TRANSPARÊNCIA, ÉTICA E PARTICIPAÇÃO

Associação Nacional dos AuditoresFiscais da Receita Federal do Brasil

Comunicado nº 15 (Ano XXIV) Brasília, 13 de setembro de 2016

Envie mensagem aos parlamentares!Participe você também da grande

mobilização em defesa de mudanças no PL 5864/16. A ANFIP disponibilizou em seu site um sistema eletrônico de envio de e-mails aos parlamentares sobre o projeto de lei.

A Entidade defende a pauta não remuneratória, que valoriza a Receita Federal e o Auditor como autoridade tributária e aduaneira, mas quer alterações nos itens financeiros para assegurar o fortalecimento do subsídio com a manutenção da paridade. A atuação da ANFIP vem sendo guiada pela decisão de Assembleia Geral Extraordinária realizada em julho, que aprovou a luta por um texto substitutivo ao original do projeto de lei.

Saiba como usarPara utilizar o serviço de envio de

mensagens, basta acessar o banner no site da ANFIP. O sistema já está programado para enviar e-mails aos integrantes da Comissão Especial (CE) do PL, aos líderes e aos vice-líderes da Câmara dos Deputados. Ou seja, se quiser mandar o texto para estes deputados, não é preciso fazer qualquer seleção. Mas, se desejar, você pode direcionar o envio da mensagem para parlamentares específicos da CE e lideranças, escolhendo ainda os campos estado e partido.

A ANFIP já preparou o texto a ser remetido, então, basta preencher nome e e-mail e clicar em enviar. Confira abaixo a mensagem para envio aos deputados:

“Senhor(a) deputado(a), tramita na Câmara o PL 5864/2016, que trata da organização da Carreira de Auditoria da Receita Federal. Apesar de valorizar o trabalho do Auditor Fiscal, o PL quebra o direito constitucional à paridade, assegurada a 94% DOS AUDITORES que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003. Como está, o projeto cria um bônus de eficiência com VALORES DECRESCENTES PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CONTRARIANDO A CONSTITUIÇÃO. Assim, pedimos sua atenção para CORRIGIR as INCONSTITUCIONALIDADES do referido PL, VOTANDO FAVORAVELMENTE À EMENDA 14. Contamos com o seu APOIO.”

ANFIP trabalha para melhorar o PL 5864/16Com plenário lotado de associados

da ANFIP, a Comissão Especial que analisa o PL 5864/16, que trata da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB, realizou sessão em 12 de setembro, na Câmara dos Deputados. O presidente da Associação, Vilson Antonio Romero, entregou ao relator da proposta, deputado Wellington Roberto (PR/PB), as contribuições da ANFIP à pauta não remuneratória, resultado do termo de acordo assinado pela Entidade. O documento também contém críticas à pauta salarial constante no projeto de lei, com alteração de subsídio para vencimento básico, mudança rejeitada pela Associação, tendo como base a Assembleia Geral Extraordinária de 26 de julho. A Entidade prioriza a aprovação da

Emenda 14, de autoria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), com vistas a manter e valorizar o subsídio.

Como o prazo para apresentação de emendas ao PL não encerrou ainda, o plenário da comissão deliberou pela aprovação de diversos requerimentos e pelo adiamento para 4 de outubro da realização da audiência pública prevista para o dia 12.

Em outra frente de atuação (foto à direita), o presidente Vilson Romero e os vice-presidentes Floriano Martins de Sá Neto (Política de Classe) e Carlos José de Castro (Administração, Patrimônio e Cadastro) reuniram-se em 30 de agosto com o assessor especial da Presidência da República, Sandro Mabel, em busca

do apoio à proposta da entidade para o projeto de lei. Os dirigentes conversaram ainda com a subchefe adjunta de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Christianne Dias Ferreira. As reuniões aconteceram no Palácio do Planalto.

A ANFIP detalhou os argumentos técnicos contra a transformação do subsídio em vencimento básico e a criação do bônus de eficiência com valores decrescentes para os aposentados. Para a Entidade, as mudanças ferem princípios constitucionais, notadamente o da paridade. Outras preocupações são o possível achatamento do vencimento básico e a judicialização do tema, a exemplo do que já ocorreu no passado com gratificações sem isonomia para aposentados.

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DETALHES E OUTRAS INFORMAÇÕES: WWW.ANFIP.ORG.BR

CURTAS

Entidades estão alertas à reforma previdenciária

O grupo de trabalho (GT) constituído pelas centrais sindicais, Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e ANFIP reuniu-se em 6 de setembro, em São Paulo, para definição de estratégias de atuação conjunta quando do envio pelo governo da proposta de reforma previdenciária ao Congresso Nacional. Participaram o presidente da Associação, Vilson Antonio Romero, e o vice-presidente de Política de Classe, Floriano Martins de Sá Neto, além de dirigentes da CUT, CGTB, CSB e Força Sindical.

Em reunião em julho, da qual participaram também representantes da Casa Civil, dos ministérios da Fazenda, Planejamento e Trabalho, do

INSS, da Confederação Nacional da Indústria e da assessoria legislativa da Câmara dos Deputados, o GT decidiu pelo encaminhamento das discussões em três blocos:

1) Nove propostas apresentadas ao governo pelas centrais e que tratam do aumento de receitas da Previdência;

2) Medidas voltadas para melhoria da gestão (aumento de receitas e redução de gastos);

3) Outras propostas do governo. Os integrantes do grupo voltaram

a afirmar que não há acordo nem proposta vinda dos trabalhadores envolvendo principalmente dois temas defendidos pelo governo: fixação de idade mínima para aposentadoria e desvinculação dos benefícios do valor do salário mínimo.

Brasil-ItáliaEm 31 de agosto, a ANFIP

participou, em Brasília, do seminário internacional “Gestão do Afastamento por Incapacidade: Ações Integradas entre Previdência Social e Saúde Pública no Brasil e na Itália”, resultado do projeto Apoio aos Diálogos Setoriais União Europeia-Brasil. O evento teve participação, além de autoridades brasileiras no assunto, de pesquisador da Faculdade de Direito da Universidade de Milão.

Direito TributárioO II Seminário Carf de Direito

Tributário, promovido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em Brasília, em 30 de agosto, contou com a participação da ANFIP. Conselheiros, Auditores Fiscais, procuradores da Fazenda Nacional, professores, advogados e convidados participaram das discussões.

FonacateA ANFIP participou em 13 de

setembro, em Brasília, de reunião do Conselho Deliberativo do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate). O grupo discutiu temas de interesse do servidor em tramitação no Congresso Nacional, como a PEC 241/16 (limita os gastos públicos por 20 anos, com fortes prejuízos para o serviço público e a sociedade).

Publicação explica a FunprespA ANFIP e a Fundação ANFIP

de Estudos da Seguridade Social e Tributário lançaram em 13 de setembro, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (Ctasp) da Câmara dos Deputados, o livro “A Previdência do Servidor Público a partir da Funpresp”. Estiveram na mesa o presidente do colegiado, deputado Wolney Queiroz (PDT/PE), o vice-presidente de Assuntos da Seguridade Social da ANFIP, Décio Bruno Lopes, a presidente da Fundação, Maria Inez Rezende dos Santos Maranhão, e de um dos colaboradores do livro, Floriano José Martins.

A ANFIP recordou que lutou contra a criação da Funpresp durante a tramitação no Congresso Nacional, porém, com a aprovação do projeto e sua publicação como lei, a Entidade passou a atuar na orientação e esclarecimento dos servidores públicos quanto aos seus direitos e deveres.

O deputado Wolney Queiroz lembrou a atuação de seu partido no Parlamento para minimizar os danos que o projeto poderia causar aos servidores. Ele também colocou a comissão à disposição das entidades para o aprofundamento do debate. “A Ctasp está aberta para o trabalho de conscientização da sociedade”, garantiu.

Frente Parlamentar defende o serviço públicoÉ preciso unir os trabalhadores do

serviço público e da iniciativa privada em defesa do Estado brasileiro e dos serviços prestados à sociedade. Este foi o recado do presidente da ANFIP, Vilson Antonio Romero, durante o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público. O ato aconteceu em 13 de setembro, no Senado Federal. O colegiado é coordenado pelo senador Paulo Paim (PT/RS) e pela deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).

Romero enfatizou que os governantes sempre falam em reformas, mas os resultados nunca são

positivos para a população. “Todos os governos têm iniciado com medidas de reformas nas áreas trabalhista, fiscal, tributária e previdenciária, e em nenhum momento estas reforma melhoram a vida do contribuinte, do trabalhador do campo ou da cidade, do servidor público, do aposentado. Todas elas são restritivas e penalizam a sociedade como um todo”, lamentou.

A Frente Parlamentar reúne, além de senadores e deputados federais, centrais sindicais e diversas entidades que vão atuar de forma articulada contra projetos que prejudiquem o servidor e o serviço público.

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TRANSPARÊNCIA, ÉTICA E PARTICIPAÇÃO

Remédio mais barato

CONVÊNIOS

Cuide de você!

Auditores do Rio debatem projeto do reajuste da carreira

A ANFIP e a Afi perj reuniram mais de duzentos Auditores Fiscais no dia 1º de setembro, no auditório do Ministério da Fazenda, no Rio de Janeiro (RJ), para esclarecer os principais pontos do PL 5864/16, que trata do reajuste dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e das questões não remuneratórias, e informar o andamento das ações judiciais patrocinadas pela Entidade. Os vice-presidentes da ANFIP Floriano Martins de Sá Neto (Política de Classe) e Leila Sousa de Barros Signorelli de Andrade (Comunicação Social), juntamente com a presidente da Afi perj, Maria Ana da Silva, conduziram o diálogo.

Sobre o projeto de lei, Sá Neto explicou os pontos defendidos pela ANFIP, especialmente os que tratam da valorização do cargo de Auditor Fiscal, que passa a ser reconhecido como autoridade tributária e aduaneira da União, e o reconhecimento da Receita Federal como órgão essencial ao funcionamento do Estado. Quanto à parte remuneratória, o vice-presidente demonstrou os prejuízos para a carreira caso a forma de remuneração volte a

ser por vencimento básico, que permite futuras fragilizações salariais, e enfatizou que a Entidade não aceita o pagamento regressivo do bônus de efi ciência para os aposentados e pensionistas.

Floriano de Sá Neto ressaltou a importância da participação dos Auditores Fiscais no contato presencial com os parlamentares nos estados e por meio eletrônico, seja por e-mail ou nas redes sociais. Para isso, a ANFIP disponibilizou em sua página na internet um sistema de envio de mensagens aos deputados (detalhes na página 1). “É hora de intensificar o trabalho”, frisou. Gifa

Também foram repassadas informações das ações judiciais da ANFIP, entre elas a da Gifa, que garantiu a todos os Auditores Fiscais aposentados e pensionistas, associados ou não, o direito de receber a diferença do valor da gratifi cação. Vale enfatizar que somente a ANFIP possui ação judicial - mandado de segurança coletivo - em que o valor pode ser cobrado de imediato e em execução, pela extensão do efeito da coisa julgada.

Quer receber a agenda 2017? Saiba comoPara otimizar a utilização dos

recursos dos associados e atendendo a sugestão dos colegas, a agenda da ANFIP 2017 será remetida apenas para quem fi zer a solicitação antecipada. Isto porque com a popularização de novos meios para marcação de compromissos, como celulares e tablets, muitas pessoas têm desistido de usar agendas em papel.

Assim, se você quer receber a

agenda impressa da ANFIP 2017, envie um e-mail para agenda@anfi p.org.br ou ligue, gratuitamente, para 0800 701 6167, opção 1 (Cadastro). Ao fazer o contato, é essencial que o associado confi rme o endereço para envio de correspondência.

A ANFIP solicita que o contato por e-mail ou telefone seja feito o quanto antes. A data limite para confi rmação é 30 de setembro.

A rede de farmácias Panvel oferece descontos de 10% a 60% em mais de dois mil medicamentos disponíveis na lista preferencial no portal ePharma. Para conferir a relação de produtos ou demais informações, acesse a plataforma Dynamus, na área restrita do site da ANFIP.

Associados e dependentes podem usufruir de 12% de desconto em cerca de 7 mil produtos, de 60 marcas diferentes, disponíveis pelo convênio fi rmado entre a ANFIP e a loja virtual The Beauty Box. Os produtos são de linhas de cosméticos, esmaltes, maquiagem e perfumaria.

Cuide de você!

Associados e dependentes podem

JusprevA ANFIP participou em 29 de agosto

da reunião do Colégio de Instituidores e dos órgãos colegiados da Jusprev, realizada em Curitiba (PR).

Na ocasião foram realizadas a eleição e a posse da nova Diretoria da entidade para o triênio 2016-2019. O associado Marcio Humberto Gheller, indicado pela ANFIP, assume como novo diretor Jurídico e de Benefícios. Continuam à frente da Jusprev, como diretora presidente, Maria Tereza Uille Gomes, e como diretor Administrativo e Financeiro, Jair Santana.

A ANFIP é uma das integrantes do Colégio de Instituidores da Jusprev, cujo Plano de Benefícios está à disposição de todos os associados e de seus dependentes. Mais informações poderão ser obtidas pelos telefones: 0800 701 6167 (ANFIP) e 0800 052 3434 (Jusprev).

Associação Nacional dos AuditoresFiscais da Receita Federal do Brasil

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