Análise e Estudo da estrutura organizativa de um conselho gestor de políticas públicas - CESAN MG...
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Marcelo Pereira
Anlise e Estudo da estrutura organizativa de um conselho
gestor de polticas pblicas: o caso do Conselho
Estadual de Segurana Alimentar e Nutricional
Sustentvel de Minas Gerais CONSEA-MG
Monografia apresentada Universidade Federal de Viosa como parte das exigncias do curso de Secretariado Executivo Trilnge para obteno do ttulo de Bacharel
Universidade Federal de Viosa Viosa - Minas Gerais
2006
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Marcelo Pereira
Anlise e Estudo da estrutura organizativa de um
conselho gestor de polticas pblicas: o caso do
Conselho Estadual de Segurana Alimentar e
Nutricional Sustentvel de Minas Gerais
Monografia apresentada Universidade Federal de Viosa como parte das exigncias do curso de Secretariado Executivo Trilnge para obteno do ttulo de Bacharel
APROVADA em 03 de abril de 2006.
Prof. Odemir Vieira Baeta (DLA) (Orientador)
Profa. Luciana de Oliveira Miranda Gomes (DAD)
Profa. Dbora Carneiro Zuin (DLA)
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Gente foi feita para brilhar, e no para morrer de fome
Caetano Veloso
(...) Foi assim que eu vi e senti formigar dentro de mim a terrvel
descoberta da fome. Da fome de uma populao inteira escravizada angstia de
encontrar o que comer. Vi os caranguejos espumando de fome beira da gua,
espera que a correnteza lhes trouxesse um pouco de comida, um peixe morto, uma
casca de fruta, um pedao de bosta que eles arrastariam para o seco matando sua
fome. E vi, tambm, os homens sentados na balaustrada do velho cais e murmurarem
monosslabos, com um talo de capim enfiado na boca, chupando o suco verde de
capim e deixando escorrer pelo canto da boca uma saliva esverdeada que me parecia
ter a mesma origem da espuma dos caranguejos: era a baba da fome. Pouco a pouco,
por sua obsessiva presena, este vago desenho da fome foi ganhando relevo, foi
tomando forma e sentido no meu esprito. Fui compreendendo que toda a vida dessa
gente girava sempre em torno de uma s obsesso a angstia da fome.
Josu de Castro Homens e Caranguejos.
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Agradecimentos
Agradeo de todo corao:
A meu pai Rodolfo Pereira Filho, a minha me Ftima Miriam Bruczenitski Pereira e a
meu irmo Andr Pereira por me apoiarem incondicionalmente neste perodo de
graduao.
A minha madrinha Miriam Bastos pelo apoio e carinho.
A todas bravas companheiras e todos bravos companheiros do Movimento Estudantil
de Viosa, que me proporcionaram verdadeira formao poltica e humana.
A Maika Buque Zampier, grande amiga de momentos importantes.
Ao meu orientador, professor Odemir Vieira Baeta, pelo apoio neste trabalho
monogrfico.
A meu amigo Srgio Silva Abraho pelo apoio e suporte, e por ter me apresentado a
temtica da Segurana Alimentar e Nutricional.
equipe tcnica do CONSEA-MG, especialmente Renata Sousa e Manoela
Rodrigues.
professora Leda Castro, do CEDEFES, cuja contribuio terica foi de extrema
relevncia.
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Sumrio
1. Introduo ................................................................................................... 5
2. Justificativa.................................................................................................. 7
3. Objetivos ..................................................................................................... 9
4. Metodologia............................................................................................... 10
5. Referencial terico..................................................................................... 11
5.1. Os conselhos gestores de polticas pblicas no Brasil ....................... 11
5.2. Componentes histricos e conceituais da Segurana Alimentar e Nutricional Sustentvel no Brasil e em Minas Gerais.................................... 13
5.2.1. Antecedentes: Josu de Castro e a ONU ................................... 13
5.2.2. O Conceito de Segurana Alimentar e Nutricional Sustentvel e suas implicaes ....................................................................................... 14
5.2.3. Redemocratizao e chegada do tema ao Estado brasileiro ...... 16
5.2.4. O CONSEA-MG .......................................................................... 17
5.2.5. O FMSANS ................................................................................. 19
6. Estrutura Organizativa do CONSEA-MG................................................... 21
6.1. Objetivo e Composio ...................................................................... 21
6.2. Lei Orgnica de Segurana Alimentar e Nutricional; Sustentvel ...... 24
6.3. Corpo social e atores polticos do movimento pela SANS em Minas Gerais ........................................................................................................... 27
7. Anlise e Discusso .................................................................................. 29
7.1. Funcionabilidade da nova estrutura organizativa do CONSEA .......... 29
7.2. Resultados alcanados a partir da regionalizao do CONSEA ........ 32
8. Concluso ................................................................................................. 35
9. Referncia Bibliogrfica............................................................................. 37
10. Anexos ...................................................................................................... 39
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ndice de Figuras
Figura 1: CRSANs criadas at novembro de 2005. ......................................... 23
Figura 2: Fluxograma do Sistema Estadual de SANS ...................................... 25
Figura 3: composio da sociedade civil do CONSEA-MG por entidade em agosto de 2004.......................................................................................... 28
Figura 4: composio da sociedade civil do CONSEA-MG por tipo de entidade em agosto de 2004.................................................................................... 28
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1. Introduo
A luta pela conquista dos direitos humanos fundamentais vem sendo
travada no Brasil h muito tempo. O abismo social que marca os diferentes estratos
sociais de nossa sociedade, a imensa massa de excludos a quem so negados todos
os direitos, como sade, educao, moradia, saneamento e tantos outros tudo isso
tem sido gerado pela grande capacidade que ns temos de marginalizar pessoas da
distribuio de riqueza. Neste sentido, a fim de reverter este quadro, ao longo de
nossa histria muitas iniciativas vm sendo implementadas, tanto por parte da
chamada sociedade civil organizaes no-governamentais; associaes religiosas
ou comunitrias e movimentos sociais populares tanto por parte de iniciativas,
mesmo que isoladas, do poder pblico.
Uma das frentes desta luta tem sido o chamado movimento pela
segurana alimentar e nutricional. Segurana Alimentar e Nutricional Sustentvel
(SANS) a garantia do direito humano uma alimentao baseada em prticas
saudveis, em quantidade e freqncia adequadas, sem interferir em outras
necessidades essenciais, que respeite a diversidade cultural dos povos, e que seja
ambiental, social e economicamente sustentvel Muitas organizaes e muitas
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pessoas tm se organizado no Brasil hoje a fim de garantir o direito humano
alimentao.
Concomitante e inteiramente ligada a este processo, a possibilidade de
se criar novas interfaces de dilogo entre Estado e sociedade tem sido buscadas,
principalmente na perspectiva da garantia dos direitos fundamentais o que se
costumou chamar de polticas pblicas. Para SPOSATI (1996), implantar uma
democracia ampla, moderna, que tenha ousadia de contemplar a presena dos novos
sujeitos da poltica brasileira (...) supe entender que os novos modos de
representao da sociedade sero construes histricas da cidadania, e devem ser
valorizados e resgatados enquanto novas sadas face excluso.
Em Minas Gerais, a experincia do movimento pela SANS criou, em
1999, o CONSEA-MG (Conselho de Segurana Alimentar e Nutricional Sustentvel de
Minas Gerais), que um conselho deliberativo, ligado a gabinete do governador do
Estado, constitudo por representantes da sociedade civil e do poder pblico, e que
tem por objetivo criar e acompanhar polticas pblicas de SANS em Minas Gerais.
Desde 2002, o CONSEA-MG se regionalizou, criando 21 Comisses Regionais de
Segurana Alimentar e Nutricional (CRSANs), que possibilitaram uma maior
capilaridade do conselho, uma vez que agora todos os municpios do Estado podem
fazem parte diretamente da sua estrutura.
A criao e consolidao do CONSEA em Minas Gerais trouxe uma nova
perspectiva no que diz respeito parceria entre poder pblico e sociedade civil
organizada na construo da poltica pblica de Segurana Alimentar e Nutricional.
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2. Justificativa
caracterstica do profissional de Secretariado a amplitude de sua rea
de atuao, j que toda organizao moderna precisa de um profissional que garanta
a fluidez de seus processos. Entretanto, pouco se tem estudado sobre organizaes e
estruturas pblicas ou sem fins lucrativos. Entendemos que este trabalho contribuir
na divulgao de uma nova estrutura do Estado, com carter diferente dos tradicionais
setores e rgos pblicos, e, por conseguinte, da rede de organizaes que a ela
esto inseridas.
Da mesma forma, o tema das polticas pblicas (como as de SANS) e
dos novos instrumentos da democracia (como os conselhos gestores) tem sido
recorrentes em diversos setores da academia, e uma abordagem do ponto de vista
organizacional em muito contribuir para inserir o Secretariado Executivo nesta
discusso.
Meu envolvimento com esta temtica surgiu a partir do estgio que tenho
desenvolvido desde setembro de 2004 junto ONG Centro de Tecnologias
Alternativas da Zona da Mata, secretariando a Comisso Regional de Segurana
Alimentar e Nutricional Zona da Mata II, cuja sede em Viosa, na referida ONG. A
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necessidade do profissional de secretariado de conhecer a fundo as organizaes em
que ele atua tambm me motivou a desenvolver este trabalho monogrfico.
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3. Objetivos
Este trabalho tem por objetivo geral descrever, durante sua trajetria
histrica, a estrutura organizativa do Conselho de Segurana Alimentar e Nutricional
Sustentvel de Minas Gerais.
So objetivos especficos:
Verificar a funcionabilidade da nova estrutura organizativa do
CONSEA-MG, implantada a partir de 2001;
Verificar os resultados alcanados sob a nova estrutura organizativa
desde ento.
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4. Metodologia
Primeiramente se far uma breve abordagem do conceito de SANS e um
resgate histrico do movimento pela SANS em Minas Gerais e a criao do CONSEA-
MG. Logo aps, se far uma reviso bibliogrfica sobre estruturas organizativas de
conselhos de polticas pblicas, em especial do CONSEA-MG.
Para verificar a funcionabilidade da estrutura organizativa do CONSEA e
seus resultados, sero observados os dados referentes vivncia do pesquisador nos
trabalhos da Comisso Regional de Segurana Alimentar e Nutricional Sustentvel
Zona da Mata II, e do prprio CONSEA, durante o perodo de setembro de 2004
presente data, alm dos referentes pesquisa documental feita a partir de atas,
relatrios, materiais de divulgao e outras publicaes.
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5. Referencial terico
5.1.Os conselhos gestores de polticas pblicas no Brasil
A experincia da redemocratizao do Brasil, com toda a efervescncia
social que lhe foi caracterstica ao longo da dcada de 80, e a conseqente outorga da
Constituio Cidad de 1988 abriu brecha para que instrumentos de democracia
participativa fossem criados na estrutura do estado brasileiro. Um destes instrumentos
so os chamados conselhos gestores de polticas pblicas. Podemos citar, como
exemplo, o inciso II do artigo 204, que trata da poltica pblica de assistncia social:
participao da populao, por meio de organizaes representativas, na formulao
das polticas e no controle das aes em todos os nveis.
A Constituio de 1988 apresentou grandes avanos em relao aos direitos sociais, apontando, claramente, para a construo de um Estado de Bem-estar provedor da universalizao dos direitos sociais. Alm disso, introduziu instrumentos de democracia direta (plebiscito, referendo e iniciativa popular), que, at hoje, no foram regulamentados pelo Congresso Nacional, e abriu a possibilidade de criao de mecanismos de democracia participativa, como, por exemplo, os conselhos. (MORONI, 2005, pg. 5)
Estes conselhos so instncias do poder pblico (normalmente ligadas
diretamente ao chefe do poder executivo) que tm uma composio hbrida
representantes do poder pblico e da sociedade civil. No Brasil, a partir do final da
dcada de 80, foram criados diversos conselhos na rea das polticas sociais, com a
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responsabilidade de elaborar, deliberar e fiscalizar a implementar polticas, estando
presente nos nveis municipal, estadual e nacional. Exemplos so os conselhos de
Assistncia Social, da Criana e do Adolescente, de Sade, da Educao, da Merenda
Escolar, do Desenvolvimento Rural Sustentvel, dos Direitos da Mulher, das Cidades,
de Cincia e Tecnologia, da Cultura, do Meio Ambiente, de Juventude.
Atravs dos conselhos a populao organizada pode participar
ativamente das decises polticas do Estado brasileiro, alm de controlar e fiscalizar
as aes de seus representantes eleitos. Dessa forma, para MORONI (2005), os
conselhos inauguram uma nova concepo de espao pblico ou mesmo de
democracia.
Os Conselhos gestores de polticas pblicas fazem parte de uma dimenso mais ampla das aes de governo e envolvem, na verdade, uma transformao na prpria forma de fazer gesto pblica. Eles tm a ver com uma concepo de co-gesto, uma concepo de partilha do poder. So novos espaos, novas esferas pblicas no interior das quais a agenda fundamental justamente a agenda voltada ao fortalecimento de direitos de cidadania. (DANIEL, 2001, pg. 1)
Os conselhos cumprem papel importante na transformao da chamada
cultura poltica brasileira. Historicamente marcado por uma cultura da no-
participao e da segregao poltica paternalista, coronelista, elitista, machista e
racista o Estado brasileiro abre agora espao graas s presses sociais ao longo
da histria para que a populao participe da res publica.
Surge algo novo quando estes Conselhos so criados e comeam a funcionar com eficcia. Criam-se espaos onde segmentos da populao se articulam, trocam informaes, criam conceitos, transmitem esses conceitos para outros segmentos da populao e assim por diante. (...) A esfera pblica est se fortalecendo medida que os Conselhos se consolidam e que possvel ampli-los. Na correlao de foras para a formao da opinio pblica, a corrente que joga peso numa agenda voltada garantia dos direitos de cidadania se fortalece. Considerando a maneira como se do hoje os debates na esfera pblica, possvel perceber a importncia dessa corrente. (DANIEL, 2001, pg. 2)
Contudo, o pleno funcionamento dos conselhos no Estado demanda
tambm um envolvimento efetivo do poder pblico em sua estrutura. As formulaes
dos conselhos s sero encaminhadas efetivamente, e o trabalho de fiscalizao e de
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acompanhamento do poder pblico encontrar muitos obstculos se a Prefeitura, o
Governo do Estado ou o Governo Federal no reconhecerem o papel e as atribuies
dos conselhos no tocante s polticas pblicas, e de fato fazerem parte deles.
O caminho percorrido pelos conselhos na estrutura do poder pblico tem
sido a criao via decreto do executivo e posterior regulamentao no legislativo (na
forma de lei municipal, estadual ou federal), o que caracteriza a necessidade da
vontade poltica do poder pblico (principalmente o executivo) para a criao dos
conselhos.
5.2.Componentes histricos e conceituais da Segurana Alimentar e Nutricional Sustentvel no Brasil e em Minas Gerais
O movimento pela chamada Segurana Alimentar e Nutricional de certa
forma faz parte de dois fenmenos da histria recente da sociedade brasileira: fruto,
em parte, das organizaes da sociedade civil que emergiram da dcada de 80; e se
apropriou dos instrumentos de democracia direta criados pela Constituio de 88.
5.2.1. Antecedentes: Josu de Castro e a ONU
Podemos escolher como marco terico inicial para o surgimento do
conceito de segurana alimentar e nutricional a contribuio de Josu Apolnio de
Castro, mdico, socilogo, gegrafo, escritor e poltico pernambucano. Foi o primeiro a
perceber a fome como um fenmeno social, causado pelo homem contra o homem,
num processo de excluso de grandes parcelas da sociedade.
Suas duas principais obras, A Geografia da Fome (1946) e Geopoltica
da Fome (1951), alcanaram projeo mundial, e Josu acabou ocupando importantes
cargos no Conselho da Organizao para a Alimentao e a Agricultura das Naes
Unidas (FAO), influenciando em muito a atuao desta organizao. Com os direitos
polticos cassados em 1964 pelo regime militar, Josu faleceu no exlio, em Paris, com
65 anos, em 1973.
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A Josu de Castro tambm se atribui o mrito de construir as bases para
o conceito de sustentabilidade. Josu j naquela poca denunciava a utilizao
predatria dos recursos naturais, principalmente na agricultura.
A perseguio da ditadura, todavia, fez com que sua obra e sua memria
fossem banidas da academia e da poltica brasileira. Seu nome, apesar de ser uma
referncia respeitada no mundo inteiro, caiu no esquecimento para grande parte de
ns, brasileiros.
5.2.2. O Conceito de Segurana Alimentar e Nutricional Sustentvel e suas implicaes
A II Conferncia Nacional de SANS, realizada em Olinda em 2004,
conceituou Segurana Alimentar e Nutricional Sustentvel (SANS) como a realizao
do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em
quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais,
tendo como base prticas alimentares promotoras de sade, que respeitem a
diversidade cultural e que sejam ambiental, econmica e socialmente sustentveis.
A construo histrica do conceito de SANS marca de uma disputa de
idias e interesses antagnicos. Sua origem remonta criao dos organismos
multilaterais do perodo ps-guerra, especialmente a FAO. Em princpio, segurana
alimentar estava mais relacionada soberania alimentar, que a capacidade de uma
nao de abastecer-se com alimentos produzidos por ela prpria, de forma a no se
tornar vulnervel a possveis cercos, embargos ou boicotes de motivao poltica ou
militar.
Esta concepo, aliada ideologia da Revoluo Verde (que proclamava
a necessidade de aumentar a produo de alimentos para acaba com a fome) lanou
as bases do atual modelo agrcola agroqumico e mecanizado, que, embora tenha
aumentado a produo de alimentos consideravelmente, no solucionou (pelo
contrrio, aprofundou) o problema da fome.
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Mais tarde, em meados da dcada de 80, surgiu a premissa de que as
causas da fome estavam associadas distribuio de riquezas. O combate fome
estava, ento ligada ao combate pobreza. tambm na dcada de 80 que se
incorporam as noes de alimento seguro e saudvel. Para Valente (2003),
No final da dcada de 80 e incio dos anos 90 observa-se mais uma modificao no conceito de segurana alimentar. Incorpora-se ao mesmo tempo as noes de alimento seguro (no contaminado biolgica ou quimicamente); de qualidade do alimento (nutricional, biolgica, sanitria e tecnolgica); do balanceamento da dieta, da informao e das opes culturais (hbitos alimentares) dos seres
humanos em questo.(VALENTE, 2003, pag. 7)
Foi tambm neste momento que o direito alimentao passou a ser
encarado no bojo dos direitos humanos, entendendo-o como um dos direitos bsicos
de todos os seres humanos. Mais tarde foi incorporada a recente discusso de
sustentabilidade, que pode ser entendida como a busca do uso racional dos recursos
naturais e econmicos para garantir tambm o direito alimentao para as prximas
geraes.
A amplitude que o conceito alcanou aumentou significativamente suas
implicaes. No mbito da produo, uma das causas defendidas pelo movimento da
Segurana Alimentar e Nutricional a da agroecologia como matriz tecnolgica para a
agricultura, como forma de garantir a produo de alimentos saudveis, valorizando
formas no-capitalistas de produo agrcola (como o campesinato), e gerando uma
melhor distribuio de riquezas.
No mbito da educao alimentar, temas como o resgate dos hbitos
alimentares tradicionais, utilizando menos produtos industrializados, o combate
propaganda abusiva da indstria alimentcia (principalmente a direcionada s
crianas), a merenda escolar em escolas e creches pblicas, o incentivo ao
aleitamento materno, a campanha pela rotulagem dos alimentos industrializados
(especialmente os alimentos que contm produtos transgnicos), entre outros, so
abordados.
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A discusso de sustentabilidade trouxe a tona, para o movimento pela
SANS, questes como o uso racional dos recursos hdricos, os impactos ambientais
da utilizao dos agrotxicos e das sementes geneticamente modificadas, o choque
de comunidades tradicionais com a expanso da agricultura predatria, a distribuio
de renda e riqueza, dentre outros.
O grande volume de implicaes, debates e embates envolvidos na
temtica da SANS fez com que diferentes tipos de organizaes, como os movimentos
de luta pela terra, camponeses, pastorais, os conselhos profissionais, as ONGs
ligadas agroecologia, os intelectuais e acadmicos, aderissem causa, cada qual
com sua diferente abordagem.
5.2.3. Redemocratizao e chegada do tema ao Estado brasileiro
Em 1986 o tema do direito humano alimentao foi abordado, pela
primeira vez no Brasil e no mbito da sociedade civil, na ocasio da I Conferncia
Nacional de Alimentao e Nutrio, um desdobramento da 8 Conferncia Nacional
de Sade. Na ocasio o direito alimentao foi classificado como direito bsico.
Em 1991 a experincia do governo paralelo, criado pelo PT aps a
derrota eleitoral de Lula, elaborou uma Poltica Nacional de Segurana Alimentar, a
partir do que a sociedade civil do pas havia acumulado ao longo dos anos. Para Lage
(2005),
(...) isso aconteceu em decorrncia da incorporao nessa proposio das esferas de produo agrcola e do abastecimento, e das dimenses do acesso comida, das carncias nutricionais e da qualidade dos alimentos. Comeou-se a falar, a partir de ento, de Segurana Alimentar e Nutricional, ambos vistos como conceitos interdependentes, embutidos nessa mesma idia. (LAGE, 2005,
pg. 3)
A proposta foi encaminhada ao Governo Federal, do ento presidente
Fernando Collor, que no se mostrou sensibilizado. Neste momento surge tambm a
Ao da Cidadania contra a Fome, a Misria e Pela Vida, uma grande campanha, de
abrangncia nacional, liderada pelo socilogo Herbert de Souza.
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Entretanto, com o impeachment de Collor e a chegada de seu vice,
Itamar Franco, presidncia, o tema pela primeira vez discutido no mbito do
Governo Federal. criado o Plano Nacional de Combate Fome e Misria, e nele
estava inclusa a criao do Conselho Nacional de Segurana Alimentar CONSEA,
institudo atravs do decreto n 807 de 24 de abril de 1993. Para LAGE (2005), a
criao do CONSEA Nacional, como a primeira iniciativa efetiva de parceria entre o
poder pblico e a sociedade civil no mbito da SANS foi o incio de uma fase
memorvel de mobilizao pelo pas. Foi quando o enfrentamento da fome e da
misria passou a ser uma questo discutida no bojo das polticas econmicas e
sociais e da segurana alimentar e nutricional, com o debate continuado entre a
sociedade civil e o Governo.
A partir desta mobilizao, realizou-se, por convocao da Ao da
Cidadania contra a Fome, a Misria e Pela Vida e do CONSEA, a 1a. Conferncia
Nacional de Segurana Alimentar, em julho de 1994, na capital federal.
Em 1995, com a chegada ao poder de Fernando Henrique Cardoso, a
segurana alimentar e nutricional sai da agenda poltica do Governo Federal. O
decreto que cria o CONSEA revogado, e em seu lugar surge o programa
Comunidade Solidria, que traz de volta as idias de voluntariado e assistencialismo
tona na esfera das polticas pblicas.
5.2.4. O CONSEA-MG
Em 1998, parte das organizaes que compunham o extinto CONSEA
Nacional criaram o Frum Brasileiro de Segurana Alimentar e Nutricional (FBSAN)
como uma forma de articular a sociedade civil em torno da temtica, minimizando
assim a desmobilizao decorrente das mudanas feitas no mbito institucional pelo
Governo Fernando Henrique. O entendimento de que as polticas pblicas de SANS
s seriam possveis a partir da parceria entre o poder pblico e a sociedade civil, e a
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dificuldade de comunicao que havia ento com o Governo Federal, fez com que o
FBSAN passasse a buscar dilogo com os ento eleitos Governos Estaduais.
Em Minas Gerais, uma articulao foi feita entre o governador Itamar
Franco e o ento criado Frum Mineiro de Segurana Alimentar e Nutricional
Sustentvel para continuar, na esfera estadual, a mobilizao que havia surgido
quando aquele era Presidente da Repblica. Foi ento criado o CONSEA-MG, a
princpio envolvendo organizaes da sociedade civil com abrangncia estadual e o
Governo do Estado. Como principais realizaes deste primeiro perodo do CONSEA-
MG, destacam-se a criao do ITER (Instituto de Terras de Minas Gerais), vinculado
ao Governo do Estado, para agilizar a Reforma Agrria em Minas Gerais e o Programa
de SANS para Assentamentos de Reforma Agrria (PSA); a realizao da Conferncia
Estadual de SANS, em 2001, que acabou subsidiando o primeiro Plano Integrado de
SANS no Estado, denominado Dignidade e Vida.
Em 2002 surgiram as primeiras Comisses Regionais de SANS, criadas
a partir do diagnstico de que o CONSEA-MG encontrava dificuldades em responder
s necessidades das diversas regies do estado, se concentrando apenas na capital.
O processo de criao das CRSANs intensificou-se com a realizao de duas
caravanas, que envolveram Dom Mauro Morelli, a equipe tcnica do CONSEA-MG e
os conselheiros, e que percorreram o Norte do estado e o Vale do Jequitinhonha. A
criao das Comisses Regionais contribuiu substancialmente para a ampliao da
rede de atores sociais envolvidos na questo da SANS. Diversas associaes de base
comunitria, sindicatos de trabalhadores rurais, entidades religiosas, pastorais,
prefeituras, puderam se inserir na poltica pblica estadual de segurana alimentar
devido a esse fenmeno.
Como resultado tambm da I Conferncia Estadual, em 2003 foi criado o
Programa Mutiro pela Segurana Alimentar e Nutricional (PROSAN), que financia
pequenos projetos para associaes de base comunitria. O PROSAN 2003 foi de
extrema importncia para a criao de novas CRSANs, pois garantiu estrutura e
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financiamento para o funcionamento das mesmas, e foi uma importante forma de
divulgao do CONSEA-MG e de seu trabalho. Muitas comunidades apoiadas por
projetos do PROSAN acabaram se inserindo nos trabalhos das CRSANs.
A aumento da base social do CONSEA-MG e do movimento pela SANS
propiciaram, na ocasio da II Conferncia Estadual de SANS, em 2003, a
reivindicao da criao de um marco legal que desse maior amparo abordagem da
SANS no estado. O resultado foi a recente sano da Lei Orgnica Estadual de SANS.
5.2.5. O FMSANS
A histria do Frum Mineiro de Segurana Alimentar e Nutricional
Sustentvel (FMSANS) comea em 1996, quando algumas pessoas atuantes em
questes sociais em Belo Horizonte se encontraram na Cpula de Roma sobre a
questo da fome. Mais tarde, em 1998, foi criado o Frum Brasileiro de Segurana
Alimentar e Nutricional, que integrava representantes de organizaes da sociedade
civil, com o objetivo de lutar por uma poltica de combate fome.
Em Minas Gerais, a proposta de criao de um Conselho Estadual de
Segurana Alimentar entrou na agenda do governo Itamar Franco, que tomou posse
em janeiro de 1999. Em maro de 1999 foi organizado o 1 Encontro do Frum Mineiro
de Segurana Alimentar e Nutricional Sustentvel, em Belo Horizonte. O Encontro foi
organizado para discutir a proposta de criao do CONSEA-MG e eleger
representantes da sociedade civil para comp-lo. Dom Mauro Morelli, que participou
ativamente da criao do CONSEA, integrou tambm o Frum Mineiro, contribuindo
para sua projeo no Estado.
O FMSANS passou a ser, ento, um frum para articulao dos
representantes da sociedade civil no CONSEA-MG, mesmo aps a criao das
Comisses Regionais. Nas reunies do FMSANS so discutidas as pautas do
CONSEA-MG e realizado intercmbio entre as diversas entidades que o compe. O
FMSANS ainda realizou outros dois encontros estaduais, em 2003 e 2005.
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O FMSANS tem por objetivos: incentivar a solidariedade, o intercmbio
de informaes e a formulao de questes pertinentes temtica da segurana
alimentar e nutricional sustentvel; organizar eventos e grupos de trabalho para a
realizao de diagnsticos, pesquisas, anlises e aes sobre a problemtica da
segurana alimentar e nutricional sustentvel em Minas Gerais; fomentar e criao de
fruns regionais de SANS; Legitimar os representantes da sociedade civil para a
composio do CONSEA-MG; propor diretrizes e aes do CONSEA-MG.
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6. Estrutura Organizativa do CONSEA-MG
6.1. Objetivo e Composio
O CONSEA-MG um rgo colegiado permanente vinculado
administrativamente ao Gabinete do Governador do Estado, e tem como objetivo
deliberar, propor e monitorar as aes e polticas de que trata esta Lei e deliberar
sobre elas1. Est inserido, desde a sano da Lei Orgnica de Segurana Alimentar e
Nutricional Sustentvel de Minas Gerais (LOSAN-MG), em janeiro de 2006, no
Sistema Estadual de Segurana Alimentar e Nutricional Sustentvel, que prev
mecanismos para elaborao, execuo e controle da poltica estadual de SANS. Tem
uma composio hbrida, envolvendo representantes do poder pblico estadual (treze
cadeiras para o Governo do Estado e uma para a Assemblia Legislativa) e da
sociedade civil organizada (vinte e seis cadeiras, representando as Comisses
Regionais de Segurana Alimentar e Nutricional CRSANs).
De acordo com a LOSAN, so atribuies do CONSEA-MG:
i. aprovar o Plano estadual de Segurana Alimentar e Nutricional
Sustentvel;
1 Lei Estadual 15982, de 19 de janeiro de 2006.
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ii. aprovar e monitorar planos, programas e aes da poltica de
segurana alimentar e nutricional, no mbito estadual;
iii. incentivar parcerias que garantem a mobilizao e a racionalizao dos
recursos disponveis;
iv. promover a criao e a manuteno das CRSANs e incentivar a criao
dos Conselhos Municipais de Segurana Alimentar e Nutricional
Sustentvel, com os quais manter relaes de cooperao na
consecuo dos objetivos da Poltica Estadual de Segurana Alimentar
e Nutricional Sustentvel;
v. coordenar e promover campanhas de educao alimentar e de
formao da opinio pblica sobre o direito humano alimentao
adequada;
vi. apoiar a atuao integrada dos rgos governamentais e das
organizaes da sociedade civil envolvidos nas aes de promoo da
alimentao saudvel e de combate fome e desnutrio;
vii. elaborar seu regimento interno;
viii. exercer atividades correlatas.
As cadeiras do poder pblico estadual so ocupadas por representantes
de secretarias que se relacionam com a temtica da SANS. Em janeiro de 2006, eram
as seguintes:
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuria e Abastecimento; Secretaria de Estado de Sade; Secretaria de Estado de Educao; Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes; Secretaria de Estado de Governo; Secretaria de Estado da Fazenda; Secretaria de Estado de Cincia e Tecnologia; Secretaria de Estado da Cultura; Secretaria de Estado de Defesa Social; Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Poltica Urbana; Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel; Secretaria de Estado de Planejamento e Gesto; O subsecretrio de Diretos Humanos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes.
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23
As CRSANs so rgos colegiados vinculados ao CONSEA-MG, que
tem por objetivo regionaliza-lo, para que ele possa corresponder plenamente s
demandas de todo o estado de Minas Gerais. Sua rea geogrfica baseada,
normalmente, nas Diretorias de Aes Descentralizadas de Sade (DADS) da
Secretaria de Estado de Sade. Sua composio que definida por regimento
prprio tem sido dois representantes da sociedade civil e um do poder pblico de
cada municpio da sua rea de abrangncia. A articulao entre as Comisses
Regionais feita pelo Frum Mineiro de Segurana Alimentar e Nutricional
Sustentvel (FMSANS). At novembro de 2005, havia 21 CRSANs constitudas. So
as abaixo relacionadas:
CRSAN Cidade sede Data de criao Vale do Rio Doce Governador Valadares 22/03/2002 Norte de Minas Montes Claros 17/05/2002 Sul de Minas I Pouso Alegre 19/05/2002 Noroeste Paracatu 21/06/2002 Tringulo I Uberaba 06/07/2002 Tringulo II Uberlndia 05/07/2002 Centro-Oeste Divinpolis 18/07/2002 Metropolitana Belo Horizonte 22/07/2002 Vale do Mucuri Tefilo Otoni 20/07/2002 Baixo Jequitinhonha Jequitinhonha 03/09/2002 Alto e Mdio Jequitinhonha Turmalina 07/02/2003 Zona da Mata I Muria 26/05/2004 Zona da Mata II Viosa 08/08/2003 Zona da Mata III Juiz de Fora 12/03/2003 Vale do Ao Coronel Fabriciano 02/10/2003 Vertentes I Barbacena 10/10/2003 Mdio Piracicaba Joo Molevade 23/10/2003 Leste Divino 28/10/2003 Sul de Minas II Alfenas 08/11/2003 Alto Paranaba Patos de Minas 20/05/2005 Vertentes II So Joo Del Rei 30/05/2005
Figura 1: CRSANs criadas at novembro de 2005. Fonte: dados da pesquisa.
So 26 cadeiras previstas no CONSEA-MG para as CRSANs, que
correspondem s 26 DADS existentes hoje. Existem, portanto, 4 CRSANs a serem
constitudas. Enquanto elas ainda no existem, estas cadeiras so ocupadas por
conselheiros indicados pelo FMSANS. No futuro, espera-se que as CRSANs tenham
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24
uma afinidade maior com os Conselhos Municipais de Segurana Alimentar e
Nutricional, que esto, em Minas, em fase inicial de implantao.
Os representantes da sociedade civil e da Assemblia Legislativa tem
mandato de dois anos, permitida a reconduo e a substituio. A falta no justificada
a trs plenrias consecutivas ou a quatro alternadas implica na perda do mandato do
conselheiro.
6.2.Lei Orgnica de Segurana Alimentar e Nutricional; Sustentvel
Na 2a. Conferncia Estadual de Segurana Alimentar e Nutricional,
realizada em dezembro de 2003, foi detectada a importncia da criao de um marco
legal para o CONSEA-MG. At ento, e ainda por um perodo, o CONSEA-MG era
institucionalizado, a princpio, por fora do decreto nmero 40.324, de maro de 1999
(que poderia ser revogado por simples fora de outro decreto-lei, baixado pelo prprio
poder executivo estadual), depois por outro decreto, de nmero 41.780, de julho de
2001, e a partir de 2003 pela lei delegada n 95 de 29 de janeiro de 2003, que poderia
ser revogada pela Assemblia Legislativa.
A situao de pouca estabilidade do Conselho, associada carncia de
uma estrutura do Estado para dar materialidade s formulaes do CONSEA-MG, e
prpria importncia simblica de se ter uma lei estadual que reconhecesse o direito
humano alimentao e a nutrio em Minas Gerais foram determinantes para que o
prprio conselho, juntamente com as CRSANs e as entidades ligadas luta pela
SANS articulassem uma movimentao em prol da criao da Lei Orgnica de
Segurana Alimentar e Nutricional Sustentvel (LOSAN-MG).
Em meados de 2005 foi enviada ao gabinete do Governador uma minuta
da LOSAN, que foi encaminhada Assemblia sem grandes alteraes, e aps
tramite nesta casa e sano do Governador, veio a se tornar a Lei 15.982/2006, que,
segundo seu prprio caput, dispe sobre a Poltica Estadual de Segurana Alimentar
e Nutricional Sustentvel e d outras providncias. Ou seja, a Lei cria um organismo
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25
no seio do aparelho estatal para elaborar, executar e controlar uma poltica estadual
de SANS. Dentro deste organismo est o CONSEA-MG.
A Poltica Estadual de SANS, ainda segundo a mesma lei, de
responsabilidade do Sistema Estadual de SANS, do qual so partes, alm do
CONSEA-MG e das CRSANs, a Coordenadoria Geral da Poltica Estadual de SANS,
que uma comisso intersetorial vinculada ao Gabinete do Governador e regida por
regimento prprio. Trata-se de um rgo executivo, que tem, entre outras, a tarefa de
coordenar as aes que forem determinadas no Plano Estadual de SANS. Tal plano,
por sua vez, formulado pela prpria Coordenao Geral, a partir das diretrizes
deliberadas na Conferncia Estadual de SANS, que deve ocorrer a cada dois anos,
por convocao do Governador.
Figura 2: Fluxograma do Sistema Estadual de SANS. Fonte: dados da pesquisa
Neste bojo, exerce papel importante ainda os Conselhos Municipais de
SANS (COMSEAs), que ainda esto em fase inicial de implantao em Minas Gerais,
mas que sero veculo neural para a capilarizao das campanhas e aes da poltica
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26
pblica de SANS, alm de serem formuladores das demandas diretas das
comunidades dos municpios mineiros.
Trata-se de uma lei recm criada que, embora se materializou a partir de
um processo de demanda social bem construdo e articulado, esbarra ora na cultura
poltica brasileira de pouca participao no Estado, ora pelos atores sociais a quem
interessa a atual condio de insegurana alimentar e nutricional e desmobilizao
social. Tem, portanto, um longo caminho at a sua efetiva consolidao.
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6.3.Corpo social e atores polticos do movimento pela SANS em Minas Gerais
CASTRO (2005) reconhece alguns elementos que caracterizam a
composio da sociedade civil no CONSEA-MG e nas CRSANs hoje.
Na origem das primeiras CRSANs aparecem duas redes informais de entidades e movimentos - os mais ligados Igreja Catlica e os mais ligados agricultura familiar e aos trabalhadores rurais - que ainda hoje so as dominantes na composio da sociedade civil, tanto do CONSEA com das comisses regionais. (...) A qualidade do funcionamento das comisses depende muito de cada regio e do nvel de mobilizao social que existe ali. Quando se fala em boas comisses porque elas esto em regies bem mobilizadas socialmente, com vrias entidades atuantes. Onde no h essa tradio de luta social, fica mais difcil inserir o trabalho das comisses. (CASTRO, 2005, pg. 2)
Sendo as Comisses Regionais a maior rede hoje de entidades e atores
polticos que atuam em SANS em Minas Gerais, tal constatao se aproxima muito do
quadro geral do movimento pela SANS no estado. Em agosto de 2004, a composio
dos conselheiros da sociedade civil no CONSEA-MG era a seguinte:
Entidade Conselheiros Comisso Regional
Pastoral da Criana 4 Vale do Mucuri, Centro Oeste, Tringulo I, Vale do Rio Doce
Fundo Cristo 1 Alto e Mdio Jequitinhonha
Critas Diocesana 2 Baixo Jequitinhonha e Noroeste
Viso Mundial 1 Norte
Centro Sapuca 1 Sul de Minas I
Fundamar 1 Sul de Minas II
Conselho Regional de Nutrio 2 Tringulo II e FMSANS
Sindicato dos Trabalhadores Rurais
1 Zona da Mata I e Leste
Centro de Tecnologias Alternativas
1 Zona da Mata II
Movimento F e Poltica 1 Zona da Mata III
Associao de bairro 1 Metropolitana
Ao da Cidadania 1 Vale do Ao
Pastoral da Sade 1 Mdio Piracicaba
Central de Solidariedade 1 Vertentes I
CNBB 1 FMSANS
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CPT-MG 1 FMSANS
Conselho Regional de Servio Social
1 FMSANS
Critas Regional MG 1 FMSANS
Rede de Intercmbio de Tecnologias Alternativas
1 FMSANS
Central de Solidariedade 1 FMSANS
Figura 3: composio da sociedade civil do CONSEA-MG por entidade em agosto de 2004. Fonte: dados da pesquisa.
A composio da sociedade civil do CONSEA-MG pode, ainda, ser
tipificada desta forma:
Tipo de Entidade Conselheiros
Igrejas e movimentos religiosos 12
Organizaes No-Governamentais 6
Movimentos sociais e organizaes populares 3
Associaes profissionais 3
Sindicatos de Trabalhadores Rurais 2
Instituio Internacional 1
Figura 4: composio da sociedade civil do CONSEA-MG por tipo de entidade em agosto de 2004. Adaptado de CASTRO.
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7. Anlise e Discusso
7.1.Funcionabilidade da nova estrutura organizativa do CONSEA
O decreto 41.780, de 26 de julho de 2001, alterou sobremaneira a
estrutura organizativa do CONSEA-MG, dando-lhe braos regionais (as CRSANs).
Este esforo no sentido da regionalizao foi feito para que o CONSEA-MG pudesse
interagir melhor com os cerca de 850 municpios mineiros.
At ento, a representao da sociedade civil neste conselho era feita
por entidades que tinham abrangncia estadual (como, por exemplo, a Federao dos
Trabalhadores em Agricultura do Estado de Minas Gerais, FETAEMG, o Movimento
dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra de Minas Gerais, MST-MG, a Comisso Pastoral
da Terra, CPT, os Conselhos Regionais de Nutrio e Assistncia Social, dentre
outros). Como resultado desta composio, o CONSEA-MG concentrava seus debates
em Belo Horizonte, e pouco podia dialogar com as demandas regionais do estado.
Detectada esta deficincia, comeou-se um esforo para criar Comisses
Regionais de SANS, que elegeriam cada uma um conselheiro da sociedade civil para
represent-la em Belo Horizonte. Como base geogrfica para estas Comisses
Regionais, utilizou-se as Diretorias Regionais de Sade (DRS), que posteriormente
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passaram a ser chamadas de Diretorias de Ao Descentralizada em Sade (DADS),
da Secretaria de Estado da Sade. So ao todo, atualmente, 26 DADS.
Todavia, a criao das CRSANs no foi automtica. Foram detectados,
em cada regio, possveis atores sociais que poderiam impulsionar a fundao destas
estruturas, e os municpios poderiam desrespeitar a organizao espacial das DADS
se suas caractersticas e afinidades o identificassem com outra CRSAN. Um
calendrio abrangendo oficinas de capacitao e formao foi aplicado em cada uma
das regionais escolhidas como pioneiras para o processo de descentralizao.
Desta forma, em 2001 foram criadas 16 Comisses Regionais, que se
tornaram 19 em 2003 e 21 em 2005. Nota-se, portanto, que o processo de
regionalizao ainda no acabou haja vista que o estado de Minas Gerais
compreende 26 DADS, e o marco legal vigente a lei estadual 15.982/2005 reserva
sociedade civil 26 cadeiras no CONSEA-MG. Mesmo entre as Comisses j
existentes, verificam-se diferentes graus de organizao e de efetiva participao nas
decises do conselho.
Mesmo assim, possvel, ao longo destes cinco anos, apontar uma
melhor funcionabilidade do CONSEA-MG devido ao processo de regionalizao. O
primeiro deles diz respeito prpria presena dos conselheiros nas plenrias do
CONSEA. Entre fins de 2000 e o incio de 2001 verificou-se baixos quoruns nas
plenrias convocadas, chegando-se ao caso de no haver quorum para realizao de
algumas reunies. A partir do processo de regionalizao este problema deixou de
existir, e as ausncias verificadas foram referentes, na maioria das vezes,
representao do governo do Estado (que, a partir das eleies em 2002, deixou de
ter assiduidade nas plenrias).
Outro indicativo da melhora da funcionabilidade do CONSEA-MG foi a
ampliao do corpo social envolvido na temtica da SANS. O potencial de
envolvimento da sociedade na estrutura do CONSEA-MG formidvel. Se todos os
municpios do estado indicarem todos os trs representantes a que tm direito em
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31
suas respectivas Comisses Regionais (sendo um representante do poder pblico
municipal e outros dois da sociedade civil), num futuro hipottico, teremos cerca de
2500 pessoas envolvidas diretamente na estrutura do CONSEA-MG.
O quadro atual nos mostra Comisses Regionais ainda em fase de
implementao, e muitos municpios ainda no foram envolvidos nos trabalhos das
CRSANs. Mesmo assim, o CONSEA partiu de uma composio de 39 membros, em
2001 para as cerca de 1000 pessoas que hoje integram as 21 CRSANs, alm dos 15
conselheiros do poder pblico estadual, que no esto envolvidos nas estruturas
regionais. Isso significa pelo menos 1000 agentes promotores da Segurana Alimentar
e Nutricional Sustentvel, distribudos em todas as regies de Minas Gerais,
aumentando, assim, a capacidade do CONSEA-MG em cumprir seu objetivo de
promover a SANS no estado.
Necessrio ainda ressaltar que os membros das CRSANs so
representantes ou do poder pblico municipal ou de organizaes da sociedade civil,
ou seja, cada um deles um multiplicador em potencial do debate e da causa da
SANS.
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32
7.2.Resultados alcanados a partir da regionalizao do CONSEA
Quando o CONSEA-MG aumentou seu corpo social e descentralizou-o,
aumentou conseqentemente sua capacidade de elencar demandas que atendam as
exigncias e necessidades especficas de cada regio que abrange, bem como sua
capacidade de presso social para que sejam efetivados programas e aes que
supram estas demandas.
Este fato verificvel se analisarmos a agenda e as realizaes
alcanadas pelo CONSEA aps o incio do processo de regionalizao, em 2001.
Evidenciada a necessidade de detectar realidades regionais do estado, o CONSEA
realizou, em 2003, duas caravanas no interior de Minas. De 19 a 24 de junho, foram
visitados municpios do Alto e Mdio Jequitinhonha, e de 30 de junho a 4 de julho, do
Norte de Minas. Como resultado dessa caravana, o Conselho criou uma srie de
propostas de programas para apoio s comunidades remanescentes de quilombos.
Outro programa aprovado pelo CONSEA no sentido de promover o
desenvolvimento de regies em situao de insegurana alimentar e nutricional foi o
Programa Leite Pela Vida, implementado pelo IDENE (Instituto para o
Desenvolvimento do Nordeste de Minas) que atendeu 150 mil famlias em 188
municpios do semi-rido mineiro.
O programa de maior visibilidade desenvolvido pelo prprio CONSEA-
MG, a partir das deliberaes da I Conferncia Estadual, o Programa Mutiro pela
Segurana Alimentar e Nutricional (o PROSAN), implementado pela primeira vez em
2003.
O PROSAN um programa que, atravs do compartilhamento de
responsabilidades entre poder pblico e organizaes associativas de base
comunitria, pretende difundir aes promotoras e difusoras de SANS, alm de
divulgar o prprio CONSEA. Os projetos tm que ser desenvolvidos em todas as suas
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33
etapas (desde sua elaborao, at sua implementao, avaliao e prestao de
contas) pelas prprias associaes, de forma participativa, se transformando desta
forma num processo educativo e libertador para as comunidades em situao de
vulnerabilidade. O Programa financia pequenos projetos relacionados a quatro eixos:
a) produo e beneficiamento de alimentos, b) apoio garantia de acesso
alimentao; c) apoio educao alimentar e nutricional e; d) apoio capacitao, a
estudos e ao controle social das polticas de SANS.
O primeiro PROSAN, realizado em 2003, contou com recursos da ordem
de R$1,5 milho, junto a Loteria Mineira. Financiou 203 projetos em 92 municpios,
perfazendo um total de 25.622 pessoas diretamente beneficiadas. O segundo
PROSAN, realizado durante os anos de 2004 e 2005, se integrou ao Programa Minas
Sem Fome (desenvolvido pelo Governo do Estado com recursos do Governo Federal),
contando desta vez com R$ 4 milhes e beneficiando 479 projetos e 41.682 pessoas.
O Programa Minas Sem Fome englobou ainda outros dois eixos, o primeiro deles sob
responsabilidade da Empresa de Assistncia Tcnica e Extenso Rural de Minas
Gerais (EMATER-MG) e o outro se refere a Programa de Segurana Alimentar em
Assentamentos de Reforma Agrria (PSA), gerido pela Critas.
Tanto a primeira quanto a segunda verso do PROSAN s foram
possveis atravs de uma articulao com o Governo do Estado, sendo para tal de
fundamental importncia o envolvimento da sociedade civil, potencializado pela
criao das Comisses Regionais.
No que diz respeito s Conferncias Estaduais, que so fruns que
indicam diretrizes e orientaes para a poltica estadual de SANS, a nova estrutura do
CONSEA-MG possibilitou uma maior amplitude e por isso mesmo uma maior
importncia poltica para os mesmos. A primeira Conferncia, realizada em
dezembro de 2001, quando a fundao das CRSANs ainda estava em fase germinal,
contou com um total de 438 delegados. A segunda, realizada em 2003, quando j
haviam 19 Comisses Regionais organizadas, teve 600 delegados. A terceira
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Conferncia Estadual de SANS, realizada em dezembro de 2005, teve um nmero
total de delegados de 660.
O aumento do nmero de participantes nas Conferncias conferiu maior
qualidade e legitimidade s suas propostas, e por conseguinte aumentou a
possibilidade de suas implementaes. Uma demanda apontada pela II Conferncia
foi a de se estabelecer um marco legal para a Poltica Estadual de SANS, que
abrangesse o CONSEA e instrumentos da estrutura do Poder Executivo para a
efetivao da poltica pblica. Desta maneira, em 2005 tramitou o projeto de Lei
Orgnica de Segurana Alimentar e Nutricional, sancionada pelo Governador de Minas
a 19 de janeiro de 2006, e programada para entrar em vigor em 19 de abril do mesmo
ano.
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8. Concluso
Os conselhos gestores de polticas pblicas so um instrumento de
democracia participativa que surgiu, no Brasil, a partir da Constituio Federal de
1988. So, portanto, muito recentes, da mesma forma que a cultura poltica a eles
associada de participao da populao nas decises do Estado brasileiro,
principalmente no que diz respeito s polticas sociais ainda tem um longo caminho a
percorrer para ser consolidada nas instituies e na sociedade brasileira.
Por outro lado, o conceito de Segurana Alimentar e Nutricional
Sustentvel tambm muito recente. Grande parte das organizaes da sociedade
civil brasileira ainda o est descobrindo e a ele se familiarizando. O prprio tema da
fome como uma questo social foi proposto pela primeira vez, no Brasil e no mundo,
apenas na dcada de 40, com Josu de Castro, cuja contribuio nos foi apartada
pela ditadura militar. Somente no perodo da redemocratizao, principalmente a partir
da Ao da Cidadania, de Herbert de Souza, o tema da fome foi retomado pela
sociedade civil brasileira, agora sobre a tica da Segurana Alimentar e Nutricional.
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A forma como o CONSEA-MG tem se estruturado, a partir de braos
regionais, pioneira entre os conselhos de polticas pblicas no Brasil, e tem menos
de cinco anos de experincia.
Trata-se, portanto, de um instrumento democrtico novo, abordando um
tema novo e estruturado de uma forma pioneira. Mesmo assim, tem apresentado
resultados substanciais, tanto na sua consolidao dentro do aparelho estatal de
Minas Gerais como na sua capacidade de propor programas, aes e projetos
promotores da SANS.
Podemos concluir, desta forma, que a experincia da estrutura
organizativa do CONSEA-MG tem apresentado funcionabilidade efetiva e resultados
expressivos na construo da poltica pblica de Segurana Alimentar e Nutricional
Sustentvel.
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9. Referncia Bibliogrfica
CASTRO, Leda M. B. A experincia de participao social nas CRSANs do CONSEA em Minas. No publicado.
CASTRO, Leda M. B. Participao social e Segurana Alimentar em Minas Gerais. Caderno de Textos da 3 Conferncia Estadual de Segurana Alimentar e Nutricional de Minas Gerais. Belo Horizonte, 2005.
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MINAS GERAIS. Lei Delegada n 95 de 29 de janeiro 2003. Minas Gerais Dirio do Executivo, Legislativo e Publicaes de Terceiros 30/01/2003. Pg. 39 e40.
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38
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10. Anexos