ANEXO I ADVOCACIA TRABALHISTA Patrocínio de reclamação ...· 2.1 - Honorários baseados na...

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  • Av. Ivo do Prado, 1072 B. So Jos Aracaju (SE), Fone: (79) 3301-9110 1

    ANEXO I

    ADVOCACIA TRABALHISTA

    1 - Patrocnio de reclamao trabalhista em defesa do Empregado: Honorrios mnimos de 20% do valor do proveito econmico integral bruto obtido pelo cliente com a condenao, se procedente o pedido ou em caso de transao. 2 - Patrocnio de reclamao trabalhista em defesa do Empregador:

    2.1 - Honorrios baseados na elaborao de peas processuais e na prtica de demais atos:

    2.1.1 - O clculo do valor dos honorrios toma por base o nmero de atos praticados, de acordo com os valores mnimos apostos na tabela abaixo:

    Ato praticado Honorrios

    Audincia conciliatria R$ 294,51

    Audincia de Instruo (mesmo inaugural) R$ 587,95

    Audincias no Ministrio Pblico do Trabalho R$ 1.175,89

    Audincias em rgos administrativos R$ 1.175,89

    Contestao R$ 587,95

    Elaborao de Ao de consignao em pagamento R$ 587,95

    Elaborao de Ao cautelar em 1 grau R$ 1.175,89

    Elaborao de Ao cautelar em 2 grau R$ 2.351,78

    Elaborao de Reconveno R$ 587,95

    Mandado de Segurana R$ 2.939,73

    Embargos declaratrios em 1 grau R$ 294,51

    Recurso Ordinrio R$ 1.175,89

    Agravo de Instrumento em Recurso Ordinrio ou em Agravo de Petio R$ 587,95

    Embargos declaratrios em 2 grau R$ 587,95

    Recurso de Revista R$ 2.351,78

    Agravo de Instrumento em Recurso de Revista R$ 1.175,89

    Embargos declaratrios no TST e STF R$ 1.763,84

    Agravo Regimental R$ 2.939,73

    Recurso Extraordinrio R$ 5.879,46

    Protocolo de peties em geral no elaboradas pelo Advogado R$ 146,72

    Recebimento de peties para assinatura e protocolo R$ 196,34

    Sustentao oral no TRT deste Estado R$ 1.078,80

    Sustentao oral no TRT de outro Estado R$ 2.697,00

  • Av. Ivo do Prado, 1072 B. So Jos Aracaju (SE), Fone: (79) 3301-9110 2

    Sustentao oral no TST R$ 7.551,60

    Extrao de certido no Judicirio R$ 196,34

    Extrao de certido no perante o Judicirio R$ 294,51

    Carga e devoluo de processos R$ 146,72

    Embargos Execuo R$ 587,95

    Embargos de Terceiro R$ 1.175,89

    Exceo de Pre-executividade R$ 1.175,89

    Extrao de Cpias com envio por qualquer meio, inclusive eletrnico. R$ 146,72

    2.1.2 - A elaborao de clculos ou de qualquer outro trabalho de apoio a atividade advocatcia no tem os seus custos includos nos valores acima.

    2.2 - Honorrios baseados na quantidade de processos ativos, com recebimento mensal: Acompanhamento de processos judiciais e administrativos trabalhistas, com elaborao de peas processuais includa e participao em audincias, sem sustentao oral:

    2.2.1 - O clculo do valor mensal dos honorrios feito tomando por base o nmero de processos judiciais e administrativos ativos no ms em questo, de acordo com os valores apostos na tabela abaixo:

    Nmero de Processos Valor por Processo

    1 e 2 R$ 323,64

    3 ao 6 R$ 215,76

    7 ao 10 R$ 161,82

    11 ao 20 R$ 129,46

    21 ao 40 R$ 107,88

    41 ao 80 R$ 86,30

    81 ao 160 R$ 75,52

    A partir do 161 R$ 64,73

    2.2.2 - Para fins da apurao do valor mensal, considera-se a data de incio de cada processo ou procedimento como sendo a da chegada da notificao, e a data do fim, a da intimao da sua extino. 2.2.3 - Em caso de necessidade de sustentao oral, ser acrescido ao valor apurado acima os valores constantes da tabela do item 2.1.1.

    2.3 - Advocacia Trabalhista em defesa do Empregador por representao, sem elaborao de peas processuais:

    2.3.1 - O clculo do valor dos honorrios feito tomando por base o nmero de atos praticados, de acordo com os valores mnimos apostos na tabela abaixo:

  • Av. Ivo do Prado, 1072 B. So Jos Aracaju (SE), Fone: (79) 3301-9110 3

    Ato praticado Honorrios

    Audincias Inaugurais (conciliatrias) R$ 294,51

    Audincias de Instruo R$ 587,95

    Extrao de Cpias com envio por qualquer meio, inclusive eletrnico. R$ 146,72

    Preparo de Instrumento de Agravo, para pea pr elaborada. R$ 196,34

    Protocolo de peties em geral R$ 146,72

    Recebimento de peties para assinatura e protocolo R$ 196,34

    Acompanhamento processual (controle de prazos) sem audincias e sem elaborao de peas - Valor mensal a ser multiplicado pelo nmero de processos e/ou procedimentos judiciais e administrativos ativos, sem

    considerar os valores individuais por ato praticado

    R$ 53,94

    Extrao de certido no Judicirio R$ 196,34

    Extrao de certido no perante o Judicirio R$ 294,51

    Carga e devoluo de processos R$ 146,72

    3 - Dissdio Coletivo / Acordo Coletivo:

    3.1 - Representando Empresas: R$ 3.236,40 para at 03 reunies, acrescido da quantia de R$ 593,34 por reunio a partir da quarta reunio

    3.2 - Representando Sindicato de Empresas: R$ 3.236,40 para at 03 reunies, acrescido da quantia de R$ 593,34 por reunio a partir da quarta reunio 3.3 - Representando Sindicatos de Empregados: R$ 3.236,40 para at 03 reunies, acrescido da quantia de R$ 593,34 por reunio a partir da quarta

    4 - Ao de consignao em pagamentos: De 10% do valor da causa R$ 2.500,00. 5 - Elaborao de defesa e acompanhamento de processos decorrentes de aplicao de multas pela DRT: R$ 1.186,68 6 - Comisso de Conciliao Prvia:

    6.1 - Representando o Empregador: De 10% do valor do benefcio financeiro ou valor de R$ 3.236,40.

    6.2 - Representando o Empregado: De 10% do valor do benefcio financeiro ou valor de R$ 1.186,68.

    7 - Processo de Execuo: De 10% do valor da execuo ou valor de R$1.941,84.

  • Av. Ivo do Prado, 1072 B. So Jos Aracaju (SE), Fone: (79) 3301-9110 4

    8 - Embargos execuo ou penhora: De 10% do valor da execuo ou valor de R$ 2.697,00. 9 - Consultoria a Sindicatos Classistas

    9.1 - Para sindicatos de empregados:

    9.1.1 - At 500 filiados, R$ 593,34 para atendimento de 04 horas por semana, acrescido de 10% do proveito econmico obtido por cada ao judicial.

    9.1.2 - De 501 at 1.000 filiados, R$ 1.078,80 para atendimento de 04 horas por semana, acrescido de 10% do proveito econmico obtido por cada ao judicial. 9.1.3 - Acima de 1000 filiados R$ 1.618,20 para atendimento de 08 horas por semana, acrescido de 10% do proveito econmico obtido por cada ao judicial.

    9.2 Para Sindicatos de Empregadores: R$ 4.638,84 para atendimento de 08 horas por semana, acrescido de 10% do proveito econmico obtido por cada ao judicial.

    9.3 - Para confederao de sindicatos: R$ 4.638,84 para atendimento de 08 horas por semana, acrescido de 10% do proveito econmico obtido por cada ao judicial.

  • Av. Ivo do Prado, 1072 B. So Jos Aracaju (SE), Fone: (79) 3301-9110 5

    ANEXO II

    ADVOCACIA ELEITORAL

    Ato praticado Honorrios 1 - Queixa, Representao ou Impugnao: R$ 2.157,60

    2 - Ao de impugnao de registro de candidatura: R$ 3.236,40

    3 - Ao de investigao judicial eleitoral: R$ 3.236,40

    4 - Ao de impugnao de mandato eletivo: R$ 3.236,40

    5 - Defesa perante juzo eleitoral: R$ 5.394,00

    6 - Defesa por crime eleitoral: R$ 5.394,00

    7 - Defesa perante o TRE: R$ 2.697,00

    8 - Defesa perante o TSE: R$ R$ 5.394,00

    9 - Mandado de Segurana ou habeas corpus: R$ 3.236,40

    10 - Outros procedimentos ou atos perante a Justia Eleitoral: R$ 1.618,20

  • Av. Ivo do Prado, 1072 B. So Jos Aracaju (SE), Fone: (79) 3301-9110 6

    ANEXO III

    ADVOCACIA CRIMINAL

    1 - Atuao Extrajudicial

    1.1 - Acompanhamento de inqurito policial: R$ 1.618,20; 1.2 - Acompanhamento de lavratura de auto de priso em flagrante: R$1.078,80; 1.3 - Acompanhamento tcnico de termo circunstanciado: R$ 593,34; 1.4 - Pedido de arbitramento de fiana pela autoridade policial: R$ 5.93,34; 1.5 - Acompanhamento de depoimento de vtimas, indiciados, testemunhas ou declarantes, em inquritos policiais ou outras diligncias singulares: R$593,34; 1.6 - Anlise de processos findos ou em andamento: R$3.23,64; 1.7 - Pareceres escritos: R$5.93,34; 1.8 - Oferecimento de notcia-crime ou representao perante autoridades: judicial, ministerial ou policial: R$ 1.618,20. Obs. Caso a atuao extrajudicial deva ser realizada pelo profissional no horrio noturno, ou seja, entre 18h e 6h, o valor dos honorrios previstos para a hiptese respectiva dever ser acrescido de, no mnimo, 50% (cinqenta por cento).

    2 - Atuao Judicial

    2.1 - Habeas Corpus e Remdios pr-liberdade

    2.1.1 - impetrao perante Juzo de Direito de 1. grau de jurisdio: R$ 2.157,60; 2.1.2 - impetrao perante Tribunal de Justia ou Tribunal Regional Federal: R$ 3.236,40 2.1.3 - impetrao perante Superior Tribunal de Justia: R$ 4.315,20; 2.1.4 - impetrao perante o Supremo Tribunal Federal: R$ 5.394,00;

  • Av. Ivo do Prado, 1072 B. So Jos Aracaju (SE), Fone: (79) 3301-9110 7

    2.1.5 - Recurso Ordinrio Constitucional em sede de Habeas Corpus: metade dos valores mnimos previstos nos itens acima, conforme o Tribunal para o qual for interposto o recurso. 2.1.6 - Pedidos avulsos de relaxamento de priso em flagrante ou arbitramento judicial de fiana: R$ 1.078,80 2.1.7 - Pedidos avulsos de Liberdade Provisria, Revogao de Priso Preventiva ou temporria: R$ 1.618,20 Obs. Caso os habeas corpus ou demais remdios devam ser impetrados em horrio de planto judicial, os valores previstos especificamente para as hipteses respectivas devero ser acrescidos de 50% (cinquenta por cento).

    3 - Atuao do advogado em aes penais pblicas

    3.1 - Defesa tcnica em procedimento comum de rito ordinrio at sentena penal: R$ 6.472,80; 3.2 - Defesa tcnica em procedimento comum de rito sumrio at sentena penal: R$ 5.394,00; 3.3 - Defesa tcnica em procedimento comum de rito sumarssimo a