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PARECER TÉCNICO Nº

01/2017/GESTERRA/ICSA/UFPA

Análise do Estudo de Impacto Ambiental da empresa

CEVITAL

Terminal de Uso Privado (TUP) e Complexo Agroindustrial - Barcarena

realização

Belém, 2017

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Este parecer é um documento produzido pelo Grupo de pesquisa Sociedade, Território e Resistências na Amazônia – GESTERRA (PPGSS/ISA/UFPA) para subsidiar as ações de informação, comunicação, mobilização e intervenção do Movimento Barcarena Livre em relação ao processo de licenciamento do empreendimento CEVITAL - Terminal de Uso Privado (TUP) e Complexo Agroindustrial

FICHA TÉCNICA AMPLIADA

GESTERRA (PPGSS/ICSA/UFPA)

O Grupo de Pesquisa congrega pesquisadores de diferentes formações e instituições com o objetivo de desenvolver pesquisas interdisciplinares, sobre as transformações socioeconômicas, políticas, culturais e ambientais na região da Pan Amazônia, a partir das quais desenvolve atividades de ensino e extensão. Tem como objetivos: i) realizar pesquisas a partir da formação social da referida região e as transformações socioambientais, agrárias, políticas e culturais decorrentes das formas de apropriação e uso dos recursos naturais; ii) estabelecer intercâmbio de pesquisadores e instituições, desenvolvendo pesquisas em cooperação técnico-científica; iii) promover cursos de capacitação e assessoria aos movimentos sociais, povos e comunidades tradicionais e aos órgãos governamentais no trato das questões socioambientais, agrárias e políticas públicas

Lideres do GESTERRA

Solange Maria Gayoso da Costa Possui graduação em Serviço Social pela Universidade Federal do Pará (1995), Mestrado em Sociologia pela Universidade Federal do Pará (2003) e Doutorado em Ciências Socioambientais pelo Núcleo de Altos Estudos Amazônicos - NAEA/UFPA (2012). Atualmente é Professor Adjunto da Universidade Federal do Pará lotada na Faculdade de Serviço Social e no Programa de Pós-Graduação em Serviço Social do Instituto de Ciências Sociais Aplicadas. Compõe ainda, a rede de pesquisadores do Projeto Nova Cartografia Social da Amazônia desde o ano de 2005, tendo realizado vários trabalhos com a elaboração de cartografias sociais. Tem experiência na área de Planejamento Urbano e Regional, com ênfase em Técnicas de Planejamento e Projeto Urbanos e Regionais, Trabalhos Técnicos Sociais, Cartografias Sociais. Desenvolve pesquisas principalmente nos seguintes temas: Amazônia, movimentos sociais, identidades coletivas e territorialidades específicas, habitação, representações sociais, mercado de terras e agronegócio

Marcel Theodoor Hazeu

Graduação em Ciências Ambientais e mestrado em Ciências Ambientais na Agricultural University – Wageningen, mestrado em Planejamento do Desenvolvimento e doutorado em Desenvolvimento socioambiental pela UFPa/Núcleo de Altos Estudos Amazônicos. Professor/pesquisador da Faculdade de Serviço Social na UFPa e do Programa de Pós-Graduação de Serviço Social, líder do Grupo de pesquisa Sociedade, Território e Resistências na Amazônia (GESTERRA/PPGSS/ISA/UFPA) e membro do grupo de pesquisaTrabalho, Empresas e Mercados Globalizados (GETTAM/NAEA/UFPA). Pesquisador e articulador voluntário da Sociedade de Defesa dos Direitos Sexuais na Amazônia (Sodireitos). Tem experiência na área de Ciência Interdisciplinar e Ciências Ambientais, com ênfase nos estudos de Desenvolvimento, atuando nos seguintes temas: Formação Social da Amazônia, Migrações, Conflitos Socioambientais, Grandes Projetos, Deslocamentos Forçados, Desenvolvimento regional, Movimentos Sociais, Amazônia, Migração, Tráfico de Pessoas, Infância e Adolescência na Amazônia e Direitos Sexuais

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Coordenação e Organização Marcel Theodoor Hazeu

Solange Maria Gayoso da Costa

Elaboração

Marcel Theodoor Hazeu

Jondison Cardoso Rodrigues

Ciências Naturais - Habilitação em Química (2007/UFPA), Especialista em Educação Ambiental e Uso Sustentável dos Recursos Naturais (2009/UFPA), Mestre em Ciências Ambientais (2012/UFPA) e Doutorando em Desenvolvimento Sustentável (2014/UFPA) Possui formação interdisciplinar. É Licenciado em Ciências Naturais - Habilitação em Química (2007/UFPA), Especialista em Educação Ambiental e Uso Sustentável dos Recursos Naturais (2009/UFPA), Mestre em Ciências Ambientais (2012/UFPA) e Doutorando em Desenvolvimento Sustentável (2014/UFPA). Tem experiência: na área de Educação Ambiental e Uso Sustentável de Recursos Naturais; Relação Sociedade-Natureza; Política ambiental Portuária, ambientalização empresarial, planejamento, sustentabilidade ambiental, conflitos socioambientais, Estudo sobre gestão ambiental e responsabilidade social corporativa de cunho crítico, políticas públicas territoriais. Hoje atuando principalmente: Estado, Políticas Públicas, investimentos infraestruturais e portos, logística, reestruturação produtiva, politicas territoriais no Oeste do Pará e Portos no rio Tapajós.

Cleber Silva e Silva Graduação em Licenciatura Plena em Química pela Universidade Federal do Pará (2004), mestrado em Quimica pela Universidade Federal do Pará (2008) e doutorado em Química pela Universidade Federal do Pará (2013). Professor do ensino básico, técnico e tecnológico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará. Tem experiência na área de Química, com ênfase em Química, atuando principalmente nos seguintes temas: Química Orgânica, química ambiental, poluição, metais pesados e preservação ambiental.

Nelceli Silva Melo Graduação em Serviço Social pela Universidade Federal do Pará (1997), especializações em: Produção Familiar Rural e Ciências Sociais (1997) e Gestão em Saúde Pública (2009), e Mestrado em Serviço Social (2015). Atualmente, é Assistente Social das Secretarias de Estado: Administração e Saúde Pública, lotada no Centro de Referência Estadual em Saúde do Trabalhador/CEREST-PA. Tem experiência em Serviço Social nas áreas: Políticas Urbanas, Ética Profissional do Assistente Social e Política de Saúde do Trabalhador.

Silvany Favacho da Silva Assistente Social formada pela Faculdade de Serviço Social da Univesridade Federal do Pará- UFPA. Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Serviço Social. Trabalhou na empresa TV Liberal LTDA no setor de Recursos Humanos, com atividades voltadas no auxilio de elaborações de pesquisas sobre benefícios, participação de projetos social e palestras informativas para funcionários. Tem experiência na área de Assistência Social através de atividades desenvolvidas para o Departamento de Divisão de Serviço Social do Hospital Ophir Loyola (HOL), na área de acolhimento aos pacientes oncológicos e seus familiares.

Jaqueline do Nascimento Cruz

Graduanda do curso Bacharelado em Serviço Social pela Universidade Federal do Pará.

Bolsista de Iniciação Científica no projeto de pesquisa "Desapropriações e deslocamentos

forçados pela mobilidade do capital na Amazônia brasileira: conflitos socioambientais no

Distrito Industrial de Barcarena". Atuou como bolsista no Programa de Extensão "Acessando

Raça/Etnia e Política Pública- PEPRE/PPGSS/UFPA". Integra o Grupo de Estudos "Sociedade,

Território e Resistência na Amazônia-GESTERRA /MAPSOCIAL". Técnica em Agropecuária

pelo Instituto Federal do Pará- Campus Castanhal.

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SUMÁRIO

CAPITULO 1: NOTAS INTRODUTÓRIAS p 6

1. INTRODUÇÃO p. 7

2. PROJETO CEVITAL: TERMINAL DE USO PRIVADO (TUP) E

COMPLEXO AGROINDUSTRIAL p. 8

3. LÓGICA DAS FAMÍLIAS OU LÓGICA DAS EMPRESAS p. 13

4. O PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL p. 14

5. CONVENÇÃO 169 DA OIT E CONSULTA PRÉVIA p. 20

CAPITULO 2: ATIVIDADE PESQUEIRA E COMUNIDADES (TRADICIONAIS)

DE PESCADORES p. 23

1. INTRODUÇÃO p. 24

2. IMPACTOS DE PORTOS E NAVEGAÇÃO NA ATIVIDADE PESQUEIRA

ARTESANAL p. 26

3. IMPACTOS PREVISTOS NA ATIVIDADE PESQUEIRA PELO EIA E

SUA CLASSIFICAÇÃO p. 34

4. OS IMPACTOS CAUSADOS PELOS NAVIOS E PORTO p. 37

5. CONCLUSÕES E CONSIDERAÇÕES p. 38

CAPITULO 3: EMPREGO/DESEMPREGO p. 41

1. INTRODUÇÃO p. 42

2. ECONOMIA E (DES)EMPREGO EM BARCARENA p. 43

3. HISTÓRICO DE NÃO-CONTRATAÇÃO EM BARCARENA p. 45

4. PORTOS E ESTRADAS E A GERAÇÃO DE EMPREGO NA AMAZÔNIA

p. 47

5. NO EIA – ANALISANDO AS PREVISÕES DE EMPREGOS p. 49

6. MIGRAÇÃO DE PESSOAS EM BUSCA DE EMPREGO, SAÚDE DO

TRABALHADOR E OS SERVIÇOS DE SAÚDE p. 52

7. CONCLUSÕES E CONSIDERAÇÕES p. 56

CAPITULO 4: IMPACTOS AMBIENTAIS p. 59

1. INTRODUÇÃO p. 60

2. IMPACTOS AMBIENTAIS SEGUNDO EIA (citações diretas) p. 61

3. DISCUTINDO ALGUNS IMPACTOS p. 62

4. DESMATAMENTO E QUALIDADE DA ÁGUA p 65

5. CONCLUSÕES p. 66

5

CAPITULO 5: CAMINHÕES E EMBARCAÇÕES p. 69

1. INTRODUÇÃO p. 70 2. ACIDENTES p. 70 3. POLUIÇÃO p. 72 4. CAOS E ESTAGNAÇÃO DO TRANSPORTE p. 73 5. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES p. 74

CONSIDERAÇÕES FINAIS p. 76

ANEXO 1: Informações sobre a atuação Cevital no mundo p. 80

ANEXO 2 – FIGURAS p. 82

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CAPÍTULO 1:

NOTAS INTRODUTÓRIAS

7

1. INTRODUÇÃO

Este documento é um subsídio para os movimentos sociais, comunidades,

famílias e pessoas que lutam por direitos territoriais, ambientais e justiça social,

numa perspectiva de autodeterminação e democracia. Este documente é uma

contribuição critica aos “planos de desenvolvimento” traçados para Barcarena e

a região de Baixo Tocantins.

O documento é uma produção do Grupo de Pesquisa sobre Sociedade,

Território e Resistência na Amazônia – GESTERRA/ICSA/UFPA1, com

colaboração de pesquisadores vinculados ao Observatório do Baixo Tocantins

da UFPa, em parceria com o Movimento Barcarena Livre, que reúne moradores

e lideranças de sindicatos e comunidades em Barcarena2.

O conteúdo é voltado para uma crítica fundamentada do Estudo de Impacto

Ambiental da empresa Cevital, como também pode servir como base de debate

para outros grandes empreendimentos planejados ou em processo de

licenciamento na Amazônia

Desde a década de 1950 – com a implementação da política de integração da

Amazônia às outras regiões do país pelo governo federal – iniciou-se uma

época de implantação de grandes projetos de infraestrutura em nossa região e

com eles a chegada de novas empresas.

As grandes empresas que chegaram e chegam na Amazônia, em sua maioria,

não nasceram na região ou estão voltadas ao seu desenvolvimento social. São

empresas (multi)nacionais que vem à Amazônia para executar seus planos

para garantir seu lucro. Elas chegam não a convite das comunidades locais ou

das populações originárias, mas vêm mobilizadas pelas possibilidades de

exploração das riquezas naturais e pela localização geopolítica privilegiada

para acessar os mercados internacionais.

Para elaboração deste parecer consultou-se os seguintes documentos: o

Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA),

somando mais de 2.500 páginas de informações apresentadas pela empresa e

resultados de pesquisas acadêmicas e laudos e pareceres judiciais que serão

citados e referendados no texto.

O parecer, ora apresentado, prioriza a análise de temas cujos dados foram

considerados inconsistentes e que, por isso, devem ser alvo de

questionamentos junto à empresa e ao Estado nas audiências públicas do

1 dgp.cnpq.br/dgp/espelhogrupo/0328291819838028

2 http://culturadigital.br/barcarenalivre/

8

processo de licenciamento ambiental. O texto foi organizado em quatro

capítulos, mais a esta introdução e as considerações finais gerais:

Pesca e comunidades (tradicionais) de pescadores

Emprego/Desemprego

Impactos ambientais

Caminhões e Embarcações

Na leitura do EIA identificou-se uma série de dados e informações incompletas

além de inconsistências e incoerências técnicas e cientificas que colocam em

dúvida os resultados sobre os impactos sociais e ambientais apresentados,

questionando, assim, a análise sobre o empreendimento e as condições para

sua implantação no município de Barcarena.

2. PROJETO CEVITAL: TERMINAL DE USO PRIVADO (TUP) E COMPLEXO

AGROINDUSTRIAL3

A empresa multinancional de propriedade algeriana CEVITAL, pretende instalar

um Terminal de Uso Privado e Complexo Agroindustrial em Barcarena. O

empreendimento proposto tem três unidades:

Complexo Agroindustrial, que abrigará as plantas produtivas;

Terminal de Uso Privado (TUP);

Centro de Armazenamento e Logística

Fig. 1: área de instação do empreendimento (Capítulo 4 Caracterização do Empreendimento 7/100)

3 Commodities são produtos que funcionam como matéria-prima, produzidos em grande escala e que podem ser

estocados sem perda de qualidade. Terminais de Uso Privado são empreendimentos cuja exploração das atividades portuárias acontecem por meio da iniciativa privada, o contrário dos portos públicos, chamados portos organizados, controlados pela União.

9

A área pretendida

A área pretendida para a construção do Terminal de Uso Privado (TUP) e

Complexo Agroindustrial está localizada no município de Barcarena, região

nordeste do Pará, próximo à divisa com Abaetetuba, na beira do rio Arienga

que marca os limites entre os dois municípios. A área está dentro do distrito

industrial de 3.000 Hectares, administrado pela Companhia de Desenvolvimento

Econômica do Pará (CODEC), que conta com 90 empresas4. Na área moram,

segundo UFRa, 1622 famílias5, que, somadas com as pessoas que moram na Vila do

Conde (área diretamente encostada e integrada ao Distrito Industrial) e nas

comunidades vizinhos no distrito de Beja no município de Abaetetuba, representam,

segundo o Censo de 2010 mais que 10.300 pessoas6 (veja anexo: figuras)

A área onde Cevital quer se instalar já tinha sido desapropriada para a

instalação da empresa USIPAR (que recebeu 37 milhões de reais do BNDES),

e VOTORANTIN (que recebeu 33 milhões de reais do BNDES)7, porém sem

chegar a instalar o complexo portuário/industrial proposto. mas mesmo assim

faliu. O Estado (através de CODEC) retomou a área e quer vender a Cevital

por 13 milhões de reais8.

O Presidente do Conselho de Administração informou que em 13 de janeiro de 2016, a Companhia fi rmou

instrumento particular de promessa de venda e compra de área de uma área total de 400,2418 hectares, no

Distrito Industrial de Barcarena com a empresa CEVITAL INTERNATIONAL DO BRASIL. Esclareceu o

Presidente do Conselho de Administração que a área em comento faz parte do Decreto Estadual n° 1.356,

publicado no Diário Oficial do Estado em 26/08/15, que a declarou de utilidade pública para fins de

desapropriação em favor desta Companhia e que o Estado do Pará já ajuizou Ação de Desapropriação sob o nº 0117852- 35.2015.814.0008, em desfavor da USIPAR - Usina Siderúrgica

do Pará, então proprietária da área referida no Decreto Estadual e já efetuou em juízo o depósito do valor

integral da avaliação da área.

Em relação ao negócio firmado com a empresa CEVITAL INTERNATIONAL DO BRASIL [...] o Presidente do

Conselho de Administração pontuou que em decorrência do elevado investimento a ser realizado no complexo

industrial para a operação de todas as atividades anteriormente citadas, a empresa CEVITAL INTERNATIONAL

DO BRASIL inicialmente solicitou que lhe fosse concedida a isenção total no valor de aquisição da área no

Distrito Industrial de Barcarena, sob o argumento de que outros estados da Federação sinalizavam com este benefício para a atração do investimento. No entanto, este pleito não foi deferido por esta Companhia,

prosseguindo-se as negociações.

Em seguida, a CEVITAL INTERNATIONAL DO BRASIL pleiteou a concessão de desconto sobre o valor da tabela

atualmente vigente para o Distrito Industrial de Barcarena, propondo o pagamento do valor total de R$

13.000.000,00

(treze milhões de reais) pela aquisição da área, sendo 20% de sinal e o saldo remanescente em 04 (quatro)

prestações

4 http://www.codec.pa.gov.br/di-barcarena

5 COSTA, M.S.S. (Coord.) Cadastramento e perfil socioeconômico de famílias ocupantes da área da

companhia de desenvolvimento industrial do Pará – CDI/Pa no município de Barcarena. Belém: CDI, UFRa, 2012 6 https://censo2010.ibge.gov.br/sinopseporsetores/?nivel=st

7 Em atenção ao seu pedido de informação nº 99903000588201318, enviamos, em anexo, arquivos com as

informações solicitadas. Serviço de Informação ao Cidadão, 26/11/2013 17:33 8 item 3 da pauta, o Presidente informou que a Companhia realizou venda de área industrial localizada no Distrito

Industrial de Barcarena à empresa CEVITAL INTERNACIONAL DO BRASIL, mediante pagamento de valor e parcelas diferenciadas, devidamente autorizadas por este Conselho de Administração em reunião ocorrida no dia 12/02/2016 - ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO PARÁ - CODEC, CNPJ N.º 05.416.839/0001-29 NIRE N.º 15 3 0000682 1, REALIZADA EM 06.06.2016.

10

trimestrais. [...] os Conselheiros, por unanimidade, entenderam pela ratificação do desconto concedido e

demais dermos do instrumento particular de promessa de venda celebrado com a empresa CEVITAL

INTERNATIONAL DO BRASIL, no Distrito Industrial de

Barcarena. 9

Dívida social histórica

A desapropriação da área para Usipar deixou uma divida social imensa com a

população, fato desconsiderado na proposta da instalação da Cevital, como se

a área estivesse livre e limpa de obrigações sociais históricas.

Os moradores tradicionais receberam indenizações que não permitiram

se estabelecer em outro lugar com qualidade de vida (81 % recebeu

menos que 24 mil para perder casa, plantações, acesso a floresta e

igarapés - peixe, lazer, roça, extrativismo) - Total das indenizações

somou R$ 1.200.000,00, enquanto Cevital pagará 13 milhões, ou seja 11

x o valor pago aos antigos moradores e cuidadores da área, 1% do valor

do investimento da empresa Cevital;

Não foram criados os empregos prometidos;

Houve cerceamento total da área;

Isolamento de uma parte da comunidade de Acuí sem indenização e

impedindo de plantar e pescar;

Ameaças e prisões de moradores que entraram na área10

Desenvolvimento local: EIA Cevital

Os principais objetivos elencados pela empresa no EIA visam exportação e

lucro, não se apresentando nenhum objetivo em relação ao desenvolvimento

local, já que suas exportações são de commodities11 (soja e milho):

(1) Otimizar o envio de matéria prima do país a partir das regiões agrícolas

do Mato Grosso, onde a empresa procurava investir, seguindo uma nova rota

de escoamento, uma vez que os portos do sudeste operam próximo do limite.

Diante disso, a Cevital verificou a possibilidade de instalar uma cadeia de

suprimentos no Mato Grosso, com silos para armazenamento, e escoamento

9 ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO DO PARÁ CODEC, CNPJ N.º 05.416.839/0001-29 NIRE N.º 15 3 0000682 1, REALIZADA EM 12.02.2016. 10 HAZEU, M. T. O não-lugar do outro: sistemas migratórios e transformações sociais em Barcarena. 2015. 337f. Tese

(Doutorado em Ciências) – Universidade Federal do Pará, Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Sustentável do Trópico Úmido, Belém, 2015 11

Commodities são mercadorias negociadas em bolsas valores, portanto seus preços são definidos em nível global,

pelo mercado internacional. As commodities também se caracterizam por não ter passado por processo industrial, ou seja, são geralmente matérias-primas. Elas são divididas: 1) commodities agrícolas: soja, suco de laranja congelado, trigo, algodão, borracha, café; 2) Commodities minerais: minério de ferro, alumínio, petróleo, ouro, níquel, prata; 3) Commodities financeiras: moedas negociadas em vários mercados, títulos públicos de governos federais; 4) Commodities ambientais: créditos de carbono.

11

de produção a partir de infraestruturas portuárias localizadas no Pará, a saber:

em Barcarena/Vila do Conde, Itaituba/Miritituba e Santarém.

(2) Processar commodities agrícolas produzidas localmente e importadas de

outros estados, como Mato Grosso e Maranhão e destiná-las, sobretudo, para

as unidades da Cevital na África.

Promessas além do porto

Há uma demanda grande na comunidade de Barcarena para que empresas se

instalem e criam indústrias que produzem mercadorias finais para o consumo,

com valor agregado, em vez de servir somente para exportação. A empresa

Cevital apresenta entre as atividades a serem executadas no empreendimento,

o Complexo Agroindustrial. Contudo, é fato comum neste município, as

empresas utilizarem da promessa de implantação de unidades indústrias a fim

de obterem aprovação para a instalação de seus empreendimentos, o que não

se concretiza posteriormente. Considerando a posição histórica da região

Amazônica na divisão internacional do trabalho e sua posição geográfica na

rede logística de escoamento da produção de commodities produzidas no

Brasil, nos parece evidente que a história irá se repetir com essa nova empresa

que chega à região. O seu maior interesse em Barcarena são Portos para

Exportação de matérias primas.

1) estratégias logísticas (estratégias competitivas e de cunho

organizacional para os transportes e armazenamento);

2) reduzir o armazenamento de mercadorias, ensejando melhor fluidez e

o aumento da integração entre os elementos do sistema complexo de

produção mundial, de relações e redes informacionais/relacionais e

financeiras, consistindo, assim, na formação de um espaço global de

fluxos de mercadorias, consequentemente, no controle de supply chain

mundiais;

3) diminuindo os custos de produção (via mais-valia e concorrência

intercapitalista) e pressionando a diminuição dos custos na esfera da

circulação e produção;

4) não possuírem competidores potenciais, mas sim cooperativos;

5) a grande atuação de empresas verticalizadas junto ao porto;

6) a capacidade de atracar navios de grande porte (pela profundidade

dos canais de acesso);

7) o fato de não existir filas de espera de navios para atracar; e,

8) o aumento da eficiência portuária e dos fluxos de mercadorias, ao

mercado exterior, em virtude da economia nos custos de fretes

terrestres/transporte, decorrente da proximidade física com o mercado

12

consumidor (sobretudo, com os EUA, a Europa e a China) e o

pagamento de seguro das mercadorias12.

Como as empresas visam realizar seu lucro fora do Brasil e focam mercados

internacionais, abastecendo complexos industriais em outros países, não se

interessam em produzir mercadorias finais. O Governo Brasileiro estimulou

esta lógica, por meio de financiamento público, concessões de terras e

autorizações para construção de portos privados em diversas regiões do Brasil,

particularmente na Amazônia Oriental, estendendo a desoneração tributária de

impostos na exportação aos produtos primários e semielaborados,

preponderantes na exportação de commodities, antes restrita aos produtos

industrializados (Lei Kandir)13, o que tem prejudicado, especialmente,

municípios como Barcarena e estados eminentemente exportadores como Pará

, resultando em substanciais perdas de recursos.14

Deve-se questionar, portanto, se o complexo agroindustrial realmente será

instalado e começar a funcionar – sendo este a maior promessa de empregos

em longo prazo. Cevital apresenta as seguintes unidades a criar:

Plantas de esmagamento de soja para a produção de farelo de soja e

óleo vegetal bruto; Refinaria de óleos vegetais para a produção de

óleos vegetais comestíveis; Produção de margarinas para a produção

de manteiga vegetal e gordura vegetal para doces e massas;

Produção de rações animais para a produção e formulação de rações

animais; Processamento de etanol para a sua produção;

Processamento de arroz para seu descascamento e polimento; e

Fabricação de embalagem de produtos finalizados no complexo, como

margarinas, óleos, rações animais e arroz.

O escoamento dos produtos será realizado a partir do Terminal de Uso Privado

(TUP) que estará localizado ao lado do Complexo Agroindustrial, na faixa

marginal do rio Pará, também sendo estrutura integrante do empreendimento

em sua totalidade.

O TUP contará com vinte cais providos de estruturas capazes de movimentar

toda a carga prevista para sua operação. Serão implantadas também

estruturas de apoio na retro área do TUP, como almoxarifados para o

armazenamento comum de carga seca a granel, sistema de tanques de

12

Análise pautada na tese de Doutorado em andamento, de Jondison Rodrigues (NAEA/UFPA). 13 https://www12.senado.leg.br/noticias/entenda-o-assunto/lei-kandir 14 https://www.conjur.com.br/2017-abr-10/prejuizos-lei-kandir-estados-rolo-compressor-federal

13

armazenamento comum para líquidos a granel, correias transportadoras de

carga para os cais, além da utilização de caminhões de serviço, carretas,

veículos de tração de terminais e outros equipamentos de transporte.

Para o fluxo de caminhões, espera-se um número de 100

caminhões por dia na fase de instalação e 500 na fase de

operação. Esses caminhões terão que passar pela portaria do

empreendimento e terão um estacionamento na porção inicial do

Complexo Agroindustrial, o qual contará com refeitório, banheiros

e área para descanso.

Mais adiante comentaremos este anúncio de circulação de caminhões.

Quanto aos investimentos para a instalação do empreendimento, a Cevital

estima desembolsar R$ 950 milhões com o Terminal Portuário, R$250 milhões

com a agroindústria, R$ 70 milhões com o polo de minerais e R$ 130 milhões

com infraestrutura para cadeia de logística.

Na Área de Influência Direta estão representadas 18 comunidades, entre os

municípios de Barcarena e Abaetetuba, que podem ser impactadas

diretamente com a instalação e operação do empreendimento, segundo o EIA,

quais sejam: Vila do Conde, Bairro Industrial, Dom Manuel, Canaã, Curuperé,

Acuí, Maricá, Ilha São João, Vila dos Cabanos, Sítio São João, São Sebastião

do Burajuba, Bom Futuro, Pramajor/Peteca, Arienga-Rio/Santa Rosa, Itacupé,

Santo Antônio do Cujarém, Vila de Beja e Arienga. Além das comunidades

também foi realizada a caracterização das vias de acesso ao empreendimento,

indicando o uso e ocupação do solo no seu entorno.

Observa-se que muito mais comunidades serão afetadas, além de lembrar que

todas já foram e são gravemente afetadas pelas empresas já existentes.

3. LÓGICA DAS FAMÍLIAS OU LÓGICA DAS EMPRESAS

Famílias querem viver bem, com terra para morar e plantar, sem poluição, com

segurança, em comunidade, com a natureza, com trabalho, emprego e serviços

públicos de qualidade.

A instalação de empreendimentos capitalistas em qualquer lugar do mundo tem

como objetivo principal gerar lucro para a empresa e seus acionistas. Como as

empresas precisam sempre aumentar seu lucro e como precisam vencer seus

concorrentes, todas precisam recorrer as seguintes estratégias:

14

Exploração do trabalhador – contratar o menor número de trabalhadores

possíveis, por mais baixos salários possíveis, com a mais alta produtividade

possível;

Expropriação de riquezas por baixo custo – terra, água gratuita –

expropriação das terras dos trabalhadores que se tornam dependente de

oferta de empregos;

Não tratamento da poluição quando não exigido por lei (ou devidamente

controlado);

Isenções de impostos;

Especulação.

Como todas as empresas fazem isto, pois concorrem entre si e não podem

perder mercado, estas estratégias fazem parte “naturalmente” das empresas

capitalistas. Neste sentido, nenhuma empresa vem para Barcarena para criar

empregos, mas em busca do lucro.

Como causam fortes impactos sociais (desemprego, exploração do

trabalhador, pobreza, conflitos, violência) e ambientais (desmatamento,

poluição, esgotamento de recursos naturais, devastação de ecossistemas),

também provocam resistências. Para diminuir resistências, as empresas

recorrem a outras estratégias15::

Convencer sindicatos, movimentos sociais e associações comunitárias;

Alianças com poder público (financiamento de campanhas, contratação de

empresas de políticos, favores);

Criminalizar e dividir os movimentos de oposição;

Promessas futuras de empregos e indenizações;

Pequenos projetos de responsabilidade social nas comunidades;

Produzir discursos em torno de desenvolvimento-atraso; progresso,

inevitável, natureza como obstáculo.

É a lógica das empresas, não por serem “más”, apenas pela premente

necessidade de reduzir custos, maximizando lucros, com vistas ao aumento de

sua competitividade no mercado

15

HAZEU, M. T. O não-lugar do outro: sistemas migratórios e transformações sociais em Barcarena. 2015. 337f.

Tese (Doutorado em Ciências) – Universidade Federal do Pará, Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Sustentável do Trópico Úmido, Belém, 2015.

15

4. O PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL16 O processo de licenciamento ambiental foi criado para que o Estado possa

fazer uma avaliação em relação a permissão ou não de qualquer novo

empreendimento que quer se instalar e que pode ter impactos sociais e

ambientais negativos.

Ela se pauta na Lei nº 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que dispõe

sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de

formulação e aplicação, e dá outras providências, mas precisamente, “Dos

Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente”, no qual no seu Art. 10

discorre: ““Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de

estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou

potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar

degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental”.

O licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente. Por meio dele, a administração pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais. Desta forma tem, por princípio, a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, de modo a assegurar a sustentabilidade dos ecossistemas em suas variabilidades físicas, bióticas, sócio-culturais e econômicas. Deve, ainda, estar apoiado por outros instrumentos de planejamento de políticas ambientais como a avaliação ambiental estratégica; avaliação ambiental integrada; bem como por outros instrumentos de gestão – zoneamento ecológico econômico, planos de manejo de unidades de conservação, planos de bacia, etc. O licenciamento é um poderoso mecanismo para incentivar o diálogo setorial, rompendo com a tendência de ações corretivas e individualizadas ao adotar uma postura preventiva, mas pró-ativa, com os diferentes usuários dos recursos naturais. É um momento de aplicação da transversalidade nas políticas setoriais públicas e privadas que têm interface com a questão ambiental. A política de transversalidade para o licenciamento é, por definição, uma política de compartilhamento da responsabilidade para a conservação ambiental por meio do desenvolvimento sustentável do país. Para sua efetividade, os preceitos de proteção ambiental devem ser definitivamente incorporados ao planejamento daqueles setores que fazem uso dos recursos naturais

17

O Licenciamento Ambiental é um processo de avaliação preventiva que

consiste no exame dos aspectos ambientais dos projetos em suas diferentes

fases: concepção/ planejamento, instalação (construção) e operação.

16 Programa Nacional de Capacitação de gestores ambientais: licenciamento ambiental /

Ministério do Meio Ambiente. – Brasília: MMA, 2009. 17

http://www.ibama.gov.br/perguntas-frequentes/licenciamento-ambiental#

16

É realizado em três etapas: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de

Operação

O órgão ambiental competente do Estado deve licenciar a:

Localização

Instalação

Ampliação

Operação

[...] de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais,

consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob

qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as

disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

A Avaliação de Impacto Ambiental é vinculada ao processo de licenciamento

ambiental: Estudos realizados para identificar, prever e interpretar, assim como

prevenir, as consequências ou efeitos ambientais que determinadas ações,

planos, programas ou projetos podem causar à saúde, ao bem estar humano e

ao entorno.

Estes estudos devem incluir:

Alternativas à ação ou projeto

Participação do público,

Não é um instrumento de decisão em si, mas um instrumento de

conhecimento a serviço da decisão.

A avaliação de impacto ambiental deve ser uma atividade contínua, antes e

posterior à tomada de decisões, procedendo-se a sua revisão e atualização

periodicamente, após o pleno funcionamento do projeto ou atividade.

PASSO A PASSO

A empresa apresenta sua proposta de empreendimento (baseado nos

seus estudos técnicos)

Orgão ambiental elabora um Termo de Referência - TR, que orienta a

elaboração do estudo específico de cada empreendimento, de acordo

com suas especificidades e o local proposto para sua implantação.

o Submissão à apreciação de instituições que têm interface com o

empreendimento (IPHAN, FUNAI, Fundação Palmares, Secretaria

de Vigilância Sanitária - SVS).

17

A empresa contrata outra empresa para realizar o Estudo de Impacto

Ambiental e elaborar Relatório de Impacto Ambiental

A SEMAS e a empresa organizam uma audiência pública para

apresentar o relatório de impacto ambiental e ouvir a população (não é

decisório, contudo é obrigatório)

Órgão licenciador, ao receber os estudos ambientais, encaminha aos

demais órgãos envolvidos no processo de licenciamento ambiental,

quando for o caso, e solicita o respectivo parecer técnico.

Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão

ambiental competente, decorrentes de audiências públicas, quando

couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os

esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;

Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer

jurídico;

Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida

publicidade.

ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA) O EIA é um documento de natureza técnica, que tem como finalidade avaliar os impactos ambientais gerados por atividades e/ou empreendimentos potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental. Deverá contemplar a proposição de medidas mitigadoras e de controle ambiental, garantindo assim o uso sustentável dos recursos naturais.

Segundo a Resolução CONAMA Nº 001, de 23 de janeiro de 1986 o EIA:

Artigo 5º - O estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais: I - Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto; II - Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade ; III - Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza; lV - Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade. Parágrafo Único - Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental o órgão estadual competente, ou o IBAMA ou, quando couber, o Município, fixará as diretrizes adicionais que, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área, forem julgadas necessárias, inclusive os prazos para conclusão e análise dos estudos.

18

Artigo 6º - O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas: I - Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando: a) o meio físico - o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptidões do solo, os corpos d'água, o regime hidrológico, as correntes marinhas, as correntes atmosféricas; b) o meio biológico e os ecossistemas naturais - a fauna e a flora, destacando as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção e as áreas de preservação permanente; c) o meio sócio-econômico - o uso e ocupação do solo, os usos da água e a sócio-economia, destacando os sítios e monumentos arqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as relações de dependência entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utilização futura desses recursos. II - Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, através de identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes, discriminando: os impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e sinérgicas; a distribuição dos ônus e benefícios sociais. III - Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas. lV - Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento (os impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados.

O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) deve refletir as conclusões do EIA e tem como objetivo informar à sociedade sobre os impactos, medidas mitigadoras e programas de monitoramento do empreendimento ou atividade. Para que esse objetivo seja atendido, o RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e de fácil compreensão. As informações devem ser apresentadas em linguagem acessível, acompanhadas de mapas, quadros, gráficos etc., de modo a que as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consequências ambientais de sua implantação, fiquem claras

O RIMA a Resolução CONAMA Nº 001, de 23 de janeiro de 1986:

Artigo 9º - O relatório de impacto ambiental - RIMA refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental e conterá, no mínimo: I - Os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais; II - A descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de construção e operação a área de influência, as matérias primas, e mão-de-obra, as fontes de energia, os processos e técnica

19

operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos de energia, os empregos diretos e indiretos a serem gerados; III - A síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambiental da área de influência do projeto; IV - A descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação; V - A caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como com a hipótese de sua não realização; VI - A descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderam ser evitados, e o grau de alteração esperado; VII - O programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos; VIII - Recomendação quanto à alternativa mais favorável (conclusões e comentários de ordem geral). Parágrafo único - O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreensão. As informações devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as conseqüências ambientais de sua implementação

O RIMA deverá ser colocado à disposição do público. Suas cópias permanecerão à disposição dos interessados, nos centros de documentação ou bibliotecas públicas e do órgão estadual de controle ambiental correspondente, inclusive no período de análise técnica.

AUDIÊNCIA PÚBLICA Procedimento de consulta à sociedade, ou a grupos sociais interessados em determinado problema ambiental ou que estejam potencialmente afetados pelo projeto Sempre que julgar necessário ou quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público ou por 50 (cinquenta) ou mais cidadãos, o órgão licenciador promoverá a realização de audiências públicas

RESOLUÇÃO/CONAMA/N.º 009, de 03 de dezembro de 1987

A audiência pública deverá ocorrer em local acessível aos interessados.

Em função da localização geográfica dos solicitantes, e da complexidade do tema, poderá haver mais de uma audiência pública sobre o mesmo projeto de respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA.

A audiência pública será dirigida pelo representante do Órgão licenciador que, após a exposição objetiva do projeto e do seu respectivo RIMA, abrirá as discussões com os interessados presentes.

20

Art 4º - Ao final de cada audiência pública será lavrara uma ata sucinta

Parágrafo Único -Serão anexadas à ata, todos os documentos escritos e assinados que forem entregues ao presidente dos trabalhos durante a seção.

Art. 5º - A ata da(s) audiência(s) pública(s) e seus anexos, servirão de base, juntamente com o RIMA, para a análise e parecer final do licenciador quanto à aprovação ou não do projeto.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

A. As pesquisas de licenciamento ambiental são realizadas por empresas

contratadas pelas empresas interessadas em implantar os

empreendimentos. Como prestadoras de serviço, as contratadas tendem

a atender ao interesse de quem as contrata.

B. As empresas têm usado estratégias de convencer e intimidar a

população para se posicionar a favor do empreendimento, como a

promessa de empregos, com cadastro prévio à realização da Audiência

Pública, criando a sensação de estar quase empregado, ter

compromisso com a empresa e estar sob sua vigilância

C. SEMAS, responsável pelo monitoramento da implementação das

medidas de proteção ambiental das empresas no distrito industrial não

tem fiscalizado, mas autorizado as empresas a apresentar seus próprios

relatórios sobre o cumprimento das obrigações ambientais. Baseada

nesta “autoavaliação” e “autocontrole” a SEMAS renova os

licenciamentos de operação.

D. Não foram localizados e nunca apresentados EIAs e RIMAs de vários

empreendimentos poluidores:

Imerys (Para Pigmentos & Rio Capim Caulim), fabrica de Caulim, bacias e portos

de exportação, responsável por desastres e poluição permanente, mesmo assim

sempre com seu licenciamento ambiental anual renovado pela SEMAS

Tecop (Oxbaw), empresa de Coque de petróleo, que polui tanto que provocou a

saída de famílias e abandono da comunidade. Uma comunidade inteira que teve

que fugir da poluição deixando seu lugar para salvar suas vidas.

Tocantins, empresa de fertilizantes

Distrito Industrial, administrado pelo Codec, que deveria ter apresentado já uma

proposta de licenciamento ambiental do distrito, conforme TAC assinado em

relação a monitoramento do meio ambiente (Termo de Compromisso Nº. 2/2016)

5. CONVENÇÃO 169 DA OIT E CONSULTA PRÉVIA

Além dos procedimentos previstos no licenciamento ambiental, há outras

obrigações de empreendimentos e do Estado em relação às comunidades

impactadas. Além de ações judiciais diversas, o Estado tem a obrigação de

21

realizar a consulta prévia livre e informada prevista na Convenção 169 da

Organização Internacional do Trabalho (OIT) com as comunidades tradicionais

afetadas pelo empreendimento.

Na área de influência definida pela empresa constam somente a presença de

duas comunidades tradicionais (quilombolas) – Sítio São João e Burajuba, o

que por si só já exige a realização de consulta prévia. Este direito das

populações e obrigação do Estado estende-se, porém, a muito mais

comunidades:

As comunidades tradicionais quilombolas de Cupuaçu, Conceição e

Gibrié de São Lourenço: a primeira formada por quilombos que

dependem também da pesca nos rios atingidos pelo empreendimento; a

segunda localizada ao lado da Vila dos Cabanos, Vila considerada

impactada pelo próprio EIA; a última formada por pessoas que

dependem da pesca nos rios atingidos pelo empreendimento;

As comunidades impactadas no distrito industrial, mesmo não

formalmente cadastradas como tradicionais, podem ser caracterizadas

como tais conforme:

o LAUDO TÉCNICO Nº 001/2016 – Seap do MPF elaborado pelo

antropólogo Raphael Frederico Acioli Moreira da Silva do MPF

o Pesquisa da SILVIA, G. K do R. Transformações socioambientais

na comunidade de Dom Manuel Barcarena Pará. 138 fl, 2013.

Dissertação (Mestrado em Educação). Belém:

UFPA/ICED/PPGED

o Pesquisa Maia da Rosane de Oliveira Martins: Territorialidades

Específicas em Barcarena confrontadas com projetos de

desenvolvimento . Tese de doutorado, Belém: NAEA/UFPA. -

2017.

As próprias descrições de modos de vida no EIA da Cevital

(identificando comunidades de extrativistas, ribeirinhos, descendentes de

povos indígenas) no Diagnóstico Ambiental Meio Socioeconômico

também afirma a existência de mais comunidades tradicionais.

A Convenção 16918 é um acordo internacional assinado por diversos países,

entre eles o Brasil, que diz respeito aos direitos de povos indígenas e tribais19.

18 YAMADA, Erika M.; OLIVEIRA, Lúcia Alberta Andrade de. (Orgs.). A Convenção 169 da OIT e o Direito à Consulta

Livre, Prévia e Informada. – Brasília: Funai/GIZ, 2013. 32p. Ilust 19

Essa convenção é promulgada no Brasil, em 2004, por meio do Decreto n. 5.051, de 19 de abril de 2004.

22

Ela estabelece que os povos indígenas e tribais têm o direito de ser consultados sobre toda e qualquer decisão administrativa ou legislativa que afete direitos e modos de vida coletivos, inclusive sobre suas terras. Consulta e participação são o espírito da consulta e participação é o coração da Convenção, que prevê que povos indígenas e tribais sejam consultados sobre medidas que os afetem. Essa previsão requer a participação livre e informada em discussões específicas de projetos, mas também nas discussões mais amplas sobre políticas públicas e planos de desenvolvimento que os afetem. Decisão sobre prioridades para seu desenvolvimento. A Convenção reconhece que os povos indígenas e tribais têm o direito de definir suas próprias prioridades no processo de desenvolvimento na medida em que afetem suas vidas, crenças, instituições, bem-estar espiritual e terras, bem como de controlar seu próprio desenvolvimento econômico, social e cultural.

A consulta e consentimento prévio, livre e informado não pode ser um simples trâmite formal. A legislação e a jurisprudência internacionais preveem alguns requisitos mínimos para se realizar a consulta e consentimento prévio, livre e informado, com o intuito de garantir a participação efetiva dos sujeitos e de suavizar as assimetrias sociais, políticas, econômicas e técnicas existentes entre os sujeitos envolvidos (Estados, grupos étnicos e, em muitos dos casos, empresas privadas). O primeiro destes requisitos é de que a obrigação de realizar a consulta e consentimento prévio, livre e informado é governamental, não podendo ser delegada a empresas privadas. Uma empresa privada interessada em explorar minério, por exemplo, não está autorizada a conduzir qualquer reunião consultiva junto às comunidades possivelmente afetadas. Dentre os órgãos governamentais, será responsável pela consulta e consentimento prévio, livre e informado aquele a quem couber a decisão sobre a medida proposta. A consulta deve ser dirigida aos povos indígenas, comunidades quilombolas e povos e comunidades tradicionais. Órgãos como a Fundação Nacional do Índio (Funai), Fundação Cultural Palmares (FCP) e Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMBio) podem atuar como intervenientes, bem como o Ministério Público, mas não decidem em nome dos sujeitos. Caráter prévio. É preciso que a consulta e consentimento prévio, livre e informado seja realizada antes de qualquer autorização, para que possa influenciar a tomada de decisão. A Corte Interamericana de Direitos Humanos esclareceu que ela deve ocorrer desde as primeiras etapas do planejamento da medida que se quer implementar. Não é prévia a consulta realizada após a concessão de uma licença ambiental para um empreendimento ou após a votação de uma medida legislativa pelo Congresso Nacional, por exemplo. Caráter livre. O órgão responsável tem a obrigação de garantir condições para que os grupos consultados decidam livremente. Isto tem várias implicações: proibição da presença de segurança armada

23

durante as reuniões, do oferecimento de presentes e vantagens pessoais em troca de uma decisão em determinado sentido, o órgão interessado na medida não pode exercer qualquer tipo de pressão sobre o povo consultado. Também impede que o órgão trave negociações individuais em detrimento da organização social e política do povo, com o objetivo de lograr o consentimento. Caráter informado. Os grupos consultados só poderão decidir efetivamente se tiverem acesso a informações adequadas sobre a medida proposta, o que pode demandar estudos técnicos produzidos por entidades com competência e autonomia, onde constem informações acerca dos possíveis impactos negativos ou positivos. A etapa informativa da consulta e consentimento prévio, livre e informado só deve ser encerrada quando os grupos alcancem a plena compreensão do que está sendo proposto (ver apêndice ao final do texto). Outras medidas também podem ser necessárias: garantia de participação dos grupos na própria elaboração dos estudos técnicos, elaboração de materiais didáticos, tradução e contratação de técnicos independentes, indicados pelo próprio grupo. Culturalmente apropriado. Por fim, o órgão responsável deve respeitar a organização social e política do grupo consultado, bem como suas formas de representação e de deliberação. Significa também respeitar o tempo que cada povo leva para decidir (por exemplo, muitos povos tomam suas decisões através do consenso, o que demanda um amplo debate) e as restrições temporais (épocas do ano em que o povo não pode se concentrar nas reuniões, como perí- odos de roça ou de rituais religiosos), dentre outros pontos”

20.

Este direito não está sendo respeitado pelo Estado e pelas empresas, uma vez que com nenhuma das comunidades foi iniciado o processo de consulta que deve ser antes de iniciar o processo de licenciamento ambiental e que pode ser exigido a qualquer momento pelas comunidades.

20 OLIVEIRA, R. “Agora, nós é que decidimos”: o direito à consulta e consentimento prévio. In: BELTRÃO, J. F.;

LACERDA, P. M. (Orgs). Amazônias em tempos contemporâneos: entre diversidades e adversidades. Rio de Janeiro: Mórula, 2017. p. 153-169.

24

CAPITULO 2

ATIVIDADE PESQUEIRA E

COMUNIDADES (TRADICIONAIS) DE

PESCADORES

25

6. INTRODUÇÃO

A empresa multinacional de propriedade algeriana CEVITAL, pretende instalar

um Terminal de Uso Privado e Complexo Agroindustrial em Barcarena, no

chamado Distrito Industrial, uma área de floresta, igarapés e rios, onde viviam

dezenas de famílias e que até hoje tem uma função ambiental e social, com

destaque para a pesca.

Neste item argumentamos que o empreendimento Cevital terá impactos

irreversíveis na pesca praticada por moradores de Barcarena e Abaetetuba e

que no EIA estes impactos são subestimados, tanto em relação a número de

pessoas quanto em relação às comunidades afetadas, além de falta de

propostas de mitigação.

Concluimos:

O Estudo não apresenta uma avaliação do impacto na pesca e propõe

dimensionar o impacto do empreendimento na pesca depois da sua

instalação. É proposta inaceitável. A função do EIA/RIMA é justamente

estudar e apresentar eventuais impactos, para que sejam prevenidos ou

mitigados, bem como identificar sua real dimensão e comprometimento

com vistas à liberação ou não do licenciamento do empreendimento.

Não se compreendeu a dinâmica e dimensão da pesca artesanal para a

população de Barcarena, em termos de renda e alimentação

A Área de influência direta e indireta, definida no EIA/RIMA, não

corresponde à dinâmica da atividade pesqueira, tradicionalmente

praticada pelos pescadores de Barcarena;

Não se avaliou os reais impactos da eventual instalação na atividade

pesqueira e no ecossistema aquático.

Não há um estudo em relação ao impacto cumulativo e sinérgico do

conjunto de portos e movimentação de navegações em Barcarena

(Hidrovias, Bunge, ADM/TPGM, Imerys, Vila do Conde e o pretendido

TUP Cevital)

Não se fez um estudo para identificar se as comunidades de pescadores

devem ser consideradas ribeirinhas amazônicas, para sua classificação

como tradicionais21

21

A população tradicional que mora nas proximidades dos rios e sobrevive da pesca artesanal, da caça,

do roçado e do extrativismo é denominada de ribeirinha - MORIM, Júlia. Ribeirinhos. Pesquisa Escolar Online, Fundação Joaquim Nabuco, Recife. Disponível

em: <http://basilio.fundaj.gov.br/pesquisaescolar/>; debate teórico sobre comunidades

tradicionais na Amazônia, destacando as comunidades ribeirinhas. No meio rural

amazônico, as comunidades rurais são formadas por povos/populações cujo modo

de organização social é reconhecido como tradicional e partilha-se da perspectiva

26

Apresentamos pesquisas, informações e reflexões de pesquisadores

especializados nesta área para dialogar com as informações apresentadas no

EIA, cuja equipe de elaboração não contou com a participação de nenhum

especialista em assuntos relativos às comunidades tradicionais na Amazônia, à

atividade de pesca artesanal ou aos ecossistemas aquáticos amazônicos22

7. IMPACTOS DE PORTOS E NAVEGAÇÃO NA ATIVIDADE PESQUEIRA

ARTESANAL

A construção e operação de grandes portos e a navegação de inúmeras

embarcações têm um impacto direto na vida de Pescadores, conforme nota

técnica do Congresso Nacional23:

Especificamente sobre a atividade pesqueira, os principais conflitos com a

atividade portuária decorrem da:

Proibição da atividade próximo ao local das obras ou mesmo

A inserção de barreira física à passagem das embarcações pesqueiras,

Falta de sinalização,

Aumento da turbidez da água,

Afugentamento dos peixes,

Falta de acompanhamento de representantes do empreendimento junto aos

pescadores .

Podem ser acrescentados (conforme relatado por vários Pescadores e

pesquisas citadas a seguir)24

Escassez de peixe e camarão pela poluição25

que as comunidades tradicionais possuem um modo de vida ligado diretamente a

dinâmica da natureza (LIRA, Talita de Melo and CHAVES, Maria do Perpétuo Socorro Rodrigues.Comunidades ribeirinhas na Amazônia: organização sociocultural e política. Interações (Campo Grande) [online]. 2016, vol.17, n.1) 22

Capítulo 1 - Apresentação 10/12 Estudo de Impacto Ambiental - EIA TUP e Complexo Agroindustrial, 2016 23

http://www2.camara.leg.br/a-camara/documentos-e-pesquisa/estudos-e-notas-tecnicas/areas-da-conle/tema14/2015_8839-impactos-ambientais-portos-em-comunidades-pesqueiras 24

Quando questionados se estão satisfeitos com a pesca na região, a maioria dos pescadores relatou ter prejuízos por perderem redes e petrechos de pesca que ficam presos em objetos depositados no fundo do rio pelos navios que atracam na CDP – o Porto da Vila do Conde. Relataram também conflitos no uso de áreas, uma vez que os navios passam sobre redes montadas, ocasionando a perdas do petrecho. (Capítulo 8 - Avaliação de Impactos Ambientais 64/176 25

Os efeitos do óleo nos ecossistemas aquáticos são imensuráveis, o derrame de óleo compromete a atividade pesqueira, devido a grande mortandade de peixes, o que prejudica as famílias que desenvolvem essa atividade para sobreviver

27

Destruição das redes e linhas de atividade pesqueira pela passagem dos

navios e balsas

Riscos de afundar por “atropelamento” causados pelo intenso fluxo de

navios e balsas

Necessidade de ir mais longe para pescar (aumentando custos e mudando

a dinâmica de vida da família)

Constantes assaltos aos barcos, que são obrigados a pescar em lugares

distantes da comunidade e do lugar tradicional de atividade pesqueira,

Tias impactos não são considerados na sua totalidade no EIA e RIMA e

portanto, não foram objeto de propostas para eventuais medidas de mitigação

Importância da atividade pesqueira artesanal na Amazônia

A bióloga Drª Oriana Trindade de Almeida, na publicação intitulada

“Diagnóstico da Pesca e da Aquicultura no Estado do Pará”26 apresenta o

seguinte quadro:

A diversidade de atividades é um dos mais importantes atributos do

modo de vida rural nos países em desenvolvimento e tem sido

continuamente ignorada pelas políticas que são baseadas em uma

análise setorial. A pesca é uma atividade de alto risco, exposta a

sazonalidade e flutuação cíclica do tamanho e localização dos

estoques. Nesse contexto, a diversidade de atividades tem os riscos

reduzidos devido ao investimento em várias atividades. Assim, em

geral, os pescadores de pequena escala têm um pequeno

investimento em cada uma das atividades, permitindo-lhes

mobilidade entre setores.

Baseado nos dados cadastrados de cada colônia de pescadores do

estado do Pará, contabilizou-se 113 mil pescadores registrados em

127 colônias com uma média de aproximadamente 890 pescadores

por colônia.

Com base nessa análise, a população total rural de várzea do

estado do Pará foi estimada em 493.280 pessoas o que representa

mais que 86 mil famílias.

A antropóloga Dra. Lígia Simonian27 reforça a importância da atividade

pesqueira na agricultura familiar e o extrativismo. Para as populações nativas,

26

ALMEIDA, O. e.o. Diagnóstico, tendência, potencial e politicas públicas para o desenvolvimento da pesca de subsistência. In. _____ (coord.) Diagnóstico da pesca e da aquicultura do Estado do Pará. Belém: Secretaria de estado de pesca e aquicultura, 2008

28

essas atividades representam a base da economia local. No caso do

extrativismo, as atividades ligadas a este segmento podem ser exemplificadas

como a atividade pesqueira, a caça de animais terrestres, extração da madeira,

o látex, o açaí, os cipós etc. e as tecnologias vinculadas a essas atividades são

as “tradicionais”, consideradas por serem originárias do saber local e

intergeracional.

A socióloga que assina o RIMA da Cevital chega a conclusões parecidas num

artigo publicado em 2013, no qual afirma que “A pesca tida como a mais

importante atividade de subsistência econômica” .28

Barcarena – Vila do Conde – atividade pesqueira e pescadores no EIA e

nas pesquisas científicas

No EIA há várias informações sobre a atividade de atividade pesqueira, porém,

limita a análise basicamente a Vila de Beja e Vila do Conde, uma das

comunidades mais impactadas pelos portos, tanto em relação à atividade

pesqueira quanto em relação à atividade de turismo.

Há, porém, pescadores em todas as comunidades, invisibilizados ou

desconsiderados no EIA. O erro teórico e metodológico de considerar o

impacto nos pescadores a partir de seu local de moradia impactado em vez de

considerar os pescadores que pescam na área impactada, compromete a

análise e intervenções propostas.

Outro problema é não considerar impactados o rio Tocantins e o rio Pará, como

também outras vias aquáticas usadas pelos navios, ligados por correntes

aquáticos, pelo simples fato que é difícil definir:

Para a porção aquática, em função da ausência de limites físicos que determinem a abrangência dos possíveis efeitos ocasionados pelo empreendimento, e a própria natureza do projeto, que comprenederá o transporte aquaviário de insumos e mercadorias de forma intercontinental, optou-se por não estabelecer uma AII para o ambiente aquático.( Capítulo 5 - Áreas de Influência 7/12)

27

SIMONIAN, Ligia T. L. Políticas públicas, desenvolvimento sustentável e recursos naturais em áreas de reserva. In: COELHO, M.C.N.; SIMONIAN, L. T. L.; FENZEL, N. (Org.). Estado e políticas públicas na Amazônia. Belém: CEJUP, 2000, p. 9-53. 28

http://ademirhelenorocha.blogspot.com.br/2013/03/trabalhadeira-feminina.html

29

Nem o rio Tocantins (e rio Pará), as ilhas na frente, os furos e rios onde balsas

ficarão ancoradas são considerados áreas de influência.

O EIA apresenta:

Baseando-se em entrevistas com pescadores locais, a informação é de que

existem aproximadamente 160 pescadores em toda a Vila do Conde, sendo 60

que vivem exclusivamente da atividade pesqueira. A Cooperativa de Pesca

existente na vila possui 70 associados

De acordo com informações locais, existem por volta de 7 pescadores

exclusivos do camarão, cuja safra ocorre em abril, maio e junho Capítulo 6 -

Diagnóstico Ambiental Meio Socioeconômico 144/274

Os pescadores da Vila de Beja fazem parte da colônia de pescadores Z-14, que fica em Abaetetuba. De acordo com informações locais, existem aproximadamente 135 pescadores na Vila. Outro entrevistado afirmou existirem aproximadamente 300 pescadores (Capítulo 6 - Diagnóstico Ambiental Meio Socioeconômico 222/274) Relataram que alguns dias retornam sem pescado, em outras ocasiões garantem “o da boia”, e também há situações em que conseguem vender o excedente. Uma pesca boa garante entre 4 e 7kg de peixe por dia de pesca

O EIA afirma que:

30

A média de produção por dia de pesca é de 3 a 5kg de pescado por viagem. Quando o dia de pesca é bom, os entrevistados informaram conseguir pescar até 10kg de peixe (Capítulo 6 - Diagnóstico Ambiental Meio Socioeconômico 146/274).

A pesquisa do Pazl29 confirma, porém, que as embarcações capturaram, em média, 19 kg/viagem, uma diferença de mais que 14 quilos. Uma possível subestimação da quantidade de peixe capturada diminui aparentemente também o impacto gerado na pesca

A pesca na Vila do Conde abastece apenas o consumo local. A produção é vendida na cooperativa, onde há um freezer para armazenamento do pescado, nas residências dos próprios pescadores, e para restaurantes e mercearias locais. Mas mais que uma atividade profissional, os pescadores da Vila do Conde realizam a atividade para a subsistência familiar (Capítulo 6 - Diagnóstico Ambiental Meio Socioeconômico 146/274)

Novamente parece que há uma divergência grande entre o EIA e a pesquisa realizada pelos pesquisadores da Universidade Estadual do Maranhão. Laboratório de Pesca, Biodiversidade e Dinâmica de Recursos Pesqueiros, que afirmam a grande importância comercial da pesca:

A receita bruta oriunda da comercialização do pescado ultrapassou os R$ 100.000,00, sendo os barcos de pequeno porte responsáveis por 36% da captura total

O EIA identifica alguns dos impactos dos portos e embarcações na atividade pesqueira:

A maioria dos pescadores relatou ter prejuízos por perderem redes e petrechos de pesca que ficam presos em objetos depositados no fundo do rio pelos navios que atracam na CDP – o Porto da Vila do Conde. Relataram também conflitos no uso de áreas, uma vez que os navios passam sobre redes montadas, ocasionando a perdas do petrecho (Capítulo 6 - Diagnóstico Ambiental Meio Socioeconômico 147/274) Foram citados os casos que configuram impeditivos à produtividade do pescado e de sair para um dia de pesca, quando as grandes embarcações danificam as redes e os pescadores precisam parar de pescar para arrumá-las. Capítulo 6 - Diagnóstico Ambiental Meio Socioeconômico 223/274

Em relação a realidade dos pescadores e da atividade pesqueira em

Barcarena, o relatório Diagnóstico Ambiental do Porto de Vila do Conde

publicado pelo Companhia das Docas do Pará30 é de extrema relevância por se

29

Alexsandra Câmara PazI, Flavia Lucena FrédouII, Thierry Frédou Caracterização da atividade pesqueira em Vila do

Conde (Barcarena, Pará), no estuário amazônico. Bol. Mus. Para. Emílio Goeldi. Cienc. Hum., Belém, v. 6, n. 2, p. 307-318, maio-ago. 2011 30

https://www.cdp.com.br/documents/10180/26801/Diagn%C3%B3stico+ambiental_Porto+Organizado+de+PVC.pdf/e2f88016-bdc5-4a38-9429-db142fd305c9

31

tratar de uma publicação que trata de portos e ainda da mesma área de

influencia direta do empreendimento pretendido da Cevital:

Em Barcarena, destaca-se a pesca artesanal e a elevada dependência da

população em relação aos recursos pesqueiros (Paz, 2007). Os estuários são

de grande importância para as pescarias, pois grande parte do desembarque é

constituída de espécies que passam parte de suas vidas em águas estuarinas

(Pauly, 1998; Pauly; Yánez-Arancibbia, 1994; Barletta et al., 1998). Simões

(1981) atesta a presença de populações extrativistas no Pará, através de

evidências arqueológicas que datam de 3.000 a 1.600 anos a.c. Segundo

Furtado (1987), a pesca é uma das atividades sociais produtivas mais antigas

realizadas no Estado do Pará, tradicionalmente praticada antes da colonização

portuguesa (Isaac et al., 2008). A área ocupada pelo Porto Organizado de Vila

do Conde é de grande importância para a pesca artesanal e de subsistência

(RCA do Porto de Vila do Conde, 2013)

O estudo da Alexsandra Pazl e.o (2011)31 sobre a importância da atividade

pesqueira para a população da Vila do Conde afirma:

Foram cadastradas 43 embarcações pesqueiras, sendo dominantes os barcos

de pequeno porte. A principal arte de captura utilizada pela frota foi o espinhel.

As principais espécies comerciais identificadas foram Brachyplatystoma

rousseauxii (dourada), Plagioscion squamosissimus (pescada-branca), Pellona

flavipinnis e P. castelnaeana (sarda) e B. filamentosum (filhote). As

embarcações capturaram, em média, 19 kg/viagem. A produtividade entre as

motorizadas foi superior ao registrado pelas não motorizadas. Foram

observados dois picos de produção, em janeiro e em setembro/outubro. A

receita bruta oriunda da comercialização do pescado ultrapassou os R$

100.000,00, sendo os barcos de pequeno porte responsáveis por 36% da

captura total

[…] dada a sensibilidade da área e a dependência da população em relação

aos recursos pesqueiros como fonte de renda e alimento. Grande parte da

população que reside em áreas próximas a esse terminal tem a pesca como

uma das principais atividades econômicas, principalmente nos períodos de

safra, quando há maior abundância de pescado na área

Os efeitos do óleo nos ecossistemas aquáticos são imensuráveis, o derrame de

óleo compromete a atividade pesqueira, devido a grande mortandade de

peixes, o que prejudica as famílias que desenvolvem essa atividade para

sobreviver, como é o caso de muitas famílias de pescadores da Vila do Conde.

31

Alexsandra Câmara PazI, Flavia Lucena FrédouII, Thierry Frédou Caracterização da atividade pesqueira em Vila do

Conde (Barcarena, Pará), no estuário amazônico. Bol. Mus. Para. Emílio Goeldi. Cienc. Hum., Belém, v. 6, n. 2, p. 307-318, maio-ago. 2011

32

O ecossistema do rio Dendê, por exemplo, como corpo receptor de diversos

efluentes domésticos e industriais, tem gradativamente sido comprometido.

Famílias que sobreviviam diretamente da pesca em Barcarena vêm tendo

prejuízos gradativos na atividade pesqueira por conta da poluição das

empresas do entorno, como os vazamentos de rejeitos de caulim da Imerys

contaminando seus mananciais, o pescado e o camarão ficando escassos e a

venda difícil em razão do temor da população em se contaminar.

Por conta da contaminação dos igarapés, os pescadores precisam se deslocar

para áreas cada vez mais distantes para conseguir a mesma quantidade de

pescado, o que nem sempre é possível.

O Igarapé Dendê, por exemplo, apresentava quantidade suficiente de peixe e

camarão para consumo e venda, mas o pescado foi desaparecendo os

pescadores foram se deslocando em direção à praia, onde foram novamente

afetados, mas desta vez pelas atividades da Companhia Docas do Pará – CDP

(latas, restos de tubulações e outros materiais metálicos são despejados pelos

navios próximos à praia, o que faz com que os instrumentos de pesca como

redes, anzóis e espinhéis fiquem presos nos entulhos no fundo do rio),

causando sérios prejuízos. Acrescenta-se ainda o risco de acidentes com as

embarcações de grande porte que transitam naquela área.

Consequentemente os pescadores vão se deslocamento para áreas ainda mais

distantes, próximas a Ilha do Marajó, aumentando o tempo e o esforço gasto na

pesca, e muitas vezes conseguindo quantidade de pescado inferior ao que

conseguiam nos Igarapés próximos.

Não é só Vila do Conde, porém, donde saem pessoas para pescar. Como

mencionamos no início deste capítulo, em todas as comunidades há pessoas e

famílias que dependem de menor a maior grau da pesca nos rios e igarapés.

No total são cadastrados 1414 pessoas recebendo Seguro Defeso (Auxílio

Desemprego de Pescador Artesanal) no município de Barcarena / PA.32 e

7383 pessoas recebendo Seguro Defeso (Auxílio Desemprego de Pescador

Artesanal) no município de Abaetetuba / PA, ou seja quase 9000 pessoas.

O EIA também ilustra esta fato com a descrição das comunidades:

32 http://barcarena.pa.beneficiarios.org/beneficio/pescador-artesanal?page=10

33

COMUNIDADE REFERÊNCIA A PESCA

Canaã

a pesca costuma ser praticada para complementar o consumo familiar. Quando há excedente de peixes ou produtos provenientes das pequenas roças, por vezes eles são comercializados (Capítulo 6 - Diagnóstico Ambiental Meio

Socioeconômico 162/274)

Ilha de são João As atividades econômicas das famílias na Ilha São João estão relacionadas basicamente à pesca (Capítulo 6 - Diagnóstico Ambiental Meio Socioeconômico 176/274

O IBGE (Censo 2010) dimensiona que o setor que mais emprega pessoas em

Barcarena é de Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração florestal e Pesca,

17,08% da população economicamente ativa e em Abaetetuba 33,76%

O estudo da Caetano (e.o)33 retrata a situação dos pescadores artesanais da

comunidade do rio Arienga, na vila de Beja no limite entre os municípios de

Abaetetuba e Barcarena que sofre influência constante dos resíduos dos

produtos produzidos pelas empresas vizinhas. A comunidade possui

aproximadamente 300 habitantes, dos quais a maioria são pescadores

artesanais. Este estudo é muito importante, pois Cevital pretende se instalar no

boca do rio Arienga, incluindo parte da beira do referido rio, mas sobre o qual

não há nenhuma referência no EIA sobre impactos para os pescadores.

As profundas mudanças ambientais que tem atingido a região do Baixo Tocantins têm afetado diretamente essa atividade, pois os recursos pesqueiros da parte norte do rio Tocantins vem cada vez sendo reduzidos (VILHENA, 2010). Sendo assim, afeta a população do Rio Arienga que está situada nessa região, haja vista, e dependem desses recursos para sua subsistência sendo responsáveis por grande parte da organização econômica e social dessas populações

os pescadores perceberam que ao longo dos anos houve uma acentuada diminuição na quantidade e variedade de pescados. Pelos relatos dos pescadores mais velhos (entre 35 e 60 anos de idade), a provável causa para esta diminuição foi à instalação das Empresas Mineradoras no Município de Barcarena, que trouxeram mudanças significativas no ambiente local.

Toda essa atividade estabelecida pelos pescadores do Rio Arienga que inclui as artes de pesca, as embarcações e principais espécies de pescados se ver ameaçada, devido os despejos de poluentes na região, o que mostra uma forma de desenvolvimento problemático e paradoxal, visto que notamos o desenvolvimento econômico, mas simultaneamente é inegável a pressão sobre o meio ambiente.

Mais um empreendimento prejudicará ainda mais esta atividade de pesca.

33 CAETANO MARTA COUTINHO E.O. A Etnoecologia e os Impactos das Empresas Mineradoras na Comunidade do Rio Arienga.

http://www.anppas.org.br/encontro6/anais/ARQUIVOS/GT14-923-838-20120630234706.pdf

34

Não há dados concretos no EIA sobre quantas pessoas dependem do peixe

para sua alimentação.

8. IMPACTOS PREVISTOS NA ATIVIDADE PESQUEIRA PELO EIA E SUA

CLASSIFICAÇÃO

Interferência na atividade pesqueira na fase de instalação – segundo o EIA

A análise dos impactos negativos da instalação do empreendimento sobre a atividade pesqueira no rio Tocantins deve ser pautada em duas perspectivas: uma, considerando a redução na disponibilidade do pescado, e outra, relacionada à supressão de áreas de pesca. Na fase de instalação do empreendimento, a alteração da atividade pesqueira pode ocorrer pelo aumento de material em suspensão na coluna d’água devido às obras do TUP, visto que a interferência na qualidade da água pode afugentar os peixes ou mesmo causar a morte por asfixia. Paralelamente, a delimitação de uma área de obras implica possíveis

exclusões temporárias para a atividade de pesca. Há ainda que se considerar

que, após a instalação do TUP, ocorrerá a importação via fluvial de

maquinários e equipamentos a serem utilizados na composição do Complexo

Agroindustrial, com uma movimentação prevista de uma atracação por

semana.

No entanto, os métodos de pesca empregados para a captura de peixes no rio

Tocantins (espinhel e rede de emalhe) apresentam mobilidade suficiente para

evitar as áreas restritivas, ao mesmo tempo em que as espécies tenderão a ser

afastar da perturbação gerada pelas obras e circulação das embarcações,

sendo pouco provável que ocorra a redução do pescado. Capítulo 8 - Avaliação

de Impactos Ambientais 83/176

Classificação Caso ocorra a interferência na pesca do entorno do empreendimento, considera-se um impacto negativo, visto que poderá causar prejuízos a uma atividade econômica importante para muitas famílias locais. Como está atrelado às atividades de instalação, será imediato pela possível exclusão das áreas de pesca. Sua abrangência é a AID, onde estão inseridas as principais comunidades pesqueiras dos municípios estudados (Vila do Conde, em Barcarena, e Vila de Beja, em Abaetetuba), e é classificado como provável, considerando a presença da atividade pesqueira e as interferências previstas para o meio aquático. É permanente e irreversível, em função de que continuará ocorrendo trânsito de embarcações na fase de operação, visto que não há previsão para desativação do empreendimento. Considerando a extensão do Rio Tocantins e a mobilidade das artes de pesca

sua magnitude foi classificada como média, da mesma forma que sua

relevância. Em relação à cumulatividade, essa é decorrente analisando os

empreendimentos similares inseridos no entorno, os quais também causam

interferências na atividade pesqueira. Não foi classificado como sinérgico

(Quadro 8.31).

35

Medidas propostas A fim de evitar que ocorram prejuízos econômicos e sociais na atividade pesqueira ocorrente no entorno do empreendimento, sugere-se um monitoramento da pesca, por meio do Programa de Monitoramento da Atividade Pesqueira, incluindo:

Caracterização da atividade pesqueira anterior ao início das obras, identificando as embarcações que efetivamente utilizam a área próxima ao empreendimento;

Sinalização das áreas de obras, a fim de evitar acidentes com embarcações e com petrechos utilizados na pesca; e

Monitoramento da produtividade da pesca, a fim de identificar a ocorrência de prejuízos econômicos.

O EIA apresenta uma solução “natural” para os impactos, que não deixa de ser

cínico: os peixes podem nadar para outros lugares e os pescadores podem

navegar atrás. Nega-se:

O funcionamento de ecossistemas aquáticos, envolvendo o rio

Arienga, rio Acui, rio Pará e rio Tocantins;

O impacto de afastamento de peixes para outras áreas no tempo

necessário para a pesca e formas de pescar;

A diminuição de peixe em decorrer da sinergia dos portos e

navegações (para onde fugir?) e da concorrência com outros

espécies.

Não se apresentam medidas de mitigação, mas somente de monitoramento,

pesquisa e controle dos pescadores.

Enquanto se afirma com números claros quantas pessoas pretende empregar

(sem cálculos que sustentam estes números), não consegue nem estimar o

numero de pescadores, suas famílias e consumidores de peixe que serão

impactados.

Fase de operação do empreendimento

Interferência na atividade pesqueira segundo o EIA

Na fase de operação do empreendimento a alteração da atividade pesqueira pode

ocorrer devido ao conflito de uso de áreas de pescadores e de embarcações. É

prevista uma movimentação anual de 551 embarcações para a fase de operação, o

que resulta em dias que atracarão mais de um navio no TUP. O aumento do tráfego de

barcos pode limitar a atuação dos pescadores artesanais, uma vez que eles ficarão

impedidos de parar suas embarcações na rota utilizada como via de transporte do TUP.

Além disso, também deverá ocorrer a dragagem de manutenção, afim de manter a

uniformidade do calado para atender o fluxo de navios previsto no projeto.

36

Em conversa com pescadores locais, foi possível identificar alguns motivos que

influenciaram na redução da disponibilidade de pescado no rio Tocantins, cujos efeitos

cumulativos perduraram ao longo do tempo: a pesca predatória, o não cumprimento do

período de defeso, a poluição do rio Tocantins, os desastres ambientais causados por

indústrias envolvendo derramamento de óleo, o naufrágio de navios carregados, além

de impactos indiretos decorrentes da instalação de empreendimentos em outros

municípios, cuja diminuição de pescado sinergicamente também afetou Barcarena e

Abaetetuba

Cabe ressaltar que além da atividade pesqueira, o rio Tocantins é utilizado para deslocamento, lazer ou trabalho de muitos moradores de Barcarena e Abaetetuba. O aumento do tráfego de embarcações gerado na fase de operação do empreendimento também poderá interferir no deslocamento de outras embarcações, em função do risco de colisão. Por outro lado, o cenário atual com a presença de empreendimentos portuários

contribui para que os pescadores já estejam familiarizados com uma movimentação

expressiva no Rio Tocantins, e a intensificação do tráfego fluvial devido ao aumento do

número de embarcações em transporte seja percebido de forma mais amena.

Considerando a extensão do Rio Tocantins e a mobilidade das artes de pesca foi

considerado de magnitude média, da mesma forma que foi classificada a relevância,

dada a importância social, econômica e cultural da atividade. Não é um impacto

sinérgico Capítulo 8 - Avaliação de Impactos Ambientais 145/176

O EIA não deixa dúvida que os impactos na pesca, se ocorrem, são

parcialmente causados pelos próprios pescadores e como já convivem mais

tempo com a presença de outros portos e navegações estão acostumados com

estes impactos, o que, segundo o EIA, diminui o impacto, em vez de multiplicar,

como se espera e/ou imagina.

Medidas mitigadoras propostas

Com todas as evidências de impactos na pesca, e a importância da pesca para as comunidades, o EIA no final não tira nenhuma conclusão em relação às medidas necessárias para garantir a pesca dos pescadores e compensar as perdas provocados pelo empreendimento pretendido da Cevital:

Justifica-se a necessidade de execução deste programa (Monitoramento da

atividade pesqueira) pelo fato de existirem pescadores artesanais na área de

estudo que sobrevivem exclusivamente da atividade pesqueira e que podem ter

seus recursos diminuídos. Assim, faz-se necessário averiguar se haverá algum

tipo de prejuízo a esses pescadores artesanais locais, para que assim seja

possível analisar a implantação de medidas preventivas e sejam tomadas as

devidas providências para os que foram prejudicados pela operação do

empreendimento.

Capítulo 10 - Programas Ambientais de Monitoramento e Controle 149/154

37

O objetivo principal do Programa é monitorar a atividade pesqueira da região

de forma a verificar a existência de conflitos com as atividades relacionadas à

instalação e operação do empreendimento e propor medidas para que o

impacto seja mitigado e ou seja avaliada possibilidade de compensação

financeira, buscando sempre soluções plausíveis com a realidade local

(Capítulo 10 - Programas Ambientais de Monitoramento e Controle 149/154)

Não está se propondo NENHUMA AÇÃO para evitar ou compensar os impactos na atividade pesquira, mas se pretende criar um programa para verificar se terão prejuízos!

Propõe-se a sinalização das áreas de obras (porção marítima e terrestre), a fim de evitar acidentes com embarcações e com petrechos utilizados na pesca, bem como com indivíduos que transitam na região (Capítulo 10 - Programas

Ambientais de Monitoramento e Controle 27/154), mas não para garantir a pesca mas para evitar acidentes e garantir as obras previstas

9. OS IMPACTOS CAUSADOS PELOS NAVIOS E PORTO

Foram citados os casos que configuram impeditivos à produtividade do

pescado e de sair para um dia de pesca, quando as grandes embarcações

danificam as redes e os pescadores precisam parar de pescar para arrumá-las.

Da mesma forma, citaram os botos existentes no rio Tocantins como

causadores de estragos nas redes (Capítulo 6 - Diagnóstico Ambiental Meio

Socioeconômico 223/274)

Os botos impactando na mesma dimensão quanto a poluição, os

navios e os portos – que por si só também prejudicam a vida dos

botos?

Sobre o motivo que leva a diminuição da oferta de pescado, informaram que

houve aumento no número de pescadores e da concorrência por pescado.

Muitas pessoas que não conseguem trabalho em outras áreas acabam

migrando para a atividade pesqueira, a fim de garantir pelo menos o alimento

familiar. Outros são atraídos para a atividade por conta do seguro defeso. Por

esse motivo e outras questões, o governo federal acabou suspendendo o

benefício no último ano, com o intuito de fazer um recadastramento dos

pescadores que efetivamente realizam a atividade pesqueira.

Os próprios pescadores responsáveis pelas dificuldades de pesca

e ainda criminalizados como aproveitadores do seguro de defesa

Os Pescadores aparecem mais como ameaça a fauna e flora aquática em vez

de serem ameaçados pelo empreendimento na possibilidade de exercício da

38

pesca pelos pescadores artesanais, que NUNCA têm ameaçado os

ecossistemas aquáticos, ou simplesmente não parecem existir:

[...] quando da execução dos levantamentos de campo, não foram observadas

atividades de pesca na ADA e AID do meio aquático, o que não quer dizer que

não haja atividade naquela área (Capítulo 10 - Programas Ambientais de

Monitoramento e Controle 149/154)

10. CONCLUSÕES E CONSIDERAÇÕES

Não há uma análise clara e cientifica da importância da pesca em

Barcarena para a economia e população.

Apresentamos com dados específicos de pesquisas cientificas,

cadastros oficiais e do IBGE sobre a pesca e pescadores que esta

atividade se constitui como uma das mais importantes para as

comunidades ribeirinhas e quilombolas e como atividade subsidiaria para

muitas famílias em outras comunidades.

Há uma clara subestimação do valor ganho pelos pescadores com a

pesca, comparada com estudos científicos em relação à atividade

pesqueira.

Não se apresenta a dinâmica da pesca e seu significado para as

comunidades, desconsiderando grandes áreas como impactadas, muitas

comunidades não reconhecidas como tradicionais.

Em todas as comunidades há pescadores que pescam nos mesmos rios.

Não se pode somente considerar duas comunidades de pescadores

(Vila do Conde e Beja), mas todas as comunidades com pescadores.

Isto inclui mais diversas comunidades quilombolas certificadas em

Barcarena e Abaetetuba, além de precisar considerar as comunidades

ribeirinhas também como tradicionais, conforme a definição e

categorização de comunidades tradicionais34.

34

Estão sendo considerados “povos e comunidades tradicionais” no Brasil os povos indígenas, as comunidades remanescentes de quilombos, os pescadores artesanais, os ribeirinhos, os povos ciganos, os povos de terreiro, os pantaneiros (do pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense), os faxinalenses do Paraná e região (que consorciam o plantio da erva-mate com a suinocultura e com o extrativismo do pião a partir do uso comum do território), as comunidades de fundos de pasto da Bahia (que praticam a caprinocultura em territórios de uso comum), os caiçaras (pescadores artesanais marítimos dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo, que consorciam a pesca artesanal e extrativismo em áreas comuns com o cultivo), os geraizeiros (que exercem ocupação tradicional dos gerais ou cerrado), os apanhadores de flores sempre-vivas (que tradicionalmente exerciam o extrativismo em áreas de uso comum nas campinas, hoje cercadas em grande medida pela monocultura

39

Considerando o impacto nestas comunidades, o Estado deve realizar

consulta prévia, livre e informada em cada uma destas comunidades,

conforme convenção 169, considerando não os 5 quilômetros como raio

de influencia direta, mas 10 quilômetros

Distâncias mínimas a serem respeitadas pelo empreendimento em relação a Terras Indígenas e Comunidades Quilombolas. Amazônia Legal Demais Regiões Empreendimentos pontuais (portos, mineração e termoelétricas):10km

O impacto na pesca nas rotas percorridas pelos navios e balsas também

deve ser considerado, pois é nos rios que se pesca em não somente nos

portos ou nas beiras. Isto implica em ampliar as áreas de impacto e as

comunidades impactadas.

Não se apresenta o dimensionamento do impacto sinérgica e acumulativo

do conjunto de portos e navios em Barcarena.

Não há um dimensionamento do impacto na pesca, nem uma visão

mínima dos impactos esperados.

Estudos científicos e da própria CDP evidenciam o impacto negativo na

pesca de portos e navegação. O porto da Cevital, na fase de operação

deve receber 1683 embarcações (cap. 4 Caracterização do

empreendimento 72/100) por ano. Estas embarcações se somam com

1364 embarcações no porto da Vila do Conde e números desconhecidos

de embarcações dos demais portos.

Muitas embarcações (balsas) vão ficar ancoradas nos furos, igarapés e

nas beiras de ilhas, aguardando poder entrar nos portos. Nestes lugares

de “aguarde” destroem as beiras, os lugares de pesca de camarão e

impossibilitam a pesca artesanal. Impacto desconsiderado no EIA.

Cada embarcação provoca impedimentos para pescar, poluição, riscos

de desastres, destruição de redes. Qual o real impacto da acumulação

de tantas navegações na pesca deve ser explicitado.

do eucalipto e pela criação de unidades de conservação de proteção integral), entre outros que, somados, representam parcela significativa da população brasileira e ocupam parte considerável do território nacional.

40

O peixe some, perde áreas de reprodução, morrem pela poluição e

desastres; os pescadores precisam ir cada vez mais longe, gastando

mais tempo para pescar, correndo mais riscos.

Não há, portanto, programas e medidas que pretendem proteger a

atividade pesqueira, nem para compensar os pescadores prejudicados.

Somente se propõe a monitorar a atividade de pesca e o peixe

Ainda transfere a responsabilidades dos problemas de pesca para os próprios

pescadores ou minimiza (ridiculiza) os impactos (botos tão prejudiciais para a

pesca artesanal quanto aos portos e navios; os peixes sabem migrar para

outras áreas e os pescadores podendo acompanhar...)

Na nossa análise o novo porto com a movimentação prevista tem um alto

impacto negativo na pesca, no grande número de pescadores e na vida das

comunidades, impacto irreversível, criando desemprego, fome e perda de

identidade. Não se apresenta nenhum programa ou medida de mitigação. A

partir da análise deste impacto o porto se torna inviável para o desenvolvimento

local e bem estar da população.

41

CAPITULO 3

EMPREGO/DESEMPREGO

42

8. INTRODUÇÃO

O desemprego é um dos problemas mais grave no Brasil e uma realidade

desesperadora para muitas famílias. A saída do desemprego não depende só

do trabalhador (formação, empenho, busca), mas principalmente de mudanças

estruturais que geram o desemprego.

Todos os grandes empreendimentos na Amazônia tem um movimento

contraditório e ambíguo. Ao mesmo tempo em que criam empregos, criam

desemprego e miséria. A maior parte do emprego criado é precária e

temporária, o desemprego e miséria são estruturais.

A instalação empreendimentos capitalistas em qualquer lugar do mundo tem

como objetivo principal gerar lucro para a empresa e seus acionistas. Como as

empresas precisam sempre aumentar seu lucro e como precisam vencer seus

concorrentes, todos precisam explorar o trabalhador, contratar o menor número

de trabalhadores possível, por baixos salários, com alta produtividade e com

garantia mínima de direitos. Os trabalhadores são cada vez mais reduzidos a

mercadorias e seu prazo de validade é cada vez mais encurtado.

As empresas vêm para Barcarena pela localização e pelo alto índice de

desemprego, pois assim podem contratar baixos salários e controlar os

trabalhadores, pois são “descartáveis” e há abundância. O desemprego é uma

condição para as empresas garantirem seu lucro.

Para o poder público, ao mesmo tempo, “a manutenção da pobreza nesses

lugares cumpre a função de garantir a continuidade da elite no poder, isto é,

esses territórios justificam as políticas sociais e impedem a realização de

políticas públicas. É um círculo vicioso. Assim, segundo Almeida (2004), “as

chamadas ‘políticas sociais’ seriam ‘focalizadas e não necessariamente

públicas’, consistindo tão somente num instrumento de funcionalização da

pobreza” 35

Neste capítulo apresentamos pesquisas e informações que mostram que:

Construção e operação de portos não criam os empregos prometidos

pelas empresas

Uma grande parte de mão de obra é contratada por empresas

terceirizadas e empregam parte dos trabalhadores de fora do município,

por tempos curtos

35 NAHUM, J.S.Usos do território, modernização e ações políticas conservadoras em

Barcarena-PA. Geosul, Florianópolis, v. 23, n. 45, p 65-84, jan./jun. 2008

43

O empreendimento provocará desemprego permanente

As condições de trabalho nestas empresas são caracterizadas pela

temporalidade, baixos salários, acidentes e adoecimento

Os serviços públicos de saúde e assistência serão sobrecarregados

“Prostituição infantil”36 irá aumentar

“Esses projetos em si trouxeram um impacto muito grande: na instalação

desses projetos um aumento de prostituição, e aí começou se desdobrar,

então, os trabalhadores que construíram as plantas não foram absorvidos

nesse processo, teve uns que foram demitidos, eles pescavam, eles

caçavam, tinham outras atividades, depois, o projeto tomou espaço, as

indústrias, eu falo no geral, as indústrias todas “(Alunorte, Rio Capim, Albras

e Alubar) (Representante do Simeb)37

9. ECONOMIA E (DES)EMPREGO EM BARCARENA

Barcarena é o município com uma das maiores quantidades de grandes

empresas do Pará (ALBRÁS, ALUNORTE, IMERYS, BUNGE, VOTORANTIM,

ALUBAR, HIDROVIAS, TOCANTINS, TECOP...), que receberam milhões de

reais de investimentos privados e governamentais, com destaque para o

BNDES.

O Produto Interno Bruto mede toda riqueza gerada em termos de valores

monetários num certo território e o PIB/capita divide esta riqueza pelo número

de pessoas que moram no território. Isto não quer dizer que as pessoas

recebem este valor anual, pois se trata de uma média.

Barcarena é considerada os quarto mais rico município do Pará, mas a sua

população configura entre as 40 mais pobres

Em 2014, tinha um PIB per capita de R$ 34455.26. Na comparação com os

demais municípios do estado, sua posição era de 4º de 144 municípios. Já na

comparação com cidades do Brasil todo, sua colocação era de 572 de 557038

Percentual da população com rendimento nominal mensal per capita de até 1/2 salário mínimo é de 46,4 %. Comparando a outros municípios no Estado ocupa a 107º lugar de 144 municípios, ou seja, 106 municípios tem um percentual menor que Barcarena com pessoas que ganham menos que ½ salário mínimo.

36

Será usado a partir daqui o termo “exploração sexual de crianças e adolescentes” 37 Melo, Nelceli Silva Trabalhadores acidentados e adoecidos no complexo do alumínio em Barcarena – PA : um estudo sobre a negação dos direitos sócias, 2015. 173 f. Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Pará, Faculdade de Serviço Social, Programa de Pós-Graduação em Serviço Social, Belém, 2015. 38 https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pa/barcarena/panorama

44

Umas das explicações são os baixos salários pagos as pessoas de Barcarena e o desemprego existente.

Salário médio mensal ( Unidade: salários mínimos )

Segundo o Dieese, as maiores perdas de postos em 2016 de trabalhos foram

localizadas nas cidades de Altamira, Belém, Ananindeua, Barcarena, Marabá e

Paragominas. Só em setembro deste ano, foram registrados 21.653 desligamentos

contra 20.646 admissões, gerando um saldo negativo de 1.007 postos de

trabalhos39, ou seja, justamente onde as grandes empresas estão instaladas.

O município de Barcarena, apesar de contribuir de forma relevante para o PIB

estadual, e estar entre os municípios paraenses que possuem a maior renda

per capita, convive com gritantes expressões da questão social, como: falta de

serviços de urbanização (ruas asfaltadas, água encanada, iluminação públicas)

trabalho infantil, violência, desemprego baixa remuneração da população local,

dentre outros40

Pode-se questionar como uma cidade que gera tanta riqueza para as empresas

tem uma população tão pobre. A resposta está em três direções:

1. A não-contratação de trabalhadores locais 2. Os baixos salários pagos, a temporalidade dos contratos, a terceirização 3. A destruição de outras fontes de renda da população

A redução da pessoa humana à força de trabalho como mercadoria por meio da

redução do tempo de vida à tempo de trabalho estranhado é um dos elementos

39

http://g1.globo.com/pa/para/noticia/2016/11/dieese-registra-aumento-do-desemprego-no-interior-do-para.html 40 Melo, Nelceli Silva Trabalhadores acidentados e adoecidos no complexo do alumínio em Barcarena – PA : um estudo sobre a negação dos direitos sócias, 2015. 173 f. Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Pará, Faculdade de Serviço Social, Programa de Pós-Graduação em Serviço Social, Belém, 2015.

45

compositivos do novo metabolismo social do trabalho nas empresas reestruturadas. A

colonização do tempo de vida pelo mundo sistêmico possui uma função orgânica no

metabolismo social do capital: fragilizar a capacidade de resistência à voracidade do

capital (ALVES, 2011, p. 48).

10. HISTÓRICO DE NÃO-CONTRATAÇÃO EM BARCARENA

As empresas que se instalaram no município tem estruturalmente contratado

trabalhadores de outros “cantos” do país, mergulhando os trabalhadores locais

no desemprego e informalidade.

A implantação do complexo industrial-portuário-urbanístico nos anos 1980

mobilizou o maior contingente de trabalhadores de outros lugares na história de

Barcarena para atender às demandas temporárias, quando mais de 12 mil

trabalhadores se somaram à população local de 20 mil habitantes à época.

Segundo Tourinho (1991), no período de 1983 a 1989, cerca de 14 mil

empregos foram gerados nas obras de construção civil em Barcarena. Desse

total, 59,94% dos empregados eram procedentes do estado do Pará, sendo

26,93% de Abaetetuba, 13,81% de Barcarena, 10,36% de Belém, 2,07% de

Igarapé Miri e 0,55% de Moju. Os empregos restantes, correspondente a 5.800

postos de trabalho foram ocupados por operários de outros estados,

notadamente do Rio de Janeiro, Bahia, Minas Gerais e Maranhão.

Esta situação de contratação de trabalhadores de outros lugares continua.

Albras e Alunorte fazem parte da empresa norueguesa Hydro desde 2010. O

detalhamento dos dados sobre a origem dos empregados mostra a importância

da mobilidade do trabalho na organização da empresa. A maioria dos

trabalhadores (1.295 pessoas ou 82%) é paraense, mas menos de 10% nasceu

em Barcarena, muitos são de municípios próximos (Belém, Abaetetuba,

Cametá, Igarapé Miri) e os outros 12% são oriundos de outros estados,

principalmente do Maranhão, Bahia, Minas Gerais, Amapá, Rio de Janeiro e

São Paulo (HAZEU, 2015).

A inserção de Barcarena na globalização econômica é baseada na exploração

territorial, que se traduz na inserção precária da sua população em termos de

oportunidades de trabalho e emprego e da degradação de suas condições de

vida e segurança de moradia.

Há uma passagem constante de caminhões e navios, caminhoneiros e

marinheiros, que buscam e criam em Barcarena serviços de atenção às suas

demandas diversas. Existe a presença de trabalhadores temporários ou

pendulares de outros municípios, para quem Barcarena é somente um lugar de

trabalho, de ganhar dinheiro e de diversão descompromissada. Ainda observa-

46

se a saída de trabalhadores de Barcarena para os vários cantos do Brasil, que

deixam suas famílias e começam a viver uma realidade familiar separada, com

convivência esporádica, insegurança e saudades.

Durante as décadas da presença das empresas cresceram investimentos

pessoais na qualificação dos trabalhadores de Barcarena com cursos de

formação (nível teórico), mas muitas vezes oferecidos em turmas incompatíveis

com a rotina do trabalho, sem espaços de estágios práticos e sem a qualidade

necessária para garantir a inserção como empregados das empresas. Não

houve e nem há nenhuma política de formação e qualificação de mão de obra

no município, nem pelo poder publico e nem pela iniciativa privada.

As empresas atualmente atuantes em Barcarena, terceirizados das grandes

empresas e as próprias empresas, tem contratado cada vez menos mão de

obra local, o que tem gerado protestos da população que culminaram na

criação de uma lei municipal que expressa a calamidade (Lei Municipal n.

2.168 da Cidade de Barcarena, que criou um duplo sistema de cotas para as

vagas de emprego a serem abertas apenas pelas empresas prestadoras de

serviço localizadas em seu Polo Industrial, mas foi julgado inconstitucional)

que exigia a contratação de trabalhadores locais pelas empresas que operam

no município.

Toda esta tendência de não-contratação de trabalhadores nativos é reforçada

pelo discurso de trabalhadores locais serem “preguiçosos” e que processam a

empresa por direitos trabalhistas, além do discurso de não ter trabalhadores

qualificados. De fato, existem muitos processos contra as empresas por violar

direitos trabalhistas, o que não diz algo sobre o caráter dos trabalhadores mas

sobre a forma que as empresas os exploram. Construiu-se neste contexto uma

rede de empresas terceirizadas de outros locais, que trazem seus

trabalhadores para as obras contratadas em Barcarena.

O EIA confirma esta realidade:

Peteca: Embora alguns moradores trabalhem no polo industrial de Barcarena,

não há muitas oportunidades de trabalho para a comunidade. Os entrevistados

relataram que muitas pessoas foram trabalhar em outras cidades e outros

estados, em busca de oportunidades que não aparecem em Barcarena.

Capítulo 6 - Diagnóstico Ambiental Meio Socioeconômico 199/274

47

11. PORTOS E ESTRADAS E A GERAÇÃO DE EMPREGO NA

AMAZÔNIA

Contudo, está ocorrendo um oportunismo de grandes empresas/multinacionais

com discurso salvacionista de desenvolvimento local e geração de emprego,

por meio de projetos de infraestrutura.

A construção e a instalação de portos no Brasil, e particularmente na

Amazônia41 vem reproduzindo o discurso salvacionista para reverter o cenário

de desemprego no Brasil. Porém, vêm sendo ancorados em/por promessas.

Um exemplo claro são as promessas de emprego no complexo portuário de

Itaituba-Rurópolis42.

Bunge, Cargill, Hidrovias do Brasil S/A, Cia. Norte de Navegação e Portos -

CIANPORT43 são empresas as quais já estão em operação, contudo as

promessas de emprego não se concretizaram. Segundo os Estudos de Impacto

Ambiental (EIAs) essas empresas iam gerar as seguintes quantidades de

empregos:

No total era para serem gerados 1.658 empregos, em quatro portos. Mas esses

dados não se confirmam, pois fazendo um comparativo de empregos gerados,

a partir das informações do Ministério de Trabalho e Emprego (MTE), foram

gerados os seguintes postos de trabalho:

Cabe acrescentar que o porto da Bunge foi o primeiro a operar, em 2014, e sua

construção começou em 2013 (veja a tabela de emprego formal gerado nesse

ano). Além disso, o setor de comércio e serviços foram que mais geram

41

De julho de 2013 a setembro de 2017 foram “autorizados” (a explorar e construir): 163 TUPs e 32

ETCs no Brasil. Ainda há 100 processos em andamento na Gerência de Autorização de Instalações

Portuárias – GAP/ANTAQ. 42

Esse complexo é formado mais recentemente por (empresas que estão em operação): Bunge, Cargill,

Hidrovias do Brasil S/A, Cia. Norte de Navegação e Portos - CIANPORT e Transporte Bertolini. No

distrito de Miritituba/Itaituba e Santarenzinho/Rurópolis, estão previstas mais de 26 portos graneleiros

(Com base na tese douramento de Jondison Rodrigues - NAEA/UFPA). 43

O porto da Bertolini é flutuante.

48

empregos nesses anos. Esse falseamento (promessa de emprego) seria

suficiente para órgão ambiental (Secretaria do Estado de Meio Ambiente e

Sustentabilidade/SEMAS) cancelar a licença expedida dos portos, com base na

Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional do Meio

Ambiente – CONAMA, no seu Art.19, II: “Omissão ou falsa descrição de

informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença”, com sanções

civis e penais aos empreendedores e os profissionais que assinam os estudos;

isso com base também na Resolução nº 237, de 19 de dezembro de

1997/CONAMA, parágrafo único: “O empreendedor e os profissionais que

subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis

pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas,

civis e penais”.

Essas promessas estão no EIA da empresa CEVITAL, no qual ela enfatiza que

serão aproximadamente 2.000 trabalhadores em cada fase (serão duas), mas

sem detalhar critérios para demarcação desse número de trabalhadores, os

locais onde serão alocados e por quanto tempo. Isso gera uma “ilusão pela

promessa” de trabalho para todos e de maneira continuada.

Com base na tese douramento de Jondison Rodrigues - NAEA/UFPA, essa

“ilusão pela promessa” gera uma dimensão perversa, não só por construir a

ideia nas populações humildes e simples que anseiam mudanças sociais

significativas na região, mas, sobretudo, o uso intencional e utilitário para

envolver e “mobilizar os povos da periferia e levá-los a aceitar grandes

sacrifícios, para legitimar a destruição de formas de cultura arcaicas, para

explicar e fazer compreender a necessidade de destruir o meio físico, para

justificar formas de dependência que reforçam o caráter predatório do sistema

produtivo [...].” (FURTADO, 1974, p.75) (FURTADO, Celso. O mito do

desenvolvimento econômico. São Paulo: Círculo do Livro, 1974).

Cabe pontuar que os empregos nas obras portuárias são todos temporários

(lógica que permeia a racionalidade e ações das empresas), cujos

trabalhadores depois do término ou antes mesmo precisam encontrar novos

lugares de trabalho, em um ciclo: “[...] trabalhadores temporários chegando de

municípios do Pará e de estados do Nordeste para empreendimentos e

serviços em Barcarena, e trabalhadores qualificados de Barcarena indo às

obras, indústrias e mineradores espalhados pelo Brasil para trabalhar

temporariamente, voltando para Barcarena e seguindo para outras obras,

fábricas e mineradores” (HAZEU, 2015, p. 300).44

44

HAZEU, M. T. O não-lugar do outro: sistemas migratórios e transformações sociais em

Barcarena. 2015. 337f. Tese (Doutorado em Ciências) – Universidade Federal do Pará, Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Sustentável do Trópico Úmido, Belém, 2015

49

Mas esse processo de mobilidade de trabalhadores em busca de emprego em

canteiro de obras dos portos gera um inchaço populacional e o

estrangulamento nas áreas já precárias de educação e saúde, principalmente

de Barcarena; produzindo novamente um “exército de desempregados” que

historicamente se repete em Barcarena, sejam por várias empresas

multinacionais antigas45 instaladas no município sejam por empresas mais

“novas” (portuárias), como Bunge e Hidrovias do Brasil. Como também,

intensificando os conflitos territoriais entre comunidades e populações

tradicionais com outros “ocupantes” e “posseiros”, empresas e Estado.

E ainda dentro dessas transformações socioterritoriais o aumento da

exploração sexual de crianças e adolescentes e tráfico de drogas, aumento da

violência urbana e desproteção e fragilização social, fenômeno imerso nesses

grandes projetos de desenvolvimento (conforme enfatiza Castro, Moura e Maia

(1995), Cruz, Castro e Sá (2011) e Castro (2012)46).

12. NO EIA – ANALISANDO AS PREVISÕES DE EMPREGOS

Quantos e que tipo de empregos?

O Estudo apresenta um “jogo” de números de empregos a serem gerados, sem

se basear em nenhum estudo concreto em relação a:

O número real de trabalhadores que vão precisar

Quais qualificações e tipos de emprego?

Para quanto tempo?

Em que regime de trabalho?

Que faixas salariais?

Serão contratados pela empresa ou por terceirizados?

Os empregos de caminhoneiro e marinheiro não entram no cálculo, pois são

terceirizados e nunca tem empregado alguém da população de Barcarena.

45

“Em 1984, somou-se à população local, de pouco mais de 20 mil habitantes em 1980, um contingente

de 12 mil trabalhadores atuando nos canteiros de obras. Este número de trabalhadores caiu para 7.000 em

1985, devido à conclusão da primeira fase da Albrás. Muitos desses trabalhadores foram contratados

pelas 50 empreiteiras em atividade no município, e quase todos se tornaram residentes temporários nos

alojamentos específicos instalados no bairro Pioneiro ou nos alojamentos na Vila do Conde” (HAZEU,

2015, p. 109). 46 CASTRO, Edna M. R.. Expansão da fronteira, megaprojetos de infraestrutura e integração sul-

americana. Caderno CRH (Online), v. 25, p. 45-62, 2012; CRUZ, Sandra H. R.; CASTRO, Edna M.

R.; SÁ, Maria E. R. Grandes projetos urbanos em metrópoles amazônicas: modernização e conflito.

Revista Novos Cadernos NAEA, v. 14, p. 89-116, 2011; CASTRO, Edna M. R.; MOURA, Edila A.;

MAIA, Maria L. S. Industrialização e Grandes Projetos: Desorganização e Reorganização do Espaço.

Belém: UFPA, 1995. 410p.

50

O EIA fala em 2000 e outro momento em 2500 vagas de trabalho, usando

termos vagos que não vinculam à obrigatoriedade da respectiva contratação e

nem deixam claro o regime de trabalho:

Trabalhadores envolvidos,

Vagas de emprego ofercidas

Colaboradores.

Palavras que deixam dúvidas sobre as quantidades de contratações aparecem

em todos os momentos que se apresentam informações sobre “vagas de

trabalho”

Estima-se…

Aproximadamente…

Estimado que…

Contratação preferencial...

É de se esperar...

Não há nenhuma garantia de empregos, somente estimativos:

Os cálculos Segundo o EIA:

2000 pessoas (estimadamente) para fase de implantação

1600 destas pessoas sem qualificação, 90% mão de obra local = 1440

pessoas

30% destas pessoas (estimadamente) para a fase da operação = 600

pessoas, os outros 1400 vagas de emprego para outras pessoas

Os empregos oferecidos a população local são prioritariamente de baixa

qualificação (formação até o ciclo básico completo e incompleto), o que indica

contratação para serviços como limpeza da área, serventes etc. por baixos

salários e temporários.

Alguns trechos do EIA

Na operação do empreendimento, estima-se o envolvimento de 2.000

trabalhadores em todas as áreas de atuação do TUP e Complexo

Agroindustrial Capítulo 8 - Avaliação de Impactos Ambientais 138/176

Para a operação do TUP e Complexo Agroindustrial, serão oferecidas aproximadamente 2000 vagas de emprego, sendo estimado que 30% dos contratados sejam aproveitados da mão de obra utilizada para a prestação de serviços durante a fase de instalação. Ainda que seja priorizada a contratação local, deverá ocorrer a vinda de pessoas de fora para o preenchimento das vagas, sobretudo as que exigem maior nível de qualificação.

51

O projeto em sua fase de implementação deverá contar com aproximadamente 2.000 pessoas, das quais pode-se estimar a seguinte distribuição: Mão de obra com formação até o ciclo básico completo e incompleto: 1.600, sendo minimamente 90% de mão de obra local; Mão de obra com segundo grau completo e formação técnica: 200, sendo a maioria local, salva ausência de mão de obra que tenha a qualificação requerida; Capítulo 4 Caracterização do Empreendimento 98/100

Conforme mencionado anteriormente, estima-se a geração de 2.000 empregos diretos na fase de instalação do empreendimento, a qual tem a previsão de durabilidade em torno de 35 meses. A mobilização de trabalhadores é traduzida no aumento da oferta de empregos, que deverá ser atendida em sua maioria pelo mercado de trabalho local e regional, estima-se que 90% dos contratados sejam Capítulo 8 - Avaliação de Impactos Ambientais 92/176

Cabe ressaltar que para a fase de obras do TUP e Complexo Agroindustrial, 80% dos postos de trabalho não exigem qualificação ... Assim, é de se esperar que maioria dos trabalhadores de base, ou seja, aqueles que não necessitam de formação específica para executar as atividades das obras, possa ser recrutada na região. Para a fase de operação serão utilizados aproximadamente 2.500 colaboradores, considerando todas as atividades a serem realizadas no Complexo Agroindustrial e no TUP. Será priorizada a utilização de colaboradores já envolvidos na fase de implantação do empreendimento, esperando um aproveitamento de aproximadamente 30% desses.

Medidas propostas: Como medidas potencializadoras deste impacto positivo, recomenda-se:

Contratação preferencial de mão de obra local, de modo a contribuir para o desenvolvimento econômico e social da população;

Incentivo à aquisição local de mercadorias, como a realização de tomadas de preços nas comunidades do entorno e a organização de um cadastro de fornecedores locais. (Capítulo 8 - Avaliação de Impactos Ambientais 90/176)

Considerando que provavelmente as demandas de mão de obra sejam

encerradas com o término da instalação (Capítulo 8 - Avaliação de Impactos

Ambientais 93/176)

O impacto de desmobilização da mão de obra com a finalização da fase de instalação é negativo e imediato, pois ocorre tão logo as diferentes etapas construtivas forem concluídas. A abrangência se estende às áreas de influência do empreendimento (AII e AID), uma vez que será voltada para funcionários que residem em diferentes bairros/estradas dos municípios de Abaetetuba e Barcarena.

A sua ocorrência é certa, permanente e irreversível, pois após o término das

obras, a mão de obra não irá mais desempenhar a função para a qual foi

contratada. A magnitude foi considerada média, uma vez que existe a

52

possibilidade de aproveitamento de funcionários em outras atividades, já a

relevância foi classificada como baixa, uma vez que os trabalhadores serão

informados sobre a previsão de desligamento da empresa já no ato de sua

contratação, dessa forma, poderão se planejar com antecedência para esse

momento.

O desligamento, ou seja, o desemprego é certo. São empregos temporários. A empresa deixa clara que sua intenção não é criar emprego, mas ter trabalhadores a sua disposição quando e quantos precisar.

Salário

Estima-se que para ambas as fases o salário médio dos funcionários seja de R$ 1.500,00 a R$ 3.000,00 ao mês.

Estima-se (não podem garantir) que o salário médio seja entre 1500 e 3000

reais. Salário médio é a soma de todos os salários divididos por todos os

trabalhadores, ou seja, inclui o salário dos engenheiros, gerentes, técnicos etc.

e das pessoas que vão desmatar a área, fazer limpeza, serventes, etc.

Não se apresenta um salário mínimo pelo qual as pessoas serão contratadas,

que pode (e pautada no cálculo apresentado) e deve ser menor que 1500 reais

13. MIGRAÇÃO DE PESSOAS EM BUSCA DE EMPREGO, SAÚDE DO

TRABALHADOR E OS SERVIÇOS DE SAÚDE

É de se esperar que ocorra ainda uma natural atração de pessoas de outras cidades e regiões do país que, mesmo não sendo absorvidas pelo TUP e Complexo Agroindustrial, acabam se fixando na região, na esperança de vagas em novos estabelecimentos Capítulo 8 - Avaliação de Impactos Ambientais 140/176

Um dos maiores problemas criados pela promessa de empregos por uma

grande empresa é a provocação de fluxos migratórios de pessoas em busca de

emprego. Uma grande parte não será empregada, ficando desempregado.

Apesar de ser estimulada pela empresa, esta só se responsabiliza por quem

ela contrata, os demais vão se somar com a população local em busca de

emprego e serviços.

Não há nenhuma previsão de quantas pessoas vão vir e quanto novo

desemprego e sobrecarga de serviços gerarão, como por exemplo de saúde. A

respeito disso, tem-se em um único lugar, empresas que se comunicam entre

si, as quais compartilham de processos de trabalho árduo e nocivo ao meio

ambiente com [...] um poder nocivo invisível para a maior parte da população

53

(CASTRO, 2009, p. 56)47. Sob essa perspectiva, as multinacionais

introduziram, na Região, um processo produtivo agressivo à vida e à saúde dos

trabalhadores, assim como, à comunidade do entorno, como a exemplo das

empresas do Complexo do Alumínio:

[...] O processo de lavagem da bauxita com soda cáustica para a

produção da alumina produz um rejeito com a soda e que se não for

bem fiscalizado vai parar quase sempre nos rios da região,

ocasionando mortandade de peixes e danos à fauna e a flora. No

processo de eletrólise encontra-se presente o coque, com benzeno,

fluoreto e sódio, o que não for bem controlado no processo causa

danos ambientais e ocupacionais irreversíveis (CASTRO, 2009, p.

62).

Ainda a esse respeito, as multinacionais do Complexo do Alumínio

utilizam processos de trabalhos constituídos pela transformação da bauxita em

alumina, da alumina em lingotes de alumínio, e deste último em vergalhões,

seguindo etapas de tecnologias, segundo Santos (2009)48 com um elevado

potencial de poluição do meio ambiente e da saúde dos trabalhadores. Assim

como, o trabalho humano exercido nas empresas desse Complexo exige

grande esforço físico dos trabalhadores, exposição a produtos químicos a altas

temperaturas até 960°C, predispondo-os a acidentes de trabalho e

adoecimentos. Associado a isso, tem-se desde a metade dos anos 1990, os

trabalhadores das mencionadas empresas vêm sofrendo pressões por parte

das gerências, para o cumprimento de metas de produtividade, o que implica

na intensificação do trabalho/exploração da força de trabalho.

Com efeito, os processos de trabalho, destas empresas, tornam mais

impactantes a vida e a saúde dos trabalhadores por utilizarem tecnologias

perigosas e obsoletas, pois:

[...] controle rígido da produtividade e em menor escala exigência de

postura inadequada, monotonia e repetitividade e; os riscos de

acidentes relacionados à queda de material, quedas devido à

47

CASTRO, Hermano Albuquerque. A saúde dos trabalhadores da cadeia produtiva do alumínio. In: ALMEIDA, Rogério (Org.). Alumínio na Amazônia: saúde do trabalhador, meio ambiente e movimentos sociais. São Luís: Fórum Carajás, 2009, p.55-78. 48

SANTOS, Élio Lopes dos. Cadeia Produtiva do Alumínio: Processo industrial e fontes de poluição. In: ALMEIDA, Rogério (Org.). Alumínio na Amazônia: saúde do trabalhador, meio ambiente e movimentos sociais. São Luís: Fórum Carajás, 2009

54

passagem entre níveis diferentes, deslocamento de veículos,

projeção de metais (NOGUEIRA, 2011, p.158).49

Nesta perspectiva, estes processos de trabalho são fomentadores de acidentes

fatais e não fatais que, geralmente, são negados pelas empresas. No entanto,

nos meios de comunicação, especificadamente, nos sites das empresas é

divulgado notas de taxas de acidentes de trabalho insignificante. A exemplo, a

maior empresa do Complexo do Alumínio, divulgou uma taxa de 0,97,

mantendo-se abaixo de 1 acidente por um milhão de horas trabalhadas

(ALBRAS, 2011, p. 05)50. Tal número apresenta-se baixo, ao considerar as

etapas e características dos processos de trabalho, e ao fato do trabalhador,

mesmo acidentado, e em condições de locomoção, continuar trabalhando em

outro setor, pois não pode [...] zerar o placar de segurança, que faz da

ALBRAS a empresa brasileira mais segura (considerando a complexidade do

negócio) de se trabalhar (CASTILHO, 2008, p. 121)51.

Diante do exposto, o processo de trabalho das empresas multinacionais,

especialmente, do Complexo do Alumínio, implantadas no município de

Barcarena assim como prejudicam a saúde e a vida da população do entorno,

afeta, diretamente, a dos trabalhadores que se encontram no interior das

fábricas manipulando produtos químicos altamente tóxicos (solda cáustica,

coque, benzeno, etc.) em ambientes com temperaturas elevadas de até 960ºC,

utilizando ferramentas semelhantes as usadas no inicio da Revolução

Industrial, como o martelete. Desta forma, os empregos oferecidos pelas

multinacionais aos amazônidas, são os que fazem uso, exclusivamente, do

esforço físico. Assim de acordo com as condições de trabalho, pode-se deduzir

que o número de acidente de trabalho nessas empresas é alto, fato que vem

deixando jovens homens e mulheres inválidos precocemente para a vida e para

trabalho. Para agravar a situação dos trabalhadores inválidos, a Comunicação

49

NOGUEIRA, Laura Soares Martins. O sofrimento negado: trabalho, saúde/doença. Prazer e sofrimento dos trabalhadores do alumínio do Pará-Brasil. 2011. 291f. Tese (Doutorado em Planejamento do Desenvolvimento) – Universidade Federal do Pará, Núcleo de Altos Estudos da Amazônia, Belém, PA, 2011. 50

ALBRAS. Relatório Anual, período 2011. Barcarena: 2011. Disponível em: http://www.albras.net/Relatórios/RelatórioAnual2011ALBRAS.pdf. Acesso em: 20 de fevereiro de 2014. 51

CASTILHO, Daniela Ribeiro. O Programa Vida Saudável e suas repercussões na vida dos trabalhadores da ALBRÁS – Alumínio Brasileiro S/A. 2008. 146f. Dissertação (Mestrado em Sociologia) – Universidade Federal do Pará, Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais, Belém, 2008.

55

de Acidente de Trabalho/CAT, dificilmente é preenchida pelas empresas, desta

forma, os adoecimentos dos trabalhadores são reconhecidas no Instituto do

Seguro Social/INSS apenas como doença comum, desvinculados, assim o

agravo à saúde do trabalho. Consequentemente, essa forma injusta de gestão

dos acidentes de trabalho pelas empresas na Amazônia, leva a negação de

direitos sociais, causando insegurança social, pois o trabalhador passa a viver

amedrontado diante da possibilidade de um futuro sombrio (grifo nosso), tendo

em vista, a existência de uma nova condição humana (grifos nossos) que lhe é

imposta pelo trabalho – ser mutilado. Por conta disso, tem-se um solo fértil para

o desencadeamento de transtornos mentais, melhor dizendo, “transtornos

psicofísicos” (TRANSPADINI; STEDILE, 2005)52.

Sobre esse assunto, Castro (2009) afirma que as situações de doenças e

mutilações precoces são decorrentes das características do processo de

trabalho das referidas empresas que são “[...] extremante agressivo (tanto

físico, como emocionalmente), os empregados, na sua maioria, não

conseguem se manter em plena capacidade produtiva a partir dos 51 anos”

(CASTILHO, 2008, p. 96). Além disso, Castro (op. cit.) refere que a falta de

políticas de saúde e segurança das empresas do Complexo do Alumínio em

Barcarena/PA contribui para o agravamento dessa situação

Diante do exposto, fica evidente que a exposição dos trabalhadores às

condições de insalubridades, com tecnologias avançadas (Albras) e obsoletas

(Alunorte), e com intenso uso do esforço físico humano causaram-lhes agravos

à saúde, em um tempo, aproximado, entre 2 (dois) a 4 (quatro) anos de chão

de fábrica (ADRVDT-PA, 2015)53.

Com a ação conjunta de alguns impactos previstos no processo de

licenciamento do TUP e Complexo Agroindustrial, o sistema de saúde público

52

Melo, Nelceli Silva Trabalhadores acidentados e adoecidos no complexo do alumínio em Barcarena – PA : um estudo sobre a negação dos direitos sócias, 2015. 173 f. Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Pará, Faculdade de Serviço Social, Programa de Pós-Graduação em Serviço Social, Belém, 2015. 53

ASSOCIAÇÃO EM DEFESA DOS VITIMADOS E RECLAMANTES POR ACIDENTE DE TRABALHO DA CADEIA PRODUTIVA DO ALUMÍNIO/ADRVDT-PA. Relatório dos Acolhimentos, período de 2008 a 2015. Barcarena-PA: 2015.

56

de Abaetetuba e Barcarena torna-se vulnerável a uma situação fora do quadro

comum de demandas, podendo saturar sua capacidade de atendimento.

As possíveis alterações da qualidade do ar e da água, decorrentes de

atividades relacionadas tanto à fase de instalação quanto à fase de operação

do empreendimento, causam consequências à saúde da população das

comunidades do entorno. A qualidade do ar está envolvida diretamente às

doenças respiratórias, desde alergias a casos mais graves envolvidos com o

órgão pulmonar, enquanto à qualidade da água é comumente associada a

viroses.

Soma-se a isso a possibilidade de acidentes de trabalho, relacionados com as

atividades de risco e ao contingente de trabalhadores envolvidos em ambas as

fases, de instalação e operação. Considerando o porte do empreendimento e

os fatores supracitados que o envolvem, além da presença de comunidades no

entorno, não pode ser descartado um eventual incidente com um número

expressivo de envolvidos que necessitem de atendimentos médicos.

Dessa forma, as consequências desses impactos, quando ocorrentes

concomitantemente, geram uma pressão nos sistemas de saúde municipais,

uma vez que haverá um considerável aumento das demandas, para as quais,

até então, não há uma capacidade de atendimento adequada. Como forma de

prevenir esse impacto devem ser tomadas as medidas relacionadas à

qualidade do ar e da água e à segurança do ambiente de trabalho, as quais

constam nos programas ambientais específicos, já citadas anteriormente na

descrição dos referidos impactos que atuam de forma sinérgica.

14. CONCLUSÕES E CONSIDERAÇÕES

As empresas que se instalaram nos últimos 30 anos em Barcarena chegaram

todas com a promessa de progresso e emprego. Todas têm provocadas

desapropriações, poluição, desemprego e empregos precários.

Os pescadores perderam sua renda e possibilidades de sobreviver da

pesca (isto é verdade por grande parte da população do Distrito Industrial)

Os agricultores perderam suas terras ou suas plantações não rendem mais

Uma grande parte dos empregos gerados foram temporários e muitos

preenchidos com trabalhadores que vieram de outros cantos

O nível de exploração e adoecimento nas empresas é altíssimo

A empresa Cevital apresenta como um dos pontos positivos (impacto positivo

alto) a geração de empregos.

Não há garantia de empregos para a população, mas previsões

57

Não há informações sobre

Qual o número real de trabalhadores que vão precisar

Quais qualificações e tipos de emprego?

Para quanto tempo?

Em que regime de trabalho?

Que faixas salariais?

Serão contratados pela empresa ou por terceirizados?

Portos não criam os empregos prometidos

O estudo citado mostra que os portos criam menos empregos que prometidos

em todas as experiências analisadas.

Empregos criados para a população

De curta duração (fase de instalação)

Baixos salários (sem exigências de formação)

Com impactos negativos na saúde do trabalhador

Chegada de mais pessoas em busca de emprego

Mais desemprego

Mais conflitos

Sobrecarga de serviços públicos

Precisa ficar claro, e a empresa deixa clara, que sua intenção não é criar emprego mas ter trabalhadores a sua disposição quando e quantos precisar e que o desemprego é consequência lógica. No EIA do Cevital não há nenhuma referência a desemprego criado, pescadores que perdem sua base de trabalho, agricultores que não podem mais colher, as pessoas que colhem ainda frutas na área pretendida pela empresa perdem esta fonte.

Um dos maiores problemas criados pela promessa de empregos por uma

grande empresa é a provocação de fluxos migratórios de pessoas em busca de

emprego. Uma grande parte não será empregada. Apesar de ser estimulada

pela empresa, esta só se responsabiliza por quem ela contrata, os demais vão

se somar com a população local em busca de emprego e serviços. Não há

NENHUMA previsão de quantas pessoas vão vir e quanto novo desemprego e

sobrecarga de serviços gerarão.

58

Há mais, porém, pois não se pode considerar uma área tão grande, coberto de

vegetação, antigas roças, igarapés, lagos, fontes de água e praias com um

destino único possível: um megaporto e uma indústria prometida. Nesta área

há possibilidades de criação de empregos permanentes de agricultura, pesca,

e turismo. O estudo, porém, não apresenta nenhuma informação nesta direção.

59

CAPITULO 4

IMPACTOS AMBIENTAIS

Os rios, córregos, igarapés, do

Estado do Pará, sofrem com a

contaminação diária de suas

águas. É fato que uma grande

área do Estado do Pará,

localizada no denominado “arco

do desflorestamento” da

Amazônia, tem sofrido grandes

impactos negativos por causa das

mudanças antrópicas na sua

paisagem e enfrenta grandes

problemas causados pela

ocupação desordenada do seu

espaço (MERTENS, 2002;

WATRIN, 2007 apud COSTA,

[2010]).

60

6. INTRODUÇÃO

Todos os grandes empreendimentos provocam mudanças profundas nos

ecossistemas nos quais estarão instalados. Os ecossistemas são a base do

equilíbrio da natureza com as formas de produção sustentável pelas

comunidades neles inseridos

Transformações e distúrbios nos ecossistemas provocados por grandes

empresas precisam ser avaliadas com muito cautela, pois significam impactos

irreversíveis

Os ecossistemas envolvem necessariamente subsistemas aquáticos que são a

sustentação dos sistemas mais amplos.

O empreendimento projetado pela Cevital de complexo portuário e

agroindustrial terá grandes e graves impactos nos ecossistemas e

consequentemente na vida dos moradores inseridos e dependentes destes

ecossistemas.

Os principais impactos adversos causados pela implantação dos portos são: a

alteração da linha de costa, alteração do padrão hidrológico e da dinâmica

sedimentar, destruição ou alteração de áreas naturais costeiras (habitats,

ecossistemas), supressão de vegetação, modificação no regime e alteração no

fundo dos corpos d’água, poluição da água, do solo, do subsolo e do ar. A

operação portuária, por sua vez, provoca alteração da qualidade da água,

poluição do ar por emissão de gases e partículas sólidas, perturbações

diversas devido ao trânsito de veículos pesados em ambientes urbanos,

geração de odores, alteração da paisagem, geração de ruídos em ambientes

urbanos, distúrbios na fauna e flora, interação com outras atividades (pesca,

turismo, aqüicultura, recreação etc.), atração de vetores de doenças (ratos,

pombos etc.), introdução de espécies exóticas, entre outros .54

Observa-se as seguintes lacunas no Estudo de Impacto Ambiental

Descrição densa dos ecossistemas impactados, focando impactos em

recortes específicos sem apresentar a complexidade e totalidade dos 54 http://www2.camara.leg.br/a-camara/documentos-e-pesquisa/estudos-e-notas-

tecnicas/areas-da-conle/tema14/2015_8839-impactos-ambientais-portos-em-comunidades-

pesq

61

ecossistemas;

Ausência de análise de impacto do empreendimento em relação ao Rio

Tocantins/Pará

Ausência de um estudo que apresenta os impactos já em curso pela

operação das empresas e portos existentes em Barcarena e a relação

com os impactos acumulativos previstos com a possível implantação da

Cevital

Não há uma avaliação em relação a grande quantidade de água

(subterrânea) prevista na operação do porto e indústria, e nem uma

justificativa porque não se deve pagar para o uso desta água

Prevê se o desmatamento de quase toda área, mesmo fazendo parte de

áreas ambientais protegidas e sem análise do impacto no microclima e

equilíbrio ambiental local

Sem poder esgotar a análise dos impactos ambientais, apresentamos

algumas reflexões.

O EIA relata que a poluição é inevitável e não tem como limitar nem

dimensionar

Em relação aos dejetos industriais não é possível determinar a área de

influência, visto que não há garantia de que se limitarão a uma área específica

após a liberação no meio. Quanto ao aumento no fluxo de embarcações, o

acesso dos navios ao TUP perpassará por toda a extensão da APCB Braço sul

do arquipélago de Marajó. Para tanto, ambos são classificados como difusos

quanto a abrangência

7. IMPACTOS AMBIENTAIS SEGUNDO EIA (citações diretas)

Cenário preocupante

A operação do Terminal de Uso Privado e Complexo Agroindustrial apresenta

diversas atividades com potencial de degradação da qualidade das águas

superficiais e subterrâneas, consequentemente, há potencial de decantação

dos contaminantes e comprometimento da qualidade dos sedimentos

existentes no leito dos rios.

A movimentação de veículos e a manutenção de equipamentos configura um

cenário com possibilidade de vazamentos e geração de resíduos contaminados

por óleo e combustíveis. Os mesmos riscos podem ser identificados para a

subestação prevista (considerando o volume de óleo contido nos

transformadores) e o posto de abastecimento previsto para o pátio de

62

estacionamento de caminhões, em função das operações de abastecimento

das bombas e de recarga dos tanques de combustível.

Adicionalmente, as embarcações envolvidas nas atividades portuárias

apresentam riscos de vazamento de óleo e combustível a partir de acidentes

ou mesmo de falhas nos procedimentos de abastecimento e manutenção

realizados nos cais de atracação, sendo preocupante especialmente para o

curso d’água principal, o rio Tocantins.

Ainda, as cargas carregadas e descarregadas das embarcações, esteiras,

caminhões, silos e pátios de armazenamento podem eventualmente virem a

ser derrubadas no rio Tocantins, ou ainda ficarem expostas às intempéries

(especialmente considerando a ocorrência de chuvas constantes na região ao

longo de todo o ano), lixiviando compostos poluidores no escoamento

superficial.

No que tange ao complexo agroindustrial, as plantas industriais virão a gerar

efluentes líquidos e resíduos sólidos que deverão obrigatoriamente ser

gerenciados de maneira adequada, de modo a evitar a contaminação dos

recursos hídricos e dos sedimentos. O manuseio (desde os procedimentos de

descarga dos navios/caminhões) e estocagem dos insumos e produtos das

plantas de processamento que virão a compor o complexo, como óleo vegetal

pré-tratado, triglicerídeos, solventes orgânicos (hexano, metanol, metóxido de

sódio etc.), reagentes (ácido clorídrico, ácido fosfórico, soda cáustica etc.),

biodiesel, glicerina, entre outros, podem também apresentar riscos para a

degradação dos corpos hídricos e de seu leito caso não apresentem

procedimentos e estruturas de contenção adequadas

Considerando a existência de diversas fontes e com alto potencial de

contaminação, o impacto apresenta grande magnitude, sendo ainda

cumulativo, tanto entre as atividades internas quanto para com os demais

empreendimentos circunvizinhos, e também sinérgico, dada a possibilidade de

interação dos contaminantes e seu reflexo no ambiente na forma de impactos

diferentes.

8. DISCUTINDO ALGUNS IMPACTOS

Alteração dos níveis de ruído

A Empresa afirma que durante a fase de implantação do

empreendimento, as atividades de reconformação das vias de acesso,

movimentação de veículos e transporte de equipamentos e implantação e

operação do canteiro de obras, ocasionarão uma elevação nos níveis de

ruído atuais da região, podendo abalar o conforto acústico das

comunidades próximas bem como gerar incômodos aos grupos da fauna

local. No Estudo este impacto é apontado como de natureza negativa,

63

pois traz efeitos à saúde, ao bem-estar público e à qualidade de vida dos

indivíduos, além dos prejuízos no meio natural, como influência no

comportamento das espécies da fauna. No quesito temporalidade, o

impacto é imediato, pois a emissão de ruídos está necessariamente

vinculada à atividade geradora. Considerando a relação do impacto com o

tráfego, infere-se que sua abrangência extrapola a ADA do

empreendimento, porém se restringe à AID, tomando como base o “Trevo

do Peteca” que corresponder ao ponto de convergência do fluxo de

veículos em direção à área do empreendimento, sendo que a partir desse

ponto o decaimento natural do ruído e demais fatores que influenciam em

sua dissipação são mais influentes. Considerando que o final das

atividades de implantação implica na extinção das fontes geradoras, o

impacto é de duração temporária.

No entanto, entende-se com o início da operacionalização o tráfego se

manterá, haja vista o fluxo de veículos que farão o transporte de

colaboradores e de cargas.

Alteração da Qualidade dos Recursos hídricos e dos sedimentos

Os sedimentos caracterizam depósitos importantes de matéria orgânica e

nutrientes para alguns organismos aquáticos, além de serem o habitat de

diversos outros (organismos bentônicos). Os substratos dos rios são ainda

os receptores das diversas substâncias que precipitam na coluna d’água,

quer seja em função de sua granulometria, quer seja pelas características

físico-químicas do corpo hídrico, concentrando-as em suas camadas.

Assim, a introdução de compostos no meio aquático reflete diretamente na

qualidade dos sedimentos.

No estudo a empresa aponta impacto negativo e o caracteriza como

imediato. Há, salvo melhor juízo, um contrassenso, considerando que os

sedimentos segundo a própria empresa são considerados um depósito

importante de matéria orgânica e nutrientes, consideramos que uma vez

impactado, afetará toda a cadeia trófica de forma direta, influencia na

variedade das espécies de vida aquática e na disponibilidade desses

recursos , tais como peixes e outras espécies como crustáceos.

Não há no EIA nenhuma proposta de mitigação para o impacto causado.

Foram apontadas apenas ações preventivas, sem nenhuma garantia

de sua eficácia.

64

Alteração da Qualidade dos Recursos Hídricos e dos Sedimentos

Segundo Von Sperling (1997), a alteração de penetração da luz devido à

presença de material em suspensão é medida pelo parâmetro turbidez. Esta

por sua vez é influenciada pelo tamanho e características superficiais da

partícula suspensa, diferindo, portanto da conceituação de sólidos suspensos.

Assim sendo, se o material suspenso estiver finamente dividido a turbidez será

alta e o teor de sólidos suspensos baixo. Em caso da presença de material

grosseiro a situação se inverterá. A presença de partículas em suspensão, que

causam a turbidez, ou de substâncias em solução relativas à cor, pode

contribuir para o agravamento da poluição. A turbidez limita a penetração de

raios solares, restringindo a realização da fotossíntese que, por sua vez, reduz

a reposição do oxigênio (FARIAS, 2006).

A erosão dos solos na ocorrência de chuvas, contribui significativamente para o

aumento da turbidez, e as principais causas são grandes projetos, que fazem

com que a vegetação seja removida, deixando o solo descoberto

(STRASKRABA E TUNDISI 2000).

Neste quesito a Cevital aponta provável aumento da turbidez da água devido

ao carreamento de material particulado para os corpos hídricos. É importante

ressaltar que o aumento da turbidez pode influenciar diretamente na qualidade

da água utilizada pelas comunidades ribeirinhas como fonte de alimento e

balneabilidade. Ainda pode influenciar na disponibilidade de planctos que são a

base da cadeia alimentar aquática, sendo, portanto determinante para a

população de peixes e outros seres vivos aquáticos.

Ainda no EIA RIMA apresentado, a empresa aponta que foram identificados

nos aquíferos teores de metais acima dos valores permitidos. No entanto, a

Empresa não indica quais os metais foram analisados e nem indica nenhuma

referencia que de suporte a esta afirmação.

A empresa propõe Recuperação das áreas degradadas e/ou alteradas fora das

dependências do empreendimento. No entanto, cabe ressaltar que as

comunidades ribeirinhas dependem diretamente dos rios para sua subsistência

e o extrativismo representa a base da economia local, portanto seriam

necessárias medidas efetivas que garantam a continuidade da disponibilidade

dos recursos naturais para os que deles dependem.

Considerando a necessidade da realização do monitoramento dos impactos e

65

do background da concentração dos prováveis contaminantes, se faz

primordial que a empresa aponte quais os metais que foram quantificados e

todo o aporte teórico que embasam as afirmações apontados no EIA.

9. DESMATAMENTO E QUALIDADE DA ÁGUA

As áreas pretendidas para a instalação do empreendimento irão sobrepor duas

Áreas Prioritárias para Conservação da Biodiversidade (APCBs), a APCB

Acará, a qual abrange quase a totalidade da ADA terrestre, e a APCB Braço sul

do arquipélago de Marajó, que compreende integralmente a parte aquática e

parte da porção terrestre da ADA, ambas de importância e prioridade de ação

extremamente alta. Capítulo 8 - Avaliação de Impactos Ambientais 128/176

A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente

poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social,

devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo

próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento

proposto, como determinado no Código Florestal e na Resolução CONAMA nº

369/06.

A área pretendida tem a seguinte vegetação:

HA

FLORESTA DE TERRA FIRME ESTÁGIO INICIAL DE

REGENERAÇÃO

54,87

ESTÁGIO MÉDIO DE

REGENERAÇÃO

171,96

FLORESTA DE VÁRZEA 66,46

FLORESTA DE BAIXO 53,90

TOTAL 347,19

A proposta de desmatamento e limpeza da área pela empresa atinge quase

100% da área, conforma apresentado no EIA e no RIMA

Área para instalação de

empreendimento

HA HA

Área para supressão vegetal 342,89

em áreas com cobertura vegetal 302, 83

66

natural (?)

As propostas de corredores de vegetação não fazem sentido num contexto de

total devastação, pois não conectaria nenhuma área com vegetação. Não se

identificou a manutenção de uma área de reserva ambiental-florestal na área

pretendida. Os impactos sobre fauna, flora, ecossistemas e para as

comunidades serão graves

Pesquisas realizadas sobre a qualidade da água subterrânea e dos rios e

igarapés mostram que já há um alto grau de contaminação e risco a saúde

humana.

A poluição e contaminação da agua pelo conjunto das empresas presentes em

Barcarena levou a MPF abrir um Inquérito Civil Público nº

1.23.000.000661/2015-70, no qual constam resultados de pesquisas científicas

comprovando a contaminação da água pelas atividades das empresas

instaladas

Um cálculo feito a partir dos vários dados espalhados no EIA indica que o

empreendimento usaria pelo menos 6.210.000 metros cúbicos de água /dia. A

origem da água usada é da água subterrânea e superficial, sem pagar nada,

num contexto no qual as comunidades ao redor não têm água potável e gastam

com a compra de água. Não fica claro no estudo qual será a influência na

disponibilidade de água para as comunidades

Os efluentes líquidos serão enviados para a ETE, onde será incorporado um

sistema de reuso de água que a condicionará para fins não potáveis,

descartando apenas o excedente do efluente tratado, quando ocorrente.

10. CONCLUSÕES

Os impactos ambientais no distrito industrial, onde a Cevital pretende se

instalar, não podem ser avaliados isoladamente, pois todas as empresas

impactam nos mesmos ecossistemas e portanto há um impacto acumulado e

interligado.

Observa-se as seguintes lacunas no Estudo de Impacto Ambiental

Descrição densa dos ecossistemas impactados, focando impactos em

recortes específicos sem apresentar a complexidade e totalidade dos

ecossistemas;

Ausência de análise de impacto do empreendimento em relação ao Rio

Tocantins/Pará

Ausência de um estudo que apresenta os impactos já em curso pela

67

operação das empresas e portos existentes em Barcarena e a relação

com os impactos acumulativos previstos com a possível implantação da

Cevital;

Não há uma avaliação em relação a grande quantidade de água

(subterrânea) prevista na operação do porto e indústria, e nem uma

justificativa porque não se deve pagar para o uso desta água;

Prevê se o desmatamento de quase toda área, mesmo fazendo parte de

áreas ambientais protegidas e sem análise do impacto no microclima e

equilíbrio ambiental local.

VALIDADE LIMITADA DO EIA

Antes da instalação de qualquer nova empresa, deverá ter um estudo de

impacto ambiental para o distrito industrial e áreas industriais congregadas

como todo, conforme inquérito civil público do MPF

Determinação constante no anexo I da resolução 237 do CONAMA, de 19 de

dezembro de 1997 (que estabelece um rol mínimo das atividades que devem

se sujeitar ao processo de licenciamento ambiental) no sentido de que deve

haver o licenciamento ambiental dos polos e distritos industriais.

Ate o momento nunca houve o processo de licenciamento ambiental do Distrito

Industrial de Barcarena, havendo apenas o licenciamento ambiental individual

das empresas que se encontram nele instaladas.55

Neste sentido deve-se considerar o EIA da Cevital sem validade, uma vez que

se trata de uma avaliação de atividade isolada, impossível de ser desvinculada

do conjunto de atividades industriais e portuárias no qual seria inserida

SISTEMA INADEQUADO DE MONITORAMENTO AMBIENTAL

Parece um ato irresponsável instalar novos empreendimentos como Cevital

num distrito industrial altamente contaminado e no qual ocorrem constantes

acidentes ambientais, enquanto não se cria um sistema de monitoramento

ambiental rigoroso

O MPF afirma no Inquérito Civil Público nº 1.23.000.000661/2015-70:

Muito embora as atividades industriais encontrem-se, em geral, com processo de licenciamento ambiental formalmente regular, uma analise mais criteriosa da situação revela que o Poder Público tem sido flagrantemente falho na

55

Ref. Inquérito Civil Público nº 1.23.000.000661/2015-70, p. 15

68

realização do controle, monitoramento e fiscalização ambientais da atividade industrial exercida no Munícipio.

O incompleto e precário monitoramento ambiental das atividades industriais

executados em Barcarena, utilizam dados coletados pelas próprias empresas

monitoradas (trata-se, portanto, de um automonitoramento) e repassados em

relatórios trimestrais à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e

Sustentabilidade, que sequer conta com estrutura suficiente para fiscalizar se

sua obtenção se procedeu de maneira adequada e se seus resultados são

corretos.

O EIA e MEDIDAS DE PROTEÇÃO E MITIGAÇÃO

Observa-se que o estudo está focalizado nas ações preventivas, porém,

negligencia medidas necessárias de mitigação e compensação devido a

poluições e impactos inevitáveis além de serem propostas apenas ações

preventivas não há garantia de eficácia das mesmas.

A empresa propõe recuperação das áreas degradadas e/ou alteradas fora das

dependências do empreendimento. No entanto, cabe ressaltar que as

comunidades ribeirinhas dependem diretamente dos rios para sua subsistência

e o extrativismo representa a base da economia local, portanto seriam

necessárias medidas efetivas que garantam a continuidade da disponibilidade

dos recursos naturais para os que deles dependem

DESASTRES E ACIDENTES AMBIENTAIS

Não se considerou o acúmulo e o risco de acidentes e desastres ambientais

(naufrágios, derramamento de rejeitos, transbordo de bacias etc.) que

acompanharam a instalação e operação das empresas já instaladas e cujo

risco aumentará com a instalação do empreendimento da Cevital. Não

nenhuma garantia possível de afirmar que desastres e acidentes ambientais

não acompanharão a instalação e operação do empreendimento da Cevital

69

CAPITULO 5

CAMINHÕES E EMBARCAÇÕES

70

1 – INTRODUÇÃO

Os produtos e cargas que são destinados à exportação, passam por algumas

fases de transportação/ triagem. As cargas ficam dentro de comboios de

caminhão onde passam por estradas de acesso até chegar aos portos e serem

descarregadas nos navios. Nesse processo de transporte rodoviário e fluvial,

existem diversos fatores de impacto ambiental e social, como por exemplo, o

estrangulamento da mobilidade urbana, a desconfiguração de rios e

biodiversidade para a implantação de equipamentos portuários. É importante

destacar que não é apenas na fase de operação dos portos que estes impactos

são causados, mas também na fase de instalação.

1. ACIDENTES

Na fase de instalação do empreendimento haverá aumento de tráfego nas

principais vias de acesso ao complexo industrial de Barcarena, devido a

necessidade de transporte de insumos para a construção do TUP e Complexo

Agroindustrial. Para a fase de instalação, está previsto o fluxo de 100

caminhões por dia para o transporte de insumos para a construção do TUP

(RIMA, 2017, p. 7). Conforme descrito no diagnóstico ambiental do meio

socioeconômico, a partir da rodovia PA-483 até o terreno do empreendimento,

a via de acesso é composta por estrada desprovida de pavimentação,

sinalização, acostamento e iluminação. (RIMA, 2017, p. 40)

A referida estrada deverá absorver o tráfego destinado ao empreendimento

proveniente das rodovias estaduais em questão, e, para tanto, serão

necessárias melhorias de infraestrutura a fim de torná-la adequada para

atender essa demanda.

Cabe ressaltar que o aumento na circulação de veículos pode ocasionar um

maior risco de acidentes rodoviários, embora outros fatores possam interferir

na relação causal, como principalmente, as características de segurança da

via. Embora apresentem boas condições de trafegabilidade, as estradas

71

estaduais PA-409, PA-483 e PA- 481 não possuem acostamentos, o que eleva

os riscos. (p. 48)

Com o intenso fluxo de caminhões, a probabilidade de acidentes com animais e

pessoas é grande e as medidas de mitigação se restringem a instalação de

placas e sinalizações. Está previsto na fase de operação um fluxo diário

superior a 500 caminhões em atendimento às atividades do TUP e Complexo

Agroindustrial. (p. 7) Esse incremento do tráfego nas principais vias de acesso

ao empreendimento (rodovias PA-409, PA-483 e PA-481) pode aumentar risco

de acidentes, dadas as condições atuais em que se encontram (sem

acostamento, sinalização precária) e da utilização das vias por grande fluxo de

ciclistas e motociclistas. Além disso, cabe considerar que o próprio trânsito

local poderá sofrer interferências com a maior circulação de veículos pesados,

prejudicando a locomoção dos moradores locais. Para este impacto, o estudo

propõe algumas de mitigação como a definição de horários de passagem dos

caminhões e o estabelecimento de diálogo com a comunidade. (p. 49) Ainda

assim, para este impacto, as medidas são pouco efetivas considerando os

estragos e deterioração das estradas. O fluxo intenso de caminhões tem

preocupado o governo do Pará, pois o tráfego de caminhões foi suficiente para

causar desgastes ao asfalto das principais estradas de acesso a Barcarena – a

PA 481 e a PA 48356.

Entende-se que a dinâmica de operação do TUP poderá influenciar

expressivamente na rotina não só de quem pesca, como de quem se utiliza do

rio para se deslocar, trabalhar, entre outras atividades. O funcionamento do

TUP, considerando os outros terminais portuários, poderá ocasionar ainda mais

uma alteração de fluxos de embarcações da região, para evitar acidentes e

colisões. As medidas de prevenção consideram a sinalização de áreas de

pesca e de áreas de circulação de embarcações do empreendimento. A

56

LAMOÇO, Matheus. Fluxo de caminhões preocupa governo do Pará. 2015. Disponível

em: <http://www.ilos.com.br/web/fluxo-de-caminhoes-preocupa-governo-do-para/>. Acesso em: 25 out. 2017.

72

proposta de limitação geográfica para áreas de usufruto pela comunidade,

principalmente através da pesca, poderá reduzir a produção do pescado e

trazer prejuízos econômicos e socioculturais, considerando a alteração do

acesso para as embarcações.

2. POLUIÇÃO

A poluição ambiental envolve várias ocorrências e o estudo aponta a maioria

destes impactos como irreversíveis. Existe uma naturalização dos impactos e

dos incômodos à comunidade no discurso da empresa ao prever a minimização

dos impactos na medida em que a rotina de instalação e a operação forem

familiarizadas pelas comunidades, pois esta é a dinâmica de funcionamento da

fase de instalação do empreendimento.

Conforme aponta o Estudo de Impacto Ambiental – TUP e Complexo

Agroindustrial (2016, p. 136):

O ruído ocasionado pelo funcionamento interno da empresa e a suspensão de partículas poluentes resultantes do fluxo interno de maquinários e veículos, estão entre os fatores que fazem com que as comunidades da Área de Influencia Direta possam estar sujeitas a esse impacto. Além disso, o transporte terrestre de insumos eventualmente poderá causar sujeira nas vias públicas, sobretudo causada pelos derramamentos dos caminhões responsáveis pelo transporte de grãos. Da mesma forma que para a fase de instalação, acredita-se que as comunidades mais afetadas serão as mais próximas do empreendimento, como Maricá, Canaã e Acuí, em Barcarena. (p. 136)

Conforme o Relatório de Impacto Ambiental TUP e Complexo Agroindustrial:

O aumento dos níveis de pressão sonora, as emissões atmosféricas decorrentes da movimentação de veículos, equipamentos e máquinas durante a fase de obras, poderão contribuir para ocorrência deste impacto. A própria supressão da vegetação poderá ser vista como algo negativo, pois, reduz uma área ambiental e potencializa os efeitos de ruído e poluição atmosférica. (RIMA, 2017, p. 49)

Além dos ruídos na fase de operação, é possível prever outros impactos na

fase de operação, como nuvens de poeira, igarapés como depósito de restos

de soja impedindo o uso e consumo da água. Essas ocorrências podem ser

73

previstas a partir de experiências com outros portos na Amazônia, como é o

caso dos portos do Rio Tapajós, em específico os de Itaituba. Conforme o

Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – IBASE57, os impactos

produzidos incluem:

a destruição de sítios arqueológicos, desmatamento nas áreas direta e indiretamente afetadas, assoreamento de igarapés – como o Igarapé de Santo Antônio – Itaituba e apropriação de estradas e ruas por caminhões. É comum, ainda, a formação de nuvens de poeira e barulhos decorrentes da circulação destes veículos que tendem a prejudicar a reprodução das espécies da fauna local. Cabe destacar que essas nuvens de poeira prejudicam o crescimento e a formação das copas e ramos das árvores, devido a deposição de poeira nas folhas das árvores e plantas, além de serem altamente prejudiciais à saúde das pessoas (IBASE, 2017, p. 17).

3. CAOS E ESTAGNAÇÃO DO TRANSPORTE

Um aspecto citado como negativo é o fato de que muitos caminhões pernoitam

às margens da rodovia, pois não há área suficiente disponível para repouso de

caminhoneiros (há um posto de gasolina que cumpre parcialmente essa

função). A rodovia, sem acostamento, fica repleta de caminhões e o tráfego

desse tipo de veículos é constante, levantando poeira e causando impactos

diversos. Conforme artigo publicado pelo Frederico Bussinger no Portogente58,

as ruas e estradas que cruzam o Município estão dia e noite inundadas de

carretas aguardando poder descarregar. Os problemas ultrapassam a questão

dos custos logísticos. Os caminhoneiros ficam na Cidade sem condições

adequadas para se alimentar, ir ao banheiro ou dormir e já há um grande

aumento de movimentação no "mercado" da prostituição.

A própria caracterização das estradas em Barcarena não conta com

infraestrutura adequada para a chegada das cargas ao Município, que também

abriga o Porto de Vila do Conde, administrado pela Companhia Docas do Pará

(CDP). A experiência com o TERFRON59 – BUNGE mostra que o fluxo de

57

IBASE. Portos no Rio Tapajós: O arco do desenvolvimento e da justiça social?. Rio de

Janeiro: Ibase, 2017. 58

PORTOGENTE. Descompasso logístico termina em caos na chegada de cargas a

Barcarena. 2014. Disponível em: <https://portogente.com.br/artigos/82310-descompasso-logistico-termina-em-caos-na-chegada-de-cargas-a-barcarena>. Acesso em: 25 out. 2017. 59

Terminais Portuários Fronteira Norte

74

caminhões é tão intenso que as vias urbanas de Barcarena não comportam o

tráfego, fazendo carretas serem estacionadas em locais improvisados, como

terrenos recém-desmatados e campos amadores de futebol. Quanto ao fluxo

de caminhões, ainda segundo o estudo, espera-se um número de 100

caminhões por dia na fase de instalação e 500 na fase de operação. Esses

caminhões terão que passar pela portaria do empreendimento e terão um

estacionamento na porção inicial do Complexo Agroindustrial, o qual contará

com refeitório, banheiros e área para descanso.

Isto posto, as ocorrências de congestionamento de caminhões na cidade de

Barcarena considerando os fluxos objetivando atender os empreendimentos

atualmente existentes, é um aspecto que não foi identificado no estudo.

4. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Em uma pesquisa feita pela ChildHood60 em 2005 e 2010 sobre o perfil do

caminhoneiro e o envolvimento com Exploração Sexual de crianças, as regiões

Nordeste e Norte do país continuam sendo as mais citadas pelos

caminhoneiros como locais onde há predomínio de crianças e adolescentes

sendo explorados, com 67,3% e 20,0%, respectivamente. O Estado do Pará

ficou entre o mais citado na região norte. Em 2015, 95% dos entrevistados

concordaram que a prostituição é comum nos postos e estradas por onde

andam e 79,1% afirmaram ser comum ver meninos e meninas menores de 18

sendo explorados.

Apesar de o conhecimento sobre os direitos da criança e do adolescente ter

diferentes variações entre 2005 e 2010, ainda existem certas disparidades que

tornam o grupo de caminhoneiros heterogêneo quanto ao envolvimento com o

problema.

60

ChildHood. O perfil do caminhoneiro no Brasil. 2015. Disponível em: <http://www.childhood.org.br/childhood-brasil-divulga-pesquisa-com-o-perfil-do-caminhoneiro>. Acesso em: 25 out. 2017

75

A primeira e mais alarmante é a regional. Os caminhoneiros dizem que a região

onde há mais ESCA é o Nordeste (79,2%), seguido das regiões Norte (34,6%),

Sudeste (10,2%), Sul (6,3%) e Centro-Oeste (5,8%). Em 2010 e 2005, as

regiões foram citadas na mesma ordem.

A segunda variável é o vínculo com a profissão, delineando uma clara

diferença entre profissionais autônomos e empregados/agregados. O

autônomo está numa situação muito mais vulnerável, ficando suscetível às

questões éticas, morais, sociais, econômicas e políticas.

O terceiro fator de diferenciação é a satisfação com as condições de trabalho –

quanto piores as condições de parada, mais relatos de violação de direitos

contra as crianças. Além disso, a categoria ainda vivencia problemas básicos,

como falta de infraestrutura dos locais de parada e má qualidade das estradas.

Em uma ação alusiva contra o abuso sexual de crianças e adolescentes da

Secretaria de Assistência Social em Barcarena, a secretaria afirmou que as

áreas de incidência de exploração sexual de crianças e adolescentes são nos

barcos, área portuária, onde ficam concentrados os caminhões, no trevo do

Peteca e no trevo da Alça Viária61.

Como citado no EIA/RIMA, o tráfego de caminhões por dia na fase de

instalação e operação contará com 100 e 500 caminhões, respectivamente.

Porém, este impacto não considera os efeitos cumulativos que podem ser

causados em função da maior trafegabilidade, como exemplo, a incidência da

exploração comercial de crianças e adolescentes. O EIA/RIMA, em nenhum

momento aponta esta problemática em seus estudos, que fica como um

problema específico dentro do impacto “Incômodo às comunidades locais”, sem

nenhum programa de mitigação neste impacto específico. Segundo uma das

técnicas, os caminhões ficarão em um estacionamento privado o que poderia

minimizar o impacto da exploração sexual de crianças e adolescentes.

61

BARCARENA, Prefeitura de. Prefeitura intensifica ações contra abuso sexual. 2016.

Disponível em: <http://www.barcarena.pa.gov.br/portal/noticia?id=242&url=prefeitura-intensifica-aes-contra-o-abuso-sexual>. Acesso em: 24 out. 2016.

76

CONSIDERAÇÕES FINAIS

77

Além de falhas, erros e inconsistências de menor porte (confundir Rio Pará

com Rio Tocantins; considerar que os dois igarapés Dendê e Curuperé são o

mesmo Igarapé, esquecer de mencionar comunidades diretamente impactados

que ficam entre comunidades reconhecidas como impactadas...), alguns

apontados neste parecer, apresentamos conclusões de dimensão geral, que

comprometem tanto a validade do estudo de impacto ambiental, quanto podem

indicar a inviabilidade socioambiental da instalação do empreendimento.

Importante citar as palavras do presidente da Cevital no Brasil: “Não queremos

fazer absolutamente nada que não esteja 100% de acordo com as condições

de meio ambiente que as autoridades definem”.62

1. O estudo não considera os impactos cumulativos e sinérgicos numa

área onde outras indústrias e portos estão instalados e, portanto, não

conseguiu demonstrar os impactos que a instalação e operação do

empreendimento podem causar;

2. O estudo não identificou o conjunto de comunidades tradicionais

existentes impactados direta ou indiretamente pelo empreendimento, e

negligencia desta forma as obrigações impostas pela:

a. Portaria 60 do MMA que determina realizar um estudo específico

sobre as comunidades, tanto para quilombolas e indígenas

(responsabilidade da Fundação Palmares e a FUNAI).

b. Convenção 169/OIT que exige consulta prévia livre e informada

às comunidades tradicionais possivelmente impactadas pelo

empreendimento proposto

3. O estudo não dimensiona os impactos (já conhecidos por outras

pesquisas, algumas citadas neste documento) na pesca, na vida dos

pescadores e na segurança alimentar das pessoas que dependem do

peixe como alimento - grande parte da população nativa. Argumentam-

se que os impactos vão ser medidos e conhecidos depois da instalação

da empresa, o que desconfigura completamente o caráter do Estudo de

Impacto Ambiental, pois este deve prever e dimensionar

antecipadamente os impactos esperados e propor programas e medidas

de prevenção e/ou mitigação.

4. Não se fala da proibição de pesca na área do porto, dos estragos

provocados pelos navios as redes e dinâmicas de pesca, da poluição, do

tempo extra para a pesca com resultados inferiores.

5. Observa-se que o estudo concentra-se nas ações preventivas,

porém, negligencia medidas necessárias de mitigação e

62

http://ormnews.com.br/noticia/multinacional-argelina-investira-r-6-bilhoes-no-para

78

compensação devido a poluições e impactos inevitáveis além de

serem propostas apenas ações preventivas sem qualquer garantia

da sua eficácia.

6. Uma análise dos fluxos migratórios de pessoas em busca de emprego

está ausente, enquanto experiências e estudos apontam que estes

fluxos configuram com os principais impactos sociais provocados pela

promessa de empregos de novos empreendimentos. Não há

dimensionamento deste problema, estudos de capacidade dos serviços

públicos existentes em relação a limites de demanda que podem

absorver, o que se fará com as pessoas que vêm e que não conseguirão

emprego (o aumento do desemprego) e consequente aumento de

violência. Desconsiderar este fato é uma grande irresponsabilidade e

negligência.

7. A promessa de emprego (local) não é detalhada em relação ao tempo

de emprego oferecido, salário mínimo a ser pago, condições e funções

de trabalho, base de cálculo em relação ao numero de contratações

previstas. O saldo entre empregos gerados e desemprego gerado a

médio tempo tende a ser negativo.

8. A empresa pretende desmatar a maior parte da área, sem ter definida

onde e como vai compensar, pois não será na própria área. Mais uma

vez incorre na postergação de medidas preventivas e mitigadoras,

ainda mais que se trata de uma área inserida em duas reservas de

proteção ambiental

9. O estudo não menciona ou analisa ou impacto dos 100 a 1.000

caminhões a mais que vão circular em Barcarena com a eventual

instalação do empreendimento, com destaque para o aumento da

exploração sexual de crianças e adolescentes, problemas de trânsito,

acidentes, destruição de estradas etc. A proposta de estacionar os

caminhões no próprio terreno da empresa não resolva nenhum dos

problemas apresentados, nem a exploração sexual de crianças e

adolescentes, pois até chegar ao empreendimento os caminhões passam

e param nas estradas públicas e os caminhoneiros não vão poder ser

impedidos de sair da área de estacionamento previsto.

10. Não há uma previsão estimada de geração de impostos para o

município, nem clareza da origem dos recursos que serão investidos

11. Não se considera outras possibilidades de ocupação e destino da área

pretendida pela empresa, que até agora serve para pesca, colheita,

lazer, plantio para uma grande parte da população morando nos seus

arredores. Combinado com o controle da poluição das empresas já

existentes, há possibilidades de destinar a área para agricultura,

proteção ambiental, lazer, moradia, pesca, aliviando a tensão social no

79

distrito industrial e criando emprego, renda e alimentos para a

população.

12. Parece um ato irresponsável instalar novos empreendimentos como o da

Cevital num distrito industrial altamente contaminado e no qual ocorrem

constantes acidentes ambientais, enquanto não se cria um sistema de

monitoramento ambiental rigoroso. O MPF afirma no Inquérito Civil

Público nº 1.23.000.000661/2015-70:

Muito embora as atividades industriais encontrem-se, em geral, com

processo de licenciamento ambiental formalmente regular, uma analise

mais criteriosa da situação revela que o Poder Público tem sido

flagrantemente falho na realização do controle, monitoramento e

fiscalização ambientais da atividade industrial exercida no Munícipio.

O incompleto e precário monitoramento ambiental das atividades

industriais executados em Barcarena, são coletados pelas próprias

empresas monitoradas (trata-se, portanto, de um automonitoramento) e

repassados em relatórios trimestrais à Secretaria Estadual de Meio

Ambiente e Sustentabilidade, que sequer conta com estrutura suficiente

para fiscalizar se sua obtenção se procedeu de maneira adequada e se

seus resultados são corretos.

SEMAS E CODEC

Ainda não realizaram o licenciamento ambiental do distrito industrial, conforme

acertado no TAC de monitoramento e conforme legislação vigente

Determinação constante no anexo I da resolução 237 do CONAMA, de 19 de dezembro

de 1997 (que estabelece um rol mínimo das atividades que devem se sujeitar ao

processo de licenciamento ambiental) no sentido de que deve haver o licenciamento

ambiental dos polos e distritos industriais.

Ate o momento nunca houve o processo de licenciamento ambiental do Distrito

Industrial de Barcarena, havendo apenas o licenciamento ambiental individual das

empresas que se encontram nele instaladas.63

O Governo do Estado não iniciou nenhum processo de consulta prévia,

obrigada por lei (convecção 169), que deve ser ANTES de qualquer

procedimento de licenciamento ambiental, o que deslegitima todo processo até

agora percorrido pela Cevital e o Estado

63

Ref. Inquérito Civil Público nº 1.23.000.000661/2015-70, p. 15

80

ANEXO 1: Informações sobre a atuação da Cevital no mundo

Uma análise dos jornais internacionais dos últimos anos em relação a ação do

Cevital aponta um movimento paralelo de intenções de investimentos em vários

lugares do Mundo (Itália, Costa D´Ivor, Paraguay, própria Algéria), tendo

prometido, desistido, reinventado, recuado em vários momentos (como fez no

Pará com Santarém e Marabá), não ficando claro se a empresa está com

recursos próprios para tantos investimentos, quais as outras fontes que precisa

acessar (BNDES?) e se todos os planos realmente serão realizados.

É importante conhecer bem a empresa que vem querer se instalar, trazendo

promessas de investimentos e empregos. Notícias de jornais internacionais

indicam que

A empresa tem uma atitude negativa em relação a presença de

sindicatos64

Ocorreram grandes acidentes nas suas instalações

Está em conflito com o governo da algéria que embargou a instalação de

fábricas da cevital no complexo portuário bejajá65

Denúncias de envolvimento em corrupção...66,

A compra da indústria de ferro na italia (piombino) está numa fase de

conflito direto com o governo e com perspectiva de ser desfeita67 pelo

fato que cevital não conseguir investir os recursos necessários68.

O Cevital tinha um organograma no qual Barcarena não configurava como polo

portuário-industrial e nem o Brasil como polo com Agroindustria. A conjuntura

na qual a empresa opera, porém, tem levado a mudar os planos, pois

No maior porto de Algéria, o governo tem proibido a instalação da

agroindústria da Cevital, alegando irregularidades e incompatibilidade

com as condições do distrito industrial-portuário

Em Santarém a empresa precisou recuar depois que as comunidades de

pescadores e povos indígenas recorreram a Convenção 169 e direito a

64

http://www.jeuneafrique.com/14442/economie/a-cevital-la-gr-ve-a-laiss-des-traces/ 65

https://www.tsa-algerie.com/le-conflit-entre-cevital-et-le-port-de-bejaia-se-durcit/ 66

http://www.jeuneafrique.com/recherche/?q=cevital 67

http://www.ilsole24ore.com/art/impresa-e-territori/2017-06-30/per-piombino-ultimatum-governo-cevital-125353.shtml?uuid=AEgaXApB&refresh_ce=1 68 The mill is owned by Algeria’s Cevital Group, which has approached British financier Sanjeev Gupta, Liberty’s executive chairman, after failing to secure enough financing to upgrade the complex on Italy’s west coast, one of the sources told Reuters.;

Pasquale Ferrara, ambasciatore italiano ad Algeri, in un’intervista rilasciata ad Agenzia Nova ha dichiarato che il progetto per la ex Lucchini di Piombino presentato da Cevital «è solido», ma c’è un problema «di disponibilità finanziaria».

81

consulta prévia (Z-20 lança protocolo de consulta sobre projeto de construção de

portos no Lago do Maicá) 69.

Mais que observar esta situação somente como fatos, será importante

entender porque nem o Governo da Algéria e nem as comunidades

tradicionais de Santarém querem a instalação do complexo agroindustrial

da Cevital, e por que na Italia Cevital não parece ter fundos para garantir os

investimentos propostos. Há menções nos artigos de jornal que Cevital está

negociando com BNDES contribuições para seus investimentos no Brasil, o

que no caso de Barcarena parece uma repetição da novela da instalação da

empresa USIPAR no mesmo lugar onde Cevital pretende se instalar.

http://www.jeuneafrique.com/mag/377365/economie/interview-issad-rebrab-pdg-de-cevital-

luxe-cest-de-creer-de-nouvelles-usines/

69

http://uruatapera.blogspot.com.br/2016/01/o-lago-maica-e-cevital-em-santarem.html; https://g1.globo.com/pa/santarem-regiao/noticia/z-20-lanca-protocolo-de-consulta-sobre-projeto-de-construcao-de-portos-no-lago-do-maica.ghtml

82

ANEXO 2 - FIGURAS

Figura: Setores censitários do distrito Beja de Abaetetuba em torno da bacia hidrográfica do

rio Arienga

Fonte: IBGE (2010)

83

Figura: Setores censitários das comunidades no distrito industrial e Vila do Conde – Barcarena

(fonte: IBGE, 2010)

Figura - Distrito industrial e Zona de Processamento e Exportação. Fonte: Google Earth ( 2013).

84

Fonte: Hazeu (2105)

85

Fonte: Maia, 2017