AGRUPAMENTO DE ESCOLAS D....

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REGULAMENTO INTERNO Alterações aprovadas em 13 de julho de 2017 AGRUPAMENTO DE ESCOLAS D. DINIS
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REGULAMENTO

INTERNO

Alteraes aprovadas em 13 de julho de 2017

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS D. DINIS

Regulamento Interno

NDICE

Introduo ......................................................................................... 12

Captulo I. Disposies Gerais .................................................................. 13

Artigo 1. Enquadramento Legal

Artigo 2. Princpios Orientadores e Objetivos

Artigo 3. Autonomia

Artigo 4. Instrumentos de Autonomia

Artigo 5. mbito de Aplicao do Regulamento Interno

Artigo 6. Composio do Agrupamento de Escolas

Captulo II. rgos de Direo, Administrao e Gesto .......................... 16

Seco I Conselho Geral ............................................................... 16

Artigo 7. Definio

Artigo 8. Composio

Artigo 9. Competncias

Artigo 10. Funcionamento

Artigo 11. Designao dos Representantes

Artigo 12. Processo Eleitoral

Artigo 13. Eleio

Artigo 14. Produo de Efeitos

Artigo 15. Mandato

Seco II Diretor ......................................................................... 22

Artigo 16. Definio

Artigo 17. Componente Letiva do Diretor, Subdiretor e Adjuntos

Artigo 18. Competncias do Diretor

Artigo 19. Recrutamento

Artigo 20. Procedimento Concursal

Artigo 21. Eleio

Artigo 22. Posse

Artigo 23. Mandato

Artigo 24. Regime de Exerccio de Funes

Artigo 25. Direitos e Deveres

Artigo 26. Assessoria da Direo

Regulamento Interno

Seco III Conselho Pedaggico .......................................................... 28

Artigo 27. Definio

Artigo 28. Composio

Artigo 29. Designao dos Representantes

Artigo 30. Competncias

Artigo 31. Funcionamento

Artigo 32. Mandato

Seco IV Conselho Administrativo ...................................................... 31

Artigo 33. Definio

Artigo 34. Composio

Artigo 35. Competncias

Artigo 36. Funcionamento

Captulo III. Coordenao de Escola / Estabelecimento .................................. 32

Artigo 37. Definio

Artigo 38. Coordenador de Escola / Estabelecimento

Artigo 39. Competncias

Captulo IV. Organizao Pedaggica ....................................................... 33

Seco I Estruturas de Coordenao e Superviso ..................................... 33

Artigo 40 Definio e Objetivos

Artigo 41 Composio

Subseco I Estruturas de Articulao e Gesto Curricular ................... 34

Artigo 42. Departamentos Curriculares

Artigo 43. Composio

Artigo 44. Competncias

Artigo 45. Funcionamento

Artigo 46. Coordenao de Departamento

Artigo 47. Competncias do Coordenador de Departamento

Artigo 48. Conselho de Disciplina

Artigo 49. Competncias

Artigo 50. Funcionamento

Artigo 51. Delegado de Disciplina

Regulamento Interno

Artigo 52. Mandato do Delegado de Disciplina

Subseco II Organizao das Atividades de Turma ....................... 38

Artigo 53. Definio

Artigo 54. Competncias Gerais

Artigo 55. Conselho de Docentes de Ano

Artigo 56. Competncias do Conselho de Docentes de Ano

Artigo 57. Funcionamento

Artigo 58. Competncias do Coordenador de Ano

Artigo 59. Mandato do Coordenador de Ano

Artigo 60. Composio do Conselho de Turma

Artigo 61. Funcionamento do Conselho de Turma

Artigo 62. Coordenao das Atividades do Conselho de Turma

Artigo 63. Competncias do Diretor de Turma

Artigo 64. Conselhos de Diretores de Turma

Artigo 65. Composio

Artigo 66. Competncias do Conselho de Diretores de Turma

Artigo 67. Coordenadores dos Diretores de Turma

Artigo 68. Competncias dos Cooordenadores dos Diretores de Turma

Artigo 69. Funcionamento

Subseco III Departamento de Educao Especial .......................... 44

Artigo 70. Objetivos

Artigo 71. Constituio

Artigo 72. Competncias

Artigo 73. Referenciao de Alunos

Artigo 74. Funcionamento

Subseco IV Outras Estruturas de Apoio .................................. 45

Artigo 75. Servios de Psicologia e Orientao (SPO)

Artigo 76. Enquadramento Legal

Artigo 77. Enquadramento Organizacional

Artigo 78. Apoio Educativo

Artigo 79. Projeto de Tutoria

Regulamento Interno

Artigo 80. Sade Escolar

Subseco V Equipa das Tecnologias de Informao e Comunicao-TIC .. 49

Artigo 81. Definio

Artigo 82. Competncias

Artigo 83. Composio

Seco II Outras Estruturas e Servios ............................................. 51

Subseco I Atividades de Animao e de Apoio Famlia e Componente

de Apoio Famlia................................................. 51

Artigo 84. Atividades de Animao e de Apoio Famlia - AAAF

Artigo 85. Objetivos

Artigo 86. Planificao

Artigo 87. Horrio

Artigo 88. Superviso Pedaggica

Artigo 89. Componente de Apoio Famlia - CAF

Artigo 90. Objetivos

Artigo 91. Planificao

Artigo 92. Horrio

Artigo 93. Superviso Pedaggica

Subseco II Atividades de Enriquecimento Curricular e Atividades Extra-

curriculares ......................................................... 53

Artigo 94. Atividades de Enriquecimento Curricular 1. Ciclo

Artigo 95. Regime de Inscrio e Frequncia

Artigo 96. Horrio

Artigo 97. Avaliao

Artigo 98. Planificao e Acompanhamento

Artigo 99. Superviso e Acompanhamento

Artigo 100.. Atividades Extracurriculares 2. e 3. Ciclos

Artigo 101. Objetivos

Artigo 102. Funcionamento

Artigo 103. Coordenao de Projetos

Artigo 104. Competncias do Coordenador

Regulamento Interno

Subseco III Visitas de Estudo ................................................. 57

Artigo 105. Organizao e Planificao

Subseco IV Biblioteca do Agrupamento e Centros de Recursos

Educativos dos Estabelecimentos .............................. 59

Artigo 106. Biblioteca Escolar /Centro de Recursos Educativos BE/CRE

Artigo 107. Centro de Recursos Educativos do 1. Ciclo

Subseco V Avaliao Interna ................................................. 59

Artigo 108. Observatrio da Qualidade

Artigo 109. Composio

Artigo 110. Designao

Artigo 111. Mandato

Artigo 112. Competncias

Artigo 113. Funcionamento

Captulo V. Comunidade Escolar .............................................................. 61

Seco I Direitos e Deveres dos Membros da Comunidade Escolar .......... 61

Artigo 114. Direitos Gerais da Comunidade Escolar

Artigo 115. Deveres Gerais da Comunidade Escolar

Captulo VI. Direitos e Deveres do Aluno ..................................................... 62

Artigo 116. Prembulo

Seco I Estatuto do Aluno ............................................................... 62

Artigo 117. Definio

Artigo 118. Identificao dos Alunos

Artigo 119. Transferncia de Alunos

Artigo 120. Processo Individual do Aluno

Seco II Direitos do Aluno ................................................................ 64

Artigo 121. Direitos do Aluno

Artigo 122. Delegado e Subdelegado de Turma

Artigo 123. Representao dos Alunos

Artigo 124. Direito de Associao

Artigo 125. Reconhecimento do Mrito

Regulamento Interno

Seco III Deveres do Aluno ............................................................... 69

Artigo 126. Deveres do Aluno

Seco IV Dever de Assiduidade .......................................................... 72

Artigo 127. Frequncia e Assiduidade

Artigo 128. Faltas

Artigo 129. Natureza das Faltas

Artigo 130. Ordem de Sada da Sala de Aula

Artigo 131. Faltas de Material

Artigo 132. Faltas de Pontualidade

Artigo 133. Faltas Justificadas

Artigo 134. Justificao das Faltas

Artigo 135. Faltas Injustificadas

Artigo 136. Excesso Grave de Faltas

Artigo 137. Efeitos da Ultrapassagem do Limite de Faltas Injustificadas

Artigo 138. Medidas de Recuperao e de Integrao

Artigo 139. Incumprimento ou Ineficcia das Medidas

Seco V Disciplina

............................................................................................ 80

Subseco I Infrao Disciplinar

................................................................ 80

Artigo 140. Qualificao de Infrao Disciplinar

Artigo 141. Participao de Ocorrncia

Subseco II Medidas Disciplinares . 80

Artigo 142. Finalidades das Medidas Disciplinares

Artigo 143. Determinao da Medida Disciplinar

Artigo 144. Medidas Disciplinares Corretivas

Artigo 145. Medidas Disciplinares Sancionatrias

Artigo 146. Cumulao de Medidas Disciplinares

Artigo 147. Atividades de Integrao na Escola

Subseco III Procedimento Disciplinar ............................................ 85

Regulamento Interno

Artigo 148. Tramitao do Procedimento Disciplinar

Artigo 149. Celeridade do Procedimento Disciplinar

Artigo 150. Suspenso Preventiva do Aluno

Artigo 151. Deciso Final do Procedimento Disciplinar

Artigo 152. Execuo das Medidas Corretivas e Disciplinares Sancionatrias

Artigo 153. Recurso Hierrquico

Subseco IV Disposies Finais e Transitrias ..................................... 89

Artigo 154. Responsabilidade Civil e Criminal

Artigo 155. Responsabilidade da Comunidade Educativa

Artigo 156. Legislao Subsidiria

Captulo VII Outras Ofertas Formativas .................................................. 90

Artigo 157. Cursos Vocacionais

Artigo 158. Percursos Curriculares Alternativos

Captulo VIII Avaliao das Aprendizagens ................................................... 91

Artigo 159. Objeto e Finalidades

Artigo 160. Princpios

Artigo 161. Intervenientes

Artigo 162. Critrios de Avaliao

Artigo 163. Nomenclatura da Classificao

Artigo 164. Modalidade de Avaliao Interna

Artigo 165. Avaliao Diagnstica

Artigo 166. Avaliao Formativa

Artigo 167. Avaliao Sumativa

Artigo 168. Expresso da Avaliao Sumativa

Artigo 169. Provas de Equivalncia Frequncia

Artigo 170. Avaliao Externa

Artigo 171. Provas de Aferio

Artigo 172. Provas de Final de Ciclo

Artigo 173. Condies Especiais de Aplicao das Provas

Artigo 174. Classificao Final de Disciplina

Artigo 175. Efeitos da Avaliao Sumativa

Regulamento Interno

Artigo 176. Condies de Transio e Aprovao

Artigo 177. Condies de Aprovao/No Aprovao nos Anos Terminais de Ciclo

Artigo 178. Condies de Transio/No Transio nos Anos No Terminais de Ciclo

Artigo 179. Reviso dos Resultados da Avaliao

Artigo 180. Casos Especiais de Progresso

Artigo 181. Situao Especial de Classificao

Artigo 182. Concluso e Certificao

Artigo 183. Medidas de Promoo do Sucesso Educativo

Captulo IX Pessoal Docente ................................................................... 105

Artigo 184. Direitos

Artigo 185. Deveres Gerais

Artigo 186. Deveres Especficos

Captulo X Avaliao de Desempenho do Pessoal Docente ....................... 111

Artigo 187. Avaliao de Desempenho

Artigo 188. Seco de Avaliao do Desempenho Docente

Captulo XI Pessoal No Docente ............................................................. 112

Artigo 189. Definio

Artigo 190. Direitos Gerais

Artigo 191. Deveres Gerais

Artigo 192. Avaliao do Desempenho do Pessoal No Docente

Artigo 193. Assistentes Tcnicos

Artigo 194. Assistente Operacional

Artigo 195. Assistente Operacional Deveres Especficos

Artigo 196. Encarregado Operacional

Artigo 197. Gabinete de Segurana

Artigo 198. Tcnico Superior (Psiclogo) Deveres Especficos

Artigo 199. Vigilantes / Patrulheiros

Captulo XII Encarregados de Educao .......................................................

119

Artigo 200. Definio e Consideraes Gerais

Artigo 201. Direitos dos Pais e Encarregados de Educao

Regulamento Interno

Artigo 202. Deveres dos Pais e Encarregados de Educao

Artigo 203. Associaes de Pais e Encarregados de Educao

Artigo 204. Estrutura de Coordenao das Associaes de Pais e Encarregados de Educao

do Agrupamento de Escolas

Captulo XIII rgos de Poder Local ......................................................... 125

Artigo 205. Direitos e Deveres da Cmara Municipal de Odivelas

Artigo 206. Direitos e Deveres da Junta de Freguesia de Odivelas

Captulo XIV Regime e Normas de Funcionamento dos Estabelecimentos de Ensino e

Educao ..................................................................................... 125

Seco I Regime e Normas de Funcionamento ......................................... 125

Artigo 207. Regime de Funcionamento

Artigo 208. Acesso aos Estabelecimentos de Ensino

Artigo 209. Carto Eletrnico

Artigo 210. Identificao do Aluno e Acesso s Instalaes da Escola Sede

Artigo 211. Sada do Recinto Escolar

Artigo 212. Funcionamento das Aulas

Artigo 213. Reunies com Encarregados de Educao

Artigo 214. Convocao de Reunies

Artigo 215. Outras Normas de Funcionamento

Seco II Matrculas, Seleo de Alunos e Formao de Turmas ....................... 130

Artigo 216. Matrculas

Artigo 217. Critrios de Seleo de Alunos

Artigo 218. Critrios de Formao de Turmas

Seco III Atribuio de Horrios e Turmas ................................................ 133

Artigo 219. Atribuio de Horrios 1. Ciclo

Artigo 220. Atribuio de Turmas 1. Ciclo

Artigo 221. Colocao de Professores nas Escolas do Agrupamento 1. Ciclo

Seco IV Crdito Horrio para Exerccio de Funes ................................... 134

Artigo 222. reas Prioritrias de Interveno e Crdito Horrio

Captulo XV Servios e Gesto de Espaos e Equipamentos ............................ 134

Seco I Servios e Equipamentos ........................................................ 134

Regulamento Interno

Artigo 223. Definio

Artigo 224. Servios Administrativos

Artigo 225. Servio de Ao Social Escolar ASE

Artigo 226. Papelaria

Artigo 227. Refeitrio

Artigo 228. Bufete 2. e 3. Ciclos

Artigo 229. Reprografia

Seco II Gesto de Espaos e Equipamentos ............................................ 136

Artigo 230. Gesto e Manuteno

Captulo XVI - Disposies Finais ............................................................ 138

Artigo 231. Regimento Interno

Artigo 232. Parcerias

Artigo 233. Conselho Geral

Artigo 234. Omisses

Artigo 235. Legislao Subsidiria

Artigo 236. Divulgao

Artigo 237. Processo de Reviso do Regulamento Interno

Artigo 238. Entrada em Vigor

Regulamento Interno

12

INTRODUO

O Regulamento Interno o documento que define o regime de organizao e funcionamento do

Agrupamento de Escolas e os direitos e os deveres dos membros de toda a comunidade escolar.

Estabelecendo diretrizes comuns a todas as escolas que pertencem ao Agrupamento de Escolas, um

instrumento de autonomia que confere a todos os intervenientes do processo educativo uma maior

participao e responsabilidade na construo de uma escola com um servio pblico de qualidade, que

proporcione a todos e a cada um dos alunos a aquisio de competncias e conhecimentos que lhes

permitam desenvolver plenamente as suas capacidades.

A Escola um espao privilegiado de socializao, de emoes, de afetos, de aprendizagem de regras de

democracia e de liberdade, um espao de fazer crescer num clima de respeito e de tolerncia de modo

a assegurar o princpio da igualdade de oportunidades e correto exerccio da cidadania.

Este Regulamento cumprir a sua funo reguladora se garantir a todos um ambiente de trabalho produtivo

e uma melhoria da qualidade da nossa ao educativa.

S o conhecimento traz inovao e forma homens e mulheres cada vez mais livres e capazes de enfrentar

os desafios da sociedade complexa do mundo atual.

Regulamento Interno

13

Captulo I

Disposies Gerais

Artigo 1.

Enquadramento Legal

O presente Regulamento Interno foi elaborado de acordo com o previsto na alnea b) do n.1 do art. 9. do

Decreto Lei n. 75/2008 de 22 de abril, na redao dada pelo Decreto-Lei n. 137/2012,de 2 de julho.

Artigo 2.

Princpios Orientadores e Objetivos

1.O processo de Autonomia, Administrao e Gesto do Agrupamento de Escolas orienta-se pelos princpios

da igualdade, da participao e da transparncia e subordina-se aos princpios e objetivos consagrados na

Constituio e na Lei de Bases do Sistema Educativo, designadamente:

a) Integrar as escolas na comunidade que serve e estabelecer a interligao do ensino e das

atividades econmicas, sociais, culturais e cientficas;

b) Contribuir para desenvolver o esprito e a prtica democrticos;

c) Assegurar a participao de todos os intervenientes no processo educativo, nomeadamente dos

professores, dos alunos, das famlias, das autarquias e de entidades representativas das atividades

e instituies econmicas, sociais, culturais e cientficas, tendo em conta as caractersticas

especificas dos vrios nveis de tipologias de educao e de ensino;

d) Assegurar o pleno respeito pelas regras da democraticidade e representatividade dos rgos de

administrao e gesto da escola, garantida pela eleio democrtica de representantes da

comunidade educativa.

2. A Autonomia, Administrao e Gesto do Agrupamento de Escolas funcionam sob o princpio da

responsabilidade e da prestao de contas do Estado assim como os demais agentes ou intervenientes.

3. A Autonomia, Administrao e Gesto do Agrupamento de Escolas, visam:

a) Promover o sucesso e prevenir o abandono escolar, desenvolver a qualidade do servio pblico de

educao e das aprendizagens e resultados escolares;

b) Promover a equidade social, criando condies para a concretizao da igualdade de oportunidades

para todos;

c) Assegurar as melhores condies de estudo e de trabalho, de realizao e de desenvolvimento

pessoal e profissional;

d) Cumprir e fazer cumprir os direitos e os deveres constantes das leis, normas e regulamentos e

manter a disciplina;

Regulamento Interno

14

e) Observar o primado dos critrios da natureza pedaggica sobre os critrios de natureza

administrativa nos limites de uma gesto eficiente dos recursos disponveis para o

desenvolvimento da sua misso;

f) Assegurar a estabilidade e transparncia da gesto e administrao escolar, designadamente

atravs dos adequados meios de comunicao e informao;

g) Proporcionar condies para a participao dos membros da comunidade educativa e promover a

sua iniciativa.

4. No respeito pelo cumprimento dos princpios e objetivos enunciados e da legislao aplicvel,

permitido ao Agrupamento de Escolas adotar as solues organizativas que se mostrarem conformes,

dentro da sua autonomia organizacional, e em particular no que respeita organizao pedaggica.

Artigo 3.

Autonomia

A Autonomia a faculdade reconhecida ao Agrupamento de Escolas pela lei e pela administrao educativa

de tomar decises nos domnios da organizao pedaggica, da organizao curricular, da gesto dos

recursos humanos, da ao social escolar e da gesto estratgica, patrimonial, administrativa e financeira,

no quadro das funes, competncias e recursos que lhe esto atribudos.

Artigo 4.

Instrumentos de Autonomia

1. De acordo com o disposto no artigo 8. do Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de abril, republicado pelo

Decreto-Lei n. 137/2012, de 2 de julho, o Projeto Educativo, o Regulamento Interno, os Planos Anual e

Plurianual de Atividades e o Oramento constituem instrumentos do processo de autonomia do

Agrupamento de Escolas. Estes instrumentos definem-se do seguinte modo:

a) Projeto Educativo documento que consagra a orientao educativa do Agrupamento de Escolas,

elaborado e aprovado pelos seus rgos de administrao e gesto para um horizonte de trs anos,

no qual se explicitam os princpios, os valores, as metas e as estratgias segundo os quais o

Agrupamento de Escolas se prope cumprir a sua funo educativa;

b) Regulamento Interno documento que define o regime de funcionamento do Agrupamento de

Escolas, de cada um dos seus rgos de administrao e gesto, das estruturas de orientao e dos

servios administrativos, tcnicos e tcnico-pedaggicos, bem como os direitos e os deveres dos

membros da comunidade escolar;

c) Planos Anual e Plurianual de Atividades documentos de planeamento, que definem, em funo do

Projeto Educativo, os objetivos, as formas de organizao e de programao das atividades e que

procedem identificao dos recursos necessrios sua execuo;

Regulamento Interno

15

d) Oramento documento em que se prev, de forma discriminada, as receitas a obter e as despesas

a realizar pelo Agrupamento de Escolas.

2. Os instrumentos referidos no nmero anterior so divulgados na pgina do Agrupamento e esto

disponveis para consulta nos servios administrao escolar, sendo fornecidos comunidade educativa em

verso informtica sempre que haja lugar a reformulaes.

3. So ainda instrumentos de autonomia do Agrupamento de Escolas, para efeitos da respetiva prestao

de contas, o relatrio anual de atividades, a conta de gerncia e o relatrio de autoavaliao, sendo

entendidos para os efeitos do Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de abril, com a redao dada pelo Decreto-

Lei n. 137/2012, de 2 de julho, como:

a) Relatrio anual de atividades - documento que relaciona as atividades efetivamente realizadas

pelo Agrupamento de Escolas e identifica os recursos utilizados nessa realizao;

b) Conta de gerncia - documento que relaciona as receitas obtidas e despesas realizadas pelo

Agrupamento de Escolas;

c) Relatrio de autoavaliao - documento que procede identificao do grau de concretizao

dos objetivos fixados no Projeto Educativo, avaliao das atividades realizadas pelo

Agrupamento de Escolas e da sua organizao e gesto, designadamente no que diz respeito aos

resultados escolares e prestao do servio educativo.

Artigo 5.

mbito de Aplicao do Regulamento Interno

1. O presente Regulamento Interno, adiante designado por RI, aplica-se nos estabelecimentos de educao

e de ensino que integram o Agrupamento de Escolas D. Dinis, a docentes e no docentes, a alunos, a pais e

encarregados de educao, bem como aos rgos de administrao e gesto, s estruturas de orientao

educativa, aos servios de psicologia e orientao e de educao especial, e outros servios, aos visitantes

e a outros utilizadores, mesmo que ocasionais.

2. Para alm do presente RI, podero ser elaborados regulamentos e normas de utilizao especficas de

funcionamento de outras estruturas e servios dos estabelecimentos de ensino do Agrupamento de Escolas,

ratificados pelos rgos de gesto e administrao competentes, dos quais ser dado conhecimento

comunidade educativa.

Artigo 6.

Composio do Agrupamento de Escolas

1. O Agrupamento de Escolas D.Dinis, uma unidade organizacional, dotada de rgos prprios de direo,

administrao e gesto, integrando estabelecimentos pblicos de educao pr-escolar e dos trs ciclos do

ensino bsico, a partir de um projeto pedaggico comum, com vista realizao das finalidades seguintes:

Regulamento Interno

16

a) Favorecer um percurso escolar sequencial e articulado dos alunos abrangidos pela escolaridade

obrigatria nos estabelecimentos de educao e ensino que o integram;

b) Promover o sucesso educativo e prevenir o abandono escolar e a excluso social;

c) Reforar a capacidade pedaggica dos estabelecimentos que o integram e o aproveitamento

racional dos recursos;

d) Garantir a aplicao de um regime de autonomia, administrao e gesto comum aos

estabelecimentos de educao e de ensino que o integram.

2. O Agrupamento de Escolas constitudo pelos seguintes estabelecimentos pblicos de educao e de

ensino:

a) Escola Bsica Maria Lamas, Odivelas, situada na Rua do Esprito Santo, n. 14, 2675-346 Odivelas;

b) Escola Bsica Rainha Santa, Patameiras, Odivelas, situada na Rua Antero de Quental, Patameiras,

2675-481 Odivelas;

c) Escola Bsica D. Dinis, Odivelas, situada na Rua do Lobito, Pombais, 2675-511 Odivelas.

3. O Agrupamento de Escolas tem sede na Escola Bsica D. Dinis, Odivelas.

Captulo II

rgos de Direo, Administrao e Gesto

Os rgos de direo, administrao e gesto do Agrupamento de Escolas so os seguintes:

a) O Conselho Geral;

b) O Diretor;

c) O Conselho Pedaggico;

d) O Conselho Administrativo.

Seco I

Conselho Geral

Artigo 7.

Definio

O Conselho Geral o rgo de direo estratgica, responsvel pela definio das linhas orientadoras da

atividade do Agrupamento de Escolas, assegurando a participao e representao da comunidade

educativa, nos termos e para os efeitos do n. 4 do art. 48. da Lei de Bases do Sistema Educativo.

Regulamento Interno

17

Artigo 8.

Composio

1. O Conselho Geral composto por 21 elementos distribudos da seguinte forma:

a) Oito representantes do pessoal docente;

b) Dois representantes do pessoal no docente;

c) Cinco representantes dos pais ou encarregados de educao;

d) Trs representantes do municpio;

e) Trs representantes da comunidade local.

2. A representao dos docentes integrar educadores de infncia e professores dos trs ciclos do ensino

bsico.

3. A representao do pessoal no docente integrar, preferencialmente, categorias profissionais

diferentes.

4. O Diretor participa nas reunies do Conselho Geral, sem direito a voto.

Artigo 9.

Competncias

1. Compete ao Conselho Geral:

a) Eleger o respetivo presidente, de entre os seus membros;

b) Eleger o Diretor nos termos do art. 21. a 23. do Decreto Lei n. 75/2008 de 22 de abril, na

redao dada pelo Decreto-Lei n. 137/2012, de 2 de julho;

c) Aprovar o Projeto Educativo do Agrupamento de Escolas, acompanhar e avaliar a sua execuo;

d) Aprovar o RI do Agrupamento de Escolas;

e) Aprovar os planos anual e plurianual de atividades;

f) Apreciar os relatrios peridicos e aprovar o relatrio final de execuo do Plano Anual de

Atividades;

g) Aprovar as propostas de contratos de autonomia;

h) Definir as linhas orientadoras para a elaborao do oramento;

i) Definir as linhas orientadoras do planeamento e execuo, pelo Diretor, das atividades no

domnio da ao social escolar;

j) Aprovar o relatrio de contas de gerncia;

k) Apreciar os resultados do processo de autoavaliao;

l) Pronunciar-se sobre os critrios de organizao dos horrios;

Regulamento Interno

18

m) Acompanhar a ao dos demais rgos de administrao e gesto;

n) Promover o relacionamento com a comunidade educativa;

o) Definir os critrios para a participao da escola em atividades pedaggicas, cientificas, culturais

e desportivas;

p) Dirigir recomendaes aos restantes rgos, tendo em vista o desenvolvimento do Projeto

Educativo e o cumprimento do Plano Anual de Atividades;

q) Participar, nos termos definidos em diploma prprio, no processo de avaliao do desempenho do

Diretor;

r) Decidir os recursos que lhe so dirigidos;

s) Aprovar o mapa de frias do Diretor.

2. O presidente eleito por maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho Geral em efetividade de

funes.

3. No desempenho das suas competncias, o Conselho Geral tem a faculdade de requerer aos restantes

rgos, as informaes necessrias para realizar eficazmente o acompanhamento e a avaliao do

funcionamento do Agrupamento de Escolas, bem como de lhes dirigir recomendaes, com vista ao

desenvolvimento do Projeto Educativo e ao cumprimento do Plano Anual de Atividades.

4. O Conselho Geral pode constituir no seu seio uma comisso permanente, que ser constituda com

respeito pela proporo dos corpos que nele tm representao, podendo delegar na mesma as

competncias de acompanhamento da atividade do Agrupamento de Escolas, entre as suas reunies

ordinrias.

5. Para efeitos do disposto na alnea b) do n. 1 do presente artigo, e no que concerne avaliao das

candidaturas ao cargo de Diretor, conforme o estipulado no artigo 20. do presente Regulamento Interno, e

na ausncia de uma comisso permanente, conforme o n. 4 do presente artigo, o Conselho Geral designa

uma comisso especializada, constituda nos termos do mesmo n.4.

Artigo 10.

Funcionamento

1. O Conselho Geral rene, ordinariamente, uma vez por trimestre e extraordinariamente, sempre que seja

convocado pelo respetivo presidente, por sua iniciativa, a requerimento de um tero dos seus membros em

efetividade de funes ou por solicitao do Diretor.

2. O Conselho Geral do Agrupamento de Escolas funcionar de acordo com o respetivo regimento, o qual

dever ser aprovado nos trinta dias subsequentes sua tomada de posse.

Regulamento Interno

19

Artigo 11.

Designao dos Representantes

1. Os representantes do pessoal docente e do pessoal no docente no Conselho Geral so eleitos

separadamente pelos respetivos corpos eleitorais.

2. Os representantes dos pais e encarregados de educao so designados, sob proposta da respetiva

organizao representativa ou eleitos em assembleia geral de pais e encarregados de educao do

Agrupamento de Escolas, conforme o previsto neste RI.

3. Os representantes do municpio so designados pela Cmara Municipal, podendo esta delegar tal

competncia na Junta de Freguesia, de acordo com o previsto no n. 3 do art. 14. do Decreto-Lei n.

75/2008, na redao dada pelo Decreto-Lei n. 137/2012, de 2 de julho.

4. Os representantes da comunidade local, quando se trate de individualidades ou representantes de

atividades de carter econmico, social, cultural e cientfico, so cooptados pelos demais membros atravs

de um convite formal, ao qual devem responder no prazo de 10 dias.

5. Os representantes da comunidade local, quando se trate de representantes de instituies ou

organizaes so indicados pelas mesmas.

Artigo 12.

Processo Eleitoral

1. Os representantes do pessoal docente e no docente no Conselho Geral so eleitos por distintos corpos

eleitorais, constitudos, respetivamente, pelo pessoal docente e pelo pessoal no docente em exerccio

efetivo de funes no Agrupamento de Escolas.

2. A Comisso Permanente do Conselho Geral, constituir no seu seio uma comisso eleitoral que, nos

trinta dias teis anteriores ao termo dos respetivos mandatos, abre o processo eleitoral mediante uma

convocatria que deve mencionar as normas prticas do processo eleitoral, locais de afixao das listas dos

candidatos, o dia, a hora e o local dos escrutnios. Esta convocatria ser afixada nos locais habituais de

todos os estabelecimentos de educao e ensino que integram o Agrupamento.

3. Os processos eleitorais para o Conselho Geral realizam-se por sufrgio direto, secreto e presencial.

4. Os representantes referidos no ponto 1 candidatam-se eleio, constitudos em listas separadas, sendo

a lista do pessoal docente constituda por oito docentes (um do JI, dois do 1. ciclo e 5 dos 2. e 3. ciclos)

e a lista do pessoal no docente constituda por dois elementos. Ambas as listas devem conter a indicao

dos candidatos a membros efetivos, bem como a indicao dos candidatos a membros suplentes.

5. As listas so rubricadas pelos respetivos candidatos, que assim manifestam a sua concordncia.

Regulamento Interno

20

6. As listas sero entregues, em envelope fechado, at oito dias teis antes da data da assembleia

eleitoral, ao Presidente do Conselho Geral ou a quem as suas vezes fizer, o qual imediatamente as

rubricar e far afixar nos locais mencionados na convocatria daquela assembleia.

7. Cada lista poder indicar at dois representantes para acompanhar todos os atos da eleio.

8. Os candidatos podem realizar as aes de campanha que entendam convenientes, desde que no

perturbem o normal funcionamento das atividades letivas ou de avaliao.

9. Os cadernos eleitorais sero mandados elaborar pelo Diretor e entregues ao Presidente do Conselho

Geral que os far afixar em todos os estabelecimentos, nos locais habituais, para consulta pblica, com

antecedncia mnima de trs dias da data da realizao do ato eleitoral, sem prejuzo das necessrias

atualizaes que podero ocorrer at ao incio do mesmo.

10. Os elementos da mesa eleitoral sero designados em reunio prvia do respetivo corpo eleitoral, de

entre os seus membros, especificando os efetivos e suplentes, bem como o presidente da mesa. Esta

reunio ser convocada pelo Presidente do Conselho Geral, com a concordncia do Diretor, com a

antecedncia mnima de 48 horas e efetuada at oito dias teis antes da realizao do ato eleitoral e dela

ser lavrada ata a assinar pelo Presidente do Conselho Geral e pelos elementos designados para a mesa.

11. As listas podem ser retiradas por mera comunicao ao Presidente do Conselho Geral, subscrita por

maioria absoluta dos candidatos, efetivos ou suplentes, que as integram, at trs dias antes do ato

eleitoral.

12. O pessoal docente e no docente, em exerccio efetivo de funes neste Agrupamento de Escolas,

data da realizao da eleio exercer o seu direito de voto.

Artigo 13.

Eleio

1. A abertura das urnas efetuada perante a respetiva comisso eleitoral e por todos os membros das

assembleias eleitorais que assim o entendam.

2. As mesas de voto mantm-se abertas durante oito horas, a menos que antes tenham votado todos os

eleitores inscritos nos cadernos eleitorais.

3. Os boletins de voto sero entregues ao eleitor por um elemento da mesa, aps a sua identificao.

4. Os votos entrados na urna sero descarregados nos cadernos eleitorais pelos elementos da mesa.

5. Apurados os votos, os resultados da eleio sero transcritos na respetiva ata, a qual ser assinada pelos

membros da mesa, e afixados em lugar de destaque, de fcil acesso e visibilidade, dentro das instalaes

escolares, no prazo mais curto possvel aps o encerramento da mesa eleitoral.

6. A converso dos votos em mandatos faz-se de acordo com o mtodo de representao proporcional da

mdia mais alta de Hondt.

Regulamento Interno

21

7. Sempre que da aplicao do mtodo referido no nmero anterior no resultar a eleio de pelo menos

um educador de infncia, um professor do 1. ciclo e um professor dos 2. ou 3. ciclos, o ltimo mandato

da lista mais votada atribudo ao primeiro candidato que rena tal requisito.

8. Considera-se vlido o ato eleitoral quando tenham votado, no mnimo, 60% dos eleitores inscritos nos

cadernos eleitorais.

9. Quando no se verifique o consignado no ponto 8, realiza-se um segundo escrutnio, no prazo mximo de

cinco dias teis, entre as duas listas mais votadas, sendo ento considerado vlido o processo eleitoral com

qualquer percentagem de votos entrados nas urnas.

10. Caso se apresente apenas uma lista ao ato eleitoral, considera-se vlida a eleio se esta lista obtiver

mais de 50% de votos vlidos favorveis.

11. Quando no se verifique o consignado no ponto 10, realiza-se um segundo escrutnio, no prazo mximo

de cinco dias teis, sendo ento considerado vlido o processo eleitoral com qualquer percentagem de

votos entrados nas urnas.

Artigo 14.

Produo de Efeitos

1. As atas das assembleias eleitorais so entregues, nas 48 horas subsequentes realizao da eleio, ao

Presidente do Conselho Geral, o qual as remeter de imediato, acompanhadas dos documentos de

designao dos representantes dos pais e/ou encarregados de educao e dos representantes da Cmara

Municipal de Odivelas, ao Diretor Regional de Educao de Lisboa e Vale do Tejo.

2. O Presidente do Conselho Geral, nos 7 dias subsequentes ao envio da documentao referida no nmero

anterior, d posse aos elementos eleitos ou designados e convoca a primeira reunio do Conselho Geral

com a nova composio.

3. Na ausncia de listas candidatas eleio para o Conselho Geral, o presidente cessante comunicar o

facto Direo Regional de Educao de Lisboa e Vale do Tejo.

Artigo 15.

Mandato

1. O mandato dos membros do Conselho Geral tem a durao de quatro anos, sem prejuzo do disposto nos

nmeros seguintes.

2. O mandato dos representantes dos pais e encarregados de educao tem a durao de dois anos

escolares.

3. Os membros do Conselho Geral so substitudos no exerccio do cargo se entretanto perderem a

qualidade que determinou a respetiva eleio ou designao.

4. Entende-se que determina a perda de qualidade, referida no nmero anterior, a verificao das

seguintes condies:

Regulamento Interno

22

a) Relativamente ao pessoal docente e no docente, a cessao do exerccio efetivo de funes no

Agrupamento de Escolas;

b) Quanto aos pais e encarregados de educao, a inexistncia de educando(s) a frequentar o

Agrupamento de Escolas;

c) No que respeita aos outros representantes, o que for definido pela entidade que procedeu

respetiva designao.

5. As vagas resultantes da cessao do mandato dos membros eleitos so preenchidas pelo primeiro

candidato no eleito, segundo a respetiva ordem de precedncia, na lista a que pertencia o titular do

mandato.

6. Os membros eleitos assumem os mandatos aps homologao do processo eleitoral.

7. Os membros nomeados e cooptados assumem os mandatos aps comunicao escrita da entidade que os

designa.

8. A primeira convocatria do Conselho Geral, ser feita pelo presidente cessante deste rgo, que

participa na mesma sem direito a voto, no prazo de cinco dias teis aps ter conhecimento de todos os

membros eleitos e designados, com vista cooptao dos representantes da comunidade local.

9. Aps a cooptao dos representantes da comunidade local, o Presidente do Conselho Geral cessante, no

prazo de cinco dias teis, convoca uma reunio do Conselho Geral, onde participa sem direito a voto, para

eleio do novo presidente.

Seco II

Diretor

Artigo 16.

Definio

1. O Diretor o rgo de administrao e gesto do Agrupamento de Escolas nas reas pedaggica,

cultural, administrativa, financeira e patrimonial.

2. O Diretor coadjuvado no exerccio das suas funes por um subdiretor e por um ou mais adjuntos, de

acordo com a legislao em vigor.

Artigo 17.

Componente Letiva do Diretor, Subdiretor e Adjuntos

1. O Diretor exerce as suas funes em regime de exclusividade, estando dispensado da prestao de

servio letivo sem prejuzo de, por sua iniciativa, o poder prestar na disciplina ou rea curricular para a

qual possua qualificao profissional.

Regulamento Interno

23

2. O subdiretor e os adjuntos tero obrigatoriamente de ter componente letiva.

Artigo 18.

Competncias do Diretor

1. Compete ao Diretor submeter aprovao do Conselho Geral o Projeto Educativo elaborado pelo

Conselho Pedaggico.

2. Ouvido o Conselho Pedaggico, compete tambm ao Diretor elaborar e submeter aprovao do

Conselho Geral:

a) As alteraes do Regulamento Interno;

b) Os planos anual e plurianual de atividades;

c) O relatrio anual de atividades;

d) As propostas de celebrao de contratos de autonomia;

e) As propostas de normativo especfico para cedncia de instalaes a entidades exteriores;

f) Outros assuntos impostos pela tutela.

2.1. A apresentao dos documentos acima referidos dever ser acompanhada dos pareceres do Conselho

Pedaggico.

3. Compete ao Diretor aprovar o plano de formao e de atualizao do pessoal docente e no docente,

ouvido tambm, no ltimo caso, o municpio.

4. Sem prejuzo das competncias que lhe sejam cometidas por lei ou Regulamento Interno, no plano da

gesto pedaggica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial, compete ao Diretor, em especial:

a) Definir o regime de funcionamento dos estabelecimentos que integram o Agrupamento de

Escolas;

b) Elaborar o projeto de oramento, de acordo com as linhas orientadoras definidas pelo Conselho

Geral;

c) Superintender na constituio de turmas e na elaborao de horrios;

d) Distribuir o servio docente e no docente;

e) Designar os coordenadores de escola ou estabelecimentos de educao pr-escolar;

f) Propor os candidatos ao cargo de coordenador de departamento curricular nos termos definidos

por lei;

g) Planear e assegurar a execuo das atividades no domnio da ao social escolar, em

conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo Conselho Geral;

h) Gerir as instalaes, espaos e equipamentos, bem como os outros recursos educativos;

Regulamento Interno

24

i) Estabelecer protocolos e celebrar acordos de cooperao ou de associao com outras escolas,

agrupamento de escolas e instituies de formao, autarquias e coletividades, em conformidade

com os critrios definidos pelo Conselho Geral nos termos da al. p) do n. 1 do art. 13 do

Decreto- -Lei n.75/2008, de 22 de abril, na redao dada pelo Decreto-Lei n. 137/2012, de 2

de julho;

j) Proceder seleo e recrutamento de pessoal docente, salvaguardado o regime legal de

concursos;

k) Dirigir superiormente os servios administrativos, tcnicos e tcnico-pedaggicos;

l) Designar o encarregado dos assistentes operacionais;

m) Assegurar as condies necessrias realizao do processo de avaliao do desempenho do

pessoal docente e no docente, nos termos da legislao aplicvel.

5. Compete ainda ao Diretor:

a) Representar o Agrupamento de Escolas;

b) Exercer o poder hierrquico em relao ao pessoal docente e no docente;

c) Exercer o poder disciplinar em relao aos alunos;

d) Intervir nos termos da lei no processo de avaliao de desempenho do pessoal docente;

e) Proceder avaliao de desempenho do pessoal no docente.

7.O Diretor exerce ainda as competncias que lhe forem delegadas pela administrao educativa e pela

Cmara Municipal.

8.O Diretor pode delegar e subdelegar nos subdiretor e adjuntos as competncias referidas no presente

artigo.

9. Nas suas faltas e impedimentos, o Diretor substitudo pelo subdiretor.

Artigo 19.

Recrutamento

1. O Diretor eleito pelo Conselho Geral, aps prvio desenvolvimento do competente procedimento

concursal.

2. Os requisitos de admisso ao concurso so os fixados no Decreto-Lei n.75/2008, de 22 de abril, na

redao dada pelo Decreto-Lei n. 137/2012, de 2 de julho.

3. O subdiretor e os adjuntos so nomeados pelo Diretor de entre docentes dos quadros de nomeao

definitiva que contem pelo menos cinco anos de servio e se encontrem em exerccio de funes no

Agrupamento de Escolas.

Regulamento Interno

25

Artigo 20.

Procedimento Concursal

1. O procedimento concursal referido no artigo anterior observa regras prprias definidas na lei vigor, no

respeito pelas disposies constantes dos nmeros seguintes.

2. O procedimento concursal aberto no Agrupamento de Escolas, por aviso publicitado do seguinte modo:

a) Em local apropriado nas instalaes do Agrupamento de Escolas;

b) Na pgina eletrnica do Agrupamento de Escolas e na do servio competente do Ministrio da

Educao e Cincia;

c) Por aviso publicado na 2. srie do Dirio da Repblica e divulgado em rgo de imprensa de

expanso nacional atravs de anncio que contenha referncia ao Dirio da Repblica em que o

referido aviso se encontra publicado.

3. No ato de apresentao da sua candidatura os candidatos fazem entrega do seu curriculum vitae, e de

um projeto de interveno no Agrupamento de Escolas.

4. Com o objetivo de proceder apreciao das candidaturas, o Conselho Geral incumbe a sua comisso

permanente ou uma comisso especialmente designada para o efeito de elaborar um relatrio de avaliao

dos candidatos.

5. Para efeitos da avaliao das candidaturas, a comisso referida no nmero anterior considera

obrigatoriamente:

a) A anlise do curriculum vitae de cada candidato, designadamente para efeitos de apreciao da

sua relevncia para o exerccio das funes de Diretor e do seu mrito;

b) A anlise do projeto de interveno no Agrupamento de Escolas;

c) O resultado de entrevista individual realizada com o candidato.

Artigo 21.

Eleio

1. O Conselho Geral procede discusso e apreciao do relatrio referido no artigo anterior, podendo na

sequncia dessa apreciao decidir proceder audio dos candidatos.

2. Aps a discusso e apreciao do relatrio e a eventual audio dos candidatos, o Conselho Geral

procede eleio do Diretor, considerando-se eleito o candidato que obtenha maioria absoluta dos votos

dos membros do Conselho Geral em efetividade de funes.

3. No caso de o candidato ou de nenhum dos candidatos sair vencedor, nos termos do nmero anterior, o

Conselho Geral rene novamente, no prazo mximo de cinco dias teis, para proceder a novo escrutnio,

ao qual so admitidos consoante o caso, o candidato nico ou os dois candidatos mais votados na primeira

Regulamento Interno

26

eleio, sendo considerado eleito aquele que obtiver maior nmero de votos favorveis, desde que em

nmero no inferior a um tero dos membros do Conselho Geral em efetividade de funes.

4. O resultado da eleio do Diretor homologado pelo Diretor-Geral da Administrao Escolar nos 10 dias

teis posteriores sua comunicao pelo Presidente do Conselho Geral, considerando-se aps esse prazo

tacitamente homologado.

5. A recusa de homologao apenas pode fundamentar-se na violao da lei ou dos regulamentos,

designadamente do procedimento eleitoral.

Artigo 22.

Posse

1. O Diretor toma posse perante o Conselho Geral nos 30 dias subsequentes homologao dos resultados

eleitorais pelo Diretor-Geral da Administrao Escolar.

2. O Diretor designa o subdiretor e os seus adjuntos no prazo mximo de 30 dias aps a sua tomada de

posse.

3. O subdiretor e os adjuntos do Diretor tomam posse nos 30 dias subsequentes sua designao pelo

Diretor.

Artigo 23.

Mandato

1. O mandato do Diretor tem a durao de quatro anos.

2. At 60 dias antes do termo do mandato do Diretor, o Conselho Geral delibera sobre a reconduo do

Diretor ou a abertura do procedimento concursal tendo em vista a realizao de nova eleio.

3. A deciso de reconduo do Diretor tomada por maioria absoluta dos membros do Conselho Geral em

efetividade de funes, no sendo permitida a sua reconduo para um terceiro mandato consecutivo.

4. No permitida a eleio para um quinto mandato consecutivo ou durante o quadrinio imediatamente

subsequente ao termo do quarto mandato consecutivo.

5. No sendo ou no podendo ser aprovada a reconduo do Diretor, de acordo com o disposto nos nmeros

anteriores, abre-se o procedimento concursal tendo em vista a eleio do Diretor nos termos do artigo

referente ao procedimento concursal.

6. O mandato do Diretor pode cessar:

a) A requerimento do interessado, dirigido ao Diretor-Geral da Administrao Escolar, com a

antecedncia mnima de 45 dias, fundamentado em motivos devidamente justificados;

b) No final do ano escolar, por deliberao do Conselho Geral aprovada por maioria de dois teros

dos membros em efetividade de funes, em caso de manifesta desadequao da respetiva

Regulamento Interno

27

gesto, fundada em factos comprovados e informaes, devidamente fundamentadas,

apresentados por qualquer membro do Conselho Geral;

c) Na sequncia de processo disciplinar que tenha concludo pela aplicao de sano disciplinar de

cessao da comisso de servio, nos termos da lei.

7. A cessao do mandato do Diretor determina a abertura de um novo procedimento concursal.

8. Os mandatos do subdiretor e dos adjuntos tm a durao de quatro anos e cessam com o mandato do

Diretor.

9. O subdiretor e os adjuntos podem ser exonerados a todo o tempo por deciso fundamentada do Diretor.

Artigo 24.

Regime de Exerccio de Funes

1. O Diretor exerce as funes em regime de comisso de servio.

2. O exerccio das funes de Diretor faz-se em regime de dedicao exclusiva.

3. O regime de dedicao exclusiva implica a incompatibilidade do cargo dirigente com quaisquer outras

funes, pblicas ou privadas, remuneradas ou no.

4. Excetuam-se do disposto no nmero anterior:

a) A participao em rgos ou entidades de representao das escolas ou do pessoal docente;

b) Comisses ou grupos de trabalho, quando criados por resoluo ou deliberao do Conselho de

Ministros ou por despacho do membro do Governo responsvel pela rea da educao;

c) A atividade de criao artstica e literria, bem como quaisquer outras de que resulte a perceo

de remuneraes provenientes de direitos de autor;

d) A realizao de conferncias, palestras, aes de formao de curta durao e outras atividades

de idntica natureza;

e) O voluntariado, bem como a atividade desenvolvida no quadro de associaes ou organizaes

no governamentais.

5. O Diretor est isento de horrio de trabalho, no lhe sendo, por isso, devida qualquer remunerao por

trabalho prestado fora do perodo normal de trabalho.

6. Sem prejuzo do disposto no nmero anterior, o Diretor est obrigado ao cumprimento do perodo

normal de trabalho, assim como do dever geral de assiduidade.

7. O Diretor est dispensado da prestao de servio letivo, sem prejuzo de, por sua iniciativa, o poder

prestar na disciplina ou rea curricular para a qual possua qualificao profissional.

Artigo 25.

Direitos e Deveres

Regulamento Interno

28

1. Direitos do Diretor:

a) O Diretor goza dos direitos gerais reconhecidos aos docentes do Agrupamento de Escolas em que

exera funes;

b) Conservar o lugar de origem e o regime de segurana social por que est abrangido, no podendo

ser prejudicado na sua carreira profissional por causa do exerccio das suas funes, relevando

para todos os efeitos no lugar de origem o tempo de servio prestado naquele cargo.

2. Direitos do Diretor, subdiretor e adjuntos:

a) Gozam do direito formao especfica para as suas funes em termos a regulamentar por

despacho do membro do Governo responsvel pela rea da educao;

b) Mantm o direito remunerao base correspondente categoria de origem, sendo-lhes abonado

um suplemento remuneratrio pelo exerccio da funo, estabelecido em Decreto Regulamentar.

3. O Diretor, subdiretor e adjuntos para alm de estarem sujeitos aos deveres gerais dos funcionrios e

agentes da Administrao Pblica aplicveis ao pessoal docente, tm ainda os seguintes deveres:

a) Cumprir e fazer cumprir as orientaes da administrao educativa;

b) Manter permanentemente informada a administrao educativa, atravs da via hierrquica

competente, sobre todas as questes relevantes referentes aos servios;

c) Assegurar a conformidade dos atos praticados pelo pessoal com o estatudo na lei e com os

legtimos interesses da comunidade educativa.

Artigo 26.

Assessoria da Direo

1. Para apoio atividade do Diretor e mediante proposta deste, o Conselho Geral pode autorizar a

constituio de assessorias tcnico-pedaggicas, para as quais so designados docentes em exerccio de

funes neste Agrupamento de Escolas.

2. A proposta referida no ponto 1, do presente artigo, apresentada anualmente ao Conselho Geral, na

reunio ordinria do final do ano letivo.

3. Os critrios para a constituio e dotao das assessorias referidas no nmero anterior so definidos por

despacho do membro do Governo responsvel pela rea da educao, em funo da populao escolar e do

tipo de regime de funcionamento do Agrupamento de Escolas.

Regulamento Interno

29

Seco III

Conselho Pedaggico

Artigo 27.

Definio

1. O Conselho Pedaggico o rgo de coordenao e superviso pedaggica e orientao da vida

educativa do Agrupamento de Escolas, nomeadamente nos domnios pedaggico ou didtico, de orientao

e acompanhamento dos alunos e da formao inicial e contnua do pessoal docente e no docente.

2. No exerccio das suas funes, o Conselho Pedaggico deve assumir-se como principal rgo de

dinamizao do Projeto Educativo do Agrupamento de Escolas, do seu Plano Anual de Atividades e de

desenvolvimento da qualidade da ao educativa.

3. A atividade do Conselho Pedaggico desenvolve-se no respeito pelos princpios de democraticidade e

participao consagrados na Lei de Bases do Sistema Educativo.

Artigo 28.

Composio

1. O Conselho Pedaggico no pode ultrapassar o mximo de 17 membros e tem a seguinte composio:

a) O Diretor;

b) Um docente do departamento da educao pr-escolar;

c) Um coordenador do departamento do 1. ciclo;

d) Quatro coordenadores dos departamentos curriculares dos 2. e 3. ciclos (Lnguas, Cincias

Sociais e Humanas, Matemtica e Cincias Experimentais e Expresses);

e) O coordenador do departamento da Educao Especial;

f) Um representante dos coordenadores de ano do 1. ciclo;

g) Um coordenador dos diretores de turma;

h) Um representante das TIC;

i) O coordenador do centro de recursos educativos/biblioteca escolar (BE/CRE);

j) Um representante dos Projetos de Desenvolvimento Educativo;

k) Um coordenador do Observatrio da Qualidade;

l) Um representante do Projeto de Tutoria;

m) Um representante so Servio de Psicologia e Orientao;

n) Um Coordenador de Cidadania

Regulamento Interno

30

2. Pontualmente, as reunies do Conselho Pedaggico podero contar com a presena, sem direito a voto,

de outros elementos desde que convocados pelo Presidente do Conselho Pedaggico.

3. A composio do Conselho Pedaggico poder ser alterada sob proposta apresentada por maioria

absoluta dos seus membros e aprovada em reunio de Conselho Geral.

Artigo 29.

Designao dos Representantes

1. O Diretor , por inerncia, presidente do Conselho Pedaggico.

2. Os membros referidos nas alneas b), c), d), e), f), do ponto 1 do artigo anterior assumem os mandatos

por inerncia de funes.

3. Os membros referidos nas alneas g), h), i) e j) k), l) e m) so designados pelo Diretor do Agrupamento.

4. Os representantes do pessoal docente no Conselho Pedaggico no podem ser membros do Conselho

Geral.

Artigo 30.

Competncias

1. Compete ao Conselho Pedaggico:

a) Elaborar a proposta de Projeto Educativo a submeter pelo Diretor ao Conselho Geral;

b) Apresentar propostas para a elaborao do Regulamento Interno e dos planos anual e plurianual

de atividades e emitir parecer sobre os respetivos projetos;

c) Emitir parecer sobre as propostas de celebrao de contratos de autonomia;

d) Elaborar e aprovar o plano de formao e de atualizao do pessoal docente e no docente;

e) Definir critrios gerais nos domnios da informao e da orientao escolar e vocacional, do

acompanhamento pedaggico e da avaliao dos alunos;

f) Propor aos rgos competentes a criao de reas disciplinares ou disciplinas de contedo

regional e local, bem como as respetivas estruturas programticas;

g) Definir princpios gerais nos domnios da articulao e diversificao curricular, dos apoios e

complementos educativos e das modalidades especiais de educao escolar;

h) Emitir parecer sobre qualquer matria de natureza pedaggica nomeadamente de gesto de

currculos, programas e atividades de complemento curricular e sobre a orientao,

acompanhamento e avaliao dos alunos;

i) Adotar os manuais escolares, ouvidos os departamentos curriculares;

j) Propor o desenvolvimento de experincias de inovao pedaggica e de formao, no mbito do

Agrupamento de Escolas e em articulao com instituies ou estabelecimentos de ensino

superior vocacionados para a formao e a investigao;

Regulamento Interno

31

k) Promover e apoiar iniciativas de natureza formativa e cultural;

l) Definir os critrios gerais a que deve obedecer a elaborao dos horrios;

m) Definir os requisitos para a contratao de pessoal docente e no docente, de acordo com o

disposto na legislao aplicvel;

n) Designar uma comisso no sentido de proceder coordenao e desenvolvimento do processo de

avaliao do desempenho do pessoal docente;

o) Proceder ao acompanhamento e avaliao das suas deliberaes e recomendaes;

p) Elaborar o regimento dos conselhos de turma de carter disciplinar do qual devero constar as

atividades de integrao na comunidade educativa a propor como medidas educativas

disciplinares, em harmonia com os princpios definidos na lei em vigor.

Artigo 31.

Funcionamento

O Conselho Pedaggico rene ordinariamente uma vez por ms e extraordinariamente sempre que seja

convocado pelo respetivo presidente, por sua iniciativa, a requerimento de um tero dos seus membros em

efetividade de funes ou sempre que um pedido de parecer do Conselho Geral ou do Diretor o justifique.

Artigo 32.

Mandato

1. O mandato do Presidente do Conselho Pedaggico de quatro anos.

2. O mandato dos membros do Conselho Pedaggico tem a durao de quatro anos, com a exceo dos

representantes dos pais e encarregados de educao, que ser de um ano letivo.

3. Os membros do Conselho Pedaggico so substitudos no exerccio do cargo se, entretanto, perderem a

qualidade que determinou a respetiva eleio ou designao.

4. Entende-se que determina a perda de qualidade referida no nmero anterior, a verificao das seguintes

condies:

a) Deixem de desempenhar as funes que lhes permitiram integrar o Conselho Pedaggico;

b) Estejam impossibilitados permanentemente de exercer as suas funes;

c) Deixem de pertencer ao corpo pelo qual foram eleitos.

5. As vagas criadas no Conselho Pedaggico de elementos designados, sero preenchidas por indicao das

respetivas estruturas que os designaram.

6. Os membros que preencham as vagas apenas completaro o mandato dos membros cessantes.

Seco IV

Regulamento Interno

32

Conselho Administrativo

Artigo 33.

Definio

O Conselho Administrativo o rgo com competncia deliberativa em matria administrativo-financeira,

nos termos da legislao em vigor.

Artigo 34.

Composio

O Conselho Administrativo constitudo pelo Diretor que o preside, pelo subdiretor ou um dos adjuntos do

Diretor, por este designado para o efeito e pelo coordenador tcnico dos servios de administrao

escolar, ou quem o substitua.

Artigo 35.

Competncias

1. Compete ao Conselho Administrativo:

a) Aprovar o projeto de oramento anual do Agrupamento de Escolas, em conformidade com as

linhas orientadoras definidas pelo Conselho Geral;

b) Elaborar o relatrio de contas de gerncia;

c) Autorizar a realizao de despesas e o respetivo pagamento, fiscalizar a cobrana de receitas e

verificar a legalidade da gesto financeira do Agrupamento de Escolas;

d) Zelar pela atualizao do cadastro patrimonial do Agrupamento de Escolas.

Artigo 36.

Funcionamento

1. O Conselho Administrativo rene, ordinariamente, uma vez por ms e extraordinariamente sempre

que seja convocado pelo respetivo presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer um dos

restantes membros.

2. As deliberaes e pareceres do Conselho Administrativo so sempre escritos em ata.

3. A conta de gerncia deve ser assinada pela totalidade dos membros do Conselho Administrativo.

4. Os membros do Conselho Administrativo so solidariamente responsveis pelas deliberaes tomadas,

exceto se fizerem consignar em ata a sua discordncia ou se no tiverem estado presentes.

Captulo III

Coordenao de Escola/Estabelecimento

Regulamento Interno

33

Artigo 37.

Definio

A coordenao de cada escola/estabelecimento de educao do Agrupamento de Escolas assegurada por

um coordenador, exceo da escola sede.

Artigo 38.

Coordenador de Escola/Estabelecimento

1. O coordenador de escola/estabelecimento deve ser um docente, em exerccio efetivo de funes na

escola ou no estabelecimento de educao pr-escolar.

2. O coordenador de escola/estabelecimento designado pelo Diretor para um mandato de quatro anos,

cessando o mesmo com o mandato do Diretor.

3. O coordenador de escola/estabelecimento pode ser exonerado a todo o tempo por despacho

fundamentado do Diretor.

Artigo 39.

Competncias

1. Compete, de um modo geral, ao coordenador de escola/estabelecimento:

a) Coordenar as atividades educativas, em articulao com o Diretor;

b) Cumprir e fazer cumprir as decises do Diretor e exercer as competncias que por este lhe forem

delegadas;

c) Transmitir as informaes relativas a pessoal docente e no docente e aos alunos;

d) Promover e incentivar a participao dos pais e encarregados de educao, dos interesses locais e

da autarquia nas atividades educativas.

Captulo IV

Organizao Pedaggica

Seco I

Estruturas de Coordenao e Superviso

Artigo 40.

Definio e Objetivos

1. So criadas as estruturas de coordenao educativa e superviso pedaggica que colaboram com o

Conselho Pedaggico e com o Diretor, no sentido de assegurar a coordenao, superviso e

Regulamento Interno

34

acompanhamento das atividades escolares, promover o trabalho colaborativo e realizar a avaliao de

desempenho do pessoal docente.

2. A constituio de estruturas de coordenao educativa e superviso pedaggica visa, nomeadamente:

a) A articulao e gesto curricular na aplicao do currculo e dos programas e orientaes

curriculares e programticas definidas a nvel nacional, bem como o desenvolvimento de

componentes curriculares por iniciativa do Agrupamento de Escolas;

b) A organizao, o acompanhamento e a avaliao das atividades de turma ou grupo de alunos;

c) A coordenao pedaggica de cada ano, ciclo ou curso;

d) A avaliao de desempenho do pessoal docente.

Artigo 41.

Composio

As estruturas de coordenao e de superviso so as seguintes:

1. Estruturas de articulao e gesto curricular:

a) Departamentos Curriculares;

b) Conselho de Disciplina (2. e 3. ciclos).

2. Estruturas de coordenao de turma/grupo:

a) Conselho de Educadores de Infncia na Educao Pr-Escolar;

b) Conselho de Docentes de Ano;

c) Conselhos de Turma nos 2. e 3. ciclos;

d) Conselho de Diretores de Turma.

3. Outras estruturas de apoio:

a) Servios de Psicologia e Orientao;

b) Apoio Educativo;

c) Projeto de Tutoria;

d) Sade Escolar.

4. Equipa das Tecnologias da Informao e Comunicao.

Subseco I

Estruturas de Articulao e Gesto Curricular

Artigo 42.

Departamentos Curriculares

Regulamento Interno

35

Os departamentos curriculares so estruturas de orientao educativa que asseguram a articulao

curricular, nos quais se encontram representados os agrupamentos de disciplinas dos 2. e 3. ciclos, a

educao pr-escolar e o 1. ciclo, bem como os Servios de Psicologia e Orientao e a Educao Especial.

Artigo 43.

Composio

A articulao e gesto curricular so asseguradas por sete departamentos curriculares:

a) Departamento da educao pr-escolar, constitudo por todos os educadores de infncia em

servio efetivo de funes;

b) Departamento do 1. ciclo, constitudo por todos os docentes do 1. ciclo em servio efetivo de

funes;

c) Departamento de Lnguas, constitudo por todos os docentes dos grupos 120, 200, 210, 220, 300,

320, 330 e 350;

d) Departamento de Matemtica e Cincias Experimentais, constitudo por todos os docentes dos

grupos 230, 500, 510, 520, 550 e 560;

e) Departamento de Cincias Sociais e Humanas, constitudo por todos os docentes dos grupos 200,

290, 400 e 420;

f) Departamento das Expresses, constitudo por todos os docentes dos grupos 240, 250, 260, 530,

600, 610 e 620;

g) Departamento de Educao Especial.

Artigo 44.

Competncias

1. Ao departamento curricular compete:

a) Planificar e adequar realidade do Agrupamento de Escolas a aplicao dos planos de estudo

estabelecidos a nvel nacional;

b) Elaborar e aplicar medidas de reforo no domnio das didticas especficas das disciplinas;

c) Assegurar, de forma articulada com outras estruturas de orientao educativa do Agrupamento

de Escolas, a adoo de metodologias especficas destinadas ao desenvolvimento quer dos planos

de estudo, quer das componentes de mbito local do currculo;

d) Analisar a oportunidade de adoo de medidas de gesto flexvel dos currculos e de outras

medidas destinadas a melhorar as aprendizagens e a prevenir a excluso;

e) Elaborar propostas curriculares diversificadas, em funo da especificidade de grupos de alunos;

f) Assegurar a coordenao de procedimentos e formas de atuao nos domnios da aplicao de

estratgias de diferenciao pedaggica e da avaliao das aprendizagens;

g) Identificar necessidades de formao dos docentes;

Regulamento Interno

36

h) Refletir e analisar sobre as prticas educativas e o seu contexto.

Artigo 45.

Funcionamento

1.O departamento curricular rene, ordinariamente, uma vez por perodo.

2. O departamento curricular rene, extraordinariamente, por deciso do Conselho Pedaggico, sempre

que seja convocado pelo respetivo coordenador, por sua iniciativa ou a requerimento de um tero dos seus

membros.

3. O departamento pode reunir em plenrio ou parcialmente, por disciplina e/ou por anos sempre que o

coordenador ou os delegados tenham matria especficas a coordenar.

Artigo 46.

Coordenao de Departamento

1.O coordenador de departamento curricular deve ser um docente de carreira detentor de formao

especializada nas reas de superviso pedaggica, avaliao do desempenho docente ou administrao

educacional.

2. Quando no for possvel a designao de docentes com os requisitos definidos no nmero anterior, por

no existirem ou no existirem em nmero suficiente para dar cumprimento ao estabelecido no presente

decreto- lei, podem ser designados docentes segundo a seguinte ordem de prioridade:

a) Docentes com experincia profissional, de pelo menos um ano, de superviso pedaggica na formao

inicial, na profissionalizao ou na formao em exerccio ou na profissionalizao ou na formao em

servio de docentes;

b) Docentes com experincia de pelo menos um mandato de coordenador de departamento

curricular ou de outras estruturas de coordenao educativa previstas no regulamento interno,

delegado de grupo disciplinar ou representante de grupo de recrutamento;

c) Docentes que, no reunindo os requisitos anteriores, sejam considerados competentes para o

exerccio da funo.

3. O coordenador de departamento eleito pelo respetivo departamento, de entre uma lista de trs

docentes, propostos pelo Diretor para o exerccio do cargo.

4. Para efeitos do disposto no nmero anterior considera-se eleito o docente que rena o maior nmero de

votos favorveis dos membros do departamento curricular.

5. O mandato dos coordenadores dos departamentos curriculares tem a durao de quatro anos e cessa

com o mandato do Diretor.

Regulamento Interno

37

6. Os coordenadores dos departamentos curriculares podem ser exonerados a todo o tempo por despacho

fundamentado do Diretor, aps consulta ao respetivo departamento.

Artigo 47.

Competncias do Coordenador de Departamento

1. Ao coordenador de departamento curricular compete:

a) Promover uma nova relao dos professores com o currculo que facilite uma abordagem

transversal das aprendizagens;

b) Promover a troca de experincias e a cooperao entre todos os docentes que integram o

departamento curricular;

c) Assegurar a coordenao das orientaes curriculares e dos programas de estudo, promovendo a

adequao dos seus objetivos e contedos situao concreta do Agrupamento de Escolas;

d) Promover a articulao com outras estruturas de orientao educativa ou servios especializados

de apoio educativo do Agrupamento de Escolas, com vista ao desenvolvimento de estratgias de

diferenciao pedaggica;

e) Propor ao Conselho Pedaggico o desenvolvimento de componentes curriculares locais e a adoo

de medidas destinadas a melhorar as aprendizagens dos alunos;

f) Cooperar na elaborao, desenvolvimento e avaliao dos instrumentos de autonomia da escola;

g) Promover a realizao de atividades de investigao, reflexo e de estudo, visando a melhoria da

qualidade das prticas educativas;

h) Assumir as funes de delegado da disciplina/grupo em que se integra nos 2. e 3. ciclos;

i) Proceder de acordo com a lei avaliao do desempenho dos docentes do departamento;

j) Apresentar Direo do Agrupamento um relatrio crtico, anual, do trabalho desenvolvido;

k) Representar o departamento curricular no Conselho Pedaggico.

Artigo 48.

Conselho de Disciplina

O conselho de disciplina constitudo pelos docentes que integram um grupo disciplinar, nos 2. e 3.

ciclos.

Artigo 49.

Competncias

1. Ao conselho de disciplina compete:

a) Elaborar estudos e pareceres em domnios relativos a programas, mtodos, organizao

curricular, processos e critrios de avaliao de alunos;

Regulamento Interno

38

b) Interagir com os docentes em profissionalizao, nomeadamente na partilha de experincias e

recursos de formao;

c) Colaborar na inventariao das necessidades em equipamento e material didtico;

d) Promover a interdisciplinaridade, bem como a troca de experincias e de materiais pedaggicos;

e) Planificar as atividades letivas e no letivas.

Artigo 50.

Funcionamento

1. O conselho de disciplina rene, ordinariamente, uma vez por perodo, em conjunto ou separado com as

reunies do departamento em que se integra.

2. O conselho de disciplina rene, extraordinariamente, por deciso da Direo do Agrupamento, do

Conselho Pedaggico, sempre que seja convocado pelo respetivo delegado, por sua iniciativa ou a

requerimento de um tero dos seus membros.

Artigo 51.

Delegado de Disciplina

1. Ao delegado de disciplina compete:

a) Assegurar a orientao e a coordenao pedaggica da atividade dos docentes do grupo

disciplinar;

b) Promover a troca de experincias e a cooperao entre os docentes do grupo disciplinar;

c) Coordenar a planificao das atividades pedaggicas do grupo disciplinar;

d) Estimular a criao de condies que favoream a formao contnua;

e) Assegurar a participao do grupo na anlise crtica da orientao pedaggica;

f) Elaborar uma proposta de oramento para a aquisio de materiais, caso seja necessrio, no

incio de cada ano letivo;

g) Elaborar um relatrio de ocorrncias e uma atualizao do inventrio do material, no final de

cada ano letivo;

h) Elaborar um relatrio anual de atividades do grupo disciplinar, o qual ser transmitido ao

coordenador de departamento curricular.

Artigo 52.

Mandato do Delegado de Disciplina

1. O Diretor designa o delegado de disciplina;

Regulamento Interno

39

2. O mandato do delegado de disciplina tem a durao de quatro anos escolares, podendo cessar, a todo o

tempo, por deciso fundamentada do Diretor, ou a pedido do interessado no final do ano letivo.

3. Sempre que se verifique a interrupo do mandato, o Diretor designa o delegado substituto, o qual

completar o mandato interrompido.

Subseco II

Organizao das Atividades de Turma

Artigo 53.

Definio

1. A organizao, o acompanhamento e a avaliao das atividades a desenvolver na sala com as crianas,

na educao pr-escolar, ou na turma, com os alunos do ensino bsico, da responsabilidade:

a) Dos respetivos educadores de infncia, na educao pr-escolar;

b) Dos conselhos de docentes de ano, no 1. ciclo;

c) Dos conselhos de turma, nos 2. e 3. ciclos do ensino bsico.

d) Do conselho de diretores de turma.

Artigo 54.

Competncias Gerais

1. Compete aos educadores de infncia, aos professores titulares de turma e aos conselhos de turma a

elaborao do plano de turma, documento em que so definidas as estratgias de desenvolvimento do

currculo nacional e do projeto curricular do Agrupamento de Escolas, estabelecendo as formas de

organizao e de conduo do processo de ensino-aprendizagem de modo adequado aos alunos da turma.

2. No mbito do processo de elaborao do plano de turma, aos docentes compete:

a) Analisar a situao do grupo turma e identificar caractersticas especficas dos alunos a ter em

conta no processo de ensino e aprendizagem;

b) Planificar o desenvolvimento das atividades a realizar com os alunos em contexto de sala de aula;

c) Identificar diferentes ritmos de aprendizagem e necessidades educativas especiais dos alunos,

promovendo a articulao com os respetivos servios especializados de apoio educativo, em

ordem sua superao;

d) Assegurar a adequao do currculo s caractersticas especficas dos alunos, estabelecendo

prioridades, nveis de aprofundamento e sequncias adequadas;

e) Adotar estratgias de diferenciao pedaggica que favoream as aprendizagens dos alunos;

f) Conceber e delinear atividades em complemento do currculo proposto;

Regulamento Interno

40

g) Preparar informao adequada a disponibilizar aos pais e encarregados de educao, relativa ao

processo de aprendizagem e avaliao dos alunos;

h) Promover e facilitar o relacionamento interpessoal no grupo-turma e no grupo-escola,

designadamente quanto aos critrios de avaliao, aprovados pelo Conselho Pedaggico no incio

de cada ano letivo.

Artigo 55.

Conselho de Docentes de Ano

1. A coordenao pedaggica de ano destina-se a articular e harmonizar as atividades desenvolvidas pelas

turmas de um mesmo ano de escolaridade.

2. A composio do conselho de docentes de ano a seguinte:

a) Conselho de docentes titulares da educao pr-escolar;

b) Conselho de docentes titulares de turma de cada ano de escolaridade, do 1. ciclo.

3. O conselho de docentes referidos no nmero anterior elege um coordenador para cada ano.

4. O Diretor, sob proposta dos coordenadores eleitos, designa o que ter assento no Conselho Pedaggico.

Artigo 56.

Competncias do Conselho de Docentes de Ano

1. Ao conselho de docentes de ano compete:

a) Traar as linhas orientadoras para o bom funcionamento das turmas;

b) Analisar as propostas dos professores titulares de turma e submet-las, atravs do coordenador

ao Conselho Pedaggico;

c) Propor e planificar atividades e formas de atuao junto dos pais e encarregados de educao

com o objetivo de melhorar a sua participao da vida escolar dos seus filhos/educandos;

d) Promover a interao entre toda a comunidade educativa;

e) Cooperar com outras estruturas de orientao educativa e com os Servios de Psicologia e

Orientao e de Educao Especial na gesto adequada de recursos e na adoo de medidas

pedaggicas destinadas a melhorar as aprendizagens;

f) Dinamizar e coordenar a realizao de projetos interdisciplinares das turmas.

Artigo 57.

Funcionamento

1. O conselho de docentes titulares de turma de cada ano de escolaridade reune, ordinariamente, seis

vezes por ano.

Regulamento Interno

41

2. O conselho de docentes titulares de turma de cada ano de escolaridade reune, extraordinariamente,

sempre que seja convocado pelo respetivo coordenador ou pelo Diretor.

Artigo 58.

Competncias do Coordenador de Ano

1. Ao coordenador de ano compete:

a) Promover a troca de experincias e a cooperao entre todos os docentes que integram o

conselho de docentes;

b) Assegurar a coordenao das orientaes curriculares e dos programas de estudo, promovendo a

adequao dos seus objetivos e contedos situao concreta dos estabelecimentos que

integram o Agrupamento de Escolas;

c) Promover a articulao com outras estruturas ou servios do Agrupamento de Escolas, com vista

ao desenvolvimento de estratgias de diferenciao pedaggica;

d) Propor ao Conselho Pedaggico o desenvolvimento de componentes curriculares locais e a adoo

de medidas destinadas a melhorar as aprendizagens das crianas e dos alunos;

e) Cooperar na elaborao, desenvolvimento e avaliao dos instrumentos de autonomia da escola;

f) Promover a realizao de atividades de investigao, reflexo e de estudo, visando a melhoria da

qualidade das prticas educativas;

g) Apresentar ao Diretor um relatrio crtico, anual, do trabalho desenvolvido;

h) Representar o conselho de docentes no Conselho Pedaggico.

Artigo 59.

Mandato do Coordenador de Ano

1. O mandato do coordenador do conselho de docentes de ano tem a durao de quatro anos escolares,

podendo cessar, a todo o tempo, por deciso fundamentada do Diretor, ouvido o Conselho Pedaggico, ou

a pedido do interessado no final do ano letivo.

2. Sempre que se verifique a interrupo de mandato, o Diretor designar o coordenador substituto, o qual

completar o mandato interrompido.

Artigo 60.

Composio do Conselho de Turma

1. O conselho de turma, nos 2. e 3. ciclos do ensino bsico, tem a seguinte composio:

a) Professores da turma;

b) Delegado e subdelegado dos alunos da turma no 3. ciclo;

c) Dois representantes dos pais e encarregados de educao dos alunos da turma;

Regulamento Interno

42

d) Os Servios de Psicologia e Orientao e de Educao Especial quando necessrio.

Artigo 61.

Funcionamento do Conselho de Turma

1. O conselho de turma rene, ordinariamente, duas vezes nos 1. e 2. perodos e uma vez no 3. perodo.

2. O conselho de turma rene, extraordinariamente, sempre que seja convocado pelo respetivo diretor de

turma ou pelo Diretor.

3. Nas reunies do conselho de turma em que seja discutida a avaliao individual dos alunos apenas

participam os membros docentes.

Artigo 62.

Coordenao das Atividades do Conselho de Turma

1. Para coordenar o trabalho do conselho de turma, o Diretor designa um diretor de turma de entre os

professores da mesma, sempre que possvel pertencente ao quadro do respetivo Agrupamento de Escolas.

2. O mandato dos diretores de turma de um ano escolar.

Artigo 63.

Competncias do Diretor de Turma

1. Ao diretor de turma compete:

a) Coordenar o processo de elaborao e desenvolvimento do plano de turma;

b) Assegurar a articulao entre os professores da turma e com os alunos, pais e encarregados de

educao;

c) Promover a comunicao e formas de trabalho cooperativo entre professores e alunos;

d) Coordenar, em colaborao com os docentes da turma, a adequao de atividades, contedos,

estratgias e mtodos de trabalho situao concreta do grupo e especificidade de cada aluno;

e) Articular as atividades da turma com os pais e encarregados de educao promovendo a sua

participao;

f) Coordenar o processo de avaliao dos alunos garantindo o seu carter globalizante e integrador;

g) Desenvolver aes que promovam e facilitem a integrao dos alunos na vida escolar;

h) Desenvolver o esprito de solidariedade, autonomia e responsabilidade entre os alunos da turma;

i) Identificar e acompanhar os casos-problema;

j) Colaborar com os Servios de Psicologia e Orientao e com o Departamento de Educao

Especial;

k) Controlar a assiduidade dos alunos;

Regulamento Interno

43

l) Promover a eleio do delegado e do subdelegado de turma, garantindo o cumprimento das

regras estabelecidas para o ato eleitoral;

m) Comunicar ao Diretor os casos passveis de procedimento disciplinar;

n) Acompanhar as atividades de integrao dos alunos da turma na comunidade escolar na sequncia

de procedimento disciplinar;

o) Reunir com os alunos em assembleia de turma;

p) Garantir uma informao atualizada aos encarregados de educao, quer na hora semanal

estipulada para a sua receo, quer atravs da caderneta escolar, relativamente integrao dos

seus educandos na comunidade escolar e na turma, ao seu aproveitamento e assiduidade, sua

participao em atividades de enriquecimento curricular e nas atividades realizadas no mbito

das diversas disciplinas;

q) Reunir, ordinariamente, uma vez por perodo, com os encarregados de educao;

r) Informar os alunos e os encarregados de educao dos critrios gerais de avaliao aprovados

pelo Conselho Pedaggico no incio de cada ano letivo;

s) Apresentar ao Diretor um relatrio crtico, anual, do trabalho desenvolvido.

Artigo 64.

Conselhos de Diretores de Turma

O conselho de diretores de turma tem como objetivo assegurar a coordenao pedaggica, que visa

articular e harmonizar as atividades desenvolvidas pelas turmas de um mesmo ano de escolaridade.

Artigo 65.

Composio

O conselho de diretores de turma composto por todos os diretores de turma dos 2. e 3. ciclos.

Artigo 66.

Competncias do Conselho de Diretores de Turma

1. Ao conselho de diretores de turma compete:

a) Traar as linhas orientadoras para o bom funcionamento dos conselhos de turma;

b) Analisar as propostas dos conselhos de turma/conselho de diretores de turma e submet-las,

atravs do coordenador ao Conselho Pedaggico;

c) Propor e planificar atividades e formas de atuao junto dos pais e encarregados de educao

com o objetivo de melhorar a sua participao na vida escolar dos seus filhos/educandos;

d) Promover a interao entre toda a comunidade educativa;

Regulamento Interno

44

e) Propor critrios de atribuio dos quadros de mrito e de honra dos alunos, a aprovar em

Conselho Pedaggico.

f) Cooperar com outras estruturas de orientao educativa, com os Servios de Psicologia e

Orientao e com o Departamento de Educao Especial na gesto adequada de recursos e na

adoo de medidas pedaggicas destinadas a melhorar as aprendizagens;

g) Dinamizar e coordenar a realizao de projetos interdisciplinares das turmas;

h) Propor mecanismos de formao e apoio aos diretores de turma em exerccio e de outros

docentes da escola ou do Agrupamento de Escolas para o desempenho dessas funes;

i) Propor ao Conselho Pedaggico a realizao de aes de formao no domnio da orientao

educativa e da coordenao das atividades das turmas;

j) Cumprir as demais determinaes previstas na legislao em vigor.

Artigo 67.

Coordenador dos Diretores de Turma

1. O Diretor designa entre os diretores de turma um ou dois coordenadores.

2. Este cargo ser atribudo a docentes dos 2. e/ou 3. ciclos.

3. O mandato do coordenador dos diretores de turma tem a durao de quatro anos e cessa com o mandato

do Diretor.

Artigo 68.

Competncias do Coordenador dos Diretores de Turma

1. Compete ao coordenador dos diretores de turma:

a) Coordenar a ao do conselho a que preside, articulando estratgias e procedimentos a fomentar

nas diferentes turmas;

b) Submeter ao Conselho Pedaggico as propostas do conselho que coordena;

c) Organizar as informaes e a documentao especfica, de acordo com a legislao em vigor;

d) Apresentar ao Diretor um relatrio crtico, anual, do trabalho desenvolvido.

Artigo 69.

Funcionamento

1. O conselho de diretores de turma rene ordinariamente quatro vezes por ano.

2. O conselho de diretores de turma rene extraordinariamente sempre que seja convocado pelo respetivo

coordenador ou pelo Diretor.

Regulamento Interno

45

Subseco III

Departamento de Educao Especial

Artigo 70.

Objetivos

Este departamento especializado destina- se a promover as condies que assegurem a integrao e a

plena incluso escolar e social das crianas e dos jovens com necessidades educativas especiais, facilitando

o seu acesso educao, o sucesso educativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a

promoo da igualdade de oportunidades.

Artigo 71.

Constituio

O departamento constitudo pelos docentes de Educao Especial, colocados nos estabelecimentos de

educao e ensino que integram o Agrupamento de Escolas.

Artigo 72.

Competncias

1. Compete aos docentes da Educao Especial:

a) Colaborar com os rgos de gesto e de coordenao pedaggica do Agrupamento no

acompanhamento dos alunos com necessidades educativas especiais;

b) Contribuir ativamente para a diversificao de estratgias e mtodos educativos de forma a

promover o desenvolvimento e a aprendizagem das crianas e jovens da escola com necessidades

educativas especiais;

c) Colaborar com os rgos de gesto, de coordenao pedaggica do Agrupamento de Escolas e