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  • Alteraes CCP/2017

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  • Alteraes CCP/2017

  • Alteraes CCP/2017

    Aprovadas pelo Decreto-Lei n. 111-B/2017, de 31 de Agosto

    Entrada em vigor: 1 de Janeiro de 2018

    As alteraes ao CPP quer procedimentais, quer substantivas aplicam-se aos procedimento iniciados a partir de 01.01.2018e aos contratos resultantes desses procedimentos

  • Alteraes CCP/2017

    Fundamento das alteraes ao CCP

    Transposio das directivas europeias sobre contratao pblica com destaque para a Directiva 2014/24/EU

    Cumprimento dos objectos do Plano Nacional de Reformas:simplificao da contratao, com promoo de mecanismosmais flexveis e transparentes, e estmulo inovao nasempresas.

  • Parte I mbito de aplicao do CCP

    Redefinio dos critrios e alargamento do mbito dacontratao in house (5.-A):

    Controlo anlogo

    80% da actividade desenvolvida a favor da entidade adjudicante

    Sem participao directa de capital privada na pessoa colectivacontrolada ou sem poderes de controlo e bloqueio

    Extenso da aplicao aos contratos adjudicados pela pessoacontrolada entidade que exerce o controlo dessa pessoa

  • Parte I mbito de aplicao do CCP

    Regime da contratao excluda e da contratao in house (5.-B):

    Sujeio aos princpios gerais da actividade administrativa

    Em funo da natureza do contrato, sujeio aos princpiosgerais da contratao pblica (agora previstos no artigo 1.-A).

    Obrigao de meno norma que fundamenta a no aplicaoda Parte II do CCP ao contrato em causa

    (nota: este regime aplica-se a todas as entidades, mesmo as quepossuem um regime predominante de direito privado!)

  • Parte I mbito de aplicao do CCP

    Contratos de servios sociais e de outros servios especficos(6.-A):

    No se aplica a Parte II do CCP contratao de serviosprevistos no Anexo IX por ex. prestao de servios mdicos,enfermagem, assistncia ao domiclio - que tenham um valorat 750.000

  • Parte II Contratao Pblica

    Tipos de procedimentos (16.)

    Dois novos tipos de procedimento:

    Consulta prvia (mero desdobramento do procedimento deajuste directo): implica o convite de, no mnimo, 3 entidadespara apresentao de proposta

    Parceria para a inovao (30.-A): quando a entidadeadjudicante pretenda a realizao de actividades deinvestigao e o desenvolvimento de bens, servios ou obrasinovadoras, independentemente da sua natureza e das reas deactividade, tendo em vista a sua aquisio posterior, desde queestes correspondam aos nveis de desempenho e preosmximos previamente acordados entre aquela e osparticipantes na parceria.

  • Parte II Contratao Pblica

    Limiares (19. e 20.)

    Na consulta prvia: 150.000 para empreitadas e 75.000 parabens e servios (anteriores limiares do ajuste directo)

    No ajuste directo: 30.000 para empreitadas e 20.000 parabens e servios

    (nota: mantm-se a limitao dos 3 anos econmicos, prevista noartigo 113., n. 2, embora deva ser aplicada por tipo deprocedimento: consulta prvia e ajuste directo)

  • Parte II Contratao Pblica

    Consulta preliminar ao mercado (35.-A)

    Antes da abertura de um procedimento de formao decontrato, a entidade adjudicante pode realizar consultasinformais ao mercado, designadamente atravs da solicitaode informaes ou pareceres de peritos, autoridadesindependentes ou agentes econmicos, que possam serutilizados no planeamento da contratao.

    As informaes previamente trocadas com algum concorrentedevem constar das peas do procedimento.

  • Parte II Contratao Pblica

    Peas do procedimento

    O anncio passa a ser formalmente qualificado como pea doprocedimento (40., n. 1)

    As peas do procedimento prevalecem sobre as indicaesconstantes da plataforma electrnica de contratao, em casode divergncia (40., n. 5)

  • Parte II Contratao Pblica

    Peas do procedimento Caderno de Encargos

    Os aspetos da execuo do contrato constantes do caderno de encargos podem dizer respeito, desde que relacionados com tal execuo, a condies de natureza social, ambiental, ou que se destinem a favorecer:

    a) A aplicao de medidas de promoo da igualdade degnero e da igualdade salarial no trabalho;

    b) O aumento da participao das mulheres no mercado detrabalho;

    c) A conciliao da vida profissional com a vida familiar epessoal dos trabalhadores afectos execuo do contrato;

    d) A incluso de pessoas com deficincia no mercado detrabalho. (42., n. 6)

  • Parte II Contratao Pblica

    Adjudicao por lotes (46.-A)

    Pode prever-se a adjudicao por lotes e limitar-se um nmeromximo de lotes a adjudicar por concorrente

    Nas aquisies de bens e servios > 135.000 e nasempreitadas > 500.000 a deciso de no adjudicao por lotesdeve ser fundamentada (por exemplo, razes de ordem tcnicaou de urgncia)

    Este regime no se aplica aos organismos de direito pblico(2.) nem s entidades que operem nos sectores especiais (7.)

  • Parte II Contratao Pblica

    Esclarecimentos e erros e omisses (50.)

    A norma do artigo 50. passou a abranger a matria dos erros eomisses do caderno de encargos que constava do artigo 61.(agora revogado)

    As listas de erros e omisses do CE devem agora serapresentadas no primeiro tero do prazo para a apresentaodas propostas, deixando de haver suspenso desse prazo

    Os esclarecimentos ou a rectificao de erros e omisses secomunicados para alm do segundo tero do prazo para aapresentao das propostas, implicam a prorrogao desseprazo (64.)

  • Parte II Contratao Pblica

    Contratos reservados (54.-A)

    A entidade adjudicante pode reservar a possibilidade de sercandidato ou concorrente s entidades cujo objecto principalseja a integrao social e profissional de pessoas comdeficincia ou desfavorecidas, desde que pelo menos 30 % dostrabalhadores daquelas entidades tenham deficinciadevidamente reconhecida nos termos da lei ou sejamdesfavorecidos (!?).

  • Parte II Contratao Pblica

    Impedimentos (55.)

    3 novas situaes de impedimento: no podem ser candidatos,concorrentes ou integrar qualquer agrupamento, as entidadesque:

    Tenham diligenciado no sentido de influenciar indevidamente(!?) a deciso de contratar do rgo competente, de obterinformaes confidenciais susceptveis de lhe conferirvantagens indevidas no procedimento, ou tenham prestadoinformaes errneas susceptveis de alterar materialmente asdecises de excluso, qualificao ou adjudicao;

    Estejam abrangidas por conflitos de interesses que no possamser eficazmente corrigidos por outras medidas menos gravosasque a excluso;

  • Parte II Contratao Pblica

    Impedimentos (55.) (cont.)

    3 novas situaes de impedimento: no podem ser candidatos,concorrentes ou integrar qualquer agrupamento, as entidadesque:

    Tenham acusado deficincias significativas (!?) ou persistentesna execuo de, pelo menos, um contrato pblico anterior nosltimos 3 anos, tendo tal facto conduzido resoluo dessecontrato por incumprimento, ao pagamento de indemnizaoresultante de incumprimento, aplicao de sanes quetenham atingido os valores mximos aplicveis nos termos dosn.s 2 e 3 do artigo 329., ou a outras sanes equivalentes.

  • Parte II Contratao Pblica

    Relevao dos impedimentos (55.-A)

    Com excepo do impedimento relativo aplicao das sanes deproibio de participao em procedimentos de formao decontratos pblicos, os concorrentes que se encontram nassituaes de impedimento respeitantes aplicao de sanescriminais e contra-ordenacionais podem solicitar entidadeadjudicante a relevao desse impedimento demonstrando a suaidoneidade.

  • Parte II Contratao Pblica

    Documentos da proposta (57.)

    Novo modelo de declarao Anexo I

    Nos procedimentos com publicao de anncio no JOUE, omodelo de declarao Anexo I substitudo pelo DocumentoEuropeu nico de Contratao Pblica (DEUCP) (aprovado peloRegulamento de Execuo (EU) 2016/7)

    Todos os documentos obrigatrios da proposta devem serassinados pelo concorrente ou por quem tenha poderes para oobrigar

    https://webgate.acceptance.ec.europa.eu/espd/filter?lang=pt

  • Parte II Contratao Pblica

    Jri do procedimento (67. e 69.)

    Deixa de poder ser delegado no jri a competncia paraproceder rectificao das peas do procedimento e a decisosobre erros ou omisses identificados pelos interessados

    Sugesto: delegar no presidente do jri essa competncia

  • Parte II Contratao Pblica

    Anlise das Propostas (70.)

    Novo motivo expresso de excluso das propostas: so excludasas propostas que no apresentem os termos ou condies(aspectos no submetidos concorrncia pelo caderno deencargos) nos termos exigidos no convite ou no programa doprocedimento.

    (nota: no era lquido que a alnea d) do n. 2 do artigo 146.resolvesse o problema referem-se a os documentos exigidosda proposta e no propriamente o seu contedo)

  • Parte II Contratao Pblica

    Esclarecimentos e suprimento das propostas (72.)

    O jri deve solicitar aos candidatos e concorrentes que, noprazo mximo de 5 dias, procedam ao suprimento dasirregularidades das suas propostas e candidaturas causadas porpreterio de formalidades no essenciais e que caream desuprimento, incluindo a apresentao de documentos que selimitem a comprovar factos ou qualidades anteriores data deapresentao da proposta ou candidatura, e desde que talsuprimento no afete a concorrncia e a igualdade detratamento.

    (nota: fonte inesgotvel de novos problemas!)

  • Parte II Contratao Pblica

    Preo (ou custo) anormalmente baixo (71.)

    As entidades adjudicantes podem definir, no programa deconcurso ou no convite, as situaes em que o preo ou o custode uma pro