Agert Informa 593

Pacote de medidas para o setor de radiodifusão pauta

encontro entre Agert e Anatel





Março de 2012 - Edição nº 593TX (março): R$ 27,91, com variação de 0,00% sobre o mês anterior.

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Diretores da Agert e Gerente Regional da Anatel, João Jacob Bettoni, reunidos em Porto Alegre

Presidência da Câmara Deputados defende

a flexibilização da Voz do Brasil

dos

MiniCom prorroga prazo para conclusão

de testes da Rádio DigitalPágina 6

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Março de 20122

Editorial

AGERT - Entidade fundada em 13 de dezembro de 1962

Coordenação Jornalística: Wanderley Ruivo dos Santos Mtb 8363

Realização: Eliana Camejo Comunicação Empresarial Comercialização: Diego AlvesRedação: Mariana CaldieraroColaboração: Cláudia Jobim

Diagramação: Renato DambrosImpressão: 1000 exemplares

O Agert Informa é uma publicação mensal da Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão

Rua Riachuelo, 1098 CJ. 204 - CentroCEP: 90010-272 - Porto Alegre/RS

Telefone: (51) 3228.3959 - www.agert.org.br Contato: [email protected]

PresidenteAlexandre Alvarez Gadret - [email protected]

Vice-PresidentesAntonio Tigre - [email protected]

Ary Cauduro dos Santos - [email protected] Piccoli - [email protected]áudio Brito - [email protected]

Cláudio Zappe - [email protected] Corrêa - [email protected]

Jerônimo Fragomeni - [email protected] Badra - [email protected]

Leonardo Meneghetti - [email protected] Hintz Mallmann - [email protected]

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DiretoresAlexandre Kannenberg - [email protected]

Cláudio Albert Zappe - [email protected] Casali - [email protected]

Cyro Martins - [email protected] Edson de Bem - [email protected]

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Hilmar Kannenberg - [email protected] Ildomar Joanol - [email protected]

João Vianei - [email protected] José Cunha - [email protected]

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Marcos Dytz Piccoli - [email protected] Puretz Neto - [email protected]

Ricardo Brunetto - [email protected] Saraiva Carriconde - [email protected]

Vanderlei Roberto Uhry - [email protected] Ubiratan de Moura - [email protected]

Conselho ConsultivoPresidente: Roberto CervoMembros do Conselho:

Afonso Antunes da Motta, Antônio Abelin, Fernando Ernesto Corrêa, Gildo Milman,

Otavio Gadret, Paulo Sérgio Pinto, Ricardo Ferro Gentilini

Conselho Fiscal Presidente: José Henrique Gallo

Membros do Conselho: Aniceto Paganin, Alcides Zappe

AssessoresAssessoria Jurídica: Gildo Milman

[email protected] Contábil: Ronaldo Silva de Oliveira

[email protected] Fiscal: Paulo Ledur

[email protected]

Alexandre GadretPresidente da Agert

Exercer a atividade de Radiodifusor em um país como o nosso tem múltiplas res-ponsabilidades. Responsabilidades que também se estendem aos órgãos competentes como o Ministério das Comunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações – Ana-tel, que tomaram importantes decisões para o setor da radiodifusão no mês de fevereiro.

São mudanças que prometem uma chegada de ano marcante para os radiodifuso-res. Uma delas será de fundamental importância: o autocadastramento das emissoras no SRD (Sistema de Controle de Radiodifusão), controlado em conjunto pelo MiniCom e Anatel. Atualmente o cadastro encontra-se desatualizado devido à alta sobrecarga de processos do ministério. Até o final do ano, os radiodifusores poderão fazer o autocadas-tramento com total segurança pela internet, agilizando o processo, mantendo as rádios atualizadas e evitando o risco de receberem multas equivocadas, o que é comum acon-tecer no atual sistema.

Estivemos reunidos com o Gerente Regional da Anatel, João Jacob Bettoni, na sede da Agert, para tratar sobre esse assunto e apresentar aos diretores da nossa enti-dade as novas responsabilidades do órgão e o que será alterado a partir de agora.

Em compensação, temos que estar muito atentos à consulta pública que o Ministé-rio das Comunicações abriu, pois os termos propostos para alterações de potência de emissoras não estão, no nosso ponto de vista, adequados.

Nesta edição, também falaremos do Dia Internacional do Rádio, que pela primeira vez ocorreu em 2012. O mundo reconhecendo o rádio como fiel companheiro. A data expressa o uso do veículo de comunicação como ferramenta fundamental do cotidiano e que avança através de novas tecnologias. Com esse progresso, partimos para a implan-tação da rádio digital, que chega ao Brasil, para serem testados e analisados os padrões europeu e norte-americano.

E a Agert, embora não seja uma entidade fiscalizadora, continuará atuando, já que pode – e deve – estar atenta às emissoras ilegais, denunciando e cobrando atuação das autoridades competentes. E é desse modo que pretendemos fazer a diferença para o dia a dia dos nossos associados.

Boa leitura!

RÁDIOS ANIVERSARIANTES

Rádio Cinderela AM Campo Bom 3/3/1978Rádio São Lourenço AM São Lourenço do Sul 6/3/1955Rádio União FM Novo Hamburgo 6/3/1980Rádio Maisnova FM Marau 9/3/1999Rádio Maisnova FM Caxias do Sul 10/3/1999Rádio Mais Nova FM Soledade 10/3/1999Rádio Mais Nova FM Vacaria 10/3/1999Rádio Itaí AM Porto Alegre 8/3/1982Rádio Litoral Sul FM São Lourenço do Sul 10/3/1990 Rádio Ativa 103.1 FM Campina das Missões 10/3/2001Rádio Prata AM Nova Prata 11/3/1979Rádio Chiru AM Palmitinho 12/3/1990Rádio Sideral AM Getúlio Vargas 14/3/1970Rádio Jovem Pan 2 FM Osório 15/3/1982Rádio Atlântida FM Rio Grande 15/3/1985Rádio Difusão 94,9 FM Erechim 16/3/1980Rádio Quaraí AM Quaraí 17/3/1957Rádio Cruzeiro AM Itaqui 17/3/1978Rádio Águas Claras AM Catuipe 17/3/1987Rádio Virtual FM Erechim 19/3/2007Rádio Atlântica AM Constantina 20/3/1989Rádio Shamballa FM Cerro Largo 20/3/1993Rádio Maisnova FM Santo Ângelo 22/3/1980Rádio Gazeta AM Carazinho 22/3/1983Rádio Atlântida FM Porto Alegre 23/3/1976Rádio Veranense AM Veranópolis 24/3/1957Rádio Guaíra FM Santa Rosa 25/3/1986Rádio São Leopoldo AM São Leopoldo 26/3/1949Rádio Caibaté AM Caibaté 28/3/1988Rádio Itapema FM Santa Maria 29/3/2004Rádio FM Cultura Porto Alegre 29/3/1975

Editorial

Março de 2012 3

Rádio digital tem prazo prorrogado para conclusão de testes

O Ministério das Comunicações prorrogou para abril o prazo final para conclu-ir os testes com os sistemas de rádio digital. São analisados os padrões europeu Digital Radio Mondiale – DRM e o norte-americano HD Radio. Segundo informa-ções do MiniCom, a análise da performance do DRM está em fase final nas faixas de FM de curto alcance (usadas pelas rádios comunitárias). Já o desempenho da Ibiquity, detentora da tecnologia IBOC para rádio digital utilizada nos EUA, deve

começar a ser testado em breve, ainda conforme o ministério. Os testes foram iniciados em junho do ano passado nas capitais Brasília,

São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte. As avaliações levam em conta crité-rios relacionados à área de cobertura, condições de propagação nas diferentes regiões do país, qualidade do sinal e adequação do sistema à portaria que criou o sistema brasileiro de rádio digital.

40 anos da televisão colorida no BrasilUma data para jamais ser esquecida na história: 19 de fevereiro de 1972.

Esse foi o dia da primeira transmissão externa em cores realizada na televisão brasileira, que aconteceu em Caxias do Sul, diretamente da Praça Dante Alighie-ri, no centro da cidade. As câmeras EMI da emissora porto-alegrense captaram as imagens do desfile de carros alegóricos na abertura da XII Festa da Uva e da VI Exposição Agroindustrial. Era o início oficial da televisão em cores no Brasil. Em comemoração a os 40 anos deste fato inédito, a edição de 2012 do evento teve com tema “Uva, Cor, Ação, a safra da vida na magia das cores”, destacan-do o fato no corso alegórico, na decoração da cidade e no parque de exposições.

A Televisão Difusora de Porto Alegre, Canal 10 foi a responsável pelo even-to, que contava entre os colaboradores da iniciativa, o então diretor executivo da emissora, frei Osébio Borghetti.

Em 1971, durante uma reunião de empresários da televisão brasileira, reali-zada em São Paulo, o então ministro das Comunicações, o caxiense Higino Cor-setti, desafiou os empresários a lançarem a televisão em cores. Ele sonhava em utilizar as imagens da Festa da Uva, de Caxias do Sul para testar o sistema PAL-M, alemão, enquanto que emissoras do Rio de Janeiro queriam transmitir cenas do carnaval e no sistema NTSC, americano. “O diretor técnico da Difuso-ra, Frei Cyrillo Mattielo, aceitou o convite”, afirma Borghetti. Um engenheiro da emissora viajou à Inglaterra para adquirir uma unidade móvel da EMI. “Foi tudo montado às pressas, o governo ajudou na liberação da importação dos equipa-mentos e, em 19 de fevereiro de 1972, foi realizada a primeira transmissão externa de televisão em cores do Brasil, com decisivo apoio da Embratel, que transportou o sinal para todo o país e convidou lojistas que já tinham alguns

receptores a colocá-los em vitrinas para que os brasileiros avaliassem o que era sair das imagens em preto e branco”. Os poucos televisores disponíveis servi-ram para comprovar que a decisão do ministro estava correta.

Esta foi a única experiência de uma transmissão externa de TV em cores, depois de 22 anos de televisão em preto e branco do Brasil e um teste que teve o apoio decisivo do então Ministro das Comunicações, o caxiense Higino Corsetti, e do presidente Médici, antes de iniciar a nova fase da história da Televisão no Brasil, com as transmissões em cores em 31 de março de 1972.“As repercus-sões foram excelentes”, recorda o religioso.

Frei Osébio Borghetti, um dos responsáveis pelo evento que marcou a história da televisão brasileira

Ação bem sucedida feita pela Anatel em Campo BomA Anatel realizou vistoria técnica em uma rádio comunitária na cidade de Campo Bom, onde constatou a operação da entidade

de forma irregular com utilização de dois sistemas irradiantes, um transmissor de FM de 300W não autorizado, um amplificador de potência em FM não homologado e um transmissor de FM de 25W. A equipe de fiscalização aplicou as medidas cautelares, previs-tas em procedimentos de fiscalização, para que as irregularidades não interferissem mais em outras estações de rádio; e que hou-vesse um comprometimento com a legislação e com os ouvintes, já que a potência utilizada, de 300W, era muito acima do permiti-do. A equipe interrompeu o funcionamento da rádio, o equipamento transmissor de 300W foi lacrado e o amplificador de potência

apreendido, ja que não era homologado. A entidade foi autuada pelas irregularidades de ordem técnica e não técnica.A Agert comemorou o sucesso da ação que mostra o trabalho eficiente da Anatel em prestar um serviço cada vez melhor para a

população. Segundo o Gerente Regional da Anatel, João Jacob Bettoni, a vistoria técnica é um tipo de atividade de fiscalização que visa à verificação dos parâmetros técni-

cos quanto ao seu atendimento previsto nos regulamentos no sentido de um eficiente controle do espectro radioelétrico, também objetivando evitar as radiointerfe-rências. “Neste contexto, enquadra-se o atendimento à verificação de denúncia de clandestinidade, como uma atividade de fiscalização”, conclui.

Março de 20124

Agert e Anatel se reúnem para apresentar pacote de medidas

O encontro, que foi pautado pelas últimas mudanças anunciadas pelo Minis-tério das Comunicações para o setor de radiodifusão, aconteceu na sede da Agert - Associação Gaúcha das Emissoras de Rádio e Televisão, no dia 28 de fevereiro, com a presença do Gerente Regional da Anatel, João Jacob Bettoni.

Uma das medidas mais importantes adotadas é o autocadastramento das emissoras no SRD (Sistema de Controle de Radiodifusão). Estas informações são utilizadas atualmente em conjunto pelo Ministério das Comunicações e pela Anatel. A atual sobrecarga de processos no MiniCom, acaba resultando em um cadastro desatualizado da situação de cada emissora, o que tem implicado em fiscalizações sem as informações corretas das estações e, por sua vez, multas, recursos e trabalho (tanto por parte da Anatel, quanto do Ministério e dos radiodi-fusores) desnecessários e ineficientes. O autocadastramento permitirá que a pró-pria emissora informe sua situação técnica e assuma a responsabilidade por tais informações. Milhares de processos no MiniCom serão eliminados. A Anatel pas-sará a ter total segurança na sua fonte de informações técnicas para fins de fisca-lização das emissoras e, acima de tudo, o cadastro terá informações corretas sobre a situação de cada emissora.

O autocadastramento é feito entre o interessado e a Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, para permitir o cadastramento remoto (via internet) das suas estações de sistema de radiocomunicação diretamente no Banco de

Dados da Anatel ou seja, não será mais necessária a entrega de documentos físi-cos, agilizando o processo. Isso com toda a segurança que, atualmente, os siste-mas que a Anatel utiliza já oferecem. “A Anatel e o Ministério das Comunicações

nunca estiveram tão unidos para resolver essas questões”, enfatiza Bettoni.Até o final de 2012 o sistema de autocadastramento deverá estar totalmente

funcional. Outra novidade é que, até lá, o Ministério das Comunicações trabalha-rá ainda mais em sintonia com as equipes de fiscalização da Anatel para que as emissoras que serão fiscalizadas tenham seus cadastros atualizados com prefe-rência, evitando a aplicação de multas equivocadas.

Através do pacote de medidas, a Anatel também ampliará suas competênci-as. Agora, passa a avaliar todos os processos de engenharia do setor, como alte-ração de características técnicas e mudança de local. Somente a primeira apro-vação do local continuará a cargo do Ministério. O objetivo do MiniCom é agilizar a operação das emissoras de rádio e TV para que possam ofertar o serviço à população em menos tempo.

Segundo o presidente da Agert, Alexandre Gadret, “com estas medidas, as emissoras de rádio e TV poderão concentrar mais seus esforços e sua atenção na prestação de um serviço de alta qualidade à população e não, como atual-mente acontece, resolvendo questões administrativas, técnicas e legais que não contribuem para atingir os objetivos de cada emissora”. A Agert está reunindo mais sugestões para que a Anatel e o MiniCom possam trabalhar de maneira ainda mais eficiente, com o objetivo de colaborar neste processo.

Como ocorreram as mudanças para o setor da radiodifusão: O Ministério das Comunicações apresentou um pacote de medidas para des-

burocratizar os processos de radiodifusão. No encontro que aconteceu no dia 15 de fevereiro, as mudanças foram anunciadas pelo ministro Paulo Bernardo e pelo secretário de Comunicação Eletrônica, Genildo Lins. Estavam presentes na reu-nião os dirigentes da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e de entidades estaduais de radiodifusão de todo o país.

Uma licença provisória coletiva foi assinada pelo ministro permitindo o funcio-namento legal de todas as rádios e geradoras de TV que já possuem o documento de aprovação do local. A medida evita a aplicação de sanções fiscais pela Anatel.

As emissoras outorgadas que ainda não têm a aprovação do local receberão de uma só vez esta autorização e o licenciamento provisório. Já as futuras conces-sionárias terão esses dois documentos em mãos no ato da outorga.

O objetivo do Ministério é agilizar a operação das emissoras de rádio e TV para que possam ofertar o serviço à população em menos tempo. “As emissoras que já tiverem o documento de aprovação do local, mas que ainda aguardam a licença provisória podem funcionar sem esperar esse licenciamento, sem medo da fiscali-

zação”, afirmou o ministro Paulo Bernardo.Um decreto a ser colocado em consul-

ta pública nos próximos meses definirá as regras para as retransmissoras. De acordo com Bernardo, a ideia é que elas também recebam em um só momento a aprovação de local e a licença provisória de funciona-mento.

Outra medida anunciada é a amplia-ção das competências da Anatel, que passa agora a avaliar todos os processos de engenharia do setor, como alteração de características técnicas e mudança de

local. Somente a primeira aprovação do local continuará a cargo do Ministério. De acordo com Genildo Lins, a Anatel organizará seminários regionais para

explicar as novas atribuições da autarquia. Para ele, a medida vai acelerar os pro-cessos e facilitar a vida do radiodifusor porque a agência tem um quadro técnico maior e possui mais unidades espalhadas por todo o país.

Informatização O ministro Paulo Bernardo também anunciou um trabalho que está sendo rea-

lizado pela Câmara de Gestão, ligada à Presidência da República, com o objetivo de diagnosticar os problemas do ministério e propor medidas que garantam mais eficiência na gestão de processos.

A médio prazo, a ideia é implantar um sistema informatizado para dar mais rapidez ao trabalho. No futuro, cada emissora terá uma senha de acesso ao siste-ma e poderá alterar informações, consultar processos e realizar outras opera-ções.

Enquanto o novo sistema é preparado, o ministério promete até agosto adotar outras medidas para “organizar, sistematizar e acelerar a administração dos pro-cessos”. “Os recursos públicos são escassos, mas faremos o que tiver a nosso alcance para melhorar a situação do setor”, afirmou Lins.

Março de 2012 5

Prazo de 60 dias para os inadimplentes quitarem dívida de outorga

Veja algumas das alterações do novo Regulamento da Radiodifusão:

Em reunião com dirigentes da Abert e de entidades estaduais da radiodifusão, o ministro Paulo Bernardo anunciou que convocará os empresários que ainda não pagaram a primeira ou a segunda parcela da outorga de radiodifusão obtida no processo de concorrência. Os que estive-rem inadimplentes até 31 de março receberão um boleto com prazo de 60 dias para o pagamento.

Já os que se tornarem devedores a partir do dia 1º de abril serão enquadrados nas novas regras: caso a primeira parcela não for paga, a outorga será repassada para o segundo classifi-cado na licitação. Para aqueles que não quitarem a segunda parcela, o caso será encaminhado para a Advocacia-Geral da União.

Para a RenovaçãoAté 31 de maio, o ministério aceitará somente os pedidos “que estiverem no prazo” de reno-

vação de outorgas. Antes, o órgão vinha aceitando alguns processos fora do prazo legal de reno-vação, o que não será mais realizado.

Paulo Bernardo salientou que as emissoras atrasadas na renovação da outorga e que não respeitarem o prazo-limite estabelecido pelo ministério, terão seus pedidos indeferidos, automa-ticamente.

DECRETO Nº 7.670, DE 16 DE JANEIRO DE 2012Altera dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão aprovado pelo Decreto

no 52.795, de 31 de outubro de 1963, e dos Decretos no 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e no 5.820, de 29 de junho de 2006.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inci-sos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962,

DECRETA: Art. 1° O Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no

52.795, de 31 de outubro de 1963, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 16. .................................................................... § 1° Para a classificação das propostas, serão considerados os seguintes critérios, con-

forme ato do Ministério das Comunicações:a) tempo destinado a programas educativos - máximo de vinte pontos;b) tempo destinado a serviço jornalístico e noticioso - máximo de vinte pontos;c) tempo destinado a programas culturais, artísticos, educativos e jornalísticos a serem

produzidos no município de outorga - máximo de trinta pontos; ed) tempo destinado a programas culturais, artísticos, educativos e jornalísticos a serem

produzidos por entidade que não tenha qualquer associação ou vínculo, direto ou indireto, com empresas ou entidades executoras de serviços de radiodifusão - máximo de trinta pontos.

............................................................................................. § 8° O valor da outorga será o ofertado pela entidade vencedora, que deverá:a)observar as condições estabelecidas no edital objeto da licitação; eb) comprovar o pagamento integral do valor da outorga no ato de assinatura do contrato. § 9° Os termos da proposta da entidade licitante e os preceitos e obrigações dispostos

no art. 28 constarão do contrato de concessão ou permissão. § 10. As outorgas para as entidades de direito privado mencionadas no art. 7o, alíneas

“d” a “f”, serão formalizadas por meio de assinatura de contrato administrativo com a União, por intermédio do Ministério das Comunicações.

§ 11. O Presidente da República ou o Ministro de Estado das Comunicações, conforme competência definida neste regulamento, poderá outorgar a exploração de serviços de radio-difusão com finalidade institucional para Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo vedada qualquer tipo de transferência.” (NR)

“Art. 29. A entidade vencedora deverá submeter à aprovação do Ministério das Comuni-cações, no prazo de quatro meses contado da data de adjudicação do objeto da licitação, os locais escolhidos para a montagem da estação, bem como as plantas, orçamentos e todas as demais especificações técnicas dos equipamentos, sob pena de decair o direito à contra-tação, o que ocasionará a convocação dos licitantes remanescentes.

Parágrafo único. Não será admitida a prorrogação do prazo descrito no caput, salvo em caso de força maior ou caso fortuito, devidamente comprovados perante o Ministério das Comunicações.” (NR)

“Art. 30. O Ministério das Comunicações disponibilizará boleto para pagamento, em até trinta dias contados da publicação do ato de aprovação de locais e equipamentos, do valor integral de outorga ofertado pela entidade vencedora do certame.

§ 1° O boleto a que se refere o caput será disponibilizado pelo Ministério das Comuni-cações, preferencialmente por meio da internet.

§ 2° Não será admitida a prorrogação do prazo de pagamento do valor integral da outorga previsto no caput, salvo caso de força maior ou caso fortuito, devidamente compro-vados perante o Ministério das Comunicações.

§ 3° Transcorrido o prazo previsto no caput sem o pagamento do valor da outorga, decairá o direito da entidade à contratação.

§ 4° O Ministério das Comunicações poderá, na hipótese do § 3o, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinar o contrato, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualiza-dos de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação, independentemente da aplicação das multas previstas no edital.

§ 5° No caso de serviços de radiodifusão de sons e imagens, será publicado decreto de outorga pelo Presidente da República, após a indicação pelo Ministério das Comunicações do licitante apto à contratação.” (NR)

“Art. 31. Os contratos de concessão e permissão somente serão assinados após a com-provação do pagamento integral do valor da outorga proposto, no prazo de até sessenta dias após a notificação para a sua celebração, e terão extrato publicado no Diário Oficial da União.

§ 1° A notificação a que se refere o caput indicará a data, hora e local de celebração do

contrato de concessão ou permissão. § 2° O contrato será assinado pelo dirigente da entidade e pelo Ministro de Estado das

Comunicações que, no ato, representará o Presidente da República no caso de serviços de radiodifusão de sons e imagens, devendo ser publicado em extrato no Diário Oficial da União.

§ 3° Transcorrido o prazo previsto no caput sem a assinatura do contrato, decairá o dire-ito de contratar da entidade e o Ministério das Comunicações convocará os licitantes rema-nescentes, na forma prevista no § 4o do art. 30, sem prejuízo da aplicação das multas previs-tas no edital.” (NR)

“Art. 40. A entidade poderá enviar, em até cento e oitenta dias após a emissão da autori-zação para funcionamento em caráter provisório, laudo de vistoria da estação elaborado por engenheiro devidamente habilitado.” (NR)

“Art. 41. Caso a entidade não envie o laudo referido no art. 40 ou o laudo apresentado esteja em desacordo com as exigências regulamentares, o Ministério das Comunicações soli-citará à Agência Nacional de Telecomunicações a realização de vistoria na estação.” (NR)

“Art. 42. Nenhuma estação de radiodifusão poderá iniciar a execução do serviço sem a autorização para funcionamento em caráter provisório ou a licença de funcionamento.” (NR)

“Art. 93. A transferência direta de concessões ou permissões só poderá ser efetivada se a sociedade para a qual será transferida a concessão ou permissão se condicionar às exi-gências constantes do art. 28.” (NR)

“Art. 94. O requerimento de transferência direta de concessão e permissão será apre-sentado ao Ministério das Comunicações.

§ 1° O pedido de que trata o caput será formulado em conjunto pela entidade detentora da concessão ou permissão e por aquela para a qual a outorga será transferida, e será ins-truído com os formulários e documentos estabelecidos em ato do Ministro de Estado das Comunicações.

§ 2° A concessão ou permissão será transferida observados os mesmos prazos e condi-ções originais.

§ 3° Compete ao Ministério das Comunicações a decisão sobre os pedidos de transfe-rência direta de concessão e permissão de serviços de radiodifusão sonora.

§ 4° Compete ao Presidente da República a decisão sobre os pedidos de transferência direta de concessão de serviços de radiodifusão de sons e imagens, que serão previamente instruídos pelo Ministério das Comunicações.” (NR)

“Art. 95. A transferência indireta de concessões ou permissões só poderá ser efetivada se a sociedade interessada se condicionar às exigências constantes do art. 28.” (NR)

“Art. 96. O requerimento de transferência indireta de concessão e permissão será apre-sentado ao Ministro de Estado das Comunicações.

§ 1° O pedido de que trata o caput será instruído com os formulários e documentos esta-belecidos em ato do Ministro de Estado das Comunicações.

§ 2° Compete ao Ministro de Estado das Comunicações a decisão sobre os pedidos de transferência indireta de concessão e permissão de serviços de radiodifusão sonora.

§ 3° Compete ao Presidente da República a decisão sobre os pedidos de transferência indireta de concessão de serviços de radiodifusão de sons e imagens, que serão previamente instruídos pelo Ministério das Comunicações.” (NR)

“Art. 98. As alterações contratuais ou estatutárias das empresas concessionárias e per-missionárias de serviços de radiodifusão que não impliquem alteração dos objetivos sociais ou modificação do quadro diretivo e as cessões de cotas ou ações ou aumento de capital social que não resultem em alteração de controle societário deverão ser informadas ao Minis-tério das Comunicações, no prazo de sessenta dias a contar da realização do ato.” (NR)

“Art. 106. As concessionárias ou permissionárias de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens não poderão aumentar a potência de seus transmissores sem prévia auto-rização do Ministério das Comunicações.” (NR)

“Art. 141. Das decisões administrativas dos órgãos do Ministério das Comunicações caberá um único recurso, que deverá ser interposto no prazo de trinta dias para a autoridade que proferiu a decisão.

Parágrafo único. Caso a autoridade de que trata o caput não reconsidere a decisão no prazo de cinco dias, deverá encaminhar o recurso à autoridade superior, nos termos da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.” (NR)

Brasília, 16 de janeiro de 2012; 191o da Independência e 124o da República. DILMA ROUSSEFF

Cézar Santos AlvarezEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.1.2012

A Agert, através do escritório do Dr. Gildo Milman está à disposição para maiores escla-recimentos sobre o regulamento. Telefone: 51-3211.4249

Março de 20126

Dia Internacional do Rádio é celebrado pela primeira vez em 2012

13 de fevereiro de 2012. Essa é a data em que o Brasil e o mundo comemo-ram, pela primeira vez, o Dia Internacional do Rádio. A data foi aprovada e instituída pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – Unesco, em 03 de novembro do ano passado. Para a agência da ONU, essa é uma ocasião para incrementar a cooperação entre as redes internacionais de rádio e promover maior acesso à informação por meio desse veículo, incluindo aqui as rádios comunitárias. É uma grande oportunidade para chamar atenção para o valor do rádio, que ainda é o melhor meio para alcançar a mais ampla audiência, afirma a Unesco em seu site.

A União Internacional das Telecomunicações (UIT), órgão responsável por padronizar as regras internacionais do setor de telecomunicações, incluindo o da radiodifusão, se comprometeu em reforçar o fiel companheiro de milhões de pes-soas, o rádio, como tecnologia mundial de comunicação mais acessível e multilín-gue. O objetivo é garantir que o rádio continue a ser uma ferramenta extremamente poderosa para a entrega de benefícios sociais e econômicos. Segundo a Unesco, o rádio atinge 95% de qualquer segmento da população mundial. Nos países em desenvolvimento, mais de 75% dos lares têm um aparelho de rádio. A data foi esco-lhida para lembrar a criação da Rádio ONU, em 1946. Para celebrar o Dia, a Rádio ONU produziu vários programas especiais recordando os 66 anos de história.

Planilhas de execução de músicas devem ser enviadas ao ECAD até dia 5 de cada mêsDevido à informatização de todo o sistema do ECAD, as emissoras devem enviar até o dia 5 de cada mês as planilhas com as músicas executadas em suas programações,

para obtenção do desconto de 25% nas mensalidades de broadcasting e de simulcasting. Antes da informatização, o ECAD recebia as planilhas até o dia 10. Conforme o convênio, para ter direito ao desconto, a emissora associada à ABERT deve estar em dia com a

entidade e o ECAD.Caso o radiodifusor não disponha de um programa para geração das planilhas, pode solicitar ao ECAD uma cópia do software TecRádio, produzido pelo escritório. Segundo o

ECAD, a vantagem desse programa é que a alimentação dos relatórios ocorre uma única vez e as informações constantes no banco de dados podem ser manipuladas de acordo com a necessidade da emissora.

Em discurso conjunto, o secretário-geral da UIT, Hamadoun Touré, e a diretora geral da Unesco, Irina Bokova, defenderam que, em um mundo em transforma-ção, deve-se explorar ao máximo a capacidade do rádio de conectar as pessoas e as sociedades para compartilhar conhecimento e informação e reforçar o entendi-mento. "Este Dia Internacional do Rádio é o momento de reconhecermos a mara-vilha desse veículo e aproveitar seu poder em benefício de todos", concluíram.

A Unesco proclamou o dia 13 de fevereiro como o Dia Internacional da Rádio, após a proposta espa-nhola de uma jornada para celebrar a radiodifusão, melhorar a cooperação internacional entre os organismos de radiodifusão internacionais e faci-litar o acesso à informação através do rádio.

Segundo o presidente da Agert, Alexandre Gadret, a comemoração demonstra o poder do rádio e o impacto na sociedade. “Ao decla-rar um dia mundial para o rádio, estamos valo-rizando o veículo considerado o meio que alcança o maior número de pessoas no mun-do”, enfatiza.

O Governo do Estado, por meio do Comitê Gestor da Copa 2014 RS (CGCo-pa), participou do evento realizado em Brasília. Durante o seminário, a equipe de comunicação do CGCopa apresentou as ações já desenvolvidas e as estra-tégias de comunicação e divulgação do Rio Grande do Sul visando à Copa 2014.

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Aberta consulta pública para pedidos de aumento de potência por emissoras

O Ministério das Comunicações colocou em consulta pública a proposta de novas regras para os pedidos de mudança de potência feitos pelas emissoras de radiodifusão. A portaria que autoriza a consulta foi publicada no Diário Oficial da União no dia 1º de março. As sugestões poderão ser encaminhadas para a Agert, através do email [email protected], até o dia 30 de março, data em que serão encaminhadas ao Ministério das Comunicações.

De acordo com o diretor do Departamento de Outorga de Serviços de Comuni-cação do MiniCom, Dermeval da Silva Junior, o texto em consulta visa aprimorar a regulamentação já existente, diminuindo a burocracia e tornando mais claras as regras para a mudança de potência. "As emissoras podem mudar. Há casos em que faz sentido, pois as cidades evoluem, crescem, e o aumento de potência pode ser justificado para aumentar a cobertura. Mas temos que criar condições mínimas para que emissoras não concorram a potências muito baixas nas licitações e, logo depois, peçam para aumentar", diz.

Ele explica que a licitação é um pré-requisito para a outorga dos serviços de radiodifusão comercial. Durante o processo, é estabelecido um valor mínimo da outorga, que varia de acordo com a frequência e área de cobertura pretendidas. Quando uma entidade muda de uma classe de potência para outra, é como se ela mudasse a condição de outorga que tinha originalmente. "Quando você aumenta a cobertura, é uma outra situação que, se tivesse sido colocada na licitação, geraria outros tipos de ofertas com valores maiores aos ofertados", detalha o diretor.

Pela regulamentação em consulta, uma emissora só pode ter a mudança auto-rizada depois de dois anos funcionando em caráter definitivo na potência para a

qual ganhou a licitação. Outra novidade é o estabelecimento de uma nova fórmula de cál-culo para estipular a diferença que deve ser paga ao minis-tério pelas emissoras que aumentam a potência. Esse valor será estipulado de acor-do com o preço mínimo para a nova potência solicitada.

Para solicitar a alteração, as emissoras precisam apre-sentar ao MiniCom um proje-to de instalação nas condi-ções pretendidas e justificar as vantagens das mudanças, tendo em vista o atendimento adequado do municí-pio atendido. No caso das retransmissoras de TV e das emissoras educativas, o ministério avalia apenas esse projeto. Ela não precisam pagar a diferença pelo aumento de potência, já que sua outorga não é onerosa.

De acordo com Dermeval da Silva Junior, atualmente existem cerca de mil pro-cessos de mudança de classe de potência em estoque no ministério. A nova regra em consulta se aplicará tanto a esses pedidos quanto aos novos que chegarem ao MiniCom.

Seminário aborda tema sobre a comunicação na Copa de 2014

Para receber o maior evento de futebol do mundo, a Copa do Mundo, a comu-nicação no Brasil precisa estar alinhada para uma eficiente repercussão em todos os continentes. Pensando nisso, um seminário realizado em Brasília, no final de fevereiro, reuniu 12 cidades sedes da Copa do Mundo da FIFA 2014, para debater a comunicação como uma importante ferramenta na promoção do evento. Estive-ram presentes o ministro do Esporte, Aldo Rebelo, e a ministra Helena Chagas, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

O inglês Mike Lee, consultor internacional que já desenvolveu trabalhos como diretor de Comunicações e Assuntos Públicos da candidatura de Londres aos Jogos Olímpicos de 2012, conselheiro da candidatura do Rio de Janeiro aos Jogos Olímpicos de 2016 e estrategista que ajudou o Qatar a conquistar o direito de sediar a Copa do Mundo da FIFA de 2022 foi o convidado especial do encontro.

Lee afirma que há um grande otimismo internacional em relação à Copa 2014. “É importante identificar, desde já, as oportunidades para promover os valo-res do país, as mensagens chave e o engajamento da população. O Brasil tem feito um bom trabalho e tem tudo para organizar um evento com competência”, disse.

Segundo o ministro do Esporte, essa parceria entre as cidades é uma das ações realizadas para mobilizar o país para o evento. “As cidades têm trabalhado lado a lado, conhecendo experiências e trocando informações. Os desafios são comuns e é esse trabalho em equipe que nos dá a certeza de uma grande Copa do Mundo em 2014”, afirmou.

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NAB Show 2012 - Principal Evento Mundial de Tecnologia de Broadcasting - Onde o conteúdo ganha vidaQuando: Conferências: 14 a 19 de Abril de 2012 - Feira: 16 a 19 de Abril de 2012 / 09:00 as 18:00 horasOnde: Las Vegas Convention Center (LVCC) - Las Vegas - NV - EUA.Atenção, radiodifusor! Dicas importantes:•Estar em dia com o passaporte.•Brasileiro que viaja aos EUA tem de requisitar, previamente, visto na Embaixada/ Consulado Americano. •Sugerimos que requisite o visto na modalidade Business (B1/ B2). Pela legislação, os Profissionais que participam de Eventos de Negócios devem ter visto na modalidade Business e não somente de turismo. Confira informações em: www.nabshow.com e também no www.set.com.brSET Sul - Seminário em Porto AlegreQuando: 29 e 30 de Maio de 2012Onde: Local a definir - Mais informações no site: http://www.set.com.br26º Congresso Brasileiro de RadiodifusãoQuando: 19 a 21 de junho de 2012Local: Centro de Convenções Brasil 21 – Brasília/DFMais informações: http://www.congressoabert.com.br/

Eventos da Radiodifusão Primeiro semestre de 2012

O concurso destacará as matérias veiculadas em 2010 e 2011 que abordaram assuntos ligados à regulação ou áreas reguladas pela Agência.O Prêmio Agergs/Banrisul de Jornalismo é promovido pela Asegergs (Associação dos Servidores Efetivos da Agergs) e Agergs, com patrocínio do Banrisul e apoio da Associação Riograndense de Imprensa (Ari). A comissão julgadora será composta por membros de todas as entidades envolvidas. A data de premiação ainda não está definida. Informações: http://migre.me/7k6Zi

Prorrogadas até 30 de março inscrições para o 4º Prêmio Agergs/Banrisul de Jornalismo

Júri abertoSantana do Livramento deu ao Brasil um belo exemplo de transparência, democracia e exercí-

cio pleno de cidadania. Fez valer todo o significado da instituição do Júri. Em julgamento de proces-so de muita repercussão, não podendo acolher no plenário do foro a população inteira, que tinha dire-ito a tanto, o juiz Frederico Conrado autorizou que o rádio cumprisse o sagrado papel de difusor do que acontecia no salão onde a sociedade local julgava o crime que talvez tenha sido o mais chocan-te da história da cidade: o caso do açougueiro que matou a ex-namorada, esquartejou, congelou e ocultou seu corpo.

Quem não conseguiu lugar no auditório ficou de ouvido colado no rádio. Nas praças de Livra-mento, havia grupos acompanhando nos celulares e, em vários lugares do mundo, santanenses ouviram pela internet. A Rádio RCC FM, da Rede Gaúcha Sat, transmitiu do primeiro ao último ins-tante, com exceção dos momentos em que algumas testemunhas pediram para que não fossem ao ar suas declarações. Os debates entre o promotor José Eduardo Gonçalves, seus assistentes e os defensores Fernando e Felipe Góes vararam a madrugada. Foram todos muito competentes. Quem esteve ligado o dia inteiro não deixaria de ouvir a réplica e a tréplica, todos os apartes e, ao fim, a lei-tura solene da sentença, que foi condenatória. O importante, mais que o resultado, foi o cumprimen-

to, por inteiro, dos princípios norteadores do tribunal popular. O juiz não esqueceu de mandar abrir as portas do salão antes de ler a sentença. Eram mais de 3h da madrugada. Quem estava do lado de fora também soube o que os jurados decidiram e o magistrado consolidou ao fixar a pena do con-denado. Em qualquer canto do mundo, também foi possível saber. O rádio permitiu o Júri aberto ple-namente. Diferente do que aconteceu em outros lugares, onde se tem impedido o trabalho da imprensa no plenário, cercando de mistérios e contradições a realização da Justiça pelo povo.

O ocorrido em Santana do Livramento merece repetir-se em todos os julgamentos. O Júri existe para ser assim, aberto, pleno, induvidoso, muito claro. Se a limitação do plenário admite apenas algu-mas dezenas ou centenas de espectadores, que se abram as portas aos meios de comunicação. O que alguns, presentes, podem ver, ouvir e sentir, é direito de todos em qualquer lugar. Tanto será pos-sível pelo rádio e televisão e não há razão legal para impedir-se o trabalho dos jornalistas nas ses-sões do Júri. A Justiça mostrou o caminho em Livramento.

Cláudio Brito, jornalistaArtigo publicado no jornal Zero Hora em 05/03/2012

O fato que abalou uma comunidade inteira pela atrocidade cometida contra uma jovem professora veio a repercutir em âmbito nacional através do programa da Rede Globo “Linha Direta”, ficando conhecido em todo Brasil.

“Dessa forma, quando foi marcado o terceiro e último julgamento, resolvemos solicitar por escrito ao Juiz da Vara Cri-minal, Frederico Menegaz Conrado, uma autorização para a transmissão na íntegra de todo o júri, pedido esse que veio a ser deferido parcialmente, já que as testemunhas de defesa não autorizaram a veiculação de seus depoimentos, determi-nação aceita e acatada integralmente pela emissora”, enfatiza o diretor da Rádio RCC FM e vice-presidente da Agert, Kamal Badra.

Falando ClaroSendo franco: tem muitas emissoras jogando dinheiro fora pelo ralo. Seus responsáveis investem em equi-

pamentos da melhor qualidade, utilizam o que há de mais moderno em processamento, só para serem nivela-dos por baixo por uma causa que não tem mais razão de ser: soar mais alto nos rádios.

Essa é uma guerra onde todos perdem. Perde quem investiu em bons equipamentos; Perdem os ouvintes, que não conseguem sintonizar a emissora preferida com um som de boa qualidade; Perdem os artistas, ao terem suas músicas irradiadas cheias de distorção; Perde o Rádio em geral, com os ouvintes fugindo para os pla-yers de MP3.

O argumento de que "é necessário sobremodular para se defender das piratas" é indefensável. Ao sobre-modular, a emissora legalizada acaba agindo como uma "pirata", pois deixa de atender às normas da Anatel - e passa a ter uma péssima qualidade de áudio, de fazer inveja à pior das "piratas".

O hábito, comum entre a maioria dos radiodifusores, de ficar "zapeando" entre as estações concorrentes, para ver qual delas está "falando mais alto" e, ao descobrir alguma, correr para aumentar o volume da própria, é vício a ser extirpado. Ouvintes não "zapeiam" entre emissoras de rádio. O que prende a audiência é o "conteú-do": os programas, o formato musical, os apresentadores, as notícias, o humor, o envolvimento nos assuntos locais. E a clareza no áudio, para que todo o conteúdo seja ouvido na melhor qualidade possível.

A clareza no som vem em primeiro lugar, com 71,4% da preferência dos entrevistados. Um som "cheio", "de-finido", "brilhante", foram itens também destacados pelos ouvintes. O "mais alto" amarga um quinto lugar. Para desilusão de alguns, áudios do tipo "treme-quarteirão", com graves tão profundos que racham vidros de carros, chegam na rabeira, ultrapassados até pelos de maior estereofonia - possivelmente devido ao uso disseminado de fones de ouvido. E para os que insistem em rodar MP3 de baixa qualidade, um alerta: MP3 não tem clareza. MP3, principalmente os baixados da internet, de qualquer fonte, é sujo, cheio de artefatos e soa péssimo em um processamento moderno.

Não estamos professando que as emissoras devem se "esconder" no dial. Esperamos é que os radiodifusores se conscientizem de que normas de modulação foram feitas para atender aos requi-sitos técnicos dos sistemas de transmissão e dos receptores de rádio. Que estar fora das normas não só deixa as emissoras sujeitas a punições pela Anatel, mas, principalmente, afugenta os ouvintes, diminuindo a audiência. Isso é válido para o rádio analógico e muito mais válido ainda para o digital, que vem por aí - onde qualquer sobremodulação significará uma enorme distorção e até emudeci-mento do sinal.

Quer silenciar uma "pirata"? Denuncie à Anatel. Um concorrente sobremodula? Denuncie à Anatel. Insista. Este é um país fabuloso, mas ainda temos que aprender a seguir as leis que o regulam. E, denunciar, nesse caso, não é "dedo-durismo". É exercer um direito. É um dever, assim como quem denuncia um assalto, um crime, um mau atendimento. E quem não deve, não teme.

Fazer Rádio é uma ciência. Processamento de áudio para Rádio, uma ciência à parte. Ciência depende também de intuição e sorte para avançar. Mas esquecer suas normas básicas é dar chan-ce ao atraso. E jogar dinheiro e audiência pelo ralo.

Bertoldo Lauer Filho – Sócio da Rádio 88e7 FM de NHe José Cláudio Barbedo (Formiga) – Diretor Técnico da Rádio 88e7 FM de NH

Flexibilização da Voz do Brasil é defendida pela Presidência da Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, defendeu a votação do projeto de lei 595/03, que flexibiliza o horário de transmissão do programa A Voz do Brasil pelas emis-soras de rádio.

Em audiência com representantes do setor de radiodifusão de todo o país, em fevereiro, Maia disse que é preciso modernizar a lei para se enquadrar nos novos tempos do rádio no Brasil. Segundo ele, o cida-dão tem que ter o direito de escolher o que quer ouvir no rádio.

As rádios comerciais poderiam escolher entre 7 e 10 da noite para veicular a Voz do Brasil. As rádios Câmara e Senado também pode-riam adiar o programa em dias que houver transmissão de ses-

sões do plenário das duas casas. O horário fixo atual das 19 horas ficaria apenas para as rádios educativas.A flexibilização da Voz do Brasil já foi aprovada no Senado e aguarda votação no plenário da Câmara. Algumas emissoras conseguiram liminares na justiça para serem desobrigadas a transmitir o programa às 19 horas. Segundo Marco Maia, ainda não há previ-são de data para incluir o projeto na pauta do plenário.

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Agert Informa 593

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