimonial agrave repercussatildeo do iliacutecito
sobre os cofres puacuteblicos
e) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa e desde que comprovada a participaccedilatildeo de agente puacuteblico
sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa de ateacute 3 (trecircs)
vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 20ordfR - 2012 ndash FCC ndash Em procedimento
investigatoacuterio instaurado pela autoridade administrativa competente apoacutes
representaccedilatildeo de cidadatildeo restou comprovado que Secretaacuterio de Estado e
funcionaacuterio puacuteblico receberam de diretor de empresa privada vantagem
econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo de verba puacuteblica De acordo com a
Lei no 842992 que trata dos atos de improbidade administrativa
a) apenas o funcionaacuterio puacuteblico sujeita-se agraves penas estabelecidas na referida
legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica perda dos bens acrescidos
ilicitamente a seu patrimocircnio e multa
b) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo cabendo a este uacuteltimo dada a sua
condiccedilatildeo de agente poliacutetico apenas a pena de perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos
c) o funcionaacuterio puacuteblico o Secretaacuterio de Estado e o diretor da empresa
privada sujeitam-se agraves penas previstas na referida legislaccedilatildeo que entre
outras inclui multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do acreacutescimo patrimonial e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico
d) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica e
multa desde que comprovado o prejuiacutezo ao eraacuterio
e) apenas o Secretaacuterio de Estado sujeita-se agraves penas estabelecidas na
referida legislaccedilatildeo que correspondem agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos sem prejuiacutezo das demais cominaccedilotildees
previstas na legislaccedilatildeo penal e civil
Gabarito C
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto ao ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica nos termos da Lei ndeg 842992 analise as proposiccedilotildees a seguir e a
assinale a alternativa correta
I - a praacutetica de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim
diverso daquele previsto na regra de competecircncia
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio
III - revelar fato ou circunstacircncia de que tem ciecircncia em razatildeo das
atribuiccedilotildees e que deva permanecer em segredo
IV - permitir ou facillar a alienaccedilatildeo permuta ou locaccedilatildeo de bem integrante
do patrimocircnio de quaisquer das entidades referidas no art 1deg da lei ou
ainda a prestaccedilatildeo de serviccedilo por parte delas por preccedilo inferior ao de
mercado
V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro antes da
respectiva divulgaccedilatildeo oficial teor de medida poliacutetica ou econocircmica capaz de
afetar o preccedilo de mercadoria bem ou serviccedilo
a) Todas as proposiccedilotildees caracterizam ato de improbidade administrativa que
atenta contra os principiacuteos da administraccedilatildeo puacuteblica
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e V caracterizam ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica
c) Semente as proposiccedilotildees constantes des itens II III e V caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II III e V caracterizam
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto agraves penas
aplicaacuteveis aos atos de impobidade administrativa nos termos da Lei ndeg
842992 analise as proposiccedilotildees abaixo e indique a alternativa correta
I - perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de
multa civil proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber beneficios
ou incentivos fiscais ou creditiacutecios satildeo cominaccedilotildees comuns aos atos de
improbidade que importam em enriquecirnento iliacutecito satildeo prejudiciais ao
eraacuterio e que atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
II - a cominaccedilatildeo de ressarcimento de danos havidos somente se aplica ao
responsaacutevel por atos de improbidade administrativa que causam prejuiacutezo ao
eraacuterio
III - As cominaccedilotildees previstas na lei para o responsaacutevel pelo ato de
improbidade devem ser aplicadas cumulativamente sempre de acordo com
a gravidade do fato e sem prejuiacutezo das sanccedilotildees penais civis e
administrativas previstas na legislaccedilatildeo especifiacuteca
IV - a recusa do agente puacuteblico em prestar declaraccedilatildeo dos bens dentro do
prazo determinado ou a prestaccedilatildeo falsa eacute punida com demissatildeo a bem do
serviccedilo puacuteblico sem prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis
V - A perda da funccedilatildeo puacuteblica e a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos soacute se
efetivam com o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
a) Todas as proposiccedilotildees estatildeo corretas
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I III V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
c) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens II III e V estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I IV e V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 15ordfR - 2012 ndash TRT 15ordfR - Sobre a
improbidade administrativa eacute correto afirmar
a) Na accedilatildeo de ressarcimento de dano causado ao eraacuterio puacuteblico eacute cabiacutevel a
transaccedilatildeo acordo ou conciliaccedilatildeo entre as partes
b) O uacutenico com legitimaccedilatildeo ativa para a accedilatildeo de improbidade eacute o Ministeacuterio
Puacuteblico
c) Na accedilatildeo de improbidade administrativa ainda que formalmente
intimados os presidentes da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal
poderatildeo deixar de comparecer em juiacutezo e optar por prestar depoimento por
escrito
d) Os atos de improbidade administrativa sempre causam danos ao
patrimocircnio puacuteblico
e) A praacutetica de ato de improbidade administrativa importa na aplicaccedilatildeo
apenas de sanccedilatildeo civil e criminal
Gabarito C
sect 3ordm
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou
emprego puacuteblico civil permanente ressalvada a hipoacutetese
prevista no art 37 inciso XVI aliacutenea c seraacute transferido
para a reserva nos termos da lei
III - o militar da ativa que de acordo com a lei tomar
posse em cargo emprego ou funccedilatildeo puacuteblica civil
temporaacuteria natildeo eletiva ainda que da administraccedilatildeo
indireta ressalvada a hipoacutetese prevista no art 37 inciso
XVI aliacutenea c ficaraacute agregado ao respectivo quadro e
somente poderaacute enquanto permanecer nessa situaccedilatildeo ser
promovido por antiguidade contando-se-lhe o tempo de
serviccedilo apenas para aquela promoccedilatildeo e transferecircncia para a
reserva sendo depois de dois anos de afastamento
contiacutenuos ou natildeo transferido para a reserva nos termos da
lei
VIII - aplica-se aos militares o disposto no art 7ordm incisos
VIII XII XVII XVIII XIX e XXV e no art 37 incisos XI
XIII XIV e XV bem como na forma da lei e com prevalecircncia
da atividade militar no art 37 inciso XVI aliacutenea c
- VERIFIQUE VAacuteRIAS REPERCUSSOtildeES GERAIS SISTEMA REMUNERATOacuteRIO DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS
Tema-Nordm 359 (Incidecircncia do teto constitucional remuneratoacuterio sobre
o montante decorrente da acumulaccedilatildeo de proventos e pensatildeo )
Cuida-se de recurso extraordinaacuterio interposto pela Caixa Econocircmica Federal
com base na aliacutenea a do inciso III do art 102 da Constituiccedilatildeo Republicana contra acoacuterdatildeo do Tribunal Regional Federal da 3ordf Regiatildeo 2 Da leitura dos
autos concluo que a Instacircncia Judicante de origem ao apreciar embargos agrave execuccedilatildeo opostos pela ora recorrente proferiu o acoacuterdatildeo de fls 5464
Acoacuterdatildeo que ficou assim ementado PROCESSUAL CIVIL E EMBARGOS Agrave EXECUCcedilAtildeO FGTS ATUALIZACcedilAtildeO MONETAacuteRIA IacuteNDICES EXPURGADOS
PEDIDO DE ADEQUACcedilAtildeO DO TIacuteTULO JUDICIAL EXEQUumlENDO Agrave DECISAtildeO DO STF NO RE Nordm 226855RS DESCABIMENTO INAPLICAacuteVEL O PARAacuteGRAFO
UacuteNICO DO ART 741 DO CPC NA REDACcedilAtildeO DADA PELA MP Nordm 2180-35 DE 24082001 SENTENCcedilA MANTIDA - A disposiccedilatildeo expressa no artigo 10
da Medida Provisoacuteria nordm 2180-35 de 24 de agosto de 2001 ainda que formalmente compatiacutevel com a ordem constitucional sob o aspecto material
natildeo se coaduna com a Constituiccedilatildeo Federal pois a desconstituiccedilatildeo do tiacutetulo executivo judicial mediante a aplicaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 741 do
Coacutedigo de Processo Civil acrescentado pela referida norma afigura-se
conflitante com os princiacutepios da Carta Maior ao emprestar ao instituto da coisa julgada previsto expressamente na Constituiccedilatildeo em seu artigo 5ordm
inciso XXXVI a caracteriacutestica de existecircncia condicional - Tal situaccedilatildeo aleacutem de violar o princiacutepio da intangibilidade da coisa julgada afronta tambeacutem o
princiacutepio da seguranccedila juriacutedica que se sobrepotildee aos demais e para o qual todo o ordenamento juriacutedico deve convergir - Ademais no julgamento
proferido no RE nordm 226855 RS que foi invocado como paradigma pela embargante a questatildeo de direito debatida natildeo foi apreciada agrave luz de sua
inconstitucionalidade ou constitucionalidade mas sim sob a oacutetica da melhor interpretaccedilatildeo a ser dada agrave norma em relaccedilatildeo agravequele caso concreto e a
aplicaccedilatildeo do artigo 741 paraacutegrafo uacutenico do estatuto processual exige decisatildeo definitiva em accedilatildeo direta ou quanto ao controle incidental
resoluccedilatildeo do Senado Federal nos termos do artigo 52 inciso X da Carta Maior o que natildeo ocorreu ndash Recurso da CEF a que se nega provimento3
Pois bem opostos embargos de declaraccedilatildeo foram eles rejeitados Na
sequecircncia apoacutes ser intimada em 28082007 a Caixa Econocircmica Federal interpocircs o apelo extremo em exame Ao fazecirc-lo sustentou em sede
preliminar a presenccedila da repercussatildeo geral da questatildeo constitucional discutida No meacuterito afirmou que a decisatildeo recorrida viabiliza a execuccedilatildeo de
coisa julgada inconstitucional que como se sabe eacute nula de pleno direito e como tal eacute absolutamente inexequumliacutevel (fls 87) 4 Feito este resumo dos
acontecimentos passo a me manifestar De saiacuteda relembro que no julgamento do RE 590880 da relatoria da ministra Ellen Gracie esta nossa
Corte reconheceu a presenccedila da repercussatildeo geral na questatildeo alusiva ao alcance da coisa julgada ante o sect 5ordm do art 884 da CLT (dispositivo segundo
o qual eacute inexigiacutevel o tiacutetulo judicial fundado em leis ou atos normativos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicaccedilatildeo
ou interpretaccedilatildeo tidas por incompatiacuteveis com a Constituiccedilatildeo Federal) 5 Ora no caso dos autos estaacute em discussatildeo questatildeo semelhante O cerne da
controveacutersia eacute a compatibilidade entre a garantia constitucional da coisa
julgada e o paraacutegrafo uacutenico do art 741 do Coacutedigo de Processo Civil
Dispositivo assim vernacularmente posto Art 741 [] Paraacutegrafo uacutenico
Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo considera-se tambeacutem inexigiacutevel o tiacutetulo judicial fundado em lei ou ato normativo
declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicaccedilatildeo ou interpretaccedilatildeo da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo
Tribunal Federal como incompatiacuteveis com a Constituiccedilatildeo Federal 6 Presente essa moldura tenho que a questatildeo constitucional debatida na
causa ultrapassa os interesses das partes e eacute relevante sob os pontos de vista econocircmico poliacutetico social e juriacutedico Com estas breves consideraccedilotildees
manifesto-me pela presenccedila do requisito da repercussatildeo geral e submeto a mateacuteria ao conhecimento dos demais ministros desta Suprema Corte (art
323 do RI) Brasiacutelia 26 de novembro de 2010 Ministro AYRES BRITTO Relator
Tema - Nordm 282 (Subsistecircncia apoacutes a Emenda Constitucional nordm
1998 dos subtetos salariais criados com amparo na redaccedilatildeo
original do art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal )
Direito Administrativo Teto remuneratoacuterio Emenda Constitucional 1998
Fixaccedilatildeo de subtetos locais inferiores ao teto da Constituiccedilatildeo Federal Existecircncia de repercussatildeo geral (RE 476894 ndash STF - RG Relator(a) Min
MIN GILMAR MENDES julgamento 17062010 DJ 22102010)
D ECIS Atilde O Trata-se de recurso extraordinaacuterio contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo em que se discute a subsistecircncia dos
subtetos salariais criados com amparo na redaccedilatildeo original do art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal apoacutes as modificaccedilotildees implementadas pela EC 1989 A
repercussatildeo geral da questatildeo constitucional foi reconhecida no acoacuterdatildeo de fls 161-168 Em ato subsequente o Plenaacuterio desta Corte decidiu o meacuterito
da controveacutersia nos autos do RE 424053SP Rel Min Marco Aureacutelio DJe 1ordm102010 firmando o entendimento no sentido da constitucionalidade da
instituiccedilatildeo pelos entes federativos de tetos remuneratoacuterios por Poder desde
que inferiores aos subsiacutedios do Ministro do STF ldquoREMUNERACcedilAtildeO - SERVIDOR DO EXECUTIVO ESTADUAL - TETO - EMENDA CONSTITUCIONAL
Nordm 1998 - EFICAacuteCIA PROJETADA NO TEMPO - ARTIGO 37 INCISO XI DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL NA REDACcedilAtildeO PRIMITIVA - SUBSISTEcircNCIA DO
TETO REVELADO PELA REMUNERACcedilAtildeO DE SECRETAacuteRIO DE ESTADO A eficaacutecia do inciso XI do artigo 37 da Constituiccedilatildeo Federal na redaccedilatildeo
decorrente da Emenda Constitucional nordm 1998 ficou jungida agrave fixaccedilatildeo por lei de iniciativa conjunta do Presidente da Repuacuteblica do Presidente do
Supremo do Presidente da Cacircmara e do Presidente do Senado do subsiacutedio persistindo a vigecircncia do texto primitivo da Carta no que contemplado o
teto por Poder consideradas as esferas federal e estadual ldquo Na espeacutecie o acoacuterdatildeo recorrido natildeo divergiu desta orientaccedilatildeo Ante o exposto nego
seguimento ao recurso (arts 21 sect1ordm RISTF e 557 do CPC) Publique-se Brasiacutelia 14 de dezembro de 2010 Ministro G ILMAR M ENDES Relator
Documento assinado digitalmente (RE 476894 Relator(a) Min GILMAR
MENDES julgado em 14122010 publicado em DJe-PUBLIC 01022011)
Tema - Nordm 257 (Inclusatildeo das vantagens pessoais no teto remuneratoacuterio estadual apoacutes a Emenda Constitucional nordm 412003)
ADMINISTRATIVO INCLUSAtildeO DE VANTAGENS PESSOAIS NO TETO REMUNERATOacuteRIO ESTADUAL APOacuteS A EC 4103 EXISTEcircNCIA DE
REPERCUSSAtildeO GERAL (RE 606358 RG STF - Relator(a) Min MIN ELLEN GRACIE julgamento 11032010 DJ 04062010)
Tema - Nordm 141 (Caacutelculo de vantagens pessoais incidentes sobre o
abono garantidor da percepccedilatildeo de um salaacuterio-miacutenimo)
EMENTA CONSTITUCIONAL SERVIDOR PUacuteBLICO VENCIMENTOS SALAacuteRIO
MIacuteNIMO COMPLEMENTACcedilAtildeO POR ABONO CAacuteLCULO DE GRATIFICACcedilOtildeES E OUTRAS VANTAGENS SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O
SALAacuteRIO MIacuteNIMO IMPOSSIBILIDADE I - Questatildeo de ordem Mateacuteria de
meacuterito pacificada no STF Repercussatildeo geral reconhecida Confirmaccedilatildeo da jurisprudecircncia Denegaccedilatildeo da distribuiccedilatildeo dos recursos que versem sobre o
mesmo tema Devoluccedilatildeo desses RE agrave origem para adoccedilatildeo dos procedimentos previstos no art 543-B sect 3ordm do CPC Precedentes RE
579431-QORS RE 582650-QOBA RE 580108-QOSP Rel Min Ellen Gracie RE 591068-QOPR Rel Min Gilmar Mendes RE 585235-QOMG
Rel Min Cezar Peluso II ndash Julgamento de meacuterito conforme precedentes III ndash Recurso desprovido 1(RE 572921 RG-QO Relator(a) Min RICARDO
LEWANDOWSKI julgado em 13112008 REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 06-02-2009)
Tema - Nordm 315 (Aumento de vencimentos e extensatildeo de vantagens e gratificaccedilotildees pelo Poder Judiciaacuterio e pela Administraccedilatildeo Puacuteblica ) ndash
MEacuteRITO JULGADO EM 2014 ndash acoacuterdatildeo ainda natildeo publicado ndash RE
592371
Quinta-feira 28 de agosto de 2014 - STF reafirma que Judiciaacuterio natildeo
pode aumentar vencimento de servidor com base na isonomia
ldquoNatildeo cabe ao Poder Judiciaacuterio que natildeo tem funccedilatildeo legislativa aumentar
vencimentos de servidores puacuteblicos sob fundamento de isonomiardquo Este entendimento consolidado na Suacutemula 339 e reiterado pelo Plenaacuterio do
Supremo Tribunal Federal (STF) serviu de fundamento para a decisatildeo da Corte de dar provimento ao Recurso Extraordinaacuterio (RE) 592317 e reformar
acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia reconhecido direito de um servidor puacuteblico a receber gratificaccedilatildeo prevista em
lei municipal pelo princiacutepio da isonomia mesmo natildeo preenchendo os
requisitos legais
O caso teve repercussatildeo geral reconhecida pelo Plenaacuterio Virtual do STF em
setembro de 2010 Com a decisatildeo de meacuterito tomada na sessatildeo desta quinta-feira (28) o presidente eleito do STF ministro Ricardo Lewandowski
informou que ficam liberados cerca de mil processos que estavam sobrestados aguardando decisatildeo sobre o tema
O caso
A Lei 23771995 do Municiacutepio do Rio de Janeiro concedeu gratificaccedilatildeo a
servidores lotados e em exerciacutecio na Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo Ao julgar apelaccedilatildeo o TJ-RJ manteve sentenccedila que reconheceu a um servidor
da secretaria que estava em exerciacutecio em outra pasta municipal o direito a receber agrave gratificaccedilatildeo com base no princiacutepio da isonomia
O municiacutepio recorreu ao STF alegando que a decisatildeo teria ofendido o princiacutepio da reserva legal prevista no artigo 37 (inciso X) da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 O dispositivo prevecirc que a remuneraccedilatildeo dos servidores
puacuteblicos somente pode ser fixada por lei especiacutefica Isso porque de acordo com o recorrente a Lei carioca 23771995 em seu artigo 4ordm previu a
gratificaccedilatildeo apenas para os servidores puacuteblicos em exerciacutecio na Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo o que natildeo era o caso do servidor que acionou o
Judiciaacuterio estadual
O relator do caso ministro Gilmar Mendes disse entender que o fundamento
da Suacutemula 339 do STF editada em 1963 permanece atual para a ordem constitucional vigente Ele frisou que a Corte tem aplicado seu entendimento
em reiterados julgamentos levando agrave consolidaccedilatildeo paciacutefica da tese de que o Poder Judiciaacuterio natildeo tem poder para conceder aumentos para servidores
regidos pelo regime estatutaacuterio com base no princiacutepio da isonomia nos termos do citado verbete
Ao acompanhar o relator o ministro Ricardo Lewandowski disse entender que aleacutem de ferir o princiacutepio da reserva legal a decisatildeo do TJ-RJ afrontaria
tambeacutem o princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes O ministro Marco Aureacutelio ficou
vencido ao votar pelo desprovimento do recurso
Ao final do julgamento o relator propocircs que a Suacutemula 339 seja convertida
em suacutemula vinculante
Tema - 480 - Incidecircncia do teto constitucional remuneratoacuterio sobre
proventos percebidos em desacordo com o disposto no art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal
REPERCUSSAtildeO GERAL EM RE N 609381-GO
RELATOR MIN AYRES BRITTO EMENTA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO TETO REMUNERATOacuteRIO EMENDA CONSTITUCIONAL
412003 IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESENCcedilA DA REPERCUSSAtildeO GERAL DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA Possui
repercussatildeo geral a questatildeo constitucional alusiva agrave aplicaccedilatildeo do limite remuneratoacuterio de que trata a Emenda Constitucional 412003
Tema 737 - Possibilidade de vinculaccedilatildeo de pensotildees e de proventos
de aposentadoria de servidores puacuteblicos efetivos com subsiacutedios de agentes poliacuteticos MEacuteRITO JULGADO
Terccedila-feira 24 de junho de 2014
Vinculaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo de servidor com a de agente poliacutetico eacute inconstitucional reafirma STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de deliberaccedilatildeo no Plenaacuterio
Virtual reafirmou jurisprudecircncia no sentido da inconstitucionalidade de norma que vincula proventos de aposentadoria de servidores efetivos com
subsiacutedios de agentes poliacuteticos A decisatildeo foi tomada nos autos do Recurso Extraordinaacuterio (RE) 759518 de relatoria do ministro Gilmar Mendes que
teve repercussatildeo geral reconhecida No caso concreto foi decretada a inconstitucionalidade do artigo 273 da Constituiccedilatildeo do Estado de Alagoas
que possibilitava a servidor puacuteblico estadual que tivesse exercido cargos em comissatildeo se aposentar com proventos calculados com base em subsiacutedio de
secretaacuterio de EstadoO RE foi interposto pelo governo do estado contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila de Alagoas que ao conceder mandado de
seguranccedila considerou as vantagens pessoais obtidas como direito liacutequido e certo dos servidores e julgou vaacutelida a paridade dos proventos de inativos
com subsiacutedios de secretaacuterios de Estado Segundo o recorrente a norma da constituiccedilatildeo estadual que autoriza a vinculaccedilatildeo de espeacutecies remuneratoacuterias
diversas viola os artigos 5ordm caput inciso II e 40 caput paraacutegrafos 2ordm e 4ordm
da Constituiccedilatildeo FederalA regra considerada inconstitucional pelo STF permitia que o servidor da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional
puacuteblica que por quatro anos consecutivos ou oito anos alternados tivesse exercido cargos de provimento em comissatildeo se aposentasse com proventos
calculados com base na maior remuneraccedilatildeo da estrutura de Poder a que servisse sem prejuiacutezo das vantagens de natureza pessoal a que tivesse
direito
Manifestaccedilatildeo
O ministro Gilmar Mendes observou que a jurisprudecircncia do STF natildeo admite a paridade de proventos entre categorias diversas ou entre servidores
efetivos e agentes poliacuteticos e ressaltou que questotildees semelhantes jaacute foram resolvidas pelo Tribunal como no julgamento da Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 3491 relatada pelo ministro Ayres Britto
(aposentado) e do RE 411156 de relatoria do ministro Celso de Mello ldquoEacute uniacutessona a jurisprudecircncia desta Corte quanto agrave impossibilidade de
vinculaccedilatildeo de vencimentos de cargos distintos Dessa forma ao vincular a remuneraccedilatildeo de servidores de cargo efetivo com subsiacutedios de agentes
poliacuteticos isto eacute com o maior cargo em comissatildeo na estrutura de Poder na espeacutecie de secretaacuterio de Estado a norma em comento eacute materialmente
inconstitucionalrdquo afirmouA manifestaccedilatildeo do relator pelo reconhecimento da repercussatildeo geral da mateacuteria foi seguida por unanimidade em deliberaccedilatildeo
no Plenaacuterio Virtual No meacuterito ele reafirmou a jurisprudecircncia dominante do Tribunal sobre a mateacuteria e proveu o RE para denegar o mandado de
seguranccedila vencido nesse ponto o ministro Marco AureacutelioMeacuteritoDe acordo com o artigo 323-A do Regimento Interno do STF o julgamento de meacuterito
de questotildees com repercussatildeo geral nos casos de reafirmaccedilatildeo de jurisprudecircncia dominante da Corte tambeacutem pode ser realizado por meio
eletrocircnico
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QUESTOtildeES
1 - Q413748 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Concurso puacuteblico Acumulaccedilatildeo de cargos e funccedilotildees Sistema constitucional
de remuneraccedilatildeo Associaccedilatildeo sindical e direito de greve Improbidade administrativa - Lei 842992 Atos de Improbidade Administrativa e suas
Sanccedilotildees )
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento
de necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia
incomum que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo
permitida a acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo
puacuteblica indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - Q413749 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Regime previdenciaacuterio )
Acerca da aposentadoria dos servidores puacuteblicos assinale a alternativa INCORRETA
a) Quando o servidor puacuteblico completa 70 (setenta) anos de idade
ocorre sua aposentadoria expulsoacuteria ou compulsoacuteria comproventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo o quejaacute natildeo ocorre na
aposentadoria por invalidez permanente a qual se daacute apenas com proventos integrais
b) Satildeo requisitos da aposentadoria voluntaacuteria o tempo miacutenimo de dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo e cinco anos no cargo efetivo em
que se daraacute a aposentadoria devendo ainda contar com 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuiccedilatildeo se homem e
55 (cinquumlenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuiccedilatildeo se mulher
c) Os proventos de aposentadoria e as pensotildees quando da concessatildeo natildeo poderatildeo exceder a remuneraccedilatildeo do respectivo servidor no cargo
efetivo que serviu de base de caacutelculo
d) Os requisitos de idade e tempo de contribuiccedilatildeo seratildeo reduzidos em
cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exerciacutecio nas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil ensino fundamental e meacutedio
e) O tempo de contribuiccedilatildeo federal estadual ou municipal seraacute contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviccedilo
correspondente para efeito de disponibilidade
3 - Q378652 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
A Lei Federal nordm 81121990 prevecirc dentre as hipoacuteteses de licenciamento do
servidor a concessatildeo de licenccedila para atividade poliacutetica (art 86) e licenccedila para tratar de interesses particulares (art 91) Sobre tais atos
administrativos eacute correto afirmar que
a) o primeiro eacute ato discricionaacuterio e revogaacutevel o segundo eacute ato
vinculado e irrevogaacutevel
b) o primeiro eacute ato vinculado e irrevogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e revogaacutevel
c) ambos satildeo atos discricionaacuterios e revogaacuteveis
d) ambos satildeo atos vinculados e irrevogaacuteveis
e) o primeiro eacute ato vinculado e revogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e irrevogaacutevel
4 - Q378653 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores
puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
No tocante agrave disciplina da remoccedilatildeo dos servidores puacuteblicos nos termos da
Lei Federal nordm 81121990 eacute INCORRETO afirmar
a) Remoccedilatildeo eacute o deslocamento do servidor a pedido ou de ofiacutecio no
acircmbito do mesmo quadro com ou sem mudanccedila de sede
b) A remoccedilatildeo a pedido para acompanhar cocircnjuge ou companheiro
tambeacutem servidor puacuteblico civil ou militar de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios que foi
deslocado de ofiacutecio eacute concedida independentemente do interesse da Administraccedilatildeo
c) A remoccedilatildeo a pedido por motivo de sauacutede do servidor cocircnjuge companheiro ou dependente que viva agraves suas expensas e conste do
seu assentamento funcional pode ser concedida mediante declaraccedilatildeo firmada por meacutedico de confianccedila do interessado
d) Na hipoacutetese em que o nuacutemero de interessados for superior ao
nuacutemero de vagas a remoccedilatildeo a pedido se daraacute mediante processo seletivo de acordo com normas preestabelecidas pelo oacutergatildeo ou
entidade em que aqueles estejam lotados
e) A remoccedilatildeo a pedido natildeo gera direito agrave percepccedilatildeo de ajuda de custo
pelo servidor removido
5 - Q378654 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
O Tribunal Superior do Trabalho produziu diversas suacutemulas e orientaccedilotildees
jurisprudenciais consolidando sua jurisprudecircncia no tocante ao regime de trabalho dos servidores puacuteblicos regidos pela Consolidaccedilatildeo das Leis
Trabalhistas NAtildeO estaacute compreendido no repertoacuterio de suacutemulas e orientaccedilotildees jurisprudenciais vigentes o seguinte enunciado
a) Aplica-se aos servidores puacuteblicos da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional o disposto no art 461 da CLT no que se
refere agrave equiparaccedilatildeo salarial entre funccedilotildees iguais desde que o paradigma tambeacutem tenha sido contratado pelo regime celetista
b) O servidor puacuteblico celetista da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional eacute beneficiaacuterio da estabilidade prevista no art 41 da
CF1988
c) Ao empregado de empresa puacuteblica ou de sociedade de economia
mista ainda que admitido mediante aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico natildeo eacute garantida a estabilidade prevista no art 41 da CF1988
d) A contrataccedilatildeo de servidor puacuteblico apoacutes a CF1988 sem preacutevia
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico encontra oacutebice no respectivo art 37 II e sect 2ordm somente lhe conferindo direito ao pagamento da
contraprestaccedilatildeo pactuada em relaccedilatildeo ao nuacutemero de horas trabalhadas respeitado o valor da hora do salaacuterio miacutenimo e dos
valores referentes aos depoacutesitos do FGTS
e) A validade do ato de despedida do empregado da Empresa
Brasileira de Correios e Teleacutegrafos (ECT) estaacute condicionada agrave motivaccedilatildeo por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado agrave
Fazenda Puacuteblica em relaccedilatildeo agrave imunidade tributaacuteria e agrave execuccedilatildeo por precatoacuterio aleacutem das prerrogativas de foro prazos e custas
processuais
6 - Q425146 ( Prova TRT 14R - 2014 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Juiz
do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Responsabilidades do servidor )
A respeito do regramento aplicado pela lei aos servidores puacuteblicos federais
eacute CORRETO afirmar que
a) A posse dos servidores puacuteblicos dar-se-aacute pela assinatura do
respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os deveres as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado que natildeo
poderatildeo ser alterados unilateralmente por qualquer das partes ressalvados os atos de ofiacutecio previstos em lei devendo ocorrer no
prazo de quinze dias contados da publicaccedilatildeo do ato de provimento
b) A incontinecircncia puacuteblica e a conduta escandalosa satildeo motivos para
advertecircncia do servidor mas natildeo para sua demissatildeo
c) O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico
ou da funccedilatildeo de confianccedila e eacute de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo puacuteblico entrar em exerciacutecio contados da data da
publicaccedilatildeo do ato de provimento
d) O servidor que incorrer em inassiduidade habitual poderaacute sofrer
pena de demissatildeo
e) nenhuma das alternativas anteriores
7 - Q377259 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Provimento e vacacircncia )
Nos termos do art 8ordm da Lei n 811290 satildeo formas de provimento dos
cargos puacuteblicos
a) Reversatildeo
b) Aproveitamento
c) Reconduccedilatildeo
d) Todas as opccedilotildees anteriores
e) Nenhuma das opccedilotildees
8 - Q377264 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do
Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Cargo emprego funccedilatildeo )
No exerciacutecio de suas funccedilotildees no Tribunal do Juacuteri o jurado e o advogado contratado pelo ente puacuteblico para sua defesa em juiacutezo satildeo respectivamente
a) Agente delegado e agente delegado
b) Agente poliacutetico e agente credenciado
c) Agente honoriacutefico e agente credenciado
d) Agente puacuteblico e agente delegado
e) Agente credenciado e agente delegado
GABARITOS
1 - A 2 - A 3 - B 4 - C 5 - A 6 - D 7 - D 8 - C
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
1Conceito
- Improbidade Administrativa eacute o designativo teacutecnico para a chamada
corrupccedilatildeo administrativa que sob diversas formas promove o desvirtuamento da Administraccedilatildeo Puacuteblica e afronta os princiacutepios nucleares
da ordem juriacutedica revelando-se pela obtenccedilatildeo de vantagens patrimoniais indevidas agraves expensas do eraacuterio pelo exerciacutecio nocivo das funccedilotildees e
empregos puacuteblicos pelo traacutefico de influecircncia nas esferas da Administraccedilatildeo
Puacuteblica e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade
2Fonte - art 37 sect 4ordm da CF e Lei 842992 (alterada pela Lei
121202009 e pela Lei nordm 130192014)
3Natureza do Iliacutecito de Improbidade
- natureza de iliacutecito civil conforme decisatildeo do STF na ADIN 2797
- lembrando que haacute possibilidade da mesma conduta ser punida tanto na instacircncia civil quanto penal e administrativa caso as leis respectivas assim
o estabeleccedila Nesse caso aplica-se para cada processo a independecircncia das instacircncias admitindo-se decisotildees diferentes Excepcionalmente haveraacute
comunicaccedilatildeo nas hipoacuteteses de absolviccedilatildeo penal por inexistecircncia de fato e negativa de autoria (art 935 CC art 66 CPP e art 126 da Lei 811290)
4 Elementos Constitutivos do Ato de Improbidade
A) Sujeito passivo do ato de improbidade ndash rol previsto no art 1ordm
caput e paraacutegrafo uacutenico
- obs observe que para as pessoas juriacutedicas elencadas no paraacutegrafo uacutenico a
sanccedilatildeo patrimonial aplicaacutevel restringe-se agrave repercussatildeo do iliacutecito aos cofres puacuteblicos
B)Sujeito ativo do ato de improbidade
Observaccedilatildeo importante A posiccedilatildeo atual do STF eacute que o agente poliacutetico responde por ato de improbidade no juiacutezo de primeiro grau (confira decisotildees
recentes abaixo)
5 Atos de Improbidade
51 Modalidades
A)importam enriquecimento iliacutecito ndash art 9ordm
B)causam prejuiacutezo ao eraacuterio ndash art 10 (foi alterado recentemente pela Lei
nordm 130192014)
C)atentam contra os princiacutepios da administraccedilatildeo ndash art 11 (foi alterado
recentemente pela Lei nordm 130192014)
6 Sanccedilotildees aplicaacuteveis ao ato de improbidade
Atenccedilatildeo as alteraccedilotildees da Lei 842992
Art 12 Independentemente das sanccedilotildees penais civis e administrativas previstas na legislaccedilatildeo especiacutefica estaacute o
responsaacutevel pelo ato de improbidade sujeito agraves seguintes cominaccedilotildees que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente de acordo com a gravidade do fato (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 12120 de 2009)
Art 21 A aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nesta lei independe
I - da efetiva ocorrecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico salvo quanto agrave pena de ressarcimento (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 12120 de 2009)
Possiacuteveis sanccedilotildees por ato de improbidade ndash art 12
(aplicaacuteveis cumulativamente ou natildeo)
Atos que importem
enriquecimento iliacutecito
Atos que importem
dano ao eraacuterio
Atos que violem
princiacutepios Da Administraccedilatildeo
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
_______
- perda da funccedilatildeo puacuteblica - perda da funccedilatildeo puacuteblica
- perda da funccedilatildeo puacuteblica
- ressarcimento integral
do dano quando houver
- ressarcimento
integral do dano quando houver
- ressarcimento integral do
dano quando houver
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 8 a 10 anos
- suspensatildeo de
direitos poliacuteticos ndash 5 a 8 anos
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 3 a 5 anos
- multa civil ndash ateacute 3 vezes o valor do
acrescido
- multa civil ndash ateacute 2 vezes o valor do
dano
- multa civil ndash ateacute 100 vezes o valor da
remuneraccedilatildeo do agente
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 10 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber
benefiacutecios e incentivos fiscais e
creditiacutecios ndash 5 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 3 anos
INFORMACcedilAtildeO IMPORTANTE
O art 126 da Lei 811290 foi alterado no final de 2011 sendo incluiacutedo o
art126-A com a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 126-A Nenhum servidor poderaacute ser responsabilizado
civil penal ou administrativamente por dar ciecircncia agrave
autoridade superior ou quando houver suspeita de
envolvimento desta a outra autoridade competente para
apuraccedilatildeo de informaccedilatildeo concernente agrave praacutetica de crimes
ou improbidade de que tenha conhecimento ainda que em
decorrecircncia do exerciacutecio de cargo emprego ou funccedilatildeo
puacuteblicardquo
DECISOtildeES IMPORTANTES SOBRE O ASSUNTO
ADI 2182 ndash discutiu a inconstitucionalidade da lei 842992 ndash A accedilatildeo foi julgada improcedente quanto a inconstitucionalidade formal mas natildeo estaacute
encerrado o julgamento de inconstitucionalidade material sobre a questatildeo
da ausecircncia de tipicidade na conduta para configurar ato de improbidade (INFORMATIVO 586 ndash 120510)
EMENTA ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1 QUESTAtildeO DE
ORDEM PEDIDO UacuteNICO DE DECLARACcedilAtildeO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL 2 MEacuteRITO ART 65 DA CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 84291992 (LEI
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) INEXISTEcircNCIA 1 Questatildeo de ordem resolvida no sentido da impossibilidade de se examinar a constitucionalidade
material dos dispositivos da Lei 84291992 dada a circunstacircncia de o pedido da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade se limitar uacutenica e exclusivamente agrave
declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade formal da lei sem qualquer argumentaccedilatildeo relativa a eventuais viacutecios materiais de constitucionalidade da
norma 2 Iniciado o projeto de lei na Cacircmara de Deputados cabia a esta o
encaminhamento agrave sanccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica depois de examinada a emenda apresentada pelo Senado da Repuacuteblica O substitutivo aprovado
no Senado da Repuacuteblica atuando como Casa revisora natildeo caracterizou novo projeto de lei a exigir uma segunda revisatildeo 3 Accedilatildeo direta de
inconstitucionalidade improcedente (ADI 2182 Relator(a) Min MARCO AUREacuteLIO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min CAacuteRMEN LUacuteCIA Tribunal Pleno
julgado em 12052010 DJe 10-09-2010 )
DECISAtildeO QUE TRATA DE DIVERSOS PONTOS SOBRE A LEI DE
IMPROBIDADE
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ndash ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA ndash
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ndash EX-PREFEITO ndash NULIDADE DA CITACcedilAtildeO ndash SUacuteMULA 7STJ ndash INEXISTEcircNCIA DE DEMONSTRACcedilAtildeO DE PREJUIacuteZO ndash PAS
DE NULLITEacute SANS GRIEF ndash APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 ndash COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 2011967 ndash AUSEcircNCIA DE DANO
AO ERAacuteRIO ndash VIOLACcedilAtildeO AOS PRINCIacutePIOS ADMINISTRATIVOS ndash ART 11 DA LEI 84291992 ndash ELEMENTO SUBJETIVO ndash DOLO GENEacuteRICO ndash DECLARACcedilAtildeO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE ndash POSSIBILIDADE ndash CONTRATACcedilAtildeO SEM CONCURSO PUacuteBLICO 1 Inviaacutevel a verificaccedilatildeo de
irregularidade no mandado citatoacuterio afastada pela instacircncia ordinaacuteria por demandar a reapreciaccedilatildeo das provas Incidecircncia da Suacutemula 7STJ 2 A
decretaccedilatildeo de nulidade do julgado depende da demonstraccedilatildeo do efetivo prejuiacutezo para as partes ou para a apuraccedilatildeo da verdade substancial da
controveacutersia juriacutedica agrave luz do princiacutepio pas de nulliteacutes sans grief Precedentes do STJ 3 Natildeo haacute antinomia entre o Decreto-Lei
2011967 e a Lei 84291992 O primeiro impotildee ao prefeito e
vereadores um julgamento poliacutetico enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial pela praacutetica do mesmo fato 4 O
julgamento das autoridades ndash que natildeo detecircm foro constitucional por prerrogativa de funccedilatildeo quanto aos crimes de responsabilidade ndash
por atos de improbidade administrativa continuaraacute a ser feito pelo juiacutezo monocraacutetico da justiccedila ciacutevel comum de 1ordf instacircncia 5 A
jurisprudecircncia desta Corte firmou-se no sentido de estar configurado ato de improbidade a lesatildeo a princiacutepios administrativos
independentemente da ocorrecircncia de dano ou lesatildeo ao eraacuterio puacuteblico 6 Natildeo caracterizaccedilatildeo do ato de improbidade tipificado no
art 11 da Lei 84291992 exige-se o dolo lato sensu ou geneacuterico 7 Eacute possiacutevel a declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Puacuteblico em accedilatildeo civil puacuteblica desde que a controveacutersia constitucional natildeo figure como pedido mas sim como causa de pedir
fundamento ou simples questatildeo prejudicial indispensaacutevel agrave resoluccedilatildeo do
litiacutegio principal Precedentes do STJ 8 A contrataccedilatildeo de funcionaacuterio sem a observaccedilatildeo das normas de regecircncia dos concursos puacuteblicos
caracteriza improbidade administrativa Precedentes 9 Recurso especial natildeo provido (REsp 1106159MG STJ ndash Segunda Turma Relator(a)
Ministra Eliana Calmon julgamento 08062010 DJ 24062010) (grifos da autora)
Reclamaccedilatildeo 2138 ndash Discute a aplicaccedilatildeo da Lei de Improbidade
Administrativa para estes agentes poliacuteticos
EMENTA RECLAMACcedilAtildeO USURPACcedilAtildeO DA COMPETEcircNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CRIME DE RESPONSABILIDADE AGENTES POLIacuteTICOS I
PRELIMINARES QUESTOtildeES DE ORDEM I1 Questatildeo de ordem quanto agrave manutenccedilatildeo da competecircncia da Corte que justificou no primeiro momento
do julgamento o conhecimento da reclamaccedilatildeo diante do fato novo da
cessaccedilatildeo do exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica pelo interessado Ministro de Estado
que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missatildeo Diplomaacutetica Permanente do Brasil perante a Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
Manutenccedilatildeo da prerrogativa de foro perante o STF conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo Questatildeo de ordem rejeitada I2 Questatildeo de ordem
quanto ao sobrestamento do julgamento ateacute que seja possiacutevel realizaacute-lo em conjunto com outros processos sobre o mesmo tema com participaccedilatildeo de
todos os Ministros que integram o Tribunal tendo em vista a possibilidade de que o pronunciamento da Corte natildeo reflita o entendimento de seus atuais
membros dentre os quais quatro natildeo tecircm direito a voto pois seus antecessores jaacute se pronunciaram Julgamento que jaacute se estende por cinco
anos Celeridade processual Existecircncia de outro processo com mateacuteria idecircntica na sequumlecircncia da pauta de julgamentos do dia Inutilidade do
sobrestamento Questatildeo de ordem rejeitada II MEacuteRITO II1Improbidade administrativa Crimes de responsabilidade Os atos de improbidade
administrativa satildeo tipificados como crime de responsabilidade na Lei ndeg
10791950 delito de caraacuteter poliacutetico-administrativo II2Distinccedilatildeo entre os regimes de responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa O sistema
constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes poliacuteticos dos demais agentes puacuteblicos A Constituiccedilatildeo natildeo admite a
concorrecircncia entre dois regimes de responsabilidade poliacutetico-administrativa para os agentes poliacuteticos o previsto no art 37 sect 4ordm (regulado pela Lei ndeg
84291992) e o regime fixado no art 102 I c (disciplinado pela Lei ndeg 10791950) Se a competecircncia para processar e julgar a accedilatildeo de
improbidade (CF art 37 sect 4ordm) pudesse abranger tambeacutem atos praticados pelos agentes poliacuteticos submetidos a regime de responsabilidade especial
ter-se-ia uma interpretaccedilatildeo ab-rogante do disposto no art 102 I c da Constituiccedilatildeo II3Regime especial Ministros de Estado Os Ministros de
Estado por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF art 102 I c Lei ndeg 10791950) natildeo se submetem ao modelo de
competecircncia previsto no regime comum da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei ndeg 84291992) II4Crimes de responsabilidade Competecircncia do Supremo Tribunal Federal Compete exclusivamente ao
Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos poliacutetico-administrativos na hipoacutetese do art 102 I c da Constituiccedilatildeo Somente o
STF pode processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e assim eventualmente determinar a perda do
cargo ou a suspensatildeo de direitos poliacuteticos II5Accedilatildeo de improbidade administrativa Ministro de Estado que teve decretada a suspensatildeo
de seus direitos poliacuteticos pelo prazo de 8 anos e a perda da funccedilatildeo puacuteblica por sentenccedila do Juiacutezo da 14ordf Vara da Justiccedila Federal - Seccedilatildeo
Judiciaacuteria do Distrito Federal Incompetecircncia dos juiacutezos de primeira instacircncia para processar e julgar accedilatildeo civil de improbidade
administrativa ajuizada contra agente poliacutetico que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal por crime
de responsabilidade conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo III
RECLAMACcedilAtildeO JULGADA PROCEDENTE (Rcl 2138 DF STF ndash Tribunal Pleno
Relator(a) Min Nelson Jobim Julgamento 13062007 DJ 18042008)
(grifos da autora)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE DA LEI N842992 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS1 O posicionamento
paciacutefico desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a agentes poliacuteticos municipais
tais como prefeitos ex-prefeitos e vereadores Precedentes2 Excetuada a hipoacutetese de atos de improbidade praticados pelo
Presidente da Repuacuteblica (art 85 V) cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma
constitucional alguma que imunize os agentes poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de
improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que
impusesse imunidade dessa natureza (Rcl 2790SC Rel Min Teori
Albino Zavascki Corte Especial julgado em 2122009 DJe 432010)Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1189265MS Rel
Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado em 03022011 DJe 14022011)
DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE A VEREADORES DOLO GENEacuteRICO SUSPENSAtildeO DE
DIREITOS POLIacuteTICOSABRANDAMENTO1 Em virtude da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetica e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei n 842992 natildeo haacute falar em inaplicabilidade da Lei
de Improbidade Administrativa a vereadoresPrecedentes2 A compra de bens sem o procedimento licitatoacuterio o qual foi dispensado
indevidamente configura o ato ilegal enquadrando-se no conceito de
improbidade administrativa Tal conduta viola os princiacutepios norteadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica em especial o da estrita legalidade3 O dolo que se
exige para a configuraccedilatildeo de improbidade administrativa reflete-se na simples vontade consciente de aderir agrave conduta descrita no tipo produzindo
os resultados vedados pela norma juriacutedica - ou ainda a simples anuecircncia aos resultados contraacuterios ao Direito quando o agente puacuteblico ou privado
deveria saber que a conduta praticada a eles levaria - sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades especiacuteficas Precedentes4 Tem-se claro
diante da anaacutelise do acoacuterdatildeo recorrido que houve bem descrita a conduta tiacutepica cuja realizaccedilatildeo do tipo exige ex professo a culpabilidade Dito de
outro modo violar princiacutepios eacute agir ilicitamente Como bem expresso pela Corte estadual a culpabilidade eacute iacutensita agrave proacutepria conduta iacutemproba5 In
casu a maacute-feacute do administrador puacuteblico eacute patente sobretudo quando se constata que na condiccedilatildeo de Presidente da Cacircmara Municipal nem sequer
formalizou os procedimentos de dispensa de licitaccedilatildeo6 Ressalvou o
Tribunal a quo entretanto que deveriam ser impostas penalidades miacutenimas de modo razoaacutevel ao contexto e proporcional agrave extensatildeo da
improbidade constatada Desse modo mostra-se um contrassenso arredar a penalidade de perda de funccedilatildeo puacuteblica e ao mesmo tempo manter a
suspensatildeo de direitos poliacuteticos - tambeacutem extremamente gravosa7 Deve-se portanto excluir a penalidade de suspensatildeo de direitos poliacuteticos
mantendo-se as demaisAgravo regimental parcialmente provido(AgRg no REsp 1214254MG Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA
julgado em 15022011 DJe 22022011)
- REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 576 - Processamento e julgamento de prefeitos por atos de improbidade administrativa com base na Lei 842992
EMENTA Recurso extraordinaacuterio com agravo 2 Administrativo Aplicaccedilatildeo da
Lei de Improbidade Administrativa ndash Lei 84291992 a prefeitos 3 Repercussatildeo Geral reconhecida(ARE 683235 RG Relator(a) Min CEZAR
PELUSO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min GILMAR MENDES julgado em 30082012 PROCESSO ELETROcircNICO DJe- 22-04-2013 REPUBLICACcedilAtildeO
DJe 28062013 )
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 AOS AGENTES POLIacuteTICOS INDEPENDEcircNCIA DAS ESFERAS PENAL E
ADMINISTRATIVA ATOS BUROCRAacuteTICOS PRATICADOS NA FUNCcedilAtildeO LEGISLATIVA CABIMENTO 1 Aplica-se a Lei 84291992 aos agentes
poliacuteticos dos trecircs Poderes excluindo-se os atos jurisdicionais e legislativos proacuteprios Precedente 2 Se no exerciacutecio de suas funccedilotildees o parlamentar ou
juiz pratica atos administrativos esses atos podem ser considerados como
de improbidade e abrigados pela LIA 3 O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que as esferas penal e administrativa satildeo
independentes salvo nos casos de absolviccedilatildeo por inexistecircncia do fato ou autoria 4 Recurso especial provido (REsp 1171627RS Rel Ministra
ELIANA CALMON SEGUNDA TURMA julgado em 06082013 DJe 14082013)
ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - A
tredestinaccedilatildeo de verba puacuteblica causa lesatildeo ao eraacuterio que fica desfalcado dos recursos que deveriam servir para a finalidade prevista em lei Tanto mais
grave na espeacutecie em que a verba puacuteblica desviada estava destinada agrave educaccedilatildeo O dolo aiacute eacute manifesto porque nela o resultado corresponde agrave
intenccedilatildeo Embargos de declaraccedilatildeo rejeitados (STJ - EDcl-EDcl-AgRg-Ag-
REsp 166481 - (20120076838-3) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 14022014 - p 274)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - FUNCIONAacuteRIA IRREGULARMENTE CEDIDA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE EFETUADO POR TERCEIRO
(LARANJA) - VIOLACcedilAtildeO DO ART 535 DO CPC NAtildeO CARACTERIZADA - ARTS 10 E 11 DA LEI 84291992 -
CONFIGURACcedilAtildeO DE CULPA E DOLO GENEacuteRICO - ELEMENTO SUBJETIVO - ARTS 131 E 458 DO CPC - FUNDAMENTACcedilAtildeO
SUFICIENTE DO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO - 1- Natildeo ocorre ofensa ao art 535 do CPC se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as
questotildees essenciais ao julgamento da lide 2- O posicionamento firmado pela Primeira Seccedilatildeo eacute que se exige dolo ainda que geneacuterico nas
imputaccedilotildees fundadas nos arts 9ordm e 11 da Lei
84291992 (enriquecimento iliacutecito e violaccedilatildeo a princiacutepio) e ao menos culpa nas hipoacuteteses do art 10 da mesma norma (lesatildeo ao
eraacuterio) 3- Suficiente a fundamentaccedilatildeo do aresto recorrido quanto agrave demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo por praacutetica das condutas previstas nos
arts 10 e 11 da LIA ao reconhecer a ocorrecircncia de conduta culposa e consciecircncia da ilicitude Violaccedilatildeo dos arts 131 e 458 do CPC afastadas 4-
Recurso especial natildeo provido (STJ - REsp 1354614 - (20110254074-4) - 2ordf T - Relordf Minordf Eliana Calmon - DJe 06022014 - p 1287)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI
Nordm 842992 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - AUSEcircNCIA DE REPASSE AOS COFRES DO MUNICIacutePIO - VIOLACcedilAtildeO A PRINCIacutePIO
DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA - CONFIGURACcedilAtildeO DE DOLO GENEacuteRICO - DANO AO ERAacuteRIO EVIDENCIADO - RECURSO
DESPROVIDO - 1- Segundo o arcabouccedilo faacutetico delineado no acoacuterdatildeo
sobre o qual natildeo haacute controveacutersia restou demonstrado o dolo do reacuteu no miacutenimo geneacuterico na ausecircncia de recolhimento aos cofres do
Municiacutepio de verba a ele pertencente por determinaccedilatildeo constitucional referente a valores retidos de vereadores e
funcionaacuterios da Cacircmara Municipal a tiacutetulo de Imposto de Renda Tal conduta atentatoacuteria ao princiacutepio da legalidade eacute suficiente para
configurar o ato de improbidade capitulado no no art 11 caput e II da Lei nordm 842992 2- A omissatildeo no cumprimento de obrigaccedilatildeo
legalmente imposta com desvio de destinaccedilatildeo de valores resultou em diminuiccedilatildeo da receita tributaacuteria do Municiacutepio ( art 158 I da CF ) e
consequentemente em dano ao eraacuterio Logo quanto agrave efetiva consumaccedilatildeo da conduta iacutemproba constante do art 10 caput da Lei nordm 842992 o
acoacuterdatildeo local tambeacutem deve ser mantido 3- Recurso especial a que se nega
provimento (STJ - REsp 1178877 - (20100022938-3) - 1ordf T - Rel Min
Napoleatildeo Nunes Maia Filho - DJe 11022014 - p 847)
RECURSO ESPECIAL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
ART 11 CAPUT DA LEI Nordm 8429 DE 1992 - INEXISTEcircNCIA DE DOLO - Espeacutecie em que nada obstante tenha o tribunal a quo afirmado que
a recorrente agiu em desconformidade com o art 11 caput da Lei nordm 8429 de 1992 natildeo haacute no julgado uma uacutenica linha a respeito da
existecircncia do dolo ainda que geneacuterico circunstacircncia por si soacute suficiente para descaracterizar o indigitado ato de improbidade
administrativa Recurso especial provido (STJ - REsp 1410336 - (20120005917-6) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 03022014 - p
2099)
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 309 - Alcance das sanccedilotildees impostas pelo art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal aos condenados por improbidade
administrativa
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DISCUSSAtildeO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATACcedilAtildeO DE DETERMINADOS SERVICcedilOS COM
DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO CONSEQUEcircNCIAS PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL (AI 791811 RG Relator(a) Min MIN DIAS TOFFOLI julgado em
16092010 DJe- 08-10-2010) - ATUAL RE 656558 ndash Sem julgamento de meacuterito
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL CONCESSAtildeO IRREGULAR DE
VANTAGENS A SERVIDORES PUacuteBLICOS ACcedilAtildeO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE ANULACcedilAtildeO DOS ATOS CONCESSIVOS E DE
RESSARCIMENTO DOS DANOS1 Natildeo se pode confundir a tiacutepica accedilatildeo de
improbidade administrativa de que trata o artigo 17 da Lei 842992 com a accedilatildeo de responsabilidade civil para anular atos
administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente Aquela tem caraacuteter repressivo jaacute que se destina
fundamentalmente a aplicar sanccedilotildees poliacutetico-civis de natureza pessoal aos responsaacuteveis por atos de improbidade administrativa
(art 12) Esta por sua vez tem por objeto consequumlecircncias de natureza civil comum suscetiacuteveis de obtenccedilatildeo por outros meios
processuais2 O especialiacutessimo procedimento estabelecido na Lei 842992 que prevecirc um juiacutezo de delibaccedilatildeo para recebimento da peticcedilatildeo
inicial (art 17 sectsect 8ordm e 9ordm) precedido de notificaccedilatildeo do demandado (art17 sect 7ordm) somente eacute aplicaacutevel para accedilotildees de improbidade administrativa
tiacutepicas3 Recurso especial improvido Acoacuterdatildeo sujeito ao regime do
art543-C do CPC(REsp 1163643SP Rel Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em 24032010 DJe 30032010)
PROCESSO CIVIL - COMPETEcircNCIA - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - MAGISTRADO - A decisatildeo que em reclamaccedilatildeo declara a competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila cede ao
entendimento do Supremo Tribunal Federal embora manifestado em outros processos de que as accedilotildees de improbidade
administrativa ajuizadas contra membros de tribunal devem ser processadas e julgadas no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo - Tudo porque a
incompetecircncia absoluta deve ser proclamada a qualquer tempo sob pena de resultar em jurisdiccedilatildeo inuacutetil prestada em processo nulo Agravo regimental
desprovido (STJ - AgRg-AgRg-AImprAdm 35 - (20110158947-4) - CEsp - Rel Min Ari Pargendler - DJe 07022014 - p 328)
- STJ ndash RECURSO REPETITIVO SEM JULGAMENTO DE MEacuteRITO
TEMA 701 ndash Resp 1366721 ndash Em 22102013 ndash Primeira Seccedilatildeo ndash
Relator Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho
Controveacutersia Direito administrativo Improbidade administrativa
Indisponibilidade de bens do acionado Artigo da Lei 842992 Ausecircncia de indicaccedilatildeo de dilapidaccedilatildeo patrimonial Necessidade de demonstraccedilatildeo
de periculum in mora
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 666 - Imprescritibilidade das accedilotildees de ressarcimento por danos causados ao eraacuterio ainda que o prejuiacutezo natildeo decorra de ato
de improbidade administrativa Decisatildeo de 03082013
Ementa ADMINISTRATIVO PRETENSAtildeO DE RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO
PRESCRICcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DA RESSALVA FINAL REVISTA NO ARTIGO
37 sect 5ordm DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL Apresenta repercussatildeo geral recurso extraordinaacuterio no qual se
discute o alcance da imprescritibilidade da pretensatildeo de ressarcimento ao eraacuterio prevista no artigo 37 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal (RE 669069 RG
Relator(a) Min TEORI ZAVASCKI julgado em 02082013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 26-08-2013 )
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRERROGATIVA DE FORO APLICACcedilAtildeO A AGENTES POLIacuteTICOS INCONSTITUCIONALIDADE
AGRAVO IMPROVIDO I ndash A prerrogativa de funccedilatildeo para prefeitos em
processo de improbidade administrativa foi declarada inconstitucional pela ADI 2797DF II ndash Agravo regimental improvido(AI 678927 AgR
Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI Primeira Turma julgado em 02122010 DJe- 01-02-2011)
E M E N T A RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE
APLICACcedilAtildeO DA LEI Nordm 84291992 POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTAcircNCIA A AGENTES POLIacuteTICOS QUE DISPOtildeEM DE PRERROGATIVA DE
FORO EM MATEacuteRIA PENAL - AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLIacuteCITO - CONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE
OFIacuteCIO DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL - MATEacuteRIA QUE POR SER ESTRANHA Agrave PRESENTE CAUSA NAtildeO FOI EXAMINADA NA DECISAtildeO OBJETO
DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - INVOCACcedilAtildeO DO PRINCIacutePIO JURA NOVIT CURIA EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINAacuteRIA - DESCABIMENTO - ACcedilAtildeO
CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETEcircNCIA DE
MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PUacuteBLICO QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO
AINDA NO EXERCIacuteCIO DAS RESPECTIVAS FUNCcedilOtildeES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO - Natildeo se revela aplicaacutevel o princiacutepio jura novit curia ao
julgamento do recurso extraordinaacuterio sendo vedado ao Supremo Tribunal Federal quando do exame do apelo extremo apreciar questotildees que natildeo
tenham sido analisadas de modo expresso na decisatildeo recorrida Precedentes - Esta Suprema Corte tem advertido que tratando-se de
accedilatildeo civil por improbidade administrativa (Lei nordm 842992) mostra-se irrelevante para efeito de definiccedilatildeo da competecircncia originaacuteria
dos Tribunais que se cuide de ocupante de cargo puacuteblico ou de titular de mandato eletivo ainda no exerciacutecio das respectivas
funccedilotildees pois a accedilatildeo civil em questatildeo deveraacute ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau Precedentes (AI 506323-AgR STF ndash
Segunda Turma Relator(a) Min Celso de Mello Julgamento 02062009
DJ 01072009) (grifo da autora)
A EXTENSAtildeO DA EXPRESSAtildeO ldquoPATRIMOcircNIO PUacuteBLICOrdquo
Informativo 430 ndash STJ ndash REsp 1130754-RS Rel Min Humberto Martins julgado em 1342010
() a Lei de Accedilatildeo Popular (Lei n 47171965) em seu art 1ordm sect 1ordm ao
definir o patrimocircnio puacuteblico como bens e direitos de valor econocircmico artiacutestico esteacutetico histoacuterico ou turiacutestico deixa claro que o termo
ldquopatrimocircnio puacuteblicordquo deve ser entendido de maneira ampla a abarcar natildeo apenas o patrimocircnio econocircmico mas tambeacutem outros
valores entre eles a moralidade administrativa A Suprema Corte jaacute
se posicionou nesse sentido e seguindo o mesmo entendimento este Superior Tribunal tem decidido que a accedilatildeo popular eacute instrumento haacutebil na
defesa da moralidade administrativa ainda que natildeo exista dano econocircmico material ao patrimocircnio puacuteblico ()
DECISOtildeES SOBRE ELEMENTO SUBJETIVO
INFORMATIVO Nordm 461 ndash Periacuteodo de 01 a 4 de fevereiro de 2011
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ELEMENTO SUBJETIVO
Cuida-se na origem de accedilatildeo civil puacuteblica (ACP) por ato de improbidade
administrativa ajuizada em desfavor de ex-prefeito (recorrente) e empresa prestadora de serviccedilos em razatildeo da contrataccedilatildeo da referida sociedade sem
preacutevia licitaccedilatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de consultoria financeira e orccedilamentaacuteria com fundamento no art 25 III cc art 13 ambos da Lei n
86661993 O tribunal a quo ao examinar as condutas supostamente
iacutemprobas manteve a condenaccedilatildeo imposta pelo juiacutezo singular concluindo objetivamente pela praacutetica de ato de improbidade administrativa (art 10
VIII da Lei n 84291992 Lei de Improbidade Administrativa ndash LIA) Nesse contexto a Turma deu provimento ao recurso reiterando que o elemento
subjetivo eacute essencial agrave caracterizaccedilatildeo da improbidade administrativa tendo em vista a natureza de sanccedilatildeo inerente agrave LIA Ademais o ato de
improbidade exige para sua configuraccedilatildeo necessariamente o efetivo prejuiacutezo ao eraacuterio (art 10 caput da LIA) diante da impossibilidade de
condenaccedilatildeo ao ressarcimento de dano hipoteacutetico ou presumido Na hipoacutetese dos autos diante da ausecircncia de maacute-feacute dos demandados (elemento
subjetivo) bem como da inexistecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico uma vez que o pagamento da quantia de cerca de R$ 50 mil ocorreu em funccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos pela empresa contratada em razatildeo de notoacuteria especializaccedilatildeo revela-se error in judicando na anaacutelise do iliacutecito apenas sob o
acircngulo objetivo Dessarte visto que ausente no decisum a afirmaccedilatildeo do
elemento subjetivo incabiacutevel a incidecircncia de penalidades por improbidade administrativa Precedentes citados REsp 805080-SP DJe 682009 REsp
939142-RJ DJe 1042008 REsp 678115-RS DJ 29112007 REsp 285305-DF DJ 13122007 e REsp 714935-PR DJ 852006 REsp
1038777-SP Rel Min Luiz Fux julgado em 322011
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ELEMENTO SUBJETIVO NAtildeO
DEVIDAMENTE DEMONSTRADOINEXISTEcircNCIA DE DOLO APTO A CARACTERIZAR A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA1 O juiacutezo acerca da
ilegalidade do ato tido como iacutemprobo sem a devida demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo dos agentes puacuteblicos natildeo eacute suficiente para a condenaccedilatildeo
por improbidade administrativa (precedentes idecircnticos)2 Eacute razoaacutevel
presumir viacutecio de conduta do agente puacuteblico que pratica um ato contraacuterio ao que foi recomendado pelos oacutergatildeos teacutecnicos por pareceres juriacutedicos ou pelo
Tribunal de Contas Mas natildeo eacute razoaacutevel que se reconheccedila ou presuma esse viacutecio justamente na conduta oposta de ter agido segundo aquelas
manifestaccedilotildees ou de natildeo ter promovido a revisatildeo de atos praticados como nelas recomendado ainda mais se natildeo haacute duacutevida quanto agrave lisura dos
pareceres ou agrave idoneidade de quem os prolatou Nesses casos natildeo tendo havido conduta movida por imprudecircncia imperiacutecia ou negligecircncia natildeo haacute
culpa e muito menos improbidade A ilegitimidade do ato se houver estaraacute sujeita a sanccedilatildeo de outra natureza estranha ao acircmbito da accedilatildeo de
improbidade (REsp nordm 827445SP Relator Ministro Luiz Fux Relator p acoacuterdatildeo Ministro Teori Albino Zavascki Primeira Turma in DJe 832010)3
A jurisprudecircncia desta Corte jaacute se manifestou no sentido de que se faz necessaacuteria a comprovaccedilatildeo dos elementos subjetivos para que se repute uma
conduta como iacutemproba (dolo nos casos dos artigos 11 e 9ordm e ao menos
culpa nos casos do artigo 10) afastando-se a possibilidade de puniccedilatildeo com base tatildeo somente na atuaccedilatildeo do mal administrador ou em supostas
contrariedades aos ditames legais referentes agrave licitaccedilatildeo visto que nosso ordenamento juriacutedico natildeo admite a responsabilizaccedilatildeo objetiva dos agentes
puacuteblicos (REsp nordm 997564SP Relator Ministro Benedito Gonccedilalves Primeira Turma in DJe 2532010)4 Agravos regimentais providos(AgRg
no REsp 1065588SP Rel Ministro HAMILTON CARVALHIDO PRIMEIRA TURMA julgado em 08022011 DJe 21022011)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JUIacuteZO DE COGNICcedilAtildeO
SUMAacuteRIA QUE INDICA A INDEVIDA DISPENSA DE PROCESSO LICITATOacuteRIO E A VIOLACcedilAtildeO DOS PRINCIacutePIOS NORTEADORES DA ADMINISTRACcedilAtildeO
PUacuteBLICATIPICIDADE DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE PESE A AUSEcircNCIA DE PREJUIacuteZO ECONOcircMICO AO ERAacuteRIO CAUSA DE PEDIR
SUFICIENTE PARA EVENTUAL APLICACcedilAtildeO DA PENA INVIABILIDADE DA
SIMPLES DISPENSA DA SANCcedilAtildeO1 Em que pese o entendimento de que as instacircncias originaacuterias satildeo soberanas na anaacutelise das provas sendo vedado ao
STJ revolver em recurso especial mateacuteria faacutetico-probatoacuteria (Suacutemula 7STJ) no presente caso o cerne do debate transborda da afericcedilatildeo faacutetica e desaacutegua
em uma discussatildeo de direito2 O Tribunal de origem entendeu que o termo aditivo que complementou o valor inicialmente subfaturado mesmo diante
de um juiacutezo de cogniccedilatildeo sumaacuteria que indicava a ausecircncia de licitaccedilatildeo e a violaccedilatildeo dos princiacutepios basilares da administraccedilatildeo puacuteblica foi suficiente para
recompor o prejuiacutezo sofrido pelo eraacuterio de forma que natildeo subsistiu a configuraccedilatildeo da improbidade administrativa3 A lesatildeo a princiacutepios
administrativos contida no art 11 da Lei n842992 natildeo exige dolo especiacutefico na conduta do agente nem prova da lesatildeo ao eraacuterio Basta
a vontade de praticar o ato descrito na norma para ficar configurado o ato de improbidade4 Devem os autos retornar agraves instacircncias ordinaacuterias
para por meio da instruccedilatildeo probatoacuteria constatar se houve ou natildeo violaccedilatildeo
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo puacuteblica bem como se o certame
licitatoacuterio foi dispensado indevidamente sendo tais fatos caso comprovados causa de pedir suficientes a ensejar a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
cominadas na Lei n 842992Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1100213PR Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado
em 02122010 DJe 14122010)
DECISAtildeO IMPORTANTE SOBRE APLICACcedilAtildeO DA PRERROGATIVA DE
FUNCcedilAtildeO
CONSTITUCIONAL COMPETEcircNCIA ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE CONTRA
GOVERNADORDE ESTADO DUPLO REGIME SANCIONATOacuteRIO DOS AGENTES POLIacuteTICOSLEGITIMIDADE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCcedilAtildeO
RECONHECIMENTO USURPACcedilAtildeO DE COMPETEcircNCIA DO STJ PROCEDEcircNCIA PARCIAL DA RECLAMACcedilAtildeO 1 Excetuada a hipoacutetese de atos de
improbidade praticados pelo Presidente da Repuacuteblica (art 85 V)
cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma constitucional alguma que imunize os agentes
poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria
incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza 2 Por decisatildeo
de 13 de marccedilo de 2008 a Suprema Corte com apenas um voto contraacuterio declarou que ldquocompete ao Supremo Tribunal Federal julgar accedilatildeo de
improbidade contra seus membrosrdquo (QO na Pet 3211-0 Min Menezes Direito DJ 27062008) Considerou para tanto que a prerrogativa de
foro em casos tais decorre diretamente do sistema de competecircncias estabelecido na Constituiccedilatildeo que assegura a seus
Ministros foro por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns na proacutepria Corte quanto em crimes de responsabilidade no Senado
Federal Por isso seria absurdo ou o maacuteximo do contra-senso conceber
que ordem juriacutedica permita que Ministro possa ser julgado por outro oacutergatildeo em accedilatildeo diversa mas entre cujas sanccedilotildees estaacute tambeacutem a perda do cargo
Isto seria a desestruturaccedilatildeo de todo o sistema que fundamenta a distribuiccedilatildeo da competecircncia (voto do MinCezar Peluso) 3 Esses mesmos
fundamentos de natureza sistemaacutetica autorizam a concluir por imposiccedilatildeo loacutegica de coerecircncia interpretativa que norma
infraconstitucional natildeo pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de accedilatildeo de improbidade administrativa com possiacutevel
aplicaccedilatildeo da pena de perda do cargo contra Governador do Estado que a exemplo dos Ministros do STF tambeacutem tem assegurado foro
por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns (perante o STJ) quanto em crimes de responsabilidade (perante a respectiva
Assembleacuteia Legislativa) Eacute de se reconhecer que por inafastaacutevel simetria com o que ocorre em relaccedilatildeo aos crimes comuns (CF art 105 I a) haacute em
casos tais competecircncia impliacutecita complementar do Superior Tribunal
de Justiccedila 4 Reclamaccedilatildeo procedente em parte (Rcl 2790 SC STJ ndash Corte Especial Relator(a) Min Teori Albino ZAvaski Julgamento
02122009 DJ 04032010) (grifo da autora)
QUESTOtildeES DE CONCURSOS SOBRE O ASSUNTO
1 - ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto)
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento de
necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a
atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia incomum
que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites
estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos
e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo permitida a
acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo
acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se
aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 842992
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanccedilotildees )
Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa a Lei Federal nordm
84291992 estatui que
a) eacute imprescritiacutevel a pretensatildeo de impor sanccedilotildees para os atos de
improbidade administrativa que importem em lesatildeo ao eraacuterio ou
enriquecimento iliacutecito do agente
b) constitui crime a representaccedilatildeo injustificada por ato de improbidade
contra agente puacuteblico ou terceiro beneficiaacuterio sendo puniacutevel tal praacutetica
tanto na modalidade dolosa quanto na modalidade culposa
c) natildeo constitui ato de improbidade puniacutevel a lesatildeo a patrimocircnio de
entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido com menos
de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual
d) as condutas descritas nos artigos 9ordm 10 e 11 constituem um rol
taxativo sendo que condutas que ali natildeo estejam descritas satildeo
consideradas atiacutepicas para fins de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na
referida lei
e) seraacute punido com a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico sem
prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis o agente puacuteblico que se recusar a
prestar declaraccedilatildeo dos bens e valores que compotildeem seu patrimocircnio
privado no prazo determinado para tanto
GABARITOS
1 - A 2 - E
JUIZ DO TRABALHO - TRT 5ordfR - 2013 ndash CESPE - Assinale a opccedilatildeo
correta acerca da improbidade administrativa de acordo com a CF a Lei de
Improbidade Administrativa a jurisprudecircncia dos tribunais superiores e a
doutrina
a) A remessa dos autos ao MP para manifestaccedilatildeo apoacutes o oferecimento da
defesa preliminar na accedilatildeo de improbidade administrativa implica nulidade
absoluta do processo
b) A constriccedilatildeo cautelar de indisponibilidade natildeo incide sobre os bens
adquiridos em data anterior ao suposto ato de improbidade administrativa
c) Eacute vedada a demissatildeo de servidor por improbidade administrativa
mediante processo administrativo disciplinar
d) A peticcedilatildeo inicial na accedilatildeo por ato de improbidade administrativa deve
conter aleacutem das condiccedilotildees geneacutericas para a accedilatildeo elementos que
comprovem a existecircncia de indiacutecios da praacutetica de ato iacutemprobo bem como de
sua autoria
e) A falta de notificaccedilatildeo do acusado para apresentar defesa preacutevia nas accedilotildees
submetidas ao rito da Lei de Improbidade Administrativa eacute causa de
nulidade absoluta do feito
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 11ordfR - 2012 ndash FCC - Eacute exemplo de ato de
improbidade administrativa puniacutevel com perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio ressarcimento integral do dano
quando houver perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos de
oito a dez anos pagamento de multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do
acreacutescimo patrimonial e proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou
receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios direta ou
indiretamente ainda que por intermeacutedio de pessoa juriacutedica da qual seja
soacutecio majoritaacuterio pelo prazo de dez anos
a) frustrar a licitude de concurso puacuteblico
b) perceber vantagem econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo
de verba puacuteblica de qualquer natureza
c) negar publicidade aos atos oficiais
d) rustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou dispensaacute- lo indevidamente
e) ordenar ou permitir a realizaccedilatildeo de despesas natildeo autorizadas em lei ou
regulamento
Gabarito B
JUIZ DO TRABALHO - TRT 18ordfR - 2012 ndash FCC - Empresa privada de
cujo capital social a Uniatildeo participa minoritariamente em montante
correspondente a 20 (vinte por cento) do patrimocircnio alienou bens
integrantes de seu ativo a preccedilos significativamente inferiores aos praticados
no mercado sofrendo prejuiacutezos em funccedilatildeo de tal conduta Restou
comprovado que os dirigentes da empresa receberam vantagem econocircmica
(comissatildeo) paga pelos adquirentes dos bens os quais por seu turno
auferiram benefiacutecios em funccedilatildeo das aquisiccedilotildees por preccedilos abaixo do
mercado Das condutas indicadas
a) tanto a dos dirigentes da empresa como as dos particulares adquirentes
dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade Administrativa desde que
comprovado dolo sendo passiacuteveis de aplicaccedilatildeo entre outras de proibiccedilatildeo
de contratar com a Administraccedilatildeo pelo prazo de ateacute 8 (oito) anos
b) nenhuma conduta eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade Administrativa
pois natildeo se trata de sociedade de economia mista ou empresa controlada
majoritariamente pela Uniatildeo sujeitando-se os envolvidos contudo agrave
responsabilizaccedilatildeo civil e penal
c) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa
de ateacute 3 (trecircs) vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
d) tanto a conduta dos dirigentes da empresa como a dos particulares
adquirentes dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade
Administrativa limitando-se a sanccedilatildeo patrimonial agrave repercussatildeo do iliacutecito
sobre os cofres puacuteblicos
e) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa e desde que comprovada a participaccedilatildeo de agente puacuteblico
sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa de ateacute 3 (trecircs)
vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 20ordfR - 2012 ndash FCC ndash Em procedimento
investigatoacuterio instaurado pela autoridade administrativa competente apoacutes
representaccedilatildeo de cidadatildeo restou comprovado que Secretaacuterio de Estado e
funcionaacuterio puacuteblico receberam de diretor de empresa privada vantagem
econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo de verba puacuteblica De acordo com a
Lei no 842992 que trata dos atos de improbidade administrativa
a) apenas o funcionaacuterio puacuteblico sujeita-se agraves penas estabelecidas na referida
legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica perda dos bens acrescidos
ilicitamente a seu patrimocircnio e multa
b) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo cabendo a este uacuteltimo dada a sua
condiccedilatildeo de agente poliacutetico apenas a pena de perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos
c) o funcionaacuterio puacuteblico o Secretaacuterio de Estado e o diretor da empresa
privada sujeitam-se agraves penas previstas na referida legislaccedilatildeo que entre
outras inclui multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do acreacutescimo patrimonial e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico
d) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica e
multa desde que comprovado o prejuiacutezo ao eraacuterio
e) apenas o Secretaacuterio de Estado sujeita-se agraves penas estabelecidas na
referida legislaccedilatildeo que correspondem agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos sem prejuiacutezo das demais cominaccedilotildees
previstas na legislaccedilatildeo penal e civil
Gabarito C
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto ao ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica nos termos da Lei ndeg 842992 analise as proposiccedilotildees a seguir e a
assinale a alternativa correta
I - a praacutetica de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim
diverso daquele previsto na regra de competecircncia
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio
III - revelar fato ou circunstacircncia de que tem ciecircncia em razatildeo das
atribuiccedilotildees e que deva permanecer em segredo
IV - permitir ou facillar a alienaccedilatildeo permuta ou locaccedilatildeo de bem integrante
do patrimocircnio de quaisquer das entidades referidas no art 1deg da lei ou
ainda a prestaccedilatildeo de serviccedilo por parte delas por preccedilo inferior ao de
mercado
V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro antes da
respectiva divulgaccedilatildeo oficial teor de medida poliacutetica ou econocircmica capaz de
afetar o preccedilo de mercadoria bem ou serviccedilo
a) Todas as proposiccedilotildees caracterizam ato de improbidade administrativa que
atenta contra os principiacuteos da administraccedilatildeo puacuteblica
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e V caracterizam ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica
c) Semente as proposiccedilotildees constantes des itens II III e V caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II III e V caracterizam
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto agraves penas
aplicaacuteveis aos atos de impobidade administrativa nos termos da Lei ndeg
842992 analise as proposiccedilotildees abaixo e indique a alternativa correta
I - perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de
multa civil proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber beneficios
ou incentivos fiscais ou creditiacutecios satildeo cominaccedilotildees comuns aos atos de
improbidade que importam em enriquecirnento iliacutecito satildeo prejudiciais ao
eraacuterio e que atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
II - a cominaccedilatildeo de ressarcimento de danos havidos somente se aplica ao
responsaacutevel por atos de improbidade administrativa que causam prejuiacutezo ao
eraacuterio
III - As cominaccedilotildees previstas na lei para o responsaacutevel pelo ato de
improbidade devem ser aplicadas cumulativamente sempre de acordo com
a gravidade do fato e sem prejuiacutezo das sanccedilotildees penais civis e
administrativas previstas na legislaccedilatildeo especifiacuteca
IV - a recusa do agente puacuteblico em prestar declaraccedilatildeo dos bens dentro do
prazo determinado ou a prestaccedilatildeo falsa eacute punida com demissatildeo a bem do
serviccedilo puacuteblico sem prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis
V - A perda da funccedilatildeo puacuteblica e a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos soacute se
efetivam com o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
a) Todas as proposiccedilotildees estatildeo corretas
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I III V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
c) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens II III e V estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I IV e V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 15ordfR - 2012 ndash TRT 15ordfR - Sobre a
improbidade administrativa eacute correto afirmar
a) Na accedilatildeo de ressarcimento de dano causado ao eraacuterio puacuteblico eacute cabiacutevel a
transaccedilatildeo acordo ou conciliaccedilatildeo entre as partes
b) O uacutenico com legitimaccedilatildeo ativa para a accedilatildeo de improbidade eacute o Ministeacuterio
Puacuteblico
c) Na accedilatildeo de improbidade administrativa ainda que formalmente
intimados os presidentes da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal
poderatildeo deixar de comparecer em juiacutezo e optar por prestar depoimento por
escrito
d) Os atos de improbidade administrativa sempre causam danos ao
patrimocircnio puacuteblico
e) A praacutetica de ato de improbidade administrativa importa na aplicaccedilatildeo
apenas de sanccedilatildeo civil e criminal
Gabarito C
Cuida-se de recurso extraordinaacuterio interposto pela Caixa Econocircmica Federal
com base na aliacutenea a do inciso III do art 102 da Constituiccedilatildeo Republicana contra acoacuterdatildeo do Tribunal Regional Federal da 3ordf Regiatildeo 2 Da leitura dos
autos concluo que a Instacircncia Judicante de origem ao apreciar embargos agrave execuccedilatildeo opostos pela ora recorrente proferiu o acoacuterdatildeo de fls 5464
Acoacuterdatildeo que ficou assim ementado PROCESSUAL CIVIL E EMBARGOS Agrave EXECUCcedilAtildeO FGTS ATUALIZACcedilAtildeO MONETAacuteRIA IacuteNDICES EXPURGADOS
PEDIDO DE ADEQUACcedilAtildeO DO TIacuteTULO JUDICIAL EXEQUumlENDO Agrave DECISAtildeO DO STF NO RE Nordm 226855RS DESCABIMENTO INAPLICAacuteVEL O PARAacuteGRAFO
UacuteNICO DO ART 741 DO CPC NA REDACcedilAtildeO DADA PELA MP Nordm 2180-35 DE 24082001 SENTENCcedilA MANTIDA - A disposiccedilatildeo expressa no artigo 10
da Medida Provisoacuteria nordm 2180-35 de 24 de agosto de 2001 ainda que formalmente compatiacutevel com a ordem constitucional sob o aspecto material
natildeo se coaduna com a Constituiccedilatildeo Federal pois a desconstituiccedilatildeo do tiacutetulo executivo judicial mediante a aplicaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 741 do
Coacutedigo de Processo Civil acrescentado pela referida norma afigura-se
conflitante com os princiacutepios da Carta Maior ao emprestar ao instituto da coisa julgada previsto expressamente na Constituiccedilatildeo em seu artigo 5ordm
inciso XXXVI a caracteriacutestica de existecircncia condicional - Tal situaccedilatildeo aleacutem de violar o princiacutepio da intangibilidade da coisa julgada afronta tambeacutem o
princiacutepio da seguranccedila juriacutedica que se sobrepotildee aos demais e para o qual todo o ordenamento juriacutedico deve convergir - Ademais no julgamento
proferido no RE nordm 226855 RS que foi invocado como paradigma pela embargante a questatildeo de direito debatida natildeo foi apreciada agrave luz de sua
inconstitucionalidade ou constitucionalidade mas sim sob a oacutetica da melhor interpretaccedilatildeo a ser dada agrave norma em relaccedilatildeo agravequele caso concreto e a
aplicaccedilatildeo do artigo 741 paraacutegrafo uacutenico do estatuto processual exige decisatildeo definitiva em accedilatildeo direta ou quanto ao controle incidental
resoluccedilatildeo do Senado Federal nos termos do artigo 52 inciso X da Carta Maior o que natildeo ocorreu ndash Recurso da CEF a que se nega provimento3
Pois bem opostos embargos de declaraccedilatildeo foram eles rejeitados Na
sequecircncia apoacutes ser intimada em 28082007 a Caixa Econocircmica Federal interpocircs o apelo extremo em exame Ao fazecirc-lo sustentou em sede
preliminar a presenccedila da repercussatildeo geral da questatildeo constitucional discutida No meacuterito afirmou que a decisatildeo recorrida viabiliza a execuccedilatildeo de
coisa julgada inconstitucional que como se sabe eacute nula de pleno direito e como tal eacute absolutamente inexequumliacutevel (fls 87) 4 Feito este resumo dos
acontecimentos passo a me manifestar De saiacuteda relembro que no julgamento do RE 590880 da relatoria da ministra Ellen Gracie esta nossa
Corte reconheceu a presenccedila da repercussatildeo geral na questatildeo alusiva ao alcance da coisa julgada ante o sect 5ordm do art 884 da CLT (dispositivo segundo
o qual eacute inexigiacutevel o tiacutetulo judicial fundado em leis ou atos normativos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicaccedilatildeo
ou interpretaccedilatildeo tidas por incompatiacuteveis com a Constituiccedilatildeo Federal) 5 Ora no caso dos autos estaacute em discussatildeo questatildeo semelhante O cerne da
controveacutersia eacute a compatibilidade entre a garantia constitucional da coisa
julgada e o paraacutegrafo uacutenico do art 741 do Coacutedigo de Processo Civil
Dispositivo assim vernacularmente posto Art 741 [] Paraacutegrafo uacutenico
Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo considera-se tambeacutem inexigiacutevel o tiacutetulo judicial fundado em lei ou ato normativo
declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicaccedilatildeo ou interpretaccedilatildeo da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo
Tribunal Federal como incompatiacuteveis com a Constituiccedilatildeo Federal 6 Presente essa moldura tenho que a questatildeo constitucional debatida na
causa ultrapassa os interesses das partes e eacute relevante sob os pontos de vista econocircmico poliacutetico social e juriacutedico Com estas breves consideraccedilotildees
manifesto-me pela presenccedila do requisito da repercussatildeo geral e submeto a mateacuteria ao conhecimento dos demais ministros desta Suprema Corte (art
323 do RI) Brasiacutelia 26 de novembro de 2010 Ministro AYRES BRITTO Relator
Tema - Nordm 282 (Subsistecircncia apoacutes a Emenda Constitucional nordm
1998 dos subtetos salariais criados com amparo na redaccedilatildeo
original do art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal )
Direito Administrativo Teto remuneratoacuterio Emenda Constitucional 1998
Fixaccedilatildeo de subtetos locais inferiores ao teto da Constituiccedilatildeo Federal Existecircncia de repercussatildeo geral (RE 476894 ndash STF - RG Relator(a) Min
MIN GILMAR MENDES julgamento 17062010 DJ 22102010)
D ECIS Atilde O Trata-se de recurso extraordinaacuterio contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo em que se discute a subsistecircncia dos
subtetos salariais criados com amparo na redaccedilatildeo original do art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal apoacutes as modificaccedilotildees implementadas pela EC 1989 A
repercussatildeo geral da questatildeo constitucional foi reconhecida no acoacuterdatildeo de fls 161-168 Em ato subsequente o Plenaacuterio desta Corte decidiu o meacuterito
da controveacutersia nos autos do RE 424053SP Rel Min Marco Aureacutelio DJe 1ordm102010 firmando o entendimento no sentido da constitucionalidade da
instituiccedilatildeo pelos entes federativos de tetos remuneratoacuterios por Poder desde
que inferiores aos subsiacutedios do Ministro do STF ldquoREMUNERACcedilAtildeO - SERVIDOR DO EXECUTIVO ESTADUAL - TETO - EMENDA CONSTITUCIONAL
Nordm 1998 - EFICAacuteCIA PROJETADA NO TEMPO - ARTIGO 37 INCISO XI DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL NA REDACcedilAtildeO PRIMITIVA - SUBSISTEcircNCIA DO
TETO REVELADO PELA REMUNERACcedilAtildeO DE SECRETAacuteRIO DE ESTADO A eficaacutecia do inciso XI do artigo 37 da Constituiccedilatildeo Federal na redaccedilatildeo
decorrente da Emenda Constitucional nordm 1998 ficou jungida agrave fixaccedilatildeo por lei de iniciativa conjunta do Presidente da Repuacuteblica do Presidente do
Supremo do Presidente da Cacircmara e do Presidente do Senado do subsiacutedio persistindo a vigecircncia do texto primitivo da Carta no que contemplado o
teto por Poder consideradas as esferas federal e estadual ldquo Na espeacutecie o acoacuterdatildeo recorrido natildeo divergiu desta orientaccedilatildeo Ante o exposto nego
seguimento ao recurso (arts 21 sect1ordm RISTF e 557 do CPC) Publique-se Brasiacutelia 14 de dezembro de 2010 Ministro G ILMAR M ENDES Relator
Documento assinado digitalmente (RE 476894 Relator(a) Min GILMAR
MENDES julgado em 14122010 publicado em DJe-PUBLIC 01022011)
Tema - Nordm 257 (Inclusatildeo das vantagens pessoais no teto remuneratoacuterio estadual apoacutes a Emenda Constitucional nordm 412003)
ADMINISTRATIVO INCLUSAtildeO DE VANTAGENS PESSOAIS NO TETO REMUNERATOacuteRIO ESTADUAL APOacuteS A EC 4103 EXISTEcircNCIA DE
REPERCUSSAtildeO GERAL (RE 606358 RG STF - Relator(a) Min MIN ELLEN GRACIE julgamento 11032010 DJ 04062010)
Tema - Nordm 141 (Caacutelculo de vantagens pessoais incidentes sobre o
abono garantidor da percepccedilatildeo de um salaacuterio-miacutenimo)
EMENTA CONSTITUCIONAL SERVIDOR PUacuteBLICO VENCIMENTOS SALAacuteRIO
MIacuteNIMO COMPLEMENTACcedilAtildeO POR ABONO CAacuteLCULO DE GRATIFICACcedilOtildeES E OUTRAS VANTAGENS SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O
SALAacuteRIO MIacuteNIMO IMPOSSIBILIDADE I - Questatildeo de ordem Mateacuteria de
meacuterito pacificada no STF Repercussatildeo geral reconhecida Confirmaccedilatildeo da jurisprudecircncia Denegaccedilatildeo da distribuiccedilatildeo dos recursos que versem sobre o
mesmo tema Devoluccedilatildeo desses RE agrave origem para adoccedilatildeo dos procedimentos previstos no art 543-B sect 3ordm do CPC Precedentes RE
579431-QORS RE 582650-QOBA RE 580108-QOSP Rel Min Ellen Gracie RE 591068-QOPR Rel Min Gilmar Mendes RE 585235-QOMG
Rel Min Cezar Peluso II ndash Julgamento de meacuterito conforme precedentes III ndash Recurso desprovido 1(RE 572921 RG-QO Relator(a) Min RICARDO
LEWANDOWSKI julgado em 13112008 REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 06-02-2009)
Tema - Nordm 315 (Aumento de vencimentos e extensatildeo de vantagens e gratificaccedilotildees pelo Poder Judiciaacuterio e pela Administraccedilatildeo Puacuteblica ) ndash
MEacuteRITO JULGADO EM 2014 ndash acoacuterdatildeo ainda natildeo publicado ndash RE
592371
Quinta-feira 28 de agosto de 2014 - STF reafirma que Judiciaacuterio natildeo
pode aumentar vencimento de servidor com base na isonomia
ldquoNatildeo cabe ao Poder Judiciaacuterio que natildeo tem funccedilatildeo legislativa aumentar
vencimentos de servidores puacuteblicos sob fundamento de isonomiardquo Este entendimento consolidado na Suacutemula 339 e reiterado pelo Plenaacuterio do
Supremo Tribunal Federal (STF) serviu de fundamento para a decisatildeo da Corte de dar provimento ao Recurso Extraordinaacuterio (RE) 592317 e reformar
acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia reconhecido direito de um servidor puacuteblico a receber gratificaccedilatildeo prevista em
lei municipal pelo princiacutepio da isonomia mesmo natildeo preenchendo os
requisitos legais
O caso teve repercussatildeo geral reconhecida pelo Plenaacuterio Virtual do STF em
setembro de 2010 Com a decisatildeo de meacuterito tomada na sessatildeo desta quinta-feira (28) o presidente eleito do STF ministro Ricardo Lewandowski
informou que ficam liberados cerca de mil processos que estavam sobrestados aguardando decisatildeo sobre o tema
O caso
A Lei 23771995 do Municiacutepio do Rio de Janeiro concedeu gratificaccedilatildeo a
servidores lotados e em exerciacutecio na Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo Ao julgar apelaccedilatildeo o TJ-RJ manteve sentenccedila que reconheceu a um servidor
da secretaria que estava em exerciacutecio em outra pasta municipal o direito a receber agrave gratificaccedilatildeo com base no princiacutepio da isonomia
O municiacutepio recorreu ao STF alegando que a decisatildeo teria ofendido o princiacutepio da reserva legal prevista no artigo 37 (inciso X) da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 O dispositivo prevecirc que a remuneraccedilatildeo dos servidores
puacuteblicos somente pode ser fixada por lei especiacutefica Isso porque de acordo com o recorrente a Lei carioca 23771995 em seu artigo 4ordm previu a
gratificaccedilatildeo apenas para os servidores puacuteblicos em exerciacutecio na Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo o que natildeo era o caso do servidor que acionou o
Judiciaacuterio estadual
O relator do caso ministro Gilmar Mendes disse entender que o fundamento
da Suacutemula 339 do STF editada em 1963 permanece atual para a ordem constitucional vigente Ele frisou que a Corte tem aplicado seu entendimento
em reiterados julgamentos levando agrave consolidaccedilatildeo paciacutefica da tese de que o Poder Judiciaacuterio natildeo tem poder para conceder aumentos para servidores
regidos pelo regime estatutaacuterio com base no princiacutepio da isonomia nos termos do citado verbete
Ao acompanhar o relator o ministro Ricardo Lewandowski disse entender que aleacutem de ferir o princiacutepio da reserva legal a decisatildeo do TJ-RJ afrontaria
tambeacutem o princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes O ministro Marco Aureacutelio ficou
vencido ao votar pelo desprovimento do recurso
Ao final do julgamento o relator propocircs que a Suacutemula 339 seja convertida
em suacutemula vinculante
Tema - 480 - Incidecircncia do teto constitucional remuneratoacuterio sobre
proventos percebidos em desacordo com o disposto no art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal
REPERCUSSAtildeO GERAL EM RE N 609381-GO
RELATOR MIN AYRES BRITTO EMENTA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO TETO REMUNERATOacuteRIO EMENDA CONSTITUCIONAL
412003 IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESENCcedilA DA REPERCUSSAtildeO GERAL DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA Possui
repercussatildeo geral a questatildeo constitucional alusiva agrave aplicaccedilatildeo do limite remuneratoacuterio de que trata a Emenda Constitucional 412003
Tema 737 - Possibilidade de vinculaccedilatildeo de pensotildees e de proventos
de aposentadoria de servidores puacuteblicos efetivos com subsiacutedios de agentes poliacuteticos MEacuteRITO JULGADO
Terccedila-feira 24 de junho de 2014
Vinculaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo de servidor com a de agente poliacutetico eacute inconstitucional reafirma STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de deliberaccedilatildeo no Plenaacuterio
Virtual reafirmou jurisprudecircncia no sentido da inconstitucionalidade de norma que vincula proventos de aposentadoria de servidores efetivos com
subsiacutedios de agentes poliacuteticos A decisatildeo foi tomada nos autos do Recurso Extraordinaacuterio (RE) 759518 de relatoria do ministro Gilmar Mendes que
teve repercussatildeo geral reconhecida No caso concreto foi decretada a inconstitucionalidade do artigo 273 da Constituiccedilatildeo do Estado de Alagoas
que possibilitava a servidor puacuteblico estadual que tivesse exercido cargos em comissatildeo se aposentar com proventos calculados com base em subsiacutedio de
secretaacuterio de EstadoO RE foi interposto pelo governo do estado contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila de Alagoas que ao conceder mandado de
seguranccedila considerou as vantagens pessoais obtidas como direito liacutequido e certo dos servidores e julgou vaacutelida a paridade dos proventos de inativos
com subsiacutedios de secretaacuterios de Estado Segundo o recorrente a norma da constituiccedilatildeo estadual que autoriza a vinculaccedilatildeo de espeacutecies remuneratoacuterias
diversas viola os artigos 5ordm caput inciso II e 40 caput paraacutegrafos 2ordm e 4ordm
da Constituiccedilatildeo FederalA regra considerada inconstitucional pelo STF permitia que o servidor da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional
puacuteblica que por quatro anos consecutivos ou oito anos alternados tivesse exercido cargos de provimento em comissatildeo se aposentasse com proventos
calculados com base na maior remuneraccedilatildeo da estrutura de Poder a que servisse sem prejuiacutezo das vantagens de natureza pessoal a que tivesse
direito
Manifestaccedilatildeo
O ministro Gilmar Mendes observou que a jurisprudecircncia do STF natildeo admite a paridade de proventos entre categorias diversas ou entre servidores
efetivos e agentes poliacuteticos e ressaltou que questotildees semelhantes jaacute foram resolvidas pelo Tribunal como no julgamento da Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 3491 relatada pelo ministro Ayres Britto
(aposentado) e do RE 411156 de relatoria do ministro Celso de Mello ldquoEacute uniacutessona a jurisprudecircncia desta Corte quanto agrave impossibilidade de
vinculaccedilatildeo de vencimentos de cargos distintos Dessa forma ao vincular a remuneraccedilatildeo de servidores de cargo efetivo com subsiacutedios de agentes
poliacuteticos isto eacute com o maior cargo em comissatildeo na estrutura de Poder na espeacutecie de secretaacuterio de Estado a norma em comento eacute materialmente
inconstitucionalrdquo afirmouA manifestaccedilatildeo do relator pelo reconhecimento da repercussatildeo geral da mateacuteria foi seguida por unanimidade em deliberaccedilatildeo
no Plenaacuterio Virtual No meacuterito ele reafirmou a jurisprudecircncia dominante do Tribunal sobre a mateacuteria e proveu o RE para denegar o mandado de
seguranccedila vencido nesse ponto o ministro Marco AureacutelioMeacuteritoDe acordo com o artigo 323-A do Regimento Interno do STF o julgamento de meacuterito
de questotildees com repercussatildeo geral nos casos de reafirmaccedilatildeo de jurisprudecircncia dominante da Corte tambeacutem pode ser realizado por meio
eletrocircnico
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QUESTOtildeES
1 - Q413748 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Concurso puacuteblico Acumulaccedilatildeo de cargos e funccedilotildees Sistema constitucional
de remuneraccedilatildeo Associaccedilatildeo sindical e direito de greve Improbidade administrativa - Lei 842992 Atos de Improbidade Administrativa e suas
Sanccedilotildees )
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento
de necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia
incomum que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo
permitida a acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo
puacuteblica indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - Q413749 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Regime previdenciaacuterio )
Acerca da aposentadoria dos servidores puacuteblicos assinale a alternativa INCORRETA
a) Quando o servidor puacuteblico completa 70 (setenta) anos de idade
ocorre sua aposentadoria expulsoacuteria ou compulsoacuteria comproventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo o quejaacute natildeo ocorre na
aposentadoria por invalidez permanente a qual se daacute apenas com proventos integrais
b) Satildeo requisitos da aposentadoria voluntaacuteria o tempo miacutenimo de dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo e cinco anos no cargo efetivo em
que se daraacute a aposentadoria devendo ainda contar com 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuiccedilatildeo se homem e
55 (cinquumlenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuiccedilatildeo se mulher
c) Os proventos de aposentadoria e as pensotildees quando da concessatildeo natildeo poderatildeo exceder a remuneraccedilatildeo do respectivo servidor no cargo
efetivo que serviu de base de caacutelculo
d) Os requisitos de idade e tempo de contribuiccedilatildeo seratildeo reduzidos em
cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exerciacutecio nas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil ensino fundamental e meacutedio
e) O tempo de contribuiccedilatildeo federal estadual ou municipal seraacute contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviccedilo
correspondente para efeito de disponibilidade
3 - Q378652 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
A Lei Federal nordm 81121990 prevecirc dentre as hipoacuteteses de licenciamento do
servidor a concessatildeo de licenccedila para atividade poliacutetica (art 86) e licenccedila para tratar de interesses particulares (art 91) Sobre tais atos
administrativos eacute correto afirmar que
a) o primeiro eacute ato discricionaacuterio e revogaacutevel o segundo eacute ato
vinculado e irrevogaacutevel
b) o primeiro eacute ato vinculado e irrevogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e revogaacutevel
c) ambos satildeo atos discricionaacuterios e revogaacuteveis
d) ambos satildeo atos vinculados e irrevogaacuteveis
e) o primeiro eacute ato vinculado e revogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e irrevogaacutevel
4 - Q378653 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores
puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
No tocante agrave disciplina da remoccedilatildeo dos servidores puacuteblicos nos termos da
Lei Federal nordm 81121990 eacute INCORRETO afirmar
a) Remoccedilatildeo eacute o deslocamento do servidor a pedido ou de ofiacutecio no
acircmbito do mesmo quadro com ou sem mudanccedila de sede
b) A remoccedilatildeo a pedido para acompanhar cocircnjuge ou companheiro
tambeacutem servidor puacuteblico civil ou militar de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios que foi
deslocado de ofiacutecio eacute concedida independentemente do interesse da Administraccedilatildeo
c) A remoccedilatildeo a pedido por motivo de sauacutede do servidor cocircnjuge companheiro ou dependente que viva agraves suas expensas e conste do
seu assentamento funcional pode ser concedida mediante declaraccedilatildeo firmada por meacutedico de confianccedila do interessado
d) Na hipoacutetese em que o nuacutemero de interessados for superior ao
nuacutemero de vagas a remoccedilatildeo a pedido se daraacute mediante processo seletivo de acordo com normas preestabelecidas pelo oacutergatildeo ou
entidade em que aqueles estejam lotados
e) A remoccedilatildeo a pedido natildeo gera direito agrave percepccedilatildeo de ajuda de custo
pelo servidor removido
5 - Q378654 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
O Tribunal Superior do Trabalho produziu diversas suacutemulas e orientaccedilotildees
jurisprudenciais consolidando sua jurisprudecircncia no tocante ao regime de trabalho dos servidores puacuteblicos regidos pela Consolidaccedilatildeo das Leis
Trabalhistas NAtildeO estaacute compreendido no repertoacuterio de suacutemulas e orientaccedilotildees jurisprudenciais vigentes o seguinte enunciado
a) Aplica-se aos servidores puacuteblicos da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional o disposto no art 461 da CLT no que se
refere agrave equiparaccedilatildeo salarial entre funccedilotildees iguais desde que o paradigma tambeacutem tenha sido contratado pelo regime celetista
b) O servidor puacuteblico celetista da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional eacute beneficiaacuterio da estabilidade prevista no art 41 da
CF1988
c) Ao empregado de empresa puacuteblica ou de sociedade de economia
mista ainda que admitido mediante aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico natildeo eacute garantida a estabilidade prevista no art 41 da CF1988
d) A contrataccedilatildeo de servidor puacuteblico apoacutes a CF1988 sem preacutevia
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico encontra oacutebice no respectivo art 37 II e sect 2ordm somente lhe conferindo direito ao pagamento da
contraprestaccedilatildeo pactuada em relaccedilatildeo ao nuacutemero de horas trabalhadas respeitado o valor da hora do salaacuterio miacutenimo e dos
valores referentes aos depoacutesitos do FGTS
e) A validade do ato de despedida do empregado da Empresa
Brasileira de Correios e Teleacutegrafos (ECT) estaacute condicionada agrave motivaccedilatildeo por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado agrave
Fazenda Puacuteblica em relaccedilatildeo agrave imunidade tributaacuteria e agrave execuccedilatildeo por precatoacuterio aleacutem das prerrogativas de foro prazos e custas
processuais
6 - Q425146 ( Prova TRT 14R - 2014 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Juiz
do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Responsabilidades do servidor )
A respeito do regramento aplicado pela lei aos servidores puacuteblicos federais
eacute CORRETO afirmar que
a) A posse dos servidores puacuteblicos dar-se-aacute pela assinatura do
respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os deveres as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado que natildeo
poderatildeo ser alterados unilateralmente por qualquer das partes ressalvados os atos de ofiacutecio previstos em lei devendo ocorrer no
prazo de quinze dias contados da publicaccedilatildeo do ato de provimento
b) A incontinecircncia puacuteblica e a conduta escandalosa satildeo motivos para
advertecircncia do servidor mas natildeo para sua demissatildeo
c) O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico
ou da funccedilatildeo de confianccedila e eacute de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo puacuteblico entrar em exerciacutecio contados da data da
publicaccedilatildeo do ato de provimento
d) O servidor que incorrer em inassiduidade habitual poderaacute sofrer
pena de demissatildeo
e) nenhuma das alternativas anteriores
7 - Q377259 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Provimento e vacacircncia )
Nos termos do art 8ordm da Lei n 811290 satildeo formas de provimento dos
cargos puacuteblicos
a) Reversatildeo
b) Aproveitamento
c) Reconduccedilatildeo
d) Todas as opccedilotildees anteriores
e) Nenhuma das opccedilotildees
8 - Q377264 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do
Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Cargo emprego funccedilatildeo )
No exerciacutecio de suas funccedilotildees no Tribunal do Juacuteri o jurado e o advogado contratado pelo ente puacuteblico para sua defesa em juiacutezo satildeo respectivamente
a) Agente delegado e agente delegado
b) Agente poliacutetico e agente credenciado
c) Agente honoriacutefico e agente credenciado
d) Agente puacuteblico e agente delegado
e) Agente credenciado e agente delegado
GABARITOS
1 - A 2 - A 3 - B 4 - C 5 - A 6 - D 7 - D 8 - C
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
1Conceito
- Improbidade Administrativa eacute o designativo teacutecnico para a chamada
corrupccedilatildeo administrativa que sob diversas formas promove o desvirtuamento da Administraccedilatildeo Puacuteblica e afronta os princiacutepios nucleares
da ordem juriacutedica revelando-se pela obtenccedilatildeo de vantagens patrimoniais indevidas agraves expensas do eraacuterio pelo exerciacutecio nocivo das funccedilotildees e
empregos puacuteblicos pelo traacutefico de influecircncia nas esferas da Administraccedilatildeo
Puacuteblica e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade
2Fonte - art 37 sect 4ordm da CF e Lei 842992 (alterada pela Lei
121202009 e pela Lei nordm 130192014)
3Natureza do Iliacutecito de Improbidade
- natureza de iliacutecito civil conforme decisatildeo do STF na ADIN 2797
- lembrando que haacute possibilidade da mesma conduta ser punida tanto na instacircncia civil quanto penal e administrativa caso as leis respectivas assim
o estabeleccedila Nesse caso aplica-se para cada processo a independecircncia das instacircncias admitindo-se decisotildees diferentes Excepcionalmente haveraacute
comunicaccedilatildeo nas hipoacuteteses de absolviccedilatildeo penal por inexistecircncia de fato e negativa de autoria (art 935 CC art 66 CPP e art 126 da Lei 811290)
4 Elementos Constitutivos do Ato de Improbidade
A) Sujeito passivo do ato de improbidade ndash rol previsto no art 1ordm
caput e paraacutegrafo uacutenico
- obs observe que para as pessoas juriacutedicas elencadas no paraacutegrafo uacutenico a
sanccedilatildeo patrimonial aplicaacutevel restringe-se agrave repercussatildeo do iliacutecito aos cofres puacuteblicos
B)Sujeito ativo do ato de improbidade
Observaccedilatildeo importante A posiccedilatildeo atual do STF eacute que o agente poliacutetico responde por ato de improbidade no juiacutezo de primeiro grau (confira decisotildees
recentes abaixo)
5 Atos de Improbidade
51 Modalidades
A)importam enriquecimento iliacutecito ndash art 9ordm
B)causam prejuiacutezo ao eraacuterio ndash art 10 (foi alterado recentemente pela Lei
nordm 130192014)
C)atentam contra os princiacutepios da administraccedilatildeo ndash art 11 (foi alterado
recentemente pela Lei nordm 130192014)
6 Sanccedilotildees aplicaacuteveis ao ato de improbidade
Atenccedilatildeo as alteraccedilotildees da Lei 842992
Art 12 Independentemente das sanccedilotildees penais civis e administrativas previstas na legislaccedilatildeo especiacutefica estaacute o
responsaacutevel pelo ato de improbidade sujeito agraves seguintes cominaccedilotildees que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente de acordo com a gravidade do fato (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 12120 de 2009)
Art 21 A aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nesta lei independe
I - da efetiva ocorrecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico salvo quanto agrave pena de ressarcimento (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 12120 de 2009)
Possiacuteveis sanccedilotildees por ato de improbidade ndash art 12
(aplicaacuteveis cumulativamente ou natildeo)
Atos que importem
enriquecimento iliacutecito
Atos que importem
dano ao eraacuterio
Atos que violem
princiacutepios Da Administraccedilatildeo
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
_______
- perda da funccedilatildeo puacuteblica - perda da funccedilatildeo puacuteblica
- perda da funccedilatildeo puacuteblica
- ressarcimento integral
do dano quando houver
- ressarcimento
integral do dano quando houver
- ressarcimento integral do
dano quando houver
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 8 a 10 anos
- suspensatildeo de
direitos poliacuteticos ndash 5 a 8 anos
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 3 a 5 anos
- multa civil ndash ateacute 3 vezes o valor do
acrescido
- multa civil ndash ateacute 2 vezes o valor do
dano
- multa civil ndash ateacute 100 vezes o valor da
remuneraccedilatildeo do agente
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 10 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber
benefiacutecios e incentivos fiscais e
creditiacutecios ndash 5 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 3 anos
INFORMACcedilAtildeO IMPORTANTE
O art 126 da Lei 811290 foi alterado no final de 2011 sendo incluiacutedo o
art126-A com a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 126-A Nenhum servidor poderaacute ser responsabilizado
civil penal ou administrativamente por dar ciecircncia agrave
autoridade superior ou quando houver suspeita de
envolvimento desta a outra autoridade competente para
apuraccedilatildeo de informaccedilatildeo concernente agrave praacutetica de crimes
ou improbidade de que tenha conhecimento ainda que em
decorrecircncia do exerciacutecio de cargo emprego ou funccedilatildeo
puacuteblicardquo
DECISOtildeES IMPORTANTES SOBRE O ASSUNTO
ADI 2182 ndash discutiu a inconstitucionalidade da lei 842992 ndash A accedilatildeo foi julgada improcedente quanto a inconstitucionalidade formal mas natildeo estaacute
encerrado o julgamento de inconstitucionalidade material sobre a questatildeo
da ausecircncia de tipicidade na conduta para configurar ato de improbidade (INFORMATIVO 586 ndash 120510)
EMENTA ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1 QUESTAtildeO DE
ORDEM PEDIDO UacuteNICO DE DECLARACcedilAtildeO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL 2 MEacuteRITO ART 65 DA CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 84291992 (LEI
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) INEXISTEcircNCIA 1 Questatildeo de ordem resolvida no sentido da impossibilidade de se examinar a constitucionalidade
material dos dispositivos da Lei 84291992 dada a circunstacircncia de o pedido da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade se limitar uacutenica e exclusivamente agrave
declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade formal da lei sem qualquer argumentaccedilatildeo relativa a eventuais viacutecios materiais de constitucionalidade da
norma 2 Iniciado o projeto de lei na Cacircmara de Deputados cabia a esta o
encaminhamento agrave sanccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica depois de examinada a emenda apresentada pelo Senado da Repuacuteblica O substitutivo aprovado
no Senado da Repuacuteblica atuando como Casa revisora natildeo caracterizou novo projeto de lei a exigir uma segunda revisatildeo 3 Accedilatildeo direta de
inconstitucionalidade improcedente (ADI 2182 Relator(a) Min MARCO AUREacuteLIO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min CAacuteRMEN LUacuteCIA Tribunal Pleno
julgado em 12052010 DJe 10-09-2010 )
DECISAtildeO QUE TRATA DE DIVERSOS PONTOS SOBRE A LEI DE
IMPROBIDADE
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ndash ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA ndash
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ndash EX-PREFEITO ndash NULIDADE DA CITACcedilAtildeO ndash SUacuteMULA 7STJ ndash INEXISTEcircNCIA DE DEMONSTRACcedilAtildeO DE PREJUIacuteZO ndash PAS
DE NULLITEacute SANS GRIEF ndash APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 ndash COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 2011967 ndash AUSEcircNCIA DE DANO
AO ERAacuteRIO ndash VIOLACcedilAtildeO AOS PRINCIacutePIOS ADMINISTRATIVOS ndash ART 11 DA LEI 84291992 ndash ELEMENTO SUBJETIVO ndash DOLO GENEacuteRICO ndash DECLARACcedilAtildeO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE ndash POSSIBILIDADE ndash CONTRATACcedilAtildeO SEM CONCURSO PUacuteBLICO 1 Inviaacutevel a verificaccedilatildeo de
irregularidade no mandado citatoacuterio afastada pela instacircncia ordinaacuteria por demandar a reapreciaccedilatildeo das provas Incidecircncia da Suacutemula 7STJ 2 A
decretaccedilatildeo de nulidade do julgado depende da demonstraccedilatildeo do efetivo prejuiacutezo para as partes ou para a apuraccedilatildeo da verdade substancial da
controveacutersia juriacutedica agrave luz do princiacutepio pas de nulliteacutes sans grief Precedentes do STJ 3 Natildeo haacute antinomia entre o Decreto-Lei
2011967 e a Lei 84291992 O primeiro impotildee ao prefeito e
vereadores um julgamento poliacutetico enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial pela praacutetica do mesmo fato 4 O
julgamento das autoridades ndash que natildeo detecircm foro constitucional por prerrogativa de funccedilatildeo quanto aos crimes de responsabilidade ndash
por atos de improbidade administrativa continuaraacute a ser feito pelo juiacutezo monocraacutetico da justiccedila ciacutevel comum de 1ordf instacircncia 5 A
jurisprudecircncia desta Corte firmou-se no sentido de estar configurado ato de improbidade a lesatildeo a princiacutepios administrativos
independentemente da ocorrecircncia de dano ou lesatildeo ao eraacuterio puacuteblico 6 Natildeo caracterizaccedilatildeo do ato de improbidade tipificado no
art 11 da Lei 84291992 exige-se o dolo lato sensu ou geneacuterico 7 Eacute possiacutevel a declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Puacuteblico em accedilatildeo civil puacuteblica desde que a controveacutersia constitucional natildeo figure como pedido mas sim como causa de pedir
fundamento ou simples questatildeo prejudicial indispensaacutevel agrave resoluccedilatildeo do
litiacutegio principal Precedentes do STJ 8 A contrataccedilatildeo de funcionaacuterio sem a observaccedilatildeo das normas de regecircncia dos concursos puacuteblicos
caracteriza improbidade administrativa Precedentes 9 Recurso especial natildeo provido (REsp 1106159MG STJ ndash Segunda Turma Relator(a)
Ministra Eliana Calmon julgamento 08062010 DJ 24062010) (grifos da autora)
Reclamaccedilatildeo 2138 ndash Discute a aplicaccedilatildeo da Lei de Improbidade
Administrativa para estes agentes poliacuteticos
EMENTA RECLAMACcedilAtildeO USURPACcedilAtildeO DA COMPETEcircNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CRIME DE RESPONSABILIDADE AGENTES POLIacuteTICOS I
PRELIMINARES QUESTOtildeES DE ORDEM I1 Questatildeo de ordem quanto agrave manutenccedilatildeo da competecircncia da Corte que justificou no primeiro momento
do julgamento o conhecimento da reclamaccedilatildeo diante do fato novo da
cessaccedilatildeo do exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica pelo interessado Ministro de Estado
que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missatildeo Diplomaacutetica Permanente do Brasil perante a Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
Manutenccedilatildeo da prerrogativa de foro perante o STF conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo Questatildeo de ordem rejeitada I2 Questatildeo de ordem
quanto ao sobrestamento do julgamento ateacute que seja possiacutevel realizaacute-lo em conjunto com outros processos sobre o mesmo tema com participaccedilatildeo de
todos os Ministros que integram o Tribunal tendo em vista a possibilidade de que o pronunciamento da Corte natildeo reflita o entendimento de seus atuais
membros dentre os quais quatro natildeo tecircm direito a voto pois seus antecessores jaacute se pronunciaram Julgamento que jaacute se estende por cinco
anos Celeridade processual Existecircncia de outro processo com mateacuteria idecircntica na sequumlecircncia da pauta de julgamentos do dia Inutilidade do
sobrestamento Questatildeo de ordem rejeitada II MEacuteRITO II1Improbidade administrativa Crimes de responsabilidade Os atos de improbidade
administrativa satildeo tipificados como crime de responsabilidade na Lei ndeg
10791950 delito de caraacuteter poliacutetico-administrativo II2Distinccedilatildeo entre os regimes de responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa O sistema
constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes poliacuteticos dos demais agentes puacuteblicos A Constituiccedilatildeo natildeo admite a
concorrecircncia entre dois regimes de responsabilidade poliacutetico-administrativa para os agentes poliacuteticos o previsto no art 37 sect 4ordm (regulado pela Lei ndeg
84291992) e o regime fixado no art 102 I c (disciplinado pela Lei ndeg 10791950) Se a competecircncia para processar e julgar a accedilatildeo de
improbidade (CF art 37 sect 4ordm) pudesse abranger tambeacutem atos praticados pelos agentes poliacuteticos submetidos a regime de responsabilidade especial
ter-se-ia uma interpretaccedilatildeo ab-rogante do disposto no art 102 I c da Constituiccedilatildeo II3Regime especial Ministros de Estado Os Ministros de
Estado por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF art 102 I c Lei ndeg 10791950) natildeo se submetem ao modelo de
competecircncia previsto no regime comum da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei ndeg 84291992) II4Crimes de responsabilidade Competecircncia do Supremo Tribunal Federal Compete exclusivamente ao
Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos poliacutetico-administrativos na hipoacutetese do art 102 I c da Constituiccedilatildeo Somente o
STF pode processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e assim eventualmente determinar a perda do
cargo ou a suspensatildeo de direitos poliacuteticos II5Accedilatildeo de improbidade administrativa Ministro de Estado que teve decretada a suspensatildeo
de seus direitos poliacuteticos pelo prazo de 8 anos e a perda da funccedilatildeo puacuteblica por sentenccedila do Juiacutezo da 14ordf Vara da Justiccedila Federal - Seccedilatildeo
Judiciaacuteria do Distrito Federal Incompetecircncia dos juiacutezos de primeira instacircncia para processar e julgar accedilatildeo civil de improbidade
administrativa ajuizada contra agente poliacutetico que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal por crime
de responsabilidade conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo III
RECLAMACcedilAtildeO JULGADA PROCEDENTE (Rcl 2138 DF STF ndash Tribunal Pleno
Relator(a) Min Nelson Jobim Julgamento 13062007 DJ 18042008)
(grifos da autora)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE DA LEI N842992 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS1 O posicionamento
paciacutefico desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a agentes poliacuteticos municipais
tais como prefeitos ex-prefeitos e vereadores Precedentes2 Excetuada a hipoacutetese de atos de improbidade praticados pelo
Presidente da Repuacuteblica (art 85 V) cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma
constitucional alguma que imunize os agentes poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de
improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que
impusesse imunidade dessa natureza (Rcl 2790SC Rel Min Teori
Albino Zavascki Corte Especial julgado em 2122009 DJe 432010)Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1189265MS Rel
Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado em 03022011 DJe 14022011)
DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE A VEREADORES DOLO GENEacuteRICO SUSPENSAtildeO DE
DIREITOS POLIacuteTICOSABRANDAMENTO1 Em virtude da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetica e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei n 842992 natildeo haacute falar em inaplicabilidade da Lei
de Improbidade Administrativa a vereadoresPrecedentes2 A compra de bens sem o procedimento licitatoacuterio o qual foi dispensado
indevidamente configura o ato ilegal enquadrando-se no conceito de
improbidade administrativa Tal conduta viola os princiacutepios norteadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica em especial o da estrita legalidade3 O dolo que se
exige para a configuraccedilatildeo de improbidade administrativa reflete-se na simples vontade consciente de aderir agrave conduta descrita no tipo produzindo
os resultados vedados pela norma juriacutedica - ou ainda a simples anuecircncia aos resultados contraacuterios ao Direito quando o agente puacuteblico ou privado
deveria saber que a conduta praticada a eles levaria - sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades especiacuteficas Precedentes4 Tem-se claro
diante da anaacutelise do acoacuterdatildeo recorrido que houve bem descrita a conduta tiacutepica cuja realizaccedilatildeo do tipo exige ex professo a culpabilidade Dito de
outro modo violar princiacutepios eacute agir ilicitamente Como bem expresso pela Corte estadual a culpabilidade eacute iacutensita agrave proacutepria conduta iacutemproba5 In
casu a maacute-feacute do administrador puacuteblico eacute patente sobretudo quando se constata que na condiccedilatildeo de Presidente da Cacircmara Municipal nem sequer
formalizou os procedimentos de dispensa de licitaccedilatildeo6 Ressalvou o
Tribunal a quo entretanto que deveriam ser impostas penalidades miacutenimas de modo razoaacutevel ao contexto e proporcional agrave extensatildeo da
improbidade constatada Desse modo mostra-se um contrassenso arredar a penalidade de perda de funccedilatildeo puacuteblica e ao mesmo tempo manter a
suspensatildeo de direitos poliacuteticos - tambeacutem extremamente gravosa7 Deve-se portanto excluir a penalidade de suspensatildeo de direitos poliacuteticos
mantendo-se as demaisAgravo regimental parcialmente provido(AgRg no REsp 1214254MG Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA
julgado em 15022011 DJe 22022011)
- REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 576 - Processamento e julgamento de prefeitos por atos de improbidade administrativa com base na Lei 842992
EMENTA Recurso extraordinaacuterio com agravo 2 Administrativo Aplicaccedilatildeo da
Lei de Improbidade Administrativa ndash Lei 84291992 a prefeitos 3 Repercussatildeo Geral reconhecida(ARE 683235 RG Relator(a) Min CEZAR
PELUSO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min GILMAR MENDES julgado em 30082012 PROCESSO ELETROcircNICO DJe- 22-04-2013 REPUBLICACcedilAtildeO
DJe 28062013 )
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 AOS AGENTES POLIacuteTICOS INDEPENDEcircNCIA DAS ESFERAS PENAL E
ADMINISTRATIVA ATOS BUROCRAacuteTICOS PRATICADOS NA FUNCcedilAtildeO LEGISLATIVA CABIMENTO 1 Aplica-se a Lei 84291992 aos agentes
poliacuteticos dos trecircs Poderes excluindo-se os atos jurisdicionais e legislativos proacuteprios Precedente 2 Se no exerciacutecio de suas funccedilotildees o parlamentar ou
juiz pratica atos administrativos esses atos podem ser considerados como
de improbidade e abrigados pela LIA 3 O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que as esferas penal e administrativa satildeo
independentes salvo nos casos de absolviccedilatildeo por inexistecircncia do fato ou autoria 4 Recurso especial provido (REsp 1171627RS Rel Ministra
ELIANA CALMON SEGUNDA TURMA julgado em 06082013 DJe 14082013)
ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - A
tredestinaccedilatildeo de verba puacuteblica causa lesatildeo ao eraacuterio que fica desfalcado dos recursos que deveriam servir para a finalidade prevista em lei Tanto mais
grave na espeacutecie em que a verba puacuteblica desviada estava destinada agrave educaccedilatildeo O dolo aiacute eacute manifesto porque nela o resultado corresponde agrave
intenccedilatildeo Embargos de declaraccedilatildeo rejeitados (STJ - EDcl-EDcl-AgRg-Ag-
REsp 166481 - (20120076838-3) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 14022014 - p 274)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - FUNCIONAacuteRIA IRREGULARMENTE CEDIDA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE EFETUADO POR TERCEIRO
(LARANJA) - VIOLACcedilAtildeO DO ART 535 DO CPC NAtildeO CARACTERIZADA - ARTS 10 E 11 DA LEI 84291992 -
CONFIGURACcedilAtildeO DE CULPA E DOLO GENEacuteRICO - ELEMENTO SUBJETIVO - ARTS 131 E 458 DO CPC - FUNDAMENTACcedilAtildeO
SUFICIENTE DO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO - 1- Natildeo ocorre ofensa ao art 535 do CPC se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as
questotildees essenciais ao julgamento da lide 2- O posicionamento firmado pela Primeira Seccedilatildeo eacute que se exige dolo ainda que geneacuterico nas
imputaccedilotildees fundadas nos arts 9ordm e 11 da Lei
84291992 (enriquecimento iliacutecito e violaccedilatildeo a princiacutepio) e ao menos culpa nas hipoacuteteses do art 10 da mesma norma (lesatildeo ao
eraacuterio) 3- Suficiente a fundamentaccedilatildeo do aresto recorrido quanto agrave demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo por praacutetica das condutas previstas nos
arts 10 e 11 da LIA ao reconhecer a ocorrecircncia de conduta culposa e consciecircncia da ilicitude Violaccedilatildeo dos arts 131 e 458 do CPC afastadas 4-
Recurso especial natildeo provido (STJ - REsp 1354614 - (20110254074-4) - 2ordf T - Relordf Minordf Eliana Calmon - DJe 06022014 - p 1287)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI
Nordm 842992 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - AUSEcircNCIA DE REPASSE AOS COFRES DO MUNICIacutePIO - VIOLACcedilAtildeO A PRINCIacutePIO
DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA - CONFIGURACcedilAtildeO DE DOLO GENEacuteRICO - DANO AO ERAacuteRIO EVIDENCIADO - RECURSO
DESPROVIDO - 1- Segundo o arcabouccedilo faacutetico delineado no acoacuterdatildeo
sobre o qual natildeo haacute controveacutersia restou demonstrado o dolo do reacuteu no miacutenimo geneacuterico na ausecircncia de recolhimento aos cofres do
Municiacutepio de verba a ele pertencente por determinaccedilatildeo constitucional referente a valores retidos de vereadores e
funcionaacuterios da Cacircmara Municipal a tiacutetulo de Imposto de Renda Tal conduta atentatoacuteria ao princiacutepio da legalidade eacute suficiente para
configurar o ato de improbidade capitulado no no art 11 caput e II da Lei nordm 842992 2- A omissatildeo no cumprimento de obrigaccedilatildeo
legalmente imposta com desvio de destinaccedilatildeo de valores resultou em diminuiccedilatildeo da receita tributaacuteria do Municiacutepio ( art 158 I da CF ) e
consequentemente em dano ao eraacuterio Logo quanto agrave efetiva consumaccedilatildeo da conduta iacutemproba constante do art 10 caput da Lei nordm 842992 o
acoacuterdatildeo local tambeacutem deve ser mantido 3- Recurso especial a que se nega
provimento (STJ - REsp 1178877 - (20100022938-3) - 1ordf T - Rel Min
Napoleatildeo Nunes Maia Filho - DJe 11022014 - p 847)
RECURSO ESPECIAL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
ART 11 CAPUT DA LEI Nordm 8429 DE 1992 - INEXISTEcircNCIA DE DOLO - Espeacutecie em que nada obstante tenha o tribunal a quo afirmado que
a recorrente agiu em desconformidade com o art 11 caput da Lei nordm 8429 de 1992 natildeo haacute no julgado uma uacutenica linha a respeito da
existecircncia do dolo ainda que geneacuterico circunstacircncia por si soacute suficiente para descaracterizar o indigitado ato de improbidade
administrativa Recurso especial provido (STJ - REsp 1410336 - (20120005917-6) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 03022014 - p
2099)
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 309 - Alcance das sanccedilotildees impostas pelo art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal aos condenados por improbidade
administrativa
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DISCUSSAtildeO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATACcedilAtildeO DE DETERMINADOS SERVICcedilOS COM
DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO CONSEQUEcircNCIAS PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL (AI 791811 RG Relator(a) Min MIN DIAS TOFFOLI julgado em
16092010 DJe- 08-10-2010) - ATUAL RE 656558 ndash Sem julgamento de meacuterito
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL CONCESSAtildeO IRREGULAR DE
VANTAGENS A SERVIDORES PUacuteBLICOS ACcedilAtildeO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE ANULACcedilAtildeO DOS ATOS CONCESSIVOS E DE
RESSARCIMENTO DOS DANOS1 Natildeo se pode confundir a tiacutepica accedilatildeo de
improbidade administrativa de que trata o artigo 17 da Lei 842992 com a accedilatildeo de responsabilidade civil para anular atos
administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente Aquela tem caraacuteter repressivo jaacute que se destina
fundamentalmente a aplicar sanccedilotildees poliacutetico-civis de natureza pessoal aos responsaacuteveis por atos de improbidade administrativa
(art 12) Esta por sua vez tem por objeto consequumlecircncias de natureza civil comum suscetiacuteveis de obtenccedilatildeo por outros meios
processuais2 O especialiacutessimo procedimento estabelecido na Lei 842992 que prevecirc um juiacutezo de delibaccedilatildeo para recebimento da peticcedilatildeo
inicial (art 17 sectsect 8ordm e 9ordm) precedido de notificaccedilatildeo do demandado (art17 sect 7ordm) somente eacute aplicaacutevel para accedilotildees de improbidade administrativa
tiacutepicas3 Recurso especial improvido Acoacuterdatildeo sujeito ao regime do
art543-C do CPC(REsp 1163643SP Rel Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em 24032010 DJe 30032010)
PROCESSO CIVIL - COMPETEcircNCIA - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - MAGISTRADO - A decisatildeo que em reclamaccedilatildeo declara a competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila cede ao
entendimento do Supremo Tribunal Federal embora manifestado em outros processos de que as accedilotildees de improbidade
administrativa ajuizadas contra membros de tribunal devem ser processadas e julgadas no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo - Tudo porque a
incompetecircncia absoluta deve ser proclamada a qualquer tempo sob pena de resultar em jurisdiccedilatildeo inuacutetil prestada em processo nulo Agravo regimental
desprovido (STJ - AgRg-AgRg-AImprAdm 35 - (20110158947-4) - CEsp - Rel Min Ari Pargendler - DJe 07022014 - p 328)
- STJ ndash RECURSO REPETITIVO SEM JULGAMENTO DE MEacuteRITO
TEMA 701 ndash Resp 1366721 ndash Em 22102013 ndash Primeira Seccedilatildeo ndash
Relator Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho
Controveacutersia Direito administrativo Improbidade administrativa
Indisponibilidade de bens do acionado Artigo da Lei 842992 Ausecircncia de indicaccedilatildeo de dilapidaccedilatildeo patrimonial Necessidade de demonstraccedilatildeo
de periculum in mora
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 666 - Imprescritibilidade das accedilotildees de ressarcimento por danos causados ao eraacuterio ainda que o prejuiacutezo natildeo decorra de ato
de improbidade administrativa Decisatildeo de 03082013
Ementa ADMINISTRATIVO PRETENSAtildeO DE RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO
PRESCRICcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DA RESSALVA FINAL REVISTA NO ARTIGO
37 sect 5ordm DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL Apresenta repercussatildeo geral recurso extraordinaacuterio no qual se
discute o alcance da imprescritibilidade da pretensatildeo de ressarcimento ao eraacuterio prevista no artigo 37 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal (RE 669069 RG
Relator(a) Min TEORI ZAVASCKI julgado em 02082013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 26-08-2013 )
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRERROGATIVA DE FORO APLICACcedilAtildeO A AGENTES POLIacuteTICOS INCONSTITUCIONALIDADE
AGRAVO IMPROVIDO I ndash A prerrogativa de funccedilatildeo para prefeitos em
processo de improbidade administrativa foi declarada inconstitucional pela ADI 2797DF II ndash Agravo regimental improvido(AI 678927 AgR
Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI Primeira Turma julgado em 02122010 DJe- 01-02-2011)
E M E N T A RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE
APLICACcedilAtildeO DA LEI Nordm 84291992 POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTAcircNCIA A AGENTES POLIacuteTICOS QUE DISPOtildeEM DE PRERROGATIVA DE
FORO EM MATEacuteRIA PENAL - AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLIacuteCITO - CONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE
OFIacuteCIO DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL - MATEacuteRIA QUE POR SER ESTRANHA Agrave PRESENTE CAUSA NAtildeO FOI EXAMINADA NA DECISAtildeO OBJETO
DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - INVOCACcedilAtildeO DO PRINCIacutePIO JURA NOVIT CURIA EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINAacuteRIA - DESCABIMENTO - ACcedilAtildeO
CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETEcircNCIA DE
MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PUacuteBLICO QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO
AINDA NO EXERCIacuteCIO DAS RESPECTIVAS FUNCcedilOtildeES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO - Natildeo se revela aplicaacutevel o princiacutepio jura novit curia ao
julgamento do recurso extraordinaacuterio sendo vedado ao Supremo Tribunal Federal quando do exame do apelo extremo apreciar questotildees que natildeo
tenham sido analisadas de modo expresso na decisatildeo recorrida Precedentes - Esta Suprema Corte tem advertido que tratando-se de
accedilatildeo civil por improbidade administrativa (Lei nordm 842992) mostra-se irrelevante para efeito de definiccedilatildeo da competecircncia originaacuteria
dos Tribunais que se cuide de ocupante de cargo puacuteblico ou de titular de mandato eletivo ainda no exerciacutecio das respectivas
funccedilotildees pois a accedilatildeo civil em questatildeo deveraacute ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau Precedentes (AI 506323-AgR STF ndash
Segunda Turma Relator(a) Min Celso de Mello Julgamento 02062009
DJ 01072009) (grifo da autora)
A EXTENSAtildeO DA EXPRESSAtildeO ldquoPATRIMOcircNIO PUacuteBLICOrdquo
Informativo 430 ndash STJ ndash REsp 1130754-RS Rel Min Humberto Martins julgado em 1342010
() a Lei de Accedilatildeo Popular (Lei n 47171965) em seu art 1ordm sect 1ordm ao
definir o patrimocircnio puacuteblico como bens e direitos de valor econocircmico artiacutestico esteacutetico histoacuterico ou turiacutestico deixa claro que o termo
ldquopatrimocircnio puacuteblicordquo deve ser entendido de maneira ampla a abarcar natildeo apenas o patrimocircnio econocircmico mas tambeacutem outros
valores entre eles a moralidade administrativa A Suprema Corte jaacute
se posicionou nesse sentido e seguindo o mesmo entendimento este Superior Tribunal tem decidido que a accedilatildeo popular eacute instrumento haacutebil na
defesa da moralidade administrativa ainda que natildeo exista dano econocircmico material ao patrimocircnio puacuteblico ()
DECISOtildeES SOBRE ELEMENTO SUBJETIVO
INFORMATIVO Nordm 461 ndash Periacuteodo de 01 a 4 de fevereiro de 2011
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ELEMENTO SUBJETIVO
Cuida-se na origem de accedilatildeo civil puacuteblica (ACP) por ato de improbidade
administrativa ajuizada em desfavor de ex-prefeito (recorrente) e empresa prestadora de serviccedilos em razatildeo da contrataccedilatildeo da referida sociedade sem
preacutevia licitaccedilatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de consultoria financeira e orccedilamentaacuteria com fundamento no art 25 III cc art 13 ambos da Lei n
86661993 O tribunal a quo ao examinar as condutas supostamente
iacutemprobas manteve a condenaccedilatildeo imposta pelo juiacutezo singular concluindo objetivamente pela praacutetica de ato de improbidade administrativa (art 10
VIII da Lei n 84291992 Lei de Improbidade Administrativa ndash LIA) Nesse contexto a Turma deu provimento ao recurso reiterando que o elemento
subjetivo eacute essencial agrave caracterizaccedilatildeo da improbidade administrativa tendo em vista a natureza de sanccedilatildeo inerente agrave LIA Ademais o ato de
improbidade exige para sua configuraccedilatildeo necessariamente o efetivo prejuiacutezo ao eraacuterio (art 10 caput da LIA) diante da impossibilidade de
condenaccedilatildeo ao ressarcimento de dano hipoteacutetico ou presumido Na hipoacutetese dos autos diante da ausecircncia de maacute-feacute dos demandados (elemento
subjetivo) bem como da inexistecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico uma vez que o pagamento da quantia de cerca de R$ 50 mil ocorreu em funccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos pela empresa contratada em razatildeo de notoacuteria especializaccedilatildeo revela-se error in judicando na anaacutelise do iliacutecito apenas sob o
acircngulo objetivo Dessarte visto que ausente no decisum a afirmaccedilatildeo do
elemento subjetivo incabiacutevel a incidecircncia de penalidades por improbidade administrativa Precedentes citados REsp 805080-SP DJe 682009 REsp
939142-RJ DJe 1042008 REsp 678115-RS DJ 29112007 REsp 285305-DF DJ 13122007 e REsp 714935-PR DJ 852006 REsp
1038777-SP Rel Min Luiz Fux julgado em 322011
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ELEMENTO SUBJETIVO NAtildeO
DEVIDAMENTE DEMONSTRADOINEXISTEcircNCIA DE DOLO APTO A CARACTERIZAR A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA1 O juiacutezo acerca da
ilegalidade do ato tido como iacutemprobo sem a devida demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo dos agentes puacuteblicos natildeo eacute suficiente para a condenaccedilatildeo
por improbidade administrativa (precedentes idecircnticos)2 Eacute razoaacutevel
presumir viacutecio de conduta do agente puacuteblico que pratica um ato contraacuterio ao que foi recomendado pelos oacutergatildeos teacutecnicos por pareceres juriacutedicos ou pelo
Tribunal de Contas Mas natildeo eacute razoaacutevel que se reconheccedila ou presuma esse viacutecio justamente na conduta oposta de ter agido segundo aquelas
manifestaccedilotildees ou de natildeo ter promovido a revisatildeo de atos praticados como nelas recomendado ainda mais se natildeo haacute duacutevida quanto agrave lisura dos
pareceres ou agrave idoneidade de quem os prolatou Nesses casos natildeo tendo havido conduta movida por imprudecircncia imperiacutecia ou negligecircncia natildeo haacute
culpa e muito menos improbidade A ilegitimidade do ato se houver estaraacute sujeita a sanccedilatildeo de outra natureza estranha ao acircmbito da accedilatildeo de
improbidade (REsp nordm 827445SP Relator Ministro Luiz Fux Relator p acoacuterdatildeo Ministro Teori Albino Zavascki Primeira Turma in DJe 832010)3
A jurisprudecircncia desta Corte jaacute se manifestou no sentido de que se faz necessaacuteria a comprovaccedilatildeo dos elementos subjetivos para que se repute uma
conduta como iacutemproba (dolo nos casos dos artigos 11 e 9ordm e ao menos
culpa nos casos do artigo 10) afastando-se a possibilidade de puniccedilatildeo com base tatildeo somente na atuaccedilatildeo do mal administrador ou em supostas
contrariedades aos ditames legais referentes agrave licitaccedilatildeo visto que nosso ordenamento juriacutedico natildeo admite a responsabilizaccedilatildeo objetiva dos agentes
puacuteblicos (REsp nordm 997564SP Relator Ministro Benedito Gonccedilalves Primeira Turma in DJe 2532010)4 Agravos regimentais providos(AgRg
no REsp 1065588SP Rel Ministro HAMILTON CARVALHIDO PRIMEIRA TURMA julgado em 08022011 DJe 21022011)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JUIacuteZO DE COGNICcedilAtildeO
SUMAacuteRIA QUE INDICA A INDEVIDA DISPENSA DE PROCESSO LICITATOacuteRIO E A VIOLACcedilAtildeO DOS PRINCIacutePIOS NORTEADORES DA ADMINISTRACcedilAtildeO
PUacuteBLICATIPICIDADE DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE PESE A AUSEcircNCIA DE PREJUIacuteZO ECONOcircMICO AO ERAacuteRIO CAUSA DE PEDIR
SUFICIENTE PARA EVENTUAL APLICACcedilAtildeO DA PENA INVIABILIDADE DA
SIMPLES DISPENSA DA SANCcedilAtildeO1 Em que pese o entendimento de que as instacircncias originaacuterias satildeo soberanas na anaacutelise das provas sendo vedado ao
STJ revolver em recurso especial mateacuteria faacutetico-probatoacuteria (Suacutemula 7STJ) no presente caso o cerne do debate transborda da afericcedilatildeo faacutetica e desaacutegua
em uma discussatildeo de direito2 O Tribunal de origem entendeu que o termo aditivo que complementou o valor inicialmente subfaturado mesmo diante
de um juiacutezo de cogniccedilatildeo sumaacuteria que indicava a ausecircncia de licitaccedilatildeo e a violaccedilatildeo dos princiacutepios basilares da administraccedilatildeo puacuteblica foi suficiente para
recompor o prejuiacutezo sofrido pelo eraacuterio de forma que natildeo subsistiu a configuraccedilatildeo da improbidade administrativa3 A lesatildeo a princiacutepios
administrativos contida no art 11 da Lei n842992 natildeo exige dolo especiacutefico na conduta do agente nem prova da lesatildeo ao eraacuterio Basta
a vontade de praticar o ato descrito na norma para ficar configurado o ato de improbidade4 Devem os autos retornar agraves instacircncias ordinaacuterias
para por meio da instruccedilatildeo probatoacuteria constatar se houve ou natildeo violaccedilatildeo
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo puacuteblica bem como se o certame
licitatoacuterio foi dispensado indevidamente sendo tais fatos caso comprovados causa de pedir suficientes a ensejar a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
cominadas na Lei n 842992Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1100213PR Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado
em 02122010 DJe 14122010)
DECISAtildeO IMPORTANTE SOBRE APLICACcedilAtildeO DA PRERROGATIVA DE
FUNCcedilAtildeO
CONSTITUCIONAL COMPETEcircNCIA ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE CONTRA
GOVERNADORDE ESTADO DUPLO REGIME SANCIONATOacuteRIO DOS AGENTES POLIacuteTICOSLEGITIMIDADE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCcedilAtildeO
RECONHECIMENTO USURPACcedilAtildeO DE COMPETEcircNCIA DO STJ PROCEDEcircNCIA PARCIAL DA RECLAMACcedilAtildeO 1 Excetuada a hipoacutetese de atos de
improbidade praticados pelo Presidente da Repuacuteblica (art 85 V)
cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma constitucional alguma que imunize os agentes
poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria
incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza 2 Por decisatildeo
de 13 de marccedilo de 2008 a Suprema Corte com apenas um voto contraacuterio declarou que ldquocompete ao Supremo Tribunal Federal julgar accedilatildeo de
improbidade contra seus membrosrdquo (QO na Pet 3211-0 Min Menezes Direito DJ 27062008) Considerou para tanto que a prerrogativa de
foro em casos tais decorre diretamente do sistema de competecircncias estabelecido na Constituiccedilatildeo que assegura a seus
Ministros foro por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns na proacutepria Corte quanto em crimes de responsabilidade no Senado
Federal Por isso seria absurdo ou o maacuteximo do contra-senso conceber
que ordem juriacutedica permita que Ministro possa ser julgado por outro oacutergatildeo em accedilatildeo diversa mas entre cujas sanccedilotildees estaacute tambeacutem a perda do cargo
Isto seria a desestruturaccedilatildeo de todo o sistema que fundamenta a distribuiccedilatildeo da competecircncia (voto do MinCezar Peluso) 3 Esses mesmos
fundamentos de natureza sistemaacutetica autorizam a concluir por imposiccedilatildeo loacutegica de coerecircncia interpretativa que norma
infraconstitucional natildeo pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de accedilatildeo de improbidade administrativa com possiacutevel
aplicaccedilatildeo da pena de perda do cargo contra Governador do Estado que a exemplo dos Ministros do STF tambeacutem tem assegurado foro
por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns (perante o STJ) quanto em crimes de responsabilidade (perante a respectiva
Assembleacuteia Legislativa) Eacute de se reconhecer que por inafastaacutevel simetria com o que ocorre em relaccedilatildeo aos crimes comuns (CF art 105 I a) haacute em
casos tais competecircncia impliacutecita complementar do Superior Tribunal
de Justiccedila 4 Reclamaccedilatildeo procedente em parte (Rcl 2790 SC STJ ndash Corte Especial Relator(a) Min Teori Albino ZAvaski Julgamento
02122009 DJ 04032010) (grifo da autora)
QUESTOtildeES DE CONCURSOS SOBRE O ASSUNTO
1 - ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto)
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento de
necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a
atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia incomum
que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites
estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos
e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo permitida a
acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo
acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se
aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 842992
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanccedilotildees )
Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa a Lei Federal nordm
84291992 estatui que
a) eacute imprescritiacutevel a pretensatildeo de impor sanccedilotildees para os atos de
improbidade administrativa que importem em lesatildeo ao eraacuterio ou
enriquecimento iliacutecito do agente
b) constitui crime a representaccedilatildeo injustificada por ato de improbidade
contra agente puacuteblico ou terceiro beneficiaacuterio sendo puniacutevel tal praacutetica
tanto na modalidade dolosa quanto na modalidade culposa
c) natildeo constitui ato de improbidade puniacutevel a lesatildeo a patrimocircnio de
entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido com menos
de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual
d) as condutas descritas nos artigos 9ordm 10 e 11 constituem um rol
taxativo sendo que condutas que ali natildeo estejam descritas satildeo
consideradas atiacutepicas para fins de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na
referida lei
e) seraacute punido com a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico sem
prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis o agente puacuteblico que se recusar a
prestar declaraccedilatildeo dos bens e valores que compotildeem seu patrimocircnio
privado no prazo determinado para tanto
GABARITOS
1 - A 2 - E
JUIZ DO TRABALHO - TRT 5ordfR - 2013 ndash CESPE - Assinale a opccedilatildeo
correta acerca da improbidade administrativa de acordo com a CF a Lei de
Improbidade Administrativa a jurisprudecircncia dos tribunais superiores e a
doutrina
a) A remessa dos autos ao MP para manifestaccedilatildeo apoacutes o oferecimento da
defesa preliminar na accedilatildeo de improbidade administrativa implica nulidade
absoluta do processo
b) A constriccedilatildeo cautelar de indisponibilidade natildeo incide sobre os bens
adquiridos em data anterior ao suposto ato de improbidade administrativa
c) Eacute vedada a demissatildeo de servidor por improbidade administrativa
mediante processo administrativo disciplinar
d) A peticcedilatildeo inicial na accedilatildeo por ato de improbidade administrativa deve
conter aleacutem das condiccedilotildees geneacutericas para a accedilatildeo elementos que
comprovem a existecircncia de indiacutecios da praacutetica de ato iacutemprobo bem como de
sua autoria
e) A falta de notificaccedilatildeo do acusado para apresentar defesa preacutevia nas accedilotildees
submetidas ao rito da Lei de Improbidade Administrativa eacute causa de
nulidade absoluta do feito
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 11ordfR - 2012 ndash FCC - Eacute exemplo de ato de
improbidade administrativa puniacutevel com perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio ressarcimento integral do dano
quando houver perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos de
oito a dez anos pagamento de multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do
acreacutescimo patrimonial e proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou
receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios direta ou
indiretamente ainda que por intermeacutedio de pessoa juriacutedica da qual seja
soacutecio majoritaacuterio pelo prazo de dez anos
a) frustrar a licitude de concurso puacuteblico
b) perceber vantagem econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo
de verba puacuteblica de qualquer natureza
c) negar publicidade aos atos oficiais
d) rustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou dispensaacute- lo indevidamente
e) ordenar ou permitir a realizaccedilatildeo de despesas natildeo autorizadas em lei ou
regulamento
Gabarito B
JUIZ DO TRABALHO - TRT 18ordfR - 2012 ndash FCC - Empresa privada de
cujo capital social a Uniatildeo participa minoritariamente em montante
correspondente a 20 (vinte por cento) do patrimocircnio alienou bens
integrantes de seu ativo a preccedilos significativamente inferiores aos praticados
no mercado sofrendo prejuiacutezos em funccedilatildeo de tal conduta Restou
comprovado que os dirigentes da empresa receberam vantagem econocircmica
(comissatildeo) paga pelos adquirentes dos bens os quais por seu turno
auferiram benefiacutecios em funccedilatildeo das aquisiccedilotildees por preccedilos abaixo do
mercado Das condutas indicadas
a) tanto a dos dirigentes da empresa como as dos particulares adquirentes
dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade Administrativa desde que
comprovado dolo sendo passiacuteveis de aplicaccedilatildeo entre outras de proibiccedilatildeo
de contratar com a Administraccedilatildeo pelo prazo de ateacute 8 (oito) anos
b) nenhuma conduta eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade Administrativa
pois natildeo se trata de sociedade de economia mista ou empresa controlada
majoritariamente pela Uniatildeo sujeitando-se os envolvidos contudo agrave
responsabilizaccedilatildeo civil e penal
c) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa
de ateacute 3 (trecircs) vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
d) tanto a conduta dos dirigentes da empresa como a dos particulares
adquirentes dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade
Administrativa limitando-se a sanccedilatildeo patrimonial agrave repercussatildeo do iliacutecito
sobre os cofres puacuteblicos
e) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa e desde que comprovada a participaccedilatildeo de agente puacuteblico
sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa de ateacute 3 (trecircs)
vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 20ordfR - 2012 ndash FCC ndash Em procedimento
investigatoacuterio instaurado pela autoridade administrativa competente apoacutes
representaccedilatildeo de cidadatildeo restou comprovado que Secretaacuterio de Estado e
funcionaacuterio puacuteblico receberam de diretor de empresa privada vantagem
econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo de verba puacuteblica De acordo com a
Lei no 842992 que trata dos atos de improbidade administrativa
a) apenas o funcionaacuterio puacuteblico sujeita-se agraves penas estabelecidas na referida
legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica perda dos bens acrescidos
ilicitamente a seu patrimocircnio e multa
b) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo cabendo a este uacuteltimo dada a sua
condiccedilatildeo de agente poliacutetico apenas a pena de perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos
c) o funcionaacuterio puacuteblico o Secretaacuterio de Estado e o diretor da empresa
privada sujeitam-se agraves penas previstas na referida legislaccedilatildeo que entre
outras inclui multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do acreacutescimo patrimonial e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico
d) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica e
multa desde que comprovado o prejuiacutezo ao eraacuterio
e) apenas o Secretaacuterio de Estado sujeita-se agraves penas estabelecidas na
referida legislaccedilatildeo que correspondem agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos sem prejuiacutezo das demais cominaccedilotildees
previstas na legislaccedilatildeo penal e civil
Gabarito C
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto ao ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica nos termos da Lei ndeg 842992 analise as proposiccedilotildees a seguir e a
assinale a alternativa correta
I - a praacutetica de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim
diverso daquele previsto na regra de competecircncia
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio
III - revelar fato ou circunstacircncia de que tem ciecircncia em razatildeo das
atribuiccedilotildees e que deva permanecer em segredo
IV - permitir ou facillar a alienaccedilatildeo permuta ou locaccedilatildeo de bem integrante
do patrimocircnio de quaisquer das entidades referidas no art 1deg da lei ou
ainda a prestaccedilatildeo de serviccedilo por parte delas por preccedilo inferior ao de
mercado
V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro antes da
respectiva divulgaccedilatildeo oficial teor de medida poliacutetica ou econocircmica capaz de
afetar o preccedilo de mercadoria bem ou serviccedilo
a) Todas as proposiccedilotildees caracterizam ato de improbidade administrativa que
atenta contra os principiacuteos da administraccedilatildeo puacuteblica
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e V caracterizam ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica
c) Semente as proposiccedilotildees constantes des itens II III e V caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II III e V caracterizam
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto agraves penas
aplicaacuteveis aos atos de impobidade administrativa nos termos da Lei ndeg
842992 analise as proposiccedilotildees abaixo e indique a alternativa correta
I - perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de
multa civil proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber beneficios
ou incentivos fiscais ou creditiacutecios satildeo cominaccedilotildees comuns aos atos de
improbidade que importam em enriquecirnento iliacutecito satildeo prejudiciais ao
eraacuterio e que atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
II - a cominaccedilatildeo de ressarcimento de danos havidos somente se aplica ao
responsaacutevel por atos de improbidade administrativa que causam prejuiacutezo ao
eraacuterio
III - As cominaccedilotildees previstas na lei para o responsaacutevel pelo ato de
improbidade devem ser aplicadas cumulativamente sempre de acordo com
a gravidade do fato e sem prejuiacutezo das sanccedilotildees penais civis e
administrativas previstas na legislaccedilatildeo especifiacuteca
IV - a recusa do agente puacuteblico em prestar declaraccedilatildeo dos bens dentro do
prazo determinado ou a prestaccedilatildeo falsa eacute punida com demissatildeo a bem do
serviccedilo puacuteblico sem prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis
V - A perda da funccedilatildeo puacuteblica e a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos soacute se
efetivam com o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
a) Todas as proposiccedilotildees estatildeo corretas
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I III V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
c) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens II III e V estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I IV e V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 15ordfR - 2012 ndash TRT 15ordfR - Sobre a
improbidade administrativa eacute correto afirmar
a) Na accedilatildeo de ressarcimento de dano causado ao eraacuterio puacuteblico eacute cabiacutevel a
transaccedilatildeo acordo ou conciliaccedilatildeo entre as partes
b) O uacutenico com legitimaccedilatildeo ativa para a accedilatildeo de improbidade eacute o Ministeacuterio
Puacuteblico
c) Na accedilatildeo de improbidade administrativa ainda que formalmente
intimados os presidentes da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal
poderatildeo deixar de comparecer em juiacutezo e optar por prestar depoimento por
escrito
d) Os atos de improbidade administrativa sempre causam danos ao
patrimocircnio puacuteblico
e) A praacutetica de ato de improbidade administrativa importa na aplicaccedilatildeo
apenas de sanccedilatildeo civil e criminal
Gabarito C
Dispositivo assim vernacularmente posto Art 741 [] Paraacutegrafo uacutenico
Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo considera-se tambeacutem inexigiacutevel o tiacutetulo judicial fundado em lei ou ato normativo
declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicaccedilatildeo ou interpretaccedilatildeo da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo
Tribunal Federal como incompatiacuteveis com a Constituiccedilatildeo Federal 6 Presente essa moldura tenho que a questatildeo constitucional debatida na
causa ultrapassa os interesses das partes e eacute relevante sob os pontos de vista econocircmico poliacutetico social e juriacutedico Com estas breves consideraccedilotildees
manifesto-me pela presenccedila do requisito da repercussatildeo geral e submeto a mateacuteria ao conhecimento dos demais ministros desta Suprema Corte (art
323 do RI) Brasiacutelia 26 de novembro de 2010 Ministro AYRES BRITTO Relator
Tema - Nordm 282 (Subsistecircncia apoacutes a Emenda Constitucional nordm
1998 dos subtetos salariais criados com amparo na redaccedilatildeo
original do art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal )
Direito Administrativo Teto remuneratoacuterio Emenda Constitucional 1998
Fixaccedilatildeo de subtetos locais inferiores ao teto da Constituiccedilatildeo Federal Existecircncia de repercussatildeo geral (RE 476894 ndash STF - RG Relator(a) Min
MIN GILMAR MENDES julgamento 17062010 DJ 22102010)
D ECIS Atilde O Trata-se de recurso extraordinaacuterio contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo em que se discute a subsistecircncia dos
subtetos salariais criados com amparo na redaccedilatildeo original do art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal apoacutes as modificaccedilotildees implementadas pela EC 1989 A
repercussatildeo geral da questatildeo constitucional foi reconhecida no acoacuterdatildeo de fls 161-168 Em ato subsequente o Plenaacuterio desta Corte decidiu o meacuterito
da controveacutersia nos autos do RE 424053SP Rel Min Marco Aureacutelio DJe 1ordm102010 firmando o entendimento no sentido da constitucionalidade da
instituiccedilatildeo pelos entes federativos de tetos remuneratoacuterios por Poder desde
que inferiores aos subsiacutedios do Ministro do STF ldquoREMUNERACcedilAtildeO - SERVIDOR DO EXECUTIVO ESTADUAL - TETO - EMENDA CONSTITUCIONAL
Nordm 1998 - EFICAacuteCIA PROJETADA NO TEMPO - ARTIGO 37 INCISO XI DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL NA REDACcedilAtildeO PRIMITIVA - SUBSISTEcircNCIA DO
TETO REVELADO PELA REMUNERACcedilAtildeO DE SECRETAacuteRIO DE ESTADO A eficaacutecia do inciso XI do artigo 37 da Constituiccedilatildeo Federal na redaccedilatildeo
decorrente da Emenda Constitucional nordm 1998 ficou jungida agrave fixaccedilatildeo por lei de iniciativa conjunta do Presidente da Repuacuteblica do Presidente do
Supremo do Presidente da Cacircmara e do Presidente do Senado do subsiacutedio persistindo a vigecircncia do texto primitivo da Carta no que contemplado o
teto por Poder consideradas as esferas federal e estadual ldquo Na espeacutecie o acoacuterdatildeo recorrido natildeo divergiu desta orientaccedilatildeo Ante o exposto nego
seguimento ao recurso (arts 21 sect1ordm RISTF e 557 do CPC) Publique-se Brasiacutelia 14 de dezembro de 2010 Ministro G ILMAR M ENDES Relator
Documento assinado digitalmente (RE 476894 Relator(a) Min GILMAR
MENDES julgado em 14122010 publicado em DJe-PUBLIC 01022011)
Tema - Nordm 257 (Inclusatildeo das vantagens pessoais no teto remuneratoacuterio estadual apoacutes a Emenda Constitucional nordm 412003)
ADMINISTRATIVO INCLUSAtildeO DE VANTAGENS PESSOAIS NO TETO REMUNERATOacuteRIO ESTADUAL APOacuteS A EC 4103 EXISTEcircNCIA DE
REPERCUSSAtildeO GERAL (RE 606358 RG STF - Relator(a) Min MIN ELLEN GRACIE julgamento 11032010 DJ 04062010)
Tema - Nordm 141 (Caacutelculo de vantagens pessoais incidentes sobre o
abono garantidor da percepccedilatildeo de um salaacuterio-miacutenimo)
EMENTA CONSTITUCIONAL SERVIDOR PUacuteBLICO VENCIMENTOS SALAacuteRIO
MIacuteNIMO COMPLEMENTACcedilAtildeO POR ABONO CAacuteLCULO DE GRATIFICACcedilOtildeES E OUTRAS VANTAGENS SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O
SALAacuteRIO MIacuteNIMO IMPOSSIBILIDADE I - Questatildeo de ordem Mateacuteria de
meacuterito pacificada no STF Repercussatildeo geral reconhecida Confirmaccedilatildeo da jurisprudecircncia Denegaccedilatildeo da distribuiccedilatildeo dos recursos que versem sobre o
mesmo tema Devoluccedilatildeo desses RE agrave origem para adoccedilatildeo dos procedimentos previstos no art 543-B sect 3ordm do CPC Precedentes RE
579431-QORS RE 582650-QOBA RE 580108-QOSP Rel Min Ellen Gracie RE 591068-QOPR Rel Min Gilmar Mendes RE 585235-QOMG
Rel Min Cezar Peluso II ndash Julgamento de meacuterito conforme precedentes III ndash Recurso desprovido 1(RE 572921 RG-QO Relator(a) Min RICARDO
LEWANDOWSKI julgado em 13112008 REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 06-02-2009)
Tema - Nordm 315 (Aumento de vencimentos e extensatildeo de vantagens e gratificaccedilotildees pelo Poder Judiciaacuterio e pela Administraccedilatildeo Puacuteblica ) ndash
MEacuteRITO JULGADO EM 2014 ndash acoacuterdatildeo ainda natildeo publicado ndash RE
592371
Quinta-feira 28 de agosto de 2014 - STF reafirma que Judiciaacuterio natildeo
pode aumentar vencimento de servidor com base na isonomia
ldquoNatildeo cabe ao Poder Judiciaacuterio que natildeo tem funccedilatildeo legislativa aumentar
vencimentos de servidores puacuteblicos sob fundamento de isonomiardquo Este entendimento consolidado na Suacutemula 339 e reiterado pelo Plenaacuterio do
Supremo Tribunal Federal (STF) serviu de fundamento para a decisatildeo da Corte de dar provimento ao Recurso Extraordinaacuterio (RE) 592317 e reformar
acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia reconhecido direito de um servidor puacuteblico a receber gratificaccedilatildeo prevista em
lei municipal pelo princiacutepio da isonomia mesmo natildeo preenchendo os
requisitos legais
O caso teve repercussatildeo geral reconhecida pelo Plenaacuterio Virtual do STF em
setembro de 2010 Com a decisatildeo de meacuterito tomada na sessatildeo desta quinta-feira (28) o presidente eleito do STF ministro Ricardo Lewandowski
informou que ficam liberados cerca de mil processos que estavam sobrestados aguardando decisatildeo sobre o tema
O caso
A Lei 23771995 do Municiacutepio do Rio de Janeiro concedeu gratificaccedilatildeo a
servidores lotados e em exerciacutecio na Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo Ao julgar apelaccedilatildeo o TJ-RJ manteve sentenccedila que reconheceu a um servidor
da secretaria que estava em exerciacutecio em outra pasta municipal o direito a receber agrave gratificaccedilatildeo com base no princiacutepio da isonomia
O municiacutepio recorreu ao STF alegando que a decisatildeo teria ofendido o princiacutepio da reserva legal prevista no artigo 37 (inciso X) da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 O dispositivo prevecirc que a remuneraccedilatildeo dos servidores
puacuteblicos somente pode ser fixada por lei especiacutefica Isso porque de acordo com o recorrente a Lei carioca 23771995 em seu artigo 4ordm previu a
gratificaccedilatildeo apenas para os servidores puacuteblicos em exerciacutecio na Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo o que natildeo era o caso do servidor que acionou o
Judiciaacuterio estadual
O relator do caso ministro Gilmar Mendes disse entender que o fundamento
da Suacutemula 339 do STF editada em 1963 permanece atual para a ordem constitucional vigente Ele frisou que a Corte tem aplicado seu entendimento
em reiterados julgamentos levando agrave consolidaccedilatildeo paciacutefica da tese de que o Poder Judiciaacuterio natildeo tem poder para conceder aumentos para servidores
regidos pelo regime estatutaacuterio com base no princiacutepio da isonomia nos termos do citado verbete
Ao acompanhar o relator o ministro Ricardo Lewandowski disse entender que aleacutem de ferir o princiacutepio da reserva legal a decisatildeo do TJ-RJ afrontaria
tambeacutem o princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes O ministro Marco Aureacutelio ficou
vencido ao votar pelo desprovimento do recurso
Ao final do julgamento o relator propocircs que a Suacutemula 339 seja convertida
em suacutemula vinculante
Tema - 480 - Incidecircncia do teto constitucional remuneratoacuterio sobre
proventos percebidos em desacordo com o disposto no art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal
REPERCUSSAtildeO GERAL EM RE N 609381-GO
RELATOR MIN AYRES BRITTO EMENTA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO TETO REMUNERATOacuteRIO EMENDA CONSTITUCIONAL
412003 IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESENCcedilA DA REPERCUSSAtildeO GERAL DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA Possui
repercussatildeo geral a questatildeo constitucional alusiva agrave aplicaccedilatildeo do limite remuneratoacuterio de que trata a Emenda Constitucional 412003
Tema 737 - Possibilidade de vinculaccedilatildeo de pensotildees e de proventos
de aposentadoria de servidores puacuteblicos efetivos com subsiacutedios de agentes poliacuteticos MEacuteRITO JULGADO
Terccedila-feira 24 de junho de 2014
Vinculaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo de servidor com a de agente poliacutetico eacute inconstitucional reafirma STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de deliberaccedilatildeo no Plenaacuterio
Virtual reafirmou jurisprudecircncia no sentido da inconstitucionalidade de norma que vincula proventos de aposentadoria de servidores efetivos com
subsiacutedios de agentes poliacuteticos A decisatildeo foi tomada nos autos do Recurso Extraordinaacuterio (RE) 759518 de relatoria do ministro Gilmar Mendes que
teve repercussatildeo geral reconhecida No caso concreto foi decretada a inconstitucionalidade do artigo 273 da Constituiccedilatildeo do Estado de Alagoas
que possibilitava a servidor puacuteblico estadual que tivesse exercido cargos em comissatildeo se aposentar com proventos calculados com base em subsiacutedio de
secretaacuterio de EstadoO RE foi interposto pelo governo do estado contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila de Alagoas que ao conceder mandado de
seguranccedila considerou as vantagens pessoais obtidas como direito liacutequido e certo dos servidores e julgou vaacutelida a paridade dos proventos de inativos
com subsiacutedios de secretaacuterios de Estado Segundo o recorrente a norma da constituiccedilatildeo estadual que autoriza a vinculaccedilatildeo de espeacutecies remuneratoacuterias
diversas viola os artigos 5ordm caput inciso II e 40 caput paraacutegrafos 2ordm e 4ordm
da Constituiccedilatildeo FederalA regra considerada inconstitucional pelo STF permitia que o servidor da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional
puacuteblica que por quatro anos consecutivos ou oito anos alternados tivesse exercido cargos de provimento em comissatildeo se aposentasse com proventos
calculados com base na maior remuneraccedilatildeo da estrutura de Poder a que servisse sem prejuiacutezo das vantagens de natureza pessoal a que tivesse
direito
Manifestaccedilatildeo
O ministro Gilmar Mendes observou que a jurisprudecircncia do STF natildeo admite a paridade de proventos entre categorias diversas ou entre servidores
efetivos e agentes poliacuteticos e ressaltou que questotildees semelhantes jaacute foram resolvidas pelo Tribunal como no julgamento da Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 3491 relatada pelo ministro Ayres Britto
(aposentado) e do RE 411156 de relatoria do ministro Celso de Mello ldquoEacute uniacutessona a jurisprudecircncia desta Corte quanto agrave impossibilidade de
vinculaccedilatildeo de vencimentos de cargos distintos Dessa forma ao vincular a remuneraccedilatildeo de servidores de cargo efetivo com subsiacutedios de agentes
poliacuteticos isto eacute com o maior cargo em comissatildeo na estrutura de Poder na espeacutecie de secretaacuterio de Estado a norma em comento eacute materialmente
inconstitucionalrdquo afirmouA manifestaccedilatildeo do relator pelo reconhecimento da repercussatildeo geral da mateacuteria foi seguida por unanimidade em deliberaccedilatildeo
no Plenaacuterio Virtual No meacuterito ele reafirmou a jurisprudecircncia dominante do Tribunal sobre a mateacuteria e proveu o RE para denegar o mandado de
seguranccedila vencido nesse ponto o ministro Marco AureacutelioMeacuteritoDe acordo com o artigo 323-A do Regimento Interno do STF o julgamento de meacuterito
de questotildees com repercussatildeo geral nos casos de reafirmaccedilatildeo de jurisprudecircncia dominante da Corte tambeacutem pode ser realizado por meio
eletrocircnico
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QUESTOtildeES
1 - Q413748 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Concurso puacuteblico Acumulaccedilatildeo de cargos e funccedilotildees Sistema constitucional
de remuneraccedilatildeo Associaccedilatildeo sindical e direito de greve Improbidade administrativa - Lei 842992 Atos de Improbidade Administrativa e suas
Sanccedilotildees )
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento
de necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia
incomum que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo
permitida a acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo
puacuteblica indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - Q413749 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Regime previdenciaacuterio )
Acerca da aposentadoria dos servidores puacuteblicos assinale a alternativa INCORRETA
a) Quando o servidor puacuteblico completa 70 (setenta) anos de idade
ocorre sua aposentadoria expulsoacuteria ou compulsoacuteria comproventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo o quejaacute natildeo ocorre na
aposentadoria por invalidez permanente a qual se daacute apenas com proventos integrais
b) Satildeo requisitos da aposentadoria voluntaacuteria o tempo miacutenimo de dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo e cinco anos no cargo efetivo em
que se daraacute a aposentadoria devendo ainda contar com 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuiccedilatildeo se homem e
55 (cinquumlenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuiccedilatildeo se mulher
c) Os proventos de aposentadoria e as pensotildees quando da concessatildeo natildeo poderatildeo exceder a remuneraccedilatildeo do respectivo servidor no cargo
efetivo que serviu de base de caacutelculo
d) Os requisitos de idade e tempo de contribuiccedilatildeo seratildeo reduzidos em
cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exerciacutecio nas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil ensino fundamental e meacutedio
e) O tempo de contribuiccedilatildeo federal estadual ou municipal seraacute contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviccedilo
correspondente para efeito de disponibilidade
3 - Q378652 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
A Lei Federal nordm 81121990 prevecirc dentre as hipoacuteteses de licenciamento do
servidor a concessatildeo de licenccedila para atividade poliacutetica (art 86) e licenccedila para tratar de interesses particulares (art 91) Sobre tais atos
administrativos eacute correto afirmar que
a) o primeiro eacute ato discricionaacuterio e revogaacutevel o segundo eacute ato
vinculado e irrevogaacutevel
b) o primeiro eacute ato vinculado e irrevogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e revogaacutevel
c) ambos satildeo atos discricionaacuterios e revogaacuteveis
d) ambos satildeo atos vinculados e irrevogaacuteveis
e) o primeiro eacute ato vinculado e revogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e irrevogaacutevel
4 - Q378653 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores
puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
No tocante agrave disciplina da remoccedilatildeo dos servidores puacuteblicos nos termos da
Lei Federal nordm 81121990 eacute INCORRETO afirmar
a) Remoccedilatildeo eacute o deslocamento do servidor a pedido ou de ofiacutecio no
acircmbito do mesmo quadro com ou sem mudanccedila de sede
b) A remoccedilatildeo a pedido para acompanhar cocircnjuge ou companheiro
tambeacutem servidor puacuteblico civil ou militar de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios que foi
deslocado de ofiacutecio eacute concedida independentemente do interesse da Administraccedilatildeo
c) A remoccedilatildeo a pedido por motivo de sauacutede do servidor cocircnjuge companheiro ou dependente que viva agraves suas expensas e conste do
seu assentamento funcional pode ser concedida mediante declaraccedilatildeo firmada por meacutedico de confianccedila do interessado
d) Na hipoacutetese em que o nuacutemero de interessados for superior ao
nuacutemero de vagas a remoccedilatildeo a pedido se daraacute mediante processo seletivo de acordo com normas preestabelecidas pelo oacutergatildeo ou
entidade em que aqueles estejam lotados
e) A remoccedilatildeo a pedido natildeo gera direito agrave percepccedilatildeo de ajuda de custo
pelo servidor removido
5 - Q378654 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
O Tribunal Superior do Trabalho produziu diversas suacutemulas e orientaccedilotildees
jurisprudenciais consolidando sua jurisprudecircncia no tocante ao regime de trabalho dos servidores puacuteblicos regidos pela Consolidaccedilatildeo das Leis
Trabalhistas NAtildeO estaacute compreendido no repertoacuterio de suacutemulas e orientaccedilotildees jurisprudenciais vigentes o seguinte enunciado
a) Aplica-se aos servidores puacuteblicos da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional o disposto no art 461 da CLT no que se
refere agrave equiparaccedilatildeo salarial entre funccedilotildees iguais desde que o paradigma tambeacutem tenha sido contratado pelo regime celetista
b) O servidor puacuteblico celetista da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional eacute beneficiaacuterio da estabilidade prevista no art 41 da
CF1988
c) Ao empregado de empresa puacuteblica ou de sociedade de economia
mista ainda que admitido mediante aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico natildeo eacute garantida a estabilidade prevista no art 41 da CF1988
d) A contrataccedilatildeo de servidor puacuteblico apoacutes a CF1988 sem preacutevia
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico encontra oacutebice no respectivo art 37 II e sect 2ordm somente lhe conferindo direito ao pagamento da
contraprestaccedilatildeo pactuada em relaccedilatildeo ao nuacutemero de horas trabalhadas respeitado o valor da hora do salaacuterio miacutenimo e dos
valores referentes aos depoacutesitos do FGTS
e) A validade do ato de despedida do empregado da Empresa
Brasileira de Correios e Teleacutegrafos (ECT) estaacute condicionada agrave motivaccedilatildeo por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado agrave
Fazenda Puacuteblica em relaccedilatildeo agrave imunidade tributaacuteria e agrave execuccedilatildeo por precatoacuterio aleacutem das prerrogativas de foro prazos e custas
processuais
6 - Q425146 ( Prova TRT 14R - 2014 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Juiz
do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Responsabilidades do servidor )
A respeito do regramento aplicado pela lei aos servidores puacuteblicos federais
eacute CORRETO afirmar que
a) A posse dos servidores puacuteblicos dar-se-aacute pela assinatura do
respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os deveres as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado que natildeo
poderatildeo ser alterados unilateralmente por qualquer das partes ressalvados os atos de ofiacutecio previstos em lei devendo ocorrer no
prazo de quinze dias contados da publicaccedilatildeo do ato de provimento
b) A incontinecircncia puacuteblica e a conduta escandalosa satildeo motivos para
advertecircncia do servidor mas natildeo para sua demissatildeo
c) O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico
ou da funccedilatildeo de confianccedila e eacute de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo puacuteblico entrar em exerciacutecio contados da data da
publicaccedilatildeo do ato de provimento
d) O servidor que incorrer em inassiduidade habitual poderaacute sofrer
pena de demissatildeo
e) nenhuma das alternativas anteriores
7 - Q377259 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Provimento e vacacircncia )
Nos termos do art 8ordm da Lei n 811290 satildeo formas de provimento dos
cargos puacuteblicos
a) Reversatildeo
b) Aproveitamento
c) Reconduccedilatildeo
d) Todas as opccedilotildees anteriores
e) Nenhuma das opccedilotildees
8 - Q377264 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do
Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Cargo emprego funccedilatildeo )
No exerciacutecio de suas funccedilotildees no Tribunal do Juacuteri o jurado e o advogado contratado pelo ente puacuteblico para sua defesa em juiacutezo satildeo respectivamente
a) Agente delegado e agente delegado
b) Agente poliacutetico e agente credenciado
c) Agente honoriacutefico e agente credenciado
d) Agente puacuteblico e agente delegado
e) Agente credenciado e agente delegado
GABARITOS
1 - A 2 - A 3 - B 4 - C 5 - A 6 - D 7 - D 8 - C
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
1Conceito
- Improbidade Administrativa eacute o designativo teacutecnico para a chamada
corrupccedilatildeo administrativa que sob diversas formas promove o desvirtuamento da Administraccedilatildeo Puacuteblica e afronta os princiacutepios nucleares
da ordem juriacutedica revelando-se pela obtenccedilatildeo de vantagens patrimoniais indevidas agraves expensas do eraacuterio pelo exerciacutecio nocivo das funccedilotildees e
empregos puacuteblicos pelo traacutefico de influecircncia nas esferas da Administraccedilatildeo
Puacuteblica e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade
2Fonte - art 37 sect 4ordm da CF e Lei 842992 (alterada pela Lei
121202009 e pela Lei nordm 130192014)
3Natureza do Iliacutecito de Improbidade
- natureza de iliacutecito civil conforme decisatildeo do STF na ADIN 2797
- lembrando que haacute possibilidade da mesma conduta ser punida tanto na instacircncia civil quanto penal e administrativa caso as leis respectivas assim
o estabeleccedila Nesse caso aplica-se para cada processo a independecircncia das instacircncias admitindo-se decisotildees diferentes Excepcionalmente haveraacute
comunicaccedilatildeo nas hipoacuteteses de absolviccedilatildeo penal por inexistecircncia de fato e negativa de autoria (art 935 CC art 66 CPP e art 126 da Lei 811290)
4 Elementos Constitutivos do Ato de Improbidade
A) Sujeito passivo do ato de improbidade ndash rol previsto no art 1ordm
caput e paraacutegrafo uacutenico
- obs observe que para as pessoas juriacutedicas elencadas no paraacutegrafo uacutenico a
sanccedilatildeo patrimonial aplicaacutevel restringe-se agrave repercussatildeo do iliacutecito aos cofres puacuteblicos
B)Sujeito ativo do ato de improbidade
Observaccedilatildeo importante A posiccedilatildeo atual do STF eacute que o agente poliacutetico responde por ato de improbidade no juiacutezo de primeiro grau (confira decisotildees
recentes abaixo)
5 Atos de Improbidade
51 Modalidades
A)importam enriquecimento iliacutecito ndash art 9ordm
B)causam prejuiacutezo ao eraacuterio ndash art 10 (foi alterado recentemente pela Lei
nordm 130192014)
C)atentam contra os princiacutepios da administraccedilatildeo ndash art 11 (foi alterado
recentemente pela Lei nordm 130192014)
6 Sanccedilotildees aplicaacuteveis ao ato de improbidade
Atenccedilatildeo as alteraccedilotildees da Lei 842992
Art 12 Independentemente das sanccedilotildees penais civis e administrativas previstas na legislaccedilatildeo especiacutefica estaacute o
responsaacutevel pelo ato de improbidade sujeito agraves seguintes cominaccedilotildees que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente de acordo com a gravidade do fato (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 12120 de 2009)
Art 21 A aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nesta lei independe
I - da efetiva ocorrecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico salvo quanto agrave pena de ressarcimento (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 12120 de 2009)
Possiacuteveis sanccedilotildees por ato de improbidade ndash art 12
(aplicaacuteveis cumulativamente ou natildeo)
Atos que importem
enriquecimento iliacutecito
Atos que importem
dano ao eraacuterio
Atos que violem
princiacutepios Da Administraccedilatildeo
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
_______
- perda da funccedilatildeo puacuteblica - perda da funccedilatildeo puacuteblica
- perda da funccedilatildeo puacuteblica
- ressarcimento integral
do dano quando houver
- ressarcimento
integral do dano quando houver
- ressarcimento integral do
dano quando houver
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 8 a 10 anos
- suspensatildeo de
direitos poliacuteticos ndash 5 a 8 anos
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 3 a 5 anos
- multa civil ndash ateacute 3 vezes o valor do
acrescido
- multa civil ndash ateacute 2 vezes o valor do
dano
- multa civil ndash ateacute 100 vezes o valor da
remuneraccedilatildeo do agente
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 10 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber
benefiacutecios e incentivos fiscais e
creditiacutecios ndash 5 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 3 anos
INFORMACcedilAtildeO IMPORTANTE
O art 126 da Lei 811290 foi alterado no final de 2011 sendo incluiacutedo o
art126-A com a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 126-A Nenhum servidor poderaacute ser responsabilizado
civil penal ou administrativamente por dar ciecircncia agrave
autoridade superior ou quando houver suspeita de
envolvimento desta a outra autoridade competente para
apuraccedilatildeo de informaccedilatildeo concernente agrave praacutetica de crimes
ou improbidade de que tenha conhecimento ainda que em
decorrecircncia do exerciacutecio de cargo emprego ou funccedilatildeo
puacuteblicardquo
DECISOtildeES IMPORTANTES SOBRE O ASSUNTO
ADI 2182 ndash discutiu a inconstitucionalidade da lei 842992 ndash A accedilatildeo foi julgada improcedente quanto a inconstitucionalidade formal mas natildeo estaacute
encerrado o julgamento de inconstitucionalidade material sobre a questatildeo
da ausecircncia de tipicidade na conduta para configurar ato de improbidade (INFORMATIVO 586 ndash 120510)
EMENTA ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1 QUESTAtildeO DE
ORDEM PEDIDO UacuteNICO DE DECLARACcedilAtildeO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL 2 MEacuteRITO ART 65 DA CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 84291992 (LEI
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) INEXISTEcircNCIA 1 Questatildeo de ordem resolvida no sentido da impossibilidade de se examinar a constitucionalidade
material dos dispositivos da Lei 84291992 dada a circunstacircncia de o pedido da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade se limitar uacutenica e exclusivamente agrave
declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade formal da lei sem qualquer argumentaccedilatildeo relativa a eventuais viacutecios materiais de constitucionalidade da
norma 2 Iniciado o projeto de lei na Cacircmara de Deputados cabia a esta o
encaminhamento agrave sanccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica depois de examinada a emenda apresentada pelo Senado da Repuacuteblica O substitutivo aprovado
no Senado da Repuacuteblica atuando como Casa revisora natildeo caracterizou novo projeto de lei a exigir uma segunda revisatildeo 3 Accedilatildeo direta de
inconstitucionalidade improcedente (ADI 2182 Relator(a) Min MARCO AUREacuteLIO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min CAacuteRMEN LUacuteCIA Tribunal Pleno
julgado em 12052010 DJe 10-09-2010 )
DECISAtildeO QUE TRATA DE DIVERSOS PONTOS SOBRE A LEI DE
IMPROBIDADE
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ndash ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA ndash
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ndash EX-PREFEITO ndash NULIDADE DA CITACcedilAtildeO ndash SUacuteMULA 7STJ ndash INEXISTEcircNCIA DE DEMONSTRACcedilAtildeO DE PREJUIacuteZO ndash PAS
DE NULLITEacute SANS GRIEF ndash APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 ndash COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 2011967 ndash AUSEcircNCIA DE DANO
AO ERAacuteRIO ndash VIOLACcedilAtildeO AOS PRINCIacutePIOS ADMINISTRATIVOS ndash ART 11 DA LEI 84291992 ndash ELEMENTO SUBJETIVO ndash DOLO GENEacuteRICO ndash DECLARACcedilAtildeO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE ndash POSSIBILIDADE ndash CONTRATACcedilAtildeO SEM CONCURSO PUacuteBLICO 1 Inviaacutevel a verificaccedilatildeo de
irregularidade no mandado citatoacuterio afastada pela instacircncia ordinaacuteria por demandar a reapreciaccedilatildeo das provas Incidecircncia da Suacutemula 7STJ 2 A
decretaccedilatildeo de nulidade do julgado depende da demonstraccedilatildeo do efetivo prejuiacutezo para as partes ou para a apuraccedilatildeo da verdade substancial da
controveacutersia juriacutedica agrave luz do princiacutepio pas de nulliteacutes sans grief Precedentes do STJ 3 Natildeo haacute antinomia entre o Decreto-Lei
2011967 e a Lei 84291992 O primeiro impotildee ao prefeito e
vereadores um julgamento poliacutetico enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial pela praacutetica do mesmo fato 4 O
julgamento das autoridades ndash que natildeo detecircm foro constitucional por prerrogativa de funccedilatildeo quanto aos crimes de responsabilidade ndash
por atos de improbidade administrativa continuaraacute a ser feito pelo juiacutezo monocraacutetico da justiccedila ciacutevel comum de 1ordf instacircncia 5 A
jurisprudecircncia desta Corte firmou-se no sentido de estar configurado ato de improbidade a lesatildeo a princiacutepios administrativos
independentemente da ocorrecircncia de dano ou lesatildeo ao eraacuterio puacuteblico 6 Natildeo caracterizaccedilatildeo do ato de improbidade tipificado no
art 11 da Lei 84291992 exige-se o dolo lato sensu ou geneacuterico 7 Eacute possiacutevel a declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Puacuteblico em accedilatildeo civil puacuteblica desde que a controveacutersia constitucional natildeo figure como pedido mas sim como causa de pedir
fundamento ou simples questatildeo prejudicial indispensaacutevel agrave resoluccedilatildeo do
litiacutegio principal Precedentes do STJ 8 A contrataccedilatildeo de funcionaacuterio sem a observaccedilatildeo das normas de regecircncia dos concursos puacuteblicos
caracteriza improbidade administrativa Precedentes 9 Recurso especial natildeo provido (REsp 1106159MG STJ ndash Segunda Turma Relator(a)
Ministra Eliana Calmon julgamento 08062010 DJ 24062010) (grifos da autora)
Reclamaccedilatildeo 2138 ndash Discute a aplicaccedilatildeo da Lei de Improbidade
Administrativa para estes agentes poliacuteticos
EMENTA RECLAMACcedilAtildeO USURPACcedilAtildeO DA COMPETEcircNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CRIME DE RESPONSABILIDADE AGENTES POLIacuteTICOS I
PRELIMINARES QUESTOtildeES DE ORDEM I1 Questatildeo de ordem quanto agrave manutenccedilatildeo da competecircncia da Corte que justificou no primeiro momento
do julgamento o conhecimento da reclamaccedilatildeo diante do fato novo da
cessaccedilatildeo do exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica pelo interessado Ministro de Estado
que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missatildeo Diplomaacutetica Permanente do Brasil perante a Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
Manutenccedilatildeo da prerrogativa de foro perante o STF conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo Questatildeo de ordem rejeitada I2 Questatildeo de ordem
quanto ao sobrestamento do julgamento ateacute que seja possiacutevel realizaacute-lo em conjunto com outros processos sobre o mesmo tema com participaccedilatildeo de
todos os Ministros que integram o Tribunal tendo em vista a possibilidade de que o pronunciamento da Corte natildeo reflita o entendimento de seus atuais
membros dentre os quais quatro natildeo tecircm direito a voto pois seus antecessores jaacute se pronunciaram Julgamento que jaacute se estende por cinco
anos Celeridade processual Existecircncia de outro processo com mateacuteria idecircntica na sequumlecircncia da pauta de julgamentos do dia Inutilidade do
sobrestamento Questatildeo de ordem rejeitada II MEacuteRITO II1Improbidade administrativa Crimes de responsabilidade Os atos de improbidade
administrativa satildeo tipificados como crime de responsabilidade na Lei ndeg
10791950 delito de caraacuteter poliacutetico-administrativo II2Distinccedilatildeo entre os regimes de responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa O sistema
constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes poliacuteticos dos demais agentes puacuteblicos A Constituiccedilatildeo natildeo admite a
concorrecircncia entre dois regimes de responsabilidade poliacutetico-administrativa para os agentes poliacuteticos o previsto no art 37 sect 4ordm (regulado pela Lei ndeg
84291992) e o regime fixado no art 102 I c (disciplinado pela Lei ndeg 10791950) Se a competecircncia para processar e julgar a accedilatildeo de
improbidade (CF art 37 sect 4ordm) pudesse abranger tambeacutem atos praticados pelos agentes poliacuteticos submetidos a regime de responsabilidade especial
ter-se-ia uma interpretaccedilatildeo ab-rogante do disposto no art 102 I c da Constituiccedilatildeo II3Regime especial Ministros de Estado Os Ministros de
Estado por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF art 102 I c Lei ndeg 10791950) natildeo se submetem ao modelo de
competecircncia previsto no regime comum da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei ndeg 84291992) II4Crimes de responsabilidade Competecircncia do Supremo Tribunal Federal Compete exclusivamente ao
Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos poliacutetico-administrativos na hipoacutetese do art 102 I c da Constituiccedilatildeo Somente o
STF pode processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e assim eventualmente determinar a perda do
cargo ou a suspensatildeo de direitos poliacuteticos II5Accedilatildeo de improbidade administrativa Ministro de Estado que teve decretada a suspensatildeo
de seus direitos poliacuteticos pelo prazo de 8 anos e a perda da funccedilatildeo puacuteblica por sentenccedila do Juiacutezo da 14ordf Vara da Justiccedila Federal - Seccedilatildeo
Judiciaacuteria do Distrito Federal Incompetecircncia dos juiacutezos de primeira instacircncia para processar e julgar accedilatildeo civil de improbidade
administrativa ajuizada contra agente poliacutetico que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal por crime
de responsabilidade conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo III
RECLAMACcedilAtildeO JULGADA PROCEDENTE (Rcl 2138 DF STF ndash Tribunal Pleno
Relator(a) Min Nelson Jobim Julgamento 13062007 DJ 18042008)
(grifos da autora)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE DA LEI N842992 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS1 O posicionamento
paciacutefico desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a agentes poliacuteticos municipais
tais como prefeitos ex-prefeitos e vereadores Precedentes2 Excetuada a hipoacutetese de atos de improbidade praticados pelo
Presidente da Repuacuteblica (art 85 V) cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma
constitucional alguma que imunize os agentes poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de
improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que
impusesse imunidade dessa natureza (Rcl 2790SC Rel Min Teori
Albino Zavascki Corte Especial julgado em 2122009 DJe 432010)Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1189265MS Rel
Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado em 03022011 DJe 14022011)
DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE A VEREADORES DOLO GENEacuteRICO SUSPENSAtildeO DE
DIREITOS POLIacuteTICOSABRANDAMENTO1 Em virtude da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetica e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei n 842992 natildeo haacute falar em inaplicabilidade da Lei
de Improbidade Administrativa a vereadoresPrecedentes2 A compra de bens sem o procedimento licitatoacuterio o qual foi dispensado
indevidamente configura o ato ilegal enquadrando-se no conceito de
improbidade administrativa Tal conduta viola os princiacutepios norteadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica em especial o da estrita legalidade3 O dolo que se
exige para a configuraccedilatildeo de improbidade administrativa reflete-se na simples vontade consciente de aderir agrave conduta descrita no tipo produzindo
os resultados vedados pela norma juriacutedica - ou ainda a simples anuecircncia aos resultados contraacuterios ao Direito quando o agente puacuteblico ou privado
deveria saber que a conduta praticada a eles levaria - sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades especiacuteficas Precedentes4 Tem-se claro
diante da anaacutelise do acoacuterdatildeo recorrido que houve bem descrita a conduta tiacutepica cuja realizaccedilatildeo do tipo exige ex professo a culpabilidade Dito de
outro modo violar princiacutepios eacute agir ilicitamente Como bem expresso pela Corte estadual a culpabilidade eacute iacutensita agrave proacutepria conduta iacutemproba5 In
casu a maacute-feacute do administrador puacuteblico eacute patente sobretudo quando se constata que na condiccedilatildeo de Presidente da Cacircmara Municipal nem sequer
formalizou os procedimentos de dispensa de licitaccedilatildeo6 Ressalvou o
Tribunal a quo entretanto que deveriam ser impostas penalidades miacutenimas de modo razoaacutevel ao contexto e proporcional agrave extensatildeo da
improbidade constatada Desse modo mostra-se um contrassenso arredar a penalidade de perda de funccedilatildeo puacuteblica e ao mesmo tempo manter a
suspensatildeo de direitos poliacuteticos - tambeacutem extremamente gravosa7 Deve-se portanto excluir a penalidade de suspensatildeo de direitos poliacuteticos
mantendo-se as demaisAgravo regimental parcialmente provido(AgRg no REsp 1214254MG Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA
julgado em 15022011 DJe 22022011)
- REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 576 - Processamento e julgamento de prefeitos por atos de improbidade administrativa com base na Lei 842992
EMENTA Recurso extraordinaacuterio com agravo 2 Administrativo Aplicaccedilatildeo da
Lei de Improbidade Administrativa ndash Lei 84291992 a prefeitos 3 Repercussatildeo Geral reconhecida(ARE 683235 RG Relator(a) Min CEZAR
PELUSO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min GILMAR MENDES julgado em 30082012 PROCESSO ELETROcircNICO DJe- 22-04-2013 REPUBLICACcedilAtildeO
DJe 28062013 )
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 AOS AGENTES POLIacuteTICOS INDEPENDEcircNCIA DAS ESFERAS PENAL E
ADMINISTRATIVA ATOS BUROCRAacuteTICOS PRATICADOS NA FUNCcedilAtildeO LEGISLATIVA CABIMENTO 1 Aplica-se a Lei 84291992 aos agentes
poliacuteticos dos trecircs Poderes excluindo-se os atos jurisdicionais e legislativos proacuteprios Precedente 2 Se no exerciacutecio de suas funccedilotildees o parlamentar ou
juiz pratica atos administrativos esses atos podem ser considerados como
de improbidade e abrigados pela LIA 3 O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que as esferas penal e administrativa satildeo
independentes salvo nos casos de absolviccedilatildeo por inexistecircncia do fato ou autoria 4 Recurso especial provido (REsp 1171627RS Rel Ministra
ELIANA CALMON SEGUNDA TURMA julgado em 06082013 DJe 14082013)
ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - A
tredestinaccedilatildeo de verba puacuteblica causa lesatildeo ao eraacuterio que fica desfalcado dos recursos que deveriam servir para a finalidade prevista em lei Tanto mais
grave na espeacutecie em que a verba puacuteblica desviada estava destinada agrave educaccedilatildeo O dolo aiacute eacute manifesto porque nela o resultado corresponde agrave
intenccedilatildeo Embargos de declaraccedilatildeo rejeitados (STJ - EDcl-EDcl-AgRg-Ag-
REsp 166481 - (20120076838-3) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 14022014 - p 274)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - FUNCIONAacuteRIA IRREGULARMENTE CEDIDA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE EFETUADO POR TERCEIRO
(LARANJA) - VIOLACcedilAtildeO DO ART 535 DO CPC NAtildeO CARACTERIZADA - ARTS 10 E 11 DA LEI 84291992 -
CONFIGURACcedilAtildeO DE CULPA E DOLO GENEacuteRICO - ELEMENTO SUBJETIVO - ARTS 131 E 458 DO CPC - FUNDAMENTACcedilAtildeO
SUFICIENTE DO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO - 1- Natildeo ocorre ofensa ao art 535 do CPC se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as
questotildees essenciais ao julgamento da lide 2- O posicionamento firmado pela Primeira Seccedilatildeo eacute que se exige dolo ainda que geneacuterico nas
imputaccedilotildees fundadas nos arts 9ordm e 11 da Lei
84291992 (enriquecimento iliacutecito e violaccedilatildeo a princiacutepio) e ao menos culpa nas hipoacuteteses do art 10 da mesma norma (lesatildeo ao
eraacuterio) 3- Suficiente a fundamentaccedilatildeo do aresto recorrido quanto agrave demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo por praacutetica das condutas previstas nos
arts 10 e 11 da LIA ao reconhecer a ocorrecircncia de conduta culposa e consciecircncia da ilicitude Violaccedilatildeo dos arts 131 e 458 do CPC afastadas 4-
Recurso especial natildeo provido (STJ - REsp 1354614 - (20110254074-4) - 2ordf T - Relordf Minordf Eliana Calmon - DJe 06022014 - p 1287)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI
Nordm 842992 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - AUSEcircNCIA DE REPASSE AOS COFRES DO MUNICIacutePIO - VIOLACcedilAtildeO A PRINCIacutePIO
DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA - CONFIGURACcedilAtildeO DE DOLO GENEacuteRICO - DANO AO ERAacuteRIO EVIDENCIADO - RECURSO
DESPROVIDO - 1- Segundo o arcabouccedilo faacutetico delineado no acoacuterdatildeo
sobre o qual natildeo haacute controveacutersia restou demonstrado o dolo do reacuteu no miacutenimo geneacuterico na ausecircncia de recolhimento aos cofres do
Municiacutepio de verba a ele pertencente por determinaccedilatildeo constitucional referente a valores retidos de vereadores e
funcionaacuterios da Cacircmara Municipal a tiacutetulo de Imposto de Renda Tal conduta atentatoacuteria ao princiacutepio da legalidade eacute suficiente para
configurar o ato de improbidade capitulado no no art 11 caput e II da Lei nordm 842992 2- A omissatildeo no cumprimento de obrigaccedilatildeo
legalmente imposta com desvio de destinaccedilatildeo de valores resultou em diminuiccedilatildeo da receita tributaacuteria do Municiacutepio ( art 158 I da CF ) e
consequentemente em dano ao eraacuterio Logo quanto agrave efetiva consumaccedilatildeo da conduta iacutemproba constante do art 10 caput da Lei nordm 842992 o
acoacuterdatildeo local tambeacutem deve ser mantido 3- Recurso especial a que se nega
provimento (STJ - REsp 1178877 - (20100022938-3) - 1ordf T - Rel Min
Napoleatildeo Nunes Maia Filho - DJe 11022014 - p 847)
RECURSO ESPECIAL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
ART 11 CAPUT DA LEI Nordm 8429 DE 1992 - INEXISTEcircNCIA DE DOLO - Espeacutecie em que nada obstante tenha o tribunal a quo afirmado que
a recorrente agiu em desconformidade com o art 11 caput da Lei nordm 8429 de 1992 natildeo haacute no julgado uma uacutenica linha a respeito da
existecircncia do dolo ainda que geneacuterico circunstacircncia por si soacute suficiente para descaracterizar o indigitado ato de improbidade
administrativa Recurso especial provido (STJ - REsp 1410336 - (20120005917-6) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 03022014 - p
2099)
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 309 - Alcance das sanccedilotildees impostas pelo art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal aos condenados por improbidade
administrativa
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DISCUSSAtildeO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATACcedilAtildeO DE DETERMINADOS SERVICcedilOS COM
DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO CONSEQUEcircNCIAS PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL (AI 791811 RG Relator(a) Min MIN DIAS TOFFOLI julgado em
16092010 DJe- 08-10-2010) - ATUAL RE 656558 ndash Sem julgamento de meacuterito
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL CONCESSAtildeO IRREGULAR DE
VANTAGENS A SERVIDORES PUacuteBLICOS ACcedilAtildeO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE ANULACcedilAtildeO DOS ATOS CONCESSIVOS E DE
RESSARCIMENTO DOS DANOS1 Natildeo se pode confundir a tiacutepica accedilatildeo de
improbidade administrativa de que trata o artigo 17 da Lei 842992 com a accedilatildeo de responsabilidade civil para anular atos
administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente Aquela tem caraacuteter repressivo jaacute que se destina
fundamentalmente a aplicar sanccedilotildees poliacutetico-civis de natureza pessoal aos responsaacuteveis por atos de improbidade administrativa
(art 12) Esta por sua vez tem por objeto consequumlecircncias de natureza civil comum suscetiacuteveis de obtenccedilatildeo por outros meios
processuais2 O especialiacutessimo procedimento estabelecido na Lei 842992 que prevecirc um juiacutezo de delibaccedilatildeo para recebimento da peticcedilatildeo
inicial (art 17 sectsect 8ordm e 9ordm) precedido de notificaccedilatildeo do demandado (art17 sect 7ordm) somente eacute aplicaacutevel para accedilotildees de improbidade administrativa
tiacutepicas3 Recurso especial improvido Acoacuterdatildeo sujeito ao regime do
art543-C do CPC(REsp 1163643SP Rel Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em 24032010 DJe 30032010)
PROCESSO CIVIL - COMPETEcircNCIA - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - MAGISTRADO - A decisatildeo que em reclamaccedilatildeo declara a competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila cede ao
entendimento do Supremo Tribunal Federal embora manifestado em outros processos de que as accedilotildees de improbidade
administrativa ajuizadas contra membros de tribunal devem ser processadas e julgadas no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo - Tudo porque a
incompetecircncia absoluta deve ser proclamada a qualquer tempo sob pena de resultar em jurisdiccedilatildeo inuacutetil prestada em processo nulo Agravo regimental
desprovido (STJ - AgRg-AgRg-AImprAdm 35 - (20110158947-4) - CEsp - Rel Min Ari Pargendler - DJe 07022014 - p 328)
- STJ ndash RECURSO REPETITIVO SEM JULGAMENTO DE MEacuteRITO
TEMA 701 ndash Resp 1366721 ndash Em 22102013 ndash Primeira Seccedilatildeo ndash
Relator Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho
Controveacutersia Direito administrativo Improbidade administrativa
Indisponibilidade de bens do acionado Artigo da Lei 842992 Ausecircncia de indicaccedilatildeo de dilapidaccedilatildeo patrimonial Necessidade de demonstraccedilatildeo
de periculum in mora
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 666 - Imprescritibilidade das accedilotildees de ressarcimento por danos causados ao eraacuterio ainda que o prejuiacutezo natildeo decorra de ato
de improbidade administrativa Decisatildeo de 03082013
Ementa ADMINISTRATIVO PRETENSAtildeO DE RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO
PRESCRICcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DA RESSALVA FINAL REVISTA NO ARTIGO
37 sect 5ordm DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL Apresenta repercussatildeo geral recurso extraordinaacuterio no qual se
discute o alcance da imprescritibilidade da pretensatildeo de ressarcimento ao eraacuterio prevista no artigo 37 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal (RE 669069 RG
Relator(a) Min TEORI ZAVASCKI julgado em 02082013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 26-08-2013 )
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRERROGATIVA DE FORO APLICACcedilAtildeO A AGENTES POLIacuteTICOS INCONSTITUCIONALIDADE
AGRAVO IMPROVIDO I ndash A prerrogativa de funccedilatildeo para prefeitos em
processo de improbidade administrativa foi declarada inconstitucional pela ADI 2797DF II ndash Agravo regimental improvido(AI 678927 AgR
Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI Primeira Turma julgado em 02122010 DJe- 01-02-2011)
E M E N T A RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE
APLICACcedilAtildeO DA LEI Nordm 84291992 POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTAcircNCIA A AGENTES POLIacuteTICOS QUE DISPOtildeEM DE PRERROGATIVA DE
FORO EM MATEacuteRIA PENAL - AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLIacuteCITO - CONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE
OFIacuteCIO DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL - MATEacuteRIA QUE POR SER ESTRANHA Agrave PRESENTE CAUSA NAtildeO FOI EXAMINADA NA DECISAtildeO OBJETO
DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - INVOCACcedilAtildeO DO PRINCIacutePIO JURA NOVIT CURIA EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINAacuteRIA - DESCABIMENTO - ACcedilAtildeO
CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETEcircNCIA DE
MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PUacuteBLICO QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO
AINDA NO EXERCIacuteCIO DAS RESPECTIVAS FUNCcedilOtildeES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO - Natildeo se revela aplicaacutevel o princiacutepio jura novit curia ao
julgamento do recurso extraordinaacuterio sendo vedado ao Supremo Tribunal Federal quando do exame do apelo extremo apreciar questotildees que natildeo
tenham sido analisadas de modo expresso na decisatildeo recorrida Precedentes - Esta Suprema Corte tem advertido que tratando-se de
accedilatildeo civil por improbidade administrativa (Lei nordm 842992) mostra-se irrelevante para efeito de definiccedilatildeo da competecircncia originaacuteria
dos Tribunais que se cuide de ocupante de cargo puacuteblico ou de titular de mandato eletivo ainda no exerciacutecio das respectivas
funccedilotildees pois a accedilatildeo civil em questatildeo deveraacute ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau Precedentes (AI 506323-AgR STF ndash
Segunda Turma Relator(a) Min Celso de Mello Julgamento 02062009
DJ 01072009) (grifo da autora)
A EXTENSAtildeO DA EXPRESSAtildeO ldquoPATRIMOcircNIO PUacuteBLICOrdquo
Informativo 430 ndash STJ ndash REsp 1130754-RS Rel Min Humberto Martins julgado em 1342010
() a Lei de Accedilatildeo Popular (Lei n 47171965) em seu art 1ordm sect 1ordm ao
definir o patrimocircnio puacuteblico como bens e direitos de valor econocircmico artiacutestico esteacutetico histoacuterico ou turiacutestico deixa claro que o termo
ldquopatrimocircnio puacuteblicordquo deve ser entendido de maneira ampla a abarcar natildeo apenas o patrimocircnio econocircmico mas tambeacutem outros
valores entre eles a moralidade administrativa A Suprema Corte jaacute
se posicionou nesse sentido e seguindo o mesmo entendimento este Superior Tribunal tem decidido que a accedilatildeo popular eacute instrumento haacutebil na
defesa da moralidade administrativa ainda que natildeo exista dano econocircmico material ao patrimocircnio puacuteblico ()
DECISOtildeES SOBRE ELEMENTO SUBJETIVO
INFORMATIVO Nordm 461 ndash Periacuteodo de 01 a 4 de fevereiro de 2011
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ELEMENTO SUBJETIVO
Cuida-se na origem de accedilatildeo civil puacuteblica (ACP) por ato de improbidade
administrativa ajuizada em desfavor de ex-prefeito (recorrente) e empresa prestadora de serviccedilos em razatildeo da contrataccedilatildeo da referida sociedade sem
preacutevia licitaccedilatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de consultoria financeira e orccedilamentaacuteria com fundamento no art 25 III cc art 13 ambos da Lei n
86661993 O tribunal a quo ao examinar as condutas supostamente
iacutemprobas manteve a condenaccedilatildeo imposta pelo juiacutezo singular concluindo objetivamente pela praacutetica de ato de improbidade administrativa (art 10
VIII da Lei n 84291992 Lei de Improbidade Administrativa ndash LIA) Nesse contexto a Turma deu provimento ao recurso reiterando que o elemento
subjetivo eacute essencial agrave caracterizaccedilatildeo da improbidade administrativa tendo em vista a natureza de sanccedilatildeo inerente agrave LIA Ademais o ato de
improbidade exige para sua configuraccedilatildeo necessariamente o efetivo prejuiacutezo ao eraacuterio (art 10 caput da LIA) diante da impossibilidade de
condenaccedilatildeo ao ressarcimento de dano hipoteacutetico ou presumido Na hipoacutetese dos autos diante da ausecircncia de maacute-feacute dos demandados (elemento
subjetivo) bem como da inexistecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico uma vez que o pagamento da quantia de cerca de R$ 50 mil ocorreu em funccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos pela empresa contratada em razatildeo de notoacuteria especializaccedilatildeo revela-se error in judicando na anaacutelise do iliacutecito apenas sob o
acircngulo objetivo Dessarte visto que ausente no decisum a afirmaccedilatildeo do
elemento subjetivo incabiacutevel a incidecircncia de penalidades por improbidade administrativa Precedentes citados REsp 805080-SP DJe 682009 REsp
939142-RJ DJe 1042008 REsp 678115-RS DJ 29112007 REsp 285305-DF DJ 13122007 e REsp 714935-PR DJ 852006 REsp
1038777-SP Rel Min Luiz Fux julgado em 322011
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ELEMENTO SUBJETIVO NAtildeO
DEVIDAMENTE DEMONSTRADOINEXISTEcircNCIA DE DOLO APTO A CARACTERIZAR A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA1 O juiacutezo acerca da
ilegalidade do ato tido como iacutemprobo sem a devida demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo dos agentes puacuteblicos natildeo eacute suficiente para a condenaccedilatildeo
por improbidade administrativa (precedentes idecircnticos)2 Eacute razoaacutevel
presumir viacutecio de conduta do agente puacuteblico que pratica um ato contraacuterio ao que foi recomendado pelos oacutergatildeos teacutecnicos por pareceres juriacutedicos ou pelo
Tribunal de Contas Mas natildeo eacute razoaacutevel que se reconheccedila ou presuma esse viacutecio justamente na conduta oposta de ter agido segundo aquelas
manifestaccedilotildees ou de natildeo ter promovido a revisatildeo de atos praticados como nelas recomendado ainda mais se natildeo haacute duacutevida quanto agrave lisura dos
pareceres ou agrave idoneidade de quem os prolatou Nesses casos natildeo tendo havido conduta movida por imprudecircncia imperiacutecia ou negligecircncia natildeo haacute
culpa e muito menos improbidade A ilegitimidade do ato se houver estaraacute sujeita a sanccedilatildeo de outra natureza estranha ao acircmbito da accedilatildeo de
improbidade (REsp nordm 827445SP Relator Ministro Luiz Fux Relator p acoacuterdatildeo Ministro Teori Albino Zavascki Primeira Turma in DJe 832010)3
A jurisprudecircncia desta Corte jaacute se manifestou no sentido de que se faz necessaacuteria a comprovaccedilatildeo dos elementos subjetivos para que se repute uma
conduta como iacutemproba (dolo nos casos dos artigos 11 e 9ordm e ao menos
culpa nos casos do artigo 10) afastando-se a possibilidade de puniccedilatildeo com base tatildeo somente na atuaccedilatildeo do mal administrador ou em supostas
contrariedades aos ditames legais referentes agrave licitaccedilatildeo visto que nosso ordenamento juriacutedico natildeo admite a responsabilizaccedilatildeo objetiva dos agentes
puacuteblicos (REsp nordm 997564SP Relator Ministro Benedito Gonccedilalves Primeira Turma in DJe 2532010)4 Agravos regimentais providos(AgRg
no REsp 1065588SP Rel Ministro HAMILTON CARVALHIDO PRIMEIRA TURMA julgado em 08022011 DJe 21022011)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JUIacuteZO DE COGNICcedilAtildeO
SUMAacuteRIA QUE INDICA A INDEVIDA DISPENSA DE PROCESSO LICITATOacuteRIO E A VIOLACcedilAtildeO DOS PRINCIacutePIOS NORTEADORES DA ADMINISTRACcedilAtildeO
PUacuteBLICATIPICIDADE DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE PESE A AUSEcircNCIA DE PREJUIacuteZO ECONOcircMICO AO ERAacuteRIO CAUSA DE PEDIR
SUFICIENTE PARA EVENTUAL APLICACcedilAtildeO DA PENA INVIABILIDADE DA
SIMPLES DISPENSA DA SANCcedilAtildeO1 Em que pese o entendimento de que as instacircncias originaacuterias satildeo soberanas na anaacutelise das provas sendo vedado ao
STJ revolver em recurso especial mateacuteria faacutetico-probatoacuteria (Suacutemula 7STJ) no presente caso o cerne do debate transborda da afericcedilatildeo faacutetica e desaacutegua
em uma discussatildeo de direito2 O Tribunal de origem entendeu que o termo aditivo que complementou o valor inicialmente subfaturado mesmo diante
de um juiacutezo de cogniccedilatildeo sumaacuteria que indicava a ausecircncia de licitaccedilatildeo e a violaccedilatildeo dos princiacutepios basilares da administraccedilatildeo puacuteblica foi suficiente para
recompor o prejuiacutezo sofrido pelo eraacuterio de forma que natildeo subsistiu a configuraccedilatildeo da improbidade administrativa3 A lesatildeo a princiacutepios
administrativos contida no art 11 da Lei n842992 natildeo exige dolo especiacutefico na conduta do agente nem prova da lesatildeo ao eraacuterio Basta
a vontade de praticar o ato descrito na norma para ficar configurado o ato de improbidade4 Devem os autos retornar agraves instacircncias ordinaacuterias
para por meio da instruccedilatildeo probatoacuteria constatar se houve ou natildeo violaccedilatildeo
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo puacuteblica bem como se o certame
licitatoacuterio foi dispensado indevidamente sendo tais fatos caso comprovados causa de pedir suficientes a ensejar a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
cominadas na Lei n 842992Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1100213PR Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado
em 02122010 DJe 14122010)
DECISAtildeO IMPORTANTE SOBRE APLICACcedilAtildeO DA PRERROGATIVA DE
FUNCcedilAtildeO
CONSTITUCIONAL COMPETEcircNCIA ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE CONTRA
GOVERNADORDE ESTADO DUPLO REGIME SANCIONATOacuteRIO DOS AGENTES POLIacuteTICOSLEGITIMIDADE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCcedilAtildeO
RECONHECIMENTO USURPACcedilAtildeO DE COMPETEcircNCIA DO STJ PROCEDEcircNCIA PARCIAL DA RECLAMACcedilAtildeO 1 Excetuada a hipoacutetese de atos de
improbidade praticados pelo Presidente da Repuacuteblica (art 85 V)
cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma constitucional alguma que imunize os agentes
poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria
incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza 2 Por decisatildeo
de 13 de marccedilo de 2008 a Suprema Corte com apenas um voto contraacuterio declarou que ldquocompete ao Supremo Tribunal Federal julgar accedilatildeo de
improbidade contra seus membrosrdquo (QO na Pet 3211-0 Min Menezes Direito DJ 27062008) Considerou para tanto que a prerrogativa de
foro em casos tais decorre diretamente do sistema de competecircncias estabelecido na Constituiccedilatildeo que assegura a seus
Ministros foro por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns na proacutepria Corte quanto em crimes de responsabilidade no Senado
Federal Por isso seria absurdo ou o maacuteximo do contra-senso conceber
que ordem juriacutedica permita que Ministro possa ser julgado por outro oacutergatildeo em accedilatildeo diversa mas entre cujas sanccedilotildees estaacute tambeacutem a perda do cargo
Isto seria a desestruturaccedilatildeo de todo o sistema que fundamenta a distribuiccedilatildeo da competecircncia (voto do MinCezar Peluso) 3 Esses mesmos
fundamentos de natureza sistemaacutetica autorizam a concluir por imposiccedilatildeo loacutegica de coerecircncia interpretativa que norma
infraconstitucional natildeo pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de accedilatildeo de improbidade administrativa com possiacutevel
aplicaccedilatildeo da pena de perda do cargo contra Governador do Estado que a exemplo dos Ministros do STF tambeacutem tem assegurado foro
por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns (perante o STJ) quanto em crimes de responsabilidade (perante a respectiva
Assembleacuteia Legislativa) Eacute de se reconhecer que por inafastaacutevel simetria com o que ocorre em relaccedilatildeo aos crimes comuns (CF art 105 I a) haacute em
casos tais competecircncia impliacutecita complementar do Superior Tribunal
de Justiccedila 4 Reclamaccedilatildeo procedente em parte (Rcl 2790 SC STJ ndash Corte Especial Relator(a) Min Teori Albino ZAvaski Julgamento
02122009 DJ 04032010) (grifo da autora)
QUESTOtildeES DE CONCURSOS SOBRE O ASSUNTO
1 - ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto)
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento de
necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a
atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia incomum
que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites
estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos
e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo permitida a
acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo
acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se
aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 842992
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanccedilotildees )
Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa a Lei Federal nordm
84291992 estatui que
a) eacute imprescritiacutevel a pretensatildeo de impor sanccedilotildees para os atos de
improbidade administrativa que importem em lesatildeo ao eraacuterio ou
enriquecimento iliacutecito do agente
b) constitui crime a representaccedilatildeo injustificada por ato de improbidade
contra agente puacuteblico ou terceiro beneficiaacuterio sendo puniacutevel tal praacutetica
tanto na modalidade dolosa quanto na modalidade culposa
c) natildeo constitui ato de improbidade puniacutevel a lesatildeo a patrimocircnio de
entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido com menos
de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual
d) as condutas descritas nos artigos 9ordm 10 e 11 constituem um rol
taxativo sendo que condutas que ali natildeo estejam descritas satildeo
consideradas atiacutepicas para fins de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na
referida lei
e) seraacute punido com a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico sem
prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis o agente puacuteblico que se recusar a
prestar declaraccedilatildeo dos bens e valores que compotildeem seu patrimocircnio
privado no prazo determinado para tanto
GABARITOS
1 - A 2 - E
JUIZ DO TRABALHO - TRT 5ordfR - 2013 ndash CESPE - Assinale a opccedilatildeo
correta acerca da improbidade administrativa de acordo com a CF a Lei de
Improbidade Administrativa a jurisprudecircncia dos tribunais superiores e a
doutrina
a) A remessa dos autos ao MP para manifestaccedilatildeo apoacutes o oferecimento da
defesa preliminar na accedilatildeo de improbidade administrativa implica nulidade
absoluta do processo
b) A constriccedilatildeo cautelar de indisponibilidade natildeo incide sobre os bens
adquiridos em data anterior ao suposto ato de improbidade administrativa
c) Eacute vedada a demissatildeo de servidor por improbidade administrativa
mediante processo administrativo disciplinar
d) A peticcedilatildeo inicial na accedilatildeo por ato de improbidade administrativa deve
conter aleacutem das condiccedilotildees geneacutericas para a accedilatildeo elementos que
comprovem a existecircncia de indiacutecios da praacutetica de ato iacutemprobo bem como de
sua autoria
e) A falta de notificaccedilatildeo do acusado para apresentar defesa preacutevia nas accedilotildees
submetidas ao rito da Lei de Improbidade Administrativa eacute causa de
nulidade absoluta do feito
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 11ordfR - 2012 ndash FCC - Eacute exemplo de ato de
improbidade administrativa puniacutevel com perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio ressarcimento integral do dano
quando houver perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos de
oito a dez anos pagamento de multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do
acreacutescimo patrimonial e proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou
receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios direta ou
indiretamente ainda que por intermeacutedio de pessoa juriacutedica da qual seja
soacutecio majoritaacuterio pelo prazo de dez anos
a) frustrar a licitude de concurso puacuteblico
b) perceber vantagem econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo
de verba puacuteblica de qualquer natureza
c) negar publicidade aos atos oficiais
d) rustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou dispensaacute- lo indevidamente
e) ordenar ou permitir a realizaccedilatildeo de despesas natildeo autorizadas em lei ou
regulamento
Gabarito B
JUIZ DO TRABALHO - TRT 18ordfR - 2012 ndash FCC - Empresa privada de
cujo capital social a Uniatildeo participa minoritariamente em montante
correspondente a 20 (vinte por cento) do patrimocircnio alienou bens
integrantes de seu ativo a preccedilos significativamente inferiores aos praticados
no mercado sofrendo prejuiacutezos em funccedilatildeo de tal conduta Restou
comprovado que os dirigentes da empresa receberam vantagem econocircmica
(comissatildeo) paga pelos adquirentes dos bens os quais por seu turno
auferiram benefiacutecios em funccedilatildeo das aquisiccedilotildees por preccedilos abaixo do
mercado Das condutas indicadas
a) tanto a dos dirigentes da empresa como as dos particulares adquirentes
dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade Administrativa desde que
comprovado dolo sendo passiacuteveis de aplicaccedilatildeo entre outras de proibiccedilatildeo
de contratar com a Administraccedilatildeo pelo prazo de ateacute 8 (oito) anos
b) nenhuma conduta eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade Administrativa
pois natildeo se trata de sociedade de economia mista ou empresa controlada
majoritariamente pela Uniatildeo sujeitando-se os envolvidos contudo agrave
responsabilizaccedilatildeo civil e penal
c) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa
de ateacute 3 (trecircs) vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
d) tanto a conduta dos dirigentes da empresa como a dos particulares
adquirentes dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade
Administrativa limitando-se a sanccedilatildeo patrimonial agrave repercussatildeo do iliacutecito
sobre os cofres puacuteblicos
e) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa e desde que comprovada a participaccedilatildeo de agente puacuteblico
sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa de ateacute 3 (trecircs)
vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 20ordfR - 2012 ndash FCC ndash Em procedimento
investigatoacuterio instaurado pela autoridade administrativa competente apoacutes
representaccedilatildeo de cidadatildeo restou comprovado que Secretaacuterio de Estado e
funcionaacuterio puacuteblico receberam de diretor de empresa privada vantagem
econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo de verba puacuteblica De acordo com a
Lei no 842992 que trata dos atos de improbidade administrativa
a) apenas o funcionaacuterio puacuteblico sujeita-se agraves penas estabelecidas na referida
legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica perda dos bens acrescidos
ilicitamente a seu patrimocircnio e multa
b) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo cabendo a este uacuteltimo dada a sua
condiccedilatildeo de agente poliacutetico apenas a pena de perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos
c) o funcionaacuterio puacuteblico o Secretaacuterio de Estado e o diretor da empresa
privada sujeitam-se agraves penas previstas na referida legislaccedilatildeo que entre
outras inclui multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do acreacutescimo patrimonial e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico
d) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica e
multa desde que comprovado o prejuiacutezo ao eraacuterio
e) apenas o Secretaacuterio de Estado sujeita-se agraves penas estabelecidas na
referida legislaccedilatildeo que correspondem agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos sem prejuiacutezo das demais cominaccedilotildees
previstas na legislaccedilatildeo penal e civil
Gabarito C
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto ao ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica nos termos da Lei ndeg 842992 analise as proposiccedilotildees a seguir e a
assinale a alternativa correta
I - a praacutetica de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim
diverso daquele previsto na regra de competecircncia
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio
III - revelar fato ou circunstacircncia de que tem ciecircncia em razatildeo das
atribuiccedilotildees e que deva permanecer em segredo
IV - permitir ou facillar a alienaccedilatildeo permuta ou locaccedilatildeo de bem integrante
do patrimocircnio de quaisquer das entidades referidas no art 1deg da lei ou
ainda a prestaccedilatildeo de serviccedilo por parte delas por preccedilo inferior ao de
mercado
V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro antes da
respectiva divulgaccedilatildeo oficial teor de medida poliacutetica ou econocircmica capaz de
afetar o preccedilo de mercadoria bem ou serviccedilo
a) Todas as proposiccedilotildees caracterizam ato de improbidade administrativa que
atenta contra os principiacuteos da administraccedilatildeo puacuteblica
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e V caracterizam ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica
c) Semente as proposiccedilotildees constantes des itens II III e V caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II III e V caracterizam
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto agraves penas
aplicaacuteveis aos atos de impobidade administrativa nos termos da Lei ndeg
842992 analise as proposiccedilotildees abaixo e indique a alternativa correta
I - perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de
multa civil proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber beneficios
ou incentivos fiscais ou creditiacutecios satildeo cominaccedilotildees comuns aos atos de
improbidade que importam em enriquecirnento iliacutecito satildeo prejudiciais ao
eraacuterio e que atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
II - a cominaccedilatildeo de ressarcimento de danos havidos somente se aplica ao
responsaacutevel por atos de improbidade administrativa que causam prejuiacutezo ao
eraacuterio
III - As cominaccedilotildees previstas na lei para o responsaacutevel pelo ato de
improbidade devem ser aplicadas cumulativamente sempre de acordo com
a gravidade do fato e sem prejuiacutezo das sanccedilotildees penais civis e
administrativas previstas na legislaccedilatildeo especifiacuteca
IV - a recusa do agente puacuteblico em prestar declaraccedilatildeo dos bens dentro do
prazo determinado ou a prestaccedilatildeo falsa eacute punida com demissatildeo a bem do
serviccedilo puacuteblico sem prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis
V - A perda da funccedilatildeo puacuteblica e a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos soacute se
efetivam com o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
a) Todas as proposiccedilotildees estatildeo corretas
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I III V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
c) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens II III e V estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I IV e V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 15ordfR - 2012 ndash TRT 15ordfR - Sobre a
improbidade administrativa eacute correto afirmar
a) Na accedilatildeo de ressarcimento de dano causado ao eraacuterio puacuteblico eacute cabiacutevel a
transaccedilatildeo acordo ou conciliaccedilatildeo entre as partes
b) O uacutenico com legitimaccedilatildeo ativa para a accedilatildeo de improbidade eacute o Ministeacuterio
Puacuteblico
c) Na accedilatildeo de improbidade administrativa ainda que formalmente
intimados os presidentes da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal
poderatildeo deixar de comparecer em juiacutezo e optar por prestar depoimento por
escrito
d) Os atos de improbidade administrativa sempre causam danos ao
patrimocircnio puacuteblico
e) A praacutetica de ato de improbidade administrativa importa na aplicaccedilatildeo
apenas de sanccedilatildeo civil e criminal
Gabarito C
Documento assinado digitalmente (RE 476894 Relator(a) Min GILMAR
MENDES julgado em 14122010 publicado em DJe-PUBLIC 01022011)
Tema - Nordm 257 (Inclusatildeo das vantagens pessoais no teto remuneratoacuterio estadual apoacutes a Emenda Constitucional nordm 412003)
ADMINISTRATIVO INCLUSAtildeO DE VANTAGENS PESSOAIS NO TETO REMUNERATOacuteRIO ESTADUAL APOacuteS A EC 4103 EXISTEcircNCIA DE
REPERCUSSAtildeO GERAL (RE 606358 RG STF - Relator(a) Min MIN ELLEN GRACIE julgamento 11032010 DJ 04062010)
Tema - Nordm 141 (Caacutelculo de vantagens pessoais incidentes sobre o
abono garantidor da percepccedilatildeo de um salaacuterio-miacutenimo)
EMENTA CONSTITUCIONAL SERVIDOR PUacuteBLICO VENCIMENTOS SALAacuteRIO
MIacuteNIMO COMPLEMENTACcedilAtildeO POR ABONO CAacuteLCULO DE GRATIFICACcedilOtildeES E OUTRAS VANTAGENS SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O
SALAacuteRIO MIacuteNIMO IMPOSSIBILIDADE I - Questatildeo de ordem Mateacuteria de
meacuterito pacificada no STF Repercussatildeo geral reconhecida Confirmaccedilatildeo da jurisprudecircncia Denegaccedilatildeo da distribuiccedilatildeo dos recursos que versem sobre o
mesmo tema Devoluccedilatildeo desses RE agrave origem para adoccedilatildeo dos procedimentos previstos no art 543-B sect 3ordm do CPC Precedentes RE
579431-QORS RE 582650-QOBA RE 580108-QOSP Rel Min Ellen Gracie RE 591068-QOPR Rel Min Gilmar Mendes RE 585235-QOMG
Rel Min Cezar Peluso II ndash Julgamento de meacuterito conforme precedentes III ndash Recurso desprovido 1(RE 572921 RG-QO Relator(a) Min RICARDO
LEWANDOWSKI julgado em 13112008 REPERCUSSAtildeO GERAL - MEacuteRITO DJe- 06-02-2009)
Tema - Nordm 315 (Aumento de vencimentos e extensatildeo de vantagens e gratificaccedilotildees pelo Poder Judiciaacuterio e pela Administraccedilatildeo Puacuteblica ) ndash
MEacuteRITO JULGADO EM 2014 ndash acoacuterdatildeo ainda natildeo publicado ndash RE
592371
Quinta-feira 28 de agosto de 2014 - STF reafirma que Judiciaacuterio natildeo
pode aumentar vencimento de servidor com base na isonomia
ldquoNatildeo cabe ao Poder Judiciaacuterio que natildeo tem funccedilatildeo legislativa aumentar
vencimentos de servidores puacuteblicos sob fundamento de isonomiardquo Este entendimento consolidado na Suacutemula 339 e reiterado pelo Plenaacuterio do
Supremo Tribunal Federal (STF) serviu de fundamento para a decisatildeo da Corte de dar provimento ao Recurso Extraordinaacuterio (RE) 592317 e reformar
acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia reconhecido direito de um servidor puacuteblico a receber gratificaccedilatildeo prevista em
lei municipal pelo princiacutepio da isonomia mesmo natildeo preenchendo os
requisitos legais
O caso teve repercussatildeo geral reconhecida pelo Plenaacuterio Virtual do STF em
setembro de 2010 Com a decisatildeo de meacuterito tomada na sessatildeo desta quinta-feira (28) o presidente eleito do STF ministro Ricardo Lewandowski
informou que ficam liberados cerca de mil processos que estavam sobrestados aguardando decisatildeo sobre o tema
O caso
A Lei 23771995 do Municiacutepio do Rio de Janeiro concedeu gratificaccedilatildeo a
servidores lotados e em exerciacutecio na Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo Ao julgar apelaccedilatildeo o TJ-RJ manteve sentenccedila que reconheceu a um servidor
da secretaria que estava em exerciacutecio em outra pasta municipal o direito a receber agrave gratificaccedilatildeo com base no princiacutepio da isonomia
O municiacutepio recorreu ao STF alegando que a decisatildeo teria ofendido o princiacutepio da reserva legal prevista no artigo 37 (inciso X) da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 O dispositivo prevecirc que a remuneraccedilatildeo dos servidores
puacuteblicos somente pode ser fixada por lei especiacutefica Isso porque de acordo com o recorrente a Lei carioca 23771995 em seu artigo 4ordm previu a
gratificaccedilatildeo apenas para os servidores puacuteblicos em exerciacutecio na Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo o que natildeo era o caso do servidor que acionou o
Judiciaacuterio estadual
O relator do caso ministro Gilmar Mendes disse entender que o fundamento
da Suacutemula 339 do STF editada em 1963 permanece atual para a ordem constitucional vigente Ele frisou que a Corte tem aplicado seu entendimento
em reiterados julgamentos levando agrave consolidaccedilatildeo paciacutefica da tese de que o Poder Judiciaacuterio natildeo tem poder para conceder aumentos para servidores
regidos pelo regime estatutaacuterio com base no princiacutepio da isonomia nos termos do citado verbete
Ao acompanhar o relator o ministro Ricardo Lewandowski disse entender que aleacutem de ferir o princiacutepio da reserva legal a decisatildeo do TJ-RJ afrontaria
tambeacutem o princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes O ministro Marco Aureacutelio ficou
vencido ao votar pelo desprovimento do recurso
Ao final do julgamento o relator propocircs que a Suacutemula 339 seja convertida
em suacutemula vinculante
Tema - 480 - Incidecircncia do teto constitucional remuneratoacuterio sobre
proventos percebidos em desacordo com o disposto no art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal
REPERCUSSAtildeO GERAL EM RE N 609381-GO
RELATOR MIN AYRES BRITTO EMENTA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO TETO REMUNERATOacuteRIO EMENDA CONSTITUCIONAL
412003 IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESENCcedilA DA REPERCUSSAtildeO GERAL DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA Possui
repercussatildeo geral a questatildeo constitucional alusiva agrave aplicaccedilatildeo do limite remuneratoacuterio de que trata a Emenda Constitucional 412003
Tema 737 - Possibilidade de vinculaccedilatildeo de pensotildees e de proventos
de aposentadoria de servidores puacuteblicos efetivos com subsiacutedios de agentes poliacuteticos MEacuteRITO JULGADO
Terccedila-feira 24 de junho de 2014
Vinculaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo de servidor com a de agente poliacutetico eacute inconstitucional reafirma STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de deliberaccedilatildeo no Plenaacuterio
Virtual reafirmou jurisprudecircncia no sentido da inconstitucionalidade de norma que vincula proventos de aposentadoria de servidores efetivos com
subsiacutedios de agentes poliacuteticos A decisatildeo foi tomada nos autos do Recurso Extraordinaacuterio (RE) 759518 de relatoria do ministro Gilmar Mendes que
teve repercussatildeo geral reconhecida No caso concreto foi decretada a inconstitucionalidade do artigo 273 da Constituiccedilatildeo do Estado de Alagoas
que possibilitava a servidor puacuteblico estadual que tivesse exercido cargos em comissatildeo se aposentar com proventos calculados com base em subsiacutedio de
secretaacuterio de EstadoO RE foi interposto pelo governo do estado contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila de Alagoas que ao conceder mandado de
seguranccedila considerou as vantagens pessoais obtidas como direito liacutequido e certo dos servidores e julgou vaacutelida a paridade dos proventos de inativos
com subsiacutedios de secretaacuterios de Estado Segundo o recorrente a norma da constituiccedilatildeo estadual que autoriza a vinculaccedilatildeo de espeacutecies remuneratoacuterias
diversas viola os artigos 5ordm caput inciso II e 40 caput paraacutegrafos 2ordm e 4ordm
da Constituiccedilatildeo FederalA regra considerada inconstitucional pelo STF permitia que o servidor da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional
puacuteblica que por quatro anos consecutivos ou oito anos alternados tivesse exercido cargos de provimento em comissatildeo se aposentasse com proventos
calculados com base na maior remuneraccedilatildeo da estrutura de Poder a que servisse sem prejuiacutezo das vantagens de natureza pessoal a que tivesse
direito
Manifestaccedilatildeo
O ministro Gilmar Mendes observou que a jurisprudecircncia do STF natildeo admite a paridade de proventos entre categorias diversas ou entre servidores
efetivos e agentes poliacuteticos e ressaltou que questotildees semelhantes jaacute foram resolvidas pelo Tribunal como no julgamento da Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 3491 relatada pelo ministro Ayres Britto
(aposentado) e do RE 411156 de relatoria do ministro Celso de Mello ldquoEacute uniacutessona a jurisprudecircncia desta Corte quanto agrave impossibilidade de
vinculaccedilatildeo de vencimentos de cargos distintos Dessa forma ao vincular a remuneraccedilatildeo de servidores de cargo efetivo com subsiacutedios de agentes
poliacuteticos isto eacute com o maior cargo em comissatildeo na estrutura de Poder na espeacutecie de secretaacuterio de Estado a norma em comento eacute materialmente
inconstitucionalrdquo afirmouA manifestaccedilatildeo do relator pelo reconhecimento da repercussatildeo geral da mateacuteria foi seguida por unanimidade em deliberaccedilatildeo
no Plenaacuterio Virtual No meacuterito ele reafirmou a jurisprudecircncia dominante do Tribunal sobre a mateacuteria e proveu o RE para denegar o mandado de
seguranccedila vencido nesse ponto o ministro Marco AureacutelioMeacuteritoDe acordo com o artigo 323-A do Regimento Interno do STF o julgamento de meacuterito
de questotildees com repercussatildeo geral nos casos de reafirmaccedilatildeo de jurisprudecircncia dominante da Corte tambeacutem pode ser realizado por meio
eletrocircnico
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QUESTOtildeES
1 - Q413748 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Concurso puacuteblico Acumulaccedilatildeo de cargos e funccedilotildees Sistema constitucional
de remuneraccedilatildeo Associaccedilatildeo sindical e direito de greve Improbidade administrativa - Lei 842992 Atos de Improbidade Administrativa e suas
Sanccedilotildees )
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento
de necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia
incomum que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo
permitida a acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo
puacuteblica indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - Q413749 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Regime previdenciaacuterio )
Acerca da aposentadoria dos servidores puacuteblicos assinale a alternativa INCORRETA
a) Quando o servidor puacuteblico completa 70 (setenta) anos de idade
ocorre sua aposentadoria expulsoacuteria ou compulsoacuteria comproventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo o quejaacute natildeo ocorre na
aposentadoria por invalidez permanente a qual se daacute apenas com proventos integrais
b) Satildeo requisitos da aposentadoria voluntaacuteria o tempo miacutenimo de dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo e cinco anos no cargo efetivo em
que se daraacute a aposentadoria devendo ainda contar com 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuiccedilatildeo se homem e
55 (cinquumlenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuiccedilatildeo se mulher
c) Os proventos de aposentadoria e as pensotildees quando da concessatildeo natildeo poderatildeo exceder a remuneraccedilatildeo do respectivo servidor no cargo
efetivo que serviu de base de caacutelculo
d) Os requisitos de idade e tempo de contribuiccedilatildeo seratildeo reduzidos em
cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exerciacutecio nas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil ensino fundamental e meacutedio
e) O tempo de contribuiccedilatildeo federal estadual ou municipal seraacute contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviccedilo
correspondente para efeito de disponibilidade
3 - Q378652 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
A Lei Federal nordm 81121990 prevecirc dentre as hipoacuteteses de licenciamento do
servidor a concessatildeo de licenccedila para atividade poliacutetica (art 86) e licenccedila para tratar de interesses particulares (art 91) Sobre tais atos
administrativos eacute correto afirmar que
a) o primeiro eacute ato discricionaacuterio e revogaacutevel o segundo eacute ato
vinculado e irrevogaacutevel
b) o primeiro eacute ato vinculado e irrevogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e revogaacutevel
c) ambos satildeo atos discricionaacuterios e revogaacuteveis
d) ambos satildeo atos vinculados e irrevogaacuteveis
e) o primeiro eacute ato vinculado e revogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e irrevogaacutevel
4 - Q378653 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores
puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
No tocante agrave disciplina da remoccedilatildeo dos servidores puacuteblicos nos termos da
Lei Federal nordm 81121990 eacute INCORRETO afirmar
a) Remoccedilatildeo eacute o deslocamento do servidor a pedido ou de ofiacutecio no
acircmbito do mesmo quadro com ou sem mudanccedila de sede
b) A remoccedilatildeo a pedido para acompanhar cocircnjuge ou companheiro
tambeacutem servidor puacuteblico civil ou militar de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios que foi
deslocado de ofiacutecio eacute concedida independentemente do interesse da Administraccedilatildeo
c) A remoccedilatildeo a pedido por motivo de sauacutede do servidor cocircnjuge companheiro ou dependente que viva agraves suas expensas e conste do
seu assentamento funcional pode ser concedida mediante declaraccedilatildeo firmada por meacutedico de confianccedila do interessado
d) Na hipoacutetese em que o nuacutemero de interessados for superior ao
nuacutemero de vagas a remoccedilatildeo a pedido se daraacute mediante processo seletivo de acordo com normas preestabelecidas pelo oacutergatildeo ou
entidade em que aqueles estejam lotados
e) A remoccedilatildeo a pedido natildeo gera direito agrave percepccedilatildeo de ajuda de custo
pelo servidor removido
5 - Q378654 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
O Tribunal Superior do Trabalho produziu diversas suacutemulas e orientaccedilotildees
jurisprudenciais consolidando sua jurisprudecircncia no tocante ao regime de trabalho dos servidores puacuteblicos regidos pela Consolidaccedilatildeo das Leis
Trabalhistas NAtildeO estaacute compreendido no repertoacuterio de suacutemulas e orientaccedilotildees jurisprudenciais vigentes o seguinte enunciado
a) Aplica-se aos servidores puacuteblicos da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional o disposto no art 461 da CLT no que se
refere agrave equiparaccedilatildeo salarial entre funccedilotildees iguais desde que o paradigma tambeacutem tenha sido contratado pelo regime celetista
b) O servidor puacuteblico celetista da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional eacute beneficiaacuterio da estabilidade prevista no art 41 da
CF1988
c) Ao empregado de empresa puacuteblica ou de sociedade de economia
mista ainda que admitido mediante aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico natildeo eacute garantida a estabilidade prevista no art 41 da CF1988
d) A contrataccedilatildeo de servidor puacuteblico apoacutes a CF1988 sem preacutevia
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico encontra oacutebice no respectivo art 37 II e sect 2ordm somente lhe conferindo direito ao pagamento da
contraprestaccedilatildeo pactuada em relaccedilatildeo ao nuacutemero de horas trabalhadas respeitado o valor da hora do salaacuterio miacutenimo e dos
valores referentes aos depoacutesitos do FGTS
e) A validade do ato de despedida do empregado da Empresa
Brasileira de Correios e Teleacutegrafos (ECT) estaacute condicionada agrave motivaccedilatildeo por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado agrave
Fazenda Puacuteblica em relaccedilatildeo agrave imunidade tributaacuteria e agrave execuccedilatildeo por precatoacuterio aleacutem das prerrogativas de foro prazos e custas
processuais
6 - Q425146 ( Prova TRT 14R - 2014 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Juiz
do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Responsabilidades do servidor )
A respeito do regramento aplicado pela lei aos servidores puacuteblicos federais
eacute CORRETO afirmar que
a) A posse dos servidores puacuteblicos dar-se-aacute pela assinatura do
respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os deveres as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado que natildeo
poderatildeo ser alterados unilateralmente por qualquer das partes ressalvados os atos de ofiacutecio previstos em lei devendo ocorrer no
prazo de quinze dias contados da publicaccedilatildeo do ato de provimento
b) A incontinecircncia puacuteblica e a conduta escandalosa satildeo motivos para
advertecircncia do servidor mas natildeo para sua demissatildeo
c) O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico
ou da funccedilatildeo de confianccedila e eacute de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo puacuteblico entrar em exerciacutecio contados da data da
publicaccedilatildeo do ato de provimento
d) O servidor que incorrer em inassiduidade habitual poderaacute sofrer
pena de demissatildeo
e) nenhuma das alternativas anteriores
7 - Q377259 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Provimento e vacacircncia )
Nos termos do art 8ordm da Lei n 811290 satildeo formas de provimento dos
cargos puacuteblicos
a) Reversatildeo
b) Aproveitamento
c) Reconduccedilatildeo
d) Todas as opccedilotildees anteriores
e) Nenhuma das opccedilotildees
8 - Q377264 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do
Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Cargo emprego funccedilatildeo )
No exerciacutecio de suas funccedilotildees no Tribunal do Juacuteri o jurado e o advogado contratado pelo ente puacuteblico para sua defesa em juiacutezo satildeo respectivamente
a) Agente delegado e agente delegado
b) Agente poliacutetico e agente credenciado
c) Agente honoriacutefico e agente credenciado
d) Agente puacuteblico e agente delegado
e) Agente credenciado e agente delegado
GABARITOS
1 - A 2 - A 3 - B 4 - C 5 - A 6 - D 7 - D 8 - C
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
1Conceito
- Improbidade Administrativa eacute o designativo teacutecnico para a chamada
corrupccedilatildeo administrativa que sob diversas formas promove o desvirtuamento da Administraccedilatildeo Puacuteblica e afronta os princiacutepios nucleares
da ordem juriacutedica revelando-se pela obtenccedilatildeo de vantagens patrimoniais indevidas agraves expensas do eraacuterio pelo exerciacutecio nocivo das funccedilotildees e
empregos puacuteblicos pelo traacutefico de influecircncia nas esferas da Administraccedilatildeo
Puacuteblica e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade
2Fonte - art 37 sect 4ordm da CF e Lei 842992 (alterada pela Lei
121202009 e pela Lei nordm 130192014)
3Natureza do Iliacutecito de Improbidade
- natureza de iliacutecito civil conforme decisatildeo do STF na ADIN 2797
- lembrando que haacute possibilidade da mesma conduta ser punida tanto na instacircncia civil quanto penal e administrativa caso as leis respectivas assim
o estabeleccedila Nesse caso aplica-se para cada processo a independecircncia das instacircncias admitindo-se decisotildees diferentes Excepcionalmente haveraacute
comunicaccedilatildeo nas hipoacuteteses de absolviccedilatildeo penal por inexistecircncia de fato e negativa de autoria (art 935 CC art 66 CPP e art 126 da Lei 811290)
4 Elementos Constitutivos do Ato de Improbidade
A) Sujeito passivo do ato de improbidade ndash rol previsto no art 1ordm
caput e paraacutegrafo uacutenico
- obs observe que para as pessoas juriacutedicas elencadas no paraacutegrafo uacutenico a
sanccedilatildeo patrimonial aplicaacutevel restringe-se agrave repercussatildeo do iliacutecito aos cofres puacuteblicos
B)Sujeito ativo do ato de improbidade
Observaccedilatildeo importante A posiccedilatildeo atual do STF eacute que o agente poliacutetico responde por ato de improbidade no juiacutezo de primeiro grau (confira decisotildees
recentes abaixo)
5 Atos de Improbidade
51 Modalidades
A)importam enriquecimento iliacutecito ndash art 9ordm
B)causam prejuiacutezo ao eraacuterio ndash art 10 (foi alterado recentemente pela Lei
nordm 130192014)
C)atentam contra os princiacutepios da administraccedilatildeo ndash art 11 (foi alterado
recentemente pela Lei nordm 130192014)
6 Sanccedilotildees aplicaacuteveis ao ato de improbidade
Atenccedilatildeo as alteraccedilotildees da Lei 842992
Art 12 Independentemente das sanccedilotildees penais civis e administrativas previstas na legislaccedilatildeo especiacutefica estaacute o
responsaacutevel pelo ato de improbidade sujeito agraves seguintes cominaccedilotildees que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente de acordo com a gravidade do fato (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 12120 de 2009)
Art 21 A aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nesta lei independe
I - da efetiva ocorrecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico salvo quanto agrave pena de ressarcimento (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 12120 de 2009)
Possiacuteveis sanccedilotildees por ato de improbidade ndash art 12
(aplicaacuteveis cumulativamente ou natildeo)
Atos que importem
enriquecimento iliacutecito
Atos que importem
dano ao eraacuterio
Atos que violem
princiacutepios Da Administraccedilatildeo
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
_______
- perda da funccedilatildeo puacuteblica - perda da funccedilatildeo puacuteblica
- perda da funccedilatildeo puacuteblica
- ressarcimento integral
do dano quando houver
- ressarcimento
integral do dano quando houver
- ressarcimento integral do
dano quando houver
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 8 a 10 anos
- suspensatildeo de
direitos poliacuteticos ndash 5 a 8 anos
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 3 a 5 anos
- multa civil ndash ateacute 3 vezes o valor do
acrescido
- multa civil ndash ateacute 2 vezes o valor do
dano
- multa civil ndash ateacute 100 vezes o valor da
remuneraccedilatildeo do agente
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 10 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber
benefiacutecios e incentivos fiscais e
creditiacutecios ndash 5 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 3 anos
INFORMACcedilAtildeO IMPORTANTE
O art 126 da Lei 811290 foi alterado no final de 2011 sendo incluiacutedo o
art126-A com a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 126-A Nenhum servidor poderaacute ser responsabilizado
civil penal ou administrativamente por dar ciecircncia agrave
autoridade superior ou quando houver suspeita de
envolvimento desta a outra autoridade competente para
apuraccedilatildeo de informaccedilatildeo concernente agrave praacutetica de crimes
ou improbidade de que tenha conhecimento ainda que em
decorrecircncia do exerciacutecio de cargo emprego ou funccedilatildeo
puacuteblicardquo
DECISOtildeES IMPORTANTES SOBRE O ASSUNTO
ADI 2182 ndash discutiu a inconstitucionalidade da lei 842992 ndash A accedilatildeo foi julgada improcedente quanto a inconstitucionalidade formal mas natildeo estaacute
encerrado o julgamento de inconstitucionalidade material sobre a questatildeo
da ausecircncia de tipicidade na conduta para configurar ato de improbidade (INFORMATIVO 586 ndash 120510)
EMENTA ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1 QUESTAtildeO DE
ORDEM PEDIDO UacuteNICO DE DECLARACcedilAtildeO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL 2 MEacuteRITO ART 65 DA CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 84291992 (LEI
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) INEXISTEcircNCIA 1 Questatildeo de ordem resolvida no sentido da impossibilidade de se examinar a constitucionalidade
material dos dispositivos da Lei 84291992 dada a circunstacircncia de o pedido da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade se limitar uacutenica e exclusivamente agrave
declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade formal da lei sem qualquer argumentaccedilatildeo relativa a eventuais viacutecios materiais de constitucionalidade da
norma 2 Iniciado o projeto de lei na Cacircmara de Deputados cabia a esta o
encaminhamento agrave sanccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica depois de examinada a emenda apresentada pelo Senado da Repuacuteblica O substitutivo aprovado
no Senado da Repuacuteblica atuando como Casa revisora natildeo caracterizou novo projeto de lei a exigir uma segunda revisatildeo 3 Accedilatildeo direta de
inconstitucionalidade improcedente (ADI 2182 Relator(a) Min MARCO AUREacuteLIO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min CAacuteRMEN LUacuteCIA Tribunal Pleno
julgado em 12052010 DJe 10-09-2010 )
DECISAtildeO QUE TRATA DE DIVERSOS PONTOS SOBRE A LEI DE
IMPROBIDADE
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ndash ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA ndash
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ndash EX-PREFEITO ndash NULIDADE DA CITACcedilAtildeO ndash SUacuteMULA 7STJ ndash INEXISTEcircNCIA DE DEMONSTRACcedilAtildeO DE PREJUIacuteZO ndash PAS
DE NULLITEacute SANS GRIEF ndash APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 ndash COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 2011967 ndash AUSEcircNCIA DE DANO
AO ERAacuteRIO ndash VIOLACcedilAtildeO AOS PRINCIacutePIOS ADMINISTRATIVOS ndash ART 11 DA LEI 84291992 ndash ELEMENTO SUBJETIVO ndash DOLO GENEacuteRICO ndash DECLARACcedilAtildeO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE ndash POSSIBILIDADE ndash CONTRATACcedilAtildeO SEM CONCURSO PUacuteBLICO 1 Inviaacutevel a verificaccedilatildeo de
irregularidade no mandado citatoacuterio afastada pela instacircncia ordinaacuteria por demandar a reapreciaccedilatildeo das provas Incidecircncia da Suacutemula 7STJ 2 A
decretaccedilatildeo de nulidade do julgado depende da demonstraccedilatildeo do efetivo prejuiacutezo para as partes ou para a apuraccedilatildeo da verdade substancial da
controveacutersia juriacutedica agrave luz do princiacutepio pas de nulliteacutes sans grief Precedentes do STJ 3 Natildeo haacute antinomia entre o Decreto-Lei
2011967 e a Lei 84291992 O primeiro impotildee ao prefeito e
vereadores um julgamento poliacutetico enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial pela praacutetica do mesmo fato 4 O
julgamento das autoridades ndash que natildeo detecircm foro constitucional por prerrogativa de funccedilatildeo quanto aos crimes de responsabilidade ndash
por atos de improbidade administrativa continuaraacute a ser feito pelo juiacutezo monocraacutetico da justiccedila ciacutevel comum de 1ordf instacircncia 5 A
jurisprudecircncia desta Corte firmou-se no sentido de estar configurado ato de improbidade a lesatildeo a princiacutepios administrativos
independentemente da ocorrecircncia de dano ou lesatildeo ao eraacuterio puacuteblico 6 Natildeo caracterizaccedilatildeo do ato de improbidade tipificado no
art 11 da Lei 84291992 exige-se o dolo lato sensu ou geneacuterico 7 Eacute possiacutevel a declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Puacuteblico em accedilatildeo civil puacuteblica desde que a controveacutersia constitucional natildeo figure como pedido mas sim como causa de pedir
fundamento ou simples questatildeo prejudicial indispensaacutevel agrave resoluccedilatildeo do
litiacutegio principal Precedentes do STJ 8 A contrataccedilatildeo de funcionaacuterio sem a observaccedilatildeo das normas de regecircncia dos concursos puacuteblicos
caracteriza improbidade administrativa Precedentes 9 Recurso especial natildeo provido (REsp 1106159MG STJ ndash Segunda Turma Relator(a)
Ministra Eliana Calmon julgamento 08062010 DJ 24062010) (grifos da autora)
Reclamaccedilatildeo 2138 ndash Discute a aplicaccedilatildeo da Lei de Improbidade
Administrativa para estes agentes poliacuteticos
EMENTA RECLAMACcedilAtildeO USURPACcedilAtildeO DA COMPETEcircNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CRIME DE RESPONSABILIDADE AGENTES POLIacuteTICOS I
PRELIMINARES QUESTOtildeES DE ORDEM I1 Questatildeo de ordem quanto agrave manutenccedilatildeo da competecircncia da Corte que justificou no primeiro momento
do julgamento o conhecimento da reclamaccedilatildeo diante do fato novo da
cessaccedilatildeo do exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica pelo interessado Ministro de Estado
que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missatildeo Diplomaacutetica Permanente do Brasil perante a Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
Manutenccedilatildeo da prerrogativa de foro perante o STF conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo Questatildeo de ordem rejeitada I2 Questatildeo de ordem
quanto ao sobrestamento do julgamento ateacute que seja possiacutevel realizaacute-lo em conjunto com outros processos sobre o mesmo tema com participaccedilatildeo de
todos os Ministros que integram o Tribunal tendo em vista a possibilidade de que o pronunciamento da Corte natildeo reflita o entendimento de seus atuais
membros dentre os quais quatro natildeo tecircm direito a voto pois seus antecessores jaacute se pronunciaram Julgamento que jaacute se estende por cinco
anos Celeridade processual Existecircncia de outro processo com mateacuteria idecircntica na sequumlecircncia da pauta de julgamentos do dia Inutilidade do
sobrestamento Questatildeo de ordem rejeitada II MEacuteRITO II1Improbidade administrativa Crimes de responsabilidade Os atos de improbidade
administrativa satildeo tipificados como crime de responsabilidade na Lei ndeg
10791950 delito de caraacuteter poliacutetico-administrativo II2Distinccedilatildeo entre os regimes de responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa O sistema
constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes poliacuteticos dos demais agentes puacuteblicos A Constituiccedilatildeo natildeo admite a
concorrecircncia entre dois regimes de responsabilidade poliacutetico-administrativa para os agentes poliacuteticos o previsto no art 37 sect 4ordm (regulado pela Lei ndeg
84291992) e o regime fixado no art 102 I c (disciplinado pela Lei ndeg 10791950) Se a competecircncia para processar e julgar a accedilatildeo de
improbidade (CF art 37 sect 4ordm) pudesse abranger tambeacutem atos praticados pelos agentes poliacuteticos submetidos a regime de responsabilidade especial
ter-se-ia uma interpretaccedilatildeo ab-rogante do disposto no art 102 I c da Constituiccedilatildeo II3Regime especial Ministros de Estado Os Ministros de
Estado por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF art 102 I c Lei ndeg 10791950) natildeo se submetem ao modelo de
competecircncia previsto no regime comum da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei ndeg 84291992) II4Crimes de responsabilidade Competecircncia do Supremo Tribunal Federal Compete exclusivamente ao
Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos poliacutetico-administrativos na hipoacutetese do art 102 I c da Constituiccedilatildeo Somente o
STF pode processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e assim eventualmente determinar a perda do
cargo ou a suspensatildeo de direitos poliacuteticos II5Accedilatildeo de improbidade administrativa Ministro de Estado que teve decretada a suspensatildeo
de seus direitos poliacuteticos pelo prazo de 8 anos e a perda da funccedilatildeo puacuteblica por sentenccedila do Juiacutezo da 14ordf Vara da Justiccedila Federal - Seccedilatildeo
Judiciaacuteria do Distrito Federal Incompetecircncia dos juiacutezos de primeira instacircncia para processar e julgar accedilatildeo civil de improbidade
administrativa ajuizada contra agente poliacutetico que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal por crime
de responsabilidade conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo III
RECLAMACcedilAtildeO JULGADA PROCEDENTE (Rcl 2138 DF STF ndash Tribunal Pleno
Relator(a) Min Nelson Jobim Julgamento 13062007 DJ 18042008)
(grifos da autora)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE DA LEI N842992 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS1 O posicionamento
paciacutefico desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a agentes poliacuteticos municipais
tais como prefeitos ex-prefeitos e vereadores Precedentes2 Excetuada a hipoacutetese de atos de improbidade praticados pelo
Presidente da Repuacuteblica (art 85 V) cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma
constitucional alguma que imunize os agentes poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de
improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que
impusesse imunidade dessa natureza (Rcl 2790SC Rel Min Teori
Albino Zavascki Corte Especial julgado em 2122009 DJe 432010)Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1189265MS Rel
Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado em 03022011 DJe 14022011)
DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE A VEREADORES DOLO GENEacuteRICO SUSPENSAtildeO DE
DIREITOS POLIacuteTICOSABRANDAMENTO1 Em virtude da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetica e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei n 842992 natildeo haacute falar em inaplicabilidade da Lei
de Improbidade Administrativa a vereadoresPrecedentes2 A compra de bens sem o procedimento licitatoacuterio o qual foi dispensado
indevidamente configura o ato ilegal enquadrando-se no conceito de
improbidade administrativa Tal conduta viola os princiacutepios norteadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica em especial o da estrita legalidade3 O dolo que se
exige para a configuraccedilatildeo de improbidade administrativa reflete-se na simples vontade consciente de aderir agrave conduta descrita no tipo produzindo
os resultados vedados pela norma juriacutedica - ou ainda a simples anuecircncia aos resultados contraacuterios ao Direito quando o agente puacuteblico ou privado
deveria saber que a conduta praticada a eles levaria - sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades especiacuteficas Precedentes4 Tem-se claro
diante da anaacutelise do acoacuterdatildeo recorrido que houve bem descrita a conduta tiacutepica cuja realizaccedilatildeo do tipo exige ex professo a culpabilidade Dito de
outro modo violar princiacutepios eacute agir ilicitamente Como bem expresso pela Corte estadual a culpabilidade eacute iacutensita agrave proacutepria conduta iacutemproba5 In
casu a maacute-feacute do administrador puacuteblico eacute patente sobretudo quando se constata que na condiccedilatildeo de Presidente da Cacircmara Municipal nem sequer
formalizou os procedimentos de dispensa de licitaccedilatildeo6 Ressalvou o
Tribunal a quo entretanto que deveriam ser impostas penalidades miacutenimas de modo razoaacutevel ao contexto e proporcional agrave extensatildeo da
improbidade constatada Desse modo mostra-se um contrassenso arredar a penalidade de perda de funccedilatildeo puacuteblica e ao mesmo tempo manter a
suspensatildeo de direitos poliacuteticos - tambeacutem extremamente gravosa7 Deve-se portanto excluir a penalidade de suspensatildeo de direitos poliacuteticos
mantendo-se as demaisAgravo regimental parcialmente provido(AgRg no REsp 1214254MG Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA
julgado em 15022011 DJe 22022011)
- REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 576 - Processamento e julgamento de prefeitos por atos de improbidade administrativa com base na Lei 842992
EMENTA Recurso extraordinaacuterio com agravo 2 Administrativo Aplicaccedilatildeo da
Lei de Improbidade Administrativa ndash Lei 84291992 a prefeitos 3 Repercussatildeo Geral reconhecida(ARE 683235 RG Relator(a) Min CEZAR
PELUSO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min GILMAR MENDES julgado em 30082012 PROCESSO ELETROcircNICO DJe- 22-04-2013 REPUBLICACcedilAtildeO
DJe 28062013 )
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 AOS AGENTES POLIacuteTICOS INDEPENDEcircNCIA DAS ESFERAS PENAL E
ADMINISTRATIVA ATOS BUROCRAacuteTICOS PRATICADOS NA FUNCcedilAtildeO LEGISLATIVA CABIMENTO 1 Aplica-se a Lei 84291992 aos agentes
poliacuteticos dos trecircs Poderes excluindo-se os atos jurisdicionais e legislativos proacuteprios Precedente 2 Se no exerciacutecio de suas funccedilotildees o parlamentar ou
juiz pratica atos administrativos esses atos podem ser considerados como
de improbidade e abrigados pela LIA 3 O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que as esferas penal e administrativa satildeo
independentes salvo nos casos de absolviccedilatildeo por inexistecircncia do fato ou autoria 4 Recurso especial provido (REsp 1171627RS Rel Ministra
ELIANA CALMON SEGUNDA TURMA julgado em 06082013 DJe 14082013)
ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - A
tredestinaccedilatildeo de verba puacuteblica causa lesatildeo ao eraacuterio que fica desfalcado dos recursos que deveriam servir para a finalidade prevista em lei Tanto mais
grave na espeacutecie em que a verba puacuteblica desviada estava destinada agrave educaccedilatildeo O dolo aiacute eacute manifesto porque nela o resultado corresponde agrave
intenccedilatildeo Embargos de declaraccedilatildeo rejeitados (STJ - EDcl-EDcl-AgRg-Ag-
REsp 166481 - (20120076838-3) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 14022014 - p 274)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - FUNCIONAacuteRIA IRREGULARMENTE CEDIDA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE EFETUADO POR TERCEIRO
(LARANJA) - VIOLACcedilAtildeO DO ART 535 DO CPC NAtildeO CARACTERIZADA - ARTS 10 E 11 DA LEI 84291992 -
CONFIGURACcedilAtildeO DE CULPA E DOLO GENEacuteRICO - ELEMENTO SUBJETIVO - ARTS 131 E 458 DO CPC - FUNDAMENTACcedilAtildeO
SUFICIENTE DO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO - 1- Natildeo ocorre ofensa ao art 535 do CPC se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as
questotildees essenciais ao julgamento da lide 2- O posicionamento firmado pela Primeira Seccedilatildeo eacute que se exige dolo ainda que geneacuterico nas
imputaccedilotildees fundadas nos arts 9ordm e 11 da Lei
84291992 (enriquecimento iliacutecito e violaccedilatildeo a princiacutepio) e ao menos culpa nas hipoacuteteses do art 10 da mesma norma (lesatildeo ao
eraacuterio) 3- Suficiente a fundamentaccedilatildeo do aresto recorrido quanto agrave demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo por praacutetica das condutas previstas nos
arts 10 e 11 da LIA ao reconhecer a ocorrecircncia de conduta culposa e consciecircncia da ilicitude Violaccedilatildeo dos arts 131 e 458 do CPC afastadas 4-
Recurso especial natildeo provido (STJ - REsp 1354614 - (20110254074-4) - 2ordf T - Relordf Minordf Eliana Calmon - DJe 06022014 - p 1287)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI
Nordm 842992 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - AUSEcircNCIA DE REPASSE AOS COFRES DO MUNICIacutePIO - VIOLACcedilAtildeO A PRINCIacutePIO
DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA - CONFIGURACcedilAtildeO DE DOLO GENEacuteRICO - DANO AO ERAacuteRIO EVIDENCIADO - RECURSO
DESPROVIDO - 1- Segundo o arcabouccedilo faacutetico delineado no acoacuterdatildeo
sobre o qual natildeo haacute controveacutersia restou demonstrado o dolo do reacuteu no miacutenimo geneacuterico na ausecircncia de recolhimento aos cofres do
Municiacutepio de verba a ele pertencente por determinaccedilatildeo constitucional referente a valores retidos de vereadores e
funcionaacuterios da Cacircmara Municipal a tiacutetulo de Imposto de Renda Tal conduta atentatoacuteria ao princiacutepio da legalidade eacute suficiente para
configurar o ato de improbidade capitulado no no art 11 caput e II da Lei nordm 842992 2- A omissatildeo no cumprimento de obrigaccedilatildeo
legalmente imposta com desvio de destinaccedilatildeo de valores resultou em diminuiccedilatildeo da receita tributaacuteria do Municiacutepio ( art 158 I da CF ) e
consequentemente em dano ao eraacuterio Logo quanto agrave efetiva consumaccedilatildeo da conduta iacutemproba constante do art 10 caput da Lei nordm 842992 o
acoacuterdatildeo local tambeacutem deve ser mantido 3- Recurso especial a que se nega
provimento (STJ - REsp 1178877 - (20100022938-3) - 1ordf T - Rel Min
Napoleatildeo Nunes Maia Filho - DJe 11022014 - p 847)
RECURSO ESPECIAL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
ART 11 CAPUT DA LEI Nordm 8429 DE 1992 - INEXISTEcircNCIA DE DOLO - Espeacutecie em que nada obstante tenha o tribunal a quo afirmado que
a recorrente agiu em desconformidade com o art 11 caput da Lei nordm 8429 de 1992 natildeo haacute no julgado uma uacutenica linha a respeito da
existecircncia do dolo ainda que geneacuterico circunstacircncia por si soacute suficiente para descaracterizar o indigitado ato de improbidade
administrativa Recurso especial provido (STJ - REsp 1410336 - (20120005917-6) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 03022014 - p
2099)
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 309 - Alcance das sanccedilotildees impostas pelo art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal aos condenados por improbidade
administrativa
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DISCUSSAtildeO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATACcedilAtildeO DE DETERMINADOS SERVICcedilOS COM
DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO CONSEQUEcircNCIAS PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL (AI 791811 RG Relator(a) Min MIN DIAS TOFFOLI julgado em
16092010 DJe- 08-10-2010) - ATUAL RE 656558 ndash Sem julgamento de meacuterito
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL CONCESSAtildeO IRREGULAR DE
VANTAGENS A SERVIDORES PUacuteBLICOS ACcedilAtildeO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE ANULACcedilAtildeO DOS ATOS CONCESSIVOS E DE
RESSARCIMENTO DOS DANOS1 Natildeo se pode confundir a tiacutepica accedilatildeo de
improbidade administrativa de que trata o artigo 17 da Lei 842992 com a accedilatildeo de responsabilidade civil para anular atos
administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente Aquela tem caraacuteter repressivo jaacute que se destina
fundamentalmente a aplicar sanccedilotildees poliacutetico-civis de natureza pessoal aos responsaacuteveis por atos de improbidade administrativa
(art 12) Esta por sua vez tem por objeto consequumlecircncias de natureza civil comum suscetiacuteveis de obtenccedilatildeo por outros meios
processuais2 O especialiacutessimo procedimento estabelecido na Lei 842992 que prevecirc um juiacutezo de delibaccedilatildeo para recebimento da peticcedilatildeo
inicial (art 17 sectsect 8ordm e 9ordm) precedido de notificaccedilatildeo do demandado (art17 sect 7ordm) somente eacute aplicaacutevel para accedilotildees de improbidade administrativa
tiacutepicas3 Recurso especial improvido Acoacuterdatildeo sujeito ao regime do
art543-C do CPC(REsp 1163643SP Rel Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em 24032010 DJe 30032010)
PROCESSO CIVIL - COMPETEcircNCIA - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - MAGISTRADO - A decisatildeo que em reclamaccedilatildeo declara a competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila cede ao
entendimento do Supremo Tribunal Federal embora manifestado em outros processos de que as accedilotildees de improbidade
administrativa ajuizadas contra membros de tribunal devem ser processadas e julgadas no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo - Tudo porque a
incompetecircncia absoluta deve ser proclamada a qualquer tempo sob pena de resultar em jurisdiccedilatildeo inuacutetil prestada em processo nulo Agravo regimental
desprovido (STJ - AgRg-AgRg-AImprAdm 35 - (20110158947-4) - CEsp - Rel Min Ari Pargendler - DJe 07022014 - p 328)
- STJ ndash RECURSO REPETITIVO SEM JULGAMENTO DE MEacuteRITO
TEMA 701 ndash Resp 1366721 ndash Em 22102013 ndash Primeira Seccedilatildeo ndash
Relator Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho
Controveacutersia Direito administrativo Improbidade administrativa
Indisponibilidade de bens do acionado Artigo da Lei 842992 Ausecircncia de indicaccedilatildeo de dilapidaccedilatildeo patrimonial Necessidade de demonstraccedilatildeo
de periculum in mora
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 666 - Imprescritibilidade das accedilotildees de ressarcimento por danos causados ao eraacuterio ainda que o prejuiacutezo natildeo decorra de ato
de improbidade administrativa Decisatildeo de 03082013
Ementa ADMINISTRATIVO PRETENSAtildeO DE RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO
PRESCRICcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DA RESSALVA FINAL REVISTA NO ARTIGO
37 sect 5ordm DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL Apresenta repercussatildeo geral recurso extraordinaacuterio no qual se
discute o alcance da imprescritibilidade da pretensatildeo de ressarcimento ao eraacuterio prevista no artigo 37 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal (RE 669069 RG
Relator(a) Min TEORI ZAVASCKI julgado em 02082013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 26-08-2013 )
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRERROGATIVA DE FORO APLICACcedilAtildeO A AGENTES POLIacuteTICOS INCONSTITUCIONALIDADE
AGRAVO IMPROVIDO I ndash A prerrogativa de funccedilatildeo para prefeitos em
processo de improbidade administrativa foi declarada inconstitucional pela ADI 2797DF II ndash Agravo regimental improvido(AI 678927 AgR
Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI Primeira Turma julgado em 02122010 DJe- 01-02-2011)
E M E N T A RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE
APLICACcedilAtildeO DA LEI Nordm 84291992 POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTAcircNCIA A AGENTES POLIacuteTICOS QUE DISPOtildeEM DE PRERROGATIVA DE
FORO EM MATEacuteRIA PENAL - AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLIacuteCITO - CONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE
OFIacuteCIO DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL - MATEacuteRIA QUE POR SER ESTRANHA Agrave PRESENTE CAUSA NAtildeO FOI EXAMINADA NA DECISAtildeO OBJETO
DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - INVOCACcedilAtildeO DO PRINCIacutePIO JURA NOVIT CURIA EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINAacuteRIA - DESCABIMENTO - ACcedilAtildeO
CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETEcircNCIA DE
MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PUacuteBLICO QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO
AINDA NO EXERCIacuteCIO DAS RESPECTIVAS FUNCcedilOtildeES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO - Natildeo se revela aplicaacutevel o princiacutepio jura novit curia ao
julgamento do recurso extraordinaacuterio sendo vedado ao Supremo Tribunal Federal quando do exame do apelo extremo apreciar questotildees que natildeo
tenham sido analisadas de modo expresso na decisatildeo recorrida Precedentes - Esta Suprema Corte tem advertido que tratando-se de
accedilatildeo civil por improbidade administrativa (Lei nordm 842992) mostra-se irrelevante para efeito de definiccedilatildeo da competecircncia originaacuteria
dos Tribunais que se cuide de ocupante de cargo puacuteblico ou de titular de mandato eletivo ainda no exerciacutecio das respectivas
funccedilotildees pois a accedilatildeo civil em questatildeo deveraacute ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau Precedentes (AI 506323-AgR STF ndash
Segunda Turma Relator(a) Min Celso de Mello Julgamento 02062009
DJ 01072009) (grifo da autora)
A EXTENSAtildeO DA EXPRESSAtildeO ldquoPATRIMOcircNIO PUacuteBLICOrdquo
Informativo 430 ndash STJ ndash REsp 1130754-RS Rel Min Humberto Martins julgado em 1342010
() a Lei de Accedilatildeo Popular (Lei n 47171965) em seu art 1ordm sect 1ordm ao
definir o patrimocircnio puacuteblico como bens e direitos de valor econocircmico artiacutestico esteacutetico histoacuterico ou turiacutestico deixa claro que o termo
ldquopatrimocircnio puacuteblicordquo deve ser entendido de maneira ampla a abarcar natildeo apenas o patrimocircnio econocircmico mas tambeacutem outros
valores entre eles a moralidade administrativa A Suprema Corte jaacute
se posicionou nesse sentido e seguindo o mesmo entendimento este Superior Tribunal tem decidido que a accedilatildeo popular eacute instrumento haacutebil na
defesa da moralidade administrativa ainda que natildeo exista dano econocircmico material ao patrimocircnio puacuteblico ()
DECISOtildeES SOBRE ELEMENTO SUBJETIVO
INFORMATIVO Nordm 461 ndash Periacuteodo de 01 a 4 de fevereiro de 2011
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ELEMENTO SUBJETIVO
Cuida-se na origem de accedilatildeo civil puacuteblica (ACP) por ato de improbidade
administrativa ajuizada em desfavor de ex-prefeito (recorrente) e empresa prestadora de serviccedilos em razatildeo da contrataccedilatildeo da referida sociedade sem
preacutevia licitaccedilatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de consultoria financeira e orccedilamentaacuteria com fundamento no art 25 III cc art 13 ambos da Lei n
86661993 O tribunal a quo ao examinar as condutas supostamente
iacutemprobas manteve a condenaccedilatildeo imposta pelo juiacutezo singular concluindo objetivamente pela praacutetica de ato de improbidade administrativa (art 10
VIII da Lei n 84291992 Lei de Improbidade Administrativa ndash LIA) Nesse contexto a Turma deu provimento ao recurso reiterando que o elemento
subjetivo eacute essencial agrave caracterizaccedilatildeo da improbidade administrativa tendo em vista a natureza de sanccedilatildeo inerente agrave LIA Ademais o ato de
improbidade exige para sua configuraccedilatildeo necessariamente o efetivo prejuiacutezo ao eraacuterio (art 10 caput da LIA) diante da impossibilidade de
condenaccedilatildeo ao ressarcimento de dano hipoteacutetico ou presumido Na hipoacutetese dos autos diante da ausecircncia de maacute-feacute dos demandados (elemento
subjetivo) bem como da inexistecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico uma vez que o pagamento da quantia de cerca de R$ 50 mil ocorreu em funccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos pela empresa contratada em razatildeo de notoacuteria especializaccedilatildeo revela-se error in judicando na anaacutelise do iliacutecito apenas sob o
acircngulo objetivo Dessarte visto que ausente no decisum a afirmaccedilatildeo do
elemento subjetivo incabiacutevel a incidecircncia de penalidades por improbidade administrativa Precedentes citados REsp 805080-SP DJe 682009 REsp
939142-RJ DJe 1042008 REsp 678115-RS DJ 29112007 REsp 285305-DF DJ 13122007 e REsp 714935-PR DJ 852006 REsp
1038777-SP Rel Min Luiz Fux julgado em 322011
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ELEMENTO SUBJETIVO NAtildeO
DEVIDAMENTE DEMONSTRADOINEXISTEcircNCIA DE DOLO APTO A CARACTERIZAR A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA1 O juiacutezo acerca da
ilegalidade do ato tido como iacutemprobo sem a devida demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo dos agentes puacuteblicos natildeo eacute suficiente para a condenaccedilatildeo
por improbidade administrativa (precedentes idecircnticos)2 Eacute razoaacutevel
presumir viacutecio de conduta do agente puacuteblico que pratica um ato contraacuterio ao que foi recomendado pelos oacutergatildeos teacutecnicos por pareceres juriacutedicos ou pelo
Tribunal de Contas Mas natildeo eacute razoaacutevel que se reconheccedila ou presuma esse viacutecio justamente na conduta oposta de ter agido segundo aquelas
manifestaccedilotildees ou de natildeo ter promovido a revisatildeo de atos praticados como nelas recomendado ainda mais se natildeo haacute duacutevida quanto agrave lisura dos
pareceres ou agrave idoneidade de quem os prolatou Nesses casos natildeo tendo havido conduta movida por imprudecircncia imperiacutecia ou negligecircncia natildeo haacute
culpa e muito menos improbidade A ilegitimidade do ato se houver estaraacute sujeita a sanccedilatildeo de outra natureza estranha ao acircmbito da accedilatildeo de
improbidade (REsp nordm 827445SP Relator Ministro Luiz Fux Relator p acoacuterdatildeo Ministro Teori Albino Zavascki Primeira Turma in DJe 832010)3
A jurisprudecircncia desta Corte jaacute se manifestou no sentido de que se faz necessaacuteria a comprovaccedilatildeo dos elementos subjetivos para que se repute uma
conduta como iacutemproba (dolo nos casos dos artigos 11 e 9ordm e ao menos
culpa nos casos do artigo 10) afastando-se a possibilidade de puniccedilatildeo com base tatildeo somente na atuaccedilatildeo do mal administrador ou em supostas
contrariedades aos ditames legais referentes agrave licitaccedilatildeo visto que nosso ordenamento juriacutedico natildeo admite a responsabilizaccedilatildeo objetiva dos agentes
puacuteblicos (REsp nordm 997564SP Relator Ministro Benedito Gonccedilalves Primeira Turma in DJe 2532010)4 Agravos regimentais providos(AgRg
no REsp 1065588SP Rel Ministro HAMILTON CARVALHIDO PRIMEIRA TURMA julgado em 08022011 DJe 21022011)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JUIacuteZO DE COGNICcedilAtildeO
SUMAacuteRIA QUE INDICA A INDEVIDA DISPENSA DE PROCESSO LICITATOacuteRIO E A VIOLACcedilAtildeO DOS PRINCIacutePIOS NORTEADORES DA ADMINISTRACcedilAtildeO
PUacuteBLICATIPICIDADE DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE PESE A AUSEcircNCIA DE PREJUIacuteZO ECONOcircMICO AO ERAacuteRIO CAUSA DE PEDIR
SUFICIENTE PARA EVENTUAL APLICACcedilAtildeO DA PENA INVIABILIDADE DA
SIMPLES DISPENSA DA SANCcedilAtildeO1 Em que pese o entendimento de que as instacircncias originaacuterias satildeo soberanas na anaacutelise das provas sendo vedado ao
STJ revolver em recurso especial mateacuteria faacutetico-probatoacuteria (Suacutemula 7STJ) no presente caso o cerne do debate transborda da afericcedilatildeo faacutetica e desaacutegua
em uma discussatildeo de direito2 O Tribunal de origem entendeu que o termo aditivo que complementou o valor inicialmente subfaturado mesmo diante
de um juiacutezo de cogniccedilatildeo sumaacuteria que indicava a ausecircncia de licitaccedilatildeo e a violaccedilatildeo dos princiacutepios basilares da administraccedilatildeo puacuteblica foi suficiente para
recompor o prejuiacutezo sofrido pelo eraacuterio de forma que natildeo subsistiu a configuraccedilatildeo da improbidade administrativa3 A lesatildeo a princiacutepios
administrativos contida no art 11 da Lei n842992 natildeo exige dolo especiacutefico na conduta do agente nem prova da lesatildeo ao eraacuterio Basta
a vontade de praticar o ato descrito na norma para ficar configurado o ato de improbidade4 Devem os autos retornar agraves instacircncias ordinaacuterias
para por meio da instruccedilatildeo probatoacuteria constatar se houve ou natildeo violaccedilatildeo
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo puacuteblica bem como se o certame
licitatoacuterio foi dispensado indevidamente sendo tais fatos caso comprovados causa de pedir suficientes a ensejar a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
cominadas na Lei n 842992Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1100213PR Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado
em 02122010 DJe 14122010)
DECISAtildeO IMPORTANTE SOBRE APLICACcedilAtildeO DA PRERROGATIVA DE
FUNCcedilAtildeO
CONSTITUCIONAL COMPETEcircNCIA ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE CONTRA
GOVERNADORDE ESTADO DUPLO REGIME SANCIONATOacuteRIO DOS AGENTES POLIacuteTICOSLEGITIMIDADE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCcedilAtildeO
RECONHECIMENTO USURPACcedilAtildeO DE COMPETEcircNCIA DO STJ PROCEDEcircNCIA PARCIAL DA RECLAMACcedilAtildeO 1 Excetuada a hipoacutetese de atos de
improbidade praticados pelo Presidente da Repuacuteblica (art 85 V)
cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma constitucional alguma que imunize os agentes
poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria
incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza 2 Por decisatildeo
de 13 de marccedilo de 2008 a Suprema Corte com apenas um voto contraacuterio declarou que ldquocompete ao Supremo Tribunal Federal julgar accedilatildeo de
improbidade contra seus membrosrdquo (QO na Pet 3211-0 Min Menezes Direito DJ 27062008) Considerou para tanto que a prerrogativa de
foro em casos tais decorre diretamente do sistema de competecircncias estabelecido na Constituiccedilatildeo que assegura a seus
Ministros foro por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns na proacutepria Corte quanto em crimes de responsabilidade no Senado
Federal Por isso seria absurdo ou o maacuteximo do contra-senso conceber
que ordem juriacutedica permita que Ministro possa ser julgado por outro oacutergatildeo em accedilatildeo diversa mas entre cujas sanccedilotildees estaacute tambeacutem a perda do cargo
Isto seria a desestruturaccedilatildeo de todo o sistema que fundamenta a distribuiccedilatildeo da competecircncia (voto do MinCezar Peluso) 3 Esses mesmos
fundamentos de natureza sistemaacutetica autorizam a concluir por imposiccedilatildeo loacutegica de coerecircncia interpretativa que norma
infraconstitucional natildeo pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de accedilatildeo de improbidade administrativa com possiacutevel
aplicaccedilatildeo da pena de perda do cargo contra Governador do Estado que a exemplo dos Ministros do STF tambeacutem tem assegurado foro
por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns (perante o STJ) quanto em crimes de responsabilidade (perante a respectiva
Assembleacuteia Legislativa) Eacute de se reconhecer que por inafastaacutevel simetria com o que ocorre em relaccedilatildeo aos crimes comuns (CF art 105 I a) haacute em
casos tais competecircncia impliacutecita complementar do Superior Tribunal
de Justiccedila 4 Reclamaccedilatildeo procedente em parte (Rcl 2790 SC STJ ndash Corte Especial Relator(a) Min Teori Albino ZAvaski Julgamento
02122009 DJ 04032010) (grifo da autora)
QUESTOtildeES DE CONCURSOS SOBRE O ASSUNTO
1 - ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto)
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento de
necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a
atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia incomum
que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites
estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos
e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo permitida a
acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo
acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se
aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 842992
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanccedilotildees )
Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa a Lei Federal nordm
84291992 estatui que
a) eacute imprescritiacutevel a pretensatildeo de impor sanccedilotildees para os atos de
improbidade administrativa que importem em lesatildeo ao eraacuterio ou
enriquecimento iliacutecito do agente
b) constitui crime a representaccedilatildeo injustificada por ato de improbidade
contra agente puacuteblico ou terceiro beneficiaacuterio sendo puniacutevel tal praacutetica
tanto na modalidade dolosa quanto na modalidade culposa
c) natildeo constitui ato de improbidade puniacutevel a lesatildeo a patrimocircnio de
entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido com menos
de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual
d) as condutas descritas nos artigos 9ordm 10 e 11 constituem um rol
taxativo sendo que condutas que ali natildeo estejam descritas satildeo
consideradas atiacutepicas para fins de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na
referida lei
e) seraacute punido com a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico sem
prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis o agente puacuteblico que se recusar a
prestar declaraccedilatildeo dos bens e valores que compotildeem seu patrimocircnio
privado no prazo determinado para tanto
GABARITOS
1 - A 2 - E
JUIZ DO TRABALHO - TRT 5ordfR - 2013 ndash CESPE - Assinale a opccedilatildeo
correta acerca da improbidade administrativa de acordo com a CF a Lei de
Improbidade Administrativa a jurisprudecircncia dos tribunais superiores e a
doutrina
a) A remessa dos autos ao MP para manifestaccedilatildeo apoacutes o oferecimento da
defesa preliminar na accedilatildeo de improbidade administrativa implica nulidade
absoluta do processo
b) A constriccedilatildeo cautelar de indisponibilidade natildeo incide sobre os bens
adquiridos em data anterior ao suposto ato de improbidade administrativa
c) Eacute vedada a demissatildeo de servidor por improbidade administrativa
mediante processo administrativo disciplinar
d) A peticcedilatildeo inicial na accedilatildeo por ato de improbidade administrativa deve
conter aleacutem das condiccedilotildees geneacutericas para a accedilatildeo elementos que
comprovem a existecircncia de indiacutecios da praacutetica de ato iacutemprobo bem como de
sua autoria
e) A falta de notificaccedilatildeo do acusado para apresentar defesa preacutevia nas accedilotildees
submetidas ao rito da Lei de Improbidade Administrativa eacute causa de
nulidade absoluta do feito
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 11ordfR - 2012 ndash FCC - Eacute exemplo de ato de
improbidade administrativa puniacutevel com perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio ressarcimento integral do dano
quando houver perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos de
oito a dez anos pagamento de multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do
acreacutescimo patrimonial e proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou
receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios direta ou
indiretamente ainda que por intermeacutedio de pessoa juriacutedica da qual seja
soacutecio majoritaacuterio pelo prazo de dez anos
a) frustrar a licitude de concurso puacuteblico
b) perceber vantagem econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo
de verba puacuteblica de qualquer natureza
c) negar publicidade aos atos oficiais
d) rustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou dispensaacute- lo indevidamente
e) ordenar ou permitir a realizaccedilatildeo de despesas natildeo autorizadas em lei ou
regulamento
Gabarito B
JUIZ DO TRABALHO - TRT 18ordfR - 2012 ndash FCC - Empresa privada de
cujo capital social a Uniatildeo participa minoritariamente em montante
correspondente a 20 (vinte por cento) do patrimocircnio alienou bens
integrantes de seu ativo a preccedilos significativamente inferiores aos praticados
no mercado sofrendo prejuiacutezos em funccedilatildeo de tal conduta Restou
comprovado que os dirigentes da empresa receberam vantagem econocircmica
(comissatildeo) paga pelos adquirentes dos bens os quais por seu turno
auferiram benefiacutecios em funccedilatildeo das aquisiccedilotildees por preccedilos abaixo do
mercado Das condutas indicadas
a) tanto a dos dirigentes da empresa como as dos particulares adquirentes
dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade Administrativa desde que
comprovado dolo sendo passiacuteveis de aplicaccedilatildeo entre outras de proibiccedilatildeo
de contratar com a Administraccedilatildeo pelo prazo de ateacute 8 (oito) anos
b) nenhuma conduta eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade Administrativa
pois natildeo se trata de sociedade de economia mista ou empresa controlada
majoritariamente pela Uniatildeo sujeitando-se os envolvidos contudo agrave
responsabilizaccedilatildeo civil e penal
c) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa
de ateacute 3 (trecircs) vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
d) tanto a conduta dos dirigentes da empresa como a dos particulares
adquirentes dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade
Administrativa limitando-se a sanccedilatildeo patrimonial agrave repercussatildeo do iliacutecito
sobre os cofres puacuteblicos
e) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa e desde que comprovada a participaccedilatildeo de agente puacuteblico
sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa de ateacute 3 (trecircs)
vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 20ordfR - 2012 ndash FCC ndash Em procedimento
investigatoacuterio instaurado pela autoridade administrativa competente apoacutes
representaccedilatildeo de cidadatildeo restou comprovado que Secretaacuterio de Estado e
funcionaacuterio puacuteblico receberam de diretor de empresa privada vantagem
econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo de verba puacuteblica De acordo com a
Lei no 842992 que trata dos atos de improbidade administrativa
a) apenas o funcionaacuterio puacuteblico sujeita-se agraves penas estabelecidas na referida
legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica perda dos bens acrescidos
ilicitamente a seu patrimocircnio e multa
b) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo cabendo a este uacuteltimo dada a sua
condiccedilatildeo de agente poliacutetico apenas a pena de perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos
c) o funcionaacuterio puacuteblico o Secretaacuterio de Estado e o diretor da empresa
privada sujeitam-se agraves penas previstas na referida legislaccedilatildeo que entre
outras inclui multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do acreacutescimo patrimonial e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico
d) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica e
multa desde que comprovado o prejuiacutezo ao eraacuterio
e) apenas o Secretaacuterio de Estado sujeita-se agraves penas estabelecidas na
referida legislaccedilatildeo que correspondem agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos sem prejuiacutezo das demais cominaccedilotildees
previstas na legislaccedilatildeo penal e civil
Gabarito C
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto ao ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica nos termos da Lei ndeg 842992 analise as proposiccedilotildees a seguir e a
assinale a alternativa correta
I - a praacutetica de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim
diverso daquele previsto na regra de competecircncia
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio
III - revelar fato ou circunstacircncia de que tem ciecircncia em razatildeo das
atribuiccedilotildees e que deva permanecer em segredo
IV - permitir ou facillar a alienaccedilatildeo permuta ou locaccedilatildeo de bem integrante
do patrimocircnio de quaisquer das entidades referidas no art 1deg da lei ou
ainda a prestaccedilatildeo de serviccedilo por parte delas por preccedilo inferior ao de
mercado
V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro antes da
respectiva divulgaccedilatildeo oficial teor de medida poliacutetica ou econocircmica capaz de
afetar o preccedilo de mercadoria bem ou serviccedilo
a) Todas as proposiccedilotildees caracterizam ato de improbidade administrativa que
atenta contra os principiacuteos da administraccedilatildeo puacuteblica
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e V caracterizam ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica
c) Semente as proposiccedilotildees constantes des itens II III e V caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II III e V caracterizam
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto agraves penas
aplicaacuteveis aos atos de impobidade administrativa nos termos da Lei ndeg
842992 analise as proposiccedilotildees abaixo e indique a alternativa correta
I - perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de
multa civil proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber beneficios
ou incentivos fiscais ou creditiacutecios satildeo cominaccedilotildees comuns aos atos de
improbidade que importam em enriquecirnento iliacutecito satildeo prejudiciais ao
eraacuterio e que atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
II - a cominaccedilatildeo de ressarcimento de danos havidos somente se aplica ao
responsaacutevel por atos de improbidade administrativa que causam prejuiacutezo ao
eraacuterio
III - As cominaccedilotildees previstas na lei para o responsaacutevel pelo ato de
improbidade devem ser aplicadas cumulativamente sempre de acordo com
a gravidade do fato e sem prejuiacutezo das sanccedilotildees penais civis e
administrativas previstas na legislaccedilatildeo especifiacuteca
IV - a recusa do agente puacuteblico em prestar declaraccedilatildeo dos bens dentro do
prazo determinado ou a prestaccedilatildeo falsa eacute punida com demissatildeo a bem do
serviccedilo puacuteblico sem prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis
V - A perda da funccedilatildeo puacuteblica e a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos soacute se
efetivam com o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
a) Todas as proposiccedilotildees estatildeo corretas
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I III V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
c) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens II III e V estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I IV e V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 15ordfR - 2012 ndash TRT 15ordfR - Sobre a
improbidade administrativa eacute correto afirmar
a) Na accedilatildeo de ressarcimento de dano causado ao eraacuterio puacuteblico eacute cabiacutevel a
transaccedilatildeo acordo ou conciliaccedilatildeo entre as partes
b) O uacutenico com legitimaccedilatildeo ativa para a accedilatildeo de improbidade eacute o Ministeacuterio
Puacuteblico
c) Na accedilatildeo de improbidade administrativa ainda que formalmente
intimados os presidentes da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal
poderatildeo deixar de comparecer em juiacutezo e optar por prestar depoimento por
escrito
d) Os atos de improbidade administrativa sempre causam danos ao
patrimocircnio puacuteblico
e) A praacutetica de ato de improbidade administrativa importa na aplicaccedilatildeo
apenas de sanccedilatildeo civil e criminal
Gabarito C
lei municipal pelo princiacutepio da isonomia mesmo natildeo preenchendo os
requisitos legais
O caso teve repercussatildeo geral reconhecida pelo Plenaacuterio Virtual do STF em
setembro de 2010 Com a decisatildeo de meacuterito tomada na sessatildeo desta quinta-feira (28) o presidente eleito do STF ministro Ricardo Lewandowski
informou que ficam liberados cerca de mil processos que estavam sobrestados aguardando decisatildeo sobre o tema
O caso
A Lei 23771995 do Municiacutepio do Rio de Janeiro concedeu gratificaccedilatildeo a
servidores lotados e em exerciacutecio na Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo Ao julgar apelaccedilatildeo o TJ-RJ manteve sentenccedila que reconheceu a um servidor
da secretaria que estava em exerciacutecio em outra pasta municipal o direito a receber agrave gratificaccedilatildeo com base no princiacutepio da isonomia
O municiacutepio recorreu ao STF alegando que a decisatildeo teria ofendido o princiacutepio da reserva legal prevista no artigo 37 (inciso X) da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 O dispositivo prevecirc que a remuneraccedilatildeo dos servidores
puacuteblicos somente pode ser fixada por lei especiacutefica Isso porque de acordo com o recorrente a Lei carioca 23771995 em seu artigo 4ordm previu a
gratificaccedilatildeo apenas para os servidores puacuteblicos em exerciacutecio na Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo o que natildeo era o caso do servidor que acionou o
Judiciaacuterio estadual
O relator do caso ministro Gilmar Mendes disse entender que o fundamento
da Suacutemula 339 do STF editada em 1963 permanece atual para a ordem constitucional vigente Ele frisou que a Corte tem aplicado seu entendimento
em reiterados julgamentos levando agrave consolidaccedilatildeo paciacutefica da tese de que o Poder Judiciaacuterio natildeo tem poder para conceder aumentos para servidores
regidos pelo regime estatutaacuterio com base no princiacutepio da isonomia nos termos do citado verbete
Ao acompanhar o relator o ministro Ricardo Lewandowski disse entender que aleacutem de ferir o princiacutepio da reserva legal a decisatildeo do TJ-RJ afrontaria
tambeacutem o princiacutepio da separaccedilatildeo de poderes O ministro Marco Aureacutelio ficou
vencido ao votar pelo desprovimento do recurso
Ao final do julgamento o relator propocircs que a Suacutemula 339 seja convertida
em suacutemula vinculante
Tema - 480 - Incidecircncia do teto constitucional remuneratoacuterio sobre
proventos percebidos em desacordo com o disposto no art 37 XI da Constituiccedilatildeo Federal
REPERCUSSAtildeO GERAL EM RE N 609381-GO
RELATOR MIN AYRES BRITTO EMENTA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO TETO REMUNERATOacuteRIO EMENDA CONSTITUCIONAL
412003 IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESENCcedilA DA REPERCUSSAtildeO GERAL DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA Possui
repercussatildeo geral a questatildeo constitucional alusiva agrave aplicaccedilatildeo do limite remuneratoacuterio de que trata a Emenda Constitucional 412003
Tema 737 - Possibilidade de vinculaccedilatildeo de pensotildees e de proventos
de aposentadoria de servidores puacuteblicos efetivos com subsiacutedios de agentes poliacuteticos MEacuteRITO JULGADO
Terccedila-feira 24 de junho de 2014
Vinculaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo de servidor com a de agente poliacutetico eacute inconstitucional reafirma STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de deliberaccedilatildeo no Plenaacuterio
Virtual reafirmou jurisprudecircncia no sentido da inconstitucionalidade de norma que vincula proventos de aposentadoria de servidores efetivos com
subsiacutedios de agentes poliacuteticos A decisatildeo foi tomada nos autos do Recurso Extraordinaacuterio (RE) 759518 de relatoria do ministro Gilmar Mendes que
teve repercussatildeo geral reconhecida No caso concreto foi decretada a inconstitucionalidade do artigo 273 da Constituiccedilatildeo do Estado de Alagoas
que possibilitava a servidor puacuteblico estadual que tivesse exercido cargos em comissatildeo se aposentar com proventos calculados com base em subsiacutedio de
secretaacuterio de EstadoO RE foi interposto pelo governo do estado contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila de Alagoas que ao conceder mandado de
seguranccedila considerou as vantagens pessoais obtidas como direito liacutequido e certo dos servidores e julgou vaacutelida a paridade dos proventos de inativos
com subsiacutedios de secretaacuterios de Estado Segundo o recorrente a norma da constituiccedilatildeo estadual que autoriza a vinculaccedilatildeo de espeacutecies remuneratoacuterias
diversas viola os artigos 5ordm caput inciso II e 40 caput paraacutegrafos 2ordm e 4ordm
da Constituiccedilatildeo FederalA regra considerada inconstitucional pelo STF permitia que o servidor da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional
puacuteblica que por quatro anos consecutivos ou oito anos alternados tivesse exercido cargos de provimento em comissatildeo se aposentasse com proventos
calculados com base na maior remuneraccedilatildeo da estrutura de Poder a que servisse sem prejuiacutezo das vantagens de natureza pessoal a que tivesse
direito
Manifestaccedilatildeo
O ministro Gilmar Mendes observou que a jurisprudecircncia do STF natildeo admite a paridade de proventos entre categorias diversas ou entre servidores
efetivos e agentes poliacuteticos e ressaltou que questotildees semelhantes jaacute foram resolvidas pelo Tribunal como no julgamento da Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 3491 relatada pelo ministro Ayres Britto
(aposentado) e do RE 411156 de relatoria do ministro Celso de Mello ldquoEacute uniacutessona a jurisprudecircncia desta Corte quanto agrave impossibilidade de
vinculaccedilatildeo de vencimentos de cargos distintos Dessa forma ao vincular a remuneraccedilatildeo de servidores de cargo efetivo com subsiacutedios de agentes
poliacuteticos isto eacute com o maior cargo em comissatildeo na estrutura de Poder na espeacutecie de secretaacuterio de Estado a norma em comento eacute materialmente
inconstitucionalrdquo afirmouA manifestaccedilatildeo do relator pelo reconhecimento da repercussatildeo geral da mateacuteria foi seguida por unanimidade em deliberaccedilatildeo
no Plenaacuterio Virtual No meacuterito ele reafirmou a jurisprudecircncia dominante do Tribunal sobre a mateacuteria e proveu o RE para denegar o mandado de
seguranccedila vencido nesse ponto o ministro Marco AureacutelioMeacuteritoDe acordo com o artigo 323-A do Regimento Interno do STF o julgamento de meacuterito
de questotildees com repercussatildeo geral nos casos de reafirmaccedilatildeo de jurisprudecircncia dominante da Corte tambeacutem pode ser realizado por meio
eletrocircnico
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QUESTOtildeES
1 - Q413748 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Concurso puacuteblico Acumulaccedilatildeo de cargos e funccedilotildees Sistema constitucional
de remuneraccedilatildeo Associaccedilatildeo sindical e direito de greve Improbidade administrativa - Lei 842992 Atos de Improbidade Administrativa e suas
Sanccedilotildees )
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento
de necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia
incomum que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo
permitida a acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo
puacuteblica indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - Q413749 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Regime previdenciaacuterio )
Acerca da aposentadoria dos servidores puacuteblicos assinale a alternativa INCORRETA
a) Quando o servidor puacuteblico completa 70 (setenta) anos de idade
ocorre sua aposentadoria expulsoacuteria ou compulsoacuteria comproventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo o quejaacute natildeo ocorre na
aposentadoria por invalidez permanente a qual se daacute apenas com proventos integrais
b) Satildeo requisitos da aposentadoria voluntaacuteria o tempo miacutenimo de dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo e cinco anos no cargo efetivo em
que se daraacute a aposentadoria devendo ainda contar com 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuiccedilatildeo se homem e
55 (cinquumlenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuiccedilatildeo se mulher
c) Os proventos de aposentadoria e as pensotildees quando da concessatildeo natildeo poderatildeo exceder a remuneraccedilatildeo do respectivo servidor no cargo
efetivo que serviu de base de caacutelculo
d) Os requisitos de idade e tempo de contribuiccedilatildeo seratildeo reduzidos em
cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exerciacutecio nas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil ensino fundamental e meacutedio
e) O tempo de contribuiccedilatildeo federal estadual ou municipal seraacute contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviccedilo
correspondente para efeito de disponibilidade
3 - Q378652 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
A Lei Federal nordm 81121990 prevecirc dentre as hipoacuteteses de licenciamento do
servidor a concessatildeo de licenccedila para atividade poliacutetica (art 86) e licenccedila para tratar de interesses particulares (art 91) Sobre tais atos
administrativos eacute correto afirmar que
a) o primeiro eacute ato discricionaacuterio e revogaacutevel o segundo eacute ato
vinculado e irrevogaacutevel
b) o primeiro eacute ato vinculado e irrevogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e revogaacutevel
c) ambos satildeo atos discricionaacuterios e revogaacuteveis
d) ambos satildeo atos vinculados e irrevogaacuteveis
e) o primeiro eacute ato vinculado e revogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e irrevogaacutevel
4 - Q378653 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores
puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
No tocante agrave disciplina da remoccedilatildeo dos servidores puacuteblicos nos termos da
Lei Federal nordm 81121990 eacute INCORRETO afirmar
a) Remoccedilatildeo eacute o deslocamento do servidor a pedido ou de ofiacutecio no
acircmbito do mesmo quadro com ou sem mudanccedila de sede
b) A remoccedilatildeo a pedido para acompanhar cocircnjuge ou companheiro
tambeacutem servidor puacuteblico civil ou militar de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios que foi
deslocado de ofiacutecio eacute concedida independentemente do interesse da Administraccedilatildeo
c) A remoccedilatildeo a pedido por motivo de sauacutede do servidor cocircnjuge companheiro ou dependente que viva agraves suas expensas e conste do
seu assentamento funcional pode ser concedida mediante declaraccedilatildeo firmada por meacutedico de confianccedila do interessado
d) Na hipoacutetese em que o nuacutemero de interessados for superior ao
nuacutemero de vagas a remoccedilatildeo a pedido se daraacute mediante processo seletivo de acordo com normas preestabelecidas pelo oacutergatildeo ou
entidade em que aqueles estejam lotados
e) A remoccedilatildeo a pedido natildeo gera direito agrave percepccedilatildeo de ajuda de custo
pelo servidor removido
5 - Q378654 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
O Tribunal Superior do Trabalho produziu diversas suacutemulas e orientaccedilotildees
jurisprudenciais consolidando sua jurisprudecircncia no tocante ao regime de trabalho dos servidores puacuteblicos regidos pela Consolidaccedilatildeo das Leis
Trabalhistas NAtildeO estaacute compreendido no repertoacuterio de suacutemulas e orientaccedilotildees jurisprudenciais vigentes o seguinte enunciado
a) Aplica-se aos servidores puacuteblicos da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional o disposto no art 461 da CLT no que se
refere agrave equiparaccedilatildeo salarial entre funccedilotildees iguais desde que o paradigma tambeacutem tenha sido contratado pelo regime celetista
b) O servidor puacuteblico celetista da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional eacute beneficiaacuterio da estabilidade prevista no art 41 da
CF1988
c) Ao empregado de empresa puacuteblica ou de sociedade de economia
mista ainda que admitido mediante aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico natildeo eacute garantida a estabilidade prevista no art 41 da CF1988
d) A contrataccedilatildeo de servidor puacuteblico apoacutes a CF1988 sem preacutevia
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico encontra oacutebice no respectivo art 37 II e sect 2ordm somente lhe conferindo direito ao pagamento da
contraprestaccedilatildeo pactuada em relaccedilatildeo ao nuacutemero de horas trabalhadas respeitado o valor da hora do salaacuterio miacutenimo e dos
valores referentes aos depoacutesitos do FGTS
e) A validade do ato de despedida do empregado da Empresa
Brasileira de Correios e Teleacutegrafos (ECT) estaacute condicionada agrave motivaccedilatildeo por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado agrave
Fazenda Puacuteblica em relaccedilatildeo agrave imunidade tributaacuteria e agrave execuccedilatildeo por precatoacuterio aleacutem das prerrogativas de foro prazos e custas
processuais
6 - Q425146 ( Prova TRT 14R - 2014 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Juiz
do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Responsabilidades do servidor )
A respeito do regramento aplicado pela lei aos servidores puacuteblicos federais
eacute CORRETO afirmar que
a) A posse dos servidores puacuteblicos dar-se-aacute pela assinatura do
respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os deveres as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado que natildeo
poderatildeo ser alterados unilateralmente por qualquer das partes ressalvados os atos de ofiacutecio previstos em lei devendo ocorrer no
prazo de quinze dias contados da publicaccedilatildeo do ato de provimento
b) A incontinecircncia puacuteblica e a conduta escandalosa satildeo motivos para
advertecircncia do servidor mas natildeo para sua demissatildeo
c) O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico
ou da funccedilatildeo de confianccedila e eacute de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo puacuteblico entrar em exerciacutecio contados da data da
publicaccedilatildeo do ato de provimento
d) O servidor que incorrer em inassiduidade habitual poderaacute sofrer
pena de demissatildeo
e) nenhuma das alternativas anteriores
7 - Q377259 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Provimento e vacacircncia )
Nos termos do art 8ordm da Lei n 811290 satildeo formas de provimento dos
cargos puacuteblicos
a) Reversatildeo
b) Aproveitamento
c) Reconduccedilatildeo
d) Todas as opccedilotildees anteriores
e) Nenhuma das opccedilotildees
8 - Q377264 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do
Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Cargo emprego funccedilatildeo )
No exerciacutecio de suas funccedilotildees no Tribunal do Juacuteri o jurado e o advogado contratado pelo ente puacuteblico para sua defesa em juiacutezo satildeo respectivamente
a) Agente delegado e agente delegado
b) Agente poliacutetico e agente credenciado
c) Agente honoriacutefico e agente credenciado
d) Agente puacuteblico e agente delegado
e) Agente credenciado e agente delegado
GABARITOS
1 - A 2 - A 3 - B 4 - C 5 - A 6 - D 7 - D 8 - C
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
1Conceito
- Improbidade Administrativa eacute o designativo teacutecnico para a chamada
corrupccedilatildeo administrativa que sob diversas formas promove o desvirtuamento da Administraccedilatildeo Puacuteblica e afronta os princiacutepios nucleares
da ordem juriacutedica revelando-se pela obtenccedilatildeo de vantagens patrimoniais indevidas agraves expensas do eraacuterio pelo exerciacutecio nocivo das funccedilotildees e
empregos puacuteblicos pelo traacutefico de influecircncia nas esferas da Administraccedilatildeo
Puacuteblica e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade
2Fonte - art 37 sect 4ordm da CF e Lei 842992 (alterada pela Lei
121202009 e pela Lei nordm 130192014)
3Natureza do Iliacutecito de Improbidade
- natureza de iliacutecito civil conforme decisatildeo do STF na ADIN 2797
- lembrando que haacute possibilidade da mesma conduta ser punida tanto na instacircncia civil quanto penal e administrativa caso as leis respectivas assim
o estabeleccedila Nesse caso aplica-se para cada processo a independecircncia das instacircncias admitindo-se decisotildees diferentes Excepcionalmente haveraacute
comunicaccedilatildeo nas hipoacuteteses de absolviccedilatildeo penal por inexistecircncia de fato e negativa de autoria (art 935 CC art 66 CPP e art 126 da Lei 811290)
4 Elementos Constitutivos do Ato de Improbidade
A) Sujeito passivo do ato de improbidade ndash rol previsto no art 1ordm
caput e paraacutegrafo uacutenico
- obs observe que para as pessoas juriacutedicas elencadas no paraacutegrafo uacutenico a
sanccedilatildeo patrimonial aplicaacutevel restringe-se agrave repercussatildeo do iliacutecito aos cofres puacuteblicos
B)Sujeito ativo do ato de improbidade
Observaccedilatildeo importante A posiccedilatildeo atual do STF eacute que o agente poliacutetico responde por ato de improbidade no juiacutezo de primeiro grau (confira decisotildees
recentes abaixo)
5 Atos de Improbidade
51 Modalidades
A)importam enriquecimento iliacutecito ndash art 9ordm
B)causam prejuiacutezo ao eraacuterio ndash art 10 (foi alterado recentemente pela Lei
nordm 130192014)
C)atentam contra os princiacutepios da administraccedilatildeo ndash art 11 (foi alterado
recentemente pela Lei nordm 130192014)
6 Sanccedilotildees aplicaacuteveis ao ato de improbidade
Atenccedilatildeo as alteraccedilotildees da Lei 842992
Art 12 Independentemente das sanccedilotildees penais civis e administrativas previstas na legislaccedilatildeo especiacutefica estaacute o
responsaacutevel pelo ato de improbidade sujeito agraves seguintes cominaccedilotildees que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente de acordo com a gravidade do fato (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 12120 de 2009)
Art 21 A aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nesta lei independe
I - da efetiva ocorrecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico salvo quanto agrave pena de ressarcimento (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 12120 de 2009)
Possiacuteveis sanccedilotildees por ato de improbidade ndash art 12
(aplicaacuteveis cumulativamente ou natildeo)
Atos que importem
enriquecimento iliacutecito
Atos que importem
dano ao eraacuterio
Atos que violem
princiacutepios Da Administraccedilatildeo
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
_______
- perda da funccedilatildeo puacuteblica - perda da funccedilatildeo puacuteblica
- perda da funccedilatildeo puacuteblica
- ressarcimento integral
do dano quando houver
- ressarcimento
integral do dano quando houver
- ressarcimento integral do
dano quando houver
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 8 a 10 anos
- suspensatildeo de
direitos poliacuteticos ndash 5 a 8 anos
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 3 a 5 anos
- multa civil ndash ateacute 3 vezes o valor do
acrescido
- multa civil ndash ateacute 2 vezes o valor do
dano
- multa civil ndash ateacute 100 vezes o valor da
remuneraccedilatildeo do agente
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 10 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber
benefiacutecios e incentivos fiscais e
creditiacutecios ndash 5 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 3 anos
INFORMACcedilAtildeO IMPORTANTE
O art 126 da Lei 811290 foi alterado no final de 2011 sendo incluiacutedo o
art126-A com a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 126-A Nenhum servidor poderaacute ser responsabilizado
civil penal ou administrativamente por dar ciecircncia agrave
autoridade superior ou quando houver suspeita de
envolvimento desta a outra autoridade competente para
apuraccedilatildeo de informaccedilatildeo concernente agrave praacutetica de crimes
ou improbidade de que tenha conhecimento ainda que em
decorrecircncia do exerciacutecio de cargo emprego ou funccedilatildeo
puacuteblicardquo
DECISOtildeES IMPORTANTES SOBRE O ASSUNTO
ADI 2182 ndash discutiu a inconstitucionalidade da lei 842992 ndash A accedilatildeo foi julgada improcedente quanto a inconstitucionalidade formal mas natildeo estaacute
encerrado o julgamento de inconstitucionalidade material sobre a questatildeo
da ausecircncia de tipicidade na conduta para configurar ato de improbidade (INFORMATIVO 586 ndash 120510)
EMENTA ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1 QUESTAtildeO DE
ORDEM PEDIDO UacuteNICO DE DECLARACcedilAtildeO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL 2 MEacuteRITO ART 65 DA CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 84291992 (LEI
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) INEXISTEcircNCIA 1 Questatildeo de ordem resolvida no sentido da impossibilidade de se examinar a constitucionalidade
material dos dispositivos da Lei 84291992 dada a circunstacircncia de o pedido da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade se limitar uacutenica e exclusivamente agrave
declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade formal da lei sem qualquer argumentaccedilatildeo relativa a eventuais viacutecios materiais de constitucionalidade da
norma 2 Iniciado o projeto de lei na Cacircmara de Deputados cabia a esta o
encaminhamento agrave sanccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica depois de examinada a emenda apresentada pelo Senado da Repuacuteblica O substitutivo aprovado
no Senado da Repuacuteblica atuando como Casa revisora natildeo caracterizou novo projeto de lei a exigir uma segunda revisatildeo 3 Accedilatildeo direta de
inconstitucionalidade improcedente (ADI 2182 Relator(a) Min MARCO AUREacuteLIO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min CAacuteRMEN LUacuteCIA Tribunal Pleno
julgado em 12052010 DJe 10-09-2010 )
DECISAtildeO QUE TRATA DE DIVERSOS PONTOS SOBRE A LEI DE
IMPROBIDADE
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ndash ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA ndash
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ndash EX-PREFEITO ndash NULIDADE DA CITACcedilAtildeO ndash SUacuteMULA 7STJ ndash INEXISTEcircNCIA DE DEMONSTRACcedilAtildeO DE PREJUIacuteZO ndash PAS
DE NULLITEacute SANS GRIEF ndash APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 ndash COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 2011967 ndash AUSEcircNCIA DE DANO
AO ERAacuteRIO ndash VIOLACcedilAtildeO AOS PRINCIacutePIOS ADMINISTRATIVOS ndash ART 11 DA LEI 84291992 ndash ELEMENTO SUBJETIVO ndash DOLO GENEacuteRICO ndash DECLARACcedilAtildeO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE ndash POSSIBILIDADE ndash CONTRATACcedilAtildeO SEM CONCURSO PUacuteBLICO 1 Inviaacutevel a verificaccedilatildeo de
irregularidade no mandado citatoacuterio afastada pela instacircncia ordinaacuteria por demandar a reapreciaccedilatildeo das provas Incidecircncia da Suacutemula 7STJ 2 A
decretaccedilatildeo de nulidade do julgado depende da demonstraccedilatildeo do efetivo prejuiacutezo para as partes ou para a apuraccedilatildeo da verdade substancial da
controveacutersia juriacutedica agrave luz do princiacutepio pas de nulliteacutes sans grief Precedentes do STJ 3 Natildeo haacute antinomia entre o Decreto-Lei
2011967 e a Lei 84291992 O primeiro impotildee ao prefeito e
vereadores um julgamento poliacutetico enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial pela praacutetica do mesmo fato 4 O
julgamento das autoridades ndash que natildeo detecircm foro constitucional por prerrogativa de funccedilatildeo quanto aos crimes de responsabilidade ndash
por atos de improbidade administrativa continuaraacute a ser feito pelo juiacutezo monocraacutetico da justiccedila ciacutevel comum de 1ordf instacircncia 5 A
jurisprudecircncia desta Corte firmou-se no sentido de estar configurado ato de improbidade a lesatildeo a princiacutepios administrativos
independentemente da ocorrecircncia de dano ou lesatildeo ao eraacuterio puacuteblico 6 Natildeo caracterizaccedilatildeo do ato de improbidade tipificado no
art 11 da Lei 84291992 exige-se o dolo lato sensu ou geneacuterico 7 Eacute possiacutevel a declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Puacuteblico em accedilatildeo civil puacuteblica desde que a controveacutersia constitucional natildeo figure como pedido mas sim como causa de pedir
fundamento ou simples questatildeo prejudicial indispensaacutevel agrave resoluccedilatildeo do
litiacutegio principal Precedentes do STJ 8 A contrataccedilatildeo de funcionaacuterio sem a observaccedilatildeo das normas de regecircncia dos concursos puacuteblicos
caracteriza improbidade administrativa Precedentes 9 Recurso especial natildeo provido (REsp 1106159MG STJ ndash Segunda Turma Relator(a)
Ministra Eliana Calmon julgamento 08062010 DJ 24062010) (grifos da autora)
Reclamaccedilatildeo 2138 ndash Discute a aplicaccedilatildeo da Lei de Improbidade
Administrativa para estes agentes poliacuteticos
EMENTA RECLAMACcedilAtildeO USURPACcedilAtildeO DA COMPETEcircNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CRIME DE RESPONSABILIDADE AGENTES POLIacuteTICOS I
PRELIMINARES QUESTOtildeES DE ORDEM I1 Questatildeo de ordem quanto agrave manutenccedilatildeo da competecircncia da Corte que justificou no primeiro momento
do julgamento o conhecimento da reclamaccedilatildeo diante do fato novo da
cessaccedilatildeo do exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica pelo interessado Ministro de Estado
que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missatildeo Diplomaacutetica Permanente do Brasil perante a Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
Manutenccedilatildeo da prerrogativa de foro perante o STF conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo Questatildeo de ordem rejeitada I2 Questatildeo de ordem
quanto ao sobrestamento do julgamento ateacute que seja possiacutevel realizaacute-lo em conjunto com outros processos sobre o mesmo tema com participaccedilatildeo de
todos os Ministros que integram o Tribunal tendo em vista a possibilidade de que o pronunciamento da Corte natildeo reflita o entendimento de seus atuais
membros dentre os quais quatro natildeo tecircm direito a voto pois seus antecessores jaacute se pronunciaram Julgamento que jaacute se estende por cinco
anos Celeridade processual Existecircncia de outro processo com mateacuteria idecircntica na sequumlecircncia da pauta de julgamentos do dia Inutilidade do
sobrestamento Questatildeo de ordem rejeitada II MEacuteRITO II1Improbidade administrativa Crimes de responsabilidade Os atos de improbidade
administrativa satildeo tipificados como crime de responsabilidade na Lei ndeg
10791950 delito de caraacuteter poliacutetico-administrativo II2Distinccedilatildeo entre os regimes de responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa O sistema
constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes poliacuteticos dos demais agentes puacuteblicos A Constituiccedilatildeo natildeo admite a
concorrecircncia entre dois regimes de responsabilidade poliacutetico-administrativa para os agentes poliacuteticos o previsto no art 37 sect 4ordm (regulado pela Lei ndeg
84291992) e o regime fixado no art 102 I c (disciplinado pela Lei ndeg 10791950) Se a competecircncia para processar e julgar a accedilatildeo de
improbidade (CF art 37 sect 4ordm) pudesse abranger tambeacutem atos praticados pelos agentes poliacuteticos submetidos a regime de responsabilidade especial
ter-se-ia uma interpretaccedilatildeo ab-rogante do disposto no art 102 I c da Constituiccedilatildeo II3Regime especial Ministros de Estado Os Ministros de
Estado por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF art 102 I c Lei ndeg 10791950) natildeo se submetem ao modelo de
competecircncia previsto no regime comum da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei ndeg 84291992) II4Crimes de responsabilidade Competecircncia do Supremo Tribunal Federal Compete exclusivamente ao
Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos poliacutetico-administrativos na hipoacutetese do art 102 I c da Constituiccedilatildeo Somente o
STF pode processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e assim eventualmente determinar a perda do
cargo ou a suspensatildeo de direitos poliacuteticos II5Accedilatildeo de improbidade administrativa Ministro de Estado que teve decretada a suspensatildeo
de seus direitos poliacuteticos pelo prazo de 8 anos e a perda da funccedilatildeo puacuteblica por sentenccedila do Juiacutezo da 14ordf Vara da Justiccedila Federal - Seccedilatildeo
Judiciaacuteria do Distrito Federal Incompetecircncia dos juiacutezos de primeira instacircncia para processar e julgar accedilatildeo civil de improbidade
administrativa ajuizada contra agente poliacutetico que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal por crime
de responsabilidade conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo III
RECLAMACcedilAtildeO JULGADA PROCEDENTE (Rcl 2138 DF STF ndash Tribunal Pleno
Relator(a) Min Nelson Jobim Julgamento 13062007 DJ 18042008)
(grifos da autora)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE DA LEI N842992 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS1 O posicionamento
paciacutefico desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a agentes poliacuteticos municipais
tais como prefeitos ex-prefeitos e vereadores Precedentes2 Excetuada a hipoacutetese de atos de improbidade praticados pelo
Presidente da Repuacuteblica (art 85 V) cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma
constitucional alguma que imunize os agentes poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de
improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que
impusesse imunidade dessa natureza (Rcl 2790SC Rel Min Teori
Albino Zavascki Corte Especial julgado em 2122009 DJe 432010)Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1189265MS Rel
Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado em 03022011 DJe 14022011)
DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE A VEREADORES DOLO GENEacuteRICO SUSPENSAtildeO DE
DIREITOS POLIacuteTICOSABRANDAMENTO1 Em virtude da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetica e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei n 842992 natildeo haacute falar em inaplicabilidade da Lei
de Improbidade Administrativa a vereadoresPrecedentes2 A compra de bens sem o procedimento licitatoacuterio o qual foi dispensado
indevidamente configura o ato ilegal enquadrando-se no conceito de
improbidade administrativa Tal conduta viola os princiacutepios norteadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica em especial o da estrita legalidade3 O dolo que se
exige para a configuraccedilatildeo de improbidade administrativa reflete-se na simples vontade consciente de aderir agrave conduta descrita no tipo produzindo
os resultados vedados pela norma juriacutedica - ou ainda a simples anuecircncia aos resultados contraacuterios ao Direito quando o agente puacuteblico ou privado
deveria saber que a conduta praticada a eles levaria - sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades especiacuteficas Precedentes4 Tem-se claro
diante da anaacutelise do acoacuterdatildeo recorrido que houve bem descrita a conduta tiacutepica cuja realizaccedilatildeo do tipo exige ex professo a culpabilidade Dito de
outro modo violar princiacutepios eacute agir ilicitamente Como bem expresso pela Corte estadual a culpabilidade eacute iacutensita agrave proacutepria conduta iacutemproba5 In
casu a maacute-feacute do administrador puacuteblico eacute patente sobretudo quando se constata que na condiccedilatildeo de Presidente da Cacircmara Municipal nem sequer
formalizou os procedimentos de dispensa de licitaccedilatildeo6 Ressalvou o
Tribunal a quo entretanto que deveriam ser impostas penalidades miacutenimas de modo razoaacutevel ao contexto e proporcional agrave extensatildeo da
improbidade constatada Desse modo mostra-se um contrassenso arredar a penalidade de perda de funccedilatildeo puacuteblica e ao mesmo tempo manter a
suspensatildeo de direitos poliacuteticos - tambeacutem extremamente gravosa7 Deve-se portanto excluir a penalidade de suspensatildeo de direitos poliacuteticos
mantendo-se as demaisAgravo regimental parcialmente provido(AgRg no REsp 1214254MG Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA
julgado em 15022011 DJe 22022011)
- REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 576 - Processamento e julgamento de prefeitos por atos de improbidade administrativa com base na Lei 842992
EMENTA Recurso extraordinaacuterio com agravo 2 Administrativo Aplicaccedilatildeo da
Lei de Improbidade Administrativa ndash Lei 84291992 a prefeitos 3 Repercussatildeo Geral reconhecida(ARE 683235 RG Relator(a) Min CEZAR
PELUSO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min GILMAR MENDES julgado em 30082012 PROCESSO ELETROcircNICO DJe- 22-04-2013 REPUBLICACcedilAtildeO
DJe 28062013 )
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 AOS AGENTES POLIacuteTICOS INDEPENDEcircNCIA DAS ESFERAS PENAL E
ADMINISTRATIVA ATOS BUROCRAacuteTICOS PRATICADOS NA FUNCcedilAtildeO LEGISLATIVA CABIMENTO 1 Aplica-se a Lei 84291992 aos agentes
poliacuteticos dos trecircs Poderes excluindo-se os atos jurisdicionais e legislativos proacuteprios Precedente 2 Se no exerciacutecio de suas funccedilotildees o parlamentar ou
juiz pratica atos administrativos esses atos podem ser considerados como
de improbidade e abrigados pela LIA 3 O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que as esferas penal e administrativa satildeo
independentes salvo nos casos de absolviccedilatildeo por inexistecircncia do fato ou autoria 4 Recurso especial provido (REsp 1171627RS Rel Ministra
ELIANA CALMON SEGUNDA TURMA julgado em 06082013 DJe 14082013)
ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - A
tredestinaccedilatildeo de verba puacuteblica causa lesatildeo ao eraacuterio que fica desfalcado dos recursos que deveriam servir para a finalidade prevista em lei Tanto mais
grave na espeacutecie em que a verba puacuteblica desviada estava destinada agrave educaccedilatildeo O dolo aiacute eacute manifesto porque nela o resultado corresponde agrave
intenccedilatildeo Embargos de declaraccedilatildeo rejeitados (STJ - EDcl-EDcl-AgRg-Ag-
REsp 166481 - (20120076838-3) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 14022014 - p 274)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - FUNCIONAacuteRIA IRREGULARMENTE CEDIDA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE EFETUADO POR TERCEIRO
(LARANJA) - VIOLACcedilAtildeO DO ART 535 DO CPC NAtildeO CARACTERIZADA - ARTS 10 E 11 DA LEI 84291992 -
CONFIGURACcedilAtildeO DE CULPA E DOLO GENEacuteRICO - ELEMENTO SUBJETIVO - ARTS 131 E 458 DO CPC - FUNDAMENTACcedilAtildeO
SUFICIENTE DO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO - 1- Natildeo ocorre ofensa ao art 535 do CPC se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as
questotildees essenciais ao julgamento da lide 2- O posicionamento firmado pela Primeira Seccedilatildeo eacute que se exige dolo ainda que geneacuterico nas
imputaccedilotildees fundadas nos arts 9ordm e 11 da Lei
84291992 (enriquecimento iliacutecito e violaccedilatildeo a princiacutepio) e ao menos culpa nas hipoacuteteses do art 10 da mesma norma (lesatildeo ao
eraacuterio) 3- Suficiente a fundamentaccedilatildeo do aresto recorrido quanto agrave demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo por praacutetica das condutas previstas nos
arts 10 e 11 da LIA ao reconhecer a ocorrecircncia de conduta culposa e consciecircncia da ilicitude Violaccedilatildeo dos arts 131 e 458 do CPC afastadas 4-
Recurso especial natildeo provido (STJ - REsp 1354614 - (20110254074-4) - 2ordf T - Relordf Minordf Eliana Calmon - DJe 06022014 - p 1287)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI
Nordm 842992 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - AUSEcircNCIA DE REPASSE AOS COFRES DO MUNICIacutePIO - VIOLACcedilAtildeO A PRINCIacutePIO
DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA - CONFIGURACcedilAtildeO DE DOLO GENEacuteRICO - DANO AO ERAacuteRIO EVIDENCIADO - RECURSO
DESPROVIDO - 1- Segundo o arcabouccedilo faacutetico delineado no acoacuterdatildeo
sobre o qual natildeo haacute controveacutersia restou demonstrado o dolo do reacuteu no miacutenimo geneacuterico na ausecircncia de recolhimento aos cofres do
Municiacutepio de verba a ele pertencente por determinaccedilatildeo constitucional referente a valores retidos de vereadores e
funcionaacuterios da Cacircmara Municipal a tiacutetulo de Imposto de Renda Tal conduta atentatoacuteria ao princiacutepio da legalidade eacute suficiente para
configurar o ato de improbidade capitulado no no art 11 caput e II da Lei nordm 842992 2- A omissatildeo no cumprimento de obrigaccedilatildeo
legalmente imposta com desvio de destinaccedilatildeo de valores resultou em diminuiccedilatildeo da receita tributaacuteria do Municiacutepio ( art 158 I da CF ) e
consequentemente em dano ao eraacuterio Logo quanto agrave efetiva consumaccedilatildeo da conduta iacutemproba constante do art 10 caput da Lei nordm 842992 o
acoacuterdatildeo local tambeacutem deve ser mantido 3- Recurso especial a que se nega
provimento (STJ - REsp 1178877 - (20100022938-3) - 1ordf T - Rel Min
Napoleatildeo Nunes Maia Filho - DJe 11022014 - p 847)
RECURSO ESPECIAL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
ART 11 CAPUT DA LEI Nordm 8429 DE 1992 - INEXISTEcircNCIA DE DOLO - Espeacutecie em que nada obstante tenha o tribunal a quo afirmado que
a recorrente agiu em desconformidade com o art 11 caput da Lei nordm 8429 de 1992 natildeo haacute no julgado uma uacutenica linha a respeito da
existecircncia do dolo ainda que geneacuterico circunstacircncia por si soacute suficiente para descaracterizar o indigitado ato de improbidade
administrativa Recurso especial provido (STJ - REsp 1410336 - (20120005917-6) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 03022014 - p
2099)
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 309 - Alcance das sanccedilotildees impostas pelo art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal aos condenados por improbidade
administrativa
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DISCUSSAtildeO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATACcedilAtildeO DE DETERMINADOS SERVICcedilOS COM
DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO CONSEQUEcircNCIAS PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL (AI 791811 RG Relator(a) Min MIN DIAS TOFFOLI julgado em
16092010 DJe- 08-10-2010) - ATUAL RE 656558 ndash Sem julgamento de meacuterito
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL CONCESSAtildeO IRREGULAR DE
VANTAGENS A SERVIDORES PUacuteBLICOS ACcedilAtildeO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE ANULACcedilAtildeO DOS ATOS CONCESSIVOS E DE
RESSARCIMENTO DOS DANOS1 Natildeo se pode confundir a tiacutepica accedilatildeo de
improbidade administrativa de que trata o artigo 17 da Lei 842992 com a accedilatildeo de responsabilidade civil para anular atos
administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente Aquela tem caraacuteter repressivo jaacute que se destina
fundamentalmente a aplicar sanccedilotildees poliacutetico-civis de natureza pessoal aos responsaacuteveis por atos de improbidade administrativa
(art 12) Esta por sua vez tem por objeto consequumlecircncias de natureza civil comum suscetiacuteveis de obtenccedilatildeo por outros meios
processuais2 O especialiacutessimo procedimento estabelecido na Lei 842992 que prevecirc um juiacutezo de delibaccedilatildeo para recebimento da peticcedilatildeo
inicial (art 17 sectsect 8ordm e 9ordm) precedido de notificaccedilatildeo do demandado (art17 sect 7ordm) somente eacute aplicaacutevel para accedilotildees de improbidade administrativa
tiacutepicas3 Recurso especial improvido Acoacuterdatildeo sujeito ao regime do
art543-C do CPC(REsp 1163643SP Rel Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em 24032010 DJe 30032010)
PROCESSO CIVIL - COMPETEcircNCIA - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - MAGISTRADO - A decisatildeo que em reclamaccedilatildeo declara a competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila cede ao
entendimento do Supremo Tribunal Federal embora manifestado em outros processos de que as accedilotildees de improbidade
administrativa ajuizadas contra membros de tribunal devem ser processadas e julgadas no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo - Tudo porque a
incompetecircncia absoluta deve ser proclamada a qualquer tempo sob pena de resultar em jurisdiccedilatildeo inuacutetil prestada em processo nulo Agravo regimental
desprovido (STJ - AgRg-AgRg-AImprAdm 35 - (20110158947-4) - CEsp - Rel Min Ari Pargendler - DJe 07022014 - p 328)
- STJ ndash RECURSO REPETITIVO SEM JULGAMENTO DE MEacuteRITO
TEMA 701 ndash Resp 1366721 ndash Em 22102013 ndash Primeira Seccedilatildeo ndash
Relator Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho
Controveacutersia Direito administrativo Improbidade administrativa
Indisponibilidade de bens do acionado Artigo da Lei 842992 Ausecircncia de indicaccedilatildeo de dilapidaccedilatildeo patrimonial Necessidade de demonstraccedilatildeo
de periculum in mora
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 666 - Imprescritibilidade das accedilotildees de ressarcimento por danos causados ao eraacuterio ainda que o prejuiacutezo natildeo decorra de ato
de improbidade administrativa Decisatildeo de 03082013
Ementa ADMINISTRATIVO PRETENSAtildeO DE RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO
PRESCRICcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DA RESSALVA FINAL REVISTA NO ARTIGO
37 sect 5ordm DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL Apresenta repercussatildeo geral recurso extraordinaacuterio no qual se
discute o alcance da imprescritibilidade da pretensatildeo de ressarcimento ao eraacuterio prevista no artigo 37 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal (RE 669069 RG
Relator(a) Min TEORI ZAVASCKI julgado em 02082013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 26-08-2013 )
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRERROGATIVA DE FORO APLICACcedilAtildeO A AGENTES POLIacuteTICOS INCONSTITUCIONALIDADE
AGRAVO IMPROVIDO I ndash A prerrogativa de funccedilatildeo para prefeitos em
processo de improbidade administrativa foi declarada inconstitucional pela ADI 2797DF II ndash Agravo regimental improvido(AI 678927 AgR
Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI Primeira Turma julgado em 02122010 DJe- 01-02-2011)
E M E N T A RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE
APLICACcedilAtildeO DA LEI Nordm 84291992 POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTAcircNCIA A AGENTES POLIacuteTICOS QUE DISPOtildeEM DE PRERROGATIVA DE
FORO EM MATEacuteRIA PENAL - AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLIacuteCITO - CONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE
OFIacuteCIO DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL - MATEacuteRIA QUE POR SER ESTRANHA Agrave PRESENTE CAUSA NAtildeO FOI EXAMINADA NA DECISAtildeO OBJETO
DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - INVOCACcedilAtildeO DO PRINCIacutePIO JURA NOVIT CURIA EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINAacuteRIA - DESCABIMENTO - ACcedilAtildeO
CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETEcircNCIA DE
MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PUacuteBLICO QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO
AINDA NO EXERCIacuteCIO DAS RESPECTIVAS FUNCcedilOtildeES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO - Natildeo se revela aplicaacutevel o princiacutepio jura novit curia ao
julgamento do recurso extraordinaacuterio sendo vedado ao Supremo Tribunal Federal quando do exame do apelo extremo apreciar questotildees que natildeo
tenham sido analisadas de modo expresso na decisatildeo recorrida Precedentes - Esta Suprema Corte tem advertido que tratando-se de
accedilatildeo civil por improbidade administrativa (Lei nordm 842992) mostra-se irrelevante para efeito de definiccedilatildeo da competecircncia originaacuteria
dos Tribunais que se cuide de ocupante de cargo puacuteblico ou de titular de mandato eletivo ainda no exerciacutecio das respectivas
funccedilotildees pois a accedilatildeo civil em questatildeo deveraacute ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau Precedentes (AI 506323-AgR STF ndash
Segunda Turma Relator(a) Min Celso de Mello Julgamento 02062009
DJ 01072009) (grifo da autora)
A EXTENSAtildeO DA EXPRESSAtildeO ldquoPATRIMOcircNIO PUacuteBLICOrdquo
Informativo 430 ndash STJ ndash REsp 1130754-RS Rel Min Humberto Martins julgado em 1342010
() a Lei de Accedilatildeo Popular (Lei n 47171965) em seu art 1ordm sect 1ordm ao
definir o patrimocircnio puacuteblico como bens e direitos de valor econocircmico artiacutestico esteacutetico histoacuterico ou turiacutestico deixa claro que o termo
ldquopatrimocircnio puacuteblicordquo deve ser entendido de maneira ampla a abarcar natildeo apenas o patrimocircnio econocircmico mas tambeacutem outros
valores entre eles a moralidade administrativa A Suprema Corte jaacute
se posicionou nesse sentido e seguindo o mesmo entendimento este Superior Tribunal tem decidido que a accedilatildeo popular eacute instrumento haacutebil na
defesa da moralidade administrativa ainda que natildeo exista dano econocircmico material ao patrimocircnio puacuteblico ()
DECISOtildeES SOBRE ELEMENTO SUBJETIVO
INFORMATIVO Nordm 461 ndash Periacuteodo de 01 a 4 de fevereiro de 2011
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ELEMENTO SUBJETIVO
Cuida-se na origem de accedilatildeo civil puacuteblica (ACP) por ato de improbidade
administrativa ajuizada em desfavor de ex-prefeito (recorrente) e empresa prestadora de serviccedilos em razatildeo da contrataccedilatildeo da referida sociedade sem
preacutevia licitaccedilatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de consultoria financeira e orccedilamentaacuteria com fundamento no art 25 III cc art 13 ambos da Lei n
86661993 O tribunal a quo ao examinar as condutas supostamente
iacutemprobas manteve a condenaccedilatildeo imposta pelo juiacutezo singular concluindo objetivamente pela praacutetica de ato de improbidade administrativa (art 10
VIII da Lei n 84291992 Lei de Improbidade Administrativa ndash LIA) Nesse contexto a Turma deu provimento ao recurso reiterando que o elemento
subjetivo eacute essencial agrave caracterizaccedilatildeo da improbidade administrativa tendo em vista a natureza de sanccedilatildeo inerente agrave LIA Ademais o ato de
improbidade exige para sua configuraccedilatildeo necessariamente o efetivo prejuiacutezo ao eraacuterio (art 10 caput da LIA) diante da impossibilidade de
condenaccedilatildeo ao ressarcimento de dano hipoteacutetico ou presumido Na hipoacutetese dos autos diante da ausecircncia de maacute-feacute dos demandados (elemento
subjetivo) bem como da inexistecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico uma vez que o pagamento da quantia de cerca de R$ 50 mil ocorreu em funccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos pela empresa contratada em razatildeo de notoacuteria especializaccedilatildeo revela-se error in judicando na anaacutelise do iliacutecito apenas sob o
acircngulo objetivo Dessarte visto que ausente no decisum a afirmaccedilatildeo do
elemento subjetivo incabiacutevel a incidecircncia de penalidades por improbidade administrativa Precedentes citados REsp 805080-SP DJe 682009 REsp
939142-RJ DJe 1042008 REsp 678115-RS DJ 29112007 REsp 285305-DF DJ 13122007 e REsp 714935-PR DJ 852006 REsp
1038777-SP Rel Min Luiz Fux julgado em 322011
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ELEMENTO SUBJETIVO NAtildeO
DEVIDAMENTE DEMONSTRADOINEXISTEcircNCIA DE DOLO APTO A CARACTERIZAR A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA1 O juiacutezo acerca da
ilegalidade do ato tido como iacutemprobo sem a devida demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo dos agentes puacuteblicos natildeo eacute suficiente para a condenaccedilatildeo
por improbidade administrativa (precedentes idecircnticos)2 Eacute razoaacutevel
presumir viacutecio de conduta do agente puacuteblico que pratica um ato contraacuterio ao que foi recomendado pelos oacutergatildeos teacutecnicos por pareceres juriacutedicos ou pelo
Tribunal de Contas Mas natildeo eacute razoaacutevel que se reconheccedila ou presuma esse viacutecio justamente na conduta oposta de ter agido segundo aquelas
manifestaccedilotildees ou de natildeo ter promovido a revisatildeo de atos praticados como nelas recomendado ainda mais se natildeo haacute duacutevida quanto agrave lisura dos
pareceres ou agrave idoneidade de quem os prolatou Nesses casos natildeo tendo havido conduta movida por imprudecircncia imperiacutecia ou negligecircncia natildeo haacute
culpa e muito menos improbidade A ilegitimidade do ato se houver estaraacute sujeita a sanccedilatildeo de outra natureza estranha ao acircmbito da accedilatildeo de
improbidade (REsp nordm 827445SP Relator Ministro Luiz Fux Relator p acoacuterdatildeo Ministro Teori Albino Zavascki Primeira Turma in DJe 832010)3
A jurisprudecircncia desta Corte jaacute se manifestou no sentido de que se faz necessaacuteria a comprovaccedilatildeo dos elementos subjetivos para que se repute uma
conduta como iacutemproba (dolo nos casos dos artigos 11 e 9ordm e ao menos
culpa nos casos do artigo 10) afastando-se a possibilidade de puniccedilatildeo com base tatildeo somente na atuaccedilatildeo do mal administrador ou em supostas
contrariedades aos ditames legais referentes agrave licitaccedilatildeo visto que nosso ordenamento juriacutedico natildeo admite a responsabilizaccedilatildeo objetiva dos agentes
puacuteblicos (REsp nordm 997564SP Relator Ministro Benedito Gonccedilalves Primeira Turma in DJe 2532010)4 Agravos regimentais providos(AgRg
no REsp 1065588SP Rel Ministro HAMILTON CARVALHIDO PRIMEIRA TURMA julgado em 08022011 DJe 21022011)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JUIacuteZO DE COGNICcedilAtildeO
SUMAacuteRIA QUE INDICA A INDEVIDA DISPENSA DE PROCESSO LICITATOacuteRIO E A VIOLACcedilAtildeO DOS PRINCIacutePIOS NORTEADORES DA ADMINISTRACcedilAtildeO
PUacuteBLICATIPICIDADE DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE PESE A AUSEcircNCIA DE PREJUIacuteZO ECONOcircMICO AO ERAacuteRIO CAUSA DE PEDIR
SUFICIENTE PARA EVENTUAL APLICACcedilAtildeO DA PENA INVIABILIDADE DA
SIMPLES DISPENSA DA SANCcedilAtildeO1 Em que pese o entendimento de que as instacircncias originaacuterias satildeo soberanas na anaacutelise das provas sendo vedado ao
STJ revolver em recurso especial mateacuteria faacutetico-probatoacuteria (Suacutemula 7STJ) no presente caso o cerne do debate transborda da afericcedilatildeo faacutetica e desaacutegua
em uma discussatildeo de direito2 O Tribunal de origem entendeu que o termo aditivo que complementou o valor inicialmente subfaturado mesmo diante
de um juiacutezo de cogniccedilatildeo sumaacuteria que indicava a ausecircncia de licitaccedilatildeo e a violaccedilatildeo dos princiacutepios basilares da administraccedilatildeo puacuteblica foi suficiente para
recompor o prejuiacutezo sofrido pelo eraacuterio de forma que natildeo subsistiu a configuraccedilatildeo da improbidade administrativa3 A lesatildeo a princiacutepios
administrativos contida no art 11 da Lei n842992 natildeo exige dolo especiacutefico na conduta do agente nem prova da lesatildeo ao eraacuterio Basta
a vontade de praticar o ato descrito na norma para ficar configurado o ato de improbidade4 Devem os autos retornar agraves instacircncias ordinaacuterias
para por meio da instruccedilatildeo probatoacuteria constatar se houve ou natildeo violaccedilatildeo
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo puacuteblica bem como se o certame
licitatoacuterio foi dispensado indevidamente sendo tais fatos caso comprovados causa de pedir suficientes a ensejar a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
cominadas na Lei n 842992Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1100213PR Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado
em 02122010 DJe 14122010)
DECISAtildeO IMPORTANTE SOBRE APLICACcedilAtildeO DA PRERROGATIVA DE
FUNCcedilAtildeO
CONSTITUCIONAL COMPETEcircNCIA ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE CONTRA
GOVERNADORDE ESTADO DUPLO REGIME SANCIONATOacuteRIO DOS AGENTES POLIacuteTICOSLEGITIMIDADE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCcedilAtildeO
RECONHECIMENTO USURPACcedilAtildeO DE COMPETEcircNCIA DO STJ PROCEDEcircNCIA PARCIAL DA RECLAMACcedilAtildeO 1 Excetuada a hipoacutetese de atos de
improbidade praticados pelo Presidente da Repuacuteblica (art 85 V)
cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma constitucional alguma que imunize os agentes
poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria
incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza 2 Por decisatildeo
de 13 de marccedilo de 2008 a Suprema Corte com apenas um voto contraacuterio declarou que ldquocompete ao Supremo Tribunal Federal julgar accedilatildeo de
improbidade contra seus membrosrdquo (QO na Pet 3211-0 Min Menezes Direito DJ 27062008) Considerou para tanto que a prerrogativa de
foro em casos tais decorre diretamente do sistema de competecircncias estabelecido na Constituiccedilatildeo que assegura a seus
Ministros foro por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns na proacutepria Corte quanto em crimes de responsabilidade no Senado
Federal Por isso seria absurdo ou o maacuteximo do contra-senso conceber
que ordem juriacutedica permita que Ministro possa ser julgado por outro oacutergatildeo em accedilatildeo diversa mas entre cujas sanccedilotildees estaacute tambeacutem a perda do cargo
Isto seria a desestruturaccedilatildeo de todo o sistema que fundamenta a distribuiccedilatildeo da competecircncia (voto do MinCezar Peluso) 3 Esses mesmos
fundamentos de natureza sistemaacutetica autorizam a concluir por imposiccedilatildeo loacutegica de coerecircncia interpretativa que norma
infraconstitucional natildeo pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de accedilatildeo de improbidade administrativa com possiacutevel
aplicaccedilatildeo da pena de perda do cargo contra Governador do Estado que a exemplo dos Ministros do STF tambeacutem tem assegurado foro
por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns (perante o STJ) quanto em crimes de responsabilidade (perante a respectiva
Assembleacuteia Legislativa) Eacute de se reconhecer que por inafastaacutevel simetria com o que ocorre em relaccedilatildeo aos crimes comuns (CF art 105 I a) haacute em
casos tais competecircncia impliacutecita complementar do Superior Tribunal
de Justiccedila 4 Reclamaccedilatildeo procedente em parte (Rcl 2790 SC STJ ndash Corte Especial Relator(a) Min Teori Albino ZAvaski Julgamento
02122009 DJ 04032010) (grifo da autora)
QUESTOtildeES DE CONCURSOS SOBRE O ASSUNTO
1 - ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto)
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento de
necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a
atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia incomum
que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites
estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos
e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo permitida a
acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo
acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se
aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 842992
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanccedilotildees )
Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa a Lei Federal nordm
84291992 estatui que
a) eacute imprescritiacutevel a pretensatildeo de impor sanccedilotildees para os atos de
improbidade administrativa que importem em lesatildeo ao eraacuterio ou
enriquecimento iliacutecito do agente
b) constitui crime a representaccedilatildeo injustificada por ato de improbidade
contra agente puacuteblico ou terceiro beneficiaacuterio sendo puniacutevel tal praacutetica
tanto na modalidade dolosa quanto na modalidade culposa
c) natildeo constitui ato de improbidade puniacutevel a lesatildeo a patrimocircnio de
entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido com menos
de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual
d) as condutas descritas nos artigos 9ordm 10 e 11 constituem um rol
taxativo sendo que condutas que ali natildeo estejam descritas satildeo
consideradas atiacutepicas para fins de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na
referida lei
e) seraacute punido com a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico sem
prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis o agente puacuteblico que se recusar a
prestar declaraccedilatildeo dos bens e valores que compotildeem seu patrimocircnio
privado no prazo determinado para tanto
GABARITOS
1 - A 2 - E
JUIZ DO TRABALHO - TRT 5ordfR - 2013 ndash CESPE - Assinale a opccedilatildeo
correta acerca da improbidade administrativa de acordo com a CF a Lei de
Improbidade Administrativa a jurisprudecircncia dos tribunais superiores e a
doutrina
a) A remessa dos autos ao MP para manifestaccedilatildeo apoacutes o oferecimento da
defesa preliminar na accedilatildeo de improbidade administrativa implica nulidade
absoluta do processo
b) A constriccedilatildeo cautelar de indisponibilidade natildeo incide sobre os bens
adquiridos em data anterior ao suposto ato de improbidade administrativa
c) Eacute vedada a demissatildeo de servidor por improbidade administrativa
mediante processo administrativo disciplinar
d) A peticcedilatildeo inicial na accedilatildeo por ato de improbidade administrativa deve
conter aleacutem das condiccedilotildees geneacutericas para a accedilatildeo elementos que
comprovem a existecircncia de indiacutecios da praacutetica de ato iacutemprobo bem como de
sua autoria
e) A falta de notificaccedilatildeo do acusado para apresentar defesa preacutevia nas accedilotildees
submetidas ao rito da Lei de Improbidade Administrativa eacute causa de
nulidade absoluta do feito
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 11ordfR - 2012 ndash FCC - Eacute exemplo de ato de
improbidade administrativa puniacutevel com perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio ressarcimento integral do dano
quando houver perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos de
oito a dez anos pagamento de multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do
acreacutescimo patrimonial e proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou
receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios direta ou
indiretamente ainda que por intermeacutedio de pessoa juriacutedica da qual seja
soacutecio majoritaacuterio pelo prazo de dez anos
a) frustrar a licitude de concurso puacuteblico
b) perceber vantagem econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo
de verba puacuteblica de qualquer natureza
c) negar publicidade aos atos oficiais
d) rustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou dispensaacute- lo indevidamente
e) ordenar ou permitir a realizaccedilatildeo de despesas natildeo autorizadas em lei ou
regulamento
Gabarito B
JUIZ DO TRABALHO - TRT 18ordfR - 2012 ndash FCC - Empresa privada de
cujo capital social a Uniatildeo participa minoritariamente em montante
correspondente a 20 (vinte por cento) do patrimocircnio alienou bens
integrantes de seu ativo a preccedilos significativamente inferiores aos praticados
no mercado sofrendo prejuiacutezos em funccedilatildeo de tal conduta Restou
comprovado que os dirigentes da empresa receberam vantagem econocircmica
(comissatildeo) paga pelos adquirentes dos bens os quais por seu turno
auferiram benefiacutecios em funccedilatildeo das aquisiccedilotildees por preccedilos abaixo do
mercado Das condutas indicadas
a) tanto a dos dirigentes da empresa como as dos particulares adquirentes
dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade Administrativa desde que
comprovado dolo sendo passiacuteveis de aplicaccedilatildeo entre outras de proibiccedilatildeo
de contratar com a Administraccedilatildeo pelo prazo de ateacute 8 (oito) anos
b) nenhuma conduta eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade Administrativa
pois natildeo se trata de sociedade de economia mista ou empresa controlada
majoritariamente pela Uniatildeo sujeitando-se os envolvidos contudo agrave
responsabilizaccedilatildeo civil e penal
c) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa
de ateacute 3 (trecircs) vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
d) tanto a conduta dos dirigentes da empresa como a dos particulares
adquirentes dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade
Administrativa limitando-se a sanccedilatildeo patrimonial agrave repercussatildeo do iliacutecito
sobre os cofres puacuteblicos
e) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa e desde que comprovada a participaccedilatildeo de agente puacuteblico
sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa de ateacute 3 (trecircs)
vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 20ordfR - 2012 ndash FCC ndash Em procedimento
investigatoacuterio instaurado pela autoridade administrativa competente apoacutes
representaccedilatildeo de cidadatildeo restou comprovado que Secretaacuterio de Estado e
funcionaacuterio puacuteblico receberam de diretor de empresa privada vantagem
econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo de verba puacuteblica De acordo com a
Lei no 842992 que trata dos atos de improbidade administrativa
a) apenas o funcionaacuterio puacuteblico sujeita-se agraves penas estabelecidas na referida
legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica perda dos bens acrescidos
ilicitamente a seu patrimocircnio e multa
b) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo cabendo a este uacuteltimo dada a sua
condiccedilatildeo de agente poliacutetico apenas a pena de perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos
c) o funcionaacuterio puacuteblico o Secretaacuterio de Estado e o diretor da empresa
privada sujeitam-se agraves penas previstas na referida legislaccedilatildeo que entre
outras inclui multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do acreacutescimo patrimonial e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico
d) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica e
multa desde que comprovado o prejuiacutezo ao eraacuterio
e) apenas o Secretaacuterio de Estado sujeita-se agraves penas estabelecidas na
referida legislaccedilatildeo que correspondem agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos sem prejuiacutezo das demais cominaccedilotildees
previstas na legislaccedilatildeo penal e civil
Gabarito C
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto ao ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica nos termos da Lei ndeg 842992 analise as proposiccedilotildees a seguir e a
assinale a alternativa correta
I - a praacutetica de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim
diverso daquele previsto na regra de competecircncia
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio
III - revelar fato ou circunstacircncia de que tem ciecircncia em razatildeo das
atribuiccedilotildees e que deva permanecer em segredo
IV - permitir ou facillar a alienaccedilatildeo permuta ou locaccedilatildeo de bem integrante
do patrimocircnio de quaisquer das entidades referidas no art 1deg da lei ou
ainda a prestaccedilatildeo de serviccedilo por parte delas por preccedilo inferior ao de
mercado
V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro antes da
respectiva divulgaccedilatildeo oficial teor de medida poliacutetica ou econocircmica capaz de
afetar o preccedilo de mercadoria bem ou serviccedilo
a) Todas as proposiccedilotildees caracterizam ato de improbidade administrativa que
atenta contra os principiacuteos da administraccedilatildeo puacuteblica
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e V caracterizam ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica
c) Semente as proposiccedilotildees constantes des itens II III e V caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II III e V caracterizam
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto agraves penas
aplicaacuteveis aos atos de impobidade administrativa nos termos da Lei ndeg
842992 analise as proposiccedilotildees abaixo e indique a alternativa correta
I - perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de
multa civil proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber beneficios
ou incentivos fiscais ou creditiacutecios satildeo cominaccedilotildees comuns aos atos de
improbidade que importam em enriquecirnento iliacutecito satildeo prejudiciais ao
eraacuterio e que atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
II - a cominaccedilatildeo de ressarcimento de danos havidos somente se aplica ao
responsaacutevel por atos de improbidade administrativa que causam prejuiacutezo ao
eraacuterio
III - As cominaccedilotildees previstas na lei para o responsaacutevel pelo ato de
improbidade devem ser aplicadas cumulativamente sempre de acordo com
a gravidade do fato e sem prejuiacutezo das sanccedilotildees penais civis e
administrativas previstas na legislaccedilatildeo especifiacuteca
IV - a recusa do agente puacuteblico em prestar declaraccedilatildeo dos bens dentro do
prazo determinado ou a prestaccedilatildeo falsa eacute punida com demissatildeo a bem do
serviccedilo puacuteblico sem prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis
V - A perda da funccedilatildeo puacuteblica e a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos soacute se
efetivam com o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
a) Todas as proposiccedilotildees estatildeo corretas
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I III V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
c) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens II III e V estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I IV e V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 15ordfR - 2012 ndash TRT 15ordfR - Sobre a
improbidade administrativa eacute correto afirmar
a) Na accedilatildeo de ressarcimento de dano causado ao eraacuterio puacuteblico eacute cabiacutevel a
transaccedilatildeo acordo ou conciliaccedilatildeo entre as partes
b) O uacutenico com legitimaccedilatildeo ativa para a accedilatildeo de improbidade eacute o Ministeacuterio
Puacuteblico
c) Na accedilatildeo de improbidade administrativa ainda que formalmente
intimados os presidentes da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal
poderatildeo deixar de comparecer em juiacutezo e optar por prestar depoimento por
escrito
d) Os atos de improbidade administrativa sempre causam danos ao
patrimocircnio puacuteblico
e) A praacutetica de ato de improbidade administrativa importa na aplicaccedilatildeo
apenas de sanccedilatildeo civil e criminal
Gabarito C
REPERCUSSAtildeO GERAL EM RE N 609381-GO
RELATOR MIN AYRES BRITTO EMENTA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO TETO REMUNERATOacuteRIO EMENDA CONSTITUCIONAL
412003 IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESENCcedilA DA REPERCUSSAtildeO GERAL DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA Possui
repercussatildeo geral a questatildeo constitucional alusiva agrave aplicaccedilatildeo do limite remuneratoacuterio de que trata a Emenda Constitucional 412003
Tema 737 - Possibilidade de vinculaccedilatildeo de pensotildees e de proventos
de aposentadoria de servidores puacuteblicos efetivos com subsiacutedios de agentes poliacuteticos MEacuteRITO JULGADO
Terccedila-feira 24 de junho de 2014
Vinculaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo de servidor com a de agente poliacutetico eacute inconstitucional reafirma STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de deliberaccedilatildeo no Plenaacuterio
Virtual reafirmou jurisprudecircncia no sentido da inconstitucionalidade de norma que vincula proventos de aposentadoria de servidores efetivos com
subsiacutedios de agentes poliacuteticos A decisatildeo foi tomada nos autos do Recurso Extraordinaacuterio (RE) 759518 de relatoria do ministro Gilmar Mendes que
teve repercussatildeo geral reconhecida No caso concreto foi decretada a inconstitucionalidade do artigo 273 da Constituiccedilatildeo do Estado de Alagoas
que possibilitava a servidor puacuteblico estadual que tivesse exercido cargos em comissatildeo se aposentar com proventos calculados com base em subsiacutedio de
secretaacuterio de EstadoO RE foi interposto pelo governo do estado contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila de Alagoas que ao conceder mandado de
seguranccedila considerou as vantagens pessoais obtidas como direito liacutequido e certo dos servidores e julgou vaacutelida a paridade dos proventos de inativos
com subsiacutedios de secretaacuterios de Estado Segundo o recorrente a norma da constituiccedilatildeo estadual que autoriza a vinculaccedilatildeo de espeacutecies remuneratoacuterias
diversas viola os artigos 5ordm caput inciso II e 40 caput paraacutegrafos 2ordm e 4ordm
da Constituiccedilatildeo FederalA regra considerada inconstitucional pelo STF permitia que o servidor da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional
puacuteblica que por quatro anos consecutivos ou oito anos alternados tivesse exercido cargos de provimento em comissatildeo se aposentasse com proventos
calculados com base na maior remuneraccedilatildeo da estrutura de Poder a que servisse sem prejuiacutezo das vantagens de natureza pessoal a que tivesse
direito
Manifestaccedilatildeo
O ministro Gilmar Mendes observou que a jurisprudecircncia do STF natildeo admite a paridade de proventos entre categorias diversas ou entre servidores
efetivos e agentes poliacuteticos e ressaltou que questotildees semelhantes jaacute foram resolvidas pelo Tribunal como no julgamento da Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 3491 relatada pelo ministro Ayres Britto
(aposentado) e do RE 411156 de relatoria do ministro Celso de Mello ldquoEacute uniacutessona a jurisprudecircncia desta Corte quanto agrave impossibilidade de
vinculaccedilatildeo de vencimentos de cargos distintos Dessa forma ao vincular a remuneraccedilatildeo de servidores de cargo efetivo com subsiacutedios de agentes
poliacuteticos isto eacute com o maior cargo em comissatildeo na estrutura de Poder na espeacutecie de secretaacuterio de Estado a norma em comento eacute materialmente
inconstitucionalrdquo afirmouA manifestaccedilatildeo do relator pelo reconhecimento da repercussatildeo geral da mateacuteria foi seguida por unanimidade em deliberaccedilatildeo
no Plenaacuterio Virtual No meacuterito ele reafirmou a jurisprudecircncia dominante do Tribunal sobre a mateacuteria e proveu o RE para denegar o mandado de
seguranccedila vencido nesse ponto o ministro Marco AureacutelioMeacuteritoDe acordo com o artigo 323-A do Regimento Interno do STF o julgamento de meacuterito
de questotildees com repercussatildeo geral nos casos de reafirmaccedilatildeo de jurisprudecircncia dominante da Corte tambeacutem pode ser realizado por meio
eletrocircnico
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QUESTOtildeES
1 - Q413748 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Concurso puacuteblico Acumulaccedilatildeo de cargos e funccedilotildees Sistema constitucional
de remuneraccedilatildeo Associaccedilatildeo sindical e direito de greve Improbidade administrativa - Lei 842992 Atos de Improbidade Administrativa e suas
Sanccedilotildees )
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento
de necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia
incomum que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo
permitida a acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo
puacuteblica indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - Q413749 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Regime previdenciaacuterio )
Acerca da aposentadoria dos servidores puacuteblicos assinale a alternativa INCORRETA
a) Quando o servidor puacuteblico completa 70 (setenta) anos de idade
ocorre sua aposentadoria expulsoacuteria ou compulsoacuteria comproventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo o quejaacute natildeo ocorre na
aposentadoria por invalidez permanente a qual se daacute apenas com proventos integrais
b) Satildeo requisitos da aposentadoria voluntaacuteria o tempo miacutenimo de dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo e cinco anos no cargo efetivo em
que se daraacute a aposentadoria devendo ainda contar com 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuiccedilatildeo se homem e
55 (cinquumlenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuiccedilatildeo se mulher
c) Os proventos de aposentadoria e as pensotildees quando da concessatildeo natildeo poderatildeo exceder a remuneraccedilatildeo do respectivo servidor no cargo
efetivo que serviu de base de caacutelculo
d) Os requisitos de idade e tempo de contribuiccedilatildeo seratildeo reduzidos em
cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exerciacutecio nas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil ensino fundamental e meacutedio
e) O tempo de contribuiccedilatildeo federal estadual ou municipal seraacute contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviccedilo
correspondente para efeito de disponibilidade
3 - Q378652 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
A Lei Federal nordm 81121990 prevecirc dentre as hipoacuteteses de licenciamento do
servidor a concessatildeo de licenccedila para atividade poliacutetica (art 86) e licenccedila para tratar de interesses particulares (art 91) Sobre tais atos
administrativos eacute correto afirmar que
a) o primeiro eacute ato discricionaacuterio e revogaacutevel o segundo eacute ato
vinculado e irrevogaacutevel
b) o primeiro eacute ato vinculado e irrevogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e revogaacutevel
c) ambos satildeo atos discricionaacuterios e revogaacuteveis
d) ambos satildeo atos vinculados e irrevogaacuteveis
e) o primeiro eacute ato vinculado e revogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e irrevogaacutevel
4 - Q378653 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores
puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
No tocante agrave disciplina da remoccedilatildeo dos servidores puacuteblicos nos termos da
Lei Federal nordm 81121990 eacute INCORRETO afirmar
a) Remoccedilatildeo eacute o deslocamento do servidor a pedido ou de ofiacutecio no
acircmbito do mesmo quadro com ou sem mudanccedila de sede
b) A remoccedilatildeo a pedido para acompanhar cocircnjuge ou companheiro
tambeacutem servidor puacuteblico civil ou militar de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios que foi
deslocado de ofiacutecio eacute concedida independentemente do interesse da Administraccedilatildeo
c) A remoccedilatildeo a pedido por motivo de sauacutede do servidor cocircnjuge companheiro ou dependente que viva agraves suas expensas e conste do
seu assentamento funcional pode ser concedida mediante declaraccedilatildeo firmada por meacutedico de confianccedila do interessado
d) Na hipoacutetese em que o nuacutemero de interessados for superior ao
nuacutemero de vagas a remoccedilatildeo a pedido se daraacute mediante processo seletivo de acordo com normas preestabelecidas pelo oacutergatildeo ou
entidade em que aqueles estejam lotados
e) A remoccedilatildeo a pedido natildeo gera direito agrave percepccedilatildeo de ajuda de custo
pelo servidor removido
5 - Q378654 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
O Tribunal Superior do Trabalho produziu diversas suacutemulas e orientaccedilotildees
jurisprudenciais consolidando sua jurisprudecircncia no tocante ao regime de trabalho dos servidores puacuteblicos regidos pela Consolidaccedilatildeo das Leis
Trabalhistas NAtildeO estaacute compreendido no repertoacuterio de suacutemulas e orientaccedilotildees jurisprudenciais vigentes o seguinte enunciado
a) Aplica-se aos servidores puacuteblicos da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional o disposto no art 461 da CLT no que se
refere agrave equiparaccedilatildeo salarial entre funccedilotildees iguais desde que o paradigma tambeacutem tenha sido contratado pelo regime celetista
b) O servidor puacuteblico celetista da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional eacute beneficiaacuterio da estabilidade prevista no art 41 da
CF1988
c) Ao empregado de empresa puacuteblica ou de sociedade de economia
mista ainda que admitido mediante aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico natildeo eacute garantida a estabilidade prevista no art 41 da CF1988
d) A contrataccedilatildeo de servidor puacuteblico apoacutes a CF1988 sem preacutevia
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico encontra oacutebice no respectivo art 37 II e sect 2ordm somente lhe conferindo direito ao pagamento da
contraprestaccedilatildeo pactuada em relaccedilatildeo ao nuacutemero de horas trabalhadas respeitado o valor da hora do salaacuterio miacutenimo e dos
valores referentes aos depoacutesitos do FGTS
e) A validade do ato de despedida do empregado da Empresa
Brasileira de Correios e Teleacutegrafos (ECT) estaacute condicionada agrave motivaccedilatildeo por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado agrave
Fazenda Puacuteblica em relaccedilatildeo agrave imunidade tributaacuteria e agrave execuccedilatildeo por precatoacuterio aleacutem das prerrogativas de foro prazos e custas
processuais
6 - Q425146 ( Prova TRT 14R - 2014 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Juiz
do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Responsabilidades do servidor )
A respeito do regramento aplicado pela lei aos servidores puacuteblicos federais
eacute CORRETO afirmar que
a) A posse dos servidores puacuteblicos dar-se-aacute pela assinatura do
respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os deveres as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado que natildeo
poderatildeo ser alterados unilateralmente por qualquer das partes ressalvados os atos de ofiacutecio previstos em lei devendo ocorrer no
prazo de quinze dias contados da publicaccedilatildeo do ato de provimento
b) A incontinecircncia puacuteblica e a conduta escandalosa satildeo motivos para
advertecircncia do servidor mas natildeo para sua demissatildeo
c) O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico
ou da funccedilatildeo de confianccedila e eacute de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo puacuteblico entrar em exerciacutecio contados da data da
publicaccedilatildeo do ato de provimento
d) O servidor que incorrer em inassiduidade habitual poderaacute sofrer
pena de demissatildeo
e) nenhuma das alternativas anteriores
7 - Q377259 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Provimento e vacacircncia )
Nos termos do art 8ordm da Lei n 811290 satildeo formas de provimento dos
cargos puacuteblicos
a) Reversatildeo
b) Aproveitamento
c) Reconduccedilatildeo
d) Todas as opccedilotildees anteriores
e) Nenhuma das opccedilotildees
8 - Q377264 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do
Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Cargo emprego funccedilatildeo )
No exerciacutecio de suas funccedilotildees no Tribunal do Juacuteri o jurado e o advogado contratado pelo ente puacuteblico para sua defesa em juiacutezo satildeo respectivamente
a) Agente delegado e agente delegado
b) Agente poliacutetico e agente credenciado
c) Agente honoriacutefico e agente credenciado
d) Agente puacuteblico e agente delegado
e) Agente credenciado e agente delegado
GABARITOS
1 - A 2 - A 3 - B 4 - C 5 - A 6 - D 7 - D 8 - C
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
1Conceito
- Improbidade Administrativa eacute o designativo teacutecnico para a chamada
corrupccedilatildeo administrativa que sob diversas formas promove o desvirtuamento da Administraccedilatildeo Puacuteblica e afronta os princiacutepios nucleares
da ordem juriacutedica revelando-se pela obtenccedilatildeo de vantagens patrimoniais indevidas agraves expensas do eraacuterio pelo exerciacutecio nocivo das funccedilotildees e
empregos puacuteblicos pelo traacutefico de influecircncia nas esferas da Administraccedilatildeo
Puacuteblica e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade
2Fonte - art 37 sect 4ordm da CF e Lei 842992 (alterada pela Lei
121202009 e pela Lei nordm 130192014)
3Natureza do Iliacutecito de Improbidade
- natureza de iliacutecito civil conforme decisatildeo do STF na ADIN 2797
- lembrando que haacute possibilidade da mesma conduta ser punida tanto na instacircncia civil quanto penal e administrativa caso as leis respectivas assim
o estabeleccedila Nesse caso aplica-se para cada processo a independecircncia das instacircncias admitindo-se decisotildees diferentes Excepcionalmente haveraacute
comunicaccedilatildeo nas hipoacuteteses de absolviccedilatildeo penal por inexistecircncia de fato e negativa de autoria (art 935 CC art 66 CPP e art 126 da Lei 811290)
4 Elementos Constitutivos do Ato de Improbidade
A) Sujeito passivo do ato de improbidade ndash rol previsto no art 1ordm
caput e paraacutegrafo uacutenico
- obs observe que para as pessoas juriacutedicas elencadas no paraacutegrafo uacutenico a
sanccedilatildeo patrimonial aplicaacutevel restringe-se agrave repercussatildeo do iliacutecito aos cofres puacuteblicos
B)Sujeito ativo do ato de improbidade
Observaccedilatildeo importante A posiccedilatildeo atual do STF eacute que o agente poliacutetico responde por ato de improbidade no juiacutezo de primeiro grau (confira decisotildees
recentes abaixo)
5 Atos de Improbidade
51 Modalidades
A)importam enriquecimento iliacutecito ndash art 9ordm
B)causam prejuiacutezo ao eraacuterio ndash art 10 (foi alterado recentemente pela Lei
nordm 130192014)
C)atentam contra os princiacutepios da administraccedilatildeo ndash art 11 (foi alterado
recentemente pela Lei nordm 130192014)
6 Sanccedilotildees aplicaacuteveis ao ato de improbidade
Atenccedilatildeo as alteraccedilotildees da Lei 842992
Art 12 Independentemente das sanccedilotildees penais civis e administrativas previstas na legislaccedilatildeo especiacutefica estaacute o
responsaacutevel pelo ato de improbidade sujeito agraves seguintes cominaccedilotildees que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente de acordo com a gravidade do fato (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 12120 de 2009)
Art 21 A aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nesta lei independe
I - da efetiva ocorrecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico salvo quanto agrave pena de ressarcimento (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 12120 de 2009)
Possiacuteveis sanccedilotildees por ato de improbidade ndash art 12
(aplicaacuteveis cumulativamente ou natildeo)
Atos que importem
enriquecimento iliacutecito
Atos que importem
dano ao eraacuterio
Atos que violem
princiacutepios Da Administraccedilatildeo
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
_______
- perda da funccedilatildeo puacuteblica - perda da funccedilatildeo puacuteblica
- perda da funccedilatildeo puacuteblica
- ressarcimento integral
do dano quando houver
- ressarcimento
integral do dano quando houver
- ressarcimento integral do
dano quando houver
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 8 a 10 anos
- suspensatildeo de
direitos poliacuteticos ndash 5 a 8 anos
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 3 a 5 anos
- multa civil ndash ateacute 3 vezes o valor do
acrescido
- multa civil ndash ateacute 2 vezes o valor do
dano
- multa civil ndash ateacute 100 vezes o valor da
remuneraccedilatildeo do agente
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 10 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber
benefiacutecios e incentivos fiscais e
creditiacutecios ndash 5 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 3 anos
INFORMACcedilAtildeO IMPORTANTE
O art 126 da Lei 811290 foi alterado no final de 2011 sendo incluiacutedo o
art126-A com a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 126-A Nenhum servidor poderaacute ser responsabilizado
civil penal ou administrativamente por dar ciecircncia agrave
autoridade superior ou quando houver suspeita de
envolvimento desta a outra autoridade competente para
apuraccedilatildeo de informaccedilatildeo concernente agrave praacutetica de crimes
ou improbidade de que tenha conhecimento ainda que em
decorrecircncia do exerciacutecio de cargo emprego ou funccedilatildeo
puacuteblicardquo
DECISOtildeES IMPORTANTES SOBRE O ASSUNTO
ADI 2182 ndash discutiu a inconstitucionalidade da lei 842992 ndash A accedilatildeo foi julgada improcedente quanto a inconstitucionalidade formal mas natildeo estaacute
encerrado o julgamento de inconstitucionalidade material sobre a questatildeo
da ausecircncia de tipicidade na conduta para configurar ato de improbidade (INFORMATIVO 586 ndash 120510)
EMENTA ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1 QUESTAtildeO DE
ORDEM PEDIDO UacuteNICO DE DECLARACcedilAtildeO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL 2 MEacuteRITO ART 65 DA CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 84291992 (LEI
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) INEXISTEcircNCIA 1 Questatildeo de ordem resolvida no sentido da impossibilidade de se examinar a constitucionalidade
material dos dispositivos da Lei 84291992 dada a circunstacircncia de o pedido da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade se limitar uacutenica e exclusivamente agrave
declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade formal da lei sem qualquer argumentaccedilatildeo relativa a eventuais viacutecios materiais de constitucionalidade da
norma 2 Iniciado o projeto de lei na Cacircmara de Deputados cabia a esta o
encaminhamento agrave sanccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica depois de examinada a emenda apresentada pelo Senado da Repuacuteblica O substitutivo aprovado
no Senado da Repuacuteblica atuando como Casa revisora natildeo caracterizou novo projeto de lei a exigir uma segunda revisatildeo 3 Accedilatildeo direta de
inconstitucionalidade improcedente (ADI 2182 Relator(a) Min MARCO AUREacuteLIO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min CAacuteRMEN LUacuteCIA Tribunal Pleno
julgado em 12052010 DJe 10-09-2010 )
DECISAtildeO QUE TRATA DE DIVERSOS PONTOS SOBRE A LEI DE
IMPROBIDADE
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ndash ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA ndash
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ndash EX-PREFEITO ndash NULIDADE DA CITACcedilAtildeO ndash SUacuteMULA 7STJ ndash INEXISTEcircNCIA DE DEMONSTRACcedilAtildeO DE PREJUIacuteZO ndash PAS
DE NULLITEacute SANS GRIEF ndash APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 ndash COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 2011967 ndash AUSEcircNCIA DE DANO
AO ERAacuteRIO ndash VIOLACcedilAtildeO AOS PRINCIacutePIOS ADMINISTRATIVOS ndash ART 11 DA LEI 84291992 ndash ELEMENTO SUBJETIVO ndash DOLO GENEacuteRICO ndash DECLARACcedilAtildeO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE ndash POSSIBILIDADE ndash CONTRATACcedilAtildeO SEM CONCURSO PUacuteBLICO 1 Inviaacutevel a verificaccedilatildeo de
irregularidade no mandado citatoacuterio afastada pela instacircncia ordinaacuteria por demandar a reapreciaccedilatildeo das provas Incidecircncia da Suacutemula 7STJ 2 A
decretaccedilatildeo de nulidade do julgado depende da demonstraccedilatildeo do efetivo prejuiacutezo para as partes ou para a apuraccedilatildeo da verdade substancial da
controveacutersia juriacutedica agrave luz do princiacutepio pas de nulliteacutes sans grief Precedentes do STJ 3 Natildeo haacute antinomia entre o Decreto-Lei
2011967 e a Lei 84291992 O primeiro impotildee ao prefeito e
vereadores um julgamento poliacutetico enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial pela praacutetica do mesmo fato 4 O
julgamento das autoridades ndash que natildeo detecircm foro constitucional por prerrogativa de funccedilatildeo quanto aos crimes de responsabilidade ndash
por atos de improbidade administrativa continuaraacute a ser feito pelo juiacutezo monocraacutetico da justiccedila ciacutevel comum de 1ordf instacircncia 5 A
jurisprudecircncia desta Corte firmou-se no sentido de estar configurado ato de improbidade a lesatildeo a princiacutepios administrativos
independentemente da ocorrecircncia de dano ou lesatildeo ao eraacuterio puacuteblico 6 Natildeo caracterizaccedilatildeo do ato de improbidade tipificado no
art 11 da Lei 84291992 exige-se o dolo lato sensu ou geneacuterico 7 Eacute possiacutevel a declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Puacuteblico em accedilatildeo civil puacuteblica desde que a controveacutersia constitucional natildeo figure como pedido mas sim como causa de pedir
fundamento ou simples questatildeo prejudicial indispensaacutevel agrave resoluccedilatildeo do
litiacutegio principal Precedentes do STJ 8 A contrataccedilatildeo de funcionaacuterio sem a observaccedilatildeo das normas de regecircncia dos concursos puacuteblicos
caracteriza improbidade administrativa Precedentes 9 Recurso especial natildeo provido (REsp 1106159MG STJ ndash Segunda Turma Relator(a)
Ministra Eliana Calmon julgamento 08062010 DJ 24062010) (grifos da autora)
Reclamaccedilatildeo 2138 ndash Discute a aplicaccedilatildeo da Lei de Improbidade
Administrativa para estes agentes poliacuteticos
EMENTA RECLAMACcedilAtildeO USURPACcedilAtildeO DA COMPETEcircNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CRIME DE RESPONSABILIDADE AGENTES POLIacuteTICOS I
PRELIMINARES QUESTOtildeES DE ORDEM I1 Questatildeo de ordem quanto agrave manutenccedilatildeo da competecircncia da Corte que justificou no primeiro momento
do julgamento o conhecimento da reclamaccedilatildeo diante do fato novo da
cessaccedilatildeo do exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica pelo interessado Ministro de Estado
que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missatildeo Diplomaacutetica Permanente do Brasil perante a Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
Manutenccedilatildeo da prerrogativa de foro perante o STF conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo Questatildeo de ordem rejeitada I2 Questatildeo de ordem
quanto ao sobrestamento do julgamento ateacute que seja possiacutevel realizaacute-lo em conjunto com outros processos sobre o mesmo tema com participaccedilatildeo de
todos os Ministros que integram o Tribunal tendo em vista a possibilidade de que o pronunciamento da Corte natildeo reflita o entendimento de seus atuais
membros dentre os quais quatro natildeo tecircm direito a voto pois seus antecessores jaacute se pronunciaram Julgamento que jaacute se estende por cinco
anos Celeridade processual Existecircncia de outro processo com mateacuteria idecircntica na sequumlecircncia da pauta de julgamentos do dia Inutilidade do
sobrestamento Questatildeo de ordem rejeitada II MEacuteRITO II1Improbidade administrativa Crimes de responsabilidade Os atos de improbidade
administrativa satildeo tipificados como crime de responsabilidade na Lei ndeg
10791950 delito de caraacuteter poliacutetico-administrativo II2Distinccedilatildeo entre os regimes de responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa O sistema
constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes poliacuteticos dos demais agentes puacuteblicos A Constituiccedilatildeo natildeo admite a
concorrecircncia entre dois regimes de responsabilidade poliacutetico-administrativa para os agentes poliacuteticos o previsto no art 37 sect 4ordm (regulado pela Lei ndeg
84291992) e o regime fixado no art 102 I c (disciplinado pela Lei ndeg 10791950) Se a competecircncia para processar e julgar a accedilatildeo de
improbidade (CF art 37 sect 4ordm) pudesse abranger tambeacutem atos praticados pelos agentes poliacuteticos submetidos a regime de responsabilidade especial
ter-se-ia uma interpretaccedilatildeo ab-rogante do disposto no art 102 I c da Constituiccedilatildeo II3Regime especial Ministros de Estado Os Ministros de
Estado por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF art 102 I c Lei ndeg 10791950) natildeo se submetem ao modelo de
competecircncia previsto no regime comum da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei ndeg 84291992) II4Crimes de responsabilidade Competecircncia do Supremo Tribunal Federal Compete exclusivamente ao
Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos poliacutetico-administrativos na hipoacutetese do art 102 I c da Constituiccedilatildeo Somente o
STF pode processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e assim eventualmente determinar a perda do
cargo ou a suspensatildeo de direitos poliacuteticos II5Accedilatildeo de improbidade administrativa Ministro de Estado que teve decretada a suspensatildeo
de seus direitos poliacuteticos pelo prazo de 8 anos e a perda da funccedilatildeo puacuteblica por sentenccedila do Juiacutezo da 14ordf Vara da Justiccedila Federal - Seccedilatildeo
Judiciaacuteria do Distrito Federal Incompetecircncia dos juiacutezos de primeira instacircncia para processar e julgar accedilatildeo civil de improbidade
administrativa ajuizada contra agente poliacutetico que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal por crime
de responsabilidade conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo III
RECLAMACcedilAtildeO JULGADA PROCEDENTE (Rcl 2138 DF STF ndash Tribunal Pleno
Relator(a) Min Nelson Jobim Julgamento 13062007 DJ 18042008)
(grifos da autora)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE DA LEI N842992 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS1 O posicionamento
paciacutefico desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a agentes poliacuteticos municipais
tais como prefeitos ex-prefeitos e vereadores Precedentes2 Excetuada a hipoacutetese de atos de improbidade praticados pelo
Presidente da Repuacuteblica (art 85 V) cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma
constitucional alguma que imunize os agentes poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de
improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que
impusesse imunidade dessa natureza (Rcl 2790SC Rel Min Teori
Albino Zavascki Corte Especial julgado em 2122009 DJe 432010)Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1189265MS Rel
Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado em 03022011 DJe 14022011)
DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE A VEREADORES DOLO GENEacuteRICO SUSPENSAtildeO DE
DIREITOS POLIacuteTICOSABRANDAMENTO1 Em virtude da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetica e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei n 842992 natildeo haacute falar em inaplicabilidade da Lei
de Improbidade Administrativa a vereadoresPrecedentes2 A compra de bens sem o procedimento licitatoacuterio o qual foi dispensado
indevidamente configura o ato ilegal enquadrando-se no conceito de
improbidade administrativa Tal conduta viola os princiacutepios norteadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica em especial o da estrita legalidade3 O dolo que se
exige para a configuraccedilatildeo de improbidade administrativa reflete-se na simples vontade consciente de aderir agrave conduta descrita no tipo produzindo
os resultados vedados pela norma juriacutedica - ou ainda a simples anuecircncia aos resultados contraacuterios ao Direito quando o agente puacuteblico ou privado
deveria saber que a conduta praticada a eles levaria - sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades especiacuteficas Precedentes4 Tem-se claro
diante da anaacutelise do acoacuterdatildeo recorrido que houve bem descrita a conduta tiacutepica cuja realizaccedilatildeo do tipo exige ex professo a culpabilidade Dito de
outro modo violar princiacutepios eacute agir ilicitamente Como bem expresso pela Corte estadual a culpabilidade eacute iacutensita agrave proacutepria conduta iacutemproba5 In
casu a maacute-feacute do administrador puacuteblico eacute patente sobretudo quando se constata que na condiccedilatildeo de Presidente da Cacircmara Municipal nem sequer
formalizou os procedimentos de dispensa de licitaccedilatildeo6 Ressalvou o
Tribunal a quo entretanto que deveriam ser impostas penalidades miacutenimas de modo razoaacutevel ao contexto e proporcional agrave extensatildeo da
improbidade constatada Desse modo mostra-se um contrassenso arredar a penalidade de perda de funccedilatildeo puacuteblica e ao mesmo tempo manter a
suspensatildeo de direitos poliacuteticos - tambeacutem extremamente gravosa7 Deve-se portanto excluir a penalidade de suspensatildeo de direitos poliacuteticos
mantendo-se as demaisAgravo regimental parcialmente provido(AgRg no REsp 1214254MG Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA
julgado em 15022011 DJe 22022011)
- REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 576 - Processamento e julgamento de prefeitos por atos de improbidade administrativa com base na Lei 842992
EMENTA Recurso extraordinaacuterio com agravo 2 Administrativo Aplicaccedilatildeo da
Lei de Improbidade Administrativa ndash Lei 84291992 a prefeitos 3 Repercussatildeo Geral reconhecida(ARE 683235 RG Relator(a) Min CEZAR
PELUSO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min GILMAR MENDES julgado em 30082012 PROCESSO ELETROcircNICO DJe- 22-04-2013 REPUBLICACcedilAtildeO
DJe 28062013 )
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 AOS AGENTES POLIacuteTICOS INDEPENDEcircNCIA DAS ESFERAS PENAL E
ADMINISTRATIVA ATOS BUROCRAacuteTICOS PRATICADOS NA FUNCcedilAtildeO LEGISLATIVA CABIMENTO 1 Aplica-se a Lei 84291992 aos agentes
poliacuteticos dos trecircs Poderes excluindo-se os atos jurisdicionais e legislativos proacuteprios Precedente 2 Se no exerciacutecio de suas funccedilotildees o parlamentar ou
juiz pratica atos administrativos esses atos podem ser considerados como
de improbidade e abrigados pela LIA 3 O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que as esferas penal e administrativa satildeo
independentes salvo nos casos de absolviccedilatildeo por inexistecircncia do fato ou autoria 4 Recurso especial provido (REsp 1171627RS Rel Ministra
ELIANA CALMON SEGUNDA TURMA julgado em 06082013 DJe 14082013)
ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - A
tredestinaccedilatildeo de verba puacuteblica causa lesatildeo ao eraacuterio que fica desfalcado dos recursos que deveriam servir para a finalidade prevista em lei Tanto mais
grave na espeacutecie em que a verba puacuteblica desviada estava destinada agrave educaccedilatildeo O dolo aiacute eacute manifesto porque nela o resultado corresponde agrave
intenccedilatildeo Embargos de declaraccedilatildeo rejeitados (STJ - EDcl-EDcl-AgRg-Ag-
REsp 166481 - (20120076838-3) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 14022014 - p 274)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - FUNCIONAacuteRIA IRREGULARMENTE CEDIDA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE EFETUADO POR TERCEIRO
(LARANJA) - VIOLACcedilAtildeO DO ART 535 DO CPC NAtildeO CARACTERIZADA - ARTS 10 E 11 DA LEI 84291992 -
CONFIGURACcedilAtildeO DE CULPA E DOLO GENEacuteRICO - ELEMENTO SUBJETIVO - ARTS 131 E 458 DO CPC - FUNDAMENTACcedilAtildeO
SUFICIENTE DO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO - 1- Natildeo ocorre ofensa ao art 535 do CPC se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as
questotildees essenciais ao julgamento da lide 2- O posicionamento firmado pela Primeira Seccedilatildeo eacute que se exige dolo ainda que geneacuterico nas
imputaccedilotildees fundadas nos arts 9ordm e 11 da Lei
84291992 (enriquecimento iliacutecito e violaccedilatildeo a princiacutepio) e ao menos culpa nas hipoacuteteses do art 10 da mesma norma (lesatildeo ao
eraacuterio) 3- Suficiente a fundamentaccedilatildeo do aresto recorrido quanto agrave demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo por praacutetica das condutas previstas nos
arts 10 e 11 da LIA ao reconhecer a ocorrecircncia de conduta culposa e consciecircncia da ilicitude Violaccedilatildeo dos arts 131 e 458 do CPC afastadas 4-
Recurso especial natildeo provido (STJ - REsp 1354614 - (20110254074-4) - 2ordf T - Relordf Minordf Eliana Calmon - DJe 06022014 - p 1287)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI
Nordm 842992 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - AUSEcircNCIA DE REPASSE AOS COFRES DO MUNICIacutePIO - VIOLACcedilAtildeO A PRINCIacutePIO
DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA - CONFIGURACcedilAtildeO DE DOLO GENEacuteRICO - DANO AO ERAacuteRIO EVIDENCIADO - RECURSO
DESPROVIDO - 1- Segundo o arcabouccedilo faacutetico delineado no acoacuterdatildeo
sobre o qual natildeo haacute controveacutersia restou demonstrado o dolo do reacuteu no miacutenimo geneacuterico na ausecircncia de recolhimento aos cofres do
Municiacutepio de verba a ele pertencente por determinaccedilatildeo constitucional referente a valores retidos de vereadores e
funcionaacuterios da Cacircmara Municipal a tiacutetulo de Imposto de Renda Tal conduta atentatoacuteria ao princiacutepio da legalidade eacute suficiente para
configurar o ato de improbidade capitulado no no art 11 caput e II da Lei nordm 842992 2- A omissatildeo no cumprimento de obrigaccedilatildeo
legalmente imposta com desvio de destinaccedilatildeo de valores resultou em diminuiccedilatildeo da receita tributaacuteria do Municiacutepio ( art 158 I da CF ) e
consequentemente em dano ao eraacuterio Logo quanto agrave efetiva consumaccedilatildeo da conduta iacutemproba constante do art 10 caput da Lei nordm 842992 o
acoacuterdatildeo local tambeacutem deve ser mantido 3- Recurso especial a que se nega
provimento (STJ - REsp 1178877 - (20100022938-3) - 1ordf T - Rel Min
Napoleatildeo Nunes Maia Filho - DJe 11022014 - p 847)
RECURSO ESPECIAL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
ART 11 CAPUT DA LEI Nordm 8429 DE 1992 - INEXISTEcircNCIA DE DOLO - Espeacutecie em que nada obstante tenha o tribunal a quo afirmado que
a recorrente agiu em desconformidade com o art 11 caput da Lei nordm 8429 de 1992 natildeo haacute no julgado uma uacutenica linha a respeito da
existecircncia do dolo ainda que geneacuterico circunstacircncia por si soacute suficiente para descaracterizar o indigitado ato de improbidade
administrativa Recurso especial provido (STJ - REsp 1410336 - (20120005917-6) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 03022014 - p
2099)
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 309 - Alcance das sanccedilotildees impostas pelo art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal aos condenados por improbidade
administrativa
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DISCUSSAtildeO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATACcedilAtildeO DE DETERMINADOS SERVICcedilOS COM
DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO CONSEQUEcircNCIAS PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL (AI 791811 RG Relator(a) Min MIN DIAS TOFFOLI julgado em
16092010 DJe- 08-10-2010) - ATUAL RE 656558 ndash Sem julgamento de meacuterito
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL CONCESSAtildeO IRREGULAR DE
VANTAGENS A SERVIDORES PUacuteBLICOS ACcedilAtildeO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE ANULACcedilAtildeO DOS ATOS CONCESSIVOS E DE
RESSARCIMENTO DOS DANOS1 Natildeo se pode confundir a tiacutepica accedilatildeo de
improbidade administrativa de que trata o artigo 17 da Lei 842992 com a accedilatildeo de responsabilidade civil para anular atos
administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente Aquela tem caraacuteter repressivo jaacute que se destina
fundamentalmente a aplicar sanccedilotildees poliacutetico-civis de natureza pessoal aos responsaacuteveis por atos de improbidade administrativa
(art 12) Esta por sua vez tem por objeto consequumlecircncias de natureza civil comum suscetiacuteveis de obtenccedilatildeo por outros meios
processuais2 O especialiacutessimo procedimento estabelecido na Lei 842992 que prevecirc um juiacutezo de delibaccedilatildeo para recebimento da peticcedilatildeo
inicial (art 17 sectsect 8ordm e 9ordm) precedido de notificaccedilatildeo do demandado (art17 sect 7ordm) somente eacute aplicaacutevel para accedilotildees de improbidade administrativa
tiacutepicas3 Recurso especial improvido Acoacuterdatildeo sujeito ao regime do
art543-C do CPC(REsp 1163643SP Rel Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em 24032010 DJe 30032010)
PROCESSO CIVIL - COMPETEcircNCIA - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - MAGISTRADO - A decisatildeo que em reclamaccedilatildeo declara a competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila cede ao
entendimento do Supremo Tribunal Federal embora manifestado em outros processos de que as accedilotildees de improbidade
administrativa ajuizadas contra membros de tribunal devem ser processadas e julgadas no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo - Tudo porque a
incompetecircncia absoluta deve ser proclamada a qualquer tempo sob pena de resultar em jurisdiccedilatildeo inuacutetil prestada em processo nulo Agravo regimental
desprovido (STJ - AgRg-AgRg-AImprAdm 35 - (20110158947-4) - CEsp - Rel Min Ari Pargendler - DJe 07022014 - p 328)
- STJ ndash RECURSO REPETITIVO SEM JULGAMENTO DE MEacuteRITO
TEMA 701 ndash Resp 1366721 ndash Em 22102013 ndash Primeira Seccedilatildeo ndash
Relator Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho
Controveacutersia Direito administrativo Improbidade administrativa
Indisponibilidade de bens do acionado Artigo da Lei 842992 Ausecircncia de indicaccedilatildeo de dilapidaccedilatildeo patrimonial Necessidade de demonstraccedilatildeo
de periculum in mora
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 666 - Imprescritibilidade das accedilotildees de ressarcimento por danos causados ao eraacuterio ainda que o prejuiacutezo natildeo decorra de ato
de improbidade administrativa Decisatildeo de 03082013
Ementa ADMINISTRATIVO PRETENSAtildeO DE RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO
PRESCRICcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DA RESSALVA FINAL REVISTA NO ARTIGO
37 sect 5ordm DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL Apresenta repercussatildeo geral recurso extraordinaacuterio no qual se
discute o alcance da imprescritibilidade da pretensatildeo de ressarcimento ao eraacuterio prevista no artigo 37 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal (RE 669069 RG
Relator(a) Min TEORI ZAVASCKI julgado em 02082013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 26-08-2013 )
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRERROGATIVA DE FORO APLICACcedilAtildeO A AGENTES POLIacuteTICOS INCONSTITUCIONALIDADE
AGRAVO IMPROVIDO I ndash A prerrogativa de funccedilatildeo para prefeitos em
processo de improbidade administrativa foi declarada inconstitucional pela ADI 2797DF II ndash Agravo regimental improvido(AI 678927 AgR
Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI Primeira Turma julgado em 02122010 DJe- 01-02-2011)
E M E N T A RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE
APLICACcedilAtildeO DA LEI Nordm 84291992 POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTAcircNCIA A AGENTES POLIacuteTICOS QUE DISPOtildeEM DE PRERROGATIVA DE
FORO EM MATEacuteRIA PENAL - AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLIacuteCITO - CONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE
OFIacuteCIO DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL - MATEacuteRIA QUE POR SER ESTRANHA Agrave PRESENTE CAUSA NAtildeO FOI EXAMINADA NA DECISAtildeO OBJETO
DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - INVOCACcedilAtildeO DO PRINCIacutePIO JURA NOVIT CURIA EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINAacuteRIA - DESCABIMENTO - ACcedilAtildeO
CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETEcircNCIA DE
MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PUacuteBLICO QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO
AINDA NO EXERCIacuteCIO DAS RESPECTIVAS FUNCcedilOtildeES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO - Natildeo se revela aplicaacutevel o princiacutepio jura novit curia ao
julgamento do recurso extraordinaacuterio sendo vedado ao Supremo Tribunal Federal quando do exame do apelo extremo apreciar questotildees que natildeo
tenham sido analisadas de modo expresso na decisatildeo recorrida Precedentes - Esta Suprema Corte tem advertido que tratando-se de
accedilatildeo civil por improbidade administrativa (Lei nordm 842992) mostra-se irrelevante para efeito de definiccedilatildeo da competecircncia originaacuteria
dos Tribunais que se cuide de ocupante de cargo puacuteblico ou de titular de mandato eletivo ainda no exerciacutecio das respectivas
funccedilotildees pois a accedilatildeo civil em questatildeo deveraacute ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau Precedentes (AI 506323-AgR STF ndash
Segunda Turma Relator(a) Min Celso de Mello Julgamento 02062009
DJ 01072009) (grifo da autora)
A EXTENSAtildeO DA EXPRESSAtildeO ldquoPATRIMOcircNIO PUacuteBLICOrdquo
Informativo 430 ndash STJ ndash REsp 1130754-RS Rel Min Humberto Martins julgado em 1342010
() a Lei de Accedilatildeo Popular (Lei n 47171965) em seu art 1ordm sect 1ordm ao
definir o patrimocircnio puacuteblico como bens e direitos de valor econocircmico artiacutestico esteacutetico histoacuterico ou turiacutestico deixa claro que o termo
ldquopatrimocircnio puacuteblicordquo deve ser entendido de maneira ampla a abarcar natildeo apenas o patrimocircnio econocircmico mas tambeacutem outros
valores entre eles a moralidade administrativa A Suprema Corte jaacute
se posicionou nesse sentido e seguindo o mesmo entendimento este Superior Tribunal tem decidido que a accedilatildeo popular eacute instrumento haacutebil na
defesa da moralidade administrativa ainda que natildeo exista dano econocircmico material ao patrimocircnio puacuteblico ()
DECISOtildeES SOBRE ELEMENTO SUBJETIVO
INFORMATIVO Nordm 461 ndash Periacuteodo de 01 a 4 de fevereiro de 2011
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ELEMENTO SUBJETIVO
Cuida-se na origem de accedilatildeo civil puacuteblica (ACP) por ato de improbidade
administrativa ajuizada em desfavor de ex-prefeito (recorrente) e empresa prestadora de serviccedilos em razatildeo da contrataccedilatildeo da referida sociedade sem
preacutevia licitaccedilatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de consultoria financeira e orccedilamentaacuteria com fundamento no art 25 III cc art 13 ambos da Lei n
86661993 O tribunal a quo ao examinar as condutas supostamente
iacutemprobas manteve a condenaccedilatildeo imposta pelo juiacutezo singular concluindo objetivamente pela praacutetica de ato de improbidade administrativa (art 10
VIII da Lei n 84291992 Lei de Improbidade Administrativa ndash LIA) Nesse contexto a Turma deu provimento ao recurso reiterando que o elemento
subjetivo eacute essencial agrave caracterizaccedilatildeo da improbidade administrativa tendo em vista a natureza de sanccedilatildeo inerente agrave LIA Ademais o ato de
improbidade exige para sua configuraccedilatildeo necessariamente o efetivo prejuiacutezo ao eraacuterio (art 10 caput da LIA) diante da impossibilidade de
condenaccedilatildeo ao ressarcimento de dano hipoteacutetico ou presumido Na hipoacutetese dos autos diante da ausecircncia de maacute-feacute dos demandados (elemento
subjetivo) bem como da inexistecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico uma vez que o pagamento da quantia de cerca de R$ 50 mil ocorreu em funccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos pela empresa contratada em razatildeo de notoacuteria especializaccedilatildeo revela-se error in judicando na anaacutelise do iliacutecito apenas sob o
acircngulo objetivo Dessarte visto que ausente no decisum a afirmaccedilatildeo do
elemento subjetivo incabiacutevel a incidecircncia de penalidades por improbidade administrativa Precedentes citados REsp 805080-SP DJe 682009 REsp
939142-RJ DJe 1042008 REsp 678115-RS DJ 29112007 REsp 285305-DF DJ 13122007 e REsp 714935-PR DJ 852006 REsp
1038777-SP Rel Min Luiz Fux julgado em 322011
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ELEMENTO SUBJETIVO NAtildeO
DEVIDAMENTE DEMONSTRADOINEXISTEcircNCIA DE DOLO APTO A CARACTERIZAR A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA1 O juiacutezo acerca da
ilegalidade do ato tido como iacutemprobo sem a devida demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo dos agentes puacuteblicos natildeo eacute suficiente para a condenaccedilatildeo
por improbidade administrativa (precedentes idecircnticos)2 Eacute razoaacutevel
presumir viacutecio de conduta do agente puacuteblico que pratica um ato contraacuterio ao que foi recomendado pelos oacutergatildeos teacutecnicos por pareceres juriacutedicos ou pelo
Tribunal de Contas Mas natildeo eacute razoaacutevel que se reconheccedila ou presuma esse viacutecio justamente na conduta oposta de ter agido segundo aquelas
manifestaccedilotildees ou de natildeo ter promovido a revisatildeo de atos praticados como nelas recomendado ainda mais se natildeo haacute duacutevida quanto agrave lisura dos
pareceres ou agrave idoneidade de quem os prolatou Nesses casos natildeo tendo havido conduta movida por imprudecircncia imperiacutecia ou negligecircncia natildeo haacute
culpa e muito menos improbidade A ilegitimidade do ato se houver estaraacute sujeita a sanccedilatildeo de outra natureza estranha ao acircmbito da accedilatildeo de
improbidade (REsp nordm 827445SP Relator Ministro Luiz Fux Relator p acoacuterdatildeo Ministro Teori Albino Zavascki Primeira Turma in DJe 832010)3
A jurisprudecircncia desta Corte jaacute se manifestou no sentido de que se faz necessaacuteria a comprovaccedilatildeo dos elementos subjetivos para que se repute uma
conduta como iacutemproba (dolo nos casos dos artigos 11 e 9ordm e ao menos
culpa nos casos do artigo 10) afastando-se a possibilidade de puniccedilatildeo com base tatildeo somente na atuaccedilatildeo do mal administrador ou em supostas
contrariedades aos ditames legais referentes agrave licitaccedilatildeo visto que nosso ordenamento juriacutedico natildeo admite a responsabilizaccedilatildeo objetiva dos agentes
puacuteblicos (REsp nordm 997564SP Relator Ministro Benedito Gonccedilalves Primeira Turma in DJe 2532010)4 Agravos regimentais providos(AgRg
no REsp 1065588SP Rel Ministro HAMILTON CARVALHIDO PRIMEIRA TURMA julgado em 08022011 DJe 21022011)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JUIacuteZO DE COGNICcedilAtildeO
SUMAacuteRIA QUE INDICA A INDEVIDA DISPENSA DE PROCESSO LICITATOacuteRIO E A VIOLACcedilAtildeO DOS PRINCIacutePIOS NORTEADORES DA ADMINISTRACcedilAtildeO
PUacuteBLICATIPICIDADE DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE PESE A AUSEcircNCIA DE PREJUIacuteZO ECONOcircMICO AO ERAacuteRIO CAUSA DE PEDIR
SUFICIENTE PARA EVENTUAL APLICACcedilAtildeO DA PENA INVIABILIDADE DA
SIMPLES DISPENSA DA SANCcedilAtildeO1 Em que pese o entendimento de que as instacircncias originaacuterias satildeo soberanas na anaacutelise das provas sendo vedado ao
STJ revolver em recurso especial mateacuteria faacutetico-probatoacuteria (Suacutemula 7STJ) no presente caso o cerne do debate transborda da afericcedilatildeo faacutetica e desaacutegua
em uma discussatildeo de direito2 O Tribunal de origem entendeu que o termo aditivo que complementou o valor inicialmente subfaturado mesmo diante
de um juiacutezo de cogniccedilatildeo sumaacuteria que indicava a ausecircncia de licitaccedilatildeo e a violaccedilatildeo dos princiacutepios basilares da administraccedilatildeo puacuteblica foi suficiente para
recompor o prejuiacutezo sofrido pelo eraacuterio de forma que natildeo subsistiu a configuraccedilatildeo da improbidade administrativa3 A lesatildeo a princiacutepios
administrativos contida no art 11 da Lei n842992 natildeo exige dolo especiacutefico na conduta do agente nem prova da lesatildeo ao eraacuterio Basta
a vontade de praticar o ato descrito na norma para ficar configurado o ato de improbidade4 Devem os autos retornar agraves instacircncias ordinaacuterias
para por meio da instruccedilatildeo probatoacuteria constatar se houve ou natildeo violaccedilatildeo
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo puacuteblica bem como se o certame
licitatoacuterio foi dispensado indevidamente sendo tais fatos caso comprovados causa de pedir suficientes a ensejar a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
cominadas na Lei n 842992Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1100213PR Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado
em 02122010 DJe 14122010)
DECISAtildeO IMPORTANTE SOBRE APLICACcedilAtildeO DA PRERROGATIVA DE
FUNCcedilAtildeO
CONSTITUCIONAL COMPETEcircNCIA ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE CONTRA
GOVERNADORDE ESTADO DUPLO REGIME SANCIONATOacuteRIO DOS AGENTES POLIacuteTICOSLEGITIMIDADE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCcedilAtildeO
RECONHECIMENTO USURPACcedilAtildeO DE COMPETEcircNCIA DO STJ PROCEDEcircNCIA PARCIAL DA RECLAMACcedilAtildeO 1 Excetuada a hipoacutetese de atos de
improbidade praticados pelo Presidente da Repuacuteblica (art 85 V)
cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma constitucional alguma que imunize os agentes
poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria
incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza 2 Por decisatildeo
de 13 de marccedilo de 2008 a Suprema Corte com apenas um voto contraacuterio declarou que ldquocompete ao Supremo Tribunal Federal julgar accedilatildeo de
improbidade contra seus membrosrdquo (QO na Pet 3211-0 Min Menezes Direito DJ 27062008) Considerou para tanto que a prerrogativa de
foro em casos tais decorre diretamente do sistema de competecircncias estabelecido na Constituiccedilatildeo que assegura a seus
Ministros foro por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns na proacutepria Corte quanto em crimes de responsabilidade no Senado
Federal Por isso seria absurdo ou o maacuteximo do contra-senso conceber
que ordem juriacutedica permita que Ministro possa ser julgado por outro oacutergatildeo em accedilatildeo diversa mas entre cujas sanccedilotildees estaacute tambeacutem a perda do cargo
Isto seria a desestruturaccedilatildeo de todo o sistema que fundamenta a distribuiccedilatildeo da competecircncia (voto do MinCezar Peluso) 3 Esses mesmos
fundamentos de natureza sistemaacutetica autorizam a concluir por imposiccedilatildeo loacutegica de coerecircncia interpretativa que norma
infraconstitucional natildeo pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de accedilatildeo de improbidade administrativa com possiacutevel
aplicaccedilatildeo da pena de perda do cargo contra Governador do Estado que a exemplo dos Ministros do STF tambeacutem tem assegurado foro
por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns (perante o STJ) quanto em crimes de responsabilidade (perante a respectiva
Assembleacuteia Legislativa) Eacute de se reconhecer que por inafastaacutevel simetria com o que ocorre em relaccedilatildeo aos crimes comuns (CF art 105 I a) haacute em
casos tais competecircncia impliacutecita complementar do Superior Tribunal
de Justiccedila 4 Reclamaccedilatildeo procedente em parte (Rcl 2790 SC STJ ndash Corte Especial Relator(a) Min Teori Albino ZAvaski Julgamento
02122009 DJ 04032010) (grifo da autora)
QUESTOtildeES DE CONCURSOS SOBRE O ASSUNTO
1 - ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto)
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento de
necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a
atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia incomum
que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites
estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos
e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo permitida a
acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo
acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se
aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 842992
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanccedilotildees )
Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa a Lei Federal nordm
84291992 estatui que
a) eacute imprescritiacutevel a pretensatildeo de impor sanccedilotildees para os atos de
improbidade administrativa que importem em lesatildeo ao eraacuterio ou
enriquecimento iliacutecito do agente
b) constitui crime a representaccedilatildeo injustificada por ato de improbidade
contra agente puacuteblico ou terceiro beneficiaacuterio sendo puniacutevel tal praacutetica
tanto na modalidade dolosa quanto na modalidade culposa
c) natildeo constitui ato de improbidade puniacutevel a lesatildeo a patrimocircnio de
entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido com menos
de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual
d) as condutas descritas nos artigos 9ordm 10 e 11 constituem um rol
taxativo sendo que condutas que ali natildeo estejam descritas satildeo
consideradas atiacutepicas para fins de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na
referida lei
e) seraacute punido com a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico sem
prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis o agente puacuteblico que se recusar a
prestar declaraccedilatildeo dos bens e valores que compotildeem seu patrimocircnio
privado no prazo determinado para tanto
GABARITOS
1 - A 2 - E
JUIZ DO TRABALHO - TRT 5ordfR - 2013 ndash CESPE - Assinale a opccedilatildeo
correta acerca da improbidade administrativa de acordo com a CF a Lei de
Improbidade Administrativa a jurisprudecircncia dos tribunais superiores e a
doutrina
a) A remessa dos autos ao MP para manifestaccedilatildeo apoacutes o oferecimento da
defesa preliminar na accedilatildeo de improbidade administrativa implica nulidade
absoluta do processo
b) A constriccedilatildeo cautelar de indisponibilidade natildeo incide sobre os bens
adquiridos em data anterior ao suposto ato de improbidade administrativa
c) Eacute vedada a demissatildeo de servidor por improbidade administrativa
mediante processo administrativo disciplinar
d) A peticcedilatildeo inicial na accedilatildeo por ato de improbidade administrativa deve
conter aleacutem das condiccedilotildees geneacutericas para a accedilatildeo elementos que
comprovem a existecircncia de indiacutecios da praacutetica de ato iacutemprobo bem como de
sua autoria
e) A falta de notificaccedilatildeo do acusado para apresentar defesa preacutevia nas accedilotildees
submetidas ao rito da Lei de Improbidade Administrativa eacute causa de
nulidade absoluta do feito
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 11ordfR - 2012 ndash FCC - Eacute exemplo de ato de
improbidade administrativa puniacutevel com perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio ressarcimento integral do dano
quando houver perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos de
oito a dez anos pagamento de multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do
acreacutescimo patrimonial e proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou
receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios direta ou
indiretamente ainda que por intermeacutedio de pessoa juriacutedica da qual seja
soacutecio majoritaacuterio pelo prazo de dez anos
a) frustrar a licitude de concurso puacuteblico
b) perceber vantagem econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo
de verba puacuteblica de qualquer natureza
c) negar publicidade aos atos oficiais
d) rustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou dispensaacute- lo indevidamente
e) ordenar ou permitir a realizaccedilatildeo de despesas natildeo autorizadas em lei ou
regulamento
Gabarito B
JUIZ DO TRABALHO - TRT 18ordfR - 2012 ndash FCC - Empresa privada de
cujo capital social a Uniatildeo participa minoritariamente em montante
correspondente a 20 (vinte por cento) do patrimocircnio alienou bens
integrantes de seu ativo a preccedilos significativamente inferiores aos praticados
no mercado sofrendo prejuiacutezos em funccedilatildeo de tal conduta Restou
comprovado que os dirigentes da empresa receberam vantagem econocircmica
(comissatildeo) paga pelos adquirentes dos bens os quais por seu turno
auferiram benefiacutecios em funccedilatildeo das aquisiccedilotildees por preccedilos abaixo do
mercado Das condutas indicadas
a) tanto a dos dirigentes da empresa como as dos particulares adquirentes
dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade Administrativa desde que
comprovado dolo sendo passiacuteveis de aplicaccedilatildeo entre outras de proibiccedilatildeo
de contratar com a Administraccedilatildeo pelo prazo de ateacute 8 (oito) anos
b) nenhuma conduta eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade Administrativa
pois natildeo se trata de sociedade de economia mista ou empresa controlada
majoritariamente pela Uniatildeo sujeitando-se os envolvidos contudo agrave
responsabilizaccedilatildeo civil e penal
c) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa
de ateacute 3 (trecircs) vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
d) tanto a conduta dos dirigentes da empresa como a dos particulares
adquirentes dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade
Administrativa limitando-se a sanccedilatildeo patrimonial agrave repercussatildeo do iliacutecito
sobre os cofres puacuteblicos
e) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa e desde que comprovada a participaccedilatildeo de agente puacuteblico
sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa de ateacute 3 (trecircs)
vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 20ordfR - 2012 ndash FCC ndash Em procedimento
investigatoacuterio instaurado pela autoridade administrativa competente apoacutes
representaccedilatildeo de cidadatildeo restou comprovado que Secretaacuterio de Estado e
funcionaacuterio puacuteblico receberam de diretor de empresa privada vantagem
econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo de verba puacuteblica De acordo com a
Lei no 842992 que trata dos atos de improbidade administrativa
a) apenas o funcionaacuterio puacuteblico sujeita-se agraves penas estabelecidas na referida
legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica perda dos bens acrescidos
ilicitamente a seu patrimocircnio e multa
b) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo cabendo a este uacuteltimo dada a sua
condiccedilatildeo de agente poliacutetico apenas a pena de perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos
c) o funcionaacuterio puacuteblico o Secretaacuterio de Estado e o diretor da empresa
privada sujeitam-se agraves penas previstas na referida legislaccedilatildeo que entre
outras inclui multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do acreacutescimo patrimonial e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico
d) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica e
multa desde que comprovado o prejuiacutezo ao eraacuterio
e) apenas o Secretaacuterio de Estado sujeita-se agraves penas estabelecidas na
referida legislaccedilatildeo que correspondem agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos sem prejuiacutezo das demais cominaccedilotildees
previstas na legislaccedilatildeo penal e civil
Gabarito C
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto ao ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica nos termos da Lei ndeg 842992 analise as proposiccedilotildees a seguir e a
assinale a alternativa correta
I - a praacutetica de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim
diverso daquele previsto na regra de competecircncia
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio
III - revelar fato ou circunstacircncia de que tem ciecircncia em razatildeo das
atribuiccedilotildees e que deva permanecer em segredo
IV - permitir ou facillar a alienaccedilatildeo permuta ou locaccedilatildeo de bem integrante
do patrimocircnio de quaisquer das entidades referidas no art 1deg da lei ou
ainda a prestaccedilatildeo de serviccedilo por parte delas por preccedilo inferior ao de
mercado
V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro antes da
respectiva divulgaccedilatildeo oficial teor de medida poliacutetica ou econocircmica capaz de
afetar o preccedilo de mercadoria bem ou serviccedilo
a) Todas as proposiccedilotildees caracterizam ato de improbidade administrativa que
atenta contra os principiacuteos da administraccedilatildeo puacuteblica
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e V caracterizam ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica
c) Semente as proposiccedilotildees constantes des itens II III e V caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II III e V caracterizam
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto agraves penas
aplicaacuteveis aos atos de impobidade administrativa nos termos da Lei ndeg
842992 analise as proposiccedilotildees abaixo e indique a alternativa correta
I - perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de
multa civil proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber beneficios
ou incentivos fiscais ou creditiacutecios satildeo cominaccedilotildees comuns aos atos de
improbidade que importam em enriquecirnento iliacutecito satildeo prejudiciais ao
eraacuterio e que atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
II - a cominaccedilatildeo de ressarcimento de danos havidos somente se aplica ao
responsaacutevel por atos de improbidade administrativa que causam prejuiacutezo ao
eraacuterio
III - As cominaccedilotildees previstas na lei para o responsaacutevel pelo ato de
improbidade devem ser aplicadas cumulativamente sempre de acordo com
a gravidade do fato e sem prejuiacutezo das sanccedilotildees penais civis e
administrativas previstas na legislaccedilatildeo especifiacuteca
IV - a recusa do agente puacuteblico em prestar declaraccedilatildeo dos bens dentro do
prazo determinado ou a prestaccedilatildeo falsa eacute punida com demissatildeo a bem do
serviccedilo puacuteblico sem prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis
V - A perda da funccedilatildeo puacuteblica e a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos soacute se
efetivam com o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
a) Todas as proposiccedilotildees estatildeo corretas
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I III V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
c) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens II III e V estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I IV e V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 15ordfR - 2012 ndash TRT 15ordfR - Sobre a
improbidade administrativa eacute correto afirmar
a) Na accedilatildeo de ressarcimento de dano causado ao eraacuterio puacuteblico eacute cabiacutevel a
transaccedilatildeo acordo ou conciliaccedilatildeo entre as partes
b) O uacutenico com legitimaccedilatildeo ativa para a accedilatildeo de improbidade eacute o Ministeacuterio
Puacuteblico
c) Na accedilatildeo de improbidade administrativa ainda que formalmente
intimados os presidentes da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal
poderatildeo deixar de comparecer em juiacutezo e optar por prestar depoimento por
escrito
d) Os atos de improbidade administrativa sempre causam danos ao
patrimocircnio puacuteblico
e) A praacutetica de ato de improbidade administrativa importa na aplicaccedilatildeo
apenas de sanccedilatildeo civil e criminal
Gabarito C
Inconstitucionalidade (ADI) 3491 relatada pelo ministro Ayres Britto
(aposentado) e do RE 411156 de relatoria do ministro Celso de Mello ldquoEacute uniacutessona a jurisprudecircncia desta Corte quanto agrave impossibilidade de
vinculaccedilatildeo de vencimentos de cargos distintos Dessa forma ao vincular a remuneraccedilatildeo de servidores de cargo efetivo com subsiacutedios de agentes
poliacuteticos isto eacute com o maior cargo em comissatildeo na estrutura de Poder na espeacutecie de secretaacuterio de Estado a norma em comento eacute materialmente
inconstitucionalrdquo afirmouA manifestaccedilatildeo do relator pelo reconhecimento da repercussatildeo geral da mateacuteria foi seguida por unanimidade em deliberaccedilatildeo
no Plenaacuterio Virtual No meacuterito ele reafirmou a jurisprudecircncia dominante do Tribunal sobre a mateacuteria e proveu o RE para denegar o mandado de
seguranccedila vencido nesse ponto o ministro Marco AureacutelioMeacuteritoDe acordo com o artigo 323-A do Regimento Interno do STF o julgamento de meacuterito
de questotildees com repercussatildeo geral nos casos de reafirmaccedilatildeo de jurisprudecircncia dominante da Corte tambeacutem pode ser realizado por meio
eletrocircnico
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QUESTOtildeES
1 - Q413748 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Concurso puacuteblico Acumulaccedilatildeo de cargos e funccedilotildees Sistema constitucional
de remuneraccedilatildeo Associaccedilatildeo sindical e direito de greve Improbidade administrativa - Lei 842992 Atos de Improbidade Administrativa e suas
Sanccedilotildees )
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento
de necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia
incomum que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo
permitida a acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo
puacuteblica indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - Q413749 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Regime previdenciaacuterio )
Acerca da aposentadoria dos servidores puacuteblicos assinale a alternativa INCORRETA
a) Quando o servidor puacuteblico completa 70 (setenta) anos de idade
ocorre sua aposentadoria expulsoacuteria ou compulsoacuteria comproventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo o quejaacute natildeo ocorre na
aposentadoria por invalidez permanente a qual se daacute apenas com proventos integrais
b) Satildeo requisitos da aposentadoria voluntaacuteria o tempo miacutenimo de dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo e cinco anos no cargo efetivo em
que se daraacute a aposentadoria devendo ainda contar com 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuiccedilatildeo se homem e
55 (cinquumlenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuiccedilatildeo se mulher
c) Os proventos de aposentadoria e as pensotildees quando da concessatildeo natildeo poderatildeo exceder a remuneraccedilatildeo do respectivo servidor no cargo
efetivo que serviu de base de caacutelculo
d) Os requisitos de idade e tempo de contribuiccedilatildeo seratildeo reduzidos em
cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exerciacutecio nas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil ensino fundamental e meacutedio
e) O tempo de contribuiccedilatildeo federal estadual ou municipal seraacute contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviccedilo
correspondente para efeito de disponibilidade
3 - Q378652 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
A Lei Federal nordm 81121990 prevecirc dentre as hipoacuteteses de licenciamento do
servidor a concessatildeo de licenccedila para atividade poliacutetica (art 86) e licenccedila para tratar de interesses particulares (art 91) Sobre tais atos
administrativos eacute correto afirmar que
a) o primeiro eacute ato discricionaacuterio e revogaacutevel o segundo eacute ato
vinculado e irrevogaacutevel
b) o primeiro eacute ato vinculado e irrevogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e revogaacutevel
c) ambos satildeo atos discricionaacuterios e revogaacuteveis
d) ambos satildeo atos vinculados e irrevogaacuteveis
e) o primeiro eacute ato vinculado e revogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e irrevogaacutevel
4 - Q378653 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores
puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
No tocante agrave disciplina da remoccedilatildeo dos servidores puacuteblicos nos termos da
Lei Federal nordm 81121990 eacute INCORRETO afirmar
a) Remoccedilatildeo eacute o deslocamento do servidor a pedido ou de ofiacutecio no
acircmbito do mesmo quadro com ou sem mudanccedila de sede
b) A remoccedilatildeo a pedido para acompanhar cocircnjuge ou companheiro
tambeacutem servidor puacuteblico civil ou militar de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios que foi
deslocado de ofiacutecio eacute concedida independentemente do interesse da Administraccedilatildeo
c) A remoccedilatildeo a pedido por motivo de sauacutede do servidor cocircnjuge companheiro ou dependente que viva agraves suas expensas e conste do
seu assentamento funcional pode ser concedida mediante declaraccedilatildeo firmada por meacutedico de confianccedila do interessado
d) Na hipoacutetese em que o nuacutemero de interessados for superior ao
nuacutemero de vagas a remoccedilatildeo a pedido se daraacute mediante processo seletivo de acordo com normas preestabelecidas pelo oacutergatildeo ou
entidade em que aqueles estejam lotados
e) A remoccedilatildeo a pedido natildeo gera direito agrave percepccedilatildeo de ajuda de custo
pelo servidor removido
5 - Q378654 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
O Tribunal Superior do Trabalho produziu diversas suacutemulas e orientaccedilotildees
jurisprudenciais consolidando sua jurisprudecircncia no tocante ao regime de trabalho dos servidores puacuteblicos regidos pela Consolidaccedilatildeo das Leis
Trabalhistas NAtildeO estaacute compreendido no repertoacuterio de suacutemulas e orientaccedilotildees jurisprudenciais vigentes o seguinte enunciado
a) Aplica-se aos servidores puacuteblicos da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional o disposto no art 461 da CLT no que se
refere agrave equiparaccedilatildeo salarial entre funccedilotildees iguais desde que o paradigma tambeacutem tenha sido contratado pelo regime celetista
b) O servidor puacuteblico celetista da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional eacute beneficiaacuterio da estabilidade prevista no art 41 da
CF1988
c) Ao empregado de empresa puacuteblica ou de sociedade de economia
mista ainda que admitido mediante aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico natildeo eacute garantida a estabilidade prevista no art 41 da CF1988
d) A contrataccedilatildeo de servidor puacuteblico apoacutes a CF1988 sem preacutevia
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico encontra oacutebice no respectivo art 37 II e sect 2ordm somente lhe conferindo direito ao pagamento da
contraprestaccedilatildeo pactuada em relaccedilatildeo ao nuacutemero de horas trabalhadas respeitado o valor da hora do salaacuterio miacutenimo e dos
valores referentes aos depoacutesitos do FGTS
e) A validade do ato de despedida do empregado da Empresa
Brasileira de Correios e Teleacutegrafos (ECT) estaacute condicionada agrave motivaccedilatildeo por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado agrave
Fazenda Puacuteblica em relaccedilatildeo agrave imunidade tributaacuteria e agrave execuccedilatildeo por precatoacuterio aleacutem das prerrogativas de foro prazos e custas
processuais
6 - Q425146 ( Prova TRT 14R - 2014 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Juiz
do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Responsabilidades do servidor )
A respeito do regramento aplicado pela lei aos servidores puacuteblicos federais
eacute CORRETO afirmar que
a) A posse dos servidores puacuteblicos dar-se-aacute pela assinatura do
respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os deveres as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado que natildeo
poderatildeo ser alterados unilateralmente por qualquer das partes ressalvados os atos de ofiacutecio previstos em lei devendo ocorrer no
prazo de quinze dias contados da publicaccedilatildeo do ato de provimento
b) A incontinecircncia puacuteblica e a conduta escandalosa satildeo motivos para
advertecircncia do servidor mas natildeo para sua demissatildeo
c) O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico
ou da funccedilatildeo de confianccedila e eacute de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo puacuteblico entrar em exerciacutecio contados da data da
publicaccedilatildeo do ato de provimento
d) O servidor que incorrer em inassiduidade habitual poderaacute sofrer
pena de demissatildeo
e) nenhuma das alternativas anteriores
7 - Q377259 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Provimento e vacacircncia )
Nos termos do art 8ordm da Lei n 811290 satildeo formas de provimento dos
cargos puacuteblicos
a) Reversatildeo
b) Aproveitamento
c) Reconduccedilatildeo
d) Todas as opccedilotildees anteriores
e) Nenhuma das opccedilotildees
8 - Q377264 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do
Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Cargo emprego funccedilatildeo )
No exerciacutecio de suas funccedilotildees no Tribunal do Juacuteri o jurado e o advogado contratado pelo ente puacuteblico para sua defesa em juiacutezo satildeo respectivamente
a) Agente delegado e agente delegado
b) Agente poliacutetico e agente credenciado
c) Agente honoriacutefico e agente credenciado
d) Agente puacuteblico e agente delegado
e) Agente credenciado e agente delegado
GABARITOS
1 - A 2 - A 3 - B 4 - C 5 - A 6 - D 7 - D 8 - C
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
1Conceito
- Improbidade Administrativa eacute o designativo teacutecnico para a chamada
corrupccedilatildeo administrativa que sob diversas formas promove o desvirtuamento da Administraccedilatildeo Puacuteblica e afronta os princiacutepios nucleares
da ordem juriacutedica revelando-se pela obtenccedilatildeo de vantagens patrimoniais indevidas agraves expensas do eraacuterio pelo exerciacutecio nocivo das funccedilotildees e
empregos puacuteblicos pelo traacutefico de influecircncia nas esferas da Administraccedilatildeo
Puacuteblica e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade
2Fonte - art 37 sect 4ordm da CF e Lei 842992 (alterada pela Lei
121202009 e pela Lei nordm 130192014)
3Natureza do Iliacutecito de Improbidade
- natureza de iliacutecito civil conforme decisatildeo do STF na ADIN 2797
- lembrando que haacute possibilidade da mesma conduta ser punida tanto na instacircncia civil quanto penal e administrativa caso as leis respectivas assim
o estabeleccedila Nesse caso aplica-se para cada processo a independecircncia das instacircncias admitindo-se decisotildees diferentes Excepcionalmente haveraacute
comunicaccedilatildeo nas hipoacuteteses de absolviccedilatildeo penal por inexistecircncia de fato e negativa de autoria (art 935 CC art 66 CPP e art 126 da Lei 811290)
4 Elementos Constitutivos do Ato de Improbidade
A) Sujeito passivo do ato de improbidade ndash rol previsto no art 1ordm
caput e paraacutegrafo uacutenico
- obs observe que para as pessoas juriacutedicas elencadas no paraacutegrafo uacutenico a
sanccedilatildeo patrimonial aplicaacutevel restringe-se agrave repercussatildeo do iliacutecito aos cofres puacuteblicos
B)Sujeito ativo do ato de improbidade
Observaccedilatildeo importante A posiccedilatildeo atual do STF eacute que o agente poliacutetico responde por ato de improbidade no juiacutezo de primeiro grau (confira decisotildees
recentes abaixo)
5 Atos de Improbidade
51 Modalidades
A)importam enriquecimento iliacutecito ndash art 9ordm
B)causam prejuiacutezo ao eraacuterio ndash art 10 (foi alterado recentemente pela Lei
nordm 130192014)
C)atentam contra os princiacutepios da administraccedilatildeo ndash art 11 (foi alterado
recentemente pela Lei nordm 130192014)
6 Sanccedilotildees aplicaacuteveis ao ato de improbidade
Atenccedilatildeo as alteraccedilotildees da Lei 842992
Art 12 Independentemente das sanccedilotildees penais civis e administrativas previstas na legislaccedilatildeo especiacutefica estaacute o
responsaacutevel pelo ato de improbidade sujeito agraves seguintes cominaccedilotildees que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente de acordo com a gravidade do fato (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 12120 de 2009)
Art 21 A aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nesta lei independe
I - da efetiva ocorrecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico salvo quanto agrave pena de ressarcimento (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 12120 de 2009)
Possiacuteveis sanccedilotildees por ato de improbidade ndash art 12
(aplicaacuteveis cumulativamente ou natildeo)
Atos que importem
enriquecimento iliacutecito
Atos que importem
dano ao eraacuterio
Atos que violem
princiacutepios Da Administraccedilatildeo
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
_______
- perda da funccedilatildeo puacuteblica - perda da funccedilatildeo puacuteblica
- perda da funccedilatildeo puacuteblica
- ressarcimento integral
do dano quando houver
- ressarcimento
integral do dano quando houver
- ressarcimento integral do
dano quando houver
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 8 a 10 anos
- suspensatildeo de
direitos poliacuteticos ndash 5 a 8 anos
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 3 a 5 anos
- multa civil ndash ateacute 3 vezes o valor do
acrescido
- multa civil ndash ateacute 2 vezes o valor do
dano
- multa civil ndash ateacute 100 vezes o valor da
remuneraccedilatildeo do agente
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 10 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber
benefiacutecios e incentivos fiscais e
creditiacutecios ndash 5 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 3 anos
INFORMACcedilAtildeO IMPORTANTE
O art 126 da Lei 811290 foi alterado no final de 2011 sendo incluiacutedo o
art126-A com a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 126-A Nenhum servidor poderaacute ser responsabilizado
civil penal ou administrativamente por dar ciecircncia agrave
autoridade superior ou quando houver suspeita de
envolvimento desta a outra autoridade competente para
apuraccedilatildeo de informaccedilatildeo concernente agrave praacutetica de crimes
ou improbidade de que tenha conhecimento ainda que em
decorrecircncia do exerciacutecio de cargo emprego ou funccedilatildeo
puacuteblicardquo
DECISOtildeES IMPORTANTES SOBRE O ASSUNTO
ADI 2182 ndash discutiu a inconstitucionalidade da lei 842992 ndash A accedilatildeo foi julgada improcedente quanto a inconstitucionalidade formal mas natildeo estaacute
encerrado o julgamento de inconstitucionalidade material sobre a questatildeo
da ausecircncia de tipicidade na conduta para configurar ato de improbidade (INFORMATIVO 586 ndash 120510)
EMENTA ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1 QUESTAtildeO DE
ORDEM PEDIDO UacuteNICO DE DECLARACcedilAtildeO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL 2 MEacuteRITO ART 65 DA CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 84291992 (LEI
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) INEXISTEcircNCIA 1 Questatildeo de ordem resolvida no sentido da impossibilidade de se examinar a constitucionalidade
material dos dispositivos da Lei 84291992 dada a circunstacircncia de o pedido da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade se limitar uacutenica e exclusivamente agrave
declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade formal da lei sem qualquer argumentaccedilatildeo relativa a eventuais viacutecios materiais de constitucionalidade da
norma 2 Iniciado o projeto de lei na Cacircmara de Deputados cabia a esta o
encaminhamento agrave sanccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica depois de examinada a emenda apresentada pelo Senado da Repuacuteblica O substitutivo aprovado
no Senado da Repuacuteblica atuando como Casa revisora natildeo caracterizou novo projeto de lei a exigir uma segunda revisatildeo 3 Accedilatildeo direta de
inconstitucionalidade improcedente (ADI 2182 Relator(a) Min MARCO AUREacuteLIO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min CAacuteRMEN LUacuteCIA Tribunal Pleno
julgado em 12052010 DJe 10-09-2010 )
DECISAtildeO QUE TRATA DE DIVERSOS PONTOS SOBRE A LEI DE
IMPROBIDADE
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ndash ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA ndash
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ndash EX-PREFEITO ndash NULIDADE DA CITACcedilAtildeO ndash SUacuteMULA 7STJ ndash INEXISTEcircNCIA DE DEMONSTRACcedilAtildeO DE PREJUIacuteZO ndash PAS
DE NULLITEacute SANS GRIEF ndash APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 ndash COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 2011967 ndash AUSEcircNCIA DE DANO
AO ERAacuteRIO ndash VIOLACcedilAtildeO AOS PRINCIacutePIOS ADMINISTRATIVOS ndash ART 11 DA LEI 84291992 ndash ELEMENTO SUBJETIVO ndash DOLO GENEacuteRICO ndash DECLARACcedilAtildeO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE ndash POSSIBILIDADE ndash CONTRATACcedilAtildeO SEM CONCURSO PUacuteBLICO 1 Inviaacutevel a verificaccedilatildeo de
irregularidade no mandado citatoacuterio afastada pela instacircncia ordinaacuteria por demandar a reapreciaccedilatildeo das provas Incidecircncia da Suacutemula 7STJ 2 A
decretaccedilatildeo de nulidade do julgado depende da demonstraccedilatildeo do efetivo prejuiacutezo para as partes ou para a apuraccedilatildeo da verdade substancial da
controveacutersia juriacutedica agrave luz do princiacutepio pas de nulliteacutes sans grief Precedentes do STJ 3 Natildeo haacute antinomia entre o Decreto-Lei
2011967 e a Lei 84291992 O primeiro impotildee ao prefeito e
vereadores um julgamento poliacutetico enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial pela praacutetica do mesmo fato 4 O
julgamento das autoridades ndash que natildeo detecircm foro constitucional por prerrogativa de funccedilatildeo quanto aos crimes de responsabilidade ndash
por atos de improbidade administrativa continuaraacute a ser feito pelo juiacutezo monocraacutetico da justiccedila ciacutevel comum de 1ordf instacircncia 5 A
jurisprudecircncia desta Corte firmou-se no sentido de estar configurado ato de improbidade a lesatildeo a princiacutepios administrativos
independentemente da ocorrecircncia de dano ou lesatildeo ao eraacuterio puacuteblico 6 Natildeo caracterizaccedilatildeo do ato de improbidade tipificado no
art 11 da Lei 84291992 exige-se o dolo lato sensu ou geneacuterico 7 Eacute possiacutevel a declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Puacuteblico em accedilatildeo civil puacuteblica desde que a controveacutersia constitucional natildeo figure como pedido mas sim como causa de pedir
fundamento ou simples questatildeo prejudicial indispensaacutevel agrave resoluccedilatildeo do
litiacutegio principal Precedentes do STJ 8 A contrataccedilatildeo de funcionaacuterio sem a observaccedilatildeo das normas de regecircncia dos concursos puacuteblicos
caracteriza improbidade administrativa Precedentes 9 Recurso especial natildeo provido (REsp 1106159MG STJ ndash Segunda Turma Relator(a)
Ministra Eliana Calmon julgamento 08062010 DJ 24062010) (grifos da autora)
Reclamaccedilatildeo 2138 ndash Discute a aplicaccedilatildeo da Lei de Improbidade
Administrativa para estes agentes poliacuteticos
EMENTA RECLAMACcedilAtildeO USURPACcedilAtildeO DA COMPETEcircNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CRIME DE RESPONSABILIDADE AGENTES POLIacuteTICOS I
PRELIMINARES QUESTOtildeES DE ORDEM I1 Questatildeo de ordem quanto agrave manutenccedilatildeo da competecircncia da Corte que justificou no primeiro momento
do julgamento o conhecimento da reclamaccedilatildeo diante do fato novo da
cessaccedilatildeo do exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica pelo interessado Ministro de Estado
que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missatildeo Diplomaacutetica Permanente do Brasil perante a Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
Manutenccedilatildeo da prerrogativa de foro perante o STF conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo Questatildeo de ordem rejeitada I2 Questatildeo de ordem
quanto ao sobrestamento do julgamento ateacute que seja possiacutevel realizaacute-lo em conjunto com outros processos sobre o mesmo tema com participaccedilatildeo de
todos os Ministros que integram o Tribunal tendo em vista a possibilidade de que o pronunciamento da Corte natildeo reflita o entendimento de seus atuais
membros dentre os quais quatro natildeo tecircm direito a voto pois seus antecessores jaacute se pronunciaram Julgamento que jaacute se estende por cinco
anos Celeridade processual Existecircncia de outro processo com mateacuteria idecircntica na sequumlecircncia da pauta de julgamentos do dia Inutilidade do
sobrestamento Questatildeo de ordem rejeitada II MEacuteRITO II1Improbidade administrativa Crimes de responsabilidade Os atos de improbidade
administrativa satildeo tipificados como crime de responsabilidade na Lei ndeg
10791950 delito de caraacuteter poliacutetico-administrativo II2Distinccedilatildeo entre os regimes de responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa O sistema
constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes poliacuteticos dos demais agentes puacuteblicos A Constituiccedilatildeo natildeo admite a
concorrecircncia entre dois regimes de responsabilidade poliacutetico-administrativa para os agentes poliacuteticos o previsto no art 37 sect 4ordm (regulado pela Lei ndeg
84291992) e o regime fixado no art 102 I c (disciplinado pela Lei ndeg 10791950) Se a competecircncia para processar e julgar a accedilatildeo de
improbidade (CF art 37 sect 4ordm) pudesse abranger tambeacutem atos praticados pelos agentes poliacuteticos submetidos a regime de responsabilidade especial
ter-se-ia uma interpretaccedilatildeo ab-rogante do disposto no art 102 I c da Constituiccedilatildeo II3Regime especial Ministros de Estado Os Ministros de
Estado por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF art 102 I c Lei ndeg 10791950) natildeo se submetem ao modelo de
competecircncia previsto no regime comum da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei ndeg 84291992) II4Crimes de responsabilidade Competecircncia do Supremo Tribunal Federal Compete exclusivamente ao
Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos poliacutetico-administrativos na hipoacutetese do art 102 I c da Constituiccedilatildeo Somente o
STF pode processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e assim eventualmente determinar a perda do
cargo ou a suspensatildeo de direitos poliacuteticos II5Accedilatildeo de improbidade administrativa Ministro de Estado que teve decretada a suspensatildeo
de seus direitos poliacuteticos pelo prazo de 8 anos e a perda da funccedilatildeo puacuteblica por sentenccedila do Juiacutezo da 14ordf Vara da Justiccedila Federal - Seccedilatildeo
Judiciaacuteria do Distrito Federal Incompetecircncia dos juiacutezos de primeira instacircncia para processar e julgar accedilatildeo civil de improbidade
administrativa ajuizada contra agente poliacutetico que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal por crime
de responsabilidade conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo III
RECLAMACcedilAtildeO JULGADA PROCEDENTE (Rcl 2138 DF STF ndash Tribunal Pleno
Relator(a) Min Nelson Jobim Julgamento 13062007 DJ 18042008)
(grifos da autora)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE DA LEI N842992 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS1 O posicionamento
paciacutefico desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a agentes poliacuteticos municipais
tais como prefeitos ex-prefeitos e vereadores Precedentes2 Excetuada a hipoacutetese de atos de improbidade praticados pelo
Presidente da Repuacuteblica (art 85 V) cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma
constitucional alguma que imunize os agentes poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de
improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que
impusesse imunidade dessa natureza (Rcl 2790SC Rel Min Teori
Albino Zavascki Corte Especial julgado em 2122009 DJe 432010)Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1189265MS Rel
Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado em 03022011 DJe 14022011)
DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE A VEREADORES DOLO GENEacuteRICO SUSPENSAtildeO DE
DIREITOS POLIacuteTICOSABRANDAMENTO1 Em virtude da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetica e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei n 842992 natildeo haacute falar em inaplicabilidade da Lei
de Improbidade Administrativa a vereadoresPrecedentes2 A compra de bens sem o procedimento licitatoacuterio o qual foi dispensado
indevidamente configura o ato ilegal enquadrando-se no conceito de
improbidade administrativa Tal conduta viola os princiacutepios norteadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica em especial o da estrita legalidade3 O dolo que se
exige para a configuraccedilatildeo de improbidade administrativa reflete-se na simples vontade consciente de aderir agrave conduta descrita no tipo produzindo
os resultados vedados pela norma juriacutedica - ou ainda a simples anuecircncia aos resultados contraacuterios ao Direito quando o agente puacuteblico ou privado
deveria saber que a conduta praticada a eles levaria - sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades especiacuteficas Precedentes4 Tem-se claro
diante da anaacutelise do acoacuterdatildeo recorrido que houve bem descrita a conduta tiacutepica cuja realizaccedilatildeo do tipo exige ex professo a culpabilidade Dito de
outro modo violar princiacutepios eacute agir ilicitamente Como bem expresso pela Corte estadual a culpabilidade eacute iacutensita agrave proacutepria conduta iacutemproba5 In
casu a maacute-feacute do administrador puacuteblico eacute patente sobretudo quando se constata que na condiccedilatildeo de Presidente da Cacircmara Municipal nem sequer
formalizou os procedimentos de dispensa de licitaccedilatildeo6 Ressalvou o
Tribunal a quo entretanto que deveriam ser impostas penalidades miacutenimas de modo razoaacutevel ao contexto e proporcional agrave extensatildeo da
improbidade constatada Desse modo mostra-se um contrassenso arredar a penalidade de perda de funccedilatildeo puacuteblica e ao mesmo tempo manter a
suspensatildeo de direitos poliacuteticos - tambeacutem extremamente gravosa7 Deve-se portanto excluir a penalidade de suspensatildeo de direitos poliacuteticos
mantendo-se as demaisAgravo regimental parcialmente provido(AgRg no REsp 1214254MG Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA
julgado em 15022011 DJe 22022011)
- REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 576 - Processamento e julgamento de prefeitos por atos de improbidade administrativa com base na Lei 842992
EMENTA Recurso extraordinaacuterio com agravo 2 Administrativo Aplicaccedilatildeo da
Lei de Improbidade Administrativa ndash Lei 84291992 a prefeitos 3 Repercussatildeo Geral reconhecida(ARE 683235 RG Relator(a) Min CEZAR
PELUSO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min GILMAR MENDES julgado em 30082012 PROCESSO ELETROcircNICO DJe- 22-04-2013 REPUBLICACcedilAtildeO
DJe 28062013 )
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 AOS AGENTES POLIacuteTICOS INDEPENDEcircNCIA DAS ESFERAS PENAL E
ADMINISTRATIVA ATOS BUROCRAacuteTICOS PRATICADOS NA FUNCcedilAtildeO LEGISLATIVA CABIMENTO 1 Aplica-se a Lei 84291992 aos agentes
poliacuteticos dos trecircs Poderes excluindo-se os atos jurisdicionais e legislativos proacuteprios Precedente 2 Se no exerciacutecio de suas funccedilotildees o parlamentar ou
juiz pratica atos administrativos esses atos podem ser considerados como
de improbidade e abrigados pela LIA 3 O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que as esferas penal e administrativa satildeo
independentes salvo nos casos de absolviccedilatildeo por inexistecircncia do fato ou autoria 4 Recurso especial provido (REsp 1171627RS Rel Ministra
ELIANA CALMON SEGUNDA TURMA julgado em 06082013 DJe 14082013)
ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - A
tredestinaccedilatildeo de verba puacuteblica causa lesatildeo ao eraacuterio que fica desfalcado dos recursos que deveriam servir para a finalidade prevista em lei Tanto mais
grave na espeacutecie em que a verba puacuteblica desviada estava destinada agrave educaccedilatildeo O dolo aiacute eacute manifesto porque nela o resultado corresponde agrave
intenccedilatildeo Embargos de declaraccedilatildeo rejeitados (STJ - EDcl-EDcl-AgRg-Ag-
REsp 166481 - (20120076838-3) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 14022014 - p 274)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - FUNCIONAacuteRIA IRREGULARMENTE CEDIDA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE EFETUADO POR TERCEIRO
(LARANJA) - VIOLACcedilAtildeO DO ART 535 DO CPC NAtildeO CARACTERIZADA - ARTS 10 E 11 DA LEI 84291992 -
CONFIGURACcedilAtildeO DE CULPA E DOLO GENEacuteRICO - ELEMENTO SUBJETIVO - ARTS 131 E 458 DO CPC - FUNDAMENTACcedilAtildeO
SUFICIENTE DO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO - 1- Natildeo ocorre ofensa ao art 535 do CPC se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as
questotildees essenciais ao julgamento da lide 2- O posicionamento firmado pela Primeira Seccedilatildeo eacute que se exige dolo ainda que geneacuterico nas
imputaccedilotildees fundadas nos arts 9ordm e 11 da Lei
84291992 (enriquecimento iliacutecito e violaccedilatildeo a princiacutepio) e ao menos culpa nas hipoacuteteses do art 10 da mesma norma (lesatildeo ao
eraacuterio) 3- Suficiente a fundamentaccedilatildeo do aresto recorrido quanto agrave demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo por praacutetica das condutas previstas nos
arts 10 e 11 da LIA ao reconhecer a ocorrecircncia de conduta culposa e consciecircncia da ilicitude Violaccedilatildeo dos arts 131 e 458 do CPC afastadas 4-
Recurso especial natildeo provido (STJ - REsp 1354614 - (20110254074-4) - 2ordf T - Relordf Minordf Eliana Calmon - DJe 06022014 - p 1287)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI
Nordm 842992 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - AUSEcircNCIA DE REPASSE AOS COFRES DO MUNICIacutePIO - VIOLACcedilAtildeO A PRINCIacutePIO
DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA - CONFIGURACcedilAtildeO DE DOLO GENEacuteRICO - DANO AO ERAacuteRIO EVIDENCIADO - RECURSO
DESPROVIDO - 1- Segundo o arcabouccedilo faacutetico delineado no acoacuterdatildeo
sobre o qual natildeo haacute controveacutersia restou demonstrado o dolo do reacuteu no miacutenimo geneacuterico na ausecircncia de recolhimento aos cofres do
Municiacutepio de verba a ele pertencente por determinaccedilatildeo constitucional referente a valores retidos de vereadores e
funcionaacuterios da Cacircmara Municipal a tiacutetulo de Imposto de Renda Tal conduta atentatoacuteria ao princiacutepio da legalidade eacute suficiente para
configurar o ato de improbidade capitulado no no art 11 caput e II da Lei nordm 842992 2- A omissatildeo no cumprimento de obrigaccedilatildeo
legalmente imposta com desvio de destinaccedilatildeo de valores resultou em diminuiccedilatildeo da receita tributaacuteria do Municiacutepio ( art 158 I da CF ) e
consequentemente em dano ao eraacuterio Logo quanto agrave efetiva consumaccedilatildeo da conduta iacutemproba constante do art 10 caput da Lei nordm 842992 o
acoacuterdatildeo local tambeacutem deve ser mantido 3- Recurso especial a que se nega
provimento (STJ - REsp 1178877 - (20100022938-3) - 1ordf T - Rel Min
Napoleatildeo Nunes Maia Filho - DJe 11022014 - p 847)
RECURSO ESPECIAL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
ART 11 CAPUT DA LEI Nordm 8429 DE 1992 - INEXISTEcircNCIA DE DOLO - Espeacutecie em que nada obstante tenha o tribunal a quo afirmado que
a recorrente agiu em desconformidade com o art 11 caput da Lei nordm 8429 de 1992 natildeo haacute no julgado uma uacutenica linha a respeito da
existecircncia do dolo ainda que geneacuterico circunstacircncia por si soacute suficiente para descaracterizar o indigitado ato de improbidade
administrativa Recurso especial provido (STJ - REsp 1410336 - (20120005917-6) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 03022014 - p
2099)
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 309 - Alcance das sanccedilotildees impostas pelo art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal aos condenados por improbidade
administrativa
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DISCUSSAtildeO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATACcedilAtildeO DE DETERMINADOS SERVICcedilOS COM
DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO CONSEQUEcircNCIAS PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL (AI 791811 RG Relator(a) Min MIN DIAS TOFFOLI julgado em
16092010 DJe- 08-10-2010) - ATUAL RE 656558 ndash Sem julgamento de meacuterito
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL CONCESSAtildeO IRREGULAR DE
VANTAGENS A SERVIDORES PUacuteBLICOS ACcedilAtildeO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE ANULACcedilAtildeO DOS ATOS CONCESSIVOS E DE
RESSARCIMENTO DOS DANOS1 Natildeo se pode confundir a tiacutepica accedilatildeo de
improbidade administrativa de que trata o artigo 17 da Lei 842992 com a accedilatildeo de responsabilidade civil para anular atos
administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente Aquela tem caraacuteter repressivo jaacute que se destina
fundamentalmente a aplicar sanccedilotildees poliacutetico-civis de natureza pessoal aos responsaacuteveis por atos de improbidade administrativa
(art 12) Esta por sua vez tem por objeto consequumlecircncias de natureza civil comum suscetiacuteveis de obtenccedilatildeo por outros meios
processuais2 O especialiacutessimo procedimento estabelecido na Lei 842992 que prevecirc um juiacutezo de delibaccedilatildeo para recebimento da peticcedilatildeo
inicial (art 17 sectsect 8ordm e 9ordm) precedido de notificaccedilatildeo do demandado (art17 sect 7ordm) somente eacute aplicaacutevel para accedilotildees de improbidade administrativa
tiacutepicas3 Recurso especial improvido Acoacuterdatildeo sujeito ao regime do
art543-C do CPC(REsp 1163643SP Rel Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em 24032010 DJe 30032010)
PROCESSO CIVIL - COMPETEcircNCIA - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - MAGISTRADO - A decisatildeo que em reclamaccedilatildeo declara a competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila cede ao
entendimento do Supremo Tribunal Federal embora manifestado em outros processos de que as accedilotildees de improbidade
administrativa ajuizadas contra membros de tribunal devem ser processadas e julgadas no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo - Tudo porque a
incompetecircncia absoluta deve ser proclamada a qualquer tempo sob pena de resultar em jurisdiccedilatildeo inuacutetil prestada em processo nulo Agravo regimental
desprovido (STJ - AgRg-AgRg-AImprAdm 35 - (20110158947-4) - CEsp - Rel Min Ari Pargendler - DJe 07022014 - p 328)
- STJ ndash RECURSO REPETITIVO SEM JULGAMENTO DE MEacuteRITO
TEMA 701 ndash Resp 1366721 ndash Em 22102013 ndash Primeira Seccedilatildeo ndash
Relator Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho
Controveacutersia Direito administrativo Improbidade administrativa
Indisponibilidade de bens do acionado Artigo da Lei 842992 Ausecircncia de indicaccedilatildeo de dilapidaccedilatildeo patrimonial Necessidade de demonstraccedilatildeo
de periculum in mora
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 666 - Imprescritibilidade das accedilotildees de ressarcimento por danos causados ao eraacuterio ainda que o prejuiacutezo natildeo decorra de ato
de improbidade administrativa Decisatildeo de 03082013
Ementa ADMINISTRATIVO PRETENSAtildeO DE RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO
PRESCRICcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DA RESSALVA FINAL REVISTA NO ARTIGO
37 sect 5ordm DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL Apresenta repercussatildeo geral recurso extraordinaacuterio no qual se
discute o alcance da imprescritibilidade da pretensatildeo de ressarcimento ao eraacuterio prevista no artigo 37 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal (RE 669069 RG
Relator(a) Min TEORI ZAVASCKI julgado em 02082013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 26-08-2013 )
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRERROGATIVA DE FORO APLICACcedilAtildeO A AGENTES POLIacuteTICOS INCONSTITUCIONALIDADE
AGRAVO IMPROVIDO I ndash A prerrogativa de funccedilatildeo para prefeitos em
processo de improbidade administrativa foi declarada inconstitucional pela ADI 2797DF II ndash Agravo regimental improvido(AI 678927 AgR
Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI Primeira Turma julgado em 02122010 DJe- 01-02-2011)
E M E N T A RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE
APLICACcedilAtildeO DA LEI Nordm 84291992 POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTAcircNCIA A AGENTES POLIacuteTICOS QUE DISPOtildeEM DE PRERROGATIVA DE
FORO EM MATEacuteRIA PENAL - AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLIacuteCITO - CONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE
OFIacuteCIO DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL - MATEacuteRIA QUE POR SER ESTRANHA Agrave PRESENTE CAUSA NAtildeO FOI EXAMINADA NA DECISAtildeO OBJETO
DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - INVOCACcedilAtildeO DO PRINCIacutePIO JURA NOVIT CURIA EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINAacuteRIA - DESCABIMENTO - ACcedilAtildeO
CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETEcircNCIA DE
MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PUacuteBLICO QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO
AINDA NO EXERCIacuteCIO DAS RESPECTIVAS FUNCcedilOtildeES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO - Natildeo se revela aplicaacutevel o princiacutepio jura novit curia ao
julgamento do recurso extraordinaacuterio sendo vedado ao Supremo Tribunal Federal quando do exame do apelo extremo apreciar questotildees que natildeo
tenham sido analisadas de modo expresso na decisatildeo recorrida Precedentes - Esta Suprema Corte tem advertido que tratando-se de
accedilatildeo civil por improbidade administrativa (Lei nordm 842992) mostra-se irrelevante para efeito de definiccedilatildeo da competecircncia originaacuteria
dos Tribunais que se cuide de ocupante de cargo puacuteblico ou de titular de mandato eletivo ainda no exerciacutecio das respectivas
funccedilotildees pois a accedilatildeo civil em questatildeo deveraacute ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau Precedentes (AI 506323-AgR STF ndash
Segunda Turma Relator(a) Min Celso de Mello Julgamento 02062009
DJ 01072009) (grifo da autora)
A EXTENSAtildeO DA EXPRESSAtildeO ldquoPATRIMOcircNIO PUacuteBLICOrdquo
Informativo 430 ndash STJ ndash REsp 1130754-RS Rel Min Humberto Martins julgado em 1342010
() a Lei de Accedilatildeo Popular (Lei n 47171965) em seu art 1ordm sect 1ordm ao
definir o patrimocircnio puacuteblico como bens e direitos de valor econocircmico artiacutestico esteacutetico histoacuterico ou turiacutestico deixa claro que o termo
ldquopatrimocircnio puacuteblicordquo deve ser entendido de maneira ampla a abarcar natildeo apenas o patrimocircnio econocircmico mas tambeacutem outros
valores entre eles a moralidade administrativa A Suprema Corte jaacute
se posicionou nesse sentido e seguindo o mesmo entendimento este Superior Tribunal tem decidido que a accedilatildeo popular eacute instrumento haacutebil na
defesa da moralidade administrativa ainda que natildeo exista dano econocircmico material ao patrimocircnio puacuteblico ()
DECISOtildeES SOBRE ELEMENTO SUBJETIVO
INFORMATIVO Nordm 461 ndash Periacuteodo de 01 a 4 de fevereiro de 2011
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ELEMENTO SUBJETIVO
Cuida-se na origem de accedilatildeo civil puacuteblica (ACP) por ato de improbidade
administrativa ajuizada em desfavor de ex-prefeito (recorrente) e empresa prestadora de serviccedilos em razatildeo da contrataccedilatildeo da referida sociedade sem
preacutevia licitaccedilatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de consultoria financeira e orccedilamentaacuteria com fundamento no art 25 III cc art 13 ambos da Lei n
86661993 O tribunal a quo ao examinar as condutas supostamente
iacutemprobas manteve a condenaccedilatildeo imposta pelo juiacutezo singular concluindo objetivamente pela praacutetica de ato de improbidade administrativa (art 10
VIII da Lei n 84291992 Lei de Improbidade Administrativa ndash LIA) Nesse contexto a Turma deu provimento ao recurso reiterando que o elemento
subjetivo eacute essencial agrave caracterizaccedilatildeo da improbidade administrativa tendo em vista a natureza de sanccedilatildeo inerente agrave LIA Ademais o ato de
improbidade exige para sua configuraccedilatildeo necessariamente o efetivo prejuiacutezo ao eraacuterio (art 10 caput da LIA) diante da impossibilidade de
condenaccedilatildeo ao ressarcimento de dano hipoteacutetico ou presumido Na hipoacutetese dos autos diante da ausecircncia de maacute-feacute dos demandados (elemento
subjetivo) bem como da inexistecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico uma vez que o pagamento da quantia de cerca de R$ 50 mil ocorreu em funccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos pela empresa contratada em razatildeo de notoacuteria especializaccedilatildeo revela-se error in judicando na anaacutelise do iliacutecito apenas sob o
acircngulo objetivo Dessarte visto que ausente no decisum a afirmaccedilatildeo do
elemento subjetivo incabiacutevel a incidecircncia de penalidades por improbidade administrativa Precedentes citados REsp 805080-SP DJe 682009 REsp
939142-RJ DJe 1042008 REsp 678115-RS DJ 29112007 REsp 285305-DF DJ 13122007 e REsp 714935-PR DJ 852006 REsp
1038777-SP Rel Min Luiz Fux julgado em 322011
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ELEMENTO SUBJETIVO NAtildeO
DEVIDAMENTE DEMONSTRADOINEXISTEcircNCIA DE DOLO APTO A CARACTERIZAR A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA1 O juiacutezo acerca da
ilegalidade do ato tido como iacutemprobo sem a devida demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo dos agentes puacuteblicos natildeo eacute suficiente para a condenaccedilatildeo
por improbidade administrativa (precedentes idecircnticos)2 Eacute razoaacutevel
presumir viacutecio de conduta do agente puacuteblico que pratica um ato contraacuterio ao que foi recomendado pelos oacutergatildeos teacutecnicos por pareceres juriacutedicos ou pelo
Tribunal de Contas Mas natildeo eacute razoaacutevel que se reconheccedila ou presuma esse viacutecio justamente na conduta oposta de ter agido segundo aquelas
manifestaccedilotildees ou de natildeo ter promovido a revisatildeo de atos praticados como nelas recomendado ainda mais se natildeo haacute duacutevida quanto agrave lisura dos
pareceres ou agrave idoneidade de quem os prolatou Nesses casos natildeo tendo havido conduta movida por imprudecircncia imperiacutecia ou negligecircncia natildeo haacute
culpa e muito menos improbidade A ilegitimidade do ato se houver estaraacute sujeita a sanccedilatildeo de outra natureza estranha ao acircmbito da accedilatildeo de
improbidade (REsp nordm 827445SP Relator Ministro Luiz Fux Relator p acoacuterdatildeo Ministro Teori Albino Zavascki Primeira Turma in DJe 832010)3
A jurisprudecircncia desta Corte jaacute se manifestou no sentido de que se faz necessaacuteria a comprovaccedilatildeo dos elementos subjetivos para que se repute uma
conduta como iacutemproba (dolo nos casos dos artigos 11 e 9ordm e ao menos
culpa nos casos do artigo 10) afastando-se a possibilidade de puniccedilatildeo com base tatildeo somente na atuaccedilatildeo do mal administrador ou em supostas
contrariedades aos ditames legais referentes agrave licitaccedilatildeo visto que nosso ordenamento juriacutedico natildeo admite a responsabilizaccedilatildeo objetiva dos agentes
puacuteblicos (REsp nordm 997564SP Relator Ministro Benedito Gonccedilalves Primeira Turma in DJe 2532010)4 Agravos regimentais providos(AgRg
no REsp 1065588SP Rel Ministro HAMILTON CARVALHIDO PRIMEIRA TURMA julgado em 08022011 DJe 21022011)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JUIacuteZO DE COGNICcedilAtildeO
SUMAacuteRIA QUE INDICA A INDEVIDA DISPENSA DE PROCESSO LICITATOacuteRIO E A VIOLACcedilAtildeO DOS PRINCIacutePIOS NORTEADORES DA ADMINISTRACcedilAtildeO
PUacuteBLICATIPICIDADE DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE PESE A AUSEcircNCIA DE PREJUIacuteZO ECONOcircMICO AO ERAacuteRIO CAUSA DE PEDIR
SUFICIENTE PARA EVENTUAL APLICACcedilAtildeO DA PENA INVIABILIDADE DA
SIMPLES DISPENSA DA SANCcedilAtildeO1 Em que pese o entendimento de que as instacircncias originaacuterias satildeo soberanas na anaacutelise das provas sendo vedado ao
STJ revolver em recurso especial mateacuteria faacutetico-probatoacuteria (Suacutemula 7STJ) no presente caso o cerne do debate transborda da afericcedilatildeo faacutetica e desaacutegua
em uma discussatildeo de direito2 O Tribunal de origem entendeu que o termo aditivo que complementou o valor inicialmente subfaturado mesmo diante
de um juiacutezo de cogniccedilatildeo sumaacuteria que indicava a ausecircncia de licitaccedilatildeo e a violaccedilatildeo dos princiacutepios basilares da administraccedilatildeo puacuteblica foi suficiente para
recompor o prejuiacutezo sofrido pelo eraacuterio de forma que natildeo subsistiu a configuraccedilatildeo da improbidade administrativa3 A lesatildeo a princiacutepios
administrativos contida no art 11 da Lei n842992 natildeo exige dolo especiacutefico na conduta do agente nem prova da lesatildeo ao eraacuterio Basta
a vontade de praticar o ato descrito na norma para ficar configurado o ato de improbidade4 Devem os autos retornar agraves instacircncias ordinaacuterias
para por meio da instruccedilatildeo probatoacuteria constatar se houve ou natildeo violaccedilatildeo
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo puacuteblica bem como se o certame
licitatoacuterio foi dispensado indevidamente sendo tais fatos caso comprovados causa de pedir suficientes a ensejar a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
cominadas na Lei n 842992Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1100213PR Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado
em 02122010 DJe 14122010)
DECISAtildeO IMPORTANTE SOBRE APLICACcedilAtildeO DA PRERROGATIVA DE
FUNCcedilAtildeO
CONSTITUCIONAL COMPETEcircNCIA ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE CONTRA
GOVERNADORDE ESTADO DUPLO REGIME SANCIONATOacuteRIO DOS AGENTES POLIacuteTICOSLEGITIMIDADE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCcedilAtildeO
RECONHECIMENTO USURPACcedilAtildeO DE COMPETEcircNCIA DO STJ PROCEDEcircNCIA PARCIAL DA RECLAMACcedilAtildeO 1 Excetuada a hipoacutetese de atos de
improbidade praticados pelo Presidente da Repuacuteblica (art 85 V)
cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma constitucional alguma que imunize os agentes
poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria
incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza 2 Por decisatildeo
de 13 de marccedilo de 2008 a Suprema Corte com apenas um voto contraacuterio declarou que ldquocompete ao Supremo Tribunal Federal julgar accedilatildeo de
improbidade contra seus membrosrdquo (QO na Pet 3211-0 Min Menezes Direito DJ 27062008) Considerou para tanto que a prerrogativa de
foro em casos tais decorre diretamente do sistema de competecircncias estabelecido na Constituiccedilatildeo que assegura a seus
Ministros foro por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns na proacutepria Corte quanto em crimes de responsabilidade no Senado
Federal Por isso seria absurdo ou o maacuteximo do contra-senso conceber
que ordem juriacutedica permita que Ministro possa ser julgado por outro oacutergatildeo em accedilatildeo diversa mas entre cujas sanccedilotildees estaacute tambeacutem a perda do cargo
Isto seria a desestruturaccedilatildeo de todo o sistema que fundamenta a distribuiccedilatildeo da competecircncia (voto do MinCezar Peluso) 3 Esses mesmos
fundamentos de natureza sistemaacutetica autorizam a concluir por imposiccedilatildeo loacutegica de coerecircncia interpretativa que norma
infraconstitucional natildeo pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de accedilatildeo de improbidade administrativa com possiacutevel
aplicaccedilatildeo da pena de perda do cargo contra Governador do Estado que a exemplo dos Ministros do STF tambeacutem tem assegurado foro
por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns (perante o STJ) quanto em crimes de responsabilidade (perante a respectiva
Assembleacuteia Legislativa) Eacute de se reconhecer que por inafastaacutevel simetria com o que ocorre em relaccedilatildeo aos crimes comuns (CF art 105 I a) haacute em
casos tais competecircncia impliacutecita complementar do Superior Tribunal
de Justiccedila 4 Reclamaccedilatildeo procedente em parte (Rcl 2790 SC STJ ndash Corte Especial Relator(a) Min Teori Albino ZAvaski Julgamento
02122009 DJ 04032010) (grifo da autora)
QUESTOtildeES DE CONCURSOS SOBRE O ASSUNTO
1 - ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto)
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento de
necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a
atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia incomum
que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites
estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos
e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo permitida a
acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo
acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se
aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 842992
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanccedilotildees )
Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa a Lei Federal nordm
84291992 estatui que
a) eacute imprescritiacutevel a pretensatildeo de impor sanccedilotildees para os atos de
improbidade administrativa que importem em lesatildeo ao eraacuterio ou
enriquecimento iliacutecito do agente
b) constitui crime a representaccedilatildeo injustificada por ato de improbidade
contra agente puacuteblico ou terceiro beneficiaacuterio sendo puniacutevel tal praacutetica
tanto na modalidade dolosa quanto na modalidade culposa
c) natildeo constitui ato de improbidade puniacutevel a lesatildeo a patrimocircnio de
entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido com menos
de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual
d) as condutas descritas nos artigos 9ordm 10 e 11 constituem um rol
taxativo sendo que condutas que ali natildeo estejam descritas satildeo
consideradas atiacutepicas para fins de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na
referida lei
e) seraacute punido com a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico sem
prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis o agente puacuteblico que se recusar a
prestar declaraccedilatildeo dos bens e valores que compotildeem seu patrimocircnio
privado no prazo determinado para tanto
GABARITOS
1 - A 2 - E
JUIZ DO TRABALHO - TRT 5ordfR - 2013 ndash CESPE - Assinale a opccedilatildeo
correta acerca da improbidade administrativa de acordo com a CF a Lei de
Improbidade Administrativa a jurisprudecircncia dos tribunais superiores e a
doutrina
a) A remessa dos autos ao MP para manifestaccedilatildeo apoacutes o oferecimento da
defesa preliminar na accedilatildeo de improbidade administrativa implica nulidade
absoluta do processo
b) A constriccedilatildeo cautelar de indisponibilidade natildeo incide sobre os bens
adquiridos em data anterior ao suposto ato de improbidade administrativa
c) Eacute vedada a demissatildeo de servidor por improbidade administrativa
mediante processo administrativo disciplinar
d) A peticcedilatildeo inicial na accedilatildeo por ato de improbidade administrativa deve
conter aleacutem das condiccedilotildees geneacutericas para a accedilatildeo elementos que
comprovem a existecircncia de indiacutecios da praacutetica de ato iacutemprobo bem como de
sua autoria
e) A falta de notificaccedilatildeo do acusado para apresentar defesa preacutevia nas accedilotildees
submetidas ao rito da Lei de Improbidade Administrativa eacute causa de
nulidade absoluta do feito
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 11ordfR - 2012 ndash FCC - Eacute exemplo de ato de
improbidade administrativa puniacutevel com perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio ressarcimento integral do dano
quando houver perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos de
oito a dez anos pagamento de multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do
acreacutescimo patrimonial e proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou
receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios direta ou
indiretamente ainda que por intermeacutedio de pessoa juriacutedica da qual seja
soacutecio majoritaacuterio pelo prazo de dez anos
a) frustrar a licitude de concurso puacuteblico
b) perceber vantagem econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo
de verba puacuteblica de qualquer natureza
c) negar publicidade aos atos oficiais
d) rustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou dispensaacute- lo indevidamente
e) ordenar ou permitir a realizaccedilatildeo de despesas natildeo autorizadas em lei ou
regulamento
Gabarito B
JUIZ DO TRABALHO - TRT 18ordfR - 2012 ndash FCC - Empresa privada de
cujo capital social a Uniatildeo participa minoritariamente em montante
correspondente a 20 (vinte por cento) do patrimocircnio alienou bens
integrantes de seu ativo a preccedilos significativamente inferiores aos praticados
no mercado sofrendo prejuiacutezos em funccedilatildeo de tal conduta Restou
comprovado que os dirigentes da empresa receberam vantagem econocircmica
(comissatildeo) paga pelos adquirentes dos bens os quais por seu turno
auferiram benefiacutecios em funccedilatildeo das aquisiccedilotildees por preccedilos abaixo do
mercado Das condutas indicadas
a) tanto a dos dirigentes da empresa como as dos particulares adquirentes
dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade Administrativa desde que
comprovado dolo sendo passiacuteveis de aplicaccedilatildeo entre outras de proibiccedilatildeo
de contratar com a Administraccedilatildeo pelo prazo de ateacute 8 (oito) anos
b) nenhuma conduta eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade Administrativa
pois natildeo se trata de sociedade de economia mista ou empresa controlada
majoritariamente pela Uniatildeo sujeitando-se os envolvidos contudo agrave
responsabilizaccedilatildeo civil e penal
c) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa
de ateacute 3 (trecircs) vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
d) tanto a conduta dos dirigentes da empresa como a dos particulares
adquirentes dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade
Administrativa limitando-se a sanccedilatildeo patrimonial agrave repercussatildeo do iliacutecito
sobre os cofres puacuteblicos
e) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa e desde que comprovada a participaccedilatildeo de agente puacuteblico
sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa de ateacute 3 (trecircs)
vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 20ordfR - 2012 ndash FCC ndash Em procedimento
investigatoacuterio instaurado pela autoridade administrativa competente apoacutes
representaccedilatildeo de cidadatildeo restou comprovado que Secretaacuterio de Estado e
funcionaacuterio puacuteblico receberam de diretor de empresa privada vantagem
econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo de verba puacuteblica De acordo com a
Lei no 842992 que trata dos atos de improbidade administrativa
a) apenas o funcionaacuterio puacuteblico sujeita-se agraves penas estabelecidas na referida
legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica perda dos bens acrescidos
ilicitamente a seu patrimocircnio e multa
b) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo cabendo a este uacuteltimo dada a sua
condiccedilatildeo de agente poliacutetico apenas a pena de perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos
c) o funcionaacuterio puacuteblico o Secretaacuterio de Estado e o diretor da empresa
privada sujeitam-se agraves penas previstas na referida legislaccedilatildeo que entre
outras inclui multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do acreacutescimo patrimonial e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico
d) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica e
multa desde que comprovado o prejuiacutezo ao eraacuterio
e) apenas o Secretaacuterio de Estado sujeita-se agraves penas estabelecidas na
referida legislaccedilatildeo que correspondem agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos sem prejuiacutezo das demais cominaccedilotildees
previstas na legislaccedilatildeo penal e civil
Gabarito C
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto ao ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica nos termos da Lei ndeg 842992 analise as proposiccedilotildees a seguir e a
assinale a alternativa correta
I - a praacutetica de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim
diverso daquele previsto na regra de competecircncia
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio
III - revelar fato ou circunstacircncia de que tem ciecircncia em razatildeo das
atribuiccedilotildees e que deva permanecer em segredo
IV - permitir ou facillar a alienaccedilatildeo permuta ou locaccedilatildeo de bem integrante
do patrimocircnio de quaisquer das entidades referidas no art 1deg da lei ou
ainda a prestaccedilatildeo de serviccedilo por parte delas por preccedilo inferior ao de
mercado
V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro antes da
respectiva divulgaccedilatildeo oficial teor de medida poliacutetica ou econocircmica capaz de
afetar o preccedilo de mercadoria bem ou serviccedilo
a) Todas as proposiccedilotildees caracterizam ato de improbidade administrativa que
atenta contra os principiacuteos da administraccedilatildeo puacuteblica
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e V caracterizam ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica
c) Semente as proposiccedilotildees constantes des itens II III e V caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II III e V caracterizam
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto agraves penas
aplicaacuteveis aos atos de impobidade administrativa nos termos da Lei ndeg
842992 analise as proposiccedilotildees abaixo e indique a alternativa correta
I - perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de
multa civil proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber beneficios
ou incentivos fiscais ou creditiacutecios satildeo cominaccedilotildees comuns aos atos de
improbidade que importam em enriquecirnento iliacutecito satildeo prejudiciais ao
eraacuterio e que atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
II - a cominaccedilatildeo de ressarcimento de danos havidos somente se aplica ao
responsaacutevel por atos de improbidade administrativa que causam prejuiacutezo ao
eraacuterio
III - As cominaccedilotildees previstas na lei para o responsaacutevel pelo ato de
improbidade devem ser aplicadas cumulativamente sempre de acordo com
a gravidade do fato e sem prejuiacutezo das sanccedilotildees penais civis e
administrativas previstas na legislaccedilatildeo especifiacuteca
IV - a recusa do agente puacuteblico em prestar declaraccedilatildeo dos bens dentro do
prazo determinado ou a prestaccedilatildeo falsa eacute punida com demissatildeo a bem do
serviccedilo puacuteblico sem prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis
V - A perda da funccedilatildeo puacuteblica e a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos soacute se
efetivam com o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
a) Todas as proposiccedilotildees estatildeo corretas
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I III V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
c) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens II III e V estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I IV e V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 15ordfR - 2012 ndash TRT 15ordfR - Sobre a
improbidade administrativa eacute correto afirmar
a) Na accedilatildeo de ressarcimento de dano causado ao eraacuterio puacuteblico eacute cabiacutevel a
transaccedilatildeo acordo ou conciliaccedilatildeo entre as partes
b) O uacutenico com legitimaccedilatildeo ativa para a accedilatildeo de improbidade eacute o Ministeacuterio
Puacuteblico
c) Na accedilatildeo de improbidade administrativa ainda que formalmente
intimados os presidentes da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal
poderatildeo deixar de comparecer em juiacutezo e optar por prestar depoimento por
escrito
d) Os atos de improbidade administrativa sempre causam danos ao
patrimocircnio puacuteblico
e) A praacutetica de ato de improbidade administrativa importa na aplicaccedilatildeo
apenas de sanccedilatildeo civil e criminal
Gabarito C
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo
puacuteblica indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - Q413749 ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Regime previdenciaacuterio )
Acerca da aposentadoria dos servidores puacuteblicos assinale a alternativa INCORRETA
a) Quando o servidor puacuteblico completa 70 (setenta) anos de idade
ocorre sua aposentadoria expulsoacuteria ou compulsoacuteria comproventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo o quejaacute natildeo ocorre na
aposentadoria por invalidez permanente a qual se daacute apenas com proventos integrais
b) Satildeo requisitos da aposentadoria voluntaacuteria o tempo miacutenimo de dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo e cinco anos no cargo efetivo em
que se daraacute a aposentadoria devendo ainda contar com 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuiccedilatildeo se homem e
55 (cinquumlenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuiccedilatildeo se mulher
c) Os proventos de aposentadoria e as pensotildees quando da concessatildeo natildeo poderatildeo exceder a remuneraccedilatildeo do respectivo servidor no cargo
efetivo que serviu de base de caacutelculo
d) Os requisitos de idade e tempo de contribuiccedilatildeo seratildeo reduzidos em
cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exerciacutecio nas funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil ensino fundamental e meacutedio
e) O tempo de contribuiccedilatildeo federal estadual ou municipal seraacute contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviccedilo
correspondente para efeito de disponibilidade
3 - Q378652 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
A Lei Federal nordm 81121990 prevecirc dentre as hipoacuteteses de licenciamento do
servidor a concessatildeo de licenccedila para atividade poliacutetica (art 86) e licenccedila para tratar de interesses particulares (art 91) Sobre tais atos
administrativos eacute correto afirmar que
a) o primeiro eacute ato discricionaacuterio e revogaacutevel o segundo eacute ato
vinculado e irrevogaacutevel
b) o primeiro eacute ato vinculado e irrevogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e revogaacutevel
c) ambos satildeo atos discricionaacuterios e revogaacuteveis
d) ambos satildeo atos vinculados e irrevogaacuteveis
e) o primeiro eacute ato vinculado e revogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e irrevogaacutevel
4 - Q378653 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores
puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
No tocante agrave disciplina da remoccedilatildeo dos servidores puacuteblicos nos termos da
Lei Federal nordm 81121990 eacute INCORRETO afirmar
a) Remoccedilatildeo eacute o deslocamento do servidor a pedido ou de ofiacutecio no
acircmbito do mesmo quadro com ou sem mudanccedila de sede
b) A remoccedilatildeo a pedido para acompanhar cocircnjuge ou companheiro
tambeacutem servidor puacuteblico civil ou militar de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios que foi
deslocado de ofiacutecio eacute concedida independentemente do interesse da Administraccedilatildeo
c) A remoccedilatildeo a pedido por motivo de sauacutede do servidor cocircnjuge companheiro ou dependente que viva agraves suas expensas e conste do
seu assentamento funcional pode ser concedida mediante declaraccedilatildeo firmada por meacutedico de confianccedila do interessado
d) Na hipoacutetese em que o nuacutemero de interessados for superior ao
nuacutemero de vagas a remoccedilatildeo a pedido se daraacute mediante processo seletivo de acordo com normas preestabelecidas pelo oacutergatildeo ou
entidade em que aqueles estejam lotados
e) A remoccedilatildeo a pedido natildeo gera direito agrave percepccedilatildeo de ajuda de custo
pelo servidor removido
5 - Q378654 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
O Tribunal Superior do Trabalho produziu diversas suacutemulas e orientaccedilotildees
jurisprudenciais consolidando sua jurisprudecircncia no tocante ao regime de trabalho dos servidores puacuteblicos regidos pela Consolidaccedilatildeo das Leis
Trabalhistas NAtildeO estaacute compreendido no repertoacuterio de suacutemulas e orientaccedilotildees jurisprudenciais vigentes o seguinte enunciado
a) Aplica-se aos servidores puacuteblicos da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional o disposto no art 461 da CLT no que se
refere agrave equiparaccedilatildeo salarial entre funccedilotildees iguais desde que o paradigma tambeacutem tenha sido contratado pelo regime celetista
b) O servidor puacuteblico celetista da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional eacute beneficiaacuterio da estabilidade prevista no art 41 da
CF1988
c) Ao empregado de empresa puacuteblica ou de sociedade de economia
mista ainda que admitido mediante aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico natildeo eacute garantida a estabilidade prevista no art 41 da CF1988
d) A contrataccedilatildeo de servidor puacuteblico apoacutes a CF1988 sem preacutevia
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico encontra oacutebice no respectivo art 37 II e sect 2ordm somente lhe conferindo direito ao pagamento da
contraprestaccedilatildeo pactuada em relaccedilatildeo ao nuacutemero de horas trabalhadas respeitado o valor da hora do salaacuterio miacutenimo e dos
valores referentes aos depoacutesitos do FGTS
e) A validade do ato de despedida do empregado da Empresa
Brasileira de Correios e Teleacutegrafos (ECT) estaacute condicionada agrave motivaccedilatildeo por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado agrave
Fazenda Puacuteblica em relaccedilatildeo agrave imunidade tributaacuteria e agrave execuccedilatildeo por precatoacuterio aleacutem das prerrogativas de foro prazos e custas
processuais
6 - Q425146 ( Prova TRT 14R - 2014 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Juiz
do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Responsabilidades do servidor )
A respeito do regramento aplicado pela lei aos servidores puacuteblicos federais
eacute CORRETO afirmar que
a) A posse dos servidores puacuteblicos dar-se-aacute pela assinatura do
respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os deveres as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado que natildeo
poderatildeo ser alterados unilateralmente por qualquer das partes ressalvados os atos de ofiacutecio previstos em lei devendo ocorrer no
prazo de quinze dias contados da publicaccedilatildeo do ato de provimento
b) A incontinecircncia puacuteblica e a conduta escandalosa satildeo motivos para
advertecircncia do servidor mas natildeo para sua demissatildeo
c) O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico
ou da funccedilatildeo de confianccedila e eacute de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo puacuteblico entrar em exerciacutecio contados da data da
publicaccedilatildeo do ato de provimento
d) O servidor que incorrer em inassiduidade habitual poderaacute sofrer
pena de demissatildeo
e) nenhuma das alternativas anteriores
7 - Q377259 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Provimento e vacacircncia )
Nos termos do art 8ordm da Lei n 811290 satildeo formas de provimento dos
cargos puacuteblicos
a) Reversatildeo
b) Aproveitamento
c) Reconduccedilatildeo
d) Todas as opccedilotildees anteriores
e) Nenhuma das opccedilotildees
8 - Q377264 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do
Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Cargo emprego funccedilatildeo )
No exerciacutecio de suas funccedilotildees no Tribunal do Juacuteri o jurado e o advogado contratado pelo ente puacuteblico para sua defesa em juiacutezo satildeo respectivamente
a) Agente delegado e agente delegado
b) Agente poliacutetico e agente credenciado
c) Agente honoriacutefico e agente credenciado
d) Agente puacuteblico e agente delegado
e) Agente credenciado e agente delegado
GABARITOS
1 - A 2 - A 3 - B 4 - C 5 - A 6 - D 7 - D 8 - C
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
1Conceito
- Improbidade Administrativa eacute o designativo teacutecnico para a chamada
corrupccedilatildeo administrativa que sob diversas formas promove o desvirtuamento da Administraccedilatildeo Puacuteblica e afronta os princiacutepios nucleares
da ordem juriacutedica revelando-se pela obtenccedilatildeo de vantagens patrimoniais indevidas agraves expensas do eraacuterio pelo exerciacutecio nocivo das funccedilotildees e
empregos puacuteblicos pelo traacutefico de influecircncia nas esferas da Administraccedilatildeo
Puacuteblica e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade
2Fonte - art 37 sect 4ordm da CF e Lei 842992 (alterada pela Lei
121202009 e pela Lei nordm 130192014)
3Natureza do Iliacutecito de Improbidade
- natureza de iliacutecito civil conforme decisatildeo do STF na ADIN 2797
- lembrando que haacute possibilidade da mesma conduta ser punida tanto na instacircncia civil quanto penal e administrativa caso as leis respectivas assim
o estabeleccedila Nesse caso aplica-se para cada processo a independecircncia das instacircncias admitindo-se decisotildees diferentes Excepcionalmente haveraacute
comunicaccedilatildeo nas hipoacuteteses de absolviccedilatildeo penal por inexistecircncia de fato e negativa de autoria (art 935 CC art 66 CPP e art 126 da Lei 811290)
4 Elementos Constitutivos do Ato de Improbidade
A) Sujeito passivo do ato de improbidade ndash rol previsto no art 1ordm
caput e paraacutegrafo uacutenico
- obs observe que para as pessoas juriacutedicas elencadas no paraacutegrafo uacutenico a
sanccedilatildeo patrimonial aplicaacutevel restringe-se agrave repercussatildeo do iliacutecito aos cofres puacuteblicos
B)Sujeito ativo do ato de improbidade
Observaccedilatildeo importante A posiccedilatildeo atual do STF eacute que o agente poliacutetico responde por ato de improbidade no juiacutezo de primeiro grau (confira decisotildees
recentes abaixo)
5 Atos de Improbidade
51 Modalidades
A)importam enriquecimento iliacutecito ndash art 9ordm
B)causam prejuiacutezo ao eraacuterio ndash art 10 (foi alterado recentemente pela Lei
nordm 130192014)
C)atentam contra os princiacutepios da administraccedilatildeo ndash art 11 (foi alterado
recentemente pela Lei nordm 130192014)
6 Sanccedilotildees aplicaacuteveis ao ato de improbidade
Atenccedilatildeo as alteraccedilotildees da Lei 842992
Art 12 Independentemente das sanccedilotildees penais civis e administrativas previstas na legislaccedilatildeo especiacutefica estaacute o
responsaacutevel pelo ato de improbidade sujeito agraves seguintes cominaccedilotildees que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente de acordo com a gravidade do fato (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 12120 de 2009)
Art 21 A aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nesta lei independe
I - da efetiva ocorrecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico salvo quanto agrave pena de ressarcimento (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 12120 de 2009)
Possiacuteveis sanccedilotildees por ato de improbidade ndash art 12
(aplicaacuteveis cumulativamente ou natildeo)
Atos que importem
enriquecimento iliacutecito
Atos que importem
dano ao eraacuterio
Atos que violem
princiacutepios Da Administraccedilatildeo
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
_______
- perda da funccedilatildeo puacuteblica - perda da funccedilatildeo puacuteblica
- perda da funccedilatildeo puacuteblica
- ressarcimento integral
do dano quando houver
- ressarcimento
integral do dano quando houver
- ressarcimento integral do
dano quando houver
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 8 a 10 anos
- suspensatildeo de
direitos poliacuteticos ndash 5 a 8 anos
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 3 a 5 anos
- multa civil ndash ateacute 3 vezes o valor do
acrescido
- multa civil ndash ateacute 2 vezes o valor do
dano
- multa civil ndash ateacute 100 vezes o valor da
remuneraccedilatildeo do agente
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 10 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber
benefiacutecios e incentivos fiscais e
creditiacutecios ndash 5 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 3 anos
INFORMACcedilAtildeO IMPORTANTE
O art 126 da Lei 811290 foi alterado no final de 2011 sendo incluiacutedo o
art126-A com a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 126-A Nenhum servidor poderaacute ser responsabilizado
civil penal ou administrativamente por dar ciecircncia agrave
autoridade superior ou quando houver suspeita de
envolvimento desta a outra autoridade competente para
apuraccedilatildeo de informaccedilatildeo concernente agrave praacutetica de crimes
ou improbidade de que tenha conhecimento ainda que em
decorrecircncia do exerciacutecio de cargo emprego ou funccedilatildeo
puacuteblicardquo
DECISOtildeES IMPORTANTES SOBRE O ASSUNTO
ADI 2182 ndash discutiu a inconstitucionalidade da lei 842992 ndash A accedilatildeo foi julgada improcedente quanto a inconstitucionalidade formal mas natildeo estaacute
encerrado o julgamento de inconstitucionalidade material sobre a questatildeo
da ausecircncia de tipicidade na conduta para configurar ato de improbidade (INFORMATIVO 586 ndash 120510)
EMENTA ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1 QUESTAtildeO DE
ORDEM PEDIDO UacuteNICO DE DECLARACcedilAtildeO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL 2 MEacuteRITO ART 65 DA CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 84291992 (LEI
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) INEXISTEcircNCIA 1 Questatildeo de ordem resolvida no sentido da impossibilidade de se examinar a constitucionalidade
material dos dispositivos da Lei 84291992 dada a circunstacircncia de o pedido da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade se limitar uacutenica e exclusivamente agrave
declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade formal da lei sem qualquer argumentaccedilatildeo relativa a eventuais viacutecios materiais de constitucionalidade da
norma 2 Iniciado o projeto de lei na Cacircmara de Deputados cabia a esta o
encaminhamento agrave sanccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica depois de examinada a emenda apresentada pelo Senado da Repuacuteblica O substitutivo aprovado
no Senado da Repuacuteblica atuando como Casa revisora natildeo caracterizou novo projeto de lei a exigir uma segunda revisatildeo 3 Accedilatildeo direta de
inconstitucionalidade improcedente (ADI 2182 Relator(a) Min MARCO AUREacuteLIO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min CAacuteRMEN LUacuteCIA Tribunal Pleno
julgado em 12052010 DJe 10-09-2010 )
DECISAtildeO QUE TRATA DE DIVERSOS PONTOS SOBRE A LEI DE
IMPROBIDADE
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ndash ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA ndash
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ndash EX-PREFEITO ndash NULIDADE DA CITACcedilAtildeO ndash SUacuteMULA 7STJ ndash INEXISTEcircNCIA DE DEMONSTRACcedilAtildeO DE PREJUIacuteZO ndash PAS
DE NULLITEacute SANS GRIEF ndash APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 ndash COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 2011967 ndash AUSEcircNCIA DE DANO
AO ERAacuteRIO ndash VIOLACcedilAtildeO AOS PRINCIacutePIOS ADMINISTRATIVOS ndash ART 11 DA LEI 84291992 ndash ELEMENTO SUBJETIVO ndash DOLO GENEacuteRICO ndash DECLARACcedilAtildeO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE ndash POSSIBILIDADE ndash CONTRATACcedilAtildeO SEM CONCURSO PUacuteBLICO 1 Inviaacutevel a verificaccedilatildeo de
irregularidade no mandado citatoacuterio afastada pela instacircncia ordinaacuteria por demandar a reapreciaccedilatildeo das provas Incidecircncia da Suacutemula 7STJ 2 A
decretaccedilatildeo de nulidade do julgado depende da demonstraccedilatildeo do efetivo prejuiacutezo para as partes ou para a apuraccedilatildeo da verdade substancial da
controveacutersia juriacutedica agrave luz do princiacutepio pas de nulliteacutes sans grief Precedentes do STJ 3 Natildeo haacute antinomia entre o Decreto-Lei
2011967 e a Lei 84291992 O primeiro impotildee ao prefeito e
vereadores um julgamento poliacutetico enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial pela praacutetica do mesmo fato 4 O
julgamento das autoridades ndash que natildeo detecircm foro constitucional por prerrogativa de funccedilatildeo quanto aos crimes de responsabilidade ndash
por atos de improbidade administrativa continuaraacute a ser feito pelo juiacutezo monocraacutetico da justiccedila ciacutevel comum de 1ordf instacircncia 5 A
jurisprudecircncia desta Corte firmou-se no sentido de estar configurado ato de improbidade a lesatildeo a princiacutepios administrativos
independentemente da ocorrecircncia de dano ou lesatildeo ao eraacuterio puacuteblico 6 Natildeo caracterizaccedilatildeo do ato de improbidade tipificado no
art 11 da Lei 84291992 exige-se o dolo lato sensu ou geneacuterico 7 Eacute possiacutevel a declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Puacuteblico em accedilatildeo civil puacuteblica desde que a controveacutersia constitucional natildeo figure como pedido mas sim como causa de pedir
fundamento ou simples questatildeo prejudicial indispensaacutevel agrave resoluccedilatildeo do
litiacutegio principal Precedentes do STJ 8 A contrataccedilatildeo de funcionaacuterio sem a observaccedilatildeo das normas de regecircncia dos concursos puacuteblicos
caracteriza improbidade administrativa Precedentes 9 Recurso especial natildeo provido (REsp 1106159MG STJ ndash Segunda Turma Relator(a)
Ministra Eliana Calmon julgamento 08062010 DJ 24062010) (grifos da autora)
Reclamaccedilatildeo 2138 ndash Discute a aplicaccedilatildeo da Lei de Improbidade
Administrativa para estes agentes poliacuteticos
EMENTA RECLAMACcedilAtildeO USURPACcedilAtildeO DA COMPETEcircNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CRIME DE RESPONSABILIDADE AGENTES POLIacuteTICOS I
PRELIMINARES QUESTOtildeES DE ORDEM I1 Questatildeo de ordem quanto agrave manutenccedilatildeo da competecircncia da Corte que justificou no primeiro momento
do julgamento o conhecimento da reclamaccedilatildeo diante do fato novo da
cessaccedilatildeo do exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica pelo interessado Ministro de Estado
que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missatildeo Diplomaacutetica Permanente do Brasil perante a Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
Manutenccedilatildeo da prerrogativa de foro perante o STF conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo Questatildeo de ordem rejeitada I2 Questatildeo de ordem
quanto ao sobrestamento do julgamento ateacute que seja possiacutevel realizaacute-lo em conjunto com outros processos sobre o mesmo tema com participaccedilatildeo de
todos os Ministros que integram o Tribunal tendo em vista a possibilidade de que o pronunciamento da Corte natildeo reflita o entendimento de seus atuais
membros dentre os quais quatro natildeo tecircm direito a voto pois seus antecessores jaacute se pronunciaram Julgamento que jaacute se estende por cinco
anos Celeridade processual Existecircncia de outro processo com mateacuteria idecircntica na sequumlecircncia da pauta de julgamentos do dia Inutilidade do
sobrestamento Questatildeo de ordem rejeitada II MEacuteRITO II1Improbidade administrativa Crimes de responsabilidade Os atos de improbidade
administrativa satildeo tipificados como crime de responsabilidade na Lei ndeg
10791950 delito de caraacuteter poliacutetico-administrativo II2Distinccedilatildeo entre os regimes de responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa O sistema
constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes poliacuteticos dos demais agentes puacuteblicos A Constituiccedilatildeo natildeo admite a
concorrecircncia entre dois regimes de responsabilidade poliacutetico-administrativa para os agentes poliacuteticos o previsto no art 37 sect 4ordm (regulado pela Lei ndeg
84291992) e o regime fixado no art 102 I c (disciplinado pela Lei ndeg 10791950) Se a competecircncia para processar e julgar a accedilatildeo de
improbidade (CF art 37 sect 4ordm) pudesse abranger tambeacutem atos praticados pelos agentes poliacuteticos submetidos a regime de responsabilidade especial
ter-se-ia uma interpretaccedilatildeo ab-rogante do disposto no art 102 I c da Constituiccedilatildeo II3Regime especial Ministros de Estado Os Ministros de
Estado por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF art 102 I c Lei ndeg 10791950) natildeo se submetem ao modelo de
competecircncia previsto no regime comum da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei ndeg 84291992) II4Crimes de responsabilidade Competecircncia do Supremo Tribunal Federal Compete exclusivamente ao
Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos poliacutetico-administrativos na hipoacutetese do art 102 I c da Constituiccedilatildeo Somente o
STF pode processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e assim eventualmente determinar a perda do
cargo ou a suspensatildeo de direitos poliacuteticos II5Accedilatildeo de improbidade administrativa Ministro de Estado que teve decretada a suspensatildeo
de seus direitos poliacuteticos pelo prazo de 8 anos e a perda da funccedilatildeo puacuteblica por sentenccedila do Juiacutezo da 14ordf Vara da Justiccedila Federal - Seccedilatildeo
Judiciaacuteria do Distrito Federal Incompetecircncia dos juiacutezos de primeira instacircncia para processar e julgar accedilatildeo civil de improbidade
administrativa ajuizada contra agente poliacutetico que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal por crime
de responsabilidade conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo III
RECLAMACcedilAtildeO JULGADA PROCEDENTE (Rcl 2138 DF STF ndash Tribunal Pleno
Relator(a) Min Nelson Jobim Julgamento 13062007 DJ 18042008)
(grifos da autora)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE DA LEI N842992 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS1 O posicionamento
paciacutefico desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a agentes poliacuteticos municipais
tais como prefeitos ex-prefeitos e vereadores Precedentes2 Excetuada a hipoacutetese de atos de improbidade praticados pelo
Presidente da Repuacuteblica (art 85 V) cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma
constitucional alguma que imunize os agentes poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de
improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que
impusesse imunidade dessa natureza (Rcl 2790SC Rel Min Teori
Albino Zavascki Corte Especial julgado em 2122009 DJe 432010)Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1189265MS Rel
Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado em 03022011 DJe 14022011)
DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE A VEREADORES DOLO GENEacuteRICO SUSPENSAtildeO DE
DIREITOS POLIacuteTICOSABRANDAMENTO1 Em virtude da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetica e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei n 842992 natildeo haacute falar em inaplicabilidade da Lei
de Improbidade Administrativa a vereadoresPrecedentes2 A compra de bens sem o procedimento licitatoacuterio o qual foi dispensado
indevidamente configura o ato ilegal enquadrando-se no conceito de
improbidade administrativa Tal conduta viola os princiacutepios norteadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica em especial o da estrita legalidade3 O dolo que se
exige para a configuraccedilatildeo de improbidade administrativa reflete-se na simples vontade consciente de aderir agrave conduta descrita no tipo produzindo
os resultados vedados pela norma juriacutedica - ou ainda a simples anuecircncia aos resultados contraacuterios ao Direito quando o agente puacuteblico ou privado
deveria saber que a conduta praticada a eles levaria - sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades especiacuteficas Precedentes4 Tem-se claro
diante da anaacutelise do acoacuterdatildeo recorrido que houve bem descrita a conduta tiacutepica cuja realizaccedilatildeo do tipo exige ex professo a culpabilidade Dito de
outro modo violar princiacutepios eacute agir ilicitamente Como bem expresso pela Corte estadual a culpabilidade eacute iacutensita agrave proacutepria conduta iacutemproba5 In
casu a maacute-feacute do administrador puacuteblico eacute patente sobretudo quando se constata que na condiccedilatildeo de Presidente da Cacircmara Municipal nem sequer
formalizou os procedimentos de dispensa de licitaccedilatildeo6 Ressalvou o
Tribunal a quo entretanto que deveriam ser impostas penalidades miacutenimas de modo razoaacutevel ao contexto e proporcional agrave extensatildeo da
improbidade constatada Desse modo mostra-se um contrassenso arredar a penalidade de perda de funccedilatildeo puacuteblica e ao mesmo tempo manter a
suspensatildeo de direitos poliacuteticos - tambeacutem extremamente gravosa7 Deve-se portanto excluir a penalidade de suspensatildeo de direitos poliacuteticos
mantendo-se as demaisAgravo regimental parcialmente provido(AgRg no REsp 1214254MG Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA
julgado em 15022011 DJe 22022011)
- REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 576 - Processamento e julgamento de prefeitos por atos de improbidade administrativa com base na Lei 842992
EMENTA Recurso extraordinaacuterio com agravo 2 Administrativo Aplicaccedilatildeo da
Lei de Improbidade Administrativa ndash Lei 84291992 a prefeitos 3 Repercussatildeo Geral reconhecida(ARE 683235 RG Relator(a) Min CEZAR
PELUSO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min GILMAR MENDES julgado em 30082012 PROCESSO ELETROcircNICO DJe- 22-04-2013 REPUBLICACcedilAtildeO
DJe 28062013 )
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 AOS AGENTES POLIacuteTICOS INDEPENDEcircNCIA DAS ESFERAS PENAL E
ADMINISTRATIVA ATOS BUROCRAacuteTICOS PRATICADOS NA FUNCcedilAtildeO LEGISLATIVA CABIMENTO 1 Aplica-se a Lei 84291992 aos agentes
poliacuteticos dos trecircs Poderes excluindo-se os atos jurisdicionais e legislativos proacuteprios Precedente 2 Se no exerciacutecio de suas funccedilotildees o parlamentar ou
juiz pratica atos administrativos esses atos podem ser considerados como
de improbidade e abrigados pela LIA 3 O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que as esferas penal e administrativa satildeo
independentes salvo nos casos de absolviccedilatildeo por inexistecircncia do fato ou autoria 4 Recurso especial provido (REsp 1171627RS Rel Ministra
ELIANA CALMON SEGUNDA TURMA julgado em 06082013 DJe 14082013)
ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - A
tredestinaccedilatildeo de verba puacuteblica causa lesatildeo ao eraacuterio que fica desfalcado dos recursos que deveriam servir para a finalidade prevista em lei Tanto mais
grave na espeacutecie em que a verba puacuteblica desviada estava destinada agrave educaccedilatildeo O dolo aiacute eacute manifesto porque nela o resultado corresponde agrave
intenccedilatildeo Embargos de declaraccedilatildeo rejeitados (STJ - EDcl-EDcl-AgRg-Ag-
REsp 166481 - (20120076838-3) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 14022014 - p 274)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - FUNCIONAacuteRIA IRREGULARMENTE CEDIDA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE EFETUADO POR TERCEIRO
(LARANJA) - VIOLACcedilAtildeO DO ART 535 DO CPC NAtildeO CARACTERIZADA - ARTS 10 E 11 DA LEI 84291992 -
CONFIGURACcedilAtildeO DE CULPA E DOLO GENEacuteRICO - ELEMENTO SUBJETIVO - ARTS 131 E 458 DO CPC - FUNDAMENTACcedilAtildeO
SUFICIENTE DO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO - 1- Natildeo ocorre ofensa ao art 535 do CPC se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as
questotildees essenciais ao julgamento da lide 2- O posicionamento firmado pela Primeira Seccedilatildeo eacute que se exige dolo ainda que geneacuterico nas
imputaccedilotildees fundadas nos arts 9ordm e 11 da Lei
84291992 (enriquecimento iliacutecito e violaccedilatildeo a princiacutepio) e ao menos culpa nas hipoacuteteses do art 10 da mesma norma (lesatildeo ao
eraacuterio) 3- Suficiente a fundamentaccedilatildeo do aresto recorrido quanto agrave demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo por praacutetica das condutas previstas nos
arts 10 e 11 da LIA ao reconhecer a ocorrecircncia de conduta culposa e consciecircncia da ilicitude Violaccedilatildeo dos arts 131 e 458 do CPC afastadas 4-
Recurso especial natildeo provido (STJ - REsp 1354614 - (20110254074-4) - 2ordf T - Relordf Minordf Eliana Calmon - DJe 06022014 - p 1287)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI
Nordm 842992 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - AUSEcircNCIA DE REPASSE AOS COFRES DO MUNICIacutePIO - VIOLACcedilAtildeO A PRINCIacutePIO
DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA - CONFIGURACcedilAtildeO DE DOLO GENEacuteRICO - DANO AO ERAacuteRIO EVIDENCIADO - RECURSO
DESPROVIDO - 1- Segundo o arcabouccedilo faacutetico delineado no acoacuterdatildeo
sobre o qual natildeo haacute controveacutersia restou demonstrado o dolo do reacuteu no miacutenimo geneacuterico na ausecircncia de recolhimento aos cofres do
Municiacutepio de verba a ele pertencente por determinaccedilatildeo constitucional referente a valores retidos de vereadores e
funcionaacuterios da Cacircmara Municipal a tiacutetulo de Imposto de Renda Tal conduta atentatoacuteria ao princiacutepio da legalidade eacute suficiente para
configurar o ato de improbidade capitulado no no art 11 caput e II da Lei nordm 842992 2- A omissatildeo no cumprimento de obrigaccedilatildeo
legalmente imposta com desvio de destinaccedilatildeo de valores resultou em diminuiccedilatildeo da receita tributaacuteria do Municiacutepio ( art 158 I da CF ) e
consequentemente em dano ao eraacuterio Logo quanto agrave efetiva consumaccedilatildeo da conduta iacutemproba constante do art 10 caput da Lei nordm 842992 o
acoacuterdatildeo local tambeacutem deve ser mantido 3- Recurso especial a que se nega
provimento (STJ - REsp 1178877 - (20100022938-3) - 1ordf T - Rel Min
Napoleatildeo Nunes Maia Filho - DJe 11022014 - p 847)
RECURSO ESPECIAL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
ART 11 CAPUT DA LEI Nordm 8429 DE 1992 - INEXISTEcircNCIA DE DOLO - Espeacutecie em que nada obstante tenha o tribunal a quo afirmado que
a recorrente agiu em desconformidade com o art 11 caput da Lei nordm 8429 de 1992 natildeo haacute no julgado uma uacutenica linha a respeito da
existecircncia do dolo ainda que geneacuterico circunstacircncia por si soacute suficiente para descaracterizar o indigitado ato de improbidade
administrativa Recurso especial provido (STJ - REsp 1410336 - (20120005917-6) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 03022014 - p
2099)
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 309 - Alcance das sanccedilotildees impostas pelo art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal aos condenados por improbidade
administrativa
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DISCUSSAtildeO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATACcedilAtildeO DE DETERMINADOS SERVICcedilOS COM
DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO CONSEQUEcircNCIAS PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL (AI 791811 RG Relator(a) Min MIN DIAS TOFFOLI julgado em
16092010 DJe- 08-10-2010) - ATUAL RE 656558 ndash Sem julgamento de meacuterito
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL CONCESSAtildeO IRREGULAR DE
VANTAGENS A SERVIDORES PUacuteBLICOS ACcedilAtildeO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE ANULACcedilAtildeO DOS ATOS CONCESSIVOS E DE
RESSARCIMENTO DOS DANOS1 Natildeo se pode confundir a tiacutepica accedilatildeo de
improbidade administrativa de que trata o artigo 17 da Lei 842992 com a accedilatildeo de responsabilidade civil para anular atos
administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente Aquela tem caraacuteter repressivo jaacute que se destina
fundamentalmente a aplicar sanccedilotildees poliacutetico-civis de natureza pessoal aos responsaacuteveis por atos de improbidade administrativa
(art 12) Esta por sua vez tem por objeto consequumlecircncias de natureza civil comum suscetiacuteveis de obtenccedilatildeo por outros meios
processuais2 O especialiacutessimo procedimento estabelecido na Lei 842992 que prevecirc um juiacutezo de delibaccedilatildeo para recebimento da peticcedilatildeo
inicial (art 17 sectsect 8ordm e 9ordm) precedido de notificaccedilatildeo do demandado (art17 sect 7ordm) somente eacute aplicaacutevel para accedilotildees de improbidade administrativa
tiacutepicas3 Recurso especial improvido Acoacuterdatildeo sujeito ao regime do
art543-C do CPC(REsp 1163643SP Rel Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em 24032010 DJe 30032010)
PROCESSO CIVIL - COMPETEcircNCIA - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - MAGISTRADO - A decisatildeo que em reclamaccedilatildeo declara a competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila cede ao
entendimento do Supremo Tribunal Federal embora manifestado em outros processos de que as accedilotildees de improbidade
administrativa ajuizadas contra membros de tribunal devem ser processadas e julgadas no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo - Tudo porque a
incompetecircncia absoluta deve ser proclamada a qualquer tempo sob pena de resultar em jurisdiccedilatildeo inuacutetil prestada em processo nulo Agravo regimental
desprovido (STJ - AgRg-AgRg-AImprAdm 35 - (20110158947-4) - CEsp - Rel Min Ari Pargendler - DJe 07022014 - p 328)
- STJ ndash RECURSO REPETITIVO SEM JULGAMENTO DE MEacuteRITO
TEMA 701 ndash Resp 1366721 ndash Em 22102013 ndash Primeira Seccedilatildeo ndash
Relator Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho
Controveacutersia Direito administrativo Improbidade administrativa
Indisponibilidade de bens do acionado Artigo da Lei 842992 Ausecircncia de indicaccedilatildeo de dilapidaccedilatildeo patrimonial Necessidade de demonstraccedilatildeo
de periculum in mora
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 666 - Imprescritibilidade das accedilotildees de ressarcimento por danos causados ao eraacuterio ainda que o prejuiacutezo natildeo decorra de ato
de improbidade administrativa Decisatildeo de 03082013
Ementa ADMINISTRATIVO PRETENSAtildeO DE RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO
PRESCRICcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DA RESSALVA FINAL REVISTA NO ARTIGO
37 sect 5ordm DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL Apresenta repercussatildeo geral recurso extraordinaacuterio no qual se
discute o alcance da imprescritibilidade da pretensatildeo de ressarcimento ao eraacuterio prevista no artigo 37 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal (RE 669069 RG
Relator(a) Min TEORI ZAVASCKI julgado em 02082013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 26-08-2013 )
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRERROGATIVA DE FORO APLICACcedilAtildeO A AGENTES POLIacuteTICOS INCONSTITUCIONALIDADE
AGRAVO IMPROVIDO I ndash A prerrogativa de funccedilatildeo para prefeitos em
processo de improbidade administrativa foi declarada inconstitucional pela ADI 2797DF II ndash Agravo regimental improvido(AI 678927 AgR
Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI Primeira Turma julgado em 02122010 DJe- 01-02-2011)
E M E N T A RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE
APLICACcedilAtildeO DA LEI Nordm 84291992 POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTAcircNCIA A AGENTES POLIacuteTICOS QUE DISPOtildeEM DE PRERROGATIVA DE
FORO EM MATEacuteRIA PENAL - AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLIacuteCITO - CONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE
OFIacuteCIO DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL - MATEacuteRIA QUE POR SER ESTRANHA Agrave PRESENTE CAUSA NAtildeO FOI EXAMINADA NA DECISAtildeO OBJETO
DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - INVOCACcedilAtildeO DO PRINCIacutePIO JURA NOVIT CURIA EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINAacuteRIA - DESCABIMENTO - ACcedilAtildeO
CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETEcircNCIA DE
MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PUacuteBLICO QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO
AINDA NO EXERCIacuteCIO DAS RESPECTIVAS FUNCcedilOtildeES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO - Natildeo se revela aplicaacutevel o princiacutepio jura novit curia ao
julgamento do recurso extraordinaacuterio sendo vedado ao Supremo Tribunal Federal quando do exame do apelo extremo apreciar questotildees que natildeo
tenham sido analisadas de modo expresso na decisatildeo recorrida Precedentes - Esta Suprema Corte tem advertido que tratando-se de
accedilatildeo civil por improbidade administrativa (Lei nordm 842992) mostra-se irrelevante para efeito de definiccedilatildeo da competecircncia originaacuteria
dos Tribunais que se cuide de ocupante de cargo puacuteblico ou de titular de mandato eletivo ainda no exerciacutecio das respectivas
funccedilotildees pois a accedilatildeo civil em questatildeo deveraacute ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau Precedentes (AI 506323-AgR STF ndash
Segunda Turma Relator(a) Min Celso de Mello Julgamento 02062009
DJ 01072009) (grifo da autora)
A EXTENSAtildeO DA EXPRESSAtildeO ldquoPATRIMOcircNIO PUacuteBLICOrdquo
Informativo 430 ndash STJ ndash REsp 1130754-RS Rel Min Humberto Martins julgado em 1342010
() a Lei de Accedilatildeo Popular (Lei n 47171965) em seu art 1ordm sect 1ordm ao
definir o patrimocircnio puacuteblico como bens e direitos de valor econocircmico artiacutestico esteacutetico histoacuterico ou turiacutestico deixa claro que o termo
ldquopatrimocircnio puacuteblicordquo deve ser entendido de maneira ampla a abarcar natildeo apenas o patrimocircnio econocircmico mas tambeacutem outros
valores entre eles a moralidade administrativa A Suprema Corte jaacute
se posicionou nesse sentido e seguindo o mesmo entendimento este Superior Tribunal tem decidido que a accedilatildeo popular eacute instrumento haacutebil na
defesa da moralidade administrativa ainda que natildeo exista dano econocircmico material ao patrimocircnio puacuteblico ()
DECISOtildeES SOBRE ELEMENTO SUBJETIVO
INFORMATIVO Nordm 461 ndash Periacuteodo de 01 a 4 de fevereiro de 2011
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ELEMENTO SUBJETIVO
Cuida-se na origem de accedilatildeo civil puacuteblica (ACP) por ato de improbidade
administrativa ajuizada em desfavor de ex-prefeito (recorrente) e empresa prestadora de serviccedilos em razatildeo da contrataccedilatildeo da referida sociedade sem
preacutevia licitaccedilatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de consultoria financeira e orccedilamentaacuteria com fundamento no art 25 III cc art 13 ambos da Lei n
86661993 O tribunal a quo ao examinar as condutas supostamente
iacutemprobas manteve a condenaccedilatildeo imposta pelo juiacutezo singular concluindo objetivamente pela praacutetica de ato de improbidade administrativa (art 10
VIII da Lei n 84291992 Lei de Improbidade Administrativa ndash LIA) Nesse contexto a Turma deu provimento ao recurso reiterando que o elemento
subjetivo eacute essencial agrave caracterizaccedilatildeo da improbidade administrativa tendo em vista a natureza de sanccedilatildeo inerente agrave LIA Ademais o ato de
improbidade exige para sua configuraccedilatildeo necessariamente o efetivo prejuiacutezo ao eraacuterio (art 10 caput da LIA) diante da impossibilidade de
condenaccedilatildeo ao ressarcimento de dano hipoteacutetico ou presumido Na hipoacutetese dos autos diante da ausecircncia de maacute-feacute dos demandados (elemento
subjetivo) bem como da inexistecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico uma vez que o pagamento da quantia de cerca de R$ 50 mil ocorreu em funccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos pela empresa contratada em razatildeo de notoacuteria especializaccedilatildeo revela-se error in judicando na anaacutelise do iliacutecito apenas sob o
acircngulo objetivo Dessarte visto que ausente no decisum a afirmaccedilatildeo do
elemento subjetivo incabiacutevel a incidecircncia de penalidades por improbidade administrativa Precedentes citados REsp 805080-SP DJe 682009 REsp
939142-RJ DJe 1042008 REsp 678115-RS DJ 29112007 REsp 285305-DF DJ 13122007 e REsp 714935-PR DJ 852006 REsp
1038777-SP Rel Min Luiz Fux julgado em 322011
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ELEMENTO SUBJETIVO NAtildeO
DEVIDAMENTE DEMONSTRADOINEXISTEcircNCIA DE DOLO APTO A CARACTERIZAR A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA1 O juiacutezo acerca da
ilegalidade do ato tido como iacutemprobo sem a devida demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo dos agentes puacuteblicos natildeo eacute suficiente para a condenaccedilatildeo
por improbidade administrativa (precedentes idecircnticos)2 Eacute razoaacutevel
presumir viacutecio de conduta do agente puacuteblico que pratica um ato contraacuterio ao que foi recomendado pelos oacutergatildeos teacutecnicos por pareceres juriacutedicos ou pelo
Tribunal de Contas Mas natildeo eacute razoaacutevel que se reconheccedila ou presuma esse viacutecio justamente na conduta oposta de ter agido segundo aquelas
manifestaccedilotildees ou de natildeo ter promovido a revisatildeo de atos praticados como nelas recomendado ainda mais se natildeo haacute duacutevida quanto agrave lisura dos
pareceres ou agrave idoneidade de quem os prolatou Nesses casos natildeo tendo havido conduta movida por imprudecircncia imperiacutecia ou negligecircncia natildeo haacute
culpa e muito menos improbidade A ilegitimidade do ato se houver estaraacute sujeita a sanccedilatildeo de outra natureza estranha ao acircmbito da accedilatildeo de
improbidade (REsp nordm 827445SP Relator Ministro Luiz Fux Relator p acoacuterdatildeo Ministro Teori Albino Zavascki Primeira Turma in DJe 832010)3
A jurisprudecircncia desta Corte jaacute se manifestou no sentido de que se faz necessaacuteria a comprovaccedilatildeo dos elementos subjetivos para que se repute uma
conduta como iacutemproba (dolo nos casos dos artigos 11 e 9ordm e ao menos
culpa nos casos do artigo 10) afastando-se a possibilidade de puniccedilatildeo com base tatildeo somente na atuaccedilatildeo do mal administrador ou em supostas
contrariedades aos ditames legais referentes agrave licitaccedilatildeo visto que nosso ordenamento juriacutedico natildeo admite a responsabilizaccedilatildeo objetiva dos agentes
puacuteblicos (REsp nordm 997564SP Relator Ministro Benedito Gonccedilalves Primeira Turma in DJe 2532010)4 Agravos regimentais providos(AgRg
no REsp 1065588SP Rel Ministro HAMILTON CARVALHIDO PRIMEIRA TURMA julgado em 08022011 DJe 21022011)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JUIacuteZO DE COGNICcedilAtildeO
SUMAacuteRIA QUE INDICA A INDEVIDA DISPENSA DE PROCESSO LICITATOacuteRIO E A VIOLACcedilAtildeO DOS PRINCIacutePIOS NORTEADORES DA ADMINISTRACcedilAtildeO
PUacuteBLICATIPICIDADE DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE PESE A AUSEcircNCIA DE PREJUIacuteZO ECONOcircMICO AO ERAacuteRIO CAUSA DE PEDIR
SUFICIENTE PARA EVENTUAL APLICACcedilAtildeO DA PENA INVIABILIDADE DA
SIMPLES DISPENSA DA SANCcedilAtildeO1 Em que pese o entendimento de que as instacircncias originaacuterias satildeo soberanas na anaacutelise das provas sendo vedado ao
STJ revolver em recurso especial mateacuteria faacutetico-probatoacuteria (Suacutemula 7STJ) no presente caso o cerne do debate transborda da afericcedilatildeo faacutetica e desaacutegua
em uma discussatildeo de direito2 O Tribunal de origem entendeu que o termo aditivo que complementou o valor inicialmente subfaturado mesmo diante
de um juiacutezo de cogniccedilatildeo sumaacuteria que indicava a ausecircncia de licitaccedilatildeo e a violaccedilatildeo dos princiacutepios basilares da administraccedilatildeo puacuteblica foi suficiente para
recompor o prejuiacutezo sofrido pelo eraacuterio de forma que natildeo subsistiu a configuraccedilatildeo da improbidade administrativa3 A lesatildeo a princiacutepios
administrativos contida no art 11 da Lei n842992 natildeo exige dolo especiacutefico na conduta do agente nem prova da lesatildeo ao eraacuterio Basta
a vontade de praticar o ato descrito na norma para ficar configurado o ato de improbidade4 Devem os autos retornar agraves instacircncias ordinaacuterias
para por meio da instruccedilatildeo probatoacuteria constatar se houve ou natildeo violaccedilatildeo
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo puacuteblica bem como se o certame
licitatoacuterio foi dispensado indevidamente sendo tais fatos caso comprovados causa de pedir suficientes a ensejar a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
cominadas na Lei n 842992Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1100213PR Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado
em 02122010 DJe 14122010)
DECISAtildeO IMPORTANTE SOBRE APLICACcedilAtildeO DA PRERROGATIVA DE
FUNCcedilAtildeO
CONSTITUCIONAL COMPETEcircNCIA ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE CONTRA
GOVERNADORDE ESTADO DUPLO REGIME SANCIONATOacuteRIO DOS AGENTES POLIacuteTICOSLEGITIMIDADE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCcedilAtildeO
RECONHECIMENTO USURPACcedilAtildeO DE COMPETEcircNCIA DO STJ PROCEDEcircNCIA PARCIAL DA RECLAMACcedilAtildeO 1 Excetuada a hipoacutetese de atos de
improbidade praticados pelo Presidente da Repuacuteblica (art 85 V)
cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma constitucional alguma que imunize os agentes
poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria
incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza 2 Por decisatildeo
de 13 de marccedilo de 2008 a Suprema Corte com apenas um voto contraacuterio declarou que ldquocompete ao Supremo Tribunal Federal julgar accedilatildeo de
improbidade contra seus membrosrdquo (QO na Pet 3211-0 Min Menezes Direito DJ 27062008) Considerou para tanto que a prerrogativa de
foro em casos tais decorre diretamente do sistema de competecircncias estabelecido na Constituiccedilatildeo que assegura a seus
Ministros foro por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns na proacutepria Corte quanto em crimes de responsabilidade no Senado
Federal Por isso seria absurdo ou o maacuteximo do contra-senso conceber
que ordem juriacutedica permita que Ministro possa ser julgado por outro oacutergatildeo em accedilatildeo diversa mas entre cujas sanccedilotildees estaacute tambeacutem a perda do cargo
Isto seria a desestruturaccedilatildeo de todo o sistema que fundamenta a distribuiccedilatildeo da competecircncia (voto do MinCezar Peluso) 3 Esses mesmos
fundamentos de natureza sistemaacutetica autorizam a concluir por imposiccedilatildeo loacutegica de coerecircncia interpretativa que norma
infraconstitucional natildeo pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de accedilatildeo de improbidade administrativa com possiacutevel
aplicaccedilatildeo da pena de perda do cargo contra Governador do Estado que a exemplo dos Ministros do STF tambeacutem tem assegurado foro
por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns (perante o STJ) quanto em crimes de responsabilidade (perante a respectiva
Assembleacuteia Legislativa) Eacute de se reconhecer que por inafastaacutevel simetria com o que ocorre em relaccedilatildeo aos crimes comuns (CF art 105 I a) haacute em
casos tais competecircncia impliacutecita complementar do Superior Tribunal
de Justiccedila 4 Reclamaccedilatildeo procedente em parte (Rcl 2790 SC STJ ndash Corte Especial Relator(a) Min Teori Albino ZAvaski Julgamento
02122009 DJ 04032010) (grifo da autora)
QUESTOtildeES DE CONCURSOS SOBRE O ASSUNTO
1 - ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto)
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento de
necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a
atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia incomum
que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites
estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos
e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo permitida a
acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo
acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se
aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 842992
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanccedilotildees )
Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa a Lei Federal nordm
84291992 estatui que
a) eacute imprescritiacutevel a pretensatildeo de impor sanccedilotildees para os atos de
improbidade administrativa que importem em lesatildeo ao eraacuterio ou
enriquecimento iliacutecito do agente
b) constitui crime a representaccedilatildeo injustificada por ato de improbidade
contra agente puacuteblico ou terceiro beneficiaacuterio sendo puniacutevel tal praacutetica
tanto na modalidade dolosa quanto na modalidade culposa
c) natildeo constitui ato de improbidade puniacutevel a lesatildeo a patrimocircnio de
entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido com menos
de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual
d) as condutas descritas nos artigos 9ordm 10 e 11 constituem um rol
taxativo sendo que condutas que ali natildeo estejam descritas satildeo
consideradas atiacutepicas para fins de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na
referida lei
e) seraacute punido com a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico sem
prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis o agente puacuteblico que se recusar a
prestar declaraccedilatildeo dos bens e valores que compotildeem seu patrimocircnio
privado no prazo determinado para tanto
GABARITOS
1 - A 2 - E
JUIZ DO TRABALHO - TRT 5ordfR - 2013 ndash CESPE - Assinale a opccedilatildeo
correta acerca da improbidade administrativa de acordo com a CF a Lei de
Improbidade Administrativa a jurisprudecircncia dos tribunais superiores e a
doutrina
a) A remessa dos autos ao MP para manifestaccedilatildeo apoacutes o oferecimento da
defesa preliminar na accedilatildeo de improbidade administrativa implica nulidade
absoluta do processo
b) A constriccedilatildeo cautelar de indisponibilidade natildeo incide sobre os bens
adquiridos em data anterior ao suposto ato de improbidade administrativa
c) Eacute vedada a demissatildeo de servidor por improbidade administrativa
mediante processo administrativo disciplinar
d) A peticcedilatildeo inicial na accedilatildeo por ato de improbidade administrativa deve
conter aleacutem das condiccedilotildees geneacutericas para a accedilatildeo elementos que
comprovem a existecircncia de indiacutecios da praacutetica de ato iacutemprobo bem como de
sua autoria
e) A falta de notificaccedilatildeo do acusado para apresentar defesa preacutevia nas accedilotildees
submetidas ao rito da Lei de Improbidade Administrativa eacute causa de
nulidade absoluta do feito
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 11ordfR - 2012 ndash FCC - Eacute exemplo de ato de
improbidade administrativa puniacutevel com perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio ressarcimento integral do dano
quando houver perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos de
oito a dez anos pagamento de multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do
acreacutescimo patrimonial e proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou
receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios direta ou
indiretamente ainda que por intermeacutedio de pessoa juriacutedica da qual seja
soacutecio majoritaacuterio pelo prazo de dez anos
a) frustrar a licitude de concurso puacuteblico
b) perceber vantagem econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo
de verba puacuteblica de qualquer natureza
c) negar publicidade aos atos oficiais
d) rustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou dispensaacute- lo indevidamente
e) ordenar ou permitir a realizaccedilatildeo de despesas natildeo autorizadas em lei ou
regulamento
Gabarito B
JUIZ DO TRABALHO - TRT 18ordfR - 2012 ndash FCC - Empresa privada de
cujo capital social a Uniatildeo participa minoritariamente em montante
correspondente a 20 (vinte por cento) do patrimocircnio alienou bens
integrantes de seu ativo a preccedilos significativamente inferiores aos praticados
no mercado sofrendo prejuiacutezos em funccedilatildeo de tal conduta Restou
comprovado que os dirigentes da empresa receberam vantagem econocircmica
(comissatildeo) paga pelos adquirentes dos bens os quais por seu turno
auferiram benefiacutecios em funccedilatildeo das aquisiccedilotildees por preccedilos abaixo do
mercado Das condutas indicadas
a) tanto a dos dirigentes da empresa como as dos particulares adquirentes
dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade Administrativa desde que
comprovado dolo sendo passiacuteveis de aplicaccedilatildeo entre outras de proibiccedilatildeo
de contratar com a Administraccedilatildeo pelo prazo de ateacute 8 (oito) anos
b) nenhuma conduta eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade Administrativa
pois natildeo se trata de sociedade de economia mista ou empresa controlada
majoritariamente pela Uniatildeo sujeitando-se os envolvidos contudo agrave
responsabilizaccedilatildeo civil e penal
c) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa
de ateacute 3 (trecircs) vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
d) tanto a conduta dos dirigentes da empresa como a dos particulares
adquirentes dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade
Administrativa limitando-se a sanccedilatildeo patrimonial agrave repercussatildeo do iliacutecito
sobre os cofres puacuteblicos
e) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa e desde que comprovada a participaccedilatildeo de agente puacuteblico
sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa de ateacute 3 (trecircs)
vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 20ordfR - 2012 ndash FCC ndash Em procedimento
investigatoacuterio instaurado pela autoridade administrativa competente apoacutes
representaccedilatildeo de cidadatildeo restou comprovado que Secretaacuterio de Estado e
funcionaacuterio puacuteblico receberam de diretor de empresa privada vantagem
econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo de verba puacuteblica De acordo com a
Lei no 842992 que trata dos atos de improbidade administrativa
a) apenas o funcionaacuterio puacuteblico sujeita-se agraves penas estabelecidas na referida
legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica perda dos bens acrescidos
ilicitamente a seu patrimocircnio e multa
b) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo cabendo a este uacuteltimo dada a sua
condiccedilatildeo de agente poliacutetico apenas a pena de perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos
c) o funcionaacuterio puacuteblico o Secretaacuterio de Estado e o diretor da empresa
privada sujeitam-se agraves penas previstas na referida legislaccedilatildeo que entre
outras inclui multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do acreacutescimo patrimonial e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico
d) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica e
multa desde que comprovado o prejuiacutezo ao eraacuterio
e) apenas o Secretaacuterio de Estado sujeita-se agraves penas estabelecidas na
referida legislaccedilatildeo que correspondem agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos sem prejuiacutezo das demais cominaccedilotildees
previstas na legislaccedilatildeo penal e civil
Gabarito C
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto ao ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica nos termos da Lei ndeg 842992 analise as proposiccedilotildees a seguir e a
assinale a alternativa correta
I - a praacutetica de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim
diverso daquele previsto na regra de competecircncia
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio
III - revelar fato ou circunstacircncia de que tem ciecircncia em razatildeo das
atribuiccedilotildees e que deva permanecer em segredo
IV - permitir ou facillar a alienaccedilatildeo permuta ou locaccedilatildeo de bem integrante
do patrimocircnio de quaisquer das entidades referidas no art 1deg da lei ou
ainda a prestaccedilatildeo de serviccedilo por parte delas por preccedilo inferior ao de
mercado
V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro antes da
respectiva divulgaccedilatildeo oficial teor de medida poliacutetica ou econocircmica capaz de
afetar o preccedilo de mercadoria bem ou serviccedilo
a) Todas as proposiccedilotildees caracterizam ato de improbidade administrativa que
atenta contra os principiacuteos da administraccedilatildeo puacuteblica
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e V caracterizam ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica
c) Semente as proposiccedilotildees constantes des itens II III e V caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II III e V caracterizam
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto agraves penas
aplicaacuteveis aos atos de impobidade administrativa nos termos da Lei ndeg
842992 analise as proposiccedilotildees abaixo e indique a alternativa correta
I - perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de
multa civil proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber beneficios
ou incentivos fiscais ou creditiacutecios satildeo cominaccedilotildees comuns aos atos de
improbidade que importam em enriquecirnento iliacutecito satildeo prejudiciais ao
eraacuterio e que atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
II - a cominaccedilatildeo de ressarcimento de danos havidos somente se aplica ao
responsaacutevel por atos de improbidade administrativa que causam prejuiacutezo ao
eraacuterio
III - As cominaccedilotildees previstas na lei para o responsaacutevel pelo ato de
improbidade devem ser aplicadas cumulativamente sempre de acordo com
a gravidade do fato e sem prejuiacutezo das sanccedilotildees penais civis e
administrativas previstas na legislaccedilatildeo especifiacuteca
IV - a recusa do agente puacuteblico em prestar declaraccedilatildeo dos bens dentro do
prazo determinado ou a prestaccedilatildeo falsa eacute punida com demissatildeo a bem do
serviccedilo puacuteblico sem prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis
V - A perda da funccedilatildeo puacuteblica e a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos soacute se
efetivam com o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
a) Todas as proposiccedilotildees estatildeo corretas
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I III V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
c) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens II III e V estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I IV e V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 15ordfR - 2012 ndash TRT 15ordfR - Sobre a
improbidade administrativa eacute correto afirmar
a) Na accedilatildeo de ressarcimento de dano causado ao eraacuterio puacuteblico eacute cabiacutevel a
transaccedilatildeo acordo ou conciliaccedilatildeo entre as partes
b) O uacutenico com legitimaccedilatildeo ativa para a accedilatildeo de improbidade eacute o Ministeacuterio
Puacuteblico
c) Na accedilatildeo de improbidade administrativa ainda que formalmente
intimados os presidentes da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal
poderatildeo deixar de comparecer em juiacutezo e optar por prestar depoimento por
escrito
d) Os atos de improbidade administrativa sempre causam danos ao
patrimocircnio puacuteblico
e) A praacutetica de ato de improbidade administrativa importa na aplicaccedilatildeo
apenas de sanccedilatildeo civil e criminal
Gabarito C
A Lei Federal nordm 81121990 prevecirc dentre as hipoacuteteses de licenciamento do
servidor a concessatildeo de licenccedila para atividade poliacutetica (art 86) e licenccedila para tratar de interesses particulares (art 91) Sobre tais atos
administrativos eacute correto afirmar que
a) o primeiro eacute ato discricionaacuterio e revogaacutevel o segundo eacute ato
vinculado e irrevogaacutevel
b) o primeiro eacute ato vinculado e irrevogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e revogaacutevel
c) ambos satildeo atos discricionaacuterios e revogaacuteveis
d) ambos satildeo atos vinculados e irrevogaacuteveis
e) o primeiro eacute ato vinculado e revogaacutevel o segundo eacute ato
discricionaacuterio e irrevogaacutevel
4 - Q378653 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Lei nordm 8112-1990 - Regime juriacutedico dos servidores
puacuteblicos federais Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
No tocante agrave disciplina da remoccedilatildeo dos servidores puacuteblicos nos termos da
Lei Federal nordm 81121990 eacute INCORRETO afirmar
a) Remoccedilatildeo eacute o deslocamento do servidor a pedido ou de ofiacutecio no
acircmbito do mesmo quadro com ou sem mudanccedila de sede
b) A remoccedilatildeo a pedido para acompanhar cocircnjuge ou companheiro
tambeacutem servidor puacuteblico civil ou militar de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios que foi
deslocado de ofiacutecio eacute concedida independentemente do interesse da Administraccedilatildeo
c) A remoccedilatildeo a pedido por motivo de sauacutede do servidor cocircnjuge companheiro ou dependente que viva agraves suas expensas e conste do
seu assentamento funcional pode ser concedida mediante declaraccedilatildeo firmada por meacutedico de confianccedila do interessado
d) Na hipoacutetese em que o nuacutemero de interessados for superior ao
nuacutemero de vagas a remoccedilatildeo a pedido se daraacute mediante processo seletivo de acordo com normas preestabelecidas pelo oacutergatildeo ou
entidade em que aqueles estejam lotados
e) A remoccedilatildeo a pedido natildeo gera direito agrave percepccedilatildeo de ajuda de custo
pelo servidor removido
5 - Q378654 ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 )
O Tribunal Superior do Trabalho produziu diversas suacutemulas e orientaccedilotildees
jurisprudenciais consolidando sua jurisprudecircncia no tocante ao regime de trabalho dos servidores puacuteblicos regidos pela Consolidaccedilatildeo das Leis
Trabalhistas NAtildeO estaacute compreendido no repertoacuterio de suacutemulas e orientaccedilotildees jurisprudenciais vigentes o seguinte enunciado
a) Aplica-se aos servidores puacuteblicos da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional o disposto no art 461 da CLT no que se
refere agrave equiparaccedilatildeo salarial entre funccedilotildees iguais desde que o paradigma tambeacutem tenha sido contratado pelo regime celetista
b) O servidor puacuteblico celetista da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional eacute beneficiaacuterio da estabilidade prevista no art 41 da
CF1988
c) Ao empregado de empresa puacuteblica ou de sociedade de economia
mista ainda que admitido mediante aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico natildeo eacute garantida a estabilidade prevista no art 41 da CF1988
d) A contrataccedilatildeo de servidor puacuteblico apoacutes a CF1988 sem preacutevia
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico encontra oacutebice no respectivo art 37 II e sect 2ordm somente lhe conferindo direito ao pagamento da
contraprestaccedilatildeo pactuada em relaccedilatildeo ao nuacutemero de horas trabalhadas respeitado o valor da hora do salaacuterio miacutenimo e dos
valores referentes aos depoacutesitos do FGTS
e) A validade do ato de despedida do empregado da Empresa
Brasileira de Correios e Teleacutegrafos (ECT) estaacute condicionada agrave motivaccedilatildeo por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado agrave
Fazenda Puacuteblica em relaccedilatildeo agrave imunidade tributaacuteria e agrave execuccedilatildeo por precatoacuterio aleacutem das prerrogativas de foro prazos e custas
processuais
6 - Q425146 ( Prova TRT 14R - 2014 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Juiz
do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Responsabilidades do servidor )
A respeito do regramento aplicado pela lei aos servidores puacuteblicos federais
eacute CORRETO afirmar que
a) A posse dos servidores puacuteblicos dar-se-aacute pela assinatura do
respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os deveres as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado que natildeo
poderatildeo ser alterados unilateralmente por qualquer das partes ressalvados os atos de ofiacutecio previstos em lei devendo ocorrer no
prazo de quinze dias contados da publicaccedilatildeo do ato de provimento
b) A incontinecircncia puacuteblica e a conduta escandalosa satildeo motivos para
advertecircncia do servidor mas natildeo para sua demissatildeo
c) O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico
ou da funccedilatildeo de confianccedila e eacute de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo puacuteblico entrar em exerciacutecio contados da data da
publicaccedilatildeo do ato de provimento
d) O servidor que incorrer em inassiduidade habitual poderaacute sofrer
pena de demissatildeo
e) nenhuma das alternativas anteriores
7 - Q377259 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Provimento e vacacircncia )
Nos termos do art 8ordm da Lei n 811290 satildeo formas de provimento dos
cargos puacuteblicos
a) Reversatildeo
b) Aproveitamento
c) Reconduccedilatildeo
d) Todas as opccedilotildees anteriores
e) Nenhuma das opccedilotildees
8 - Q377264 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do
Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Cargo emprego funccedilatildeo )
No exerciacutecio de suas funccedilotildees no Tribunal do Juacuteri o jurado e o advogado contratado pelo ente puacuteblico para sua defesa em juiacutezo satildeo respectivamente
a) Agente delegado e agente delegado
b) Agente poliacutetico e agente credenciado
c) Agente honoriacutefico e agente credenciado
d) Agente puacuteblico e agente delegado
e) Agente credenciado e agente delegado
GABARITOS
1 - A 2 - A 3 - B 4 - C 5 - A 6 - D 7 - D 8 - C
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
1Conceito
- Improbidade Administrativa eacute o designativo teacutecnico para a chamada
corrupccedilatildeo administrativa que sob diversas formas promove o desvirtuamento da Administraccedilatildeo Puacuteblica e afronta os princiacutepios nucleares
da ordem juriacutedica revelando-se pela obtenccedilatildeo de vantagens patrimoniais indevidas agraves expensas do eraacuterio pelo exerciacutecio nocivo das funccedilotildees e
empregos puacuteblicos pelo traacutefico de influecircncia nas esferas da Administraccedilatildeo
Puacuteblica e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade
2Fonte - art 37 sect 4ordm da CF e Lei 842992 (alterada pela Lei
121202009 e pela Lei nordm 130192014)
3Natureza do Iliacutecito de Improbidade
- natureza de iliacutecito civil conforme decisatildeo do STF na ADIN 2797
- lembrando que haacute possibilidade da mesma conduta ser punida tanto na instacircncia civil quanto penal e administrativa caso as leis respectivas assim
o estabeleccedila Nesse caso aplica-se para cada processo a independecircncia das instacircncias admitindo-se decisotildees diferentes Excepcionalmente haveraacute
comunicaccedilatildeo nas hipoacuteteses de absolviccedilatildeo penal por inexistecircncia de fato e negativa de autoria (art 935 CC art 66 CPP e art 126 da Lei 811290)
4 Elementos Constitutivos do Ato de Improbidade
A) Sujeito passivo do ato de improbidade ndash rol previsto no art 1ordm
caput e paraacutegrafo uacutenico
- obs observe que para as pessoas juriacutedicas elencadas no paraacutegrafo uacutenico a
sanccedilatildeo patrimonial aplicaacutevel restringe-se agrave repercussatildeo do iliacutecito aos cofres puacuteblicos
B)Sujeito ativo do ato de improbidade
Observaccedilatildeo importante A posiccedilatildeo atual do STF eacute que o agente poliacutetico responde por ato de improbidade no juiacutezo de primeiro grau (confira decisotildees
recentes abaixo)
5 Atos de Improbidade
51 Modalidades
A)importam enriquecimento iliacutecito ndash art 9ordm
B)causam prejuiacutezo ao eraacuterio ndash art 10 (foi alterado recentemente pela Lei
nordm 130192014)
C)atentam contra os princiacutepios da administraccedilatildeo ndash art 11 (foi alterado
recentemente pela Lei nordm 130192014)
6 Sanccedilotildees aplicaacuteveis ao ato de improbidade
Atenccedilatildeo as alteraccedilotildees da Lei 842992
Art 12 Independentemente das sanccedilotildees penais civis e administrativas previstas na legislaccedilatildeo especiacutefica estaacute o
responsaacutevel pelo ato de improbidade sujeito agraves seguintes cominaccedilotildees que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente de acordo com a gravidade do fato (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 12120 de 2009)
Art 21 A aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nesta lei independe
I - da efetiva ocorrecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico salvo quanto agrave pena de ressarcimento (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 12120 de 2009)
Possiacuteveis sanccedilotildees por ato de improbidade ndash art 12
(aplicaacuteveis cumulativamente ou natildeo)
Atos que importem
enriquecimento iliacutecito
Atos que importem
dano ao eraacuterio
Atos que violem
princiacutepios Da Administraccedilatildeo
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
_______
- perda da funccedilatildeo puacuteblica - perda da funccedilatildeo puacuteblica
- perda da funccedilatildeo puacuteblica
- ressarcimento integral
do dano quando houver
- ressarcimento
integral do dano quando houver
- ressarcimento integral do
dano quando houver
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 8 a 10 anos
- suspensatildeo de
direitos poliacuteticos ndash 5 a 8 anos
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 3 a 5 anos
- multa civil ndash ateacute 3 vezes o valor do
acrescido
- multa civil ndash ateacute 2 vezes o valor do
dano
- multa civil ndash ateacute 100 vezes o valor da
remuneraccedilatildeo do agente
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 10 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber
benefiacutecios e incentivos fiscais e
creditiacutecios ndash 5 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 3 anos
INFORMACcedilAtildeO IMPORTANTE
O art 126 da Lei 811290 foi alterado no final de 2011 sendo incluiacutedo o
art126-A com a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 126-A Nenhum servidor poderaacute ser responsabilizado
civil penal ou administrativamente por dar ciecircncia agrave
autoridade superior ou quando houver suspeita de
envolvimento desta a outra autoridade competente para
apuraccedilatildeo de informaccedilatildeo concernente agrave praacutetica de crimes
ou improbidade de que tenha conhecimento ainda que em
decorrecircncia do exerciacutecio de cargo emprego ou funccedilatildeo
puacuteblicardquo
DECISOtildeES IMPORTANTES SOBRE O ASSUNTO
ADI 2182 ndash discutiu a inconstitucionalidade da lei 842992 ndash A accedilatildeo foi julgada improcedente quanto a inconstitucionalidade formal mas natildeo estaacute
encerrado o julgamento de inconstitucionalidade material sobre a questatildeo
da ausecircncia de tipicidade na conduta para configurar ato de improbidade (INFORMATIVO 586 ndash 120510)
EMENTA ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1 QUESTAtildeO DE
ORDEM PEDIDO UacuteNICO DE DECLARACcedilAtildeO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL 2 MEacuteRITO ART 65 DA CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 84291992 (LEI
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) INEXISTEcircNCIA 1 Questatildeo de ordem resolvida no sentido da impossibilidade de se examinar a constitucionalidade
material dos dispositivos da Lei 84291992 dada a circunstacircncia de o pedido da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade se limitar uacutenica e exclusivamente agrave
declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade formal da lei sem qualquer argumentaccedilatildeo relativa a eventuais viacutecios materiais de constitucionalidade da
norma 2 Iniciado o projeto de lei na Cacircmara de Deputados cabia a esta o
encaminhamento agrave sanccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica depois de examinada a emenda apresentada pelo Senado da Repuacuteblica O substitutivo aprovado
no Senado da Repuacuteblica atuando como Casa revisora natildeo caracterizou novo projeto de lei a exigir uma segunda revisatildeo 3 Accedilatildeo direta de
inconstitucionalidade improcedente (ADI 2182 Relator(a) Min MARCO AUREacuteLIO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min CAacuteRMEN LUacuteCIA Tribunal Pleno
julgado em 12052010 DJe 10-09-2010 )
DECISAtildeO QUE TRATA DE DIVERSOS PONTOS SOBRE A LEI DE
IMPROBIDADE
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ndash ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA ndash
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ndash EX-PREFEITO ndash NULIDADE DA CITACcedilAtildeO ndash SUacuteMULA 7STJ ndash INEXISTEcircNCIA DE DEMONSTRACcedilAtildeO DE PREJUIacuteZO ndash PAS
DE NULLITEacute SANS GRIEF ndash APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 ndash COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 2011967 ndash AUSEcircNCIA DE DANO
AO ERAacuteRIO ndash VIOLACcedilAtildeO AOS PRINCIacutePIOS ADMINISTRATIVOS ndash ART 11 DA LEI 84291992 ndash ELEMENTO SUBJETIVO ndash DOLO GENEacuteRICO ndash DECLARACcedilAtildeO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE ndash POSSIBILIDADE ndash CONTRATACcedilAtildeO SEM CONCURSO PUacuteBLICO 1 Inviaacutevel a verificaccedilatildeo de
irregularidade no mandado citatoacuterio afastada pela instacircncia ordinaacuteria por demandar a reapreciaccedilatildeo das provas Incidecircncia da Suacutemula 7STJ 2 A
decretaccedilatildeo de nulidade do julgado depende da demonstraccedilatildeo do efetivo prejuiacutezo para as partes ou para a apuraccedilatildeo da verdade substancial da
controveacutersia juriacutedica agrave luz do princiacutepio pas de nulliteacutes sans grief Precedentes do STJ 3 Natildeo haacute antinomia entre o Decreto-Lei
2011967 e a Lei 84291992 O primeiro impotildee ao prefeito e
vereadores um julgamento poliacutetico enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial pela praacutetica do mesmo fato 4 O
julgamento das autoridades ndash que natildeo detecircm foro constitucional por prerrogativa de funccedilatildeo quanto aos crimes de responsabilidade ndash
por atos de improbidade administrativa continuaraacute a ser feito pelo juiacutezo monocraacutetico da justiccedila ciacutevel comum de 1ordf instacircncia 5 A
jurisprudecircncia desta Corte firmou-se no sentido de estar configurado ato de improbidade a lesatildeo a princiacutepios administrativos
independentemente da ocorrecircncia de dano ou lesatildeo ao eraacuterio puacuteblico 6 Natildeo caracterizaccedilatildeo do ato de improbidade tipificado no
art 11 da Lei 84291992 exige-se o dolo lato sensu ou geneacuterico 7 Eacute possiacutevel a declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Puacuteblico em accedilatildeo civil puacuteblica desde que a controveacutersia constitucional natildeo figure como pedido mas sim como causa de pedir
fundamento ou simples questatildeo prejudicial indispensaacutevel agrave resoluccedilatildeo do
litiacutegio principal Precedentes do STJ 8 A contrataccedilatildeo de funcionaacuterio sem a observaccedilatildeo das normas de regecircncia dos concursos puacuteblicos
caracteriza improbidade administrativa Precedentes 9 Recurso especial natildeo provido (REsp 1106159MG STJ ndash Segunda Turma Relator(a)
Ministra Eliana Calmon julgamento 08062010 DJ 24062010) (grifos da autora)
Reclamaccedilatildeo 2138 ndash Discute a aplicaccedilatildeo da Lei de Improbidade
Administrativa para estes agentes poliacuteticos
EMENTA RECLAMACcedilAtildeO USURPACcedilAtildeO DA COMPETEcircNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CRIME DE RESPONSABILIDADE AGENTES POLIacuteTICOS I
PRELIMINARES QUESTOtildeES DE ORDEM I1 Questatildeo de ordem quanto agrave manutenccedilatildeo da competecircncia da Corte que justificou no primeiro momento
do julgamento o conhecimento da reclamaccedilatildeo diante do fato novo da
cessaccedilatildeo do exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica pelo interessado Ministro de Estado
que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missatildeo Diplomaacutetica Permanente do Brasil perante a Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
Manutenccedilatildeo da prerrogativa de foro perante o STF conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo Questatildeo de ordem rejeitada I2 Questatildeo de ordem
quanto ao sobrestamento do julgamento ateacute que seja possiacutevel realizaacute-lo em conjunto com outros processos sobre o mesmo tema com participaccedilatildeo de
todos os Ministros que integram o Tribunal tendo em vista a possibilidade de que o pronunciamento da Corte natildeo reflita o entendimento de seus atuais
membros dentre os quais quatro natildeo tecircm direito a voto pois seus antecessores jaacute se pronunciaram Julgamento que jaacute se estende por cinco
anos Celeridade processual Existecircncia de outro processo com mateacuteria idecircntica na sequumlecircncia da pauta de julgamentos do dia Inutilidade do
sobrestamento Questatildeo de ordem rejeitada II MEacuteRITO II1Improbidade administrativa Crimes de responsabilidade Os atos de improbidade
administrativa satildeo tipificados como crime de responsabilidade na Lei ndeg
10791950 delito de caraacuteter poliacutetico-administrativo II2Distinccedilatildeo entre os regimes de responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa O sistema
constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes poliacuteticos dos demais agentes puacuteblicos A Constituiccedilatildeo natildeo admite a
concorrecircncia entre dois regimes de responsabilidade poliacutetico-administrativa para os agentes poliacuteticos o previsto no art 37 sect 4ordm (regulado pela Lei ndeg
84291992) e o regime fixado no art 102 I c (disciplinado pela Lei ndeg 10791950) Se a competecircncia para processar e julgar a accedilatildeo de
improbidade (CF art 37 sect 4ordm) pudesse abranger tambeacutem atos praticados pelos agentes poliacuteticos submetidos a regime de responsabilidade especial
ter-se-ia uma interpretaccedilatildeo ab-rogante do disposto no art 102 I c da Constituiccedilatildeo II3Regime especial Ministros de Estado Os Ministros de
Estado por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF art 102 I c Lei ndeg 10791950) natildeo se submetem ao modelo de
competecircncia previsto no regime comum da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei ndeg 84291992) II4Crimes de responsabilidade Competecircncia do Supremo Tribunal Federal Compete exclusivamente ao
Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos poliacutetico-administrativos na hipoacutetese do art 102 I c da Constituiccedilatildeo Somente o
STF pode processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e assim eventualmente determinar a perda do
cargo ou a suspensatildeo de direitos poliacuteticos II5Accedilatildeo de improbidade administrativa Ministro de Estado que teve decretada a suspensatildeo
de seus direitos poliacuteticos pelo prazo de 8 anos e a perda da funccedilatildeo puacuteblica por sentenccedila do Juiacutezo da 14ordf Vara da Justiccedila Federal - Seccedilatildeo
Judiciaacuteria do Distrito Federal Incompetecircncia dos juiacutezos de primeira instacircncia para processar e julgar accedilatildeo civil de improbidade
administrativa ajuizada contra agente poliacutetico que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal por crime
de responsabilidade conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo III
RECLAMACcedilAtildeO JULGADA PROCEDENTE (Rcl 2138 DF STF ndash Tribunal Pleno
Relator(a) Min Nelson Jobim Julgamento 13062007 DJ 18042008)
(grifos da autora)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE DA LEI N842992 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS1 O posicionamento
paciacutefico desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a agentes poliacuteticos municipais
tais como prefeitos ex-prefeitos e vereadores Precedentes2 Excetuada a hipoacutetese de atos de improbidade praticados pelo
Presidente da Repuacuteblica (art 85 V) cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma
constitucional alguma que imunize os agentes poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de
improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que
impusesse imunidade dessa natureza (Rcl 2790SC Rel Min Teori
Albino Zavascki Corte Especial julgado em 2122009 DJe 432010)Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1189265MS Rel
Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado em 03022011 DJe 14022011)
DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE A VEREADORES DOLO GENEacuteRICO SUSPENSAtildeO DE
DIREITOS POLIacuteTICOSABRANDAMENTO1 Em virtude da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetica e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei n 842992 natildeo haacute falar em inaplicabilidade da Lei
de Improbidade Administrativa a vereadoresPrecedentes2 A compra de bens sem o procedimento licitatoacuterio o qual foi dispensado
indevidamente configura o ato ilegal enquadrando-se no conceito de
improbidade administrativa Tal conduta viola os princiacutepios norteadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica em especial o da estrita legalidade3 O dolo que se
exige para a configuraccedilatildeo de improbidade administrativa reflete-se na simples vontade consciente de aderir agrave conduta descrita no tipo produzindo
os resultados vedados pela norma juriacutedica - ou ainda a simples anuecircncia aos resultados contraacuterios ao Direito quando o agente puacuteblico ou privado
deveria saber que a conduta praticada a eles levaria - sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades especiacuteficas Precedentes4 Tem-se claro
diante da anaacutelise do acoacuterdatildeo recorrido que houve bem descrita a conduta tiacutepica cuja realizaccedilatildeo do tipo exige ex professo a culpabilidade Dito de
outro modo violar princiacutepios eacute agir ilicitamente Como bem expresso pela Corte estadual a culpabilidade eacute iacutensita agrave proacutepria conduta iacutemproba5 In
casu a maacute-feacute do administrador puacuteblico eacute patente sobretudo quando se constata que na condiccedilatildeo de Presidente da Cacircmara Municipal nem sequer
formalizou os procedimentos de dispensa de licitaccedilatildeo6 Ressalvou o
Tribunal a quo entretanto que deveriam ser impostas penalidades miacutenimas de modo razoaacutevel ao contexto e proporcional agrave extensatildeo da
improbidade constatada Desse modo mostra-se um contrassenso arredar a penalidade de perda de funccedilatildeo puacuteblica e ao mesmo tempo manter a
suspensatildeo de direitos poliacuteticos - tambeacutem extremamente gravosa7 Deve-se portanto excluir a penalidade de suspensatildeo de direitos poliacuteticos
mantendo-se as demaisAgravo regimental parcialmente provido(AgRg no REsp 1214254MG Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA
julgado em 15022011 DJe 22022011)
- REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 576 - Processamento e julgamento de prefeitos por atos de improbidade administrativa com base na Lei 842992
EMENTA Recurso extraordinaacuterio com agravo 2 Administrativo Aplicaccedilatildeo da
Lei de Improbidade Administrativa ndash Lei 84291992 a prefeitos 3 Repercussatildeo Geral reconhecida(ARE 683235 RG Relator(a) Min CEZAR
PELUSO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min GILMAR MENDES julgado em 30082012 PROCESSO ELETROcircNICO DJe- 22-04-2013 REPUBLICACcedilAtildeO
DJe 28062013 )
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 AOS AGENTES POLIacuteTICOS INDEPENDEcircNCIA DAS ESFERAS PENAL E
ADMINISTRATIVA ATOS BUROCRAacuteTICOS PRATICADOS NA FUNCcedilAtildeO LEGISLATIVA CABIMENTO 1 Aplica-se a Lei 84291992 aos agentes
poliacuteticos dos trecircs Poderes excluindo-se os atos jurisdicionais e legislativos proacuteprios Precedente 2 Se no exerciacutecio de suas funccedilotildees o parlamentar ou
juiz pratica atos administrativos esses atos podem ser considerados como
de improbidade e abrigados pela LIA 3 O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que as esferas penal e administrativa satildeo
independentes salvo nos casos de absolviccedilatildeo por inexistecircncia do fato ou autoria 4 Recurso especial provido (REsp 1171627RS Rel Ministra
ELIANA CALMON SEGUNDA TURMA julgado em 06082013 DJe 14082013)
ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - A
tredestinaccedilatildeo de verba puacuteblica causa lesatildeo ao eraacuterio que fica desfalcado dos recursos que deveriam servir para a finalidade prevista em lei Tanto mais
grave na espeacutecie em que a verba puacuteblica desviada estava destinada agrave educaccedilatildeo O dolo aiacute eacute manifesto porque nela o resultado corresponde agrave
intenccedilatildeo Embargos de declaraccedilatildeo rejeitados (STJ - EDcl-EDcl-AgRg-Ag-
REsp 166481 - (20120076838-3) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 14022014 - p 274)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - FUNCIONAacuteRIA IRREGULARMENTE CEDIDA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE EFETUADO POR TERCEIRO
(LARANJA) - VIOLACcedilAtildeO DO ART 535 DO CPC NAtildeO CARACTERIZADA - ARTS 10 E 11 DA LEI 84291992 -
CONFIGURACcedilAtildeO DE CULPA E DOLO GENEacuteRICO - ELEMENTO SUBJETIVO - ARTS 131 E 458 DO CPC - FUNDAMENTACcedilAtildeO
SUFICIENTE DO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO - 1- Natildeo ocorre ofensa ao art 535 do CPC se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as
questotildees essenciais ao julgamento da lide 2- O posicionamento firmado pela Primeira Seccedilatildeo eacute que se exige dolo ainda que geneacuterico nas
imputaccedilotildees fundadas nos arts 9ordm e 11 da Lei
84291992 (enriquecimento iliacutecito e violaccedilatildeo a princiacutepio) e ao menos culpa nas hipoacuteteses do art 10 da mesma norma (lesatildeo ao
eraacuterio) 3- Suficiente a fundamentaccedilatildeo do aresto recorrido quanto agrave demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo por praacutetica das condutas previstas nos
arts 10 e 11 da LIA ao reconhecer a ocorrecircncia de conduta culposa e consciecircncia da ilicitude Violaccedilatildeo dos arts 131 e 458 do CPC afastadas 4-
Recurso especial natildeo provido (STJ - REsp 1354614 - (20110254074-4) - 2ordf T - Relordf Minordf Eliana Calmon - DJe 06022014 - p 1287)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI
Nordm 842992 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - AUSEcircNCIA DE REPASSE AOS COFRES DO MUNICIacutePIO - VIOLACcedilAtildeO A PRINCIacutePIO
DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA - CONFIGURACcedilAtildeO DE DOLO GENEacuteRICO - DANO AO ERAacuteRIO EVIDENCIADO - RECURSO
DESPROVIDO - 1- Segundo o arcabouccedilo faacutetico delineado no acoacuterdatildeo
sobre o qual natildeo haacute controveacutersia restou demonstrado o dolo do reacuteu no miacutenimo geneacuterico na ausecircncia de recolhimento aos cofres do
Municiacutepio de verba a ele pertencente por determinaccedilatildeo constitucional referente a valores retidos de vereadores e
funcionaacuterios da Cacircmara Municipal a tiacutetulo de Imposto de Renda Tal conduta atentatoacuteria ao princiacutepio da legalidade eacute suficiente para
configurar o ato de improbidade capitulado no no art 11 caput e II da Lei nordm 842992 2- A omissatildeo no cumprimento de obrigaccedilatildeo
legalmente imposta com desvio de destinaccedilatildeo de valores resultou em diminuiccedilatildeo da receita tributaacuteria do Municiacutepio ( art 158 I da CF ) e
consequentemente em dano ao eraacuterio Logo quanto agrave efetiva consumaccedilatildeo da conduta iacutemproba constante do art 10 caput da Lei nordm 842992 o
acoacuterdatildeo local tambeacutem deve ser mantido 3- Recurso especial a que se nega
provimento (STJ - REsp 1178877 - (20100022938-3) - 1ordf T - Rel Min
Napoleatildeo Nunes Maia Filho - DJe 11022014 - p 847)
RECURSO ESPECIAL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
ART 11 CAPUT DA LEI Nordm 8429 DE 1992 - INEXISTEcircNCIA DE DOLO - Espeacutecie em que nada obstante tenha o tribunal a quo afirmado que
a recorrente agiu em desconformidade com o art 11 caput da Lei nordm 8429 de 1992 natildeo haacute no julgado uma uacutenica linha a respeito da
existecircncia do dolo ainda que geneacuterico circunstacircncia por si soacute suficiente para descaracterizar o indigitado ato de improbidade
administrativa Recurso especial provido (STJ - REsp 1410336 - (20120005917-6) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 03022014 - p
2099)
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 309 - Alcance das sanccedilotildees impostas pelo art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal aos condenados por improbidade
administrativa
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DISCUSSAtildeO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATACcedilAtildeO DE DETERMINADOS SERVICcedilOS COM
DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO CONSEQUEcircNCIAS PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL (AI 791811 RG Relator(a) Min MIN DIAS TOFFOLI julgado em
16092010 DJe- 08-10-2010) - ATUAL RE 656558 ndash Sem julgamento de meacuterito
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL CONCESSAtildeO IRREGULAR DE
VANTAGENS A SERVIDORES PUacuteBLICOS ACcedilAtildeO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE ANULACcedilAtildeO DOS ATOS CONCESSIVOS E DE
RESSARCIMENTO DOS DANOS1 Natildeo se pode confundir a tiacutepica accedilatildeo de
improbidade administrativa de que trata o artigo 17 da Lei 842992 com a accedilatildeo de responsabilidade civil para anular atos
administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente Aquela tem caraacuteter repressivo jaacute que se destina
fundamentalmente a aplicar sanccedilotildees poliacutetico-civis de natureza pessoal aos responsaacuteveis por atos de improbidade administrativa
(art 12) Esta por sua vez tem por objeto consequumlecircncias de natureza civil comum suscetiacuteveis de obtenccedilatildeo por outros meios
processuais2 O especialiacutessimo procedimento estabelecido na Lei 842992 que prevecirc um juiacutezo de delibaccedilatildeo para recebimento da peticcedilatildeo
inicial (art 17 sectsect 8ordm e 9ordm) precedido de notificaccedilatildeo do demandado (art17 sect 7ordm) somente eacute aplicaacutevel para accedilotildees de improbidade administrativa
tiacutepicas3 Recurso especial improvido Acoacuterdatildeo sujeito ao regime do
art543-C do CPC(REsp 1163643SP Rel Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em 24032010 DJe 30032010)
PROCESSO CIVIL - COMPETEcircNCIA - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - MAGISTRADO - A decisatildeo que em reclamaccedilatildeo declara a competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila cede ao
entendimento do Supremo Tribunal Federal embora manifestado em outros processos de que as accedilotildees de improbidade
administrativa ajuizadas contra membros de tribunal devem ser processadas e julgadas no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo - Tudo porque a
incompetecircncia absoluta deve ser proclamada a qualquer tempo sob pena de resultar em jurisdiccedilatildeo inuacutetil prestada em processo nulo Agravo regimental
desprovido (STJ - AgRg-AgRg-AImprAdm 35 - (20110158947-4) - CEsp - Rel Min Ari Pargendler - DJe 07022014 - p 328)
- STJ ndash RECURSO REPETITIVO SEM JULGAMENTO DE MEacuteRITO
TEMA 701 ndash Resp 1366721 ndash Em 22102013 ndash Primeira Seccedilatildeo ndash
Relator Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho
Controveacutersia Direito administrativo Improbidade administrativa
Indisponibilidade de bens do acionado Artigo da Lei 842992 Ausecircncia de indicaccedilatildeo de dilapidaccedilatildeo patrimonial Necessidade de demonstraccedilatildeo
de periculum in mora
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 666 - Imprescritibilidade das accedilotildees de ressarcimento por danos causados ao eraacuterio ainda que o prejuiacutezo natildeo decorra de ato
de improbidade administrativa Decisatildeo de 03082013
Ementa ADMINISTRATIVO PRETENSAtildeO DE RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO
PRESCRICcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DA RESSALVA FINAL REVISTA NO ARTIGO
37 sect 5ordm DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL Apresenta repercussatildeo geral recurso extraordinaacuterio no qual se
discute o alcance da imprescritibilidade da pretensatildeo de ressarcimento ao eraacuterio prevista no artigo 37 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal (RE 669069 RG
Relator(a) Min TEORI ZAVASCKI julgado em 02082013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 26-08-2013 )
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRERROGATIVA DE FORO APLICACcedilAtildeO A AGENTES POLIacuteTICOS INCONSTITUCIONALIDADE
AGRAVO IMPROVIDO I ndash A prerrogativa de funccedilatildeo para prefeitos em
processo de improbidade administrativa foi declarada inconstitucional pela ADI 2797DF II ndash Agravo regimental improvido(AI 678927 AgR
Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI Primeira Turma julgado em 02122010 DJe- 01-02-2011)
E M E N T A RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE
APLICACcedilAtildeO DA LEI Nordm 84291992 POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTAcircNCIA A AGENTES POLIacuteTICOS QUE DISPOtildeEM DE PRERROGATIVA DE
FORO EM MATEacuteRIA PENAL - AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLIacuteCITO - CONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE
OFIacuteCIO DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL - MATEacuteRIA QUE POR SER ESTRANHA Agrave PRESENTE CAUSA NAtildeO FOI EXAMINADA NA DECISAtildeO OBJETO
DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - INVOCACcedilAtildeO DO PRINCIacutePIO JURA NOVIT CURIA EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINAacuteRIA - DESCABIMENTO - ACcedilAtildeO
CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETEcircNCIA DE
MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PUacuteBLICO QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO
AINDA NO EXERCIacuteCIO DAS RESPECTIVAS FUNCcedilOtildeES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO - Natildeo se revela aplicaacutevel o princiacutepio jura novit curia ao
julgamento do recurso extraordinaacuterio sendo vedado ao Supremo Tribunal Federal quando do exame do apelo extremo apreciar questotildees que natildeo
tenham sido analisadas de modo expresso na decisatildeo recorrida Precedentes - Esta Suprema Corte tem advertido que tratando-se de
accedilatildeo civil por improbidade administrativa (Lei nordm 842992) mostra-se irrelevante para efeito de definiccedilatildeo da competecircncia originaacuteria
dos Tribunais que se cuide de ocupante de cargo puacuteblico ou de titular de mandato eletivo ainda no exerciacutecio das respectivas
funccedilotildees pois a accedilatildeo civil em questatildeo deveraacute ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau Precedentes (AI 506323-AgR STF ndash
Segunda Turma Relator(a) Min Celso de Mello Julgamento 02062009
DJ 01072009) (grifo da autora)
A EXTENSAtildeO DA EXPRESSAtildeO ldquoPATRIMOcircNIO PUacuteBLICOrdquo
Informativo 430 ndash STJ ndash REsp 1130754-RS Rel Min Humberto Martins julgado em 1342010
() a Lei de Accedilatildeo Popular (Lei n 47171965) em seu art 1ordm sect 1ordm ao
definir o patrimocircnio puacuteblico como bens e direitos de valor econocircmico artiacutestico esteacutetico histoacuterico ou turiacutestico deixa claro que o termo
ldquopatrimocircnio puacuteblicordquo deve ser entendido de maneira ampla a abarcar natildeo apenas o patrimocircnio econocircmico mas tambeacutem outros
valores entre eles a moralidade administrativa A Suprema Corte jaacute
se posicionou nesse sentido e seguindo o mesmo entendimento este Superior Tribunal tem decidido que a accedilatildeo popular eacute instrumento haacutebil na
defesa da moralidade administrativa ainda que natildeo exista dano econocircmico material ao patrimocircnio puacuteblico ()
DECISOtildeES SOBRE ELEMENTO SUBJETIVO
INFORMATIVO Nordm 461 ndash Periacuteodo de 01 a 4 de fevereiro de 2011
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ELEMENTO SUBJETIVO
Cuida-se na origem de accedilatildeo civil puacuteblica (ACP) por ato de improbidade
administrativa ajuizada em desfavor de ex-prefeito (recorrente) e empresa prestadora de serviccedilos em razatildeo da contrataccedilatildeo da referida sociedade sem
preacutevia licitaccedilatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de consultoria financeira e orccedilamentaacuteria com fundamento no art 25 III cc art 13 ambos da Lei n
86661993 O tribunal a quo ao examinar as condutas supostamente
iacutemprobas manteve a condenaccedilatildeo imposta pelo juiacutezo singular concluindo objetivamente pela praacutetica de ato de improbidade administrativa (art 10
VIII da Lei n 84291992 Lei de Improbidade Administrativa ndash LIA) Nesse contexto a Turma deu provimento ao recurso reiterando que o elemento
subjetivo eacute essencial agrave caracterizaccedilatildeo da improbidade administrativa tendo em vista a natureza de sanccedilatildeo inerente agrave LIA Ademais o ato de
improbidade exige para sua configuraccedilatildeo necessariamente o efetivo prejuiacutezo ao eraacuterio (art 10 caput da LIA) diante da impossibilidade de
condenaccedilatildeo ao ressarcimento de dano hipoteacutetico ou presumido Na hipoacutetese dos autos diante da ausecircncia de maacute-feacute dos demandados (elemento
subjetivo) bem como da inexistecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico uma vez que o pagamento da quantia de cerca de R$ 50 mil ocorreu em funccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos pela empresa contratada em razatildeo de notoacuteria especializaccedilatildeo revela-se error in judicando na anaacutelise do iliacutecito apenas sob o
acircngulo objetivo Dessarte visto que ausente no decisum a afirmaccedilatildeo do
elemento subjetivo incabiacutevel a incidecircncia de penalidades por improbidade administrativa Precedentes citados REsp 805080-SP DJe 682009 REsp
939142-RJ DJe 1042008 REsp 678115-RS DJ 29112007 REsp 285305-DF DJ 13122007 e REsp 714935-PR DJ 852006 REsp
1038777-SP Rel Min Luiz Fux julgado em 322011
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ELEMENTO SUBJETIVO NAtildeO
DEVIDAMENTE DEMONSTRADOINEXISTEcircNCIA DE DOLO APTO A CARACTERIZAR A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA1 O juiacutezo acerca da
ilegalidade do ato tido como iacutemprobo sem a devida demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo dos agentes puacuteblicos natildeo eacute suficiente para a condenaccedilatildeo
por improbidade administrativa (precedentes idecircnticos)2 Eacute razoaacutevel
presumir viacutecio de conduta do agente puacuteblico que pratica um ato contraacuterio ao que foi recomendado pelos oacutergatildeos teacutecnicos por pareceres juriacutedicos ou pelo
Tribunal de Contas Mas natildeo eacute razoaacutevel que se reconheccedila ou presuma esse viacutecio justamente na conduta oposta de ter agido segundo aquelas
manifestaccedilotildees ou de natildeo ter promovido a revisatildeo de atos praticados como nelas recomendado ainda mais se natildeo haacute duacutevida quanto agrave lisura dos
pareceres ou agrave idoneidade de quem os prolatou Nesses casos natildeo tendo havido conduta movida por imprudecircncia imperiacutecia ou negligecircncia natildeo haacute
culpa e muito menos improbidade A ilegitimidade do ato se houver estaraacute sujeita a sanccedilatildeo de outra natureza estranha ao acircmbito da accedilatildeo de
improbidade (REsp nordm 827445SP Relator Ministro Luiz Fux Relator p acoacuterdatildeo Ministro Teori Albino Zavascki Primeira Turma in DJe 832010)3
A jurisprudecircncia desta Corte jaacute se manifestou no sentido de que se faz necessaacuteria a comprovaccedilatildeo dos elementos subjetivos para que se repute uma
conduta como iacutemproba (dolo nos casos dos artigos 11 e 9ordm e ao menos
culpa nos casos do artigo 10) afastando-se a possibilidade de puniccedilatildeo com base tatildeo somente na atuaccedilatildeo do mal administrador ou em supostas
contrariedades aos ditames legais referentes agrave licitaccedilatildeo visto que nosso ordenamento juriacutedico natildeo admite a responsabilizaccedilatildeo objetiva dos agentes
puacuteblicos (REsp nordm 997564SP Relator Ministro Benedito Gonccedilalves Primeira Turma in DJe 2532010)4 Agravos regimentais providos(AgRg
no REsp 1065588SP Rel Ministro HAMILTON CARVALHIDO PRIMEIRA TURMA julgado em 08022011 DJe 21022011)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JUIacuteZO DE COGNICcedilAtildeO
SUMAacuteRIA QUE INDICA A INDEVIDA DISPENSA DE PROCESSO LICITATOacuteRIO E A VIOLACcedilAtildeO DOS PRINCIacutePIOS NORTEADORES DA ADMINISTRACcedilAtildeO
PUacuteBLICATIPICIDADE DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE PESE A AUSEcircNCIA DE PREJUIacuteZO ECONOcircMICO AO ERAacuteRIO CAUSA DE PEDIR
SUFICIENTE PARA EVENTUAL APLICACcedilAtildeO DA PENA INVIABILIDADE DA
SIMPLES DISPENSA DA SANCcedilAtildeO1 Em que pese o entendimento de que as instacircncias originaacuterias satildeo soberanas na anaacutelise das provas sendo vedado ao
STJ revolver em recurso especial mateacuteria faacutetico-probatoacuteria (Suacutemula 7STJ) no presente caso o cerne do debate transborda da afericcedilatildeo faacutetica e desaacutegua
em uma discussatildeo de direito2 O Tribunal de origem entendeu que o termo aditivo que complementou o valor inicialmente subfaturado mesmo diante
de um juiacutezo de cogniccedilatildeo sumaacuteria que indicava a ausecircncia de licitaccedilatildeo e a violaccedilatildeo dos princiacutepios basilares da administraccedilatildeo puacuteblica foi suficiente para
recompor o prejuiacutezo sofrido pelo eraacuterio de forma que natildeo subsistiu a configuraccedilatildeo da improbidade administrativa3 A lesatildeo a princiacutepios
administrativos contida no art 11 da Lei n842992 natildeo exige dolo especiacutefico na conduta do agente nem prova da lesatildeo ao eraacuterio Basta
a vontade de praticar o ato descrito na norma para ficar configurado o ato de improbidade4 Devem os autos retornar agraves instacircncias ordinaacuterias
para por meio da instruccedilatildeo probatoacuteria constatar se houve ou natildeo violaccedilatildeo
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo puacuteblica bem como se o certame
licitatoacuterio foi dispensado indevidamente sendo tais fatos caso comprovados causa de pedir suficientes a ensejar a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
cominadas na Lei n 842992Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1100213PR Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado
em 02122010 DJe 14122010)
DECISAtildeO IMPORTANTE SOBRE APLICACcedilAtildeO DA PRERROGATIVA DE
FUNCcedilAtildeO
CONSTITUCIONAL COMPETEcircNCIA ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE CONTRA
GOVERNADORDE ESTADO DUPLO REGIME SANCIONATOacuteRIO DOS AGENTES POLIacuteTICOSLEGITIMIDADE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCcedilAtildeO
RECONHECIMENTO USURPACcedilAtildeO DE COMPETEcircNCIA DO STJ PROCEDEcircNCIA PARCIAL DA RECLAMACcedilAtildeO 1 Excetuada a hipoacutetese de atos de
improbidade praticados pelo Presidente da Repuacuteblica (art 85 V)
cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma constitucional alguma que imunize os agentes
poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria
incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza 2 Por decisatildeo
de 13 de marccedilo de 2008 a Suprema Corte com apenas um voto contraacuterio declarou que ldquocompete ao Supremo Tribunal Federal julgar accedilatildeo de
improbidade contra seus membrosrdquo (QO na Pet 3211-0 Min Menezes Direito DJ 27062008) Considerou para tanto que a prerrogativa de
foro em casos tais decorre diretamente do sistema de competecircncias estabelecido na Constituiccedilatildeo que assegura a seus
Ministros foro por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns na proacutepria Corte quanto em crimes de responsabilidade no Senado
Federal Por isso seria absurdo ou o maacuteximo do contra-senso conceber
que ordem juriacutedica permita que Ministro possa ser julgado por outro oacutergatildeo em accedilatildeo diversa mas entre cujas sanccedilotildees estaacute tambeacutem a perda do cargo
Isto seria a desestruturaccedilatildeo de todo o sistema que fundamenta a distribuiccedilatildeo da competecircncia (voto do MinCezar Peluso) 3 Esses mesmos
fundamentos de natureza sistemaacutetica autorizam a concluir por imposiccedilatildeo loacutegica de coerecircncia interpretativa que norma
infraconstitucional natildeo pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de accedilatildeo de improbidade administrativa com possiacutevel
aplicaccedilatildeo da pena de perda do cargo contra Governador do Estado que a exemplo dos Ministros do STF tambeacutem tem assegurado foro
por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns (perante o STJ) quanto em crimes de responsabilidade (perante a respectiva
Assembleacuteia Legislativa) Eacute de se reconhecer que por inafastaacutevel simetria com o que ocorre em relaccedilatildeo aos crimes comuns (CF art 105 I a) haacute em
casos tais competecircncia impliacutecita complementar do Superior Tribunal
de Justiccedila 4 Reclamaccedilatildeo procedente em parte (Rcl 2790 SC STJ ndash Corte Especial Relator(a) Min Teori Albino ZAvaski Julgamento
02122009 DJ 04032010) (grifo da autora)
QUESTOtildeES DE CONCURSOS SOBRE O ASSUNTO
1 - ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto)
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento de
necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a
atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia incomum
que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites
estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos
e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo permitida a
acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo
acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se
aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 842992
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanccedilotildees )
Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa a Lei Federal nordm
84291992 estatui que
a) eacute imprescritiacutevel a pretensatildeo de impor sanccedilotildees para os atos de
improbidade administrativa que importem em lesatildeo ao eraacuterio ou
enriquecimento iliacutecito do agente
b) constitui crime a representaccedilatildeo injustificada por ato de improbidade
contra agente puacuteblico ou terceiro beneficiaacuterio sendo puniacutevel tal praacutetica
tanto na modalidade dolosa quanto na modalidade culposa
c) natildeo constitui ato de improbidade puniacutevel a lesatildeo a patrimocircnio de
entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido com menos
de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual
d) as condutas descritas nos artigos 9ordm 10 e 11 constituem um rol
taxativo sendo que condutas que ali natildeo estejam descritas satildeo
consideradas atiacutepicas para fins de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na
referida lei
e) seraacute punido com a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico sem
prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis o agente puacuteblico que se recusar a
prestar declaraccedilatildeo dos bens e valores que compotildeem seu patrimocircnio
privado no prazo determinado para tanto
GABARITOS
1 - A 2 - E
JUIZ DO TRABALHO - TRT 5ordfR - 2013 ndash CESPE - Assinale a opccedilatildeo
correta acerca da improbidade administrativa de acordo com a CF a Lei de
Improbidade Administrativa a jurisprudecircncia dos tribunais superiores e a
doutrina
a) A remessa dos autos ao MP para manifestaccedilatildeo apoacutes o oferecimento da
defesa preliminar na accedilatildeo de improbidade administrativa implica nulidade
absoluta do processo
b) A constriccedilatildeo cautelar de indisponibilidade natildeo incide sobre os bens
adquiridos em data anterior ao suposto ato de improbidade administrativa
c) Eacute vedada a demissatildeo de servidor por improbidade administrativa
mediante processo administrativo disciplinar
d) A peticcedilatildeo inicial na accedilatildeo por ato de improbidade administrativa deve
conter aleacutem das condiccedilotildees geneacutericas para a accedilatildeo elementos que
comprovem a existecircncia de indiacutecios da praacutetica de ato iacutemprobo bem como de
sua autoria
e) A falta de notificaccedilatildeo do acusado para apresentar defesa preacutevia nas accedilotildees
submetidas ao rito da Lei de Improbidade Administrativa eacute causa de
nulidade absoluta do feito
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 11ordfR - 2012 ndash FCC - Eacute exemplo de ato de
improbidade administrativa puniacutevel com perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio ressarcimento integral do dano
quando houver perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos de
oito a dez anos pagamento de multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do
acreacutescimo patrimonial e proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou
receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios direta ou
indiretamente ainda que por intermeacutedio de pessoa juriacutedica da qual seja
soacutecio majoritaacuterio pelo prazo de dez anos
a) frustrar a licitude de concurso puacuteblico
b) perceber vantagem econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo
de verba puacuteblica de qualquer natureza
c) negar publicidade aos atos oficiais
d) rustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou dispensaacute- lo indevidamente
e) ordenar ou permitir a realizaccedilatildeo de despesas natildeo autorizadas em lei ou
regulamento
Gabarito B
JUIZ DO TRABALHO - TRT 18ordfR - 2012 ndash FCC - Empresa privada de
cujo capital social a Uniatildeo participa minoritariamente em montante
correspondente a 20 (vinte por cento) do patrimocircnio alienou bens
integrantes de seu ativo a preccedilos significativamente inferiores aos praticados
no mercado sofrendo prejuiacutezos em funccedilatildeo de tal conduta Restou
comprovado que os dirigentes da empresa receberam vantagem econocircmica
(comissatildeo) paga pelos adquirentes dos bens os quais por seu turno
auferiram benefiacutecios em funccedilatildeo das aquisiccedilotildees por preccedilos abaixo do
mercado Das condutas indicadas
a) tanto a dos dirigentes da empresa como as dos particulares adquirentes
dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade Administrativa desde que
comprovado dolo sendo passiacuteveis de aplicaccedilatildeo entre outras de proibiccedilatildeo
de contratar com a Administraccedilatildeo pelo prazo de ateacute 8 (oito) anos
b) nenhuma conduta eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade Administrativa
pois natildeo se trata de sociedade de economia mista ou empresa controlada
majoritariamente pela Uniatildeo sujeitando-se os envolvidos contudo agrave
responsabilizaccedilatildeo civil e penal
c) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa
de ateacute 3 (trecircs) vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
d) tanto a conduta dos dirigentes da empresa como a dos particulares
adquirentes dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade
Administrativa limitando-se a sanccedilatildeo patrimonial agrave repercussatildeo do iliacutecito
sobre os cofres puacuteblicos
e) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa e desde que comprovada a participaccedilatildeo de agente puacuteblico
sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa de ateacute 3 (trecircs)
vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 20ordfR - 2012 ndash FCC ndash Em procedimento
investigatoacuterio instaurado pela autoridade administrativa competente apoacutes
representaccedilatildeo de cidadatildeo restou comprovado que Secretaacuterio de Estado e
funcionaacuterio puacuteblico receberam de diretor de empresa privada vantagem
econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo de verba puacuteblica De acordo com a
Lei no 842992 que trata dos atos de improbidade administrativa
a) apenas o funcionaacuterio puacuteblico sujeita-se agraves penas estabelecidas na referida
legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica perda dos bens acrescidos
ilicitamente a seu patrimocircnio e multa
b) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo cabendo a este uacuteltimo dada a sua
condiccedilatildeo de agente poliacutetico apenas a pena de perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos
c) o funcionaacuterio puacuteblico o Secretaacuterio de Estado e o diretor da empresa
privada sujeitam-se agraves penas previstas na referida legislaccedilatildeo que entre
outras inclui multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do acreacutescimo patrimonial e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico
d) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica e
multa desde que comprovado o prejuiacutezo ao eraacuterio
e) apenas o Secretaacuterio de Estado sujeita-se agraves penas estabelecidas na
referida legislaccedilatildeo que correspondem agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos sem prejuiacutezo das demais cominaccedilotildees
previstas na legislaccedilatildeo penal e civil
Gabarito C
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto ao ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica nos termos da Lei ndeg 842992 analise as proposiccedilotildees a seguir e a
assinale a alternativa correta
I - a praacutetica de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim
diverso daquele previsto na regra de competecircncia
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio
III - revelar fato ou circunstacircncia de que tem ciecircncia em razatildeo das
atribuiccedilotildees e que deva permanecer em segredo
IV - permitir ou facillar a alienaccedilatildeo permuta ou locaccedilatildeo de bem integrante
do patrimocircnio de quaisquer das entidades referidas no art 1deg da lei ou
ainda a prestaccedilatildeo de serviccedilo por parte delas por preccedilo inferior ao de
mercado
V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro antes da
respectiva divulgaccedilatildeo oficial teor de medida poliacutetica ou econocircmica capaz de
afetar o preccedilo de mercadoria bem ou serviccedilo
a) Todas as proposiccedilotildees caracterizam ato de improbidade administrativa que
atenta contra os principiacuteos da administraccedilatildeo puacuteblica
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e V caracterizam ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica
c) Semente as proposiccedilotildees constantes des itens II III e V caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II III e V caracterizam
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto agraves penas
aplicaacuteveis aos atos de impobidade administrativa nos termos da Lei ndeg
842992 analise as proposiccedilotildees abaixo e indique a alternativa correta
I - perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de
multa civil proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber beneficios
ou incentivos fiscais ou creditiacutecios satildeo cominaccedilotildees comuns aos atos de
improbidade que importam em enriquecirnento iliacutecito satildeo prejudiciais ao
eraacuterio e que atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
II - a cominaccedilatildeo de ressarcimento de danos havidos somente se aplica ao
responsaacutevel por atos de improbidade administrativa que causam prejuiacutezo ao
eraacuterio
III - As cominaccedilotildees previstas na lei para o responsaacutevel pelo ato de
improbidade devem ser aplicadas cumulativamente sempre de acordo com
a gravidade do fato e sem prejuiacutezo das sanccedilotildees penais civis e
administrativas previstas na legislaccedilatildeo especifiacuteca
IV - a recusa do agente puacuteblico em prestar declaraccedilatildeo dos bens dentro do
prazo determinado ou a prestaccedilatildeo falsa eacute punida com demissatildeo a bem do
serviccedilo puacuteblico sem prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis
V - A perda da funccedilatildeo puacuteblica e a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos soacute se
efetivam com o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
a) Todas as proposiccedilotildees estatildeo corretas
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I III V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
c) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens II III e V estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I IV e V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 15ordfR - 2012 ndash TRT 15ordfR - Sobre a
improbidade administrativa eacute correto afirmar
a) Na accedilatildeo de ressarcimento de dano causado ao eraacuterio puacuteblico eacute cabiacutevel a
transaccedilatildeo acordo ou conciliaccedilatildeo entre as partes
b) O uacutenico com legitimaccedilatildeo ativa para a accedilatildeo de improbidade eacute o Ministeacuterio
Puacuteblico
c) Na accedilatildeo de improbidade administrativa ainda que formalmente
intimados os presidentes da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal
poderatildeo deixar de comparecer em juiacutezo e optar por prestar depoimento por
escrito
d) Os atos de improbidade administrativa sempre causam danos ao
patrimocircnio puacuteblico
e) A praacutetica de ato de improbidade administrativa importa na aplicaccedilatildeo
apenas de sanccedilatildeo civil e criminal
Gabarito C
O Tribunal Superior do Trabalho produziu diversas suacutemulas e orientaccedilotildees
jurisprudenciais consolidando sua jurisprudecircncia no tocante ao regime de trabalho dos servidores puacuteblicos regidos pela Consolidaccedilatildeo das Leis
Trabalhistas NAtildeO estaacute compreendido no repertoacuterio de suacutemulas e orientaccedilotildees jurisprudenciais vigentes o seguinte enunciado
a) Aplica-se aos servidores puacuteblicos da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional o disposto no art 461 da CLT no que se
refere agrave equiparaccedilatildeo salarial entre funccedilotildees iguais desde que o paradigma tambeacutem tenha sido contratado pelo regime celetista
b) O servidor puacuteblico celetista da Administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional eacute beneficiaacuterio da estabilidade prevista no art 41 da
CF1988
c) Ao empregado de empresa puacuteblica ou de sociedade de economia
mista ainda que admitido mediante aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico natildeo eacute garantida a estabilidade prevista no art 41 da CF1988
d) A contrataccedilatildeo de servidor puacuteblico apoacutes a CF1988 sem preacutevia
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico encontra oacutebice no respectivo art 37 II e sect 2ordm somente lhe conferindo direito ao pagamento da
contraprestaccedilatildeo pactuada em relaccedilatildeo ao nuacutemero de horas trabalhadas respeitado o valor da hora do salaacuterio miacutenimo e dos
valores referentes aos depoacutesitos do FGTS
e) A validade do ato de despedida do empregado da Empresa
Brasileira de Correios e Teleacutegrafos (ECT) estaacute condicionada agrave motivaccedilatildeo por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado agrave
Fazenda Puacuteblica em relaccedilatildeo agrave imunidade tributaacuteria e agrave execuccedilatildeo por precatoacuterio aleacutem das prerrogativas de foro prazos e custas
processuais
6 - Q425146 ( Prova TRT 14R - 2014 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Juiz
do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Responsabilidades do servidor )
A respeito do regramento aplicado pela lei aos servidores puacuteblicos federais
eacute CORRETO afirmar que
a) A posse dos servidores puacuteblicos dar-se-aacute pela assinatura do
respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os deveres as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado que natildeo
poderatildeo ser alterados unilateralmente por qualquer das partes ressalvados os atos de ofiacutecio previstos em lei devendo ocorrer no
prazo de quinze dias contados da publicaccedilatildeo do ato de provimento
b) A incontinecircncia puacuteblica e a conduta escandalosa satildeo motivos para
advertecircncia do servidor mas natildeo para sua demissatildeo
c) O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico
ou da funccedilatildeo de confianccedila e eacute de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo puacuteblico entrar em exerciacutecio contados da data da
publicaccedilatildeo do ato de provimento
d) O servidor que incorrer em inassiduidade habitual poderaacute sofrer
pena de demissatildeo
e) nenhuma das alternativas anteriores
7 - Q377259 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Provimento e vacacircncia )
Nos termos do art 8ordm da Lei n 811290 satildeo formas de provimento dos
cargos puacuteblicos
a) Reversatildeo
b) Aproveitamento
c) Reconduccedilatildeo
d) Todas as opccedilotildees anteriores
e) Nenhuma das opccedilotildees
8 - Q377264 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do
Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Cargo emprego funccedilatildeo )
No exerciacutecio de suas funccedilotildees no Tribunal do Juacuteri o jurado e o advogado contratado pelo ente puacuteblico para sua defesa em juiacutezo satildeo respectivamente
a) Agente delegado e agente delegado
b) Agente poliacutetico e agente credenciado
c) Agente honoriacutefico e agente credenciado
d) Agente puacuteblico e agente delegado
e) Agente credenciado e agente delegado
GABARITOS
1 - A 2 - A 3 - B 4 - C 5 - A 6 - D 7 - D 8 - C
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
1Conceito
- Improbidade Administrativa eacute o designativo teacutecnico para a chamada
corrupccedilatildeo administrativa que sob diversas formas promove o desvirtuamento da Administraccedilatildeo Puacuteblica e afronta os princiacutepios nucleares
da ordem juriacutedica revelando-se pela obtenccedilatildeo de vantagens patrimoniais indevidas agraves expensas do eraacuterio pelo exerciacutecio nocivo das funccedilotildees e
empregos puacuteblicos pelo traacutefico de influecircncia nas esferas da Administraccedilatildeo
Puacuteblica e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade
2Fonte - art 37 sect 4ordm da CF e Lei 842992 (alterada pela Lei
121202009 e pela Lei nordm 130192014)
3Natureza do Iliacutecito de Improbidade
- natureza de iliacutecito civil conforme decisatildeo do STF na ADIN 2797
- lembrando que haacute possibilidade da mesma conduta ser punida tanto na instacircncia civil quanto penal e administrativa caso as leis respectivas assim
o estabeleccedila Nesse caso aplica-se para cada processo a independecircncia das instacircncias admitindo-se decisotildees diferentes Excepcionalmente haveraacute
comunicaccedilatildeo nas hipoacuteteses de absolviccedilatildeo penal por inexistecircncia de fato e negativa de autoria (art 935 CC art 66 CPP e art 126 da Lei 811290)
4 Elementos Constitutivos do Ato de Improbidade
A) Sujeito passivo do ato de improbidade ndash rol previsto no art 1ordm
caput e paraacutegrafo uacutenico
- obs observe que para as pessoas juriacutedicas elencadas no paraacutegrafo uacutenico a
sanccedilatildeo patrimonial aplicaacutevel restringe-se agrave repercussatildeo do iliacutecito aos cofres puacuteblicos
B)Sujeito ativo do ato de improbidade
Observaccedilatildeo importante A posiccedilatildeo atual do STF eacute que o agente poliacutetico responde por ato de improbidade no juiacutezo de primeiro grau (confira decisotildees
recentes abaixo)
5 Atos de Improbidade
51 Modalidades
A)importam enriquecimento iliacutecito ndash art 9ordm
B)causam prejuiacutezo ao eraacuterio ndash art 10 (foi alterado recentemente pela Lei
nordm 130192014)
C)atentam contra os princiacutepios da administraccedilatildeo ndash art 11 (foi alterado
recentemente pela Lei nordm 130192014)
6 Sanccedilotildees aplicaacuteveis ao ato de improbidade
Atenccedilatildeo as alteraccedilotildees da Lei 842992
Art 12 Independentemente das sanccedilotildees penais civis e administrativas previstas na legislaccedilatildeo especiacutefica estaacute o
responsaacutevel pelo ato de improbidade sujeito agraves seguintes cominaccedilotildees que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente de acordo com a gravidade do fato (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 12120 de 2009)
Art 21 A aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nesta lei independe
I - da efetiva ocorrecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico salvo quanto agrave pena de ressarcimento (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 12120 de 2009)
Possiacuteveis sanccedilotildees por ato de improbidade ndash art 12
(aplicaacuteveis cumulativamente ou natildeo)
Atos que importem
enriquecimento iliacutecito
Atos que importem
dano ao eraacuterio
Atos que violem
princiacutepios Da Administraccedilatildeo
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
_______
- perda da funccedilatildeo puacuteblica - perda da funccedilatildeo puacuteblica
- perda da funccedilatildeo puacuteblica
- ressarcimento integral
do dano quando houver
- ressarcimento
integral do dano quando houver
- ressarcimento integral do
dano quando houver
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 8 a 10 anos
- suspensatildeo de
direitos poliacuteticos ndash 5 a 8 anos
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 3 a 5 anos
- multa civil ndash ateacute 3 vezes o valor do
acrescido
- multa civil ndash ateacute 2 vezes o valor do
dano
- multa civil ndash ateacute 100 vezes o valor da
remuneraccedilatildeo do agente
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 10 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber
benefiacutecios e incentivos fiscais e
creditiacutecios ndash 5 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 3 anos
INFORMACcedilAtildeO IMPORTANTE
O art 126 da Lei 811290 foi alterado no final de 2011 sendo incluiacutedo o
art126-A com a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 126-A Nenhum servidor poderaacute ser responsabilizado
civil penal ou administrativamente por dar ciecircncia agrave
autoridade superior ou quando houver suspeita de
envolvimento desta a outra autoridade competente para
apuraccedilatildeo de informaccedilatildeo concernente agrave praacutetica de crimes
ou improbidade de que tenha conhecimento ainda que em
decorrecircncia do exerciacutecio de cargo emprego ou funccedilatildeo
puacuteblicardquo
DECISOtildeES IMPORTANTES SOBRE O ASSUNTO
ADI 2182 ndash discutiu a inconstitucionalidade da lei 842992 ndash A accedilatildeo foi julgada improcedente quanto a inconstitucionalidade formal mas natildeo estaacute
encerrado o julgamento de inconstitucionalidade material sobre a questatildeo
da ausecircncia de tipicidade na conduta para configurar ato de improbidade (INFORMATIVO 586 ndash 120510)
EMENTA ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1 QUESTAtildeO DE
ORDEM PEDIDO UacuteNICO DE DECLARACcedilAtildeO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL 2 MEacuteRITO ART 65 DA CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 84291992 (LEI
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) INEXISTEcircNCIA 1 Questatildeo de ordem resolvida no sentido da impossibilidade de se examinar a constitucionalidade
material dos dispositivos da Lei 84291992 dada a circunstacircncia de o pedido da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade se limitar uacutenica e exclusivamente agrave
declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade formal da lei sem qualquer argumentaccedilatildeo relativa a eventuais viacutecios materiais de constitucionalidade da
norma 2 Iniciado o projeto de lei na Cacircmara de Deputados cabia a esta o
encaminhamento agrave sanccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica depois de examinada a emenda apresentada pelo Senado da Repuacuteblica O substitutivo aprovado
no Senado da Repuacuteblica atuando como Casa revisora natildeo caracterizou novo projeto de lei a exigir uma segunda revisatildeo 3 Accedilatildeo direta de
inconstitucionalidade improcedente (ADI 2182 Relator(a) Min MARCO AUREacuteLIO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min CAacuteRMEN LUacuteCIA Tribunal Pleno
julgado em 12052010 DJe 10-09-2010 )
DECISAtildeO QUE TRATA DE DIVERSOS PONTOS SOBRE A LEI DE
IMPROBIDADE
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ndash ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA ndash
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ndash EX-PREFEITO ndash NULIDADE DA CITACcedilAtildeO ndash SUacuteMULA 7STJ ndash INEXISTEcircNCIA DE DEMONSTRACcedilAtildeO DE PREJUIacuteZO ndash PAS
DE NULLITEacute SANS GRIEF ndash APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 ndash COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 2011967 ndash AUSEcircNCIA DE DANO
AO ERAacuteRIO ndash VIOLACcedilAtildeO AOS PRINCIacutePIOS ADMINISTRATIVOS ndash ART 11 DA LEI 84291992 ndash ELEMENTO SUBJETIVO ndash DOLO GENEacuteRICO ndash DECLARACcedilAtildeO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE ndash POSSIBILIDADE ndash CONTRATACcedilAtildeO SEM CONCURSO PUacuteBLICO 1 Inviaacutevel a verificaccedilatildeo de
irregularidade no mandado citatoacuterio afastada pela instacircncia ordinaacuteria por demandar a reapreciaccedilatildeo das provas Incidecircncia da Suacutemula 7STJ 2 A
decretaccedilatildeo de nulidade do julgado depende da demonstraccedilatildeo do efetivo prejuiacutezo para as partes ou para a apuraccedilatildeo da verdade substancial da
controveacutersia juriacutedica agrave luz do princiacutepio pas de nulliteacutes sans grief Precedentes do STJ 3 Natildeo haacute antinomia entre o Decreto-Lei
2011967 e a Lei 84291992 O primeiro impotildee ao prefeito e
vereadores um julgamento poliacutetico enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial pela praacutetica do mesmo fato 4 O
julgamento das autoridades ndash que natildeo detecircm foro constitucional por prerrogativa de funccedilatildeo quanto aos crimes de responsabilidade ndash
por atos de improbidade administrativa continuaraacute a ser feito pelo juiacutezo monocraacutetico da justiccedila ciacutevel comum de 1ordf instacircncia 5 A
jurisprudecircncia desta Corte firmou-se no sentido de estar configurado ato de improbidade a lesatildeo a princiacutepios administrativos
independentemente da ocorrecircncia de dano ou lesatildeo ao eraacuterio puacuteblico 6 Natildeo caracterizaccedilatildeo do ato de improbidade tipificado no
art 11 da Lei 84291992 exige-se o dolo lato sensu ou geneacuterico 7 Eacute possiacutevel a declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Puacuteblico em accedilatildeo civil puacuteblica desde que a controveacutersia constitucional natildeo figure como pedido mas sim como causa de pedir
fundamento ou simples questatildeo prejudicial indispensaacutevel agrave resoluccedilatildeo do
litiacutegio principal Precedentes do STJ 8 A contrataccedilatildeo de funcionaacuterio sem a observaccedilatildeo das normas de regecircncia dos concursos puacuteblicos
caracteriza improbidade administrativa Precedentes 9 Recurso especial natildeo provido (REsp 1106159MG STJ ndash Segunda Turma Relator(a)
Ministra Eliana Calmon julgamento 08062010 DJ 24062010) (grifos da autora)
Reclamaccedilatildeo 2138 ndash Discute a aplicaccedilatildeo da Lei de Improbidade
Administrativa para estes agentes poliacuteticos
EMENTA RECLAMACcedilAtildeO USURPACcedilAtildeO DA COMPETEcircNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CRIME DE RESPONSABILIDADE AGENTES POLIacuteTICOS I
PRELIMINARES QUESTOtildeES DE ORDEM I1 Questatildeo de ordem quanto agrave manutenccedilatildeo da competecircncia da Corte que justificou no primeiro momento
do julgamento o conhecimento da reclamaccedilatildeo diante do fato novo da
cessaccedilatildeo do exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica pelo interessado Ministro de Estado
que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missatildeo Diplomaacutetica Permanente do Brasil perante a Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
Manutenccedilatildeo da prerrogativa de foro perante o STF conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo Questatildeo de ordem rejeitada I2 Questatildeo de ordem
quanto ao sobrestamento do julgamento ateacute que seja possiacutevel realizaacute-lo em conjunto com outros processos sobre o mesmo tema com participaccedilatildeo de
todos os Ministros que integram o Tribunal tendo em vista a possibilidade de que o pronunciamento da Corte natildeo reflita o entendimento de seus atuais
membros dentre os quais quatro natildeo tecircm direito a voto pois seus antecessores jaacute se pronunciaram Julgamento que jaacute se estende por cinco
anos Celeridade processual Existecircncia de outro processo com mateacuteria idecircntica na sequumlecircncia da pauta de julgamentos do dia Inutilidade do
sobrestamento Questatildeo de ordem rejeitada II MEacuteRITO II1Improbidade administrativa Crimes de responsabilidade Os atos de improbidade
administrativa satildeo tipificados como crime de responsabilidade na Lei ndeg
10791950 delito de caraacuteter poliacutetico-administrativo II2Distinccedilatildeo entre os regimes de responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa O sistema
constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes poliacuteticos dos demais agentes puacuteblicos A Constituiccedilatildeo natildeo admite a
concorrecircncia entre dois regimes de responsabilidade poliacutetico-administrativa para os agentes poliacuteticos o previsto no art 37 sect 4ordm (regulado pela Lei ndeg
84291992) e o regime fixado no art 102 I c (disciplinado pela Lei ndeg 10791950) Se a competecircncia para processar e julgar a accedilatildeo de
improbidade (CF art 37 sect 4ordm) pudesse abranger tambeacutem atos praticados pelos agentes poliacuteticos submetidos a regime de responsabilidade especial
ter-se-ia uma interpretaccedilatildeo ab-rogante do disposto no art 102 I c da Constituiccedilatildeo II3Regime especial Ministros de Estado Os Ministros de
Estado por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF art 102 I c Lei ndeg 10791950) natildeo se submetem ao modelo de
competecircncia previsto no regime comum da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei ndeg 84291992) II4Crimes de responsabilidade Competecircncia do Supremo Tribunal Federal Compete exclusivamente ao
Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos poliacutetico-administrativos na hipoacutetese do art 102 I c da Constituiccedilatildeo Somente o
STF pode processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e assim eventualmente determinar a perda do
cargo ou a suspensatildeo de direitos poliacuteticos II5Accedilatildeo de improbidade administrativa Ministro de Estado que teve decretada a suspensatildeo
de seus direitos poliacuteticos pelo prazo de 8 anos e a perda da funccedilatildeo puacuteblica por sentenccedila do Juiacutezo da 14ordf Vara da Justiccedila Federal - Seccedilatildeo
Judiciaacuteria do Distrito Federal Incompetecircncia dos juiacutezos de primeira instacircncia para processar e julgar accedilatildeo civil de improbidade
administrativa ajuizada contra agente poliacutetico que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal por crime
de responsabilidade conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo III
RECLAMACcedilAtildeO JULGADA PROCEDENTE (Rcl 2138 DF STF ndash Tribunal Pleno
Relator(a) Min Nelson Jobim Julgamento 13062007 DJ 18042008)
(grifos da autora)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE DA LEI N842992 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS1 O posicionamento
paciacutefico desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a agentes poliacuteticos municipais
tais como prefeitos ex-prefeitos e vereadores Precedentes2 Excetuada a hipoacutetese de atos de improbidade praticados pelo
Presidente da Repuacuteblica (art 85 V) cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma
constitucional alguma que imunize os agentes poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de
improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que
impusesse imunidade dessa natureza (Rcl 2790SC Rel Min Teori
Albino Zavascki Corte Especial julgado em 2122009 DJe 432010)Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1189265MS Rel
Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado em 03022011 DJe 14022011)
DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE A VEREADORES DOLO GENEacuteRICO SUSPENSAtildeO DE
DIREITOS POLIacuteTICOSABRANDAMENTO1 Em virtude da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetica e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei n 842992 natildeo haacute falar em inaplicabilidade da Lei
de Improbidade Administrativa a vereadoresPrecedentes2 A compra de bens sem o procedimento licitatoacuterio o qual foi dispensado
indevidamente configura o ato ilegal enquadrando-se no conceito de
improbidade administrativa Tal conduta viola os princiacutepios norteadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica em especial o da estrita legalidade3 O dolo que se
exige para a configuraccedilatildeo de improbidade administrativa reflete-se na simples vontade consciente de aderir agrave conduta descrita no tipo produzindo
os resultados vedados pela norma juriacutedica - ou ainda a simples anuecircncia aos resultados contraacuterios ao Direito quando o agente puacuteblico ou privado
deveria saber que a conduta praticada a eles levaria - sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades especiacuteficas Precedentes4 Tem-se claro
diante da anaacutelise do acoacuterdatildeo recorrido que houve bem descrita a conduta tiacutepica cuja realizaccedilatildeo do tipo exige ex professo a culpabilidade Dito de
outro modo violar princiacutepios eacute agir ilicitamente Como bem expresso pela Corte estadual a culpabilidade eacute iacutensita agrave proacutepria conduta iacutemproba5 In
casu a maacute-feacute do administrador puacuteblico eacute patente sobretudo quando se constata que na condiccedilatildeo de Presidente da Cacircmara Municipal nem sequer
formalizou os procedimentos de dispensa de licitaccedilatildeo6 Ressalvou o
Tribunal a quo entretanto que deveriam ser impostas penalidades miacutenimas de modo razoaacutevel ao contexto e proporcional agrave extensatildeo da
improbidade constatada Desse modo mostra-se um contrassenso arredar a penalidade de perda de funccedilatildeo puacuteblica e ao mesmo tempo manter a
suspensatildeo de direitos poliacuteticos - tambeacutem extremamente gravosa7 Deve-se portanto excluir a penalidade de suspensatildeo de direitos poliacuteticos
mantendo-se as demaisAgravo regimental parcialmente provido(AgRg no REsp 1214254MG Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA
julgado em 15022011 DJe 22022011)
- REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 576 - Processamento e julgamento de prefeitos por atos de improbidade administrativa com base na Lei 842992
EMENTA Recurso extraordinaacuterio com agravo 2 Administrativo Aplicaccedilatildeo da
Lei de Improbidade Administrativa ndash Lei 84291992 a prefeitos 3 Repercussatildeo Geral reconhecida(ARE 683235 RG Relator(a) Min CEZAR
PELUSO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min GILMAR MENDES julgado em 30082012 PROCESSO ELETROcircNICO DJe- 22-04-2013 REPUBLICACcedilAtildeO
DJe 28062013 )
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 AOS AGENTES POLIacuteTICOS INDEPENDEcircNCIA DAS ESFERAS PENAL E
ADMINISTRATIVA ATOS BUROCRAacuteTICOS PRATICADOS NA FUNCcedilAtildeO LEGISLATIVA CABIMENTO 1 Aplica-se a Lei 84291992 aos agentes
poliacuteticos dos trecircs Poderes excluindo-se os atos jurisdicionais e legislativos proacuteprios Precedente 2 Se no exerciacutecio de suas funccedilotildees o parlamentar ou
juiz pratica atos administrativos esses atos podem ser considerados como
de improbidade e abrigados pela LIA 3 O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que as esferas penal e administrativa satildeo
independentes salvo nos casos de absolviccedilatildeo por inexistecircncia do fato ou autoria 4 Recurso especial provido (REsp 1171627RS Rel Ministra
ELIANA CALMON SEGUNDA TURMA julgado em 06082013 DJe 14082013)
ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - A
tredestinaccedilatildeo de verba puacuteblica causa lesatildeo ao eraacuterio que fica desfalcado dos recursos que deveriam servir para a finalidade prevista em lei Tanto mais
grave na espeacutecie em que a verba puacuteblica desviada estava destinada agrave educaccedilatildeo O dolo aiacute eacute manifesto porque nela o resultado corresponde agrave
intenccedilatildeo Embargos de declaraccedilatildeo rejeitados (STJ - EDcl-EDcl-AgRg-Ag-
REsp 166481 - (20120076838-3) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 14022014 - p 274)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - FUNCIONAacuteRIA IRREGULARMENTE CEDIDA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE EFETUADO POR TERCEIRO
(LARANJA) - VIOLACcedilAtildeO DO ART 535 DO CPC NAtildeO CARACTERIZADA - ARTS 10 E 11 DA LEI 84291992 -
CONFIGURACcedilAtildeO DE CULPA E DOLO GENEacuteRICO - ELEMENTO SUBJETIVO - ARTS 131 E 458 DO CPC - FUNDAMENTACcedilAtildeO
SUFICIENTE DO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO - 1- Natildeo ocorre ofensa ao art 535 do CPC se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as
questotildees essenciais ao julgamento da lide 2- O posicionamento firmado pela Primeira Seccedilatildeo eacute que se exige dolo ainda que geneacuterico nas
imputaccedilotildees fundadas nos arts 9ordm e 11 da Lei
84291992 (enriquecimento iliacutecito e violaccedilatildeo a princiacutepio) e ao menos culpa nas hipoacuteteses do art 10 da mesma norma (lesatildeo ao
eraacuterio) 3- Suficiente a fundamentaccedilatildeo do aresto recorrido quanto agrave demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo por praacutetica das condutas previstas nos
arts 10 e 11 da LIA ao reconhecer a ocorrecircncia de conduta culposa e consciecircncia da ilicitude Violaccedilatildeo dos arts 131 e 458 do CPC afastadas 4-
Recurso especial natildeo provido (STJ - REsp 1354614 - (20110254074-4) - 2ordf T - Relordf Minordf Eliana Calmon - DJe 06022014 - p 1287)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI
Nordm 842992 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - AUSEcircNCIA DE REPASSE AOS COFRES DO MUNICIacutePIO - VIOLACcedilAtildeO A PRINCIacutePIO
DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA - CONFIGURACcedilAtildeO DE DOLO GENEacuteRICO - DANO AO ERAacuteRIO EVIDENCIADO - RECURSO
DESPROVIDO - 1- Segundo o arcabouccedilo faacutetico delineado no acoacuterdatildeo
sobre o qual natildeo haacute controveacutersia restou demonstrado o dolo do reacuteu no miacutenimo geneacuterico na ausecircncia de recolhimento aos cofres do
Municiacutepio de verba a ele pertencente por determinaccedilatildeo constitucional referente a valores retidos de vereadores e
funcionaacuterios da Cacircmara Municipal a tiacutetulo de Imposto de Renda Tal conduta atentatoacuteria ao princiacutepio da legalidade eacute suficiente para
configurar o ato de improbidade capitulado no no art 11 caput e II da Lei nordm 842992 2- A omissatildeo no cumprimento de obrigaccedilatildeo
legalmente imposta com desvio de destinaccedilatildeo de valores resultou em diminuiccedilatildeo da receita tributaacuteria do Municiacutepio ( art 158 I da CF ) e
consequentemente em dano ao eraacuterio Logo quanto agrave efetiva consumaccedilatildeo da conduta iacutemproba constante do art 10 caput da Lei nordm 842992 o
acoacuterdatildeo local tambeacutem deve ser mantido 3- Recurso especial a que se nega
provimento (STJ - REsp 1178877 - (20100022938-3) - 1ordf T - Rel Min
Napoleatildeo Nunes Maia Filho - DJe 11022014 - p 847)
RECURSO ESPECIAL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
ART 11 CAPUT DA LEI Nordm 8429 DE 1992 - INEXISTEcircNCIA DE DOLO - Espeacutecie em que nada obstante tenha o tribunal a quo afirmado que
a recorrente agiu em desconformidade com o art 11 caput da Lei nordm 8429 de 1992 natildeo haacute no julgado uma uacutenica linha a respeito da
existecircncia do dolo ainda que geneacuterico circunstacircncia por si soacute suficiente para descaracterizar o indigitado ato de improbidade
administrativa Recurso especial provido (STJ - REsp 1410336 - (20120005917-6) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 03022014 - p
2099)
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 309 - Alcance das sanccedilotildees impostas pelo art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal aos condenados por improbidade
administrativa
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DISCUSSAtildeO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATACcedilAtildeO DE DETERMINADOS SERVICcedilOS COM
DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO CONSEQUEcircNCIAS PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL (AI 791811 RG Relator(a) Min MIN DIAS TOFFOLI julgado em
16092010 DJe- 08-10-2010) - ATUAL RE 656558 ndash Sem julgamento de meacuterito
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL CONCESSAtildeO IRREGULAR DE
VANTAGENS A SERVIDORES PUacuteBLICOS ACcedilAtildeO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE ANULACcedilAtildeO DOS ATOS CONCESSIVOS E DE
RESSARCIMENTO DOS DANOS1 Natildeo se pode confundir a tiacutepica accedilatildeo de
improbidade administrativa de que trata o artigo 17 da Lei 842992 com a accedilatildeo de responsabilidade civil para anular atos
administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente Aquela tem caraacuteter repressivo jaacute que se destina
fundamentalmente a aplicar sanccedilotildees poliacutetico-civis de natureza pessoal aos responsaacuteveis por atos de improbidade administrativa
(art 12) Esta por sua vez tem por objeto consequumlecircncias de natureza civil comum suscetiacuteveis de obtenccedilatildeo por outros meios
processuais2 O especialiacutessimo procedimento estabelecido na Lei 842992 que prevecirc um juiacutezo de delibaccedilatildeo para recebimento da peticcedilatildeo
inicial (art 17 sectsect 8ordm e 9ordm) precedido de notificaccedilatildeo do demandado (art17 sect 7ordm) somente eacute aplicaacutevel para accedilotildees de improbidade administrativa
tiacutepicas3 Recurso especial improvido Acoacuterdatildeo sujeito ao regime do
art543-C do CPC(REsp 1163643SP Rel Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em 24032010 DJe 30032010)
PROCESSO CIVIL - COMPETEcircNCIA - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - MAGISTRADO - A decisatildeo que em reclamaccedilatildeo declara a competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila cede ao
entendimento do Supremo Tribunal Federal embora manifestado em outros processos de que as accedilotildees de improbidade
administrativa ajuizadas contra membros de tribunal devem ser processadas e julgadas no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo - Tudo porque a
incompetecircncia absoluta deve ser proclamada a qualquer tempo sob pena de resultar em jurisdiccedilatildeo inuacutetil prestada em processo nulo Agravo regimental
desprovido (STJ - AgRg-AgRg-AImprAdm 35 - (20110158947-4) - CEsp - Rel Min Ari Pargendler - DJe 07022014 - p 328)
- STJ ndash RECURSO REPETITIVO SEM JULGAMENTO DE MEacuteRITO
TEMA 701 ndash Resp 1366721 ndash Em 22102013 ndash Primeira Seccedilatildeo ndash
Relator Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho
Controveacutersia Direito administrativo Improbidade administrativa
Indisponibilidade de bens do acionado Artigo da Lei 842992 Ausecircncia de indicaccedilatildeo de dilapidaccedilatildeo patrimonial Necessidade de demonstraccedilatildeo
de periculum in mora
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 666 - Imprescritibilidade das accedilotildees de ressarcimento por danos causados ao eraacuterio ainda que o prejuiacutezo natildeo decorra de ato
de improbidade administrativa Decisatildeo de 03082013
Ementa ADMINISTRATIVO PRETENSAtildeO DE RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO
PRESCRICcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DA RESSALVA FINAL REVISTA NO ARTIGO
37 sect 5ordm DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL Apresenta repercussatildeo geral recurso extraordinaacuterio no qual se
discute o alcance da imprescritibilidade da pretensatildeo de ressarcimento ao eraacuterio prevista no artigo 37 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal (RE 669069 RG
Relator(a) Min TEORI ZAVASCKI julgado em 02082013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 26-08-2013 )
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRERROGATIVA DE FORO APLICACcedilAtildeO A AGENTES POLIacuteTICOS INCONSTITUCIONALIDADE
AGRAVO IMPROVIDO I ndash A prerrogativa de funccedilatildeo para prefeitos em
processo de improbidade administrativa foi declarada inconstitucional pela ADI 2797DF II ndash Agravo regimental improvido(AI 678927 AgR
Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI Primeira Turma julgado em 02122010 DJe- 01-02-2011)
E M E N T A RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE
APLICACcedilAtildeO DA LEI Nordm 84291992 POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTAcircNCIA A AGENTES POLIacuteTICOS QUE DISPOtildeEM DE PRERROGATIVA DE
FORO EM MATEacuteRIA PENAL - AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLIacuteCITO - CONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE
OFIacuteCIO DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL - MATEacuteRIA QUE POR SER ESTRANHA Agrave PRESENTE CAUSA NAtildeO FOI EXAMINADA NA DECISAtildeO OBJETO
DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - INVOCACcedilAtildeO DO PRINCIacutePIO JURA NOVIT CURIA EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINAacuteRIA - DESCABIMENTO - ACcedilAtildeO
CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETEcircNCIA DE
MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PUacuteBLICO QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO
AINDA NO EXERCIacuteCIO DAS RESPECTIVAS FUNCcedilOtildeES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO - Natildeo se revela aplicaacutevel o princiacutepio jura novit curia ao
julgamento do recurso extraordinaacuterio sendo vedado ao Supremo Tribunal Federal quando do exame do apelo extremo apreciar questotildees que natildeo
tenham sido analisadas de modo expresso na decisatildeo recorrida Precedentes - Esta Suprema Corte tem advertido que tratando-se de
accedilatildeo civil por improbidade administrativa (Lei nordm 842992) mostra-se irrelevante para efeito de definiccedilatildeo da competecircncia originaacuteria
dos Tribunais que se cuide de ocupante de cargo puacuteblico ou de titular de mandato eletivo ainda no exerciacutecio das respectivas
funccedilotildees pois a accedilatildeo civil em questatildeo deveraacute ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau Precedentes (AI 506323-AgR STF ndash
Segunda Turma Relator(a) Min Celso de Mello Julgamento 02062009
DJ 01072009) (grifo da autora)
A EXTENSAtildeO DA EXPRESSAtildeO ldquoPATRIMOcircNIO PUacuteBLICOrdquo
Informativo 430 ndash STJ ndash REsp 1130754-RS Rel Min Humberto Martins julgado em 1342010
() a Lei de Accedilatildeo Popular (Lei n 47171965) em seu art 1ordm sect 1ordm ao
definir o patrimocircnio puacuteblico como bens e direitos de valor econocircmico artiacutestico esteacutetico histoacuterico ou turiacutestico deixa claro que o termo
ldquopatrimocircnio puacuteblicordquo deve ser entendido de maneira ampla a abarcar natildeo apenas o patrimocircnio econocircmico mas tambeacutem outros
valores entre eles a moralidade administrativa A Suprema Corte jaacute
se posicionou nesse sentido e seguindo o mesmo entendimento este Superior Tribunal tem decidido que a accedilatildeo popular eacute instrumento haacutebil na
defesa da moralidade administrativa ainda que natildeo exista dano econocircmico material ao patrimocircnio puacuteblico ()
DECISOtildeES SOBRE ELEMENTO SUBJETIVO
INFORMATIVO Nordm 461 ndash Periacuteodo de 01 a 4 de fevereiro de 2011
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ELEMENTO SUBJETIVO
Cuida-se na origem de accedilatildeo civil puacuteblica (ACP) por ato de improbidade
administrativa ajuizada em desfavor de ex-prefeito (recorrente) e empresa prestadora de serviccedilos em razatildeo da contrataccedilatildeo da referida sociedade sem
preacutevia licitaccedilatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de consultoria financeira e orccedilamentaacuteria com fundamento no art 25 III cc art 13 ambos da Lei n
86661993 O tribunal a quo ao examinar as condutas supostamente
iacutemprobas manteve a condenaccedilatildeo imposta pelo juiacutezo singular concluindo objetivamente pela praacutetica de ato de improbidade administrativa (art 10
VIII da Lei n 84291992 Lei de Improbidade Administrativa ndash LIA) Nesse contexto a Turma deu provimento ao recurso reiterando que o elemento
subjetivo eacute essencial agrave caracterizaccedilatildeo da improbidade administrativa tendo em vista a natureza de sanccedilatildeo inerente agrave LIA Ademais o ato de
improbidade exige para sua configuraccedilatildeo necessariamente o efetivo prejuiacutezo ao eraacuterio (art 10 caput da LIA) diante da impossibilidade de
condenaccedilatildeo ao ressarcimento de dano hipoteacutetico ou presumido Na hipoacutetese dos autos diante da ausecircncia de maacute-feacute dos demandados (elemento
subjetivo) bem como da inexistecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico uma vez que o pagamento da quantia de cerca de R$ 50 mil ocorreu em funccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos pela empresa contratada em razatildeo de notoacuteria especializaccedilatildeo revela-se error in judicando na anaacutelise do iliacutecito apenas sob o
acircngulo objetivo Dessarte visto que ausente no decisum a afirmaccedilatildeo do
elemento subjetivo incabiacutevel a incidecircncia de penalidades por improbidade administrativa Precedentes citados REsp 805080-SP DJe 682009 REsp
939142-RJ DJe 1042008 REsp 678115-RS DJ 29112007 REsp 285305-DF DJ 13122007 e REsp 714935-PR DJ 852006 REsp
1038777-SP Rel Min Luiz Fux julgado em 322011
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ELEMENTO SUBJETIVO NAtildeO
DEVIDAMENTE DEMONSTRADOINEXISTEcircNCIA DE DOLO APTO A CARACTERIZAR A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA1 O juiacutezo acerca da
ilegalidade do ato tido como iacutemprobo sem a devida demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo dos agentes puacuteblicos natildeo eacute suficiente para a condenaccedilatildeo
por improbidade administrativa (precedentes idecircnticos)2 Eacute razoaacutevel
presumir viacutecio de conduta do agente puacuteblico que pratica um ato contraacuterio ao que foi recomendado pelos oacutergatildeos teacutecnicos por pareceres juriacutedicos ou pelo
Tribunal de Contas Mas natildeo eacute razoaacutevel que se reconheccedila ou presuma esse viacutecio justamente na conduta oposta de ter agido segundo aquelas
manifestaccedilotildees ou de natildeo ter promovido a revisatildeo de atos praticados como nelas recomendado ainda mais se natildeo haacute duacutevida quanto agrave lisura dos
pareceres ou agrave idoneidade de quem os prolatou Nesses casos natildeo tendo havido conduta movida por imprudecircncia imperiacutecia ou negligecircncia natildeo haacute
culpa e muito menos improbidade A ilegitimidade do ato se houver estaraacute sujeita a sanccedilatildeo de outra natureza estranha ao acircmbito da accedilatildeo de
improbidade (REsp nordm 827445SP Relator Ministro Luiz Fux Relator p acoacuterdatildeo Ministro Teori Albino Zavascki Primeira Turma in DJe 832010)3
A jurisprudecircncia desta Corte jaacute se manifestou no sentido de que se faz necessaacuteria a comprovaccedilatildeo dos elementos subjetivos para que se repute uma
conduta como iacutemproba (dolo nos casos dos artigos 11 e 9ordm e ao menos
culpa nos casos do artigo 10) afastando-se a possibilidade de puniccedilatildeo com base tatildeo somente na atuaccedilatildeo do mal administrador ou em supostas
contrariedades aos ditames legais referentes agrave licitaccedilatildeo visto que nosso ordenamento juriacutedico natildeo admite a responsabilizaccedilatildeo objetiva dos agentes
puacuteblicos (REsp nordm 997564SP Relator Ministro Benedito Gonccedilalves Primeira Turma in DJe 2532010)4 Agravos regimentais providos(AgRg
no REsp 1065588SP Rel Ministro HAMILTON CARVALHIDO PRIMEIRA TURMA julgado em 08022011 DJe 21022011)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JUIacuteZO DE COGNICcedilAtildeO
SUMAacuteRIA QUE INDICA A INDEVIDA DISPENSA DE PROCESSO LICITATOacuteRIO E A VIOLACcedilAtildeO DOS PRINCIacutePIOS NORTEADORES DA ADMINISTRACcedilAtildeO
PUacuteBLICATIPICIDADE DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE PESE A AUSEcircNCIA DE PREJUIacuteZO ECONOcircMICO AO ERAacuteRIO CAUSA DE PEDIR
SUFICIENTE PARA EVENTUAL APLICACcedilAtildeO DA PENA INVIABILIDADE DA
SIMPLES DISPENSA DA SANCcedilAtildeO1 Em que pese o entendimento de que as instacircncias originaacuterias satildeo soberanas na anaacutelise das provas sendo vedado ao
STJ revolver em recurso especial mateacuteria faacutetico-probatoacuteria (Suacutemula 7STJ) no presente caso o cerne do debate transborda da afericcedilatildeo faacutetica e desaacutegua
em uma discussatildeo de direito2 O Tribunal de origem entendeu que o termo aditivo que complementou o valor inicialmente subfaturado mesmo diante
de um juiacutezo de cogniccedilatildeo sumaacuteria que indicava a ausecircncia de licitaccedilatildeo e a violaccedilatildeo dos princiacutepios basilares da administraccedilatildeo puacuteblica foi suficiente para
recompor o prejuiacutezo sofrido pelo eraacuterio de forma que natildeo subsistiu a configuraccedilatildeo da improbidade administrativa3 A lesatildeo a princiacutepios
administrativos contida no art 11 da Lei n842992 natildeo exige dolo especiacutefico na conduta do agente nem prova da lesatildeo ao eraacuterio Basta
a vontade de praticar o ato descrito na norma para ficar configurado o ato de improbidade4 Devem os autos retornar agraves instacircncias ordinaacuterias
para por meio da instruccedilatildeo probatoacuteria constatar se houve ou natildeo violaccedilatildeo
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo puacuteblica bem como se o certame
licitatoacuterio foi dispensado indevidamente sendo tais fatos caso comprovados causa de pedir suficientes a ensejar a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
cominadas na Lei n 842992Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1100213PR Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado
em 02122010 DJe 14122010)
DECISAtildeO IMPORTANTE SOBRE APLICACcedilAtildeO DA PRERROGATIVA DE
FUNCcedilAtildeO
CONSTITUCIONAL COMPETEcircNCIA ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE CONTRA
GOVERNADORDE ESTADO DUPLO REGIME SANCIONATOacuteRIO DOS AGENTES POLIacuteTICOSLEGITIMIDADE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCcedilAtildeO
RECONHECIMENTO USURPACcedilAtildeO DE COMPETEcircNCIA DO STJ PROCEDEcircNCIA PARCIAL DA RECLAMACcedilAtildeO 1 Excetuada a hipoacutetese de atos de
improbidade praticados pelo Presidente da Repuacuteblica (art 85 V)
cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma constitucional alguma que imunize os agentes
poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria
incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza 2 Por decisatildeo
de 13 de marccedilo de 2008 a Suprema Corte com apenas um voto contraacuterio declarou que ldquocompete ao Supremo Tribunal Federal julgar accedilatildeo de
improbidade contra seus membrosrdquo (QO na Pet 3211-0 Min Menezes Direito DJ 27062008) Considerou para tanto que a prerrogativa de
foro em casos tais decorre diretamente do sistema de competecircncias estabelecido na Constituiccedilatildeo que assegura a seus
Ministros foro por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns na proacutepria Corte quanto em crimes de responsabilidade no Senado
Federal Por isso seria absurdo ou o maacuteximo do contra-senso conceber
que ordem juriacutedica permita que Ministro possa ser julgado por outro oacutergatildeo em accedilatildeo diversa mas entre cujas sanccedilotildees estaacute tambeacutem a perda do cargo
Isto seria a desestruturaccedilatildeo de todo o sistema que fundamenta a distribuiccedilatildeo da competecircncia (voto do MinCezar Peluso) 3 Esses mesmos
fundamentos de natureza sistemaacutetica autorizam a concluir por imposiccedilatildeo loacutegica de coerecircncia interpretativa que norma
infraconstitucional natildeo pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de accedilatildeo de improbidade administrativa com possiacutevel
aplicaccedilatildeo da pena de perda do cargo contra Governador do Estado que a exemplo dos Ministros do STF tambeacutem tem assegurado foro
por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns (perante o STJ) quanto em crimes de responsabilidade (perante a respectiva
Assembleacuteia Legislativa) Eacute de se reconhecer que por inafastaacutevel simetria com o que ocorre em relaccedilatildeo aos crimes comuns (CF art 105 I a) haacute em
casos tais competecircncia impliacutecita complementar do Superior Tribunal
de Justiccedila 4 Reclamaccedilatildeo procedente em parte (Rcl 2790 SC STJ ndash Corte Especial Relator(a) Min Teori Albino ZAvaski Julgamento
02122009 DJ 04032010) (grifo da autora)
QUESTOtildeES DE CONCURSOS SOBRE O ASSUNTO
1 - ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto)
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento de
necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a
atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia incomum
que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites
estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos
e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo permitida a
acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo
acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se
aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 842992
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanccedilotildees )
Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa a Lei Federal nordm
84291992 estatui que
a) eacute imprescritiacutevel a pretensatildeo de impor sanccedilotildees para os atos de
improbidade administrativa que importem em lesatildeo ao eraacuterio ou
enriquecimento iliacutecito do agente
b) constitui crime a representaccedilatildeo injustificada por ato de improbidade
contra agente puacuteblico ou terceiro beneficiaacuterio sendo puniacutevel tal praacutetica
tanto na modalidade dolosa quanto na modalidade culposa
c) natildeo constitui ato de improbidade puniacutevel a lesatildeo a patrimocircnio de
entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido com menos
de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual
d) as condutas descritas nos artigos 9ordm 10 e 11 constituem um rol
taxativo sendo que condutas que ali natildeo estejam descritas satildeo
consideradas atiacutepicas para fins de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na
referida lei
e) seraacute punido com a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico sem
prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis o agente puacuteblico que se recusar a
prestar declaraccedilatildeo dos bens e valores que compotildeem seu patrimocircnio
privado no prazo determinado para tanto
GABARITOS
1 - A 2 - E
JUIZ DO TRABALHO - TRT 5ordfR - 2013 ndash CESPE - Assinale a opccedilatildeo
correta acerca da improbidade administrativa de acordo com a CF a Lei de
Improbidade Administrativa a jurisprudecircncia dos tribunais superiores e a
doutrina
a) A remessa dos autos ao MP para manifestaccedilatildeo apoacutes o oferecimento da
defesa preliminar na accedilatildeo de improbidade administrativa implica nulidade
absoluta do processo
b) A constriccedilatildeo cautelar de indisponibilidade natildeo incide sobre os bens
adquiridos em data anterior ao suposto ato de improbidade administrativa
c) Eacute vedada a demissatildeo de servidor por improbidade administrativa
mediante processo administrativo disciplinar
d) A peticcedilatildeo inicial na accedilatildeo por ato de improbidade administrativa deve
conter aleacutem das condiccedilotildees geneacutericas para a accedilatildeo elementos que
comprovem a existecircncia de indiacutecios da praacutetica de ato iacutemprobo bem como de
sua autoria
e) A falta de notificaccedilatildeo do acusado para apresentar defesa preacutevia nas accedilotildees
submetidas ao rito da Lei de Improbidade Administrativa eacute causa de
nulidade absoluta do feito
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 11ordfR - 2012 ndash FCC - Eacute exemplo de ato de
improbidade administrativa puniacutevel com perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio ressarcimento integral do dano
quando houver perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos de
oito a dez anos pagamento de multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do
acreacutescimo patrimonial e proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou
receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios direta ou
indiretamente ainda que por intermeacutedio de pessoa juriacutedica da qual seja
soacutecio majoritaacuterio pelo prazo de dez anos
a) frustrar a licitude de concurso puacuteblico
b) perceber vantagem econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo
de verba puacuteblica de qualquer natureza
c) negar publicidade aos atos oficiais
d) rustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou dispensaacute- lo indevidamente
e) ordenar ou permitir a realizaccedilatildeo de despesas natildeo autorizadas em lei ou
regulamento
Gabarito B
JUIZ DO TRABALHO - TRT 18ordfR - 2012 ndash FCC - Empresa privada de
cujo capital social a Uniatildeo participa minoritariamente em montante
correspondente a 20 (vinte por cento) do patrimocircnio alienou bens
integrantes de seu ativo a preccedilos significativamente inferiores aos praticados
no mercado sofrendo prejuiacutezos em funccedilatildeo de tal conduta Restou
comprovado que os dirigentes da empresa receberam vantagem econocircmica
(comissatildeo) paga pelos adquirentes dos bens os quais por seu turno
auferiram benefiacutecios em funccedilatildeo das aquisiccedilotildees por preccedilos abaixo do
mercado Das condutas indicadas
a) tanto a dos dirigentes da empresa como as dos particulares adquirentes
dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade Administrativa desde que
comprovado dolo sendo passiacuteveis de aplicaccedilatildeo entre outras de proibiccedilatildeo
de contratar com a Administraccedilatildeo pelo prazo de ateacute 8 (oito) anos
b) nenhuma conduta eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade Administrativa
pois natildeo se trata de sociedade de economia mista ou empresa controlada
majoritariamente pela Uniatildeo sujeitando-se os envolvidos contudo agrave
responsabilizaccedilatildeo civil e penal
c) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa
de ateacute 3 (trecircs) vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
d) tanto a conduta dos dirigentes da empresa como a dos particulares
adquirentes dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade
Administrativa limitando-se a sanccedilatildeo patrimonial agrave repercussatildeo do iliacutecito
sobre os cofres puacuteblicos
e) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa e desde que comprovada a participaccedilatildeo de agente puacuteblico
sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa de ateacute 3 (trecircs)
vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 20ordfR - 2012 ndash FCC ndash Em procedimento
investigatoacuterio instaurado pela autoridade administrativa competente apoacutes
representaccedilatildeo de cidadatildeo restou comprovado que Secretaacuterio de Estado e
funcionaacuterio puacuteblico receberam de diretor de empresa privada vantagem
econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo de verba puacuteblica De acordo com a
Lei no 842992 que trata dos atos de improbidade administrativa
a) apenas o funcionaacuterio puacuteblico sujeita-se agraves penas estabelecidas na referida
legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica perda dos bens acrescidos
ilicitamente a seu patrimocircnio e multa
b) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo cabendo a este uacuteltimo dada a sua
condiccedilatildeo de agente poliacutetico apenas a pena de perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos
c) o funcionaacuterio puacuteblico o Secretaacuterio de Estado e o diretor da empresa
privada sujeitam-se agraves penas previstas na referida legislaccedilatildeo que entre
outras inclui multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do acreacutescimo patrimonial e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico
d) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica e
multa desde que comprovado o prejuiacutezo ao eraacuterio
e) apenas o Secretaacuterio de Estado sujeita-se agraves penas estabelecidas na
referida legislaccedilatildeo que correspondem agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos sem prejuiacutezo das demais cominaccedilotildees
previstas na legislaccedilatildeo penal e civil
Gabarito C
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto ao ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica nos termos da Lei ndeg 842992 analise as proposiccedilotildees a seguir e a
assinale a alternativa correta
I - a praacutetica de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim
diverso daquele previsto na regra de competecircncia
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio
III - revelar fato ou circunstacircncia de que tem ciecircncia em razatildeo das
atribuiccedilotildees e que deva permanecer em segredo
IV - permitir ou facillar a alienaccedilatildeo permuta ou locaccedilatildeo de bem integrante
do patrimocircnio de quaisquer das entidades referidas no art 1deg da lei ou
ainda a prestaccedilatildeo de serviccedilo por parte delas por preccedilo inferior ao de
mercado
V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro antes da
respectiva divulgaccedilatildeo oficial teor de medida poliacutetica ou econocircmica capaz de
afetar o preccedilo de mercadoria bem ou serviccedilo
a) Todas as proposiccedilotildees caracterizam ato de improbidade administrativa que
atenta contra os principiacuteos da administraccedilatildeo puacuteblica
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e V caracterizam ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica
c) Semente as proposiccedilotildees constantes des itens II III e V caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II III e V caracterizam
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto agraves penas
aplicaacuteveis aos atos de impobidade administrativa nos termos da Lei ndeg
842992 analise as proposiccedilotildees abaixo e indique a alternativa correta
I - perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de
multa civil proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber beneficios
ou incentivos fiscais ou creditiacutecios satildeo cominaccedilotildees comuns aos atos de
improbidade que importam em enriquecirnento iliacutecito satildeo prejudiciais ao
eraacuterio e que atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
II - a cominaccedilatildeo de ressarcimento de danos havidos somente se aplica ao
responsaacutevel por atos de improbidade administrativa que causam prejuiacutezo ao
eraacuterio
III - As cominaccedilotildees previstas na lei para o responsaacutevel pelo ato de
improbidade devem ser aplicadas cumulativamente sempre de acordo com
a gravidade do fato e sem prejuiacutezo das sanccedilotildees penais civis e
administrativas previstas na legislaccedilatildeo especifiacuteca
IV - a recusa do agente puacuteblico em prestar declaraccedilatildeo dos bens dentro do
prazo determinado ou a prestaccedilatildeo falsa eacute punida com demissatildeo a bem do
serviccedilo puacuteblico sem prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis
V - A perda da funccedilatildeo puacuteblica e a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos soacute se
efetivam com o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
a) Todas as proposiccedilotildees estatildeo corretas
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I III V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
c) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens II III e V estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I IV e V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 15ordfR - 2012 ndash TRT 15ordfR - Sobre a
improbidade administrativa eacute correto afirmar
a) Na accedilatildeo de ressarcimento de dano causado ao eraacuterio puacuteblico eacute cabiacutevel a
transaccedilatildeo acordo ou conciliaccedilatildeo entre as partes
b) O uacutenico com legitimaccedilatildeo ativa para a accedilatildeo de improbidade eacute o Ministeacuterio
Puacuteblico
c) Na accedilatildeo de improbidade administrativa ainda que formalmente
intimados os presidentes da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal
poderatildeo deixar de comparecer em juiacutezo e optar por prestar depoimento por
escrito
d) Os atos de improbidade administrativa sempre causam danos ao
patrimocircnio puacuteblico
e) A praacutetica de ato de improbidade administrativa importa na aplicaccedilatildeo
apenas de sanccedilatildeo civil e criminal
Gabarito C
c) O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico
ou da funccedilatildeo de confianccedila e eacute de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo puacuteblico entrar em exerciacutecio contados da data da
publicaccedilatildeo do ato de provimento
d) O servidor que incorrer em inassiduidade habitual poderaacute sofrer
pena de demissatildeo
e) nenhuma das alternativas anteriores
7 - Q377259 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990
Provimento e vacacircncia )
Nos termos do art 8ordm da Lei n 811290 satildeo formas de provimento dos
cargos puacuteblicos
a) Reversatildeo
b) Aproveitamento
c) Reconduccedilatildeo
d) Todas as opccedilotildees anteriores
e) Nenhuma das opccedilotildees
8 - Q377264 ( Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ordf Regiatildeo (MG) - Juiz do
Trabalho Direito Administrativo Agentes puacuteblicos e Lei 8112 de 1990 Cargo emprego funccedilatildeo )
No exerciacutecio de suas funccedilotildees no Tribunal do Juacuteri o jurado e o advogado contratado pelo ente puacuteblico para sua defesa em juiacutezo satildeo respectivamente
a) Agente delegado e agente delegado
b) Agente poliacutetico e agente credenciado
c) Agente honoriacutefico e agente credenciado
d) Agente puacuteblico e agente delegado
e) Agente credenciado e agente delegado
GABARITOS
1 - A 2 - A 3 - B 4 - C 5 - A 6 - D 7 - D 8 - C
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
1Conceito
- Improbidade Administrativa eacute o designativo teacutecnico para a chamada
corrupccedilatildeo administrativa que sob diversas formas promove o desvirtuamento da Administraccedilatildeo Puacuteblica e afronta os princiacutepios nucleares
da ordem juriacutedica revelando-se pela obtenccedilatildeo de vantagens patrimoniais indevidas agraves expensas do eraacuterio pelo exerciacutecio nocivo das funccedilotildees e
empregos puacuteblicos pelo traacutefico de influecircncia nas esferas da Administraccedilatildeo
Puacuteblica e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade
2Fonte - art 37 sect 4ordm da CF e Lei 842992 (alterada pela Lei
121202009 e pela Lei nordm 130192014)
3Natureza do Iliacutecito de Improbidade
- natureza de iliacutecito civil conforme decisatildeo do STF na ADIN 2797
- lembrando que haacute possibilidade da mesma conduta ser punida tanto na instacircncia civil quanto penal e administrativa caso as leis respectivas assim
o estabeleccedila Nesse caso aplica-se para cada processo a independecircncia das instacircncias admitindo-se decisotildees diferentes Excepcionalmente haveraacute
comunicaccedilatildeo nas hipoacuteteses de absolviccedilatildeo penal por inexistecircncia de fato e negativa de autoria (art 935 CC art 66 CPP e art 126 da Lei 811290)
4 Elementos Constitutivos do Ato de Improbidade
A) Sujeito passivo do ato de improbidade ndash rol previsto no art 1ordm
caput e paraacutegrafo uacutenico
- obs observe que para as pessoas juriacutedicas elencadas no paraacutegrafo uacutenico a
sanccedilatildeo patrimonial aplicaacutevel restringe-se agrave repercussatildeo do iliacutecito aos cofres puacuteblicos
B)Sujeito ativo do ato de improbidade
Observaccedilatildeo importante A posiccedilatildeo atual do STF eacute que o agente poliacutetico responde por ato de improbidade no juiacutezo de primeiro grau (confira decisotildees
recentes abaixo)
5 Atos de Improbidade
51 Modalidades
A)importam enriquecimento iliacutecito ndash art 9ordm
B)causam prejuiacutezo ao eraacuterio ndash art 10 (foi alterado recentemente pela Lei
nordm 130192014)
C)atentam contra os princiacutepios da administraccedilatildeo ndash art 11 (foi alterado
recentemente pela Lei nordm 130192014)
6 Sanccedilotildees aplicaacuteveis ao ato de improbidade
Atenccedilatildeo as alteraccedilotildees da Lei 842992
Art 12 Independentemente das sanccedilotildees penais civis e administrativas previstas na legislaccedilatildeo especiacutefica estaacute o
responsaacutevel pelo ato de improbidade sujeito agraves seguintes cominaccedilotildees que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente de acordo com a gravidade do fato (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 12120 de 2009)
Art 21 A aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nesta lei independe
I - da efetiva ocorrecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico salvo quanto agrave pena de ressarcimento (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 12120 de 2009)
Possiacuteveis sanccedilotildees por ato de improbidade ndash art 12
(aplicaacuteveis cumulativamente ou natildeo)
Atos que importem
enriquecimento iliacutecito
Atos que importem
dano ao eraacuterio
Atos que violem
princiacutepios Da Administraccedilatildeo
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
_______
- perda da funccedilatildeo puacuteblica - perda da funccedilatildeo puacuteblica
- perda da funccedilatildeo puacuteblica
- ressarcimento integral
do dano quando houver
- ressarcimento
integral do dano quando houver
- ressarcimento integral do
dano quando houver
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 8 a 10 anos
- suspensatildeo de
direitos poliacuteticos ndash 5 a 8 anos
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 3 a 5 anos
- multa civil ndash ateacute 3 vezes o valor do
acrescido
- multa civil ndash ateacute 2 vezes o valor do
dano
- multa civil ndash ateacute 100 vezes o valor da
remuneraccedilatildeo do agente
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 10 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber
benefiacutecios e incentivos fiscais e
creditiacutecios ndash 5 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 3 anos
INFORMACcedilAtildeO IMPORTANTE
O art 126 da Lei 811290 foi alterado no final de 2011 sendo incluiacutedo o
art126-A com a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 126-A Nenhum servidor poderaacute ser responsabilizado
civil penal ou administrativamente por dar ciecircncia agrave
autoridade superior ou quando houver suspeita de
envolvimento desta a outra autoridade competente para
apuraccedilatildeo de informaccedilatildeo concernente agrave praacutetica de crimes
ou improbidade de que tenha conhecimento ainda que em
decorrecircncia do exerciacutecio de cargo emprego ou funccedilatildeo
puacuteblicardquo
DECISOtildeES IMPORTANTES SOBRE O ASSUNTO
ADI 2182 ndash discutiu a inconstitucionalidade da lei 842992 ndash A accedilatildeo foi julgada improcedente quanto a inconstitucionalidade formal mas natildeo estaacute
encerrado o julgamento de inconstitucionalidade material sobre a questatildeo
da ausecircncia de tipicidade na conduta para configurar ato de improbidade (INFORMATIVO 586 ndash 120510)
EMENTA ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1 QUESTAtildeO DE
ORDEM PEDIDO UacuteNICO DE DECLARACcedilAtildeO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL 2 MEacuteRITO ART 65 DA CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 84291992 (LEI
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) INEXISTEcircNCIA 1 Questatildeo de ordem resolvida no sentido da impossibilidade de se examinar a constitucionalidade
material dos dispositivos da Lei 84291992 dada a circunstacircncia de o pedido da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade se limitar uacutenica e exclusivamente agrave
declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade formal da lei sem qualquer argumentaccedilatildeo relativa a eventuais viacutecios materiais de constitucionalidade da
norma 2 Iniciado o projeto de lei na Cacircmara de Deputados cabia a esta o
encaminhamento agrave sanccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica depois de examinada a emenda apresentada pelo Senado da Repuacuteblica O substitutivo aprovado
no Senado da Repuacuteblica atuando como Casa revisora natildeo caracterizou novo projeto de lei a exigir uma segunda revisatildeo 3 Accedilatildeo direta de
inconstitucionalidade improcedente (ADI 2182 Relator(a) Min MARCO AUREacuteLIO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min CAacuteRMEN LUacuteCIA Tribunal Pleno
julgado em 12052010 DJe 10-09-2010 )
DECISAtildeO QUE TRATA DE DIVERSOS PONTOS SOBRE A LEI DE
IMPROBIDADE
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ndash ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA ndash
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ndash EX-PREFEITO ndash NULIDADE DA CITACcedilAtildeO ndash SUacuteMULA 7STJ ndash INEXISTEcircNCIA DE DEMONSTRACcedilAtildeO DE PREJUIacuteZO ndash PAS
DE NULLITEacute SANS GRIEF ndash APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 ndash COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 2011967 ndash AUSEcircNCIA DE DANO
AO ERAacuteRIO ndash VIOLACcedilAtildeO AOS PRINCIacutePIOS ADMINISTRATIVOS ndash ART 11 DA LEI 84291992 ndash ELEMENTO SUBJETIVO ndash DOLO GENEacuteRICO ndash DECLARACcedilAtildeO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE ndash POSSIBILIDADE ndash CONTRATACcedilAtildeO SEM CONCURSO PUacuteBLICO 1 Inviaacutevel a verificaccedilatildeo de
irregularidade no mandado citatoacuterio afastada pela instacircncia ordinaacuteria por demandar a reapreciaccedilatildeo das provas Incidecircncia da Suacutemula 7STJ 2 A
decretaccedilatildeo de nulidade do julgado depende da demonstraccedilatildeo do efetivo prejuiacutezo para as partes ou para a apuraccedilatildeo da verdade substancial da
controveacutersia juriacutedica agrave luz do princiacutepio pas de nulliteacutes sans grief Precedentes do STJ 3 Natildeo haacute antinomia entre o Decreto-Lei
2011967 e a Lei 84291992 O primeiro impotildee ao prefeito e
vereadores um julgamento poliacutetico enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial pela praacutetica do mesmo fato 4 O
julgamento das autoridades ndash que natildeo detecircm foro constitucional por prerrogativa de funccedilatildeo quanto aos crimes de responsabilidade ndash
por atos de improbidade administrativa continuaraacute a ser feito pelo juiacutezo monocraacutetico da justiccedila ciacutevel comum de 1ordf instacircncia 5 A
jurisprudecircncia desta Corte firmou-se no sentido de estar configurado ato de improbidade a lesatildeo a princiacutepios administrativos
independentemente da ocorrecircncia de dano ou lesatildeo ao eraacuterio puacuteblico 6 Natildeo caracterizaccedilatildeo do ato de improbidade tipificado no
art 11 da Lei 84291992 exige-se o dolo lato sensu ou geneacuterico 7 Eacute possiacutevel a declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Puacuteblico em accedilatildeo civil puacuteblica desde que a controveacutersia constitucional natildeo figure como pedido mas sim como causa de pedir
fundamento ou simples questatildeo prejudicial indispensaacutevel agrave resoluccedilatildeo do
litiacutegio principal Precedentes do STJ 8 A contrataccedilatildeo de funcionaacuterio sem a observaccedilatildeo das normas de regecircncia dos concursos puacuteblicos
caracteriza improbidade administrativa Precedentes 9 Recurso especial natildeo provido (REsp 1106159MG STJ ndash Segunda Turma Relator(a)
Ministra Eliana Calmon julgamento 08062010 DJ 24062010) (grifos da autora)
Reclamaccedilatildeo 2138 ndash Discute a aplicaccedilatildeo da Lei de Improbidade
Administrativa para estes agentes poliacuteticos
EMENTA RECLAMACcedilAtildeO USURPACcedilAtildeO DA COMPETEcircNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CRIME DE RESPONSABILIDADE AGENTES POLIacuteTICOS I
PRELIMINARES QUESTOtildeES DE ORDEM I1 Questatildeo de ordem quanto agrave manutenccedilatildeo da competecircncia da Corte que justificou no primeiro momento
do julgamento o conhecimento da reclamaccedilatildeo diante do fato novo da
cessaccedilatildeo do exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica pelo interessado Ministro de Estado
que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missatildeo Diplomaacutetica Permanente do Brasil perante a Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
Manutenccedilatildeo da prerrogativa de foro perante o STF conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo Questatildeo de ordem rejeitada I2 Questatildeo de ordem
quanto ao sobrestamento do julgamento ateacute que seja possiacutevel realizaacute-lo em conjunto com outros processos sobre o mesmo tema com participaccedilatildeo de
todos os Ministros que integram o Tribunal tendo em vista a possibilidade de que o pronunciamento da Corte natildeo reflita o entendimento de seus atuais
membros dentre os quais quatro natildeo tecircm direito a voto pois seus antecessores jaacute se pronunciaram Julgamento que jaacute se estende por cinco
anos Celeridade processual Existecircncia de outro processo com mateacuteria idecircntica na sequumlecircncia da pauta de julgamentos do dia Inutilidade do
sobrestamento Questatildeo de ordem rejeitada II MEacuteRITO II1Improbidade administrativa Crimes de responsabilidade Os atos de improbidade
administrativa satildeo tipificados como crime de responsabilidade na Lei ndeg
10791950 delito de caraacuteter poliacutetico-administrativo II2Distinccedilatildeo entre os regimes de responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa O sistema
constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes poliacuteticos dos demais agentes puacuteblicos A Constituiccedilatildeo natildeo admite a
concorrecircncia entre dois regimes de responsabilidade poliacutetico-administrativa para os agentes poliacuteticos o previsto no art 37 sect 4ordm (regulado pela Lei ndeg
84291992) e o regime fixado no art 102 I c (disciplinado pela Lei ndeg 10791950) Se a competecircncia para processar e julgar a accedilatildeo de
improbidade (CF art 37 sect 4ordm) pudesse abranger tambeacutem atos praticados pelos agentes poliacuteticos submetidos a regime de responsabilidade especial
ter-se-ia uma interpretaccedilatildeo ab-rogante do disposto no art 102 I c da Constituiccedilatildeo II3Regime especial Ministros de Estado Os Ministros de
Estado por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF art 102 I c Lei ndeg 10791950) natildeo se submetem ao modelo de
competecircncia previsto no regime comum da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei ndeg 84291992) II4Crimes de responsabilidade Competecircncia do Supremo Tribunal Federal Compete exclusivamente ao
Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos poliacutetico-administrativos na hipoacutetese do art 102 I c da Constituiccedilatildeo Somente o
STF pode processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e assim eventualmente determinar a perda do
cargo ou a suspensatildeo de direitos poliacuteticos II5Accedilatildeo de improbidade administrativa Ministro de Estado que teve decretada a suspensatildeo
de seus direitos poliacuteticos pelo prazo de 8 anos e a perda da funccedilatildeo puacuteblica por sentenccedila do Juiacutezo da 14ordf Vara da Justiccedila Federal - Seccedilatildeo
Judiciaacuteria do Distrito Federal Incompetecircncia dos juiacutezos de primeira instacircncia para processar e julgar accedilatildeo civil de improbidade
administrativa ajuizada contra agente poliacutetico que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal por crime
de responsabilidade conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo III
RECLAMACcedilAtildeO JULGADA PROCEDENTE (Rcl 2138 DF STF ndash Tribunal Pleno
Relator(a) Min Nelson Jobim Julgamento 13062007 DJ 18042008)
(grifos da autora)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE DA LEI N842992 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS1 O posicionamento
paciacutefico desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a agentes poliacuteticos municipais
tais como prefeitos ex-prefeitos e vereadores Precedentes2 Excetuada a hipoacutetese de atos de improbidade praticados pelo
Presidente da Repuacuteblica (art 85 V) cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma
constitucional alguma que imunize os agentes poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de
improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que
impusesse imunidade dessa natureza (Rcl 2790SC Rel Min Teori
Albino Zavascki Corte Especial julgado em 2122009 DJe 432010)Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1189265MS Rel
Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado em 03022011 DJe 14022011)
DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE A VEREADORES DOLO GENEacuteRICO SUSPENSAtildeO DE
DIREITOS POLIacuteTICOSABRANDAMENTO1 Em virtude da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetica e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei n 842992 natildeo haacute falar em inaplicabilidade da Lei
de Improbidade Administrativa a vereadoresPrecedentes2 A compra de bens sem o procedimento licitatoacuterio o qual foi dispensado
indevidamente configura o ato ilegal enquadrando-se no conceito de
improbidade administrativa Tal conduta viola os princiacutepios norteadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica em especial o da estrita legalidade3 O dolo que se
exige para a configuraccedilatildeo de improbidade administrativa reflete-se na simples vontade consciente de aderir agrave conduta descrita no tipo produzindo
os resultados vedados pela norma juriacutedica - ou ainda a simples anuecircncia aos resultados contraacuterios ao Direito quando o agente puacuteblico ou privado
deveria saber que a conduta praticada a eles levaria - sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades especiacuteficas Precedentes4 Tem-se claro
diante da anaacutelise do acoacuterdatildeo recorrido que houve bem descrita a conduta tiacutepica cuja realizaccedilatildeo do tipo exige ex professo a culpabilidade Dito de
outro modo violar princiacutepios eacute agir ilicitamente Como bem expresso pela Corte estadual a culpabilidade eacute iacutensita agrave proacutepria conduta iacutemproba5 In
casu a maacute-feacute do administrador puacuteblico eacute patente sobretudo quando se constata que na condiccedilatildeo de Presidente da Cacircmara Municipal nem sequer
formalizou os procedimentos de dispensa de licitaccedilatildeo6 Ressalvou o
Tribunal a quo entretanto que deveriam ser impostas penalidades miacutenimas de modo razoaacutevel ao contexto e proporcional agrave extensatildeo da
improbidade constatada Desse modo mostra-se um contrassenso arredar a penalidade de perda de funccedilatildeo puacuteblica e ao mesmo tempo manter a
suspensatildeo de direitos poliacuteticos - tambeacutem extremamente gravosa7 Deve-se portanto excluir a penalidade de suspensatildeo de direitos poliacuteticos
mantendo-se as demaisAgravo regimental parcialmente provido(AgRg no REsp 1214254MG Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA
julgado em 15022011 DJe 22022011)
- REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 576 - Processamento e julgamento de prefeitos por atos de improbidade administrativa com base na Lei 842992
EMENTA Recurso extraordinaacuterio com agravo 2 Administrativo Aplicaccedilatildeo da
Lei de Improbidade Administrativa ndash Lei 84291992 a prefeitos 3 Repercussatildeo Geral reconhecida(ARE 683235 RG Relator(a) Min CEZAR
PELUSO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min GILMAR MENDES julgado em 30082012 PROCESSO ELETROcircNICO DJe- 22-04-2013 REPUBLICACcedilAtildeO
DJe 28062013 )
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 AOS AGENTES POLIacuteTICOS INDEPENDEcircNCIA DAS ESFERAS PENAL E
ADMINISTRATIVA ATOS BUROCRAacuteTICOS PRATICADOS NA FUNCcedilAtildeO LEGISLATIVA CABIMENTO 1 Aplica-se a Lei 84291992 aos agentes
poliacuteticos dos trecircs Poderes excluindo-se os atos jurisdicionais e legislativos proacuteprios Precedente 2 Se no exerciacutecio de suas funccedilotildees o parlamentar ou
juiz pratica atos administrativos esses atos podem ser considerados como
de improbidade e abrigados pela LIA 3 O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que as esferas penal e administrativa satildeo
independentes salvo nos casos de absolviccedilatildeo por inexistecircncia do fato ou autoria 4 Recurso especial provido (REsp 1171627RS Rel Ministra
ELIANA CALMON SEGUNDA TURMA julgado em 06082013 DJe 14082013)
ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - A
tredestinaccedilatildeo de verba puacuteblica causa lesatildeo ao eraacuterio que fica desfalcado dos recursos que deveriam servir para a finalidade prevista em lei Tanto mais
grave na espeacutecie em que a verba puacuteblica desviada estava destinada agrave educaccedilatildeo O dolo aiacute eacute manifesto porque nela o resultado corresponde agrave
intenccedilatildeo Embargos de declaraccedilatildeo rejeitados (STJ - EDcl-EDcl-AgRg-Ag-
REsp 166481 - (20120076838-3) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 14022014 - p 274)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - FUNCIONAacuteRIA IRREGULARMENTE CEDIDA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE EFETUADO POR TERCEIRO
(LARANJA) - VIOLACcedilAtildeO DO ART 535 DO CPC NAtildeO CARACTERIZADA - ARTS 10 E 11 DA LEI 84291992 -
CONFIGURACcedilAtildeO DE CULPA E DOLO GENEacuteRICO - ELEMENTO SUBJETIVO - ARTS 131 E 458 DO CPC - FUNDAMENTACcedilAtildeO
SUFICIENTE DO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO - 1- Natildeo ocorre ofensa ao art 535 do CPC se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as
questotildees essenciais ao julgamento da lide 2- O posicionamento firmado pela Primeira Seccedilatildeo eacute que se exige dolo ainda que geneacuterico nas
imputaccedilotildees fundadas nos arts 9ordm e 11 da Lei
84291992 (enriquecimento iliacutecito e violaccedilatildeo a princiacutepio) e ao menos culpa nas hipoacuteteses do art 10 da mesma norma (lesatildeo ao
eraacuterio) 3- Suficiente a fundamentaccedilatildeo do aresto recorrido quanto agrave demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo por praacutetica das condutas previstas nos
arts 10 e 11 da LIA ao reconhecer a ocorrecircncia de conduta culposa e consciecircncia da ilicitude Violaccedilatildeo dos arts 131 e 458 do CPC afastadas 4-
Recurso especial natildeo provido (STJ - REsp 1354614 - (20110254074-4) - 2ordf T - Relordf Minordf Eliana Calmon - DJe 06022014 - p 1287)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI
Nordm 842992 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - AUSEcircNCIA DE REPASSE AOS COFRES DO MUNICIacutePIO - VIOLACcedilAtildeO A PRINCIacutePIO
DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA - CONFIGURACcedilAtildeO DE DOLO GENEacuteRICO - DANO AO ERAacuteRIO EVIDENCIADO - RECURSO
DESPROVIDO - 1- Segundo o arcabouccedilo faacutetico delineado no acoacuterdatildeo
sobre o qual natildeo haacute controveacutersia restou demonstrado o dolo do reacuteu no miacutenimo geneacuterico na ausecircncia de recolhimento aos cofres do
Municiacutepio de verba a ele pertencente por determinaccedilatildeo constitucional referente a valores retidos de vereadores e
funcionaacuterios da Cacircmara Municipal a tiacutetulo de Imposto de Renda Tal conduta atentatoacuteria ao princiacutepio da legalidade eacute suficiente para
configurar o ato de improbidade capitulado no no art 11 caput e II da Lei nordm 842992 2- A omissatildeo no cumprimento de obrigaccedilatildeo
legalmente imposta com desvio de destinaccedilatildeo de valores resultou em diminuiccedilatildeo da receita tributaacuteria do Municiacutepio ( art 158 I da CF ) e
consequentemente em dano ao eraacuterio Logo quanto agrave efetiva consumaccedilatildeo da conduta iacutemproba constante do art 10 caput da Lei nordm 842992 o
acoacuterdatildeo local tambeacutem deve ser mantido 3- Recurso especial a que se nega
provimento (STJ - REsp 1178877 - (20100022938-3) - 1ordf T - Rel Min
Napoleatildeo Nunes Maia Filho - DJe 11022014 - p 847)
RECURSO ESPECIAL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
ART 11 CAPUT DA LEI Nordm 8429 DE 1992 - INEXISTEcircNCIA DE DOLO - Espeacutecie em que nada obstante tenha o tribunal a quo afirmado que
a recorrente agiu em desconformidade com o art 11 caput da Lei nordm 8429 de 1992 natildeo haacute no julgado uma uacutenica linha a respeito da
existecircncia do dolo ainda que geneacuterico circunstacircncia por si soacute suficiente para descaracterizar o indigitado ato de improbidade
administrativa Recurso especial provido (STJ - REsp 1410336 - (20120005917-6) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 03022014 - p
2099)
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 309 - Alcance das sanccedilotildees impostas pelo art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal aos condenados por improbidade
administrativa
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DISCUSSAtildeO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATACcedilAtildeO DE DETERMINADOS SERVICcedilOS COM
DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO CONSEQUEcircNCIAS PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL (AI 791811 RG Relator(a) Min MIN DIAS TOFFOLI julgado em
16092010 DJe- 08-10-2010) - ATUAL RE 656558 ndash Sem julgamento de meacuterito
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL CONCESSAtildeO IRREGULAR DE
VANTAGENS A SERVIDORES PUacuteBLICOS ACcedilAtildeO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE ANULACcedilAtildeO DOS ATOS CONCESSIVOS E DE
RESSARCIMENTO DOS DANOS1 Natildeo se pode confundir a tiacutepica accedilatildeo de
improbidade administrativa de que trata o artigo 17 da Lei 842992 com a accedilatildeo de responsabilidade civil para anular atos
administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente Aquela tem caraacuteter repressivo jaacute que se destina
fundamentalmente a aplicar sanccedilotildees poliacutetico-civis de natureza pessoal aos responsaacuteveis por atos de improbidade administrativa
(art 12) Esta por sua vez tem por objeto consequumlecircncias de natureza civil comum suscetiacuteveis de obtenccedilatildeo por outros meios
processuais2 O especialiacutessimo procedimento estabelecido na Lei 842992 que prevecirc um juiacutezo de delibaccedilatildeo para recebimento da peticcedilatildeo
inicial (art 17 sectsect 8ordm e 9ordm) precedido de notificaccedilatildeo do demandado (art17 sect 7ordm) somente eacute aplicaacutevel para accedilotildees de improbidade administrativa
tiacutepicas3 Recurso especial improvido Acoacuterdatildeo sujeito ao regime do
art543-C do CPC(REsp 1163643SP Rel Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em 24032010 DJe 30032010)
PROCESSO CIVIL - COMPETEcircNCIA - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - MAGISTRADO - A decisatildeo que em reclamaccedilatildeo declara a competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila cede ao
entendimento do Supremo Tribunal Federal embora manifestado em outros processos de que as accedilotildees de improbidade
administrativa ajuizadas contra membros de tribunal devem ser processadas e julgadas no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo - Tudo porque a
incompetecircncia absoluta deve ser proclamada a qualquer tempo sob pena de resultar em jurisdiccedilatildeo inuacutetil prestada em processo nulo Agravo regimental
desprovido (STJ - AgRg-AgRg-AImprAdm 35 - (20110158947-4) - CEsp - Rel Min Ari Pargendler - DJe 07022014 - p 328)
- STJ ndash RECURSO REPETITIVO SEM JULGAMENTO DE MEacuteRITO
TEMA 701 ndash Resp 1366721 ndash Em 22102013 ndash Primeira Seccedilatildeo ndash
Relator Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho
Controveacutersia Direito administrativo Improbidade administrativa
Indisponibilidade de bens do acionado Artigo da Lei 842992 Ausecircncia de indicaccedilatildeo de dilapidaccedilatildeo patrimonial Necessidade de demonstraccedilatildeo
de periculum in mora
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 666 - Imprescritibilidade das accedilotildees de ressarcimento por danos causados ao eraacuterio ainda que o prejuiacutezo natildeo decorra de ato
de improbidade administrativa Decisatildeo de 03082013
Ementa ADMINISTRATIVO PRETENSAtildeO DE RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO
PRESCRICcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DA RESSALVA FINAL REVISTA NO ARTIGO
37 sect 5ordm DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL Apresenta repercussatildeo geral recurso extraordinaacuterio no qual se
discute o alcance da imprescritibilidade da pretensatildeo de ressarcimento ao eraacuterio prevista no artigo 37 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal (RE 669069 RG
Relator(a) Min TEORI ZAVASCKI julgado em 02082013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 26-08-2013 )
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRERROGATIVA DE FORO APLICACcedilAtildeO A AGENTES POLIacuteTICOS INCONSTITUCIONALIDADE
AGRAVO IMPROVIDO I ndash A prerrogativa de funccedilatildeo para prefeitos em
processo de improbidade administrativa foi declarada inconstitucional pela ADI 2797DF II ndash Agravo regimental improvido(AI 678927 AgR
Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI Primeira Turma julgado em 02122010 DJe- 01-02-2011)
E M E N T A RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE
APLICACcedilAtildeO DA LEI Nordm 84291992 POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTAcircNCIA A AGENTES POLIacuteTICOS QUE DISPOtildeEM DE PRERROGATIVA DE
FORO EM MATEacuteRIA PENAL - AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLIacuteCITO - CONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE
OFIacuteCIO DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL - MATEacuteRIA QUE POR SER ESTRANHA Agrave PRESENTE CAUSA NAtildeO FOI EXAMINADA NA DECISAtildeO OBJETO
DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - INVOCACcedilAtildeO DO PRINCIacutePIO JURA NOVIT CURIA EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINAacuteRIA - DESCABIMENTO - ACcedilAtildeO
CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETEcircNCIA DE
MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PUacuteBLICO QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO
AINDA NO EXERCIacuteCIO DAS RESPECTIVAS FUNCcedilOtildeES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO - Natildeo se revela aplicaacutevel o princiacutepio jura novit curia ao
julgamento do recurso extraordinaacuterio sendo vedado ao Supremo Tribunal Federal quando do exame do apelo extremo apreciar questotildees que natildeo
tenham sido analisadas de modo expresso na decisatildeo recorrida Precedentes - Esta Suprema Corte tem advertido que tratando-se de
accedilatildeo civil por improbidade administrativa (Lei nordm 842992) mostra-se irrelevante para efeito de definiccedilatildeo da competecircncia originaacuteria
dos Tribunais que se cuide de ocupante de cargo puacuteblico ou de titular de mandato eletivo ainda no exerciacutecio das respectivas
funccedilotildees pois a accedilatildeo civil em questatildeo deveraacute ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau Precedentes (AI 506323-AgR STF ndash
Segunda Turma Relator(a) Min Celso de Mello Julgamento 02062009
DJ 01072009) (grifo da autora)
A EXTENSAtildeO DA EXPRESSAtildeO ldquoPATRIMOcircNIO PUacuteBLICOrdquo
Informativo 430 ndash STJ ndash REsp 1130754-RS Rel Min Humberto Martins julgado em 1342010
() a Lei de Accedilatildeo Popular (Lei n 47171965) em seu art 1ordm sect 1ordm ao
definir o patrimocircnio puacuteblico como bens e direitos de valor econocircmico artiacutestico esteacutetico histoacuterico ou turiacutestico deixa claro que o termo
ldquopatrimocircnio puacuteblicordquo deve ser entendido de maneira ampla a abarcar natildeo apenas o patrimocircnio econocircmico mas tambeacutem outros
valores entre eles a moralidade administrativa A Suprema Corte jaacute
se posicionou nesse sentido e seguindo o mesmo entendimento este Superior Tribunal tem decidido que a accedilatildeo popular eacute instrumento haacutebil na
defesa da moralidade administrativa ainda que natildeo exista dano econocircmico material ao patrimocircnio puacuteblico ()
DECISOtildeES SOBRE ELEMENTO SUBJETIVO
INFORMATIVO Nordm 461 ndash Periacuteodo de 01 a 4 de fevereiro de 2011
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ELEMENTO SUBJETIVO
Cuida-se na origem de accedilatildeo civil puacuteblica (ACP) por ato de improbidade
administrativa ajuizada em desfavor de ex-prefeito (recorrente) e empresa prestadora de serviccedilos em razatildeo da contrataccedilatildeo da referida sociedade sem
preacutevia licitaccedilatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de consultoria financeira e orccedilamentaacuteria com fundamento no art 25 III cc art 13 ambos da Lei n
86661993 O tribunal a quo ao examinar as condutas supostamente
iacutemprobas manteve a condenaccedilatildeo imposta pelo juiacutezo singular concluindo objetivamente pela praacutetica de ato de improbidade administrativa (art 10
VIII da Lei n 84291992 Lei de Improbidade Administrativa ndash LIA) Nesse contexto a Turma deu provimento ao recurso reiterando que o elemento
subjetivo eacute essencial agrave caracterizaccedilatildeo da improbidade administrativa tendo em vista a natureza de sanccedilatildeo inerente agrave LIA Ademais o ato de
improbidade exige para sua configuraccedilatildeo necessariamente o efetivo prejuiacutezo ao eraacuterio (art 10 caput da LIA) diante da impossibilidade de
condenaccedilatildeo ao ressarcimento de dano hipoteacutetico ou presumido Na hipoacutetese dos autos diante da ausecircncia de maacute-feacute dos demandados (elemento
subjetivo) bem como da inexistecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico uma vez que o pagamento da quantia de cerca de R$ 50 mil ocorreu em funccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos pela empresa contratada em razatildeo de notoacuteria especializaccedilatildeo revela-se error in judicando na anaacutelise do iliacutecito apenas sob o
acircngulo objetivo Dessarte visto que ausente no decisum a afirmaccedilatildeo do
elemento subjetivo incabiacutevel a incidecircncia de penalidades por improbidade administrativa Precedentes citados REsp 805080-SP DJe 682009 REsp
939142-RJ DJe 1042008 REsp 678115-RS DJ 29112007 REsp 285305-DF DJ 13122007 e REsp 714935-PR DJ 852006 REsp
1038777-SP Rel Min Luiz Fux julgado em 322011
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ELEMENTO SUBJETIVO NAtildeO
DEVIDAMENTE DEMONSTRADOINEXISTEcircNCIA DE DOLO APTO A CARACTERIZAR A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA1 O juiacutezo acerca da
ilegalidade do ato tido como iacutemprobo sem a devida demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo dos agentes puacuteblicos natildeo eacute suficiente para a condenaccedilatildeo
por improbidade administrativa (precedentes idecircnticos)2 Eacute razoaacutevel
presumir viacutecio de conduta do agente puacuteblico que pratica um ato contraacuterio ao que foi recomendado pelos oacutergatildeos teacutecnicos por pareceres juriacutedicos ou pelo
Tribunal de Contas Mas natildeo eacute razoaacutevel que se reconheccedila ou presuma esse viacutecio justamente na conduta oposta de ter agido segundo aquelas
manifestaccedilotildees ou de natildeo ter promovido a revisatildeo de atos praticados como nelas recomendado ainda mais se natildeo haacute duacutevida quanto agrave lisura dos
pareceres ou agrave idoneidade de quem os prolatou Nesses casos natildeo tendo havido conduta movida por imprudecircncia imperiacutecia ou negligecircncia natildeo haacute
culpa e muito menos improbidade A ilegitimidade do ato se houver estaraacute sujeita a sanccedilatildeo de outra natureza estranha ao acircmbito da accedilatildeo de
improbidade (REsp nordm 827445SP Relator Ministro Luiz Fux Relator p acoacuterdatildeo Ministro Teori Albino Zavascki Primeira Turma in DJe 832010)3
A jurisprudecircncia desta Corte jaacute se manifestou no sentido de que se faz necessaacuteria a comprovaccedilatildeo dos elementos subjetivos para que se repute uma
conduta como iacutemproba (dolo nos casos dos artigos 11 e 9ordm e ao menos
culpa nos casos do artigo 10) afastando-se a possibilidade de puniccedilatildeo com base tatildeo somente na atuaccedilatildeo do mal administrador ou em supostas
contrariedades aos ditames legais referentes agrave licitaccedilatildeo visto que nosso ordenamento juriacutedico natildeo admite a responsabilizaccedilatildeo objetiva dos agentes
puacuteblicos (REsp nordm 997564SP Relator Ministro Benedito Gonccedilalves Primeira Turma in DJe 2532010)4 Agravos regimentais providos(AgRg
no REsp 1065588SP Rel Ministro HAMILTON CARVALHIDO PRIMEIRA TURMA julgado em 08022011 DJe 21022011)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JUIacuteZO DE COGNICcedilAtildeO
SUMAacuteRIA QUE INDICA A INDEVIDA DISPENSA DE PROCESSO LICITATOacuteRIO E A VIOLACcedilAtildeO DOS PRINCIacutePIOS NORTEADORES DA ADMINISTRACcedilAtildeO
PUacuteBLICATIPICIDADE DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE PESE A AUSEcircNCIA DE PREJUIacuteZO ECONOcircMICO AO ERAacuteRIO CAUSA DE PEDIR
SUFICIENTE PARA EVENTUAL APLICACcedilAtildeO DA PENA INVIABILIDADE DA
SIMPLES DISPENSA DA SANCcedilAtildeO1 Em que pese o entendimento de que as instacircncias originaacuterias satildeo soberanas na anaacutelise das provas sendo vedado ao
STJ revolver em recurso especial mateacuteria faacutetico-probatoacuteria (Suacutemula 7STJ) no presente caso o cerne do debate transborda da afericcedilatildeo faacutetica e desaacutegua
em uma discussatildeo de direito2 O Tribunal de origem entendeu que o termo aditivo que complementou o valor inicialmente subfaturado mesmo diante
de um juiacutezo de cogniccedilatildeo sumaacuteria que indicava a ausecircncia de licitaccedilatildeo e a violaccedilatildeo dos princiacutepios basilares da administraccedilatildeo puacuteblica foi suficiente para
recompor o prejuiacutezo sofrido pelo eraacuterio de forma que natildeo subsistiu a configuraccedilatildeo da improbidade administrativa3 A lesatildeo a princiacutepios
administrativos contida no art 11 da Lei n842992 natildeo exige dolo especiacutefico na conduta do agente nem prova da lesatildeo ao eraacuterio Basta
a vontade de praticar o ato descrito na norma para ficar configurado o ato de improbidade4 Devem os autos retornar agraves instacircncias ordinaacuterias
para por meio da instruccedilatildeo probatoacuteria constatar se houve ou natildeo violaccedilatildeo
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo puacuteblica bem como se o certame
licitatoacuterio foi dispensado indevidamente sendo tais fatos caso comprovados causa de pedir suficientes a ensejar a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
cominadas na Lei n 842992Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1100213PR Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado
em 02122010 DJe 14122010)
DECISAtildeO IMPORTANTE SOBRE APLICACcedilAtildeO DA PRERROGATIVA DE
FUNCcedilAtildeO
CONSTITUCIONAL COMPETEcircNCIA ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE CONTRA
GOVERNADORDE ESTADO DUPLO REGIME SANCIONATOacuteRIO DOS AGENTES POLIacuteTICOSLEGITIMIDADE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCcedilAtildeO
RECONHECIMENTO USURPACcedilAtildeO DE COMPETEcircNCIA DO STJ PROCEDEcircNCIA PARCIAL DA RECLAMACcedilAtildeO 1 Excetuada a hipoacutetese de atos de
improbidade praticados pelo Presidente da Repuacuteblica (art 85 V)
cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma constitucional alguma que imunize os agentes
poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria
incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza 2 Por decisatildeo
de 13 de marccedilo de 2008 a Suprema Corte com apenas um voto contraacuterio declarou que ldquocompete ao Supremo Tribunal Federal julgar accedilatildeo de
improbidade contra seus membrosrdquo (QO na Pet 3211-0 Min Menezes Direito DJ 27062008) Considerou para tanto que a prerrogativa de
foro em casos tais decorre diretamente do sistema de competecircncias estabelecido na Constituiccedilatildeo que assegura a seus
Ministros foro por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns na proacutepria Corte quanto em crimes de responsabilidade no Senado
Federal Por isso seria absurdo ou o maacuteximo do contra-senso conceber
que ordem juriacutedica permita que Ministro possa ser julgado por outro oacutergatildeo em accedilatildeo diversa mas entre cujas sanccedilotildees estaacute tambeacutem a perda do cargo
Isto seria a desestruturaccedilatildeo de todo o sistema que fundamenta a distribuiccedilatildeo da competecircncia (voto do MinCezar Peluso) 3 Esses mesmos
fundamentos de natureza sistemaacutetica autorizam a concluir por imposiccedilatildeo loacutegica de coerecircncia interpretativa que norma
infraconstitucional natildeo pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de accedilatildeo de improbidade administrativa com possiacutevel
aplicaccedilatildeo da pena de perda do cargo contra Governador do Estado que a exemplo dos Ministros do STF tambeacutem tem assegurado foro
por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns (perante o STJ) quanto em crimes de responsabilidade (perante a respectiva
Assembleacuteia Legislativa) Eacute de se reconhecer que por inafastaacutevel simetria com o que ocorre em relaccedilatildeo aos crimes comuns (CF art 105 I a) haacute em
casos tais competecircncia impliacutecita complementar do Superior Tribunal
de Justiccedila 4 Reclamaccedilatildeo procedente em parte (Rcl 2790 SC STJ ndash Corte Especial Relator(a) Min Teori Albino ZAvaski Julgamento
02122009 DJ 04032010) (grifo da autora)
QUESTOtildeES DE CONCURSOS SOBRE O ASSUNTO
1 - ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto)
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento de
necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a
atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia incomum
que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites
estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos
e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo permitida a
acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo
acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se
aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 842992
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanccedilotildees )
Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa a Lei Federal nordm
84291992 estatui que
a) eacute imprescritiacutevel a pretensatildeo de impor sanccedilotildees para os atos de
improbidade administrativa que importem em lesatildeo ao eraacuterio ou
enriquecimento iliacutecito do agente
b) constitui crime a representaccedilatildeo injustificada por ato de improbidade
contra agente puacuteblico ou terceiro beneficiaacuterio sendo puniacutevel tal praacutetica
tanto na modalidade dolosa quanto na modalidade culposa
c) natildeo constitui ato de improbidade puniacutevel a lesatildeo a patrimocircnio de
entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido com menos
de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual
d) as condutas descritas nos artigos 9ordm 10 e 11 constituem um rol
taxativo sendo que condutas que ali natildeo estejam descritas satildeo
consideradas atiacutepicas para fins de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na
referida lei
e) seraacute punido com a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico sem
prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis o agente puacuteblico que se recusar a
prestar declaraccedilatildeo dos bens e valores que compotildeem seu patrimocircnio
privado no prazo determinado para tanto
GABARITOS
1 - A 2 - E
JUIZ DO TRABALHO - TRT 5ordfR - 2013 ndash CESPE - Assinale a opccedilatildeo
correta acerca da improbidade administrativa de acordo com a CF a Lei de
Improbidade Administrativa a jurisprudecircncia dos tribunais superiores e a
doutrina
a) A remessa dos autos ao MP para manifestaccedilatildeo apoacutes o oferecimento da
defesa preliminar na accedilatildeo de improbidade administrativa implica nulidade
absoluta do processo
b) A constriccedilatildeo cautelar de indisponibilidade natildeo incide sobre os bens
adquiridos em data anterior ao suposto ato de improbidade administrativa
c) Eacute vedada a demissatildeo de servidor por improbidade administrativa
mediante processo administrativo disciplinar
d) A peticcedilatildeo inicial na accedilatildeo por ato de improbidade administrativa deve
conter aleacutem das condiccedilotildees geneacutericas para a accedilatildeo elementos que
comprovem a existecircncia de indiacutecios da praacutetica de ato iacutemprobo bem como de
sua autoria
e) A falta de notificaccedilatildeo do acusado para apresentar defesa preacutevia nas accedilotildees
submetidas ao rito da Lei de Improbidade Administrativa eacute causa de
nulidade absoluta do feito
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 11ordfR - 2012 ndash FCC - Eacute exemplo de ato de
improbidade administrativa puniacutevel com perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio ressarcimento integral do dano
quando houver perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos de
oito a dez anos pagamento de multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do
acreacutescimo patrimonial e proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou
receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios direta ou
indiretamente ainda que por intermeacutedio de pessoa juriacutedica da qual seja
soacutecio majoritaacuterio pelo prazo de dez anos
a) frustrar a licitude de concurso puacuteblico
b) perceber vantagem econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo
de verba puacuteblica de qualquer natureza
c) negar publicidade aos atos oficiais
d) rustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou dispensaacute- lo indevidamente
e) ordenar ou permitir a realizaccedilatildeo de despesas natildeo autorizadas em lei ou
regulamento
Gabarito B
JUIZ DO TRABALHO - TRT 18ordfR - 2012 ndash FCC - Empresa privada de
cujo capital social a Uniatildeo participa minoritariamente em montante
correspondente a 20 (vinte por cento) do patrimocircnio alienou bens
integrantes de seu ativo a preccedilos significativamente inferiores aos praticados
no mercado sofrendo prejuiacutezos em funccedilatildeo de tal conduta Restou
comprovado que os dirigentes da empresa receberam vantagem econocircmica
(comissatildeo) paga pelos adquirentes dos bens os quais por seu turno
auferiram benefiacutecios em funccedilatildeo das aquisiccedilotildees por preccedilos abaixo do
mercado Das condutas indicadas
a) tanto a dos dirigentes da empresa como as dos particulares adquirentes
dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade Administrativa desde que
comprovado dolo sendo passiacuteveis de aplicaccedilatildeo entre outras de proibiccedilatildeo
de contratar com a Administraccedilatildeo pelo prazo de ateacute 8 (oito) anos
b) nenhuma conduta eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade Administrativa
pois natildeo se trata de sociedade de economia mista ou empresa controlada
majoritariamente pela Uniatildeo sujeitando-se os envolvidos contudo agrave
responsabilizaccedilatildeo civil e penal
c) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa
de ateacute 3 (trecircs) vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
d) tanto a conduta dos dirigentes da empresa como a dos particulares
adquirentes dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade
Administrativa limitando-se a sanccedilatildeo patrimonial agrave repercussatildeo do iliacutecito
sobre os cofres puacuteblicos
e) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa e desde que comprovada a participaccedilatildeo de agente puacuteblico
sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa de ateacute 3 (trecircs)
vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 20ordfR - 2012 ndash FCC ndash Em procedimento
investigatoacuterio instaurado pela autoridade administrativa competente apoacutes
representaccedilatildeo de cidadatildeo restou comprovado que Secretaacuterio de Estado e
funcionaacuterio puacuteblico receberam de diretor de empresa privada vantagem
econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo de verba puacuteblica De acordo com a
Lei no 842992 que trata dos atos de improbidade administrativa
a) apenas o funcionaacuterio puacuteblico sujeita-se agraves penas estabelecidas na referida
legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica perda dos bens acrescidos
ilicitamente a seu patrimocircnio e multa
b) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo cabendo a este uacuteltimo dada a sua
condiccedilatildeo de agente poliacutetico apenas a pena de perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos
c) o funcionaacuterio puacuteblico o Secretaacuterio de Estado e o diretor da empresa
privada sujeitam-se agraves penas previstas na referida legislaccedilatildeo que entre
outras inclui multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do acreacutescimo patrimonial e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico
d) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica e
multa desde que comprovado o prejuiacutezo ao eraacuterio
e) apenas o Secretaacuterio de Estado sujeita-se agraves penas estabelecidas na
referida legislaccedilatildeo que correspondem agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos sem prejuiacutezo das demais cominaccedilotildees
previstas na legislaccedilatildeo penal e civil
Gabarito C
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto ao ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica nos termos da Lei ndeg 842992 analise as proposiccedilotildees a seguir e a
assinale a alternativa correta
I - a praacutetica de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim
diverso daquele previsto na regra de competecircncia
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio
III - revelar fato ou circunstacircncia de que tem ciecircncia em razatildeo das
atribuiccedilotildees e que deva permanecer em segredo
IV - permitir ou facillar a alienaccedilatildeo permuta ou locaccedilatildeo de bem integrante
do patrimocircnio de quaisquer das entidades referidas no art 1deg da lei ou
ainda a prestaccedilatildeo de serviccedilo por parte delas por preccedilo inferior ao de
mercado
V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro antes da
respectiva divulgaccedilatildeo oficial teor de medida poliacutetica ou econocircmica capaz de
afetar o preccedilo de mercadoria bem ou serviccedilo
a) Todas as proposiccedilotildees caracterizam ato de improbidade administrativa que
atenta contra os principiacuteos da administraccedilatildeo puacuteblica
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e V caracterizam ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica
c) Semente as proposiccedilotildees constantes des itens II III e V caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II III e V caracterizam
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto agraves penas
aplicaacuteveis aos atos de impobidade administrativa nos termos da Lei ndeg
842992 analise as proposiccedilotildees abaixo e indique a alternativa correta
I - perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de
multa civil proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber beneficios
ou incentivos fiscais ou creditiacutecios satildeo cominaccedilotildees comuns aos atos de
improbidade que importam em enriquecirnento iliacutecito satildeo prejudiciais ao
eraacuterio e que atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
II - a cominaccedilatildeo de ressarcimento de danos havidos somente se aplica ao
responsaacutevel por atos de improbidade administrativa que causam prejuiacutezo ao
eraacuterio
III - As cominaccedilotildees previstas na lei para o responsaacutevel pelo ato de
improbidade devem ser aplicadas cumulativamente sempre de acordo com
a gravidade do fato e sem prejuiacutezo das sanccedilotildees penais civis e
administrativas previstas na legislaccedilatildeo especifiacuteca
IV - a recusa do agente puacuteblico em prestar declaraccedilatildeo dos bens dentro do
prazo determinado ou a prestaccedilatildeo falsa eacute punida com demissatildeo a bem do
serviccedilo puacuteblico sem prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis
V - A perda da funccedilatildeo puacuteblica e a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos soacute se
efetivam com o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
a) Todas as proposiccedilotildees estatildeo corretas
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I III V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
c) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens II III e V estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I IV e V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 15ordfR - 2012 ndash TRT 15ordfR - Sobre a
improbidade administrativa eacute correto afirmar
a) Na accedilatildeo de ressarcimento de dano causado ao eraacuterio puacuteblico eacute cabiacutevel a
transaccedilatildeo acordo ou conciliaccedilatildeo entre as partes
b) O uacutenico com legitimaccedilatildeo ativa para a accedilatildeo de improbidade eacute o Ministeacuterio
Puacuteblico
c) Na accedilatildeo de improbidade administrativa ainda que formalmente
intimados os presidentes da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal
poderatildeo deixar de comparecer em juiacutezo e optar por prestar depoimento por
escrito
d) Os atos de improbidade administrativa sempre causam danos ao
patrimocircnio puacuteblico
e) A praacutetica de ato de improbidade administrativa importa na aplicaccedilatildeo
apenas de sanccedilatildeo civil e criminal
Gabarito C
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
1Conceito
- Improbidade Administrativa eacute o designativo teacutecnico para a chamada
corrupccedilatildeo administrativa que sob diversas formas promove o desvirtuamento da Administraccedilatildeo Puacuteblica e afronta os princiacutepios nucleares
da ordem juriacutedica revelando-se pela obtenccedilatildeo de vantagens patrimoniais indevidas agraves expensas do eraacuterio pelo exerciacutecio nocivo das funccedilotildees e
empregos puacuteblicos pelo traacutefico de influecircncia nas esferas da Administraccedilatildeo
Puacuteblica e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade
2Fonte - art 37 sect 4ordm da CF e Lei 842992 (alterada pela Lei
121202009 e pela Lei nordm 130192014)
3Natureza do Iliacutecito de Improbidade
- natureza de iliacutecito civil conforme decisatildeo do STF na ADIN 2797
- lembrando que haacute possibilidade da mesma conduta ser punida tanto na instacircncia civil quanto penal e administrativa caso as leis respectivas assim
o estabeleccedila Nesse caso aplica-se para cada processo a independecircncia das instacircncias admitindo-se decisotildees diferentes Excepcionalmente haveraacute
comunicaccedilatildeo nas hipoacuteteses de absolviccedilatildeo penal por inexistecircncia de fato e negativa de autoria (art 935 CC art 66 CPP e art 126 da Lei 811290)
4 Elementos Constitutivos do Ato de Improbidade
A) Sujeito passivo do ato de improbidade ndash rol previsto no art 1ordm
caput e paraacutegrafo uacutenico
- obs observe que para as pessoas juriacutedicas elencadas no paraacutegrafo uacutenico a
sanccedilatildeo patrimonial aplicaacutevel restringe-se agrave repercussatildeo do iliacutecito aos cofres puacuteblicos
B)Sujeito ativo do ato de improbidade
Observaccedilatildeo importante A posiccedilatildeo atual do STF eacute que o agente poliacutetico responde por ato de improbidade no juiacutezo de primeiro grau (confira decisotildees
recentes abaixo)
5 Atos de Improbidade
51 Modalidades
A)importam enriquecimento iliacutecito ndash art 9ordm
B)causam prejuiacutezo ao eraacuterio ndash art 10 (foi alterado recentemente pela Lei
nordm 130192014)
C)atentam contra os princiacutepios da administraccedilatildeo ndash art 11 (foi alterado
recentemente pela Lei nordm 130192014)
6 Sanccedilotildees aplicaacuteveis ao ato de improbidade
Atenccedilatildeo as alteraccedilotildees da Lei 842992
Art 12 Independentemente das sanccedilotildees penais civis e administrativas previstas na legislaccedilatildeo especiacutefica estaacute o
responsaacutevel pelo ato de improbidade sujeito agraves seguintes cominaccedilotildees que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente de acordo com a gravidade do fato (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 12120 de 2009)
Art 21 A aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nesta lei independe
I - da efetiva ocorrecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico salvo quanto agrave pena de ressarcimento (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 12120 de 2009)
Possiacuteveis sanccedilotildees por ato de improbidade ndash art 12
(aplicaacuteveis cumulativamente ou natildeo)
Atos que importem
enriquecimento iliacutecito
Atos que importem
dano ao eraacuterio
Atos que violem
princiacutepios Da Administraccedilatildeo
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
_______
- perda da funccedilatildeo puacuteblica - perda da funccedilatildeo puacuteblica
- perda da funccedilatildeo puacuteblica
- ressarcimento integral
do dano quando houver
- ressarcimento
integral do dano quando houver
- ressarcimento integral do
dano quando houver
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 8 a 10 anos
- suspensatildeo de
direitos poliacuteticos ndash 5 a 8 anos
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 3 a 5 anos
- multa civil ndash ateacute 3 vezes o valor do
acrescido
- multa civil ndash ateacute 2 vezes o valor do
dano
- multa civil ndash ateacute 100 vezes o valor da
remuneraccedilatildeo do agente
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 10 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber
benefiacutecios e incentivos fiscais e
creditiacutecios ndash 5 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 3 anos
INFORMACcedilAtildeO IMPORTANTE
O art 126 da Lei 811290 foi alterado no final de 2011 sendo incluiacutedo o
art126-A com a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 126-A Nenhum servidor poderaacute ser responsabilizado
civil penal ou administrativamente por dar ciecircncia agrave
autoridade superior ou quando houver suspeita de
envolvimento desta a outra autoridade competente para
apuraccedilatildeo de informaccedilatildeo concernente agrave praacutetica de crimes
ou improbidade de que tenha conhecimento ainda que em
decorrecircncia do exerciacutecio de cargo emprego ou funccedilatildeo
puacuteblicardquo
DECISOtildeES IMPORTANTES SOBRE O ASSUNTO
ADI 2182 ndash discutiu a inconstitucionalidade da lei 842992 ndash A accedilatildeo foi julgada improcedente quanto a inconstitucionalidade formal mas natildeo estaacute
encerrado o julgamento de inconstitucionalidade material sobre a questatildeo
da ausecircncia de tipicidade na conduta para configurar ato de improbidade (INFORMATIVO 586 ndash 120510)
EMENTA ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1 QUESTAtildeO DE
ORDEM PEDIDO UacuteNICO DE DECLARACcedilAtildeO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL 2 MEacuteRITO ART 65 DA CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 84291992 (LEI
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) INEXISTEcircNCIA 1 Questatildeo de ordem resolvida no sentido da impossibilidade de se examinar a constitucionalidade
material dos dispositivos da Lei 84291992 dada a circunstacircncia de o pedido da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade se limitar uacutenica e exclusivamente agrave
declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade formal da lei sem qualquer argumentaccedilatildeo relativa a eventuais viacutecios materiais de constitucionalidade da
norma 2 Iniciado o projeto de lei na Cacircmara de Deputados cabia a esta o
encaminhamento agrave sanccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica depois de examinada a emenda apresentada pelo Senado da Repuacuteblica O substitutivo aprovado
no Senado da Repuacuteblica atuando como Casa revisora natildeo caracterizou novo projeto de lei a exigir uma segunda revisatildeo 3 Accedilatildeo direta de
inconstitucionalidade improcedente (ADI 2182 Relator(a) Min MARCO AUREacuteLIO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min CAacuteRMEN LUacuteCIA Tribunal Pleno
julgado em 12052010 DJe 10-09-2010 )
DECISAtildeO QUE TRATA DE DIVERSOS PONTOS SOBRE A LEI DE
IMPROBIDADE
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ndash ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA ndash
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ndash EX-PREFEITO ndash NULIDADE DA CITACcedilAtildeO ndash SUacuteMULA 7STJ ndash INEXISTEcircNCIA DE DEMONSTRACcedilAtildeO DE PREJUIacuteZO ndash PAS
DE NULLITEacute SANS GRIEF ndash APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 ndash COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 2011967 ndash AUSEcircNCIA DE DANO
AO ERAacuteRIO ndash VIOLACcedilAtildeO AOS PRINCIacutePIOS ADMINISTRATIVOS ndash ART 11 DA LEI 84291992 ndash ELEMENTO SUBJETIVO ndash DOLO GENEacuteRICO ndash DECLARACcedilAtildeO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE ndash POSSIBILIDADE ndash CONTRATACcedilAtildeO SEM CONCURSO PUacuteBLICO 1 Inviaacutevel a verificaccedilatildeo de
irregularidade no mandado citatoacuterio afastada pela instacircncia ordinaacuteria por demandar a reapreciaccedilatildeo das provas Incidecircncia da Suacutemula 7STJ 2 A
decretaccedilatildeo de nulidade do julgado depende da demonstraccedilatildeo do efetivo prejuiacutezo para as partes ou para a apuraccedilatildeo da verdade substancial da
controveacutersia juriacutedica agrave luz do princiacutepio pas de nulliteacutes sans grief Precedentes do STJ 3 Natildeo haacute antinomia entre o Decreto-Lei
2011967 e a Lei 84291992 O primeiro impotildee ao prefeito e
vereadores um julgamento poliacutetico enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial pela praacutetica do mesmo fato 4 O
julgamento das autoridades ndash que natildeo detecircm foro constitucional por prerrogativa de funccedilatildeo quanto aos crimes de responsabilidade ndash
por atos de improbidade administrativa continuaraacute a ser feito pelo juiacutezo monocraacutetico da justiccedila ciacutevel comum de 1ordf instacircncia 5 A
jurisprudecircncia desta Corte firmou-se no sentido de estar configurado ato de improbidade a lesatildeo a princiacutepios administrativos
independentemente da ocorrecircncia de dano ou lesatildeo ao eraacuterio puacuteblico 6 Natildeo caracterizaccedilatildeo do ato de improbidade tipificado no
art 11 da Lei 84291992 exige-se o dolo lato sensu ou geneacuterico 7 Eacute possiacutevel a declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Puacuteblico em accedilatildeo civil puacuteblica desde que a controveacutersia constitucional natildeo figure como pedido mas sim como causa de pedir
fundamento ou simples questatildeo prejudicial indispensaacutevel agrave resoluccedilatildeo do
litiacutegio principal Precedentes do STJ 8 A contrataccedilatildeo de funcionaacuterio sem a observaccedilatildeo das normas de regecircncia dos concursos puacuteblicos
caracteriza improbidade administrativa Precedentes 9 Recurso especial natildeo provido (REsp 1106159MG STJ ndash Segunda Turma Relator(a)
Ministra Eliana Calmon julgamento 08062010 DJ 24062010) (grifos da autora)
Reclamaccedilatildeo 2138 ndash Discute a aplicaccedilatildeo da Lei de Improbidade
Administrativa para estes agentes poliacuteticos
EMENTA RECLAMACcedilAtildeO USURPACcedilAtildeO DA COMPETEcircNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CRIME DE RESPONSABILIDADE AGENTES POLIacuteTICOS I
PRELIMINARES QUESTOtildeES DE ORDEM I1 Questatildeo de ordem quanto agrave manutenccedilatildeo da competecircncia da Corte que justificou no primeiro momento
do julgamento o conhecimento da reclamaccedilatildeo diante do fato novo da
cessaccedilatildeo do exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica pelo interessado Ministro de Estado
que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missatildeo Diplomaacutetica Permanente do Brasil perante a Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
Manutenccedilatildeo da prerrogativa de foro perante o STF conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo Questatildeo de ordem rejeitada I2 Questatildeo de ordem
quanto ao sobrestamento do julgamento ateacute que seja possiacutevel realizaacute-lo em conjunto com outros processos sobre o mesmo tema com participaccedilatildeo de
todos os Ministros que integram o Tribunal tendo em vista a possibilidade de que o pronunciamento da Corte natildeo reflita o entendimento de seus atuais
membros dentre os quais quatro natildeo tecircm direito a voto pois seus antecessores jaacute se pronunciaram Julgamento que jaacute se estende por cinco
anos Celeridade processual Existecircncia de outro processo com mateacuteria idecircntica na sequumlecircncia da pauta de julgamentos do dia Inutilidade do
sobrestamento Questatildeo de ordem rejeitada II MEacuteRITO II1Improbidade administrativa Crimes de responsabilidade Os atos de improbidade
administrativa satildeo tipificados como crime de responsabilidade na Lei ndeg
10791950 delito de caraacuteter poliacutetico-administrativo II2Distinccedilatildeo entre os regimes de responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa O sistema
constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes poliacuteticos dos demais agentes puacuteblicos A Constituiccedilatildeo natildeo admite a
concorrecircncia entre dois regimes de responsabilidade poliacutetico-administrativa para os agentes poliacuteticos o previsto no art 37 sect 4ordm (regulado pela Lei ndeg
84291992) e o regime fixado no art 102 I c (disciplinado pela Lei ndeg 10791950) Se a competecircncia para processar e julgar a accedilatildeo de
improbidade (CF art 37 sect 4ordm) pudesse abranger tambeacutem atos praticados pelos agentes poliacuteticos submetidos a regime de responsabilidade especial
ter-se-ia uma interpretaccedilatildeo ab-rogante do disposto no art 102 I c da Constituiccedilatildeo II3Regime especial Ministros de Estado Os Ministros de
Estado por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF art 102 I c Lei ndeg 10791950) natildeo se submetem ao modelo de
competecircncia previsto no regime comum da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei ndeg 84291992) II4Crimes de responsabilidade Competecircncia do Supremo Tribunal Federal Compete exclusivamente ao
Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos poliacutetico-administrativos na hipoacutetese do art 102 I c da Constituiccedilatildeo Somente o
STF pode processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e assim eventualmente determinar a perda do
cargo ou a suspensatildeo de direitos poliacuteticos II5Accedilatildeo de improbidade administrativa Ministro de Estado que teve decretada a suspensatildeo
de seus direitos poliacuteticos pelo prazo de 8 anos e a perda da funccedilatildeo puacuteblica por sentenccedila do Juiacutezo da 14ordf Vara da Justiccedila Federal - Seccedilatildeo
Judiciaacuteria do Distrito Federal Incompetecircncia dos juiacutezos de primeira instacircncia para processar e julgar accedilatildeo civil de improbidade
administrativa ajuizada contra agente poliacutetico que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal por crime
de responsabilidade conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo III
RECLAMACcedilAtildeO JULGADA PROCEDENTE (Rcl 2138 DF STF ndash Tribunal Pleno
Relator(a) Min Nelson Jobim Julgamento 13062007 DJ 18042008)
(grifos da autora)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE DA LEI N842992 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS1 O posicionamento
paciacutefico desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a agentes poliacuteticos municipais
tais como prefeitos ex-prefeitos e vereadores Precedentes2 Excetuada a hipoacutetese de atos de improbidade praticados pelo
Presidente da Repuacuteblica (art 85 V) cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma
constitucional alguma que imunize os agentes poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de
improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que
impusesse imunidade dessa natureza (Rcl 2790SC Rel Min Teori
Albino Zavascki Corte Especial julgado em 2122009 DJe 432010)Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1189265MS Rel
Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado em 03022011 DJe 14022011)
DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE A VEREADORES DOLO GENEacuteRICO SUSPENSAtildeO DE
DIREITOS POLIacuteTICOSABRANDAMENTO1 Em virtude da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetica e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei n 842992 natildeo haacute falar em inaplicabilidade da Lei
de Improbidade Administrativa a vereadoresPrecedentes2 A compra de bens sem o procedimento licitatoacuterio o qual foi dispensado
indevidamente configura o ato ilegal enquadrando-se no conceito de
improbidade administrativa Tal conduta viola os princiacutepios norteadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica em especial o da estrita legalidade3 O dolo que se
exige para a configuraccedilatildeo de improbidade administrativa reflete-se na simples vontade consciente de aderir agrave conduta descrita no tipo produzindo
os resultados vedados pela norma juriacutedica - ou ainda a simples anuecircncia aos resultados contraacuterios ao Direito quando o agente puacuteblico ou privado
deveria saber que a conduta praticada a eles levaria - sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades especiacuteficas Precedentes4 Tem-se claro
diante da anaacutelise do acoacuterdatildeo recorrido que houve bem descrita a conduta tiacutepica cuja realizaccedilatildeo do tipo exige ex professo a culpabilidade Dito de
outro modo violar princiacutepios eacute agir ilicitamente Como bem expresso pela Corte estadual a culpabilidade eacute iacutensita agrave proacutepria conduta iacutemproba5 In
casu a maacute-feacute do administrador puacuteblico eacute patente sobretudo quando se constata que na condiccedilatildeo de Presidente da Cacircmara Municipal nem sequer
formalizou os procedimentos de dispensa de licitaccedilatildeo6 Ressalvou o
Tribunal a quo entretanto que deveriam ser impostas penalidades miacutenimas de modo razoaacutevel ao contexto e proporcional agrave extensatildeo da
improbidade constatada Desse modo mostra-se um contrassenso arredar a penalidade de perda de funccedilatildeo puacuteblica e ao mesmo tempo manter a
suspensatildeo de direitos poliacuteticos - tambeacutem extremamente gravosa7 Deve-se portanto excluir a penalidade de suspensatildeo de direitos poliacuteticos
mantendo-se as demaisAgravo regimental parcialmente provido(AgRg no REsp 1214254MG Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA
julgado em 15022011 DJe 22022011)
- REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 576 - Processamento e julgamento de prefeitos por atos de improbidade administrativa com base na Lei 842992
EMENTA Recurso extraordinaacuterio com agravo 2 Administrativo Aplicaccedilatildeo da
Lei de Improbidade Administrativa ndash Lei 84291992 a prefeitos 3 Repercussatildeo Geral reconhecida(ARE 683235 RG Relator(a) Min CEZAR
PELUSO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min GILMAR MENDES julgado em 30082012 PROCESSO ELETROcircNICO DJe- 22-04-2013 REPUBLICACcedilAtildeO
DJe 28062013 )
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 AOS AGENTES POLIacuteTICOS INDEPENDEcircNCIA DAS ESFERAS PENAL E
ADMINISTRATIVA ATOS BUROCRAacuteTICOS PRATICADOS NA FUNCcedilAtildeO LEGISLATIVA CABIMENTO 1 Aplica-se a Lei 84291992 aos agentes
poliacuteticos dos trecircs Poderes excluindo-se os atos jurisdicionais e legislativos proacuteprios Precedente 2 Se no exerciacutecio de suas funccedilotildees o parlamentar ou
juiz pratica atos administrativos esses atos podem ser considerados como
de improbidade e abrigados pela LIA 3 O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que as esferas penal e administrativa satildeo
independentes salvo nos casos de absolviccedilatildeo por inexistecircncia do fato ou autoria 4 Recurso especial provido (REsp 1171627RS Rel Ministra
ELIANA CALMON SEGUNDA TURMA julgado em 06082013 DJe 14082013)
ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - A
tredestinaccedilatildeo de verba puacuteblica causa lesatildeo ao eraacuterio que fica desfalcado dos recursos que deveriam servir para a finalidade prevista em lei Tanto mais
grave na espeacutecie em que a verba puacuteblica desviada estava destinada agrave educaccedilatildeo O dolo aiacute eacute manifesto porque nela o resultado corresponde agrave
intenccedilatildeo Embargos de declaraccedilatildeo rejeitados (STJ - EDcl-EDcl-AgRg-Ag-
REsp 166481 - (20120076838-3) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 14022014 - p 274)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - FUNCIONAacuteRIA IRREGULARMENTE CEDIDA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE EFETUADO POR TERCEIRO
(LARANJA) - VIOLACcedilAtildeO DO ART 535 DO CPC NAtildeO CARACTERIZADA - ARTS 10 E 11 DA LEI 84291992 -
CONFIGURACcedilAtildeO DE CULPA E DOLO GENEacuteRICO - ELEMENTO SUBJETIVO - ARTS 131 E 458 DO CPC - FUNDAMENTACcedilAtildeO
SUFICIENTE DO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO - 1- Natildeo ocorre ofensa ao art 535 do CPC se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as
questotildees essenciais ao julgamento da lide 2- O posicionamento firmado pela Primeira Seccedilatildeo eacute que se exige dolo ainda que geneacuterico nas
imputaccedilotildees fundadas nos arts 9ordm e 11 da Lei
84291992 (enriquecimento iliacutecito e violaccedilatildeo a princiacutepio) e ao menos culpa nas hipoacuteteses do art 10 da mesma norma (lesatildeo ao
eraacuterio) 3- Suficiente a fundamentaccedilatildeo do aresto recorrido quanto agrave demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo por praacutetica das condutas previstas nos
arts 10 e 11 da LIA ao reconhecer a ocorrecircncia de conduta culposa e consciecircncia da ilicitude Violaccedilatildeo dos arts 131 e 458 do CPC afastadas 4-
Recurso especial natildeo provido (STJ - REsp 1354614 - (20110254074-4) - 2ordf T - Relordf Minordf Eliana Calmon - DJe 06022014 - p 1287)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI
Nordm 842992 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - AUSEcircNCIA DE REPASSE AOS COFRES DO MUNICIacutePIO - VIOLACcedilAtildeO A PRINCIacutePIO
DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA - CONFIGURACcedilAtildeO DE DOLO GENEacuteRICO - DANO AO ERAacuteRIO EVIDENCIADO - RECURSO
DESPROVIDO - 1- Segundo o arcabouccedilo faacutetico delineado no acoacuterdatildeo
sobre o qual natildeo haacute controveacutersia restou demonstrado o dolo do reacuteu no miacutenimo geneacuterico na ausecircncia de recolhimento aos cofres do
Municiacutepio de verba a ele pertencente por determinaccedilatildeo constitucional referente a valores retidos de vereadores e
funcionaacuterios da Cacircmara Municipal a tiacutetulo de Imposto de Renda Tal conduta atentatoacuteria ao princiacutepio da legalidade eacute suficiente para
configurar o ato de improbidade capitulado no no art 11 caput e II da Lei nordm 842992 2- A omissatildeo no cumprimento de obrigaccedilatildeo
legalmente imposta com desvio de destinaccedilatildeo de valores resultou em diminuiccedilatildeo da receita tributaacuteria do Municiacutepio ( art 158 I da CF ) e
consequentemente em dano ao eraacuterio Logo quanto agrave efetiva consumaccedilatildeo da conduta iacutemproba constante do art 10 caput da Lei nordm 842992 o
acoacuterdatildeo local tambeacutem deve ser mantido 3- Recurso especial a que se nega
provimento (STJ - REsp 1178877 - (20100022938-3) - 1ordf T - Rel Min
Napoleatildeo Nunes Maia Filho - DJe 11022014 - p 847)
RECURSO ESPECIAL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
ART 11 CAPUT DA LEI Nordm 8429 DE 1992 - INEXISTEcircNCIA DE DOLO - Espeacutecie em que nada obstante tenha o tribunal a quo afirmado que
a recorrente agiu em desconformidade com o art 11 caput da Lei nordm 8429 de 1992 natildeo haacute no julgado uma uacutenica linha a respeito da
existecircncia do dolo ainda que geneacuterico circunstacircncia por si soacute suficiente para descaracterizar o indigitado ato de improbidade
administrativa Recurso especial provido (STJ - REsp 1410336 - (20120005917-6) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 03022014 - p
2099)
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 309 - Alcance das sanccedilotildees impostas pelo art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal aos condenados por improbidade
administrativa
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DISCUSSAtildeO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATACcedilAtildeO DE DETERMINADOS SERVICcedilOS COM
DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO CONSEQUEcircNCIAS PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL (AI 791811 RG Relator(a) Min MIN DIAS TOFFOLI julgado em
16092010 DJe- 08-10-2010) - ATUAL RE 656558 ndash Sem julgamento de meacuterito
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL CONCESSAtildeO IRREGULAR DE
VANTAGENS A SERVIDORES PUacuteBLICOS ACcedilAtildeO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE ANULACcedilAtildeO DOS ATOS CONCESSIVOS E DE
RESSARCIMENTO DOS DANOS1 Natildeo se pode confundir a tiacutepica accedilatildeo de
improbidade administrativa de que trata o artigo 17 da Lei 842992 com a accedilatildeo de responsabilidade civil para anular atos
administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente Aquela tem caraacuteter repressivo jaacute que se destina
fundamentalmente a aplicar sanccedilotildees poliacutetico-civis de natureza pessoal aos responsaacuteveis por atos de improbidade administrativa
(art 12) Esta por sua vez tem por objeto consequumlecircncias de natureza civil comum suscetiacuteveis de obtenccedilatildeo por outros meios
processuais2 O especialiacutessimo procedimento estabelecido na Lei 842992 que prevecirc um juiacutezo de delibaccedilatildeo para recebimento da peticcedilatildeo
inicial (art 17 sectsect 8ordm e 9ordm) precedido de notificaccedilatildeo do demandado (art17 sect 7ordm) somente eacute aplicaacutevel para accedilotildees de improbidade administrativa
tiacutepicas3 Recurso especial improvido Acoacuterdatildeo sujeito ao regime do
art543-C do CPC(REsp 1163643SP Rel Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em 24032010 DJe 30032010)
PROCESSO CIVIL - COMPETEcircNCIA - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - MAGISTRADO - A decisatildeo que em reclamaccedilatildeo declara a competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila cede ao
entendimento do Supremo Tribunal Federal embora manifestado em outros processos de que as accedilotildees de improbidade
administrativa ajuizadas contra membros de tribunal devem ser processadas e julgadas no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo - Tudo porque a
incompetecircncia absoluta deve ser proclamada a qualquer tempo sob pena de resultar em jurisdiccedilatildeo inuacutetil prestada em processo nulo Agravo regimental
desprovido (STJ - AgRg-AgRg-AImprAdm 35 - (20110158947-4) - CEsp - Rel Min Ari Pargendler - DJe 07022014 - p 328)
- STJ ndash RECURSO REPETITIVO SEM JULGAMENTO DE MEacuteRITO
TEMA 701 ndash Resp 1366721 ndash Em 22102013 ndash Primeira Seccedilatildeo ndash
Relator Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho
Controveacutersia Direito administrativo Improbidade administrativa
Indisponibilidade de bens do acionado Artigo da Lei 842992 Ausecircncia de indicaccedilatildeo de dilapidaccedilatildeo patrimonial Necessidade de demonstraccedilatildeo
de periculum in mora
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 666 - Imprescritibilidade das accedilotildees de ressarcimento por danos causados ao eraacuterio ainda que o prejuiacutezo natildeo decorra de ato
de improbidade administrativa Decisatildeo de 03082013
Ementa ADMINISTRATIVO PRETENSAtildeO DE RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO
PRESCRICcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DA RESSALVA FINAL REVISTA NO ARTIGO
37 sect 5ordm DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL Apresenta repercussatildeo geral recurso extraordinaacuterio no qual se
discute o alcance da imprescritibilidade da pretensatildeo de ressarcimento ao eraacuterio prevista no artigo 37 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal (RE 669069 RG
Relator(a) Min TEORI ZAVASCKI julgado em 02082013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 26-08-2013 )
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRERROGATIVA DE FORO APLICACcedilAtildeO A AGENTES POLIacuteTICOS INCONSTITUCIONALIDADE
AGRAVO IMPROVIDO I ndash A prerrogativa de funccedilatildeo para prefeitos em
processo de improbidade administrativa foi declarada inconstitucional pela ADI 2797DF II ndash Agravo regimental improvido(AI 678927 AgR
Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI Primeira Turma julgado em 02122010 DJe- 01-02-2011)
E M E N T A RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE
APLICACcedilAtildeO DA LEI Nordm 84291992 POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTAcircNCIA A AGENTES POLIacuteTICOS QUE DISPOtildeEM DE PRERROGATIVA DE
FORO EM MATEacuteRIA PENAL - AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLIacuteCITO - CONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE
OFIacuteCIO DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL - MATEacuteRIA QUE POR SER ESTRANHA Agrave PRESENTE CAUSA NAtildeO FOI EXAMINADA NA DECISAtildeO OBJETO
DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - INVOCACcedilAtildeO DO PRINCIacutePIO JURA NOVIT CURIA EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINAacuteRIA - DESCABIMENTO - ACcedilAtildeO
CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETEcircNCIA DE
MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PUacuteBLICO QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO
AINDA NO EXERCIacuteCIO DAS RESPECTIVAS FUNCcedilOtildeES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO - Natildeo se revela aplicaacutevel o princiacutepio jura novit curia ao
julgamento do recurso extraordinaacuterio sendo vedado ao Supremo Tribunal Federal quando do exame do apelo extremo apreciar questotildees que natildeo
tenham sido analisadas de modo expresso na decisatildeo recorrida Precedentes - Esta Suprema Corte tem advertido que tratando-se de
accedilatildeo civil por improbidade administrativa (Lei nordm 842992) mostra-se irrelevante para efeito de definiccedilatildeo da competecircncia originaacuteria
dos Tribunais que se cuide de ocupante de cargo puacuteblico ou de titular de mandato eletivo ainda no exerciacutecio das respectivas
funccedilotildees pois a accedilatildeo civil em questatildeo deveraacute ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau Precedentes (AI 506323-AgR STF ndash
Segunda Turma Relator(a) Min Celso de Mello Julgamento 02062009
DJ 01072009) (grifo da autora)
A EXTENSAtildeO DA EXPRESSAtildeO ldquoPATRIMOcircNIO PUacuteBLICOrdquo
Informativo 430 ndash STJ ndash REsp 1130754-RS Rel Min Humberto Martins julgado em 1342010
() a Lei de Accedilatildeo Popular (Lei n 47171965) em seu art 1ordm sect 1ordm ao
definir o patrimocircnio puacuteblico como bens e direitos de valor econocircmico artiacutestico esteacutetico histoacuterico ou turiacutestico deixa claro que o termo
ldquopatrimocircnio puacuteblicordquo deve ser entendido de maneira ampla a abarcar natildeo apenas o patrimocircnio econocircmico mas tambeacutem outros
valores entre eles a moralidade administrativa A Suprema Corte jaacute
se posicionou nesse sentido e seguindo o mesmo entendimento este Superior Tribunal tem decidido que a accedilatildeo popular eacute instrumento haacutebil na
defesa da moralidade administrativa ainda que natildeo exista dano econocircmico material ao patrimocircnio puacuteblico ()
DECISOtildeES SOBRE ELEMENTO SUBJETIVO
INFORMATIVO Nordm 461 ndash Periacuteodo de 01 a 4 de fevereiro de 2011
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ELEMENTO SUBJETIVO
Cuida-se na origem de accedilatildeo civil puacuteblica (ACP) por ato de improbidade
administrativa ajuizada em desfavor de ex-prefeito (recorrente) e empresa prestadora de serviccedilos em razatildeo da contrataccedilatildeo da referida sociedade sem
preacutevia licitaccedilatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de consultoria financeira e orccedilamentaacuteria com fundamento no art 25 III cc art 13 ambos da Lei n
86661993 O tribunal a quo ao examinar as condutas supostamente
iacutemprobas manteve a condenaccedilatildeo imposta pelo juiacutezo singular concluindo objetivamente pela praacutetica de ato de improbidade administrativa (art 10
VIII da Lei n 84291992 Lei de Improbidade Administrativa ndash LIA) Nesse contexto a Turma deu provimento ao recurso reiterando que o elemento
subjetivo eacute essencial agrave caracterizaccedilatildeo da improbidade administrativa tendo em vista a natureza de sanccedilatildeo inerente agrave LIA Ademais o ato de
improbidade exige para sua configuraccedilatildeo necessariamente o efetivo prejuiacutezo ao eraacuterio (art 10 caput da LIA) diante da impossibilidade de
condenaccedilatildeo ao ressarcimento de dano hipoteacutetico ou presumido Na hipoacutetese dos autos diante da ausecircncia de maacute-feacute dos demandados (elemento
subjetivo) bem como da inexistecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico uma vez que o pagamento da quantia de cerca de R$ 50 mil ocorreu em funccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos pela empresa contratada em razatildeo de notoacuteria especializaccedilatildeo revela-se error in judicando na anaacutelise do iliacutecito apenas sob o
acircngulo objetivo Dessarte visto que ausente no decisum a afirmaccedilatildeo do
elemento subjetivo incabiacutevel a incidecircncia de penalidades por improbidade administrativa Precedentes citados REsp 805080-SP DJe 682009 REsp
939142-RJ DJe 1042008 REsp 678115-RS DJ 29112007 REsp 285305-DF DJ 13122007 e REsp 714935-PR DJ 852006 REsp
1038777-SP Rel Min Luiz Fux julgado em 322011
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ELEMENTO SUBJETIVO NAtildeO
DEVIDAMENTE DEMONSTRADOINEXISTEcircNCIA DE DOLO APTO A CARACTERIZAR A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA1 O juiacutezo acerca da
ilegalidade do ato tido como iacutemprobo sem a devida demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo dos agentes puacuteblicos natildeo eacute suficiente para a condenaccedilatildeo
por improbidade administrativa (precedentes idecircnticos)2 Eacute razoaacutevel
presumir viacutecio de conduta do agente puacuteblico que pratica um ato contraacuterio ao que foi recomendado pelos oacutergatildeos teacutecnicos por pareceres juriacutedicos ou pelo
Tribunal de Contas Mas natildeo eacute razoaacutevel que se reconheccedila ou presuma esse viacutecio justamente na conduta oposta de ter agido segundo aquelas
manifestaccedilotildees ou de natildeo ter promovido a revisatildeo de atos praticados como nelas recomendado ainda mais se natildeo haacute duacutevida quanto agrave lisura dos
pareceres ou agrave idoneidade de quem os prolatou Nesses casos natildeo tendo havido conduta movida por imprudecircncia imperiacutecia ou negligecircncia natildeo haacute
culpa e muito menos improbidade A ilegitimidade do ato se houver estaraacute sujeita a sanccedilatildeo de outra natureza estranha ao acircmbito da accedilatildeo de
improbidade (REsp nordm 827445SP Relator Ministro Luiz Fux Relator p acoacuterdatildeo Ministro Teori Albino Zavascki Primeira Turma in DJe 832010)3
A jurisprudecircncia desta Corte jaacute se manifestou no sentido de que se faz necessaacuteria a comprovaccedilatildeo dos elementos subjetivos para que se repute uma
conduta como iacutemproba (dolo nos casos dos artigos 11 e 9ordm e ao menos
culpa nos casos do artigo 10) afastando-se a possibilidade de puniccedilatildeo com base tatildeo somente na atuaccedilatildeo do mal administrador ou em supostas
contrariedades aos ditames legais referentes agrave licitaccedilatildeo visto que nosso ordenamento juriacutedico natildeo admite a responsabilizaccedilatildeo objetiva dos agentes
puacuteblicos (REsp nordm 997564SP Relator Ministro Benedito Gonccedilalves Primeira Turma in DJe 2532010)4 Agravos regimentais providos(AgRg
no REsp 1065588SP Rel Ministro HAMILTON CARVALHIDO PRIMEIRA TURMA julgado em 08022011 DJe 21022011)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JUIacuteZO DE COGNICcedilAtildeO
SUMAacuteRIA QUE INDICA A INDEVIDA DISPENSA DE PROCESSO LICITATOacuteRIO E A VIOLACcedilAtildeO DOS PRINCIacutePIOS NORTEADORES DA ADMINISTRACcedilAtildeO
PUacuteBLICATIPICIDADE DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE PESE A AUSEcircNCIA DE PREJUIacuteZO ECONOcircMICO AO ERAacuteRIO CAUSA DE PEDIR
SUFICIENTE PARA EVENTUAL APLICACcedilAtildeO DA PENA INVIABILIDADE DA
SIMPLES DISPENSA DA SANCcedilAtildeO1 Em que pese o entendimento de que as instacircncias originaacuterias satildeo soberanas na anaacutelise das provas sendo vedado ao
STJ revolver em recurso especial mateacuteria faacutetico-probatoacuteria (Suacutemula 7STJ) no presente caso o cerne do debate transborda da afericcedilatildeo faacutetica e desaacutegua
em uma discussatildeo de direito2 O Tribunal de origem entendeu que o termo aditivo que complementou o valor inicialmente subfaturado mesmo diante
de um juiacutezo de cogniccedilatildeo sumaacuteria que indicava a ausecircncia de licitaccedilatildeo e a violaccedilatildeo dos princiacutepios basilares da administraccedilatildeo puacuteblica foi suficiente para
recompor o prejuiacutezo sofrido pelo eraacuterio de forma que natildeo subsistiu a configuraccedilatildeo da improbidade administrativa3 A lesatildeo a princiacutepios
administrativos contida no art 11 da Lei n842992 natildeo exige dolo especiacutefico na conduta do agente nem prova da lesatildeo ao eraacuterio Basta
a vontade de praticar o ato descrito na norma para ficar configurado o ato de improbidade4 Devem os autos retornar agraves instacircncias ordinaacuterias
para por meio da instruccedilatildeo probatoacuteria constatar se houve ou natildeo violaccedilatildeo
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo puacuteblica bem como se o certame
licitatoacuterio foi dispensado indevidamente sendo tais fatos caso comprovados causa de pedir suficientes a ensejar a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
cominadas na Lei n 842992Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1100213PR Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado
em 02122010 DJe 14122010)
DECISAtildeO IMPORTANTE SOBRE APLICACcedilAtildeO DA PRERROGATIVA DE
FUNCcedilAtildeO
CONSTITUCIONAL COMPETEcircNCIA ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE CONTRA
GOVERNADORDE ESTADO DUPLO REGIME SANCIONATOacuteRIO DOS AGENTES POLIacuteTICOSLEGITIMIDADE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCcedilAtildeO
RECONHECIMENTO USURPACcedilAtildeO DE COMPETEcircNCIA DO STJ PROCEDEcircNCIA PARCIAL DA RECLAMACcedilAtildeO 1 Excetuada a hipoacutetese de atos de
improbidade praticados pelo Presidente da Repuacuteblica (art 85 V)
cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma constitucional alguma que imunize os agentes
poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria
incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza 2 Por decisatildeo
de 13 de marccedilo de 2008 a Suprema Corte com apenas um voto contraacuterio declarou que ldquocompete ao Supremo Tribunal Federal julgar accedilatildeo de
improbidade contra seus membrosrdquo (QO na Pet 3211-0 Min Menezes Direito DJ 27062008) Considerou para tanto que a prerrogativa de
foro em casos tais decorre diretamente do sistema de competecircncias estabelecido na Constituiccedilatildeo que assegura a seus
Ministros foro por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns na proacutepria Corte quanto em crimes de responsabilidade no Senado
Federal Por isso seria absurdo ou o maacuteximo do contra-senso conceber
que ordem juriacutedica permita que Ministro possa ser julgado por outro oacutergatildeo em accedilatildeo diversa mas entre cujas sanccedilotildees estaacute tambeacutem a perda do cargo
Isto seria a desestruturaccedilatildeo de todo o sistema que fundamenta a distribuiccedilatildeo da competecircncia (voto do MinCezar Peluso) 3 Esses mesmos
fundamentos de natureza sistemaacutetica autorizam a concluir por imposiccedilatildeo loacutegica de coerecircncia interpretativa que norma
infraconstitucional natildeo pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de accedilatildeo de improbidade administrativa com possiacutevel
aplicaccedilatildeo da pena de perda do cargo contra Governador do Estado que a exemplo dos Ministros do STF tambeacutem tem assegurado foro
por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns (perante o STJ) quanto em crimes de responsabilidade (perante a respectiva
Assembleacuteia Legislativa) Eacute de se reconhecer que por inafastaacutevel simetria com o que ocorre em relaccedilatildeo aos crimes comuns (CF art 105 I a) haacute em
casos tais competecircncia impliacutecita complementar do Superior Tribunal
de Justiccedila 4 Reclamaccedilatildeo procedente em parte (Rcl 2790 SC STJ ndash Corte Especial Relator(a) Min Teori Albino ZAvaski Julgamento
02122009 DJ 04032010) (grifo da autora)
QUESTOtildeES DE CONCURSOS SOBRE O ASSUNTO
1 - ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto)
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento de
necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a
atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia incomum
que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites
estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos
e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo permitida a
acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo
acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se
aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 842992
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanccedilotildees )
Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa a Lei Federal nordm
84291992 estatui que
a) eacute imprescritiacutevel a pretensatildeo de impor sanccedilotildees para os atos de
improbidade administrativa que importem em lesatildeo ao eraacuterio ou
enriquecimento iliacutecito do agente
b) constitui crime a representaccedilatildeo injustificada por ato de improbidade
contra agente puacuteblico ou terceiro beneficiaacuterio sendo puniacutevel tal praacutetica
tanto na modalidade dolosa quanto na modalidade culposa
c) natildeo constitui ato de improbidade puniacutevel a lesatildeo a patrimocircnio de
entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido com menos
de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual
d) as condutas descritas nos artigos 9ordm 10 e 11 constituem um rol
taxativo sendo que condutas que ali natildeo estejam descritas satildeo
consideradas atiacutepicas para fins de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na
referida lei
e) seraacute punido com a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico sem
prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis o agente puacuteblico que se recusar a
prestar declaraccedilatildeo dos bens e valores que compotildeem seu patrimocircnio
privado no prazo determinado para tanto
GABARITOS
1 - A 2 - E
JUIZ DO TRABALHO - TRT 5ordfR - 2013 ndash CESPE - Assinale a opccedilatildeo
correta acerca da improbidade administrativa de acordo com a CF a Lei de
Improbidade Administrativa a jurisprudecircncia dos tribunais superiores e a
doutrina
a) A remessa dos autos ao MP para manifestaccedilatildeo apoacutes o oferecimento da
defesa preliminar na accedilatildeo de improbidade administrativa implica nulidade
absoluta do processo
b) A constriccedilatildeo cautelar de indisponibilidade natildeo incide sobre os bens
adquiridos em data anterior ao suposto ato de improbidade administrativa
c) Eacute vedada a demissatildeo de servidor por improbidade administrativa
mediante processo administrativo disciplinar
d) A peticcedilatildeo inicial na accedilatildeo por ato de improbidade administrativa deve
conter aleacutem das condiccedilotildees geneacutericas para a accedilatildeo elementos que
comprovem a existecircncia de indiacutecios da praacutetica de ato iacutemprobo bem como de
sua autoria
e) A falta de notificaccedilatildeo do acusado para apresentar defesa preacutevia nas accedilotildees
submetidas ao rito da Lei de Improbidade Administrativa eacute causa de
nulidade absoluta do feito
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 11ordfR - 2012 ndash FCC - Eacute exemplo de ato de
improbidade administrativa puniacutevel com perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio ressarcimento integral do dano
quando houver perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos de
oito a dez anos pagamento de multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do
acreacutescimo patrimonial e proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou
receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios direta ou
indiretamente ainda que por intermeacutedio de pessoa juriacutedica da qual seja
soacutecio majoritaacuterio pelo prazo de dez anos
a) frustrar a licitude de concurso puacuteblico
b) perceber vantagem econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo
de verba puacuteblica de qualquer natureza
c) negar publicidade aos atos oficiais
d) rustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou dispensaacute- lo indevidamente
e) ordenar ou permitir a realizaccedilatildeo de despesas natildeo autorizadas em lei ou
regulamento
Gabarito B
JUIZ DO TRABALHO - TRT 18ordfR - 2012 ndash FCC - Empresa privada de
cujo capital social a Uniatildeo participa minoritariamente em montante
correspondente a 20 (vinte por cento) do patrimocircnio alienou bens
integrantes de seu ativo a preccedilos significativamente inferiores aos praticados
no mercado sofrendo prejuiacutezos em funccedilatildeo de tal conduta Restou
comprovado que os dirigentes da empresa receberam vantagem econocircmica
(comissatildeo) paga pelos adquirentes dos bens os quais por seu turno
auferiram benefiacutecios em funccedilatildeo das aquisiccedilotildees por preccedilos abaixo do
mercado Das condutas indicadas
a) tanto a dos dirigentes da empresa como as dos particulares adquirentes
dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade Administrativa desde que
comprovado dolo sendo passiacuteveis de aplicaccedilatildeo entre outras de proibiccedilatildeo
de contratar com a Administraccedilatildeo pelo prazo de ateacute 8 (oito) anos
b) nenhuma conduta eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade Administrativa
pois natildeo se trata de sociedade de economia mista ou empresa controlada
majoritariamente pela Uniatildeo sujeitando-se os envolvidos contudo agrave
responsabilizaccedilatildeo civil e penal
c) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa
de ateacute 3 (trecircs) vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
d) tanto a conduta dos dirigentes da empresa como a dos particulares
adquirentes dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade
Administrativa limitando-se a sanccedilatildeo patrimonial agrave repercussatildeo do iliacutecito
sobre os cofres puacuteblicos
e) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa e desde que comprovada a participaccedilatildeo de agente puacuteblico
sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa de ateacute 3 (trecircs)
vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 20ordfR - 2012 ndash FCC ndash Em procedimento
investigatoacuterio instaurado pela autoridade administrativa competente apoacutes
representaccedilatildeo de cidadatildeo restou comprovado que Secretaacuterio de Estado e
funcionaacuterio puacuteblico receberam de diretor de empresa privada vantagem
econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo de verba puacuteblica De acordo com a
Lei no 842992 que trata dos atos de improbidade administrativa
a) apenas o funcionaacuterio puacuteblico sujeita-se agraves penas estabelecidas na referida
legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica perda dos bens acrescidos
ilicitamente a seu patrimocircnio e multa
b) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo cabendo a este uacuteltimo dada a sua
condiccedilatildeo de agente poliacutetico apenas a pena de perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos
c) o funcionaacuterio puacuteblico o Secretaacuterio de Estado e o diretor da empresa
privada sujeitam-se agraves penas previstas na referida legislaccedilatildeo que entre
outras inclui multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do acreacutescimo patrimonial e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico
d) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica e
multa desde que comprovado o prejuiacutezo ao eraacuterio
e) apenas o Secretaacuterio de Estado sujeita-se agraves penas estabelecidas na
referida legislaccedilatildeo que correspondem agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos sem prejuiacutezo das demais cominaccedilotildees
previstas na legislaccedilatildeo penal e civil
Gabarito C
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto ao ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica nos termos da Lei ndeg 842992 analise as proposiccedilotildees a seguir e a
assinale a alternativa correta
I - a praacutetica de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim
diverso daquele previsto na regra de competecircncia
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio
III - revelar fato ou circunstacircncia de que tem ciecircncia em razatildeo das
atribuiccedilotildees e que deva permanecer em segredo
IV - permitir ou facillar a alienaccedilatildeo permuta ou locaccedilatildeo de bem integrante
do patrimocircnio de quaisquer das entidades referidas no art 1deg da lei ou
ainda a prestaccedilatildeo de serviccedilo por parte delas por preccedilo inferior ao de
mercado
V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro antes da
respectiva divulgaccedilatildeo oficial teor de medida poliacutetica ou econocircmica capaz de
afetar o preccedilo de mercadoria bem ou serviccedilo
a) Todas as proposiccedilotildees caracterizam ato de improbidade administrativa que
atenta contra os principiacuteos da administraccedilatildeo puacuteblica
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e V caracterizam ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica
c) Semente as proposiccedilotildees constantes des itens II III e V caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II III e V caracterizam
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto agraves penas
aplicaacuteveis aos atos de impobidade administrativa nos termos da Lei ndeg
842992 analise as proposiccedilotildees abaixo e indique a alternativa correta
I - perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de
multa civil proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber beneficios
ou incentivos fiscais ou creditiacutecios satildeo cominaccedilotildees comuns aos atos de
improbidade que importam em enriquecirnento iliacutecito satildeo prejudiciais ao
eraacuterio e que atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
II - a cominaccedilatildeo de ressarcimento de danos havidos somente se aplica ao
responsaacutevel por atos de improbidade administrativa que causam prejuiacutezo ao
eraacuterio
III - As cominaccedilotildees previstas na lei para o responsaacutevel pelo ato de
improbidade devem ser aplicadas cumulativamente sempre de acordo com
a gravidade do fato e sem prejuiacutezo das sanccedilotildees penais civis e
administrativas previstas na legislaccedilatildeo especifiacuteca
IV - a recusa do agente puacuteblico em prestar declaraccedilatildeo dos bens dentro do
prazo determinado ou a prestaccedilatildeo falsa eacute punida com demissatildeo a bem do
serviccedilo puacuteblico sem prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis
V - A perda da funccedilatildeo puacuteblica e a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos soacute se
efetivam com o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
a) Todas as proposiccedilotildees estatildeo corretas
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I III V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
c) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens II III e V estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I IV e V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 15ordfR - 2012 ndash TRT 15ordfR - Sobre a
improbidade administrativa eacute correto afirmar
a) Na accedilatildeo de ressarcimento de dano causado ao eraacuterio puacuteblico eacute cabiacutevel a
transaccedilatildeo acordo ou conciliaccedilatildeo entre as partes
b) O uacutenico com legitimaccedilatildeo ativa para a accedilatildeo de improbidade eacute o Ministeacuterio
Puacuteblico
c) Na accedilatildeo de improbidade administrativa ainda que formalmente
intimados os presidentes da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal
poderatildeo deixar de comparecer em juiacutezo e optar por prestar depoimento por
escrito
d) Os atos de improbidade administrativa sempre causam danos ao
patrimocircnio puacuteblico
e) A praacutetica de ato de improbidade administrativa importa na aplicaccedilatildeo
apenas de sanccedilatildeo civil e criminal
Gabarito C
51 Modalidades
A)importam enriquecimento iliacutecito ndash art 9ordm
B)causam prejuiacutezo ao eraacuterio ndash art 10 (foi alterado recentemente pela Lei
nordm 130192014)
C)atentam contra os princiacutepios da administraccedilatildeo ndash art 11 (foi alterado
recentemente pela Lei nordm 130192014)
6 Sanccedilotildees aplicaacuteveis ao ato de improbidade
Atenccedilatildeo as alteraccedilotildees da Lei 842992
Art 12 Independentemente das sanccedilotildees penais civis e administrativas previstas na legislaccedilatildeo especiacutefica estaacute o
responsaacutevel pelo ato de improbidade sujeito agraves seguintes cominaccedilotildees que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente de acordo com a gravidade do fato (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 12120 de 2009)
Art 21 A aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nesta lei independe
I - da efetiva ocorrecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico salvo quanto agrave pena de ressarcimento (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 12120 de 2009)
Possiacuteveis sanccedilotildees por ato de improbidade ndash art 12
(aplicaacuteveis cumulativamente ou natildeo)
Atos que importem
enriquecimento iliacutecito
Atos que importem
dano ao eraacuterio
Atos que violem
princiacutepios Da Administraccedilatildeo
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
_______
- perda da funccedilatildeo puacuteblica - perda da funccedilatildeo puacuteblica
- perda da funccedilatildeo puacuteblica
- ressarcimento integral
do dano quando houver
- ressarcimento
integral do dano quando houver
- ressarcimento integral do
dano quando houver
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 8 a 10 anos
- suspensatildeo de
direitos poliacuteticos ndash 5 a 8 anos
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 3 a 5 anos
- multa civil ndash ateacute 3 vezes o valor do
acrescido
- multa civil ndash ateacute 2 vezes o valor do
dano
- multa civil ndash ateacute 100 vezes o valor da
remuneraccedilatildeo do agente
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 10 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber
benefiacutecios e incentivos fiscais e
creditiacutecios ndash 5 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 3 anos
INFORMACcedilAtildeO IMPORTANTE
O art 126 da Lei 811290 foi alterado no final de 2011 sendo incluiacutedo o
art126-A com a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 126-A Nenhum servidor poderaacute ser responsabilizado
civil penal ou administrativamente por dar ciecircncia agrave
autoridade superior ou quando houver suspeita de
envolvimento desta a outra autoridade competente para
apuraccedilatildeo de informaccedilatildeo concernente agrave praacutetica de crimes
ou improbidade de que tenha conhecimento ainda que em
decorrecircncia do exerciacutecio de cargo emprego ou funccedilatildeo
puacuteblicardquo
DECISOtildeES IMPORTANTES SOBRE O ASSUNTO
ADI 2182 ndash discutiu a inconstitucionalidade da lei 842992 ndash A accedilatildeo foi julgada improcedente quanto a inconstitucionalidade formal mas natildeo estaacute
encerrado o julgamento de inconstitucionalidade material sobre a questatildeo
da ausecircncia de tipicidade na conduta para configurar ato de improbidade (INFORMATIVO 586 ndash 120510)
EMENTA ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1 QUESTAtildeO DE
ORDEM PEDIDO UacuteNICO DE DECLARACcedilAtildeO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL 2 MEacuteRITO ART 65 DA CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 84291992 (LEI
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) INEXISTEcircNCIA 1 Questatildeo de ordem resolvida no sentido da impossibilidade de se examinar a constitucionalidade
material dos dispositivos da Lei 84291992 dada a circunstacircncia de o pedido da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade se limitar uacutenica e exclusivamente agrave
declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade formal da lei sem qualquer argumentaccedilatildeo relativa a eventuais viacutecios materiais de constitucionalidade da
norma 2 Iniciado o projeto de lei na Cacircmara de Deputados cabia a esta o
encaminhamento agrave sanccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica depois de examinada a emenda apresentada pelo Senado da Repuacuteblica O substitutivo aprovado
no Senado da Repuacuteblica atuando como Casa revisora natildeo caracterizou novo projeto de lei a exigir uma segunda revisatildeo 3 Accedilatildeo direta de
inconstitucionalidade improcedente (ADI 2182 Relator(a) Min MARCO AUREacuteLIO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min CAacuteRMEN LUacuteCIA Tribunal Pleno
julgado em 12052010 DJe 10-09-2010 )
DECISAtildeO QUE TRATA DE DIVERSOS PONTOS SOBRE A LEI DE
IMPROBIDADE
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ndash ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA ndash
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ndash EX-PREFEITO ndash NULIDADE DA CITACcedilAtildeO ndash SUacuteMULA 7STJ ndash INEXISTEcircNCIA DE DEMONSTRACcedilAtildeO DE PREJUIacuteZO ndash PAS
DE NULLITEacute SANS GRIEF ndash APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 ndash COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 2011967 ndash AUSEcircNCIA DE DANO
AO ERAacuteRIO ndash VIOLACcedilAtildeO AOS PRINCIacutePIOS ADMINISTRATIVOS ndash ART 11 DA LEI 84291992 ndash ELEMENTO SUBJETIVO ndash DOLO GENEacuteRICO ndash DECLARACcedilAtildeO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE ndash POSSIBILIDADE ndash CONTRATACcedilAtildeO SEM CONCURSO PUacuteBLICO 1 Inviaacutevel a verificaccedilatildeo de
irregularidade no mandado citatoacuterio afastada pela instacircncia ordinaacuteria por demandar a reapreciaccedilatildeo das provas Incidecircncia da Suacutemula 7STJ 2 A
decretaccedilatildeo de nulidade do julgado depende da demonstraccedilatildeo do efetivo prejuiacutezo para as partes ou para a apuraccedilatildeo da verdade substancial da
controveacutersia juriacutedica agrave luz do princiacutepio pas de nulliteacutes sans grief Precedentes do STJ 3 Natildeo haacute antinomia entre o Decreto-Lei
2011967 e a Lei 84291992 O primeiro impotildee ao prefeito e
vereadores um julgamento poliacutetico enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial pela praacutetica do mesmo fato 4 O
julgamento das autoridades ndash que natildeo detecircm foro constitucional por prerrogativa de funccedilatildeo quanto aos crimes de responsabilidade ndash
por atos de improbidade administrativa continuaraacute a ser feito pelo juiacutezo monocraacutetico da justiccedila ciacutevel comum de 1ordf instacircncia 5 A
jurisprudecircncia desta Corte firmou-se no sentido de estar configurado ato de improbidade a lesatildeo a princiacutepios administrativos
independentemente da ocorrecircncia de dano ou lesatildeo ao eraacuterio puacuteblico 6 Natildeo caracterizaccedilatildeo do ato de improbidade tipificado no
art 11 da Lei 84291992 exige-se o dolo lato sensu ou geneacuterico 7 Eacute possiacutevel a declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Puacuteblico em accedilatildeo civil puacuteblica desde que a controveacutersia constitucional natildeo figure como pedido mas sim como causa de pedir
fundamento ou simples questatildeo prejudicial indispensaacutevel agrave resoluccedilatildeo do
litiacutegio principal Precedentes do STJ 8 A contrataccedilatildeo de funcionaacuterio sem a observaccedilatildeo das normas de regecircncia dos concursos puacuteblicos
caracteriza improbidade administrativa Precedentes 9 Recurso especial natildeo provido (REsp 1106159MG STJ ndash Segunda Turma Relator(a)
Ministra Eliana Calmon julgamento 08062010 DJ 24062010) (grifos da autora)
Reclamaccedilatildeo 2138 ndash Discute a aplicaccedilatildeo da Lei de Improbidade
Administrativa para estes agentes poliacuteticos
EMENTA RECLAMACcedilAtildeO USURPACcedilAtildeO DA COMPETEcircNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CRIME DE RESPONSABILIDADE AGENTES POLIacuteTICOS I
PRELIMINARES QUESTOtildeES DE ORDEM I1 Questatildeo de ordem quanto agrave manutenccedilatildeo da competecircncia da Corte que justificou no primeiro momento
do julgamento o conhecimento da reclamaccedilatildeo diante do fato novo da
cessaccedilatildeo do exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica pelo interessado Ministro de Estado
que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missatildeo Diplomaacutetica Permanente do Brasil perante a Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
Manutenccedilatildeo da prerrogativa de foro perante o STF conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo Questatildeo de ordem rejeitada I2 Questatildeo de ordem
quanto ao sobrestamento do julgamento ateacute que seja possiacutevel realizaacute-lo em conjunto com outros processos sobre o mesmo tema com participaccedilatildeo de
todos os Ministros que integram o Tribunal tendo em vista a possibilidade de que o pronunciamento da Corte natildeo reflita o entendimento de seus atuais
membros dentre os quais quatro natildeo tecircm direito a voto pois seus antecessores jaacute se pronunciaram Julgamento que jaacute se estende por cinco
anos Celeridade processual Existecircncia de outro processo com mateacuteria idecircntica na sequumlecircncia da pauta de julgamentos do dia Inutilidade do
sobrestamento Questatildeo de ordem rejeitada II MEacuteRITO II1Improbidade administrativa Crimes de responsabilidade Os atos de improbidade
administrativa satildeo tipificados como crime de responsabilidade na Lei ndeg
10791950 delito de caraacuteter poliacutetico-administrativo II2Distinccedilatildeo entre os regimes de responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa O sistema
constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes poliacuteticos dos demais agentes puacuteblicos A Constituiccedilatildeo natildeo admite a
concorrecircncia entre dois regimes de responsabilidade poliacutetico-administrativa para os agentes poliacuteticos o previsto no art 37 sect 4ordm (regulado pela Lei ndeg
84291992) e o regime fixado no art 102 I c (disciplinado pela Lei ndeg 10791950) Se a competecircncia para processar e julgar a accedilatildeo de
improbidade (CF art 37 sect 4ordm) pudesse abranger tambeacutem atos praticados pelos agentes poliacuteticos submetidos a regime de responsabilidade especial
ter-se-ia uma interpretaccedilatildeo ab-rogante do disposto no art 102 I c da Constituiccedilatildeo II3Regime especial Ministros de Estado Os Ministros de
Estado por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF art 102 I c Lei ndeg 10791950) natildeo se submetem ao modelo de
competecircncia previsto no regime comum da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei ndeg 84291992) II4Crimes de responsabilidade Competecircncia do Supremo Tribunal Federal Compete exclusivamente ao
Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos poliacutetico-administrativos na hipoacutetese do art 102 I c da Constituiccedilatildeo Somente o
STF pode processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e assim eventualmente determinar a perda do
cargo ou a suspensatildeo de direitos poliacuteticos II5Accedilatildeo de improbidade administrativa Ministro de Estado que teve decretada a suspensatildeo
de seus direitos poliacuteticos pelo prazo de 8 anos e a perda da funccedilatildeo puacuteblica por sentenccedila do Juiacutezo da 14ordf Vara da Justiccedila Federal - Seccedilatildeo
Judiciaacuteria do Distrito Federal Incompetecircncia dos juiacutezos de primeira instacircncia para processar e julgar accedilatildeo civil de improbidade
administrativa ajuizada contra agente poliacutetico que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal por crime
de responsabilidade conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo III
RECLAMACcedilAtildeO JULGADA PROCEDENTE (Rcl 2138 DF STF ndash Tribunal Pleno
Relator(a) Min Nelson Jobim Julgamento 13062007 DJ 18042008)
(grifos da autora)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE DA LEI N842992 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS1 O posicionamento
paciacutefico desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a agentes poliacuteticos municipais
tais como prefeitos ex-prefeitos e vereadores Precedentes2 Excetuada a hipoacutetese de atos de improbidade praticados pelo
Presidente da Repuacuteblica (art 85 V) cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma
constitucional alguma que imunize os agentes poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de
improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que
impusesse imunidade dessa natureza (Rcl 2790SC Rel Min Teori
Albino Zavascki Corte Especial julgado em 2122009 DJe 432010)Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1189265MS Rel
Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado em 03022011 DJe 14022011)
DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE A VEREADORES DOLO GENEacuteRICO SUSPENSAtildeO DE
DIREITOS POLIacuteTICOSABRANDAMENTO1 Em virtude da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetica e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei n 842992 natildeo haacute falar em inaplicabilidade da Lei
de Improbidade Administrativa a vereadoresPrecedentes2 A compra de bens sem o procedimento licitatoacuterio o qual foi dispensado
indevidamente configura o ato ilegal enquadrando-se no conceito de
improbidade administrativa Tal conduta viola os princiacutepios norteadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica em especial o da estrita legalidade3 O dolo que se
exige para a configuraccedilatildeo de improbidade administrativa reflete-se na simples vontade consciente de aderir agrave conduta descrita no tipo produzindo
os resultados vedados pela norma juriacutedica - ou ainda a simples anuecircncia aos resultados contraacuterios ao Direito quando o agente puacuteblico ou privado
deveria saber que a conduta praticada a eles levaria - sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades especiacuteficas Precedentes4 Tem-se claro
diante da anaacutelise do acoacuterdatildeo recorrido que houve bem descrita a conduta tiacutepica cuja realizaccedilatildeo do tipo exige ex professo a culpabilidade Dito de
outro modo violar princiacutepios eacute agir ilicitamente Como bem expresso pela Corte estadual a culpabilidade eacute iacutensita agrave proacutepria conduta iacutemproba5 In
casu a maacute-feacute do administrador puacuteblico eacute patente sobretudo quando se constata que na condiccedilatildeo de Presidente da Cacircmara Municipal nem sequer
formalizou os procedimentos de dispensa de licitaccedilatildeo6 Ressalvou o
Tribunal a quo entretanto que deveriam ser impostas penalidades miacutenimas de modo razoaacutevel ao contexto e proporcional agrave extensatildeo da
improbidade constatada Desse modo mostra-se um contrassenso arredar a penalidade de perda de funccedilatildeo puacuteblica e ao mesmo tempo manter a
suspensatildeo de direitos poliacuteticos - tambeacutem extremamente gravosa7 Deve-se portanto excluir a penalidade de suspensatildeo de direitos poliacuteticos
mantendo-se as demaisAgravo regimental parcialmente provido(AgRg no REsp 1214254MG Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA
julgado em 15022011 DJe 22022011)
- REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 576 - Processamento e julgamento de prefeitos por atos de improbidade administrativa com base na Lei 842992
EMENTA Recurso extraordinaacuterio com agravo 2 Administrativo Aplicaccedilatildeo da
Lei de Improbidade Administrativa ndash Lei 84291992 a prefeitos 3 Repercussatildeo Geral reconhecida(ARE 683235 RG Relator(a) Min CEZAR
PELUSO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min GILMAR MENDES julgado em 30082012 PROCESSO ELETROcircNICO DJe- 22-04-2013 REPUBLICACcedilAtildeO
DJe 28062013 )
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 AOS AGENTES POLIacuteTICOS INDEPENDEcircNCIA DAS ESFERAS PENAL E
ADMINISTRATIVA ATOS BUROCRAacuteTICOS PRATICADOS NA FUNCcedilAtildeO LEGISLATIVA CABIMENTO 1 Aplica-se a Lei 84291992 aos agentes
poliacuteticos dos trecircs Poderes excluindo-se os atos jurisdicionais e legislativos proacuteprios Precedente 2 Se no exerciacutecio de suas funccedilotildees o parlamentar ou
juiz pratica atos administrativos esses atos podem ser considerados como
de improbidade e abrigados pela LIA 3 O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que as esferas penal e administrativa satildeo
independentes salvo nos casos de absolviccedilatildeo por inexistecircncia do fato ou autoria 4 Recurso especial provido (REsp 1171627RS Rel Ministra
ELIANA CALMON SEGUNDA TURMA julgado em 06082013 DJe 14082013)
ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - A
tredestinaccedilatildeo de verba puacuteblica causa lesatildeo ao eraacuterio que fica desfalcado dos recursos que deveriam servir para a finalidade prevista em lei Tanto mais
grave na espeacutecie em que a verba puacuteblica desviada estava destinada agrave educaccedilatildeo O dolo aiacute eacute manifesto porque nela o resultado corresponde agrave
intenccedilatildeo Embargos de declaraccedilatildeo rejeitados (STJ - EDcl-EDcl-AgRg-Ag-
REsp 166481 - (20120076838-3) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 14022014 - p 274)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - FUNCIONAacuteRIA IRREGULARMENTE CEDIDA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE EFETUADO POR TERCEIRO
(LARANJA) - VIOLACcedilAtildeO DO ART 535 DO CPC NAtildeO CARACTERIZADA - ARTS 10 E 11 DA LEI 84291992 -
CONFIGURACcedilAtildeO DE CULPA E DOLO GENEacuteRICO - ELEMENTO SUBJETIVO - ARTS 131 E 458 DO CPC - FUNDAMENTACcedilAtildeO
SUFICIENTE DO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO - 1- Natildeo ocorre ofensa ao art 535 do CPC se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as
questotildees essenciais ao julgamento da lide 2- O posicionamento firmado pela Primeira Seccedilatildeo eacute que se exige dolo ainda que geneacuterico nas
imputaccedilotildees fundadas nos arts 9ordm e 11 da Lei
84291992 (enriquecimento iliacutecito e violaccedilatildeo a princiacutepio) e ao menos culpa nas hipoacuteteses do art 10 da mesma norma (lesatildeo ao
eraacuterio) 3- Suficiente a fundamentaccedilatildeo do aresto recorrido quanto agrave demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo por praacutetica das condutas previstas nos
arts 10 e 11 da LIA ao reconhecer a ocorrecircncia de conduta culposa e consciecircncia da ilicitude Violaccedilatildeo dos arts 131 e 458 do CPC afastadas 4-
Recurso especial natildeo provido (STJ - REsp 1354614 - (20110254074-4) - 2ordf T - Relordf Minordf Eliana Calmon - DJe 06022014 - p 1287)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI
Nordm 842992 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - AUSEcircNCIA DE REPASSE AOS COFRES DO MUNICIacutePIO - VIOLACcedilAtildeO A PRINCIacutePIO
DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA - CONFIGURACcedilAtildeO DE DOLO GENEacuteRICO - DANO AO ERAacuteRIO EVIDENCIADO - RECURSO
DESPROVIDO - 1- Segundo o arcabouccedilo faacutetico delineado no acoacuterdatildeo
sobre o qual natildeo haacute controveacutersia restou demonstrado o dolo do reacuteu no miacutenimo geneacuterico na ausecircncia de recolhimento aos cofres do
Municiacutepio de verba a ele pertencente por determinaccedilatildeo constitucional referente a valores retidos de vereadores e
funcionaacuterios da Cacircmara Municipal a tiacutetulo de Imposto de Renda Tal conduta atentatoacuteria ao princiacutepio da legalidade eacute suficiente para
configurar o ato de improbidade capitulado no no art 11 caput e II da Lei nordm 842992 2- A omissatildeo no cumprimento de obrigaccedilatildeo
legalmente imposta com desvio de destinaccedilatildeo de valores resultou em diminuiccedilatildeo da receita tributaacuteria do Municiacutepio ( art 158 I da CF ) e
consequentemente em dano ao eraacuterio Logo quanto agrave efetiva consumaccedilatildeo da conduta iacutemproba constante do art 10 caput da Lei nordm 842992 o
acoacuterdatildeo local tambeacutem deve ser mantido 3- Recurso especial a que se nega
provimento (STJ - REsp 1178877 - (20100022938-3) - 1ordf T - Rel Min
Napoleatildeo Nunes Maia Filho - DJe 11022014 - p 847)
RECURSO ESPECIAL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
ART 11 CAPUT DA LEI Nordm 8429 DE 1992 - INEXISTEcircNCIA DE DOLO - Espeacutecie em que nada obstante tenha o tribunal a quo afirmado que
a recorrente agiu em desconformidade com o art 11 caput da Lei nordm 8429 de 1992 natildeo haacute no julgado uma uacutenica linha a respeito da
existecircncia do dolo ainda que geneacuterico circunstacircncia por si soacute suficiente para descaracterizar o indigitado ato de improbidade
administrativa Recurso especial provido (STJ - REsp 1410336 - (20120005917-6) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 03022014 - p
2099)
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 309 - Alcance das sanccedilotildees impostas pelo art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal aos condenados por improbidade
administrativa
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DISCUSSAtildeO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATACcedilAtildeO DE DETERMINADOS SERVICcedilOS COM
DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO CONSEQUEcircNCIAS PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL (AI 791811 RG Relator(a) Min MIN DIAS TOFFOLI julgado em
16092010 DJe- 08-10-2010) - ATUAL RE 656558 ndash Sem julgamento de meacuterito
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL CONCESSAtildeO IRREGULAR DE
VANTAGENS A SERVIDORES PUacuteBLICOS ACcedilAtildeO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE ANULACcedilAtildeO DOS ATOS CONCESSIVOS E DE
RESSARCIMENTO DOS DANOS1 Natildeo se pode confundir a tiacutepica accedilatildeo de
improbidade administrativa de que trata o artigo 17 da Lei 842992 com a accedilatildeo de responsabilidade civil para anular atos
administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente Aquela tem caraacuteter repressivo jaacute que se destina
fundamentalmente a aplicar sanccedilotildees poliacutetico-civis de natureza pessoal aos responsaacuteveis por atos de improbidade administrativa
(art 12) Esta por sua vez tem por objeto consequumlecircncias de natureza civil comum suscetiacuteveis de obtenccedilatildeo por outros meios
processuais2 O especialiacutessimo procedimento estabelecido na Lei 842992 que prevecirc um juiacutezo de delibaccedilatildeo para recebimento da peticcedilatildeo
inicial (art 17 sectsect 8ordm e 9ordm) precedido de notificaccedilatildeo do demandado (art17 sect 7ordm) somente eacute aplicaacutevel para accedilotildees de improbidade administrativa
tiacutepicas3 Recurso especial improvido Acoacuterdatildeo sujeito ao regime do
art543-C do CPC(REsp 1163643SP Rel Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em 24032010 DJe 30032010)
PROCESSO CIVIL - COMPETEcircNCIA - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - MAGISTRADO - A decisatildeo que em reclamaccedilatildeo declara a competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila cede ao
entendimento do Supremo Tribunal Federal embora manifestado em outros processos de que as accedilotildees de improbidade
administrativa ajuizadas contra membros de tribunal devem ser processadas e julgadas no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo - Tudo porque a
incompetecircncia absoluta deve ser proclamada a qualquer tempo sob pena de resultar em jurisdiccedilatildeo inuacutetil prestada em processo nulo Agravo regimental
desprovido (STJ - AgRg-AgRg-AImprAdm 35 - (20110158947-4) - CEsp - Rel Min Ari Pargendler - DJe 07022014 - p 328)
- STJ ndash RECURSO REPETITIVO SEM JULGAMENTO DE MEacuteRITO
TEMA 701 ndash Resp 1366721 ndash Em 22102013 ndash Primeira Seccedilatildeo ndash
Relator Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho
Controveacutersia Direito administrativo Improbidade administrativa
Indisponibilidade de bens do acionado Artigo da Lei 842992 Ausecircncia de indicaccedilatildeo de dilapidaccedilatildeo patrimonial Necessidade de demonstraccedilatildeo
de periculum in mora
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 666 - Imprescritibilidade das accedilotildees de ressarcimento por danos causados ao eraacuterio ainda que o prejuiacutezo natildeo decorra de ato
de improbidade administrativa Decisatildeo de 03082013
Ementa ADMINISTRATIVO PRETENSAtildeO DE RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO
PRESCRICcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DA RESSALVA FINAL REVISTA NO ARTIGO
37 sect 5ordm DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL Apresenta repercussatildeo geral recurso extraordinaacuterio no qual se
discute o alcance da imprescritibilidade da pretensatildeo de ressarcimento ao eraacuterio prevista no artigo 37 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal (RE 669069 RG
Relator(a) Min TEORI ZAVASCKI julgado em 02082013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 26-08-2013 )
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRERROGATIVA DE FORO APLICACcedilAtildeO A AGENTES POLIacuteTICOS INCONSTITUCIONALIDADE
AGRAVO IMPROVIDO I ndash A prerrogativa de funccedilatildeo para prefeitos em
processo de improbidade administrativa foi declarada inconstitucional pela ADI 2797DF II ndash Agravo regimental improvido(AI 678927 AgR
Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI Primeira Turma julgado em 02122010 DJe- 01-02-2011)
E M E N T A RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE
APLICACcedilAtildeO DA LEI Nordm 84291992 POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTAcircNCIA A AGENTES POLIacuteTICOS QUE DISPOtildeEM DE PRERROGATIVA DE
FORO EM MATEacuteRIA PENAL - AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLIacuteCITO - CONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE
OFIacuteCIO DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL - MATEacuteRIA QUE POR SER ESTRANHA Agrave PRESENTE CAUSA NAtildeO FOI EXAMINADA NA DECISAtildeO OBJETO
DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - INVOCACcedilAtildeO DO PRINCIacutePIO JURA NOVIT CURIA EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINAacuteRIA - DESCABIMENTO - ACcedilAtildeO
CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETEcircNCIA DE
MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PUacuteBLICO QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO
AINDA NO EXERCIacuteCIO DAS RESPECTIVAS FUNCcedilOtildeES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO - Natildeo se revela aplicaacutevel o princiacutepio jura novit curia ao
julgamento do recurso extraordinaacuterio sendo vedado ao Supremo Tribunal Federal quando do exame do apelo extremo apreciar questotildees que natildeo
tenham sido analisadas de modo expresso na decisatildeo recorrida Precedentes - Esta Suprema Corte tem advertido que tratando-se de
accedilatildeo civil por improbidade administrativa (Lei nordm 842992) mostra-se irrelevante para efeito de definiccedilatildeo da competecircncia originaacuteria
dos Tribunais que se cuide de ocupante de cargo puacuteblico ou de titular de mandato eletivo ainda no exerciacutecio das respectivas
funccedilotildees pois a accedilatildeo civil em questatildeo deveraacute ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau Precedentes (AI 506323-AgR STF ndash
Segunda Turma Relator(a) Min Celso de Mello Julgamento 02062009
DJ 01072009) (grifo da autora)
A EXTENSAtildeO DA EXPRESSAtildeO ldquoPATRIMOcircNIO PUacuteBLICOrdquo
Informativo 430 ndash STJ ndash REsp 1130754-RS Rel Min Humberto Martins julgado em 1342010
() a Lei de Accedilatildeo Popular (Lei n 47171965) em seu art 1ordm sect 1ordm ao
definir o patrimocircnio puacuteblico como bens e direitos de valor econocircmico artiacutestico esteacutetico histoacuterico ou turiacutestico deixa claro que o termo
ldquopatrimocircnio puacuteblicordquo deve ser entendido de maneira ampla a abarcar natildeo apenas o patrimocircnio econocircmico mas tambeacutem outros
valores entre eles a moralidade administrativa A Suprema Corte jaacute
se posicionou nesse sentido e seguindo o mesmo entendimento este Superior Tribunal tem decidido que a accedilatildeo popular eacute instrumento haacutebil na
defesa da moralidade administrativa ainda que natildeo exista dano econocircmico material ao patrimocircnio puacuteblico ()
DECISOtildeES SOBRE ELEMENTO SUBJETIVO
INFORMATIVO Nordm 461 ndash Periacuteodo de 01 a 4 de fevereiro de 2011
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ELEMENTO SUBJETIVO
Cuida-se na origem de accedilatildeo civil puacuteblica (ACP) por ato de improbidade
administrativa ajuizada em desfavor de ex-prefeito (recorrente) e empresa prestadora de serviccedilos em razatildeo da contrataccedilatildeo da referida sociedade sem
preacutevia licitaccedilatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de consultoria financeira e orccedilamentaacuteria com fundamento no art 25 III cc art 13 ambos da Lei n
86661993 O tribunal a quo ao examinar as condutas supostamente
iacutemprobas manteve a condenaccedilatildeo imposta pelo juiacutezo singular concluindo objetivamente pela praacutetica de ato de improbidade administrativa (art 10
VIII da Lei n 84291992 Lei de Improbidade Administrativa ndash LIA) Nesse contexto a Turma deu provimento ao recurso reiterando que o elemento
subjetivo eacute essencial agrave caracterizaccedilatildeo da improbidade administrativa tendo em vista a natureza de sanccedilatildeo inerente agrave LIA Ademais o ato de
improbidade exige para sua configuraccedilatildeo necessariamente o efetivo prejuiacutezo ao eraacuterio (art 10 caput da LIA) diante da impossibilidade de
condenaccedilatildeo ao ressarcimento de dano hipoteacutetico ou presumido Na hipoacutetese dos autos diante da ausecircncia de maacute-feacute dos demandados (elemento
subjetivo) bem como da inexistecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico uma vez que o pagamento da quantia de cerca de R$ 50 mil ocorreu em funccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos pela empresa contratada em razatildeo de notoacuteria especializaccedilatildeo revela-se error in judicando na anaacutelise do iliacutecito apenas sob o
acircngulo objetivo Dessarte visto que ausente no decisum a afirmaccedilatildeo do
elemento subjetivo incabiacutevel a incidecircncia de penalidades por improbidade administrativa Precedentes citados REsp 805080-SP DJe 682009 REsp
939142-RJ DJe 1042008 REsp 678115-RS DJ 29112007 REsp 285305-DF DJ 13122007 e REsp 714935-PR DJ 852006 REsp
1038777-SP Rel Min Luiz Fux julgado em 322011
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ELEMENTO SUBJETIVO NAtildeO
DEVIDAMENTE DEMONSTRADOINEXISTEcircNCIA DE DOLO APTO A CARACTERIZAR A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA1 O juiacutezo acerca da
ilegalidade do ato tido como iacutemprobo sem a devida demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo dos agentes puacuteblicos natildeo eacute suficiente para a condenaccedilatildeo
por improbidade administrativa (precedentes idecircnticos)2 Eacute razoaacutevel
presumir viacutecio de conduta do agente puacuteblico que pratica um ato contraacuterio ao que foi recomendado pelos oacutergatildeos teacutecnicos por pareceres juriacutedicos ou pelo
Tribunal de Contas Mas natildeo eacute razoaacutevel que se reconheccedila ou presuma esse viacutecio justamente na conduta oposta de ter agido segundo aquelas
manifestaccedilotildees ou de natildeo ter promovido a revisatildeo de atos praticados como nelas recomendado ainda mais se natildeo haacute duacutevida quanto agrave lisura dos
pareceres ou agrave idoneidade de quem os prolatou Nesses casos natildeo tendo havido conduta movida por imprudecircncia imperiacutecia ou negligecircncia natildeo haacute
culpa e muito menos improbidade A ilegitimidade do ato se houver estaraacute sujeita a sanccedilatildeo de outra natureza estranha ao acircmbito da accedilatildeo de
improbidade (REsp nordm 827445SP Relator Ministro Luiz Fux Relator p acoacuterdatildeo Ministro Teori Albino Zavascki Primeira Turma in DJe 832010)3
A jurisprudecircncia desta Corte jaacute se manifestou no sentido de que se faz necessaacuteria a comprovaccedilatildeo dos elementos subjetivos para que se repute uma
conduta como iacutemproba (dolo nos casos dos artigos 11 e 9ordm e ao menos
culpa nos casos do artigo 10) afastando-se a possibilidade de puniccedilatildeo com base tatildeo somente na atuaccedilatildeo do mal administrador ou em supostas
contrariedades aos ditames legais referentes agrave licitaccedilatildeo visto que nosso ordenamento juriacutedico natildeo admite a responsabilizaccedilatildeo objetiva dos agentes
puacuteblicos (REsp nordm 997564SP Relator Ministro Benedito Gonccedilalves Primeira Turma in DJe 2532010)4 Agravos regimentais providos(AgRg
no REsp 1065588SP Rel Ministro HAMILTON CARVALHIDO PRIMEIRA TURMA julgado em 08022011 DJe 21022011)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JUIacuteZO DE COGNICcedilAtildeO
SUMAacuteRIA QUE INDICA A INDEVIDA DISPENSA DE PROCESSO LICITATOacuteRIO E A VIOLACcedilAtildeO DOS PRINCIacutePIOS NORTEADORES DA ADMINISTRACcedilAtildeO
PUacuteBLICATIPICIDADE DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE PESE A AUSEcircNCIA DE PREJUIacuteZO ECONOcircMICO AO ERAacuteRIO CAUSA DE PEDIR
SUFICIENTE PARA EVENTUAL APLICACcedilAtildeO DA PENA INVIABILIDADE DA
SIMPLES DISPENSA DA SANCcedilAtildeO1 Em que pese o entendimento de que as instacircncias originaacuterias satildeo soberanas na anaacutelise das provas sendo vedado ao
STJ revolver em recurso especial mateacuteria faacutetico-probatoacuteria (Suacutemula 7STJ) no presente caso o cerne do debate transborda da afericcedilatildeo faacutetica e desaacutegua
em uma discussatildeo de direito2 O Tribunal de origem entendeu que o termo aditivo que complementou o valor inicialmente subfaturado mesmo diante
de um juiacutezo de cogniccedilatildeo sumaacuteria que indicava a ausecircncia de licitaccedilatildeo e a violaccedilatildeo dos princiacutepios basilares da administraccedilatildeo puacuteblica foi suficiente para
recompor o prejuiacutezo sofrido pelo eraacuterio de forma que natildeo subsistiu a configuraccedilatildeo da improbidade administrativa3 A lesatildeo a princiacutepios
administrativos contida no art 11 da Lei n842992 natildeo exige dolo especiacutefico na conduta do agente nem prova da lesatildeo ao eraacuterio Basta
a vontade de praticar o ato descrito na norma para ficar configurado o ato de improbidade4 Devem os autos retornar agraves instacircncias ordinaacuterias
para por meio da instruccedilatildeo probatoacuteria constatar se houve ou natildeo violaccedilatildeo
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo puacuteblica bem como se o certame
licitatoacuterio foi dispensado indevidamente sendo tais fatos caso comprovados causa de pedir suficientes a ensejar a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
cominadas na Lei n 842992Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1100213PR Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado
em 02122010 DJe 14122010)
DECISAtildeO IMPORTANTE SOBRE APLICACcedilAtildeO DA PRERROGATIVA DE
FUNCcedilAtildeO
CONSTITUCIONAL COMPETEcircNCIA ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE CONTRA
GOVERNADORDE ESTADO DUPLO REGIME SANCIONATOacuteRIO DOS AGENTES POLIacuteTICOSLEGITIMIDADE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCcedilAtildeO
RECONHECIMENTO USURPACcedilAtildeO DE COMPETEcircNCIA DO STJ PROCEDEcircNCIA PARCIAL DA RECLAMACcedilAtildeO 1 Excetuada a hipoacutetese de atos de
improbidade praticados pelo Presidente da Repuacuteblica (art 85 V)
cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma constitucional alguma que imunize os agentes
poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria
incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza 2 Por decisatildeo
de 13 de marccedilo de 2008 a Suprema Corte com apenas um voto contraacuterio declarou que ldquocompete ao Supremo Tribunal Federal julgar accedilatildeo de
improbidade contra seus membrosrdquo (QO na Pet 3211-0 Min Menezes Direito DJ 27062008) Considerou para tanto que a prerrogativa de
foro em casos tais decorre diretamente do sistema de competecircncias estabelecido na Constituiccedilatildeo que assegura a seus
Ministros foro por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns na proacutepria Corte quanto em crimes de responsabilidade no Senado
Federal Por isso seria absurdo ou o maacuteximo do contra-senso conceber
que ordem juriacutedica permita que Ministro possa ser julgado por outro oacutergatildeo em accedilatildeo diversa mas entre cujas sanccedilotildees estaacute tambeacutem a perda do cargo
Isto seria a desestruturaccedilatildeo de todo o sistema que fundamenta a distribuiccedilatildeo da competecircncia (voto do MinCezar Peluso) 3 Esses mesmos
fundamentos de natureza sistemaacutetica autorizam a concluir por imposiccedilatildeo loacutegica de coerecircncia interpretativa que norma
infraconstitucional natildeo pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de accedilatildeo de improbidade administrativa com possiacutevel
aplicaccedilatildeo da pena de perda do cargo contra Governador do Estado que a exemplo dos Ministros do STF tambeacutem tem assegurado foro
por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns (perante o STJ) quanto em crimes de responsabilidade (perante a respectiva
Assembleacuteia Legislativa) Eacute de se reconhecer que por inafastaacutevel simetria com o que ocorre em relaccedilatildeo aos crimes comuns (CF art 105 I a) haacute em
casos tais competecircncia impliacutecita complementar do Superior Tribunal
de Justiccedila 4 Reclamaccedilatildeo procedente em parte (Rcl 2790 SC STJ ndash Corte Especial Relator(a) Min Teori Albino ZAvaski Julgamento
02122009 DJ 04032010) (grifo da autora)
QUESTOtildeES DE CONCURSOS SOBRE O ASSUNTO
1 - ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto)
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento de
necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a
atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia incomum
que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites
estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos
e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo permitida a
acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo
acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se
aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 842992
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanccedilotildees )
Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa a Lei Federal nordm
84291992 estatui que
a) eacute imprescritiacutevel a pretensatildeo de impor sanccedilotildees para os atos de
improbidade administrativa que importem em lesatildeo ao eraacuterio ou
enriquecimento iliacutecito do agente
b) constitui crime a representaccedilatildeo injustificada por ato de improbidade
contra agente puacuteblico ou terceiro beneficiaacuterio sendo puniacutevel tal praacutetica
tanto na modalidade dolosa quanto na modalidade culposa
c) natildeo constitui ato de improbidade puniacutevel a lesatildeo a patrimocircnio de
entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido com menos
de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual
d) as condutas descritas nos artigos 9ordm 10 e 11 constituem um rol
taxativo sendo que condutas que ali natildeo estejam descritas satildeo
consideradas atiacutepicas para fins de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na
referida lei
e) seraacute punido com a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico sem
prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis o agente puacuteblico que se recusar a
prestar declaraccedilatildeo dos bens e valores que compotildeem seu patrimocircnio
privado no prazo determinado para tanto
GABARITOS
1 - A 2 - E
JUIZ DO TRABALHO - TRT 5ordfR - 2013 ndash CESPE - Assinale a opccedilatildeo
correta acerca da improbidade administrativa de acordo com a CF a Lei de
Improbidade Administrativa a jurisprudecircncia dos tribunais superiores e a
doutrina
a) A remessa dos autos ao MP para manifestaccedilatildeo apoacutes o oferecimento da
defesa preliminar na accedilatildeo de improbidade administrativa implica nulidade
absoluta do processo
b) A constriccedilatildeo cautelar de indisponibilidade natildeo incide sobre os bens
adquiridos em data anterior ao suposto ato de improbidade administrativa
c) Eacute vedada a demissatildeo de servidor por improbidade administrativa
mediante processo administrativo disciplinar
d) A peticcedilatildeo inicial na accedilatildeo por ato de improbidade administrativa deve
conter aleacutem das condiccedilotildees geneacutericas para a accedilatildeo elementos que
comprovem a existecircncia de indiacutecios da praacutetica de ato iacutemprobo bem como de
sua autoria
e) A falta de notificaccedilatildeo do acusado para apresentar defesa preacutevia nas accedilotildees
submetidas ao rito da Lei de Improbidade Administrativa eacute causa de
nulidade absoluta do feito
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 11ordfR - 2012 ndash FCC - Eacute exemplo de ato de
improbidade administrativa puniacutevel com perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio ressarcimento integral do dano
quando houver perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos de
oito a dez anos pagamento de multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do
acreacutescimo patrimonial e proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou
receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios direta ou
indiretamente ainda que por intermeacutedio de pessoa juriacutedica da qual seja
soacutecio majoritaacuterio pelo prazo de dez anos
a) frustrar a licitude de concurso puacuteblico
b) perceber vantagem econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo
de verba puacuteblica de qualquer natureza
c) negar publicidade aos atos oficiais
d) rustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou dispensaacute- lo indevidamente
e) ordenar ou permitir a realizaccedilatildeo de despesas natildeo autorizadas em lei ou
regulamento
Gabarito B
JUIZ DO TRABALHO - TRT 18ordfR - 2012 ndash FCC - Empresa privada de
cujo capital social a Uniatildeo participa minoritariamente em montante
correspondente a 20 (vinte por cento) do patrimocircnio alienou bens
integrantes de seu ativo a preccedilos significativamente inferiores aos praticados
no mercado sofrendo prejuiacutezos em funccedilatildeo de tal conduta Restou
comprovado que os dirigentes da empresa receberam vantagem econocircmica
(comissatildeo) paga pelos adquirentes dos bens os quais por seu turno
auferiram benefiacutecios em funccedilatildeo das aquisiccedilotildees por preccedilos abaixo do
mercado Das condutas indicadas
a) tanto a dos dirigentes da empresa como as dos particulares adquirentes
dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade Administrativa desde que
comprovado dolo sendo passiacuteveis de aplicaccedilatildeo entre outras de proibiccedilatildeo
de contratar com a Administraccedilatildeo pelo prazo de ateacute 8 (oito) anos
b) nenhuma conduta eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade Administrativa
pois natildeo se trata de sociedade de economia mista ou empresa controlada
majoritariamente pela Uniatildeo sujeitando-se os envolvidos contudo agrave
responsabilizaccedilatildeo civil e penal
c) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa
de ateacute 3 (trecircs) vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
d) tanto a conduta dos dirigentes da empresa como a dos particulares
adquirentes dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade
Administrativa limitando-se a sanccedilatildeo patrimonial agrave repercussatildeo do iliacutecito
sobre os cofres puacuteblicos
e) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa e desde que comprovada a participaccedilatildeo de agente puacuteblico
sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa de ateacute 3 (trecircs)
vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 20ordfR - 2012 ndash FCC ndash Em procedimento
investigatoacuterio instaurado pela autoridade administrativa competente apoacutes
representaccedilatildeo de cidadatildeo restou comprovado que Secretaacuterio de Estado e
funcionaacuterio puacuteblico receberam de diretor de empresa privada vantagem
econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo de verba puacuteblica De acordo com a
Lei no 842992 que trata dos atos de improbidade administrativa
a) apenas o funcionaacuterio puacuteblico sujeita-se agraves penas estabelecidas na referida
legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica perda dos bens acrescidos
ilicitamente a seu patrimocircnio e multa
b) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo cabendo a este uacuteltimo dada a sua
condiccedilatildeo de agente poliacutetico apenas a pena de perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos
c) o funcionaacuterio puacuteblico o Secretaacuterio de Estado e o diretor da empresa
privada sujeitam-se agraves penas previstas na referida legislaccedilatildeo que entre
outras inclui multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do acreacutescimo patrimonial e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico
d) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica e
multa desde que comprovado o prejuiacutezo ao eraacuterio
e) apenas o Secretaacuterio de Estado sujeita-se agraves penas estabelecidas na
referida legislaccedilatildeo que correspondem agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos sem prejuiacutezo das demais cominaccedilotildees
previstas na legislaccedilatildeo penal e civil
Gabarito C
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto ao ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica nos termos da Lei ndeg 842992 analise as proposiccedilotildees a seguir e a
assinale a alternativa correta
I - a praacutetica de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim
diverso daquele previsto na regra de competecircncia
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio
III - revelar fato ou circunstacircncia de que tem ciecircncia em razatildeo das
atribuiccedilotildees e que deva permanecer em segredo
IV - permitir ou facillar a alienaccedilatildeo permuta ou locaccedilatildeo de bem integrante
do patrimocircnio de quaisquer das entidades referidas no art 1deg da lei ou
ainda a prestaccedilatildeo de serviccedilo por parte delas por preccedilo inferior ao de
mercado
V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro antes da
respectiva divulgaccedilatildeo oficial teor de medida poliacutetica ou econocircmica capaz de
afetar o preccedilo de mercadoria bem ou serviccedilo
a) Todas as proposiccedilotildees caracterizam ato de improbidade administrativa que
atenta contra os principiacuteos da administraccedilatildeo puacuteblica
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e V caracterizam ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica
c) Semente as proposiccedilotildees constantes des itens II III e V caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II III e V caracterizam
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto agraves penas
aplicaacuteveis aos atos de impobidade administrativa nos termos da Lei ndeg
842992 analise as proposiccedilotildees abaixo e indique a alternativa correta
I - perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de
multa civil proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber beneficios
ou incentivos fiscais ou creditiacutecios satildeo cominaccedilotildees comuns aos atos de
improbidade que importam em enriquecirnento iliacutecito satildeo prejudiciais ao
eraacuterio e que atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
II - a cominaccedilatildeo de ressarcimento de danos havidos somente se aplica ao
responsaacutevel por atos de improbidade administrativa que causam prejuiacutezo ao
eraacuterio
III - As cominaccedilotildees previstas na lei para o responsaacutevel pelo ato de
improbidade devem ser aplicadas cumulativamente sempre de acordo com
a gravidade do fato e sem prejuiacutezo das sanccedilotildees penais civis e
administrativas previstas na legislaccedilatildeo especifiacuteca
IV - a recusa do agente puacuteblico em prestar declaraccedilatildeo dos bens dentro do
prazo determinado ou a prestaccedilatildeo falsa eacute punida com demissatildeo a bem do
serviccedilo puacuteblico sem prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis
V - A perda da funccedilatildeo puacuteblica e a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos soacute se
efetivam com o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
a) Todas as proposiccedilotildees estatildeo corretas
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I III V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
c) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens II III e V estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I IV e V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 15ordfR - 2012 ndash TRT 15ordfR - Sobre a
improbidade administrativa eacute correto afirmar
a) Na accedilatildeo de ressarcimento de dano causado ao eraacuterio puacuteblico eacute cabiacutevel a
transaccedilatildeo acordo ou conciliaccedilatildeo entre as partes
b) O uacutenico com legitimaccedilatildeo ativa para a accedilatildeo de improbidade eacute o Ministeacuterio
Puacuteblico
c) Na accedilatildeo de improbidade administrativa ainda que formalmente
intimados os presidentes da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal
poderatildeo deixar de comparecer em juiacutezo e optar por prestar depoimento por
escrito
d) Os atos de improbidade administrativa sempre causam danos ao
patrimocircnio puacuteblico
e) A praacutetica de ato de improbidade administrativa importa na aplicaccedilatildeo
apenas de sanccedilatildeo civil e criminal
Gabarito C
Possiacuteveis sanccedilotildees por ato de improbidade ndash art 12
(aplicaacuteveis cumulativamente ou natildeo)
Atos que importem
enriquecimento iliacutecito
Atos que importem
dano ao eraacuterio
Atos que violem
princiacutepios Da Administraccedilatildeo
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
- perda de bens e
valores acrescidos indevidamente
_______
- perda da funccedilatildeo puacuteblica - perda da funccedilatildeo puacuteblica
- perda da funccedilatildeo puacuteblica
- ressarcimento integral
do dano quando houver
- ressarcimento
integral do dano quando houver
- ressarcimento integral do
dano quando houver
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 8 a 10 anos
- suspensatildeo de
direitos poliacuteticos ndash 5 a 8 anos
- suspensatildeo de direitos
poliacuteticos ndash 3 a 5 anos
- multa civil ndash ateacute 3 vezes o valor do
acrescido
- multa civil ndash ateacute 2 vezes o valor do
dano
- multa civil ndash ateacute 100 vezes o valor da
remuneraccedilatildeo do agente
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 10 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber
benefiacutecios e incentivos fiscais e
creditiacutecios ndash 5 anos
- proibiccedilatildeo de contratar de receber benefiacutecios e
incentivos fiscais e creditiacutecios ndash 3 anos
INFORMACcedilAtildeO IMPORTANTE
O art 126 da Lei 811290 foi alterado no final de 2011 sendo incluiacutedo o
art126-A com a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 126-A Nenhum servidor poderaacute ser responsabilizado
civil penal ou administrativamente por dar ciecircncia agrave
autoridade superior ou quando houver suspeita de
envolvimento desta a outra autoridade competente para
apuraccedilatildeo de informaccedilatildeo concernente agrave praacutetica de crimes
ou improbidade de que tenha conhecimento ainda que em
decorrecircncia do exerciacutecio de cargo emprego ou funccedilatildeo
puacuteblicardquo
DECISOtildeES IMPORTANTES SOBRE O ASSUNTO
ADI 2182 ndash discutiu a inconstitucionalidade da lei 842992 ndash A accedilatildeo foi julgada improcedente quanto a inconstitucionalidade formal mas natildeo estaacute
encerrado o julgamento de inconstitucionalidade material sobre a questatildeo
da ausecircncia de tipicidade na conduta para configurar ato de improbidade (INFORMATIVO 586 ndash 120510)
EMENTA ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1 QUESTAtildeO DE
ORDEM PEDIDO UacuteNICO DE DECLARACcedilAtildeO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL 2 MEacuteRITO ART 65 DA CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 84291992 (LEI
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) INEXISTEcircNCIA 1 Questatildeo de ordem resolvida no sentido da impossibilidade de se examinar a constitucionalidade
material dos dispositivos da Lei 84291992 dada a circunstacircncia de o pedido da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade se limitar uacutenica e exclusivamente agrave
declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade formal da lei sem qualquer argumentaccedilatildeo relativa a eventuais viacutecios materiais de constitucionalidade da
norma 2 Iniciado o projeto de lei na Cacircmara de Deputados cabia a esta o
encaminhamento agrave sanccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica depois de examinada a emenda apresentada pelo Senado da Repuacuteblica O substitutivo aprovado
no Senado da Repuacuteblica atuando como Casa revisora natildeo caracterizou novo projeto de lei a exigir uma segunda revisatildeo 3 Accedilatildeo direta de
inconstitucionalidade improcedente (ADI 2182 Relator(a) Min MARCO AUREacuteLIO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min CAacuteRMEN LUacuteCIA Tribunal Pleno
julgado em 12052010 DJe 10-09-2010 )
DECISAtildeO QUE TRATA DE DIVERSOS PONTOS SOBRE A LEI DE
IMPROBIDADE
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ndash ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA ndash
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ndash EX-PREFEITO ndash NULIDADE DA CITACcedilAtildeO ndash SUacuteMULA 7STJ ndash INEXISTEcircNCIA DE DEMONSTRACcedilAtildeO DE PREJUIacuteZO ndash PAS
DE NULLITEacute SANS GRIEF ndash APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 ndash COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 2011967 ndash AUSEcircNCIA DE DANO
AO ERAacuteRIO ndash VIOLACcedilAtildeO AOS PRINCIacutePIOS ADMINISTRATIVOS ndash ART 11 DA LEI 84291992 ndash ELEMENTO SUBJETIVO ndash DOLO GENEacuteRICO ndash DECLARACcedilAtildeO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE ndash POSSIBILIDADE ndash CONTRATACcedilAtildeO SEM CONCURSO PUacuteBLICO 1 Inviaacutevel a verificaccedilatildeo de
irregularidade no mandado citatoacuterio afastada pela instacircncia ordinaacuteria por demandar a reapreciaccedilatildeo das provas Incidecircncia da Suacutemula 7STJ 2 A
decretaccedilatildeo de nulidade do julgado depende da demonstraccedilatildeo do efetivo prejuiacutezo para as partes ou para a apuraccedilatildeo da verdade substancial da
controveacutersia juriacutedica agrave luz do princiacutepio pas de nulliteacutes sans grief Precedentes do STJ 3 Natildeo haacute antinomia entre o Decreto-Lei
2011967 e a Lei 84291992 O primeiro impotildee ao prefeito e
vereadores um julgamento poliacutetico enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial pela praacutetica do mesmo fato 4 O
julgamento das autoridades ndash que natildeo detecircm foro constitucional por prerrogativa de funccedilatildeo quanto aos crimes de responsabilidade ndash
por atos de improbidade administrativa continuaraacute a ser feito pelo juiacutezo monocraacutetico da justiccedila ciacutevel comum de 1ordf instacircncia 5 A
jurisprudecircncia desta Corte firmou-se no sentido de estar configurado ato de improbidade a lesatildeo a princiacutepios administrativos
independentemente da ocorrecircncia de dano ou lesatildeo ao eraacuterio puacuteblico 6 Natildeo caracterizaccedilatildeo do ato de improbidade tipificado no
art 11 da Lei 84291992 exige-se o dolo lato sensu ou geneacuterico 7 Eacute possiacutevel a declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Puacuteblico em accedilatildeo civil puacuteblica desde que a controveacutersia constitucional natildeo figure como pedido mas sim como causa de pedir
fundamento ou simples questatildeo prejudicial indispensaacutevel agrave resoluccedilatildeo do
litiacutegio principal Precedentes do STJ 8 A contrataccedilatildeo de funcionaacuterio sem a observaccedilatildeo das normas de regecircncia dos concursos puacuteblicos
caracteriza improbidade administrativa Precedentes 9 Recurso especial natildeo provido (REsp 1106159MG STJ ndash Segunda Turma Relator(a)
Ministra Eliana Calmon julgamento 08062010 DJ 24062010) (grifos da autora)
Reclamaccedilatildeo 2138 ndash Discute a aplicaccedilatildeo da Lei de Improbidade
Administrativa para estes agentes poliacuteticos
EMENTA RECLAMACcedilAtildeO USURPACcedilAtildeO DA COMPETEcircNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CRIME DE RESPONSABILIDADE AGENTES POLIacuteTICOS I
PRELIMINARES QUESTOtildeES DE ORDEM I1 Questatildeo de ordem quanto agrave manutenccedilatildeo da competecircncia da Corte que justificou no primeiro momento
do julgamento o conhecimento da reclamaccedilatildeo diante do fato novo da
cessaccedilatildeo do exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica pelo interessado Ministro de Estado
que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missatildeo Diplomaacutetica Permanente do Brasil perante a Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
Manutenccedilatildeo da prerrogativa de foro perante o STF conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo Questatildeo de ordem rejeitada I2 Questatildeo de ordem
quanto ao sobrestamento do julgamento ateacute que seja possiacutevel realizaacute-lo em conjunto com outros processos sobre o mesmo tema com participaccedilatildeo de
todos os Ministros que integram o Tribunal tendo em vista a possibilidade de que o pronunciamento da Corte natildeo reflita o entendimento de seus atuais
membros dentre os quais quatro natildeo tecircm direito a voto pois seus antecessores jaacute se pronunciaram Julgamento que jaacute se estende por cinco
anos Celeridade processual Existecircncia de outro processo com mateacuteria idecircntica na sequumlecircncia da pauta de julgamentos do dia Inutilidade do
sobrestamento Questatildeo de ordem rejeitada II MEacuteRITO II1Improbidade administrativa Crimes de responsabilidade Os atos de improbidade
administrativa satildeo tipificados como crime de responsabilidade na Lei ndeg
10791950 delito de caraacuteter poliacutetico-administrativo II2Distinccedilatildeo entre os regimes de responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa O sistema
constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes poliacuteticos dos demais agentes puacuteblicos A Constituiccedilatildeo natildeo admite a
concorrecircncia entre dois regimes de responsabilidade poliacutetico-administrativa para os agentes poliacuteticos o previsto no art 37 sect 4ordm (regulado pela Lei ndeg
84291992) e o regime fixado no art 102 I c (disciplinado pela Lei ndeg 10791950) Se a competecircncia para processar e julgar a accedilatildeo de
improbidade (CF art 37 sect 4ordm) pudesse abranger tambeacutem atos praticados pelos agentes poliacuteticos submetidos a regime de responsabilidade especial
ter-se-ia uma interpretaccedilatildeo ab-rogante do disposto no art 102 I c da Constituiccedilatildeo II3Regime especial Ministros de Estado Os Ministros de
Estado por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF art 102 I c Lei ndeg 10791950) natildeo se submetem ao modelo de
competecircncia previsto no regime comum da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei ndeg 84291992) II4Crimes de responsabilidade Competecircncia do Supremo Tribunal Federal Compete exclusivamente ao
Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos poliacutetico-administrativos na hipoacutetese do art 102 I c da Constituiccedilatildeo Somente o
STF pode processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e assim eventualmente determinar a perda do
cargo ou a suspensatildeo de direitos poliacuteticos II5Accedilatildeo de improbidade administrativa Ministro de Estado que teve decretada a suspensatildeo
de seus direitos poliacuteticos pelo prazo de 8 anos e a perda da funccedilatildeo puacuteblica por sentenccedila do Juiacutezo da 14ordf Vara da Justiccedila Federal - Seccedilatildeo
Judiciaacuteria do Distrito Federal Incompetecircncia dos juiacutezos de primeira instacircncia para processar e julgar accedilatildeo civil de improbidade
administrativa ajuizada contra agente poliacutetico que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal por crime
de responsabilidade conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo III
RECLAMACcedilAtildeO JULGADA PROCEDENTE (Rcl 2138 DF STF ndash Tribunal Pleno
Relator(a) Min Nelson Jobim Julgamento 13062007 DJ 18042008)
(grifos da autora)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE DA LEI N842992 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS1 O posicionamento
paciacutefico desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a agentes poliacuteticos municipais
tais como prefeitos ex-prefeitos e vereadores Precedentes2 Excetuada a hipoacutetese de atos de improbidade praticados pelo
Presidente da Repuacuteblica (art 85 V) cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma
constitucional alguma que imunize os agentes poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de
improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que
impusesse imunidade dessa natureza (Rcl 2790SC Rel Min Teori
Albino Zavascki Corte Especial julgado em 2122009 DJe 432010)Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1189265MS Rel
Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado em 03022011 DJe 14022011)
DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE A VEREADORES DOLO GENEacuteRICO SUSPENSAtildeO DE
DIREITOS POLIacuteTICOSABRANDAMENTO1 Em virtude da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetica e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei n 842992 natildeo haacute falar em inaplicabilidade da Lei
de Improbidade Administrativa a vereadoresPrecedentes2 A compra de bens sem o procedimento licitatoacuterio o qual foi dispensado
indevidamente configura o ato ilegal enquadrando-se no conceito de
improbidade administrativa Tal conduta viola os princiacutepios norteadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica em especial o da estrita legalidade3 O dolo que se
exige para a configuraccedilatildeo de improbidade administrativa reflete-se na simples vontade consciente de aderir agrave conduta descrita no tipo produzindo
os resultados vedados pela norma juriacutedica - ou ainda a simples anuecircncia aos resultados contraacuterios ao Direito quando o agente puacuteblico ou privado
deveria saber que a conduta praticada a eles levaria - sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades especiacuteficas Precedentes4 Tem-se claro
diante da anaacutelise do acoacuterdatildeo recorrido que houve bem descrita a conduta tiacutepica cuja realizaccedilatildeo do tipo exige ex professo a culpabilidade Dito de
outro modo violar princiacutepios eacute agir ilicitamente Como bem expresso pela Corte estadual a culpabilidade eacute iacutensita agrave proacutepria conduta iacutemproba5 In
casu a maacute-feacute do administrador puacuteblico eacute patente sobretudo quando se constata que na condiccedilatildeo de Presidente da Cacircmara Municipal nem sequer
formalizou os procedimentos de dispensa de licitaccedilatildeo6 Ressalvou o
Tribunal a quo entretanto que deveriam ser impostas penalidades miacutenimas de modo razoaacutevel ao contexto e proporcional agrave extensatildeo da
improbidade constatada Desse modo mostra-se um contrassenso arredar a penalidade de perda de funccedilatildeo puacuteblica e ao mesmo tempo manter a
suspensatildeo de direitos poliacuteticos - tambeacutem extremamente gravosa7 Deve-se portanto excluir a penalidade de suspensatildeo de direitos poliacuteticos
mantendo-se as demaisAgravo regimental parcialmente provido(AgRg no REsp 1214254MG Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA
julgado em 15022011 DJe 22022011)
- REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 576 - Processamento e julgamento de prefeitos por atos de improbidade administrativa com base na Lei 842992
EMENTA Recurso extraordinaacuterio com agravo 2 Administrativo Aplicaccedilatildeo da
Lei de Improbidade Administrativa ndash Lei 84291992 a prefeitos 3 Repercussatildeo Geral reconhecida(ARE 683235 RG Relator(a) Min CEZAR
PELUSO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min GILMAR MENDES julgado em 30082012 PROCESSO ELETROcircNICO DJe- 22-04-2013 REPUBLICACcedilAtildeO
DJe 28062013 )
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 AOS AGENTES POLIacuteTICOS INDEPENDEcircNCIA DAS ESFERAS PENAL E
ADMINISTRATIVA ATOS BUROCRAacuteTICOS PRATICADOS NA FUNCcedilAtildeO LEGISLATIVA CABIMENTO 1 Aplica-se a Lei 84291992 aos agentes
poliacuteticos dos trecircs Poderes excluindo-se os atos jurisdicionais e legislativos proacuteprios Precedente 2 Se no exerciacutecio de suas funccedilotildees o parlamentar ou
juiz pratica atos administrativos esses atos podem ser considerados como
de improbidade e abrigados pela LIA 3 O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que as esferas penal e administrativa satildeo
independentes salvo nos casos de absolviccedilatildeo por inexistecircncia do fato ou autoria 4 Recurso especial provido (REsp 1171627RS Rel Ministra
ELIANA CALMON SEGUNDA TURMA julgado em 06082013 DJe 14082013)
ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - A
tredestinaccedilatildeo de verba puacuteblica causa lesatildeo ao eraacuterio que fica desfalcado dos recursos que deveriam servir para a finalidade prevista em lei Tanto mais
grave na espeacutecie em que a verba puacuteblica desviada estava destinada agrave educaccedilatildeo O dolo aiacute eacute manifesto porque nela o resultado corresponde agrave
intenccedilatildeo Embargos de declaraccedilatildeo rejeitados (STJ - EDcl-EDcl-AgRg-Ag-
REsp 166481 - (20120076838-3) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 14022014 - p 274)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - FUNCIONAacuteRIA IRREGULARMENTE CEDIDA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE EFETUADO POR TERCEIRO
(LARANJA) - VIOLACcedilAtildeO DO ART 535 DO CPC NAtildeO CARACTERIZADA - ARTS 10 E 11 DA LEI 84291992 -
CONFIGURACcedilAtildeO DE CULPA E DOLO GENEacuteRICO - ELEMENTO SUBJETIVO - ARTS 131 E 458 DO CPC - FUNDAMENTACcedilAtildeO
SUFICIENTE DO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO - 1- Natildeo ocorre ofensa ao art 535 do CPC se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as
questotildees essenciais ao julgamento da lide 2- O posicionamento firmado pela Primeira Seccedilatildeo eacute que se exige dolo ainda que geneacuterico nas
imputaccedilotildees fundadas nos arts 9ordm e 11 da Lei
84291992 (enriquecimento iliacutecito e violaccedilatildeo a princiacutepio) e ao menos culpa nas hipoacuteteses do art 10 da mesma norma (lesatildeo ao
eraacuterio) 3- Suficiente a fundamentaccedilatildeo do aresto recorrido quanto agrave demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo por praacutetica das condutas previstas nos
arts 10 e 11 da LIA ao reconhecer a ocorrecircncia de conduta culposa e consciecircncia da ilicitude Violaccedilatildeo dos arts 131 e 458 do CPC afastadas 4-
Recurso especial natildeo provido (STJ - REsp 1354614 - (20110254074-4) - 2ordf T - Relordf Minordf Eliana Calmon - DJe 06022014 - p 1287)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI
Nordm 842992 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - AUSEcircNCIA DE REPASSE AOS COFRES DO MUNICIacutePIO - VIOLACcedilAtildeO A PRINCIacutePIO
DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA - CONFIGURACcedilAtildeO DE DOLO GENEacuteRICO - DANO AO ERAacuteRIO EVIDENCIADO - RECURSO
DESPROVIDO - 1- Segundo o arcabouccedilo faacutetico delineado no acoacuterdatildeo
sobre o qual natildeo haacute controveacutersia restou demonstrado o dolo do reacuteu no miacutenimo geneacuterico na ausecircncia de recolhimento aos cofres do
Municiacutepio de verba a ele pertencente por determinaccedilatildeo constitucional referente a valores retidos de vereadores e
funcionaacuterios da Cacircmara Municipal a tiacutetulo de Imposto de Renda Tal conduta atentatoacuteria ao princiacutepio da legalidade eacute suficiente para
configurar o ato de improbidade capitulado no no art 11 caput e II da Lei nordm 842992 2- A omissatildeo no cumprimento de obrigaccedilatildeo
legalmente imposta com desvio de destinaccedilatildeo de valores resultou em diminuiccedilatildeo da receita tributaacuteria do Municiacutepio ( art 158 I da CF ) e
consequentemente em dano ao eraacuterio Logo quanto agrave efetiva consumaccedilatildeo da conduta iacutemproba constante do art 10 caput da Lei nordm 842992 o
acoacuterdatildeo local tambeacutem deve ser mantido 3- Recurso especial a que se nega
provimento (STJ - REsp 1178877 - (20100022938-3) - 1ordf T - Rel Min
Napoleatildeo Nunes Maia Filho - DJe 11022014 - p 847)
RECURSO ESPECIAL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
ART 11 CAPUT DA LEI Nordm 8429 DE 1992 - INEXISTEcircNCIA DE DOLO - Espeacutecie em que nada obstante tenha o tribunal a quo afirmado que
a recorrente agiu em desconformidade com o art 11 caput da Lei nordm 8429 de 1992 natildeo haacute no julgado uma uacutenica linha a respeito da
existecircncia do dolo ainda que geneacuterico circunstacircncia por si soacute suficiente para descaracterizar o indigitado ato de improbidade
administrativa Recurso especial provido (STJ - REsp 1410336 - (20120005917-6) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 03022014 - p
2099)
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 309 - Alcance das sanccedilotildees impostas pelo art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal aos condenados por improbidade
administrativa
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DISCUSSAtildeO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATACcedilAtildeO DE DETERMINADOS SERVICcedilOS COM
DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO CONSEQUEcircNCIAS PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL (AI 791811 RG Relator(a) Min MIN DIAS TOFFOLI julgado em
16092010 DJe- 08-10-2010) - ATUAL RE 656558 ndash Sem julgamento de meacuterito
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL CONCESSAtildeO IRREGULAR DE
VANTAGENS A SERVIDORES PUacuteBLICOS ACcedilAtildeO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE ANULACcedilAtildeO DOS ATOS CONCESSIVOS E DE
RESSARCIMENTO DOS DANOS1 Natildeo se pode confundir a tiacutepica accedilatildeo de
improbidade administrativa de que trata o artigo 17 da Lei 842992 com a accedilatildeo de responsabilidade civil para anular atos
administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente Aquela tem caraacuteter repressivo jaacute que se destina
fundamentalmente a aplicar sanccedilotildees poliacutetico-civis de natureza pessoal aos responsaacuteveis por atos de improbidade administrativa
(art 12) Esta por sua vez tem por objeto consequumlecircncias de natureza civil comum suscetiacuteveis de obtenccedilatildeo por outros meios
processuais2 O especialiacutessimo procedimento estabelecido na Lei 842992 que prevecirc um juiacutezo de delibaccedilatildeo para recebimento da peticcedilatildeo
inicial (art 17 sectsect 8ordm e 9ordm) precedido de notificaccedilatildeo do demandado (art17 sect 7ordm) somente eacute aplicaacutevel para accedilotildees de improbidade administrativa
tiacutepicas3 Recurso especial improvido Acoacuterdatildeo sujeito ao regime do
art543-C do CPC(REsp 1163643SP Rel Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em 24032010 DJe 30032010)
PROCESSO CIVIL - COMPETEcircNCIA - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - MAGISTRADO - A decisatildeo que em reclamaccedilatildeo declara a competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila cede ao
entendimento do Supremo Tribunal Federal embora manifestado em outros processos de que as accedilotildees de improbidade
administrativa ajuizadas contra membros de tribunal devem ser processadas e julgadas no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo - Tudo porque a
incompetecircncia absoluta deve ser proclamada a qualquer tempo sob pena de resultar em jurisdiccedilatildeo inuacutetil prestada em processo nulo Agravo regimental
desprovido (STJ - AgRg-AgRg-AImprAdm 35 - (20110158947-4) - CEsp - Rel Min Ari Pargendler - DJe 07022014 - p 328)
- STJ ndash RECURSO REPETITIVO SEM JULGAMENTO DE MEacuteRITO
TEMA 701 ndash Resp 1366721 ndash Em 22102013 ndash Primeira Seccedilatildeo ndash
Relator Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho
Controveacutersia Direito administrativo Improbidade administrativa
Indisponibilidade de bens do acionado Artigo da Lei 842992 Ausecircncia de indicaccedilatildeo de dilapidaccedilatildeo patrimonial Necessidade de demonstraccedilatildeo
de periculum in mora
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 666 - Imprescritibilidade das accedilotildees de ressarcimento por danos causados ao eraacuterio ainda que o prejuiacutezo natildeo decorra de ato
de improbidade administrativa Decisatildeo de 03082013
Ementa ADMINISTRATIVO PRETENSAtildeO DE RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO
PRESCRICcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DA RESSALVA FINAL REVISTA NO ARTIGO
37 sect 5ordm DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL Apresenta repercussatildeo geral recurso extraordinaacuterio no qual se
discute o alcance da imprescritibilidade da pretensatildeo de ressarcimento ao eraacuterio prevista no artigo 37 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal (RE 669069 RG
Relator(a) Min TEORI ZAVASCKI julgado em 02082013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 26-08-2013 )
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRERROGATIVA DE FORO APLICACcedilAtildeO A AGENTES POLIacuteTICOS INCONSTITUCIONALIDADE
AGRAVO IMPROVIDO I ndash A prerrogativa de funccedilatildeo para prefeitos em
processo de improbidade administrativa foi declarada inconstitucional pela ADI 2797DF II ndash Agravo regimental improvido(AI 678927 AgR
Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI Primeira Turma julgado em 02122010 DJe- 01-02-2011)
E M E N T A RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE
APLICACcedilAtildeO DA LEI Nordm 84291992 POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTAcircNCIA A AGENTES POLIacuteTICOS QUE DISPOtildeEM DE PRERROGATIVA DE
FORO EM MATEacuteRIA PENAL - AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLIacuteCITO - CONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE
OFIacuteCIO DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL - MATEacuteRIA QUE POR SER ESTRANHA Agrave PRESENTE CAUSA NAtildeO FOI EXAMINADA NA DECISAtildeO OBJETO
DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - INVOCACcedilAtildeO DO PRINCIacutePIO JURA NOVIT CURIA EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINAacuteRIA - DESCABIMENTO - ACcedilAtildeO
CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETEcircNCIA DE
MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PUacuteBLICO QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO
AINDA NO EXERCIacuteCIO DAS RESPECTIVAS FUNCcedilOtildeES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO - Natildeo se revela aplicaacutevel o princiacutepio jura novit curia ao
julgamento do recurso extraordinaacuterio sendo vedado ao Supremo Tribunal Federal quando do exame do apelo extremo apreciar questotildees que natildeo
tenham sido analisadas de modo expresso na decisatildeo recorrida Precedentes - Esta Suprema Corte tem advertido que tratando-se de
accedilatildeo civil por improbidade administrativa (Lei nordm 842992) mostra-se irrelevante para efeito de definiccedilatildeo da competecircncia originaacuteria
dos Tribunais que se cuide de ocupante de cargo puacuteblico ou de titular de mandato eletivo ainda no exerciacutecio das respectivas
funccedilotildees pois a accedilatildeo civil em questatildeo deveraacute ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau Precedentes (AI 506323-AgR STF ndash
Segunda Turma Relator(a) Min Celso de Mello Julgamento 02062009
DJ 01072009) (grifo da autora)
A EXTENSAtildeO DA EXPRESSAtildeO ldquoPATRIMOcircNIO PUacuteBLICOrdquo
Informativo 430 ndash STJ ndash REsp 1130754-RS Rel Min Humberto Martins julgado em 1342010
() a Lei de Accedilatildeo Popular (Lei n 47171965) em seu art 1ordm sect 1ordm ao
definir o patrimocircnio puacuteblico como bens e direitos de valor econocircmico artiacutestico esteacutetico histoacuterico ou turiacutestico deixa claro que o termo
ldquopatrimocircnio puacuteblicordquo deve ser entendido de maneira ampla a abarcar natildeo apenas o patrimocircnio econocircmico mas tambeacutem outros
valores entre eles a moralidade administrativa A Suprema Corte jaacute
se posicionou nesse sentido e seguindo o mesmo entendimento este Superior Tribunal tem decidido que a accedilatildeo popular eacute instrumento haacutebil na
defesa da moralidade administrativa ainda que natildeo exista dano econocircmico material ao patrimocircnio puacuteblico ()
DECISOtildeES SOBRE ELEMENTO SUBJETIVO
INFORMATIVO Nordm 461 ndash Periacuteodo de 01 a 4 de fevereiro de 2011
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ELEMENTO SUBJETIVO
Cuida-se na origem de accedilatildeo civil puacuteblica (ACP) por ato de improbidade
administrativa ajuizada em desfavor de ex-prefeito (recorrente) e empresa prestadora de serviccedilos em razatildeo da contrataccedilatildeo da referida sociedade sem
preacutevia licitaccedilatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de consultoria financeira e orccedilamentaacuteria com fundamento no art 25 III cc art 13 ambos da Lei n
86661993 O tribunal a quo ao examinar as condutas supostamente
iacutemprobas manteve a condenaccedilatildeo imposta pelo juiacutezo singular concluindo objetivamente pela praacutetica de ato de improbidade administrativa (art 10
VIII da Lei n 84291992 Lei de Improbidade Administrativa ndash LIA) Nesse contexto a Turma deu provimento ao recurso reiterando que o elemento
subjetivo eacute essencial agrave caracterizaccedilatildeo da improbidade administrativa tendo em vista a natureza de sanccedilatildeo inerente agrave LIA Ademais o ato de
improbidade exige para sua configuraccedilatildeo necessariamente o efetivo prejuiacutezo ao eraacuterio (art 10 caput da LIA) diante da impossibilidade de
condenaccedilatildeo ao ressarcimento de dano hipoteacutetico ou presumido Na hipoacutetese dos autos diante da ausecircncia de maacute-feacute dos demandados (elemento
subjetivo) bem como da inexistecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico uma vez que o pagamento da quantia de cerca de R$ 50 mil ocorreu em funccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos pela empresa contratada em razatildeo de notoacuteria especializaccedilatildeo revela-se error in judicando na anaacutelise do iliacutecito apenas sob o
acircngulo objetivo Dessarte visto que ausente no decisum a afirmaccedilatildeo do
elemento subjetivo incabiacutevel a incidecircncia de penalidades por improbidade administrativa Precedentes citados REsp 805080-SP DJe 682009 REsp
939142-RJ DJe 1042008 REsp 678115-RS DJ 29112007 REsp 285305-DF DJ 13122007 e REsp 714935-PR DJ 852006 REsp
1038777-SP Rel Min Luiz Fux julgado em 322011
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ELEMENTO SUBJETIVO NAtildeO
DEVIDAMENTE DEMONSTRADOINEXISTEcircNCIA DE DOLO APTO A CARACTERIZAR A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA1 O juiacutezo acerca da
ilegalidade do ato tido como iacutemprobo sem a devida demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo dos agentes puacuteblicos natildeo eacute suficiente para a condenaccedilatildeo
por improbidade administrativa (precedentes idecircnticos)2 Eacute razoaacutevel
presumir viacutecio de conduta do agente puacuteblico que pratica um ato contraacuterio ao que foi recomendado pelos oacutergatildeos teacutecnicos por pareceres juriacutedicos ou pelo
Tribunal de Contas Mas natildeo eacute razoaacutevel que se reconheccedila ou presuma esse viacutecio justamente na conduta oposta de ter agido segundo aquelas
manifestaccedilotildees ou de natildeo ter promovido a revisatildeo de atos praticados como nelas recomendado ainda mais se natildeo haacute duacutevida quanto agrave lisura dos
pareceres ou agrave idoneidade de quem os prolatou Nesses casos natildeo tendo havido conduta movida por imprudecircncia imperiacutecia ou negligecircncia natildeo haacute
culpa e muito menos improbidade A ilegitimidade do ato se houver estaraacute sujeita a sanccedilatildeo de outra natureza estranha ao acircmbito da accedilatildeo de
improbidade (REsp nordm 827445SP Relator Ministro Luiz Fux Relator p acoacuterdatildeo Ministro Teori Albino Zavascki Primeira Turma in DJe 832010)3
A jurisprudecircncia desta Corte jaacute se manifestou no sentido de que se faz necessaacuteria a comprovaccedilatildeo dos elementos subjetivos para que se repute uma
conduta como iacutemproba (dolo nos casos dos artigos 11 e 9ordm e ao menos
culpa nos casos do artigo 10) afastando-se a possibilidade de puniccedilatildeo com base tatildeo somente na atuaccedilatildeo do mal administrador ou em supostas
contrariedades aos ditames legais referentes agrave licitaccedilatildeo visto que nosso ordenamento juriacutedico natildeo admite a responsabilizaccedilatildeo objetiva dos agentes
puacuteblicos (REsp nordm 997564SP Relator Ministro Benedito Gonccedilalves Primeira Turma in DJe 2532010)4 Agravos regimentais providos(AgRg
no REsp 1065588SP Rel Ministro HAMILTON CARVALHIDO PRIMEIRA TURMA julgado em 08022011 DJe 21022011)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JUIacuteZO DE COGNICcedilAtildeO
SUMAacuteRIA QUE INDICA A INDEVIDA DISPENSA DE PROCESSO LICITATOacuteRIO E A VIOLACcedilAtildeO DOS PRINCIacutePIOS NORTEADORES DA ADMINISTRACcedilAtildeO
PUacuteBLICATIPICIDADE DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE PESE A AUSEcircNCIA DE PREJUIacuteZO ECONOcircMICO AO ERAacuteRIO CAUSA DE PEDIR
SUFICIENTE PARA EVENTUAL APLICACcedilAtildeO DA PENA INVIABILIDADE DA
SIMPLES DISPENSA DA SANCcedilAtildeO1 Em que pese o entendimento de que as instacircncias originaacuterias satildeo soberanas na anaacutelise das provas sendo vedado ao
STJ revolver em recurso especial mateacuteria faacutetico-probatoacuteria (Suacutemula 7STJ) no presente caso o cerne do debate transborda da afericcedilatildeo faacutetica e desaacutegua
em uma discussatildeo de direito2 O Tribunal de origem entendeu que o termo aditivo que complementou o valor inicialmente subfaturado mesmo diante
de um juiacutezo de cogniccedilatildeo sumaacuteria que indicava a ausecircncia de licitaccedilatildeo e a violaccedilatildeo dos princiacutepios basilares da administraccedilatildeo puacuteblica foi suficiente para
recompor o prejuiacutezo sofrido pelo eraacuterio de forma que natildeo subsistiu a configuraccedilatildeo da improbidade administrativa3 A lesatildeo a princiacutepios
administrativos contida no art 11 da Lei n842992 natildeo exige dolo especiacutefico na conduta do agente nem prova da lesatildeo ao eraacuterio Basta
a vontade de praticar o ato descrito na norma para ficar configurado o ato de improbidade4 Devem os autos retornar agraves instacircncias ordinaacuterias
para por meio da instruccedilatildeo probatoacuteria constatar se houve ou natildeo violaccedilatildeo
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo puacuteblica bem como se o certame
licitatoacuterio foi dispensado indevidamente sendo tais fatos caso comprovados causa de pedir suficientes a ensejar a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
cominadas na Lei n 842992Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1100213PR Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado
em 02122010 DJe 14122010)
DECISAtildeO IMPORTANTE SOBRE APLICACcedilAtildeO DA PRERROGATIVA DE
FUNCcedilAtildeO
CONSTITUCIONAL COMPETEcircNCIA ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE CONTRA
GOVERNADORDE ESTADO DUPLO REGIME SANCIONATOacuteRIO DOS AGENTES POLIacuteTICOSLEGITIMIDADE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCcedilAtildeO
RECONHECIMENTO USURPACcedilAtildeO DE COMPETEcircNCIA DO STJ PROCEDEcircNCIA PARCIAL DA RECLAMACcedilAtildeO 1 Excetuada a hipoacutetese de atos de
improbidade praticados pelo Presidente da Repuacuteblica (art 85 V)
cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma constitucional alguma que imunize os agentes
poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria
incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza 2 Por decisatildeo
de 13 de marccedilo de 2008 a Suprema Corte com apenas um voto contraacuterio declarou que ldquocompete ao Supremo Tribunal Federal julgar accedilatildeo de
improbidade contra seus membrosrdquo (QO na Pet 3211-0 Min Menezes Direito DJ 27062008) Considerou para tanto que a prerrogativa de
foro em casos tais decorre diretamente do sistema de competecircncias estabelecido na Constituiccedilatildeo que assegura a seus
Ministros foro por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns na proacutepria Corte quanto em crimes de responsabilidade no Senado
Federal Por isso seria absurdo ou o maacuteximo do contra-senso conceber
que ordem juriacutedica permita que Ministro possa ser julgado por outro oacutergatildeo em accedilatildeo diversa mas entre cujas sanccedilotildees estaacute tambeacutem a perda do cargo
Isto seria a desestruturaccedilatildeo de todo o sistema que fundamenta a distribuiccedilatildeo da competecircncia (voto do MinCezar Peluso) 3 Esses mesmos
fundamentos de natureza sistemaacutetica autorizam a concluir por imposiccedilatildeo loacutegica de coerecircncia interpretativa que norma
infraconstitucional natildeo pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de accedilatildeo de improbidade administrativa com possiacutevel
aplicaccedilatildeo da pena de perda do cargo contra Governador do Estado que a exemplo dos Ministros do STF tambeacutem tem assegurado foro
por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns (perante o STJ) quanto em crimes de responsabilidade (perante a respectiva
Assembleacuteia Legislativa) Eacute de se reconhecer que por inafastaacutevel simetria com o que ocorre em relaccedilatildeo aos crimes comuns (CF art 105 I a) haacute em
casos tais competecircncia impliacutecita complementar do Superior Tribunal
de Justiccedila 4 Reclamaccedilatildeo procedente em parte (Rcl 2790 SC STJ ndash Corte Especial Relator(a) Min Teori Albino ZAvaski Julgamento
02122009 DJ 04032010) (grifo da autora)
QUESTOtildeES DE CONCURSOS SOBRE O ASSUNTO
1 - ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto)
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento de
necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a
atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia incomum
que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites
estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos
e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo permitida a
acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo
acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se
aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 842992
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanccedilotildees )
Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa a Lei Federal nordm
84291992 estatui que
a) eacute imprescritiacutevel a pretensatildeo de impor sanccedilotildees para os atos de
improbidade administrativa que importem em lesatildeo ao eraacuterio ou
enriquecimento iliacutecito do agente
b) constitui crime a representaccedilatildeo injustificada por ato de improbidade
contra agente puacuteblico ou terceiro beneficiaacuterio sendo puniacutevel tal praacutetica
tanto na modalidade dolosa quanto na modalidade culposa
c) natildeo constitui ato de improbidade puniacutevel a lesatildeo a patrimocircnio de
entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido com menos
de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual
d) as condutas descritas nos artigos 9ordm 10 e 11 constituem um rol
taxativo sendo que condutas que ali natildeo estejam descritas satildeo
consideradas atiacutepicas para fins de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na
referida lei
e) seraacute punido com a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico sem
prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis o agente puacuteblico que se recusar a
prestar declaraccedilatildeo dos bens e valores que compotildeem seu patrimocircnio
privado no prazo determinado para tanto
GABARITOS
1 - A 2 - E
JUIZ DO TRABALHO - TRT 5ordfR - 2013 ndash CESPE - Assinale a opccedilatildeo
correta acerca da improbidade administrativa de acordo com a CF a Lei de
Improbidade Administrativa a jurisprudecircncia dos tribunais superiores e a
doutrina
a) A remessa dos autos ao MP para manifestaccedilatildeo apoacutes o oferecimento da
defesa preliminar na accedilatildeo de improbidade administrativa implica nulidade
absoluta do processo
b) A constriccedilatildeo cautelar de indisponibilidade natildeo incide sobre os bens
adquiridos em data anterior ao suposto ato de improbidade administrativa
c) Eacute vedada a demissatildeo de servidor por improbidade administrativa
mediante processo administrativo disciplinar
d) A peticcedilatildeo inicial na accedilatildeo por ato de improbidade administrativa deve
conter aleacutem das condiccedilotildees geneacutericas para a accedilatildeo elementos que
comprovem a existecircncia de indiacutecios da praacutetica de ato iacutemprobo bem como de
sua autoria
e) A falta de notificaccedilatildeo do acusado para apresentar defesa preacutevia nas accedilotildees
submetidas ao rito da Lei de Improbidade Administrativa eacute causa de
nulidade absoluta do feito
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 11ordfR - 2012 ndash FCC - Eacute exemplo de ato de
improbidade administrativa puniacutevel com perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio ressarcimento integral do dano
quando houver perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos de
oito a dez anos pagamento de multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do
acreacutescimo patrimonial e proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou
receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios direta ou
indiretamente ainda que por intermeacutedio de pessoa juriacutedica da qual seja
soacutecio majoritaacuterio pelo prazo de dez anos
a) frustrar a licitude de concurso puacuteblico
b) perceber vantagem econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo
de verba puacuteblica de qualquer natureza
c) negar publicidade aos atos oficiais
d) rustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou dispensaacute- lo indevidamente
e) ordenar ou permitir a realizaccedilatildeo de despesas natildeo autorizadas em lei ou
regulamento
Gabarito B
JUIZ DO TRABALHO - TRT 18ordfR - 2012 ndash FCC - Empresa privada de
cujo capital social a Uniatildeo participa minoritariamente em montante
correspondente a 20 (vinte por cento) do patrimocircnio alienou bens
integrantes de seu ativo a preccedilos significativamente inferiores aos praticados
no mercado sofrendo prejuiacutezos em funccedilatildeo de tal conduta Restou
comprovado que os dirigentes da empresa receberam vantagem econocircmica
(comissatildeo) paga pelos adquirentes dos bens os quais por seu turno
auferiram benefiacutecios em funccedilatildeo das aquisiccedilotildees por preccedilos abaixo do
mercado Das condutas indicadas
a) tanto a dos dirigentes da empresa como as dos particulares adquirentes
dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade Administrativa desde que
comprovado dolo sendo passiacuteveis de aplicaccedilatildeo entre outras de proibiccedilatildeo
de contratar com a Administraccedilatildeo pelo prazo de ateacute 8 (oito) anos
b) nenhuma conduta eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade Administrativa
pois natildeo se trata de sociedade de economia mista ou empresa controlada
majoritariamente pela Uniatildeo sujeitando-se os envolvidos contudo agrave
responsabilizaccedilatildeo civil e penal
c) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa
de ateacute 3 (trecircs) vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
d) tanto a conduta dos dirigentes da empresa como a dos particulares
adquirentes dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade
Administrativa limitando-se a sanccedilatildeo patrimonial agrave repercussatildeo do iliacutecito
sobre os cofres puacuteblicos
e) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa e desde que comprovada a participaccedilatildeo de agente puacuteblico
sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa de ateacute 3 (trecircs)
vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 20ordfR - 2012 ndash FCC ndash Em procedimento
investigatoacuterio instaurado pela autoridade administrativa competente apoacutes
representaccedilatildeo de cidadatildeo restou comprovado que Secretaacuterio de Estado e
funcionaacuterio puacuteblico receberam de diretor de empresa privada vantagem
econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo de verba puacuteblica De acordo com a
Lei no 842992 que trata dos atos de improbidade administrativa
a) apenas o funcionaacuterio puacuteblico sujeita-se agraves penas estabelecidas na referida
legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica perda dos bens acrescidos
ilicitamente a seu patrimocircnio e multa
b) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo cabendo a este uacuteltimo dada a sua
condiccedilatildeo de agente poliacutetico apenas a pena de perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos
c) o funcionaacuterio puacuteblico o Secretaacuterio de Estado e o diretor da empresa
privada sujeitam-se agraves penas previstas na referida legislaccedilatildeo que entre
outras inclui multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do acreacutescimo patrimonial e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico
d) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica e
multa desde que comprovado o prejuiacutezo ao eraacuterio
e) apenas o Secretaacuterio de Estado sujeita-se agraves penas estabelecidas na
referida legislaccedilatildeo que correspondem agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos sem prejuiacutezo das demais cominaccedilotildees
previstas na legislaccedilatildeo penal e civil
Gabarito C
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto ao ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica nos termos da Lei ndeg 842992 analise as proposiccedilotildees a seguir e a
assinale a alternativa correta
I - a praacutetica de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim
diverso daquele previsto na regra de competecircncia
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio
III - revelar fato ou circunstacircncia de que tem ciecircncia em razatildeo das
atribuiccedilotildees e que deva permanecer em segredo
IV - permitir ou facillar a alienaccedilatildeo permuta ou locaccedilatildeo de bem integrante
do patrimocircnio de quaisquer das entidades referidas no art 1deg da lei ou
ainda a prestaccedilatildeo de serviccedilo por parte delas por preccedilo inferior ao de
mercado
V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro antes da
respectiva divulgaccedilatildeo oficial teor de medida poliacutetica ou econocircmica capaz de
afetar o preccedilo de mercadoria bem ou serviccedilo
a) Todas as proposiccedilotildees caracterizam ato de improbidade administrativa que
atenta contra os principiacuteos da administraccedilatildeo puacuteblica
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e V caracterizam ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica
c) Semente as proposiccedilotildees constantes des itens II III e V caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II III e V caracterizam
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto agraves penas
aplicaacuteveis aos atos de impobidade administrativa nos termos da Lei ndeg
842992 analise as proposiccedilotildees abaixo e indique a alternativa correta
I - perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de
multa civil proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber beneficios
ou incentivos fiscais ou creditiacutecios satildeo cominaccedilotildees comuns aos atos de
improbidade que importam em enriquecirnento iliacutecito satildeo prejudiciais ao
eraacuterio e que atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
II - a cominaccedilatildeo de ressarcimento de danos havidos somente se aplica ao
responsaacutevel por atos de improbidade administrativa que causam prejuiacutezo ao
eraacuterio
III - As cominaccedilotildees previstas na lei para o responsaacutevel pelo ato de
improbidade devem ser aplicadas cumulativamente sempre de acordo com
a gravidade do fato e sem prejuiacutezo das sanccedilotildees penais civis e
administrativas previstas na legislaccedilatildeo especifiacuteca
IV - a recusa do agente puacuteblico em prestar declaraccedilatildeo dos bens dentro do
prazo determinado ou a prestaccedilatildeo falsa eacute punida com demissatildeo a bem do
serviccedilo puacuteblico sem prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis
V - A perda da funccedilatildeo puacuteblica e a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos soacute se
efetivam com o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
a) Todas as proposiccedilotildees estatildeo corretas
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I III V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
c) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens II III e V estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I IV e V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 15ordfR - 2012 ndash TRT 15ordfR - Sobre a
improbidade administrativa eacute correto afirmar
a) Na accedilatildeo de ressarcimento de dano causado ao eraacuterio puacuteblico eacute cabiacutevel a
transaccedilatildeo acordo ou conciliaccedilatildeo entre as partes
b) O uacutenico com legitimaccedilatildeo ativa para a accedilatildeo de improbidade eacute o Ministeacuterio
Puacuteblico
c) Na accedilatildeo de improbidade administrativa ainda que formalmente
intimados os presidentes da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal
poderatildeo deixar de comparecer em juiacutezo e optar por prestar depoimento por
escrito
d) Os atos de improbidade administrativa sempre causam danos ao
patrimocircnio puacuteblico
e) A praacutetica de ato de improbidade administrativa importa na aplicaccedilatildeo
apenas de sanccedilatildeo civil e criminal
Gabarito C
autoridade superior ou quando houver suspeita de
envolvimento desta a outra autoridade competente para
apuraccedilatildeo de informaccedilatildeo concernente agrave praacutetica de crimes
ou improbidade de que tenha conhecimento ainda que em
decorrecircncia do exerciacutecio de cargo emprego ou funccedilatildeo
puacuteblicardquo
DECISOtildeES IMPORTANTES SOBRE O ASSUNTO
ADI 2182 ndash discutiu a inconstitucionalidade da lei 842992 ndash A accedilatildeo foi julgada improcedente quanto a inconstitucionalidade formal mas natildeo estaacute
encerrado o julgamento de inconstitucionalidade material sobre a questatildeo
da ausecircncia de tipicidade na conduta para configurar ato de improbidade (INFORMATIVO 586 ndash 120510)
EMENTA ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1 QUESTAtildeO DE
ORDEM PEDIDO UacuteNICO DE DECLARACcedilAtildeO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL 2 MEacuteRITO ART 65 DA CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 84291992 (LEI
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) INEXISTEcircNCIA 1 Questatildeo de ordem resolvida no sentido da impossibilidade de se examinar a constitucionalidade
material dos dispositivos da Lei 84291992 dada a circunstacircncia de o pedido da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade se limitar uacutenica e exclusivamente agrave
declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade formal da lei sem qualquer argumentaccedilatildeo relativa a eventuais viacutecios materiais de constitucionalidade da
norma 2 Iniciado o projeto de lei na Cacircmara de Deputados cabia a esta o
encaminhamento agrave sanccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica depois de examinada a emenda apresentada pelo Senado da Repuacuteblica O substitutivo aprovado
no Senado da Repuacuteblica atuando como Casa revisora natildeo caracterizou novo projeto de lei a exigir uma segunda revisatildeo 3 Accedilatildeo direta de
inconstitucionalidade improcedente (ADI 2182 Relator(a) Min MARCO AUREacuteLIO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min CAacuteRMEN LUacuteCIA Tribunal Pleno
julgado em 12052010 DJe 10-09-2010 )
DECISAtildeO QUE TRATA DE DIVERSOS PONTOS SOBRE A LEI DE
IMPROBIDADE
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ndash ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA ndash
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ndash EX-PREFEITO ndash NULIDADE DA CITACcedilAtildeO ndash SUacuteMULA 7STJ ndash INEXISTEcircNCIA DE DEMONSTRACcedilAtildeO DE PREJUIacuteZO ndash PAS
DE NULLITEacute SANS GRIEF ndash APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 ndash COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 2011967 ndash AUSEcircNCIA DE DANO
AO ERAacuteRIO ndash VIOLACcedilAtildeO AOS PRINCIacutePIOS ADMINISTRATIVOS ndash ART 11 DA LEI 84291992 ndash ELEMENTO SUBJETIVO ndash DOLO GENEacuteRICO ndash DECLARACcedilAtildeO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE ndash POSSIBILIDADE ndash CONTRATACcedilAtildeO SEM CONCURSO PUacuteBLICO 1 Inviaacutevel a verificaccedilatildeo de
irregularidade no mandado citatoacuterio afastada pela instacircncia ordinaacuteria por demandar a reapreciaccedilatildeo das provas Incidecircncia da Suacutemula 7STJ 2 A
decretaccedilatildeo de nulidade do julgado depende da demonstraccedilatildeo do efetivo prejuiacutezo para as partes ou para a apuraccedilatildeo da verdade substancial da
controveacutersia juriacutedica agrave luz do princiacutepio pas de nulliteacutes sans grief Precedentes do STJ 3 Natildeo haacute antinomia entre o Decreto-Lei
2011967 e a Lei 84291992 O primeiro impotildee ao prefeito e
vereadores um julgamento poliacutetico enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial pela praacutetica do mesmo fato 4 O
julgamento das autoridades ndash que natildeo detecircm foro constitucional por prerrogativa de funccedilatildeo quanto aos crimes de responsabilidade ndash
por atos de improbidade administrativa continuaraacute a ser feito pelo juiacutezo monocraacutetico da justiccedila ciacutevel comum de 1ordf instacircncia 5 A
jurisprudecircncia desta Corte firmou-se no sentido de estar configurado ato de improbidade a lesatildeo a princiacutepios administrativos
independentemente da ocorrecircncia de dano ou lesatildeo ao eraacuterio puacuteblico 6 Natildeo caracterizaccedilatildeo do ato de improbidade tipificado no
art 11 da Lei 84291992 exige-se o dolo lato sensu ou geneacuterico 7 Eacute possiacutevel a declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Puacuteblico em accedilatildeo civil puacuteblica desde que a controveacutersia constitucional natildeo figure como pedido mas sim como causa de pedir
fundamento ou simples questatildeo prejudicial indispensaacutevel agrave resoluccedilatildeo do
litiacutegio principal Precedentes do STJ 8 A contrataccedilatildeo de funcionaacuterio sem a observaccedilatildeo das normas de regecircncia dos concursos puacuteblicos
caracteriza improbidade administrativa Precedentes 9 Recurso especial natildeo provido (REsp 1106159MG STJ ndash Segunda Turma Relator(a)
Ministra Eliana Calmon julgamento 08062010 DJ 24062010) (grifos da autora)
Reclamaccedilatildeo 2138 ndash Discute a aplicaccedilatildeo da Lei de Improbidade
Administrativa para estes agentes poliacuteticos
EMENTA RECLAMACcedilAtildeO USURPACcedilAtildeO DA COMPETEcircNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CRIME DE RESPONSABILIDADE AGENTES POLIacuteTICOS I
PRELIMINARES QUESTOtildeES DE ORDEM I1 Questatildeo de ordem quanto agrave manutenccedilatildeo da competecircncia da Corte que justificou no primeiro momento
do julgamento o conhecimento da reclamaccedilatildeo diante do fato novo da
cessaccedilatildeo do exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica pelo interessado Ministro de Estado
que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missatildeo Diplomaacutetica Permanente do Brasil perante a Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
Manutenccedilatildeo da prerrogativa de foro perante o STF conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo Questatildeo de ordem rejeitada I2 Questatildeo de ordem
quanto ao sobrestamento do julgamento ateacute que seja possiacutevel realizaacute-lo em conjunto com outros processos sobre o mesmo tema com participaccedilatildeo de
todos os Ministros que integram o Tribunal tendo em vista a possibilidade de que o pronunciamento da Corte natildeo reflita o entendimento de seus atuais
membros dentre os quais quatro natildeo tecircm direito a voto pois seus antecessores jaacute se pronunciaram Julgamento que jaacute se estende por cinco
anos Celeridade processual Existecircncia de outro processo com mateacuteria idecircntica na sequumlecircncia da pauta de julgamentos do dia Inutilidade do
sobrestamento Questatildeo de ordem rejeitada II MEacuteRITO II1Improbidade administrativa Crimes de responsabilidade Os atos de improbidade
administrativa satildeo tipificados como crime de responsabilidade na Lei ndeg
10791950 delito de caraacuteter poliacutetico-administrativo II2Distinccedilatildeo entre os regimes de responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa O sistema
constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes poliacuteticos dos demais agentes puacuteblicos A Constituiccedilatildeo natildeo admite a
concorrecircncia entre dois regimes de responsabilidade poliacutetico-administrativa para os agentes poliacuteticos o previsto no art 37 sect 4ordm (regulado pela Lei ndeg
84291992) e o regime fixado no art 102 I c (disciplinado pela Lei ndeg 10791950) Se a competecircncia para processar e julgar a accedilatildeo de
improbidade (CF art 37 sect 4ordm) pudesse abranger tambeacutem atos praticados pelos agentes poliacuteticos submetidos a regime de responsabilidade especial
ter-se-ia uma interpretaccedilatildeo ab-rogante do disposto no art 102 I c da Constituiccedilatildeo II3Regime especial Ministros de Estado Os Ministros de
Estado por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF art 102 I c Lei ndeg 10791950) natildeo se submetem ao modelo de
competecircncia previsto no regime comum da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei ndeg 84291992) II4Crimes de responsabilidade Competecircncia do Supremo Tribunal Federal Compete exclusivamente ao
Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos poliacutetico-administrativos na hipoacutetese do art 102 I c da Constituiccedilatildeo Somente o
STF pode processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e assim eventualmente determinar a perda do
cargo ou a suspensatildeo de direitos poliacuteticos II5Accedilatildeo de improbidade administrativa Ministro de Estado que teve decretada a suspensatildeo
de seus direitos poliacuteticos pelo prazo de 8 anos e a perda da funccedilatildeo puacuteblica por sentenccedila do Juiacutezo da 14ordf Vara da Justiccedila Federal - Seccedilatildeo
Judiciaacuteria do Distrito Federal Incompetecircncia dos juiacutezos de primeira instacircncia para processar e julgar accedilatildeo civil de improbidade
administrativa ajuizada contra agente poliacutetico que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal por crime
de responsabilidade conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo III
RECLAMACcedilAtildeO JULGADA PROCEDENTE (Rcl 2138 DF STF ndash Tribunal Pleno
Relator(a) Min Nelson Jobim Julgamento 13062007 DJ 18042008)
(grifos da autora)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE DA LEI N842992 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS1 O posicionamento
paciacutefico desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a agentes poliacuteticos municipais
tais como prefeitos ex-prefeitos e vereadores Precedentes2 Excetuada a hipoacutetese de atos de improbidade praticados pelo
Presidente da Repuacuteblica (art 85 V) cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma
constitucional alguma que imunize os agentes poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de
improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que
impusesse imunidade dessa natureza (Rcl 2790SC Rel Min Teori
Albino Zavascki Corte Especial julgado em 2122009 DJe 432010)Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1189265MS Rel
Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado em 03022011 DJe 14022011)
DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE A VEREADORES DOLO GENEacuteRICO SUSPENSAtildeO DE
DIREITOS POLIacuteTICOSABRANDAMENTO1 Em virtude da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetica e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei n 842992 natildeo haacute falar em inaplicabilidade da Lei
de Improbidade Administrativa a vereadoresPrecedentes2 A compra de bens sem o procedimento licitatoacuterio o qual foi dispensado
indevidamente configura o ato ilegal enquadrando-se no conceito de
improbidade administrativa Tal conduta viola os princiacutepios norteadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica em especial o da estrita legalidade3 O dolo que se
exige para a configuraccedilatildeo de improbidade administrativa reflete-se na simples vontade consciente de aderir agrave conduta descrita no tipo produzindo
os resultados vedados pela norma juriacutedica - ou ainda a simples anuecircncia aos resultados contraacuterios ao Direito quando o agente puacuteblico ou privado
deveria saber que a conduta praticada a eles levaria - sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades especiacuteficas Precedentes4 Tem-se claro
diante da anaacutelise do acoacuterdatildeo recorrido que houve bem descrita a conduta tiacutepica cuja realizaccedilatildeo do tipo exige ex professo a culpabilidade Dito de
outro modo violar princiacutepios eacute agir ilicitamente Como bem expresso pela Corte estadual a culpabilidade eacute iacutensita agrave proacutepria conduta iacutemproba5 In
casu a maacute-feacute do administrador puacuteblico eacute patente sobretudo quando se constata que na condiccedilatildeo de Presidente da Cacircmara Municipal nem sequer
formalizou os procedimentos de dispensa de licitaccedilatildeo6 Ressalvou o
Tribunal a quo entretanto que deveriam ser impostas penalidades miacutenimas de modo razoaacutevel ao contexto e proporcional agrave extensatildeo da
improbidade constatada Desse modo mostra-se um contrassenso arredar a penalidade de perda de funccedilatildeo puacuteblica e ao mesmo tempo manter a
suspensatildeo de direitos poliacuteticos - tambeacutem extremamente gravosa7 Deve-se portanto excluir a penalidade de suspensatildeo de direitos poliacuteticos
mantendo-se as demaisAgravo regimental parcialmente provido(AgRg no REsp 1214254MG Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA
julgado em 15022011 DJe 22022011)
- REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 576 - Processamento e julgamento de prefeitos por atos de improbidade administrativa com base na Lei 842992
EMENTA Recurso extraordinaacuterio com agravo 2 Administrativo Aplicaccedilatildeo da
Lei de Improbidade Administrativa ndash Lei 84291992 a prefeitos 3 Repercussatildeo Geral reconhecida(ARE 683235 RG Relator(a) Min CEZAR
PELUSO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min GILMAR MENDES julgado em 30082012 PROCESSO ELETROcircNICO DJe- 22-04-2013 REPUBLICACcedilAtildeO
DJe 28062013 )
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 AOS AGENTES POLIacuteTICOS INDEPENDEcircNCIA DAS ESFERAS PENAL E
ADMINISTRATIVA ATOS BUROCRAacuteTICOS PRATICADOS NA FUNCcedilAtildeO LEGISLATIVA CABIMENTO 1 Aplica-se a Lei 84291992 aos agentes
poliacuteticos dos trecircs Poderes excluindo-se os atos jurisdicionais e legislativos proacuteprios Precedente 2 Se no exerciacutecio de suas funccedilotildees o parlamentar ou
juiz pratica atos administrativos esses atos podem ser considerados como
de improbidade e abrigados pela LIA 3 O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que as esferas penal e administrativa satildeo
independentes salvo nos casos de absolviccedilatildeo por inexistecircncia do fato ou autoria 4 Recurso especial provido (REsp 1171627RS Rel Ministra
ELIANA CALMON SEGUNDA TURMA julgado em 06082013 DJe 14082013)
ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - A
tredestinaccedilatildeo de verba puacuteblica causa lesatildeo ao eraacuterio que fica desfalcado dos recursos que deveriam servir para a finalidade prevista em lei Tanto mais
grave na espeacutecie em que a verba puacuteblica desviada estava destinada agrave educaccedilatildeo O dolo aiacute eacute manifesto porque nela o resultado corresponde agrave
intenccedilatildeo Embargos de declaraccedilatildeo rejeitados (STJ - EDcl-EDcl-AgRg-Ag-
REsp 166481 - (20120076838-3) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 14022014 - p 274)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - FUNCIONAacuteRIA IRREGULARMENTE CEDIDA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE EFETUADO POR TERCEIRO
(LARANJA) - VIOLACcedilAtildeO DO ART 535 DO CPC NAtildeO CARACTERIZADA - ARTS 10 E 11 DA LEI 84291992 -
CONFIGURACcedilAtildeO DE CULPA E DOLO GENEacuteRICO - ELEMENTO SUBJETIVO - ARTS 131 E 458 DO CPC - FUNDAMENTACcedilAtildeO
SUFICIENTE DO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO - 1- Natildeo ocorre ofensa ao art 535 do CPC se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as
questotildees essenciais ao julgamento da lide 2- O posicionamento firmado pela Primeira Seccedilatildeo eacute que se exige dolo ainda que geneacuterico nas
imputaccedilotildees fundadas nos arts 9ordm e 11 da Lei
84291992 (enriquecimento iliacutecito e violaccedilatildeo a princiacutepio) e ao menos culpa nas hipoacuteteses do art 10 da mesma norma (lesatildeo ao
eraacuterio) 3- Suficiente a fundamentaccedilatildeo do aresto recorrido quanto agrave demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo por praacutetica das condutas previstas nos
arts 10 e 11 da LIA ao reconhecer a ocorrecircncia de conduta culposa e consciecircncia da ilicitude Violaccedilatildeo dos arts 131 e 458 do CPC afastadas 4-
Recurso especial natildeo provido (STJ - REsp 1354614 - (20110254074-4) - 2ordf T - Relordf Minordf Eliana Calmon - DJe 06022014 - p 1287)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI
Nordm 842992 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - AUSEcircNCIA DE REPASSE AOS COFRES DO MUNICIacutePIO - VIOLACcedilAtildeO A PRINCIacutePIO
DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA - CONFIGURACcedilAtildeO DE DOLO GENEacuteRICO - DANO AO ERAacuteRIO EVIDENCIADO - RECURSO
DESPROVIDO - 1- Segundo o arcabouccedilo faacutetico delineado no acoacuterdatildeo
sobre o qual natildeo haacute controveacutersia restou demonstrado o dolo do reacuteu no miacutenimo geneacuterico na ausecircncia de recolhimento aos cofres do
Municiacutepio de verba a ele pertencente por determinaccedilatildeo constitucional referente a valores retidos de vereadores e
funcionaacuterios da Cacircmara Municipal a tiacutetulo de Imposto de Renda Tal conduta atentatoacuteria ao princiacutepio da legalidade eacute suficiente para
configurar o ato de improbidade capitulado no no art 11 caput e II da Lei nordm 842992 2- A omissatildeo no cumprimento de obrigaccedilatildeo
legalmente imposta com desvio de destinaccedilatildeo de valores resultou em diminuiccedilatildeo da receita tributaacuteria do Municiacutepio ( art 158 I da CF ) e
consequentemente em dano ao eraacuterio Logo quanto agrave efetiva consumaccedilatildeo da conduta iacutemproba constante do art 10 caput da Lei nordm 842992 o
acoacuterdatildeo local tambeacutem deve ser mantido 3- Recurso especial a que se nega
provimento (STJ - REsp 1178877 - (20100022938-3) - 1ordf T - Rel Min
Napoleatildeo Nunes Maia Filho - DJe 11022014 - p 847)
RECURSO ESPECIAL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
ART 11 CAPUT DA LEI Nordm 8429 DE 1992 - INEXISTEcircNCIA DE DOLO - Espeacutecie em que nada obstante tenha o tribunal a quo afirmado que
a recorrente agiu em desconformidade com o art 11 caput da Lei nordm 8429 de 1992 natildeo haacute no julgado uma uacutenica linha a respeito da
existecircncia do dolo ainda que geneacuterico circunstacircncia por si soacute suficiente para descaracterizar o indigitado ato de improbidade
administrativa Recurso especial provido (STJ - REsp 1410336 - (20120005917-6) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 03022014 - p
2099)
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 309 - Alcance das sanccedilotildees impostas pelo art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal aos condenados por improbidade
administrativa
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DISCUSSAtildeO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATACcedilAtildeO DE DETERMINADOS SERVICcedilOS COM
DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO CONSEQUEcircNCIAS PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL (AI 791811 RG Relator(a) Min MIN DIAS TOFFOLI julgado em
16092010 DJe- 08-10-2010) - ATUAL RE 656558 ndash Sem julgamento de meacuterito
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL CONCESSAtildeO IRREGULAR DE
VANTAGENS A SERVIDORES PUacuteBLICOS ACcedilAtildeO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE ANULACcedilAtildeO DOS ATOS CONCESSIVOS E DE
RESSARCIMENTO DOS DANOS1 Natildeo se pode confundir a tiacutepica accedilatildeo de
improbidade administrativa de que trata o artigo 17 da Lei 842992 com a accedilatildeo de responsabilidade civil para anular atos
administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente Aquela tem caraacuteter repressivo jaacute que se destina
fundamentalmente a aplicar sanccedilotildees poliacutetico-civis de natureza pessoal aos responsaacuteveis por atos de improbidade administrativa
(art 12) Esta por sua vez tem por objeto consequumlecircncias de natureza civil comum suscetiacuteveis de obtenccedilatildeo por outros meios
processuais2 O especialiacutessimo procedimento estabelecido na Lei 842992 que prevecirc um juiacutezo de delibaccedilatildeo para recebimento da peticcedilatildeo
inicial (art 17 sectsect 8ordm e 9ordm) precedido de notificaccedilatildeo do demandado (art17 sect 7ordm) somente eacute aplicaacutevel para accedilotildees de improbidade administrativa
tiacutepicas3 Recurso especial improvido Acoacuterdatildeo sujeito ao regime do
art543-C do CPC(REsp 1163643SP Rel Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em 24032010 DJe 30032010)
PROCESSO CIVIL - COMPETEcircNCIA - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - MAGISTRADO - A decisatildeo que em reclamaccedilatildeo declara a competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila cede ao
entendimento do Supremo Tribunal Federal embora manifestado em outros processos de que as accedilotildees de improbidade
administrativa ajuizadas contra membros de tribunal devem ser processadas e julgadas no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo - Tudo porque a
incompetecircncia absoluta deve ser proclamada a qualquer tempo sob pena de resultar em jurisdiccedilatildeo inuacutetil prestada em processo nulo Agravo regimental
desprovido (STJ - AgRg-AgRg-AImprAdm 35 - (20110158947-4) - CEsp - Rel Min Ari Pargendler - DJe 07022014 - p 328)
- STJ ndash RECURSO REPETITIVO SEM JULGAMENTO DE MEacuteRITO
TEMA 701 ndash Resp 1366721 ndash Em 22102013 ndash Primeira Seccedilatildeo ndash
Relator Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho
Controveacutersia Direito administrativo Improbidade administrativa
Indisponibilidade de bens do acionado Artigo da Lei 842992 Ausecircncia de indicaccedilatildeo de dilapidaccedilatildeo patrimonial Necessidade de demonstraccedilatildeo
de periculum in mora
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 666 - Imprescritibilidade das accedilotildees de ressarcimento por danos causados ao eraacuterio ainda que o prejuiacutezo natildeo decorra de ato
de improbidade administrativa Decisatildeo de 03082013
Ementa ADMINISTRATIVO PRETENSAtildeO DE RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO
PRESCRICcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DA RESSALVA FINAL REVISTA NO ARTIGO
37 sect 5ordm DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL Apresenta repercussatildeo geral recurso extraordinaacuterio no qual se
discute o alcance da imprescritibilidade da pretensatildeo de ressarcimento ao eraacuterio prevista no artigo 37 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal (RE 669069 RG
Relator(a) Min TEORI ZAVASCKI julgado em 02082013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 26-08-2013 )
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRERROGATIVA DE FORO APLICACcedilAtildeO A AGENTES POLIacuteTICOS INCONSTITUCIONALIDADE
AGRAVO IMPROVIDO I ndash A prerrogativa de funccedilatildeo para prefeitos em
processo de improbidade administrativa foi declarada inconstitucional pela ADI 2797DF II ndash Agravo regimental improvido(AI 678927 AgR
Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI Primeira Turma julgado em 02122010 DJe- 01-02-2011)
E M E N T A RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE
APLICACcedilAtildeO DA LEI Nordm 84291992 POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTAcircNCIA A AGENTES POLIacuteTICOS QUE DISPOtildeEM DE PRERROGATIVA DE
FORO EM MATEacuteRIA PENAL - AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLIacuteCITO - CONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE
OFIacuteCIO DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL - MATEacuteRIA QUE POR SER ESTRANHA Agrave PRESENTE CAUSA NAtildeO FOI EXAMINADA NA DECISAtildeO OBJETO
DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - INVOCACcedilAtildeO DO PRINCIacutePIO JURA NOVIT CURIA EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINAacuteRIA - DESCABIMENTO - ACcedilAtildeO
CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETEcircNCIA DE
MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PUacuteBLICO QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO
AINDA NO EXERCIacuteCIO DAS RESPECTIVAS FUNCcedilOtildeES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO - Natildeo se revela aplicaacutevel o princiacutepio jura novit curia ao
julgamento do recurso extraordinaacuterio sendo vedado ao Supremo Tribunal Federal quando do exame do apelo extremo apreciar questotildees que natildeo
tenham sido analisadas de modo expresso na decisatildeo recorrida Precedentes - Esta Suprema Corte tem advertido que tratando-se de
accedilatildeo civil por improbidade administrativa (Lei nordm 842992) mostra-se irrelevante para efeito de definiccedilatildeo da competecircncia originaacuteria
dos Tribunais que se cuide de ocupante de cargo puacuteblico ou de titular de mandato eletivo ainda no exerciacutecio das respectivas
funccedilotildees pois a accedilatildeo civil em questatildeo deveraacute ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau Precedentes (AI 506323-AgR STF ndash
Segunda Turma Relator(a) Min Celso de Mello Julgamento 02062009
DJ 01072009) (grifo da autora)
A EXTENSAtildeO DA EXPRESSAtildeO ldquoPATRIMOcircNIO PUacuteBLICOrdquo
Informativo 430 ndash STJ ndash REsp 1130754-RS Rel Min Humberto Martins julgado em 1342010
() a Lei de Accedilatildeo Popular (Lei n 47171965) em seu art 1ordm sect 1ordm ao
definir o patrimocircnio puacuteblico como bens e direitos de valor econocircmico artiacutestico esteacutetico histoacuterico ou turiacutestico deixa claro que o termo
ldquopatrimocircnio puacuteblicordquo deve ser entendido de maneira ampla a abarcar natildeo apenas o patrimocircnio econocircmico mas tambeacutem outros
valores entre eles a moralidade administrativa A Suprema Corte jaacute
se posicionou nesse sentido e seguindo o mesmo entendimento este Superior Tribunal tem decidido que a accedilatildeo popular eacute instrumento haacutebil na
defesa da moralidade administrativa ainda que natildeo exista dano econocircmico material ao patrimocircnio puacuteblico ()
DECISOtildeES SOBRE ELEMENTO SUBJETIVO
INFORMATIVO Nordm 461 ndash Periacuteodo de 01 a 4 de fevereiro de 2011
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ELEMENTO SUBJETIVO
Cuida-se na origem de accedilatildeo civil puacuteblica (ACP) por ato de improbidade
administrativa ajuizada em desfavor de ex-prefeito (recorrente) e empresa prestadora de serviccedilos em razatildeo da contrataccedilatildeo da referida sociedade sem
preacutevia licitaccedilatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de consultoria financeira e orccedilamentaacuteria com fundamento no art 25 III cc art 13 ambos da Lei n
86661993 O tribunal a quo ao examinar as condutas supostamente
iacutemprobas manteve a condenaccedilatildeo imposta pelo juiacutezo singular concluindo objetivamente pela praacutetica de ato de improbidade administrativa (art 10
VIII da Lei n 84291992 Lei de Improbidade Administrativa ndash LIA) Nesse contexto a Turma deu provimento ao recurso reiterando que o elemento
subjetivo eacute essencial agrave caracterizaccedilatildeo da improbidade administrativa tendo em vista a natureza de sanccedilatildeo inerente agrave LIA Ademais o ato de
improbidade exige para sua configuraccedilatildeo necessariamente o efetivo prejuiacutezo ao eraacuterio (art 10 caput da LIA) diante da impossibilidade de
condenaccedilatildeo ao ressarcimento de dano hipoteacutetico ou presumido Na hipoacutetese dos autos diante da ausecircncia de maacute-feacute dos demandados (elemento
subjetivo) bem como da inexistecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico uma vez que o pagamento da quantia de cerca de R$ 50 mil ocorreu em funccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos pela empresa contratada em razatildeo de notoacuteria especializaccedilatildeo revela-se error in judicando na anaacutelise do iliacutecito apenas sob o
acircngulo objetivo Dessarte visto que ausente no decisum a afirmaccedilatildeo do
elemento subjetivo incabiacutevel a incidecircncia de penalidades por improbidade administrativa Precedentes citados REsp 805080-SP DJe 682009 REsp
939142-RJ DJe 1042008 REsp 678115-RS DJ 29112007 REsp 285305-DF DJ 13122007 e REsp 714935-PR DJ 852006 REsp
1038777-SP Rel Min Luiz Fux julgado em 322011
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ELEMENTO SUBJETIVO NAtildeO
DEVIDAMENTE DEMONSTRADOINEXISTEcircNCIA DE DOLO APTO A CARACTERIZAR A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA1 O juiacutezo acerca da
ilegalidade do ato tido como iacutemprobo sem a devida demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo dos agentes puacuteblicos natildeo eacute suficiente para a condenaccedilatildeo
por improbidade administrativa (precedentes idecircnticos)2 Eacute razoaacutevel
presumir viacutecio de conduta do agente puacuteblico que pratica um ato contraacuterio ao que foi recomendado pelos oacutergatildeos teacutecnicos por pareceres juriacutedicos ou pelo
Tribunal de Contas Mas natildeo eacute razoaacutevel que se reconheccedila ou presuma esse viacutecio justamente na conduta oposta de ter agido segundo aquelas
manifestaccedilotildees ou de natildeo ter promovido a revisatildeo de atos praticados como nelas recomendado ainda mais se natildeo haacute duacutevida quanto agrave lisura dos
pareceres ou agrave idoneidade de quem os prolatou Nesses casos natildeo tendo havido conduta movida por imprudecircncia imperiacutecia ou negligecircncia natildeo haacute
culpa e muito menos improbidade A ilegitimidade do ato se houver estaraacute sujeita a sanccedilatildeo de outra natureza estranha ao acircmbito da accedilatildeo de
improbidade (REsp nordm 827445SP Relator Ministro Luiz Fux Relator p acoacuterdatildeo Ministro Teori Albino Zavascki Primeira Turma in DJe 832010)3
A jurisprudecircncia desta Corte jaacute se manifestou no sentido de que se faz necessaacuteria a comprovaccedilatildeo dos elementos subjetivos para que se repute uma
conduta como iacutemproba (dolo nos casos dos artigos 11 e 9ordm e ao menos
culpa nos casos do artigo 10) afastando-se a possibilidade de puniccedilatildeo com base tatildeo somente na atuaccedilatildeo do mal administrador ou em supostas
contrariedades aos ditames legais referentes agrave licitaccedilatildeo visto que nosso ordenamento juriacutedico natildeo admite a responsabilizaccedilatildeo objetiva dos agentes
puacuteblicos (REsp nordm 997564SP Relator Ministro Benedito Gonccedilalves Primeira Turma in DJe 2532010)4 Agravos regimentais providos(AgRg
no REsp 1065588SP Rel Ministro HAMILTON CARVALHIDO PRIMEIRA TURMA julgado em 08022011 DJe 21022011)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JUIacuteZO DE COGNICcedilAtildeO
SUMAacuteRIA QUE INDICA A INDEVIDA DISPENSA DE PROCESSO LICITATOacuteRIO E A VIOLACcedilAtildeO DOS PRINCIacutePIOS NORTEADORES DA ADMINISTRACcedilAtildeO
PUacuteBLICATIPICIDADE DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE PESE A AUSEcircNCIA DE PREJUIacuteZO ECONOcircMICO AO ERAacuteRIO CAUSA DE PEDIR
SUFICIENTE PARA EVENTUAL APLICACcedilAtildeO DA PENA INVIABILIDADE DA
SIMPLES DISPENSA DA SANCcedilAtildeO1 Em que pese o entendimento de que as instacircncias originaacuterias satildeo soberanas na anaacutelise das provas sendo vedado ao
STJ revolver em recurso especial mateacuteria faacutetico-probatoacuteria (Suacutemula 7STJ) no presente caso o cerne do debate transborda da afericcedilatildeo faacutetica e desaacutegua
em uma discussatildeo de direito2 O Tribunal de origem entendeu que o termo aditivo que complementou o valor inicialmente subfaturado mesmo diante
de um juiacutezo de cogniccedilatildeo sumaacuteria que indicava a ausecircncia de licitaccedilatildeo e a violaccedilatildeo dos princiacutepios basilares da administraccedilatildeo puacuteblica foi suficiente para
recompor o prejuiacutezo sofrido pelo eraacuterio de forma que natildeo subsistiu a configuraccedilatildeo da improbidade administrativa3 A lesatildeo a princiacutepios
administrativos contida no art 11 da Lei n842992 natildeo exige dolo especiacutefico na conduta do agente nem prova da lesatildeo ao eraacuterio Basta
a vontade de praticar o ato descrito na norma para ficar configurado o ato de improbidade4 Devem os autos retornar agraves instacircncias ordinaacuterias
para por meio da instruccedilatildeo probatoacuteria constatar se houve ou natildeo violaccedilatildeo
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo puacuteblica bem como se o certame
licitatoacuterio foi dispensado indevidamente sendo tais fatos caso comprovados causa de pedir suficientes a ensejar a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
cominadas na Lei n 842992Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1100213PR Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado
em 02122010 DJe 14122010)
DECISAtildeO IMPORTANTE SOBRE APLICACcedilAtildeO DA PRERROGATIVA DE
FUNCcedilAtildeO
CONSTITUCIONAL COMPETEcircNCIA ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE CONTRA
GOVERNADORDE ESTADO DUPLO REGIME SANCIONATOacuteRIO DOS AGENTES POLIacuteTICOSLEGITIMIDADE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCcedilAtildeO
RECONHECIMENTO USURPACcedilAtildeO DE COMPETEcircNCIA DO STJ PROCEDEcircNCIA PARCIAL DA RECLAMACcedilAtildeO 1 Excetuada a hipoacutetese de atos de
improbidade praticados pelo Presidente da Repuacuteblica (art 85 V)
cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma constitucional alguma que imunize os agentes
poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria
incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza 2 Por decisatildeo
de 13 de marccedilo de 2008 a Suprema Corte com apenas um voto contraacuterio declarou que ldquocompete ao Supremo Tribunal Federal julgar accedilatildeo de
improbidade contra seus membrosrdquo (QO na Pet 3211-0 Min Menezes Direito DJ 27062008) Considerou para tanto que a prerrogativa de
foro em casos tais decorre diretamente do sistema de competecircncias estabelecido na Constituiccedilatildeo que assegura a seus
Ministros foro por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns na proacutepria Corte quanto em crimes de responsabilidade no Senado
Federal Por isso seria absurdo ou o maacuteximo do contra-senso conceber
que ordem juriacutedica permita que Ministro possa ser julgado por outro oacutergatildeo em accedilatildeo diversa mas entre cujas sanccedilotildees estaacute tambeacutem a perda do cargo
Isto seria a desestruturaccedilatildeo de todo o sistema que fundamenta a distribuiccedilatildeo da competecircncia (voto do MinCezar Peluso) 3 Esses mesmos
fundamentos de natureza sistemaacutetica autorizam a concluir por imposiccedilatildeo loacutegica de coerecircncia interpretativa que norma
infraconstitucional natildeo pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de accedilatildeo de improbidade administrativa com possiacutevel
aplicaccedilatildeo da pena de perda do cargo contra Governador do Estado que a exemplo dos Ministros do STF tambeacutem tem assegurado foro
por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns (perante o STJ) quanto em crimes de responsabilidade (perante a respectiva
Assembleacuteia Legislativa) Eacute de se reconhecer que por inafastaacutevel simetria com o que ocorre em relaccedilatildeo aos crimes comuns (CF art 105 I a) haacute em
casos tais competecircncia impliacutecita complementar do Superior Tribunal
de Justiccedila 4 Reclamaccedilatildeo procedente em parte (Rcl 2790 SC STJ ndash Corte Especial Relator(a) Min Teori Albino ZAvaski Julgamento
02122009 DJ 04032010) (grifo da autora)
QUESTOtildeES DE CONCURSOS SOBRE O ASSUNTO
1 - ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto)
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento de
necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a
atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia incomum
que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites
estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos
e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo permitida a
acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo
acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se
aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 842992
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanccedilotildees )
Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa a Lei Federal nordm
84291992 estatui que
a) eacute imprescritiacutevel a pretensatildeo de impor sanccedilotildees para os atos de
improbidade administrativa que importem em lesatildeo ao eraacuterio ou
enriquecimento iliacutecito do agente
b) constitui crime a representaccedilatildeo injustificada por ato de improbidade
contra agente puacuteblico ou terceiro beneficiaacuterio sendo puniacutevel tal praacutetica
tanto na modalidade dolosa quanto na modalidade culposa
c) natildeo constitui ato de improbidade puniacutevel a lesatildeo a patrimocircnio de
entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido com menos
de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual
d) as condutas descritas nos artigos 9ordm 10 e 11 constituem um rol
taxativo sendo que condutas que ali natildeo estejam descritas satildeo
consideradas atiacutepicas para fins de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na
referida lei
e) seraacute punido com a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico sem
prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis o agente puacuteblico que se recusar a
prestar declaraccedilatildeo dos bens e valores que compotildeem seu patrimocircnio
privado no prazo determinado para tanto
GABARITOS
1 - A 2 - E
JUIZ DO TRABALHO - TRT 5ordfR - 2013 ndash CESPE - Assinale a opccedilatildeo
correta acerca da improbidade administrativa de acordo com a CF a Lei de
Improbidade Administrativa a jurisprudecircncia dos tribunais superiores e a
doutrina
a) A remessa dos autos ao MP para manifestaccedilatildeo apoacutes o oferecimento da
defesa preliminar na accedilatildeo de improbidade administrativa implica nulidade
absoluta do processo
b) A constriccedilatildeo cautelar de indisponibilidade natildeo incide sobre os bens
adquiridos em data anterior ao suposto ato de improbidade administrativa
c) Eacute vedada a demissatildeo de servidor por improbidade administrativa
mediante processo administrativo disciplinar
d) A peticcedilatildeo inicial na accedilatildeo por ato de improbidade administrativa deve
conter aleacutem das condiccedilotildees geneacutericas para a accedilatildeo elementos que
comprovem a existecircncia de indiacutecios da praacutetica de ato iacutemprobo bem como de
sua autoria
e) A falta de notificaccedilatildeo do acusado para apresentar defesa preacutevia nas accedilotildees
submetidas ao rito da Lei de Improbidade Administrativa eacute causa de
nulidade absoluta do feito
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 11ordfR - 2012 ndash FCC - Eacute exemplo de ato de
improbidade administrativa puniacutevel com perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio ressarcimento integral do dano
quando houver perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos de
oito a dez anos pagamento de multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do
acreacutescimo patrimonial e proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou
receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios direta ou
indiretamente ainda que por intermeacutedio de pessoa juriacutedica da qual seja
soacutecio majoritaacuterio pelo prazo de dez anos
a) frustrar a licitude de concurso puacuteblico
b) perceber vantagem econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo
de verba puacuteblica de qualquer natureza
c) negar publicidade aos atos oficiais
d) rustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou dispensaacute- lo indevidamente
e) ordenar ou permitir a realizaccedilatildeo de despesas natildeo autorizadas em lei ou
regulamento
Gabarito B
JUIZ DO TRABALHO - TRT 18ordfR - 2012 ndash FCC - Empresa privada de
cujo capital social a Uniatildeo participa minoritariamente em montante
correspondente a 20 (vinte por cento) do patrimocircnio alienou bens
integrantes de seu ativo a preccedilos significativamente inferiores aos praticados
no mercado sofrendo prejuiacutezos em funccedilatildeo de tal conduta Restou
comprovado que os dirigentes da empresa receberam vantagem econocircmica
(comissatildeo) paga pelos adquirentes dos bens os quais por seu turno
auferiram benefiacutecios em funccedilatildeo das aquisiccedilotildees por preccedilos abaixo do
mercado Das condutas indicadas
a) tanto a dos dirigentes da empresa como as dos particulares adquirentes
dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade Administrativa desde que
comprovado dolo sendo passiacuteveis de aplicaccedilatildeo entre outras de proibiccedilatildeo
de contratar com a Administraccedilatildeo pelo prazo de ateacute 8 (oito) anos
b) nenhuma conduta eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade Administrativa
pois natildeo se trata de sociedade de economia mista ou empresa controlada
majoritariamente pela Uniatildeo sujeitando-se os envolvidos contudo agrave
responsabilizaccedilatildeo civil e penal
c) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa
de ateacute 3 (trecircs) vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
d) tanto a conduta dos dirigentes da empresa como a dos particulares
adquirentes dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade
Administrativa limitando-se a sanccedilatildeo patrimonial agrave repercussatildeo do iliacutecito
sobre os cofres puacuteblicos
e) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa e desde que comprovada a participaccedilatildeo de agente puacuteblico
sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa de ateacute 3 (trecircs)
vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 20ordfR - 2012 ndash FCC ndash Em procedimento
investigatoacuterio instaurado pela autoridade administrativa competente apoacutes
representaccedilatildeo de cidadatildeo restou comprovado que Secretaacuterio de Estado e
funcionaacuterio puacuteblico receberam de diretor de empresa privada vantagem
econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo de verba puacuteblica De acordo com a
Lei no 842992 que trata dos atos de improbidade administrativa
a) apenas o funcionaacuterio puacuteblico sujeita-se agraves penas estabelecidas na referida
legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica perda dos bens acrescidos
ilicitamente a seu patrimocircnio e multa
b) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo cabendo a este uacuteltimo dada a sua
condiccedilatildeo de agente poliacutetico apenas a pena de perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos
c) o funcionaacuterio puacuteblico o Secretaacuterio de Estado e o diretor da empresa
privada sujeitam-se agraves penas previstas na referida legislaccedilatildeo que entre
outras inclui multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do acreacutescimo patrimonial e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico
d) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica e
multa desde que comprovado o prejuiacutezo ao eraacuterio
e) apenas o Secretaacuterio de Estado sujeita-se agraves penas estabelecidas na
referida legislaccedilatildeo que correspondem agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos sem prejuiacutezo das demais cominaccedilotildees
previstas na legislaccedilatildeo penal e civil
Gabarito C
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto ao ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica nos termos da Lei ndeg 842992 analise as proposiccedilotildees a seguir e a
assinale a alternativa correta
I - a praacutetica de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim
diverso daquele previsto na regra de competecircncia
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio
III - revelar fato ou circunstacircncia de que tem ciecircncia em razatildeo das
atribuiccedilotildees e que deva permanecer em segredo
IV - permitir ou facillar a alienaccedilatildeo permuta ou locaccedilatildeo de bem integrante
do patrimocircnio de quaisquer das entidades referidas no art 1deg da lei ou
ainda a prestaccedilatildeo de serviccedilo por parte delas por preccedilo inferior ao de
mercado
V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro antes da
respectiva divulgaccedilatildeo oficial teor de medida poliacutetica ou econocircmica capaz de
afetar o preccedilo de mercadoria bem ou serviccedilo
a) Todas as proposiccedilotildees caracterizam ato de improbidade administrativa que
atenta contra os principiacuteos da administraccedilatildeo puacuteblica
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e V caracterizam ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica
c) Semente as proposiccedilotildees constantes des itens II III e V caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II III e V caracterizam
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto agraves penas
aplicaacuteveis aos atos de impobidade administrativa nos termos da Lei ndeg
842992 analise as proposiccedilotildees abaixo e indique a alternativa correta
I - perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de
multa civil proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber beneficios
ou incentivos fiscais ou creditiacutecios satildeo cominaccedilotildees comuns aos atos de
improbidade que importam em enriquecirnento iliacutecito satildeo prejudiciais ao
eraacuterio e que atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
II - a cominaccedilatildeo de ressarcimento de danos havidos somente se aplica ao
responsaacutevel por atos de improbidade administrativa que causam prejuiacutezo ao
eraacuterio
III - As cominaccedilotildees previstas na lei para o responsaacutevel pelo ato de
improbidade devem ser aplicadas cumulativamente sempre de acordo com
a gravidade do fato e sem prejuiacutezo das sanccedilotildees penais civis e
administrativas previstas na legislaccedilatildeo especifiacuteca
IV - a recusa do agente puacuteblico em prestar declaraccedilatildeo dos bens dentro do
prazo determinado ou a prestaccedilatildeo falsa eacute punida com demissatildeo a bem do
serviccedilo puacuteblico sem prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis
V - A perda da funccedilatildeo puacuteblica e a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos soacute se
efetivam com o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
a) Todas as proposiccedilotildees estatildeo corretas
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I III V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
c) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens II III e V estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I IV e V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 15ordfR - 2012 ndash TRT 15ordfR - Sobre a
improbidade administrativa eacute correto afirmar
a) Na accedilatildeo de ressarcimento de dano causado ao eraacuterio puacuteblico eacute cabiacutevel a
transaccedilatildeo acordo ou conciliaccedilatildeo entre as partes
b) O uacutenico com legitimaccedilatildeo ativa para a accedilatildeo de improbidade eacute o Ministeacuterio
Puacuteblico
c) Na accedilatildeo de improbidade administrativa ainda que formalmente
intimados os presidentes da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal
poderatildeo deixar de comparecer em juiacutezo e optar por prestar depoimento por
escrito
d) Os atos de improbidade administrativa sempre causam danos ao
patrimocircnio puacuteblico
e) A praacutetica de ato de improbidade administrativa importa na aplicaccedilatildeo
apenas de sanccedilatildeo civil e criminal
Gabarito C
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ndash ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA ndash
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ndash EX-PREFEITO ndash NULIDADE DA CITACcedilAtildeO ndash SUacuteMULA 7STJ ndash INEXISTEcircNCIA DE DEMONSTRACcedilAtildeO DE PREJUIacuteZO ndash PAS
DE NULLITEacute SANS GRIEF ndash APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 ndash COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 2011967 ndash AUSEcircNCIA DE DANO
AO ERAacuteRIO ndash VIOLACcedilAtildeO AOS PRINCIacutePIOS ADMINISTRATIVOS ndash ART 11 DA LEI 84291992 ndash ELEMENTO SUBJETIVO ndash DOLO GENEacuteRICO ndash DECLARACcedilAtildeO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE ndash POSSIBILIDADE ndash CONTRATACcedilAtildeO SEM CONCURSO PUacuteBLICO 1 Inviaacutevel a verificaccedilatildeo de
irregularidade no mandado citatoacuterio afastada pela instacircncia ordinaacuteria por demandar a reapreciaccedilatildeo das provas Incidecircncia da Suacutemula 7STJ 2 A
decretaccedilatildeo de nulidade do julgado depende da demonstraccedilatildeo do efetivo prejuiacutezo para as partes ou para a apuraccedilatildeo da verdade substancial da
controveacutersia juriacutedica agrave luz do princiacutepio pas de nulliteacutes sans grief Precedentes do STJ 3 Natildeo haacute antinomia entre o Decreto-Lei
2011967 e a Lei 84291992 O primeiro impotildee ao prefeito e
vereadores um julgamento poliacutetico enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial pela praacutetica do mesmo fato 4 O
julgamento das autoridades ndash que natildeo detecircm foro constitucional por prerrogativa de funccedilatildeo quanto aos crimes de responsabilidade ndash
por atos de improbidade administrativa continuaraacute a ser feito pelo juiacutezo monocraacutetico da justiccedila ciacutevel comum de 1ordf instacircncia 5 A
jurisprudecircncia desta Corte firmou-se no sentido de estar configurado ato de improbidade a lesatildeo a princiacutepios administrativos
independentemente da ocorrecircncia de dano ou lesatildeo ao eraacuterio puacuteblico 6 Natildeo caracterizaccedilatildeo do ato de improbidade tipificado no
art 11 da Lei 84291992 exige-se o dolo lato sensu ou geneacuterico 7 Eacute possiacutevel a declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Puacuteblico em accedilatildeo civil puacuteblica desde que a controveacutersia constitucional natildeo figure como pedido mas sim como causa de pedir
fundamento ou simples questatildeo prejudicial indispensaacutevel agrave resoluccedilatildeo do
litiacutegio principal Precedentes do STJ 8 A contrataccedilatildeo de funcionaacuterio sem a observaccedilatildeo das normas de regecircncia dos concursos puacuteblicos
caracteriza improbidade administrativa Precedentes 9 Recurso especial natildeo provido (REsp 1106159MG STJ ndash Segunda Turma Relator(a)
Ministra Eliana Calmon julgamento 08062010 DJ 24062010) (grifos da autora)
Reclamaccedilatildeo 2138 ndash Discute a aplicaccedilatildeo da Lei de Improbidade
Administrativa para estes agentes poliacuteticos
EMENTA RECLAMACcedilAtildeO USURPACcedilAtildeO DA COMPETEcircNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CRIME DE RESPONSABILIDADE AGENTES POLIacuteTICOS I
PRELIMINARES QUESTOtildeES DE ORDEM I1 Questatildeo de ordem quanto agrave manutenccedilatildeo da competecircncia da Corte que justificou no primeiro momento
do julgamento o conhecimento da reclamaccedilatildeo diante do fato novo da
cessaccedilatildeo do exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica pelo interessado Ministro de Estado
que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missatildeo Diplomaacutetica Permanente do Brasil perante a Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
Manutenccedilatildeo da prerrogativa de foro perante o STF conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo Questatildeo de ordem rejeitada I2 Questatildeo de ordem
quanto ao sobrestamento do julgamento ateacute que seja possiacutevel realizaacute-lo em conjunto com outros processos sobre o mesmo tema com participaccedilatildeo de
todos os Ministros que integram o Tribunal tendo em vista a possibilidade de que o pronunciamento da Corte natildeo reflita o entendimento de seus atuais
membros dentre os quais quatro natildeo tecircm direito a voto pois seus antecessores jaacute se pronunciaram Julgamento que jaacute se estende por cinco
anos Celeridade processual Existecircncia de outro processo com mateacuteria idecircntica na sequumlecircncia da pauta de julgamentos do dia Inutilidade do
sobrestamento Questatildeo de ordem rejeitada II MEacuteRITO II1Improbidade administrativa Crimes de responsabilidade Os atos de improbidade
administrativa satildeo tipificados como crime de responsabilidade na Lei ndeg
10791950 delito de caraacuteter poliacutetico-administrativo II2Distinccedilatildeo entre os regimes de responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa O sistema
constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes poliacuteticos dos demais agentes puacuteblicos A Constituiccedilatildeo natildeo admite a
concorrecircncia entre dois regimes de responsabilidade poliacutetico-administrativa para os agentes poliacuteticos o previsto no art 37 sect 4ordm (regulado pela Lei ndeg
84291992) e o regime fixado no art 102 I c (disciplinado pela Lei ndeg 10791950) Se a competecircncia para processar e julgar a accedilatildeo de
improbidade (CF art 37 sect 4ordm) pudesse abranger tambeacutem atos praticados pelos agentes poliacuteticos submetidos a regime de responsabilidade especial
ter-se-ia uma interpretaccedilatildeo ab-rogante do disposto no art 102 I c da Constituiccedilatildeo II3Regime especial Ministros de Estado Os Ministros de
Estado por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF art 102 I c Lei ndeg 10791950) natildeo se submetem ao modelo de
competecircncia previsto no regime comum da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei ndeg 84291992) II4Crimes de responsabilidade Competecircncia do Supremo Tribunal Federal Compete exclusivamente ao
Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos poliacutetico-administrativos na hipoacutetese do art 102 I c da Constituiccedilatildeo Somente o
STF pode processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e assim eventualmente determinar a perda do
cargo ou a suspensatildeo de direitos poliacuteticos II5Accedilatildeo de improbidade administrativa Ministro de Estado que teve decretada a suspensatildeo
de seus direitos poliacuteticos pelo prazo de 8 anos e a perda da funccedilatildeo puacuteblica por sentenccedila do Juiacutezo da 14ordf Vara da Justiccedila Federal - Seccedilatildeo
Judiciaacuteria do Distrito Federal Incompetecircncia dos juiacutezos de primeira instacircncia para processar e julgar accedilatildeo civil de improbidade
administrativa ajuizada contra agente poliacutetico que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal por crime
de responsabilidade conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo III
RECLAMACcedilAtildeO JULGADA PROCEDENTE (Rcl 2138 DF STF ndash Tribunal Pleno
Relator(a) Min Nelson Jobim Julgamento 13062007 DJ 18042008)
(grifos da autora)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE DA LEI N842992 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS1 O posicionamento
paciacutefico desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a agentes poliacuteticos municipais
tais como prefeitos ex-prefeitos e vereadores Precedentes2 Excetuada a hipoacutetese de atos de improbidade praticados pelo
Presidente da Repuacuteblica (art 85 V) cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma
constitucional alguma que imunize os agentes poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de
improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que
impusesse imunidade dessa natureza (Rcl 2790SC Rel Min Teori
Albino Zavascki Corte Especial julgado em 2122009 DJe 432010)Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1189265MS Rel
Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado em 03022011 DJe 14022011)
DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE A VEREADORES DOLO GENEacuteRICO SUSPENSAtildeO DE
DIREITOS POLIacuteTICOSABRANDAMENTO1 Em virtude da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetica e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei n 842992 natildeo haacute falar em inaplicabilidade da Lei
de Improbidade Administrativa a vereadoresPrecedentes2 A compra de bens sem o procedimento licitatoacuterio o qual foi dispensado
indevidamente configura o ato ilegal enquadrando-se no conceito de
improbidade administrativa Tal conduta viola os princiacutepios norteadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica em especial o da estrita legalidade3 O dolo que se
exige para a configuraccedilatildeo de improbidade administrativa reflete-se na simples vontade consciente de aderir agrave conduta descrita no tipo produzindo
os resultados vedados pela norma juriacutedica - ou ainda a simples anuecircncia aos resultados contraacuterios ao Direito quando o agente puacuteblico ou privado
deveria saber que a conduta praticada a eles levaria - sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades especiacuteficas Precedentes4 Tem-se claro
diante da anaacutelise do acoacuterdatildeo recorrido que houve bem descrita a conduta tiacutepica cuja realizaccedilatildeo do tipo exige ex professo a culpabilidade Dito de
outro modo violar princiacutepios eacute agir ilicitamente Como bem expresso pela Corte estadual a culpabilidade eacute iacutensita agrave proacutepria conduta iacutemproba5 In
casu a maacute-feacute do administrador puacuteblico eacute patente sobretudo quando se constata que na condiccedilatildeo de Presidente da Cacircmara Municipal nem sequer
formalizou os procedimentos de dispensa de licitaccedilatildeo6 Ressalvou o
Tribunal a quo entretanto que deveriam ser impostas penalidades miacutenimas de modo razoaacutevel ao contexto e proporcional agrave extensatildeo da
improbidade constatada Desse modo mostra-se um contrassenso arredar a penalidade de perda de funccedilatildeo puacuteblica e ao mesmo tempo manter a
suspensatildeo de direitos poliacuteticos - tambeacutem extremamente gravosa7 Deve-se portanto excluir a penalidade de suspensatildeo de direitos poliacuteticos
mantendo-se as demaisAgravo regimental parcialmente provido(AgRg no REsp 1214254MG Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA
julgado em 15022011 DJe 22022011)
- REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 576 - Processamento e julgamento de prefeitos por atos de improbidade administrativa com base na Lei 842992
EMENTA Recurso extraordinaacuterio com agravo 2 Administrativo Aplicaccedilatildeo da
Lei de Improbidade Administrativa ndash Lei 84291992 a prefeitos 3 Repercussatildeo Geral reconhecida(ARE 683235 RG Relator(a) Min CEZAR
PELUSO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min GILMAR MENDES julgado em 30082012 PROCESSO ELETROcircNICO DJe- 22-04-2013 REPUBLICACcedilAtildeO
DJe 28062013 )
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 AOS AGENTES POLIacuteTICOS INDEPENDEcircNCIA DAS ESFERAS PENAL E
ADMINISTRATIVA ATOS BUROCRAacuteTICOS PRATICADOS NA FUNCcedilAtildeO LEGISLATIVA CABIMENTO 1 Aplica-se a Lei 84291992 aos agentes
poliacuteticos dos trecircs Poderes excluindo-se os atos jurisdicionais e legislativos proacuteprios Precedente 2 Se no exerciacutecio de suas funccedilotildees o parlamentar ou
juiz pratica atos administrativos esses atos podem ser considerados como
de improbidade e abrigados pela LIA 3 O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que as esferas penal e administrativa satildeo
independentes salvo nos casos de absolviccedilatildeo por inexistecircncia do fato ou autoria 4 Recurso especial provido (REsp 1171627RS Rel Ministra
ELIANA CALMON SEGUNDA TURMA julgado em 06082013 DJe 14082013)
ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - A
tredestinaccedilatildeo de verba puacuteblica causa lesatildeo ao eraacuterio que fica desfalcado dos recursos que deveriam servir para a finalidade prevista em lei Tanto mais
grave na espeacutecie em que a verba puacuteblica desviada estava destinada agrave educaccedilatildeo O dolo aiacute eacute manifesto porque nela o resultado corresponde agrave
intenccedilatildeo Embargos de declaraccedilatildeo rejeitados (STJ - EDcl-EDcl-AgRg-Ag-
REsp 166481 - (20120076838-3) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 14022014 - p 274)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - FUNCIONAacuteRIA IRREGULARMENTE CEDIDA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE EFETUADO POR TERCEIRO
(LARANJA) - VIOLACcedilAtildeO DO ART 535 DO CPC NAtildeO CARACTERIZADA - ARTS 10 E 11 DA LEI 84291992 -
CONFIGURACcedilAtildeO DE CULPA E DOLO GENEacuteRICO - ELEMENTO SUBJETIVO - ARTS 131 E 458 DO CPC - FUNDAMENTACcedilAtildeO
SUFICIENTE DO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO - 1- Natildeo ocorre ofensa ao art 535 do CPC se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as
questotildees essenciais ao julgamento da lide 2- O posicionamento firmado pela Primeira Seccedilatildeo eacute que se exige dolo ainda que geneacuterico nas
imputaccedilotildees fundadas nos arts 9ordm e 11 da Lei
84291992 (enriquecimento iliacutecito e violaccedilatildeo a princiacutepio) e ao menos culpa nas hipoacuteteses do art 10 da mesma norma (lesatildeo ao
eraacuterio) 3- Suficiente a fundamentaccedilatildeo do aresto recorrido quanto agrave demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo por praacutetica das condutas previstas nos
arts 10 e 11 da LIA ao reconhecer a ocorrecircncia de conduta culposa e consciecircncia da ilicitude Violaccedilatildeo dos arts 131 e 458 do CPC afastadas 4-
Recurso especial natildeo provido (STJ - REsp 1354614 - (20110254074-4) - 2ordf T - Relordf Minordf Eliana Calmon - DJe 06022014 - p 1287)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI
Nordm 842992 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - AUSEcircNCIA DE REPASSE AOS COFRES DO MUNICIacutePIO - VIOLACcedilAtildeO A PRINCIacutePIO
DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA - CONFIGURACcedilAtildeO DE DOLO GENEacuteRICO - DANO AO ERAacuteRIO EVIDENCIADO - RECURSO
DESPROVIDO - 1- Segundo o arcabouccedilo faacutetico delineado no acoacuterdatildeo
sobre o qual natildeo haacute controveacutersia restou demonstrado o dolo do reacuteu no miacutenimo geneacuterico na ausecircncia de recolhimento aos cofres do
Municiacutepio de verba a ele pertencente por determinaccedilatildeo constitucional referente a valores retidos de vereadores e
funcionaacuterios da Cacircmara Municipal a tiacutetulo de Imposto de Renda Tal conduta atentatoacuteria ao princiacutepio da legalidade eacute suficiente para
configurar o ato de improbidade capitulado no no art 11 caput e II da Lei nordm 842992 2- A omissatildeo no cumprimento de obrigaccedilatildeo
legalmente imposta com desvio de destinaccedilatildeo de valores resultou em diminuiccedilatildeo da receita tributaacuteria do Municiacutepio ( art 158 I da CF ) e
consequentemente em dano ao eraacuterio Logo quanto agrave efetiva consumaccedilatildeo da conduta iacutemproba constante do art 10 caput da Lei nordm 842992 o
acoacuterdatildeo local tambeacutem deve ser mantido 3- Recurso especial a que se nega
provimento (STJ - REsp 1178877 - (20100022938-3) - 1ordf T - Rel Min
Napoleatildeo Nunes Maia Filho - DJe 11022014 - p 847)
RECURSO ESPECIAL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
ART 11 CAPUT DA LEI Nordm 8429 DE 1992 - INEXISTEcircNCIA DE DOLO - Espeacutecie em que nada obstante tenha o tribunal a quo afirmado que
a recorrente agiu em desconformidade com o art 11 caput da Lei nordm 8429 de 1992 natildeo haacute no julgado uma uacutenica linha a respeito da
existecircncia do dolo ainda que geneacuterico circunstacircncia por si soacute suficiente para descaracterizar o indigitado ato de improbidade
administrativa Recurso especial provido (STJ - REsp 1410336 - (20120005917-6) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 03022014 - p
2099)
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 309 - Alcance das sanccedilotildees impostas pelo art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal aos condenados por improbidade
administrativa
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DISCUSSAtildeO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATACcedilAtildeO DE DETERMINADOS SERVICcedilOS COM
DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO CONSEQUEcircNCIAS PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL (AI 791811 RG Relator(a) Min MIN DIAS TOFFOLI julgado em
16092010 DJe- 08-10-2010) - ATUAL RE 656558 ndash Sem julgamento de meacuterito
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL CONCESSAtildeO IRREGULAR DE
VANTAGENS A SERVIDORES PUacuteBLICOS ACcedilAtildeO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE ANULACcedilAtildeO DOS ATOS CONCESSIVOS E DE
RESSARCIMENTO DOS DANOS1 Natildeo se pode confundir a tiacutepica accedilatildeo de
improbidade administrativa de que trata o artigo 17 da Lei 842992 com a accedilatildeo de responsabilidade civil para anular atos
administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente Aquela tem caraacuteter repressivo jaacute que se destina
fundamentalmente a aplicar sanccedilotildees poliacutetico-civis de natureza pessoal aos responsaacuteveis por atos de improbidade administrativa
(art 12) Esta por sua vez tem por objeto consequumlecircncias de natureza civil comum suscetiacuteveis de obtenccedilatildeo por outros meios
processuais2 O especialiacutessimo procedimento estabelecido na Lei 842992 que prevecirc um juiacutezo de delibaccedilatildeo para recebimento da peticcedilatildeo
inicial (art 17 sectsect 8ordm e 9ordm) precedido de notificaccedilatildeo do demandado (art17 sect 7ordm) somente eacute aplicaacutevel para accedilotildees de improbidade administrativa
tiacutepicas3 Recurso especial improvido Acoacuterdatildeo sujeito ao regime do
art543-C do CPC(REsp 1163643SP Rel Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em 24032010 DJe 30032010)
PROCESSO CIVIL - COMPETEcircNCIA - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - MAGISTRADO - A decisatildeo que em reclamaccedilatildeo declara a competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila cede ao
entendimento do Supremo Tribunal Federal embora manifestado em outros processos de que as accedilotildees de improbidade
administrativa ajuizadas contra membros de tribunal devem ser processadas e julgadas no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo - Tudo porque a
incompetecircncia absoluta deve ser proclamada a qualquer tempo sob pena de resultar em jurisdiccedilatildeo inuacutetil prestada em processo nulo Agravo regimental
desprovido (STJ - AgRg-AgRg-AImprAdm 35 - (20110158947-4) - CEsp - Rel Min Ari Pargendler - DJe 07022014 - p 328)
- STJ ndash RECURSO REPETITIVO SEM JULGAMENTO DE MEacuteRITO
TEMA 701 ndash Resp 1366721 ndash Em 22102013 ndash Primeira Seccedilatildeo ndash
Relator Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho
Controveacutersia Direito administrativo Improbidade administrativa
Indisponibilidade de bens do acionado Artigo da Lei 842992 Ausecircncia de indicaccedilatildeo de dilapidaccedilatildeo patrimonial Necessidade de demonstraccedilatildeo
de periculum in mora
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 666 - Imprescritibilidade das accedilotildees de ressarcimento por danos causados ao eraacuterio ainda que o prejuiacutezo natildeo decorra de ato
de improbidade administrativa Decisatildeo de 03082013
Ementa ADMINISTRATIVO PRETENSAtildeO DE RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO
PRESCRICcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DA RESSALVA FINAL REVISTA NO ARTIGO
37 sect 5ordm DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL Apresenta repercussatildeo geral recurso extraordinaacuterio no qual se
discute o alcance da imprescritibilidade da pretensatildeo de ressarcimento ao eraacuterio prevista no artigo 37 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal (RE 669069 RG
Relator(a) Min TEORI ZAVASCKI julgado em 02082013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 26-08-2013 )
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRERROGATIVA DE FORO APLICACcedilAtildeO A AGENTES POLIacuteTICOS INCONSTITUCIONALIDADE
AGRAVO IMPROVIDO I ndash A prerrogativa de funccedilatildeo para prefeitos em
processo de improbidade administrativa foi declarada inconstitucional pela ADI 2797DF II ndash Agravo regimental improvido(AI 678927 AgR
Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI Primeira Turma julgado em 02122010 DJe- 01-02-2011)
E M E N T A RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE
APLICACcedilAtildeO DA LEI Nordm 84291992 POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTAcircNCIA A AGENTES POLIacuteTICOS QUE DISPOtildeEM DE PRERROGATIVA DE
FORO EM MATEacuteRIA PENAL - AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLIacuteCITO - CONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE
OFIacuteCIO DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL - MATEacuteRIA QUE POR SER ESTRANHA Agrave PRESENTE CAUSA NAtildeO FOI EXAMINADA NA DECISAtildeO OBJETO
DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - INVOCACcedilAtildeO DO PRINCIacutePIO JURA NOVIT CURIA EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINAacuteRIA - DESCABIMENTO - ACcedilAtildeO
CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETEcircNCIA DE
MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PUacuteBLICO QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO
AINDA NO EXERCIacuteCIO DAS RESPECTIVAS FUNCcedilOtildeES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO - Natildeo se revela aplicaacutevel o princiacutepio jura novit curia ao
julgamento do recurso extraordinaacuterio sendo vedado ao Supremo Tribunal Federal quando do exame do apelo extremo apreciar questotildees que natildeo
tenham sido analisadas de modo expresso na decisatildeo recorrida Precedentes - Esta Suprema Corte tem advertido que tratando-se de
accedilatildeo civil por improbidade administrativa (Lei nordm 842992) mostra-se irrelevante para efeito de definiccedilatildeo da competecircncia originaacuteria
dos Tribunais que se cuide de ocupante de cargo puacuteblico ou de titular de mandato eletivo ainda no exerciacutecio das respectivas
funccedilotildees pois a accedilatildeo civil em questatildeo deveraacute ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau Precedentes (AI 506323-AgR STF ndash
Segunda Turma Relator(a) Min Celso de Mello Julgamento 02062009
DJ 01072009) (grifo da autora)
A EXTENSAtildeO DA EXPRESSAtildeO ldquoPATRIMOcircNIO PUacuteBLICOrdquo
Informativo 430 ndash STJ ndash REsp 1130754-RS Rel Min Humberto Martins julgado em 1342010
() a Lei de Accedilatildeo Popular (Lei n 47171965) em seu art 1ordm sect 1ordm ao
definir o patrimocircnio puacuteblico como bens e direitos de valor econocircmico artiacutestico esteacutetico histoacuterico ou turiacutestico deixa claro que o termo
ldquopatrimocircnio puacuteblicordquo deve ser entendido de maneira ampla a abarcar natildeo apenas o patrimocircnio econocircmico mas tambeacutem outros
valores entre eles a moralidade administrativa A Suprema Corte jaacute
se posicionou nesse sentido e seguindo o mesmo entendimento este Superior Tribunal tem decidido que a accedilatildeo popular eacute instrumento haacutebil na
defesa da moralidade administrativa ainda que natildeo exista dano econocircmico material ao patrimocircnio puacuteblico ()
DECISOtildeES SOBRE ELEMENTO SUBJETIVO
INFORMATIVO Nordm 461 ndash Periacuteodo de 01 a 4 de fevereiro de 2011
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ELEMENTO SUBJETIVO
Cuida-se na origem de accedilatildeo civil puacuteblica (ACP) por ato de improbidade
administrativa ajuizada em desfavor de ex-prefeito (recorrente) e empresa prestadora de serviccedilos em razatildeo da contrataccedilatildeo da referida sociedade sem
preacutevia licitaccedilatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de consultoria financeira e orccedilamentaacuteria com fundamento no art 25 III cc art 13 ambos da Lei n
86661993 O tribunal a quo ao examinar as condutas supostamente
iacutemprobas manteve a condenaccedilatildeo imposta pelo juiacutezo singular concluindo objetivamente pela praacutetica de ato de improbidade administrativa (art 10
VIII da Lei n 84291992 Lei de Improbidade Administrativa ndash LIA) Nesse contexto a Turma deu provimento ao recurso reiterando que o elemento
subjetivo eacute essencial agrave caracterizaccedilatildeo da improbidade administrativa tendo em vista a natureza de sanccedilatildeo inerente agrave LIA Ademais o ato de
improbidade exige para sua configuraccedilatildeo necessariamente o efetivo prejuiacutezo ao eraacuterio (art 10 caput da LIA) diante da impossibilidade de
condenaccedilatildeo ao ressarcimento de dano hipoteacutetico ou presumido Na hipoacutetese dos autos diante da ausecircncia de maacute-feacute dos demandados (elemento
subjetivo) bem como da inexistecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico uma vez que o pagamento da quantia de cerca de R$ 50 mil ocorreu em funccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos pela empresa contratada em razatildeo de notoacuteria especializaccedilatildeo revela-se error in judicando na anaacutelise do iliacutecito apenas sob o
acircngulo objetivo Dessarte visto que ausente no decisum a afirmaccedilatildeo do
elemento subjetivo incabiacutevel a incidecircncia de penalidades por improbidade administrativa Precedentes citados REsp 805080-SP DJe 682009 REsp
939142-RJ DJe 1042008 REsp 678115-RS DJ 29112007 REsp 285305-DF DJ 13122007 e REsp 714935-PR DJ 852006 REsp
1038777-SP Rel Min Luiz Fux julgado em 322011
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ELEMENTO SUBJETIVO NAtildeO
DEVIDAMENTE DEMONSTRADOINEXISTEcircNCIA DE DOLO APTO A CARACTERIZAR A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA1 O juiacutezo acerca da
ilegalidade do ato tido como iacutemprobo sem a devida demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo dos agentes puacuteblicos natildeo eacute suficiente para a condenaccedilatildeo
por improbidade administrativa (precedentes idecircnticos)2 Eacute razoaacutevel
presumir viacutecio de conduta do agente puacuteblico que pratica um ato contraacuterio ao que foi recomendado pelos oacutergatildeos teacutecnicos por pareceres juriacutedicos ou pelo
Tribunal de Contas Mas natildeo eacute razoaacutevel que se reconheccedila ou presuma esse viacutecio justamente na conduta oposta de ter agido segundo aquelas
manifestaccedilotildees ou de natildeo ter promovido a revisatildeo de atos praticados como nelas recomendado ainda mais se natildeo haacute duacutevida quanto agrave lisura dos
pareceres ou agrave idoneidade de quem os prolatou Nesses casos natildeo tendo havido conduta movida por imprudecircncia imperiacutecia ou negligecircncia natildeo haacute
culpa e muito menos improbidade A ilegitimidade do ato se houver estaraacute sujeita a sanccedilatildeo de outra natureza estranha ao acircmbito da accedilatildeo de
improbidade (REsp nordm 827445SP Relator Ministro Luiz Fux Relator p acoacuterdatildeo Ministro Teori Albino Zavascki Primeira Turma in DJe 832010)3
A jurisprudecircncia desta Corte jaacute se manifestou no sentido de que se faz necessaacuteria a comprovaccedilatildeo dos elementos subjetivos para que se repute uma
conduta como iacutemproba (dolo nos casos dos artigos 11 e 9ordm e ao menos
culpa nos casos do artigo 10) afastando-se a possibilidade de puniccedilatildeo com base tatildeo somente na atuaccedilatildeo do mal administrador ou em supostas
contrariedades aos ditames legais referentes agrave licitaccedilatildeo visto que nosso ordenamento juriacutedico natildeo admite a responsabilizaccedilatildeo objetiva dos agentes
puacuteblicos (REsp nordm 997564SP Relator Ministro Benedito Gonccedilalves Primeira Turma in DJe 2532010)4 Agravos regimentais providos(AgRg
no REsp 1065588SP Rel Ministro HAMILTON CARVALHIDO PRIMEIRA TURMA julgado em 08022011 DJe 21022011)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JUIacuteZO DE COGNICcedilAtildeO
SUMAacuteRIA QUE INDICA A INDEVIDA DISPENSA DE PROCESSO LICITATOacuteRIO E A VIOLACcedilAtildeO DOS PRINCIacutePIOS NORTEADORES DA ADMINISTRACcedilAtildeO
PUacuteBLICATIPICIDADE DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE PESE A AUSEcircNCIA DE PREJUIacuteZO ECONOcircMICO AO ERAacuteRIO CAUSA DE PEDIR
SUFICIENTE PARA EVENTUAL APLICACcedilAtildeO DA PENA INVIABILIDADE DA
SIMPLES DISPENSA DA SANCcedilAtildeO1 Em que pese o entendimento de que as instacircncias originaacuterias satildeo soberanas na anaacutelise das provas sendo vedado ao
STJ revolver em recurso especial mateacuteria faacutetico-probatoacuteria (Suacutemula 7STJ) no presente caso o cerne do debate transborda da afericcedilatildeo faacutetica e desaacutegua
em uma discussatildeo de direito2 O Tribunal de origem entendeu que o termo aditivo que complementou o valor inicialmente subfaturado mesmo diante
de um juiacutezo de cogniccedilatildeo sumaacuteria que indicava a ausecircncia de licitaccedilatildeo e a violaccedilatildeo dos princiacutepios basilares da administraccedilatildeo puacuteblica foi suficiente para
recompor o prejuiacutezo sofrido pelo eraacuterio de forma que natildeo subsistiu a configuraccedilatildeo da improbidade administrativa3 A lesatildeo a princiacutepios
administrativos contida no art 11 da Lei n842992 natildeo exige dolo especiacutefico na conduta do agente nem prova da lesatildeo ao eraacuterio Basta
a vontade de praticar o ato descrito na norma para ficar configurado o ato de improbidade4 Devem os autos retornar agraves instacircncias ordinaacuterias
para por meio da instruccedilatildeo probatoacuteria constatar se houve ou natildeo violaccedilatildeo
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo puacuteblica bem como se o certame
licitatoacuterio foi dispensado indevidamente sendo tais fatos caso comprovados causa de pedir suficientes a ensejar a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
cominadas na Lei n 842992Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1100213PR Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado
em 02122010 DJe 14122010)
DECISAtildeO IMPORTANTE SOBRE APLICACcedilAtildeO DA PRERROGATIVA DE
FUNCcedilAtildeO
CONSTITUCIONAL COMPETEcircNCIA ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE CONTRA
GOVERNADORDE ESTADO DUPLO REGIME SANCIONATOacuteRIO DOS AGENTES POLIacuteTICOSLEGITIMIDADE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCcedilAtildeO
RECONHECIMENTO USURPACcedilAtildeO DE COMPETEcircNCIA DO STJ PROCEDEcircNCIA PARCIAL DA RECLAMACcedilAtildeO 1 Excetuada a hipoacutetese de atos de
improbidade praticados pelo Presidente da Repuacuteblica (art 85 V)
cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma constitucional alguma que imunize os agentes
poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria
incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza 2 Por decisatildeo
de 13 de marccedilo de 2008 a Suprema Corte com apenas um voto contraacuterio declarou que ldquocompete ao Supremo Tribunal Federal julgar accedilatildeo de
improbidade contra seus membrosrdquo (QO na Pet 3211-0 Min Menezes Direito DJ 27062008) Considerou para tanto que a prerrogativa de
foro em casos tais decorre diretamente do sistema de competecircncias estabelecido na Constituiccedilatildeo que assegura a seus
Ministros foro por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns na proacutepria Corte quanto em crimes de responsabilidade no Senado
Federal Por isso seria absurdo ou o maacuteximo do contra-senso conceber
que ordem juriacutedica permita que Ministro possa ser julgado por outro oacutergatildeo em accedilatildeo diversa mas entre cujas sanccedilotildees estaacute tambeacutem a perda do cargo
Isto seria a desestruturaccedilatildeo de todo o sistema que fundamenta a distribuiccedilatildeo da competecircncia (voto do MinCezar Peluso) 3 Esses mesmos
fundamentos de natureza sistemaacutetica autorizam a concluir por imposiccedilatildeo loacutegica de coerecircncia interpretativa que norma
infraconstitucional natildeo pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de accedilatildeo de improbidade administrativa com possiacutevel
aplicaccedilatildeo da pena de perda do cargo contra Governador do Estado que a exemplo dos Ministros do STF tambeacutem tem assegurado foro
por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns (perante o STJ) quanto em crimes de responsabilidade (perante a respectiva
Assembleacuteia Legislativa) Eacute de se reconhecer que por inafastaacutevel simetria com o que ocorre em relaccedilatildeo aos crimes comuns (CF art 105 I a) haacute em
casos tais competecircncia impliacutecita complementar do Superior Tribunal
de Justiccedila 4 Reclamaccedilatildeo procedente em parte (Rcl 2790 SC STJ ndash Corte Especial Relator(a) Min Teori Albino ZAvaski Julgamento
02122009 DJ 04032010) (grifo da autora)
QUESTOtildeES DE CONCURSOS SOBRE O ASSUNTO
1 - ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto)
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento de
necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a
atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia incomum
que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites
estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos
e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo permitida a
acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo
acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se
aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 842992
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanccedilotildees )
Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa a Lei Federal nordm
84291992 estatui que
a) eacute imprescritiacutevel a pretensatildeo de impor sanccedilotildees para os atos de
improbidade administrativa que importem em lesatildeo ao eraacuterio ou
enriquecimento iliacutecito do agente
b) constitui crime a representaccedilatildeo injustificada por ato de improbidade
contra agente puacuteblico ou terceiro beneficiaacuterio sendo puniacutevel tal praacutetica
tanto na modalidade dolosa quanto na modalidade culposa
c) natildeo constitui ato de improbidade puniacutevel a lesatildeo a patrimocircnio de
entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido com menos
de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual
d) as condutas descritas nos artigos 9ordm 10 e 11 constituem um rol
taxativo sendo que condutas que ali natildeo estejam descritas satildeo
consideradas atiacutepicas para fins de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na
referida lei
e) seraacute punido com a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico sem
prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis o agente puacuteblico que se recusar a
prestar declaraccedilatildeo dos bens e valores que compotildeem seu patrimocircnio
privado no prazo determinado para tanto
GABARITOS
1 - A 2 - E
JUIZ DO TRABALHO - TRT 5ordfR - 2013 ndash CESPE - Assinale a opccedilatildeo
correta acerca da improbidade administrativa de acordo com a CF a Lei de
Improbidade Administrativa a jurisprudecircncia dos tribunais superiores e a
doutrina
a) A remessa dos autos ao MP para manifestaccedilatildeo apoacutes o oferecimento da
defesa preliminar na accedilatildeo de improbidade administrativa implica nulidade
absoluta do processo
b) A constriccedilatildeo cautelar de indisponibilidade natildeo incide sobre os bens
adquiridos em data anterior ao suposto ato de improbidade administrativa
c) Eacute vedada a demissatildeo de servidor por improbidade administrativa
mediante processo administrativo disciplinar
d) A peticcedilatildeo inicial na accedilatildeo por ato de improbidade administrativa deve
conter aleacutem das condiccedilotildees geneacutericas para a accedilatildeo elementos que
comprovem a existecircncia de indiacutecios da praacutetica de ato iacutemprobo bem como de
sua autoria
e) A falta de notificaccedilatildeo do acusado para apresentar defesa preacutevia nas accedilotildees
submetidas ao rito da Lei de Improbidade Administrativa eacute causa de
nulidade absoluta do feito
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 11ordfR - 2012 ndash FCC - Eacute exemplo de ato de
improbidade administrativa puniacutevel com perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio ressarcimento integral do dano
quando houver perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos de
oito a dez anos pagamento de multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do
acreacutescimo patrimonial e proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou
receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios direta ou
indiretamente ainda que por intermeacutedio de pessoa juriacutedica da qual seja
soacutecio majoritaacuterio pelo prazo de dez anos
a) frustrar a licitude de concurso puacuteblico
b) perceber vantagem econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo
de verba puacuteblica de qualquer natureza
c) negar publicidade aos atos oficiais
d) rustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou dispensaacute- lo indevidamente
e) ordenar ou permitir a realizaccedilatildeo de despesas natildeo autorizadas em lei ou
regulamento
Gabarito B
JUIZ DO TRABALHO - TRT 18ordfR - 2012 ndash FCC - Empresa privada de
cujo capital social a Uniatildeo participa minoritariamente em montante
correspondente a 20 (vinte por cento) do patrimocircnio alienou bens
integrantes de seu ativo a preccedilos significativamente inferiores aos praticados
no mercado sofrendo prejuiacutezos em funccedilatildeo de tal conduta Restou
comprovado que os dirigentes da empresa receberam vantagem econocircmica
(comissatildeo) paga pelos adquirentes dos bens os quais por seu turno
auferiram benefiacutecios em funccedilatildeo das aquisiccedilotildees por preccedilos abaixo do
mercado Das condutas indicadas
a) tanto a dos dirigentes da empresa como as dos particulares adquirentes
dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade Administrativa desde que
comprovado dolo sendo passiacuteveis de aplicaccedilatildeo entre outras de proibiccedilatildeo
de contratar com a Administraccedilatildeo pelo prazo de ateacute 8 (oito) anos
b) nenhuma conduta eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade Administrativa
pois natildeo se trata de sociedade de economia mista ou empresa controlada
majoritariamente pela Uniatildeo sujeitando-se os envolvidos contudo agrave
responsabilizaccedilatildeo civil e penal
c) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa
de ateacute 3 (trecircs) vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
d) tanto a conduta dos dirigentes da empresa como a dos particulares
adquirentes dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade
Administrativa limitando-se a sanccedilatildeo patrimonial agrave repercussatildeo do iliacutecito
sobre os cofres puacuteblicos
e) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa e desde que comprovada a participaccedilatildeo de agente puacuteblico
sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa de ateacute 3 (trecircs)
vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 20ordfR - 2012 ndash FCC ndash Em procedimento
investigatoacuterio instaurado pela autoridade administrativa competente apoacutes
representaccedilatildeo de cidadatildeo restou comprovado que Secretaacuterio de Estado e
funcionaacuterio puacuteblico receberam de diretor de empresa privada vantagem
econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo de verba puacuteblica De acordo com a
Lei no 842992 que trata dos atos de improbidade administrativa
a) apenas o funcionaacuterio puacuteblico sujeita-se agraves penas estabelecidas na referida
legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica perda dos bens acrescidos
ilicitamente a seu patrimocircnio e multa
b) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo cabendo a este uacuteltimo dada a sua
condiccedilatildeo de agente poliacutetico apenas a pena de perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos
c) o funcionaacuterio puacuteblico o Secretaacuterio de Estado e o diretor da empresa
privada sujeitam-se agraves penas previstas na referida legislaccedilatildeo que entre
outras inclui multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do acreacutescimo patrimonial e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico
d) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica e
multa desde que comprovado o prejuiacutezo ao eraacuterio
e) apenas o Secretaacuterio de Estado sujeita-se agraves penas estabelecidas na
referida legislaccedilatildeo que correspondem agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos sem prejuiacutezo das demais cominaccedilotildees
previstas na legislaccedilatildeo penal e civil
Gabarito C
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto ao ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica nos termos da Lei ndeg 842992 analise as proposiccedilotildees a seguir e a
assinale a alternativa correta
I - a praacutetica de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim
diverso daquele previsto na regra de competecircncia
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio
III - revelar fato ou circunstacircncia de que tem ciecircncia em razatildeo das
atribuiccedilotildees e que deva permanecer em segredo
IV - permitir ou facillar a alienaccedilatildeo permuta ou locaccedilatildeo de bem integrante
do patrimocircnio de quaisquer das entidades referidas no art 1deg da lei ou
ainda a prestaccedilatildeo de serviccedilo por parte delas por preccedilo inferior ao de
mercado
V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro antes da
respectiva divulgaccedilatildeo oficial teor de medida poliacutetica ou econocircmica capaz de
afetar o preccedilo de mercadoria bem ou serviccedilo
a) Todas as proposiccedilotildees caracterizam ato de improbidade administrativa que
atenta contra os principiacuteos da administraccedilatildeo puacuteblica
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e V caracterizam ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica
c) Semente as proposiccedilotildees constantes des itens II III e V caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II III e V caracterizam
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto agraves penas
aplicaacuteveis aos atos de impobidade administrativa nos termos da Lei ndeg
842992 analise as proposiccedilotildees abaixo e indique a alternativa correta
I - perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de
multa civil proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber beneficios
ou incentivos fiscais ou creditiacutecios satildeo cominaccedilotildees comuns aos atos de
improbidade que importam em enriquecirnento iliacutecito satildeo prejudiciais ao
eraacuterio e que atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
II - a cominaccedilatildeo de ressarcimento de danos havidos somente se aplica ao
responsaacutevel por atos de improbidade administrativa que causam prejuiacutezo ao
eraacuterio
III - As cominaccedilotildees previstas na lei para o responsaacutevel pelo ato de
improbidade devem ser aplicadas cumulativamente sempre de acordo com
a gravidade do fato e sem prejuiacutezo das sanccedilotildees penais civis e
administrativas previstas na legislaccedilatildeo especifiacuteca
IV - a recusa do agente puacuteblico em prestar declaraccedilatildeo dos bens dentro do
prazo determinado ou a prestaccedilatildeo falsa eacute punida com demissatildeo a bem do
serviccedilo puacuteblico sem prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis
V - A perda da funccedilatildeo puacuteblica e a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos soacute se
efetivam com o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
a) Todas as proposiccedilotildees estatildeo corretas
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I III V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
c) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens II III e V estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I IV e V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 15ordfR - 2012 ndash TRT 15ordfR - Sobre a
improbidade administrativa eacute correto afirmar
a) Na accedilatildeo de ressarcimento de dano causado ao eraacuterio puacuteblico eacute cabiacutevel a
transaccedilatildeo acordo ou conciliaccedilatildeo entre as partes
b) O uacutenico com legitimaccedilatildeo ativa para a accedilatildeo de improbidade eacute o Ministeacuterio
Puacuteblico
c) Na accedilatildeo de improbidade administrativa ainda que formalmente
intimados os presidentes da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal
poderatildeo deixar de comparecer em juiacutezo e optar por prestar depoimento por
escrito
d) Os atos de improbidade administrativa sempre causam danos ao
patrimocircnio puacuteblico
e) A praacutetica de ato de improbidade administrativa importa na aplicaccedilatildeo
apenas de sanccedilatildeo civil e criminal
Gabarito C
cessaccedilatildeo do exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica pelo interessado Ministro de Estado
que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missatildeo Diplomaacutetica Permanente do Brasil perante a Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
Manutenccedilatildeo da prerrogativa de foro perante o STF conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo Questatildeo de ordem rejeitada I2 Questatildeo de ordem
quanto ao sobrestamento do julgamento ateacute que seja possiacutevel realizaacute-lo em conjunto com outros processos sobre o mesmo tema com participaccedilatildeo de
todos os Ministros que integram o Tribunal tendo em vista a possibilidade de que o pronunciamento da Corte natildeo reflita o entendimento de seus atuais
membros dentre os quais quatro natildeo tecircm direito a voto pois seus antecessores jaacute se pronunciaram Julgamento que jaacute se estende por cinco
anos Celeridade processual Existecircncia de outro processo com mateacuteria idecircntica na sequumlecircncia da pauta de julgamentos do dia Inutilidade do
sobrestamento Questatildeo de ordem rejeitada II MEacuteRITO II1Improbidade administrativa Crimes de responsabilidade Os atos de improbidade
administrativa satildeo tipificados como crime de responsabilidade na Lei ndeg
10791950 delito de caraacuteter poliacutetico-administrativo II2Distinccedilatildeo entre os regimes de responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa O sistema
constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes poliacuteticos dos demais agentes puacuteblicos A Constituiccedilatildeo natildeo admite a
concorrecircncia entre dois regimes de responsabilidade poliacutetico-administrativa para os agentes poliacuteticos o previsto no art 37 sect 4ordm (regulado pela Lei ndeg
84291992) e o regime fixado no art 102 I c (disciplinado pela Lei ndeg 10791950) Se a competecircncia para processar e julgar a accedilatildeo de
improbidade (CF art 37 sect 4ordm) pudesse abranger tambeacutem atos praticados pelos agentes poliacuteticos submetidos a regime de responsabilidade especial
ter-se-ia uma interpretaccedilatildeo ab-rogante do disposto no art 102 I c da Constituiccedilatildeo II3Regime especial Ministros de Estado Os Ministros de
Estado por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF art 102 I c Lei ndeg 10791950) natildeo se submetem ao modelo de
competecircncia previsto no regime comum da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei ndeg 84291992) II4Crimes de responsabilidade Competecircncia do Supremo Tribunal Federal Compete exclusivamente ao
Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos poliacutetico-administrativos na hipoacutetese do art 102 I c da Constituiccedilatildeo Somente o
STF pode processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e assim eventualmente determinar a perda do
cargo ou a suspensatildeo de direitos poliacuteticos II5Accedilatildeo de improbidade administrativa Ministro de Estado que teve decretada a suspensatildeo
de seus direitos poliacuteticos pelo prazo de 8 anos e a perda da funccedilatildeo puacuteblica por sentenccedila do Juiacutezo da 14ordf Vara da Justiccedila Federal - Seccedilatildeo
Judiciaacuteria do Distrito Federal Incompetecircncia dos juiacutezos de primeira instacircncia para processar e julgar accedilatildeo civil de improbidade
administrativa ajuizada contra agente poliacutetico que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal por crime
de responsabilidade conforme o art 102 I c da Constituiccedilatildeo III
RECLAMACcedilAtildeO JULGADA PROCEDENTE (Rcl 2138 DF STF ndash Tribunal Pleno
Relator(a) Min Nelson Jobim Julgamento 13062007 DJ 18042008)
(grifos da autora)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE DA LEI N842992 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS1 O posicionamento
paciacutefico desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a agentes poliacuteticos municipais
tais como prefeitos ex-prefeitos e vereadores Precedentes2 Excetuada a hipoacutetese de atos de improbidade praticados pelo
Presidente da Repuacuteblica (art 85 V) cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma
constitucional alguma que imunize os agentes poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de
improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que
impusesse imunidade dessa natureza (Rcl 2790SC Rel Min Teori
Albino Zavascki Corte Especial julgado em 2122009 DJe 432010)Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1189265MS Rel
Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado em 03022011 DJe 14022011)
DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE A VEREADORES DOLO GENEacuteRICO SUSPENSAtildeO DE
DIREITOS POLIacuteTICOSABRANDAMENTO1 Em virtude da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetica e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei n 842992 natildeo haacute falar em inaplicabilidade da Lei
de Improbidade Administrativa a vereadoresPrecedentes2 A compra de bens sem o procedimento licitatoacuterio o qual foi dispensado
indevidamente configura o ato ilegal enquadrando-se no conceito de
improbidade administrativa Tal conduta viola os princiacutepios norteadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica em especial o da estrita legalidade3 O dolo que se
exige para a configuraccedilatildeo de improbidade administrativa reflete-se na simples vontade consciente de aderir agrave conduta descrita no tipo produzindo
os resultados vedados pela norma juriacutedica - ou ainda a simples anuecircncia aos resultados contraacuterios ao Direito quando o agente puacuteblico ou privado
deveria saber que a conduta praticada a eles levaria - sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades especiacuteficas Precedentes4 Tem-se claro
diante da anaacutelise do acoacuterdatildeo recorrido que houve bem descrita a conduta tiacutepica cuja realizaccedilatildeo do tipo exige ex professo a culpabilidade Dito de
outro modo violar princiacutepios eacute agir ilicitamente Como bem expresso pela Corte estadual a culpabilidade eacute iacutensita agrave proacutepria conduta iacutemproba5 In
casu a maacute-feacute do administrador puacuteblico eacute patente sobretudo quando se constata que na condiccedilatildeo de Presidente da Cacircmara Municipal nem sequer
formalizou os procedimentos de dispensa de licitaccedilatildeo6 Ressalvou o
Tribunal a quo entretanto que deveriam ser impostas penalidades miacutenimas de modo razoaacutevel ao contexto e proporcional agrave extensatildeo da
improbidade constatada Desse modo mostra-se um contrassenso arredar a penalidade de perda de funccedilatildeo puacuteblica e ao mesmo tempo manter a
suspensatildeo de direitos poliacuteticos - tambeacutem extremamente gravosa7 Deve-se portanto excluir a penalidade de suspensatildeo de direitos poliacuteticos
mantendo-se as demaisAgravo regimental parcialmente provido(AgRg no REsp 1214254MG Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA
julgado em 15022011 DJe 22022011)
- REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 576 - Processamento e julgamento de prefeitos por atos de improbidade administrativa com base na Lei 842992
EMENTA Recurso extraordinaacuterio com agravo 2 Administrativo Aplicaccedilatildeo da
Lei de Improbidade Administrativa ndash Lei 84291992 a prefeitos 3 Repercussatildeo Geral reconhecida(ARE 683235 RG Relator(a) Min CEZAR
PELUSO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min GILMAR MENDES julgado em 30082012 PROCESSO ELETROcircNICO DJe- 22-04-2013 REPUBLICACcedilAtildeO
DJe 28062013 )
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 AOS AGENTES POLIacuteTICOS INDEPENDEcircNCIA DAS ESFERAS PENAL E
ADMINISTRATIVA ATOS BUROCRAacuteTICOS PRATICADOS NA FUNCcedilAtildeO LEGISLATIVA CABIMENTO 1 Aplica-se a Lei 84291992 aos agentes
poliacuteticos dos trecircs Poderes excluindo-se os atos jurisdicionais e legislativos proacuteprios Precedente 2 Se no exerciacutecio de suas funccedilotildees o parlamentar ou
juiz pratica atos administrativos esses atos podem ser considerados como
de improbidade e abrigados pela LIA 3 O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que as esferas penal e administrativa satildeo
independentes salvo nos casos de absolviccedilatildeo por inexistecircncia do fato ou autoria 4 Recurso especial provido (REsp 1171627RS Rel Ministra
ELIANA CALMON SEGUNDA TURMA julgado em 06082013 DJe 14082013)
ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - A
tredestinaccedilatildeo de verba puacuteblica causa lesatildeo ao eraacuterio que fica desfalcado dos recursos que deveriam servir para a finalidade prevista em lei Tanto mais
grave na espeacutecie em que a verba puacuteblica desviada estava destinada agrave educaccedilatildeo O dolo aiacute eacute manifesto porque nela o resultado corresponde agrave
intenccedilatildeo Embargos de declaraccedilatildeo rejeitados (STJ - EDcl-EDcl-AgRg-Ag-
REsp 166481 - (20120076838-3) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 14022014 - p 274)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - FUNCIONAacuteRIA IRREGULARMENTE CEDIDA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE EFETUADO POR TERCEIRO
(LARANJA) - VIOLACcedilAtildeO DO ART 535 DO CPC NAtildeO CARACTERIZADA - ARTS 10 E 11 DA LEI 84291992 -
CONFIGURACcedilAtildeO DE CULPA E DOLO GENEacuteRICO - ELEMENTO SUBJETIVO - ARTS 131 E 458 DO CPC - FUNDAMENTACcedilAtildeO
SUFICIENTE DO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO - 1- Natildeo ocorre ofensa ao art 535 do CPC se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as
questotildees essenciais ao julgamento da lide 2- O posicionamento firmado pela Primeira Seccedilatildeo eacute que se exige dolo ainda que geneacuterico nas
imputaccedilotildees fundadas nos arts 9ordm e 11 da Lei
84291992 (enriquecimento iliacutecito e violaccedilatildeo a princiacutepio) e ao menos culpa nas hipoacuteteses do art 10 da mesma norma (lesatildeo ao
eraacuterio) 3- Suficiente a fundamentaccedilatildeo do aresto recorrido quanto agrave demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo por praacutetica das condutas previstas nos
arts 10 e 11 da LIA ao reconhecer a ocorrecircncia de conduta culposa e consciecircncia da ilicitude Violaccedilatildeo dos arts 131 e 458 do CPC afastadas 4-
Recurso especial natildeo provido (STJ - REsp 1354614 - (20110254074-4) - 2ordf T - Relordf Minordf Eliana Calmon - DJe 06022014 - p 1287)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI
Nordm 842992 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - AUSEcircNCIA DE REPASSE AOS COFRES DO MUNICIacutePIO - VIOLACcedilAtildeO A PRINCIacutePIO
DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA - CONFIGURACcedilAtildeO DE DOLO GENEacuteRICO - DANO AO ERAacuteRIO EVIDENCIADO - RECURSO
DESPROVIDO - 1- Segundo o arcabouccedilo faacutetico delineado no acoacuterdatildeo
sobre o qual natildeo haacute controveacutersia restou demonstrado o dolo do reacuteu no miacutenimo geneacuterico na ausecircncia de recolhimento aos cofres do
Municiacutepio de verba a ele pertencente por determinaccedilatildeo constitucional referente a valores retidos de vereadores e
funcionaacuterios da Cacircmara Municipal a tiacutetulo de Imposto de Renda Tal conduta atentatoacuteria ao princiacutepio da legalidade eacute suficiente para
configurar o ato de improbidade capitulado no no art 11 caput e II da Lei nordm 842992 2- A omissatildeo no cumprimento de obrigaccedilatildeo
legalmente imposta com desvio de destinaccedilatildeo de valores resultou em diminuiccedilatildeo da receita tributaacuteria do Municiacutepio ( art 158 I da CF ) e
consequentemente em dano ao eraacuterio Logo quanto agrave efetiva consumaccedilatildeo da conduta iacutemproba constante do art 10 caput da Lei nordm 842992 o
acoacuterdatildeo local tambeacutem deve ser mantido 3- Recurso especial a que se nega
provimento (STJ - REsp 1178877 - (20100022938-3) - 1ordf T - Rel Min
Napoleatildeo Nunes Maia Filho - DJe 11022014 - p 847)
RECURSO ESPECIAL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
ART 11 CAPUT DA LEI Nordm 8429 DE 1992 - INEXISTEcircNCIA DE DOLO - Espeacutecie em que nada obstante tenha o tribunal a quo afirmado que
a recorrente agiu em desconformidade com o art 11 caput da Lei nordm 8429 de 1992 natildeo haacute no julgado uma uacutenica linha a respeito da
existecircncia do dolo ainda que geneacuterico circunstacircncia por si soacute suficiente para descaracterizar o indigitado ato de improbidade
administrativa Recurso especial provido (STJ - REsp 1410336 - (20120005917-6) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 03022014 - p
2099)
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 309 - Alcance das sanccedilotildees impostas pelo art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal aos condenados por improbidade
administrativa
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DISCUSSAtildeO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATACcedilAtildeO DE DETERMINADOS SERVICcedilOS COM
DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO CONSEQUEcircNCIAS PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL (AI 791811 RG Relator(a) Min MIN DIAS TOFFOLI julgado em
16092010 DJe- 08-10-2010) - ATUAL RE 656558 ndash Sem julgamento de meacuterito
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL CONCESSAtildeO IRREGULAR DE
VANTAGENS A SERVIDORES PUacuteBLICOS ACcedilAtildeO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE ANULACcedilAtildeO DOS ATOS CONCESSIVOS E DE
RESSARCIMENTO DOS DANOS1 Natildeo se pode confundir a tiacutepica accedilatildeo de
improbidade administrativa de que trata o artigo 17 da Lei 842992 com a accedilatildeo de responsabilidade civil para anular atos
administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente Aquela tem caraacuteter repressivo jaacute que se destina
fundamentalmente a aplicar sanccedilotildees poliacutetico-civis de natureza pessoal aos responsaacuteveis por atos de improbidade administrativa
(art 12) Esta por sua vez tem por objeto consequumlecircncias de natureza civil comum suscetiacuteveis de obtenccedilatildeo por outros meios
processuais2 O especialiacutessimo procedimento estabelecido na Lei 842992 que prevecirc um juiacutezo de delibaccedilatildeo para recebimento da peticcedilatildeo
inicial (art 17 sectsect 8ordm e 9ordm) precedido de notificaccedilatildeo do demandado (art17 sect 7ordm) somente eacute aplicaacutevel para accedilotildees de improbidade administrativa
tiacutepicas3 Recurso especial improvido Acoacuterdatildeo sujeito ao regime do
art543-C do CPC(REsp 1163643SP Rel Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em 24032010 DJe 30032010)
PROCESSO CIVIL - COMPETEcircNCIA - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - MAGISTRADO - A decisatildeo que em reclamaccedilatildeo declara a competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila cede ao
entendimento do Supremo Tribunal Federal embora manifestado em outros processos de que as accedilotildees de improbidade
administrativa ajuizadas contra membros de tribunal devem ser processadas e julgadas no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo - Tudo porque a
incompetecircncia absoluta deve ser proclamada a qualquer tempo sob pena de resultar em jurisdiccedilatildeo inuacutetil prestada em processo nulo Agravo regimental
desprovido (STJ - AgRg-AgRg-AImprAdm 35 - (20110158947-4) - CEsp - Rel Min Ari Pargendler - DJe 07022014 - p 328)
- STJ ndash RECURSO REPETITIVO SEM JULGAMENTO DE MEacuteRITO
TEMA 701 ndash Resp 1366721 ndash Em 22102013 ndash Primeira Seccedilatildeo ndash
Relator Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho
Controveacutersia Direito administrativo Improbidade administrativa
Indisponibilidade de bens do acionado Artigo da Lei 842992 Ausecircncia de indicaccedilatildeo de dilapidaccedilatildeo patrimonial Necessidade de demonstraccedilatildeo
de periculum in mora
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 666 - Imprescritibilidade das accedilotildees de ressarcimento por danos causados ao eraacuterio ainda que o prejuiacutezo natildeo decorra de ato
de improbidade administrativa Decisatildeo de 03082013
Ementa ADMINISTRATIVO PRETENSAtildeO DE RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO
PRESCRICcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DA RESSALVA FINAL REVISTA NO ARTIGO
37 sect 5ordm DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL Apresenta repercussatildeo geral recurso extraordinaacuterio no qual se
discute o alcance da imprescritibilidade da pretensatildeo de ressarcimento ao eraacuterio prevista no artigo 37 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal (RE 669069 RG
Relator(a) Min TEORI ZAVASCKI julgado em 02082013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 26-08-2013 )
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRERROGATIVA DE FORO APLICACcedilAtildeO A AGENTES POLIacuteTICOS INCONSTITUCIONALIDADE
AGRAVO IMPROVIDO I ndash A prerrogativa de funccedilatildeo para prefeitos em
processo de improbidade administrativa foi declarada inconstitucional pela ADI 2797DF II ndash Agravo regimental improvido(AI 678927 AgR
Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI Primeira Turma julgado em 02122010 DJe- 01-02-2011)
E M E N T A RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE
APLICACcedilAtildeO DA LEI Nordm 84291992 POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTAcircNCIA A AGENTES POLIacuteTICOS QUE DISPOtildeEM DE PRERROGATIVA DE
FORO EM MATEacuteRIA PENAL - AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLIacuteCITO - CONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE
OFIacuteCIO DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL - MATEacuteRIA QUE POR SER ESTRANHA Agrave PRESENTE CAUSA NAtildeO FOI EXAMINADA NA DECISAtildeO OBJETO
DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - INVOCACcedilAtildeO DO PRINCIacutePIO JURA NOVIT CURIA EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINAacuteRIA - DESCABIMENTO - ACcedilAtildeO
CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETEcircNCIA DE
MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PUacuteBLICO QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO
AINDA NO EXERCIacuteCIO DAS RESPECTIVAS FUNCcedilOtildeES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO - Natildeo se revela aplicaacutevel o princiacutepio jura novit curia ao
julgamento do recurso extraordinaacuterio sendo vedado ao Supremo Tribunal Federal quando do exame do apelo extremo apreciar questotildees que natildeo
tenham sido analisadas de modo expresso na decisatildeo recorrida Precedentes - Esta Suprema Corte tem advertido que tratando-se de
accedilatildeo civil por improbidade administrativa (Lei nordm 842992) mostra-se irrelevante para efeito de definiccedilatildeo da competecircncia originaacuteria
dos Tribunais que se cuide de ocupante de cargo puacuteblico ou de titular de mandato eletivo ainda no exerciacutecio das respectivas
funccedilotildees pois a accedilatildeo civil em questatildeo deveraacute ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau Precedentes (AI 506323-AgR STF ndash
Segunda Turma Relator(a) Min Celso de Mello Julgamento 02062009
DJ 01072009) (grifo da autora)
A EXTENSAtildeO DA EXPRESSAtildeO ldquoPATRIMOcircNIO PUacuteBLICOrdquo
Informativo 430 ndash STJ ndash REsp 1130754-RS Rel Min Humberto Martins julgado em 1342010
() a Lei de Accedilatildeo Popular (Lei n 47171965) em seu art 1ordm sect 1ordm ao
definir o patrimocircnio puacuteblico como bens e direitos de valor econocircmico artiacutestico esteacutetico histoacuterico ou turiacutestico deixa claro que o termo
ldquopatrimocircnio puacuteblicordquo deve ser entendido de maneira ampla a abarcar natildeo apenas o patrimocircnio econocircmico mas tambeacutem outros
valores entre eles a moralidade administrativa A Suprema Corte jaacute
se posicionou nesse sentido e seguindo o mesmo entendimento este Superior Tribunal tem decidido que a accedilatildeo popular eacute instrumento haacutebil na
defesa da moralidade administrativa ainda que natildeo exista dano econocircmico material ao patrimocircnio puacuteblico ()
DECISOtildeES SOBRE ELEMENTO SUBJETIVO
INFORMATIVO Nordm 461 ndash Periacuteodo de 01 a 4 de fevereiro de 2011
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ELEMENTO SUBJETIVO
Cuida-se na origem de accedilatildeo civil puacuteblica (ACP) por ato de improbidade
administrativa ajuizada em desfavor de ex-prefeito (recorrente) e empresa prestadora de serviccedilos em razatildeo da contrataccedilatildeo da referida sociedade sem
preacutevia licitaccedilatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de consultoria financeira e orccedilamentaacuteria com fundamento no art 25 III cc art 13 ambos da Lei n
86661993 O tribunal a quo ao examinar as condutas supostamente
iacutemprobas manteve a condenaccedilatildeo imposta pelo juiacutezo singular concluindo objetivamente pela praacutetica de ato de improbidade administrativa (art 10
VIII da Lei n 84291992 Lei de Improbidade Administrativa ndash LIA) Nesse contexto a Turma deu provimento ao recurso reiterando que o elemento
subjetivo eacute essencial agrave caracterizaccedilatildeo da improbidade administrativa tendo em vista a natureza de sanccedilatildeo inerente agrave LIA Ademais o ato de
improbidade exige para sua configuraccedilatildeo necessariamente o efetivo prejuiacutezo ao eraacuterio (art 10 caput da LIA) diante da impossibilidade de
condenaccedilatildeo ao ressarcimento de dano hipoteacutetico ou presumido Na hipoacutetese dos autos diante da ausecircncia de maacute-feacute dos demandados (elemento
subjetivo) bem como da inexistecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico uma vez que o pagamento da quantia de cerca de R$ 50 mil ocorreu em funccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos pela empresa contratada em razatildeo de notoacuteria especializaccedilatildeo revela-se error in judicando na anaacutelise do iliacutecito apenas sob o
acircngulo objetivo Dessarte visto que ausente no decisum a afirmaccedilatildeo do
elemento subjetivo incabiacutevel a incidecircncia de penalidades por improbidade administrativa Precedentes citados REsp 805080-SP DJe 682009 REsp
939142-RJ DJe 1042008 REsp 678115-RS DJ 29112007 REsp 285305-DF DJ 13122007 e REsp 714935-PR DJ 852006 REsp
1038777-SP Rel Min Luiz Fux julgado em 322011
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ELEMENTO SUBJETIVO NAtildeO
DEVIDAMENTE DEMONSTRADOINEXISTEcircNCIA DE DOLO APTO A CARACTERIZAR A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA1 O juiacutezo acerca da
ilegalidade do ato tido como iacutemprobo sem a devida demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo dos agentes puacuteblicos natildeo eacute suficiente para a condenaccedilatildeo
por improbidade administrativa (precedentes idecircnticos)2 Eacute razoaacutevel
presumir viacutecio de conduta do agente puacuteblico que pratica um ato contraacuterio ao que foi recomendado pelos oacutergatildeos teacutecnicos por pareceres juriacutedicos ou pelo
Tribunal de Contas Mas natildeo eacute razoaacutevel que se reconheccedila ou presuma esse viacutecio justamente na conduta oposta de ter agido segundo aquelas
manifestaccedilotildees ou de natildeo ter promovido a revisatildeo de atos praticados como nelas recomendado ainda mais se natildeo haacute duacutevida quanto agrave lisura dos
pareceres ou agrave idoneidade de quem os prolatou Nesses casos natildeo tendo havido conduta movida por imprudecircncia imperiacutecia ou negligecircncia natildeo haacute
culpa e muito menos improbidade A ilegitimidade do ato se houver estaraacute sujeita a sanccedilatildeo de outra natureza estranha ao acircmbito da accedilatildeo de
improbidade (REsp nordm 827445SP Relator Ministro Luiz Fux Relator p acoacuterdatildeo Ministro Teori Albino Zavascki Primeira Turma in DJe 832010)3
A jurisprudecircncia desta Corte jaacute se manifestou no sentido de que se faz necessaacuteria a comprovaccedilatildeo dos elementos subjetivos para que se repute uma
conduta como iacutemproba (dolo nos casos dos artigos 11 e 9ordm e ao menos
culpa nos casos do artigo 10) afastando-se a possibilidade de puniccedilatildeo com base tatildeo somente na atuaccedilatildeo do mal administrador ou em supostas
contrariedades aos ditames legais referentes agrave licitaccedilatildeo visto que nosso ordenamento juriacutedico natildeo admite a responsabilizaccedilatildeo objetiva dos agentes
puacuteblicos (REsp nordm 997564SP Relator Ministro Benedito Gonccedilalves Primeira Turma in DJe 2532010)4 Agravos regimentais providos(AgRg
no REsp 1065588SP Rel Ministro HAMILTON CARVALHIDO PRIMEIRA TURMA julgado em 08022011 DJe 21022011)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JUIacuteZO DE COGNICcedilAtildeO
SUMAacuteRIA QUE INDICA A INDEVIDA DISPENSA DE PROCESSO LICITATOacuteRIO E A VIOLACcedilAtildeO DOS PRINCIacutePIOS NORTEADORES DA ADMINISTRACcedilAtildeO
PUacuteBLICATIPICIDADE DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE PESE A AUSEcircNCIA DE PREJUIacuteZO ECONOcircMICO AO ERAacuteRIO CAUSA DE PEDIR
SUFICIENTE PARA EVENTUAL APLICACcedilAtildeO DA PENA INVIABILIDADE DA
SIMPLES DISPENSA DA SANCcedilAtildeO1 Em que pese o entendimento de que as instacircncias originaacuterias satildeo soberanas na anaacutelise das provas sendo vedado ao
STJ revolver em recurso especial mateacuteria faacutetico-probatoacuteria (Suacutemula 7STJ) no presente caso o cerne do debate transborda da afericcedilatildeo faacutetica e desaacutegua
em uma discussatildeo de direito2 O Tribunal de origem entendeu que o termo aditivo que complementou o valor inicialmente subfaturado mesmo diante
de um juiacutezo de cogniccedilatildeo sumaacuteria que indicava a ausecircncia de licitaccedilatildeo e a violaccedilatildeo dos princiacutepios basilares da administraccedilatildeo puacuteblica foi suficiente para
recompor o prejuiacutezo sofrido pelo eraacuterio de forma que natildeo subsistiu a configuraccedilatildeo da improbidade administrativa3 A lesatildeo a princiacutepios
administrativos contida no art 11 da Lei n842992 natildeo exige dolo especiacutefico na conduta do agente nem prova da lesatildeo ao eraacuterio Basta
a vontade de praticar o ato descrito na norma para ficar configurado o ato de improbidade4 Devem os autos retornar agraves instacircncias ordinaacuterias
para por meio da instruccedilatildeo probatoacuteria constatar se houve ou natildeo violaccedilatildeo
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo puacuteblica bem como se o certame
licitatoacuterio foi dispensado indevidamente sendo tais fatos caso comprovados causa de pedir suficientes a ensejar a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
cominadas na Lei n 842992Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1100213PR Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado
em 02122010 DJe 14122010)
DECISAtildeO IMPORTANTE SOBRE APLICACcedilAtildeO DA PRERROGATIVA DE
FUNCcedilAtildeO
CONSTITUCIONAL COMPETEcircNCIA ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE CONTRA
GOVERNADORDE ESTADO DUPLO REGIME SANCIONATOacuteRIO DOS AGENTES POLIacuteTICOSLEGITIMIDADE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCcedilAtildeO
RECONHECIMENTO USURPACcedilAtildeO DE COMPETEcircNCIA DO STJ PROCEDEcircNCIA PARCIAL DA RECLAMACcedilAtildeO 1 Excetuada a hipoacutetese de atos de
improbidade praticados pelo Presidente da Repuacuteblica (art 85 V)
cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma constitucional alguma que imunize os agentes
poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria
incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza 2 Por decisatildeo
de 13 de marccedilo de 2008 a Suprema Corte com apenas um voto contraacuterio declarou que ldquocompete ao Supremo Tribunal Federal julgar accedilatildeo de
improbidade contra seus membrosrdquo (QO na Pet 3211-0 Min Menezes Direito DJ 27062008) Considerou para tanto que a prerrogativa de
foro em casos tais decorre diretamente do sistema de competecircncias estabelecido na Constituiccedilatildeo que assegura a seus
Ministros foro por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns na proacutepria Corte quanto em crimes de responsabilidade no Senado
Federal Por isso seria absurdo ou o maacuteximo do contra-senso conceber
que ordem juriacutedica permita que Ministro possa ser julgado por outro oacutergatildeo em accedilatildeo diversa mas entre cujas sanccedilotildees estaacute tambeacutem a perda do cargo
Isto seria a desestruturaccedilatildeo de todo o sistema que fundamenta a distribuiccedilatildeo da competecircncia (voto do MinCezar Peluso) 3 Esses mesmos
fundamentos de natureza sistemaacutetica autorizam a concluir por imposiccedilatildeo loacutegica de coerecircncia interpretativa que norma
infraconstitucional natildeo pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de accedilatildeo de improbidade administrativa com possiacutevel
aplicaccedilatildeo da pena de perda do cargo contra Governador do Estado que a exemplo dos Ministros do STF tambeacutem tem assegurado foro
por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns (perante o STJ) quanto em crimes de responsabilidade (perante a respectiva
Assembleacuteia Legislativa) Eacute de se reconhecer que por inafastaacutevel simetria com o que ocorre em relaccedilatildeo aos crimes comuns (CF art 105 I a) haacute em
casos tais competecircncia impliacutecita complementar do Superior Tribunal
de Justiccedila 4 Reclamaccedilatildeo procedente em parte (Rcl 2790 SC STJ ndash Corte Especial Relator(a) Min Teori Albino ZAvaski Julgamento
02122009 DJ 04032010) (grifo da autora)
QUESTOtildeES DE CONCURSOS SOBRE O ASSUNTO
1 - ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto)
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento de
necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a
atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia incomum
que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites
estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos
e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo permitida a
acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo
acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se
aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 842992
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanccedilotildees )
Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa a Lei Federal nordm
84291992 estatui que
a) eacute imprescritiacutevel a pretensatildeo de impor sanccedilotildees para os atos de
improbidade administrativa que importem em lesatildeo ao eraacuterio ou
enriquecimento iliacutecito do agente
b) constitui crime a representaccedilatildeo injustificada por ato de improbidade
contra agente puacuteblico ou terceiro beneficiaacuterio sendo puniacutevel tal praacutetica
tanto na modalidade dolosa quanto na modalidade culposa
c) natildeo constitui ato de improbidade puniacutevel a lesatildeo a patrimocircnio de
entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido com menos
de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual
d) as condutas descritas nos artigos 9ordm 10 e 11 constituem um rol
taxativo sendo que condutas que ali natildeo estejam descritas satildeo
consideradas atiacutepicas para fins de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na
referida lei
e) seraacute punido com a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico sem
prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis o agente puacuteblico que se recusar a
prestar declaraccedilatildeo dos bens e valores que compotildeem seu patrimocircnio
privado no prazo determinado para tanto
GABARITOS
1 - A 2 - E
JUIZ DO TRABALHO - TRT 5ordfR - 2013 ndash CESPE - Assinale a opccedilatildeo
correta acerca da improbidade administrativa de acordo com a CF a Lei de
Improbidade Administrativa a jurisprudecircncia dos tribunais superiores e a
doutrina
a) A remessa dos autos ao MP para manifestaccedilatildeo apoacutes o oferecimento da
defesa preliminar na accedilatildeo de improbidade administrativa implica nulidade
absoluta do processo
b) A constriccedilatildeo cautelar de indisponibilidade natildeo incide sobre os bens
adquiridos em data anterior ao suposto ato de improbidade administrativa
c) Eacute vedada a demissatildeo de servidor por improbidade administrativa
mediante processo administrativo disciplinar
d) A peticcedilatildeo inicial na accedilatildeo por ato de improbidade administrativa deve
conter aleacutem das condiccedilotildees geneacutericas para a accedilatildeo elementos que
comprovem a existecircncia de indiacutecios da praacutetica de ato iacutemprobo bem como de
sua autoria
e) A falta de notificaccedilatildeo do acusado para apresentar defesa preacutevia nas accedilotildees
submetidas ao rito da Lei de Improbidade Administrativa eacute causa de
nulidade absoluta do feito
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 11ordfR - 2012 ndash FCC - Eacute exemplo de ato de
improbidade administrativa puniacutevel com perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio ressarcimento integral do dano
quando houver perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos de
oito a dez anos pagamento de multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do
acreacutescimo patrimonial e proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou
receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios direta ou
indiretamente ainda que por intermeacutedio de pessoa juriacutedica da qual seja
soacutecio majoritaacuterio pelo prazo de dez anos
a) frustrar a licitude de concurso puacuteblico
b) perceber vantagem econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo
de verba puacuteblica de qualquer natureza
c) negar publicidade aos atos oficiais
d) rustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou dispensaacute- lo indevidamente
e) ordenar ou permitir a realizaccedilatildeo de despesas natildeo autorizadas em lei ou
regulamento
Gabarito B
JUIZ DO TRABALHO - TRT 18ordfR - 2012 ndash FCC - Empresa privada de
cujo capital social a Uniatildeo participa minoritariamente em montante
correspondente a 20 (vinte por cento) do patrimocircnio alienou bens
integrantes de seu ativo a preccedilos significativamente inferiores aos praticados
no mercado sofrendo prejuiacutezos em funccedilatildeo de tal conduta Restou
comprovado que os dirigentes da empresa receberam vantagem econocircmica
(comissatildeo) paga pelos adquirentes dos bens os quais por seu turno
auferiram benefiacutecios em funccedilatildeo das aquisiccedilotildees por preccedilos abaixo do
mercado Das condutas indicadas
a) tanto a dos dirigentes da empresa como as dos particulares adquirentes
dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade Administrativa desde que
comprovado dolo sendo passiacuteveis de aplicaccedilatildeo entre outras de proibiccedilatildeo
de contratar com a Administraccedilatildeo pelo prazo de ateacute 8 (oito) anos
b) nenhuma conduta eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade Administrativa
pois natildeo se trata de sociedade de economia mista ou empresa controlada
majoritariamente pela Uniatildeo sujeitando-se os envolvidos contudo agrave
responsabilizaccedilatildeo civil e penal
c) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa
de ateacute 3 (trecircs) vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
d) tanto a conduta dos dirigentes da empresa como a dos particulares
adquirentes dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade
Administrativa limitando-se a sanccedilatildeo patrimonial agrave repercussatildeo do iliacutecito
sobre os cofres puacuteblicos
e) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa e desde que comprovada a participaccedilatildeo de agente puacuteblico
sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa de ateacute 3 (trecircs)
vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 20ordfR - 2012 ndash FCC ndash Em procedimento
investigatoacuterio instaurado pela autoridade administrativa competente apoacutes
representaccedilatildeo de cidadatildeo restou comprovado que Secretaacuterio de Estado e
funcionaacuterio puacuteblico receberam de diretor de empresa privada vantagem
econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo de verba puacuteblica De acordo com a
Lei no 842992 que trata dos atos de improbidade administrativa
a) apenas o funcionaacuterio puacuteblico sujeita-se agraves penas estabelecidas na referida
legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica perda dos bens acrescidos
ilicitamente a seu patrimocircnio e multa
b) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo cabendo a este uacuteltimo dada a sua
condiccedilatildeo de agente poliacutetico apenas a pena de perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos
c) o funcionaacuterio puacuteblico o Secretaacuterio de Estado e o diretor da empresa
privada sujeitam-se agraves penas previstas na referida legislaccedilatildeo que entre
outras inclui multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do acreacutescimo patrimonial e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico
d) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica e
multa desde que comprovado o prejuiacutezo ao eraacuterio
e) apenas o Secretaacuterio de Estado sujeita-se agraves penas estabelecidas na
referida legislaccedilatildeo que correspondem agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos sem prejuiacutezo das demais cominaccedilotildees
previstas na legislaccedilatildeo penal e civil
Gabarito C
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto ao ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica nos termos da Lei ndeg 842992 analise as proposiccedilotildees a seguir e a
assinale a alternativa correta
I - a praacutetica de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim
diverso daquele previsto na regra de competecircncia
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio
III - revelar fato ou circunstacircncia de que tem ciecircncia em razatildeo das
atribuiccedilotildees e que deva permanecer em segredo
IV - permitir ou facillar a alienaccedilatildeo permuta ou locaccedilatildeo de bem integrante
do patrimocircnio de quaisquer das entidades referidas no art 1deg da lei ou
ainda a prestaccedilatildeo de serviccedilo por parte delas por preccedilo inferior ao de
mercado
V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro antes da
respectiva divulgaccedilatildeo oficial teor de medida poliacutetica ou econocircmica capaz de
afetar o preccedilo de mercadoria bem ou serviccedilo
a) Todas as proposiccedilotildees caracterizam ato de improbidade administrativa que
atenta contra os principiacuteos da administraccedilatildeo puacuteblica
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e V caracterizam ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica
c) Semente as proposiccedilotildees constantes des itens II III e V caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II III e V caracterizam
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto agraves penas
aplicaacuteveis aos atos de impobidade administrativa nos termos da Lei ndeg
842992 analise as proposiccedilotildees abaixo e indique a alternativa correta
I - perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de
multa civil proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber beneficios
ou incentivos fiscais ou creditiacutecios satildeo cominaccedilotildees comuns aos atos de
improbidade que importam em enriquecirnento iliacutecito satildeo prejudiciais ao
eraacuterio e que atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
II - a cominaccedilatildeo de ressarcimento de danos havidos somente se aplica ao
responsaacutevel por atos de improbidade administrativa que causam prejuiacutezo ao
eraacuterio
III - As cominaccedilotildees previstas na lei para o responsaacutevel pelo ato de
improbidade devem ser aplicadas cumulativamente sempre de acordo com
a gravidade do fato e sem prejuiacutezo das sanccedilotildees penais civis e
administrativas previstas na legislaccedilatildeo especifiacuteca
IV - a recusa do agente puacuteblico em prestar declaraccedilatildeo dos bens dentro do
prazo determinado ou a prestaccedilatildeo falsa eacute punida com demissatildeo a bem do
serviccedilo puacuteblico sem prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis
V - A perda da funccedilatildeo puacuteblica e a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos soacute se
efetivam com o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
a) Todas as proposiccedilotildees estatildeo corretas
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I III V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
c) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens II III e V estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I IV e V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 15ordfR - 2012 ndash TRT 15ordfR - Sobre a
improbidade administrativa eacute correto afirmar
a) Na accedilatildeo de ressarcimento de dano causado ao eraacuterio puacuteblico eacute cabiacutevel a
transaccedilatildeo acordo ou conciliaccedilatildeo entre as partes
b) O uacutenico com legitimaccedilatildeo ativa para a accedilatildeo de improbidade eacute o Ministeacuterio
Puacuteblico
c) Na accedilatildeo de improbidade administrativa ainda que formalmente
intimados os presidentes da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal
poderatildeo deixar de comparecer em juiacutezo e optar por prestar depoimento por
escrito
d) Os atos de improbidade administrativa sempre causam danos ao
patrimocircnio puacuteblico
e) A praacutetica de ato de improbidade administrativa importa na aplicaccedilatildeo
apenas de sanccedilatildeo civil e criminal
Gabarito C
Relator(a) Min Nelson Jobim Julgamento 13062007 DJ 18042008)
(grifos da autora)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE DA LEI N842992 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS1 O posicionamento
paciacutefico desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a agentes poliacuteticos municipais
tais como prefeitos ex-prefeitos e vereadores Precedentes2 Excetuada a hipoacutetese de atos de improbidade praticados pelo
Presidente da Repuacuteblica (art 85 V) cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma
constitucional alguma que imunize os agentes poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de
improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que
impusesse imunidade dessa natureza (Rcl 2790SC Rel Min Teori
Albino Zavascki Corte Especial julgado em 2122009 DJe 432010)Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1189265MS Rel
Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado em 03022011 DJe 14022011)
DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE A VEREADORES DOLO GENEacuteRICO SUSPENSAtildeO DE
DIREITOS POLIacuteTICOSABRANDAMENTO1 Em virtude da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetica e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei n 842992 natildeo haacute falar em inaplicabilidade da Lei
de Improbidade Administrativa a vereadoresPrecedentes2 A compra de bens sem o procedimento licitatoacuterio o qual foi dispensado
indevidamente configura o ato ilegal enquadrando-se no conceito de
improbidade administrativa Tal conduta viola os princiacutepios norteadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica em especial o da estrita legalidade3 O dolo que se
exige para a configuraccedilatildeo de improbidade administrativa reflete-se na simples vontade consciente de aderir agrave conduta descrita no tipo produzindo
os resultados vedados pela norma juriacutedica - ou ainda a simples anuecircncia aos resultados contraacuterios ao Direito quando o agente puacuteblico ou privado
deveria saber que a conduta praticada a eles levaria - sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades especiacuteficas Precedentes4 Tem-se claro
diante da anaacutelise do acoacuterdatildeo recorrido que houve bem descrita a conduta tiacutepica cuja realizaccedilatildeo do tipo exige ex professo a culpabilidade Dito de
outro modo violar princiacutepios eacute agir ilicitamente Como bem expresso pela Corte estadual a culpabilidade eacute iacutensita agrave proacutepria conduta iacutemproba5 In
casu a maacute-feacute do administrador puacuteblico eacute patente sobretudo quando se constata que na condiccedilatildeo de Presidente da Cacircmara Municipal nem sequer
formalizou os procedimentos de dispensa de licitaccedilatildeo6 Ressalvou o
Tribunal a quo entretanto que deveriam ser impostas penalidades miacutenimas de modo razoaacutevel ao contexto e proporcional agrave extensatildeo da
improbidade constatada Desse modo mostra-se um contrassenso arredar a penalidade de perda de funccedilatildeo puacuteblica e ao mesmo tempo manter a
suspensatildeo de direitos poliacuteticos - tambeacutem extremamente gravosa7 Deve-se portanto excluir a penalidade de suspensatildeo de direitos poliacuteticos
mantendo-se as demaisAgravo regimental parcialmente provido(AgRg no REsp 1214254MG Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA
julgado em 15022011 DJe 22022011)
- REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 576 - Processamento e julgamento de prefeitos por atos de improbidade administrativa com base na Lei 842992
EMENTA Recurso extraordinaacuterio com agravo 2 Administrativo Aplicaccedilatildeo da
Lei de Improbidade Administrativa ndash Lei 84291992 a prefeitos 3 Repercussatildeo Geral reconhecida(ARE 683235 RG Relator(a) Min CEZAR
PELUSO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min GILMAR MENDES julgado em 30082012 PROCESSO ELETROcircNICO DJe- 22-04-2013 REPUBLICACcedilAtildeO
DJe 28062013 )
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 AOS AGENTES POLIacuteTICOS INDEPENDEcircNCIA DAS ESFERAS PENAL E
ADMINISTRATIVA ATOS BUROCRAacuteTICOS PRATICADOS NA FUNCcedilAtildeO LEGISLATIVA CABIMENTO 1 Aplica-se a Lei 84291992 aos agentes
poliacuteticos dos trecircs Poderes excluindo-se os atos jurisdicionais e legislativos proacuteprios Precedente 2 Se no exerciacutecio de suas funccedilotildees o parlamentar ou
juiz pratica atos administrativos esses atos podem ser considerados como
de improbidade e abrigados pela LIA 3 O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que as esferas penal e administrativa satildeo
independentes salvo nos casos de absolviccedilatildeo por inexistecircncia do fato ou autoria 4 Recurso especial provido (REsp 1171627RS Rel Ministra
ELIANA CALMON SEGUNDA TURMA julgado em 06082013 DJe 14082013)
ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - A
tredestinaccedilatildeo de verba puacuteblica causa lesatildeo ao eraacuterio que fica desfalcado dos recursos que deveriam servir para a finalidade prevista em lei Tanto mais
grave na espeacutecie em que a verba puacuteblica desviada estava destinada agrave educaccedilatildeo O dolo aiacute eacute manifesto porque nela o resultado corresponde agrave
intenccedilatildeo Embargos de declaraccedilatildeo rejeitados (STJ - EDcl-EDcl-AgRg-Ag-
REsp 166481 - (20120076838-3) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 14022014 - p 274)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - FUNCIONAacuteRIA IRREGULARMENTE CEDIDA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE EFETUADO POR TERCEIRO
(LARANJA) - VIOLACcedilAtildeO DO ART 535 DO CPC NAtildeO CARACTERIZADA - ARTS 10 E 11 DA LEI 84291992 -
CONFIGURACcedilAtildeO DE CULPA E DOLO GENEacuteRICO - ELEMENTO SUBJETIVO - ARTS 131 E 458 DO CPC - FUNDAMENTACcedilAtildeO
SUFICIENTE DO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO - 1- Natildeo ocorre ofensa ao art 535 do CPC se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as
questotildees essenciais ao julgamento da lide 2- O posicionamento firmado pela Primeira Seccedilatildeo eacute que se exige dolo ainda que geneacuterico nas
imputaccedilotildees fundadas nos arts 9ordm e 11 da Lei
84291992 (enriquecimento iliacutecito e violaccedilatildeo a princiacutepio) e ao menos culpa nas hipoacuteteses do art 10 da mesma norma (lesatildeo ao
eraacuterio) 3- Suficiente a fundamentaccedilatildeo do aresto recorrido quanto agrave demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo por praacutetica das condutas previstas nos
arts 10 e 11 da LIA ao reconhecer a ocorrecircncia de conduta culposa e consciecircncia da ilicitude Violaccedilatildeo dos arts 131 e 458 do CPC afastadas 4-
Recurso especial natildeo provido (STJ - REsp 1354614 - (20110254074-4) - 2ordf T - Relordf Minordf Eliana Calmon - DJe 06022014 - p 1287)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI
Nordm 842992 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - AUSEcircNCIA DE REPASSE AOS COFRES DO MUNICIacutePIO - VIOLACcedilAtildeO A PRINCIacutePIO
DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA - CONFIGURACcedilAtildeO DE DOLO GENEacuteRICO - DANO AO ERAacuteRIO EVIDENCIADO - RECURSO
DESPROVIDO - 1- Segundo o arcabouccedilo faacutetico delineado no acoacuterdatildeo
sobre o qual natildeo haacute controveacutersia restou demonstrado o dolo do reacuteu no miacutenimo geneacuterico na ausecircncia de recolhimento aos cofres do
Municiacutepio de verba a ele pertencente por determinaccedilatildeo constitucional referente a valores retidos de vereadores e
funcionaacuterios da Cacircmara Municipal a tiacutetulo de Imposto de Renda Tal conduta atentatoacuteria ao princiacutepio da legalidade eacute suficiente para
configurar o ato de improbidade capitulado no no art 11 caput e II da Lei nordm 842992 2- A omissatildeo no cumprimento de obrigaccedilatildeo
legalmente imposta com desvio de destinaccedilatildeo de valores resultou em diminuiccedilatildeo da receita tributaacuteria do Municiacutepio ( art 158 I da CF ) e
consequentemente em dano ao eraacuterio Logo quanto agrave efetiva consumaccedilatildeo da conduta iacutemproba constante do art 10 caput da Lei nordm 842992 o
acoacuterdatildeo local tambeacutem deve ser mantido 3- Recurso especial a que se nega
provimento (STJ - REsp 1178877 - (20100022938-3) - 1ordf T - Rel Min
Napoleatildeo Nunes Maia Filho - DJe 11022014 - p 847)
RECURSO ESPECIAL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
ART 11 CAPUT DA LEI Nordm 8429 DE 1992 - INEXISTEcircNCIA DE DOLO - Espeacutecie em que nada obstante tenha o tribunal a quo afirmado que
a recorrente agiu em desconformidade com o art 11 caput da Lei nordm 8429 de 1992 natildeo haacute no julgado uma uacutenica linha a respeito da
existecircncia do dolo ainda que geneacuterico circunstacircncia por si soacute suficiente para descaracterizar o indigitado ato de improbidade
administrativa Recurso especial provido (STJ - REsp 1410336 - (20120005917-6) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 03022014 - p
2099)
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 309 - Alcance das sanccedilotildees impostas pelo art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal aos condenados por improbidade
administrativa
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DISCUSSAtildeO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATACcedilAtildeO DE DETERMINADOS SERVICcedilOS COM
DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO CONSEQUEcircNCIAS PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL (AI 791811 RG Relator(a) Min MIN DIAS TOFFOLI julgado em
16092010 DJe- 08-10-2010) - ATUAL RE 656558 ndash Sem julgamento de meacuterito
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL CONCESSAtildeO IRREGULAR DE
VANTAGENS A SERVIDORES PUacuteBLICOS ACcedilAtildeO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE ANULACcedilAtildeO DOS ATOS CONCESSIVOS E DE
RESSARCIMENTO DOS DANOS1 Natildeo se pode confundir a tiacutepica accedilatildeo de
improbidade administrativa de que trata o artigo 17 da Lei 842992 com a accedilatildeo de responsabilidade civil para anular atos
administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente Aquela tem caraacuteter repressivo jaacute que se destina
fundamentalmente a aplicar sanccedilotildees poliacutetico-civis de natureza pessoal aos responsaacuteveis por atos de improbidade administrativa
(art 12) Esta por sua vez tem por objeto consequumlecircncias de natureza civil comum suscetiacuteveis de obtenccedilatildeo por outros meios
processuais2 O especialiacutessimo procedimento estabelecido na Lei 842992 que prevecirc um juiacutezo de delibaccedilatildeo para recebimento da peticcedilatildeo
inicial (art 17 sectsect 8ordm e 9ordm) precedido de notificaccedilatildeo do demandado (art17 sect 7ordm) somente eacute aplicaacutevel para accedilotildees de improbidade administrativa
tiacutepicas3 Recurso especial improvido Acoacuterdatildeo sujeito ao regime do
art543-C do CPC(REsp 1163643SP Rel Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em 24032010 DJe 30032010)
PROCESSO CIVIL - COMPETEcircNCIA - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - MAGISTRADO - A decisatildeo que em reclamaccedilatildeo declara a competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila cede ao
entendimento do Supremo Tribunal Federal embora manifestado em outros processos de que as accedilotildees de improbidade
administrativa ajuizadas contra membros de tribunal devem ser processadas e julgadas no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo - Tudo porque a
incompetecircncia absoluta deve ser proclamada a qualquer tempo sob pena de resultar em jurisdiccedilatildeo inuacutetil prestada em processo nulo Agravo regimental
desprovido (STJ - AgRg-AgRg-AImprAdm 35 - (20110158947-4) - CEsp - Rel Min Ari Pargendler - DJe 07022014 - p 328)
- STJ ndash RECURSO REPETITIVO SEM JULGAMENTO DE MEacuteRITO
TEMA 701 ndash Resp 1366721 ndash Em 22102013 ndash Primeira Seccedilatildeo ndash
Relator Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho
Controveacutersia Direito administrativo Improbidade administrativa
Indisponibilidade de bens do acionado Artigo da Lei 842992 Ausecircncia de indicaccedilatildeo de dilapidaccedilatildeo patrimonial Necessidade de demonstraccedilatildeo
de periculum in mora
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 666 - Imprescritibilidade das accedilotildees de ressarcimento por danos causados ao eraacuterio ainda que o prejuiacutezo natildeo decorra de ato
de improbidade administrativa Decisatildeo de 03082013
Ementa ADMINISTRATIVO PRETENSAtildeO DE RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO
PRESCRICcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DA RESSALVA FINAL REVISTA NO ARTIGO
37 sect 5ordm DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL Apresenta repercussatildeo geral recurso extraordinaacuterio no qual se
discute o alcance da imprescritibilidade da pretensatildeo de ressarcimento ao eraacuterio prevista no artigo 37 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal (RE 669069 RG
Relator(a) Min TEORI ZAVASCKI julgado em 02082013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 26-08-2013 )
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRERROGATIVA DE FORO APLICACcedilAtildeO A AGENTES POLIacuteTICOS INCONSTITUCIONALIDADE
AGRAVO IMPROVIDO I ndash A prerrogativa de funccedilatildeo para prefeitos em
processo de improbidade administrativa foi declarada inconstitucional pela ADI 2797DF II ndash Agravo regimental improvido(AI 678927 AgR
Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI Primeira Turma julgado em 02122010 DJe- 01-02-2011)
E M E N T A RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE
APLICACcedilAtildeO DA LEI Nordm 84291992 POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTAcircNCIA A AGENTES POLIacuteTICOS QUE DISPOtildeEM DE PRERROGATIVA DE
FORO EM MATEacuteRIA PENAL - AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLIacuteCITO - CONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE
OFIacuteCIO DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL - MATEacuteRIA QUE POR SER ESTRANHA Agrave PRESENTE CAUSA NAtildeO FOI EXAMINADA NA DECISAtildeO OBJETO
DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - INVOCACcedilAtildeO DO PRINCIacutePIO JURA NOVIT CURIA EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINAacuteRIA - DESCABIMENTO - ACcedilAtildeO
CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETEcircNCIA DE
MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PUacuteBLICO QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO
AINDA NO EXERCIacuteCIO DAS RESPECTIVAS FUNCcedilOtildeES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO - Natildeo se revela aplicaacutevel o princiacutepio jura novit curia ao
julgamento do recurso extraordinaacuterio sendo vedado ao Supremo Tribunal Federal quando do exame do apelo extremo apreciar questotildees que natildeo
tenham sido analisadas de modo expresso na decisatildeo recorrida Precedentes - Esta Suprema Corte tem advertido que tratando-se de
accedilatildeo civil por improbidade administrativa (Lei nordm 842992) mostra-se irrelevante para efeito de definiccedilatildeo da competecircncia originaacuteria
dos Tribunais que se cuide de ocupante de cargo puacuteblico ou de titular de mandato eletivo ainda no exerciacutecio das respectivas
funccedilotildees pois a accedilatildeo civil em questatildeo deveraacute ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau Precedentes (AI 506323-AgR STF ndash
Segunda Turma Relator(a) Min Celso de Mello Julgamento 02062009
DJ 01072009) (grifo da autora)
A EXTENSAtildeO DA EXPRESSAtildeO ldquoPATRIMOcircNIO PUacuteBLICOrdquo
Informativo 430 ndash STJ ndash REsp 1130754-RS Rel Min Humberto Martins julgado em 1342010
() a Lei de Accedilatildeo Popular (Lei n 47171965) em seu art 1ordm sect 1ordm ao
definir o patrimocircnio puacuteblico como bens e direitos de valor econocircmico artiacutestico esteacutetico histoacuterico ou turiacutestico deixa claro que o termo
ldquopatrimocircnio puacuteblicordquo deve ser entendido de maneira ampla a abarcar natildeo apenas o patrimocircnio econocircmico mas tambeacutem outros
valores entre eles a moralidade administrativa A Suprema Corte jaacute
se posicionou nesse sentido e seguindo o mesmo entendimento este Superior Tribunal tem decidido que a accedilatildeo popular eacute instrumento haacutebil na
defesa da moralidade administrativa ainda que natildeo exista dano econocircmico material ao patrimocircnio puacuteblico ()
DECISOtildeES SOBRE ELEMENTO SUBJETIVO
INFORMATIVO Nordm 461 ndash Periacuteodo de 01 a 4 de fevereiro de 2011
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ELEMENTO SUBJETIVO
Cuida-se na origem de accedilatildeo civil puacuteblica (ACP) por ato de improbidade
administrativa ajuizada em desfavor de ex-prefeito (recorrente) e empresa prestadora de serviccedilos em razatildeo da contrataccedilatildeo da referida sociedade sem
preacutevia licitaccedilatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de consultoria financeira e orccedilamentaacuteria com fundamento no art 25 III cc art 13 ambos da Lei n
86661993 O tribunal a quo ao examinar as condutas supostamente
iacutemprobas manteve a condenaccedilatildeo imposta pelo juiacutezo singular concluindo objetivamente pela praacutetica de ato de improbidade administrativa (art 10
VIII da Lei n 84291992 Lei de Improbidade Administrativa ndash LIA) Nesse contexto a Turma deu provimento ao recurso reiterando que o elemento
subjetivo eacute essencial agrave caracterizaccedilatildeo da improbidade administrativa tendo em vista a natureza de sanccedilatildeo inerente agrave LIA Ademais o ato de
improbidade exige para sua configuraccedilatildeo necessariamente o efetivo prejuiacutezo ao eraacuterio (art 10 caput da LIA) diante da impossibilidade de
condenaccedilatildeo ao ressarcimento de dano hipoteacutetico ou presumido Na hipoacutetese dos autos diante da ausecircncia de maacute-feacute dos demandados (elemento
subjetivo) bem como da inexistecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico uma vez que o pagamento da quantia de cerca de R$ 50 mil ocorreu em funccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos pela empresa contratada em razatildeo de notoacuteria especializaccedilatildeo revela-se error in judicando na anaacutelise do iliacutecito apenas sob o
acircngulo objetivo Dessarte visto que ausente no decisum a afirmaccedilatildeo do
elemento subjetivo incabiacutevel a incidecircncia de penalidades por improbidade administrativa Precedentes citados REsp 805080-SP DJe 682009 REsp
939142-RJ DJe 1042008 REsp 678115-RS DJ 29112007 REsp 285305-DF DJ 13122007 e REsp 714935-PR DJ 852006 REsp
1038777-SP Rel Min Luiz Fux julgado em 322011
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ELEMENTO SUBJETIVO NAtildeO
DEVIDAMENTE DEMONSTRADOINEXISTEcircNCIA DE DOLO APTO A CARACTERIZAR A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA1 O juiacutezo acerca da
ilegalidade do ato tido como iacutemprobo sem a devida demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo dos agentes puacuteblicos natildeo eacute suficiente para a condenaccedilatildeo
por improbidade administrativa (precedentes idecircnticos)2 Eacute razoaacutevel
presumir viacutecio de conduta do agente puacuteblico que pratica um ato contraacuterio ao que foi recomendado pelos oacutergatildeos teacutecnicos por pareceres juriacutedicos ou pelo
Tribunal de Contas Mas natildeo eacute razoaacutevel que se reconheccedila ou presuma esse viacutecio justamente na conduta oposta de ter agido segundo aquelas
manifestaccedilotildees ou de natildeo ter promovido a revisatildeo de atos praticados como nelas recomendado ainda mais se natildeo haacute duacutevida quanto agrave lisura dos
pareceres ou agrave idoneidade de quem os prolatou Nesses casos natildeo tendo havido conduta movida por imprudecircncia imperiacutecia ou negligecircncia natildeo haacute
culpa e muito menos improbidade A ilegitimidade do ato se houver estaraacute sujeita a sanccedilatildeo de outra natureza estranha ao acircmbito da accedilatildeo de
improbidade (REsp nordm 827445SP Relator Ministro Luiz Fux Relator p acoacuterdatildeo Ministro Teori Albino Zavascki Primeira Turma in DJe 832010)3
A jurisprudecircncia desta Corte jaacute se manifestou no sentido de que se faz necessaacuteria a comprovaccedilatildeo dos elementos subjetivos para que se repute uma
conduta como iacutemproba (dolo nos casos dos artigos 11 e 9ordm e ao menos
culpa nos casos do artigo 10) afastando-se a possibilidade de puniccedilatildeo com base tatildeo somente na atuaccedilatildeo do mal administrador ou em supostas
contrariedades aos ditames legais referentes agrave licitaccedilatildeo visto que nosso ordenamento juriacutedico natildeo admite a responsabilizaccedilatildeo objetiva dos agentes
puacuteblicos (REsp nordm 997564SP Relator Ministro Benedito Gonccedilalves Primeira Turma in DJe 2532010)4 Agravos regimentais providos(AgRg
no REsp 1065588SP Rel Ministro HAMILTON CARVALHIDO PRIMEIRA TURMA julgado em 08022011 DJe 21022011)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JUIacuteZO DE COGNICcedilAtildeO
SUMAacuteRIA QUE INDICA A INDEVIDA DISPENSA DE PROCESSO LICITATOacuteRIO E A VIOLACcedilAtildeO DOS PRINCIacutePIOS NORTEADORES DA ADMINISTRACcedilAtildeO
PUacuteBLICATIPICIDADE DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE PESE A AUSEcircNCIA DE PREJUIacuteZO ECONOcircMICO AO ERAacuteRIO CAUSA DE PEDIR
SUFICIENTE PARA EVENTUAL APLICACcedilAtildeO DA PENA INVIABILIDADE DA
SIMPLES DISPENSA DA SANCcedilAtildeO1 Em que pese o entendimento de que as instacircncias originaacuterias satildeo soberanas na anaacutelise das provas sendo vedado ao
STJ revolver em recurso especial mateacuteria faacutetico-probatoacuteria (Suacutemula 7STJ) no presente caso o cerne do debate transborda da afericcedilatildeo faacutetica e desaacutegua
em uma discussatildeo de direito2 O Tribunal de origem entendeu que o termo aditivo que complementou o valor inicialmente subfaturado mesmo diante
de um juiacutezo de cogniccedilatildeo sumaacuteria que indicava a ausecircncia de licitaccedilatildeo e a violaccedilatildeo dos princiacutepios basilares da administraccedilatildeo puacuteblica foi suficiente para
recompor o prejuiacutezo sofrido pelo eraacuterio de forma que natildeo subsistiu a configuraccedilatildeo da improbidade administrativa3 A lesatildeo a princiacutepios
administrativos contida no art 11 da Lei n842992 natildeo exige dolo especiacutefico na conduta do agente nem prova da lesatildeo ao eraacuterio Basta
a vontade de praticar o ato descrito na norma para ficar configurado o ato de improbidade4 Devem os autos retornar agraves instacircncias ordinaacuterias
para por meio da instruccedilatildeo probatoacuteria constatar se houve ou natildeo violaccedilatildeo
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo puacuteblica bem como se o certame
licitatoacuterio foi dispensado indevidamente sendo tais fatos caso comprovados causa de pedir suficientes a ensejar a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
cominadas na Lei n 842992Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1100213PR Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado
em 02122010 DJe 14122010)
DECISAtildeO IMPORTANTE SOBRE APLICACcedilAtildeO DA PRERROGATIVA DE
FUNCcedilAtildeO
CONSTITUCIONAL COMPETEcircNCIA ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE CONTRA
GOVERNADORDE ESTADO DUPLO REGIME SANCIONATOacuteRIO DOS AGENTES POLIacuteTICOSLEGITIMIDADE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCcedilAtildeO
RECONHECIMENTO USURPACcedilAtildeO DE COMPETEcircNCIA DO STJ PROCEDEcircNCIA PARCIAL DA RECLAMACcedilAtildeO 1 Excetuada a hipoacutetese de atos de
improbidade praticados pelo Presidente da Repuacuteblica (art 85 V)
cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma constitucional alguma que imunize os agentes
poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria
incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza 2 Por decisatildeo
de 13 de marccedilo de 2008 a Suprema Corte com apenas um voto contraacuterio declarou que ldquocompete ao Supremo Tribunal Federal julgar accedilatildeo de
improbidade contra seus membrosrdquo (QO na Pet 3211-0 Min Menezes Direito DJ 27062008) Considerou para tanto que a prerrogativa de
foro em casos tais decorre diretamente do sistema de competecircncias estabelecido na Constituiccedilatildeo que assegura a seus
Ministros foro por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns na proacutepria Corte quanto em crimes de responsabilidade no Senado
Federal Por isso seria absurdo ou o maacuteximo do contra-senso conceber
que ordem juriacutedica permita que Ministro possa ser julgado por outro oacutergatildeo em accedilatildeo diversa mas entre cujas sanccedilotildees estaacute tambeacutem a perda do cargo
Isto seria a desestruturaccedilatildeo de todo o sistema que fundamenta a distribuiccedilatildeo da competecircncia (voto do MinCezar Peluso) 3 Esses mesmos
fundamentos de natureza sistemaacutetica autorizam a concluir por imposiccedilatildeo loacutegica de coerecircncia interpretativa que norma
infraconstitucional natildeo pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de accedilatildeo de improbidade administrativa com possiacutevel
aplicaccedilatildeo da pena de perda do cargo contra Governador do Estado que a exemplo dos Ministros do STF tambeacutem tem assegurado foro
por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns (perante o STJ) quanto em crimes de responsabilidade (perante a respectiva
Assembleacuteia Legislativa) Eacute de se reconhecer que por inafastaacutevel simetria com o que ocorre em relaccedilatildeo aos crimes comuns (CF art 105 I a) haacute em
casos tais competecircncia impliacutecita complementar do Superior Tribunal
de Justiccedila 4 Reclamaccedilatildeo procedente em parte (Rcl 2790 SC STJ ndash Corte Especial Relator(a) Min Teori Albino ZAvaski Julgamento
02122009 DJ 04032010) (grifo da autora)
QUESTOtildeES DE CONCURSOS SOBRE O ASSUNTO
1 - ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto)
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento de
necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a
atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia incomum
que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites
estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos
e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo permitida a
acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo
acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se
aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 842992
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanccedilotildees )
Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa a Lei Federal nordm
84291992 estatui que
a) eacute imprescritiacutevel a pretensatildeo de impor sanccedilotildees para os atos de
improbidade administrativa que importem em lesatildeo ao eraacuterio ou
enriquecimento iliacutecito do agente
b) constitui crime a representaccedilatildeo injustificada por ato de improbidade
contra agente puacuteblico ou terceiro beneficiaacuterio sendo puniacutevel tal praacutetica
tanto na modalidade dolosa quanto na modalidade culposa
c) natildeo constitui ato de improbidade puniacutevel a lesatildeo a patrimocircnio de
entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido com menos
de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual
d) as condutas descritas nos artigos 9ordm 10 e 11 constituem um rol
taxativo sendo que condutas que ali natildeo estejam descritas satildeo
consideradas atiacutepicas para fins de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na
referida lei
e) seraacute punido com a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico sem
prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis o agente puacuteblico que se recusar a
prestar declaraccedilatildeo dos bens e valores que compotildeem seu patrimocircnio
privado no prazo determinado para tanto
GABARITOS
1 - A 2 - E
JUIZ DO TRABALHO - TRT 5ordfR - 2013 ndash CESPE - Assinale a opccedilatildeo
correta acerca da improbidade administrativa de acordo com a CF a Lei de
Improbidade Administrativa a jurisprudecircncia dos tribunais superiores e a
doutrina
a) A remessa dos autos ao MP para manifestaccedilatildeo apoacutes o oferecimento da
defesa preliminar na accedilatildeo de improbidade administrativa implica nulidade
absoluta do processo
b) A constriccedilatildeo cautelar de indisponibilidade natildeo incide sobre os bens
adquiridos em data anterior ao suposto ato de improbidade administrativa
c) Eacute vedada a demissatildeo de servidor por improbidade administrativa
mediante processo administrativo disciplinar
d) A peticcedilatildeo inicial na accedilatildeo por ato de improbidade administrativa deve
conter aleacutem das condiccedilotildees geneacutericas para a accedilatildeo elementos que
comprovem a existecircncia de indiacutecios da praacutetica de ato iacutemprobo bem como de
sua autoria
e) A falta de notificaccedilatildeo do acusado para apresentar defesa preacutevia nas accedilotildees
submetidas ao rito da Lei de Improbidade Administrativa eacute causa de
nulidade absoluta do feito
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 11ordfR - 2012 ndash FCC - Eacute exemplo de ato de
improbidade administrativa puniacutevel com perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio ressarcimento integral do dano
quando houver perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos de
oito a dez anos pagamento de multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do
acreacutescimo patrimonial e proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou
receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios direta ou
indiretamente ainda que por intermeacutedio de pessoa juriacutedica da qual seja
soacutecio majoritaacuterio pelo prazo de dez anos
a) frustrar a licitude de concurso puacuteblico
b) perceber vantagem econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo
de verba puacuteblica de qualquer natureza
c) negar publicidade aos atos oficiais
d) rustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou dispensaacute- lo indevidamente
e) ordenar ou permitir a realizaccedilatildeo de despesas natildeo autorizadas em lei ou
regulamento
Gabarito B
JUIZ DO TRABALHO - TRT 18ordfR - 2012 ndash FCC - Empresa privada de
cujo capital social a Uniatildeo participa minoritariamente em montante
correspondente a 20 (vinte por cento) do patrimocircnio alienou bens
integrantes de seu ativo a preccedilos significativamente inferiores aos praticados
no mercado sofrendo prejuiacutezos em funccedilatildeo de tal conduta Restou
comprovado que os dirigentes da empresa receberam vantagem econocircmica
(comissatildeo) paga pelos adquirentes dos bens os quais por seu turno
auferiram benefiacutecios em funccedilatildeo das aquisiccedilotildees por preccedilos abaixo do
mercado Das condutas indicadas
a) tanto a dos dirigentes da empresa como as dos particulares adquirentes
dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade Administrativa desde que
comprovado dolo sendo passiacuteveis de aplicaccedilatildeo entre outras de proibiccedilatildeo
de contratar com a Administraccedilatildeo pelo prazo de ateacute 8 (oito) anos
b) nenhuma conduta eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade Administrativa
pois natildeo se trata de sociedade de economia mista ou empresa controlada
majoritariamente pela Uniatildeo sujeitando-se os envolvidos contudo agrave
responsabilizaccedilatildeo civil e penal
c) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa
de ateacute 3 (trecircs) vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
d) tanto a conduta dos dirigentes da empresa como a dos particulares
adquirentes dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade
Administrativa limitando-se a sanccedilatildeo patrimonial agrave repercussatildeo do iliacutecito
sobre os cofres puacuteblicos
e) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa e desde que comprovada a participaccedilatildeo de agente puacuteblico
sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa de ateacute 3 (trecircs)
vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 20ordfR - 2012 ndash FCC ndash Em procedimento
investigatoacuterio instaurado pela autoridade administrativa competente apoacutes
representaccedilatildeo de cidadatildeo restou comprovado que Secretaacuterio de Estado e
funcionaacuterio puacuteblico receberam de diretor de empresa privada vantagem
econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo de verba puacuteblica De acordo com a
Lei no 842992 que trata dos atos de improbidade administrativa
a) apenas o funcionaacuterio puacuteblico sujeita-se agraves penas estabelecidas na referida
legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica perda dos bens acrescidos
ilicitamente a seu patrimocircnio e multa
b) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo cabendo a este uacuteltimo dada a sua
condiccedilatildeo de agente poliacutetico apenas a pena de perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos
c) o funcionaacuterio puacuteblico o Secretaacuterio de Estado e o diretor da empresa
privada sujeitam-se agraves penas previstas na referida legislaccedilatildeo que entre
outras inclui multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do acreacutescimo patrimonial e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico
d) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica e
multa desde que comprovado o prejuiacutezo ao eraacuterio
e) apenas o Secretaacuterio de Estado sujeita-se agraves penas estabelecidas na
referida legislaccedilatildeo que correspondem agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos sem prejuiacutezo das demais cominaccedilotildees
previstas na legislaccedilatildeo penal e civil
Gabarito C
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto ao ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica nos termos da Lei ndeg 842992 analise as proposiccedilotildees a seguir e a
assinale a alternativa correta
I - a praacutetica de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim
diverso daquele previsto na regra de competecircncia
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio
III - revelar fato ou circunstacircncia de que tem ciecircncia em razatildeo das
atribuiccedilotildees e que deva permanecer em segredo
IV - permitir ou facillar a alienaccedilatildeo permuta ou locaccedilatildeo de bem integrante
do patrimocircnio de quaisquer das entidades referidas no art 1deg da lei ou
ainda a prestaccedilatildeo de serviccedilo por parte delas por preccedilo inferior ao de
mercado
V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro antes da
respectiva divulgaccedilatildeo oficial teor de medida poliacutetica ou econocircmica capaz de
afetar o preccedilo de mercadoria bem ou serviccedilo
a) Todas as proposiccedilotildees caracterizam ato de improbidade administrativa que
atenta contra os principiacuteos da administraccedilatildeo puacuteblica
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e V caracterizam ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica
c) Semente as proposiccedilotildees constantes des itens II III e V caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II III e V caracterizam
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto agraves penas
aplicaacuteveis aos atos de impobidade administrativa nos termos da Lei ndeg
842992 analise as proposiccedilotildees abaixo e indique a alternativa correta
I - perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de
multa civil proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber beneficios
ou incentivos fiscais ou creditiacutecios satildeo cominaccedilotildees comuns aos atos de
improbidade que importam em enriquecirnento iliacutecito satildeo prejudiciais ao
eraacuterio e que atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
II - a cominaccedilatildeo de ressarcimento de danos havidos somente se aplica ao
responsaacutevel por atos de improbidade administrativa que causam prejuiacutezo ao
eraacuterio
III - As cominaccedilotildees previstas na lei para o responsaacutevel pelo ato de
improbidade devem ser aplicadas cumulativamente sempre de acordo com
a gravidade do fato e sem prejuiacutezo das sanccedilotildees penais civis e
administrativas previstas na legislaccedilatildeo especifiacuteca
IV - a recusa do agente puacuteblico em prestar declaraccedilatildeo dos bens dentro do
prazo determinado ou a prestaccedilatildeo falsa eacute punida com demissatildeo a bem do
serviccedilo puacuteblico sem prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis
V - A perda da funccedilatildeo puacuteblica e a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos soacute se
efetivam com o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
a) Todas as proposiccedilotildees estatildeo corretas
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I III V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
c) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens II III e V estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I IV e V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 15ordfR - 2012 ndash TRT 15ordfR - Sobre a
improbidade administrativa eacute correto afirmar
a) Na accedilatildeo de ressarcimento de dano causado ao eraacuterio puacuteblico eacute cabiacutevel a
transaccedilatildeo acordo ou conciliaccedilatildeo entre as partes
b) O uacutenico com legitimaccedilatildeo ativa para a accedilatildeo de improbidade eacute o Ministeacuterio
Puacuteblico
c) Na accedilatildeo de improbidade administrativa ainda que formalmente
intimados os presidentes da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal
poderatildeo deixar de comparecer em juiacutezo e optar por prestar depoimento por
escrito
d) Os atos de improbidade administrativa sempre causam danos ao
patrimocircnio puacuteblico
e) A praacutetica de ato de improbidade administrativa importa na aplicaccedilatildeo
apenas de sanccedilatildeo civil e criminal
Gabarito C
formalizou os procedimentos de dispensa de licitaccedilatildeo6 Ressalvou o
Tribunal a quo entretanto que deveriam ser impostas penalidades miacutenimas de modo razoaacutevel ao contexto e proporcional agrave extensatildeo da
improbidade constatada Desse modo mostra-se um contrassenso arredar a penalidade de perda de funccedilatildeo puacuteblica e ao mesmo tempo manter a
suspensatildeo de direitos poliacuteticos - tambeacutem extremamente gravosa7 Deve-se portanto excluir a penalidade de suspensatildeo de direitos poliacuteticos
mantendo-se as demaisAgravo regimental parcialmente provido(AgRg no REsp 1214254MG Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA
julgado em 15022011 DJe 22022011)
- REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 576 - Processamento e julgamento de prefeitos por atos de improbidade administrativa com base na Lei 842992
EMENTA Recurso extraordinaacuterio com agravo 2 Administrativo Aplicaccedilatildeo da
Lei de Improbidade Administrativa ndash Lei 84291992 a prefeitos 3 Repercussatildeo Geral reconhecida(ARE 683235 RG Relator(a) Min CEZAR
PELUSO Relator(a) p Acoacuterdatildeo Min GILMAR MENDES julgado em 30082012 PROCESSO ELETROcircNICO DJe- 22-04-2013 REPUBLICACcedilAtildeO
DJe 28062013 )
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICACcedilAtildeO DA LEI 84291992 AOS AGENTES POLIacuteTICOS INDEPENDEcircNCIA DAS ESFERAS PENAL E
ADMINISTRATIVA ATOS BUROCRAacuteTICOS PRATICADOS NA FUNCcedilAtildeO LEGISLATIVA CABIMENTO 1 Aplica-se a Lei 84291992 aos agentes
poliacuteticos dos trecircs Poderes excluindo-se os atos jurisdicionais e legislativos proacuteprios Precedente 2 Se no exerciacutecio de suas funccedilotildees o parlamentar ou
juiz pratica atos administrativos esses atos podem ser considerados como
de improbidade e abrigados pela LIA 3 O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que as esferas penal e administrativa satildeo
independentes salvo nos casos de absolviccedilatildeo por inexistecircncia do fato ou autoria 4 Recurso especial provido (REsp 1171627RS Rel Ministra
ELIANA CALMON SEGUNDA TURMA julgado em 06082013 DJe 14082013)
ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - A
tredestinaccedilatildeo de verba puacuteblica causa lesatildeo ao eraacuterio que fica desfalcado dos recursos que deveriam servir para a finalidade prevista em lei Tanto mais
grave na espeacutecie em que a verba puacuteblica desviada estava destinada agrave educaccedilatildeo O dolo aiacute eacute manifesto porque nela o resultado corresponde agrave
intenccedilatildeo Embargos de declaraccedilatildeo rejeitados (STJ - EDcl-EDcl-AgRg-Ag-
REsp 166481 - (20120076838-3) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 14022014 - p 274)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - FUNCIONAacuteRIA IRREGULARMENTE CEDIDA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE EFETUADO POR TERCEIRO
(LARANJA) - VIOLACcedilAtildeO DO ART 535 DO CPC NAtildeO CARACTERIZADA - ARTS 10 E 11 DA LEI 84291992 -
CONFIGURACcedilAtildeO DE CULPA E DOLO GENEacuteRICO - ELEMENTO SUBJETIVO - ARTS 131 E 458 DO CPC - FUNDAMENTACcedilAtildeO
SUFICIENTE DO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO - 1- Natildeo ocorre ofensa ao art 535 do CPC se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as
questotildees essenciais ao julgamento da lide 2- O posicionamento firmado pela Primeira Seccedilatildeo eacute que se exige dolo ainda que geneacuterico nas
imputaccedilotildees fundadas nos arts 9ordm e 11 da Lei
84291992 (enriquecimento iliacutecito e violaccedilatildeo a princiacutepio) e ao menos culpa nas hipoacuteteses do art 10 da mesma norma (lesatildeo ao
eraacuterio) 3- Suficiente a fundamentaccedilatildeo do aresto recorrido quanto agrave demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo por praacutetica das condutas previstas nos
arts 10 e 11 da LIA ao reconhecer a ocorrecircncia de conduta culposa e consciecircncia da ilicitude Violaccedilatildeo dos arts 131 e 458 do CPC afastadas 4-
Recurso especial natildeo provido (STJ - REsp 1354614 - (20110254074-4) - 2ordf T - Relordf Minordf Eliana Calmon - DJe 06022014 - p 1287)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI
Nordm 842992 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - AUSEcircNCIA DE REPASSE AOS COFRES DO MUNICIacutePIO - VIOLACcedilAtildeO A PRINCIacutePIO
DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA - CONFIGURACcedilAtildeO DE DOLO GENEacuteRICO - DANO AO ERAacuteRIO EVIDENCIADO - RECURSO
DESPROVIDO - 1- Segundo o arcabouccedilo faacutetico delineado no acoacuterdatildeo
sobre o qual natildeo haacute controveacutersia restou demonstrado o dolo do reacuteu no miacutenimo geneacuterico na ausecircncia de recolhimento aos cofres do
Municiacutepio de verba a ele pertencente por determinaccedilatildeo constitucional referente a valores retidos de vereadores e
funcionaacuterios da Cacircmara Municipal a tiacutetulo de Imposto de Renda Tal conduta atentatoacuteria ao princiacutepio da legalidade eacute suficiente para
configurar o ato de improbidade capitulado no no art 11 caput e II da Lei nordm 842992 2- A omissatildeo no cumprimento de obrigaccedilatildeo
legalmente imposta com desvio de destinaccedilatildeo de valores resultou em diminuiccedilatildeo da receita tributaacuteria do Municiacutepio ( art 158 I da CF ) e
consequentemente em dano ao eraacuterio Logo quanto agrave efetiva consumaccedilatildeo da conduta iacutemproba constante do art 10 caput da Lei nordm 842992 o
acoacuterdatildeo local tambeacutem deve ser mantido 3- Recurso especial a que se nega
provimento (STJ - REsp 1178877 - (20100022938-3) - 1ordf T - Rel Min
Napoleatildeo Nunes Maia Filho - DJe 11022014 - p 847)
RECURSO ESPECIAL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
ART 11 CAPUT DA LEI Nordm 8429 DE 1992 - INEXISTEcircNCIA DE DOLO - Espeacutecie em que nada obstante tenha o tribunal a quo afirmado que
a recorrente agiu em desconformidade com o art 11 caput da Lei nordm 8429 de 1992 natildeo haacute no julgado uma uacutenica linha a respeito da
existecircncia do dolo ainda que geneacuterico circunstacircncia por si soacute suficiente para descaracterizar o indigitado ato de improbidade
administrativa Recurso especial provido (STJ - REsp 1410336 - (20120005917-6) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 03022014 - p
2099)
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 309 - Alcance das sanccedilotildees impostas pelo art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal aos condenados por improbidade
administrativa
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DISCUSSAtildeO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATACcedilAtildeO DE DETERMINADOS SERVICcedilOS COM
DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO CONSEQUEcircNCIAS PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL (AI 791811 RG Relator(a) Min MIN DIAS TOFFOLI julgado em
16092010 DJe- 08-10-2010) - ATUAL RE 656558 ndash Sem julgamento de meacuterito
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL CONCESSAtildeO IRREGULAR DE
VANTAGENS A SERVIDORES PUacuteBLICOS ACcedilAtildeO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE ANULACcedilAtildeO DOS ATOS CONCESSIVOS E DE
RESSARCIMENTO DOS DANOS1 Natildeo se pode confundir a tiacutepica accedilatildeo de
improbidade administrativa de que trata o artigo 17 da Lei 842992 com a accedilatildeo de responsabilidade civil para anular atos
administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente Aquela tem caraacuteter repressivo jaacute que se destina
fundamentalmente a aplicar sanccedilotildees poliacutetico-civis de natureza pessoal aos responsaacuteveis por atos de improbidade administrativa
(art 12) Esta por sua vez tem por objeto consequumlecircncias de natureza civil comum suscetiacuteveis de obtenccedilatildeo por outros meios
processuais2 O especialiacutessimo procedimento estabelecido na Lei 842992 que prevecirc um juiacutezo de delibaccedilatildeo para recebimento da peticcedilatildeo
inicial (art 17 sectsect 8ordm e 9ordm) precedido de notificaccedilatildeo do demandado (art17 sect 7ordm) somente eacute aplicaacutevel para accedilotildees de improbidade administrativa
tiacutepicas3 Recurso especial improvido Acoacuterdatildeo sujeito ao regime do
art543-C do CPC(REsp 1163643SP Rel Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em 24032010 DJe 30032010)
PROCESSO CIVIL - COMPETEcircNCIA - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - MAGISTRADO - A decisatildeo que em reclamaccedilatildeo declara a competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila cede ao
entendimento do Supremo Tribunal Federal embora manifestado em outros processos de que as accedilotildees de improbidade
administrativa ajuizadas contra membros de tribunal devem ser processadas e julgadas no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo - Tudo porque a
incompetecircncia absoluta deve ser proclamada a qualquer tempo sob pena de resultar em jurisdiccedilatildeo inuacutetil prestada em processo nulo Agravo regimental
desprovido (STJ - AgRg-AgRg-AImprAdm 35 - (20110158947-4) - CEsp - Rel Min Ari Pargendler - DJe 07022014 - p 328)
- STJ ndash RECURSO REPETITIVO SEM JULGAMENTO DE MEacuteRITO
TEMA 701 ndash Resp 1366721 ndash Em 22102013 ndash Primeira Seccedilatildeo ndash
Relator Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho
Controveacutersia Direito administrativo Improbidade administrativa
Indisponibilidade de bens do acionado Artigo da Lei 842992 Ausecircncia de indicaccedilatildeo de dilapidaccedilatildeo patrimonial Necessidade de demonstraccedilatildeo
de periculum in mora
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 666 - Imprescritibilidade das accedilotildees de ressarcimento por danos causados ao eraacuterio ainda que o prejuiacutezo natildeo decorra de ato
de improbidade administrativa Decisatildeo de 03082013
Ementa ADMINISTRATIVO PRETENSAtildeO DE RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO
PRESCRICcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DA RESSALVA FINAL REVISTA NO ARTIGO
37 sect 5ordm DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL Apresenta repercussatildeo geral recurso extraordinaacuterio no qual se
discute o alcance da imprescritibilidade da pretensatildeo de ressarcimento ao eraacuterio prevista no artigo 37 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal (RE 669069 RG
Relator(a) Min TEORI ZAVASCKI julgado em 02082013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 26-08-2013 )
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRERROGATIVA DE FORO APLICACcedilAtildeO A AGENTES POLIacuteTICOS INCONSTITUCIONALIDADE
AGRAVO IMPROVIDO I ndash A prerrogativa de funccedilatildeo para prefeitos em
processo de improbidade administrativa foi declarada inconstitucional pela ADI 2797DF II ndash Agravo regimental improvido(AI 678927 AgR
Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI Primeira Turma julgado em 02122010 DJe- 01-02-2011)
E M E N T A RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE
APLICACcedilAtildeO DA LEI Nordm 84291992 POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTAcircNCIA A AGENTES POLIacuteTICOS QUE DISPOtildeEM DE PRERROGATIVA DE
FORO EM MATEacuteRIA PENAL - AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLIacuteCITO - CONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE
OFIacuteCIO DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL - MATEacuteRIA QUE POR SER ESTRANHA Agrave PRESENTE CAUSA NAtildeO FOI EXAMINADA NA DECISAtildeO OBJETO
DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - INVOCACcedilAtildeO DO PRINCIacutePIO JURA NOVIT CURIA EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINAacuteRIA - DESCABIMENTO - ACcedilAtildeO
CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETEcircNCIA DE
MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PUacuteBLICO QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO
AINDA NO EXERCIacuteCIO DAS RESPECTIVAS FUNCcedilOtildeES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO - Natildeo se revela aplicaacutevel o princiacutepio jura novit curia ao
julgamento do recurso extraordinaacuterio sendo vedado ao Supremo Tribunal Federal quando do exame do apelo extremo apreciar questotildees que natildeo
tenham sido analisadas de modo expresso na decisatildeo recorrida Precedentes - Esta Suprema Corte tem advertido que tratando-se de
accedilatildeo civil por improbidade administrativa (Lei nordm 842992) mostra-se irrelevante para efeito de definiccedilatildeo da competecircncia originaacuteria
dos Tribunais que se cuide de ocupante de cargo puacuteblico ou de titular de mandato eletivo ainda no exerciacutecio das respectivas
funccedilotildees pois a accedilatildeo civil em questatildeo deveraacute ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau Precedentes (AI 506323-AgR STF ndash
Segunda Turma Relator(a) Min Celso de Mello Julgamento 02062009
DJ 01072009) (grifo da autora)
A EXTENSAtildeO DA EXPRESSAtildeO ldquoPATRIMOcircNIO PUacuteBLICOrdquo
Informativo 430 ndash STJ ndash REsp 1130754-RS Rel Min Humberto Martins julgado em 1342010
() a Lei de Accedilatildeo Popular (Lei n 47171965) em seu art 1ordm sect 1ordm ao
definir o patrimocircnio puacuteblico como bens e direitos de valor econocircmico artiacutestico esteacutetico histoacuterico ou turiacutestico deixa claro que o termo
ldquopatrimocircnio puacuteblicordquo deve ser entendido de maneira ampla a abarcar natildeo apenas o patrimocircnio econocircmico mas tambeacutem outros
valores entre eles a moralidade administrativa A Suprema Corte jaacute
se posicionou nesse sentido e seguindo o mesmo entendimento este Superior Tribunal tem decidido que a accedilatildeo popular eacute instrumento haacutebil na
defesa da moralidade administrativa ainda que natildeo exista dano econocircmico material ao patrimocircnio puacuteblico ()
DECISOtildeES SOBRE ELEMENTO SUBJETIVO
INFORMATIVO Nordm 461 ndash Periacuteodo de 01 a 4 de fevereiro de 2011
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ELEMENTO SUBJETIVO
Cuida-se na origem de accedilatildeo civil puacuteblica (ACP) por ato de improbidade
administrativa ajuizada em desfavor de ex-prefeito (recorrente) e empresa prestadora de serviccedilos em razatildeo da contrataccedilatildeo da referida sociedade sem
preacutevia licitaccedilatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de consultoria financeira e orccedilamentaacuteria com fundamento no art 25 III cc art 13 ambos da Lei n
86661993 O tribunal a quo ao examinar as condutas supostamente
iacutemprobas manteve a condenaccedilatildeo imposta pelo juiacutezo singular concluindo objetivamente pela praacutetica de ato de improbidade administrativa (art 10
VIII da Lei n 84291992 Lei de Improbidade Administrativa ndash LIA) Nesse contexto a Turma deu provimento ao recurso reiterando que o elemento
subjetivo eacute essencial agrave caracterizaccedilatildeo da improbidade administrativa tendo em vista a natureza de sanccedilatildeo inerente agrave LIA Ademais o ato de
improbidade exige para sua configuraccedilatildeo necessariamente o efetivo prejuiacutezo ao eraacuterio (art 10 caput da LIA) diante da impossibilidade de
condenaccedilatildeo ao ressarcimento de dano hipoteacutetico ou presumido Na hipoacutetese dos autos diante da ausecircncia de maacute-feacute dos demandados (elemento
subjetivo) bem como da inexistecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico uma vez que o pagamento da quantia de cerca de R$ 50 mil ocorreu em funccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos pela empresa contratada em razatildeo de notoacuteria especializaccedilatildeo revela-se error in judicando na anaacutelise do iliacutecito apenas sob o
acircngulo objetivo Dessarte visto que ausente no decisum a afirmaccedilatildeo do
elemento subjetivo incabiacutevel a incidecircncia de penalidades por improbidade administrativa Precedentes citados REsp 805080-SP DJe 682009 REsp
939142-RJ DJe 1042008 REsp 678115-RS DJ 29112007 REsp 285305-DF DJ 13122007 e REsp 714935-PR DJ 852006 REsp
1038777-SP Rel Min Luiz Fux julgado em 322011
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ELEMENTO SUBJETIVO NAtildeO
DEVIDAMENTE DEMONSTRADOINEXISTEcircNCIA DE DOLO APTO A CARACTERIZAR A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA1 O juiacutezo acerca da
ilegalidade do ato tido como iacutemprobo sem a devida demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo dos agentes puacuteblicos natildeo eacute suficiente para a condenaccedilatildeo
por improbidade administrativa (precedentes idecircnticos)2 Eacute razoaacutevel
presumir viacutecio de conduta do agente puacuteblico que pratica um ato contraacuterio ao que foi recomendado pelos oacutergatildeos teacutecnicos por pareceres juriacutedicos ou pelo
Tribunal de Contas Mas natildeo eacute razoaacutevel que se reconheccedila ou presuma esse viacutecio justamente na conduta oposta de ter agido segundo aquelas
manifestaccedilotildees ou de natildeo ter promovido a revisatildeo de atos praticados como nelas recomendado ainda mais se natildeo haacute duacutevida quanto agrave lisura dos
pareceres ou agrave idoneidade de quem os prolatou Nesses casos natildeo tendo havido conduta movida por imprudecircncia imperiacutecia ou negligecircncia natildeo haacute
culpa e muito menos improbidade A ilegitimidade do ato se houver estaraacute sujeita a sanccedilatildeo de outra natureza estranha ao acircmbito da accedilatildeo de
improbidade (REsp nordm 827445SP Relator Ministro Luiz Fux Relator p acoacuterdatildeo Ministro Teori Albino Zavascki Primeira Turma in DJe 832010)3
A jurisprudecircncia desta Corte jaacute se manifestou no sentido de que se faz necessaacuteria a comprovaccedilatildeo dos elementos subjetivos para que se repute uma
conduta como iacutemproba (dolo nos casos dos artigos 11 e 9ordm e ao menos
culpa nos casos do artigo 10) afastando-se a possibilidade de puniccedilatildeo com base tatildeo somente na atuaccedilatildeo do mal administrador ou em supostas
contrariedades aos ditames legais referentes agrave licitaccedilatildeo visto que nosso ordenamento juriacutedico natildeo admite a responsabilizaccedilatildeo objetiva dos agentes
puacuteblicos (REsp nordm 997564SP Relator Ministro Benedito Gonccedilalves Primeira Turma in DJe 2532010)4 Agravos regimentais providos(AgRg
no REsp 1065588SP Rel Ministro HAMILTON CARVALHIDO PRIMEIRA TURMA julgado em 08022011 DJe 21022011)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JUIacuteZO DE COGNICcedilAtildeO
SUMAacuteRIA QUE INDICA A INDEVIDA DISPENSA DE PROCESSO LICITATOacuteRIO E A VIOLACcedilAtildeO DOS PRINCIacutePIOS NORTEADORES DA ADMINISTRACcedilAtildeO
PUacuteBLICATIPICIDADE DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE PESE A AUSEcircNCIA DE PREJUIacuteZO ECONOcircMICO AO ERAacuteRIO CAUSA DE PEDIR
SUFICIENTE PARA EVENTUAL APLICACcedilAtildeO DA PENA INVIABILIDADE DA
SIMPLES DISPENSA DA SANCcedilAtildeO1 Em que pese o entendimento de que as instacircncias originaacuterias satildeo soberanas na anaacutelise das provas sendo vedado ao
STJ revolver em recurso especial mateacuteria faacutetico-probatoacuteria (Suacutemula 7STJ) no presente caso o cerne do debate transborda da afericcedilatildeo faacutetica e desaacutegua
em uma discussatildeo de direito2 O Tribunal de origem entendeu que o termo aditivo que complementou o valor inicialmente subfaturado mesmo diante
de um juiacutezo de cogniccedilatildeo sumaacuteria que indicava a ausecircncia de licitaccedilatildeo e a violaccedilatildeo dos princiacutepios basilares da administraccedilatildeo puacuteblica foi suficiente para
recompor o prejuiacutezo sofrido pelo eraacuterio de forma que natildeo subsistiu a configuraccedilatildeo da improbidade administrativa3 A lesatildeo a princiacutepios
administrativos contida no art 11 da Lei n842992 natildeo exige dolo especiacutefico na conduta do agente nem prova da lesatildeo ao eraacuterio Basta
a vontade de praticar o ato descrito na norma para ficar configurado o ato de improbidade4 Devem os autos retornar agraves instacircncias ordinaacuterias
para por meio da instruccedilatildeo probatoacuteria constatar se houve ou natildeo violaccedilatildeo
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo puacuteblica bem como se o certame
licitatoacuterio foi dispensado indevidamente sendo tais fatos caso comprovados causa de pedir suficientes a ensejar a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
cominadas na Lei n 842992Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1100213PR Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado
em 02122010 DJe 14122010)
DECISAtildeO IMPORTANTE SOBRE APLICACcedilAtildeO DA PRERROGATIVA DE
FUNCcedilAtildeO
CONSTITUCIONAL COMPETEcircNCIA ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE CONTRA
GOVERNADORDE ESTADO DUPLO REGIME SANCIONATOacuteRIO DOS AGENTES POLIacuteTICOSLEGITIMIDADE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCcedilAtildeO
RECONHECIMENTO USURPACcedilAtildeO DE COMPETEcircNCIA DO STJ PROCEDEcircNCIA PARCIAL DA RECLAMACcedilAtildeO 1 Excetuada a hipoacutetese de atos de
improbidade praticados pelo Presidente da Repuacuteblica (art 85 V)
cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma constitucional alguma que imunize os agentes
poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria
incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza 2 Por decisatildeo
de 13 de marccedilo de 2008 a Suprema Corte com apenas um voto contraacuterio declarou que ldquocompete ao Supremo Tribunal Federal julgar accedilatildeo de
improbidade contra seus membrosrdquo (QO na Pet 3211-0 Min Menezes Direito DJ 27062008) Considerou para tanto que a prerrogativa de
foro em casos tais decorre diretamente do sistema de competecircncias estabelecido na Constituiccedilatildeo que assegura a seus
Ministros foro por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns na proacutepria Corte quanto em crimes de responsabilidade no Senado
Federal Por isso seria absurdo ou o maacuteximo do contra-senso conceber
que ordem juriacutedica permita que Ministro possa ser julgado por outro oacutergatildeo em accedilatildeo diversa mas entre cujas sanccedilotildees estaacute tambeacutem a perda do cargo
Isto seria a desestruturaccedilatildeo de todo o sistema que fundamenta a distribuiccedilatildeo da competecircncia (voto do MinCezar Peluso) 3 Esses mesmos
fundamentos de natureza sistemaacutetica autorizam a concluir por imposiccedilatildeo loacutegica de coerecircncia interpretativa que norma
infraconstitucional natildeo pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de accedilatildeo de improbidade administrativa com possiacutevel
aplicaccedilatildeo da pena de perda do cargo contra Governador do Estado que a exemplo dos Ministros do STF tambeacutem tem assegurado foro
por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns (perante o STJ) quanto em crimes de responsabilidade (perante a respectiva
Assembleacuteia Legislativa) Eacute de se reconhecer que por inafastaacutevel simetria com o que ocorre em relaccedilatildeo aos crimes comuns (CF art 105 I a) haacute em
casos tais competecircncia impliacutecita complementar do Superior Tribunal
de Justiccedila 4 Reclamaccedilatildeo procedente em parte (Rcl 2790 SC STJ ndash Corte Especial Relator(a) Min Teori Albino ZAvaski Julgamento
02122009 DJ 04032010) (grifo da autora)
QUESTOtildeES DE CONCURSOS SOBRE O ASSUNTO
1 - ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto)
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento de
necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a
atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia incomum
que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites
estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos
e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo permitida a
acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo
acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se
aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 842992
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanccedilotildees )
Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa a Lei Federal nordm
84291992 estatui que
a) eacute imprescritiacutevel a pretensatildeo de impor sanccedilotildees para os atos de
improbidade administrativa que importem em lesatildeo ao eraacuterio ou
enriquecimento iliacutecito do agente
b) constitui crime a representaccedilatildeo injustificada por ato de improbidade
contra agente puacuteblico ou terceiro beneficiaacuterio sendo puniacutevel tal praacutetica
tanto na modalidade dolosa quanto na modalidade culposa
c) natildeo constitui ato de improbidade puniacutevel a lesatildeo a patrimocircnio de
entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido com menos
de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual
d) as condutas descritas nos artigos 9ordm 10 e 11 constituem um rol
taxativo sendo que condutas que ali natildeo estejam descritas satildeo
consideradas atiacutepicas para fins de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na
referida lei
e) seraacute punido com a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico sem
prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis o agente puacuteblico que se recusar a
prestar declaraccedilatildeo dos bens e valores que compotildeem seu patrimocircnio
privado no prazo determinado para tanto
GABARITOS
1 - A 2 - E
JUIZ DO TRABALHO - TRT 5ordfR - 2013 ndash CESPE - Assinale a opccedilatildeo
correta acerca da improbidade administrativa de acordo com a CF a Lei de
Improbidade Administrativa a jurisprudecircncia dos tribunais superiores e a
doutrina
a) A remessa dos autos ao MP para manifestaccedilatildeo apoacutes o oferecimento da
defesa preliminar na accedilatildeo de improbidade administrativa implica nulidade
absoluta do processo
b) A constriccedilatildeo cautelar de indisponibilidade natildeo incide sobre os bens
adquiridos em data anterior ao suposto ato de improbidade administrativa
c) Eacute vedada a demissatildeo de servidor por improbidade administrativa
mediante processo administrativo disciplinar
d) A peticcedilatildeo inicial na accedilatildeo por ato de improbidade administrativa deve
conter aleacutem das condiccedilotildees geneacutericas para a accedilatildeo elementos que
comprovem a existecircncia de indiacutecios da praacutetica de ato iacutemprobo bem como de
sua autoria
e) A falta de notificaccedilatildeo do acusado para apresentar defesa preacutevia nas accedilotildees
submetidas ao rito da Lei de Improbidade Administrativa eacute causa de
nulidade absoluta do feito
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 11ordfR - 2012 ndash FCC - Eacute exemplo de ato de
improbidade administrativa puniacutevel com perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio ressarcimento integral do dano
quando houver perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos de
oito a dez anos pagamento de multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do
acreacutescimo patrimonial e proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou
receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios direta ou
indiretamente ainda que por intermeacutedio de pessoa juriacutedica da qual seja
soacutecio majoritaacuterio pelo prazo de dez anos
a) frustrar a licitude de concurso puacuteblico
b) perceber vantagem econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo
de verba puacuteblica de qualquer natureza
c) negar publicidade aos atos oficiais
d) rustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou dispensaacute- lo indevidamente
e) ordenar ou permitir a realizaccedilatildeo de despesas natildeo autorizadas em lei ou
regulamento
Gabarito B
JUIZ DO TRABALHO - TRT 18ordfR - 2012 ndash FCC - Empresa privada de
cujo capital social a Uniatildeo participa minoritariamente em montante
correspondente a 20 (vinte por cento) do patrimocircnio alienou bens
integrantes de seu ativo a preccedilos significativamente inferiores aos praticados
no mercado sofrendo prejuiacutezos em funccedilatildeo de tal conduta Restou
comprovado que os dirigentes da empresa receberam vantagem econocircmica
(comissatildeo) paga pelos adquirentes dos bens os quais por seu turno
auferiram benefiacutecios em funccedilatildeo das aquisiccedilotildees por preccedilos abaixo do
mercado Das condutas indicadas
a) tanto a dos dirigentes da empresa como as dos particulares adquirentes
dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade Administrativa desde que
comprovado dolo sendo passiacuteveis de aplicaccedilatildeo entre outras de proibiccedilatildeo
de contratar com a Administraccedilatildeo pelo prazo de ateacute 8 (oito) anos
b) nenhuma conduta eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade Administrativa
pois natildeo se trata de sociedade de economia mista ou empresa controlada
majoritariamente pela Uniatildeo sujeitando-se os envolvidos contudo agrave
responsabilizaccedilatildeo civil e penal
c) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa
de ateacute 3 (trecircs) vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
d) tanto a conduta dos dirigentes da empresa como a dos particulares
adquirentes dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade
Administrativa limitando-se a sanccedilatildeo patrimonial agrave repercussatildeo do iliacutecito
sobre os cofres puacuteblicos
e) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa e desde que comprovada a participaccedilatildeo de agente puacuteblico
sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa de ateacute 3 (trecircs)
vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 20ordfR - 2012 ndash FCC ndash Em procedimento
investigatoacuterio instaurado pela autoridade administrativa competente apoacutes
representaccedilatildeo de cidadatildeo restou comprovado que Secretaacuterio de Estado e
funcionaacuterio puacuteblico receberam de diretor de empresa privada vantagem
econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo de verba puacuteblica De acordo com a
Lei no 842992 que trata dos atos de improbidade administrativa
a) apenas o funcionaacuterio puacuteblico sujeita-se agraves penas estabelecidas na referida
legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica perda dos bens acrescidos
ilicitamente a seu patrimocircnio e multa
b) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo cabendo a este uacuteltimo dada a sua
condiccedilatildeo de agente poliacutetico apenas a pena de perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos
c) o funcionaacuterio puacuteblico o Secretaacuterio de Estado e o diretor da empresa
privada sujeitam-se agraves penas previstas na referida legislaccedilatildeo que entre
outras inclui multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do acreacutescimo patrimonial e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico
d) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica e
multa desde que comprovado o prejuiacutezo ao eraacuterio
e) apenas o Secretaacuterio de Estado sujeita-se agraves penas estabelecidas na
referida legislaccedilatildeo que correspondem agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos sem prejuiacutezo das demais cominaccedilotildees
previstas na legislaccedilatildeo penal e civil
Gabarito C
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto ao ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica nos termos da Lei ndeg 842992 analise as proposiccedilotildees a seguir e a
assinale a alternativa correta
I - a praacutetica de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim
diverso daquele previsto na regra de competecircncia
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio
III - revelar fato ou circunstacircncia de que tem ciecircncia em razatildeo das
atribuiccedilotildees e que deva permanecer em segredo
IV - permitir ou facillar a alienaccedilatildeo permuta ou locaccedilatildeo de bem integrante
do patrimocircnio de quaisquer das entidades referidas no art 1deg da lei ou
ainda a prestaccedilatildeo de serviccedilo por parte delas por preccedilo inferior ao de
mercado
V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro antes da
respectiva divulgaccedilatildeo oficial teor de medida poliacutetica ou econocircmica capaz de
afetar o preccedilo de mercadoria bem ou serviccedilo
a) Todas as proposiccedilotildees caracterizam ato de improbidade administrativa que
atenta contra os principiacuteos da administraccedilatildeo puacuteblica
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e V caracterizam ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica
c) Semente as proposiccedilotildees constantes des itens II III e V caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II III e V caracterizam
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto agraves penas
aplicaacuteveis aos atos de impobidade administrativa nos termos da Lei ndeg
842992 analise as proposiccedilotildees abaixo e indique a alternativa correta
I - perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de
multa civil proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber beneficios
ou incentivos fiscais ou creditiacutecios satildeo cominaccedilotildees comuns aos atos de
improbidade que importam em enriquecirnento iliacutecito satildeo prejudiciais ao
eraacuterio e que atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
II - a cominaccedilatildeo de ressarcimento de danos havidos somente se aplica ao
responsaacutevel por atos de improbidade administrativa que causam prejuiacutezo ao
eraacuterio
III - As cominaccedilotildees previstas na lei para o responsaacutevel pelo ato de
improbidade devem ser aplicadas cumulativamente sempre de acordo com
a gravidade do fato e sem prejuiacutezo das sanccedilotildees penais civis e
administrativas previstas na legislaccedilatildeo especifiacuteca
IV - a recusa do agente puacuteblico em prestar declaraccedilatildeo dos bens dentro do
prazo determinado ou a prestaccedilatildeo falsa eacute punida com demissatildeo a bem do
serviccedilo puacuteblico sem prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis
V - A perda da funccedilatildeo puacuteblica e a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos soacute se
efetivam com o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
a) Todas as proposiccedilotildees estatildeo corretas
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I III V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
c) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens II III e V estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I IV e V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 15ordfR - 2012 ndash TRT 15ordfR - Sobre a
improbidade administrativa eacute correto afirmar
a) Na accedilatildeo de ressarcimento de dano causado ao eraacuterio puacuteblico eacute cabiacutevel a
transaccedilatildeo acordo ou conciliaccedilatildeo entre as partes
b) O uacutenico com legitimaccedilatildeo ativa para a accedilatildeo de improbidade eacute o Ministeacuterio
Puacuteblico
c) Na accedilatildeo de improbidade administrativa ainda que formalmente
intimados os presidentes da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal
poderatildeo deixar de comparecer em juiacutezo e optar por prestar depoimento por
escrito
d) Os atos de improbidade administrativa sempre causam danos ao
patrimocircnio puacuteblico
e) A praacutetica de ato de improbidade administrativa importa na aplicaccedilatildeo
apenas de sanccedilatildeo civil e criminal
Gabarito C
intenccedilatildeo Embargos de declaraccedilatildeo rejeitados (STJ - EDcl-EDcl-AgRg-Ag-
REsp 166481 - (20120076838-3) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 14022014 - p 274)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - FUNCIONAacuteRIA IRREGULARMENTE CEDIDA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE EFETUADO POR TERCEIRO
(LARANJA) - VIOLACcedilAtildeO DO ART 535 DO CPC NAtildeO CARACTERIZADA - ARTS 10 E 11 DA LEI 84291992 -
CONFIGURACcedilAtildeO DE CULPA E DOLO GENEacuteRICO - ELEMENTO SUBJETIVO - ARTS 131 E 458 DO CPC - FUNDAMENTACcedilAtildeO
SUFICIENTE DO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO - 1- Natildeo ocorre ofensa ao art 535 do CPC se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as
questotildees essenciais ao julgamento da lide 2- O posicionamento firmado pela Primeira Seccedilatildeo eacute que se exige dolo ainda que geneacuterico nas
imputaccedilotildees fundadas nos arts 9ordm e 11 da Lei
84291992 (enriquecimento iliacutecito e violaccedilatildeo a princiacutepio) e ao menos culpa nas hipoacuteteses do art 10 da mesma norma (lesatildeo ao
eraacuterio) 3- Suficiente a fundamentaccedilatildeo do aresto recorrido quanto agrave demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo por praacutetica das condutas previstas nos
arts 10 e 11 da LIA ao reconhecer a ocorrecircncia de conduta culposa e consciecircncia da ilicitude Violaccedilatildeo dos arts 131 e 458 do CPC afastadas 4-
Recurso especial natildeo provido (STJ - REsp 1354614 - (20110254074-4) - 2ordf T - Relordf Minordf Eliana Calmon - DJe 06022014 - p 1287)
ADMINISTRATIVO - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI
Nordm 842992 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - AUSEcircNCIA DE REPASSE AOS COFRES DO MUNICIacutePIO - VIOLACcedilAtildeO A PRINCIacutePIO
DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA - CONFIGURACcedilAtildeO DE DOLO GENEacuteRICO - DANO AO ERAacuteRIO EVIDENCIADO - RECURSO
DESPROVIDO - 1- Segundo o arcabouccedilo faacutetico delineado no acoacuterdatildeo
sobre o qual natildeo haacute controveacutersia restou demonstrado o dolo do reacuteu no miacutenimo geneacuterico na ausecircncia de recolhimento aos cofres do
Municiacutepio de verba a ele pertencente por determinaccedilatildeo constitucional referente a valores retidos de vereadores e
funcionaacuterios da Cacircmara Municipal a tiacutetulo de Imposto de Renda Tal conduta atentatoacuteria ao princiacutepio da legalidade eacute suficiente para
configurar o ato de improbidade capitulado no no art 11 caput e II da Lei nordm 842992 2- A omissatildeo no cumprimento de obrigaccedilatildeo
legalmente imposta com desvio de destinaccedilatildeo de valores resultou em diminuiccedilatildeo da receita tributaacuteria do Municiacutepio ( art 158 I da CF ) e
consequentemente em dano ao eraacuterio Logo quanto agrave efetiva consumaccedilatildeo da conduta iacutemproba constante do art 10 caput da Lei nordm 842992 o
acoacuterdatildeo local tambeacutem deve ser mantido 3- Recurso especial a que se nega
provimento (STJ - REsp 1178877 - (20100022938-3) - 1ordf T - Rel Min
Napoleatildeo Nunes Maia Filho - DJe 11022014 - p 847)
RECURSO ESPECIAL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
ART 11 CAPUT DA LEI Nordm 8429 DE 1992 - INEXISTEcircNCIA DE DOLO - Espeacutecie em que nada obstante tenha o tribunal a quo afirmado que
a recorrente agiu em desconformidade com o art 11 caput da Lei nordm 8429 de 1992 natildeo haacute no julgado uma uacutenica linha a respeito da
existecircncia do dolo ainda que geneacuterico circunstacircncia por si soacute suficiente para descaracterizar o indigitado ato de improbidade
administrativa Recurso especial provido (STJ - REsp 1410336 - (20120005917-6) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 03022014 - p
2099)
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 309 - Alcance das sanccedilotildees impostas pelo art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal aos condenados por improbidade
administrativa
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DISCUSSAtildeO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATACcedilAtildeO DE DETERMINADOS SERVICcedilOS COM
DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO CONSEQUEcircNCIAS PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL (AI 791811 RG Relator(a) Min MIN DIAS TOFFOLI julgado em
16092010 DJe- 08-10-2010) - ATUAL RE 656558 ndash Sem julgamento de meacuterito
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL CONCESSAtildeO IRREGULAR DE
VANTAGENS A SERVIDORES PUacuteBLICOS ACcedilAtildeO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE ANULACcedilAtildeO DOS ATOS CONCESSIVOS E DE
RESSARCIMENTO DOS DANOS1 Natildeo se pode confundir a tiacutepica accedilatildeo de
improbidade administrativa de que trata o artigo 17 da Lei 842992 com a accedilatildeo de responsabilidade civil para anular atos
administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente Aquela tem caraacuteter repressivo jaacute que se destina
fundamentalmente a aplicar sanccedilotildees poliacutetico-civis de natureza pessoal aos responsaacuteveis por atos de improbidade administrativa
(art 12) Esta por sua vez tem por objeto consequumlecircncias de natureza civil comum suscetiacuteveis de obtenccedilatildeo por outros meios
processuais2 O especialiacutessimo procedimento estabelecido na Lei 842992 que prevecirc um juiacutezo de delibaccedilatildeo para recebimento da peticcedilatildeo
inicial (art 17 sectsect 8ordm e 9ordm) precedido de notificaccedilatildeo do demandado (art17 sect 7ordm) somente eacute aplicaacutevel para accedilotildees de improbidade administrativa
tiacutepicas3 Recurso especial improvido Acoacuterdatildeo sujeito ao regime do
art543-C do CPC(REsp 1163643SP Rel Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em 24032010 DJe 30032010)
PROCESSO CIVIL - COMPETEcircNCIA - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - MAGISTRADO - A decisatildeo que em reclamaccedilatildeo declara a competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila cede ao
entendimento do Supremo Tribunal Federal embora manifestado em outros processos de que as accedilotildees de improbidade
administrativa ajuizadas contra membros de tribunal devem ser processadas e julgadas no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo - Tudo porque a
incompetecircncia absoluta deve ser proclamada a qualquer tempo sob pena de resultar em jurisdiccedilatildeo inuacutetil prestada em processo nulo Agravo regimental
desprovido (STJ - AgRg-AgRg-AImprAdm 35 - (20110158947-4) - CEsp - Rel Min Ari Pargendler - DJe 07022014 - p 328)
- STJ ndash RECURSO REPETITIVO SEM JULGAMENTO DE MEacuteRITO
TEMA 701 ndash Resp 1366721 ndash Em 22102013 ndash Primeira Seccedilatildeo ndash
Relator Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho
Controveacutersia Direito administrativo Improbidade administrativa
Indisponibilidade de bens do acionado Artigo da Lei 842992 Ausecircncia de indicaccedilatildeo de dilapidaccedilatildeo patrimonial Necessidade de demonstraccedilatildeo
de periculum in mora
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 666 - Imprescritibilidade das accedilotildees de ressarcimento por danos causados ao eraacuterio ainda que o prejuiacutezo natildeo decorra de ato
de improbidade administrativa Decisatildeo de 03082013
Ementa ADMINISTRATIVO PRETENSAtildeO DE RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO
PRESCRICcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DA RESSALVA FINAL REVISTA NO ARTIGO
37 sect 5ordm DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL Apresenta repercussatildeo geral recurso extraordinaacuterio no qual se
discute o alcance da imprescritibilidade da pretensatildeo de ressarcimento ao eraacuterio prevista no artigo 37 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal (RE 669069 RG
Relator(a) Min TEORI ZAVASCKI julgado em 02082013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 26-08-2013 )
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRERROGATIVA DE FORO APLICACcedilAtildeO A AGENTES POLIacuteTICOS INCONSTITUCIONALIDADE
AGRAVO IMPROVIDO I ndash A prerrogativa de funccedilatildeo para prefeitos em
processo de improbidade administrativa foi declarada inconstitucional pela ADI 2797DF II ndash Agravo regimental improvido(AI 678927 AgR
Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI Primeira Turma julgado em 02122010 DJe- 01-02-2011)
E M E N T A RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE
APLICACcedilAtildeO DA LEI Nordm 84291992 POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTAcircNCIA A AGENTES POLIacuteTICOS QUE DISPOtildeEM DE PRERROGATIVA DE
FORO EM MATEacuteRIA PENAL - AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLIacuteCITO - CONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE
OFIacuteCIO DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL - MATEacuteRIA QUE POR SER ESTRANHA Agrave PRESENTE CAUSA NAtildeO FOI EXAMINADA NA DECISAtildeO OBJETO
DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - INVOCACcedilAtildeO DO PRINCIacutePIO JURA NOVIT CURIA EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINAacuteRIA - DESCABIMENTO - ACcedilAtildeO
CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETEcircNCIA DE
MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PUacuteBLICO QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO
AINDA NO EXERCIacuteCIO DAS RESPECTIVAS FUNCcedilOtildeES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO - Natildeo se revela aplicaacutevel o princiacutepio jura novit curia ao
julgamento do recurso extraordinaacuterio sendo vedado ao Supremo Tribunal Federal quando do exame do apelo extremo apreciar questotildees que natildeo
tenham sido analisadas de modo expresso na decisatildeo recorrida Precedentes - Esta Suprema Corte tem advertido que tratando-se de
accedilatildeo civil por improbidade administrativa (Lei nordm 842992) mostra-se irrelevante para efeito de definiccedilatildeo da competecircncia originaacuteria
dos Tribunais que se cuide de ocupante de cargo puacuteblico ou de titular de mandato eletivo ainda no exerciacutecio das respectivas
funccedilotildees pois a accedilatildeo civil em questatildeo deveraacute ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau Precedentes (AI 506323-AgR STF ndash
Segunda Turma Relator(a) Min Celso de Mello Julgamento 02062009
DJ 01072009) (grifo da autora)
A EXTENSAtildeO DA EXPRESSAtildeO ldquoPATRIMOcircNIO PUacuteBLICOrdquo
Informativo 430 ndash STJ ndash REsp 1130754-RS Rel Min Humberto Martins julgado em 1342010
() a Lei de Accedilatildeo Popular (Lei n 47171965) em seu art 1ordm sect 1ordm ao
definir o patrimocircnio puacuteblico como bens e direitos de valor econocircmico artiacutestico esteacutetico histoacuterico ou turiacutestico deixa claro que o termo
ldquopatrimocircnio puacuteblicordquo deve ser entendido de maneira ampla a abarcar natildeo apenas o patrimocircnio econocircmico mas tambeacutem outros
valores entre eles a moralidade administrativa A Suprema Corte jaacute
se posicionou nesse sentido e seguindo o mesmo entendimento este Superior Tribunal tem decidido que a accedilatildeo popular eacute instrumento haacutebil na
defesa da moralidade administrativa ainda que natildeo exista dano econocircmico material ao patrimocircnio puacuteblico ()
DECISOtildeES SOBRE ELEMENTO SUBJETIVO
INFORMATIVO Nordm 461 ndash Periacuteodo de 01 a 4 de fevereiro de 2011
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ELEMENTO SUBJETIVO
Cuida-se na origem de accedilatildeo civil puacuteblica (ACP) por ato de improbidade
administrativa ajuizada em desfavor de ex-prefeito (recorrente) e empresa prestadora de serviccedilos em razatildeo da contrataccedilatildeo da referida sociedade sem
preacutevia licitaccedilatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de consultoria financeira e orccedilamentaacuteria com fundamento no art 25 III cc art 13 ambos da Lei n
86661993 O tribunal a quo ao examinar as condutas supostamente
iacutemprobas manteve a condenaccedilatildeo imposta pelo juiacutezo singular concluindo objetivamente pela praacutetica de ato de improbidade administrativa (art 10
VIII da Lei n 84291992 Lei de Improbidade Administrativa ndash LIA) Nesse contexto a Turma deu provimento ao recurso reiterando que o elemento
subjetivo eacute essencial agrave caracterizaccedilatildeo da improbidade administrativa tendo em vista a natureza de sanccedilatildeo inerente agrave LIA Ademais o ato de
improbidade exige para sua configuraccedilatildeo necessariamente o efetivo prejuiacutezo ao eraacuterio (art 10 caput da LIA) diante da impossibilidade de
condenaccedilatildeo ao ressarcimento de dano hipoteacutetico ou presumido Na hipoacutetese dos autos diante da ausecircncia de maacute-feacute dos demandados (elemento
subjetivo) bem como da inexistecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico uma vez que o pagamento da quantia de cerca de R$ 50 mil ocorreu em funccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos pela empresa contratada em razatildeo de notoacuteria especializaccedilatildeo revela-se error in judicando na anaacutelise do iliacutecito apenas sob o
acircngulo objetivo Dessarte visto que ausente no decisum a afirmaccedilatildeo do
elemento subjetivo incabiacutevel a incidecircncia de penalidades por improbidade administrativa Precedentes citados REsp 805080-SP DJe 682009 REsp
939142-RJ DJe 1042008 REsp 678115-RS DJ 29112007 REsp 285305-DF DJ 13122007 e REsp 714935-PR DJ 852006 REsp
1038777-SP Rel Min Luiz Fux julgado em 322011
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ELEMENTO SUBJETIVO NAtildeO
DEVIDAMENTE DEMONSTRADOINEXISTEcircNCIA DE DOLO APTO A CARACTERIZAR A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA1 O juiacutezo acerca da
ilegalidade do ato tido como iacutemprobo sem a devida demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo dos agentes puacuteblicos natildeo eacute suficiente para a condenaccedilatildeo
por improbidade administrativa (precedentes idecircnticos)2 Eacute razoaacutevel
presumir viacutecio de conduta do agente puacuteblico que pratica um ato contraacuterio ao que foi recomendado pelos oacutergatildeos teacutecnicos por pareceres juriacutedicos ou pelo
Tribunal de Contas Mas natildeo eacute razoaacutevel que se reconheccedila ou presuma esse viacutecio justamente na conduta oposta de ter agido segundo aquelas
manifestaccedilotildees ou de natildeo ter promovido a revisatildeo de atos praticados como nelas recomendado ainda mais se natildeo haacute duacutevida quanto agrave lisura dos
pareceres ou agrave idoneidade de quem os prolatou Nesses casos natildeo tendo havido conduta movida por imprudecircncia imperiacutecia ou negligecircncia natildeo haacute
culpa e muito menos improbidade A ilegitimidade do ato se houver estaraacute sujeita a sanccedilatildeo de outra natureza estranha ao acircmbito da accedilatildeo de
improbidade (REsp nordm 827445SP Relator Ministro Luiz Fux Relator p acoacuterdatildeo Ministro Teori Albino Zavascki Primeira Turma in DJe 832010)3
A jurisprudecircncia desta Corte jaacute se manifestou no sentido de que se faz necessaacuteria a comprovaccedilatildeo dos elementos subjetivos para que se repute uma
conduta como iacutemproba (dolo nos casos dos artigos 11 e 9ordm e ao menos
culpa nos casos do artigo 10) afastando-se a possibilidade de puniccedilatildeo com base tatildeo somente na atuaccedilatildeo do mal administrador ou em supostas
contrariedades aos ditames legais referentes agrave licitaccedilatildeo visto que nosso ordenamento juriacutedico natildeo admite a responsabilizaccedilatildeo objetiva dos agentes
puacuteblicos (REsp nordm 997564SP Relator Ministro Benedito Gonccedilalves Primeira Turma in DJe 2532010)4 Agravos regimentais providos(AgRg
no REsp 1065588SP Rel Ministro HAMILTON CARVALHIDO PRIMEIRA TURMA julgado em 08022011 DJe 21022011)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JUIacuteZO DE COGNICcedilAtildeO
SUMAacuteRIA QUE INDICA A INDEVIDA DISPENSA DE PROCESSO LICITATOacuteRIO E A VIOLACcedilAtildeO DOS PRINCIacutePIOS NORTEADORES DA ADMINISTRACcedilAtildeO
PUacuteBLICATIPICIDADE DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE PESE A AUSEcircNCIA DE PREJUIacuteZO ECONOcircMICO AO ERAacuteRIO CAUSA DE PEDIR
SUFICIENTE PARA EVENTUAL APLICACcedilAtildeO DA PENA INVIABILIDADE DA
SIMPLES DISPENSA DA SANCcedilAtildeO1 Em que pese o entendimento de que as instacircncias originaacuterias satildeo soberanas na anaacutelise das provas sendo vedado ao
STJ revolver em recurso especial mateacuteria faacutetico-probatoacuteria (Suacutemula 7STJ) no presente caso o cerne do debate transborda da afericcedilatildeo faacutetica e desaacutegua
em uma discussatildeo de direito2 O Tribunal de origem entendeu que o termo aditivo que complementou o valor inicialmente subfaturado mesmo diante
de um juiacutezo de cogniccedilatildeo sumaacuteria que indicava a ausecircncia de licitaccedilatildeo e a violaccedilatildeo dos princiacutepios basilares da administraccedilatildeo puacuteblica foi suficiente para
recompor o prejuiacutezo sofrido pelo eraacuterio de forma que natildeo subsistiu a configuraccedilatildeo da improbidade administrativa3 A lesatildeo a princiacutepios
administrativos contida no art 11 da Lei n842992 natildeo exige dolo especiacutefico na conduta do agente nem prova da lesatildeo ao eraacuterio Basta
a vontade de praticar o ato descrito na norma para ficar configurado o ato de improbidade4 Devem os autos retornar agraves instacircncias ordinaacuterias
para por meio da instruccedilatildeo probatoacuteria constatar se houve ou natildeo violaccedilatildeo
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo puacuteblica bem como se o certame
licitatoacuterio foi dispensado indevidamente sendo tais fatos caso comprovados causa de pedir suficientes a ensejar a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
cominadas na Lei n 842992Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1100213PR Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado
em 02122010 DJe 14122010)
DECISAtildeO IMPORTANTE SOBRE APLICACcedilAtildeO DA PRERROGATIVA DE
FUNCcedilAtildeO
CONSTITUCIONAL COMPETEcircNCIA ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE CONTRA
GOVERNADORDE ESTADO DUPLO REGIME SANCIONATOacuteRIO DOS AGENTES POLIacuteTICOSLEGITIMIDADE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCcedilAtildeO
RECONHECIMENTO USURPACcedilAtildeO DE COMPETEcircNCIA DO STJ PROCEDEcircNCIA PARCIAL DA RECLAMACcedilAtildeO 1 Excetuada a hipoacutetese de atos de
improbidade praticados pelo Presidente da Repuacuteblica (art 85 V)
cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma constitucional alguma que imunize os agentes
poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria
incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza 2 Por decisatildeo
de 13 de marccedilo de 2008 a Suprema Corte com apenas um voto contraacuterio declarou que ldquocompete ao Supremo Tribunal Federal julgar accedilatildeo de
improbidade contra seus membrosrdquo (QO na Pet 3211-0 Min Menezes Direito DJ 27062008) Considerou para tanto que a prerrogativa de
foro em casos tais decorre diretamente do sistema de competecircncias estabelecido na Constituiccedilatildeo que assegura a seus
Ministros foro por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns na proacutepria Corte quanto em crimes de responsabilidade no Senado
Federal Por isso seria absurdo ou o maacuteximo do contra-senso conceber
que ordem juriacutedica permita que Ministro possa ser julgado por outro oacutergatildeo em accedilatildeo diversa mas entre cujas sanccedilotildees estaacute tambeacutem a perda do cargo
Isto seria a desestruturaccedilatildeo de todo o sistema que fundamenta a distribuiccedilatildeo da competecircncia (voto do MinCezar Peluso) 3 Esses mesmos
fundamentos de natureza sistemaacutetica autorizam a concluir por imposiccedilatildeo loacutegica de coerecircncia interpretativa que norma
infraconstitucional natildeo pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de accedilatildeo de improbidade administrativa com possiacutevel
aplicaccedilatildeo da pena de perda do cargo contra Governador do Estado que a exemplo dos Ministros do STF tambeacutem tem assegurado foro
por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns (perante o STJ) quanto em crimes de responsabilidade (perante a respectiva
Assembleacuteia Legislativa) Eacute de se reconhecer que por inafastaacutevel simetria com o que ocorre em relaccedilatildeo aos crimes comuns (CF art 105 I a) haacute em
casos tais competecircncia impliacutecita complementar do Superior Tribunal
de Justiccedila 4 Reclamaccedilatildeo procedente em parte (Rcl 2790 SC STJ ndash Corte Especial Relator(a) Min Teori Albino ZAvaski Julgamento
02122009 DJ 04032010) (grifo da autora)
QUESTOtildeES DE CONCURSOS SOBRE O ASSUNTO
1 - ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto)
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento de
necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a
atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia incomum
que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites
estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos
e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo permitida a
acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo
acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se
aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 842992
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanccedilotildees )
Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa a Lei Federal nordm
84291992 estatui que
a) eacute imprescritiacutevel a pretensatildeo de impor sanccedilotildees para os atos de
improbidade administrativa que importem em lesatildeo ao eraacuterio ou
enriquecimento iliacutecito do agente
b) constitui crime a representaccedilatildeo injustificada por ato de improbidade
contra agente puacuteblico ou terceiro beneficiaacuterio sendo puniacutevel tal praacutetica
tanto na modalidade dolosa quanto na modalidade culposa
c) natildeo constitui ato de improbidade puniacutevel a lesatildeo a patrimocircnio de
entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido com menos
de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual
d) as condutas descritas nos artigos 9ordm 10 e 11 constituem um rol
taxativo sendo que condutas que ali natildeo estejam descritas satildeo
consideradas atiacutepicas para fins de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na
referida lei
e) seraacute punido com a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico sem
prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis o agente puacuteblico que se recusar a
prestar declaraccedilatildeo dos bens e valores que compotildeem seu patrimocircnio
privado no prazo determinado para tanto
GABARITOS
1 - A 2 - E
JUIZ DO TRABALHO - TRT 5ordfR - 2013 ndash CESPE - Assinale a opccedilatildeo
correta acerca da improbidade administrativa de acordo com a CF a Lei de
Improbidade Administrativa a jurisprudecircncia dos tribunais superiores e a
doutrina
a) A remessa dos autos ao MP para manifestaccedilatildeo apoacutes o oferecimento da
defesa preliminar na accedilatildeo de improbidade administrativa implica nulidade
absoluta do processo
b) A constriccedilatildeo cautelar de indisponibilidade natildeo incide sobre os bens
adquiridos em data anterior ao suposto ato de improbidade administrativa
c) Eacute vedada a demissatildeo de servidor por improbidade administrativa
mediante processo administrativo disciplinar
d) A peticcedilatildeo inicial na accedilatildeo por ato de improbidade administrativa deve
conter aleacutem das condiccedilotildees geneacutericas para a accedilatildeo elementos que
comprovem a existecircncia de indiacutecios da praacutetica de ato iacutemprobo bem como de
sua autoria
e) A falta de notificaccedilatildeo do acusado para apresentar defesa preacutevia nas accedilotildees
submetidas ao rito da Lei de Improbidade Administrativa eacute causa de
nulidade absoluta do feito
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 11ordfR - 2012 ndash FCC - Eacute exemplo de ato de
improbidade administrativa puniacutevel com perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio ressarcimento integral do dano
quando houver perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos de
oito a dez anos pagamento de multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do
acreacutescimo patrimonial e proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou
receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios direta ou
indiretamente ainda que por intermeacutedio de pessoa juriacutedica da qual seja
soacutecio majoritaacuterio pelo prazo de dez anos
a) frustrar a licitude de concurso puacuteblico
b) perceber vantagem econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo
de verba puacuteblica de qualquer natureza
c) negar publicidade aos atos oficiais
d) rustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou dispensaacute- lo indevidamente
e) ordenar ou permitir a realizaccedilatildeo de despesas natildeo autorizadas em lei ou
regulamento
Gabarito B
JUIZ DO TRABALHO - TRT 18ordfR - 2012 ndash FCC - Empresa privada de
cujo capital social a Uniatildeo participa minoritariamente em montante
correspondente a 20 (vinte por cento) do patrimocircnio alienou bens
integrantes de seu ativo a preccedilos significativamente inferiores aos praticados
no mercado sofrendo prejuiacutezos em funccedilatildeo de tal conduta Restou
comprovado que os dirigentes da empresa receberam vantagem econocircmica
(comissatildeo) paga pelos adquirentes dos bens os quais por seu turno
auferiram benefiacutecios em funccedilatildeo das aquisiccedilotildees por preccedilos abaixo do
mercado Das condutas indicadas
a) tanto a dos dirigentes da empresa como as dos particulares adquirentes
dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade Administrativa desde que
comprovado dolo sendo passiacuteveis de aplicaccedilatildeo entre outras de proibiccedilatildeo
de contratar com a Administraccedilatildeo pelo prazo de ateacute 8 (oito) anos
b) nenhuma conduta eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade Administrativa
pois natildeo se trata de sociedade de economia mista ou empresa controlada
majoritariamente pela Uniatildeo sujeitando-se os envolvidos contudo agrave
responsabilizaccedilatildeo civil e penal
c) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa
de ateacute 3 (trecircs) vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
d) tanto a conduta dos dirigentes da empresa como a dos particulares
adquirentes dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade
Administrativa limitando-se a sanccedilatildeo patrimonial agrave repercussatildeo do iliacutecito
sobre os cofres puacuteblicos
e) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa e desde que comprovada a participaccedilatildeo de agente puacuteblico
sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa de ateacute 3 (trecircs)
vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 20ordfR - 2012 ndash FCC ndash Em procedimento
investigatoacuterio instaurado pela autoridade administrativa competente apoacutes
representaccedilatildeo de cidadatildeo restou comprovado que Secretaacuterio de Estado e
funcionaacuterio puacuteblico receberam de diretor de empresa privada vantagem
econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo de verba puacuteblica De acordo com a
Lei no 842992 que trata dos atos de improbidade administrativa
a) apenas o funcionaacuterio puacuteblico sujeita-se agraves penas estabelecidas na referida
legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica perda dos bens acrescidos
ilicitamente a seu patrimocircnio e multa
b) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo cabendo a este uacuteltimo dada a sua
condiccedilatildeo de agente poliacutetico apenas a pena de perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos
c) o funcionaacuterio puacuteblico o Secretaacuterio de Estado e o diretor da empresa
privada sujeitam-se agraves penas previstas na referida legislaccedilatildeo que entre
outras inclui multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do acreacutescimo patrimonial e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico
d) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica e
multa desde que comprovado o prejuiacutezo ao eraacuterio
e) apenas o Secretaacuterio de Estado sujeita-se agraves penas estabelecidas na
referida legislaccedilatildeo que correspondem agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos sem prejuiacutezo das demais cominaccedilotildees
previstas na legislaccedilatildeo penal e civil
Gabarito C
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto ao ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica nos termos da Lei ndeg 842992 analise as proposiccedilotildees a seguir e a
assinale a alternativa correta
I - a praacutetica de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim
diverso daquele previsto na regra de competecircncia
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio
III - revelar fato ou circunstacircncia de que tem ciecircncia em razatildeo das
atribuiccedilotildees e que deva permanecer em segredo
IV - permitir ou facillar a alienaccedilatildeo permuta ou locaccedilatildeo de bem integrante
do patrimocircnio de quaisquer das entidades referidas no art 1deg da lei ou
ainda a prestaccedilatildeo de serviccedilo por parte delas por preccedilo inferior ao de
mercado
V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro antes da
respectiva divulgaccedilatildeo oficial teor de medida poliacutetica ou econocircmica capaz de
afetar o preccedilo de mercadoria bem ou serviccedilo
a) Todas as proposiccedilotildees caracterizam ato de improbidade administrativa que
atenta contra os principiacuteos da administraccedilatildeo puacuteblica
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e V caracterizam ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica
c) Semente as proposiccedilotildees constantes des itens II III e V caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II III e V caracterizam
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto agraves penas
aplicaacuteveis aos atos de impobidade administrativa nos termos da Lei ndeg
842992 analise as proposiccedilotildees abaixo e indique a alternativa correta
I - perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de
multa civil proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber beneficios
ou incentivos fiscais ou creditiacutecios satildeo cominaccedilotildees comuns aos atos de
improbidade que importam em enriquecirnento iliacutecito satildeo prejudiciais ao
eraacuterio e que atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
II - a cominaccedilatildeo de ressarcimento de danos havidos somente se aplica ao
responsaacutevel por atos de improbidade administrativa que causam prejuiacutezo ao
eraacuterio
III - As cominaccedilotildees previstas na lei para o responsaacutevel pelo ato de
improbidade devem ser aplicadas cumulativamente sempre de acordo com
a gravidade do fato e sem prejuiacutezo das sanccedilotildees penais civis e
administrativas previstas na legislaccedilatildeo especifiacuteca
IV - a recusa do agente puacuteblico em prestar declaraccedilatildeo dos bens dentro do
prazo determinado ou a prestaccedilatildeo falsa eacute punida com demissatildeo a bem do
serviccedilo puacuteblico sem prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis
V - A perda da funccedilatildeo puacuteblica e a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos soacute se
efetivam com o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
a) Todas as proposiccedilotildees estatildeo corretas
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I III V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
c) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens II III e V estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I IV e V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 15ordfR - 2012 ndash TRT 15ordfR - Sobre a
improbidade administrativa eacute correto afirmar
a) Na accedilatildeo de ressarcimento de dano causado ao eraacuterio puacuteblico eacute cabiacutevel a
transaccedilatildeo acordo ou conciliaccedilatildeo entre as partes
b) O uacutenico com legitimaccedilatildeo ativa para a accedilatildeo de improbidade eacute o Ministeacuterio
Puacuteblico
c) Na accedilatildeo de improbidade administrativa ainda que formalmente
intimados os presidentes da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal
poderatildeo deixar de comparecer em juiacutezo e optar por prestar depoimento por
escrito
d) Os atos de improbidade administrativa sempre causam danos ao
patrimocircnio puacuteblico
e) A praacutetica de ato de improbidade administrativa importa na aplicaccedilatildeo
apenas de sanccedilatildeo civil e criminal
Gabarito C
provimento (STJ - REsp 1178877 - (20100022938-3) - 1ordf T - Rel Min
Napoleatildeo Nunes Maia Filho - DJe 11022014 - p 847)
RECURSO ESPECIAL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
ART 11 CAPUT DA LEI Nordm 8429 DE 1992 - INEXISTEcircNCIA DE DOLO - Espeacutecie em que nada obstante tenha o tribunal a quo afirmado que
a recorrente agiu em desconformidade com o art 11 caput da Lei nordm 8429 de 1992 natildeo haacute no julgado uma uacutenica linha a respeito da
existecircncia do dolo ainda que geneacuterico circunstacircncia por si soacute suficiente para descaracterizar o indigitado ato de improbidade
administrativa Recurso especial provido (STJ - REsp 1410336 - (20120005917-6) - 1ordf T - Rel Min Ari Pargendler - DJe 03022014 - p
2099)
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 309 - Alcance das sanccedilotildees impostas pelo art 37 sect 4ordm da Constituiccedilatildeo Federal aos condenados por improbidade
administrativa
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DISCUSSAtildeO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATACcedilAtildeO DE DETERMINADOS SERVICcedilOS COM
DISPENSA DE LICITACcedilAtildeO CONSEQUEcircNCIAS PRESENCcedilA DE REPERCUSSAtildeO GERAL (AI 791811 RG Relator(a) Min MIN DIAS TOFFOLI julgado em
16092010 DJe- 08-10-2010) - ATUAL RE 656558 ndash Sem julgamento de meacuterito
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL CONCESSAtildeO IRREGULAR DE
VANTAGENS A SERVIDORES PUacuteBLICOS ACcedilAtildeO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE ANULACcedilAtildeO DOS ATOS CONCESSIVOS E DE
RESSARCIMENTO DOS DANOS1 Natildeo se pode confundir a tiacutepica accedilatildeo de
improbidade administrativa de que trata o artigo 17 da Lei 842992 com a accedilatildeo de responsabilidade civil para anular atos
administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente Aquela tem caraacuteter repressivo jaacute que se destina
fundamentalmente a aplicar sanccedilotildees poliacutetico-civis de natureza pessoal aos responsaacuteveis por atos de improbidade administrativa
(art 12) Esta por sua vez tem por objeto consequumlecircncias de natureza civil comum suscetiacuteveis de obtenccedilatildeo por outros meios
processuais2 O especialiacutessimo procedimento estabelecido na Lei 842992 que prevecirc um juiacutezo de delibaccedilatildeo para recebimento da peticcedilatildeo
inicial (art 17 sectsect 8ordm e 9ordm) precedido de notificaccedilatildeo do demandado (art17 sect 7ordm) somente eacute aplicaacutevel para accedilotildees de improbidade administrativa
tiacutepicas3 Recurso especial improvido Acoacuterdatildeo sujeito ao regime do
art543-C do CPC(REsp 1163643SP Rel Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em 24032010 DJe 30032010)
PROCESSO CIVIL - COMPETEcircNCIA - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - MAGISTRADO - A decisatildeo que em reclamaccedilatildeo declara a competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila cede ao
entendimento do Supremo Tribunal Federal embora manifestado em outros processos de que as accedilotildees de improbidade
administrativa ajuizadas contra membros de tribunal devem ser processadas e julgadas no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo - Tudo porque a
incompetecircncia absoluta deve ser proclamada a qualquer tempo sob pena de resultar em jurisdiccedilatildeo inuacutetil prestada em processo nulo Agravo regimental
desprovido (STJ - AgRg-AgRg-AImprAdm 35 - (20110158947-4) - CEsp - Rel Min Ari Pargendler - DJe 07022014 - p 328)
- STJ ndash RECURSO REPETITIVO SEM JULGAMENTO DE MEacuteRITO
TEMA 701 ndash Resp 1366721 ndash Em 22102013 ndash Primeira Seccedilatildeo ndash
Relator Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho
Controveacutersia Direito administrativo Improbidade administrativa
Indisponibilidade de bens do acionado Artigo da Lei 842992 Ausecircncia de indicaccedilatildeo de dilapidaccedilatildeo patrimonial Necessidade de demonstraccedilatildeo
de periculum in mora
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 666 - Imprescritibilidade das accedilotildees de ressarcimento por danos causados ao eraacuterio ainda que o prejuiacutezo natildeo decorra de ato
de improbidade administrativa Decisatildeo de 03082013
Ementa ADMINISTRATIVO PRETENSAtildeO DE RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO
PRESCRICcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DA RESSALVA FINAL REVISTA NO ARTIGO
37 sect 5ordm DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL Apresenta repercussatildeo geral recurso extraordinaacuterio no qual se
discute o alcance da imprescritibilidade da pretensatildeo de ressarcimento ao eraacuterio prevista no artigo 37 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal (RE 669069 RG
Relator(a) Min TEORI ZAVASCKI julgado em 02082013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 26-08-2013 )
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRERROGATIVA DE FORO APLICACcedilAtildeO A AGENTES POLIacuteTICOS INCONSTITUCIONALIDADE
AGRAVO IMPROVIDO I ndash A prerrogativa de funccedilatildeo para prefeitos em
processo de improbidade administrativa foi declarada inconstitucional pela ADI 2797DF II ndash Agravo regimental improvido(AI 678927 AgR
Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI Primeira Turma julgado em 02122010 DJe- 01-02-2011)
E M E N T A RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE
APLICACcedilAtildeO DA LEI Nordm 84291992 POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTAcircNCIA A AGENTES POLIacuteTICOS QUE DISPOtildeEM DE PRERROGATIVA DE
FORO EM MATEacuteRIA PENAL - AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLIacuteCITO - CONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE
OFIacuteCIO DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL - MATEacuteRIA QUE POR SER ESTRANHA Agrave PRESENTE CAUSA NAtildeO FOI EXAMINADA NA DECISAtildeO OBJETO
DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - INVOCACcedilAtildeO DO PRINCIacutePIO JURA NOVIT CURIA EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINAacuteRIA - DESCABIMENTO - ACcedilAtildeO
CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETEcircNCIA DE
MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PUacuteBLICO QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO
AINDA NO EXERCIacuteCIO DAS RESPECTIVAS FUNCcedilOtildeES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO - Natildeo se revela aplicaacutevel o princiacutepio jura novit curia ao
julgamento do recurso extraordinaacuterio sendo vedado ao Supremo Tribunal Federal quando do exame do apelo extremo apreciar questotildees que natildeo
tenham sido analisadas de modo expresso na decisatildeo recorrida Precedentes - Esta Suprema Corte tem advertido que tratando-se de
accedilatildeo civil por improbidade administrativa (Lei nordm 842992) mostra-se irrelevante para efeito de definiccedilatildeo da competecircncia originaacuteria
dos Tribunais que se cuide de ocupante de cargo puacuteblico ou de titular de mandato eletivo ainda no exerciacutecio das respectivas
funccedilotildees pois a accedilatildeo civil em questatildeo deveraacute ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau Precedentes (AI 506323-AgR STF ndash
Segunda Turma Relator(a) Min Celso de Mello Julgamento 02062009
DJ 01072009) (grifo da autora)
A EXTENSAtildeO DA EXPRESSAtildeO ldquoPATRIMOcircNIO PUacuteBLICOrdquo
Informativo 430 ndash STJ ndash REsp 1130754-RS Rel Min Humberto Martins julgado em 1342010
() a Lei de Accedilatildeo Popular (Lei n 47171965) em seu art 1ordm sect 1ordm ao
definir o patrimocircnio puacuteblico como bens e direitos de valor econocircmico artiacutestico esteacutetico histoacuterico ou turiacutestico deixa claro que o termo
ldquopatrimocircnio puacuteblicordquo deve ser entendido de maneira ampla a abarcar natildeo apenas o patrimocircnio econocircmico mas tambeacutem outros
valores entre eles a moralidade administrativa A Suprema Corte jaacute
se posicionou nesse sentido e seguindo o mesmo entendimento este Superior Tribunal tem decidido que a accedilatildeo popular eacute instrumento haacutebil na
defesa da moralidade administrativa ainda que natildeo exista dano econocircmico material ao patrimocircnio puacuteblico ()
DECISOtildeES SOBRE ELEMENTO SUBJETIVO
INFORMATIVO Nordm 461 ndash Periacuteodo de 01 a 4 de fevereiro de 2011
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ELEMENTO SUBJETIVO
Cuida-se na origem de accedilatildeo civil puacuteblica (ACP) por ato de improbidade
administrativa ajuizada em desfavor de ex-prefeito (recorrente) e empresa prestadora de serviccedilos em razatildeo da contrataccedilatildeo da referida sociedade sem
preacutevia licitaccedilatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de consultoria financeira e orccedilamentaacuteria com fundamento no art 25 III cc art 13 ambos da Lei n
86661993 O tribunal a quo ao examinar as condutas supostamente
iacutemprobas manteve a condenaccedilatildeo imposta pelo juiacutezo singular concluindo objetivamente pela praacutetica de ato de improbidade administrativa (art 10
VIII da Lei n 84291992 Lei de Improbidade Administrativa ndash LIA) Nesse contexto a Turma deu provimento ao recurso reiterando que o elemento
subjetivo eacute essencial agrave caracterizaccedilatildeo da improbidade administrativa tendo em vista a natureza de sanccedilatildeo inerente agrave LIA Ademais o ato de
improbidade exige para sua configuraccedilatildeo necessariamente o efetivo prejuiacutezo ao eraacuterio (art 10 caput da LIA) diante da impossibilidade de
condenaccedilatildeo ao ressarcimento de dano hipoteacutetico ou presumido Na hipoacutetese dos autos diante da ausecircncia de maacute-feacute dos demandados (elemento
subjetivo) bem como da inexistecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico uma vez que o pagamento da quantia de cerca de R$ 50 mil ocorreu em funccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos pela empresa contratada em razatildeo de notoacuteria especializaccedilatildeo revela-se error in judicando na anaacutelise do iliacutecito apenas sob o
acircngulo objetivo Dessarte visto que ausente no decisum a afirmaccedilatildeo do
elemento subjetivo incabiacutevel a incidecircncia de penalidades por improbidade administrativa Precedentes citados REsp 805080-SP DJe 682009 REsp
939142-RJ DJe 1042008 REsp 678115-RS DJ 29112007 REsp 285305-DF DJ 13122007 e REsp 714935-PR DJ 852006 REsp
1038777-SP Rel Min Luiz Fux julgado em 322011
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ELEMENTO SUBJETIVO NAtildeO
DEVIDAMENTE DEMONSTRADOINEXISTEcircNCIA DE DOLO APTO A CARACTERIZAR A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA1 O juiacutezo acerca da
ilegalidade do ato tido como iacutemprobo sem a devida demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo dos agentes puacuteblicos natildeo eacute suficiente para a condenaccedilatildeo
por improbidade administrativa (precedentes idecircnticos)2 Eacute razoaacutevel
presumir viacutecio de conduta do agente puacuteblico que pratica um ato contraacuterio ao que foi recomendado pelos oacutergatildeos teacutecnicos por pareceres juriacutedicos ou pelo
Tribunal de Contas Mas natildeo eacute razoaacutevel que se reconheccedila ou presuma esse viacutecio justamente na conduta oposta de ter agido segundo aquelas
manifestaccedilotildees ou de natildeo ter promovido a revisatildeo de atos praticados como nelas recomendado ainda mais se natildeo haacute duacutevida quanto agrave lisura dos
pareceres ou agrave idoneidade de quem os prolatou Nesses casos natildeo tendo havido conduta movida por imprudecircncia imperiacutecia ou negligecircncia natildeo haacute
culpa e muito menos improbidade A ilegitimidade do ato se houver estaraacute sujeita a sanccedilatildeo de outra natureza estranha ao acircmbito da accedilatildeo de
improbidade (REsp nordm 827445SP Relator Ministro Luiz Fux Relator p acoacuterdatildeo Ministro Teori Albino Zavascki Primeira Turma in DJe 832010)3
A jurisprudecircncia desta Corte jaacute se manifestou no sentido de que se faz necessaacuteria a comprovaccedilatildeo dos elementos subjetivos para que se repute uma
conduta como iacutemproba (dolo nos casos dos artigos 11 e 9ordm e ao menos
culpa nos casos do artigo 10) afastando-se a possibilidade de puniccedilatildeo com base tatildeo somente na atuaccedilatildeo do mal administrador ou em supostas
contrariedades aos ditames legais referentes agrave licitaccedilatildeo visto que nosso ordenamento juriacutedico natildeo admite a responsabilizaccedilatildeo objetiva dos agentes
puacuteblicos (REsp nordm 997564SP Relator Ministro Benedito Gonccedilalves Primeira Turma in DJe 2532010)4 Agravos regimentais providos(AgRg
no REsp 1065588SP Rel Ministro HAMILTON CARVALHIDO PRIMEIRA TURMA julgado em 08022011 DJe 21022011)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JUIacuteZO DE COGNICcedilAtildeO
SUMAacuteRIA QUE INDICA A INDEVIDA DISPENSA DE PROCESSO LICITATOacuteRIO E A VIOLACcedilAtildeO DOS PRINCIacutePIOS NORTEADORES DA ADMINISTRACcedilAtildeO
PUacuteBLICATIPICIDADE DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE PESE A AUSEcircNCIA DE PREJUIacuteZO ECONOcircMICO AO ERAacuteRIO CAUSA DE PEDIR
SUFICIENTE PARA EVENTUAL APLICACcedilAtildeO DA PENA INVIABILIDADE DA
SIMPLES DISPENSA DA SANCcedilAtildeO1 Em que pese o entendimento de que as instacircncias originaacuterias satildeo soberanas na anaacutelise das provas sendo vedado ao
STJ revolver em recurso especial mateacuteria faacutetico-probatoacuteria (Suacutemula 7STJ) no presente caso o cerne do debate transborda da afericcedilatildeo faacutetica e desaacutegua
em uma discussatildeo de direito2 O Tribunal de origem entendeu que o termo aditivo que complementou o valor inicialmente subfaturado mesmo diante
de um juiacutezo de cogniccedilatildeo sumaacuteria que indicava a ausecircncia de licitaccedilatildeo e a violaccedilatildeo dos princiacutepios basilares da administraccedilatildeo puacuteblica foi suficiente para
recompor o prejuiacutezo sofrido pelo eraacuterio de forma que natildeo subsistiu a configuraccedilatildeo da improbidade administrativa3 A lesatildeo a princiacutepios
administrativos contida no art 11 da Lei n842992 natildeo exige dolo especiacutefico na conduta do agente nem prova da lesatildeo ao eraacuterio Basta
a vontade de praticar o ato descrito na norma para ficar configurado o ato de improbidade4 Devem os autos retornar agraves instacircncias ordinaacuterias
para por meio da instruccedilatildeo probatoacuteria constatar se houve ou natildeo violaccedilatildeo
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo puacuteblica bem como se o certame
licitatoacuterio foi dispensado indevidamente sendo tais fatos caso comprovados causa de pedir suficientes a ensejar a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
cominadas na Lei n 842992Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1100213PR Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado
em 02122010 DJe 14122010)
DECISAtildeO IMPORTANTE SOBRE APLICACcedilAtildeO DA PRERROGATIVA DE
FUNCcedilAtildeO
CONSTITUCIONAL COMPETEcircNCIA ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE CONTRA
GOVERNADORDE ESTADO DUPLO REGIME SANCIONATOacuteRIO DOS AGENTES POLIacuteTICOSLEGITIMIDADE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCcedilAtildeO
RECONHECIMENTO USURPACcedilAtildeO DE COMPETEcircNCIA DO STJ PROCEDEcircNCIA PARCIAL DA RECLAMACcedilAtildeO 1 Excetuada a hipoacutetese de atos de
improbidade praticados pelo Presidente da Repuacuteblica (art 85 V)
cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma constitucional alguma que imunize os agentes
poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria
incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza 2 Por decisatildeo
de 13 de marccedilo de 2008 a Suprema Corte com apenas um voto contraacuterio declarou que ldquocompete ao Supremo Tribunal Federal julgar accedilatildeo de
improbidade contra seus membrosrdquo (QO na Pet 3211-0 Min Menezes Direito DJ 27062008) Considerou para tanto que a prerrogativa de
foro em casos tais decorre diretamente do sistema de competecircncias estabelecido na Constituiccedilatildeo que assegura a seus
Ministros foro por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns na proacutepria Corte quanto em crimes de responsabilidade no Senado
Federal Por isso seria absurdo ou o maacuteximo do contra-senso conceber
que ordem juriacutedica permita que Ministro possa ser julgado por outro oacutergatildeo em accedilatildeo diversa mas entre cujas sanccedilotildees estaacute tambeacutem a perda do cargo
Isto seria a desestruturaccedilatildeo de todo o sistema que fundamenta a distribuiccedilatildeo da competecircncia (voto do MinCezar Peluso) 3 Esses mesmos
fundamentos de natureza sistemaacutetica autorizam a concluir por imposiccedilatildeo loacutegica de coerecircncia interpretativa que norma
infraconstitucional natildeo pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de accedilatildeo de improbidade administrativa com possiacutevel
aplicaccedilatildeo da pena de perda do cargo contra Governador do Estado que a exemplo dos Ministros do STF tambeacutem tem assegurado foro
por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns (perante o STJ) quanto em crimes de responsabilidade (perante a respectiva
Assembleacuteia Legislativa) Eacute de se reconhecer que por inafastaacutevel simetria com o que ocorre em relaccedilatildeo aos crimes comuns (CF art 105 I a) haacute em
casos tais competecircncia impliacutecita complementar do Superior Tribunal
de Justiccedila 4 Reclamaccedilatildeo procedente em parte (Rcl 2790 SC STJ ndash Corte Especial Relator(a) Min Teori Albino ZAvaski Julgamento
02122009 DJ 04032010) (grifo da autora)
QUESTOtildeES DE CONCURSOS SOBRE O ASSUNTO
1 - ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto)
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento de
necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a
atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia incomum
que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites
estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos
e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo permitida a
acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo
acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se
aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 842992
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanccedilotildees )
Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa a Lei Federal nordm
84291992 estatui que
a) eacute imprescritiacutevel a pretensatildeo de impor sanccedilotildees para os atos de
improbidade administrativa que importem em lesatildeo ao eraacuterio ou
enriquecimento iliacutecito do agente
b) constitui crime a representaccedilatildeo injustificada por ato de improbidade
contra agente puacuteblico ou terceiro beneficiaacuterio sendo puniacutevel tal praacutetica
tanto na modalidade dolosa quanto na modalidade culposa
c) natildeo constitui ato de improbidade puniacutevel a lesatildeo a patrimocircnio de
entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido com menos
de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual
d) as condutas descritas nos artigos 9ordm 10 e 11 constituem um rol
taxativo sendo que condutas que ali natildeo estejam descritas satildeo
consideradas atiacutepicas para fins de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na
referida lei
e) seraacute punido com a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico sem
prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis o agente puacuteblico que se recusar a
prestar declaraccedilatildeo dos bens e valores que compotildeem seu patrimocircnio
privado no prazo determinado para tanto
GABARITOS
1 - A 2 - E
JUIZ DO TRABALHO - TRT 5ordfR - 2013 ndash CESPE - Assinale a opccedilatildeo
correta acerca da improbidade administrativa de acordo com a CF a Lei de
Improbidade Administrativa a jurisprudecircncia dos tribunais superiores e a
doutrina
a) A remessa dos autos ao MP para manifestaccedilatildeo apoacutes o oferecimento da
defesa preliminar na accedilatildeo de improbidade administrativa implica nulidade
absoluta do processo
b) A constriccedilatildeo cautelar de indisponibilidade natildeo incide sobre os bens
adquiridos em data anterior ao suposto ato de improbidade administrativa
c) Eacute vedada a demissatildeo de servidor por improbidade administrativa
mediante processo administrativo disciplinar
d) A peticcedilatildeo inicial na accedilatildeo por ato de improbidade administrativa deve
conter aleacutem das condiccedilotildees geneacutericas para a accedilatildeo elementos que
comprovem a existecircncia de indiacutecios da praacutetica de ato iacutemprobo bem como de
sua autoria
e) A falta de notificaccedilatildeo do acusado para apresentar defesa preacutevia nas accedilotildees
submetidas ao rito da Lei de Improbidade Administrativa eacute causa de
nulidade absoluta do feito
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 11ordfR - 2012 ndash FCC - Eacute exemplo de ato de
improbidade administrativa puniacutevel com perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio ressarcimento integral do dano
quando houver perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos de
oito a dez anos pagamento de multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do
acreacutescimo patrimonial e proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou
receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios direta ou
indiretamente ainda que por intermeacutedio de pessoa juriacutedica da qual seja
soacutecio majoritaacuterio pelo prazo de dez anos
a) frustrar a licitude de concurso puacuteblico
b) perceber vantagem econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo
de verba puacuteblica de qualquer natureza
c) negar publicidade aos atos oficiais
d) rustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou dispensaacute- lo indevidamente
e) ordenar ou permitir a realizaccedilatildeo de despesas natildeo autorizadas em lei ou
regulamento
Gabarito B
JUIZ DO TRABALHO - TRT 18ordfR - 2012 ndash FCC - Empresa privada de
cujo capital social a Uniatildeo participa minoritariamente em montante
correspondente a 20 (vinte por cento) do patrimocircnio alienou bens
integrantes de seu ativo a preccedilos significativamente inferiores aos praticados
no mercado sofrendo prejuiacutezos em funccedilatildeo de tal conduta Restou
comprovado que os dirigentes da empresa receberam vantagem econocircmica
(comissatildeo) paga pelos adquirentes dos bens os quais por seu turno
auferiram benefiacutecios em funccedilatildeo das aquisiccedilotildees por preccedilos abaixo do
mercado Das condutas indicadas
a) tanto a dos dirigentes da empresa como as dos particulares adquirentes
dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade Administrativa desde que
comprovado dolo sendo passiacuteveis de aplicaccedilatildeo entre outras de proibiccedilatildeo
de contratar com a Administraccedilatildeo pelo prazo de ateacute 8 (oito) anos
b) nenhuma conduta eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade Administrativa
pois natildeo se trata de sociedade de economia mista ou empresa controlada
majoritariamente pela Uniatildeo sujeitando-se os envolvidos contudo agrave
responsabilizaccedilatildeo civil e penal
c) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa
de ateacute 3 (trecircs) vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
d) tanto a conduta dos dirigentes da empresa como a dos particulares
adquirentes dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade
Administrativa limitando-se a sanccedilatildeo patrimonial agrave repercussatildeo do iliacutecito
sobre os cofres puacuteblicos
e) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa e desde que comprovada a participaccedilatildeo de agente puacuteblico
sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa de ateacute 3 (trecircs)
vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 20ordfR - 2012 ndash FCC ndash Em procedimento
investigatoacuterio instaurado pela autoridade administrativa competente apoacutes
representaccedilatildeo de cidadatildeo restou comprovado que Secretaacuterio de Estado e
funcionaacuterio puacuteblico receberam de diretor de empresa privada vantagem
econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo de verba puacuteblica De acordo com a
Lei no 842992 que trata dos atos de improbidade administrativa
a) apenas o funcionaacuterio puacuteblico sujeita-se agraves penas estabelecidas na referida
legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica perda dos bens acrescidos
ilicitamente a seu patrimocircnio e multa
b) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo cabendo a este uacuteltimo dada a sua
condiccedilatildeo de agente poliacutetico apenas a pena de perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos
c) o funcionaacuterio puacuteblico o Secretaacuterio de Estado e o diretor da empresa
privada sujeitam-se agraves penas previstas na referida legislaccedilatildeo que entre
outras inclui multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do acreacutescimo patrimonial e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico
d) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica e
multa desde que comprovado o prejuiacutezo ao eraacuterio
e) apenas o Secretaacuterio de Estado sujeita-se agraves penas estabelecidas na
referida legislaccedilatildeo que correspondem agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos sem prejuiacutezo das demais cominaccedilotildees
previstas na legislaccedilatildeo penal e civil
Gabarito C
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto ao ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica nos termos da Lei ndeg 842992 analise as proposiccedilotildees a seguir e a
assinale a alternativa correta
I - a praacutetica de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim
diverso daquele previsto na regra de competecircncia
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio
III - revelar fato ou circunstacircncia de que tem ciecircncia em razatildeo das
atribuiccedilotildees e que deva permanecer em segredo
IV - permitir ou facillar a alienaccedilatildeo permuta ou locaccedilatildeo de bem integrante
do patrimocircnio de quaisquer das entidades referidas no art 1deg da lei ou
ainda a prestaccedilatildeo de serviccedilo por parte delas por preccedilo inferior ao de
mercado
V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro antes da
respectiva divulgaccedilatildeo oficial teor de medida poliacutetica ou econocircmica capaz de
afetar o preccedilo de mercadoria bem ou serviccedilo
a) Todas as proposiccedilotildees caracterizam ato de improbidade administrativa que
atenta contra os principiacuteos da administraccedilatildeo puacuteblica
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e V caracterizam ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica
c) Semente as proposiccedilotildees constantes des itens II III e V caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II III e V caracterizam
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto agraves penas
aplicaacuteveis aos atos de impobidade administrativa nos termos da Lei ndeg
842992 analise as proposiccedilotildees abaixo e indique a alternativa correta
I - perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de
multa civil proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber beneficios
ou incentivos fiscais ou creditiacutecios satildeo cominaccedilotildees comuns aos atos de
improbidade que importam em enriquecirnento iliacutecito satildeo prejudiciais ao
eraacuterio e que atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
II - a cominaccedilatildeo de ressarcimento de danos havidos somente se aplica ao
responsaacutevel por atos de improbidade administrativa que causam prejuiacutezo ao
eraacuterio
III - As cominaccedilotildees previstas na lei para o responsaacutevel pelo ato de
improbidade devem ser aplicadas cumulativamente sempre de acordo com
a gravidade do fato e sem prejuiacutezo das sanccedilotildees penais civis e
administrativas previstas na legislaccedilatildeo especifiacuteca
IV - a recusa do agente puacuteblico em prestar declaraccedilatildeo dos bens dentro do
prazo determinado ou a prestaccedilatildeo falsa eacute punida com demissatildeo a bem do
serviccedilo puacuteblico sem prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis
V - A perda da funccedilatildeo puacuteblica e a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos soacute se
efetivam com o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
a) Todas as proposiccedilotildees estatildeo corretas
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I III V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
c) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens II III e V estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I IV e V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 15ordfR - 2012 ndash TRT 15ordfR - Sobre a
improbidade administrativa eacute correto afirmar
a) Na accedilatildeo de ressarcimento de dano causado ao eraacuterio puacuteblico eacute cabiacutevel a
transaccedilatildeo acordo ou conciliaccedilatildeo entre as partes
b) O uacutenico com legitimaccedilatildeo ativa para a accedilatildeo de improbidade eacute o Ministeacuterio
Puacuteblico
c) Na accedilatildeo de improbidade administrativa ainda que formalmente
intimados os presidentes da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal
poderatildeo deixar de comparecer em juiacutezo e optar por prestar depoimento por
escrito
d) Os atos de improbidade administrativa sempre causam danos ao
patrimocircnio puacuteblico
e) A praacutetica de ato de improbidade administrativa importa na aplicaccedilatildeo
apenas de sanccedilatildeo civil e criminal
Gabarito C
tiacutepicas3 Recurso especial improvido Acoacuterdatildeo sujeito ao regime do
art543-C do CPC(REsp 1163643SP Rel Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em 24032010 DJe 30032010)
PROCESSO CIVIL - COMPETEcircNCIA - ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - MAGISTRADO - A decisatildeo que em reclamaccedilatildeo declara a competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila cede ao
entendimento do Supremo Tribunal Federal embora manifestado em outros processos de que as accedilotildees de improbidade
administrativa ajuizadas contra membros de tribunal devem ser processadas e julgadas no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo - Tudo porque a
incompetecircncia absoluta deve ser proclamada a qualquer tempo sob pena de resultar em jurisdiccedilatildeo inuacutetil prestada em processo nulo Agravo regimental
desprovido (STJ - AgRg-AgRg-AImprAdm 35 - (20110158947-4) - CEsp - Rel Min Ari Pargendler - DJe 07022014 - p 328)
- STJ ndash RECURSO REPETITIVO SEM JULGAMENTO DE MEacuteRITO
TEMA 701 ndash Resp 1366721 ndash Em 22102013 ndash Primeira Seccedilatildeo ndash
Relator Min Napoleatildeo Nunes Maia Filho
Controveacutersia Direito administrativo Improbidade administrativa
Indisponibilidade de bens do acionado Artigo da Lei 842992 Ausecircncia de indicaccedilatildeo de dilapidaccedilatildeo patrimonial Necessidade de demonstraccedilatildeo
de periculum in mora
REPERCUSSAtildeO GERAL
Tema 666 - Imprescritibilidade das accedilotildees de ressarcimento por danos causados ao eraacuterio ainda que o prejuiacutezo natildeo decorra de ato
de improbidade administrativa Decisatildeo de 03082013
Ementa ADMINISTRATIVO PRETENSAtildeO DE RESSARCIMENTO AO ERAacuteRIO
PRESCRICcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DA RESSALVA FINAL REVISTA NO ARTIGO
37 sect 5ordm DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL EXISTEcircNCIA DE REPERCUSSAtildeO GERAL Apresenta repercussatildeo geral recurso extraordinaacuterio no qual se
discute o alcance da imprescritibilidade da pretensatildeo de ressarcimento ao eraacuterio prevista no artigo 37 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal (RE 669069 RG
Relator(a) Min TEORI ZAVASCKI julgado em 02082013 ACOacuteRDAtildeO ELETROcircNICO DJe- 26-08-2013 )
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRERROGATIVA DE FORO APLICACcedilAtildeO A AGENTES POLIacuteTICOS INCONSTITUCIONALIDADE
AGRAVO IMPROVIDO I ndash A prerrogativa de funccedilatildeo para prefeitos em
processo de improbidade administrativa foi declarada inconstitucional pela ADI 2797DF II ndash Agravo regimental improvido(AI 678927 AgR
Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI Primeira Turma julgado em 02122010 DJe- 01-02-2011)
E M E N T A RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE
APLICACcedilAtildeO DA LEI Nordm 84291992 POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTAcircNCIA A AGENTES POLIacuteTICOS QUE DISPOtildeEM DE PRERROGATIVA DE
FORO EM MATEacuteRIA PENAL - AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLIacuteCITO - CONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE
OFIacuteCIO DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL - MATEacuteRIA QUE POR SER ESTRANHA Agrave PRESENTE CAUSA NAtildeO FOI EXAMINADA NA DECISAtildeO OBJETO
DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - INVOCACcedilAtildeO DO PRINCIacutePIO JURA NOVIT CURIA EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINAacuteRIA - DESCABIMENTO - ACcedilAtildeO
CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETEcircNCIA DE
MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PUacuteBLICO QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO
AINDA NO EXERCIacuteCIO DAS RESPECTIVAS FUNCcedilOtildeES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO - Natildeo se revela aplicaacutevel o princiacutepio jura novit curia ao
julgamento do recurso extraordinaacuterio sendo vedado ao Supremo Tribunal Federal quando do exame do apelo extremo apreciar questotildees que natildeo
tenham sido analisadas de modo expresso na decisatildeo recorrida Precedentes - Esta Suprema Corte tem advertido que tratando-se de
accedilatildeo civil por improbidade administrativa (Lei nordm 842992) mostra-se irrelevante para efeito de definiccedilatildeo da competecircncia originaacuteria
dos Tribunais que se cuide de ocupante de cargo puacuteblico ou de titular de mandato eletivo ainda no exerciacutecio das respectivas
funccedilotildees pois a accedilatildeo civil em questatildeo deveraacute ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau Precedentes (AI 506323-AgR STF ndash
Segunda Turma Relator(a) Min Celso de Mello Julgamento 02062009
DJ 01072009) (grifo da autora)
A EXTENSAtildeO DA EXPRESSAtildeO ldquoPATRIMOcircNIO PUacuteBLICOrdquo
Informativo 430 ndash STJ ndash REsp 1130754-RS Rel Min Humberto Martins julgado em 1342010
() a Lei de Accedilatildeo Popular (Lei n 47171965) em seu art 1ordm sect 1ordm ao
definir o patrimocircnio puacuteblico como bens e direitos de valor econocircmico artiacutestico esteacutetico histoacuterico ou turiacutestico deixa claro que o termo
ldquopatrimocircnio puacuteblicordquo deve ser entendido de maneira ampla a abarcar natildeo apenas o patrimocircnio econocircmico mas tambeacutem outros
valores entre eles a moralidade administrativa A Suprema Corte jaacute
se posicionou nesse sentido e seguindo o mesmo entendimento este Superior Tribunal tem decidido que a accedilatildeo popular eacute instrumento haacutebil na
defesa da moralidade administrativa ainda que natildeo exista dano econocircmico material ao patrimocircnio puacuteblico ()
DECISOtildeES SOBRE ELEMENTO SUBJETIVO
INFORMATIVO Nordm 461 ndash Periacuteodo de 01 a 4 de fevereiro de 2011
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ELEMENTO SUBJETIVO
Cuida-se na origem de accedilatildeo civil puacuteblica (ACP) por ato de improbidade
administrativa ajuizada em desfavor de ex-prefeito (recorrente) e empresa prestadora de serviccedilos em razatildeo da contrataccedilatildeo da referida sociedade sem
preacutevia licitaccedilatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de consultoria financeira e orccedilamentaacuteria com fundamento no art 25 III cc art 13 ambos da Lei n
86661993 O tribunal a quo ao examinar as condutas supostamente
iacutemprobas manteve a condenaccedilatildeo imposta pelo juiacutezo singular concluindo objetivamente pela praacutetica de ato de improbidade administrativa (art 10
VIII da Lei n 84291992 Lei de Improbidade Administrativa ndash LIA) Nesse contexto a Turma deu provimento ao recurso reiterando que o elemento
subjetivo eacute essencial agrave caracterizaccedilatildeo da improbidade administrativa tendo em vista a natureza de sanccedilatildeo inerente agrave LIA Ademais o ato de
improbidade exige para sua configuraccedilatildeo necessariamente o efetivo prejuiacutezo ao eraacuterio (art 10 caput da LIA) diante da impossibilidade de
condenaccedilatildeo ao ressarcimento de dano hipoteacutetico ou presumido Na hipoacutetese dos autos diante da ausecircncia de maacute-feacute dos demandados (elemento
subjetivo) bem como da inexistecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico uma vez que o pagamento da quantia de cerca de R$ 50 mil ocorreu em funccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos pela empresa contratada em razatildeo de notoacuteria especializaccedilatildeo revela-se error in judicando na anaacutelise do iliacutecito apenas sob o
acircngulo objetivo Dessarte visto que ausente no decisum a afirmaccedilatildeo do
elemento subjetivo incabiacutevel a incidecircncia de penalidades por improbidade administrativa Precedentes citados REsp 805080-SP DJe 682009 REsp
939142-RJ DJe 1042008 REsp 678115-RS DJ 29112007 REsp 285305-DF DJ 13122007 e REsp 714935-PR DJ 852006 REsp
1038777-SP Rel Min Luiz Fux julgado em 322011
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ELEMENTO SUBJETIVO NAtildeO
DEVIDAMENTE DEMONSTRADOINEXISTEcircNCIA DE DOLO APTO A CARACTERIZAR A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA1 O juiacutezo acerca da
ilegalidade do ato tido como iacutemprobo sem a devida demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo dos agentes puacuteblicos natildeo eacute suficiente para a condenaccedilatildeo
por improbidade administrativa (precedentes idecircnticos)2 Eacute razoaacutevel
presumir viacutecio de conduta do agente puacuteblico que pratica um ato contraacuterio ao que foi recomendado pelos oacutergatildeos teacutecnicos por pareceres juriacutedicos ou pelo
Tribunal de Contas Mas natildeo eacute razoaacutevel que se reconheccedila ou presuma esse viacutecio justamente na conduta oposta de ter agido segundo aquelas
manifestaccedilotildees ou de natildeo ter promovido a revisatildeo de atos praticados como nelas recomendado ainda mais se natildeo haacute duacutevida quanto agrave lisura dos
pareceres ou agrave idoneidade de quem os prolatou Nesses casos natildeo tendo havido conduta movida por imprudecircncia imperiacutecia ou negligecircncia natildeo haacute
culpa e muito menos improbidade A ilegitimidade do ato se houver estaraacute sujeita a sanccedilatildeo de outra natureza estranha ao acircmbito da accedilatildeo de
improbidade (REsp nordm 827445SP Relator Ministro Luiz Fux Relator p acoacuterdatildeo Ministro Teori Albino Zavascki Primeira Turma in DJe 832010)3
A jurisprudecircncia desta Corte jaacute se manifestou no sentido de que se faz necessaacuteria a comprovaccedilatildeo dos elementos subjetivos para que se repute uma
conduta como iacutemproba (dolo nos casos dos artigos 11 e 9ordm e ao menos
culpa nos casos do artigo 10) afastando-se a possibilidade de puniccedilatildeo com base tatildeo somente na atuaccedilatildeo do mal administrador ou em supostas
contrariedades aos ditames legais referentes agrave licitaccedilatildeo visto que nosso ordenamento juriacutedico natildeo admite a responsabilizaccedilatildeo objetiva dos agentes
puacuteblicos (REsp nordm 997564SP Relator Ministro Benedito Gonccedilalves Primeira Turma in DJe 2532010)4 Agravos regimentais providos(AgRg
no REsp 1065588SP Rel Ministro HAMILTON CARVALHIDO PRIMEIRA TURMA julgado em 08022011 DJe 21022011)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JUIacuteZO DE COGNICcedilAtildeO
SUMAacuteRIA QUE INDICA A INDEVIDA DISPENSA DE PROCESSO LICITATOacuteRIO E A VIOLACcedilAtildeO DOS PRINCIacutePIOS NORTEADORES DA ADMINISTRACcedilAtildeO
PUacuteBLICATIPICIDADE DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE PESE A AUSEcircNCIA DE PREJUIacuteZO ECONOcircMICO AO ERAacuteRIO CAUSA DE PEDIR
SUFICIENTE PARA EVENTUAL APLICACcedilAtildeO DA PENA INVIABILIDADE DA
SIMPLES DISPENSA DA SANCcedilAtildeO1 Em que pese o entendimento de que as instacircncias originaacuterias satildeo soberanas na anaacutelise das provas sendo vedado ao
STJ revolver em recurso especial mateacuteria faacutetico-probatoacuteria (Suacutemula 7STJ) no presente caso o cerne do debate transborda da afericcedilatildeo faacutetica e desaacutegua
em uma discussatildeo de direito2 O Tribunal de origem entendeu que o termo aditivo que complementou o valor inicialmente subfaturado mesmo diante
de um juiacutezo de cogniccedilatildeo sumaacuteria que indicava a ausecircncia de licitaccedilatildeo e a violaccedilatildeo dos princiacutepios basilares da administraccedilatildeo puacuteblica foi suficiente para
recompor o prejuiacutezo sofrido pelo eraacuterio de forma que natildeo subsistiu a configuraccedilatildeo da improbidade administrativa3 A lesatildeo a princiacutepios
administrativos contida no art 11 da Lei n842992 natildeo exige dolo especiacutefico na conduta do agente nem prova da lesatildeo ao eraacuterio Basta
a vontade de praticar o ato descrito na norma para ficar configurado o ato de improbidade4 Devem os autos retornar agraves instacircncias ordinaacuterias
para por meio da instruccedilatildeo probatoacuteria constatar se houve ou natildeo violaccedilatildeo
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo puacuteblica bem como se o certame
licitatoacuterio foi dispensado indevidamente sendo tais fatos caso comprovados causa de pedir suficientes a ensejar a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
cominadas na Lei n 842992Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1100213PR Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado
em 02122010 DJe 14122010)
DECISAtildeO IMPORTANTE SOBRE APLICACcedilAtildeO DA PRERROGATIVA DE
FUNCcedilAtildeO
CONSTITUCIONAL COMPETEcircNCIA ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE CONTRA
GOVERNADORDE ESTADO DUPLO REGIME SANCIONATOacuteRIO DOS AGENTES POLIacuteTICOSLEGITIMIDADE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCcedilAtildeO
RECONHECIMENTO USURPACcedilAtildeO DE COMPETEcircNCIA DO STJ PROCEDEcircNCIA PARCIAL DA RECLAMACcedilAtildeO 1 Excetuada a hipoacutetese de atos de
improbidade praticados pelo Presidente da Repuacuteblica (art 85 V)
cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma constitucional alguma que imunize os agentes
poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria
incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza 2 Por decisatildeo
de 13 de marccedilo de 2008 a Suprema Corte com apenas um voto contraacuterio declarou que ldquocompete ao Supremo Tribunal Federal julgar accedilatildeo de
improbidade contra seus membrosrdquo (QO na Pet 3211-0 Min Menezes Direito DJ 27062008) Considerou para tanto que a prerrogativa de
foro em casos tais decorre diretamente do sistema de competecircncias estabelecido na Constituiccedilatildeo que assegura a seus
Ministros foro por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns na proacutepria Corte quanto em crimes de responsabilidade no Senado
Federal Por isso seria absurdo ou o maacuteximo do contra-senso conceber
que ordem juriacutedica permita que Ministro possa ser julgado por outro oacutergatildeo em accedilatildeo diversa mas entre cujas sanccedilotildees estaacute tambeacutem a perda do cargo
Isto seria a desestruturaccedilatildeo de todo o sistema que fundamenta a distribuiccedilatildeo da competecircncia (voto do MinCezar Peluso) 3 Esses mesmos
fundamentos de natureza sistemaacutetica autorizam a concluir por imposiccedilatildeo loacutegica de coerecircncia interpretativa que norma
infraconstitucional natildeo pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de accedilatildeo de improbidade administrativa com possiacutevel
aplicaccedilatildeo da pena de perda do cargo contra Governador do Estado que a exemplo dos Ministros do STF tambeacutem tem assegurado foro
por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns (perante o STJ) quanto em crimes de responsabilidade (perante a respectiva
Assembleacuteia Legislativa) Eacute de se reconhecer que por inafastaacutevel simetria com o que ocorre em relaccedilatildeo aos crimes comuns (CF art 105 I a) haacute em
casos tais competecircncia impliacutecita complementar do Superior Tribunal
de Justiccedila 4 Reclamaccedilatildeo procedente em parte (Rcl 2790 SC STJ ndash Corte Especial Relator(a) Min Teori Albino ZAvaski Julgamento
02122009 DJ 04032010) (grifo da autora)
QUESTOtildeES DE CONCURSOS SOBRE O ASSUNTO
1 - ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto)
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento de
necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a
atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia incomum
que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites
estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos
e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo permitida a
acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo
acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se
aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 842992
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanccedilotildees )
Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa a Lei Federal nordm
84291992 estatui que
a) eacute imprescritiacutevel a pretensatildeo de impor sanccedilotildees para os atos de
improbidade administrativa que importem em lesatildeo ao eraacuterio ou
enriquecimento iliacutecito do agente
b) constitui crime a representaccedilatildeo injustificada por ato de improbidade
contra agente puacuteblico ou terceiro beneficiaacuterio sendo puniacutevel tal praacutetica
tanto na modalidade dolosa quanto na modalidade culposa
c) natildeo constitui ato de improbidade puniacutevel a lesatildeo a patrimocircnio de
entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido com menos
de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual
d) as condutas descritas nos artigos 9ordm 10 e 11 constituem um rol
taxativo sendo que condutas que ali natildeo estejam descritas satildeo
consideradas atiacutepicas para fins de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na
referida lei
e) seraacute punido com a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico sem
prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis o agente puacuteblico que se recusar a
prestar declaraccedilatildeo dos bens e valores que compotildeem seu patrimocircnio
privado no prazo determinado para tanto
GABARITOS
1 - A 2 - E
JUIZ DO TRABALHO - TRT 5ordfR - 2013 ndash CESPE - Assinale a opccedilatildeo
correta acerca da improbidade administrativa de acordo com a CF a Lei de
Improbidade Administrativa a jurisprudecircncia dos tribunais superiores e a
doutrina
a) A remessa dos autos ao MP para manifestaccedilatildeo apoacutes o oferecimento da
defesa preliminar na accedilatildeo de improbidade administrativa implica nulidade
absoluta do processo
b) A constriccedilatildeo cautelar de indisponibilidade natildeo incide sobre os bens
adquiridos em data anterior ao suposto ato de improbidade administrativa
c) Eacute vedada a demissatildeo de servidor por improbidade administrativa
mediante processo administrativo disciplinar
d) A peticcedilatildeo inicial na accedilatildeo por ato de improbidade administrativa deve
conter aleacutem das condiccedilotildees geneacutericas para a accedilatildeo elementos que
comprovem a existecircncia de indiacutecios da praacutetica de ato iacutemprobo bem como de
sua autoria
e) A falta de notificaccedilatildeo do acusado para apresentar defesa preacutevia nas accedilotildees
submetidas ao rito da Lei de Improbidade Administrativa eacute causa de
nulidade absoluta do feito
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 11ordfR - 2012 ndash FCC - Eacute exemplo de ato de
improbidade administrativa puniacutevel com perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio ressarcimento integral do dano
quando houver perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos de
oito a dez anos pagamento de multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do
acreacutescimo patrimonial e proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou
receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios direta ou
indiretamente ainda que por intermeacutedio de pessoa juriacutedica da qual seja
soacutecio majoritaacuterio pelo prazo de dez anos
a) frustrar a licitude de concurso puacuteblico
b) perceber vantagem econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo
de verba puacuteblica de qualquer natureza
c) negar publicidade aos atos oficiais
d) rustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou dispensaacute- lo indevidamente
e) ordenar ou permitir a realizaccedilatildeo de despesas natildeo autorizadas em lei ou
regulamento
Gabarito B
JUIZ DO TRABALHO - TRT 18ordfR - 2012 ndash FCC - Empresa privada de
cujo capital social a Uniatildeo participa minoritariamente em montante
correspondente a 20 (vinte por cento) do patrimocircnio alienou bens
integrantes de seu ativo a preccedilos significativamente inferiores aos praticados
no mercado sofrendo prejuiacutezos em funccedilatildeo de tal conduta Restou
comprovado que os dirigentes da empresa receberam vantagem econocircmica
(comissatildeo) paga pelos adquirentes dos bens os quais por seu turno
auferiram benefiacutecios em funccedilatildeo das aquisiccedilotildees por preccedilos abaixo do
mercado Das condutas indicadas
a) tanto a dos dirigentes da empresa como as dos particulares adquirentes
dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade Administrativa desde que
comprovado dolo sendo passiacuteveis de aplicaccedilatildeo entre outras de proibiccedilatildeo
de contratar com a Administraccedilatildeo pelo prazo de ateacute 8 (oito) anos
b) nenhuma conduta eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade Administrativa
pois natildeo se trata de sociedade de economia mista ou empresa controlada
majoritariamente pela Uniatildeo sujeitando-se os envolvidos contudo agrave
responsabilizaccedilatildeo civil e penal
c) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa
de ateacute 3 (trecircs) vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
d) tanto a conduta dos dirigentes da empresa como a dos particulares
adquirentes dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade
Administrativa limitando-se a sanccedilatildeo patrimonial agrave repercussatildeo do iliacutecito
sobre os cofres puacuteblicos
e) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa e desde que comprovada a participaccedilatildeo de agente puacuteblico
sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa de ateacute 3 (trecircs)
vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 20ordfR - 2012 ndash FCC ndash Em procedimento
investigatoacuterio instaurado pela autoridade administrativa competente apoacutes
representaccedilatildeo de cidadatildeo restou comprovado que Secretaacuterio de Estado e
funcionaacuterio puacuteblico receberam de diretor de empresa privada vantagem
econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo de verba puacuteblica De acordo com a
Lei no 842992 que trata dos atos de improbidade administrativa
a) apenas o funcionaacuterio puacuteblico sujeita-se agraves penas estabelecidas na referida
legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica perda dos bens acrescidos
ilicitamente a seu patrimocircnio e multa
b) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo cabendo a este uacuteltimo dada a sua
condiccedilatildeo de agente poliacutetico apenas a pena de perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos
c) o funcionaacuterio puacuteblico o Secretaacuterio de Estado e o diretor da empresa
privada sujeitam-se agraves penas previstas na referida legislaccedilatildeo que entre
outras inclui multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do acreacutescimo patrimonial e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico
d) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica e
multa desde que comprovado o prejuiacutezo ao eraacuterio
e) apenas o Secretaacuterio de Estado sujeita-se agraves penas estabelecidas na
referida legislaccedilatildeo que correspondem agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos sem prejuiacutezo das demais cominaccedilotildees
previstas na legislaccedilatildeo penal e civil
Gabarito C
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto ao ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica nos termos da Lei ndeg 842992 analise as proposiccedilotildees a seguir e a
assinale a alternativa correta
I - a praacutetica de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim
diverso daquele previsto na regra de competecircncia
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio
III - revelar fato ou circunstacircncia de que tem ciecircncia em razatildeo das
atribuiccedilotildees e que deva permanecer em segredo
IV - permitir ou facillar a alienaccedilatildeo permuta ou locaccedilatildeo de bem integrante
do patrimocircnio de quaisquer das entidades referidas no art 1deg da lei ou
ainda a prestaccedilatildeo de serviccedilo por parte delas por preccedilo inferior ao de
mercado
V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro antes da
respectiva divulgaccedilatildeo oficial teor de medida poliacutetica ou econocircmica capaz de
afetar o preccedilo de mercadoria bem ou serviccedilo
a) Todas as proposiccedilotildees caracterizam ato de improbidade administrativa que
atenta contra os principiacuteos da administraccedilatildeo puacuteblica
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e V caracterizam ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica
c) Semente as proposiccedilotildees constantes des itens II III e V caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II III e V caracterizam
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto agraves penas
aplicaacuteveis aos atos de impobidade administrativa nos termos da Lei ndeg
842992 analise as proposiccedilotildees abaixo e indique a alternativa correta
I - perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de
multa civil proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber beneficios
ou incentivos fiscais ou creditiacutecios satildeo cominaccedilotildees comuns aos atos de
improbidade que importam em enriquecirnento iliacutecito satildeo prejudiciais ao
eraacuterio e que atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
II - a cominaccedilatildeo de ressarcimento de danos havidos somente se aplica ao
responsaacutevel por atos de improbidade administrativa que causam prejuiacutezo ao
eraacuterio
III - As cominaccedilotildees previstas na lei para o responsaacutevel pelo ato de
improbidade devem ser aplicadas cumulativamente sempre de acordo com
a gravidade do fato e sem prejuiacutezo das sanccedilotildees penais civis e
administrativas previstas na legislaccedilatildeo especifiacuteca
IV - a recusa do agente puacuteblico em prestar declaraccedilatildeo dos bens dentro do
prazo determinado ou a prestaccedilatildeo falsa eacute punida com demissatildeo a bem do
serviccedilo puacuteblico sem prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis
V - A perda da funccedilatildeo puacuteblica e a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos soacute se
efetivam com o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
a) Todas as proposiccedilotildees estatildeo corretas
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I III V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
c) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens II III e V estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I IV e V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 15ordfR - 2012 ndash TRT 15ordfR - Sobre a
improbidade administrativa eacute correto afirmar
a) Na accedilatildeo de ressarcimento de dano causado ao eraacuterio puacuteblico eacute cabiacutevel a
transaccedilatildeo acordo ou conciliaccedilatildeo entre as partes
b) O uacutenico com legitimaccedilatildeo ativa para a accedilatildeo de improbidade eacute o Ministeacuterio
Puacuteblico
c) Na accedilatildeo de improbidade administrativa ainda que formalmente
intimados os presidentes da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal
poderatildeo deixar de comparecer em juiacutezo e optar por prestar depoimento por
escrito
d) Os atos de improbidade administrativa sempre causam danos ao
patrimocircnio puacuteblico
e) A praacutetica de ato de improbidade administrativa importa na aplicaccedilatildeo
apenas de sanccedilatildeo civil e criminal
Gabarito C
AGRAVO IMPROVIDO I ndash A prerrogativa de funccedilatildeo para prefeitos em
processo de improbidade administrativa foi declarada inconstitucional pela ADI 2797DF II ndash Agravo regimental improvido(AI 678927 AgR
Relator(a) Min RICARDO LEWANDOWSKI Primeira Turma julgado em 02122010 DJe- 01-02-2011)
E M E N T A RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE
APLICACcedilAtildeO DA LEI Nordm 84291992 POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTAcircNCIA A AGENTES POLIacuteTICOS QUE DISPOtildeEM DE PRERROGATIVA DE
FORO EM MATEacuteRIA PENAL - AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLIacuteCITO - CONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE
OFIacuteCIO DA QUESTAtildeO CONSTITUCIONAL - MATEacuteRIA QUE POR SER ESTRANHA Agrave PRESENTE CAUSA NAtildeO FOI EXAMINADA NA DECISAtildeO OBJETO
DO RECURSO EXTRAORDINAacuteRIO - INVOCACcedilAtildeO DO PRINCIacutePIO JURA NOVIT CURIA EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINAacuteRIA - DESCABIMENTO - ACcedilAtildeO
CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETEcircNCIA DE
MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PUacuteBLICO QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO
AINDA NO EXERCIacuteCIO DAS RESPECTIVAS FUNCcedilOtildeES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO - Natildeo se revela aplicaacutevel o princiacutepio jura novit curia ao
julgamento do recurso extraordinaacuterio sendo vedado ao Supremo Tribunal Federal quando do exame do apelo extremo apreciar questotildees que natildeo
tenham sido analisadas de modo expresso na decisatildeo recorrida Precedentes - Esta Suprema Corte tem advertido que tratando-se de
accedilatildeo civil por improbidade administrativa (Lei nordm 842992) mostra-se irrelevante para efeito de definiccedilatildeo da competecircncia originaacuteria
dos Tribunais que se cuide de ocupante de cargo puacuteblico ou de titular de mandato eletivo ainda no exerciacutecio das respectivas
funccedilotildees pois a accedilatildeo civil em questatildeo deveraacute ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau Precedentes (AI 506323-AgR STF ndash
Segunda Turma Relator(a) Min Celso de Mello Julgamento 02062009
DJ 01072009) (grifo da autora)
A EXTENSAtildeO DA EXPRESSAtildeO ldquoPATRIMOcircNIO PUacuteBLICOrdquo
Informativo 430 ndash STJ ndash REsp 1130754-RS Rel Min Humberto Martins julgado em 1342010
() a Lei de Accedilatildeo Popular (Lei n 47171965) em seu art 1ordm sect 1ordm ao
definir o patrimocircnio puacuteblico como bens e direitos de valor econocircmico artiacutestico esteacutetico histoacuterico ou turiacutestico deixa claro que o termo
ldquopatrimocircnio puacuteblicordquo deve ser entendido de maneira ampla a abarcar natildeo apenas o patrimocircnio econocircmico mas tambeacutem outros
valores entre eles a moralidade administrativa A Suprema Corte jaacute
se posicionou nesse sentido e seguindo o mesmo entendimento este Superior Tribunal tem decidido que a accedilatildeo popular eacute instrumento haacutebil na
defesa da moralidade administrativa ainda que natildeo exista dano econocircmico material ao patrimocircnio puacuteblico ()
DECISOtildeES SOBRE ELEMENTO SUBJETIVO
INFORMATIVO Nordm 461 ndash Periacuteodo de 01 a 4 de fevereiro de 2011
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ELEMENTO SUBJETIVO
Cuida-se na origem de accedilatildeo civil puacuteblica (ACP) por ato de improbidade
administrativa ajuizada em desfavor de ex-prefeito (recorrente) e empresa prestadora de serviccedilos em razatildeo da contrataccedilatildeo da referida sociedade sem
preacutevia licitaccedilatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de consultoria financeira e orccedilamentaacuteria com fundamento no art 25 III cc art 13 ambos da Lei n
86661993 O tribunal a quo ao examinar as condutas supostamente
iacutemprobas manteve a condenaccedilatildeo imposta pelo juiacutezo singular concluindo objetivamente pela praacutetica de ato de improbidade administrativa (art 10
VIII da Lei n 84291992 Lei de Improbidade Administrativa ndash LIA) Nesse contexto a Turma deu provimento ao recurso reiterando que o elemento
subjetivo eacute essencial agrave caracterizaccedilatildeo da improbidade administrativa tendo em vista a natureza de sanccedilatildeo inerente agrave LIA Ademais o ato de
improbidade exige para sua configuraccedilatildeo necessariamente o efetivo prejuiacutezo ao eraacuterio (art 10 caput da LIA) diante da impossibilidade de
condenaccedilatildeo ao ressarcimento de dano hipoteacutetico ou presumido Na hipoacutetese dos autos diante da ausecircncia de maacute-feacute dos demandados (elemento
subjetivo) bem como da inexistecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico uma vez que o pagamento da quantia de cerca de R$ 50 mil ocorreu em funccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos pela empresa contratada em razatildeo de notoacuteria especializaccedilatildeo revela-se error in judicando na anaacutelise do iliacutecito apenas sob o
acircngulo objetivo Dessarte visto que ausente no decisum a afirmaccedilatildeo do
elemento subjetivo incabiacutevel a incidecircncia de penalidades por improbidade administrativa Precedentes citados REsp 805080-SP DJe 682009 REsp
939142-RJ DJe 1042008 REsp 678115-RS DJ 29112007 REsp 285305-DF DJ 13122007 e REsp 714935-PR DJ 852006 REsp
1038777-SP Rel Min Luiz Fux julgado em 322011
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ELEMENTO SUBJETIVO NAtildeO
DEVIDAMENTE DEMONSTRADOINEXISTEcircNCIA DE DOLO APTO A CARACTERIZAR A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA1 O juiacutezo acerca da
ilegalidade do ato tido como iacutemprobo sem a devida demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo dos agentes puacuteblicos natildeo eacute suficiente para a condenaccedilatildeo
por improbidade administrativa (precedentes idecircnticos)2 Eacute razoaacutevel
presumir viacutecio de conduta do agente puacuteblico que pratica um ato contraacuterio ao que foi recomendado pelos oacutergatildeos teacutecnicos por pareceres juriacutedicos ou pelo
Tribunal de Contas Mas natildeo eacute razoaacutevel que se reconheccedila ou presuma esse viacutecio justamente na conduta oposta de ter agido segundo aquelas
manifestaccedilotildees ou de natildeo ter promovido a revisatildeo de atos praticados como nelas recomendado ainda mais se natildeo haacute duacutevida quanto agrave lisura dos
pareceres ou agrave idoneidade de quem os prolatou Nesses casos natildeo tendo havido conduta movida por imprudecircncia imperiacutecia ou negligecircncia natildeo haacute
culpa e muito menos improbidade A ilegitimidade do ato se houver estaraacute sujeita a sanccedilatildeo de outra natureza estranha ao acircmbito da accedilatildeo de
improbidade (REsp nordm 827445SP Relator Ministro Luiz Fux Relator p acoacuterdatildeo Ministro Teori Albino Zavascki Primeira Turma in DJe 832010)3
A jurisprudecircncia desta Corte jaacute se manifestou no sentido de que se faz necessaacuteria a comprovaccedilatildeo dos elementos subjetivos para que se repute uma
conduta como iacutemproba (dolo nos casos dos artigos 11 e 9ordm e ao menos
culpa nos casos do artigo 10) afastando-se a possibilidade de puniccedilatildeo com base tatildeo somente na atuaccedilatildeo do mal administrador ou em supostas
contrariedades aos ditames legais referentes agrave licitaccedilatildeo visto que nosso ordenamento juriacutedico natildeo admite a responsabilizaccedilatildeo objetiva dos agentes
puacuteblicos (REsp nordm 997564SP Relator Ministro Benedito Gonccedilalves Primeira Turma in DJe 2532010)4 Agravos regimentais providos(AgRg
no REsp 1065588SP Rel Ministro HAMILTON CARVALHIDO PRIMEIRA TURMA julgado em 08022011 DJe 21022011)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JUIacuteZO DE COGNICcedilAtildeO
SUMAacuteRIA QUE INDICA A INDEVIDA DISPENSA DE PROCESSO LICITATOacuteRIO E A VIOLACcedilAtildeO DOS PRINCIacutePIOS NORTEADORES DA ADMINISTRACcedilAtildeO
PUacuteBLICATIPICIDADE DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE PESE A AUSEcircNCIA DE PREJUIacuteZO ECONOcircMICO AO ERAacuteRIO CAUSA DE PEDIR
SUFICIENTE PARA EVENTUAL APLICACcedilAtildeO DA PENA INVIABILIDADE DA
SIMPLES DISPENSA DA SANCcedilAtildeO1 Em que pese o entendimento de que as instacircncias originaacuterias satildeo soberanas na anaacutelise das provas sendo vedado ao
STJ revolver em recurso especial mateacuteria faacutetico-probatoacuteria (Suacutemula 7STJ) no presente caso o cerne do debate transborda da afericcedilatildeo faacutetica e desaacutegua
em uma discussatildeo de direito2 O Tribunal de origem entendeu que o termo aditivo que complementou o valor inicialmente subfaturado mesmo diante
de um juiacutezo de cogniccedilatildeo sumaacuteria que indicava a ausecircncia de licitaccedilatildeo e a violaccedilatildeo dos princiacutepios basilares da administraccedilatildeo puacuteblica foi suficiente para
recompor o prejuiacutezo sofrido pelo eraacuterio de forma que natildeo subsistiu a configuraccedilatildeo da improbidade administrativa3 A lesatildeo a princiacutepios
administrativos contida no art 11 da Lei n842992 natildeo exige dolo especiacutefico na conduta do agente nem prova da lesatildeo ao eraacuterio Basta
a vontade de praticar o ato descrito na norma para ficar configurado o ato de improbidade4 Devem os autos retornar agraves instacircncias ordinaacuterias
para por meio da instruccedilatildeo probatoacuteria constatar se houve ou natildeo violaccedilatildeo
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo puacuteblica bem como se o certame
licitatoacuterio foi dispensado indevidamente sendo tais fatos caso comprovados causa de pedir suficientes a ensejar a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
cominadas na Lei n 842992Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1100213PR Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado
em 02122010 DJe 14122010)
DECISAtildeO IMPORTANTE SOBRE APLICACcedilAtildeO DA PRERROGATIVA DE
FUNCcedilAtildeO
CONSTITUCIONAL COMPETEcircNCIA ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE CONTRA
GOVERNADORDE ESTADO DUPLO REGIME SANCIONATOacuteRIO DOS AGENTES POLIacuteTICOSLEGITIMIDADE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCcedilAtildeO
RECONHECIMENTO USURPACcedilAtildeO DE COMPETEcircNCIA DO STJ PROCEDEcircNCIA PARCIAL DA RECLAMACcedilAtildeO 1 Excetuada a hipoacutetese de atos de
improbidade praticados pelo Presidente da Repuacuteblica (art 85 V)
cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma constitucional alguma que imunize os agentes
poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria
incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza 2 Por decisatildeo
de 13 de marccedilo de 2008 a Suprema Corte com apenas um voto contraacuterio declarou que ldquocompete ao Supremo Tribunal Federal julgar accedilatildeo de
improbidade contra seus membrosrdquo (QO na Pet 3211-0 Min Menezes Direito DJ 27062008) Considerou para tanto que a prerrogativa de
foro em casos tais decorre diretamente do sistema de competecircncias estabelecido na Constituiccedilatildeo que assegura a seus
Ministros foro por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns na proacutepria Corte quanto em crimes de responsabilidade no Senado
Federal Por isso seria absurdo ou o maacuteximo do contra-senso conceber
que ordem juriacutedica permita que Ministro possa ser julgado por outro oacutergatildeo em accedilatildeo diversa mas entre cujas sanccedilotildees estaacute tambeacutem a perda do cargo
Isto seria a desestruturaccedilatildeo de todo o sistema que fundamenta a distribuiccedilatildeo da competecircncia (voto do MinCezar Peluso) 3 Esses mesmos
fundamentos de natureza sistemaacutetica autorizam a concluir por imposiccedilatildeo loacutegica de coerecircncia interpretativa que norma
infraconstitucional natildeo pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de accedilatildeo de improbidade administrativa com possiacutevel
aplicaccedilatildeo da pena de perda do cargo contra Governador do Estado que a exemplo dos Ministros do STF tambeacutem tem assegurado foro
por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns (perante o STJ) quanto em crimes de responsabilidade (perante a respectiva
Assembleacuteia Legislativa) Eacute de se reconhecer que por inafastaacutevel simetria com o que ocorre em relaccedilatildeo aos crimes comuns (CF art 105 I a) haacute em
casos tais competecircncia impliacutecita complementar do Superior Tribunal
de Justiccedila 4 Reclamaccedilatildeo procedente em parte (Rcl 2790 SC STJ ndash Corte Especial Relator(a) Min Teori Albino ZAvaski Julgamento
02122009 DJ 04032010) (grifo da autora)
QUESTOtildeES DE CONCURSOS SOBRE O ASSUNTO
1 - ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto)
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento de
necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a
atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia incomum
que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites
estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos
e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo permitida a
acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo
acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se
aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 842992
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanccedilotildees )
Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa a Lei Federal nordm
84291992 estatui que
a) eacute imprescritiacutevel a pretensatildeo de impor sanccedilotildees para os atos de
improbidade administrativa que importem em lesatildeo ao eraacuterio ou
enriquecimento iliacutecito do agente
b) constitui crime a representaccedilatildeo injustificada por ato de improbidade
contra agente puacuteblico ou terceiro beneficiaacuterio sendo puniacutevel tal praacutetica
tanto na modalidade dolosa quanto na modalidade culposa
c) natildeo constitui ato de improbidade puniacutevel a lesatildeo a patrimocircnio de
entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido com menos
de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual
d) as condutas descritas nos artigos 9ordm 10 e 11 constituem um rol
taxativo sendo que condutas que ali natildeo estejam descritas satildeo
consideradas atiacutepicas para fins de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na
referida lei
e) seraacute punido com a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico sem
prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis o agente puacuteblico que se recusar a
prestar declaraccedilatildeo dos bens e valores que compotildeem seu patrimocircnio
privado no prazo determinado para tanto
GABARITOS
1 - A 2 - E
JUIZ DO TRABALHO - TRT 5ordfR - 2013 ndash CESPE - Assinale a opccedilatildeo
correta acerca da improbidade administrativa de acordo com a CF a Lei de
Improbidade Administrativa a jurisprudecircncia dos tribunais superiores e a
doutrina
a) A remessa dos autos ao MP para manifestaccedilatildeo apoacutes o oferecimento da
defesa preliminar na accedilatildeo de improbidade administrativa implica nulidade
absoluta do processo
b) A constriccedilatildeo cautelar de indisponibilidade natildeo incide sobre os bens
adquiridos em data anterior ao suposto ato de improbidade administrativa
c) Eacute vedada a demissatildeo de servidor por improbidade administrativa
mediante processo administrativo disciplinar
d) A peticcedilatildeo inicial na accedilatildeo por ato de improbidade administrativa deve
conter aleacutem das condiccedilotildees geneacutericas para a accedilatildeo elementos que
comprovem a existecircncia de indiacutecios da praacutetica de ato iacutemprobo bem como de
sua autoria
e) A falta de notificaccedilatildeo do acusado para apresentar defesa preacutevia nas accedilotildees
submetidas ao rito da Lei de Improbidade Administrativa eacute causa de
nulidade absoluta do feito
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 11ordfR - 2012 ndash FCC - Eacute exemplo de ato de
improbidade administrativa puniacutevel com perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio ressarcimento integral do dano
quando houver perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos de
oito a dez anos pagamento de multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do
acreacutescimo patrimonial e proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou
receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios direta ou
indiretamente ainda que por intermeacutedio de pessoa juriacutedica da qual seja
soacutecio majoritaacuterio pelo prazo de dez anos
a) frustrar a licitude de concurso puacuteblico
b) perceber vantagem econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo
de verba puacuteblica de qualquer natureza
c) negar publicidade aos atos oficiais
d) rustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou dispensaacute- lo indevidamente
e) ordenar ou permitir a realizaccedilatildeo de despesas natildeo autorizadas em lei ou
regulamento
Gabarito B
JUIZ DO TRABALHO - TRT 18ordfR - 2012 ndash FCC - Empresa privada de
cujo capital social a Uniatildeo participa minoritariamente em montante
correspondente a 20 (vinte por cento) do patrimocircnio alienou bens
integrantes de seu ativo a preccedilos significativamente inferiores aos praticados
no mercado sofrendo prejuiacutezos em funccedilatildeo de tal conduta Restou
comprovado que os dirigentes da empresa receberam vantagem econocircmica
(comissatildeo) paga pelos adquirentes dos bens os quais por seu turno
auferiram benefiacutecios em funccedilatildeo das aquisiccedilotildees por preccedilos abaixo do
mercado Das condutas indicadas
a) tanto a dos dirigentes da empresa como as dos particulares adquirentes
dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade Administrativa desde que
comprovado dolo sendo passiacuteveis de aplicaccedilatildeo entre outras de proibiccedilatildeo
de contratar com a Administraccedilatildeo pelo prazo de ateacute 8 (oito) anos
b) nenhuma conduta eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade Administrativa
pois natildeo se trata de sociedade de economia mista ou empresa controlada
majoritariamente pela Uniatildeo sujeitando-se os envolvidos contudo agrave
responsabilizaccedilatildeo civil e penal
c) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa
de ateacute 3 (trecircs) vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
d) tanto a conduta dos dirigentes da empresa como a dos particulares
adquirentes dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade
Administrativa limitando-se a sanccedilatildeo patrimonial agrave repercussatildeo do iliacutecito
sobre os cofres puacuteblicos
e) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa e desde que comprovada a participaccedilatildeo de agente puacuteblico
sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa de ateacute 3 (trecircs)
vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 20ordfR - 2012 ndash FCC ndash Em procedimento
investigatoacuterio instaurado pela autoridade administrativa competente apoacutes
representaccedilatildeo de cidadatildeo restou comprovado que Secretaacuterio de Estado e
funcionaacuterio puacuteblico receberam de diretor de empresa privada vantagem
econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo de verba puacuteblica De acordo com a
Lei no 842992 que trata dos atos de improbidade administrativa
a) apenas o funcionaacuterio puacuteblico sujeita-se agraves penas estabelecidas na referida
legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica perda dos bens acrescidos
ilicitamente a seu patrimocircnio e multa
b) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo cabendo a este uacuteltimo dada a sua
condiccedilatildeo de agente poliacutetico apenas a pena de perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos
c) o funcionaacuterio puacuteblico o Secretaacuterio de Estado e o diretor da empresa
privada sujeitam-se agraves penas previstas na referida legislaccedilatildeo que entre
outras inclui multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do acreacutescimo patrimonial e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico
d) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica e
multa desde que comprovado o prejuiacutezo ao eraacuterio
e) apenas o Secretaacuterio de Estado sujeita-se agraves penas estabelecidas na
referida legislaccedilatildeo que correspondem agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos sem prejuiacutezo das demais cominaccedilotildees
previstas na legislaccedilatildeo penal e civil
Gabarito C
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto ao ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica nos termos da Lei ndeg 842992 analise as proposiccedilotildees a seguir e a
assinale a alternativa correta
I - a praacutetica de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim
diverso daquele previsto na regra de competecircncia
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio
III - revelar fato ou circunstacircncia de que tem ciecircncia em razatildeo das
atribuiccedilotildees e que deva permanecer em segredo
IV - permitir ou facillar a alienaccedilatildeo permuta ou locaccedilatildeo de bem integrante
do patrimocircnio de quaisquer das entidades referidas no art 1deg da lei ou
ainda a prestaccedilatildeo de serviccedilo por parte delas por preccedilo inferior ao de
mercado
V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro antes da
respectiva divulgaccedilatildeo oficial teor de medida poliacutetica ou econocircmica capaz de
afetar o preccedilo de mercadoria bem ou serviccedilo
a) Todas as proposiccedilotildees caracterizam ato de improbidade administrativa que
atenta contra os principiacuteos da administraccedilatildeo puacuteblica
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e V caracterizam ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica
c) Semente as proposiccedilotildees constantes des itens II III e V caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II III e V caracterizam
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto agraves penas
aplicaacuteveis aos atos de impobidade administrativa nos termos da Lei ndeg
842992 analise as proposiccedilotildees abaixo e indique a alternativa correta
I - perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de
multa civil proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber beneficios
ou incentivos fiscais ou creditiacutecios satildeo cominaccedilotildees comuns aos atos de
improbidade que importam em enriquecirnento iliacutecito satildeo prejudiciais ao
eraacuterio e que atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
II - a cominaccedilatildeo de ressarcimento de danos havidos somente se aplica ao
responsaacutevel por atos de improbidade administrativa que causam prejuiacutezo ao
eraacuterio
III - As cominaccedilotildees previstas na lei para o responsaacutevel pelo ato de
improbidade devem ser aplicadas cumulativamente sempre de acordo com
a gravidade do fato e sem prejuiacutezo das sanccedilotildees penais civis e
administrativas previstas na legislaccedilatildeo especifiacuteca
IV - a recusa do agente puacuteblico em prestar declaraccedilatildeo dos bens dentro do
prazo determinado ou a prestaccedilatildeo falsa eacute punida com demissatildeo a bem do
serviccedilo puacuteblico sem prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis
V - A perda da funccedilatildeo puacuteblica e a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos soacute se
efetivam com o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
a) Todas as proposiccedilotildees estatildeo corretas
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I III V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
c) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens II III e V estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I IV e V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 15ordfR - 2012 ndash TRT 15ordfR - Sobre a
improbidade administrativa eacute correto afirmar
a) Na accedilatildeo de ressarcimento de dano causado ao eraacuterio puacuteblico eacute cabiacutevel a
transaccedilatildeo acordo ou conciliaccedilatildeo entre as partes
b) O uacutenico com legitimaccedilatildeo ativa para a accedilatildeo de improbidade eacute o Ministeacuterio
Puacuteblico
c) Na accedilatildeo de improbidade administrativa ainda que formalmente
intimados os presidentes da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal
poderatildeo deixar de comparecer em juiacutezo e optar por prestar depoimento por
escrito
d) Os atos de improbidade administrativa sempre causam danos ao
patrimocircnio puacuteblico
e) A praacutetica de ato de improbidade administrativa importa na aplicaccedilatildeo
apenas de sanccedilatildeo civil e criminal
Gabarito C
valores entre eles a moralidade administrativa A Suprema Corte jaacute
se posicionou nesse sentido e seguindo o mesmo entendimento este Superior Tribunal tem decidido que a accedilatildeo popular eacute instrumento haacutebil na
defesa da moralidade administrativa ainda que natildeo exista dano econocircmico material ao patrimocircnio puacuteblico ()
DECISOtildeES SOBRE ELEMENTO SUBJETIVO
INFORMATIVO Nordm 461 ndash Periacuteodo de 01 a 4 de fevereiro de 2011
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ELEMENTO SUBJETIVO
Cuida-se na origem de accedilatildeo civil puacuteblica (ACP) por ato de improbidade
administrativa ajuizada em desfavor de ex-prefeito (recorrente) e empresa prestadora de serviccedilos em razatildeo da contrataccedilatildeo da referida sociedade sem
preacutevia licitaccedilatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de consultoria financeira e orccedilamentaacuteria com fundamento no art 25 III cc art 13 ambos da Lei n
86661993 O tribunal a quo ao examinar as condutas supostamente
iacutemprobas manteve a condenaccedilatildeo imposta pelo juiacutezo singular concluindo objetivamente pela praacutetica de ato de improbidade administrativa (art 10
VIII da Lei n 84291992 Lei de Improbidade Administrativa ndash LIA) Nesse contexto a Turma deu provimento ao recurso reiterando que o elemento
subjetivo eacute essencial agrave caracterizaccedilatildeo da improbidade administrativa tendo em vista a natureza de sanccedilatildeo inerente agrave LIA Ademais o ato de
improbidade exige para sua configuraccedilatildeo necessariamente o efetivo prejuiacutezo ao eraacuterio (art 10 caput da LIA) diante da impossibilidade de
condenaccedilatildeo ao ressarcimento de dano hipoteacutetico ou presumido Na hipoacutetese dos autos diante da ausecircncia de maacute-feacute dos demandados (elemento
subjetivo) bem como da inexistecircncia de dano ao patrimocircnio puacuteblico uma vez que o pagamento da quantia de cerca de R$ 50 mil ocorreu em funccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos pela empresa contratada em razatildeo de notoacuteria especializaccedilatildeo revela-se error in judicando na anaacutelise do iliacutecito apenas sob o
acircngulo objetivo Dessarte visto que ausente no decisum a afirmaccedilatildeo do
elemento subjetivo incabiacutevel a incidecircncia de penalidades por improbidade administrativa Precedentes citados REsp 805080-SP DJe 682009 REsp
939142-RJ DJe 1042008 REsp 678115-RS DJ 29112007 REsp 285305-DF DJ 13122007 e REsp 714935-PR DJ 852006 REsp
1038777-SP Rel Min Luiz Fux julgado em 322011
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ELEMENTO SUBJETIVO NAtildeO
DEVIDAMENTE DEMONSTRADOINEXISTEcircNCIA DE DOLO APTO A CARACTERIZAR A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA1 O juiacutezo acerca da
ilegalidade do ato tido como iacutemprobo sem a devida demonstraccedilatildeo do elemento subjetivo dos agentes puacuteblicos natildeo eacute suficiente para a condenaccedilatildeo
por improbidade administrativa (precedentes idecircnticos)2 Eacute razoaacutevel
presumir viacutecio de conduta do agente puacuteblico que pratica um ato contraacuterio ao que foi recomendado pelos oacutergatildeos teacutecnicos por pareceres juriacutedicos ou pelo
Tribunal de Contas Mas natildeo eacute razoaacutevel que se reconheccedila ou presuma esse viacutecio justamente na conduta oposta de ter agido segundo aquelas
manifestaccedilotildees ou de natildeo ter promovido a revisatildeo de atos praticados como nelas recomendado ainda mais se natildeo haacute duacutevida quanto agrave lisura dos
pareceres ou agrave idoneidade de quem os prolatou Nesses casos natildeo tendo havido conduta movida por imprudecircncia imperiacutecia ou negligecircncia natildeo haacute
culpa e muito menos improbidade A ilegitimidade do ato se houver estaraacute sujeita a sanccedilatildeo de outra natureza estranha ao acircmbito da accedilatildeo de
improbidade (REsp nordm 827445SP Relator Ministro Luiz Fux Relator p acoacuterdatildeo Ministro Teori Albino Zavascki Primeira Turma in DJe 832010)3
A jurisprudecircncia desta Corte jaacute se manifestou no sentido de que se faz necessaacuteria a comprovaccedilatildeo dos elementos subjetivos para que se repute uma
conduta como iacutemproba (dolo nos casos dos artigos 11 e 9ordm e ao menos
culpa nos casos do artigo 10) afastando-se a possibilidade de puniccedilatildeo com base tatildeo somente na atuaccedilatildeo do mal administrador ou em supostas
contrariedades aos ditames legais referentes agrave licitaccedilatildeo visto que nosso ordenamento juriacutedico natildeo admite a responsabilizaccedilatildeo objetiva dos agentes
puacuteblicos (REsp nordm 997564SP Relator Ministro Benedito Gonccedilalves Primeira Turma in DJe 2532010)4 Agravos regimentais providos(AgRg
no REsp 1065588SP Rel Ministro HAMILTON CARVALHIDO PRIMEIRA TURMA julgado em 08022011 DJe 21022011)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JUIacuteZO DE COGNICcedilAtildeO
SUMAacuteRIA QUE INDICA A INDEVIDA DISPENSA DE PROCESSO LICITATOacuteRIO E A VIOLACcedilAtildeO DOS PRINCIacutePIOS NORTEADORES DA ADMINISTRACcedilAtildeO
PUacuteBLICATIPICIDADE DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE PESE A AUSEcircNCIA DE PREJUIacuteZO ECONOcircMICO AO ERAacuteRIO CAUSA DE PEDIR
SUFICIENTE PARA EVENTUAL APLICACcedilAtildeO DA PENA INVIABILIDADE DA
SIMPLES DISPENSA DA SANCcedilAtildeO1 Em que pese o entendimento de que as instacircncias originaacuterias satildeo soberanas na anaacutelise das provas sendo vedado ao
STJ revolver em recurso especial mateacuteria faacutetico-probatoacuteria (Suacutemula 7STJ) no presente caso o cerne do debate transborda da afericcedilatildeo faacutetica e desaacutegua
em uma discussatildeo de direito2 O Tribunal de origem entendeu que o termo aditivo que complementou o valor inicialmente subfaturado mesmo diante
de um juiacutezo de cogniccedilatildeo sumaacuteria que indicava a ausecircncia de licitaccedilatildeo e a violaccedilatildeo dos princiacutepios basilares da administraccedilatildeo puacuteblica foi suficiente para
recompor o prejuiacutezo sofrido pelo eraacuterio de forma que natildeo subsistiu a configuraccedilatildeo da improbidade administrativa3 A lesatildeo a princiacutepios
administrativos contida no art 11 da Lei n842992 natildeo exige dolo especiacutefico na conduta do agente nem prova da lesatildeo ao eraacuterio Basta
a vontade de praticar o ato descrito na norma para ficar configurado o ato de improbidade4 Devem os autos retornar agraves instacircncias ordinaacuterias
para por meio da instruccedilatildeo probatoacuteria constatar se houve ou natildeo violaccedilatildeo
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo puacuteblica bem como se o certame
licitatoacuterio foi dispensado indevidamente sendo tais fatos caso comprovados causa de pedir suficientes a ensejar a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
cominadas na Lei n 842992Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1100213PR Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado
em 02122010 DJe 14122010)
DECISAtildeO IMPORTANTE SOBRE APLICACcedilAtildeO DA PRERROGATIVA DE
FUNCcedilAtildeO
CONSTITUCIONAL COMPETEcircNCIA ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE CONTRA
GOVERNADORDE ESTADO DUPLO REGIME SANCIONATOacuteRIO DOS AGENTES POLIacuteTICOSLEGITIMIDADE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCcedilAtildeO
RECONHECIMENTO USURPACcedilAtildeO DE COMPETEcircNCIA DO STJ PROCEDEcircNCIA PARCIAL DA RECLAMACcedilAtildeO 1 Excetuada a hipoacutetese de atos de
improbidade praticados pelo Presidente da Repuacuteblica (art 85 V)
cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma constitucional alguma que imunize os agentes
poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria
incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza 2 Por decisatildeo
de 13 de marccedilo de 2008 a Suprema Corte com apenas um voto contraacuterio declarou que ldquocompete ao Supremo Tribunal Federal julgar accedilatildeo de
improbidade contra seus membrosrdquo (QO na Pet 3211-0 Min Menezes Direito DJ 27062008) Considerou para tanto que a prerrogativa de
foro em casos tais decorre diretamente do sistema de competecircncias estabelecido na Constituiccedilatildeo que assegura a seus
Ministros foro por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns na proacutepria Corte quanto em crimes de responsabilidade no Senado
Federal Por isso seria absurdo ou o maacuteximo do contra-senso conceber
que ordem juriacutedica permita que Ministro possa ser julgado por outro oacutergatildeo em accedilatildeo diversa mas entre cujas sanccedilotildees estaacute tambeacutem a perda do cargo
Isto seria a desestruturaccedilatildeo de todo o sistema que fundamenta a distribuiccedilatildeo da competecircncia (voto do MinCezar Peluso) 3 Esses mesmos
fundamentos de natureza sistemaacutetica autorizam a concluir por imposiccedilatildeo loacutegica de coerecircncia interpretativa que norma
infraconstitucional natildeo pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de accedilatildeo de improbidade administrativa com possiacutevel
aplicaccedilatildeo da pena de perda do cargo contra Governador do Estado que a exemplo dos Ministros do STF tambeacutem tem assegurado foro
por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns (perante o STJ) quanto em crimes de responsabilidade (perante a respectiva
Assembleacuteia Legislativa) Eacute de se reconhecer que por inafastaacutevel simetria com o que ocorre em relaccedilatildeo aos crimes comuns (CF art 105 I a) haacute em
casos tais competecircncia impliacutecita complementar do Superior Tribunal
de Justiccedila 4 Reclamaccedilatildeo procedente em parte (Rcl 2790 SC STJ ndash Corte Especial Relator(a) Min Teori Albino ZAvaski Julgamento
02122009 DJ 04032010) (grifo da autora)
QUESTOtildeES DE CONCURSOS SOBRE O ASSUNTO
1 - ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto)
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento de
necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a
atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia incomum
que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites
estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos
e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo permitida a
acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo
acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se
aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 842992
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanccedilotildees )
Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa a Lei Federal nordm
84291992 estatui que
a) eacute imprescritiacutevel a pretensatildeo de impor sanccedilotildees para os atos de
improbidade administrativa que importem em lesatildeo ao eraacuterio ou
enriquecimento iliacutecito do agente
b) constitui crime a representaccedilatildeo injustificada por ato de improbidade
contra agente puacuteblico ou terceiro beneficiaacuterio sendo puniacutevel tal praacutetica
tanto na modalidade dolosa quanto na modalidade culposa
c) natildeo constitui ato de improbidade puniacutevel a lesatildeo a patrimocircnio de
entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido com menos
de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual
d) as condutas descritas nos artigos 9ordm 10 e 11 constituem um rol
taxativo sendo que condutas que ali natildeo estejam descritas satildeo
consideradas atiacutepicas para fins de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na
referida lei
e) seraacute punido com a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico sem
prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis o agente puacuteblico que se recusar a
prestar declaraccedilatildeo dos bens e valores que compotildeem seu patrimocircnio
privado no prazo determinado para tanto
GABARITOS
1 - A 2 - E
JUIZ DO TRABALHO - TRT 5ordfR - 2013 ndash CESPE - Assinale a opccedilatildeo
correta acerca da improbidade administrativa de acordo com a CF a Lei de
Improbidade Administrativa a jurisprudecircncia dos tribunais superiores e a
doutrina
a) A remessa dos autos ao MP para manifestaccedilatildeo apoacutes o oferecimento da
defesa preliminar na accedilatildeo de improbidade administrativa implica nulidade
absoluta do processo
b) A constriccedilatildeo cautelar de indisponibilidade natildeo incide sobre os bens
adquiridos em data anterior ao suposto ato de improbidade administrativa
c) Eacute vedada a demissatildeo de servidor por improbidade administrativa
mediante processo administrativo disciplinar
d) A peticcedilatildeo inicial na accedilatildeo por ato de improbidade administrativa deve
conter aleacutem das condiccedilotildees geneacutericas para a accedilatildeo elementos que
comprovem a existecircncia de indiacutecios da praacutetica de ato iacutemprobo bem como de
sua autoria
e) A falta de notificaccedilatildeo do acusado para apresentar defesa preacutevia nas accedilotildees
submetidas ao rito da Lei de Improbidade Administrativa eacute causa de
nulidade absoluta do feito
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 11ordfR - 2012 ndash FCC - Eacute exemplo de ato de
improbidade administrativa puniacutevel com perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio ressarcimento integral do dano
quando houver perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos de
oito a dez anos pagamento de multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do
acreacutescimo patrimonial e proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou
receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios direta ou
indiretamente ainda que por intermeacutedio de pessoa juriacutedica da qual seja
soacutecio majoritaacuterio pelo prazo de dez anos
a) frustrar a licitude de concurso puacuteblico
b) perceber vantagem econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo
de verba puacuteblica de qualquer natureza
c) negar publicidade aos atos oficiais
d) rustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou dispensaacute- lo indevidamente
e) ordenar ou permitir a realizaccedilatildeo de despesas natildeo autorizadas em lei ou
regulamento
Gabarito B
JUIZ DO TRABALHO - TRT 18ordfR - 2012 ndash FCC - Empresa privada de
cujo capital social a Uniatildeo participa minoritariamente em montante
correspondente a 20 (vinte por cento) do patrimocircnio alienou bens
integrantes de seu ativo a preccedilos significativamente inferiores aos praticados
no mercado sofrendo prejuiacutezos em funccedilatildeo de tal conduta Restou
comprovado que os dirigentes da empresa receberam vantagem econocircmica
(comissatildeo) paga pelos adquirentes dos bens os quais por seu turno
auferiram benefiacutecios em funccedilatildeo das aquisiccedilotildees por preccedilos abaixo do
mercado Das condutas indicadas
a) tanto a dos dirigentes da empresa como as dos particulares adquirentes
dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade Administrativa desde que
comprovado dolo sendo passiacuteveis de aplicaccedilatildeo entre outras de proibiccedilatildeo
de contratar com a Administraccedilatildeo pelo prazo de ateacute 8 (oito) anos
b) nenhuma conduta eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade Administrativa
pois natildeo se trata de sociedade de economia mista ou empresa controlada
majoritariamente pela Uniatildeo sujeitando-se os envolvidos contudo agrave
responsabilizaccedilatildeo civil e penal
c) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa
de ateacute 3 (trecircs) vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
d) tanto a conduta dos dirigentes da empresa como a dos particulares
adquirentes dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade
Administrativa limitando-se a sanccedilatildeo patrimonial agrave repercussatildeo do iliacutecito
sobre os cofres puacuteblicos
e) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa e desde que comprovada a participaccedilatildeo de agente puacuteblico
sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa de ateacute 3 (trecircs)
vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 20ordfR - 2012 ndash FCC ndash Em procedimento
investigatoacuterio instaurado pela autoridade administrativa competente apoacutes
representaccedilatildeo de cidadatildeo restou comprovado que Secretaacuterio de Estado e
funcionaacuterio puacuteblico receberam de diretor de empresa privada vantagem
econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo de verba puacuteblica De acordo com a
Lei no 842992 que trata dos atos de improbidade administrativa
a) apenas o funcionaacuterio puacuteblico sujeita-se agraves penas estabelecidas na referida
legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica perda dos bens acrescidos
ilicitamente a seu patrimocircnio e multa
b) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo cabendo a este uacuteltimo dada a sua
condiccedilatildeo de agente poliacutetico apenas a pena de perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos
c) o funcionaacuterio puacuteblico o Secretaacuterio de Estado e o diretor da empresa
privada sujeitam-se agraves penas previstas na referida legislaccedilatildeo que entre
outras inclui multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do acreacutescimo patrimonial e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico
d) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica e
multa desde que comprovado o prejuiacutezo ao eraacuterio
e) apenas o Secretaacuterio de Estado sujeita-se agraves penas estabelecidas na
referida legislaccedilatildeo que correspondem agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos sem prejuiacutezo das demais cominaccedilotildees
previstas na legislaccedilatildeo penal e civil
Gabarito C
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto ao ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica nos termos da Lei ndeg 842992 analise as proposiccedilotildees a seguir e a
assinale a alternativa correta
I - a praacutetica de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim
diverso daquele previsto na regra de competecircncia
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio
III - revelar fato ou circunstacircncia de que tem ciecircncia em razatildeo das
atribuiccedilotildees e que deva permanecer em segredo
IV - permitir ou facillar a alienaccedilatildeo permuta ou locaccedilatildeo de bem integrante
do patrimocircnio de quaisquer das entidades referidas no art 1deg da lei ou
ainda a prestaccedilatildeo de serviccedilo por parte delas por preccedilo inferior ao de
mercado
V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro antes da
respectiva divulgaccedilatildeo oficial teor de medida poliacutetica ou econocircmica capaz de
afetar o preccedilo de mercadoria bem ou serviccedilo
a) Todas as proposiccedilotildees caracterizam ato de improbidade administrativa que
atenta contra os principiacuteos da administraccedilatildeo puacuteblica
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e V caracterizam ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica
c) Semente as proposiccedilotildees constantes des itens II III e V caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II III e V caracterizam
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto agraves penas
aplicaacuteveis aos atos de impobidade administrativa nos termos da Lei ndeg
842992 analise as proposiccedilotildees abaixo e indique a alternativa correta
I - perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de
multa civil proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber beneficios
ou incentivos fiscais ou creditiacutecios satildeo cominaccedilotildees comuns aos atos de
improbidade que importam em enriquecirnento iliacutecito satildeo prejudiciais ao
eraacuterio e que atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
II - a cominaccedilatildeo de ressarcimento de danos havidos somente se aplica ao
responsaacutevel por atos de improbidade administrativa que causam prejuiacutezo ao
eraacuterio
III - As cominaccedilotildees previstas na lei para o responsaacutevel pelo ato de
improbidade devem ser aplicadas cumulativamente sempre de acordo com
a gravidade do fato e sem prejuiacutezo das sanccedilotildees penais civis e
administrativas previstas na legislaccedilatildeo especifiacuteca
IV - a recusa do agente puacuteblico em prestar declaraccedilatildeo dos bens dentro do
prazo determinado ou a prestaccedilatildeo falsa eacute punida com demissatildeo a bem do
serviccedilo puacuteblico sem prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis
V - A perda da funccedilatildeo puacuteblica e a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos soacute se
efetivam com o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
a) Todas as proposiccedilotildees estatildeo corretas
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I III V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
c) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens II III e V estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I IV e V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 15ordfR - 2012 ndash TRT 15ordfR - Sobre a
improbidade administrativa eacute correto afirmar
a) Na accedilatildeo de ressarcimento de dano causado ao eraacuterio puacuteblico eacute cabiacutevel a
transaccedilatildeo acordo ou conciliaccedilatildeo entre as partes
b) O uacutenico com legitimaccedilatildeo ativa para a accedilatildeo de improbidade eacute o Ministeacuterio
Puacuteblico
c) Na accedilatildeo de improbidade administrativa ainda que formalmente
intimados os presidentes da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal
poderatildeo deixar de comparecer em juiacutezo e optar por prestar depoimento por
escrito
d) Os atos de improbidade administrativa sempre causam danos ao
patrimocircnio puacuteblico
e) A praacutetica de ato de improbidade administrativa importa na aplicaccedilatildeo
apenas de sanccedilatildeo civil e criminal
Gabarito C
por improbidade administrativa (precedentes idecircnticos)2 Eacute razoaacutevel
presumir viacutecio de conduta do agente puacuteblico que pratica um ato contraacuterio ao que foi recomendado pelos oacutergatildeos teacutecnicos por pareceres juriacutedicos ou pelo
Tribunal de Contas Mas natildeo eacute razoaacutevel que se reconheccedila ou presuma esse viacutecio justamente na conduta oposta de ter agido segundo aquelas
manifestaccedilotildees ou de natildeo ter promovido a revisatildeo de atos praticados como nelas recomendado ainda mais se natildeo haacute duacutevida quanto agrave lisura dos
pareceres ou agrave idoneidade de quem os prolatou Nesses casos natildeo tendo havido conduta movida por imprudecircncia imperiacutecia ou negligecircncia natildeo haacute
culpa e muito menos improbidade A ilegitimidade do ato se houver estaraacute sujeita a sanccedilatildeo de outra natureza estranha ao acircmbito da accedilatildeo de
improbidade (REsp nordm 827445SP Relator Ministro Luiz Fux Relator p acoacuterdatildeo Ministro Teori Albino Zavascki Primeira Turma in DJe 832010)3
A jurisprudecircncia desta Corte jaacute se manifestou no sentido de que se faz necessaacuteria a comprovaccedilatildeo dos elementos subjetivos para que se repute uma
conduta como iacutemproba (dolo nos casos dos artigos 11 e 9ordm e ao menos
culpa nos casos do artigo 10) afastando-se a possibilidade de puniccedilatildeo com base tatildeo somente na atuaccedilatildeo do mal administrador ou em supostas
contrariedades aos ditames legais referentes agrave licitaccedilatildeo visto que nosso ordenamento juriacutedico natildeo admite a responsabilizaccedilatildeo objetiva dos agentes
puacuteblicos (REsp nordm 997564SP Relator Ministro Benedito Gonccedilalves Primeira Turma in DJe 2532010)4 Agravos regimentais providos(AgRg
no REsp 1065588SP Rel Ministro HAMILTON CARVALHIDO PRIMEIRA TURMA julgado em 08022011 DJe 21022011)
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JUIacuteZO DE COGNICcedilAtildeO
SUMAacuteRIA QUE INDICA A INDEVIDA DISPENSA DE PROCESSO LICITATOacuteRIO E A VIOLACcedilAtildeO DOS PRINCIacutePIOS NORTEADORES DA ADMINISTRACcedilAtildeO
PUacuteBLICATIPICIDADE DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE PESE A AUSEcircNCIA DE PREJUIacuteZO ECONOcircMICO AO ERAacuteRIO CAUSA DE PEDIR
SUFICIENTE PARA EVENTUAL APLICACcedilAtildeO DA PENA INVIABILIDADE DA
SIMPLES DISPENSA DA SANCcedilAtildeO1 Em que pese o entendimento de que as instacircncias originaacuterias satildeo soberanas na anaacutelise das provas sendo vedado ao
STJ revolver em recurso especial mateacuteria faacutetico-probatoacuteria (Suacutemula 7STJ) no presente caso o cerne do debate transborda da afericcedilatildeo faacutetica e desaacutegua
em uma discussatildeo de direito2 O Tribunal de origem entendeu que o termo aditivo que complementou o valor inicialmente subfaturado mesmo diante
de um juiacutezo de cogniccedilatildeo sumaacuteria que indicava a ausecircncia de licitaccedilatildeo e a violaccedilatildeo dos princiacutepios basilares da administraccedilatildeo puacuteblica foi suficiente para
recompor o prejuiacutezo sofrido pelo eraacuterio de forma que natildeo subsistiu a configuraccedilatildeo da improbidade administrativa3 A lesatildeo a princiacutepios
administrativos contida no art 11 da Lei n842992 natildeo exige dolo especiacutefico na conduta do agente nem prova da lesatildeo ao eraacuterio Basta
a vontade de praticar o ato descrito na norma para ficar configurado o ato de improbidade4 Devem os autos retornar agraves instacircncias ordinaacuterias
para por meio da instruccedilatildeo probatoacuteria constatar se houve ou natildeo violaccedilatildeo
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo puacuteblica bem como se o certame
licitatoacuterio foi dispensado indevidamente sendo tais fatos caso comprovados causa de pedir suficientes a ensejar a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
cominadas na Lei n 842992Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1100213PR Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado
em 02122010 DJe 14122010)
DECISAtildeO IMPORTANTE SOBRE APLICACcedilAtildeO DA PRERROGATIVA DE
FUNCcedilAtildeO
CONSTITUCIONAL COMPETEcircNCIA ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE CONTRA
GOVERNADORDE ESTADO DUPLO REGIME SANCIONATOacuteRIO DOS AGENTES POLIacuteTICOSLEGITIMIDADE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCcedilAtildeO
RECONHECIMENTO USURPACcedilAtildeO DE COMPETEcircNCIA DO STJ PROCEDEcircNCIA PARCIAL DA RECLAMACcedilAtildeO 1 Excetuada a hipoacutetese de atos de
improbidade praticados pelo Presidente da Repuacuteblica (art 85 V)
cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma constitucional alguma que imunize os agentes
poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria
incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza 2 Por decisatildeo
de 13 de marccedilo de 2008 a Suprema Corte com apenas um voto contraacuterio declarou que ldquocompete ao Supremo Tribunal Federal julgar accedilatildeo de
improbidade contra seus membrosrdquo (QO na Pet 3211-0 Min Menezes Direito DJ 27062008) Considerou para tanto que a prerrogativa de
foro em casos tais decorre diretamente do sistema de competecircncias estabelecido na Constituiccedilatildeo que assegura a seus
Ministros foro por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns na proacutepria Corte quanto em crimes de responsabilidade no Senado
Federal Por isso seria absurdo ou o maacuteximo do contra-senso conceber
que ordem juriacutedica permita que Ministro possa ser julgado por outro oacutergatildeo em accedilatildeo diversa mas entre cujas sanccedilotildees estaacute tambeacutem a perda do cargo
Isto seria a desestruturaccedilatildeo de todo o sistema que fundamenta a distribuiccedilatildeo da competecircncia (voto do MinCezar Peluso) 3 Esses mesmos
fundamentos de natureza sistemaacutetica autorizam a concluir por imposiccedilatildeo loacutegica de coerecircncia interpretativa que norma
infraconstitucional natildeo pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de accedilatildeo de improbidade administrativa com possiacutevel
aplicaccedilatildeo da pena de perda do cargo contra Governador do Estado que a exemplo dos Ministros do STF tambeacutem tem assegurado foro
por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns (perante o STJ) quanto em crimes de responsabilidade (perante a respectiva
Assembleacuteia Legislativa) Eacute de se reconhecer que por inafastaacutevel simetria com o que ocorre em relaccedilatildeo aos crimes comuns (CF art 105 I a) haacute em
casos tais competecircncia impliacutecita complementar do Superior Tribunal
de Justiccedila 4 Reclamaccedilatildeo procedente em parte (Rcl 2790 SC STJ ndash Corte Especial Relator(a) Min Teori Albino ZAvaski Julgamento
02122009 DJ 04032010) (grifo da autora)
QUESTOtildeES DE CONCURSOS SOBRE O ASSUNTO
1 - ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto)
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento de
necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a
atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia incomum
que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites
estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos
e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo permitida a
acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo
acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se
aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 842992
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanccedilotildees )
Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa a Lei Federal nordm
84291992 estatui que
a) eacute imprescritiacutevel a pretensatildeo de impor sanccedilotildees para os atos de
improbidade administrativa que importem em lesatildeo ao eraacuterio ou
enriquecimento iliacutecito do agente
b) constitui crime a representaccedilatildeo injustificada por ato de improbidade
contra agente puacuteblico ou terceiro beneficiaacuterio sendo puniacutevel tal praacutetica
tanto na modalidade dolosa quanto na modalidade culposa
c) natildeo constitui ato de improbidade puniacutevel a lesatildeo a patrimocircnio de
entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido com menos
de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual
d) as condutas descritas nos artigos 9ordm 10 e 11 constituem um rol
taxativo sendo que condutas que ali natildeo estejam descritas satildeo
consideradas atiacutepicas para fins de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na
referida lei
e) seraacute punido com a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico sem
prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis o agente puacuteblico que se recusar a
prestar declaraccedilatildeo dos bens e valores que compotildeem seu patrimocircnio
privado no prazo determinado para tanto
GABARITOS
1 - A 2 - E
JUIZ DO TRABALHO - TRT 5ordfR - 2013 ndash CESPE - Assinale a opccedilatildeo
correta acerca da improbidade administrativa de acordo com a CF a Lei de
Improbidade Administrativa a jurisprudecircncia dos tribunais superiores e a
doutrina
a) A remessa dos autos ao MP para manifestaccedilatildeo apoacutes o oferecimento da
defesa preliminar na accedilatildeo de improbidade administrativa implica nulidade
absoluta do processo
b) A constriccedilatildeo cautelar de indisponibilidade natildeo incide sobre os bens
adquiridos em data anterior ao suposto ato de improbidade administrativa
c) Eacute vedada a demissatildeo de servidor por improbidade administrativa
mediante processo administrativo disciplinar
d) A peticcedilatildeo inicial na accedilatildeo por ato de improbidade administrativa deve
conter aleacutem das condiccedilotildees geneacutericas para a accedilatildeo elementos que
comprovem a existecircncia de indiacutecios da praacutetica de ato iacutemprobo bem como de
sua autoria
e) A falta de notificaccedilatildeo do acusado para apresentar defesa preacutevia nas accedilotildees
submetidas ao rito da Lei de Improbidade Administrativa eacute causa de
nulidade absoluta do feito
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 11ordfR - 2012 ndash FCC - Eacute exemplo de ato de
improbidade administrativa puniacutevel com perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio ressarcimento integral do dano
quando houver perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos de
oito a dez anos pagamento de multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do
acreacutescimo patrimonial e proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou
receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios direta ou
indiretamente ainda que por intermeacutedio de pessoa juriacutedica da qual seja
soacutecio majoritaacuterio pelo prazo de dez anos
a) frustrar a licitude de concurso puacuteblico
b) perceber vantagem econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo
de verba puacuteblica de qualquer natureza
c) negar publicidade aos atos oficiais
d) rustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou dispensaacute- lo indevidamente
e) ordenar ou permitir a realizaccedilatildeo de despesas natildeo autorizadas em lei ou
regulamento
Gabarito B
JUIZ DO TRABALHO - TRT 18ordfR - 2012 ndash FCC - Empresa privada de
cujo capital social a Uniatildeo participa minoritariamente em montante
correspondente a 20 (vinte por cento) do patrimocircnio alienou bens
integrantes de seu ativo a preccedilos significativamente inferiores aos praticados
no mercado sofrendo prejuiacutezos em funccedilatildeo de tal conduta Restou
comprovado que os dirigentes da empresa receberam vantagem econocircmica
(comissatildeo) paga pelos adquirentes dos bens os quais por seu turno
auferiram benefiacutecios em funccedilatildeo das aquisiccedilotildees por preccedilos abaixo do
mercado Das condutas indicadas
a) tanto a dos dirigentes da empresa como as dos particulares adquirentes
dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade Administrativa desde que
comprovado dolo sendo passiacuteveis de aplicaccedilatildeo entre outras de proibiccedilatildeo
de contratar com a Administraccedilatildeo pelo prazo de ateacute 8 (oito) anos
b) nenhuma conduta eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade Administrativa
pois natildeo se trata de sociedade de economia mista ou empresa controlada
majoritariamente pela Uniatildeo sujeitando-se os envolvidos contudo agrave
responsabilizaccedilatildeo civil e penal
c) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa
de ateacute 3 (trecircs) vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
d) tanto a conduta dos dirigentes da empresa como a dos particulares
adquirentes dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade
Administrativa limitando-se a sanccedilatildeo patrimonial agrave repercussatildeo do iliacutecito
sobre os cofres puacuteblicos
e) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa e desde que comprovada a participaccedilatildeo de agente puacuteblico
sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa de ateacute 3 (trecircs)
vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 20ordfR - 2012 ndash FCC ndash Em procedimento
investigatoacuterio instaurado pela autoridade administrativa competente apoacutes
representaccedilatildeo de cidadatildeo restou comprovado que Secretaacuterio de Estado e
funcionaacuterio puacuteblico receberam de diretor de empresa privada vantagem
econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo de verba puacuteblica De acordo com a
Lei no 842992 que trata dos atos de improbidade administrativa
a) apenas o funcionaacuterio puacuteblico sujeita-se agraves penas estabelecidas na referida
legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica perda dos bens acrescidos
ilicitamente a seu patrimocircnio e multa
b) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo cabendo a este uacuteltimo dada a sua
condiccedilatildeo de agente poliacutetico apenas a pena de perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos
c) o funcionaacuterio puacuteblico o Secretaacuterio de Estado e o diretor da empresa
privada sujeitam-se agraves penas previstas na referida legislaccedilatildeo que entre
outras inclui multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do acreacutescimo patrimonial e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico
d) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica e
multa desde que comprovado o prejuiacutezo ao eraacuterio
e) apenas o Secretaacuterio de Estado sujeita-se agraves penas estabelecidas na
referida legislaccedilatildeo que correspondem agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos sem prejuiacutezo das demais cominaccedilotildees
previstas na legislaccedilatildeo penal e civil
Gabarito C
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto ao ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica nos termos da Lei ndeg 842992 analise as proposiccedilotildees a seguir e a
assinale a alternativa correta
I - a praacutetica de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim
diverso daquele previsto na regra de competecircncia
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio
III - revelar fato ou circunstacircncia de que tem ciecircncia em razatildeo das
atribuiccedilotildees e que deva permanecer em segredo
IV - permitir ou facillar a alienaccedilatildeo permuta ou locaccedilatildeo de bem integrante
do patrimocircnio de quaisquer das entidades referidas no art 1deg da lei ou
ainda a prestaccedilatildeo de serviccedilo por parte delas por preccedilo inferior ao de
mercado
V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro antes da
respectiva divulgaccedilatildeo oficial teor de medida poliacutetica ou econocircmica capaz de
afetar o preccedilo de mercadoria bem ou serviccedilo
a) Todas as proposiccedilotildees caracterizam ato de improbidade administrativa que
atenta contra os principiacuteos da administraccedilatildeo puacuteblica
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e V caracterizam ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica
c) Semente as proposiccedilotildees constantes des itens II III e V caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II III e V caracterizam
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto agraves penas
aplicaacuteveis aos atos de impobidade administrativa nos termos da Lei ndeg
842992 analise as proposiccedilotildees abaixo e indique a alternativa correta
I - perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de
multa civil proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber beneficios
ou incentivos fiscais ou creditiacutecios satildeo cominaccedilotildees comuns aos atos de
improbidade que importam em enriquecirnento iliacutecito satildeo prejudiciais ao
eraacuterio e que atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
II - a cominaccedilatildeo de ressarcimento de danos havidos somente se aplica ao
responsaacutevel por atos de improbidade administrativa que causam prejuiacutezo ao
eraacuterio
III - As cominaccedilotildees previstas na lei para o responsaacutevel pelo ato de
improbidade devem ser aplicadas cumulativamente sempre de acordo com
a gravidade do fato e sem prejuiacutezo das sanccedilotildees penais civis e
administrativas previstas na legislaccedilatildeo especifiacuteca
IV - a recusa do agente puacuteblico em prestar declaraccedilatildeo dos bens dentro do
prazo determinado ou a prestaccedilatildeo falsa eacute punida com demissatildeo a bem do
serviccedilo puacuteblico sem prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis
V - A perda da funccedilatildeo puacuteblica e a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos soacute se
efetivam com o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
a) Todas as proposiccedilotildees estatildeo corretas
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I III V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
c) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens II III e V estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I IV e V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 15ordfR - 2012 ndash TRT 15ordfR - Sobre a
improbidade administrativa eacute correto afirmar
a) Na accedilatildeo de ressarcimento de dano causado ao eraacuterio puacuteblico eacute cabiacutevel a
transaccedilatildeo acordo ou conciliaccedilatildeo entre as partes
b) O uacutenico com legitimaccedilatildeo ativa para a accedilatildeo de improbidade eacute o Ministeacuterio
Puacuteblico
c) Na accedilatildeo de improbidade administrativa ainda que formalmente
intimados os presidentes da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal
poderatildeo deixar de comparecer em juiacutezo e optar por prestar depoimento por
escrito
d) Os atos de improbidade administrativa sempre causam danos ao
patrimocircnio puacuteblico
e) A praacutetica de ato de improbidade administrativa importa na aplicaccedilatildeo
apenas de sanccedilatildeo civil e criminal
Gabarito C
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo puacuteblica bem como se o certame
licitatoacuterio foi dispensado indevidamente sendo tais fatos caso comprovados causa de pedir suficientes a ensejar a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
cominadas na Lei n 842992Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 1100213PR Rel Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado
em 02122010 DJe 14122010)
DECISAtildeO IMPORTANTE SOBRE APLICACcedilAtildeO DA PRERROGATIVA DE
FUNCcedilAtildeO
CONSTITUCIONAL COMPETEcircNCIA ACcedilAtildeO DE IMPROBIDADE CONTRA
GOVERNADORDE ESTADO DUPLO REGIME SANCIONATOacuteRIO DOS AGENTES POLIacuteTICOSLEGITIMIDADE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCcedilAtildeO
RECONHECIMENTO USURPACcedilAtildeO DE COMPETEcircNCIA DO STJ PROCEDEcircNCIA PARCIAL DA RECLAMACcedilAtildeO 1 Excetuada a hipoacutetese de atos de
improbidade praticados pelo Presidente da Repuacuteblica (art 85 V)
cujo julgamento se daacute em regime especial pelo Senado Federal (art 86) natildeo haacute norma constitucional alguma que imunize os agentes
poliacuteticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanccedilotildees por ato de improbidade previstas no art 37 sect 4ordm Seria
incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza 2 Por decisatildeo
de 13 de marccedilo de 2008 a Suprema Corte com apenas um voto contraacuterio declarou que ldquocompete ao Supremo Tribunal Federal julgar accedilatildeo de
improbidade contra seus membrosrdquo (QO na Pet 3211-0 Min Menezes Direito DJ 27062008) Considerou para tanto que a prerrogativa de
foro em casos tais decorre diretamente do sistema de competecircncias estabelecido na Constituiccedilatildeo que assegura a seus
Ministros foro por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns na proacutepria Corte quanto em crimes de responsabilidade no Senado
Federal Por isso seria absurdo ou o maacuteximo do contra-senso conceber
que ordem juriacutedica permita que Ministro possa ser julgado por outro oacutergatildeo em accedilatildeo diversa mas entre cujas sanccedilotildees estaacute tambeacutem a perda do cargo
Isto seria a desestruturaccedilatildeo de todo o sistema que fundamenta a distribuiccedilatildeo da competecircncia (voto do MinCezar Peluso) 3 Esses mesmos
fundamentos de natureza sistemaacutetica autorizam a concluir por imposiccedilatildeo loacutegica de coerecircncia interpretativa que norma
infraconstitucional natildeo pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de accedilatildeo de improbidade administrativa com possiacutevel
aplicaccedilatildeo da pena de perda do cargo contra Governador do Estado que a exemplo dos Ministros do STF tambeacutem tem assegurado foro
por prerrogativa de funccedilatildeo tanto em crimes comuns (perante o STJ) quanto em crimes de responsabilidade (perante a respectiva
Assembleacuteia Legislativa) Eacute de se reconhecer que por inafastaacutevel simetria com o que ocorre em relaccedilatildeo aos crimes comuns (CF art 105 I a) haacute em
casos tais competecircncia impliacutecita complementar do Superior Tribunal
de Justiccedila 4 Reclamaccedilatildeo procedente em parte (Rcl 2790 SC STJ ndash Corte Especial Relator(a) Min Teori Albino ZAvaski Julgamento
02122009 DJ 04032010) (grifo da autora)
QUESTOtildeES DE CONCURSOS SOBRE O ASSUNTO
1 - ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto)
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento de
necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a
atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia incomum
que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites
estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos
e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo permitida a
acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo
acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se
aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 842992
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanccedilotildees )
Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa a Lei Federal nordm
84291992 estatui que
a) eacute imprescritiacutevel a pretensatildeo de impor sanccedilotildees para os atos de
improbidade administrativa que importem em lesatildeo ao eraacuterio ou
enriquecimento iliacutecito do agente
b) constitui crime a representaccedilatildeo injustificada por ato de improbidade
contra agente puacuteblico ou terceiro beneficiaacuterio sendo puniacutevel tal praacutetica
tanto na modalidade dolosa quanto na modalidade culposa
c) natildeo constitui ato de improbidade puniacutevel a lesatildeo a patrimocircnio de
entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido com menos
de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual
d) as condutas descritas nos artigos 9ordm 10 e 11 constituem um rol
taxativo sendo que condutas que ali natildeo estejam descritas satildeo
consideradas atiacutepicas para fins de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na
referida lei
e) seraacute punido com a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico sem
prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis o agente puacuteblico que se recusar a
prestar declaraccedilatildeo dos bens e valores que compotildeem seu patrimocircnio
privado no prazo determinado para tanto
GABARITOS
1 - A 2 - E
JUIZ DO TRABALHO - TRT 5ordfR - 2013 ndash CESPE - Assinale a opccedilatildeo
correta acerca da improbidade administrativa de acordo com a CF a Lei de
Improbidade Administrativa a jurisprudecircncia dos tribunais superiores e a
doutrina
a) A remessa dos autos ao MP para manifestaccedilatildeo apoacutes o oferecimento da
defesa preliminar na accedilatildeo de improbidade administrativa implica nulidade
absoluta do processo
b) A constriccedilatildeo cautelar de indisponibilidade natildeo incide sobre os bens
adquiridos em data anterior ao suposto ato de improbidade administrativa
c) Eacute vedada a demissatildeo de servidor por improbidade administrativa
mediante processo administrativo disciplinar
d) A peticcedilatildeo inicial na accedilatildeo por ato de improbidade administrativa deve
conter aleacutem das condiccedilotildees geneacutericas para a accedilatildeo elementos que
comprovem a existecircncia de indiacutecios da praacutetica de ato iacutemprobo bem como de
sua autoria
e) A falta de notificaccedilatildeo do acusado para apresentar defesa preacutevia nas accedilotildees
submetidas ao rito da Lei de Improbidade Administrativa eacute causa de
nulidade absoluta do feito
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 11ordfR - 2012 ndash FCC - Eacute exemplo de ato de
improbidade administrativa puniacutevel com perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio ressarcimento integral do dano
quando houver perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos de
oito a dez anos pagamento de multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do
acreacutescimo patrimonial e proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou
receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios direta ou
indiretamente ainda que por intermeacutedio de pessoa juriacutedica da qual seja
soacutecio majoritaacuterio pelo prazo de dez anos
a) frustrar a licitude de concurso puacuteblico
b) perceber vantagem econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo
de verba puacuteblica de qualquer natureza
c) negar publicidade aos atos oficiais
d) rustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou dispensaacute- lo indevidamente
e) ordenar ou permitir a realizaccedilatildeo de despesas natildeo autorizadas em lei ou
regulamento
Gabarito B
JUIZ DO TRABALHO - TRT 18ordfR - 2012 ndash FCC - Empresa privada de
cujo capital social a Uniatildeo participa minoritariamente em montante
correspondente a 20 (vinte por cento) do patrimocircnio alienou bens
integrantes de seu ativo a preccedilos significativamente inferiores aos praticados
no mercado sofrendo prejuiacutezos em funccedilatildeo de tal conduta Restou
comprovado que os dirigentes da empresa receberam vantagem econocircmica
(comissatildeo) paga pelos adquirentes dos bens os quais por seu turno
auferiram benefiacutecios em funccedilatildeo das aquisiccedilotildees por preccedilos abaixo do
mercado Das condutas indicadas
a) tanto a dos dirigentes da empresa como as dos particulares adquirentes
dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade Administrativa desde que
comprovado dolo sendo passiacuteveis de aplicaccedilatildeo entre outras de proibiccedilatildeo
de contratar com a Administraccedilatildeo pelo prazo de ateacute 8 (oito) anos
b) nenhuma conduta eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade Administrativa
pois natildeo se trata de sociedade de economia mista ou empresa controlada
majoritariamente pela Uniatildeo sujeitando-se os envolvidos contudo agrave
responsabilizaccedilatildeo civil e penal
c) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa
de ateacute 3 (trecircs) vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
d) tanto a conduta dos dirigentes da empresa como a dos particulares
adquirentes dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade
Administrativa limitando-se a sanccedilatildeo patrimonial agrave repercussatildeo do iliacutecito
sobre os cofres puacuteblicos
e) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa e desde que comprovada a participaccedilatildeo de agente puacuteblico
sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa de ateacute 3 (trecircs)
vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 20ordfR - 2012 ndash FCC ndash Em procedimento
investigatoacuterio instaurado pela autoridade administrativa competente apoacutes
representaccedilatildeo de cidadatildeo restou comprovado que Secretaacuterio de Estado e
funcionaacuterio puacuteblico receberam de diretor de empresa privada vantagem
econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo de verba puacuteblica De acordo com a
Lei no 842992 que trata dos atos de improbidade administrativa
a) apenas o funcionaacuterio puacuteblico sujeita-se agraves penas estabelecidas na referida
legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica perda dos bens acrescidos
ilicitamente a seu patrimocircnio e multa
b) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo cabendo a este uacuteltimo dada a sua
condiccedilatildeo de agente poliacutetico apenas a pena de perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos
c) o funcionaacuterio puacuteblico o Secretaacuterio de Estado e o diretor da empresa
privada sujeitam-se agraves penas previstas na referida legislaccedilatildeo que entre
outras inclui multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do acreacutescimo patrimonial e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico
d) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica e
multa desde que comprovado o prejuiacutezo ao eraacuterio
e) apenas o Secretaacuterio de Estado sujeita-se agraves penas estabelecidas na
referida legislaccedilatildeo que correspondem agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos sem prejuiacutezo das demais cominaccedilotildees
previstas na legislaccedilatildeo penal e civil
Gabarito C
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto ao ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica nos termos da Lei ndeg 842992 analise as proposiccedilotildees a seguir e a
assinale a alternativa correta
I - a praacutetica de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim
diverso daquele previsto na regra de competecircncia
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio
III - revelar fato ou circunstacircncia de que tem ciecircncia em razatildeo das
atribuiccedilotildees e que deva permanecer em segredo
IV - permitir ou facillar a alienaccedilatildeo permuta ou locaccedilatildeo de bem integrante
do patrimocircnio de quaisquer das entidades referidas no art 1deg da lei ou
ainda a prestaccedilatildeo de serviccedilo por parte delas por preccedilo inferior ao de
mercado
V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro antes da
respectiva divulgaccedilatildeo oficial teor de medida poliacutetica ou econocircmica capaz de
afetar o preccedilo de mercadoria bem ou serviccedilo
a) Todas as proposiccedilotildees caracterizam ato de improbidade administrativa que
atenta contra os principiacuteos da administraccedilatildeo puacuteblica
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e V caracterizam ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica
c) Semente as proposiccedilotildees constantes des itens II III e V caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II III e V caracterizam
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto agraves penas
aplicaacuteveis aos atos de impobidade administrativa nos termos da Lei ndeg
842992 analise as proposiccedilotildees abaixo e indique a alternativa correta
I - perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de
multa civil proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber beneficios
ou incentivos fiscais ou creditiacutecios satildeo cominaccedilotildees comuns aos atos de
improbidade que importam em enriquecirnento iliacutecito satildeo prejudiciais ao
eraacuterio e que atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
II - a cominaccedilatildeo de ressarcimento de danos havidos somente se aplica ao
responsaacutevel por atos de improbidade administrativa que causam prejuiacutezo ao
eraacuterio
III - As cominaccedilotildees previstas na lei para o responsaacutevel pelo ato de
improbidade devem ser aplicadas cumulativamente sempre de acordo com
a gravidade do fato e sem prejuiacutezo das sanccedilotildees penais civis e
administrativas previstas na legislaccedilatildeo especifiacuteca
IV - a recusa do agente puacuteblico em prestar declaraccedilatildeo dos bens dentro do
prazo determinado ou a prestaccedilatildeo falsa eacute punida com demissatildeo a bem do
serviccedilo puacuteblico sem prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis
V - A perda da funccedilatildeo puacuteblica e a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos soacute se
efetivam com o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
a) Todas as proposiccedilotildees estatildeo corretas
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I III V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
c) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens II III e V estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I IV e V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 15ordfR - 2012 ndash TRT 15ordfR - Sobre a
improbidade administrativa eacute correto afirmar
a) Na accedilatildeo de ressarcimento de dano causado ao eraacuterio puacuteblico eacute cabiacutevel a
transaccedilatildeo acordo ou conciliaccedilatildeo entre as partes
b) O uacutenico com legitimaccedilatildeo ativa para a accedilatildeo de improbidade eacute o Ministeacuterio
Puacuteblico
c) Na accedilatildeo de improbidade administrativa ainda que formalmente
intimados os presidentes da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal
poderatildeo deixar de comparecer em juiacutezo e optar por prestar depoimento por
escrito
d) Os atos de improbidade administrativa sempre causam danos ao
patrimocircnio puacuteblico
e) A praacutetica de ato de improbidade administrativa importa na aplicaccedilatildeo
apenas de sanccedilatildeo civil e criminal
Gabarito C
casos tais competecircncia impliacutecita complementar do Superior Tribunal
de Justiccedila 4 Reclamaccedilatildeo procedente em parte (Rcl 2790 SC STJ ndash Corte Especial Relator(a) Min Teori Albino ZAvaski Julgamento
02122009 DJ 04032010) (grifo da autora)
QUESTOtildeES DE CONCURSOS SOBRE O ASSUNTO
1 - ( Prova TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ordf REGIAtildeO (MT) - Juiz
Substituto)
Sobre o regime juriacutedico dos servidores estatais (titulares de cargos ou
empregos puacuteblicos) assinale a alternativa CORRETA
a) A acessibilidade aos cargos e empregos puacuteblicos se daacute por meio de
concurso puacuteblico salvo nos casos de contrataccedilatildeo para o atendimento de
necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico quando a
atividade eacute temporaacuteria ou na ocorrecircncia de alguma contingecircncia incomum
que reclame satisfaccedilatildeo imediata e provisoacuteria
b) Os servidores puacutebicos possuem livre direito agrave greve entretanto o
direito de sindicalizaccedilatildeo poderaacute ser exercido apenas nos termos e limites
estabelecidos em lei especiacutefica
c) Aos servidores estatais eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos
e funccedilotildees puacuteblicas na Administraccedilatildeo Direta sendo contudo permitida a
acumulaccedilatildeo de empregos puacuteblicos na Administraccedilatildeo Indireta
d) Nos casos de servidores titulares de cargos puacuteblicos os atos de
improbidade administrativa sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel poderatildeo
acarretar a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento do eraacuterio o que jaacute natildeo se
aplica aos empregados puacuteblicos jaacute que regidos pela CLT
e) Os subsiacutedios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis natildeo se admitindo ressalvas por se tratar de
garantia constitucional
2 - ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 842992
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanccedilotildees )
Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa a Lei Federal nordm
84291992 estatui que
a) eacute imprescritiacutevel a pretensatildeo de impor sanccedilotildees para os atos de
improbidade administrativa que importem em lesatildeo ao eraacuterio ou
enriquecimento iliacutecito do agente
b) constitui crime a representaccedilatildeo injustificada por ato de improbidade
contra agente puacuteblico ou terceiro beneficiaacuterio sendo puniacutevel tal praacutetica
tanto na modalidade dolosa quanto na modalidade culposa
c) natildeo constitui ato de improbidade puniacutevel a lesatildeo a patrimocircnio de
entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido com menos
de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual
d) as condutas descritas nos artigos 9ordm 10 e 11 constituem um rol
taxativo sendo que condutas que ali natildeo estejam descritas satildeo
consideradas atiacutepicas para fins de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na
referida lei
e) seraacute punido com a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico sem
prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis o agente puacuteblico que se recusar a
prestar declaraccedilatildeo dos bens e valores que compotildeem seu patrimocircnio
privado no prazo determinado para tanto
GABARITOS
1 - A 2 - E
JUIZ DO TRABALHO - TRT 5ordfR - 2013 ndash CESPE - Assinale a opccedilatildeo
correta acerca da improbidade administrativa de acordo com a CF a Lei de
Improbidade Administrativa a jurisprudecircncia dos tribunais superiores e a
doutrina
a) A remessa dos autos ao MP para manifestaccedilatildeo apoacutes o oferecimento da
defesa preliminar na accedilatildeo de improbidade administrativa implica nulidade
absoluta do processo
b) A constriccedilatildeo cautelar de indisponibilidade natildeo incide sobre os bens
adquiridos em data anterior ao suposto ato de improbidade administrativa
c) Eacute vedada a demissatildeo de servidor por improbidade administrativa
mediante processo administrativo disciplinar
d) A peticcedilatildeo inicial na accedilatildeo por ato de improbidade administrativa deve
conter aleacutem das condiccedilotildees geneacutericas para a accedilatildeo elementos que
comprovem a existecircncia de indiacutecios da praacutetica de ato iacutemprobo bem como de
sua autoria
e) A falta de notificaccedilatildeo do acusado para apresentar defesa preacutevia nas accedilotildees
submetidas ao rito da Lei de Improbidade Administrativa eacute causa de
nulidade absoluta do feito
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 11ordfR - 2012 ndash FCC - Eacute exemplo de ato de
improbidade administrativa puniacutevel com perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio ressarcimento integral do dano
quando houver perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos de
oito a dez anos pagamento de multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do
acreacutescimo patrimonial e proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou
receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios direta ou
indiretamente ainda que por intermeacutedio de pessoa juriacutedica da qual seja
soacutecio majoritaacuterio pelo prazo de dez anos
a) frustrar a licitude de concurso puacuteblico
b) perceber vantagem econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo
de verba puacuteblica de qualquer natureza
c) negar publicidade aos atos oficiais
d) rustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou dispensaacute- lo indevidamente
e) ordenar ou permitir a realizaccedilatildeo de despesas natildeo autorizadas em lei ou
regulamento
Gabarito B
JUIZ DO TRABALHO - TRT 18ordfR - 2012 ndash FCC - Empresa privada de
cujo capital social a Uniatildeo participa minoritariamente em montante
correspondente a 20 (vinte por cento) do patrimocircnio alienou bens
integrantes de seu ativo a preccedilos significativamente inferiores aos praticados
no mercado sofrendo prejuiacutezos em funccedilatildeo de tal conduta Restou
comprovado que os dirigentes da empresa receberam vantagem econocircmica
(comissatildeo) paga pelos adquirentes dos bens os quais por seu turno
auferiram benefiacutecios em funccedilatildeo das aquisiccedilotildees por preccedilos abaixo do
mercado Das condutas indicadas
a) tanto a dos dirigentes da empresa como as dos particulares adquirentes
dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade Administrativa desde que
comprovado dolo sendo passiacuteveis de aplicaccedilatildeo entre outras de proibiccedilatildeo
de contratar com a Administraccedilatildeo pelo prazo de ateacute 8 (oito) anos
b) nenhuma conduta eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade Administrativa
pois natildeo se trata de sociedade de economia mista ou empresa controlada
majoritariamente pela Uniatildeo sujeitando-se os envolvidos contudo agrave
responsabilizaccedilatildeo civil e penal
c) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa
de ateacute 3 (trecircs) vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
d) tanto a conduta dos dirigentes da empresa como a dos particulares
adquirentes dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade
Administrativa limitando-se a sanccedilatildeo patrimonial agrave repercussatildeo do iliacutecito
sobre os cofres puacuteblicos
e) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa e desde que comprovada a participaccedilatildeo de agente puacuteblico
sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa de ateacute 3 (trecircs)
vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 20ordfR - 2012 ndash FCC ndash Em procedimento
investigatoacuterio instaurado pela autoridade administrativa competente apoacutes
representaccedilatildeo de cidadatildeo restou comprovado que Secretaacuterio de Estado e
funcionaacuterio puacuteblico receberam de diretor de empresa privada vantagem
econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo de verba puacuteblica De acordo com a
Lei no 842992 que trata dos atos de improbidade administrativa
a) apenas o funcionaacuterio puacuteblico sujeita-se agraves penas estabelecidas na referida
legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica perda dos bens acrescidos
ilicitamente a seu patrimocircnio e multa
b) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo cabendo a este uacuteltimo dada a sua
condiccedilatildeo de agente poliacutetico apenas a pena de perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos
c) o funcionaacuterio puacuteblico o Secretaacuterio de Estado e o diretor da empresa
privada sujeitam-se agraves penas previstas na referida legislaccedilatildeo que entre
outras inclui multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do acreacutescimo patrimonial e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico
d) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica e
multa desde que comprovado o prejuiacutezo ao eraacuterio
e) apenas o Secretaacuterio de Estado sujeita-se agraves penas estabelecidas na
referida legislaccedilatildeo que correspondem agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos sem prejuiacutezo das demais cominaccedilotildees
previstas na legislaccedilatildeo penal e civil
Gabarito C
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto ao ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica nos termos da Lei ndeg 842992 analise as proposiccedilotildees a seguir e a
assinale a alternativa correta
I - a praacutetica de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim
diverso daquele previsto na regra de competecircncia
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio
III - revelar fato ou circunstacircncia de que tem ciecircncia em razatildeo das
atribuiccedilotildees e que deva permanecer em segredo
IV - permitir ou facillar a alienaccedilatildeo permuta ou locaccedilatildeo de bem integrante
do patrimocircnio de quaisquer das entidades referidas no art 1deg da lei ou
ainda a prestaccedilatildeo de serviccedilo por parte delas por preccedilo inferior ao de
mercado
V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro antes da
respectiva divulgaccedilatildeo oficial teor de medida poliacutetica ou econocircmica capaz de
afetar o preccedilo de mercadoria bem ou serviccedilo
a) Todas as proposiccedilotildees caracterizam ato de improbidade administrativa que
atenta contra os principiacuteos da administraccedilatildeo puacuteblica
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e V caracterizam ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica
c) Semente as proposiccedilotildees constantes des itens II III e V caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II III e V caracterizam
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto agraves penas
aplicaacuteveis aos atos de impobidade administrativa nos termos da Lei ndeg
842992 analise as proposiccedilotildees abaixo e indique a alternativa correta
I - perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de
multa civil proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber beneficios
ou incentivos fiscais ou creditiacutecios satildeo cominaccedilotildees comuns aos atos de
improbidade que importam em enriquecirnento iliacutecito satildeo prejudiciais ao
eraacuterio e que atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
II - a cominaccedilatildeo de ressarcimento de danos havidos somente se aplica ao
responsaacutevel por atos de improbidade administrativa que causam prejuiacutezo ao
eraacuterio
III - As cominaccedilotildees previstas na lei para o responsaacutevel pelo ato de
improbidade devem ser aplicadas cumulativamente sempre de acordo com
a gravidade do fato e sem prejuiacutezo das sanccedilotildees penais civis e
administrativas previstas na legislaccedilatildeo especifiacuteca
IV - a recusa do agente puacuteblico em prestar declaraccedilatildeo dos bens dentro do
prazo determinado ou a prestaccedilatildeo falsa eacute punida com demissatildeo a bem do
serviccedilo puacuteblico sem prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis
V - A perda da funccedilatildeo puacuteblica e a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos soacute se
efetivam com o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
a) Todas as proposiccedilotildees estatildeo corretas
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I III V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
c) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens II III e V estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I IV e V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 15ordfR - 2012 ndash TRT 15ordfR - Sobre a
improbidade administrativa eacute correto afirmar
a) Na accedilatildeo de ressarcimento de dano causado ao eraacuterio puacuteblico eacute cabiacutevel a
transaccedilatildeo acordo ou conciliaccedilatildeo entre as partes
b) O uacutenico com legitimaccedilatildeo ativa para a accedilatildeo de improbidade eacute o Ministeacuterio
Puacuteblico
c) Na accedilatildeo de improbidade administrativa ainda que formalmente
intimados os presidentes da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal
poderatildeo deixar de comparecer em juiacutezo e optar por prestar depoimento por
escrito
d) Os atos de improbidade administrativa sempre causam danos ao
patrimocircnio puacuteblico
e) A praacutetica de ato de improbidade administrativa importa na aplicaccedilatildeo
apenas de sanccedilatildeo civil e criminal
Gabarito C
2 - ( Prova FCC - 2014 - TRT - 18ordf Regiatildeo (GO) - Juiz do Trabalho
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 842992
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanccedilotildees )
Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa a Lei Federal nordm
84291992 estatui que
a) eacute imprescritiacutevel a pretensatildeo de impor sanccedilotildees para os atos de
improbidade administrativa que importem em lesatildeo ao eraacuterio ou
enriquecimento iliacutecito do agente
b) constitui crime a representaccedilatildeo injustificada por ato de improbidade
contra agente puacuteblico ou terceiro beneficiaacuterio sendo puniacutevel tal praacutetica
tanto na modalidade dolosa quanto na modalidade culposa
c) natildeo constitui ato de improbidade puniacutevel a lesatildeo a patrimocircnio de
entidade para cuja criaccedilatildeo ou custeio o eraacuterio haja concorrido com menos
de cinquenta por cento do patrimocircnio ou da receita anual
d) as condutas descritas nos artigos 9ordm 10 e 11 constituem um rol
taxativo sendo que condutas que ali natildeo estejam descritas satildeo
consideradas atiacutepicas para fins de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na
referida lei
e) seraacute punido com a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico sem
prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis o agente puacuteblico que se recusar a
prestar declaraccedilatildeo dos bens e valores que compotildeem seu patrimocircnio
privado no prazo determinado para tanto
GABARITOS
1 - A 2 - E
JUIZ DO TRABALHO - TRT 5ordfR - 2013 ndash CESPE - Assinale a opccedilatildeo
correta acerca da improbidade administrativa de acordo com a CF a Lei de
Improbidade Administrativa a jurisprudecircncia dos tribunais superiores e a
doutrina
a) A remessa dos autos ao MP para manifestaccedilatildeo apoacutes o oferecimento da
defesa preliminar na accedilatildeo de improbidade administrativa implica nulidade
absoluta do processo
b) A constriccedilatildeo cautelar de indisponibilidade natildeo incide sobre os bens
adquiridos em data anterior ao suposto ato de improbidade administrativa
c) Eacute vedada a demissatildeo de servidor por improbidade administrativa
mediante processo administrativo disciplinar
d) A peticcedilatildeo inicial na accedilatildeo por ato de improbidade administrativa deve
conter aleacutem das condiccedilotildees geneacutericas para a accedilatildeo elementos que
comprovem a existecircncia de indiacutecios da praacutetica de ato iacutemprobo bem como de
sua autoria
e) A falta de notificaccedilatildeo do acusado para apresentar defesa preacutevia nas accedilotildees
submetidas ao rito da Lei de Improbidade Administrativa eacute causa de
nulidade absoluta do feito
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 11ordfR - 2012 ndash FCC - Eacute exemplo de ato de
improbidade administrativa puniacutevel com perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio ressarcimento integral do dano
quando houver perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos de
oito a dez anos pagamento de multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do
acreacutescimo patrimonial e proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou
receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios direta ou
indiretamente ainda que por intermeacutedio de pessoa juriacutedica da qual seja
soacutecio majoritaacuterio pelo prazo de dez anos
a) frustrar a licitude de concurso puacuteblico
b) perceber vantagem econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo
de verba puacuteblica de qualquer natureza
c) negar publicidade aos atos oficiais
d) rustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou dispensaacute- lo indevidamente
e) ordenar ou permitir a realizaccedilatildeo de despesas natildeo autorizadas em lei ou
regulamento
Gabarito B
JUIZ DO TRABALHO - TRT 18ordfR - 2012 ndash FCC - Empresa privada de
cujo capital social a Uniatildeo participa minoritariamente em montante
correspondente a 20 (vinte por cento) do patrimocircnio alienou bens
integrantes de seu ativo a preccedilos significativamente inferiores aos praticados
no mercado sofrendo prejuiacutezos em funccedilatildeo de tal conduta Restou
comprovado que os dirigentes da empresa receberam vantagem econocircmica
(comissatildeo) paga pelos adquirentes dos bens os quais por seu turno
auferiram benefiacutecios em funccedilatildeo das aquisiccedilotildees por preccedilos abaixo do
mercado Das condutas indicadas
a) tanto a dos dirigentes da empresa como as dos particulares adquirentes
dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade Administrativa desde que
comprovado dolo sendo passiacuteveis de aplicaccedilatildeo entre outras de proibiccedilatildeo
de contratar com a Administraccedilatildeo pelo prazo de ateacute 8 (oito) anos
b) nenhuma conduta eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade Administrativa
pois natildeo se trata de sociedade de economia mista ou empresa controlada
majoritariamente pela Uniatildeo sujeitando-se os envolvidos contudo agrave
responsabilizaccedilatildeo civil e penal
c) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa
de ateacute 3 (trecircs) vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
d) tanto a conduta dos dirigentes da empresa como a dos particulares
adquirentes dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade
Administrativa limitando-se a sanccedilatildeo patrimonial agrave repercussatildeo do iliacutecito
sobre os cofres puacuteblicos
e) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa e desde que comprovada a participaccedilatildeo de agente puacuteblico
sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa de ateacute 3 (trecircs)
vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 20ordfR - 2012 ndash FCC ndash Em procedimento
investigatoacuterio instaurado pela autoridade administrativa competente apoacutes
representaccedilatildeo de cidadatildeo restou comprovado que Secretaacuterio de Estado e
funcionaacuterio puacuteblico receberam de diretor de empresa privada vantagem
econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo de verba puacuteblica De acordo com a
Lei no 842992 que trata dos atos de improbidade administrativa
a) apenas o funcionaacuterio puacuteblico sujeita-se agraves penas estabelecidas na referida
legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica perda dos bens acrescidos
ilicitamente a seu patrimocircnio e multa
b) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo cabendo a este uacuteltimo dada a sua
condiccedilatildeo de agente poliacutetico apenas a pena de perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos
c) o funcionaacuterio puacuteblico o Secretaacuterio de Estado e o diretor da empresa
privada sujeitam-se agraves penas previstas na referida legislaccedilatildeo que entre
outras inclui multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do acreacutescimo patrimonial e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico
d) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica e
multa desde que comprovado o prejuiacutezo ao eraacuterio
e) apenas o Secretaacuterio de Estado sujeita-se agraves penas estabelecidas na
referida legislaccedilatildeo que correspondem agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos sem prejuiacutezo das demais cominaccedilotildees
previstas na legislaccedilatildeo penal e civil
Gabarito C
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto ao ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica nos termos da Lei ndeg 842992 analise as proposiccedilotildees a seguir e a
assinale a alternativa correta
I - a praacutetica de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim
diverso daquele previsto na regra de competecircncia
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio
III - revelar fato ou circunstacircncia de que tem ciecircncia em razatildeo das
atribuiccedilotildees e que deva permanecer em segredo
IV - permitir ou facillar a alienaccedilatildeo permuta ou locaccedilatildeo de bem integrante
do patrimocircnio de quaisquer das entidades referidas no art 1deg da lei ou
ainda a prestaccedilatildeo de serviccedilo por parte delas por preccedilo inferior ao de
mercado
V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro antes da
respectiva divulgaccedilatildeo oficial teor de medida poliacutetica ou econocircmica capaz de
afetar o preccedilo de mercadoria bem ou serviccedilo
a) Todas as proposiccedilotildees caracterizam ato de improbidade administrativa que
atenta contra os principiacuteos da administraccedilatildeo puacuteblica
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e V caracterizam ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica
c) Semente as proposiccedilotildees constantes des itens II III e V caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II III e V caracterizam
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto agraves penas
aplicaacuteveis aos atos de impobidade administrativa nos termos da Lei ndeg
842992 analise as proposiccedilotildees abaixo e indique a alternativa correta
I - perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de
multa civil proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber beneficios
ou incentivos fiscais ou creditiacutecios satildeo cominaccedilotildees comuns aos atos de
improbidade que importam em enriquecirnento iliacutecito satildeo prejudiciais ao
eraacuterio e que atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
II - a cominaccedilatildeo de ressarcimento de danos havidos somente se aplica ao
responsaacutevel por atos de improbidade administrativa que causam prejuiacutezo ao
eraacuterio
III - As cominaccedilotildees previstas na lei para o responsaacutevel pelo ato de
improbidade devem ser aplicadas cumulativamente sempre de acordo com
a gravidade do fato e sem prejuiacutezo das sanccedilotildees penais civis e
administrativas previstas na legislaccedilatildeo especifiacuteca
IV - a recusa do agente puacuteblico em prestar declaraccedilatildeo dos bens dentro do
prazo determinado ou a prestaccedilatildeo falsa eacute punida com demissatildeo a bem do
serviccedilo puacuteblico sem prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis
V - A perda da funccedilatildeo puacuteblica e a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos soacute se
efetivam com o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
a) Todas as proposiccedilotildees estatildeo corretas
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I III V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
c) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens II III e V estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I IV e V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 15ordfR - 2012 ndash TRT 15ordfR - Sobre a
improbidade administrativa eacute correto afirmar
a) Na accedilatildeo de ressarcimento de dano causado ao eraacuterio puacuteblico eacute cabiacutevel a
transaccedilatildeo acordo ou conciliaccedilatildeo entre as partes
b) O uacutenico com legitimaccedilatildeo ativa para a accedilatildeo de improbidade eacute o Ministeacuterio
Puacuteblico
c) Na accedilatildeo de improbidade administrativa ainda que formalmente
intimados os presidentes da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal
poderatildeo deixar de comparecer em juiacutezo e optar por prestar depoimento por
escrito
d) Os atos de improbidade administrativa sempre causam danos ao
patrimocircnio puacuteblico
e) A praacutetica de ato de improbidade administrativa importa na aplicaccedilatildeo
apenas de sanccedilatildeo civil e criminal
Gabarito C
b) A constriccedilatildeo cautelar de indisponibilidade natildeo incide sobre os bens
adquiridos em data anterior ao suposto ato de improbidade administrativa
c) Eacute vedada a demissatildeo de servidor por improbidade administrativa
mediante processo administrativo disciplinar
d) A peticcedilatildeo inicial na accedilatildeo por ato de improbidade administrativa deve
conter aleacutem das condiccedilotildees geneacutericas para a accedilatildeo elementos que
comprovem a existecircncia de indiacutecios da praacutetica de ato iacutemprobo bem como de
sua autoria
e) A falta de notificaccedilatildeo do acusado para apresentar defesa preacutevia nas accedilotildees
submetidas ao rito da Lei de Improbidade Administrativa eacute causa de
nulidade absoluta do feito
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 11ordfR - 2012 ndash FCC - Eacute exemplo de ato de
improbidade administrativa puniacutevel com perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimocircnio ressarcimento integral do dano
quando houver perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos de
oito a dez anos pagamento de multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do
acreacutescimo patrimonial e proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou
receber benefiacutecios ou incentivos fiscais ou creditiacutecios direta ou
indiretamente ainda que por intermeacutedio de pessoa juriacutedica da qual seja
soacutecio majoritaacuterio pelo prazo de dez anos
a) frustrar a licitude de concurso puacuteblico
b) perceber vantagem econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo
de verba puacuteblica de qualquer natureza
c) negar publicidade aos atos oficiais
d) rustrar a licitude de processo licitatoacuterio ou dispensaacute- lo indevidamente
e) ordenar ou permitir a realizaccedilatildeo de despesas natildeo autorizadas em lei ou
regulamento
Gabarito B
JUIZ DO TRABALHO - TRT 18ordfR - 2012 ndash FCC - Empresa privada de
cujo capital social a Uniatildeo participa minoritariamente em montante
correspondente a 20 (vinte por cento) do patrimocircnio alienou bens
integrantes de seu ativo a preccedilos significativamente inferiores aos praticados
no mercado sofrendo prejuiacutezos em funccedilatildeo de tal conduta Restou
comprovado que os dirigentes da empresa receberam vantagem econocircmica
(comissatildeo) paga pelos adquirentes dos bens os quais por seu turno
auferiram benefiacutecios em funccedilatildeo das aquisiccedilotildees por preccedilos abaixo do
mercado Das condutas indicadas
a) tanto a dos dirigentes da empresa como as dos particulares adquirentes
dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade Administrativa desde que
comprovado dolo sendo passiacuteveis de aplicaccedilatildeo entre outras de proibiccedilatildeo
de contratar com a Administraccedilatildeo pelo prazo de ateacute 8 (oito) anos
b) nenhuma conduta eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade Administrativa
pois natildeo se trata de sociedade de economia mista ou empresa controlada
majoritariamente pela Uniatildeo sujeitando-se os envolvidos contudo agrave
responsabilizaccedilatildeo civil e penal
c) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa
de ateacute 3 (trecircs) vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
d) tanto a conduta dos dirigentes da empresa como a dos particulares
adquirentes dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade
Administrativa limitando-se a sanccedilatildeo patrimonial agrave repercussatildeo do iliacutecito
sobre os cofres puacuteblicos
e) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa e desde que comprovada a participaccedilatildeo de agente puacuteblico
sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa de ateacute 3 (trecircs)
vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 20ordfR - 2012 ndash FCC ndash Em procedimento
investigatoacuterio instaurado pela autoridade administrativa competente apoacutes
representaccedilatildeo de cidadatildeo restou comprovado que Secretaacuterio de Estado e
funcionaacuterio puacuteblico receberam de diretor de empresa privada vantagem
econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo de verba puacuteblica De acordo com a
Lei no 842992 que trata dos atos de improbidade administrativa
a) apenas o funcionaacuterio puacuteblico sujeita-se agraves penas estabelecidas na referida
legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica perda dos bens acrescidos
ilicitamente a seu patrimocircnio e multa
b) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo cabendo a este uacuteltimo dada a sua
condiccedilatildeo de agente poliacutetico apenas a pena de perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos
c) o funcionaacuterio puacuteblico o Secretaacuterio de Estado e o diretor da empresa
privada sujeitam-se agraves penas previstas na referida legislaccedilatildeo que entre
outras inclui multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do acreacutescimo patrimonial e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico
d) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica e
multa desde que comprovado o prejuiacutezo ao eraacuterio
e) apenas o Secretaacuterio de Estado sujeita-se agraves penas estabelecidas na
referida legislaccedilatildeo que correspondem agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos sem prejuiacutezo das demais cominaccedilotildees
previstas na legislaccedilatildeo penal e civil
Gabarito C
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto ao ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica nos termos da Lei ndeg 842992 analise as proposiccedilotildees a seguir e a
assinale a alternativa correta
I - a praacutetica de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim
diverso daquele previsto na regra de competecircncia
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio
III - revelar fato ou circunstacircncia de que tem ciecircncia em razatildeo das
atribuiccedilotildees e que deva permanecer em segredo
IV - permitir ou facillar a alienaccedilatildeo permuta ou locaccedilatildeo de bem integrante
do patrimocircnio de quaisquer das entidades referidas no art 1deg da lei ou
ainda a prestaccedilatildeo de serviccedilo por parte delas por preccedilo inferior ao de
mercado
V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro antes da
respectiva divulgaccedilatildeo oficial teor de medida poliacutetica ou econocircmica capaz de
afetar o preccedilo de mercadoria bem ou serviccedilo
a) Todas as proposiccedilotildees caracterizam ato de improbidade administrativa que
atenta contra os principiacuteos da administraccedilatildeo puacuteblica
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e V caracterizam ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica
c) Semente as proposiccedilotildees constantes des itens II III e V caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II III e V caracterizam
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto agraves penas
aplicaacuteveis aos atos de impobidade administrativa nos termos da Lei ndeg
842992 analise as proposiccedilotildees abaixo e indique a alternativa correta
I - perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de
multa civil proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber beneficios
ou incentivos fiscais ou creditiacutecios satildeo cominaccedilotildees comuns aos atos de
improbidade que importam em enriquecirnento iliacutecito satildeo prejudiciais ao
eraacuterio e que atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
II - a cominaccedilatildeo de ressarcimento de danos havidos somente se aplica ao
responsaacutevel por atos de improbidade administrativa que causam prejuiacutezo ao
eraacuterio
III - As cominaccedilotildees previstas na lei para o responsaacutevel pelo ato de
improbidade devem ser aplicadas cumulativamente sempre de acordo com
a gravidade do fato e sem prejuiacutezo das sanccedilotildees penais civis e
administrativas previstas na legislaccedilatildeo especifiacuteca
IV - a recusa do agente puacuteblico em prestar declaraccedilatildeo dos bens dentro do
prazo determinado ou a prestaccedilatildeo falsa eacute punida com demissatildeo a bem do
serviccedilo puacuteblico sem prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis
V - A perda da funccedilatildeo puacuteblica e a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos soacute se
efetivam com o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
a) Todas as proposiccedilotildees estatildeo corretas
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I III V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
c) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens II III e V estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I IV e V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 15ordfR - 2012 ndash TRT 15ordfR - Sobre a
improbidade administrativa eacute correto afirmar
a) Na accedilatildeo de ressarcimento de dano causado ao eraacuterio puacuteblico eacute cabiacutevel a
transaccedilatildeo acordo ou conciliaccedilatildeo entre as partes
b) O uacutenico com legitimaccedilatildeo ativa para a accedilatildeo de improbidade eacute o Ministeacuterio
Puacuteblico
c) Na accedilatildeo de improbidade administrativa ainda que formalmente
intimados os presidentes da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal
poderatildeo deixar de comparecer em juiacutezo e optar por prestar depoimento por
escrito
d) Os atos de improbidade administrativa sempre causam danos ao
patrimocircnio puacuteblico
e) A praacutetica de ato de improbidade administrativa importa na aplicaccedilatildeo
apenas de sanccedilatildeo civil e criminal
Gabarito C
JUIZ DO TRABALHO - TRT 18ordfR - 2012 ndash FCC - Empresa privada de
cujo capital social a Uniatildeo participa minoritariamente em montante
correspondente a 20 (vinte por cento) do patrimocircnio alienou bens
integrantes de seu ativo a preccedilos significativamente inferiores aos praticados
no mercado sofrendo prejuiacutezos em funccedilatildeo de tal conduta Restou
comprovado que os dirigentes da empresa receberam vantagem econocircmica
(comissatildeo) paga pelos adquirentes dos bens os quais por seu turno
auferiram benefiacutecios em funccedilatildeo das aquisiccedilotildees por preccedilos abaixo do
mercado Das condutas indicadas
a) tanto a dos dirigentes da empresa como as dos particulares adquirentes
dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade Administrativa desde que
comprovado dolo sendo passiacuteveis de aplicaccedilatildeo entre outras de proibiccedilatildeo
de contratar com a Administraccedilatildeo pelo prazo de ateacute 8 (oito) anos
b) nenhuma conduta eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade Administrativa
pois natildeo se trata de sociedade de economia mista ou empresa controlada
majoritariamente pela Uniatildeo sujeitando-se os envolvidos contudo agrave
responsabilizaccedilatildeo civil e penal
c) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa
de ateacute 3 (trecircs) vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
d) tanto a conduta dos dirigentes da empresa como a dos particulares
adquirentes dos bens satildeo alcanccediladas pela Lei de Improbidade
Administrativa limitando-se a sanccedilatildeo patrimonial agrave repercussatildeo do iliacutecito
sobre os cofres puacuteblicos
e) apenas a conduta dos dirigentes eacute alcanccedilada pela Lei de Improbidade
Administrativa e desde que comprovada a participaccedilatildeo de agente puacuteblico
sendo passiacutevel de aplicaccedilatildeo entre outras de pena de multa de ateacute 3 (trecircs)
vezes o valor do dano ou do acreacutescimo patrimonial indevido
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 20ordfR - 2012 ndash FCC ndash Em procedimento
investigatoacuterio instaurado pela autoridade administrativa competente apoacutes
representaccedilatildeo de cidadatildeo restou comprovado que Secretaacuterio de Estado e
funcionaacuterio puacuteblico receberam de diretor de empresa privada vantagem
econocircmica para intermediar a liberaccedilatildeo de verba puacuteblica De acordo com a
Lei no 842992 que trata dos atos de improbidade administrativa
a) apenas o funcionaacuterio puacuteblico sujeita-se agraves penas estabelecidas na referida
legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica perda dos bens acrescidos
ilicitamente a seu patrimocircnio e multa
b) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo cabendo a este uacuteltimo dada a sua
condiccedilatildeo de agente poliacutetico apenas a pena de perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos
c) o funcionaacuterio puacuteblico o Secretaacuterio de Estado e o diretor da empresa
privada sujeitam-se agraves penas previstas na referida legislaccedilatildeo que entre
outras inclui multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do acreacutescimo patrimonial e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico
d) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica e
multa desde que comprovado o prejuiacutezo ao eraacuterio
e) apenas o Secretaacuterio de Estado sujeita-se agraves penas estabelecidas na
referida legislaccedilatildeo que correspondem agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos sem prejuiacutezo das demais cominaccedilotildees
previstas na legislaccedilatildeo penal e civil
Gabarito C
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto ao ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica nos termos da Lei ndeg 842992 analise as proposiccedilotildees a seguir e a
assinale a alternativa correta
I - a praacutetica de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim
diverso daquele previsto na regra de competecircncia
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio
III - revelar fato ou circunstacircncia de que tem ciecircncia em razatildeo das
atribuiccedilotildees e que deva permanecer em segredo
IV - permitir ou facillar a alienaccedilatildeo permuta ou locaccedilatildeo de bem integrante
do patrimocircnio de quaisquer das entidades referidas no art 1deg da lei ou
ainda a prestaccedilatildeo de serviccedilo por parte delas por preccedilo inferior ao de
mercado
V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro antes da
respectiva divulgaccedilatildeo oficial teor de medida poliacutetica ou econocircmica capaz de
afetar o preccedilo de mercadoria bem ou serviccedilo
a) Todas as proposiccedilotildees caracterizam ato de improbidade administrativa que
atenta contra os principiacuteos da administraccedilatildeo puacuteblica
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e V caracterizam ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica
c) Semente as proposiccedilotildees constantes des itens II III e V caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II III e V caracterizam
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto agraves penas
aplicaacuteveis aos atos de impobidade administrativa nos termos da Lei ndeg
842992 analise as proposiccedilotildees abaixo e indique a alternativa correta
I - perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de
multa civil proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber beneficios
ou incentivos fiscais ou creditiacutecios satildeo cominaccedilotildees comuns aos atos de
improbidade que importam em enriquecirnento iliacutecito satildeo prejudiciais ao
eraacuterio e que atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
II - a cominaccedilatildeo de ressarcimento de danos havidos somente se aplica ao
responsaacutevel por atos de improbidade administrativa que causam prejuiacutezo ao
eraacuterio
III - As cominaccedilotildees previstas na lei para o responsaacutevel pelo ato de
improbidade devem ser aplicadas cumulativamente sempre de acordo com
a gravidade do fato e sem prejuiacutezo das sanccedilotildees penais civis e
administrativas previstas na legislaccedilatildeo especifiacuteca
IV - a recusa do agente puacuteblico em prestar declaraccedilatildeo dos bens dentro do
prazo determinado ou a prestaccedilatildeo falsa eacute punida com demissatildeo a bem do
serviccedilo puacuteblico sem prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis
V - A perda da funccedilatildeo puacuteblica e a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos soacute se
efetivam com o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
a) Todas as proposiccedilotildees estatildeo corretas
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I III V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
c) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens II III e V estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I IV e V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 15ordfR - 2012 ndash TRT 15ordfR - Sobre a
improbidade administrativa eacute correto afirmar
a) Na accedilatildeo de ressarcimento de dano causado ao eraacuterio puacuteblico eacute cabiacutevel a
transaccedilatildeo acordo ou conciliaccedilatildeo entre as partes
b) O uacutenico com legitimaccedilatildeo ativa para a accedilatildeo de improbidade eacute o Ministeacuterio
Puacuteblico
c) Na accedilatildeo de improbidade administrativa ainda que formalmente
intimados os presidentes da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal
poderatildeo deixar de comparecer em juiacutezo e optar por prestar depoimento por
escrito
d) Os atos de improbidade administrativa sempre causam danos ao
patrimocircnio puacuteblico
e) A praacutetica de ato de improbidade administrativa importa na aplicaccedilatildeo
apenas de sanccedilatildeo civil e criminal
Gabarito C
a) apenas o funcionaacuterio puacuteblico sujeita-se agraves penas estabelecidas na referida
legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica perda dos bens acrescidos
ilicitamente a seu patrimocircnio e multa
b) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo cabendo a este uacuteltimo dada a sua
condiccedilatildeo de agente poliacutetico apenas a pena de perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos
c) o funcionaacuterio puacuteblico o Secretaacuterio de Estado e o diretor da empresa
privada sujeitam-se agraves penas previstas na referida legislaccedilatildeo que entre
outras inclui multa civil de ateacute trecircs vezes o valor do acreacutescimo patrimonial e
proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico
d) o funcionaacuterio puacuteblico e o Secretaacuterio de Estado sujeitam-se agraves penas
estabelecidas na referida legislaccedilatildeo que incluem perda da funccedilatildeo puacuteblica e
multa desde que comprovado o prejuiacutezo ao eraacuterio
e) apenas o Secretaacuterio de Estado sujeita-se agraves penas estabelecidas na
referida legislaccedilatildeo que correspondem agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica e
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos sem prejuiacutezo das demais cominaccedilotildees
previstas na legislaccedilatildeo penal e civil
Gabarito C
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto ao ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica nos termos da Lei ndeg 842992 analise as proposiccedilotildees a seguir e a
assinale a alternativa correta
I - a praacutetica de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim
diverso daquele previsto na regra de competecircncia
II - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofiacutecio
III - revelar fato ou circunstacircncia de que tem ciecircncia em razatildeo das
atribuiccedilotildees e que deva permanecer em segredo
IV - permitir ou facillar a alienaccedilatildeo permuta ou locaccedilatildeo de bem integrante
do patrimocircnio de quaisquer das entidades referidas no art 1deg da lei ou
ainda a prestaccedilatildeo de serviccedilo por parte delas por preccedilo inferior ao de
mercado
V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro antes da
respectiva divulgaccedilatildeo oficial teor de medida poliacutetica ou econocircmica capaz de
afetar o preccedilo de mercadoria bem ou serviccedilo
a) Todas as proposiccedilotildees caracterizam ato de improbidade administrativa que
atenta contra os principiacuteos da administraccedilatildeo puacuteblica
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e V caracterizam ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica
c) Semente as proposiccedilotildees constantes des itens II III e V caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II III e V caracterizam
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto agraves penas
aplicaacuteveis aos atos de impobidade administrativa nos termos da Lei ndeg
842992 analise as proposiccedilotildees abaixo e indique a alternativa correta
I - perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de
multa civil proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber beneficios
ou incentivos fiscais ou creditiacutecios satildeo cominaccedilotildees comuns aos atos de
improbidade que importam em enriquecirnento iliacutecito satildeo prejudiciais ao
eraacuterio e que atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
II - a cominaccedilatildeo de ressarcimento de danos havidos somente se aplica ao
responsaacutevel por atos de improbidade administrativa que causam prejuiacutezo ao
eraacuterio
III - As cominaccedilotildees previstas na lei para o responsaacutevel pelo ato de
improbidade devem ser aplicadas cumulativamente sempre de acordo com
a gravidade do fato e sem prejuiacutezo das sanccedilotildees penais civis e
administrativas previstas na legislaccedilatildeo especifiacuteca
IV - a recusa do agente puacuteblico em prestar declaraccedilatildeo dos bens dentro do
prazo determinado ou a prestaccedilatildeo falsa eacute punida com demissatildeo a bem do
serviccedilo puacuteblico sem prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis
V - A perda da funccedilatildeo puacuteblica e a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos soacute se
efetivam com o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
a) Todas as proposiccedilotildees estatildeo corretas
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I III V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
c) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens II III e V estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I IV e V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 15ordfR - 2012 ndash TRT 15ordfR - Sobre a
improbidade administrativa eacute correto afirmar
a) Na accedilatildeo de ressarcimento de dano causado ao eraacuterio puacuteblico eacute cabiacutevel a
transaccedilatildeo acordo ou conciliaccedilatildeo entre as partes
b) O uacutenico com legitimaccedilatildeo ativa para a accedilatildeo de improbidade eacute o Ministeacuterio
Puacuteblico
c) Na accedilatildeo de improbidade administrativa ainda que formalmente
intimados os presidentes da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal
poderatildeo deixar de comparecer em juiacutezo e optar por prestar depoimento por
escrito
d) Os atos de improbidade administrativa sempre causam danos ao
patrimocircnio puacuteblico
e) A praacutetica de ato de improbidade administrativa importa na aplicaccedilatildeo
apenas de sanccedilatildeo civil e criminal
Gabarito C
V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro antes da
respectiva divulgaccedilatildeo oficial teor de medida poliacutetica ou econocircmica capaz de
afetar o preccedilo de mercadoria bem ou serviccedilo
a) Todas as proposiccedilotildees caracterizam ato de improbidade administrativa que
atenta contra os principiacuteos da administraccedilatildeo puacuteblica
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e V caracterizam ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica
c) Semente as proposiccedilotildees constantes des itens II III e V caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II III e V caracterizam
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III caracterizam ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princiacutepios da
administraccedilatildeo puacuteblica
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 23ordfR - 2012 ndash TRT 23ordfR ndash Quanto agraves penas
aplicaacuteveis aos atos de impobidade administrativa nos termos da Lei ndeg
842992 analise as proposiccedilotildees abaixo e indique a alternativa correta
I - perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pagamento de
multa civil proibiccedilatildeo de contratar com o Poder Puacuteblico ou receber beneficios
ou incentivos fiscais ou creditiacutecios satildeo cominaccedilotildees comuns aos atos de
improbidade que importam em enriquecirnento iliacutecito satildeo prejudiciais ao
eraacuterio e que atentam contra os princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica
II - a cominaccedilatildeo de ressarcimento de danos havidos somente se aplica ao
responsaacutevel por atos de improbidade administrativa que causam prejuiacutezo ao
eraacuterio
III - As cominaccedilotildees previstas na lei para o responsaacutevel pelo ato de
improbidade devem ser aplicadas cumulativamente sempre de acordo com
a gravidade do fato e sem prejuiacutezo das sanccedilotildees penais civis e
administrativas previstas na legislaccedilatildeo especifiacuteca
IV - a recusa do agente puacuteblico em prestar declaraccedilatildeo dos bens dentro do
prazo determinado ou a prestaccedilatildeo falsa eacute punida com demissatildeo a bem do
serviccedilo puacuteblico sem prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis
V - A perda da funccedilatildeo puacuteblica e a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos soacute se
efetivam com o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
a) Todas as proposiccedilotildees estatildeo corretas
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I III V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
c) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens II III e V estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I IV e V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 15ordfR - 2012 ndash TRT 15ordfR - Sobre a
improbidade administrativa eacute correto afirmar
a) Na accedilatildeo de ressarcimento de dano causado ao eraacuterio puacuteblico eacute cabiacutevel a
transaccedilatildeo acordo ou conciliaccedilatildeo entre as partes
b) O uacutenico com legitimaccedilatildeo ativa para a accedilatildeo de improbidade eacute o Ministeacuterio
Puacuteblico
c) Na accedilatildeo de improbidade administrativa ainda que formalmente
intimados os presidentes da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal
poderatildeo deixar de comparecer em juiacutezo e optar por prestar depoimento por
escrito
d) Os atos de improbidade administrativa sempre causam danos ao
patrimocircnio puacuteblico
e) A praacutetica de ato de improbidade administrativa importa na aplicaccedilatildeo
apenas de sanccedilatildeo civil e criminal
Gabarito C
IV - a recusa do agente puacuteblico em prestar declaraccedilatildeo dos bens dentro do
prazo determinado ou a prestaccedilatildeo falsa eacute punida com demissatildeo a bem do
serviccedilo puacuteblico sem prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveis
V - A perda da funccedilatildeo puacuteblica e a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos soacute se
efetivam com o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
a) Todas as proposiccedilotildees estatildeo corretas
b) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I III V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
c) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens II III e V estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
d) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I IV e V estatildeo corretas e as
demais estatildeo incorretas
e) Somente as proposiccedilotildees constantes dos itens I II e III estatildeo corretas e
as demais estatildeo incorretas
Gabarito D
JUIZ DO TRABALHO - TRT 15ordfR - 2012 ndash TRT 15ordfR - Sobre a
improbidade administrativa eacute correto afirmar
a) Na accedilatildeo de ressarcimento de dano causado ao eraacuterio puacuteblico eacute cabiacutevel a
transaccedilatildeo acordo ou conciliaccedilatildeo entre as partes
b) O uacutenico com legitimaccedilatildeo ativa para a accedilatildeo de improbidade eacute o Ministeacuterio
Puacuteblico
c) Na accedilatildeo de improbidade administrativa ainda que formalmente
intimados os presidentes da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal
poderatildeo deixar de comparecer em juiacutezo e optar por prestar depoimento por
escrito
d) Os atos de improbidade administrativa sempre causam danos ao
patrimocircnio puacuteblico
e) A praacutetica de ato de improbidade administrativa importa na aplicaccedilatildeo
apenas de sanccedilatildeo civil e criminal
Gabarito C
