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Manual do Usuário

Alvará de Soltura Fórum

Central e Regionais

DCP


Alvará de Soltura Fórum Central e Regionais Página 2 de 25

SUMÁRIO

1. Introdução ........................................................................................................................................ 3

2. Utilização do Texto – Alvará de Soltura ............................................................................................ 4

Andamento 52 – Digitação de Documentos ............................................................................. 4

Andamento 68 – Envio Eletrônico ............................................................................................. 4

Procedimento Comum aos dois Andamentos ........................................................................... 5

3. Recebimento das Certidões dos Alvarás de Soltura ...................................................................... 11

4. Desentranhamento para reenvio do alvará de soltura .................................................................. 12

5. Mandado de Cumprimento de Carta Precatória de Outro Estado .................................................. 14

6. Modelos dos Textos ........................................................................................................................ 15

Modelo de Texto 545 – Alvará de Soltura (Competência Família) .......................................... 15

Modelo do Texto 1259 – Alvará de Soltura (Competência Criminal) ...................................... 16

Modelo de Texto 1140 – Mandado de Cumprimento de Carta Precatória de Outro Estado ... 17

Termo de Compromisso (1174) .............................................................................................. 18

7. Envio de e-mail para Polinter e Central de Mandados ................................................................... 19

Configuração do Microsoft Outlook 2010 ............................................................................... 19

8. Endereço das caixas de correio SARQ ............................................................................................ 21

9. Histórico de Versões ....................................................................................................................... 25



Alvará de Soltura Fórum Central e

Regionais

1. Introdução

De acordo com o Provimento CGJ Nº. 63/2012, a partir do dia 5 de novembro de 2012,

será obrigatória a assinatura digital do magistrado nos textos de Alvará de Soltura e

Mandado de Cumprimento de Carta Precatória de outro Estado.



2. Utilização do Texto – Alvará de Soltura

Andamento 52 – Digitação de Documentos

Se o Alvará de Soltura for cumprido pela central vinculada à área do fórum que o

expediu, deverá ser confeccionado no Andamento “52 – Digitação de Documentos”,

conforme figura abaixo:

Figura 1 – Digitação do documento.

Andamento 68 – Envio Eletrônico

Caso o alvará seja cumprido pela central vinculada localizada fora da área do fórum

expedidor, será utilizado o andamento de envio eletrônico, de acordo com o art. 238, § 2º,

alínea “b” da Consolidação Normativa.

Nesse andamento, deverá ser seguido o mesmo procedimento que, atualmente, é

utilizado para os mandados, onde o Tipo de Intimação deverá ser “Texto P.”, com o “Órgão”

selecionado, Tipo de Destinatário – “cód. 6 – Central de Mandados” e o campo Destinatário



preenchido com o nome da Central de Mandados que irá cumprir o alvará. Após esse

procedimento, clique no botão Incluir.

Figura 2 – Envio Eletrônico de processo.

Procedimento Comum aos dois Andamentos

Após gravar esse andamento, clique no botão Textos e, em seguida, digite o Código(F2)

“545” para Alvará de Soltura de Competência Família ou “1259” para Alvará de Soltura de

Competência Criminal.

Após o preenchimento de todos os parâmetros obrigatórios, clique em Gravar, em

seguida, clique no botão Vincular e, feito isso, imprima o documento em “Tela”.

OBSERVAÇÃO: Esse andamento permite que sejam incluídos vários

destinatários.



Figura 3 – Impressão de Textos.

Se for necessário, poderá ser incluído como anexo o texto do Termo de Compromisso

(texto 1174) ou qualquer outro documento em formato PDF que venha a instruir o alvará.

Para isso, faça primeiro o texto no Andamento “52”, salve-o como PDF e anexe-o ao

Andamento “68 – Envio de Documento Eletrônico”.

Na visualização desse documento estará disponível um dos seguintes ícones: Mensagem

e Carimbo.

Ao utilizá-los, o sistema apresentará a mensagem abaixo:



Figura 4 – Mensagem de atenção do sistema.

Ao clicar em Sim, o sistema permitirá a assinatura de imediato, sendo necessário, neste

caso, a inserção obrigatória do TOKEN e a senha do magistrado.

Ao clicar em Não, o documento será enviado para a fila de Assinatura do Magistrado,

localizado no menu Envio Eletrônico - Assinatura/Expedição de Documentos – Juiz.

Figura 5 – Menu Envio Eletrônico – Assinatura/Expedição de Documentos – Juiz.

ATENÇÃO: É importante assinar o documento com muita atenção, pois,

o documento assinado digitalmente não poderá ser excluído do

sistema.

Acessando o menu anterior, o magistrado visualizará o documento, podendo assiná-lo,

rejeitá-lo ou excluí-lo, realizando os mesmos procedimentos já existentes para os mandados

de prisão.

Após a assinatura digital, retorne ao andamento em que confeccionou o alvará, copie

todo o texto (que está em formato PDF) e coloque-o posteriormente no e-mail que será

enviado à Polinter e à Central de Mandados, artigo 239 §§ 1º e 4º, o que será visto mais à

frente.



É possível acessar a tela de Documentos Assinados Digitalmente e fazer a impressão em

lote, se necessário. Para isso, acesse a partir da tela principal o menu Impressão, depois o

menu Processos – Documentos Assinados Digitalmente.

Figura 6 – Impressão de documentos assinados digitalmente.



Será exibida a tela abaixo. O alvará confeccionado no Andamento “68” apresentará a

cor amarela, indicando que foi enviado à Central de Mandados de forma eletrônica.

Figura 7 – Resultado da pesquisa.

Se o alvará tiver sido confeccionado através do andamento de envio eletrônico “68”, o

procedimento no DCP – Distribuição e Controle de Processos estará finalizado.

OBSERVAÇÃO: A guia não deverá ser gerada para os casos em que o

alvará for enviado por FAX.

Figura 2



Caso tenha sido gerado no Andamento de “52 - Digitação de Texto”, confeccione a guia

de remessa. Para isso, acesse a partir da tela principal o menu Impressão, depois o menu

Guias – Guia de Remessa de DOCUMENTOS.

Preencha um dos filtros conforme o exemplo abaixo e escolha os documentos a serem

impressos. Clique em Gravar.

Figura 8 – Confecção da Guia de Remessa.

Para concluir a impressão escolha o Destino e clique em Ok.

Figura 9 - Impressão da Guia de Remessa.



3. Recebimento das Certidões dos Alvarás de Soltura

O recebimento das certidões também seguirá o mesmo fluxo que os mandados. Caso o

alvará tenha seguido para a Central de Mandados através de guia, o seu retorno com a

certidão também se dará através de guia, como já é feito hoje.

Se, porventura, o alvará for confeccionado através do andamento de Envio Eletrônico, o

seu retorno com a Certidão se dará através do Protocolo Eletrônico, localizado no menu

abaixo:

Figura 10 – Menu Consulta – Processo Eletrônico –Protocolo Eletrônico.

Após acessar essa opção, selecione a (s) certidão (s) e clique no botão Receber se for o

caso. Somente após esse procedimento, a certidão estará piscando na tela de andamento

do processo para que se proceda à juntada.

OBSERVAÇÃO: Caso o alvará tenha sido enviado por fax, ou seja, sem

a geração da guia de documentos, é necessária a juntada da certidão

do oficial avulsa no sistema.



4. Desentranhamento para reenvio do alvará de soltura

De acordo com o Art. 241 §§ 7º e 8º, na hipótese de não proceder o prejuízo apontado

na primeira consulta ao SARQ, será necessário o reenvio do alvará à Central de Mandados.

Nesse caso, há necessidade de desentranhamento para os alvarás confeccionados no

andamento “52 - digitação de documentos” e que tenha sido gerada guia de remessa de

documentos para a Central de Mandados.

Para isso, é preciso realizar o andamento “58 – Desentranhamento de Mandado” para

que, automaticamente, o alvará retorne à guia de documentos.

Figura 11 – Preenchimento do andamento.



Caso essa guia de remessa não tenha sido gerada, não haverá o andamento de

desentranhamento no sistema, pois a certidão do oficial terá sido juntada avulsa

anteriormente.

Se, porventura, o alvará for feito através do Andamento “68 – Envio de Documentos

Eletrônicos”, ao gravar o Andamento “58 – Desentranhamento de Mandado”, o sistema

habilitará o botão Enviar. Após clicar nesse botão, o sistema fará o reenvio do alvará para a

mesma Central de Mandados do primeiro encaminhamento.

Figura 12 – Envio de documentos.

Na hipótese de ser necessário o envio de um alvará desentranhado para uma outra

Central de Mandados, diferentemente da primeira, de forma eletrônica (através do

andamento “68”), confeccione o novo andamento de envio eletrônico escolhendo a nova

Central de Mandados que será a destinatária, confeccionando neste andamento o “Texto de

Mandado de Encaminhamento de Alvará”.



5. Mandado de Cumprimento de Carta Precatória de

Outro Estado

Será necessária a assinatura digital do magistrado no Mandado de Cumprimento de

Carta Precatória de outro Estado que seguirá junto com Alvará de Soltura e demais

documentos de que trata o artigo 244 §2º da Consolidação Normativa (com nova redação

dada pelo provimento CGJ 63/2012).

O procedimento para confecção e assinatura desse mandado é igual ao do alvará.



6. Modelos dos Textos

Modelo de Texto 545 – Alvará de Soltura (Competência

Família)

Alvará de Soltura Nº :<Número do documento|400|1>

Expedido em favor de:<Réu (Nome) - Opção Única|1023|1>

Referente ao Mandado de Prisão nº <Nº Do(s) Mandado(s) de Prisão Expedido Contra O

Réu|1024|1>

________________________________________________________________________

PROCESSO: <Número do Processo|1|1> Distribuído em: <Data de Distribuição|2|1> Classe/Assunto: <Ação|10|1> <Partes - Todas (Tipo - Nome) |63|1> ____________________________________________________________________________ QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO (A): <Réu (Único - Qualif. Completa - Todos Os Endereços)|1034|1> __________________________________________________________________________ LOCAL DO ACAUTELAMENTO: <Local de Acautelamento|928|1>

______________________________________________________________________

O MM. Juiz de Direito, Dr(a). <Juiz (Nome)|61|1>, MANDA a autoridade competente que,

em cumprimento ao presente, extraído dos autos do processo acima referido, PONHA

IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, se por outro motivo não estiver legalmente preso, o detento

já nomeado e qualificado, em virtude de haver cessado o motivo determinante de sua prisão.

Dado e passado nesta cidade <Serventia do Usuário (Cidade)|106|1>, aos <Data

Atual|103|1> Eu, _______________ <Digitador (Nome - Função - Matrícula)|55|1> o digitei e

eu _______________ <Titular (Nome - Função - Matrícula)|110|1>, o subscrevo.

<Juiz (Nome - Função)|62|1>



Modelo do Texto 1259 – Alvará de Soltura (Competência

Criminal)

<Réu Preso|726|1>

Alvará de Soltura Nº :<Número do documento|400|1>

Expedido em favor de:

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

PROCESSO: <Número do Processo|1|1> Distribuído em: <Data de Distribuição|2|1> Classe/Assunto: <Ação|10|1> <Partes - Todas (Tipo - Nome) |63|1> <Peça de Origem (Tipo) |13|1> nº <Peça de Origem (Número) |11|1> de <Peça de

Origem (Data) |12|1> <Delegacia de Origem.|21|1> QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO (A): <Personagem (Qualificação Completa) |78|1> CLASSIFICAÇÃO DO DELITO: <Ação|10|1>; <Réu (Tipicidade) |74|1> FUNDAMENTO: Em <Ato do Juiz (Tipo)|40|1> proferido(a) à(s)

folha(s) <Despacho/sentença/decisão (Folhas) |123|1>, em <Data do Despacho/ Sentença/ Decisão|119|1>, foi <Fundamento do Ato do Juiz|939|1> LOCAL DO ACAUTELAMENTO: <Local de Acautelamento|928|1>

REFERENTE AO(S) MANDADO(S) DE PRISÃO(ÕES) Nº: <Nº Do(s) Mandado(s) de Prisão

Expedido Contra O Réu|1024|1>.

O M.M. Juiz de Direito, Dr(a). <Juiz ( Nome e Matrícula do Juiz)|926|1>, MANDA a

autoridade competente ou a quem o estiver substituindo, em cumprimento ao presente,

extraído dos autos do processo acima referido, que PONHA IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE

o(a) detento(a)/ indiciado(a)/ acusado(a) acima qualificado(a), se por outro motivo não

estiver legalmente preso(a), ficando este desde já ciente que deverá comparecer neste juízo

todas as vezes que for intimado, comprometendo-se, sob pena de revogação de liberdade,

a não se ausentar de sua residência por longo período sem prévia autorização, bem como,

não mudar de endereço sem a devida comunicação, devendo ainda justificar suas atividades

retornando ao juízo no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que for posto em

liberdade. Eu, ______________ <Digitador (Nome - Função - Matrícula) |55|1> o digitei e eu

________________ <Titular (Nome - Função - Matrícula)|110|1>, o subscrevo.

<Serventia do Usuário (Cidade) |106|1>, <Data Atual Por Extenso|103|1>.

<Juiz (Nome - Função) |62|1>



Modelo de Texto 1140 – Mandado de Cumprimento de

Carta Precatória de Outro Estado

<Número do documento|400|1> <Prioridade P/ Pessoa Idosa|332|1>

MANDADO DE CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA

Nº do Processo no Juízo Deprecante: <Carta Precatória (Processo de Origem) |29|1> da

<Carta Precatória (Serventia de Origem) |28|1> da comarca de(a) <Carta Precatória

(Comarca de Origem)|27|1>

Processo nº: <Número do Processo|1|1> Distribuído em: <Data de Distribuição|2|1> Classe/Assunto: <Ação|10|1> <Partes - Todas (Tipo - Nome) |63|1> Oficial de Justiça: <Oficial de Justiça (Nome) |51|1> Processo de origem: <Processo de Origem (Automático) |967|1>

Finalidade: <Finalidade|99|1>

Nome do Personagem: <Personagem (Nome) |76|1> Local da Diligência: <Local de Acautelamento|928|1>

O MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). <Juiz (Nome) |61|1> MANDA ao Oficial de Justiça

designado que, em cumprimento ao presente, extraído dos autos do processo acima

mencionado, dirija-se ao local indicado, ou onde lhe for apontado, e proceda à diligência ora

ordenada, nos termos e de acordo com a(s) peça(s) fielmente transcrita(s) em folha(s)

devidamente autenticada(s), que fica(m) fazendo parte integrante deste mandado. Eu,

_____________ <Digitador (Nome - Função - Matrícula) |55|1>, digitei e eu, _______________

<Titular (Nome - Função – Matrícula) |110|1>, o subscrevo.

<Serventia do Usuário (Cidade) |106|1>, <Data Atual Por Extenso|103|1>.

<Juiz (Nome - Função) |62|1>



Termo de Compromisso (1174)

<Réu Preso|726|1> Processo Nº: <Número do Processo|1|1> Distribuído em: <Data de Distribuição|2|1> Classe/Assunto: <Ação|10|1> <Partes - Todas (Tipo - Nome) |63|1> <Peça de Origem (Tipo) |13|1> nº <Peça de Origem (Número)|11|1> de <Peça de

Origem (Data)|12|1> <Delegacia de Origem.|21|1>

TERMO DE COMPROMISSO

Aos <Data Por Extenso|186|1>, na carceragem da <Local de Acautelamento|928|1>,

onde se achava o Oficial de Justiça que assina o presente; comprometeu-se o(a) acusado(a)

<Réu (Nome)|72|1>, que responde ao Processo acima especificado, declarando residir no

endereço abaixo mencionado, prestando compromisso de:

• COMPARECER perante o Juízo no dia <Data de Comparecimento|108|1>, às

<Hora de Comparecimento. |109|1>, para justificar suas atividades e todas as

vezes que for intimado.

• Não se ausentar de sua Comarca/Estado sem prévia autorização do Juízo, bem

como não mudar do endereço mencionado sem a devida comunicação.

Fica o réu ciente de que será revogado o benefício da liberdade caso não cumpra com

as obrigações acima, ou se praticar outra infração penal. Nada mais havendo, encerrei o

presente.

_____________________________________

Oficial de Justiça

___________________________________

<Réu (Nome)|72|1>

Endereço do Réu: <Réu (Endereço)|131|1>



7. Envio de e-mail para Polinter e Central de Mandados

De acordo com o artigo 239, parágrafos § 4º e § 5º, encaminhe para o endereço

eletrônico da Polinter e da Central de Mandados competente um único e-mail para realizar

o sarqueamento, ou seja, no único e-mail dois são os destinatários, quais sejam, Polinter e

Central de Mandados. Caberá, também, à serventia guardar a confirmação de entrega da

mensagem à Polinter e a confirmação de leitura pela Central de Mandados.

Configuração do Microsoft Outlook 2010

Para receber os avisos de confirmação de entrega e de leitura do e-mail, prepare o e-

mail a ser enviado e clique na guia Opções. Em seguida, marque as caixas de opções

“Solicitar Confirmação de Entrega” e “ Solicitar Confirmação de Leitura”.

Observe que os destinatários do e-mail que será enviado pela serventia, deverão estar

somente no campo Para. Feito isso, clique em Enviar.



Figura 13 – Opções de envio do e-mail.

OBSERVAÇÃO: Os locais das prisões podem ser consultados no link Estabelecimentos Prisionais - Listagem na Intranet em “Serviços - Dicas de Sistema - DCP”.



8. Endereço das caixas de correio SARQ

Serventia Endereço do e-mail

SARQ - Plantão [email protected]

SARQ - Alcântara [email protected]

SARQ - Angra dos Reis [email protected]

SARQ - Araruama [email protected]

SARQ - Arraial do Cabo [email protected]

SARQ - Bangu [email protected]

SARQ - Barra da Tijuca [email protected]

SARQ - Barra do Piraí [email protected]

SARQ - Barra Mansa [email protected]

SARQ - Belford Roxo [email protected]

SARQ - Bom Jardim [email protected]

SARQ - Bom Jesus do Itabapoana [email protected]

SARQ - Cabo Frio [email protected]

SARQ - Cachoeira de Macabu [email protected]

SARQ - Cambuci [email protected]

SARQ - Campo Grande [email protected]

SARQ - Campos dos Goytacazes [email protected]

SARQ - Cantagalo [email protected]

SARQ - Capital - Dívida Ativa do Município [email protected]

SARQ - Capital - Dívida Ativa Estadual [email protected]

SARQ - Capital - Juizados Cíveis [email protected]

SARQ - Capital - Varas Cíveis [email protected]

SARQ - Capital - Varas Criminais [email protected]

SARQ - Capital - Varas de Família [email protected]

SARQ - Capital - Varas de Fazenda [email protected]

SARQ - Capital - VEP [email protected]

SARQ - Carapebus/Quissamã [email protected]



SARQ - Cardoso Moreira [email protected]

SARQ - Carmo [email protected]

SARQ - Casimiro de Abreu [email protected]

SARQ - Conceição de Macabu [email protected]

SARQ - Cordeiro [email protected]

SARQ - Duas Barras [email protected]

SARQ - Duque de Caxias [email protected]

SARQ - Engº. Paulo de Frontin [email protected]

SARQ - Guapimirim [email protected]

SARQ - Iguaba Grande [email protected]

SARQ - Ilha do Governador [email protected]

SARQ - Inhomirim [email protected]

SARQ - Itaboraí [email protected]

SARQ - Itaguaí [email protected]

SARQ - Itaipava [email protected]

SARQ - Italva [email protected]

SARQ - Itaocara [email protected]

SARQ - Itaperuna [email protected]

SARQ - Itatiaia [email protected]

SARQ - Jacarepaguá [email protected]

SARQ - Japeri [email protected]

SARQ - Lage de Muriaé [email protected]

SARQ - Leopoldina [email protected]

SARQ - Macaé [email protected]

SARQ - Madureira [email protected]

SARQ - Magé [email protected]

SARQ - Mangaratiba [email protected]

SARQ - Maricá [email protected]

SARQ - Méier [email protected]



SARQ - Mendes [email protected]

SARQ - Miguel Pereira [email protected]

SARQ - Miracema [email protected]

SARQ - Natividade [email protected]

SARQ - Nilópolis [email protected]

SARQ - Niterói - Varas Cíveis, Criminais e JECRI [email protected]

SARQ - Niterói - Varas de Família e JECIV [email protected]

SARQ - Nova Friburgo [email protected]

SARQ - Nova Iguaçu [email protected]

SARQ - Paracambi [email protected]

SARQ - Paraíba do Sul [email protected]

SARQ - Paraty [email protected]

SARQ - Paty de Alfares [email protected]

SARQ - Pavuna [email protected]

SARQ - Petrópolis [email protected]

SARQ - Pinheiral [email protected]

SARQ - Piraí [email protected]

SARQ - Porciúncula [email protected]

SARQ - Porto Real/Quatis [email protected]

SARQ - Queimados [email protected]

SARQ - Região Oceânica [email protected]

SARQ - Resende [email protected]

SARQ - Rio Bonito [email protected]

SARQ - Rio Claro [email protected]

SARQ - Rio das Flores [email protected]

SARQ - Rio das Ostras [email protected]

SARQ - Santa Cruz [email protected]

SARQ - Santa Maria Madalena [email protected]

SARQ - Santo Antônio de Pádua [email protected]



SARQ - São Fidélis [email protected]

SARQ - São Francisco de Itabapoana [email protected]

SARQ - São Gonçalo [email protected]

SARQ - São João da Barra [email protected]

SARQ - São João de Meriti [email protected]

SARQ - São José do V. do Rio Preto [email protected]

SARQ - São Pedro da Aldeia [email protected]

SARQ - São Sebastião do Alto [email protected]

SARQ - Sapucaia [email protected]

SARQ - Saquarema [email protected]

SARQ - Seropédica [email protected]

SARQ - Silva Jardim [email protected]

SARQ - Sumidouro [email protected]

SARQ - Teresópolis [email protected]

SARQ - Trajano de Moraes [email protected]

SARQ - Três Rios [email protected]

SARQ - Valença [email protected]

SARQ - Varre e Sai [email protected]

SARQ - Vassouras [email protected]

SARQ - Volta Redonda [email protected]

SARQ - CAC [email protected]



9. Histórico de Versões

Versão Data Descrição da alteração Responsável

1.0 02/02/2017 Elaboração do manual Susana Príncipe

1.0 02/02/2017 Atualização Template/ Ortográfica Laressa Guimarães

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