Alterações Legislativas sobre a actividade de auditoria

A responsabilidade dos Auditores Externos e impacto na função de Auditoria Interna no contexto da nova legislação

24 de fevereiro de 2016

www.pwc.com

PwC

Objetivos da sessão

2

fevereiro 2016Alterações legislativas sobre a atividade de auditoria

PwC

Objetivos da sessão

Apresentar o novo enquadramento legal da atividade de auditoria, focando nos aspetos que constituem as alterações mais relevantes;

Apresentar as novas responsabilidades previstas para os membros dos órgãos de fiscalização;

Apresentar impactos antecipáveis na função de Auditoria Interna;

Partilhar dúvidas.

Não iremos abordar algumas situações que podendo ser relevantes, os seus efeitos são restritos ao universo dos ROCs.

3


PwC

Introdução

4


PwC

Introdução

O novo enquadramento legal do exercício da auditoria externa decorre da necessidade conjunta de:

adaptar para o regime jurídico nacional a legislação europeia que foi aprovada em 2014 sobre este assunto;

adaptar os Estatutos da OROC ao novo enquadramento legal previsto na Lei nº2/2013 sobre o regime das associações públicas profissionais.

Consubstancia-se na aprovação de duas Leis, promulgadas em setembro de 2015 e com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016.

5


Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria

Em vigor no dia 1 de janeiro

de 2016

Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas

Em vigor no dia 1 de

janeiro de 2016

Regulamento (UE) 537/2014

Em vigor após 17 de junho de 2014 e aplicável a partir de

17 de junho de 2016

Livro Verde da

Comissão Europeia

2010 abril 2014 setembro 2015 setembro 2015

PwC

Introdução

6


Objetivos da Legislação Europeia, aplicáveis a EIPs e Auditores de EIPs

Definir regras pormenorizadas a fim de assegurar que as auditorias a Entidades de Interesse Público (EIPs) tenham a qualidade adequada e sejam realizadas por auditores que estejam sujeitos a requisitos rigorosos;

Uma abordagem regulamentar comum na UE, para reforçar a integridade, independência, objetividade, responsabilidade, transparência e fiabilidade dos auditores que auditam EIPs;

Elaboração de um ato legislativo distinto para as EIPs para assegurar uma harmonização coerente e uma aplicação uniforme das regras e contribuir para um funcionamento mais eficaz do mercado.

PwC

Introdução

Objetivos da Legislação nacional:

Regular a atividade de supervisão pública dos ROCs (…) definindo a competência, a organização e o funcionamento desse sistema de supervisão, em articulação com o disposto, quanto a EIPs, no Regulamento 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Através da conjugação do Regime Jurídico de Supervisão de Auditoria e dos Estatutos da OROC, a CMVM enquanto supervisor, ou seja o Estado ainda que de forma indireta, vai poder controlar:

os ROCs que auditam EIPs;

as EIPs;

os ROCs que não auditam EIPs;

a OROC;

os membros dos órgãos de fiscalização das EIPs.

A CMVM vai ter um papel muito significativo na interpretação prática das Leis e das suas consequências.

7


PwC

Principais alterações

8


PwC


9


Regulaçãoe

Supervisão

Supervisão

Entidade de Interesse Público

Fiscalizaçãodas EIP

RotaçãoObrigatóriados Auditores

Relatórios a emitir

ServiçosProibidos

PwC

Definição de Entidades de Interesse PúblicoArt 3º RJSA - Entidades de Interesse Público

os emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado;

as instituições de crédito;

as empresas de investimento;

os organismos de investimento coletivo;

as sociedades de capital de risco, as sociedades de investimento em capital de risco e os fundos de capital de risco;

as sociedades de investimento alternativo especializado e os fundos de investimento alternativo especializado;

as sociedades de titularização de créditos e os fundos de titularização de créditos;

as empresas de seguros e de resseguros;

as sgps quando as participações detidas lhes confiram a maioria dos direitos de voto nas instituições de crédito;

as sgps no setor dos seguros e as sociedades gestoras de participação de seguros mistas;

os fundos de pensões;

as empresas públicas que durante dois anos consecutivos apresentem um volume de negócios superior a 50 milhões ou um ativo líquido superior a 300 milhões de euros (não refere quando começam a contar os dois anos).

10


Nova definição de Entidades de Interesse Público (EIPs):

PwC


11


Regulaçãoe

Supervisão

Supervisão





ServiçosProibidos


Definição de Entidade de Interesse Público

PwC

Fiscalização das Entidades de Interesse PúblicoArt 3º Lei 148/2015 - Fiscalização das EIPs

As EIPs adotam um dos seguintes modelos de administração e fiscalização:

Conselho de administração e conselho fiscal, que não inclui revisor oficial de contas;

Conselho de administração, incluindo uma comissão de auditoria e revisor oficial de contas;

Conselho de administração executivo, conselho geral e de supervisão e revisor oficial de contas.

Não é possível a opção fiscalização por um fiscal único. Os mandatos em curso podem ser terminados.

12


PwC

Fiscalização das Entidades de Interesse PúblicoArt 3º Lei 148/2015 - Fiscalização das EIPs

Para além de outros deveres previstos na Lei ou nos estatutos, são deveres do órgão de fiscalização das EIPs:

Fiscalizar a eficácia dos sistemas de controlo interno de qualidade interno e de gestão do risco e de auditoria interna no que respeita ao processo de preparação e divulgação da informação financeira;

Informar o órgão de administração dos resultados da revisão legal das contas;

Acompanhar o processo de preparação e divulgação da informação financeira a apresentar recomendações para garantir a sua integridade;

Acompanhar a revisão legal das contas;

Verificar a independência do ROC e aprovar os serviços adicionais que ele presta;

Selecionar os ROCs da sociedade.


13

PwC


14


Regulaçãoe

Supervisão

Supervisão





ServiçosProibidos



Fiscalização das EIP

Definição do Modelo de Fiscalização das EIP

PwC

Serviços ProibidosArt 77º EOROC - Revisão legal das EIPs

Assessoria fiscal relativa a:

elaboração de declarações fiscais;

impostos sobre os salários;

direitos aduaneiros;

identificação de subsídios públicos e incentivos fiscais, exceto se for exigido por lei;

apoio em matéria de inspeções das autoridades tributárias, exceto se esse apoio for exigido por lei;

cálculo dos impostos diretos e indiretos e dos impostos diferidos;

aconselhamento fiscal.

Serviços que envolvam qualquer participação na gestão ou na tomada de decisões.

A elaboração e lançamento de registos contabilísticos e de contas.

Os serviços de processamento de salários.

A conceção e aplicação de procedimentos de controlo interno ou de gestão de riscos relacionados com a elaboração e/ou o controlo da informação financeira ou a conceção dos sistemas informáticos utilizados na preparação dessa informação.

Os serviços de avaliação, incluindo avaliações relativas a serviços atuariais ou serviços de apoio a processos litigiosos.

Os serviços jurídicos.

15


À SROC que realize a revisão legal das contas e a qualquer membro da sua rede é proibida a prestação à entidade auditada, à sua casa mãe ou às entidades sob o seu controlo na UE os seguintes serviços:

PwC

Serviços ProibidosArt 77º EOROC - Revisão legal das EIPs

Os serviços relacionados com a

função de auditoria interna.

Os serviços associados ao financiamento, à estrutura e afetação do capital e à estratégia de investimento da entidade auditada, exceto a prestação de serviços de garantia de fiabilidade às contas, tipo comfort letters.

Os serviços em matéria de recursos humanos referentes a:

seleção, recrutamento e verificação de referências para cargos de gestão suscetíveis de exercer influência sobre a preparação das contas;

configuração da estrutura da organização;

controlo dos custos.

Optou-se pela versão mais alargada de serviços proibidos. O Regulamento da UE previa a hipótese de os países reduzirem esta lista.

A proibição aplica-se ao período compreendido entre o início do período auditado e a emissão da CLC.

No caso dos procedimentos de controlo interno esta proibição inclui o ano anterior.

Ou seja quem prestar qualquer serviço proibido entre janeiro e março de um exercício está impedido de ser nomeado ROC na AG desse ano.

A disposição transitória sobre este assunto é dúbia e apenas aplicável às entidades com mandatos em curso.

16


PwC


17


Regulaçãoe

Supervisão

Supervisão





ServiçosProibidos





Serviços Proibidos

Definição alargada de ServiçosProibidos

PwC

Relatórios a emitirArt 45º EOROC - Certificação Legal das Contas

Como sequência da Revisão Legal das Contas, o ROC emite uma Certificação Legal das Contas que, para as entidades de interesse público, inclui adicionalmente os elementos previstos no Regulamento da UE, ou sejam:

data da nomeação e o período total do mandato ininterrupto;

indicação do órgão que nomeou o ROC;

descrição dos riscos de distorção material mais significativos identificados, uma síntese da resposta do ROC a esses riscos e observações fundamentais que tenham surgido em relação a esses riscos;

explicação de em que medida a revisão legal de contas foi considerada eficaz na deteção de irregularidades, incluindo fraudes;

declaração de que não foram prestados os serviços distintos de auditoria proibidos e que os ROCs se mantiveram independentes.

indicação de todos os serviços além da revisão legal das contas prestados à entidade auditada e às entidades sob o seu controlo, exceto se divulgados no relatório de gestão ou nas demonstrações financeiras.

18


PwC

Relatórios a emitirArt 24º RJSA - Relatório adicional ao órgão de fiscalização

Até á data de emissão da CLC o ROC da EIP emite um relatório adicional ao órgão de fiscalização que contenha o previsto no Regulamento da UE, ou seja:

a declaração de independência;

a identificação dos sócios que participaram na auditoria;

a indicação de ter recorrido a ROCs fora da sua rede ou a peritos externos e a confirmação que recebeu uma declaração de independência dessas entidades;

a descrição da natureza, frequência e extensão da comunicação com o órgão de fiscalização, o órgão de direção incluindo as datas das reuniões;

descrição do âmbito e do calendário da auditoria;

descrição da metodologia utilizada, incluindo a indicação das rubricas do balanço que foram diretamente verificadas e as rubricas verificadas com base em testes aos sistemas e da conformidade, incluindo alterações substanciais em relação ao ano anterior;

o nível quantitativo da materialidade global e se aplicável o nível de materialidade para classes ou contas específicas, bem como os fatores qualitativos utilizados na sua determinação;

19


PwC

Relatórios a emitirArt 24º RJSA - Relatório adicional ao órgão de fiscalização

(cont.)

a indicação e explicação dos juízos sobre os eventos ou as condições identificadas no decurso da auditoria que possam suscitar dúvidas significativas quanto à capacidade da entidade prosseguir as suas atividades;

deficiências significativas de controlo interno;

questões significativas que envolvam o incumprimento ou a suspeita de incumprimento de leis ou estatutos que possam ser relevantes para a atividade do órgão de fiscalização;

a indicação e apreciação dos métodos de avaliação utilizados nas diversas rubricas das DFsincluindo o eventual impacto de alterações a esses métodos;

explicação do perímetro de consolidação e dos critérios de exclusão aplicados às entidades não consolidadas;

indicação de qualquer trabalho de auditoria realizados por auditores de países terceiros e pertencentes a outras redes de auditores;

indicação que a entidade auditada prestou todas as explicações e deu acesso a todos os documentos pedidos;

indicação de eventuais dificuldades encontradas no decurso da revisão legal, eventuais questões decorrentes da revisão legal que foram discutidas ou objeto de correspondência com a administração, outros assuntos considerados relevantes.

20


PwC


21


Regulaçãoe

Supervisão

Supervisão





ServiçosProibidos


Certificação Legal de Contas

Relatório ao órgão de fiscalização





Serviços Proibidos


PwC

Rotação obrigatória dos AuditoresArt 54º EOROC - Inamovibilidade e rotação

Os ROCs são inamovíveis antes de terminado o mandato, exceto com acordo expresso por escrito ou justa causa.

Se o prazo do mandato não estiver definido pressupõe-se de 4 anos.

Nas EIPs, o período máximo de exercício de funções de revisão legal das contas pelo sócio responsável pelo trabalho é de 7 anos, podendo vir a ser novamente designado após um período de 3 anos.

Nas EIPs, o período mínimo inicial do exercício de funções de revisão legal das contas é de 2 anos e o período máximo é de 2 ou 3 mandatos consoante sejam de 4 ou 3 anos respetivamente.

O Regulamento da UE previa que os países pudessem estabelecer um período máximo de 20 anos (24 anos no caso de joint audits).

O período máximo de exercício de funções do ROC nas EIPs pode ser excecionalmente prorrogado até um máximo de 10 anos desde que haja proposta do órgão de fiscalização e aprovação pelo órgão competente da empresa (normalmente AG).

O cooling off period é de 4 anos.

A SROC das EIPs deve ter mecanismos de rotação gradual dos quadros superiores envolvidos na revisão legal das contas.

A contagem dos prazos tem início no primeiro exercício em que o ROC foi designado ou no ano em que a entidade foi reconhecida como sendo de interesse publico.

22


PwC


23


Regulaçãoe

Supervisão

Supervisão





ServiçosProibidos

Rotação Obrigatória dos Auditores

Período de Rotação Obrigatória








Serviços Proibidos


PwC

Supervisão Art 4º RJSA - Atribuições da CMVM

Supervisão pública dos ROCs, das SROCs e de auditores de estados membros e de países terceiros registados em Portugal.

Assegurar o controlo de qualidade e os sistemas de inspeção das SROCs que realizem a revisão legal de EIPs.

Avaliar o desempenho do órgão de fiscalização das EIPs.

Instruir e decidir processos de contraordenação e aplicar as sanções.

Vai de encontro ao objetivo da legislação: controlar os ROCs, não apenas os que auditam EIPs, controlar as EIPs e os seus órgãos de fiscalização.

Art 6º RJSA- Registo para o exercício de funções de interessepúblico

Sem prejuízo da inscrição na OROC cabe à CMVM proceder ao registo dos ROCs e das SROCs que pretendam exercer funções de interesse público.

Os ROCs e as SROCs inscritos na OROC à data de entrada em vigor da Lei são automaticamente registados na CMVM.

Passa a haver duas listas de ROCs e SROCs: a da OROC e a da CMVM.

24


PwC

Supervisão Art 25º RJSA - Exercício da supervisão

A CMVM pode, sempre que entenda necessário, solicitar a prestação de quaisquer informações à OROC e dar ordens e emitir recomendações concretas à OROC.

Há uma subordinação total da OROC à CMVM.

Art 40º RJSA - Controlo de qualidade

A CMVM exerce o controlo de qualidade sobre os ROCs e as SROCs que auditem EIPs e supervisiona e avalia o sistema de controlo de qualidade realizado pela OROC sobre os demais ROCs e SROCs.

Efetua ainda as inspeções necessárias para evitar e corrigir os casos de exercício incorreto da atividade de auditoria.

Na prática pode controlar os ROCs todos.

25


PwC


26


Regulaçãoe

Supervisão

Supervisão





ServiçosProibidos

Supervisão

Novas atribuições da CMVM

Relação entre OROC e CMVM

Nova forma de Registo dos ROC’s

Nova forma de Controlo de Qualidade

Rotação Obrigatória dos Auditores

Período de Rotação Obrigatória







Definição do Modelo de Fiscalização das EIP sempermitir Fiscal Único

Serviços Proibidos


PwC

Conclusões

Pretende-se com estas leis aumentar a qualidade das auditorias

Identificou-se a falta de independência dos auditores como um fator que pode diminuir a qualidade do seu trabalho

Entende-se que através da obrigatoriedade da rotação dos auditores e de dificultar a prestação de outros serviços se vai conseguir esse aumento de independência e qualidade.

A independência é fundamental mas está por provar que estes sejam os procedimentos adequados.

Aumenta muito a responsabilização dos órgãos de fiscalização e isso é bastante positivo para a qualidade das auditorias e colocar mais ênfase nos mecanismos de controlo.

A implementação distinta país a país contraria o espírito da legislação europeia e vai levar a situações de perturbação no funcionamento das empresas.

27


PwC

Impactos em Auditoria Interna

28


PwC

Principais impactos Auditoria Interna

29


Tecnologia Stakeholders

Gestão de Talentos

Eficiência de Gastos

Alinhamentocom Negócio

Serviçointerno

Qualidade e Inovação

Riscos

Auditoria Interna

PwC

Principais impactos Auditoria Interna

30

Maior foco nos riscos e nos controlos

Há um maior foco nos controlos e uma maior responsabilização do órgão de fiscalização. A

auditoria interna como parte integrante dos mecanismos de controlo deve vir a ter um papel mais

importante e igualmente uma atenção redobrada aos seus resultados.

Face ao Report dos Riscos identificados pelo Auditor Externo antecipa-se:

Maior maior pressão junto da Auditoria Interna na validação dos mecanismos de controlo

interno que mitigam os riscos identificados.

Maior expectativa de abordagem baseada nos riscos.


PwC

Principais impactos Auditoria Interna (cont.)

31

Stakeholders

Maior expectativa sobre a profissão de Auditoria:

Maior alinhamento do plano Anual de Auditoria Interna com o Auditor Externo;

Maior transparência do Relatório do Auditor Externo poderá levar a maior comunicação dos

Supervisores com a Auditoria Interna.

Expectativa de um papel mais ativo na fiscalização da sociedade e maior comunicação com a

Gestão.

Eficiência de Gastos

Devido à proibição de serviços prestados pela SROC é esperado que exista:

Menor possibilidade de ganhos de eficiência na contratação de parceiros multidisciplinares,

e uma maior expectativa sobre potenciais tarefas a desempenhar pelos recursos alocados à

função de Auditoria Interna.


Novos desafios, novas oportunidades!

Esta comunicação é de natureza geral e meramente informativa, não se destinando a

qualquer entidade ou situação particular, e não substitui aconselhamento profissional

adequado ao caso concreto. A PwC não se responsabilizará por qualquer dano ou prejuízo

emergente de decisão tomada com base na informação aqui descrita.

© PwC 2015. Todos os direitos reservados. “PwC” refere-se à rede de entidades que são

membros da PricewaterhouseCoopers International Limited, cada uma das quais é uma

entidade legal autónoma e independente.

Alterações Legislativas sobre a actividade de auditoria

Documents

Transcript of Alterações Legislativas sobre a actividade de auditoria