Agravo (Artigos 522 a 529)

Cabimento: interponível contra decisões interlocutórias de primeiro grau, provocando o efeito devolutivo regressivo (possibilidade do juízo de retratação). O agravo visa evitar a preclusão da decisão.

O Agravo pode ser classificado em duas espécies, quais sejam:

- Agravo Retido: O agravo retido é a regra para decisões interlocutórias de primeiro grau, proferidas antes da sentença. O agravo retido só será julgado pelo Tribunal se for interposta uma apelação contra a sentença, e o agravante expressamente reiterar seu pedido de análise do agravo em preliminar (art. 523).

Procedimento: O agravo retido será dirigido ao Juiz da causa. Aceitando as razões, será aberto prazo a parte contrária realizar o contraditório. Após isso, poderá o juiz exercer o juízo de retratação, perdendo o objeto o presente agravo, e possibilitando a parte contrária interpor o seu agravo contra tal decisão (retratação). Não havendo retratação, o agravo ficará nos autos, para que junto com a apelação seja apreciado pelo Tribunal posteriormente.

- Agravo de Instrumento: O agravo de instrumento é a regra para decisões interlocutórias de primeiro grau proferidas após a sentença. Como exceção, pode ser interposto contra decisões interlocutórias de primeiro grau anteriores a sentença, que possam causar danos irreparáveis ou de difícil reparação, desde que devidamente comprovado a possibilidade do dano concreto.

Procedimento : O agravo de instrumento será interposto perante o Tribunal, e será dirigido ao seu Presidente. Após protocolado o agravo no Tribunal, o agravante tem o prazo de 3 dias para juntar cópia da petição de agravo e do comprovante de sua interposição aos autos do processo (Art. 526). Esse artigo é questionado quanto a sua natureza, sendo que, academicamente o entendimento é literal do que expressa o artigo, entendo assim, que a sanção prevista no § único (inadmissibilidade do agravo) só poderá ocorrer com a arguição da parte, porém, os Tribunais tem entendido como matéria de ordem pública, podendo o juiz reconhecer de ofício e considerar o agravo como inadmissível.

Petição: O A.I. deverá conter na petição dirigida ao Tribunal, obrigatoriamente, cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, bem como, facultativamente, aquelas peças que o agravante achar necessárias. Na petição, deverá conter nome e endereço dos advogados, para que recebam a intimação da decisão, uma vez que o Tribunal tem apenas o instrumento, sem acesso aos dados dos advogados.

Processamento : Quando interposto, será imediatamente distribuído a um relator, que poderá tomar diversas atitudes, conforme o Art. 527:

- negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557 (recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com

súmula ou com jurisprudência dominante do tribunal, do STF, STJ) - nessa hipótese, contra a decisão do relator, caberá Agravo Interno no prazo de 5 dias, que será julgado pela turma da qual o relator faz parte, sendo esse o único recurso do qual não cabe contraditório.

- Quando o A.I. for interposto atacando decisão interlocutória proferida antes da sentença e o relator entender que não há risco de tal decisão provocar dano irreparável ou de difícil reparação, poderá converter o A.I. em agravo retido, remetendo-o ao juízo de 1º grau - nessa hipótese não cabe recurso de tal decisão,

cabendo apenas o pedido de reconsideração.- Poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir a antecipação de tutela, total ou

parcialmente, comunicando o juiz da causa de sua decisão.- Admitindo o agravo, poderá requisitar informações ao juiz da causa, que as prestará

no prazo de 10 (dez) dias, prazo em que o juiz poderá exercer o juízo de retratação.Admitido o agravo e não ocorrendo a retratação, é facultado ao MP a sua

manifestação, quando atuando como custus lege. Após, será aberto prazo para a manifestação do agravado. Com a manifestação, o A.I. deveria ser julgado em 30 dias, deixando claro esse prazo, a sua preferência de processamento frente aos outros recursos. A professora defende que caso não haja o julgamento no prazo legal, o A.I. terá preferência sobre a apelação, e caso venha a ser conhecido, poderá anular todos os atos posteriores a decisão agravada.

Efeitos: Na interposição do A.I. pode o agravante requerer o efeito suspensivo (art. 558), evitando a aplicação imediata daquela decisão. Também pode requerer que a antecipação de tutela recursal do A.I., desde que demonstre a verossimilhança do alegado (art. 527, III)

Prazo: 10 dias para interposição, exceto na hipótese do art. 523, §3º (decisão interlocutória proferida em audiência), onde o agravo deverá ser interposto imediatamente de prolatada a decisão.

Comparação dos requisitos mínimos do agravo de instrumento e da apelação: No A.I. deverá constar na petição o endereço do advogado, pois o mesmo precisará ser intimado, e como a petição é protocolada sem os autos (que ficam na 1ª instância), o Tribunal não tem acesso a este dado. Também difere ambos os recursos, pois no A.I. o agravante deverá juntar cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado (art. 525, §1º), o que na apelação, já estará nos autos;

Legitimidade: Tem legitimidade para interpor agravo aquela parte que se sentiu prejudicada com a decisão;

Anexos:

Esquema do livro: Manual de Direito Processual Civil - Volume 2 (Darlan Barroso), pág.77.

Agravo Retido Agravo de Instrumento

Interposição Juízo de primeira instância (a quo) Diretamente no tribunal (ad quem)Autuação Agravo é juntado aos autos na

primeira instânciaO Agravo forma novos autos no tribunal

Julgamento Apenas quando do julgamento da apelação

Imediato (30 dias após a intimação da parte contrária)

Cabimento Regra contra decisões interlocutórias (evidentemente quando a parte puder esperar até o momento do julgamento da apelação

Das decisões interlocutórias passíveis de causar dano grande ou de difícil reparação a parte, ou quando não tiver utilidade o agravo na forma retida

Efeitos O efeito devolutivo será diferido. A interposição do agravo tem o efeito de obstar a preclusão da matéria

Efeito devolutivo, podendo receber também: a) efeito suspensivo e b) tutela antecipada recursal (arts. 527 e 558 do CPC)

Forma Oral ou escrita (o agravo será obrigatoriamente retido na forma oral contra as decisões interlocutórias proferidas nas audiências de instrução e julgamento

Escrita + o instrumento.Além da petição do recurso, a parte agravante deverá apresentar as cópias necessárias à formação do instrumento, nos termos do art. 527 do CPC (cópias obrigatórias e facultativas)

Preparo Não há preparo Há preparoRequisito

Específico de Admissibilidade

O agravante, quando da apelação ou contrarrazões, deverá reiterar o pedido de conhecimento do agravo retido

O agravante, no prazo de 3 dias, deverá informar à primeira instância da interposição do agravo no tribunal

Esquema do livro: Manual de Direito Processual Civil - Volume 2 (Darlan Barroso), pág. 76.

Código de Processo Civil - DO AGRAVO

Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo. Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. § 1o Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. § 2o Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar sua decisão. § 3o Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante. § 4o (Revogado pela Lei nº 11.187, de 2005) Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: I - a exposição do fato e do direito; II - as razões do pedido de reforma da decisão; III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo. Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. § 1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais. § 2o No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local. Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo. Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557; II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; III – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; IV – poderá requisitar informações ao juiz da causa, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias; V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias (art. 525, § 2o), facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, sendo

que, nas comarcas sede de tribunal e naquelas em que o expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante publicação no órgão oficial; VI - ultimadas as providências referidas nos incisos III a V do caput deste artigo, mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. Art. 528. Em prazo não superior a 30 (trinta) dias da intimação do agravado, o relator pedirá dia para julgamento. Art. 529. Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo.