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1. Que associaes podem ser constitudas nos balces "Associao na

Hora"? ..................................................................................................................... 3

2. Que documentos preciso apresentar para constituir uma "Associao na

Hora"? ..................................................................................................................... 3

Pessoas Singulares 3

Pessoas colectivas 3

3. Tenho que optar por um modelo de estatutos pr-aprovados para constituir a

"Associao na Hora"?............................................................................................ 5

4. Como devo escolher a denominao da "Associao na Hora"?........................ 5

5. H tipos de associaes que no podem ser constitudas nos balces

Associao na Hora? ............................................................................................ 6

6. A que balco me devo dirigir?............................................................................. 6

7. Quantas pessoas devem estar presentes para constituir uma "Associao

na Hora"? ................................................................................................................ 7

8. Ser possvel, a cidados estrangeiros, a constituio de uma "associao

na hora"? ................................................................................................................. 7

9. Posso reservar previamente, de entre as denominaes constantes da lista

disponvel, a denominao que pretendo para a minha "Associao na Hora"?.... 7

10. Qual o custo de constituio de uma "Associao na Hora"?........................... 7

11. A escolha de uma denominao pr-aprovada pode limitar de alguma

forma os fins estatutrios da associao?.............................................................. 8

12. Disponho de um Certificado de Admissibilidade de denominao vlido.

Posso utiliz-lo para constituir a minha "Associao na Hora"?.............................. 8

13. No final do processo de constituio de uma ANH que documentos so

entregues aos interessados? .................................................................................. 8

14. O que o carto de pessoa colectiva?............................................................. 9

15. Para onde enviado o carto de pessoa colectiva?......................................... 9

16. Qual a validade do carto de pessoa colectiva?............................................... 9

17. O que o carto electrnico de pessoa colectiva?......................................... 10

18. A inscrio da associao nas finanas, na segurana social e noutros

servios pblicos efectuada no momento da constituio?................................ 10

19. necessria a presena do Tcnico Oficial de Contas no momento da

constituio da "associao na hora"?.................................................................. 11

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20.Em alternativa entrega de impresso em papel, possvel proceder

entrega electrnica da declarao de incio de actividade para efeitos fiscais?.... 11

21. Quais os custos associados escolha de um TOC da Bolsa?....................... 12

22. Qual o website onde iro ser feitas as publicaes?....................................... 12

23. necessrio legalizar os Livros de Actas na Conservatria do Registo

Comercial? ............................................................................................................ 12

24. Posso obter o registo de um Domnio de Internet?......................................... 12

25. O que devo fazer para obter o registo do Domnio na Internet?...................... 13

26. Posso constituir uma "Associao na Hora" com Marca associada?.............. 13

27. O que a "Marca na Hora" (MNH)?................................................................ 13

28.Como posso adquirir uma (MNH)?................................................................... 13

29. Quem pode adquirir uma MNH?...................................................................... 14

30. Qual o custo de adquirir uma MNH?............................................................... 14

31. Onde posso consultar a bolsa de Marcas na Hora?........................................ 14

32. Quais as classes de produtos e servios disponveis no mbito da MNH?..... 14

33. Qual a razo de serem abrangidas apenas algumas classes de produtos e

servios? ............................................................................................................... 15

34. No final do processo de constituio de uma ANH com escolha de MNH

que documentos so entregues aos interessados?.............................................. 15

35. Qual o nmero de marcas que estaro permanentemente disponveis?........ 16

36. Posso adquirir uma MNH sem constituir simultaneamente uma ANH

(Associao na Hora)?.......................................................................................... 16

37. De que bolsa posso escolher a MNH dissociada da constituio da

Associao? .......................................................................................................... 16

38. Posso constituir uma ANH com Marca associada sendo o fim da

associao diferente dos produtos/servios que pretendo adquirir?..................... 16

39. Aps a constituio de uma ANH com MNH posso alterar a denominao

da associao mantendo a marca com a mesma designao?............................ 17

40. Por quanto tempo valido o registo da marca?.............................................. 17

41.Qual o mbito de proteco da marca?........................................................... 17

42. Posso proteger a minha MNH com mbito Europeu ou Internacional?........... 17

43. O que a Renovao de Taxas?.................................................................... 17

44. Quem procede comunicao do acto constitutivo e estatutos daassociao entidade ou servio competentes, nos casos de associaes cujo

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registo seja obrigatrio, ou no caso de ser facultativo, quando solicitado pelos

interessados? ........................................................................................................ 18

45. Onde se pode obter uma certido do acto constitutivo e dos estatutos da

associao? .......................................................................................................... 19

46. Qual o tempo necessrio para se constituir uma ANH?.................................. 19

1. Que associaes podem ser constitudas nos balces

"Associao na Hora"?

Podem ser constitudas quaisquer associaes com personalidade jurdica

desde que:Os interessados no contribuam com bens imveis para o patrimnio social da

associao;

O modelo de estatutos aprovado pelo Instituto dos Registos e do Notariado seadeque ao fim da associao a constituir.

2. Que documentos preciso apresentar para constituir uma

"Associao na Hora"?

Pessoas Singulares

As pessoas singulares devem apresentar os seguintes documentos:

Documento de identificao (carto do cidado, bilhete de identidade,

passaporte ou autorizao de residncia);

Carto de contribuinte.

As pessoas singulares estrangeiras que no sejam membros de nenhum rgo

social ficam dispensadas da apresentao do nmero de identificao fiscal.

Pessoas colectivas

Se uma pessoa colectiva participar na constituio de uma "Associao na

Hora" devem ser apresentados os seguintes documentos:

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Se se tratar de uma associao ou de outra pessoa colectiva no sujeita a

registo comercial:

o Documentos de identificao e Cartes de Contribuinte dos

representantes legais;

o Carto de Pessoa Colectiva ou cdigo de acesso ao carto

electrnico;

o Estatutos;

o Acta de deliberao da Assembleia Geral sobre a constituio da

associao;

o Acta de eleio e de tomada de posse dos representantes legais.

Se se tratar de uma sociedade comercial:

o Acta da Assembleia-geral contendo a deliberao de constituio da

associao.

Caso alguma pessoa no possa estar presente e se faa representar por

terceiros, ser necessrio apresentar:

o Procurao;

o Documento de identificao; e

o Carto de contribuinte do procurador.

No que diz respeito s pessoas colectivas estrangeiras sero necessrios,

devidamente traduzidos (excepto se redigidos em lngua inglesa, francesa ou

espanhola e o funcionrio dominar essa lngua) e legalizados, os seguintes

documentos:

o Documento comprovativo da existncia legal da pessoa colectiva nopas de origem;

o Estatutos;

o Acta da deliberao da participao da entidade estrangeira na

constituio da associao;

o Identificao dos representantes legais da pessoa colectiva

estrangeira, incluindo os seus nmeros de identificao fiscal

singular;o Documento de identificao;

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3. Tenho que optar por um modelo de estatutos pr-aprovados

para constituir a "Associao na Hora"?

Sim. Para constituir uma "Associao na Hora" tem que optar por um dosmodelos de estatutos disponveis, previamente aprovados pelo Instituto dos

Registos e do Notariado.

Neste momento, existem quatro modelos. A diferena entre os modelos que

um permite a nomeao simultnea dos rgos sociais da associao (Mesa

da Assembleia Geral, Direco e Conselho Fiscal) e o outro no, o terceiro

modelo destina-se apenas aos Centros de Arbitragem e o quarto modelo s

instituies particulares de solidariedade social (IPSS).

4. Como devo escolher a denominao da "Associao na

Hora"?

A denominao da Associao na Hora pode ser escolhida de trs formas:

No prprio Posto de Atendimento - caso se trate do RNPC ou das

conservatrias do registo comercial do Porto, Braga e Loul e na Loja do

Cidado de Odivelas - no momento da constituio da Associao na Hora e

sem necessidade de se efectuar uma deslocao prvia ;

De uma lista de expresses de fantasia pr-aprovadas (Bolsa de

Denominaes) que se encontram disponveis em

www.associacaonahora.mj.ptou nos Postos de Atendimento;

Utilizando um Certificado de Admissibilidade previamente aprovado pelo

Registo Nacional de Pessoas Colectivas.

Para obter informaes sobre o certificado de admissibilidade consulte

www.irn.mj.pt

http://www.associacaonahora.mj.pt/http://www.associacaonahora.mj.pt/http://www.irn.mj.pt/http://www.irn.mj.pt/http://www.irn.mj.pt/http://www.associacaonahora.mj.pt/

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5. H tipos de associaes que no podem ser constitudas

nos balces Associao na Hora?

Sim, no possvel constituir as seguintes associaes:Partidos polticos;

Pessoas colectivas religiosas;

Associaes scio-profissionais de militares e de agentes das foras de

segurana;

Associaes de empregadores;

Associaes sindicais;

Associaes humanitrias de bombeiros;Comisses de trabalhadores;

No tambm possvel constituir as seguintes associaes:

Associaes de socorros mtuos;

Centros de cultura e desporto: Casas do povo;

Associaes de gesto colectiva do direito de autor e dos direitos conexos;

Associaes promotoras do desporto;

Associaes de regantes e beneficirios;Juntas de Agricultores;

Associaes canonicamente erectas, criadas pela Igreja Catlica ao abrigo do

artigo 10 da Concordata entre a Santa S e a Repblica Portuguesa;

Clubes de praticantes;

Associaes representativas de municpios e das freguesias - associaes de

freguesias de direito pblico e as associaes de municpios

6. A que balco me devo dirigir?

A qualquer balco, independentemente do lugar da sede da associao que

pretendo constituir.

Neste momento j existem balces Associao na Hora em todas as capitais

de distrito e noutras localidades, podendo consultar este site em contactos

para o efeito.

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7. Quantas pessoas devem estar presentes para constituir uma

"Associao na Hora"?

Em regra, devem estar presentes duas pessoas.No entanto, se for escolhido um modelo de estatutos com nomeao

simultnea de rgos sociais, tero de estar presentes para constituir a

associao tantos associados quantos os membros dos rgos nomeados. Ou

seja, no mnimo nove pessoas (trs por cada rgo).

8. Ser possvel, a cidados estrangeiros, a constituio deuma "associao na hora"?

Sim, possvel.

9. Posso reservar previamente, de entre as denominaes

constantes da lista disponvel, a denominao que pretendopara a minha "Associao na Hora"?

No. A escolha da denominao apenas pode ser efectuada no momento de

constituio junto dos respectivos balces de atendimento.

10. Qual o custo de constituio de uma "Associao na

Hora"?

O custo de constituio de 300,00.

No caso das Associaes de Estudantes constitudas desta forma o custo de

200,00.

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11. A escolha de uma denominao pr-aprovada pode limitar

de alguma forma os fins estatutrios da associao?

No. As denominaes pr-aprovadas so compostas por expresses defantasia que no identificam qual a natureza associativa nem os fins

estatutrios, cabendo aos interessados completar a denominao com a

meno do elemento indicativo da natureza associativa (Associao, Ncleo,

Unio, Clube e Club).

Podem completar a denominao com a meno de qualquer expresso

alusiva aos fins estatutrios da associao (Exemplo: de caadores).

S no pode ser aditada qualquer meno que sugira a atribuio de umestatuto dependente de reconhecimento legal ou administrativo (exemplo:

utilidade pblica, instituio particular de solidariedade social).

12. Disponho de um Certificado de Admissibilidade de

denominao vlido. Posso utiliz-lo para constituir a minha

"Associao na Hora"?

Sim pode utilizar Certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominao,

emitido pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas e que esteja dentro do

prazo de validade.

13. No final do processo de constituio de uma ANH que

documentos so entregues aos interessados?

Aps a constituio da ANH so entregues os seguintes documentos:

Carto electrnico de pessoa colectiva disponibilizado de forma automtica

mediante a atribuio de um cdigo de acesso e visualizvel emwww.irn.mj.pt

ouwww.empresaonline.pt;

Na sequncia do procedimento de constituio de uma Associao na Hora

igualmente disponibilizado o carto em suporte fsico, a ttulo gratuito;Original e uma certido gratuita do acto constitutivo e dos estatutos;

http://www.irn.mj.pt/http://www.irn.mj.pt/http://www.irn.mj.pt/http://www.empresaonline.pt/http://www.empresaonline.pt/http://www.empresaonline.pt/http://www.empresaonline.pt/http://www.irn.mj.pt/

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Recibo comprovativo do pagamento dos encargos devidos.

Aps a entrega da Declarao de Incio de Actividade e inscrio na Segurana

Social, ser enviado o carto da empresa em suporte fsico.

14. O que o carto de pessoa colectiva?

o novo documento de identificao mltipla das pessoas colectivas e

entidades equiparadas que contm o nmero de identificao de pessoa

colectiva (NIPC) que corresponde ao Nmero de Identificao Fiscal e o

nmero de inscrio na Segurana Social (NISS), no caso de entidades a ela

sujeitas.

Este novo carto sempre disponibilizado de forma automtica em suporte

electrnico, mediante a atribuio de um cdigo de acesso.

Este documento substitui os cartes anteriormente emitidos pelo RNPC e pelos

servios de Finanas.

Para mais informaes sobre o carto de pessoa colectiva consultewww.irn.mj.pt

15. Para onde enviado o carto de pessoa colectiva?

Para a morada da sede da associao ou para morada indicada pelo

requerente, quando este tenha legitimidade para representar a entidade.

16. Qual a validade do carto de pessoa colectiva?

A validade do carto fsico depende da validade dos elementos nele

constantes. Por exemplo, se uma associao alterar a sua denominao o

carto deixa de estar vlido. No entanto, o carto electrnico contm a

informao da entidade permanentemente actualizada.

http://www.irn.mj.pt/http://www.irn.mj.pt/http://www.irn.mj.pt/

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17. O que o carto electrnico de pessoa colectiva?

R: um carto disponibilizado de forma automtica, na sequncia da

constituio da associao na hora, mediante a atribuio de um cdigo deacesso.

A consulta ao carto electrnico pode ser efectuada emwww.empresaonline:pt

ouwww.irn.mj.pt.

O carto electrnico contm informao permanentemente actualizada e tem omesmo valor do carto emitido em suporte fsico.

18. A inscrio da associao nas finanas, na segurana

social e noutros servios pblicos efectuada no momento da

constituio?

Os interessados podem proceder entrega imediata da declarao de incio de

actividade para efeitos fiscais ou indicao dos dados que permitam a sua

entrega por via electrnica.

No caso de optarem pela entrega imediata, devero preencher impressodisponvel na aplicao da Direco Geral de Impostos. O referido impresso

composto por trs vias, duas das quais devem ser assinadas pelo sujeito

passivo (por quem externamente obrigue a associao); ou, se a associao

optar por ter contabilidade organizada pelo sujeito passivo e por um Tcnico

Oficial de Contas, que colocar a sua vinheta.

A terceira via deve ser assinada pelo funcionrio da Conservatria, deve ser

aposto o selo branco e entregue ao sujeito passivo como prova de que j

efectuou o incio de actividade.

Se no procederem entrega da mesma, tero um prazo de 90 dias para o

fazer junto de qualquer Servio de Finanas, sob pena de serem aplicadas

coimas.

Para efei tos f iscais, atento o disp osto pelos art igos 22, n 5 e segu intes

do CIVA e n 3 do art ig o 96 do C IRC, necessria a in d ic ao d o NIB de

uma con ta b ancria , na decl arao de inci o de act iv id ade .

http://www.irn.mj.pt/http://www.irn.mj.pt/http://www.irn.mj.pt/http://www.irn.mj.pt/

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Caso a Associao opte por ter contabilidade organizada possvel a

indicao do Tcnico Oficial de Contas ou a sua escolha de uma Bolsa

disponibilizada pela Cmara dos TOCs. Neste caso, o TOC pode apresentar a

Declarao de Incio de Actividade via Internet.

A Conservatria disponibilizar informaticamente os dados necessrios para

efeitos de comunicao da constituio da associao administrao fiscal,

do respectivo incio de actividade Inspeco Geral do Trabalho, bem como os

dados necessrios inscrio oficiosa da associao nos servios de

Segurana Social.

19. necessria a presena do Tcnico Oficial de Contas no

momento da constituio da "associao na hora"?

No. O Tcnico Oficial de Contas tem apenas de assinar e apor a sua vinheta

nos impressos de declarao de incio de actividade caso a associao tenha

optado por ter contabilidade organizada.

20.Em alternativa entrega de impresso em papel, possvel

proceder entrega electrnica da declarao de incio de

actividade para efeitos fiscais?

Sim. Os interessados que optem por ter contabilidade organizada devem para

o efeito, no momento da constituio, indicar um Tcnico Oficial de Contas

(bastando para o efeito mencionar o nome, nmero de inscrio na Cmara

dos TOCs, nmero de identificao fiscal e domiclio profissional do mesmo) ou

escolher um da Bolsa de TOCs, para o efeito disponibilizada pela Cmara dos

TOCs. Deste modo a Declarao de Incio de Actividade pode ser apresentada

pelo TOC junto dos servios de administrao fiscal de forma desmaterializada

via Internet.

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21. Quais os custos associados escolha de um TOC da

Bolsa?

O limite mximo dos honorrios relativos apresentao da Declarao deIncio de Actividade de 50,00, ao qual acresce IVA taxa legal.

22. Qual o website onde iro ser feitas as publicaes?

As publicaes fazem-se atravs do stio da Internet de acesso pblico e

gratuito com o endereo electrnicowww.mj.gov.pt/publicacoes.

23. necessrio legalizar os Livros de Actas na Conservatria

do Registo Comercial?

No. A legalizao dos Livros de Actas pelas Conservatrias do Registo

Comercial foi eliminada.Os livros de actas devem ser apresentados num Servio de Finanas a fim de

ser pago o respectivo imposto de selo.

24. Posso obter o registo de um Domnio de Internet?

-lhe atribudo automaticamente na constituio da Associao na Hora o

registo de Domnio de Internet.PT, gratuito durante o primeiro ano de vida da

associao.

http://www.mj.gov.pt/publicacoeshttp://www.mj.gov.pt/publicacoeshttp://www.mj.gov.pt/publicacoeshttp://www.mj.gov.pt/publicacoes

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25. O que devo fazer para obter o registo do Domnio na

Internet?

Nada. AAssociao DNS.PTenvia para a sede da sua associao, via postal,carta com o login / password que permitem, atravs da Internet, acesso em

www.dns.pt, assumir a gesto do domnio de Internet entretanto criado.

Sempre que o nome de domnio seja constitudo por mais do que uma palavra

as mesmas sero separadas por um hfen.

Caso pretendam retirar o hfen ou a acentuao, possvel efectuar esse

pedido dentro do prazo de atribuio gratuita e caso o nome de domnio

pretendido se encontre livre. O pedido dever ser efectuado para o e-mail:request@dns.pt.

Consulte a pginawww.dns.ptou contacte aAssociao DNS.PT:

e-mail:request@dns.pt;

Tel: 808 201 039;

Fax: 211 312 720.

26. Posso constituir uma "Associao na Hora" com Marcaassociada?

Sim. A bolsa de firmas reservadas e marcas associadas registadas a favor do

Estado pode ser utilizada para afectao de denominaes e marcas s

associaes a constituir no mbito do regime da ANH.

27. O que a "Marca na Hora" (MNH)?

a possibilidade de obteno imediata de uma marca previamente registada a

favor do Estado, disponvel numa bolsa de marcas.

28. Como posso adquirir uma (MNH)?

A MNH pode ser adquirida nas seguintes situaes:

http://www.dns.pt/http://www.dns.pt/mailto:request@dns.ptmailto:request@dns.pthttp://www.dns.pt/http://www.dns.pt/http://www.dns.pt/mailto:request@dns.ptmailto:request@dns.ptmailto:request@dns.ptmailto:request@dns.pthttp://www.dns.pt/mailto:request@dns.pthttp://www.dns.pt/

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Em simultneo com a constituio de uma associao na hora (ANH), aos

balces da ANH;

com a constituio de uma empresa na hora aos balces da ENH ou on-line no

momento da constituio atravs da "empresa on-line";

de forma autnoma, independentemente da constituio da associao, aos

balces da ENH ou on-line, no stiowww.empresaonline.pt.

29. Quem pode adquirir uma MNH?

Qualquer pessoa singular ou colectiva, domiciliada em Portugal, ou no

estrangeiro, devendo neste ltimo caso ser indicada uma morada em Portugal,um endereo de correio electrnico ou um nmero de fax.

30. Qual o custo de adquirir uma MNH?

Uma marca com uma classe de produtos ou servios custa 200,00 EUR ao

balco da ANH ou 100,00 se requerida on-line. A esse valor acresce 44,00

EUR por cada classe adicional.

31. Onde posso consultar a bolsa de Marcas na Hora?

A bolsa de firmas/marcas na hora pode ser consultada nos sites:

www.associacaonahora.mj.pt,www.empresanahora.mj.pt,

www.portaldaempresa.ptou em qualquer um dos postos de atendimento da

Associao na Hora onde est disponvel esse servio.

32. Quais as classes de produtos e servios disponveis no

mbito da MNH?

As classes de produtos e servios disponveis so as seguintes:

Classe 25 - Vesturio, calado e chapelariaClasse 33 - Bebidas alcolicas (com excepo das cervejas)

http://www.empresaonline.pt/http://www.empresaonline.pt/http://www.empresaonline.pt/http://www.associacaonahora.mj.pt/http://www.associacaonahora.mj.pt/http://www.empresanahora.mj.pt/http://www.empresanahora.mj.pt/http://www.empresanahora.mj.pt/http://www.portaldaempresa.pt/http://www.portaldaempresa.pt/http://www.portaldaempresa.pt/http://www.empresanahora.mj.pt/http://www.associacaonahora.mj.pt/http://www.empresaonline.pt/

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Classe 35 - Publicidade; Gesto dos negcios comerciais; Administrao

comercial; Trabalhos de escritrio; Promoo de venda para terceiros; Venda a

retalho ou por grosso

Classe 36 - Seguros; Negcios financeiros; Negcios monetrios; Negcios

imobilirios; Administrao de imveis; Patrocnio financeiro; Servios de

mediao na compra e venda de imveis

Classe 37 - Construo; Reparaes; Servios de instalao

Classe 41 - Educao; Formao; Divertimentos; Actividades desportivas e

culturais

Classe 43 - Servios de restaurao (alimentao); Alojamento temporrio

33. Qual a razo de serem abrangidas apenas algumas classes

de produtos e servios?

As classes de produtos e servios disponveis correspondem estatisticamente

s de maior procura a nvel nacional. Se nos referirmos ao ano de 2005, estas

classes representam 61% do volume total de classes requeridas no acto de

registo da marca.

34. No final do processo de constituio de uma ANH com

escolha de MNH que documentos so entregues aos

interessados?

Aps a constituio da ANH com MNH so entregues os seguintes

documentos:

Carto electrnico de pessoa colectiva disponibilizado de forma automtica

mediante a atribuio de um cdigo de acesso e visualizvel emwww.irn.mj.pt

ouwww.empresaonline.pt

Original e certido gratuita do acto constitutivo e dos estatutos;

Documento comprovativo da aquisio da marca registada;

Recibo comprovativo do pagamento dos encargos devidos.

http://www.irn.mj.pt/http://www.irn.mj.pt/http://www.irn.mj.pt/http://www.empresaonline.pt/http://www.empresaonline.pt/http://www.empresaonline.pt/http://www.empresaonline.pt/http://www.irn.mj.pt/

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Aps a entrega da Declarao de Incio de Actividade e inscrio na Segurana

Social, ser enviado o carto da empresa em suporte fsico.

35. Qual o nmero de marcas que estaro permanentementedisponveis?

200 marcas estaro, em regra, permanentemente disponveis.

36. Posso adquirir uma MNH sem constituir simultaneamente

uma ANH (Associao na Hora)?

Sim, pode-se adquirir uma Marca Registada dissociada da constituio da

Associao.

37. De que bolsa posso escolher a MNH dissociada da

constituio da Associao?

Da bolsa existente emwww.empresanahora.mj.pt,

http://www.associacaonahora.mj.pt,devendo para tal, seleccionar a opo

firmas com marca ou se a adquirir via Internet em www. empresaonline.pt.

38. Posso constituir uma ANH com Marca associada sendo o

fim da associao diferente dos produtos/servios que

pretendo adquirir?

Sim. A aquisio de marca na hora no est condicionada pelo fim estatutrio

da associao.

http://www.empresanahora.mj.pt/http://www.empresanahora.mj.pt/http://www.empresanahora.mj.pt/http://www.associacaonahora.mj.pt/http://www.associacaonahora.mj.pt/http://www.associacaonahora.mj.pt/http://www.empresanahora.mj.pt/

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39. Aps a constituio de uma ANH com MNH posso alterar a

denominao da associao mantendo a marca com a mesma

designao?

Sim. A dependncia que existe entre a denominao da associao e a marca

cessa com a concluso da ANH, momento a partir do qual a denominao e a

marca passam a vigorar autonomamente.

40. Por quanto tempo valido o registo da marca?

A durao do registo de 10 anos, indefinidamente renovvel por perodos

iguais.

41. Qual o mbito de proteco da marca?

A MNH uma marca nacional, cuja proteco se limita ao territrio nacional.

42. Posso proteger a minha MNH com mbito Europeu ou

Internacional?

Sim. Contudo, este um procedimento a efectuar posteriori junto de qualquer

Posto de Atendimento INPI. No entanto, nem sempre se consegue a proteco

para todos os pases.

43. O que a Renovao de Taxas?

a obrigao legal que o titular de uma marca tem de a renovar de 10 em 10

anos, atravs do pagamento das respectivas taxas.

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44. Quem procede comunicao do acto constitutivo e

estatutos da associao entidade ou servio competentes,

nos casos de associaes cujo registo seja obrigatrio, ou no

caso de ser facultativo, quando solicitado pelos interessados?

A prpria Conservatria onde decorreu o procedimento de constituio da

associao e no prazo de vinte e quatro horas aps a concluso do mesmo.

A comunicao obrigatria e verifica-se nos seguintes casos:

Associaes de pais e de encarregados de educao - Ministrio da Educao.

Associaes de Mulheres - Comisso para a Cidadania e Igualdade do Gnero.

Comunicao facultativa:

Associaes de estudantes - Ministrio da Educao ou Ministrio da Cincia e

Tecnologia e do Ensino Superior, consoante se trate de associao de

estudantes do ensino bsico ou superior.

Associaes de Jovens - Instituto Portugus da juventude.

Organizaes interprofissionais de fileira florestal - Ministro da Agricultura, do

Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Grupos organizados de adeptos - Conselho Nacional do Desporto.

Organizaes no governamentais de cooperao para o desenvolvimento -

Ministrio dos Negcios Estrangeiros/ Instituto Portugus de Apoio ao

Desenvolvimento.

Associaes de defesa de Investidores Imobilirios - Comisso de Mercado de

Valores Imobilirios.

7/23/2019 ANH-Faqs

19/19

Associaes de defesa do Ambiente - Agncia Portuguesa para o Ambiente.

Associaes de Emigrantes - Alto Comissrio para a Imigrao e Dilogo

Intercultural.

45. Onde se pode obter uma certido do acto constitutivo e dos

estatutos da associao?

Em qualquer Conservatria do Registo Comercial.

46. Qual o tempo necessrio para se constituir uma ANH?

O procedimento inicia-se e conclui-se no mesmo dia, em atendimento

presencial nico.