Lívia Neide de Azevedo Alves

A POLÍCIA FEMININA NA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS:

PERCURSO HISTÓRICO

Belo Horizonte

2011

Lívia Neide de Azevedo Alves

A POLÍCIA FEMININA NA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS:

PERCURSO HISTÓRICO

Monografia apresentada à Academia de Polícia

Militar do Estado de Minas Gerais e à Fundação

João Pinheiro como requisito parcial para aprovação

no Curso de Especialização em Segurança Pública

(CESP/2011), na área de Segurança Pública.

Orientadora: Coronel PM Luciene Magalhães de

Albuquerque.

Belo Horizonte

2011

Fundação João Pinheiro

Monografia intitulada “A Polícia Feminina na Polícia Militar de Minas Gerais: percurso

histórico”, aprovada pela banca examinadora constituída por:

_________________________________________________________________________

Luciene Magalhães de Albuquerque, Cel PM QOR - orientadora

_________________________________________________________________________

Cláudia Araújo Romualdo, Cel PM - Examinadora

_________________________________________________________________________

Martha Araújo - Examinadora

Examinada em:26/10/2011

Às policiais militares femininos da PMMG.

Em homenagem à Cap PM Flaviana Germânia de Oliveira.

AGRADECIMENTOS

A Deus e a meus pais, Judite e Marcelino. Sei que com os três posso contar sempre, ainda que

a distância.

A meus filhos, André e Ana Beatriz, que por tanto tempo conviveram estoicamente com a

presença meramente física da Mãe. Mamãe está de volta!

Ao Alê, meu amor, que mesmo envolvido com o próprio trabalho monográfico, esteve sempre

ao alcance da minha mão.

À Juju, que tomou conta dos meus filhos nesse longo período, como se a mãe fosse! E à

amiga querida, Maria Duarte, por estar sempre por perto para “adotá-los” se fosse preciso!

Ao Coronel Jair Cançado Coutinho e às demais autoridades envolvidas no processo de

inclusão da mulher na PMMG, que dispuseram do seu tempo para me conceder longas

entrevistas, nas quais fui surpreendida por diversas vezes. Foram tantas histórias que daria um

livro!

À Cap PM QOR Denise Gonçalves: palavras e gestos são muito pouco para expressar minha

gratidão e reconhecimento pelo apoio em todas as fases de construção desse projeto, desde a

escolha do tema até a correção final, antes da entrega à orientadora. Seu rigor na correção

ortográfica, gramatical e de normalização faz as outras parecerem anjos, mas foram

fundamentais para a qualidade final do trabalho. E ao Glênio, pela ajuda com os gráficos e

pelos lanches deliciosos!

À Coronel Luciene, minha querida e respeitada orientadora, que mesmo conhecendo o

percurso na palma da mão, me deixou livre para construir minha própria estrada, iluminando

os trechos mais densos, com sua serena sabedoria.

Às integrantes do CFS Fem/1981 que se dispuseram a abrir suas lembranças, dividir as

memórias e conhecimentos. A participação e o entusiasmo de vocês contribuíram

sobremaneira para me manter animada, mesmo com as naturais dificuldades para o

levantamento dos dados necessários ao registro fidedigno de suas passagens pelas fileiras da

PMMG.

Às Tenentes Chiarelli e Mary, duas entusiastas da preservação da história da PMMG e, em

especial, à equipe da Seção de Microfilmagem do CGDoc: Onório, Avelino, Nathália, Elizete,

Vinícius e Cármen. Se não fossem vocês, a pesquisa teria sido muito chata!

À Professora Madalena Jabour, que abriu as portas de sua casa e seus álbuns à minha ávida

curiosidade, desvendando imagens únicas e surpreendentes de um período de intensa

transformação institucional e de abertura de um novo capítulo na vida de cada uma das

mulheres ali retratadas.

Por fim, aos amigos Silma, Marcelo e Silvano, meus companheiros no grupo de trabalho,

muito obrigada pela amizade e companheirismo. O CESP ficou muito melhor na companhia

de vocês!

Todo conhecimento histórico pode ser representado pela

imagem de uma balança em equilíbrio, que tem sobre um

de seus pratos o ocorrido e sobre o outro o conhecimento

do presente. Enquanto no primeiro prato os fatos reunidos

nunca serão insignificantes e numerosos demais, o outro

deve receber apenas alguns poucos pesos – grandes e

maciços.

(Walter Benjamin: Passagens)

RESUMO

A história da Polícia Feminina na Polícia Militar de Minas Gerais se faz com uma sucessão de

acontecimentos que tiveram e continuam tendo reflexos nas carreiras das próprias policiais,

nas ações da Polícia Militar e, via de conseqüência, na segurança pública de maneira geral. A

percepção sobre os eventos pioneiros, iniciados com o Decreto 21.336, de 20 de maio de

1981, que criou a Companhia de Polícia Feminina, e sobre os processos que se sucederam é

determinante para que se avalie, sob quaisquer ângulos, a situação atual da mulher na

Instituição. Para resgatar o percurso histórico da Polícia Feminina na Polícia Militar de Minas

Gerais, foram coletadas informações disponíveis nos documentos expedidos pela própria

Instituição, desde o ano de 1981 até 2011, além das disponíveis em estudos acadêmicos,

livros e outras publicações. De forma complementar, foram coletados relatos orais de pessoas,

civis e militares, que ajudaram a entrelaçar os fatos, contando os acontecimentos dos quais

participaram e que não estavam registrados nas fontes anteriores.

Palavras-chave: mulher - polícia feminina – Cia PFem – polícia militar - PMMG

ABSTRACT

The history of the Female Police in the Minas Gerais Military Police is done with a

succession of happenings that had and still having reflexes in own policewomen career, in the

Military Police‟s actions and, consequently, in the public security in a general manner. The

perception over the pioneer events, started with the Decree nº 21.336, from may, 20th

, 1981,

that created the Female Police Company, and over the processes which has succeeded is

determinant to evaluates, under any angle, the actual situation of the woman in the Institution.

To rescue the historical trajectory of the Female Police in the Minas Gerais Military Police,

had been collected available information in documents dispatched by the own Institution,

since the year of 1981 up to 2011, beyond the available academic studies, books and others

publications. In a complementary way, had been collected oral relates of people, civilians and

militaries, who supported to interlace the facts, telling the happenings which they had

participated and that had not been registered in earlier sources.

Keywords: woman – female police – PFem Cia – military police – PMMG.

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

AFA - Academia da Força Aérea

ALMG - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

APM - Academia de Polícia Militar

BPTran - Batalhão de Policia de Trânsito

BGPM - Boletim Geral da Polícia Militar

BI - Boletim Interno

BPChq - Batalhão de Polícia de Choque (extinto)

Cad - Cadete

CAO - Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (atual CESP)

CAS - Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (atual CASP)

CASP - Curso de Aperfeiçoamento em Segurança Pública (antigo CAS)

CEGESP - Curso de Especialização em Gestão Estratégica de Segurança Pública

CESP - Curso de Especialização em Segurança Pública

CGDoc - Centro de Gestão de Documentos

Cia PFem - Companhia de Polícia Feminina

CICOP - Centro Integrado de Comunicações Operacionais

CIGAR - Centro de Instrução de Graduados da Aeronáutica

CTPM - Colégio Tiradentes da Polícia Militar

CPC - Comando de Policiamento da Capital

CFC - Curso de Formação de Cabos

CFO - Curso de Formação de Oficiais

CFS - Curso de Formação de Sargentos

CFS/Fem - Curso de Formação de Sargentos Femininos

CFSd - Curso de Formação de Soldados

COPOM - Centro de Operações Policiais Militares (atual CICOP)

COPM - Clube dos Oficiais da PMMG

CRFA - Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica

CSP - Curso Superior de Polícia (atual CEGESP)

CTPM - Colégio Tiradentes da PMMG

DOSSAF - Sociedade Benemerente de Auxílio ao Exército, à Aviação e à Marinha

(Rússia)

DOPM - Diretriz de Operações Policiais-Militares

DRH - Diretoria de Recursos Humanos

DP - Diretoria de Pessoal

EAP - Exame de Aptidão Profissional

EB - Exército Brasileiro

EsAEx - Escola de Administração do Exército Brasileiro

FAB - Força Aérea Brasileira

IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

ICOP - Instrução de Conduta Operacional

IGPM - Inspetoria Geral das Polícias Militares

IME - Instituto Militar de Engenharia (EB)

IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

NSA - Lei do Serviço Nacional (National Service Act)

OTAN - Organização do Tratado do Atlântico Norte

PM5 - Quinta Seção do Estado-Maior (Seção de Comunicação Organizacional)

PM6 - Sexta Seção do Estado-Maior (Seção de Coordenação Administrativa)

PMAM - Polícia Militar do Estado do Amazonas

PMBA - Polícia Militar da Bahia

PMDF - Polícia Militar do Distrito Federal

PMESP - Polícia Militar do Estado de São Paulo

PMGO - Polícia Militar de Goiás

PMMG - Polícia Militar de Minas Gerais

PMPA - Polícia Militar do Pará

PMPB - Polícia Militar da Paraíba

PMPI - Polícia Militar do Piauí

PMRO - Polícia Militar de Rondônia

PMSC - Polícia Militar de Santa Catarina

POV - Posto de Observação e Vigilância

PPC - Posto de Policiamento Comunitário

QOE - Quadro de Oficiais Especialistas

QOPM - Quadro de Oficiais Policiais Militares

QPBM - Quadro de Praças Policiais Militares

QPE - Quadro de Praças Especialistas

QPPM - Quadro de Praças Policiais Militares

QPPM Fem - Quadro de Praças Policiais Militares Femininos

RAPM - Regimento da Academia de Polícia Militar

RDPM - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar

RCAT - Regimento de Cavalaria Alferes Tiradentes

RCONT Regulamento de Continências, Honras e Sinais de Respeito

RMBH - Região Metropolitana de Belo Horizonte

RPMont - Regimento de Polícia Montada (atual RCAT)

RePoFem - Regulamento da Companhia de Polícia Feminina

RUIPM - Regulamento do Uniformes e Insígnias (PMMG)

Sgt - Sargento

SIRH - Sistema Integrado de Recursos Humanos (SIRH)

UEOp - Unidade de Execução Operacional

WAC - Women‟s Army Corps (EUA)

LISTA DE ILUSTRAÇÕES

Figura 01 - Comandante-Geral da PM apresenta uniformes da Policia

Feminina ao Governador

60

Figura 02 - Estandarte da Cia PFem 91

Figura 03 - Penteado para cabelos curtos, conforme Resolução 3423/90 105

Figura 04 - Penteado para cabelos médios, conforme Resolução 3423/90 106

Figura 05 - Penteado para cabelos longos, conforme Resolução 3423/90 106

Gráfico 01 - Profissões informadas pelas aprovadas no concurso ao CFS

Fem/81

55

Gráfico 02 - Tempo de permanência no serviço ativo das aprovadas no

concurso ao CFS Fem/81

121

Gráfico 03 - Causas da evasão das aprovadas no concurso ao CFS Fem/81 122

Quadro 01 - Composição dos uniformes operacionais dos PM masculinos e

femininos em 1981

61

Quadro 02 - Modificações introduzidas no RePoFem pela Res. 1284/84 83

Quadro 03 - Distribuição do efetivo de oficiais em decorrência da Lei 9089/85 88

Quadro 04 - Distribuição do efetivo de praças em decorrência do Decreto

25381/86

89

Quadro 05 - Situação do efetivo PMFem em decorrência da Lei 9362/86 94

Quadro 06 - Efetivo de Policiais Militares Femininos da PMMG 120

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO .............................................................................. 17

2 CRIAÇÃO DA POLÍCIA FEMININA NA PMMG ................... 22

2.1 Importância do contexto histórico .................................................... 22

2.2 O papel da mulher na sociedade ....................................................... 23

2.3 A inserção da mulher no mercado de trabalho ................................. 25

2.4 Mulheres nas instituições militares .................................................. 27

2.5 A Polícia Militar de Minas Gerais .................................................... 42

3 METODOLOGIA .......................................................................... 48

3.1 Métodos ............................................................................................ 48

3.1.1 Coleta de registros escritos ............................................................... 48

3.1.2 Coleta de relatos orais ...................................................................... 50

4 PERCURSO HISTÓRICO ............................................................ 53

4.1 Acontecimentos da década de 80 ..................................................... 53

4.1.1 Providências preliminares para a criação da Polícia Feminina ........ 53

4.1.2 Normas e procedimentos iniciais ..................................................... 53

4.1.3 O primeiro processo seletivo ............................................................ 55

4.1.4 Outros acontecimentos da década de 80 .......................................... 56

4.1.4.1 1981 .................................................................................................. 56

4.1.4.2 1982 ................................................................................................. 64

4.1.4.3 1983 .................................................................................................. 71

4.1.4.4 1984 .................................................................................................. 81

4.1.4.5 1985 .................................................................................................. 84

4.1.4.6 1986 .................................................................................................. 88

4.1.4.7 1987 .................................................................................................. 95

4.1.4.8 1988 .................................................................................................. 102

4.1.4.9 1989 ................................................................................................. 103

4.2 Acontecimentos da década de 90 ..................................................... 104

4.2.1 1990 ................................................................................................. 104

4.2.2 1991 a 1999 ..................................................................................... 109

4.3 Acontecimentos de 2000 a 2011 ...................................................... 115

4.4 Registros da situação atual ............................................................... 119

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS ........................................................ 123

5.1 Implicações da pesquisa ................................................................... 125

5.1.1 Acesso aos documentos históricos .................................................. 125

5.1.2 Conservação da história por meio da publicação e da conservação

de textos diversos .............................................................................

126

5.1.3 Boletins como fonte de pesquisa sobre a PMMG ............................ 127

5.1.4 Sistema de Recursos Humanos como fonte de dados sobre o

pessoal da PMMG ............................................................................

128

REFERÊNCIAS ............................................................................. 129

ANEXOS ......................................................................................... 152

17

A POLÍCIA FEMININA NA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS:

PERCURSO HISTÓRICO

1 INTRODUÇÃO

Desde 20 de maio de 1981, com a entrada em vigor do Decreto 21.336, que criou a

Companhia de Polícia Feminina (Cia PFem) na Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), as

mulheres passaram a compor as fileiras dessa Instituição. (MINAS GERAIS, 1981)

Transcorridos 30 anos da edição do Decreto 21.336, observa-se a presença da mulher policial

militar nas mais diversas atividades operacionais e administrativas, ocupando todos os postos

e graduações e participando dos processos de desenvolvimento institucional. (MINAS

GERAIS, 1981)

A simples visualização do atual posicionamento da mulher nos quadros da PMMG não

permite, no entanto, conhecer como se deu o processo que possibilitou que se chegasse a esse

quadro. Isso ocorre porque, em 1981, quando da criação da Polícia Feminina na Corporação,

os cenários político e social, assim como as próprias tradições que vigoravam, determinaram

os procedimentos de seleção, inclusão, formação, empenho, além dos padrões de

comportamento próprios para as policiais femininas.

A partir do decreto mencionado, criaram-se normas específicas para essas servidoras, tanto no

que se refere aos padrões pessoais e profissionais de comportamento, quanto para o emprego e

para o acesso na carreira.

O franqueamento do acesso das mulheres na Corporação deu-se, portanto, de maneira

paulatina, resultado de planejamentos específicos e da sucessão de acontecimentos que

determinaram o cenário que hoje se observa.

A PMMG foi uma das Corporações Policiais Militares do Brasil pioneiras na incorporação

das mulheres em seus quadros de carreira. Em 1981, já transcorridos vinte e seis anos da

18

criação da Polícia Feminina do Estado de São Paulo (PMSP, 2010), quatro anos da criação da

Polícia Feminina do Estado do Paraná (SCHACTE, 2006), e no mesmo ano em que se criou a

Polícia Feminina do Estado do Rio de Janeiro (SOARES e MUSUMECI, 2005), o emprego

das mulheres nas forças policiais militares dos estados ainda não era consolidado em todo o

País.

Ao contrário do que ocorria com os homens, que chegavam à Corporação pelas graduações

iniciais de Soldado, no caso das Praças, e de Tenente, no caso daqueles que acessavam

diretamente ao Oficialato, as primeiras policiais femininas da PMMG galgaram, diretamente,

à graduação de Sargentos. Somente em 1983 as mulheres foram admitidas no Curso de

Formação de Oficiais (MINAS GERAIS, 1983). E somente em 1986, a PMMG incorporou as

primeiras mulheres aprovadas, em concurso público, para o Curso de Formação de Soldados

Femininos (MINAS GERAIS, 1986).

Enquanto, no círculo dos Oficiais, as mulheres pertenceram, desde o início, ao mesmo quadro

que os homens (Quadro de Oficiais Policiais Militares – QOPM), no círculo das Praças, criou-

se o Quadro de Praças Policiais Militares Femininos (QPPMFem). Essa situação somente foi

alterada em 1993 com a unificação dos quadros, que juntou o QPPM Fem com o QPPM

(MINAS GERAIS, 1993).

Dessa forma, observa-se que a decisão inovadora de incorporar mulheres na PMMG alterou a

estrutura da própria Instituição em 1981 e continuou alterando, de acordo com a evolução do

pensamento estratégico do Comando e com a estabilização dessa força de trabalho.

Buscando definir o foco da pesquisa, percebeu-se que as abordagens sobre o emprego das

mulheres nas instituições militares, e especialmente na PMMG, poderiam ser as mais

diversas, dependendo dos inúmeros aspectos que se desejasse abordar em cada estudo.

Diante das limitações próprias do trabalho monográfico, que se pretendeu como resultado

final desta pesquisa, a proposta foi delinear o percurso histórico das mulheres do quadro

Policial Militar na PMMG, desde a criação da Polícia Feminina nessa Instituição, até

setembro de 2011.

Por esses motivos, não se contempla, neste estudo, a trajetória das mulheres dos quadros de

especialistas, muito embora se saiba que a presença das profissionais da área de saúde,

19

música, comunicações e das bombeiras constitui também um percurso pioneiro, sob os mais

diversos pontos de vista, inclusive sendo aplicáveis a essas profissionais, muitas das regras

mencionadas nesta monografia, mormente aquelas de caráter geral. No caso específico das

Bombeiras Militares, resta esclarecer que, até 1999, o Corpo de Bombeiros em Minas Gerais

pertencia à PMMG; a Emenda à Constituição nº 39, de 02 de junho de 1999, desvinculou o

Corpo de Bombeiros da PMMG, atribuindo à nova Corporação a competência para coordenar

e executar ações de defesa civil, perícias de incêndio, busca e salvamento e estabelecimento

de normas relativas à segurança das pessoas e de seus bens contra incêndio ou qualquer tipo

de catástrofe (MINAS GERAIS, 1999).

Também em virtude da delimitação dos objetivos deste trabalho, não se pretendeu

desenvolver avaliações sobre a inclusão, seleção, emprego ou quaisquer aspectos relacionados

à Polícia Feminina na PMMG, não obstante as informações aqui coletadas possam ser

utilizadas em trabalhos posteriores com esse escopo.

O objetivo geral da pesquisa foi o de Registrar o percurso histórico da Polícia Feminina na

PMMG, desde sua concepção, em 20 de maio de 1981, até setembro de 2011. Para tanto

foram definidos três objetivos específicos: levantar informações que permitam conhecer o

percurso histórico da Polícia Feminina na PMMG; compilar, em ordem cronológica, os

registros referentes ao histórico da Polícia Feminina na PMMG e historiar o contexto de

criação e a evolução da Polícia Feminina na PMMG.

Justifica-se essa pesquisa pelo fato de que a PMMG, em seus 236 anos de existência, foi alvo

de estudos por especialistas das mais variadas áreas, motivados, dentre outros, pelo seu

protagonismo no cenário de segurança pública estadual e nacional. No entanto, apesar de já se

terem passado trinta anos da inclusão das mulheres na PMMG, até o presente momento, os

registros do percurso da Polícia Feminina não foram compilados. Assim, as referências

disponíveis sobre esse caminhar se encontram esparsas em legislações específicas e gerais -

algumas em vigor, outras revogadas - em trabalhos de pesquisa cujos focos não convergiam

para a consolidação exclusiva da história da Polícia Feminina na PMMG – portanto, sem a

preocupação com a memória minuciosa – e em notícias publicadas por órgãos de imprensa.

Logo após a sua criação, a Polícia Feminina foi objeto de estudo por Oficiais da PMMG, com

foco na forma de emprego das mulheres policiais, seja buscando a comprovação de sua

adequabilidade ao trabalho policial, ou procurando medir seu desempenho operacional em

20

comparação ao homem, ou, mais recentemente, discutindo o tema sob a ótica relacional, a

exemplo de Salazar (2007). Dos estudos realizados por pesquisadores militares, localizados

nos acervos da biblioteca da APM, apenas alguns destes trabalhos foram feitos por mulher, a

exemplo daquele feito com enfoque na aposentadoria aos 25 anos de serviço para o efetivo

feminino da PMMG (COCOVIK, 2006).

Pesquisadores civis, vinculados a instituições de ensino diversas, também focaram seus

estudos na mulher policial militar, algumas vezes discutindo questões relacionadas à inserção

da força feminina no mercado de trabalho, outras procurando traçar o perfil identitário dessas

profissionais, tal como Listgarten (2002), ou, ainda, discutindo a subjetividade, as relações de

poder e gênero, como fez Capelle (2006), contudo, sem aprofundamento nos aspectos

contextuais que vigoravam na época da criação da Polícia Feminina em Minas Gerais ou dos

acontecimentos relatados, já que não eram objetivos específicos dos estudos.

Alguns desses trabalhos acadêmicos utilizaram, para contextualização, partes da história da

Polícia Feminina, no entanto, não se detiveram no delineamento aprofundado, minucioso,

cronológico e estritamente narrativo da mulher na PMMG.

O presente estudo se propõs a levantar e registrar os acontecimentos que, iniciados em 1980,

constituíram o caminhar da Polícia Feminina na PMMG, delineando o percurso dessa força de

trabalho que, apesar de agora consolidada, demandou preparativos, estratégias, normas e

procedimentos específicos, fruto de estudos, expectativas e resultados indissociáveis da

história da própria Instituição.

Espera-se que o registro do percurso da Polícia Feminina na PMMG não se preste,

exclusivamente, para trazer à luz o caminhar de uma parte do efetivo da Milícia de Tiradentes.

Mais do que isso, pretendeu-se que o presente estudo se constituísse em uma das fontes de

consulta para quaisquer trabalhos que dependam do delineamento seguro dessas informações,

bem como documentação definitiva de um conjunto de ações de Comando que, iniciadas em

1980, bem planejadas e executadas, receberam continuidade nos Comandos posteriores, cada

qual implementando características apropriadas ao seu tempo, e que permitiram que a mulher

policial militar chegasse aos dias atuais em sólidas condições de emprego na PMMG.

Para contar a história da Polícia Feminina na PMMG, o trabalho foi dividido em cinco partes.

21

Na primeira, a criação da Polícia Feminina foi inserida no seu contexto histórico, recuperado

a partir das informações que apresentaram o papel da mulher na sociedade, sua inserção no

mercado de trabalho, a presença das mulheres nas instituições militares e a Polícia Militar de

Minas Gerais.

Na segunda parte, a apresentação da metodologia permitiu esclarecer os métodos de coleta

das informações, a forma de seleção dos dados e os motivos que determinaram essa seleção.

Na terceira parte, os registros do percurso histórico, por sua vez, também foram divididos em

três décadas: a) a década de oitenta, que concentrou a maior parte dos acontecimentos sobre a

Polícia Feminina na PMMG, especialmente em virtude do grande volume de normas e

acontecimentos pioneiros. Essa década foi apresentada ano a ano, para assegurar melhor

percepção quanto à sequência e a época em que os fatos aconteceram; b) a década de noventa

foi dividida em duas partes. A primeira contou os acontecimentos do último ano de existência

da Companhia de Polícia Feminina (Cia PFem), 1990, cujos registros ainda indicaram muitos

acontecimentos relacionados exclusivamente às Policiais Femininos1. Os acontecimentos dos

demais anos da década de 90 foram agrupados, já que, a partir de então, os registros

específicos sobre a Polícia Feminina se tornam escassos; c) os acontecimentos de 2000 a 2011

também foram apresentados em conjunto, embora, como o restante do trabalho, na ordem

cronológica em que se sucederam.

A quinta parte do trabalho foi dedicada ao registro das considerações finais, apresentando

aspectos da complexidade para o acesso às informações.

1 Para fins de uniformização, nesse trabalho foram usadas as expressões “Policial Militar Feminino” e “Policial

Feminino” para se referir às mulheres da Instituição. No entanto, nas citações diretas ou reproduções de

documentos, foi mantida a expressão original, seja “Policial Feminina” ou ainda, “Policial Militar Feminina”.

22

2 CRIAÇÃO DA POLÍCIA FEMININA NA PMMG

2.1 Importância do contexto histórico

A história da humanidade nos conta que, tradicionalmente, as culturas reservaram papéis

distintos para homens e mulheres. Assim, por vários séculos, predominou, nas diversas

culturas, o modelo em que o homem exercia o papel exclusivo de provedor, cabendo à mulher

as funções exercidas para manutenção do lar e criação dos filhos.

O caminhar da humanidade registrou mudanças a passos lentos, com casos pontuais de fuga

do modelo estabelecido, contudo, o século XIX, em virtude de transformações sociais de

ordens diversas, trouxe alterações nessa ordem. Assim, paulatinamente, observa-se que a

mulher passou a participar do mercado de trabalho, inicialmente ocupando funções

específicas.

Desse movimento inicial, a mulher passou a se fazer presente em todas as áreas da vida do

trabalho, de maneira que, no século XX, ao contrário do que se observava algumas décadas

antes, não se distinguem mais funções exclusivamente masculinas, considerando como

referência o fato de serem ou não exercidas também por mulheres.

Ao passo em que se inseria nos demais setores, a mulher também caminhou em direção às

carreiras militares. No Brasil atual, as mulheres estão presentes nas Forças Armadas e nas

Polícias Militares, exercendo funções relacionadas aos postos e graduações que envergam, a

exemplo do que acontece na PMMG.

Dessa forma, para resgatar o percurso histórico da Polícia Feminina na PMMG, torna-se

necessário rever os passos na mulher na sociedade, sua inserção no mercado de trabalho, seu

acesso aos organismos militares no mundo e no Brasil, passando pelos fatos motivadores da

decisão de inserir indivíduos do sexo feminino na Instituição e culminando com os registros,

década após década, de 1980 a 2011.

23

2.2 O papel da mulher na sociedade

Ao discutir a participação da mulher na vida pública no período de 1850 e 1932, Marques

(2009) destaca a profunda diferença no tratamento entre os sexos na sociedade luso-brasileira,

“sempre no sentido de reduzir a mulher à condição de inferioridade na ordem patriarcal”

(MARQUES, 2009, p. 439). Contudo, na Europa, no final dos séculos XVII e XVIII, os sinais

de que evidenciava a mudança dos papéis atribuídos às mulheres causaram reflexos na corte

portuguesa:

Na esteira do processo civilizador que alterou os padrões de conduta de

gênero, também as práticas relativas ao processo de educação das mulheres

da nobreza na sociedade de corte absolutista foram alteradas de modo a

permitir um desempenho apropriado destas mulheres no espaço de

socialização, especialmente, nos salões aristocráticos. (MARQUES, 2009,

p. 439)

No entanto, conforme Marques (2009), somente com a chegada da família real, em 1808, as

mudanças nos padrões de comportamento da elite européia começaram a ter reflexo no Brasil.

Assim, segundo Silva (1998), apud Marques (2009), datam de 1809 os primeiros registros do

surgimento de colégios privados que ofereciam educação às filhas da elite local. Seguiu-se, de

acordo com Marques (2009), uma elevação cultural das filhas da elite. Foi um processo

gradual de redefinição dos costumes e dos padrões de convívio na aristocracia, cujo auge, no

Brasil, ocorreu no segundo reinado.

Marques (2009) aponta que a educação feminina na elite brasileira criou raízes em meados do

século XIX, embora as mulheres estivessem circunscritas aos espaços de socialização

consentidos: o lar e o salão, no entanto, “para o conjunto mais amplo da sociedade, a difusão

da concepção da educação feminina como um valor social foi um processo simultâneo ao

surgimento nos setores médios” (MARQUES, 2009, p. 441). Isso porque, conforme o Estado

se reorganizava e se fazia presente nas províncias mais distantes, adveio um contingente

urbano, que ocupava funções na burocracia pública e privada, assim como no provimento de

serviços, que também tinha interesse em educar suas filhas.

Samara (2009) destaca as primeiras décadas do século XX como cruciais para as mulheres

mobilizadas na conquista da cidadania e ressalta o direito do voto, que foi uma das lutas

24

feministas. Assim, aponta que, na América Latina, o Equador foi o primeiro país a garantir o

sufrágio feminino (em 1929) e o Paraguai, o último (em 1961). A autora relata que, em teoria,

a primeira nação do hemisfério ocidental a reconhecer o sufrágio feminino na Constituição,

foi o Uruguai (em 1917), contudo, a prática era inviabilizada pela exigência de dois terços de

maioria em cada uma das casas legislativas para que se tornasse lei. A Constituição Peruana

de 1933 permitiu que as mulheres votassem em nível local, contudo, não reconhecia sua

cidadania, que permanecia privilégio masculino. Cuba, em 1934, foi o quarto país da América

Latina a permitir o direito de voto às mulheres.

Também falando sobre a emersão dos direitos femininos no Brasil, D‟Araújo (2004) destaca:

No Brasil, as mulheres ganharam o direito de freqüentar universidades em

1874; a partir de 1932 puderam votar e ser votadas, mas só a partir de 1981

puderam jogar futebol profissionalmente, o principal esporte do país. Aliás,

o grande conjunto de mudanças para as mulheres do Brasil veio a partir dos

anos 1980: surgiram as primeiras delegacias voltadas para o atendimento a

mulheres vítimas de violência, as escolas militares se abriram para elas, e

aumentou a bancada feminina no Congresso Nacional – de 5% para 8% nas

eleições de 2002. Nesse mesmo ano, nas eleições para presidente da

República, em quase todas as chapas havia uma mulher como candidata a

vice-presidente, e dois dos 27 estados brasileiros escolheram uma mulher

para o governo estadual. (D‟ARAÚJO, 2004, P. 442)

No entanto, como ressalta Xavier (2008):

É válido ressaltar, que apesar dos preconceitos velados em relação a elas, as

mulheres obtiveram importantes conquistas sociais a partir do século XX,

como o direito ao voto; a existência de uma cota para candidatas a cargos

eletivos; o fim do casamento imposto pelo pai; o término do confinamento

ao mundo privado doméstico com a obrigação de servir ao homem e a

conquista em diferentes espaços no mercado de trabalho. (XAVIER, 2008, p.

20).

Para Oliveira (2001), a partir da década de 70, em decorrência da incorporação feminina no

mercado de trabalho, o modelo de “dona de casa”, que até as décadas anteriores implicava

uma condição de status feminino, declinou acentuadamente. A nova identidade feminina que

começou a ser construída não estava mais restrita ao espaço privado da família e as mulheres

foram se deslocando “das ocupações de professoras do ensino primário, de secretárias e de

enfermeiras para posições mais valorizadas e qualificadas no mercado de trabalho, bem como

passaram a galgar posições de comando na hierarquia funcional” (OLIVEIRA, 2001, p. 111).

25

2.3 A inserção da mulher no mercado de trabalho

Analisando dados do Censo Demográfico de 1920, Oliveira (2001) conclui que, até então,

apenas as trabalhadoras de baixa renda vivenciavam o trabalho extradomiciliar, idéia que se

reforça com a baixa representação das mulheres nas profissões liberais (menos de 5%). A

autora demonstra que, nos anos 70, o quadro começa a se modificar, especialmente entre as

mulheres dos segmentos médios, assim como as mulheres casadas e as mães.

Conforme Oliveira (2001), a estrutura ocupacional tornou-se mais complexa, na década de 70,

em virtude da intensificação da urbanização, e isso conduziu à emergência de uma classe de

trabalhadores não-manuais. As novas oportunidades de inserção da mulher no mercado de

trabalho se deram com o crescimento dos setores modernos da economia, além de mudanças

de ordem cultural e social:

Por outro lado, os valores culturais e as práticas sociais modificaram-se de

forma expressiva, ocasionando a redução dos níveis de fecundidade, o

enfraquecimento dos vínculos matrimoniais, como conseqüente número de

separações e de divórcios, bem como propiciando o crescimento das

famílias lideradas pelas mulheres.

A família brasileira passou por transformações profundas ao longo da

década de 70, que se refletiram, particularmente, na mudança verificada na

condição da mulher e nas relações entre os sexos. Para tanto, contribuíram

de modo decisivo o aumento do acesso feminino ao ensino superior e a

influência dos movimentos feministas. (OLIVEIRA, 2001, p. 111)

Segundo Ramos e Soares(1994), a taxa de participação das mulheres com 16 anos ou mais no

mercado de trabalho nos Estados Unidos passou de 41,6 para 51,7%, no período de 1976 a

1985, ao passo que, no Brasil, essa taxa passou de 28,7 para 36,9%, o que ainda demonstrou

uma baixa participação da mulher no mercado de trabalho brasileiro.

Apesar disso, Hoffmann e Leoni (2004) apontam uma intensificação da participação das

mulheres na atividade econômica na década de 1970, em um contexto em que a economia se

expandia, sendo que esse movimento prosseguiu na década de 1980, apesar da estagnação da

atividade econômica e da deterioração das oportunidades de ocupação.

Bruschini (2000) indica, com base em informações recolhidas em levantamentos oficiais do

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Ministério do Trabalho, que as

26

últimas décadas do século XX no Brasil (período de 1981 a 1998) foram marcadas por

intensas transformações demográficas, culturais, políticas e econômicas. A autora cita, como

indicadores dessas modificações, a queda de fecundidade, o envelhecimento da população, o

aumento do número de famílias chefiadas por mulheres e a redemocratização do país. Além

disso, aponta que os anos em questão foram marcados por crises econômicas, elevadas taxas

de inflação, sucessivos planos de estabilização e, a partir de 1994, queda da inflação e

estabilização da moeda.

Pautando-se em critérios macrossociais, Bruschini (2000) defende que, não obstante a

persistência de desigualdades e discriminações em relação ao trabalho feminino no Brasil, as

duas últimas décadas do século XX são marcadas por mudanças relevantes, tanto no que se

refere ao perfil demográfico e educacional da mão de obra feminina, quanto ao lugar ocupado

pela mulher no mercado de trabalho.

Bruschini (2000) refere-se aos anos 80 como um período de “permanente e prolongada crise

econômica, com aumento do desemprego e alteração na distribuição da população

economicamente ativa, deslocando-a do setor industrial para ocupações no setor informal”

(BRUSCHINI, 2000, p. 438). Os dados analisados pela autora demonstram o papel destacado

do setor terciário, na primeira metade dessa década, no sentido de evitar maiores quedas no

nível de desemprego, já que os ramos que mais geraram empregos foram a prestação de

serviços, o comércio, as atividades sociais, a administração pública e alguns outros, a exemplo

das instituições financeiras. Nesse sentido, a década de 80 registra, conforme a autora, um

declínio no nível de emprego no setor industrial, representada por uma queda ligeira no caso

dos trabalhadores masculinos e de forma mais acentuada (9,6%) para as mulheres. Segundo

ela, as maiores possibilidades para as mulheres continuaram sendo na prestação de serviços

(apesar de cederem lugar para os homens – de 7,8% em 1981, para 12,4% em 1998), na área

social e no comércio de mercadorias.

Em seu estudo, Bruschini (2000) aponta que, nas duas últimas décadas do século XX, apesar

de nos setores denominados “menos favorecidos” (trabalhadores domésticos, não

remunerados e consumo próprio e da família), ainda predominar o trabalho da mulher,

também aumenta a parcela feminina em todos os grupos ocupacionais, com aumento nas

funções administrativas (ampliando presença nas burocráticas e nos cargos de diretoria e

chefia na administração pública). A autora também indica que, no período analisado (1981 a

27

1998), o aumento considerável das mulheres nas funções de chefia, gerência e administração

de empresas, bem como nas funções de empresárias, ou empregadoras, num acréscimo de

participação na ordem de 224%. No grupo das ocupações técnicas, aumentou a presença

feminina nas profissões de prestígio: arquitetura e odontologia (170%), medicina (137%),

jornalismo (146%), engenharia (126%) e ocupações jurídicas (144% - destacando-se o

número de juízas, cuja evolução foi de 300%).

2.4 Mulheres nas instituições militares

Dedicando-se a traçar a participação da mulher nas forças armadas, Caire (2004) identifica

que a presença feminina sempre foi permitida nos exércitos desde a pré-história, ainda que

elas não ocupassem os cargos militares propriamente ditos. Assim, o autor trata das “mulheres

que acompanhavam os exércitos” em circunstâncias distintas, em cada exército, país ou

época. O autor cita dois exemplos lendários da coragem das mulheres celtas e gaulesas:

Os ambrons da região de Ais-em-Provence, aliados aos ombriens,

combateram os romanos de Marius; quando vencidos, retiraram-se para as

carroças, suas mulheres se postaram entre eles e os romanos, que

empreendiam a perseguição com espadas e machados. Os romanos se viram

obrigados a recuar, interrompendo o ataque até o dia seguinte. O mesmo

aconteceu quando Marius derrotou os cimbres. As mulheres organizaram

uma posição para a defesa com as carroças e preferiram ser degoladas,

juntamente com as crianças, em vez da rendição. (DECAUX, Alain. 1973,

apud CAIRE, 2004. pp. 15 – 16).

Caire (2004) esclarece que a tradição de permitir que as mulheres acompanhassem os

exércitos se manteve na Gália e na França, contudo, a presença feminina passou por um

período de incessante degradação durante o antigo regime (entre os séculos XVI e XVIII),

alimentado pelo mito da inferioridade da mulher, consagrado por muito tempo graças a uma

conjugação de crenças gregas, romanas, francas e cristãs.

Assim, segundo Caire (2004), “na Idade Média os exércitos reais transbordavam de mulheres”

(CAIRE, 2004, p. 18). Desde 638, os francos tinham o costume de levar suas mulheres com o

exército. Eram, em grande parte, das chamadas “mulheres autorizadas”.

28

Tais mulheres que, em princípio, não participavam do combate iriam

exercer diversas funções e vivenciar várias experiências. Seja durante a

Idade Média, seja no decorrer do Antigo Regime, seja no tempo da

Revolução ou do Império, elas seguiram exércitos como esposas,

enfermeiras, prostitutas ou mercadoras, antes que fossem reconhecidos os

papéis de cantineiras, vivandeiras e lavadeiras. A partir do surgimento

dessas profissões regulamentares, tentou-se, mais uma vez, eliminar todas

as outras categorias de „acompanhantes‟, mas foi em vão. (CAIRE, 2004, p.

18)

Assim, Caire (2004) especifica que “todas essas „mulheres que acompanhavam os exércitos‟

partilharam a vida do soldado, a ponto de, em determinadas circunstâncias, combaterem ao

seu lado”. (CAIRE, 2004, p. 35)

Caire (2004) também trata das mulheres guerreiras, as quais classifica em duas categorias. A

primeira categoria é a das chefes de exércitos, quase sempre rainhas, princesas e amazonas,

cujos registros remontam à Antiguidade, a exemplo de Artemisa, primeira Rainha de

Halicarnasso, que combateu que combateu ao lado de Xerxes, rei dos persas. Nesse grupo

também estão Joana d‟Arc, considerada a mais célebre de todas, e as amazonas, cujos

exércitos eram comandados e compostos por mulheres guerreiras. As primeiras amazonas da

França teriam surgido com a Revolução de 1789.

A segunda categoria de mulheres guerreiras, segundo Caire (2004), a mais numerosa, é a das

mulheres-soldados, muitas das quais, por necessidade, defenderam vilas e castelos sitiados.

Dentre essas, o autor enumera as que considera mais famosas: Jeanne Hachette, que defendeu

Beauvais, em 1472, contra Carlos o Temerário, e Améliane Puget e suas companheiras, que

combateram durante o cerco de Marsella, em 1542, contra o grande oficial da coroa de

Bourbon, dentre outras.

Caire (2004) pontua que, apesar de seu antifeminismo notório, Napoleão Bonaparte admitiu a

presença de determinadas mulheres-soldados nos exércitos imperiais. Assim, há registros da

presença de Rose Barreau, que serviu com seu marido e se destacou durante a tomada do

reduto espanhol de Biriaton, em 1793; de Angélique Ducheim, que começou sua carreira

como cantineira e, depois da morte do marido, foi engajada no 42º de Infantaria e participou

de sete campanhas, de 1792 a 1799, na qualidade de fuzileiro, cabo, cabo-furriel e sargento-

maior, dentre outras.

29

Relacionando mulheres-soldados de outros países, Caire (2004) menciona: Mary Read, uma

célebre mulher-pirata do século XVII; Francesca Scanagetta, oficial do Exército austríaco

que, disfarçada de homem, freqüentou cursos na academia militar de Viena e serviu como

porta-estandarte por três anos, a partir de 1979; Augustine Sarzella, na Espanha, que defendeu

o sítio de Zaragosa, que foi nomeada oficial e passou a ser reconhecida como “a Virgem de

Zaragosa” após ter os braços arrancados por uma granada de canhão; a primeira mulher-

almirante da história, a grega Laskarina Bourboulina, que comandou uma frota que combateu

os turcos de 1821 a 1825; Deborah Sampson Garret e Molly Pitchers, que combateram na

Guerra de Secessão nos Estados Unidos e foram chamadas de riflewomen; e Emilie Plater

que, por ocasião do levante de 1831, na Polônia, foi encarregada da defesa da cidade de

Kowna, investida no posto de capitão-comandante.

Contudo, conforme assevera Caire (2004), somente com o advento dos grandes conflitos

mundiais do século XX, as mulheres passaram a ser admitidas nos exércitos, não apenas em

caráter excepcional, como ocorrera até então. Antes disso, o século XIX, considerado uma

época de transição, viu despontar as enfermeiras que atuavam nos hospitais militares e, em

alguns casos, nos campos de batalha, no socorro aos feridos. Aumentou a importância da

participação das mulheres na direção das instituições da Cruz Vermelha e os decretos que

regulamentaram a participação de seus membros nas zonas de retaguarda dos conflitos,

autorizaram seus membros a usar uniforme e portar um braçal característico.

A primeira guerra mundial gerou a necessidade de mão de obra na retaguarda para sustentar o

esforço de guerra. Assim, as mulheres foram mobilizadas ou requisitadas, conforme Caire

(2004) para servirem nas formações militares. Segundo o autor, foram muitas as mulheres que

combateram na Rússia, dentre as quais estavam as três primeiras pilotos militares do mundo:

Lioubov Galanchikova e a Princesa Dolgoroukaia, que serviram na guerra contra a Alemanha,

em 1917, e Natalia Bervy, primeira piloto do exército vermelho, em 1918. Há registros da

atuação de mulheres em combates na Romênia, na Tchecoslováquia, na Sérvia e na Polônia;

neste último, inicialmente em organizações clandestinas – há notícia de uma formação militar

polonesa totalmente feminina que chegou a ter três mil componentes. No entanto,

“diferentemente dos países da Europa Ocidental, os do Ocidente não enviaram suas mulheres

para a guerra; porém, elas fizeram um esforço prodigioso na retaguarda para substituir os

homens” (CAIRE, 2004, p. 58).

30

Foi na Inglaterra, no fim de 1914 e no início de 1915, e nos Estados Unidos, em 1917, que,

conforme Caire (2004) surgiram as precursoras dos corpos femininos militares como hoje

conhecemos. Na Inglaterra, havia os corpos femininos benemerentes, que eram submetidos a

uma disciplina mais ou menos militar e que constituíram os futuros corpos femininos, em

decorrência de sua função de auxiliar a marinha, o exército e a aviação militar. Nos Estados

Unidos, em 1917, o exército terrestre empreendeu algumas tentativas no sentido de gerar a

criação de corpos femininos militarizados, sem sucesso. A Marinha e o Corpo de Fuzileiros,

no entanto, recrutaram mulheres para substituir os homens nos serviços de terra: 11.275 na

Marinha e 305 no Corpo de Fuzileiros Navais, todas dispensadas em julho de 1919.

As mulheres alemãs também tiveram intensa participação no primeiro conflito mundial. O

serviço feminino nacional, criado em 31 de julho de 1914, por Gertrude Bauer, Presidente da

Liga das Mulheres Alemãs, convocava as associações femininas para se juntarem num esforço

de guerra coordenado pela Cruz Vermelha e das autoridades locais, com o objetivo de “dar

assistência à população em todos os casos de necessidade, servir nos hospitais militares e criar

cursos para enfermeiras” (CAIRE, 2004, p. 65). Em 1916, essa iniciativa foi substituída por

uma participação mais estruturada das mulheres, sendo que mais de 700.000 (setecentas mil)

foram empregadas em atividades relacionadas ao armamento e, em menor quantidade, nos

depósitos de retaguarda e nas formações “territoriais” próximas ao front, além daquelas que

trabalharam nas estradas, na preparação de abrigos e fortificações. As unidades femininas

militarizadas alemãs nasceram de um projeto de uma unidade feminina de comunicações,

criado em 1918, do qual apenas uma seção subsistiu até 1920.

Ao lado do esforço anônimo e considerável despendido no interior para suprir a ausência dos

homens (três milhões de mulheres na Inglaterra e perto de dois milhões a França), acabou-se

também reconhecendo a diversidade de funções que a mulher podia desempenhar nos

exércitos.

Com efeito, pela primeira vez, no seio de formações organizadas, foram

ofertadas posições civis e militares às mulheres, em paralelo com as

benemerentes que continuaram sendo exercidas. Um estudo comparativo

entre diversos países pode ilustrar bastante porque a Primeira Guerra

Mundial viu surgir os primeiros corpos femininos militarizados. Mesmo que

muitos deles fossem compostos de auxiliares e fossem desativados no fim

do conflito, o impulso inicial fora dado. Não apenas eles nasceriam em

1939, como também novos corpos seriam criados à sua margem. (CAIRE,

2004, pp. 58 e 59).

31

Os acontecimentos anteriores ao segundo conflito mundial (1939 a 1945) anunciavam

evolução em relação à participação da mulher nas forças militares:

A partir de 1938, as organizações femininas ou menos militarizadas

passaram a ser reverenciadas pela mídia. Elas foram realçadas em Nanquim,

em Xangai, em Tóquio, na Espanha, na URSS. Na Turquia, o Parlamento

chegou a visualizar a possibilidade de uma mobilização geral das mulheres

graças a um serviço militar obrigatório. As mulheres de 26 a 40 anos de

idade, segundo o projeto, deveriam ser concitadas a portar armas e combater

no front. As outras mais jovens (a partir de 16 anos) e as mais idosas (até 60

anos) prestariam serviços na retaguarda. (CAIRE, 2004, p. 83).

A época da Segunda Grande Guerra registra acontecimentos significativos no que se refere à

inserção das mulheres nas forças armadas, embora, segundo Caire (2004), tenha ficado ainda

mais evidente a oposição entre a Rússia, cujas mulheres participaram mais ativamente nos

fronts, e os países da Europa e os da América e da Europa Ocidental, onde coube às mulheres

substituir os homens em muitas e variadas ocupações, o que levou-as a conquistar lugar na

qualidade de auxiliares não-combatentes dos exércitos.

Segundo Caire (2004), em abril de 1939, a Inglaterra reativou o Serviço Feminino da Marinha

Real e, em junho do mesmo ano, o de Mulheres Auxiliares da Força Aérea. A essa época, já

existia o Serviço Auxiliar Territorial, instituído em 1938, que consistia em um corpo feminino

dentro da organização do exército terrestre. As três consistiam corpos militarizados e três

eram associações voluntárias; o recrutamento englobava mulheres de 17 anos e meio até 43

anos (45 para a Marinha Real). O engajamento das mulheres foi voluntário até abril de 1941

e, a partir dessa data, as mulheres foram requisitadas pelo governo inglês para trabalharem nas

fábricas, no campo e nos escritórios; o governo concedeu-lhes a escolha do engajamento

prioritário nas associações do exército, da marinha e da aeronáutica. Em dezembro do mesmo

ano, com a Lei do Serviço Nacional (National Service Act) foi permitida a mobilização das

mulheres para as funções militares na Inglaterra.

Conforme computou Caire (2004), os corpos auxiliares e os mais ou menos integrados a eles

na Inglaterra nessa época somaram 437.000 (quatrocentas e trinta e sete mil) mulheres, o que

representava 8,5% das forças armadas do país. A avaliação da mobilização das mulheres na

Inglaterra ainda se torna mais relevante quando se considera que, das 17 milhões existentes,

sete milhões foram requisitadas para serviços de retaguarda (como o serviço nacional

feminino contra incêndios e o exército feminino agrícola, dentre outros).

32

Os efetivos dos três corpos militarizados da Inglaterra, segundo Caire (2004) tinham a missão

de substituir os homens nas tarefas não-combatentes, mas a situação mudou quando elas

começaram a servir mais próximas ao combate. Dentre as características desses corpos estão:

Seu estatuto era militar, mas não havia correspondência exata com o do

elemento masculino. O alistamento era subscrito pela duração da guerra. As

engajadas tinham direito a dois shillings de soldo-base, quando não eram

especializadas, mais uma gratificação de guerra de oito pence por dia. O

uniforme era distribuído gratuitamente e elas tinham direito a uma

gratificação para manutenção dos uniformes, ao alojamento, à alimentação e

ao tratamento médico. Eram obrigatoriamente inscritas nos organismos de

seguro contra doenças e contra a inatividade. Os soldos eram maiores para

as especializadas, para as suboficiais e para os oficiais de posto inferior aos

do pessoal masculino (cerca de 80% a 85%). O mesmo acontecia com as

diversas gratificações. (CAIRE, 2005, p. 85)

No organismo denominado Transportes Aéreos Auxiliares (ATA) da Inglaterra, cem dos mil

pilotos eram mulheres, que pilotaram todos os tipos de aviões, mas elas foram desmobilizadas

ao fim da guerra. Na Inglaterra, também, foram criados os Corpos de Enfermeiras da Marinha

Real, cujas integrantes, em alguns casos, tinham postos correspondentes aos dos oficiais. O

final da guerra anunciou um resultado favorável ao ingresso das mulheres nas forças armadas,

já que “as mulheres prestaram tal contribuição durante a guerra, que a existência dos corpos

femininos foi oficialmente reconhecida. O Parlamento britânico anunciou, em 1946, sua

intenção de conservar o elemento feminino nas forças armadas da Coroa e, dessa vez, de

maneira permanente”. (CAIRE, 2004, p. 90).

Em 14 de maio de 1942, após debates sobre a conveniência de aceitar mulheres nos serviços

militares, o Congresso dos Estados Unidos instituiu o Corpo Auxiliar Feminino do Exército,

com estatuto civil. Contudo, as mulheres que integravam esse corpo não podiam prestar

serviço ultramarino e somente podiam ser empregadas em funções militares. Em 30 de julho

de 1942, uma lei criou a Reserva Feminina da Marinha dos EUA. Em 25 de novembro de

1942, a Reserva Feminina da Guarda Costeira dos EUA foi reativada e, em 03 de fevereiro de

1943, foi criada a Reserva do Corpo de Fuzileiros Navais dos EUA. Os dois últimos corpos,

segundo Caires (2004), foram dotados de estatuto militar, contudo, as suas integrantes não

podiam prestar serviço além-mar e nem estavam autorizadas a substituir o pessoal civil, o que

seriam demonstrações da hesitação legislativa da época em relação ao emprego das mulheres

nas forças armadas.

33

Com o evoluir da guerra, os corpos femininos, que não eram regidos exatamente pelas

mesmas regras que os masculinos e que tinham comandos separados, sofreram alterações

quanto às circunstâncias de emprego. O Corpo Auxiliar Feminino do Exército foi

transformado, em julho de 1943, em Corpo Feminino do Exército – WAC (Women‟s Army

Corps), cujo efetivo não poderia, segundo Caires (2004), ultrapassar 150 mil integrantes. As

interessadas em integrar esse corpo assinaram um engajamento pela duração da guerra e a

autoridade feminina sobre o pessoal masculino somente era admitida em casos excepcionais.

As oficiais da WAC possuíam diploma universitário e receberam formação mais exigente.

Predominavam as funções na administração e no suprimento. Às suboficiais, foi proibido o

trabalho como serventes, cozinheiras, ordenanças ou domésticas. Algumas integrantes da

WAC foram empregadas nas baterias antiaéreas. Engenheiras atuaram no projeto atômico e

nos laboratórios de balística. Nenhuma atuou no serviço de informações. Na Força Aérea do

Exército, nenhuma atuou em tripulação específica de combate, mas foram empregadas como

radioperadoras, mecânicas, fotógrafas e até mesmo como serventes de bordo (aeromoças).

Conforme Caire (2004) duas mil integrantes da WAC serviram no teatro de operações do

Mediterrâneo (Norte da África), oito mil na Europa (incluindo as campanhas da Itália e da

França), cinco mil na Austrália, Nova Guiné e nas Filipinas. Caire (2004) destaca a atuação

dessas mulheres na Normandia:

As primeiras unidades WACs desembarcaram na Normandia em D+38 e

seguiram bem de perto as forças combatentes. Algumas chegaram a operar

a apenas 17 quilômetros do front. Suas condições de vida eram bem

semelhantes àquelas dos não-combatentes, seja em termos de alojamento,

seja em termos de alimentação e outros suprimentos. Sua taxa de acidentes

foi igual à dos homens (0,5%) e a de hospitalização, menos (2,2% contra

2,5%). Elas causaram menos problemas no plano psicológico e se

mostraram mais disciplinadas do que os homens. As taxas de gravidez

foram insignificantes. (CAIRE, 2004, p. 94).

Segundo Caire (2004), quando os efeitos da legislação que criara o WAC expiraram, em

1948, foi preservado como um corpo militar na ativa do exército, não sem que, antes, essa

medida fosse debatida nos Estados Unidos. Em 1947, cerca de 1500 (mil e quinhentas)

mulheres haviam sido recebidas e constituíram a primeira Women Air Force.

Também nos Estados Unidos, conforme Caire (2004), os Fuzileiros e a Armada que, apesar de

serem forças distintas, estavam ambas sob a autoridade da Marinha, viram surgir sua primeira

34

reserva feminina (Women‟s Reserve) em 30 de julho de 1942, cujas integrantes receberam o

nome de Waves. O efetivo máximo inicial das Waves deveria ser de 10 (dez) mil integrantes,

contudo, existiam cerca de 86 (oitenta e seis) mil no final do conflito, o que representava 18%

de todo o efetivo da Marinha dos EUA. Até 1944, as Waves atuaram somente em terra, em

atividades nas bases navais, nos hospitais, nos estados-maiores de distritos, nos arsenais e nos

depósitos; dessa época em diante, foram autorizadas a servir além-mar nas zonas americanas,

no Havaí e no Alaska. Em 1946 o Congresso dissolveu a reserva feminina, e boa parte das

mulheres voltou à vida civil. Algumas delas permaneceram no serviço até que, em 12 de

junho de 1948, a lei que integrou as mulheres nas forças armadas fez nascer o Corpo das

Waves, não mais como um corpo distinto, mas um componente regular. A reserva feminina do

Corpo de Fuzileiros foi criado em 03 de fevereiro de 1943 e suas integrantes foram

denominadas Women Marines, as quais chegaram ao número de mil oficiais e 18 (dezoito) mil

engajadas no final de 1944. Esse grupamento foi desmobilizado em 1946 e recriado em 12 de

junho de 1948.

A respeito da Força Aérea dos Estados Unidos, Caire (2004) esclarece que, em 1939, dois

grupamentos distintos foram criados. O autor registra que as mulheres do Women Air Service

(WASP) percorreram, durante a Segunda Guerra, cerca de 90 (noventa) milhões de

quilômetros em vôo, em 77 (setenta e sete) tipos de aviões, e tiveram uma taxa de acidentes

comparada aos dos homens: 38 (trinta e oito) acidentes mortais.

As mulheres dos Estados Unidos também representaram um grande efetivo na Segunda

Guerra, de acordo com Caire (2004): aproximadamente 57 (cinqüenta e sete) mil no exército

terrestre e 11 (onze) mil na Marinha.

Elas seguiam as forças armadas por todos os cantos, da Islândia ao Pacífico,

arriscando suas vidas em navios-hospitais, em aviões de transporte e em

ambulâncias no front. Serviram tão perto das operações que as que partiram

para o Pacífico foram treinadas para o combate e receberam o mesmo

equipamento que os GI. Com efeito, saltaram até de barcaças de

desembarque sob fogo inimigo! (CAIRE, 2004, p. 101).

O corpo permanente de enfermeiras e especialistas mulheres do Serviço de Saúde do exército

terrestre e da Marinha dos Estados Unidos, no entanto, somente foi estabelecido em 1943, de

acordo com Caire (2004).

35

Sobre a Rússia, Caire (2004) esclarece que, graças a um sistema de preparação que se iniciou

antes mesmo da guerra, inclusive com um “registro militar” de mulheres, o país já conhecia

quantas tinham condições de substituir o homem no combate. Essas mulheres, cujas idades

estavam entre 18 e 45 anos para oficiais e 18 a 40 anos para soldados, já alcançavam o

número de cinco milhões em agosto de 1920. Eram obrigadas a se alistar na Sociedade

Benemerente de Auxílio ao Exército, à Aviação e à Marinha (DOSAAF), as mulheres

empregadas nos serviços de saúde que possuíam o curso militarizado da Cruz vermelha

(enfermeiras ajudantes cirúrgicas ou parteiras), além das diplomadas pelos cursos de estado-

maior, empregadas na administração ou nas academias militares, onde ocupavam postos

oficiais. Por ocasião do apelo ao serviço militar, decorrente de uma lei de 1º de setembro de

1939, as mulheres alistadas na DOSSAF faziam parte da reserva militar; a partir de 1940, as

demais podiam ser requisitadas para a chamada “reserva de mão-de-obra”. A partir de um

decreto de 13 de fevereiro de 1943, as mulheres de 16 a 45 anos, aptas ao serviço militar,

foram mobilizadas. Entre as combatentes, selecionadas entre mulheres de 18 a 25 anos que

não se haviam engajado voluntariamente, um batalhão feminino recebeu a missão de desativar

as minas nos territórios conquistados; as sobreviventes foram empregadas como enfermeiras

no front. Ainda consoante Caire (2004), cerca de 800 (oitocentas) mil mulheres serviram no

Exército Soviético durante a Segunda Grande Guerra Mundial, dentre essas, aviadoras

militares. Ainda segundo o autor, esse foi um dos poucos países em não houve distinção de

sexo para emprego no conflito.

Segundo Caire (2004), no período entre guerras na Alemanha, era enaltecido o retorno da

mulher. Além disso, os preconceitos contra o emprego da mulher impediam qualquer

iniciativa para emprego feminino de maior vulto. Por outro lado, a Lei da Defesa, de 21 de

maio de 1935, previa a obrigatoriedade do serviço militar e a disponibilização para o serviço

da pátria de todos os homens e mulheres em tempo de guerra. Posteriormente, foi criado, em

15 de outubro de 1938, um serviço obrigatório de urgência, especialmente para as

administrações públicas; já em 13 de fevereiro de 1939, outro decreto permitiu a requisição de

mulheres para serviços mais diversos; em 27 de janeiro de 1943, por força de decreto, todas as

mulheres de 17 a 45 anos foram concitadas a ser inscrever para colaborar com o Reich; o

limite de idade foi aumentado para 50 anos no ano seguinte. Há registros de que, a partir de

1944, as alemãs eram empregadas nas baterias antiaéreas (sem fazer parte das guarnições de

canhões) e de que, em janeiro de 1945, assumiram pela primeira vez postos de chefia, o que

36

ocorreu nas baterias de projetores (quando essas subunidades eram mobilizadas apenas por

mulheres).

Fornecendo uma visão panorâmica, D‟Araújo (2004) apresenta dados, de 2001, sobre a

presença das mulheres nas Forças Armadas dos países membros da Organização do Tratado

do Atlântico Norte (OTAN). Assim, fica demonstrado que o primeiro país membro da OTAN

a aceitar mulheres nas forças armadas foi a Bélgica, em 1946. Em 1951, seguiram-se a França

e o Canadá, depois a Turquia, em 1955. Somente na década de 1970, as mulheres foram

aceitas nas forças armadas dos Estados Unidos (1970), da Dinamarca (1977) e da Grécia

(1979). A maior concentração de abertura das forças armadas para mulheres ocorreu na

década de 1980, com Noruega e República Tcheca (1985), Luxemburgo (1987), Portugal,

Espanha e Holanda (1988). Na década de 90, as forças armadas do Reino Unido (1992), da

Hungria (1996) e da Polônia abriram as portas para as mulheres. Finalmente, no ano de 2000,

as mulheres foram recebidas nas forças armadas da Alemanha e da Itália.

Os dados apresentados por D‟Araújo (2004) demonstram que o percentual de mulheres em

relação ao total do efetivo nas forças armadas dos países membros da OTAN varia bastante,

sendo que o maior número está nos Estados Unidos (14%), seguido do Canadá (11,4%) e da

Hungria (9,6%). As menores taxas de presença feminina nas forças armadas dos países em

questão estão na Itália, na Polônia e na Turquia, todas com 1%.

Tratando da inserção das mulheres nas Forças Armadas dos países latino-americanos, Mathias

(2005) assevera:

... são três os principais fatores que levam à integração das mulheres às

forças armadas. O primeiro é a democracia que cada vez mais exige maior

igualdade na oferta de oportunidades para os cidadãos. Depois, está a

mudança na forma de fazer a guerra, nisto compreendendo as mudanças

tecnológicas (sofisticação nos armamentos) e administrativas (gestão da

guerra). O terceiro fator poderia ser chamado de psicossocial, pois é

conseqüência da percepção dos agentes sobre a função dos militares, o que

englobaria a questão econômica (proventos e benefícios) e também o

prestígio da profissão, resultante tanto do grau de legitimidade castrense

(crise de identidade e grau de confiança da sociedade) como da pouca

atração que a profissão teria para o sexo masculino. Adicionalmente, o

estabelecimento do voluntariado no recrutamento militar também explica a

abertura para as mulheres. (MATHIAS, 2005, p. 2)

37

Mathias (2005) apresenta dados comparativos da incorporação das mulheres às Forças

Armadas nos países do Mercosul e demonstra que os dois primeiros países a receber

elementos femininos foram o Brasil e a Argentina (ambos em 1980); na Bolívia, as mulheres

são incorporadas ao quadro complementar do Exército desde 1981, embora somente em 2003

tivessem sido admitidas como cadetes na academia militar; no Chile, as mulheres estão nas

Formas Armadas desde 1995; e no Paraguai e no Uruguai, desde 1999.

Especificamente quanto ao Brasil, Mathias se posiciona:

No Brasil, não houve nenhuma reformulação da estrutura militar. Ao

contrário, o que se apresenta é uma sobreposição de medidas objetivando

promover uma aparente adaptação das Forças Armadas à Democracia e às

exigências bélicas do mundo hoje. O recrutamento feminino para as Forças

Armadas, iniciado pela Marinha em 1980, também não se baseou na

necessidade de cumprir com as exigências de igualdade de oportunidades,

pois é apenas em 1988, com a nova Constituição, que esse preceito aparece.

Defende-se aqui que o que justificou esse procedimento foi a somatória do

sucesso que a incorporação feminina teve nas polícias militares estaduais

(provinciais) e, por outro, o desprestígio dos militares particularmente

diante das elites, o que abriu a profissão para as mulheres. De forma

nenhuma esses fatores são excludentes, ao contrário, estão em perfeita

sintonia, pois as policiais femininas foram interpretadas como

humanizadoras das forças militares, compensando a visão popular de que as

polícias militares se alimentavam da tortura e da corrupção. No mesmo

sentido, a crise de identidade castrense advinda de seu afastamento da

política e a participação crescente de mulheres nas Missões da ONU

exigiram reformulações que apontavam para a incorporação feminina. Em

1982, foi a vez da Aeronáutica e apenas em dez anos, em 1992, ingressou a

primeira turma com 29 alunas na Escola de Administração do Exército

(EsAex – Salvador/BA), para formação de oficiais de carreira. Nas três

Forças as mulheres atuam em diversas áreas como médicas, enfermeiras,

dentistas, farmacêuticas, veterinárias, professoras, engenheiras, arquitetas,

advogadas, jornalistas, etc. (MATHIAS, 2005, p. 4)

D‟Araújo (2004) entende que é uma mudança significativa o fato de, atualmente, a maioria

dos países ocidentais aceitarem mulheres nas Forças Armadas, ainda que com restrições

quanto ao acesso às posições hierárquicas e as de comando. Para a autora, isso representa uma

significativa mudança de valores, considerando que seriam mais ligados à masculinidade

alguns atributos da vida militar, tais como “risco, alta mobilidade geográfica, separação

temporária da família, necessidade de praticar a violência, exposição a perigos, treinamentos

intensivos, disciplina férrea, exercícios físicos pesados e obediência profissional acima de

qualquer direito ou dever pessoal” (D‟ARAÚJO, 2004, p. 441).

38

D‟Araújo (2004) esclarece que as portas da caserna para as mulheres foram abertas, no Brasil,

na década de 1980, inicialmente nos quadros complementares de apoio administrativo, depois

nos quadros de médicos, dentistas, farmacêuticos, veterinários, professores, economistas,

advogados e outros. Posteriormente, as mulheres acessaram aos quadros permanentes, não

exclusivamente femininos. A autora delineia esse processo da seguinte forma:

A integração de mulheres nas Forças Armadas do Brasil começou em 1980,

na Marinha, com a criação do Corpo Auxiliar Feminino da Reserva, para

atuar na área técnica administrativa. Em 1998 esse corpo foi extinto e a

participação se estendeu aos corpos de engenheiros e intendentes, quadros

médicos de cirurgiões dentistas e quadros de apoio. Na mesma época,

passou-se a permitir a presença feminina em missões nos navios

hidrográficos, oceanográficos e de guerra e em tripulações de helicópteros.

A Aeronáutica foi a segunda força a inovar nessa questão. Em 1982,

diplomou-se a primeira turma de mulheres da Força Aérea Brasileira

(FAB), graduadas como segundos-tenentes, terceiros-sargentos e cabos. Em

1996, 17 mulheres ingressaram como cadetes da Academia da Força Aérea

(AFA) em Pirassununga-SP, nos quadros de intendência (área

administrativa e financeira). Três anos depois teríamos a primeira turma de

oficiais militares femininas, formada em uma academia militar no país.

Finalmente, em 1992 o Exército constituiu a primeira turma: 29 mulheres

ingressaram na Escola de Administração do Exército (EsAEx) em Salvador.

Cinco anos depois, 10 mulheres ingressaram no respeitado Instituto Militar

de Engenharia (IME), no Rio de Janeiro, e em 2001 criou-se o curso de

Formação de Sargentos de Saúde (auxiliar de enfermagem). (D‟ARAÚJO,

2004, pp. 446-447)

D‟Araújo (2004) também esclarece que, além das funções de carreira, o Exército também

promoveu a formação de mulheres para ocupação de funções temporárias:

Assim, em 1996 instituiu-se para uma turma de 290 mulheres o Serviço

Militar Feminino Voluntário, destinado a médicas, dentistas, farmacêuticas

e enfermeiras de nível superior. Dois anos depois criou-se o Estágio de

Serviço Técnico para profissionais de nível superior em direito,

contabilidade, administração, análise de sistemas, engenharia, arquitetura e

jornalismo, entre outros. Finalmente, em 1998 foi implantado na região

amazônica um projeto piloto para prestação do serviço militar voluntário

feminino na função de „atiradoras‟, projeto desativado em 2002.

(D‟ARAÚJO, 2004, p. 447)

Ao tratar de indicação e acesso ao serviço policial, Cerqueira (2001) afirma, baseando-se na

Resolução 34/169 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 17 de dezembro de 1979, que

todo o policiamento deve ser representativo, ou seja, toda instituição policial deve ser

representativa da comunidade como um todo. Assim, “isso significa que deve haver um

número suficiente de mulheres empregadas em uma instituição policial, para que ela seja

considerada representativa da comunidade a que serve” (CERQUEIRA, 2001, p. 79).

39

Por sua vez, ao abordar a situação dos países de maneira geral, Soares e Musumeci (2005)

especificam:

Em muitos países, o ingresso das mulheres nas polícias correspondeu, de

um lado, à necessidade de preencher lacunas deixadas por guerras no

efetivo masculino e, de outro, à realização de amplas reformas institucionais

para enfrentar problemas como corrupção, violência e deterioração da

imagem e perda da credibilidade policiais. Correspondeu, além disso, ao

acolhimento de demandas e pressões sociais pela democratização de um

campo de trabalho secularmente fechado à participação feminina.

(SOARES E MUSUMECI, 2005, p. 15)

Para Monet (2001), a polícia representa um ofício de homens, ainda que sejam raras,

atualmente, as organizações estritamente masculinas. O autor explica que, na França, somente

a partir de 1972, as mulheres começaram a ser admitidas no corpo de inspetores; em 1979

começaram a ser admitidas no corpo dos guardiães da paz e na Gendarmeria. Até 1987 existia

um sistema de cotas, que limitava o número de mulheres em 11%. Como o Tribunal de Justiça

européia condenou o sexismo naquele país, as autoridades elevaram a altura exigida das

candidatas de 1 m 63 cm para 1 m 66 cm, o que teria restringido o acesso, tendo em vista a

altura mínima das francesas.

Expondo dados numéricos sobre os efetivos femininos nas polícias de diversos países, sem

distinção de corpos civis e militares, Monet indica, em 2001, que, na França e na Dinamarca,

a taxa de feminilização é de 5%; na Grã-Bretanha, os dados indicam cerca de 14 (quatorze)

mil mulheres policiais, o que representa uma mulher por cada nove homens; no Corpo

Nacional de Polícia (civil) da Espanha, 1% do efetivo é composto por mulheres, as quais não

exercem nenhuma função de comando; na Bélgica, as mulheres são 5% do efetivo das polícias

municipais, 2,6% na polícia judiciária e 0,5% na Gendarmaria; em Israel, as mulheres

representam 16% dos 19 mil policiais; no Japão, onde cerca de 2% do efetivo é composto por

mulheres, a maior parte delas está empregada no controle de trânsito.

Expondo as diferenças observadas entre departamentos de polícia atuais e os de 1900, nos

Estados Unidos, Reiss Jr (2003) explica que, na virada do século, à exceção das encarregadas

das prisioneiras mulheres, o policiamento era uma função exclusivamente masculina. As

fileiras dos departamentos de polícia foram abertas para as minorias, inclusive as mulheres,

com o advento de oportunidades iguais de emprego, o que ocorreu na última metade do século

19.

40

A respeito da polícia do Reino Unido, Reiner (2003) esclarece que a ausência de composição

representativa de gênero – bem como étnica – foi uma das preocupações oficiais naquele país.

O autor indica, no entanto, que embora o desequilíbrio entre homens e mulheres continue

acentuado, houve uma mudança considerável nesse quadro, em decorrência da Lei de

Discriminação Social, que data de 1975. Essa lei aboliu a separação entre as divisões de

polícia feminina e gerou uma integração formal entre os corpos masculino e feminino.

Ao comparar a situação das mulheres nas polícias militares do Brasil e de outros 51 países,

com dados do ano de 2000, Musumeci (2009) mostra números que apresentam a Estônia

como aquele cujo efetivo feminino é maior (26%), seguido de Israel2 (22%), África do Sul

(21,4%). Na mesma exposição, a Suécia apresenta um efetivo feminino de 17,3% do total,

Inglaterra e Gales, 16,7%, Canadá, 13,7%, França, 13,3%, EUA, 10% e Brasil, na 33ª

posição, 8,2%.

Musumeci (2009) destaca que, na maioria dos estados brasileiros, as polícias militares

começaram a admitir mulheres na década de 80, o que ocorreu num contexto de

redemocratização do país, embora, para a autora, isso não tenha derivado de movimentos

sociais em prol da criação de serviços especializados ou pela abertura de um novo espaço

profissional para as mulheres. Assim, esse processo teria ocorrido “ao que tudo indica, do

propósito interno de „humanizar‟ a imagem das corporações, fortemente marcada pelo seu

envolvimento anterior com a ditadura”. (MUSUMECI, 2009, p.176)

De fato, na década de 80, as mulheres haviam conquistado muitos direitos, entre eles, o de

acessar o mercado de trabalho nas mais variadas profissões. O serviço militar e o ingresso nas

Polícias Militares, até então, era inacessível nas Forças Armadas e na maioria dos estados.

Esse cenário começa a mudar com a abertura dos quadros das polícias militares para as

mulheres, conforme esclarece Schactae (2006).

No estado de São Paulo, o Corpo de Policiais Femininos existe desde 12 de maio de 1955,

embora, àquela época, não pertencesse aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo

(PMESP), mas à Guarda Civil. Com o advento do Decreto-Lei 1072, de 30 de dezembro de

2 Dados de 2002.

41

1969 (que deu nova redação ao art. 3º, letra “a” do Decreto-Lei 667, de 02 de junho de 1969,

que reorganizou as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros), as missões de policiamento

ostensivo fardado passaram a ser de exclusividade das polícias militares, o que gerou

modificações nesse quadro.

Como esclarecem Moreira e Wolf (2009):

Havia mulheres policiais no Estado de São Paulo deste o ano de 1955 com a

criação do “Corpo de Policiamento Feminino”. Esse grupo de policiais foi

agregado às demais polícias - Guarda Civil, Força Pública e a Polícia

Marítima e Aérea, em 1970, dando início a Polícia Militar do Estado de São

Paulo. Nesse caso o surgimento da própria PMSP levada a cabo no período

ditatorial é que insere mulheres e homens em uma mesma instituição

policial, pois até então a inclusão de mulheres se dava em uma organização

em separado, permanecendo, no entanto, a atividade das policiais como um

tipo de policiamento específico e fisicamente dividido. (MOREIRA E

WOLF, 2009, p. 57)

Conforme Schactae (2006), em 20 de outubro de 1977, publicou-se a inserção das primeiras

quarenta e duas mulheres na Polícia Militar do Estado do Paraná (PMPR). A Companhia de

Polícia Feminina da PMPR, por sua vez, foi criada em 1984.

Na Polícia Militar do Pará (PMPA), conforme Xavier (2008), a polícia feminina foi criada em

15 de dezembro de 1981, sendo que a primeira turma formou-se em agosto de 1982. A

Companhia de Polícia Feminina do Pará, no entanto, somente foi criada em janeiro de 1984.

Segundo Musumeci (2009), no ano de 1982, as mulheres ingressaram nas Polícias Militares

do Amazonas, do Maranhão e do Rio de Janeiro. Em 1983, foi a vez das Polícias Militares do

Distrito Federal, do Espírito Santo e de Santa Catarina. Em 1985, a Polícia Militar do Acre

abriu as portas para o ingresso feminino. Em 1986, foi a vez das Polícias Militares de Goiás,

Rio Grande do Sul e de Tocantins. Em 1987, o mesmo aconteceu na Paraíba e no Rio Grande

do Norte. Em 1988, as mulheres ingressaram na Polícia Militar de Alagoas. Em 1989,

ingressaram na Polícia Militar do Amapá. Em 1993, as mulheres chegaram à Polícia Militar

de Pernambuco e em 1994, à Polícia Militar do Ceará. Em 2000, foi a vez da Polícia Militar

de Roraima receber suas primeiras integrantes femininas.

42

2.5 A Polícia Militar de Minas Gerais

Silva Neto (1995) esclarece que, em todo seu período de existência, a PMMG desempenhou

missões de natureza militar e policial, embora uma dessas missões sempre tenha predominado

sobre a outra, alternadamente, em momentos distintos da história, o que decorria do ambiente

histórico vivido pelo país.

Segundo Netto (1981), as Companhias de Ordenanças, eram as mais antigas corporações

militares mineiras e foram criadas em fins de 1709, com o início das minerações, e

contribuíam para a manutenção da ordem pública, consistindo fator de ordem e hierarquia nas

primeiras décadas mineiras.

Como as Companhias de Ordenanças eram compostas por homens voluntários e das camadas

menos favorecidas (pobres, negros, índios e pardos), elas não serviam aos desígnios

exploradores do Brasil-Colônia, o que levou à criação das “Companhias de Dragões,

formadas por homens oriundos do reino, bem adestrados e, portanto, mais aptos a impor a

ordem interna nas capitanias” (SILVA NETO, 1995, p. 40).

As Companhias de Dragões, criadas em 1719, eram uma força militar composta por soldados

e oficiais profissionais, organizadas nos moldes do exército e foram extintas em 1775,

conforme esclarecido por Netto (1981).

De acordo com Silva Neto (1995), a mais evidente organização de uma “força pública”

estruturada como uma organização militar, na então Capitania de Minas, se configura com a

criação, em 09 de junho de 1775, do Regimento Regular de Cavalaria.

Conforme Marco Filho (2005) o Regimento Regular de Cavalaria tinha missões de natureza

policial e militar: a primeira, com a missão de impedir o contrabando do ouro e escoltar esse

minério até o Rio de Janeiro; a segunda, que levou o Regimento a estar mobilizado, por várias

vezes, para o Rio de Janeiro e outros estados do País.

Segundo Silva Neto (1995) as raízes históricas da PMMG são as tropas pagas dos séculos

XVII e XVIII, ou seja, as Companhias dos Dragões e os Regimentos de Cavalaria. Essas

43

Unidades foram transformadas em organizações militares de sustentação da pátria a partir da

proclamação da independência do Brasil, quando se dividiram em duas vertentes: o nascente

Exército Brasileiro e os Corpos de Guardas Municipais Permanentes, cuja missão era a defesa

do indivíduo e da comunidade. A completa militarização das Forças Públicas estaduais

decorre do surgimento da Federação, sendo que, “assim, os estados-membros passaram a

contar com forças militares que, na condição de „exércitos estaduais‟, davam suporte aos

então Presidentes dos Estados Federados.” (SILVA NETO, 1995, p. 41)

Cotta (2006) se debruça ao estudo da História da Polícia Militar de Minas Gerais e sintetiza

acontecimentos importantes do final da década de 30:

Entrando em vigência o regime ditatorial do Estado Novo (1937), as Forças

Públicas passaram a ser órgãos dependentes de controle único do poder

executivo e subordinado ao governo federal nos assuntos relativos à defesa

interna. A lei nº 192, de 17 de janeiro de 1936, definiu a posição das

polícias estaduais perante a União, discriminando-lhes os deveres e direitos

e considerando-as reservas de primeira linha do Exército Nacional. Como

tal, eram elas inspecionadas semestralmente pelos comandos das Regiões

Militares, que tinham como atribuição instruir-lhes militarmente.

Em dezembro de 1939, a Força Pública passou a denominar-se Força

Policial. Seu efetivo era distribuído em 10 batalhões de Caçadores, um

Regimento de Cavalaria e quatro serviços. Somente em 1946, a Força

Policial recebe a sua designação atual: Polícia Militar do Estado de Minas

Gerais. (COTTA, 2006, p. 116)

Silva Neto (1995) atribui ao papel decisivo da Polícia Militar de Minas Gerais, como força

militar, na Revolução de 1964, o processo de inversão do quadro de atribuições da instituição,

cuja missão principal, até então voltada para as operações militares, deu lugar a uma missão

então considerada secundária: a manutenção da ordem pública.

Essa inversão gerou a modernização das estruturas e a consolidação de doutrinas de emprego

da PMMG, fazendo-a voltar-se integralmente para o policiamento. Dessa forma, conforme

destaca Silva Neto (1995), a evolução histórica da PMMG, cuja característica organizacional

marcante foi o hibridismo de destinação (militar e policial), “em que pese a atual tendência

profissional de integral dedicação ao provimento da segurança pública, deve ser considerada

como pano de fundo para se compreender sua ideologia e sua cultura” (SILVA NETO, 1995,

p. 43).

44

Nessa linha de raciocínio, Silva Neto (1995) conclui que “o abstrato das crenças e valores que

fundamentam as práticas formais e informais que dinamizam a Polícia Militar como

organização ainda agrega elementos com raízes em passado como instituição genuinamente

militar” (SILVA NETO, 1995, p. 214). O autor ainda defende que:

O espírito e caráter militar da organização afloram através da manifestação

observável da proeminência da coletividade sobre o indivíduo e ainda dos

seguintes atributos: senso de honestidade; retidão de caráter; a preocupação

com as causas nobres e elevadas; espírito de renúncia e sacrifício; desapego

a bens materiais; o respeito à ordem, à disciplina e à hierarquia; coesão;

espírito de corpo e distanciamento do mundo civil. (SILVA NETO, 1995,

p. 214)

Os anos 1980 alcançaram uma instituição regida pelo Regulamento Disciplinar da Polícia

Militar de Minas Gerais (RDPM), cuja última versão havia sido aprovada pelo Decreto

16.231, de 02 de maio de 1974.

As transgressões disciplinares estavam relacionadas no artigo 13 do RDPM e eram

classificadas entre as de natureza gravíssima (GG), grave (G), média (M) ou leve (L). No

total, a versão vigente do RDPM listava 154 (cento e cinquenta e quatro) transgressões

disciplinares. Essas transgressões tratavam tanto da conduta profissional quanto social dos

policiais e previam situações como: deixar de pagar dívida no prazo previsto; emitir ou aceitar

cheque sem provisão de fundos; ingressar como jogador em equipe profissional; freqüentar

locais incompatíveis com o decoro da classe; deixar de comunicar seu casamento (no caso dos

Oficiais) ou de solicitar autorização para casar-se (no caso das Praças) à autoridade

competente, dentre outras.

Um exemplo da conduta que se esperava dos policiais militares, especialmente dos alunos dos

cursos de formação, está publicado no BI APM 027, de 06 de julho de 1981, onde está

inserida a decisão do Conselho de Disciplina Escolar ao qual foi submetido um aluno do

CFO1 enquadrado no art. 74, inciso VIII, do Regimento da Academia de Polícia Militar

(RAPM), aprovado pela Resolução n.º 804, de 09 de julho de 1980. No caso em questão, o

aluno, acusado de viver maritalmente com uma senhora, sendo ele solteiro, e de não pagar as

despesas da pensão onde morava, foi punido com o desligamento do curso e com a exclusão

dos quadros da PMMG:

45

...vivia maritalmente com a senhora (... ), sendo solteiro, residindo ambos

em um quarto da pensão de propriedade (informações suprimidas);

...

Considerando que o Aluno já no primeiro ano do Curso de Formação de

Oficiais – Período Básico, revela conduta que o incompatibiliza para a

carreira Policial Militar, por viver maritalmente com uma senhora em um

quarto de pensão em frente ao Quartel desta APM, revelando não ter

condições próprias de eliminar este seu relacionamento, aceitando que esta

senhora inclusive efetue o pagamento das despesas que faz;

...

Considerando que este tipo de comportamento é pernicioso aos demais

componentes da corporação, principalmente ao Corpo de Alunos desta

APM.

O RDPM também previa recompensas, a serem concedidas de acordo com a relevância da

ação do policial militar: elogio individual, dispensa total do serviço, dispensa parcial do

serviço, dispensa da revista do recolher, para as Praças, dentre outras.

Até 1980, somente os cidadãos do sexo masculino podiam ser incluídos nos quadros militares

da PMMG. De forma semelhante ao que ocorre nos dias atuais, os militares incluídos na

Instituição eram classificados nos chamados quadros: a) policial militar; b) de especialistas

(este integrado pelos pessoal de saúde, capelães, veterinários, dentre outros); c) bombeiros

militares, até 1999. Especificamente quanto ao quadro policial militar (objeto deste trabalho),

a estruturação se dá da seguinte forma: a) o Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM); b)

o Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM).

O ingresso no QOPM se dá a partir da seleção em concurso público para: a) o Curso de

Formação de Oficiais (CFO), ao qual concorrem civis, integrantes de outras forças militares e

os próprios policiais militares da PMMG; b) o atual Curso de Habilitação de Oficiais (CHO),

cujos concorrentes são policiais militares da PMMG que atendem a requisitos específicos.

O ingresso no QPPM se dá com a aprovação em concurso público para o Curso Técnico em

Segurança Pública (CTSP), cuja versão similar, nos anos 80, era o Curso de Formação de

Soldados (CFSd). A partir do ingresso na função de Soldado, o policial militar pode galgar

outras graduações, quais sejam: Cabo, 3º Sargento, 2º Sargento, 1º Sargento e Subtenente.

Como se vê, as chamadas portas de entrada nos quadros operacionais da PMMG eram, o

CFO, para ingresso nas funções de Oficiais, e o CFSd, para ingresso nas funções de Praças.

Como será detalhado nesta monografia, a inclusão das primeiras policiais militares ocorreu de

46

forma diferente, já que se deu, por alguns anos, a partir do ingresso na graduação de 3º

Sargento.

No ano de 1981, a Polícia Militar editou normas visando à seleção e matrícula de 120

mulheres no primeiro Curso de Formação de Sargentos Femininos. Nesse mesmo ano, foram

previstas 160 vagas para o curso de Formação de Sargentos Masculinos, a ser realizado em

1982, de acordo com a Resolução 911, de 14 de agosto de 1981. Para os candidatos a esse

curso, era exigida a Carteira Nacional de Habilitação, requisito que não foi requerido das

mulheres, como se verá no curso deste estudo, além do 1º grau completo.

Nesse ano, o Comandante-Geral da PMMG era o Cel PM Jair Cançado Coutinho, que

assumiu o Comando em 1980 e ocupou esse cargo até 1983.

No ano de 1982, o efetivo previsto para a PMMG era de 30.200 (trinta mil e duzentos)

policiais militares, conforme ficou definido na Lei 8191, de 13 de maio de 1982, que fixou o

efetivo da PMMG. Apesar de editada após a inclusão das primeiras policiais, a Lei não previu

efetivo feminino na Instituição. Foi essa mesma Lei que, conforme Coutinho (1983) permitiu

a criação dos então mais recentes Batalhões da Corporação: o 17º BPM, sediado em

Uberlândia, o 18º BPM, sediado em Contagem, o 19º BPM, sediado em Teófilo Otoni, e o 20º

BPM, em Pouso Alegre.

No início dos anos 80, vigorava o Código Eleitoral instituído pela Lei 4737, de 15 de julho de

1965, que esclarecia, no parágrafo único do art. 5º: “os militares são alistáveis desde que

oficiais, aspirantes a oficiais, guarda-marinhas, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou

alunos das escolas militares de ensino superior para formação de Oficiais”. (BRASIL, 1965).

Somente no ano de 1988, com o advento da Constituição Cidadã, os Soldados e os Cabos da

PMMG puderam exercer o direito ao voto. A administração da PMMG, por sua vez,

relacionava e publicava os nomes dos policiais militares obrigados ao exercício do voto que

votaram ou justificaram sua ausência, além dos policiais que não cumprissem, quando havia

casos, para os “efeitos legais”. (MINAS GERAIS, 1982)

Nesse contexto, a criação da Companhia de Polícia Feminina da PMMG foi o primeiro passo

para a inserção da mulher numa organização que iniciava o processo de sobreposição do

47

caráter policial ao caráter militar. Numa instituição que comemora, em 2011, 236 anos de

existência e que passou, e vem passando, por mudanças que repercutem na própria cultura

organizacional e nos padrões de comportamento e de emprego, seria demasiado simplista

focar qualquer aspecto isolado do tempo e do quadro institucional em que ocorreu.

Conhecer o contexto é, portanto, determinante para que se percebam os processos que

resultaram na entrada e na consolidação da mulher na PMMG, já que permite o rastreamento

do caminhar dessa força de trabalho numa instituição que caminhava também. Essa deve ser a

base da identificação, dos futuros estudos, de como, à maneira que se diz nas instituições

militares, Polícia Militar e mulher buscam “acertar o passo”, para que a inserção resulte na

melhor prestação de serviços, com benefícios para a própria servidora, para a Instituição e, em

primeiro plano, para a sociedade.

48

3 METODOLOGIA

3.1 Métodos

A proposta inicial do trabalho consistia basicamente em buscar, nas diversas fontes de

consulta, informações que permitissem contar o percurso histórico da Polícia Feminina na

PMMG. Os dados seriam originados, portanto, em normas e outros textos oficiais, além de

notícias de jornais, trabalhos acadêmicos, livros, revistas, divulgações e afins, ou seja, textos

escritos.

Com o caminhar dos estudos, percebeu-se que restavam lacunas que impediam a produção de

uma narrativa que satisfizesse os objetivos propostos, já que o registrado nas fontes de

consulta escritas não respondia algumas perguntas sobre: o resultado prático de certas normas

editadas; a percepção do andamento do processo de entrosamento das mulheres na Instituição

pelos atores envolvidos, tanto no preparo das estratégias de atuação, como na sua aplicação na

rotina diária da Polícia Feminina na PMMG.

Por esse motivo, a metodologia da História Oral foi acrescida ao trabalho, constituindo-se na

fonte dos esclarecimentos que permitiram o encadeamento dos fatos apresentados.

Os dois métodos utilizados (consulta a textos escritos e História Oral) serão detalhados a

seguir.

3.1.1 Coleta de registros escritos

Na primeira etapa da pesquisa, foram coletados registros escritos (documentos da PMMG,

notícias, estudos sobre a Polícia Feminina, etc.) existentes em fontes diversas.

Diante da inexistência de um banco de dados que concentrasse toda a legislação e toda a

documentação existente sobre o assunto, os Boletins Gerais da PMMG (BGPM) e os Boletins

49

Internos (BI), dos anos 80 e 90 microfilmados, disponíveis na Seção de Microfilmagem do

Centro de Gestão de Documentos (CGDoc) da PMMG, foram consultados.

Nesse trabalho, foram lidos todos os BGPMs microfilmados, publicados de 1979 a 2000, uma

vez que, de 2001 em diante, os BGPMs já estão disponíveis na intranet da PMMG, que

tornou-se a fonte de consulta para o restante do período estudado.

Também microfilmados, foram lidos todos os BIs da Academia da Polícia Militar (APM), no

período de 1980 a janeiro de 1983; do Comando de Policiamento da Capital (CPC), no

período de janeiro de 1982 a fevereiro de 1991, uma vez que essas Unidades publicaram

documentos referentes à Polícia Feminina: a APM, por ser a Unidade de Ensino onde se

formaram as policiais e deu apoio administrativo à Cia PFem até a sua completa estruturação;

o CPC, por ser a Unidade de Direção Intermediária à qual se subordinou a unidade feminina

de 1982 a 1990, quando foi extinta.

A Cia PFem somente começou a publicar BIs a partir de 17 de janeiro de 1983. Dessa época

em diante, foram consultados todos os BI daquela Unidade, microfilmados, até o último

exemplar editado.

Especificamente quanto aos Boletins da Cia PFem, a pesquisa aos arquivos microfilmados

não resultou na localização de publicações referentes aos anos de 1988 e 1989. Por esse

motivo, os fatos referentes a esse biênio, porventura publicados apenas pela Cia PFem, não

puderam ser coletados para a pesquisa.

Na existência de duas publicações da mesma norma, decorrente da transcrição de atos

publicados em BGPM, optou-se por mencionar apenas uma das publicações, visto que isso já

atendia aos objetivos do trabalho.

A metodologia de pesquisa permitiu o acesso a muitos fatos referentes às policiais femininos,

além dos que constaram deste trabalho. Isso porque a seleção dos conteúdos focou naqueles

eventos que pudessem contar a história da forma proposta para o trabalho. Assim, a maior

parte dos fatos apresenta ocorrências que afetaram a Polícia Feminina como um todo. No

entanto, para alinhavar os acontecimentos, foram selecionados eventos pontuais, que narram

episódios acontecidos com integrantes desse grupo. Assim, foram apresentados os primeiros

50

casos identificados de recompensas, punições, ocorrências de destaque, licenças médicas,

empenhos além da Cia PFem, baixas, cursos de extensão, dentre outros, por serem

considerados, para os fins desta pesquisa, marcas de que as Policiais Femininos já começavam

a vivenciar as rotinas próprias dos servidores da Instituição. É certo que todos esses

acontecimentos se repetiram, embora não estejam registrados neste trabalho.

Tendo em vista que o presente trabalho objetivou a apresentar fatos que ajudassem a contar o

percurso da Polícia Feminina como um todo, não foram pesquisados os Boletins Internos nem

os Boletins Gerais da PMMG de caráter reservado. Essa categoria contém, por sua própria

natureza, informações restritas a pessoas em específico. Os boletins de caráter não sigiloso

publicam assuntos que afetam ou devem interessar, direta ou indiretamente, ao grupo de

policiais.

Considerando as pesquisas nos BGPM e nos BI da APM, do CPC e da Cia PFem, nos

períodos já mencionados, foram consultados, aproximadamente, 5.100 (cinco mil e cem)

boletins microfilmados. Ressalta-se que na redação desse trabalho, devido ao elevado número

de Boletins consultados, só foram referenciados bibliograficamente, conforme a normalização

técnica, os registros que constituíam legislação; foram citados no próprio corpo do texto o

número do Boletim Interno ou Geral e a data para as demais publicações.

Foram realizadas consultas junto a órgãos de imprensa da capital mineira, com o objetivo de

resgatar notícias sobre a Polícia Feminina, especialmente no início dos anos 80.

Finalmente, mas não menos importante, foram consultados trabalhos acadêmicos e livros que

mencionaram ou estudaram a história da Polícia Feminina na PMMG e no País.

3.1.2 Coleta de relatos orais

Foram realizadas entrevistas com pessoas que pudessem contar fatos que não puderam ser

reconstituídos pelas fontes escritas disponíveis, especialmente aqueles que se referem aos

procedimentos que antecederam o ingresso das primeiras policiais militares na PMMG e

aqueles relacionados à rotina dessas profissionais nos seus primeiros anos na Instituição.

51

Para tanto, foram entrevistados profissionais, militares e civis, envolvidos no processo de

implementação, seleção, formação e comando das primeiras turmas femininas, além de

policiais femininos que participaram de eventos que se pretendeu apresentar neste estudo. As

entrevistas foram gravadas e, na sequência, degravadas, de maneira que permitissem análises

mais detalhadas para seleção das informações extraídas e registradas na monografia. A

seleção dos entrevistados não se deu em virtude de hierarquia, mas do acesso que tais pessoas

tiveram aos fatos apresentados no presente trabalho.

Cassab (1995) explica que “como metodologia de pesquisa, a História Oral se ocupa em

conhecer e aprofundar aspectos sobre determinada realidade, como os padrões culturais, as

estruturas sociais, os processos históricos ou os laços do cotidiano” (CASSAB, 1995, pp. 7 e

8). Conforme o autor, as fontes orais contribuem para recuperar fatos não registrados em

outros tipos de documentos, assim como aqueles cuja documentação se deseja completar ou

abordar de ângulo diverso.

Alberti (1994, apud Cassab, 1995) qualifica a metodologia da História Oral como agente da

ampliação do conhecimento e fonte de consulta, a partir da consideração de duas

especificidades dessa metodologia: uma decorrente da intencionalidade do pesquisador em

produzir documentos históricos que tornar-se-ão fontes de conhecimento; a outra, que a

História Oral é utilizada apenas em pesquisas de temas contemporâneos em que:

(...) a memória dos seres humanos alcance, para que se possa entrevistar

pessoas que deles participaram, seja como autores, seja como testemunhas.

É claro que, com o passar do tempo, as entrevistas assim produzidas

poderão servir de fontes de consultas para pesquisas sobre temas não mais

contemporâneos. (ALBERTI, 1994, apud CASSAB, 1995, p. 12)

A metodologia da História Oral já foi utilizada como estratégia para falar da Polícia Feminina

da PMMG, conforme trabalho desenvolvido por Souza (2011). Nesse caso, a metodologia em

questão foi utilizada como a estratégia principal para levantar as informações buscadas pela

pesquisadora, portanto, sem aprofundamento nas fontes documentais ou no contexto em que

se deram os fatos buscados nos textos utilizados, já que não se tratava do objetivo do estudo.

No presente trabalho, a História Oral foi utilizada, nos termos apresentados por Cassab

(1995), como um dos recursos para recuperar o percurso traçado pela Polícia Feminina na

52

PMMG. Como o objetivo do estudo foi trazer à tona os acontecimentos, os relatos

contribuíram para contar os fatos, para construir uma narrativa cujos personagens atuaram nos

acontecimentos que não foram contados pelos documentos, pelas notícias, pelos trabalhos

acadêmicos e pelos demais registros escritos existentes.

Dessa forma, dos relatos orais coletados, não foram transportados para o presente estudo

quaisquer julgamentos, avaliações, perspectivas pessoais das pessoas entrevistadas, já que

esses registros não se relacionam ao objeto da pesquisa. A História Oral foi utilizada,

portanto, como uma das fontes de coleta de dados que contribuiu para descortinar, juntamente

com os registros escritos arrecadados, os acontecimentos que constituem a história da Polícia

Feminina na PMMG.

Quanto aos procedimentos de coleta, foram entrevistados 04 ex-comandantes gerais, 02 ex-

chefes do Estado-Maior da PMMG, 03 dos 05 comandantes da Cia PFem, 02 ex-chefes de

curso da primeira turma, 04 policiais femininos da primeira turma de PFem e 02 professoras

civis que atuaram na seleção e na formação das primeiras turmas de policiais femininos.

A seleção dos entrevistados se deu em virtude das contribuições que cada poderia fornecer, de

acordo com o acesso que teve em virtude das funções que desempenhou no período focado.

53

4 PERCURSO HISTÓRICO

4.1 Acontecimentos da década de 80

4.1.1 Providências preliminares para a criação da Polícia Feminina na PMMG

No final do ano 1980, após a decisão de criar a Cia PFem nos quadros operacionais da

Corporação, um grupo de profissionais já discutia possíveis regras para a inclusão, com o

estabelecimento dos critérios relativos à idade, altura, idoneidade moral, estado civil, entre

outros. Nesse grupo, que posteriormente passou a compor uma comissão, estavam o Diretor

de Pessoal, o futuro Comandante da Companhia, uma professora de renome no cenário

educacional da capital e outra pertencente ao Colégio Tiradentes da PMMG. Uma integrante

da comissão manifestou-se sobre essa época:

... nós conversamos muito sobre a criação da Polícia Feminina. E trocamos

idéias, (...) falando comigo que eles estavam pensando na criação da Polícia

Feminina e nós assumimos essa idéia e nas conversas que a gente tinha, em

encontros pra discutir o assunto, a gente procurava, assim, abrir uma visão

pra esse aspecto. E nós vimos o quê que era, como que seria a concepção de

uma Polícia Feminina dentro da Polícia Militar de Minas Gerais. Então,

qual seria o papel dessa Polícia, o quê que se esperava dessa Polícia, isso foi

muito discutido. (...) Então, foi uma oportunidade em que a gente discutiu

muito como é que se deu essa concepção duma mulher profissional da área

da Polícia Militar. Então, eu, como mulher, eu via naquilo uma

oportunidade a mais da mulher ingressar numa outra carreira. Nós que

estávamos saindo da década de setenta, entrando pra de oitenta, vendo que a

mulher já tinha passado aquela barreira de abrir as portas para o mercado de

trabalho diferenciado.

(Professora civil 02)

4.1.2 Normas e procedimentos iniciais

A realidade política na década de 1980 já estendia às mulheres alguns direitos antes

exclusivamente masculinos, como o voto. As providências para a inserção da mulher na

PMMG cuidaram da manutenção desse direito, ainda que de forma não intencional, com a

54

exigência, pelo então Comandante-Geral, Coronel PM Jair Cançado Coutinho, de que o

primeiro cargo a ser ocupado pelas mulheres fosse o de Sargento:

Uma grande dificuldade que eu enfrentei foi que eu queria que a primeira

turma da Polícia Militar Feminina fosse iniciada com uma turma de

terceiros sargentos, isso aqui é um ponto principal e nevrálgico. A IGPM

resistia e só admitia dar autorização se fosse uma turma de soldados, com o

quê eu não concordava. Nos primeiros contatos que tivemos com a IGPM

eu dizia: Eu quero iniciar com uma turma de sargentos. A IGPM por si: Isso

não tem lógica no ordenamento militar porque no ordenamento militar a

gente começa tudo como soldados.

E eu não queria. As razões eram óbvias: estávamos implantando algo novo,

era necessário começar-se bem.3

Além das vantagens elencadas pelo oficial, a inclusão na graduação de Sargento garantiu a

manutenção do direito ao voto, que ainda não alcançava os Cabos e Soldados, o que só foi

acontecer em 1988, com a atual Constituição Federal. Portanto, se a mulher tivesse ingressado

como Soldado, teria que abrir mão de tal conquista. No período de duração do curso não

foram realizadas eleições.

Quando ainda eram alunas, recebiam salário correspondente ao de Cabo (Art. 8º do Decreto

21.336), embora, para fins de subordinação, eram equiparadas a Soldados. Justificando que

essa exigência teria implicações nos salários das novas policiais e acarretaria candidatas de

melhor nível, o Comandante-Geral manifestou sua certeza de que

Uma turma de sargentos atrairia moças mais bem preparadas, as exigências

poderiam ser maiores, finalmente, porque eu entendia que no momento

devido, as circunstâncias seriam melhores para a Corporação.4

De fato, as candidatas selecionadas e aprovadas na primeira turma de sargentos femininos da

PMMG, em suas trajetórias profissionais, destacaram-se pela capacidade intelectual com o

alcance de várias primeiras colocações nos concursos e cursos dos quais participaram na

Corporação ao longo de suas carreiras.

3 Declaração concedida em entrevista. Considerando a importância de identificar o autor dessa fala, a citação não

será acompanhada do código aplicado às demais informações coletadas em relatos orais. 4 Idem ao anterior.

55

4.1.3 O Primeiro Processo Seletivo

Tomada a decisão de abrir as fileiras da Instituição para o ingresso das mulheres, o

Comandante-Geral estava ciente da repercussão e da responsabilidade decorrente de tal

medida e, por esse motivo, estabeleceu critérios rígidos para a primeira turma, na certeza que

seu sucesso ou seu fracasso iriam afetar de forma irremediável a definição da realização de

um novo processo seletivo para a inclusão de uma nova leva de mulheres.

Quando assumi o Comando Geral da Corporação, com esse convencimento

já consolidado, levei o assunto ao Senhor Governador do Estado, em caráter

reservado, que deixou a matéria a meu critério. Assim, recomendei que se

fizessem os estudos preliminares e tomassem as providências, determinado

que estava em criar a Polícia Militar Feminina.5

Ainda sobre o processo seletivo, outro entrevistado acrescenta informações:

Eu era da comissão. Aí foi aberta a inscrição. A número um, a primeira

inscrição foi da Nancy. Ela foi a zero um, zero um, na hora que abriu ela já

tava na fila lá, desde cedo. E aí eu me lembro que foram duas mil

quatrocentos e não sei quantas candidatas.

(Cmt Cia PFem – 01)

No Gráfico 1, observa-se um incipiente movimento de entrada no mercado de trabalho entre

as candidatas aprovadas no primeiro processo seletivo.

73

17

14

6

5

3

2

0 10 20 30 40 50 60 70 80

estudante

outras

professora

aux. escritório

secretária

escriturária

não informado

61%

14%

12%

5%

4%

3%

2%

GRÁFICO 1 – Profissões informadas pelas aprovadas no concurso ao CFS Fem/81

Fonte: BI 047/81-APM

5 Idem ao anterior.

56

Enquanto a maioria absoluta (61%) das candidatas aprovadas se declararam estudantes,

pequena, porém considerável parcela (38%), já tinha ingressado no mercado de trabalho, com

destaque para o exercício do magistério. Assim, podemos concluir que as vantagens

oferecidas no Edital de fato eram atraentes, especialmente quanto a questão salarial.

4.1.4 Outros acontecimentos da década de 80

4.1.4.1 1981

A Companhia de Polícia Feminina foi criada pelo Decreto Estadual 21.336, de 20 de maio de

1981, assinado pelo Governador Francelino Pereira dos Santos. A mesma norma estabeleceu

que a Cia PFem seria composta por um Capitão PM e um Tenente PM do Quadro de Oficiais

Policiais Militares (QOPM), um 1º Sargento e um 2º Sargento do Quadro de Praças Policiais

Militares (QPPM) e cento e vinte 3º Sargentos PM Fem.

As vagas destinadas às policiais femininos seriam preenchidas após o Curso de Formação de

Sargento PM Feminino (CFS/Fem), cuja seleção ficou a cargo da então Diretoria de Pessoal

(DP) e a realização pela Academia de Polícia Militar (APM). Para a realização do curso na

APM, foi necessário preparar as instalações do quartel que, até então, somente possuía

integrantes do sexo masculino:

Evidentemente que a presença feminina nos obrigou a fazer adequações de

instalações. Contudo, quanto a regras específicas, considerando que a

diferença de sexo dever-se-ia fazer com naturalidade, não foi necessário

criá-las. Pelo meu ângulo de visão (e sempre comandei junto à tropa), a

aceitação e convivência, com respeito e ética, transcorreu com normalidade.

(Chefe do Estado-Maior – 01)

Embora dois Oficiais e Praças masculinos tivessem sido designados para a Cia PFem, o

Decreto 21.336/81 previu que, assim que houvesse condições de formação e acesso, os cargos

para o comando e a administração da Companhia seriam providos por Oficiais e Praças do

Quadro de Polícia Feminina, conforme se dispusesse em lei e regulamento.

57

Os requisitos para ingresso no Curso de Formação de Sargentos PM Fem foram estabelecidos

pelo artigo 4º do mesmo Decreto:

I – ser brasileira;

II – ter idade compreendida entre 18 e 25 anos;

III – ter idoneidade moral e político-social;

IV – ter sanidade física e mental;

V – ter altura mínima de 1,56 m (um metro e cinquenta e seis centímetros);

V – ser solteira;

VII – ser aprovada nos exames de escolaridade, em nível de 2º grau e

psicológicos.

Anos após, o Comandante-Geral em exercício no ano de 1983 relembrou, na Ordem do Dia

referente à formatura do CFS/83, as decisões dessa época:

Ao ser criada a Polícia Feminina na Polícia Militar, a preocupação inicial

foi de selecionar um grupo de jovens que pudesse, ao final do curso, atuar

em trabalhos específicos de policiamento ostensivo e, por isso mesmo,

exigiu-se como um dos pré-requisitos o nível de escolaridade de II grau.

Exatamente para a composição desse grupo conforme o que se pretendia, a

Polícia Militar optou por uma formação na graduação de Sargento, o que

tornou-se um atrativo muito grande em termos de procura e propiciou às

jovens candidatas o ingresso compatível com essas exigências. (BEPM 039,

1983, p. 319)

Diante da inexistência de normas específicas para o corpo feminino, o Decreto em questão

previu a criação do Regulamento da Companhia de Polícia Feminina (RePoFem), que seria

aprovado pelo Comandante-Geral da PMMG e, ainda, que, até que fosse aprovada legislação

específica, aplicar-se-iam às alunas do CFS/Fem, as normas peculiares à Polícia Militar.

A partir dessa norma, o Comando da PMMG expediu outras que visaram a implementar a

seleção, a inclusão, a formação e o emprego das policiais femininos. A primeira delas, a

Resolução 880, de 29 de maio de 1981, que aprovou as diretrizes para o recrutamento, seleção

e matrícula, inclusão e formação de Sargentos PM Femininos naquele mesmo ano, visava a

“preparar policiais militares femininas para o exercício das funções atribuídas a Sargento PM

Feminina, formando grupo homogêneo, dotado de comprovada vocação e habilitados para a

carreira”. As condições para inscrição foram as mesmas previstas no edital que criou a Cia

PFem, acrescidas da exigência de “assumir o compromisso, junto à Polícia Militar, de não

contrair matrimônio antes de decorridos 02 (dois) anos após a conclusão do CFS PM Fem,

sob pena de exclusão”.

58

As candidatas foram submetidas a exames de escolaridade, exames médico-odontológicos,

psicológicos, entrevista, pesquisa social e teste de aptidão física, sendo o primeiro de caráter

classificatório e os últimos, eliminatórios.

As atividades referentes ao recrutamento e à seleção das candidatas foram executadas por uma

comissão, designada pelo Comandante-Geral da PMMG, composta por Oficiais e civis:

Cel PM Leonel Archanjo Affonso;

Cel PM Fábio do Patrocínio;

Ten Cel PM José Braga Júnior;

Maj QOS Sílvio Álvares da Silva;

Professora Maria Auxiliadora dos Santos Mafra;

Professora Maria Natividade Teixeira Guerra;

Cap PM Dalmir José de Sá;

Cap PM Paulo Afonso de Miranda

(BGPM 102, de 02/06/1981).

O primeiro Comandante da Cia PFem, então Cap PM Dalmir José de Sá, foi designado em 02

de junho de 1981 (BGPM 102, de 02/06/1981). Três anos mais tarde, em Ato de Concessão

de recompensa ao Cap Dalmir pela sua atuação na Cia PFem, o Comandante-Geral da PMMG

manifestou-se sobre a escolha:

A escolha do Comandante para a incipiente fração cercou-se de inúmeros

cuidados, pois, ao lado das qualidades de líder, de bom administrador, de

equilíbrio e de inteligência, deveria também exceder-se em requisitos

morais de integridade, lealdade, desprendimento, coragem e

responsabilidade. (BI 039/84-Cia PFem, p. 161)

Por meio de Instruções Reguladoras, o Comando da PMMG detalhou normas para o concurso

ao CFS/Fem, registrando que o recrutamento objetivava “atrair candidatas devidamente

qualificadas para concorrer ao processo de seleção” (BGPM 117/81).

Com esse objetivo, ficou estabelecido que cada policial militar deveria estar em condições de

informar, às candidatas interessadas, as informações básicas sobre a seleção. A PM5 ficou

encarregada de “realizar intensa divulgação por cartazes, anúncios da imprensa falada, escrita

e televisada, em horários adequados a atingir as possíveis candidatas.” Ainda foram

produzidos panfletos e disponibilizados números de telefones unicamente para fornecimento

de informações (BGPM 117/81).

59

Dentre as recomendações práticas para execução das atividades, estavam procedimentos que

deveriam ser adotados em relação às possíveis candidatas, especialmente por ocasião das

inscrições, que funcionaram de 08 às 20 horas:

... a) Recepção das candidatas, com especial cautela para demonstração de

urbanidade, cavalheirismo, organização e disciplina, que serão as primeiras

impressões a serem observadas. (BGPM 117/81).

O Edital de Concurso Público para o Recrutamento, Seleção e Admissão de Matrícula no CFS

PM Fem, publicado no BGPM 119/81, de 26 de junho de 1981, esclareceu, em seu art. 1º, que

caberia à 3º Sgt PM Fem trabalho específico de policiamento ostensivo fardado, executando

missões impostas a Unidade Operacional:

I – policiamento ostensivo geral em locais ou eventos freqüentados por

mulheres, menores ou pessoas idosas, onde a ação do policial-militar

masculino seja dificultada ou possa ser complementada pela policial militar

feminina;

II – policiamento ostensivo de trânsito;

III – atuação, como radioperadoras no Centro de Operações Policiais

Militares (COPOM) e nas Salas de Operações das Unidades Operacionais;

IV – atuação em atividades de assuntos civis de interesse da Polícia Militar;

V – apoio em operações de ação cívico-social;

VI – apoio em operações de defesa civil;

VII – participações em solenidades e desfiles cívicos;

VIII – emprego em outras atividades da Polícia Militar, a critério do

Comandante-Geral da Corporação.

Os vencimentos atribuídos às policiais militares no período de curso e após formadas eram de

Cr$ 19.229,00 (dezenove mil, duzentos e vinte e nove cruzeiros), até 01/10/81; Cr$ 29.918,00

(vinte e nove mil, novecentos e dezoito cruzeiros), a partir de 01/10/81; Cr$45.251,00

(quarenta e cinco mil, duzentos e cinqüenta e um cruzeiros), a partir do término curso. No

período, o valor do salário mínimo6 era de Cr$ 8.464,80 (oito mil, quatrocentos e sessenta e

quatro cruzeiros e oitenta centavos) até novembro de 1981, quando passou a Cr$ 11.928,00

(onze mil, novecentos e vinte e oito cruzeiros). Assim, as alunas recebiam 2,27 salários

mínimos na inclusão, passando a 3,53 a partir de outubro e 5,25 salários mínimos em abril de

1982.

6 Fonte: Tribunal Regional do Trabalho-3ª Região – Minas Gerais: Disponível em http://www.trt3.jus.br/informe/calculos/minimo.htm, consulta em 15Ago2011.

60

No Brasil, em 1981, o salário médio percebido pela mulher no mercado de trabalho era

equivalente a 68% do salário pago ao homem, na mesma função (GIUBERTI e MENEZES-

FILHO, 2005). Tal diferença não existiu na PMMG, uma vez que o salário era definido para o

posto ou a graduação, sem distinção de gênero. A única exceção, como já apresentado, foi o

período em que as policiais femininos, alunas do CFS, receberam vencimentos iguais aos

Cabos, muito embora exercessem funções de Soldados. Nesse caso, portanto, o vencimento

das mulheres era superior aos dos homens na mesma situação funcional.

Para composição do efetivo da Cia PFem, foram remanejados cargos de outras Unidades da

Corporação, conforme Resolução 883, de 02 de junho de 1981, publicada no BGPM 125, de

06 de julho de 1981.

A criação da Cia PFem gerou a necessidade de que fossem previstos uniformes para as novas

policiais. Em virtude disso, foram criadas as Normas Provisórias para Uniformes e Insígnias

da Polícia Feminina, aprovadas pela Resolução 885, de 08 de junho de 1981. Uma primeira

versão desses uniformes foi apresentada para o Governador do Estado, ocasião em que foram

escolhidas as filhas do estilista, então Tenente Coronel João Teixeira Vicente, para usá-los. A

repercussão rendeu matérias em jornais de grande circulação no Estado, iniciando, dessa

forma, a divulgação do concurso.

A FIG. 1 mostra o momento da apresentação dos uniformes a serem usados pelas futuras

sargentos, ao Governador Francelino Pereira, no dia 29 de maio de 1981.

FIGURA 1- Comandante-Geral da PMMG apresenta uniformes da Polícia Feminina ao

Governador Francelino Pereira, no Palácio dos Despachos.

Fonte: Acervo pessoal do Cel PM QOR Cleinis de Alvarenga Mafra

61

Nota-se que os sapatos que compunham os uniformes de cerimônia cinza e branco eram tipo

peep toe, caracterizado pela pequena abertura na ponta, deixando entrever partes dos dedos.

Esse modelo, no entanto, nunca foi adotado para uso pelas policiais femininos, segundo as

integrantes da primeira turma, prevalecendo o modelo que na FIG. 1 compõe o uniforme de

cerimônia cáqui.

Os uniformes foram classificados em duas categorias: uniformes em geral (cerimônia,

passeio, trânsito e expediente, campanha e educação física) e uniforme operacional (de

policiamento a pé; de radiopatrulhamento, de trânsito).

A composição dos uniformes guardava semelhança com o previsto para os policiais

masculinos, diferenciando-se pela inclusão da saia na maioria deles (exceto o de educação

física e o de campanha). Para o uniforme operacional foi criada uma bolsa marrom café, que

comportava a arma de fogo utilizada pelas policiais.

O QUADRO 1 apresenta comparação entre os uniformes operacionais e de campanha

previstos para as policiais femininos e para os policiais militares naquela época.

QUADRO 1

Composição do uniforme operacional para policiais militares masculinos e femininos em

1981.

Uniforme Operacional

(para policiamento a pé, radiopatrulhamento)

Policiais masculinos Policiais femininos

- sapato marrom café

- meia marrom café;

- calça de tergal bege;

- cinto marrom café;

- cinturão marrom café com acessórios;

- camisa de tergal bege meia manga;

- quepe.

- sapato marrom café

- meia;

- saia bege

- cinto marrom café;

- cinturão marrom café com acessórios;

- blusa bege manga curta;

- chapéu bege;

- bolsa marrom café.

62

Também ficou estabelecido, pela Resolução 885/81, que às policiais militares a partir do sexto

mês de gravidez seria facultado o uso do uniforme.

O primeiro CFS/Fem da PMMG teve início em primeiro de setembro de 1981, e o ato de

matrícula trazia o esclarecimento de que sendo às alunas “esclarecidas as exigências

regulamentares e os deveres a que ficarão sujeitas como integrantes da Corporação, a partir da

data acima referida, ficaram inteiramente de acordo” (BI 047/81-APM, p. 006).

Outra norma especificamente destinada às mulheres policiais foi o Regulamento da

Companhia de Polícia Feminina, cuja primeira versão foi aprovada pela Resolução 920, de 11

de setembro de 1981, que estabeleceu a missão, a estrutura orgânica, a definição, as

atribuições, as normas disciplinares e as linhas gerais de funcionamento da Cia PFem.

O art. 3º do RePoFem previu que a Cia PFem estaria estruturada com Comandante,

Subcomandante, Seção de Comando e Pelotões.

O art. 10 do RePoFem previu que o emprego da Cia PFem odedeceria às seguintes variáveis:

I – quanto ao tipo, será empregada no policiamento ostensivo normal e de

trânsito;

II – quanto ao processo, serão utilizados os meios de locomoção a pé e

motorizado;

III – quanto à modalidade, serão executados o patrulhamento, a

permanência, a diligência e a escolta, em observância às particularidades da

missão;

IV – quanto à circunstância, será empregada em serviço ordinário ou de

rotina, extraordinário e especial;

V – quanto ao lugar, será empregada, prioritariamente, em áreas urbanas;

VI – quanto ao número, de acordo com a missão a executar, será empregada

em patrulhas, em duplas ou individualmente;

VII – quanto à forma e duração, será empregada em turnos e jornadas de

trabalho, seguindo os mesmos critérios previstos para as Unidades

Operacionais da Capital.(g.n.)

As variáveis listadas pelo RePoFem eram as constantes do Manual Básico de Policiamento

Ostensivo (Exército Brasileiro, 1987), à exceção do emprego feminino nos policiamentos

rodoviário, florestal e de mananciais e de guardas, nos processos em embarcação, em

bicicleta, aéreo, montado e nem em áreas rurais.

63

O RePoFem registrou uma orientação especial quanto à exposição do armamento pelas

policiais femininas:

Art. 12 – A Cia PFem, quando empregada operacionalmente, utilizará, de

forma discreta, armamento e equipamento apropriado à missão que lhe for

atribuída.

Além das previstas no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPM), ao qual também

estavam sujeitas as policiais femininos, o art. 14 da primeira versão do RePoFem estabeleceu

transgressões disciplinares próprias para as integrantes da Cia PFem:

I – comprometer-se irregularmente com encargos de família, principalmente

se solteira (grave);

II – manter relacionamento íntimo não recomendável ou socialmente

reprovável, com superiores, pares ou subordinados (grave);

III – frequentar, uniformizada, cafés, bares ou estabelecimentos similares,

salvo se em missão ou em serviço (média);

IV – frequentar, quando uniformizada, cinemas, teatros, casas de diversão

ou similares, salvo se em missão ou serviço (média);

V – manter relacionamento de amizade ou de intimidade com pessoas de

reputação duvidosa (grave);

VI – usar, quando uniformizada, penteados exagerados, perucas,

maquilagens excessivas, unhas longas ou com verniz de cor extravagante

(leve);

VII – invocar circunstâncias de matrimônio ou encargo de família para

eximir-se de obrigações funcionais (média);

VIII – usar jóias e adereços que prejudiquem a apresentação pessoal como

policial-militar feminina, enquanto uniformizada (leve);

IX – demonstrar intimidade com outrem, mediante atos e gestos

comprometedores, estando uniformizada (grave);

X – usar gírias, expressões ou gestos incompatíveis com a conduta policial

militar feminina (média);

XI – transitar em público conduzindo objetos estranhos ao serviço, estando

uniformizada (leve);

XII – passear ou transitar em companhia de pessoas do sexo masculino,

estando fardada (leve);

XIII – fumar em público, estando serviço (leve);

XIV – deixar de solicitar, com a devida antecedência, autorização para

contrair matrimônio (média).

Para as mulheres, a redação das transgressões foi mais clara e específica, em contraponto a

redação por vezes genérica do RDPM, na sua versão anterior à entrada das mulheres na

Corporação. Como se verá, os acontecimentos históricos registram que uma versão posterior

do RDPM, estendeu a todos os policiais militares as transgressões tipificadas nos incisos I, II,

VI, VII, VIII, IX, além de uma 16ª transgressão, inserida na versão alterada do RePoFem.

64

O art. 15 do RePoFem previa a exclusão da Corporação para a policial militar que contraísse

matrimônio antes de completado o período de dois anos de conclusão do CFS/Fem. Além

disso, estabeleceu entendimentos gerais a respeito da Cia PFem:

Art. 18 – A Cia PFem não deve ser entendida como uma organização de

mulheres masculinizadas ou um movimento feminista de libertação, não

considerando, todavia, a beleza e a estética como valores fundamentais, mas

procurando manter e estimular a feminilidade de suas integrantes.

Art. 19 – A Cia PFem é uma organização em que são respeitadas as

diferenças bio-psicológicas de suas integrantes, mas de quem são exigidos

os mesmos padrões de desempenho profissional atribuídos ao policial-

militar do sexo masculino. (RePoFem, 1981).

O Art. 22 do mesmo regulamento esclareceu que os postos e graduações femininos seriam

identificados com as mesmas designações previstas na Corporação, acrescidas da abreviatura

Fem. Esse foi, de fato, o padrão utilizado para designar o Quadro de Praças Femininos

(QPPM Fem) e se assemelhava aos empregados para especificar os diversos quadros da

PMMG.

No ano seguinte o RePoFem foi alterado, sendo-lhe acrescidas novas transgressões

disciplinares, além de outras prescrições de caráter mais geral.

Para as Alunas do Curso de Formação de Sargentos e para as demais integrantes da Cia

PFem, a Resolução 929, de 30 de setembro de 1981, definiu o uso de corte curto de cabelo e

penteado discreto, o que seria fiscalizado por revistas quinzenais, procedidas pelo

Comandante da Cia.

O primeiro registro de baixa de uma das alunas do CFS/Fem aconteceu em 1º de outubro do

ano de ingresso. A Sd PM Fem Arlene Rosa, sob a alegação de que não mais desejava

pertencer às fileiras da Corporação, teve sua baixa deferida a partir de então, conforme consta

do BI 040/APM, de 05 de outubro de 1981.

4.1.4.2 1982

As primeiras punições disciplinares de policiais militares do sexo masculino em decorrência

da inclusão da mulher na Corporação, foram publicadas no BI 005, de 01 de fevereiro de

1982, da APM. Na primeira está registrado:

65

Deixou de cumprir uma ordem no sentido de tomar conta dos fuzis da

apresentação (da equipe de ginástica), sendo surpreendido por um superior

hierárquico, conversando com uma Aluna do CFS-Fem.

Na segunda consta:

Fez comentários desairosos contra uma aluna do CFS-Fem, na presença de

outras pessoas, dizendo estar a aluna muito obesa e necessitada de fazer

regime alimentar, o que ensejou a apresentação de queixa por parte da

aluna.

Pouco tempo depois, foi a vez da primeira Aluna ser punida, agora porque, “no dia 25 de

dezembro de 1981, às 04:00, chegou ao portão principal da Academia, conduzindo em seu

carro, um aluno do CFO, contrariando recomendações do Comando no sentido”. Seu

acompanhante foi punido no mesmo BI pelas mesmas razões e, ainda, “por ter induzido

subordinada a cometimento de falta disciplinar”. Ao policial masculino coube o dobro da

punição da Aluna. (BI APM 008, de 22/02/1982)

Em 12 de março de 1982, uma comissão composta por três Policiais Militares, dentre eles

uma aluna do CFS/Fem, foi designada para estudar e selecionar, para posterior aprovação, a

letra e a música da Canção da Polícia Feminina. No entanto, não foram encontrados registros

da existência oficial da Canção da Cia PFem.

Com a proximidade da formatura houve-se por bem reforçar e esclarecer o previsto no art. 22

do RePoFem (1981). Assim, no BGPM 058, de 30 de março de 1982, foi publicado o Aviso

n.º 210, que dispunha sobre o tratamento que seria dispensado às graduadas do sexo feminino

a partir da formatura no CFS/Fem, ficando determinado que seria mantida a forma masculina

dos postos e graduações e que a designação do gênero seria feita com a flexão do artigo e do

adjetivo. As demais regras se dariam conforme procedimentos previstos no Regulamento de

Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar (RCont) do Exército

Brasileiro.

Em 02 de abril de 1982, o Comandante designado assumiu o Comando da Cia PFem. Nessa

mesma data aconteceu a instalação da Companhia, com a formatura da primeira turma de

sargentos femininos. (BEPM 005, de 02/04/1982)

66

O Ato Final do primeiro Curso de Formação de Sargentos Femininos da PMMG foi publicado

no BEPM 005, de 02 de abril de 1982. O ato esclarece que o resultado final é o conjunto das

médias obtidas nas disciplinas do curso: Organização Social e Política do Brasil, Língua

Portuguesa, Legislação e Regulamentos, Comunicações, Metodologia do Ensino,

Administração PM, Defesa Civil, Ordem Unida, Educação Física, Armamento e Tiro,

Informações, Noções de Direito, Socorros de Urgência, Relações Públicas e Humanas,

Noções de Serviço Social, Chefia e Liderança, Defesa Pessoal, Técnica Policial Militar e

Operações de Defesa Interna e Defesa Territorial. Todas as novas 3º Sargentos foram

classificadas na Cia PFem, conforme ato também publicado no BEPM 005/82.

Das 112 (cento e doze) aprovadas no CFS/82, a primeira classificada foi a 3º Sgt PM Fem

Vilma Neri Jatobá, com a média de 9,089 pontos. Como prêmio por seu desempenho

acadêmico, a graduada recebeu, na solenidade de formatura, um revólver calibre .38, que

gerou posterior ato para sua regularização (BI APM 017, de 25/04/82). A policial militar

permaneceu nas fileiras da Corporação até 08 de agosto de 1983 (BI APM 015, de 12/04/82).

Na Nota do Comando referente à formatura, o Comandante-Geral se dirigiu às formandas:

Aplicando com critério e bom senso os conhecimentos adquiridos no curso,

vocês estarão contribuindo para manter cada vez mais alto o conceito que a

Corporação adquiriu na comunidade, mercê de cento e cinqüenta anos de

bons serviços prestados.

Vocês passaram a fazer parte da Milícia de Tiradentes, e como tal, terão as

responsabilidades inerentes à nossa qualidade de policiais-militares,

qualidades que se refletirão num comportamento sóbrio, numa disciplina

consciente, na coragem, no espírito público, na lealdade, enfim, em todas

aquelas virtudes que, ao longo dos anos, fizeram o espírito da Corporação.

Vocês, como primeira turma de Polícia Feminina, têm a responsabilidade de

fazer bem feito o seu trabalho, que esperamos seja dignificado pela sua

atuação, para que sirva de exemplo para as policiais vindouras.

(...)

Policiais de fato e de direito, vocês estarão sujeitas às nossas leis e

regulamentos, com os direitos e deveres da profissão como todo e qualquer

policial-militar e como tal devem agir. (BEPM 005, 1982, pp. 053 e 054)

A Cia PFem passou a executar policiamento ostensivo feminino nas ruas de Belo Horizonte

em 14 de abril de 1982. (BI 001-Cia PFem)

O acompanhamento das dispensas e licenças médicas das alunas e posteriormente, 3º

Sargentos Femininos, ressalta o número expressivo de dispensas ou licenças por motivos

67

ortopédicos, com incidência da dispensa do uso de calçados ou da execução de exercícios

físicos de maior intensidade.

A partir de maio de 1982, surgiu uma nova situação motivadora de dispensa médica das 3º

Sargentos Femininos: o uso da bolsa prevista no RUIPM para compor os uniformes

femininos, na qual era transportado o armamento. Do BI APM 22, de 31 de maio, ao BI APM

32, de 09 de agosto de 1982, das 49 dispensas médicas publicadas, 19 (ou seja, 9,31%) foram

decorrentes do “uso da bolsa com peso sobre os ombros” ou “do uso de bolsa e equipamento

que apóia sobre a coluna”. Essa situação é narrada por uma das entrevistadas, que também

trata do armamento utilizado:

Logo no primeiro mês de emprego na atividade fim, o problema se

manifestou. Não chegou a ser um problema ortopédico, mas, com a bolsa no

ombro, ora no direito, ora no esquerdo, o peso não era bem distribuído e

provocava dores nas costas das policiais.

É importante relatar que, mesmo com a bolsa, já era utilizado o revólver

calibre .38, com cinco tiros. O revólver 5 tiros (menor e mais leve) foi

adquirido especialmente para uso da Polícia Feminina, mesmo com a bolsa.

A PMMG estudou a utilização do cinturão, fez teste em algumas e trocou a

bolsa pelo cinturão. O problema foi solucionado. A arma utilizada

continuou a ser o revólver .38, cinco tiros.

(PFem 1ª turma – 03)

Essas informações foram confirmadas por outra Policial militar:

Quando nós começamos com o policiamento, a gente usava uma bolsa. E o

armamento ia dentro da bolsa. Como aquela bolsa começou a trazer muito

problema de coluna pra nós e então foi feito um estudo e foi mudado.

Começamos a usar o cinto de guarnição. Só que o nosso cinto era diferente

dos homens porque nos nossos cintos tinha uma capinha pra cobrir a arma.

(PFem 1ª turma – 02)

No mesmo ano, a PMMG, por meio da Resolução 1014, de 02 de junho, previu o

funcionamento dos cursos para 1983, estabelecendo que haveria 30 vagas para o CFS

Feminino; para o CFS Masculino foram previstas 40 vagas. (BGPM 101/1981)

A leitura de ato publicado no BGPM 104, de 07 de junho de 1982, permitiu perceber que, das

120 vagas de Sargentos Femininas previstas, 112 eram efetivamente ocupadas.

68

Dando sequência ao processo de integração às atividades rotineiras e operacionais da Cia

PFem, integrantes da Unidade se submeteram a exames aplicados por comissão do Batalhão

de Trânsito e, no BI APM 023, de 07 de junho de 1982, é publicada a autorização para

conduzir viaturas de transporte de pessoal com capacidade até 8 lugares, distribuídas ou

colocadas à disposição da Cia PFem, os seguintes policiais-militares:

036.755-9, Cap PM Dalmir José de Sá;

035.389-6, 1º Ten PM Luiz Felipe Soares;

048.472-5, 2º Ten PM Adalberto Geraldo Martins Campelo;

035.389-4, 2º Ten PM José Marinho Filho;

033.939-8, 1º Sgt PM Edalmo Villa;

044.536-1, 2º Sgt PM Ronaldo Soares de Oliveira;

071.674-6, 3º Sgt PM Fem Marilda Solange Vieira de Lima;

071.601-9, 3º Sgt PM Fem Andréia Mara Lopes da Silva;

071.700-9, 3º Sgt PM Fem Solange Maria Zago;

071.647-2, 3º Sgt PM Fem Lílian Therese Froeseler;

071.600-1, 3º Sgt PM Fem Ana Maria Keltke Guimarães;

071.673-8, 3º Sgt PM Fem Maria Terezinha Taboada Esteves;

071.678-7, 3º Sgt PM Fem Mary Marques de Almeida;

071.698-5, 3º Sgt PM Fem Sílvia Rosa.

A partir do dia 26 de julho de 1982, cinco Sargentos da Cia PFem estiveram à disposição do

Centro de Instrução de Graduados da Aeronáutica (CIGAR). Não foram localizadas

publicações referentes à ida dessas militares, porém a apresentação à Cia PFem, após

encerrado o empenho, foi publicada no BI 01/83-Cia PFem, de 17 de janeiro de 1983. As

Sargentos da Cia PFem ficaram à disposição da Força Aérea Brasileira para auxiliar na

formação da primeira turma de Sargentos e Cabos do Corpo Feminino da Reserva da

Aeronáutica (CFRA). Conforme constou do Of. 001/DIR-046, de 17 de janeiro de 1983, o

Diretor de Ensino da Aeronáutica manifestou-se dizendo: “é com grata satisfação que elogio

os seguintes Sargentos, pertencentes ao corpo feminino da PMMG, pela competência,

dedicação, entusiasmo e valor profissional demonstrado quando da instrução da 1ª turma de

Sargentos e Cabos do CRFA, contribuindo significativamente para o êxito da formação

militar do Corpo Discente do CIGAR” (BI 004/83-CPC, p. 042). As Policiais Femininas

empenhadas nessa tarefa foram:

- 3º Sgt PM Fem Vilma Meri Jatobá;

- 3º Sgt PM Fem Dulcinéia Maria Barros;

- 3º Sgt PM Fem Maíza Ferreira dos Santos;

- 3º Sgt PM Fem Luciene Magalhães de Albuquerque;

- 3º Sgt PM Fem Janete Parreira Campos.

(BI 003/83-Cia PFem)

69

No mesmo ano, o RePoFem sofreu alterações, inseridas pela Resolução 1056, de 22/09/1982.

Essa versão inseriu duas novas transgressões disciplinares àquelas já listadas na edição que

data de 1981:

XV – ter conduta incompatível com os princípios e valores policiais-

militares ou contrários ao prescrito no capítulo II deste Regulamento

(gravíssima);

XVI – manter convivência íntima fora do âmbito do círculo da Cia P Fem

(gravíssima). (g.n.).

Algumas das transgressões definidas pelo RePoFem, na primeira e na segunda versão, embora

previstas especificamente para as policiais femininos, somente poderiam ser praticadas com a

participação de policiais militares masculinos, o que ocorre com o inciso II da primeira versão

(manter relacionamento íntimo não recomendável ou socialmente reprovável, com superiores,

pares ou subordinados) e o inciso XVI, acrescido à versão de 1982.

Na mesma linha, a edição de 1982 também preocupou-se em acrescentar outras normas para a

policial feminino, como a que previu exclusão disciplinar também no caso de casamento fora

do círculo hierárquico:

Art. 27 – A policial-militar que contrair matrimônio, antes de completado o

período de dois anos de conclusão do CFS/Fem, ou com integrantes da

Corporação, fora do círculo hierárquico a que corresponder (Subten e Sgt),

será excluída da Corporação. (RePoFem, 1982).

No mês de setembro, quatro Sargentos Femininos foram hipotecadas ao Batalhão de Polícia

de Trânsito (BPTran) para participarem de uma Campanha Educativa de Trânsito, integrando

a equipe de palestras que foram realizadas em estabelecimentos de ensino da capital. O

empenho gerou retornos positivos, conforme se vê no ato assinado pelo Coronel PM

Comandante de Policiamento da Capital, que se manifestou:

Recebida a missão, as graduadas não mediram esforços no sentido de

atingir os fins colimados, não lhes faltando inteligência, dedicação, zelo e

eficiência, deixando nas escolas a marca inconfundível de suas presenças,

conforme pôde ser constatado „in loco‟ pelo Cmt do BPTran.

Este Comando constata com invulgar satisfação que as integrantes da Cia

PFem estão devidamente sintonizadas com o ideal de bem servir que norteia

a obra da Corporação.

(BI 051/82-APM, p. 002).

70

Os registros encontrados indicam que, após a formatura do CFS/Fem, a primeira mulher a ser

excluída, por baixa a pedido, foi a 3º Sgt PM Fem Lilian Thérese Froeseler, o que ocorreu a

partir de 1º de novembro de 1982.

A primeira sede própria da Cia PFem foi localizada na Rua Almirante Alexandrino, nº 277, no

bairro Gutierrez, em Belo Horizonte, onde a Cia passou a funcionar a partir de 05 de

novembro de 1982, operacionalmente subordinada ao Comando de Policiamento da Capital.

O resumo da locação do imóvel foi publicado no BGPM 211, de 12 de novembro de 1982.

Sobre a sede própria da Cia PFem, um dos entrevistados falou com entusiasmo, ressaltando as

qualidades do imóvel para acomodar o contingente da Cia PFem:

Então nós tivemos que mudar, aí mandaram procurar um imóvel pra alugar

(...).Uma casa maravilhosa, três pavimentos, todas as policiais femininas, no

meu tempo lá, todas tinham armário, tudo arrumado, não era? Armário

grande, maior do que esse aqui. (...) A gente tinha que mandar bem, olha,

tudo tinha seu armário mas não podia deixar nada fora do armário.

(Cmt Cia PFem - 01)

As primeiras vagas femininas para o Curso de Formação de Oficiais foram previstas na

Resolução 1014, de 01 de junho de 1982. Foram cinco vagas das 40 existentes para o primeiro

ano do período profissional do CFO. A Resolução 1079, de 19 de novembro de 1982 previu

que a seleção se daria por meio de concurso interno e que a turma feminina seria composta,

também, por pessoal feminino de outras Corporações, para as quais foram destinadas 10 (dez)

vagas.

Em 29 de novembro de 1982, quatro Sargentos Femininos foram deslocadas para a cidade de

Montes Claros, onde foram empenhadas no policiamento executado em virtude do julgamento

de um crime de grandes repercussões, do qual eram acusados dois ex-detetives, e que durou

até as 11h30min do dia seguinte. Após tomar conhecimento da forma como atuaram as

policiais, o Comandante do Policiamento da Capital, assim se manifestou:

A Cia PFem, organização ainda nova, já afirmou um conceito positivo, pela

maneira eficiente de atuação das suas integrantes. É com prazer que recebo

mais essa manifestação e comando que se consigne um caloroso elogio

individual às policiais acima nomeadas. (BI 002/83-APM).

71

4.1.4.3 1983

No início de 1983, teve início o primeiro Curso de Formação de Oficiais da PMMG integrado

por policiais femininos. Foi designado como Coordenador do curso o 1º Ten PM Paulo

Eustáquio de Oliveira, porém, verificou-se que efetivamente outro oficial exerceu essa

função, o Tenente Jairo Maio Borges. Por ordem de classificação, as aprovadas no concurso

ao CFO foram:

- 3º Sgt PM Fem Luciene Magalhães de Albuquerque;

- 3º Sgt PM Fem Miriam Assumpção Paschoal;

- 3º Sgt PM Fem Marisa Ribeiro Xavier Cardoso;

- 3º Sgt PM Fem Maíza Ferreira dos Santos;

- 3º Sgt PM Fem Dulcinéia Maria Barros.

(BI 03/83-Cia PFem)

Sobre os anos de CFO, uma das entrevistadas se manifestou:

Dificílimo em vários aspectos. Não havia medida para nada. Era tudo

demais ou não era nada. Não que houvesse culpados para a situação, mas o

próprio ineditismo da situação causava isso. Éramos excessivamente

cobradas ou não éramos, sem meio termo. (...). Não se conformavam com

as nossas colocações na ordem de antiguidade. Foi uma relação de amor e

ódio, porque, ao mesmo tempo, tivemos a oportunidade de nos dar a

conhecer e de merecer respeito e reconhecimento. No final das contas, não

poderia ter sido diferente.

(PFem 1ª turma – 01)

Dentre as policiais militares de outros estados esperadas para cursar essa edição do CFO,

apenas a Cadete Angelina dos Santos Correia, que pertencia à PMRO efetivamente realizou o

curso. Anos mais tarde, ela assumiu o cargo de Comandante-Geral da sua Corporação.

A primeira linha telefônica direta da Cia PFem teve o número 337-0199 e foi instalada a partir

de 03 de janeiro de 1983.

Somente nesse ano, a calça comprida passou a compor o uniforme operacional da Polícia

Feminina, o que se deu a partir da Resolução 970, de 06 de janeiro de 1983. Dessa forma,

além da saia bege, a calça comprida bege passou a ser usada pelas alunas dos Cursos de

Formação de Oficiais e de Sargentos, bem como pelas Sargentos em serviço no policiamento

72

a pé ou de trânsito. As demais características do uniforme operacional permaneceram como

antes.

A Resolução 1109, de 03 de janeiro de 1983, acrescentou ao Manual de Manutenção de

Transportes da PMMG a observação de que os Oficiais da Cia PFem poderiam conduzir as

viaturas da Unidades, devido à peculiaridade do efetivo e missões. Nessa época, o Manual

previa que os Oficiais da Instituição não poderiam conduzir esses veículos.

A exemplo do que já estava previsto para o CFO, a recepção de policiais militares femininos

de outros estados para a formação na PMMG também se repetiu com o CFS que funcionou

neste ano, já que a Resolução 1113, de 06 de janeiro de 1983, alterou o número de vagas para

este curso, acrescentando 10 (dez) vagas destinadas às co-irmãs. Essas vagas foram ocupadas

por policiais femininos da Polícia Militar de Rondônia (PMRO) e da Polícia Militar do Estado

do Mato Grosso do Sul (PMMS).

A Instrução 02, de 03 de fevereiro de 1983, que dispôs sobre a seleção de candidatas ao

CFS/Fem que funcionou no mesmo ano e previu as seguintes condições para inscrição:

I – ser brasileira;

II – ser solteira, sem encargos de família;

III – ter idade compreendida entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos, até

28Fev83;

IV – não possuir antecedentes criminais e ter idoneidade político-social;

V – ser possuidora de curso de 2º grau completo ou equivalente legal.

(BGPM 24/83).

A Comissão designada para proceder à seleção das candidatas ao CFS/83 era composta por

policiais militares e civis:

Cel PM José Braga Júnior

Cel PM José Luiz de Castro

Cap PM Dalmir José de Sá

Professora Maria de Lourdes Costa Dias Reis

Professora Vera Lúcia Resende Cunha

Cap PM Fausto Afonso do Carmo.

(BGPM 030/1983)

73

Para exercer as funções de Supervisora Pedagógica do CFS/Fem foi designada a Professora

Ivete Braga, pertencente ao Sistema de Ensino da PMMG, que era lotada no Colégio

Tiradentes da PMMG (CTPM).

O BI 002/Cia PFem, de 24 de janeiro de 1983, publicou a transcrição de uma notícia

publicada no dia 04 do mesmo mês, a respeito da atuação de uma policial feminina:

A primeira prisão, em flagrante, realizada por uma Sargento da Companhia

de Polícia Feminina da PM, se deu, ontem, e ao estilo dos policiais mais

experimentados da Corporação. A Sargento Junia Dias Murta, de 19 anos,

foi solicitada para proteger uma mulher, cujo marido ameaçava matar, e,

armado com um revólver, calibre 32, já havia feito um disparo em direção à

vítima. Era questão familiar, uma vez que a doméstica Alimar Maria da

Silva Ribeiro, de 23 anos, estava na cada do marido, José Eustáquio Batista

Ribeiro, na Rua Norberto Ribeiro, 569, Eldorado. Ela levou somente dois

dos três filhos e o marido queria ver o terceiro, surgindo o desentendimento.

Quando Alimar saía da casa, o marido apanhou seu revólver e atirou em

direção à mulher de quem estava separado há um ano, embora estivessem

casados há cinco.

A Sargento Junia, que mora na mesma rua onde ocorreu a tentativa de

homicídio, foi solicitada a comparecer à casa 569 da Rua Mayer, onde

estava José Eustáquio e lhe deu voz de prisão. Em seguida, chamou uma

radiopatrulha, que levou o acusado para a Seccional Oeste, onde este foi

autuado em flagrante. A „ocorrência‟ registrada pela Sargento Junia dá

conta de que a bala raspou o corpo de Alimar Maria, quebrando o vidro da

porta e se alojando na parede interna da sala. Como testemunha, a Sargento

arrolou o comerciante João Leite Murta e o vendedor Otílio Augusto Dias

Murta. Apreendeu um revólver Taurus, calibre 32, número 260.951, uma

capa, duas balas intactas e uma deflagrada. (Jornal Estado de Minas de

04/01/1983, transcrição disponível no BI 002/83-Cia PFem).

Apesar de ser a Cia PFem uma Unidade autônoma, há registros de que suas integrantes eram

empenhadas, eventualmente, em outras Unidades da PMMG, para atividades específicas,

exercidas pelos militares dessas Unidades. No ano de 1983, algumas Unidades da PMMG

tiveram seus efetivos empregados em abrigos da Grande BH, atuando em atividades

organizadas pela Defesa Civil, em virtude dos transtornos gerados pelas enchentes que

acometeram a capital. Nessa ocasião, algumas policiais da Cia PFem foram hipotecadas a

essas Unidades para reforçarem o serviço em questão, conforme se vê no BI 004-Cia PFem,

de 07 de fevereiro de 1983.

Já no início de sua existência, a Cia PFem colocava suas policiais à disposição de outras

Unidades, a fim de participar de tarefas específicas. O BI 008-Cia PFem, de 07 de março de

1983, publicou o Of. 326/83, no qual o Comandante do 13º BPM, localizado no bairro

74

Planalto, em BH, se manifesta quanto ao efetivo hipotecado àquela Unidade no período de 04

a 28 de março de 1983. Os registros não permitem identificar em qual serviço as policiais

foram empenhadas, contudo, é relevante para este início de coleta das impressões da época

sobre o desempenho das profissionais:

Esclareço-vos que o trabalho prestado pelas policiais militares é digno de

reconhecimento e louvor. As PFem executam suas missões com entusiasmo

e abnegação, não se restringindo apenas às ordens pré-estabelecidas, mas

indo além das mesmas. Aqueles que não acreditavam no serviço delas,

inclusive os policiais militares, mudaram suas concepções. Temos a certeza

de que o trabalho executado pela Cia PFem contribui, a cada dia, para o

engrandecimento da Polícia Militar. (BI 012/82-Cia PFem, pp. 091-092)

Nessa época, a Polícia Feminina já era observada pelos olhos dos cidadãos, ao exemplo do

que ficou registrado numa carta enviada ao Comandante-Geral da Polícia Militar, na qual o

missivista, que assina José Jovino de Souza, morador de Belo Horizonte, tece elogios à

Polícia Militar. Na linguagem própria da época ele afirma:

Sr. Cmt., o signatário desta vem mui respeitosamente a Vossa presença e

pede vênia a V. Excia para narrar ocorrências, muito elogiáveis e dignas

levadas a efeito pelos seus mui dedicados comandados da Gloriosa Polícia

Militar.

(...)

Polícia Feminina, muito útil na rua e na Rodoviária para todos e sobretudo

as mulheres e crianças que chegam e partem para o interior.

(BI 008/83-Cia PFem, p. 070)

A Nota de Serviço 006/83, de 08 de março de 1983, que detalhou os procedimentos para

seleção das candidatas ao CFS/Fem do mesmo ano, previu a realização de exames de

escolaridade, médico-odontológicos, psicológicos, de aptidão física, além de entrevista.

Em março de 1983, no discurso que proferiu na ocasião em que passou o Comando da

PMMG, o Cel PM Jair Cançado Coutinho teceu as seguintes observações sobre a Polícia

Feminina:

Seguiu-se a criação da Polícia Feminina, ocasião em que a PM mineira

viveu um momento histórico.

A idéia de criar um contingente feminino na Corporação era antiga e surgia,

de forma cíclica, em determinadas épocas.

É que existem funções, na manutenção da ordem pública, que são

essencialmente exercidas por mulheres, e há aquelas que são, às vezes

melhor exercidas por essas do que pelos homens.

75

A idéia evoluiu, venceu naturais resistências e foi concretizada através do

Decreto de v. Ex.ª, que culminou na formatura, no dia 02 de abril de 1982,

das 112 primeiras policiais-femininas da Corporação.

Concluído o Curso de Formação Profissional e promovidas a Sargentos,

elas são hoje uma presença efetiva nos logradouros públicos, nas ruas, nos

centros de diversões públicas, em locais onde sua presença se faz necessária

e recomendável.

A atuação da Polícia Feminina veio liberar centenas de homens que se

encontravam nesse tipo de serviço, remanejados para locais e horários em

que a presença deles é de maior eficácia. (COUTINHO, 1983, pp. 46 e

47).

Também o Comandante da Cia PFem publicou nota a respeito do primeiro aniversário da

Unidade. Em suas palavras, publicadas no BE 001-Cia PFem, de 06 de abril de 1983, o

Oficial faz alusão a um grupo de policiais femininos que estava sendo preparado para atuar

como telefonistas do Centro de Operações Policiais Militares (COPOM), o que ampliaria

ainda mais a área de atuação da mulher como policial.

Um dos entrevistados se manifestou sobre o emprego de Policiais Femininos no COPOM:

Foi aí que elas mostraram bastante serviço porque nós medíamos o tempo

que ocorre entre o momento em que a pessoa liga o telefone pra ser

atendido e o momento que a radiopatrulha chega no local. Esse tempo, ele

era medido, na época, em doze, treze, catorze minutos. Com a chegada das

PFem nos telefones das patrulhas e por terem uma escolaridade maior, o

segundo grau, e algumas tinham um curso superior, elas tinham mais

facilidade (...) então isso permitiu um ganho substancial de quase um

minuto na redução de tempo de espera pela radiopatrulha.

(Cmt Cia PFem – 02)

A publicação da transferência, para a Cia PFem, dos policiais militares masculinos que

exerceriam funções na Cia PFem foi publicada no BGPM 064, de 07 de abril de 1983. Esses

militares eram, o Cap PM Dalmir José de Sá, o 1º Ten PM Luiz Felipe Soares, o 2º Ten PM

José Marinho Filho, o 2º Ten Adalberto Geraldo Martins Campelo e o 2º Sgt PM Ronaldo

Soares de Oliveira.

O BGPM 75, de 22 de abril de 1983, publicou o resultado do exame de seleção ao CFS/Fem

do ano de 1983.

Ao apresentar as Diretrizes para o Aumento do Grau de Operacionalidade da PMMG,

publicadas no BGPM 85, de 06 de maio de 1983, o Comandante-Geral da Corporação

76

abordou o aumento dos níveis de criminalidade e de violência então vivenciados pela

população brasileira. Dentre as estratégias para fazer face a essa situação, ficou definido o

emprego da Polícia Feminina no Centro de Operações Policiais-Militares (COPOM), de

maneira a “gradualmente substituir o pessoal do COPOM, liberando-o para atividades

policiais que exijam trabalho masculino” (BGPM 85/83, p. 1320).

Para implementar essa medida, o Memorando 190, de 06 de maio de 1983, recomendou que

se colocassem à disposição do COPOM as Sargentos PM Fem, em grupos de 20 (vinte), para

estagiarem com o objetivo de se prepararem para substituir, em caráter definitivo, os

Sargentos masculinos. O mesmo Memorando determinou que também as alunas do CFS Fem

que estava em andamento deveriam estagiar no COPOM, em grupos de 10 (dez), aos sábados,

no horário compreendido entre 08 e 18 horas, sem prejuízo para as demais atividades do

curso.

O BGPM 85, de 06 de maio de 1983, também apresentou o Conceito das Operações de

Policiamento Ostensivo, de Prevenção e Combate a Incêndios e de Busca e Salvamento na

RMBH e no Interior do Estado, em atendimento às responsabilidades da Corporação, visando

a ocupar os chamados “espaços vazios de segurança”. Foram fixados conceitos referentes ao

policiamento ostensivo geral, ao policiamento ostensivo de trânsito e ao policiamento

ostensivo de guardas. Nas classificações e distribuições de responsabilidades na RMBH, a Cia

PFem foi enquadrada entre as Unidades encarregadas do recobrimento intermediário,

juntamente com outras Unidades Táticas do CPC: a tropa não motorizada do Batalhão de

Choque (encarregada de policiamento a pé e com cães) e do então Regimento de Polícia

Montada (RPMont), atual Regimento de Cavalaria Alferes Tiradentes (RCAT). Coube

especificamente à Cia PFem, executar o policiamento em suplementação ao policiamento

masculino, especialmente em locais ou eventos freqüentados por mulheres, menores ou

pessoas idosas, além do empenho no COPOM, como operadora de comunicações.

O BEPM 15, de 19 de julho de 1983, publicou o Ato de Concessão de Recompensas

regulamentares (Elogio Individual e Dispensa do Serviço), concedidas pelo Comandante-

Geral da PMMG, a policiais militares que foram homenageados como Destaques

Operacionais. Dentre os agraciados estavam: a 3º Sgt PM Fem Junia Dias Murta que, em

14/01/1983, mesmo estando de folga, interveio em uma ocorrência em que um cidadão

ameaçava sua esposa com uma arma, e contra a qual já havia efetuado um disparo, e, para

77

utilizar as palavras do ato, “com uma coragem invulgar e um acurado senso do dever”,

prendeu o autor; a 3º Sgt PM Fem Elizabete Jurema Machado e a 3º Sgt PM Fem Belísia

Barroso Ferreira, que, após suspeitarem de um cidadão que parecia haver feito uso de

substâncias entorpecentes, e após imobilizá-lo (já que houve reação), descobriram que ele

conduzia, em seu veículo particular, uma porção de maconha e 60 (sessenta) comprimidos de

Iniber (bolinha); a 3º Sgt PM Fem Maria Emília de Freitas que, também em seu horário de

folga, atuou numa ocorrência em que uma residência era inundada, em virtude das chuvas, e

após entrar pelo teto da casa, resgatou dois idosos e duas crianças. Esses são os primeiros

registros identificados de concessão de recompensa, por ato do Comandante-Geral, para

policiais femininos que se destacaram em atividades operacionais da PMMG. A ocorrência

em que se envolveu a 3º Sgt Junia Dias Murta foi publicada, conforme informações contidas

no ato de concessão de recompensas, no Jornal Estado de Minas, de 14 de janeiro de 1983.

As consultas aos Boletins Internos da Cia PFem revelam a existência de recorrentes registros

de recompensas pela atuação operacional das policiais femininos, especialmente aqueles

relacionados a ocorrências com prisões, assistências, apreensões de porções de drogas, dentre

outras.

No início de sua existência, também era comum que a Cia PFem cedesse suas Policiais para

apoiarem eventos sociais diversos, como, por exemplo, exercendo a função de monitoras nas

colônias de férias organizadas pela 4ª Divisão do Exército, situada em BH, e pelo Clube dos

Oficiais da PMMG (COPM), conforme se constata pelas publicações disponíveis no BI 28-

Cia PFem de 25 de julho de 1983.

No decorrer do ano de 1983, outras publicações registram o emprego temporário das policiais

femininos em outras Unidades da Corporação. As publicações transcrevem elogios dos

Comandos das Unidades apoiadas ao trabalho das integrantes da Cia PFem. Exemplos disso

são: o Of. 683/83-17º BPM, referente ao empenho em palestras de trânsito, em conjunto com

policiais masculinos; Of. 443/83-11º BPM, pelo empenho na realização de palestras em

estabelecimentos de ensino; Of. s/nº 16º BPM, que agradece pelo empenho na festa de natal

da Unidade.

Há registros de que a Cia PFem adotava a prática de consignar anotações sobre suas policiais

em um Livro de Conceitos. Isso se salienta pela concessão de uma recompensa, publicada no

78

BI 33-Cia PFem, de 29 de agosto de 1983, em que cinco policiais são homenageadas por se

destacarem positivamente, o que se constatou porque elas alcançaram o maior saldo de

anotações positivas no Livro de Conceito da Cia.

Em setembro de 1983, por meio da Instrução 08/DE, de 30 de agosto de 1983, foram

aprovadas as normas reguladoras para seleção e matrícula nos Cursos de Formação de

Oficiais, Sargentos e Cabos da PMMG que teriam início em 1984. Para nenhum dos cursos

houve previsão de participação feminina. Todos os militares candidatos a cursos

necessitavam, para se inscreverem, do despacho favorável dos respectivos comandantes.

Dentre os requisitos exigidos dos candidatos civis, militares das Forças Armadas e dos Sd 2ª

Cl da PMMG, para a inscrição em quaisquer dos cursos, estava a necessidade de ser solteiro.

A norma não registra, no entanto, a obrigatoriedade de permanência neste estado civil após a

formatura, ao contrário do que era exigido às mulheres. Para a matrícula dos aprovados no

concurso ao CFS Masculino, é exigida a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nas

categorias B, C ou D, e a apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino de 1º Grau e o

histórico escolar, exceto para os Cabos.

Na programação das atividades da Semana da Polícia Militar, entre os dias 03 e 10 de outubro

de 1983, em comemoração ao aniversário de 152 anos da Corporação, enquanto as demais

Unidades receberam missões específicas, coube à Cia PFem a escala de comissões

representativas:

c) Escalar sargentos PM Femininos para eventos constantes no Programa da

Semana da PM, mediante solicitação dos órgãos encarregados dos mesmos.

(BGPM 179, 1983, p. 3052)

No BGPM 185, de 29 de setembro de 1983, a mulher volta a ser alvo de regulamentação

normativa, com a publicação da Resolução 1190, de 29 de setembro de 1983, que dispõe

sobre penteado e corte de cabelo para as policiais femininos, de acordo com o tamanho destes.

Tal norma, resultado de um estudo apresentado pelas Cadetes do CFO, representou uma

evolução e um certo afrouxamento das exigências impostas às militares na, até então, única

seleção para ingresso na PMMG, vez que restringe a obrigatoriedade do uso do cabelo curto

ao período de formação:

Art 5º - Durante o período de formação, as policiais-militares femininas

adotarão apenas o cabelo curto.

79

Nesse mesmo período, o Exército Brasileiro baixa, em 30 de setembro de 1983, o Decreto

88.777, com o qual aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros

Militares, com a codificação R-2007. A essa altura, a presença da mulher nas polícias militares

era realidade em considerável número de estados, no entanto, isso é ignorado no regulamento.

O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (R-116)8 passa a ter uma nova versão, aprovada

pelo Decreto 23.085, de 10 de outubro de 1983. O artigo 13, que lista e classifica as

transgressões disciplinares, passa a incorporar, e consequentemente estende a todos os

policiais militares, algumas das transgressões que foram previstas no RePoFem:

157 - comprometer-se irregularmente, com encargos de família,

principalmente se for solteiro; (grave)

158 - manter relacionamento íntimo não recomendável ou socialmente

reprovável, com superiores, pares, subordinados ou civis; (gravíssima)

159 - usar, quando uniformizado, penteados exagerados, perucas,

maquilagens excessivas, unhas demasiadamente longas ou com esmalte

extravagante; (leve)

160 - invocar circunstância de matrimônio, ou de encargo de família para

eximir-se de obrigações funcionais; (média)

161 - usar jóias e outros adereços que prejudiquem a apresentação pessoal,

quando uniformizado; (leve)

162 - demonstrar intimidade com outrem, mediante atos ou gestos

comprometedores, estando uniformizado; (grave)

163 - ter conduta incompatível com os princípios e valores policiais-

militares. (gravíssima) (MINAS GERAIS, 1983)

Em seu Relatório de Comando, o Comandante-Geral em exercício no ano de 1983, referiu-se

ao novo RDPM: “A Fim de adequar a legislação à evolução da Corporação, em virtude das

alterações estruturais, especialmente com a criação dos Comandos Intermediários e da

admissão de Policiais Militares Femininos nos seus quadros, foi editado um novo

Regulamento Disciplinar, que entrou em vigor a 10 de outubro de 1983”. (SOARES, 1984, p.

370)

Pelo que indicam as publicações, iniciou-se no ano de 1983 o emprego das policiais

femininos no Centro de Operações Policiais Militares (COPOM). Em um Elogio Individual

publicado no BI 038, de 03 de outubro de 1983, o Comandante do Policiamento da Capital se

reporta à “presença do elemento feminino, que tem sido expressivo em alguns segmentos

7 Os Regulamentos baixados pelo EB são codificados por uma letra, seguida de um número seqüencial. A PMMG adotou e mantém até hoje,

o mesmo tipo de codificação dos regulamentos internos 8 Conforme nota 3.

80

deste Comando, vem, atualmente, emprestando sua relevante contribuição ao Centro de

Operações Policiais Militares (COPOM)”. (BI 038/83-Cia PFem, p. 201)

Para regular as comemorações natalinas no âmbito da Corporação, é publicado o Aviso 229,

de 20 de outubro de 1983, marcando a data de 21 de dezembro, das 08 às 12 horas, para a

realização dos eventos em todas as Unidades, da capital e do interior, à exceção da Cia PFem,

que faria a sua comemoração a partir das 19 horas do dia 23, “tendo em vista que no dia 21

Dez, as integrantes daquela Cia estarão colaborando com outras OPM, na realização do

Natal/83.”(BGPM 198/83, p. 3541)

O Ato de Resultado Final do Curso de Formação de Sargentos Femininos/83, publicado no

BGPM 234, de 15 de dezembro de 1983, registrou a aprovação de 38 policiais femininos da

PMMG e, como primeira colocada o n.º 80071-4, Sd PM Vilma Regina Amaral. Esse ato

registra que também se formaram no curso as 02 (duas) policiais militares da PMMS e as 09

(nove) da PMRO.

Na Ordem do Dia referente ao evento, o Comandante-Geral da PMMG avaliou a participação

das mulheres na PMMG:

Não mais uma experimentação mas uma constatação de um fato

positivamente aceito pela Comunidade Mineira, vemos com uma ponta de

orgulho até a participação da mulher na atividade operacional da Polícia

Militar.

É certo que, encontrando o seu espaço também no campo da Segurança

Pública, a mulher, ansiosa por participar e influir no seu tempo, vem

apresentando um relevante serviço à sociedade com notável desempenho na

missão basilar da PMMG de Manutenção da Ordem Pública.

(...)

Instalada a Companhia de Polícia Feminina há pouco mais de um ano, quer

pelo preparo aliado ao humanismo, quer pela inteligência aliada à

dedicação, soube se impor como um componente importante da Polícia

Militar de Minas Gerais. (BEPM 039, 1983, pp. 318 a 320)

Como paraninfa, tiveram a Srª Risoleta Tolentino Neves, então primeira-dama do Estado. Em

seu discurso, ela destacou que as qualidades inerentemente femininas seriam fundamentais

para a atuação das formandas na manutenção da segurança pública no estado e destacou,

também, a importância da graduação na qual estavam se formando:

81

Incorpora-se à mentalidade de cada uma de vocês, como elemento

fundamental, o verdadeiro sentido de disciplina e hierarquia, colunas

mestras da organização militar. E, na pirâmide hierárquica, caberá a vocês

papel dos mais expressivos e responsáveis. O sargento não é um simples

executor. Como elo da cadeia hierárquica, a ele cabe guiar, orientar,

conduzir de perto o escalão executante, no cumprimento das ordens e dos

planejamentos emanados dos escalões de comando. (BGPM 238, 1983, p.

4558)

O pioneirismo da abertura das fileiras da corporação para a mulher, não passa despercebido à

paraninfa, que, em outro ponto do discurso, cumprimenta o então Comandante Geral, por

“manter aberto e crescente, inovadoramente, este mercado de trabalho.” (BGPM 238, 1983, p.

4559) e compara tal inovação ao passado recente, quando se dirige às mães das formandas,

lembrando que estas “vivendo em outros tempos e em outras situações, não tiveram a

oportunidade de exercer diretamente um trabalho junto à comunidade”. (BGPM 238, 1983, p.

4559)

Todas as formandas da PMMG foram classificadas na Cia PFem, conforme ato publicado no

BGPM 238, de 21 de dezembro de 1983.

A Resolução 1233, de 20 de dezembro de 1983, que aprovou o Plano de Aplicação dos

Recursos Orçamentários (PARO) para ano de 1984, incluiu a Cia PFem como Unidade

Administrativa Autônoma para fins da execução orçamentária, assim definidas aquelas que

“dispõem de organização e meios para exercer plena administração própria e têm competência

para praticar todos os atos e fatos administrativos decorrentes da gestão de bens do Estado e

de terceiros, bem como para encaminhar, dar parecer e julgar direitos”. (BGPM 242, 1983, p.

4618)

4.1.4.4 1984

Em 1º de abril de 1984, encerrou-se o prazo de dois anos, contados a partir da formatura,

dentro do qual as policiais não poderiam contrair matrimônio. No início desse ano, foram

apresentados os primeiros pedidos para contrair núpcias. Assim, os primeiros casamentos

foram agendados, conforme autorizações publicadas em Boletins da Cia PFem, para 02 de

abril de 1984.

82

A inexistência da previsão, nas leis federais, para inclusão de mulheres nas Polícias Militares

somente mudou em 1984, com a entrada em vigor do Decreto-Lei 2.106, de 06 de fevereiro de

1984, que alterou o Decreto-lei 667, de 2 de julho de 1969, passando a redação da letra “a” do

art. 8º ser a seguinte:

Art 8º A hierarquia nas Polícias Militares é a seguinte:

§ 1º...

§ 2º Os Estados, Territórios e o Distrito Federal poderão, se convier às

respectivas Polícias Militares:

a) admitir o ingresso de pessoal feminino em seus efetivos de oficiais e

praças, para atender necessidades da respectiva Corporação em atividades

específicas, mediante prévia autorização do Ministério do Exército.

No BI 022-CPC, de 20 de junho de 1984, foi publicada a aprovação do Regimento da

Transitolândia Inspetor Pimentel, cuja finalidade era promover a educação de trânsito junto à

comunidade de Belo Horizonte, com foco nos alunos das primeiras séries do 1º grau.

A Transitolândia pertencia ao Batalhão de Trânsito da PMMG e sua equipe era composta,

dentre outros, por 04 (quatro) sargentos PM Fem, indicadas pelo próprio BPTran e designadas

pelo CPC. Competiam às graduadas tarefas basicamente relacionadas à administração da

Transitolândia, tais como auxiliar o coordenador (função ocupada por um Oficial PM);

supervisionar e fiscalizar equipes de palestras; elaborar a agenda, dentre outras.

A professora Madalena Jabour, do Colégio Tiradentes da Polícia Militar (CTPM) foi

designada para ministrar aulas de educação física para as policiais da Cia PFem, durante as

instruções semanais. A mesma professora foi autorizada a ministrar aulas para as alunas do

CFO que estava em andamento na APM.

Por ocasião do segundo aniversário da Companhia de Polícia Feminina, a Ordem do Dia

mencionou as formas de empenho da Unidade:

A presença serena, circunspecta e cordial das componentes da Cia PFem

vem se tornando uma exigência do público usuário de locais como o

Aeroporto de Confins, Centro Comercial da Savassi, Parque das

Mangabeiras, Palácio da Liberdade, Parque Municipal, Mineirão,

Mineirinho, Palácio das Artes, Terminal Rodoviário e outros lugares em

que a ação policial prescinde de características típicas do sexo feminino.

(...)

83

Assim é que lhes foram atribuídas, recentemente, as atividades de

telefonistas e digitadoras de ocorrências policiais do Centro de Operações

Policiais-Militares da Polícia Militar, o que permitiu a destinação dos

Sargentos substituídos para locais e horários em que a presença do policial-

militar masculino era de maior eficácia.

A Cia PFem mantém ainda um plantão diário de vinte e quatro horas,

durante o qual suas integrantes participam daquelas ocorrências em que o

elemento feminino se acha envolvido, com o fim de efetuar buscas pessoais,

prestar assistência a gestantes e outras missões que requerem a presença do

policial-militar feminino. (BGPM 064/85, p. 1114)

A Resolução 1284, de 08 de junho de 1984, alterou a redação dos artigos 26 e 17 do

RePoFem. O artigo 26, que trazia a tipificação das transgressões disciplinares, foi substituído

pelo seguinte texto:

Art. 26: comparecimento em atividades sociais:

I – Somente poderá frequentar Clubes e Cassinos Militares do círculo que

lhe corresponder, mesmo quando existir vínculo matrimonial com policial-

militar de círculo diferente.

II – O comparecimento a eventos sociais decorrentes da atividade policial-

militar, que se realizem no âmbito de Organização Policial-Militar, far-se-á

exclusivamente em seu círculo; quando convidada a participar de eventos

de outro círculo, poderá comparecer, fazendo-o, obrigatoriamente, em traje

civil. (BGPM 110/84, p. 1841)

Quanto ao art. 27, o QUADRO 2 permite melhor visualização das modificações:

QUADRO 2

Modificações introduzidas no art. 27 do RePoFem, pela Resolução 1284/84

Versão anterior Redação dada pela Resolução 1284/84

Art. 27 – A policial militar que contrair

matrimônio, antes de completado o período

de dois anos de conclusão do CFS/Fem, ou

com integrante da Corporação, fora do

círculo hierárquico a que corresponder

(Subten e Sgt), será excluída da Corporação.

Parágrafo único – O pedido de autorização

para contrair matrimônio deverá ser

apresentado ao Comandante da Cia P Fem

com a antecedência mínima de sessenta dias

do evento.

Art. 27 – A policial-militar somente poderá

contrair matrimônio após dois anos da

conclusão do CFS/Fem, observada a

legislação civil específica.

§ 1º - O não cumprimento do disposto neste

artigo implicará em exclusão da Corporação.

§ 2º - O pedido de autorização para contrair

matrimônio, deverá ser apresentado ao Cmt

da Cia PFem com a antecedência mínima de

60 (sessenta) dias do evento.

84

No mesmo ano, verifica-se o primeiro registro de autorização para que uma Policial Feminino

contraísse matrimônio com um outro policial militar, de círculo diferente. No caso

apresentado, a 3º Sgt PM Fem foi autorizada a contrair núpcias com um 2º Tenente.

As vagas para o CFO que teria início no ano de 1985 foram previstas na Resolução 1300, de

31 de julho de 1984, contudo a norma não menciona a destinação de vagas para policiais

femininos.

Também nesse ano em que as primeiras policiais militares completaram dois anos de serviço,

foi editada a Resolução 1307, de 17 de agosto de 1984, que alterou as Normas Provisórias de

Uniformes e Insígnias da Polícia Feminina, e acrescentou o Uniforme de Gestante, composto

por uma veste bege (bata estilo vestido), que seria utilizado no interior dos estabelecimentos

de serviço, quando o comandante da Unidade julgasse conveniente.

Foi no ano de 1984 que surge o primeiro registro de Policial Feminino punida com a pena de

exclusão disciplinar. A policial foi enquadrada no RDPM por manter relacionamento íntimo

socialmente reprovável com civil, além de ter ingressado no mau comportamento.

4.1.4.5 1985

Em 08 de maio de 1985, o CPC expediu a Instrução de Conduta Operacional 13 (ICOP 13/85)

que orientava as Unidades subordinadas sobre a rotina de procedimentos a ser adotada quando

da realização de escoltas de presos. A ICOP determinou que a Cia PFem seria acionada pelo

COPOM sempre que houvesse a necessidade de escoltar mulheres; o empenho das Policiais

Femininos se daria em Belo Horizonte e em Contagem, em apoio à Unidade responsável pela

escolta, unicamente na missão de efetuar buscas em escoltadas do sexo feminino (BI 18-CPC,

de 13 de maio de 1985).

Por ocasião do 3º aniversário da Cia PFem, as palavras do Comandante-Geral, registradas na

Ordem do Dia, reportam à criação e registram resultados já observados pela Instituição:

85

Sendo um forjado e inédito empreendimento, a criação da Cia PFem, já nos

primeiros meses de atividade, superou todas as expectativas, revelando-se

medida acertada e correspondente aos anseios da comunidade mineira.

...

Dados estatísticos revelam que o emprego das sargentos-femininos como

telefonistas no Centro de Operações da Polícia Militar fez reduzir

sensivelmente o tempo de transmissão das ocorrências.

Diminuíram-se os riscos de detentas atentarem contra a própria vida, antes,

durante e após as audiências ou julgamentos, porque integrantes da Cia

PFem realizam buscas preventivas com vistas a detectar a condução de

giletes, navalhas ou similares.

Já não constituem problemas para a Polícia Militar as ocorrências,

particularmente as do grupo A (Assistência), envolvendo menores perdidos

ou carentes, dementes, socorros de urgência, migrantes ou parturientes.

...

Já não nos causam preocupação a realização de buscas em bolsas, sacolas,

conduzidas por mulheres nos locais de diversões públicas, nem tampouco as

buscas em mulheres detidas ou suspeitas nos mais variados locais, como

delegacias, Polícia Federal, sedes de frações, ônibus municipais ou

intermunicipais.

Outro exemplo de emprego em que vêm se projetando as integrantes da Cia

PFem é a sua utilização nas campanhas educativas de trânsito, promovidas

pelo BPTran, através da Transitolândia... (BGPM 061/85, pp.881-882)

Neste ano, foram previstas seis vagas femininas para o Curso de Formação de Oficiais que

teria início em 1986. Ficou definido, pela Resolução 1420, de 12 de julho de 1985, que tais

vagas seriam destinadas a militares da Cia PFem, selecionadas em concurso. A seleção e a

matrícula para esse curso foram reguladas pela Instrução 3003-EMPM, de 31 de julho de

1985, e pela Instrução 3008, de 18 de novembro de 1985.

No período de 09 de setembro a 04 de outubro de 1985, cinco Sargentos Femininos

participaram do Curso de Extensão de Comando de Operações de Radiopatrulhamento,

realizado na APM, juntamente com outros 28 (vinte e oito) Sargentos de diversas Unidades

operacionais da PMMG. As policiais que participaram desse curso foram:

3º Sgt PM Fem Junia Dias Murta

3º Sgt PM Fem Elizabeth Jurema Machado da Rocha

3º Sgt PM Fem Marisa Solange Vieira de Lima Nunes

3º Sgt PM Fem Zaíra Zanon Bagetti

3º Sgt PM Fem Célia Ribeiro Vasconcelos.

(BGPM 175/85, pp. 188-189)

Os dois primeiros lugares do resultado final do Curso de Extensão de Comando de Operações

de Radiopatrulhamento foram ocupados por Sargentos Femininos da Cia PFem. As demais

86

policiais ocuparam o 12º, o 20º e o 22º lugares na classificação, conforme foi publicado no

BGPM 205, de 1º de novembro de 1985.

Em seguida, a Cia PFem recebeu a sua primeira viatura para emprego no radiopatrulhamento;

o Fiat sedan, ano 1985, recebeu o prefixo de TP 1616. O episódio mereceu registro no BI 46-

Cia PFem, de 18 de novembro de 1985:

No dia 11 de novembro de 85, às 1600 horas, na Praça da Liberdade, foi

lançada pelo Exmo. Sr. Cel PM Comandante-Geral, a primeira RP Fem de

prefixo RP 1616-Cia PFem.

Compareceram à solenidade o Exmo. Sr. Cel PM Leonel Arcanjo Affonso,

Cmt-Geral, o Senhor Cel PM Dorgival Olavo Guedes Júnior, Chefe do

EM/PM; o Senhor Cel PM Éden Ângelo, CPC; os senhores oficiais do

EM/CPC; os senhores oficiais da PM/5; os oficiais da Cia P Fem e as seis

graduadas integrantes das Guarnições de Radiopatrulha. A imprensa se fez

presente, através de representantes de diversas emissoras de rádio e

televisão.

O Sr. Cel CPC fez a entrega da chave da viatura à 3º Sgt PM Fem Marilda

Solange Vieira de Lima Nunes, graduada mais antiga presente ao evento e a

primeira classificada no Curso de Comando de Radiopatrulha, realizado na

APM no corrente ano. (BI 046/85-Cia PFem, pp. 199-200).

Quanto à forma de atuação, ficou determinado que

A RP Fem foi lançada para atuar, inicialmente, nos 2º e 3º turnos, com a

missão de atender ocorrências que envolvam mulheres como vítimas ou

agentes; ocorrências do grupo de assistências; realização de buscas em

mulheres em apoio ás diversas RP, em complementação ao policiamento

masculino no centro da cidade, ou em outras áreas e situações, mediante

empenho pelo COPOM. (BI 046/85-Cia PFem, pp. 199-200).

A Resolução 1460, de 29 de outubro de 1985, previu 40 (quarenta) vagas para o CFS/Fem que

seria realizado no ano de 1986, cujas alunas seriam selecionadas por meio de concurso

público. Posteriormente, por meio da Resolução 1502, de 03 de janeiro de 1986, o número de

vagas foi ampliado para 80 (oitenta).

Em 12 de dezembro de 1985, foi divulgado o Ato de Resultado Final do 1º Curso de

Formação de Oficiais integrado por mulheres da PMMG, coroado com a declaração dos

aprovados a Aspirantes-a-Oficial. Na relação dos 70 (setenta) aprovados em primeira época, o

primeiro lugar foi ocupado por uma mulher da PMMG. As demais ficaram posicionadas até o

9º lugar, como se vê:

87

Cad PM Luciene Magalhães de Albuquerque - 1º lugar

Cad PM Maiza Ferreira dos Santos - 2º lugar

Cad PM Dulcinéia Maria Barros - 3º lugar

Cad PM Miriam Assumpção Paschoal - 6º lugar

Cad PM Mariza Ribeiro Xavier Cardoso - 9º lugar.

(BGPM 233/85, p. 2986)

As cinco Aspirantes-a-Oficial foram classificadas na Cia PFem.

Ressaltando o resultado final do CFO no qual participaram as primeiras policiais femininos,

um dos entrevistados remete o sucesso à seleção do CFS Fem:

Entre os dez primeiros nós tivemos as cinco mulheres. Porquê isso

aconteceu? Eu tenho apenas teorias a respeito disso. É, primeiro que a

seleção para a Polícia Feminina foi mais brava, mais apertada do que pra

Polícia Masculina. Então elas já vinham com um preparo melhor daquela

época.

(Cmt Cia PFem - 02)

Outro reforça o aspecto da dedicação aos estudos e ressalta, também, a apresentação pessoal:

Em relação às mulheres, tive um ponto muito positivo em termos de

uniforme bem passado, dedicação nos estudos, todo o trabalho que

pegavam, trabalhavam com muito afinco, muita seriedade, participação em

jornada, nenhuma reclamação, sempre vibrantes nas atividades, é, a

dedicação muito, muito perfeita em relação aos estudos.

(Chefe de Curso - 02)

A Lei 9089, de 16 de dezembro de 1985, fixou o efetivo da PMMG e alterou dispositivos da

Lei de Organização Básica da Instituição. Essa lei detalhou os quadros de pessoal da PMMG

e indicou o efetivo previsto em cada um deles. Para o Quadro de Oficiais PM, não houve

distinção de pessoal masculino ou feminino, portanto, homens e mulheres policiais militares

pertenciam a um quadro único. De acordo com a Lei, o efetivo de Oficiais do Quadro PM

ficou assim distribuído:

88

QUADRO 3

Distribuição do efetivo de Oficiais em decorrência da Lei 9089/85

Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM)

Coronel 21

Tenente-Coronel 56

Major 104

Capitão 332

1º Tenente 374

2º Tenente 370 (1)

Total 1257

(1) Nessa época, havia 05 (cinco) Aspirantes-a-Oficial Femininos.

A mesma lei previu, pela primeira vez, a existência de um quadro de policiais femininos na

PMMG. Tratou-se do Quadro de Praças Policiais Militares Femininos (QPPM Fem),

composto por 120 Sargentos. Os demais quadros de praças eram compostos por Subtenentes,

Sargentos, Cabos e Soldados.

4.1.4.6 1986

Em 1986, a mulher policial começa a ocupar posições relacionadas à seleção e à formação de

outras Policiais Femininos. Foi o caso da Aspirante-a-Oficial Luciene Magalhães de

Albuquerque, que compôs a comissão encarregada da seleção das candidatas aprovadas no

exame escolar do concurso ao CFS/86, de acordo com ato publicado no BGPM 14, de 21 de

janeiro de 1986. Foi ainda o caso da mesma Aspirante, que juntamente com a Aspirante-a-

Oficial Dulcinéia Maria Barros, foi designada para exercer funções de Chefe de Curso do

CFS/86, conforme está publicado no BGPM 11, de 16 de janeiro de 1986.

Na Cia PFem, as Aspirantes-a-Oficial começaram a assumir as funções próprias de Oficiais

da administração da Unidade. Assim, o BI 004-Cia PFem, de 27/01/1986, publica a

designação da Aspirante Maíza Ferreira dos Santos para exercer as funções de Chefe da Seção

de Comando; da Aspirante Dulcinéia Maria Barros Tristão para exercer as funções de

Auxiliar da Seção de Comando; da Aspirante Mirian Assumpção e Lima para as funções de

P1 (Seção de Recursos Humanos); da Aspirante Luciene Magalhães de Albuquerque para as

funções de P2 (informações) e P5 (comunicação social) e da Aspirante Marisa Ribeiro Xavier

89

Cardoso para as funções de P3 (operações). A partir dessa publicação, outras se seguiram,

demonstrando a movimentação nos cargos e funções na Cia PFem.

Também Sargentos Femininos passaram a ser empenhadas na formação das novas policiais

militares: a 3º Sgt PM Fem Janice Maria Ferreira e a 3º Sgt PM Fem Márcia Maria Queiroz

Cabral Costa foram designadas para atuar como auxiliares dos Chefes de Curso e como

Monitoras do CFS/Fem 1986.

No início de 1986, foram divulgados os nomes das candidatas aprovadas ao segundo Curso de

Formação de Oficiais composto por Policiais Femininos da PMMG. São elas:

- 3º Sgt PM Fem Áurea dos Santos Silva

- 3º Sgt PM Fem Diana Torres dos Santos

- 3º Sgt PM Fem Elizabete Jurema Machado da Rocha

- 3º Sgt PM Fem Maria Tereza Ferreira Ribeiro

- 3º Sgt PM Fem Mary Marques de Almeida

- 3º Sgt PM Fem Silvânia Aparecida Vidal

(BGPM 016/86, p. 305)

O Quadro de Organização e Distribuição (QOD) da PMMG foi aprovado pelo Decreto 25381,

de 27 de janeiro de 1986. A distribuição das Praças da PMMG nos diversos quadros ficou

assim representada:

QUADRO 4

Distribuição de Praças da PMMG em decorrência do Decreto 25381/86

Sten 1Sgt 2Sgt 3Sgt Cb Sd soma

Quadro de Praças da Polícia Militar

(QPPM)

206 393 983 1915 4147 1781 25455

QPBM (1)

Combatente 35 47 84 138 305 1015 1624

Condutor e Op. de viatura 4 6 9 33 51 122 225

Manutenção Equip. Especiais 3 3 3 3 3 - 15

Busca e salvamento 3 4 6 7 22 67 109

QPE (2)

Manutenção de Armamento 1 3 5 6 4 - 19

Operador de Comunicações 6 21 59 170 45 16 308

Manutenção de moto

mecanização

6 20 32 31 45 31 165

Músico 24 106 147 56 42 84 459

Manutenção de Comunicações 3 8 13 38 - - 60

Auxiliar de Saúde 6 10 18 85 48 20 287

Corneteiro - 1 2 4 35 36 78

QPPMFem - - - 120 - - -

297 520 1352 2686 4867 19202 28824 (1)

Quadro de Praças Bombeiros Militares (2)

Quadro de Praças Especialistas

90

A previsão de inclusão da primeira turma de Soldados Femininos na PMMG se deu por meio

do Aviso 262, de 01 de julho de 1986. A norma estabeleceu 120 (cento e vinte) vagas para o

Curso de Formação de Soldados Femininos (CFSd Fem), que teria início em 1º de setembro

do mesmo ano e seria realizado no Batalhão de Polícia de Choque (BPChq). Coube à própria

Cia PFem realizar o recrutamento e a seleção das candidatas.

Posteriormente, a Instrução Geral 004, de 02 de julho de 1986, esclareceu as atribuições das

futuras Soldados:

I – Policiamento ostensivo geral em locais ou eventos freqüentados por

mulheres, menores ou pessoas idosas, onde a ação do policial militar

masculino seja dificultada ou possa ser complementada pela policial militar

feminina;

II – policiamento ostensivo de trânsito;

III – atuação em atividades de assuntos civis de interesse da Polícia Militar;

IV – apoio em operações de ação cívico-social;

V – apoio em operações de defesa civil;

VI – participação em solenidades e desfiles cívicos;

VII – emprego em outras atividades da Polícia Militar, a critério do

Comandante-Geral da Corporação. (BGPM 120/86, p. 2167)

Dentre as condições para inscrição, estavam a necessidade de ser solteira, sem encargos de

família; possuir o primeiro grau completo, até o início do curso e ter no mínimo 1,60 m de

altura. Nesse caso, pela primeira vez, a altura mínima exigida para ingresso na PMMG

(1,60m) foi a mesma para homens e mulheres.

As etapas do concurso ao primeiro CFSd Fem da PMMG incluíam exame de: escolaridade,

médico-odontológico, psicológico, entrevistas e teste de aptidão física. Além disso, estava

prevista, para o período em que o processo era realizado, a execução da pesquisa social das

candidatas.

As disciplinas constantes da grade curricular do CFSd Fem/86 foram: Educação Moral e

Cívica; Língua Portuguesa; História da PMMG; Relações Públicas e Humanas; Higiene e

Socorros de Urgência; Educação Física; Ataque e Defesa; Criminalística; Legislação e

Regulamentos; Informações; Comunicações; Armamento e Tiro; Conhecimentos Básicos de

Direito; Policiamento Ostensivo Geral; Policiamento de Trânsito; Policiamento Rodoviário;

Policiamento de Guardas; Noções de Geografia Urbana; Noções de Defesa Civil; Instrução

Militar Básica; Noções de Serviço Social; Criminologia; Psicologia Criminal; Noções Básicas

91

de Sociologia; Noções Básicas de Psicologia; Noções de Proteção e Combate a Incêndio.

Além das disciplinas, estava prevista a realização de um estágio de especialização, com 60

horas. A carga horária total do curso era de 960 horas-aula.

No dia 1º de julho de 1986, a PMMG passou a contar com as cinco primeiras Oficiais

Femininos, visto que, nessa data, ocorreu a promoção a 2º Tenente das Aspirantes-a-Oficial

formadas no ano anterior.

Foi também no ano de 1986 que foi aprovado o estandarte da Cia PFem, de autoria do Cap

PM Heli Maurílio Pereira, lotado no 2º BPM, conforme consta da Resolução 1573, de 10 de

julho de 1986.

FIGURA 2- Estandarte da Cia PFem

Também neste ano, a Resolução 1578, de 11 de julho de 1986, revogou o artigo 5º da

Resolução 1190/83, que exigia o uso de cabelo curto pelas alunas dos cursos de formação.

Ainda no ano de 1986, foi prevista a realização de outro CFSd/Fem, com 50 vagas, este a ser

realizado no 2º Batalhão de Polícia Militar (2º BPM), sediado em Juiz de Fora/MG, também

com início em 1º de setembro de 1986. Conforme estabeleceu o Aviso 263, de 17 de julho de

1986, as atividades de recrutamento e seleção ficaram a cargo do 2º BPM.

As Chefes de curso do CFSd/86 foram as 2º Tenentes PM Maíza Ferreira dos Santos, Miriam

Assumpção e Lima e Marisa Ribeiro Xavier Cardoso, e as monitoras foram as 3º Sargentos

PM Fem Luíza de Marilac Maciel Leite, Sara Aparecida da Costa Capucho e Arlete Henrique

de Almeida, todas da Cia PFem, conforme designação publicada no BI 036/Cia PFem, de 08

de setembro de 1986.

92

Para participar nas atividades de formação, duas Sargentos Femininas da Cia PFem ficaram

adidas ao 2º BPM: a 3º Sgt PM Fem Noeme Afonso da Silva Rocha e a 3º Sgt PM Fem

Wanice Sadi Campos.

Em 1º de setembro de 1986, teve início no BPChq, o primeiro CFSd Fem executado pela Cia

PFem. Diversos Oficiais e Praças da Cia PFem foram designados para ministrar aulas das

disciplinas curriculares. As 3º Sgt PM Fem Sara Aparecida da Costa Capucho, Luíza Marilac

Maciel Leite e Arlete Gomes Henrique foram designadas para exercer as funções de

monitoras de cada uma das três turmas, conforme está publicado no BI 44-Cia PFem de 03 de

novembro de 1986.

Também o 10º Batalhão de Polícia Militar (10º BPM), localizado em Montes Claros, passou a

ser sede de formação de Soldados Femininos. As 50 (cinqüenta) futuras Soldados iniciaram o

curso em 1º de dezembro do mesmo ano, conforme o Aviso 266, de 18 de setembro de 1986.

A mesma norma previu que a Cia PFem disponibilizaria pessoal feminino para apoiar a

execução do curso.

A Resolução 1607, de 22 de setembro de 1986, implementa alterações no Regulamento de

Uniformes da Polícia Feminina e acrescenta a boina marrom café (para as atividades

operacionais de rotina) e o boné branco tipo bico de pato (para o policiamento de trânsito

urbano).

Em 26 de setembro de 1986, foi designada uma comissão, composta por quatro militares, para

consolidar as normas relativas ao uso dos uniformes e insígnias e apresentar propostas para o

novo Regulamento de Uniformes e Insígnias da PMMG (RUIPM). O Major PM Josemar

Trant de Miranda era integrante dessa Comissão. No mês seguinte, a 2º Ten PM Luciene

Magalhães de Albuquerque também foi designada para integrar a comissão.

O primeiro registro de transferência de Policial Militar Feminino da Cia PFem para outra

Unidade está publicado no BGPM 192, de 15 de outubro de 1986. O ato transfere a 2º Ten

PM Maíza Ferreira dos Santos para o 2º BPM, sediado em Juiz de Fora.

93

O primeiro registro encontrado de concessão de Medalha de Mérito Profissional a Policial

Militar Feminino foi publicado no Diário Oficial de MG e transcrito no BI 043, de 28 de

outubro de 1986. A agraciada foi a 3º Sgt PM Fem Sara Aparecida Costa Capucho.

O BGPM 198, de 23 de outubro de 1986, publicou a transferência do Comandante da Cia

PFem, Maj PM Josemar Trant de Miranda, para a Diretoria de Apoio Logístico (DAL). O

mesmo BGPM publicou a transferência do Comandante substituto, Maj PM Wanderson

Soares dos Santos, oriundo da DAL.

O Maj PM Josemar Trant de Miranda foi desligado da Cia PFem em 20 de novembro de

1986, por ato assinado pelo novo Comandante, publicado no BI 47-Cia PFem, de 24 de

novembro de 1986.

O primeiro Curso de Formação de Cabos Femininos (CFC) da PMMG foi previsto pela

Resolução 1618, de 28 de outubro de 1986. Foram 50 (cinqüenta) vagas para um curso que

teve início em 07 de abril de 1987.

A mesma Resolução 1618/86 previu 12 (doze) vagas femininas para o Curso de Formação de

Oficiais que seria realizado no ano de 1987.

Para o ano de 1987, a Resolução 1563, de 03 de junho de 1986, previu 40 vagas femininas

para a quarta edição do CFS/Fem.

O Aviso 269, de 24 de novembro de 1986, previu a inclusão de Soldados Masculinos e

Femininos em diversas Unidades da PMMG no ano de 1987 e no início de 1988. Para a

realização dos CFSd Fem, ficou estabelecido: a) 50 vagas para o 4º BPM9, sediado em

Uberaba; b) 50 vagas para o 6º BPM, sediado em Governador Valadares; c) 50 vagas para o

8º BPM, localizado em Lavras; d) 50 vagas para o 14º BPM, em Ipatinga; e) 50 vagas para o

17º BPM, em Uberlândia.

No dia 04 de dezembro de 1986, realizou-se a formatura do CFS/Fem 1986, classificando-se

em primeiro lugar a 3º Sgt PM Fem Cláudia Araújo Romualdo. A maior parte das formandas

9 Curso com início previsto para 1988. Os demais cursos foram previstos para 1987.

94

foi classificada na Cia PFem, contudo, algumas foram transferidas para Unidades do interior

do estado, nas localidades onde estavam sendo realizados ou havia programação para

realização do CFSd Fem. Assim, três formandas foram transferidas para o 2º BPM; uma para

o 6º BPM; duas para o 8º BPM; duas para o 10º BPM; uma para o 14º BPM; duas para o 17º

BPM.

Ainda em dezembro de 1986, duas outras Sargentos, essas da turma que se formara no ano de

1982, foram transferidas para Unidades do interior do estado, 6º e 14º BPM.

A Lei 9.362, de 11 de dezembro de 1986, fixou o efetivo da PMMG e previu um aumento do

efetivo feminino para o triênio seguinte, da seguinte forma:

QUADRO 5

Situação do efetivo de policiais militares femininos em decorrência da Lei 9362/86

Graduações 1987 1988 1989

Segundo-Sargento 25 25 25

Terceiro-Sargento 162 162 162

Cabo 50 50 50

Soldado 403 403 403

Soma 640 640 640

Fonte: BGPM 232, de 12/12/1986

O ano de 1986 foi marcado por mudanças significativas no cenário da Polícia Feminina da

PMMG. Neste ano, ficou definida a inclusão de Cabos e Soldados, o que ampliou as

graduações femininas na Instituição. O ano marcou, ainda, o emprego efetivo de Policiais

Femininos em diversas Unidades do interior: as Soldados, cuja formação já se daria nas

Unidades, assim como as Sargentos e a própria Oficial que foram transferidas da Cia PFem

para Unidades do interior.

95

4.1.4.7 1987

Neste ano, continuaram as transferências de Policiais Femininos da Cia PFem para outras

Unidades da Corporação, tais como o HPM, Estado-Maior (PM5), 17º BPM, o 15º BPM, o 4º

BPM, a PM6, a Diretoria de Pessoal (DP), dentre outras.

Também teve sequência a prática de disponibilizar Policiais Femininos, sem efetivação de

transferência, para realizarem atividades temporárias em outras Unidades, como a APM, o

Batalhão de Trânsito e o 6º BPM.

A partir dessa época são encontrados registros da participação das Policiais Femininos em

situações que demonstram seu entrosamento com atividades diversas da atividade operacional

ou administrativa específicas da PMMG. Exemplo disso são como o empenho na fiscalização

das eleições para presidente do Clube de Cabos e Soldados para as Praças e inclusão na

relação de Oficiais em condições de compor os Conselhos da Auditoria Judiciária Militar,

para as Oficiais, dentre outras.

Tiveram continuidade, também, as concessões de recompensas, publicadas em BGPMs e em

outros boletins, para policiais femininos que se destacaram em atividades operacionais e

administrativas, a exemplo do empenho na formação de outras policiais femininos, na

comissão que propôs o RUIPM e em destaques operacionais.

Acentuaram-se as designações para participações de cursos e estágios, diversos dos

destinados à formação, como o Estágio de Manutenção de Comunicações, Instrutores de

Educação Física, Retrato Falado, especialização em informática, a maior parte com a presença

de militares masculinos e femininos. Alguns desses cursos foram promovidos pela própria

PMMG, outros por Polícias Militares de outros estados, ou, ainda, por entidades civis.

A participação de Policiais Femininos na seleção e na formação das novas policiais também

continuou a ocorrer para os cursos que foram realizados desde então, fossem no CFS, no CFC

ou no CFSd.

96

Nos anos que se seguiram, a PMMG continuou a recepcionar Policiais Femininos de outras

Instituições para freqüentarem Cursos de Formação de Oficiais e Cursos de Formação de

Sargentos. O CFO que teve início em 1987 contou com alunas oriundas da Polícia Militar de

Rondônia (PMRO), da Polícia Militar da Paraíba (PMPB), da Polícia Militar do Estado do

Amazonas (PMAM), da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), da Polícia Militar do

Espírito Santo (PMES) e da Polícia Militar de Goiás (PMGO).

Ainda, os Decretos que aprovaram os Quadros de Organização e Distribuição passaram a ser

atualizados com o efetivo feminino, por postos e graduações.

O BGPM 012, de 20 de janeiro de 1987, publicou os resultados dos exames seletivos dos

concursos ao CFO/87, com 12 vagas femininas, e ao CFS Fem/87, com 40 vagas. Conforme

Ato de Matrícula publicado no BI 08-Cia PFem, de 23 de fevereiro de 1987, dentre as

aprovadas no concurso, havia Soldados PM Fem, ou seja, esse curso contou, tanto com alunas

selecionadas no meio civil quanto com alunas que já eram policiais militares.

A Instrução 01.1/87-DE, de 12 de fevereiro de 1987, divulgou as Normas Reguladoras para a

seleção e matrícula do primeiro Curso de Formação de Cabos Femininos (CFC Fem) da

PMMG, cujo início se daria em 07 de abril, e o término em agosto do mesmo ano. Das

candidatas, foram exigidos os seguintes requisitos:

I – estar no mínimo no bom comportamento;

II – não estar submetida a Conselho de Disciplina;

III – não estar enquadrada nos impedimentos (...);

IV – não ter sido punida duas ou mais vezes, por transgressão disciplinar de

natureza gravíssima, nos últimos 06 (seis) meses, contados até a data da

inscrição;

V – obter conceito favorável do seu Comandante;

(BGPM 31/87, p. 648)

A formatura das primeiras Soldados Femininos da Cia PFem ocorreu em 17 de fevereiro de

1987, e as formandas tiveram como paraninfa a Srª Neusa Coutinho Affonso. Das 120 alunas

iniciais (com a graduação de Sd de 2ª Classe), 116 (cento e dezesseis) foram promovidas a

Soldado de 1ª Classe e 04 (quatro) foram reprovadas no curso.

Na Nota do Gabinete do Comando referente à formatura, o Coronel PM Comandante do

Policiamento da Capital constou:

97

A Cia de Polícia Feminina já tem sua história. Após estes anos de trabalho,

seu saldo de êxitos extrapola todas as perspectivas feitas quando de sua

criação e instalação. (...) Agora, mas recentemente, numa iniciativa inédita,

atuam no atendimento às ocorrências de assistência à pessoa, socorrendo

vítimas ou prendendo agentes, enfim, a Cia está engajada também no

radiopatrulhamento. (BI 08-Cia PFem, p. 094)

A partir da segunda metade da década de 80, a PMMG esclareceu os procedimentos para

elaboração, atualização, difusão e posses de Diretrizes. A partir de então, as Diretrizes de

Operações Policiais Militares (DOPM) se constituíram nos documentos destinados a versar

sobre as atividades finalísticas da Corporação, do planejamento à execução, a exemplo das:

Operações de Policiamento Ostensivo, Operações de Bombeiros, Operações de Choque,

Ações Cívico-Sociais, dentre outros. Dessa forma, as Diretrizes se constituíram na maneira

como as orientações de interesse geral passaram a circular na Instituição, substituindo outros

documentos existentes até então. A PMMG instituiu normas para a edição das DOPM, dentre

elas, o formato e a numeração, de maneira que recebessem numeração seqüencial, por

assunto, de acordo com a ordem cronológica de expedição.

Foi nesse contexto que surgiu a DOPM 08/87, de 19 de fevereiro de 1987, que tratou do

Emprego de Policiais Militares Femininos no Policiamento Ostensivo. Os objetivos da DOPM

08/87 foram:

a. aumentar qualitativa e objetivamente o rendimento do policiamento

ostensivo geral e de trânsito na Região Metropolitana de Belo Horizonte e

principais cidades do interior do Estado.

b. intensificar a interação comunitária.

c. facilitar a integração operacional entre frações integradas por policiais

militares masculinos e femininos.

(BGPM 035/87, p. 760)

A DOPM 08/87 estabelece orientações sobre a execução do policiamento feminino:

a. A Mulher e o policiamento Ostensivo de Trânsito

...

O emprego do policial-militar feminino no policiamento ostensivo de

trânsito pressupõe:

1) Maior força no policiamento e crescimento do leque de atuação da

mulher no policiamento ostensivo.

2) Maior contribuição para tornar cada vez mais cordial o relacionamento

com o cidadão e a comunidade.

3) Possibilidade de deslocamento do PM masculino para atividades não

peculiares à atuação feminina.

b. A racionalização do emprego

98

...

O emprego de policiais-militares femininos deve ser feito de forma a cobrir

os locais de fluxo intenso de veículos, de forma dosada, de maneira que em

cada posto seja alocado o efetivo estritamente necessário ao cumprimento

da missão.

...

c. Apoio às atividades turísticas

...

Além de ser uma forma de ampliar a malha protetora do cidadão, promove

maior interação comunitária, conquista o apoio da opinião pública e

melhora, consequentemente, a imagem da Polícia Militar.

(BGPM 35/87, pp. 761-762)

Os locais prioritários de atuação definidos pela DOPM08/87 foram: os Centros de Operações

da Polícia Militar; os Terminais Aeroviários e Rodoviários; os Shopping Centers de grandes

centros urbanos; os pontos turísticos, principalmente as cidades históricas e estâncias

hidrominerais mais importantes; áreas comerciais de intensa movimentação de veículos e

pedestres; estádios de futebol e ginásios cobertos, em grandes jogos e apresentações artísticas;

exposições; feiras de amostras em pontos nobres; clubes sociais; escolas.

As atribuições gerais das Policiais Femininos foram, conforme a DOPM 08/87, executar o

policiamento ostensivo geral e de trânsito e atividades auxiliares na RMBH e nas cidades do

interior. As atribuições específicas tratam do emprego no radiopatrulhamento, em terminais

aeroviários e rodoviários, nas cabines de informações em pontos turísticos, em shopping

centers, em desfiles carnavalescos e bailes e nos estabelecimentos penais.

Foi nessa época que as Policiais Femininos passaram a atuar efetivamente no Policiamento

Ostensivo de Trânsito, executando as atividades referentes ao controle e à fiscalização. Na

Capital, também em cumprimento à DOPM 08/87, a Cia PFem hipotecou, ao BPTran,

Policiais Militares Femininos que foram empenhados nessas atividades.

A DOPM 08/87 vedava o emprego conjunto de patrulheiros masculinos e femininos em

frações mistas, assim como emprego de Policiais Femininos no policiamento ostensivo de

guardas.

Por outro lado, especificava que as Policiais Femininos poderiam ser empregadas tanto em

motocicleta quanto em viatura básica (Fiat, Opala, Volks). Dessa forma, a partir de 1987,

começaram a atuar em Belo Horizonte as primeiras Policiais Militares empregadas em

99

policiamento de trânsito em motocicletas. Algumas das Policiais Femininos, organizadas em

duas turmas de 10 (dez) integrantes cada, participaram de um Curso de Motociclistas, no

período de 18/05/87 a 07/07/187, no BPTran. As aprovadas no curso foram, portanto, as

primeiras motociclistas da Polícia Feminina:

- Sd PM Fem Célia Gonçalves;

- Sd PM Fem Cleide Luíza Soares Reis;

- Sd PM Fem Dalva Aparecida de Oliveira;

- Sd PM Fem Denise Eni da Silva;

- Sd PM Fem Jacqueline Aparecida de Paula;

- Sd PM Fem Lana Aparecida Moreira;

- Sd PM Fem Márcia Regina Magalhães;

- Sd PM Fem Maria da Conceição de Lima;

- Sd PM Fem Maria Eneida Rodrigues da Fonseca;

- Sd PM Fem Marilindes Maria de Carvalho;

- Sd PM Fem Rosilene Perpétuo de Jesus;

- Sd PM Fem Sara Izabel Costa;

- Sd PM Fem Shirley Maria do Carmo;

- Sd PM Fem Tânia Silva;

- Sd PM Fem Valéria Eveline Monteiro Machado;

- Sd PM Fem Vilma Azevedo Fernandes;

- Sd PM Fem Vilma Oliveira Vasconcelos.

(BGPM 137/87, p. 2755)

Em 09 de março de 1987, o efetivo feminino da PMMG ganha uma nova categoria já que,

nessa data, foram promovidas as primeiras policiais à graduação de 2º Sargentos. A relação

das promovidas permite observar Unidades, diversas da Cia PFem, onde as Policiais

Femininos já atuavam:

- 3º Sgt PM Fem Rejane Batista - Cia PFem;

- 3º Sgt PM Fem Sônia Lopes Gomes - Cia PFem;

- 3º Sgt PM Fem Marilda Solange Vieira de Lima Nunes - Cia PFem;

- 3º Sgt PM Fem Leda Lourenço da Silva Borges - Cia PFem;

- 3º Sgt PM Fem Sílvia Rosa - Cia PFem;

- 3º Sgt PM Fem Maria Aparecida dos Santos - Cia PFem;

- 3º Sgt PM Fem Janete Parreira Campos - Cia PFem;

- 3º Sgt PM Fem Vânia da Conceição Lisboa de Araújo - Cia PFem;

- 3º Sgt PM Fem Soraia Aparecida Moreira - Cia PFem;

- 3º Sgt PM Fem Eunice Souza de Castro - Cia PFem;

- 3º Sgt PM Fem Sara Aparecida da Costa Capucho - Cia PFem;

- 3º Sgt PM Fem Tânia Mary Fonseca - DP;

- 3º Sgt PM Fem Eunice Veríssimo Lima - DP;

- 3º Sgt PM Fem Simone Pinheiro Brettas Vargas - Cia PFem;

- 3º Sgt PM Fem Noeme Afonso da Silveira Rocha – 2º BPM;

- 3º Sgt PM Fem Janice Maria Pereira – Cia PFem;

- 3º Sgt PM Fem Luíza de Marilac Maciel Leite – Cia PFem;

- 3º Sgt PM Fem Kátia Simone Pereira de Souza – 6º BPM;

- 3º Sgt PM Fem Wanice Sad Campos – 2º BPM;

- 3º Sgt PM Fem Zaíra Zanon Bagetti – Cia PFem;

100

- 3º Sgt PM Fem Márcia Maria Queiros Cabral Costa – Cia PFem;

- 3º Sgt PM Fem Cristiane Goretti Chaves – Cia PFem;

- 3º Sgt PM Fem Lourdes Bernadette Marinho – Cia PFem;

- 3º Sgt PM Fem Cecília de Lourdes Chagas Feliciano – Cia PFem;

- 3º Sgt PM Fem Maria Inês Campos Orlando – Cia PFem.

(BEPM 003/97, pp. 119-120)

O resultado final da seleção ao CFS/87 foi publicado no BGPM 46, de 11 de março de 1987,

em ordem alfabética.

O Ato de Resultado Final do CFSd realizado no 2º BPM, publicado no BGPM 049, de 16 de

março de 1987, relaciona quatro pelotões de formandos, um dos quais, o Pelotão 04/86,

composto pelas Policiais Femininos.

O resultado final da seleção ao primeiro CFC Fem da PMMG, publicado no BGPM 059, de

30 de março de 1987, registra a presença de policiais femininos oriundas da Cia PFem e do 2º

BPM.

Em 07 de maio de 1987, o Aviso 279 esclarecia quanto aos direitos da Policial Militar durante

o período de gravidez, diante da omissão do Estatuto do Pessoal da Polícia Militar sobre o

assunto. Assim, ficou regulamentado que à Policial Feminino gestante seria concedida licença

por 03 (três) meses e que deveria ser requerida até o 8º mês da gestação. Ficou decidido,

ainda, que a partir do 3º mês de gestação, até a data da concessão da licença, a Policial Militar

seria empenhada em atividade meio ou auxiliar, ou seja, não seria empenhada em atividades

operacionais. Por fim, para assistir o próprio filho, até 06 (seis) meses de idade, a policial teria

o direito de ausentar-se 60 (sessenta) minutos do local de serviço, em cada turno de sua

jornada.

O Aviso 285, de 30 de julho de 1987, dispôs sobre os critérios para inclusão de Soldados

Femininos na PMMG, dentre eles, ter idade compreendida entre 18 e 25 anos, na data da

inclusão, ter altura mínima de 1,56 m10

e ser possuidora do 1º grau completo.

Para o ano de 1988, ficaram previstas 10 (dez) vagas para Sargentos Femininos no CFO que

seria realizado em 1988, conforme a Instrução de Ensino 003/87-DE.

10

A altura prevista no Aviso 285/87 é diferente da que foi exigida para as candidatas aos Cursos de Soldados

realizados até então (que era 1,60m).

101

O uniforme das Policiais Femininos passou a ser composto pela saia-calça bege, a partir da

publicação da Resolução 1754, de 31 de julho de 1987. Conforme a norma, a peça passou a

compor o uniforme operacional (que inclui atividades de policiamento a pé, rádio-

patrulhamento e trânsito). Ainda, a mesma norma facultou o uso da boina marrom-café,

exceto no policiamento de trânsito, no qual seria utilizado o boné branco tipo bico de pato.

Além disso, quando houvesse determinação, a saia-calça seria substituída pela calça comprida

bege.

A formatura da primeira turma de Cabos Femininos da PMMG ocorreu em 24 de agosto de

1987, de acordo com o ato publicado no BEPM 13, de 24/08/1987. As formandas retornaram

para suas Unidades de Origem: Cia PFem e 2º BPM.

Para o ano seguinte, o Aviso 290, de 09 de setembro de 1987, previu 50 (cinqüenta) vagas

para o CFSd Fem que seria realizado pelo 7º BPM, sediado em Bom Despacho.

Verifica-se, em 06 de outubro de 1987, outro ato de concessão da Medalha de Mérito

Profissional a uma Policia Feminina da PMMG. A agraciada foi a 2º Sgt PM Fem Janice

Maria Pereira, da Cia PFem.

Em 09 de outubro de 1987, a PM passou a contar com suas 05 (cinco) Primeiro Tenentes,

uma vez que, nessa data, foi assinado o ato de promoção de Oficiais com a inclusão das cinco

primeiras Policiais Femininos a cursar o CFO. (BGPM 169, de 09/09/1987)

A formatura do CFS Fem/87 foi realizada em 02 de dezembro de 1987, com a formatura de

36 policiais da PMMG e 03 (seis) da PMGO. As Policiais Femininos da PMMG foram

transferidas para a Cia PFem, para o 2º, 4º, 6º, 8º, 14º e 17º Batalhões da Polícia Militar

(BEPM 18, de 04 de dezembro de 1987).

Para o ano de 1988, foram previstas 20 vagas femininas no Curso Especial de Formação de

Sargentos (CEFS). As vagas foram preenchidas mediante submissão a concurso, cujo

resultado foi divulgado no BGPM 238, de 21 de dezembro de 1987.

102

A partir desse ano, a pesquisa continua a demonstrar a movimentação de Policiais Femininos,

para empenho na formação, em outras atividades operacionais e nos demais casos já descritos.

Não é mais possível visualizar, no entanto, como se deram muitos dos empenhos nas

Unidades que já possuíam Oficiais, Sargentos, Cabos e Soldados no interior do estado, e

mesmo na Capital, uma vez que as designações foram publicadas nos Boletins dessas

Unidades ou dos Comandos Intermediários correspondentes. Essa constatação permite

observar, mais uma vez, que as Policiais Femininos já se integravam a corpos de tropa

diversos da Cia PFem.

A realização dos cursos, no entanto, pode ser visualizada parcialmente pelas pesquisas, vez

que as normas que autorizam a criação de vagas continuaram a ser publicadas nos BGPMs.

4.1.4.8 1988

O uso obrigatório da designação “PM” após o posto dos Oficiais e das Praças da PMMG em

todos as publicações e registros cadastrais, acrescidas das abreviaturas das expressões “Mus”,

“Com”, “Aux S” e “Fem” foi instituído pela Resolução 1863, de 18 de fevereiro de 1988.

A PMMG continuou contribuindo para a formação dos corpos femininos de outros estados.

Neste ano, a PMMG recebeu a Aspirante a Oficial Fem Júlia Beatriz Pires de Almeida, da

PMPI, com a finalidade de realizar estágio que objetivava “colher subsídios suficientes e

necessários à implantação (...) de Polícia Feminina” naquela Corporação. (BGPM 056, pp.

1130-1131).

O Decreto 27.883, de 26 de fevereiro de 1988, revogou o art. 8º do Decreto 21.336/81 e, a

partir de então, as alunas do CFS/Fem não mais receberam vencimentos correspondentes aos

de Cabos, passando, portanto, a existir uma situação totalmente igual de vencimentos para

homens e mulheres ocupantes de todos os cargos da PMMG.

O Aviso 300, de 30 de março de 1988, esclareceu que, embora a Polícia Militar seja

considerada Força Auxiliar do Exército, não há previsão de “reserva feminina” no Exército

103

Brasileiro e, por esse motivo, a policial militar excluída da Corporação, seja por demissão,

exclusão disciplinar, ex-officio ou baixa a pedido, não recebe o Certificado Militar.

No dia 25 de julho de 1988, são promovidas a 3º Sargento, as Cabos que participaram do

CEFS/Fem deste ano, conforme ato publicado no BGPM 22, de 25 de julho de 1988. O

CEFS/88 foi o primeiro curso que formou Sargentos em que as mulheres dividiram salas de

aulas com os policiais masculinos. Nesse curso, todas as Cabos alunas pertenceram a uma

mesma turma, junto com policiais militares masculinos que compuseram o restante do

pelotão.

O Resultado Final do CEFS/88 classificou, por ordem de colocação no curso, todos os 160

alunos aprovados em primeira chamada, numa mesma relação que incluía os policiais

masculinos e femininos. Nessa relação é possível perceber que o primeiro lugar geral do curso

foi ocupado por uma Policial Feminino, a Cb PM Fem Cátia Maria da Silva Barbosa. As

alunas do CEFS/88 foram transferidas, na maior parte, para a Cia PFem; duas formandas

foram transferidas para o 15º BPM.

No dia 07 de outubro de 1988, foi realizada a formatura do 2º Curso de Formação de Oficiais

da PMMG que contou com policiais femininos. Todas as seis novas Aspirantes a Oficial

foram classificadas na Cia PFem, conforme publicou o BEPM 027, de 07 de outubro de 1988.

4.1.4.9 1989

O BGPM 173, de 13 de setembro de 1989, publicou o resultado do Curso de Formação de

Soldados/89 realizado pela Cia PFem, com a promoção de 45 (quarenta e cinco) novas

Soldados.

O resultado do terceiro Curso de Formação de Oficiais que contou com Policiais Femininos

fui registrado no BGPM 188, de 04 de outubro de 1989. A Declaração de Aspirantes a Oficial

foi publicada no BEPM 013, de 10 de outubro de 1989. As Aspirantes a Oficial da turma de

1989 foram classificadas em outras Unidades, além da Cia PFem.

104

Ressalta-se que nos anos de 1988 e 1989, não existem microfilmagens de Boletins Internos da

Cia PFem, o que reduziu a possibilidade de levantamento de dados.

4.2 Acontecimentos na década de 90

4.2.1 1990

A década inicia-se com mudanças consideráveis na realidade da Polícia Feminina na PMMG.

A primeira Oficial Intermediária da Polícia Militar de Minas Gerais foi a Capitão Luciene

Magalhães de Albuquerque, promovida a esse posto a partir de 12 de março de 1990,

conforme ato publicado no BGPM 075, de 23 de abril de 1990. A Capitão Luciene foi

classificada no Estado-Maior da PMMG.

O mesmo BGPM publicou a promoção de Oficiais Femininos aos postos de 1º e 2º Tenentes

da PMMG, que foram classificadas em Unidades diversas, tais como a DAL, a APM, o 1º

BPM, o BPTran, o 2º BPM, o 6º BPM, o 7º BPM, o 3º BPM, o 10º BPM, o 14º BPM, o 17º

BPM e a Cia PFem.

Em 21 de abril de 1990, 34 (trinta e quatro) 3º Sargentos foram promovidas à graduação de 2º

Sargento da PMMG, conforme ato publicado no BEPM 004, de 21 de abril de 1990.

Em 11 de maio de 1990, o Major PM João Muniz de Campos assumiu o Comando da Cia

PFem, conforme está publicado no BI 21-CPC, de 21 de maio de 1990. O Comandante

substituído, Major PM Wanderson Soares dos Santos foi transferido para a Diretoria de

Pessoal (BI-CPC 020, de 14 de maio de 1990).

O BI 30-CPC, de 23 de julho de 1990, registrou que a 1º Ten PM Maíza Ferreira dos Santos

passou a responder pelo Comando da Cia PFem, a partir de 22 de junho11

de 1990, em virtude

11

Embora o BI 30/90-CPC tivesse publicado que a Ten Maíza entrara no exercício das funções de Comandante

da Cia PFem a partir de 22 de julho de 1990, essa informação foi retificada pelo BI 31/90-CPC, que registrou a

data correta: 22 de junho de 1990.

105

do impedimento do Major João Muniz. Em conseqüência, foi publicada no BI 31-CPC, de 30

de julho de 1990, a entrada em exercício da Tenente Maíza na função de Comandante da Cia

PFem, a partir da data já mencionada.

Pela primeira vez as 2º Sargentos Femininos foram convocadas a participar dos exames de

seleção ao Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, cuja conclusão com aproveitamento,

conforme normas da PMMG, é requisito indispensável para a promoção à graduação de 1º

Sargento. Conforme o ato de convocação, publicado no BGPM 121, de 03 de julho de 1990,

foram consideradas aptas a participar da seleção, 57 policiais femininos.

A Resolução 2423, de 11 de julho de 1990, dispôs sobre o corte de cabelo dos policiais

militares de maneira geral. Especificamente quanto às policiais femininos, a norma regulou:

Art. 6º - Os militares femininos adotarão penteado de acordo com o

comprimento do cabelo.

Art. 7º - O cabelo curto deverá ser usado com penteado tradicional,

conforme Anexo B12

, não podendo seu cumprimento ultrapassar a altura da

gola do uniforme.

Art. 8º - O cabelo médio deverá ser usado preso, através da feitura de coque

no alto da cabeça, conforme Anexo C13

, ficando o mesmo sob a cobertura.

Art. 9º - O cabelo longo deverá ser usado preso, através da feitura de um

coque mais baixo, conforme Anexo D14

, de forma que fique exposto quando

do uso da cobertura.

(BGPM 128/90, p. 3410)

As figuras que se seguem demonstram os penteados previstos na Resolução 2423/90:

FIGURA 3 – Penteado para cabelos curtos, conforme Resolução 2423/90.

12

O penteado para o cabelo curto, previsto no Anexo B da Resolução 3423/90, será apresentado a seguir. 13

O penteado para o cabelo médio, previsto no Anexo C da Resolução 3423/90, será apresentado a seguir. 14

O penteado para o cabelo longo, previsto no Anexo D da Resolução 3423/90, será apresentado a seguir.

106

FIGURA 4 – Penteado para cabelos médios, conforme Resolução 2423/90

FIGURA 5 – Penteado para cabelos longos, conforme Resolução 2423/90

Também neste ano, o RePoFem foi revogado pela Resolução 2450, de 19 de setembro de

1990. (MINAS GERAIS, 1990)

No BI 39-CPC, de 24 de setembro de 1990, foi publicada a designação de uma comissão

encarregada para elaborar o Regimento Interno da Cia PFem, que substituiria o RePoFem. A

Comissão, composta por um Oficial Superior do CPC e duas Tenentes da Cia PFem, recebeu

o prazo de 50 (cinqüenta) dias para concluir os trabalhos. Não foram encontrados, nos

boletins posteriores, registros de que tivesse sido instituído um Regimento Interno para a Cia

PFem no período em que ela ainda existiu: de setembro a dezembro de 1990.

107

Em 02 de outubro de 1990, forma-se a quarta turma de Oficiais Femininos, conforme está

publicado no BGPM 181, da mesma data.

Em ato datado de 14 de novembro de 1990, o Comandante de Policiamento da Capital

redistribuiu diversas viaturas entre as Unidades Subordinadas. Da Cia PFem, 06 (seis)

viaturas, dentre elas as VP 1616, foram distribuídas entre o 1º BPM, o 13º BPM, o 16º BPM,

o BPChq e o próprio CPC (BI 47-CPC, de 19 de novembro de 1990).

A segunda turma de Cabos Femininos da PMMG formou-se em 21 de dezembro de 1990. A

relação com os nomes das 40 formandas está publicada no BGPM 231, de 18 de dezembro de

1990. Esse mesmo BGPM trouxe a relação das 49 Soldados femininos que concluíram o

CFSd/Fem que a Cia PFem realizou em 1990.

Também em 21 de dezembro de 1990, concluíram o Curso de Formação de Sargentos 08

(oito) Policiais Femininos, conforme está registrado no BGPM 237, de 28 de dezembro de

1990.

Em 28 de dezembro de 1990, com a Resolução 2490, o comando da Instituição altera o Plano

de Articulação da PMMG, com reflexos em algumas Unidades. A mais afetada, sem dúvida, é

a Cia PFem. Em seu Anexo Único, a Resolução 2490 desativa a Cia PM Fem, que contava

com quatro pelotões, e estes são transferidos respectivamente para o 1º, 5º, 13º, 16º Batalhões,

situados na capital. Cria ainda novas vagas femininas no CPC: um Pelotão PM Fem na 25ª

Cia do 18º BPM (Contagem) e um na 123ª Cia do 22º BPM, sendo este uma das Unidades

criadas pela própria Resolução 2490/90.

Naquele momento, a Polícia Feminina já estava bastante capilarizada pelo interior, com 8

pelotões espalhados em todas as regiões do estado.

A mesma Resolução que extinguiu a Cia PFem retirou esses pelotões da subordinação direta

dos Comandantes das Unidades e subordinou-os às Companhias desses mesmos batalhões.

- 86ª Cia/15º BPM- Patos de Minas;

- 67ª Cia/10º BPM – Montes Claros;

- 99ª Cia/2º BPM – Juiz de Fora;

- 41ª Cia/4º BPM – Uberaba;

108

- 109ª Cia/17º BPM – Uberlândia;

- 54ª Cia/8º BPM – Lavras;

- 56ª Cia/20º BPM – Pouso Alegre;

- 82ª Cia/14º BPM – Ipatinga.

(BGPM 003, 4/1/91)

Até o momento da extinção da Cia PFem, havia policiais militares femininos servindo em

diversas Unidades operacionais e administrativas e também no EMPM. A exceção era o

Comando do Corpo de Bombeiros (CCB), Batalhão de Polícia Florestal (BPFlo) e Batalhão

de Polícia de Choque (BPChq), que ainda não contavam com mulheres em sua tropa.

Em virtude da extinção da Cia PFem, a 1º Ten PM Maíza Ferreira dos Santos, Comandante da

Unidade, foi transferida para a DAL, conforme está registrado no BGPM 237, de 28 de

dezembro de 1990.

Antes disso, já no final de 1990, diversas outras publicações já haviam registrado a

transferência das integrantes da Cia PFem, Oficiais e Praças, para Unidades diversas. A

apresentação de grande parte dessas policiais nas novas Unidades somente se deu a partir do

primeiro dia do ano seguinte, quando a Cia PFem efetivamente deixou de funcionar.

No último ano de existência da Cia PFem, todo o Estado-Maior da Unidade já era composto

por Oficiais Femininos:

1º Ten PM Maíza Ferreira dos Santos – Comandante

2º Ten PM Áurea dos Santos Silva – Subcomandante

2º Ten PM Diana Torres dos Santos – Chefe da Seção de Recursos Humanos

2º Ten PM Elizabete Jurema Machado da Rocha – Chefe da Seção de Informações

2º Ten PM Jaqueline Pinheiro Brettas Veloso – Chefe da Seção de Operações

2º Ten PM Neuza Maria Aparecida Mendes – Chefe da Seção de Controle e Secretária

2º Ten PM Silvânia Aparecida Vidal Lisboa – Chefe da Seção de Comunicação Social

Além disso, as demais funções da administração da Cia, assim como as atividades

operacionais, eram exercidas por Policiais Femininos. Dessa forma, ainda que por curto

período de tempo, cumpriu-se, na Cia PFem o que fora previsto no Art. 2º do Decreto

21.336/81:

109

§ 3º - Os cargos previstos neste artigo para o comando e administração da

Companhia serão providos por oficiais e praças do Quadro de Polícia

Feminina, assim que haja condições de formação e acesso, conforme se

dispuser em lei e regulamento. (MINAS GERAIS/1981)

4.2.2 1991 a 1999

O Aviso 323, de 17 de janeiro de 1991, publicado no BGPM 15, de 22 de janeiro de 1991,

trouxe esclarecimentos sobre o novo Regulamento de Uniformes e Insígnias da PMMG, a que

se referiu a Resolução 2502, de 17 de janeiro de 1991. Ficou decidido que a boina foi extinta

dos uniformes da Corporação, já que fora substituída pelo boné regulável marrom-café,

inclusive para as Policiais Femininos.

Com relação aos CFC e CFSd realizados a partir de 1991, as publicações encontradas

demonstram que se intensificou a formação pelas próprias Unidades, tais como o 1º BPM, o

2º BPM, o 6º BPM, o 17º BPM, o 18º BPM, o 20º BPM. A maior parte dos atos reguladores

das seleções, assim como de convocação e de resultados finais de cursos (CAS, CEFS, CFS,

CFC e CFSd) não mais separam claramente os efetivos masculino e feminino. Por esses

motivos, desse período em diante, o acompanhamento dos atos disponíveis não garante a

certeza de que se alcançou a totalidade dos casos. Assim, a partir deste ponto da pesquisa,

optou-se por não mais detalhar a autorização, a realização e os resultados desses cursos.

Em relação ao Curso de Formação de Sargentos, a última versão exclusivamente feminina foi

realizada no ano de 1991, conforme publicações constantes do BGPM 20, de 29 de janeiro de

1991. No ano de 1992, as Policiais Femininos começaram a participar de cursos em turmas

mistas com os policiais masculinos, a exemplo do que já acontecia com o CEFS.

A primeira Policial Feminino a cursar o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) na

PMMG foi a Capitão Luciene Magalhães de Albuquerque, conforme consta do BEPM 011, de

07 de julho de 1991.

Também com o CAO, atual Curso de Especialização de Oficiais (CESP) e com o Curso

Superior de Polícia (CSP), atual Curso de Especialização em Gestão Estratégica de Segurança

110

Pública (CEGESP), o aumento do número de discentes femininos e a divulgação conjunta dos

resultados dificultam a coleta de dados específicos sobre as Policiais Femininos. Há casos, no

entanto, que merecem destaque, como ocorreu no CAO que se encerrou em 27 de junho de

1997, cujo primeiro lugar foi ocupado pela Capitão Neuza Maria Aparecida Mendes,

conforme publicado no BGPM 051, de 1º de julho de 1997. Treze anos mais tarde, a Tenente

Coronel Neuza Maria Aparecida Mendes foi classificada em primeiro lugar no Curso de

Especialização em Gestão Estratégica de Segurança Pública (CEGESP/2011), conforme Ato

de Resultado Final do Curso, publicado no BGPM 94, de 23/12/2010.

Também destacou-se o caso da Sd 1ª Cl PM Glausiene Maria de Aguiar, primeira colocada

dentre os policiais masculinos e femininos do CFSd realizado no 11º BPM, concluído em 03

de março de 1993, de acordo com a publicação inserta no BGPM 079, de 30 de abril de 1993.

Outro caso semelhante foi o da Sd 1ª Cl PM Gislene Ribeiro da Silva de Assis, que concluiu

em primeiro lugar o Curso de Formação de Soldados realizado no BPChq, cuja turma era

composta por um total de 51 (cinquenta e um) formandos dos sexos masculino e feminino e

cuja formatura ocorreu em 14 de agosto de 1997, publicado no BGPM 62, de 07 de agosto de

1997. Também há registros de que, em outros cursos compostos por alunos policiais militares

de ambos os sexos, as mulheres ocuparam os primeiros lugares nos resultados finais: a Sd PM

Sandra de Oliveira Ramos, no CFSd realizado em 1995 no 2º BPM, publicado no BGPM 227,

de 1º de dezembro de 1995;, a Sd Sônia Siqueira Gomes, no CFC concluído em 1995, no 1º

BPM, publicado no BGPM 236, de 15 de dezembro de 1995; e as Soldados Vânia Cristina

Gonçalves e Flaviane Linimar Vieira Brandão, que conquistaram, respectivamente, o primeiro

e o segundo lugares no CFSd PM realizado no 5º BPM em 1996, publicado no BGPM 011, de

06 de fevereiro de 1996.

Também as promoções não decorrentes de curso passaram a ocorrer com mais freqüência, até

que as mulheres ocupassem todos os postos e graduações previstos nos quadros da PMMG.

No período compreendido entre 10 de agosto de 1991 e 31 de outubro de 1992, 20 (vinte)

policiais militares da PMMG integraram o efetivo de Observadores da Organização das

Nações Unidas, em missão de verificação em Angola. Duas policiais femininos, as Sargentos

Maria Luíza Bernardes e Helane Pires de Castro, compuseram o efetivo que participou da

missão, conforme publicação no BGPM 183, de 28/09/1992.

111

A Resolução 2787, de 19 de outubro de 1992, alterou os limites mínimos de altura exigidos

para os cursos da PMMG e estabeleceu que, para os candidatos do sexo masculino, a altura

mínina requerida passava a ser de 1,60 m, enquanto que para as candidatas do sexo feminino,

1,56 m (MINAS GERAIS, 1992).

No BGPM 048, de 12 de março de 1993, foi publicada a designação de uma comissão

encarregada de apresentar, no prazo de 60 (sessenta dias) propostas e diretrizes para o

emprego de policiais militares femininos na PMMG. Nos boletins que se seguiram, não foram

encontrados registros de normas que pudessem ter sido geradas como desdobramento dos

trabalhos dessa comissão. Essa constatação, no entanto, não permite assegurar que um estudo

não tivesse sido produzido, já que a conclusão do trabalho não seria, necessariamente, objeto

de publicação. Por outro lado, os acontecimentos que se seguiram podem ter contribuído para

a elaboração de uma norma sobre o emprego das Policiais Femininos devido à realidade que

se apresentou a partir de maio de 1993, com a unificação do quadro de praças.

Uma grande modificação na situação das Policiais Femininos se deu com o advento da Lei

11.099, de 18 de maio de 1993, que fixou, em 45.758 (quarenta e cinco mil setecentos e

cinquenta e oito) o efetivo da PMMG, a ser integralizado, gradualmente, nos anos de 1992,

1993, 1994 e 1995. A Lei em questão extinguiu o Quadro de Praças Femininos da PMMG e

fixou em 5% o efetivo feminino em alguns quadros:

Art. 4º - Fica extinto o Quadro das Praças Policiais Femininos – QPPM Fem

– sendo transferidas suas atuais integrantes para o Quadro de Praças

Policiais Militares – QPPM – a partir de 1993.

Art. 5º - Será admitida a utilização de militares do sexo feminino nos

Quadros de Oficiais Policiais Militares, de Oficiais da Administração, de

Praças Policiais Militares e de Praças Bombeiros Militares, em número

equivalente a até 5% (cinco por cento) do efetivo previsto.

Parágrafo único – A utilização de militares do sexo feminino não será

limitada nos demais quadros. (MINAS GERAIS, 1993) g.n.

Como consequência imediata da Lei 11.099, o Quadro de Acesso de Praças, publicado no

BEPM 005, de 25 de maio de 1993, incluiu os nomes de muitas Policiais Femininos, as quais

não concorreriam à promoção na situação anterior, diante dos limites de vagas do QPPM

Fem. Também em consequência da Lei, as Praças, masculinos e femininos, passaram a

concorrer a promoção com critérios de igualdade, especialmente no que se refere ao tempo de

permanência em cada graduação.

112

Logo após, a Resolução 2900, de 03 de junho de 1993, alterou o Plano de Articulação da

PMMG e, dentre outras providências, extinguiu os Pelotões Femininos criados pela

Resolução 2490/90. Dessa forma, os Pelotões Femininos foram constituídos em Pelotões PM

mistos.

A altura mínima exigida para ingresso na PMMG foi novamente alterada com a Resolução

2931, de 06 de agosto de 1993, que passou a prever o limite mínimo de 1,60 m para

candidatos de ambos os sexos.

A DOPM 12/94, de 11 de janeiro de 1994 (p. 46), foi editada com a finalidade de estabelecer

diretrizes básicas para o planejamento, coordenação, execução e o controle, em todo o estado,

das atividades afetas à PMMG. Essa Diretriz contemplou orientações pertinentes ao emprego

das Policiais Militares Femininos no policiamento ostensivo:

a) As frações integradas por militares femininos nortear-se-ão por

planejamento de emprego operacional da Unidade a que pertencem,

aprovado pelo Comando Intermediário, suplementando ou complementando

a atuação dos militares masculinos observadas as seguintes prescrições:

(1) As Unidades Operacionais poderão lançar, no processo motorizado,

militares femininos, tanto em motocicleta quanto em RP básica, para

atender às necessidades de busca em mulheres, ocorrências assistenciais e

outras que o COPOM/SOU julgar convenientes.

(2) No período noturno, compreendido entre horário das 22 às 06 horas, no

estabelecimento de pontos-base, dar-se-á prioridade aos locais onde haja a

presença efetiva de policiamento ostensivo, postos policiais ou sede de

frações.

(3) No emprego de militar feminino no policiamento ostensivo serão ainda

observados os seguintes procedimentos:

(a) Circunstância ordinária:

- Na escolha dos postos de policiamento onde serão alocados policiais

femininos, deverão ser levados em consideração as peculiaridades do

emprego da mulher, bem como apoio do policiamento motorizado.

- No emprego de militares na modalidade de permanência ou

patrulhamento, permitir-se-á o emprego conjunto de militares masculinos e

femininos, cujo efetivo seja igual ou superior a três militares, com rodízio

controlado, evitando-se formação de guarnições fixas.

- Nas cidades turísticas, as respectivas Unidades poderão instalar um PPC

integrado por militar feminino, nos locais de maior movimentação de

turistas, a fim de prestar orientação, informação e demais atividades

inerentes à segurança pública, sob a sua responsabilidade.

(b) Circunstância especial:

- As ações ou operações, com emprego conjunto de militares masculinos e

femininos, deverão ser executados mediante planejamento específico,

aprovado pelo Comando da UEOp.

113

- Em eventos em que a condição de mulher não for aconselhável ao

patrulhamento, mas for indispensável a sua presença, poderá ser instalado

um Posto de Policiamento Feminino Eventual, a fim de atender às

solicitações específicas.

(4) Os locais e formas de atuação de policiamento realizado por militares

femininos, segundo as circunstâncias específicas, deverão ser estabelecidos

observando-se as peculiaridades para emprego da mulher e demais

características da região.

b) O emprego do militar feminino será restrito até o nível de Cia/Pel

Especial, observadas as seguintes prescrições:

(1) No caso da Cia/Pel Especial ser destacada, o militar feminino será

empregado na cidade onde estiver instalada a sede da fração;

(2) As cidades detentoras de patrimônio artístico e/ou cultural poderão ser

contempladas com o policiamento feminino, desde que a fração seja Pel

Especial. (MINAS GERAIS/1994)

Em 21 de fevereiro de 1994, o Memorando 1045, publicado no BGPM 34, de 22 de fevereiro

de 1994, tratou da apresentação pessoal das Policiais Femininos. O documento em questão

não trazia novidades em relação ao assunto, mas alertava sobre a necessidade de que se

cumprissem os procedimentos regulamentares, especialmente no que se referia ao penteado,

ao uso das saias e calças e ao uso de adereços e maquiagem.

Em 09 de junho de 1995, a PMMG promoveu a primeira policial feminino a Oficial Superior.

Foi promovida, a Major, Luciene Magalhães de Albuquerque, conforme está registrado no

BEPM 005, de 1995.

A Major Luciene Magalhães de Albuquerque foi a primeira policial feminino da PMMG a

cursar o Curso Superior de Polícia (CSP), o que se deu a partir de fevereiro de 1996,

conforme está registrado no BGPM 015, de 22 de fevereiro de 1996.

Em 1996, por ocasião do aniversário de quinze anos do ingresso da mulher na PMMG, o

Comandante-Geral da Instituição fez publicar Nota do Comando na qual se manifestou:

“Atualmente, as mulheres executam eficazmente, em toda Minas Gerais, as atividades de

policiamento a pé, radiopatrulhamento, policiamento de trânsito – urbano e rodoviário –

policiamento florestal, policiamento escolar, atividades de bombeiro (resgate e operações de

busca, salvamento e de socorro)”, publicada no BGPM 068/1996, p. 3813.

A Resolução 3370, de 07 de maio de 1997, aprovou o Detalhamento e Desdobramento do

Quadro de Organização e Distribuição da PMMG, e reiterou a utilização de militares do sexo

114

feminino nos Quadros de Oficiais Policiais Militares, de Oficiais de Administração, de Praças

Policiais Militares e de Praças Bombeiros Militares, em número equivalente a até 5% (cinco

por cento) do efetivo previsto, sem limitação nos demais quadros (MINAS GERAIS, 1997).

Em relação ao uniforme das Policiais Femininos, prosseguiram estudos no sentido de avaliar e

modificar peças específicas, a exemplo do sapato, que foi alvo de análise da Comissão 19/96-

EMPM, composta por Oficiais e Praças Femininos. Como resultado dos trabalhos da

Comissão 19, foram aprovados novos modelos de sapatos para as Policiais Femininos,

conforme estabeleceu a Resolução 3385, de 22 de agosto de 1987.

O modelo do sapato feminino, assim como outras peças de fardamento feminino, sofreu

outras alterações com o passar do tempo, tornando-se objeto de publicações e divulgações

específicas, geralmente por ocasião das alterações do RUIPM.

No final dos anos 90, em virtude das consultas recebidas a respeito do emprego dos Policiais

Militares Femininos no serviço operacional, especialmente no que se refere à alocação desse

pessoal nas frações inferiores a Companhias e Pelotões Especiais, conforme o Comandante-

Geral esclareceu no Memorando Circular 33449.3, de 29 de outubro de 1999, discutia-se a

necessidade do emprego da mulher policial em localidades em que não havia previsão de

emprego delas, o que, dentre outras, privava a própria policial de servir nas Unidades que

desejavam. Por outro lado, havia preocupações com relação às características peculiares da

mulher, o que dificultaria o seu emprego em certas localidades.

Nesse quadro, o Comandante-Geral determinou que os Comandantes das Unidades

realizassem estudos sobre a viabilidade do emprego dos Policiais Femininos em frações

abaixo de Companhias PM, levando em consideração a estrutura física da fração, a natureza

do serviço a ser executado e o número de policiais existentes na fração. Além disso, alterou o

Capítulo III da DOPM 12, detalhado no Memorando Circular 33449.3/99-CG, da seguinte

forma:

115

b) o emprego do policial militar feminino será restrito às localidades que

disponham de condições para recebê-lo, obedecidas as seguintes

prescrições:

(1) a fração deverá dispor de instalações físicas adequadas para atender o

efetivo feminino destacado;

(2) as cidades detentoras de patrimônio artístico e/ou cultural devem ser

priorizadas com o policiamento feminino;

(3) as frações destacadas inferiores a Cia PM deverão obedecer ainda:

(a) nos Pelotões PM destacados, cujo comando seja exercido por oficial,

poderão ser empregados Sargentos, Cabos ou Soldados Femininos;

(b) nos Destacamentos PM cujo comando seja exercido por Sargento,

poderão ser empregados Cabos ou Soldados Femininos.

A DOPM 12/94 foi revogada, oito anos depois, pela Diretriz para Produção de Serviços de

Segurança Pública 01/02 (DPSSP 01/02), como pode se ver mais à frente.

4.3 Acontecimentos de 2000 a 2011

A década de 2000 continuou registrando a participação da mulher nas atividades da

Instituição de maneira geral, tanto no que se refere a cursos, quanto aos empenhos

operacionais e administrativos.

A primeira Policial Militar Feminino da PMMG falecida em serviço foi a 1º Tenente PM

Flaviana Germânia de Oliveira, que tinha 25 anos. A oficial foi baleada no dia 28 de maio de

2000, durante uma abordagem policial que realizava com seu patrulheiro no Bairro Coração

Eucarístico, em Belo Horizonte, área do 5º BPM, Unidade à qual pertencia. Em virtude das

circunstâncias do seu falecimento, a Policial Militar foi promovida post mortem ao posto de

Capitão PM a partir da data de seu falecimento, conforme resultados de pesquisas realizadas

no Sistema Integrado de Recursos Humanos (SIRH).

Nesse ano, foi promovida a Tenente Coronel a então Major Luciene Magalhães de

Albuquerque, primeira mulher da PMMG a alcançar esse posto, publicada no BGPM

001/2001.

116

Em 2002 foi, então, substituída a DOPM 12/94, pela DPSSP 01/02, editada no mês de março

do ano de 2002. A DPSSP 01/02 também trouxe recomendações referentes ao emprego das

Policiais Militares Femininos do policiamento ostensivo e previu:

As frações integradas por militares femininos nortear-se-ão por

planejamento de emprego operacional da Unidade a que pertencem,

aprovado pela respectiva Região, suplementando ou complementando a

atuação dos militares masculinos.

As Unidades operacionais poderão lançar, no processo motorizado,

militares femininos, tanto em motocicleta quanto em RP básica, para

atender às necessidades de busca em mulheres, ocorrências assistenciais e

outras que o CICOP, COPOM/SOU julgarem convenientes.

No período noturno, no estabelecimento de pontos-base, dar-se-á prioridade

aos locais onde haja a presença efetiva de policiamento ostensivo, postos

policiais ou sedes de frações. No emprego de militar feminino no

policiamento ostensivo serão, ainda, observados os seguintes

procedimentos:

3.2.13.1 Circunstância ordinária

Na escolha dos postos de policiamento onde serão alocados os policiais

femininos, deverão ser levadas em consideração as peculiaridades do

emprego da mulher, tais como apoio do policiamento motorizado.

Nas cidades turísticas, as respectivas Unidades poderão instalar um

PPC/POV15

integrado por militar feminino, nos locais de maior

movimentação de turistas, a fim de prestar orientação, informação e demais

atividades inerentes à segurança pública, sob a sua responsabilidade.

3.2.13.2 Circunstância especial

As ações ou operações com emprego conjunto de militares masculinos e

femininos deverão ser executadas mediante planejamento específico,

aprovado pelo Comando da UEOp.

Em eventos em que a condição de mulher não for aconselhável ao

patrulhamento, mas for indispensável a sua presença, poderá ser instalado

um Posto de Policiamento Feminino Eventual, a fim de atender às

solicitações específicas.

Os locais e formas de atuação de policiamento realizado por militares

femininos, segundo as circunstâncias específicas, deverão ser estabelecidos

observando-se as peculiaridades para emprego da mulher de demais

características da região.

O emprego do militar feminino será restrito até o nível de Pelotão PM. No

caso do Pelotão PM ser destacado, o militar feminino será empregado onde

estiver instalada a sede da fração. (MINAS GERAIS, 2002)

A primeira mulher a concluir o Curso de Piloto e Comandante de Operações Aéreas e, em

consequência, ser empenhada nas atividades correspondentes, foi a 1º Ten PM Flávia Rosana

Munhoz, conforme Ato de Resultado Final do curso, publicado no BGPM 33, de 06 de maio

de 2003.

15

POV é a sigla para Posto de Observação e Vigilância. PPC é a sigla para Posto de Policiamento Comunitário.

117

Em 16 de fevereiro de 2004, a Ten Cel Luciene Magalhães de Albuquerque tornou-se a

primeira Policial Feminino a comandar um Batalhão Operacional, o 34º BPM, sediado em

Belo Horizonte, com publicação no BGPM 007, de 27/01/2004.

A Oficial permaneceu nesse cargo até fevereiro de 2007, quando foi promovida a Coronel

PM, tornando-se a primeira mulher do QOPM a ocupar esse posto na PMMG. A partir da

promoção, a Coronel Luciene Magalhães Albuquerque assumiu as funções de Subchefe do

Estado-Maior da Instituição, conforme publicada no BGPM 16, de 27/02/2007, onde

permaneceu até a sua transferência para o Quadro de Oficiais da Reserva da PMMG, em 10

de fevereiro de 2011 (SIRH).

A Lei 16.678, de 10 de janeiro de 2007, fixou o efetivo da PMMG em 51.669 (cinqüenta e um

mil seiscentos e sessenta e nove) militares até o ano de 2010. A mesma Lei estabeleceu em

10% o número de militares do sexo feminino nos Quadros de Oficiais, de Oficiais

Complementares e de Praças da Polícia Militar, sem limite para os demais quadros (MINAS

GERAIS, 2007).

Em virtude do previsto nessa Lei, a Instituição esclareceu, por meio da Resolução 3937, de 04

de julho de 2007, que a limitação de vagas às militares do sexo feminino, nos cursos que

seriam realizados em 2008, não alcançava as militares do Quadro de Oficiais Especialistas-

QOE (MINAS GERAIS, 2007).

Prosseguiu, também, o envolvimento das policiais femininos com atividades que, embora não

diretamente funcionais, decorriam do próprio fato de pertencerem ao grupo. Um exemplo

disso foi a criação da Associação das Mulheres Profissionais de Segurança Pública

(AMPROSEG), em 28 de março de 2007, e registrada em 11 de outubro do mesmo ano,

iniciativa de Policiais Femininos da PMMG.

Ainda no que se refere ao desempenho nos cursos da PMMG, também é relevante o fato de

que a Cadete Maressa de Assis Silva Martins classificou-se em primeiro lugar no Curso de

Formação de Oficiais (Curso de Bacharelado em Ciências Militares – área de Defesa Social)

cuja formatura se deu em 2009, com publicação no BGPM 89, de 26/11/2009. Foi a segunda

policial feminino da PMMG a conquistar tal feito, transcorridos 24 (vinte e quatro) anos da

primeira.

118

O Estatuto do Pessoal da Polícia Militar foi alterado pela Lei Complementar 109, de 22 de

dezembro de 2009, trazendo, para as policiais femininos, alterações referentes ao tempo de

serviço e à licença-maternidade (MINAS GERAIS, 2009).

Quanto ao tempo de serviço, a Lei Complementar 109/09 previu a possibilidade de a mulher

militar requerer a transferência para a reserva remunerada aos vinte e cinco anos de efetivo

serviço, com proventos integrais, desde que não seja utilizado, na contagem, qualquer tempo

fictício.

A respeito da licença-maternidade, a Lei Complementar 109/09 previu o direito de

prorrogação por 60 (sessenta) dias, condicionada à concessão de igual benefício à servidora

pública civil do Poder Executivo. Em 27 de maio de 2010, a Lei 18.879 instituiu a

prorrogação da licença-maternidade das servidoras públicas dos órgãos e entidades da

administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo de Minas Gerais.

A Lei 18.879 aplicou o benefício da prorrogação da licença maternidade, por 60 (sessenta)

dias, também às policiais militares. Na PMMG, o Memorando Circular 10.928.2, de 17 de

junho de 2010, esclareceu quanto à aplicação da norma às servidoras da Instituição.

Em setembro de 2010, a DPSSP 01/02 foi revogada pela DPSSP 3.01.01/2010, que regulou o

emprego operacional da PMMG. A nova norma tratou do emprego das Policiais Femininos da

seguinte forma:

Na ocasião em que as primeiras policiais femininas foram empregadas na

Polícia Militar de Minas Gerais, no princípio dos anos 80, o seu leque de

atividades era bem limitado: atuava no trato com crianças, idosos e

mulheres, no policiamento ostensivo em lugares de muito movimento e

grande visibilidade e na atividade-meio da Instituição, dentre algumas

outras poucas possibilidades de emprego.

Havia uma percepção tácita e equivocada de que a condição biológica da

mulher era um impedimento ao pleno exercício da profissão. As mulheres

provaram, com o passar do tempo, ser capazes de executar as mais variadas

missões, em todos os rincões do Estado de Minas Gerais.

Portanto, as policiais femininas poderão atuar até o nível de destacamento e

subdestacamento PM, desde que o efetivo existente na fração seja, sob

análise do comandante da UEOp, adequado ao bom desempenho das

atividades nas respectivas frações.

Quanto às atividades de policiamento a serem desempenhadas, não há

restrição quanto ao tipo, processo, modalidade, circunstância, lugar,

desempenho e duração, desde que obedecida a legislação em vigor que trata

das peculiaridades de trabalho da mulher.

119

Quanto à possibilidade de efetivo misto em GuPM, não há restrições com

relação a quantitativo de cada gênero, devendo o Comandante, caso a caso,

avaliar os aspectos que porventura interfiram, administrativa ou

operacionalmente, na formação das equipes policiais de sua Fração.

Não se restringe a participação de policiais femininas em atividades

relativas a diligências do serviço público. Entretanto, em face de sua

compleição física natural, a escala de policial do gênero feminino como

motorista, especialmente em viagens demasiadamente longas, deve ser

precedida de avaliação dos riscos advindos de tal decisão.

Por fim, não há restrições quanto à designação de policiais femininas para

comandamento de Frações PM, sendo obedecida avaliação de efetivo

supramencionada. (MINAS GERAIS, 2010)

Em 11 de janeiro de 2011, a PMMG passou a contar com a segunda mulher a alcançar o

último posto da Instituição no serviço ativo, a Coronel Neusa Maria Aparecida Mendes, que

foi designada para ocupar o cargo de Diretora de Saúde da PMMG, função que exerce até os

dias atuais.

Em 26 de novembro de 2011, a terceira policial militar feminino do QOPM foi promovida ao

posto de Coronel. A Coronel Cláudia Araújo Romualdo foi designada para o Comando da 3ª

Região da Polícia Militar, tornando-se a primeira mulher a ocupar essa função na PMMG.

4.4 Registros da situação atual

Atualmente, mantém-se o limite de 10% para o número de policiais militares femininos nos

Quadros de Oficiais, de Oficiais Complementares e de Praças da Polícia Militar, sem limite

para os demais quadros.

A respeito das mudanças observadas no que se refere ao emprego das policiais femininos, de

1981 até os dias atuais, um dos entrevistados afirmou:

Então, no início a resistência não era a Polícia Feminina, não. O que havia

sempre era a resistência em ser comandado por Policial Feminina. Então,

hoje eu vejo com muita satisfação uma Tenente-Coronel Cláudia, por

exemplo, comandando um batalhão totalmente masculino, totalmente

operacional.

(Cmt Cia PFem – 02)

120

Em 2011, o efetivo de Policiais Femininos da PMMG, na ativa, é sintetizado da seguinte

forma:

QUADRO 6

Efetivo de Policiais Femininos da PMMG16

Posto/Graduação Total

Coronel 3

Tenente Coronel 17

Major 50

Capitão 189

Primeiro Tenente 72

Segundo Tenente 185

Aspirante-a-oficial 0

Cadete/Aluno 37

Subtenente 40

Primeiro Sargento 191

Segundo Sargento 294

Terceiro Sargento 464

Cabo 888

Soldado de Primeira Classe 1252

Soldado de Segunda Classe 186

Total na PMMG 3867 Fonte: CAP

A partir da verificação da situação funcional atual, setembro de 2011, de cada uma das 120

Policiais Femininos pioneiras da PMMG, que ingressaram em 1981, o GRÁFICO 2

demonstra o tempo de permanência no serviço ativo, no período de 1981 a 2011. Destas,

apenas uma estava na ativa em setembro de 2011, apesar de saber-se que ainda existe mais

uma policial que de fato está na ativa, porém deu baixa na década de 80 e posteriormente

reingressou na PMMG (passa a pertencer a outra turma), além de duas que se encontram no

serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar.

16

Em virtude das peculiaridades da fonte de consulta, os dados apresentados incluem todas as Policiais

Femininos da PMMG, inclusive as dos quadros de especialistas.

121

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

16

19

24

25

26

27

28

29

30

6

6

6

4

4

7

3

2

1

3

2

1

2

3

3

3

1

1

2

7

4

13

28

8

0

0 10 20 30 40 50 60

Tempo serviço Ocorrencias

GRÁFICO 2 – Tempo de permanência no serviço ativo das aprovadas no concurso ao CFS PM

Fem/198117

FONTE: SIRH e Boletins Internos da APM, CPC e Cia PFem

Em que pese o elevado número de policiais femininos integrantes da primeira turma que

deram baixa do serviço nos primeiros anos, pode-se afirmar que a experiência deu certo, vez

que, das 120 incluídas em 1981, 62 permaneceram na ativa por mais de 25 anos.

17

Dados de setembro de 2011.

122

O GRÁFICO 3 apresenta os motivos que levaram à evasão das integrantes da primeira turma.

58

57

3

1

1

-5 5 15 25 35 45 55 65

reserva

excluida a pedido

exclusão disciplinar

sem informação

ativa

48,3%

47,5%

2,5%

0,8%

0,8%

GRÁFICO 3 – Causa da evasão das aprovadas no concurso ao CFS PM Fem/198118

FONTE: SIRH e Boletins Internos da APM, CPC e Cia PFem

Podemos observar que os requisitos para ingresso e a formação rigorosa que receberam teve

reflexos na carreira profissional das integrantes da primeira turma, visto que apenas 2,5%

delas saiu da Corporação por motivos disciplinares. A grande maioria das que permaneceram

na Instituição aguardou o tempo para a transferência para os Quadros da Reserva (QOPM ou

QPPM) e apenas uma está na ativa.

Em 2011, na PMMG, desencadeou-se uma série de eventos para comemorar o aniversário de

30 anos da inclusão da mulher nas fileiras da Corporação. Para planejar e coordenar a

realização de tais eventos, foi designada uma Comissão, presidida pela Coronel Neuza Maria

Aparecida Mendes.

As festividades em comemoração aos 30 anos de inserção da mulher na Polícia Militar de

Minas Gerais foram reguladas pela Ordem de Serviço 5248.4/11, de 12 de setembro de 2011,

estabelecendo a realização dos seguintes eventos: seminário, Dia da Beleza, caminhada,

solenidade no pátio da APM, cujo discurso apresenta-se no Anexo VI e baile de gala.

18

Dados de setembro de 2011.

123

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Por meio da pesquisa, foi possível levantar o percurso histórico da Polícia Feminina na

PMMG, desde sua concepção, em 1980, até setembro de 2011.

Registrou-se, com o levantamento de documentos de ordens diversas e com o registro de

relatos orais, tanto as providências que antecederam ao Decreto 21.336, de 20 de maio de

1981, quanto os movimentos que, aos poucos, representaram a incorporação das mulheres na

Instituição.

A pesquisa demonstrou que a inserção da mulher nas diversas instituições militares estaduais

do Brasil se deu de formas diversas. Na PMMG, decidiu-se criar, ao mesmo tempo, o corpo

feminino e a Companhia de Polícia Feminina. Também decidiu-se, em Minas Gerais, que as

primeiras policiais femininos acessariam diretamente à graduação de Sargentos, o que não

ocorria com os homens, que tinham acesso à instituição pela graduação de Soldados ou

Cadetes.

A criação da Polícia Feminina na PMMG gerou a implementação de normas específicas para

esse corpo, já que os regulamentos anteriores a 1981 não contemplavam a existência de

mulheres na instituição. Assim, foram criadas normas a respeito dos requisitos para ingresso

na instituição, da apresentação pessoal, da conduta disciplinar e da forma de emprego, dentre

outras. Todas essas normas sofreram alterações com o passar dos anos, o que decorreu da

mudança de padrões estabelecidos para a Instituição de maneira geral, assim como do próprio

processo de adaptação profissional das mulheres policiais militares.

As regras disciplinares, instituídas nos anos 80 para as policiais femininos mostraram-se

coerentes com as que já vigoravam na Instituição, reguladas pelo antigo RDPM, cuja edição

mais atualizada, à época, datava de 1973. Logo nos primeiros anos, as regras impostas

exclusivamente às mulheres policiais militares foram extintas. Algumas das transgressões

disciplinares que haviam sido estabelecidas em virtude da criação do corpo feminino foram

incorporadas ao RDPM, impondo-se, dessa forma, a todos os policiais militares da Instituição.

A partir de 1983, última revisão do RDPM, que foi substituído, em 2002, pelo Código de

Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais, as questões disciplinares na PMMG

alcançam, da mesma forma, integrantes de ambos os sexos.

124

Também os uniformes e as demais regras de apresentação pessoal das policiais femininos

foram, num momento inicial, tratadas em regulamentação distinta da que se destinava aos

homens policiais militares da PMMG. O primeiro uniforme operacional, composto por peças

confeccionadas em tergal, com sapato do tipo social e chapéu, guardava relação com o

utilizado pelos policiais militares masculinos empregados no policiamento ostensivo geral,

que também era fabricado em tergal, com sapato social e quepe. As alterações nas concepções

dos uniformes da PMMG nas últimas três décadas geraram modificações nos uniformes

operacionais de policiais masculinos e femininos. Atualmente, as regras referentes aos

uniformes são tratadas em um documento único que se refere tanto à apresentação masculina

quanto à feminina.

Como previu o Decreto 21.336/81, as policiais femininos da PMMG ocuparam, com o passar

dos anos, todos os postos e graduações existentes nos quadros na instituição, o que decorreu

dos processos institucionalizados para acesso na carreira, a partir da realização de cursos e

como conseqüência das promoções decorrentes deles. O percentual feminino na instituição

também foi regulado com o correr dos anos e, atualmente, está previsto em 10% do efetivo

total para Quadros de Oficiais, de Oficiais Complementares e de Praças da Polícia Militar,

sem limite para os demais quadros.

Em relação às formas de emprego, percebeu-se que, apesar de as previsões iniciais apontarem

para emprego em funções basicamente assistenciais, desde o início do policiamento feminino,

as policiais atuaram em atividades operacionais, inicialmente em apoio ao policial masculino,

tais como na realização de buscas e escoltas que envolviam mulheres, tanto em ocorrências

gerais que geraram reconhecimento por parte da Instituição. Se inicialmente esse empenho era

tímido, em virtude da própria concepção, também ele sofreu alterações com o passar do

tempo. Pelas normas que vigoram na Instituição, não há restrição de emprego da mulher

policial militar em nenhuma das atividades executadas pela PMMG. Atualmente há policiais

militares femininos empregados em todas as esferas administrativas e operacionais, com uma

Coronel responsável pelo Comando Operacional de uma das Regiões da PMMG, a partir de

setembro de 2011.

O estudo permitiu, portanto, uma visão mais ampla da evolução de diversos aspectos

relacionados ao caminhar da Polícia Feminina na PMMG e poderá servir de base para estudos

futuros que se proponham a focar mais detalhadamente em aspectos específicos desse corpo.

125

Pesquisar a história da Polícia Feminina da PMMG permitiu melhorar a percepção sobre

como os processos desencadeados em uma determinada época têm repercussão nos tempos

que se sucedem. Ao mesmo tempo, o trabalho permitiu uma visão privilegiada de alguns

aspectos da história da própria Instituição, já que os fatos buscados se deram em contextos

que envolveram outros corpos da PMMG.

O resultado desta pesquisa é fruto de uma metodologia que somente pode ser executada a

partir da existência de fontes para coleta de dados. É sobre os fatos observados durante esse

processo que são tecidas outras considerações:

5.1 Implicações da pesquisa

A metodologia utilizada para a presente pesquisa, além de permitir o resgate do percurso

histórico da Polícia Feminina, acabou por gerar reflexões sobre aspectos que, embora não se

enquadrassem nos assuntos que foram expostos no corpo do trabalho, podem ser úteis em

outras ocasiões.

Por esse motivo, serão registrados alguns dos “achados” que, em ocasiões oportunas, podem

desencadear novas pesquisas ou mesmo providências por parte de setores específicos da

própria PMMG.

5.1.1 Acesso aos documentos históricos

Em alguns momentos desta pesquisa, foi necessário acessar versões antigas de documentos

que, em virtude da revogação, não são mais utilizados na Corporação. Dentre esses

documentos estão incluídos: a) as versões antigas do RDPM (tanto a de 1973 quanto a de

1983), assim como suas versões comentadas; os exemplares do Manual Básico de

Policiamento, do Manual de Prática Policial e do Manual do Soldado; as versões antigas do

Estatuto do Pessoal da Polícia Militar, dentre outros.

126

A busca por esses documentos, de valor relevante para situar a PMMG e a Polícia Feminina

no contexto histórico, demonstrou que eles não estão disponíveis para consulta por meio

institucional. O acesso a esses documentos somente foi possível pela colaboração de pessoas

que os conservaram e disponibilizaram para consulta ou, no caso das leis, por meio de buscas

nos arquivos do Diário Oficial do Estado ou pela colaboração da Assembleia Legislativa de

Minas Gerais (ALMG) – já que no site da ALMG somente estão disponíveis as versões mais

recentes das normas do Estado.

A história da PMMG, como a de qualquer Instituição, somente pode ser contada se for

possível transportar cada acontecimento ao contexto em que ocorreu. Se as normas e os

procedimentos foram renovados, não significa que já eram ultrapassados à época em que

vigoravam. Além disso, uma forma de perceber a constante atualização da PMMG é conhecer

como ela foi capaz de renovar normas, procedimentos, comportamentos. Isso somente é

possível com o acesso aos documentos históricos de qualquer natureza.

O empenho em constituir um acervo histórico da documentação que vigora e vigorou na

PMMG, de maneira que possa ser acessado pelos pesquisadores, contribuiria para a

completude das pesquisas sobre a Instituição.

5.1.2 Conservação da história por meio da publicação e da conservação de textos

diversos

Os textos são uma forma relevante para conservar a história das instituições. A consulta às

publicações mais antigas da PMMG permitiram encontrar mais do que normas ou atos

administrativos de quaisquer naturezas. Isso porque nas décadas anteriores, especialmente na

de 1980, era praxe a publicação de textos de ordens as mais variadas, como discursos de

paraninfos e pessoas homenageadas, cartas endereçadas à PMMG, notícias de jornal.

Foram esses procedimentos que permitiram encontrar alguns textos que não estavam

disponíveis sequer aos seus autores, além de dar-lhes um caráter oficial que não seria

conferido caso chegassem por mãos de particulares.

127

Por outro lado, foram encontradas, por meio de particulares, peças publicitárias e notícias de

jornal cujas datas, e até mesmos personagens fotografados, não puderam ser identificados por

que não continham registros de datas e órgãos de publicação, por exemplo. A busca nas

seções da PMMG, inclusive no setor de Comunicação Organizacional, demonstrou que não há

arquivos dessas peças.

5.1.3 Boletins como fonte de pesquisa sobre a PMMG

Se hoje as instituições vivem a era da informática, em que os textos circulam com grande

facilidade e se perpetuam por tempo indefinido pela própria forma de produção e divulgação,

isso não ocorria até poucas décadas atrás.

Dessa forma, a maior parte das informações existentes neste trabalho foi encontrada nos

arquivos microfilmados do Centro de Gestão de Documentos da PMMG, especialmente na

Seção de Microfilmagem. Se, por um lado, os métodos de arquivamento que eram possíveis

até a década de 90, assim como a pouca disponibilidade de equipamentos, dificultam as

pesquisas, que se tornam lentas e até mesmo complexas, por outro, existe ali um acervo de

valor inestimável que pode servir de fonte para estudos os mais diversos sobre a Instituição.

Os limites estabelecidos para o presente estudo determinaram os tipos de boletins e os

períodos de consulta. No entanto, a própria interrupção da pesquisa, quando se alcançaram as

fronteiras propostas, indicaram que a continuidade descortinaria informações importantes aos

olhares de outros pesquisadores que se interessem pela História da PMMG. Exemplo dessa

amplidão seria a pesquisa aos Boletins da Academia da Polícia Militar que permitiria

encontrar os resultados de todos os cursos realizados pela escola, permitindo avaliar sob focos

diversos, tais como nível de desempenho, perfis dos melhores colocados, colocação das

mulheres nos cursos, etc.

Não é possível mensurar os prejuízos causados por não estarem disponíveis os Boletins da Cia

PFem referentes aos anos de 1988, 1989 e 1990, em virtude do que já foi exposto no item

dedicado à apresentação da metodologia utilizada neste estudo. Muito menos é possível, a este

tempo da história, levantar os fatores que repercutiram essa situação. Mas é por esses mesmos

128

motivos que ressai a importância das Unidades e dos militares que se dedicaram e se dedicam

a coletar, organizar e guardar a história da PMMG, como se pôde observar nos meses de

pesquisa diária à Seção de Microfilmagem do CGDoc.

5.1.4 Sistema de Recursos Humanos como fonte de dados sobre o pessoal da PMMG

O Sistema Integrado de Recursos Humanos (SIRH) é a fonte de dados importantes sobre o

pessoal da PMMG. Graças à implementação de novas rotinas e à adoção de procedimentos

que impelem à atualização dos dados, o SIRH se torna a cada dia mais confiável e completo

no que se refere às informações que se dispõe a consolidar.

Por outro lado, as necessidades da pesquisa demonstraram que ainda não são possíveis buscas

por critérios específicos, ainda que os dados estejam disponíveis no sistema, o que reduz, ou

pelo menos dificulta, a possibilidade de acesso a eles.

Atualmente, caso exista interesse em pesquisar a raça das policiais femininas, ou, ainda, um

corte de faixa etária desse grupo, ou talvez o número de dependentes, o sistema não emitiria

relatórios consolidados. A partir do SIRH somente seria possível condensar esses dados pela

consulta aos dados de cada policial feminina cadastrada, a exemplo do que foi feito, na

presente pesquisa, para apresentação dos dados de escolaridade, origem, tempo de

permanência no serviço ativo das policiais da primeira turma de policiais femininas.

A renovação do sistema de recursos humanos, de maneira a ampliar as possibilidades de

pesquisa, especialmente por parâmetros específicos, se constituiria em relevante base para

pesquisas sobre o pessoal da Instituição.

129

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__________. Polícia Militar. Apresentação por transferência: formandas do CFS/83..

Belo Horizonte: Cia PFem. BI 049, de 19/12/1983. pp. 245-246..

__________. Polícia Militar. Concessão de recompensa: ocorrência de assistência. Belo

Horizonte: Cia PFem.. BI 049, de 19/12/1983. p. 250.

__________. Polícia Militar. Aviso n.º 232, de 29 de dezembro de 1983: Dispõe sobre

inclusões de Soldado PM de 2ª Classe na Corporação, no exercício de 1984. Belo

Horizonte: Comando-Geral. BGPM 244, de 29/12/83.

__________. Polícia Militar. Ordem do Dia: Formatura do CFS Fem de 1983. Belo

Horizonte: Comando-Geral. BEPM 039, de 16/12/1983. pp. 318 a 320.

__________. Polícia Militar. Of. s/nº/16º BPM: agradecimento pelo empenho de PFens.

Belo Horizonte: Cia PFem. Belo Horizonte: Cia PFem. BI 002, de 19/01/1984. p. 007.

__________. Polícia Militar. Autorização para contrair matrimônio. Belo Horizonte: Cia

PFem.. BI 009, de 27/02/1984. p. 038.

__________. Polícia Militar. Ordem do Dia: Aniversário da Cia PFem. Belo Horizonte:

Comando-Geral. BGPM 064, de 02/04/1984. p. 1114.

__________. Resolução 1284, de 08 de junho de 1984: Altera dispositivos do RePoFem.

Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 110, de 08/06/1984. pp. 1841-1842.

__________. Polícia Militar. Aprovação do Regimento interno da Transitolândia

“Inspetor Pimentel”. Belo Horizonte: CPC. BI 022, de 20/06/1984. p. 222.

__________. Polícia Militar. Resolução 1300, de 31 de julho de 1984. Belo Horizonte:

Comando-Geral. BGPM 146, de 25/06/1984. p. 2579.

__________. Polícia Militar. Resolução 1307, de 17 de agosto de 1984. Acrescenta e altera

dispositivos nas “Normas Provisórias para Uniformes e Insígnias da Polícia Feminina”. Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 158, de 17/08/1984. pp. 2762 e 2763.

__________. Polícia Militar. Funções passagem: Comando da Cia PFem. Belo Horizonte:

Cia PFem. BI 035, de 27/08/1984. pp. 147-148.

__________. Polícia Militar. Elogio Individual. Belo Horizonte: Cia PFem. BI 039, de

24/09/1984. pp. 161-162.

__________. Polícia Militar. Exclusão Disciplinar. Belo Horizonte: Cia PFem. BI 040, de

01/10/1984 (transcrição do BGPM 183/84). pp. 165-166.

__________. Polícia Militar. Autorização para aulas de educação física por professora

civil. Belo Horizonte: Cia PFem. BI 042, de 15/10/1984 (transcrição do BGPM 193/84). p.

174.

__________. Polícia Militar. Autorização para contrair núpcias. Belo Horizonte: Cia

PFem. BI 045, de 15/11/1984. p. 179.

137

__________. Polícia Militar. Nota Meritória: golpe do malex. Belo Horizonte: Cia PFem.

BI 046, de 12/11/1984. pp. 185-186.

__________. Polícia Militar. Ordem do Dia: Aniversário da Cia PFem. Belo Horizonte:

Comando-Geral. BGPM 061, de 01/04/1985. p. 881.

__________. Polícia Militar. Instrução de Conduta Operacional/13 – Escolta de presos.

Belo Horizonte: CPC. BI 018, de 13/05/1985. p. 200-209.

__________. Polícia Militar. Resolução n.º 1.409, de 13 de junho de 1985: Dispõe sobre o

funcionamento, na Corporação, de cursos para oficiais e praças, no ano de 1986. Belo

Horizonte: Comando-Geral, 1985.

__________. Polícia Militar. Resolução 1420, de 12 de julho de 1985: Modifica a

Resolução 1409/85, que trata das vagas para cursos em 1986. Belo Horizonte: Comando-

Geral. BGPM 130, de 15/07/1985. p. 1940.

__________. Polícia Militar. Instrução 3003-EMPM, de 31 de julho de 1985: regula

seleção e matrícula ao Curso de Formação de Oficiais para o ano de 1986. Belo

Horizonte: Comando-Geral. BGPM 145, de 05/08/1985. pp. 2236-2268.

__________. Polícia Militar. Designação para exercer funções na Cia PFem. Belo

Horizonte: Cia PFem. BI 037, de 15/09/1986. p. 200.

__________. Polícia Militar. Designação para o Curso de Extensão de Comando de

Operações de Radiopatrulhamento. Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 175, de

18/09/1985. pp. 2830 a 2832.

__________. Polícia Militar. Of. 1949/85-BPChq: Atuação de PFens. Belo Horizonte: Cia

PFem. BI 039, de 30/09/1985. pp. 171-172.

__________. Polícia Militar. Resolução 1460, de 29 de outubro de 1985: prevê vagas para

o CFS/Fem em 1986. Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 201, de 29/10/1985. p. 3246.

__________. Polícia Militar. Ato de Resultado Final do Curso de Extensão de Comando

de Operações de Radiopatrulhamento. Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 205, de

01/11/1985. p. 3298-3299.

__________. Polícia Militar. Redistribuição de Viaturas. Belo Horizonte: Comando-Geral.

BGPM 206, de 04/11/1985. p. 3367.

__________. Polícia Militar. Nota do Comando: Lançamento do policiamento motorizado

pela Cia PFem. Belo Horizonte: Cia PFem. BI 046, de 12/11/1985. pp. 199-200.

__________. Polícia Militar. Instrução 3008, de 18 de novembro de 1985. Belo Horizonte:

Comando-Geral. BGPM 215, de 18/11/1985, pp. 3512-3601.

__________. Polícia Militar. Ato de Resultado final do Curso de Formação de Oficiais de

1985. Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 233, de 12/12/1985. pp. 3986-3989.

__________. Polícia Militar. Título de Declaração de Aspirantes-a-Oficial. Belo Horizonte:

Comando-Geral. BGPM 233, de 12/12/1985. pp. 3990-3992.

138

__________. Polícia Militar. Ato de Classificação de Aspirantes-a-Oficial. Belo Horizonte:

Comando-Geral. BGPM 233, de 12/12/1985. pp. 3993-3996.

__________. Polícia Militar. Resolução 1502, de 03 de janeiro de 1986: amplia o número

de vagas para o CFS/Fem de 1986. Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 002, de

03/01/1986. p. 110.

__________. Polícia Militar. Ato de Designação de Chefia de Curso - CFS/86. Belo

Horizonte: Comando-Geral. BGPM 011, de 16/01/1986. p. 237.

__________. Polícia Militar. Ato de Designação de Comissão: Seleção para o CFS/86.

Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 014, de 21/01/1986. p. 278.

__________. Polícia Militar. Resultado final de Seleção ao CFO/Fem 1986. Belo

Horizonte: Comando-Geral. BGPM 016, de 23/01/1986. p. 305.

__________. Polícia Militar. Disposição de Praças para atuarem no CFS 1986. Belo

Horizonte: Comando-Geral. BGPM 027, de 07/02/1986. p. 5141.

__________. Polícia Militar. Resolução 1.562, de 03 de julho de 1986. Dispõe sobre

funcionamento de cursos em 1987 e dá outras providências. Belo Horizonte: Cia PFem. BI

023, de 09/06/1986 (transcrição do BGPM 099/86). pp. 126-129.

__________. Polícia Militar. Aviso 262, de 1º de julho de 1986: dispõe sobre inclusão de

Soldados PM Fem de 2ª Classe na PMMG em 1986. Belo Horizonte: Comando-Geral.

BGPM 119, de 01/07/1986. pp. 2098-2099.

__________. Polícia Militar. Ato de Promoção de Oficiais. Belo Horizonte: Comando-

Geral. BGPM 119, de 01/07/1986. pp. 2100-2103.

__________. Polícia Militar. Instrução Geral 004/86: Regula a inscrição, seleção e

matrícula para o CFSd Fem 1986. Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 016, de

23/01/1986. p. 2167-2183.

__________. Polícia Militar. Aviso 258: Esclarece procedimentos para elaboração,

atualização, difusão e posses de Diretrizes na PMMG. Belo Horizonte: Comando-Geral.

BGPM 53, de 20/03/1986.

__________. Polícia Militar. Resolução 1576, de 10 de julho de 1986: Aprova o estandarte

da Cia PFem. Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 126, de 10/07/1986. pp. 2344-2346.

__________. Polícia Militar. Aviso 263, de 17 de julho de 1986: inclusão de Sd PM

femininos de 2ª Cl na Corporação (2º BPM). Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 132,

de 18/07/1986. pp. 2499-2500.

__________. Polícia Militar. Resolução 1578, de 11 de julho de 1986: revoga o art. 5º da

Resolução 1190/83, que trata do penteado e corte de cabelo para as policiais-militares

femininas. Comando-Geral. BGPM 127, de 11/07/1986. p. 2400.

__________. Polícia Militar. Adição de Praças ao 2º BPM. Belo Horizonte: Comando-

Geral. BGPM 137, de 25/07/1986. p. 2627.

139

__________. Polícia Militar. Designação de Chefes de Curso e Monitoras para o

CFSd/Fem 1986-Cia PFem. Belo Horizonte: Cia PFem. BI 036, de 08/09/1986. pp. 197-198.

__________. Polícia Militar. Designação de Comissão. Belo Horizonte: Comando-Geral.

BGPM 181, de 29/09/1986. p. 2967.

__________. Polícia Militar. Ato de transferência de Oficial: Ten Maíza. Belo Horizonte:

Comando-Geral. BGPM 192, de 15/10/1986. p. 3279.

__________. Polícia Militar. Designação de Oficial para compor comissão. Belo

Horizonte: Comando-Geral. BGPM 196, de 21/10/1986. p. 3389.

__________. Polícia Militar. Resolução 1607, de 22 de setembro de 1986. Altera

dispositivos nas “Normas Provisórias para Uniformes e Insígnias da Polícia Feminina”. Belo Horizonte: Cia PFem. BI 043, de 28/10/1986 (transcrito do BGPM 179, de 24/10/1986).

pp. 231-233.

__________. Polícia Militar. Resolução 1618, de 28/10/1986: prevê a realização de cursos

em 1987. Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 201, de 29/10/1986. pp. 3460-3463.

__________. Polícia Militar. Aviso 269, de 24 de novembro de 1986: dispõe sobre

inclusões de Sd PM de 2ª Classe na Corporação em 1987.. Belo Horizonte: Comando-

Geral. BGPM 219, de 24/11/1986. pp. 3952-3955.

__________. Polícia Militar. Transferência de Praças. Belo Horizonte: Comando-Geral.

BGPM 026, de 02/01/1987.

__________. Polícia Militar. Concessão de Recompensa: Elogio Individual – Comissão do

RUIPM. Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 006, de 12/01/1987. p. 139.

__________. Polícia Militar. Concessão de Recompensa: Elogio Individual – Formação de

Sgt na APM. Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 006, de 12/01/1987. p. 140.

__________. Polícia Militar. Estágio Prático de Manutenção de Comunicações. Belo

Horizonte: Comando-Geral. BGPM 007, de 13/01/1987. p. 143.

__________. Polícia Militar. Resultado final de processos seletivos ao CFO/87 e ao CFS

Fem/87. Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 12, de 20/01/1987. pp. 253-256.

__________. Polícia Militar. Designação de Policiais-Militares para cursos fora da

Corporação. Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 13, de 21/01/1987. pp. 290-291.

__________. Polícia Militar. Disposição de Oficial para a APM. Belo Horizonte: Comando-

Geral. BGPM 13, de 21/01/1987. p. 294.

__________. Polícia Militar. Elogio Individual. Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 15,

de 23/01/1987. p. 361-362.

__________. Polícia Militar. Comissão Encarregada da Entrevista ao Exame Seletivo ao

CFS/1987. Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 17, de 27/01/1987. p. 384-385.

140

__________. Polícia Militar. Apresentação de Praças da PMRO, da PMPB, PMAM,

PMDF e PMGO para o CFO/87. Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 27, de

10/02/1987. pp. 584-589.

__________. Polícia Militar. Os. s/nº - Clube de Cabos e Soldados: participação de

militares na fiscalização das eleições da entidade. Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM

28, de 11/02/1987. p. 610.

__________. Polícia Militar. Instrução 01.1/87-DE, de 16 de fevereiro de 1987: Normas

reguladoras do concurso ao CFC Fem/87. Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 31, de

16/02/1987. pp. 648-657.

__________. Polícia Militar. Transferência de Praça para a APM. Belo Horizonte:

Comando-Geral. BGPM 33, de 18/02/1987. pp. 677-678.

__________. Polícia Militar. Resultado Final do CFSd Fem/87-Cia PFem. Belo Horizonte:

Comando-Geral. BGPM 33, de 18/02/1987. pp. 714-717.

__________. Polícia Militar. Nota do Gabinete do Comando referente à formatura da

primeira turma do CFSd Fem - 1987. Belo Horizonte: Cia PFem. BI 08, de 23/02/1987.

(transcrição do BE/CPC 01/87) pp. 084-086.

__________. Polícia Militar. Matrícula no curso de Formação de Sargentos - 1987. Belo

Horizonte: Cia PFem. BI 08, de 23/02/1987. pp. 068-069.

__________. Polícia Militar. Aviso 281: Esclarece procedimentos para elaboração,

atualização, difusão e posses de Diretrizes na PMMG. Belo Horizonte: Comando-Geral.

BGPM 98, de 26/05/1987.

__________. Polícia Militar. Diretriz de Operações Policiais-Militares (DOPM) 008/87:

Emprego de Policiais Femininos no Policiamento Ostensivo. Belo Horizonte: Comando-

Geral. BGPM 035, de 20/02/1987. pp. 760-768.

__________. Polícia Militar. Discurso da Paraninfa do CFSd Fem: 20 de fevereiro de

1987. Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 035, de 20/02/1987. pp. 779-782.

__________. Polícia Militar. Ato de Promoção de Praças: 2º Sgt PM Fem. Belo Horizonte:

Comando-Geral. BEPM 003, de 09/03/1987. pp. 119-120.

__________. Polícia Militar. Designação de comissão: seleção CFC/87. Belo Horizonte:

Comando-Geral. BGPM 045, de 10/03/1987. pp. 955-956.

__________. Polícia Militar. Resultado final do exame de seleção ao CFS/87. Belo

Horizonte: Comando-Geral. BGPM 046, de 11/03/1987. pp. 999-1000.

__________. Polícia Militar. Resultado final do CFSd – 2º BPM. Belo Horizonte:

Comando-Geral. BGPM 049, de 16/03/1987. pp. 1074-1076.

__________. Polícia Militar. Resultado dos exames seletivos ao CFC Fem/87. Belo

Horizonte: Comando-Geral. BGPM 059, de 30/03/1987. pp. 1328-1329.

141

__________. Polícia Militar. Aviso 279, de 07 de maio de 1987: Dispõe sobre os direitos da

policial militar durante o período de gravidez. Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM

059, de 30/03/1987. pp. 1328-1329.

__________. Polícia Militar. Relação dos Oficiais em condições de comporem Conselhos

da Auditoria Judiciária Militar. Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 110, de

16/06/1987. pp. 2132-2144.

__________. Polícia Militar. Resultado final CFSd Fem – 10º BPM. Belo Horizonte:

Comando-Geral. BGPM 116, de 24/06/1987. pp. 2251-2252.

__________. Polícia Militar. Aprovação da Programação do 1º Curso de Motociclistas

Femininos. Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 123, de 03/07/1987. p. 2389.

__________. Polícia Militar. Resultado final do 1º Curso para Motociclista Feminino.

Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 137, de 23/07/1987. p. 2755.

__________. Polícia Militar. Aviso nº 285, de 30 de julho de 1987: Dispõe sobre critérios

para inclusão de Sd PM Fem. Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 142, de 30/07/1987.

p. 2755.

__________. Polícia Militar. Resultado final CFSd Fem – 14º BPM. Belo Horizonte:

Comando-Geral. BEPM 011, de 06/08/1987. pp. 225-226.

__________. Polícia Militar. Resolução 1754, de 31 de julho de 1987. Altera dispositivos

nas “Normas Provisórias para os Uniformes e Insígnias da Polícia Feminina”. Comando-

Geral. BGPM 155, de 18/08/1987. pp. 3117 e 3118.

__________. Polícia Militar. Instrução de Ensino 003/87-DE: Regula a inscrição, seleção e

matrícula para o CFO/1988. Belo Horizonte: DE. BEPM 012, de 29/08/1987. pp. 231-241.

__________. Polícia Militar. Resultado final CFC Fem 1987. Belo Horizonte: Comando-

Geral. BEPM 013, de 24/08/1987. pp. 314-315.

__________. Polícia Militar. Transferência de Praça para o 17º BPM. Belo Horizonte:

Comando-Geral. BGPM 161, de 26/08/1987. p. 3205.

__________. Polícia Militar. Aviso 290, de 09 de setembro de 1987: dispõe sobre a

inclusão de Sd PM Fem no 7º BPM em 1988. Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 170,

de 09/09/1987. p. 3398.

__________. Polícia Militar. Quadro de Acesso Complementar para 1987 - QOPM - 1987.

Belo Horizonte: Cia PFem. BI 037, de 14/09/1987 (transcrição do BGPM 169/87). p. 304.

__________. Polícia Militar. Concessão de Medalha de Mérito Profissional. Belo

Horizonte: Comando-Geral. BEPM 014, de 06/10/1987. p. 323.

__________. Polícia Militar. Promoções de Oficiais. Belo Horizonte: Comando-Geral.

BGPM 193, de 13 de outubro de 1987. p. 3922.

__________. Polícia Militar. Resultado final CFSd 1987 – Várias Unidades. Belo

Horizonte: Comando-Geral. BGPM 205, de 30/10/1987. pp. 4149-4174.

142

__________. Polícia Militar. Resultado final CFS 1987. Belo Horizonte: Comando-Geral.

BEPM 018, de 04/12/1987. pp. 416-418.

__________. Polícia Militar. Transferência de Praça do 10º BPM para a Cia PFem. Belo

Horizonte: Comando-Geral. BGPM 233, de 14/12/1987. p. 4990.

__________. Polícia Militar. Designação de Comissões: Entrevistas e exames para cursos

em 1988. Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 234, de 15/12/1987. p. 5038.

__________. Polícia Militar. Destaques profissionais. Belo Horizonte: Comando-Geral.

BGPM 235, de 17/12/1987. pp. 4525-4551.

__________. Polícia Militar. Resultado final do concurso ao CEFS/1988. Belo Horizonte:

Comando-Geral. BGPM 238, de 21/12/1987. pp. 4210-4230.

__________. Polícia Militar. Resolução 1863, de 18 de fevereiro de 1988. institui a

obrigatoriedade de uso das designações “PM” e “BM” acrescidas das categorias, pelo

pessoal militar da Corporação. Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 032, de

18/02/1988. pp. 708-709.

__________. Polícia Militar. Ofício 080/DP/88, de 11 de março de 1988 - PMPI.

Apresenta de Asp para estágio na Cia PFem. Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 056,

de 23/03/1988. p. 1130.

__________. Polícia Militar. Aviso 300, de 30 de março de 1988. Esclarece quanto à

“situação militar” de policiais militares do sexo feminino demitidos ou excluídos

disciplinarmente ou por baixa a pedido. Comando-Geral. BGPM 062, de 04/04/1988. pp.

1275 e 1276.

__________. Polícia Militar. Atos de resultado final do Curso Especial de Formação de

Sargentos PM-I – 1988. Belo Horizonte: Comando-Geral. BEPM 019, de 08/07/1988. pp.

363-369.

__________. Polícia Militar. Ato de classificação CFS PM – Fem – 1988. Belo Horizonte:

Comando-Geral. BEPM 019, de 08/07/1988. p. 372.

__________. Polícia Militar. Atos de resultado final do Curso Especial de Formação de

Sargentos PM. Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 022, de 25/07/1988. p. 436.

__________. Polícia Militar. Atos de Resultado Final do Curso de Formação de Soldados

PM/87 e 88. Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 188, de 04/10/1988. p. 2987.

__________. Polícia Militar. Ato de resultado final do Curso de Formação de oficiais

(CFO-3) – 1988. Belo Horizonte: Comando-Geral. BEPM 027, de 07/10/1988. pp. 596-601.

__________. Polícia Militar. Ato de declaração de Aspirantes-a-oficial PM - 1988. Belo

Horizonte: Comando-Geral. BEPM 027, de 07/10/1988. pp. 602-604.

__________. Polícia Militar. Relação de policiais militares inscritos para a seleção nos

diversos cursos fora da corporação no ano de 1989. Belo Horizonte: Comando-Geral.

BGPM 241, de 23/12/1988.

143

__________. Polícia Militar. Relação de aprovados no Curso de Formação de oficiais –

CFO 3/PP - 1989. Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 188, de 04/10/1989. pp. 3551 a

3555.

__________. Polícia Militar. Ato de resultado final do Curso de Formação de Soldados

PM da Cia PFem- 1989. Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 173, de 13/09/1989. pp.

3501-3503.

__________. Polícia Militar. Ato de Declaração de Aspirantes-a-oficial - 1989. Belo

Horizonte: Comando-Geral. BEPM 013, de 10/10/1989. pp. 221-223.

__________. Polícia Militar. Promoção de praças do QPPM Fem. Belo Horizonte:

Comando-Geral. BEPM 004, de 21/04/1990. pp. 146-147.

__________. Polícia Militar. Promoção de oficiais do QOPM. Belo Horizonte: Comando-

Geral. BGPM 075, de 23/04/1990. pp. 1821-1829.

__________. Polícia Militar. Ato de classificação de oficiais – 1990. Belo Horizonte:

Comando-Geral. BGPM 075, de 23/04/1990. pp. 1842-1850.

__________. Polícia Militar. Ato de transferência de praças para freqüentar cursos

(CEFS e CFS) – 1990. Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 075, de 23/04/1990. pp.

1861-1866.

__________. Polícia Militar. Publicação de Elogio Individual para o Tenente Coronel

Wanderson Soares dos Santos. Belo Horizonte: CPC. BI 20, de 14/05/1990. p. 252-254.

__________. Polícia Militar. Comunicação do recebimento da função de Cmt da Cia

PFem. Belo Horizonte: CPC. BI 21, de 21/05/1990. p. 275.

__________. Polícia Militar. Convocação de candidatos ao Curso de Aperfeiçoamento de

Sargentos – CAS/91. Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 121, de 03/07/1990. pp. 3145-

3169.

__________. Polícia Militar. Resolução 2423, de 11 de julho de 1990. Dispõe sobre o corte

de cabelo dos militares e dá outras providências. Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM

128, de 12/07/1990. pp. 3409-3415.

__________. Polícia Militar. Comunicação do recebimento da função de Cmt da Cia

PFem. Belo Horizonte: CPC. BI 30, de 23/07/1990. p. 409.

__________. Polícia Militar. Comunicação do recebimento da função de Cmt da Cia

PFem. Belo Horizonte: CPC. BI 30, de 23/07/1990. p. 409.

__________. Polícia Militar. Declaração de entrada em exercício da função de Cmt da

Cia PFem. Belo Horizonte: CPC. BI 31, de 30/07/1990. p. 418.

__________. Polícia Militar. Retificação de data de assunção do comando da Cia PFem.

Belo Horizonte: CPC. BI 31, de 30/07/1990. p. 420.

__________. Polícia Militar. Resolução 2450, de 19 de setembro de 1990: Revoga a

Resolução 1056, de 22 de setembro de 1982, que contém o Regulamento da Polícia

144

Feminina da Polícia da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (RePoFem). Belo

Horizonte: Comando-Geral. BGPM 173, de 20/09/90.

__________. Polícia Militar. Designação de comissão para elaborar o Regimento Interno

da Cia PFem. Belo Horizonte: CPC. BI 39, de 24/09/1990. p. 507.

__________. Polícia Militar. Relação de aprovados no Curso de Formação de oficiais –

CFO 3/PP - 1990. Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 181, de 02/10/1990. pp. 4545 a

4548.

__________. Polícia Militar. Publicação de Ato de Redistribuição de viaturas - 06/90.

Belo Horizonte: CPC. BI 47, de 19/11/1990. p. 586

__________. Polícia Militar. Ato de resultado final do Curso de Formação de Cabos PM

da Cia PFem- 1990. Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 231, de 18/12/1990. pp. 6979-

6980.

__________. Polícia Militar. Ato de resultado final do Curso de Formação de Soldados

PM da Cia PFem- 1990. Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 231, de 18/12/1990. pp.

6982-6983.

__________. Polícia Militar. Publicação de atos de transferência de oficiais e praças, nas

Unidades do CPC. Belo Horizonte: CPC. BI 52, de 26/12/1990. pp. 640-644.

__________. Polícia Militar. Ato de promoção de praças do QPPM Fem – CFS PM/90.

Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 237, de 28/12/1990. p. 7352.

__________. Polícia Militar. Transferência de oficial – necessidade do serviço. Belo

Horizonte: Comando-Geral. BGPM 237, de 28/12/1990. p. 7347.

__________. Polícia Militar. Resolução 2490, de 28 de dezembro de 1990. Altera o Plano

de Articulação da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Comando-Geral. BGPM 003, de 04/01/1991.

__________. Polícia Militar. Resolução 2490, de 28 de dezembro de 1990. Altera o Plano

de Articulação da Polícia Militar de Minas Gerais e dá outras providências. Belo

Horizonte: Comando-Geral. BGPM 003, de 04/01/1991.

__________. Polícia Militar. Aviso 323, de 17 de janeiro de 1991. Contém esclarecimentos

sobre o Regulamento de Uniformes e Insígnias da Polícia Militar do estado de Minas

Gerais. Comando-Geral. BGPM 015, de 22/01/1991. pp. 304 a 306.

__________. Polícia Militar. Resolução 2502, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre

composições de de uniformes e classificação e uso das insígnias na Polícia Militar do

Estado de Minas Gerais. Comando-Geral. BGPM 015, de 22/01/1991. pp. 306 a 311.

__________. Polícia Militar. Publicação da relação de candidatas aprovadas no concurso

ao CFC-Fem – 1991. Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 032, de 18/02/1991. pp. 32-

33.

145

__________. Polícia Militar. Publicação de transferência de praças por necessidade do

serviço, para cursarem o CFS PM Fem/91 na APM. Belo Horizonte: Comando-Geral.

BGPM 034, de 20/02/1991. p. 14.

__________. Polícia Militar. Resolução 2512, de 27 de fevereiro de 1991. Altera previsão

de inclusão de soldado 2ª Classe do QPPM Fem, estabelecida pela Resolução 2409, de 24

de maio de 1990. Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 039, de 27/02/1991. p. 25.

__________. Polícia Militar. Publicação do Quadro de Acesso de Praças – QAP/1991.

Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 049, de 13/03/1991. pp. 04-16.

__________. Polícia Militar. Publicação do Ato contendo o resultado final dos cursos de

formação de Cabos PM/BM/Mus/Corn/Fem - 1991. Belo Horizonte: Comando-Geral.

BGPM 126, de 09/07/1991. pp. 18-40.

__________. Polícia Militar. Publicação de transferência de praças por necessidade do

serviço, para cursarem o CAS PM Fem/91, na APM. Belo Horizonte: Comando-Geral.

BGPM 154, de 20/08/1991. p. 6.

__________. Polícia Militar. Publicação do Ato contendo o resultado final do curso de

formação de soldados PM e Fem, realizado no 18º BPM - 1991. Belo Horizonte:

Comando-Geral. BGPM 207, de 06/11/1991. pp. 8-10.

__________. Polícia Militar. Publicação do Ato contendo o resultado final do concurso ao

CAS - 1992. Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 223, de 29/11/1991. pp. 5-22.

__________. Polícia Militar. Publicação do Ato de promoção de praças por merecimento

intelectual – CFS PM Fem. Belo Horizonte: Comando-Geral. BEPM 019, de 6/12/1991. p.

22.

__________. Polícia Militar. Publicação do Ato contendo o resultado final do concurso ao

CFS PM Fem - 1992. Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 015, de 22/01/1992. p. 11-17.

__________. Polícia Militar. Publicação do Ato contendo o resultado final do concurso ao

CFC PM Fem - 1992. Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 032, de 14/02/1992. p. 9.

__________. Polícia Militar. Convocação complementar dos aprovados no CAS-II/92 -

Fem. Belo Horizonte: Comando-Geral. BEPM 091, de 18/05/1992. p. 18.

__________. Polícia Militar. Publicação do Quadro de Acesso de Praças – Junho/92. Belo

Horizonte: Comando-Geral. BGPM 107, de 10/07/1992.

__________. Polícia Militar. Publicação do Ato contendo o resultado final do CEFS-PM

Fem I - 92. Belo Horizonte: Comando-Geral. BEPM 009, de 26/06/1992. p. 6.

__________. Polícia Militar. Publicação e homologação de resultado do CAO-I - 92. Belo

Horizonte: Comando-Geral. BEPM 011, de 7/07/1992. pp. 196-200.

__________. Polícia Militar. Publicação do resultado final do Curso de Formação de

Cabos PM/BM/PM Fem (formatura dia 10/07/1992). Belo Horizonte: Comando-Geral.

BEPM 012, de 10/07/1992.

146

__________. Polícia Militar. Publicação do Ato de promoção de praças por merecimento

intelectual – CFC PM Fem/92. Belo Horizonte: Comando-Geral. BEPM 012, de

10/07/1992. p. 58.

__________. Polícia Militar. Instrução de Ensino 12/92 – DE, de 13 de agosto de 1992.

Regula a inscrição, seleção e matrícula ao Curso Especial de Formação de Oficiais –

CEFO, para 1993. Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 153, de 14/08/1992. pp. 46 a 51.

__________. Polícia Militar. Publicação do resultado final do concurso ao CFC/PM e BM

II - 1992. Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 155, de 18/08/1992. pp. 5-30.

__________. Polícia Militar. Publicação do ato de resultado final do CFSd – 92

(formatura 31/08/1992). Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 162, de 27/08/1992. pp. 8-

13.

__________. Polícia Militar. Instrução de Ensino 015/82 – DE, de 26 de agosto de 1992:

Regula a inscrição, seleção e matrícula aos cursos de formação de sargentos e cursos de

formação de cabos para o ano de 1993. Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 162, de

27/08/1992. pp. 19-29.

__________. Polícia Militar. Publicação do ato de resultado final do CFSd – 92

(formatura 30/09/1992). Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 183, de 28/09/1992. pp. 8-

14.

__________. Polícia Militar. Comunicação da apresentação da comissão de policiais

militares da PMMG na UNAVEM- Angola. Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 183,

de 28/09/1992. p. 24.

__________. Polícia Militar. Resolução 2786, de 19 de outubro de 1992. Autoriza a

inclusão de Sd 2ª classe na Corporação. Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 193, de

20/10/1992. p. 8.

__________. Polícia Militar. Resolução 2787, de 19 de outubro de 1992: Altera o Anexo

“C” da Resolução 2610, de 16 de dezembro de 1991. Belo Horizonte: Comando-Geral.

BGPM 198, de 20/10/1992. p. 9.

__________. Polícia Militar. Resultado final do Curso de Educação Física – Sargentos 92.

Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 234, de 15/12/1992. p. 8.

__________. Polícia Militar. Publicação do resultado final do Curso de Formação de

Cabos PM/BM (formatura em 18/12/1992). Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 236,

de 22/12/1992. pp. 2-40.

__________. Polícia Militar. Publicação do resultado final do Curso de Formação de

Soldado PM (formatura em 22/12/1992). Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 236, de

22/12/1992. pp. 40-42.

__________. Polícia Militar. Publicação de retificação do resultado final do Curso de

Formação de Cabos realizado no 2º BPM (formatura em 18/12/1992). Belo Horizonte:

Comando-Geral. BGPM 237, de 23/12/1992. pp. 4-5.

147

__________. Polícia Militar. Publicação do resultado final do Curso de Formação de

soldados PM/BM (formatura em 30/12/1992). Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM

240, de 29/12/1992.

__________. Polícia Militar. Resultado final do concurso ao CHO e CEFO. Belo

Horizonte: Comando-Geral. BGPM 002, de 05/01/1993. pp. 10-14.

__________. Polícia Militar. Convocação de candidatos para curso (CEFO). Belo

Horizonte: Comando-Geral. BGPM 012, de 19/01/1993. pp. 8-9.

__________. Polícia Militar. Resultado final do CEFS – CFS PM/BM. Belo Horizonte:

Comando-Geral. BGPM 019, de 28/01/1993. pp. 31-46.

__________. Polícia Militar. Designação de Comissão: Orientações gerais para o emprego

de policiais militares femininos no policiamento ostensivo. Belo Horizonte: Comando-

Geral. BGPM 048, de 12/03/1993. p. 008.

__________. Polícia Militar. Resolução 2869, de 24 de março de 1993. Dispõe sobre o

funcionamento de cursos em 1994. Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 057, de

25/03/1993. pp. 01-14.

__________. Polícia Militar. Resultado final do curso de formação de soldados PM

(formatura 3/04/1993). Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 079, de 30/04/1993. pp. 3-

5.

__________. Polícia Militar. Resolução 2900, de 03 de junho de 1993: Altera o PLano de

Articulação da PMMG e dá outras providências. Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM

002, de 5/01/1993. p. 7.

__________. Polícia Militar. Aprovação do Quadro de Acesso de Praças – Maio/93. Belo

Horizonte: Comando-Geral. BEPM 005, de 25/05/1993.

__________. Polícia Militar. Resolução 2827, de 5 de janeiro de 1993. Altera dispositivo

da Resolução 2707, de 10 de junho de 1992, que dispõe sobre o funcionamento de cursos,

em 1993. Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 104, de 04/06/1993. pp. 003-004.

__________. Polícia Militar. Resolução 2931, de 09 de agosto de 1993: Altera o Anexo

“C” da Resolução 2610, de 16 de dezembro de 1991. Belo Horizonte: Comando-Geral.

BGPM 149, de 09/08/1993. p. 11.

__________. Polícia Militar. Resolução 3009, de 27 de dezembro de 1993: Aprova o

Detalhamento e Desdobramento do Quadro de Organização e Distribuição (DD/QOD)

da Polícia Militar do estado de Minas Gerais, a que se refere o Decreto 35.218, de 16 de

dezembro de 1993. Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 245, de 29/12/1993. pp. 2-9.

__________. Polícia Militar. Diretriz de Operações Policiais-Militares (DOPM) 012/94:

Planejamento do Emprego da Polícia Militar. Belo Horizonte: Comando-Geral. Janeiro,

1994, 101 fls.

__________. Polícia Militar. Memorando 1045/94-EMPM, de 21 de fevereiro de 1994:

Trata da apresentação pessoal de policiais militares femininos. Belo Horizonte: Comando-

Geral. BGPM 034, de 22/02/1994. pp. 44-45.

148

__________. Polícia Militar. Resultado final do curso de formação de soldados PM –

CFSd PM (formatura 1º/02/1995). Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 011, de

6/02/1995. pp. 574-577.

__________. Polícia Militar. Ato de Promoção de Praças. Belo Horizonte: Comando-Geral.

BGPM 109, de 09/07/1995. pp. 3-7.

__________. Polícia Militar. Resolução 3182, de 10 de julho de 1995. dispõe sobre o

funcionamento de Cursos na PMMG, em 1996. Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM

130, de 11/07/1995. pp. 2-7.

__________. Polícia Militar. Resultado final do curso de formação de soldados PM/BM –

CFSd PM/BM (formatura 1º/12/1995). Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 227, de

1º/12/1995. pp. 6-26.

__________. Polícia Militar. Resultado final do curso de formação de cabos PM –

CFC/PM (formatura 14/12/1995). Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 236, de

15/12/1995. pp. 3-30.

__________. Polícia Militar. Transferência de oficiais para freqüentar o Curso Superior

de Polícia (CSP PM/QOS-I-96). Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 015, de

22/02/1996. p. 803.

__________. Polícia Militar. Ato de Promoção de Oficiais. Belo Horizonte: Comando-

Geral. BGPM 044, de 11/06/1996. p. 2501.

__________. Polícia Militar. Ato de Classificação de Oficiais Superiores. Belo Horizonte:

Comando-Geral. BGPM 044, de 11/06/1996. p. 2511.

__________. Polícia Militar. Ato de Promoção de Praças. Belo Horizonte: Comando-Geral.

BGPM 044, de 11/06/1996. p. 2529.

__________. Polícia Militar. Publicação de Designação da Comissão 19/96-EMPM. Belo

Horizonte: Comando-Geral. BGPM 047, de 20/06/1996. p. 2702.

__________. Polícia Militar. Nota do Comando alusiva aos 15 anos de ingresso da mulher

na PMMG. Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 068, de 3/09/1996. pp. 3813-3814.

__________. Polícia Militar. Ato de Convocação de oficiais para freqüentar o Curso

Superior de Polícia – CSP/97. Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 100, de 24/12/1996.

p. 5334-5335.

__________. Polícia Militar. Ato de Promoção de Oficiais. Belo Horizonte: Comando-

Geral. BGPM 101, de 26/12/1996. p. 5352.

__________. Polícia Militar. Resolução 3370, de 07 de maio de 1997: Aprova o DD/QOD

da PMMG. Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 036, de 08/05/1997.

__________. Polícia Militar. Publicação do resultado final do Curso de Aperfeiçoamento

de Oficiais (CAO/97) QOPM/QOS. Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 051, de

01/07/1997. pp. 2928-2930.

149

__________. Polícia Militar. Publicação do resultado final do Curso de Formação de

Soldados PM (CFSd PM/96). Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 062, de 06/08/1997.

pp. 3463-3464.

__________. Polícia Militar. Resolução 3385, de 22 de agosto de 1997: Estabelece novo

modelo de sapatos femininos para a Polícia Militar de Minas Gerais. Belo Horizonte:

Comando-Geral. 1997. 1 p.

__________. Polícia Militar. Resolução 3387, de 4 de setembro de 1997: Altera a

Resolução 3374, de 12 de maio de 1997, que dispõe sobre os critérios para seleção e

funcionamento de Cursos na PMMG, em 1998, e dá outras providências. Belo Horizonte:

Comando-Geral. BGPM 072, de 09/09/1997. pp. 3825-3829.

__________. Polícia Militar. Memorando Circular 33449.3/99-CG, de 29 de outubro de

1999: Trata do emprego de Policiais Militares Femininos. Belo Horizonte: Comando-

Geral. 1999. 2 p.

__________. Polícia Militar. Transferência de oficial por necessidade do serviço. Belo

Horizonte: Comando-Geral. BGPM 007, de 27/01/2004. p. 316.

__________. Polícia Militar. Designação de oficial superior para Subchefia do EMPM.

Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 016, de 27/02/2007. p. 1008.

__________. Polícia Militar. Concessão de Medalha de Mérito Intelectual. Belo Horizonte:

Comando-Geral. BGPM 94, de 23/12/2010. p. 32.

__________. Polícia Militar. Promoção de Oficial por merecimento. Belo Horizonte:

Comando-Geral. BGPM 04, de 03/01/2011. p. 4.

__________. Polícia Militar. Diretriz para Produção de Serviços de Segurança Pública:

Emprego da Polícia Militar de Minas Gerais. Belo Horizonte: Comando-Geral. 2002.

__________. Polícia Militar. Resolução 3930, de 28 de maio de 2007: Dispõe sobre o

funcionamento dos cursos que serão realizados no ano de 2008, através de processo

seletivo interno e externo na PMMG. Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 041, de

31/05/2007.

__________. Polícia Militar. Resolução 3937, de 04 de julho de 2007: Define o percentual

de limitação de vagas destinadas às militares do sexo feminino apenas para o QOC. Belo

Horizonte: Comando-Geral. BGPM 041, de 31/05/2007.

__________. Polícia Militar. Ato de Resultado Final do Curso de Formação de Oficiais –

Bacharelado em Ciências Militares – área Defesa Social - 2009. Belo Horizonte:

Comando-Geral. BGPM 089, de 26/11/2009. pp. 14 a 17.

__________. Polícia Militar. Memorando Circular 10.928.2, de 17 de junho de 2010:

Prorrogação da licença-maternidade. Belo Horizonte: Comando-Geral. BGPM 46, de

22/06/2010.

__________. Polícia Militar. Diretriz Geral para Emprego Operacional da Polícia Militar

de Minas Gerais. Belo Horizonte: Comando-Geral. 3ª Seção do Estado-Maior da PMMG,

2010.

150

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152

ANEXO I – Correspondência do Ex-Governador Francelino Pereira (sobre a inclusão da

mulher na PMMG )

153

ANEXO II – Cópia do PM Notícias de 1987, dando conta da formatura da primeira turma de

Cabos PM Fem

154

ANEXO III – Publicação do Minas Gerais do dia 31 de março de 1982 (Entrega do convite

da formatura da primeira turma ao então Governador Francelino Pereira)

155

ANEXO IV – Publicação do Minas Gerais do dia 31 de março de 1982, intitulada “O

Governador e a Polícia Feminina ” (Apresenta relação das concludentes do CFS Fem/81)

156

ANEXO V – Quadro de Comandantes da Companhia de Polícia Feminina

COMANDANTES DA CIA PFEM

Nome período

Cap PM Dalmir José de Sá 02Abr82 a 01Ago84

Maj PM Josemar Trant de Miranda 03Ago84 a 23Nov86

Maj PM Wanderson Soares dos Santos 23Nov86 a 11Mai90

Maj PM João Muniz de Campos* 11Mai90 a 28Jun90

1º Ten PM Maíza Ferreira dos Santos* 22Jun90 a 31Dez90

* Por motivos de saúde, o Maj Muniz se afastou do comando da Unidade e, antes mesmo da

efetivação do seu afastamento a 1º Ten Maíza foi designada para a função.

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ANEXO VI – Transcrição da íntegra do discurso proferido pela Coronel Neuza Aparecida

Mendes, na solenidade em comemoração aos trinta anos da inclusão da mulher na PMMG

“A história da mulher na Polícia Militar tem início em 29 de maio de 1981, quando, por meio

do Decreto 21.336, o então Governador do Estado de Minas Gerais, Francelino Pereira dos

Santos, criou a Companhia de Polícia Feminina.

Para alocar o efetivo de mulheres previsto, foi aberto o concurso que proveria os 120 cargos

de 3º Sgt PM Feminino. Na ocasião, a PM mineira era comandada pelo Coronel PM Jair

Cançado Coutinho.

2441 mulheres aceitaram o desafio e se candidataram aos cargos; 500 foram aprovadas; 120

foram chamadas para o curso de formação de sargentos, especialmente preparado para

qualificar essas profissionais para o exercício da atividade de segurança pública, função,

naquela época, essencialmente masculina. 112 concluíram o curso em abril de 1982 e

receberam a graduação de 3º Sgt FEM.

Naquela época muitas eram as dúvidas e os desafios a serem enfrentados pelas mulheres,

pelos homens e pela Instituição, para que aquele projeto se transformasse em uma ação de

sucesso; uma ação que possibilitasse o fortalecimento da cidadania e da paz social; que

possibilitasse o crescimento e a humanização do trabalho policial.

O início foi tímido. A primeira Composição da Cia PFem era de um Capitão, um 1º Tenente,

um 1º Sgt; um 2º Sgt, 120 3º Sgt, totalizando 124 policiais. Esse era, portanto, o espaço

máximo que poderia ser ocupado pelas mulheres na PMMG.

Em 1983, incluiu-se a segunda turma de Sargentos femininos.

Novo avanço, com a quebra de mais um paradigma, quando 05 sargentos femininos foram

incluídas no Curso de Formação de Oficiais. Realizaram o curso em turmas mistas. Em 1985

formaram-se as primeiras oficiais da PMMG, que pertenciam ao mesmo quadro dos oficiais

masculinos. Este foi um passo muito importante para o avanço das mulheres na carreira

policial militar em Minas Gerais. Um sinal de que as mulheres estavam vencendo os desafios

que surgiam e que poderiam contribuir ainda mais para a segurança pública do Estado.

Em 1986 um novo marco para a consolidação do trabalho da mulher na Corporação, com a

inclusão da primeira turma de Soldado Feminino.

Outro fator importante, para a evolução do trabalho da mulher policial militar foi a extinção

da Cia P Fem em 1990, o que possibilitou a distribuição do efetivo nas diversas unidades

operacionais, a unificação dos quadros feminino e masculino e o aumento do percentual de

mulheres na Corporação.

Saímos de um número fixo de 120 policiais femininos, em 1981, para um percentual de 10%

do efetivo da Corporação nos dias atuais.

O propósito inicial da inclusão de mulheres na Corporação era o de garantir, na PMMG, um

quadro de policiais capazes de exercer determinadas funções, em especial as que envolvessem

158

mulheres, menores e pessoas idosas, onde a ação do policial-militar masculino fosse

dificultada ou pudesse ser complementada pelo policial-militar feminino.

Atualmente não há qualquer restrição em relação ao seu emprego. Também não há restrições

quanto à designação de policiais femininos para o comandamento de qualquer Fração PM ou

qualquer tipo de policiamento.

Evoluiu-se também em relação à composição das guarnições policiais. No início eram

compostas exclusivamente por homens ou por mulheres. Atualmente não há qualquer

restrição em relação ao quantitativo de cada gênero, na formação das equipes policiais.

Neste contexto, verifica-se que no período de 30 anos as mulheres ampliaram

significativamente seu espaço de atuação na Instituição, tanto na esfera operacional quanto na

administrativa.

No entanto, a principal vitória neste período foi a conquista do respeito à mulher profissional

em uma atividade que anteriormente era tida como essencialmente masculina. Sim, nós

conseguimos consolidar o nosso trabalho.

O respeito foi conquistado com garra, disciplina, coragem, competência, zelo,

responsabilidade, dedicação, determinação e compromisso, sem perder a ternura e a

sensibilidade. Mas a maior contribuição da mulher foi possibilitar um novo olhar – o olhar

feminino - uma nova forma de ver e de atuar sobre o cenário da Segurança Pública,

contribuindo para a humanização do serviço policial e para o fortalecimento da cidadania.

Tornamo-nos uma polícia mais versátil, mais aberta à diversidade e às diferenças.

Fechamos a primeira geração de policiais femininos podendo afirmar que somos uma

Corporação composta por homens e mulheres, que atuam lado a lado, com respeito às

características naturais de cada gênero, contribuindo para a criação de um ambiente seguro e

para o bem estar da sociedade mineira.

Não poderíamos deixar de destacar, neste momento, a conquista histórica alcançada com a

sanção da Lei Complementar 109/2009, que possibilitou à mulher transferir-se para a

inatividade com 25 anos de serviços prestados.

A aprovação da referida Lei só foi possível graças à atuação, firme e determinada, do Exmo

Sr Cmt Geral, Cel Renato Vieira de Souza, com o apoio do então Governador do Estado, Dr.

Aécio Neves e do Vice-Governador, atual Governador, Prof. Antônio Augusto Junho

Anastasia e participação ativa das entidades de classe dos militares estaduais. Essa é uma

conquista que demonstra o propósito do Exmo Sr Comandante Geral de atuar de forma

contínua e incessante na busca da valorização das pessoas.

Outra demonstração de apreço às policiais femininos por parte do Alto Comando da

Instituição pode ser percebida no apoio incondicional para que o marco dos 30 anos de

inclusão da Mulher fosse comemorado na mais alta dimensão para que se externalizasse, tanto

interna quanto externamente, a importância da Mulher Profissional para a Polícia Militar e

para a sociedade mineira.

Por fim, para sintetizar os reflexos da inclusão da mulher na Corporação cito a mensagem do

Cap Sérgio Alexandre Moraes - 9º BPM – Barbacena em referência a esta data comemorativa:

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“Elas são o ponto de equilíbrio entre a razão e emoção. São, por natureza, educadoras e

protetoras. São as flores, que se contrapõem aos espinhos da vida, harmonizam e valorizam as

relações pessoais. São afetuosas, delicadas e vaidosas; são firmes, decididas e corajosas.”

Parabéns a todos aqueles e aquelas que ousaram e possibilitaram esta conquista. Que

possamos todos juntos, a cada dia, buscar a excelência na prestação do serviço de segurança

pública à sociedade mineira e a todos aqueles que por Minas passar.

Muito obrigada!”