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Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos.

1º BLOCO ......................................................................................................................................................................................2 I. Língua Portuguesa - Pablo Jamilk ......................................................................................................................................2

2º BLOCO ......................................................................................................................................................................................4 I. Direito Constitucional - Adriano Marcon ..............................................................................................................................4

3º BLOCO ......................................................................................................................................................................................7 I. Direito Previdenciário - Lilian Novakoski .............................................................................................................................7


I. LÍNGUA PORTUGUESA - PABLO JAMILK

VERBO Palavra que exprime sentido de:

Ação: Estado: Mudança de estado: Fenômeno da natureza:

Classificação dos verbos quanto ao sentido que podem exprimir:

Relacional:

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Nocional:

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Intransitivo:

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Transitivo:

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Direto:

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Indireto:

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Bitransitivo:

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EXERCÍCIOS

1. Desses ateliês saíram alguns dos artistas mais criativos...

O segmento cujo verbo possui, no contexto, o mesmo tipo de complemento do grifado acima é:

a) ...sua visão da doença mental diferia da aceita por seus companheiros... b) ... em que os problemas insolúveis arrefeciam. c) ... a loucura era um processo progressivo de degenerescência... d) ... e inventou outro caminho... e) ... o doente se tornou sujeito criador, personalidade livre...


2. ... que acompanham as fronteiras ocidentais chinesas...

O verbo que, no contexto, exige o mesmo tipo de complemento que o da frase acima está em:

a) A Rota da Seda nunca foi uma rota única... b) Esses caminhos floresceram durante os primórdios da Idade Média. c) ... viajavam por cordilheiras... d) ... até cair em desuso, seis séculos atrás. e) O maquinista empurra a manopla do acelerador.

3. ... e os motivos que levaram ao seu colapso ainda são questionados e debatidos pelos pesquisadores.

O verbo que possui o mesmo tipo de complemento que o verbo grifado acima está empregado em:

a) ... os pesquisadores fizeram uma escavação arqueológica nas ruínas da antiga cidade de Tikal... b) ... que os maias não estão mortos. c) ... que a civilização maia da América Central tinha um método sustentável de gerenciamento da água. d) ... o que de fato aconteceu. e) ... uma vez que eles dependiam muito dos reservatórios que...

4. Mas esse sentimento põe em relevo um contexto social... (2º parágrafo)

O verbo que apresenta o mesmo tipo de complemento exigido pelo grifado acima está em:

a) ... e a música ambiente que toca no interior das lojas... b) O desenvolvimento técnico caminhou de mãos dadas... c) ... e a modernidade o intensificou de maneira desmesurada. d) ... e desfrutar sossegadamente de seu espaço. e) ... como um invólucro que lhe é indiferente.

GABARITO

1 - A 2 - E 3 - E 4 - C


I. DIREITO CONSTITUCIONAL - ADRIANO MARCON

AÇÕES CONSTITUCIONAIS

Como sabemos, no Título II, da Constituição Federal (CF) vamos encontrar tanto os “Direitos” quando as “Garantias Fundamentais”.

Os direitos são os bens, os valores; as garantias são instrumentos de proteção àqueles. Nesta oportunidade nos dedicaremos a estudar alguns aspectos de algumas destas últimas garantias, as

chamadas ações ou “remédios” constitucionais, previstos no artigo 5º, da CF.

A primeira daquelas ações, o habeas corpus, está colocada no inciso LXVIII, do art. 5º, da CF: “conceder-se-á ‘habeas-corpus’ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

Este instrumento processual se destina à proteção do direito à liberdade de locomoção (art. 5º, inciso XV, da CF) em face da ameaça ou da sua restrição ilegal ou abusiva.

Esta ação pode ser utilizada de forma preventiva, quanto de forma repressiva. O habeas corpus preventivo é aquele utilizado para prevenir a violência ou coação à liberdade de locomoção, quando, então, expede-se um “salvo conduto” ao Paciente. O habeas corpus repressivo é utilizado para reprimir a violência ou coação à liberdade de locomoção, ou seja, é utilizado quando a restrição da liberdade de locomoção já ocorreu.

Na relação processual correspondente podemos identificar três figuras, o Impetrante, o Impetrado e o Paciente. O Impetrante é aquele que impetra, propõe a ação de habeas corpus. Ele pode ser pessoa física ou jurídica,

nacional ou estrangeiro, maior ou menor de idade, com ou sem capacidade civil. A titularidade para a propositura da ação é a mais ampla possível.

O Impetrado é o réu na ação, a autoridade coatora, quem restringiu a liberdade de locomoção de forma ilegal ou com abuso de poder. O Impetrado pode ser uma autoridade pública ou privada.

O Paciente é aquela pessoa que sofreu ou está ameaçado de sofrer restrição em sua liberdade de locomoção e em favor de quem o habeas corpus é impetrado. O Paciente pode ser o próprio Impetrante. Contudo, somente pode ser Paciente a pessoa física, pois pessoas jurídicas não titularizam o direito à liberdade de locomoção.

Qualquer pessoa pode propor a ação, não dependendo do patrocínio de advogado (art. 1º, § 1º, da Lei n. 8.906, de 1994).

Por fim, no inciso LXXVII, do artigo 5º, a CF prevê ser gratuita a ação de habeas corpus.

O mandado de segurança, previsto no inciso LXIX, do art. 5º, da CF é concedido para:

“proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

O mandado de segurança é ação subsidiária, cabível para combater ato ilegal ou abusivo, quando não for o caso de impetração do habeas corpus ou do habeas data.

Exige, no entanto, que o Impetrante demonstre, de plano, o seu direito (o direito deve ser “líquido e certo”), mediante prova pré-constituída, não sendo admitida qualquer dilação probatória.

A ação pode ser proposta por pessoa física ou jurídica, mas apenas em face de “autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

A CF, no inciso LXX, do art. 5º prevê a possibilidade de manuseio do mandado de segurança coletivo, o qual pode ser impetrado por:

a) Partido político com representação no Congresso Nacional; b) Organização sindical; c) Entidade de classe; d) Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, em

defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Resumidamente, o mandado de segurança coletivo se diferencia do mandado de segurança individual, porque:

a) Somente pode ser impetrado – nos termos da Constituição Federal – pelos legitimados constantes do inciso LXX;


b) Por meio dele busca-se a tutela de direitos coletivos ou individuais homogêneos (art. 21, da Lei n. 12.016, de 2009).

O mandado de injunção é medida que se destina, basicamente, à concretização de direitos constitucionalmente assegurados. Nos termos do inciso LXXI, do art. 5º, da CF:

“Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”.

Como sabemos, o texto constitucional possui normas de eficácia social limitada, as quais, para que produzam efeitos concretos, dependem da posterior edição de normas infraconstitucionais que as regulamentem.

O objetivo do mandado de injunção é, assim, suprir a omissão legislativa que impede o exercício daqueles direitos mencionados no inciso LXXI, do artigo 5º, da CF: direitos e liberdades constitucionais; prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Apesar de não haver regulamentação infraconstitucional para a ação, o STF tem admitido - por aplicação subsidiária do rito do mandado de segurança - a propositura individual ou coletiva da ação.

O habeas data tem previsão no inciso LXXII, do artigo 5º, da CF e tem como objetivo a proteção do direito à liberdade de acesso à informação pessoal. Segundo aquele dispositivo, conceder-se-á habeas data:

a) “Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público”;

b) “Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”.

Como se pode ver, somente é cabível a ação para assegurar o acesso e a retificação de informações da própria pessoa do impetrante, nunca de terceiros, de interesse coletivo ou geral.

As informações que se quer conhecer ou retificar devem constar de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Nos termos do parágrafo único, do art. 1º, da Lei n. 9.507, de 1997 – disciplina o rito processual do habeas data -, considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações, como ocorre com os Serviços de Proteção ao Crédito (SPC’s).

Ainda, nos termos do art. 8º, da Lei n. 9.507, de 1997 e do entendimento constante da Súmula 02, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não cabe o habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

Da mesma forma que o habeas corpus, o habeas data também é gratuito, nos termos do inciso LXXVII, do art. 5º, da CF.

Aqui precisamos esclarecer uma situação que envolve o habeas data e o mandado de segurança e que confunde muitos candidatos na hora da prova.

Nos termos do artigo 5º, inciso LXXII, da CF o habeas data destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante. Propõe-se esta ação visando simplesmente conhecer as informações, independentemente de elas se destinarem a defesa de qualquer direito da pessoa.

Assim, por exemplo, o interesse do segurado da previdência social (RGPS) em conhecer todo o tempo de contribuição constante de seus cadastros junto ao INSS, para poder planejar a sua aposentadoria futura.

No entanto, diante da negativa da Administração em fornecer documento comprobatório de situação de interesse pessoal (art. 5º, inciso XXXIV, alínea “b”, da CF) propõe-se o mandado de segurança (art. 5º, inciso LXIX, da CF).

A título de exemplo é, ainda, a situação do segurado da previdência social que busca, agora, não apenas a informação, mas a emissão, junto ao INSS, de certidão do tempo contribuído para o RGPS e a mesma é negada ilegalmente.

Por fim, a ação popular, nos termos do art. 5º, inciso LXXIII, da CF, pode ser proposta por qualquer cidadão, visando “anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.


Cidadão é o brasileiro nato ou naturalizado no gozo de seus direitos políticos. A propositura da ação popular é, assim, uma forma de participação política.

Nestes termos e como bem entende o STF, em sua Súmula 365, a pessoa jurídica não tem legitimidade para propor a ação popular.

EXERCÍCIOS

1. A garantia individual adequada para alguém que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, é:

a) O mandado de segurança. b) O habeas data. c) A ação civil pública. d) O habeas corpus. e) O mandado de injunção.

2. Suponha que o chefe de uma determinada repartição pública, por ter poder de decisão sobre assuntos da Administração Pública, utilize esta condição para beneficiar parentes. A garantia constitucional que poderá ser utilizada contra essa situação é:

a) O habeas corpus, em defesa dos princípios da razoabilidade e moralidade. b) O habeas corpus, em defesa dos princípios da presunção de veracidade e moralidade. c) O habeas data, em defesa dos princípios da eficiência e razoabilidade. d) O mandado de injunção, em defesa dos princípios da impessoalidade e publicidade. e) A ação popular, em defesa dos princípios da moralidade e impessoalidade.

GABARITO

1 - D 2 - E


I. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - LILIAN NOVAKOSKI

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E POR IDADE

A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito ao benefício,

salvo quando a incapacidade permanente sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Ocorrendo a recuperação total do aposentado dentro de 5 anos a partir do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que o antecedeu sem interrupção, teremos as seguintes situações:

a) O benefício cessará de imediato para o empregado que tiver direito de retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou

b) Após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados.

Atenção a súmula 217 do STF:

“Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recuperar a capacidade de trabalho dentro de cinco anos, a contar da aposentadoria, que se torna definitiva após esse prazo”.

Ocorrendo a recuperação parcial, ou após o período da hipótese de 05 anos, ou ainda, quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida sem prejuízo da volta à atividade:

a) No seu valor integral, durante 6 meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;

b) Com redução de 50%, no período seguinte de 6 meses; c) Com redução de 75% também por igual período de 6 meses, ao término do qual cessará

definitivamente.

Aposentadoria por idade:


EXERCÍCIOS

1. Dorival voltava, com seu chapéu de palha, de Maracangalha, depois da primeira entrega de bicicleta, que fazia, após sua contratação como empregado da empresa Anália Entregas Rápidas Ltda, quando sofreu acidente na estrada, em razão da chuva fininha que caía. Considerando que as consequências do acidente o afastarão do trabalho por 4 meses, é certo afirmar que ele:

a) Não terá direito ao auxílio-doença acidentário, porque contratado há menos de seis meses, não fazendo, por isso, jus ao benefício.

b) Receberá o auxílio-doença acidentário, porque, mesmo contratado há menos de seis meses, encontrava-se ainda no período de graça relativo a seu último emprego, de que fora demitido sete meses antes do acidente.

c) Não terá direito ao auxílio-doença acidentário, mas terá ao previdenciário, devido aos segurados que ainda não cumpriram a carência mínima para o primeiro.

d) Gozará do auxílio-doença acidentário, já que esse benefício não exige carência. e) Gozará do auxílio-acidente, já que não foi sua a culpa pelo evento danoso e para esse benefício a Lei não exige

carência.

Julgue os itens seguintes, relativos aos benefícios do RGPS.

2. Via de regra, para a concessão da aposentadoria por idade no RGPS, é necessário, além de ter completado a idade mínima exigida, que o requerente comprove o recolhimento efetivo de cento e oitenta contribuições mensais; no caso de o requerente ser segurado especial, ele deve provar tempo mínimo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuições mensais exigido dos segurados não especiais.

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