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MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

PERSPECTIVAS E PROJETOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA

POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS-PNRS

SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E AMBIENTE URBANO – SRHU/DAU

OS MUNÍCÍPIOS TEM UM GRANDE DESAFIO

● Melhorar a CAPACIDADE INSTITUCIONAL E OPERACIONAL na gestão dos serviços de saneamento

básico e resíduos sólidos, conforme as seguintes diretrizes:

● Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS

● Lei Federal de Saneamento Básico 11.445, de 5 de agosto de 2007

POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PNRS

Instituída pela Lei nº 12.305/2010

Regulamentada pelo Decreto n°7.404/2010

O QUE A LEI 12.305/2010 ESTABELECE?

a) Municípios: Devem elaborar o PMGIRS – Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos

Sólidos até 02 de Agosto de 2012

O QUE A LEI 12.305/2010 ESTABELECE?b) Estados: Devem elaborar o PERS – Plano Estadual de Resíduos Sólidos, até 2 de agosto de 2012

O QUE A LEI 12.305/2010 ESTABELECE?

Os Municípios devem eliminar os Lixões e Aterros Controlados até 2 de agosto de 2014,

substituindo-os pelos Aterros Sanitários

PANORAMA ATUAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NO BRASIL

Destinação Final dos RSU coletados no Brasil

Destinação Final em 2010 (t/ano)

Destinação Final em 2011 (t/ano)

42,44%

22.962.948INADEQUADO

57,56%

31.194.948

ADEQUADO

41,92%

23.293.920INADEQUADO

58,6%

32.240.520

ADEQUADO

Fonte: Pesquisas ABRELPE 2010 e 2011 - 400 municípios pesquisados (51% da População Urbana do Brasil)

ABRELPE – Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais

SITUAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS / SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DO

AMAZONASInformações Percentual

Municípios com coleta e destinação do lixo doméstico 84%

Municípios que depositam seus resíduos a céu aberto 100%

Municípios com sistema de abastecimento de água 91%

Municípios com qualidade da água sem atender Portaria Nº 518 (atual 2914) do Ministério da Saúde

100%

Municípios com sistema de esgotamento sanitário 2%

Municípios com fossas negras ou com valas abertas junto às vias urbanas

98%

Municípios com sistema de drenagem urbana deficiente 29%

Fonte: PLAMSAN, julho de 2012 – Associação Amazonense de Municípios

Lei Federal de Saneamento Básico 11.445, de 5 de agosto de 2007

O QUE ELA DEFINE?Os Municípios devem elaborar os PLANOS DE SANEAMENTO BÁSICO, até 31/12/2013, abrangendo os seguintes serviços públicos: 1) Abastecimento de água potável 2) Esgotamento sanitário

Lei Federal de Saneamento Básico 11.445, de 5 de agosto de 2007

O QUE ELA DEFINE?

Os Municípios devem elaborar os PLANOS DE SANEAMENTO BÁSICO, até 31/12/2013, abrangendo os seguintes serviços públicos:

3) Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos 4) Drenagem e manejo de

águas pluviais

SANEAMENTO BÁSICO – PANORAMA ATUAL

•Fonte: Pesquisa de Informações Básicas Municipais MUNIC – IBGE – 2011

5.565 Municípios

Somente 768 (13,8%) tinham “Plano Municipal de

Saneamento Básico” e destes, somente 415

(7,5%) tinham “Plano de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos

Sólidos”

COLETA SELETIVA – PANORAMA ATUAL

•Fonte: Pesquisa de Informações Básicas Municipais MUNIC – IBGE – 2011

5.565 Municípios

Somente 32,3% (1798) municípios tinham

programa, projeto ou ação de Coleta Seletiva

em atividade.

PLANOS DE SANEAMENTO BÁSICO e PMGIRS - ESTADO DO AMAZONAS

Dos 62 municípios do Estado do Amazonas, 58 possuem Planos de

Saneamento Básico e Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

Fonte: PLAMSAN, julho de 2012 – Associação Amazonense de Municípios

POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS – PNRS - LEI 12.305 / 2010

PRINCIPAIS INSTRUMENTOS● Planos de Resíduos Sólidos (PERS / PGIRS);

● Coleta Seletiva;● Logística Reversa;

● Incentivo às cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

● Educação Ambiental; ● Incentivos fiscais, financeiros e creditícios;

● Acordos Setoriais; ● Termos de Compromisso e Termos de Ajustamento de Conduta;

● Incentivo à adoção de Consórcios Públicos

Publicação do Decreto do Plano Nacional de Resíduos Sólidos

Apoio à elaboração de Planos Estaduais, Municipais e Intermunicipais (Consórcios) de Resíduos Sólidos e Coleta

Seletiva

Apoio à Infraestrutura para a Coleta Seletiva e inclusão social e produtiva de catadores de materiais recicláveis

PRINCIPAIS AÇÕES EM ANDAMENTO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA PNRS

Lei nº 12.305/2010

Implantação do Sistema Nacional de Informações Resíduos Sólidos – SINIR

Apoio aos municípios na eliminação dos Lixões e implementação dos Aterros Sanitários

Acordos setoriais de Logística Reversa

Apoio a projetos de Educação Ambiental

PRINCIPAIS AÇÕES EM ANDAMENTO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA PNRS

Lei nº 12.305/2010

O MMA COORDENA O PROGRAMA FEDERAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO

PPA 2O12-2015● As ações que visam implementar a Política Nacional de

Resíduos Sólidos - Lei 12305, de 02 de agosto de 2010, são desenvolvidas por diversos órgãos do governo federal, destacando-se:

a) Ministério das Cidades – Secretaria Nacional de Saneamento;

b) Ministério da Integração – Codevasf; c) Ministério da Saúde – Funasa;

ENTENDIMENTO LEGAL DOS ARTIGOS 16,18 e 55 da LEI 12.305 , de 2 de AGOSTO

de 2010

IMPORTANTE

O repasse de recursos para elaboração de Planos de Resíduos Sólidos (PMGIRS/ PERS), poderá ser

feita, mesmo após 02 de agosto de 2012

ENTENDIMENTO LEGAL DOS ARTIGOS 16,18 e 55 da LEI 12.305 , de 2 de AGOSTO

de 2010

IMPORTANTE

–Após 02 de agosto de 2012, a não apresentação dos PMGIRS , por parte dos Municípios e dos PERS,por parte dos Estados, impede o repasse de recursos destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos.

–

Exemplos de Empreendimentos e Serviços

a) Caminhão compactador e coletor de lixo b) Aterro Sanitário

c) Infraestrutura de Coleta Seletiva: PEV:Ponto de Entrega Voluntária; LEV: Local de Entrega Voluntária; ATT: Área de

Triagem e TransbordoPortanto, para estes casos, é necessário ter os PMGIRS ou PERS

PMGIRS (LEI 12.305 ) x PLANO DE LIMPEZA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

(LEI 11.445)

QUAL A DIFERENÇA ENTRE ELES?

O planejamento dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos deverá estar em ambos os

documentos.O PMGIRS, por ser mais abrangente, poderá ser

considerado o Plano de Limpeza e Manejo de Resíduos Sólidos do Plano de Saneamento Básico Municipal.

Já a recíproca, não é verdadeira.

Apoio aos Estados – Elaboração do PERS – Convênios firmados até 2009 (ainda em andamento)

ESTADOS VALOR [R$]

SERGIPE 277.885,36

BAHIA 1.000.000,00

RIO DE JANEIRO 1.493.200,00

MARANHÃO 375.142,40

ALAGOAS 333.330,00

MINAS GERAIS 974.226,00

PERNAMBUCO 444.330,00

PIAUÍ 777.780,00

RIO GRANDE DO NORTE 600.000,00

ACRE 380.440,00

SANTA CATARINA 500.028,00

CEARÁ 444.440,00

PARÁ 640.000,00

MATO GROSSO 839.841,00

PARANÁ 657.600,00

PARAÍBA 669.114,86

GOIÁS 423.670,00

RONDÔNIA 557.980,00

TOTAL 11.389.007,62

2007 2008 2009

Não conveniados, até 2009

ESTADOS VALOR [R$]

RIO GRANDE DO SUL

SÃO PAULO

MATO GROSSO DO SUL

ESPIRÍTO SANTO

AMAPÁ

AMAZONAS

Tocantins

Roraima

Distrito Federal

PLANOS ESTADUAIS DE RESÍDUOS SÓLIDOS – CONTRATADOS EM 2011 E 2012

(MANDATÁRIA CAIXA)ESTADOS VALOR [R$]

AL R$ 1.170.000,00

AM R$ 1.732.500,00

BA R$ 1.459.467,00

CE R$ 1.485.000,00

DF R$ 812.255,00

ES R$ 1.680.000,00

GO R$ 558.000,00

MG R$ 960.000,00

MS R$ 1.500.200,00

MT R$ 1.386.000,00

PE R$ 1.286.100,00

ESTADOS VALOR [R$]

PR R$ 1.750.000,00

RN R$ 1.440.000,00

RO R$ 1.575.000,00

RS R$ 1.750.000,00

SC R$ 1.248.000,00

SE R$ 495.000,00

SP R$ 1.750.000,00

TO R$ 1.500.000,00TOTAL R$ 25.537.522,00

PLANOS MUNICIPAIS e INTERMUNICIPAIS DE RS e COLETA SELETIVA CONTRATADOS EM 2011 (MANDATÁRIA CAIXA)

ESTADOS VALOR [R$]

AM R$ 1.800.000,00

BA R$ 220.000,00

BA R$ 588.563,00

BA R$ 555.045,00

MG R$ 220.000,00

MG R$ 1.362.999,00

MS R$ 542.200,00

MT R$ 540.000,00

MT R$ 1.800.000,00

PE R$ 1.152.000,00

PE R$ 454.000,00

ESTADOS VALOR [R$]

RN R$ 360.000,00

RN R$ 495.000,00

RN R$ 540.000,00

SC R$ 573.300,00

SE R$ 198.000,00

SE R$ 396.000,00

TOTAL R$ 11.797.107,00

APOIO AO ESTADO DO AMAZONAS

● Programa 4400020110138 – Ação 2E420001-Implementação da PNRS

● Convênio 766762/2011 – Assinado em 30/12/2011, Data Vigência: 30/10/13

● Objeto: Elaboração do PERS do Amazonas● Vl Global: R$ 1.925.000,00 , Vl. Repasse: R$

1.732.500,00, Vl.Contrapartida: R$ 192.500,00● 62 Municípios – 3.483.485 hab (IBGE-2010)

APOIO À RM DE MANAUS - AM

● Programa 4400020110147 – Ação 86AA001-Implementação da PNRS

● Convênio 70668/2011 – Assinado em 30/12/2011, com vigência até 30/10/13

● Objeto: Elaboração do PMGIRS e de Coleta Seletiva da RMM (Manaus, Careiro do Várzea, Iranduba, Novo Airão, Manacapuru, Rio Preto da Eva, Itacoatiara e Presidente Figueiredo)

● População: 2.106.322 hab (IBGE - 2010) ● Vl Global: R$ 2.000.000,00 , Vl. Repasse: R$ 1.800.00,00,

Vl.Contrapartida: R$ 200.000,00

APOIO A PLANOS DE COLETA SELETIVA

● O MMA , através da SRHU / DAU, apoia Municípios que queiram implementar Planos de Coleta Seletiva que atendam a Lei 12.305/2010.

a) Exemplo – Programa 44000201244 – 2067 – Resíduos Sólidos

Objeto: Implementação de Planos , Projetos, Obras e Equipamentos para Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos – Plano Brasil sem Miséria - Nacional

Galpões de triagem Galpões de triagem equipadosequipados

Pontos de entrega Pontos de entrega voluntáriavoluntária

Caminhões e equipamentos para coleta seletivaCaminhões e equipamentos para coleta seletiva

Reciclagem de resíduos da Reciclagem de resíduos da construçãoconstrução

INSFRAESTRUTURA DA COLETA SELETIVA

Pátios de compostagemPátios de compostagem

APOIO À COLETA SELETIVA – CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DO ÚLTIMO EDITAL

População urbana estimada para o programa: 58,9 mi (37% pop), em 3% dos Municípios do país.

Municípios elegíveis153 municípios elegíveis que:

dispõe de aterro sanitário;

integram G1-PAC, incluindo as cidades

sedes da Copa 2014, Capitais e Regiões

Metropolitanas.

APOIO À ELABORAÇÃO DE PLANOS DE COLETA SELETIVA

APROVADOS/CONTRATADOS – 2012

Total = 79

R$ 18.584.806,34

52 Propostas e Planos de Trabalho Aprovados e

Contratados:

R$ 12.506.354,34

27 Propostas de Trabalho Rejeitadas

R$ 6.078.452,00

Embalagem de Óleo Lubrificante Acordo setorial assinado em dez/2012

Embalagens em geral - Edital encerrado em 02/01/13 - Propostas sendo avaliadas

Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista

- Edital encerrado em 04/11/12- Propostas recebidas, estão sendo analisadas e encontram-se em fase final de ajuste

MMA – LOGÍSTICA REVERSALogística Reversa com participação do setor privado em 9

cadeias produtivas – situação em Abril de 2013

Produtos eletroeletrônicos e seus componentes

- Edital publicado no DOU em fev/2013- Prazo de 120 dias para recebimento de propostas

Medicamentos- Em elaboração- Lançamento previsto p/jun ou jul de 2013

Agrotóxicos, seus resíduos e embalagens,

- Decreto 4.074/02, regulamenta a Lei de Agrotóxicos (Lei 7802/89) - CONAMA n.° 334/2003

MMA – LOGÍSTICA REVERSALogística Reversa com participação do setor privado em 9 cadeias

produtivas – situação em março de 2013

Óleos lubrificantes - CONAMA n.° 362/2005

Pilhas e baterias - CONAMA n.° 401/2008

Pneus - CONAMA n.° 416/2009

MMA – LOGÍSTICA REVERSALogística Reversa com participação do setor privado em 9 cadeias

produtivas – situação em março de 2013

APOIO A PROJETOS - MMA1) Agroextrativismo

2) Carteira indígena

3) Fundo Amazônia

4) Fundo Nacional do Meio Ambiente

5) Fundo Nacional Sobre a Mudança de Clima

6) Projeto Demonstrativo de Povos Indígenas (PDPI)

7) Programa Nacional do Meio Ambiente

saiba mais: www.mma.gov.br

FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

● Em 21 de dezembro de 2012 o FNMA lançou a “Demanda Espontânea 2012 / 2013” e os

Projetos serão recebidos no SICONV até 26/04/2013. Características principais:

1) Preencher todos os campos das abas do Siconv: Dados; Participantes; Crono Físico; Crono

Desembolso; Plano de Aplicação Detalhado; Projeto Básico/Termo de Referência.

2) Poderão enviar projetos, instituições públicas pertencentes à administração direta ou

indireta (federal, estadual e municipal), consórcios públicos, e instituições privadas brasileiras

sem fins lucrativos que possuam atribuições estatutárias para atuarem no tema meio

ambiente

3) Período de execução da proposta de no máximo de 18 meses

FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

● 4) O valor mínimo e máximo a ser repassado, pelo FNMA, por

proposta aprovada, será de no mínimo R$ 100.000,00 e, no máximo,

R$ 300.000,00.

5) Cada instituição poderá enviar apenas um projeto ao FNMA,

independente do tema escolhido. No caso das instituições federais,

estas poderão enviar um projeto por unidade descentralizada.

saiba mais: http://www.mma.gov.br/apoio-a-projetos/fundo-

nacional-do-meio-ambiente

FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE ÁREAS TEMÁTICAS

● Água e Florestas●

● saiba mais: http://www.mma.gov.br/apoio-a-projetos/fundo-nacional-do-meio-ambiente


● Conservação e manejo da biodiversidade



Sociedades sustentáveis e qualidade ambiental (gestão ambiental local e *apoio à organizações de catadores de materiais recicláveis)

●

● Obs: * Deve ter Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos-PMGIRS● saiba mais: http://www.mma.gov.br/apoio-a-projetos/fundo-nacional-do-meio-ambiente


Sociedades sustentáveis e qualidade ambiental (Educação ambiental para a sustentabilidade e produção de material pedagógico)


4ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE – OUT/2013 - BRASÍLIA

EIXOS TEMÁTICOS ● Produção e Consumo Sustentável

● Redução dos Impactos Ambientais● Geração de Emprego e Renda

● Educação Ambiental

saiba mais: http://www.conferenciameioambiente.gov.br

PREVISÃO LOA 2013 – LEI 12.798 de 04/04/2013 - MMA

Programa 2067-Resíduos Sólidos Autorizado: R$ 69.712.137,00

● Ações:

1) 20AM: Implementação de Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais

2) 20MG: Implementação de Planos, Projetos, Obras, e Equipamentos para a Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos – Plano Brasil sem Miséria.

PREVISÃO LOA 2013 – LEI 12.798 de 04/04/2013 - MMA

Programa 2067-Resíduos Sólidos Autorizado: R$ 69.712.137,00

● Ações:

3) 2E42: Implementação da PNRS

4) 8274: Fomento para a Organização e Desenvolvimento de Cooperativas Atuantes com RS

OUTRAS FONTES DE INFORMAÇÕES IMPORTANTES

1) Portal Federativo: É o principal portal de relacionamento do Governo Federal com os Municípios: www.portalfederativo.gov.br

● 2) Ministério das Cidades: www.cidades.gov.br● 3) Ministério da Saúde: www.saude.gov.br● 4) Ministério do Trabalho e Emprego:www.mte.gov.br● 5) Funasa: www.funasa.gov.br

http://www.portalfederativo.gov.br/

http://www.cidades.gov.br/

http://www.saude.gov.br/

http://www.funasa.gov.br/

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

MUITO OBRIGADO!!

ALOISIO JOÃO DE OLIVEIRA

ANALISTA AMBIENTALFone: (61) 2028-2121 / Fax: (61) 2028-2054

E-mail: [email protected]

Ministério do Meio AmbienteSecretaria de Recursos Hídricos e

Ambiente UrbanoDepartamento de Ambiente Urbano

FIM

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Environment

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