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Agricultura de Baixa Emissão de Carbono: A evolução de um novo paradigma

RELATÓRIO COMPLETO

este estudo está disponível no www.observatorioabc.com.br

Ficha Técnica

Projeto: Observatório ABC

Apoio: CLUA – Aliança pelo Clima e Uso da Terra

Organização Responsável: Fundação Getulio Vargas

Centro de Agronegócio da Escola de Economia de São

Paulo

Coordenador do GVagro: Roberto Rodrigues

Coordenação do projeto: Angelo Costa Gurgel

Cecilia Fagan Costa

Felippe Serigati

Equipe técnica do projeto: Fernanda Casagrande Rocha

Guarany Ipê do Sol Osório

Mario Monzoni

Sérvio Tulio Prado Junior

Coordenador do Estudo: Eduardo Delgado Assad

Equipe técnica do Estudo: Eduardo de Morais Pavão

Maria Leonor R.C. Lopes Assad

Susian Christian Martins

ii

SUMÁRIO

1. Agricultura de Baixa Emissão de Carbono: a construção de um paradigma ......... 1

1.1 O despertar: da Eco-92 à Política Nacional de Mudanças Climáticas .................. 1

1.2 Compromissos na COP-15 ...................................................................................... 4

2 Plano ABC: invertendo o sinal de carbono da agropecuária brasileira ................... 9

2.1 Fundamentos estratégicos ....................................................................................... 9

2.2 Fundamentos técnicos ........................................................................................... 12

2.3 Ações transversais ................................................................................................. 29

3 Da teoria à prática: evolução do Programa ABC (2010-2012) ............................... 50

3.1 Implantação, operação, contratos e execução financeira no ano de 2010 ........... 52

3.2 Operação, contratos e execução financeira no ano de 2011 ................................. 52

3.3 Operação, contratos e execução financeira no ano de 2012 ................................. 53

3.4 BNDES e Banco do Brasil: diferenças de execução ............................................. 57

4 O Plano operativo do Programa ABC ..................................................................... 59

4.1 Comitês, comitês gestores e atores principais ...................................................... 59

4.2 Sinergia com as políticas climáticas estaduais ..................................................... 62

4.3 Parcerias com o setor privado .............................................................................. 64

5 Sugestões para o monitoramento do Plano ABC .................................................... 70

5.1 Monitoramento das pastagens .............................................................................. 72

5.2 Monitoramento dos sistemas ILPF e ILP ............................................................. 74

5.3 Monitoramento do plantio direto ......................................................................... 77

5.4 Monitoramento da fixação biológica de nitrogênio.............................................. 77

5.5 Monitoramento das florestas plantadas ............................................................... 77

5.6 Monitoramento do tratamento de dejetos animais .............................................. 78

6 Rumo a 2020: como acelerar o ABC para cumprir as metas de Copenhague ....... 79

6.1 A obrigatoriedade das análises de solo e de carbono no solo ............................... 79

6.2 A recuperação de pastagens .................................................................................. 81

iii

6.3 Municípios prioritários para capacitação ............................................................ 86

7 Efetividade do Plano ABC .................................................................................... 91

7.1 O ABC e as particularidades regionais ............................................................... 91

7.2. Operadores financeiros do Programa ABC ........................................................ 93

7.3 O papel da Embrapa ............................................................................................ 94

7.4 Plano ABC e a agricultura de base familiar ........................................................ 95

7.5 Esforço para capacitação de agricultores e de agentes rurais ............................ 97

7.6 E o que pensam os produtores rurais? ................................................................ 98

7.7 Plano ABC: agricultura sustentável para garantir o futuro........................... 100

8 Sugestões e conclusões finais .................................................................................. 101

9 Bibliografia Consultada ......................................................................................... 105

10 Anexos .................................................................................................................. 111

iv

ÍNDICE DE TABELAS

Tabela 1.01. Proposta brasileira de mitigação de emissões de GEE. (Casa Civil da Presidência da República, Brasília, 2009 e Notificação do Brasil à UNFCCC, Acordo de Copenhague). ............................................................................................... 5

Tabela 2.01. Emissões anuais de CO2 eq. por GPV (ganho de peso vivo) até abate em quatro cenários de manejo (resultados obtidos em experimentos da Embrapa Agrobiologia). .............................................................................................................. 12

Tabela 2.02. Parâmetros utilizados para o cálculo da redução das emissões nas propostas referentes à Recuperação de Pastagens Degradadas e ILP. ..................... 15

Tabela 2.03 Resumo das emissões em pastagens com e sem recuperação na proposta referente à Recuperação de Pastagens Degradadas. .................................. 16

Tabela 2.04. Estoques de Carbono (t C ha-1) no solo em pastagem degradada, pastagem manejada e vegetação nativa em diferentes localidades no Brasil (0-30 cm). .............................................................................................................................. 17

Tabela 2.05. Estoques de Carbono (t C ha-1) no solo em Sistema Plantio Convencional (SPC), Sistema Plantio Direto (SPD) e vegetação nativa em diferentes localidades no Brasil (adaptado para a profundidade de 0-30 cm). ......... 20

Tabela 2.06. Redução das emissões (em milhões de t CO2 eq. ha-1 ano-1) na proposta referente à adoção do Sistema Plantio Direto (SPD) em 8 milhões de hectares. ....................................................................................................................... 21

Tabela 2.07 Aspectos relacionados ao processo de fixação do nitrogênio atmosférico por via industrial e biológica. ................................................................. 25

Tabela 2.08 Parâmetros utilizados para o cálculo da redução das emissões (em milhões de t CO2 eq. -1 ano-1) na proposta referente à adoção da tecnologia de Fixação Biológica de Nitrogênio (FBN) em 5,5 milhões de hectares de soja. ............ 26

Tabela 2.09 Parâmetros utilizados para o cálculo da redução das emissões (em milhões de t CO2 eq. ano-1) na proposta referente à ampliação do uso de tecnologias para tratamento de 4,4 milhões de m3 de dejetos de animais para geração de energia e produção de composto orgânico. .............................................. 29

Tabela 2.10 Cursos presenciais na área de Ciências Agrárias em funcionamento no Brasil. Fonte: eMEC, consultado em 05/02/2013. ...................................................... 34

Tabela 2.11. Distribuição estadual das instituições de ensino, pesquisa, extensão, sindicatos e cooperativas no Brasil. ............................................................................ 36

Tabela 2.12 Área total de pasto sujo e pasto com solo exposto e número de municípios e suas respectivas áreas totais nos estados pertencentes ao TerraClass. 48

Tabela 3.01 Distribuição dos projetos e recursos alocados para o Programa ABC no ano safra 2012/2013 até novembro de 2012. .......................................................... 53

v

Tabela 3.02 Volume de desembolso no plano ABC por região até 23/01/2013 (Fonte: MAPA). ........................................................................................................... 55

Tabela 3.03 Comparação entre a execução das aplicações feitas no Programa ABC pelo BNDES e pelo Banco do Brasil até 23/01/2013. .................................................. 57

Tabela 4.01. Relação das principais empresas produtoras e importadoras de inoculantes no Brasil. .................................................................................................. 66

Tabela 6.01 Categorias de municípios, que possuam escritórios ou bases de capacitação instalada. ................................................................................................. 88

Tabela 6.02 Distribuição das categorias de municípios por Unidade da Federação. 88

vi

ÍNDICE DE FIGURAS

Figura 1.01 Projeção para as emissões de gases do efeito estufa (GEE) com o cumprimento dos compromissos assumidos em Copenhague, não comprometendo o crescimento brasileiro (Adaptado de MCT, 2010). ................................................... 6

Figura 2.01 Esquema representativo da degradação de pastagem (Foto: Embrapa CNPGL). ...................................................................................................................... 14

Figura 2.02 Dinâmica da matéria orgânica do solo na camada de 0-20 cm em dois sistemas de cultivo em experimento de longa duração (Souza, 1997). ...................... 18

Figura 2.03. Área de plantio direto no Brasil – evolução entre 1972 e 2012 (Fonte: FEBRAPDP). .............................................................................................................. 22

Figura 2.04. Área total sob SPD em diversos países. Até 2008, o Brasil era o terceiro país do mundo em área plantada com SPD (Fonte: Derpsch e Friedrich, 2009). ........................................................................................................................... 23

Figura 2.05 Bactérias do gênero Rhizobium ou Azorhizobium em simbiose com a planta, vivendo nos seus nódulos radiculares (Foto: Marisa Piccolo). ...................... 24

Figura 2.06 Vendas de inoculantes das empresas filiadas à ANPII (Fonte: http://www.anpii.org.br/?estatistica/2/). .................................................................... 27

Figura 2.07 Distribuição espacial de unidades de ensino de superior em Ciências Agrárias no Brasil. ...................................................................................................... 34

Figura 2.08 Distribuição de cursos de Ciências Agrárias por região no Brasil. ....... 35

Figura 2.09. Número de cursos de graduação em Agronomia por estado no Brasil. 35

Figura 2.10 Localização das cooperativas com atividades relacionadas à produção de grãos, carne e leite em todo território nacional. Fonte: OCB. .............................. 38

Figura 2.011 Localização dos sindicatos rurais com atividades em todo território nacional. Fonte: CNA. ................................................................................................ 39

Figura 2.12 Localização, por estado dos escritórios de assistência técnica e extensão rural no Brasil (Fonte: ASBRAER http://www.asbraer.org.br/nossasassociadas). . 40

Figura 2.13 Evolução da taxa de desmatamento na Amazônia entre 1988-2012. ..... 41

Figura 2.14 Tipologias de uso do solo e municípios-alvo para implementação das ações do Eixo Fomento às Atividades Sustentáveis (Fonte: PPCDAm, 2012). ......... 42

Figura 2.15 Áreas antropizadas e remanescentes no bioma Cerrado. Segundo o IBAMA – PROBIO, 47,95% da área de Cerrado estão antropizados (Fonte: Sano et al., 2008). ................................................................................................................. 46

vii

Figura 2.16 Identificação dos municípios com pastagens degradadas segundo os resultados do Projeto TerraClass. Adaptado de TerraClass/INPE http://www.inpe.br/cra/projetos_pesquisas/terraclass.php ....................................... 48

Figura 3.01 Porcentual e valor médio dos recursos aplicados por região (Fonte: MAPA, 23/01/2013). .................................................................................................... 56

Figura 4.01 Estratégia de implementação do Plano ABC (Fonte: MAPA). .............. 60

Figura 4.02. Estados da Federação com atuação dos Grupos Gestores Estaduais (GGE) (Fonte: MAPA). .............................................................................................. 61

Figura 4.03 Fluxograma proposto pelo MAPA para as ações de capacitação dos diversos atores, em nível federal, estadual e municipal. ............................................ 62

Figura 4.04 Estados que possuem política estadual de mudança do clima com alguma sinergia com o Plano ABC e estados que têm política de mudança do clima com pequena ou nenhuma aderência ao Plano ABC. ................................................ 64

Figura 4.05 Distribuição espacial dos produtores de sementes de forrageiras no Brasil, registrados no RENASEM-MAPA e associados da UNIPASTO. .................. 66

Figura 4.06 Distribuição espacial dos fabricantes de biodigestores no Brasil. ......... 69

Figura 5.01 Imagens da série temporal do sensor Modis disponibilizadas pelo Laboratório de Agricultura e Floresta do INPE. Nesta curva, aparece a mudança de uso do solo em 2004, quando o produtor migrou de cultura anual (picos maiores) para pastagem, que possui curva mais suavizada. ..................................... 73

Figura 5.02 Procedimento para a coleta de amostras indeformadas. ....................... 76

Figura 6.01 Distribuição espacial dos laboratórios de análise de solos no Brasil, segundo informação dos provedores IAC, ROLAS, PROFERT, CELA e PAQLF. 80

Figura 6.02 Distribuição espacial dos pastos degradados no Brasil, com taxas de lotação variando de 0,1 a 0,6 UA/ha/ano. ................................................................... 82

Figura 6.03 Distribuição espacial da possível atuação das universidades na capacitação do Plano ABC, num raio de 100 km e num raio de 200 km. ................. 87

Figura 6.04 Distribuição espacial dos municípios que possuem de três a seis bases de apoio para multiplicação do Plano ABC conforme indicado na tabela 6.01. ....... 90

viii

RELAÇÃO DE SIGLAS

ABRAF – Associação Brasileira de Produtores de Florestas Plantadas

ANPII – Associação Nacional dos Produtores e Importadores de Inoculantes

ASBRAER – Associação Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural

Ater – Assistência Técnica e Extensão Rural

CAR – Cadastro Ambiental Rural

CELA-PR – Comissão Estadual de Laboratórios de Análise Agronômica

CNA – Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil

CNPGC – Centro Nacional de Pesquisa de Gado de Corte

CNPGL – Centro Nacional de Pesquisa de Gado de Leite

CRA/INPE – Centro Regional da Amazônia INPE

Embrapa – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

Embrater – Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural

FBN – Fixação Biológica de Nitrogênio

GEE – Gás do efeito estufa

GTP – Global Temperature Potential

GWP – Global Worming Potential

IAC – Instituto Agronômico de Campinas

ILP – Integração Lavoura-Pecuária

ILPF – Integração Lavoura-Pecuária-Floresta

INPE – Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais

IPCC – International Panel on Climate Change (Painel Intergovernamental sobre

Mudança Climática, no português)

MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

MDA – Ministério do Desenvolvimento Agrário

MMA – Ministério do Meio Ambiente

NAMAs – Nationally Appropriate Mitigation Actions (Ações de Mitigação

Nacionalmente Apropriadas, no português)

OCB – Organização das Cooperativas Brasileiras

Oepa – Organização Estadual de Pesquisa Agropecuária

PAQLF – Programa de Análise de Qualidade de Laboratórios de Fertilidade

PD – Plantio direto

PNMC – Política Nacional de Mudanças do Clima

ix

PRODES – Programa de Monitoramento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite

PROFERT-MG – Programa Interlaboratorial de Controle de Qualidade de Análise de

Solo de Minas Gerais

ROLAS – Rede Oficial dos Laboratórios de Análise de Solo e de Tecido Vegetal dos

Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina

SAF – Sistema Agroflorestal

SPD – Sistema de Plantio Direto

UNFCCC – United Nations Framework Convention on Climate Change (Convenção

das Nações Unidas sobre Mudança do Clima – CNUMC , no português)

UNIPASTO – Associação de Empresas e Produtores de Sementes de Forrageiras

URT – Unidade de Referência Tecnológica

x

RESUMO

O Plano ABC, de fomento à adoção de boas práticas agrícolas para reduzir as

emissões de gases do efeito estufa da agricultura, faz do Brasil um dos principais

protagonistas na discussão mundial sobre o combate às mudanças do clima. Seus

resultados, porém, ainda são tímidos, pois é preciso vencer barreiras burocráticas,

ampliar a capacitação de técnicos, orientar empresas de planejamento na elaboração de

projetos, adaptar regras de crédito e, principalmente, ampliar a participação do setor

privado na execução do programa.

Este estudo procura identificar os principais entraves encontrados após três anos

de recursos investidos nas ações preconizadas pelo plano e pelo programa que lhe dá

forma prática e apresentar um diagnóstico com o qual se procura oferecer soluções de

curto e médio prazo para aumentar a eficiência do plano. Para tanto, é preciso conhecer

o histórico do ABC, sua base técnico-científica, suas propostas, avaliar sua eficiência

nos últimos três anos e apresentar possíveis soluções.

1

1. Agricultura de Baixa Emissão de Carbono: a construção de um paradigma

1.1 O despertar: da Eco-92 à Política Nacional de Mudanças Climáticas

A assinatura da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do

Clima, durante a Cúpula da Terra no Rio de Janeiro, em 1992 (Eco-92), trouxe o debate

sobre o aquecimento global e desenvolvimento sustentável dos corredores da Academia

para a agenda dos governos no mundo inteiro.

Primeiro país a firmar o documento, por ser a sede da conferência, o Brasil

adotou, a partir de 1994, uma série de decisões de governo destinadas a dar forma

prática às decisões políticas tomadas pela convenção e por outros acordos produzidos no

Rio, em especial a Agenda 21, uma carta de intenções que visava romper o padrão

tradicional de desenvolvimento sujo. A Presidência da República, por meio do Decreto

nº 1160, de 21 de junho de 1994, constituiu a CIDES (Comissão Interministerial de

Desenvolvimento Sustentável), com objetivo de propor estratégias, políticas e

instrumentos nacionais referentes à Agenda 21, além de definir critérios e prioridades

nacionais para obtenção de recursos para execução das ações propostas pelo documento.

As políticas propostas diziam respeito às negociações internacionais sobre

desenvolvimento sustentável, estabeleciam que o MCT (Ministério da Ciência e

Tecnologia, hoje MCTI) ficaria encarregado de coordenar as ações em mudança do

clima e que o MMA (Ministério do Meio Ambiente) seria responsável pelas ações

atinentes à Convenção da Diversidade Biológica, também firmada em 1992.

Em 1997, os países-membros da Convenção do Clima assinaram o Protocolo de

Kyoto, que, pela primeira vez, estabelecia metas numéricas de redução de gases do

efeito estufa, obrigando as nações desenvolvidas a adotá-las entre 2008 e 2012. Os

países em desenvolvimento ficaram livres de obrigações de mitigação, uma vez que

pouco ou nada haviam contribuído para o aquecimento da Terra até aquele momento.

Ao contrário: estavam entre as maiores vítimas da mudança climática produzida pela

industrialização dos ricos. As vulnerabilidades do Brasil vinham sendo discutidas pela

comunidade científica desde 1988, quando a Organização Meteorológica Mundial e o

Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente criaram o IPCC (Painel

Intergovernamental sobre Mudança Climática). Naquele mesmo ano, a Universidade de

São Paulo promoveu um workshop de abrangência nacional sobre o tema, que ensejou

as primeiras pesquisas brasileiras em mudança climática.

2

Quase dois anos após Kyoto, em 7 de julho de 1999, um decreto presidencial

instituiu a CIMGC (Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima), com a

finalidade de articular as ações de governo decorrentes da convenção. Nesta comissão,

estão presentes onze ministérios.

Para cumprir seus compromissos no âmbito da Convenção do Clima, o País

precisou engajar-se mais ativamente e oficialmente nas discussões mundiais entre

nações que iniciavam os seus inventários de gases do efeito estufa. O Ministério da

Ciência e Tecnologia criou a Coordenação Geral de Mudanças Globais do Clima, que

atua nos assuntos referentes aos projetos de MDL (Mecanismo de Desenvolvimento

Limpo), como inventário nacional de gases do efeito estufa, definição de políticas de

mitigação e adaptação, estimativas anuais de emissão de GEE e outras contribuições da

Ciência com o apoio do PROBIO.

No ano de 2007, o IPCC lançou seu Quarto Relatório de Avaliação da Ciência

do Clima, que concluiu que o aquecimento da Terra é “inequívoco” e “muito

provavelmente” agravado por atividades humanas. Naquele ano, antecipando um

encontro da Convenção do Clima em Bali, Indonésia, que lançaria as bases do acordo

substituto do Protocolo de Kyoto, o Ministério do Meio Ambiente criou a Secretaria de

Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental. Ela é responsável pela definição de

estratégias e proposição de políticas referentes à mitigação e adaptação às mudanças do

clima e pela coordenação do Grupo Executivo (GEX) do CIM (Comitê Interministerial

sobre Mudança do Clima – este liderado pela Casa Civil da Presidência da República),

encarregado da elaboração do Plano Nacional sobre Mudança do Clima, publicado em

2008. O plano marcou uma reviravolta na política climática brasileira, pois, pela

primeira vez, o País assumia uma meta numérica doméstica, ainda que voluntária, de

redução de gases do efeito estufa: comprometia-se a reduzir em 80% o desmatamento

na Amazônia em relação a uma linha de base fixada a partir da média de anos

anteriores.

Em 2009, a Convenção do Clima reunir-se-ia em Copenhague, Dinamarca, para

produzir o que se esperava ser um novo regime global de combate aos gases-estufa a

partir do plano de ação definido em Bali. Com base no Plano Nacional de Mudança do

Clima e amparado na redução do desmatamento (e das emissões) na Amazônia

verificada desde 2005, o País deu mais um salto: definiu um conjunto de metas de

redução de GEE para vários setores da economia, a ser ofertadas à comunidade

internacional como medida voluntária do Brasil, cujo resultado esperado seria a redução

3

de emissões entre 36,1% e 38,9% em relação ao que seria emitido em 2020 se nada

fosse feito. No mesmo ano, o País sancionou a Política Nacional de Mudança do Clima,

que transforma em lei as metas brasileiras, e o Fundo Nacional de Mudança do Clima

(Fundo Clima), que destina uma fatia da participação especial do petróleo para ações de

adaptação e mitigação.

Foi também em 2009, no contexto das metas da política nacional, que se

desenhou o que viria a ser o Plano de Agricultura de Baixa Emissão de Carbono (Plano

ABC). O setor agropecuário, responsável por cerca de 30% das emissões do Brasil,

havia ficado de fora das ações de mitigação previstas no Plano Nacional. Mas, já havia,

em 2008, discussões avançadas sobre o tema na Academia. Naquele ano, após o

lançamento do estudo “A Nova Geografia da Produção Agrícola”, financiado pela

Embaixada Britânica e executado pela Embrapa e pela Universidade Estadual de

Campinas, ficou claro que, se mantida a política de inação referente ao aquecimento

global, já no ano de 2020, o Brasil poderia perder aproximadamente R$ 7 bilhões,

considerando somente o aumento de temperatura de 1o C. Os impactos maiores seriam

sentidos nas culturas de soja, milho e café, e havia, portanto, a necessidade de se criar

um plano que tivesse como foco, em um primeiro momento, a redução das emissões de

gases do efeito estufa na agricultura.

Ao mesmo tempo, outros estudos foram sendo feitos e, juntamente com os

resultados do inventário nacional dos GEE feito pelo MCT, foi possível começar a

quantificar a possível redução das emissões e quais deveriam ser as tecnologias que, se

financiadas, promoveriam esta redução. A ideia era mostrar que, num curto espaço de

tempo, a agricultura brasileira poderia deixar de ser altamente emissora de gases-estufa

para se tornar um setor muito eficiente na sua mitigação.

O Plano Nacional de Mudança do Clima é, na realidade, o resultado da

construção das ações que começaram em 1988. Em toda essa trajetória, por vários

momentos, avanços do conhecimento científico permitiram ou promoveram o avanço da

política ambiental nacional. Os avanços obtidos na execução do inventário nacional de

gases do efeito estufa deixam clara essa sinergia entre ciência e política. Uma

quantidade importante de cientistas participou do processo de elaboração do inventário

e, num intervalo de tempo muito curto (próximo de cinco anos), foram gerados os

fatores de emissão de diversos setores da nossa economia e adotados nos cálculos do

inventário.

4

No ano de 2013, será feita a primeira revisão do plano, com forte participação da

sociedade, por meio do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas, cujo presidente é o

Presidente da República e o secretário-executivo, um membro da comunidade científica.

Atualmente, para a execução da política nacional, o Brasil dispõe de cerca de R$

5 bilhões anuais. Este montante está distribuído entre os recursos captados no Fundo

Amazônia (R$ 1,3 bilhão em doações internacionais), a verba do petróleo alocada no

Fundo Clima (R$ 500 milhões) e o programa ABC (R$ 3,4 bilhões). A execução

financeira desse recurso, porém, ainda é baixa.

1.2 Compromissos na COP-15

O Brasil, como país em desenvolvimento, não foi obrigado a fixar metas de

redução de emissões de gases do efeito estufa pelo Protocolo de Kyoto. Entretanto,

apresentou na COP-15, a conferência do clima de Copenhague, um conjunto de ações

voluntárias (NAMAS – Nationally Appropriate Mitigation Actions, ou Ações de

Mitigação Nacionalmente Apropriadas, em português) para reduzir suas emissões até

2020. O chamado desvio de trajetória, de 36,1% a 38,9%, permitiria ao País deixar de

emitir cerca de 1,2 bilhão de toneladas de CO21 equivalente (t CO2eq). As NAMAS do

Brasil foram assim definidas:

• Redução em 80% da taxa de desmatamento na Amazônia e em 40% no

Cerrado em relação a uma linha de base predefinida, implicando em redução

de emissões da ordem de 669 milhões de t CO2 eq.;

• Adoção, na agricultura, da recuperação de pastagens atualmente degradadas,

promoção da integração lavoura-pecuária, ampliação do plantio direto na

palha e da Fixação Biológica de Nitrogênio, ações que implicariam em corte

de emissões entre 133 e 166 milhões t CO2 eq.;

• Ampliação da eficiência energética, do uso de bicombustíveis, da oferta de

hidrelétricas e fontes alternativas (biomassa, eólica, pequenas centrais

hidrelétricas) e o uso na siderurgia de carvão de florestas plantadas,

totalizando uma redução em emissões variáveis entre 174 e 217 milhões t

CO2 eq.

1 Por definição, 1kg de CO2 vale 0,2727 kg de carbono equivalente, já que considera apenas a massa das moléculas de carbono em um quilo de dióxido de carbono. 1 kg de C é igual a 3,666 Kg CO2 eq.

5

Posteriormente, nos compromissos que envolvem o componente agropecuário,

adicionaram-se as estratégias de integração lavoura-pecuária-floresta (ILPF) e os

sistemas agroflorestais (SAFs), bem como a produção de florestas plantadas e o

processo de tratamento de dejetos animais.

Tabela 1.01. Proposta brasileira de mitigação de emissões de GEE. (Casa Civil da Presidência da República, Brasília, 2009 e Notificação do Brasil à UNFCCC, Acordo de Copenhague).

Uso da Terra 1.084 669 669 24,7 24,7Desmatamento na Amazônia (80%) 564 564 20,9 20,9

Desmatamento no Cerrado (40%) 104 104 3,9 3,9

Agropecuária 627 133 166 4,9 6,1

Recuperação de pastos 83 104 3,1 3,8

ILP, ILPF, SAF 18 22 0,7 0,8

Plantio direto 16 20 0,6 0,7Fixação Biológica de Nitrogênio 16 20 0,6 0,7

Energia 901 166 207 6,1 7,7

Eficiência energética 12 15 0,4 0,6

Uso de biocombustíveis 48 60 1,8 2,2

Expansão de energia por hidrelétrica 79 99 2,9 3,7

Fontes alternativas 26 33 1,0 1,2Siderurgia 92 8 10 0,3 0,4

Total 2.704 976 1052 36,1 38,9

Ações de mitigação2020

TendencialAmplitude da redução 2020 Proporção de redução

mi t CO 2 eq. (%)

No caso dos biocombustíveis, a proposta é de que, até 2020, haja uma redução

de 48 milhões a 60 milhões de toneladas de CO2 equivalente pela substituição de

combustíveis fósseis por biocombustíveis. Nesse caso, e considerando que o setor

sucroalcooleiro saia da estagnação em que se encontra, para atingir a meta, será

necessário um crescimento de 500 mil hectares por ano de área cultivada com cana-de-

açúcar até o ano de 2020. Trata-se de uma meta razoável, uma vez que, na região

Centro-Sul, maior produtora de etanol no País, existem disponíveis para expansão 13

milhões de hectares, de acordo com o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar. A

Figura 1.01 mostra as projeções, com e sem mitigação, em 2020. Em todos os setores,

considerou-se um crescimento do PIB de no máximo 6% ao ano. Ressalte-se que as

condições atuais (2011 e 2012) de PIB muito baixo, em torno de 1% a 1,5% ao ano, não

favorecem o alcance das metas no setor agropecuário e no de biocombustíveis, porque,

em situação de estagnação econômica, seria mantido o mesmo patamar das emissões de

2010, sem ações de mitigação que envolvem investimentos. Um crescimento de 4% a

6% do PIB associado à mitigação permitiria mais facilmente atingir as metas, uma vez

que os investimentos seriam vinculados a tecnologias de mitigação. Com crescimento

6

econômico baixo, corta-se os investimentos e fica-se como está, sem cumprimento das

metas.

O exemplo do setor sucroalcooleiro é didático nesse sentido. Os compromissos

assumidos em Copenhague indicam que, por meio dos biocombustíveis, pretende-se

reduzir as emissões em 60 milhões de toneladas de CO2 eq. até o ano de 2020. O setor

está estagnado desde a crise de 2008, com uma oferta interna de 550 milhões de

toneladas de cana-de-açúcar. Se a produtividade da cana crescer das atuais 70 t/ha

médias e chegar a 90 t/ha, ou seja, se houver ganho tecnológico, com baixo

investimento em expansão de área plantada, a oferta pode chegar a 750 milhões de

toneladas de cana-de-açúcar em 2020. Considerando o potencial de mitigação do etanol

com relação à gasolina, isso significa que, mantido esse cenário, atinge-se somente algo

entre 18% e 20% da meta de Copenhague para os biocombustíveis. Já, no caso inverso,

havendo ganho tecnológico e expansão de área plantada, é possível chegar a mais de 1,2

bilhão de toneladas de cana e a meta pode até ser superada, tanto na geração de

biocombustíveis, quanto no componente de geração de bioeletricidade. Não está sendo

considerado, nesses cálculos, o aumento do estoque de carbono no solos quando da

substituição de pastos e áreas degradadas pela cana-de-açúcar, como previsto no

zoneamento agroecológico.

Figura 1.01 Projeção para as emissões de gases do efeito estufa (GEE) com o cumprimento dos compromissos assumidos em Copenhague, não comprometendo o crescimento brasileiro (Adaptado de MCT, 2010).

A situação atual das ações de mitigação brasileiras que já possuem

monitoramento é que, no caso do desmatamento da Amazônia, em 2012, já se cumpriu

7

84% da meta estabelecida. No caso do Cerrado, entre junho de 2009 e julho de 2010, a

taxa de desmatamento diminuiu 16%. Se comparados aos índices de 2002

(disponibilizados na base PROBIO do MMA), a queda da taxa de desmatamento do

Cerrado em 2010 foi de 40% (MMA, 2011). Não existem dados oficiais da taxa de

desmatamento até o ano de 2012, uma vez que não foram desenvolvidos os sistemas de

monitoramento anual com cobertura completa do bioma Cerrado e de monitoramento

em tempo quase real, como é feito pelo INPE na Amazônia. Esse sistema de

monitoramento deverá ser implantado no decorrer do ano de 2013 no Cerrado pelo

MMA. Uma vez implantado, produzirá dados e informações que permitirão agilizar e

atualizar o sistema de controle e fiscalização. Neste momento, será possível, então,

avaliar as metas para o desmatamento do Cerrado.

O plano setorial da agricultura, conhecido como Plano ABC, está no seu terceiro

ano, com R$ 3,4 bilhões destinados a práticas agrícolas que promovam a redução de

emissões. As ações de redução de GEE a partir do uso de biocombustíveis ficaram no

Plano Decenal de Energia (PDE – 2020).

Apesar de o Plano ABCter sido concluído apenas em 2011, no contexto da

Política Nacional de Mudança do Clima, o País já apresentava, antes disso, ações

concretas no sentido de financiar a redução das emissões de GEE na atividade agrícola.

Tais medidas foram implementadas por meio do Programa ABC, sob responsabilidade

do MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento). O programa foi

incluído no Plano Agrícola e Pecuário 2010-2011, para financiar os agricultores que

adotassem práticas adequadas, tecnologias e sistemas produtivos eficientes que

contribuíssem para a mitigação dos GEE. Sua forma de atuação é regionalizada,

oferecendo a oportunidade de estados e municípios aderirem.

Nesse ponto, é preciso esclarecer a diferença entre o plano e o programa. O

Plano ABC é um conjunto de propostas de tecnologias limpas que, quando da sua

adoção, permitirão reduzir ou evitar as emissões de gases do efeito estufa, com metas

bem definidas e estabelecidas em Copenhague. Ele foi criado oficialmente pelo decreto

7.390, de 9 de dezembro de 2010. Acompanha o plano, além das proposições

tecnológicas fundamentadas em estudos científicos, um componente operativo, que

procura buscar as soluções para o seu principal entrave, que é o treinamento dos

principais atores, ou seja, setor financeiro, extensionistas e produtores. O Programa

ABC é um conjunto de ações e normas de financiamento que segue as indicações de

financiamento sugeridas no plano, mas que, por questões operacionais, agregou vários

8

outros programas que existiam no Ministério da Agricultura. Isso acabou levando à

incorporação, no programa, de alguns itens que não necessariamente reduzem as

emissões ou que, em certos casos, são até mesmo emissores de gases do efeito estufa

(veja quadro na pág. XX). Essas ambiguidades podem ser – e algumas já estão sendo –

corrigidas. A comparação detalhada entre o plano e o programa e suas consequências

será feita no Estudo 2 do Observatório ABC.

9

2 Plano ABC: invertendo o sinal de carbono da agropecuária brasileira

2.1 Fundamentos estratégicos

2.1.1 O papel da Ciência

O Plano Setorial de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas Visando

à Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura, nome

oficial do Plano ABC, tem o objetivo de garantir o aperfeiçoamento contínuo e

sustentado das práticas de manejo que reduzam a emissão dos gases do efeito estufa.

Este plano surgiu a partir dos resultados dos inventários de gases do efeito estufa

feitos em 1996 e 2006 pelo MCT, que evidenciaram que uma parcela importante das

emissões brasileiras vinha das atividades agropecuárias. Nos inventários, são

computadas emissões de diversos setores da agricultura, notadamente a emissão de

metano (CH4) pela fermentação entérica dos bovinos e pelo cultivo de arroz irrigado; a

emissão de diversos gases pela queima da cana; a emissão de óxido nitroso (N2O) e

dióxido de carbono (CO2) pelos solos agrícolas a partir da aplicação de fertilizantes

sintéticos e de resíduos agrícolas etc. Estava bem sinalizado que, segundo os métodos

de inventário determinados pelo IPCC (2006), as emissões da agricultura brasileira

eram significativas. A partir daí, independentemente do método utilizado para

inventariar as emissões, tornou-se necessário aumentar o conhecimento sobre o balanço

de gases na agricultura em diversos sistemas de produção, incluindo o sistema pecuário

e os sistemas de produção integrados. Tal necessidade tinha dois objetivos: aumentar a

independência do País em relação aos índices de emissão determinados preliminarmente

pelo IPCC (o chamado “nível 1”); e incluir nos próximos inventários o estado da arte da

pesquisa agropecuária brasileira, que possuía informações acumuladas havia mais de

vinte e cinco anos e que não estavam sendo levadas em consideração no balanço final

dos GEE.

Como exemplo, no cálculo de emissões do rebanho bovino, somente era

determinada a emissão por fermentação entérica. Há, aqui, sem dúvida, uma forte

emissão de metano. Entretanto, em sistemas de produção de pastos que adotam boas

práticas agrícolas, quando se inclui no cálculo a quantidade de carbono que é retida nos

solos, constata-se que esse sistema neutraliza, em termos de CO2 equivalente, a emissão

do metano do gado. Há, portanto, um balanço positivo. Por outro lado, nos pastos

degradados, o balanço de GEE é negativo.

10

No caso da cana, era computada somente a queimada, forte emissora de CO2 e

outros gases. Entretanto, o etanol emite um décimo do que emite a gasolina. Esse

cálculo não entrava no balanço da agricultura. Vários exemplos como estes foram

detectados, e tanto o setor público, quanto o setor privado entenderam que, com

pequenos ajustes nos sistemas de produção já conhecidos, a agricultura brasileira

poderia responder com eficiência pela mitigação de GEE no Brasil num curto espaço de

tempo. Seriam necessários dois caminhos: primeiro, definir os fatores de emissão da

agricultura tropical; e, em seguida, buscar nas boas práticas agrícolas maior eficiência

na produção e no balanço final de GEE. Os principais alvos seriam a redução do

desmatamento para a ocupação pela pecuária, principalmente na Amazônia; a

recuperação de pastos degradados no País inteiro; a adoção do plantio direto; e a

Fixação Biológica de Nitrogênio. A escolha destes quatro alvos estava baseada em três

aspectos: escala do empreendimento, importância econômica e alta eficiência na

redução de emissões de gases do efeito estufa, notadamente metano, dióxido de carbono

e óxido nitroso. Adotando essas práticas, num horizonte de dez anos, a agricultura

brasileira poderia deixar de ser altamente emissora de GEE para se tornar eficiente na

sua mitigação.

2.1.2 O papel das políticas públicas

Para tanto, seria necessário reduzir a pressão de expansão da pecuária na

Amazônia, aumentar sua eficiência em outras regiões do Brasil e criar condições de

financiamento de sistemas de produção, e não somente de itens de produção. Esse é o

grande avanço que se pretende com o Plano ABC: incorporar nas atividades da

agricultura o sistema de produção e o financiamento do sistema de produção. Havia, em

2009, total condição técnica e científica para propor essas ações para o governo federal.

O contexto político também era o ideal, já que o governo do então presidente Luiz

Inácio Lula da Silva via a conferência de Copenhague, em dezembro daquele ano, como

uma oportunidade de ampliar a projeção internacional do Brasil. A comunidade

científica brasileira e o Ministério do Meio Ambiente souberam aproveitar esse contexto

e convencer a Presidência da República a apresentar tais ações como NAMAS na

cúpula sobre o clima.

Dessa maneira, o Plano ABC procurou, na sua concepção original, incentivar

arranjos produtivos favoráveis que assegurassem a redução de emissões de gases do

11

efeito estufa, elevando simultaneamente a renda dos produtores, sobretudo com a

expansão das seguintes práticas: (i) recuperação de pastagens degradadas; (ii) sistemas

de integração lavoura-pecuária-floresta; (iii) sistema de plantio direto na palha; (iv)

substituição de fertilizantes nitrogenados pela Fixação Biológica do Nitrogênio na

produção de leguminosas (como, por exemplo, a soja e o feijão), além de outras

espécies (como cana-de-açúcar, e milho, feijão) em desenvolvimento pela pesquisa; (v)

plantio de florestas, além do incentivo a estudos sobre a adaptação de plantas, no Brasil,

aos novos cenários de aquecimento do planeta, com sustentabilidade na produção de

alimentos nos próximos dez anos e o estímulo ao uso de tecnologias para geração de

energia e compostagem a partir do tratamento dos dejetos animais.

O processo de construção do plano foi um dos mais participativos dentre os

planos setoriais da Política Nacional sobre Mudança do Clima. Após divulgar os

compromissos assumidos em Copenhague, o MAPA e o MDA (Ministério do

Desenvolvimento Agrário) iniciaram a formação de um grupo de discussão, sendo aos

poucos incluídas instituições públicas, privadas e do terceiro setor. No total, foram mais

de trinta instituições e aproximadamente cem pessoas participando. O processo de

discussão pareceu lento no início, mas foi o que deu toda a robustez ao plano, incluindo

a percepção da sociedade brasileira com relação ao papel da agricultura na mitigação

dos gases do efeito estufa. A lentidão do processo decisório foi o que atrasou a

publicação do plano, entregue oficialmente ao MMA em maio de 2011. Porém, as

propostas gerais do Plano ABC, apresentadas em Copenhague, começaram a vigorar a

partir da sua publicação no Diário Oficial da União, por meio de decreto 7.390, de 9 de

dezembro de 2010.

Entre as ações já adotadas, destaca-se a criação, pelo Ministério da Agricultura,

do Programa ABC (Programa de Agricultura de Baixa Emissão de Carbono) e sua

inclusão no Plano Agrícola e Pecuário 2010-2011, para financiar os agricultores que

adotem práticas adequadas, tecnologias e sistemas produtivos eficientes que contribuam

para a mitigação dos gases do efeito estufa. O valor disponibilizado naquele ano-safra

foi de R$ 2 bilhões. Já, no ano de 2011-2012, chegou-se a R$ 3,15 bilhões e, em 2012-

2013, a R$ 3,4 bilhões.

12

2.2 Fundamentos técnicos

Como dito anteriormente, havia, em 2009, total condição técnica e científica

para propor o Plano ABC. Porém, como o conhecimento científico, na sua maioria,

estava restrito aos meios acadêmicos e a projetos-piloto (exceto para a Fixação

Biológica de Nitrogênio, amplamente adotada no plantio da soja, e o plantio direto),

torna-se necessário descrever minimamente as suas bases científicas e tecnológicas.

2.2.1 Recuperação de Pastagens

A degradação de pastagens é o processo progressivo de perda de vigor, de

produtividade e de capacidade de recuperação natural das pastagens para sustentar os

níveis de produção e qualidade exigidos pelos animais, assim como para superar os

efeitos nocivos de pragas, doenças e invasoras. Esse processo é resultado de manejo

inadequado, culminando com a deterioração dos recursos naturais. Com o avanço do

processo de degradação, verifica-se a perda de cobertura vegetal e a redução no teor de

matéria orgânica do solo, o que causa a emissão de CO2 para atmosfera (Tabela 2.01).

Com a recuperação das pastagens, inverte-se o processo e o solo passa a acumular

carbono.

Tabela 2.01. Emissões anuais de CO2 eq. por GPV (ganho de peso vivo) até abate em quatro cenários de manejo (resultados obtidos em experimentos da Embrapa Agrobiologia).

13

Sistema

1 - Degradada – Brachiaria decumbens

137 26.880 4.086 1.355 32,3

2 - Bom manejo sem N – B. decumbens

191 13.714 2.675 847 17,2

3 - Consórcio – B. decumbens e Stylosanthes guianensis

364 7.226 1.921 684 9,8

4 - Com 150 kg de N – Panicum maximum

904 2.036 470 698 3,2

Emissão de CO 2 eq. /kg GPV

PastagemGanho de

peso (g/cab/dia)

Emissão de CH4

(g)

Emissão de N2O(g)

Emissão de CO2

(g)

Emissão total GEE

(kg)

Na tabela 2.01. é possível verificar que, com a recuperação da pastagem, reduz-

se em pelo menos 60% a emissão de CO2 no sistema de produção. Tal fato abre

caminhos importantes para reduzir barreiras não tarifárias e buscar a certificação

ambiental da carne brasileira.

A estratégia proposta para recuperação e manutenção da produtividade das

pastagens contribui para mitigar a emissão dos GEE, resultando em aumento

significativo na produção de biomassa. Isso, por sua vez, permite um aumento da

capacidade de suporte2 dessas pastagens dos atuais 0,4 para 1 ou mais unidade animal

por hectare (UA/ha)3, reduzindo a pressão pela conversão de novas áreas em pastagens.

Por outro lado, a reposição de nutrientes na pastagem assegura uma dieta de melhor

qualidade para o gado, reduzindo o tempo de abate e, consequentemente, a emissão de

gás metano (CH4) por meio de fermentação entérica (Kurihara et al., 1999).

A recuperação da pastagem proporciona ao sistema um maior estoque de

carbono quando comparado a um pasto degradado, uma vez que o sistema radicular das

forrageiras, naquela condição, é mais abundante, e o acúmulo de matéria orgânica no

solo diminui as perdas de CO2 para a atmosfera, conforme ilustrado na figura 2.01.

2 Capacidade de suporte: função da disponibilidade de forragem (MS, ou matéria seca) no pasto e do consumo de MS pelos animais. 3 Unidade Animal (UA) / ha: medida usada para padronizar o peso dos animais de um rebanho e que corresponde a um animal de 450 kg em 1 hectare.

14

Figura 2.01 Esquema representativo da degradação de pastagem (Foto: Embrapa CNPGL).

Para o cálculo do balanço de GEE em recuperação de pastagens degradadas,

foram utilizados os seguintes parâmetros (Tabela 2.02):

• Emissões de N2O de fertilizantes aplicados no solo agrícola, onde um valor

médio de 100 kg de N produz emissões equivalentes a 645,5 kg CO2 eq. ha-1

(IPCC, 2006);

• Considerando a taxa de ocupação de 1 UA ha-1 ano-1, os bovinos de corte

emitem anualmente o equivalente a 410 kg CO2 eq. ha-1 ano-1 (excretas

bovinas) (IPCC, 2006); e,

• Os bovinos emitem de 50 a 55 kg de CH4 ano-1 cabeça-1. Utilizando 21 como

GWP (Global Warming Potential, ou potencial de aquecimento)4 do metano,

isso representa de 1.000 kg a 1.155 kg CO2 eq. cabeça-1 ano-1 (Lima et al,

2001)5. Com base nos fatores de emissão do IPCC (2006), Nível 1, o total de

N excretado por 1 UA é estimado em 162 g N dia-1, sendo que as emissões

4 GWP é uma medida de como uma determinada quantidade de gás do efeito estufa (GEE) contribui para o aquecimento global. Também é comumente identificado apenas pela sigla GWP ou GWF, em referência aos nomes em inglês. O GWP é uma medida relativa, que compara o gás em questão com a mesma quantidade de dióxido de carbono (cujo potencial é definido como 1). O potencial de aquecimento global é calculado sobre um intervalo de tempo específico e este valor deve ser declarado para a comparação. 5 Existe, no âmbito do IPCC, uma discussão científica sobre se se deve considerar o GWP (que dá uma relação metano CO2 de 21) ou o GTP (Global Temperature Potential, ou potencial de temperatura global, no qual a relação metano-CO2 cai para 5, devido ao menor tempo de residência do metano na atmosfera). Provavelmente, a posição do IPCC quanto a estes itens será definida no AR5, o Quinto Relatório de Avaliação do painel, com lançamento previsto para 2014.

15

diretas de N2O de excretas (fezes e urina) bovinas equivalem a 2% do total

de N presente nas excretas. As emissões indiretas são calculadas para cada kg

de N na forma de excreta depositada no solo, onde 20% são volatilizados e

30% lixiviados; dos 20% volatilizados, 1% é emitido como N2O, e, dos 30%

lixiviados, 0,75% é emitido como N2O. Assim, com 1 UA ha-1, são

produzidos 59,13 kg N ha-1 ano-1 na forma de excretas. Deste total, 50%, ou

29,6 kg N ha-1, ficam no solo, e o restante é volatilizado ou lixiviado. De

forma direta, é emitido 0,59 kg N-N2O, ou 0,93 kg N2O ha-1 ano-1.

Indiretamente, é emitido 0,25 kg N-N2O, ou 0,39 kg N2O ha-1 ano-1.

Tabela 2.02. Parâmetros utilizados para o cálculo da redução das emissões nas propostas referentes à Recuperação de Pastagens Degradadas e ILP. Parâmetro Unidade ValorTaxa de lotação ILP e de pastagens recuperadas UA ha-1 1

Taxa de lotação em pastagem de baixa produtividade UA ha-1 0,4

Emissão por unidade animal (UA) kg CO2 eq. UA-1 ano-1 1866

Variação do estoque de C no solo (ILP e recuperação) kg CO2 eq. ha-1 ano-1 3791

Variação do estoque de C no solo (pastagem de baixa produtividade) kg CO2 eq. ha-1 ano-1 -4752

Unidades animais (UA) por cabeça UA cabeça-1 0,75

Área para a recuperação de pastagens milhões de ha 15

Área de ILP milhões de ha 4

Adubação nitrogenada na ILP kg N ha-1 ano-1 100

Adubação nitrogenada em pastagens recuperadas kg N ha-1 ano-1 100

Fator de emissão do N aplicado (kg CO2 eq. kg N-1) kg CO2 eq. kg N-1 6,45

Período Anos 10

Em resumo, para bovinos de corte, 1 UA ha-1 emite anualmente 1,32 kg N2O ha-

1, ou o equivalente a 410,5 kg CO2 eq. ha-1 ano-1, na forma de N2O. Experimentos de

campo feitos pela Embrapa Agrobiologia indicam que, no caso específico das excretas

bovinas, o fator de emissão do N2O em área tropical é de 0,6% a 0,7%, e não 2%, como

indicado no Nível 1 (“tier 1”) do IPCC. Esses trabalhos estão sendo avaliados para

publicação.

Considerando tais parâmetros para o cálculo de redução de emissões, tem-se que

um pasto degradado possui capacidade de suporte média de 0,4 UA ha-1 ano-1. Nesse

caso, são emitidos pelos animais 1.866 kg CO2 eq. ano-1. Para efeito de cálculo, são

consideradas duas situações: a região de interface Cerrado-Amazônia (Cerrado 1) e a

região do Cerrado padrão (Cerrado 2). Essas informações mais detalhadas podem ser

obtidas nos trabalhos de Carvalho et al. (2010) e Salton (2005), corroborados por

diversos trabalhos científicos com experimentos de longa duração, feitos na Embrapa,

Oepas e universidades (Alves et al., 2006; Lima et al., 2001; Souza et al., 1997). A

16

redução de carbono nos solos, interpretada aqui como variação do estoque de carbono

ou carbono emitido na forma de CO2 equivalente, será (estimativa média):

• Cerrado 1 = entre 5 t e 6 t CO2 eq. ha-1 ano-1;

• Cerrado 2 = entre 3 t e 4 t CO2 eq. ha-1 ano-1;

• Valor médio = 4 t CO2 eq. ha-1 ano-1.

Por sua vez, a variação do estoque de carbono no solo (com adoção de ILP e de

Recuperação de Pastagens Degradadas) é positiva, em torno de 3,5 t CO2 eq. ha-1 ano-1.

Com a recuperação de 15 milhões de hectares de pastagens degradadas, tem-se,

portanto, uma redução de emissões superior a 100 milhões de t CO2 eq. até 2020,

definida originalmente por ocasião da estruturação do plano ABC (Tabela 2.03).

Tabela 2.03 Resumo das emissões em pastagens com e sem recuperação na proposta referente à Recuperação de Pastagens Degradadas.

(milhões de ha) sem recuperação com recuperação redução1 1,5 104.479,1 72.314,4 10.169,1

2 3,0 104.479,1 62.145,3 20.338,2

3 4,5 104.479,1 51.976,2 30.507,3

4 6,0 104.479,1 41.807,1 40.676,4

5 7,5 104.479,1 31.638,0 50.845,5

6 9,0 104.479,1 21.468,9 61.014,6

7 10,5 104.479,1 11.299,8 71.183,7

8 12,0 104.479,1 1.130,7 81.352,8

9 13,5 104.479,1 -9.038,4 91.521,9

10 15,0 104.479,1 -19.207,5 101.691,0

AnoÁrea Implantada

Emissões

(milhares de t CO 2 eq. ano-1)

Em trabalhos de levantamento de estoque de carbono no solo em diferentes

localidades do Brasil (Tabela 2.04), observa-se a diferença entre o estoque de carbono

num pasto degradado e num pasto bem manejado.

A resposta do aumento do estoque de carbono numa pastagem é lenta.

Considerando que, num intervalo de dez anos, seria possível atingir o valor médio da

diferença entre o estoque de carbono em pastos degradados e o estoque de carbono em

pastos bem manejados, é possível evitar as emissões em aproximadamente 340 milhões

de t CO2 equivalente. É importante salientar que existem, no Brasil, em torno de 60

milhões de hectares de pastos degradados. Assim, o potencial de mitigação é quatro

vezes maior, uma vez que, no Plano ABC, é contemplada a recuperação de apenas 15

milhões de hectares degradados até o ano de 2020. Esse é um cálculo de ordem global.

17

O estoque médio a ser alcançado pode aumentar ou diminuir dependendo do bioma

onde se encontra o pasto.

Tabela 2.04. Estoques de Carbono (t C ha-1) no solo em pastagem degradada, pastagem manejada e vegetação nativa em diferentes localidades no Brasil (0-30 cm).

Local Vegetação Nativa Pastagem degradada Pastagem manejada Referência

BA 55,1 56,1 65,4 Costa et al., 2009

DF 60,8 63,4 69,6 Marchão et al., 2009

GO 51,2 41,1 45,5 Freitas et al., 2000

MS 54,0 53,5 58,6 Salton et al., 2005

GO 81,9 71,1 74,2 Freitas et al., 2000

MT 74,1 54,3 62,8 Carvalho et al., 2010

Média 62,5 56,5 62,6

2.2.2 Integração Lavoura-Pecuária–Floresta (ILPF) e Lavoura-Pecuária (ILP)6

Os sistemas de Integração Lavoura-Pecuária (ILP), Integração Lavoura-

Pecuária-Floresta (ILPF) e os sistemas Agroflorestais (SAFs) são estratégias de

produção sustentáveis que integram na mesma área atividades agrícolas, pecuárias e

florestais, em cultivo consorciado, em sucessão ou rotacionados. Buscam efeitos

sinérgicos entre os componentes do agroecossistema. Essas estratégias contemplam

quatro modalidades de sistemas, assim caracterizados: Integração Lavoura-Pecuária ou

ILP (agropastoril), Integração Lavoura-Pecuária-Floresta ou ILPF (agrossilvopastoril),

Integração Pecuária-Floresta (silvopastoril) e integração Lavoura-Floresta.

O alto teor de matéria orgânica (MO) na superfície do solo é um dos principais

benefícios do sistema integrado, uma vez que isso melhora as condições físicas,

químicas e biológicas do solo. Por outro lado, a adoção de um sistema de monocultura

por alguns anos ocasiona ao sistema a perda de MO constante e, consequentemente,

compromete a qualidade do solo. Nesse sentido, Sousa et al. (1997) e Corsi et al. (2001)

estudaram os teores de MO em diferentes sistemas de cultivo – monocultura, integração

lavoura-pecuária, pastagem – e observaram níveis inferiores no sistema de monocultura

(Figura 2.02).

6 O Brasil possui vasta experiência em sistemas iLP e iLPF. São mais de 30 anos de pesquisa e centenas de publicações científicas que asseguram o sucesso deste sistema. Hoje existem mais de 150 unidades de referência em iLP e iLPF que demonstram a efetividade desse sistema de produção. Ver anexo 1.

18

Figura 2.02 Dinâmica da matéria orgânica do solo na camada de 0-20 cm em dois sistemas de cultivo em experimento de longa duração (Souza, 1997).

A adoção de sistemas de ILP (sistema agropastoril) promove fixação de carbono

no solo pelo grande aporte de resíduos vegetais que produz. A adoção da ILP em 4

milhões de hectares corresponde a uma redução de emissões de 18 milhões a 28 milhões

de t CO2 eq. ou mais. Nesse caso, haveria, adicionalmente, o benefício do poupa-terra,

ou seja, considerando a taxa de lotação de 0,4 UA ha-1 nos pastos degradados e

elevando-se esta taxa para 1 UA ha-1, a diferença será de 0,6 UA ha-1. Com a adoção da

ILP e da recuperação de pastagens, tem-se o adicional de 0,6 UA ha-1 x 19 milhões de

ha, o que seria 11,4 milhões de novas UA no sistema, ou equivalente a 15,2 milhões de

cabeças de gado. Se for mantida a mesma capacidade de suporte nos pastos degradados,

para atingir 11,4 milhões de novas UA, seria necessário desmatar mais 28,5 milhões de

hectares. Este número equivale a setenta e uma vezes a atual taxa de desmatamento

anual da Amazônia.

Os sistemas integrados mais complexos, como ILP, ILPF e SAFs, podem gerar

valores de redução de emissão ainda maiores devido à fixação adicional de carbono na

biomassa florestal e no solo. Com a adoção do sistema ILP, considerando valores

médios de 1,5 t C/ha em dez anos – menos do que o indicado nos trabalhos de Alves et

al. (2008) –, em 2020, atingem-se 21 milhões de t CO2 eq. Somando-se as emissões

evitadas pela recuperação de pastagens à ILP, atingem-se 361 milhões de t CO2 eq., ou

seja, um pouco mais do que o dobro da meta de 133 milhões a 166 milhões de toneladas

de CO2

19

equivalente considerada em Copenhague. Para o balanço final, é necessário

descontar as emissões por fermentação entérica dos bovinos (de cerca de 230 milhões

de t CO2 eq.).

2.2.3 Plantio direto na palha

A perda de carbono orgânico por ação antropogênica deve-se à erosão dos solos

e à oxidação provocada pelo desmatamento e queima da vegetação natural e pela

oxidação microbiana estimulada pelo preparo do solo agrícola. Essas operações de

revolvimento do solo com discos e hastes promovem aeração do solo e aumento da

atividade microbiana aeróbica, que utiliza o carbono orgânico do solo como substrato de

crescimento, reduzindo os teores de matéria orgânica (MO) do solo, além de promover

exposição e erosão deste. Dessa forma, dependendo do sistema de manejo do solo

adotado, a MO pode ser fonte ou sorvedouro de CO2 atmosférico.

O sistema de plantio direto (SPD) consiste num complexo de processos

tecnológicos destinados à exploração de sistemas agrícolas produtivos, compreendendo

a mobilização de solo apenas na linha ou cova de semeadura, a manutenção permanente

da cobertura do solo, a diversificação de espécies e a minimização ou supressão do

intervalo de tempo entre a colheita de uma safra e a semeadura da seguinte.

Este sistema contribui para a conservação do solo e da água, o aumento da

eficiência da adubação e da Fixação Biológica de Nitrogênio (FBN), o incremento do

conteúdo de matéria orgânica do solo, o aumento na relação custo-benefício, a redução

do consumo de energia fóssil e do uso de agrotóxicos. Além disso, a adoção do SPD

contribui para o aumento da resiliência do solo e resulta na redução da emissão dos

gases do efeito estufa, mediante redução da degradação da MO e do uso de

combustíveis fósseis, já que o plantio direto demanda menor uso de maquinário. A

técnica também permite reduzir o uso de adubo, devido à melhoria que provoca na

qualidade do solo.

A tecnologia do plantio direto é bem difundida e utilizada em grande parte das

áreas atualmente cultivadas, especialmente com soja, milho e trigo, nas regiões do Rio

Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e parte de São Paulo e Mato Grosso do Sul. No

entanto, as regiões do Centro-Oeste, Norte e Nordeste aumentam a cada ano a

porcentagem de áreas sob SPD.

20

Propõe-se o aprimoramento da técnica utilizada nessas regiões, ou o “SPD de

qualidade”, que é o plantio direto que tem a capacidade de potencializar todos os

benefícios do sistema. Uma boa referência sobre a definição de SPD de qualidade está

disponível no site do Instituto Agronômico do Paraná7. O SPD de qualidade é baseado

na rotação de culturas e na cobertura permanente do solo, visando a aumentar a retenção

de MO, bem como sua disseminação para outras regiões, em especial o Centro-Oeste, e

para outras culturas, como o algodão.

A principal questão que se coloca sobre o plantio direto diz respeito à sua

qualidade, pois, dependendo da palhada, o acúmulo de carbono não chegará aos 500

kg/ha/ano, valor adotado para calcular as emissões evitadas por esse sistema no Plano

ABC. Mesmo assim, diversos trabalhos na literatura comprovam a eficiência do SPD

em comparação ao SPC (Sistema de Plantio Convencional) em acumular carbono no

solo (Tabela 2.05).

Com um SPD de qualidade, observa-se que, em algumas situações, o acúmulo

de carbono no solo pode, até mesmo, ser maior do que o estoque de carbono da

vegetação nativa (d’Andréa et al., 2004), demonstrando o seu grande potencial em

estocar carbono. Isso porque os sistemas de manejo menos perturbados apresentaram

uma tendência em armazenar mais carbono orgânico no solo. Nos exemplos

apresentados na tabela 2.05, a diferença entre a média do estoque de carbono no sistema

convencional e a média do SPD é de 10,2 t C/ha ou, simplificando, 1 t C/ha ano. Para os

cálculos das projeções do plano ABC, utilizou-se 0,5 t C/ha/ano.

Tabela 2.05. Estoques de Carbono (t C ha-1) no solo em Sistema Plantio Convencional (SPC), Sistema Plantio Direto (SPD) e vegetação nativa em diferentes localidades no Brasil (adaptado para a profundidade de 0-30 cm).

Local Vegetação Nativa SPC SPD Referência

GO 45,8 44,0 51,6 d’Andréa et al., 2004

SC 128,3 82,1 98,2 Bayer et al., 2002

GO 60,5 46.5 60,0 Siqueira Neto, 2006

DF - 55,0 70.0 Oliveira et al., 2004

MG - 46.8 57,5 Leite et al., 2004

PR - 40,6 49.6 Castro-Filho et al., 1998

RS - 68,1 78.1 Sisti et al., 2004

RS - 51.1 62,2 Lovato et al., 2004

Média - 54.4 66,0

7 http://www.iapar.br/arquivos/File/zip_pdf/Direto%20na%20Qualidade%20Boletim2.pdf

21

Existem, atualmente, 25 milhões de hectares (FBRPDP, 2012 disponível em

http://www.febrapdp.org.br/ ) nos quais se adota o SPD no Brasil. Considerando-se que

a meta é atingir 33 milhões de hectares em plantio direto (“de qualidade”) até 2020, a

proposta é de incorporar ao sistema produtivo mais 8 milhões de hectares. Assim,

somente com o incentivo para a adoção do sistema em 8 milhões de hectares adicionais

(800 mil hectares ano-1), seriam mais 14,64 milhões de t CO2 eq. retirados da atmosfera

e retidos na MO. Os resultados das estimativas de redução de emissões pela adoção do

SPD são apresentados na Tabela 2.06.

A evolução natural deste sistema no Brasil e todas as suas consequências

positivas têm mostrado que essa meta será de fácil alcance. Nas Figuras 2.03 e 2.04, é

possível verificar a evolução da área cultivada com SPD no mundo e no Brasil, sendo

que, já na safra de 2011, atingiu-se 31 milhões de hectares no Brasil.

Tabela 2.06. Redução das emissões (em milhões de t CO2 eq. ha-1 ano-1) na proposta referente à adoção do Sistema Plantio Direto (SPD) em 8 milhões de hectares.

(milhões de ha) Emissões sem SPD Redução1 0,8 18.696 1.464

2 1,6 17.232 2.928

3 2,4 15.766 4.392

4 3,2 14.304 5.856

5 4,0 12.840 7.320

6 4,8 11.376 8.784

7 5,6 9.912 10.248

8 6,4 8.448 11.712

9 7,2 6.984 13.176

10 8,0 5.520 14.640

AnoÁrea Implantada

Emissões

(milhares de t CO 2 eq. ano -1)

22

Safra 11/12; 31.811.000 ha

0

5000000

10000000

15000000

20000000

25000000

30000000

35000000

72/73

74/75

76/77

78/79

80/81

82/83

84/85

86/87

88/89

90/91

92/93

94/95

96/97

98/99

00/01

02/03

04/05

07/08

Ano Safra

Hec

tare

s

Figura 2.03. Área de plantio direto no Brasil – evolução entre 1972 e 2012 (Fonte: FEBRAPDP).

23

0

5.000.000

10.000.000

15.000.000

20.000.000

25.000.000

30.000.000

EUA

Arg

enti

na

Bra

sil

Au

strá

lia

Can

adá

Par

agu

ai

Ch

ina

Cas

aqu

istã

o

Bo

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guai

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anh

a

Áfr

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l

Ven

ezu

ela

Fran

ça

Fin

lân

dia

Ch

ile

No

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elân

dia

Co

lôm

bia

Ucr

ânia

Ou

tro

s (E

stim

ativ

a)

Áre

a so

b S

PD

(h

a) e

m 2

00

7/2

00

8

País

Figura 2.04. Área total sob SPD em diversos países. Até 2008, o Brasil era o terceiro país do mundo em área plantada com SPD (Fonte: Derpsch e Friedrich, 2009).

Os produtores praticam, em sua maioria, um sistema de plantio direto parcial e

caminham para o SPD com qualidade. Os fundamentos do SPD com qualidade

pressupõem (Medeiros e Calegari, 2007):

• Revolvimento mínimo do solo;

• Manutenção do solo permanentemente coberto por palha e culturas;

• Planejamento da propriedade com culturas para renda e uso de plantas de

cobertura que podem também oferecer rendimentos em curto prazo.

O tempo necessário para os produtores atingirem o SPD com qualidade depende

de vários fatores: exercitar um planejamento mínimo de três anos para a implantação de

sequência de culturas nas glebas da propriedade; dispor de assistência técnica por um

período suficiente, no qual seria realizada a conversão do SPD parcial para o SPD com

qualidade; adotar um novo enfoque de análise dos resultados da propriedade, baseado

no potencial econômico da rotação e não somente na contribuição das culturas

isoladamente (Medeiros & Calegari, 2007).

24

Sá et al. (2004) ressaltaram a importância do tempo de adoção do PD para que as

alterações, tais como acúmulo de matéria orgânica, agregação do solo e ciclagem de

nutrientes, se processem.

2.2.4 FBN (Fixação Biológica de Nitrogênio)

A Fixação Biológica de Nitrogênio é o processo pelo qual o gás N2 atmosférico

é capturado por microrganismos e convertido em compostos nitrogenados disponíveis

às plantas. O ar constitui um suprimento abundante de N2 (gás que compõe 79% da

atmosfera). Porém, na forma gasosa, o nitrogênio não está diretamente disponível para

as plantas. A captura do elemento é realizada por bactérias do gênero Rhizobium ou

Azorhizobium, que vivem em simbiose com a planta, habitando seus nódulos

radiculares (Figura 2.05) e, em certos casos, também seus colmos.

A FBN pode ser chamada de “fábrica biológica”, com capacidade para suprir as

necessidades de nitrogênio da planta, substituindo total ou parcialmente a adubação

nitrogenada.

Figura 2.05 Bactérias do gênero Rhizobium ou Azorhizobium em simbiose com a planta, vivendo nos seus nódulos radiculares (Foto: Marisa Piccolo).

O sucesso da soja no Brasil está relacionado ao processo de fixação biológica,

capaz de fornecer todo o nitrogênio necessário à planta, mesmo para variedades de alto

rendimento. A tecnologia, hoje, é adotada em todas as áreas cultivadas com a soja no

Brasil, cerca de 24 milhões de hectares, e sua utilização resulta em uma economia anual

25

com fertilizantes nitrogenados em torno de US$ 7 bilhões. Outro exemplo importante da

utilização da tecnologia é nas lavouras de feijão. A inoculação com bactérias

selecionadas por pesquisadores tem resultado em rendimentos com o dobro da média

nacional, o que pode gerar uma economia anual de US$ 500 milhões. A tecnologia

também está sendo desenvolvida para gramíneas como o milho, o trigo e o arroz e está

em fase de testes com a cana-de-açúcar e a braquiária (cartilha Embrapa-FBN,

disponível em http://www.agrosustentavel.com.br/).

A FBN tem papel relevante na redução da emissão de gases do efeito estufa

relacionados à fabricação e ao uso de adubos químicos (Tabela 2.07). Ela também

facilita o sequestro de carbono em situações específicas. Estudos indicam que a fixação

de 90 milhões de toneladas de nitrogênio equivale ao sequestro de quase 1 bilhão de

toneladas de carbono por ano (cartilha Embrapa–FBN).

Tabela 2.07 Aspectos relacionados ao processo de fixação do nitrogênio atmosférico por via industrial e biológica.

Fixação Industrial Fixação Biológica de NitrogênioFertilizantes FBN

Nutriente mais caro, utiliza energia fóssil para produção e distribuição, contribuindo

para a emissão de GEE.

Segundo processo biológico mais importante do Planeta depois da

fotossíntese. Não é poluente, utiliza energia solar, recicla CO2.

Têm baixo aproveitamento agronômico e são poluentes de solo, água e atmosfera.

Mecanismo responsável por 65% do N2

incorporado aos seres vivos do Planeta.Representam de 5% a 20% do custo da

produção agrícola.Consome em torno de 2,5% da energia da

fotossíntese do Planeta.

Representam apenas 2% da absorção total de nitrogênio pelas plantas.

A vida no planeta acabaria em trinta anos se a FBN parasse.

Fonte: Franco e Balieiro (1999).

Nas etapas de produção e transporte de adubos nitrogenados, as emissões de

gases do efeito estufa decorrentes do consumo de energia fóssil representam entre 40%

e 50% das emissões totais pelo uso de fertilizantes nas lavouras. Em média, o uso de 1

kg de fertilizante nitrogenado emite o equivalente a 10 kg de CO2 (cartilha Embrapa-

FBN).

Em 1950, a produção nacional de N foi de 700 toneladas, correspondente a

apenas 7,1% da demanda interna do nutriente. Neste mesmo período, foram importados

13,4 mil toneladas de N. Em 1986, a produção nacional de N foi de 712 mil toneladas,

correspondendo a 82,9% da demanda interna; também foram importados 275 mil

26

toneladas de N. Em 2008, a produção de 686 mil toneladas de N abasteceu apenas 27%

da demanda interna; naquele mesmo ano, a importação de N foi de 1,9 milhão de

toneladas.

O nitrogênio é um dos fertilizantes mais utilizados na agricultura, chegando a

101 milhões de toneladas consumidos em 2008 no mundo. O Brasil consumiu, naquele

ano, 2,5 milhões de toneladas de N, correspondendo a 2,5% do consumo mundial. O

nitrogênio aplicado como fertilizante, esterco, biossólido e outras fontes nem sempre é

usado de forma eficiente nas culturas. O excedente de nitrogênio é particularmente

suscetível a emissões de N2O. A eficiência média de utilização do nitrogênio na

agricultura brasileira está em torno de 60%, com um déficit de, aproximadamente, 800

mil toneladas de nitrogênio por ano, mesmo se considerando todo o nitrogênio da soja e

feijão proveniente da fixação biológica (Yamada e Lopes, 1999). Assim, o aumento da

eficiência no uso do nitrogênio pode reduzir emissões de N2O e, indiretamente, reduzir

emissões de GEE na fabricação de fertilizantes com nitrogênio. Ao reduzir perdas por

volatilização e lixiviação8, a maior eficiência no uso do nitrogênio pode reduzir também

as emissões de N2O em outros pontos.

Por tudo isso, a Fixação Biológica de Nitrogênio é uma das tecnologias agrícolas

contempladas pelo Plano ABC. Entre as metas do Programa ABC, está a de incrementar

a FBN na produção de 5,5 milhões de hectares e reduzir a emissão de 10 milhões de

toneladas de CO2 equivalente até 2020 (cartilha Embrapa-FBN).

Considerando que a área plantada de soja no Brasil é de 22,7 milhões de

hectares e que a meta para redução de GEE seria de incorporar essa tecnologia em mais

5,5 milhões de hectares, a redução da adubação nitrogenada viria, principalmente, do

aumento da área com soja e da expansão da FBN para cana-de-açúcar e milho. O

presente compromisso corresponde à redução do uso de fertilizantes nitrogenados e,

consequentemente, da emissão de N2O (Tabela 2.08).

Tabela 2.08 Parâmetros utilizados para o cálculo da redução das emissões (em milhões de t CO2 eq. -1 ano-1) na proposta referente à adoção da tecnologia de Fixação Biológica de Nitrogênio (FBN) em 5,5 milhões de hectares de soja.

8 Volatilização – passagem de uma substância do estado sólido ou líquido para o estado gasoso; a volatilização do nitrogênio (N) é a perda de nitrogênio para a atmosfera na forma de gases como o gás de nitrogênio (N2), a amônia (NH3), o óxido nitroso (N2O) e o óxido nítrico (NO). Lixiviação – perda de cátions, como o cálcio (Ca2+), o magnésio (Mg2+), o potássio (K+), e de ânions, como o nitrato (NO3-), que, por serem solúveis em água, podem ser transportados de camadas superficiais do solo para camadas profundas ou para o nível freático do solo.

27

Emissões sem inoculação Redução de emissões1 Investimento em pesquisa - -

2 Investimento em pesquisa - -




6 1,1 18 2

7 2,2 16 4

8 3,3 14 6

9 4,4 12 8

10 5,5 10 10

AnoÁrea Implantada(milhões de ha)

Emissões

(milhões de t CO 2 eq. ha-1 ano-1)

Segundo a Associação Nacional dos Produtores e Importadores de Inoculantes

(ANPII), as vendas de inoculantes (como são chamadas as linhagens de bactérias

fixadoras de uso comercial) tiveram um forte decréscimo após o ano de 2004 e estão em

recuperação. O gráfico abaixo ilustra essa situação até o ano de 2011 (Figura 2.06).

Figura 2.06 Vendas de inoculantes das empresas filiadas à ANPII (Fonte: http://www.anpii.org.br/?estatistica/2/).

O fato é que é necessário estimular a aplicação de inoculantes no Brasil, pois

essa é a melhor maneira de reduzir a adubação nitrogenada, forte emissora de N2O. Para

a ampliação da utilização dos inoculantes, é necessário, ainda, importante investimento

em pesquisa, o que foi previsto nos cinco primeiros anos dessa ação. Entretanto, se não

28

houver um investimento em pesquisa e tecnologia da ordem de R$ 50 milhões/ano, a

meta não será alcançada, e o setor de produtores de inoculantes terá dificuldade de

atender o mercado.

2.2.5 Florestas plantadas

A produção de florestas plantadas nas propriedades rurais contempla diversos

objetivos, dentre os quais se pode destacar: implementar uma fonte de renda de longo

prazo para o produtor; aumentar a oferta de madeira para fins industriais (celulose e

papel, móveis e painéis de madeira), energéticos (carvão vegetal e lenha), construção

civil e outros usos; reduzir a pressão sobre as matas nativas; capturar CO2 da atmosfera,

reduzindo os efeitos do aquecimento global.

O compromisso de reflorestamento com espécies dos gêneros de Pinus e

Eucalyptus no Brasil, nos próximos dez anos, é de 3 milhões de hectares. Considerando

esta meta, ao final de dez anos, a contribuição do setor será de reduzir,

aproximadamente, entre 8 milhões e 10 milhões de t CO2 eq.

No Plano ABC, no seu primeiro momento, o que se pretende é reflorestar com

Pinus e Eucalyptus. Em associação ao plano setorial de siderurgia, também previsto no

decreto 7.390/2010, pretende-se, até o ano de 2020, atingir 5 milhões de hectares em

florestas plantadas. Segundo o anuário estatístico da ABRAF 2012, o Brasil possui,

hoje, 6,5 milhões de hectares de florestas plantadas, sendo 74,8% com Eucalyptus e

25,2% com Pinus. A meta do Plano ABC é de ampliar em quase 50% esta área até

2020.

2.2.6 Tratamento de dejetos animais

A correta destinação dos dejetos e efluentes originados da criação de animais

tem-se constituído um importante condicionante da regularidade ambiental das

propriedades rurais. O tratamento adequado destes efluentes e dejetos representa o

equacionamento de um problema ambiental, além de possibilitar um aumento na renda

dos agricultores, seja pelos compostos orgânicos produzidos, seja pela geração de

energia por meio do uso do biogás.

Os processos de biodigestão e compostagem já são conhecidos e proporcionam a

redução de custos de produção, por evitar o consumo de energia e insumos químicos e

29

diminuir os riscos para o ambiente, bem como reduzir a emissão de gases do efeito

estufa.

Propõe-se disponibilizar a agricultores, cooperativas e associações que

trabalham na cadeia da suinocultura, bovinocultura e avicultura os investimentos e a

infraestrutura adequados e necessários para a adoção de tecnologias de tratamento de

dejetos animais, viabilizando a redução da emissão de gases do efeito estufa, bem como

a geração de renda.

Os cálculos para a estimativa de redução estão apoiados no documento

“Relatório de Referência – Emissões de Metano por Fermentação Entérica e Manejo de

Dejetos de Animais”, elaborado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT),

respaldado pela Embrapa. O Plano ABC tem como meta o manejo de 4,39 milhões de

m3 de dejetos de animais, o que levaria a uma redução de emissões de

aproximadamente 6,9 milhões de t CO2 eq. ao longo de dez anos (Tabela 2.09).

Tabela 2.09 Parâmetros utilizados para o cálculo da redução das emissões (em milhões de t CO2 eq. ano-1) na proposta referente à ampliação do uso de tecnologias para tratamento de 4,4 milhões de m3 de dejetos de animais para geração de energia e produção de composto orgânico.

AnoNúmero de

estabelecimentosm3 de dejetos

ano -1m3 de biogás

ano -1

m3 de CH4

ano -1

Redução em t CO 2

eq. ano -1

1 2.245 4.396.728 81.779.141 49.067.484 690.380

2 2.245 8.793.456 163.558.282 98.134.969 1.380.759

3 2.245 13.190.184 245.337.422 147.202.453 2.071.139

4 2.245 17.586.912 327.116.563 196.269.938 2.761.518

5 2.245 21.983.640 408.895.704 245.337.422 3.451.898

6 2.245 26.380.368 490.674.845 294.404.907 4.142.277

7 2.245 30.777.096 572.453.986 343.472.391 4.832.657

8 2.245 35.173.824 654.233.126 392.539.876 5.523.036

9 2.245 39.570.552 736.012.267 441.607.360 6.213.416

10 2.245 43.967.280 817.791.408 490.674.845 6.903.795

2.3 Ações transversais

2.3.1 Ações previstas

Além dos seis subprogramas do Plano ABC visando à consolidação de uma

economia de baixa emissão de carbono na agricultura anteriormente descritos, estão

previstas outras ações, denominadas ações transversais, com o objetivo de contribuir

30

para a consecução dos compromissos assumidos pelo Brasil (Brasil, 2012; Embaixada

Britânica, Brasília, 2011). São elas:

• Sensibilização de Difusão do Programa ABC (conjunto de normas que define

o que, comoe por quem será financiado) junto aos estados e municípios;

• Regularização ambiental das propriedades rurais, identificando dificuldades e

propondo estratégias para sua superação, por meio de planos estaduais;

• Regularização fundiária, com intensificação das ações do programa Terra

Legal, nos imóveis na Amazônia Legal;

• Promoção de ações junto à ANPII (Associação Nacional dos Produtores e

Importadores de Inoculantes) visando à garantia de fornecimento desses

insumos para a ação de Fixação Biológica de Nitrogênio;

• Promoção de ações junto à Associação de Plantio Direto com o objetivo de

dar ampla divulgação à ação de ampliação da área de plantio direto na palha;

• Articulação com as indústrias fornecedoras de insumos agropecuários,

máquinas, equipamentos e com o setor financeiro, visando à adoção das

medidas que se fizerem necessárias para a disponibilização de insumos

agropecuários, máquinas, equipamentos e recursos financeiros que apoiam as

ações estratégicas deste plano;

• Ampliação da assistência técnica e da extensão rural;

• Articulação das cooperativas no programa;

• Criação da coordenação nacional do Plano ABC, sob responsabilidade da

Comissão Executiva do Plano ABC;

• Acompanhamento da implementação das ações específicas do Plano ABC

sob responsabilidade do MAPA;

As ações estratégicas serão aquelas relacionadas à assistência técnica,

capacitação e informação:

• Implementação de várias estratégias de transferência de tecnologia, incluindo

formação de capacitores, capacitação de técnicos e produtores, estímulo à

formação de redes de técnicos, elaboração de planos técnicos e assistência

técnica aos produtores, além da realização de dias de campo, palestras,

seminários, workshops, implantação de URTs (Unidades de Referência

Tecnológica);

31

• Produção de material de divulgação e campanhas, inclusive televisivas (TV

Banco do Brasil) para mostrar os benefícios econômicos e ambientais das

ações previstas nos subprogramas;

• Realização de chamadas públicas para contratação de serviços de Ater

(Assistência Técnica e Extensão Rural) para a elaboração e implementação de

projetos para agricultores familiares e assentados da Reforma Agrária; e

• Realização de campanhas dirigidas visando a estimular a implementação de

ILPF e SAFs em corredores ecológicos e para recomposição nas áreas de

Reserva Legal e de Proteção Permanente (APP) nas pequenas propriedades.

Pretende-se, também, implementar ações voltadas a oferecer incentivos

econômicos e financiamento aos produtores para implementar as atividades do plano.

Algumas sugestões a este propósito:

• A cada ano-safra, deverão ser avaliados e dimensionados os recursos

disponíveis, de forma a garantir a oferta de financiamento em condições

adequadas nas diversas linhas.

• Serão adotadas também medidas com o objetivo de ampliar o acesso a essas

linhas de financiamento mediante capacitação de técnicos das instituições

financeiras, adequação dos sistemas de análise de viabilidade financeira dos

projetos e criação de mecanismos de incentivo à contratação de

financiamentos para as finalidades do plano e para a regularização ambiental

dos imóveis rurais.

• É preciso fazer gestões perante os agentes financeiros para garantir

efetividade no acesso dos produtores rurais, agricultores familiares e

assentados da Reforma Agrária às linhas de financiamento para implantação

das tecnologias previstas no Plano ABC.

• Também são necessárias gestões junto aos responsáveis pelos fundos não

reembolsáveis, visando a apoiar a implementação das ações de mitigação e

adaptação.

• Há que se estudar o desenvolvimento de novos incentivos econômicos para

apoiar as ações de mitigação, aumento da resiliência e adaptação, bem como

geração de renda e melhoria da qualidade de vida.

32

• Também faz-se mister propor a adequação ou criação de mecanismos de

incentivo fiscal para a redução dos custos de logística e transporte de

insumos, considerando o balanço final de emissões de GEE.

Em termos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, constata-se que, apesar

das tecnologias disponíveis para as ações previstas, será necessário o fomento

continuado, ao longo do período do plano, para as ações de pesquisa, desenvolvimento e

inovação, visando a avanços nos arranjos tecnológicos previstos no plano. Entre essas

ações, merecem destaque:

• Pesquisa e desenvolvimento de inoculantes para FBN em novas culturas;

genética das espécies florestais; adequação de máquinas e implementos,

alternativas ao uso de herbicidas e indicadores de qualidade em SPD, da

ordem de R$ 50 milhões por ano;

• Estímulo e subsídio à reforma dos currículos e da formação de profissionais

dos níveis técnico e superior, visando à qualificação em mudanças climáticas

e ao uso sustentável dos recursos naturais;

• Elaboração de estudos regionais sobre a sustentabilidade ambiental e

rentabilidade econômica e financeira das tecnologias, em especial

ILP/ILPF/SAFs e SPD;

• Elaboração de zoneamento das pastagens para identificar áreas prioritárias

para a implantação das atividades do plano;

• Mapeamento das aptidões regionais para implantação e adequação de

ILP/ILPF/SAFs, com identificação e criação de banco de dados sobre

experiências regionais;

• Fortalecimento e/ou ampliação das redes de monitoramento de longo prazo; e

• Necessidade de aprimoramento e/ou desenvolvimento dos fatores de emissão

e indicadores técnicos/científicos de contribuição climática.

Outras ações previstas nos subprogramas contemplam:

• Incentivo a mecanismos de certificação, em especial à pecuária sustentável;

• Identificação de barreiras e oportunidades de mercado para a comercialização

dos produtos oriundos de ILP/ILPF/SAFs, como base para novas ações

visando à melhoria do acesso aos mercados, à redução de custos de

escoamento e à agregação de valor aos produtos;

33

• Montagem de um grupo de análise estratégica das novas exigências de

mercado e da economia verde, visando a ultrapassar as barreiras comerciais e

ao aproveitamento de novas oportunidades em decorrência da tropicalização

da agricultura em nível global;

• Elaboração de estudos técnicos microrregionais para identificar alternativas

de acesso aos insumos, considerando o balanço final de emissões de GEE;

• Disponibilização de insumos básicos e inoculantes para agricultores

familiares e de assentados da Reforma Agrária; e

• Fomento à implantação, apoio e reativação de viveiros florestais e redes de

coletas de sementes de espécies nativas e exóticas.

2.3.2 O papel do ensino

Verifica-se que o processo de construção de novos conhecimentos, tecnologias e

práticas sustentáveis para a agricultura brasileira exige um arcabouço educativo e

educacional atualizado, que responda aos cenários atuais e futuros no tocante à

sustentabilidade econômica e socioambiental, que deve ser incorporada pelos

professores, estudantes, extensionistas rurais e agricultores.

Considerando que o Plano ABC exigirá pessoas formadas, capacitadas e

habilitadas, hoje e no futuro, para que haja um “terreno fértil” em termos de

compreensão, construção de novos conhecimentos, capacitação e multiplicação de

tecnologias para o produtor, torna-se imprescindível integrar o Ministério da Educação

no processo de construção e implementação deste programa. Tal integração visa, ainda,

ao desenvolvimento de políticas e ações conceituais e curriculares não somente para as

universidades, mas também para as escolas agrotécnicas, incorporando, dessa forma,

princípios, conceitos, tecnologias e práticas sustentáveis, tais como integração lavoura-

pecuária-floresta, plantio direto, uso de inoculantes para aumentar a fixação de

nitrogênio nas lavouras, produção integrada, produção orgânica e outras práticas

inovadoras e criativas que promovam a construção de uma agricultura nacional cada vez

mais sustentável e que venham gerar um balanço de carbono crescentemente positivo,

com mais fixação e menos emissão.

Nesse sentido, para a consecução do Plano ABC, o Brasil pode contar com 486

cursos de graduação presenciais na área de Ciências Agrárias, distribuídos conforme a

34

Tabela 2.10 e a Figura 2.07. Além destes, existem também dezoito cursos de tecnólogo

em Agroecologia, com duração de três anos.

Tabela 2.10 Cursos presenciais na área de Ciências Agrárias em funcionamento no Brasil. Fonte: eMEC, consultado em 05/02/2013.

Nome No. de cursosAgroecologia 22

Agronomia 236

Engenharia agrícola 27

Engenharia agronômica 32

Engenharia florestal 60

Zootecnia 109

Total 486

Figura 2.07 Distribuição espacial de unidades de ensino de superior em Ciências Agrárias no Brasil.

35

Dos 273 cursos de Ciências Agrárias, 58% são oferecidos por instituições

públicas (105 federais, 45 estaduais e 8 municipais) e 42% por instituições privadas. Há

grande concentração nas regiões Sudeste e Sul, que abrigam 57% dos cursos (Figura

2.08). O número de cursos varia de 1, nos estados do Sergipe e do Rio Grande do Norte,

a 43, no estado de Minas Gerais (Figura 2.09).

Figura 2.08 Distribuição de cursos de Ciências Agrárias por região no Brasil.

Figura 2.09. Número de cursos de graduação em Agronomia por estado no Brasil.

Um aspecto a destacar é que, de acordo com dados do Ministério da Educação

(MEC), cinquenta e quatro cursos não possuem autorização de funcionamento e 46%

dos cursos não possuem reconhecimento, condição necessária para validação do

diploma. Embora este aspecto não impeça o oferecimento de cursos de extensão para

capacitação em agricultura ABC, políticas de estímulo à oferta destes cursos podem

36

incluir mecanismos que incentivem também a estruturação da graduação em Agronomia

em várias regiões do País.

A participação das universidades (veja lista completa das unidades de ensino no

Anexo 7) no esforço de transferência de tecnologia das técnicas relacionadas à

Agricultura ABC é de fundamental importância para o sucesso do programa. Para

execução das ações transversais, é fundamental contar, como já discutido, com a

participação das instituições de ensino, pesquisa e extensão rural, mas também com o

apoio de sindicatos, cooperativas e empresas privadas. Na tabela 2.11, é possível

verificar como estão distribuídos os quantitativos de diversos atores.

É importante salientar que, apesar do grande esforço que a Embrapa tem feito

para a efetiva disseminação do Plano ABC, a empresa não possui a quantidade de

pesquisadores necessária para atuar nas ações transversais com a intensidade que a

consecução do plano exige. Das quarenta e seis unidades de pesquisa da Embrapa,

somente vinte e cinco têm atuação direta com pelo menos um dos subprogramas do

Plano ABC. A situação, tampouco, é ideal nos estados: nem todos eles possuem

organizações de pesquisa agropecuária, as Oepas

(http://www.embrapa.br/a_embrapa/snpa/oepas). Sem forte sinergia e alta capilaridade,

a execução das ações transversais, que estão diretamente relacionadas ao plano

operativo do Plano ABC, não será completada. Dessa maneira, haverá dificuldades na

disseminação dos subprogramas, estando a eficiência destes limitada a alguns estados

brasileiros.

Tabela 2.11. Distribuição estadual das instituições de ensino, pesquisa, extensão, sindicatos e cooperativas no Brasil.

37

UFEscritórios

AterSindicatos

ruraisCooperativas agropecuárias

Univ./Faculdades de Agronomia

Embrapa

AC 1 7 8 2 1

AL 2 16 13 2

AM 64 10 6 4

AP 2 9 1 2 1

BA 150 106 23 14

CE 71 58 13 2

DF 16 1 4 3 1

ES 83 53 8 5

GO 244 120 65 17 1

MA 19 42 21 5

MG 773 381 165 43 2

MS 73 67 29 8 2

MT 127 67 33 20 1

PA 142 79 46 9 1

PB 15 43 47 5

PE 197 28 0 7 1

PI 79 18 22 6 1

PR 403 182 57 28 2

RJ 72 47 36 2 2

RN 161 22 14 1

RO 75 19 15 6 1

RR 1 8 11 5 1

RS 496 137 103 21 3

SC 289 96 37 16 1

SE 40 16 4 1 1

SP 617 236 126 34 2

TO 17 35 10 5

Total 4229 1903 917 273 25Total geral 7347

Oepas: http://www.embrapa.br/a_embrapa/snpa/oepas

Embrapa: http://www.embrapa.br

Universidades: emec.mec.gov.br

Emater: http://www.asbraer.org.br/nossasassociadas

Cooperativas:

http://www.mfrural.com.br/lista_rural_lista.aspx?cat=7&mnop=Cooperativas,

Sindicatos – Fonte: CNA

Com informações fornecidas pela CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária

do Brasil) e pela OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras), foi possível verificar

não só a quantidade de sindicatos e cooperativas, mas também como estes estão

distribuídos no território nacional. Essa informação torna-se importante por permitir que

38

se tenha uma visão clara da possibilidade de capilaridade do programa, que,

obrigatoriamente, precisa contar com o apoio da CNA e da OCB. Nas figuras 2.10 e

2.11, é possível verificar como as cooperativas e sindicatos estão distribuídos no Brasil.

O importante é que, no cenário nacional, é possível contar com mais de 7.000 atores,

componentes de uma complexa rede de transferência de tecnologia, que deve ser melhor

utilizada. Isso ainda sem contar a participação direta das empresas e do terceiro setor.

Figura 2.10 Localização das cooperativas com atividades relacionadas à produção de grãos, carne e leite em todo território nacional. Fonte: OCB.

39

Figura 2.011 Localização dos sindicatos rurais com atividades em todo território nacional. Fonte: CNA.

Apesar do fechamento da Embrater (Empresa Brasileira de Assistência Técnica

e Extensão Rural) em 1990 e do pequeno apoio que a assistência técnica e a extensão

rural receberam nos últimos vinte anos, a estrutura sobreviveu. É possível que, com o

fortalecimento do Plano ABC e por sua importância estratégica em termos nacionais e

internacionais, a ASBRAER (Associação Brasileira de Assistência Técnica e Extensão

Rural) encontre nas ações de transferência de tecnologia do plano ABC uma importante

base de apoio. Dessa maneira, nas ações do plano operativo, que será discutido no

capítulo 4, é fundamental poder contar com essa estrutura existente e grande

40

capilaridade. A distribuição espacial dos escritórios de assistência técnica e extensão

rural no Brasil é ilustrada na figura 2.12.

Figura 2.12 Localização, por estado dos escritórios de assistência técnica e extensão rural no Brasil (Fonte: ASBRAER http://www.asbraer.org.br/nossasassociadas).

2.3.3 O ABC e os planos setoriais (PPCDAm, PPCerrado e Plano Siderurgia)

Além da transversalidade identificada dentro das ações dos programas que

compõem o Plano ABC, outro elemento relevante a ser considerado diz respeito à

necessidade de interação do Plano ABC com os demais planos setoriais e planos de

ação previstos na PNMC, sobretudo visando à redução efetiva dos custos de

41

implementação das políticas públicas e, também, para evitar a dupla contabilização da

redução das emissões de GEE.

O Plano ABC é composto de ações que contribuirão, de forma direta e indireta,

com a meta de redução do desmatamento nos biomas Amazônia e Cerrado. Isso devido

às ações destinadas à recuperação de pastagens degradadas; à adoção dos sistemas

deILPF e SAFs, entre outras, que possibilitam a diminuição da pressão por

desmatamento de novas áreas. As políticas públicas que abordam estas metas são o

Plano de Ação para a Prevenção e o Controle do Desmatamento na Amazônia Legal

(PPCDAm) e o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento e das

Queimadas no Cerrado (PPCerrado). Dados preliminares do PRODES – o sistema que

informa a taxa oficial de desmatamento anual na Amazônia – indicam que o total

derrubado em 2012, 4.656 km2, está apenas 16% acima da meta de 3.907 km2, proposta

pelo Brasil no Acordo de Copenhague. A Figura 2.13 mostra a evolução da série

histórica do PRODES.

Figura 2.13 Evolução da taxa de desmatamento na Amazônia entre 1988-2012.

As principais ações transversais do Plano ABC estão em concordância com as

ações para coibir o desmatamento ilegal na Amazônia. Demandas por produtos que

implicam a conversão de florestas na Amazônia, a ocupação desordenada de suas terras

e, especialmente, a incipiência das alternativas econômicas sustentáveis são fatores que

colaboram para o incremento da taxa. As iniciativas de ordenamento territorial

(zoneamento ecológico-econômico, destinação de florestas públicas, criação e

implementação de unidades de conservação, homologação de terras indígenas e

42

regularização fundiária e ambiental) serão fundamentais para alterar o padrão de

relacionamento entre apropriação de áreas e produção. Adicionalmente, o componente

de fomento a iniciativas produtivas sustentáveis do PPCDAm na sua terceira fase

(2012-2015) é reforçado com outras ações que fortaleçam a economia baseada na

valorização da floresta (gestão de florestas públicas, aumento da produção de madeira

proveniente de áreas legalizadas e sob manejo florestal, recuperação de áreas

degradadas, apoio ao extrativismo e inovações tecnológicas, recuperação de pastagens,

implantação de sistemas agroflorestais), ações estas que possuem forte aderência ao

Plano ABC.

As ações do Programa ABC no âmbito do PPCDAm serão focadas nos

municípios-alvo do eixo de Fomento, segundo as tipologias de uso do solo levantadas

(Figura 2.14), ou seja, naqueles municípios que já possuem atividades agropecuárias

consolidadas e carecem de políticas públicas para incrementar a sua sustentabilidade.

Figura 2.14 Tipologias de uso do solo e municípios-alvo para implementação das ações do Eixo Fomento às Atividades Sustentáveis (Fonte: PPCDAm, 2012).

43

Posteriormente à definição das tipologias de uso do solo prioritárias para a

proposição de ações, as atividades foram agrupadas em seis categorias e/ou tipos de

atividades: Arranjos Produtivos Locais (APLs); Assistência Técnica, Extensão Rural e

Florestal (Ater) e Difusão de Inovação Tecnológica; Fomento à Produção Sustentável;

Mecanismos de Apoio à Comercialização e Mecanismos de Financiamento; além de

Atividades Complementares.

Adicionalmente, o Plano ABC beneficiar-se-á do Sistema de Cadastro

Ambiental Rural, que possibilitará a integração de dados do Cadastro Ambiental Rural

(CAR) de todos os entes federativos. O sistema encontra-se em fase de testes e

homologação e, conforme o art. 21 do Decreto nº 7.830/2012, ato da ministra de Estado

do Meio Ambiente, estabelecerá a data a partir da qual o CAR será considerado

implantado para os fins do disposto no referido Decreto. O Cadastro Ambiental Rural

está previsto legalmente com a edição da Lei nº 12.651/2012 (que revogou o Código

Florestal, lei nº 4.771/1965) e surge da necessidade da regularização ambiental do

imóvel rural, mediante o estabelecimento da Reserva Legal e da Area de Preservação

Permanente ou da recuperação de ambas.

A realização de projetos de CAR em municípios prioritários constitui uma das

condições necessárias para que as medidas restritivas do Decreto n° 6.321/2007 (que

listou os municípios com taxas mais altas de desmatamento e tornou seus proprietários

passíveis de corte de crédito) não mais incidam sobre o município. Por essa razão, o

PPCDAm espera ampliar as iniciativas de CAR em curso, apoiando diretamente alguns

municípios prioritários, além de fortalecer e aprimorar a implementação do Programa

Mais Ambiente e os sistemas de controle de atividades florestais desenvolvidos pelo

Ibama, como o Licenciamento de Atividades Florestais – LAF.

A melhor coordenação e integração dos instrumentos de monitoramento e de

comando e controle devem contribuir para a redução do desmate e da exploração ilegal

de madeira. Além disso, é preciso ampliar o acesso ao crédito rural sustentável, de

maneira a fortalecer o processo de verticalização da produção e aumentar sua

produtividade e sustentabilidade ambiental, a exemplo do que se busca com o Plano

ABC, cujas atividades se encontram incorporadas no Plano Operativo do PPCDAm.

O ABC tem também ampla complementariedade e integração com o PPCerrado,

uma vez que esse bioma é o principal palco da expansão agropecuária no Brasil. O

PPCerrado engloba tanto o compromisso nacional voluntário de redução das emissões

provenientes do desmatamento do Cerrado, quanto outras ações, descritas no Plano

44

Operativo do PPCerrado, que terão suas emissões computadas dentro dos esforços dos

planos setoriais de agricultura e siderurgia. Isso tem o objetivo de evitar dupla contagem

na redução de emissões.

Também existe uma grande sinergia do Plano ABC com o Plano de

Investimento do Brasil para o Programa de Investimento Florestal no Bioma Cerrado

(FIP-Cerrado), criado no âmbito dos Fundos de Investimento Climático (CIF) do Banco

Mundial. O FIP é uma ação que promove o uso sustentável das terras e a melhoria da

gestão florestal no bioma Cerrado, contribuindo para a redução da pressão sobre as

florestas remanescentes, a diminuição das emissões de GEE e o aumento do sequestro

de CO2. Tem investimento de US$ 32 milhões em financiamento de projetos e

coordenação do Ministério do Meio Ambiente.

Uma das áreas temáticas do FIP diz respeito à gestão e manejo de áreas já

antropizadas, compreendidas em dois projetos que possuem grande sinergia: (i)

regularização ambiental de imóveis rurais (CAR), também com forte peso na terceira

fase do PPCDAm, que visa a apoiar a implantação de sistema de regularização

ambiental baseado no CAR nos onze Estados do bioma Cerrado; e (ii) produção

sustentável em áreas convertidas (ABC), que visa à potencialização das ações iniciais

do Plano ABC para que os produtores rurais adotem melhores práticas e sistemas de

produção em áreas já antropizadas ou em processo de degradação. Esses projetos serão

implementados de forma colaborativa, uma vez que a regularização ambiental é pré-

requisito para a participação no Plano ABC, e o registro no CAR permite ao produtor

receber apoio para a recuperação de APP e RL.

Os objetivos específicos e as respectivas ações do FIP são:

• Divulgar o Plano ABC e sensibilizar e capacitar produtores – executar

campanhas, cursos, eventos técnicos de divulgação sobre o Plano ABC, seu

funcionamento, requerimentos (inclusive os relativos ao cadastramento

ambiental do imóvel rural) e procedimentos, formas de acesso ao crédito, às

tecnologias e modelos de negócio com o propósito de ampliar o número de

produtores interessados no Plano ABC e sensibilizados para adotar as

tecnologias promovidas. Os públicos-alvo desta ação são: agentes

financeiros, associações de produtores rurais e prestadores de serviço técnico

rural.

• Apoiar provedores de serviços e insumos – capacitar profissionais, técnicos e

outros agentes das cadeias produtivas nas tecnologias de interesse do Plano

45

ABC e nos aspectos operativos do plano, assim como na regularização

ambiental das propriedades rurais e adesão ao CAR (Cadastro Ambiental

Rural); apoiar o estabelecimento de uma massa crítica necessária à

alavancagem do processo de adoção das tecnologias apoiadas, bem como

promover os negócios agropecuário e florestal sustentáveis; apoiar e fomentar

o estabelecimento de viveiros de produção de mudas, tanto exóticas, quanto

nativas, visando a implantar sistemas agroflorestais, de recomposição de

Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal; estabelecer Unidades

de Referência Tecnológica para o desenvolvimento do setor agropecuário e

florestal; e capacitar profissionais e técnicos. Poderá envolver também o

aprimoramento das tecnologias recomendadas e a realização de estudos que

aprimorem a operação e a eficiência econômica e financeira do plano do

ponto de vista social e do produtor.

• Ampliar o acesso ao crédito – aperfeiçoar ou estabelecer mecanismos,

protocolos, procedimentos e instrumentos apropriados de apoio ao produtor

para obtenção de financiamento e aos agentes e profissionais do sistema

bancário para ofertar o crédito, ampliando assim a adoção das tecnologias

sustentáveis de produção; capacitar os agentes e profissionais no Plano ABC

e os instrumentos mencionados.

A contribuição do projeto para um efeito transformador deriva de ações de

mitigação e de adaptação à mudança do clima para a consolidação de uma economia de

baixa emissão de carbono na agropecuária, melhorando a eficiência no uso de recursos

naturais, aumentando a resiliência de sistemas produtivos e de comunidades rurais, com

forte impacto na redução do desmatamento. A contribuição do projeto também deriva

das sinergias que serão geradas entre o Plano ABC e o Programa Mais Ambiente,

mediante o qual se gerará as condições para que os proprietários de terras possam ter

acesso a apoios técnicos e financeiros do Plano ABC e de outras fontes para fazer o uso

da terra mais sustentável e protegendo o ambiente.

A dinâmica de ocupação do Cerrado pode ser visualizada na Figura 2.15, que

evidencia a concentração das ações antrópicas na parte sul do bioma. Nesta área, objeto

de ocupação em décadas anteriores, devem ser priorizadas ações de recuperação de

áreas degradadas e áreas subutilizadas.

Apesar da importância da agropecuária no Cerrado para o crescimento

econômico nacional, esta pode ser alvo de críticas caso não esteja associada à adoção de

46

práticas e de sistemas de produção sustentáveis. O esforço atual das políticas é conciliar

a conservação ambiental e o desenvolvimento econômico. Esse é o desafio no qual se

equilibra toda a estratégia adotada pelo PPCerrado e, também, pelo Plano ABC.

Figura 2.15 Áreas antropizadas e remanescentes no bioma Cerrado. Segundo o IBAMA – PROBIO, 47,95% da área de Cerrado estão antropizados (Fonte: Sano et al., 2008).

O Plano Setorial de Redução de Emissões da Siderurgia também possui ações

sinérgicas com o Plano ABC, uma vez que objetiva promover um conjunto de ações que

induzam a transição da situação atual para o cenário de baixa emissão. O plano tem dois

pilares fundamentais: expansão do estoque de florestas plantadas e melhoria da

eficiência e da qualidade ambiental do processo de carbonização.

Para atingir essa meta, é necessário criar um estoque florestal adicional de cerca

de 2 milhões de hectares até 2020 para suprimento da indústria siderúrgica e aumentar a

eficiência do processo de carbonização da madeira como base da estratégia para

aprimorar a sustentabilidade ambiental, econômica e social da produção de carvão

vegetal.

47

2.3.4 Interação do Plano ABC com projeto TerraClass na região Amazônica

Uma importante interface do Plano ABC com ações estabelecidas pelo Governo

diz respeito ao Projeto TerraClass9, uma vez que este projeto pode servir de base para

nortear as áreas, regiões e/ou municípios prioritários para a aplicação dos esforços do

Plano ABC e dos recursos financeiros do Programa ABC, principalmente para a

recuperação de pastagens degradadas e implantação de sistemas ILP e ILPF na

Amazônia.

O TerraClass, que surgiu a partir do PRODES, teve como objetivo realizar a

qualificação, a partir de imagens de satélite, das áreas já desflorestadas da Amazônia

Legal. A nova leitura resultou na elaboração de um mapa digital que descreve a situação

do uso do solo e da cobertura vegetal no ano de 2008. Para a execução do projeto, foram

mobilizadas as equipes do Centro Regional da Amazônia (CRA/INPE), situado em

Belém-PA, da Embrapa Amazônia Oriental, também em Belém-PA, e da Embrapa

Informática Agropecuária, em Campinas-SP (TerraClass, 2011).

Os dados do PRODES para a Amazônia Legal apresentaram 3.214.300,37 km²

de cobertura de floresta (79,4%); 707.752,35 km² de desflorestamento acumulado até o

ano de 2007 (17,5%); 11.458,64 km² em extensão de desflorestamento para o ano de

2008 (0,3%); 114.938,01 km² de hidrografia (2,8%); e 953.262,50 km² de áreas

denominadas como não floresta.

A contribuição do TerraClass para o Plano ABC é, dentre as diversas classes de

ocupação do solo mapeadas, a quantificação de duas classes temáticas:

• Pasto sujo: areas de pastagem em processo produtivo com predomínio da

vegetação herbácea e cobertura de espécies de gramíneas entre 50% e 80%,

associadas à presença de vegetação arbustiva esparsa com cobertura entre

20% e 50%;

• Pasto com solo exposto: áreas que, após o corte raso da floresta e o

desenvolvimento de alguma atividade agropastoril, apresentam uma cobertura

de pelo menos 50% de solo exposto.

Os resultados oriundos da quantificação destas classes mapeadas pelo

TerraClass são apresentados na figura 2.16. A descrição mais detalhada da quantidade

de área de pasto com solo exposto e pasto sujo em cada estado do TerraClass está na

Tabela 2.12.

9 http://www.inpe.br/cra/projetos_pesquisas/terraclass.php

48

Figura 2.16 Identificação dos municípios com pastagens degradadas segundo os resultados do Projeto TerraClass. Adaptado de TerraClass/INPE http://www.inpe.br/cra/projetos_pesquisas/terraclass.php

Tabela 2.12 Área total de pasto sujo e pasto com solo exposto e número de municípios e suas respectivas áreas totais nos estados pertencentes ao TerraClass.

EstadoÁrea de pasto

sujo (m²)Área de pasto com solo exposto (m²)

Número de municípios

Área total dos municípios (km²)

MT 2.524,7 161,0 25 139.327,1

PA 22.662,3 243,9 143 1.247.794,6

RO 6.854,4 1,8 52 237.580,9

RR 920,7 0,0 15 224.296,2

TO 4.611,5 3,7 139 271.848,6

Utilizando os resultados do Projeto TerraClass como uma ferramenta para

nortear as áreas, estados e/ou municípios prioritários para a aplicação dos esforços do

Plano ABC e dos recursos financeiros do Programa ABC, observa-se que a região da

Amazônia Legal possui um grande potencial para a recuperação de pastagens e

implantação de sistemas ILP e ILPF, uma vez que, aproximadamente, 10% das classes

temáticas mapeadas pelo TerraClass são classificadas como pasto com solo exposto e

pasto sujo (aproximadamente 37.573 km2). Observa-se, também, que as maiores áreas

49

de pasto com solo exposto e pasto sujo encontram-se nos estados do Mato Grosso e

Pará, sendo nestas áreas que se deve ampliar o esforço de implantação do Plano ABC.

Estudos desenvolvidos pelo Imazon (Barreto, P., & Silva, D. 2013, por exemplo)

indicam também quais são os municípios com maiores áreas subutilizadas na pecuária

na região Amazônica10. Importantes avanços são observados no diagnóstico de ações

que devem ser implantadas na região para desenvolver a economia sem desmatar. Além

de propor o estabelecimento de regras ambientais e fundiárias mais estáveis e eficazes, a

partir do diagnóstico feito, não diferente do resto do País, é sugerido ampliar as

pesquisas, a extensão e a educação, controlar o desmatamento e focar em municípios

campeões de desperdício. São ações que permeiam toda a concepção do Plano ABC.

10 Os dez principais, pela ordem: São Félix do Xingu (PA), Aripuanã (MT), Juara (MT), Santa Maria das Barreiras (PA), Porto Velho (RO), Novo Progresso (PA), Açailândia (MA), Pontes e Lacerda (MT), Altamira (PA) e Conceição do Araguaia (PA) (in BARRETO, P., & SILVA, D. 2013. Como desenvolver a economia rural sem desmatar a Amazônia? Belém: Imazon.)

50

3 Da teoria à prática: evolução do Programa ABC (2010-2012)

O Programa ABC está relacionado com as linhas de financiamento do Plano

ABC e incorpora outras atividades. O Programa para Redução da Emissão de Gases de

Efeito Estufa na Agricultura, nome oficial do Programa ABC, subordina-se às seguintes

condições específicas (Resolução Bacen 3.979, art. 1º), descritas no Plano Agrícola e

Pecuário 2012/2013 do MAPA:

I. Reduzir as emissões de gases do efeito estufa oriundas das atividades agropecuárias;

II. Reduzir o desmatamento;

III. Adequar as propriedades rurais à legislação ambiental;

IV. Ampliar a área de florestas cultivadas;

V. Estimular a recuperação de áreas degradadas (neste item, existe um conflito, pois

nem sempre a recuperação de áreas degradadas implica utilizar técnicas que evitem a

emissão de CO2).

Beneficiários: produtores rurais e suas cooperativas de produção, inclusive para repasse

aos seus associados.

Finalidades do crédito:

I. Recuperação de pastagens degradadas – ABC Recuperação;

II. Implantação e melhoramento de sistemas orgânicos de produção agropecuária – ABC

Orgânico11;

III. Implantação e melhoramento de sistemas de plantio direto na palha – ABC Plantio

Direto;

IV. Implantação e melhoramento de sistemas de integração lavoura-pecuária, pecuária-

floresta ou lavoura-pecuária-floresta e de sistemas agroflorestais (SAFs) – ABC

Integração;

V. Implantação, manutenção e melhoramento do manejo de florestas comerciais,

inclusive aquelas destinadas ao uso industrial ou à produção de carvão vegetal – ABC

Florestas;

VI. Adequação ou regularização das propriedades rurais frente à legislação ambiental,

inclusive recuperação da Reserva Legal e de Áreas de Preservação Permanente;

recuperação de áreas degradadas e implantação e melhoramento de planos de manejo

florestal sustentável – ABC Ambiental;

11 Não existem estudos conclusivos a respeito das emissões de GEE em sistemas orgânicos de produção agrícola.

51

VII. Tratamento de dejetos e resíduos oriundos da produção animal para a geração de

energia e compostagem – ABC Tratamento de Dejetos;

VIII. Implantação, melhoramento e manutenção de florestas de dendezeiro,

prioritariamente em áreas produtivas degradadas – ABC Dendê;

IX. Estímulo ao uso da fixação biológica do nitrogênio – ABC Fixação Biológica de

Nitrogênio.

Limite de crédito: R$ 1 milhão por beneficiário, por ano-safra, independentemente de

outros créditos concedidos ao amparo de recursos controlados do crédito rural.

Encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 5,0% a.a.

Prazos de reembolso:

I. Até cinco anos, com até vinte e quatro meses de carência, quando o crédito for

destinado à implantação de viveiros de mudas florestais;

II. Até oito anos, com até trinta e seis meses de carência, quando se tratar de

investimentos destinados à adequação ao sistema de agricultura orgânica e à

recuperação de pastagens e de sistemas produtivos de integração lavoura-pecuária,

lavoura-floresta, pecuária-floresta ou lavoura-pecuária-floresta, podendo ser estendido a

até doze anos quando o componente florestal estiver presente;

III. Até doze anos, com carência de até oito anos, não podendo ultrapassar seis meses da

data do primeiro corte, quando se tratar de projetos para implantação e manutenção de

florestas comerciais e para produção de carvão vegetal, podendo o prazo ser estendido

para até quinze anos, a critério da instituição financeira e quando a espécie florestal

assim o justificar, podendo também a carência ser estendida ao pagamento dos juros,

desde que previsto no projeto;

IV. Até quinze anos, com carência de até doze meses, quando se tratar de projetos para

recomposição e manutenção de Áreas de Preservação Permanente ou de Reserva Legal;

V. Até doze anos, com carência de até seis anos, quando se tratar de projetos para

implantação e manutenção de florestas de dendezeiro;

VI. Até dez anos, com até vinte e quatro meses de carência, para os demais projetos não

enquadráveis nas possibilidades anteriores.

Não se pretendeu neste estudo detalhar completamente o Programa ABC e suas

linhas de financiamento, mas sim mostrar que este é o instrumento utilizado pelos

bancos para atingir as metas propostas em Copenhague, financiando as ações do Plano

ABC.

52

3.1 Implantação, operação, contratos e execução financeira no ano de 2010

As principais medidas adotadas por ocasião da implantação do Programa

(naquele ano, o Plano ABC ainda não estava finalizado) no ano de 2010 foram:

• Criação do Plano para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão

de Carbono na Agricultura pelo Decreto nº 7.390/2010.

• Criação de uma linha de crédito agrícola (Programa ABC) para

financiamento de tecnologias sustentáveis, com oferta de R$ 2 bilhões com

5,5% de juros ao ano, sendo que apenas 20% (418,5 milhões) foram

utilizados no ano safra 2010/2011 (até dezembro de 2010, a execução foi

zero; entre janeiro e setembro de 2011, foi de 418,5 milhões).

• Todo o recurso financeiro para o Programa ABC ficou alocado no BNDES,

dificultando o seu repasse aos produtores menores.

• Também foi organizado um Seminário Nacional sobre o Plano ABC.

3.2 Operação, contratos e execução financeira no ano de 2011

No ano safra 2011/2012, a linha de crédito agrícola para o Programa ABC foi de

R$ 3,15 bilhões, com juros de 5,5% ao ano, sendo que 48% dos recursos foram

utilizados (R$ 1,5 bilhão), significando um aumento de 262% em relação ao ano-safra

2010/2011. Parte dos recursos para o programa foi repassada pelo BNDES ao Banco do

Brasil (R$ 1,2 bilhão) e alguns bancos públicos e privados (R$ 300 milhões),

alavancando o uso dos recursos.

Naquele ano-safra, foram implantados 5.038 projetos, sendo que 2.022 foram na

região Sudeste, 870 na região Centro-Oeste e 233 na região Norte. Também foram

incorporados os Programas PRODUSA e o PROPFLORA ao Programa ABC. Outras

ações ocorridas no biênio foram:

• Realização de uma campanha publicitária em 2011, com veiculação na TV

em rede nacional – seis vídeos sobre as tecnologias do Plano ABC.

• Organização de Grupos Gestores Estaduais do Plano ABC em dezoito estados

(DF, ES, GO, MT, MS, MG, PR, RS, SC, SP, MA, TO, BA, PB, PI, PA, RR,

RO), responsáveis pela construção do Plano ABC estadual.

• Realização de onze seminários de sensibilização do Plano ABC, nos estados

de BA, GO, DF, MT, MS, MG, PR, RS e TO, entre 2011 e 2012.

53

• Realização de seis oficinas de trabalho para a construção do Plano ABC nos

estados de GO, MT, PR, DF, RS e TO.

• Em maio de 2011, o GEX aprovou o Plano ABC, porém este não foi

publicado naquele ano. Portanto, o programa continuou dissociado do plano.

3.3 Operação, contratos e execução financeira no ano de 2012

No ano-safra 2012/2013, a linha de crédito agrícola para o Programa ABC foi de

R$ 3,4 bilhões, com juros de 5% ao ano, sendo que, até novembro de 2012, já foi

utilizado 1,2 bilhão em projetos de ABC.

A distribuição dos contratos e recursos alocados para o Programa ABC até

novembro de 2012 por projeto pode ser observada na Tabela 3.01.

Tabela 3.01 Distribuição dos projetos e recursos alocados para o Programa ABC no ano safra 2012/2013 até novembro de 2012.

ProjetosNúmero de contratos

Recurso alocado (R$)

% em relação ao total

Recuperação 2686 935.224.267,77 77

Florestas 257 56.638.908,49 4,6

Plantio direto 220 88.631.562,59 7,3

ILPF 119 50.522.687,55 4,1

Tratamento de dejetos 21 9.730.282,93 0,8

ABC orgânico 4 1.693.261,76 0,15

ABC ambiental 6 886.539,70 0,1

FCO Natureza 214 72.819.945,60 6

Total 3527 1.216.147.456,39 -

Fonte: Banco do Brasil – novembro 2012

Na tabela 3.02, é possível identificar o desembolso total até janeiro de 2013 por

número de contratos efetuados por região e por estado. A SAE (Secretaria de Assuntos

Estratégicos) da Presidência da República vem, desde 2011, coligindo importantes

informações sobre os contratos efetuados, por região, por tema, por operador financeiro.

São informações atualizadas rotineiramente, que fornecem uma importante visão

espaço-temporal da execução do programa. A regiões Norte e Nordeste foram as que

tiveram o menor número de contratos de financiamento, apesar de o plano ter forte

aderência às ações do PPCDAm e o bioma Caatinga ser um dos que apresentam maior

vulnerabilidade ambiental. Seria de esperar, dadas as condições de ampliação da

54

agricultura e da pecuária, que a região Centro-Oeste, praticamente toda ela inserida no

bioma Cerrado, fosse aquela que buscasse o maior número de projetos e tivesse a maior

aplicação dos financiamentos. Isso pelo motivo indicado acima e também porque foram

efetuadas seis oficinas de trabalho para divulgação do programa, atendendo os estados

de MS, MT e GO. O Centro-Oeste, porém, foi apenas a terceira região em termos de

contratos e aplicação dos recursos. Por outro lado, a região foi a que teve a maior média

de recursos aplicados por contrato, conforme apresentado na Figura 3.01. Isso deveu-se,

provavelmente, ao peso dos recursos do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO),

incorporado ao ABC por meio da linha FCO Natureza, que permite financiamento de

até R$ 8 milhões por projeto e com juros mais atrativos do que os do Programa ABC.

55

Tabela 3.02 Volume de desembolso no plano ABC por região até 23/01/2013 (Fonte: MAPA).

RegiãoDesembolso(em R$ mil)

Número de contratos

Desembolso(%)

Contratos(%)

Centro-Oeste 383.134,9 732 22,3 16,0

Distrito Federal 7.741,1 22 0,5 0,5

Goiás 147.646,8 305 8,6 6,7

Mato Grosso 107.468,3 180 6,3 3,9

Mato Grosso do Sul 120.278,6 225 7,0 4,9

Nordeste 87.966,6 205 5,1 4,5

Bahia 70.357,7 139 4,1 3,0

Maranhão 11.964,4 45 0,7 1,0

Piauí 5.355,6 17 0,3 0,4

Alagoas -- -- -- --

Pernambuco 46,1 1 -- --

Sergipe 242,8 3 -- 1,0

Norte 69.023,2 176 4,0 3,9

Acre 6.181,2 16 0,4 0,4

Amapá 599,5 1 -- --

Amazonas 200,3 1 -- --

Pará 8.113,5 18 0,5 0,4

Rondônia 12.307,0 39 0,7 0,9

Tocantins 40.204,4 99 2,3 2,2

Roraima 1.417,2 2 0,1 --

Sudeste 784.288,3 2.100 45,7 46,0

Espírito Santo 17.798,0 41 1,0 0,9

Minas Gerais 281.564,5 882 16,4 19,3

Rio de Janeiro 7.639,3 25 0,4 0,5

São Paulo 477.286,5 1.152 27,8 25,2

Sul 392.598,8 1.350 22,9 29,6

Paraná 184.598,6 655 10,7 14,4

Rio Grande do Sul 179.280,4 560 10,4 12,3

Santa Catarina 28.769,4 135 1,7 3,0

Total 1.717.011,3 4.563 100 100

56

4% 5%

22%

23%

46%

Porcentual de Recursos Aplicados pelo Plano ABC por Região

N

NE

CO

S

SE

R$291

R$373

R$392R$429

R$ 523

Valor Médio de Contratos Estabelecidos pelo Plano ABC por Região, em R1.000,00.

Figura 3.01 Porcentual e valor médio dos recursos aplicados por região (Fonte: MAPA, 23/01/2013).

O Ministério da Agricultura vem organizando palestras, seminários, simpósios,

dias de campo em principalmente quatro estados (MT, MS, GO e TO). Os alvos

principais são o nivelamento de instrutores e multiplicadores em três tecnologias do

Plano ABC: recuperação de pastagens, ILPF e plantio direto. Ainda não foram

contemplados a fixação biológica de nitrogênio, o reflorestamento e o tratamento de

dejetos animais.

Segundo o MAPA, em 2012, o DF e os estados de GO, MT, PA, PR, RS e TO

concluíram os seus planos para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de

Carbono (ABC Estadual). Além disso, foram organizados, entre 2011 e 2012, em vinte

e cinco estados, os Grupos Gestores Estaduais do Plano ABC. Ainda de acordo com o

ministério, foram treinadas 6.170 pessoas, entre produtores e técnicos.

A questão é identificar se o resultado desse treinamento é traduzido nos

objetivos do plano e se atende, principalmente, na ação de recuperação de pastagens

degradadas, os estados e municípios que melhor se enquadram nessa categoria de

financiamento. Pelos resultados dos financiamentos concedidos até então, a região

Sudeste foi a que obteve o maior volume de recursos no programa, sendo que os

maiores problemas encontram-se nas regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte. Para

procurar focar melhor a aplicação destes recursos, é indicada, no capítulo 6, uma relação

de municípios prioritários para adoção do programa ABC, de maneira a torná-lo mais

eficiente no seu objetivo final, que é a redução das emissões de GEE na agricultura.

57

3.4 BNDES e Banco do Brasil: diferenças de execução

Finalmente, na Tabela 3.03, é possível verificar a eficiência da aplicação dos

recursos comparando-se o total executado pelo Banco do Brasil e o executado pelo

BNDES. Fica clara a necessidade de adequar as operações do BNDES às demandas do

Programa ABC. Desde o início do programa, o BNDES vem apresentando baixa taxa de

execução financeira. Do total de projetos contratados para execução do Plano ABC até

janeiro de 2013, 86% foram feitos pelo Banco do Brasil e 14%, pelo BNDES.

É preciso avaliar a baixa taxa de contratação feita pelo BNDES e como os

recursos alocados naquele banco podem ter melhor taxa de execução. Num primeiro

momento, em função dos pequenos valores contratados por projeto, se comparados aos

valores dos projetos comumente contratados pelo BNDES, o custo operacional para o

banco deve ser muito alto, além de ele ter pequena capilaridade para atender cada

município do Brasil. Uma análise mais aprofundada destes fatos deve ser uma das

prioridades e atividades de curto prazo para melhoria da efetividade do Plano ABC.

Tabela 3.03 Comparação entre a execução das aplicações feitas no Programa ABC pelo BNDES e pelo Banco do Brasil até 23/01/2013.

58

Região geográficaABC

BNDESNo de

contratos ABC

Banco do BrasilNo de

contratosTotal de

desembolsosTotal do n°

de contratos

Centro-Oeste 39.584,2 99 343.550,7 633 383.134,9 732

Distrito Federal 0,0 0 7.741,1 22 7.741,1 22

Goiás 2.985,6 8 144.661,3 297 147.646,8 305

Mato Grosso 3.826,6 8 103.641,7 172 107.468,3 180

Mato Grosso do Sul 32.772,0 83 87.506,6 142 120.278,6 225

Nordeste 7.043,7 18 80.922,9 187 87.966,6 205

Bahia 3.293,7 8 67.064,0 131 70.357,7 139

Maranhão 750,0 1 11.214,4 44 11.964,4 45

Piauí 3.000,0 9 2.355,6 8 5.355,6 17

Alagoas 0,0 0 0,0 0 0,0 0

Pernambuco 0,0 0 46,1 1 46,1 1

Sergipe 0,0 0 242,8 3 242,8 3

Norte 1.178,3 4 67.844,9 172 69.023,2 176

Acre 0,0 0 6.181,2 16 6.181,2 16

Amapá 0,0 0 599,5 1 599,5 1

Amazonas 200,3 1 0,0 0 200,3 1

Pará 522,0 2 7.591,5 16 8.113,5 18

Rondônia 456,0 1 11.851,0 38 12.307,0 39

Tocantins 0,0 0 40.204,4 99 40.204,4 99

Roraima 0,0 0 1.417,2 2 1.417,2 2

Sudeste 54.688,6 256 729.599,8 1.844 784.288,3 2.100

Espírito Santo 1.173,8 12 16.624,2 29 17.798,0 41

Minas Gerais 31.438,5 188 250.126,0 694 281.564,5 882

Rio de Janeiro 6,7 1 7.632,6 24 7.639,3 25

São Paulo 22.069,6 55 455.217,0 1.097 477.286,5 1.152

Sul 59.697,9 219 332.900,3 1.131 392.598,3 1.350

Paraná 16.498,1 70 168.050,5 585 184.548,6 655

Rio Grande do Sul 37.507,2 125 141.773,2 435 179.280,4 560

Santa Catarina 5.692,7 24 23.076,1 111 28.769,4 135

Total 162.192,8 596 1.554.818,6 3.967 1.717.011,3 4.563

59

4 O Plano operativo do Programa ABC

O plano operativo do Programa ABC está baseado nas orientações da Política

Nacional sobre Mudança do Clima e nas diretrizes do Plano ABC. Basicamente, ele é

composto de uma série de ações que permitiram criar as estruturas para implementar,

difundir e monitorar todas as ações descritas até o momento. O primeiro passo foi a

criação dos comitês, comitês gestores e a identificação dos principais atores.

4.1 Comitês, comitês gestores e atores principais

O plano operativo prevê a adoção das medidas necessárias à consecução dos

objetivos da PNMC, promovendo o envolvimento das entidades e dos meios existentes,

buscando otimizar o aproveitamento da capacidade instalada e integrando os programas

já em execução, de modo a evitar duplicidade de esforços e desperdício de recursos.

Busca, ainda, priorizar os programas do MAPA e do MDA e procura sinergia com os

programas do MMA nas iniciativas de fomento e desenvolvimento científico e

tecnológico.

O plano operativo deve ser entendido como um instrumento de integração das

ações do governo (federal, estadual e municipal), do setor produtivo e da sociedade civil

para a redução das emissões de GEE provenientes de atividades agropecuárias. Para sua

efetivação, será estabelecido um arranjo institucional que envolva as representações das

diversas entidades envolvidas (Figura 4.01). A participação da sociedade civil e,

principalmente, do setor privado é imprescindível e reafirma o caráter democrático na

concepção e implantação dos programas previstos.

60

Figura 4.01 Estratégia de implementação do Plano ABC (Fonte: MAPA).

A estrutura de governança do Plano ABC é dividida em três níveis:

• Nacional estratégico;

• Nacional tático; e

• Estadual operacional.

No âmbito do nacional estratégico, o Plano ABC utiliza as instâncias do Comitê

Interministerial de Mudança Global do Clima (CIM) e do seu Grupo Executivo (GEX),

Por meio de instrumento normativo pertinente (dos ministérios) e no âmbito

nacional tático, foi criada a Comissão Executiva Nacional do Plano ABC, vinculada ao

CIM/GEX, com a finalidade de monitorar e acompanhar periodicamente a

implementação do plano, além de propor medidas para superar eventuais dificuldades

nesse processo. Esta comissão será coordenada pelo MAPA e pelo MDA, com a

participação de representantes da Casa Civil, dos Ministérios da Fazenda (MF) e do

Meio Ambiente (MMA), da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e

do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas (FBMC).

As ações e resultados do plano serão reportados ao CIM e ao GEX por meio da

Comissão Executiva Nacional do Plano ABC, instâncias responsáveis também pela

coordenação, implementação, acompanhamento e avaliação do Plano e da PNMC.

Na esfera estadual operacional, existem os já citados Grupos Gestores Estaduais,

incumbidos de promover a coordenação e articulação do Plano ABC nos estados. Cada

grupo é coordenado pelo representante da Secretaria de Agricultura do estado, com a

participação do MAPA, MDA, Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Embrapa,

61

Oepas, bancos oficias (Banco do Brasil, Banco da Amazônia e/ou Banco do Nordeste) e

com a integração de representantes da sociedade civil (setor produtivo, trabalhadores,

universidades, institutos de pesquisa, cooperativas, Federação de Agricultura, ONGs

etc). Os Grupos Gestores Estaduais já foram criados em todos os estados da Federação,

como pode ser verificado na Figura 4.02.

Figura 4.02. Estados da Federação com atuação dos Grupos Gestores Estaduais (GGE) (Fonte: MAPA).

Com essa estrutura montada, o MAPA propôs um fluxograma para melhor

explicitar a mais importante ação do Plano ABC, que é a capacitação. Na figura 4.03,

são apresentadas de forma resumida as ações de capacitação do plano nos níveis

nacional, estadual e municipal.

62

Figura 4.03 Fluxograma proposto pelo MAPA para as ações de capacitação dos diversos atores, em nível federal, estadual e municipal.

Nas ações de capacitação, o MAPA pretende contar com o apoio do SENAR e

do Instituto CNA. A proposição dessa ação visa atender onze estados do bioma Cerrado

(Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Maranhão, Bahia, Piauí, Minas

Gerais, São Paulo, Paraná e o Distrito Federal) num período de três anos, dentro de seis

processos tecnológicos do Plano ABC: recuperação de pastagens degradadas; integração

lavoura-pecuária-floresta; sistema de plantio direto; fixação biológica de nitrogênio;

florestas plantadas; e tratamento de dejetos animais.

A ideia inicial é realizar capacitações para os instrutores dessas áreas

específicas, que, posteriormente, vão capacitar os produtores rurais. A iniciativa

pretende sensibilizar o produtor para que ele invista na sua propriedade com linhas de

crédito especiais, de forma a ter retorno econômico mantendo o ambiente preservado.

4.2 Sinergia com as políticas climáticas estaduais

Nesse ponto, aparece uma inconsistência. Os estados, por meio das secretarias

de Meio Ambiente, têm as suas próprias políticas de mudança do clima. Esperava-se

que, entre o Plano ABC e as políticas estaduais, houvesse uma grande sinergia. Se isso

63

não for feito, na maioria dos estados brasileiros, o comitê gestor estadual do Programa

ABC já nasce enfraquecido, espremido entre dois atores fundamentais e em frequente

oposição, a agricultura e o meio ambiente. O que se verifica é que, dos vinte e sete

estados brasileiros, vinte e cinco têm políticas de mudança do clima. Dos vinte e cinco,

somente seis têm alguma aderência ao Plano ABC (Figura 4.04). Atualmente, os estados

do Amazonas, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, São Paulo e Tocantins apresentam,

nas suas políticas estaduais de mudança do clima, algum tipo de sinergia. Esta é

refletida nas ações de promoção de boas práticas ambientais para a agropecuária; de

incentivo ao pagamento por serviços ambientais com base no desempenho ambiental,

por meio de redução de taxa de juros dos empréstimos para produtores; a consolidação

de uma economia de baixo consumo de carbono na agropecuária; estratégias de

mitigação e adaptação no setor agropecuário; inventários de emissões para o setor

agropecuário; promoção de benefícios econômicos aos produtores agropecuários e

florestais que adotem medidas de prevenção, precaução, restauração ambiental e/ou

medidas para a estabilização da concentração de GEE. No Anexo 3, é feita uma

apresentação dos principais pontos nas leis de cada um dos seis estados que promovem

essa sinergia entre a política estadual de mudança do clima e o ABC.

No Anexo 3, encontra-se um resumo das políticas públicas estaduais

relacionadas à mudança climática.

64

Figura 4.04 Estados que possuem política estadual de mudança do clima com alguma sinergia com o Plano ABC e estados que têm política de mudança do clima com pequena ou nenhuma aderência ao Plano ABC.

4.3 Parcerias com o setor privado

A consolidação de parcerias público-privadas é fundamental para potencializar

as ações do plano e replicá-las nas esferas estadual e municipal. É possível torná-las

mais eficientes por meio da divulgação e/ou da adoção de práticas sustentáveis, com

papel fundamental na disseminação do ABC, mas, principalmente, identificando os

principais parceiros que devem atuar em cada município. É preciso classificar estes

65

municípios por categorias que indiquem onde será necessário maior ou menor esforço

de formação e multiplicação em função da existência de Emater/Ater, cooperativas,

sindicatos, empresas privadas, ONGs, universidades, Oepas, Embrapa. Com essa

definição de categorias, é possível melhorar o foco nas regiões para concentrar o esforço

de treinamento e multiplicação.

Para cada ação do Plano ABC, é possível identificar a presença do setor privado,

seja no fornecimento de insumos, seja participando diretamente da difusão de

tecnologia.

Nas ações referentes à recuperação de pastagens e integração lavoura-pecuária,

existem diversas associações e empresas que podem garantir amplamente o mercado de

sementes para recuperação. Destacam-se, nesse mercado, a UNIPASTO, composta por

uma associação de empresas e produtores de sementes de forrageiras, atuando em quase

todo o território nacional, totalizando trinta associados, com alta capacidade de

transferência de tecnologia.

Na mesma direção, existem, registradas no Registro Nacional de Sementes e

Mudas (RENASEM) do MAPA, empresas produtoras de sementes de forrageiras, com

principal foco em Brachiaria e Panicum. Atuam em todo o Brasil e asseguram a

demanda necessária de sementes para a ação referente à recuperação de pastagens e

integração lavoura-pecuária. A Figura 4.05 ilustra a distribuição espacial das empresas

registradas no RENASEM e das associadas da UNIPASTO. Fica evidente a forte

concentração do mercado de sementes de forrageiras nas regiões Centro-Oeste e

Sudeste. Nestas regiões, o esforço para implantação das ações de recuperação de

pastagens e de ILP e ILPF deverão, necessariamente, contar com o apoio das empresas

privadas e com a estrutura já existente. Nas outras regiões, principalmente na

Amazônia, é preciso verificar se essas empresas podem atender as demandas que irão

surgir em razão do crescimento das ações do Plano ABC. É evidente a carência de base

comercial para crescimento do ABC, no que diz respeito à recuperação de pastagens,

tanto na Amazônia, quanto na região Nordeste.

66

Figura 4.05 Distribuição espacial dos produtores de sementes de forrageiras no Brasil, registrados no RENASEM-MAPA e associados da UNIPASTO.

Na ação referente ao plantio direto, os agricultores que aderiram ao sistema

criaram a Federação Brasileira de Plantio Direto na Palha, contando, hoje, com setenta e

três associadas (Anexo 4), entre elas empresas de extensão rural, universidades, clube

dos amigos da terra, empresas privadas, ONGs com vasto conhecimento em plantio

direto na palha. A federação e seus associados são, sem dúvida, os principais atores para

colaborar na implantação da ação do plano referente ao plantio direto.

Na ação referente à fixação biológica de nitrogênio, a Associação Nacional de

Produtores e Importadores de Inoculantes (ANPII) conta, hoje, com oito associadas, que

têm uma rede de distribuição que segue o mapa da produção da soja. Como se pode

observar na Tabela 4.01, esses seriam os principais atores dessa ação do Plano ABC.

Tabela 4.01. Relação das principais empresas produtoras e importadoras de inoculantes no Brasil.

67

Empresas Localização

BASF AgrícolaSão Paulo-SP, Guaratinguetá-SP, Santo Antônio de Posse-SP, Ponta Grossa-PR

BioAgro Santa Maria-RS

BioSoja São Joaquim da Barra-SP

MicroQuímica Campinas-SP

Novozymes Araucária-PR

Rizobacter do Brasil Londrina-PR

Stoller do Brasil Cosmópolis-SP

Total Biotecnologia Curitiba-PR

Fonte: ANPII

O conhecimento mais profundo do mercado de inoculantes poderá ter um papel

fundamental no monitoramento dessa ação. Só será possível estabelecer as bases do

monitoramento da FBN com a participação do setor privado. No Brasil, cerca de 95%

do mercado de inoculantes estão destinados à cultura da soja. No caso do feijão-caupi,

há inoculantes disponíveis no mercado, sendo necessário disseminar seu uso entre os

produtores, em especial na região Nordeste. Para outras culturas, o uso de FBN está em

fase de desenvolvimento tecnológico e de mercado. Há potencial, assim, para

desenvolver e/ou adaptar novos inoculantes, abrindo novas perspectivas de mercado e

antecipando demandas reprimidas no setor produtivo e empresarial para cana-de-açúcar,

milho, arroz, trigo, sorgo, feijão comum, amendoim e forrageiras, que, conforme dados

do IBGE (Censo Agropecuário, 2006), representam cerca de 50% da área plantada no

País.

Na ação referente ao reflorestamento, é preciso buscar maior parceria com o

setor privado, para melhorar a efetivação do programa. Praticamente, não houve

crescimento na área plantada com florestas no ano de 2011. Segundo a ABRAF,

“As principais razões para a estagnação do crescimento da área de plantios

florestais em 2011 foram:

• As restrições impostas pelo governo brasileiro para a compra de terras por

grupos nacionais que possuam composição majoritária de capital

estrangeiro;

• a reduzida atividade econômica nos países da União Europeia e nos Estados

Unidos, países importadores de produtos florestais ou da cadeia de base

florestal plantada;

68

• a redução da competitividade no mercado internacional dos produtos da

cadeia produtiva brasileira de base florestal; e

• a excessiva burocratização e os longos prazos requeridos pelos órgãos

ambientais nos processos de licenciamento ambiental de novos projetos

florestais e industriais no país”.

Ademais, outro fator que diminuiu o nível de atratividade para investimentos em

florestas plantadas foi a limitação imposta pela infraestrutura deficiente do País, em vias

de acesso, rodovias, ferrovias e portos, o que acarreta custos adicionais ao transporte da

madeira para as fábricas e para o escoamento dos produtos.

Mesmo assim, os programas PROPFLORA (Programa de Plantio Comercial e

Recuperação de Florestas) e o PRODUSA12 (Programa de Estímulo a Produção

Agropecuária Sustentável) foram incorporados e consolidados no Programa ABC.

Na ação referente à utilização de dejetos animais, o principal ator do setor

privado é o fabricante de biodigestores. O Brasil não possui uma rede razoável de

fabricantes que possa atender todo o País. Há poucas empresas, e elas estão

concentradas nas regiões Sul e Sudeste (Figura 4.06). Seria interessante incentivar o

crescimento do setor. Não será uma tarefa simples atingir as metas dessa ação com a

rede de fabricantes que existe hoje. A relação completa dos fabricantes de biodigestores

está no Anexo 5.

12 O PRODUSA foi um programa criado em 2009 e tinha como objetivo a recuperação de áreas degradas a partir de práticas agrossilviculturais. Nas suas linhas de financiamento, havia ILPF e reflorestamento que estão no Programa ABC. Os juros eram maiores. Em 2010, ele foi incorporado ao Programa ABC.

69

Figura 4.06 Distribuição espacial dos fabricantes de biodigestores no Brasil.

70

5 Sugestões para o monitoramento do Plano ABC

Para a efetivação do monitoramento das ações do Plano ABC, algumas

premissas devem ser estabelecidas:

• É necessário ter a referência geográfica do projeto financiado (latitude e

longitude), porque, de acordo com a localização do empreendimento, a taxa

de acúmulo de carbono apresentará fortes diferenças por bioma e, em

segundo lugar, essa é a maneira de verificar se a expansão do programa está

compatível com as regiões identificadas como prioritárias.

• É necessário ter a análise química do solo no qual está implantado o

empreendimento financiado. O aumento da matéria seca e,

consequentemente, o acúmulo de carbono está diretamente relacionado com a

oferta de nutrientes para as plantas. Essa necessidade nutricional só é

conhecida após a análise do solo.

• No caso das pastagens, da ILPF e do plantio direto, é necessário conhecer o

estoque de carbono no solo no início do empreendimento e repetir a análise

de carbono no solo a cada cinco anos. O conhecimento do estoque de carbono

é a base da agricultura de baixa emissão de carbono. É a única maneira que

existe para monitorar e acompanhar a evolução das ações para o

cumprimento das metas. Para fazer ABC, é preciso quantificar o carbono em

tempos diferentes.

• No caso das pastagens, da ILPF e do plantio direto, também é necessário

conhecer a área financiada, para pode estimar as emissões evitadas.

Para a efetivação de um sistema de monitoramento compatível com a

importância do Programa ABC, a Embrapa, com o Fundo Clima, sugeriu a criação de

um Laboratório Virtual Multi-institucional de Mudanças Climáticas, que permita

monitorar o programa segundo as bases científicas existentes hoje e a demanda

operacional. A proposta desse laboratório é:

• Ter uma coordenação conjunta entre o MMA e o MAPA, na qual o primeiro

atuaria como responsável pelo acompanhamento e cumprimento do Decreto

7.390/2010 e o segundo executaria o plano.

• Deverá ser composto por um colegiado com a participação da Embrapa,

universidades, Banco do Brasil, OCB, CNA, MDA, CONTAG e ONGs, que

irão discutir, avaliar, definir e propor as metodologias de acompanhamento

71

das emissões de GEE definidas no plano. Caberá ao Banco do Brasil repassar

regularmente ao colegiado informações sobre o andamento dos

financiamentos, indicando quantos são e em quais categorias se inserem, para

que, utilizando imagens de satélite, seja possível acompanhar a evolução do

programa em escala nacional.

• Deverá ser criada uma linha de base para determinação do estoque de

carbono nos solos, principalmente para as ações de recuperação de pastagens,

integração lavoura-pecuária e plantio direto.

• No caso da fixação biológica de nitrogênio, o colegiado irá definir as

prioridades de investimento em pesquisa, para que, até 2015, existam mais

opções de inoculantes visando à substituição da adubação nitrogenada,

conforme estabelecido no Plano ABC.

• O laboratório estará vinculado diretamente à Diretoria Executiva da Embrapa,

e o seu funcionamento será garantido pela cessão parcial de pesquisadores da

Embrapa, que formarão seu corpo técnico, distribuído pelos diversos centros

de pesquisa da empresa. Será também formado por pessoal do MAPA, por

bolsistas contratados com apoio do MCTI e estagiários contratados via

descentralização orçamentária a ser definida com o Ministério da Agricultura.

Caberá à Embrapa Meio Ambiente fornecer o suporte administrativo para o

adequado funcionamento do laboratório.

• As ações de caráter metodológico (levantamentos, medições, análises de

solos, etc.) serão custeadas pelo MAPA, também via descentralização

orçamentária (o custo dessas ações deve ser avaliado anualmente).

• Não serão de responsabilidade deste laboratório as ações de treinamento, mas

sim a definição e implementação de metodologias, que serão posteriormente

transferidas aos agentes multiplicadores pelos responsáveis pelas ações de

transferência de tecnologia.

• Todas as alterações e redefinições das ações do laboratório deverão se feitas

pelo colegiado e aprovadas pelos Ministérios da Agricultura e do Meio

Ambiente, após encaminhamento da Diretoria Executiva da Embrapa.

Espera-se que, com essa estrutura, sejam mais transparentes os resultados do

monitoramento das emissões de GEE na agricultura.

O formato de funcionamento do laboratório está em análise no MAPA.

72

5.1 Monitoramento das pastagens

5.1.1 Identificação de áreas prioritárias

Para o sucesso do programa ABC, é imprescindível a identificação das áreas

prioritárias para a aplicação dos recursos destinados à recuperação de pastagens

degradadas no País. Dessa forma, uma das sugestões para determinar tais áreas é o uso

do índice “taxa de lotação”, discutido no item 2.2.1, expresso em unidade animal por

hectare.

5.1.2 Metodologia

O monitoramento da redução de emissões de GEE em áreas sob recuperação de

pastagens degradadas pode ser feito com base em imagens de satélite, complementadas

pelo levantamento e pela determinação do estoque de carbono nos solos em regiões

preestabelecidas. A partir disso, é possível estimar a redução de emissões decorrente da

recuperação da área de pastagens degradadas. Assim que disponíveis, as imagens e os

resultados de estoques de carbono no solo serão recebidos e processados no Laboratório

Virtual Multi-institucional de Mudanças Climáticas e Agricultura, sediado na Embrapa

Meio Ambiente, em Jaguariúna (SP).

As etapas do monitoramento para recuperação de pastagens degradadas são

descritas mais detalhadamente abaixo:

• A escolha das áreas amostradas é feita por meio de imagens de satélite com

resolução espacial mínima de 20 m, após o fornecimento, por parte dos

agentes financeiros, das coordenadas do empreendimento. Com as imagens, é

possível identificar com exatidão as áreas de pastagem ao longo de todo o

território nacional, bem como o estágio de desenvolvimento dos pastos.

• As coletas de solo para determinação do estoque de carbono serão realizadas

nos seguintes períodos: T0 – marco zero; T5 – no quinto ano do

monitoramento (2015); e T10 – no décimo ano do monitoramento (2020), a,

no mínimo, 30 cm de profundidade, conforme recomendação do IPCC

(IPCC, 1996). Estas coletas de solo são realizadas de acordo com as

características de cada empreendimento rural e em topossequência.

73

• Para complementar o processo de monitoramento de recuperação de

pastagens degradadas, também será determinada a NPP, ou produtividade

primária líquida (net primary production, em inglês), em cada ponto de

coleta, a partir do EVI, ou índice de vegetação melhorado (Enhanced

Vegetation Index ), obtido por meio das séries temporais do sensor Modis e

disponibilizado pelo Laboratório de Agricultura e Floresta do INPE

(www.dsr.inpe.br/laf/series.html) (Figura 5.01). Para o período T0, a

estimativa da NPP já está disponível.

Esses índices de vegetação, associados a um sistema de informação geográfica,

possibilitam ações de monitoramento ambiental, pois existe uma relação entre o EVI e a

NPP, que, por sua vez, tem forte relação com o estoque de carbono nos solos. Estas

relações estão sendo aferidas para posterior utilização no monitoramento de emissões

em pastagens.

Figura 5.01 Imagens da série temporal do sensor Modis disponibilizadas pelo Laboratório de Agricultura e Floresta do INPE. Nesta curva, aparece a mudança de uso do solo em 2004, quando o produtor migrou de cultura anual (picos maiores) para pastagem, que possui curva mais suavizada.

74

5.2 Monitoramento dos sistemas ILPF e ILP

O monitoramento da redução de emissões de GEE em áreas convertidas para

ILP, ILPF e SAFs será feito com base em imagens de satélite, complementadas por

levantamento e determinação do estoque de carbono nos solos em regiões

preestabelecidas. A partir disso, será estimada a redução de emissões decorrente da

conversão de áreas agrícolas ou pastagens degradadas em ILP, ILPF e SAFs. Assim que

disponíveis, as imagens e resultados de estoques de carbono no solo são processados

no Laboratório Virtual Multi-institucional de Mudanças Climáticas e Agricultura..

As etapas do monitoramento para ILP, ILPF e SAFs são descritas mais

detalhadamente abaixo:

• A escolha das áreas amostradas será feita por meio de imagens de satélite

com resolução espacial mínima de 20 m. Com as imagens, será possível

identificar com exatidão, por meio de coordenadas geográficas, as áreas de

ILP, ILPF e SAFs ao longo de todo o território nacional. Também serão

monitoradas as URTs com sistemas de ILP, ILPF e SAFs em todo o País

(Anexo 1).

• As coletas de solo para determinação do estoque de carbono são realizadas

nos seguintes períodos: T0 – marco zero; T5 – no quinto ano do

monitoramento (2015); e T10 – no décimo ano do monitoramento (2020), nas

profundidades de 0-5 cm, 5-10 cm, 10-20 cm e 20-30 cm. Estas coletas de

solo são realizadas de acordo com as características de cada empreendimento

rural e/ou sua topossequência, com o uso de um anel de aço inox com volume

conhecido (a chamada amostra indeformada) (Figura 5.02).

Para o sucesso do monitoramento do programa ABC, é preciso que a rede de

laboratórios de solos no Brasil (Anexo 8) seja, em sua maior parte, munida com

equipamentos para determinação de carbono no solo por via seca. A determinação,

nesse caso, envolve equipamentos que operam por meio da oxidação térmica

(combustão) em fornos cujas temperaturas variam de 925°C a 1200°C. A utilização da

técnica de combustão permite detectar todas as formas de carbono, até as mais

recalcitrantes, como a que está no carvão; por isso, é considerada o melhor método de

determinação de carbono total.

Recomenda-se, para isso, criar uma linha de financiamento para a compra desse

tipo de equipamento em toda a rede de laboratórios de solo no País. Enquanto isso não

75

ocorre, as análises de carbono no solo estão sendo feitas pelo método de via úmida.

Entretanto, este método só determina o carbono que está em estruturas orgânicas e não o

carbono presente em substâncias inorgânicas, a exemplo dos carbonatos e bicarbonatos

(HCO3-, CO3=). Apesar de menos preciso, este método permite a quantificação de pelo

menos 95% do carbono no solo e é adequado para acompanhar a evolução do estoque

de carbono no solo ao longo do tempo de medição, entre o primeiro e o quinto e entre o

primeiro e o décimo ano.

76

Figura 5.02 Procedimento para a coleta de amostras indeformadas.

Para complementar o processo de monitoramento de áreas com ILP, ILPF e

SAFs, também serão determinadas as produtividades primárias líquidas (NPP) em cada

77

ponto de coleta, a partir do EVI obtido por meio das séries temporais (2000-2009) do

sensor Modis.

5.3 Monitoramento do plantio direto

O monitoramento da redução de emissões de GEE em áreas de plantio

convencional convertidas para áreas com sistema plantio direto (SPD) será feito com

base no indicador área em plantio direto, divulgado, principalmente, pelo MAPA e pela

Federação Brasileira de Plantio Direto na Palha (FEBRAPDP). Também serão

utilizadas imagens de satélite com resolução mínima de 20 m, complementadas por

levantamento e determinação do estoque de carbono nos solos em regiões

preestabelecidas. A partir disso, será estimada a redução de emissões decorrente da

conversão de áreas agrícolas com manejo convencional em áreas com SPD. Assim que

disponíveis, os indicadores de área plantada, as imagens de satélite e os resultados de

estoques de carbono no solo serão recebidos e processados no Laboratório Virtual

Multi-institucional de Mudanças Climáticas e Agricultura.

5.4 Monitoramento da fixação biológica de nitrogênio

O monitoramento da redução das emissões de GEE devido à substituição da

adubação nitrogenada pela FBN será feito com base em indicadores de venda de

inoculantes, fornecidos principalmente pelo setor privado.

Hoje, no Brasil, existe a Associação Nacional dos Produtores e Importadores de

Inoculantes (ANPII), que reúne oito empresas responsáveis por 70% dos inoculantes

comercializados no País, sendo elas: BASF, BioAgro, BioSoja, MicroQuímica,

Novozymes, Rizobacter do Brasil, Stoller, Total Biotecnologia.

Também poderão ser empregadas no monitoramento informações oriundas do

crédito rural, do IBGE e do MAPA.

5.5 Monitoramento das florestas plantadas

O monitoramento da dinâmica da área com florestas plantadas no País será feito,

principalmente, com a utilização de dados dos anuários estatísticos da Associação

Brasileira de Produtores de Florestas Plantadas (http://www.abraflor.org.br) e

78

informações de seus associados, além de informações anuais da Câmara Setorial de

Florestas do Ministério da Agricultura.

Também serão utilizadas imagens de satélites georreferenciadas com resolução

mínima de 20 m.

Diante dos indicadores citados, será possível estimar o estoque de carbono no

solo e na biomassa vegetal dessas áreas. São, aqui, utilizados os fatores de emissão

determinados por projetos de pesquisa nas instituições de pesquisa e universidades.

5.6 Monitoramento do tratamento de dejetos animais

Esse monitoramento deverá ser feito, principalmente, por meio dos contratos

bancários para a instalação de biodigestores e sua capacidade instalada, bem como via

registros de geração de biogás e da quantidade de composto orgânico gerado pelo

processo de compostagem.

79

6 Rumo a 2020: como acelerar o ABC para cumprir as metas de Copenhague

6.1 A obrigatoriedade das análises de solo e de carbono no solo

Como visto anteriormente, a eficiente implantação do Plano ABC exigirá

pessoas formadas, capacitadas e habilitadas, hoje e no futuro. Portanto, a multiplicação

de pessoas habilitadas a transferir a tecnologia ABC é a prioridade máxima. É preciso

incentivar o treinamento para as pessoas nos estados onde o Plano ABC melhor se

aplica e onde a capacidade de multiplicação é maior e, aos poucos, atingir os municípios

mais deficientes em infraestrutura. Sugerimos estabelecer prioridades e indicar áreas e

municípios que, em pouco tempo, possam estar habilitados a implantar as diretrizes da

agricultura de baixa emissão de carbono.

Um entrave importante a essa disseminação está na baixa capacidade nacional

de fazer análises de solo e de determinar o carbono total. Essas análises são

fundamentais para verificar se está mesmo havendo redução de emissões de GEE na

recuperação de pastagens, na ILP, na ILPF e no plantio. O Brasil possui, hoje, cinco

provedores nos ensaios de proficiência em análise de solos, que são:

• PROFERT-MG: coordenado pela Universidade Federal de Minas Gerais;

• CELA-PR: coordenado pela Universidade Federal do Paraná;

• ROLAS: coordenado pelo Centro Nacional de Pesquisa do Trigo no Rio

Grande do Sul – Embrapa;

• IAC: Coordenado pelo Instituto Agronômico de Campinas;

• PAQLF: coordenado oelo Centro Nacional de Pesquisa de Solos da Embrapa.

Ao todo, o País possui 311 laboratórios de análise de solos, que incluem

universidades, institutos de pesquisa e setor privado. A Figura 6.01 ilustra a distribuição

espacial destes laboratórios no Brasil. Percebe-se a falta de estrutura laboratorial na

região Norte – onde, segundo o TerraClass, existem pelo menos 60 milhões de hectares

de pastos e áreas em recuperação que podem ser incorporados ao Programa ABC – e na

região Centro-Oeste – onde está a maior concentração de fornecedores de sementes de

forrageiras no Brasil. Além disso, estão preparados para fazer as análises de carbono

total somente os institutos de pesquisa e as universidades, que estão no limite da sua

capacidade operacional. Assim, sugerimos que linhas de investimento específicas sejam

abertas para modernizar os laboratórios da rede privada, incluindo a aquisição de

equipamentos para determinação de carbono por via seca. Ao mesmo tempo, é preciso

80

incentivar a criação de empresas de análise de solos, a partir dos programas de inovação

tecnológica do MCTI, nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. É importante que

isso seja feito, pois, vinculando essas ações ao Plano ABC, haverá certamente consumo

mais racional de adubos minerais e organominerais no Brasil, reduzindo assim a

emissão de GEE. Ao mesmo tempo, a utilização correta das recomendações de

adubação é a certeza de que haverá, com o tempo, o aumento do carbono orgânico no

solo e o aumento da produção de alimentos.

Figura 6.01 Distribuição espacial dos laboratórios de análise de solos no Brasil, segundo informação dos provedores IAC, ROLAS, PROFERT, CELA e PAQLF.

81

6.2 A recuperação de pastagens

Segundo informações do censo agropecuário (IBGE, 2006), existem, no Brasil,

aproximadamente 58 milhões de hectares com baixa taxa de lotação (menos de 0,6

UA/ha/ano) (Figura 6.02). A ideia do Plano ABC, já discutida anteriormente, é elevar

esta taxa para 1 UA/ha/ano, trazendo benefícios para a produção de carne no Brasil,

redução da pressão de expansão da pecuária na Amazônia e redução de emissão de

GEE, com os pastos melhorados.

É preciso, portanto, após os dois primeiros anos de atuação do Plano ABC,

definir melhor os locais onde a taxa de lotação é baixa. Esse índice, por enquanto, foi

adaptado para permitir uma análise em todo território nacional. Segundo essas

informações, existem 1.115 municípios com taxa de lotação inferior a 0,6 UA/ha/ano.

Com o valor mínimo determinado no Plano ABC, de 0,4 UA/ha, existem 535

municípios. Estes devem ser prioritariamente os alvos para formação de multiplicadores

e aplicação dos créditos destinados à recuperação de pastagens.

Na Amazônia, existem 112 municípios com taxa de lotação menor ou igual a 0,4

UA/ha/ano, totalizando 14,5 milhões de hectares de pastos considerados degradados. No

total, estima-se haver, no Brasil, 31 milhões de hectares de pastos com até 0,4

UA/ha/ano e 58 milhões de hectares com até 0,6 UA/ha/ano.

82

Figura 6.02 Distribuição espacial dos pastos degradados no Brasil, com taxas de lotação variando de 0,1 a 0,6 UA/ha/ano (Atualizado em Maio de 2013).

A figura 6.02 indica as áreas com pastagens degradadas em todo o Brasil. As

fontes dessas informações foram o Censo Agropecuário (IBGE, 2006) e a base PROBIO

do MMA.

Percebe-se que os estados prioritários devem ser MG, BA, MT, MS, GO, PA,

MA e PI. No Anexo 2, estão listados os municípios que devem receber prioridade na

implantação do subprograma de recuperação de pastos degradados, por terem taxas de

lotação variando de 0,1 a 0,6 UA/ha/ano.

6.2.1 O ABC atingirá as metas?

Nesse ponto, é preciso verificar se o esforço feito até o momento permite atingir

as metas estabelecidas em Copenhague, de redução nas emissões nacionais de 1,2 bilhão

de t CO2 eq., cabendo à agricultura entre 133 e 166 milhões de t CO2 eq. Para tanto, e

considerando que 80% dos financiamentos até então ficaram concentrados em

recuperação de pastagens e integração lavoura-pecuária (o número reduzido de

83

contratos nos outros itens não permite traçar cenários), os cenários ficaram limitados a

estes dois subprogramas, que, juntos, devem responder por 101 a 126 milhões de t CO2

eq. de reduções. O público-alvo considerado é o universo de 5 milhões de propriedades

agrícolas, com pelo menos 1,8 milhão de agricultores familiares. A execução atual, de

menos de 6.000 projetos/ano, ainda deixa a desejar. Considerando os grandes números

do IBGE, são 54 milhões de hectares com taxa de lotação menor do que 0,6 UA/ano,

considerados aqui como pastagens degradadas. Existem, segundo o censo de 2006, 281

mil propriedades no Brasil com pastagens plantadas degradadas, ou seja, em média, 192

ha por propriedade, dados os 54 milhões de ha com baixa taxa de lotação.

Considerando que a meta do Plano ABC é recuperar 15 milhões de hectares de pastos

degradados, de maneira linear, isso corresponderia a 78 mil pecuaristas com uma área

média a ser recuperada de 192 hectares por proprietário.

Para verificar a possibilidade de atingir as metas, foram estabelecidos três

cenários, a saber:

• O primeiro grande cenário considera a execução, até 2018, de 20%

(pessimista), 50% (mediano) e 80% (otimista) do total dos 78 mil contratos

estimados necessários para o programa, somente no que diz respeito à

recuperação de pastagens e ILP;

• O segundo grande cenário considera um aumento de 20% (pessimista), 50%

(mediano) e 80% (otimista) dos contratos em relação ao que já foi executado

até o ano de 2012/2013 em recuperação de pastagens e ILP (cerca de 2.800

contratos), mantidos os fatores de emissão do IPCC, que estão

superestimados para as condições tropicais;

• O terceiro grande cenário considera um aumento de 20% (pessimista), 50%

(mediano) e 80% (otimista) dos contratos executados até o ano de 2012/2013

em recuperação de pastagens e ILP (cerca de 2.800 contratos), mantidos os

fatores de emissão do IPCC para fermentação entérica, porém com redução

das emissões das excretas bovinas, adotando as medições atualizadas e

comprovadas pela Embrapa até o ano de 2012.

Os resultados são os que se seguem:

84

Cenário1

Hipóteses estabelecidas em função da necessidade total de contratos

Emissões entéricas em t

CO2 eq.

Emissões evitadas em t

CO2 eq.

Saldot CO2 eq.

% de atingimento das metas de rec. de pastagens e ILPF

*Hipótese 1: baixa adesão ao programa, com 20% de contratos até o ano 2018

5.558.043 65.894.400 60.305.357 De 48% a 60%

**Hipótese 2: média adesão ao programa, com 50% de contratos até o ano 2018

13.972.608 164.736.000 150.763.392 De 120% a 149%

***Hipótese 3: alta adesão ao programa, com 80% de contratos até o ano 2018

22.356.173 263.577.600 241.221.427 De 191% a 239%

*Execução de 2.560 contratos/ano

**Execução de 7.800 contratos/ano

***Execução de 12.488 contratos/ano

Cenário 2



CO2 eq.


CO2 eq.

Saldot CO2 eq.


*Hipótese 1: aumento de 20% no número de contratos atuais até o ano 2018

6.018.969 70.963.200 64.944.230 De 52% a 64%

**Hipótese 2: aumento de 50% no número de contratos atuais até o ano 2018

7.523.712 88.704.000 81.180.288 De 64% a 80%

***Hipótese 3: aumento de 80% no número de contratos atuais até o ano 2018

9.028.454 106.444.800 97.416.346 De 77% a 96%




85

Cenário 3 (fermentação entérica 1,6 t CO2 eq. UA ano-1)



CO2 eq.


CO2 eq.

Saldot CO2 eq.


*Hipótese 1: aumento de 20% no número de contratos atuais até o ano 2018

5.160.960 70.963.200 65.802.240 De 52% a 65%

**Hipótese 2: aumento de 50% no número de contratos atuais até o ano 2018

6.451.200 88.704.000 82.252.800 De 65% a 81%

***Hipótese : aumento de 80% no número de contratos atuais até o ano 2018

7.741.440 106.444.800 98.703.360 De 78% a 98%




Vale ressaltar algumas condições e premissas sobre estes cenários:

• Considera-se como horizonte para a realização dos contratos o período de

cinco anos a partir de 2013, tempo mínimo para resposta do solo ao aumento

do estoque de carbono;

• Considera-se que as emissões de fermentação entérica por UA/ano, segundo

o estabelecido pelo IPCC (nível 1) e estudos da Embrapa, são de 1,86 t CO2

eq./ano;

• Considera-se que as emissões de fermentação entérica por UA/ano, segundo

o estabelecido pelo IPCC (nível 1) e com novos fatores de emissão a partir de

estudos da Embrapa, são de 1,60 t CO2 eq./ano;

• O número ideal de contratos em recuperação de pastagens até 2020, com base

nos dados do censo do IBGE 2006 sobre a área e número de propriedades

com pastagens degradas, seria de 78.000 no horizonte de cinco anos, com

área média por contrato de 192 hectares;

• O número atual de contratos incluindo ILP (Fonte: BB, 11/2012) é de 2.800;

• O aumento médio do estoque de carbono no solo é de 22 t CO2 eq.;

• A meta estabelecida em Copenhague para redução de emissões em

recuperação de pastagens + ILP (NAMAS), no seu limite superior, é de 126

Milhões t CO2 eq.;

86

• A meta estabelecida em Copenhague para a redução de emissões em

recuperação de pastagens + ILP (NAMAS), no seu limite inferior, é

de101Milhões t CO2 eq.

Portanto, havendo o esforço em ampliar os contratos em busca da condição

ideal, ou seja, de 78 mil contratos até 2018, a meta é superada já na hipótese mediana,

com 50% dos contratos executados. Mantida a situação atual (2.800 contratos), para o

segundo e terceiro grandes cenários, as metas não serão atingidas, mesmo considerando

as hipóteses mais otimistas.

Isso significa que um grande esforço de capilarização do programa deve ser

feito, assim como a priorização dos alvos, buscando a maior eficiência da aplicação dos

recursos investidos no programa ABC.

6.3 Municípios prioritários para capacitação

O ponto de estrangulamento não só do Plano ABC, mas da agricultura brasileira,

tem sido, nos últimos vinte anos, a transferência de tecnologia. Esse fato é conhecido, e

um grande empenho em vários setores tem sido feito para encurtar o caminho entre as

tecnologias geradas e a assimilação destas pelo produtor rural. Com o ABC, não é

diferente. Sua proposta é baseada numa mudança fundamental de financiamento da

produção. O Programa ABC está calçado no financiamento de sistemas de produção e

não de itens, como faz o crédito rural tradicional. Esse é um grande passo para sair do

financiamento das lavouras de monocultura e partir para o sistema de produção

integrada. No caso da pecuária, é preciso deixar de financiar somente a aquisição de

matrizes para financiar o sistema. Essa é a garantia de uma produção agropecuária com

baixa emissão de carbono nos doze meses do ano.

Nesse ponto é que entram os multiplicadores, fundamentais para atingir as

metas dos cenários 2 e 3. Uma avaliação da possibilidade de participação das

universidades, porém, indica algumas limitações à geração destes multiplicadores. Por

exemplo, na Figura 6.03, é ilustrada a possibilidade de atendimento da demanda para

treinamento do Plano ABC com a participação das universidades existentes num raio de

100 km e de 200 km. Verifica-se que ainda há espaços que não são atingidos, ou seja,

mesmo se tratando de 273 universidades, ainda existem lacunas.

87

Figura 6.03 Distribuição espacial da possível atuação das universidades na capacitação do Plano ABC, num raio de 100 km e num raio de 200 km.

Considerando que o estado da Bahia é um dos que têm maior demanda para

recuperação de pastos degradados, haverá dificuldade de participação das universidades

ali. O mesmo pode-se dizer do Mato Grosso e do Pará, que possuem milhões de

hectares de pastos degradados. Por outro lado, no Centro-Sul, a possibilidade de

capacitação em ILP e ILPF nos estados do Mato Grosso do Sul, Goiás, São Paulo,

Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, com a ajuda das universidades e o

treinamento de multiplicadores, é factível. No Nordeste, os estados de Pernambuco,

Paraíba, Alagoas e Sergipe possuem estrutura suficiente para multiplicação das técnicas

preconizadas no Plano ABC, incluindo também reflorestamento, FBN e aproveitamento

de dejetos animais.

Considerando as universidades, ASBRAER, CNA (via sindicatos), OCB (via

cooperativas de carne, leite e grãos) e Embrapa, é possível contar com 7.347 bases de

apoio. A estes atores, somam-se outros do setor privado, como FEBRAPDP, ANPII,

ABRAF, fabricantes de biodigestores e produtores de sementes de forrageiras, que,

juntos, somam 147 empresas e associadas, e 708 produtores de sementes, distribuídos

em 227 municípios.

88

Não considerando por enquanto o terceiro setor, para agilizar e identificar os

municípios, onde haverá, no curto prazo, maior condição para ampliar a participação

dos multiplicadores das tecnologias do Plano ABC, optou-se por definir categorias de

municípios, que possuam escritórios ou bases de capacitação instalada. Foram

definidasonze categorias, a saber (Tabela 6.01 e 6.02):

Tabela 6.01 Categorias de municípios, que possuam escritórios ou bases de capacitação instalada.

Número de municípios

Categoria 1 Municípios com Ater 4.142

Categoria 2 Municípios com sindicato 1.903

Categoria 3 Municípios com cooperativa 705**

Categoria 4 Municípios com univ./faculdade de Agronomia 230 *

Categoria 5 Municípios com Embrapa 25

Categoria 6 Municípios com Ater e sindicato 1.656

Categoria 7 Municípios com Ater e cooperativa 608

Categoria 8 Municípios com sindicato e cooperativa 517

Categoria 9 Municípios com Ater, sindicato e eooperativa 482

Categoria 10Municípios com Ater, sindicato, cooperativa, univ./faculdade de Agronomia

112

Categoria 11Municípios com Ater, sindicato, cooperativa, univ./faculdade de Agronomia, Embrapa

12

Categorias

* Em alguns municípios, existem mais de uma universidade com cursos em Ciências

Agrárias. Por isso, a quantidade é menor do que o total do País.

** Consideradas somente as cooperativas com atuação na produção de carne, leite e

grãos

Tabela 6.02 Distribuição das categorias de municípios por Unidade da Federação.

89

UF Ater Sindicato Cooperativa Faculdade Embrapa Cat 6 Cat 7 Cat 8 Cat 9 Cat 10 Cat 11AC 1 7 6 2 1 1 1 3 1 1 1

AL 1 16 11 2 0 1 1 5 1 0 0

AM 61 10 5 4 0 10 5 3 3 1 0

AP 1 9 1 1 0 1 1 1 1 1 0

BA 149 106 13 12 0 60 10 7 7 4 0

CE 71 58 11 2 0 41 8 8 7 1 0

DF 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1

ES 76 53 8 5 0 52 8 7 7 0 0

GO 237 120 46 14 1 116 44 42 40 11 0

MA 19 42 19 5 0 13 5 9 4 2 0

MG 773 381 133 36 2 359 130 120 117 20 1

MS 71 67 20 5 3 63 19 19 19 4 2

MT 124 67 19 16 1 64 19 14 14 8 0

PA 141 79 35 8 1 78 33 24 23 4 0

PB 15 43 39 5 0 11 10 13 7 1 0

PE 185 28 0 7 1 28 0 0 0 0 0

PI 79 18 18 6 1 10 11 5 5 2 1

PR 398 182 40 19 2 182 40 37 37 12 1

RJ 71 47 30 2 2 46 30 23 23 1 0

RN 158 22 13 1 0 21 12 5 4 0 0

RO 52 19 14 5 1 19 14 9 9 4 1

RR 1 8 6 3 1 1 1 2 1 1 1

RS 496 137 82 19 3 137 82 52 52 10 2

SC 289 96 26 15 1 93 24 19 17 6 1

SE 39 16 4 1 1 15 4 2 2 0 0

SP 617 236 96 30 2 221 90 80 76 16 0

TO 16 35 9 4 0 12 5 7 4 1 0

Total 4142 1903 705 230 25 1656 608 517 482 112 12

No total, são 273 instituições de ensino superior, porém é possível que haja mais

de uma instituição por município. Também são 705 cooperativas com atuação no setor

de carne, leite e grãos, mas é possível encontrar mais de uma cooperativa por município.

Na figura 6.04, verifica-se a distribuição espacial dos municípios pertencentes às

três ultimas categorias – os mais aptos a gerar multiplicadores. Entende-se que, nesse

caso, o esforço para implementação da ABC será menor, uma vez que será possível

contar, no mínimo, com três atores de importância.

90

Figura 6.04 Distribuição espacial dos municípios que possuem de três a seis bases de apoio para multiplicação do Plano ABC conforme indicado na tabela 6.01.

Caberia, agora, ao comitê gestor nacional decidir quais das onze categorias de

municípios apoiar no curto prazo. Atuando no nível do Estado, a percepção da

importância do plano ficaria comprometida, uma vez que tanto para o crédito agrícola,

quanto para o entendimento do plano para execução dos projetos e dos

empreendimentos, a decisão é feita na esfera municipal.

91

7 Efetividade do Plano ABC

Neste capítulo, a efetividade do Plano ABC, desde a fase preparatória para a

COP-15, em 2009, até a sua implantação, em 2010, e sua primeira avaliação, em 2012, é

analisada a partir da percepção de atores diretamente envolvidos com agricultura no

Brasil. Cabe salientar que, quando falamos de agricultura no Brasil, estamos referindo-

nos a diferentes padrões em termos econômicos e sociais, bem como a diferentes

sistemas, que refletem especificidades regionais.

Entre dezembro de 2012 e janeiro de 2013, foram entrevistados membros do

Governo, do setor privado, do setor financeiro, de Organizações Não Governamentais e

de associações de produtores rurais. Essas informações permitiram traçar um quadro

geral, que não se propõe a ser completo, mas sim a contribuir para a definição de

estratégias para aprimorar o Plano ABC no Brasil.

7.1 O ABC e as particularidades regionais

Dados do Departamento de Economia Agrícola do Ministério da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento apontam uma tendência de crescimento da demanda no Plano

ABC por recursos de financiamento de investimento, indicando que o programa, pouco

a pouco, vem se tornando conhecido pelos produtores rurais. Entre julho e dezembro de

2012, houve um aumento de 523% em relação ao mesmo período de 2011. Nos últimos

seis meses do ano passado, foram feitos mais de 4,5 mil contratos, num total de R$ 1,7

bilhão. Embora o crescimento pareça espetacular, este número de contratos ainda é

muito pequeno diante do universo de propriedades que podem beneficiar-se dos créditos

disponibilizados pelo Programa ABC.

Essas contratações ainda refletem grandes diferenças quanto ao total de recursos

aplicados por região. Mas, quando se compara o valor médio dos recursos, essas

diferenças são menores, conforme já apontado no capítulo 3.

Quase metade dos financiamentos, em volume de recursos, foi feita na região

Sudeste, destacando-se São Paulo, com R$ 477,2 milhões, e Minas Gerais, com R$

281,5 milhões, os dois maiores estados em financiamento pelo ABC. O total de

empréstimos obtidos por produtores do Sul foi semelhante ao do Centro-Oeste, mas as

regiões Norte e Nordeste responderam por menos de 10% do volume total de

empréstimos de julho a dezembro de 2012. Esses dados confirmam a apreciação de

92

André Sanches, engenheiro agrônomo do Instituto CNA, segundo quem as demandas de

crédito pelo Plano ABC têm sido maiores nas regiões onde o plantio direto na palha

ocupa as maiores áreas.

Outro aspecto a destacar é que o valor médio dos contratos é bem mais elevado

no Centro-Oeste do que no Sul. Rogério Coco Rubin, da Associação de Produtores de

Soja de Mato Grosso (Aprosoja-MT), comenta que, naquele estado, os custos de

produção são altos e isso tem sido um dos fatores limitantes no acesso aos créditos

disponibilizados no Plano ABC.

Paulo Barreto, engenheiro florestal e pesquisador do Imazon (Instituto do

Homem e Meio Ambiente da Amazônia), considera que, na região Norte, e, em

particular, no Pará, onde atua há vários anos, os agricultores que entendem a

importância de práticas agrícolas de baixo carbono e que querem avançar no sentido de

uma agricultura sustentável ainda são poucos. De um modo geral, há um

desconhecimento de práticas sustentáveis de agricultura e pecuária, bem como dos

mecanismos de crédito do Plano ABC. Um aspecto interessante apontado por Barreto é

que, no Plano ABC estadual do Pará, elaborado em 2012, uma das grandes metas

apontadas é recuperar pastagens. Com efeito, o Plano ABC para o estado do Pará

propõe-se a recuperar 100 mil hectares no período de 2012 a 2015 e 500 mil hectares no

período de 2016 a 2020. No entanto, no mesmo documento, o diagnóstico feito indica,

entre as causas da degradação de pastagens, a baixa viabilidade econômica da

recuperação direta de pastagens e o alto custo operacional de insumos e máquinas para

implantação e manutenção de pastagens. Isso evidencia que é necessário um trabalho

muito grande de conscientização sobre a importância da adoção de práticas de

agricultura sustentável na região.

Por outro lado, no Plano ABC estadual do Mato Grosso, estabelecido em 2011, a

recuperação de pastagens também constitui uma meta importante: propõe-se recuperar

500 mil hectares de pastagens no período de 2012 a 2015 e 1,5 milhão de hectares no

período de 2016 a 2020. Andréa Azevedo, bióloga e pesquisadora do IPAM (Instituto

de Pesquisa Ambiental da Amazônia), considera que existe, em princípio, uma grande

disposição para adoção de estratégias sustentáveis. Entretanto, no caso do Mato Grosso,

confunde-se o Plano ABC com o Programa ABC. Afinal, o Plano tem um escopo muito

mais amplo do que o Programa, e ainda não foi possível, no estado, identificar uma

articulação política mais efetiva do MAPA com a Secretaria de Desenvolvimento Rural

e Agricultura Familiar (SEDRAF), que é o órgão que está coordenando as ações do

93

Plano no estado, no sentido de repassar recursos para a gestão. Segundo Azevedo, quem

tem desempenhado um importante papel de articulação no Mato Grosso é a Embrapa

Agrossilvopastoril, em Sinop. Em que pese a importância da Embrapa, o fato de ser esta

instituição a grande articuladora no Mato Grosso revela que ainda há muito o que se

fazer no sentido de sensibilizar agricultores mato-grossenses. Afinal, neste importante

estado agrícola, são os produtores que, por meio de créditos disponibilizados a juros

baixos, poderão efetivamente transformar sistemas de produção convencionais e

contribuir para a minimização das emissões de gases do efeito estufa.

7.2. Operadores financeiros do Programa ABC

Os principais operadores financeiros do Programa ABC são o Banco Nacional

de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Banco do Brasil, que utiliza

recursos próprios provenientes da poupança rural e recursos repassados pelo BNDES.

Este, por sua vez, também pode repassar recursos para bancos privados e para outros

bancos públicos. Conforme apontado no capítulo 3 deste relatório, desde sua

implantação, o volume de crédito disponibilizado pelo Plano ABC vem crescendo ano a

ano, tendo passado de R$ 2 bilhões, em 2010, quando de sua implantação, para R$ 3,4

bilhões, na safra 2012/2013. As contratações na safra 2010/2011 representaram pouco

mais de 20% dos recursos disponibilizados, saltando para 40% dos recursos liberados já

na safra 2011/2012. Esse crescimento tende a se repetir na safra 2012/2013, pois, até

novembro de 2012, foram alocados mais de 35% dos recursos liberados.

Álvaro Rojo Santamaria Filho, assessor da Diretoria de Agronegócios (Dirag)

do Banco do Brasil, pondera que, na sua implantação, em 2010, o Programa ABC tinha

um grande obstáculo, que era o desconhecimento por parte de produtores e técnicos.

Estes ou não sabiam da existência do programa, ou tinham dificuldades para entender o

que podia ser financiado, visto que o ABC financia finalidades, e não itens, como já foi

dito. Esse foco no sistema de produção exige que o produtor tenha, igualmente, uma

visão sistêmica do negócio agrícola. Entretanto, tal visão ainda está distante de

produtores e extensionistas.

Na safra 2011/2012, o Banco do Brasil definiu o Programa ABC como uma das

grandes prioridades da carteira rural e adotou várias ações, internas e externas, para

incrementar o volume aplicado em ABC. Dentre as ações internas, Santamaria aponta

que foram estabelecidas metas de aplicação para as agências em função de sua

94

potencialidade. Para tanto, foram realizadas reuniões internas de divulgação e

sensibilização sobre o programa e sua importância para o banco e seus clientes. Estas

reuniões envolveram tanto o pessoal das agências, quanto o corpo técnico de

engenheiros agrônomos, veterinários e engenheiros florestais.

Paralelamente, as agências receberam apoio para criar página específica na

intranet sobre o Programa ABC, contendo legislação, informações técnicas, perguntas e

respostas, modelo de projeto técnico e outras informações relevantes sobre o programa;

para identificar o potencial de negócios de praças e estados, com a disponibilização da

informação na intranet; e para realizar audioconferências semanais com todas as

superintendências estaduais, visando a acompanhar e avaliar o andamento de operações

no âmbito do Programa ABC.

As ações do Banco do Brasil também envolvem a capacitação de técnicos de

empresas que prestam assistência técnica a clientes produtores rurais, conforme assinala

Santamaria. Ele acrescenta que, neste momento, o Banco do Brasil está participando,

juntamente com a CNA, de cursos de capacitação na elaboração de projetos técnicos do

Programa ABC, que têm como objetivo ampliar a rede de técnicos capacitados na

elaboração de projetos dentro das especificações do programa.

Embora essas ações possam ser consideradas importantes para sensibilizar

técnicos e divulgar os mecanismos do Plano ABC, elas ainda são limitadas. Isso porque,

conforme já apontado, o volume de contratos ainda é muito pequeno diante do volume

de propriedades que deveriam ser atingidas e, portanto, de contratos que poderiam ser

estabelecidos.

7.3 O papel da Embrapa

Para o Ministério da Agricultura, o Plano ABC é um instrumento de integração

das ações dos governos (federal, estadual e municipal), do setor produtivo e da

sociedade civil para a redução das emissões agropecuárias de GEE. Na sua efetivação,

está sendo estabelecido um arranjo institucional que envolve representações de diversas

entidades visando à governança do Plano ABC. A Embrapa atua nos três níveis dessa

estrutura de governança: nacional estratégico, nacional tático e estadual operacional.

Luiz Adriano Maia Cordeiro, engenheiro agrônomo e pesquisador da Embrapa

Cerrados, é o representante da Embrapa no comitê gestor do Plano ABC. Ele aponta

muitas ações envolvendo as diferentes unidades da empresa, dentre as quais destacam-

95

se: participação no Grupo de Trabalho (GT) que elaborou o Plano Setorial da

Agricultura, entre março de 2010 e maio de 2011; realização de seminários de

sensibilização sobre o Plano ABC e de reuniões de nivelamento com profissionais de

assistência técnica e de agentes financeiros; realização de workshop sobre fixação

biológica de nitrogênio (FBN), para definir ações de pesquisa e desenvolvimento e de

transferência de tecnologia que deverão contribuir para cumprimento dos compromissos

assumidos na COP-15; realização de oficinas para elaboração de planos de ação

estaduais do Plano ABC e planejamento de cursos de capacitação de técnicos

multiplicadores nos estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Tocantins;

elaboração e impressão de material didático e de divulgação referente às tecnologias

componentes do Plano ABC; realização de eventos de transferência de tecnologia em

diferentes estados e de reunião de nivelamento de instrutores para cursos de capacitação

de multiplicadores; participação em palestras, reuniões e eventos para divulgação do

Plano ABC; planejamento de ações do Plano ABC em parceria com órgãos

governamentais e não governamentais, como CNA, a Embaixada britânica, a

Organização das Cooperativas Brasileiras, o Banco do Brasil, a Federação Brasileira de

Plantio Direto na Palha (FEBRAPDP), Itaipu Binacional, entre outros; elaboração da

cartilha sobre o Plano e o Programa ABC e de diversos cursos de capacitação em alguns

estados, em parceria com a CNA e a Embaixada britânica.

7.4 Plano ABC e a agricultura de base familiar

Na última década, a agricultura familiar tem sido a maior responsável pela

garantia da segurança alimentar do País, fornecendo produtos de consumo no mercado

interno. Assim, na discussão de políticas públicas para agricultura, é fundamental

considerar a agricultura familiar, e isso não seria diferente com relação ao Plano ABC.

Entretanto, um dos aspectos apontados por vários interlocutores foi que o Plano ABC

não é competitivo para o agricultor familiar. Para Andréa Azevedo, os juros do ABC

são altos para agricultores que possuem propriedades de até 4 módulos fiscais (área

definida como limite máximo da pequena propriedade no País). Além disso, eles ainda

precisam enfrentar muitas dificuldades para elaborar os projetos e acabam por recorrer a

prestadores de serviço, que cobram até 5% do valor do empréstimo, o que representa um

custo adicional para agricultores já descapitalizados.

96

Marco Pavarino, assessor do Gabinete do Ministro do MDA, participou da fase

preparatória do Programa ABC e aponta que a ideia, desde o início, era não polarizar

agricultura familiar versus agricultura não familiar. Pavarino afirma que a ideia era

estimular a agricultura com base em boas práticas agrícolas, as quais são, em geral,

sequestradoras de carbono. No caso da agricultura familiar, muitas das práticas mais

adotadas são de baixa emissão de carbono, pois baseiam-se em sistemas agroecológicos,

no uso de adubo verde e de adubos orgânicos, em plantio direto na palha sem

mecanização intensiva, em rotação de culturas e na manutenção de plantas de cobertura

no inverno. Pavarino destaca que, desde a concepção do Programa ABC, havia uma

tendência a estimular que agricultores considerados não familiares adotassem práticas

que já vinham sendo estimuladas na agricultura familiar, por meio do Programa

Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Para tanto, era necessário

que as linhas de crédito convergissem, ou seja, que os juros no Plano ABC fossem

próximos dos juros do Pronaf – que são os menores do sistema financeiro brasileiro,

chegando a 1% ao ano para algumas linhas de crédito. Para o pequeno agricultor, o

Plano ABC não é atrativo.

Isso não significa que a agricultura de base familiar não esteja contribuindo com

os esforços para diminuir as emissões de gases do efeito estufa. No Sul do Brasil, por

exemplo, onde se concentra a produção de soja e a suinocultura em sistemas familiares,

existem inúmeras ações que visam a estimular a fixação biológica do nitrogênio e o

tratamento de dejetos animais, respectivamente. Um exemplo é o projeto do

Condomínio de Agroenergia para Agricultura Familiar da Microbacia do Rio Ajuricaba

(Condomínio Ajuricaba), desenvolvido pela Itaipu Binacional desde agosto de 2009, em

parceria com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-

PR), a Companhia Paranaense de Energia (Copel), a Prefeitura Municipal de Marechal

Cândido Rondon, a Embrapa, o Movimento Nacional dos Pequenos Agricultores

(MPA), o Instituto de Tecnologia Aplicada e Inovação (ITAI) e a Fundação Parque

Tecnológico Itaipu (FPTI). Este projeto visa à instalação de trinta e quatro biodigestores

e 22 km de gasodutos ligados a uma microcentral termelétrica para a produção de

energia, além de biofertilizantes.

João Luiz Guadagnin, diretor do Departamento de Financiamento e Proteção da

Produção no MDA, afirma que, para a agricultura familiar, o grande desafio,

atualmente, é a capacitação de técnicos e agricultores para adoção de práticas

sustentáveis que gerem renda. Mas, Guadagnin destaca que é necessário também que se

97

faça um acompanhamento do que está acontecendo na agricultura brasileira, tanto a

familiar, quanto a não familiar. Segundo ele, temos muitos instrumentos de fomento, e o

Plano ABC é mais um deles. Trata-se de uma iniciativa importante, mas é necessário

que haja acompanhamento do que vem sendo feito. Guadagnin salienta que é preciso

avaliar os resultados. Com efeito, estamos sendo eficientes nos estímulos à produção,

mas pouco eficientes no monitoramento dos efeitos produzidos pelos investimentos.

Portanto, as ações de monitoramento e acompanhamento do Plano ABC podem

constituir uma mudança de paradigma na aplicação dos recursos públicos. Para acessar

o crédito. é preciso cumprir determinações legais quanto à preservação e conservação

ambiental e apontar que os resultados na mudança de sistemas de manejo estão sendo

efetivos no sentido de diminuir as emissões de gases do efeito estufa.

7.5 Esforço para capacitação de agricultores e de agentes rurais

A capacitação de agricultores e técnicos para a agricultura de baixa emissão de

carbono tem sido feita pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) e pela

CNA, com apoio da Embrapa, do Ministério da Agricultura e da Embaixada britânica,

informa André Sanches, da CNA. Segundo ele, a aceitação tem sido bastante positiva, e

a CNA tem procurado ser a ponte com os agricultores, sejam eles grandes ou pequenos,

familiares ou não familiares. Segundo Sanches, para os agricultores, há uma diferença

entre uma política pública ser encampada pela CNA, ser levada pelo MAPA ou pelo

Banco do Brasil. Percebe-se que a CNA tem procurado assumir um papel de incentivo

às tecnologias sustentáveis, muitas das quais já são usadas, embora precisem ser mais

difundidas. Mas, os produtores que mais precisam desse incentivo, de capacitação para

utilização de práticas sustentáveis de agricultura e de apoio da CNA são justamente

aqueles que têm menos acesso à tecnologia.

Desde 2011, a CNA mantém uma parceria com a Embaixada britânica, o MAPA

e a Embrapa, por meio do Projeto ABC-Capacitação, informa Camila Sande,

coordenadora do projeto. Dentro deste projeto, foram realizados estudos para

diagnosticar os entraves do Programa ABC. Sande explica que, no início, havia recurso

disponível no Plano ABC, mas o produtor não o acessava. No estudo, diagnosticou-se

que havia um amplo desconhecimento do ABC, além de falta de assistência técnica para

auxiliar na elaboração e no acompanhamento dos projetos. Com essas informações em

98

mãos, a CNA construiu o Guia de Financiamento da Agricultura de Baixo Carbono.

Este guia já está em sua 3ª edição.

No ano de 2012, com apoio da CNA, foram realizadas quatro capacitações, em

Brasília, Salvador, Belo Horizonte e Porto Alegre. Essa iniciativa parece ter contribuído

para aumentar o número de contratações de projetos ABC.

Neste segundo ano, a CNA lançou um estudo de viabilidade econômica da

agricultura de baixo carbono, que mostrou algumas técnicas em cada linha do ABC, seu

retorno financeiro, seus custos e sua viabilidade. Outro produto do Projeto ABC-

Capacitação é uma cartilha para o elaborador de projetos, que está sendo utilizada nas

capacitações que estão ocorrendo por todo o Brasil, nas capitais, e que servirão para

aprimorar a técnica na elaboração do projeto e facilitar o acesso do produtor ao crédito.

O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) informou, em fevereiro

de 2013, que um Grupo de Trabalho formado por técnicos do SENAR, do Instituto

CNA, do MAPA e da Embrapa irá apresentar ao Banco Mundial um projeto que

financiará as capacitações do Plano ABC. Este projeto atenderá os onze estados do

bioma Cerrado num período de três anos, dentro de seis processos tecnológicos do

Plano ABC (recuperação de pastagens degradadas, integração lavoura-pecuária-floresta,

sistema de plantio direto, fixação biológica de nitrogênio, florestas plantadas e

tratamento de dejetos animais). A ideia inicial é realizar capacitações para os instrutores

dessas áreas, que, posteriormente, vão capacitar os produtores rurais.

Apesar dessas diferentes ações, a capacitação de técnicos e de agricultores ainda

é limitada diante do tamanho da tarefa. Mais do que um plano de financiamento para a

agricultura, o grande desafio é mudar o modelo de agricultura ainda predominante no

País. E essa mudança, certamente, é lenta e difícil, pois não depende apenas do

agricultor. Depende também de um conjunto de políticas que precisam ser

suficientemente articuladas para garantir segurança ao agricultor no planejamento, na

produção e no escoamento da produção.

7.6 E o que pensam os produtores rurais?

A grande diversidade de perfis de agricultores no Brasil dificulta um

levantamento em curto prazo. Mas, a partir de impressões colhidas em alguns

segmentos produtivos, constatou-se que o desconhecimento sobre o Plano ABC é mais

99

comum entre instituições de planejamento e de desenvolvimento do que nas instituições

produtivas.

Consulta feita à Fundação ABC Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário,

com sede em Castro (PR), revelou que, atualmente, não existe nenhuma ação voltada

para agricultura de baixa emissão de carbono. Também na Articulação no Semiárido

Brasileiro (ASA Brasil), rede presente em mais de mil municípios do NE, pelos quais

atua na gestão e no desenvolvimento de políticas de convivência com a região

semiárida, não existe nenhuma atividade vinculada ao Plano ABC, seja de capacitação,

seja de estímulo à adoção de linhas de crédito. Também para a Associação para

Pesquisas Agrícolas (APPA), instituição ligada à Associação Brasileira dos Produtores

de Milho (ABRAMILHO) e que reúne treze agricultores na região de Patos de Minas

(MG) que desenvolvem ensaios com variedades de milho, o Plano ABC é

desconhecido.

Por outro lado, no setor produtivo, o desconhecimento não é assim tão grande.

Segundo Cláudio Luiz de Jesus, presidente da Associação dos Produtores de Milho do

Rio Grande do Sul (APROMILHO-RS), no início do plano, a adesão foi pequena. Mas,

aos poucos, cresce, na região, o interesse pelo Plano ABC, considerado de grande

importância. Por outro lado, no Mato Grosso e entre produtores de soja, a adesão ainda

é baixa, apesar de terem ocorrido algumas contratações logo no lançamento da linha de

crédito do ABC. Quem afirma é Rogério Coco Rubin, da Aprosoja-MT, engenheiro

agrônomo e produtor em Diamantino (MT). Segundo ele, essa baixa adesão está

relacionada a características do estado, onde a agricultura é relativamente recente e onde

muitos produtores têm dificuldades para atender todas as exigências ambientais do

plano. Rubin acrescenta que, por vezes, estes agricultores também se encontram

endividados com instituições financeiras e, portanto, impedidos de acessar novas linhas

de crédito.

Outro problema que Rubin aponta diz respeito à forma como o Banco do Brasil

trabalha quando capta um cliente novo, estabelecendo limite de crédito de acordo com o

risco do banco. Por esse sistema, produtores hoje adimplentes, mas com histórico de

endividamento, têm dificuldade de acesso ao crédito ou têm limites de crédito baixos

face ao montante de investimentos necessários. Os poucos que conseguem superar as

barreiras acabam por optar por outras fontes de financiamento, afirma Rubin, em

particular, fundos constitucionais, como o Fundo Constitucional do Centro-Oeste

(FCO). Este, para financiamentos de até R$ 8 milhões, apresenta juros mais favoráveis

100

que os do ABC. Para Rubin, o Plano ABC é uma ideia fantástica, pois estimula o

agricultor a produzir com menos impacto. Mas, ele aponta como falha o fato de o Plano

ABC não contemplar a irrigação e diz que muitas das dificuldades decorrem do fato de

que “quem faz lei no Brasil não normatiza a lei, e é na normatização que acontecem os

problemas”.

7.7 Plano ABC: agricultura sustentável para garantir o futuro

Mesmo com inúmeras dificuldades, o Plano ABC está sendo implantado e já tem

um plano de metas estabelecido em acordo com a sociedade e regido por instrumentos

formais como leis e decretos. Quem afirma é Luiz Adriano Cordeiro, da Embrapa. A

missão do plano não é simples de se concretizar, em virtude dos diversos aspectos

socioeconômicos e culturais do produtor rural brasileiro e, também, devido à conjuntura

macroeconômica e de infraestrutura que marca a realidade do Brasil.

Os compromissos assumidos em Copenhague, em 2009, podem ser considerados

perfeitamente factíveis de atingir. Porém, isso vai requerer maior envolvimento estatal e

privado. Os compromissos em si não representam a maior preocupação; é a mudança

comportamental do setor produtivo o objetivo maior.

O Brasil está antecipando-se em assumir compromissos no rumo de uma

produção econômica de baixa emissão de carbono, em um cenário mundial de

competição que poderá exigir dos países produtores de alimentos maior preocupação

ambiental e maior responsabilidade social. Esse fato pode dar ao Brasil o papel de

protagonista e liderança no tema de agricultura sustentável, o que poderá traduzir-se em

maiores ganhos de mercado.

101

8 Sugestões e conclusões finais

Os principais entraves para agilizar a implementação do Plano ABC são:

• Falta estrutura econômica, gerencial e financeira para que o produtor rural

possa adotar sistemas sustentáveis de produção;

• Falta assistência técnica pública e privada capacitada, atualizada e disponível

para prestação de serviços ao produtor rural com alta capilaridade (nível

municipal);

• Há dificuldades para acesso ao crédito rural por muitas exigências normativas

pelo setor bancário, como no caso do Programa ABC;

• Há pouco conhecimento e baixa divulgação do Plano e do Programa ABC;

• Não há priorização e comprometimento suficientes de governos estaduais

para implantação do Plano ABC nos estados, o que se reflete na pequena

aderência das políticas estaduais de mudança do clima ao Plano ABC;

• Existem linhas de crédito mais vantajosas, particularmente para agricultores

de base familiar e de regiões com fundos constitucionais específicos;

• Falta estrutura, principalmente no setor privado, para fazer análises de solos,

principalmente na medição do carbono total. É necessário criar linhas de

crédito especiais para aquisição de equipamentos que permitam fazer estas

análises com o detalhamento que o plano exige;

• Falta aderência maior entre os agentes financeiros e os responsáveis pelo

monitoramento do Plano ABC.

Diante desses fatores, o presente estudo pode delinear algumas sugestões de

ações em direção ao aprimoramento do Plano e do Programa. Sugere-se que ações mais

efetivas com relação à ILP e ILPF sejam concentradas nas regiões Centro-Oeste, Sul e

Sudeste, cuja capacidade instalada de multiplicação permite a disseminação da

tecnologia no curto prazo. Havendo sucesso nessa estratégia, é importante pensar na

estratégia a ser adotada na região Nordeste.

No esforço de disseminação e aplicação das tecnologias preconizadas no Plano

ABC, é importante considerar fortemente as ONGs como importantes atores,

considerando sua participação em diversos programas de desenvolvimento sustentável

no Brasil. O aumento da eficiência do Programa ABC na Amazônia dependerá da

relação entre o setor público e o terceiro setor na região.

102

Com relação ao setor financeiro, a eficiência do Banco do Brasil na aplicação

dos recursos é crescente, apesar das críticas existentes quanto ao excesso de regras para

empréstimo. Ao mesmo tempo, é preciso analisar melhor os motivos da baixa execução

financeira do programa por parte do BNDES, principal operador do programa.

Diante dessas considerações, como ações de curto prazo, sugere-se:

• Fortalecer a capacitação dos agentes financeiros, principalmente quanto ao

entendimento das ações do Programa ABC e as bases do Plano ABC;

• Aproveitar o conhecimento adquirido nos estudos do INPE/TerraClass,

Imazon, SAE e os municípios indicados neste relatório e estabelecer uma lista

daqueles prioritários para o esforço de treinamento e financiamento;

• Avaliar as causas da baixa eficiência na execução dos recursos do Programa

ABC e procurar indicar soluções de curtíssimo prazo, para ser adotadas ainda

no ano agrícola 2013/2014;

• Buscar minimizar as diferenças existentes entre as ações preconizadas no

Plano ABC e as adotadas no Programa ABC;

• Equalizar os juros do Programa ABC com aqueles dos fundos constitucionais

para não ser competitivos e, sim, complementares;

• Verificar a possibilidade de utilizar as categorias de municípios, por base

técnica instalada, de maneira a auxiliar os comitês gestores nacionais,

estaduais e municipais na implantação do Programa ABC. Sugere-se,

inicialmente, atuar junto aos municípios de categorias 9, 10 e 11, que poderão

assimilar mais rapidamente as técnicas preconizadas pelo Plano ABC;

• Contar com a imensa massa de possíveis colaboradores do setor privado que

têm forte aderência com as técnicas preconizadas pelo ABC. Seriam eles:

FEBRAPDP, ANPII, produtores de sementes de forrageiras, ABRAF,

fabricantes de biodigestores, com um total de 1.454 associações e empresas

que ainda não participam diretamente da difusão do Plano ABC e cujos

negócios estão diretamente vinculados a ele;

• Sugere-se que o foco da implementação do Plano ABC sejam os 535

municípios com baixa taxa de lotação de pastagens, 112 deles na Amazônia.

Dessa forma, aproveita-se o efeito poupa-terra, equivalente a setenta e uma

vezes a taxa atual de desmatamento na Amazônia, cumprindo-se assim o

objetivo inicial do plano, que é também reduzir a pressão de desmatamento

103

na região amazônica e aumentar a eficiência da pecuária nesta e em outras

regiões do Brasil.

• Procurar adotar como pontos focais de disseminação tecnológica as

universidades que possuem cursos em Ciências Agrárias. Essa ação, junto à

Embrapa e às Oepas, poderá multiplicar dez vezes mais a capacidade de

formação de pessoal;

• Fortalecer o Laboratório Multi-insitucional para o monitoramento do

Programa ABC. Serão monitorados os resultados de ordem técnica para

verificar se as metas de Copenhague estão sendo cumpridas.

Como ações de médio prazo, sugere-se:

• Ampliar fortemente as parcerias público-privadas nas ações de disseminação

de tecnologias para o programa ABC. Instituições como ABRAF, FBRAPD,

ANPII, UNIPASTO e outras, em razão do seus core businesses, têm grande

interesse em participar dessas ações de disseminação.

• Incentivar a pesquisa e desenvolvimento de inoculantes para FBN em novas

culturas; genética das espécies florestais; adequação de máquinas e

implementos, alternativas ao uso de herbicidas e indicadores de qualidade em

SPD.

• Elaborar estudos regionais sobre a sustentabilidade ambiental e rentabilidade

econômica e financeira das tecnologias, em especial ILP/ILPF/SAFs e SPD.

• Elaborar zoneamento das pastagens e espécies florestais para identificar áreas

prioritárias para a implantação das atividades do plano.

• Fortalecer e/ou ampliar as redes de monitoramento de longo prazo.

• Sugerir a revisão das políticas estaduais de mudanças do clima em que não há

aderência clara ao Plano ABC.

• Ampliar a participação das ONGs no esforço de disseminação do programa

ABC, principalmente na Amazônia e no Nordeste.

O principal alerta feito é de que, com a avaliação de pelo menos três cenários,

mantida a capacidade de execução atual do programa ABC, as metas de Copenhague

dificilmente serão atingidas, apesar do enorme potencial em aumentar o estoque de

carbono nos solos. A maior capilaridade, a redução da burocracia e a disseminação das

tecnologias são as condições para o atingimento das metas e o cumprimento do

estabelecido pelo Decreto 7.390/2010.

104

Finalmente, o grande ganho da implantação do Plano ABC é da mudança de

paradigma. Passa-se, então, a pensar em sistemas de produção e não em itens de

produção, como é feito normalmente pelo crédito agrícola. A monocultura passa a

integrar o sistema, permitindo assim a produção contínua e com assimilação de carbono

com grande eficiência, o que só é possível de ser feito continuamente em ambientes

tropicais. O Plano ABC é uma das maiores ações governamentais do mundo em

carbonização da agricultura e prova, com sua base tecnológica e científica, que a

agricultura e a pecuária são os dois setores da economia que, em um curto espaço de

tempo, podem contribuir em grande escala para redução das emissões de GEE.

105

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111

10 Anexos

10.1 Anexo 1

Distribuição espacial das unidades de referencia tecnológica em Integração

Lavoura pecuária no Brasil

Fonte: Embrapa

112

10.2 Anexo 2

Relação dos Municípios do Brasil com taxa de lotação variando de 0,01 à 0,6

UA/ha/ano Adaptado do censo IBGE 2006

Taxa de lotação 0 – 0,1 Área de pasto: 780.579 ha

UF Municipio Área de

Pastagem Taxa de Lotação

AM Atalaia do Norte 734 0,00

AM São Gabriel da

Cachoeira 24.081 0,01 AM Barcelos 240 0,02 AM Lábrea 121.650 0,02

AM Santa Isabel do Rio

Negro 912 0,03 AM Beruri 6.223 0,04 AM Borba 11.500 0,05 AM Anamã 318 0,06 AM Tapauá 916 0,06 AM Jutaí 3.565 0,07 AM Itamarati 944 0,08 AM Maués 1.611 0,09 AM Manicoré 88.177 0,10 BA Macururé 101.571 0,06 BA Glória 18.202 0,06 BA Chorrochó 28.222 0,08 BA Lençóis 16.297 0,09 MG Raposos 19 0,06 MG Itacambira 75.595 0,09 MT Feliz Natal 54.956 0,08 MT Ipiranga do Norte 25.809 0,08 MT Vera 79.909 0,09 PA Curralinho 19 0,01 PA Cametá 295 0,02 PA Anajás 97 0,05 PA Breves 43 0,05 PA Jacareacanga 10.447 0,07 PA Abaetetuba 3.148 0,07 PA Bagre 86 0,10 PB Serra Branca 17.462 0,10 PI Dom Inocêncio 33.542 0,04

113

PR Piraquara 21 0,03 PR Guaratuba 252 0,08 PR Paiçandu 7.036 0,08 RS Sapucaia do Sul 2.316 0,05 RS Cachoeirinha 1.496 0,10 SC Herval D'Oeste 8.430 0,01 SE Neópolis 24.033 0,10 SP Santana de Parnaíba 6.644 0,00 SP Embu-Guaçu 1.860 0,00

SP São Bernardo do

Campo 1.902 0,00 0,1 – 0,2 Área de pasto: 1.660.086 ha



AL Ouro Branco 16.043 0,16 AM Presidente Figueiredo 1.087 0,12 AM São Sebastião do Uatumã 150 0,17 AP Macapá 6.089 0,11 AP Itaubal 6.721 0,15 BA Curaçá 178.866 0,13 BA Igrapiúna 7.802 0,13 BA Ponto Novo 9.916 0,14 BA São Gabriel 93.690 0,14 BA Rodelas 15.449 0,15 BA Itaeté 13.132 0,16 BA Cairu 6.235 0,16 MA Centro Novo do Maranhão 121.146 0,13 MG São João do Paraíso 22.511 0,11 MG São Domingos das Dores 4.193 0,12 MG Bom Jardim de Minas 28.215 0,14 MG Divisa Alegre 5.077 0,14 MG Grão Mogol 117.916 0,16 MG Araçuaí 64.978 0,16 MT Itanhangá 43.199 0,11 PA Portel 13.853 0,11 PA Cachoeira do Piriá 46.455 0,12 PA Nova Esperança do Piriá 60.219 0,13 PA Melgaço 1.140 0,13 PA Viseu 41.840 0,13 PA Moju 8.410 0,16 PB Damião 42 0,12 PB São João do Tigre 12.985 0,13

114

PB Barra de São Miguel 6.833 0,15 PB Congo 11.009 0,16 PE Belo Jardim 29.595 0,13 PE Saloá 18.381 0,13 PE Lagoa Grande 36.422 0,15 PI Assunção do Piauí 45.161 0,12 RN Encanto 367 0,12 RN Paraú 364 0,15 RS Três Cachoeiras 10.991 0,16 SE Telha 3.876 0,12 SP Arujá 2.814 0,11 TO Aliança do Tocantins 55.694 0,16 TO São Bento do Tocantins 9.478 0,17

0,2 – 0,3 Área de pasto: 4.591.399 ha



AC Rodrigues Alves 37.547 0,27 AC Marechal Thaumaturgo 4.706 0,29 AL Canapi 41.838 0,26 AM Careiro 13.860 0,21 AM Manaus 5.854 0,22 AM Novo Aripuanã 25.276 0,25 AM Humaitá 38.019 0,28 AM Iranduba 2.592 0,28 AM Nova Olinda do Norte 1.585 0,30 AP Calçoene 1.452 0,23 AP Ferreira Gomes 3.580 0,28 AP Cutias 12.836 0,29 BA Mirante 78.865 0,21 BA Irajuba 30.630 0,22 BA Souto Soares 59.710 0,23 BA Sento Sé 47.413 0,23 BA Ibicoara 16.865 0,23 BA Sítio do Quinto 12.613 0,24 BA Morpará 60.884 0,24 BA Bonito 5.908 0,25 BA Nova Itarana 17.048 0,26 BA Juazeiro 328.715 0,26 BA Campo Formoso 186.840 0,26 BA Barra da Estiva 54.404 0,27 BA Potiraguá 80.193 0,28 BA Una 7.604 0,28

115

BA Itaguaçu da Bahia 222.886 0,28 BA Abaíra 13.865 0,29 BA Camamu 6.299 0,29 BA Fátima 23.563 0,29 BA Ibirapitanga 6.295 0,30 BA Itaquara 26.408 0,30 BA Teofilândia 19.387 0,30 BA Nova Redenção 33.802 0,30 BA América Dourada 74.089 0,30 CE Groaíras 3.797 0,24 CE Iracema 1.492 0,26 CE Tamboril 30.944 0,28 CE Icó 57.673 0,29 CE Catunda 11.855 0,30 CE Milhã 42.020 0,30 MA Benedito Leite 21.980 0,22 MA Lima Campos 199 0,23 MG Senhora de Oliveira 8.770 0,21 MG Botumirim 35.809 0,21 MG São João Del Rei 117.181 0,22 MG Nova Belém 4.816 0,22 MG Caeté 112 0,22 MG Morro do Pilar 29.191 0,23 MG Guaraciama 29.078 0,23 MG Cajuri 7.477 0,23 MG Joaquim Felício 59.869 0,23 MG Coronel Fabriciano 6.676 0,23 MG Itinga 95.549 0,23 MG Rio Espera 11.205 0,25 MG Salinas 29.473 0,25 MG Ponto dos Volantes 54.493 0,25 MG Confins 4.198 0,25 MG Carmésia 17.090 0,25 MG Presidente Bernardes 15.041 0,25 MG Andrelândia 87.310 0,25 MG Dores de Campos 8.748 0,26 MG Mamonas 26.209 0,26 MG São Miguel do Anta 13.308 0,26 MG Desterro de Entre Rios 31.824 0,27 MG Canaã 15.071 0,27 MG Rio Acima 3.188 0,27 MG Itambé do Mato Dentro 23.498 0,27 MG Porto Firme 21.353 0,27 MG Piranga 31.079 0,27 MG Cipotânea 8.777 0,28

116

MG Medeiros 87.098 0,28 MG Liberdade 30.662 0,28 MG Pingo-D'Água 5.682 0,28

MG Madre de Deus de

Minas 41.212 0,29 MG Araponga 17.672 0,29 MG Antônio Dias 39.591 0,30 MG Itabira 89.321 0,30 MG Catas Altas 4.749 0,30 MG Bom Jesus do Galho 52.322 0,30 MG Santa Bárbara 15.792 0,30 MG Bela Vista de Minas 6.376 0,30 MT Nova Ubiratã 65.717 0,22 MT Santa Carmem 45.365 0,22 MT Itiquira 534.520 0,26 MT Nova Maringá 127.718 0,26 MT Cláudia 97.744 0,28 MT Sinop 10.139 0,29 PA Belterra 42.315 0,22 PA Acará 3.920 0,26 PA Garrafão do Norte 17.506 0,30 PA Santarém 65.456 0,30 PA Porto de Moz 24.899 0,30 PB Santa Teresinha 659 0,21 PB Picuí 16.947 0,21 PB Santa Luzia 14.024 0,22 PB Nova Palmeira 7.276 0,22 PB Cabaceiras 5.466 0,23 PB Lagoa 2.229 0,24 PB São Mamede 2.828 0,25 PB Taperoá 29.174 0,26 PB Coxixola 4.260 0,27 PB Marizópolis 3.600 0,27 PB Olivedos 19.068 0,28 PB Camalaú 19.556 0,28 PB Gurjão 2.687 0,28 PB Seridó 10.746 0,30 PB São Bentinho 8.711 0,30 PB Boa Vista 7.872 0,30 PE Betânia 28.958 0,24 PI Buriti dos Montes 52.363 0,21 PI Castelo do Piauí 53.938 0,23 PI Fartura do Piauí 3.893 0,23 PI Uruçuí 119 0,24 PI Ribeiro Gonçalves 173 0,25

117

PI São José do Peixe 19.609 0,26 PI Alto Longá 720 0,28 PR Fênix 10.337 0,21 PR Contenda 1.949 0,25 RJ Petrópolis 15.413 0,26 RJ Trajano de Morais 33.303 0,28 RJ Nova Friburgo 10.023 0,30 RN Felipe Guerra 10.153 0,24 RN Carnaúba dos Dantas 4.416 0,26 RN Serra Negra do Norte 8.710 0,27

RN Caiçara do Rio do

Vento 6.432 0,29 RN Santana do Seridó 7.220 0,29

RS Dom Pedro de

Alcântara 4.455 0,21 SC Indaial 306 0,29 SE Poço Redondo 61.914 0,29 SP Hortolândia 1.089 0,23 SP Campo Limpo Paulista 1.346 0,25 SP Mairinque 7.720 0,28 SP São Sebastião 228 0,30 TO Caseara 44.682 0,22 TO Rio Sono 1 0,24 TO Palmeiras do Tocantins 51.269 0,30

0,3 – 0,4 Área de pasto: 6.501.900 ha



AC Porto Walter 793 0,33 AL Igaci 31.584 0,40 AM Manacapuru 1.553 0,32 AM Pauini 2.235 0,37 BA Canavieiras 56.577 0,31 BA Malhada de Pedras 45.549 0,31 BA Ibiquera 76.858 0,32 BA Aporá 41.635 0,33 BA Itiúba 39.444 0,34 BA Rafael Jambeiro 7.350 0,34 BA Andaraí 86.252 0,34 BA Nilo Peçanha 9.068 0,35 BA Caetanos 80.418 0,35 BA Filadélfia 18.311 0,36 BA Correntina 57.508 0,36 BA Dário Meira 11.171 0,37 BA Caldeirão Grande 54 0,38

118

BA Santa Inês 30.212 0,39 BA Andorinha 1.872 0,39 BA Wagner 29.873 0,39 BA Arataca 379 0,40 BA Jacaraci 15.201 0,40 CE Jaguaruana 20.974 0,33 CE Santa Quitéria 42.628 0,34 CE Hidrolândia 5.161 0,35 CE Independência 31.734 0,36 CE Araripe 103.733 0,37 CE Apuiarés 12.647 0,37 CE Pentecoste 27.912 0,38 CE Saboeiro 31.097 0,40 GO Gameleira de Goiás 59.538 0,32 GO Aragarças 67.560 0,39 MA Balsas 1.496 0,32 MA Palmeirândia 3.228 0,35 MA Pedro do Rosário 40.419 0,36 MA Barão de Grajaú 29.616 0,36 MA Governador Nunes Freire 90.318 0,37 MA São José de Ribamar 235 0,38 MA Sambaíba 45.088 0,38 MA Junco do Maranhão 36.752 0,40 MA Maranhãozinho 73.254 0,40 MG Lamim 5.012 0,31 MG Guaraciaba 25.739 0,31 MG Piedade do Rio Grande 27.312 0,31 MG Entre Folhas 8.206 0,31 MG Santa Cruz de Salinas 36.009 0,31 MG Itaobim 46.920 0,31 MG Divinésia 10.318 0,31 MG Lima Duarte 66.477 0,31 MG Serranópolis de Minas 29.975 0,31 MG Olhos-D'Água 31.320 0,32 MG Carrancas 60.419 0,32 MG Ritápolis 26.250 0,32 MG Bocaina de Minas 22.046 0,32 MG Caetanópolis 15.543 0,32 MG Água Comprida 38.902 0,32 MG Santana da Vargem 11.213 0,32 MG Ouro Preto 32.389 0,33 MG Teixeiras 13.502 0,33 MG Brás Pires 12.136 0,33 MG Cachoeira Dourada 3.670 0,33 MG Sardoá 9.145 0,33

119

MG Mar de Espanha 28.287 0,34 MG Resende Costa 42.752 0,34 MG Rubelita 8.620 0,34 MG Jeceaba 17.320 0,34 MG Vermelho Novo 7.688 0,34 MG Tapiraí 40.293 0,34 MG Itamarandiba 12.663 0,34 MG Joanésia 17.171 0,34 MG Luminárias 36.371 0,34 MG Nova Lima 3.744 0,34 MG Mercês 26.142 0,34 MG São Sebastião do Maranhão 29.988 0,34 MG Ilicínea 34.988 0,34 MG São João da Lagoa 80.195 0,35 MG Paula Cândido 20.357 0,35 MG Ervália 23.068 0,35 MG Chiador 21.671 0,35 MG Casa Grande 12.162 0,35 MG Serranos 19.141 0,35 MG Ipaba 7.106 0,36 MG Coração de Jesus 188.515 0,36 MG Piedade dos Gerais 20.607 0,36 MG Pedra do Anta 14.469 0,36 MG Cachoeira da Prata 6.125 0,36 MG Lagoa Dourada 32.093 0,37 MG Coromandel 287.584 0,37 MG Augusto de Lima 74.651 0,37 MG Munhoz 4.575 0,37

MG Conceição da Barra de

Minas 20.351 0,37 MG Coronel Xavier Chaves 10.144 0,37 MG Santa Rita de Ibitipoca 19.160 0,37 MG Caputira 9.354 0,37 MG Aiuruoca 52.003 0,38 MG Espinosa 102.035 0,38 MG Conceição do Mato Dentro 36.754 0,38 MG Rio Preto 21.281 0,38 MG Comercinho 45.778 0,38 MG Santana do Deserto 9.814 0,38 MG São Sebastião do Rio Preto 10.917 0,38 MG Guapé 78.384 0,38 MG Nova Era 23.196 0,39 MG São Brás do Suaçuí 9.308 0,39 MG Olaria 13.060 0,39 MG Bonfim 23.591 0,39

120

MG Dores do Turvo 17.374 0,39 MG Prados 18.150 0,39 MG São José da Barra 26.944 0,39 MG Pimenta 37.473 0,40 MG Santa Rita de Jacutinga 25.696 0,40 MG Piau 11.480 0,40 MG Claraval 21.073 0,40 MG Jequitinhonha 164.006 0,40 MG São Geraldo 16.680 0,40 MG Diogo de Vasconcelos 12.166 0,40 MG Viçosa 22.440 0,40 MG Piraúba 12.392 0,40

MG Santo Antônio do

Aventureiro 16.632 0,40 MG Santa Maria do Salto 33.937 0,40 MG Delta 8.177 0,40 MS Figueirão 423.581 0,38 MT Querência 347.982 0,38 MT Mirassol D'Oeste 79.720 0,38 MT União do Sul 53.759 0,39 MT São Félix do Araguaia 433.495 0,40 PA Aveiro 81.493 0,31 PA Baião 74 0,34 PA Tracuateua 965 0,34 PA Ulianópolis 128.139 0,36 PB Pocinhos 26.645 0,31 PB Sumé 28.857 0,31 PB Barra de Santa Rosa 30.014 0,33 PB Belém do Brejo do Cruz 9.962 0,36 PB Junco do Seridó 3.687 0,38 PB Brejo do Cruz 4.471 0,39 PB Soledade 12.691 0,40 PB Juru 16.252 0,40 PE Verdejante 15.330 0,34 PE Serrita 74.046 0,35 PE Taquaritinga do Norte 9.842 0,37 PE Petrolina 64.106 0,40 PI Francinópolis 14.528 0,31 PI Curral Novo do Piauí 47.513 0,34 PI Marcolândia 14.813 0,34 PI Paes Landim 13.213 0,38 PI Capitão Gervásio Oliveira 12.358 0,38 PI Novo Oriente do Piauí 17.271 0,39 PI Fronteiras 39.833 0,39 PR Florestópolis 11.209 0,34

121

PR Itaguajé 16.230 0,34 PR Astorga 17.380 0,40

RJ São José do Vale do Rio

Preto 6.380 0,35 RN Pedra Grande 7.241 0,31 RN Pendências 13.022 0,32 RN Augusto Severo 9.657 0,32 RN Jardim do Seridó 9.208 0,32 RN Afonso Bezerra 30.686 0,32 RN Pedro Avelino 40.546 0,33 RN São Bento do Norte 15.659 0,33 RN Lajes 21.692 0,34 RN Angicos 15.689 0,35 RN Taipu 30.225 0,35 RN Santana do Matos 23.778 0,36

RN Governador Dix-Sept

Rosado 12.321 0,37 RN Janduís 10.077 0,37 RN Parelhas 9.398 0,38 RN Jucurutu 9.199 0,39 RS Campo Bom 1.992 0,39 SC Timbó 134 0,31 SC Blumenau 230 0,38 SP Gália 23.515 0,37 TO Bandeirantes do Tocantins 107.669 0,34 TO Abreulândia 5.427 0,34 TO Talismã 100.811 0,35

0,4 – 0,5 Área de pasto: 8.988.377 ha



AC Jordão 4.301 0,42 AC Santa Rosa do Purus 1.573 0,44 AC Mâncio Lima 31.323 0,44 AC Cruzeiro do Sul 69.571 0,48 AC Feijó 71.676 0,49 AL Pariconha 15.283 0,45 AM Eirunepé 26.244 0,44 AM Ipixuna 3.486 0,46 AM Itacoatiara 33.309 0,46 AM Barreirinha 1.073 0,48 AP Pedra Branca do Amaparí 1.857 0,48 AP Mazagão 34 0,50 BA Canudos 36.265 0,41

122

BA Iaçu 95.869 0,41 BA Lajedo do Tabocal 34.507 0,41 BA Aracatu 125.584 0,42 BA Jussiape 9.255 0,42 BA Tanhaçu 106.773 0,42 BA Casa Nova 124.421 0,42 BA Macaúbas 154.440 0,42 BA Uauá 86.371 0,43 BA Sobradinho 39.657 0,43 BA Boa Vista do Tupim 183.465 0,45 BA Santa Luzia 15.378 0,45 BA Jequié 62.549 0,45 BA Sítio do Mato 60.458 0,45 BA Tucano 135.943 0,45 BA Iramaia 51.478 0,45 BA Itaberaba 134.973 0,46 BA Ubaíra 63.200 0,46 BA Boa Nova 6.822 0,46 BA Itacaré 3.939 0,46 BA Maraú 6.805 0,46 BA Manoel Vitorino 110.473 0,46 BA Ubatã 4.993 0,47 BA Wenceslau Guimarães 42.967 0,47 BA Jaguaquara 77.092 0,48 BA Canápolis 29.075 0,49 BA Marcionílio Souza 74.037 0,49 BA São Domingos 973 0,50 BA Jaborandi 125.305 0,50 CE Potiretama 5.887 0,42 CE Irauçuba 53.051 0,42 CE Carnaubal 11.696 0,45 CE Aiuaba 75.944 0,46 CE Tauá 130.780 0,46 CE Itapagé 775 0,47 CE Arneiroz 14.487 0,49 CE Itapiúna 25.540 0,49 CE Ararendá 16.056 0,50 GO Palmelo 5.894 0,41 GO Abadiânia 104.420 0,42 GO Serranópolis 491.002 0,44 MA Nova Olinda do Maranhão 104.026 0,42 MA Amapá do Maranhão 22.699 0,43 MA Ribamar Fiquene 31.592 0,46 MG Pratinha 51.970 0,41 MG Alvinópolis 38.443 0,41

123

MG Seritinga 10.848 0,41 MG Padre Paraíso 18.358 0,41 MG Senhora do Porto 26.983 0,41 MG São Thomé das Letras 29.763 0,41 MG Acaiaca 8.016 0,41 MG Ibiraci 58.493 0,41 MG Alpinópolis 20.347 0,41 MG Japaraíba 15.212 0,41 MG Carvalhos 22.036 0,41 MG Nova Resende 24.081 0,41 MG Pequeri 7.251 0,41 MG Mata Verde 17.808 0,41 MG Patrocínio 272.378 0,42 MG São Tiago 44.950 0,42 MG Buenópolis 63.011 0,42 MG São Vicente de Minas 32.520 0,42 MG Itutinga 28.329 0,42 MG Bugre 13.624 0,42 MG Senador Firmino 13.559 0,42 MG Divisópolis 31.003 0,42 MG Engenheiro Navarro 63.155 0,42 MG Francisco Dumont 54.491 0,43 MG Maravilhas 23.032 0,43 MG Capela Nova 5.444 0,43 MG Perdigão 24.237 0,43 MG Guidoval 14.874 0,43 MG Mariana 31.554 0,43 MG Urucânia 10.722 0,43 MG Minduri 15.132 0,43 MG Caraí 37.217 0,43 MG Goianá 11.027 0,43 MG Tabuleiro 17.870 0,43 MG Campo do Meio 7.065 0,43 MG Água Boa 60.356 0,43 MG Córrego Fundo 10.546 0,44 MG Itamogi 23.638 0,44 MG Medina 84.144 0,44 MG Alto Rio Doce 30.363 0,44 MG Conquista 55.893 0,44 MG Ibertioga 28.584 0,45 MG Candeias 27.016 0,45 MG Santos Dumont 37.978 0,45 MG Pedro Teixeira 7.812 0,45 MG Piumhi 90.250 0,45 MG Bocaiúva 150.973 0,45

124

MG Jacuí 19.044 0,45 MG Santana de Cataguases 14.931 0,45 MG Ubaporanga 10.119 0,45 MG Doresópolis 15.311 0,45 MG Vargem Bonita 32.146 0,46 MG Astolfo Dutra 13.652 0,46 MG Itumirim 18.024 0,46 MG Barra Longa 30.495 0,46 MG Passabém 8.575 0,47 MG Bicas 12.311 0,47 MG Malacacheta 3.649 0,47 MG Carmo do Rio Claro 44.096 0,47 MG Belo Vale 24.182 0,47 MG Passa-Vinte 9.937 0,47 MG Fortaleza de Minas 1.120 0,47 MG Carandaí 26.768 0,47 MG Barbacena 46.328 0,48 MG Perdizes 209.120 0,48 MG Santana do Paraíso 11.849 0,48 MG Senador Amaral 6.211 0,48 MG Rochedo de Minas 6.798 0,48 MG Onça de Pitangui 1.219 0,48 MG Albertina 1.577 0,48 MG Oliveira Fortes 6.029 0,49 MG Oratórios 7.382 0,49 MG Carvalhópolis 6.540 0,49 MG Baependi 63.124 0,49 MG Moeda 9.621 0,49 MG Cruzília 43.736 0,49 MG Santa Bárbara do Tugúrio 9.807 0,49 MG Corinto 130.963 0,49 MG Serra do Salitre 100.351 0,49 MG Gonzaga 9.754 0,49 MG Lagoa da Prata 42.696 0,49 MG Santo Antônio do Monte 47.807 0,49 MG Tumiritinga 47.115 0,49 MG Conceição do Pará 24.954 0,49 MG Bambuí 145.555 0,49 MG Ferros 55.174 0,50 MG Jampruca 50.732 0,50 MG Ingaí 24.586 0,50 MG Argirita 11.901 0,50 MG Itapecerica 3.018 0,50 MG Congonhas 9.998 0,50 MG Visconde do Rio Branco 23.509 0,50

125

MG Franciscópolis 52.192 0,50 MG Douradoquara 28.056 0,50 MG Claro dos PoçõEs 68.070 0,50 MG Santa Efigênia de Minas 8.795 0,50 MG Itaú de Minas 1.733 0,50 MG São Francisco de Paula 9.733 0,50

MG Santa Bárbara do Monte

Verde 22.243 0,50 MS Rio Negro 172.404 0,43 MT Campo Novo do Parecis 83.793 0,41 MT Sorriso 31.500 0,41

MT Nossa Senhora do

Livramento 89.938 0,46 MT Porto dos Gaúchos 25.742 0,47 MT Ribeirãozinho 52.265 0,50 PA Capitão Poço 25.576 0,41 PA Juruti 46.114 0,41 PA Ipixuna do Pará 20.824 0,43 PA Dom Eliseu 42.894 0,44 PA Breu Branco 22.123 0,50 PB São José do Bonfim 98 0,41 PB Prata 6.770 0,41 PB Santo André 11.838 0,41 PB São José de Espinharas 6.810 0,42 PB Catingueira 12.176 0,43 PB Aguiar 5.305 0,44 PB Condado 15.414 0,45 PB Catolé do Rocha 113 0,45 PB Juazeirinho 15.146 0,45 PB Pombal 32.762 0,45 PB Algodão de Jandaíra 3.869 0,45 PB Salgadinho 8.377 0,47 PB Vieirópolis 6.827 0,47 PB São José do Brejo do Cruz 5.681 0,47 PB Cuité 24.239 0,47 PB São José do Sabugi 14.671 0,48 PB Cajazeirinhas 3.901 0,48 PB Imaculada 21.163 0,49 PE Jataúba 35.458 0,41 PE Parnamirim 68.090 0,42 PE Santa Filomena 18.343 0,42 PE Custódia 57.412 0,43 PE Floresta 25.445 0,44 PE Ipubi 50.059 0,46 PE Carnaubeira da Penha 16.910 0,46

126

PE Dormentes 83.039 0,47 PE Panelas 18.001 0,47 PE Santa Maria da Boa Vista 42.771 0,48 PE Iati 47.967 0,49 PE Santa Cruz 29.114 0,50 PI Lagoa do Barro do Piauí 29.105 0,41 PI Vera Mendes 4.298 0,42 PI São João do Piauí 28.955 0,42 PI Domingos Mourão 30.068 0,43 PI Acauã 62.903 0,44 PI Caridade do Piauí 26.257 0,44 PI Paulistana 103.489 0,44 PI Colônia do Piauí 19.090 0,46 PI Dirceu Arcoverde 3.203 0,46 PI São Félix do Piauí 4.424 0,47 PI Cajazeiras do Piauí 23.304 0,47 PI Valença do Piauí 26.061 0,48 PI São Miguel do Tapuio 70.951 0,49 PI Santa Cruz do Piauí 13.326 0,49 PI São Francisco do Piauí 49.317 0,50 PR São José dos Pinhais 4.507 0,42 PR Nova Londrina 23.156 0,44 PR Miraselva 6.524 0,48 PR Curitiba 496 0,49 RJ Maricá 520 0,42 RJ Engenheiro Paulo de Frontin 3.196 0,44 RJ Teresópolis 11.952 0,44 RJ Resende 62.094 0,46 RJ Paty do Alferes 22.485 0,46 RJ Bom Jardim 23.310 0,47 RJ Tanguá 1.604 0,49 RN Porto do Mangue 2.885 0,42 RN Jandaíra 22.339 0,44 RN Currais Novos 1.113 0,44 RN Fernando Pedroza 6.210 0,45 RN Bento Fernandes 13.223 0,47 RN Ipanguaçu 25.422 0,49 RN Pedra Preta 8.093 0,49 RN Açu 45.032 0,49 RN Caicó 33.888 0,50 RN Messias Targino 4.055 0,50 RS Riozinho 5.489 0,41 SC Guabiruba 4 0,46 SC Ilhota 53 0,46 SC Rio do Sul 647 0,49

127

SE Santa Rosa de Lima 4.084 0,48 SP Jarinu 5.421 0,41 SP Redenção da Serra 10.904 0,42 SP Arapeí 9.547 0,46 SP Monteiro Lobato 9.237 0,47 SP Canas 3.544 0,48 SP Florínia 5.621 0,49 SP Borebi 1.876 0,49 SP Serra Azul 30 0,50 TO Lagoa da Confusão 17.710 0,41 TO Wanderlândia 24.472 0,43 TO São Sebastião do Tocantins 10.302 0,44

0,5 – 0,6 Área de pasto: 10.223.809 ha



AL Penedo 65.626 0,53 AL Senador Rui Palmeira 21.466 0,55 AL Água Branca 23.427 0,59 AM Autazes 42.935 0,58 BA Caturama 53.146 0,51 BA Dom Basílio 39.084 0,51 BA Mulungu do Morro 12.909 0,51 BA Pintadas 49.596 0,51 BA Ipupiara 34.702 0,51 BA Bom Jesus da Serra 31.726 0,51 BA Cansanção 68.987 0,51 BA Aramari 8.966 0,52 BA Ituaçu 61.416 0,52 BA Planaltino 14.824 0,52 BA Jussara 66.462 0,52 BA Malhada 101.836 0,52 BA Lafaiete Coutinho 17.674 0,52 BA Licínio de Almeida 1.226 0,53 BA Boquira 116.306 0,54 BA Monte Santo 187.832 0,54 BA Cocos 135.108 0,54 BA Ubaitaba 2.254 0,55 BA Umburanas 50.974 0,55 BA Oliveira dos Brejinhos 240.883 0,56 BA Itajuípe 15 0,56 BA Nordestina 40.979 0,57 BA Mundo Novo 339 0,57

128

BA Morro do Chapéu 106.894 0,57 BA Itiruçu 25.256 0,59 BA Jeremoabo 69.461 0,59 BA Adustina 9.679 0,60 CE Beberibe 62.532 0,51 CE Miraíma 8.730 0,51 CE Caririaçu 13.274 0,52 CE Alto Santo 48.999 0,52 CE Tejuçuoca 20.512 0,55 CE Cariré 13.969 0,58 CE Guaraciaba do Norte 36.424 0,58 CE Granjeiro 2.669 0,60 CE Jaguaribe 19.599 0,60 GO Baliza 113.735 0,52 GO Corumbá de Goiás 106.194 0,53 GO Cachoeira de Goiás 41.582 0,55 GO Cocalzinho de Goiás 125.881 0,58 MA Luís Domingues 1.116 0,51 MA Alto Alegre do Pindaré 106.407 0,53 MA Turilândia 26.499 0,54 MA Loreto 50.889 0,57 MA São Francisco do Maranhão 37.880 0,57 MA Penalva 2.533 0,60 MG Jacinto 116.701 0,51 MG Oliveira 63.261 0,51 MG Pedra Azul 86.973 0,51 MG São Tomás de Aquino 27.253 0,51 MG Nacip Raydan 17.310 0,51 MG Bias Fortes 15.268 0,51 MG Formiga 84.308 0,51 MG São Félix de Minas 15.259 0,51 MG Queluzito 9.849 0,51 MG Braúnas 17.737 0,51 MG Coimbra 9.846 0,51 MG Senhora dos Remédios 15.000 0,51 MG Simão Pereira 8.423 0,52 MG São Gonçalo do Rio Abaixo 20.790 0,52 MG Antônio Carlos 25.509 0,52 MG Dores de Guanhães 23.211 0,52 MG Monte Carmelo 97.302 0,52 MG Frei Lagonegro 10.058 0,52 MG Arcos 34.151 0,52 MG Senador Cortes 7.818 0,52 MG Monte Santo de Minas 50.001 0,52 MG Guarará 7.707 0,52

129

MG Mesquita 15.270 0,52 MG Maripá de Minas 6.319 0,52 MG Guarani 21.972 0,52 MG Santa Maria de Itabira 35.203 0,53 MG Cristais 51.358 0,53 MG Leandro Ferreira 31.472 0,53 MG Itamarati de Minas 8.158 0,53 MG Rio Piracicaba 28.375 0,53 MG São Sebastião do Paraíso 80.548 0,53 MG Ponte Nova 35.921 0,53 MG Itatiaiuçu 14.739 0,53 MG Dom Cavati 5.928 0,53 MG Dom Joaquim 20.375 0,53 MG Raul Soares 65.071 0,54 MG Galiléia 67.526 0,54 MG Pitangui 34.900 0,54 MG Botelhos 22.233 0,54 MG Pirapetinga 18.041 0,54 MG Carmo da Cachoeira 33.307 0,54 MG Capetinga 27.794 0,54 MG Crucilândia 13.770 0,54 MG Muzambinho 31.298 0,54 MG Papagaios 55.262 0,54 MG Aguanil 7.233 0,54 MG São João Evangelista 38.234 0,54 MG Abadia dos Dourados 87.856 0,54 MG Taiobeiras 36 0,54 MG Amparo do Serra 12.383 0,55 MG Vargem Alegre 10.761 0,55 MG São João Nepomuceno 31.594 0,55 MG Naque 10.671 0,55 MG São Pedro da União 18.571 0,55 MG Nazareno 18.902 0,55 MG Ubá 34.926 0,55 MG Guiricema 27.687 0,55 MG Peçanha 59.785 0,55 MG Guimarânia 37.071 0,55 MG Jaguaraçu 10.440 0,55 MG Córrego Novo 16.763 0,55 MG Divino das Laranjeiras 32.515 0,55 MG Entre Rios de Minas 30.195 0,55 MG Virginópolis 23.931 0,55 MG São Geraldo do Baixio 26.958 0,55 MG Nova Serrana 28.318 0,56 MG São Bento Abade 5.692 0,56

130

MG Itanhomi 46.702 0,56 MG Divinolândia de Minas 8.031 0,56 MG Bom Jesus da Penha 10.612 0,56 MG Iapu 28.685 0,56 MG Campanário 39.921 0,56 MG Laranjal 17.229 0,56 MG Jequeri 42.615 0,56 MG São Pedro do Suaçuí 24.574 0,56 MG Mato Verde 24.674 0,56 MG Cantagalo 11.594 0,56 MG Novo Oriente de Minas 22.078 0,56 MG Belo Oriente 16.337 0,57 MG Delfinópolis 42.333 0,57 MG Araguari 133.992 0,57 MG Além Paraíba 36.338 0,57 MG Tiradentes 4.835 0,57 MG Marliéria 16.441 0,57 MG Iguatama 62.790 0,57 MG São Roque de Minas 90.956 0,57 MG Juruaia 16.168 0,57 MG Abre Campo 33.412 0,57 MG Fortuna de Minas 19.690 0,57 MG Ibitiúra de Minas 3.289 0,57 MG Chácara 12.952 0,57 MG Grupiara 14.324 0,57 MG Coroaci 31.450 0,57 MG Descoberto 16.300 0,57 MG Santana dos Montes 10.828 0,58 MG Santana do Jacaré 11 0,58 MG Inimutaba 32.567 0,58 MG Três Pontas 37.727 0,58 MG São Domingos do Prata 62.138 0,58 MG Monte Alegre de Minas 194.785 0,58 MG Monte Formoso 14.914 0,58 MG Volta Grande 16.305 0,58 MG Montes Claros 260.813 0,58 MG Campestre 39.437 0,58 MG Ouro Branco 6.843 0,58 MG Passa Tempo 31.329 0,58 MG Recreio 16.126 0,59 MG Pompéu 160.507 0,59 MG Toledo 4.031 0,59 MG Nepomuceno 30.437 0,59 MG Paulistas 13.000 0,59 MG Sericita 7.129 0,59

131

MG Virgolândia 21.700 0,59 MG São José do Jacuri 23.860 0,59 MG Campanha 24.720 0,59 MG Leopoldina 75.631 0,59 MG Desterro do Melo 8.993 0,59 MG Moema 20.258 0,60 MG Rio Novo 16.969 0,60 MG Bandeira 35.154 0,60 MG Palma 23.770 0,60 MG Santo Antônio do Amparo 20.850 0,60 MG Conselheiro Pena 95.756 0,60 MG Campos Gerais 32.992 0,60 MG Joaíma 102.448 0,60 MG Dona Eusébia 4.296 0,60 MS Sonora 178.583 0,51 MS Porto Murtinho 572.125 0,52 MS Rio Brilhante 221.589 0,56 MS Bodoquena 167.504 0,59 MS Itaporã 19.593 0,60 MT Várzea Grande 21.551 0,51 MT Bom Jesus do Araguaia 147.477 0,51 MT Colniza 20.153 0,52 MT Tapurah 31.367 0,54 MT Marcelândia 34.845 0,57 MT Denise 100.307 0,58 MT São Pedro da Cipa 23.786 0,59 PA Placas 147.611 0,51 PA Paragominas 301.656 0,53 PA Faro 539 0,55 PA Trairão 72.981 0,56 PA São João do Araguaia 42.429 0,57 PA Tomé-Açu 1.501 0,59 PB Livramento 12.246 0,51 PB Uiraúna 14.843 0,52 PB Monte Horebe 5.992 0,53 PB São João do Cariri 6.430 0,54 PB Ouro Velho 7.307 0,54 PB Patos 2.014 0,55 PB Boqueirão 17.496 0,55 PB São João do Rio do Peixe 28.545 0,55 PB Coremas 13.907 0,56 PB Carrapateira 938 0,58 PB Monteiro 48.057 0,58 PB Vista Serrana 2.868 0,59 PB Areia de Baraúnas 179 0,59

132

PB Várzea 5.819 0,60 PB Paulista 15.190 0,60 PE Afrânio 47.214 0,54 PE Moreilândia 36.587 0,55 PE São José do Belmonte 73.123 0,58 PI Campo Maior 6.668 0,52 PI Geminiano 17.097 0,52 PI Tanque do Piauí 5.135 0,53 PI Nazaré do Piauí 38.802 0,53 PI Queimada Nova 63.926 0,53 PI São Pedro do Piauí 773 0,54 PI Capitão de Campos 12.162 0,54

PI São Francisco de Assis do

Piauí 32.210 0,55 PI Elesbão Veloso 56.086 0,56 PI Regeneração 39.422 0,58 PI Aroeiras do Itaim 10.014 0,58 PI São Gonçalo do Piauí 3.760 0,59 PI Massapê do Piauí 17.854 0,60 PR Barra do Jacaré 1.831 0,53 PR Corbélia 10.275 0,58 RJ Três Rios 24.914 0,52 RJ Areal 6.332 0,52 RJ Rio das Flores 34.566 0,54 RJ Silva Jardim 40.030 0,55 RJ Paraíba do Sul 37.785 0,55 RJ Itatiaia 7.563 0,56 RJ Cardoso Moreira 41.272 0,58 RJ Sapucaia 36.509 0,59 RJ Seropédica 14.336 0,59 RJ Barra Mansa 42.823 0,59 RJ Sumidouro 19.354 0,60 RN Riacho da Cruz 3.704 0,52 RN Grossos 2.471 0,52 RN Jardim de Piranhas 15.489 0,53 RN São Tomé 23.416 0,54 RN Taboleiro Grande 2.825 0,56 RN Carnaubais 20.007 0,56 RN Timbaúba dos Batistas 10.141 0,58 RN Equador 3.128 0,60 RS Imbé 276 0,52 RS Sentinela do Sul 23.175 0,57 RS Morrinhos do Sul 8.356 0,58 SC São Joaquim 1.131 0,51 SC Guaramirim 204 0,53

133

SE Poço Verde 37.819 0,57 SE Gararu 2.448 0,57 SE Porto da Folha 32.473 0,59 SP Piracaia 9.149 0,52 SP Salesópolis 6.351 0,53 SP Jundiaí 6.727 0,55 SP Bananal 19.260 0,56 SP Pirassununga 928 0,59 SP Tapiraí 3.449 0,59 SP Ibiúna 16.290 0,59 SP Biritiba-Mirim 3.531 0,59 SP São Bento do Sapucaí 6.948 0,60 TO Couto de Magalhães 14.343 0,52 TO Jaú do Tocantins 8.764 0,53

0,6 – 0,7 Área de pasto: 19.578.175 ha



AL Maravilha 17.828 0,62 AL Girau do Ponciano 30.762 0,64 AL Poço das Trincheiras 22.932 0,69 AL Dois Riachos 12.307 0,70 AL Carneiros 9.957 0,70 AL Traipu 10.860 0,70 AM Envira 9.786 0,62 AM Silves 618 0,65 AM Boa Vista do Ramos 3.308 0,68 AM Apuí 97.772 0,69 BA Piraí do Norte 8.099 0,61 BA Mairi 48.934 0,61 BA Novo Triunfo 16.706 0,61 BA Sátiro Dias 39.104 0,61 BA Urandi 68.617 0,61 BA Euclides da Cunha 56.373 0,62 BA Utinga 32.187 0,62 BA Caraíbas 71.466 0,62 BA Maetinga 21.079 0,62 BA Botuporã 44.509 0,63 BA Presidente Tancredo Neves 34.414 0,63 BA Crisópolis 49.114 0,65 BA Teolândia 20.437 0,65 BA Feira da Mata 19.641 0,65 BA Quijingue 33.764 0,65

134

BA Sebastião Laranjeiras 159.350 0,66 BA Biritinga 4.463 0,66 BA Bom Jesus da Lapa 127.144 0,66 BA Antônio Gonçalves 6.474 0,66 BA Iraquara 66.255 0,67 BA Maracás 147.356 0,67 BA Mortugaba 5.135 0,67 BA Contendas do Sincorá 14.938 0,67 BA Matina 52.468 0,67 BA Ipirá 17.421 0,68 BA Nova Soure 63.688 0,69 BA Tanque Novo 58.056 0,69 BA Governador Lomanto Júnior 39 0,70 BA Cotegipe 86.782 0,70 BA Brejolândia 85.416 0,70 BA Palmas de Monte Alto 208.623 0,70 BA Lagoa Real 57.929 0,70 BA Livramento de Nossa Senhora 139.532 0,70 BA Rio do Pires 45.559 0,70 BA Cordeiros 5.550 0,70 BA Brumado 144.298 0,70 BA Cândido Sales 47.009 0,70 BA Ruy Barbosa 39.212 0,70 BA Barra do Choça 48.088 0,70 BA Planalto 30.217 0,70 BA Jaguarari 83.471 0,70 BA Várzea da Roça 32.698 0,70 BA Jitaúna 14.307 0,70 BA Gandu 7.172 0,70 BA Heliópolis 22.355 0,70 CE Croatá 34.259 0,61 CE Nova Russas 37.473 0,63 CE Ipaporanga 17.943 0,64 CE Crato 35.993 0,66 CE Tabuleiro do Norte 33.108 0,66 CE Varjota 1.453 0,66 CE Umirim 4.740 0,69 CE Salitre 56.163 0,70 CE Jucás 13.208 0,70 CE Canindé 46.464 0,70 CE Solonópole 55.843 0,70 DF Brasília 142.781 0,70 GO São Miguel do Passa Quatro 47.282 0,66 GO Jataí 467.572 0,66 GO Alexânia 72.191 0,66

135

GO Davinópolis 37.094 0,67 GO Ouvidor 38.324 0,67 GO Silvânia 149.402 0,67 GO Aporé 289.124 0,69 GO Mineiros 411.189 0,70 GO Ivolândia 120.777 0,70 GO Novo Planalto 123.012 0,70 GO Pirenópolis 170.545 0,70 GO Vila Boa 46.208 0,70 MA Viana 8.212 0,62 MA Tasso Fragoso 59.383 0,67 MA Godofredo Viana 1 0,68 MA Centro do Guilherme 82.311 0,70 MA Satubinha 15.766 0,70 MA Capinzal do Norte 24.138 0,70 MG Itabirinha de Mantena 18.473 0,61 MG São José da Safira 13.288 0,61 MG Rio Pomba 19.322 0,61 MG Capinópolis 34.926 0,61 MG Florestal 7.365 0,61 MG Paraopeba 51.327 0,61 MG Guanhães 63.526 0,61 MG Aracitaba 8.662 0,62 MG Santa Maria do Suaçuí 42.277 0,62 MG Belmiro Braga 21.254 0,62 MG Ataléia 170.473 0,62 MG Jequitaí 63.021 0,62 MG Mantena 55.721 0,62 MG Salto da Divisa 83.334 0,62 MG São José do Divino 31.942 0,62 MG Silveirânia 10.736 0,62 MG Iraí de Minas 19.752 0,62 MG Capitão Andrade 25.984 0,63 MG Conceição da Aparecida 26.735 0,63 MG Patis 27.531 0,63 MG Bom Jesus do Amparo 15.147 0,63 MG Pescador 31.336 0,63 MG Cuparaque 20.874 0,64 MG Bom Despacho 120.903 0,64 MG Paiva 3.423 0,64 MG Miraí 27.349 0,64 MG Cláudio 47.317 0,64 MG Cataguases 40.479 0,64 MG Juiz de Fora 90.686 0,64 MG Machado 30.978 0,64

136

MG Betim 2.807 0,64 MG Boa Esperança 27.496 0,64 MG Itaverava 10.094 0,64 MG Pequi 10.983 0,65 MG Riacho dos Machados 17.715 0,65 MG Periquito 12.629 0,65 MG Poço Fundo 34.367 0,65 MG Pains 41.796 0,65 MG Cristiano Otoni 9.756 0,65 MG Felisburgo 39.079 0,65 MG Caratinga 39.574 0,65 MG Brasilândia de Minas 99.995 0,65 MG Campo Belo 3.955 0,66 MG Fronteira 12.490 0,66 MG Dionísio 19.671 0,66 MG Cachoeira de Pajeú 26.880 0,66 MG Rio Doce 8.850 0,66 MG Rio Manso 12.367 0,66 MG Matipó 14.251 0,66 MG Itambacuri 123.485 0,66 MG Buritizeiro 171.723 0,66 MG São Sebastião da Bela Vista 9.987 0,66 MG Francisco Sá 218.340 0,66 MG São José da Lapa 4.198 0,67 MG Rubim 87.969 0,67 MG Tocantins 14.253 0,67 MG Rodeiro 6.812 0,67 MG Três CoraçõEs 61.089 0,67 MG Prudente de Morais 12.559 0,67 MG Capitão Enéas 97.047 0,68 MG Canápolis 10.240 0,68 MG Ibiaí 53.276 0,68 MG Uberaba 340.806 0,68 MG Santo Antônio do Jacinto 47.281 0,68 MG Piedade de Ponte Nova 7.187 0,68 MG Mirabela 27.682 0,68 MG Nova Módica 36.957 0,68 MG Frei Gaspar 50.391 0,68 MG Prata 475.897 0,68 MG Dom Silvério 15.459 0,68 MG Cabo Verde 27.789 0,68 MG Alagoa 11.132 0,68 MG Pedra Bonita 2.600 0,69 MG Coqueiral 12.127 0,69 MG Brumadinho 23.168 0,69

137

MG Goiabeira 10.989 0,69 MG Matias Cardoso 63.673 0,69 MG Araújos 24.553 0,69 MG Jordânia 48.985 0,70 MG São Pedro dos Ferros 25.113 0,70 MG Veríssimo 98.107 0,70 MG Santa Juliana 27.936 0,70 MG Patos de Minas 242.999 0,70 MG Ibiá 165.035 0,70 MG Ouro Fino 17.523 0,70 MG São João Batista do Glória 29.734 0,70 MG Inconfidentes 7.077 0,70 MG João Pinheiro 341.353 0,70 MG Alterosa 26.136 0,70 MG Capitólio 26.798 0,70 MG Cachoeira de Minas 8.684 0,70 MG Varginha 26.350 0,70 MG Caxambu 8.846 0,70 MG Igaratinga 15.639 0,70 MG Curvelo 167.129 0,70 MG Itabirito 8.853 0,70 MG Vespasiano 4.505 0,70 MG Alfredo Vasconcelos 5.475 0,70 MG Ewbank da Câmara 5.916 0,70 MG Catas Altas da Noruega 2.515 0,70 MG Glaucilândia 14.549 0,70 MG Coronel Pacheco 9.790 0,70 MG Janaúba 156.254 0,70 MG Santa Cruz do Escalvado 22.616 0,70

MG São Sebastião da Vargem

Alegre 4.691 0,70 MG Santo Antônio do Grama 10.471 0,70 MG Estrela Dalva 11.062 0,70 MG Sobrália 17.722 0,70 MG Tarumirim 46.395 0,70 MG São Sebastião do Anta 1.856 0,70 MG Poté 36.235 0,70 MG Teófilo Otoni 232.837 0,70 MG Mendes Pimentel 28.414 0,70 MG Rio do Prado 32.546 0,70 MS Corumbá 332.073 0,61 MS Corguinho 190.037 0,63 MS Coxim 438.113 0,65 MS Jaraguari 291.131 0,67 MS Aquidauana 417.725 0,68

138

MS Miranda 266.183 0,70 MS Rio Verde de Mato Grosso 491.845 0,70 MS Água Clara 992.486 0,70 MT Gaúcha do Norte 178.183 0,66 MT Tesouro 119.169 0,66 MT Nova Olímpia 45.722 0,66 MT Alto Araguaia 215.754 0,70 MT Barra do Bugres 211.315 0,70 MT Curvelândia 43.317 0,70 MT Poconé 175.531 0,70 MT Tabaporã 12.027 0,70 MT Itaúba 12.030 0,70 MT Luciára 63.374 0,70 PA Itaituba 351.988 0,64 PA Altamira 81.098 0,64 PA Rurópolis 173.035 0,70 PA Santana do Araguaia 427.820 0,70 PA Itupiranga 137.218 0,70 PA Goianésia do Pará 190.011 0,70 PA Rondon do Pará 214.316 0,70 PA Santa Luzia do Pará 1.288 0,70 PB Riacho dos Cavalos 888 0,61 PB Santana de Mangueira 10.003 0,62 PB Malta 4.878 0,62 PB Serra Grande 1.618 0,63 PB Zabelê 6.528 0,65 PB Pedra Lavrada 13.432 0,65 PB Parari 5.456 0,66 PB São Domingos do Cariri 3.850 0,70 PB Bom Jesus 2.105 0,70 PB Triunfo 15.656 0,70 PB Ibiara 9.603 0,70 PB Manaíra 13.000 0,70 PB Boa Ventura 3.876 0,70 PB São José de Princesa 7.344 0,70 PB São Francisco 2.670 0,70 PB São Bento 9.581 0,70 PB Cacimba de Areia 845 0,70 PB Tenório 2.185 0,70 PB Cubati 8.045 0,70 PE Arcoverde 21.010 0,63 PE Salgueiro 41.859 0,63 PE Ingazeira 12.341 0,68 PE Paranatama 16.670 0,70 PE Terra Nova 6.994 0,70

139

PE Mirandiba 22.892 0,70 PE Manari 26.392 0,70 PE Tuparetama 6.346 0,70 PE Itapetim 15.829 0,70 PI Padre Marcos 14.872 0,61 PI Novo Santo Antônio 7.490 0,61 PI Francisco Macedo 4.026 0,61 PI Alagoinha do Piauí 25.797 0,61 PI Caldeirão Grande do Piauí 27.391 0,62 PI São Raimundo Nonato 31.662 0,63 PI Campinas do Piauí 30.164 0,63 PI Jatobá do Piauí 32.848 0,63 PI Várzea Grande 14.275 0,64 PI Floriano 64.569 0,65 PI Patos do Piauí 29.872 0,66 PI Santa Cruz dos Milagres 14.962 0,67 PI Santo Inácio do Piauí 13.871 0,67 PI Socorro do Piauí 10.793 0,67 PI São João da Fronteira 30.820 0,68 PI SimõEs 60.607 0,69 PI Jerumenha 5.993 0,70 PI Amarante 37.943 0,70 PI Jardim do Mulato 5.765 0,70 PI Arraial 27.914 0,70 PI Simplício Mendes 41.336 0,70 PI Barra D'Alcântara 6.865 0,70 PR Rio Branco do Ivaí 30.399 0,61 PR São Pedro do Ivaí 12.666 0,61 PR Nova Fátima 3.885 0,64 PR Novo Itacolomi 6.311 0,64 PR Rio Negro 886 0,67 PR Santa Terezinha de Itaipu 263 0,70 PR Flórida 5.590 0,70 PR Balsa Nova 466 0,70 RJ Comendador Levy Gasparian 5.944 0,61 RJ Quatis 24.567 0,63 RJ Pinheiral 5.237 0,65 RJ Duas Barras 20.021 0,67 RJ Valença 95.357 0,68 RJ Barra do Piraí 34.042 0,70 RJ Paracambi 5.965 0,70 RJ Rio Bonito 14.195 0,70 RJ São Fidélis 89.840 0,70 RN Olho-D'Água do Borges 11.672 0,61 RN Patu 7.536 0,62

140

RN São Rafael 27.068 0,63 RN Luís Gomes 2.786 0,63 RN Apodi 61.862 0,63 RN Portalegre 8.250 0,63 RN Jardim de Angicos 7.737 0,65 RN São Fernando 8.243 0,66 RN Parazinho 16.082 0,67 RN São Vicente 8.398 0,67 RN Severiano Melo 7.603 0,67 RN Sítio Novo 86 0,68 RN Riachuelo 17.327 0,69 RN Cerro Corá 12.734 0,70 RO Vilhena 70.677 0,70 RR São Luiz 102 0,64 RS Guaíba 18.152 0,66 RS Caibaté 23.724 0,67 RS Tavares 21.709 0,68 RS Cidreira 5.444 0,69 RS Dom Feliciano 58.328 0,69 RS Sertão Santana 18.866 0,70 SC Rio dos Cedros 1.321 0,64 SC Bom Jardim da Serra 1.771 0,65 SC Santo Amaro da Imperatriz 101 0,66 SC Alfredo Wagner 727 0,67 SC Calmon 181 0,70 SC Urupema 304 0,70 SC Salete 2.229 0,70 SE Santana do São Francisco 3.979 0,69 SE Feira Nova 272 0,70 SP Elias Fausto 329 0,61 SP Silveiras 21.194 0,61 SP Roseira 2.493 0,62 SP Barra Bonita 2.771 0,63 SP Divinolândia 3.704 0,65 SP Botucatu 107.207 0,66 SP Nazaré Paulista 6.200 0,66 SP Lagoinha 9.669 0,67 SP Pedregulho 56.942 0,68 SP Natividade da Serra 19.161 0,69 SP Patrocínio Paulista 32.927 0,69 SP Cunha 62.446 0,70 SP Capão Bonito 9.501 0,70 SP Nova Campina 5.731 0,70 SP Saltinho 4.925 0,70 SP Analândia 27.820 0,70

141

SP Rifaina 15.532 0,70 SP Cabreúva 7.002 0,70 SP Caconde 25.770 0,70 SP Lindóia 1.961 0,70 SP Guaratinguetá 14.985 0,70 SP Cruzeiro 14.768 0,70 SP Lavrinhas 9.547 0,70 SP Queluz 10.435 0,70 TO Aparecida do Rio Negro 22.838 0,62 TO Divinópolis do Tocantins 47.727 0,62 TO Sítio Novo do Tocantins 26.490 0,65 TO Darcinópolis 4.152 0,66 TO Pium 238.899 0,67 TO Nova Rosalândia 22.018 0,70 TO Marianópolis do Tocantins 136.292 0,70 TO Brasilândia do Tocantins 1.151 0,70 TO Aguiarnópolis 22.913 0,70

Total área de pasto: 52.324.325 ha

Taxa de lotação Área total (ha)0,0 – 0,1 4.978.822

0,1 – 0,2 6.917.941

0,2 – 0,3 8.630.102

0,3 – 0,4 10.591.227

0,4 – 0,5 12.880.421

0,5 – 0,6 14.622.487

Total 58.621.000

142

10.3 Anexo 3

Resumo das iniciativas estaduais, no âmbito das políticas públicas, relacionadas às

questões das mudanças climáticas (Fonte: Fórum Clima, 2012).

ACRE – Não possui legislação específica sobre política de mudanças climáticas.

Dispões apenas da Lei n0 2.308 de 22/10/2010 – Sistema Estadual de Incentivos a

Serviços Ambientais (Sisa) e Programa de Incentivos por Serviços Ambientais (ISA

Carbono). Diante da ausência de uma política específica para as mudanças climáticas, o

estado do Acre não é atingido pelo Decreto de 9 de dezembro de 2010.

AMAPÁ – Apenas Projeto de Lei da Política Estadual de Mudanças Climáticas do

Amapá.

Governança: Comissão Estadual sobre Mudança do Clima; Fórum Amapaense de

Mudanças Climáticas; Conselho Estadual do Meio Ambiente; Instituto do Meio

Ambiente e de Ordenamento Territorial do Estado do Amapá (Imap); Comitês de

difusão de tecnologias mitigadoras do aquecimento global; Órgãos setoriais; Fóruns

municipais de mudanças climáticas; Órgãos seccionais; Órgãos locais.

AMAZONAS – Lei n0 3.135 de 05/06/2007: Política Estadual sobre Mudanças

Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas.

Fórum de Mudanças Climáticas: Decreto nº 28.390, de 17/02/2009.

Destaque: Prevê a promoção de incentivos para boas práticas ambientais para a

agropecuária, entre outros, incentivando-se o pagamento de serviços ambientais com

base no desempenho ambiental, por meio de redução de taxa de juros dos empréstimos

para produtores (Decreto nº 26.581, Art. 3º, inciso X).

Governança: Fórum Amazonense de Mudanças Climáticas e Centro Estadual de

Educação sobre Mudanças Climáticas.

BAHIA - Lei nº 12.050, de 07/01/2011: Política sobre Mudança do Clima do Estado da

Bahia e Fórum de Mudanças Climáticas: Decreto nº 9.519, de 18/08/2005.

Governança: Secretaria Estadual do Meio Ambiente; Superintendência de Políticas para

Sustentabilidade; Instituto de Gestão das Águas e Clima; Fórum Brasileiro de Mudança

do Clima; Fórum Baiano de Mudanças Climáticas Globais e de Biodiversidade;

143

Coordenação Estadual de Defesa Civil; Centro de Meteorologia do Estado da Bahia;

Conselho Estadual de Saúde; Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do

Estado da Bahia; Conselho Estadual do Meio Ambiente; Conselho Estadual de Recursos

Hídricos; e Comissão Técnica Estadual do Programa de Gerenciamento Costeiro.

ESPÍRITO SANTO - Lei nº 9.531, de 16/10/2010: Política Estadual de Mudanças

Climáticas e Fórum de Mudanças Climáticas: Decreto nº 1.833-R, de 19/04/2007.

Governança: Secretaria de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Seama).

GOIÁS - Lei nº 16.497, de 10/02/2009: Política Estadual sobre Mudanças Climáticas.

Governança: não definida

MATO GROSSO – Projeto de Lei: Política de Mudanças Climáticas do Estado de Mato

Grosso e Fórum de Mudanças Climáticas: Lei nº 9.111, de 15/04/2009.

Governança: Secretaria do Estado de Meio Ambiente.

MINAS GERAIS – Projeto de Lei: Política de Mudança do Clima do Estado de Minas

Gerais e Fórum de Mudanças Climáticas: Decreto nº 44.042, de 09/06/2005.

Governança: Comissão Estadual Intersecretarial de Mudança do Clima.

PARÁ – Projeto de Lei: Política Estadual de Mudanças Climáticas do Pará e Fórum de

Mudanças Climáticas: Decreto nº 1.900, de 22/10/2009.

Governança: Comissão Estadual sobre Mudança do Clima; Fórum Paraense de

Mudanças Climáticas; Conselho Estadual do Meio Ambiente; Comitês de Difusão de

Tecnologias Mitigadoras do Aquecimento Global.

PARAÍBA - Lei nº 9.336, de 31/01/2011: Política Estadual de Mudanças Climáticas.

Destaque: Há um enfoque setorial na legislação visando à consolidação de uma

economia de baixo consumo de carbono na agropecuária.

Governança: Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos; Conselho

Estadual do Meio Ambiente; Superintendência de Administração do Meio Ambiente

(Sudema); Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa).

144

PARANÁ – Projeto de Lei: Política Estadual sobre Mudança do Clima e Fórum de

Mudanças Climáticas: Lei nº 16.019, de 19/12/2008.

Governança: Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sema), sob a

coordenação da Coordenadoria de Mudanças Climáticas e do Conselho Estadual de

Mudanças Climáticas.

PERNAMBUCO - Lei nº 14.090, de 17/06/2010: Política Estadual de Enfrentamento às

Mudanças Climáticas de Pernambuco e Fórum de Mudanças Climáticas: Decreto nº

33.015, de 16/02/2009.

Destaque: A lei prevê estratégias de mitigação e adaptação no setor agropecuário.

Governança: Sistema Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas será

integrado pelos seguintes órgãos e entidades: Conselho Estadual do Meio Ambiente;

Comitê Estadual de Enfrentamento das Mudanças Climáticas; Fórum Estadual de

Mudanças Climáticas; Comitês de Difusão de Tecnologias Mitigadoras do Aquecimento

Global; órgãos setoriais; Fóruns Municipais de Enfrentamento às Mudanças Climáticas;

e órgãos locais.

RIO DE JANEIRO - Lei nº 5.690, de 14/04/2010: Política estadual sobre mudança

global do clima e desenvolvimento sustentável e Fórum de Mudanças Climáticas:

Decreto nº 40.780, de 23/05/2007.

Destaque: A lei prevê estratégias de mitigação e adaptação no setor agropecuário.

Governança: Fórum Rio de Mudanças Climáticas; Instituto Estadual do Ambiente.

RIO GRANDE DO SUL - Lei nº 13.594, de 30/12/2010: Política Gaúcha sobre

Mudanças Climáticas e Fórum de Mudanças Climáticas: Decreto nº 45.098, de

15/06/2007.

Governança: Comissão Intersetorial de Órgãos e Secretarias de Estado; Fórum Gaúcho

de Mudanças Climáticas; Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas e

Prevenção de Desastres Naturais (Rede Clima Sul); Conselho Estadual do Meio

Ambiente; Comissão Estadual de Atividades de Meteorologia, Climatologia e

Hidrologia; Secretaria Executiva da Política Gaúcha sobre Mudanças Climáticas.

145

SANTA CATARINA - Lei nº 14.829, de 11/08/2009: Política Estadual sobre Mudanças

Climáticas e Desenvolvimento Sustentável de Santa Catarina e Fórum de Mudanças

Climáticas: Decreto nº 2.208, de 17/03/2009.

Governança: Biodiversidade; Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação de

Santa Catarina; Sistema Estadual de Unidades de Conservação; e Inventário Florístico

Florestal de Santa Catarina.

SÃO PAULO - Lei nº 13.798, de 9/11/2009: Política Estadual de Mudanças Climáticas

e Fórum de Mudanças Climáticas: Decreto nº 49.369, de 11/02/2005.

Destaque: inventário quinquenal de emissões para o setor agropecuário.

Governança: Conselho Estadual de Mudanças Climáticas; Secretaria do Maio

Ambiente.

TOCANTINS - Lei nº 1.917, de 17/04/2008: Política Estadual sobre Mudanças

Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Tocantins e

Fórum de Mudanças Climáticas: Decreto nº 3.007, de 18/04/2007.

Destaques: contribuir voluntariamente para estabilizar a concentração GEE no setor

agrícola; prevê a promoção de benefícios econômicos aos produtores agropecuários e

florestais que adotem medidas de prevenção, precaução, restauração ambiental e/ou

medidas para a estabilização da concentração de GEE, em especial as resultantes da

redução das emissões por desmatamento.

Governança: Secretarias da Ciência e Tecnologia, de Recursos Hídricos e Meio

Ambiente, do Planejamento e de Indústria e Comércio, da Procuradoria-Geral do

Estado.

Sinergia das Políticas Estaduais de Mudança do Clima com o Plano ABC

Amazonas

Lei nº 3.135, de 5 de junho de 2007.

Art. 1.° Fica instituída a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação

Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas, com vistas à implementação,

146

no território estadual, das ações e contribuições, dos objetivos, das diretrizes e dos

programas previstos nesta lei.

§ 1.° Para os fins do disposto neste artigo, serão considerados:

V - a decisão do Governo do Estado do Amazonas em contribuir voluntariamente para a

estabilização da concentração de gases de efeito estufa nos setores florestal, energético,

industrial, de transporte, saneamento básico, construção, mineração, pesqueiro, agrícola

ou agroindustrial, dentre outros;

Decreto no 26.581 de 25 de abril de 2007

Art. 3 .o O Governo do Estado do Amazonas desenvolverá as seguintes ações, com

referência ao tema das mudanças climáticas:

X - promoção de incentivos para boas práticas ambientais para a agropecuária, entre

outros, incentivando-se o pagamento de serviços ambientais com base no desempenho

ambiental, por meio de redução da taxa de juros dos empréstimos para produtores;

XI - concessão de bônus para extensionistas rurais, com base no desempenho ambiental

para produtores;

Paraíba

Lei no 9.336, de 31 de janeiro de 2011.

Art. 5o São objetivos regionais da Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC:

XIV - estabelecer programas de manejo florestal para reposição de lenha consumida,

visando a um sistema de exploração sustentável de estoque madeireiro;

Art. 11. Ao Poder Público, incumbirá, juntamente com a sociedade civil:

147

V - fomentar e articular ações em âmbito municipal, oferecendo assistência técnica em

tópicos como transporte sustentável, uso do solo, recuperação florestal, conservação de

energia, gerenciamento de resíduos e mitigação de emissões de metano.

Art. 12. Os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos das políticas públicas e

programas governamentais deverão compatibilizar-se com os princípios, objetivos,

diretrizes e instrumentos desta Política Estadual sobre Mudança do Clima.

Parágrafo único. Decreto do Poder Executivo estabelecerá, em consonância com a

Política Estadual sobre Mudança do Clima, os Planos setoriais de mitigação e de

adaptação às mudanças climáticas, visando à consolidação de uma economia de baixo

consumo de carbono, na geração e distribuição de energia elétrica, no transporte público

urbano e nos sistemas modais de transporte interestadual de cargas e passageiros, na

indústria de transformação e na de bens de consumo duráveis, nas indústrias químicas

fina e de base, na indústria de papel e celulose, na mineração, na indústria da construção

civil, nos serviços de saúde e na agropecuária, com vistas em atender metas gradativas

de redução de emissões antrópicas quantificáveis e verificáveis, considerando as

especificidades de cada setor, inclusive por meio do Mecanismo de Desenvolvimento

Limpo - MDL e das Ações de Mitigação Nacionalmente Apropriadas - NAMAs.

Pernambuco

Lei no 14.090, de 17 de junho de 2010

Art. 3o A Política Estadual de Enfrentamento as Mudança do Clima visará aos

seguintes objetivos específicos:

XIV - promover padrões sustentáveis para atividades agropecuárias à luz das

considerações sobre a mudança do clima;

Art. 10. Constituem estratégias de redução de emissões a serem implementadas pelo

setor agropecuário:

148

I - adotar critérios e boas práticas no setor agropecuário sob o ponto de vista das

mudanças climáticas;

II - adotar técnicas de convivência com a seca, que minimizem os riscos e aumente a

renda na produção agrícola do semi-árido;

III - promover pesquisas e produzir informações sobre as emissões de gases de efeito

estufa em todas as regiões, adotando-se as ações previstas no Plano Estadual de

Mudanças Climáticas para a redução de emissões;

IV - adotar políticas e execução de medidas para minimizar o uso de fertilizantes

nitrogenados para reduzir emissões de gases de efeito estufa;

V - pesquisar alternativas de dietas animais para buscar a redução de emissões de

metano; VI - minimizar emissões decorrentes de dejetos animais;

VII - promover campanhas para conscientização de produtores e trabalhadores do setor

agropecuário sobre a relação entre a produção agropecuária e as mudanças climáticas,

bem como a respeito da necessidade de adoção de modelos de agropecuária

sustentáveis;

VIII - promover pesquisas e estabelecer incentivos e desincentivos econômicos no setor

agropecuário tendo em vista os objetivos do equilíbrio climático;

IX - promover projetos agropecuários demonstrativos para permitir melhor

entendimento do ciclo de carbono em atividades agropecuárias;

X - promover e implantar medidas para contenção e eliminação gradual do uso do fogo

em atividades agropecuárias;

XI - fomentar as práticas da permacultura, agricultura orgânica, agroecológica e

agrossilviculturais associada à conservação de mata nativa;

149

XII - promover a restauração e/ou recuperação de áreas naturais, em consonância com

os objetivos das Convenções sobre Mudança do Clima, da Biodiversidade e do Combate

à Desertificação;

XIII - promover e adotar sistemas de produção de espécies nativas de cada região,

naturalmente adaptadas as características ambientais regionais;

XIV - diagnosticar os impactos do setor agropecuário tendo em vista as mudanças

climáticas;

XV - adotar sistemas de produção adaptados a cada região;

XVI - promover a substituição do uso da lenha originárias de desmatamento, por uso de

outras fontes de energia ou mesmo por reflorestamento para atender à agricultura de

subsistência na região semi- árida, tendo em vista as mudanças climáticas e a garantia

da produção de alimento;

XVII - fortalecer as ações de pesquisas agropecuárias ambientalmente sustentáveis e

assistência técnica e extensão rural;

XVIII - adotar medidas e ações para reduzir emissões de gases de efeito estufa

decorrentes do uso do solo.

Art. 11. Constituem estratégias de redução de emissões a serem implementadas na

conservação da biodiversidade e das florestas:

I - promover pesquisas e educação para demonstração do papel das florestas plantadas e

áreas naturais no ciclo do carbono e como serão afetadas pelas mudanças climáticas;

II - desenvolver e promover sistemas agroflorestais baseados em espécies nativas, de

forma a gerar benefícios sociais e ambientais;

III - promover a certificação de produtos florestais, incentivando o consumo sustentável

de produtos originários de florestas;

150

XVI - promover as florestas energéticas;

XVII - adotar o princípio da restauração com alta diversidade de espécies nativas em

projetos de reflorestamento;

Rio de Janeiro

Lei no 5690, de 14 de abril de 2010

Art. 3º São objetivos da Política Estadual sobre Mudança do Clima:

Parágrafo único. Os objetivos da Política Estadual sobre Mudança do Clima deverão

estar em consonância com os do desenvolvimento sustentável, sendo competência do

Estado integrar suas políticas públicas, dentre as quais as de transporte, energia, saúde,

saneamento, indústria, agricultura e atividades florestais, econômicas e fiscais visando

atingir os objetivos dessa Lei.

Art. 6º Os planos, programas, políticas, metas e ações vinculadas a atividades emissoras

de gases de efeito estufa, sejam elas de âmbito governamental ou empresarial, deverão

incorporar em suas estratégias, medidas e ações que favoreçam a economia de baixo

carbono, observando as seguintes diretrizes setoriais:

VI - agricultura e pecuária - melhorar as práticas de cultivo para reduzir emissões de

N2O e outros gases, bem como promover a ampliação de culturas energéticas,

especialmente em áreas degradadas, o controle de queimadas e a recuperação do metano

resultante da degradação de matéria orgânica de resíduos agrícolas e da criação de

animais, e reduzir a pressão dessas atividades sobre florestas e outros ecossistemas

naturais, prevenir a erosão e incêndios florestais;

São Paulo

Lei no 13.798 de 9 de novembro de 2009

Art 6o - São diretrizes da PEMC:

151

III - promover e cooperar para o desenvolvimento, aplicação, difusão e

transferência de tecnologias, práticas e processos que controlem, reduzam ou

previnam as emissões antrópicas de gases de efeito estufa não controlados pelo

Protocolo de Montreal em todos os setores pertinentes, inclusive nos setores de

energia, transportes, indústria, agropecuária, silvicultura e administração de

resíduos;

Art 7o - A Comunicação Estadual será realizada com periodicidade quinquenal, em

conformidade com os métodos aprovados pelo Painel Intergovernamental sobre

Mudanças Climáticas, contendo o seguinte:

I - inventário de emissões, discriminado por fontes de emissão e absorção por

sumidouros de gases de efeito estufa, observada, preferencialmente, a seguinte

estrutura de apresentação:

d) um capítulo sobre “Agropecuária”, composto pelos setores “Fermentação

entérica”, “Tratamento de dejetos”, “Cultivo de arroz”, “Solos agrícolas”,

“Queimadas proibidas”, “Queima de resíduos agrícolas” e “Outros”;

Art 10 - O disciplinamento do uso do solo urbano e rural, dentre outros resultados,

buscará:

IV - ordenar a agricultura e as atividades extrativas, adaptar a produção a novos

padrões de clima e disponibilidade hídrica, diversificar a produção para garantir o

suprimento, conter a desertificação, utilizar áreas degradadas sem comprometer

ecossistemas naturais, controlar queimadas e incêndios, prevenir a formação de

erosões, proteger nascentes e fragmentos florestais, recompondo corredores de

biodiversidade;

Art 12 - Para os fins do artigo 11 deverão ser consideradas, dentre outras, as iniciativas

nas áreas de:

152

VII - agricultura e atividades extrativas, adaptando a produção a novos padrões de

clima e disponibilidade hídrica, reduzindo emissões de gases de efeito estufa por

meio da racionalização do uso do solo rural e dos recursos naturais, favorecendo a

bioenergia sustentável, diversificando a produção, utilizando as áreas degradadas

sem comprometer os cerrados e outros ecossistemas naturais, controlando

queimadas e incêndios, prevenindo a formação de erosões, protegendo nascentes e

fragmentos florestais, recompondo corredores de biodiversidade;

VIII - pecuária, reduzindo a emissão de metano pela fermentação entérica em

animais e a pressão dessas atividades sobre florestas e outros ecossistemas

naturais;

Tocantins

Lei no 1.917, de 17 de abril de 2008.

Art.1o. É instituída a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação

Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Tocantins, com vistas à implementação,

no território do Estado, das ações e contribuições, dos objetivos, das diretrizes e dos

programas previstos nesta Lei.

Parágrafo único. Para os fins do disposto nesta Lei, é necessário considerar:

V - a decisão do Estado do Tocantins em contribuir voluntariamente para

estabilizar a concentração de gases de efeito estufa nos setores florestal,

energético, industrial, de transporte, saneamento básico, construção, mineração,

pesqueiro, agrícola ou agroindustrial, dentre outros;

Art. 5o. Para a implementação da Política Estadual de que trata esta Lei, é necessária a

realização das seguintes ações:

III - instituir o Programa Estadual de Monitoramento Ambiental, com a finalidade

de monitorar e inventariar, periódica e sistematicamente, os estoques de carbono,

as emissões e reduções dos setores produtivos, a mudança no uso da terra, energia,

153

agricultura e pecuária, da cobertura florestal, da biodiversidade das florestas

públicas e das Unidades de Conservação estadual, para fins de natureza científica,

gestão sustentável das florestas, sustentabilidade das suas comunidades e futuros

mercados de redução de emissões líquidas de gases de efeito estufa e de redução

de emissões de desmatamento, sempre que possível com base nos relatórios do

Painel Intergovernamental sobre Mudança no Clima – IPCC, sob a gestão das

Secretarias do Planejamento e da Ciência e Tecnologia;

Art. 10. É o Poder Executivo autorizado a conceder, na forma e condições que

estabelecer:

I - diferimento, redução da base de cálculo, isenção, crédito outorgado e outros

incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de

Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e

Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas seguintes operações:

a) com biodigestores que contribuam para a redução da emissão de gases

de efeito estufa;

154

10.4 Anexo 4

Relação dos associados da Federação Brasileira de Plantio Direto na Palha

Associação Brasileira de Mecanização Agrícola - Abrame - SP - Associação

Brasileira para a Pesquisa da Potassa e do Fosfato - POTAFOS- SP - Associaçao de

Plantio Direto do Vale do Paranapanema - APDVP - SP - Associação do Sudoeste

Paulista de Irrigantes e Plantio na Palha - ASPIPP - SP - Associação dos

Engenheiros Agrônomos de Campos Novos - SC - Associaçao dos Arrozeiros de

Alegrete - Associaçao dos Arrozeiros de Uruguaiana - RS - Associaçao de Plantio

Direto do Cerrado - DF - Associaçao de Produtores para Desenvolvimento de

Tecnologia de Mauá da Serra - PR - BUNGE Fertilizantes S/A - SP - CATI - Clube

Amigos da Terra de Braga - RS - Clube Amigos da Terra de Cruz Alta - RS - Clube

Amigos da Terra de Fortaleza dos Valos - RS - Clube Amigos da Terra de

Horizontina - RS - Clube Amigos da Terra de Ibirubá - RS - Clube Amigos da Terra

de Ijuí - RS - Clube Amigos da Terra de Jataí - GO - Clube Amigos da Terra de Jóia

- RS - Clube Amigos da Terra de Júlio de Castilho - RS - Clube Amigos da Terra de

Nao Me Toque - RS - Clube Amigos da Terra de Palmeira das Missoes- RS - Clube

Amigos da Terra de Panambi/Condor - RS - Clube Amigos da Terra de Passo Fundo

- RS - Clube Amigos da Terra de Pinhal Grande - RS - Clube Amigos da Terra de

Rio Verde - GO - Clube Amigos da Terra de Tapejara - RS - Clube Amigos da Terra

de Tapera - RS - Clube Amigos da Terra de Tupancireta - RS - Clube Amigos da

Terra de Uberaba - MG - Clube Amigos da Terra de Unaí - MG - Clube de Plantio

Direto do Oeste Baiano - Luís Eduardo Magalhaes - BA - Companhia de Promoçao

Agrícola - DF - Condomínio Amigos da Terra de Ajuricaba - RS - Cooperativa

Agropecuária Tres Fronteiras Ltda COTREFAL - PR - Cooperativa de Produçao

Agrop. do Extremo Norte do Brasil - RR - Cooperativa dos Agricultores de Plantio

Direto Ltda - COOPLANTIO - RS - Cooperativa Regional Tritícola Sarandi Ltda -

COTRISAL - RS - Cooperativa Regional Tritícola Serrana Ltda - COTRIJUI - RS -

Cooperativa Tritícola de Erechim Ltda - COTREL - Erechim - RS - Cooperativa

Tritícola Mista Auto Jacui Ltda - COTRIJAL - RS - Coordenadoria de Assistencia

Técnica Integral - CATI - SAA - SP - Cotricruz - RS - Dow AgroSciences -Sao

Paulo - SP - EMATER - PR - EMATER - RS - Empresa Brasileira de Pesquisa

Agropecuária - EMBRAPA - DF - Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensao

155

Rural de Santa Catarina.-.SC - Escola Superior de Agricultura "Luiz de Queiroz" -

ESALQ - SP - Faculdade de Agronomia "Manoel Carlos Gonçalves" - SP -

Faculdade de Ciencias e Tecnologia de Unaí - Unaí - MG - Fundaçao ABC - Castro

- PR - Fundaçao AGRISUS - Agricultura Sustentável - Sao Paulo - SP - Fundaçao

de Apoio a Pesquisa Agropecuária de Chapadao - Fundaçao Chapadao - MS -

Fundaçao de Apoio a Pesquisa Agropecuária de Mato Grosso - MT - Fundaçao de

Apoio a Pesquisa do Corredor de Exportaçao Norte - MA - Fundaçao MS - MS -

Fundaçao Universidade de Cruz Alta - RS - Fundacep / Fecotrigo - RS - Grupo para

Intercâmbio de Agrotecnologia - GIATEC - MS - Grupo de Plantio na Palha de

Dourados - MS - Instituto Agronômico de Campinas - IAC - SP - Instituto

Agronômico do Paraná -IAPAR - PR - JL Associados - DF John Deere S/A - RS -

Marchesan Implementos Agrícolas "TATU" S/A -SP - Ministério da Agricultura e

da Pecuária - DF - Monsanto do Brasil Ltda. - SP - Revista Plantio Direto - RS -

Syngenta - Proteçao de Cultivos Ltda. - SP - Sociedade Rural dos Campos Gerais -

Sociedade Rural do Paraná - Sociedade Rural de Palmeiras - Universidade Estadual

de Campinas - SP - Universidade Estadual de Londrina - PR - Universidade

Estadual de Ponta Grossa - PR - Universidade Federal de Viçosa – MG

156

10.5 Anexo 5

Empresas de biodigestores no Brasil

Empresa Endereço

Rua Coronel Vidal Ramos, 1 - Blumenau / SC - CEP: 89.010-330

Tel: (47) 3041-8005 / E-mail: [email protected]

Site: www.vpg.arq.br

Rua Heriberto Hülse, 3100 - São José / SC - CEP: 88.113-000

Tel: (48) 3346-3005 E-mail: [email protected]

Site: www.agetec.com.br

Rua Nelson Maneta, 1005 - Itumbi / SP - CEP: 01.451-001


Saan Qd. 01 Lt., 900 - Brasília / DF - CEP: 70.632-100


Site: www.ecomerit.com.br

Rua José da Silva, 136 - Londrina / PR - CEP: 86.042-280


Site: www.erbr.com.br

Rua Veneza, 534 - Praia de Mauá - Magé / RJ - CEP: 25.930-000


Av. Augusto Francischinelli, 1260 - Itu / SP - CEP: 13.311-610


Site: www.foxcaldeiraria.com.br

Rua Sanito Rocha, 207 - Curitiba / PR - CEP: 80.050-380


Site: www.oxysambiental.com.br

Rua Manoel Alves Basílio, 18 - Belo Horizonte / MG - CEP: 32.042-540


Site: www.probiotika.com.br

Rua Prof. Elza Orsi Avalone, 230 - Tatuí / SP - CEP: 18.276-760


Site: www.roma.ind.br

Praça Carlos Chagas, 49 - 1o Andar - Belo Horizonte / MG CEP: 30.170-020Tel: (31) 3349-4500 / E-mail: [email protected]

Site: www.sabdobrasil.com.br

Rod. Régis Bittencourt, Km 280 - Embu / SP - CEP: 06.830-900


Site: www.sansuy.com.br

Quinta Av., 960 - Balneário Camboriú / SC - CEP: 88.337-300


Site: www.tecnobio.com.br

Av.brasil, 591 - Sl. 02 - Campo Verde / MT - CEP: 78.840-000


Site: www.pudells.com.br

Av. Fernando Arens, 929 - Jundiaí / SP - CEP: 13.202-571


Site: www.tratagua.com.br

Tecnobio

Terra Bioenergia

Tratágua

Probiótika

Roma Geossintéticos

Sab - Soluções Ambientais do Brasil

Sansuy

ER-BR Bioenergia

Ferthumus

Fox Caldeiraria Industrial

Oxys

Vpg Consultoria & Projetos

Age Tecnologias

Bio Brasil Biodigestores

Ecomerit

157

10.6 Anexo 6

Relação dos técnicos Entrevistados

Nome Função/Instituição

Álvaro Rojo Santamaria Filho Diretoria de Agronegócios (DIRAG) do Banco do Brasil, Brasília (DF)

André SanchesInstituto CNA, da Confederação Nacional da Agricultura, Brasília (DF)

Andrea Azevedo Ipam – Brasília (DF)

Camila SandeCoordenação do Projeto ABC – Capacitação da Confederação Nacional da Agricultura, Brasília (DF)

Claudio Luiz de Jesus Apromilho – Ijuí (RS)

Fernando Augusto APPA – Patos de Minas (MG)

João Luiz Guadagnin MDA – Brasília (DF)

Luiz Adriano Maia Cordeiro Embrapa Cerrados (DF)

Marcelo Coco RubinAssociação de Produtores de Soja do Mato Grosso (Aprosoja – MT), Diamantino (MT)

Marcelo José ASA

Marco Pavarino MDA – Brasília (DF)

Marion Fundação ABC – Castro (PR)

Paulo Barreto Imazon – Belém (PA)

158

10.7 Anexo 7

Relação dos cursos de Ciências Agrárias no Brasil (continua)

Nome Tipo Município UF Endereço Telefone Site Email Nome do curso Autorização 1o. Reconhecimento

Universidade Federal do Acre - Campus Cruzeiro do Sul

Federal Cruzeiro do Sul ACGleba Formoso, lt. 245 - Cruzeiro do Sul - AC

(68) 3311-2500 www.ufac.br [email protected] em

Agronomia2007 sem reconhecimento

Universidade Federal do Acre - Campus principal

Federal Rio Branco ACRod. BR 364, km 4, 6637 - Rio Branco - AC

(68) 3901-2500 www.ufac.br [email protected] em

Agronomia1982 1990

Universidade Federal de Alagoas - Campus Ararapiraca

Federal Arapiraca ALAv. Manoel Severino Barbosa, s/n - Arapiraca - AL

(82) 3482-1833/1800

www.ufal.edu.br [email protected] em

Agronomia2005 2011

Universidade Federal de Alagoas - Campus A. C. Simões - Unid. Delza Gitaí

Federal Rio Largo AL Rod. BR 101, km 85 - Rio Largo - AL (82) 3261-1351 www.ufal.edu.br [email protected] em

Agronomia1974 1979

Universidade Federal do Amazonas - Campus de Bejamin Constant

FederalBenjamin Constant

AMEstr. 1º de Maio, s/n - Benjamin Constant - AM

(97) 3415-5677 [email protected].

brLicenciat. em Ciências Agrárias e do Ambiente

2003 sem reconhecimento

Universidade Federal do Amazonas - Campus Universitário de Humaitá

Federal Humaitá AM R. 29 de Agosto, 786 - Humaitá - AM (97) 3373-1180 [email protected].

brBacharelado em

Agronomia2005 2011

Universidade Federal do Amazonas - Campus Universitário de Itacoatiara

Federal Itacoatiara AM Rua Nossa Senhora do Rosário 3863 - Campus Universitário, Itacoatiara, AM

[email protected].

brBacharelado em

Agronomia2012 sem registro

Universidade Federal do Amazonas - Campus Universitário de Manaus

Federal Manaus AMAv. Rodrigo Otávio 6200 - Campus Universitário, , Manaus, AM

[email protected].

brBacharelado em

Agronomia1976 1982

Instituto Macapaense de Ensino Superior - Campus principal

Privada Macapá APAv. Jovino Dinoá, 2081 - Macapá - AP

(96) 3223-4244 www.immes.com.br [email protected] em


Universidade do Estado do Amapá - Campus principal

Estadual Macapá APAv. Pres. Getúlio Vargas, 650 - Macapá - AP

(96) 2101-0506 www.ueap.ap.gov.br [email protected]. em Ciências

Agráriassem registro sem reconhecimento

Faculdade São Francisco de Barreiras - Campus principal

Privada Barreiras BARod. BR 135, km 1, 2341 - Barreiras - BA

(77) 3613-8800/8801

[email protected]

.brBacharelado em

Agronomia2004 2009

159

(continua) Nome Tipo Município UF Endereço Telefone Site Email Nome do curso Autorização 1o. Reconhecimento

Universidade do Estado da Bahia - Campus IX

Estadual Barreiras BARod. BR 242, km 4, Loteamento Flamengo - Barreiras - BA

(77) 3611-6401 www.uneb.br [email protected] em

Agronomia2007 2011


Estadual Barreiras BARod. BR 242, km 4, Loteamento Flamengo - Barreiras - BA

(77) 3611-6401 www.uneb.br [email protected] Agronômica

1998 não reconhecido

Faculdade do Nordeste da Bahia PrivadaCoronel João de

SáBA Rua Dr. Carvalho de Sá s/n (75) 3286-2268 www.faneb.com.b

Bacharelado em Agronomia


Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - Centro de Ciências Agrárias, Ambientais e Biológicas

Federal Cruz das Almas BAR. Rui Barbosa, 710 - Cruz das Almas - BA

(75) 3621-2350 www.ufrb.edu.br [email protected] em

Agronomia1910 1934


EstadualEuclides da

CunhaBA Rua Enock Canário de Araujo s/n www.uneb.br

Engenharia Agronômica

sem registro sem registro

Universidade Estadual de Feira de Santana

Estadual Feira de Santana BA Km 03 Br 116 s/n Campus Universitário

www.uefs.brBacharelado em


Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano - Campus Guanambi

Federal Guanambi BADistrito Ceraíma, Caixa Postal 9 - Guanambi - BA


brBacharelado em

Agronomiasem registro sem registro

Universidade Estadual de Santa Cruz - Campus principal

Estadual Ilhéus BARod. Ilhéus-Itabuna, km 16 - Ilhéus - BA

(73) 3680-5200 www.uesc.br [email protected] em


Universidade do Estado da Bahia - Campus III

Estadual Juazeiro BAAv. Dr. Chastinet Guimarães, s/n - Juazeiro - BA

(74) 3611-7743/7248/7362

www.uneb.br [email protected] em

Agronomia1965 1970

Faculdade Arnaldo Horácio Ferreira - Campus principal

PrivadaLuís Eduardo Magalhães

BAR. Pará, 2280, Caixa Postal 1280 - Luís Eduardo Magalhães - BA

(77) 3628-9900 www.faahf.edu.brsecretariaacademica@f

aahf.edu.brBacharelado em

Agronomia2006 2011

Faculdade Dom Luis de Orleans e Bragança

PrivadaRibeira do

PombalBA Br-110- Km 07 Ribeira do Pombal s/n

http://faculdadedomluiz.edu.br/

Engenharia Agronômica

2012 sem registro

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano - Campus Senhor do Bonfim

FederalSenhor do

BonfimBA

Estr. de Igara, km 4 - Senhor do Bonfim - BA


brBacharelado em


Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - Campus Vitória da Conquista

EstadualVitória da Conquista

BAEstr. do Bem Querer, km 4 - Vitória da Conquista - BA

(77) 3424-8600 [email protected]

rBacharelado em

Agronomia1985 1993

160


Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - Campus Limoeiro do Norte

FederalLimoeiro do

NorteCE

R. Estevam Remígio, 1145 - Limoeiro do Norte - CE

(88) 3447-6400 www.ifce.edu.br [email protected] em


Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - Campus principal

Federal Redenção CE Av. da Abolição, s/n - Redenção - CE (85) 3332-1568 www.unilab.edu.br [email protected] em


Faculdades Integradas Promove de Brasília

Privada Águas Claras DF QS 5 - Rua 300 - Lote 01 Blocos I e II

www.faculdadepromove.br



Universidade de Brasília Federal Distrito Federal DFCampus Universitário Prof. Darcy Ribeiro - Brasília - DF

(61) 3107-3300 www.unb.br [email protected] em

Agronomia1962 1970

Upis-Faculdades Integradas - Campus II Lagoa Bonita

Privada Planaltina DFRod. BR 020, km 12, DF 335, km 4,8 - Planaltina - DF

(61) 3445-6767 www.upis.br [email protected] em

Agronomia1999 2006

Universidade Federal do Espírito Santo - Campus de Alegre

Federal Alegre ESAlto Universitário, s/n, Caixa Postal 16 - Alegre - ES

(28) 3552-8955 www.ufes.br [email protected] em

Agronomia1971 1978

Faculdade Espírito Santense Privada Cariacica ES Rua São Jorge, 9 (27) 2122-0700 www.unicape.faesa.

brBacharelado em

Agronomia2001 2007

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - Campus Itapina

Federal Colatina ES Rod. BR 259, km 70 - Colatina - ES (27) 3723-1226 www.ifes.edu.br [email protected] em


Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - Campus Santa Teresa

Federal Santa Teresa ESRod. ES 080, km 21 - Santa Teresa - ES

(27) 3259-7878 www.ifes.edu.br [email protected] em


Universidade Federal do Espírito Santo - Centro Universitário Norte do Espírito Santo

Federal São Mateus ESRod. BR 101 Norte, km 60 - São Mateus - ES

(27) 3312-1511 www.ufes.br [email protected] em


Centro Universitário de Anápolis Privada Anápolis GOAv. Universitária, km 3,5 - Anápolis - GO

(62) 3310-6600 www.unievangelica.e

du.br vestibular@unievangeli

ca.edu.brBacharelado em


Faculdade Mteropolina de Anápolis Privada Anápolis GO Avenida Fernando Costa 49www.faculdadefama.

edu.brBacharelado em

Agronomia2011 2011

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano - Campus Ceres

Federal Ceres GORod. GO 154, km 03, Caixa Postal 51 - Ceres - GO


brBacharelado em


161

(continua)


Faculdade Evangélica de Goianésia Privada Goianésia GO Av. Brasil, 1000 - Goianésia - GO(62) 3353-6260/4280

www.evangelicagoianesia.edu.br

[email protected]



Centro Universitário de Goiás Privada Goiânia GOAv. João Candido de Oliveira, 115 - Goiânia - GO

(62) 3246-1400 www.anhanguera.ed

u.branhanguera@anhangue

ra.edu.brBacharelado em


Universidade Federal de Goiás - Campus Samambaia

Federal Goiânia GORod. Goiânia-Nerópolis, km 12 - Goiânia - GO

(62) 3521-1000/1001

[email protected]

rBacharelado em

Agronomia1967 1980

Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas de Goiatuba - Campus principal

Municipal Goiatuba GORod. GO 320, km 1, s/n - Goiatuba - GO

(64) 3495-1560 www.fafich.org.br [email protected] em


Universidade Estadual de Goiás - Unidade de Ipameri

Estadual Ipameri GORod. GO 330, km 241, s/n - Ipameri - GO

(64) 3491-1556/5219

www.ueg.br [email protected] em

Agronomia2000 2005

Instituto Luterano de Ensino Superior de Itumbiara - Campus principal

Privada Itumbiara GO Av. Beira Rio, 1001 - Itumbiara - GO (64) 3433-6500 www.ulbra.br/itumbia

[email protected]


1985 1990

Universidade Federal de Goiás - Campus Jataí

Federal Jataí GOR. Riachuelo, 1530, Caixa Postal 3 - Jataí - GO

64) 3632-0000/3093

[email protected]

rBacharelado em

Agronomia1996 2003

Faculdades Integradas de Mineiros Municipal Mineiros GO R. 22, s/n - Mineiros - GO (64) 3672-5100 www.fimes.edu.br [email protected] em

Agronomia1993 1998

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano - Campus Morrinhos

Federal Morrinhos GORod. BR 153, km 633, Caixa Postal 92 - Morrinhos - GO


brBacharelado em


Universidade Estadual de Goiás - Unidade de Palmeiras de Goiás

EstadualPalmeiras de

GoiásGO

R. São João, s/n - Palmeiras de Goiás - GO

(64) 3571-1198 www.ueg.br [email protected] em

Agronomia2005 2012

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano - Campus Rio Verde

Federal Rio Verde GORod. Sul Goiana, km 1, Caixa Postal 66 - Rio Verde - GO

(64) 3620-5600/5602

[email protected].

brBacharelado em

Agronomia2006 2008

Universidade de Rio Verde Municipal Rio Verde GOCampus Universitário, Faz. Fontes do Saber - Rio Verde - GO

(64) 3620-2200 www.fesurv.br [email protected] em

Agronomia1980 1986

Faculdade Montes Belos - Campus principal

PrivadaSão Luís de

Montes BelosGO

Av. Hermógenes Coelho, 340 - São Luís de Montes Belos - GO

(64) 3671-2814 www.fmb.edu.br [email protected] em


162


Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano - Campus Urutaí

Federal Urutaí GORod. Geraldo Silva Nascimento, km 2,5 - Urutaí - GO


brBacharelado em


Universidade Estadual do Maranhão - Centro de Balsas

Estadual Balsas MA Pça. Joca Rego, s/n - Balsas - MA (99) 3541-3363 www.uema.br [email protected] em

Agronomia2003 2007

Universidade Federal do Maranhão - Campus Chapadinha

Federal Chapadinha MARod. BR 222, km 4, s/n - Chapadinha - MA

(98) 3471-1201 www.ufma.br [email protected] em

Agronomia2005 2007

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - Campus de Codó

Federal Codó MA Rua Planalto S/N - Codó - MA (99) 3669-3000 www.ifma.edu.br [email protected] em


Universidade Estadual do Maranhão - Centro de Imperatriz

Estadual Imperatriz MAR. Godofredo Viana, 1300 - Imperatriz - MA

(99) 3525-2785/2761

www.uema.br [email protected] em

Agronomia1994 2000

Universidade Estadual do Maranhão - Campus de São Luís

Estadual São Luís MACidade Universitária Paulo VI, s/n, Caixa Postal 9 - São Luís - MA

(98) 3245-5461 www.uema.br [email protected] em

Agronomia1970 1974

Universidade José do Rosário Vellano - Campus de Alfenas

Privada Alfenas MG Rod. MG 179, km 0 - Alfenas - MG (35) 3299-3000 www.unifenas.br [email protected] em

Agronomia1988 1993

Centro Universitário do Planalto de Araxá - Campus principal

Privada Araxá MGAv. Ministro Olavo Drummond, 5 - Araxá - MG


.brBacharelado em


Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - Campus Bambuí

Federal Bambuí MGFaz. Varginha, km 5, Caixa Postal 5 - Bambuí - MG

(37) 3431-4900 www.ifmg.edu.br [email protected] em

Agronomia2007 2011

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais - Campus Barbacena

Federal Barbacena MGR. Mons. José Augusto, 204 - Barbacena - MG

(32) 3693-8600 www.ifsudestemg.ed

[email protected]

u.brBacharelado em


Faculdade de Estudos Superiores de Minas Gerais

Privada Belo Horizonte MGR. Cláudio Manoel, 1162 - Belo Horizonte - MG

(31) 4009-0900 www.fead.br [email protected] em

Agronomia2001 2005

Faculdade Presidente Antônio Carlos de Bom Despacho - Campus principal

Privada Bom Despacho MGRod. BR 262, km 480 - Bom Despacho - MG

(37) 3521-9551 www.unipacbomdes

[email protected]



Faculdade Cidade de Coromandel Privada Coromandel MG Avenida Adolfo Timóteo da Silva 433 www.fcc.edu.br/Engenharia Agronômica


163


Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - Campus JK

Federal Diamantina MGRod. MGT 367, km 583, 5000 - Diamantina - MG

(38) 3532-1200 www.ufvjm.edu.br [email protected] em

Agronomia2000 2003

Universidade Federal de Viçosa - Campus Florestal

Federal Florestal MGRodovia LMG 818, km 06 - Florestal, MG

(31) 3536-2266 www.ufv.br [email protected] em


Universidade Vale do Rio Doce - Campus Antônio Rodrigues Coelho

PrivadaGovernador Valadares

MGR. Israel Pinheiro, 2000 - Governador Valadares - MG

(33) 3279-5500 www.univale.br [email protected] em

Agronomia1995 2008

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais - Campus principal

Federal Inconfidentes MGPça. Tiradentes, 416 - Inconfidentes - MG

(35) 3464-1200 www.ifsuldeminas.e

du.brvestibular@ifsuldeminas

.edu.brEngenharia Agronômica


Instituto Superior de Ensino e Pesquisa de Ituiutaba

Privada Ituiutaba MGR. Ver. Geraldo Moisés da Silva, s/n, Caixa Postal 131 - Ituiutaba - MG

(34) 3271-9900 http://www.ituiutaba.

[email protected]

mBacharelado em


Universidade Estadual de Montes Claros - Campus de Janaúba

Estadual Janaúba MGAv. Reinaldo Viana, 2630 - Janaúba - MG

(38) 3821-2756/1378

www.unimontes.brfaleconosco@unimonte

s.brBacharelado em

Agronomia1994 2002

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - Campus Januária

Federal Januária MGFaz. São Geraldo, km 6, s/n - Januária - MG

(38) 3621-1100 www.ifnmg.edu.br [email protected] em


Universidade Federal de Lavras Federal Lavras MGCampus Universitário, Caixa Postal 3037 - Lavras - MG

(35) 3829-1122 www.ufla.br [email protected] em

Agronomia1964 1970

Centro Superior de Ensino e Pesquisa de Machado - Campus principal

Privada Machado MGAv. Dr. Athayde Pereira de Souza, 730 - Machado - MG

(35) 3295-9501 www.fem.com.br [email protected] em


Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais - Campus Machado

Federal Machado MGRod. Machado-Paraguaçu, km 3 - Machado - MG



.edu.brBacharelado em


Faculdade Vértice Privada Matipó MG R. Bernardo Torres, 180 - Matipó - MG

(31) 3873-2199 www.faculdadevertic

e.com.brdirecao@faculdadeverti

ce.com.brBacharelado em


Faculdade de Ciências Humanas e Sociais - Campus principal

Privada Monte Carmelo MGAv. Brasil Oeste, s/n - Monte Carmelo - MG

(34) 3842-5272 www.fucamp.edu.br [email protected] Agronômica


Universidade Federal de Uberlândia - Campus de Monte Carmelo

Federal Monte Carmelo MG R. Goiás, 2000 - Monte Carmelo - MG

(34) 3239-4921 www.ufu.br [email protected] em


164

(continua)


Universidade Federal de Minas Gerais - Campus de Montes Claros

Federal Montes Claros MGAvenida Universitária 1000 - Montes Claros - MG

(38) 3215-1650 www.ufmg.br [email protected] em

Agronomia1998 2004

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais - Campus Muzambinho

Federal Muzambinho MGRod. Muzambinho, km 35, s/n, Caixa Postal 2 - Muzambinho - MG





Faculdade do Noroeste de Minas Privada Paracatu MGRodovia MG 188, km 167. Fazendinha. Caixa Postal. s/n

www.finom.edu.brBacharelado em


Fundação de Ensino Superior de Passos - Campus principal

Privada Passos MGAv. Juca Stockler, 1130 - Passos - MG


brBacharelado em

Agronomia2000 2005

Centro Universitário de Patos de Minas - Campus principal

Privada Patos de Minas MGR. Major Gote, 808 - Patos de Minas - MG

(34) 3823-0300 www.unipam.edu.br [email protected] em

Agronomia2000 2009

Centro Universitário do Cerrado Patrocínio - Campus principal

Privada Patrocínio MGAv. Líria Terezinha Lassi Capuano, 466 - Patrocínio - MG

(34) 3839-3737 www.unicerp.edu.br [email protected] em


Instituto Superior de Ciências Agrárias - Unidade de Pitangui

Privada Pitangui MGFaz. Experimental de Pitangui, Caixa Postal 43 - Pitangui - MG

(37) 3271-4004 www.funedi.edu.br [email protected] em

Agronomiasem registro 1991

Universidade Federal de Viçosa - Campus de Rio Parnaíba

Federal Rio Parnaíba MGRod. BR 354, km 310 - Rio Paranaíba - MG



Universidade Federal de Viçosa - Campus Rio Parnaíba

Federal Rio Parnaíba MGRodovia BR 354 - Km 310 s/n - Campus Universitário, Rio Parnaíba, MG


Agronomia2006 2011

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas - Campus Rio Pomba

Federal Rio Pomba MGAv. Dr. José Sebastião da Paixão, s/n - Rio Pomba - MG

(32) 3571-5700 www.ifsudestemg.ed

[email protected]

u.brBacharelado em

Agroecologia2008 2011

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - Campus São João Evangelista

FederalSão João

EvangelistaMG

Av. 1º de Junho, 1043 - São João Evangelista - MG

(33) 3412-2900 www.ifmg.edu.br [email protected] em


Universidade Federal de São João D'El Rei

Federal Sete Lagoas MG Rodovia MG 424 Km 47 www.ufsj.edu.brEngenharia Agronômica


Faculdade Presidente Antônio Carlos de Teófilo Otoni - Campus principal

Privada Teófilo Otoni MGR. Eng. Celso Murta, 600 - Teófilo Otoni - MG

(33) 3523-6170 www.unipac.brsecretariaunipacto@gm

ail.comBacharelado em


165


Universidade Vale do Rio Verde - Campus de Três Corações

Privada Três Corações MGAv. Castelo Branco, 82 - Três Corações - MG


.brBacharelado em

Agronomia2000 2006

Faculdades Associadas de Uberaba Privada Uberaba MG Av. do Tutuna, 720 - Uberaba - MG (34) 3318-4188 www.fazu.br [email protected] em

Agronomia1989 1997

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - Campus Uberaba

Federal Uberaba MGR. João Batista Ribeiro, 4000 - Uberaba - MG

(34) 3319-6000 www.iftm.edu.br [email protected] Agronômica


Centro Universitário do Triângulo Privada Uberlândia MGAv. Nicomedes Alves dos Santos 4545

http://unitri.edu.br/Engenharia Agronômica


Faculdade Presidente Antônio Carlos de Uberlândia - Campus principal

Privada Uberlândia MGR. Barão de Camargos, 695 - Uberlândia - MG

(34) 3291-2100 www.unipacuberland

ia.com.brsecretaria@unipacuberl

andia.com.brBacharelado em

Agronomia2004 2009

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - Campus Uberlândia

Federal Uberlândia MGRodovia Municipal Joaquim Ferreira s/n - Fazenda Sobradinho, Caixa Postal 592 - Uberlândia - MG

(34) 3233-8800 www.iftm.edu.br [email protected] Agronômica


Universidade Federal de Uberlândia - Campus de Uberlândia

Federal Uberlândia MG Av. Pará, 1720 - Uberlândia, MG www.ufu.brBacharelado em

Agronomia1984 1989

Faculdade de Ciências e Tecnologia de Unaí - Campus principal

Privada Unaí MG Rua Eduardo Rodrigues Barbosa, 180 - Unaí - MG

(38) 3676-6222 www.factu.br [email protected] em

Agronomia2000 2003

Centro Universitário do Sul de Minas - Campus I

Privada Varginha MGAv. Cel. José Alves, 256 - Varginha - MG

(35) 3219-5000 www.unis.edu.br [email protected] Agronômica


Universidade Federal de Viçosa - Campus principal

Federal Viçosa MGAv. Peter Henry Rolfs, s/n - Viçosa - MG

(31) 3899-2154/2137

www.ufv.br [email protected] em

Agronomia1922 1976

Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - Campus de Chapadão do Sul

Federal Chapadão do

SulMS

Rod. MS 306, km 105, Entrada da Faz. Campo Bom - Chapadão do Sul - MS

(67) 3562-3215/2703

www.ufms.br [email protected] em

Agronomia2006 2012

Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - Unidade de Aquidauana

Estadual Aquidauana MSRod. Aquidauana-UEMS, km 12 - Aquidauana - MS

(67) 3904-2931 www.uems.br [email protected] em

Agronomia1999 2005

Universidade Anhanguera / UNIDERP

Privada Campo Grande MSAv. Alexandre Herculano, 1400 - Campo Grande - MS

(67) 3318-3000 www.uniderp.br [email protected] em

Agronomia1993 1999

Universidade Católica Dom Bosco - Campus principal

Privada Campo Grande MSAv. Tamandaré, 6000 - Campo Grande - MS

(67) 3312-3800 www.ucdb.br [email protected] em

Agronomia1999 2003

166


Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - Unidade de Cassilândia

Estadual Cassilândia MSRod. MS 306, km 6,4 - Cassilândia - MS

(67) 3596-2021 www.uems.br [email protected] em

Agronomia1999 2005

Centro Universitário da Grande Dourados - Campus principal

Privada Dourados MSR. Balbina de Matos, 2121 - Dourados - MS

(67) 3411-4141 www.unigran.br [email protected] em

Agronomia2006 2011

Faculdade Anhanguera de Dourados

Privada Dourados MS R. Manoel Santiago, 1155 - Dourados - MS

(67) 3416-8100 www.vestibulares.brdiretoria.dourados@uni

anhanguera.edu.brBacharelado em

Agronomia2000 2004

Universidade Federal da Grande Dourados - Unidade II

Federal Dourados MSRod. Dourados-Itahum, km 12, Caixa Postal 533 - Dourados - MS

(67) 3410-2490 www.ufgd.edu.br [email protected] em

Agronomia1977 1984

Universidade do Estado de Mato Grosso - Campus Alta Floresta

Estadual Alta Floresta MTRod. MT 208, km 146, Caixa Postal 324 - Alta Floresta - MT

(66) 3521-2041 www.unemat.br [email protected] em

Agronomia2001 2004

Faculdades Unidas do Vale do Araguaia

Privada Barra do Garças MT Rua Moreira Cabral 1000 www.univar.edu.brBacharelado em


Universidade Federal de Mato Grosso - Campus do Araguaia/Barra do Garças

Federal Barra do Garças MTAv. Gov. Jaime Campos, 6390 - Barra do Garças - MT

(65) 3405-5317 www.ufmt.br [email protected] em


Universidade do Estado de Mato Grosso - Campus Jane Vanini

Estadual Cáceres MT Av. São João, s/n - Cáceres - MT (65) 3221-0500 www.unemat.br [email protected] em

Agronomia2001 2005

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - Parecis

FederalCampo Novo do

ParecisMT

Rod. MT 235, km 12 - Campo Novo do Parecis - MT

(65) 3314-3558 www.ifmt.edu.brassessoria.reitoria@ifmt



Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - Campus Campo Verde

Federal Campo Verde MTAv. Isidoro Luiz Gentilin 585 Loteamento Belvedere

www.ifmt.edu.brBacharelado em


Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - Campus Confresa

Federal Confresa MTAv. Vilmar Fernandes, 300 - Confresa - MT




Universidade de Cuiabá Privada Cuiabá MT Av. Beira Rio, 3100 - Cuiabá - MT (65) 3363-1000 www.unic.com.br [email protected] em

Agronomia2004 2008

Universidade Federal de Mato Grosso - Campus principal

Federal Cuiabá MTAv. Fernando Corrêa da Costa, 2367 - Cuiabá - MT


Agronomia1974 1980

167


União do Ensino Superior de Nova Mutum - Campus principal

Municipal Nova Mutum MTAv. das Arapongas, 1384N - Nova Mutum - MT

(65) 3308-2010/1851

[email protected]

rBacharelado em

Agronomia2007 2011

Universidade do Estado de Mato Grosso - Campus Nova Xavantina

Estadual Nova Xavantina MTRod. BR 158, km 148 (antiga FAB), Caixa Postal 8 - Nova Xavantina - MT



Faculdade de Ciências Agrárias e Exatas de Primavera do Leste

PrivadaPrimavera do

LesteMT

Avenida Guterrez, 241 - Primavera do Leste - MT

(66)3498 4605 www.unicen.edu.br/p

[email protected]


2004 2008

Universidade de Cuiabá - Unidade Primavera do Leste

PrivadaPrimavera do

LesteMT

Avenida Beira Rio 3100 - Primavera do Leste - MT

(66) 3498-4605 www.unic.com.br [email protected] em

Agronomia2004 1971

Universidade Federal de Mato Grosso - Campus de Primavera do Leste

FederalPrimavera do

LesteMT

Avenida Santo Antônio, 1220 - Primavera do Leste - MT

www.ufmt.br [email protected] em


Faculdade Anhanguera de Rondonópolis

Privada Rondonópolis MTAv. Ari Coelho, 829 - Rondonópolis - MT

(66) 3411-7600 www.vestibulares.brdca.rondonopolis@unia

nhanguera.edu.brBacharelado em

Agronomia2001 2006

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - São Vicente

FederalSanto Antônio do

LevergerMT

Rod. BR 364, km 329, Vila de São Vicente - Santo Antônio do Leverger - MT



Agronomia2007 2011

Universidade Federal de Mato Grosso - Campus de Sinop

Federal Sinop MTAv. Alexandre Ferronato, 1200 - Sinop - MT



Faculdade Centro Mato-Grossense - Campus principal

Privada Sorriso MT R. Rui Barbosa, 380 - Sorriso - MT (66) 3544-0649 www.facem.com.brsecretariafacem@face

m.com.brBacharelado em

Agronomia2007 2012

Universidade do Estado de Mato Grosso - Campus Tangará da Serra

Estadual Tangará da Serra MTRod. MT 358, km 7, Caixa Postal 287 - Tangará da Serra - MT



Centro Universitário de Várzea Grande - Campus principal

Privada Várzea Grande MTAv. D. Orlando Chaves, 2655 - Várzea Grande - MT

(65) 3688-6000 www.univag.edu.brproreitoriaacademica@

univag.com.brBacharelado em

Agronomia1999 2004

Universidade Federal do Pará - Campus Altamira

Federal Altamira PA Rua Coronel José Porfírio 2515 Campus Universitario de Altamira

www.ufpa.br [email protected] em

Agronomia2000 2006

Universidade Federal Rural da Amazônia - Campus Ufra-Belém

Federal Belém PAAv. PresidenteTancredo Neves, 2501 - Belém - PA

(91) 3274-3493 www.ufra.edu.br [email protected] em

Agronomia1945 1972

168


Universidade Federal Rural da Amazônia - Unidade de Capitão Poço

Federal Capitão Poço PARod. PA-124, km 0 - Capitão Poço - PA

(91) 3468-1230/4368-1238

www.ufra.edu.br [email protected] em

Agronomia2008 2012

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará - Campus Castanhal

Federal Castanhal PARod. BR 316, km 61, s/n - Castanhal - PA

(91) 3412-1604 www.ifpa.edu.br [email protected] em


Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará - Campus Conceição do Araguaia

FederalConceição do

AraguaiaPA

Av. Araguaia, s/n - Conceição do Araguaia - PA

(94) 8147-1043 www.ifpa.edu.br [email protected] em


Universidade Federal do Pará - Campus Marabá

Federal Marabá PAFolha 31, qd. 7, lt. Especial, s/n - Marabá - PA

(94) 2101-7100 www.ufpa.br [email protected] em

Agronomia2000 2005

Universidade Federal Rural da Amazônia - Unidade de Paragominas

Federal Paragominas PARod. PA- 256, km 06, s/n - Paragominas - PA

(91) 3729-7058/3739-0594

www.ufra.edu.br [email protected] em


Centro Universitário Luterano de Santarém - Campus principal

Privada Santarém PAAv. Sérgio Henn, 1787 - Santarém - PA

(93) 3524-1055 www.ceuls.edu.br [email protected] em

Agronomia2007 2012

Universidade Federal do Oeste do Pará - Campus Tapajos

Federal Santarém PA Av. Vera Paz, sn - Santarém - PA (93) 2101-4921 www.ufopa.edu.brdiretoriaensino.ufopa@

gmail.comBacharelado em


Universidade Federal da Paraíba - Campus II

Federal Areia PB CCA-UFPB - Areia - PB (83) 3362-2300 [email protected].

brBacharelado em

Agronomia1936 1943

Universidade Federal da Paraíba - Campus III

Federal Bananeiras PB CFT-UFPB - Bananeiras - PB (83) 3367-1200 [email protected]

pb.brwww.ufpb.br

Bacharelado em Agroecologia


Universidade Estadual da Paraíba - Campus IV

Estadual Catolé do Rocha PBSítio Cajueiro, s/n - Catolé do Rocha - PB

(83) 3441-1366 www.uepb.edu.br [email protected] em

Ciências Agrícolas2003 sem registro

Universidade Estadual da Paraíba - Campus II

Estadual Lagoa Seca PB Sítio Imbaúba, s/n - Lagoa Seca - PB (83) 3366-1297 www.uepb.edu.br [email protected] em

Agroecologia2007 sem reconhecimento

Universidade Federal de Campina Grande - Campus Pombal

Federal Pombal PBRua Cel. João Leite 517 - Pombal - PB

(83) 3431-3686/2211

www.ufcg.edu.br [email protected] em

Agronomia2006 2011

Faculdade de Ciências Agrárias de Araripina - Campus principal

Municipal Araripina PEAvenida Florentino Alves Batista s/n Campus Universitário - Araripina - PE

(87) 3873-0440 www.portalaeda.com

.br/[email protected]


1986 1992

169

(continua)


Universidade Federal Rural de Pernambuco - Unid. Acadêmica de Garanhuns

Federal Garanhuns PEAv. Bom Pastor, s/n - Garanhuns - PE

(87) 3761-0882 www.ufrpe.br [email protected] em

Agronomia2005 2009

Faculdade de Ciências Agrárias de Araripina - Campus Ouricuri

Municipal Ouricuri PECaminho da Estr. do Açude do Tamboril - Ouricuri - PE

(87) 3873-1001/3874-1346

www.portalaeda.com.br/

[email protected] em


Universidade Federal do Vale do São Francisco-PE - Campus Ciências Agrárias

Federal Petrolina PERod. BR 407, km 12, lt. 543 - Petrolina - PE

(87) 3986-3801 www.univasf.edu.br [email protected] Agronômica


Universidade Federal Rural de Pernambuco - Campus principal

Federal Recife PER. D. Manoel de Medeiros, s/n - Recife - PE

(81) 3320-6044 www.ufrpe.br [email protected] em

Agronomia1938 1945

Universidade Federal Rural de Pernambuco - Unid. Acadêmica de Serra Talhada

Federal Serra Talhada PE Faz. Saco, s/n - Serra Talhada - PE (87) 3831-1927 www.ufrpe.br [email protected] em

Agronomia2007 2011

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

FederalVitória de Santo

AntãoPE

Propriedade Terra Preta, s/n - Vitória de Santo Antão -PE

www.cefetpe.brBacharelado em


Universidade Federal do Piauí - Campus Min. Petrônio Portella

Federal Teresina PI Campus da Ininga, s/n - Teresina - PI (86) 3215-5512 www.ufpi.br [email protected] Agronômica

1976 1993

Universidade Federal do Piauí - Campus Profa. Cinobelina Elvas

Federal Bom Jesus PI Planalto Horizonte - Bom Jesus - PI (89) 3562-2067 www.ufpi.br [email protected] Agronômica


Universidade Estadual do Piauí - Campus Corrente

Estadual Corrente PIRua 15 de Novembro 254 - Corrente - PI


mEngenharia Agronômica

1993 1998

Universidade Estadual do Piauí - Campus Parnaíba

Estadual Parnaíba PIAv. N. Sra. de Fátima, s/n - Parnaíba - PI




Universidade Estadual do Piauí - Campus Picos

Estadual Picos PI Avenida Brasil, s/n - Picos - PI (89) 3422-4315 [email protected]



Universidade Estadual do Piauí - Campus Uruçuí

Estadual Uruçuí PI R. Bertolino Filho, 495 - Uruçuí - PI (89) 3544-4429 [email protected]


2001 2011

Universidade Federal da Fronteira Sul-PR - Campus Laranjeiras do Sul

Federal Laranjeiras do

SulPR

Av. Oscar Pereira Guedes, 1 - Laranjeiras do Sul - PR

(49) 3322-6253 www.uffs.edu.br [email protected] em


170

(continua)


Universidade Estadual do Norte do Paraná - Campus Luiz Meneghel

Estadual Bandeirantes PRRod. BR 369, km 54 - Bandeirantes - PR

(43) 3542-8000 www.uenp.edu.br [email protected] em


Faculdade Integrada de Campo Mourão - Campus Integrado

Privada Campo Mourão PRRod. BR 158, km 207 - Campo Mourão - PR

(44) 3518-2500 www.grupointegrado

.brvestibular@grupointegr

ado.brBacharelado em

Agronomia1999 2003

Faculdade Assis Gurgacz Privada Cascavel PR Av. das Torres, 500 - Cascavel - PR (45) 3321-3900 www.fag.edu.br [email protected] em


Faculdade Dinâmica Privada Cascavel PR Rua Santa Catarina 1.395 (45) 3222-6900 não encontradoBacharelado em


Universidade Federal do Paraná Federal Curitiba PRRua dos Funcionários, 1540 - Curitiba, PR

www.ufpr.brBacharelado em

Agronomia1941 1950

Faculdade Educacional de Dois Vizinhos

Privada Dois Vizinhos PRAv. Pres. Kennedy, 2601 - Dois Vizinhos - PR

(46) 3581-5000 www.unisep.edu.br [email protected] em


Universidade Tecnológica Federal do Paraná - Campus Dois Vizinhos

Federal Dois Vizinhos PR Estrada para Boa Esperança, Km 04 s/n

www.utfpr.edu.br [email protected] em


União Dinâmica de Faculdades Cataratas

Privada Foz do Iguaçu PRR. Castelo Branco, 349 - Foz do Iguaçu - PR

(45) 3523-6900 www.udc.edu.br [email protected] em


Faculdade Campo Real - Campus principal

Privada Guarapuava PRRua Comendador Norberto 1299 - Guarapuava - PR

(42) 3621-5200 www.camporeal.edu.

brsecretaria@camporeal.

edu.brEngenharia Agronômica


Universidade Estadual do Centro-Oeste - Campus Cedeteg

Estadual Guarapuava PRR. Simeão Camargo Varela de Sá, 3 - Guarapuava - PR

(42) 3629-8100 www.unicentro.br [email protected] em

Agronomia1998 2004

Centro Universitário Filadélfia Privada Londrina PR R. Itararé, 10 - Londrina - PR (43) 3375-7474 www.unifil.br [email protected] em

Agronomia2008 2012

Universidade Estadual de Londrina Estadual Londrina PRRod. Celso Garcia Cid, PR 445, km 380, Caixa Postal 6001 - Londrina - PR

(43) 3371-4000 www.uel.br [email protected] em

Agronomia1977 1981

Universidade Norte do Paraná - Campus Londrina

Privada Londrina PR Av. Paris, 675 - Londrina - PR (43) 3371-7700 www.unopar.brcentraldeatendimento@

unopar.brBacharelado em


171


Universidade Estadual do Oeste do Paraná - Campus de Mal. Cândido Rondon

EstadualMarechal

Cândido RondonPR

R. Pernambuco, 1777 - Marechal Cândido Rondon - PR

(45) 3284-7878 www.unioeste.br [email protected] em

Agronomia1994 1999

Centro Universitário de Maringá Privada Maringá PR Av. Guedner, 1610 - Maringá - PR (44) 3027-6360 www.cesumar.br [email protected] em

Agronomia2006 2011

Faculdade Ingá Privada Maringá PRAv. Colombo, 9727, Rod. BR 376, km 130 - Maringá - PR

(44) 3033-5009www.faculdadeinga.

com.brfaculdadeinga@faculda

deinga.com.brBacharelado em


Universidade Estadual de Maringá - Campus Maringá

Estadual Maringá PR Av. Colombo, 5790 - Maringá - PR (44) 3011-4040 www.uem.br [email protected] em

Agronomia1977 1983

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná - Campus Palmas

Federal Palmas PRAv. Bento Munhoz da Rocha, s/n, PR 280 (Trevo da Codapar) - Palmas - PR

(46) 3263-8150 www.ifpr.edu.br [email protected] Agronômica


Universidade Federal do Paraná Federal Palotina PR Rua Poineiro, 2153 - Palotina, PR www.ufpr.brBacharelado em


Universidade Tecnológica Federal do Paraná - Campus Pato Branco

Federal Pato Branco PRVia do Conhecimento, km 1 - Pato Branco - PR

(46) 3220-2511 www.utfpr.edu.br [email protected] em

Agronomia1992 2000

Faculdades Integradas dos Campos Gerais - Unid. Faz. Escola

Privada Ponta Grossa PRRod. BR 376, km 503 - Ponta Grossa - PR


brBacharelado em

Agronomia2002 2011

Pontifícia Universidade Católica do Paraná - Campus São José dos Pinhais

PrivadaSão José dos

PinhaisPR

Rod. BR 376, km 14 - São José dos Pinhais - PR

(41) 3299-4300 www.pucpr.brpucpr.institucional@puc

pr.brBacharelado em

Agronomia1994 2002

Pontifícia Universidade Católica do Paraná - Campus Toledo

Privada Toledo PR Av. da União, 500 - Toledo - PR (45) 3277-8600 www.pucpr.brpucpr.institucional@puc

pr.brBacharelado em

Agronomia2004 2011

Universidade Estadual de Maringá - Campus Umuarama

Estadual Umuarama PRRod. PR 489, 1400, saída para Xambrê - Umuarama - PR

(44) 3621-9400 www.uem.br [email protected] em

Agronomia2002 2008

Universidade Paranaense - Campus Umuarama

Privada Umuarama PRPça. Mascarenhas de Moraes, 4282 - Umuarama - PR

(44) 3621-2828 www.unipar.br [email protected] Agronômica


Faculdades Integradas do Vale do Iguaçu - Campus principal

Privada União da Vitória PRR. Pe. Saporiti, 717 - União da Vitória - PR

(42) 3522-6192 www.uniguacu.edu.b

[email protected]



172


Universidade Estadual de Ponta Grossa - Campus de Uvaranas

Estadual Uvaranas PRAv. Gal. Carlos Cavalcanti, 4748 - Ponta Grossa - PR

(42) 3220-3000 www.uepg.br [email protected] em

Agronomia1982 1991

Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - Campus principal

FederalCampos de Goytacazes

RJAv. Alberto Lamego, 2000 - Campos dos Goytacazes - RJ

(22) 2739-7167 www.uenf.br [email protected] em

Agronomia1993 2006

Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - Campus principal

Federal Seropédica RJ Rod. BR 465, km 7 - Seropédica - RJ (21) 2682-1080 www.ufrrj.br [email protected] em

Agronomia1910 2006

Universidade Federal Rural do Semi-Árido - Campus principal

Federal Mossoró RN Rod. BR 110, km 47 - Mossoró - R (84) 3315-1777 www.ufersa.edu.br [email protected] em

Agronomia1967 1902

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia - Campus principal

FederalColorado do

OesteRO

Rod. 399, km 5, Caixa Postal 51 - Colorado do Oeste - RO

(69) 3341-7800 www.ifro.edu.br [email protected] em


Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná - Campus principal

Privada Ji-Paraná ROAv. Engenheiro Manfredo Barata Almeida da Fonseca, 762 - Ji-Paraná - RO

(69) 3416-3100 www.ulbra.br/jiparan

a/[email protected]


1995 2011

Faculdades Integradas Aparício Carvalho - Campus principal

Privada Porto Velho ROR. das Araras, 241 - Porto Velho - RO


rBacharelado em


União das Escolas Superiores de Rondônia

Privada Porto Velho RO Av. Mamoré, 1520 - Porto Velho - RO (69) 3733-5000 www.uniron.edu.br [email protected] em

Agronomia2005 2011

Universidade Federal de Rondônia - Campus Rolim de Moura

Federal Rolim de Moura ROAv. Norte Sul, 7300 - Rolim de Moura - RO

(69) 3442-1128 www.unir.br [email protected] em

Agronomia2001 2004

Faculdade da Amazônia-RO Privada Vilhena RO R. 743, 2043 - Vilhena - RO (69) 3322-5114 www.fama-ro.com.brdiretoria.geral@fama-

ro.com.brBacharelado em

Agronomia2004 2010

Universidade Estadual de Roraima - Campus Alto Alegre

Estadual Alto Alegre RR R. João XXIII, 311 - Alto Alegre - RR (95) 2121-0917 www.uerr.edu.br [email protected] em


Faculdade Roraimense de Ensino Superior - Campus principal

Privada Boa Vista RRAv. Pres. Juscelino Kubitschek, 300 - Boa Vista - RR

(95) 2121-5700 www.fares.edu.br [email protected] em

Agronomia2005 2012

Universidade Estadual de Roraima Estadual Boa Vista RRAvenida Sete de Setembro 231 - Boa Vista, RR

www.uerr.edu.brBacharelado em


173


Universidade Estadual de Roraima - Campus Principal

Estadual Boa Vista RRR. 7 de Setembro, 231 - Boa Vista - RR

(95) 2121-0917 www.uerr.edu.br [email protected] em

Agronomia2006 2011

Universidade Estadual de Roraima - Campus Rorainópolis

Estadual Rorainópolis RRAv. Sen. Hélio Campos, s/n - Rorainópolis - RR

(95) 2121-0917 www.uerr.edu.br [email protected] em


Faculdade Ideau Privada Getúlio Vargas RSR. Jacob Gremmelmaier, 215 - Getúlio Vargas - RS


rBacharelado em

Agronomia2008 2011

Universidade da Região da Campanha

Privada Bagé RS Av. Tupy Silveira, 2099 - Bagé - RS (53) 3242-8244 [email protected]

rBacharelado em

Agronomia1969 1974

Universidade Luterana do Brasil - Ulbra Canoas

Privada Canoas RS Av. Farroupilha, 8001 - Canoas - RS (51) 3477-4000 www.ulbra.br [email protected] em

Agronomia2005 2011

Universidade Federal de Pelotas - Campus Capão do Leão

Federal Capão do Leão RSCampus Universitário, s/n - Capão do Leão - RS

(53) 3275-7190 www.ufpel.edu.br [email protected] em

Agronomia1883 1900

Universidade de Caxias do Sul - Unid. Administrativa

Privada Caxias do Sul RSR. Francisco Getúlio Vargas, 1130 - Caxias do Sul - RS

(54) 3218-2100 www.ucs.br [email protected] em


Universidade Federal da Fronteira Sul-RS - Campus Cerro Largo

Federal Cerro Largo RSR. Mj. Antônio Cardoso, 590 - Cerro Largo - RS



Universidade de Cruz Alta Privada Cruz Alta RSRod. Jacob Della Méa, s/n, Caixa Postal 858 - Cruz Alta - RS


brBacharelado em

Agronomia1988 1992

Universidade Federal da Fronteira Sul-RS - Campus de Erechim

Federal Erechim RSAv. D. João Hoffmann, 313 - Erechim - RS



Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões - Campus Erechim

Federal Erechim RSAv. 7 de Setembro, 1621 - Erechim - RS

(54) 3520-9000 www.reitoria.uri.br [email protected] em

Agronomia2007 2011

Universidade Federal de Santa Maria - Campus Frederico Westphalen

FederalFrederico

WestphalenRS

Linha 7 de Setembro, s/n, Rod. BR 386, km 40 - Frederico Westphalen - RS

(55) 3744-8966 www.ufsm.br [email protected] em

Agronomia2006 2011

Faculdade de Getúlio Vargas Privada Getúlio Vargas RSRua Jacob Gremmelmaier, 215 - Centro

(54) 3341.6600www.ideau.com.br/g

etulio/[email protected].

brBacharelado em


174


Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - Campus Ijuí

Privada Ijuí RS R. do Comércio, 3000 - Ijuí - RS (55) 3332-0200 www.unijui.edu.br [email protected] em

Agronomia1988 1997

Universidade Federal do Pampa - Campus Itaqui

Federal Itaqui RSR. Luiz Joaquim de Sá Brito, s/n - Itaqui - RS

(55) 3433-1669 www.unipampa.edu.

[email protected]

.brBacharelado em

Agronomia2006 2011

Universidade de Passo Fundo Privada Passo Fundo RSRod. BR 285, km 171 - Passo Fundo - RS

(54) 3316-8100 www.upf.br [email protected] em

Agronomia1961 1975

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - Campus do Vale

Federal Porto Alegre RSAv. Bento Gonçalves, 9500 - Porto Alegre - RS

(51) 3308-7000 www.ufrgs.br [email protected] em

Agronomia1900 1941

Universidade Federal de Santa Maria - Campus principal

Federal Santa Maria RSAv. Roraima, 1000, Cidade Universitária - Santa Maria - RS

(55) 3220-8000 www.ufsm.br [email protected] em

Agronomia1961 1976

Universidade Estadual do Rio Grande do Sul

EstadualSantana do Livramento

RSRua Rivadávea Correa, 825 - Santana do Livramento - RS

www.uergs.edu.br/Bacharelado em


Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões - Campus Santiago

Federal Santiago RSAv. Batista Bonotto Sobrinho, s/n - Santiago - RS

(55) 3251-3151 www.reitoria.uri.br [email protected] em


Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - Campus Sertão

Federal Sertão RS Rod. RS 135, km 25 - Sertão - RS (54) 3345-8000 www.ifrs.edu.br [email protected] em


Faculdade Três de Maio Privada Três de Maio RSAv. Sta. Rosa, 2405 - Três de Maio - RS

(55) 3535-1011 www.setrem.com.br [email protected]

.brBacharelado em


Universidade de Caxias do Sul - Campus de Vacaria

Privada Vacaria RSAv. Dr. Francisco Cândido Maria Bampi, 2800 - Vacaria - RS

(54) 3232-6683 www.ucs.br [email protected] em

Agronomia2005 2011

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense - Campus Araquari

Federal Araquari SCBR 280, km 27, Caixa Postal 21 - Araquari - SC

(47) 3803-7200 www.ifc.edu.br [email protected] em

Ciências Agrícolassem registro 1976

Universidade Alto Vale do Rio do Peixe - Campus Caçador

Privada Caçador SCR. Victor Baptista Adami, 800 - Caçador - SC

(49) 3561-6200 www.uniarp.edu.br [email protected] em


Universidade do Oeste de Santa Catarina - Campus Aproximado de Campos Novos

Privada Campos Novos SCR. Benjamin Colla, 289 - Campos Novos - SC


brBacharelado em


175


Universidade Comunitária da Região de Chapecó - Campus principal

Privada Chapecó SCAv. Senador Attílio Fontana, 591-E - Chapecó - SC

(49) 3321-8000 www.unochapeco.ed

u.brdialogue@unochapeco.

edu.brBacharelado em

Agronomia1992 1997

Universidade Federal da Fronteira Sul-SC - Campus principal

Federal Chapecó SCAcesso Canários da Terra, s/n - Chapecó - SC



Faculdade Concórdia Privada Concórdia SCR. Anita Garibaldi, 3185, Contorno Norte - Concórdia - SC

(49) 3444-5006 www.facc.com.br [email protected] em


Universidade Federal de Santa Catarina - Campus Reitor João David Ferreira Lima

Federal Florianópolis SCCampus Universitário - Florianópolis - SC

(48) 3721-9000 www.ufsc.br [email protected] em

Agronomia1975 1980

Faculdade de Itapiranga Privada Itapiranga SC R. Carlos Kummer, 100 - Itapiranga - SC

(49) 3678-8700 www.seifai.edu.br [email protected] em

Agronomia2004 2011

Universidade do Estado de Santa Catarina - Campus III

Estadual Lages SCAv. Luiz de Camões, 2090 - Lages - SC

(49) 2101-9100 www.udesc.br [email protected] em

Agronomia1979 1987

Universidade do Oeste de Santa Catarina - Campus de Maravilha

Privada Maravilha SC Rua Orlando Valério Zawadski 710http://www.unoesc.e

du.brBacharelado em


Centro Universitário Barriga Verde - Campus Museu ao Ar Livre

Privada Orleans SCR. Pe. João Leonir Dall‘Alba, s/n - Orleans - SC

(48) 3466-0192 www.unibave.net [email protected] em


Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense - Campus Rio do Sul

Federal Rio do Sul SCEstr. do Redentor, 5665, Caixa Postal 441 - Rio do Sul - SC



Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense - Campus Santa Rosa do Sul

FederalSanta Rosa do

SulSC

R. das Rosas, s/n - Santa Rosa do Sul - SC



Universidade do Oeste de Santa Catarina - Unid. de São José do Cedro

PrivadaSão José do

CedroSC

Linha Esquina Derrubada - São José do Cedro - SC


brBacharelado em

Agronomia2004 2010

Universidade do Sul de Santa Catarina - Campus de Tubarão

Municipal Tubarão SCAv. José Acácio Moreira, 787 - Tubarão - SC

(48) 3621-3000 www.unisul.br [email protected] em

Agronomia1991 1997

Universidade do Oeste de Santa Catarina - Campus de Xanxerê

Privada Xanxerê SCR. Dirceu Giordani, 696 - Xanxerê - SC


brBacharelado em

Agronomia2004 2009

176


Universidade Federal de Sergipe - Cidade Universitária Prof. José Aloísio de Campos

Federal São Cristóvão SEAv. Mal. Rondon, s/n - São Cristóvão - SE

(79) 2105-6600 www.ufs.br [email protected] Agronômica

1991 2000

Instituto Taquaratinquense de Ensino Superior Dr. Aristides de Carvalho Schlobach

Privada Taquaritinga SPPça. Dr. Horácio Ramalho, 159/187 - Taquaritinga - SP

(16) 3253-8200 www.ites.com.br [email protected] em

Agronomia2003 2011

Faculdades Adamantinenses Integradas

Privada Adamantina SPRua Nove de Julho, 730 - Centro, Adamantina - SP

(018) 3502-7010 www.fai.com.brBacharelado em

Agronomia2006 2011

Faculdades Integradas Stella Maris de Andradina

Privada Andradina SP Rua Amazonas 571 - Andradina, SP www.fea.brBacharelado em


Centro Universitário de Araraquara - Unidade IV

Privada Araraquara SP Av. Maria Antonia Camargo Oliveira 170 - Araraquara - SP

(16) 3301-7100 www.uniara.com.br [email protected] em


Universidade Federal de São Carlos - Campus Araras

Federal Araras SPRodovia Anhanguera, km 174 - Araras - SP

(19) 3543-2600 www.ufscar.br [email protected] em

Agroecologia2008 2012

Universidade Federal de São Carlos - Campus Araras

Federal Araras SPRodovia Anhanguera, km 174 - Araras - SP

(19) 3543-2600 www.ufscar.br [email protected] Agronômica

1993 2006

Faculdade Eduvale de Avaré Privada Avaré SPAv. Pref. Misael Euphrásio Leal, 347 - Avaré - SP

(14) 3733-8585www.eduvaleavare.c

om.br comunicacao@eduvale

avare.com.brBacharelado em


Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos - Campus principal

Privada Barretos SPAv. Prof. Roberto Frade Monte, 389 - Barretos - SP

(16) 3321-6411 www.unifeb.edu.br [email protected] em


Faculdades Integradas de Bauru Privada Bauru SPR. José Santiago, qd. 16, s/n - Bauru - SP

(14) 2109-6200 www.fibbauru.br [email protected] em


Universidade Sagrado Coração - Campus principal

Privada Bauru SP R. Irmã Arminda, 10-50 - Bauru - SP (14) 2107-7000 www.usc.br [email protected] Agronômica


Centro Universitário UNIFAFIBE Privada Bebedouro SPRua Professor Orlando França de Carvalho 325

http://fafibe.br/Engenharia Agronômica


Universidade Estadual Paulista - Campus de Botucatu

Estadual Botucatu SPR. José Barbosa de Barros, 1780 - Botucatu - SP

(14) 3811-7100 www.unesp.brunesp.imprensa@reitori

a.unesp.brBacharelado em

Agronomia1964 1964

177


Universidade Camilo Castelo Branco - Campus Descalvado

Privada Descalvado SPR. Hilário da Silva Passos, 950 - Descalvado - SP

(18) 3593-8500 www.unicastelo.brinscricoes.sp@unicastel

o.brBacharelado em

Agronomia2002 2007

Centro Regional Universitário de Espírito Santo do Pinhal - Campus principal

PrivadaEspírito Santo do

PinhalSP

Av. Hélio Vergueiro Leite, s/n - Espírito Santo do Pinhal - SP

(18) 3651-9600www.unipinhal.edu.b

[email protected]

u.brEngenharia Agronômica

1968 1983

Universidade Camilo Castelo Branco - Campus Fernandópolis

Privada Fernandópolis SPEstr. Projetada F-1, s/n - Fernandópolis - SP

(16) 3465-4200 www.unicastelo.brinscricoes.sp@unicastel

o.brBacharelado em

Agronomia1994 2001

Faculdade de Agronomia e Engenharia Florestal de Garça

Privada Garça SP Rua das Flores, 740 - Garça - SP (14) 3407-8000 www.faef.br [email protected] em

Agronomia1989 1995

Universidade Estadual Paulista - Campus de Ilha Solteira

Estadual Ilha Solteira SP Av. Brasil, 56 - Ilha Solteira - SP (18) 3743-1000 www.unesp.brunesp.imprensa@reitori


Agronomia1981 1988

Faculdade de Ciências Sociais e Agrárias de Itapeva - Campus principal

Privada Itapeva SPRod. Francisco Alves Negrão, SP 258, km 285 - Itapeva - SP

(15) 3526-8888 www.fait.edu.br [email protected] em


Faculdade Doutor Francisco Maeda - Campus principal

Privada Ituverava SPRod. Jerônimo Nunes Macedo, km 1 - Ituverava - SP

(16) 3729-9060 www.feituverava.co

m.br/[email protected]

m.brBacharelado em

Agronomia1986 1993

Universidade Estadual Paulista - Campus de Jaboticabal

Estadual Jaboticabal SPVia de Acesso Prof. Paulo Donato Castellane, s/n - Jaboticabal - SP



Agronomia1966 1968

Faculdade de Tecnologia Paulista Privada Lupércio SPEstrada João Kemp Filho 030 - Lupércio - SP

(14) 3474-1226 www.faculdadepaulis

ta.edu.brcontato@faculdadepauli

sta.edu.brBacharelado em


Universidade de Marília - Campus principal

Privada Marília SPAv. Higyno Muzzi Filho, 1001 - Marília - SP

(14) 2105-4000 www.unimar.com.br [email protected] Agronômica

1988 1999

Faculdades Integradas de Ourinhos Privada Ourinhos SPRod. BR 153, km 339,5 - Ourinhos - SP

(14) 3302-6400 www.fio.edu.br [email protected] em

Agronomia2005 2009

Escola Superior de Agronomia de Paraguaçu Paulista - Campus principal

PrivadaParaguaçu

PaulistaSP

R. Pref. Jayme Monteiro, 791 - Paraguaçu Paulista - SP


rBacharelado em

Agronomia1973 1979

Universidade de São Paulo - Campus Luiz de Queiroz

Estadual Piracicaba SP Av. Pádua Dias, 11 - Piracicaba - SP (18) 3429-4100 www.usp.br [email protected] Agronômica

1900 1972

178


Universidade do Oeste Paulista - Campus II

PrivadaPresidente Prudente

SPRod. Raposo Tavares, km 572 - Presidente Prudente - SP

(18) 3229-2000 www.unoeste.br [email protected] em

Agronomia1987 2003

Universidade Estadual Paulista - Campus de Registro

Estadual Registro SPR. Nelson Brihi Badur, 430 - Registro - SP




Centro Universitário Moura Lacerda - Campus Ribeirão Preto

Privada Ribeirão Preto SPAv. Dr. Oscar de Moura Lacerda, 1520 - Ribeirão Preto - SP

(16) 2101-1010 www.mouralacerda.

edu.brinformacoes@mouralac

erda.edu.brBacharelado em

Agronomia1997 2003

Universidade de Ribeirão Preto Privada Ribeirão Preto SPAv. Costábile Romano, 2201 - Ribeirão Preto - SP

(16) 3603-7000 www.unaerp.br [email protected] em


Centro Universitário de Rio Preto PrivadaSão José do Rio

PretoSP

Rua Yvette Gabriel Atique 45 - São José do Rio Preto - SP

(17) 3211-3000 www.unirp.edu.br/Bacharelado em


Centro Universitário do Norte Paulista - Campus principal

PrivadaSão José do Rio

PretoSP

R. Ipiranga, 3460 - São José do Rio Preto - SP

(16) 3203-2500 www.unorp.br [email protected] em


Faculdade Cantareira Privada São Paulo SPR. Marcos Arruda, 729 - São Paulo - SP

(11) 2790-5900 www.cantareira.br www.cantareira.brBacharelado em

Agronomia1998 2001

Faculdade Santa Bárbara Privada Tatuí SP R. XI de Agosto, 2900 - Tatuí - SP (15) 3259-4024 www.faesb.com.br [email protected] em


Universidade de Taubaté Municipal Taubaté SP R. 4 de Março, 432 - Taubaté - SP (12) 3625-4100 www.unitau.br [email protected] em

Agronomia1978 1984

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins - Campus Araguatins

Federal Araguatins TOPovoado Santa Tereza, km 5 - Araguatins - TO

(63) 3474-1179/1315

www.ifto.edu.br [email protected] em


Faculdade Guaraí Privada Guaraí TO Av. JK, 2541 - Guaraí - TO (63) 3464-1289www.faculdadeguara

[email protected]

du.brBacharelado em


Universidade Federal do Tocantins Federal Gurupi TO Rua Badejós Lote 7 Chacará 69/72 www.uft.edu.brBacharelado em

Agronomia1993 1997

Faculdade Católica do Tocantins Privada Palmas TORod. TO 050, km 8, lt. 7 - Palmas - TO

(63) 3219-9600 www.catolica-

[email protected]


2006 2011

179

(conclusão) Nome Tipo Município UF Endereço Telefone Site Email Nome do curso Autorização 1o. Reconhecimento

Fundação Universidade do Tocantins - Campus principal

Estadual Palmas TO108 Sul, al. 11, lt. 3, caixa postal 173 - Palmas - TO


rEngenharia Agronômica


181

10.8 Anexo 8

Relação de Provedores de Ensaios de Proficiência em Análise de Solos no Brasil PROFERT MG Programa interlaboratorial de controle de qualidade de análise de solo Luis Arnaldo Fernandes: [email protected]/ [email protected] Universidade Federal de Minas Gerais Núcleo de Ciências Agrárias, Setor de Fitotecnia Avenida Osmani Barbosa, JK 39404-006 - Montes Claros, MG - Brasil - Caixa-Postal: 135 Telefone: (38) 2151650 Fax: (38) 2151784 [email protected] CELA-PR Luis César Cassol: [email protected] Comissão Estadual de Laboratórios de Análise Agronômica Universidade Tecnológica Federal do Paraná Via do Conhecimento 85501-970 - Pato Branco, PR - Brasil - Caixa-Postal: 571 Telefone: (46) 32202542 Fax: (46) 32202539 ROLAS Rede Oficial dos Laboratórios de Análise de Solo e de Tecido Vegetal do Rio Grande do Sul e Santa Catarina Sirio Wiethölter: [email protected] Rede Oficial de Laboratórios de Análise de Solo e Tecido Vegetal Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Centro Nacional de Pesquisa de Trigo Laboratório de Solos Rodovia BR-285, KM-294 Subúrbio 99001-970 - Passo Fundo, RS – Brasil Caixa-Postal: 451 Telefone: (54) 33165897/3316-5800 Fax: (54) 33165801 IAC Laboratórios da Rede do Instituto Agronômico de Campinas Heitor Cantarella: [email protected] Mônica Ferreira de Abreu: [email protected] Ensaio de Proficiência IAC para Laboratórios de Análise de Solos Instituto Agronômico Centro de Pesquisa e Desenvolvimento de Solos e Recursos Ambientais Caixa Postal 28 13001-970 Campinas, SP Fone: (19) 2137-0750 PAQLF Marcelo Saldanha: [email protected] Programa de Análise de Qualidade de Laboratórios de Fertilidade

182

Embrapa Solos Rua Jardim Botânico 1024 Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro, RJ 22460-000 Telefone: 21 2179-4596

183

11 Informações Adicionais - Vídeos e bibliografia complementar

Sites – Plantio Direto na Palha

1 - Sistema de plantio direto Agroecológico (Embrapa Amazônia Oriental)

http://www.youtube.com/watch?v=tRC_nq84N-4

Este vídeo mostra o passo-a-passo do Sistema de Plantio Direto Agroecológico

direcionado ao pequeno produtor rural. O método recupera áreas degradadas e contribui

para aumentar a produtividade da produção familiar com baixos custos de implantação. O

sistema combina o plantio de culturas alimentares tradicionais da agricultura familiar da

Amazônia, especialmente a mandioca, com o plantio de espécies leguminosas, que

servem como cobertura no solo na prática do plantio direto. Uma alternativa para a

produção sustentável na Amazônia, ganhando o agricultor e o meio ambiente.

2 - Dia de Campo na TV - Plantio direto agroecológico

http://www.youtube.com/watch?v=FMjhUVy02yM

De tanto conhecer na prática profissional as vantagens agronômicas das espécies

leguminosas, que crescem rápido e produzem biomassa abundantemente, o pesquisador

Otávio Lopes, da Embrapa Amazônia Oriental, desenvolveu um sistema de plantio direto

sobre a palhada dessas plantas, capaz de proteger e recuperar o solo, ao mesmo tempo

que pode garantir melhor qualidade de vida às populações que vivem do trabalho com a

terra, aumentando a renda familiar e a produtividade das culturas, diminuindo custos com

mão-de-obra e insumos. O sistema proposto é o Plantio Direto Agroecológico para a

Agricultura Familiar sobre a palhada de leguminosas como o ingá e Acacia mangium,

com rotação de culturas de subsistência.

3 - Sistema de Plantio Direto (SPD)

http://www.youtube.com/watch?v=OgAWkOooWEo

Compara o plantio convencional com o plantio direto, bem como destaca os benefícios do

sistema plantio direto, principalmente na melhoria e conservação do solo.

184

4 - Livro online da Embrapa Trigo

Sistemas de produção para cereais de inverno sob plantio direto no sul do Brasil

http://www.infoteca.cnptia.embrapa.br/handle/doc/875710

5 - Publicação técnica da Embrapa Agropecuária Oeste.

Considerações sobre o plantio direto no sul de Mato Grosso.

Trabalho apresentado na reunião sobre plantio direto, Londrina, PR, 1977


6 - Artigo de divulgação na mídia - Embrapa Agropecuária Oeste

Plantio direto: solo coberto, invasoras ausentes


7 - Programa de rádio - Prosa Rural

Técnicas para implantação do sistema de plantio direto



Benefícios do plantio direto na Região Amazônica



Plantio direto: controle da degradação do solo e de gases do efeito estufa


10 - Comunicado Técnico - Embrapa Arroz e Feijão

Profundidade de amostragem do solo sob plantio direto para avaliação de características

químicas


185

11 - Artigo de divulgação na mídia - Embrapa Tabuleiros Costeiros

Embrapa recomenda o sistema de plantio direto


12 - Artigo de divulgação na mídia - Embrapa Milho e Sorgo

No plantio direto o milho é o melhor



Plantio direto com preservação ambiental na pequena propriedade


Sites Fixação Biológica de Nitrogênio

1 - Programa ABC - Fixação biológica do nitrogênio

http://www.youtube.com/watch?v=9PMJW7JHWCc

A fixação biológica de nitrogênio é uma das técnicas de produção sustentável do

Programa Agricultura de Baixo Carbono (ABC), criado em 2010 pelo governo federal. O

Programa ABC dá incentivos e recursos para os produtores rurais adotarem práticas

sustentáveis, que ajudem a reduzir a emissão dos gases de efeito estufa.

A técnica busca desenvolver micro-organismos/bactérias para captar o nitrogênio

existente no ar e transformá-lo em matéria orgânica para as culturas. Isso permite a

redução do custo de produção e melhora a fertilidade do solo.

O governo quer incrementar o método na produção de 5,5 milhões de hectares e reduzir a

emissão de 10 milhões de toneladas de CO2 equivalentes.

2 - Publicação técnica - Embrapa Agropecuária Oeste

Soja dispensa nitrogênio


3 - Circular Técnica - Embrapa Soja

186

A inoculação da soja


4 - Documento - Embrapa Soja

Inoculação com Azospirillum brasilense: inovação em rendimento a baixo custo.


5 - Fixação Biológica do Nitrogênio FBN

A ANPII, visando difundir o uso de inoculantes para aumentar a produtividade das

lavouras de leguminosas, disponibiliza um curso sobre Fixação Biológica do Nitrogênio,

em power point, de fácil download.

http://www.anpii.org.br/?cursos/8/

6 - Dia de campo na TV - Inoculante nas lavouras - maior produção com menor

custo

http://www.youtube.com/watch?v=7si1wXLZZCM&list=UUtP56j8IZ9GXMmENJcmx7

-Q&index=17

O nitrogênio é o principal elemento utilizado pelas plantas e o mais caro. A única

alternativa para a absorção deste elemento de forma gratuita é a utilização de bactérias

que se associam com diversas plantas. Pesquisadores da Embrapa estudam a ação dessas

bactérias, através do uso de inoculantes há várias décadas.

Inoculante é todo material contendo microorganismos e que atua favoravelmente no

desenvolvimento das plantas. O inoculante é um produto natural, que não causa prejuízo

para o meio ambiente, além disso, o uso deste produto aumenta a produtividade da

lavoura, reduz o uso de fertilizantes nitrogenados, melhora a qualidade do solo e garante

uma economia para o agricultor.

Sites – Recuperação de Pastagens


Novas alternativas de capim para recuperação de pastagens na Amazônia

187



Causas da degradação e custo de recuperação de pastagens



Causas da degradação e custo de recuperação de pastagens


4 - Folder - Embrapa Pecuária Sul

Recuperação e melhoramento de pastagens


5 – Folder - Embrapa Rondônia

Folder explicativo sobre o processo de recuperação de áreas degradadas, antes utilizadas

para pastagem ou para este uso.

Pastagens degradadas: causas, efeitos e estratégias de reabilitação


6 – Documento - Embrapa Amazônia Oriental

Recuperação e melhoramento de pastagens cultivadas em área de floresta amazônica


7 - Documento - Embrapa Arroz e Feijão

Sistema Barreirão: recuperação/renovação de pastagens degradadas em consórcio com

culturas anuais.



Renovação de pastagens de Cerrado com arroz: I. Sistema Barreirão

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9 - Circular Técnica - Embrapa Pecuária Sudeste

Recuperação de pastagens degradadas para sistemas intensivos de produção de bovinos.


10 – Documento – Embrapa Agrobiologia

Caracterização de degradação de pastagens e avaliação de técnicas de recuperação

usando-se leguminosas forrageiras.



Programa de recuperação de pastagens degradadas no cerrado brasileiro: sistema

agropastoril auto-sustentável.


12 - Dia de Campo na TV - Capins para recuperação de pastagem da Amazônia

http://www.youtube.com/watch?v=r8FQdPz05LE&list=UUtP56j8IZ9GXMmENJcmx7-

Q&index=48

Reportagem veiculada no programa Dia de Campo na TV. A Amazônia possui mais de

60 milhões de hectares de pastagens e calcula-se que metade esteja degradada ou em

processo de degradação. O uso de forrageiras pouco adaptadas ao clima e ao solo vem

sendo um dos maiores responsáveis pela degradação de pastagens na região amazônica.

A Embrapa, em parceria com instituições de pesquisa do país, está desenvolvendo

estudos para conter o avanço desse prejuízo ambiental, como pesquisas com novas

espécies de capins que garantam a longevidade das pastagens e a qualidade alimentar do

rebanho local.

Sites – Integração lavoura pecuária floresta

1 - Documento - Embrapa Gado de Corte

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Integração lavoura-pecuária-floresta - Identificação e implantação de forrageiras na

integração lavoura-pecuária.


2 - Dia de Campo na TV - Integração lavoura-pecuária-floresta

http://www.youtube.com/watch?v=OsQiMNUAcYY&list=UUtP56j8IZ9GXMmENJcmx

7-Q&index=12

A iLPF é uma estratégia que busca a produção sustentável integrando atividades

agrícolas, pecuárias e florestais na mesma área, em cultivo consorciado, em sucessão ou

rotacionado. O sistema busca efeitos sinérgicos entre seus componentes, contemplando a

adequação ambiental, a valorização dos seres humanos e a viabilidade econômica. Com

diferentes arranjos, os sistemas iLPF surgem como alternativa para recuperar pastagens a

um custo relativamente baixo, amortizado pelo retorno financeiro das fases agrícolas,

proporcionando maior giro financeiro à propriedade rural e vendas escalonadas. A

pastagem recuperada suporta maiores cargas animais por hectare, devido à boa qualidade

da forrageira resultante do melhor manejo da área.

3 - Dia de Campo na TV - Integração Lavoura-Pecuária com Consórcio Milho-

Braquiária

http://www.youtube.com/watch?v=DsWhBnbU8zw&list=UUtP56j8IZ9GXMmENJcmx7

-Q&index=26

Atualmente é possível produzir três safras agrícolas por ano. Esse processo, entretanto, só

é possível com o ajuste de sistemas produtivos manejados em Sistema Plantio Direto.

Exemplo disso é a integração lavoura-pecuária, que associa produção de grãos com

produção animal em uma mesma área, gerando renda e promovendo preservação

ambiental. E entre as opções do sistema está o consócio milho-braquiária, viável

economicamente e adaptado ao sistema produtivo da agropecuária na região Sul do

Brasil.

4 - Embrapa - Consórcio Milho-Braquiária

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http://www.youtube.com/watch?v=BNOQ3FzLS30&list=UUtP56j8IZ9GXMmENJcmx7

-Q&index=32

Tecnologia que evita a degradação do solo, sem impedir o cultivo sucessivo de soja e

milho - sistema de produção consórcio milho-braquiária, tecnologia aprimorada pela

Embrapa, que conserva a umidade do solo, evita a erosão e aumenta a produtividade. Na

região Centro-Oeste do Brasil, e em parte dos estados do Paraná e São Paulo, onde a

produção se baseia na sucessão soja-milho safrinha, as duas culturas são beneficiadas

pela pastagem consorciada ao milho. Essa tecnologia é adequada também para o sistema

de Integração Lavoura-Pecuária (iLP), isso porque o agricultor se beneficia com a

cobertura e melhoria das condições físicas e químicas do solo, e o pecuarista pode dispor

de alimento de qualidade para os animais no período de entressafra.

No vídeo, explica-se o passo a passo de como implantar a tecnologia.

5 - Dia de campo na TV - Integração lavoura pecuária floresta no Bioma Pampa

http://www.youtube.com/watch?v=4P9zQ85Gs8w&list=UUtP56j8IZ9GXMmENJcmx7-

Q&index=40

Na Região Sul a produção agrícola está concentrada em soja e milho no verão e alguns

cultivos de inverno, voltados principalmente para cereais e pastagens./

A ociosidade de terras no inverno chega a 80 por cento, com áreas que permanecem em

pousio ou com cobertura vegetal sem renda de grãos. A proposta do projeto na região é

oportunizar, para o produtor de grãos, uma renda a mais com a produção de leite a pasto

no inverno.

Sites – Tratamento de dejetos animais

1 - Documento – Embrapa Milho e Sorgo

Compostagem de dejetos líquidos de suínos


2 - Instrução técnica para o suinocultor - Embrapa Suínos e Aves

Sugestões para o manejo, tratamento e utilização de dejetos suínos.

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3 – Folder explicativo – Embrapa Suínos e Aves

Uso de biodigestores para tratamento de resíduos animais.


4 – Documento - Embrapa Suínos e Aves

Geração e utilização de biogás em unidades de produção de suínos.


5 – Infoteca Embrapa sobre dejetos animais – neste site encontram-se diversos

trabalhos técnicos sobre o tema.

http://www.infoteca.cnptia.embrapa.br/simple-

search?query=tratamento+de+dejetos+animais&sort_by=0&order=DESC&rpp=10&etal

=0&start=30

6 - Material didático (apresentação Power point) sobre as vantagens do biogás

Condomínio de agroenergia para agricultura familiar Sanga Ajuricaba

http://www.adetec.org.br/Administracao/Eventos/itaipu.pdf

7 - Site da empresa Vulcan especializada na construção de biodigestores

Biodigestores

http://www.vulcan.com.br/produtos/agronegocio/biodigestores.html

8 – Site da empresa Biolatina Energias Renováveis – A empresa domina todo o

processo de geração de biogás, desde a concepção do projeto do biodigestor até sua

efetiva entrada em operação, bem como a manutenção e assistência técnica.

BIODIGESTOR Geração de Biogás

http://www.biolatina.net.br/biodigestor.html

www.observatorioabc.com.br

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