ANEXO XV SUMÁRIO - Secretaria de Estado de …¡gina 3 de 609 RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo...

Pgina 1 de 611

RICMS (Decreto n 43.080/2002) Anexo XV - Sumrio

ANEXO XV

SUMRIO

ARTIGOS

PARTE 1 DOS REGIMES DE SUBSTITUIO TRIBUTRIA PARTE 1

TTULO I DAS DISPOSIES GERAIS

CAPTULO I DAS HIPTESES DE SUBSTITUIO TRIBUTRIA 1 a 3

CAPTULO II DA SUBSTITUIO TRIBUTRIA NAS PRESTAES DE

SERVIO

Seo I Da Responsabilidade do Alienante ou do Remetente pelo Imposto

Devido pelos Prestadores de Servio de Transporte 4

Seo II Da Responsabilidade do Prestador de Servio de Transporte pelo

Imposto Devido por Outros Prestadores (Revogado) 5

Seo III Do Clculo do Imposto 6 a 8

CAPTULO III DA SUBSTITUIO TRIBUTRIA NAS OPERAES RELATIVAS

CIRCULAO DE MERCADORIA

Seo I Da Responsabilidade do Adquirente ou do Destinatrio da

Mercadoria pelo Imposto Devido pelo Alienante ou Remetente

Subseo I Da Responsabilidade 9

Subseo II Do Clculo do Imposto 10 e 11

Seo II

Da Responsabilidade do Alienante ou do Remetente da Mercadoria

pelo Imposto Devido nas Operaes Subsequentes ou na Entrada de

Mercadoria em Operao Interestadual

Subseo I Da Responsabilidade 12 a 17

Subseo II Das Hipteses de Inaplicabilidade da Substituio Tributria 18 e 18-A

Subseo III Do Clculo do Imposto 19 a 21-A

Subseo IV Da Restituio do ICMS retido por Substituio Tributria 22 a 31

Subseo V Das Obrigaes Acessrias 32 a 44

CAPTULO IV DO LOCAL, DA FORMA E DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO

IMPOSTO 45 e 46

TTULO II DAS DISPOSIES ESPECFICAS AOS REGIMES DE

SUBSTITUIO TRIBUTRIA

CAPTULO I DAS OPERAES COM CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE 47 a 47-C

CAPTULO II DAS OPERAES RELATIVAS A CIGARROS E OUTROS

DERIVADOS DO FUMO 48 e 49

CAPTULO III DAS OPERAES COM CIMENTO 50

CAPTULO IV DAS OPERAES COM PNEUMTICOS, CMARAS-DE-AR E

PROTETORES DE BORRACHA 51

CAPTULO V DAS OPERAES RELATIVAS A SORVETE 52 e 52-A

CAPTULO VI DAS OPERAES COM TINTAS, VERNIZES E OUTRAS

MERCADORIAS DA INDSTRIA QUMICA 53

CAPTULO VII DAS OPERAES COM VECULOS AUTOMOTORES NOVOS 54 e 55

CAPTULO VIII DAS OPERAES COM PEAS, COMPONENTES E ACESSRIOS

PARA PRODUTOS AUTOPROPULSADOS E OUTROS FINS 56 a 58-A

CAPTULO IX DAS OPERAES COM MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS

FARMACUTICOS 59 a 60

CAPTULO IX-A DAS OPERAES COM PRODUTOS ELETRNICOS 60-A

CAPTULO X

DAS OPERAES COM PRODUTOS UTILIZADOS EM

APARELHOS, EQUIPAMENTOS, MQUINAS, MOTORES, E

VECULOS E COM AGUARRS

61 e 62

CAPTULO XI DAS OPERAES COM PRODUTOS COMESTVEIS

RESULTANTES DO ABATE DE GADO 63

CAPTULO XII DAS OPERAES RELATIVAS A VENDAS POR SISTEMA DE

MARKETING PORTA-A-PORTA A CONSUMIDOR FINAL 64 a 66

CAPTULO XIII DAS OPERAES RELATIVAS A ENERGIA ELTRICA 67 a 72

CAPTULO XIV DAS OPERAES RELATIVAS A COMBUSTVEIS

Seo I Da Responsabilidade 73 a 75

Seo II Da Base de Clculo 76 a 78

Seo III Do Clculo do Imposto 79

Seo IV Das Operaes com Combustveis Derivados de Petrleo

Subseo I Dos Procedimentos do Importador, do Distribuidor e do TRR 80 a 84

Pgina 2 de 611


ARTIGOS

Subseo II Dos Procedimentos da Refinaria de Petrleo ou de suas Bases e do

Controle do Repasse e do Provisionamento 85 a 88

Seo IV-A Das Operaes com Gs Liquefeito Derivado de Gs Natural

Subseo I Dos Procedimentos do Industrial, do Importador e do Distribuidor 88-A a 88-E

Subseo II Dos Procedimentos da Refinaria de Petrleo ou de suas Bases e do

Controle do Repasse 88-F a 88-H

Seo V Das Operaes com lcool Combustvel e com Biodiesel B100 89 a 92-A

Seo VI Das Informaes Relativas s Operaes com Combustveis

Subseo I Do Sistema de Captao e Auditoria dos Anexos de Combustveis -

SCANC 93 a 103

Subseo II Das Informaes Relativas Revenda ou Consumo de Combustveis

(Revogado) 104

Seo VII Das Disposies Finais 105 a 109

CAPTULO XV DAS OPERAES RELATIVAS COM MATERIAIS DE

CONSTRUO, ACABAMENTO BRICOLAGEM OU ADORNO 110 e 110-A

CAPTULO XVI DAS OPERAES COM PRODUTOS ALIMENTCIOS 111 e 111-A

CAPTULO XVII DAS OPERAES COM GUA MINERAL OU POTVEL

ENVASADA 112 e 112-A

CAPTULO XVIII DAS OPERAES COM COSMTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS

DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR 113 a 115

CAPTULO XIX DAS OPERAES COM PRODUTOS PTICOS 116

CAPTULO XX DAS OPERAES COM ACAR DE CANA 117

CAPTULO XXI DAS OPERAES COM FERRO GUSA 118 a 122

CAPTULO XXII

DAS OPERAES INTERESTADUAIS COM DESPERDCIOS E

RESDUOS, INCLUSIVE A SUCATA, DOS METAIS COBRE,

NQUEL, CHUMBO, ZINCO, ESTANHO E ALUMNIO; ALUMNIO

EM FORMAS BRUTAS, ALUMNIO NO LIGADO, LIGAS DE

ALUMNIO, INCLUSIVE A GRANALHA DE ALUMNIO

(Revogado)

123

CAPTULO XXIII

DAS OPERAES INTESTADUAIS COM DESPERDCIOS E

RESDUOS DOS METAIS ALUMNIO, COBRE, NQUEL,

CHUMBO, ZINCO E ESTANHO E COM ALUMNIO EM FORMA

BRUTA

Seo I Das Operaes Procedentes de Minas Gerais 124

Seo II Das Operaes Destinadas a Minas Gerais 126

PARTE 2

DAS MERCADORIAS PASSVEIS DE SUJEIO AO REGIME DE

SUBSTITUIO TRIBUTRIA RELATIVO S OPERAES

SUBSEQUENTES, DO MBITO DE APLICAO DA

SUBSTITUIO TRIBUTRIA E DAS MARGENS DE VALOR

AGREGADO

PARTE 2

CAPTULOS

AUTOPEAS 1

BEBIDAS ALCOLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE 2

CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, GUAS E OUTRAS

BEBIDAS 3

CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO 4

CIMENTOS 5

COMBUSTVEIS E LUBRIFICANTES 6

ENERGIA ELTRICA 7

FERRAMENTAS 8

LMPADAS, REATORES E STARTER 9

MATERIAIS DE CONSTRUO E CONGNERES 10

MATERIAIS DE LIMPEZA 11

MATERIAIS ELTRICOS 12

MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS

FARMACUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINRIO 13

PAPIS 14

PLSTICOS 15

Pgina 3 de 611


CAPTULOS

PARTE 2

PNEUMTICOS, CMARAS DE AR E PROTETORES DE

BORRACHA 16

PRODUTOS ALIMENTCIOS 17

PRODUTOS CERMICOS 18

PRODUTOS DE PAPELARIA 19

PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E

COSMTICOS 20

PRODUTOS ELETRNICOS, ELETROELETRNICOS E

ELETRODOMSTICOS 21

RAES PARA ANIMAIS DOMSTICOS 22

SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAO DE SORVETES

EM MQUINAS 23

TINTAS E VERNIZES 24

VECULOS AUTOMOTORES 25

VECULOS DE DUAS E TRS RODAS MOTORIZADOS 26

VIDROS 27

VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA 28

PARTE 3

CAPTULOS

BEBIDAS NO ALCOLICAS CONSTANTES DOS CAPTULOS 3

E 17 DA PARTE 2 DO ANEXO XV 1

MASSAS ALIMENTCIAS CONSTANTES DO CAPTULO 17 DA

PARTE 2 DO ANEXO XV 2

PRODUTOS LCTEOS CONSTANTES DO CAPTULO 17 DA

PARTE 2 DO ANEXO XV 3

CARNES E SUAS PREPARAES CONSTANTES DO CAPTULO

17 DA PARTE 2 DO ANEXO XV 4

PREPARAES A BASE DE CEREAIS CONSTANTES DO

CAPTULO 17 DA PARTE 2 DO ANEXO XV 5

CHOCOLATES CONSTANTES DO CAPTULO 17 DA PARTE 2 DO

ANEXO XV 6

PRODUTOS DE PADARIA E DA INDSTRIA DE BOLACHAS E

BISCOITOS CONSTANTES DO CAPTULO 17 DA PARTE 2 DO

ANEXO XV

7

PREPARAES PARA MOLHOS E MOLHOS PREPARADOS

CONSTANTES DO CAPTULO 17 DA PARTE 2 DO ANEXO XV 8

PREPARAES DE PRODUTOS VEGETAIS CONSTANTES DO

CAPTULO 17 DA PARTE 2 DO ANEXO XV 9

TELHAS E OUTROS PRODUTOS CERMICOS PARA

CONSTRUO CONSTANTES DO CAPTULO 10 DA PARTE 2

DO ANEXO XV

10

DETERGENTES CONSTANTES DO CAPTULO 11 DA PARTE 2

DO ANEXO XV 11

Pgina 4 de 611

RICMS (Decreto n 43.080/2002) Anexo XV - Parte 1 - Art.(s) 1 e 2

ANEXO XV

DA SUBSTITUIO TRIBUTRIA

PARTE 1

DOS REGIMES DE SUBSTITUIO TRIBUTRIA

TTULO I

DAS DISPOSIES GERAIS

CAPTULO I

DAS HIPTESES DE SUBSTITUIO TRIBUTRIA

(570) Art. 1 Ocorre a substituio tributria, quando o recolhimento do imposto devido:

(570) I - pelo alienante ou remetente da mercadoria ou pelo prestador de servio de transporte ou de comunicao, ficar

sob a responsabilidade do adquirente ou do destinatrio da mercadoria ou do usurio do servio;

(570) II - pelos adquirentes ou destinatrios da mercadoria, pelas operaes subseqentes, ficar sob a responsabilidade do

alienante ou do remetente da mercadoria;

(570) III - pelo adquirente ou destinatrio da mercadoria ficar sob a responsabilidade do alienante ou do remetente, nas

hipteses de entrada ou recebimento em operao interestadual de:

(570) a) mercadoria para uso, consumo ou ativo permanente;

(570) b) petrleo, de lubrificante e combustvel lquido ou gasoso dele derivados ou de energia eltrica, quando no

destinados comercializao ou industrializao do prprio produto, ainda que o adquirente ou destinatrio no seja

inscrito como contribuinte deste Estado;

(570) IV - pelo prestador do servio de transporte ficar sob a responsabilidade do alienante ou do remetente da mercadoria

ou de outro prestador de servio;

(570) V - pelo depositante da mercadoria, em operaes anteriores ou subseqentes, ficar sob a responsabilidade do

depositrio.

(2775) Art. 2 A substituio tributria, alm das hipteses previstas neste Anexo, poder ser atribuda a outro contribuinte

ou a categoria de contribuintes, inclusive entidade representativa de produtores rurais, mediante regime especial definido

neste Regulamento ou concedido pelo Superintendente de Tributao.

Efeitos de 1/12/2005 a 31/12/2015 - Acrescido pelo art. 3 e vigncia estabelecida pelo art. 4, ambos do

Dec. n 44.147, de 14/11/2005:

Art. 2 A substituio tributria, alm das hipteses previstas neste Anexo, poder ser atribuda a outro

contribuinte ou a categoria de contribuintes, inclusive entidade representativa de produtores rurais, mediante

regime especial definido neste Regulamento ou concedido pelo diretor da Superintendncia de Tributao.

(614, 3273) 1 O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, na hiptese de contribuinte situado em outra unidade da

Federao.

No surtiu efeitos - Acrescido pelo art. 3 e vigncia estabelecida pelo art. 4, ambos do Dec. n 44.147, de

14/11/2005:

"Pargrafo nico. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, na hiptese de contribuinte situado em outra

unidade da Federao."

________________________________

(570) Efeitos a partir de 1/12/2005 - Acrescido pelo art. 3 e vigncia estabelecida pelo art. 4, ambos do Dec. n 44.147,

de 14/11/2005.

(614) Efeitos a partir de 1/12/2005 - Redao dada pelo art. 2 e vigncia estabelecida pelo art. 4 ambos do Dec. n

44.189, de 28/12/2005.

(2775) Efeitos a partir de 1/01/2016 - Redao dada pelo art. 1, e vigncia estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec.

n 46.931, de 30/12/2015.

(3273) Ver Art. 42 do Dec. n 47.314, de 28/12/2017 - Efeitos a partir de 1/02/2018.

notas_ricms2002.htm#nota570notas_ricms2002.htm#nota570notas_ricms2002.htm#nota570notas_ricms2002.htm#nota570notas_ricms2002.htm#nota570notas_ricms2002.htm#nota570notas_ricms2002.htm#nota570notas_ricms2002.htm#nota570notas_ricms2002_2.htm#nota2775../decretos/d44147_2005.htmnotas_ricms2002.htm#nota614notas_ricms2002_3.htm#nota3273../decretos/d44147_2005.htm../decretos/d44147_2005.htm../decretos/d44147_2005.htm../decretos/d44147_2005.htm../decretos/d44189_2005.htm../decretos/d44189_2005.htm../decretos/2015/d46931_2015.htm../decretos/2015/d46931_2015.htm../decretos/2017/d47314_2017.htm

Pgina 5 de 611

RICMS (Decreto n 43.080/2002) Anexo XV - Parte 1 - Art.(s) 2 a 4

(2775, 3273) 2 Na hiptese de pedido de regime especial realizado por contribuinte situado em outra unidade da

Federao para atribuir-lhe, nas remessas das mercadorias submetidas ao regime de substituio tributria relacionadas na

Parte 2 deste Anexo para estabelecimento de contribuinte deste Estado, a responsabilidade, na condio de sujeito passivo

por substituio, o titular da Diretoria de Gesto de Projetos da Superintendncia de Fiscalizao poder autorizar,

provisoriamente, at a deciso do pedido, a reteno e recolhimento do imposto pelo interessado.

Efeitos de 1/12/2005 a 31/12/2015 - Acrescido pelo art. 1, III, e vigncia estabelecida pelo art. 4 ambos do

Dec. n 44.189, de 28/12/2005:

2 Na hiptese de pedido de regime especial realizado por contribuinte situado em outra unidade da

Federao para atribuir-lhe, nas remessas das mercadorias relacionadas na Parte 2 deste Anexo para

estabelecimento de contribuinte deste Estado, a responsabilidade, na condio de sujeito passivo por

substituio, o titular da Diretoria de Gesto de Projetos da Superintendncia de Fiscalizao poder

autorizar, provisoriamente, at a deciso do pedido, a reteno e recolhimento do imposto pelo interessado.

(1574) 3 Na hiptese de pedido de regime especial formulado por contribuinte importador, para a reteno do imposto

devido por substituio tributria no momento da sada da mercadoria do estabelecimento, o titular da Diretoria de Gesto de

Projetos da Superintendncia de Fiscalizao poder autorizar, provisoriamente, at a deciso do pedido, que a reteno do

imposto devido por substituio tributria se d no momento da sada da mercadoria do estabelecimento.

(570) Art. 3 Para os efeitos de substituio tributria, o contribuinte mineiro que promover operao interestadual

observar a legislao da unidade da Federao de localizao do estabelecimento destinatrio.

CAPTULO II

DA SUBSTITUIO TRIBUTRIA NAS PRESTAES DE SERVIO

Seo I

Da Responsabilidade do Alienante ou do Remetentepelo Imposto Devido

pelos Prestadores de Servio de Transporte

(2468) Art. 4 O alienante ou remetente de mercadoria ou bem inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS

responsvel, na condio de sujeito passivo por substituio, pelo recolhimento do imposto devido na respectiva prestao de

servio de transporte rodovirio executado por transportador autnomo ou por transportador de outra unidade da Federao.

Efeitos de 1/04/2006 a 30/09/2014 - Redao dada pelo art. 2 e vigncia estabelecida pelo art. 4, II, ambos

do Dec. n 44.253, de 09/03/2006:

Art. 4 O alienante ou remetente de mercadoria ou bem inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS

responsvel, na condio de sujeito passivo por substituio, pelo recolhimento do imposto devido na

respectiva prestao de servio de transporte rodovirio.

Efeitos de 1/12/2005 a 31/03/2006 - Redao dada pelo art. 1, III, e vigncia estabelecida pelo art. 4

ambos do Dec. n 44.189, de 28/12/2005:

Art. 4 O alienante ou remetente de mercadoria ou bem inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS

responsvel, na condio de sujeito passivo por substituio, pelo recolhimento do imposto devido na

respectiva prestao de servio de transporte rodovirio, executado por transportador situado neste Estado ou

por transportador de outra unidade da Federao, inclusive por autnomo.


14/11/2005:

Art. 4 O alienante ou remetente de mercadoria ou bem inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS,

exceto microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada no regime previsto no Anexo X, responsvel,

na condio de sujeito passivo por substituio, pelo recolhimento do imposto devido na prestao de servio

de transporte rodovirio da mercadoria executado por transportador, inclusive autnomo, situado neste

Estado, ainda que inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ou por transportador de outra unidade da

Federao.

________________________________


de 14/11/2005.

(1574) Efeitos a partir de 30/12/2009 - Acrescido pelo art. 1, e vigncia estabelecida pelo art. 3, II, ambos do Dec. n

45.271, de 29/12/2009.

(2468) Efeitos a partir de 1/10/2014 - Redao dada pelo art. 4 e vigncia estabelecida pelo art. 6, ambos do Dec. n

46.591, de 04/09/2014.


n 46.931, de 30/12/2015.

(3273) Ver Art. 42 do Dec. n 47.314, de 28/12/2017 - Efeitos a partir de 1/02/2018.

notas_ricms2002_2.htm#nota2775notas_ricms2002_3.htm#nota3273http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms_2002_seco/anexoxv2002_6.htm#parte2../decretos/d44189_2005.htmnotas_ricms2002_1.htm#nota1574notas_ricms2002.htm#nota570notas_ricms2002_2.htm#nota2468../decretos/d44253_2006.htm../decretos/d44189_2005.htm../decretos/d44147_2005.htm../decretos/d44147_2005.htm../decretos/d44147_2005.htm../decretos/d44147_2005.htm../decretos/2009/d45271_2009.htm../decretos/2009/d45271_2009.htm../decretos/2014/d46591_2014.htm../decretos/2014/d46591_2014.htm../decretos/2015/d46931_2015.htm../decretos/2015/d46931_2015.htm../decretos/2017/d47314_2017.htm

Pgina 6 de 611

RICMS (Decreto n 43.080/2002) Anexo XV - Parte 1 - Art. 4

(2470) 1


do Dec. n 44.253, de 09/03/2006:

1 Em se tratando de prestao de servio realizada por transportador inscrito no Cadastro de

Contribuintes do ICMS deste Estado, a responsabilidade prevista no caput deste artigo somente se aplica em

relao s prestaes em que o alienante ou remetente for o tomador.


ambos do Dec. n 44.189, de 28/12/2005:

1 Na hiptese de alienante ou remetente enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte

nos termos do Anexo X, a responsabilidade somente se aplica em se tratando de estabelecimento industrial."


14/11/2005:

1 O produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural, a microempresa ou a empresa de pequeno porte

poder assumir a responsabilidade prevista no caput deste artigo observado o seguinte:"

(613) I -

(613) II -

(613) III -

(613) IV -


14/11/2005:

I - o recolhimento do imposto ser efetuado antes de iniciada a prestao;

II - para efeitos de comprovao, manter em seu arquivo, junto via da nota fiscal que acobertou a

operao, cpia reprogrfica do Documento de Arrecadao Estadual relativo ao ICMS devido pela

prestao de servio de transporte;

III - o Documento de Arrecadao Estadual relativo ao recolhimento dever informar o nmero da nota fiscal

acobertadora da operao, ainda que a informao seja consignada no documento aps o recolhimento;

IV - a prestao ser acobertada pelo Documento de Arrecadao Estadual relativo ao recolhimento

acompanhado do Conhecimento de Transporte Rodovirio de Carga, dispensado este quando realizada por

transportador autnomo ou de outra unidade da Federao no-inscritos no cadastro de contribuintes deste

Estado.

(925) 2 Na hiptese de alienante ou remetente enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, a

responsabilidade somente se aplica em se tratando de estabelecimento industrial.


do Dec. n 44.253, de 09/03/2006:

2 Na hiptese de alienante ou remetente enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte

nos termos do Anexo X, a responsabilidade somente se aplica em se tratando de estabelecimento industrial.


ambos do Dec. n 44.189, de 28/12/2005:

2 A microempresa ou a empresa de pequeno porte, exceto em se tratando de estabelecimento industrial,

ou o produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural poder assumir a responsabilidade prevista no caput

deste artigo observado o seguinte:"


14/11/2005:

2 A responsabilidade prevista no caput deste artigo fica excluda quando o transportador autnomo ou a

empresa transportadora recolher o imposto antes de iniciar a prestao, hiptese em que o alienante ou o

remetente, para efeitos de comprovao, manter em seu arquivo, junto via da nota fiscal que acobertou a


prestao de servio de transporte."

________________________________

(613) Efeitos a partir de 1/12/2005 - Revogado pelo art. 1, III do Dec. n 44.189, de 28/12/2005.

(925) Efeitos a partir de 1/07/2007 - Redao dada pelo art. 2, IV, e vigncia estabelecida pelo art. 5, ambos do Dec. n

44.562, de 29/06/2007.

(2470) Efeitos a partir de 1/10/2014 - Revogado pelo art. 5 e vigncia estabelecida pelo art. 6, ambos do Dec. n 46.591,

de 04/09/2014.

notas_ricms2002_2.htm#nota2470../decretos/d44253_2006.htm../decretos/d44189_2005.htm../decretos/d44147_2005.htm../decretos/d44147_2005.htmnotas_ricms2002.htm#nota613notas_ricms2002.htm#nota613notas_ricms2002.htm#nota613notas_ricms2002.htm#nota613../decretos/d44147_2005.htm../decretos/d44147_2005.htmnotas_ricms2002.htm#nota925../decretos/d44253_2006.htm../decretos/d44189_2005.htm../decretos/d44147_2005.htm../decretos/d44147_2005.htm../decretos/d44189_2005.htm../decretos/d44562_2007.htm../decretos/d44562_2007.htm../decretos/2014/d46591_2014.htm../decretos/2014/d46591_2014.htm

Pgina 7 de 611


(654) I -

(654) II -

(654) III -

(654) IV -


Dec. n 44.189, de 28/12/2005:


II - para efeitos de comprovao, manter em seu arquivo, junto 2 via da nota fiscal que acobertou a



III - o Documento de Arrecadao Estadual relativo ao recolhimento dever informar o nmero da nota fiscal



acompanhado do Conhecimento de Transporte Rodovirio de Cargas (CTRC), dispensado este quando

realizada por transportador autnomo ou de outra unidade da Federao no-inscritos no cadastro de

contribuintes deste Estado.

(1353) 3 A microempresa ou a empresa de pequeno porte, exceto em se tratando de estabelecimento industrial, ou o

contribuinte inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Fsica, poder assumir a responsabilidade prevista no caput deste

artigo, observado o seguinte:


do Dec. n 44.253, de 09/03/2006:

3 A microempresa ou a empresa de pequeno porte, exceto em se tratando de estabelecimento industrial,

ou o produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural poder assumir a responsabilidade prevista no caput

deste artigo observado o seguinte:


ambos do Dec. n 44.189, de 28/12/2005:

3 A responsabilidade prevista no caput deste artigo fica excluda quando o transportador recolher o

imposto antes de iniciar a prestao, hiptese em que o alienante ou o remetente, para efeitos de

comprovao, manter em seu arquivo, junto 2 via da nota fiscal que acobertou a operao, cpia

reprogrfica do Documento de Arrecadao Estadual relativo ao ICMS devido pela prestao de servio de

transporte."


14/11/2005:

3 Na hiptese do caput deste artigo, a nota fiscal acobertadora da operao dever conter, alm dos

demais requisitos, os seguintes dados relativos prestao do servio:

(768) I - o recolhimento do imposto ser efetuado antes de iniciada a prestao, ressalvado, quanto ao produtor rural, o

disposto no art. 46, 8, desta Parte;

Efeitos a partir de 1/04/2006 a 31/08/2006 - Revigorado pelo art. 2 do Dec. n 44.253, de 09/03/2006:


Efeitos de 1/12/2005 a 31/03/2006 - Revogado pelo art. 1, III do Dec. n 44.189, de 22/12/2005:

"I-


14/11/2005:

I - preo;

________________________________

(654) Efeitos a partir de 1/04/2006 - Revogado pelo art. 2 do Dec. n 44.253, de 09/03/2006.

(768) Efeitos a partir de 1/09/2006 - Redao dada pelo art. 1, II, e vigncia estabelecida pelo art. 2, II, ambos do Dec.

n 44.375, de 21/08/2006.

(1353) Efeitos a partir de 1/03/2009 - Redao dada pelo art. 2, V, e vigncia estabelecida pelo art. 10, IV, ambos do

Dec. n 45.030, de 29/01/2009.

notas_ricms2002.htm#nota654notas_ricms2002.htm#nota654notas_ricms2002.htm#nota654notas_ricms2002.htm#nota654../decretos/d44189_2005.htmnotas_ricms2002_1.htm#nota1353../decretos/d44253_2006.htm../decretos/d44189_2005.htm../decretos/d44147_2005.htm../decretos/d44147_2005.htmnotas_ricms2002.htm#nota768http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms_2002_seco/anexoxv2002_3.htm#parte1art46_p8../decretos/d44253_2006.htm../decretos/d44189_2005.htm../decretos/d44147_2005.htm../decretos/d44147_2005.htm../decretos/d44253_2006.htm../decretos/d44375_2006.htm../decretos/d44375_2006.htm../decretos/2009/d45030_2009.htm

Pgina 8 de 611


(1140) II - para efeitos de comprovao, manter em seu arquivo, junto 2 via da nota fiscal que acobertou a operao, ou

ao respectivo DANFE, cpia do Documento de Arrecadao Estadual relativo ao ICMS devido pela prestao de servio de

transporte;

Efeitos de 1/04/2006 a 31/03/2008 - Revigorado pelo art. 2 do Dec. n 44.253, de 09/03/2006:

II - para efeitos de comprovao, manter em seu arquivo, junto 2 via da nota fiscal que acobertou a




II -


14/11/2005:

II - base de clculo;

(655) III - no Documento de Arrecadao Estadual relativo ao recolhimento dever ser informado o nmero da nota fiscal



III -


14/11/2005:

III - alquota aplicada;

(2468) IV - a prestao ser acobertada pelo Documento de Arrecadao Estadual relativo ao recolhimento do imposto.

Efeitos de 18/03/2010 a 30/09/2014 - Redao dada pelo art. 2, V, e vigncia estabelecida pelo art. 4, III,

ambos do Dec. n 45.328, de 17/03/2010:


acompanhado do Conhecimento de Transporte Rodovirio de Cargas (CTRC), ou do Conhecimento de

Transporte Eletrnico (CT-e), dispensados estes quando realizada por transportador autnomo ou por

transportador de outra unidade da Federao.



acompanhado do Conhecimento de Transporte Rodovirio de Cargas (CTRC), dispensado este quando

realizada por transportador autnomo ou por transportador de outra unidade da Federao.


IV -


14/11/2005:

IV - valor do imposto.

________________________________

(655) Efeitos a partir de 1/04/2006 - Revigorado pelo art. 2 do Dec. n 44.253, de 09/03/2006.

(1140) Efeitos a partir de 1/04/2008 - Redao dada pelo art. 2, VIII, e vigncia estabelecida pelo art. 3, ambos do Dec.

n 44.765, de 28/03/2008.


46.591, de 04/09/2014.

notas_ricms2002_1.htm#nota1140../decretos/d44253_2006.htm../decretos/d44189_2005.htm../decretos/d44147_2005.htm../decretos/d44147_2005.htmnotas_ricms2002.htm#nota655../decretos/d44189_2005.htm../decretos/d44147_2005.htm../decretos/d44147_2005.htmnotas_ricms2002_2.htm#nota2468../decretos/2010/d45328_2010.htm../decretos/d44253_2006.htm../decretos/d44189_2005.htm../decretos/d44147_2005.htm../decretos/d44147_2005.htm../decretos/d44253_2006.htm../decretos/2008/d44765_2008.htm../decretos/2008/d44765_2008.htm../decretos/2014/d46591_2014.htm../decretos/2014/d46591_2014.htm

Pgina 9 de 611


(2468) 4 A responsabilidade prevista no caput e no 3 fica excluda quando o transportador recolher o imposto antes de

iniciar a prestao, hiptese em que o alienante ou o remetente:

(2468) I - para efeitos de comprovao, manter em seu arquivo, junto 2 via da nota fiscal que acobertou a operao, ou

ao respectivo DANFE, cpia do Documento de Arrecadao Estadual relativo ao recolhimento do ICMS devido pela


(2468) II - lanar, na coluna Observaes do livro Registro de Sadas, na mesma linha do lanamento da nota fiscal

relativa mercadoria transportada, o nmero do CNPJ ou CPF do transportador e o nmero e data do recolhimento.

Efeitos de 1/04/2008 a 30/09/2014 - Redao dada pelo art. 2, VIII, e vigncia estabelecida pelo art. 3,

ambos do Dec. n 44.765, de 28/03/2008:



comprovao, manter em seu arquivo, junto 2 via da nota fiscal que acobertou a operao, ou ao

respectivo DANFE, cpia do Documento de Arrecadao Estadual relativo ao ICMS devido pela prestao de

servio de transporte.


do Dec. n 44.253, de 09/03/2006:



comprovao, manter em seu arquivo, junto 2 via da nota fiscal que acobertou a operao, cpia

reprogrfica do Documento de Arrecadao Estadual relativo ao ICMS devido pela prestao de servio de

transporte.


ambos do Dec. n 44.189, de 28/12/2005:

4 Na hiptese do caput deste artigo:"


14/11/2005:

4 Na hiptese do caput deste artigo, quando a prestao for realizada por transportador autnomo ou por

transportador de outra unidade da Federao no-inscritos no cadastro de contribuintes deste Estado, a nota

fiscal acobertadora da operao contendo as informaes exigidas no pargrafo anterior acobertar tambm

a prestao."

Efeitos de 1/04/2006 a 30/09/2014 - Revogado pelo art. 2 do Dec. n 44.253, de 09/03/2006:

I -

a)

1.

2.

b)

c)

1.

2.

2.1.

2.2.

3.

4.

II -

a)

b)

1.

2.

III -

a)

b)

________________________________

(655) Efeitos a partir de 1/04/2006 - Revigorado pelo art. 2 do Dec. n 44.253, de 09/03/2006.


46.591, de 04/09/2014.

notas_ricms2002_2.htm#nota2468notas_ricms2002_2.htm#nota2468notas_ricms2002_2.htm#nota2468../decretos/2008/d44765_2008.htm../decretos/d44253_2006.htm../decretos/d44189_2005.htm../decretos/d44147_2005.htm../decretos/d44147_2005.htm../decretos/d44253_2006.htm../decretos/d44253_2006.htm../decretos/2014/d46591_2014.htm../decretos/2014/d46591_2014.htm

Pgina 10 de 611



Dec. n 44.189, de 28/12/2005:

I - o remetente ou alienante:

a) quando a prestao do servio for realizada por transportador inscrito no Cadastro de Contribuintes do

ICMS deste Estado:

1. indicar no campo Informaes Complementares da nota fiscal acobertadora da operao a expresso

ICMS relativo prestao de responsabilidade do alienante/remetente;

2. arquivar junto 2 via da nota fiscal que acobertou a operao cpia do CTRC e, se for o caso, a sua via

da Ordem de Coleta de Carga ou da Autorizao de Carregamento e Transporte;

b) quando a prestao do servio for realizada por transportador autnomo ou por transportador de outra

unidade da Federao, no-inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, informar no campo

Informaes Complementares da nota fiscal acobertadora da operao o preo, a base de clculo, a alquota

aplicada e o valor do imposto relativos prestao;

c) ao final do perodo de apurao do imposto:

1. totalizar, por alquota, os valores de base de clculo e do imposto informados nas notas fiscais e nos

CTRC;

2. emitir nota fiscal indicando:

2.1. como destinatrio o prprio emitente, natureza da operao ICMS Servio de Transporte/ST e CFOP

5.949;

2.2. no campo Informaes Complementares, os valores totais a que se refere o item anterior, o valor do

crdito presumido e o valor do imposto a recolher;

3. escriturar a nota fiscal a que se refere o item anterior no livro Registro de Sadas, nas colunas Documento

Fiscal e Observaes, indicando nesta a expresso ICMS ST Transporte R$ (indicar o valor do ICMS

devido);

4. registrar o valor do imposto a recolher no livro Registro de Apurao do ICMS (RAICMS), em folha

subseqente destinada apurao relacionada com as suas operaes prprias, com a indicao da

expresso Substituio Tributria, utilizando o campo do item 002 - Outros Dbitos do quadro Dbito do

Imposto e o quadro Apurao dos Saldos;

II - o transportador inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado:

a) emitir o CTRC sem preenchimento dos campos Base de Clculo, Alquota e ICMS e informar no campo

Observao o valor do ICMS relativo prestao seguido da expresso: ICMS ST de responsabilidade do

remetente/alienante;

b) quando o tomador do servio for o destinatrio da mercadoria:

1. entregar ao remetente ou alienante cpia do CTRC a que se refere a alnea anterior;

2. consignar na Ordem de Coleta de Carga ou na Autorizao de Carregamento e Transporte o preo do

servio por unidade de medida, caso sejam emitidos;

III - a prestao ser acobertada:

a) quando realizada por transportador inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, pelo

CTRC;

b) quando realizada por transportador autnomo ou por transportador de outra unidade da Federao, no-

inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, pela nota fiscal acobertadora da operao

contendo as informaes exigidas no inciso I, b, deste pargrafo.

../decretos/d44189_2005.htm

Pgina 11 de 611


(652) 5 Na hiptese do caput deste artigo:


ambos do Dec. n 44.189, de 28/12/2005:

5 O imposto devido nos termos do caput ou recolhido na forma dos 2 e 3 deste artigo corresponder

ao devido pelas prestaes de servio de transporte rodovirio iniciadas neste Estado e relacionadas com a

operao, inclusive quando houver subcontratao, caso em que o subcontrado fica dispensado de emisso do

CTRC para fins de acobertamento da prestao."


14/11/2005:



operao, inclusive quando houver subcontratao.

(653) I - o remetente ou alienante:

(2468) a) informar no campo Informaes Complementares da nota fiscal acobertadora da operao, o preo, a base de

clculo, a alquota aplicada e o valor do imposto relativos prestao;

(2469) 1.

(2469) 2.

Efeitos de 1/04/2006 a 30/09/2014 - Acrescido pelo art. 2 e vigncia estabelecida pelo art. 4, II, ambos do

Dec. n 44.253, de 09/03/2006:

a) quando a prestao do servio for realizada por transportador inscrito no Cadastro de Contribuintes do

ICMS deste Estado:

1. indicar no campo Informaes Complementares da nota fiscal acobertadora da operao a expresso

ICMS relativo prestao de responsabilidade do alienante/remetente;

Efeitos de 1/04/2008 a 30/09/2014 - Redao dada pelo art. 2, VIII, e vigncia estabelecida pelo art. 3,

ambos do Dec. n 44.765, de 28/03/2008: 2. arquivar junto 2 via da nota fiscal que acobertou a operao, ou ao respectivo DANFE, cpia do

CTRC;


Dec. n 44.253, de 09/03/2006:

2. arquivar junto 2 via da nota fiscal que acobertou a operao cpia do CTRC;

(2468) b) lanar, na coluna Observaes do livro Registro de Sadas, na mesma linha do lanamento da nota fiscal relativa

mercadoria transportada, o nmero do CNPJ ou CPF do transportador contratado, o valor do frete, a alquota, o valor do

imposto incidente e o valor do imposto devido a ttulo de substituio tributria, j deduzido o crdito presumido;


Dec. n 44.253, de 09/03/2006:

b) quando a prestao do servio for realizada por transportador autnomo ou por transportador de outra

unidade da Federao, informar no campo Informaes Complementares da nota fiscal acobertadora da

operao, o preo, a base de clculo, a alquota aplicada e o valor do imposto relativos prestao;

________________________________

(652) Efeitos a partir de 1/04/2006 - Redao dada pelo art. 2 e vigncia estabelecida pelo art. 4, II, ambos do Dec. n

44.253, de 09/03/2006.

(653) Efeitos a partir de 1/04/2006 - Acrescido pelo art. 2 e vigncia estabelecida pelo art. 4, II, ambos do Dec. n

44.253, de 09/03/2006.


46.591, de 04/09/2014.

(2469) Efeitos a partir de 1/10/2014 - Revogado tacitamente em virtude da redao dada pelo art. 4, ambos do Dec. n

46.591, de 04/09/2014.

notas_ricms2002.htm#nota652../decretos/d44189_2005.htm../decretos/d44147_2005.htm../decretos/d44147_2005.htmnotas_ricms2002.htm#nota653notas_ricms2002_2.htm#nota2468notas_ricms2002_2.htm#nota2469notas_ricms2002_2.htm#nota2469../decretos/d44253_2006.htm../decretos/2008/d44765_2008.htm../decretos/d44253_2006.htmnotas_ricms2002_2.htm#nota2468../decretos/d44253_2006.htm../decretos/d44253_2006.htm../decretos/d44253_2006.htm../decretos/d44253_2006.htm../decretos/d44253_2006.htm../decretos/2014/d46591_2014.htm../decretos/2014/d46591_2014.htm../decretos/2014/d46591_2014.htm../decretos/2014/d46591_2014.htm

Pgina 12 de 611


(2468) c) ao final do perodo de apurao do imposto, totalizar o ICMS relativo s prestaes de servio de transporte

rodovirio de carga devido a ttulo de substituio tributria e registrar o valor do imposto a recolher no livro Registro de

Apurao do ICMS (RAICMS), em folha subsequente destinada apurao relacionada com as suas operaes prprias,

com a indicao da expresso Substituio Tributria, utilizando o campo do item 002 - Outros Dbitos do quadro Dbito

do Imposto e o quadro Apurao dos Saldos;

(2469) 1.

(2469) 2.

(2469) 2.1.

(2469) 2.2.

(2469) 3.

(2469) 4.


Dec. n 44.253, de 09/03/2006:

c) ao final do perodo de apurao do imposto:

1. totalizar, por alquota, os valores de base de clculo e do imposto informados nas notas fiscais e

destacados nos CTRC;

2. emitir nota fiscal indicando:

2.1. como destinatrio o prprio emitente, natureza da operao ICMS Servio de Transporte/ST e CFOP

5.949;

2.2. no campo Informaes Complementares, os valores totais a que se refere o item anterior, o valor do

crdito presumido e o valor do imposto a recolher;

3. escriturar a nota fiscal a que se refere o item anterior no livro Registro de Sadas, nas colunas Documento

Fiscal e Observaes, indicando nesta a expresso ICMS ST Transporte R$ (indicar o valor do ICMS

devido);

4. registrar o valor do imposto a recolher no livro Registro de Apurao do ICMS (RAICMS), em folha

subseqente destinada apurao relacionada com as suas operaes prprias, com a indicao da


Imposto e o quadro Apurao dos Saldos;

(2716) II - na prestao de servio de transporte rodovirio executado por transportador autnomo, a prestao ser

acobertada pela nota fiscal acobertadora da operao, desde que contenha as informaes de que trata a alnea a do inciso I

deste pargrafo.

(2469) a)

(2469) b)

Efeitos de 1/10/2014 a 21/12/2015 - Redao dada pelo art. 4 e vigncia estabelecida pelo art. 6, ambos do

Dec. n 46.591, de 04/09/2014:

II - a prestao ser acobertada pela nota fiscal acobertadora da operao, desde que contenha as

informaes de que trata a alnea a do inciso I deste pargrafo.


Dec. n 44.253, de 09/03/2006:

II - o transportador inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado:

a) emitir o CTRC com preenchimento, inclusive, dos campos Base de Clculo, Alquota e ICMS e informar

no campo Observao a expresso: ICMS ST de responsabilidade do remetente/alienante;

b) estornar o imposto destacado nos CTRC a que se refere a alnea anterior no livro Registro de Apurao

do ICMS, utilizando o campo do item 008 - Estorno de Dbitos do quadro Crdito do Imposto;

(2597) III -

(2597) a)

(2597) b)

________________________________


46.591, de 04/09/2014.

(2469) Efeitos a partir de 1/10/2014 - Revogado tacitamente em virtude da redao dada pelo art. 4, ambos do Dec. n

46.591, de 04/09/2014.

(2597) Efeitos a partir de 24/03/2015 - Revogado pelo art. 3, I e vigncia estabelecida pelo art. 4, ambos do Dec. n

46.728, de 23/03/2015.


46.910, de 21/12/2015.

notas_ricms2002_2.htm#nota2468notas_ricms2002_2.htm#nota2469notas_ricms2002_2.htm#nota2469notas_ricms2002_2.htm#nota2469notas_ricms2002_2.htm#nota2469notas_ricms2002_2.htm#nota2469notas_ricms2002_2.htm#nota2469../decretos/d44253_2006.htmnotas_ricms2002_2.htm#nota2716notas_ricms2002_2.htm#nota2469notas_ricms2002_2.htm#nota2469../decretos/2014/d46591_2014.htm../decretos/d44253_2006.htmnotas_ricms2002_2.htm#nota2597notas_ricms2002_2.htm#nota2597notas_ricms2002_2.htm#nota2597../decretos/2014/d46591_2014.htm../decretos/2014/d46591_2014.htm../decretos/2014/d46591_2014.htm../decretos/2014/d46591_2014.htm../decretos/2015/d46728_2015.htm../decretos/2015/d46728_2015.htm../decretos/2015/d46910_2015.htm../decretos/2015/d46910_2015.htm

Pgina 13 de 611



Dec. n 44.253, de 09/03/2006:

III - a prestao ser acobertada:

a) quando realizada por transportador inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, pelo

CTRC;

b) quando realizada por transportador autnomo ou por transportador de outra unidade da Federao, pela

nota fiscal acobertadora da operao contendo as informaes exigidas no inciso I, b, deste pargrafo.

(2716) 6 O imposto devido nos termos do caput ou recolhido na forma dos 2 e 3 corresponder ao devido pelas

prestaes de servio de transporte rodovirio iniciadas neste Estado e relacionadas com a operao, inclusive quando houver

subcontratao, caso em que o subcontratado fica dispensado de emisso do conhecimento de transporte para fins de

acobertamento da prestao.




operao, inclusive quando houver subcontratao, caso em que o subcontrado fica dispensado de emisso do

CTRC para fins de acobertamento da prestao.

Efeitos de 1/12/2005 a 31/03/2006 - Revogado pelo art. 5, II, e vigncia estabelecida pelo art. 4, ambos do

Dec. n 44.189, de 22/12/2005:

6

I -

II -


14/11/2005:

6 Havendo subcontratao do servio de transporte, o subcontratado:

I - inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, mencionar no campo Observaes do

Conhecimento de Transporte Rodovirio de Cargas por ele emitido a seguinte expresso: ICMS debitado

pelo alienante nos termos do art. 4, caput, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS, ICMS recolhido pelo

alienante nos termos do art. 4, 1, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS ou ICMS recolhido pelo

subcontratante nos termos do art. 4, 2, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS;

II - transportador autnomo ou transportador de outra unidade da Federao no-inscritos no cadastro de

contribuintes deste Estado, fica desobrigado de recolhimento.

(762) 7 A responsabilidade de que trata o caput deste artigo aplica-se somente ao depositrio de mercadoria e ao

contribuinte que promova com habitualidade operao de circulao de mercadoria.

(2717) 8 O transportador autnomo, na prestao de servio de transporte, fica dispensado da emisso do conhecimento

de transporte.

(2470) Seo II

(2470) Da Responsabilidade do Prestador de Servio de Transporte

pelo Imposto Devido por Outros Prestadores

(2470) Art. 5

(2470) I -

(2470) II -

(2470) Pargrafo nico.

(2470) I -

(2470) II -

(2470) III -

(2470) a)

(2470) b)

________________________________

(762) Efeitos a partir de 28/07/2006 - Acrescido pelo art. 2, VIII, e vigncia estabelecida pelo art. 4, VIII, "e", ambos

do Dec. n 44.366, de 27/07/2006.

(2470) Efeitos a partir de 1/10/2014 - Revogado pelo art. 5 e vigncia estabelecida pelo art. 6, ambos do Dec. n 46.591,

de 04/09/2014.


46.910, de 21/12/2015.

(2717) Efeitos a partir de 22/12/2015 - Acrescido pelo art. 3 e vigncia estabelecida pelo art. 4, ambos do Dec. n

46.910, de 21/12/2015.

../decretos/d44253_2006.htmnotas_ricms2002_2.htm#nota2716../decretos/d44253_2006.htm../decretos/d44189_2005.htm../decretos/d44147_2005.htm../decretos/d44147_2005.htmnotas_ricms2002.htm#nota762notas_ricms2002_2.htm#nota2717notas_ricms2002_2.htm#nota2470notas_ricms2002_2.htm#nota2470notas_ricms2002_2.htm#nota2470notas_ricms2002_2.htm#nota2470notas_ricms2002_2.htm#nota2470notas_ricms2002_2.htm#nota2470notas_ricms2002_2.htm#nota2470notas_ricms2002_2.htm#nota2470notas_ricms2002_2.htm#nota2470notas_ricms2002_2.htm#nota2470notas_ricms2002_2.htm#nota2470../decretos/d44366_2006.htm../decretos/2014/d46591_2014.htm../decretos/2014/d46591_2014.htm../decretos/2015/d46910_2015.htm../decretos/2015/d46910_2015.htm../decretos/2015/d46910_2015.htm../decretos/2015/d46910_2015.htm

Pgina 14 de 611



Dec. n 44.147, de 14/11/2005:

Art. 5 O transportador rodovirio de carga inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado

responsvel, na condio de sujeito passivo por substituio, pelo pagamento do imposto devido na prestao

realizada por terceiro e por ele subcontratado, exceto no caso:

I - de transporte intermodal; ou


ambos do Dec. n 44.189, de 28/12/2005:

II - em que o imposto tenha sido debitado nos termos do caput ou recolhido na forma dos 2 e 3 do art. 4

desta Parte.


14/11/2005:

II - em que o imposto tenha sido debitado nos termos do caput ou recolhido na forma dos 1 e 2 do art. 4

desta Parte.


Dec. n 44.189, de 28/12/2005:

Pargrafo nico. Na hiptese deste artigo:


ambos do Dec. n 45.328, de 17/03/2010:

I - o subcontratado fica dispensado de portar o CTRC ou o DACTE durante a prestao do servio,

observado o disposto no pargrafo nico do art. 84 da Parte 1 do Anexo V deste Regulamento;

II - a prestao ser acobertada pelo CTRC ou CT-e emitido pelo subcontratante, no qual ser consignada,

ainda que aps a emisso do documento, a expresso "Subcontratao - ICMS/ST de responsabilidade do

subcontrante";


Dec. n 44.189, de 28/12/2005:

I - o subcontratado fica dispensado de emisso do CTRC para fins de acobertamento da prestao;

II - a prestao ser acobertada pelo CTRC emitido pelo subcontratante, no qual ser consignada, ainda que

aps a emisso do documento, a expresso Subcontratao - ICMS/ST de responsabilidade do

subcontrante;


Dec. n 44.189, de 28/12/2005:

III - o subcontratante:


ambos do Dec. n 45.328, de 17/03/2010: a) lanar os valores do imposto devido a ttulo de substituio tributria, j deduzido o crdito presumido, e

da respectiva base de clculo na coluna observaes, utilizando-se colunas distintas para tais indicaes, sob

o ttulo comum "Substituio Tributria", no livro Registro de Sadas, na mesma linha do lanamento do

CTRC ou CT-e por ele emitido;


Dec. n 44.189, de 28/12/2005:

a) lanar os valores do imposto devido a ttulo de substituio tributria, j deduzido o crdito presumido, e

da respectiva base de clculo na coluna Observaes, utilizando-se colunas distintas para tais indicaes, sob

o ttulo comum Substituio Tributria, no livro Registro de Sadas, na mesma linha do lanamento do

Conhecimento de Transporte Rodovirio de Cargas por ele emitido;


Dec. n 44.189, de 28/12/2005:

b) ao final do perodo de apurao do imposto, totalizar os valores do imposto devido a ttulo de

substituio tributria e registrar o respectivo valor no livro Registro de Apurao do ICMS (RAICMS), em

folha subseqente destinada apurao relacionada com as suas operaes prprias, com a indicao da


Imposto e o quadro Apurao dos Saldos.

../decretos/d44147_2005.htm../decretos/d44189_2005.htm../decretos/d44147_2005.htm../decretos/d44147_2005.htm../decretos/d44189_2005.htm../decretos/2010/d45328_2010.htm../decretos/d44189_2005.htm../decretos/d44189_2005.htm../decretos/2010/d45328_2010.htm../decretos/d44189_2005.htm../decretos/d44189_2005.htm

Pgina 15 de 611


Efeitos de 1/12/2005 a 30/09/2014 - Revogado pelo art. 5, II, e vigncia estabelecida pelo art. 4, ambos do

Dec. n 44.189, de 28/12/2005:

1

2


14/11/2005:

1 O subcontratado mencionar no campo Observaes do Conhecimento de Transporte Rodovirio de

Cargas por ele emitido a seguinte expresso: ICMS/ST de responsabilidade do subcontratante.

2 Na mesma linha do lanamento do Conhecimento de Transporte Rodovirio de Cargas emitido pelo

subcontratado no livro Registro de Entradas do subcontratante, na coluna Observaes, sero lanados os

valores do imposto devido a ttulo de substituio tributria e da respectiva base de clculo, utilizando-se

colunas distintas para tais indicaes, sob o ttulo comum Substituio Tributria."

Seo III

Do Clculo do Imposto

(570) Art. 6 A base de clculo do imposto para fins de substituio tributria de que trata este Captulo o valor da

prestao praticado pelo contribuinte substitudo.

(570) Art. 7 Nas hipteses deste Captulo, o imposto a recolher a ttulo de substituio tributria ser calculado mediante

aplicao, sobre a respectiva base de clculo, da alquota estabelecida para a prestao.

(570) Pargrafo nico. vedada a compensao de dbito relativo a substituio tributria com qualquer crdito do

imposto decorrente de entrada de mercadoria ou de utilizao de servio.

(724) Art. 8 Do imposto calculado na forma do artigo anterior ser deduzido o crdito presumido de que trata o inciso

XXIX do caput do art. 75 deste Regulamento.


Dec. n 44.147, de 14/11/2005:

"Art. 8 Do imposto calculado na forma do artigo anterior ser deduzido o crdito presumido de que trata o

inciso V do caput do art. 75 deste Regulamento."

CAPTULO III

DA SUBSTITUIO TRIBUTRIA NAS OPERAES RELATIVAS

A CIRCULAO DE MERCADORIA

Seo I

Da Responsabilidade do Adquirente ou do Destinatrio da Mercadoria

pelo Imposto Devido pelo Alienante ou Remetente

Subseo I

Da Responsabilidade

(2235) Art. 9 O recolhimento do imposto devido pelo alienante ou remetente da mercadoria poder ser efetuado pelo destinatrio situado neste Estado, na condio de sujeito passivo por substituio, nas hipteses previstas neste Regulamento

ou mediante regime especial concedido pela Superintendncia de Tributao - SUTRI.

________________________________


de 14/11/2005.

(724) Efeitos a partir de 1/04/2006 - Redao dada pelo art. 2, IX, e vigncia estabelecida pelo art. 4, II ,"d", ambos do

Dec. n 44.301, de 24/05/2006.


46.248, de 29/05/2013.

../decretos/d44189_2005.htm../decretos/d44147_2005.htm../decretos/d44147_2005.htmnotas_ricms2002.htm#nota570notas_ricms2002.htm#nota570notas_ricms2002.htm#nota570notas_ricms2002.htm#nota724http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms_2002_seco/partegeral2002_4.htm#art75_xxixhttp://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms_2002_seco/partegeral2002_4.htm#art75_xxix../decretos/d44147_2005.htmnotas_ricms2002_2.htm#nota2235../decretos/d44147_2005.htm../decretos/d44147_2005.htm../decretos/d44301_2006.htm../decretos/2013/d46248_2013.htm../decretos/2013/d46248_2013.htm

Pgina 16 de 611



do Dec. n 45.450, de 16/08/2010:

Art. 9 O recolhimento do imposto devido pelo alienante ou remetente da mercadoria poder ser efetuado

pelo destinatrio situado neste Estado, na condio de sujeito passivo por substituio, mediante regime

especial concedido pelo Diretor da Superintendncia de Tributao (SUTRI).

Efeitos de 06/05/2010 a 16/08/2010 - Redao dada pelo art. 1, II, e vigncia estabelecida pelo art. 4,

ambos do Dec. n 45.359, de 05/05/2010:

Art. 9 O recolhimento do imposto poder ser efetuado pelo destinatrio da mercadoria situado neste

Estado, na condio de sujeito passivo por substituio, mediante regime especial concedido pelo Diretor da

Superintendncia de Tributao (SUTRI).


Dec. n 44.147, de 14/11/2005:

Art. 9 O recolhimento do imposto poder ser efetuado pelo destinatrio da mercadoria situado neste

Estado, na condio de sujeito passivo por substituio, mediante regime especial autorizado pelo titular da

Delegacia Fiscal a que o contribuinte estiver circunscrito, nas operaes de sada:

(1653) I -

(1653) II -

(1652) 1

(1652) 2


Dec. n 44.147, de 14/11/2005:

I - de leite in natura ou seus derivados relacionados no Captulo 4 da NBM/SH, promovidas por produtor

rural com destino a estabelecimento de contribuinte;

II - de gado bovino, bufalino ou suno ou de aves, promovida pelo produtor rural com destino a

estabelecimento abatedor (matadouro, frigorfico ou marchante) ou a estabelecimento varejista (aougue) que

os adquirirem diretamente do produtor para abate.

1 A substituio tributria prevista neste artigo somente se aplica nas hipteses em que o destinatrio

assumir o encargo de retirar ou de transportar as mercadorias, observado o disposto no inciso I do 1 do

artigo 20 da Parte 1 do Anexo V.

2 Na hiptese do inciso II do caput deste artigo, o produtor rural que possuir saldo credor de ICMS poder

optar pelo pagamento do imposto incidente na operao, com deduo do referido saldo.

Subseo II

Do Clculo do Imposto

(2235) Art. 10. A base de clculo do imposto para fins de substituio tributria de que trata esta Seo ser obtida

mediante a incluso do ICMS ao valor da operao praticada pelo contribuinte substitudo, nos termos do art. 49 deste

Regulamento.


Dec. n 44.147, de 14/11/2005:

Art. 10. A base de clculo do imposto para fins de substituio tributria de que trata esta Seo o valor

da operao praticado pelo contribuinte substitudo.

(570) Art. 11. Nas hipteses desta Seo, o imposto a recolher a ttulo de substituio tributria ser calculado mediante

aplicao, sobre a respectiva base de clculo, da alquota estabelecida para a operao.

(570) Pargrafo nico. vedada a compensao de dbito relativo a substituio tributria com qualquer crdito do

imposto decorrente de entrada de mercadoria ou de utilizao de servio.

________________________________


de 14/11/2005.

(1652) Efeitos a partir de 06/05/2010 - Revogado pelo art. 5, II, e vigncia estabelecida pelo art. 4, ambos do Dec. n

45.359, de 05/05/2010.

(1653) Efeitos a partir de 06/05/2010 - Revogado tacitamente pelo art. 1, II, e vigncia estabelecida pelo art. 4, ambos do

Dec. n 45.359, de 05/05/2010.


46.248, de 29/05/2013.

../decretos/2010/d45450_2010.htm../decretos/2010/d45359_2010.htm../decretos/d44147_2005.htmnotas_ricms2002_1.htm#nota1653notas_ricms2002_1.htm#nota1653notas_ricms2002_1.htm#nota1652notas_ricms2002_1.htm#nota1652../decretos/d44147_2005.htmhttp://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms_2002_seco/anexov2002_2.htm#parte1art20p1_ihttp://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms_2002_seco/anexov2002_2.htm#parte1art20p1_inotas_ricms2002_2.htm#nota2235http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms_2002_seco/partegeral2002_2.htm#art49../decretos/d44147_2005.htmnotas_ricms2002.htm#nota570notas_ricms2002.htm#nota570../decretos/d44147_2005.htm../decretos/d44147_2005.htm../decretos/2010/d45359_2010.htm../decretos/2010/d45359_2010.htm../decretos/2010/d45359_2010.htm../decretos/2013/d46248_2013.htm../decretos/2013/d46248_2013.htm

Pgina 17 de 611


Seo II

Da Responsabilidade do Alienante ou do Remetente da Mercadoria pelo Imposto Devido nas

Operaes Subseqentes ou na Entrada de Mercadoria em Operao Interestadual

Subseo I

Da Responsabilidade

(2775) Art. 12. O estabelecimento industrial situado neste Estado ou nas unidades da Federao com as quais Minas

Gerais tenha celebrado protocolo ou convnio para a instituio de substituio tributria, nas remessas das mercadorias

submetidas ao regime de substituio tributria relacionadas na Parte 2 deste Anexo para estabelecimento de contribuinte

deste Estado, responsvel, na condio de sujeito passivo por substituio, pela reteno e pelo recolhimento do ICMS

devido nas operaes subsequentes.


Dec. n 44.147, de 14/11/2005:

Art. 12. O estabelecimento industrial situado neste Estado ou nas unidades da Federao com as quais

Minas Gerais tenha celebrado protocolo ou convnio para a instituio de substituio tributria, nas

remessas das mercadorias relacionadas na Parte 2 deste Anexo para estabelecimento de contribuinte deste

Estado, responsvel, na condio de sujeito passivo por substituio, pela reteno e pelo recolhimento do

ICMS devido nas operaes subseqentes.

(2794) 1 As unidades da Federao com as quais Minas Gerais tenha celebrado protocolo ou convnio para a instituio

de substituio tributria, por mercadoria ou grupo de mercadorias, so as identificadas nos seguintes captulos da Parte 2

deste Anexo:

No surtiu efeitos - Redao dada pelo art. 1, e vigncia estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. n

46.931, de 30/12/2015:

1 As unidades da Federao com as quais Minas Gerais tenha celebrado protocolo ou convnio para a

instituio de substituio tributria, por mercadoria ou agrupamento de mercadorias, so as identificadas

nos captulos da Parte 2 deste Anexo.


Dec. n 44.147, de 14/11/2005: 1 As unidades da Federao com as quais Minas Gerais tenha celebrado protocolo ou convnio para a

instituio de substituio tributria, por mercadoria ou agrupamento de mercadorias, so as identificadas

nos itens da Parte 2 deste Anexo.

(2795) I - Captulo 1: Autopeas;

(2795) II - Captulo 2: Bebidas Alcolicas, exceto Cerveja e Chope;

(2795) III - Captulo 3: Cervejas, Chopes, Refrigerantes, guas e outras Bebidas;

(2795) IV - Captulo 4: Cigarros e outros Produtos Derivados do Fumo;

(2795) V - Captulo 5: Cimentos;

(2795) VI - Captulo 6: Combustveis e Lubrificantes;

(2795) VII - Captulo 7: Energia Eltrica;

(2795) VIII - Captulo 8: Ferramentas;

(2795) IX - Captulo 9: Lmpadas, Reatores e Starter;

(2795) X - Captulo 10: Materiais de Construo e Congneres;

(2795) XI - Captulo 11: Materiais de Limpeza;

(2795) XII - Captulo 12: Materiais Eltricos;

(2795) XIII - Captulo 13: Medicamentos de Uso Humano e outros Produtos Farmacuticos para Uso Humano ou

Veterinrio;

(2967) XIV - Captulo 14: Papis, Plsticos, Produtos Cermicos e Vidros;

Efeitos de 1/01/2016 a 31/01/2017 - Acrescido pelo art. 1, e vigncia estabelecida pelo art. 7, I, a, ambos

do Dec. n 46.940, de 21/01/2016:

XIV - Captulo 14: Papis;

_______________________________


n 46.931, de 30/12/2015.

(2794) Efeitos a partir de 1/01/2016 - Redao dada pelo art. 1, e vigncia estabelecida pelo art. 7, I, a, ambos do

Dec. n 46.940, de 21/01/2016.

(2795) Efeitos a partir de 1/01/2016 - Acrescido pelo art. 1, e vigncia estabelecida pelo art. 7, I, a, ambos do Dec. n

46.940, de 21/01/2016.

(2967) Efeitos a partir de 1/02/2017 - Redao dada pelo art. 1 e vigncia estabelecida pelo inciso V do art. 27, ambos

do Dec. n 47.141, de 25/01/2017.

notas_ricms2002_2.htm#nota2775http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms_2002_seco/anexoxv2002_6.htm#parte2../decretos/d44147_2005.htmnotas_ricms2002_2.htm#nota2794http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms_2002_seco/anexoxv2002_6.htm#parte2../decretos/2015/d46931_2015.htm../decretos/2015/d46931_2015.htm../decretos/d44147_2005.htmnotas_ricms2002_2.htm#nota2795notas_ricms2002_2.htm#nota2795notas_ricms2002_2.htm#nota2795notas_ricms2002_2.htm#nota2795notas_ricms2002_2.htm#nota2795notas_ricms2002_2.htm#nota2795notas_ricms2002_2.htm#nota2795notas_ricms2002_2.htm#nota2795notas_ricms2002_2.htm#nota2795notas_ricms2002_2.htm#nota2795notas_ricms2002_2.htm#nota2795notas_ricms2002_2.htm#nota2795notas_ricms2002_2.htm#nota2795notas_ricms2002_2.htm#nota2967../decretos/2016/d46940_2016.htm../decretos/2015/d46931_2015.htm../decretos/2015/d46931_2015.htm../decretos/2016/d46940_2016.htm../decretos/2016/d46940_2016.htm../decretos/2016/d46940_2016.htm../decretos/2017/d47141_2017.htm

Pgina 18 de 611


(3005) XV -


do Dec. n 46.940, de 21/01/2016:

XV - Captulo 15: Plsticos;

(2795) XVI - Captulo 16: Pneumticos, Cmaras de Ar e Protetores de Borracha;

(2795) XVII - Captulo 17: Produtos Alimentcios;

(3005) XVIII -


do Dec. n 46.940, de 21/01/2016:

XVIII - Captulo 18: Produtos Cermicos;

(2795) XIX - Captulo 19: Produtos de Papelaria;

(2795) XX - Captulo 20: Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosmticos;

(2795) XXI - Captulo 21: Produtos Eletrnicos, Eletroeletrnicos e Eletrodomsticos;

(2795) XXII - Captulo 22: Raes para Animais Domsticos;

(2795) XXIII - Captulo 23: Sorvetes e Preparados para Fabricao de Sorvetes em Mquinas;

(2795) XXIV - Captulo 24: Tintas e Vernizes;

(2795) XXV - Captulo 25: Veculos Automotores;

(2795) XXVI - Captulo 26: Veculos de Duas e Trs Rodas Motorizados;

(3005) XXVII -


do Dec. n 46.940, de 21/01/2016:

XVIII - Captulo 27: Vidros;

(2795) XXVIII - Captulo 28: Venda de Mercadorias pelo Sistema Porta a Porta.

(3326) 1-A - O mbito de aplicao do regime de substituio tributria interno relativamente s operaes com

mercadorias provenientes de unidades da Federao constantes da coluna Excees dos captulos da Parte 2 deste anexo.

(3213) 2 A responsabilidade prevista neste artigo aplica-se tambm ao imposto devido na entrada, em operao

interestadual iniciada em unidade da Federao com a qual Minas Gerais tenha celebrado protocolo ou convnio para a

instituio de substituio tributria, das mercadorias submetidas ao regime de substituio tributria relacionadas na Parte 2

deste Anexo, e destinadas a uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatrio.

(1513) I -

(1513) II -

Efeitos de 1/02/2017 a 31/12/2017 - Redao dada pelo art. 1 e vigncia estabelecida pelo inciso V do art.

27, ambos do Dec. n 47.141, de 25/01/2017:

2 A responsabilidade prevista neste artigo aplica-se tambm ao imposto devido na entrada, em operao

interestadual iniciada em unidade da Federao com a qual Minas Gerais tenha celebrado protocolo ou

convnio para a instituio de substituio tributria, das mercadorias submetidas ao regime de substituio

tributria relacionadas nos captulos 2, 5, 8, 11, 12, 19, 22 a 26, no captulo 1, com mbito de aplicao 1.1,

no captulo 6, itens 7.0, 8.0 e 16.0, no captulo 9, com mbito de aplicao 9.1, no captulo 10, com mbito de

aplicao 10.1 a 10.3, no captulo 13, com mbito de aplicao 13.1, no captulo 14, com mbito de aplicao

14.1, no captulo 16, com mbito de aplicao 16.1 e 16.2, no captulo 17, com mbito de aplicao 17.1, no

captulo 20, com mbito de aplicao 20.1 e 20.2, e no captulo 21, exceto as de mbito de aplicao 21.4 e

21.6, todos da Parte 2 deste Anexo, e destinadas a uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatrio.

_______________________________

(1513) Efeitos a partir de 1/11/2009 - Revogado pelo art. 3, I, e vigncia estabelecida pelo art. 2, II, ambos do Dec. n

45.192, de 13/10/2009.

(2795) Efeitos a partir de 1/01/2016 - Acrescido pelo art. 1, e vigncia estabelecida pelo art. 7, I, a, ambos do Dec. n

46.940, de 21/01/2016.

(3005) Efeitos a partir de 1/02/2017 - Revogado pelo art. 26 e vigncia estabelecida pelo inciso V do art. 27, ambos do

Dec. n 47.141, de 25/01/2017.


47.314, de 28/12/2017.

(3326) Efeitos a partir de 1/03/2018 - Acrescido pelo art. 1 e vigncia estabelecida pelo art. 6, I, ambos do Dec. n

47.376, de 27/02/2018.

notas_ricms2002_3.htm#nota3005../decretos/2016/d46940_2016.htmnotas_ricms2002_2.htm#nota2795notas_ricms2002_2.htm#nota2795notas_ricms2002_3.htm#nota3005../decretos/2016/d46940_2016.htmnotas_ricms2002_2.htm#nota2795notas_ricms2002_2.htm#nota2795notas_ricms2002_2.htm#nota2795notas_ricms2002_2.htm#nota2795notas_ricms2002_2.htm#nota2795notas_ricms2002_2.htm#nota2795notas_ricms2002_2.htm#nota2795notas_ricms2002_2.htm#nota2795notas_ricms2002_3.htm#nota3005../decretos/2016/d46940_2016.htmnotas_ricms2002_2.htm#nota2795notas_ricms2002_3.htm#nota3326http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms_2002_seco/anexoxv2002_6.htm#parte2notas_ricms2002_3.htm#nota3213http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms_2002_seco/anexoxv2002_6.htm#parte2http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms_2002_seco/anexoxv2002_6.htm#parte2notas_ricms2002_1.htm#nota1513notas_ricms2002_1.htm#nota1513../decretos/2017/d47141_2017.htm../decretos/2009/d45192_2009.htm../decretos/2009/d45192_2009.htm../decretos/2016/d46940_2016.htm../decretos/2016/d46940_2016.htm../decretos/2017/d47141_2017.htm../decretos/2017/d47314_2017.htm../decretos/2017/d47314_2017.htm../decretos/2018/d47376_2018.htm../decretos/2018/d47376_2018.htm

Pgina 19 de 611


Efeitos de 1/01/2016 a 31/01/2017 - Redao dada pelo art. 1, e vigncia estabelecida pelo art. 19, III,

ambos do Dec. n 46.931, de 30/12/2015:



convnio para a instituio de substituio tributria, das mercadorias submetidas ao regime de substituio

tributria relacionadas nos captulos 1, 2, 5, 8 a 14, 16, 18 a 20, 22 a 27, no captulo 3, com mbito de

aplicao 3.2, no captulo 15, com mbito de aplicao 15.1 e 15.2, no captulo 17, com mbito de aplicao

17.1 e 17.3, no captulo 21, exceto as de mbito de aplicao 21.4, e no captulo 6, itens 7.0, 8.0 e 16.0, todos

da Parte 2 deste Anexo, e destinadas a uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatrio.

Efeitos de 1/10/2011 a 31/12/2015 - Redao dada pelo art. 1 e vigncia estabelecida pelo art. 3, III,

ambos do Dec. n 45.747, de 29/09/2011:



convnio para a instituio de substituio tributria, das mercadorias relacionadas nos itens 3 a 24, 26, 29 a

32, 39 e 43 a 48 da Parte 2 deste Anexo e destinadas a uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatrio.

Efeitos de 1/01/2010 a 30/09/2011 - Redao dada pelo art. 1, e vigncia estabelecida pelo art. 3, ambos do

Dec. n 45.252, de 21/12/2009:



convnio para a instituio de substituio tributria, das mercadorias relacionadas nos itens 3 a 16, 18 a 24,

26, 29 a 32, 39, 43 a 46 da Parte 2 deste Anexo e destinadas a uso, consumo ou ativo permanente do

destinatrio.

Efeitos de 1/11/2009 a 31/12/2009 - Redao dada pelo art. 1, II, e vigncia estabelecida pelo art. 2, II,

ambos do Dec. n 45.192, de 13/10/2009:



convnio para a instituio de substituio tributria, das mercadorias relacionadas nos itens 3 a 16, 18 a 24,

26, 29 a 32, 39, 43 a 45 da Parte 2 deste Anexo e destinadas a uso, consumo ou ativo permanente do

destinatrio.

Efeitos de 1/08/2009 a 31/10/2009 - Redao dada pelo art. 1, I, e vigncia estabelecida pelo art. 3, IV,

ambos do Dec. n 45.138, de 20/07/2009:



convnio para a instituio de substituio tributria, das mercadorias relacionadas nos itens:

Efeitos de 1/08/2009 a 31/10/2009 - Acrescido pelo art. 1, I, e vigncia estabelecida pelo art. 3, IV, ambos

do Dec. n 45.138, de 20/07/2009:

I - 3 a 14, 16 e 26 da Parte 2 deste Anexo e destinadas a uso, consumo ou ativo permanente do destinatrio;

II - 15, 18, 19, 21 a 24, 29 a 32, 39, 43 e 44 da Parte 2 deste Anexo e destinadas a uso ou consumo do

destinatrio.

Efeitos de 25/05/2006 a 31/07/2009 - Redao dada pelo art. 2, IX, e vigncia estabelecida pelo art. 4, IV,

"f", ambos do Dec. n 44.301, de 24/05/2006:



convnio para a instituio de substituio tributria, das mercadorias relacionadas nos itens 3, 4, 5, 6, 7, 8,

9, 10, 11, 12, 13, 14, 16 e 26 da Parte 2 deste Anexo e destinadas, conforme o caso, a uso, consumo ou ativo

permanente do destinatrio.


Dec. n 44.147, de 14/11/2005:


interestadual, das mercadorias relacionadas nos itens 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16 e 26 da Parte 2

deste Anexo e destinadas, conforme o caso, a uso, consumo ou ativo permanente do destinatrio."

../decretos/2015/d46931_2015.htm../decretos/2011/d45747_2011.htm../decretos/2009/d45252_2009.htm../decretos/2009/d45192_2009.htm../decretos/2009/d45138_2009.htm../decretos/2009/d45138_2009.htm../decretos/d44301_2006.htm../decretos/d44147_2005.htm

Pgina 20 de 611


(3213) 3 O regime de substituio tributria alcana somente as mercadorias constantes dos itens vinculados aos

respectivos captulos nos quais esto inseridas.

Efeitos de 1/01/2016 a 31/12/2017 - Redao dada pelo art. 1, e vigncia estabelecida pelo art. 19, III,

ambos do Dec. n 46.931, de 30/12/2015:

3 As denominaes dos captulos da Parte 2 deste Anexo so irrelevantes para definir os efeitos

tributrios, visando meramente facilitar a identificao das mercadorias sujeitas a substituio tributria.


Dec. n 44.147, de 14/11/2005:

3 As denominaes dos itens da Parte 2 deste Anexo so irrelevantes para definir os efeitos tributrios,

visando meramente facilitar a identificao das mercadorias sujeitas a substituio tributria.

(3214) Art. 12-A. As mercadorias passveis de sujeio ao regime de substituio tributria relativo s operaes

subsequentes so todas as mercadorias relacionadas na Parte 2 deste Anexo, nos termos do Convnio ICMS 52, de 7 de abril

de 2017.

Efeitos de 1/01/2016 a 31/12/2017 - Acrescido pelo art. 3, e vigncia estabelecida pelo art. 19, III, ambos

do Dec. n 46.931, de 30/12/2015:

Art. 12-A. As mercadorias passveis de sujeio ao regime de substituio tributria relativo s operaes

subsequentes so todas as mercadorias relacionadas na Parte 2 deste Anexo, nos termos do Convnio ICMS

92, de 20 de agosto de 2015.

(2777) Art. 12-B. As mercadorias submetidas ao regime de substituio tributria relativo s operaes subsequentes neste

Estado so apenas aquelas para as quais foi institudo tal regime, conforme o mbito de aplicao constante da Parte 2 deste

Anexo.

(570) Art. 13. A responsabilidade prevista no artigo anterior aplica-se tambm ao remetente no-industrial situado em

unidade da Federao com a qual Minas Gerais tenha celebrado protocolo ou convnio para a instituio de substituio

tributria, que realizar operao interestadual para destinatrio situado neste Estado, ainda que o imposto tenha sido retido

anteriormente para outra unidade da Federao.

(2775) Art. 14. O contribuinte mineiro, inclusive o varejista, destinatrio de mercadoria submetida ao regime de

substituio tributria relacionada na Parte 2 deste Anexo, em operao interestadual, responsvel pela apurao e pelo

recolhimento do imposto devido a este Estado, a ttulo de substituio tributria, no momento da entrada da mercadoria em

territrio mineiro, quando a responsabilidade no for atribuda ao alienante ou ao remetente.


Dec. n 44.147, de 14/11/2005:

Art. 14. O contribuinte mineiro, inclusive o varejista, destinatrio de mercadoria relacionada na Parte 2

deste Anexo, em operao interestadual, responsvel pela apurao e pelo recolhimento do imposto devido a

este Estado, a ttulo de substituio tributria, no momento da entrada da mercadoria em territrio mineiro,

quando a responsabilidade no for atribuda ao alienante ou ao remetente.

(899) Pargrafo nico. A responsabilidade prevista no caput deste artigo aplica-se tambm ao estabelecimento

depositrio, na operao de remessa de mercadorias para depsito neste Estado.

________________________________


de 14/11/2005.

(899) Efeitos a partir de 1/08/2007 - Acrescido pelo art. 2, II, e vigncia estabelecida pelo art. 3, I, c, ambos do Dec.

n 44.541, de 13/06/2007.


n 46.931, de 30/12/2015.

(2777) Efeitos a partir de 1/01/2016 - Acrescido pelo art. 3, e vigncia estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. n

46.931, de 30/12/2015.


47.314, de 28/12/2017.


47.314, de 28/12/2017.

notas_ricms2002_3.htm#nota3213../decretos/2015/d46931_2015.htm../decretos/d44147_2005.htmhttp://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms_2002_seco/anexoxv2002_6.htm#parte2notas_ricms2002_3.htm#nota3214http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms_2002_seco/anexoxv2002_6.htm#parte2https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2017/CV052_17https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2017/CV052_17../decretos/2015/d46931_2015.htmnotas_ricms2002_2.htm#nota2777http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms_2002_seco/anexoxv2002_6.htm#parte2notas_ricms2002.htm#nota570notas_ricms2002_2.htm#nota2775http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms_2002_seco/anexoxv2002_6.htm#parte2../decretos/d44147_2005.htmhttp://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms_2002_seco/anexoxv2002_6.htm#parte2notas_ricms2002.htm#nota899../decretos/d44147_2005.htm../decretos/d44147_2005.htm../decretos/d44541_2007.htm../decretos/d44541_2007.htm../decretos/2015/d46931_2015.htm../decretos/2015/d46931_2015.htm../decretos/2015/d46931_2015.htm../decretos/2015/d46931_2015.htm../decretos/2017/d47314_2017.htm../decretos/2017/d47314_2017.htm../decretos/2017/d47314_2017.htm../decretos/2017/d47314_2017.htm

Pgina 21 de 611


(2775) Art. 15. O estabelecimento destinatrio de mercadoria submetida ao regime de substituio tributria relacionada

na Parte 2 deste Anexo, inclusive o varejista, responsvel pelo imposto devido a este Estado a ttulo de substituio

tributria, quando o alienante ou o remetente, sujeito passivo por substituio, no efetuar a reteno ou efetuar reteno a

menor do imposto.


Dec. n 44.147, de 14/11/2005:

Art. 15. O estabelecimento destinatrio de mercadoria relacionada na Parte 2 deste Anexo, inclusive o

varejista, responsvel pelo imposto devido a este Estado a ttulo de substituio tributria, quando o

alienante ou o remetente, sujeito passivo por substituio, no efetuar a reteno ou efetuar reteno a menor

do imposto.

(3215) 1 - A responsabilidade prevista neste artigo aplica-se tambm ao destinatrio de mercadoria desacompanhada do

comprovante de recolhimento, na hiptese em que o imposto deveria ter sido recolhido por ocasio da sada da mercadoria.


Dec. n 44.147, de 14/11/2005:

Pargrafo nico. A responsabilidade prevista neste artigo aplica-se tambm ao destinatrio de mercadoria

desacompanhada do comprovante de recolhimento, na hiptese em que o imposto deveria ter sido recolhido

por ocasio da sada da mercadoria, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais.

(3216) 2 - O disposto neste artigo no se aplica quando o destinatrio adquirir mercadoria de estabelecimento alienante

ou remetente mineiro, detentor de regime especial de tributao de atribuio da responsabilidade pela reteno e

recolhimento do imposto devido por substituio tributria, e no tiver acesso s informaes necessrias conferncia do

preo de partida da mercadoria para a formao da base de clculo do imposto devido por substituio tributria.

(2775) Art. 16. Na hiptese de operao de importao ou de aquisio em licitao promovida pelo poder pblico de

mercadoria submetida ao regime de substituio tributria relacionada na Parte 2 deste Anexo, o importador ou adquirente

responsvel, na condio de sujeito passivo por substituio, pelo pagamento do imposto devido nas operaes subsequentes,

observado o seguinte:

Efeitos de 1/02/2013 a 31/12/2015 - Redao dada pelo art. 2 e vigncia estabelecida pelo art. 5, I, b,

ambos do Dec. n 46.137, de 21/01/2013:

Art. 16. Na hiptese de operao de importao ou de aquisio em licitao promovida pelo poder pblico

de mercadoria relacionada na Parte 2 deste Anexo, o importador ou adquirente responsvel, na condio de

sujeito passivo por substituio, pelo pagamento do imposto devido nas operaes subsequentes, observado o

seguinte:

Efeitos de 1/1

ANEXO XV SUMÁRIO - Secretaria de Estado de …¡gina 3 de 609 RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo...

Documents

Transcript of ANEXO XV SUMÁRIO - Secretaria de Estado de …¡gina 3 de 609 RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo...