Revista da Ordem dos Advogados do BrasilSeccional do Distrito Federal Ano 6 nº 2 Brasília, fevereiro de 2011

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Dar sustentabilidade jurídica às políticas públicas e defender a União. Esta é a diretriz de atuação da advocacia pública em favor do cidadão

AGU: EM DEFESA DO ESTADO

DESTAQUES

EXPEDIENTE

Revista da Ordemdos Advogados do BrasilSeccional do Distrito Federal

SEPN, quadra 516Bloco B, lote 7 CEP 70770-525 Brasília - Distrito FederalTelefone: 61 3036-7000

EditorCamila Fernandes Maquina Public Relations

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ReportagemRosiene Assunção Maquina Public Relations

RevisãoAdemir Araújo FilhoOAB/DF

CapaMarcus V B Pires

FotografiaChico FerreiraValter Zica / OAB/DF

Projeto Gráfico PHD Design Gráfico

DiagramaçãoMarcus V B Pires

Departamento comercialRosanna Tarsitano / Fator Mídia

Tiragem28 mil exemplares

ImpressãoÊxito - Gráfica e Fotolito

Supervisão de NúcleoPricila Caied / Maquina Public Relations

Jornalista ResponsávelExpedito FilhoMaquina Public Relations

Produzida pela Maquina Public Relations.

É permitida a reprodução total ou parcial dos textos, desde que citada a fonte. Os artigos assinados não refletem, necessariamente, a opinião do Conselho da OAB/DF.

A VEZ DO ESTADOConheça a atuação da advocacia

pública, que dá sustentabilidade

jurídica às políticas públicas e

defende a União. À esquerda, Saulo

Ramos, considerado o pai da AGU

ENTREVISTANicóla Barbosa fala sobre a

Associação Nacional dos Membros

das Carreiras da Advocacia Geral

da União (Anajur), entidade

da qual é secretária-geral

CONHECIMENTOAproveite as oportunidades da

Escola Superior de Advocacia

(ESA) para se reciclar e obter

aprimoramento profissional

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Diretoria da OAB/DF Triênio 2010/2012

Presidente: Francisco Queiroz Caputo NetoVice-Presidente: Emens Pereira de SouzaSecretário-Geral: Lincoln de OliveiraSecretário-Geral Adjunto: Luís Maximiliano Leal Telesca MotaDiretor Tesoureiro: Raul Freitas Pires de Saboia Conselheiros FederaisAntenor Pereira Madruga FilhoDaniela Rodrigues TeixeiraDélio Fortes Lins e SilvaMeire Lúcia G. Monteiro Mota CoelhoRodrigo Badaro Almeida de Castro

Conselheiros SeccionaisAdelvair Pêgo CordeiroAlessandro Luiz dos ReisAndré Puppin MacedoAndré Vidigal de OliveiraAntônio Alberto do Vale CerqueiraCharles Christian Alves BiccaClaudismar ZupiroliDélio Fortes Lins e Silva JuniorEduardo de Vilhena ToledoFabiano Jantalia BarbosaFrancisca Aires de Lima LeiteFrancisco Carlos CarobaFrederico Donati BarbosaGetulio Humberto Barbosa de SáGiselle Dorneles de Oliveira Torres AvelarGuilherme Farhat de São Paulo FerrazGustavo de Castro AfonsoGustavo Gaião Torreão BrazHaroldo TotiHenrique Celso Souza CarvalhoIan Rodrigues DiasIgor Carneiro de MatosIran AmaralIves Geraldo de SouzaJoão Candido da SilvaJosé Augusto Pinto da Cunha LyraJosé Cardoso Dutra JuniorJosé Carlos de MatosJose Vieira AlvesJosefina Serra dos SantosLisa Marini Ferreira dos SantosLucas Resende Rocha JuniorMabel Gonçalves de Souza ResendeMagda Ferreira de SouzaMarcelo Jaime FerreiraMarcos Evandro Cardoso SantiMarcus Jose da Cruz PalomoMaria Claudia Azevedo de AraújoMarília Aparecida R. dos Reis GalloMoacir Akira YamakawaPaulo Mauricio Braz SiqueiraPaulo Roberto de Castro

Radam Nakai NunesReginaldo Bacci AcunhaRenato Gustavo Alves CoelhoRodrigo Fernandes de Moraes FerreiraRodrigo Freitas Rodrigues AlvesRogerio Marinho Leite ChavesRommel Madeiro de Macedo CarneiroSandoval Curado JaimeSuzana Maria D. de Abranches C.FiodTarley Max da SilvaWendell do Carmo Sant’ana

Caixa de Assistência dos Advogados - DFPresidente: Everardo R. Gueiros FilhoVice-Presidente: Luciano A. PinheiroSecretário-Geral: Gutemberg Bezerra Pereira de OliveiraSecretária-Geral Adjunta: Geusa Santana da SilvaTesoureiro: Paulo Emilio Catta Preta de GodoyDiretores Suplentes: Conceição José Macedo e Antônio Marcos da Silva

Subseções da OAB/DF

» CeilândiaPresidente: Edmilson Francisco de MenezesVice-presidente: Gerson W. de Sousa MeloSecretário-Geral: Antonio Bezerra Neto Secretário-Geral Adjunto: Mauro Júnior Pires do NascimentoTesoureiro: Jurandir Soares de Carvalho Junior » GamaPresidente: Demas Correia SoaresVice-presidente: Almiro C. Farias JúniorSecretário-Geral: Leônidas José da SilvaSecretário-Geral Adjunto: Rute Raquel Vieira Braga da SilvaTesoureiro: Cristiane Aires do Rego » PlanaltinaPresidente: Marcelo Oliveira da Almeida Vice-presidente: Mário Cézar Gonçalves de LimaSecretário-Geral: Oneida Martins RodriguesSecretária-Geral Adjunta: Edjane Rafael de Almeida Tesoureiro: Carlos Silon Rodrigues Gebrim

» SamambaiaPresidente: Lairson BuenoVice-Presidente: José Antônio Gonçalves de CarvalhoSecretário-Geral: João Batista RibeiroSecretário-Geral Adjunto: Renato M. FrotaTesoureiro: Cleire Lucy Carvalho Alves » SobradinhoPresidente: Vicente de Paulo T. da Penha Vice-presidente: Márcio de Souza Oliveira

Secretário-Geral: Guilherme Jorge da SilvaSecretário-Geral Adjunto: Eurípedes Vieira Tesoureiro: Aline Guida de Souza

» Taguatinga Presidente: Maria Conceição FilhaVice-presidente: Rodrigo de Castro Gomes Secretário-Geral: Alan Lady de Oliviera CostaSecretário-Geral Adjunto: Andressa de Paiva PelissariTesoureiro: Antonio Geraldo Peixoto

Leopoldo César de Miranda Lima Filho1960-1961

Décio Meirelles de Miranda1961-1963

Esdras da Silva Gueiros1963-1965

Fernando Figueiredo de Abranches1965-1967

Francisco Ferreira de Castro1967-1969

Antônio Carlos Elizalde Osório1969-1971

Moacir Belchior1971-1972

Antônio Carlos Sigmaringa Seixas1973-1975

Hamilton de Araújo e Souza1975-1977

Assu Guimarães1977-1979

Maurício Corrêa1979-1987

Amauri Serralvo1987-1989

Francisco C. N. de Lacerda Neto1989-1991

Esdras Dantas de Souza1991-1995

Luiz Filipe Ribeiro Coelho1995-1997

J. J. Safe Carneiro1998-2003

Estefânia F. de Souza de Viveiros2004-2009

Membros vitalícios honorários - OAB/DF

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Por Francisco Caputo

DEFESA PROFISSIONAL

CARTA AO ADVOGADO

O O Estado Democrático de Direito pressupõe

o respeito à Constituição. Nesse sistema

institucional, do indivíduo às três esferas de

poder (Legislativo, Judiciário e Executivo), todos, cidadãos

e mandatários, encontram-se sob o império das leis.

No exercício dessa submissão pontua-se o interesse da

sociedade. O mesmo Estado, livre, precisa se organizar

para que tenha uma participação efetiva. Estamos falando

de um Estado moderno, democrático, e não daqueles

obscurantistas, frutos da aventura e do autoritarismo.

No Brasil já enfrentamos ditaduras, mas hoje

celebramos a consolidação de uma democracia

moderna e vibrante, com forte liderança regional.

E nesse contexto temos muito a comemorar, em

especial pelo extraordinário desenvolvimento de nossas

instituições republicanas. No processo evolutivo do

Estado brasileiro ganhou forma e peso a Advocacia

Geral da União (AGU), ideia brilhante de um grande

jurista e exímio advogado, o ex-consultor geral da

República e ex-ministro da Justiça, Saulo Ramos.

A reportagem principal da Voz do Advogado

deste mês faz um resgate histórico dos advogados

públicos nacionais e dos advogados empregados em

empresas públicas, que não obstante o relevante

serviço prestado à nação não tinham, do seu órgão

de classe, o reconhecimento e o crédito merecidos.

Desde que assumimos a direção da OAB/DF, temos

procurado todas as formas de enaltecer e revelar para

a sociedade o aprimoramento da defesa do Estado.

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dito

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ira

À AGU, entidade que congrega as principais carreiras

jurídicas responsáveis pela defesa judicial do Estado

(procurador federal, da Fazenda Nacional, do Banco

Central e Advogado da União), somam-se os bravos

advogados de empresas públicas. Pensada na Constituinte,

a instituição não somente se organizou para participar

de forma ativa e democrática dentro da lógica do Estado

de Direito, mas buscou robustecimento e legitimidade

no princípio da defesa da autonomia técnica do órgão,

tese defendida com ardor por nossa Seccional.

O órgão não é, nem pode ser, manipulado pelos governantes

de ocasião ou por um eventual aparelhamento partidário.

Longe disso. Sua autonomia passa pela consolidação

das carreiras que a formam e, principalmente, pela

adoção de uma remuneração digna, de preferência

idêntica às outras carreiras essenciais à Justiça. Em última

análise, quem ganha com isso é o contribuinte.

Algumas conquistas dos advogados públicos são

visíveis, podendo-se destacar a nomeação do renomado

procurador da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena

Adams, membro da carreira e dono de uma notável

biografia dedicada à causa pública, para a direção

da AGU. A escolha foi meritória, não somente

porque se deu, de forma inédita, entre os juristas de

excelência que compõe as carreiras da instituição, mas

fundamentalmente porque recaiu naquele que se tornou

um paradigma de servidor público. Ali, com Adams

no posto mais alto da AGU, a defesa do Estado e a

evolução institucional do órgão estão garantidas.

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Ela é Advogada da União e está a serviço da Justiça brasileira há 26 anos. Durante a Assembleia Constituin-

te, trabalhou ativamente no Congresso para a criação da Advocacia Geral da União (AGU). Até o dia 15 de

dezembro, ocupava o cargo de diretora da Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia

Geral da União (Anajur). Depois de oito mandatos, tomou posse como secretária-geral da entidade, função que

encara como uma nova fase em sua vida. “Na verdade, o ritmo não muda. Para quem gosta de trabalhar, tudo

continua, independentemente do cargo que se ocupa. É bola pra frente!”. Em entrevista à Voz do Advogado,

a secretária-geral da Anajur, Nicóla Barbosa, fala sobre a sua trajetória profissional, a criação da AGU e da ad-

vocacia pública brasileira.

ENTREVISTA

COM VONTADE DE TRABALHAR

Com mais de duas décadas de experiência

na Advocacia Pública, Nicóla Barbosa fala

sobre a sua trajetória na Anajur, entidade da

qual é sócia-fundadora

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dito

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Como é assumir um novo cargo

depois de oito mandatos como

presidente da Anajur?

Eu assumo a secretaria geral com a

mesma vontade com que sempre tra-

balhei. É uma nova fase para mim.

Mas para quem gosta de trabalhar,

qualquer lugar é bom. Tudo continua,

independentemente do cargo que

se ocupa. A diferença entre os dois

cargos é que o presidente é como o

cabeça da entidade. Já o secretário-

-geral toma conta de tudo e leva os

pleitos ao presidente. Permaneci na

Anajur a convite da então candidata.

Ela gostaria de que eu continuasse

colaborando com a entidade, já que Nicóla em discurso durante cerimônia de posse na Anajur, em dezembro de 2010

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ENTREVISTA

A sócia-fundadora da Anajur explica que nenhuma política pública chega à sociedade sem antes passar pela AGU

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carrego bastante experiência. E eu

aceitei, é claro! É mais uma oportuni-

dade de trabalhar pelas carreiras, um

trabalho que amo fazer.

Como se deu o seu envolvimento

com a entidade?

Eu sou sócia-fundadora da Anajur.

Em 1987, quando foi instalada a As-

sembleia Constituinte, fui trabalhar

no Congresso para criar a Advocacia

Geral da União, junto com os consti-

tuintes. Em 1988, veio a grande vi-

tória: a Constituição incluiu em seu

texto a criação da AGU. A partir da

nova Constituição, continuamos tra-

balhando no Congresso, pois o Pro-

jeto de Lei Complementar para sua

instalação tinha que ser encaminha-

do em 120 dias. Esforçamos-nos para

que o PL fosse logo aprovado, mas

demorou bem mais do que esperá-

vamos. A Lei Complementar da AGU

data de fevereiro de 1993.

Então a sua carreira se confunde

com a história da Anajur e da AGU?

Sim. Cheguei ao serviço público

como assistente jurídica, em 1984,

quando ainda não existia a AGU. Em

outubro do mesmo ano, fui trabalhar

na consultoria jurídica do Ministério

do Interior, onde fiquei até 1993. A

partir daí, fui atuar na Procuradoria

da União, onde continuo até hoje.

De lá para cá, estou na PRU. Trabalho

na área contenciosa há 18 anos, área

com a qual me identifico mais.

E por que optou por cursar Direito?

Venho de uma família de advogados.

Meu avô e bisavô eram advogados.

Além do gosto pelo Direito, acabei

optando por esta área também por in-

fluência deles. Na minha casa, mesmo

sem pressão alguma, três dos meus

quatro filhos a escolheram. Apenas

a mais velha quis cursar odontologia.

Meu marido também é advogado.

Acho que está no nosso sangue.

Como você vê o crescimento da

Advocacia Pública?

O crescimento da AGU tem sido

grande nos últimos anos. É uma ins-

tituição jovem, prestes a completar

18 anos, mas que vem se projetan-

do. Os membros das carreiras têm

obtido importantes ganhos profis-

sionais, e isso é mais do que mere-

cido. Eles atuam na implementação

das políticas públicas do governo,

como o PAC, pré-sal e uma série de

outros assuntos que dizem respeito

diretamente aos cidadãos. Nenhu-

ma política pública chega à socieda-

de sem antes passar pela AGU. Isso

sem falar nas causas em que os ad-

vogados públicos defendem a União

e economizam milhões dos cofres

públicos. Sem dúvida, é uma função

de extrema relevância.

Quais são os planos para 2011?

O futuro traz vista a uma advocacia

pública cada vez mais forte. Quere-

mos gerar ainda mais visibilidade à ins-

tituição. Primamos por engrandecer a

AGU e suas carreiras. E esperamos ter

um ano repleto de conquistas.

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PALAVRA DE ORDEM

“O Exame de Ordem nacionalmente

unificado é uma ferramenta

importante na tarefa de aferir a qualidade

dos cursos de Direito”

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O exame para ingresso nos

quadros da OAB, habilitan-

do-se ao exercício da advo-

cacia, é autorizado pela Constituição

Federal, exigido por lei e objetiva

proteger o cidadão contra profis-

sional que não possui o mínimo de

conhecimento jurídico para exercer a

profissão. Tem também a utilidade de

controlar as fábricas de diplomas de

curso de direito sem qualidade.

A Constituição Federal, no art.

5º, XII, condiciona o exercício de

qualquer profissão ao atendimento

de requisitos previstos em lei. Na

melhor doutrina constitucional, da

lavra de José Afonso da Silva, tal

dispositivo constitucional possui efi-

cácia contida. Isso significa que a lei

poderá regulamentar o exercício da

liberdade profissional, instituindo

pressupostos que devem ser preen-

chidos. Exatamente o que faz a lei

federal 8906, em seu art. 8º, IV, ao

dispor que para a inscrição como

advogado é necessário aprovação

em exame de ordem.

Não há bacharelado em advocacia. O

bacharel, como se sabe, é em direito.

Desde o início do curso, o estudante

tem ciência de que tal bacharelado

não o habilita ao exercício da pro-

fissão de advogado. Ninguém pode

alegar desconhecimento da neces-

sidade de aprovação no Exame de

Ordem, para demonstrar que possui

um patamar mínimo de conheci-

mento jurídico, como pressuposto

ao ingresso na OAB.

A OAB, se adotasse uma postura

mercadológica, deveria ser contrária

à realização do exame. Isso porque

a entidade passaria a contar com

quatro milhões de inscritos, aumen-

tando 150 mil por ano. Teríamos,

desde logo, arrecadação anual de R$

2.400.000.000 (dois bilhões e qua-

trocentos milhões de reais). Passaria

a ter orçamento maior do que muitos

entes da Federação. Mas o aspecto

financeiro jamais foi o móvel da Or-

dem. Os compromissos da entidade

são com a sociedade brasileira e a

qualidade da defesa do cidadão.

Seria inadmissível a OAB concordar

com a extinção do Exame de Ordem

diante de seu compromisso histórico

com a cidadania e o Estado de Di-

reito. Permitir que um cidadão seja

patrocinado por profissional que não

possui o mínimo de conhecimento

jurídico seria equivalente a estimu-

lar que injustiças ocorressem, diante

da inaptidão profissional. Não basta

que o direito exista, faz-se necessário

que ele seja adequadamente defen-

dido por profissional capacitado. A

Ordem, pois e assim, porta-se, ainda

mais uma vez, como defensora da

sociedade e do cidadão, ao propug-

nar pela permanência do exame.

Outro ingrediente desta matéria é a

proliferação de cursos de direito sem

qualidade. A Comissão de Ensino

Jurídico da OAB vem fazendo um

esforço enorme para impedir a auto-

rização e o reconhecimento de novos

cursos jurídicos, além de tentar dimi-

nuir o número de vagas existentes,

tendo em vista a qualidade. O Exame

de Ordem nacionalmente unificado é

Marcus Vinicius Furtado CoelhoSecretário–Geral da OAB Nacional

PROTEÇÃO À SOCIEDADE

9

PALAVRA DE ORDEM

Marcus Vinícius defende a manutenção do Exame de Ordem, que, segundo ele, visa proteger o cidadão contra o profissional de má qualidade

uma ferramenta importante nessa ta-

refa de aferir a qualidade dos cursos.

Basta ver a aprovação quase total dos

examinandos egressos de faculdades

com bom conceito e a reprovação

completa dos estudantes oriundos

de cursos que são verdadeiras fábri-

cas de diploma.

O fim do Exame de Ordem atende a

um antigo anseio dos donos de fa-

culdades de direito sem qualificação.

Para quem trata ensino como negó-

cio, mais vantajoso seria ter o curso

de bacharelado com acesso direto à

profissão, independentemente de um

mínimo de qualificação. São podero-

sos interesses. A força da sociedade

e da qualidade da defesa do cidadão

será superior. Não se irá amedrontar

com ataques infundados. A OAB en-

frentou ditadores e, com igual deste-

mor, irá enfrentar esses inconfessáveis

e subterrâneos interesses. Em primei-

ro lugar, sempre, a defesa qualitativa

da sociedade e do cidadão.

Para realizar o exame, o Conselho

Federal da Ordem contrata as me-

lhores e mais conceituadas insti-

tuições do país. Antes, Fundação

Universidade de Brasília. Agora, a

Fundação Getúlio Vargas. Duas ins-

tituições de excelência. Dificuldades

operacionais em um exame que se

realiza a cada quatro meses, envol-

vendo cerca de 110 mil examinan-

dos, quando ocorrem, devem ser

superadas e corrigidas. Os recursos

existem justamente para que sejam

reparados os equívocos. O erro é

próprio do agir humano. A perfeição

é obra apenas exigível dos deuses.

Não se pode tolerar, porém, que tais

problemas pontuais se constituam

em oportunista argumento para

permitir que bacharéis sem qualifi-

cação acessem a profissão que trata

da defesa do cidadão.

Registre-se que a OAB luta em outras

frentes pela manutenção da qualida-

de da profissão. Não concordamos

com o aviltamento da profissão pro-

vocado por departamentos jurídicos e

grandes escritórios de advocacia que

costumam pagar honorários insignifi-

cantes aos advogados. O Tribunal de

Ética e Disciplina da OAB pune com

rigor os profissionais que não se por-

tam com a dignidade que a profissão

exige. A Ordem entende que a defesa

dos bons profissionais se faz também

com a exclusão dos quadros daqueles

que não dignificam a advocacia.

O Exame de Ordem, como pressu-

posto previsto em lei para acesso

à profissão de advogado, cumpre

preceito constitucional e visa prote-

ger o cidadão contra o profissional

de má qualidade. Sua permanência

será prova incontestável de que a

sociedade brasileira não se dobra-

rá aos interesses menores e eco-

nômicos de donos de cursinhos. A

defesa da liberdade e dos bens do

cidadão não pode ser amesquinha-

da por subalternos interesses eco-

nômicos. Em respeito à sociedade,

a OAB permanecerá na luta pela

qualidade do exercício profissional,

no que é fundamental o aferimen-

to do patamar mínimo de conhe-

cimentos jurídicos ao exercício da

advocacia.

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O contribuinte brasileiro, aque-

le que paga seus impostos

em dia e exige do Executivo

boa aplicação dos recursos, tem na

defesa do patrimônio público uma en-

tidade muito forte, mas que nem sem-

pre faz muito barulho. Ao contrário, a

instituição em questão prefere perma-

necer longe dos holofotes e do agita-

do debate midiático. Foi assim que, ao

longo de 17 anos, a Advocacia Geral

da União (AGU) se transformou de um

complexo rascunho na mente brilhan-

te do advogado Saulo Ramos, na épo-

ca consultor da República do governo

José Sarney, num competente corpo

de advogados que trabalha movido

pela defesa da União e do cidadão.

É verdade que todo advogado, seja

público ou privado, exerce seu ofício

em nome da sociedade. Os profissio-

nais da AGU também seguem por

essa trilha. E até aqui têm desem-

penhado importante papel. Apenas

no ano passado a AGU ajuizou, sem

alarde, 3,7 mil ações civis públicas,

de improbidade administrativa e de

execução de decisões do Tribunal de

Contas da União. Embora esse dado

já demonstre a relevância da perfor-

mance do grupo de advogados públi-

cos, outro fato é ainda mais impres-

sionante. No período, a mesma AGU

reverteu para os cofres públicos R$

2,7 bilhões, que foram desviados em

esquemas de corrupção.

Assim, sem que o cidadão comum se

dê conta, muitos dos temas suscita-

dos no dia a dia passam pelo da ad-

vocacia pública. Causas envolvendo

questões relativas a reforma agrária,

previdência social, educação, saúde

e direitos do consumidor passam

pela AGU. Em todas essas questões,

o foco da instituição é representar a

União, judicial e extrajudicialmente,

de forma direta ou por meio de órgão

vinculado. É ela que desempenha as

atividades de consultoria e assesso-

ramento jurídico do Poder Executivo

Federal. Tudo o que diz respeito ao

Estado brasileiro e tenha repercussão

jurídica passa pelas mãos dos pro-

fissionais das diferentes carreiras da

AGU. Além disso, a Advocacia Geral

conta com núcleos estratégicos nos

tribunais superiores e desempenha

um trabalho reconhecido até mesmo

por grandes bancas privadas.

NO INÍCIO, O PRECONCEITOA instituição foi criada em um ambien-

te de dificuldades. Iniciava-se o proces-

so de redemocratização com o governo

José Sarney, e a desconstrução do Esta-

do herdada do regime militar apontava

para a necessidade de uma represen-

tação judicial e extrajudicial da União,

que somasse funções de consultoria e

assessoramento jurídico. Até então, a

representação judicial da União sobre-

carregava o Ministério Público.

Saulo Ramos, então presidente da

Consultoria Geral da República, cargo

que ocupou no primeiro governo de-

mocrático depois da ditadura, anteviu

e idealizou a AGU. Ele lembrou que o

Brasil não tinha advogados para de-

fender a União nas milhares de ações

que corriam na Justiça Federal país

AGU: EM DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO

Sua missão é dar sustentabilidade

jurídica às políticas públicas e defender

a União. Conheça melhor a atuação da

advocacia pública

A VEZ DO ESTADO

11

A VEZ DO ESTADO

afora. “Para os advogados brasileiros,

litigar contra a União era um paraí-

so. Quando surgia uma ação contra

a União, ou quando ela [a União]

precisava propor um processo con-

tra alguém, o assunto era estudado

isoladamente”, contou. E pior. No ar-

cabouço deixado pela ditadura, o Mi-

nistério Público fazia a dupla função

de defender a União judicialmente e

de fiscalizá-la. Claro que as ações se

tornaram incompatíveis para desem-

penho em um único órgão. E ainda

limitavam a independência do MP.

A oportunidade para a criação de

um órgão que defendesse a União

veio com a instituição da Assembleia

Constituinte. “A criação da Advoca-

cia Geral da União se deu com a aju-

da da chamada bancada do governo

Sarney. A partir daí, foi tirado do Mi-

nistério Público o seu antigo e peno-

so encargo, que nada tinha a ver com

a verdadeira função e especialização

constitucional. Afinal, o Brasil passou

a ter advogados para defendê-lo pe-

rante o Judiciário”, contou.

A inovação proposta por Ramos foi

combatida sob o argumento de ser

cabide de empregos. O preconceito

e a incompreensão se deviam ao am-

biente político. Mesmo depois de ins-

tituída pela Constituição, a resistência

à criação da carreira do advogado

público da União, hoje regulada pela

Lei Orgânica n. 73, foi enorme. Mas

contou com o apoio de renomados

juristas e da Ordem dos Advogados

do Brasil, representada por Márcio

Thomaz Bastos, presidente à época. A

representação judicial da União esteve

ao encargo da Procuradoria Geral da

República até o advento da Lei Com-

plementar nº 73, de 11 de fevereiro

de 1993. Estava implantada a AGU.

Para aquele que pode ser chamado

“pai da AGU”, o modelo brasileiro

da advocacia pública é um dos me-

lhores do mundo, sobretudo pelo

sistema de formação de seus pro-

fissionais. Somados, todos eles con-

tribuem para o crescimento da área

no Brasil, sobretudo em termos de

qualidade de trabalhos jurídicos. E

os exemplos são inúmeros. Supo-

nhamos que o Congresso aprove um

projeto de lei que autoriza a impor-

tação de pneus usados. Esse projeto

é encaminhado para o presidente da

República, que pode sancioná-lo ou

vetá-lo. Na Presidência, há uma con-

sultoria jurídica que analisa a questão

à luz do direito. É a advocacia pública

quem vai definir se a importação é

constitucional, se será positiva para o

país, as consequências que pode cau-

sar perante a legislação. Daí, opina se

é favorável ou não, e dependendo da

resposta pode sugerir o veto.

CONSULTORIA E CONTENCIOSO

Isso porque a AGU é constituída,

em linhas gerais, por dois ramos de

atuação: o de consultoria e o de con-

tencioso judicial. A área consultiva é

formada pela Consultoria Geral da

União (CGU) e seus órgãos subordi-

nados, enquanto a segunda é exerci-

da pela Procuradoria Geral da União

Adams defende a importância da AGU no funcionamento da governança e do Estado. O advogado celebra a evolução do órgão

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12

(PGU). Porém, quando o caso diz

respeito à representação perante o

Supremo Tribunal Federal, a defesa é

feita diretamente pelo Advogado Ge-

ral da União, com a assessoria de seu

gabinete e da Secretaria Geral.

São membros da Advocacia Geral da

União os advogados da União que

atuam na representação de órgãos

da administração direta e os procu-

radores da Fazenda Nacional, que

representam a União em causas de

natureza tributária e prestam as-

sessoria ao Ministério da Fazenda.

Os procuradores federais, que atu-

am na representação de autarquias

e fundações, e os procuradores do

Banco Central, que atuam especifi-

camente, são membros de carreiras

vinculadas à AGU.

A entidade é chefiada pelo Advogado

Geral da União, nomeado pelo Presi-

dente da República, que goza do status

de ministro de Estado. Desde 23 de ou-

tubro de 2009, o cargo de Advogado

Geral da União é ocupado por Luís Iná-

cio Lucena Adams, membro da carreira

de procurador da Fazenda Nacional.

Segundo Adams, a AGU tem impor-

tância significativa no funcionamen-

to da governança do Estado. O órgão

conta atualmente com mais de oito

mil advogados públicos em todo o

Brasil. “O crescimento da AGU foi

gigantesco, tendo em vista o pouco

tempo de criação. Tenho a honra e

o privilégio de estar lá desde o seu

nascimento, sou testemunha viva da

evolução exponencial deste órgão.

A AGU já se consolidou institucio-

nalmente, e isso é reconhecido nos

tribunais, no Ministério Público e na

própria sociedade”, declarou.

Este ano será de mais trabalho inten-

so. Em 2011, com o apoio e a par-

ceria dos integrantes da carreira da

Advocacia Pública e de servidores da

AGU, o órgão vai reforçar mais seu

papel. Para isso, buscará mecanismos

que ajudem a reduzir a quantidade

de demandas nos tribunais com o in-

centivo da conciliação. Haverá ainda a

intensificação das atividades de com-

bate à corrupção e de novas medidas

para reduzir o tempo da cobrança da

dívida ativa. O maior beneficiado do

trabalho de excelência protagonizado

pela AGU é o contribuinte.

EM DEFESA DOS INTERESSES DAS CATEGORIAS

Com interesses diversos inerentes a

cada categoria, as quatro carreiras da

AGU têm representação em diferen-

tes entidades. Uma delas é o Fórum

Nacional da Advocacia Pública Fe-

deral, composto por sete entidades

que as representam. De acordo com

o seu presidente, João Carlos Souto,

o Fórum tem caráter confederativo

e busca benefícios para a categoria.

“A entidade surgiu da constatação

de que os pleitos das carreiras seriam

mais bem representados se tivessem

um discurso único”, destacou, lem-

brando que as carreiras têm interes-

ses específicos e ampla autonomia.

Souto ressalta que 2010 foi um ano

de muito esforço no Congresso, para

que a categoria conseguisse avan-

çar em questões salariais e de auto-

nomia. Quem atua em conjunto é

a Comissão da Advocacia Pública e

do Advogado Empregado da OAB/

DF. Eles têm trabalhado em duas

Propostas de Emenda Constitucional

(PECs) que tramitam na Câmara dos

Deputados. A primeira dá maior in-

dependência para a atuação dos ad-

vogados públicos, e a segunda, equi-

paração salarial entre as carreiras.

O presidente da Comissão, Rommel

Madeiro de Macedo, defende que

as carreiras são de igual importância

para o Estado, por isso há o pedido

de equiparação salarial.

Como forma de apoio às PECs, foram

remetidos mais de cem ofícios assi-

nados por deputados da Comissão

de Constituição e Justiça (CCJ) e da

A VEZ DO ESTADO

A conselheira federal Meire Coelho preside a Comissão Nacional de Advocacia Pública

João Carlos Souto, presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal

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dito

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A VEZ DO ESTADO

O vice-presidente da Associação dos Procuradores do Banco Central, Fabiano Jantalia

Rommel de Macedo, presidente da Comissão da Advocacia Pública e do Advogado Empregado da OAB/DF

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ira

Comissão Especial. Os documentos

solicitam o apoio dos parlamentares

para a aprovação das propostas. “A

comissão fez muitas visitas e reuniões

para alcançar o sucesso das PECs. Es-

tamos confiantes no trabalho”, afir-

mou Macedo. A atuação, segundo

ele, está sempre em sintonia com a

Comissão Nacional da Advocacia Pú-

blica, presidida pela conselheira fede-

ral Meire Mota Coelho.

Em se tratando do Banco Central, o

procurador representa judicialmente

e extrajudicialmente a autarquia, tan-

to defendendo-a nos litígios judiciais

quanto em consultoria e assessora-

mento jurídico. A carreira é um tanto

diferenciada, pois o BC é a única au-

tarquia que tem uma carreira própria

de procuradores, que se deve à espe-

cialidade da matéria com a qual os

profissionais lidam.

O vice-presidente da Associação

dos Procuradores do Banco Central,

Fabiano Jantalia, ressalta que a atu-

ação dos procuradores da Casa foi

decisiva na elaboração de diversas

medidas durante a crise financeira

internacional. Outro case de grande

repercussão foi o dos empréstimos

consignados realizados por bancos

públicos. Para ele, esta é a mostra de

que o trabalho dos procuradores é de

suma importância para a sociedade.

“Temos como objetivo garantir um

sistema financeiro sólido e eficiente.

E essa atuação se dá por meio do uso

de instrumentos jurídicos variados,

desde a assessoria até a defesa judi-

cial dessas medidas, se necessário”.

A presidente da Comissão Nacional

da Advocacia Pública concorda com

Jantalia no tocante à importância das

funções do advogado público. Para

Meire, as carreiras exercem o que a

Constituição de 1988 chama de Fun-

ção Essencial à Justiça, já que promo-

vem a defesa do Estado Democrático

de Direito. Desde a garantia de cum-

primento das políticas públicas até a

defesa do patrimônio financeiro da

nação, o advogado público é quem

luta pela defesa do Estado.

“Casos vitoriosos, como a defesa do

PAC e a elaboração do marco legal

do Pré-Sal, demonstram a relevân-

cia indiscutível da Advocacia Pública

Federal para o pleno desenvolvi-

mento da nação brasileira, por meio

do exercício de defesa do Estado.

Na mesma linha, segue o relevante

trabalho dos Procuradores de Esta-

do em cada unidade federativa”,

afirmou Meire.

O BRAÇO DA AGU NOS ESTADOS

Dentro da AGU, existe a Procu-

radoria Regional da União (PRU),

responsável pela atuação no cam-

po contencioso. Todas as ações

judiciais do Brasil e também as

internacionais são de sua respon-

sabilidade. Como parte do órgão,

há cinco procuradorias regionais,

estruturadas de acordo com os res-

pectivos tribunais regionais fede-

rais. No Distrito Federal funciona a

PRU da 1ª Região. Esta é a maior

em extensão, ocupa mais de 80%

do território nacional. Os outros

20% são divididos entre as outras

procuradorias instaladas nas capi-

tais e demais Estados.

Há ainda as procuradorias seccio-

nais ligadas às respectivas unidades.

A PRU tem uma peculiaridade: além

da defesa da União, tem atuação

pró-ativa na defesa de autoridades.

Existe ainda a questão do juízo uni-

versal: qualquer ação pode ser pro-

posta aqui no DF, como explicou a

procuradora regional da União Ana

Luísa Figueiredo de Carvalho. “Te-

mos o maior quantitativo em volume

de trabalho jurídico. Nós fazemos a

defesa de todos os órgãos superiores

do Executivo, do Legislativo e do Ju-

diciário. Fazemos também a defesa

de autoridades, observado o interes-

se público e no estrito desempenho

da função e do cargo”.

14

A VEZ DO ESTADO

A IMPORTÂNCIA DA ADVOCACIA PÚBLICA

Somente em 2009, R$ 250 bilhões

foram economizados e/ou arrecada-

dos pelos cofres públicos por meio

da Advocacia Geral da União (AGU).

Ações na Justiça movidas contra o

Estado e ganhas por advogados pú-

blicos evitaram que o orçamento fe-

deral sofresse perdas expressivas.

Esses e outros prejuízos vultosos que

o Estado poderia ter sofrido mostram

a importância dos advogados públicos

e dos advogados empregados de em-

presas públicas e sociedades de econo-

mia mista para a sociedade brasileira.

Para defender os interesses e fiscalizar

a atuação desses profissionais, a OAB/

DF tem a Comissão da Advocacia Pú-

blica e do Advogado Empregado. O

grupo atua frente a três macrocatego-

rias: advogados públicos, defensores

públicos e advogados empregados.

SAIBA MAIS

A AGU tem por função constitucional

representar a União (poderes Executi-

vo, Judicial e Legislativo), judicial e ex-

trajudicialmente, bem como realizar

as atividades de consultoria e assesso-

ramento jurídico do Poder Executivo.

A instituição desenvolve, ainda, ativi-

dades de conciliação e arbitramento,

por meio da Câmara de Conciliação

e Arbitragem Federal, com o objeti-

vo de resolver administrativamente

os litígios entre a União, autarquias

e fundações para evitar que a de-

manda chegue ao Poder Judiciário.

Quanto às demandas existentes com

os particulares (pessoas físicas ou ju-

rídicas), a AGU trabalha no sentido

de diminuí-las, seja fazendo parcerias

com outros órgãos públicos, seja com

a edição de súmulas publicadas quan-

do há entendimentos pacificados nos

tribunais superiores sobre determina-

dos temas. A edição de súmulas pela

AGU auxiliou na redução de cerca de

um milhão de ações judiciais contra

o INSS, acelerando a liberação de be-

nefícios previdenciários na instância

administrativa.

A PRU da 1ª Região faz também

a defesa da União na primeira e

na segunda instâncias do DF e da

Justiça do Trabalho. A atuação é

extrajudicial, na busca de redu-

ção de litigiosidade, conciliação,

acompanhamento de ações de

clientes e também no trabalho

institucional, que é o de visita e

atividades com a parte consultiva

e com os órgãos clientes.

De acordo com Ana Luísa, há ainda

uma atuação pró-ativa, com o ajui-

zamento de ações de ressarcimento,

ações civis públicas, habeas corpus

em favor de autoridades, propositura

de ações de improbidade em defesa

Cré

dito

: Chi

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ira

A procuradora da PRU, Ana Luisa Carvalho, entre a chefe de gabinete, Karina Lopes, e o subprocurador, Diogo Palau dos Santos

do patrimônio público, ações resci-

sórias e possessórias. Para 2011, a

meta é reforçar o trabalho no campo

da conciliação. “Vamos intensificar a

atuação com relação à conciliação e

à transação. Estamos elegendo algu-

mas matérias passíveis de acordo e

atacar processo por processo com o

objetivo de liquidá-los”, finalizou.

15

A VEZ DO ESTADO

ENTREVISTA

Saulo Ramos recebeu a Voz do Advoga-do para uma conversa sobre a Advocacia Pública brasileira, os ideais e a história da AGU. O advogado, que pode ser con-siderado o “pai” da entidade, revelou obstáculos superados para que o sonho então se tornasse uma realidade.

Quando e de que forma surgiu a ini-ciativa da formação de um quadro de advogados públicos que fizes-sem a defesa da União?

Como consultor geral da República, cargo que ocupei no primeiro governo demo-crático depois da ditadura, levei um susto: o Brasil não tinha advogados que defen-dessem a União em milhares de ações que corriam na Justiça Federal país afora. Claro que eu já sabia, mesmo porque, antes, na minha vida profissional, havia vencido muitas causas contra o Governo Federal. Para os advogados brasileiros, li-tigar contra a União era um paraíso. Meu susto consistiu em verificar que a União não tinha, na estruturação, nenhuma or-ganização ou sistema de intercâmbio e de apoio que funcionasse na defesa do in-teresse público federal, trocando estudos, colecionando jurisprudência, debatendo questões, ajudando-se reciprocamente.

Como assim?

A atividade era estanque, isto é, cada Ministério tinha os seus assistentes jurí-dicos, que atendiam os casos internos. Quando surgia uma ação judicial contra a União ou quando a União tinha de propor uma ação judicial contra alguém, o assunto era isoladamente estudado.

O Ministério Público, nessa época, fazia a defesa da União?

Sim. Era bem esquisito! Em juízo, quem ia representar a União e defendê-la era um promotor público, um procurador da República, de especialidade criminal jun-to a varas federais, em processos penais. Aí começava o “Deus nos acuda”, pois os processos eram complicados. O pro-

motor público federal, criminalista acos-tumado a estudar Direito Penal e a lidar com crimes, tinha de enfrentar casos de contratos difíceis, litígios sobre conces-sões públicas, sonegação fiscal, brigas nas exportações e nas importações, ma-térias tratadas no direito administrativo, no direito civil, no direito constitucional. Do outro lado estavam escritórios de ad-vocacia poderosos, de grande cultura e altamente especializados.

Como foi o processo burocrático para a criação da AGU?

Como a Constituinte estava em anda-mento, consegui, com a ajuda da cha-mada bancada do Governo Sarney, a criação da Advocacia Geral da União, tirando do Ministério Público o antigo e penoso encargo que nada tinha a ver com a sua verdadeira função e a espe-cialização constitucional. A inovação foi muito combatida, acusada de “trem da alegria” e “cabide de emprego”.

Como se combateu o preconceito?

Depois de instituída pela Constituição, a resistência à criação da carreira do advogado público da União, hoje regu-lada pela Lei Orgânica n. 73, foi enorme. Mas contei com o apoio de grandes ju-ristas, inclusive do então presidente da OAB, Márcio Thomaz Bastos. Deixei o projeto de lei pronto para regulamentar a instituição criada pela nova Constitui-

ção. Porém, durante o governo Collor, a União continuou perdendo causas, sendo condenada, sofrendo tudo aquilo que sonhávamos evitar. Com sua saída, Itamar Franco teve a grande ideia de no-mear Geraldo Quintão como Advogado Geral da União. Foi ele quem fez a AGU nascer juridicamente. E ficou célebre a frase que ele disse na época: “Quando advogava para empresas, meus clientes viravam um leão antes de pagar alguma coisa. Por que seria diferente com o Go-verno? É preciso enterrar de vez o velho conceito segundo o qual a União é como a viúva perdulária, sobretudo quando se trata de dinheiro público. Isto acabou.”

Sob o seu ponto de vista, qual a im-portância da advocacia pública hoje para a sociedade?

A Advocacia Geral da União é essencial para o bom funcionamento do Poder Executivo dentro da legalidade, além de ser o Advogado Geral da União uma peça de alta importância nos julgamentos do Supremo Tribunal Federal e nos demais tribunais federais, quando se decidem causas da alta indagação para o interesse da União. A organização da AGU veio se aperfeiçoando e se ampliando com pas-sar do tempo, com a evolução do país, com o crescimento do volume de causas. Vários juristas ilustres, investidos no car-go de Advogado Geral da União, ajuda-ram a construir essa catedral do direito dentro da Administração Pública Federal.

Quem? O senhor poderia citar al-guns nomes?

Entre eles, Gilmar Mendes e Antônio Dias Toffoli. Tive a ventura de conviver com mui-tos deles no Primeiro Congresso Brasileiro de Controle Público, realizado em Salvador. Hoje a AGU mantém cursos para Advoga-do da União e conta com uma geração de jovens dedicados e competentes orientada pela experiência e a sabedoria de profissio-nais mais antigos. É uma instituição que se aperfeiçoa a cada ano nas duas funções primordiais: a consultiva, que assessora toda a administração federal, e a conten-ciosa, a procuradoria que defende a União em todos os processos no Brasil inteiro.

Cré

dito

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ção

Saulo Ramos, considerado o “pai da AGU”

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HISTÓRIA CONTADA

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil

por mortes no caso da Guerrilha

do Araguaia

Cré

dito

: Mar

celo

Ger

pe

C apítulo da história brasileira

até hoje envolto em dúvidas,

o caso da Guerrilha do Ara-

guaia teve mais um desdobramento

no fim do ano passado. A questão

teve início em abril de 2009, quando

a Comissão Interamericana de Direitos

Humanos (CIDH), órgão da Organiza-

ção dos Estados Americanos (OEA)

que cuida da observância dos direitos

humanos nos países pertencentes à

instituição, abriu uma ação contra o

governo brasileiro. A acusação era

de detenção arbitrária, tortura e de-

saparecimento de 62 pessoas - entre

guerrilheiros, moradores da região e

camponeses ligados à Guerrilha do

Araguaia, durante a ditadura militar.

A sentença foi publicada no dia 14

de dezembro de 2010. Segundo a

CIDH, o Brasil descumpriu duas vezes

a Convenção Americana de Direitos

Humanos: não processou nem julgou

os autores dos crimes cometidos pelo

Estado contra os guerrilheiros. Além

disso, a Comissão puniu o Estado

por utilizar a Lei de Anistia, editada

durante a ditadura militar, para não

julgar os oficiais que infringiram a lei

na repressão à guerrilha.

Com 126 páginas, a decisão afirma

que a Lei de Anistia é incompatível

com o Pacto de San José da Costa

Rica, do qual o Brasil é signatário.

Esse último determina que a União

pague US$ 3 mil para cada família,

a título de ressarcimento por danos

materiais, e US$ 45 mil como ressar-

cimento por danos morais. A senten-

ça exige ainda que o Estado brasileiro

investigue todos os “crimes contra a

humanidade” praticados no país.

Conflito jurídico

Por um lado, os juízes da CIDH ale-

gam que a Lei de Anistia foi con-

cebida pela ditadura militar. Já do

ponto de vista jurídico, a Lei foi va-

lidada pela Constituição de 1988.

Na redemocratização brasileira, a

Assembleia Constituinte não a al-

terou, reconhecendo, assim, sua

validade formal.

Quando ONGs brasileiras questiona-

ram a constitucionalidade da Lei de

Anistia, pedindo sua revisão para pu-

nir funcionários públicos envolvidos

com a repressão no regime militar

e invocando o Pacto de San José, o

Supremo Tribunal Federal (STF), em

decisão tomada em maio de 2010,

reiterou o que havia sido decidido

pela Constituinte, há 22 anos. Dei-

xou claro que o país é soberano em

matéria de iniciativa legislativa, que

as decisões da CIDH não vinculam a

Justiça brasileira e que a Lei de Anis-

tia resultou de um pacto para conso-

lidar a democracia.

Em seu voto, o juiz designado para o

caso, Roberto de Figueiredo Caldas, es-

clarece que, mesmo diante da postura

do Supremo Tribunal Federal (STF), que

decidiu que a Lei de Anistia, assinada em

1979, não deixava espaços à condenação

penal de agentes da repressão, a decisão

da CIDH prevalece. O jurista entende que

o Brasil usou a lei como um empecilho à

investigação e ao julgamento dos crimes.

“Os poderes públicos e as esferas nacio-

DIREITOS HUMANOS

17

DIREITOS HUMANOSC

rédi

to: d

ivul

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18

DIREITOS HUMANOS

SAIBA MAIS

Guerrilha do Araguaia

Criada pelo Partido Comunista

do Brasil (PCdoB), uma dissidên-

cia armada do Partido Comunista

Brasileiro (PCB), o grupo formado

principalmente por ex-estudantes

universitários e profissionais liberais

tinha como objetivo fomentar uma

revolução socialista, a ser iniciada no

campo. Seu nome vem do fato de o

cenário das operações se localizar às

margens do rio Araguaia.

O movimento pretendia derrubar o

governo militar por meio de um le-

vante da população, primeiro rural e

depois urbana, e instalar um governo

comunista no Brasil. Era composto

por cerca de oitenta guerrilheiros.

Destes, menos de vinte sobreviveram.

A grande maioria dos combatentes

foi morta pelos militares na selva ou

executada após sua prisão. Mais de

cinquenta deles ainda são considera-

dos desaparecidos políticos.

Lei de Anistia

A medida é alvo de opiniões diver-

gentes que a classificam entre um

marco definitivo para o fim da di-

tadura no Brasil e uma lei feita sob

medida para proteger os tortura-

dores. O movimento que levou ao

projeto e à sanção da Lei de Anistia

começou logo após a instituição do

regime militar, em 1964. No início,

apenas intelectuais e lideranças po-

líticas que tiveram seus direitos cas-

sados faziam parte do movimento.

Depois, a proposta ganhou a socie-

dade conforme aumentava a repres-

são por parte da ditadura.

No fim da década de 70, sob forte

pressão popular e já em processo de

liberalização, o então presidente, ge-

neral João Baptista Figueiredo, enca-

minhou o projeto de lei ao Congresso

Nacional, que o aprovou. A lei foi san-

cionada no dia 28 de agosto de 1979.

nais, bem como as respectivas legislações

federais, estaduais e municipais de todos

os Estados aderentes estão obrigados a

respeitar a Convenção Americana e a ela

se adequarem”, afirmou.

Caldas adverte que as normas da

Corte funcionam como uma Consti-

tuição supranacional e que, portanto,

cabe ao Brasil, como signatário do

Pacto de São José, cumprir tais nor-

mas, inclusive realizando adaptações

à Constituição nacional para respeitar

os textos aceitos internacionalmente.

Punição e cumprimento da sentença

A decisão da CIDH não tem efeitos di-

retos em relação a pessoas processadas

por crimes anistiados. Apesar de ser

uma sanção simbólica, pode compro-

meter a imagem do país no cenário in-

ternacional, e há severas sanções eco-

nômicas previstas por tratados e pactos

de direitos humanos. Organismos

multilaterais, como o Banco Mundial e

o Banco Interamericano de Desenvolvi-

mento (BID), por exemplo, estão proibi-

dos de conceder ajuda financeira a paí-

ses que ultrapassarem um determinado

limite de condenações em matéria de

desrespeito aos direitos humanos.

Caldas com a toga da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em sessão pública extraordinária na Cidade do México, em dezembro de 2008

Cré

dito

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soal

Para a militante e membro da Co-

missão de Direitos Humanos da

OAB/DF, Herilda Balduíno, a sanção

moral já é um fator muito forte,

que requer providências. Segundo

ela, o impasse entre o entendimen-

to do STF e da CIDH é um assunto

que merece muita discussão, dada

a complexidade do problema. Po-

rém, se torna difícil formar uma

concepção jurídica sobre o assunto,

pois os fatos ocorridos durante a

ditadura não são de conhecimento

público.

Herilda acredita que a questão só

terá uma resolução definitiva quan-

do os arquivos da ditadura militar fo-

rem abertos. “De uma forma geral,

os parentes de mortos e desapareci-

dos durante a época da ditadura e

os demais cidadãos brasileiros têm o

direito de conhecer a verdade. Tudo

o que sabemos são histórias que nos

foram contadas. Não dá para uma

nação inteira ficar sem saber o que

aconteceu ao certo. Precisamos sa-

ber o grau de responsabilidade do

Estado com relação a essas mortes.

Isso vai formar a opinião pública e

grupos de pressão para a resolução

definitiva do impasse”.

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20

INTERCÂMBIO ANGLO-BRASILEIRO

A troca de experiências

entre advogados do Brasil e da

Inglaterra começa a ser planejada

em fevereiro

Cré

dito

: Rod

olfo

Clix

Cré

dito

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ulga

ção

A viagem da comitiva da

OAB/DF à Europa, em ou-

tubro do ano passado, para

encontros com a advocacia europeia,

resultou num intercâmbio de advo-

gados ingleses e brasileiros. O pro-

grama para a troca de experiências

começa a ser planejado em fevereiro,

quando representantes da Law So-

ciety virão ao Brasil para formatar o

encontro, que deve acontecer ainda

no primeiro semestre de 2011. Estão

previstas palestras e visitas como par-

te da troca de conhecimentos entre

os profissionais.

O intercâmbio começou a ser articu-

lado a partir da presença na Europa

da comitiva da Seccional do Distrito

Federal. Na Inglaterra, o grupo esteve

na Law Society, o órgão representati-

vo de advogados na Inglaterra e no

País de Gales. A gerente de políticas

internacionais da entidade, Anna

Prag, recebeu o presidente da OAB/

DF, Francisco Caputo, e os advoga-

dos da Comissão de Relações Inter-

nacionais da OAB/DF, Mauro Freitas e

Mônica Franco. Na oportunidade, ela

destacou o interesse da Law Society

em estabelecer intercâmbio entre os

advogados brasilienses e os ingleses.

Para Mônica Franco, a viagem foi

bastante produtiva, segundo os ob-

jetivos propostos. “A visita terá como

um de seus resultados um programa

de intercâmbio que vem fortalecer

ainda mais as relações do Brasil com

a Inglaterra. Esperamos que os advo-

gados participantes possam usufruir

dessa conquista”, completou.

Em Londres, a comitiva da OAB/DF

foi recebida na Embaixada do Brasil,

no mesmo dia em que o novo em-

VIAGEM À EUROPA

Francisco Caputo em visita a Londres, acompanhado por colegas brasileiros

21

baixador brasileiro, Roberto Jagua-

ribe, apresentou suas credenciais à

rainha Elizabeth II. Na ocasião, Ja-

guaribe falou aos advogados brasi-

leiros sobre o interesse da Inglaterra

nos negócios com o país latino-ame-

ricano. O embaixador enfatizou a

disposição diplomática de apoiar a

realização de eventos nos mesmos

moldes do II Encontro Franco-Brasi-

leiro de Direito dos Negócios reali-

zado em Paris, no final de outubro,

que reuniu advogados brasileiros e

franceses, além de autoridades dos

dois países.

Caputo comemora o interesse da

Inglaterra em estreitar as relações

com o Brasil, reconhecendo Jagua-

ribe como um entusiasta do proje-

to de intercâmbio. “A intenção é

preparar os advogados de Brasília e

da Inglaterra para o incremento dos

negócios, permitindo conhecer me-

VIAGEM À EUROPA

lhor o ambiente dessas transações.

Visamos promover uma expansão

econômica e comercial entre os dois

países”, explicou.

De acordo com Mauro Freitas, o in-

tercâmbio vai possibilitar uma maior

capacitação aos advogados brasilei-

ros e preparar terreno para novos

tipos de negociações. “Esta apro-

ximação vai ser muito importante;

nosso país desperta grande interes-

se no cenário internacional. Os ad-

vogados são essenciais nas relações

comerciais e econômicas, mas são

poucos os escritórios brasileiros in-

ternacionalmente preparados para o

trabalho”, frisou.

O escritório da América Latina

Em Londres, a comitiva da OAB/DF

teve ainda a oportunidade de co-

nhecer renomados escritórios de

advocacia. Entre eles, o de Victória

Nabas, especializado em negócios

latino-americanos. O estabeleci-

mento oferece ao cliente atendi-

mento na sua língua-mãe, em es-

panhol ou português. Orientações

sobre direito internacional estão ao

alcance tanto no escritório quan-

to no site, que conta com vídeos

explicativos – em português - so-

bre temas como cidadania, vistos

e outras questões de interesse de

estrangeiros.

Sobre a visita da comitiva, Victó-

ria afirmou que além do prazer do

encontro ficou a semente de gran-

des parcerias e futuros contatos.

“O Brasil está muito em voga no

mundo todo. Este é o momento

certo para atuar, pois há muita

gente na Inglaterra e em outras

partes do país interessada em fa-

zer negócios”.

Cré

dito

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Cré

dito

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Vitória Nabas, Francisco Caputo e Mônica Franco durante uma das visitas na capital inglesa

Roberto Jaguaribe, o embaixador do Brasil em Londres, Caputo, Mauro Freitas e Vitória Nabas

22

ENCONTRO REGIONAL

UM NOBRE DEVER

A 7ª Conferência dos Advogados do

Distrito Federal terá como mote a

função social do advogado

“A Ordem dos Advogados

do Brasil (OAB), serviço

público, dotada de per-

sonalidade jurídica e forma federa-

tiva, tem por finalidade: defender

a Constituição, a ordem jurídica do

Estado Democrático de Direito, os

direitos humanos, a justiça social, e

pugnar pela boa aplicação das leis,

pela rápida administração da justiça

e pelo aperfeiçoamento da cultura e

das instituições jurídicas. Além disso,

deve promover, com exclusividade, a

representação, a defesa, a seleção e

a disciplina dos advogados em toda a

República Federativa do Brasil”.

Em referência ao artigo 44 do Estatuto

do Advogado, o presidente da OAB/DF,

Francisco Caputo, define a função social

do advogado. Para ele, tão importante

quanto os direitos são os deveres dos

profissionais, refletidos no papel social

confiado à categoria. Por esse motivo, a

comissão organizadora da 7ª Conferên-

cia dos Advogados do Distrito Federal

escolheu “O advogado brasileiro e sua

função social” como tema do evento.

A escolha vem ao encontro da no-

bre missão de distinguir o advogado

profissionalmente, o que diferencia

a Ordem dos Advogados das demais

entidades de classe, explicou Caputo.

“Nossa missão legal é defender não

somente os advogados, mas também

os interesses da sociedade. Vamos tra-

balhar com um tema que exalte esse

compromisso do advogado brasileiro”.

Ainda para o presidente, cabe à OAB

reunir esforços com outras entidades e

o governo para que a justiça se efeti-

ve e haja menos desigualdade social e

uma sociedade mais justa e fraterna.

Outra vertente que será abordada

durante o encontro é a dos Direitos

Humanos. Caputo lembra que este

é um campo que ainda está enga-

tinhando no Brasil, no qual o advo-

gado tem um papel preponderante.

“Vivemos em um país onde autori-

dades afirmam que não é vergonha

ter desaparecidos políticos. Por isso,

apoiamos a criação da Comissão da

Verdade e com certeza vamos explo-

rar este tema na Conferência. A luta

pelos direitos humanos talvez seja a

maior contribuição que os advoga-

dos podem prestar à sociedade”.

Para o secretário-geral da OAB/DF,

Lincoln de Oliveira, é importante ter

no encontro temas como direitos hu-

manos, meio ambiente e uma série

de outras questões que envolvem

mobilização e ação da sociedade,

além de serem assuntos nos quais o

advogado deve ter atuação constan-

te. “Vivemos em um Estado Demo-

crático consolidado, mas que requer

nossa constante vigilância. É dever

do advogado fiscalizar para fazer

cumprir as normas estabelecidas”.

Ainda segundo Lincoln, a Comissão

e a diretoria da Seccional estão em

fase de reuniões periódicas para defi-

nir painéis e palestrantes. O encontro

será realizado no Centro de Conven-

ções Ulysses Guimarães, nos dias 1º

e 2 de junho de 2011. A estimativa

de público para a Conferência é de

mil participantes, entre advogados,

estagiários e estudantes de direito.

Cré

dito

: Hen

k L

23

A OAB/DF e o Instituto Jurí-

dico Consulex assinaram,

em dezembro de 2010, o

Convênio ADV Club, que oferece

diversos benefícios aos inscritos na

Seccional do Distrito Federal. Um de-

les é o acesso gratuito ao Dialex, um

boletim eletrônico diário de atualiza-

ção jurídica. Por meio dele é possível

acompanhar as últimas notícias do

mundo jurídico, da jurisprudência e

da doutrina. O diário também publica

indicadores econômicos, artigos de

opinião e as proposições mais impor-

tantes que tramitam no Legislativo. A

ferramenta está disponível no merca-

do para assinatura, mas será gratuita

para os inscritos na Seccional.

Para o presidente Francisco Caputo,

a iniciativa traz muitos benefícios ao

advogado, principalmente em prol

da cultura jurídica, uma preocupação

constante da OAB/DF. “É importante

que os advogados tenham acesso a

informação jurídica de qualidade e

a bens culturais. Por isso estabelece-

mos a parceria com a Consulex”.

INFORMAÇÃO E CULTURA

CONVÊNIO

O periódico já atinge 120 mil advoga-

dos em todo o Brasil. De acordo com

Adriana Zakarewicz, diretora-geral

da Consulex, é uma ferramenta pio-

neira no meio jurídico, pela qual os

profissionais se atualizam sobre mu-

danças jurídicas, legais e doutrinárias

com qualidade e agilidade. “O Dialex

abrange todas as áreas do Direito e

fornece muitos subsídios para o dia

a dia dos advogados”, explicou Zaka-

rewicz, lembrando que o uso da fer-

ramenta proporciona economia de

tempo e aprimoramento dos conhe-

cimentos na área.

Com a parceria, os advogados terão

ainda descontos de 20% a 40% na

aquisição de assinaturas de revistas,

livros, softwares e demais produtos

editados pela Consulex. Os profis-

sionais também passam a ter acesso

facilitado a uma ampla gama de pe-

riódicos, como o Jornal Trabalhista, a

Revista do Direito Trabalhista, a L&C

– Revista de Administração Pública e

Política, a Revista Jurídica Consulex, a

Prática Jurídica e o Informativo Jurídi-

co Consulex. Para acessar as publica-

ções, basta entrar no site www.con-

sulex.com.br e fazer seu cadastro.

Parceria entre a OAB/DF e Consulex proporciona aos advogados serviço de atualização jurídica gratuito

Cré

dito

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ulga

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Francisco Caputo ao lado de representantes do Instituto Jurídico Consulex

24

TELEFONIA E INTERNET

OAB/DF NA REDE

Cré

dito

: Wilt

on R

odrig

ues

Mudanças nos sistemas de banda

larga e telefonia móvel trarão

economia, velocidade e segurança para a

Seccional

P ara dar melhor condições de

trabalho aos funcionários e

prestar um serviço cada vez

mais eficiente ao público, a inter-

net e a telefonia móvel da OAB/

DF passarão por mudanças. O link

da rede mundial de computadores,

que antes era ADSL, passará a ser

digital, com uso de fibra óptica

e roteadores para velocidade de

4MBps. Já a telefonia móvel ficará

com a operadora “Oi”. A migra-

ção vai proporcionar economia aos

cofres da Seccional e uma série de

vantagens aos usuários.

O coordenador de Tecnologia da

Informação (TI) da Ordem, André

da Fonseca, explica que o novo sis-

tema de internet se encaixa melhor

nas características da entidade.

“Vamos sair de uma internet utili-

zada em pequenas empresas e es-

critórios e passar a trabalhar com

um link corporativo. O resultado

será mais segurança no processa-

mento de dados e mais velocida-

de. A mudança permitirá trabalhar

com videoconferências, áudio,

vídeo e outras ferramentas que a

rede anterior não suportava”.

Fonseca destaca o projeto de inter-

ligação em outros pontos de apoio

da OAB/DF. Com o novo sistema, as

Subseções e salas de advogados dei-

xarão de usar a internet local e pas-

sarão a ser controladas da sede da

Seccional. “Hoje, as salas usam o link

da regional em que estão. O que va-

mos fazer é agregá-las à nossa rede,

colocá-las sob nosso domínio. Serão

como uma parte da Ordem gerencia-

da aqui da sede”.

Cré

dito

: Chi

co F

erre

ira

André destaca o projeto de interligação com os pontos de apoio da Seccional

25

TELEFONIA E INTERNET

A mudança do atual link ADSL para o digital de Internet Corporati-

va vai proporcionar mais velocidade, por meio do uso de fibra ópti-

ca e roteadores para velocidade de 4MBps. As vantagens vão além:

• O serviço de internet terá mais velocidade e melhor performance e qualidade

• No caso dos e-mails, mais segurança, maior disponibilidade e possibi-

lidade de envio de mailings

• Para as aplicações e-business, haverá mais disponibilização de con-

teúdo, como construção de portais, Internet Banking, divulgação de

produtos e serviços e transferência de arquivos

• Interligação das Subseções e salas de advogados com a OAB/DF

• Criação de canais de comunicação, como videoconferência, áudio e vídeo

• Confiabilidade total, impedindo o acesso de estranhos à rede de da-

dos, além de autonomia de serviços para a internet e garantia de tráfego

com qualidade

Telefonia fixa:

• Isenção da assinatura mensal básica

• Menor tarifa de serviços

• Melhoria dos equipamentos e instalação do PABX Digital

Ao LAdo do pier 21.FáciL Acesso e AmpLo estAcionAmento.

Todas as modalidades

estão incluídas no plano

Convênio OAB-DF e Academia Club22

.com.br(61) 3226-0022

Venha fazer parte deste time!

BeneFícios do conveniAdo oAB-dF: � 12% de desconto na mensalidade; * � 50% de desconto na taxa de matrícula; * � Extensão dos benefícios para os seus

dependentes.* A partir do plano trimestral

A interligação vai trazer ainda mais

economia para a Seccional. Isso

porque algumas salas funcionam

com links ADSL, pagos separa-

damente. O diretor da Secretaria

Administrativa, Rubens Murga,

acrescenta uma vantagem: “Será

possível constatar se o advoga-

do que está utilizando a sala está

adimplente. Para entrar na inter-

net, o profissional terá de fazer lo-

gin com o número da sua OAB. O

sistema nos avisará se ele está com

as mensalidades em dia ou não”.

No que diz respeito à telefonia

fixa, a mudança para a “Oi” se

deu em virtude da redução de

tarifas. Segundo Fonseca, a isen-

ção da assinatura mensal básica

e a melhoria dos equipamentos,

assim como a instalação de um

PABX Digital sem custos, motiva-

ram a troca.

26

Cré

dito

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ção

ELES FAZEM A OAB

A PEQUENA NOTÁVEL

Leylane Faria Lima faz de tudo

um pouco nos bastidores dos

eventos da OAB/DF e onde mais pintar uma oportunidade

Ela já panfletou para uma

agência de modelos, fez as-

sessorias em casamentos, foi

atendente de telemarketing, teve

diferentes funções em agências de

publicidade. Também fazia chocola-

tes em casa e vendia na faculdade,

para ajudar a pagar a mensalidade.

Quem vê a moça de 1,50m de al-

tura, aparentemente frágil e sempre

sorridente, não imagina que Leylane

Faria Lima é uma mulher versátil de

25 anos que não tem medo de en-

frentar desafios.

Aos 18 anos de idade, teve o primeiro

emprego com carteira assinada, como

atendente de telemarketing. Antes

disso, porém, ela já se virava como

podia. Junto com a irmã mais velha,

Thaís, trabalhou como cerimonialista

de casamentos. Tudo começou com

Sorridente, Leylane mostra a versatilidade no trabalho e na vida pessoal

Cré

dito

: Chi

co F

erre

ira

27

ELES FAZEM A OAB

Leylane e a irmã mais velha, Thaís, em um dos casamentos em que trabalharam como cerimonialistas

Leylane ainda criança Hoje, como assessora em eventos

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dito

: arq

uivo

pes

soal

Cré

dito

: arq

uivo

pes

soal

Cré

dito

: Chi

co F

erre

ira

a intenção de ajudar no matrimônio

de amigos e acabou ficando sério:

“Depois desse primeiro evento, que

era apenas uma força para amigos,

trabalhamos em alguns casamentos.

Aproveitamos que minha irmã já ti-

nha experiência com cerimonial e fo-

mos à luta. A gente se divertia muito;

foi uma época ótima”.

Um ano mais tarde, novamente por

influência da irmã, começou a cursar

Produção Publicitária. Esse foi o pri-

meiro passo rumo à OAB/DF. Desde

2009, ela passou a fazer parte do

quadro de funcionários da Seccional

na coordenação de Eventos. Leyla-

ne fica nos bastidores, cuidando de

tudo para que o evento transcorra

da melhor forma possível. Divide o

trabalho com as áreas de marketing

e publicidade, cuidando de todos os

detalhes das solenidades. “Antes da

divisão com as outras áreas, aí é que

eu fazia tudo mesmo. Até do som eu

cuidava, porque não tinha nenhum

especialista”.

Em casa, a multifuncionalidade da

jovem também é perceptível. Ela

mora com a mãe, Helena, e o irmão

mais novo, Guilherme. Na hora de

fazer pequenos ou grandes reparos

na moradia, ela não hesita: pega as

ferramentas e põe a mão na massa.

“Eu sou o homem da minha casa.

Se tiver que trocar lâmpada, con-

sertar encanamento ou qualquer

serviço desse tipo, eu faço, sem

problemas”, contou, com seu largo

e fácil sorriso.

A versatilidade de Leylane cessa

quando o assunto é balada. Pacata,

quando não está trabalhando gosta

mesmo é de dormir ou de ler um bom

livro. “Vou muito às festas e eventos

que a OAB promove, mas fora daqui

não gosto muito de sair. Tem coisa

melhor do ficar em casa, tirar uma

soneca e ficar na paz?”, perguntou

em tom de afirmação convicta.

28

ELES FAZEM A OAB

Na primeira foto, Leylane com colegas de trabalho no zoológico, durante a Semana da Acessibilidade, em outubro de 2010. Na segunda foto, ao lado de amigas na Festa do Cinqüentenário, na boate Hype, em confraternização ao final do ano

Cré

dito

: Val

ter

Zica

Cré

dito

: Chi

co F

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ira

29

Pós-Graduação em

Advocacia

CriminalCoordenação

Prof. MsC. Asdrubal Nascimento Lima Júnior

Taxa de inscrição para o processo seletivo

R$120,00R$180,00

(cento e vinte reais) para advogados com menos de 5 anos de inscrição na OAB/DF

(cento e oitenta reis) para advogados com mais de 5 anos de inscrição na OAB/DF

Período de inscrição

7 de fevereiro a 22 de março

Data das provas

25 de março26 de março

– Prova Objetiva

– Prova Subjetiva

Edital

www.oabdf.org.br - www.esadf.oabdf.org.br - www.faculdadeprojecao.edu.br

Informações

61 3035-7292 ou esadf@oabdf.com

Requisitos

Os candidatos deverão ser bacharéis em Direitoregularmente inscritos na OAB/DF

360 horas aula – Certificação pela Faculdade Projeção

Curso

Gratuito

40 Vagas

Inscrições

www.faculdadeprojecao.edu.br

30

Nem mesmo no escritório Carlos deixa de lado a adoração por eqüinos

Oque cavalos podem ter a

ver com futebol? A princí-

pio, nada. Mas se essa per-

gunta for feita ao advogado Carlos

Augusto Rollemberg, ele será capaz

de fazer uma lista de afinidades e

ainda assegurar que em seu time de

equinos só tem campeão. Isso por-

que é apaixonado por cavalos, mas

é impossível falar desse sentimento

sem dizer que um time de futebol,

mais especificamente o Vasco da

Gama, divide espaço com os animais

no coração desse jovem de 43 anos.

Antes mesmo de entrar na casa de

Carlos Augusto, já se sabe que o mo-

rador deve ser um vascaíno roxo. A

caixa d´água com o escudo do time

serve para intimidar os torcedores ri-

vais, mas isso não dura muito. Basta

conhecer um pouquinho do advoga-

do para ver que ele gosta de fazer

amigos e puxar um bom papo, mes-

mo que o visitante não seja vascaíno.

Ele nos recebeu ao lado de Feliz, seu

cavalo de crina loira e pelo moreno.

Quem veio ao seu lado foi o filho de

cinco anos, Renato, que não deixa

por menos. Do alto de seu pônei, o

garoto mostrou uma desenvoltura

capaz de invejar qualquer ser despro-

vido de habilidades com equinos.

A família é unida em torno das duas

paixões. Que o diga Maurício, o filho

de dois anos de idade que se apre-

sentou com a camisa do Vasco. Ro-

berta, esposa de Carlos e também

advogada, entrou para a família

Rollemberg e também para o rol de

apaixonados por cavalos. Quando

ainda namoravam, não tinha afinida-

de alguma com os animais. Anos de-

Cré

dito

: Chi

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Cré

dito

: Chi

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erre

ira

DUAS PAIXÕES: CAVALOS E FUTEBOL

Carlos Augusto Rollemberg,

torcedor apaixonado do Vasco da Gama,

tem também adoração pela

criação de equinos

HOBBY LEGAL

31

Carlos Augusto Rollemberg em seu cavalo, Feliz, da raça Cruzmaltino, um dos 26 equinos de sua criação

Cré

dito

: Chi

co F

erre

ira

HOBBY LEGAL

32

HOBBY LEGAL

pois, foi campeã de enduro equestre,

uma modalidade do hipismo, assim

como o marido. “No início, todos

pensavam que eu jamais iria montar.

Mas aos poucos fui me familiarizan-

do, até que comecei a participar de

competições. Aqui não há como não

amar cavalos”.

Dos 26 cavalos que possui, dez fi-

cam nas baias construídas na casa

de Carlos. Os demais estão alojados

numa chácara próxima, a seis quilô-

Ao lado da esposa, Roberta, e dos filhos Renato, Maurício e Raquel, o advogado revela a paixão por equinos e pelo Vasco da GamaC

rédi

to: C

hico

Fer

reira

metros. O hobby de andar a cavalo é

praticado principalmente nos fins de

semana, quando faz o percurso até

a chácara, sempre cavalgando. Às ve-

zes Carlos vai sozinho, outras com os

amigos e, agora, com os filhos, que

já o acompanham.

Predestinada

Já é de se imaginar o que a caçula

da família, Raquel, de apenas três

meses, terá pela frente. Morando

numa casa com cavalos, pais e ir-

mãos fanáticos por animais e fute-

bol, de fato, não há como não ade-

rir aos gostos dos Rollemberg. O

reforço fica por conta dos parentes

e amigos. A casa é o point de fim

de semana de uma família grande

e bem animada. Carlos tem 13 ir-

mãos, todos criados em contato

constante com fazendas, animais e

montarias. Aliás, foi do pai, Arman-

do, que o advogado herdou o en-

canto por equinos. ”Fomos criados

em Brasília, mas sempre indo à fa-

zenda do meu pai e tios, que ficava

nos arredores. Daí o meu gosto e

de boa parte dos meus irmãos por

cavalos”, relatou.

A esposa contou um fato curioso.

Como Carlos é um dos filhos mais

novos, nunca sobrava sela para o

menino cavalgar. O que não era pro-

blema, pois o garoto pegava o cavalo

sem o aparato e saía em disparada.

O resultado disso é que hoje ele só

anda a cavalo sem a sela. A esposa,

agora uma grande entendedora, ex-

plica a diferença: “a sela amortece

o impacto que o movimento causa.

Ninguém entende como ele conse-

gue andar assim”.

O advogado fala sobre as vanta-

gens em ter um manga-larga mar-

chador, raça que cria. Segundo ele,

esse tipo de animal é mais dócil,

resistente e a marcha é mais suave.

Os nomes escolhidos são um capí-

tulo à parte. Todos os cavalos nas-

cidos na casa de Carlos são regis-

trados com o sobrenome “Vasco da

Gama”. Além disso, a cada ano, os

bichos recebem nomes com letras

que seguem a ordem alfabética. Em

2011, os animais serão chamados

pela inicial “L”. A família já teve

cavalos como o Artilheiro do Vasco

da Gama, Gol do Vasco da Gama,

Dinamite do Vasco da Gama e uma

série de outros bichos vascaínos, de

coração, nome e sobrenome. Ca-

valos e o time do Vasco são paixões

inseparáveis no coração de Carlos

Augusto Rollemberg.

33

Cré

dito

: Val

ter

Zica

PARA INVESTIR NA PROFISSÃO

Que tal começar o ano incrementando o currículo? Para isso, a ESA Online oferece diversas opções de cursos a distância

V irada de ano é sempre

cheia de promessas. Os

planos costumam ser bem

parecidos aos do mesmo período

anterior: fazer dieta, exercícios, pro-

curar um novo emprego. Se entre os

projetos deste início de 2011 está o

de se reciclar e obter aprimoramen-

to profissional, a Escola Superior de

Advocacia (ESA) pode ajudá-lo a

não perder o foco.

Mesmo que a falta de tempo seja um

empecilho, acabaram-se os proble-

mas. Este ano, os cursos a distância

chegam com tudo, para oferecer ex-

celente conteúdo com comodidade. É

o que afirma o coordenador da ESA

Online, Ricardo Vasconcelos. “Há

muitos cursos presenciais que têm to-

das as condições de ser oferecidos a

distância. Vamos investir nessa moda-

lidade de ensino, pois ela se apresenta

muito acessível aos profissionais que

querem se atualizar e aprender mais”.

Para quem pretende fazer pós-

-graduação, a Escola oferece seis

opções de áreas de conhecimento:

português jurídico; direito civil; di-

reito da tecnologia da informação;

direito administrativo e tributário.

Tanto os profissionais que já estão

no mercado de trabalho quanto

aqueles em início de carreira po-

dem buscar o Curso de Formação

para o Exercício da Advocacia, que

proporciona a qualificação ideal

para a atuação do advogado. Se

a intenção do profissional for a de

aperfeiçoar os seus conhecimentos,

poderá fazer separadamente as ma-

térias: prerrogativas legais do advo-

gado; oratória; português jurídico,

administração legal, marketing e fi-

nanças de escritórios de advocacia;

peticionamento; e advocacia em tri-

bunais superiores.

Todos os cursos a distância exigem

avaliações e, no caso da pós-gra-

duação, o aluno deve apresentar

um Trabalho de Conclusão de Cur-

so (TCC), obedecendo aos critérios

estabelecidos pelo Ministério da

ESA

FORMAÇÃOCom o intuito de desenvolver e

aperfeiçoar habilidades e com-

petências indispensáveis ao

exercício da profissão, a ESA

oferece o “Curso de Formação

para o Exercício da Advoca-

cia”. As aulas não são exclusi-

vas para novos advogados. Po-

rém, os aprovados nos Exames

de Ordem a partir de 2010.1

e 2010.2, que estejam efeti-

vamente inscritos na OAB/DF,

podem fazê-lo gratuitamente.

A Escola esclarece, no entanto,

que os profissionais aprovados

no exame de 2009.3 e nas pro-

vas anteriores não tem direito

à bolsa. Quem tem até cinco

anos de Ordem tem 40% de

desconto. Advogados inscritos

em outros Estados contam com

10% desconto.

34

ESA

Educação (MEC) e pela Associa-

ção Brasileira de Normas Técnicas

(ABNT). Até mesmo a defesa do

TCC é feita a distância, por meio

de videoconferência.

As vantagens vão além, segundo

Vasconcelos. “É possível que um

curso online pareça menos efeti-

vo do que um presencial. Mas eu

arrisco dizer que na modalidade a

distância, na qual o aluno conta

com um tutor sempre à sua dis-

posição, existe um suporte muito

melhor. E mais: se ele perde algum

conteúdo, é possível voltar e rever

a mesma matéria quantas vezes

for necessário”.

O mercado pede, a ESA oferece

Cursos presenciais que tiveram

grande procura em 2010 serão ofe-

recidos também a distância neste

ano. Entre aqueles em fase de con-

cepção, estão: Contratos Imobiliá-

rios, Controle de Constitucionali-

dade, Processo Eletrônico e Prática

em Processo Tributário. Os cursos

não são restritos a advogados e

profissionais do Direito. “Quere-

mos oferecer todo o conteúdo que

o mercado de trabalho exige. A Es-

cola está aberta a sugestões para

oferecermos sempre o melhor”,

contou Vasconcelos.

Os interessados podem obter mais

informações e fazer a pré-inscrição

pelo site www.oadbdf.org.br no

ícone “cursos e eventos, investi-

mentos”. Para efetuar a matrícula,

é necessário ir até a Escola, locali-

zada na sede da OAB/DF, na quadra

516 Norte, 2º andar. Para consultar

os valores de investimento e fazer

sugestões, basta entrar em conta-

to com a secretaria, pelo telefone

3035-7292.

PÓS-GRADUAÇÃO GRATUITAEm parceria com a Faculdade Pro-

jeção, a ESA oferecerá pós-gradu-

ação em Advocacia Criminal sem

custos aos alunos

Aprimorar-se na profissão é sempre

uma boa pedida. Melhor ainda se

for gratuitamente. É o que a Escola

Superior de Advocacia (ESA) vai ofe-

recer em parceria com a faculdade

Projeção: um curso de pós-gradua-

ção com vistas ao exercício da ad-

vocacia criminal. A ideia é propiciar

ao profissional a oportunidade de

realizar uma especialização diferen-

ciada, que lhe permita aprofundar

conhecimentos jurídicos em Direito

Criminal, bem como se aperfeiçoar

e exercitar a prática na advocacia.

O curso será dividido em teoria e

prática. As aulas serão ministradas

em sala de aula na Faculdade Pro-

jeção e haverá aulas especiais na

ESA, localizada na sede da OAB/

DF. Já a parte prática funcionará

na forma de residência jurídica,

nas unidades do Núcleo de Práti-

ca Jurídica da faculdade, sempre

acompanhado de professor res-

ponsável pela atividade.

Durante esse período, os pós-gra-

duandos terão interação com os

alunos da graduação em Direito,

os acompanhando e co-orientando

no atendimento da clientela, reali-

zação de audiências, confecção de

peças jurídicas, na elaboração de

estratégias de defesa e sustenta-

ções orais. O exercício acontecerá

em plantões semanais, sob avalia-

ção e orientação de responsável.

Seleção

As 40 vagas disponíveis serão pre-

enchidas de acordo com o mérito

alcançado no processo seletivo.

A prova terá caráter eliminató-

rio e classificatório e consistirá

em exame objetivo e discursivo.

A pós-graduação será ofertada

exclusivamente para advogados

regularmente inscritos na OAB/DF.

O curso é gratuito. O processo de

seleção, exclusivamente, requer

inscrição de R$120,00 para advo-

gados com menos de cinco anos

de Ordem e R$180,00 para os

demais. O período de inscrição vai

até 22 de março e pode ser realiza-

da por meio do site www.faculda-

deprojecao.edu.br. A seleção será

realizada nos dias 25 e 26 de mar-

ço. Somente serão corrigidas as

provas subjetivas dos candidatos

que acertarem pelo menos 50%

das questões da prova objetiva.

Para ter acesso ao edital comple-

to e às demais informações, basta

entrar em contato com a secreta-

ria da ESA, pelo telefone 3035-

7292. O candidato pode ainda ir

até à escola, que fica na sede da

OAB/DF, na 516 Norte, 2º andar.

35

Informações:Inscrições:

(61) 3035-7292 - Fax: 3035-7283 – esadf@oabdf.comwww.oabdf.org.br - Cursos e Eventos – ESA/DF

CURSOS DO MÊSDE MARÇO

@OABDF_Oficial

Data: 14, 15, 21 e 22/março

Horário: 9h às 12h

Professora: Célia Arruda

Local: Sede OAB/DF, 516 Norte

Carga horária: 12 horas aula

DIREITO DAS SUCESSÕES -TEORIA E PRÁTICA

Data: 14, 15 e 16/março

Horário: 19h30 às 22h30

Professor: Asdrubal Júnior

Local: Sede OAB/DF, 516 Norte

Carga horária: 9 horas aula

ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO - 3ª EDIÇÃO

Data: 14, 15, 16, 17 e 18/março

Horário:19h30 às 22h30

Professor: Jorge Telles

Local: Sede OAB/DF, 516 Norte

Carga horária: 15 horas aula

ORATÓRIA EMOCIONAL& ARGUMENTAÇÃO

Data: 15, 17, 22 e 24/março

Horário: 19h30 às 22h30

Professor: Renato Rodovalho

Local: Sede OAB/DF, 516 Norte

Carga horária: 12 horas aula

LEI DE ADOÇÃO E SUAS INOVAÇÕES

Data: 15, 17, 22, 24, 29, 31/março

5, 7, 12 e 14/abril

Horário:19h30 às 22h30

Professor: Sílvio Barreto

Local: Sede OAB/DF, 516 Norte

Carga horária: 30 horas aula

GESTÃO DE ESCRITÓRIOS - EXTENSÃO

Data: 14, 21, 28/março e 4/abril

Horário: 9h às 12h

Professora: Maria Heloísa

Local: Sede OAB/DF, 516 Norte

Carga horária: 12 horas aula

DIREITO AMBIENTAL:ASPECTOS PROCESSUAIS

Data: 22, 24, 29 e 31/março

Horário: 9h às 12h

Professor: Renato Gustavo

Local: Sede OAB/DF, 516 Norte

Carga horária: 12 horas aula

INQUÉRITO POLICIAL E PRISÕESCAUTELARES À LUZ DO NOVO

CÓDIGO DE PROCESSO PENALData: 21, 28/março, 4 e 11/abril

Horário: 19h30 às 22h30

Professor: Rodrigo Fernandes

Local: Sede OAB/DF, 516 Norte

Carga horária: 12 horas aula

PRÁTICA EM DIREITOS REAIS

Data: 22, 23 e 24/março

Horário: 19h30 às 22h30

Professor: Claudismar Zupiroli

Local: Sede OAB/DF, 516 Norte

Carga horária: 9 horas aula

PRÁTICA E DIREITO ELEITORAL

Data: 23, 24, 30, 31/março

6, 7, 13, 14, 20 e 27/abril

Horário: 9h às 12h

Professor: José Augusto Lyra

Local: Sede OAB/DF, 516 Norte

Carga horária: 30 horas aula

CURSO DE EXTENSÃO EM DIREITOPREVIDENCIÁRIO - MANHÃ

Data: 23, 24, 30, 31/março

6, 7, 13, 14, 20 e 27/abril

Horário: 19h30 às 12h30

Professor: José Augusto Lyra

Local: Sede OAB/DF, 516 Norte

Carga horária: 30 horas/aula

CURSO DE EXTENSÃO EM DIREITOPREVIDENCIÁRIO - NOITE

Data: 22, 24, 29, 31/março, 5, 7 e 12/abril

Horário: 19h30 às 22h30

Professor: Cléucio Nunes

Local: Sede OAB/DF, 516 Norte

Carga horária: 21 horas aula

PRÁTICA DE PROCESSO TRIBUTÁRIO:ADMINISTRATIVO E JUDICIAL

36

Cré

dito

: Jef

Bet

tens

PLANOS PARA O FUTURO

Depois de organizar internamente o TED, 2011 promete ritmo

acelerado de trabalho

TED

2010 FOI O ANO DE ORGANIZAÇÃOe de aprendizado no TED; de enfren-

tar as demandas acumuladas; de luta

contra as ameaças de prescrição; de

assessoria aos conselheiros, instruto-

res, advogados dativos e novos servi-

dores. Enfim, tudo novo e pouca ex-

periência acumulada. Mesmo assim,

o esforço coletivo, com a ajuda dos

mais experientes, permitiu dar vazão

a quase 1,5 mil processos.

2011 PROMETE SER MELHOR “Máquina azeitada”, funcionários

já treinados, equipamentos novos,

Turmas de Julgamento constituídas

e em funcionamento, Comissão de

Admissibilidade ampliada, criação do

grupo de advogados dativos com cin-

co membros e nomeação de advoga-

dos instrutores em número superior

a sessenta e o evidente entusiasmo

de todos, prometem bons resultados

a serem apresentados ao final.

Além disso, os Presidentes das Tur-

mas de Julgamento, conselheiros

Marcos José da Cruz Palomo, Rodrigo

Freitas Rodrigues Alves, Radam Nakai

Nunes, Magda Ferreira de Sousa,

Charles Christian Alves Bicca, Mabel

Gonçalves de Souza Resende, Renato

Gustavo Alves Coelho, têm revelado

disposição para julgar todos os pro-

cessos que chegarem instruídos.

Mas os desafios são muitos. Se o TED

resolveu quase 1,5 mil processos em

2010, cerca de outros mil novos foram

autuados, o que implica a necessidade

de imprimir mais ritmo ao processo,

organizar melhor as rotinas e aprovar

os regimentos das Secretarias; quali-

ficar e aumentar o número de cola-

boradores; iniciar o procedimento de

digitalização dos processos, de modo

a permitir a carga ou o fornecimento

de cópias digitais aos advogados que

assim o desejarem, bem como iniciar

os procedimentos para disponibilizar

os andamentos pela internet.

As metas de trabalho são ambiciosas.

Até junho se espera que todos os

processos autuados até 2006 estejam

julgados e até dezembro os autuados

até 2007. Quanto aos de inadimplên-

cia, o objetivo é julgar até setembro

todos os processos autuados até

2009. Para tanto, pretende-se criar

uma nova Turma de Julgamento de

processos de inadimplência.

Também se espera que até junho to-

dos os processos autuados em 2010

estejam analisados quanto à admissi-

bilidade e os advogados representados

notificados para apresentar defesa.

Ao tempo em que se aponta para a

frente, erigindo novos desafios ambi-

ciosos, não se esquece de agradecer

imensamente a todos os que se dedi-

caram anonimamente em 2011.

37

Cré

dito

: Luc

iana

Mon

te

TED

INFRAÇÕES DISCIPLINARESFALSA AUTORIA

Nesta edição abordaremos a infração disciplinar da falsa autoria, prevista no art.

34, V, da Lei 8.906/94 (EAOAB), e que se define como “assinar qualquer escrito

destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial, que não tenha feito, ou

em que não tenha colaborado;”.

É inerente ao exercício da profissão da advocacia a produção intelectual, a qual,

via de regra, é manifestada pela via escrita. Os colegas profissionais do advo-

gado ou estagiário autor de determinado texto, destinado a processo judicial

ou com finalidade extrajudicial, não podem usufruir da produção intelectual

dele como se sua fosse, usurpando-lhe a autoria. O profissional da advocacia

deve velar pela legítima autoria da produção intelectual e abster-se de assinar

qualquer escrito que não tenha feito, ou no mínimo, colaborado com a sua

confecção. As Regras Deontológicas Fundamentais, previstas no Código de Éti-

ca e Disciplina, também repudiam a conduta daquele profissional que age com

desonestidade, como é o caso daquele que pratica a falsa autoria.

A previsão legal é bastante ampla, mas vale lembrar que pratica tal infração

aquele que assina documento (judicial ou extrajudicial) que não seja de sua

lavra, ou ainda, que não tenha recebido sua colaboração, assim como aquele

que cita ou copia trechos de documentos produzidos judicial ou extrajudicial-

mente, sem citar corretamente autoria e fonte. É importante dizer ainda que a

depender do caso concreto, a falsa autoria pode ser configurada como crime,

nos termos do art. 184 e seguintes do Código Penal. Além disso, não é demais

lembrar que, em determinados casos, quem pratica a falsa autoria pode ser

civilmente responsabilizado, devendo ressarcir ao autor as perdas e os danos

materiais e morais.

Finalmente, no âmbito disciplinar, a prática da falsa autoria sujeita o infrator à

pena de censura (art. 36, I, do EAOAB), ou, em caso de reincidência, à suspen-

são de 30 dias a 12 meses (art. 37, II, do EAOAB), e ainda, se houver circunstân-

cias agravantes, a multa de uma a dez anuidades (art. 39, do EAOAB).(*)

Por Tarley Max da Silva, Secretário-Geral do TED/OABDF

TIME DE NOVOS ADVOGADOS INSTRUTORES E DATIVOSJaneiro se iniciou com a nomeação pelo

Presidente Francisco Caputo dos novos ad-

vogados instrutores e dativos para o TED.

São eles: Aline Cristina Franco de Oliveira,

Ana Paula da Silva Rodrigues, Anderson de

Moraes Mendes, Anderson Sant’Anna, Ca-

tarina Maria Campos dos Reis, Emilio Leite

González, Érico Vieira, Ernani Lima Pinho,

Felipe Augusto Alves Nunes de Araújo, Ge-

túlio Soares Novaes Frota, Helder Gonçalves

de Almeida, Henrique Gomes de Araújo

e Castro, Hugo Leonardo de Rodrigues e

Sousa, Kélen Christina Brito de Moraes Soa-

res, Márcia Aparecida Mendes Vieira, Mau-

rício Wagner Alves de Sá, Patrícia Tiana Pa-

checo Lamarão, Rhêmora Ferreira da Silva

Urzêda, Taathiana de Melo Lessa Amorim,

Thiago Barcelos Melo, Vilma Maria Gomes

Leitão, Vitor Eduardo Tavares de Oliveira,

Arthur Henrique de Pontes Regis e Fernan-

da de Oliveira Xavier. Bem-vindos a todos.

CONVITE ABERTOPara atuar no TED, envie sua pretensão e

currículo para: presidente.ted@oabdf.com e

zupiroli@cz.wadv.br.

E-MAIL GERA PROCESSO ÉTICOMensagem eletrônica enviada para destina-

tários desconhecidos, oferecendo serviços

jurídicos, acompanhada de panfleto eletrô-

nico anexado, deu origem a processo ético

disciplinar no TED/DF, por captação de clien-

tela. O entendimento é de que a propagan-

da recebida aqui determina a competência

para a apuração da ilicitude, conforme

dispõe o art. 70 do EAOAB, que assegura

competência da Seccional da ocorrência do

fato para apuração e julgamento.

38

DIA “D”EQUIPE DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA INICIOU 2011 COM LIMPEZA NOS MATERIAIS, PROCESSOS E NOVO MÉTODO DE TRABALHO

A cultura milenar oriental possui uma

série de características que a tornam,

muitas vezes, modelo de eficiência

em outras nações. Perfeccionismo,

iniciativa, respeito e agilidade são

alguns dos quesitos predominantes.

O programa “5S”, por exemplo, é

uma inspiração japonesa que visa à

melhoria do ambiente de trabalho,

nos sentidos físico, lógico e mental.

Para organizar o espaço de trabalho

e incentivar o melhor relacionamento

com o grupo, a diretoria do Tribunal

de Ética e Disciplina da OAB/DF sus-

pendeu o atendimento no dia 28 de

fevereiro para realizar o “Dia D”.

Durante toda a sexta-feira foram

descartados lixo, materiais des-

necessários, organizadas pastas

não utilizadas e processos em

geral. O presidente do Tribunal,

Claudismar Zupiroli, apresentou

ao grupo o programa detalhada-

mente, explicando o significado

da sigla “5S”. De acordo com o

idealizador do encontro, a ideia

proposta se refere aos sensos de

utilização, de organização, de

limpeza, de saúde e higiene, e de

autodisciplina.

Depois do dia de novidades, a as-

sistente técnica da Secretaria de

Instrução do TED, Gicele Alves,

não escondeu o contentamento

com as novas diretrizes de traba-

lho. “Adoramos a iniciativa. É um

projeto em longo prazo, mas já va-

mos começar a aplicar a ideia para

que nossas tarefas sejam mais

eficientes”. A funcionária Cíntia

Lobato também comemorou o su-

cesso do trabalho: “todos estão

envolvidos. Agora podemos aten-

der o público de uma forma bem

melhor e realizar as nossas tarefas

com mais agilidade”.

Um dos benefícios do programa é

a eficiência do trabalho, além da

economia de materiais. “Você tem

à sua volta mais do que precisa.

Em um dia você usa uma caneta,

mas, às vezes, tem quatro ou cinco

na mesa; a mesma coisa com um

lápis, um grampeador”, explicou

Zupiroli.

O dia marcou também o início das

atividades do TED em 2011. O desa-

fio da equipe para o ano é não deixar

prescrever mais processos e julgar to-

dos os de 2007. “Fica aqui o agrade-

cimento a todos os que se dedicaram

com garra e entusiasmo”, finalizou o

presidente.

Cré

dito

: Val

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Cré

dito

: Val

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Zica

O presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, Claudismar Zupiroli, explica a didática utilizada durante a limpeza

Além de retirar lixo e descartar materiais desnecessários, a equipe organizou pastas não utilizadas e processos em geral

TED

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CONVITE

O Sindicato dos Delegados de Polícia do Distrito Federal – SINDEPO-DF, sediado naCLSW 105, Bloco "A", Edifício Espaço 105, salas 132/133, Setor Sudoeste, por meio de seuPresidente informa a todos os inscritos junto à Ordem dos Advogados do Brasil da Seccionaldo Distrito Federal – OAB/DF que foi aberto processo seletivo para escolha de escritório deadvocacia, com o objetivo de prestar serviços relacionados a demandas de natureza cível,criminal e administrativa, bem como ações coletivas de interesse dos Delegados de Políciafiliados ao SINDEPO-DF. Para tanto, ficam CONVIDADOS os advogados interessados para,até o dia 20/02/2011, apresentarem proposta contratual e o respectivo .Informações adicionais com o Diretor Jurídico do SINDEPO – Giancarlos Zuliani Jr - fone(61) 9666-4376.

Total de sindicalizados:

Total de ações e processos administrativos/sindicâncias em tramitação

Ação de natureza civil:

Ações criminais:

Ações coletivas ligadas ao Direito Administrativo/Constitucional:

curriculum

Informações complementares597

0411

17

Benito Augusto Galiani Tiezzi

Presidente

CLSW 105, bloco A, salas 132/133, Setor Sudoeste, Brasília – DFCEP: 70.670-431 - Tel.: 61-3323-9473 / 61-3234-0575Email: sindepo@sindepodf.org.br - www.sindepodf.org.br

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL

SINDEPO-DF

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Cré

dito

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DE VOLTA PARA CASA

Uma sede própria em Samambaia

e colocar em prática mais

projetos voltados ao cidadão são as

metas para 2011

ENTREVISTA SUBSEÇÃO

Lairson Bueno está de volta à presidência da Subseção de Samambaia. Os desafios do primeiro ano de ges-

tão, as metas e os projetos em desenvolvimento desde 2010 foram alguns dos temas da entrevista que ele

concedeu à Voz do Advogado. Segundo Bueno, o respeito às prerrogativas é fundamental não somente

para a classe, mas para a sociedade. Confira

Você esteve licenciado da Subse-

ção e voltou no fim do ano pas-

sado. Que situação encontrou

quando voltou?

Licenciei-me para concorrer a um

cargo eletivo e voltei em outubro de

2010. Fiquei pouco tempo fora da

presidência da Subseção, mas sempre

acompanhando de perto o andamen-

to de tudo. Tomei posse junto com a

atual diretoria da OAB/DF e considero

que alcançamos bastante coisa para

um tempo tão curto de atuação.

Quais são os maiores problemas

que atingem a classe dos advoga-

dos em Samambaia?

Nos últimos meses estamos com uma

atuação forte na fiscalização de pes-

soas que se fazem passar por advoga-

dos. Havia associações que se diziam

defensoras de direitos do cidadão

que sequer possuíam no quadro de

funcionários um profissional de Direi-

to. Temos aumentado a fiscalização

para evitar esse tipo de problema. A

atuação também tem sido muito for-

te com relação à defesa das prerro-

gativas dos profissionais; não abrimos

mão disso. Há casos de desrespeito

aos advogados e a suas prerrogativas.

Não podemos deixar de atuar com

força nesse sentido, pois as prerroga-

tivas existem para serem respeitadas.

Qual a importância das prerroga-

tivas para a categoria?

O advogado precisa se sentir valori-

zado e saber que tem respaldo da lei

para exercer a profissão. As prerroga-

tivas não são um privilégio, mas um

direito do trabalhador. Se o cliente

não puder contratar um profissional

com liberdade para trabalhar, como

a sociedade pode dizer que tem os

seus direitos respeitados? Na verda-

de, a prerrogativa não é para o ad-

vogado, mas para o cidadão. É por

meio dela que os clientes têm a ga-

rantia de um serviço prestado com

qualidade, ética e segurança.

“A atuação também tem sido muito forte com relação à defesa das

prerrogativas dos profissionais; não

abrimos mão disso”

41

E os projetos em andamento?

Apesar de termos pouco tempo de

atuação, as realizações foram mui-

tas. A Subseção ganhou um estacio-

namento de asfalto onde antes só

havia terra e buracos; conseguimos

reduzir o valor das fotocópias de R$

0,20 para R$ 0,15. Acima de 100

cópias o valor cai para R$ 0,13. Pa-

recem coisas pequenas, mas fazem

parte da nossa realidade. É impor-

tante que o advogado possa fazer

cópias com um valor acessível e te-

nha um lugar digno para estacionar.

Além disso, conseguimos mais 40

livros da Jurilex e 600 livros do Sena-

do Federal para a pequena biblioteca

que temos. Agora os advogados têm

à sua disposição obras pra consultar

ou levar pra casa. Sem contar com a

troca de computadores da Subseção

e a reforma nas instalações.

E quanto à comunidade, há ações

sendo desenvolvidas em prol da

população?

Sim, diversas ações serão iniciadas

neste ano. Nós temos o programa

OAB vai à Escola, no qual advogados

vão aos centros de ensino ministrar

aulas aos alunos sobre cidadania, Lei

Maria da Penha e direito do consu-

midor. A intenção é formar cidadãos

conscientes sobre seus direitos. O

trabalho é realizado pela Comissão

de Direitos Humanos. A Comissão

da Cidadania, Esportes e Cultura

organizou recentemente a coleta e

a doação de meia tonelada de ali-

mentos para uma ONG. Temos tam-

bém o projeto OAB Legal, no qual

oferecemos orientação sobre todas

as vertentes de direito, desde divór-

cio até família. Outra ideia que está

em processo de definição e espera-

mos desenvolver em breve é o OAB

Comunidade, que oferecerá cursos e

esportes, como capoeira, ginástica e

outras modalidades.

Como será o trabalho desenvolvi-

do este ano?

Além dos projetos que estão em

fase de planejamento, nossa prin-

cipal luta é por uma sede própria.

Esperamos poder contar com um

terreno nas proximidades do Fó-

rum, onde hoje funciona a Subse-

ção. Esse é nosso grande objetivo

em 2011.

ENTREVISTA SUBSEÇÃO

De volta à presidência da Subseção de Samambaia, Lairson Bueno já definiu as propostas de melhoria para o ano

Cré

dito

: Chi

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erre

ira

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Sandro Torres Avelar é delegado

de polícia. Não perde a opor-

tunidade de bater uma bolinha

com os amigos nos fins de semana.

Para ele, a prática desportiva é uma

oportunidade para se divertir, manter

o condicionamento físico e ainda fugir

do estresse do trabalho. Sandro é uma

das figuras garantidas no Campeona-

to de Futebol da OAB/DF. Participa das

competições desde 1992. Orgulhoso,

exibe as camisas dos times campeões

dos quais já fez parte.

Quem também não dispensa um bate-

-bola é o promotor de justiça Libaneo

Alves Rodrigues. Durante a semana, ele

trabalha com a defesa do patrimônio

público: fiscaliza contratos, licitações,

processos de corrupção e superfatura-

mento. Mas no sábado e no domingo,

o promotor vira um jogador para nin-

guém botar defeito.

Sandro e Libaneo vão disputar a 27º

Campeonato de Futebol da OAB/DF,

promovido pelo Clube do Advogado.

Serão mais de 200 atletas divididos em

pelo menos 12 equi-

pes, na disputa pelo

caneco. O torneio

contempla duas cate-

gorias: uma contará

com atletas de até 35

anos; e outra, é claro,

é a dos veteranos.

E se você acha que

está fora de forma

para participar, não

há desculpas. De acordo com o organi-

zador do campeonato, João Cândido

da Silva, não é necessário ser um atleta

de ponta para participar da disputa.

“Formamos as equipes com base no

perfil de cada atleta. Tem espaço para

todos, desde aqueles que têm um

bom condicionamento físico até os

que estão parados há algum tempo.

É um campeonato democrático, para

todas as idades e perfis”, explicou.

Os melhores jogadores da competição

podem fazer parte da seleção da OAB/

DF, que disputa todos os anos o cam-

peonato brasileiro. E olha que fazer

parte de um time campeão não é para

qualquer um. A equipe da Seccional é

tetracampeã brasileira, vencedora nos

anos 2001, 2004, 2005 e 2010.

Para quem quiser participar, as inscri-

ções estão abertas até ser atingido o

número de atletas necessários para a

competição. Os interessados podem

procurar o Clube do Advogado, salas

de apoio da OAB/DF ou a sede da Sec-

cional, no 3º andar. O valor da inscri-

ção é de R$150 por atleta. A taxa vai

ajudar a custear as despesas com arbi-

tragem, uniformes e demais materiais

necessários à estrutura do evento.

CAMPEONATO DEMOCRÁTICO

ESPORTE

Cré

dito

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ção

O time oficial da OAB/DF compete em todo o país

Vem aí o Campeonato de Futebol da OAB/DF. As inscrições já estão abertas, e os atletas,

com pique total

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43

O HOMEM DA LEI

A s procuradoras da Fazenda

Nacional Ingrid de Oliveira

Desdará, Herta Rani Teles

Santos e Sara da França Lacerda se

preparam para lançar um livro em ho-

menagem aos 30 anos da Lei de Exe-

cução Fiscal e ao seu coautor, Leon

Frejda Szklarowsky. A obra está sendo

editada pela Consulex e é

composta por 19 artigos

elaborados por procurado-

res da Fazenda Nacional,

juristas e tributaristas re-

nomados, além de textos

do próprio Frejda.

Foi ele o coautor do ante-

projeto da lei de execução

fiscal e de recuperação

judicial, extrajudicial e a fa-

lência do empresário e da

sociedade empresária. Leon

também participou da ela-

boração do anteprojeto de lei sobre a

penhora administrativa. Sua trajetória

como subprocurador geral da Fazenda

Nacional inclui ainda as façanhas de es-

critor, poeta, mestre e especialista em

Para comemorar 30 anos da lei de Execução Fiscal, procuradoras prestam homenagem ao coautor da lei: o jurista Leon Frejda Szklarowsky

Direito do Estado e Metodologia do En-

sino Superior, além de ser membro de

diversas comissões e entidades.

Entre as publicações de sua autoria

destacam-se obras literárias como

“Hebreus – História de um povo”,

“Orquestra das cigarras” e “Ler um

livro”, assim como diversos ensaios,

contos, poesias e crônicas. Há ainda

as publicações jurídicas “Responsabi-

lidade Tributária”; “Execução Fiscal”;

“Medidas Provisórias”; “Crimes de

Racismo”; e “Contratos Administra-

tivos”, entre outras.

Frejda se diz muito contente com a

homenagem: “Para mim, o mais im-

portante é o reconhecimento de que

fiz algo pela sociedade. Retribuo este

trabalho a todos os meus companhei-

ros, que desempenham

papel importantíssimo e es-

forço incessante.” De acor-

do com o jurista, a obra é

composta por nomes com

notável atuação perante a

comunidade jurídica.

Para as coordenadoras, o

livro vem não apenas de-

monstrar uma profunda

admiração ao subprocu-

rador geral da Fazenda

Nacional aposentado, mas

também proporcionar à

classe a leitura de textos escritos por

jovens procuradores que atuam ou

atuaram diretamente na execução

fiscal, bem como de experientes dou-

trinadores tributaristas.

BIOGRAFIA

Cré

dito

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Leon Frejda Szklarowsky, coautor da Lei de Execução Fiscal

Cré

dito

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ção

44

A visita é um dos desdobramentos das atividades desenvol-

vidas pelo presidente Francisco Caputo e pela Comissão de

Relações Internacionais da Seccional durante o 2º Encontro

Franco-Brasileiro de Direito Empresarial, em Paris, realizado

no último mês de outubro. “Conhecendo as duas realida-

des, os profissionais de Brasília e de Paris terão condições

de formar um network e trabalhar em conjunto para o de-

senvolvimento do comércio bilateral”, explicou Caputo.

NOVOS NÚMEROS DE TELEFONE

Os números dos telefones da Subseção do Gama, locali-

zada no Fórum da cidade, e das Salas de Apoio dos Ad-

vogados, que funcionam em prédios da Justiça do Distrito

Federal, mudaram. A alteração foi em razão da unificação

dos números dos fóruns do DF, que agora atendem com

o prefixo 3103. De acordo com o Tribunal de Justiça do

Distrito Federal e dos Territórios, a troca facilita a memori-

zação e também significa economia para o tribunal de 5%

a 10% ao ano nos gastos com telefonia fixa.

COMBATE AO CÂNCER DE MAMA

A Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF desenvolve

cartilha sobre o câncer de mama para ser distribuída em

março, próximo ao Dia da Mulher. O material abordará

a importância do autoexame, sintomas da doença, reco-

mendações, tratamento, entre outros. A presidente Maria

Claudia Azevedo Araujo convida advogadas que queiram

se comprometer com a luta a participarem da Comissão.

“Estamos abertas para receber propostas, sugestões, e

principalmente, ajuda voluntária de todas aquelas que

queiram participar”, completou.

DATA VENIA

COLUNA DE NOTAS/REDAÇÃO

MUDANÇA DE BANCO

O pagamento de boletos emitidos pela OAB/DF e pelo Con-

selho Federal, antes feitos no Banco do Brasil, agora são re-

alizados na Caixa Econômica Federal. A decisão foi tomada

pela Tesouraria da Seccional que, após análise, percebeu

a insatisfação dos serviços oferecidos até então. Entre as

vantagens oferecidas pela CEF, o encargo de R$ 1,4 milhão

cobrado sobre a emissão de boletos bancários das entida-

des jurídicas diminuiu 50%, sem qualquer contrapartida.

Também serão oferecidos posto de atendimento e caixa ele-

trônico na sede da Seccional. Além disso, está disponível

linha de crédito direto aos funcionários da OAB/DF e aos

demais advogados. O banco se comprometeu ainda a pa-

trocinar os principais eventos do ano da Ordem, como a

Corrida do Advogado, a Festa do Advogado, a Festa dos

Jovens Advogados e a Conferência Regional de Advogados.

BÂTONNIER DE PARIS ASSINA ACORDO COM OAB/DF

O bâtonnier dos advogados parisienses, Jean Castelain,

esteve em Brasília no início de fevereiro acompanhado de

uma comissão francesa para assinar acordo de cooperação

com a OAB/DF. O termo prevê a realização de intercâm-

bio entre advogados brasilienses e parisienses, seminários,

cursos e exposições. O grupo participou de intensa pro-

gramação, que incluiu visitas aos Tribunais Superiores e ao

Parlamento Brasileiro.

Cré

dito

: div

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ção

URHMês de Fevereiro

R$ 128,84

45

Direito Constitucional Nesta obra, o leitor encontra

um mapa das principais ga-

rantias e direitos no Estado

constitucional. Sob a pro-

blemática fundamentadora

de juridicizar o Estado de

necessidade, a autora mos-

tra indícios de uma teoria

administrativa e aborda-a

pela via não convencional.

Juliana Miranda apresenta

excepcionalidades adminis-

trativas, considerando as garantias e os direitos fundamentais,

principalmente os dispostos pelo Estado constitucional.

Direito EmpresarialLuiz Antônio Guerra co-

menta as soluções, as

inovações incorporadas e

aplicadas ao ordenamen-

to jurídico, em relação à

lei de falências e recupe-

ração de empresas. O li-

vro faz uma retrospectiva

e analisa a nova lei em

função da recuperação

das atividades econômi-

cas e a preservação dos empregos, no sentido de gerar

riquezas e mais impostos para o país, bem como o reco-

nhecimento da verdadeira função social de uma empresa.

Advocacia Pública A obra compila o regime

jurídico-administrativo de

carreiras em âmbito fede-

ral, estadual e municipal,

e destaca pontos como

os princípios informado-

res da Advocacia Pública,

direitos e deveres, hono-

rários de sucumbência,

advocacia privada, in-

dependência funcional,

entre outros. De acordo

com o autor, o livro valoriza a Advocacia Pública como

instrumento de defesa dos interesses republicanos e da

legalidade.

Constitucionalidade MunicipalInédita e atual, a obra é

fonte de pesquisa e orien-

tação para estudantes e

profissionais do Direito que

queiram estudar o assunto.

Examina, com verticalida-

de, a evolução da proble-

mática a partir de bases

teóricas e jurisprudenciais,

discorrendo não apenas quanto ao controle político de

constitucionalidade, mas, principalmente, acerca da juris-

dição constitucional, com ênfase nos seus aspectos mais

inovadores. O Supremo Tribunal Federal é o celeiro das

ideias do autor.

ESTANTE JURÍDICA

Livro: Regime Jurídico da Advocacia Pública

Autor: Ricardo Vieira de Carvalho Fernandes

Páginas: 264

Editora: Método

Preço: R$ 49,00

Livro: O Novo Controle de Constitucionalidade Municipal 2010

Autor: Manoel Carlos de Almeida Neto

Páginas: 224

Editora: Forense Jurídica

Preço: R$ 64,00

Revista: Falência e Recuperação de Empresas

Organizador: Luiz Antônio Guerra Páginas: Editora: Guerra Preço: R$ 250,00

Livro: Teoria da Excepcionalidade Administrativa – A juridi-

cização do estado de necessidade

Autores: Juliana Gomes Miranda

Páginas: 176 Editora: Fórum

Preço: R$ 42,00

46

Flávio JardimFlávio Jardim, advogado inscrito na OAB/DF e no Estado de Nova York (EUA)

O PREÇO DA JUSTIÇA

ARTIGO

“Optamos por viver em uma sociedade com

direitos fundamentais mínimos e na qual o monopólio de julgar

pertence ao Estado e não aos cidadãos”

Cré

dito

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Um dos momentos mais marcantes de 2010, para mim, foi ver o filme argentino “O segredo dos seus olhos”, que narra a história da vida de servidores públicos

envolvidos na investigação de um homicídio. O desfecho, a meu ver, serve de reflexão para fatos recentes da nossa democracia. A trama discorre sobre Benjamin Espósito, um aposentado que resolve escrever um livro sobre o processo criminal mais marcan-te de sua carreira: um estupro seguido de assassinato, ocorrido em 1974. Para tanto, ele revive a história, contatando Ricardo Morales, o viúvo da vítima, junto a quem descumpriu a promessa feita de submeter o criminoso a uma pena de prisão perpétua. Na penúltima cena, que causa arrepios no público, Espósito decide bisbilhotar a propriedade rural em que Morales reside. É aí que descobre que o viúvo, inconformado com a ausência de punição do algoz de sua falecida mulher, decidiu fazer justiça pelas próprias mãos. Sequestrou o assassino e, sem dirigir-lhe uma palavra duran-te anos, manteve-o trancafiado em uma cela improvisada no sítio, de forma a impor o cumprimento da prometida pena perpétua.

Por que tantos arrepios, já que o culpado foi punido, ainda que não pelo Estado organizado? Não terá sido mais justo submetê--lo ao confinamento perpétuo, mesmo sem o devido processo legal, do que deixá-lo livre? A aflição, a meu ver, é semelhante à que a maioria das pessoas sentiu quando teve notícia do enforcamento do ex-presidente iraquiano Saddam Hussein. No episódio, ficou a sensação de que não houve um julgamento justo, ainda que o executado tenha sido um ditador sangrento.

Poucas pessoas se mostraram confortáveis com o tipo de justiça aplicada no filme. E isso ocorre por uma razão básica: optamos por viver em uma sociedade em que qualquer pessoa – não importa quem seja – tem direitos fundamentais mínimos e na qual o monopólio de julgar pertence ao Estado, não aos cida-

dãos. E assim o fazemos baseados na crença de que o Estado agirá de forma imparcial, em observância aos princípios de uma justiça constitucional, mesmo diante de pressões majoritárias.

Contudo, a ausência e/ou a demora de punição de criminosos pelo Judiciário, a meu ver, tem-nos levado a um perigoso afasta-mento dessa premissa. Basta observar que, nos últimos tempos, a sociedade e a mídia passaram a vibrar com prisões cautelares de pretensos culpados e a se estarrecer com suas posteriores solturas, sem levar em conta que, no fundo, isso nada mais reflete do que a garantia do cidadão de somente ser punido após ser julgado, algo elementar em um Estado de Direito.

Qual a diferença entre essa postura e a do governo america-no, que mantêm presos, sem julgamento, os pseudoterroris-tas de Guantánamo? Em 2011, novos eventos poderão mais uma vez mexer com o espírito coletivo. Estaremos prontos para encontrar andando livre pela rua o goleiro Bruno, caso não consigamos provar em juízo a sua culpabilidade? Ele será julgado ou já entrará no Tribunal “devidamente” condenado?

Não existem respostas exatas para essas questões. Como afirmou Lawrence Tribe, “as nossas escolhas modelam o que nossos interesses e valores são, pela formação de quem e do que nós nos tornaremos. A tarefa de construir e interpretar o direito, especialmente o direito constitucional, é a de esco-lher o tipo de pessoas, o tipo de sociedade que seremos.” E, como sempre nos lembra o ministro Marco Aurélio, “paga--se um preço para viver no Estado Democrático de Direito”.

Sendo assim, deixo uma pergunta final: pagaremos o pre-ço da justiça constitucional, ainda que isso implique tolerar injustiças ou faremos justiça a qualquer preço, tal como procedeu o viúvo de “O segredo dos seus olhos”?

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www.oabdf.org.br