Análise e Estudo da estrutura organizativa de um conselho gestor de políticas públicas - CESAN MG...

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Marcelo Pereira Análise e Estudo da estrutura organizativa de um conselho gestor de políticas públicas: o caso do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais – CONSEA-MG Monografia apresentada à Universidade Federal de Viçosa como parte das exigências do curso de Secretariado Executivo Trilíngüe para obtenção do título de Bacharel Universidade Federal de Viçosa Viçosa - Minas Gerais 2006

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A criação e consolidação do CONSEA em Minas Gerais trouxe uma novaperspectiva no que diz respeito à parceria entre poder público e sociedade civilorganizada na construção da política pública de Segurança Alimentar e Nutricional.

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  • Marcelo Pereira

    Anlise e Estudo da estrutura organizativa de um conselho

    gestor de polticas pblicas: o caso do Conselho

    Estadual de Segurana Alimentar e Nutricional

    Sustentvel de Minas Gerais CONSEA-MG

    Monografia apresentada Universidade Federal de Viosa como parte das exigncias do curso de Secretariado Executivo Trilnge para obteno do ttulo de Bacharel

    Universidade Federal de Viosa Viosa - Minas Gerais

    2006

  • Marcelo Pereira

    Anlise e Estudo da estrutura organizativa de um

    conselho gestor de polticas pblicas: o caso do

    Conselho Estadual de Segurana Alimentar e

    Nutricional Sustentvel de Minas Gerais

    Monografia apresentada Universidade Federal de Viosa como parte das exigncias do curso de Secretariado Executivo Trilnge para obteno do ttulo de Bacharel

    APROVADA em 03 de abril de 2006.

    Prof. Odemir Vieira Baeta (DLA) (Orientador)

    Profa. Luciana de Oliveira Miranda Gomes (DAD)

    Profa. Dbora Carneiro Zuin (DLA)

  • i

    Gente foi feita para brilhar, e no para morrer de fome

    Caetano Veloso

    (...) Foi assim que eu vi e senti formigar dentro de mim a terrvel

    descoberta da fome. Da fome de uma populao inteira escravizada angstia de

    encontrar o que comer. Vi os caranguejos espumando de fome beira da gua,

    espera que a correnteza lhes trouxesse um pouco de comida, um peixe morto, uma

    casca de fruta, um pedao de bosta que eles arrastariam para o seco matando sua

    fome. E vi, tambm, os homens sentados na balaustrada do velho cais e murmurarem

    monosslabos, com um talo de capim enfiado na boca, chupando o suco verde de

    capim e deixando escorrer pelo canto da boca uma saliva esverdeada que me parecia

    ter a mesma origem da espuma dos caranguejos: era a baba da fome. Pouco a pouco,

    por sua obsessiva presena, este vago desenho da fome foi ganhando relevo, foi

    tomando forma e sentido no meu esprito. Fui compreendendo que toda a vida dessa

    gente girava sempre em torno de uma s obsesso a angstia da fome.

    Josu de Castro Homens e Caranguejos.

  • ii

    Agradecimentos

    Agradeo de todo corao:

    A meu pai Rodolfo Pereira Filho, a minha me Ftima Miriam Bruczenitski Pereira e a

    meu irmo Andr Pereira por me apoiarem incondicionalmente neste perodo de

    graduao.

    A minha madrinha Miriam Bastos pelo apoio e carinho.

    A todas bravas companheiras e todos bravos companheiros do Movimento Estudantil

    de Viosa, que me proporcionaram verdadeira formao poltica e humana.

    A Maika Buque Zampier, grande amiga de momentos importantes.

    Ao meu orientador, professor Odemir Vieira Baeta, pelo apoio neste trabalho

    monogrfico.

    A meu amigo Srgio Silva Abraho pelo apoio e suporte, e por ter me apresentado a

    temtica da Segurana Alimentar e Nutricional.

    equipe tcnica do CONSEA-MG, especialmente Renata Sousa e Manoela

    Rodrigues.

    professora Leda Castro, do CEDEFES, cuja contribuio terica foi de extrema

    relevncia.

  • iii

    Sumrio

    1. Introduo ................................................................................................... 5

    2. Justificativa.................................................................................................. 7

    3. Objetivos ..................................................................................................... 9

    4. Metodologia............................................................................................... 10

    5. Referencial terico..................................................................................... 11

    5.1. Os conselhos gestores de polticas pblicas no Brasil ....................... 11

    5.2. Componentes histricos e conceituais da Segurana Alimentar e Nutricional Sustentvel no Brasil e em Minas Gerais.................................... 13

    5.2.1. Antecedentes: Josu de Castro e a ONU ................................... 13

    5.2.2. O Conceito de Segurana Alimentar e Nutricional Sustentvel e suas implicaes ....................................................................................... 14

    5.2.3. Redemocratizao e chegada do tema ao Estado brasileiro ...... 16

    5.2.4. O CONSEA-MG .......................................................................... 17

    5.2.5. O FMSANS ................................................................................. 19

    6. Estrutura Organizativa do CONSEA-MG................................................... 21

    6.1. Objetivo e Composio ...................................................................... 21

    6.2. Lei Orgnica de Segurana Alimentar e Nutricional; Sustentvel ...... 24

    6.3. Corpo social e atores polticos do movimento pela SANS em Minas Gerais ........................................................................................................... 27

    7. Anlise e Discusso .................................................................................. 29

    7.1. Funcionabilidade da nova estrutura organizativa do CONSEA .......... 29

    7.2. Resultados alcanados a partir da regionalizao do CONSEA ........ 32

    8. Concluso ................................................................................................. 35

    9. Referncia Bibliogrfica............................................................................. 37

    10. Anexos ...................................................................................................... 39

  • iv

    ndice de Figuras

    Figura 1: CRSANs criadas at novembro de 2005. ......................................... 23

    Figura 2: Fluxograma do Sistema Estadual de SANS ...................................... 25

    Figura 3: composio da sociedade civil do CONSEA-MG por entidade em agosto de 2004.......................................................................................... 28

    Figura 4: composio da sociedade civil do CONSEA-MG por tipo de entidade em agosto de 2004.................................................................................... 28

  • 5

    1. Introduo

    A luta pela conquista dos direitos humanos fundamentais vem sendo

    travada no Brasil h muito tempo. O abismo social que marca os diferentes estratos

    sociais de nossa sociedade, a imensa massa de excludos a quem so negados todos

    os direitos, como sade, educao, moradia, saneamento e tantos outros tudo isso

    tem sido gerado pela grande capacidade que ns temos de marginalizar pessoas da

    distribuio de riqueza. Neste sentido, a fim de reverter este quadro, ao longo de

    nossa histria muitas iniciativas vm sendo implementadas, tanto por parte da

    chamada sociedade civil organizaes no-governamentais; associaes religiosas

    ou comunitrias e movimentos sociais populares tanto por parte de iniciativas,

    mesmo que isoladas, do poder pblico.

    Uma das frentes desta luta tem sido o chamado movimento pela

    segurana alimentar e nutricional. Segurana Alimentar e Nutricional Sustentvel

    (SANS) a garantia do direito humano uma alimentao baseada em prticas

    saudveis, em quantidade e freqncia adequadas, sem interferir em outras

    necessidades essenciais, que respeite a diversidade cultural dos povos, e que seja

    ambiental, social e economicamente sustentvel Muitas organizaes e muitas

  • 6

    pessoas tm se organizado no Brasil hoje a fim de garantir o direito humano

    alimentao.

    Concomitante e inteiramente ligada a este processo, a possibilidade de

    se criar novas interfaces de dilogo entre Estado e sociedade tem sido buscadas,

    principalmente na perspectiva da garantia dos direitos fundamentais o que se

    costumou chamar de polticas pblicas. Para SPOSATI (1996), implantar uma

    democracia ampla, moderna, que tenha ousadia de contemplar a presena dos novos

    sujeitos da poltica brasileira (...) supe entender que os novos modos de

    representao da sociedade sero construes histricas da cidadania, e devem ser

    valorizados e resgatados enquanto novas sadas face excluso.

    Em Minas Gerais, a experincia do movimento pela SANS criou, em

    1999, o CONSEA-MG (Conselho de Segurana Alimentar e Nutricional Sustentvel de

    Minas Gerais), que um conselho deliberativo, ligado a gabinete do governador do

    Estado, constitudo por representantes da sociedade civil e do poder pblico, e que

    tem por objetivo criar e acompanhar polticas pblicas de SANS em Minas Gerais.

    Desde 2002, o CONSEA-MG se regionalizou, criando 21 Comisses Regionais de

    Segurana Alimentar e Nutricional (CRSANs), que possibilitaram uma maior

    capilaridade do conselho, uma vez que agora todos os municpios do Estado podem

    fazem parte diretamente da sua estrutura.

    A criao e consolidao do CONSEA em Minas Gerais trouxe uma nova

    perspectiva no que diz respeito parceria entre poder pblico e sociedade civil

    organizada na construo da poltica pblica de Segurana Alimentar e Nutricional.

  • 7

    2. Justificativa

    caracterstica do profissional de Secretariado a amplitude de sua rea

    de atuao, j que toda organizao moderna precisa de um profissional que garanta

    a fluidez de seus processos. Entretanto, pouco se tem estudado sobre organizaes e

    estruturas pblicas ou sem fins lucrativos. Entendemos que este trabalho contribuir

    na divulgao de uma nova estrutura do Estado, com carter diferente dos tradicionais

    setores e rgos pblicos, e, por conseguinte, da rede de organizaes que a ela

    esto inseridas.

    Da mesma forma, o tema das polticas pblicas (como as de SANS) e

    dos novos instrumentos da democracia (como os conselhos gestores) tem sido

    recorrentes em diversos setores da academia, e uma abordagem do ponto de vista

    organizacional em muito contribuir para inserir o Secretariado Executivo nesta

    discusso.

    Meu envolvimento com esta temtica surgiu a partir do estgio que tenho

    desenvolvido desde setembro de 2004 junto ONG Centro de Tecnologias

    Alternativas da Zona da Mata, secretariando a Comisso Regional de Segurana

    Alimentar e Nutricional Zona da Mata II, cuja sede em Viosa, na referida ONG. A

  • 8

    necessidade do profissional de secretariado de conhecer a fundo as organizaes em

    que ele atua tambm me motivou a desenvolver este trabalho monogrfico.

  • 9

    3. Objetivos

    Este trabalho tem por objetivo geral descrever, durante sua trajetria

    histrica, a estrutura organizativa do Conselho de Segurana Alimentar e Nutricional

    Sustentvel de Minas Gerais.

    So objetivos especficos:

    Verificar a funcionabilidade da nova estrutura organizativa do

    CONSEA-MG, implantada a partir de 2001;

    Verificar os resultados alcanados sob a nova estrutura organizativa

    desde ento.

  • 10

    4. Metodologia

    Primeiramente se far uma breve abordagem do conceito de SANS e um

    resgate histrico do movimento pela SANS em Minas Gerais e a criao do CONSEA-

    MG. Logo aps, se far uma reviso bibliogrfica sobre estruturas organizativas de

    conselhos de polticas pblicas, em especial do CONSEA-MG.

    Para verificar a funcionabilidade da estrutura organizativa do CONSEA e

    seus resultados, sero observados os dados referentes vivncia do pesquisador nos

    trabalhos da Comisso Regional de Segurana Alimentar e Nutricional Sustentvel

    Zona da Mata II, e do prprio CONSEA, durante o perodo de setembro de 2004

    presente data, alm dos referentes pesquisa documental feita a partir de atas,

    relatrios, materiais de divulgao e outras publicaes.

  • 11

    5. Referencial terico

    5.1.Os conselhos gestores de polticas pblicas no Brasil

    A experincia da redemocratizao do Brasil, com toda a efervescncia

    social que lhe foi caracterstica ao longo da dcada de 80, e a conseqente outorga da

    Constituio Cidad de 1988 abriu brecha para que instrumentos de democracia

    participativa fossem criados na estrutura do estado brasileiro. Um destes instrumentos

    so os chamados conselhos gestores de polticas pblicas. Podemos citar, como

    exemplo, o inciso II do artigo 204, que trata da poltica pblica de assistncia social:

    participao da populao, por meio de organizaes representativas, na formulao

    das polticas e no controle das aes em todos os nveis.

    A Constituio de 1988 apresentou grandes avanos em relao aos direitos sociais, apontando, claramente, para a construo de um Estado de Bem-estar provedor da universalizao dos direitos sociais. Alm disso, introduziu instrumentos de democracia direta (plebiscito, referendo e iniciativa popular), que, at hoje, no foram regulamentados pelo Congresso Nacional, e abriu a possibilidade de criao de mecanismos de democracia participativa, como, por exemplo, os conselhos. (MORONI, 2005, pg. 5)

    Estes conselhos so instncias do poder pblico (normalmente ligadas

    diretamente ao chefe do poder executivo) que tm uma composio hbrida

    representantes do poder pblico e da sociedade civil. No Brasil, a partir do final da

    dcada de 80, foram criados diversos conselhos na rea das polticas sociais, com a

  • 12

    responsabilidade de elaborar, deliberar e fiscalizar a implementar polticas, estando

    presente nos nveis municipal, estadual e nacional. Exemplos so os conselhos de

    Assistncia Social, da Criana e do Adolescente, de Sade, da Educao, da Merenda

    Escolar, do Desenvolvimento Rural Sustentvel, dos Direitos da Mulher, das Cidades,

    de Cincia e Tecnologia, da Cultura, do Meio Ambiente, de Juventude.

    Atravs dos conselhos a populao organizada pode participar

    ativamente das decises polticas do Estado brasileiro, alm de controlar e fiscalizar

    as aes de seus representantes eleitos. Dessa forma, para MORONI (2005), os

    conselhos inauguram uma nova concepo de espao pblico ou mesmo de

    democracia.

    Os Conselhos gestores de polticas pblicas fazem parte de uma dimenso mais ampla das aes de governo e envolvem, na verdade, uma transformao na prpria forma de fazer gesto pblica. Eles tm a ver com uma concepo de co-gesto, uma concepo de partilha do poder. So novos espaos, novas esferas pblicas no interior das quais a agenda fundamental justamente a agenda voltada ao fortalecimento de direitos de cidadania. (DANIEL, 2001, pg. 1)

    Os conselhos cumprem papel importante na transformao da chamada

    cultura poltica brasileira. Historicamente marcado por uma cultura da no-

    participao e da segregao poltica paternalista, coronelista, elitista, machista e

    racista o Estado brasileiro abre agora espao graas s presses sociais ao longo

    da histria para que a populao participe da res publica.

    Surge algo novo quando estes Conselhos so criados e comeam a funcionar com eficcia. Criam-se espaos onde segmentos da populao se articulam, trocam informaes, criam conceitos, transmitem esses conceitos para outros segmentos da populao e assim por diante. (...) A esfera pblica est se fortalecendo medida que os Conselhos se consolidam e que possvel ampli-los. Na correlao de foras para a formao da opinio pblica, a corrente que joga peso numa agenda voltada garantia dos direitos de cidadania se fortalece. Considerando a maneira como se do hoje os debates na esfera pblica, possvel perceber a importncia dessa corrente. (DANIEL, 2001, pg. 2)

    Contudo, o pleno funcionamento dos conselhos no Estado demanda

    tambm um envolvimento efetivo do poder pblico em sua estrutura. As formulaes

    dos conselhos s sero encaminhadas efetivamente, e o trabalho de fiscalizao e de

  • 13

    acompanhamento do poder pblico encontrar muitos obstculos se a Prefeitura, o

    Governo do Estado ou o Governo Federal no reconhecerem o papel e as atribuies

    dos conselhos no tocante s polticas pblicas, e de fato fazerem parte deles.

    O caminho percorrido pelos conselhos na estrutura do poder pblico tem

    sido a criao via decreto do executivo e posterior regulamentao no legislativo (na

    forma de lei municipal, estadual ou federal), o que caracteriza a necessidade da

    vontade poltica do poder pblico (principalmente o executivo) para a criao dos

    conselhos.

    5.2.Componentes histricos e conceituais da Segurana Alimentar e Nutricional Sustentvel no Brasil e em Minas Gerais

    O movimento pela chamada Segurana Alimentar e Nutricional de certa

    forma faz parte de dois fenmenos da histria recente da sociedade brasileira: fruto,

    em parte, das organizaes da sociedade civil que emergiram da dcada de 80; e se

    apropriou dos instrumentos de democracia direta criados pela Constituio de 88.

    5.2.1. Antecedentes: Josu de Castro e a ONU

    Podemos escolher como marco terico inicial para o surgimento do

    conceito de segurana alimentar e nutricional a contribuio de Josu Apolnio de

    Castro, mdico, socilogo, gegrafo, escritor e poltico pernambucano. Foi o primeiro a

    perceber a fome como um fenmeno social, causado pelo homem contra o homem,

    num processo de excluso de grandes parcelas da sociedade.

    Suas duas principais obras, A Geografia da Fome (1946) e Geopoltica

    da Fome (1951), alcanaram projeo mundial, e Josu acabou ocupando importantes

    cargos no Conselho da Organizao para a Alimentao e a Agricultura das Naes

    Unidas (FAO), influenciando em muito a atuao desta organizao. Com os direitos

    polticos cassados em 1964 pelo regime militar, Josu faleceu no exlio, em Paris, com

    65 anos, em 1973.

  • 14

    A Josu de Castro tambm se atribui o mrito de construir as bases para

    o conceito de sustentabilidade. Josu j naquela poca denunciava a utilizao

    predatria dos recursos naturais, principalmente na agricultura.

    A perseguio da ditadura, todavia, fez com que sua obra e sua memria

    fossem banidas da academia e da poltica brasileira. Seu nome, apesar de ser uma

    referncia respeitada no mundo inteiro, caiu no esquecimento para grande parte de

    ns, brasileiros.

    5.2.2. O Conceito de Segurana Alimentar e Nutricional Sustentvel e suas implicaes

    A II Conferncia Nacional de SANS, realizada em Olinda em 2004,

    conceituou Segurana Alimentar e Nutricional Sustentvel (SANS) como a realizao

    do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em

    quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais,

    tendo como base prticas alimentares promotoras de sade, que respeitem a

    diversidade cultural e que sejam ambiental, econmica e socialmente sustentveis.

    A construo histrica do conceito de SANS marca de uma disputa de

    idias e interesses antagnicos. Sua origem remonta criao dos organismos

    multilaterais do perodo ps-guerra, especialmente a FAO. Em princpio, segurana

    alimentar estava mais relacionada soberania alimentar, que a capacidade de uma

    nao de abastecer-se com alimentos produzidos por ela prpria, de forma a no se

    tornar vulnervel a possveis cercos, embargos ou boicotes de motivao poltica ou

    militar.

    Esta concepo, aliada ideologia da Revoluo Verde (que proclamava

    a necessidade de aumentar a produo de alimentos para acaba com a fome) lanou

    as bases do atual modelo agrcola agroqumico e mecanizado, que, embora tenha

    aumentado a produo de alimentos consideravelmente, no solucionou (pelo

    contrrio, aprofundou) o problema da fome.

  • 15

    Mais tarde, em meados da dcada de 80, surgiu a premissa de que as

    causas da fome estavam associadas distribuio de riquezas. O combate fome

    estava, ento ligada ao combate pobreza. tambm na dcada de 80 que se

    incorporam as noes de alimento seguro e saudvel. Para Valente (2003),

    No final da dcada de 80 e incio dos anos 90 observa-se mais uma modificao no conceito de segurana alimentar. Incorpora-se ao mesmo tempo as noes de alimento seguro (no contaminado biolgica ou quimicamente); de qualidade do alimento (nutricional, biolgica, sanitria e tecnolgica); do balanceamento da dieta, da informao e das opes culturais (hbitos alimentares) dos seres

    humanos em questo.(VALENTE, 2003, pag. 7)

    Foi tambm neste momento que o direito alimentao passou a ser

    encarado no bojo dos direitos humanos, entendendo-o como um dos direitos bsicos

    de todos os seres humanos. Mais tarde foi incorporada a recente discusso de

    sustentabilidade, que pode ser entendida como a busca do uso racional dos recursos

    naturais e econmicos para garantir tambm o direito alimentao para as prximas

    geraes.

    A amplitude que o conceito alcanou aumentou significativamente suas

    implicaes. No mbito da produo, uma das causas defendidas pelo movimento da

    Segurana Alimentar e Nutricional a da agroecologia como matriz tecnolgica para a

    agricultura, como forma de garantir a produo de alimentos saudveis, valorizando

    formas no-capitalistas de produo agrcola (como o campesinato), e gerando uma

    melhor distribuio de riquezas.

    No mbito da educao alimentar, temas como o resgate dos hbitos

    alimentares tradicionais, utilizando menos produtos industrializados, o combate

    propaganda abusiva da indstria alimentcia (principalmente a direcionada s

    crianas), a merenda escolar em escolas e creches pblicas, o incentivo ao

    aleitamento materno, a campanha pela rotulagem dos alimentos industrializados

    (especialmente os alimentos que contm produtos transgnicos), entre outros, so

    abordados.

  • 16

    A discusso de sustentabilidade trouxe a tona, para o movimento pela

    SANS, questes como o uso racional dos recursos hdricos, os impactos ambientais

    da utilizao dos agrotxicos e das sementes geneticamente modificadas, o choque

    de comunidades tradicionais com a expanso da agricultura predatria, a distribuio

    de renda e riqueza, dentre outros.

    O grande volume de implicaes, debates e embates envolvidos na

    temtica da SANS fez com que diferentes tipos de organizaes, como os movimentos

    de luta pela terra, camponeses, pastorais, os conselhos profissionais, as ONGs

    ligadas agroecologia, os intelectuais e acadmicos, aderissem causa, cada qual

    com sua diferente abordagem.

    5.2.3. Redemocratizao e chegada do tema ao Estado brasileiro

    Em 1986 o tema do direito humano alimentao foi abordado, pela

    primeira vez no Brasil e no mbito da sociedade civil, na ocasio da I Conferncia

    Nacional de Alimentao e Nutrio, um desdobramento da 8 Conferncia Nacional

    de Sade. Na ocasio o direito alimentao foi classificado como direito bsico.

    Em 1991 a experincia do governo paralelo, criado pelo PT aps a

    derrota eleitoral de Lula, elaborou uma Poltica Nacional de Segurana Alimentar, a

    partir do que a sociedade civil do pas havia acumulado ao longo dos anos. Para Lage

    (2005),

    (...) isso aconteceu em decorrncia da incorporao nessa proposio das esferas de produo agrcola e do abastecimento, e das dimenses do acesso comida, das carncias nutricionais e da qualidade dos alimentos. Comeou-se a falar, a partir de ento, de Segurana Alimentar e Nutricional, ambos vistos como conceitos interdependentes, embutidos nessa mesma idia. (LAGE, 2005,

    pg. 3)

    A proposta foi encaminhada ao Governo Federal, do ento presidente

    Fernando Collor, que no se mostrou sensibilizado. Neste momento surge tambm a

    Ao da Cidadania contra a Fome, a Misria e Pela Vida, uma grande campanha, de

    abrangncia nacional, liderada pelo socilogo Herbert de Souza.

  • 17

    Entretanto, com o impeachment de Collor e a chegada de seu vice,

    Itamar Franco, presidncia, o tema pela primeira vez discutido no mbito do

    Governo Federal. criado o Plano Nacional de Combate Fome e Misria, e nele

    estava inclusa a criao do Conselho Nacional de Segurana Alimentar CONSEA,

    institudo atravs do decreto n 807 de 24 de abril de 1993. Para LAGE (2005), a

    criao do CONSEA Nacional, como a primeira iniciativa efetiva de parceria entre o

    poder pblico e a sociedade civil no mbito da SANS foi o incio de uma fase

    memorvel de mobilizao pelo pas. Foi quando o enfrentamento da fome e da

    misria passou a ser uma questo discutida no bojo das polticas econmicas e

    sociais e da segurana alimentar e nutricional, com o debate continuado entre a

    sociedade civil e o Governo.

    A partir desta mobilizao, realizou-se, por convocao da Ao da

    Cidadania contra a Fome, a Misria e Pela Vida e do CONSEA, a 1a. Conferncia

    Nacional de Segurana Alimentar, em julho de 1994, na capital federal.

    Em 1995, com a chegada ao poder de Fernando Henrique Cardoso, a

    segurana alimentar e nutricional sai da agenda poltica do Governo Federal. O

    decreto que cria o CONSEA revogado, e em seu lugar surge o programa

    Comunidade Solidria, que traz de volta as idias de voluntariado e assistencialismo

    tona na esfera das polticas pblicas.

    5.2.4. O CONSEA-MG

    Em 1998, parte das organizaes que compunham o extinto CONSEA

    Nacional criaram o Frum Brasileiro de Segurana Alimentar e Nutricional (FBSAN)

    como uma forma de articular a sociedade civil em torno da temtica, minimizando

    assim a desmobilizao decorrente das mudanas feitas no mbito institucional pelo

    Governo Fernando Henrique. O entendimento de que as polticas pblicas de SANS

    s seriam possveis a partir da parceria entre o poder pblico e a sociedade civil, e a

  • 18

    dificuldade de comunicao que havia ento com o Governo Federal, fez com que o

    FBSAN passasse a buscar dilogo com os ento eleitos Governos Estaduais.

    Em Minas Gerais, uma articulao foi feita entre o governador Itamar

    Franco e o ento criado Frum Mineiro de Segurana Alimentar e Nutricional

    Sustentvel para continuar, na esfera estadual, a mobilizao que havia surgido

    quando aquele era Presidente da Repblica. Foi ento criado o CONSEA-MG, a

    princpio envolvendo organizaes da sociedade civil com abrangncia estadual e o

    Governo do Estado. Como principais realizaes deste primeiro perodo do CONSEA-

    MG, destacam-se a criao do ITER (Instituto de Terras de Minas Gerais), vinculado

    ao Governo do Estado, para agilizar a Reforma Agrria em Minas Gerais e o Programa

    de SANS para Assentamentos de Reforma Agrria (PSA); a realizao da Conferncia

    Estadual de SANS, em 2001, que acabou subsidiando o primeiro Plano Integrado de

    SANS no Estado, denominado Dignidade e Vida.

    Em 2002 surgiram as primeiras Comisses Regionais de SANS, criadas

    a partir do diagnstico de que o CONSEA-MG encontrava dificuldades em responder

    s necessidades das diversas regies do estado, se concentrando apenas na capital.

    O processo de criao das CRSANs intensificou-se com a realizao de duas

    caravanas, que envolveram Dom Mauro Morelli, a equipe tcnica do CONSEA-MG e

    os conselheiros, e que percorreram o Norte do estado e o Vale do Jequitinhonha. A

    criao das Comisses Regionais contribuiu substancialmente para a ampliao da

    rede de atores sociais envolvidos na questo da SANS. Diversas associaes de base

    comunitria, sindicatos de trabalhadores rurais, entidades religiosas, pastorais,

    prefeituras, puderam se inserir na poltica pblica estadual de segurana alimentar

    devido a esse fenmeno.

    Como resultado tambm da I Conferncia Estadual, em 2003 foi criado o

    Programa Mutiro pela Segurana Alimentar e Nutricional (PROSAN), que financia

    pequenos projetos para associaes de base comunitria. O PROSAN 2003 foi de

    extrema importncia para a criao de novas CRSANs, pois garantiu estrutura e

  • 19

    financiamento para o funcionamento das mesmas, e foi uma importante forma de

    divulgao do CONSEA-MG e de seu trabalho. Muitas comunidades apoiadas por

    projetos do PROSAN acabaram se inserindo nos trabalhos das CRSANs.

    A aumento da base social do CONSEA-MG e do movimento pela SANS

    propiciaram, na ocasio da II Conferncia Estadual de SANS, em 2003, a

    reivindicao da criao de um marco legal que desse maior amparo abordagem da

    SANS no estado. O resultado foi a recente sano da Lei Orgnica Estadual de SANS.

    5.2.5. O FMSANS

    A histria do Frum Mineiro de Segurana Alimentar e Nutricional

    Sustentvel (FMSANS) comea em 1996, quando algumas pessoas atuantes em

    questes sociais em Belo Horizonte se encontraram na Cpula de Roma sobre a

    questo da fome. Mais tarde, em 1998, foi criado o Frum Brasileiro de Segurana

    Alimentar e Nutricional, que integrava representantes de organizaes da sociedade

    civil, com o objetivo de lutar por uma poltica de combate fome.

    Em Minas Gerais, a proposta de criao de um Conselho Estadual de

    Segurana Alimentar entrou na agenda do governo Itamar Franco, que tomou posse

    em janeiro de 1999. Em maro de 1999 foi organizado o 1 Encontro do Frum Mineiro

    de Segurana Alimentar e Nutricional Sustentvel, em Belo Horizonte. O Encontro foi

    organizado para discutir a proposta de criao do CONSEA-MG e eleger

    representantes da sociedade civil para comp-lo. Dom Mauro Morelli, que participou

    ativamente da criao do CONSEA, integrou tambm o Frum Mineiro, contribuindo

    para sua projeo no Estado.

    O FMSANS passou a ser, ento, um frum para articulao dos

    representantes da sociedade civil no CONSEA-MG, mesmo aps a criao das

    Comisses Regionais. Nas reunies do FMSANS so discutidas as pautas do

    CONSEA-MG e realizado intercmbio entre as diversas entidades que o compe. O

    FMSANS ainda realizou outros dois encontros estaduais, em 2003 e 2005.

  • 20

    O FMSANS tem por objetivos: incentivar a solidariedade, o intercmbio

    de informaes e a formulao de questes pertinentes temtica da segurana

    alimentar e nutricional sustentvel; organizar eventos e grupos de trabalho para a

    realizao de diagnsticos, pesquisas, anlises e aes sobre a problemtica da

    segurana alimentar e nutricional sustentvel em Minas Gerais; fomentar e criao de

    fruns regionais de SANS; Legitimar os representantes da sociedade civil para a

    composio do CONSEA-MG; propor diretrizes e aes do CONSEA-MG.

  • 21

    6. Estrutura Organizativa do CONSEA-MG

    6.1. Objetivo e Composio

    O CONSEA-MG um rgo colegiado permanente vinculado

    administrativamente ao Gabinete do Governador do Estado, e tem como objetivo

    deliberar, propor e monitorar as aes e polticas de que trata esta Lei e deliberar

    sobre elas1. Est inserido, desde a sano da Lei Orgnica de Segurana Alimentar e

    Nutricional Sustentvel de Minas Gerais (LOSAN-MG), em janeiro de 2006, no

    Sistema Estadual de Segurana Alimentar e Nutricional Sustentvel, que prev

    mecanismos para elaborao, execuo e controle da poltica estadual de SANS. Tem

    uma composio hbrida, envolvendo representantes do poder pblico estadual (treze

    cadeiras para o Governo do Estado e uma para a Assemblia Legislativa) e da

    sociedade civil organizada (vinte e seis cadeiras, representando as Comisses

    Regionais de Segurana Alimentar e Nutricional CRSANs).

    De acordo com a LOSAN, so atribuies do CONSEA-MG:

    i. aprovar o Plano estadual de Segurana Alimentar e Nutricional

    Sustentvel;

    1 Lei Estadual 15982, de 19 de janeiro de 2006.

  • 22

    ii. aprovar e monitorar planos, programas e aes da poltica de

    segurana alimentar e nutricional, no mbito estadual;

    iii. incentivar parcerias que garantem a mobilizao e a racionalizao dos

    recursos disponveis;

    iv. promover a criao e a manuteno das CRSANs e incentivar a criao

    dos Conselhos Municipais de Segurana Alimentar e Nutricional

    Sustentvel, com os quais manter relaes de cooperao na

    consecuo dos objetivos da Poltica Estadual de Segurana Alimentar

    e Nutricional Sustentvel;

    v. coordenar e promover campanhas de educao alimentar e de

    formao da opinio pblica sobre o direito humano alimentao

    adequada;

    vi. apoiar a atuao integrada dos rgos governamentais e das

    organizaes da sociedade civil envolvidos nas aes de promoo da

    alimentao saudvel e de combate fome e desnutrio;

    vii. elaborar seu regimento interno;

    viii. exercer atividades correlatas.

    As cadeiras do poder pblico estadual so ocupadas por representantes

    de secretarias que se relacionam com a temtica da SANS. Em janeiro de 2006, eram

    as seguintes:

    Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuria e Abastecimento; Secretaria de Estado de Sade; Secretaria de Estado de Educao; Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes; Secretaria de Estado de Governo; Secretaria de Estado da Fazenda; Secretaria de Estado de Cincia e Tecnologia; Secretaria de Estado da Cultura; Secretaria de Estado de Defesa Social; Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Poltica Urbana; Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel; Secretaria de Estado de Planejamento e Gesto; O subsecretrio de Diretos Humanos da Secretaria de Estado de

    Desenvolvimento Social e Esportes.

  • 23

    As CRSANs so rgos colegiados vinculados ao CONSEA-MG, que

    tem por objetivo regionaliza-lo, para que ele possa corresponder plenamente s

    demandas de todo o estado de Minas Gerais. Sua rea geogrfica baseada,

    normalmente, nas Diretorias de Aes Descentralizadas de Sade (DADS) da

    Secretaria de Estado de Sade. Sua composio que definida por regimento

    prprio tem sido dois representantes da sociedade civil e um do poder pblico de

    cada municpio da sua rea de abrangncia. A articulao entre as Comisses

    Regionais feita pelo Frum Mineiro de Segurana Alimentar e Nutricional

    Sustentvel (FMSANS). At novembro de 2005, havia 21 CRSANs constitudas. So

    as abaixo relacionadas:

    CRSAN Cidade sede Data de criao Vale do Rio Doce Governador Valadares 22/03/2002 Norte de Minas Montes Claros 17/05/2002 Sul de Minas I Pouso Alegre 19/05/2002 Noroeste Paracatu 21/06/2002 Tringulo I Uberaba 06/07/2002 Tringulo II Uberlndia 05/07/2002 Centro-Oeste Divinpolis 18/07/2002 Metropolitana Belo Horizonte 22/07/2002 Vale do Mucuri Tefilo Otoni 20/07/2002 Baixo Jequitinhonha Jequitinhonha 03/09/2002 Alto e Mdio Jequitinhonha Turmalina 07/02/2003 Zona da Mata I Muria 26/05/2004 Zona da Mata II Viosa 08/08/2003 Zona da Mata III Juiz de Fora 12/03/2003 Vale do Ao Coronel Fabriciano 02/10/2003 Vertentes I Barbacena 10/10/2003 Mdio Piracicaba Joo Molevade 23/10/2003 Leste Divino 28/10/2003 Sul de Minas II Alfenas 08/11/2003 Alto Paranaba Patos de Minas 20/05/2005 Vertentes II So Joo Del Rei 30/05/2005

    Figura 1: CRSANs criadas at novembro de 2005. Fonte: dados da pesquisa.

    So 26 cadeiras previstas no CONSEA-MG para as CRSANs, que

    correspondem s 26 DADS existentes hoje. Existem, portanto, 4 CRSANs a serem

    constitudas. Enquanto elas ainda no existem, estas cadeiras so ocupadas por

    conselheiros indicados pelo FMSANS. No futuro, espera-se que as CRSANs tenham

  • 24

    uma afinidade maior com os Conselhos Municipais de Segurana Alimentar e

    Nutricional, que esto, em Minas, em fase inicial de implantao.

    Os representantes da sociedade civil e da Assemblia Legislativa tem

    mandato de dois anos, permitida a reconduo e a substituio. A falta no justificada

    a trs plenrias consecutivas ou a quatro alternadas implica na perda do mandato do

    conselheiro.

    6.2.Lei Orgnica de Segurana Alimentar e Nutricional; Sustentvel

    Na 2a. Conferncia Estadual de Segurana Alimentar e Nutricional,

    realizada em dezembro de 2003, foi detectada a importncia da criao de um marco

    legal para o CONSEA-MG. At ento, e ainda por um perodo, o CONSEA-MG era

    institucionalizado, a princpio, por fora do decreto nmero 40.324, de maro de 1999

    (que poderia ser revogado por simples fora de outro decreto-lei, baixado pelo prprio

    poder executivo estadual), depois por outro decreto, de nmero 41.780, de julho de

    2001, e a partir de 2003 pela lei delegada n 95 de 29 de janeiro de 2003, que poderia

    ser revogada pela Assemblia Legislativa.

    A situao de pouca estabilidade do Conselho, associada carncia de

    uma estrutura do Estado para dar materialidade s formulaes do CONSEA-MG, e

    prpria importncia simblica de se ter uma lei estadual que reconhecesse o direito

    humano alimentao e a nutrio em Minas Gerais foram determinantes para que o

    prprio conselho, juntamente com as CRSANs e as entidades ligadas luta pela

    SANS articulassem uma movimentao em prol da criao da Lei Orgnica de

    Segurana Alimentar e Nutricional Sustentvel (LOSAN-MG).

    Em meados de 2005 foi enviada ao gabinete do Governador uma minuta

    da LOSAN, que foi encaminhada Assemblia sem grandes alteraes, e aps

    tramite nesta casa e sano do Governador, veio a se tornar a Lei 15.982/2006, que,

    segundo seu prprio caput, dispe sobre a Poltica Estadual de Segurana Alimentar

    e Nutricional Sustentvel e d outras providncias. Ou seja, a Lei cria um organismo

  • 25

    no seio do aparelho estatal para elaborar, executar e controlar uma poltica estadual

    de SANS. Dentro deste organismo est o CONSEA-MG.

    A Poltica Estadual de SANS, ainda segundo a mesma lei, de

    responsabilidade do Sistema Estadual de SANS, do qual so partes, alm do

    CONSEA-MG e das CRSANs, a Coordenadoria Geral da Poltica Estadual de SANS,

    que uma comisso intersetorial vinculada ao Gabinete do Governador e regida por

    regimento prprio. Trata-se de um rgo executivo, que tem, entre outras, a tarefa de

    coordenar as aes que forem determinadas no Plano Estadual de SANS. Tal plano,

    por sua vez, formulado pela prpria Coordenao Geral, a partir das diretrizes

    deliberadas na Conferncia Estadual de SANS, que deve ocorrer a cada dois anos,

    por convocao do Governador.

    Figura 2: Fluxograma do Sistema Estadual de SANS. Fonte: dados da pesquisa

    Neste bojo, exerce papel importante ainda os Conselhos Municipais de

    SANS (COMSEAs), que ainda esto em fase inicial de implantao em Minas Gerais,

    mas que sero veculo neural para a capilarizao das campanhas e aes da poltica

  • 26

    pblica de SANS, alm de serem formuladores das demandas diretas das

    comunidades dos municpios mineiros.

    Trata-se de uma lei recm criada que, embora se materializou a partir de

    um processo de demanda social bem construdo e articulado, esbarra ora na cultura

    poltica brasileira de pouca participao no Estado, ora pelos atores sociais a quem

    interessa a atual condio de insegurana alimentar e nutricional e desmobilizao

    social. Tem, portanto, um longo caminho at a sua efetiva consolidao.

  • 27

    6.3.Corpo social e atores polticos do movimento pela SANS em Minas Gerais

    CASTRO (2005) reconhece alguns elementos que caracterizam a

    composio da sociedade civil no CONSEA-MG e nas CRSANs hoje.

    Na origem das primeiras CRSANs aparecem duas redes informais de entidades e movimentos - os mais ligados Igreja Catlica e os mais ligados agricultura familiar e aos trabalhadores rurais - que ainda hoje so as dominantes na composio da sociedade civil, tanto do CONSEA com das comisses regionais. (...) A qualidade do funcionamento das comisses depende muito de cada regio e do nvel de mobilizao social que existe ali. Quando se fala em boas comisses porque elas esto em regies bem mobilizadas socialmente, com vrias entidades atuantes. Onde no h essa tradio de luta social, fica mais difcil inserir o trabalho das comisses. (CASTRO, 2005, pg. 2)

    Sendo as Comisses Regionais a maior rede hoje de entidades e atores

    polticos que atuam em SANS em Minas Gerais, tal constatao se aproxima muito do

    quadro geral do movimento pela SANS no estado. Em agosto de 2004, a composio

    dos conselheiros da sociedade civil no CONSEA-MG era a seguinte:

    Entidade Conselheiros Comisso Regional

    Pastoral da Criana 4 Vale do Mucuri, Centro Oeste, Tringulo I, Vale do Rio Doce

    Fundo Cristo 1 Alto e Mdio Jequitinhonha

    Critas Diocesana 2 Baixo Jequitinhonha e Noroeste

    Viso Mundial 1 Norte

    Centro Sapuca 1 Sul de Minas I

    Fundamar 1 Sul de Minas II

    Conselho Regional de Nutrio 2 Tringulo II e FMSANS

    Sindicato dos Trabalhadores Rurais

    1 Zona da Mata I e Leste

    Centro de Tecnologias Alternativas

    1 Zona da Mata II

    Movimento F e Poltica 1 Zona da Mata III

    Associao de bairro 1 Metropolitana

    Ao da Cidadania 1 Vale do Ao

    Pastoral da Sade 1 Mdio Piracicaba

    Central de Solidariedade 1 Vertentes I

    CNBB 1 FMSANS

  • 28

    CPT-MG 1 FMSANS

    Conselho Regional de Servio Social

    1 FMSANS

    Critas Regional MG 1 FMSANS

    Rede de Intercmbio de Tecnologias Alternativas

    1 FMSANS

    Central de Solidariedade 1 FMSANS

    Figura 3: composio da sociedade civil do CONSEA-MG por entidade em agosto de 2004. Fonte: dados da pesquisa.

    A composio da sociedade civil do CONSEA-MG pode, ainda, ser

    tipificada desta forma:

    Tipo de Entidade Conselheiros

    Igrejas e movimentos religiosos 12

    Organizaes No-Governamentais 6

    Movimentos sociais e organizaes populares 3

    Associaes profissionais 3

    Sindicatos de Trabalhadores Rurais 2

    Instituio Internacional 1

    Figura 4: composio da sociedade civil do CONSEA-MG por tipo de entidade em agosto de 2004. Adaptado de CASTRO.

  • 29

    7. Anlise e Discusso

    7.1.Funcionabilidade da nova estrutura organizativa do CONSEA

    O decreto 41.780, de 26 de julho de 2001, alterou sobremaneira a

    estrutura organizativa do CONSEA-MG, dando-lhe braos regionais (as CRSANs).

    Este esforo no sentido da regionalizao foi feito para que o CONSEA-MG pudesse

    interagir melhor com os cerca de 850 municpios mineiros.

    At ento, a representao da sociedade civil neste conselho era feita

    por entidades que tinham abrangncia estadual (como, por exemplo, a Federao dos

    Trabalhadores em Agricultura do Estado de Minas Gerais, FETAEMG, o Movimento

    dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra de Minas Gerais, MST-MG, a Comisso Pastoral

    da Terra, CPT, os Conselhos Regionais de Nutrio e Assistncia Social, dentre

    outros). Como resultado desta composio, o CONSEA-MG concentrava seus debates

    em Belo Horizonte, e pouco podia dialogar com as demandas regionais do estado.

    Detectada esta deficincia, comeou-se um esforo para criar Comisses

    Regionais de SANS, que elegeriam cada uma um conselheiro da sociedade civil para

    represent-la em Belo Horizonte. Como base geogrfica para estas Comisses

    Regionais, utilizou-se as Diretorias Regionais de Sade (DRS), que posteriormente

  • 30

    passaram a ser chamadas de Diretorias de Ao Descentralizada em Sade (DADS),

    da Secretaria de Estado da Sade. So ao todo, atualmente, 26 DADS.

    Todavia, a criao das CRSANs no foi automtica. Foram detectados,

    em cada regio, possveis atores sociais que poderiam impulsionar a fundao destas

    estruturas, e os municpios poderiam desrespeitar a organizao espacial das DADS

    se suas caractersticas e afinidades o identificassem com outra CRSAN. Um

    calendrio abrangendo oficinas de capacitao e formao foi aplicado em cada uma

    das regionais escolhidas como pioneiras para o processo de descentralizao.

    Desta forma, em 2001 foram criadas 16 Comisses Regionais, que se

    tornaram 19 em 2003 e 21 em 2005. Nota-se, portanto, que o processo de

    regionalizao ainda no acabou haja vista que o estado de Minas Gerais

    compreende 26 DADS, e o marco legal vigente a lei estadual 15.982/2005 reserva

    sociedade civil 26 cadeiras no CONSEA-MG. Mesmo entre as Comisses j

    existentes, verificam-se diferentes graus de organizao e de efetiva participao nas

    decises do conselho.

    Mesmo assim, possvel, ao longo destes cinco anos, apontar uma

    melhor funcionabilidade do CONSEA-MG devido ao processo de regionalizao. O

    primeiro deles diz respeito prpria presena dos conselheiros nas plenrias do

    CONSEA. Entre fins de 2000 e o incio de 2001 verificou-se baixos quoruns nas

    plenrias convocadas, chegando-se ao caso de no haver quorum para realizao de

    algumas reunies. A partir do processo de regionalizao este problema deixou de

    existir, e as ausncias verificadas foram referentes, na maioria das vezes,

    representao do governo do Estado (que, a partir das eleies em 2002, deixou de

    ter assiduidade nas plenrias).

    Outro indicativo da melhora da funcionabilidade do CONSEA-MG foi a

    ampliao do corpo social envolvido na temtica da SANS. O potencial de

    envolvimento da sociedade na estrutura do CONSEA-MG formidvel. Se todos os

    municpios do estado indicarem todos os trs representantes a que tm direito em

  • 31

    suas respectivas Comisses Regionais (sendo um representante do poder pblico

    municipal e outros dois da sociedade civil), num futuro hipottico, teremos cerca de

    2500 pessoas envolvidas diretamente na estrutura do CONSEA-MG.

    O quadro atual nos mostra Comisses Regionais ainda em fase de

    implementao, e muitos municpios ainda no foram envolvidos nos trabalhos das

    CRSANs. Mesmo assim, o CONSEA partiu de uma composio de 39 membros, em

    2001 para as cerca de 1000 pessoas que hoje integram as 21 CRSANs, alm dos 15

    conselheiros do poder pblico estadual, que no esto envolvidos nas estruturas

    regionais. Isso significa pelo menos 1000 agentes promotores da Segurana Alimentar

    e Nutricional Sustentvel, distribudos em todas as regies de Minas Gerais,

    aumentando, assim, a capacidade do CONSEA-MG em cumprir seu objetivo de

    promover a SANS no estado.

    Necessrio ainda ressaltar que os membros das CRSANs so

    representantes ou do poder pblico municipal ou de organizaes da sociedade civil,

    ou seja, cada um deles um multiplicador em potencial do debate e da causa da

    SANS.

  • 32

    7.2.Resultados alcanados a partir da regionalizao do CONSEA

    Quando o CONSEA-MG aumentou seu corpo social e descentralizou-o,

    aumentou conseqentemente sua capacidade de elencar demandas que atendam as

    exigncias e necessidades especficas de cada regio que abrange, bem como sua

    capacidade de presso social para que sejam efetivados programas e aes que

    supram estas demandas.

    Este fato verificvel se analisarmos a agenda e as realizaes

    alcanadas pelo CONSEA aps o incio do processo de regionalizao, em 2001.

    Evidenciada a necessidade de detectar realidades regionais do estado, o CONSEA

    realizou, em 2003, duas caravanas no interior de Minas. De 19 a 24 de junho, foram

    visitados municpios do Alto e Mdio Jequitinhonha, e de 30 de junho a 4 de julho, do

    Norte de Minas. Como resultado dessa caravana, o Conselho criou uma srie de

    propostas de programas para apoio s comunidades remanescentes de quilombos.

    Outro programa aprovado pelo CONSEA no sentido de promover o

    desenvolvimento de regies em situao de insegurana alimentar e nutricional foi o

    Programa Leite Pela Vida, implementado pelo IDENE (Instituto para o

    Desenvolvimento do Nordeste de Minas) que atendeu 150 mil famlias em 188

    municpios do semi-rido mineiro.

    O programa de maior visibilidade desenvolvido pelo prprio CONSEA-

    MG, a partir das deliberaes da I Conferncia Estadual, o Programa Mutiro pela

    Segurana Alimentar e Nutricional (o PROSAN), implementado pela primeira vez em

    2003.

    O PROSAN um programa que, atravs do compartilhamento de

    responsabilidades entre poder pblico e organizaes associativas de base

    comunitria, pretende difundir aes promotoras e difusoras de SANS, alm de

    divulgar o prprio CONSEA. Os projetos tm que ser desenvolvidos em todas as suas

  • 33

    etapas (desde sua elaborao, at sua implementao, avaliao e prestao de

    contas) pelas prprias associaes, de forma participativa, se transformando desta

    forma num processo educativo e libertador para as comunidades em situao de

    vulnerabilidade. O Programa financia pequenos projetos relacionados a quatro eixos:

    a) produo e beneficiamento de alimentos, b) apoio garantia de acesso

    alimentao; c) apoio educao alimentar e nutricional e; d) apoio capacitao, a

    estudos e ao controle social das polticas de SANS.

    O primeiro PROSAN, realizado em 2003, contou com recursos da ordem

    de R$1,5 milho, junto a Loteria Mineira. Financiou 203 projetos em 92 municpios,

    perfazendo um total de 25.622 pessoas diretamente beneficiadas. O segundo

    PROSAN, realizado durante os anos de 2004 e 2005, se integrou ao Programa Minas

    Sem Fome (desenvolvido pelo Governo do Estado com recursos do Governo Federal),

    contando desta vez com R$ 4 milhes e beneficiando 479 projetos e 41.682 pessoas.

    O Programa Minas Sem Fome englobou ainda outros dois eixos, o primeiro deles sob

    responsabilidade da Empresa de Assistncia Tcnica e Extenso Rural de Minas

    Gerais (EMATER-MG) e o outro se refere a Programa de Segurana Alimentar em

    Assentamentos de Reforma Agrria (PSA), gerido pela Critas.

    Tanto a primeira quanto a segunda verso do PROSAN s foram

    possveis atravs de uma articulao com o Governo do Estado, sendo para tal de

    fundamental importncia o envolvimento da sociedade civil, potencializado pela

    criao das Comisses Regionais.

    No que diz respeito s Conferncias Estaduais, que so fruns que

    indicam diretrizes e orientaes para a poltica estadual de SANS, a nova estrutura do

    CONSEA-MG possibilitou uma maior amplitude e por isso mesmo uma maior

    importncia poltica para os mesmos. A primeira Conferncia, realizada em

    dezembro de 2001, quando a fundao das CRSANs ainda estava em fase germinal,

    contou com um total de 438 delegados. A segunda, realizada em 2003, quando j

    haviam 19 Comisses Regionais organizadas, teve 600 delegados. A terceira

  • 34

    Conferncia Estadual de SANS, realizada em dezembro de 2005, teve um nmero

    total de delegados de 660.

    O aumento do nmero de participantes nas Conferncias conferiu maior

    qualidade e legitimidade s suas propostas, e por conseguinte aumentou a

    possibilidade de suas implementaes. Uma demanda apontada pela II Conferncia

    foi a de se estabelecer um marco legal para a Poltica Estadual de SANS, que

    abrangesse o CONSEA e instrumentos da estrutura do Poder Executivo para a

    efetivao da poltica pblica. Desta maneira, em 2005 tramitou o projeto de Lei

    Orgnica de Segurana Alimentar e Nutricional, sancionada pelo Governador de Minas

    a 19 de janeiro de 2006, e programada para entrar em vigor em 19 de abril do mesmo

    ano.

  • 35

    8. Concluso

    Os conselhos gestores de polticas pblicas so um instrumento de

    democracia participativa que surgiu, no Brasil, a partir da Constituio Federal de

    1988. So, portanto, muito recentes, da mesma forma que a cultura poltica a eles

    associada de participao da populao nas decises do Estado brasileiro,

    principalmente no que diz respeito s polticas sociais ainda tem um longo caminho a

    percorrer para ser consolidada nas instituies e na sociedade brasileira.

    Por outro lado, o conceito de Segurana Alimentar e Nutricional

    Sustentvel tambm muito recente. Grande parte das organizaes da sociedade

    civil brasileira ainda o est descobrindo e a ele se familiarizando. O prprio tema da

    fome como uma questo social foi proposto pela primeira vez, no Brasil e no mundo,

    apenas na dcada de 40, com Josu de Castro, cuja contribuio nos foi apartada

    pela ditadura militar. Somente no perodo da redemocratizao, principalmente a partir

    da Ao da Cidadania, de Herbert de Souza, o tema da fome foi retomado pela

    sociedade civil brasileira, agora sobre a tica da Segurana Alimentar e Nutricional.

  • 36

    A forma como o CONSEA-MG tem se estruturado, a partir de braos

    regionais, pioneira entre os conselhos de polticas pblicas no Brasil, e tem menos

    de cinco anos de experincia.

    Trata-se, portanto, de um instrumento democrtico novo, abordando um

    tema novo e estruturado de uma forma pioneira. Mesmo assim, tem apresentado

    resultados substanciais, tanto na sua consolidao dentro do aparelho estatal de

    Minas Gerais como na sua capacidade de propor programas, aes e projetos

    promotores da SANS.

    Podemos concluir, desta forma, que a experincia da estrutura

    organizativa do CONSEA-MG tem apresentado funcionabilidade efetiva e resultados

    expressivos na construo da poltica pblica de Segurana Alimentar e Nutricional

    Sustentvel.

  • 37

    9. Referncia Bibliogrfica

    CASTRO, Leda M. B. A experincia de participao social nas CRSANs do CONSEA em Minas. No publicado.

    CASTRO, Leda M. B. Participao social e Segurana Alimentar em Minas Gerais. Caderno de Textos da 3 Conferncia Estadual de Segurana Alimentar e Nutricional de Minas Gerais. Belo Horizonte, 2005.

    MINAS GERAIS. Lei Estadual 15982/2006. Minas Gerais Dirio do Executivo 20/01/2006. Pg. 2.

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