Amanda Eliene Carvalho Paraguai de Souza (Secretária ... · hidrografia do país, somente atrás...

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Amanda Eliene Carvalho Paraguai de Souza (Secretária Acadêmica)

Ana Karolina Santiago Bezerra Costa da Silva (Diretora Acadêmica)

Daniel Silva Pinheiro (Diretor Assistente)

Juliana Halany Ramalho Xavier Cardoso (Diretora Assistente)

Maíra Nardy Moura Fé (Diretora Assistente)

Marcela Galvão de Lima Martins Freire (Diretora Assistente)

Stefanny Waninny de Souza Moura (Diretora Assistente)

FÓRUM DOS GOVERNADORES DO NORDESTE

Tema A: Estratégias de combate à seca no Nordeste

Tema B: Adoção de medidas para a erradicação do trabalho infantil

Guia de estudo apresentado ao Projeto de

Extensão e Pesquisa UNISIM-RN – Simulação

Inter Mundi, do Curso de Direito do Centro

Universitário do Rio Grande do Norte (UNI-

RN), a ser realizado de 23 a 26 de agosto de

2017.

Orientador adjunto: Prof. Felipe Maciel

Pinheiro Barros.

Orientadora geral: Prof.ª Vânia Vaz Barbosa

Cela.

NATAL – RN

2017

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APRESENTAÇÃO

“Educação não transforma o mundo. Educação muda as pessoas. Pessoas

transformam o mundo.”

Paulo Freire

Senhores(as) delegados(as),

Sejam bem-vindos(as) a XI edição da UNISIM Simulação Intermundi. À

luz da citação do filósofo brasileiro Paulo Freire, apresentamos mais um comitê

voltado para alunos do Ensino Médio, na Mini UNISIM. Sempre com o

pensamento de engajar jovens estudantes no exercício do pensamento crítico e

da cidadania, o projeto torna-se mais uma vez, para a perspectiva de abordar

temas e discussões de cunho nacional e internacional, um importante aliado do

conhecimento que vai além das simulações por nós promovidas.

A Mini UNISIM, nesse ano de 2017, conta com dois comitês, sendo eles

a Corte Interamericana de Direitos Humanos, de cunho jurídico e o Fórum dos

Governadores do Nordeste (FGN), de cunho político.

No Fórum dos Governadores do Nordeste, comitê a ser simulado pelos

senhores(as) delegados(as), é de extrema importância a adesão de todos os

delegados nos estudos para que o debate seja de alto nível e para que, assim,

os senhores possam aproveitar ao máximo essa forma de ensino-aprendizagem

ímpar que rende benefícios além das salas de aula.

Os diretores do comitê estão dispostos a ajudá-los para sanar toda e

qualquer dúvida que surgir no decorrer do processo de estudos pelo meio de

comunicação mais conveniente para os senhores (seja via e-mail, mensagens

etc.) para que estejam bem amparados e preparados para simular dos dias 23 a

26 de agosto.

É esperado que os senhores(as) delegados(as) se aperfeiçoem em

técnicas argumentativas, dialéticas, persuasivas, entre outras tantas que serão

colocadas em prática ao participarem ativamente do projeto. Portanto, é

importante que se mostrem presentes e ativos nas sessões do FGN, para que o

debate seja o mais proveitoso possível.

Bons estudos!

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO..................................................................................................4

2 TEMA A: ESTRATÉGIAS DE COMBATE À SECA NO NORDESTE ............4

2.1 INTRODUÇÃO....................................................................................4

2.2 ASPECTOS GEOGRÁFICOS DO FENÔMENO DA SECA................5

2.3 SECA, FOME E MISÉRIA: UM PROBLEMA SOCIAL........................9

2.3.1 IMPACTOS..........................................................................10

2.3.2 INDÚSTRIA DA SECA.........................................................12

2.3.3 AGRICULTURA E AGROPECUÁRIA..................................13

2.3.4 PROGRAMAS ASSISTENCIALISTAS................................14

2.4 A TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO E A GARANTIA DE

DIREITOS FUNDAMENTAIS.............................................................................15

2.4.1 DIREITOS FUNDAMENTAIS..............................................15

2.4.2 A TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO................16

2.4.3 ANA (AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS)...........................17

3 TEMA B: ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A ERRADICAÇÃO DO

TRABALHO INFANTIL NO NORDESTE..........................................................19

3.1 CONTEXTO......................................................................................19

3.2 CONCEITO.......................................................................................19

3.2.1 TIPOS..................................................................................19

3.3 O PERFIL DO TRABALHO INFANTIL NO NORDESTE...................20

3.3.1 TRABALHOS FREQUENTES NO NORDESTE..................20

3.3.1.1 TRABALHOS INFANTIS DE REPERCUSSÃO GERAL NO

NORDESTE............................................................................................21

3.3.1.1.1 EXPLORAÇÃO SEXUAL COMERCIAL

INFANTIL......................................................................................21

4

3.3.1.1.2 TRABALHO INFANTIL DOMÉSTICO.................22

3.3.1.1.3 TRABALHO INFANTIL AGRÍCOLA....................23

3.3.1.1.4 TRABALHO INFANTIL NO TRÁFICO E

NARCOPLANTIO DE DROGAS...................................................23

3.3.1.1.5 TRABALHO INFANTIL INFORMAL URBANO....24

3.3.1.2 TRABALHOS INFANTIS ESPECÍFICOS DE CADA

ESTADO NORDESTINO..............................................................25

3.4 CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS........................................................25

3.5 COMBATE E FISCALIZAÇÃO..........................................................26

3.5.1 PETI (PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO

INFANTIL)...............................................................................................26

3.5.2 TRABALHO DO MENOR.....................................................27

3.5.3 MENOR APRENDIZ............................................................28

4 ÓRGÃOS OBSERVADORES........................................................................29

4.1 SUDENE (SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO

NORDESTE)......................................................................................................29

4.2 GOVERNO FEDERAL......................................................................29

4.3 SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS........................................30

5 CONCLUSÃO.................................................................................................31

6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..............................................................32

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1 INTRODUÇÃO

O Fórum dos Governadores do Nordeste é uma reunião anual dos

governadores dos estados dessa região do Brasil, que ocorre com a intenção de

discutir ações para o desenvolvimento de cada estado em conjunto com o

governo federal, com a finalidade de promover o desenvolvimento integrado da

região Nordeste, tratando e discutindo sobre iniciativas e estratégias políticas

que visam a articulação regional e por consequente, a melhoria na qualidade de

vida da população nordestina.

Apesar de discutir a nível regional diversos temas de extrema importância

para o desenvolvimento político, social e econômico da região, este fórum se

aprofundará nas temáticas referentes ao combate à seca e a erradicação do

trabalho infantil que infelizmente são problemáticas tão comuns no cenário atual

do Nordeste.

Portanto, com o propósito de proporcionar maior suporte acadêmico aos

delegados antes e durante os dias de simulação, o Fórum dos Governadores do

Nordeste conta com a participação de seis diretores que desenvolveram este

guia a fim de auxiliar nos estudos sobre os temas a serem discutidos neste

comitê, de forma a dar o direcionamento necessário para que os debates nos

dias da tão esperada simulação ocorram da melhor e mais proveitosa maneira

possível.

2 TEMA A: ESTRATÉGIAS DE COMBATE À SECA NO NORDESTE

2.1 INTRODUÇÃO

A seca é um dos fenômenos naturais de maior ocorrência no mundo,

representando um desastre social desde o século XVI até os dias de hoje. Esse

evento se dá principalmente na região semiárida do nordeste brasileiro, devido

à ausência hídrica associada à ineficiência de políticas públicas na região, onde

a seca, com suas características peculiares, contribui na construção de

calamidades públicas que repercutem drasticamente na vida de inúmeros

nordestinos.

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A seca no Brasil, documentada desde o século XVI, ocorre

periodicamente no semiárido do Nordeste, já sendo registrados 124 casos na

região. Contudo, somente no século XX e XXI foram produzidos registros de

instituições especializadas no assunto, como o Instituto de Meteorologia –

INMET, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE e do

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS.

Vale ressaltar que uma das secas de maiores impactos do período

Colonial foi a de 1777, bem como, um século depois, outra rigorosa e prolongada

seca atingiu o Nordeste na fase do Brasil Império, foi a de 1888. A partir de então,

o debate acerca de uma solução para o problema tornou-se mais que

necessário.

No País, as políticas oficiais de socorro e de recurso à emigração para

outras áreas urbanas representam a sobrevivência de inúmeras pessoas

afetadas pela seca, tornando-se fator de dependência. Tais políticas são

necessárias na prática em virtude dos impactos causados pela semiaridez, que

caracterizam agente de risco para os cidadãos. Em contrapartida, esses

impactos são maximizados por uma gestão ineficiente, e é justamente por isso

que a seca no Nordeste brasileiro tem sido objeto de muitos estudos e debates,

sendo um tema bastante polêmico.

2.2 ASPECTOS GEOGRÁFICOS DO FENÔMENO DA SECA

Conhecida como um fenômeno de intensa repercussão nas dimensões

políticas, sociais e econômicas de sociedades em diversos lugares do mundo, a

seca é considerada como um dos maiores motivos quanto ao deslocamento de

populações em regiões onde a pobreza prevalece, tais como o Nordeste

brasileiro e inúmeros lugares da África. Essa manifestação climática, provocada

pela escassez e irregularidade de chuvas numa determinada área, por um

período prolongado de tempo, é capaz de provocar notáveis desequilíbrios

hidrológicos que impactam de forma decisiva no modo de vida de diversos seres

vivos.

No cenário nacional, a seca abrange uma extensão territorial denominada

Polígono das Secas, localizada no Nordeste do país, a qual envolve oito estados

nordestinos (Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande

do Norte e Sergipe), bem como parte do norte de Minas Gerais. Foi por meio da

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Lei 175/36, revisada em 1951 pela Lei 1.348, que tal área foi reconhecida como

uma região constituída por diversas zonas com variados índices de aridez,

repercutindo, consequentemente, em repetidas crises de prolongamento das

estiagens, sendo, portanto, objeto de variadas medidas do setor público, visando

combater as secas e diminuir seus efeitos sobre a população sertaneja.

O Nordeste, por ter uma variedade de climas, chuvas e vegetações, foi

dividida em quatro sub-regiões: Meio Norte, Sertão, Agreste e Zona da Mata. A

Zona da Mata, também conhecida como Litoral Continental, abrange uma porção

litorânea que vai desde o Rio Grande do Norte até o sul da Bahia, sendo a região

mais populosa, urbanizada, industrializada e economicamente desenvolvida do

Nordeste. Já o Agreste representa a faixa de transição entre as sub-regiões

correspondentes ao sertão semiárido e à zona da mata, abarcando áreas dos

estados do Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e

Bahia.

No que se refere ao Sertão, onde predomina o clima semiárido e a

caatinga, ele alcança quase todos os estados nordestinos, tendo o mais baixo

índice demográfico da região, além de ínfimas e irregulares quantidades de

chuvas. Por fim, a região Meio-Norte é situada entre a Amazônia e o sertão

semiárido, a qual é constituída pelos estados do Maranhão e oeste do Piauí,

além de ter a mata de cocais, carnaúbas e babaçus como vegetação natural

predominante.

Partindo desse contexto, é relevante que o Polígono das Secas seja

entendido como uma realidade que existe e que abrange toda uma logística de

estudo e planejamento do sertão nordestino, visto que muitos programas e

projetos do governo focam na realidade desse local. Tal área é caracterizada por

diversos elementos capazes de provocar secas anômalas periodicamente, tais

como os referentes às características fisiográficas, envolvendo rocha, solo,

topografia, vegetação e condições meteorológicas, que reunidos constituem, na

maioria das vezes, grandes catástrofes que ensejam inúmeros prejuízos à

sociedade como um todo.

O clima nordestino é predominantemente tropical, tendo em vista sua

proximidade com a linha do Equador, mas podemos também nos deparar com

outros climas na região, tais como o equatorial úmido, o litorâneo úmido e o

semiárido. Este último, presente em todo o sertão, é o mais interligado ao

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fenômeno da seca, já que ele apresenta baixa umidade, pouco volume

pluviométrico, altas temperaturas – com médias anuais entre 25 °C e 30 °C –,

além de ter entre 200 mm e 400 mm como sua média de precipitação de chuvas.

O motivo pelo qual há essa carência e irregularidade de chuvas na área é

devido ao tipo de massa de ar da região combinado com o seu relevo,

inviabilizando, muitas vezes, que massas de ar quentes e úmidas atuem sobre

o território gerando chuvas. Portanto, a conhecida zona de convergência

intertropical (ZCIT) fica impedida de alcançar o Nordeste no período verão-

outono no Hemisfério Sul, o que ocasiona períodos prolongados de estiagem,

especialmente nos períodos de El Niño – fenômeno climático caracterizado por

mudanças consideráveis de curta duração na temperatura da superfície da água

do Oceano Pacífico. Quanto ao que tange o período de chuvas, este é reunido

em poucos meses do ano, especificamente no período do inverno no Nordeste,

no qual há a passagem de frentes frias e a atuação da ZCIT.

Já a hidrografia nordestina é caracterizada por ser intermitente e

irregular, qualidades estas vinculadas com a escassa precipitação da região, já

que os cursos d’água, que não correm o ano todo, secam quando são

configuradas as estiagens prolongadas. Apresentando a terceira maior

hidrografia do país, somente atrás do Norte e do Centro-Oeste, o Nordeste

apresenta o equivalente a 18% do total das bacias hidrográficas do Brasil, no

qual se destacam a Bacia do São Francisco - a principal da região, formada

pelos rios São Francisco e seus afluentes, onde são praticadas diversas

atividades, tais como a pesca, navegação e produção de energia elétrica -, bem

como a Bacia do Parnaíba – responsável por drenar quase todo o estado do

Piauí, parte do Maranhão e Ceará, sendo o Parnaíba seu principal rio.

A respeito do relevo nordestino, podemos classificá-lo, em sua maioria,

por planaltos, sem esquecer de algumas planícies e depressões interplanálticas1

também presentes, como a Depressão Sertaneja. Na área oeste da região,

encontram-se os planaltos e chapadas da bacia do rio Parnaíba, no qual a

Chapada Diamantina (Bahia) se sobressai quanto as demais. Já na zona central,

nota-se a depressão que, tendo o rio São Francisco como principal causador,

abrange grande parte da região nordestina.

1 Depressões Interplanálticas: depressão interplanáltica, no Brasil, é uma área mais baixa que circundam planaltos.

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Quanto ao litoral, temos planícies, bem como tabuleiros litorâneos e, por

fim, na porção leste, ressalta-se o planalto da Borborema, grande responsável

pelo fenômeno da seca, tendo em vista que ele se torna um obstáculo às chuvas

que tentam chegar ao sertão.

Partindo para os biomas nordestinos, podemos levar em conta desde

a Mata Atlântica, situada no litoral, até a Mata dos Cocais, localizada na sub-

região do Meio Norte, sendo tais áreas compostas por ecossistemas variados,

dentre eles os manguezais, a caatinga, o cerrado, as restingas etc., que

apresentam tanto uma fauna como uma flora abundantes, além de inúmeras

espécies endêmicas e diversos animais que sofrem ameaça de extinção. A

caatinga, por abarcar grande extensão do semiárido, é o único bioma que é

exclusivamente brasileiro e que compreende, de maneira aproximada, 850 mil

km², o que equivale a cerca de 10% da extensão territorial do país.

Este bioma é bastante vinculado ao fenômeno da seca e é considerado o

mais fragilizado dos que são observados no Brasil, visto que sua área tem sido

alvo de diversos desmatamentos, principalmente nos últimos anos, muitas vezes

relacionados à exploração ilegal de lenha nativa, visando fins domésticos e

industriais, o sobrepastoreio e a conversão para pastagens e agricultura. Tal

ecossistema é de extrema relevância no âmbito biológico, pois possui fauna e

flora peculiares, constituindo uma vasta biodiversidade composta de recursos

genéticos e de vegetação que envolvem espécies lenhosas, herbáceas,

cactáceas e bromeliáceas.

Por ter uma alta potencialidade para a conservação de serviços

ambientais, uso sustentável e biotecnológico, a caatinga, se guardadas todas as

cautelas necessárias para uma exploração adequada, assume um caráter

decisivo quanto ao que tange o desenvolvimento da região e do país. Partindo

dessa ideia, observa-se a relação de dependência que atrela diversas atividades

econômicas com a biodiversidade do ecossistema, ressaltando as voltadas para

fins agrosilvopastoris2 e industriais, principalmente nos setores farmacêutico, de

cosméticos, químico e de alimentos, tendo em vista que algumas de suas plantas

são capazes de produzir cera, fibra, óleo vegetal e frutas.

2 Método que objetiva integralizar lavouras, com espécies florestais e pastagens e outros espaços para os animais, levando em conta os diversos elementos paisagísticos e energéticos, no desenvolvimento e conservação destes policultivos.

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A vegetação da caatinga, própria de áreas secas, compreende árvores de

médio e pequeno porte, sua maioria com folhas finas ou inexistentes, na qual as

plantas xerófilas são as que, adequadas à quantidade ínfima de água, bem como

ao clima seco, predominam na região. Os baixos índices pluviométricos

constantes da região acarretaram em todo um processo evolutivo das espécies

vegetais, passando estas por diversas adaptações que atenuaram os efeitos

drásticos da seca em suas estruturas - tais como a perda de folhas e

desenvolvimento de espinhos objetivando diminuir a transpiração -, além de

capacitá-las no armazenamento de água ou desenvolvimento de raízes

superficiais para conseguirem acumular o máximo de água da chuva. Dentre as

espécies mais recorrentes, encontramos a aroeira, o imbuzeiro, a maniçoba, a

macambira, o mandacaru, os ipês e o juazeiro.

Diante de todo o exposto, percebe-se claramente o impacto de todos

esses fatores ambientais sobre a população nordestina, prejudicada pela

ausência de uma gestão de riscos que saiba devidamente articular com o

fenômeno da seca, fazendo com que se aumente as desigualdades e conflitos

sociais. Assim, é essencial que a questão da vulnerabilidade hídrica seja tida

como prioridade na pauta governamental, sendo relevante que sejam

desenvolvidas políticas públicas eficazes, objetivando tanto a sustentabilidade

como o desenvolvimento da região, voltado para a preservação do ambiente e

da sociedade.

Logo, é necessário que a seca no Nordeste brasileiro seja estudada não

apenas como um fenômeno ambiental com efeitos prejudiciais, mas sim como

uma manifestação muito mais abrangente, que articula dimensões econômicas,

sociais e políticas presentes na vida dos nordestinos e que serão abordadas

posteriormente.

2.3 SECA, FOME E MISÉRIA: UM PROBLEMA SOCIAL

A seca no Nordeste é um fenômeno climático que acarreta delicados

problemas sociais para seus habitantes. Isso é verificado pela ausência ou

precariedade de água nessa região ocasionar inúmeros obstáculos à criação de

gado e à expansão da agricultura, motivando a escassez de recursos

econômicos e provocando a fome e a miséria no sertão nordestino.

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2.3.1 IMPACTOS

O Nordeste brasileiro engloba 1.600.000 km² do território do país e 62%

da sua área é constituída pelo Polígono das Secas, uma região semiárida

composta por nove Estados do Nordeste, correspondente à 86% do território

nordestino que luta contra um problema permanente de escassez de água e de

intensidade de chuva inferior à 800 mm por ano. No passado, essa área guardou

uma história de secas que afetaram, e ainda afetam, de forma radical, sua

população rural. A região é um enclave de desprovimento de precipitação que

inclui desde os litorais do estado do Ceará e do Rio Grande do Norte até o meio

do Rio São Francisco.

A irregularidade das chuvas é um obstáculo frequente ao

desenvolvimento das atividades agropecuárias, e a omissão de sistemas

eficazes para o armazenamento da água – que estão quase sempre reunidos

nas mãos de poucos – agrava ainda mais os efeitos sociais. Para dificultar ainda

mais o cenário, ciclos de fortes estiagens e secas costumam impactar a região

em interstícios que vão de poucos anos a até mesmo décadas. Eles concorrem

para desarticular de vez as já frágeis condições de vida de pequenos produtores

e outros grupos mais pobres, sendo, muitas vezes, o gatilho que faltava para o

desamparo total da região.

Dessa maneira, aqueles com menos recursos e com menor capacidade

de se adaptar são os mais vulneráveis. O estudo desenvolvido pelo Núcleo de

Assuntos Estratégicos da Presidência da República em 2005 (NAE 2005) sugere

que o Nordeste é a região mais vulnerável às mudanças climáticas. O semiárido

nordestino, que tem uma pequena e crucial estação chuvosa, poderia, num clima

mais quente e seco, transformar-se futuramente em localidade árida. Tal

mudança poderá afetar a agricultura de subsistência regional, a disponibilidade

de água e a saúde da população, obrigando a mesma a migrar, o que geraria

ondas de “refugiados ambientais do clima” para as grandes cidades do Nordeste

ou para outros Estados, aumentando os problemas sociais já presentes nos

grandes centros urbanos. Esse problema já tem sido observado nas secas de

1777-78, 1876, 1983 e 1998, entre outras.

O primeiro processo econômico do semiárido foi a criação de gado, que

ocupou os sertões até a grande seca de 1877, quando sete oitavos do rebanho

que existia no semiárido foi dizimado. Já o segundo processo econômico foi a

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associação de gado com algodão, no qual nessa época o solo ainda não era

degradado e a produtividade do algodão era alta. Esse panorama evoluiu até

a seca de 1877, período em que a indústria de gado e de algodão foram

dizimadas.

Posteriormente, verificando os impactos desse fenômeno na produção do

período 1973-83 nessa região, o Relatório do Senado Federal (1997) estima que,

computando as cifras totais do período, chega-se a números impressionantes de

1,6 milhões de TM3 de algodão; 4 milhões de TM de mandioca; 3 milhões de TM

de milho e 952 mil de TM de feijão, sem considerar as demais perdas verificadas

em outros produtos. O El Niño de 1983 afetou 1328 municípios, com uma

população afetada da ordem de 28.954.000 pessoas. Durante o El Niño de 1998,

após o desastre da seca gerada pelo fenômeno climático, o governo federal

disponibilizou 465 milhões de reais de um total de 1,6 bilhões para atender aos

flagelados pela seca (NAE 2005).

Ademais, a partir da visível variabilidade climática do semiárido nordestino

e as possíveis mudanças de clima até finais do século XXI, pode-se deduzir que

o semiárido é mais constantemente afetado por eventos climáticos associados

ao déficit hídrico. Nesse sentido, existe a possibilidade, até finais do século XXI,

com cenários de clima futuro mais quente e seco, de ocorrer uma piora do

problema hídrico no semiárido, afetando a agricultura de subsistência e a

caatinga. Os efeitos não serão sentidos apenas pelos agricultores dessa região,

mas pelas populações das grandes cidades que dependem do abastecimento

de alimentos, ocasionando o encarecimento dos produtos.

Vale salientar ainda que a combinação das alterações do clima na forma

de falta ou diminuição de chuva acompanhada de altas temperaturas e do

aumento das taxas de evaporação, atrelada a competição por recursos hídricos,

podem gerar uma crise potencialmente catastrófica, sendo os mais vulneráveis

os agricultores pobres, como os agricultores de subsistência na área do

semiárido do Nordeste. Com um semiárido mais árido e com maior frequência

de secas, a base de sustentação para as atividades humanas diminuirá, sendo

provável que aumente o deslocamento da população para as áreas onde seja

possível desenvolver a agricultura irrigada.

3 TM: Unidade de Medida.

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2.3.2 INDÚSTRIA DA SECA

A seca é um fenômeno natural que se manifesta de forma oportunista,

uma vez que é empregada para garantir interesses políticos, perpetuando a

pobreza e a miséria da região. Nessa perspectiva, a mesma é aproveitada,

muitas vezes, para gerar a degradação da natureza, a poluição dos rios e a

exploração, por parte dos políticos - tidos como “coronéis” -, empresários e

grandes proprietários, dos recursos destinados a banimento e controle da

pobreza dessa região. Tal mecanismo é chamado de Indústria da Seca.

Tal problemática não se limita à falta de água, isso porque existe carência

de diálogos e de empenho para resolução da sua má distribuição, bem como dos

entraves acerca do seu aproveitamento. Diante disso, é preciso que os

governadores e prefeitos extirpem o pensamento de que esse evento voluntário,

é a única responsável pela fome e pela miséria que dominam na região.

Os políticos, juntamente com os grandes latifundiários nordestinos,

utilizam-se dos investimentos realizados e dos créditos bancários que lhes são

concedidos, detendo, assim, poder em todas as decisões federais, estaduais e

municipais tomadas. Na maioria das vezes, os mesmos dedicam os

financiamentos conseguidos em outros setores que não para ajudar a

população, e se valendo da divulgação midiática das secas, conseguem mais

recursos.

Esses membros influentes revigoram-se cada vez mais, ao passo que a

busca por alternativas para solucionar os problemas sociais e de oferta de

trabalho aos habitantes é procrastinada. Tal domínio é mantido, sobretudo,

porque os trabalhadores sem-terra (arrendatários, parceiros, assalariados),

assim como a população mais pobre, fragilizados ante a seca, alicerçado ao fato

de lhes ter sido concedido algum tipo de ajuda quando necessitavam - cestas

básicas e água de caminhões pipas –, conservam o poder dos “coronéis”.

Nesse sentido, o dilema da seca envolve interesses ocultos daqueles que

desfrutam de prestígios políticos ou que têm poder econômico, possuindo estes

o objetivo de propagar o problema e dificultar a tomada de ações eficientes.

Apesar disso, a seca fez com que o governo realizasse diversas medidas, tendo

como as primeiras iniciativas o direcionamento da oferta de água à zona do

semiárido. Assim, foi instituída a Inspetoria de Obras Contra as Secas (Decreto

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nº 7.619, de 21 de outubro de 1909), atual DNOCS4, com o intuito de unificar a

direção de serviços, buscando a execução de um plano de combate aos efeitos

das irregularidades climáticas. A partir desse ano, bastante recursos já foram, na

teoria, investidos no Nordeste; entretanto, poucas medidas eficazes foram

realizadas para erradicar, de vez, as consequências da seca na Região Nordeste

brasileira.

2.3.3 AGRICULTURA E PECUÁRIA

De modo geral, o semiárido apresenta uma economia baseada em um

complexo de pecuárias extensivas e agricultura de baixo custo, apoiadas nos

consórcios de proprietários constituídos por algodão, milho, feijão e mandioca.

Esse tipo de agricultura de subsistência é altamente vulnerável ao fenômeno das

secas e apresenta uma série de limitações para seu desenvolvimento.

Outrossim, problemas de infraestrutura, ambientais e tecnológicos também

reduzem o potencial produtivo das atividades agrícolas e pecuárias na região.

Um exemplo de variabilidade climática de grave impacto na região foi a

grande seca de 1998 e 1999, que resultou em uma queda de 72% na produção

dos itens citados acima, conforme o estudo da Fundação Joaquim Nabuco

(Fundaj) numa pesquisa envolvendo 15 municípios de cinco estados afetados

(NAE, 2005).

É acrescentado a esse fato natural adverso, as desiguais condições de

posse e uso da terra e também o uso, na maioria das propriedades rurais, de

métodos arcaicos de cultivo do solo e de manejo dos rebanhos.

Em virtude disso, a produtividade média das atividades agropecuárias

nessa extensão é muito baixa, alcançando níveis baixíssimos em períodos de

seca, fato este que faz com que muitas famílias rurais do semiárido sobrevivam

da subsistência. Em anos de invernos normais, como não conseguem guardar

reservas de alimentos e de dinheiro, no período da seca, tais famílias chegam à

indigência fazendo-se necessário as medidas emergenciais habituais dos

governos, através de medidas assistencialistas, a exemplo da distribuição de

cestas alimentares.

4 DNOCS: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

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2.3.4 PROGRAMAS ASSISTENCIALISTAS

A região do semiárido nordestino, ao longo do século XX, não conseguiu

modificar seu quadro político e institucional o bastante para que se possa

verificar o rompimento com os padrões históricos. Logo, essa área continua

sendo uma zona de baixa renda e composta de diversos problemas sociais e

econômicos, que aufere investimentos na maioria das vezes de caráter pouco

produtivo e emergencial nas frentes de trabalho toda vez que sucede um ano

seco. Apesar de ter havido a criação da Superintendência de Desenvolvimento

do Nordeste (Sudene), o capital ficou mais concentrado na região litorânea.

No semiárido, mesmo com a produção de pequenos produtores, parceiros

e rendeiros nos anos de chuva regular, não se consegue atingir o acúmulo de

capital e, ficando descapitalizados ao final de cada ciclo produtivo, acabam

sendo incapazes de dispor de reservas para enfrentar um período de estiagem.

Nesse sentido, o governo injeta dinheiro, como medida imediatista, instalando

mais cisternas e fornecendo seguro safra, por exemplo.

Para sobreviver, a população recebe aposentadorias, pensões e

trabalham temporariamente em lavouras nas propriedades de terceiros. Nos

períodos de irregularidade de chuvas ocorridos nos anos recentes, os programas

assistenciais do governo inscreveram um enorme número de agricultores.

Durante a década de 1980, se deu um crescimento exponencial de

transferência de renda direta para a região, com o aumento na criação de

municípios e, consequentemente a ampliação de emprego público e a

implementação das aposentadorias rurais prescrita na Constituição Federal de

1988. No fim dos anos 1990, houve o surgimento de programas de transferências

de renda direta que, atualmente, constituem o chamado Programa Bolsa Família.

Essa região recebe uma quantia considerável quanto às transferências de

renda direta quando defrontado com o seu produto interno bruto (PIB), fazendo

com que sejam a maior fonte de renda da economia local, e como esses recursos

quase não têm contrapartida produtiva, pode-se dizer que são os principais

responsáveis constitutivos da economia sem produção.

Diante do contexto exposto, essa região é fortemente dependente dos

programas assistencialistas, que deveriam suprir a carência do local e melhorar

a qualidade de vida da população, porém, na maioria das vezes, não geram o

mínimo de condições para o desenvolvimento econômico e sustentável do sertão

16

nordestino e apenas demonstram a falta de planejamento do governo, que pouco

trabalha em prol de soluções a longo prazo.

2.4 A TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO E A GARANTIA DE

DIREITOS FUNDAMENTAIS

Apesar do caráter fundamental do direito à água potável ser reconhecido

nos diplomas legais vigentes em nosso país, nota-se que, ainda, muitos

brasileiros são privados dessa garantia essencial para manutenção da vida e

efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana. As discussões sobre o

acesso à água vêm ganhando cada vez mais destaque ao longo dos anos e,

tendo em vista a sua inegável relevância no contexto econômico, social e

humano, o projeto da transposição do rio São Francisco surge como uma

alternativa para a efetivação do direito supracitado. Trazendo um foco especial

no Nordeste brasileiro, seu principal objetivo é levar água para o consumo da

população urbana de 390 municípios do Ceará, Pernambuco, Paraíba e Rio

Grande do Norte e, assim, minimizar os drásticos efeitos da seca nessas regiões.

2.4.1 DIREITOS FUNDAMENTAIS

Ainda que haja presente uma íntima semelhança entre os direitos

fundamentais e Direitos Humanos presentes na Constituição Federal Brasileira

de 1988, deve-se destacar que existe uma pequena e importante diferença entre

essas garantias. Enquanto que os Direitos Humanos tratam sobre uma norma

de caráter universal e atemporal, valendo para todas as pessoas no mundo,

independente da sua nacionalidade, etnia, cultura etc., os Direitos Fundamentais

são interpretados como de caráter nacional, pois estão intrinsecamente

relacionados com as garantias fornecidas por determinado Estado aos seus

cidadãos.

No Brasil, os direitos fundamentais apresentam valores básicos para

uma vida digna em sociedade, estando atrelada à ideia do mínimo existencial e

de limitação do poder estatal, sendo ambos consagrados pela Constituição

Federal. Os mesmos são vistos como garantias básicas de âmbito individual,

social, político e jurídico, visto que eles são norteados pelos princípios dos

Direitos Humanos ligados principalmente com a manutenção de uma vida

decente em sociedade.

17

Historicamente, os doutrinadores buscam dividir os direitos

fundamentais em três gerações ou dimensões, já que o seu surgimento se deu

gradualmente de acordo com as necessidades e interesses do homem. Desta

forma, a primeira geração dos direitos fundamentais almejava, essencialmente,

garantir a liberdade do indivíduo ao impedir atos abusivos do Estado. Já na

segunda geração buscava-se do Estado o cumprimento de prestações estatais

que atendessem as necessidades da coletividade, favorecendo, então, o

surgimento dos direitos sociais, econômicos e culturais. Por fim, os direitos da

terceira geração dizem respeito ao desenvolvimento, ao meio ambiente sadio e

ao direito à paz, ficando, assim, conhecidos como direitos de toda a humanidade.

Dado o exposto, importa destacar que, apesar de serem

majoritariamente reconhecidas apenas essas três gerações principais, nada

impede que sejam reconhecidas outras gerações ou dimensões no decorrer da

evolução da humanidade.

Partindo desse viés, faz-se necessário estudar a seca do Nordeste de

maneira mais atenta e profunda aos direitos da segunda e terceira geração,

posto que estes são compreendidos no Estado democrático e social, vigente no

atual sistema do país. Assim sendo, espera-se do Estado uma ação, já que se

exige dele a prestação de políticas públicas, correspondente à saúde, educação,

habitação, moradia, trabalho, entre outros. Dessa forma, torna-se perfeitamente

possível caracterizar o projeto da transposição do rio São Francisco como um

dos meios efetivos para garantir a aplicabilidade de um dos direitos fundamentais

sociais, visto que este compreende principalmente a universalização do direito à

água, buscando tornar acessível este recurso natural tão precioso e vital para a

espécie humana.

2.4.2 A TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO

Criado há mais de dez anos com a finalidade de levar água para mais

de 12 milhões de pessoas, o projeto de transposição do São Francisco surgiu

com o argumento de sanar a deficiência hídrica na região do semiárido

nordestino através da transferência de água do rio para o abastecimento de

açudes e rios menores na região, diminuindo a seca no período de estiagem. A

extensão total da obra é de 477km divididos em dois eixos (Leste e Norte),

visando atender à necessidade hídrica de 390 municípios do Ceará,

18

Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte através das bacias de Terra Nova,

Brígida Pajeú, Moxotó, Bacias do Agreste em Pernambuco, Jaguaribe,

Metropolitanas no Ceará, Apodi, Piranhas-Açu no Rio Grande do Norte, Paraíba

e Piranhas na Paraíba.

Essa “faraônica” obra de engenharia hídrica, responsável por garantir a

universalização do bem natural mais valioso, ainda é amplamente discutida, em

virtude de seu elevado custo econômico que inicialmente estava orçado em 7

bilhões de reais, bem como, segundo a corrente contrária à transposição das

águas do rio, a obra não seria capaz de suprir a necessidade da população da

região. Parte-se do raciocínio de que o problema não é o déficit hídrico e sim a

ineficaz administração dos recursos existentes, pois diversas obras de custo

reduzido e eficaz, que poderiam solucionar o problema da distribuição de água,

estão há anos inconclusas em virtude da transposição.

A discussão sobre a ineficiência da transposição é fomentada

principalmente pelo fato do Nordeste ser a região com a maior concentração de

açudes do mundo, comportando 37 bilhões de m³ de água. Assim sendo, o

problema da seca no Nordeste é fomentado pelo desinteresse político, visto que

ao longo dos anos o fenômeno natural da seca se tornou uma valiosa moeda

política. Entretanto, mesmo havendo algumas imposições, o governo não

hesitou em dar início a este projeto lendário, sendo que os obstáculos

encontrados pelo caminho acabaram atrasando as obras e mostraram que

transpor o sertão era uma empreitada muito mais complexa do que se previa.

Atualmente, com mais de dois anos de atraso, de acordo com a primeira

previsão, o tão sonhado projeto ainda se encontra em fase de execução. Em

janeiro de 2017, o presidente Michel Temer inaugurou a terceira estação de

bombeamento hídrico do projeto de transposição do rio São Francisco, em

Floresta, Pernambuco, que faz parte do Eixo Leste do projeto e, na oportunidade,

o mesmo também garantiu a conclusão das obras do eixo norte previstas para

meados de dezembro deste ano.5

2.4.3 ANA (Agência Nacional de Águas)

5PORTAL DO PLANALTO. Temer inaugura obra que levará água para 30 mil pernambucanos. Disponível em:<http://www2.planalto.gov.br/acompanhe-planalto/noticias/2017/01/temer-inaugura-obra-que-levara-agua-para-30-mil-pernambucanos>Acesso em: 07 de maio de 2017.

19

A Agência Nacional das Águas (ANA) teve como base para sua criação

o seminário "Água, o desafio do próximo milênio”, realizado em 1999, pelo qual

foram lançadas diretrizes que posteriormente se transformaram na ANA, cuja

finalidade é o gerenciamento dos recursos hídricos. Depois de ter sido discutido,

o projeto dessa Agência foi direcionado ao Congresso Nacional, sendo aprovado

em junho de 2000 e transformado na Lei nº 9.9846, sancionada pelo então

Presidente da República Fernando Henrique Cardoso.

Em conformidade com a Lei nº 12.058/2009, a ANA agrupou novas

funções e passou a regimentar também os serviços de irrigação em regime de

concessão e de adução de água bruta em reservatórios de água da União.

Sendo que em 2010, com a aprovação da Lei nº 12.3347, a mesma passou a ser

também responsável pela fiscalização da segurança das barragens por ela

autorizadas, e pela criação e constituição do sistema nacional de informações

sobre segurança de barragens.

Conforme as informações acima mencionadas, nota-se que a ANA

possui não só a finalidade de disciplinar o uso das águas dos rios e lagos de

domínio da União, mas também implementar o Sistema Nacional de

Gerenciamento de Recursos Hídricos de monitoramento de rios e reservatórios,

garantindo o seu uso sustentável, bem como evitando a poluição e o desperdício,

e assegurando água de boa qualidade e em quantidade suficiente para a

população.

Por fim, importa destacar que, essa agência é uma autarquia federal,

vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, possuindo autonomia administrativa

e financeira e gerida por uma diretoria colegiada composta por cinco membros,

sendo eles um diretor-presidente e quatro diretores, todos nomeados pelo

Presidente da República.

6 BRASIL. Lei nº 9.984, de 17 de Julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas – ANA. Brasília. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9984.htm> Acesso em: 07 de maio de 2017. 7_____. Lei nº 12.334, de 20 de Setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, Brasília. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12334.htm> Acesso em: 07 de maio de 2017.

20

3 TEMA B: ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO

INFANTIL NO NORDESTE

3.1 CONTEXTO

O trabalho infantil sempre existiu ao longo da história da humanidade,

apresentando características idênticas na maioria das vezes, ainda que com o

decorrer do tempo. Assim, na antiguidade, na Idade Média, bem como na

Modernidade é notório o caráter exploratório que ele assume, ganhando maior

visibilidade na Revolução Industrial, pois a mão de obra barata, obediente e mais

dependente servia de ferramenta para a consolidação da estrutura capitalista da

época.

Infelizmente, mesmo com o avanço dos direitos humanos, ainda hoje há

exploração do serviço infantil em todo mundo. Diante disso, iremos analisar a

sua incidência no nordeste brasileiro.

3.2 CONCEITO

De acordo com a definição da Organização Internacional do Trabalho

(OIT), trabalho infantil é a atividade desenvolvida por pessoas com idade inferior

à estipulada pela Convenção nº 138 (Convenção da Idade Mínima), em que ficou

determinado a idade mínima não inferior à idade de conclusão escolar obrigatória

ou, em qualquer hipótese, ser abaixo de 15 anos.

Já à luz da legislação brasileira, na literalidade do art. 403 da

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o trabalho infantil é considerado nos

casos em que crianças menores que 16 anos exercem algum tipo de atividade

laboral, salvo se na condição de menor aprendiz em que a idade se flexibilizará

para a partir dos 14 anos. In verbis:

CLT, Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

3.2.1 TIPOS

Dentro do gênero “trabalho infante” podemos encontrar várias espécies,

como: trabalho informal urbano, artístico, doméstico, exploração sexual

comercial, tráfico e plantio de entorpecentes e economia agrícola familiar.

21

Conforme leitura do Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do

Trabalho Infantil, podemos constatar, com base no perfil das crianças que

trabalham, em qual região há maior ocorrência dessa mácula social e determinar

a maior ocorrência dos tipos específicos de labor infantil encontrados. Isso

porque, em sua grande maioria, a causa que leva as crianças ao trabalho está

ligada diretamente ao cenário socioeconômico da região, de modo que quanto

maior o nível de pobreza, e porque não dizer a ignorância intelectual, mais

propício está para a labuta.

Corroborando a isso, menciona-se a seguinte declaração da vice-

presidente do Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do

Adolescente da Bahia (Fetipa), Ivana Luna:

“Na Bahia, existe um alto índice de trabalho infantil, de acordo com o Censo do IBGE, de 2010. Somos um dos estados com o maior número de municípios com alto índice. São 125 cidades com mais de 400 casos, cada uma. Inclusive, a maior parte desses municípios é de pequeno porte, o que caracteriza uma presença de mais de 60% desse tipo de atividade, vinculado à agricultura familiar, na zona rural, com cadeias produtivas. Além disso, temos crianças e adolescentes utilizadas para o tráfico de drogas”.

Diante disso, observamos a devida importância na análise social que

circunda o Nordeste em relação ao trabalho infantil. Portanto, a seguir veremos

de forma específica os trabalhos infantis frequentes na região nordestina do

Brasil.

3.3 O PERFIL DO TRABALHO INFANTIL NO NORDESTE

3.3.1 TRABALHOS FREQUENTES NO NORDESTE

Diante do exposto, o cenário socioeconômico da região Nordeste propicia

a disseminação de diversos tipos de lide infantil. De forma geral, podemos ver

nos estados nordestinos a exploração sexual comercial, o trabalho doméstico,

agrícola, no tráfico e narcoplantio de drogas, e o informal urbano. Já de maneira

específica, de acordo exatamente com a produção econômica dos estados,

podemos encontrar alguns tipos intrínsecos de labor infantil.

Veremos a seguir os trabalhos encontrados de repercussão generalizada

no Nordeste brasileiro, bem como os específicos de cada estado nordestino.

22

3.3.1.1 TRABALHOS INFANTIS DE REPERCUSSÃO GERAL NO

NORDESTE

3.3.1.1.1 EXPLORAÇÃO SEXUAL COMERCIAL INFANTIL

A Exploração Sexual Comercial Infantil (ESCCA) pode ter como definição

uma relação comercial revestida de abuso do corpo de crianças e adolescentes

por exploradores sexuais, organizados numa rede de comercialização, ou até

mesmo pelos próprios pais/responsáveis. A ESCCA foi declarada como um dos

piores e mais degradantes tipos de trabalho infantil no artigo 3 (letra b) da

Convenção nº 182 da OIT ratificada pelo Brasil.

Em todas as regiões brasileiras, crianças são inseridas nas teias de

exploração sexual, levadas a tal situação por diversos motivos. Dados da Unesco

(2012) apontam que, em meados desse ano, a segunda região mais propícia

para a ocorrência desse tipo de trabalho infantil é o Nordeste do Brasil, perdendo

tão somente para o Norte.

Essa análise territorial pode facilmente ser comprovada se compararmos o

percentual de pobreza da região com o perfil das crianças exploradas

sexualmente. Ainda de acordo com dados da Unesco (2012), a maioria é de

afrodescendentes, vem de classes populares, tem baixa escolaridade, habita em

espaços urbanos periféricos ou em municípios de baixo desenvolvimento

socioeconômico. Muitas dessas adolescentes já sofreram inclusive algum tipo

de violência (intrafamiliar ou extrafamiliar).

Muito embora o atrativo dos ganhos financeiros seja relevante na grande

maioria dos casos, percebe-se que, nos tráficos que tem como origem

municípios interioranos, a necessidade de sobrevivência e a violência

intrafamiliar influenciam diretamente na decisão das adolescentes/crianças em

aceitar as ofertas ilusórias dos aliciadores. Desse modo, é evidente que não

somente o lado financeiro é levado em conta para a decisão das adolescentes,

havendo casos em que os problemas nas famílias também são determinantes.

Tal situação é nítida no dia a dia de muitos cidadãos, no entanto,

infelizmente, esse quadro passa despercebido. Não é dada a devida importância

na reparação dessa exploração devido a sua constante ocorrência, colocando-

se tal circunstância com um status de normalidade devido a sua constância.

Muito embora, o papel societário devesse ser de fiscalização e coibição dessa

prática.

23

No tocante a essa fiscalização e busca da proteção do menor, é

importante frisar, que a competência para tal não é somente da administração

pública, cabe à família, à sociedade e ao Estado assegurar que nenhuma criança

ou adolescente seja objeto de qualquer forma de negligência, discriminação,

exploração, violência, crueldade e opressão, punindo na forma da lei, qualquer

atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais, como prevê a

Constituição Federal de 1988.

3.3.1.1.2 TRABALHO INFANTIL DOMÉSTICO

É um dos mais recorrentes e despercebidos. Inicialmente, de acordo com

a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o FNPETI – Fórum Nacional de

Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil -, entende-se como trabalho infantil

doméstico todas as atividades econômicas realizadas por pessoa menor de 18

anos fora de sua família nuclear e pelas quais podem ou não receber alguma

remuneração.8

Os relatos deste tipo de labuta permeiam, na grande maioria das

ocorrências, nas mesmas causas: crianças que sem perspectivas de vida no

interior do sertão nordestino, partem de suas cidades para as capitais em busca

de trabalho naquilo que unicamente aprenderam durante a vida: afazeres

domésticos; ou, crianças que mesmo dentro de seus lares são obrigadas a

colaborarem laboralmente com tarefas domésticas.

Bem diferente do que se imagina, infelizmente, tal situação ainda é muito

comum dentro do território brasileiro. Atualmente, mesmo com um Brasil bem

mais moderno e onde o trabalho infantil já era proibido, em 2014, cerca de 47,9%

das crianças no Nordeste brasileiro de 05 a 17 anos realizavam trabalhos

domésticos, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio do IBGE.9

O combate ao trabalho infantil doméstico no Brasil enfrenta barreiras

culturais, desigualdades de gênero e dificuldades de fiscalização. Essa situação

se torna persistente e quase invisível no seio da sociedade visto que ainda hoje

esse tipo de labor se confunde com solidariedade e relacionamento familiar em

lares brasileiros. Em corroboração a isso a Sra. Renata Santos, pedagoga do

programa de enfrentamento ao trabalho infantil doméstico (PETID) do Centro de

8 Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, 2017. 9 Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, 2017.

24

Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca-Emaús), em Belém, explana: “O

trabalho infantil doméstico é visto mais como caridade do que como exploração.

Isso não mudou”. Segundo ela, famílias de classe média da capital ainda

recebem mão-de-obra do interior do Estado; no interior, a zona urbana emprega

as crianças da zona rural. (GALVANI, 2012)

No documentário “Vida Maria”, produzido pelo diretor Márcio Ramos,

podemos ver de forma ilustrativa uma outra possibilidade de trabalho infantil, já

abordado acima, em que vemos a infância da Maria ser interrompida para ajudar

a família a sobreviver quando sua mãe a obriga deixar de estudar para trabalhar

juntamente com ela nas atividades domésticas.

Ainda com esse documentário podemos observar que a falta de

conhecimento por parte dessas pessoas gera o enraizamento dessa cultura, cujo

“ciclo vicioso” irá perpetuar e reincidir numa outra criança que terá seus estudos

e sonhos interrompidos para trabalhar.

3.3.1.1.3 TRABALHO INFANTIL AGRÍCOLA

Todos os anos, especialmente no período do plantio e colheita, milhares

de crianças brasileiras que residem no nordeste brasileiro se afastam dos

prazeres da infância e se aproximam da exploração de sua mão-de-obra. No

semiárido do sertão nordestino em especial, devido à irregularidade das chuvas,

as famílias intensificam seu trabalho para aproveitar os curtos períodos de

precipitações e iniciar o preparo da terra. Segundo a Pesquisa Nacional por

Amostra de Domicílios (PNAD), de 2014, 49,7% das crianças, de 05 a 15 anos,

trabalham no Nordeste brasileiro. Sendo sua maioria encontrada trabalhando na

área agrícola, com percentual de 85,1% (CRISTIANE CAOLI, 2015).

3.3.1.1.4 TRABALHO INFANTIL NO TRÁFICO E NARCOPLANTIO DE

DROGAS

Umas das piores formas de trabalho infantil considerada pela

Organização Internacional do Trabalho (OIT) é a utilização, recrutamento ou a

oferta de crianças para a realização de atividade ilícitas, em particular a produção

e o tráfico de entorpecentes.

25

Segundo Antônio de Oliveira Lima, procurador-chefe do Ministério Público

do Trabalho (MPT-CE)10, nas condições normais, como trata-se de uma

atividade ilegal, não tem como o traficante ser autuado, como se faz com uma

empresa. Para ele, trata-se de uma situação na qual tem de se trabalhar muito

mais a prevenção. E, nos casos em que já há o envolvimento dessas crianças

com o tráfico de drogas, é preciso desenvolver estratégias para resgatá-las.

(BAHIA, 2017).

Aliado a esse entendimento, vemos a necessidade da sociedade - que

tem responsabilidade fundamental na ocorrência de tal trabalho ilícito e

degradante - se vestir do seu papel social de proteger as crianças e coibir essa

prática através de medidas preventivas.

3.3.1.1.5 TRABALHO INFANTIL INFORMAL URBANO

Crianças vendendo balinhas nos semáforos da cidade. Esse é um cenário

bem comum de trabalho infantil que passa desapercebido cotidianamente por

nós. Trata-se de um trabalho infantil urbano que conceitualmente se pode

identificar como atividades que na maioria das vezes exigem apenas experiência

e conhecimento, sendo desnecessária uma escolarização.

A exploração de crianças no trabalho começa a migrar para o setor informal,

sendo ainda a agricultura familiar e as oficinas caseiras os principais locais de

prática. Isso porque, segundo MARQUES (s.d)***, o trabalho infantil informal

urbano funciona como um estímulo, atraindo meninas e meninos a buscar sua

sobrevivência, se socializar e permanecer nas esquinas e praças das cidades

brasileiras.

Muitos são os impactos e os desafios que tal trabalho infantil traz, que, como

todos, afasta as crianças da escola e os marginaliza cada vez mais. Em

referência aos desafios trazidos com essa nova categoria de trabalho infantil,

MARQUES (s.d)*** expõe:

"A configuração do trabalho infantil contemporâneo na atividade informal urbana apresenta novos desafios à política pública, e

10 O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho, Antônio de Oliveira Lima,

ganhou o prêmio MPT na escola com o projeto Peteca.

26

em especial às estratégias de fiscalização do trabalho. As bem-sucedidas estratégias implementadas na década passada para erradicação do trabalho infantil nas empresas formais não se aplicam, necessariamente da mesma forma, às atividades informais urbanas, já que nelas as dinâmicas das relações de trabalho e de emprego são substancialmente diferentes. É necessário, portanto, ampliar os esforços para consolidar e fortalecer estratégias e instrumentos capazes de erradicar definitivamente essa realidade no país, fazendo jus ao reconhecimento internacional - evidenciado no último Relatório Global da OIT “ O fim do trabalho infantil: um objetivo ao nosso alcance”, lançado em Brasília pelo Diretor Geral da OIT, Juan Somavia, no último dia 4 de maio de 2006 – que coloca o Brasil como um dos exemplos mundiais de combate ao trabalho infantil"

3.3.1.2 TRABALHOS INFANTIS ESPECÍFICOS DE CADA ESTADO

NORDESTINO

Como se pode analisar, os trabalhadores infantis estão diretamente

ligados à atividade econômica de cada região, estado ou cidade. Nesse sentido,

podemos destacar: o setor sisaleiro e de produção de fogos de artifícios na

Bahia; a tecelagem no Maranhão; a produção de frutas, farinha de mandioca, e

a tecelagem em Pernambuco; o setor fumageiro em Sergipe e Alagoas; setor

citríco e sucro-alcooleiro no Ceará; e a produção de farinha de mandioca no Rio

Grande do Norte.

3.4 CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS

Diversas podem ser as causas para a iniciação infantil no mercado de

trabalho, mas a maioria delas está diretamente ligada à renda familiar, que na

maior parte das vezes é insuficiente para o sustento da casa e família, motivando

os filhos a trabalharem para auxiliar nas despesas domésticas. O nível de

pobreza, a falta de uma expectativa de vida e educação melhores também

compromete o futuro dessas crianças, pois a desigualdade social e o modo de

encarar a situação como algo natural, além de incentivar tal prática, ainda gera

uma espécie de círculo vicioso.

Além disso, há um baixo nível de escolaridade em virtude da

ausência/evasão escolar que normalmente é ocasionado pela falta de acesso,

de interesse ou até mesmo pelo desgaste físico do trabalho, uma vez que,

trabalhando e tornando-se necessário a mudança do período de estudos para o

27

turno da noite, a criança, já cansada, acaba não conseguindo acompanhar as

aulas e não dispõe do rendimento necessário.

Hoje em dia tornou-se comum ver crianças cuidando de outras crianças e

dos afazeres domésticos, pedindo ajuda no sinal, ou vendendo guloseimas.

Algumas até saem do interior para trabalhar em casas de família, muitas vezes

apenas em troca de comida e um lugar para dormir, e acabam assumindo a

responsabilidade de cuidar de uma casa inteira, sozinhas (trabalho doméstico).

A expressão “o trabalho dignifica o homem” vem sendo reproduzida na

sociedade ao longo do tempo, e de certo modo tem a sua veracidade, mas saber

o melhor momento é imprescindível para que as crianças não percam sua

infância e não transponham uma etapa tão importante de suas vidas,

acarretando tamanhas consequências no seu desenvolvimento físico e

psicológico, que muitas vezes são irreversíveis.

3.5 COMBATE E FISCALIZAÇÃO

3.5.1 PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil)

Criado em 1996 pelo Governo Federal, o Programa de Erradicação do

Trabalho Infantil (PETI) foi desenvolvido com a finalidade de extinguir o labor

infante e acabar com a pobreza, procurando resgatar crianças e adolescentes

de até 16 anos que desempenhassem algum trabalho infantil. O PETI

disponibiliza atendimento assistencial para as famílias que possuem renda per

capita mensal superior a R$ 170,00 e que tenham filhos com idade inferior a 16

anos em situação de labuta infantil. Para trabalhos tipicamente realizados em

área rural ou em municípios com menos de 250 mil habitantes: R$ 25,00 por

criança; em área urbana: R$ 40,00 por criança (para municípios, capitais e

regiões metropolitanas com mais de 250 mil habitantes). Alguns dos serviços de

assistência são: educação, saúde, esporte, lazer, cultura e trabalho, quando

oportuno.

Há uma integração entre o PETI e o Programa Bolsa Família, pois ambos

têm objetivos em comum, como por exemplo, combater a pobreza e erradicar o

trabalho de crianças e de adolescentes. Para adquirir o benefício, as famílias

devem estar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo

Federal e devem recolher todas as crianças das atividades laborais, além de

assegurar que a criança tenha pelo menos uma frequência mínima de 85% nas

28

atividades de ensino regular, nas ações socioeducativas e de convivência

promovidas pelo programa.

O Brasil é signatário de alguns tratados que abordam sobre o tema em

comento, dentre eles, as convenções nº 138 e nº 182 da Organização

Internacional do Trabalho (OIT) que versam respectivamente sobre a Idade

Mínima de Admissão ao Emprego e sobre a Proibição das Piores Formas de

Trabalho Infantil, além disso, outras ações para eliminar o labor infante são

orientadas pelo Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil

e Proteção ao Adolescente Trabalhador. Criado pela Comissão Nacional de

Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI) em 2011, conta com a coordenação

do Ministério Público do Trabalho e Emprego (MTE) e com a cooperação da

sociedade, busca a erradicação do trabalho infantil até 2020.

3.5.2 TRABALHO DO MENOR

Sabemos que trabalho infantil é todo e qualquer trabalho realizado

pelo indivíduo que não possua a idade mínima permitida para trabalhar. O

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral à

criança e ao adolescente, garantindo a efetivação dos direitos fundamentais

intrínsecos à pessoa humana, sem prejuízo das condições de liberdade e de

dignidade. De acordo com seu art. 2º, é considerada criança a pessoa até doze

anos de idade incompletos, e adolescente, aquela entre doze e dezoito anos de

idade.

No Brasil, existem algumas regras para o ingresso do menor no mercado

de trabalho, sendo vedado para os menores de dezesseis anos (exceto na

condição de aprendiz - a partir dos quatorze anos). Dos dezesseis aos dezoito,

o trabalho do menor não pode ser perigoso, insalubre, nem realizado em locais

prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e

social, e também não deve ser em horários e locais que não os permitam

frequentar a escola.

Nesse sentido, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) dispõe

algumas condições diferenciadas para o trabalho do menor. Dentre elas, a

jornada de trabalho de 8 horas por dia, 44 horas semanais. Se prorrogada (hora

extra), por no máximo mais duas horas e ainda assim deverá ser compensado o

excesso do dia durante a semana. E em caso de força maior, excepcionalmente,

29

e se o seu trabalho for imprescindível para o funcionamento do estabelecimento,

a jornada não poderá ultrapassar doze horas.

3.5.3 MENOR APRENDIZ

De acordo com o art. 428 da CLT:

“Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação”.

Diante do dispositivo supracitado, configura-se formação técnico-

profissional as atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em

tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho. Tal

contrato, para ser válido, deve contar com a anotação na Carteira de Trabalho e

Previdência Social (CTPS), além da exigência de matrícula e frequência escolar

(caso já tenha completado o ensino médio, deverá se inscrever em algum dos

Serviços Nacionais de Aprendizagem, tais como: SESI, SENAI, SENAC, SENAT,

SENAR, SESCOOP, entre outros).

Importante destacar que nos locais em que não houver oferta de ensino

médio (requisito para a validação do contrato) a contratação do aprendiz poderá

ocorrer sem a frequência escolar, caso já tenha concluído o ensino fundamental.

Além disso, a idade máxima não é aplicada aos aprendizes portadores de

alguma deficiência, e, exceto para eles, o contrato não poderá exceder dois anos

(prazo máximo).

A jornada máxima de trabalho é de seis horas diárias, vedando-se a

prorrogação (hora extra) e a compensação da mesma. Com possibilidade de oito

horas diárias desde que o aprendiz tenha concluído o ensino fundamental, e se

nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

Por fim, as empresas de qualquer ramo têm a obrigatoriedade de contratar

e matricular um número de aprendizes equivalente a 5% no mínimo, e 15% no

máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções

demandem formação profissional. São dispensadas dessa exigência as

empresas sem fins lucrativos e as empresas de médio e pequeno porte.

30

4 ÓRGÃOS OBSERVADORES

4.1 SUDENE (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste)

A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) é uma

autarquia especial, administrativa e financeiramente autônoma criada pela Lei

Complementar nº 125, de 03/01/2007. Possui sua sede na cidade de Recife,

Pernambuco, está vinculada ao Ministério da Integração Nacional e tem por

finalidade a promoção do desenvolvimento includente e sustentável de sua área

de atuação – Nordeste e parte do estado de Minas Gerais e Espírito Santo – e a

integração competitiva da base produtiva regional na economia nacional e

internacional.

Criada inicialmente pelo governo Juscelino Kubitschek com o objetivo de

reduzir a distância entre o desenvolvimento do Nordeste e das regiões Sul e

Sudeste, ressurgiu no governo Lula na tentativa de estimular o crescimento

econômico nordestino. Porém, no processo de sua restauração, foi incluída ao

projeto a criação de um sistema de controle externo da autarquia e a isenção de

impostos de futuros investidores, tornando-o mais atrativo e sustentável.

Entre diversas competências e diretrizes da Sudene, expostas na Lei

Complementar supracitada, estão presentes a definição de objetivos e metas

econômicas que levem ao desenvolvimento sustentável de sua área de atuação,

em consonância com a política nacional de desenvolvimento regional, a

articulação e proposição de programas e ações nos Ministérios setoriais, com

ênfase no caráter prioritário e estratégico, assim como a tarefa de apoiar, em

caráter complementar, investimentos públicos e privados nas áreas de

infraestrutura econômica e social, capacitação de recursos humanos, inovação

e difusão, tecnológica, políticas sociais e culturais e iniciativas de

desenvolvimento sub-regional.

4.2 GOVERNO FEDERAL

O Estado brasileiro divide-se em três Poderes: o Judiciário, o Legislativo

e o Executivo. O Governo Federal representa o Poder Executivo no âmbito da

União, é a autoridade máxima do país, assegurando e ditando as regras gerais

da vida da sociedade brasileira. Entre suas obrigações, todas contempladas na

Constituição Federal, há como seus principais objetivos a construção de uma

31

sociedade livre, justa e solidária; a garantia do desenvolvimento nacional; a

erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades

sociais e regionais; a promoção do bem comum, sem preconceitos de origem,

raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, além do dever

de assegurar os Direitos Humanos.

Recentemente, no tocante à questão da seca na região do Nordeste, o

Governo Federal investiu no projeto de integração do Rio São Francisco - uma

das obras mais importantes já realizadas na região - com o intuito de beneficiar

as pessoas que vivem em regiões que não chove há anos, construindo cisternas

e microaçudes e criando programas de acesso à água no semiárido. 11O

Ministério da Integração Nacional afirma que, na finalização desse projeto, os

estados de Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte terão municípios

beneficiados, com o abastecimento da água do rio São Francisco.

O Governo Federal também investe em ações para o combate ao trabalho

infantil. Durante o governo Dilma, segundo o diretor regional da Organização

Internacional do Trabalho (OIT) para a América Latina e Caribe, “o Brasil é líder

na erradicação do trabalho infantil. Percebemos que há menos crianças

trabalhando e que elas estão indo para a escola”, afirmou em 2015. O Programa

de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), programa que visa erradicar todas as

formas de trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos e garantir

que frequentem a escola e atividades socioeducativas, surtiu efeito na época,

porém atualmente é auxiliado pelo Sistema de Monitoramento do Programa de

Erradicação do Trabalho Infantil (Simpeti), lançado pelo Ministério do

Desenvolvimento Social e Agrário, para intensificar as ações e combater esse

tipo de crime no País.

4.3 SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

No âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania, a Secretaria Especial de

Direitos Humanos (SDH) foi criada em 1º de janeiro de 2003, no governo do

então Presidente Luís Inácio Lula da Silva. A SDH, juntamente com as duas

outras secretarias especiais criadas na época (Secretaria Especial de Políticas

11 Governo investe R$ 30 bilhões para combater a seca no nordeste brasileiro. Disponível em << http://www.brasil.gov.br/infraestrutura/2017/02/governo-federal-investe-r-30-bilhoes-para-combater-a-seca-no-nordeste-brasileiro>>. Acesso em 15 abr. 2017.

32

para as Mulheres – SEPM e a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da

Igualdade Racial - SEPPIR), integrava a estrutura da Presidência da República,

atribuindo a seu titular o status de ministro de Estado.

Entre as competências da SDH estão inclusas a assessoria, direta e

imediata, ao Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes

voltadas à promoção de direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do

idoso e das minorias e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e

promoção da sua integração à vida comunitária; a coordenação da política

nacional de direitos humanos, conforme as diretrizes do Programa Nacional de

Direitos Humanos (PNDH); a articulação de iniciativas e apoio a projetos voltados

para a proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito nacional,

promovidos por órgãos dos três poderes e por organizações da sociedade; entre

outras.

Uma vez que entre suas competências se faz presente o desenvolvimento

de políticas públicas voltadas à promoção dos direitos da criança e do

adolescente, a Secretaria de Direitos Humanos atua em conjunto com a

Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente

(SNPDCA), sendo competência deste a execução das políticas direcionadas

pelo SDH.

5 CONCLUSÃO

Diante de tudo o que foi exposto sobre as temáticas que serão debatidas

no fórum, é possível perceber que são dois assuntos que merecem nossa total

atenção devido a sua extrema importância, tanto para que haja um melhor

desenvolvimento econômico, quanto para que haja uma melhoria da qualidade

de vida da população nordestina.

É válido salientar que este guia foi elaborado com muito empenho e

dedicação pelos diretores desse comitê, que são bastante comprometidos e

buscaram fazer o melhor para vocês, delegados, com a finalidade de lhes

apresentar a temática a ser debatida nesse fórum e auxiliá-los da melhor forma

possível para que os senhores obtenham sucesso na simulação.

Entretanto, é importante ressaltar que é de profunda importância que os

senhores delegados estudem e pesquisem sobre os temas e não se prendam

33

apenas a este guia, pois como já foi dito, ele é apenas uma forma de orientá-los

sobre o tema a ser discutido neste comitê. Estamos à disposição de vocês para

ajudá-los no que for preciso.

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Legendado. Documentário.