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1 Anais do IV Simpósio de Pesquisa e Iniciação Científica Núcleo de Pesquisa e Extensão Acadêmica Centro Universitário Curitiba
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Anais do IV Simpósio de Pesquisa e
Iniciação Científica
Núcleo de Pesquisa e Extensão Acadêmica
Centro Universitário Curitiba
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Centro Universitário Curitiba Núcleo de Pesquisa e Extensão Acadêmica IV Simpósio de Pesquisa e Iniciação Científica ISSN 2176-2406 Organização: Núcleo de Pesquisa e Extensão Acadêmica Comissão Científica: Alcides Vaz – UnB André Filipe Reid dos Santos – FDV-ES Benedito Costa Neto – UNICURITIBA Cíntia Rubim de Souza Netto – UNICURITIBA Cristina Luiza C. Surek – UNICURITIBA Edson Branco Luiz - UFF Janaina Zito Losada – UFU Lucileyde Feitosa Sousa – UNIRON Marlus Vinicius Forigo – UNICURITIBA Renato Carneiro – UNICURITIBA e Museu Paranaense Tânia Manzur – UNB Viviane Séllos – UNICURITIBA Ivan Vicentini – UTFPR Reitor: Danilo Vianna Pró-Reitor Acadêmico: Adriano Rogério Goedert Pró-Reitora Administrativa: Vanessa Santamaria Supervisão do Núcleo de Pesquisa e Extensão Acadêmica: Cintia Rubim de Souza Netto Campus Milton Vianna Filho. Rua Chile, 1.678, Rebouças, telefone (41) 3213-8770.
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APRESENTAÇÃO
Realizado nos dias 23 e 24 de outubro de 2012, o IV Simpósio de Pesquisa e Iniciação Científica (SPIC) congregou diversos estudiosos e pensadores que tiveram a oportunidade de expor e debater os temas que lhes são objeto de estudo. O SPIC é uma atividade contínua vinculada ao Núcleo de Pesquisa e Extensão Acadêmica (NPEA), composto por palestras e apresentações de trabalhos científicos.
O SPIC tem como objetivos: a) promover o intercâmbio entre pesquisadores, estudantes e professores de graduação e pós-graduação, que participem de Programas de Iniciação Científica e de pós-graduação; b) apresentar e discutir os resultados de pesquisas concluídas e em desenvolvimento no UNICURITIBA e em outras IES, bem como novos projetos, visando à disseminação dos conhecimentos construídos no meio acadêmico; c) gerar cultura de pesquisa e socialização de seus resultados.
O SPIC estrutura-se a partir dos Grupos de Trabalho, modelo seguidos pelos mais importantes eventos de pesquisa do país, como, por exemplo, os encontros e congressos nacionais do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito – CONPEDI, os encontros da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais – ANPOCS e os encontros da Associação Brasileira de Relações Internacionais – ABRI. A partir dos projetos de pesquisa em andamento no UNICURITIBA foram fixados os seguintes Grupos de Trabalho: Acesso à Justiça, Biodireito e Bioética, Direito do Trabalho, Direito e Administração Pública, Direito e Atividade Empresarial, Direitos Fundamentais e Democracia, Direitos Internacional, Direito Penal, Economia Política Internacional, Gestão e Tecnologia, Processo Penal e Criminologia e Teorias do Direito.
Os trabalhos aceitos foram previamente avaliados e selecionados pela Comissão Científica e versam sobre temas como Administração, Direito, Relações Internacionais, Gestão Financeira, Gestão de Recursos Humanos, Gestão da Tecnologia da Informação, Logística e Marketing.
Em sua IV edição, o SPIC consolida este evento que cresce a cada ano. Por meio de uma abordagem interdisciplinar este conjunto de trabalhos proporcionará ao leitor novas visões acerca de problemas e dilemas enfrentados pela sociedade.
Esperamos que o IV SPIC agregue cada vez mais os Grupos de Pesquisa, expandindo as linhas de pesquisa e o envolvimento entre alunos e professores na produção científica.
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SUMÁRIO
1. ACESSO À JUSTIÇA................................................................................................9
O princípio da razoável duração do processo e os meios alternativos de solução dos conflitos trabalhistas...........................................................................................................10
Análise jurimétrica da conciliação: sanção positiva do direito na promoção da eficiência econômica - diminuição dos riscos jurídicos da livre iniciativa...........................................11
A conciliação nos juizados especiais: âmbito previdenciário.............................................13 Conciliação no direito comparado. Principais aspectos relacionados à composição dos interesses em litígio............................................................................................................15 Conciliação na justiça do trabalho: acesso e efetividade, direito e dever...........................17 A função social da convenção coletiva de trabalho............................................................18 2. BIODIREITO E BIOÉTICA.......................................................................................21 Direito à morte digna e o testamento vital no Brasil...........................................................22
Fundamentos éticos do testamento vital (living will) no direito brasileiro...........................23 A constitucionalidade da pena de morte no Brasil em Beccaria.........................................25 A educação e o preparo da criança e do adolescente para o exercício da cidadania.............................................................................................................................26
A hipnose comoauxiliar da prova na investigação criminal no Brasil.................................28
A mecanização da lavoura e a reinserção do cortador de cana-de-açúcar na cadeia sucroalcooleira....................................................................................................................29 Biotecnologia e direito: investigações bioéticas e jurídicas sob o foco da principiologia constitucional......................................................................................................................31
Maus tratos face à tutela dos direitos do idoso no Brasil....................................................32 Biotecnologia e sustentabilidade energética: construindo o diálogo pela sobrevivência comum................................................................................................................................33
Ação afirmativa: sistema de cotas raciais e sociais no Brasil.............................................34
Preparativos para a copa de 2014, frente ao direito à saúde.............................................36 O direito à saúde e a obesidade infantil no Brasil...............................................................38 O exercício do voto como educação para a cidadania.......................................................40
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3. DIREITO DO TRABALHO.......................................................................................42
O assédio moral no ambiente de trabalho com enfoque no cyberbullying.........................43
Controle do empregado pelo empregador: discriminação e tutela do trabalhador com HIV......................................................................................................................................44
4. DIREITO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...............................................................49
A maximização da responsabilidade social da empresa por meio das licitações e dos contratos administrativos....................................................................................................50
Fomento ao Desenvolvimento Nacional Socialmente Sustentável pela via das licitações e dos contratos administrativos.............................................................................................52
Fomento público à responsabilidade social empresarial pela via das licitações e dos contratos administrativos....................................................................................................55
5. DIREITO E ATIVIDADE EMPRESARIAL................................................................58
A empresarialidade da pesquisa cientifica: a distopia do inventor heróico........................59
Resíduos sólidos e consumismo........................................................................................61
Preços de transferência no Brasil.......................................................................................63
A função social da empresa................................................................................................65
A responsabilidade civil das personalidades famosas quanto às relações de consumo.............................................................................................................................67 Direito a felicidade, mercado de consumo e superendividamento.....................................69
A conjugação de políticas de reconhecimento identitário com redistribuição material na busca da igualdade social..................................................................................................71
6. DIREITOS FUNDAMENTAIS E DEMOCRACIA.....................................................73
Licenciamento ambiental: instrumento para garantia de uma relação menos agressiva entre o desenvolvimento da atividade econômica e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado...............................................................................................74
A efetivação da cidadania ativa e a conscientização política dos atores sociais: situação dos
adolescentes a partir da Constituição Brasileira de 1988.....................................................76
A responsabilidade social das clínicas de fertilização artificial quanto a adoção de embriões congelados e descarte de material genético: aspectos jurídicos e éticos...................................................................................................................................79
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Os efeitos da renúncia do sujeito passivo no parcelamento tributário................................81
Estágio ou relação de emprego - responsabilidade social da empresa diante dos trabalhadores......................................................................................................................83
A proteção da dignidade humana e o direito fundamental à intimidade na procução de prova judiciária....................................................................................................................86 Normas positivas e a função promocional do direito: a teoria e a ética da intervenção econômica em um Estado democrático de direito..............................................................89
Licitações, margem de preferência e desenvolvimento sustentável...................................91 Inclusão do direito constitucional como disciplina obrigatória na educação basica brasileira.............................................................................................................................93
Contribuições da teoria do reconhecimento para os estudos organizacionais na área de gestão de pessoas..............................................................................................................95
A titulação das terras quilombolas: análise crítica do voto do relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade número 3239....................................................................................98 Aspectos teóricos da judicialização da política: histórico e meios de acesso. Judicialização da política: limites e inovações no estado do Paraná.......................................................100 A ampliação do papel político do stf: uma análise do controle de constitucionalidade na década de 2000. Judicialização da política: limites e inovações no estado do Paraná..............................................................................................................................101 A judicialização da política na tutela do direito ao meio ambiente....................................103
Dignidade da pessoa humana e o acesso à saúde..........................................................105
Proteção aos direitos difusos: hábitos alimentares (obesidade x regulamentação)...............................................................................................................106 7. DIREITO INTERNACIONAL..................................................................................109
A angelitude do jus cogens..............................................................................................110
A efetividade do princípio da complementariedade no tribunal penal internacional......................................................................................................................111 Política versus justiça: a ingerência do tribunal penal internacional frente às grandes potências mundiais...........................................................................................................113
Monismo e dualismo no direito internacional penal.........................................................115
Leis de anistia e responsabilidade penal de chefes de Estado por crimes contra os direitos humanos: o caso de Alberto Fujimori...............................................................................117 8. DIREITO PENAL....................................................................................................120
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A aplicação do princípio da insignificância aos crimes de descaminho e contrabando frente à ideia de crime de acumulação – uma visão crítica-reflexiva dentro do atual contexto social e do bem jurídico tutelado........................................................................121
9. ECONOMIA POLÍTICA INTERNACIONAL...........................................................123
Os marcos da questão ambiental e seus reflexos no âmbito internacional......................124 10. GESTÃO E TECNOLOGIA....................................................................................126
Análise dos processos de gestão finaceira de ongs da região metropolitana de Curitiba..............................................................................................................................127
11. PROCESSO PENAL E CRIMINOLOGIA..............................................................129
Interceptações telefônicas – análise dos requisitos da lei 9.296/96.................................130
As influências do Regime Militar na Democracia Brasileira: a questão da tortura................................................................................................................................131
12. TEORIAS DO DIREITO.........................................................................................133
Três lições Machadianas: profecias do constitucionalismo, e as premissas críticas para o Direito................................................................................................................................134 Ética do cuidado e o pensamento jurídico: opressão versus abandono ante a proteção jurídica integral do ser humano.........................................................................................135
O modelo personalista de entendimento existencial e a alteridade nas bases de uma antropologia filosófica e jurídica atual...............................................................................137
Gerações versus dimensões de direitos humanos: a acumulação simétrica como força morfogenética e compreensiva.........................................................................................139
Igualdade, liberdade e responsabilidade convergentes à concepção humanista da vida e da política em Ronald Dworkin.........................................................................................141
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1. ACESSO À JUSTIÇA
Professor Coordenador do GT: Luiz Eduardo Gunther
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O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS ALTERNATIVOS DE
SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS
ACESSO À JUSTIÇA – ROSINE HASSON – UNICURITIBA –
INTRODUÇÃO
A presente pesquisa propõe-se a estudar o princípio da razoável duração do processo,
encontrado no artigo 5˚, inciso LXXVIII, da Constituição de 1988, que dispõe que a razoável
duração do processo é assegurada a todos em âmbito judicial e administrativo, inclusive aos
trabalhistas.
O processo do trabalho é historicamente um processo simples, primando sempre pela
celeridade. Contudo, com a atual demanda da justiça do trabalho tal celeridade tornou-se
questionável.
O ponto de partida deste estudo será exatamente a análise do princípio constitucional da
razoável duração do processo, dentro do processo trabalhista.
Em segundo plano, pretende-se alcançar o conceito temporal da razoável duração do
processo. Para tal, serão realizadas pesquisas doutrinárias, jurisprudenciais, bem como a
exposição de motivos para a inclusão de tal dispositivo principiológico na Emenda Constitucional
45/2004.
Analisar-se-á ainda um novo conceito, que limita a duração do processo pelos efeitos
negativos que este traz às partes, denominado assédio processual, que de acordo com Jeane
Sales Alves é representado pela atuação desproporcional da parte que por meio de atos abusivos
ou atentatórios à dignidade da justiça proporciona excessiva demora na prestação jurisdicional
com o fim de desestimular a contraparte a prosseguir com o feito.
Os adeptos de tal teoria transferem a responsabilidade pela morosidade do processo à
parte que utiliza de artifícios para retardar o andamento dos processos. Contudo, também deve
ser levado em conta o excessivo número de processos na justiça do trabalho.
Existem ainda os processos que não buscam a reparação de danos efetivos, mas tão
somente a tentativa de receber verbas indenizatórias por situações que muitas vezes não vieram
nem mesmo a existir.
Há que se considerar ainda que a razoável duração do processo não pode implicar na
insegurança jurídica, ou seja, deve haver tempo suficiente para que seja realizada a instrução
probatória, para que o juiz possa formar o seu livre convencimento, sem que haja a supressão das
etapas do processo e consequentemente sejam prejudicadas as partes.
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Finalmente busca-se encontrar meios de solução ou atenuação possíveis do problema, tais
quais as propostas de reforma processual, o processo eletrônico, bem como meios alternativos de
solução de disputas no processo do trabalho como a como a mediação e a arbitragem.
Pelo exposto, pode-se perceber que o processo não pode ser lento ao ponto de fazer com
que as partes desistam de seus direitos, nem mesmo rápido ao ponto de serem prejudicadas por
terem seus direitos suprimidos. Restando evidente que a justiça deve ir em busca do equilíbrio a
fim de garantir o desenvolvimento da atividade empresarial.
REFERÊNCIAS
ALVES, Jeane Sales – ASSÉDIO PROCESSUAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO – disponível em
http://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/salvador/jeane_sales_alves.pdf
ARAUJO, Jorge Alberto - BRASIL: RECORDISTA ABSOLUTO EM PROCESSOS
TRABALHISTAS? – Disponível Em Http://Direitoetrabalho.Com/2007/02/Brasil-Recordista-
Absoluto-Em-Processos-Trabalhistas/
ARRUDA, Samuel Miranda. O direito fundamental à razoável duração do processo. pref. J. J.
Gomes Canotilho. - Brasília : Brasília Jurídica, 2006.
GUNTHER, Luiz Eduardo; GUNTHER, Noeli G. da Silva. -- O processo eletrônico e os direitos
fundamentais. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região. Curitiba. v.35. n.65.
p.593-623. jul./dez. 2010
VEIGA, Aloysio Corrêa – A Razoável Duração Do Processo – disponível em
http://www.trt4.jus.br/portal/portal/trt4/comunicacao/noticia/info/NoticiaWindow?cod=474265&actio
n=2&destaque=false
WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Reforma do Judiciário: Primeiras Reflexões Sobre a
Emenda Constitucional n. 45/2004. São Paulo: Revista dos tribunais, 2005.
ANÁLISE JURIMÉTRICA DA CONCILIAÇÃO: SANÇÃO POSITIVA DO DIREITO NA
PROMOÇÃO DA EFICIÊNCIA ECONÔMICA - DIMINUIÇÃO DOS RISCOS JURÍDICOS DA
LIVRE INICIATIVA
Grupo de Trabalho Acesso à Justiça
Juliana Cristina Busnardo Augusto de Araujo
Eloína Ferreira Baltazar
Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA
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INTRODUÇÃO
A jurimetria converge ciência social aplicada – direito - e ciência matemática aplicada –
estatística - com o princípio básico de mensurar os fatos relacionados aos conflitos para antecipar
cenários e planejar condutas no exercício da advocacia, na elaboração das leis e na gestão do
Judiciário.
A premissa de abordagem das discussões jurídicas funciona “de baixo para cima”,
viabilizando o conhecimento profundo das tendências dos conflitos como matéria-prima da
elaboração das soluções processuais, dentre elas a prática conciliatória.
A análise dos resultados sobre o número de conciliações realizadas no Poder Judiciário
possibilita o exame do conteúdo promocional do direito de fomento à viabilidade econômica das
atividades desempenhadas na iniciativa privada mediante a diminuição dos riscos jurídicos, no
sentido da calculabilidade e confiança no funcionamento da ordem jurídica, vitais a qualquer
Estado.
OBJETIVOS
O objetivo do estudo é a análise da jurimetria assentada no número estatístico de
conciliações realizadas por magistrados, representativo de conteúdo promocional à eficiência das
atividades econômicas, no sentido da atenuação dos riscos jurídicos atrelados à sua criação e
desenvolvimento, sob a perspectiva do impacto do Direito sobre a economia brasileira.
METODOLOGIA
O método de abordagem da pesquisa será eminentemente indutivo, partindo-se da análise
de premissas específicas para gerais a fim de demonstrar a sanção positiva da ordem jurídica de
promoção à realização de conciliações pelo magistrado e o efeito econômico destas decisões no
exercício da livre iniciativa.
As premissas específicas são os números de conciliações promovidas pela Justiça
mediante pressupostos empírico-estatísticos e a geral é o impacto dessas decisões na economia
brasileira.
RESULTADOS E DISCUSSÃO
A análise dos resultados obtidos (número significativo crescente dos processos ajuizados
no Brasil são conciliados), bem como das ações regulamentadas pelo Conselho Nacional de
Justiça, dentre elas a prevalência da conciliação frente ao índice de sentenças e audiências como
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parâmetro privilegiado no cálculo da produtividade dos magistrados1, revela a importância do
direito na promoção da melhoria da economia com a diminuição dos riscos jurídicos das
atividades afetas à livre iniciativa.
CONCLUSÕES
As diretrizes do direito contemporâneo ao estímulo de realização de acordos nos
processos em andamento ensejam esforço na estruturas de conciliação já existentes e na criação
de práticas inovadoras nos órgãos do Poder Judiciário.
A pacificação dos conflitos pela conciliação funciona como incremento à eficiência do
mercado pelo Direito, aprimorando a segurança jurídica na criação e no desenvolvimento das
atividades econômicas, as quais, adequadamente funcionalizadas, são a melhor forma de
promover o crescimento econômico e a melhoria das condições de vida da população.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução n. 106, de 06 de abril de 2010. Disponível
em: <http://www.cnj.jus.br/atos-administrativos/atos-da-presidencia/323-resolucoes/12224-
resolucao-no-106-de-06-de-abril-de-2010>. Acesso em: 13 set. 2012.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Consolidação Estatística da Justiça do Trabalho 2011.
Disponível em: < http://www.tst.jus.br/documents/10157/54de5978-1794-4632-bf9a-
fb494ea5f306>. Acesso em: 09 out. 2012.
CARVALHOSA, Modesto Souza Barros. Direito econômico. São Paulo: Revista dos Tribunais,
1973.
ZYLBERSZTAJN, Decio; SZTAJN, Rachel. Direito e economia. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005.
A CONCILIAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS: ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO
Professor Responsável: Profº. Dr. Luiz Eduardo Gunther
Autora: Juliana de Abreu Cassemiro, aluna do
Curso de Especialização em Direito Constitucional
da ABDConst, [email protected]
1 BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução n. 106, de 06 de abril de 2010. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/atos-administrativos/atos-da-presidencia/323-resolucoes/12224-resolucao-no-106-de-06-de-abril-de-2010>. Acesso em: 13 set. 2012.
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INTRODUÇÃO
Em tempos atuais, observa-se a crescente elaboração de estudos a fim de alcançar o
“desafogamento” do Judiciário Pátrio. Para sustentar as bases do Estado Social, com respaldo no
constitucionalismo emergente do pós-guerra mundial, vislumbra-se a utilização de vias
alternativas para a salvaguarda do sistema, que objetiva harmonizar políticas de inclusão e
capitalismo. O espaço da judicialização parece ser um canal importante para promover a atuação
do Estado em bases constitucionais.
A seguridade social, como instrumento de proteção das necessidades sociais, abrangendo
uma rede de normas e relações jurídicas dela consequentes, composta pela previdência,
assistência e saúde, tem encontrado amparo na concretização dos direitos por meio do Poder
Judiciário.
O subsistema previdenciário visa a proteger, em especial, o trabalhador quando
confrontado com a impossibilidade de obter meios de subsistência através da força de trabalho.
Para tanto, criou-se o Regime Geral da Previdência Social, previsto no artigo 9º da Lei 8.213/91 e
no artigo 6º do Regulamento da Previdência Social (RGPS), aprovado pelo Decreto 3.048/99, com
o fim de assegurar aos beneficiários meios indispensáveis de manutenção da susbsistência, por
meio de contribuição.
A gerência do RGPS é incumbida, basicamente, ao Instituto Nacional da Seguridade Social
(INSS), sendo esta uma autarquia federal responsável pela organização da previdência social. No
entanto, o aumento progressivo de beneficiários do RGPS e da expectativa de vida, combinado
com o índice de desemprego da faixa populacional ativa, dentre outros fatores, vem propiciando o
“inchaço” dos cofres da previdência social. Por não outro motivo, inúmeros benefícios
previdenciários requeridos diariamente ao INSS são indeferidos, inconformando o pretenso
beneficiário.
O indeferimento do benefício previdenciário solicitado gera ao requerente o direito de
ingressar com ação previdenciária perante a Justiça Estadual diante da competência delegada, a
Vara Federal Comum, ou Juizados Especiais Federais, quando a causa não tiver valor superior a
sessenta salários mínimos, como forma de proporcionar uma tutela jurisdicional mais célere, nos
termos da Lei 10.259/01.
Justamente no âmbito previdenciário, nas ações que versam sobre a capacidade laboral
do segurado, tem-se evidenciado a crescente utilização da conciliação para a simplificação do
trâmite processual. Quando da constatação de incapacidade laborativa pela perícia médica,
verifica-se o encaminhamento dos autos do processo para a conciliação, no intuito de incentivar o
acordo entre autor e réu, eliminando a necessidade de aguardo da prolatação da sentença.
OBJETIVOS
Estudar a efetividade das audiências de conciliação do âmbito do direito previdenciário.
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METODOLOGIA
Análise tópico-problemática do sistema de conciliação judicial nas ações previdenciárias.
RESULTADOS E DISCUSSÃO
Observou-se uma próspera utilização da conciliação na solução da lide previdenciária, bem
como se detectou a carência de regulamentação pertinente ao tema.
CONCLUSÃO
A contribuição das audiências de conciliação para a prestação da tutela jurisdicional célere
e em conformidade com os preceitos constitucionais embasados na eficiência estatal, no que
concerne às ações previdenciárias, vai ao encontro das soluções propostas para a manutenção e
sobrevivência do Estado e da Constituição da República.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BOLZAN DE MORAIS, José Luis. 2011.
IBRAHIM, Fábio Zambitte. 2011.
SAVARIS, José Antonio. 2011.
CONCILIAÇÃO NO DIREITO COMPARADO. PRINCIPAIS ASPECTOS RELACIONADOS À
COMPOSIÇÃO DOS INTERESSES EM LITÍGIO
Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA
Grupo de Pesquisa “Acesso à Justiça” Simone Aparecida Barbosa Mastrantonio
Joanna Vitoria Crippa [email protected]
INTRODUÇÃO
Os métodos alternativos de resolução de conflitos têm obtido enfoque nas discussões
jurídicas brasileiras, devido ao elevado número de demandas judiciais e a impossibilidade de
cumprimento ao princípio da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII).
É notória a influência do direito italiano no ordenamento jurídico brasileiro. Todavia, em
decorrência da mudança social de cada país, as legislações direcionaram-se em vertentes
opostas. Não obstante, a Itália, por intermédio de suas normas, consiste num exemplo ao
direcionamento que o Brasil vier a utilizar sobre a composição dos interesses em litígio pela via da
conciliação.
OBJETIVOS
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Objetiva-se traçar uma linha comparativa entre o instituto da conciliação nos sistemas
judiciário brasileiro e italiano. Pretende-se, assim, averiguar quais os caminhos e escolhas
efetuadas por estes países no que diz respeito aos meios alternativos de resolução dos conflitos.
METODOLOGIA
O método de abordagem da pesquisa será eminentemente indutivo, visando demonstrar a
sanção positiva do ordenamento jurídico de incentivo à solução alternativa de controvérsias e o
efeito econômico dessa forma de composição de litígios no exercício da livre iniciativa.
RESULTADOS E DISCUSSÃO
As normas da OIT representam os aspectos da visão internacional acerca desse instituto
e, das quais, orienta-se o Brasil. Constata-se que a OIT, que sempre se preocupou com as
técnicas de negociação coletiva nos conflitos coletivos do trabalho, desenvolveu importantes
documentos diretamente ligados à conciliação, dentre eles, as Recomendações n. 92 e n. 163 e a
Convenção n. 154.
No Brasil, o CNJ estabeleceu a Resolução n. 5, que prevê o desenvolvimento de Núcleos
de Conciliação e Mediação no âmbito do Poder Judiciário para a solução dos litígios. Ainda, por
meio do anteprojeto do Código de Processo Civil brasileiro, estuda-se a possibilidade de inclusão
de dispositivo que prevê a conciliação logo após o recebimento da petição inicial.
Já, na Itália, a inserção dos métodos alternativos de resolução de conflitos ocorre por meio
da primeira diretiva da União Europeia, do Decreto Legislativo n. 28/2010, acerca das relações
comerciais, e do art. 410 do Código de Processo Civil italiano, que estabelece a possibilidade da
tentativa conciliatória, antes obrigatória, como uma espécie de condição para a propositura da
ação. De se notar, que a submissão da demanda à comissão prévia de conciliação, já existe no
Brasil. No entanto, perdeu eficácia em virtude do posicionamento adotado pelo STF.
CONCLUSÕES
Enquanto o Brasil pretende a inserção da cultura conciliatória, por meio de Núcleos de
Conciliação, a Itália direciona-se pela exclusão dessa obrigatoriedade.
Culturalmente, há uma desconfiança da resolução de litígios que não sigam a via comum,
por intermédio do Poder Judiciário. Não obstante, verifica-se que o direito contemporâneo
direciona-se ao estímulo da composição de litígios pela via conciliatória, visando a melhor maneira
de atendimento aos interesses de sua população.
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
DE LAVOR, Francisco Osani. Formas alternativas de solução dos conflitos individuais e coletivos do trabalho. n. 74, fev./1999. Curitiba: Genesis, 1999. GIGLIO, Wagner. A conciliação nos dissídios individuais do trabalho. Porto Alegre: Síntese, 1997. GOZAÍNI, Osvaldo Alfredo. Formas alternativas para la resolución de conflictos. Buenos Aires: Ediciones Depalma, 1995. GUNTHER, Luiz Eduardo. A OIT e o direito do trabalho no Brasil. Curitiba: Juruá, 2011. VEZZULA, Juan Carlos. Teoria e prática da mediação. Curitiba: Instituto de Mediação, 1995.
CONCILIAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO: ACESSO E EFETIVIDADE, DIREITO E DEVER
Grupo de Trabalho 1 – Acesso à Justiça
Luiz Eduardo Gunther
Professor do Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA
INTRODUÇÃO
Desde sua criação, uma das tarefas mais importantes da Justiça do Trabalho voltou-se ao
campo da tentativa de conciliar as partes, como indicava a nomenclatura de seus órgãos de
primeiro grau: Juntas de Conciliação e Julgamento.
O tema da conciliação judicial recebeu, há pouco tempo, um incentivo especial do
Conselho Nacional de Justiça por intermédio da Resolução nº 125, de 29.11.2010.
OBJETIVO
A Justiça do Trabalho vem cumprindo a sua missão institucional de conceder efetividade à
conciliação como direito das partes e dever do juiz?
METODOLOGIA
Para verificar como está sendo cumprida a tarefa principal atribuída à Justiça do Trabalho,
de conciliar as partes, utilizou-se o método da jurimetria, verificando estatisticamente os
resultados obtidos nos últimos cinco anos em todo o País e no Estado do Paraná.
RESULTADOS E DISCUSSÃO
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Os resultados até aqui encontrados demonstram que as medidas estabelecidas pelo CNJ
(plano de metas e esforço conciliatório) têm conseguido sensibilizar as partes, advogados e
Juízes do Trabalho, aumentando, em consequência, o número de processos conciliados.
Conforme dados do Boletim Estatístico do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, do
total de 119.709 processos trabalhistas solucionados no ano passado, 56.119 (47%) foram objeto
de conciliação, em valores que superaram a casa dos R$ 333 milhões.
CONCLUSÕES
Seguindo tendência dos anos anteriores, em 2011 o Tribunal Regional do Trabalho do
Paraná continuou a fazer valer a natureza conciliatória da sua instituição. O esforço realizado
levou quase a metade dos litígios examinados no primeiro grau a uma solução por acordo.
Até o presente momento as tabelas e gráficos demonstram que os números de demandas
conciliadas cresceram, representando uma melhor pacificação dos conflitos no âmbito das
relações de trabalho.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BENETI, Sidnei Agostinho. Da conduta do juiz. São Paulo: Saraiva, 1997.
FIORELLI, José Osmir; FIORELLI, Maria Rosa; MALHADAS JUNIOR, Marcos Julio Olivé.
Psicologia aplicada ao direito. São Paulo: LTr, 2006.
GRAUS, Eros Roberto. Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito. 4. ed.
São Paulo: Malheiros Editores, 2006.
LORENZETTI, Ricardo Luis. Teoria da decisão judicial: fundamentos de direito. Tradução de
Bruno Miragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
MANCUSO, Rodolfo de Camargo. A resolução dos conflitos e a função judicial no
contemporâneo estado de direito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
SANDEL, Michael J. Justiça: o que é fazer a coisa certa. Tradução de Heloísa Matias e Maria
Alice Máximo. 3. ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2011.
SEN, Amartya. A ideia de justiça. Tradução de Denise Bottmann e Ricardo Domineli Mendes.
São Paulo: Companhia das Letras, 2011.
A FUNÇÃO SOCIAL DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
Luciana Piccinelli Gradowski Centro Universitário Curitiba
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Pode a convenção coletiva de trabalho ser um instrumento de pacificação social em tempos de
globalização? Os sindicatos das categorias econômicas e profissionais, através das negociações
coletivas, podem, de acordo com o artigo 7º inciso XXVI da Constituição Federal, firmar
instrumentos coletivos, denominados convenções coletivas de trabalho, para regular as relações
laborais. O objetivo desta pesquisa centrar-se-á no estudo da função da convenção coletiva de
trabalho, considerando um mundo sem fronteiras que se direciona, cada vez mais, para a
universalização de concepções, economias e capitais. A metodologia usada será a leitura
doutrinária e jurisprudencial além da consulta às convenções coletivas de trabalho constantes do
sistema mediador. É por esse sistema que é feito o registro eletrônico de tais instrumentos para
lhes conferir validade. A globalização é um tema que passou a ser muito discutido atualmente
porque está transformando fundamentalmente relações sociais e econômicas. Essa
mundialização do capital cria impactos econômicos, culturais, políticos e sociais. Nessa esteira de
pensamento, surge o conceito de função social. Esse é um tema que ganhou posição de destaque
perante os doutrinadores porque justifica o modelo de Estado ao qual estamos inseridos. A função
social da convenção coletiva aparece claramente se esse instrumento for analisado como
contrato. Entretanto, sob o viés da teoria normativa adotada pelo Brasil, a convenção coletiva
aproxima-se mais de uma norma jurídica do que de um contrato propriamente dito, encontrando
dessa forma, a função social enraizada na própria lei. A convenção coletiva de trabalho é
resultante do momento político, econômico e social, por isso pode ser considerada, se bem
conduzida, como um instrumento de garantia dos direitos fundamentais e viabilizador da
pacificação social, primordiais nesse contexto de economia globalizada e concorrência
desenfreada. Esse instrumento coletivo assinado por sindicatos atuantes possibilita a adequação
aos novos tempos sem desconsiderar o valor social do trabalho, o equilíbrio econômico e o
avanço social, elementos estes, muito valorizados em tempos de mundialização do capital. Neste
contexto, ela não pode mais ser entendida como um mero instrumento jurídico de resolução de
conflitos que visa somente a medida econômica, mas sim deve ser analisada como um poderoso
mecanismo de equilíbrio e paz social.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
AROUCA, José Carlos. O Sindicato em um mundo globalizado. São Paulo: LTr, 2003.
BELTRAN, Ari Possidonio. Direito do trabalho e direitos fundamentais. São Paulo: LTr, 2002.
CHESNAIS, François. A mundialização do capital. São Paulo: Xamã, 1996.
DELGADO, Maurício Delgado. Direito coletivo do trabalho. São Paulo: LTr, 2008.
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. São Paulo: Malheiros,
2010.
HONNETH, Axel. Luta por reconhecimento: a gramática moral dos conflitos sociais. São Paulo:
Ed. 34, 2010. NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho: história e teoria
20
geral do direito: do trabalho: relações individuais e coletivas do trabalho. São Paulo: Saraiva,
2004.
OLIVEIRA, Francisco Cardozo; SILVA, Ligia Neves. Possibilidades de uma análise econômica
do princípio da função social do contrato: trocas, acesso às posições proprietárias e ao
trabalho. IN: Direitos Fundamentais e Justiça. PUC/RS: 2011.
OLIVEIRA, Sônia dos Santos. SILVA, José Afonso. Comentário Contextual à Constituição. São
Paulo: Malheiros, 2009. SUSSEKIND, Arnaldo. Curso de Direito do Trabalho. Rio de Janeiro:
Renovar, 2004.
21
2. BIODIREITO E BIOÉTICA
Professora Coordenadora do GT: Maria da Glória Colucci
22
DIREITO À MORTE DIGNA E O TESTAMENTO VITAL NO BRASIL
Professora Maria da Glória Colucci - Orientadora do Grupo de Pesquisas
em Biodireito e Bioética - Jus Vitae do Unicuritiba.
Flávia Ludimila Kavalec Baitello - Mestre em Ciências Farmacêuticas (UFPR);
Especialista em Farmácia Hospitalar, acadêmica de Direito do
Unicuritiba e integrante do Grupo de Pesquisa em Biodireito e Bioética - Jus Vitae.
INTRODUÇÃO
Com os avanços científicos e tecnológicos surgem novas formas de prolongamento e
encurtamento da vida humana. O direito à vida, previsto na Constituição Federal, não impõe às
pessoas que resistam obstinadamente à morte quando a vida não se mostra mais possível1. Ao
contrário, aceitar a terminalidade da vida é reconhecer a morte como parte integral da vida e da
existência humana, tão natural e previsível como nascer2. No entanto, observa-se que nas
sociedades ocidentais atuais a morte é vista como um tabu e erroneamente associada ao fracasso
pelos profissionais da saúde. Essa recusa em não aceitar esta condição colabora com o
prolongamento da vida a qualquer custo, sem qualquer qualidade e sem respeitar a dignidade da
pessoa humana3. Assim, as diretivas antecipativas de vontade que disponham sobre tratamentos
médicos se tornam instrumentos úteis para a concretização da autonomia do paciente, além de
respaldarem os atos da equipe médica4. Conhecida como testamento vital, a declaração prévia da
vontade do paciente é um documento que deve estar ao alcance de todos, no qual qualquer
pessoa possa indicar seu desejo de que se deixe de lhe aplicar um tratamento em caso de
enfermidade terminal, sendo, portanto, somente eficaz quando o paciente não mais puder exprimir
sua vontade5. Em agosto de 2012 o Conselho Federal de Medicina publicou a Resolução no. 1.995
que trata do respeito às diretivas antecipadas de pacientes que se encontram sem capacidade de
comunicação ou de expressão livre e independente6.
OBJETIVOS
a) Pesquisar a evolução do conceito de testamento vital no Brasil; b) analisar os conceitos
de morte digna, autonomia e dignidade da pessoa humana e c) abordar os fundamentos ético-
jurídicos do testamento vital.
METODOLOGIA
Pesquisa bibliográfica, legal e jurisprudencial no Brasil.
RESULTADOS E DISCUSSÃO
23
Refletir a Resolução no. 1.995 no Brasil como um importante progresso na busca pela
morte digna, se pode ser vista como o equilíbrio entre a antecipação da morte e o prolongamento
do processo de morrer. Ademais, permitirá a muitos pacientes com doenças potencialmente
limitantes à vida a concretização da expressão da sua própria vontade. A pesquisa seguirá para
apresentação à XVI Jornada de Biodireito e Bioética (2013) no Unicuritiba; elaboração de ensaio,
encaminhamento à publicação em revista eletrônica ou outro meio e exposição no IV SPIC.
CONCLUSÕES
A pesquisa pretende permitir uma maior compreensão deste relevante e atual tema,
principalmente se considerada a recente publicação da Resolução do Conselho Federal de
Medicina (1.995/2012).
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
1 SANTORO, Luciano de Freitas. Morte Digna: O direito do paciente terminal. Curitiba: Juruá,
2011. p 136.
2 HORTA, Márcio Palis. Eutanásia - Problemas éticos da morte e do morrer. Bioética. Brasília,
v.7, n.1, 1999. p. 27.
3 COLUCCI, Maria da Glória. O elo da morte no processo vital: o Biodireito e a Bioética "em
defesa da vida". Revista Brasileira de Direito da Saúde. n. 1, 2011. p. 10.
4 PENALVA, Luciana Dadalto. Declaração prévia de vontade do paciente terminal. Revista
Bioética. v. 17, n.3, 2009. p. 523.
5 BETANCOR, 1995 apud PENALVA, 2009, p. 525.
6 BRASIL, Resolução no. 1.995 de 9 de agosto de 2012. Dispõe sobre as diretivas antecipadas de
vontade dos pacientes. Diário Oficial da União, Brasília, 31 ago. 2012. Seção 1, p. 269.
FUNDAMENTOS ÉTICOS DO TESTAMENTO VITAL (LIVING WILL) NO DIREITO BRASILEIRO
Jacqueline Bernardi Benatto – Acadêmica de Direito do Unicuritiba
e integrante do Grupo de Pesquisa em Biodireito e Bioética – Jus Vitae.
Professora Maria da Glória Colucci – Orientadora do Grupo de Pesquisas
em Biodireito e Bioética – Jus Viate do Unicuritiba.
INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem como tema principal a manifestação de vontade contemplada no
testamento vital. Neste sentido, o estudo demonstrará a conexão entre o testamento vital e a
24
dignidade da pessoa humana, enfatizando o direito subjetivo do ser humano de morrer com
dignidade. Será, ainda, abordado o direito à vida, tanto pelo prisma do ordenamento jurídico
brasileiro, quanto pela sua tratativa no cenário internacional, principalmente no que concerne aos
tratados e convenções de âmbito supranacional. Outrossim, será analisado o testamento vital em
consonância com as espécies de testamentos contempladas pelo Código Civil de 2002, de modo
a afirmar sua validade no ordenamento jurídico brasileiro. Marcada por conflitos atuais na esfera
da Medicina, a autonomia de vontade do paciente, principalmente daqueles que se encontram em
estágio terminal de vida, vem sendo objeto de grande discussão, uma vez que há um embate
entre os princípios da sacralidade e a qualidade de vida, noções ambas ligadas ao direito à vida.
Na esteira desse raciocínio, o objetivo do presente trabalho é o de analisar os limites legais
impostos à manifestação de vontade do paciente, de modo a não ferir-lhe, mesmo que nos
instantes finais de sua vida, sua condição humana.
OBJETIVOS
Analisar o direito à vida no tocante a seu conceito, evolução e abordagem tanto no Direito
Interno, quanto no Comparado; refletir acerca do conceito, origem, evolução, bem como das
espécies de testamentos, tanto no ordenamento jurídico brasileiro, quanto no Direito Romano;
examinar as questões éticas, jurídicas e sociais da morte humana; estudar as repercussões
éticas, sociais e jurídicas do testamento vital, mormente após a edição da Resolução nº 1995/12,
pelo CFM; analisar acerca do direito de morrer, bem como de morrer dignamente e examinar o
princípio bioética da autonomia.
METODOLOGIA
Pesquisa doutrinária, jurisprudencial, bibliográfica, legislativa e de campo.
RESULTADOS
Apresentação à XV Jornada de Biodireito e Bioética, no Unicuritiba, elaboração de ensaio
e encaminhamento a publicação em revista eletrônica ou outro meio e exposição no IV SPIC.
CONCLUSÕES
O testamento vital, embora não tratado no ordenamento jurídico, é um documento que
visa, acima de tudo, garantir que os desejos de uma pessoa sejam respeitados, ainda mais
quando está incapacitado de proferir juízos acerca da iniciação, ou não, de determinado
tratamento ou procedimento médico-hospitalar. Esse documento é de suma importância, uma vez
que respeitar e seguir as decisões do paciente é respeitar seus valores, crenças e convicções e,
acima de tudo, reconhecê-lo como sujeito digno de direitos, valor intrínseco à noção de direito à
vida para a Constituição Federal, que não engloba só o direito de existir, mas também e,
principalmente, o direito a viver uma vida com qualidade e dignas condições.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
COLUCCI, Maria da Glória. O elo da morte no processo vital: O Biodireito e a Bioética “em
defesa da vida”. Revista Brasileira de Direito da Saúde, Brasília, vol. 1, julho/dezembro 2011.
25
FEIO, Ana Goreti Oliveira e OLIVEIRA, Clara Costa. Responsabilidade e tecnologia: a questão
da distanásia. Revista Bioética, Brasília, vol. 19, nº 3, 2011.
PENALVA, Luciana Dadalto. Declaração prévia de vontade do paciente terminal. Revista
Bioética, Brasília, vol. 17, n° 3, 2009.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 33. ed. São Paulo: Malheiros,
2010.
A CONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MORTE NO BRASIL EM BECCARIA
Henrique Bonatti - [email protected]
Professora Maria da Glória Colucci – Orientadora do Grupo de
Pesquisas em Biodireito e Bioética – Jus Vitae do Unicuritiba.
INTRODUÇÃO
Neste estudo objetiva-se uma análise mais profunda e procedimental do polêmico
tema: “A Constitucionalidade da Pena de Morte no Brasil” à luz dos pensamentos do
autor italiano Cesare Beccaria. Visa-se sempre abster-se de uma visão de senso
comum e observar as situações em suas generalidades, buscando um entendimento
amplo a respeito do tema, referenciados e amparados pela bela e contemporânea
obra do exímio jurista. Utilizando o livro “Dos Delitos e das Penas” de Cesare
Beccaria, como anteparo, ir-se-á projetar o tema “pena de morte”, para que através
de uma reflexão mais cuidadosa, se possa estabelecer algumas linha de
pensamentos pacificados pela literatura do autor e que possam condizer com a
realidade e atualidade do sistema jurídico brasileiro.
OBJETIVOS
Analisar o texto geral de Beccaria, identificando aspectos de sua contemporaneidade,
focando na reflexão sobre o tema “Pena de Morte” e sua constitucionalidade em
nossa República Federativa. Elencar dispositivos de nosso texto legal que atentam
sobre a dignidade da pessoa e a inviolabilidade da vida (artigos 1°, III C.F. e 5° C.F.)
bem como relacioná-los com as ideias expressas por Beccaria. Perceber que apesar
do texto do literato italiano ter sido escrito séculos atrás, ainda possui diversos
caracteres muito atuais e que podem ser aplicados e entendidos como princípios de
nosso Direito.
METODOLOGIA
a) elaboração de artigo acadêmico com o tema: “Constitucionalidade da Pena de
26
Morte no Brasil em Beccaria” assim como respectiva pesquisa e estudo de obras
relacionadas e assuntos correlatos.
b)exposição dos temas tratados, com ou sem apoio gráfico, de forma clara e sucinta
c)debate entre participantes, para que haja maior reflexão e um entendimento mais
amplo acerca do referido tema.
RESULTADOS
a) Elaboração de ensaio e encaminhamento a publicação em revista, meios
eletrônicos e outros meios.
b) Exposição no IV SPIC através do Grupo de Pesquisa em Biodireito e Bioética –
JUS VITAE.
CONCLUSÕES
Percepção de que a obra do jurista, filósofo, economista e literato italiano, Cesare
Beccaria, apesar de ter sido concebida no século XVIII, ainda apresenta-se
perfeitamente atual. Verificou-se que a opinião pessoal do autor, muito bem
fundamentada, nega veementemente à pena de morte, portanto pode-se realizar uma
reflexão da possibilidade e viabilidade de sua aplicação no Direito Brasileiro.
Percebem-se muitas semelhanças entre o texto do autor com o os dispositivos de
nossa Constituição vigente, pôde-se observa-los e analisa-los conjuntamente,
podendo assim interpretar os escritos legais da melhor formas possível extraindo seu
verba legis mais verdadeiro.
-Referências Bibliográficas: BECCARIA, CESARE. Dos Delitos e das Penas. Trad.
De Torrieri Guimarães. São Paulo: Editora Martin Claret Ltda. 2000.
COLUCCI, MARIA DA GLÓRIA. Sinopses.
BABINI, MAURIZIO. Cesare Beccaria: Um Iluminista Italiano Contra a Tortura e a
Pena de Morte. São José do Rio Preto: Olho d’água, 2009.
A EDUCAÇÃO E O PREPARO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA
O EXERCÍCIO DA CIDADANIA
Juliany Souza dos Santos
entro Universitário Curitiba – UNICURITIBA.
e-mail: [email protected]
Professora Maria da Glória Colucci – Orientadora do Grupo de
Pesquisas em Biodireito e Bioética – Jus Vitae do Unicuritiba.
INTRODUÇÃO
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Este trabalho pretende demonstrar que o direito à educação no Brasil, muito embora esteja
positivado, ainda não se encontra consolidado e efetivo. Serão abordadas as diretrizes postas pela
Legislação quanto ao direito fundamental e o dever ético dos agentes públicos na garantia
constitucional dos direitos do cidadão, bem como a peculiar condição da criança e do adolescente
como pessoas em desenvolvimento, que precisam ser adequadamente orientadas, amparadas e
preparadas para que possam alcançar e exercer, em toda plenitude, sua cidadania. Verificar-se-á
a estrutura do Poder Executivo e as ações do Poder Judiciário que buscam garantir a plena
execução dos ditames legais que se referem ao direito à educação, perpassando pelas cadeiras
da Ética e Cidadania, e, por fim, partindo deste pressuposto, buscar-se-á a melhor proposta para
garantir não apenas a formação dos cidadãos, como também garantir a efetividade do exercício da
cidadania de todos os brasileiros.
OBJETIVOS
Examinar o direito à educação à luz da Constituição da República Federativa do Brasil em vigor e
seus antecedentes, discorrendo sobre as políticas públicas existentes no Brasil que visam à
formação e o preparo da criança e do adolescente para o exercício da cidadania.
METODOLOGIA
O estudo proposto foi fundamentado em pesquisas bibliográficas, obras doutrinárias, análise da
Constituição da República Federativa do Brasil, contemplando o Direito Constitucional, bem como
o Estatuto da Criança e do Adolescente, abordando-se, ainda, a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB), e jurisprudências correlatas.
RESULTADOS
a) apresentação à XV Jornada de Biodireito e Bioética (25/08/2012), no UNICURITIBA;
b) obtenção de crédito em Trabalho de Conclusão de Curso;
c) elaboração de ensaio e encaminhamento à publicação em revista eletrônica ou outro meio;
d) exposição no IV Simpósio de Pesquisa e Iniciação Científica.
CONCLUSÕES
Ao se constatar que a cultura, a identidade de uma sociedade, só pode ser transmitida
através da educação, aprofundou-se a pesquisa neste tema, abordando assuntos relacionados,
quais sejam: escolas públicas, ensino público, ética e cidadania.
Percebe-se que as desigualdades numa mesma sociedade, o alto índice de miséria e
violência, estão intimamente relacionadas à falta de uma educação de qualidade, denunciando que
a formação da pessoa humana está deficiente e que a educação está em déficit, precária e inepta
para promover o desenvolvimento de determinada população. Graves consequências são
apontadas decorrentes de uma educação precária, como a miséria intelectual e material,
fortalecendo as extremas desigualdades sociais e impedindo o exercício da cidadania.
Educar é um ato que visa à convivência social, à cidadania e à formação de consciência
política. Porém, com a crise moral, toda sorte de violência, egoísmo, exclusão e indiferença pelos
semelhantes tem imperado na sociedade. Diante disso, o papel da Ética torna-se essencial para a
28
garantia dos direitos dos cidadãos e para que haja perspectivas positivas para o futuro da
humanidade, desenvolvendo no indivíduo a capacidade de estabelecer relações entre esses
conhecimentos e habilidades, orientando-o para a prática da cidadania, direcionando a ação
humana na sociedade.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRANDÃO, Carlos Rodrigues. O que é educação?. Brasília: Editora Brasiliense, 2007.
CHAUÍ, Marilena de. Ensaio: ética e violência. Teoria e Debate nº 39 – out/nov/dez de 1998.
FREIRE, Paulo. Pedagogia do oprimido. 50. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2011.
HERKENHOFF, João Baptista. Direito e cidadania. São Paulo: Uniletras, 2004.
PINSKY, Jaime. Cidadania e educação. 9. ed. São Paulo: Contexto, 2008.
A HIPNOSE COMOAUXILIAR DA PROVA NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NO BRASIL
Amanda Caroline Pauluk – Acadêmica do Curso de Direito do Unicuritiba
e integrante do Grupo de Pesquisas em Biodireito e Bioética – Jus Vitae.
Professora Maria da Glória Colucci – Orientadora do Grupo de
Pesquisas em Biodireito e Bioética – Jus Vitae do Unicuritiba.
INTRODUÇÃO
O Brasil encontra-se numa constante posição de enfrentamento com a violência, e acerca disso, a
Constituição Federal de 1988 trata da segurança pública, deixando claro que essa é uma
responsabilidade de todos, apesar de ser primordialmente um dever do Estado. Diante disso, a
hipnose forense pode ser um método que venha a contribuir nas investigações criminais. Contudo,
para que essa técnica possa ser utilizada é necessário o consentimento da vítima ou testemunha
envolvida no caso, resguardando-se aqui o direito à intimidade, previsto no artigo 5°, inciso X, da
nossa CF/882. Nesse sentido, sabe-se que é árdua a tarefa de limitar o conteúdo e a dimensão do
que deve ser preservado da intimidade de cada um. A contribuição da hipnose consiste em
considerar os dados levantados a partir da hipnose da vítima e/ou testemunha, como indícios da
materialidade do crime. Essas informações podem servir como base para que flua a investigação
criminal em busca de provas materiais. Rui Sampaio, o próprio mentor e criador do Laboratório de
Hipnose Forense no Paraná, salienta que “a tendência da nossa mente é esquecer o que é
2 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Lex: legislação federal e marginalia. 4ª.ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
29
desagradável.”3 Sendo assim é comum que a vítima esqueça de dados importantes em
decorrência do trauma que sofreu durante o crime. A hipnose traz à tona, ou melhor, traz para o
consciente as lembranças que se encontram no subconsciente do hipnotizado. Faz-se mister
saber que o objetivo do estudo não se traduz em elevar uma informação obtida por meio hipnótico
à prova cabal; mas sim apontar em que situações esse método cabe ser utilizado. Desse modo, a
informação obtida por esse meio de análise pode trazer indícios para que se inicie uma
investigação que busque a materialidade do crime.
OBJETIVOS
a) Pesquisar sobre a relevância da hipnose como ferramenta de auxílio em uma investigação
criminal; b) Abordar de que maneira esse método pode auxiliar na coleta de informações; c)
Analisar se hipnose pode ser considerada uma fonte de dados para a perícia.
METODOLOGIA
Pesquisa bibliográfica e legal.
RESULTADOS E DISCUSSÃO
Aprofundar reflexões a respeito da pertinência e a relevância da hipnose em investigações
criminais. Pretende-se, portanto, estudar de que forma esse instrumento pode colaborar com a
polícia, servindo como fonte na perícia psicológica forense. a) A pesquisa seguirá para
apresentação à XVI Jornada de Biodireito e Bioética (2012), no Unicuritiba; b) Obtenção de crédito
no TCC; c) Elaboração de ensaio e encaminhamento à publicação em revista eletrônica ou outro
meio; d) Exposição no IV SPIC.
CONCLUSÕES
A pesquisa pretende mostrar que tema é atual e mostra-se vantajoso, pois se trata de um trunfo
que auxilia o alcance da segurança pública; pois, para que a criminalidade seja combatida é
necessário que profissionais de várias áreas se reúnam em busca desse fim maior.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Lex: legislação
federal e marginalia. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
MORO, Antonio. Abr.2011. Disponível em: <http://www.gazetadopovo.com.br/vida e cidadania>.
Acesso em 03 março 2012.
A MECANIZAÇÃO DA LAVOURA E A REINSERÇÃO DO CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR NA CADEIA SUCROALCOOLEIRA
Bruno César Gurski – Acadêmico do curso de Direito e integrante do Grupo de Pesquisa em Biodireito e Bioética
– Jus Vitae Unicuritiba – [email protected]
3 MORO, Antonio. Abr.2011. Disponível em: <http://www.gazetadopovo.com.br/vida e cidadania>. Acesso em 03 março 2012.
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Professora Maria da Glória Colucci – Orientadora do Grupo
de Pesquisas em Biodireito e Bioética – Jus Vitae Unicuritiba – [email protected]
INTRODUÇÃO A agricultura é um sistema econômico que teve início em aldeias fixas juntamente com o pastoreio em propriedades familiares ou clãs, sendo altamente dependente do grau de conhecimento tecnológico, que pode limitar a capacidade de produção. Com a criação do programa federal “Pró-Álcool” em 1975, o plantio da cana-de-açúcar aumentou de forma exponencial, criando necessidade crescente de mão-de-obra principalmente na colheita, levando as usinas sucroalcooleiras a buscarem trabalhadores em regiões distantes de onde estavam instaladas, porém, a atual busca por eficiência e a preocupação com o meio ambiente, refletida no art. 27 da lei nº 4.771/65 que explicita a proibição do uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação, ocasionaram a adoção da mecanização da lavoura e a consequente ociosidade dos cortadores de cana-de-açúcar. OBJETIVOS a) Refletir sobre a subordinação dos trabalhadores rurais aos capitais agroindustriais e financeiros; b) analisar a causa da dependência dos cortadores de cana-de-açúcar por políticas sociais e c) indagar sobre a contribuição para o êxodo rural e o crescimento não planejado da população urbana. METODOLOGIA Revisão de literatura composta de legislação, livros, documentos, artigos e notícias, além de consulta a sindicatos de trabalhadores e usinas. RESULTADOS E DISCUSSÃO Analisando-se a cadeia sucroalcooleira ficou evidenciada a possibilidade da reinserção do cortador de cana-de-açúcar dentro da própria cadeia produtiva. Atualmente, as usinas estão tendo a iniciativa de encaminhar os cortadores para empregos em outros setores. A previsão de recapacitação dos cortadores de cana-de-açúcar está estimada em cerca de 165 mil trabalhadores, só no Estado de São Paulo. Esse compromisso das usinas advém da escassez de mão-de-obra em outros setores do mercado, apesar de ser uma necessidade fundamental do setor, essa alternativa mostra um problema muito maior que é a falta de assistência e capacitação da população proveniente do poder público. Em contrapartida, o governo do Estado de São Paulo criou o programa “Via Rápida Emprego”, que oferece cursos básicos de qualificação profissional de acordo com as demandas regionais. Mas a demanda é muito superior em relação às vagas oferecidas. A pesquisa seguirá para apresentação à XVI Jornada de Biodireito e Bioética (2013) no Unicuritiba, elaboração de ensaio, encaminhamento à publicação em revista eletrônica ou outro meio e exposição no IV SPIC. CONCLUSÕES A pesquisa pretende mostrar um problema atual de desemprego que só tende a piorar se soluções mais eficientes não forem tomadas. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: BERTELLI, L. G. O problema social da mecanização da cana-de-açúcar. Artigo publicado no jornal Diário Comércio Indústria & Serviços (DCI), edição de 15 de setembro de 2010. MARTINE, G.; Êxodo rural, concentração urbana e fronteira agrícola. In: MARTINE, G.; GARCIA, R. C. Os impactos sociais da modernização agrícola. São Paulo: Caetés, 1987. 271p. ORTEGA, A. C.; GRALIPP, A. A. D.; JESUS, C. M. Terceirização e emprego rural na agricultura do Cerrado Mineiro: os casos da mecanização no café e na cana-de-açúcar. In: CAMPANHOLA, C.; SILVA, J. G. O novo rural brasileiro: novas atividades rurais. V.6 - Brasília, DF: Embrapa Informação Tecnológica, 2004.
31
SÃO PAULO. Prefeitura do Estado de São Paulo. Disponível em: <http://www.viarapida.sp.gov.br.>. Acesso em: 01 ago. 2012. UNICA. União da Indústria de Cana-de-açúcar. Disponível em <http://www.unica.com.br/>. Acesso em: 16 jul. 2012.
BIOTECNOLOGIA E DIREITO: INVESTIGAÇÕES BIOÉTICAS E JURÍDICAS SOB O FOCO DA
PRINCIPIOLOGIA CONSTITUCIONAL
Professora Maria da Glória - Orientadora do Grupo de Pesquisas em Biodireito e Bioética –
Jus Vitae, do UNICURITIBA.
INTRODUÇÃO: Apesar dos aparentes antagonismos envolvendo Biotecnologia, Bioética e
Biodireito, aproximações são possíveis e necessárias, sobretudo, a partir da elaboração de
princípios comuns, com diferentes particularizações. Autonomia, beneficência, não-maleficência e
justiça correspondem à Bioética principialista (Beauchamp e Childress), cujos fundamentos
geraram inúmeras críticas, mas, que ainda se oferecem como critérios norteadores das atividades
em pesquisas clínicas, na área da saúde, no trato das questões ambientais etc. A natureza
interdisciplinar dos estudos realizados resultou na exigência de contínua interlocução com
segmentos outrora distantes, como Biologia e Direito, Agricultura, Pecuária e Ética; Medicina,
Farmácia e Direito etc. Preceitos constitucionais como os previstos nos arts. 1º,3º e incisos; arts.
5º,6º,196, 218 - 219 e 225, oferecem diretrizes conceituais, principiológicas, de inegável suporte
para a fundamentação doutrinária, jurisprudencial e ética dos conflitos que se colocam ao exame
dos órgãos, comissões e comitês institucionais, incumbidos de resolvê-los. Diferenciações são
feitas entre o Biodireito e a Bioética, com base em recortes epistemológicos específicos,
aproximando-os a partir de princípios constitucionais e éticos.
.
OBJETIVOS: a) analisar a inclinação principiológica das atuais tendências do pensamento jurídico
no tocante ao Biodireito e Bioética; b) verificar as relações existentes entre os princípios
constitucionais da Carta de 1988 e os rumos da Biotecnologia.
METODOLOGIA: pesquisas bibliográficas e legais, com ênfase na Constituição vigente.
RESULTADOS E DISCUSSÃO: refletir sobre os fundamentos da Bioética presentes no texto
constitucional, paralelamente aos preceitos do Biodireito, limitadores da má utilização das técnicas
biotecnológicas à vida humana.
CONCLUSÃO: Espera-se demonstrar as correlações jurídico-positivas entre Biodireito e Bioética,
a partir da principiologia constitucional.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
32
SANTOS, Maria Celeste Cordeito Leite de. Equilibrio de um pêndulo: bioética e a lei:
implicações médico-legais. São Paulo: Ícone Editora, 1998.
BARBOZA, Heloisa Helena. Princípios da bioética e do biodireito. Bioética. Vol. 8, n.2-2000;
Brasília. Conselho Federal de Medicina, 2000.
OLIVEIRA, Simone Born de. Da bioética ao direito: manipulação genética e dignidade
humana. Curitiba: Juruá, 2008.
BRASIL. Constituição da República Federativa do. 5 de outubro de 1988. Disponível em
www.senado.gov.br
ALARCÓN, Pietro de Jesus Lora. Patrimônio genético humano na Constituição Federal de
1988. São Paulo: Ed. Método, 2004.
MAUS TRATOS FACE À TUTELA DOS DIREITOS DO IDOSO NO BRASIL
Ana Cristina de Souza Luz Grupo de Pesquisa em Biodireito e Bioética
– Jus Vitae. [email protected] INTRODUÇÃO: De acordo com os dados estatísticos do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE) de 2005, existiam no Brasil dois milhões de pessoas com idade superior a 80
anos; o segmento dos 60 anos ou mais de idade correspondia a 26,1% da população. Atualmente,
há cerca de 14 milhões de idosos e, para 2025, a previsão é de algo perto dos 33 milhões de
pessoas com 60 anos ou mais. O país estará no ranking dos países com maior número de idosos.
Há estatísticas que afirmam que quando 10% da população de uma determinada nação estão na
idade superior aos 60 anos, a sociedade que a compõe caracteriza-se como “em fase de
envelhecimento”. Descuido é deixar de cuidar; negligência é esquecimento, desatenção,
menosprezo. Abuso é contravenção, desaforo. Tanto o descuido quanto a negligência e o abuso
são explorações impróprias e ilegais cometidas contra a pessoa idosa que, apesar de compor
grande parte da população, por estar numa condição de vulnerabilidade sente-se enfraquecida e,
muitas vezes é explorada das mais variadas formas ilícitas possíveis.
OBJETIVOS: a) Pesquisar a legislação existente que embasa o apoio ao idoso; b) investigar a
respeito dos diferentes tipos de instituições que abrigam idosos; c) abordar os tipos de violência
cometidos contra o idoso.
METODOLOGIA: Pesquisa legal e bibliográfica.
RESULTADOS E DISCUSSÕES: Procurar verificar os maus tratos a que são submetidos o idoso
ao ser abandonado em Casas-Lar, em Casas de Repouso, ou em Instituições de Longa
Permanência, assim como averiguar quais são os índices de maus tratos e em que Órgão
Governamental alguma estatística neste sentido poderá ser encontrada. A pesquisa seguirá para
33
apresentação na XVI Jornada de Biodireito e Bioética (2012) no Unicuritiba e encaminhada à
publicação em revista eletrônica ou outro meio de exposição no IV SPIC.
CONCLUSÕES: A pesquisa pretende verificar que tipos de abusos são cometidos contra o idoso
e a negligência, por parte da sociedade seja familiar ou generalizada, contra ele cometida.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
1 BESTER, Gisela Maria. Principiologia Constitucional e Ações Afirmativas em prol da
Inclusão das Pessoas Idosas no Brasil: de Chronos a Kairos. Direito das Minorias e Grupos
Vulneráveis. São Paulo: Ijui, 2008. p. 287.
2 BRAGA, Pérola Melissa V. Direitos do Idoso de Acordo com o estatuto do Idoso. São Paulo:
Quartier, 2005. p. 59.
3 BRASIL, Constituição (1988).
4 CEDI. Estatuto do Idoso e Legislação Correlata. Secretaria do Estado de trabalho, Emprego e
Promoção Social.
5 SHIMBO, Adriano Yoshio. O Reconhecimento pela Equipe da Estratégia Saúde da Família
da Violência Intrafamiliar contra Idosos. 80f. Dissertação de Mestrado – Universidade Federal
do Paraná.
6 SIQUEIRA, Luiz Eduardo Alves de. Estatuto do Idoso de A a Z. São Paulo: Ideias & Letras,
2004. p. 26
.
BIOTECNOLOGIA E SUSTENTABILIDADE ENERGÉTICA: CONSTRUINDO O DIÁLOGO PELA
SOBREVIVÊNCIA COMUM
Maria da Glória Orientadora do Grupo de Pesquisas em Biodireito e Bioética – Jus Vitae, do
UNICURITIBA, desde 2001.
INTRODUÇÃO: Biotecnologia e sustentabilidade parecem representar, a um primeiro olhar, lados
opostos na construção moderna da qualidade de vida e na luta pela sobrevivência do Planeta.
Solidariedade compõe, ou pelo menos deve compor, o fundamento ético-político e jurídico de
todas as iniciativas públicas na preservação da vida, da segurança e da liberdade das presentes e
vindouras gerações. Unindo-se sustentabilidade e solidariedade ressaltam os propósitos comuns
de manutenção da harmonia e estabilidade dos recursos naturais, conforme preceitos
constitucionais em vigor (art. 3º e 225 da Lei Maior de 1988). Assim, a sobrevivência comum dos
seres vivos decorre de providências governamentais conjugadas com as inovações
biotecnológicas de particulares (empresários, ONG’S, universidades, pesquisadores etc.), todos
os segmentos imbuídos na construção do “Futuro Que Queremos”. Ao esboçar em documento
34
inicial, em 10 de Janeiro de 2012, os resultados para análises por parte dos Estados-membros na
Rio + 20, na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, pretende o
órgão máximo de representação dos povos (ONU), focar os novos desafios na implementação,
aceleração e fortalecimento de uma economia “verde” para erradicação da pobreza e miséria
extremas do Planeta.
OBJETIVOS: a) abordar aspectos da denominada Biotecnologia Verde e os embaraços à
implementação dos seus avanços diante dos riscos à natureza e ao Homem; b) examinar a
sustentabilidade energética e suas contribuições aos reclamos sociais e à construção de
estratégias conjuntas – Estado e Sociedade.
METODOLOGIA: pesquisas bibliográficas em Documentos Internacionais, a exemplo do emitido
pela ONU – “O Futuro Que Queremos” (Rio+20: Conferência das Nações Unidas sobre
Desenvolvimento Sustentável - Rio, 2012).
RESULTADOS: repensar a viabilidade econômica e política de investimentos internos e
internacionais em Biotecnologia Verde e os reflexos sociais sobre as populações mais
empobrecidas.
CONCLUSÃO: múltiplos desafios se oferecem à aceleração e medição do progresso a ser
atingido por intermédio do desenvolvimento sustentável. No entanto, as áreas prioritárias devem
ser, como examinado na pesquisa, a segurança alimentar, o direito à água potável, a participação
de todos na energia sustentável, os investimentos em tecnologia verde, a reversão do
desmatamento em florestas, a proteção da biodiversidade, dentre outras.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
SACHS, I. Caminhos para o desenvolvimento sustentável/organização: Paula Yone Stroh. Rio
de Janeiro: Garamond, 2002.
VARELLA, M.D. Biossegurança e biodiversidade: contexto científico regulamentar/Marcelo
Dias Varella, Eliana Fontes, Fernando Galvão da Rocha. Belo Horizonte: Del Rey, 1998.
ONU, Documento O Futuro Que Queremos. Rio +20: Conferência das Nações Unidas sobre
Desenvolvimento Sustentável. Disponível www.onu.org.br/rascunho-zero-da-rio20
BURILLO, I.Z. Biotecnologia Genética na Agricultura. In. Biotecnologia, Direito e Bioética:
Perspectivas em Direito Comparado/Carlos Maria Romeo Casabona. Belo Horizonte: Del Rey.
PUC Minas. 2002.
AÇÃO AFIRMATIVA: SISTEMA DE COTAS RACIAIS E SOCIAIS NO BRASIL
35
Gerson de França - Graduado em Pedagogia (UFPR), acadêmico de Direito do Unicuritiba e
integrante do Grupo de Pesquisa em Biodireito e Bioética – Jus Vitae.
Professora Orientadora: Maria da Glória Colucci –[email protected]
INTRODUÇÃO
As diferenças existentes na educação do Brasil vêm desde o Império e estenderam-se aos dias
de atuais. Os anos se passaram e atualmente é objeto de grande controvérsia a inserção no
ensino superior de alunos advindos de famílias de baixa renda e de negros, através de cotas
sociais e raciais. As políticas de ações afirmativas teriam uma série de dificuldades no que tange à
identificação do grupo que há de ser beneficiado por elas. Não se pode, por exemplo, usar
conceito impreciso, indeterminado de quem é negro.1 A Lei de Diretrizes e Bases (9.394/96) da
educação estabeleceu estruturas e fundamentos para a educação no Brasil e a sistemática das
cotas deve ser discutida no ambiente escolar. Infelizmente, hoje muitas escolas públicas, [...]
constituem em ambientes violentos que também interferem na decisão daqueles que possuem
condições para matricular seus filhos em escolas particulares.2 O Poder Judiciário se manifestou
sobre as cotas nas Universidades públicas e considerou constitucional esse regime. É importante
chamar a atenção para o fato de que o sistema de quotas é apenas uma das modalidades
existentes de ação afirmativa.3 Nesse mesmo sentido houve a aprovação da Lei de Cotas
(12.711/12) que prevê a destinação de 50% das vagas em instituições públicas de ensino técnico
e superior para alunos cotistas. Dessa feita, as reservas de cotas sociais e raciais não são
coincidentes no contexto socioeconômico brasileiro.
OBJETIVOS
a) Pesquisar ao longo da história as diferenças existentes na educação; b) analisar a aplicação
efetiva do regime de cotas; c) abordar os fundamentos da política de cotas.
METODOLOGIA
Pesquisa bibliográfica, legal e jurisprudêncial no Brasil.
RESULTADOS E DISCUSSÃO
Refletir sobre o regime de cotas implantado no Brasil através da Lei 12.711/12 nas instituições
públicas de ensino superior. Por conseguinte, analisar os problemas causados pela falta de
estrutura dispensada pelo Poder Público para melhorar a qualidade no Brasil. A jornada de
pesquisa seguirá para apresentação à exposição no IV SPIC.
36
CONCLUSÃO
A diversidade na educação é positiva porque um país como o Brasil tem influência de outras
culturas como a europeia, africana, indígena e outras. Por isso, não há como negar que a
influência dos colonizadores e imigrantes construíram uma Nação miscigenada. Também é
sabido, conforme os registros históricos apresentados, que houve no passado grande
discriminação racial no Brasil e atualmente ainda existe em menor escala, ainda que de forma
isolada.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
1 FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Princípios fundamentais do direito constitucional: o estado da questão no início do século XXI, em face do direito comparado, particularmente, do direito positivo brasileiro. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 212.
2 SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel (Coord.). Direitos Sociais: fundamentos e judicialização. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 795.
3 MENEZES, PAULO Lucena de. A ação afirmativa (Affirmative action) no direito norte-americano. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 30.
PREPARATIVOS PARA A COPA DE 2014, FRENTE AO DIREITO À SAÚDE.
Professora Maria da Glória Colucci –
Orientadora do Grupo de Pesquisas em Biodireito e Bioética
Jus Vitae do UNICURITBA. [email protected]
Leslie Priscila Culpi da Silva –acadêmica e pesquisadora do
Grupo de Pesquisas em Biodireito e Bioética – Jus Vitae do UNICURITBA.
INTRODUÇÃO
Diante do Art.196 a Constituição da República Federativa Brasileira garante o dever do Estado à
salvaguarda do direito à saúde da população brasileira. A prevenção diante da perspectiva
jurídica, da tutela à saúde, conceitualmente fragilizada, conforme os estudos médicos mais
avançados, devida à nova noção da promoção de saúde. Esta noção fortemente difundida como a
nova temática a ser abarcada pelo Estatuado Constitucional Brasileiro, concernente à Vida e
Dignidade da Pessoa Humana. A Lei 8.080/90 institui o Sistema Único de Saúde, derivada do §1º
do art. 198 da Constituição Federal, bem como o financiamento no SUS, dentro do orçamento da
seguridade social; a Portaria nº698/GM-2006, que define o custeio das ações de saúde do SUS, a
Resolução da ANVISA nº2029/2011 orientam procedimentos clínicos para o combate
37
infectocontagioso, além da Nota Técnica da Secretaria Municipal de Saúde da Cidade de Curitiba
nº 01/2012–GTIRAS, são alguns mecanismos jurídicos analisados. Diante do exposto, a
prevenção às infeções hospitalares durante a realização da Copa do Mundo, dar-se-á pela
necessária efetividade das promoções das políticas públicas estarem harmônicas com a União. O
Estado Brasileiro diante do “dever de garante”, não deve repassar a responsabilidade objetiva e
as suas incumbências a terceiros. À sociedade de risco, ao cidadão médio, o Estado não pode
furta-se à responsabilidade de fiscalizar e punir instituições, que recebendo dinheiro público, não
contemplam a humanização do atendimento ao próximo. Garantias contratuais, responsabilidade
objetiva e subjetiva do corpo hospitalar, não poderão em nome de relações personalíssimas,
deixar de obrigar as Instituições hospitalares a descumprir os preceitos constitucionais, bem como
as legislações infraconstitucionais em nome da autonomia.
OBJETIVOS
a) Investigar de forma científica os preparativos para a Copa de 2014; b) analisar no âmbito do
direito à saúde, as tutelas dos cidadãos diante do respectivo Evento; c) mensurar o combate às
infecções hospitalares, a prevenção e à promoção da saúde.
METODOLOGIA
Pesquisa de campo, pesquisa bibliográfica, legal e jurisprudencial no Brasil.
RESULTADOS E DISCUSSÃO
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas que visem à redução
do risco de doença e de outros agravos, com acesso universal e igualitário. União, Estados e
Municípios têm a legitimidade passiva na responsabilidade à promoção do direito à saúde. Este
entendimento tem sido pacificado pelo STF frente às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.
CONCLUSÕES
A pesquisa pretende permitir uma maior compreensão da notória temática, estratégica à
realização da Copa de 2014, em Curitiba, sob o aspecto da tutela do direito à saúde.
REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA:
Revista Brasileira de Bioética (RBB) Sociedade Brasileira de Bioética: vol.3 número 1 – 2007.
Revista Bioética, Conselho Federal de Medicina: Volume 17 número 2 – 2009. Agência Nacional
de Vigilância Sanitária (ANVISA) www.anvisa.gov.br (acesso em 1.12.2009)
SÁ, Elida. Biodireito. Rio de janeiro: Editora Lumen Juris, 1999.
Torralba FR. Antropologia del cuidar. Madrid: Institut Borja.
Texeira, Pedro (org.) Biossegurança: uma abordagem multidisciplinar. Organizado por Pedro
Martins-Costa, Judith. et al. Bioética e responsabilidade. Rio de Janeiro: Forense, 2009.
38
O DIREITO À SAÚDE E A OBESIDADE INFANTIL NO BRASIL
Maria da Glória Colucci - Orientadora do Grupo de
Pesquisas em Biodireito e Bioética
Jus Vitae, do UNICURITIBA,
Emerson Hideki Handa - [email protected]
INTRODUÇÃO
Existe mundialmente uma epidemia de obesidade infantil, que afeta milhões de crianças pelo
mundo inteiro. O Brasil não é exceção, com a estabilidade econômica adquirida durante a década
de 90, o quadro de consumo e alimentação foi alterado de forma significativa, mudando o foco da
preocupação em relação à desnutrição infantil, para a obesidade infantil. O presente estudo
vislumbra contextualizar a incidência da obesidade infantil em relação às políticas públicas atuais
no Brasil, assim como verificar as medidas cabíveis para minimizar os aspectos negativos dessa
ocorrência. Inicialmente se pretende demonstrar a obesidade como forma de epidemia e por
decorrência desse fato se questiona a importância do tratamento em um contexto visualizando
como uma problemática da saúde pública, levando em consideração conceitos relacionados ao
Direito à Saúde, as legislações atuais referentes ao tema e também as atuais políticas publicas.
Em um segundo momento, é observado em um contexto brasileiro, as relações de alimentação,
nutrição infantil e a legislação quanto ao consumo de crianças e adolescentes.Seguidamente, se
busca uma análise da obesidade como um problema social atual, e suas consequências físicas,
fisiológicas, patológicas e dados recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística,
relacionadas aos cidadãos infantes e também os atuais programas estatais para a prevenção.
OBJETIVOS
O presente estudo vislumbra contextualizar a incidência da obesidade infantil em relação às
políticas públicas atuais no Brasil, assim como verificar as medidas cabíveis para minimizar os
aspectos negativos dessa ocorrência.
METODOLOGIA
39
A metodologia científica utilizada na presente pesquisa foi fundamentada em pesquisa
bibliográfica, legislação pertinente e análises estatísticas, além de jurisprudencial.
RESULTADOS
a. Apresentação à XV Jornada de Biodireito e Bioética (25-08-2012), no Unicuritiba;
b. Obtenção de créditos na iniciação científica;
c. Elaboração de ensaio e encaminhamento a publicação em revista eletrônica;
d. Exposição no IV SPIC.
CONCLUSÕES
São necessárias políticas públicas na área de saúde baseadas na educação para que a
prevenção seja de fato eficaz. Também deverão se fazer presentes o acesso à informação em
relação à alimentação e nutrição, e a prática de exercícios físicos para um completo
desenvolvimento da liberdade como cidadania.
REFÊRENCIAS BIBLIOGRÁFICAS
AQUINO, Rita de Cassia de; PHILIPPI, Sonia Tucunduva. Consumo infantil de alimentos
industrializados e renda familiar na cidade de São Paulo. Rev. Saúde Pública vol.36 nº.6. São
Paulo Dec. 2002.
Brasil. Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1999.
BRASIL, Código de defesa do consumidor. Lei nº 8078 de 11 de setembro de 1990. Dispõe
sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Brasil - Ministério da Saúde. Portaria n. 710, de 10 de junho de 1999. Aprova a Política Nacional
de Alimentação e Nutrição. Brasília (DF): Diário Oficial da União, 1999.
DOMENICO, De Masi. O Ócio Criativo. Rio de Janeiro: Sextante, 2000.
LUCENA, Cíntia. Direito à Saúde no Constitucionalismo Contemporâneo. In: ROCHA, Cármen
Lúcia Antunes. (Coord.). O direito à vida digna. Direito à saúde no Constitucionalismo
Contemporâneo. Belo Horizonte: Fórum. 2004.
Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Coordenação-Geral da Política de
Alimentação e Nutrição. Guia alimentar para a população brasileira: promovendo a alimentação
saudável. Brasília: Ministério da Saúde, 2005.
PAROSKI, Mauro Vasni. Direitos fundamentais e aceso à justiça na Constituição. São Paulo:
LTr. 2008.
40
POWERS, Scott K. Fisiologia do exercício Teoria e aplicação ao condicionamento e ao
desempenho. São Paulo: Manole, 2000.
REIS, Caio Eduardo G.; Ivana Aragão L. Vasconcelos; Juliana Farias de N. Barros. Políticas
públicas de nutrição para o controle da obesidade infantil. Revista Paulista de
Pediatria. vol.29, nº4. São Paulo. 2011.
SABA, Fabio. Aderência: à prática do exercício físico em academias. São Paulo: Manole, 2001.
SAWAYA, Ana Lydia; Gisela Maria Bernardes Solymos; Telma Maria de Menezes Toledo
Florêncio; Paula Andrea Martins. Os dois Brasis: quem são, onde estão e como vivem os
pobres brasileiros. Revista Estudos Avançados. vol.17 nº.48 São Paulo. 2003.
SCHWARTZ, Germano. Direito à saúde: efetivação em uma perspectiva sistêmica. Porto
Alegre: Livraria do advogado. 2001.
VALENTE, Flavio Luiz Schieck. Direito humano à alimentação: desafios e conquistas. São
Paulo: Cortez. 2002.
World Health Organization (Organização Mundial da Saúde). The World health report 2003:
shaping the future (O Relatório Mundial da Saúde 2003 Moldando o Futuro). Switzerland, Geneva,
2003.
O EXERCÍCIO DO VOTO COMO EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA
Professora Maria da Glória Lins da Silva Colucci – Mestre em Direito Público (UFPR);
Especialista em Filosofia do Direito (PUCPR); Titular de Teoria Geral do Direito (Unicuritiba),
Orientadora do Grupo de Pesquisas em Biodireito e Bioética – Jus Vitae do Unicuritiba.
Juliana Cleto – Graduanda em Direito pelo Centro Universitário Curitiba; Proficiente em
Língua Inglesa pela Universidade de Cambridge; Integrante do Grupo de Pesquisa em
Biodireito e Bioética – Jus Vitae; Estagiária no Ministério Público Federal.
INTRODUÇÃO: Atualmente, muito se discute acerca do exercício do voto, principalmente sua
obrigatoriedade em Estados Democráticos de Direito. No Brasil de hoje, é de conhecimento geral
que todos os indivíduos, independentemente de gênero, raça, origem, cor, bem como qualquer
outra distinção (excetuada a discriminação positiva pelos critérios de idade), possuem o direito-
dever do exercício ao voto. Permanece, no entanto, a impossibilidade do voto aos estrangeiros e
conscritos, havendo impasses no que se refere ao exercício deste direito aos presos. Ainda, é
vedado aos analfabetos o exercício do direito político passivo. Indispensável destacar que, sendo
o voto um direito-dever, sua inobservância, no sistema eleitoral brasileiro, enseja sanções de
graus variados. Acerca da abrangência do presente tema pela atual Constituição da República
Federativa Brasileira, observa-se em seu artigo primeiro a cidadania como fundamento do Estado
41
Democrático de Direito, como princípio norteador. O próprio senso comum associa a cidadania ao
exercício dos direitos políticos – não apenas o direito ativo, que corresponde ao puro exercício do
voto, e o passivo, que se refere à faculdade de se candidatar a um cargo eletivo, mas também ao
elenco de direitos sociais e civis. Portanto, a fim de que se concretizem as três esferas de direito
(civil, social e política), é exigível que cada um aja de modo que sua individualidade não mitigue o
senso de coletividade, desenvolvendo, assim, uma sociedade cada vez mais igualitária e
democrática.
OBJETIVOS: a) discorrer sobre a evolução histórica da cidadania em âmbito internacional e
nacional, abordando as especificações do Direito Positivo interno e fazendo ligações com o Direito
Comparado; b) realizar uma análise do direito ao voto, suas nuanças histórico-sociais e a questão
da compulsoriedade; c) examinar as relações entre o exercício do voto, o preparo da cidadania e
o desenvolvimento da educação.
METODOLOGIA: Pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e de campo.
RESULTADOS E DISCUSSÃO: Estudar o desenvolvimento da cidadania, suas relações com o
direito ao voto e as consequências do exercício do direito político ativo para a educação. A
pesquisa seguirá para apresentação à XVI Jornada de Biodireito e Bioética (2013) no Unicuritiba;
elaboração de ensaio, encaminhamento à publicação em revista eletrônica ou outro meio e
exposição no IV SPIC.
CONCLUSÕES: Demonstrar que o voto nada mais se perfaz em um direito-dever, ou seja,
embora seja um direito do cidadão, importa também um ônus, que se consubstancia no
deslocamento à seção eleitoral e na manifestação de sua vontade no que tange ao candidato pelo
qual deseja ser representado.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
LULA, Carlos Eduardo de Oliveira. Direito Eleitoral. 1. ed. Leme, SP: Imperium Editora, 2010.
CUNHA, André Luiz Nogueira. Direitos Políticos: Representatividade, Capacidade Eleitoral e
Inelegibilidades. 1. ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2004.
RAMAYANA, Marcos. Direito Eleitoral. 6. ed. Niterói, RJ: Editora Impetus, 2006.
ANDRADE, Vera Regina Pereira. Cidadania: Do Direito aos Direitos Humanos. 1. ed. São Paulo:
Editora Acadêmica, 1993.
LEAL, Rogério Gesta. Teoria do Estado. Cidadania e poder político na modernidade. Porto
Alegre: Livraria do Advogado, 2001.
MARSHALL, T.H. Cidadania, Classe Social e Status. Rio de Janeiro: Zahar, 1967.
42
3. DIREITO DO TRABALHO
Professor Coordenador do GT: Eduardo Milléo Baracat
43
O ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO COM ENFOQUE NO CYBERBULLYING
Caroline Iwai Menossi; Prof.ª. Dr.ª. Leda Maria Messias da Silva (orientadora);
Departamento de Direito Público; Universidade Estadual de Maringá
[email protected]; [email protected]
Introdução:
O desenvolvimento de novas tecnologias e a mudança constante na dinâmica do ambiente de
trabalho propiciou o surgimento de uma nova espécie de assédio moral: o cyberbullying. Desta
forma, o presente trabalho de iniciação cientifica visa identificar as diferenças entre o assédio
moral tradicional e o cyberbullying, as suas consequências no ambiente de trabalho e para a
vítima, a legislação e projetos de lei pertinentes, as possíveis soluções jurídicas e práticas de
combate e prevenção.
Objetivos:
Analise do assédio moral no ambiente de trabalho, com enfoque no cyberbullying. Em especifico,
o impacto do cyberbullying nas relações e no ambiente de trabalho, as possíveis soluções
jurídicas e práticas de combate e prevenção e o tratamento dado ao assunto por nosso
ordenamento jurídico.
Metodologia:
Análise doutrinária, jurisprudencial e de projetos de lei. Método indutivo, dedutivo e dialético e
como método auxiliar, o comparado (pois se trata de tema novo).
Discussões:
O assédio moral no ambiente de trabalho consiste em comportamento abusivo, repetitivo ou não,
direcionado a pessoa ou a grupo específico, o qual causa impactos negativos como a degradação
da integridade física, psíquica e moral da vítima, invasão de privacidade, violação da dignidade e
estímulo a um ambiente de trabalho hostil. Já o cyberbullying, espécie derivada do primeiro,
apresenta características agravantes dos possíveis impactos, estas a ausência de limitações
físicas como uma hora específica, um local e a possibilidade de identificação do agressor. Isto é
possível visto que o cyberbullying é praticado através de uma grande diversidade de meios – via
mensagem de celular, e-mail, página pessoal na internet, rede social, etc – os quais podem
alcançar a vítima em qualquer lugar, até na privacidade de seu lar, em tempo integral e ainda
possibilitando o anonimato do assediador.
Na análise do tratamento jurídico, ressalte-se o Projeto de Lei 2126/2011, apenso ao Projeto de
Lei 5403/2001, que apresenta diretrizes básicas para a regulamentação do uso da internet, a
44
responsabilização de terceiros por conteúdos publicados e os requisitos para a sua retirada do
ciberespaço.
Como solução, apresenta-se a influência da plateia, ou seja, terceiros que presenciam a ação
entre agressor e vítima. Assim, segundo Maria Tereza Maldonado, temos a plateia protetora que
“é composta por espectadores que, por compaixão e solidariedade, se aliam às vítimas inibindo ou
desarmando as ações de bullying” (MALDONADO, 2011) e os quais atuam de forma a contribuir
ativamente para a construção de ambientes mais saudáveis e políticas públicas, voltadas a
esclarecer o fenômeno.
Conclusões:
Que há a potencialização das consequências do assédio moral quando na sua forma digital; que é
premente a necessidade de aprovação de legislação específica para regulamentação do uso da
internet e de conscientização, através de medidas práticas afirmativas, como a plateia protetora,
para o combate ao assédio moral, além de políticas públicas por parte do Estado.
Referências
ALKIMIN, Maria Aparecida. Assédio Moral na relação de trabalho. 2ª Ed. rev. Atual. Curitiba:
Juruá, 2010.
CUPIS, Adriano de. Os direitos da Personalidade. Tradução de Afonso Celso Furtado Rezende.
São Paulo: Quorum, 2008.
FELIZARDO, Aloma Ribeiro. Cyberbullying – Difamação na Velocidade da Luz. Editora: Willem
Books, 2010.
FIORELLI, José Osmir; FIORELLI, Maria Rosa; MALHADAS JR, Marcos Julio Olive. Assédio Moral: Uma Visão Multidisciplinar. São Paulo: LTR, 2007.
MALDONADO, Maria Tereza. Bullying e Cyberbullying: o que fazemos com o que fazem conosco? 1.ª Ed. São Paulo: Moderna, 2011.
TEIXEIRA, José Luís Vieira Teixeira. O assédio Moral no Trabalho: conceito, causas e efeitos, liderança versus assédio, valoração do dano e sua prevenção. São Paulo: LTr, 2009.
Controle do empregado pelo empregador: discriminação e tutela do trabalhador com HIV (FORA DO PADRÃO, PEDIR ALTERAÇÕES PARA A PUBLICAÇÃO)
Integrantes: Maria Aparecida de Borba Mendes
Natan Mateus Ferreira / Denis Maronka Rossi
RESUMO
45
Até 2004, estimava-se que mais de 38 milhões de pessoas viviam com o HIV em todo o
mundo, a maioria delas entre 15 e 49 anos, e que, do início da epidemia até 2005, 28
milhões de trabalhadores em todo o mundo tenham perdido suas vidas em conseqüência
da Aids. Segundo projeções da OIT, o número total de pessoas com idade para trabalhar
falecidas por causa do HIV/Aids alcançará 48 milhões em 2010 e 74 milhões em 2015, se
não tiverem acesso a tratamento adequado. Ainda segundo a OIT, 2 milhões de
integrantes da força de trabalho mundial ficarão impossibilitados de trabalhar por causa
do HIV/Aids, número que até 2015 ultrapassará com folga os 4 milhões.4
No Brasil, até junho de 2010, haviam sido registrados 592.914 casos de Aids desde 1980,
sendo que a taxa de incidência oscila em torno de 20 casos por 100 mil habitantes. Apenas
em 2009 foram notificados 38.538 casos da doença. Outro dado relevante, é que ainda a
faixa etária em que a Aids é mais incidente, em ambos os sexos, é a de 20 a 59 anos de
idade, o que demonstra que atinge significativamente a população mais produtiva inserida
no mercado de trabalho.5 O universo dos portadores do HIV, todavia, provavelmente seja
maior, visto que muitos tomam conhecimento da doença apenas quando os principais
sintomas se manifestam.
Sem um tratamento adequado, os trabalhadores soropositivos economicamente ativos,
cedo ou tarde, desenvolverão a Aids, ficando impossibilitados de trabalhar e de,
precocemente, auferir os meios necessários à subsistência própria e de seus
dependentes. Observe-se, ainda, que a duração da doença aumenta a carga econômica
que pesa sobre o resto da força de trabalho e impõe um ônus social adicional, através da
assistência e apoio aos doentes por parte de suas famílias. A OIT estima que em 2015 e
a escala mundial, o efeito combinado das mortes e doenças atribuídas ao HIV/Aids,
implicará acréscimo de 1% da carga econômica e de mais de 1% da carga social. As
mortes atribuídas ao HIV/Aids se traduzem também na perda de investimentos em
qualificações e experiências adquiridas, sendo que esta perda de capital humano é uma
das ameaças concernentes ao objetivo de erradicar a pobreza e alcançar um
desenvolvimento sustentável.6
A discriminação dificulta a prevenção, como também o diagnóstico precoce, e uma maior
sobrevida dos trabalhadores soropositivos.
4 El VIH/SIDA y el mundo del trabajo: estimaciones a nível mundial, impacto y medidas adoptadas (www.ilo.org, acesso em 12/12/2010). 5 www.aids.gov.br/pagina/aids-no-brasil, acesso em 12/12/2010. 6 El VIH/SIDA y el mundo del trabajo: estimaciones a nível mundial, impacto y medidas adoptadas (www.ilo.org, acesso em 12/12/2010).
46
Os portadores do vírus HIV e da Aids sofrem importante discriminação, sobretudo no mundo
do trabalho, tanto na contratação, quanto na manutenção do contrato de trabalho, sendo
extremamente danoso quando são despedidos pelo empregador.
O argumento do empregador, via de regra, é o do prejuízo à atividade econômica que o
empregado portador do vírus HIV ou da Aids pode acarretar, por meio de indisposição junto
aos colegas de trabalho, ou do afastamento dos clientes. Existe, muitas vezes, o preconceito
do próprio empresário, decorrente da ignorância e desinformação do meio social onde vive..
A 99ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em junho de 2010, em Genebra,
adotou a Recomendação nº 200, relativa ao vírus HIV, a Aids e o mundo do trabalho.
De acordo com esta Recomendação, a OIT visa a intensificar sua ação em favor do respeito
aos compromissos assumidos, nacional e internacionalmente, com vistas a proteger os
direitos e a dignidade dos trabalhadores e de todas as pessoas direta ou indiretamente
atingidas pelo vírus HIV e pela Aids.7
A Recomendação, em foco, parte do pressuposto da existência de uma pandemia em escala
global que, ao atingir milhões de pessoas, é capaz de apagar décadas de desenvolvimento,
destruir economias e desestabilizar sociedades.
A Recomendação nº 200 da OIT, destarte, propugna pela ideia de que a inexistência de
prevenção, tratamento adequado e proteção dos trabalhadores enfermos acarretará
retrocessos econômico e social.
Considerando o grande estigma social existente sobre o HIV/Aids, como também a
grande e desconhecida quantidade de trabalhadores afetados por esta doença, torna-se
imprescindível enfrentar o problema.
Há de se considerar, ainda, o papel do Direito do Trabalho no combate a discriminação do
trabalhador soropositivo no ambiente de trabalho.
É muito difícil falar de “proteção do emprego” no Brasil, onde prevalece o entendimento de
que é absoluto o direito postestativo do empregador de dispensar o empregado sem justa
causa, ou seja, sem motivação.
Por outro lado, não existe lei federal que preveja expressamente a garantia no emprego
do trabalhador soropositivo. Por isso a importância de salientar o papel da OIT no sentido
de criar instrumentos jurídicos que objetivam o combate de todas as formas de
discriminação da pessoa.
Nesse sentido, a Convenção 111 que conceitua discriminação como:
7 www.ilo.org/aids, acesso em 12/12/2010.
47
Toda distinção, exclusão ou preferência, fundada na raça, cor, sexo,
religião, opinião, política, ascendência nacional ou origem social que
tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de
tratamento em matéria de emprego ou profissão.
A Convenção 111 foi ratificada pelo Brasil, de modo que é norma brasileira, devendo ser
aplicada a todos os trabalhadores que prestem serviços em território brasileiro.
Uma importante discussão no âmbito da Justiça do Trabalho é da aplicação da
Convenção 111 aos trabalhadores soropositivos.
É que a Convenção 111 é de 1958, quando ainda não havia a pandemia.
Existem basicamente duas posições.
A primeira, de que a Convenção 111 não se aplica aos trabalhadores soropositivos,
porque não inexiste no texto da convenção esta previsão.
A segunda, em sentido contrário, de que se aplica a todos os trabalhadores, exatamente
diante da sua abrangência, não excluindo nenhum trabalhador.
Esses entendimentos jurisprudenciais decorrem de valorações éticas. Na verdade, toda
interpretação jurídica, em alguma medida explica-se através da valoração de valores.
De um lado, aqueles que vêem a tutela da atividade econômica a principal função do
Direito.
De outro, aqueles que sustentam que a principal função do Direito é a tutela da pessoa.
Neste particular, a Recomendação 200 prestou um grande serviço. É que no seu art. 10
expressamente prevê:
Condição real ou presumida de infecção por HIV não deve ser motivo de
discriminação, impedindo a contratação, a permanência no emprego ou a
busca de iguais oportunidades em consonância com os dispositivos da
Convenção sobre a Discriminação no Emprego e na Profissão, 1958.
Parece-me que a Recomendação 200 pôs uma pá de cal nessa discussão, reconhecendo
que a Convenção 111 se aplica em relação aos trabalhadores soropositivos.
Existe, portanto, no direito brasileiro norma proibindo a dispensa discriminatória do
trabalhador soropositivo.
Essa conclusão é importante, mas não suficiente.
E se o empregador alegar que não discriminou o empregado soropositivo? E mais: sequer
sabia da doença.
Normalmente, se aplicada a lei nua e crua, caberia ao empregado soropositivo produzir a
prova de que sua dispensa foi discriminatória.
48
Trata-se de prova “diabólica”, pois quase impossível de ser produzida.
Como resolver este problema?
Invertendo-se o ônus da prova, incumbindo àquele que possui a aptidão para a mesma.
Começa-se a formar-se o entendimento de que caberia ao empregador o ônus de provar
que a dispensa não foi discriminatória, já que possui os meios para isso. Pode provar, por
exemplo, que a dispensa decorreu de problemas financeiros da empresa.
Nesse sentido a recente Súmula 443 do TST, segundo a qual:
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE
DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO
Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de
outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem
direito à reintegração no emprego.
Em síntese desenvolvemos estes aspectos na discussão da
tutela jurídica do trabalhador soropositivo.
49
4. DIREITO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Professor Coordenador do GT: Daniel Ferreira
50
A MAXIMIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA POR MEIO DAS
LICITAÇÕES E DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Grupo de trabalho: Atividade Empresarial e Administração Pública: fomento ao
desenvolvimento nacional socialmente responsável pela via das licitações e dos contratos
administrativos.
Autor: Júlio Henrique Santos Kasper (UNICURITIBA), Bolsista do CNPq – Brasil. E-mail:
INTRODUÇÃO
Os trabalhos que foram objeto da pesquisa durante todo esse ano tiveram como
tema a realidade pendente sobre a Responsabilidade Social das Empresas e o dever da
Administração Pública em fomentá-la, principalmente, pela via das licitações.
De imediato, extrai-se do tema que o contexto geral a ser contemplado nas
investigações terá como conteúdo o estudo da Economia, em especial no que tange as
noções de desenvolvimento social e a eficácia do fomento público neste sentido.
Em sequência, toma-se como evidente a necessidade de se investigar os conceitos
e estudos concernentes à Responsabilidade Social Empresarial, sem olvidar da
importância da inserção de nova finalidade às licitações, a promoção do desenvolvimento
nacional sustentável.
OBJETIVOS
Em última análise, a pesquisa visa promover subsídios teóricos suficientes à
procedência de atos (da administração pública) que intentam maximizar ou incrementar a
Responsabilidade Social da Empresa, reduzindo, portanto, as desigualdades sociais, a
marginalização e a discriminação.
Inobstante a isso, planeja reunir conceitos válidos e úteis a melhor guiar a ação
quanto ao que corresponde a Responsabilidade Social de uma empresa e o caminho que
se deve trilhar rumo ao desenvolvimento.
51
METODOLOGIA
Para o melhor auferimento de resultados, baseou-se a presente pesquisa
fundamentalmente em textos, obras, artigos e livros de autores tanto da Economia, como
da Administração e do Direito.
Ao lado disso, foi largamente apreciado o texto legal que vige e dispõe sobre a
matéria.
RESULTADOS
Os principais resultados encontrados no decorrer da pesquisa dizem respeito
primeiramente às noções de desenvolvimento. Neste sentido, desenvolvimento deve ser
includente, sustentável e sustentado para o ser propriamente.
A noção de Responsabilidade Social Empresarial abarca deveres e
discricionariedades a serem fomentadas, especialmente pelo pode público, no que tange
a respostas oriundas de anseios sociais.
Aquilo que se denomina discricionário para as empresas, atualmente é dever para
a Administração Pública, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
CONCLUSÕES
O exercício da Responsabilidade Social Empresarial se dá eminentemente pela
promoção do desenvolvimento social, sendo direito fundamental, deve ser amplamente
promovido.
A sua promoção pela Administração Pública, em especial, por meio das licitações é
cogente, conforme o disposto no art. 3º da Lei 8.666/93.
Em razão disso, a união de esforços entre a atividade empresarial e o poder
público consubstancia poderosa arma na construção de uma sociedade livre, justa e
solidária, na erradicação da pobreza e da marginalização e na redução das desigualdades
sociais regionais.
Consoante a isso, conclui-se também pela prescindibilidade de edição de norma
específica tendente a regular o proceder da promoção do desenvolvimento, não obstante,
seja muito bem vinda e evite inseguranças e atos desviados.
52
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BARBIERI, José Carlos; CAJAZEIRA, Jorge Emanuel Reis. Responsabilidade social
empresarial e empresa sustentável: da teoria à prática. São Paulo: Saraiva, 2009.
CARROL, Archie B. The Pyramid of Corporate Social Responsibility: Toward the Moral
Management of Organizational Stakeholders. Business Horizons, 1991. Disponível em
<http://www.cbe.wwu.edu/dunn/rprnts.pyramidofcsr.pdf>. Acesso em: 15 ago. 2012.
FERREIRA, Daniel. A licitação pública no Brasil e sua nova finalidade legal: a
promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
PEIXINHO, Manoel Messias; FERRARO, Suzani Andrade. Direito ao desenvolvimento
como direito fundamental. In: XVI Congresso Nacional do CONPEDI, 2007, Belo
Horizonte: Fundação Boiteux, 2007. Disponível em:
<http://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/bh/manoel_messias_peixinho.pdf>.
Acesso em: 28 set. 2012.
SACHS, Ignacy. Desenvolvimento: includente, sustentável e sustentado. Rio de Janeiro:
Garamond, 2008.
SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. Tradução de Laura Teixeira Motta.
Companhia das letras: São Paulo, 2000.
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO NACIONAL SOCIALMENTE SUSTENTÁVEL PELA VIA
DAS LICITAÇÕES E DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Daniel Ferreira – UNICURITIBA – [email protected]
Ana Luiza Chalusnhak – UNICURITIBA – [email protected]
Ana Paula Pellegrinello – UNIBRASIL/UNICURITIBA – [email protected]
Patrícia Fernandes Bega – UNICURITIBA – [email protected]
Érica M. dos Santos Requi – UNICURITIBA – [email protected]
Eduardo Ramos Caron Tesserolli – UNICURITIBA – [email protected]
53
INTRODUÇÃO
A Constituição de 1988 estabelece como fundamentos da República a dignidade da pessoa
humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Ao mesmo tempo prevê que
constituem seus objetivos fundamentais construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o
desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades
sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,
idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Assim resta evidente que o Estado, o Mercado e a Sociedade encontram-se irremediavelmente
ligados com vistas à promoção do desenvolvimento de cada um e de todos, tanto na dimensão
humana como na nacional, porque juridicamente reclamado em 1988 e ainda materialmente
exigido no século XXI.
OBJETIVOS
Dando continuidade ao projeto trienal de investigação acerca do fomento estatal à atividade
privada comprometida com o desenvolvimento nacional, foca-se a maximização da
responsabilidade social empresarial incentivada pela via das licitações e das contratações
públicas, portanto fazendo-o direcionada à pesquisa da inclusão social, da minimização das
desigualdades, da busca pelo pleno emprego, da ressocialização do preso e da garantia de
direitos trabalhistas.
Nesse cenário, busca-se distinguir a responsabilidade social da função social da empresa,
analisam-se os efeitos da encampação, pela Lei nº 8.666/93, da promoção do desenvolvimento
nacional sustentável como terceira finalidade legal – com todas as nuanças vislumbradas por
Ignacy SACHS e por Amartya SEN – e, ainda, da CNDT como novel requisito de habilitação e
verificam-se os limites para válida utilização do poder de compra estatal com vistas à
maximização da responsabilidade social empresarial.
METODOLOGIA
A pesquisa baseou-se no levantamento da literatura técnica – nacional e estrangeira; atrelada ao
Direito, à Administração e à Economia –, na análise crítico-reflexiva do ordenamento jurídico
vigente e, ademais, de decisões judiciais.
RESULTADOS
54
Os principais resultados já obtidos no decorrer da pesquisa dizem respeito à compreensão e
consideração das várias dimensões do desenvolvimento (econômica, social, ambiental, cultural,
territorial e política), à evidenciação da distinção entre responsabilidade social da empresa e
função social da empresa e, afinal, à identificação da possibilidade jurídica e do dever
constitucional e legal acometido ao Estado e à Administração Pública de maximizar a
responsabilidade social empresarial pela via das licitações e dos contratos administrativos.
CONCLUSÕES
É materialmente possível, presumidamente válido e aparentemente eficaz estimular a
responsabilidade social empresarial por meio da exigência da Certidão Negativa de Débitos
Trabalhista (CNDT) como requisito legal de habilitação em licitações. Da mesma forma, as
licitações e os contratos administrativos podem e devem ser utilizados para minimização das
desigualdades e, inclusive, para (re)inclusão social dos presos, de modo a voluntariamente reunir
o Estado, o Mercado e a Sociedade no entorno da consagração material dos fundamentos e na
concretização dos objetivos da República.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3 ed. 10ª.
tiragem. São Paulo: Malheiros, 2002.
BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito administrativo e políticas públicas. São Paulo: Saraiva,
2002.
FERREIRA, Daniel. A licitação pública no Brasil e sua nova finalidade legal: a promoção do
desenvolvimento nacional sustentável. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
NUSDEO, Fábio. Desenvolvimento Econômico – um retrospecto e algumas perspectivas. In:
SALOMÃO FILHO, Calixto (coord.). Regulação e desenvolvimento. São Paulo: Malheiros, 2002.
SACHS, Ignacy. Desenvolvimento: includente, sustentável e sustentado. Rio de Janeiro:
Garamond, 2008.
SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. Tradução de Laura Teixeira Motta.
Companhia das letras: São Paulo, 2000.
55
FOMENTO PÚBLICO À RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL PELA VIA DAS
LICITAÇÕES E DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Autora: Maria Ivone Godoy – UNICURITIBA
Bolsista em Iniciação Científica FUNADESP
INTRODUÇÃO
A presente pesquisa analisa o fomento público no setor licitatório a fim de ampliar a responsabilidade
empresarial. Ou seja, estuda o incentivo do Poder Público, através de licitações, à maximização da
atuação socialmente responsável das empresas. Assim, estudam-se novas perspectivas de interação
entre a Administração Pública e o setor privado, considerando suas ações conjuntas em prol da
sociedade. Nessa esteira, o desenvolvimento nacional sustentável (finalidade dos procedimentos
licitatórios) promovido pelo fomento público às atitudes empresariais socialmente responsáveis passa a
ser analisado, a fim de averiguar em que medida (e se) as licitações são meio à efetivação dos ditames
constitucionais, com vistas à redução das desigualdades, a erradicação da pobreza, reinserção dos
egressos prisionais, acesso à educação etc. Enfim, os novos encargos do Poder Público e da
coletividade, solidariamente, devem ser considerados para que se possa dar efetividade à promoção do
desenvolvimento sustentável, o que pode ser feito pela maximização da responsabilidade social das
empresas via licitações.
OBJETIVOS
Pretende-se analisar como as licitações podem servir à maximização da responsabilidade social
empresarial, a fim de promover o desenvolvimento nacional sustentável cujas raízes passam pela
inclusão social, minimização das desigualdades, a promoção da dignidade humana e garantias aos
trabalhadores, e.g. Nesse sentido, pretende-se analisar conceitos conexos (função social, fomento etc.),
bem como o “poder de compra” estatal no que diz com esse possível emprego das licitações. Por fim, a
presente pesquisa aspira organizar seus resultados em publicações.
METODOLOGIA
56
A metodologia predominante é investigativa, realizada por meio de pesquisa doutrinária, legal e
jurisprudencial, estudadas junto ao Grupo de Pesquisa.
RESULTADOS
Como resultados preliminares, verificou-se que o desenvolvimento possui diversas perspectivas,
dentre as quais as principalmente estudadas são a econômica, a ambiental e a social. Ademais,
aferiu-se que a responsabilidade social da empresa se distingue da função social e, ambas, não se
confundem com filantropia. Ademais, vislumbrou-se que é uma possibilidade e um dever do Estado e da
Administração Pública fomentar a maximização da responsabilidade social empresarial, podendo ser via
licitações. Por meio disso, notou-se que tal maximização serve à promoção do desenvolvimento
nacional sustentável, sob suas diversas faces.
CONCLUSÕES
A promoção do desenvolvimento nacional sustentável se tornou cogente com sua inserção como
terceira finalidade licitatória, constituindo responsabilidade de observância forçosa pelos interessados
em licitar e pelo Poder Público. Destarte, verificou-se que o incremento da responsabilidade das
empresas auxilia a promoção do desenvolvimento, pois as compras públicas, devido ao seu grande
potencial, parecem fomentar aos objetivos da República e previsões constitucionais, por meio de
projetos como o “Começar de Novo” (CNJ) e licitações com reserva de vagas às mulheres na
construção civil em prol do pleno emprego, inclusão social e não discriminação (Lei n.4096/2011 - Mato
Grosso do Sul).
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
FERREIRA, Daniel. A licitação pública no Brasil e sua nova finalidade legal: a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
OLIVEIRA, José Antônio Puppim de. Empresas na sociedade: sustentabilidade e responsabilidade
social. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008.
SACHS, Ignacy. Rumo à ecossocioeconomia: teoria e prática do desenvolvimento. São Paulo:
Cortez, 2007.
57
SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. São Paulo: Companhia das Letras, 2010.
58
5. DIREITO E ATIVIDADE EMPRESARIAL
Professores Coordenadores do GT: Profs. Drs. Francisco cardoso Oliveira, José
Edmilson de Souza Lima, José Roberto Vieira e Paulo Opuszka.
59
A EMPRESARIALIDADE DA PESQUISA CIENTIFICA: A DISTOPIA DO INVENTOR HERÓICO
GRUPO DE TRABALHO 5 – DIREITO E ATIVIDADE EMPRESARIAL
AUTOR – FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA
MESTRADO – UNICURITIBA
E-MAIL [email protected]
INTRODUÇÃO
O trabalho se insere na dinamica de pesquisa do Grupo de Pesquisa do Mestrado
denominado A regulação contemporanea do direito de propriedade empresarial, cujo objetivo é
investigar as formas de confuguração do direito de propriedade em torno da atividade empresarial
na atual realidade social e econômica brasileira.
OBJETIVOS
O principal objetivo do trabalho é analisar de forma crítica o atual contexto de produção
científica conexa ao problema dos direitos de propriedade intelectual.
METODOLOGIA
Adota-se o método dialético que está mais comprometido com a crítica.
RESULTADOS
A pesquisa já teve como resultado a produção de um artigo em fase de publicação e em co-
autoria com Mariana Mendes Cardoso Oikawa, com o titulo Os dilemas da produção do
conhecimento no Brasil – progressismo, inovação, propriedade intelectual e patentes.
RESUMO
Os conflitos decorrentes do processo de industrialização do século XVIII impuseram a
construção da figura do inventor heróico; um mito que permitiu justificar a complexidade e as
falhas nos estágios de inovação que, naquele momento, assumiam um caráter individualista
atrelado ao dominio da técnica.
60
No contexto do atual processo de globalização economica neoliberal a apropriação
economica do conhecimento assume uma nova dinamica; nao é mais suficiente instrumentalizar o
conhecimento produzido pelas academias e universidades; a produção mesma do conhecimento
precisa estar comprometida com os objetivos empresariais. A regulação jurídica dos direitos de
propriedade intelectual, em diferentes graus e contextos sociais e economicos teve que enfrentar
a necessidade de, ao mesmo tempo, assegurar processos de inovação exigidos pelos mercados e
preservar o acesso comum aos produtos do conhecimento. Em torno desse equilibrio precário
entre inovação e acesso público ao conhecimento, os sistemas jurídicos estabeleceram limites
para a apropriação mercantil do conhecimento, no pressuposto de evitar que a mercantilização
generalizada pudesse reduzir a capacidade das economias de gerar inovação. À medida em que
se intensificou a globalização financeira, e com ela os ciclos de crises economicas, aumentaram
as exigências de produção do conhecimento diretamente comprometido com os objetivos
mercantis.
Reogarnizou-se a universidade para esse papel de produção de inovação tecnológica, ou seja,
para dar conta de um mercado de pesquisa.
A preocupação com um mercado de pesquisa emerge na Comunidade Econômica Europeia,
em 2000, por ocasião da reunião do Conselho Europeu em Lisboa. A estratégia de Lisboa
consiste na elaboração de uma nova racionalidade para a pesquisa científica, que envolve um
conjunto de reformas destinadas a inserir os centros de pesquisas europeus na economia do
conhecimento, por meio da competitividade. Passou-se a exigir da produção científica uma
organização comprometida com a eficiência econômica análoga a das empresas. Como assinala
Isabelle Bruno, trata-se de promover uma espécie de capitalismo cognitivo, de reduzir os impactos
das externalidades e de agenciar as esferas não mercantis em um processo competitivo típico dos
mercados o que, segundo ela, está em desacordo com a tradição científica europeia de um ideal
de saber sem interferência mercantil8 e que, de certo modo, está assentado na cultura ocidental
moderna.
Nos Estados Unidos o compromisso da universidade com o mercado de pesquisa ocorre
mediante a diversificação das fontes de financiamento do sistema educacional, com o aumento de
mensalidades e mediante imperativos de rentabilidade e do caráter utilitário do conhecimento
científico que, conforme assinala Christopher Newfield, perde sentido crítico.9
No contexto do sistema educacional brasileiro as mudanças em torno das finalidades da
produção científica, diferente do que era de esperar, não tem sido objeto de crítica. Ao contrário, a
racionalidade adotada pela comunidade econômica europeia, decorrente dos marcos fixados em
8 A vos marques prets...chercherz. La estratégie européenne de Lisbonne, vers un marché de la recherche, Éditions du croquant, 2008, p. 19 9 Unmaking the public university the forty year assault on the middle class, Cambridge, Harvard University Press, 2008.
61
Lisboa, em 2000, tem sido recebida com um certo ufanismo, que não considera as assimetrias do
desenvolvimento social e econômico brasileiro. À preocupação com a produtividade, soma-se o
propósito de reduzir a universidade a uma agencia produtora de inovação para o mercado o que,
no limite, pode colocar em risco o compromisso com um saber público e social. Resurge o mito
do inventor que, como todo o herói, está irremedivelmente comprometido com um fim trágico.
REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRUNO, Isabelle. A vos marques prets...chercherz. La estratégie européenne de Lisbonne, vers
un marché de la recherche, Éditions du croquant, 2008.
NEWFIELD, Christopher. Unmaking the public university the forty year assault on the middle class,
Cambridge, Harvard University Press, 2008.
RESÍDUOS SÓLIDOS E CONSUMISMO
Bruna Singh e Raissa de Cavassin Milanezi¹
¹ Centro Universitário Curitiba
Direito Empresarial: Livre Iniciativa e Dignidade da Pessoa Humana
[email protected]; [email protected]
Introdução: A partir da revolução Industrial, o volume de produção aumentou extraordinariamente, a população passou a ter mais acesso a bens industrializados propiciando o desenvolvimento do capitalismo, que mudou a sociedade que desandando a ser cada vez mais consumista. Dentre tantas consequências do consumismo é necessário destacar as sequelas dos resíduos sólidos, tornando-se necessário criar políticas e maneiras sustentáveis para agir agredindo menos o meio ambiente.
Objetivo: Contextualização em nível nacional, preocupação da política brasileira e soluções
sustentáveis.
Metodologia: O presente trabalho teve seu desenvolvimento com base em discussões e pesquisas.
62
Resultado. Nas últimas décadas, o Brasil destaca-se pelo grande desenvolvimento econômico e por tornar-se a sexta maior potência do mundo. Desde o século XIX a presença de multinacionais que começaram a surgir vieram impactando o país socialmente, culturalmente e economicamente, tornando nossa população cada vez mais consumista.
Zygmunt Bauman10, sociólogo polonês, descreve que as relações humanas, atualmente, são fruto da mercadoria, estando presente desde a política, nas relações pessoais e até na própria felicidade, justificando um consumo constante. Devido à essa necessidade de consumo, os produtos são de curta durabilidade, descartáveis, gerando uma “Obsolescência Programada” (termo relacionado ao produto projetado para durabilidade reduzida) gerando grande fluxo de produção.
De todas as consequências, é necessário destacar a problemática dos resíduos sólidos que crescem proporcionalmente com o consumismo. Só em 2010, o nosso país gerou 60,8 milhões de toneladas de lixo, sendo desses, apenas em torno de 11% do conteúdo das lixeiras são reciclados e o atual destino dos resíduos constituem em 2.606 lixões e apenas 1700 aterros sanitários.
Por volta do ano de 2003 o Brasil vem focando muito mais em políticas de desenvolvimento do que sustentabilidade. Essa questão não se deve somente pela ausência de políticas nesse sentido, mas também pela ausência de educação e conscientização da população brasileira. Há falta de incentivo tanto de pessoas jurídicas para o desenvolvimento de ideias sustentáveis, quanto para pessoas físicas. Ainda sim, são inúmeras as alternativas para a substituição de produtos poluentes por produtos mais “saudáveis”: energia alternativa (p. ex. solar), sacola plástica de polietileno, substituição das embalagens comerciais pelas recicláveis, etc. Porém, há uma complexidade em adotá-las se essas refletem no bolso dos empresários e por fim, dos consumidores.
Destarte, a solução para a diminuição da poluição deve ocorrer paulatinamente, através da educação e do incentivo e da fiscalização do Estado às pessoas jurídicas e físicas. Destaca-se, ainda, a Lei Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010, que aborda estratégias e soluções para os resíduos sólidos. Enfatizando, nela, a responsabilidade civil que a empresa, fabrica, distribuidores e comerciantes tem em colaborar com a diminuição do lixo e a participativa das cooperativas de catadores na gestão dos resíduos. Entre tanto, para o ordenamento gerar efeito na sociedade, é necessário “mexer com o bolso” de cada cidadão e empresa, seguindo políticas já adotadas, por exemplo, na Suíça- considerado o país mais sustentável do mundo- onde quanto mais se recicla, mais se economiza.
Conclusão.
Deste modo, ante os apontamentos, conclui-se que o caminho da sustentabilidade não é somente o de legislação especifica, mas sim mudanças de hábitos, investimento na educação, responsabilização por descuido dos resíduos sólidos de pessoas jurídicas e físicas, bem como incentivo estatal a fim de diminuir o custo de produtos sustentáveis.
Referências:
BAUMAN, Zygmunt. Vida Para Consumo: A transformação das pessoas em mercadorias; tradução Carlos Alberto Medeiros- Rio de Janeiro; Jorge Zahar Ed.,2008.
10 BAUMAN, Zygmunt. Vida Para Consumo: A transformação das pessoas em mercadorias; tradução Carlos Alberto Medeiros- Rio de Janeiro; Jorge Zahar Ed.,2008.
63
GESTÃO de lixo. Portal Brasil. 2010. Disponível em: http://www.brasil.gov.br/sobre/meio-
ambiente/gestao-do-lixo/aterros-sanitarios>
LEI dos resíduos sólidos e o papel dos municípios. Observatório ECO Direito Ambiental. Maio 2011. Disponível em: <http://www.observatorioeco.com.br/lei-de-residuos-solidos-e-o-papel-dos-municipios/>.
NUNES, Monica. Zurique é modelo em reciclagem de lixo, Planeta Sustentável. Maio 2009.
Disponível em: <http://planetasustentavel.abril.com.br/noticia/lixo/conteudo_467362.shtml>.
STEINER, Achim. Transição para uma economia verde, Folha de S.Paulo. Abril 2011.Disponível em: <http://www.unep.org/PDF/PressReleases/Remarks_by_Achim_Steiner_Brazilian_Senate_Portuguese.pdf >.
WERNECK, Tatiana. A história do consumo no Brasil, UOL. Julho 2011. Disponível em: <http://consumidormoderno.uol.com.br/livros/a-historia-do-consumo-no-brasil>.
PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA NO BRASIL
GRUPO DE TRABALHO: Direito e Atividade Empresarial
Shailan Harsadbhai Patel (aluno do 7° período - Unicuritiba)
INTRODUÇÃO
O estudo dos preços de transferência é muito discutido no âmbito do direito internacional e
esta relativamente nova para o direito brasileiro. A primeira lei sobre o tema Lei n. 9.430, de 27 de
dezembro de 1996 entrou em vigor há apenas 16 anos. Desde então, além da mencionada lei,
existem Instruções Normativas e Medidas Provisórias que versam sobre preços de transferência,
que foram pouco estudadas e explicadas.
Os preços de transferência, ou Transfer Pricing em inglês, são definidos pela OCDE como,
“... a determinação dos lucros tributáveis que uma empresa realiza de transações com empresas
associadas”. No Brasil, a mesma esta definida, no Artigo 18 da Lei 9430/96 como,
64
“Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes
dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com
pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o
valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos”.
O tema não pode ser apresentado sem um profundo estudo do principio de Arm’s Length que, segundo JENS WITTENDORFF, é
“O princípio de Arm’s Length envolve uma avaliação das operações controladas, onde o padrão é as transações de mercado. Do ponto de vista da política fiscal a escolha do princípio de Arm’s Length é justificada pelo fato que ele contribui para a igualdade e neutralidade fiscal entre as empresas associadas e empresas independentes”.
OBJETIVOS
São esses: a) Explicar de forma exaustiva e sistemática o temário dos preços de transferência no
Brasil; b) Estudar os dispositivos que regulam os preços de transferência no âmbito nacional e
internacional; c) Desvendar a noção de preços de transferência tanto no Brasil, quanto a adotada
pela Convenção Modelo da OCDE; d) Analisar o conteúdo do Princípio do Arm’s Length; e)
Explicar os métodos pela Convenção Modelo da OCDE e pela legislação brasileira.
METODOLOGIA
Na realização da presente pesquisa, partir-se-á da interpretação do modelo convenção
da tributação do OCDE, as Diretrizes dos Preços de Transferência para as Empresas
Multinacionais e as Administrações Tributarias, o texto constitucional, passando pela legislação
infraconstitucional e, ainda, estudando-se os entendimentos doutrinários nacionais e
internacionais acerca das questões atinentes os preços de transferência.
Analisar-se-ão, exaustivamente, os conceitos e fones dos preços de transferências e
seus métodos de controle fiscal, no âmbito internacional e principalmente no âmbito brasileiro.
RESULTADOS
65
Percebeu-se, numa pesquisa bibliográfica preliminar que existe uma grande falta de obras
sobre os preços de transferência, feito pelos cientistas do direito brasileiro. Um dos autores que se
tornou a referencia sobre o assunto é o professor LUIS EDUARDO SCHOUERI. A obra do
professor SCHOUERI, intitulado, Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro, é uma
das referências mais estudadas para entender o tema. Ainda existem várias outras obras escritas
pelos autores brasileiros, mas nem todas podem ser utilizadas para elaborar o presente trabalho,
na medida em que não tem alto valor cientifico.
O que conduz à conclusão de que a doutrina do Brasil ainda não alcança a doutrina
estrangeira. Para tanto, analisar-se-ão, profundamente, obras estrangeiras de autores como
ELIZABETH KING, JENS WITTENDORF, MARC M. LEVEY e STEVEN C. WRAPPE, REUVEN S.
AVI-YONAH, ROBERT G. ECCLES e ROBERT FEINSCHREIBER, todas relativas ao “Transfer
Pricing”. E principalmente, como base e ponto de partida, o estudo da CONVEÇÃO MODELO DA
OCDE e as DIRETRIZES DOS PREÇOS DE TRASFERÊNCIA, o que autoriza o estudo do tema.
Assim percebermos que a legislação brasileira esta bem atrasada os outros países que
tem legislações fortes na matéria do preço de transferência.
REFERÊNCIAS
AVI-YONAH, REUVEN S. International Tax As International Law. New York : Cambridge
University Press, 2007.
SCHOUERI, Luis Eduardo. Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro. São
Paulo. Dialética. 2006.
WITTENDORF, Jens. Transfer Pricing and the Arm’s Length Principle in International Tax
Law. The Netherlands : Kluwer Law International, 2010
XAVIER, Alberto. Direito Tributaria Internacional. Coimbra. 2ª ed. Atualizada. Coimbra
A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA
Grupo de Trabalho Direito e Atividade Empresarial,
Marcelo de Souza Sampaio; UNICURITIBA / [email protected]
O desempenho da função social realizada pelas Empresas, sempre despertou um sentimento de
aprovação pela sociedade em geral. A população brasileira independentemente da classe social a
qual faz parte tem como parâmetro, aquelas atitudes normalmente mostrada pelos veículos de
comunicação. Entre elas, destacam-se as que exercitam a filantropia, fazem doações de grande
66
monta financeira, de alimentos entre outras. Contudo, há que se fazer uma distinção entre cumprir
com a função social e fazer caridade ou filantropia, que em razão da similaridade dos termos
podem ser facilmente confundidos. Importante salientar, que a função social da Empresa
extrapola as raias do voluntariado filantrópico ocasional, o qual aproveita de forma velada divulgar
seu marketing institucional com a intenção de influenciar os valores e as tradições culturais
daqueles que compõe a sociedade. Ao se referir à função social da empresa, isto quer significar
qual contribuição real ela pode dar a sociedade e ao meio a qual faz parte. Vale dizer, que a
prioridade deve ser a valorização da dignidade humana conforme os ditames contidos no artigo 5º
e seus incisos da Constituição Federal, criando oportunidades aos cidadãos a fim de promover
seu desenvolvimento. Alguns doutrinadores consideram que a função social da propriedade
coincide com a função social da empresa. Para Eros Roberto Grau, “Aí, incidindo
pronunciadamente sobre a propriedade dos bens de produção, é que se realiza a função social da
propriedade. Por isso se expressa, em regra, já que os bens de produção são postos em
dinamismo, no capitalismo, em regime de empresa, como função social da empresa”. Outra
questão importante diz respeito ao meio ambiente, que deve ser preservado através de atitudes
conscientes, baseadas em sustentabilidade com objetivo de criar condições mais favoráveis à sua
conservação. Evidentemente que não se deve deixar de levar em conta que o papel da Empresa é
muito importante, vez que ela é responsável pela criação de postos de trabalho e movimentação
da economia. Assim, a função social é alcançada na medida em que consegue promover através
de seu ramo de atividade, a justiça social, incentivar a livre iniciativa, redução da desigualdade
social, entre outros princípios constitucionais. Desta forma, tem-se que a função social da
Empresa traz como fundamento o fornecimento de bens e serviços capaz de suprir as
necessidades da sociedade. Porém, segundo Orlando Gomes, “sob o ponto de vista jurídico, o
exercício de acordo com o bem comum é insuficiente para a caracterização da função social”. Um
aspecto de certa relevância, é que à Empresa não lhe é dado à condição de objetivar
simplesmente a geração do lucro, pois ao fazê-lo estará correndo um sério risco de entrar em rota
de colisão com um dos princípios fundamentais relacionado com a valorização da dignidade
humana e do desrespeito aos valores éticos. Diante dos pontos aqui desenvolvidos, mister falar a
respeito do papel do Estado dentro deste processo, já que a ele cabe buscar os direitos
fundamentais elencados na Constituição Federal do Brasil a fim de conseguir manter o equilíbrio
necessário para a sociedade. Ao descentralizar algumas de suas atividades estatais para a
iniciativa privada, o Estado deixa de ser aquele que executa e protege as garantias e princípios
constitucionais, passando a fiscalizar e intervir nas atividades empresariais com o intuito manter a
estabilidade e o bem-estar social.A guisa de considerações finais, a Empresa é hoje a grande
responsável pelo mundo de trabalho, edificando sobre ela relações de sobrevivência e superação
de desafios. Assim dentro deste contexto, é possível pensar que haveria uma verdadeira função
social da Empresa.
67
Referências Bibliográficas:
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988, 5ª. ed. São Paulo: Malheiros,
2000, p. 258. GOMES, Orlando. Relações entre o direito e a economia, Direito econômico e outros
ensaios. Salvador: Distribuidora de Livros Salvador, 1975, p. 73.
A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PERSONALIDADES FAMOSAS QUANTO ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO11
Pesquisadora: Ingrid Karoline Trinkel12
Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA Grupo: Livre Iniciativa e a Dignidade Humana13
Email: [email protected]
INTRODUÇÃO
O consumismo se nutre do sentimento de insaciabilidade dos indivíduos, e para a
manutenção desta engrenagem é exigível a manutenção da expectativa da novidade nas
pessoas, cultivando desta maneira a insatisfação.
Tal condição conflituosa propicia o debate dentro do meio acadêmico e jurídico, sobre as
questões que enlaçam a temática do consumismo escorado pelo uso das celebridades para
divulgação..
OBJETIVOS
A busca implacável por pertencimento tão emblemáticos na sociedade do consumismo faz
com os consumidores tão ávidos pelo consumo acabem se convertendo em mercadorias também,
pois a cultura “do ter” ultrapassa os conceitos sobre as características “do ser”.
Destarte as pessoas possuem o anseio de se sentirem admiradas e influentes no meio que
vivem, pois analogamente são suas próprias vitrines.
O consumo não configura diretamente como algo danoso e que deve ser coibido, o que é
relevante observar sob um viés crítico é a exacerbação do consumismo, que vem ocupando cada
vez mais espaço pelo emprego de práticas de manipulação, estruturada na perversa desarmonia
entre os entes dessa relação.
Desse modo a pesquisa objetiva a discussão quanto ao consumismo dentro do universo
das pessoas públicas, aquelas elencadas no rol dos indivíduos famosos tal como os artistas ou as
celebridade e que até o presente momento são eximidas do compartilhamento das
responsabilidades acerca das publicidades ilícitas, abusivas ou enganosas.
11 O termo pessoas famosas será usado abrangendo a espécie de pessoas públicas, artistas, celebridades da mídia, experts 12 Graduanda do 7º período do Curso de Direito do Unicuritiba. 13 Grupo coordenado pelo Professor Carlyle Popp.
68
METODOLOGIA
A pesquisa foi realizada basicamente pela leitura de textos propostos para o debate do
grupo de iniciação científica, estes estimularam o desdobramento do tema principal: o
consumismo. Ao avaliar como muitas questões se alocavam na problemática foi possível
enriquecer e aprofundar a pesquisa realizada pelos membros do grupo.
RESULTADOS E DISCUSSÃO
A responsabilidade não nasce tão somente do exercício normal do direito, mas também da
liberdade e do exercício normal de sua atividade, quando provoca conseqüências desvantajosas
para outrem, segundo lição de Paulo Luiz Neto Lôbo.
O raciocínio que deve ser concretizado é que quanto mais consciente o individuo for sobre
a responsabilidade direta de seus atos, maior será a sua avaliação no quanto suas condutas
atingem a coletividade indiretamente.
As celebridades são utilizadas pelo segmento do marketing não despretensiosamente,
uma vez que os próprios especialistas em publicidades assumem que a pessoa pública atrai
inegavelmente mais atenção para o produto. 14
A pessoa pública por este aspecto, não comercializa simplesmente a imagem do produto,
mas sim extensão de sua figura, em virtude de seu grau de influência, credibilidade, e admiração
dentre outros.
CONCLUSÕES
Ao retratar este cenário não se pretende desestimular o uso das pessoas famosas no meio
publicitário, mas sim agregar responsabilidade e consciência na vinculação destas.
O consumidor por ter proximidade com o carisma da pessoa pública, confiando em seu
relato ou testemunho, tanto que os meios publicitários investem neste segmento, uma vez que
reconhecem o retorno do investimento nestas contratações.
A responsabilidade civil das pessoas públicas na publicidade tem por objetivo elevar o
discernimento quanto sua interferência na aquisição de um produto pelo consumidor, elevando
valores éticos e resguardando os interesses da coletividade de forma justa.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
14 http://www1.folha.uol.com.br/fsp/dinheiro/fi05079906.htm - acessado em 16.09.2012
69
BAUMAN, Zygmunt. Vida para consumo: a transformação das pessoas em mercadoria. Rio de Janeiro .Editora Zahar. p.39. PEREC, Georges. As coisas: uma história dos anos sessenta. São Paulo. 1 ed. Companhia das Letras. GUIMARÃES, Paulo José Scartezzini. A publicidade e a responsabilização civil das celebridades que dela participam. 2 ed. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2007.
DIREITO A FELICIDADE, MERCADO DE CONSUMO E SUPERENDIVIDAMENTO
Grupo de Pesquisa: Livre Iniciativa e Dignidade Humana – ano IV – os limites do poder diretivo na atividade empresarial.
Autor: Rudha Baluta Afiliação: Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA
Email: [email protected] INTRODUÇÃO
Existe um projeto de emenda constitucional, de autoria do Senador Cristovam Buarque,
que visa a inserção do direito a busca pela felicidade no artigo 6º de nossa Constituição Federal, o
qual trata respectivamente dos Direitos Sociais. A partir deste viés, torna-se possível uma analise
deste direito sobre o aspecto do consumismo, tendo como objeto um estudo voltado à
subjetividade do consumidor.
Partindo do conceito de felicidade trazido por Blaise Pascal(1623-1662)15: ``o homem foi
criado para a felicidade. Toda infelicidade nasce não de privações, mas de superfluidades``,
verificamos que este conceito, criado trezentos anos antes, aplica-se nos dias atuais. Neste
sentido, o consumo enquanto criador das necessidades desnecessárias, seria o grande
responsável por suprimir diversos elementos de felicidade, tendo em vista o fato de que as
mercadorias desejadas, estão em constante mudança; e, por consequência, quem não consegue
adquiri-las recebe um todo cotejo negativo discriminatório. Esta porta de acesso ou de
descriminação chamada consumismo, influi diretamente no animo das pessoas, em suas ações,
influindo no meio social.
Na mesmo sentido – eliminação da infelicidade - preceitua DINAMARCO16:`` São as
insatisfações que justificam toda a atividade jurídica do Estado e é a eliminação delas que lhe
confere legitimidade. A vida em sociedade seria bem pior se os estados pessoais de insatisfação
fossem fadados a se perpetuar em decepções permanentes e inafastáveis``.
OBJETIVOS
15 ENCYCLOPEDIA BRITANICA, MACROPEDIA, vol. 6, p.890. 16 DINAMARCO, Candido Rangel. A instrumentalidade do processo. São Paulo, Malheiros, 5º ed. p.160.
70
Analisar o subjetivismo consumerista em sua individualidade e em relação a sociedade, o
superendividamento dele decorrente, bem como, a influencia de ambos no animo de felicidade
das pessoas e a correlação desta com as atitudes humanas.
METODOLOGIA
Tendo como ponto de partida a posição de submissão dos consumidores diante do
mercado, analisar através do método investigativo as causas e os reflexos desta subjetividade
submissa no meio social. Através de entrevistas de campo, realizar levantamentos e pesquisas
acerca do tema.
RESULTADOS E DISCUSSÃO
O fato de nunca se estar satisfeito com aquilo que adquirimos, demonstra que a diversão
esta justamente em buscar algo que não se tem, vez que, se realmente existisse um produto
milagroso que oferecesse tudo aquilo que promete, consumir perderia a graça. Ocorre que, nesta
busca incessante, a felicidade de muitos, enquanto detentores deste possível direito social, está
sendo profundamente desrespeitada e suprimida, causando inúmeras consequência danosas ao
meio social.
CONCLUSÃO
Diante da tentativa infrutífera em busca de prêmios sociais, muitos acabam gastando o que
não tem, tornando-se vitimas dos cartões de credito, cheque especial, juros, etc. Toda esta cultura
da pobreza17 - enquanto incapacidade de auto controle - resulta numa agonia, altamente nociva
ao individuo e a seus próximos, e que, em verdade, não se sabe ao certo quais consequências e
capaz de produzir caso o consumismo continue neste alto ritmo. Em outras palavras, a
imprevisibilidade de consequência e do limite de tolerância a esta pressão sintetizam algo
desconhecido e preocupante, merecendo ser objeto de estudos mais aprofundados.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
-BUARQUE, Cristovam. PEC da felicidade. Rio de Janeiro: Jose Olympio, 2010.
17 BAUMAN, Zygmunt. Vida para consumo: a transformação das pessoas em mercadoria. Tradução: Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2008, p.41.
71
A CONJUGAÇÃO DE POLÍTICAS DE RECONHECIMENTO IDENTITÁRIO COM
REDISTRIBUIÇÃO MATERIAL NA BUSCA DA IGUALDADE SOCIAL.
Germene Mallmann
Acadêmica do 9º período de Direito do UNICURITIBA
Integrante do Grupo de Pesquisa do Mestrado do UNICURITIBA “Estado e apropriação de bens
na sociedade pós-moderna”.
A preocupação com a redução de desigualdades sociais e econômicas presentes na
ordem democrática atual e a percepção da importância na preservação das diferentes
culturas fez surgir no debate filosófico, a partir da década de 80 do século XX, novas
teorias de justiça, algumas influenciadas pelo marxismo na Europa. Neste cenário se
destacaram pensadores como Nancy Fraser e Axel Honneth que sustentam visões de
justiça baseadas, respectivamente, na redistribuição de bens para suprir as necessidades
materiais e no reconhecimento da identidade dos indivíduos. Apesar destes debates
terem sido travados no eixo Estados Unidos - Europa, é possível sua aplicação para
melhor compreensão da questão social no Brasil. A pesquisa analisa a efetividade das
políticas de reconhecimento e a existência de categorias bivalentes que necessitam tanto
de reconhecimento como de redistribuição.
O termo reconhecimento possui, além de seu significado semântico implícito,
vários outros que, segundo Axel Honneth, “estão em cada caso ligados a uma perspectiva
moral específica” e que “todos eles podem compartilhar uma justificação normativa”.18 Ao
desenvolver a categoria Reconhecimento, a teoria de Axel Honneth baseia-se nos
estudos de Hegel e Mead sobre a vida ética humana e valoriza as particularidades
individuais passíveis de reconhecimento intersubjetivo que proporciona o exercício da
liberdade abstrata. Se existe a luta pelo reconhecimento em relação às outras pessoas é
porque existem diferenças econômicas e sociais que excluem indivíduos ou grupos da
interação com os demais. No Brasil percebe-se uma positivação do direito no sentido de
promover o reconhecimento de determinadas categorias de indivíduos para assim alça-las
a uma condição de igualdade. Dentre tais ações, é possível apontar o Estatuto da
Igualdade Racial (Lei 12.288/2010). Contudo, conforme defendido por Axel Honneth, a
luta pelo reconhecimento extrapola o plano jurídico e diz respeito ao reconhecimento 18 HONNETH, Axel. Reconhecimento ou redistribuição? A mudança de perspectiva na ordem moral da sociedade. In.: MATTOS, Patrícia; SOUZA, Jessé. Teoria crítica no século XXI. São Paulo: Annablume, 2007. p.82.
72
intersubjetivo dos parceiros de interação. Para o convívio social ético é imprescindível o
respeito mútuo de pretensões legítimas.
Por outro lado, a teoria do reconhecimento é criticada por simplificar a identidade e
materializar a cultura sem dar conta da almejada inserção social. Neste sentido, Nancy
Fraser defende a existência de certas categorias, chamadas por ela de bivalentes, para
as quais uma política de reconhecimento, sozinha, não basta. São grupos que necessitam
tanto de uma política de reconhecimento quanto de redistribuição material. Dentre estes
grupos está o movimento negro, que busca tanto o reconhecimento de sua identidade
como melhores oportunidades, de estudo e de emprego, materializadas em políticas de
cotas raciais.
Esta conjugação de políticas sociais, operada no plano jurídico e social, pautada
simultaneamente na ordem de status da sociedade e na estrutura econômica, parece ser
a mais adequada para se adotar na busca da justiça social igualitária, especialmente em
países como o Brasil, onde além da variedade cultural existe a desigualdade social.
73
6. DIREITOS FUNDAMENTAIS E DEMOCRACIA
Professores Coordenadores do GT:
Prof. Dr. Mateus Eduardo Nunes Bertoncini e Profa. Dra. Viviane Coêlho de Séllos Knoerr
74
LICENCIAMENTO AMBIENTAL: INSTRUMENTO PARA GARANTIA DE UMA RELAÇÃO
MENOS AGRESSIVA ENTRE O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA E O
DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO
Grupo de Pesquisa: Direito empresarial e direito ambiental no contexto de crise
socioambiental – Prof. Dr. José Edmilson de Souza Lima (coordenador/ orientador)
Orientanda: Karlla Maria Martini, mestranda em Direito Empresarial e Cidadania no
Unicuritiba – [email protected]
INTRODUÇÃO
A problemática ambiental passou a ser fruto de maior preocupação a partir da década de 1970. O
fundamento para tal inquietação está no modo de vida humano baseado principalmente em
valores econômicos, o que causou e continua a causar impactos no ambiente nunca vivenciados
em toda a história. O Direito também só passou a tratar de concepções ambientais nas últimas
décadas. No Brasil surge o licenciamento ambiental no Estado de São Paulo com a promulgação,
em 1974, da legislação que disciplinava o controle de poluição. Em âmbito nacional, somente
passou a ser exigido a partir de 1981, com a Lei 6.938/82 a qual contém diretrizes gerais e foi
regulamentada pelo Decreto n 99.274/1990. Atualmente, a matéria é tratada em vários textos
normativos, tais como as Resoluções CONAMA 001/86 e 237/97. Ademais, a obrigatoriedade do
licenciamento ambiental para que se possa desenvolver uma atividade econômica está em
consonância com a Constituição Federal de 1988, especialmente pelo disposto em seu artigo 170,
o qual ao admitir a livre iniciativa como fundamento da ordem econômica exige também um
controle desta liberdade ao definir a defesa do meio ambiente como um dos seus princípios.
OBJETIVOS
Verificar a eficácia do licenciamento ambiental para constituição de uma relação menos agressiva
entre o desenvolvimento da atividade econômica e o direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado. Averiguar como se dá, na prática, a conciliação entre os princípios constitucionais do
meio ambiente equilibrado e da livre iniciativa. Analisar a forma de atuação da Administração
Pública (órgão licenciador) e Poder Judiciário como reguladores da atividade econômica.
METODOLOGIA
Levantamento e sistematização de bibliografia sobre o tema. Estudo de caso.
75
RESULTADOS E DISCUSSÃO
Considerando que esta pesquisa encontra-se em sua fase inicial a expectativa é, ao final, verificar
se o licenciamento ambiental constitui-se ou não como um instrumento eficaz para garantir uma
relação menos agressiva entre atividade econômica e meio ambiente.
CONCLUSÕES
A Constituição Federal de 1988 define pressupostos jurídicos que orientam o desenvolvimento da
atividade empresarial, com destaque ao artigo 170 que prevê a livre iniciativa desde que seja
compatível com o meio ambiente. Com base neste pressuposto constitucional buscar-se-á
concluir a presente pesquisa, verificando a eficácia ou não do licenciamento ambiental para
constituição de uma relação menos agressiva entre atividade econômica e meio ambiente.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 12. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2010.
DERANI, Cristiane. Direito ambiental econômico. São Paulo: Saraiva, 2008.
FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 12. ed. ampl. São
Paulo: Saraiva, 2011.
LEFF, Henrique. Ecologia, capital e cultura: a territorialização da racionalidade ambiental.
Petróplis: Vozes, 2009.
LEITE, José Rubens Morato. Inovações em Direito Ambiental. Florianópolis: Fundação Boiteux,
2000.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 19. ed. São Paulo: Malheiros,
2011.
MEADOWS, Donella H. MEADOWS, Dennis L. RANDERS, Jorgen. BEHRENS, Willian W. Limites
do Crescimento: um relatório para o Projeto do Clube de Roma sobre o Dilema da
Humanidade. 2. ed. São Paulo: Editora Perspectiva, 1978.
MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. A Gestão Ambiental em Foco. 6. ed. rev., atual. e ampl.
São Paulo: RT, 2009.
SILVA, José Afonso da. Direito Ambiental Constitucional. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
76
A EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA ATIVA E A CONSCIENTIZAÇÃO POLÍTICA DOS
ATORES SOCIAIS: SITUAÇÃO DOS ADOLESCENTES A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO
BRASILEIRA DE 1988.
Grupo de Pesquisa: Direito empresarial e cidadania – Profa. Dra. Viviane Coêlho de Séllos
Knoerr (coordenadora/ orientadora)
Orientanda: ANNA CAROLINA BRASILEIRO NUNES
Graduanda em Direito. [email protected]
Orientando: LEONARDO SANCHES FERREIRA
Graduando em Direito. [email protected]
INTRODUÇÃO
Aproximam-se 25 anos que perante a Constituição Brasileira, os jovens com idade
entre 16 e 17 anos já podem participar dos processos eleitorais exercendo a cidadania ativa,
o direito de votar. Ao mesmo tempo ainda são inimputáveis, e relativamente capazes para
fins da vida civil.
Diante do exposto, persiste o questionamento: Está, o jovem que ainda não
completou 18 anos, suficientemente preparado para o efetivo exercício da cidadania? Isto
porque embora a Constituição Federal estabeleça para o adolescente de 16 e 17 anos o
direito ao voto, (diferentemente do que ocorre a partir dos 18 anos, quando esse direito
passa também a ser um dever), cabe questionar como as pessoas que estejam em vias de
tornarem-se cidadãs preparam-se para tornar-se atores sociais com poder de decisão e
responsabilidade social.
OBJETIVOS
Uma parte de nosso trabalho é voltada especialmente para aquele adolescente que já
pode votar, mas não é obrigado, aquele que embora possa votar, não pode concorrer ainda
a cargo público elegível. Nosso público alvo não se restringe aos adolescentes, embora
77
também os abranja, mas sim, o que em “lato senso” podemos chamar de adolescente
cidadão, ou seja, o povo brasileiro, carente de informação e ainda adolescente em
responsabilidade social e consciência cidadã. Toda pessoa carente de esclarecimentos
políticos e jurídicos é um adolescente cidadão.
METODOLOGIA
Para a realização da pesquisa adotar-se-á uma metodologia de pesquisa
bibliográfica, essencialmente doutrinária e pesquisa de campo.
RESULTADOS
Os resultados da pesquisa de campo até o momento realizada revelam o perfil do
adolescente da região da Grande São Paulo. Dos adolescentes entrevistados por
estudantes de Direito voluntários, 28% trabalham, 96% estudam (43% em estabelecimentos
públicos e 57% em particulares), 56% não têm religião, 70% não praticam esportes, 22% já
participaram de eleições, 19% lembram em quem votaram, 23% acompanham a atuação dos
políticos, 63% dizem conhecer os políticos do momento, 52% não sabem em quem votar nas
próximas eleições, 80% não sabem o que é cidadania, 66% querem a construção de um
país melhor, 73% acreditam no progresso do Brasil e 35% desconhecem o direito ao voto,
dentre outros dados a seguir descritos.
CONCLUSÕES
Dentre os jovens entrevistados, 43% estudam em escolas públicas e 57% em
colégios particulares, pois buscamos distribuir igualitariamente os questionários em
diferentes estabelecimentos de ensino. 73% têm expectativa de que o Brasil prospere e 27%
não acreditam no desenvolvimento de nosso país, o que nos leva a crer que, apesar das
dificuldades encontradas, o jovem ainda consegue acreditar num futuro melhor para o Brasil.
Algo que talvez encontre reflexo no fato de que 66% dos entrevistados sentem-se
responsáveis pelo país e, apenas 34% acreditam não ter responsabilidade no que acontece
78
em nossa nação. Um percentual preocupante em um Estado democrático, principalmente
porque responderam à esta pesquisa somente 35% dos entrevistados.
O adolescente deve ser educado como representante do futuro próximo de nosso
país. Os cursos de Direito, no papel de agentes modificadores de seu meio, devem
incentivar este que é o seu público-alvo a assumir este compromisso. É possível aos cursos
de Direito assumir papel de fomento da inserção social.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. 3
ed. São Paulo: Malheiros, 1993.
BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. (Trad. Carlos Nelson Coutinho). Rio de Janeiro:
Campus. 7ª reimpressão. 1992.
BONAVIDES, Paulo. Teoria Constitucional da Democracia Participativa: por um
repolitização da legitimidade. São Paulo: Malheiros, 2001.
COMPARATO, Fábio Konder. A nova cidadania, Direito Público: estudos e pareceres.
São Paulo: Saraiva, 1996.
HOBBES, Thomas. Do cidadão. (trad. Fransmar Costa Lima). São Paulo: Martin Claret,
2004.
IHERING, Rudolf Von. A luta pelo direito. (Trad. João Vasconcelos). 19ª ed., Rio de
Janeiro: Forense, 2000.
REALE, Miguel. Fundamentos do Direito, São Paulo: RT, 1998.
A RESPONSABILIDADE SOCIAL DAS CLÍNICAS DE FERTILIZAÇÃO ARTIFICIAL
QUANTO A ADOÇÃO DE EMBRIÕES CONGELADOS E DESCARTE DE MATERIAL
GENÉTICO: ASPECTOS JURÍDICOS E ÉTICOS
79
Grupo de Pesquisa: Direito empresarial e cidadania – Profa. Dra. Viviane Coêlho de Séllos
Knoerr (coordenadora/ orientadora)
Orientanda: CYNTIA BRANDALIZE FENDRICH
Mestranda em Direito Empresarial e Cidadania da Unicuritiba. [email protected]
INTRODUÇÃO
As clínicas de fertilização artificial desempenham uma função social relevante na
sociedade pela viabilização àqueles impedidos de gerar filhos naturalmente o acesso à
vida reprodutiva. Neste sentido, as clínicas proporcionam o bem-estar social e a melhoria
da qualidade de vida da população, atingindo sua sustentabilidade social.
Entretanto, os avanços da biotecnologia ocorrem rapidamente, fazendo surgir uma
necessidade de um acompanhamento jurídico para regulamentar a atuação das clínicas
de fertilização, estabelecendo-se marcos regulatórios, pois a ciência não caminha junto
com a norma jurídica. Vale dizer, na ciência, tudo o que não é proibido é permitido,
restando atualmente a ética como único limitador da conduta humana.
OBJETIVOS
O presente estudo visa analisar o cumprimento da função social empresária pelas
clínicas de fertilização, atuação ética a par de seus interesses econômicos, em respeito
aos direitos e princípios constitucionais e atuação no controle da superpopulação mundial
a fim de desempenhar ainda a sua sustentabilidade social.
METODOLOGIA
Para a realização da pesquisa adotar-se-á uma metodologia de pesquisa
bibliográfica, essencialmente doutrinária e pesquisa de campo.
RESULTADOS
80
Até o presente momento fica evidente que pari passu aos avanços da biotecnologia
surge a polêmica referente ao destino dado às células embrionárias humanas congeladas
não utilizadas no procedimento de fertilização. Algumas são destinadas à adoção, outras
às pesquisas de células-tronco e as demais simplesmente descartadas. É neste momento
o princípio dignidade da pessoa humana sobressai para tutelar a situação.
CONCLUSÕES
Conclui-se, portanto, que o biodireito busca a harmonia entre os princípios
constitucionais e os avanços da genética, porém, o descarte de material genético é
atentatório ao direito à vida e ao direito à dignidade, ambos constitucionalmente
garantidos. Certo é que existe uma grande controvérsia relativa ao momento em que o ser
adquire a vida, se com o nascimento ou se a vida embrionária já resguardaria o direito de
respeito à sua vida e sua dignidade.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ALMEIDA JR., Jesualdo Eduardo de. Técnicas de Reprodução assistida e bioireito.
Disponível em: www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=110. Acesso em 08/06/2012.
MORAES, Ariane Cintra Lemos de. Humana Dignidade? In: Enfoques sobre o princípio
constitucional da dignidade da pessoa humana. Rio de Janeiro: Clássica, 2008.
NOVAK, Amanda Sawaya e CASTOR, Belmiro Valverde Jobim. O estado de direitos:
paradoxos entre as bases de sua construção e os direitos fundamentais. In:
PONCHIROLLI, Osmar. Estado, organizações e desenvolvimento local: um olhar
interdisciplinar. 1. ed. Curitiba: Editora CRV, 2010.
PEREIRA, Anna Kleine Neves. A proteção constitucional do embrião: uma leitura a
partir do princípio da dignidade da pessoa humana. 1. ed. Curitiba: Juruá, 2012.
SOUZA, Carlos Aurélio Mota de. Direitos Humanos, uma visão antropológica. In:
Enfoques sobre o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Rio de
Janeiro: Clássica, 2008.
81
SOUZA, Vinícius Roberto Prioli de e CATANA, Luciana Laura Tereza Oliveira. Células-
Tronco e o Direito a Dignidade. Disponível em:
www.pesquisedireito.com/celulas_tronco.htm. Acesso em 07/06/2012.
OS EFEITOS DA RENÚNCIA DO SUJEITO PASSIVO NO PARCELAMENTO
TRIBUTÁRIO
Grupo de Pesquisa: Direito empresarial e cidadania – Profa. Dra. Viviane Coêlho de Séllos
Knoerr (coordenadora/ orientadora)
Orientanda: MARCELLA GOMES DE OLIVEIRA
Graduanda em Direito. [email protected]
INTRODUÇÃO
Presente no âmbito do Direito Tributário insere-se a figura do parcelamento e o
efeito que este causa frente ao sujeito passivo do seu acolhimento, pois através de sua
aceitação, resta no termo a renúncia da rediscussão da dívida nos âmbitos administrativo
e judicial, de modo que cabe a reflexão acerca dos efeitos que são causados por essa
renúncia.
Deste modo, primeiramente é necessário explicar tal instituto, que surge como um
benefício para o sujeito passivo na relação tributária, que gera em seu acolhimento a
confissão da dívida dando ensejo à discussão da retratabilidade e irrevogabilidade desta
confissão e seus efeitos quando demonstrado que o tributo é indevido e quando se fala no
possível exame da obrigação fiscal e sua eventual restituição.
OBJETIVOS
Analisar os papéis do Fisco e do sujeito passivo em suas posições no que diz
respeito aos efeitos da renúncia quando da opção do parcelamento tributário. Demonstrar
82
a importância e a utilização do parcelamento frente à obrigação tributária, que, quando
acolhido gera a confissão da dívida, repercutindo quanto à validade da obrigação e
quanto aos efeitos causados do seu acolhimento. Examinar a possibilidade da renúncia
do direito à rediscussão da dívida nos âmbitos administrativo e judicial e até mesmo a
desistência de ações em trâmite.
METODOLOGIA
O presente trabalho possuirá como fundamento pesquisa em artigos e obras
referentes ao tema, utilizando também dispositivos legais, na maioria os dispositivos do
Código Tributário Nacional e da Constituição Federal em relação às pesquisas
bibliográficas.
RESULTADOS
Os resultados alcançados até o presente momento da pesquisa evidenciam a
necessidade de se fazer uma análise do caráter irretratável e irrevogável da confissão de
dívida tributária ocorre para que o parcelamento seja concedido nos casos em que se
consta expresso como prerrogativa no instrumento de confissão de dívida, pois parte-se
da premissa da exigibilidade da desistência da discussão administrativa e judicial para
demonstrar a validade da dívida tributária.
Tanto as características da confissão quanto as da obrigação tributária devem ser
examinadas para que se entenda a possibilidade ou não de consideração da confissão
em matéria tributária como irrevogável e irretratável, analisa-se também quais efeitos
surgiriam da renúncia derivada da confissão e a possibilidade de sua discussão judicial.
CONCLUSÕES
O parcelamento está previsto no Código Tributário Nacional, especificamente no
artigo 151, inciso VI, porém tal instituto figura derivação de moratória, amoldando-se
também aos artigos que versam sobre ela, trazendo interpretações e conceitos que geram
inúmeras discussões judiciais, pois quando acolhido o parcelamento figura a possibilidade
de discutir se os efeitos da renúncia frente à obrigação tributária atingem o artigo 5º,
inciso XXXV, da Constituição Federal, o qual determina que a lei não poderá excluir da
83
apreciação do Poder Judiciário a lesão ou a ameaça a direito, trazendo assim a figura da
inviolabilidade do direito de defesa.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 23. ed. São Paulo: Saraiva,
2010.
HOFFMANN, Suzy Gomes. Teoria da prova no direito tributário. Paraná: Copola
Editora, 1999.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 18ª ed. São Paulo:
Malheiros Editores, 1993.
MELO, José Eduardo Soares de. Processo tributário administrativo federal, estadual
e municipal. São Paulo: Quartier Latin, 2006.
SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e prescrição no direito tributário. 2. ed.
São Paulo: Max Limonad, 2001.
ESTÁGIO OU RELAÇÃO DE EMPREGO - RESPONSABILIDADE SOCIAL DA
EMPRESA DIANTE DOS TRABALHADORES
Grupo de Pesquisa: Direito empresarial e cidadania – Profa. Dra. Viviane Coêlho de Séllos
Knoerr (coordenadora/ orientadora)
Orientanda: MIRIAN KARLA KMITA
Mestranda em Direito/ UNICURITIBA. [email protected]
Orientando: LEONARDO SANCHES FERREIRA
Graduando em Direito. [email protected]
84
INTRODUÇÃO
Nunca houve uma regra legal tratando do estágio, porém aos poucos foram sendo
introduzidas, em legislações diversas, referências ao tema. Em 2008 a Lei n.o 11.788, de
25 de setembro, passou a regulamentar o estágio dos estudantes. Ocorre que, a
celebração do contrato de estágio pelas empresas sempre teve seu uso desvirtuado, a fim
de mascarar verdadeiros vínculos de emprego, com o claro intuito de simplesmente
reduzir os gastos com a contratação de empregados e aumentar a lucratividade,
prejudicando, dessa maneira, os direitos constitucionais fundamentais do trabalhador, o
qual se encontrava desamparado legalmente até a edição da nova lei do estágio.
OBJETIVOS
Propõe-se uma análise acerca dos requisitos do contrato de trabalho oriundo da
relação de estágio e o contrato de trabalho proveniente da relação de emprego, haja vista
que no contexto empresarial a opção por celebrar um ou outro contrato, algumas vezes,
leva em conta apenas a redução dos encargos trabalhistas, com enfoque na maior
lucratividade, em desrespeito a responsabilidade social da empresa frente aos seus
trabalhadores. Busca-se analisar a responsabilidade social da empresa diante de seus
trabalhadores na celebração do contrato de trabalho quando é mascarada uma efetiva
relação de emprego com a pactuação de um contrato de estágio, por meio de pesquisa
bibliográfica, essencialmente doutrinária e jurisprudencial. Com este viés, denota-se que,
infelizmente, ainda essa prática é rotineira nas empresas no momento da celebração do
contrato de trabalho, as quais na maioria das vezes optam por celebrar contrato de
estágio no lugar do contrato de emprego.
METODOLOGIA
Para a realização da pesquisa adotar-se-á uma metodologia de pesquisa
bibliográfica, essencialmente doutrinária e pesquisa de campo.
RESULTADOS
A contratação de estagiário não deve ter por objetivo apenas o aproveitamento de
mão-de-obra mais barata. Deve realmente proporcionar o aprendizado ao estagiário. É de
85
se destacar que o vínculo de emprego quando mascarado por um contrato de estágio
interfere diretamente na sustentabilidade da atividade empresarial em prejuízo da própria
sustentabilidade do indivíduo e consequentemente do desenvolvimento nacional,
aumentando as desigualdades sociais e regionais, as quais a Lei Magna tem como
objetivo da República Federativa do Brasil reduzi-las. Com efeito, tendo como escopo a
sustentabilidade e a inclusão social, é imprescindível que a tutela dos direitos
fundamentais do trabalhador se dê através da conscientização da empresa acerca da sua
responsabilidade social diante de seus trabalhadores a fim de celebrar contrato de
trabalho compatível com a efetiva realidade da relação de trabalho, quer seja de estágio,
quer seja de emprego.
CONCLUSÕES
Conclui-se que a Lei 11.788/08 ampliou a proteção ao estagiário, assegurando-lhe
alguns direitos similares aos que são consagrados aos empregados da iniciativa privada e
implementou medidas para combater a proliferação de contratos de estágio fraudulentos e
desvirtuados. A sua eficácia real, contudo, dependerá também da conscientização dos
tomadores de serviço e da fiscalização por parte das autoridades do Ministério do
Trabalho e Emprego e das Universidades.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ARAÚJO, Luiz Alberto David (Coord.). Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de
Deficiência. São Paulo: RT, 1997.
BASTOS, Celso Ribeiro. Comentários à Constituição do Brasil. Vol. 2. São Paulo:
Saraiva, 1989.
MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Revista de Direito Público. 1996.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2002.
SÉLLOS, Viviane . Da interpretação constitucional : regras adequadas à atualidade : (por uma nova hermenêutica). 2. ed. Rio de Janeiro: Clássica, 2008.
86
A PROTEÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA E O DIREITO FUNDAMENTAL À
INTIMIDADE NA PROCUÇÃO DE PROVA JUDICIÁRIA
Grupo de Pesquisa: Direito empresarial e cidadania – Profa. Dra. Viviane Coêlho de Séllos
Knoerr (coordenadora/ orientadora)
Orientando: CLÁUDIO DE FRAGA
Mestrando em Direito/ UNICURITIBA. [email protected]
INTRODUÇÃO
A Constituição Federal prevê uma série de garantias e direitos fundamentais que
orientam nossa sociedade e nosso sistema jurídico, tomando relevo os princípios que
regem os pilares da legislação processual, inserindo a proibição de utilização das provas
obtidas por meios ilícitos, estabelecendo limites na produção da prova judiciária, evitando
que outros direitos fossem lesados. São lesões que podem abranger inclusive direitos
personalíssimos também tutelados pela carta magna, como por exemplo, a dignidade da
pessoa humana e sua própria intimidade.
Neste contexto, aparece a utilização de prova obtida através de gravação
telefônica, contudo, na produção da prova, a pessoa que foi ouvida clandestinamente,
pode ser vítima de violação de sua intimidade, direito fundamental também resguardado
pela Constituição Federal. Tal quadro demonstra um confronto de possíveis violações a
direitos fundamentais. Ao mesmo tempo em que a prova servirá de meio para que a
pessoa demonstre o seu direito deduzido em juízo, a sua produção e uso poderá estar
violando o direito à intimidade de outra pessoa.
OBJETIVOS
87
Pretende-se analisar o seguinte problema: em que medida a produção da prova
judiciária pode, ou não, ofender o princípio da dignidade da pessoa humana e da
intimidade, e a sua possível aceitação num processo judicial como meio de prova.
METODOLOGIA
Para a realização da pesquisa adotar-se-á uma metodologia de pesquisa
bibliográfica, essencialmente doutrinária e pesquisa de campo.
RESULTADOS
Como analisado até o presente momento, surge um possível confronto entre dois
valores diametralmente opostos, quais sejam, o direito à ampla produção probatória, e o
direito da parte ter resguardada a sua intimidade como pessoa humana, sem que seja
exposta a exageros que a ocasionem lesão a seus direitos básicos. Mas situações
extremas nas quais a única forma de se demonstrar aquele fato seria através da utilização
de uma prova ilícita.
CONCLUSÕES
Conclui-se com os estudos realizados que o ponto está em encontrar o equilíbrio
entre dois valores contrapostos, quais sejam, a tutela da norma violada com a obtenção
da prova ilícita e a utilização dos meios necessários ao alcance do escopo da atividade
jurisdicional. Surge, então, a necessidade de se compatibilizar os direitos eventualmente
em conflito, para que sejam harmonizados e considerados os aspectos que rodeiam a
questão.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil. v. 2. São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, 2008.
88
ANDRADE, Adalberto Guedes Xavier de. A aplicabilidade do princípio da
inadmissibilidade das provas obtidas por meio ilícito no processo civil. Revista de
Processo, nº 126, São Paulo, 2003.
ANDRADE, Luiz Gustavo de; DENGO, Dagmar; DOMINGUES, Dinizar. Poderes do Juiz.
In: GUNTHER, Luiz Eduardo (Coord.). Jurisdição: crise, efetividade e plenitude
institucional. Curitiba: Juruá, 2008.
AVOLIO, Luiz Francisco Torquato. Provas Ilícitas: interceptações telefônicas e
gravações clandestinas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 1995.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Estudo sobre direitos fundamentais. 1º edição, 3º
tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.
CARNAÚBA, Maria Cecília Pontes. Prova ilícita. São Paulo: Saraiva. 2000.
GRINOVER, Ada Pellegrini. As provas ilícitas na Constituição. O processo em
evolução. Rio de Janeiro: Editora Forense Universitária, 1996.
MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo IV. Rio de
Janeiro: Editora Forense, 1974.
NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios do Processo na Constituição Federal: Processo
civil, penal e administrativo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 9º edição, 2009.
NORMAS POSITIVAS E A FUNÇÃO PROMOCIONAL DO DIREITO: A TEORIA E A
ÉTICA DA INTERVENÇÃO ECONÔMICA EM UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE
DIREITO
Grupo de Pesquisa: Direito empresarial e cidadania – Profa. Dra. Viviane Coêlho de Séllos
Knoerr (coordenadora/ orientadora)
Orientando: DAVID FADUL
Mestrando em Direito/ UNICURITIBA. [email protected]
89
INTRODUÇÃO
Se para os Liberais clássicos o fim último do Estado era garantir a liberdade formal
dos indivíduos-membros, era apenas natural, nesta conjuntura, ver-se o Direito como um
conjunto de normas negativas, voltadas apenas a garantir que nenhum elemento na
Sociedade – ou o próprio Estado – pudessem restringir a liberdade individual. No contexto
do século XVIII, essa foi postura foi uma reação natural ao Estado mercantilista,
monopolista e centralizador, dos séculos anteriores; mas no contexto atual, não se mostra
tão convincente. Hodiernamente, espera-se do Estado não apenas que garanta a
liberdade formal de não interferir ou permitir que se interfira, mas que o Estado ofereça,
também, liberdade substantiva garantindo à totalidade da população um mínimo de
utilidade. Neste sentido o Direito sai do paradigma de constituir-se de normas
exclusivamente negativas e aceita em sua estrutura normas positivas.
Se bem que entre os operadores do Direito o lume de Hans Kelsen seja ainda – e
por bons motivos – o principal guia, não que se negar que a visão de um Direito
puramente estrutural não deve suplantar a busca de uma compreensão funcional do
Direito. Historicamente, a ideia de que o Direito pudesse e devesse ser usado como
ferramenta de reestruturação social já foi vista como um passo rumo ao fascismo, mas
uma compreensão crescente sobre as fragilidades do mercado, bem como uma crescente
preocupação com o bem-estar humano, levou ao advento do Estado de bem-estar Social
(welfare State), que trouxe uma nova perspectiva a função do Legislador como arquiteto
social.
OBJETIVOS
Com essa análise pretende-se lançar luzes sobre a questão, pobremente
examinada da função do Direito e como sua aplicação afeta e pode afetar a Sociedade.
METODOLOGIA
A metodologia utilizada será um estudo hermenêutico e comparativo do texto legal
– tanto brasileiro quanto estrangeiro – e doutrinário, especialmente a obra de Noberto
Bobbio.
90
RESULTADOS E DISCUSSÃO
Justamente por conta de haver na prática uma necessidade de o Estado intervir na
Economia, faz-se mister analisar a função do Direito e como a aplicação histórica de
Normas Positivas. Fica claro que no que tange a busca por desenvolvimento, normas
voltadas para tornar mais fáceis e propícias as ações particulares que levem a este
objetivo, foram instrumentais. Só nas últimas décadas que se fizeram notar os efeitos das
externalidades negativas ligadas a esse desenvolvimento.
CONCLUSÕES
Essas considerações esperam lançar alguma luz a relação entre a intervenção do
Direito na economia e a garantia de direitos materiais aos indivíduos e o uso do Direito
enquanto ferramenta de direcionamento social.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BOBBIO, Norberto. Da estrutura à função: novos estudos de teoria do direito. Tradução
de Daniela Baccaccia Versani. Barueri-SP: Editora Manole, 2007.
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 21ª ed. São Paulo: Malheiros
Editores, 2007.
KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. Tradução João Baptista Machado. 5ª Ed. São
Paulo: Martins Fontes, 1996.
NIETZSCHE, Friedrich. On the Genealogy of Morality. Tradução Horace B. Samuel. 1a Ed.
New York. 1921.
LICITAÇÕES, MARGEM DE PREFERÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
91
Grupo de Pesquisa: Direito empresarial e cidadania – Profa. Dra. Viviane Coêlho de Séllos
Knoerr (coordenadora/ orientadora)
Orientanda: MIRELLE RIBAS
Graduanda em Direito. [email protected]
INTRODUÇÃO
A lei nº 12.349/10 converteu e tornou definitiva a medida provisória nº 495/10,
instituindo a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. A nova legislação traz
novos dispositivos à lei de licitações, permitindo que o Poder Público adote margens de
preferência aos produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas
técnicas brasileiras. Por conseguinte, havendo previsão neste sentido no edital, o licitante
que fornecer produtos manufaturados no Brasil ou se dispuser a prestar no País os
serviços licitados, poderá vencer o certame oferecendo preço até 25% superior ao
ofertado por licitantes que forneçam produtos ou serviços que vierem do exterior. A lei nº
12.349/10 trouxe muitos pontos a serem discutidos, como a adoção indistinta da margem
preferencial de 25%, a previsão de que a mesma será estabelecida com base em estudos
revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos e um suposto conflito
entre a referida lei e o art. 170, da Constituição da República de 1988, que prevê o
princípio da livre concorrência. Contudo, decretos vêm sendo instituídos para
regulamentar satisfatoriamente o assunto. Destarte, o estudo em tela tem relevante
importância acadêmica e social, haja vista que o benefício da margem de preferência
deve ter como escopo o desenvolvimento do País e, para que isso ocorra, uma boa
regulamentação da lei deve ser feita, caso contrário, o benefício ensejara corrupção,
violação do princípio da competitividade nas licitações e gastos públicos exacerbados,
resultados que vão de encontro ao interesse público.
OBJETIVOS
92
Analisar a constitucionalidade da Lei nº 12.349/10 e dos Decretos que vêm sendo
instituídos. Ademais, caso o estudo conclua pela constitucionalidade de tais dispositivos,
pretende-se analisar se a regulamentação dos mesmos é satisfatória, o que é
imprescindível para que a margem de preferência gere resultados positivos.
METODOLOGIA
Para atingir os objetivos propostos será realizada análise de legislação, revisão
bibliográfica, assim como, eventual estudo de casos.
RESULTADOS
Até o momento foram instituídos os seguintes Decretos:
Decreto nº 7709/2012: regulamenta a margem de preferência nas licitações para aquisição de
retroescavadeiras e motoniveladoras.
Decreto nº 7713/2012: regulamenta a margem de preferência nas licitações para aquisição de
fármacos e medicamentos.
Decreto nº 7756/2012: regulamenta a margem de preferência nas licitações para aquisição de
produtos de confecções, calçados e artefatos.
Decreto nº 7767/2012: regulamenta a margem de preferência nas licitações para aquisição de
produtos médicos.
CONCLUSÕES
Pretende-se concluir que a Lei nº 12.349/10 e os Decretos instituídos são
constitucionais e que a Margem de Preferência trará resultados positivos à sociedade, às
empresas e ao País.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-
2010/2010/Lei/L12349.htm>. Acesso em 16 maio 2012.
93
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-
2014/2012/Decreto/D7709.htm>. Acesso em 16 maio 2012.
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-
2014/2012/Decreto/D7713.htm>. Acesso em 16 maio 2012.
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-
2014/2012/Decreto/D7756.htm>. Acesso em 16 maio 2012.
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-
2014/2012/Decreto/D7767.htm>. Acesso em 16 maio 2012.
INCLUSÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL COMO DISCIPLINA OBRIGATÓRIA NA
EDUCAÇÃO BASICA BRASILEIRA
Grupo de Pesquisa: Direito empresarial e cidadania – Profa. Dra. Viviane Coêlho de Séllos
Knoerr (coordenadora/ orientadora)
Orientanda: ROSELIA FURMAN CARNEIRO DA SILVA
Graduanda em Direito. [email protected]
INTRODUÇÃO
Tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 traz consigo o apelido de
Constituição do Povo, ou, Constituição cidadã, pelo fato de garantir os direitos dos
cidadãos brasileiros, este estudo procurou analisar os benefícios da inclusão do Direito
Constitucional, como disciplina obrigatória na educação básica brasileira para o ensino
fundamental e ensino médio, vez que por meio desta, crianças e jovens passariam a ter
contato direto com o significado de cidadania, compreendendo assim a importância de se
exercer direitos e deveres para o bom funcionamento do Estado brasileiro.
94
OBJETIVOS
Desta forma, através da ministração do Direito Constitucional para o ensino
fundamental e ensino médio, os alunos teriam condições para refletir, argumentar,
questionar e colaborar para a efetivação do Estado Democrático de Direito com base nos
princípios estatuídos na Constituição Federal como liberdade, justiça e igualdade de
condições.
METODOLOGIA
Para a realização da pesquisa adotar-se-á uma metodologia de pesquisa
bibliográfica, essencialmente doutrinária e pesquisa de campo.
RESULTADOS
Com isso, os alunos das séries mencionadas compreenderiam a importância da
educação constitucional para assegurar os mecanismos necessários na luta pelos seus
direitos. Passariam a entender o Estado contemporâneo, as conquistas obtidas no
decorrer dos anos e, sobretudo, a importância de participar do ato político para escolher
bem os seus governantes, através do direito de votar e também de ser votado. Por meio
do ensino do Direito Constitucional as crianças e jovens de hoje teriam condições de
exercer de forma plena sua cidadania na fase adulta, uma vez que esta não seria apenas
uma matéria na grade curricular, mas sim um avanço para o Estado democrático de
direito.
CONCLUSÕES
Sem dúvida de que aconteceria uma grande evolução no sistema educacional
brasileiro, seria um marco significativo para nossa história. Não obstante, através da
história dos povos e raças, sabemos que os países mais desenvolvidos foram aqueles
que investiram na educação. Ao citarmos os Estados Unidos da América como exemplo,
constatamos o interesse dos alunos das escolas de ensino básico, em conhecer o
95
conteúdo da sua própria Constituição, como alicerce para sua cidadania no exercício
democrático.
O mundo contemporâneo em que vivemos esta evoluindo com avanços
significativos. Contudo há necessidade de progredirmos na área da educação para a
formação de grandes cidadãos, para que então consigamos edificar uma sociedade livre,
justa e solidária, como prevista no texto constitucional.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Estudo sobre direitos fundamentais. 1º edição, 3º
tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.
LAFER, C., A reconstrução dos direitos: na contribuição de Hanna Arendt, humanos,
maio 1997. Disponível em WWW.scielo.br acessado em 2012.
BULOS, U,Lammêgo. Direito Constitucional ao alcance de todos. Ed.Saraiva. 2009.
CONTRIBUIÇÕES DA TEORIA DO RECONHECIMENTO PARA OS ESTUDOS
ORGANIZACIONAIS NA ÁREA DE GESTÃO DE PESSOAS
Augusto Martins19
Osmar Ponchirolli20
INTRODUÇÃO
19Aluno do 3°ano do curso de Filosofia da FAE Centro Universitário. Bolsista do Programa de Apoio à
Iniciação Científica (PAIC 2011-2012) da FAE Centro Universitário. E-mail:[email protected] 20Doutor em Engenharia de Produção (UFSC). Professor do Programa de Mestrado em Organizações e
Desenvolvimento da FAE Centro Universitário. Filósofo. Teólogo. E-mail: [email protected]
96
Com o advento dos Estudos Organizacionais, a análise do fenômeno organizacional
ganhou destaque, possibilitando a reflexão teórica acerca das organizações. Este projeto pretende
discutir a Teoria do Reconhecimento como possibilidade de concretização da Teoria Crítica na
Teoria das Organizações. Para tanto, procurar-se-á não apenas identificar epistemologias e
conceitos, mas propor uma contribuição crítica-reflexiva a partir das três categorias do
reconhecimento intersubjetivo proposto por Axel Honneth: Amor, Direito e Solidariedade. O
problema da busca de unidade pela ciência é instigante para a Teoria Organizacional, capaz de
levá-la a um verdadeiro salto qualitativo, principalmente por que o estudo sobre a Teoria
Organizacional ainda não foi totalmente desenvolvido. A Teoria do Reconhecimento se apresenta,
a partir da Filosofia, como uma luz para novas investigações no universo da Teoria das
Organizações.
OBJETIVOS
Objetivo geral: analisar as possíveis contribuições da Teoria do Reconhecimento na área
de Gestão de Pessoas em uma Organização de Ensino Superior na Região Metropolitana de
Curitiba. Objetivos específicos: Estudar os principais fundamentos filosóficos dos pensadores da
Escola de Frankfurt; Analisar as três dimensões propostas pela Teoria do Reconhecimento de
Axel Honneth e Destacar as possíveis aproximações da Teoria do Reconhecimento e da Teoria
Organizacional.
METODOLOGIA
É pesquisa qualitativa, e a metodologia utilizada foi estudo de caso, a unidade caso é
uma Instituição Privada de Ensino Superior da Região Metropolitana de Curitiba. Utilizou-se
também um questionário e entrevista semi-estruturada, contemplando o assunto em questão
(Teoria do Reconhecimento).
RESULTADOS E DISCUSSÃO
Esta tabela serve como ponto norteador para se entender a inovação das análises feitas
por Axel Honneth quanto à gramática moral dos conflitos sociais. E os questionários aplicados
visaram analisar em que grau cada categoria (amor, direito e solidariedade) se apresentam na
unidade de caso determinada para a pesquisa.
97
QUADRO 1 - Etapas do reconhecimento intersubjetivo
Objeto de
reconhecimento\Modo de
reconhecimento
Indivíduo (carências
concretas)
Pessoa (autonomia
formal)
Sujeito
(particularidade
individual)
Intuição
(afetivo)
Família
(amor)
Conceito
(cognitivo)
Sociedade civil
(direito)
Intuição intelectual (afeto
que se tornou racional)
Estado
(solidariedade)
FONTE: Honneth (2003)
QUADRO 2 – Dimensões do Reconhecimento
FONTE: Os autores
CONCLUSÕES
Observando o objetivo geral verificou-se que a aproximação das duas teorias proposta
pelo projeto pode ser considerada de extrema importância. As respostas indicaram um alto índice
de Reconhecimento Recíproco dentro da Instituição analisada. No que diz respeito aos padrões
de reconhecimento (amor, direito e solidariedade) estes se mostraram numa regularidade de
resultados, fato que evidencia certa identificação de serem sujeitos autônomos, que se
reconhecem na autoconfiança, autorespeito em vista de uma autorealização.
REFERÊNCIAS
Amor Direito Solidariedade
98
ASSOUN, P. L. A Escola de Frankfurt. São Paulo, SP: Ed. Ática, 1991.
FERRAZ, D; OLTRAMARI, A; PONCHIROLLI, O. Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho.
São Paulo: Atlas, 2001.
HONNETH, Axel. Luta por Reconhecimento: a Gramática Moral dos conflitos Sociais. São
Paulo: Ed. 34, 2003
A TITULAÇÃO DAS TERRAS QUILOMBOLAS: ANÁLISE CRÍTICA DO VOTO DO RELATOR
DA AÇÀO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÚMERO 3239.
Germene Mallmann
Acadêmica do 9º período de Direito do UNICURITIBA
Integrante do Grupo de Pesquisa do Mestrado do UNICURITIBA “Estado e apropriação de bens
na sociedade pós-moderna”.
A Constituição Federal de 1988 reconheceu as reminiscências de quilombos como patrimônio
cultural brasileiro (art. 216, § 5º) e, no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, determinou a titulação das terras ocupadas pelos quilombolas. Para a compreensão
da problemática envolvendo a titulação destas terras impõe-se um diálogo interdisciplinar do
Direito, especialmente com a Antropologia Social. A pesquisa visa analisar o alcance dos
conceitos jurídicos na realidade social brasileira.
O artigo 68 do ADCT foi regulamentado pelo Decreto 4887/2003, que estipulou o procedimento
para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas
pelos quilombolas. Utilizando-se dos saberes da antropologia, o Decreto ampliou o conceito de
remanescente de quilombo ao considerar a heterogeneidade da ocupação, o vínculo indissociável
entre identidade e território e o modo de vida coletivo lá desenvolvido. Tal entendimento vai ao
encontro da disposição contida na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho,
ratificada pelo Brasil em 2004, a qual estipula três critérios fundamentais para a determinação de
povos tribais: a existência de condições sociais, culturais e econômicas que os diferenciem do
restante da sociedade nacional; a existência total ou parcial das tradições dentro da organização
social da qual pertencem, e a auto-identificação.
99
A titulação de terras às comunidades quilombolas, prevista na Constituição e regulamentada
mediante o auxílio da antropologia, atende ao princípio da função social da posse e da
propriedade, promove uma ponderação de interesses assim como a análise dialética e valorativa
da ocupação, que ultrapassa a mera questão fundiária e envolve a preservação da cultura, o
reconhecimento identitário e a promoção da cidadania.
Contudo, o Decreto é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade número 3239 que questiona
a competência do Chefe do Executivo para tal regulamentação. Recentemente foi proferido o voto
do relator da ADI que afirmou a inconstitucionalidade do critério de auto-atribuição das
comunidades remanescentes de quilombo assim como a inconstitucionalidade da delimitação das
terras ocupadas como aquelas utilizadas para a reprodução física, social, econômica e cultural da
comunidade, pois se trata de uma ocupação presumida. Para ele, os destinatários da norma são
“os que ocupavam os locais tradicionalmente conhecidos como quilombos, na sua acepção
histórica, em 05 de outubro de 1988”. A relatoria julgou respeitável o trabalho de juristas e
antropólogos para modernizar o conceito, porém alegou possuírem natureza metajurídica.
O relator afirmou ainda que a titulação aproxima-se da usucapião, sendo incabível a
desapropriação de terras particulares prevista no decreto, pois além de não disciplinada em lei,
nos termos da Constituição (art. 5º, XXIV), não se amoldaria às hipóteses previstas de
necessidade ou utilidade pública e de interesse social, além disso, os remanescentes já as teriam
como usucapidas. Ele frisou ainda a inconstitucionalidade de usucapir imóveis públicos (art. 183, §
3º e 191, § único, CF/88) e por fim anotou como inconstitucional a outorga de título coletivo e pró-
indiviso às comunidades de remanescentes de quilombo, com obrigatória cláusula de
inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade.
A ADI ainda não foi julgada em plenário, encontra-se atualmente em vistas. Entretanto, o voto
proferido pela relatoria revela o caráter positivista adotado em alguns julgamentos de nossa
Suprema Corte, e principalmente que conceitos jurídicos em perspectivas limitadoras não são
capazes de dar conta da problemática que envolve a questão dos remanescentes de quilombo.
100
ASPECTOS TEÓRICOS DA JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA: HISTÓRICO E MEIOS DE
ACESSO
JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA: LIMITES E INOVAÇÕES NO ESTADO DO PARANÁ
Aline Bolzan Witczak
Estudante de Direito da Faculdade de Direito de Curitiba
Unicuritiba - Centro Universitário Curitiba
INTRODUÇÃO
A priori, o tema da Judicialização da Política surge com a percepção de que o Direito sofre
mutações constantes, e o Poder Judiciário, gradativamente, adquire um novo papel de ator
político, em que o Estado, representado pelos outros polos de poder – Legislativo e Executivo –
omitem-se no tratar de efetivação de direitos tidos fundamentais, independendo de serem
individuais, coletivos ou difusos.
Com o passar do tempo, a sociedade evoluiu, tanto ideologicamente quanto em tamanho e
complexidade, fazendo com que o Direito passasse a ser um problema social, focando o acesso à
justiça, no que se refere à saúde, e à educação.
Constituições analíticas e arraigadas em princípios de nada adiantam quando eles não são
efetivados, e a simples igualdade formal não serve de nada quando esses direitos tidos
fundamentais não são realmente aplicados.
Em que pese o fenômeno da Judicialização surgiu, surgiram também os instrumentos processuais
capazes de efetivar os direitos sociais, sejam eles: Ação Civil Pública – ACP; Ação Popular – AP;
Ação Declaratória de Inconstitucionalidade – ADI; Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por
Omissão – ADO; e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF.
OBJETIVO
O trabalho tem o intuito de: fazer com que o leitor perceba o Sistema Jurídico Brasileiro, e qual
seu papel na sociedade; diferenciar a Judicialização da Política do Ativismo Judicial, explicar seu
surgimento no Direito Brasileiro, a expansão dos direitos e seus efeitos; além de demonstrar
instrumentos que dão efetividade ao processo.
METODOLOGIA
O presente trabalho possui como fundamento pesquisas em artigos, periódicos e obras
doutrinárias referentes ao tema.
RESULTADO E DISCUSSÃO
As discussões resultaram na percepção de que a Judicialização da Política procura o equilíbrio,
na relação entre o governo e a sociedade, e entre os princípios que norteiam a Administração
Pública, no que tange a efetivação dos direitos sociais.
101
Equilíbrio esse entre os princípios do Mínimo Existencial e Reserva do Possível, pois ao
governante cabe uma difícil tarefa de sobrepesar os direitos e priorizar algum deles. Em um
conflito entre investir em educação e investir na qualidade dos hospitais, ou em pagar remédios ao
cidadão e aumentar o efetivo policial, torna-se praticamente impossível satisfazer a necessidade
de todos. Contudo, a escusa por meio dessa argumentação, para não atuar diante dos fatos não é
aceitável. Todos os agentes do poder, seja no Legislativo, Executivo e , Judiciário, devem analisar
as questões da gestão pública, e dialogarem entre si, para que cheguem em um ponto em
comum, no que se refere a efetivação mais próxima da plenitude dos direitos fundamentais.
CONCLUSÃO
Embora não se tenha terminado a pesquisa, pode-se inferir que o processo de Judicialização da
Política existe, está presente no Direito Brasileiro, e influi bastante na sociedade.
Os instrumentos processuais citados têm tido um aumento gradativo no que se refere à procura
pela efetivação dos direitos sociais, podendo-se concluir que as pessoas têm entendido seu papel
na sociedade, e que seus direitos existem e podem ser garantidos.
REFERÊNCIAS
CAPPELLETTI, Mauro; GARTHM Bryant. Acesso à Justiça. Tradução de Ellen Gracie Northfleet.
Porto Alegre: Fabris, 1988.
A AMPLIAÇÃO DO PAPEL POLÍTICO DO STF: UMA ANÁLISE DO CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE NA DÉCADA DE 2000
JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA: LIMITES E INOVAÇÕES NO ESTADO DO PARANÁ
Orientando: Alysson Aquino Guimarães Gaya ([email protected])
Orientadora: Prof.ª Msc. Violeta Sarti Caldeira ([email protected])
Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA) – Faculdade de Direito de Curitiba
INTRODUÇÃO
A presente pesquisa tem a finalidade de expor o que é a “judicialização da política” e
demonstrar como ela se relaciona com o controle de constitucionalidade, tendo ênfase nas ações
diretas de constitucionalidade (ADIns) e nas arguições de descumprimento de preceito
fundamental (ADPFs).
Assim, entende-se a “judicialização da política” como sendo o fenômeno em que questões
políticas são levadas ao âmbito judicial para serem debatidas e solucionadas.
102
Essa definição é semelhante à de Arantes, o qual afirma que “[...] a este novo
(des)encaminhamento de conflitos de interesse, da política para a Justiça, é que podemos
denominar de judicialização da política”21.
Frisa-se ainda que a judicialização da política acaba ocorrendo com a contribuição de
diversos fatores e mecanismos, sendo um destes o controle de constitucionalidade, o qual
consiste basicamente na verificação da compatibilidade de lei infraconstitucional com a
Constituição.
Dessa forma, na medida em que a Constituição é portadora dos interesses da sociedade, o
controle de constitucionalidade dá ensejo à ocorrência da judicialização da política, bem como à
politização da Justiça.
OBJETIVOS
O objetivo da pesquisa é investigar se recentemente vem ocorrendo uma ampliação no
papel político do Supremo Tribunal Federal (STF), tendo em vista que é ele o órgão responsável
por julgar as ADIns e as ADPFs.
METODOLOGIA
A pesquisa foi realizada com base na jurisprudência do STF, analisando-se as ADIns e
ADPFs julgadas entre 2000 e 2012, e também aquelas cujo julgamento estava em repercussão na
mídia durante esse período.
Durante a coleta das ações, foram selecionadas aquelas que tivessem enfoque nos
direitos relativos à saúde, educação, probidade administrativa, trabalho e meio ambiente, uma vez
que são eles importantes fatores que contribuíram para a expansão do papel social do Judiciário,
além de serem temas altamente relevantes e amplamente discutidos.
Os casos em que as ADIns e as ADPFs se restringiram a discutir os direitos mencionados
apenas de forma secundária, citando-os sem efetivamente debatê-los e enfatizando questões de
vício formal, competências etc. não foram selecionados, dando-se maior valor aos casos que
envolvessem controle material.
Os casos que tratassem de assunto que afetava apenas indiretamente os direitos referidos
não foram selecionados.
Caso as ementas das ações deixassem dúvidas para realizar a seleção, observou-se o
inteiro teor para ver de que forma o caso foi debatido e votado. Selecionaram-se, então, os casos
em que eram debatidos efetivamente os direitos já citados.
21 ARANTES, Rogério Bastos. DIREITO E POLÍTICA: o Ministério Público e a defesa dos direitos coletivos. Revista Brasileira de Ciências Sociais, São Paulo, v. 14, n. 39, fev. 1999. p. 89.
103
As ações que foram julgadas prejudicadas ou não conhecidas não foram selecionadas,
desconsiderando-se inclusive as alegações dos autores.
RESULTADOS E DISCUSSÃO
As ações selecionadas até o momento são distribuídas conforme a tabela abaixo.
ADIn ADPF
Saúde 1 2
Educação 4 1
Trabalho 2 0
Meio Ambiente 5 1
Improbidade 0 0
TOTAL 12 4
Fonte: Elaboração própria
CONCLUSÕES
Até o momento, analisou-se as ADIns 1.721-3 e 1.770-4, pertinentes ao direito do
trabalho, e as ADIns 1.086-7, 1.856, 2.514-7, 3.776-5 e 3.378-6, referentes ao direito ambiental,
possuindo algumas delas aspectos que demonstram a ampliação do papel político do STF.
REFERÊNCIAS
ARANTES, Rogério Bastos. DIREITO E POLÍTICA: o Ministério Público e a defesa dos direitos coletivos. Revista Brasileira de Ciências Sociais, São Paulo, v. 14, n. 39, fev. 1999.
A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA NA TUTELA DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE
Grupo de pesquisa em Judicialização da Política
GURSKI, Bruno César – UNICURITIBA – [email protected]; CALDEIRA, Violeta Sarti –
UNICURITIBA – [email protected]
104
O sistema presidencialista, como o adotado no Brasil, utiliza o princípio da separação e
independência entre os poderes. Tal modelo, contudo, permite aos poderes se utilizarem de
funções atípicas, em ocasiões restritas constitucionalmente, com o objetivo de manterem sua
hegemonia, mas o que acaba ocorrendo é um aproveitamento dessas funções para gerar um
fortalecimento do poder perante os outros. Consequentemente, essas atribuições aumentaram
sua responsabilidade de exercer a mediação política entre os outros poderes e no controle
constitucional dos atos legislativos e de governo, visto o reconhecimento das decisões do
Judiciário pela sociedade. A lei nº 6938/81, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente,
pode ser considerada o marco jurídico inicial da normatização de interesses difusos e coletivos no
Brasil, que se ampliou com lei nº 7347/85, que instituiu a ação civil pública, considerada
atualmente um importante instrumento para implementação de políticas públicas, e se concretizou
com a Constituição de 1988. Esses instrumentos normativos ampliaram o acesso à justiça, porque
antes o direito era tutelado somente através do individualismo processual, e permitiram a atuação
do Judiciário em questões sociais que antes eram abordadas somente na esfera política, o que
consequentemente, aumenta sua responsabilidade, devendo o juiz se atentar para a relevância
social de vários temas, inclusive o meio ambiente. O objetivo deste trabalho foi verificar se o
processo de judicialização da política ocasionou mudanças na tutela do meio ambiente no estado
do Paraná. Para isso, utilizou-se de pesquisa bibliográfica baseada em artigos e livros e pesquisa
jurisprudencial no Tribunal de Justiça - PR. Todos os recursos constantes no ano de 2011
referentes ao tema do meio ambiente foram classificados em um banco de dados de acordo com
diversos critérios como matéria e autor e réu da ação. A ação civil pública se tornou instrumento
de luta política para influenciar a gestão de políticas públicas aumentando o foro de debate
público, a informação e a formação de opinião pública. Houve um aumento significativo no número
de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) que são estabelecidos para flexibilizar a aplicação
das normas ambientais em favor da crise econômica e da necessidade de gerar empregos a
qualquer custo. O dano ambiental foi a principal matéria presente nos recursos envolvendo o meio
ambiente. Dos agentes com legitimidade para propor ação civil pública, somente o Ministério
Público se sobressaiu, mostrando que realmente está ocorrendo o processo de judicialização da
política, porque o próprio Estado está tutelando um direito instituído por ele mesmo via Ministério
Público. Atualmente há o reconhecimento da necessidade do Ministério Público, mas é certo que
os outros agentes, principalmente a sociedade civil, têm papel fundamental na tutela do meio
ambiente.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
105
ACSELRAD, H. A constitucionalização do meio ambiente e a ambientalização truncada do
estado brasileiro. In: OLIVEN, R. G.; RIDENTI, M.; BRANDÃO, G. M. A Constituição de 1988 na
vida brasileira. Anpocs: São Paulo. 2008.
ARANTES, R. B. Direito e política: o Ministério Público e a defesa dos direitos coletivos. Revista
Brasileira de Ciências Sociais. v. 14, nº 39, 1999.
JUCOVSKY, V. L. R. S. O papel do Judiciário na proteção do meio ambiente. In: A Ação Civil
Pública após 20 anos: efetividade e desafios. Anpocs: São Paulo. 2009.
SADEK, Maria Tereza. Judiciário: mudanças e reformas. Estudos avançados. São
Paulo, v.18, nº 51, 2004.
VIANNA, L. W.; BAUMANN, M.; SALLES, P. M. Dezessete anos de judicialização da política.
Tempo Social, v. 19, n. 2. 39-85. Nov. 2007.
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O ACESSO À SAÚDE
Grupo de Pesquisa: A Proteção aos Direitos Difusos
Grupo de Trabalho: Direitos Fundamentais e Democracia
Glenyo Cristiano Rocha
O princípio da dignidade da pessoa humana constitui um dos fundamentos da República
Federativa do Brasil, assim consolidado no artigo 1º da Constituição Federal. É um princípio
informador de nosso ordenamento jurídico e, como tal, deve permear toda a atividade relacionada
ao Direito para garantir que os indivíduos tenham seus direitos tutelados e reconhecidos pelo
Estado e respeitado pelos demais sujeitos. A doutrina apresenta inúmeros conceitos quanto ao
referido princípio, porém não há uma definição clara e uníssona, recorrendo frequentemente a
fórmulas amplas e abstratas, sem delimitar precisamente seus contornos. Tal fato pode ser
compreendido pela sua importância, pois restringir seu alcance poderia acarretar na limitação de
direitos fundamentais e consequente cerceamento ao acesso de condições que possibilitem uma
vida minimamente digna, motivo pelo qual deve ser conferida máxima carga axiológica a este
princípio. Aderindo a esse raciocínio, a dignidade da pessoa humana sequer poderia ser objeto de
ponderação com direitos fundamentais singulares em situação de conflito entre direitos
fundamentais, possibilitando até mesmo a limitação de outros direitos constitucionalmente
assegurados. Diante da relevância do princípio em questão, é cabível deduzir que para garantir
uma vida digna é necessário garantir a saúde, de forma ampla. A Constituição da Organização
Mundial da Saúde entende saúde como “um estado de completo bem-estar físico, mental e social,
106
e não consiste apenas na ausência de doença ou de enfermidade”. Sendo a dignidade da pessoa
humana um direito subjetivo e imediatamente aplicável, independendo de legislação específica
para tanto, e levando em consideração que as políticas públicas não têm se mostrado suficientes
para resolver todos os problemas nesse campo, é possível buscar judicialmente a prestação do
serviço à saúde, situação em que a responsabilidade pode recair sobre o Estado, ora obrigado a
assegurar a tutela das condições que assegurem o objeto do processo. Essa prestação deve ser
efetiva e em tempo hábil, pois os casos de violação do direito à saúde podem resultar em
condições irreversíveis e irreparáveis, causando uma lesão à dignidade da pessoa humana que se
arrasta pelo tempo e pode tornar-se um estigma a ser carregado pelo resto da vida, quando não
resulta na morte do indivíduo apenas pela morosidade do Judiciário. A argumentação contrária à
efetivação plena do direito à saúde seria reserva do possível, que engloba a impossibilidade fática
do Estado arcar com as despesas concernentes aos casos de todos os interessados, bem como a
indisponibilidade jurídica dos recursos diante de um processo orçamentário prévio e a
desproporcionalidade dos pedidos. O Estado não pode, porém, apenas alegar a reserva do
possível como uma solução simples e comum para se eximir do seu papel. A fim de respeitar o
princípio da dignidade humana, o Estado deve ao menos preservar condições mínimas para a
existência do indivíduo. Não é razoável que a alegação de ausência de fundos afronte o mínimo
existencial e, com isso, despreze a vida humana, pois o direito em tela é autoaplicável, não se
sujeitando a uma previsão estatal para sua execução, devendo também ser considerado o fato de
que, em última análise, o governo possui diversos meios para arrecadar e suprir a demanda. O
Direito não pode ser um conjunto de entraves burocráticos que prejudique o desenvolvimento dos
sujeitos, mas deve ser um agente facilitador para a efetivação de uma vida saudável. Os
obstáculos apresentados à plenitude desses direitos não podem impedir sua aplicação e é
necessário encontrar soluções (teóricas e práticas) que facilitem o processo de garantia da saúde
ao invés de apenas aumentar a distância do indivíduo àquilo que deveria ser prontamente obtido.
PROTEÇÃO AOS DIREITOS DIFUSOS: HÁBITOS ALIMENTARES (OBESIDADE X REGULAMENTAÇÃO)
Sissy Eugênia Cristina Zambão
Centro Universitário Curitiba
INTRODUÇÃO
107
A Constituição estabelece no art. 170 a garantia de existência digna, como base de
ordem econômica, observados os princípios da soberania nacional, da propriedade privada, da
função social da propriedade, da livre concorrência, da defesa do consumidor, da defesa do meio
ambiente, por meio da redução das desigualdades regionais e sociais, da busca do pleno
emprego e do tratamento favorecido às empresas de pequeno e micro porte.
Não bastasse, o ordenamento jurídico brasileiro prevê, dentre seus fundamentos, a
dignidade da pessoa humana como princípio basilar, tendo em vista caracterizar-se como Estado
Constitucional de Direito, assegurando os direitos e garantias pessoais ao cidadão.
Ao debater-se com a problemática atual dos hábitos alimentares que o brasileiro possui,
verifica-se, de maneira direta, a crescente obesidade do cidadão, as consequentes doenças e os
gastos terapêuticos, ao particular e ao Estado.
Verifica-se a ausência de normas de fabricação e venda de produtos industrializados,
bem como a inexistência de regulamentação capaz de assegurar uma adequada rotina alimentar.
Ademais, é defeso ao Estado reger a vida do cidadão e deve ele respeitar a função
social da empresa, sem restringir a opção de escolha do consumidor.
Cabe ao Estado equilibrar a saúde do cidadão, regularizando e proporcionando
atividades físicas e um hábito alimentar capaz de assegurar uma existência digna, sem interferir
no âmbito particular do mesmo, bem como regulamentar a produção e venda de alimentos
industrializados, sem que suprima-se o direito da ordem econômica.
OBJETIVOS
Pretende-se encontrar maneiras de suprir a ausência de regulamentação, bem como
encontrar soluções que se adequem à rotina do brasileiro, visto seu contexto socioeconômico.
METODOLOGIA
As metodologias utilizadas serão baseadas em livros e manuais referentes ao Direito
Constitucional, bem como ao Direito do Consumidor. Como também será ampla a utilização e
busca de normas capazes de atingir a saúde do cidadão ou regulamentação de alimentos
inadequados ao consumo dos brasileiros.
RESULTADOS E DISCUSSÃO
Durante o trabalho, desenvolveu-se, estatisticamente, uma pesquisa relativa aos
preocupantes hábitos alimentares dos brasileiros.
108
Também verificou-se o alto gasto do Estado em cirurgias bariátricas e com medicamentos
da enfermidades decorrentes destes hábitos alimentares inadequados.
Ainda que exista alguma regulamentação, carecem os consumidores de conscientização e
o Estado de adequada política de prevenção.
CONCLUSÕES
Concluiu-se, temporariamente, que cabe ao Estado informar, assegurando e
disponibilizando ao cidadão práticas saudáveis capazes de modificar o hábito equivocado de
alimentação.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL. Código de Defesa do Consumidor. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br>.
Acesso em: 25 set. 2012.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível
em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao Compilado.htm>. Acesso em:
25 set. 2012.
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção
Básica.
Obesidade / Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Atenção
Básica. - Brasília : Ministério da Saúde, 2006.
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica.
Política nacional de alimentação e nutrição / Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à
Saúde, Departamento de Atenção Básica. – 2. ed. rev. – Brasília: Ministério da Saúde, 2003.
BRASIL, Portaria nº 719, 07 abr. 2011.
CRIANÇA, Pastoral da. Alimentação e hortas caseiras na Pastoral da Criança. Curitiba, 2009.
PARANÁ, Lei nº 14.423, 02 jun. 2004.
109
7. DIREITO INTERNACIONAL
Professores Coordenadores do GT: José Carlos Portella Junior
110
A ANGELITUDE DO JUS COGENS
Gustavo Bussmann Ferreira, AssistantCoach do Grupo de Iniciação Científica
em D. Internacional Penal, advogado, filiado ao UniCuritiba. E-mail:
INTRODUÇÃO: Apesar de ser muito utilizado em questões jurisprudenciais e doutrinárias do D.
Internacional, o jus cogens é algo que nunca foi bem conceituado e está longe de ter uma
determinação pacífica.
Ele contempla normas de D. Internacional que não podem ser derrogadas, dotadas de
efeitos erga omnes, as quais devem ser respeitadas em todos os países a despeito de suas
constituições e eventuais positivações em contrário, assim como estatui o a Convenção de Viena
em seu artigo 53.
Estas normas não são apenas normas de direito costumeiro, pois a reiterada negação
destes acabaria por alterar as normas do país onde isto ocorre. O direito cogente, para ser
afastado, precisaria da positivação de outra norma de D. Internacional Geral da mesma natureza.
M. Bassiouni, inclusive, ratifica a ideia de que referidas normas devem ser respeitados
independentemente da existência de tratados em contrário.
A grande controvérsia se dá quando das tentativas de explicitar o que pode ser incluído
nesta gama de direitos. Este estudo, portanto, busca clarificar até que ponto pode-se definir e
limitar a abrangência destas normas. Postula-se pelo reconhecimento de um mínimo irredutível na
representação dos direitos humanos nas sociedades. Em existindo uma consciência/hospitalidade
universal, dotada de valores máximos constituídos pela humanidade ao longo da história, ter-se-ia
um núcleo essencial dos direitos interligados ao reconhecimento da dignidade.
Estas normas, portanto, seriam fundadas na garantia da intangibilidade desta dignidade,
na persecução da igualdade, na busca da efetiva liberdade, na realização da justiça e na
construção de uma consciência que preserve integralmente esses princípios.
J. Reis Novais traz entendimento sobre um mínimo existencial, que é atrelado também ao
conceito de dignidade, “sem o que a pessoa, obrigada a viver em condições de penúria extrema,
involuntariamente transformada em ‘mero objeto do acontecer estatal’, e, logo, com igual violação
do princípio (da dignidade)”. Neste esteio, não se pode esquecer que a letra fria da lei existe em
função dos direitos humanos por ela objetivados.
OBJETIVOS: este artigo busca analisar até que ponto será possível um reconhecimento formal
das normas de jus cogens, uma vez que se está a trabalhar com conceitos subjetivos.
111
A angelitude nominada no título refere-se ao fato de cidadania, honra e dignidade, serem
conceitos variáveis tempo-espacialmente, impalpáveis.
Neste sentido, visa-se evitar que os seres humanos se encontrem despidos de todos os seus
direitos quando caracterizados como um ser humano em geral, ausentes de qualquer
reconhecimento – um ser humano reduzido à “vida nua”.
Definir, todavia, implicaria em universalizar direitos. Importante que se evite, inclusive, que a
conceituação se dê “desobrigada da história”, sem levar em conta as sociedades em que os
agentes estejam inseridos. Há o perigo de estarmos diante de um “fetiche reificado”, de termos
direitos imateriais transformados em mercadoria para, assim, satisfazermos pretensões ocidentais
Precisa-se da percepção de que estes direitos somente podem ser inteligíveis se compreendidos
no sistema biopolítico que os justifica – tratando-se da razão pela qual tais direitos foram
‘selecionados’ para integrar as declarações.
METODOLOGIA: buscou-se material na doutrina pátria e internacional, anais de congressos e
discussões no grupo de Iniciação Científica.
CONCLUSÕES: até o momento, verificou-se que mínimo existencial/irredutível de Direitos
Humanos são o ponto de partida e o objetivo a ser alcançado pelo jus cogens, e é neste sentido
que se defende o reconhecimento apenas de normas afetas a estes conceito. Ainda, se garantido
o mínimo das condições de existência, far-se-á presente nas sociedades, em pelo menos algum
grau, a igualdade material almejada.
REFERÊNCIAS
BASSIOUNI, M. Cherif. Crimes against humanity in Internacional Criminal Law, 2ª ed.
NOVAIS, Jorge Reis. Contributo para uma Teoria do Estado de Direito. Coimbra: Almedina.
AGAMBEN, Giogio. Homo Sacer – o poder soberano e a vida nua. Belo Horizonte: Ed. UFMG.
ZIZEK, Slavoj. The Parallax View. Cambridge (MA) e London: The MIT Press.
A EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIEDADE NO TRIBUNAL PENAL
INTERNACIONAL
Grupo de Pesquisa de Direito Internacional Penal.
Patricia Campanharo Bizetto – Unicuritiba – patrí[email protected]
INTRODUÇÃO
112
O princípio da complementariedade pode ser considerado a base da formação da
jurisdição do Tribunal Penal Internacional (TPI), o qual, designa tal Tribunal, como sendo o último
órgão a ser recorrido para julgar os crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de
guerra e crimes de agressão.
Os questionamentos sobre a real e efetiva aplicação de tal princípio são inúmeros. Pois
várias questões, principalmente políticas, advindas tanto da própria Corte como das nações
envolvidas, estão por trás da interferência de um órgão externo na jurisdição de um país, que
nesse caso é incapaz ou está inerte em face aos crimes elencados anteriormente.
Logo, cabe identificar qual a força do princípio da complementariedade neste Tribunal.
OBJETIVOS
Temos como ponto de partida um princípio. Os princípios, por meio de mandamentos de
otimização, possuem eficácia normativa.
Robert Alexy, partindo desse critério, diferencia regras de princípios. Quando se esta
diante de uma regra face a um caso concreto, abre-se duas hipóteses, ou são cumpridas ou
descumpridas. Já os princípios, não. Estes são mandamentos de otimização que são
caracterizados pelas especificidades de poderem ser cumpridos em diferentes graus, dependendo
da efetivação das condições jurídicas e reais do caso concreto.
Depois de verificada a carga normativa inerente aos princípios, percebe-se como estes
podem ser a base de formação de uma jurisdição. Baseado no princípio da complementariedade,
a Corte Penal Internacional irá agir na comunidade internacional.
Porém, em meio ao repetitivo e frequente encorajamento, pelo Promotor, de self-referrals,
a aplicabilidade do princípio da complementariedade ficou em segundo plano. Ambos os
mecanismos, o princípio da complementariedade e os self-referrals, estão presentes no Estatuto
de Roma. O choque entre deles, provocado pelos próprios guardiões desse diploma legal, é o que
deve ser remediado. Pois, a filosofia de ser uma corte subsidiária as demais, deve ser mantida,
conseqüentemente sua base principiológica.
METODOLOGIA
Toda a pesquisa será embasada em textos, artigo e publicações gerais sobre o tema.
Sendo frequente a associação e comparação com as convenções internacionais, como por
exemplo, a Convenção de Genebra e o Estatuto de Roma, dando suporte a temática abordada.
113
RESULTADOS
Ao mesmo tempo em que há um encorajamento pelo Gabinete do Promotor, por
procedimentos da jurisdição interna, chamado de “positive complementarity”, há também um
encorajamento dos self-referrals pelo mesmo. O princípio da complementariedade é posto de lado
por inúmeros motivos, e o TPI passa de uma jurisdição subsidiária para uma corte de
conveniência.
CONCLUSÕES
Por mais que a efetiva aplicação do princípio da complementariedade esteja ameaçada
pelos self-referrals, o Tribunal Penal Internacional não deixa de ser a melhor jurisdição para julgar
os crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de agressão. A
especialização de uma corte internacional para esse fim, juntamente com juízes instruídos e
engajados nessa causa, faz desta o meio concreto, eficiente e imparcial de atingir um resultado
coerente.
REFERÊNCIAS
ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. 1. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2008.
SCHBAS, William A.. An Introduction to The International Criminal Court. 4. ed. Estados
Unidos da América: Cambridge University, 2011.
SMEULERS, Alette. Collective Violence and Internacional Criminal Justice. [S.I.]: Intersentia,
2010. (Series Supranacional Criminal Law: Capita Selecta, 8).
POLÍTICA VERSUS JUSTIÇA: A INGERÊNCIA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
FRENTE ÀS GRANDES POTÊNCIAS MUNDIAIS
Grupo de Iniciação Científica em Direito Internacional Penal Centro Universitário Curitiba - Unicuritiba
114
INTRODUÇÃO
O Tribunal Penal Internacional (TPI) é um órgão autônomo cujas atividades têm por
escopo o processamento individual criminal dos grandes mentores dos quatro crimes previstos no
Estatuto de Roma (ER), considerados os mais gravosos crimes pela comunidade internacional.
Como esperado, o TPI sofre duras críticas por seu forte caráter político, sendo latente a
influência das grandes potências e a seletividade dos casos julgados: até a presente data, apenas
países de baixa expressão política e econômica tiveram seus nacionais julgados perante o TPI, rol
este composto exclusivamente de países africanos.
Quando identificado um caso de possível jurisdição do TPI, três são os possíveis meios de
denunciá-lo, de acordo com o Art. 13 do ER, sendo a terceira possibilidade a faculdade ofericida
ao Conselho de Segurança da ONU para o envio de casos autonomamente ao promotor do
Tribunal Penal Internacional.
Contemplando esta modalidade, núcleo vital do presente trabalho, a arbitrariedade dos
integrantes do Conselho de Segurança tem mostrado como resultado o possível descumprimento
de disposições do ER, em especial seu Preâmbulo, o qual dita as principais diretrizes do Tribunal.
Assim, pretende se discutir justamente esta influência política que sofre o TPI, e até onde é
afetada a justiça, conforme os objetivos a seguir aduzidos.
OBJETIVOS
No desenvolvimento deste trabalho, analisar-se-á criticamente a atuação do TPI no que
concerne a anistia tácita concedida a nacionais de Estados de grande influência política e
econômica, com especial esfoque no caso dos Estados Unidos, principal militante contra a
atuação do TPI em países não signitários.
METODOLOGIA
Para o cumprimento do estabelecido, realizar-se-á pesquisa doutrinária e jurisprudencial,
analisando-se os casos em que países contornam politicamente a jurisdição do TPI, sendo que
grande parte das fontes utilizadas terá por base teorias de estudiosos norte-americanos, como
M.Sharf e M. Morris.
Pretende se analisar detidamente a atuação do CS junto ao TPI, sob a égide do Capítulo
VII da Carta das Nações Unidas, bem como a Monetary Gold Doctrine e o chamado principal
American Legal Objection, teses negativas de jurisdição do Tribunal Penal Internacional utilizadas
pelos norte-americanos.
115
RESULTADOS E DISCUSSÃO
A grande discussão que permeia o presente tema concerne o caráter tendencioso do
TPI. Como será visto, é possível notar constantemente que Estados se escusam da jurisdição do
TPI com as mais diversas alegações, utilizando-se de artifícios políticos e econômicos para
garantir a proteção de sua soberania e seus nacionais.
CONCLUSÕES
Até o presente momento, tem se percebido da pesquisa que de fato, o Tribunal Penal
Internacional é muito afetado por jogos políticos e diplomáticos. Percebe-se, ainda, que a ONU e
seu Conselho de Segurança são os principais intrumentos destes países.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
AKANDE, Dapo. The jurisdiction of the International Criminal Court Over Nationals of Non-Parties:
legal basis and limits. Journal of International Criminal Justice. Oxford University Press, 2003.
HENKIN, Louis. That "S" Word: Sovereignty, and Globalization, and Human Rights, and Et
Cetera, 68 Fordham L. Rev. 1 (1999), disponível em http://ir.lawnet.fordham.edu/flr/vol68/iss1/1.
MENAUT, Antonio-Carlos Pereira. Después de La Soberanía. Revista de Derecho Político,
ed.50, Chile (2001).
MORRIS, Madeleine. High Crimes and Misconceptions: The ICC and the Non-party States.
Law and Contemporary problems (2001).
MONISMO E DUALISMO NO DIREITO INTERNACIONAL PENAL
GRUPO DO TRABALHO: Direto Internacional Penal
AUTORES: Gustavo Bussmann Fereira (Advogado e Assistant Coach do Grupo de Pesquisa do
Direito Internacional Penal - Unicuritiba)
Shailan Harsadbhai Patel (Aluno do 7° período – Unicuritiba)
116
INTRODUÇÃO
A noção de soberania dos estados surgiu para a proteção do ‘soberano’. Este, que era
representante do poder e da religião, devia ter salvaguardado seu cargo e sua influência nos
cidadãos. Segundo Jean Bodin, havia razões para o rei figurar como monarca absoluto ilimitado e
intangível – era um poder absoluto dentro das leis do Estado. Surgido na França, este conceito de
soberania a entendia necessária para salvaguardar o poder no monarca e garantir seu domínio
sobre o Estado e a Igreja. Com o tempo e a mudança nas identificações doutrinárias com os
direitos humanos, isto passou a mudar, de modo que a soberania viu-se despersonalizada, o que
aconteceu juntamente com a independência das cidades europeias e alastrou-se para as colônias
americanas. Com a queda da bastilha, no mesmo sentido de que houve grandes mudanças na
noção de direitos humanos e sociais, pôde-se também perceber uma nova forma de abordar a
soberania dos países.
OBJETIVO
a) Analisar, exaustivamente os conceitos da soberania nacional e dos direitos humanos;
b) Apresentar a hierarquia normativa do Kelsen e a supremacia da Constituição em
relação a soberania e os tratados internacionais;
c) Fazer um estudo comparativo entre as normas de Jus Cogens, Convenção de Viena
do Direito dos Tratados e a importância dos Direitos Humanos na comunidade
internacional.
METODOLOGIA
Na realização da presente pesquisa, partir-se-á do estudo dos tratados e declarações
internacionais que versam sobre a matéria de Direitos Humanos, especificamente a Declaração
Universal de 1948, a qual foi confirmada pela Declaração de Direitos Humanos de Viena, em
1993.
Analisar-se-ão, exaustivamente, os conceitos do Jean Bodin, Paul Ricoeur e Boaventura
de Souza Santos enquanto os tratados sobre Direitos Humanam. Investigamos os diversos tipos
de normas que regem a sociedade através do Kelsen, Bobbio e Hart. E finalmente, pesquisar
criticamente o Jus Cogens, Convenção de Viena do Direito dos Tratados e a importância dos
Direitos Humanos na comunidade internacional.
RESULTADOS
117
Percebeu-se que o perfil dos direitos humanos em algum aspecto, de modo a suprir a
necessidade que se tem de prover aos cidadãos uma vida dotada da dignidade que tem direito –
simplesmente por existir e ser humano. Que se faça uso da ‘consciência universal’ que
acompanha os direitos fundamentais (percebidos como direitos humanos positivados nas
constituições dos países), para evitar que haja continuidade de práticas que não garantam a sua
materialidade. Que este posicionamento, por sua vez, reforce a incompatibilidade das noções
clássicas de democracia e de cidadania com a desterritorialização provocada pela globalização, o
que coloca a necessidade de repensarmos seu conteúdo e extensão.
CONCLUSÃO
Por tanto, quando os direitos que deveriam estar garantidos nas constituições, devido a
sua relação com a consciência universal, não o são, abre-se espaço para um juízo crítico, uma
vez que estaria caracterizada uma deficiência material nestas constituições. Nestes casos, de
forma alguma um direito interno ou noções de hierarquia ou soberania poderiam ser suscitadas.
No mesmo sentido, Por conseguinte, é latente a importância da proteção aos direitos humanos e
fundamentais nos estados de Direito, para que por meio deles possam os cidadãos atingir um
patamar de dignidade razoável em sua existência. Ainda, se garantido o mínimo
essencial/irredutível das condições de existência, far-se-á presente nas sociedades, em pelo
menos algum grau, uma igualdade material há tanto almejada.
REFERÊNCIAS
1. PERINI, Raquel Fratantonio. A Soberania e o Mundo Globalizado. Disponível na internet
via: http://jus.com.br/revista/texto/4325/a-soberania-e-o-mundo-globalizado. Acessado em:
23.09.2012.
2. SANTOS, Boaventura de Souza. Reconhecer para Libertar, os caminhos do cosmopolitismo multicultural. Rio de Janeiro, Civilização Brasileira, 2003, p. 56.
3. DELMAS-MARTY, Mireille e CASSESSE, Antonio. Crimes Internacionais e Jurisdições
Internacionais. 1a ed., Barueri: Manole, 2004, p. 61 a 72.
4. BASSIOUNI, M. Cherif. Crimes against humanity in Internacional Criminal Law, 2ª ed.
1999.
LEIS DE ANISTIA E RESPONSABILIDADE PENAL DE CHEFES DE ESTADO
POR CRIMES CONTRA OS DIREITOS HUMANOS: O Caso de Alberto Fujimori
Grupo de Trabalho: Direito Internacional
Flávia Saldanha Kroetz – Centro Universitário Curitiba
118
INTRODUÇÃO
O tema estudado diz respeito à adoção de leis de anistia após o término de regimes
autoritários e a possibilidade de responsabilização criminal do Chefe de Estado por crimes
cometidos contra os direitos humanos em nome da repressão. No cenário de atrocidades em
massa praticadas como método de neutralização de opositores políticos e militantes, ao lado da
utilização do aparato estatal para instrumentalizar e institucionalizar a violência de Estado, as leis
de anistia passaram a ser utilizadas como mecanismo de garantia da impunidade dos
perpetradores.
OBJETIVOS
Este trabalho tem por objetivo analisar a importância da condenação de Alberto Fujimori
por delitos contra os direitos humanos cometidos durante seu governo. Pretende-se, em síntese,
responder aos seguintes questionamentos: qual a utilidade e o propósito das anistias? As anistias
são incompatíveis com o Direito Internacional? É possível responsabilizar criminalmente os chefes
de Estado por políticas de violência em massa? As leis de anistia podem obstar a criminalização
dessas condutas?
METODOLOGIA
Inicialmente, será realizada, à luz da justiça de transição, uma análise das formas de leis
de anistia adotadas com a retirada de governos autoritários do poder, para então analisar-se a
responsabilidade penal individual por crimes contra os direitos humanos. Ao final, abordar-se-á a
questão do julgamento de Alberto Fujimori mediante uma reflexão crítica da importância e dos
reflexos da sua condenação.
RESULTADOS E DISCUSSÃO
O governo de Alberto Fujimori, presidente peruano eleito em 1990 e que permaneceu no
poder até 2000, foi marcado por intimidação e ataques a grupos oposicionistas, execuções extra-
judiciais, desaparecimentos, tortura e estupros. Após fugir para o Japão, em 2000, e viajar para o
Chile, em 2007, a Corte Suprema Chilena autorizou sua extradição para o Peru para que fosse
julgado por sérias violações a direitos humanos, abuso de poder e corrupção. Comprovou-se que
Fujimori não apenas tinha conhecimento das ações do grupo de extermínio Colina, como, mais
que isso, os assassinatos de La Cantuta e Barrios Altos integraram uma política sistemática de
abusos ordenada pelo ex-Presidente. Ao ordenar a implementação dessa política de “contra-
terrorismo” através do aparato militar estatal, Fujimori atuou como autor mediato dos homicídios.
CONCLUSÕES
A importância da condenação de Fujimori refere-se ao fato de que, pela primeira vez na
história, um Presidente eleito democraticamente foi extraditado para seu próprio país, submetido a
119
julgamento por violações aos direitos humanos e condenado. Sabe-se que a persecução
doméstica de governantes por crimes contra os direitos humanos não é um fato muito recorrente
no cenário mundial.
Antes do julgamento de Fujimori, outros chefes de Estado foram condenados por crimes
contra os direitos humanos. No entanto, Fujimori foi julgado e condenado pelo sistema judiciário
do Peru, ao contrário de Charles Taylor e Slobodan Milosevic, submetidos a jurisdições de cortes
internacionais.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu, no caso Barrios Altos, que as
leis de auto-anistia de 1995 violavam a Convenção Americana de Direitos Humanos, pois
promulgadas para garantir a impunidade dos responsáveis por violações aos direitos humanos,
obstando o direito das vítimas à verdade e à justiça.
Mais que a reafirmação da responsabilidade penal de dirigentes estatais por graves
violações aos direitos humanos, a condenação de Alberto Fujimori demonstrou que tribunais
domésticos são capazes de submeter a julgamento autoridades e oficiais do governo,
independentemente da posição hierárquica ocupada.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BURT, Jo-Marie. Guilty as charged: the trial of former peruvian president Alberto Fujimori for
human rights violations. The International Journal of Transitional Justice, vol.3, n. 3. Oxford:
Oxford University Press, 2009.
CASSESE, Antonio (Org); DELMAS-MARTY, Mireille (Org). Crimes internacionais e jurisdições
internacionais. Barueri, SP: Manole, 2004.
HUMAN RIGHTS WATCH (2005). Probable cause: evidence implicating Fujimori. Vol. 16, n. 6
(B). Disponível em: < http://www.hrw.org/en/reports/2005/12/20/probable-cause-0>. Acesso em: 15
23 set 2012.
SANDOVAL, Clara. Te challenge of impunity in Peru: the significance of the Inter-American Court
of Human Rights. Essex Human Rights Review, vol.5, n.1, 2008. Disponível em:
<http://projects.essex.ac.uk/ehrr/V5N1/Sandoval.pdf>. Acesso em: 23 set 2012.
120
8. DIREITO PENAL
Professor Coordenador do GT: Fábio Guaragni
121
A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES DE DESCAMINHO E
CONTRABANDO FRENTE À IDEIA DE CRIME DE ACUMULAÇÃO – UMA VISÃO CRÍTICA-
REFLEXIVA DENTRO DO ATUAL CONTEXTO SOCIAL E DO BEM JURÍDICO TUTELADO
Grupo de Trabalho: Direito Penal – Direito Penal Econômico – Fábio André Guaragni
Nome da autora: Thais Caroline Anyzewski Marcondes
Afiliação Institucional: Mestranda em Direito Empresarial e Cidadania no Unicuritiba
E-mail: [email protected]
INTRODUÇÃO: O Comércio Internacional cresceu significativamente como resultado do processo
de globalização, e consequentemente os crimes de contrabando e descaminho. Apesar de
figurarem no mesmo artigo de lei, trata-se de dois tipos penais diversos que tutelam bens jurídicos
distintos. É necessário rever os princípios basilares do direito penal, assim como a sua função de
ultima ratio, pois na atual situação social, o que se verifica é a ampliação do referido ramo do
direito, devido principalmente às novas tutelas de proteção de bens supra-individuais. Diante
disso, surge a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância que afasta a tipicidade
penal quando não há lesividade ao bem jurídico tutelado. Contudo, diante da atual sociedade de
risco há que se considerar a aplicação do princípio da insignificância frente ao crime de
acumulação, que comporta a ideia de lesividade por meio da acumulação de condutas que
isoladamente nada representariam.
OBJETIVOS: Analisar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos crimes de
descaminho e contrabando, diante do atual contexto sócio-econômico; delinear à nova
configuração da sociedade como sociedade de risco; analisar a amplitude do bem jurídico
tutelado, bem como a sua natureza jurídica, investigar os argumentos contrários e favoráveis à
aplicação do princípio da insignificância frente à ideia de crime de acumulação; indagar as razões
de política criminal e avaliar os impactos gerados na atividade empresarial.
METODOLOGIA: Pesquisa em obras doutrinárias, artigos publicados, jurisprudência e
dispositivos legais. Pesquisa de campo por meio de entrevistas realizadas com os operadores do
direito e do comércio internacional.
RESULTADOS E DISCUSSÃO: Com a análise da doutrina verifica-se que em relação à aplicação
do princípio da insignificância ao crime de descaminho, majoritariamente entende-se possível a
sua aplicação. Em sentido contrário é o entendimento no que se refere ao crime de contrabando,
justamente por se compreender que tais tipos penais tutelam bens jurídicos diferentes. Ainda em
relação ao crime de acumulação nos referidos tipos penais não há uma posição dominante
122
defendida pelos doutrinadores brasileiros, pois não há ainda base teórica consistente de produção
nacional sobre o tema.
CONCLUSÕES: Conclui-se primariamente ser possível a aplicação do princípio da insignificância
ao crime de descaminho, e não ao crime de contrabando por tutelarem bens jurídicos diferentes.
Contudo, há também a possibilidade da acumulação em determinados casos pontuais e
concretos, sendo, no entanto, necessário estabelecer limites claros e objetivos para tal aplicação,
o que não foi ainda desenvolvido, inviabilizando a sua aplicação até que haja tal definição.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. 10. Ed. Rio de Janeiro: Renavan,
2005.
CALLEGARI, André Luis. Direito Penal e Globalização: sociedade de risco, imigração irregular e
justiça restaurativa. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.
________. O critério da bagatela para o crime de descaminho e o princípio da insignificância. In
Boletim IBCCRIM, São Paulo, n.56, jul./1997.
CARVALHO, Márcia Dometila Lima de. Crimes de contrabando e descaminho. 2.ed. São Paulo:
Saraiva, 1988.
BECK, Ulbrick. Sociedade de Risco: rumo a uma outra modernidade. Trad. de Sebastião
Nascimento. Editora 34: São Paulo, 2010.
123
9. ECONOMIA POLÍTICA INTERNACIONAL
Professores Coordenadores do GT: Carlos-Magno Vasconcellos e Patrícia Tendollini
124
OS MARCOS DA QUESTÃO AMBIENTAL E SEUS REFLEXOS NO ÂMBITO INTERNACIONAL
GURSKI, Bruno César – Graduando do curso de Direito - UNICURITIBA - [email protected];
FILHO, Roberto Gonzaga – Graduando do curso de Relações Internacionais - UNICURITIBA -
[email protected]; OLIVEIRA, Patricia Tendolini – Professora – UNICURITIBA -
O acelerado desenvolvimento tecnológico associado à preocupação cada vez
maior com catástrofes naturais e antrópicas culminou na criação da Conferência de
Estocolmo em 1972, considerada a primeira tentativa de aproximação entre os direitos
humanos e o meio ambiente, em que foram debatidos assuntos sobre a qualidade de vida
e a preocupação com o meio ambiente. Em 1983, foi estabelecida pela ONU, a Comissão
Mundial Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (CMMAD), com o objetivo de manter
uma maior relevância do tema meio ambiente, estabelecer meios de harmonizar o
desenvolvimento econômico e a conservação ambiental, propor novas formas de
cooperação internacional de modo a promover as mudanças necessárias através de
ações internacionais. Finalmente, na década de 90 foi criada a Conferência das Nações
Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (RIO-92) que representou um marco
nessa discussão, uma vez que a comunidade internacional integrou em sua agenda
econômica e política a noção de que o desenvolvimento econômico é um processo
fundamentado em limitações físicas. O presente trabalho teve como objetivos analisar a
discussão do desenvolvimento sustentável e verificar o reflexo das conferências
internacionais nas ações e omissões no âmbito internacional, baseando-se em revisão de
literatura composta de livros, documentos, artigos e notícias. A Conferência de Estocolmo
teve como resultado a “Declaração de Estocolmo” que descrevia as responsabilidades
políticas futuras relativas ao meio ambiente, além de ser considerada um marco jurídico
mundial. Na década seguinte houve um enfraquecimento da dinâmica internacional
refletido na diminuição no número de convenções. No final da década de oitenta houve
uma renovação e ampliação extraordinária da questão ambiental. A CMMAD teve como
reflexo o documento “Nosso Futuro Comum” elaborado em 1987, visando conciliar a
preocupação ambiental com o desenvolvimento econômico, o chamado desenvolvimento
sustentável, definido como aquele que atende às necessidades do presente sem
prejudicar as necessidades das gerações futuras. O que se viu nos anos seguintes foi um
crescimento acelerado no número de ONG’s, criação de ativismos como os partidos
verdes, que começaram a influenciar na política, multiplicação de atores transnacionais
125
em matéria de meio ambiente, surgimento do ambientalismo como novo movimento social
e uma oposição política às estruturas dominantes. Desde a Conferência RIO-92, o tema
qualidade ambiental passou a integrar as discussões e agendas de todas as nações,
sendo considerado um direito fundamental, essencial para a melhoria da qualidade da
vida humana. Porém, problemas como a degradação ecológica, desigualdades sociais e
um conjunto fraturado de arranjos institucionais para a governança ambiental global ainda
são obstáculos que não foram transpostos.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BARBOSA, G. S. O desafio do desenvolvimento sustentável. Visões. 4º ed., nº4, v.1 Rio de Janeiro. Jan-jun 2008.
CMMAD. World Commission on Environment and Development. Our common future. Oxford: Oxford University Press, 1987.
LE PRESTRE, P. G. Ecopolitica internacional. 2 ed.São Paulo: Senac-SP, 2005.
MIKHAILOVA, I. Sustentabilidade: evolução dos conceitos teóricos e os problemas da mensuração prática. Revista Economia e Desenvolvimento, n° 16, 2004.
RIBEIRO, W.C. Geografia política e gestão internacional dos recursos naturais. Estudos avançados, nº 24 v.68, 2010.
SNEDDON, C.; HOWARTH, R. B.; NORGAARD, R. B. Sustainable development in a post-Brundtland world. Ecological Economics. v.57, p.253–268, 2006.
126
10. GESTÃO E TECNOLOGIA
Professor Coordenador do GT:
127
ANÁLISE DOS PROCESSOS DE GESTÃO FINACEIRA DE ONGS DA REGIÃO
METROPOLITANA DE CURITIBA
ANDRESSA DE FREITAS LUDEWIG
CESAR NOGAROLLI
DANIEL CHRISTIAN HENRIQUE
DAYANE DA SILVA SANTOS
GORETTI SNAK
MICHELLY TARBINI
SERGIO ALEXANDRE CENTA
THAYSE FERNANDA DALL AGNOL
INTRODUÇÃO
As Organizações Não Governamentais, atuantes no terceiro setor, têm um papel
significativo no apoio e construção da cidadania, seja qual for o segmento em que elas
venham a atuar. Embora o terceiro setor não seja um fenômeno organizacional
contemporâneo, segundo a ONU, as empresas despertaram para seu papel social com as
turbulências econômicas decorridas da crise econômica global de 2008 e 2009,
aumentando suas ações de responsabilidade social na comunidade ou nação em que
estão inseridas. Mas, apesar de não visarem o lucro, necessitam de um ordenamento
financeiro semelhantes às empresas do mercado, requerendo uma boa gerência para que
a ONG consiga desempenhar seu papel e não se enfraqueça ou mesmo feche suas
portas por problemas oriundos de falta de conhecimento financeiros ou contábeis.
Segundo Esben e Laffin (2004 apud PEREIRA; VIEIRA; BORBA, 2006), é a
Contabilidade, que apresenta como uma de suas finalidades o registro das variações
ocorridas em uma entidade ao longo de um período e a criação das informações para a
tomada de decisões, que desempenhará esse importante papel na administração das
instituições não governamentais, levando em consideração as inúmeras fiscalizações e
prestações de contas à que elas estão sujeitas. Outros pontos podem ainda reforçar a
128
necessidade de controle contábil em Ongs: segundo Olak (2000 pag. 1 apud LUCA;
BRITO, 2006) existem três elementos básicos que sustentam uma nova postura gerencial
assim como de controle aplicadas às Organizações Não Governamentais, que são
descritas como: “transparência (accontabilitty), relatórios de avaliação (desempenho) e
instrumentos de comunicação (relatórios contábeis)”. Estes três elementos em sinergia
tornam-se um fundamental instrumento de gestão para o terceiro setor.
OBJETIVOS
Este projeto tem a intenção de analisar os processos de gestão financeira de
ONGs da Região Metropolitana de Curitiba, mensurando os procedimentos mais
utilizados e analisando se estão pertinentes às suas necessidades específicas.
Completam os objetivos a verificação do grau de utilização de relatórios financeiros
básicos indicados para ONGs pelo Conselho Federal de Contabilidade :(Balanço
Patrimonial (BP), Demonstração do Déficit ou Superávit do Exercício (DDS),
Demonstrações das Mutações do Patrimônio Social (DMPS) e se os termos utilizados
para as demonstrações financeiras (próprias para instituições do terceiro setor) estão
sendo citados corretamente, além de catalogar e analisar os instrumentos utilizados pelas
ONGs na divulgação de suas atividades e prestações de serviços à comunidade.
Pretende-se que a apuração dos resultados desta pesquisa permitirá as instituições
participantes aperfeiçoarem ou mesmo implantarem uma gestão financeira/contábil
adequada, conforme sugestões que serão ofertadas nas conclusões após análises
realizadas. Esse procedimento ainda propiciará o desenvolvimento de relatórios mais
claros e conclusivos para demonstração dos seus resultados financeiros em vista do
embasamento e uso de ferramentas financeiras corretas e voltadas para este propósito.
METODOLOGIA
A pesquisa será classificada como qualitativa e exploratória comportando uma
investigação bibliográfica para expor as principais contribuições já existentes sobre o
assunto. A pesquisa de campo será desenvolvida em fases: contatos telefônicos e
questionários online. Um contato prévio por telefone pelos pesquisadores faz-se
necessário para apresentar a pesquisa aos respondentes, gerando confiança e passando
credibilidade. Após esta etapa, serão enviados via email um link aos participantes para
redirecionamento ao site da pesquisa desenvolvido via software de pesquisa.
129
11. PROCESSO PENAL E CRIMINOLOGIA
Professor Coordenador do GT:
130
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS – ANÁLISE DOS REQUISITOS DA LEI 9.296/96
Grupo de Pesquisa: Mundialização do Capital, Crimes contra a Ordem Econômica e
Dignidade da Pessoa Humana - Investigações preliminares e extensão do direito de
defesa
Grupo de Trabalho: Processo Penal e Criminologia
Glenyo Cristiano Rocha
A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 5º, inciso XII, a inviolabilidade das
comunicações telefônicas e, tão logo o faz, apresenta sua ressalva e permite as interceptações
telefônicas, condicionando sua aplicabilidade a regulação legal. Em 1996 foi editada então a lei
9.296, dedicada à regulamentação do aludido dispositivo constitucional, a qual apresenta
claramente os requisitos necessários à realização das interceptações telefônica. Ainda assim, há
um indiscriminado uso deste instrumento em investigações policiais e, diante desta problemática,
o presente trabalho de pesquisa intenciona analisar o diploma legal objetivando a elucidação das
exigências legais e consequente racionalização da utilização deste meio de prova, que muitas
vezes apresenta vícios insanáveis em sua execução. Para alcançar o objetivo proposto, recorrer-
se-á à produção doutrinária e consulta jurisprudencial sobre o assunto, priorizando uma
interpretação sistemática consonante com o ordenamento jurídico pátrio. É certo que a
interceptação é – e não poderia deixar de ser – a exceção, tendo em vista que configura
relativização de garantia constitucionalmente consolidada, e isso foi respeitado pelo legislador
ordinário, que cristaliza uma série de restrições condicionantes à autorização e posterior
efetivação das escutas. Dentre os requisitos, imperioso destacar o artigo 2º da lei 9.296/96, que
elenca três hipóteses que devem estar presentes, cumulativamente, quais sejam indícios
razoáveis de autoria ou participação em infração penal, impossibilidade de produção de prova por
outro meio disponível e que a infração penal sob investigação seja punida com pena de reclusão.
Disto depreende-se que a medida é subsidiária, devendo ser adotada como último meio
probatório, via de regra individualizável, pois carece de indícios razoáveis de autoria ou
participação (situação que, excepcionalmente, comportaria flexibilização em face de
impossibilidade manifesta de singularização, cuja eventual ocorrência deve ser justificada), e se
presta a investigar fatos pretéritos passíveis de ser, ao menos hipoteticamente, classificados como
crime ou contravenção penal. A decisão que defere a interceptação telefônica deve possuir
fundamentação concreta e devidamente aprofundada, indicando a forma de execução da
diligência, atendendo as exigências legais e considerando suas implicações, de modo a
demonstrar a necessidade e utilidade da medida para legitimar a determinação (que jamais
poderá ser mera escolha de uma opção em detrimento de outras) deste método invasivo à
131
privacidade e sigilo dos investigados. Há polêmica acerca do prazo de realização das escutas, o
qual a lei prevê como “15 (quinze) dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a
indispensabilidade do meio de prova”. Discute-se, neste ponto, a possibilidade de renovações
sucessivas, por mais de uma vez. Ainda que seja admitida a discussão quanto a essa matéria,
indiscutível é a necessidade de embasar idoneamente a decisão, tanto para autorizar a captação
quanto para renová-la.
As influências do Regime Militar na Democracia Brasileira: a questão da tortura
Grupo: Processo Penal e Criminologia
Autor: Gustavo Trento Christoffoli (É estudante do 6º período do curso de Direito do Unicuritiba e participa do Grupo de Pesquisa
“Violência e Modernidade”, sob a orientação do Professor Guilherme Germano Telles Bauer.)
Email: [email protected]
O presente artigo tem o escopo de problematizar a questão da atividade policial e sua
respectiva função num Estado que se pretenda Democrático de Direito. A atividade policial, que
objetiva o cumprimento da lei, se torna, em alguns casos, sua maior negação. Recentemente, a
Organização das Nações Unidas (ONU), através de um relatório, recomendou ao Estado
Brasileiro que maximize seus esforços para combater a atividade de “esquadrões da morte” e
trabalhe para suprimir a instituição da Polícia Militar. Dentre vários motivos, um que certamente
embasa a referida conclusão da ONU é aquele referente aos casos de autos de resistência: são
instrumentos judiciários que, no curso do processo judicial criminal, classificam as mortes de civis
ocorridas durante confrontos com policiais, confrontos esses ocorridos majoritariamente em
favelas e periferias. É sabido, porém, que tais instrumentos judiciários podem ser fonte de
mentiras e arbitrariedades por parte dos agentes policiais, e tanto é assim, que organizações e
entidades de direitos humanos, tais como “Mães de Maio”, “Rede Contra Violência”, além do
Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), já se mobilizam pela sua extinção. É nesse
contexto em que 47,5 por cento da população brasileira tolera a tortura como meio de obtenção de
provas (segundo pesquisa do Núcleo de Estudos da Violência, da Universidade de São Paulo),
que se busca uma relação de continuidade entre o período do Regime Militar, no qual as torturas
eram sistematicamente empregadas, e o período democrático, no qual se espera uma atividade
policial umbilicalmente vinculada à legalidade. Ressalte-se aqui, oportunamente, que existem
diferentes tipos de tortura, de acordo com sua (desumana e/ou utilitária) finalidade: a probatória ou
processual e a punitiva, e que diferentes estratégias precisam ser empregadas para o combate de
cada forma. Também, posteriormente à Constituição de 1988, o Brasil procurou diminuir sua
defasagem em relação a tratados internacionais e outros instrumentos jurídicos de proteção
132
contra a tortura e promoção aos Direitos Humanos. Inúmeros documentos e tratados foram
ratificados, instrumentos esses que por via direta ou indireta se relacionam ao tema da tortura. A
Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (ratificada em 20/07/1989) e a
Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (ratificada
em 28/09/1989) são aqueles diretamente relacionados ao tema em tela. Através deste artigo se
pretende examinar alternativas que exerçam um maior controle sobre ambientes e situações nas
quais a tortura geralmente ocorre, propondo assim opções de enfretamento, tais como um maior
controle social, que é, em resumo, a participação da sociedade civil e demais atores sociais nos
processos de acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações da gestão pública, de
forma a, conjuntamente com Ministério Público, Poder Judiciário e demais instituições pertinentes,
ter uma maior fiscalização sobre a rotina de abusos vivenciada por aqueles privados de sua
liberdade.
Referências Bibliográficas:
BATISTA, Nilo. Punidos e Mal Pagos: violência, justiça, segurança pública e direitos
humanos no Brasil de hoje. Rio de Janeiro: Ed. Revan, 1990.
_________. Todo crime é político. In: Caros amigos. Ano VII. No. 77. Agosto de 2003.
TELES, Edson; SAFATLE, Vladimir (orgs). O Que Resta da Ditadura: a exceção
brasileira. São Paulo: Ed. Boitempo, 2010.
MATTOSO, Glauco. O que é tortura. São Paulo: Nova Cultural, Brasiliense, 1986.
133
12. TEORIAS DO DIREITO
Professor Coordenador do GT:
134
Três lições Machadianas: profecias do constitucionalismo, e as premissas (já?) críticas para o Direito. Grupo Teorias do Direito – Direito e Literatura – relações interdiscursivas
Rafael Martins Estorilio Acadêmico do 6º período do Curso de Direito da Unicuritiba.
“É certo que as Câmaras foram criadas para curar principalmente dos negócios
públicos; mas onde é que constituições escritas revogaram leis do coração humano?”. Nas
denúncias de sua narração e no prazer de suas ironias pertinentes, nada mais fértil do que o
espaço jurídico para debate nos textos de Machado de Assis, ou tão precoce quanto as suas
críticas ao constituinte político brasileiro da virada do século XIX ao XX, aptas a alcançar, talvez,
tudo aquilo que se denomina – com um pouco de soberba – de “neoconstitucionalismo” moderno
e seus derivados desde o pós-guerra.
Direcionamos três textos machadianos carregados das mais agudas críticas reflexivas
sobre o Direito, sua práxis jurídica e seu(s) constituinte(s): As crônicas “Bons dias”, “15 de agosto
de 1876” e o conto “Na arca”. Resultam em três direções para as críticas jurídicas, nas suas
entrelinhas: À representatividade política “democrática”, à conspurcação das fontes jurídicas e à
falsidade (jurídica) da república brasileira.
O excerto de abertura deste trabalho foi extraído da crônica “Bons dias”, publicada
entre 1888 e 1889. À época, nada mais efervescente do que a narrativa de um relojoeiro (atrasado
em seu tempo, tentando ajustar seus relógios) em reflexões críticas e íntimas com o leitor, sobre a
turbulência política da época, na contradição atrasos/adiantos de suas opiniões sobre o legislativo,
o Direito e a República.
O personagem está afogado em uma (falsa) passagem império-república, nas
perplexidades de que a escravidão, a pena de morte e o Brasil colonial agrário enfrentam com a
representatividade republicana e a sua novel “constituição escrita”. Perplexidades tipicamente
Machadianas. Seu relojoeiro é sincero, obsequioso: Questiona-se sobre a escravidão, sobre a
inefetividade das Câmaras, a pena de morte e os discursos de legitimação jurídicos. Nos
interregnos desse debate, rebaixa-se: Por que cancelar o recesso quando do falecimento de
pares da Câmara? Seu “estudo”, é claro, parte da análise da câmara dos altos, que já extinguiu o
hábito honrado: Felizmente, apenas o Brasil das honrarias assim o faz, por amor à pátria, por
amor aos pares! Como as Constituições escritas, as européias, (fundamentais portanto),
revogariam as leis do coração, revogariam o hábito (colonial) da amizade?
Machado banaliza suas discussões com espaço irônico. Deseja que todo o debate
seja lúdico, e que possa transpassar pelo alto das agudas opiniões políticas até o baixo de
irrelevantes temas domésticos. E seu intento não é em vão. Ao tratar da alforria, o relojoeiro é
“ponderado”, pois Machado já satiriza com o tema dos princípios jurídicos (e da ridícula
ponderação destes!) tão em voga atualmente: “essas alforrias incondicionais, que vêm cair como
135
estrelas no meio da discussão da lei da abolição. Não foi; porque esses atos são de pura vontade,
sem a menor explicação. Lá que eu gosto de liberdade, é certo; mas o princípio da propriedade
não é menos legítimo. Qual deles escolheria? Vivia assim, como uma peteca (salvo seja) , entre
as duas opiniões, até que a sagacidade e a profundeza de espírito [...] me indicou a opinião
racional e seus fundamentos”.
Mais adiante, inquieta-se: que legitimidade é essa que conferimos ao carrasco? “Por
que carga d’água há de ser desprezível um ofício criado por lei?”. Então o Estado de Direito põe
os assassinos para assassinar os assassinos? Ato contínuo, seu rolojoeiro conversa com um
personagem inonimado, e finaliza (ciente do argumento meramente autoritário que o idioma
toma): “você fala alemão?”, a que seu locutor responde, com “algaravia do diabo”, o seguinte
trecho, transcrito em língua alemã: “É facilmente demonstrável que o Brasil é muito mais uma
oligarquia absoluta do que uma monarquia constitucional”. Sem tradução correta, sem remissões.
Dessas críticas arremessadas, a presente pesquisa demonstrará que Machado já
soube denunciar, a partir da ironia arguta, o conteúdo jurídico e político que permanecemos
discutindo, com certa obsessão, até hoje.
Nos faltará o desdobramento sobre “A arca”, uma tentativa (hilária) de reconstrução
bíblica de um conflito jurídico de terras entre os filhos de Noé, sob o pretexto de que “o caso era
de direito e não de persuasão”. Também, em “15 de agosto de 1876”, onde reside a mais explícita
crítica à falta de representatividade política conferida aos analfabetos, arremessados para longe
de um sistema democrático, segundo Machado, mesmo “quando uma constituição livre pôs nas
mãos do povo o seu destino”.
Pretende-se prosseguir o desenvolvimento de sua conclusão, tão bela quanto
inconveniente: desde o Brasil-Império acumulamos excesso de vaidades doutrinais, para recesso
de efetividade constitucional.
ÉTICA DO CUIDADO E O PENSAMENTO JURÍDICO: OPRESSÃO versus ABANDONO ANTE A PROTEÇÃO JURÍDICA INTEGRAL DO SER HUMANO
Grupo de trabalho: Teorias do Direito
Eliseu Raphael Venturi é especialista em Direito Público pela
Escola da Magistratura Federal no Paraná e
mestrando em Direitos Humanos e Democracia
cCidadania e Inclusão Social) pela UFPR. [email protected]
INTRODUÇÃO
136
As teorias contemporâneas do Direito, conscientes da complexidade do fenômeno jurídico e de
sua incidência na vida concreta, conjugando regras e princípios em intrincados processos de
construção normativa, e na esteira da hermenêutica constitucional e do direito internacional dos
direitos humanos, assumem peremptoriamente a correlação do Direito com elementos de Ética e
de Moral, superando o paradigma de secção estrita destes campos do pensamento e prescritivos
sobre a conduta humana. Ademais, o escopo axiológico se apresenta como insufragável instância
analítica, implicando todo o processo cognitivo e argumentativo envolvido.
OBJETIVOS
A discussão trazida por este estudo tem o objetivo geral de verificar os pontos de pertinência do
modelo do cuidado com o pensamento jurídico, em especial nos orbes em que, ante a teleologia
jurídica, os preceitos do cuidado se mostram mais apropriados do que os da racionalidade estrita
do padrão de justiça (por exemplo, ante pessoas vulneráveis, hipervulneráveis, hipossuficientes).
Para tanto, os objetivos específicos envolvidos indicam a necessidade de identificar as premissas
básicas do modelo do cuidado, confrontando-nas com o padrão de justiça e, no cerne do
ordenamento jurídico, identificando as possibilidades de interpretações em conformidade à regra
pro homine e à promoção da tutela de direitos.
METODOLOGIA
Pesquisa bibliográfica.
RESULTADOS E DISCUSSÃO
No chamado modelo explicativo do cuidado, fundado nos debates NEL NODDINGS (1929),
filósofa americana, distingue padrões de entendimento e julgamento da realidade tendo como
mote a separação de gêneros. A matriz dessa distinção é a hipótese da autora, de que as
mulheres raciocinam segundo padrões de cuidado, enquanto os homens, padrões de justiça. Disto
decorrem algumas díades: ao homem, a moral da justiça, que se impõe ante a violação opressiva,
enquanto à mulher, a moral do cuidado, ante o abandono. Ainda neste sentido: enquanto o padrão
masculino tende à concordância, o feminino à compreensão, e assim respectivamente, no jogo
masculino e feminino: igualdade e vínculo, razão e emoção, egoísmo e altruísmo, teoria e prática.
A teoria de Noddings foi essencialmente pensada ao contexto da educação e da enfermagem,
campos por excelência da ética do cuidado, na qual se prescindiria de regras e princípios
universais, não cabendo a preocupação com ideais de imparcialidade e injustiça.
CONCLUSÕES
O direito é o campo da justiça, mas suas interseções com problemas morais e paradoxos, além da
centralidade da pessoa humana, a dignidade e os direitos desta, levam à pertinência da ética do
cuidado e seus problemas e potenciais interpretativos e valorativos das relações sociais,
especialmente ante as categorias dos hipossuficientes, vulneráveis e hipervulneráveis (idosos e
crianças), assim como dos excluídos dos direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais,
ambientais, dentre outros, integrantes da negatividade dos sistemas éticos, tal como o jurídico, e
que amargam as condições subumanas de cárcere, trabalho, moradia etc. A despeito das críticas
que recebe a ética do cuidado, seus pressupostos podem qualificar as interpretações jurídicas,
que se assentam essencialmente no modelo da justiça, auxiliando, assim, à consecução e
concreção de seus fins maiores, ou, ao menos, à compreensão de algumas de suas
características sob outras óticas, diante das quais se justificam (teorias penalistas, padrões de
fomento estatal de melhoria da condição de vida de determinadas pessoas e métodos de função
social do direito privado, por exemplo).
137
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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NODDINGS, Nel. Caring: a Feminine Approach to Ethics and Moral Education. Los Angeles:
University of California Press, 1984.
O MODELO PERSONALISTA DE ENTENDIMENTO EXISTENCIAL E A ALTERIDADE NAS BASES DE UMA ANTROPOLOGIA FILOSÓFICA E JURÍDICA ATUAL
Grupo de trabalho: Teorias do Direito
Autor: Eliseu Raphael Venturi é especialista em Direito Público pela Escola da Magistratura Federal no Paraná e mestrando em Direitos Humanos e Democracia pela UFPR.
INTRODUÇÃO
A noção de “pessoa” enquanto eixo de juridicidade assenta-se no direito tanto pela noção de
personalidade jurídica, por força dos dispositivos 1º e 2º do Código Civil e o regime dos direitos
personalíssimos, quanto no fundamento constitucional da República Federativa do Brasil de 1988
(artigo 1º, III), além dos preceitos de direito internacional público, privado, e dos direitos humanos,
cujo escopo axiológico construiu uma verdadeira antropologia filosófica tornada jurídica pelo
sistema de fontes de que emergem as imagens deontológicas do ser humano objetivado pelas
instituições e pelo pensamento humano, humanista, jurídico e filosófico contemporâneos. O
modelo personalista de compreensão existencial, consagrado por Emmanuel Mounier, e com forte
diálogo com a alteridade de Lévinas e Buber, verifica na existência pessoal o modo específico de
existência do ser humano, de sorte que a autoconsciência passa a ser visualizada como um dos
pressupostos do desenvolvimento individual e da superação do homem ante as condições
materiais que o rodeiam, superando-se assim sua animalidade, sua mineralidade e sua finitude,
de modo que a história da pessoa é a história do personalismo, representando todo o “esforço
humano para humanizar a humanidade” (MOUNIER, 1972, p. 7).
OBJETIVOS
138
O objetivo deste debate é o de verificar a relevância dos fundamentos humanistas no
ordenamento jurídico contemporâneo, pela via dos mais diversos movimentos, em especial o de
constitucionalização de todos os ramos do direito, em especial o civil, assentado na noção de
pessoa e personalidade, para se pensar quais os rumos hermenêuticos, jurídicos e políticos,
determinados pela vigência de tais espécies de preceitos, que determinam prioridades de
atendimento e compreensão. Além disso, objetiva-se verificar em qual medida se depreende
também um debate da antropologia filosófica de tal categoria, na medida em que o direito
propriamente constrói uma imagem de “ser humano” pela via da normatividade.
METODOLOGIA
Estudo bibliográfico.
RESULTADOS E DISCUSSÃO
O modelo personalista traz à discussão, a partir de elementos da fenomenologia (em especial, a
intencionalidade) e do existencialismo (relações entre essência e existência) a proposta de
entendimento da alteridade, ou seja, de um Outro que antecede ao Eu e ao Mesmo e a eles não
se reduz (vedação da mesmidade), ao compasso de também ligar os homens entre si pela
responsabilidade ética primordial (Lévinas). Sobrelevando o Outro ao próprio Ser, o modelo
personalista da alteridade, conjuntamente ao fortalecimento dogmático da noção de pessoa e de
personalidade constituem fundamentais conceitos e campos de discussão para se pensar o direito
contemporâneo e suas pretensões de regulação da vida social.
CONCLUSÕES
Os preceitos normativos vigentes nos mais diferentes âmbitos de juridicidade permitem
depreender uma antropologia filosófica e jurídica própria, na medida em que as categorias de
direitos criam uma imagem ideal de ser humano, atendido em todas as suas necessidades e apto
a desenvolver e reproduzir sua vida na plenitude da representação desta e nas mais diversas
experiências e vivências capazes de realizar sua existência. O pressuposto de uma compreensão
de mundo do cunho da personalista é essencial para o entendimento existencial que valoriza a
noção de pessoa, vê nela um valor e também um espaço infindável de aposta e investimento,
sempre rumo à qualificação e ao bem-estar, compreendidos dentro dos cenários democrático,
republicano, tolerante e sensível à dignidade e à dignificação. Com isso, o direito constrói sua
explicação e fornece seu sentido à experiência humana, religando o local e o universal, o
indivíduo, o social e a humanidade.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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______. O caminho do homem. Segundo o ensinamento chassídico. Tradução de Claudia
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TODOROV, Tzvetan. A conquista da América. A questão do outro. São Paulo: Martins Fontes,
2002.
GERAÇÕES VERSUS DIMENSÕES DE DIREITOS HUMANOS: A ACUMULAÇÃO SIMÉTRICA COMO FORÇA MORFOGENÉTICA E COMPREENSIVA
Grupo de trabalho: Teorias do Direito
Autor: Eliseu Raphael Venturi é especialista em Direito Público pela Escola da Magistratura Federal no Paraná e mestrando em Direitos Humanos e Democracia pela UFPR.
INTRODUÇÃO
Discute-se, na doutrina do direito constitucional e do direito internacional dos direitos humanos, a terminologia precisa e apropriada para se referir aos direitos humanos e, mesmo, aos direitos fundamentais. A expressão de gerações é tida por inadequada na medida em que revelaria uma ascendência de uns direitos sobre os outros, o que seria descabido ante à interpretação sistemática e incompatível com o próprio sentido dos direitos humanos e seu sistema aberto. Para se corrigir tal deficiência das “gerações”, portanto, prefere-se o termo “dimensões”, o qual revelaria o caráter cumulativo e não excludente das diferentes expressões dos direitos humanos. É justamente pela força morfogenética de “acumulação” que se pode falar em simetria.
OBJETIVOS
140
O objetivo principal deste estudo é o de valer-se de características da simetria enquanto conceito estético, formal, morfogenético, para então se compreender como entender os desdobramentos dos direitos humanos enquanto expressão simétrica, estruturada em módulos e em torno de um eixo.
METODOLOGIA
Estudo bibliográfico.
RESULTADOS E DISCUSSÃO
A ideia básica para aporte do objetivo desta proposta é a noção de módulo, por meio do direito subjetivo. A partir disso, objetiva-se ver características como a universalidade, a indivisibilidade e a interpendência enquanto resultados de processos semânticos cumulativos, expressão própria da simetria – força de estruturação das formas e sentidos. Tal entendimento, estético, é fundamental tanto para a concretização destes direitos, que serão evocados como um “todo” provido de sentido interno, quanto ao crescimento destes direitos sob a mesma lógica, em torno de um eixo de simetria. Assim, o plexo de direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais, ambientais, da democracia, da paz, reprodutivos e sexuais, da bioética etc., todos eles, módulos essenciais do direito, por sua vez, são correlacionados em todas as suas dimensões (individuais, liberais, sociais, da solidariedade e fraternidade, da democracia), fortalecendo, assim, um contexto próprio de interpretação e de semantização mútuos. Essa totalidade de sentido, inclusive, é essencial para a operação de círculo hermenêutico, tracejado pelo movimento de compreensões estéticas de harmonização, equilíbrio, movimento, ritmo, e, em especial, simetria, que compõem dimensões da criatividade e expressividade humanas, projetadas na composição do texto jurídico.
CONCLUSÕES
A categoria estética da simetria é apropriada para a compreensão acumulativa dos direitos humanos, que, com as sucessivas cumulações de camadas semânticas, tendo por módulo básico a noção de direito subjetivo, agregam-se constituindo uma totalidade em formação, em torno do eixo de simetria, que é a pessoa e sua personalidade, instituindo indissociavelmente uma série de preceitos tutitivos do ser humano.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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_____. Tratado de direito internacional dos direitos humanos. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1997. v. 1. v. 2. v. 3.
IGUALDADE, LIBERDADE E RESPONSABILIDADE CONVERGENTES À CONCEPÇÃO HUMANISTA DA VIDA E DA POLÍTICA EM RONALD DWORKIN
Grupo de trabalho: Teorias do Direito
Autor: Eliseu Raphael Venturi é especialista em Direito Público pela Escola da Magistratura Federal no Paraná e mestrando em Direitos Humanos e Democracia pela UFPR.
INTRODUÇÃO
Com a ordem constitucional de 1988, em termos de direito positivo, sem prejuízo dos debates
anteriores, mas desta vez com um forte assento institucional e teórico, sintonizado com o direito
internacional dos direitos humanos e com os desafios hiper-complexos das sociedades
democráticas contemporâneas, os arranjos de liberdade e de igualdade apresentam-se como
problemas filosóficos de raiz, incumbindo o pensamento jurídico com as questões políticas, com
as morais e com as preocupações de efetividade de todo um sistema jurídico articulado em torno
142
de princípios como o da dignidade da pessoa humana. Aportes da teoria geral do direito e da
filosofia do direito, ante tal cenário, são imprescindíveis para a construção interpretativa dos
problemas jurídicos, sempre tendo por base o atendimento das razões do direito, insculpidas pelo
corpo principiológico e, sobretudo, de construção interpretativo-argumentativa, prática discursiva
de compreensão da realidade e de sua alteração prática.
OBJETIVOS
O objetivo destas investigação e leituras é o de debater algumas ideias do modo de compreensão
dworkiniano para questões jurídicas e políticas, intrincadas no processo decisório, especialmente
o jurisprudencial. Neste escopo, toma-se como referencial o ideal humanista da vida e da politica,
o qual estrutura arranjos de liberdade-igualdade-responsabilidade, assim nominado o âmbito de
pré-compreensão pelo autor (especificamente na obra “A Virtude Soberana”), e que reflete
elementos do humanismo cívico, base do pensamento republicano moderno. Enfoca-se, por ora,
mais o caráter hermenêutico de Dworkin, em especial, a apreensão de estratégias de raciocínio e
demonstração no enfrentamento de problemas complexos, assim como a fluidez argumentativa e
filosófica da articulação argumentativa deste pensador. Busca-se depreender da tônica e verve
expressivas elementos que contribuam o desenvolvimento do pensamento e raciocínio jurídicos,
prático e teorético, puro e pragmático, mas, sobretudo, comprometido, vinculado e consciente da
responsabilidade interpretativa dos profissionais do direito ante a riqueza principiológica,
axiológica, emancipatória e protetora que se pode construir em torno e a partir dos preceitos
vigentes do ordenamento jurídico em suas dimensões interna e internacional, reunidas sob a
preocupação da tutela integral das pessoas e da condição humana.
METODOLOGIA
Estudo bibliográfico.
RESULTADOS E DISCUSSÃO
A obra de Ronald Dworkin reúne grandes aportes decisivos para se pensar os princípios
democrático e republicano na atualidade, assim como a densificação hermenêutica dos direitos
fundamentais ante casos práticos. A igualdade como virtude soberana e a prescrição da igual
consideração e respeito pelos cidadãos representa um importante pressuposto nesse sentido.
Além disso, as preocupações com justiça alocativa e distributiva, bem-estar, elementos para uma
vida boa, em teoria, projetados em problemas práticos de definição do governo justo e legítimo em
casos como os de custeio da saúde, seguro social, liberdade de expressão e política, ações
afirmativas, eutanásia e engenharia genética representam um paradigmático trânsito filosófico de
reunião de âmbitos cognoscentes e enunciativos. Para Dworkin, ademais, convergem a liberdade,
a igualdade e a responsabilidade a um mesmo ideal humanista, nas linhas de um humanismo
ético (individualismo ético que define o valor associado à vida humana (DWORKIN, 2010, p. 639).
143
CONCLUSÕES
A teoria dworkiniana, ou sua cosmovisão própria, embasada na noção de igualdade enquanto
virtude indispensável para haver a soberania democrática, permite, além de pensar o humanismo
jurídico atual, discutir com complexidade problemas igualmente ricos em matizes, recorrendo-se
aos mais diversos entrelaces argumentativos conceituais, diferenciando-se, pois, pela própria
estrutura e organização estrutural, da mera subsunção dissertativa. Com isso, pode-se visualizar
no autor uma díade densidade teórica – aplicação pragmática, o que indica o potencial
transubstancial das categorias do pensamento para a sua realização concreta, que passa
efetivamente pela habilidade do intérprete-argumentador em articular tais dimensões, labor no
qual é magistral Ronald Dworkin.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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DWORKIN, Ronald. Uma questão de princípio. Tradução de Luís Carlos Borges. 2. ed. São
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Fontes, 2010. (Original: Taking Rights Seriously, 1977).
______. A virtude soberana. A teoria e a prática da igualdade. Tradução de Jussara Simões. 2. ed.
WMF Martins Fontes, 2010. (Original: Sovereign Virtue, 2000).
