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Agência Nacional deTransportes Terrestres

(ANTT)

Carta de ServiçosDocumento gerado em 10 de Dezembro de 2020.

A Carta de Serviços é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicosprestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades da administração pública.Ela contempla as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários.

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Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

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Serviços disponíveis

Alterar dados de transportadores no RNTRC (Atualizar RNTRC) 5

Autorização para prestação não regular e eventual de serviços de transporte ferroviário de passageiros com

finalidade turística, histórico-cultural e comemorativa

8

Concessão de Licença de Viagem para transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de

passageiros em regime de fretamento contínuo

13

Concessão de Licença de Viagem para transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de

passageiros em regime de fretamento eventual e turístico, comum e excepcional

16

Concessão de Termo de Autorização para prestar serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e

internacional de passageiros, em regime de fretamento (TAF)

19

Construção, por terceiro, em área objeto de concessão ferroviária 22

Consultar linhas do serviço rodoviário interestadual semiurbano de passageiros 28

Consultar relação de multas de transporte 30

Consultar situação de transportador no RNTRC (ConsultaPública) 33

Gerenciar contratos de arrendamento para veículos no RNTRC (Arrendamento RNTRC) 35

Gerenciar frota de transportadores no RNTRC (Mod.Frota RNTRC) 38

Habilitação de motorista para prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e

internacional de passageiros em regime de fretamento ou autorização

42

Habilitação de veículo para prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual de

passageiros em regime de autorização ou fretamento (SisHAB)

45

Modificar operação (Licença Operacional) de transporte rodoviário interestadual de passageiros 48

Obter anuência para reconhecimento de limites de áreas lindeiras às faixas de domínio das rodovias federais

concedidas

55

Obter anuência prévia para alteração de Estatuto Social e/ou Acordo de Acionistas 58

Obter anuência prévia para transferência de controle societário 61

Obter autorização de viagem de caráter ocasional para transporte rodoviário internacional de cargas 64

Obter autorização para paralisar atendimento de mercado de transporte rodoviário interestadual de

passageiros

70

Obter autorização para uso ou ocupação da faixa de domínio por terceiros em rodovias federais concedidas 74

Obter Licença Complementar para transporte rodoviário internacional de passageiros 78

Obter licença originária para transporte internacional de passageiros (L.O.) 82

Obter ou renovar Licença Originária para transporte rodoviário internacional de cargas (LO) 85

Obter Termo de Autorização para prestar serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e

internacional de passageiros, regime de autorização (TAR)

91

Obter vistas e cópias de processos eletrônicos de apuração de infração e aplicação de penalidade 96

Solicitar alteração cadastral de empresa brasileira para transporte rodoviário internacional de cargas 99

4

Solicitar alteração cadastral e do Modelo Operacional de Fornecedora de Vale-Pedágio obrigatório (Atualizar

FVPO)

104

Solicitar alteração cadastral e do Modelo Operacional de Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete

(Atualizar IPEF)

107

Solicitar anuência para a dação em garantia de direitos emergentes da concessão 110

Solicitar arbitramento de conflitos entre usuários e concessionárias ferroviárias de cargas 112

Solicitar atualização cadastral de Operador de Transporte Multimodal de Cargas (OTM) 114

Solicitar Autorização de Carga Própria para transporte rodoviário internacional de cargas (A.C.P.) 117

Solicitar autorização de trânsito por terceiro país para transporte rodoviário internacional de cargas (TRIC) 122

Solicitar autorização para abertura ao tráfego ferroviário 127

Solicitar autorização para realização de obras de interesse da Concessionária 129

Solicitar cadastramento como usuário dependente 132

Solicitar cadastramento de material rodante 135

Solicitar cadastro de transportador no RNTRC (Cadastro RNTRC) 137

Solicitar cancelamento de registro no RNTRC (Cancelar RNTRC) 143

Solicitar documentos relativos ao transporte rodoviário internacional de cargas 147

Solicitar exclusão do encargo de Responsável Técnico no RNTRC 152

Solicitar habilitação como Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEF) 155

Solicitar Habilitação como Fornecedora de Vale-Pedágio obrigatório (FVPO) 159

Solicitar habilitação, recadastramento ou renovação de Operador de Transporte Multimodal de Cargas (OTM) 163

Solicitar Licença Operacional para operar serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros (LOP) 168

Solicitar modificação de frota de empresa estrangeira para transporte rodoviário internacional de cargas 175

Solicitar modificação de frota de empresa brasileira para transporte rodoviário internacional de cargas (Frota

TRIC)

180

Solicitar modificação operacional de serviços de transporte rodoviário interestadual semiurbano de

passageiros

187

Solicitar ou renovar Licença Complementar para transporte rodoviário internacional de cargas (L.C.) 192

Solicitar parcelamento de débitos junto à ANTT não inscritos em Dívida Ativa da União 198

Solicitar reajuste ou revisão tarifário 201

Solicitar reativação de registro no RNTRC (RNTRC) 203

Solicitar reimpressão de Certificado ou Extrato de Frota no RNTRC 206

Solicitar transferência de serviços de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros 209

Solicitar transferência de mercado autorizado de transporte rodoviário interestadual de passageiros 212

Solicitar vinculação e desvinculação de ativos ferroviários arrendados 217

Solicitar vista ou cópia de processos administrativos em trâmite na ANTT 219

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Alterar dados de transportadores no RNTRC (Atualizar RNTRC)

Avaliação: Sem Avaliação

O que é?

O transportador devidamente inscrito no RNTRC pode atualizar os seus dados cadastrais, como endereço, contatos,vínculos ou informações específicas de acordo com a categoria do transportador.

Isso permite que o transportador seja comunicado de fatos relevantes ao seu cadastro com maior agilidade, e cumpraas determinações da Resolução ANTT 4.799/2015.

Quem pode utilizar este serviço?

Transportador Autônomo de Cargas - TAC (pessoa física)

Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC (pessoa jurídica)

Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas - CTC (pessoa jurídica)

Etapas para a realização deste serviço

Etapa 1 - Alteração de dados no RNTRC Digital

Após realizar o login no RNTRC Digital, o menu lateral fornece todas as opções disponíveis ao transportador.

Acesse a opção do menu Transportador > Alteração de dados

Preencha o formulário com as informações obrigatórias e siga as instruções do sistema.

Todos os serviços prestados pelo RNTRC Digital são gratuitos.

Nível de Risco II

A solicitação é aprovada em tempo real após a finalização do pedido com sucesso, não havendo impedimentosapontados pelo sistema.

Canais de prestação

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Web

RNTRC Digital ( https://rntrcdigital.antt.gov.br )

Tempo de duração da etapa

Atendimento imediato

Outras Informações

Quanto tempo leva?


Informações adicionais ao tempo estimado

O transportador, ou seu procurador, poderão comparecer a um ponto de atendimento credenciado para entregar adocumentação e realizar o serviço.

O serviço no ponto de atendimento não é gratuito e pode demorar até três dias.

O Responsável Técnico que deseja ser desvinculado de uma ETC ou CTC deverá encaminhar requerimento diretopara a ANTT, conforme descrição do serviço emhttps://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-exclusao-do-encargo-de-responsavel-tecnico-no-rntrc.

De acordo com a Resolução ANTT nº 5.908, de 2020, esta atividade é classificada com Risco de Nível II ; contudo,uma vez demonstrados o preenchimento dos requisitos exigidos, a aprovação é automática .

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Ouvidoria

Telefone: 166

E-mail: [email protected]

Whatsapp: https://api.whatsapp.com/send?phone=5561996884306

Informações adicionais ao tempo de validade

A atualização cadastral não enseja alteração na validade do Certificado do RNTRC.

https://rntrcdigital.antt.gov.br

mailto:[email protected]

https://api.whatsapp.com/send?phone=5561996884306

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Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nasseguintes diretrizes:· Urbanidade;· Respeito;· Acessibilidade;· Cortesia;· Presunção da boa-fé do usuário;· Igualdade;· Eficiência;· Segurança; e· Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais deatendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial,quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e aoatendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, asgestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8de novembro de 2000.

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Autorização para prestação não regular e eventual de serviços detransporte ferroviário de passageiros com finalidade turística,histórico-cultural e comemorativa

Avaliação: 5.0 Quantidade de votos: 10

O que é?

Solicitação de autorização para prestação não regular e eventual de serviços de transporte ferroviário depassageiros, com finalidade turística, histórica e cultural ou comemorativa.


Quaisquer pessoas jurídicas que cumpra os requisitos da Resolução nº 359/03 ou outra que venha substituí-la.


Etapa 1 - Requerimento para Finalidade Turística, Histórica e Cultural

Documentação

Documentação em comum para todos os casos

Requerimento com a indicação do trecho, assinado pelo representante legal da PJ interessada;

Proposta Técnico-Operacional contendo Memorial descritivo da operação, Previsão da Demanda, PotencialTurístico, Comprovação da capacidade técnica do pessoal, Relação do Material Rodante, Laudo Técnico doMaterial Rodante acompanhado da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, Relação de infra esuperestrutura a ser utilizada, compreendendo a relação de estações e pátios;

Benefícios Econômico-Financeiros contendo repercussão econômico-social e no desenvolvimento turístico ecultural;

Manifestação formal da Concessionária;Sociedade Comercial Ato constitutivo, estatuto ou contrato Social;

CNPJ;Certidão de Regularidade com a União (Tributos Federais - Dívida Ativa da União);Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual ou Distrital, Fazenda Municipal, FGTS – CRF;

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Balanço Patrimonial do último exercício, acompanhado das Demonstrações Contábeis;Proposta de Seguro de Responsabilidade Civil;Proposta de Seguro de Acidentes Pessoais;Contrato Operacional Específico.


Web

Acesse o site



Etapa 2 - Requerimento de Finalidade Comemorativa

Documentação


Requerimento com a indicação do trecho, assinado pelo representante legal da PJ interessada;

Termo de Entendimento;

Laudo Técnico do Material Rodante acompanhado da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica;

Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil;Apólice de Seguro de Acidentes Pessoais.


Web

http://solicitacao.servicos.gov.br/processos/iniciar?codServico=4567

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Acesse o site



Etapa 3 - Análise dos documentos e autorização da ANTT.

Documentação


Até 120 dias, após o recebimento da documentação pela ANTT.


Web

https://solicitacao.servicos.gov.br/processos/4d2b7ce4-6e6f-43a1-babc-3fbf44454aae


Até 120 dia(s) útil(eis)


Quanto tempo leva?



Tempo médio é de 60 (sessenta) dias para prestação do serviço para autorização de transporte ferroviário depassageiros com finalidade turística.

http://solicitacao.servicos.gov.br/processos/iniciar?codServico=4567

https://solicitacao.servicos.gov.br/processos/4d2b7ce4-6e6f-43a1-babc-3fbf44454aae

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Tempo médio é de 30 (trinta) dias para prestação do serviço para autorização de transporte ferroviário depassageiros com finalidade comemorativa.

Conforme Art. 2º da Resolução ANTT nº 5.908, de 15 de setembro de 2020, a omissão da Agência em proferirdecisão no prazo estabelecido (120 dias) importa na aprovação tácita do pleito.

Este serviço é gratuito para o usuário .

Trata-se de um serviço com Risco de Nível III – conforme classificação disposta no Anexo à Resolução ANTT nº5.908. de 15 de setembro de 2020.



https://antt-hml.antt.gov.br/web/guest/fale-conosco

Legislação

Decreto nº 1.832/1996, Lei nº 10.233/2001, Resolução ANTT nº 359/2003, Decreto nº 5.296/2004, ResoluçãoANTT nº 3.535/2010, Resolução ANTT nº 3.795/2012 e Resolução ANTT nº 5.908/2020.


O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nasseguintes diretrizes:

• Urbanidade;

• Respeito;

• Acessibilidade;

• Cortesia;

• Presunção da boa-fé do usuário;

• Igualdade;

• Eficiência;

• Segurança; e

• Ética.


O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial,quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e aoatendimento.


https://antt-hml.antt.gov.br/web/guest/fale-conosco

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Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, asgestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº10.048/2000.

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Concessão de Licença de Viagem para transporte rodoviário coletivointerestadual e internacional de passageiros em regime de fretamentocontínuo


O que é?

Solicitação de Licença de Viagem para a prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e internacionalde passageiros realizado em regime de fretamento contínuo, nos termos da Resolução nº 4.777/2015.


Empresas privadas (CNAE 4922-1/02 e 4922-1/03)


Etapa 1 - Cadastrar licença e sanar pendências.

Caso você ainda não tenha acesso ao sistema, clique aqui (A mesma opção serve para novos acessos e paraesquecimento de senha, a senha de acesso será enviada para o e-mail cadastrado junto à ANTT)

Documentação


TAF publicado.

Login e Senha para acesso ao Sistema.


Web

Acesse o site

https://appweb1.antt.gov.br/autorizacaoDeViagem/AvPublico/RedefinirSenha.asp

https://appweb1.antt.gov.br/fretamentoContinuo/Login.aspx?ReturnUrl=%2ffretamentoContinuo%2f

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Não estimado ainda


Quanto tempo leva?

Entre 8 e 15 dia(s) corrido(s)


- Atividade com Risco de Nível III: implica na adoção de controles e procedimentos de análise padrão dadocumentação exigida, com prazo máximo de 120 dias para tomada de decisão.

Serviço autorizado de forma tácita após 15 dias úteis, conforme definido na Resolução nº 5.908/2020.



[email protected]






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Concessão de Licença de Viagem para transporte rodoviário coletivointerestadual e internacional de passageiros em regime de fretamentoeventual e turístico, comum e excepcional


O que é?

Solicitação de Licença de Viagem para a prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e internacionalde passageiros realizado em regime de fretamento excepcional, conforme Resolução nº 4.777/2015.


Pessoas Jurídicas (CNAE 4922-1/02 e 4922-1/03)


Etapa 1 - Cadastrar viagem

Caso você ainda não tenha acesso ao sistema, clique aqui (A mesma opção serve para novos acessos e paraesquecimento de senha, a senha de acesso será enviada para o e-mail cadastrado junto à ANTT)

Documentação


- TAF publicado

- Login e Senha de Acesso ao Sistema.


Web

Acesse o site

https://appweb1.antt.gov.br/autorizacaoDeViagem/AvPublico/RedefinirSenha.asp

https://appweb1.antt.gov.br/autorizacaoDeViagem/AvPublico/inicial.asp

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Quanto tempo leva?

Até 1 dia(s) corrido(s)


Atividade de Risco de Nível II: implica a adoção de procedimentos administrativos simplificados para as solicitaçõesde atos públicos de liberação de atividades econômicas, cuja autorização é feita no momento em que os documentosexigidos são apresentados;

Solicitação atendida automaticamente por meio do aplicativo.



[email protected]





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Concessão de Termo de Autorização para prestar serviço de transporterodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, emregime de fretamento (TAF)


O que é?

A empresa legalmente constituída que pretender atuar na prestação do serviço de transporte rodoviário coletivointerestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento deve se cadastrar na ANTT. Para tal,deve enviar a documentação exigida pela Resolução ANTT nº 4.777/2015.

O envio da documentação deve ser realizado por meio do Sistema de Habilitação de Transporte de Passageiros -SisHAB, disponível no site da ANTT. Após análise da documentação, se atendidos os requisitos regulamentares, aDiretoria da ANTT concede um Termo de Autorização, por meio de ato publicado em Diário Oficial da União - DOU.


Empresas de transporte de passageiros com interesse em prestar o serviço de fretamento em âmbitointerestadual ou internacional (CNAE 4922-1/02 e 4922-1/03).


Etapa 1 - Requerer autorização

Caso você ainda não seja cadastrado no sistema, clique aqui

Documentação


Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ

Contrato Social registrado na Junta Comercial

Certidão da Receita Federal

Certidões das Fazendas Estadual e Municipal

https://sishab.antt.gov.br/Site/primeiroacesso/nacional.aspx

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Certidão da Justiça do Trabalho

Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS

- Documentação complementar para fretamento turístico :

Certificado de Cadastro no Ministério do Turismo


Web

Acesse o site


Em média 30 dia(s) útil(eis)


Quanto tempo leva?




Aprovação tácita em 45 dias úteis após envio completo (sem pendências) da documentação no sistema, conformeResolução nº 5.908/2020.



[email protected]

https://sishab.antt.gov.br/Site/Login/Login.aspx

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Construção, por terceiro, em área objeto de concessão ferroviária


O que é?

Solicitação de autorização para realização de obras ao longo da faixa de domínio da ferrovia ou que envolvamtravessia ferroviária, por solicitação de entidades públicas ou privadas (chamadas de terceiros).

Esse serviço se inicia a partir do encaminhamento à Concessionária Ferroviária, pelo terceiro interessado na obra, detodos os documentos necessários à análise do projeto para que, após a sua aprovação, sejam encaminhados pelaConcessionária à ANTT, que procederá à análise para fins de autorização.


Entidades públicas ou privadas, por meio de encaminhamento de documentação prevista na Resolução ANTT nº2.695/2008 às concessionárias ferroviárias.


Etapa 1 - Etapas

Documentação


Etapa 1 - Manifestação de interesse e encaminhamento do projeto proposto, por parte do terceiro,junto à Concessionária para fins de aprovação.

De acordo com a Resolução ANTT nº2.695, de 13 de meio de 2008 e alterações, o projeto a ser encaminhadoà Concessionária pelo terceiro deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

a - Projeto da obra contendo, no mínimo, a planta baixa, seção transversal, posição quilométrica, posiçãorelativa à estação anterior e à posterior e sua localização à direita ou à esquerda no sentido crescente daquilometragem e coordenadas geográficas.

b - Memorial descritivo do empreendimento e a justificativa da travessia;

c - Cronograma físico de execução da obra;

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d - Custo previsto da obra;

e - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável pelo projeto, pela obra e pelafiscalização por parte da concessionária;

f - Licenças e homologações necessárias a serem emitidas pelos órgãos competentes;

Canais de prestação - Entrar em contato com a Concessionária responsável pela ferrovia.

Tempo de duração da etapa - Não se aplica

Etapa 2 - Análise e aprovação do projeto de terceiros pela Concessionária

Documentação - Não se aplica.

Canais de prestação : Não se aplica.

Tempo de duração da etapa : Até 60 dias.

Etapa 3 - Solicitação, pela Concessionária, de autorização de Projeto de Interesse de Terceiro (PIT)junto à ANTT.

Documentação necessária (estabelecida no Anexo 2 da Resolução ANTT nº2.695, de 13 de maio de 2008, ealterações:

1. Relatório técnico de aprovação técnica do projeto pela concessionária abrangendo:

I - A avaliação dos impactos das obras nas operações ferroviárias, principalmente quanto à segurança dotráfego;

II - Informação atestando que o projeto foi recebido, analisado, aprovado e contém no mínimo os seguinteselementos:

a - Projeto da obra contendo, no mínimo, a planta baixa, seção transversal, posição quilométrica, posição relativa à estação anterior e à posterior e sua localização à direita ou à esquerda no sentido

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crescente da quilometragem e coordenadas geográficas.

b - Memorial descritivo do empreendimento e a justificativa da travessia;

c - Cronograma físico de execução da obra;

d - Custo previsto da obra;

e - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável pelo projeto, pela obra epela fiscalização por parte da concessionária;

f - Licenças e homologações necessárias a serem emitidas pelos órgãos competentes;

2. Cópia de contrato celebrado entre a Concessionária e o terceiro interessado;

3. Declaração complementar da Concessionária informando sobre:

I. A condição da área, se arrendada, ou de sua propriedade;

II. As restrições à manutenção e à operação do serviço concedido, após conclusão da obra;

III. A execução pela própria Concessionária por empresa contratada, ou pelo solicitante interessado;

IV. A atualização de materiais novos ou de reemprego, quando couber.

Canais de prestação - web SEI ANTT

Tempo de duração da etapa - Não se aplica.

Etapa 4 - Análise e autorização do pleito protocolado pela Concessionária e Publicação no DiárioOficial da União.

Documentação - Não se aplica.

https://sei.antt.gov.br/sip/login.php?sigla_orgao_sistema=ANTT&sigla_sistema=SEI

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Canais de prestação - Não se aplica.

Tempo de duração da etapa - Prazo até 90 dias / Prazo médio para autorização 22 dias - Fonte SEI.

Conforme Art. 2º da Resolução ANTT nº 5.908, de 15 de setembro de 2020, a omissão da Agência em proferirdecisão no prazo estabelecido (90 dias) importa na aprovação tácita do pleito. A contagem do prazo terá comotermo inicial a data do protocolo do requerimento, desde que juntada a documentação obrigatória completanecessária para a análise da unidade organizacional competente.


Web

Acesse o site


Até Conforme Art. 2º da Resolução ANTT nº 5.908, de 15 de setembro de 2020, a omissão da Agência em proferirdecisão no prazo estabelecido (90 dias) importa na aprovação tácita do pleito. A contagem do prazo terá comotermo inicial a data do protocolo do requerimento, desde que juntada a documentação obrigatória completanecessária para a análise da unidade organizacional competente. 90 dia(s) útil(eis)


Quanto tempo leva?



A concessionária deverá analisar o projeto do terceiro no prazo de até 60 dias . No caso de aprovação do projeto, aconcessionária deverá encaminhá-lo à ANTT.

Após o recebimento da documentação pela ANTT, a solicitação será analisada em até 90 dias .

Há cobrança pelo serviço?

Via de regra, há cobrança por parte das concessionárias pela análise e aprovação dos projetos, e pelo uso da faixa de domínio. Para este último caso, há diplomas legais que impedem a cobrança para situações específicas, como por

https://sei.antt.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0

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exemplo, obras para implantação de linhas de transmissão, subtransmissão e distribuição de energia elétrica deconcessionários de serviços públicos de energia elétrica.

Por parte da ANTT, não há cobrança de taxa pela análise e autorização da obra.

Trata-se de um serviço com Risco de Nível III – conforme classificação disposta no Anexo à Resolução ANTT nº5.908. de 15 de setembro de 2020.



Entre em contato: https://antt-hml.antt.gov.br/fale-conosco

Ou visite o sítio eletrônico da ANTT, entidade responsável pela prestação deste serviço: Agência Nacional deTransportes Terrestres

Legislação

Legislação (Atos normativos referentes à solicitação de autorização de projeto de interesse de terceiros)

- Decreto nº1.832, de 4 de março de 1996;

- Lei nº10.233, de 5 de junho de 2001;

- Resolução ANTT nº2.695, de 13 de maio de 2008, alterada pela Resolução nº5.405, de 17 de agosto de2017, pela Resolução nº5.819, de 10 de maio de 2018;

- Resolução ANTT nº5.908, de 15 de setembro de 2020;

- Comunicado SUFER nº01, de 27de fevereiro de 2018.


O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nasseguintes diretrizes:· Urbanidade;· Respeito;· Acessibilidade;· Cortesia;· Presunção da boa-fé do usuário;· Igualdade;· Eficiência;· Segurança; e· Ética

https://antt-hml.antt.gov.br/fale-conosco

https://antt-hml.antt.gov.br/fale-conosco

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O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial,quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e aoatendimento.


Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, asgestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº10.048/2000.

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Consultar linhas do serviço rodoviário interestadual semiurbano depassageiros


O que é?

Pesquisa das informações e mapas das linhas rodoviárias interestaduais semiurbanas de passageiros, outorgadaspela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.


Usuários das linhas rodoviárias interestaduais semiurbanas.


Etapa 1 - Consulta no site


Web

Acesse o site


Não estimado ainda


Quanto tempo leva?

Não estimado ainda



O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: · Urbanidade;

http://geo.antt.gov.br/Semiurbano/

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· Respeito; · Acessibilidade; · Cortesia; · Presunção da boa-fé do usuário; · Igualdade; · Eficiência; · Segurança; e · Ética





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Consultar relação de multas de transporte


O que é?

É o serviço relativo à consulta da relação das autuações lavradas para uma pessoa física ou jurídica em razão docometimento de infrações decorrentes de condutas que infrinjam, a legislação de transportes terrestres ou alegislação de trânsito fiscalizada pela ANTT.


Pessoa Física ou Jurídica que possua autuação junto à ANTT.

O requerimento será analisado pela GEAUT/SUFIS, que verificando a comprovação da legitimidade, irá aprovar asolicitação e imediatamente o autuado/representante terá acesso a funcionalidade de vistas aos processoseletrônicos.


Etapa 1 - Solicitação de Acesso

Para realização da consulta, o interessado (Pessoa Física) deve acessar a ÁREA DO AUTUADO e realizar asolicitação de acesso, ocasião em que deverá encaminhar documento comprobatório de legitimidade.Nos casos de a consulta ser relativa à Pessoa Jurídica , deverá ser realizado o mesmo procedimento, com ocadastro do CPF do Representante Legal.

Documentação


Devem ser incluídos documentos que comprovem a legitimidade do solicitante, tais como: documento deidentidade, CPF, contrato social (pessoa jurídica) e procuração, se for o caso.


Web

https://appweb1.antt.gov.br/spmi/Site/Login.aspx?ReturnUrl=%2fspmi

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( Acesse o site )



Etapa 2 - Consultar Relação de Multas

Após validação do cadastro pela GEAUT/SUFIS, o interessado poderá acessar a ÁREA DO AUTUADO econsultar a Relação de Multas.


Web

( Acesse o site )


Não estimado ainda


Quanto tempo leva?



Após a validação do cadastro pela GEAUT/SUFIS, a consulta ocorrerá de forma imediata.







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· Respeito; · Acessibilidade; · Cortesia; · Presunção da boa-fé do usuário; · Igualdade; · Eficiência; · Segurança; e · Ética.




Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, asgestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8de novembro de 2000..

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Consultar situação de transportador no RNTRC (ConsultaPública)


O que é?

Consulta Pública sobre os transportadores cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários deCargas (RNTRC)


Qualquer cidadão


Etapa 1 - Consultar site da ANTT


Web

Acesse o site


Não estimado ainda


Quanto tempo leva?

Não estimado ainda



O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: · Urbanidade; · Respeito;

https://consultapublica.antt.gov.br/Site/ConsultaRNTRC.aspx/ConsultaPublica/

34

· Acessibilidade; · Cortesia; · Presunção da boa-fé do usuário; · Igualdade; · Eficiência; · Segurança; e · Ética





35

Gerenciar contratos de arrendamento para veículos no RNTRC(Arrendamento RNTRC)


O que é?

Permite averbar contrato de comodato, aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículorodoviário de cargas para inclusão no RNTRC, devidamente registrados em cartório, e conforme Resolução doContran nº 339, de 25 de fevereiro de 2010.

O veículo que não é de propriedade do transportador somente poderá ser incluído em sua frota no RNTRC se houverum contrato de comodato, aluguel ou arrendamento cadastrado em seu nome pelo proprietário do veículo.


Proprietário de veículo rodoviário de cargas que pretenda ceder a posse do seu veículo para um transportadorcadastrado no RNTRC.

Contrato de comodato, aluguel ou arrendamento firmado entre as parte e com firma reconhecida em cartório.


Etapa 1 - Gerenciar contratos de arrendamento no RNTRC Digital


Acesse a opção do menu Arrendamento.


ATENÇÃO: Apenas o proprietário do veículo pode averbar contratos de comodato, aluguel ou arrendamento noRNTRC Digital.

Documentação


Contrato de comodato, aluguel ou arrendamento firmado entre as parte e com firma reconhecida em cartório.

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- Conta gov.br verificada :

Conta gov.br verificada com um dos selos abaixo:

(Recomendado) Selo Validação Facial

Selo Internet Banking

Selo Internet Banking (Banco do Brasil)

Selo de Certificado Digital de Pessoa Física

No caso de pessoa jurídica, os seguintes selos podem ser necessários:

Selo de Certificado Digital de Pessoa Jurídica

Selo de Colaborador da Pessoa Jurídica


Web

O gerenciamento dos contratos de arrendamento de veículos cadastrados no RNTRC devem ser realizadospelo RNTRC Digital




Quanto tempo leva?


http://rntrcdigital.antt.gov.br

37



Ouvidoria da ANTT

Telefone: 166





• Urbanidade;

• Respeito;

• Acessibilidade;

• Cortesia;


• Igualdade;

• Eficiência;

• Segurança; e

• Ética






38

Gerenciar frota de transportadores no RNTRC (Mod.Frota RNTRC)


O que é?

O transportador devidamente inscrito no RNTRC pode gerenciar a sua frota de veículos automotores de cargas eimplementos rodoviários junto ao cadastro para poder utilizá-los no exercício da atividade de transporte rodoviárioremunerado de cargas.

Nível de Risco II

A solicitação é aprovada em tempo real após a finalização do pedido com sucesso, não havendo impedimentosapontados pelo sistema






Etapa 1 - Gerenciar frota no RNTRC Digital


Acesse a opção do menu Transportador > Gerenciamento de frota


Todos os serviços prestados pelo RNTRC Digital são gratuitos

Documentação


39

CRLV atualizado junto ao Detran e Denatran (caso as informações estejam desatualizadas, o sistemainformará um erro).

A propriedade do veículo pelo transportador será verificada junto ao Denatran pelo CPF/CNPJ.

Se o transportador não for o proprietário do veículo, então o proprietário deverá realizar o login no RNTRCDigital e cadastrar um contrato de cessão de posse no sistema. Acesse a opção do menu Arrendamento >Contratos ativos > Novo

- Conta gov.br verificada :


(Recomendado) Selo Validação Facial

Selo Internet Banking

Selo Internet Banking (Banco do Brasil)

Selo de Certificado Digital de Pessoa Física

No caso de pessoa jurídica, os seguintes selos podem ser necessários:

Selo de Certificado Digital de Pessoa Jurídica

Selo de Colaborador da Pessoa Jurídica


Web



40




Quanto tempo leva?





A lista de pontos de atendimento esta disponível em www.antt.gov.br/rntrc

De acordo com a Resolução ANTT nº 5.908, de 2020, esta atividade é classificada com Risco de Nível II ; contudo,uma vez demonstrados os requisitos exigidos, a aprovação é automática .



Ouvidoria

Telefone: 166




A modificação de frota não enseja alteração na validade do Certificado do RNTRC


O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: · Urbanidade; · Respeito; · Acessibilidade;



41

· Cortesia; · Presunção da boa-fé do usuário; · Igualdade; · Eficiência; · Segurança; e · Ética





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Habilitação de motorista para prestação do serviço de transporterodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros emregime de fretamento ou autorização


O que é?

Cadastro dos Motoristas das Empresas Permissonárias ou Autorizatárias de serviços outorgados pela ANTT. Aspermissionárias e autorizatárias somente poderão usar serviços de condutores devidamente cadastrados.


Empresas Permissonárias ou Autorizatárias de serviços outorgados pela ANTT (CNAE 4922-1/02 e 4922-1/03)


Etapa 1 - Cadastrar Motorista

Para solicitar habilitação de motorista, o interessado deverá criar requerimento de motorista, realizar upload dadocumentação exigida e encaminhar para a análise da ANTT.

Documentação


Número do Cadastro de Pessoa Física - CPF;

Certidão negativa do registro de distribuição criminal federal válida no momento do cadastramento, emitida porórgão competente da seção judiciária do estado no qual o motorista é domiciliado e residente;

Certidão negativa do registro de distribuição criminal estadual válida no momento do cadastramento, emitidapor órgão competente do estado no qual o motorista é domiciliado e residente.


Web

43

Acesse o site




Quanto tempo leva?



Atividade com Risco de Nível III: implica na adoção de controles e procedimentos de análise padrão dadocumentação exigida, com prazo máximo de 120 dias para tomada de decisão.

Aprovação Tácita após 15 dias úteis, conforme Resolução nº 5.908/2020.



[email protected]

Legislação

Resolução ANTT nº 1.971/2007



https://sishab.antt.gov.br

https://anttlegis.antt.gov.br/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&cod_modulo=161&cod_menu=5412&num_ato=00001971&sgl_tipo=RES&sgl_orgao=DG/ANTT/MT&vlr_ano=2007&seq_ato=000

44





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Habilitação de veículo para prestação do serviço de transporterodoviário coletivo interestadual de passageiros em regime deautorização ou fretamento (SisHAB)


O que é?

O transportador habilitado para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacionalde passageiros deve cadastrar veículo em sua frota, nos termos das Resoluções nºs 4.770/2015 e/ou 4.777/2015.

Para os serviços regulares são admitidos apenas veículos do tipo ônibus, com até 20 anos de fabricação.

Para o serviço de fretamento, podem ser cadastrados micro-ônibus com até 15 anos de fabricação e ônibus, semlimite de idade. Esse cadastro deve ser realizado no Sistema da Habilitação de Transporte de Passageiros - SisHAB.


Empresas autorizatárias de serviço outorgado pela ANTT (CNAE 4922-1/02 e 4922-1/03).

Possuir Termo de Autorização, para a prestação de serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual einternacional de passageiros, regular ou sob o regime de fretamento (TAR ou TAF) e acesso ao Sistema SISHAB.


Etapa 1 - Cadastrar Veículo

Para solicitar habilitação de veículo, o interessado deverá criar requerimento de veículo, realizar upload dadocumentação exigida e encaminhar para a análise da ANTT.

Documentação


Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV;

Certificado de Segurança Veicular - CSV, expedido para veículo em inspeção da ANTT;

Apólice de seguro de responsabilidade civil (ramo 0623).

46


Web

Acesse o site




Quanto tempo leva?



Atividade com Risco de Nível III: implica na adoção de controles e procedimentos de análise padrão dadocumentação exigida, com prazo máximo de 120 dias para tomada de decisão.

Aprovação Tácita em 15 (quinze) dias úteis, conforme Resolução nº 5.908/2020.



[email protected]

Legislação







http://www.antt.gov.br/passageiros/Resolucao-ANTT-n-4.770-2015.html

http://www.antt.gov.br/passageiros/Autorizacao_do_Servico_Fretado_Procedimentos_da_Resolucao_4777_2015.html

https://anttlegis.antt.gov.br/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&cod_modulo=161&cod_menu=5412&num_ato=00005838&sgl_tipo=RES&sgl_orgao=DG/ANTT/MTPA&vlr_ano=2018&seq_ato=000

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· Respeito; · Acessibilidade; · Cortesia; · Presunção da boa-fé do usuário; · Igualdade; · Eficiência; · Segurança; e · Ética





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Modificar operação (Licença Operacional) de transporte rodoviáriointerestadual de passageiros


O que é?

As empresas podem solicitar alterações operacionais para ajustar a operação decorrente de alterações de demandaou para reorganizar o atendimento, conforme Resoluções nºs 4.770/2015 e 5.285/2017.

São modificações que não alteram os mercados operados pelas empresas, mas permitem uma nova forma deatendê-los. Exitem diversas modificações possíveis: Implantação de linha interestadual, Implantação de seçãointerestadual, Ajuste de itinerário, Alteração de tipo de serviço, Alteração de quadro de horários, Solicitar OperaçãoConjunta com serviços Intermunicipais, Solicitar operação simultânea de serviços interestaduais, Solicitar Paralisaçãode Operação Conjunta com Serviços Intermunicipais, Solicitar Paralisação de Operação Simultânea de ServiçosInterestaduais, Supressão de Linha Interestadual, Supressão de Seção Interestadual, Supressão de TerminalAdicional, Viagem Direta e Semidireta e Utilizar veículos de terceiro.


Empresa de transporte rodoviário interestadual de passageiros (CNAE 4922-1/02 e 4922-1/03)

A empresa deve ter possuir autorização administrativa para operar os mercados envolvidos na modificaçãooperacional e a documentação deve ser aprovada.


Etapa 1 - Solicitar modificação operacional

Consultar Instruções modificações operacionais e de mercados

Quando não existir sistema específico para realizar a modificação operacional desejada deve-se enviar pedido àANTT por meio dos Correios, entregar documento na ANTT ou por meio de Peticionamento eletrônico.

Documentação


Cópia de identificação do representante da empresa(RG, passaporte ou outro documento).

https://portal.antt.gov.br/instrucoes-servicos-e-modelos-de-requerimentos

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Documento que comprove poder para representar a empresa cedente: Contrato social (no caso de sócios) ouprocuração e contrato social (no caso de procurador). Ou, no caso de Peticionamento eletrônico, cadastro noSEI-ANTT;

- Ajuste de Itinerário :

Requerimento de ajuste de itinerário

- Alteração de Esquema Operacional :

Requerimento de alteração de esquema operacional

- Alteração de Tipo de Serviço :

Requerimento de Alteração de Tipo de Serviço

- Alteração de quadro de horários com redução de frequência ou modificação operacional associada :

Requerimento para alteração de quadro de horários

- Alteração de quadro de horários sem redução de frequência ou modificação operacional associada :

Para alteração de quadro de horários não há necessidade de envio de documentação exceto nos casos dealteração de quadro de horário a ser realizada simultaneamente a alguma alteração operacional requeridapela empresa. Nos demais casos deve-se utilizar o sistema SGP web

- Implantação de Linha :

Requerimento para Implantação de Linha acompanhado dos documentos complementares neleespecificados.

https://portal.antt.gov.br/documents/359198/cbe4a32b-086c-e21f-808e-5045bed94162

https://portal.antt.gov.br/documents/359198/52cb766c-5a90-3570-2ee9-8a69144a2d43

https://portal.antt.gov.br/documents/359198/82b50d68-7691-4fa0-9af4-0a8e9fcc2cef

https://portal.antt.gov.br/documents/359198/3e339168-474f-b936-0387-26ed69f2e5e5

https://appweb.antt.gov.br/SGP/src.br.gov.antt/apresentacao/controledeacesso/login.aspx

https://portal.antt.gov.br/documents/359198/8956bd72-1ec1-8fd3-4dac-73d0cfe67aad

50

- Implantação de Seção :

Requerimento para Implantação de Seção acompanhado dos documentos complementares neleespecificados.

- Implantação de Terminal Adicional :

Requerimento de Implantacao de Terminal_Adicional

- Solicitação de Operação Conjunta com Serviços Intermunicipais :

Solicitação de Operação Conjunta com Serviços Intermunicipais

- Solicitação de Operação Simultânea de Serviços Interestaduais :

Solicitação de Operação Simultânea de Serviços Interestaduais

- Solicitar Paralisação de Operação Conjunta com Serviços Intermunicipais :

Solicitar Paralisação de Operação Conjunta com Serviços Intermunicipais

- Solicitar Paralisação de Operação Simultânea de Serviços Interestaduais :

Solicitar Paralisação de Operação Simultânea de Serviços Interestaduais

- Supressão de Linha :

Requerimento para Supressão de Linha acompanhado dos documentos complementares neleespecificados.

https://portal.antt.gov.br/documents/359198/2b0616c7-dabb-c491-1ed7-1c3c36343537

https://portal.antt.gov.br/documents/359198/a88c08d6-af9c-a39c-fe6b-68fd9c76f9bd

https://portal.antt.gov.br/documents/359198/3027ba2a-468e-a62a-63db-6223b17154e9

https://portal.antt.gov.br/documents/359198/f4c6adcb-afe0-7298-aed9-00d8ab75e232

https://portal.antt.gov.br/documents/359198/c208a099-f027-c0b9-3699-46618d22808b

https://portal.antt.gov.br/documents/359198/1cf4f91a-f1c1-d4f1-c7cc-0cd6579a9464

https://portal.antt.gov.br/documents/359198/1cf4f91a-f1c1-d4f1-c7cc-0cd6579a9464

https://portal.antt.gov.br/documents/359198/8fa0a59f-4ce2-b3b5-dae5-f4f955fa1a1f

51

- Supressão de Seção :

Requerimento para Supressão de Seção acompanhado dos documentos complementares neleespecificados.

- Supressão de terminal adicional :

Supressão de terminal adicional

- Utilizar Veiculos de Terceiro :

Requerimento para Utilizar Veiculos de Terceiro

- Viagem Direta e Semidireta :

Requerimento para realizar Viagem Direta e Semidireta


Postal

Enviar documentação a um dos endereços da ANTT, Endereços da ANTT

Presencial

Protocolar documentação em um dos endereços da ANTT,Endereços da ANTT

• Tempo estimado de espera: Até 7 dia(s) corrido(s)

Web

https://portal.antt.gov.br/documents/359198/32641fe0-467b-7405-a180-1cd1554b6342

https://portal.antt.gov.br/documents/359198/ec272f0e-f2b9-cc28-4d3e-797fb661fedc

https://portal.antt.gov.br/documents/359198/791d591b-737d-5890-49d7-8bac8c835d81

https://portal.antt.gov.br/documents/359198/ceb765e7-84b0-d405-44b2-3ded625185db

http://www.antt.gov.br/textogeral/Enderecos.html


52

Acesse o site


Não estimado ainda

Etapa 2 - Verificar publicação

Esta etapa é realizada somente para os serviços Implantação de linha interestadual, Implantação de seçãointerestadual, Supressão de Linha e Supressão de Seção. O processo é encaminhado à Diretoria da ANTT paraanálise e publicação. Após publicação a empresa deve iniciar a operação em até 30 dias da publicação. Caso nãohaja manifestação da empresa requerendo iniciar a operação antes do prazo previsto a alteração será ativada notrigésimo dia.


Web: Acompanhar

Acompanhar


Não estimado ainda

Etapa 3 - Iniciar operações

Empresa inicia o atendimento do serviço com as modificações solicitadas.


Web: Acompanhar

Acompanhar

http://sei.antt.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0



53


Não estimado ainda


Quanto tempo leva?



Os serviços listados se tratam de atividades com os seguintes níveis de risco:

- Risco de Nível II: implica a adoção de procedimentos administrativos simplificados para as solicitações de atospúblicos de liberação de atividades econômicas, cuja autorização é feita no momento em que os documentosexigidos são apresentados;

- Risco de Nível III: implica na adoção de controles e procedimentos de análise padrão da documentação exigida,com prazo máximo de 120 dias para tomada de decisão.

O prazo para Aprovação Tácita de cada serviço pode ser consultado na Resolução nº 5.908/2020

Alteração de quadro de horários Nível de Risco IIAutomático (se solicitado peloSGP-WEB)

Habilitação de motorista paraprestação do serviço de transporterodoviário coletivo interestadual depassageiros

Nível de Risco III 15 (quinze) dias úteis

Implantação de linha interestadual Nível de Risco III 30 (trinta) diasImplantação de seção interestadual Nível de Risco III 30 (trinta) diasAjuste de itinerário Nível de Risco III 30 (trinta) diasAlteração de tipo de serviço Nível de Risco III 30 (trinta) diasSolicitar Operação Conjunta comserviços Intermunicipais

Nível de Risco III 30 (trinta) dias

Solicitar operação simultânea deserviços interestaduais


Solicitar Paralisação de OperaçãoConjunta com Serviços Intermunicipais


Supressão de Linha Interestadual Nível de Risco III 30 (trinta) diasSupressão de Seção Interestadual Nível de Risco III 30 (trinta) diasSupressão de Terminal Adicional Nível de Risco II AutomáticoViagem Direta e Semidireta Nível de Risco III 25 (vinte e cinco) diasUtilizar veículos de terceiro Nível de Risco III 15 (quinze) dias

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Obter autorização para paralisaratendimento de mercado de transporterodoviário interestadual de passageiros

Nível de Risco III 120 (cento e vinte) dias

Implantação e Supressão de ServiçoDiferenciado

Nível de Risco IIAutomático (se solicitado pelo sistemaSGP-WEB)

Habilitação de veículo para prestaçãodo serviço de transporte rodoviáriocoletivo interestadual de passageirosem regime de autorização

Nível de Risco III 15 (quinze) dias úteis

Implantação de Terminal Adicional Nível de Risco III 30 (trinta) diasAlteração de Pontos de Parada, Apoioe Terminais




[email protected]







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Obter anuência para reconhecimento de limites de áreas lindeiras àsfaixas de domínio das rodovias federais concedidas


O que é?

Consiste em atividades relacionadas ao reconhecimento de limites de propriedades que margeiam as faixas dedomínio das rodovias federais concedidas sob jurisdição da Agência Nacional de Transportes Terrestres.


Pessoas de qualquer natureza (física ou jurídica) desde que atendidos os requisitos definidos pelas serventiascartorárias e pela ANTT

Deverão ser atendidos os requisitos ou orientações das serventias cartorárias com circunscrição sobre o imóvel eregulamentos da ANTT relativos ao assunto, sobretudo as disposições do Ofícios Circular da ANTT nº 038/2014,de 10/06/2014 que estabelece orientações básicas sobre o processo de retificação de áreas. O referido Ofíciopoderá ser obtido junto à Concessionaria que possui jurisdição sobre o trecho onde o imóvel está situado.


Etapa 1 - Realizar pedido

O interessado formalizará, juntamente com a documentação necessária, o pedido para emissão de TERMO DEANUÊNCIA perante a concessionária com jurisdição sobre o trecho rodoviário.

Documentação


Requerimento do proprietário ou do cartório

Certidão de matrícula do imóvel emitida pelo cartório

Planta topográfica e memorial descritivo realizados em consonância com os normativos vigentes.

Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou documento compatível que comprove a responsabilidadetécnica do profissional que realizou o levantamento.

56

Carta da concessionária explicitando não haver restrições quanto aos limites e que estes estão sendorespeitados.


Presencial

Os canais de comunicação poderão ser obtidos nos sites das concessionárias. Os referidos sites, endereçosfísicos, especificações dos trechos concedidos para cada concessão estão disponibilizados no sitewww.antt.gov.br

Web

Acesse o site


Em média 20 dia(s) corrido(s)

Etapa 2 - Receber resposta

A ANTT-Sede, por meio da Gerencia de Engenharia e Meio Ambiente de Rodovias – GEENG, após receber oprocesso da concessionária, promoverá as ações para a assinatura do TERMO DE ANUÊNCIA, documento quereconhece que os limites estão sendo respeitados.Assinado o termo de anuência, a ANTT o encaminhará para a concessionária afim de que o documento sejaentregue ao interessado.


Presencial



57




Quanto tempo leva?



Legislação

Lei Federal nº 6.015, de 31/12/1973 que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências







58

Obter anuência prévia para alteração de Estatuto Social e/ou Acordo deAcionistas


O que é?

Esse serviço é aplicável às concessionárias de ferrovias e de rodovias federais, quando houver previsão contratualou normativa para tanto.O foco de atenção na análise de uma alteração de Estatuto Social é, em especial, além de qualquer alteração comimpacto concorrencial, eventual alteração do objeto social das concessionárias, haja vista tratarem-se de sociedadesde propósito específico, sendo importante o monitoramento das atividades das concessionárias de serviços públicospelo Poder Concedente para garantia da adequada prestação dos serviços que lhe foram outorgados.Já no caso de constituição, alteração e extinção de Acordos de Acionistas das concessionárias de rodovias federais,a análise foca na alteração na configuração do controle da empresa e, até mesmo, em transferência do própriocontrole.


Empresas Concessionárias de Rodovias Federais e Empresas Concessionárias de Ferrovias.


Etapa 1 - Requisitar Anuência Prévia para Transferência de Controle

Enviar pedido à ANTT por meio dos Correios, entregar documento na ANTT ou por meio de Peticionamentoeletrônico (SEI).

Documentação


Encaminhar requerimento com informações constantes nos seguintes Normativos:Resolução ANTT 2.309/2007 (Ferrovias); eResolução ANTT 2.310/2007 (Rodovias).


Presencial

https://bit.ly/310Oo4m

https://bit.ly/2Kd65YE

59

Entregar documentação em um dos endereços da ANTT, consultar Endereços da ANTT

Postal


Web

Acesse o site


Não estimado ainda


Quanto tempo leva?

Não estimado ainda


Legislação

Resolução ANTT 2.309/2007



O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: · Urbanidade; · Respeito; · Acessibilidade; · Cortesia; · Presunção da boa-fé do usuário; · Igualdade; · Eficiência; · Segurança; e




https://bit.ly/310Oo4m

https://bit.ly/2Kd65YE

60

· Ética





61

Obter anuência prévia para transferência de controle societário


O que é?

O objetivo da análise é verificar a possibilidade de tais operações acarretarem competição imperfeita no mercado e,assim, ocasionarem prejuízo à prestação do serviço.A autorização para a realização da operação deve ser obtida junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres -ANTT antes da sua efetivação.


Empresas Concessionárias de Rodovias Federais, Empresas Concessionárias de Ferrovias e Empresas deTransporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros - TRIIP.


Etapa 1 - Requisitar Anuência Prévia para Transferência de Controle

Enviar pedido à ANTT por meio dos Correios, entregar documento na ANTT ou por meio de Peticionamentoeletrônico (SEI).

Documentação


Encaminhar requerimento com informações constantes nos seguintes Normativos:

Resolução ANTT 2.309/2007 (Ferrovias);

Resolução ANTT 2.310/2007 (Rodovias); e

Resolução ANTT 3.076/2009 (TRIIP).





62

Presencial


Postal


Web

Acesse o site


Não estimado ainda


Quanto tempo leva?

Não estimado ainda


Legislação




Lei nº 8.987/1995

Resolução nº 4.770/2015


O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:







http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987compilada.htm


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· Urbanidade; · Respeito; · Acessibilidade; · Cortesia; · Presunção da boa-fé do usuário; · Igualdade; · Eficiência; · Segurança; e · Ética





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Obter autorização de viagem de caráter ocasional para transporterodoviário internacional de cargas


O que é?

Obter autorização de viagem de caráter ocasional para transporte rodoviário internacional de cargas


Qualquer pessoa jurídica e prestadores de serviço de transporte rodoviário de cargas devidamente cadastradosno Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC.


Etapa 1 - Solicitação

Dar entrada nos documentos via SEI ou diretamente pelo Portal de Serviços. Para informações mais detalhadasacessar as Instruções disponibilizadas em https://portal.antt.gov.br/web/guest/tric

Documentação


CPF e/ou CNPJ

Comprovante de pagamento de emolumento.

Link Guia de Recolhimento da União – GRU Simples (https://appweb.antt.gov.br/gru/index.asp)

Dados:

Unidade favorecida: 393001/39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres

Código de recolhimento: 28830-6

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Número de referência: 105

Nome do contribuinte: Informar o nome do recolhedor, pessoa física ou jurídica.

CPF ou CNPJ: informar o CPF ou CNPJ do recolhedor, conforme o caso.

Procuração do representante legal, quando for o caso.

Documentos da empresa ou cooperativa, quando for o caso.

Requerimento da empresa ou procurador, este último mediante apresentação do respectivo instrumento demandato, com as seguintes informações:1.1 – nome ou razão social da empresa responsável pela viagem ocasional;1.2 – origem e destino da viagem;1.3 – pontos de fronteira a serem utilizados durante o percurso;1.4 – tipo de carga a ser transportada, tanto na ida quanto no regresso;1.5 - vigência pretendida para a autorização.

Relação dos veículos a serem utilizados e cópia da Apólice de Seguros de Responsabilidade Civil por lesõesou danos a terceiros;

Cópia do Certificado de Inspeção Técnica Veicular Periódica (CITV).

Número de inscrição do transportador no RNTRC, nos termos da Resolução nº 4.799/2015. No caso detransporte de carga própria, este item não é exigido.

Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), referente aos veículos solicitados, eapenas quando se tratar de transportador não cadastrado no RNTRC.

Custos

• Emolumento administrativo - R$ 216,94


66

Web

Acesse o site

Web

Acesso SEI

Postal

* ANTT - Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, Lote 10, Trecho 3, Projeto Orla Polo 8, Bloco A, Térreo -Brasília / DF - CEP: 70.200-003


Não estimado ainda

Etapa 2 - Análise e emissão da Autorização de Viagem Ocasional

Análise de documentos e emissão de Parecer. Se deferido, é emitido o documento de Autorização de ViagemOcasional pela SUROC e enviado ao Organismos Intermacionais competentes bem como a requerente. Seindeferido, é enviado o Parecer.


Web

Portal Serviços e Sistema Eletrônico de Informações - SEI: Acesse o site



https://solicitacao.servicos.gov.br/processos/iniciar?codServico=9045


https://portal.antt.gov.br/web/guest/sei

67

Etapa 3 - Recurso, quando for o caso.

Recursos podem ser feitos a qualquer tempo pelos meios de peticionamento disponíveis.


Web

Sistema Eletrônico de Informações - SEI: Acesse o site

E-mail

[email protected]



Etapa 4 - Aprovação tácita, quando for o caso.

Aprovação tácita em até 3 (três) úteis desde que atendidos os requisitos previstos nos Acordos Internacionais etraduzidos na Resolução ANTT 5.840/19.


E-mail

[email protected]


Não estimado ainda


68


Quanto tempo leva?



Para aprovação tácita, contados da apresentação da documentação completa em até 3 (três) úteis desde queatendidos os requisitos previstos nos Acordos Internacionais e traduzidos na Resolução ANTT 5.840/19.

Nível de Risco III conforme Resolução ANTT 5.908/20.


COTIM - [email protected] - [email protected] ou telefone 166Dúvidas relacionadas às solicitações: (61) 3410-1233

Validade do Documento

180 dia(s)

Legislação

Resolução nº 5.840, de 22 de janeiro de 2019

Portaria nº 158, de 4 de maio de 2020 - SUROC/ANTT/MI

Resolução nº 5.908, de 15 de setembro de 2020



https://anttlegis.antt.gov.br/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&cod_modulo=161&cod_menu=5412&num_ato=00005840&sgl_tipo=RES&sgl_orgao=DG/ANTT/MI&vlr_ano=2019&seq_ato=000

https://anttlegis.antt.gov.br/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=POR&numeroAto=00000158&seqAto=000&valorAno=2020&orgao=SUROC/ANTT/MI&cod_modulo=&cod_menu=7817

https://anttlegis.antt.gov.br/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00005908&sgl_tipo=RES&sgl_orgao=DG/ANTT/MI&vlr_ano=2020&seq_ato=000

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Obter autorização para paralisar atendimento de mercado de transporterodoviário interestadual de passageiros


O que é?

A paralisação de mercado é a interrupção de seu atendimento em todos os serviços que a empresa opera econsequente perda do direito de operá-lo futuramente, conforme disposto no Art. 45 da Resolução nº 4.770/2015.


Empresas de transporte rodoviário de passageiros que tenham autorização administrativa da ANTT para operarmercados interestaduais (CNAE 4922-1/02 ou 4922-1/03).

As empresas devem solicitar a paralisação com antecedência mínima de 90 dias. O mercado deve ter sidooperado pelo prazo mínimo de 12 meses e a documentação deve ser aprovada.


Etapa 1 - Solicitar paralisação à ANTT

Consultar instruções para Solicitação de paralisação de atendimento de mercados no link a seguir:Instruções para modificações operacionais e de mercadosEnviar pedido à ANTT por meio dos Correios, entregar documento na ANTT; ou por meio de Peticionamentoeletrônico.

Documentação


Cópia de identificação do representante da empresa (RG, passaporte ou outro documento);

Documento que comprove poder para representar a empresa: Contrato social (no caso de sócios) ouprocuração e contrato social (no caso de procurador).Ou, no caso de Peticionamento eletrônico, cadastro no Sei-ANTT;

Formulário de solicitação de paralisação de mercado .

https://portal.antt.gov.br/instrucoes-servicos-e-modelos-de-requerimentos

https://portal.antt.gov.br/documents/359198/a623a394-a938-a878-8012-ec5d0214b9d1

71


Postal

Enviar documentação a um dos endereços da ANTT, consultar Endereços da ANTT

Presencial


• Tempo estimado de espera: Até 30 minuto(s)

Web

Acesse o site


Até Publicação 90 dia(s) corrido(s)


Verificar se o pedido da empresa atende os requisitos para paralisação de mercados.Encaminhamento à Diretoria para publicaçãoInformar deferimento ou indeferimento do pleito.


Web: Acompanhar

Acompanhar





http://www.antt.gov.br/textogeral/Processo_Eletronico_SEI.html

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Etapa 3 - Realizar paralisação

Na data definida na resolução de paralisação do mercado são feitas as modificações nos esquemas operacionaissolicitadas, as alterações de quadros de horário eventualmente solicitadas e o mercado deixa de ser atendido emdefinitivo pela empresa.


Web: Acompanhar

Acompanhar




Quanto tempo leva?




Aprovação Tácita em 120 (cento e vinte) dias caso toda a documentação seja encaminhada, conforme Resolução nº5.908/2020.



[email protected]

Legislação


73








https://anttlegis.datalegis.inf.br/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RES&numeroAto=00004770&seqAto=000&valorAno=2015&orgao=DG/ANTT/MT&cod_modulo=161&cod_menu=5412

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Obter autorização para uso ou ocupação da faixa de domínio porterceiros em rodovias federais concedidas


O que é?

Consiste em atividades relacionadas à permissão de uso e ocupação das faixas de domínio das rodovias federaisconcedidas sob jurisdição da Agência Nacional de Transportes Terrestres.


Pessoas de qualquer natureza (física ou jurídica) desde que atendidos os requisitos definidos pela ANTT. Oserviço não necessita constar da listagem de códigos do Cadastro Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.

Deverão ser atendidos os regulamentos da ANTT relativos ao assunto, sobretudo as disposições da PortariaANTT/SUINF nº 028/2019, de 07/02/2019 que estabeleceu as diretrizes para elaboração de estudos e projetos derodovias. A referida Portaria poderá ser obtida no site www.antt.gov.br, seção “Legislação” , link “ Portarias”,subitem “ SUINF”.


Etapa 1 - Realizar pedido

O interessado deve realizar o pedido de ocupação à concessionária com jurisdição sobre o trecho rodoviário,devendo na ocasião apresentar o projeto da obra a ser instalada.

Documentação


A documentação necessária e os requisitos dos projetos estão previstos na Portaria ANTT/SUINF nº 028/2019de 07/02/2019 que estabeleceu as diretrizes para elaboração de estudos e projetos de rodovias. Buscar nareferida Portaria o item que trata de PROJETOS DE INTERESSE DE TERCEIROS – PIT (Item 11 da Portaria)


Presencial

75


• Tempo estimado de espera: Até 2 hora(s)

Web

Acesse o site Acesse o site




A ANTT publicará a autorização, se concedida, no Diário Oficial da União – D.O.U, e a concessionária seráinstada a formalizar o Contrato de Permissão Especial de Uso – CPEU com o terceiro/interessado.

Após celebração do CPEU, a obra estará em condições de ser iniciada sob o acompanhamento daConcessionária e, finalizada a obra, o projeto “as built” deverá ser entregue à concessionária peloterceiro/interessado.

Custos

• tarifa de custos administrativos e de análise de projeto a ser definido pela concessionária conforme o tipo dedemanda e tempo dispendido. - valor definido conforme as características e porte da obra ou ocupação.


Web

os sites das concessionárias estão disponíveis em Acesse o site



https://portal.antt.gov.br/concessionarias

https://portal.antt.gov.br/concessionarias

76



Quanto tempo leva?



Este serviço submete-se à aplicação dos efeitos de riscos previstos no Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de2019 e na Resolução ANTT nº 5.908, de 15 de setembro de 2020. Conforme Resolução ANTT nº 5.908, estaatividade econômica está classificada como risco de nível III, estando passível de aprovação tácita após decorrido oprazo de 30 dias a contar do recebimento na ANTT, desde que não se observe restrições acerca do conteúdoapresentado.


qualquer duvida sobre o procedimento poderão ser obtidas por meio de telefone ou e-mail disponibilizados nos sitesdas concessionárias.Os sites estao disponíveis em https://portal.antt.gov.br/concessionarias

Legislação

Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que dispõe sobre os critérios e os procedimentos para a classificaçãode risco de atividade econômica e fixa prazo para aprovação tácita

Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembrode 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica epara fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluirelementos na Carta de Serviços ao Usuário.

Anexo da Portaria ANTT/SUINF nº 028/2019, de 07/02/2019, que estabeleceu as diretrizes para elaboração deestudos e projetos de rodovias.

Resolução da ANTT nº 2552/2008, de 14/02/2008, que dispõe sobre a captação de receitas extraordinárias nasrodovias federais reguladas pela ANTT


O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: · Urbanidade; · Respeito; · Acessibilidade; · Cortesia;

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· Presunção da boa-fé do usuário; · Igualdade; · Eficiência; · Segurança; e · Ética





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Obter Licença Complementar para transporte rodoviário internacional depassageiros


O que é?

Em atendimento ao acordo sobre transporte internacional terrestre - ATIT, em vigor no Mercosul desde 1990, a ANTTcadastra os transportadores internacional habilitados pelos países de origem mediante a concessão da licençacomplementar para o transporte de passageiros.


Transportadoras de passageiros internacionais


Etapa 1 - Requerer licença

Documentação


CNPJ

Comprovante de endereço/residência

Procuração do representante legal

Licença originária

Frota utilizada

Documentos traduzidos no vernáculo

Identificação da empresa e serviço objeto da licença complementar

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Presencial

Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT - End: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 - Cep: 70200-003 - Brasília - DF

E-mail

[email protected]

Postal


Web

Acesse o site


Não estimado ainda

Etapa 2 - Receber licença

Receber pessoalmente a licença complementar original para apresentar no país estrangeiro.

Documentação


Documento de identificação oficial com foto


80


Presencial



Não estimado ainda


Quanto tempo leva?








81


82

Obter licença originária para transporte internacional de passageiros(L.O.)


O que é?

Em atendimento ao acordo sobre transporte internacional terrestre - ATIT, em vigor no Mercosul desde 1990, a ANTThabilita os transportadores internacionais a efetuar o transporte internacional de passageiros mediante a concessãoda licença originária.


Empresas de transporte de passageiros


Etapa 1 - Encaminhar solicitação de serviço internacional

A empresa deverá encaminhar o serviço internacional (Origem-Destino) que deseja operar

Documentação


Esquema operacional da linha

Relação de mercados

Formulário de infraestrutura dos pontos localizados em território brasileiro,

Quadro de horários atendendo a frequência mínima,

Relação de frota internacional,

CRLV,

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Certificado de inspeção técnica internacional,

Seguro de responsabilidade civil internacional e nacional.


Web

Acesse o site

Postal

GETAU. Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT End: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES,trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 - Brasília - DF)


Não estimado ainda


Quanto tempo leva?

Não estimado ainda



GETAU. Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT End: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 - Brasília - DF)

Legislação

ATIT, em vigor no Mercosul desde 1990Res. n° 4770/2015



84






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Obter ou renovar Licença Originária para transporte rodoviáriointernacional de cargas (LO)


O que é?

Solicitar Licença Originária para a prestação regular de serviço de transporte rodoviário internacional de cargas entreBrasil e determinado país


Empresas e cooperativas devidamente cadastrado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários deCargas - RNTRC

Cadastro regular no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC.



Verifique os detalhes dos procedimentos em https://portal.antt.gov.br/web/guest/tric

Documentação


Comprovante de Pagamento de Emolumentos

Documentação da empresa transportadora ou da cooperativa de transportadores


Informações dos veículos a serem autorizados

Custos

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• Emolumentos - Solicitação - R$ 382,22


Postal

ANTT - Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, Lote 10, Trecho 3, Projeto Orla Polo 8, Bloco A, Térreo -Brasília / DF - CEP: 70.200-003

Presencial



Web

Acesse o site



Etapa 2 - Análise e publicação do ato de outorga de Licença Originária ou renovação

Análise da documentação pela área técnica e emissão de Parecer. Em caso de deferimento, há a emissão dePortaria de Licença Complementar e posterior envio para ciência da Diretoria e publicação no Portal da ANTT.Caso contrário, o Parecer de indeferimento é enviado ao requerente.


E-mail


87

Envio de Parecer de indeferimento por meio do email [email protected]

Web

Publicação de Portaria de outorga de Licença Complementar no Portal da ANTT:

Acesse o site



Etapa 3 - Emissão de documento de Licença Originária e transmissão

Emissão de documento de Licença Complementar nos termos dos Acordo Internacionais e transmissão para osOrganismos estrangeiros competentes e para o requerente.


E-mail

[email protected]

Web





https://anttlegis.antt.gov.br/action/ActionDatalegis.php?acao=categorias&cod_modulo=421&menuOpen=true


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E-mail

[email protected]

Web



Não estimado ainda


Aprovação tácita em até 30 dias desde que atendidos os requisitos previstos nos Acordos Internacionais,traduzidos na Resolução ANTT 5.840/19.


E-mail

[email protected]




Quanto tempo leva?


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Para aprovação tácita, contados da apresentação da documentação completa, em até 30 dias corridos conformeResolução ANTT 5.908/20.




Legislação





O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nasseguintes diretrizes:· Urbanidade;· Respeito;· Acessibilidade;· Cortesia;· Presunção da boa-fé do usuário;· Igualdade;· Eficiência;· Segurança; e· Ética







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Obter Termo de Autorização para prestar serviço de transporterodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, regimede autorização (TAR)


O que é?

A empresa legalmente constituída que pretender atuar na prestação do serviço regular de transporte rodoviáriointerestadual e internacional de passageiros deve se cadastrar na ANTT. Para tal, deve enviar a documentaçãoexigida pela Resolução ANTT nº 4.770/2015. O envio da documentação deve ser realizado por meio do Sistema deHabilitação de Transporte de Passageiros - SisHAB, disponível no site da ANTT. Após análise da documentação, seatendidos os requisitos regulamentares, a Diretoria da ANTT concederá um Termo de Autorização, por meio de umaDeliberação, publicada em Diário Oficial da União - DOU.


Empresas de transporte de passageiros.

Pessoas jurídicas nacionais que satisfaçam todas as disposições da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de2015 e da legislação em vigor.


Etapa 1 - Solicitar Acesso ao SisHAB

Caso você não seja ainda cadastrado no sistema, clique aqui

Documentação


Documento de Identidade do representante legal principal, conforme registrado no Cadastro Nacional dePessoa Jurídica (CNPJ), da Receita Federal.


Web


92

Acesse o site



Etapa 2 - Solicitar Termo de Autorização

Após obter acesso ao Sistema de Habilitação de Transporte de Passageiros, o interessado deverá preencherrequerimento eletrônico de empresa, realizar o upload da documentação exigida e encaminhar o pleito paraanálise da ANTT.

Documentação


Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, devendo ter como atividade econômicaprincipal o transporte coletivo de passageiros;

Comprovante de identidade do(s) diretores ou sócios-gerentes da pessoa jurídica, conforme atos constitutivosda empresa, em vigor;

Certidão das Justiças Federal e Estadual dos diretores ou sócios-gerentes, emitida no estado em que estálocalizada a sede da transportadora, que comprove não terem sido condenados os diretores ousócios-gerentes, por decisão transitada em julgado, pela prática de crime de peculato, concussão,prevaricação, contrabando e descaminho, bem como contra a economia popular e a fé pública;

Ato constitutivo, devidamente registrado, como empresa nacional, do qual conste, como um dos objetivos, aprestação de serviços de transporte coletivo regular de passageiros, e que comprove a disposição de capitalsocial integralizado mínimo de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);

Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoajurídica;

Balanço patrimonial e demonstração de resultado do exercício do último exercício social, desde que jáexigíveis e apresentados na forma da lei, que comprove patrimônio líquido positivo;


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Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de débitos relativos aos créditostributários federais e à Dívida Ativa da União, emitida, conjuntamente, pela Secretaria da Receita Federal doBrasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, relativa à sede da pessoa jurídica;

Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos com a FazendaEstadual ou Distrital, onde a pessoa jurídica for sediada, inclusive quanto à dívida ativa;

Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos com a FazendaMunicipal onde a pessoa jurídica for sediada, inclusive quanto à dívida ativa;

Prova da inexistência de débitos inscritos na dívida ativa da ANTT, por meio da e emissão de CertidãoNegativa de Dívida Ativa ou de Certidão Positiva com Efeito Negativo emitida pela Procuradoria Federal juntoà ANTT;

Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, relativa à sede da pessoajurídica;

Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação decertidão negativa ou de certidão positiva com efeito negativo, nos termos do Título VII-A da Consolidação dasLeis do Trabalho – CLT;

Comprovação da qualificação técnico-profissional do responsável por sua gestão, com experiência mínima de12 (doze) meses em gestão de transporte coletivo rodoviário de passageiros;

Atestado(s) emitido por ente público, em nome da transportadora, que comprove o volume depassageiro-quilômetro produzido em serviço coletivo de transporte rodoviário de passageiros outorgado porato ou contrato administrativo (opcional).


Web

Acesse o site



94



Quanto tempo leva?

Entre 10 e 45 dia(s) útil(eis)



[email protected]


3 ano(s)

Legislação







http://www.antt.gov.br/passageiros/Resolucao-ANTT-n-4.770-2015.html

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Obter vistas e cópias de processos eletrônicos de apuração de infraçãoe aplicação de penalidade


O que é?

É o serviço relativo à vistas de processos eletrônicos de apuração de infração e aplicação de penalidade. No serviçoé permitida a baixa de arquivo (PDF) contendo cópia integral do processo eletrônico.


Pessoa Física ou Jurídica que possua autuação junto à ANTT.

O requerimento será analisado pela GEAUT/SUFIS, que verificando a comprovação da legitimidade, irá aprovar asolicitação e imediatamente o autuado/representante terá acesso a funcionalidade de vistas aos processoseletrônicos.


Etapa 1 - Solicitar Acesso

Para realização da consulta, o interessado (Pessoa Física) deve acessar a ÁREA DO AUTUADO e realizar asolicitação de acesso, ocasião em que deverá encaminhar documento comprobatório de legitimidade.Nos casos de a consulta ser relativa à Pessoa Jurídica , deverá ser realizado o mesmo procedimento, com ocadastro do CPF do Representante Legal.

Documentação


Devem ser incluídos documentos que comprovem a legitimidade do solicitante, tais como: documento deidentidade, CPF, contrato social (pessoa jurídica) e procuração, se for o caso.


Web


97

Acesse o site



Etapa 2 - Obter Vistas de Processos Eletrônicos

Após validação do cadastro pela GEAUT/SUFIS, o interessado poderá acessar a ÁREA DO AUTUADO e obtervistas dos processos eletrônicos.


Web

Acesse o site


Não estimado ainda


Quanto tempo leva?



Após a validação do cadastro pela GEAUT/SUFIS, a consulta ocorrerá de forma imediata.







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· Respeito; · Acessibilidade; · Cortesia; · Presunção da boa-fé do usuário; · Igualdade; · Eficiência; · Segurança; e · Ética.





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Solicitar alteração cadastral de empresa brasileira para transporterodoviário internacional de cargas


O que é?

Compreende a alteração cadastral de transportador brasileiro que detenha Licença Originária, concedida pelaAgência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.


Transportador rodoviário de cargas que detém Licença Originária para a prestação regular de serviço detransporte rodoviário de cargas para determinado país

Licença Originária outorgada pela ANTT



Documentação


Alteração do Contrato ou Estatuto Social registrado na junta comercial.


Postal


Presencial


100


Web

Acesse o site



Etapa 2 - Análise e emissão de Comunicado de Alteração de dados

Análise dos documentos, emissão de Parecer. Se deferido, emissão de Comunicado GERAR/SUROC etransmissão para os Organismos Estrangeiros competentes bem como para o requerente. Em caso deindeferimento, o Parecer é encaminhado para o requerente,


E-mail

[email protected]

Web








101


E-mail

[email protected]

Web





Aprovação tácita em até 2 (dois) úteis desde que atendidos os requisitos previstos nos Acordos Internacionais etraduzidos na Resolução ANTT 5.840/19.


E-mail

[email protected]




Quanto tempo leva?



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Aprovação tácita em até 2 (dois) úteis, conforme Resolução ANTT 5.908/20, desde que atendidos os requisitosprevistos nos Acordos Internacionais e traduzidos na Resolução ANTT 5.840/19.





Legislação








Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8



103

de novembro de 2000.

104

Solicitar alteração cadastral e do Modelo Operacional de Fornecedora deVale-Pedágio obrigatório (Atualizar FVPO)


O que é?

O Vale-Pedágio obrigatório, instituído pela Lei nº 10.209/2001 e regulamentado pela Resolução ANTT nº 2885/2008,é a forma do embarcador ou equiparado antecipar ao transportador, em modelo próprio, as despesas com o pedágio,no deslocamento de cargas por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras concedidas à iniciativa privada(sejam elas federais, estaduais ou municipais). Nessa temática, compete à ANTT aprovar a habilitação dasFornecedoras de vale Pedágio obrigatório - FVPOs.

Caso sejam realizadas alterações cadastrais ou do modelo operacional das FVPOs, é necessário providenciara atualização junto à ANTT.


Pessoas jurídicas habilitadas como Fornecedora de Vale Pedágio obrigatório - FVPO


Etapa 1 - Solicitar alteração cadastral ou modelo operacional da FVPO

Qualquer alteração nas condições de habilitação deverá ser comunicada pela empresa fornecedora à ANTT, noprazo de 30 dias de sua ocorrência.

Documentação


Enviar documento que comprove a alteração ocorrida, para análise e aprovação da ANTT.


Web

Acesse o site


105

Presencial

Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTTEnd: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 - Brasília - DFCep: 70.200-003


Postal



Não estimado ainda


Quanto tempo leva?



A Resolução ANTT 5.908/2020 d ispõe sobre os atos públicos de liberação de atividades econômicas, suaclassificação de risco e os respectivos prazos máximos de análise A atividade de Alteração Cadastral e do ModeloOperacional de Fornecedora de Vale Pedágio obrigatório (Atualizar FVPO) foi definida como nível de risco III, comprazo para decisão administrativa de 90 dias. Em caso de omissão da Agência em proferir decisão no prazo, ocorre aaprovação tácita da atividade econômica requerida.




Canal de Ouvidoria da ANTT


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107

Solicitar alteração cadastral e do Modelo Operacional de Instituição dePagamento Eletrônico de Frete (Atualizar IPEF)


O que é?

Em dezembro de 2019, foi publicada a Resolução ANTT nº 5.862/2019 que r egulamenta o cadastro da Operação deTransporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT e os meios depagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas.Nessa temática, compete à ANTT aprovar a habilitação das Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete - IPEFs.

DEFINIÇÕES (conforme Resolução ANTT nº 5.862/2019):

Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete - IPEF: instituição de pagamento, do tipo emissor de moeda eletrônicaou emissor de instrumento de pagamento pós-pago, legalmente estabelecida nos termos da Lei nº 12.865, de 09 deoutubro de 2013 e demais normas do Banco Central do Brasil, e habilitada na Agência Nacional de TransportesTerrestres, nos termos desta Resolução.

Qualquer alteração nas condições de habilitação de que trata esta Resolução deverá ser comunicada pelaInstituição à ANTT, no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência.


Pessoas jurídicas habilitadas como Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete - IPEF


Etapa 1 - Solicitar alteração cadastral ou modelo operacional da IPEF

Qualquer alteração nas condições de habilitação deve ser comunicada pela Instituição à ANTT, no prazo máximode 30 (trinta) dias de sua ocorrência, podendo ensejar, em caso de reiterado descumprimento, a suspensão poraté 180 dias ou o cancelamento da habilitação outorgada. Esta comunicação deve ser formal e protocolada viaSEI.

Documentação


108

Enviar documento que comprove a alteração ocorrida, para análise e aprovação da ANTT.


Presencial

Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTTProtocoloEnd: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 - Brasília - DFCep: 70.200-003


Postal


Web

Acesse o site


Não estimado ainda


Quanto tempo leva?




109

A Resolução ANTT 5.908/2020 d ispõe sobre os atos públicos de liberação de atividades econômicas, suaclassificação de risco e os respectivos prazos máximos de análise A atividade de Alteração Cadastral e do ModeloOperacional de Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete (Atualizar IPEF) foi definida como nível de risco III, comprazo para decisão administrativa de 90 dias. Em caso de omissão da Agência em proferir decisão no prazo, ocorre aaprovação tácita da atividade econômica requerida.











110

Solicitar anuência para a dação em garantia de direitos emergentes daconcessão


O que é?

Análise empreendida para que a ANTT anua ou não a financiamentos, empréstimos ou emissão de títulos, por partedas concessionárias de serviço de transporte ferroviário de cargas, quando são oferecidos, em garantia a essasoperações, direitos emergentes da concessão.


Empresas concessionárias de serviço de transporte ferroviário de cargas


Etapa 1 - Apresentação e Análise do Pleito

1 - Apresentação do pleito pela concessionária;2 - Análise da área técnica;3 - Análise da área jurídica; e4 - Aprovação pela Diretoria Colegiada.

Documentação


toda a documentação relativa ao financiamento, empréstimo ou emissão de título proposta pelaconcessionária


Web

Acesse o site

https://sei.antt.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0#

111


Não estimado ainda


Quanto tempo leva?

Não estimado ainda


Legislação

Contratos de Concessão de Serviços de Transporte Ferroviário de CargasLei nº 10.233, de 5 de junho de 2001;







112

Solicitar arbitramento de conflitos entre usuários e concessionáriasferroviárias de cargas


O que é?

Solicitar a intervenção da ANTT quanto há alguma reclamação de usuário acerca da prestação do serviço.


Usuário de serviço de transporte ferroviário pu usuário em potencial.


Etapa 1 - Apresentação da Reclamação junto à ANTT

Protocolar junto à ANTT reclamação contendo descrição dos fatos, bem como o máximo de documentospossíveis.


Web

Acesse o site


Não estimado ainda


Quanto tempo leva?

Não estimado ainda


Legislação


113

Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.Resolução ANTT nº 3694, de 14 de julho de 2011







114

Solicitar atualização cadastral de Operador de Transporte Multimodal deCargas (OTM)


O que é?

Solicitar atualização do cadastro, que deve ser solicitada por empresa habilitada como Operador de TransporteMultimodal.


Empresas habilitadas como Operador de Transporte Multimodal.


Etapa 1 - Requisitar alteração

Solicitação via correio, por representante da empresa, diretamente no protocolo da ANTT, ou por intermédio doSistema SEI

Documentação


Alteração do Contrato ou Estatuto Social, registrado na Junta Comercial


Web

Acesse o site

Postal



115

Presencial






Quanto tempo leva?





Legislação

Resolução nº 794/2004




116





117

Solicitar Autorização de Carga Própria para transporte rodoviáriointernacional de cargas (A.C.P.)


O que é?

Solicitar autorização de viagem de carga própria para transporte rodoviário internacional de cargas que deve sersolicitada por pessoa física ou jurídica que não realize transporte rodoviário remunerado de cargas.


Pessoa física ou jurídica que não realize transporte rodoviário remunerado de cargas.




Documentação


Comprovante de Pagamento de Emolumentos

CRLV vigente de cada veículo

Certificado de Inspeção Técnica Veicular

Certificado bilíngue da Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador em ViagemInternacional, por lesões ou danos a terceiros (RCTRVI)

Contrato ou Estatuto Social, quando o solicitante for pessoa jurídica.

Custos

118

• Emolumentos - R$ 216,94


Postal


Presencial



Web

Acesse o site



Etapa 2 - Análise e emissão do documento

Análise da documentação e emissão de Parecer. Em caso de deferimento, é emitido o Documento ViagemOcasional de Carga Própria e enviado para o(s) Organismo(s) estrangeiro(s) competentes bem como para orequerente. No caso de indeferimento, o Parecer é enviado para o requerente,


E-mail


119

[email protected]

Web




Etapa 3 - Recusos, quando for o caso.



E-mail

[email protected]

Web



Não estimado ainda


Aprovação tácita em até 3 (três) úteis desde que atendidos os requisitos previstos nos Acordos Internacionais etraduzidos na Resolução ANTT 5.840/19.



120


E-mail

[email protected]

Web



Não estimado ainda


Quanto tempo leva?



Para aprovação tácita, contados da apresentação da documentação completa em até 2 (dois) úteis, conformeResolução ANTT 5.908/20, desde que atendidos os requisitos previstos nos Acordos Internacionais e traduzidos naResolução ANTT 5.840/19.

Ato púbico com classificação de nível de risco III conforme Resolução ANTT 5.908/20.




180 dia(s)


Prazo máximo.


121

Legislação









Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, asgestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei 10.048, de 8de novembro de 2000.




122

Solicitar autorização de trânsito por terceiro país para transporterodoviário internacional de cargas (TRIC)


O que é?

Autorização para transportador habilitado, ou seja, que detenha Licença Originária vigente, transitar por território deterceiro país.


Transportador brasileiro que detenha Licença Originária vigente.

Habilitação por meio de outorga de Licença Originária à prestação de serviço de transporte rodoviáriointernacional de cargas pela ANTT nos termos dos Acordos Internacionais vigentes.



Envio de requerimento e documentos necessários nos termos da Resolução ANTT 5.840/19

Documentação


1. Envio de requerimento devidamente assinado por administradores ou procuradores comprovadamenteindicados como responsáveis pela empresa.

Modelo de requerimento e instruções: https://portal.antt.gov.br/tric

Emissão de GRU e pagamento - https://gru.antt.gov.br/ :



https://gru.antt.gov.br/

123




Custos

• Emolumento - R$ 51,65


Presencial

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Coordenação de transporte rodoviário nacionalde cargas - Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - CEP: 70200-003 -Brasília / DF


Postal

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Coordenação de transporte rodoviário nacionalde cargas - Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - CEP: 70200-003 -Brasília / DF

Web

S istema Eletrônico de informações - SEI : Acesse o site

Envio postal ou protocolo presencial em unidade da ANTT.




124

Não estimado ainda

Etapa 2 - Análise

Verificação de atendimentos dos requisitos, emissão de documento de Autorização de Trânsito pela SUROC etransmissão para os países interessados.


E-mail

[email protected]

Web

S istema Eletrônico de informações - SEI : Acesse o site

[email protected]




Recursos podem ser feitos a qualquer tempo pelos meios de peticionamento disponíveis: [email protected] oupelo SEI.


E-mail

[email protected]



125

Web

Sistema Eletrônico de Informações: SEI ( Acesse o site )

Enviar email para [email protected]






E-mail

[email protected]




Quanto tempo leva?



Nível de Risco III, conforme Resolução ANTT 5.908/20



126



Prazo de vigência igual ao prazo da Licença Originária.

Legislação











127

Solicitar autorização para abertura ao tráfego ferroviário


O que é?

Solicitação para abertura ao tráfego em novos trechos da infraestrutura ferroviária federal, prevista no art. 3°, § I °, doRegulamento dos Transportes Ferroviários - RTF, aprovado pelo Decreto no 1.832, de 04/03/1996.


Concessionária Ferroviária


Etapa 1 - Solicitação de autorização para abertura ao tráfego ferroviário

1 - Protocolar pedido junto à ANTT;2 - ANTT analisa o pleito se atende a Instrução de Serviço SUFER/ANTT nº 001, DE 08 DE JUNHO DE 2018.3 - ANTT realiza inspeção no novo trecho ferroviário verificando as condições operacionais e de segurança;4 - Após inspeção a área técnica emite relatório no qual indicará a adequação do trecho ao tráfegoproposto,incluindo a descrição das eventuais pendências e a avaliação da possibilidade de abertura ao tráfego.5 - Após análise,ANTT emite ato autorizativo.


Web

Acesse o site


Não estimado ainda


Quanto tempo leva?

Não estimado ainda


128


Legislação

Regulamento dos Transportes Ferroviários - RTF, aprovado pelo Decreto no1.832, de 04/03/1996.Instrução de Serviço SUFER/ANTT N° 001, DE 08 DE JUNHO DE 2018







129

Solicitar autorização para realização de obras de interesse daConcessionária


O que é?

Solicitação para realização de Obras realizadas pela concessionária para a melhoria e/ou expansão dos serviçosrelacionados ao transporte ferroviário;


Concessionária que possui contrato de concessão firmado com a ANTT para exploração da infraestrutura eserviço de transporte ferroviário de cargas.


Etapa 1 - Solicitação de autorização para realização de obras de interesse próprio

Formalizar o pleito junto à ANTT por meio de solicitação externa no SEI.

Documentação


I - requerimento em papel timbrado e assinado por seu representante legal;

II - cópias, em papel, das licenças de órgãos governamentais expedidas pelas autoridades competentes; e

III - demais documentos relacionados nos anexos da Resolução ANTT nº 2.695/2008 correspondentes,gravados em meio magnético, utilizando-se formato de arquivos que possam ser visualizados em diferentessoftwares disponíveis no mercado.

130


Web

Acesse o site




Quanto tempo leva?

Não estimado ainda


Legislação

RESOLUÇÃO Nº 2.695, DE 13 DE MAIO DE 2008Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001




O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao


131

atendimento.



132

Solicitar cadastramento como usuário dependente


O que é?

De acordo com o Regulamento dos Usuários dos Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas – REDUF (ResoluçãoANTT nº 3.694/2011), o registro de Usuário Dependente poderá ser concedido ao usuário que considere a prestaçãodo serviço de transporte ferroviário de cargas indispensável à viabilidade de seu negócio.


Usuários do transporte ferroviário de cargas.

Apresentação de documentação específica: Declaração de Dependência (modelo disponível no Portal da ANTT) eContrato de Transporte formalizado com a concessionária ferroviária, caso o possua. A prestação do serviço éisenta do pagamento de taxas.


Etapa 1 - Apresentação da Declaração de Dependência, pelo requerente;

1. Apresentação da Declaração de Dependência,pelo requerente;

2. Caso o requerente ainda não tenha formalizado o Contrato de Transporte com a concessionária, a ANTTpoderá emitir Ato Declaratório, com validade de 180 dias, habilitando-o a negociar junto à concessionária;

3. Apresentação do Contrato de Transporte formalizado entre o requerente e a concessionária; e

4. Expedição pela ANTT do título que confere o Registro de Usuário Dependente, por meio de ato normativo.

Documentação

133


• Declaração de Dependência do transporte ferroviário (modelo disponível no Portal da ANTT); e

• Contrato de Transporte formalizado com a concessionária ferroviária.


Web: Preencher

Preencher


Não estimado ainda


Quanto tempo leva?

Não estimado ainda


Legislação

Regulamento dos Usuários dos Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas – REDUF (Resolução ANTT nº3.694/2011)




134






135

Solicitar cadastramento de material rodante


O que é?

Solicitação junto à ANTT de inclusão ou alteração de vagões e/ou locomotivas no Sistema de Acompanhamento eFiscalização do Transporte Ferroviário - SAFF.


Concessionária que possui contrato de concessão firmado com a ANTT para exploração da infraestrutura eserviço de transporte ferroviário de cargas.


Etapa 1 - Solicitação de Atualização de Material Rodante

1 - Solicitação protocolado junto à ANTT de inclusão ou alteração de vagões e/ou locomotivas;2. Analise e cadastramento por parte da ANTT no SAFF.3 - Para os casos de inclusão de material rodante novo o SAFF gera um número de identificação.


Web

Acesse o site


Não estimado ainda


Quanto tempo leva?

Não estimado ainda



136

Legislação

Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001;Resolução ANTT nº 2502, de 19 de dezembro de 2007.LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.Contrato de Concessão







137

Solicitar cadastro de transportador no RNTRC (Cadastro RNTRC)


O que é?

A exploração da atividade econômica de transporte rodoviário remunerado de cargas depende de prévia inscrição dointeressado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).

O transportador rodoviário remunerado de cargas poderá se inscrever no RNTRC em uma das seguintes categorias:

a) Transportador Autônomo de Cargas - TAC;

b) Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, e

c) Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas - CTC.

Os requisitos para inscrição e manutenção no RNTRC estão previstos na Resolução ANTT nº. 4799/2015

conforme notícia técnica 05/2014, apenas os seguintes CNAE são admitidos no RNTRC: 2910-7/01, 2920-4/01,2930-1/01, 4511-1/04, 4930-2/01, 4930-2/02, 4930-2/03, 4930-2/04, 5229-0/02, 5250-8/08, 7719-5/99 e 8012-9/00

Nível de Risco II



• possuir Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ativo

• possuir documento oficial de identidade

• ter sido aprovado em curso específico ou ter ao menos três anos de experiência na atividade

• ser proprietário, coproprietário ou arrendatário de até três veículos automotores de carga categoria "aluguel"na forma regulamentada pelo CONTRAN


• possuir Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ativo

• estar constituída como pessoa jurídica por qualquer forma prevista em Lei, tendo o transporte rodoviário decargas como atividade econômica

• ter sócios, diretores e responsáveis legais idôneos e com CPF ativo

• ter Responsável Técnico idôneo e com CPF ativo com, pelo menos, 3 (três) anos na atividade, ou aprovaçãoem curso específico

• ser proprietário ou arrendatário de, no mínimo, um veículo automotor de carga categoria "aluguel", na formaregulamentada pelo CONTRAN


138

• possuir Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ativo

• estar constituída na forma da Lei específica tendo a atividade de transporte rodoviário de cargas comoatividade econômica

• ter responsáveis legais idôneos e com CPF ativo

• ter Responsável Técnico idôneo e com CPF ativo com, pelo menos, três anos na atividade, ou aprovação emcurso específico

• ser proprietário ou arrendatário de, no mínimo, um veículo automotor de carga categoria "aluguel", naforma regulamentada pelo CONTRAN

Para efeito de cumprimento das exigências de posse/propriedade dos veículos, as Cooperativas de Transporte deCargas deverão comprovar a propriedade ou o arrendamento dos veículos automotores de cargas de seusassociados.

Para incluir um veículo arrendado, é preciso que o proprietário do veículo cadastre um contrato de arrendamentoválido junto ao RNTRC. Para mais detalhes, por favor, acesse o serviço de inclusão de cadastro de arrendamentono RNTRC.


Etapa 1 - Aprovação em curso específico

O TAC precisa comprovar aprovação em curso específico.

O Responsável Técnico a ser atribuído pela ETC/CTC precisa comprovar aprovação em curso específico.

Documentação


Após aprovação do TAC ou Responsável Técnico junto a uma instituição habilitada a fornecer o cursoespecífico, a própria instituição encaminhará o certificado para a ANTT.

Os custos variam entre instituições habilitadas e de acordo com o curso específico.


Presencial

139

SEST-SENAT

• Tempo estimado de espera: Até 1 dia(s) útil(eis)

- Outras instituições :

Presencial

• VIVALI - EDITORA ELETRÔNICA LTDA

• ESTRADA FÁCIL ESCOLA E EDITORA ELETRÔNICA

• FÊNIX - COLÉGIO E CURSOS LTDA - ME

• IMPACTO - FORMAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL DE TRÂNSITO LTDA - ME

• IMPACTO - PRESIDENTE PRUDENTE TREINAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE LTDA - ME

• IDTRANSP - EDUCACAO, CAPACITACAO E APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL LTDA

• Tempo estimado de espera: Até 1 dia(s) útil(eis)



Etapa 2 - Solicitar cadastro no RNTRC Digital

1. Após realizar o login no RNTRC Digital, o menu lateral fornece todas as opções disponíveis ao transportador.

2. Acesse a opção do menu Transportador > Novo Cadastro

3. Preencha o formulário com as informações obrigatórias e siga as instruções do sistema.

Todos os serviços prestados pelo RNTRC Digital são gratuitos.

Documentação

140



(Recomendado) Selo Validação FacialSelo Internet BankingSelo Internet Banking (Banco do Brasil)Selo Balcão Presencial (INSS)Selo Balcão Presencial (CORREIOS)Selo de Certificado Digital de Pessoa Física


Web





Quanto tempo leva?

Não estimado ainda



A inscrição no ponto de atendimento não é gratuito e pode demorar até três dias.


De acordo com a Resolução ANTT nº 5.908, de 2020, esta atividade foi classificada com Risco de Nível: II ; contudo,uma vez cumpridos todos os requisitos exigidos para o procedimento, a aprovação é automática .


141



Ouvidoria

Telefone: 166




Validade estabelecida conforme artigo 11 da Resolução ANTT 4.799/2015

Legislação

Lei 10.233/2001; Lei 11.442/2007; Resolução nº 4799/2015Mais informações em: http://www.antt.gov.br/cargas/arquivos_old/RNTRC__Legislacao.html






Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8



142

de novembro de 2000.

143

Solicitar cancelamento de registro no RNTRC (Cancelar RNTRC)


O que é?

Requerimento para cancelamento da inscrição do transportador no Registro Nacional de TransportadoresRodoviários de Cargas (RNTRC)


Transportadores inscritos no RNTRC (TAC, ETC, CTC), seus procuradores ou representantes legais


Etapa 1 - Requerer cancelamento

Preenchimento do Formulário

Documentação

- TAC: :

Cópia autenticada do RG

Cópia autenticada de procuração

Certidão de óbito (quando for o caso)

Cópia autenticada do termo de nomeação de inventariante (quando for o caso)

- ETC, CTC: :

Certidão simplificada da junta comercial do estado da sede ou cópia do Estatuto ou Contrato Social,registrado na Junta Comercial

144

Cópia autenticada do documento de identidade do solicitante caso o requerimento não contenha a firmareconhecida

Cópia autenticada da procuração


Postal


Web

Acesse o site


Não estimado ainda


A ANTT recebe o requerimento e processa o pedido, deferindo ou indeferindo o pedido com base nadocumentação recebida. Caso seja deferido, a inscrição do transportador junto ao RNTRC passará para asituação CANCELADO.

Após o processamento, é encaminhado um ofício ao requerente, informando se o procedimento foi realizado ounão.



145

Web: Consultar

Consultar


Não estimado ainda


Quanto tempo leva?

Não estimado ainda



Sem validade.

Legislação

Lei 10.233/2001; Lei 11.442/2007; Resolução nº 4799/2015 Mais informações em:http://www.antt.gov.br/cargas/arquivosold/RNTRC_Legislacao.html





146




147

Solicitar documentos relativos ao transporte rodoviário internacional decargas


O que é?

Compreende a solicitação de plena vigência ou relação de veículos (Modelo A) da frota de transportador brasileiroque detenha Licença Originária, concedida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, para aprestação regular de serviço de transporte rodoviário internacional de cargas para determinado país.


Transportadores que detenham Licença Originária

Transportadores que detenham Licença Originária vigente outorgada pela ANTT nos termos dos AcordoInternacionais.



Documentação



- Para solicitação de modelo A :

Comprovante de pagamento de emolumento. Não são aceitos comprovantes de agendamento.Obs.: O pagamento deve ser realizado no Banco do Brasil, utilizando Guia de Recolhimento da União –GRU Simples, a ser emitida no endereço eletrônico da ANTT na internet, com a utilização dos seguintesdados:

Unidade favorecida: 393001/39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres Código de recolhimento: 28830-6 Número de referência: 105 Nome do contribuinte: Informar o nome do recolhedor, pessoa física ou jurídica.

148

CPF ou CNPJ: informar o CPF ou CNPJ do recolhedor, conforme o caso. Valor total: R$ 51,65.

Para gerar a GRU clique aqui

Custos

• Emolumentos para emissão de Modelo A - R$ 51,65


Web

Acesse o site

Postal

Sede da ANTT

Presencial

Sede da ANTT




Etapa 2 - Análise e emissão de documentos

Análise dos documentos e emissão de Parecer. Se deferido, o documento solicitado é emitido e enviado para o(s)Organismo(s) estrangeiro(s) competente(s) bem como para o requerente. Em caso de indeferimento, o Parecer éenviado para o requerente.

https://appweb.antt.gov.br/gru/index.asp




149


E-mail

[email protected]

Web



Não estimado ainda

Etapa 3 - Recursos, quando for o caso.



E-mail

[email protected]

Web






150




E-mail

cotim@antt;gov.br

Web





Quanto tempo leva?



Aprovação tácita em até 2 (dois) úteis, conforme Resolução ANTT 5.908/20, desde que atendidos os requisitosprevistos nos Acordos Internacionais, traduzidos na Resolução ANTT 5.840/19.




Legislação


151













152

Solicitar exclusão do encargo de Responsável Técnico no RNTRC


O que é?

Em atendimento à lei 11.442/2007, é obrigatória a inscrição de todos os transportadores rodoviários de cargas noregistro nacional de transportadores rodoviários de cargas – RNTRC. Faz parte dos dados cadastrais a identificaçãodo responsável técnico em transporte para as empresas e cooperativas de transporte de cargas.ão.


Cidadãos e empresas que prestam o serviço de transporte rodoviário de cargas


Etapa 1 - Solicitar exclusão

Solicitação via correios do desligamento da função de responsável técnico.

Documentação


Carteira de identidade

Carteira de trabalho

CPF


Postal

Agência Nacional de Transportes Terrestres - Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, Lote 10,Trecho 3, Projeto Orla Polo 8, Bloco A, Térreo - Brasília / DF - CEP: 70.200-003

153

Web

Acesse o site


Não estimado ainda

Etapa 2 - Receber ofício de desligamento

O usuário recebe um ofício da antt/suroc/gerar/cotrc informando do desligamento da função de responsáveltecnico de uma dada empresa ou cooperativa de transporte rodoviário de cargas.


Postal

Endereço informado na solicitação inicial.


Não estimado ainda


Quanto tempo leva?






154






155

Solicitar habilitação como Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete(IPEF)


O que é?

Em dezembro de 2019, foi publicada a Resolução ANTT nº 5.862/2019 que r egulamenta o cadastro da Operação deTransporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT e os meios depagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas.Nessa temática, compete à ANTT aprovar a habilitação das Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete - IPEFs.

DEFINIÇÕES (conforme Resolução ANTT nº 5.862/2019):

Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete - IPEF: instituição de pagamento, do tipo emissor de moeda eletrônicaou emissor de instrumento de pagamento pós-pago, legalmente estabelecida nos termos da Lei nº 12.865, de 09 deoutubro de 2013 e demais normas do Banco Central do Brasil, e habilitada na Agência Nacional de TransportesTerrestres, nos termos desta Resolução.


Pessoas jurídicas interessadas em atuar como Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete - IPEF


Etapa 1 - Enviar pedido de habilitação

As pessoas jurídicas interessadas em atuar como IPEF deverão apresentar à ANTT pedido de habilitação,acompanhado de alguns documentos especificados na Resolução ANTT 5.862/2019.

Documentação


Verificar o art. 10 da Resolução ANTT 5.862/2019.

Quanto aos certificados exigidos, verificar também o que consta na Portaria SUROC 153/2020.

156


Presencial

Sede da ANTT - ProtocoloEnd: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 - Brasília - DFCep: 70.200-003


Postal

Sede da ANTT - ProtocoloEnd: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 - Brasília - DFCep: 70.200-003

Web

Acesse o site


Não estimado ainda


Após análise realizada pela ANTT, a empresa receberá uma notificação com os encaminhamentos.

Documentação


A ANTT poderá solicitar os documentos complementares que entender necessários à análise do pedido,indicando o prazo para cumprimento não inferior a dez dias.


157


Web: Acompanhar

Acompanhar




Quanto tempo leva?



A Resolução ANTT 5.908/2020 d ispõe sobre os atos públicos de liberação de atividades econômicas, suaclassificação de risco e os respectivos prazos máximos de análise A atividade de Habilitação como Instituição dePagamento Eletrônico de Frete (IPEF) foi definida como nível de risco III, com prazo para decisão administrativa de120 dias. Em caso de omissão da Agência em proferir decisão no prazo, ocorre a aprovação tácita da atividadeeconômica requerida.





A habilitação e a aprovação serão válidas enquanto forem obedecidas, pela Instituição de Pagamento Eletrônico deFrete, as disposições da Resolução ANTT 5.862/2019 e suas eventuais alterações.

Legislação

Lei nº 11.442/2007Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no6.813, de 10 de julho de 1980.

Resolução ANTT 5.862/2019 (vigente a partir do dia 16/01/2020*)


158

Regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador daOperação de Transporte - CIOT e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviçosde transporte rodoviário remunerado de cargas.

Portaria SUROC 153/2020

Estabelece critérios de habilitação de Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete e de Fornecedora deVale-Pedágio obrigatório, nos termos das Resoluções nº 2.885, de 9 de setembro de 2008, e nº 5.862, de 17 dedezembro de 2019.

Resolução 5.908/2020

Dispõe sobre os atos públicos de liberação de atividades econômicas, sua classificação de risco e os respectivosprazos máximos de análise na forma disposta no Anexo.







https://anttlegis.antt.gov.br/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=RES&numeroAto=00005908&seqAto=000&valorAno=2020&orgao=DG/ANTT/MI&cod_modulo=161&cod_menu=7796

159

Solicitar Habilitação como Fornecedora de Vale-Pedágio obrigatório(FVPO)


O que é?

O Vale-Pedágio obrigatório, instituído pela Lei nº 10.209/2001 e regulamentado pela Resolução ANTT nº 2885/2008,é a forma do embarcador ou equiparado antecipar ao transportador, em modelo próprio, as despesas com o pedágio,no deslocamento de cargas por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras concedidas à iniciativa privada(sejam elas federais, estaduais ou municipais). Nessa temática, compete à ANTT aprovar a habilitação dasFornecedoras de vale Pedágio obrigatório - FVPOs.


Pessoas jurídicas interessadas em atuar como Fornecedora de Vale Pedágio obrigatório - FVPO


Etapa 1 - Enviar pedido de habilitação

As pessoas jurídicas interessadas em atuar como FVPO deverão apresentar à ANTT pedido de habilitação,acompanhado de alguns documentos especificados na Resolução ANTT 2.885/2008.

Documentação


Verificar os artigos 14 e 15 da Resolução ANTT 2.885/2008.

Quanto aos certificados exigidos, verificar também o que consta na Portaria SUROC 153/2020.


Presencial

160



Postal


Web

Acesse o site


Não estimado ainda


Após análise realizada pela ANTT, a empresa receberá uma notificação com os encaminhamentos.

Documentação


A ANTT poderá solicitar os documentos complementares que entender necessários à análise do pedido.



161

Web: Acompanhar

Acompanhar




Quanto tempo leva?



A Resolução ANTT 5.908/2020 d ispõe sobre os atos públicos de liberação de atividades econômicas, suaclassificação de risco e os respectivos prazos máximos de análise A atividade de Habilitação como Fornecedora deVale Pedágio obrigatório (FVPO) foi definida como nível de risco III, com prazo para decisão administrativa de 120dias. Em caso de omissão da Agência em proferir decisão no prazo, ocorre a aprovação tácita da atividadeeconômica requerida.





Legislação

Lei nº 10.209/2001

Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

Resolução ANTT nº 2885/2008

Estabelece as normas para o Vale-Pedágio obrigatório e institui os procedimentos de habilitação de empresasfornecedoras em âmbito nacional, aprovação de modelos e sistemas operacionais, as infrações e suasrespectivas penalidades.



162

Estabelece critérios de habilitação de Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete e de Fornecedora deVale-Pedágio obrigatório, nos termos das Resoluções nº 2.885, de 9 de setembro de 2008, e nº 5.862, de 17 dedezembro de 2019.


Orienta as Fornecedoras de Vale-Pedágio obrigatório, a fim de viabilizar o recebimento, pela ANTT, do relatóriodas operações de fornecimento.

Resolução 5.908/2020

Dispõe sobre os atos públicos de liberação de atividades econômicas, sua classificação de risco e os respectivosprazos máximos de análise na forma disposta no Anexo.







https://anttlegis.antt.gov.br/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=RES&numeroAto=00005908&seqAto=000&valorAno=2020&orgao=DG/ANTT/MI&cod_modulo=161&cod_menu=7796

163

Solicitar habilitação, recadastramento ou renovação de Operador deTransporte Multimodal de Cargas (OTM)


O que é?

Compreende a solicitação de habilitação como Operador de Transporte Multimodal, recadastramento ou renovaçãodo COTM.


Empresas brasileiras ou estrangeiras que queiram se habilitar.



Etapa destinada ao cadastro de solicitação de habilitação. Nessa etapa devem ser preenchidas as informaçõesda empresa, de seu representante e, no caso de empresa estrangeira, do Certificado emitido no país de origem,caso possua.

Documentação


Contrato ou Estatuto social registrados na junta comercial

- Inscrição para atuação nos termos do Decreto nº 1.563, de 1995 :

Comprovação de patrimônio mínimo em bens ou equipamentos equivalente a 80.000 DES (oitenta milDireitos Especiais de Saque), ou aval bancário ou seguro de caução equivalente.

- Empresa estrangeira :


164


Web

Acesse o site

Postal

Sede da ANTT

Presencial

Sede da ANTT




Etapa 2 - Análise

Análise da documentação, envio de email para ANTAQ e ANP se manifestarem quanto à habilitação e emissãode parecer. Em caso de indeferimento, o parecer é enviado para o requerente. Em caso de deferimento é emitidaa Portaria SUROC de habilitação e encaminhada para ciência da Diretoria e posterior publicação no Portal daANTT. Após publicação, é emitido o COTM pela área técnica e enviado para o requerente e Organismoscompetentes, quando for o caso.


E-mail

[email protected]




165

Web

Portal ANTT - Portaria SUROC Acesse o site

Web




Etapa 3 - Recuso, quando for o caso.



E-mail

[email protected]

Web



Não estimado ainda





166

Aprovação tácita em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis desde que atendidos os requisitos previstos nosAcordos Internacionais e traduzidos na Resolução ANTT 5.840/19.


E-mail

[email protected]

Web



Não estimado ainda


Quanto tempo leva?



Para aprovação tácita, contados da apresentação da documentação completa, em até 45 (quarente e cinco) diascorridos, Resolução ANTT 5.908/20, d esde que atendidos os requisitos previstos nos Acordos Internacionais etraduzidos na Resolução ANTT 5.840/19.

Ato público nível de Risco III conforme Resolução ANTT 5.908/20.




Legislação


167

Resolução nº 794, de 22 de novembro de 2004










168

Solicitar Licença Operacional para operar serviço de transporterodoviário interestadual de passageiros (LOP)


O que é?

Receber autorização para operar novo mercado interestadual, possibilitando atendê-lo por meio de linha direta ouincluí-lo numa linha existente da empresa.


Empresa de transporte rodoviário de passageiros

A empresa deve possuir Termo de Autorização (TAR), ser convocada para operar o mercado e ter adocumentação aprovada. O mercado solicitado deve ser interestadual. Mercados não podem ser operados poroutras empresas ou interferir em outros mercados autorizados. Caso a empresa solicitante opere serviçosrodoviários interestaduais de passageiros regulares ou por meio de fretamento ela deve possuir nível 1 noMonitrip. A empresa deve também possuir inscrição Estadual em todos os estados em que pretende operar e frotasuficiente para operar os serviços propostos e atuais.


Etapa 1 - Solicitar mercado

Consultar Instruções para modificações operacionais e de mercados

Enviar pedido à ANTT por meio dos Correios, entregar documento na ANTT ou por meio de Peticionamentoeletrônico.

Documentação


Cópia de identificação do representante da empresa (RG, passaporte ou outro documento);

http://www.antt.gov.br/backend/galeria/arquivos/Instrucoes_modificacoes_operacionais_e_de_mercados.pdf

169

Documento que comprove poder para representar a empresa: Contrato social (no caso de sócios) ouprocuração e contrato social (no caso de procurador). Ou, no caso de Peticionamento eletrônico, cadastro noSEI-ANTT;

Formulário de solicitação de autorização de atendimento de mercado novo .


Web

Acesse o site

Presencial


Postal



Não estimado ainda

Etapa 2 - Acompanhar a divulgação da solicitação de mercado para demais empresas

Divulgação do pedido no site da ANTT para que empresas que possivelmente possam ser afetadas semanifestem.


Web

http://www.antt.gov.br/backend/galeria/arquivos/Solicitacao_de_Autorizacao_de_Atendimento_de_Mercado_Novo.pdf




170

Acesse o site


Não estimado ainda

Etapa 3 - Acompanhar pedidos de impugnação por outras empresas

Impugnação do pedido realizadas por empresas que eventualmente identifiquem que o mercado solicitado afetealgum de seus serviços.


Presencial


Postal


Web

Acesse o site


Não estimado ainda

Etapa 4 - Tomar conhecimento da lista de mercados a autorizar

http://www.antt.gov.br/passageiros/Mercados_Novos.html




171

Nesta etapa os mercados aprovados na etapa anterior são divulgados para que haja manifestação de outrasempresas interessadas.


Web: Acompanhar

Acompanhar


Não estimado ainda

Etapa 5 - Participar do processo seletivo (se necessário)

Para os mercados cujo número de interessados superar o de vagas será feito processo seletivo. É publicado umedital que define como será o critério de classificação das empresas e prazo para solucionar pendências.


Web: Acompanhar

Acompanhar


Não estimado ainda

Etapa 6 - Apresentar documentação de LOP


Presencial



172


Postal


Web

Acesse o site


Não estimado ainda

Etapa 7 - Informar data pretendida para início das operações

É encaminhado o processo à Diretoria da ANTT para análise e publicação. Após publicação a empresa deveenviar a data pretendida para início de operação. Essa data não pode exceder 30 dias da publicação.


Web: Acompanhar

Acompanhar


Não estimado ainda


Empresa inicia o atendimento do mercado da forma definida na documentação de Licença Operacional proposta.





173


Web: Acompanhar

Acompanhar


Não estimado ainda


Quanto tempo leva?

Não estimado ainda



Sem validade.

Legislação


Deliberação nº 853/2018

Portaria nº 32/2018

Portaria nº 249/2018








https://anttlegis.datalegis.inf.br/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=DLB&numeroAto=00000853&seqAto=000&valorAno=2018&orgao=DG/ANTT/MTPA&cod_modulo=161&cod_menu=5415

https://anttlegis.datalegis.inf.br/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=POR&numeroAto=00000032&seqAto=ATT&valorAno=2018&orgao=SUPAS/ANTT/MTPA&cod_modulo=161&cod_menu=5445

http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/50683615/do1-2018-11-19-portaria-n-249-de-9-de-novembro-de-2018

http://www.antt.gov.br/backend/galeria/arquivos/informacoes_para_empresas/regular_rodoviario/deliberacao_224-16.pdf

http://portal.antt.gov.br/index.php/content/view/53040/Resolucao_n__5629.html

http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/7693659

174

· Respeito; · Acessibilidade;12,50 · Cortesia; · Presunção da boa-fé do usuário; · Igualdade; · Eficiência; · Segurança; e · Ética





175

Solicitar modificação de frota de empresa estrangeira para transporterodoviário internacional de cargas


O que é?

Compreende a solicitação de inclusão, exclusão ou alteração de dados de veículos da frota de transportadorestrangeiro que detenha Licença Complementar, concedida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres –ANTT, para realização de transporte rodoviário internacional de cargas.


Transportador estrangeiro habilitado para a prestação de serviço regular de transporte rodoviário internacional decargas

Licença Complementar outorgada pela ANTT para prestação de serviço de transporte rodoviário internacional decargas entre o país de origem do transportador e o Brasil e vice-versa.



Etapa destinada ao cadastro de solicitação de modificação da frota de transportador rodoviário internacional decargas. Nessa etapa deve ser encaminhado o documento de modificação de frota emitido pelo organismocompetente estrangeiro.

Documentação


Documento de modificação de frota emitido pelo organismo competente estrangeiro.


Web

Acesse o site


176

E-mail

[email protected]

Presencial

Sede da ANTT




Etapa 2 - Análise e alteração no Sistema de Controle de Frotas - SCF;

Análise, alteração de frota no Sistema de Controle de Frotas - SCF, emissão de comprovante de alteração defrota no Sistema e envio para o requerente. Caso seja verificado alguma inconsistência, o requerente e oOrganismo Estrangeiro competente são notificados,


E-mail

[email protected]


Até 2 mês(es)

Etapa 3 - Recursos, quando for o caso.



177


E-mail

[email protected]

Web







E-mail

[email protected]

Web


[email protected]




178



Quanto tempo leva?








Legislação








179




180

Solicitar modificação de frota de empresa brasileira para transporterodoviário internacional de cargas (Frota TRIC)


O que é?

Compreende a solicitação de inclusão, exclusão ou alteração de dados de veículos da frota de transportadorbrasileiro que detenha Licença Originária, concedida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, pararealização de transporte rodoviário internacional de cargas.

Tutorial do Serviço Automatizado

Video < https://www.youtube.com/embed/hAcfypK0woU >


Transportadores rodoviários internacionais de cargas já autorizados pela ANTT para a prestação regular deserviço de transporte rodoviário internacional de cargas.

Licença Originária vigente para determinado país.


Etapa 1 - Cadastrar solicitação

Etapa destinada ao cadastro de solicitação de modificação da frota de transportador rodoviário internacional decargas. Nessa etapa devem ser preenchidas as informações do transportador, da Licença Originária einformações específicas dos veículos.

Documentação


Comprovante de pagamento de emolumentos.

https://www.youtube.com/embed/hAcfypK0woU

181

OBS. O pagamento pode ser efetuado:

• Eletronicamente, via PagTesouro , durante a solicitação do serviço neste Portal (botão "Solicitar" acima):débito em conta ou boleto bancário (apenas para Banco do Brasil) , por meio de link disponível no próprioformulário de solicitação;

• Antecipadamente, no Banco do Brasil, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU Simples emitidano site da ANTT, com os seguintes dados:

Unidade favorecida: 393001/39250 - Agência Nacional de Transportes TerrestresCódigo de recolhimento: 28830-6Número de referência: 105Nome do contribuinte: Informar o nome do recolhedor, pessoa física ou jurídicaCPF ou CNPJ: informar o CPF ou CNPJ do recolhedor, conforme o casoValor total: R$ 154,95

Para gerar a GRU clique aqui

Os veículos devem estar cadastrados no RNTRC da solicitante.

- Veículos que apresentem no campo de observações pendência judicial: :

Permissão expressa do Juízo

- Veículos que apresentem no campo de observações pendência judicial/administrativa: :

Documento comprovando se tratar de pendência administrativa ou permissão expressa do Juízo, para ocaso de pendência judicial.

Custos

• Emolumentos - R$ 154,95


https://appweb.antt.gov.br/gru/index.asp

182

Web

Site

Web

Sistema SEI

Presencial

Sede da ANTT


Postal

Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTTEnd: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 - Brasília - DFCep : 70.200-003CNPJ: 04.898.488/0001-77


Não estimado ainda

Etapa 2 - Acompanhar o processo

O processo é destinado à área técnica que encaminhará para um analista responsável por analisar. O analistaemite parecer e o gestor da área técnica pode, nessa etapa, devolver ao transportador, solicitando maisinformações, usando email ( caso de solicitação presencial)ou por meio da caixa de entrada (“MinhasSolicitações”) no Portal de Serviços. Nesse último caso, o transportador deve buscar o processo e alterar asolicitação clicando em “Responder” na coluna “O que fazer”.

Documentação

https://scp.brasilcidadao.gov.br/scp/login



183


CPFSenha do Brasil Cidadão


Telefone

Ouvidoria - 166

Web

Site

E-mail

[email protected]


Não estimado ainda

Etapa 3 - Receber resultado (finalizar)

O resultado poderá ser deferimento, indeferimento total ou parcial. Se deferido (total ou parcialmente) o pedido,as informações do(s) veículo(s) serão inseridas no sistema e será emitido documento comprobatório. No caso doPortal de Serviços, o transportador deverá acessar a caixa de entrada (“Minhas Solicitações”), buscar o processoe clicar em “Responder” na coluna “O que fazer”. Para acessar o documento comprobatório em PDF, salvar ouimprimir e finalizar a solicitação.

Documentação



184

Documento de identificação oficial

- Se emitido via web :

CPF;Senha do Brasil Cidadão


E-mail

E-mail cadastrado na solicitação

Web

Site


Não estimado ainda




E-mail

[email protected]



185



Aprovação tácita em até 2 (dois) úteis, conforme Resolução ANTT 5908/20, desde que atendidos os requisitosprevistos nos Acordos Internacionais, traduzidos na Resolução ANTT 5.840/19.


E-mail

[email protected]




Quanto tempo leva?



Ato púbico com classificação de nível de risco III conforme Resolução ANTT 5.908/20 e



Ouvidoria da ANTT por meio do site www.antt.gov.br ou pelo telefone

Diretamente com a área (61) 3410-1215.

Legislação



186




O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nasseguintes diretrizes:

• Urbanidade;

• Respeito;

• Acessibilidade;

• Cortesia;


• Igualdade;

• Eficiência;

• Segurança; e

• Ética.







187

Solicitar modificação operacional de serviços de transporte rodoviáriointerestadual semiurbano de passageiros


O que é?

Solicitar modificações operacionais (implantação e supressão de serviço diferenciado; implantação de linha;supressão de linha; alteração de itinerário; alteração de quadro de horários; e redução da frequência mínima),relativas aos serviços interestaduais semiurbanos de passageiros.

1- Da Implantação e Supressão de Serviço Diferenciado de TRISUP:

Conforme disposto na Resolução 5.861 de 11 dezembro de 2019 as empresas deverão apresentar requerimento,acompanhado dos seguintes dados:

I - identificação da linha vinculada ao serviço diferenciado que se pretende implantar/suprimir, conforme o caso; II -quadro de horários pretendido, no caso de implantação; e III - data prevista para início/paralisação da operação,conforme o caso.

2- Implantação, alteração e supressão de itinerário de TRISUP

Conforme disposto na Resolução 5.861 de 11 de dezembro de 2019 as empresas deverão apresentar requerimento,acompanhado dos seguintes dados e informações:

I - identificação da ligação em que se pretende implantar o itinerário; II - itinerário descritivo pretendido; III - itineráriográfico (mapa); IV - quadro de horários pretendido; e V - data prevista para início da operação.

3- Alteração de Itinerário :

Conforme regras estabelecidas na Resolução 5.861 de 11 de dezembro de 2019 , para solicitação de alteração deitinerário, deverão ser apresentados os seguintes dados e informações:

I - identificação do itinerário que se pretende alterar; II - motivação para a alteração pretendida; III - itineráriodescritivo pretendido; IV - itinerário gráfico (mapa) pretendido, com identificação da alteração solicitada; e V - dataprevista para entrada em vigor da alteração.

4- Supressão de itinerário:

Para supressão, do itinerário será avaliado a manutenção da frequência mínima pelos demais itinerários queatendem a ligação. Conforme regras estabelecidas na Resolução 5.861 de 11 de dezembro de 2019 deverão serapresentados os seguintes dados e informações:

I - identificação do itinerário a ser suprimido; II - motivação para a supressão pretendida; III - apresentação dascondições de atendimento aos usuários, informando como a demanda do itinerário suprimido será atendido, bemcomo possíveis ajustes em outros itinerários, se for o caso; e IV - data prevista para paralisação do itinerário.

188

5- Redução de frequência mínima de TRISUP

A transportadora poderá solicitar à Supas a redução de frequência mínima, quando a frequência mínima vigente forsuperior à frequência mínima calculada, conforme disposto no Anexo II da Resolução ANTT nº 5861 de dezembro de2019.

I - identificação da ligação referente à redução solicitada; II - indicação da frequência mínima pretendida para aligação, por sentido e dia da semana; III - quadro de horários pretendido para o(s) itinerários(s) vinculado(s) a ligaçãocompatíveis com a frequência pretendida; e IV - data prevista para entrada em vigor dos novos quadros de horários.


Empresas que possuem outorga da ANTT para a prestação de serviços de transporte semiurbano interestadualde passageiros (CNAE 4922-1/02 e 4922-1/03)

Variam de acordo com o tipo de modificação pretendida. Os modelo de requerimentos estão disponíveis emhttp://www.antt.gov.br/passageiros/Semiurbano.html / Informações Diversas / Modelos de Documentos


Etapa 1 - Solicitar modificação Operacional

A empresa deve protocolar na ANTT requerimento, conforme modelos disponíveis no site da Agência, de acordocom o tipo de modificação operacional pretendida

Documentação


Depende do tipo de modificação operacional solicitada. O modelo de requerimento com a relação dasexigências necessárias estão disponíveis no site da ANTT, no endereçohttp://www.antt.gov.br/passageiros/Semiurbano.html / Informações Diversas / Modelos de Documentos.


Web: Agendar

Agendar


189

Presencial






Analisar o pleito, identificando se houve o cumprimento da documentação exigida, de acordo com o tipo demodificação operacional solicitada.

Documentação


Aqueles estabelecidos no site da ANTT, no endereço http://www.antt.gov.br/passageiros/Semiurbano.html /Informações Diversas / Modelos de Documentos.A emissão de Nota Técnica ou Despacho elaborado pela ANTT, conforme o caso, com o resultado da análisedo pleito, indicando seu deferimento/indeferimento/pendência.A emissão de Ofício informando à empresa o resultado da análise.


Web: Acompanhar

Acompanhar



190



Quanto tempo leva?




Aprovação tácita após envio da documentação sem pendências, conforme estabelecido na Resolução nº 5.908/2020:

ATO PÚBLICO CLASSIFICAÇÃO DE RISCOPRAZO DE DECISÃOADMINISTRATIVA

Implantação e supressão de serviçodiferenciado de TRISUP

Nível de Risco III 10 (dez) dias

Implantação, alteração e supressão deitinerário de TRISUP


Alteração de quadro de horários deTRISUP


Redução de frequência mínima deTRISUP




[email protected]

Legislação

Resolução ANTT 4.210/2013Contrato de Permissão nº 001/2015


O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: · Urbanidade; · Respeito; · Acessibilidade; · Cortesia; · Presunção da boa-fé do usuário;

191

· Igualdade; · Eficiência; · Segurança; e · Ética





192

Solicitar ou renovar Licença Complementar para transporte rodoviáriointernacional de cargas (L.C.)


O que é?

Solicitar Licença Complementar para a prestação de serviços regular de transporte rodoviário internacional de cargasdo país de origem para o Brasil e vice-versa.


Transportador rodoviário de cargas estrangeiro que possui Licença Originária outorgada pelo país de origem.

• Possuir Licença Originária Vigente.

• Possuir representante legal residente e domiciliado no Brasil.




Documentação


Comprovante de Pagamento de Emolumento correspondente. Emitir GRU em https://gru.antt.gov.br/ :






https://gru.antt.gov.br/

193

Valor total: R$382,22 por Licença.

Licença Originária emitida pelo organismo competente estrangeiro há, no máximo, 120 (cento e vinte) diaspelo Organismo Nacional Competente do país de origem da empresa. Após esse prazo deve ser encaminhadodocumento de confirmação de vigência emitido pelo organismo estrangeiro, cuja validade também será de120 dias.

A Licença deve possuir Apostille emitido pelo cartório estrangeiro. Para documentos da Argentina, somente éexigido o selo do Ministério das Relações Exteriores.

Procuração outorgada por instrumento público, a representante legal único, residente e domiciliado emterritório brasileiro, devidamente qualificado. D ocumento estrangeiro deverá possuir registro em cartórioacompanhada de tradução e possuir Apostille emitida pelo cartório estrangeiro. Documento emitido no paísdeve ser acompanhado de cópia do contrato social ou estatuto social, registrado na Junta Comercial, com aseventuais alterações.

Custos

• Emolumentos - Solicitação - R$ 382,22


Postal


Presencial

Sede da ANTT


Web

Acesse o site



194



Etapa 2 - Análise

Análise da documentação e emissão de Parecer. Em caso de indeferimento, o Parecer correspondente éencaminhado ao requerente.


E-mail

[email protected]



Etapa 3 - Outorga de Licença Complementar ou renovação

Emissão de Portaria de Licença Complementar pela área técnica, envio para ciência dos Diretoria e publicaçãonos termos da Resolução ANTT 5.818/18.


Web

Portal ANTT - Legislação Acesse o site




195

Etapa 4 - Emissão e transmissão da Licença Complementar

Emissão da Licença Complementar nos termos dos Acordos Internacionais vigentes pela área técnica etransmissão para o Organismo Estrangeiro competente e para o requerente.


E-mail

[email protected]






E-mail

[email protected]

Web

Sistema Eletrônico de Informações - SEI https://portal.antt.gov.br/web/guest/sei




196


Aprovação tácita em até 30 (trinta) dias corridos, desde que atendidos os requisitos previstos nos AcordosInternacionais, traduzidos na Resolução ANTT 5.840/19.


E-mail

[email protected]


Não estimado ainda


Quanto tempo leva?




Aprovação tácita em até 30 (dias) corridos, conforme Resolução ANTT 5.908/20, desde que atendidos os requisitosprevistos nos Acordos Internacionais e traduzidos na Resolução ANTT 5.840/19.




Vigência igual à que consta na Licença Originária.

Legislação

197













198

Solicitar parcelamento de débitos junto à ANTT não inscritos em DívidaAtiva da União


O que é?

É o serviço relativo à solicitação do parcelamento administrativo dos débitos não inscritos em Dívida Ativa, oriundosde multas aplicadas pela ANTT em razão do exercício do seu poder de polícia em até 60 (sessenta) prestaçõesmensais e sucessivas (Resolução ANTT nº 5.830/2018).


Pessoa Físicas:

Requerimento de parcelamento devidamente assinado;

Cópia do documento de identidade e do CPF;

Pagamento da Primeira Prestação.

Observação: Somente produzem efeitos os pedidos de parcelamento acompanhados de toda a documentaçãoexigida e mediante o pagamento da primeira prestação.

Pessoa Jurídica:

Requerimento de parcelamento devidamente assinado;

Cópia do contrato social, estatuto ou ata e eventuais alterações que identifiquem os atuais representantes legaisdo requerente;

Pagamento da Primeira Prestação.

Observação: Somente produzem efeitos os pedidos de parcelamento acompanhados de toda a documentaçãoexigida e mediante o pagamento da primeira prestação.

199


Etapa 1 - Requerer parcelamento

Logado na ÁREA DO AUTUADO , o interessado deve acessar a aba PARCELAMENTO e em seguida clicar emSOLICITAR PARCELAMENTO.

O Requerimento de Parcelamento assinado deve ser encaminhado acompanhado da documentação exigida, pelopróprio sistema eletrônico ( ÁREA DO AUTUADO ), ou via Correios.

O interessado deve efetuar o pagamento da Primeira Parcela.


Web

Acesse o site


Não estimado ainda

Etapa 2 - Receber resposta da Análise da Documentação

O interessado será comunicado nas seguintes hipóteses:1. Solicitação de correção de documentação;2. Deferimento do parcelamento;3. Indeferimento do parcelamento.





200

E-mail

E-mail informado no Requerimento de Parcelamento.


Não estimado ainda


Quanto tempo leva?

Não estimado ainda



O usuário deve receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nasseguintes diretrizes: Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção de boa-fé do usuário; Igualdade;Eficiência; Segurança; e Ética.


O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial,quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e aoatendimento.


Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, asgestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048/2000..

201

Solicitar reajuste ou revisão tarifário


O que é?

Pleito apresentado pela concessionária que visa reajustes tarifários ou de revisões tarifárias


Empresas concessionárias de serviço de transporte ferroviário de cargas

A Concessionária deve esta adimplente com suas obrigações contratuais no momento da solicitação.


Etapa 1 - Apresentação e Análise do pleito

apresentação do pleito pela concessionária, análise da área técnica, análise da área jurídica, aprovação pelaDiretoria Colegiada.


Web

Acesse o site


Não estimado ainda


Quanto tempo leva?

Não estimado ainda


Legislação


202

Contratos de Concessão de Serviços de Transporte Ferroviário de CargasLei nº 10.233/01Decreto nº 1.832/96Decreto nº 4.130/02Portaria ANTT nº 314/18Portaria Ministério da Economia nº 150/18







203

Solicitar reativação de registro no RNTRC (RNTRC)


O que é?

Em cumprimento à lei 11.442/2007, este registro é obrigatório para todos os transportadores rodoviários de cargasque prestam o serviço mediante frete. Os contratantes estão sujeitos a multas no caso de contratação detransportador não registrado.


Cidadãos ou empresas que prestem o serviço de transporte rodoviário de cargas.


Etapa 1 - Solicitar reativação

Enviar a solicitação de reativação do RNTRC pelo correio.

Documentação


Carteira de identidade

Carteira de trabalho

CNPJ

CPF


Postal

204

Agência Nacional de Transportes Terrestres - Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, Lote 10,Trecho 3, Projeto Orla Polo 8, Bloco A, Térreo - Brasília / DF - CEP: 70.200-003

Web

Acesse o site


Não estimado ainda

Etapa 2 - Receber aviso de reativação

A ANTT envia o aviso de reativação pelos correios para o endereço informado na petição.


Postal

O endereço informado na solicitação inicial.


Não estimado ainda


Quanto tempo leva?




O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:


205

· Urbanidade; · Respeito; · Acessibilidade; · Cortesia; · Presunção da boa-fé do usuário; · Igualdade; · Eficiência; · Segurança; e · Ética





206

Solicitar reimpressão de Certificado ou Extrato de Frota no RNTRC


O que é?

Transportador já cadastrado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) que queirareceber nova via do seu Certificado ou do Extrato da sua frota cadastrada no RNTRC.






Etapa 1 - Emitir documentos no RNTRC Digital


Acesse a opção do menu Transportador > Emitir documentos


Aplicativo móvel





Quanto tempo leva?


207








Ouvidoria

Telefone: 166




A impressão de nova via não enseja alteração na validade do Certificado do RNTRC







208



209

Solicitar transferência de serviços de transporte rodoviário interestadualsemiurbano de passageiros


O que é?

Solicitar transferência de serviço interestadual semiurbano de passageiros


Empresas que possuem outorga da ANTT para a prestação de serviços de transporte semiurbano interestadualde passageiros

Para serviços interestaduais semiurbanos que operam por meio de Autorização Especial:requisitos estabelecidos no art. 3º da Resolução ANTT nº 3076/2009 (disponível emhttps://anttlegis.antt.gov.br/action/ResenhaAction.php?acao=recuperarResenhaModulo&cod_menu=5411&cod_modulo=161)

Para serviços interestaduais semiurbanos que operam com base no Contrato de Permissão nº 001/2015:requisitos estabelecidos na Cláusula Décima Oitava do Contrato (disponível emhttp://www.antt.gov.br/passageiros/Semiurbano.html / Contrato de Permissão


Etapa 1 - Solicitar a transferência

Documentação


Modelo de requerimento disponível em http://www.antt.gov.br/passageiros/Semiurbano.html / InformaçõesDiversas / Modelos de Documentos

Apresentar a documentação exigida no art. 3º da Resolução 3076/2009 (Para serviços sob AutorizaçãoEspecial)

210

Apresentar a documentação exigida na cláusula Décima Oitava do Contrato nº 001/2015 (para o Lote deserviços vinculado ao contra)


Web: Agendar

Agendar

Presencial



Não estimado ainda

Etapa 2 - Indicar data para início da operação e informar outros dados, se aprovado.

Após deliberação da Diretoria, o processo é encaminhado para publicação da decisão no Diário Oficial da União ea empresa é convocada a enviar a data pretendida para início de operação, cadastrar frota, esquema operacional,quadro de horários e motoristas


Web: Acompanhar

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211


Não estimado ainda


Quanto tempo leva?

Não estimado ainda


Legislação

Resolução ANTT nº 3076/2009Contrato de Permissão nº 001/2015







212

Solicitar transferência de mercado autorizado de transporte rodoviáriointerestadual de passageiros


O que é?

Transferir autorização (Licença Operacional) para operar mercado de transporte rodoviário interestadual depassageiros de uma empresa cedente para uma empresa pretendente.


Empresa de transporte rodoviário interestadual de passageiros.

A empresa que opera o serviço antes da transferência (empresa cedente) deverá possuir autorizaçãoadministrativa para operar o mercado e deve tê-lo operado pelo período mínimo de 12 meses.

Empresa de transporte rodoviário de passageiros detentora de TAR

A empresa que pretende operar o serviço após a transferência (empresa pretendente) deve possuir Termo deautorização, deve ter documentação de Licença operacional aprovada e deve ter classe compatível com a classedos mercados que serão transferidos. A empresa deve também possuir inscrição Estadual em todos os estadosem que pretende operar e frota suficiente para operar os serviços propostos e atuais.


Etapa 1 - Solicitar a transferência

Consultar Instruções para transferência de mercados

Enviar pedido à ANTT por meio dos Correios, entregar documento na ANTT ou por meio de Peticionamentoeletrônico.

Documentação


Formulário para solicitar transferência de mercado

http://www.antt.gov.br/backend/galeria/arquivos/Instrucoes_Transferencia_de_mercados.pdf

http://www.antt.gov.br/backend/galeria/arquivos/Transferencia_de_mercado_Requerimento1.pdf

213

Cópia de identificação do representante da empresa cedente (RG, passaporte ou outro documento).

Documento que comprove poder para representar a empresa cedente: Contrato social (no caso de sócios) ouprocuração e contrato social (no caso de procurador). Ou, no caso de Peticionamento eletrônico, cadastro noSEI-ANTT;

Cópia de identificação do representante da empresa pretendente (RG, passaporte ou outro documento).

Documento que comprove poder para representar a empresa pretendente: Contrato social (no caso de sócios)ou procuração e contrato social (no caso de procurador). Ou, no caso de Peticionamento eletrônico, cadastrono SEI-ANTT;


Presencial


Postal


Web

Acesse o site


Não estimado ainda

Etapa 2 - Apresentar documentação de LOP

Após análise pela Superintendência de Governança Regulatória informa-se às empresas os mercados cujatransferência foi aprovada e solicita-se a apresentação da documentação com os dados operacionais.




214

Documentação


Requerimento para encaminhamento de dados operacionais da cedente de transferência de mercadosinformando os prefixos a serem suprimidos e modificados.

Esquemas operacionais dos serviços a serem criados ou modificados pela cedente elaborados no FormulárioTAR

Requerimento para encaminhamento de dados operacionais da pretendente informando os prefixos a seremsuprimidos e modificados e enviando os dados de serviços que serão eventualmente criados.

Esquemas operacionais dos serviços a serem criados ou modificados pela pretendente elaborados noFormulário TAR


Web: Acompanhar

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Postal


Presencial



Não estimado ainda

http://www.antt.gov.br/backend/galeria/arquivos/Transferencia_de_mercado_Requerimento_2__cedente.pdf

http://tar.antt.gov.br/


http://www.antt.gov.br/backend/galeria/arquivos/Transferencia_de_mercado_Requerimento_2__receptora.pdf






215

Etapa 3 - Informar data pretendida para início das operações

É encaminhado o processo à Diretoria da ANTT para análise e publicação. Após publicação a empresa deveenviar a data pretendida para início de operação. Essa data não pode exceder 30 dias da publicação.


Web: Acompanhar

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Não estimado ainda


Empresa inicia o atendimento do mercado da forma definida na documentação de Licença Operacional proposta.


Web: Acompanhar

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Não estimado ainda


Quanto tempo leva?

Não estimado ainda



216


Legislação









217

Solicitar vinculação e desvinculação de ativos ferroviários arrendados


O que é?

Desvinculação/Vinculação de Ativos Ferroviários aos Contratos de Arrendamento


Concessionárias/Arrendatárias do Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas



Efetuar solicitação de exclusão/inclusão do Ativo Ferroviário no respectivo Contrato de Arrendamento

Documentação


Requerimento


Web

Acesse o site

• Tempo estimado de espera: Até 1 minuto(s)


Não estimado ainda


218


Quanto tempo leva?

Não estimado ainda



CECAF/SUFER


Definitivo







219

Solicitar vista ou cópia de processos administrativos em trâmite naANTT


O que é?

Plataforma digital por meio do qual pode o cidadão fazer pedido de vista ou cópia dos processos administrativos emtrâmite na ANTT.

Custo dos ServiçosOs interessados em obter cópia de processos deverão efetivar o pagamento das despesas destinadas aoressarcimento do custo do material gasto com a reprodução de documentos e mídia digital.O recolhimento deverá ser efetuado por meio da GRU Simples, que deverá ser gerada pelo recolhedor medianteacesso à rede mundial de computadores (internet), preferencialmente na página da ANTT(https://appweb.antt.gov.br/gru/index.asp), devendo o recolhedor, ao gerar a GRU - Simples, preencher os camposespecíficos da guia com os seguintes dados:

1. Unidade favorecida: 393001/39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres.2. Código de recolhimento: 68888-63. Número de referência: 0304. Nome do contribuinte: informar o nome do recolhedor, pessoa física ou jurídica, conforme o caso.5. CPF ou CNPJ: informar o CPF ou CNPJ do recolhedor, conforme o caso.6. Valor total: informar o valor a ser recolhido.

Após a geração e impressão da GRU Simples, o pagamento deverá ser efetuado, exclusivamente, nas agências doBanco do Brasil S.A.

Gratuidade do ServiçoNo caso de impossibilidade de pagamento, fica garantida a gratuidade do serviço, desde que apresentadaDeclaração de Pobreza firmada pelo cidadão, de acordo com o anexo III da Resolução ANTT nº 5.755/2018 e nostermos da Lei nº 7.115, de 1983.


Pessoas Físicas ou Jurídicas.


Etapa 1 - Cadastrar-se no Portal de Serviços.

220

Solicitação de cópias:O interessado deve se cadastrar no Portal de Serviços;Preencher formulário eletrônico de solicitação de vista ou cópia do processo;No caso de pedido de cópia, efetuar o pagamento de emolumentos de acordo com a Resolução ANTT nº5.755/2018, conforme o número de páginas informado ao cidadão;Receber a cópia por meio eletrônico, por correspondência ou ter acesso aos autos do processo presencialmente.


Web

Acesse aqui

Presencial

Protocolo da ANTT



Não estimado ainda


Quanto tempo leva?




ANTT




221

• Urbanidade;

• Respeito;

• Acessibilidade;

• Cortesia;


• Igualdade;

• Eficiência;

• Segurança; e

• Ética.





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