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8/18/2019 anexo-orientacao-empreendimentos-site.pdf

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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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ORIENTAÇÕES PARA EMISSÃO DE

PARECER TÉCNICO SOBRE AVALIAÇÃO DE IMPACTOS DE

EMPREENDIMENTOS

NO

PATRIMÔNIO

CULTURAL

I. A necessidade de solicitação de pedido de parecer para fins de conformidade do

empreendimento em relação ao patrimônio cultural no Estado cabe a:

A. Empreendimentos cuja área de influência estiver localizada próxima ou incluir bens

protegidos (tombados, registrados, inventariados), de acordo com lista divulgada pelo

IEPHA/MG;

B. Empreendimentos cuja instalação, operação, expansão, correção, supressão

afetem o modo de viver e de ser da coletividade, incluindo: deslocamentos de

moradia, mudança

nos

modos

de

produção

de

alimentação

e acesso

à água;

mudanças coletivas no trabalho e no acesso a matéria‐prima de modos tradicionais

de fazer produtos de consumo próprio ou de produtos comercializados para sustento

das famílias; mudanças nas celebrações, crenças, expressões, criações, saberes e

fazeres; mudanças de lugares referenciais para a coletividade.

C. Empreendimentos em destaque: mineração; imobiliários em Região Metropolitana

próximos a áreas tombadas e protegidas; do setor elétrico (Usinas Hidrelétricas,

Pequenas Centrais Hidrelétricas, Linhas de Distribuição, Linhas de Transmissão);

obras do sistema viário e de transportes.

II. Entende

‐se

por

área

de

influência

do

empreendimento a área

que

compreende

a área

diretamente afetada, a área de influência direta e a área de influência indireta, de acordo com os

parâmetros da legislação ambiental.

III. A identificação do patrimônio cultural baseia‐se em referências documentais textuais e

registros audiovisuais, documentos históricos, fontes orais, levantamentos de campo,

diagnósticos socioambientais e antropológicos, além de documentos administrativos produzidos

em ações de proteção tais como inventários, tombamentos, registros de patrimônio imaterial ou

outros documentos similares. Os bens culturais podem ser tombados, registrados ou

inventariados. O patrimônio cultural existente de interesse de preservação que não tenha sido

ainda objeto de identificação oficial deverá ser identificado pelo empreendedor, no momento

dos estudos,

para

efeito

da

análise

aqui

pretendida.

IV. A ausência de prévia autorização de atividade, empreendimento ou evento em bem tombado,

registrado ou inventariado pelo IEPHA/MG ou nas áreas de seus respectivos entornos, ou o

descumprimento de alguma condicionante proposta pelo IEPHA/MG para a realização de

atividade, empreendimento ou evento, caracteriza infração administrativa às normas de

proteção ao patrimônio cultural do Estado de Minas Gerais, podendo ser punida conforme

legislação em vigor, sem prejuízo do ressarcimento integral do dano e da exigência da multa

cominada por descumprimento do Termo de Compromisso firmado entre a entidade executora

da atividade ou evento e o IEPHA/MG.


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Considera‐se:

O Patrimônio cultural brasileiro e mineiro é constituído dos bens de natureza material e

imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade,

à ação,

à memória

dos

diferentes

grupos

formadores

da

sociedade

brasileira,

nos

quais

se

incluem: I ‐ as formas de expressão; II ‐ os modos de criar, fazer e viver; III ‐ as criações

científicas, artísticas e tecnológicas; IV ‐ as obras, objetos, documentos, edificações e demais

espaços destinados às manifestações artístico‐culturais; V ‐ os conjuntos urbanos e sítios de

valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

Patrimônio cultural imaterial é entendido como as práticas, representações, expressões,

conhecimentos e técnicas ‐ junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais

que lhes são associados ‐ que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos

reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural. Este patrimônio cultural

imaterial, que

se

transmite

de

geração

em

geração,

é constantemente

recriado

pelas

comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de

sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade e contribuindo assim

para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana.

O “patrimônio cultural imaterial” se manifesta em particular: a) nas tradições e expressões

orais, incluindo o idioma como veículo do patrimônio cultural imaterial; b) nas expressões

artísticas; c) nas práticas sociais, rituais e atos festivos; d) nos conhecimentos e práticas

relacionados à natureza e ao universo; e) nas técnicas artesanais tradicionais.

Identificação de bens culturais é a seleção dos diversos elementos do patrimônio cultural de

natureza material

e imaterial

com

a participação

das

comunidades

e por

meio

de

trabalho

técnico especializado de natureza histórica, artística, sociológica, antropológica e ecológica.

Inventário é medida administrativa indicativa de outras formas de proteção ou

acautelamento, significando importante instrumento de identificação e acesso à informação

sobre os bens culturais de interesse de preservação.

Vigilância é o zelo permanente por meio de ação continuada e integrada entre os

responsáveis locais pelos bens culturais e as administrações federal, estadual e municipal.

Tombamento é o instituto jurídico de proteção especial aplicado a bens culturais de natureza

material e de

excepcional

valor

no

que

diz

respeito

à identidade

cultural

e à memória

social

dos diversos grupos que constituem o povo mineiro.

Conservação é o conjunto de medidas que visa assegurar a preservação integral e material

dos bens culturais, mediante a adoção de técnicas próprias ou a execução de obras de

intervenção, bem como a de proposição destinada às administrações municipais de

legislação urbanística específica para a preservação do sítio de valor cultural e da sua

vizinhança;


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Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial é a medida administrativa cujo processo de

conhecimento visa à inscrição do patrimônio cultural brasileiro e mineiro em um dos Livros

de Registro (dos Saberes, das Celebrações das Formas de Expressão, dos Lugares, ou outro),

tendo sempre como referência a continuidade histórica do bem e sua relevância nacional

para a memória, a identidade e a formação da sociedade brasileira:

Desapropriação é um instrumento de acautelamento e de ordenamento do território

previsto pelo estatuto da Cidade de 2002 que incide sobre bem cultural de notória

relevância e que apresente risco comprovado de irreparável destruição ou

descaracterização.

Plano de Proteção é o conjunto de medidas administrativas de natureza jurídicas, técnicas

ou conceituais que visam à preservação dos suportes materiais que proporcionam a fruição

dos valores culturais identificados do patrimônio de natureza material ou imaterial e que

está relacionado a programas, planos, projetos e ações de tombamento, conservação e

restauro e difusão.

Salvaguarda é o conjunto de medidas administrativas de natureza jurídicas, técnicas ou

conceituais que visa a garantir a viabilidade do patrimônio cultural imaterial, tais como a

identificação, a documentação, a investigação, a preservação, a valorização, a transmissão –

essencialmente por meio da educação formal e não formal – e revitalização desse

patrimônio nos seus diversos aspectos.

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