AGOSTO 2017 REFORMA TRABALHISTA Reforma trabalhista ?· A reforma trabalhista altera de forma...

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  • A reforma trabalhista aprovada no Congresso e imediatamente sancionada por Temer sem dvida a maior e mais profunda mudana na legislao traba-lhista desde a instituio da CLT em 1943.

    Tamanha ofensiva contra os direitos dos trabalha-dores certamente atingir todas as categorias profis-sionais, entre elas os professores do ensino privado.

    Para alm da denncia dos interesses esprios que ensejaram as mudanas aprovadas, da ilegitimidade do governo que as props e do Congresso que as aprovou, inicia agora uma nova fase da luta do movi-mento sindical, do Sinpro/RS e de todos que tm com-promissos com os direitos dos trabalhadores.

    Trata-se de um amplo e longo processo de disputa sobre a constitucionalidade dos dispositivos aprova-dos e de resistncia implementao das mudanas no mbito das categorias.

    O Sinpro/RS, que ativamente esteve na luta contra a aprovao da reforma, est iniciando esta nova eta-

    pa na perspectiva da defesa do patrimnio de direitos construdo ao longo do tempo pela legislao, pelas convenes e acordos coletivos de trabalho e das pr-ticas consolidadas pelas instituies de ensino.

    O pressuposto o zelo pelos direitos dos professo-res na vigncia e no encerramento dos contratos de trabalho, a representao efetiva do conjunto dos pro-fessores e a unidade da categoria.

    Nesta nova fase da luta, que se inaugura com a di-vulgao e o esclarecimento dos efeitos potenciais da reforma no ensino privado e na vida dos professores, so fundamentais o interesse de cada um e a compre-enso dos riscos de perda de direitos.

    Nos prximos meses, em eventos e reunies, o Sindicato estar definindo os posicionamentos e rei-vindicaes da categoria para o enfrentamento desta nova etapa em defesa das condies de trabalho dos professores e da qualidade do ensino.

    Direo Colegiada

    Resistncia reforma

    Reforma trabalhista impe retrocessos

    AGOSTO 2017

    EDITORIAL

    REFORMA TRABALHISTA

    Aprovada em tempo recorde no Congresso e san-cionada em apenas dois dias pelo Executivo, a reforma trabalhista impe o maior retrocesso nos direitos dos tra-balhadores desde o Estado Novo, admitindo relaes e condies de trabalho que j haviam sido superadas no sculo 19. Os prejuzos atingem todos os trabalhadores, incluindo os professores do ensino privado.

    Feita sob medida para atender aos interesses dos empresrios e sem um debate com a sociedade, a refor-ma enfrenta amplo repdio dos movimentos sociais, que desde a proposio organizaram protestos em todos os estados e duas greves gerais.

    A Organizao Internacional do Trabalho (OIT), rgo vinculado ONU, denunciou que o texto viola pelo menos seis convenes internacionais a 29, a 87, a 98, a 103, a 105 e a 154 das quais o Brasil signatrio, ao contemplar itens como a prevalncia da negociao individual sobre a coletiva, a precarizao dos contratos e a adoo do tra-balho intermitente, em que o trabalhador perde o controle sobre sua jornada e tambm sobre o salrio mensal.

    Aps uma rpida tramitao na Cmara dos Depu-

    tados, o projeto chegou ao Senado em 28 de abril e foi aprovado pelos senadores por 50 votos favorveis, 26 contrrios e uma absteno. Todos destaques apresen-tados pelos senadores contrrios ao texto foram rejeita-dos. Com isso, foram mantidos a prevalncia do nego-ciado sobre o legislado, o trabalho intermitente e a possi-bilidade de trabalho das gestantes em locais insalubres. A Lei foi sancionada pelo Executivo no dia 13 de julho.

    Confira nesta edio as principais mudanas e as po-tenciais consequncias para os professores.

    Senadores aprovaram a reforma trabalhista em sesso extraordinria no dia 11 de julho

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  • A reforma trabalhista altera de forma significativa o contedo protetivo da CLT ao modificar normas de Di-reito Individual, Coletivo e Processual do Trabalho. So 117 artigos modificados, os quais, em sua mais absolu-ta maioria restringem ou flexibilizam direitos histricos.

    O contedo da nova lei, certamente, ser objeto de resistncias junto ao Judicirio, o qual, em ltima anlise, deve ser o responsvel por decidir sobre a constitucionalidade das normas e as possveis inter-pretaes acerca do seu contedo.

    Destacam-se os pontos da lei aprovada com maior potencial de repercusso nos contratos de trabalho dos professores do ensino privado.

    1. Direito Individual do Trabalhoa) Livre Negociao entre as Partes (Art. 444)A incluso do pargrafo nico do artigo 444 da CLT

    inaugura a lgica de uma negociao individual entre trabalhadores e empregadores, com preponderncia sobre os instrumentos coletivos, no caso de emprega-do portador de diploma de nvel superior e que perceba salrio mensal igual ou superior a duas vezes o limite mximo dos benefcios do Regime Geral da Previdn-cia Social (atualmente, o limite de R$ 5.531,31).

    Essa incluso traz ao direito do trabalho a possibi-lidade de se estabelecer, atravs da negociao in-dividual sem a presena do sindicato, um patamar de direitos contratuais inferior ao estabelecido em lei e nas normas coletivas.

    b) Contrato de Trabalho Intermitente (Art. 443)A reforma trabalhista prev uma nova modalidade

    contratual na qual a prestao de servios no cont-nua, ocorrendo com alternncia de perodos de traba-lho e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente da atividade do emprega-do ou do empregador.

    Neste contrato de trabalho intermitente o traba-lhador somente percebe a remunerao das horas efetivamente prestadas, aps convocao definida pelo empregador, permanecendo sem salrio nos perodos de inatividade.

    c) Contrato de Autnomo (Art. 442-B)Tambm passa constar na CLT a possibilidade de

    contratao de trabalhador autnomo, sem vnculo de emprego, com ou sem exclusividade, de forma contnua ou no.

    Este formato de contrato afasta o vnculo e todos os direitos inerentes condio de empregado, que constem tanto na lei quanto nas normas coletivas.

    d) Quitao Anual (Art. 507-B)A nova lei faculta a empregados e empregadores,

    na vigncia ou no do contrato de emprego, a firmar termo de quitao anual de obrigaes trabalhis-

    tas, perante o sindicato dos empregados da categoria. Com a assinatura do termo, no qual dever constar

    as obrigaes cumpridas, no ser mais permitido discutir este objeto na Justia do Trabalho.

    e) Rescises sem a homologao no sindicato (Art. 477)

    O 1. do art. 477 obrigava os empregadores a comparecer junto ao sindicato ou perante o Minis-trio do Trabalho para firmar, junto aos emprega-dos, o recibo ou termo de quitao da resciso do contrato de trabalho. Este ato realizado com a as-sistncia do sindicato que na oportunidade confere os valores rescisrios pagos.

    O texto da reforma revoga esta obrigao dei-xando o trabalhador desassistido no momento da resciso de seu contrato de trabalho.

    f) Teletrabalho (Art. 75-A)A lei passa a regular as atividades desenvolvidas

    na modalidade distncia denominando-as como Teletrabalho. A principal alterao, contudo, est no art. 62 da CLT que exclui esses trabalhadores do controle da jornada, passando a no ser mais de-vido o pagamento de horas extras.

    g) Frias (Art. 134)As frias que originalmente deviam ser gozadas

    em um s perodo, podero ser usufrudas em at trs perodos, sendo que um deles no poder ser inferior a 14 dias corridos e os demais no podero ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

    h) Extino Contratual por Acordo (Art. 484-A)Empregado e empregador podero optar pela extin-

    o contratual por comum acordo, caso em que sero devidos metade do valor do aviso prvio indenizado e da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. As demais ver-bas rescisrias sero pagas na integralidade. O saldo do FGTS poder ser sacado at o limite de 80%.

    A referida incluso poder ocasionar o fim dos despedimentos por iniciativa do empregador que passar a induzir os empregados realizao de acordo.

    i) Arbitragem (507-A)Nos contratos individuais de trabalho cuja remune-

    rao seja superior a duas vezes o limite mximo esta-belecido para os benefcios do Regime Geral de Previ-dncia Social (atualmente, o limite de R$ 5.531,31), poder ser pactuada clusula compromissria de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordncia expressa.

    Esta clusula contratual poder impedir o ajui-zamento de Reclamatria Trabalhista na Justia do Trabalho.

    O que muda com a reforma trabalhista?DIREITOS

  • j) Trabalho da Gestante em Condies Insalu-bres (394-A)

    A CLT vedava o trabalho da empregada gestante ou lactante em operaes ou locais insalubres. O texto da reforma autoriza a realizao de trabalho nestas condi-es mediante apresentao de atestado mdico.

    2. Direito Coletivo do Trabalho a) Negociado Sobre o Legislado (611-A)A alterao trazida pela reforma trabalhista altera a l-

    gica original de que os Acordos e Convenes Coletivas devem estabelecer direitos e garantias superiores ao pa-tamar estabelecido na lei. Inaugura, portanto, a figura da prevalncia do negociado sobre o legislado mesmo quando o contedo da norma coletiva for prejudicial ao trabalhador. Alm disso, limita a atuao do Judici-rio que no poder avaliar o contedo do acordo, mas apenas os seus requisitos formais de validade.

    b) Ultratividade (Art. 614)No ser permitido estipular durao de Conven-

    o Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho superior a dois anos, tambm ficando vedada a extenso da vigncia das clusulas para perodo superior.

    Isso significa dizer que os direitos que constam na norma coletiva perdem sua eficcia no dia pos-terior ao encerramento da vigncia, e somente se-ro reestabelecidos quando da concluso da negocia-o de nova norma coletiva.

    c) Contribuio Sindical (Art. 614)O desconto da contribuio sindical passa a ser

    condicionado aut