Andrea Fonseca x Norcon

7/24/2019 Andrea Fonseca x Norcon

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EXCELENTSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE

DIREITO DA __ VARA CVEL DA COMARCA DE ARACAJU-

SERGIPE.

ANDREA TAVARES FONSECA, brasileira, casada, contadora,

inscrita no CPF sob o n. 005.812.055-61, RG n 3.009.082-2 SSP-S,residente e do!iciliada na R"a #lo$sio Ca!%os, n 120, Condo!$nio

&enri'"e, a%arta!ento 201, (airro #talaia, CP )9035-20, #raca*"+S, e!,

%resena de /ossa celncia, %or cond"to de se"s %roc"radores

inrair!ados, conor!e instr"!ento de !andato incl"so, co! endereo

nesta Ca%ital na Praa #l!irante a!andar4, n. 30, (airro So os4,

%ro!oer

AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

e! ace da SPERESIDENCIALMARDAARUANAIILTDA.,%essoa

*"r$dica de direito %riado, inscrita no C7P sob o n 10.6)).)1)+0001-0,

co! endereo na R"a (as$lio Roca, n 216, bairro Get:lio /ar;as,#raca*"+S, sala


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I DOS FATOS

# #"tora ir!o" *"nto Re'"erida contrato de %ro!essa de

co!%ra e enda de a%arta!ento no condo!$nio >ar da #r"ana ??, icandoobri;ada a %a;ar o alor conencionado de or!a %arcela at4 a entre;a do

i!@el, sendo '"e, no


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II DO DIREITO

I.DAJUSTIA GRATUITA

sclarece a #"tora '"e no %oss"i condies inanceiras de arcar

co! as c"stas do %rocesso e os onorHrios de ado;ado, se! %re*"$o do

s"stento %r@%rio o" de s"a a!$lia, !otio %elo '"al re'"er a /ossa

celncia os bene$cios da *"stia ;rat"ita, nos ter!os do '"e dis%e a Iei n.

1.060+50 c+c o art. 5, JJJ/ e IJJ?/, CF+88.

Consoante %. ?@ 4%6/ + B@ % L+& B." (4*0 +%8*

++0&'%% 6+3% L+& .B"), a parte gozar dos benefcios da assistncia

judiciria, 0+&%'+ 5&063+5 %7&0%8*, na prpria petio inicial, de que no est

em condies de pagar as custas do processo e os honorrios de adogado, sem prejuzo

prprio ou de sua famlia!, %res"!indo-se %obre, at4 %roa e! contrHrio.

7o !es!o sentido trila a *"ris%r"dncia "n$ssona, incl"sie do

SF, S e +SK

HA %%'&% * %. @, LXXIV %55&5'4&% ;/


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4

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTQNCIA JUDICI$RIAGRATUITA. PRESUNO DE PO#REZA.DESNECESSIDADE DO REUERENTE

COMPROVAR SUA SITUAO. B. +5'+4+55>&% %4*06*2%8* * +5%* + 6*+9% 6+3* +K/++'+, %7&0 + 3*% % 4*'4+55* % %55&5'4&% ;/&4&>&%,5+'* 5/7&4&+'+ % 5/% %7&0%8* + K/+ '* +5> +04*'&8+5 6%% %4% 4*0 %5 4/5%5 6*4+55/%&5,

6+5/0&'*-5+ % 4*'&8* + 6*+9%, % 6*2% +04*'>&*. "# $grao regimental desproido!#S, #;R; no #; 9086) + RS, >inistra I#MR?# /#N ,L 12.11.200 %. 283E.

$grao de %nstrumento# $o de &obrana# #+'+7&% %/&%, 5/7&4&+'+ 0+% %7&0%8* + K/+ '* 6*55/& 4*'&8+5+ 6%% %5 4/5%5 6*4+55/%&5 + *5 *'*>&*5

%2*4%


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II.WDAINVERSODO!NUSDAPROVA.

# '"esto do Tn"s da %roa 4 de releante i!%ortAncia, isto '"e a

s"a inobserAncia %ode ir a acarretar %re*"$os aos '"e dela se s"*eita!,!or!ente a%licao do C@di;o de Leesa do Cons"!idor.

La ee;ese do inciso /???, arti;o 6 do CLC, isl"!bra-se '"e %ara

a inerso do Tn"s da %roa se a necessHria a erossi!ilana da ale;ao,

conor!e o entendi!ento do "i, o" a i%oss"icincia do a"tor.

Portanto, so 02 d"asE as sit"aes, %resentes no arti;o e! tela,

%ara a concesso da inerso do Tn"s da %roa, '"ais se*a!K a erossi!ilana

e o"E a i%oss"icincia.

# erossi!ilana 4 !ais '"e "! ind$cio de %roa, te! "!a

a%arncia de erdade, o '"e, no caso e! tela, constata-se atra4s do contrato

de co!%ra e enda, as %arcelas e os al";"4is %a;os.

Por o"tro lado, a i%oss"icincia 4 a di!in"io de ca%acidade do

cons"!idor diante da sit"ao de anta;e! econT!ica da e!%resa

ornecedora, o '"e, %or s"a e, acil!ente se eriica e! rao de as

Re'"eridas sere! "!a e!%resa de ;rande %orte.

La$ a releAncia da inerso do Tn"s da %roa estH e! aer co!

'"e o cons"!idor de boa-4 torne-se !ais consciente de se"s direitos e o

ornecedor !ais res%onsHel e ;arantidor dos bens '"e %e no co!4rcio.


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P*%'*, %;% 2&5% % 2+*55&0&3%'8% %5 %3+%8+5 *5

R+K/++'+5 + % 5/% &6*5/7&4&'4&%, 7%9 ;/5 = &'2+5* * '/5 %

6*2%, '% 7*0% * %. @, VIII, % L+& .".

II. DA RESPONSA#ILIDADE SOLID$RIA DAS RS

celncia, de in$cio con4! salientar e *"stiicar a res%onsabilidade

solidHria das e!%resas '"e inte;ra! o %@lo %assio da %resente de!anda.

C*0 % 7&'%3&%+ + 2&%&3&9% % &063+0+'%8* *+06++'&0+'* *% +0 +%+, %5 5+/'% + +4+&% R+K/+&%5,

F+3&94&%+ E06++'&0+'*5 I0*&3&>&*5 L%. + N*4*' S.A.,

4&%%0 /0% S*4&+%+ + P*615&* E56+4


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%or'"e a %ro!itente endedora do contrato ora e! debate oi criada %ela

se;"nda e terceira R4s.

C"!%re ressaltar '"e a terceira R4, Felicidade !%reendi!entos?!obiliHrios Itda., 4 "!a e!%resa do Gr"%o 7orcon S.#., se;"nda re'"erida,

criada co! a inalidade de at"ar no !ercado da constr"o ciil

es%eciica!ente e! e!%reendi!entos !ais econT!icos, destinados ao

%:blico de !enor %oder a'"isitio, co!o se obsera !ais "!a e no s$tio

eletrTnico da'"ela e!%resa.

?nte;rantes do !es!o ;r"%o econT!ico '"e so, as Re'"eridas

res%onde! solidaria!ente %elos d4bitos a sere! reconecidos na %resente

de!anda, nos ter!os dos %5. W? + 55. 4"4 %. ?W * C1&* C&2&3,

consoante reiterada "ris%r"dncia, a se;"ir destacada, in erbisK

ottecU, *"l;ado e!2.08.2009E


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7O. JCMVWO. P7&OR#.

CO7# CORR7. #R. 655-# LO CXL?GO LPROCSSO C?/?I. POSS?(?I?L#L. >PRS#LO >S>O GRMPO CO7Y>?CO.IG??>?L#L.D# $ ordem genErica de bloqueio de alores disponeis em contabancria ou fundo de inestimento de titularidade do deedorencontra suporte em mandamento legal# 0o configura ilegalidade aefetiao de penhora eletrBnica incidente sobre numerrio mantidopelo deedor, atE o limite da e?ecuo#"# F possel que os efeitos da e?ecuo alcancem as demais

sociedades do grupo, quando demonstrado nos autos que asempresas pertencem a um mesmo grupo econBmico, ou foramconstitudas com o fito de ocasionar prejuzos a credores#G# ecurso desproido# Agrifos meusC.=rib"nal de "stia do Listrito Federal,2009002006619#G?, Relator >#R?O-N#>(I>?RO, 3 "r!a C$el, *"l;ado e! 02.09.2009E

D+5%+, &'+K/


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Ora, 4 claro o ab"so das Re'"eridas no no c"!%ri!ento de s"as

obri;aes, e '"e no entre;ara! e! te!%o Hbil o i!@el '"e 4 ob*eto do

contrato.

celncia, a !at4ria 4 si!%les e dis%ensa !aiores consideraes.

# Iei ).591+196), no se" art. )3, ??, disci%lina '"e deerH &*5, *5 6+;/


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7esse '"adrante, re%ita-se '"e o atraso na entre;a do i!@el 4

absol"ta!ente in*"stiicHel e desarraoado, no encontrando ;"arida le;al.

# "ris%r"dncia 4 re!ansosa '"anto ao te!a, consolidando oentendi!ento de ser deida indeniao %ela ala na %restao de serio

decorrente de atraso na entre;a de i!@el, conor!e deciso recente, litterisK

SS# L CO>PR# /7L# #7R?OR

#O CLC. #R#SO 7# 7RG# L ?>X/I.

L?FR7V# # >7OR 7# >R#G> L?>X/I MR(#7O. CO7LO>Q7?O /R?C#I.

#R. 1.136, P#RZGR#FO [7?CO LO CXL?GOC?/?I. ?7C?L7C?#. /R(# &O7ORZR?#. S.306LO S.I.

O %%5* '% +'+% * &012+3 &063&4% 0*% %+06+5% , &06*'*-5+ * +2+ + &'+'&9% 6*6+%5 + %'*5.??. O art. 1.136, %arH;rao :nico, do C@di;o Ciil de

1916, '"e considera no indeniHeis dierenas de at41+20 do ta!ano do i!@el, a%lica-se aos condo!$nioserticais re;idos %ela Iei n. ).591+62.???. \Os onorHrios adocat$cios dee! ser co!%ensados'"ando o"er s"c"!bncia rec$%roca, asse;"rado odireito a"tTno!o do ado;ado eec"o do saldo se!ecl"ir a le;iti!idade da %r@%ria %arte \S:!"lan.306+SE.=S, Rs% 326125 + LF, >?7. >#R?# ?S#(IG#IIO?, ) "r!a, Le 13+10+2011E

%'1R0&%$#


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% L $ competncia para julgar embargos de declarao opostos aacrdo E do colegiado que o proferiu# &ontudo, se, por meio doagrao interno, a impugnao acabou sendo apreciada pelo rgocompetente, no ocorre prejuzo @ parte, razo pela qual no se

declara a e?istncia de nulidade# (recedentes#%% L $ argSio de afronta ao artigo TGT, incisos % e %%, do &digode (rocesso &iil, dee indicar os pontos considerados omissos econtraditrios, no sendo suficiente a alegao genErica, sob pena deaplicao do enunciado "HM da 'Umula do 'upremo 1ribunal


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interesse relatio ao %atri!Tnio da $ti!a, consistente na %erda o"

deteriorao, total o" %arcial, do be! !aterial.

O conceito de dano !aterial, co!o se sabe, na res%onsabilidadeciil, abran;e o dano e!er;ente a'"ilo '"e o lesado eetia!ente %erde"E e o

l"cro cessante a'"ilo '"e deio" de l"crar a posteriorie! decorrncia do ato

il$citoE, a!bos deinidos no %. ?W * C1&* C&2&3K

$rt# MV"# 'alo as e?cees e?pressamente preistas em lei, as

perdas e danos deidas ao credor abrangem, alEm do que eleefetiamente perdeu, o que razoaelmente dei?ou de lucrar#

]"anto !ens"rao do dano e!er;ente, S4r;io Caalieri Filo

leciona, in erbisK

as, tratando-se de %erda %arcial, o dano e!er;ente serHo alor do conserto, e assi! %or diante. Lano e!er;ente4 t"do a'"ilo '"e se %erde", sendo certo '"e a

indeniao aerH de ser s"iciente %ara a restitutio inintegrum#=M

N% &61+5+ *5 %/*5, * %'* +0++'+ 5*7&* 5%3% %*5

*3*5, 6*&5, +0 %9* * %%5* '% +'+% * +0 %K/&&* ;/'* =5

R+K/+&%5, % A/*% 2+0 %4%'* 0+'5%30+'+ 4*0 %3//+3 + */*

)C#/#I?R? F?I&O, S4r;io. Pro;ra!a de res%onsabilidade ciil. 9 ed., reista, a!%liada. So Pa"loK #tlas,2010. %. 5


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&012+3, '* 2%3* + R\ ?, (K/%*4+'*5 + 4&'K]+'%), 4*0* 5+

*5+2% * 4*'%* + 3*4%8* %'+[*.

Lesse !odo, l" do sobredito art. )02 do C@di;o Ciil, aRe'"erente 4 credora dos al";"eres %a;os desde o i! do %rao de entre;a

iado no contrato ite! 2 do '"adro res"!oE at4 a eetia entre;a do i!@el

ad'"irido, co!o or!a de asse;"rar a a%licao do %rinc$%io do restitutio in

integrum, restabelecendo-se na totalidade o %atri!Tnio da #"tora.

P* */* 3%*, E[4+3'4&%, %&'% K/+ %;% 7//% +':'4&% *4*'%* + 3*4%8* %4&0% +7+&*, % */&'% + % ;/&56/'4&%

*0&'%'+5 0 +'+'&* K/+ % 4*'/% %5 R5 +'5+;% &'+'&9%8* %


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$7:. /) )'&%':. &.01$12$5 &W&()/$' ) /$0.'# &.3($ ) -)0/$#$1$'. 0$ )01)+$ /) $($1$3)01.#

%0/)0%=$7:. )3


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II.?. DO DANO MORAL

Le acordo co! o C@di;o de Leesa do Cons"!idor, art. 6, inciso

/?, c+c art. 5, / e J, da Carta >a;na, 4 direito "nda!ental do cons"!idor are%arao %or danos !orais adindos da relao de cons"!o. Le i;"al !odo

dis%e! os arts. 186 e 92 do C@di;o Ciil, co!o *H dito.

7esta de!anda, al4! dos danos !ateriais tratados no t@%ico

anterior, 4 clara!ente %erce%t$el '"e a #"tora e%eri!ento" danos de orde!

!oral e! rao do ato il$cito das Re'"eridas.

A /0% 6*K/+ tee r"strado o sono da casa %r@%ria, %ro*etado

ao lon;o de anos de trabalo e econo!ias.

A *&5 6*K/+a #"tora no obtee '"al'"er ateno o" satisao

das !%resas r4s, icando a !erc de s"a %r@%ria sorte, nada obstante tena

b"scado reiterada!ente, se! ito, "!a sol"o ad!inistratia.

A 5, diante da enor!e an;:stia e incertea sobre se e '"ando

receberH o se" i!@el %ronto e acabado, icando re4! da ontade das R4s,

e! rao da alta de co!%ro!isso destas.

celncia, !"ito !ais do '"e !eros aborreci!entos decorrentes

do inadi!%le!ento contrat"al, a cond"ta das R4s ocasiono" Re'"erente

des!edidas alies, "!ilaes, an;:stias e sori!ento, sobret"do %or er

r"stradas todas as s"as e%ectatias de%ositadas '"ando da a'"isio do be!.

N* +0%&5 5%3&+'% K/+ * &012+3 +0 +3% 7*& %K/&&* %

6%& * 6*%0% M&'% 4%5%, 0&'% 2&%, + &'&4&%&2% * G*2+'*


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F++%3 6* 7*8% * %. @ % C*'5&/&8* + +5&'%* =5 6+55*%5 4*0

%&[* 6*+ %K/&5&&2*, ;/5%0+'+ 4*0 % 7&'%3&%+ + 3+5 6+0&& %

+%3&9%8* + /0 5*'*, * % 4%5% 616&%, %32+9 &06*55


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19

6+5/0+ '% &61+5+ 2++'+ /0 6+;/2+3, * K/+, *%2&%, '* +5*/4*06*2%* '* 4%5* *5 %/*5^?/ - S*+2&'* +0 %9* + %* &3


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II. CORREO MONET$RIA ATUALIZAO

INDEVIDA DO SALDO DEVEDOR POR CULPA EXCLUSIVA DA

REUERIDA PREJUZO AO CONSUMIDOR.

Co!o *H es%eciicado al"res, a Re'"erida no entre;o" o i!@el

no %rao deter!inado, o '"e i!%ossibilito" o c"!%ri!ento da %ro!essa de

co!%ra e enda e, %or conse;"inte, da entre;a do i!@el %ara inancia!ento

do saldo deedor *"nto a "!a instit"io inanceira, conor!e %rae no

!ercado.

%lica-seK os i!@eis endidos e! contrato de %ro!essa de

co!%ra e enda so, e! re;ra, ir!ados co! a Constr"tora+ ?ncor%oradora

%or %rao deter!inado, e! te!%o necessHrio %ara s"a constr"o, entre;ando

o i!@el %ronto e acabado.

7esse ato, %o%"lar!ente conecido co!o


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centaosE na data a%raada %ara entre;a do i!@el, e! ace do atraso das

Re'"eridas, s@ %oderH inanciar o saldo deedor %osterior!ente, '"ando

o"er a entre;a deinitia. #t4 lH, o saldo deedor contin"arH sendo corri;ido

%elo ?7CC, o '"e se !ostra !aniesta!ente ab"sio, na or!a do %. B, I +IV, * CDC.

Lessa or!a, as Re'"eridas dee! se abster de eet"ar a correo

!onetHria do saldo deedor entre a data de entre;a iada no contrato,

30+06+2011, at4 a entre;a deinitia do i!@el.

III DOS PEDIDOS

#nte todo o e%osto, co!o ineistira! !eios de sol"o do

conlito de or!a consens"al, o"tra o%o no resto" aos a"tores seno

%roocar a t"tela *"risdicional a i! de re'"ererK

%) 5+;% 4*'4+&* = A/*% * +'+7


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* 6%9* 6%% +'+% * &012+3 (&+0 W * K/%* +5/0* * 4*'%*)

+ * +7+&2* 4/06&0+'* % *&%8* 4*'%/%3, '* &06*+ 0+'5%3 +

R\ ?, (K/%*4+'*5 + 4&'K/+'% +%&5), '* +0*5 * &+0 II.?.W %

7/'%0+'%8*^

+) '% &61+5+ + *06&0+'* * 4*'%* + 3*4%8*

%/%30+'+ 2&+'+, +K/+ K/+ 5+;%0 %5 R5 4*'+'%%5 %* 6%%0+'*

*5 3/4*5 4+55%'+5 +4*+'+5 % &'&56*'&&3&%+ * +0, % %

+7+&2% +'+% * &012+3, '* 2%3* 0+'5%3 + R\ ?, (K/%*4+'*5 +

4&'K]+'% +%&5), % 5++0 4*&&*5 %'/%30+'+ 6+3* INPC.

7) % 4*'+'%8* %5 R5 +0 &'+'&9%8* 6* %'*5 0*%&5,

+0 2%3* % 5+ %&%* 6* +5+ J/&% * 5%3* +2+* *

&012+3 %K/&&* 6+3% A/*%, *;+* % 6+5+'+ %8*, +'+ % %% +

+'+% 7&[%% '* 4*'%*, ""WBB, % % +'+% +7&'&&2% *

4&%* &012+3, '% 7*0% * &+0 II. % 4%/5% + 6+&^

) 4*'+'%8* %5 R5 '%5 4/5%5 6*4+55/%&5 + *'*>&*5

%2*4%


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a%resentao de o"tros doc"!entos, nos ter!os do arti;o 39 do CPC, e

realiao de %er$cia caso se entenda necessHrio.

P* 7&0, 3+2%'*-5+ +0 4*'5&+%8* * &56*5* '*56%>%7*5 W@ + @, * %. B-F, % C*'5*3&%8* N*0%&2% J/&4&%3,

4*0 '*2% +%8* %% 6+3* %. , * P*2&0+'* '@. WW"WB, *

T&/'%3 + J/5&8% + S+&6+, *5 %/*+5 +'+%*, '* 6%9* + B

(+9) &%5, +0 0+&* 7[&0* + (4&'K]+'%)

6>&'%5 6+2&5* '* 0+'4&*'%* &56*5&&2* +/3%0+'%.

Lesde *H, declara-se a a"tenticidade dos doc"!entos acostados co!

a %resente eordial, sob as %enas da lei, na or!a do art. 365, ?/, do CPC.

#trib"i-se ca"sa o alor RB )0.000,00 '"arenta !il reaisE, a%enas

%ara deinio de alada.

er!os e! '"e,

Pede deeri!ento.

#raca*"+S, de !aro de 2012.

HUM#ERTO ROLLEM#ERG

OA#"SE.


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ROL DE TESTEMUNHASK

Cl4ia de So"a Santos, CPF n 000.05.935-31

Andrea Fonseca x Norcon

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