PROJETO DE LEI N ____________________

ANEXO I

TABELA DE ALQUOTAS DO IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

(ART. 56 DO CDIGO TRIBUTRIO MUNICIPAL)

DESTINAO DO IMVELValor VenalALQUOTA

ResidencialAt R$ 30.000,00

0,5%

Acima de R$ 30.000,00 e at R$ 70.000,000,6%

Acima de R$ 70.000,00,7%

ComercialAt 20.000,000,8%

Acima de R$ 20.000,00 e at R$ 50.000,001,0%

Acima de R$ 50.000,001,2%

Estabelecimentos Bancrios2,0%

IndstriaAt R$ 40.000,00 0,8%

Acima de R$ 40.000,00 at R$ 100.000,001,2%

Acima de R$ 100.000,001,8%

Profissionais LiberaisQualquer valor0,8%

Imveis no edificadosAt R$ 10.000,00

1,5%

Acima de R$ 10.000,00 e at R$ 40.000,002,5%

Acima de R$ 40.000,03,5%

ANEXO II

PLANTA GENRICA DE VALORES M2 DE CONSTRUO PARA FINS DE CLCULO DO VALOR VENAL DOS IMVEIS

TABELA DE VALORES PARA CONSTRUO

2006

PADROESPECIALCASAAPTOCOM.

IND.HOSPITAL

ESCOLABARRACO

OU

EDCULASGALPO

GARAGEM

TELHEIROSUB HAB

PTS100%95%90%85%80%70%60%40%

53419,90398,91377,91356,92335,92293,93251,94167,96

52411,98391,37370,77350,17329,81288,38247,18164,79

51404,05383,58363,64343,44323,24282,83 242,43161,62

50396,13376,32356,61336,71316,90277,79237,67158,45

49388,21368,79349,38329,97308,61 271,74232,92155,28

48380,28361,26342,25323,24304,23 266,19228,17152,11

47372,36353,74335,12316,50297,89 260,65223,41148,94

46364,44346,21327,99309,76291,54255,42218,66145,77

45356,52338,69320,87303,04285,21249,56213,91142,60

44348,60331,16313,74296,30278,88244,02209,16139,44

43340,67323,64306,60289,57272,53237,69204,40136,27

42332,75316,11299,47282,83266,19232,92199,65133,03

41324,82308,58292,34276,10259,86227,38194,89129,93

40316,90301,05285,21269,36253,52221,83190,14126,76

39308,98293,53278,08262,63247,18216,28185,39123,59

38301,05286,00270,95270,95240,84210,74180,63120,42

37293,14278,48263,82249,16234,51205,19175,88117,25

36285,21270,95256,69242,43228,17199,65171,27114,08

35277,29263,43249,56235,70221,83194,10166,37110,92

34269,37255,89242,42228,96215,49188,55161,64107,74

33261,44248,37235,29222,22209,15183,01156,86104,57

32253,52240,84228,16215,49202,81177,46152,11101,41

31245,60233,31221,03208,75196,48171,91147,3698,23

30237,68225,79213,91202,03190,14166,37142,6095,07

29229,76218,26206,78195,29183,80160,82137,8591,90

28221,80210,70199,62192,63177,44155,26133,0788,91

27213,91203,21192,52188,53171,13149,73128,3485,56

26205,99195,68185,39181,82164,79144,19123,1482,39

25198,06188,16178,25168,35158,44138,64118,8379,22

24190,14180,63171,12161,62152,11 133,09114,0876,05

23182,21173,10163,99154,88145,77127,55109,3272,88

22174,30165,58156,86148,15139,44122,01104,5569,72

21166,37158,05149,73141,41133,09116,4699,8266,55

20158,45150,53142,60126,76126,78110,9195,0763,38

19150,53143,00135,47121,21120,42105,3190,3160,21

18142,60135,47128,34120,20114,0899,8285,5657,04

17134,68127,95121,21114,48107,7494,2880,8153,87

16126,76120,41114,08107,74101,40 88,7376,0550,70

15118,84112,89106,95101,0195,0783,1971,3047,53

14110,92105,3799,82 94,2888,7377,6466,5544,36

13102,9997,8492,69 87,5482,3972,0961,8041,20

1295,0790,3185,5680,8176,0566,5557,0438,03

1187,1582,7878,4374,0769,7161,0052,2934,85

1079,2275,2671,3067,3363,38 55,4547,5331,69

0971,3067,7364,1760,6057,0449,9142,7828,52

0863,3860,2057,0453,8750,7044,3638,0325,35

ANEXO III

PLANTA DE VALORES

VALOR MXIMO DO METRO QUADRADO DE TERRENO PARA FINS DE CLCULO DO VALOR VENAL DO IMVEL E LANAMENTO DO I.P.T.U. - EXERCCIO DE 2006 DE QUE TRATA O ART. 60 DO CDIGO TRIBUTRIO.PAUTA DE VALORES

FAIXAS DE INFLUNCIASvalor DO M2

1-Avenida Salmeron inicia-se no trevo do Hotel Canoeiros at a confluncia com a Avenida Governador Valadares.R$ 108,42

2-Avenida Brasil inicia-se na confluncia com a Avenida Governador Valadares at as Ruas Paracatu e Montes Claros.R$ 78,68

3-Avenida Pio XII inicia-se na confluncia com a Rua Raimundo Soares Santana at a Rua Pedro Jorge Hatem.R$ 118,60

4-Avenida Beira Rio inicia-se na confluncia da entrada da ponte Marechal Hermes at a rua Ave. Marginal R$ 37,31

CENTRO

1-Centro Comercial-1R$ 159,07

2-Centro Comercial-2R$ 122,40

3-Centro Residencial-1R$ 74,53

4-Centro Residencial-2R$ 50,66

BAIRROS

5-Santo Antnio-1R$ 37,31

6-Santo Antnio-2R$ 17,95

7-Santo Antnio-3R$ 9,72

8-Bom Jesus-1R$ 13,35

9-Bom Jesus-2R$ 4,17

10-Sagrada FamliaR$ 3,98

11-Nossa Senhora AparecidaR$ 8,40

12-Santos DumontR$ 17,64

13-So Joo BatistaR$ 7,18

14-Nova PiraporaR$ 10,54

15-Cidade JardimR$ 3,77

16-IndustrialR$ 10,40

17-CinqentenrioR$ 13,95

18-Ccero Passos-1R$ 9,75

19-Ccero Passos-2R$ 6,83

20-Nossa Senhora de FtimaR$ 18,78

21-Nossa Senhora do RosrioR$ 2,82

22-So FranciscoR$ 7,15

23-So GeraldoR$ 2,29

24-Cidade Jardim MansesR$ 1,02

25-Chcaras MunizR$ 1,73

26-Chcaras MaltezR$ 1,09

27-ItacolomyR$ 1,92

28-PrimaveraR$ 4,22

29-Distrito Industrial Ministro Jorge VargasR$ 5,30

30-Conjunto Habitacional Joo Guimares/Santa MarianaR$ 5,65

31-Loteamento AlphavilleR$ 7,18

32-Vila BrancaR$ 8,68

LIMITES DA PLANTA DE VALORES

1. CENTRO COMERCIAL 1

Inicia-se na confluncia da Avenida So Francisco, da segue at Rua Frei Jorge,da segue at Rua Washington Barreto, da segue at Avenida Cmte. Santiago Dantas, da segue at a Rua Argemiro Peixoto, da segue at a Avenida Salmeron, da segue at a Praa Almirante Tamandar, da segue at Avenida So Francisco,onde comeou.

2. CENTRO COMERCIAL-2

Inicia-se na confluncia da Rua Argemiro Peixoto, da segue at a Rua Antnio Nascimento, da segue at Rua Tiradentes, da segue at Avenida Reinaldo Guerra, da segue at Avenida Salmeron, da segue at Rua Argemiro Peixoto, onde comeou.

3. CENTRO RESIDENCIAL-1

Inicia-se na confluncia da Avenida Cmte Santiago Dantas, da segue at Avenida Governador Valadares, da segue at Rua Piau , da segue at Avenida Reinaldo Guerra, da segue at Rua Tiradentes, da segue at Rua Argemiro Peixoto, da segue at Avenida Cmte Santiago Dantas, onde comeou.

4. CENTRO RESIDENCIAL-2

Inicia-se na confluncia da Avenida Salmeron, da segue at Rua Antnio Nascimento, da segue at Rua Tiradentes, da segue at Rua Reinaldo Guerra, da segue at Avenida Salmeron, onde comeou.

5. SANTO ANTNIO-1

Inicia-se na confluncia da Praa Presidente Tancredo Neves, da segue at Avenida Brasil, da segue at a Rua Paracatu, da segue at a Rua Montes Claros, da segue at a Rua Joo Pinheiro, da segue at Avenida Otvio Carneiro, da segue at a Rua Bocaiva, da segue at a Rua Benjamin Constant, da segue at a Rua Piau, da segue at a Avenida Governador Valadares, da segue at a Praa Presidente Tancredo Neves , onde comeou.

6. SANTO ANTNIO-2

Inicia-se na confluncia da Rua Sete Lagoas , da segue at Avenida Brasil, da segue at Praa Presidente Tancredo Neves, da segue at Avenida Amrica, da segue at Rua Sete Lagoas onde comeou.

7. SANTO ANTNIO-3

Inicia-se na confluncia da Avenida Amrica, da segue at a Rua Sete Lagoas, da segue at Avenida Brasil, da segue at a Rua Paracatu, da segue at a Rua Montes Claros, da segue at a Rua Joo Pinheiro, da segue at a Rua Hilda Nepomuceno, da segue at a Avenida Brasil, da segue at o loteamento Alto Santo Antnio, da segue at Rua Guaicu, da segue at Avenida Amrica onde comeou.

8. BOM JESUS-1

Inicia-se na confluncia da Rua Sete de Setembro, da segue at a divisa do loteamento Alphaville, da segue at o canal , da segue at a Rua Treze de Maio , da segue at a Rua Chico do Coqueiro, da segue at a Rua do Barreiro, da segue at a entrada da Ponte Marechal Hermes, da segue at a Rua Sete de Setembro, onde comeou.

9. BOM JESUS-2

Inicia-se na confluncia da entrada da Ponte Marechal Hermes, da segue at a Rua do Barreiro, da segue at a Rua Chico do Coqueiro , da segue at o canal, da segue at a 13 Avenida, da segue at a Avenida Marginal, da segue at a Avenida Beira Rio, da segue at a entrada da Ponte Marechal Hermes.

10. SAGRADA FAMLIA

Todo o Bairro Sagrada Famlia.

11. NOSSA SENHORA APARECIDA

Todo o Bairro Nossa Senhora Aparecida.

12. SANTOS DUMONT

Todo o Bairro Santos Dumont.

13. SO JOO BATISTA

Todo o bairro So Joo batista.

14. BAIRRO NOVA PIRAPORA

Todo o Bairro Nova Pirapora.

15. CIDADE JARDIM

Todo o Bairro Cidade Jardim.

16. BAIRRO INDUSTRIAL

Todo o Bairro Industrial.

17. CINQUENTENRIO

Todo o bairro cinqentenrio

18. CCERO PASSOS-1

Inicia-se na confluncia da rua Montes Claros, da segue at a rua Francisco de Assis Rocha, da segue at a rua Francisco Martins, da segue at a Avenida Jefferson Gitirana , da segue at a rua Montes Claros , onde comeou.

19. CCERO PASSOS-2

Inicia-se na confluncia da Rua Jefferson Gitirana , da segue at a rua Francisco Martins , da segue at a Avenida U , da segue at a Avenida V, da segue at a Avenida Bonifcio Machado de Miranda, da segue at a Avenida Jefferson Gitirana , onde comeou.

20. NOSSA SENHORA DE FTIMA

Todo o Bairro Nossa Senhora de Ftima.

21. NOSSA SENHORA DO ROSRIO

Todo o bairro Nossa Senhora do Rosrio.

22. SO FRANCISCO

Todo o bairro So Francisco.

23. SO GERALDO

Todo o bairro So Geraldo.

24. CIDADE JARDINS MANSES

Todo o bairro cidade Jardins Manses.

25. CHCARA MUNIZ

Todas as chcaras

26. CHCARA MALTEZ

Todas as chcaras.

27. ITACOLOMY

Todo o Bairro

28. PRIMAVERA

Todo o Bairro Primavera

29. DISTRITO INDUSTRIAL MINISTRO JORGE VARGAS

Todo o Bairro

30. CONJUNTO HABITACIONAL JOO GUIMARES

Todo o Bairro

31. LOTEAMENTO ALPHAVILLE

Todo o Bairro

32. CONJUNTO VILA BRANCA

Todo o Bairro

ANEXO IV

TABELA DE QUE TRATA O ART. 109 DO CDIGO TRIBUTRIO MUNICIPAL

ALQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIOS DE QUALQUER NATUREZA

Lista de servios

SERVIOSALQUOTAALQUOTA

COM INCENTIVO PARA PAGAMENTO NA DATA DO VENCIMENTO

1 Servios de informtica e congneres.3,0%2,5%

1.01 Anlise e desenvolvimento de sistemas.3,0%2,5%

1.02 Programao.3,0%2,5%

1.03 Processamento de dados e congneres.3,0%2,5%

1.04 Elaborao de programas de computadores, inclusive de jogos eletrnicos.3,0%2,5%

1.05 Licenciamento ou cesso de direito de uso de programas de computao.3,0%2,5%

1.06 Assessoria e consultoria em informtica.3,0%2,5%

1.07 Suporte tcnico em informtica, inclusive instalao, configurao e manuteno de programas de computao e bancos de dados.3,0%2,5%

1.08 Planejamento, confeco, manuteno e atualizao de pginas eletrnicas.3,0%2,5%

2 Servios de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.3,0%2,5%

2.01 Servios de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.3,0%2,5%

3 Servios prestados mediante locao, cesso de direito de uso e congneres.3,0%2,5%

3.01 Cesso de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.3,0%2,5%

3.02 Explorao de sales de festas, centro de convenes, escritrios virtuais, stands, quadras esportivas, estdios, ginsios, auditrios, casas de espetculos, parques de diverses, canchas e congneres, para realizao de eventos ou negcios de qualquer natureza.3,0%2,5%

3.03 Locao, sublocao, arrendamento, direito de passagem ou permisso de uso, compartilhado ou no, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.3,0%2,5%

3.04 Cesso de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporrio.3,0%2,5%

4 Servios de sade, assistncia mdica e congneres.3,0%2,5%

4.01 Medicina e biomedicina.3,0%2,5%

4.02 Anlises clnicas, patologia, eletricidade mdica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonncia magntica, radiologia, tomografia e congneres.3,0%2,5%

4.03 Hospitais, clnicas, laboratrios, sanatrios, manicmios, casas de sade, prontos-socorros, ambulatrios e congneres.3,0%2,5%

4.04 Instrumentao cirrgica.3,0%2,5%

4.05 Acupuntura.3,0%2,5%

4.06 Enfermagem, inclusive servios auxiliares.3,0%2,5%

4.07 Servios farmacuticos.3,0%2,5%

4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.3,0%2,5%

4.09 Terapias de qualquer espcie destinadas ao tratamento fsico, orgnico e mental.3,0%2,5%

4.10 Nutrio.3,0%2,5%

4.11 Obstetrcia.3,0%2,5%

4.12 Odontologia.3,0%2,5%

4.13 Ortptica.3,0%2,5%

4.14 Prteses sob encomenda.3,0%2,5%

4.15 Psicanlise.3,0 %2,5%

4.16 Psicologia.3,0%2,5%

4.17 Casas de repouso e de recuperao, creches, asilos e congneres.3,0%2,5%

4.18 Inseminao artificial, fertilizao in vitro e congneres.3,0%2,5%

4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, vulos, smen e congneres.3,0%2,5%

4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, smen, rgos e materiais biolgicos de qualquer espcie.3,0%2,5%

4.21 Unidade de atendimento, assistncia ou tratamento mvel e congneres.3,0%2,5%

4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convnios para prestao de assistncia mdica, hospitalar, odontolgica e congneres.3,0%2,5%

4.23 Outros planos de sade que se cumpram atravs de servios de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicao do beneficirio.3,0%2,5%

5 Servios de medicina e assistncia veterinria e congneres.3,0%2,50%

5.01 Medicina veterinria e zootecnia.3,0%2,5%

5.02 Hospitais, clnicas, ambulatrios, prontos-socorros e congneres, na rea veterinria.3,0%2,5%

5.03 Laboratrios de anlise na rea veterinria.3,0%2,5%

5.04 Inseminao artificial, fertilizao in vitro e congneres.3,0%2,5%

5.05 Bancos de sangue e de rgos e congneres.3,0%2,5%

5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, smen, rgos e materiais biolgicos de qualquer espcie.3,0%2,5%

5.07 Unidade de atendimento, assistncia ou tratamento mvel e congneres.3,0%2,5%

5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congneres.3,0%2,5%

5.09 Planos de atendimento e assistncia mdico-veterinria.3,0%2,5%

6 Servios de cuidados pessoais, esttica, atividades fsicas e congneres.3,0%2,5%

6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congneres.3,0%2,5%

6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilao e congneres.3,0%2,5%

6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congneres.3,0%2,5%

6.04 Ginstica, dana, esportes, natao, artes marciais e demais atividades fsicas.3,0%2,5%

6.05 Centros de emagrecimento, spa e congneres.3,0%2,5%

7 Servios relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construo civil, manuteno, limpeza, meio ambiente, saneamento e congneres.5%5%

7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congneres.5%5%

7.02 Execuo, por administrao, empreitada ou subempreitada, de obras de construo civil, hidrulica ou eltrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfurao de poos, escavao, drenagem e irrigao, terraplanagem, pavimentao, concretagem e a instalao e montagem de produtos, peas e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de servios fora do local da prestao dos servios, que fica sujeito ao ICMS).5%5%

7.03 Elaborao de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e servios de engenharia; elaborao de anteprojetos, projetos bsicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.5%5%

7.04 Demolio.5%5%

7.05 Reparao, conservao e reforma de edifcios, estradas, pontes, portos e congneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos servios, fora do local da prestao dos servios, que fica sujeito ao ICMS).5%5%

7.06 Colocao e instalao de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisrias, placas de gesso e congneres, com material fornecido pelo tomador do servio.5%5%

7.07 Recuperao, raspagem, polimento e lustrao de pisos e congneres.5%5%

7.08 Calafetao.5%5%

7.09 Varrio, coleta, remoo, incinerao, tratamento, reciclagem, separao e destinao final de lixo, rejeitos e outros resduos quaisquer.5%5%

7.10 Limpeza, manuteno e conservao de vias e logradouros pblicos, imveis, chamins, piscinas, parques, jardins e congneres.5%5%

7.11 Decorao e jardinagem, inclusive corte e poda de rvores.5%5%

7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes fsicos, qumicos e biolgicos.5%5%

7.13 Dedetizao, desinfeco, desinsetizao, imunizao, higienizao, desratizao, pulverizao e congneres.5%5%

7.14 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubao e congneres.5%5%

7.15 Escoramento, conteno de encostas e servios congneres.5%5%

7.16 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baas, lagos, lagoas, represas, audes e congneres.5%5%

7.17 Acompanhamento e fiscalizao da execuo de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.5%5%

7.18 Aerofotogrametria (inclusive interpretao), cartografia, mapeamento, levantamentos topogrficos, batimtricos, geogrficos, geodsicos, geolgicos, geofsicos e congneres.5%5%

7.19 Pesquisa, perfurao, cimentao, mergulho, perfilagem, concretao, testemunhagem, estimulao e outros servios relacionados com a explorao de petrleo, gs natural e de outros recursos minerais.5%5%

7.20 Nucleao e bombardeamento de nuvens e congneres.5%5%

8 Servios de educao, ensino, orientao pedaggica e educacional, instruo, treinamento e avaliao pessoal de qualquer grau ou natureza.3,0%2,5%

8.01 Ensino regular pr-escolar, fundamental, mdio e superior.3,0%2,5%

8.02 Instruo, treinamento, orientao pedaggica e educacional, avaliao de conhecimentos de qualquer natureza.3,0%2,5%

9 Servios relativos hospedagem, turismo, viagens e congneres.3,0%2,5%

9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotis, apart-service condominiais, flat, apart-hotis, hotis residncias, residence-service, suite service, hotelaria martima, motis, penses e congneres; ocupao por temporada com fornecimento de servio (o valor da alimentao e gorjeta, quando includo no preo da diria, fica sujeito ao Imposto Sobre Servios).3,0%2,5%

9.02 Agenciamento, organizao, promoo, intermediao e execuo de programas de turismo, passeios, viagens, excurses, hospedagens e congneres.3,0%2,5%

9.03 Guias de turismo.3,0%2,5%

10 Servios de intermediao e congneres.3,0%2,5%

10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediao de cmbio, de seguros, de cartes de crdito, de planos de sade e de planos de previdncia privada.3,0%2,5%

10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediao de ttulos em geral, valores mobilirios e contratos quaisquer.3,0%2,5%

10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediao de direitos de propriedade industrial, artstica ou literria.3,0%2,5%

10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediao de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturizao (factoring).3,0%2,5%

10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediao de bens mveis ou imveis, no abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no mbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.3,0%2,5%

10.06 Agenciamento martimo.3,0%2,5%

10.07 Agenciamento de notcias.3,0%2,5%

10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculao por quaisquer meios.3,0%2,5%

10.09 Representao de qualquer natureza, inclusive comercial.3,0%2,5%

10.10 Distribuio de bens de terceiros.3,0%2,5%

11 Servios de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilncia e congneres.3,0%2,5%

11.01 Guarda e estacionamento de veculos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcaes.3,0%2,5%

11.02 Vigilncia, segurana ou monitoramento de bens e pessoas.3,0%2,5%

11.03 Escolta, inclusive de veculos e cargas.3,0%2,5%

11.04 Armazenamento, depsito, carga, descarga, arrumao e guarda de bens de qualquer espcie.3,0%2,5%

12 Servios de diverses, lazer, entretenimento e congneres.5%4%

12.01 Espetculos teatrais.5%4%

12.02 Exibies cinematogrficas.5%4%

12.03 Espetculos circenses.5%4%

12.04 Programas de auditrio.5%4%

12.05 Parques de diverses, centros de lazer e congneres.5%4%

12.06 Boates, taxi-dancing e congneres.5%4%

12.07 Shows, ballet, danas, desfiles, bailes, peras, concertos, recitais, festivais e congneres.5%4%

12.08 Feiras, exposies, congressos e congneres.5%4%

12.09 Bilhares, boliches e diverses eletrnicas ou no.5%4%

12.10 Corridas e competies de animais.5%4%

12.11 Competies esportivas ou de destreza fsica ou intelectual, com ou sem a participao do espectador.5%4%

12.12 Execuo de msica.5%4%

12.13 Produo, mediante ou sem encomenda prvia, de eventos, espetculos, entrevistas, shows, ballet, danas, desfiles, bailes, teatros, peras, concertos, recitais, festivais e congneres.5%4%

12.14 Fornecimento de msica para ambientes fechados ou no, mediante transmisso por qualquer processo.5%4%

12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclricos, trios eltricos e congneres.5%4%

12.16 Exibio de filmes, entrevistas, musicais, espetculos, shows, concertos, desfiles, peras, competies esportivas, de destreza intelectual ou congneres.5%4%

12.17 Recreao e animao, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.5%4%

13 Servios relativos fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.3,0%2,5%

13.01 Fonografia ou gravao de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congneres.3,0%2,5%

13.02 Fotografia e cinematografia, inclusive revelao, ampliao, cpia, reproduo, trucagem e congneres.3,0%2,5%

13.03 Reprografia, microfilmagem e digitalizao.3,0%2,5%

13.04 Composio grfica, fotocomposio, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.3,0%2,5%

14 Servios relativos a bens de terceiros.3,0%2,5%

14.01 Lubrificao, limpeza, lustrao, reviso, carga e recarga, conserto, restaurao, blindagem, manuteno e conservao de mquinas, veculos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peas e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).3,0%2,5%

14.02 Assistncia tcnica.3,0%2,5%

14.03 Recondicionamento de motores (exceto peas e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).3,0%2,5%

14.04 Recauchutagem ou regenerao de pneus.3,0%2,5%

14.05 Restaurao, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodizao, corte, recorte, polimento, plastificao e congneres, de objetos quaisquer.3,0%2,5%

14.06 Instalao e montagem de aparelhos, mquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usurio final, exclusivamente com material por ele fornecido.3,0%2,5%

14.07 Colocao de molduras e congneres.3,0%2,5%

14.08 Encadernao, gravao e dourao de livros, revistas e congneres.3,0%2,5%

14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usurio final, exceto aviamento.3,0%2,5%

14.10 Tinturaria e lavanderia.3,0%2,5%

14.11 Tapearia e reforma de estofamentos em geral.3,0%2,5%

14.12 Funilaria e lanternagem.3,0%2,5%

14.13 Carpintaria e serralheria.3,0%2,5%

15 Servios relacionados ao setor bancrio ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituies financeiras autorizadas a funcionar pela Unio ou por quem de direito.5%5%

15.01 Administrao de fundos quaisquer, de consrcio, de carto de crdito ou dbito e congneres, de carteira de clientes, de cheques pr-datados e congneres.5%5%

15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicao e caderneta de poupana, no Pas e no exterior, bem como a manuteno das referidas contas ativas e inativas.5%5%

15.03 Locao e manuteno de cofres particulares, de terminais eletrnicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.5%5%

15.04 Fornecimento ou emisso de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congneres.5%5%

15.05 Cadastro, elaborao de ficha cadastral, renovao cadastral e congneres, incluso ou excluso no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.5%5%

15.06 Emisso, reemisso e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicao com outra agncia ou com a administrao central; licenciamento eletrnico de veculos; transferncia de veculos; agenciamento fiducirio ou depositrio; devoluo de bens em custdia.5%5%

15.07 Acesso, movimentao, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-smile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informaes relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.5%5%

15.08 Emisso, reemisso, alterao, cesso, substituio, cancelamento e registro de contrato de crdito; estudo, anlise e avaliao de operaes de crdito; emisso, concesso, alterao ou contratao de aval, fiana, anuncia e congneres; servios relativos a abertura de crdito, para quaisquer fins.5%5%

15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cesso de direitos e obrigaes, substituio de garantia, alterao, cancelamento e registro de contrato, e demais servios relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).5%5%

15.10 Servios relacionados a cobranas, recebimentos ou pagamentos em geral, de ttulos quaisquer, de contas ou carns, de cmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrnico, automtico ou por mquinas de atendimento; fornecimento de posio de cobrana, recebimento ou pagamento; emisso de carns, fichas de compensao, impressos e documentos em geral.5%5%

15.11 Devoluo de ttulos, protesto de ttulos, sustao de protesto, manuteno de ttulos, reapresentao de ttulos, e demais servios a eles relacionados.5%5%

15.12 Custdia em geral, inclusive de ttulos e valores mobilirios.5%5%

15.13 Servios relacionados a operaes de cmbio em geral, edio, alterao, prorrogao, cancelamento e baixa de contrato de cmbio; emisso de registro de exportao ou de crdito; cobrana ou depsito no exterior; emisso, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferncia, cancelamento e demais servios relativos a carta de crdito de importao, exportao e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operaes de cmbio.5%5%

15.14 Fornecimento, emisso, reemisso, renovao e manuteno de carto magntico, carto de crdito, carto de dbito, carto salrio e congneres.5%5%

15.15 Compensao de cheques e ttulos quaisquer; servios relacionados a depsito, inclusive depsito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrnicos e de atendimento.5%5%

15.16 Emisso, reemisso, liquidao, alterao, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crdito e similares, por qualquer meio ou processo; servios relacionados transferncia de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.5%5%

15.17 Emisso, fornecimento, devoluo, sustao, cancelamento e oposio de cheques quaisquer, avulso ou por talo.5%5%

15.18 Servios relacionados a crdito imobilirio, avaliao e vistoria de imvel ou obra, anlise tcnica e jurdica, emisso, reemisso, alterao, transferncia e renegociao de contrato, emisso e reemisso do termo de quitao e demais servios relacionados a crdito imobilirio.5%5%

16 Servios de transporte de natureza municipal.3.5%3,0%

16.01 Servios de transporte de natureza municipal.3.5%3,0%

17 Servios de apoio tcnico, administrativo, jurdico, contbil, comercial e congneres.3.5%3,0%

17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, no contida em outros itens desta lista; anlise, exame, pesquisa, coleta, compilao e fornecimento de dados e informaes de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.3.5%3,0%

17.02 Datilografia, digitao, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audvel, redao, edio, interpretao, reviso, traduo, apoio e infra-estrutura administrativa e congneres.3.0%2,5%

17.03 Planejamento, coordenao, programao ou organizao tcnica, financeira ou administrativa.3.5%3,0%

17.04 Recrutamento, agenciamento, seleo e colocao de mo-de-obra.3.5%3,0%

17.05 Fornecimento de mo-de-obra, mesmo em carter temporrio, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporrios, contratados pelo prestador de servio.3.5%3,0%

17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoo de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaborao de desenhos, textos e demais materiais publicitrios.3.5%3,0%

17.07 Franquia (franchising).3.5%3,0%

17.08 Percias, laudos, exames tcnicos e anlises tcnicas.3.5%3,0%

17.09 Planejamento, organizao e administrao de feiras, exposies, congressos e congneres.3.5%3,0%

17.10 Organizao de festas e recepes; buf (exceto o fornecimento de alimentao e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).3.0%2,5%

17.11 Administrao em geral, inclusive de bens e negcios de terceiros.3.5%3,0%

17.12 Leilo e congneres.3.5%3,0%

17.13 Advocacia.3.5%3,0%

17.14 Arbitragem de qualquer espcie, inclusive jurdica.3.5%3,0%

17.15 Auditoria.3.5%3,0%

17.16 Anlise de Organizao e Mtodos.3.5%3,0%

17.17 Aturia e clculos tcnicos de qualquer natureza.3.5%3,0%

17.18 Contabilidade, inclusive servios tcnicos e auxiliares.3.5%3,0%

17.19 Consultoria e assessoria econmica ou financeira.3.5%3,0%

17.20 Estatstica.3.5%3,0%

17.21 Cobrana em geral.3.5%3,0%

17.22 Assessoria, anlise, avaliao, atendimento, consulta, cadastro, seleo, gerenciamento de informaes, administrao de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operaes de faturizao (factoring).3.5%3,0%

17.23 Apresentao de palestras, conferncias, seminrios e congneres.3.5%3,0%

18 Servios de regulao de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeo e avaliao de riscos para cobertura de contratos de seguros; preveno e gerncia de riscos segurveis e congneres.3.5%3,0%

18.01 Servios de regulao de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeo e avaliao de riscos para cobertura de contratos de seguros; preveno e gerncia de riscos segurveis e congneres.3.5%3,0%

19 Servios de distribuio e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartes, pules ou cupons de apostas, sorteios, prmios, inclusive os decorrentes de ttulos de capitalizao e congneres.3.5%3,0%

19.01 Servios de distribuio e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartes, pules ou cupons de apostas, sorteios, prmios, inclusive os decorrentes de ttulos de capitalizao e congneres.3.5%3,0%

20 Servios porturios, aeroporturios, ferroporturios, de terminais rodovirios, ferrovirios e metrovirios.3.5%3,0%

20.01 Servios porturios, ferroporturios, utilizao de porto, movimentao de passageiros, reboque de embarcaes, rebocador escoteiro, atracao, desatracao, servios de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, servios acessrios, movimentao de mercadorias, servios de apoio martimo, de movimentao ao largo, servios de armadores, estiva, conferncia, logstica e congneres.3.5%3,0%

20.02 Servios aeroporturios, utilizao de aeroporto, movimentao de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentao de aeronaves, servios de apoio aeroporturios, servios acessrios, movimentao de mercadorias, logstica e congneres.3.5%3,0%

20.03 Servios de terminais rodovirios, ferrovirios, metrovirios, movimentao de passageiros, mercadorias, inclusive suas operaes, logstica e congneres.3.5%3,0%

21 Servios de registros pblicos, cartorrios e notariais.3.5%3,0%

21.01 - Servios de registros pblicos, cartorrios e notariais.3.5%3,0%

22 Servios de explorao de rodovia. 3.5%3,0%

22.01 Servios de explorao de rodovia mediante cobrana de preo ou pedgio dos usurios, envolvendo execuo de servios de conservao, manuteno, melhoramentos para adequao de capacidade e segurana de trnsito, operao, monitorao, assistncia aos usurios e outros servios definidos em contratos, atos de concesso ou de permisso ou em normas oficiais.3.5%3,0%

23 Servios de programao e comunicao visual, desenho industrial e congneres. 3.5%3,0%

23.01 Servios de programao e comunicao visual, desenho industrial e congneres.3.5%3,0%

24 Servios de chaveiros, confeco de carimbos, placas, sinalizao visual, banners, adesivos e congneres. 3.0%2,5%

24.01 Servios de chaveiros, confeco de carimbos, placas, sinalizao visual, banners, adesivos e congneres.3.0%2,5%

25 Servios funerrios. 3.0%2,5%

25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixo, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavrico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembarao de certido de bito; fornecimento de vu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservao ou restaurao de cadveres.3.0%2,5%

25.02 Cremao de corpos e partes de corpos cadavricos.3.0%2,5%

25.03 Planos ou convnio funerrios.3.0%2,5%

25.04 Manuteno e conservao de jazigos e cemitrios.3.0%2,5%

26 Servios de coleta, remessa ou entrega de correspondncias, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agncias franqueadas; courrier e congneres.3.5%3,0%

26.01 Servios de coleta, remessa ou entrega de correspondncias, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agncias franqueadas; courrier e congneres.3.5%3,0%

27 Servios de assistncia social.3.5%3,0%

27.01 Servios de assistncia social.3.5%3,0%

28 Servios de avaliao de bens e servios de qualquer natureza.3.5%3,0%

28.01 Servios de avaliao de bens e servios de qualquer natureza.3.5%3,0%

29 Servios de biblioteconomia.3.5%3,0%

29.01 Servios de biblioteconomia.3.5%3,0%

30 Servios de biologia, biotecnologia e qumica.3.5%3,0%

30.01 Servios de biologia, biotecnologia e qumica.3.5%3,0%

31 Servios tcnicos em edificaes, eletrnica, eletrotcnica, mecnica, telecomunicaes e congneres.3.5%3,0%

31.01 Servios tcnicos em edificaes, eletrnica, eletrotcnica, mecnica, telecomunicaes e congneres.3.5%3,0%

32 Servios de desenhos tcnicos.3.5%3,0%

32.01 Servios de desenhos tcnicos.3.5%3,0%

33 Servios de desembarao aduaneiro, comissrios, despachantes e congneres.3.5%3,0%

33.01 Servios de desembarao aduaneiro, comissrios, despachantes e congneres.3.5%3,0%

34 Servios de investigaes particulares, detetives e congneres.3.5%3,0%

34.01 Servios de investigaes particulares, detetives e congneres.3.5%3,0%

35 Servios de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relaes pblicas.3.5%3,0%

35.01 Servios de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relaes pblicas.3.5%3,0%

36 Servios de meteorologia.3.5%3,0%

36.01 Servios de meteorologia.3.5%3,0%

37 Servios de artistas, atletas, modelos e manequins.3.5%3,0%

37.01 Servios de artistas, atletas, modelos e manequins.3.5%3,0%

38 Servios de museologia.3.5%3,0%

38.01 Servios de museologia.3.5%3,0%

39 Servios de ourivesaria e lapidao.3.0%2,5%

39.01 Servios de ourivesaria e lapidao (quando o material for fornecido pelo tomador do servio).3.0%2,5%

40 Servios relativos a obras de arte sob encomenda.3.5%3,0%

40.01 Obras de arte sob encomenda.

ANEXO V

TABELA DO IMPOSTO SOBRE SERVIOS E QUALQUER NATUREZA PARA PROFISSIONAIS AUTNOMOS E SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS REGULARMENTE CONSTITUDAS (POR PROFISSIONAL)

Profissional Autnomo nvel SuperiorProfissional Autnomo nvel mdio

R$ 330,00R$ 160,00

Profissionais de Nvel TcnicoDemais profissionais

R$ 120,00R$ 30,00

ANEXO VII

TABELA I TABELA PARA COBRANA DA TAXA DE LICENA PARA

LOCALIZAO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOSPor ano ou frao e por estabelecimento:

1 - Indstria:

1.1 at 50mR$ 40,00

1.2 acima de 50 at 100mR$ 70,00

1.3 acima de 100 at 200mR$ 90,00

1.4 acima de 200 at 400mR$ 300,00

1.5 acima de 400 at 1000mR$ 500,00

1.6 acima de 1000mR$ 1.300,00

2 - Comrcio:

2.1 at 30m

R$ 70,00

2.2 acima de 30 at 100m

R$ 140,00

2.3 acima de 100 at 300m

R$ 400,00

2.4 acima de 300 at 800m

R$ 500,00

2.5 acima de 800m

R$ 800,00

3 Agropecuria:

1.1 at 50mR$ 40,00

1.2 acima de 50 at 100mR$ 70,00

1.3 acima de 100 at 200mR$ 100,00

1.4 acima de 200 at 400mR$ 200,00

1.5 acima de 400 at 800mR$ 400,00

1.6 acima de 800mR$ 600,00

4 - Servios

4.1 - Estabelecimentos bancrios, de crdito, financeiro e investimento

R$ 3.200,00

4.2 - Hotis, motis, penses, similares:

4.2.1 - At 10 quartos

R$ 110,00

4.2.2 - De 11 a 20 quartos

R$ 130,00

4.2.3 - Mais de 20 quartos

R$ 250,00

4.2.4 - Por apartamentos ou sutes

R$ 25,00

4.3 Profissionais autnomos.

4.3.1-inscrio inicial

R$ 50,00

4.3.2-Renovao R$ 25,00

4.4 - Casas de Loterias

R$ 280,00

4.5 - Oficinas de consertos em geral

4.5.1 - at 20 M2

R$ 40,00

4.5.2 acima de 20 75 M2

R$ 56,00

4.5.3 acima de 75 a 150 M2

R$ 104,00

4.5.4 acima de 150m2

R$ 196,00

4.6 - Postos de servios para veculos

R$ 200,00

4.6.1- Postos de servios com venda de combustvel R$ 400,00

4.7 - Depsitos de inflamveis, explosivos e similares

R$ 80,00

4.8 - Tinturarias e lavanderias

R$ 20,00

4.9 - Sales de engraxates

ISENTO

4.10 - Estabelecimento de banhos, duchas, massagens, ginstica, etc.

R$ 150,00

4.11 - Barbearias e sales de beleza.

R$ 20,00

4.12 - Ensino de qualquer grau ou natureza, com fins lucrativos.

R$ 180,00

4.13 - Estabelecimentos hospitalares ou assimilados que no constituam entidades filantrpicas.

R$ 550,00

4.14 - Laboratrio de Anlise clnica.

R$ 300,00

4.15 - Diverses pblicas:

4.15.1 - Cinemas e teatros.

ISENTO

4.15.2 - Restaurantes danantes, boates, etc.

R$ 80,00

4.15.8 - Apresentaes de msicas ao vivo. (por dia).

R$ 20,00

4.16- Empreiteiras e incorporadoras.

R$ 290,00

5 - Demais atividades sujeitas a Taxa de Localizao, no constantes dos itens anteriores.

R$ 250,00

ANEXO VII

TABELA II

LICENA PARA PUBLICIDADE

ESPCIE DE PUBLICIDADEREAIS

3 Anncios pintados nas paredes ou muros quando permitido, em locais diversos do estabelecimento por metro quadrado ou frao, anualmente .....

4 Placas ou tabuletas com letreiros, colocadas nas platibandas, telhados, paredes, andaimes ou tapumes e no interior de terrenos, por qualquer sistema, desde que visveis na via pblica, por metro quadrado ou frao, anualmente .....................................................................................................

5 Anncios pintados em toldos, bambinelas ou cortinas, por metro quadrado ou frao, anualmente .....................................................................................

6 Idem, idem, quando estranhos ao estabelecimento, por metro quadrado ou frao, anualmente .........................................................................................

7 Idem, idem, em mesas, cadeiras ou bancos, nas vias pblicas quando permitidos, por metro quadrado ou frao, anualmente ................................

8 Anncios de liquidao, abatimento de preos, ofertas, especiais e dizeres semelhantes, festas populares e como as de fins de ano, carnaval, etc. por metro quadrado ou frao, anualmente..........................................................

9 Idem, idem, um lugar diverso do estabelecimento, por metro quadrado ou frao, anualmente .........................................................................................

10 Anncio ornamental de fachada de estabelecimento, com figuras ou alegorias, painis e dizeres ou outros meios de publicidade, quando permitidos em pocas de festas ou vendas extraordinrias, por metro quadrado ou frao, mensalmente .................................................................

11 Idem, idem, nas fachadas, em barracas ou proximidades dos circos, quermesses ou parques de diverses em pocas de festas populares, com a simples inscrio de um nome, marca de comrcio ou de indstria, por metro quadrado ou frao, anualmente ..........................................................

12 Placas, tabuletas com letreiros, colocados no prdio ocupado pelo anunciante, por metro quadrado ou frao, anualmente ................................

13 Quadros-negros ou semelhantes, com anncios ou listas de preos, colocados nas partas externas ou suspensos nas paredes externas do estabelecimento, por metro quadrado ou frao, anualmente ........................

14 Quadros para reclame, com funcionamento mecnico ou manual, colocados sobre prdios, marquises, etc., por metro quadrado ou frao, anualmente ......................................................................................................

15. Publicidade no interior de veculos de uso pblico no destinados publicidade como ramo de negcio, por publicidade.....................

16. publicidade sonora, em veculos destinados a qualquer modalidade..........................................................................................

17. Publicidade escrita em veculos destinados a qualquer modalidade de publicidade, por veculo, por ms.......................R$ 60,00

R$ 60,00

R$ 40,00

R$ 40,00

R$ 30,00

R$ 72,00

R$ 72,00

R$ 40,00

R$ 60,00

R$ 72,00

R$ 60,00

R$ 60,00

R$ 6,00 por dia

30,00 por dia

400,00 por ms

R$ 50,00

ANEXO VII

TABELA III

TABELA PARA COBRANA DA TAXA DE LICENA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORRIO ESPECIAL

01 - Para a prorrogao de horrio:

I - At s 22:00 horas. (por dia)

R$ 12,00

(por ms)

R$ 60,00

(por ano)

R$ 220,00

II - Aps s 22:00 horas. (por dia)

R$ 15,00

(por ms)

R$ 80,00

(por ano)

R$ 240,00

02 - Para antecipao de horrio.

(por dia)

R$ 12,00

(por ms)

R$ 60,00

(por ano)

R$ 220,00

ANEXO VII

TABELA IV

TABELAS PARA COBRANA DA TAXA DE LICENA PARA COMRCIO EVENTUAL OUAMBULANTE

ESPECIFICAO

EM REAIS

Ao diaAo msAo ano

1 COMRCIO EVENTUAL:

a) Armarinhos e miudezas .................................................................

b) Artigos carnavalescos ....................................................................

c) Artigos de papelaria e similares ....................................................

d) Aves ..............................................................................................

e) brinquedos, artigos ornamentais, presentes ...................................

f) Fogos de artifcio ...........................................................................

g) Frutas nacionais ou estrangeiras ....................................................

h) Gneros e produtos alimentcios, ovos doces, queijos, peixes, bebidas, sanduches, etc. ....................................................................

i) Louas, ferragens artefatos plsticos e similares ...........................

j) Revistas, jornais e livros ................................................................

l) Tecidos e roupas em geral ..............................................................

m) Artigos no especificados nesta tabela .........................................1,30

1,30

1,30

1,30

1,30

1,30

1,30

1,30

2,00

2,00

4,00

2,008,00

8,00

8,00

8,00

8,00

8,00

8,00

8,00

10,00

10,00

16,00

10,00

60,00

60,00

60,00

60,00

60,00

60,00

60,00

60,00

80,00

80,00

90,00

80,00

2 COMRCIO AMBULANTE:

a) Armarinhos e miudezas .................................................................

b) Bijouterias e pedras no preciosas ................................................

c) Brinquedos em geral ......................................................................

d) Tecidos e roupas feitas em geral ...................................................

e) Gneros e produtos alimentcios em geral .....................................

f) Louas, ferragens, artefatos plsticos e similares ..........................

g) Outros artigos ................................................................................1,00

1,00

1,00

1,70

1,30

2,00

1,706,00

6,00

6,00

10,00

7,00

13,00

10,0050,00

50,00

50,00

70,00

60,00

75,00

60,00

NOTA: A licena ser cobrada para cada especificao, caso o contribuinte negocie em mais de uma atividade.

ANEXO VII

TABELA V

TAXA DE OCUPAO DE REA EM VIA OU LOGRADOURO PBLICO, INCLUSIVE MERCADO OU FEIRA

(LICENA PARA USO DO SOLO)

ESPECIFICAO POR DIAMS OU FRAOANO

A) Poste--8,00

B) Balco, barraca, tabuleiro, quiosque, aparelho, mesa e qualquer outro imvel ou utenslio2,5011,0075,00

C) Mercadoria, nas feiras, sem uso de mvel ou instalao1,00--

D) Circo10,00100,00300,00

E) Parques de diverses10,00100,00300,00

F) Com bomba de gasolina e ou posto de servio-50,00-

G) Estabelecimento privativo em ponto estabelecimento de comrcio e indstria-10,00-

H) Cano (por metro linear)--0,50

ANEXO VII

TABELA VI

PARCELAMENTO DO SOLO

(APROVAO, PARCELAMENTO E REMEMBRAMENTO),

CONFORME REA ABAIXO

At 2.000 m2R$ 0,20 p/m2

De 2.001 at 10.000 m2R$ 0,150 p/m2

De 10.001 at 50.000 m2R$ 0,10 p/m2

Acima de 50.000 m2R$ 0,05 p/m2

Alinhamento R$ 0,135 p/,m2

Certido - rea e LimitesR$ 5,00 p/m2

ANEXO VII

TABELA VII

TABELA PARA COBRANA DA TAXA DE LICENA PARA EXECUO DE OBRAS

1 - Construes:

1.1 - Edificaes por M2:

1.1.1 - At 60 M2R$ 0,30

1.1.2 - Acima de 60 at 100 M2R$ 1,30

1.1.3 - Acima de 100 at 150 M2R$ 1,50

1.1.4 - Acima de 150 at 200 M2R$ 1,80

1.1.5 - Acima de 200 M2R$ 2,00

1.2 - Dependncias em prdios residenciais aplica-se a Tabela acima, com reduo de 50% (cinqenta por cento).

1.3 - Dependncias em quaisquer outros prdios, para quaisquer finalidades, aplica-se a Tabela acima com reduo de 30% (trinta por cento)

1.4 - Galpes, aplica-se a Tabela acima com reduo de 50% (cinqenta por cento).

1.5 - Fachadas por metro linear

R$ 0,30

1.6 - Marquises, coberturas e tapumes (por metro linear)

R$ 0,30

1.7 - Reconstrues, reformas, reparos. (por metro quadrado)

R$ 0,70

1.8 - Demolies por metro quadrado.

R$ 0,30

2 - Alterao de projeto aprovado.

R$ 35,00

3 - Habite-se por m2

Aplicam-se 40% da tabela do item 1.1

4 - Arruamento:

4.1 - Com reas at 20.000 M2, excludas as reas destinadas a logradouros pblicos. (por metro quadrado)

R$ 0,15

4.2 - Com reas superiores a 20.000 M2, excludas as reas destinadas a logradouros pblicos. (por metro quadrado)

R$ 0,12

5 Loteamento de reas urbanas, excludas as reas destinadas a logradouros pblicos e as que sejam doadas ao municpio por metros quadrados.

R$ 0,15

6 Desmembramentos e remembramentos de reas urbanas por metro quadrado.

R$ 0,08

7 Loteamentos de reas rurais excludas as reas destinadas a logradouros pblicos e as que sejam doadas ao Municpio:

7.1 at 30.000m2

R$ 2.800,00

7.2 acima de 30.000 at 50.000m2

R$ 3.500,00

7.3 acima de 50.000 at 100.000m2

R$ 7.000,00

7.4 acima de 100.000m2

R$ 12.500,00

8 Quaisquer outras obras e servios no especificadas nesta tabela:

8.1 por metro linear

R$ 0,15

8.2 por metro quadrado

R$ 0,15

ANEXO VIII

TABELA I

TAXAS REFERENTES A PROTOCOLOS E EXPEDIENTE

ESPECIFICAOValores em Reais

1) ALVARS:

a) De licena concedida ou outros..........................................

b) De aprovao parcial ou total de arruamentos e loteamentos ......................................................................15,00

25,00

2) ATESTADOS:

a) Por uma folha.........................................................................

b) que exceder, por folha ........................................................12,00

6,00

3) APROVAO DE ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS:

- Por decreto, de aprovao parcial ou total ........................15,00

4) CERTIDES:

a) Por folha...........................................................................

b) que exceder, por folha ..................................................

c) Busca, por ano, alm das taxas das alneas a e b ...12.00

6,00

1,00

5) CONCESSES ATO DO PREFEITO CONCEDENDO:

c) permisso por explorao, a ttulo precrio de servio ou atividade .....................................................................

d) contratos com municpio,.................................................12,00

12,00

6) REQUERIMENTOS:

a) por peties, requerimentos, recursos ou memoriais dirigidos aos rgos ou autoridades municipais, por uma folha.............................................................................

b) que exceder, por folha ....................................................8,00

1,00

7) AVERBAO:

- Em decorrncia do lanamento de propriedade de um para outro contribuinte.................................................22,00

8) CADASTRO:

- cadastro ........................................................................22,00

9) DIVERSOS:

a) a cada guia ou conhecimento expedido para recolhimento do tributo.................................................

b) prorrogao de prazo de contrato com o municpio sobre o valor da prorrogao ......................................

c) termos e registros de qualquer natureza, lavrados em livros municipais, por pgina ou frao .....................

d) transferncias de contratos de qualquer natureza, alm do termo respectivo, sobre o valor .............................

e) transferncia de local de firma ou ramo de negcio .......

f) transferncia de privilgio de qualquer natureza, sobre o valor efetivo ou arbitrado..............................................................................2,00

12,00

2,00

12,00

12,00

18,00

ANEXO VIII

TABELA II

TABELAS PARA COBRANA DA TAXA DE LICENA PARA OCUPAO DE REAS, VIAS E LOGRADOUROS PBLICOS

OCUPANTES

EM REAIS

Ao diaAo msAo ano

1 FEIRANTES ................................................................................2,0016,0090,00

2 VECULOS ESTACIONAMENTOS DE:

a) Carros de passeio ...........................................................................

b) Utilitrios ou reboques ..................................................................

c) Caminhes e nibus .......................................................................2,00

2,00

2.0016,00

16,00

16,0090,00

90,00

90,00

3 BARRAQUINHAS, TRAILERS, QUIOSQUES OU SIMILARES ......................................................................................3,0022,00120,00

4 AMBULANTES ..........................................................................1,5012,0060,00

5 QUAISQUER OUTROS CONTRIBUINTES NO COMPREENDIDOS NOS ITENS ACIMA ..................................4,0030,00150,00

6 UTILIZAO DE VIAS PBLICAS, ESPAO AREO, DO SUBSOLO E DAS OBRAS DE ARTE DE DOMNIO MUNICIPAL, PARA IMPLANTAO, INSTALAO E PASSAGEM DE EQUIPAMENTOS URBANOS DESTINAS PRESTAO DE SERVIOS DE INFRA-ESTRUTURA CONSTANTES DO 1 DO ART. 186 DESTE CDIGO.1,0030,00360,00

ANEXO IX

TABELA PARA COBRANA DA TAXA DE CEMITRIO TAXA DE CEMITRIO

ESPECIFICAOVALORES EM REAIS

1) Inumao (adultos)R$ 50,00

2) Inumao (criana)R$ 40,00

3) ExumaoR$ 40,00

4) Translao de ossosR$ 40,00

5) Emplacamento jazigoR$ 20,00

6) Autorizao obras R$ 22,00

7) Conservao jazigo, p/anoR$ 22,00

8) Venda de terreno com direito perptuo, por m20,00

ANEXO XI

TABELA PARA COBRANA DA TAXA DE LICENA

DE ABATE DE ANIMAIS

ANIMAIS POR CABEA

Bovino ou VacumR$ 15,00

OvinoR$ 6,00

CaprinoR$ 6,00

SunoR$ 8,00

EqinoR$ 15,00

Aves

R$ 0,20

OutrosR$ 0,05

29Av.: Rodolfo Mallard, 331 - Centro - Telefax: (38) 3741 2011

www.camaradepirapora.mg.gov.br