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Coordenadoria de Gestão Documental e Memória (CGEDM)

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Ano: 1934 – Caixas 19 a 31

CLASSE – Processo

NÚMERO - 166

ANO - 1934

PARTES - The São Paulo Tramway Light and Power Company x Alberto das Neves

Alberto das Neves, condutor de bondes da empresa The São Paulo Tramway Light and

Power Company, abandonou o serviço sem justificativas à empresa, cometendo, assim,

falta grave. Comprovada a falta do empregado, houve a sua demissão. O funcionário

impetrou recurso, pedindo reintegração, mas o CNT manteve a decisão.

Caixa 19 Mç 01

CLASSE - Processo

NÚMERO - 355

ANO - 1934

PARTES - Companhia Paulista de Estradas de Ferro x Eugenio Ferreira

Eugênio Ferreira, manobrista da Companhia Paulista de Estradas de Ferro, foi acusado de

atos de indisciplina. No dia 22 de fevereiro de 1939, publicado no Diário Oficial o acórdão

que aprovava o inquérito e autorizava a demissão do funcionário.

Caixa 19 Mç 02


2

CLASSE - Processos

NÚMERO - 555

ANO - 1934

PARTES - The Great Western Of Brasil Railway Company x João Cordeiro Cintra

João Cordeiro Cintra desviou dinheiro da empresa em que prestava serviço, a The Great Western

Of Brasil Railway Company. Esse ato foi considerado falta grave prevista pelo art. 53, do Decreto nº

20.465, de Outubro de 1931. A superintendência tinha provas de que o funcionário havia cometido

esses atos e pediu a sua demissão. O CNT autorizou a demissão de João Cordeiro Cintra do cargo

que ocupava na empresa.

Caixa 19 Mç 03

CLASSE - Processo

NÚMERO - 946

ANO - 1934

PARTES - Estrada de Ferro Sorocabana x Antonio Laino

Antonio Laino, empregado da empresa Estrada de Ferro Sorocabana foi demitido depois

de ser acusado de furto. Após análise do inquérito, restou comprovado que o funcionário

havia cometido falta no serviço, mas não relacionada a roubo. Os membros da Segunda

Câmara do CNT decidiram reintegrar o funcionário.

Caixa 19 Mç 04


3

CLASSE - Processo

NÚMERO - 975

ANO - 1934

PARTES - José Diogo Junior x Estrada de Ferro de Goyaz

José Diogo Junior, ex-ajudante de Almoxarife, foi demitido sem justa causa, após contar

mais de 10 anos de serviço na empresa Estrada de Ferro de Goyaz. O empregado foi

demitido sem inquérito administrativo, por ato do Chefe do Governo Provisório. O CNT

determinou a reintegração do empregado ao cargo de origem. Contudo, após análise dos

embargos apresentados pela Estrada de Ferro de Goyaz, o CNT entendeu que o

empregado não contava o tempo de serviço necessário para ser estável, ressaltando que

apenas a Comissão Revisora citada nas “Disposições Transitórias” da Constituição Federal

era competente para julgar a questão.

Caixa 19 Mç 05

CLASSE - Processo

NÚMERO - 1194

ANO - 1934

PARTES - Estrada de Ferro do Dourado x Moyses Carlos

A Companhia Estrada de Ferro do Dourado instaurou inquérito contra o funcionário Moyses Carlos,

acusando-o de ter abandonado o serviço. Moyses recebeu uma licença de seis meses, mas sem

receber o seu salário. Na data prevista do seu retorno na empresa, ele não compareceu e não

justificou a sua ausência, por esse motivo foi demitido. Os membros da Terceira Câmara do CNT

aprovaram o inquérito e autorizaram a demissão do funcionário.

Caixa 19 Mç 06


4

CLASSE - Processo

NUMERO - 1370

ANO - 1934

PARTES - Eugênio D’Alessandro x The Rio de Janeiro Tramway Light and Power Company Ltda.

Eugênio D´Alessandro relatou que após um inquérito administrativo ficou suspenso por trinta dias sob pena disciplinar, sem direito a receber o pagamento mensal. Após este período a empresa manteve-o afastado por mais 19 meses, com direito ao recebimento de seu salário. Depois deste ocorrido, a Light and Power promoveu sua aposentadoria. O empregado, não estando de acordo, reclamou das condições em que se deu o seu processo de aposentadoria. Os Membros do Conselho Nacional do Trabalho consideraram que não houve supressão de um serviço, mas sim tentativa de extinção de um cargo e resolveram anular a aposentadoria e determinar a reintegração do reclamante junto à empresa Light and Power. A Cia embargou a decisão do Egrégio Conselho; o CNT, porém, negou o embargo da empresa e manteve a decisão do acordão anterior. A empresa, contudo, recusou-se a reintegrar o empregado; nesse sentido, o CNT impôs multa diária à empresa até o cumprimento da reintegração e indenização dos pagamentos a que Eugênio tinha direito. O empregado foi, de fato, reintegrado à empresa.

CAIXA 20 MÇ 01

CLASSE - Processo

NUMERO - 1667

ANO - 1934

PARTES – Zacarias Domingos Pereira x Rede Mineira de Viação.

Zacarias Domingos Pereira afirmou ter sido demitido injustamente, já que possuía ter mais de dez anos de serviços prestados na Rede Mineira de Viação, sendo acusado de desvio de material da empresa. Não tendo sido apurada nenhuma falta grave no inquérito administrativo, o CNT determinou a reintegração do empregado com base na sua estabilidade decenal.

CAIXA 20 MÇ 02


5

CLASSE - Processo

NUMERO - 1827

ANO - 1934

PARTES - Companhia Força e Luz do Paraná x José Corrêa de Oliveira.

A Companhia Força e Luz do Paraná abriu inquérito administrativo contra o funcionário José Corrêa de Oliveira, acusando-o de praticar atos de indisciplina em movimento grevista, tais como depredação e tentativa de incêndio em veiculo da Cia. O interessado confessa, em inquérito policial, ser responsável pelo acontecido e pede ao Conselho a reintegração, alegando ter mais de treze anos de serviços prestados na Cia. Em sua defesa, negou a responsabilidade dos fatos, informando que as declarações que prestara às autoridades policiais não eram verdadeiras, pois fora coagido pela policia – afirmara ainda que se encontrava incomunicável, sem comer e sem dormir por setenta horas, sentindo-se fraco e sobre pressão. Ao analisar cópia do inquérito administrativo, o Conselho Nacional do Trabalho entendeu que ficaram provadas as faltas graves com coparticipação do reclamado. Portanto, o CNT autorizou a demissão do funcionário com base no Decreto nº 20.465, art.54, letra “e”.

CAIXA 20 MÇ 03.

CLASSE - Processo

NUMERO – 1975

ANO - 1934

PARTES – Raul Ribeiro da Costa x Estrada de Ferro Central do Brasil

Raul Ribeiro pediu reintegração no cargo exercia há mais de vinte anos.. Afirmou que foi demitido por estar doente e impossibilitado de exercer suas funções. A empresa o demitiu alegando que o empregado teria abandonado o emprego, porém não houve o devido inquérito administrativo. Em acórdão, a Primeira Câmara do CNT entendeu que os empregados da Estrada de Ferro Central do Brasil não possuíam a estabilidade após dez anos de serviços prestados. O empregado, porém, entrou com embargos a fim de reformar a decisão inicial do CNT, contudo, o CNT manteve a decisão e não recebeu os embargos apresentados pelo empregado.

CAIXA 21 MÇ 01


6

CLASSE - Processo

NUMERO – 2044

ANO - 1934

PARTES – Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande x Associação 26 de Outubro

O inquérito administrativo encaminhado pela Estrada de Ferro teve origem na investigação da atuação da Associação Beneficente 26 de Outubro que estava ligada aos ferroviários da empresa, e estaria falsificando documentos de contabilidade e efetuando pagamentos adiantados de maneira ilegal e imoral, além de utilizar recursos da Associação para satisfação de interesses pessoais dos diretores da Associação. Nesse sentido, foi instaurado inquérito administrativo a fim de apurar ato de improbidade administrativa dos diretores Francisco Gomide (que não contava mais de dez anos de serviço, portanto foi demitido sem necessidade do inquérito), Armando Prince, Hugo Giesbrebrecht, Edgard de Melo, Julio Simile, Antônio Sieradzki e outros. O processo contém outros inquéritos (inclusive um inquérito policial), demonstrando a vultuosidade do caso. Após extensa e farta discussão jurídica acerca dos fatos, envolvendo análise de inquéritos, defesa dos acusados, etc, o CNT, na esfera administrativa, puniu os acusados com demissão.

CAIXA 21 MÇ 02

CLASSE - Processo

NUMERO – 2130

ANO - 1934

PARTES – Companhia Paulista de Estrada de Ferro x Domingo Teixeira Pinto

A Cia. Paulista de Estrada de Ferro enviou consulta ao Conselho Nacional do Trabalho a fim de demitir o empregado Domingo Teixeira Pinto, condenado a dois anos de prisão. O questionamento da Cia. era acerca da necessidade ou não de inquérito administrativo no caso de demissão de empregado condenado em sentença do Tribunal do Jury, confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O CNT entendeu, porém, que era necessária a abertura de inquérito administrativo a fim de proceder à demissão do empregado. A Companhia readmitiu o empregado e o processo foi arquivado.

CAIXA 21 MÇ 03


7

CLASSE - Processo

NUMERO – 2225

ANO - 1934

PARTES – José Leão x Companhia Mogyana de Estradas de Ferro

José Leão realizou pedido de transferência de turma, em virtude de um desentendimento entre a sua família e a do Feitor. Porém, o pedido foi interpretado pela Cia. como um pedido de demissão. Nesse sentido, José Leão pediu reintegração no cargo que ocupava. A Cia. Mogyana, porém, afirmou que o pedido do empregado era, de fato, um pedido de demissão – ademais, acusou José Leão de ser “dado ao vício da embriaguez”. Em Acórdão, o CNT alegou que o empregado, por possuir mais de dez anos de serviço, não deveria ser demitido sem o devido inquérito administrativo instaurado em virtude de ocorrência de falta grave. Sendo assim, o CNT determinou a reintegração do empregado, porém sem direito aos vencimentos não percebidos durante o afastamento. A Cia. Mogyana, não conformada com a decisão, continuou utilizando o argumento de que o empregado havia pedido demissão. O CNT ignorou a argumentação e determinou, de fato, a reintegração do empregado, a despeito da discordância da Cia. Mogyana de Estradas de Ferro.

CAIXA 21 MÇ 04

CLASSE - Processo

NÚMERO – 2309

ANO – 1934

PARTES – Americo da Luz x reclama contra The São Paulo Light and. Power Co Ltd

Americo da Luz trabalhava na empresa The São Paulo Trammay, Light and Power Cia. Ltd.

como Motorneiro. Comunicou ao Ministério do Trabalho que prestou serviço à empresa a

mais de 24 anos e foi dispensando sem justificativa. Não se conformando com a demissão

o suplicante entrou com processo contra a The São Paulo Light. A empresa, em resposta ao

Ministério do Trabalho, apresentou provas de que o funcionário abandonou o serviço no

dia 8 de maio de 1924. O empregado teve a oportunidade de provar sua inocência, mas

não se pronunciou em nenhum momento. Nesse sentido, os membros da Segunda

Câmara do CNT julgaram improcedente a reclamação.


8

CAIXA 22 MÇ 01

CLASSE - Processo

NÚMERO - 2394

ANO - 1934

PARTES – Izidoro Fernandes de Castro x Estrada de Ferro Central do Brasil

Izidoro Fernandes Castro exonerado por abandono de serviço, esteve ausente da empresa

entre 29 de setembro de 1928 a 17 de Abril de 1929, e não justificou seu afastamento.

Porém, sua demissão não foi precedida de inquérito administrativo, tendo em vista o

disposto no § 2º, do art. 14, do Dec. nº 14.663, de 1º de Fevereiro de 1921. O empregado

tinha mais de 10 anos de serviço e, nessas condições, não poderia ter sido dispensado sem

a formalidade do inquérito administrativo. O CNT decidiu reintegrar o funcionário com

todas as suas vantagens legais.

CAIXA 22 – MÇ 02

CLASSE - Processo

NÚMERO - 2465

ANO - 1934

PARTES - João Vicente Sobrinho x Rede de Viação Sul Mineira

João Vicente Sobrinho, empregado da Rede de Viação Sul Mineira, foi demitido em

outubro de 1927, em virtude de irregularidades graves cometidas durante o recebimento

de mercadoria na estação. João prestou serviço à empresa por aproximadamente 30 anos.

Após discutir a questão do tempo de serviço do empregado, os membros do CNT

reintegraram o empregado na empresa, mas sem os direitos de salários atrasados e

ressaltando que a Rede de Mineira de Viação possuía o direito de instaurar o inquérito

administrativo para provar a falta grave atribuída ao embargante.

CAIXA 22 – MÇ 03


9

CLASSE - Processo

NÚMERO - 2642

ANO - 1934

PARTES - Luís Alves da Silva x Estrada de Ferro Sudoeste

Luís Alves da Silva era empregado da Estrada de Ferro Sudoeste da Bahia, onde foi

demitido sem justa causa. Trabalhou 8 anos e 5 meses na empresa e de acordo com o

Dec. 4.682 de 24 de janeiro de 1923, artigo 42 ele não poderia ser dispensado do cargo. A

Estrada de Ferro Sudoeste alegou que o empregado cometeu irregularidades no serviço,

mas a empresa não conseguiu produzir provas significativas. A empresa readmitiu o

funcionário e o processo foi arquivado.

CAIXA 22 MÇ 04

CLASSE - Processo

NÚMERO - 2835

ANO - 1934

PARTES - José Leão Leite x Viação do São Francisco

José Leão, 52 anos, empregado da empresa Viação do São Francisco, contando mais de 27

anos de serviço no ofício de carpinteiro. A empresa demitiu o funcionário sem justificar o

motivo. Conforme o art°. 55, do Decreto nº 20.465, de 1° de Outubro de 1931, o

empregado não poderia ser mandado embora sem ter cometido uma falta grave. O CNT,

junto com a empresa Viação do São Francisco, decidiu reintegrar o funcionário com direito

ao recebimento dos salários atrasados.

CAIXA 22 MÇ 05


10

CLASSE - Processo

NÚMERO - 2943

ANO - 1934

PARTES - Companhia Força e Luz Paraná x João Gallego

A companhia Força e Luz Paraná entrou com inquérito administrativo contra o funcionário

João Gallego. O empregado entrou em greve e cometeu faltas graves durante as

manifestações. João Gallego depredou e jogou explosivos na empresa, destruindo, assim,

os bens da companhia. O CNT não reconheceu no inquérito administrativo como sendo

uma falta grave e readmitiu o funcionário. A empresa foi obrigada a reintegra-lo e

indeniza-lo dos salários atrasados. Inconformada com a decisão, a empresa apresentou

embargos ao CNT., que examinando corretamente as provas oferecidas pelo embargante ,

resolveu retificar o Accordão julgando-o procedente, havendo, assim, a dispensa do

empregado.

CAIXA 22 MÇ 06

CLASSE - Processo

NÚMERO - 3039

ANO - 1934

PARTES – Sylvio da Costa Rubim x Companhia Lloyd Brasileiro

Sylvio da Costa Rubim, capitão da Companhia de Navegação Llyod Brasileiro reclamou

contra a redução do seu salário de 1000$000 para 650$000. O salário do funcionário

sofreu reduções de março de 1933 até janeiro de 1934, sem justificativa por parte da

empresa. Além disso, o empregado contava mais de 30 anos de serviço. A Llyod Brasileiro

foi condenada a pagar ao funcionário Sylvio da Costa Rubim a diferença dos seus salários

reduzidos até janeiro de 1935.

CAIXA 22 MÇ 07


11

CLASSE - Processo

NÚMERO: 3082

ANO: 1934

PARTES – Pedro Thiago de Figueiredo x companhia de navegação Llyod Brasileiro

Pedro Thiago de Figueiredo, comandante da companhia Llyod Brasileiro, foi afastado

ilegalmente do seu serviço. O empregado tinha mais de 10 anos de serviço e de acordo

com o inquérito administrativo só poderia ser dispensado em casos de falta grave no

serviço. Os membros da terceira Câmera do CTN decidiram reintegrar o funcionário Pedro

Thiago de Figueiredo, com as devidas indenizações.

CAIXA 22 MÇ 08

CLASSE - Processo

NÚMERO - 3096

ANO - 1934

PARTES – João Henrique Zacharias x Companhia Paulista de Estradas de Ferro

O ferroviário Jose Henrique Zacharias, dispensado pela Companhia Paulista de Estrada de

Ferro por ter participado de uma greve pacifica que reivindicava melhorias em seu salário.

O CNT negou o recurso do empregador e o processo foi passado para o Ministro do

Trabalho.

CAIXA 22 MÇ 09


12

CLASSE - Processo

NÚMERO - 3200

ANO - 1934

PARTES – Companhia Paulista de Estradas de Ferro x Nuncios Soares da Silva, Antonio

Rua, Pedro Martins e João Quintana.

O inquérito administrativo foi instaurado pela Companhia Paulistana de Estradas de Ferro

contra os empregados Nuncios Soares da Silva, Antonio Rua, Pedro Martins e João

Quintana, acusados de cometer atos de sabotagem por ocasião da greve verificada na

empresa. O CNT entendeu que os funcionários deveriam ser demitidos.

CAIXA 22 MÇ 10

CLASSE - Processo

NÚMERO - 3587

ANO - 1934

PARTES - Leopoldina Railway x Francisco Conceição

Francisco Conceição, demitido por recusar a prestar serviço de emergência ao seu colega

de trabalho e por tentar ferir o mestre da linha Diamantino Ferreira. O inquérito

administrativo apurou que no dia 12 de janeiro de 1933 as linhas de trem estavam em

manutenção e algumas barreiras desmoronaram durante a noite, ficando impedida de ser

transitada. Francisco fazia parte da equipe que estava auxiliando na obra. Francisco e os

demais funcionários foram alertados para prestar ajuda no local, mas o funcionário

simplesmente não cumpriu a ordem e foi suspenso por 10 dias. No local do acidente

haviam pessoas e policiais que viram o empregado cometer a agressão. As testemunhas

comprovaram que o acusado realmente agiu dessa forma e o procurador geral decidiu

autorizar a demissão desse funcionário.


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CAIXA 22 MÇ 11

CLASSE - Processo

NÚMERO – 3602/34

ANO – 1934

PARTES – José Ignacio x Leopoldina Railway Company Ltd.

O reclamante solicitou a sua reintegração no serviço da Leopoldina Railway Co. Ltd. sob a alegação de ter sido afastado sem justa causa, sem que fosse observado seu direito à estabilidade, visto que contava mais de dez anos de trabalho. O CNT considerou incoerentes as alegações da empresa e decidiu que o empregado deveria ser readmitido em seu cargo com todas as vantagens legais. A companhia embargou a decisão do CNT, aduzindo que o cálculo do tempo de serviço baseado na caderneta de nomeação do funcionário estaria errado. O CNT deu provimento ao recurso para julgar improcedente a reclamação original. José Ignacio recorreu, então, ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, que deu provimento ao recurso do funcionário e intimou a empresa a reintegrar o empregado no prazo de dez dias. Esta entrou com um expediente protelatório e solicitou um novo exame da matéria, o que foi recusado.

CAIXA 23 MÇ 01

CLASSE - Processo

NÚMERO – 3663/34

ANO – 1934

PARTES – Estrada de Ferro Sorocabana x Itaiuty Carneiro Magalhães

A empresa abriu inquérito administrativo para investigar a conduta do empregado Itaiuty Carneiro Magalhães, demitido sob a acusação de atos de indisciplina - dentre estes o de incitar entre os funcionários uma campanha de desacato à administração da companhia. O CNT julgou procedente o inquérito e autorizou a empresa a demitir o empregado. Itaiuty Carneiro Magalhães recorreu da decisão e seus embargos foram considerados procedentes, visto que as irregularidades a ele atribuídas não exprimiam um caráter de falta grave, além de possuir bons antecedentes. Portanto, o CNT determinou a reintegração do funcionário, com todas as vantagens legais.


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CAIXA 23 MÇ 02

CLASSE - Processo

NÚMERO – 3689/34

ANO – 1934

PARTES – Odilon Candido de Oliveira x Companhia Mogiana de Estradas de Ferro

A Justiça Federal solicitou providências no sentido de ser sustado o despacho ministerial, que determinava que a empresa deveria pagar ao empregado os vencimentos que este deixou de receber durante o tempo em que ficou afastado do seu cargo, tendo sido demitido sem justa causa. A companhia foi intimada a readmitir o funcionário no prazo de dez dias. Porém, uma vez reintegrado ao seu serviço, o empregado entrou com um pedido para que fossem pagos os vencimentos do período em que esteve fora do emprego. O pedido foi julgado como procedente, contudo a Cia. Mogiana de Estradas de Ferro não pagou tais vencimentos. O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio decidiu, então, multar a empresa, a qual recorreu à justiça. Todavia, a sustação do despacho foi negada e a companhia teve de pagar a multa.

CAIXA 23 MÇ 03

CLASSE - Processo

NÚMERO – 3746/34

ANO – 1934

PARTES – Companhia Paulista de Estrada de Ferro x João Henrique Zacharias e outros

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a falta grave em que incorreram os funcionários: João Henrique Zacharias, Aristides Antonio da Silva, Chrispim dos Santos, Ezequiel Molina, Domingos Augusto da Silveira, Antonio Porras Lobato, Alberto Esteves Franco, André Antiqueira, José Augusto Machado, Abdias Cerqueira Leite e Julio P. Lopes, acusados de atos graves de insubordinação durante o movimento grevista ocorrido em Pederneiras, em 1934. Dentre estes empregados, somente Antonio Porras Lobato, Alberto Esteves Franco, André Antiqueira e José Augusto Machado contavam mais de dez anos de serviço, sendo a companhia livre para demitir os outros funcionários. Ficou comprovada a participação daqueles três, cujas demissões foram autorizadas pelo CNT. Contudo, contra


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José Augusto Machado nada ficou provado e o CNT determinou que ele fosse readmitido com todas as vantagens legais.

CAIXA 23 MÇ 04

CLASSE - Processo

NÚMERO – 3811/34

ANO – 1934

PARTES – The Great Western of Brasil Railway x Otávio Bourbon Guimarães

A empresa The Great Western of Brasil Railway abriu inquérito administrativo contra Otávio Bourbon Guimarães sob a acusação de abandono de emprego, o que configuraria falta grave. Três testemunhas foram ouvidas e confirmaram o abandono do exercício de sua função por parte do acusado, sem que houvesse ordem ou autorização da autoridade competente. O relatório da comissão do inquérito comprovou a falta cometida pelo empregado, sendo este passível de demissão. O CNT autorizou a demissão, porém com uma ressalva de que a situação não se caracterizava por abandono de emprego, mas de serviço.

CAIXA 23 MÇ 05

CLASSE – Anexo do processo 3602/34

NÚMERO – 13599/39

ANO – 1939

PARTES – José Ignacio x Leopoldina Railway Company Ltd.

O reclamante solicitou a sua reintegração no serviço da Leopoldina Railway Co. Ltd. sob a alegação de ter sido afastado sem justa causa, sem que fosse observado seu direito à estabilidade, visto que contava mais de dez anos de trabalho. O CNT considerou incoerentes as alegações da empresa e decidiu que o empregado deveria ser readmitido em seu cargo com todas as vantagens legais. A companhia embargou a decisão do CNT, aduzindo que o cálculo do tempo de serviço baseado na caderneta de nomeação do funcionário estaria errado. O CNT deu provimento ao recurso para julgar improcedente a reclamação original. José Ignacio recorreu, então, ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, que deu provimento ao recurso do funcionário e intimou a empresa a reintegrar o empregado no prazo de dez dias. Esta entrou com um expediente protelatório e solicitou


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um novo exame da matéria. Porém, isto lhe foi recusado. Neste anexo, a Divisão de Processo requisitou saber de José Ignacio se ele recebera a caderneta de ferroviário, cuja devolução o trabalhador solicitou por meio de requerimento. Além disso, foi solicitada a devolução do processo ao seu órgão de origem.

CAIXA 23 ANEXO DO MAÇO 01

CLASSE - Processo

NÚMERO - 3918

ANO - 1934

PARTES – Raul Zenha de Mesquita x Estrada de Ferro São Paulo – Rio Grande (Rêde de Viação Paraná – Santa Catharina)

Raul Zenha afirmou que havia sido licenciado pela empresa, a princípio durante 90 dias,

sem direito aos vencimentos. Porém, a suspensão foi sucessivamente prorrogada, levando

o empregado a reclamar junto ao CNT, uma vez que a licença não foi requerida por Raul

Zenha. O empregado argumentou que, não tendo sido demitido e incluindo-se ao seu

tempo de serviço o período em que esteve suspenso, restava garantido o direito à

estabilidade por contar mais de dez anos de serviço. Segundo a empresa, Raul Zenha

havia pedido demissão e não contava mais de dez anos de serviço - portanto, o empregado

não tinha direito a pedir a reintegração. Há no processo importantes relatos sobre a

movimentação das tropas durante a Revolução de 1930 e atuação da Companhia nesse

sentido, uma vez que a Estrada de Ferro São Paulo foi ocupada pelo Governo Federal no

início da década de 30. Em primeiro acórdão, o CNT entendeu que o empregado tinha

razão e determinou que o período de “licença” fosse cessado, mas não determinou o

pagamento dos vencimentos a que Raul Zenha tinha direito. Nesse sentido, o empregado

apresentou embargos a fim de ser devidamente indenizado; em segundo acórdão, o CNT

determinou o devido pagamento ao engenheiro Raul Zenha. Entretanto, a Empresa

argumentou que Raul Zenha não possuía dez anos de serviços prestados, porque seria

errado considerar no cálculo de tempo de serviço o período em que o empregado ficou

afastado. Ignorando a interpretação da empresa e considerando que a mesma não

cumpriu acórdão determinado, o CNT determinou o pagamento de multas diárias para a

Estrada de Ferro São Paulo, a fim de reintegrar o empregado de fato.


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Caixa 24 MÇ 01

CLASSE - Processo

NÚMERO - 3998

ANO - 1934

PARTES – Cia. Paulista de Estradas de Ferro x Primo Luiz Ferigati e José Oliveira Bicudo

Os dois empregados foram demitidos, após inquérito administrativo, por serem

“orientadores intelectuais e mandantes das depredações praticadas nas linhas da

Companhia Paulista de Estradas de Ferro”, ocorridas durante o movimento grevista dos

funcionários da Companhia. Os empregados, não conformados com a demissão,

questionam a validade do inquérito administrativo e da forma como foram julgados por

“falta grave”, argumentando que exerciam o pleno direito de greve. O CNT entendeu que,

de fato, a atitude dos empregados caracterizou falta grave, inclusive colocando em risco a

ordem social e criando possibilidade para acidentes em decorrência da depredação das

linhas ferroviárias. José Oliveira Bicudo ainda tentou recorrer da decisão por meio de

recurso, mas por não ter feito em tempo hábil, a decisão acerca da demissão dos

empregados foi mantida.

Caixa 24 MÇ 02

CLASSE - Processo

NÚMERO - 4024

ANO - 1934

PARTES – Manoel Rodrigues dos Santos x The Rio de Janeiro Tramway Light and Power Co. Ltd.


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O empregado Manoel Rodrigues dos Santos, português, solicitou o seu aproveitamento

em outro cargo na mesma Cia, em razão da extinção do cargo que ocupava anteriormente.

Afirmou ter mais de quatorze anos de serviço na empresa quando da extinção do cargo,

além de afirmar que possuía capacidade de realizar outras funções, como já havia feito

anteriormente. A empresa, no entanto, afirmou que o empregado não contava o tempo

de serviço que afirmara, tendo pedido demissão e retornando à Cia. como um “empregado

novo”, desconsiderando o tempo e as vantagens do período anterior na empresa. A

discussão acerca do tempo de serviço levou à análise do período em que o empregado

havia sofrido acidente de trabalho, bem como à análise de novas provas. Ao analisar o

caso, o CNT entendeu que o tempo de serviço considerado era o período integral de

serviço prestado pelo empregado; portanto, concluiu que Manoel Rodrigues possuía mais

de dez anos de serviços prestados e deveria ser reintegrado à empresa com todas as

vantagens legais. A empresa apresentou embargos ao CNT, que foram recebidos em parte

procedentes, determinando a reintegração do empregado, porém com o pagamento de

vencimentos atrasados a partir de 1934. A empresa ainda apresentou recurso ao Ministro

do Trabalho, inconformada com a decisão. Contudo, o recurso não foi apreciado.

Negando-se a cumprir a determinação acordada, a empresa ficou sujeita às sanções legais

aplicáveis até a efetiva reintegração do empregado. Manoel Rodrigues, porém, por livre e

espontânea vontade, desistiu do direito que lhe foi assegurado, não assumindo o cargo

que anteriormente ocupava, por conveniência própria.

Caixa 24 MÇ 03

CLASSE - Processo

NÚMERO - 4119

ANO - 1934

PARTES – José Nezbeda x Cia. Estrada de Ferro e Minas de São Jeronymo

José Nezbeda, natural da Bohêmia, foi demitido após retornar de um tratamento médico.

A Cia. informou que o empregado sofria de epilepsia, o que o impossibilitava de trabalhar

normalmente, e por essa razão o empregado havia deixado de trabalhar na Companhia. O

CNT entendeu que, por possuir mais de dez anos de serviços prestados, o empregado era


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estável e, portanto, a demissão fora ilegal. Nesse sentido, determinou a reintegração de

José Nezbeda à Cia. Estrada de Ferro e Minas de São Jeronymo.

Caixa 24 MÇ 04

CLASSE - Processo

NÚMERO - 4126

ANO - 1934

PARTES – Joaquim Sant’Anna x The São Paulo Railway Co.

Joaquim Sant’Anna afirmou que era hábito comum entre os funcionários da empresa

presentear um dos chefes de serviços, senhor Clodowil Fernandes Lopes, em seu

aniversário ou em aniversário de algum familiar. O empregado afirma que, por não possuir

condições para tal, passou a ser mal visto e perseguido pelo chefe. Quando houve um

desaparecimento de noventa e três sacos de café do armazém, e mesmo sendo a

responsabilidade de guarda de outro funcionário da Estrada de Ferro, o senhor Clodowil

envolveu o empregado em um processo crime, que demonstrou a inocência de Fulano.

Porém, ainda sim, o empregado foi demitido da empresa. A Cia. afirmou que o empregado

havia confessado o suposto crime, além de não ter instaurado inquérito por não ser uma

exigência legal à época. Contudo, o CNT entendeu que a demissão do reclamante foi ilegal

e determinou a sua reintegração com todas as vantagens legais.

Caixa 24 MÇ 05

CLASSE - Processo

NÚMERO - 4277

ANO - 1934

PARTES – The Pará Electric Railways and Lighting Co. x Joaquim Candido Ferreira


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A The Pará Electric Railways and Lighting Co. remeteu inquérito administrativo instaurado

para apurar falta grave do funcionário Joaquim Cândido Ferreira, acusado de apresentar-

se completamente embriagado na linha de bondes de Batista Campos, local onde

laborava. O empregado possuía mais de 20 anos de serviço e, segundo parecer da

Procuradoria Geral, não foram produzidas provas suficientes para que se procedesse à

demissão por falta grave. Nesse sentido, o CNT determinou a anulação do inquérito

administrativo e a reintegração do empregado.

Caixa 24 MÇ 06

CLASSE - Processo

NUMERO - 4526

ANO - 1934

PARTES - Antônio José dos Reis x Companhia de Navegação Bahiana S/A

O reclamante Antônio José dos Reis de 57 anos de idade, que alegou ter trabalhado na Companhia de Navegação Bahiana por 44 anos e dispensado sem inquérito administrativo, pediu ao Egrégio Conselho a sua reintegração. A reclamada afirmou que o funcionário foi dispensado por faltar ao trabalho e que não contava com o tempo de serviço afirmado pelo empregado, pois ele fazia parte da antiga navegação, a qual pertencia ao Governo do Estado, desvinculada da administração da época. O Conselho Nacional do Trabalho, em acordão, considerou que o reclamante possuía mais de 10 anos de serviço e tinha direito à estabilidade, resolvendo os membros da 3º Câmara do CNT dar provimento à reclamação, determinando a reintegração, com todas as vantagens legais.

CAIXA 25 MÇ 01

CLASSE - Processo

NUMERO - 4681

ANO - 1934

PARTES - Belmiro Rodrigues & Cia X Constantino da Encarnação Paes

Constantino da Encarnação alega ter sido dispensado sem justa causa e que contava com treze anos de serviços prestados, sendo acusado de afundar um rebocador. O acusado afirma que o rebocador precisava de alguns reparos, pois estava em mau estado de conservação e que precisou amarra-lo em uma boia. Afirmou, ainda, que informou ao seu superior o estado do rebocador para que fosse feita a manutenção, o que não foi feito. O


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CNT determinou a reintegração com todos os direitos legais ao reclamante, conforme aprovado pelo decreto de estabilidade decenal. Não conformada com a decisão do CNT a Cia. Belmiro Rodrigues ofereceu embargos ao CNT, o qual foi negado. O reclamante foi reintegrado na função que exercia anteriormente, com as devidas vantagens legais.

CAIXA 25 MÇ 02

CLASSE - Processo

NUMERO - 4704

ANO - 1934

PARTES - Agripino Cantuaria de Freitas x Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da The Great Western

Por maioria, a Junta Administrativa da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da The Great Western concedeu a aposentadoria ordinária ao associado Dr. Ricardo Pereira dos Reis, conforme dispositivo legal. O engenheiro tinha 55 anos de idade e afirmou ter mais de 20 anos de serviços ferroviários prestados, uma parte na Great Western e outra parte na Estrada de Ferro de Nazaré. O recorrente, membro da Junta Administrativa da Caixa de Aposentadoria, não concordando com a maioria da junta que deferiu o pedido do associado Dr. Ricardo, recorre para o CNT, de acordo com art. 51. O interessado provou ter 20 anos e 6 meses de serviços ferroviários prestados parte a Grest Western e a outra parte a Estrada de Ferro Nazaré, uma vez que não foi computado o tempo de serviço da Estrada de Ferro Nazaré, anterior a 1910, por terem sido queimadas as folhas de pagamento daquele ano. Houve julgamento e ficou provado o tempo de serviço. Com isso, resolveu o CNT negar provimento ao recurso, ficando mantido o ato da maioria da junta pela concessão da aposentadoria.

CAIXA 25 MÇ 03

CLASSE- Processo

NUMERO - 4752

ANO - 1934

PARTES - Estrada de Ferro Sorocabana x Olímpio Barco


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A Estrada de Ferro Sorocabana abriu inquérito administrativo contra o funcionário Olímpio Barco para apurar faltas graves de desvio de mercadorias nos Armazéns de Abastecimento, que eram vendidas a terceiros. Tendo o funcionário mais de dez anos de serviços, a Empresa pediu ao Conselho Nacional do Trabalho a autorização para demiti-lo. Com o processo administrativo, Olímpio foi intimado para prestar declarações sobre a acusação, mas não compareceu e nem mandou um representante. A Estrada publicou um edital de convocação nos jornais do Estado de São Paulo, Folha da Noite e Folha da Manhã, para prestar declarações e acompanhar o processo administrativo, como determina o art. 5, das instruções do CNT. Comprovado o desvio, resolveu o Conselho aprovar o inquérito e autorizar a demissão do funcionário.

CAIXA 25 MÇ 04

CLASSE - Processo

NUMERO - 5085

ANO - 1934

PARTES - The Leopoldina Railway Company Limited x Firmo José de Oliveira

A empresa The Leopoldina Railway abriu inquérito administrativo contra o funcionário Firmo José para apurar faltas graves por ele cometidas e levou ao conhecimento do Egrégio Conselho para examinar os autos, conforme o art. 54, letra “e”, do Dec. 20.465, a fim de demiti-lo. O inquérito juntou algumas informações contra o empregado, que no dia 06 de janeiro compareceu embriagado e praticou atos de indisciplina, recusando-se a receber ordens do agente de estação. O Conselho Nacional do Trabalho, após analisar os documentos do referido inquérito, autorizou a demissão do acusado. O acusado não se conformando com a decisão impetrou embargos ao Conselho, mas não apresentou nenhuma prova cabível em sua defesa, assim resolvendo o CNT manter a decisão de demitir o empregado.

CAIXA 25 MÇ 05

CLASSE - Processo

NUMERO - 5564

ANO - 1934

PARTES - The Great Western of Brazil Railway Company Ltd. X Plácido da Silva Paranhos.

Plácido da Silva foi acusado de abandonar o emprego, após inquérito administrativo, e em sua defesa afirmou que não compareceu em virtude do seu estado de saúde. A Great Western pediu ao Conselho Nacional do Trabalho para julgar o inquérito administrativo do


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funcionário Plácido da Silva, que trabalhou 10 anos e seis meses na empresa, para apurar falta grave e autorizar a demissão do empregado. Após ser removido, o acusado não assumiu o cargo, apresentado um atestado de 15 dias e escreveu ao seu inspetor pedindo-lhe prorrogação por mais 30 dias de licença. O pedido foi negado e a Cia ofereceu diversas oportunidades para o acusado se apresentar ao trabalho, porém o funcionário não compareceu dentro de 60 dias, caracterizando abandono de emprego. Considerando que ficou provada a falta atribuída, resolveram os Membros da 3ª Câmara do CNT autorizar a demissão do acusado.

CAIXA 25 MÇ 06

CLASSE - PROCESSO

NUMERO - 5702

ANO - 1934

PARTES - Sebastião Martins da Silva X Companhia Paulista de Estrada de Ferro

O reclamante Sebastião Martins alega que a sua demissão foi injusta, por não ter cometido nenhuma falta grave e por ter 10 anos de ferrovia, pedindo ao Conselho Nacional do Trabalho a sua reintegração. A reclamada Companhia Paulista de Ferro informou que o demitiu por atos de indisciplina e que ele só contava com 7 anos, 4 meses e 11 dias de trabalho e não os 10 anos como declarou. O reclamante provou que trabalhou antes na Companhia Mogyana de Estrada de Ferro e pediu para ser computado o seu tempo de serviço. Resolveram os membros da 3ª Câmara do CNT, julgar procedente a reclamação e determinar a reintegração do empregado, porque restou comprovado que o reclamante trabalhou em outra empresa.

CAIXA 25 MÇ 07

CLASSE - Processo

NUMERO - 5812

ANO - 1934

PARTES - Estrada de Ferro Sorocabana contra Benedito Antônio Pereira.

A administração da Estrada de Ferro Sorocabana pediu autorização para demitir o funcionário Benedito Antônio Pereira, conforme o Dec.20.465, art.54, letra “a”. O CNT analisou os autos e não ficou clara a acusação no inquérito sobre as faltas cometidas. O


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Conselho Nacional do Trabalho anulou o inquérito e deu um prazo de 30 dias para a Estrada instaurar novo inquérito com observação das formalidades legais. Cumprindo o que determinou o acordão da 2ª Câmara, um novo inquérito foi feito pela diretoria da Estrada de Ferro, informando que Benedito, foguista, havia se apropriado de um aparelho ”Primus” do armazém de abastecimento de Sorocaba. A falta grave (furto) foi confessada pelo acusado em suas declarações. O CNT autorizou a demissão do funcionário.

CAIXA 25 MÇ 08

CLASSE - Processo

NUMERO - 6009

ANO - 1934

PARTES - Felippe Caldeira Godinho contra Companhia Ferroviária Este Brasileiro

O reclamante Felippe afirma que foi dispensado por economia e que trabalhou 18 anos no cargo de engenheiro, requerendo a sua reintegração no cargo, já que não cometera nenhuma falta grave. A Companhia Ferroviária Éste Brasileiro informou que o reclamante nunca foi seu empregado, mas sim da Estrada Societé de Construcion Du Port., da Bahia, companhia arrendatária. O reclamante não comprovou o tempo trabalhado, assim prevalecendo as declarações da empresa reclamada. Decidiram os membros da 1ª Câmara do Conselho Nacional do Trabalho negar provimento. Não conformado com a decisão, o reclamante pediu embargos ao CNT, com amparo no art.70, Dec. 20.465. Foi provado que havia relação entre as empresas Societé de Construction Du porto da Baia e a antiga companhia Éste Brasileiro, à época chamada de Viação Férrea Federal Léste Brasileiro. Com esta conclusão o CNT determinou que a Viação Férrea Brasileiro reintegrasse o engenheiro com os direitos legais. O assunto foi submetido ao Presidente da República, que aprovou o parecer do Consultor Geral da República e decidiu que a Ferroviária não é obrigada a cumprir a decisão deste Conselho, resolvendo o CNT em sessão plena mandar arquivar o processo.

CAIXA 25 MÇ 09

CLASSE - Processo

NUMERO - 6632


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ANO - 1934

PARTES - João Gonçalves de Oliveira Filho X Estrada de Ferro Oeste de Minas

João Gonçalves afirmou que foi demitido sem justa causa pela Estrada de Ferro, após ter trabalhado 14 anos no cargo de agente da 4ª classe desta Estrada de Ferro e pleiteou a sua reintegração junto ao Conselho. Informou a Estrada de Ferro Oeste de Minas que o agente João de Oliveira foi exonerado a bem da disciplina por que foi removido da Estação de Arco para a de Engenheiro Adelmar e não conformado com a remoção, alegando motivo de doença em pessoa da sua família, foi mandado para outra estação onde se apresentou e ausentou-se do cargo. Resolveu a 3ª Câmara do CNT negar conhecimento da reclamação.

CAIXA 25 MÇ 10

CLASSE - Processo

NÚMERO – 6709/34

ANO – 1934

PARTES – Virgilio Pereira Amares x Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro

Virgílio Pereira Amares reclamou contra o ato da empresa que o desembarcou do cargo de imediato do vapor “Caxambú”, em virtude de decisão da Capitania dos Portos, decisão esta que foi depois modificada – ficando o reclamante habilitado novamente a embarcar. O CNT converteu em diligência o julgamento do processo para que a companhia prestasse os devidos esclarecimentos. Foi averiguado que o empregado estava com tuberculose e seus advogados estariam preparando sua aposentadoria. O funcionário veio a falecer e sua esposa deu prosseguimento ao processo. Devido às diligências, o CNT constatou que o empregado havia sido readmitido, porém sem ter recebido os vencimentos. Portanto, foi determinado o pagamento dos vencimentos à viúva.

CAIXA 26 MÇ 01

CLASSE - Processo

NÚMERO – 7160/34

ANO – 1934

PARTES – Viação Ferrea do Rio Grande do Sul x Djalma Fagundes Midon

A Viação Férrea do Rio Grande do Sul abriu inquérito administrativo para investigar a conduta de Djalma Fagundes Midon, acusado de ter se apropriado de dinheiro pertencente à renda da seção de bagagens de Uruguaiana, da qual era encarregado. O


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funcionário confessou a autoria do delito e, embora tenha indenizado a empresa, não deixou de praticar falta grave. Portanto, o CNT decidiu autorizar a demissão do empregado.

CAIXA 26 MÇ 02

CLASSE - Processo

NÚMERO – 7359/34

ANO – 1934

PARTES – Viação Ferrea do Rio Grande do Sul x Otilio Monteiro

A Viação Férrea do Rio Grande do Sul abriu inquérito administrativo para investigar a conduta de Otilio Monteiro, acusado de brigar com o feitor da turma, Olmiro Costa, e se dar ao vício da embriaguez, o que constitui falta grave. O inquérito provou a culpa do empregado, portanto o CNT resolveu autorizar sua demissão.

CAIXA 26 MÇ 03

CLASSE - Processo

NÚMERO – 7560/34

ANO – 1934

PARTES – Companhia Paulista de Estradas de Ferro x José de Almeida

A empresa abriu inquérito administrativo para investigar a conduta de José de Almeida, acusado de falsificar recibos – o que constitui falta grave. A companhia, porém, não desejava a demissão do funcionário, somente o rebaixamento de suas funções com redução dos vencimentos, dada o seu bom comportamento durante seus anos de trabalho e o fato de ter uma família numerosa. Entretanto, esta decisão escapava à alçada do CNT, que resolveu pelo arquivamento do processo.

CAIXA 26 MÇ 04


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CLASSE - Processo

NÚMERO – 7756/34

ANO – 1934

PARTES – Olavo Soares x Estrada de Ferro Victoria a Minas

O funcionário reclamou contra sua dispensa do emprego e alegava ter mais de dez anos de serviço. A empresa declarou que o empregado tinha somente nove anos na companhia. Entretanto, neste caso, o tempo de serviço para efeito de vitaliciedade conta, além dos nove anos, o período de um ano e oito meses em que o funcionário trabalhou para a Leopoldina Railway Co. Ltd.. O CNT resolveu, portanto, julgar procedente a reclamação de Olavo Soares e determinou que fosse reintegrado ao seu serviço sem direito a receber os vencimentos relativos ao período em que esteve afastado.

CAIXA 26 MÇ 05

CLASSE – Processo

NÚMERO – 7912/34

ANO – 1934

PARTES – Tramway da Cantareira x José Ferreira

A empresa abriu inquérito para apurar a conduta de José Ferreira, acusando este de ser um mal empregado e de ter abandonado o serviço sem justificativa. A companhia, entretanto, não ofereceu provas quanto ao comportamento do funcionário. No tangente à falta, José Ferreira apresentou atestado dado pelo médico da empresa. Portanto, o CNT julgou o inquérito improcedente e determinou a readmissão do empregado, com todas as vantagens legais. A companhia foi notificada para que cumprisse a sentença dentro do prazo, todavia, José Ferreira não compareceu para reassumir seu cargo.

CAIXA 26 MÇ 06

CLASSE - Processo

NÚMERO – 8046/34

ANO – 1934

PARTES – Estrada de Ferro Sorocabana x Benedicto Pedroso


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A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta de Benedicto Pedroso, acusado de ser o responsável pelo desaparecimento de um talão em branco – falta grave. O funcionário confessou ter cometido o delito, portanto, o CNT decidiu por sua demissão. No âmbito judicial, porém, a denúncia contra o empregado foi julgada improcedente. Em face desta sentença, Bendicto Pedroso solicitou que fosse reintegrado ao serviço com a percepção dos vencimentos referentes ao período em que ficou afastado. Entretanto, esta decisão não possuía força para invalidar a resolução do CNT, que decidiu manter a sentença.

CAIXA 26 MÇ 07

CLASSE - Processo

NÚMERO – 8056/34

ANO – 1934

PARTES – Manoel Guimarães de Souza Rosa x Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro

Manoel Guimarães de Souza Rosa reclamou contra o ato da empresa que o desembarcou do cargo de imediato do vapor “Atalaia” e deixou de pagar seus vencimentos durante nove meses – sob a alegação de conflito com o piloto - e, quando voltou a pagá-lo, reduziu seus vencimentos. A companhia alega que a reclamação do empregado não procede, uma vez que o Ministro da Marinha, por meio de despacho, isentou a Lloyd Brasileiro do pagamento de quaisquer vantagens pecuniárias após o desembarque do funcionário. O inquérito provou a falta do empregado e, quanto à redução dos vencimentos, o CNT determinou a conversão do julgamento do processo em diligência para que a empresa esclarecesse o ocorrido. A empresa aduziu que Manoel Rosa foi readmitido em outro vapor, com soldos mais baixos. Contudo, a Lloyd Brasileiro não poderia tê-lo feito, visto que isso seria uma segunda punição, além dos 90 dias de afastamento. Portanto, o CNT aceitou o embargo do funcionário e reformou a sentença, julgando procedente a reclamação do empregado.

CAIXA 26 MÇ 08

CLASSE - Processo

NÚMERO – 9239/34

ANO – 1934


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PARTES – Rêde Mineira de Viação x Abilio Pinto Ribeiro

A empresa abriu inquérito administrativo contra Abilio Pinto Ribeiro para investigar irregularidades praticadas devido a sinais de embriaguez. Porém, em momento algum o inquérito esclareceu que irregularidades seriam estas, descumprindo a portaria a qual determinava que deveria constar “a falta a apurar, descrita com clareza e precisão” para que a prova não se fizesse arbitrariamente e o acusado tivesse a possibilidade de se defender. Assim, o CNT resolveu anular o inquérito e determinou a readmissão do empregado, com todas as vantagens legais.

CAIXA 26 MÇ 09

CLASSE - Processo

NÚMERO – 9345/34

ANO – 1934

PARTES – Benjamin Aprigio Pavão x Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro

Benjamin Aprigio Pavão solicitou a sua reintegração no serviço da Lloyd Brasileiro com o pagamento dos vencimentos do tempo em que esteve afastado, sob a alegação de ter sido afastado sem justa causa, sem que fosse observado seu direito à estabilidade, visto que contava mais de dez anos de trabalho. Porém, a empresa alegou que o inquérito administrativo apurou falta grave cometida pelo funcionário. Além disso, à época, a lei da estabilidade funcional ainda não havia sido regulamentada. Portanto, o CNT julgou a reclamação improcedente por falta de apoio legal. O empregado recorreu da decisão com base na lei de 1926, que tornou extensivo aos marítimos o direito de estabilidade concedido aos ferroviários. Ademais, ficou provado que não houve inquérito por parte da companhia. Por conseguinte, o CNT aceitou os embargos do funcionário para julgar sua reclamação procedente. A companhia foi notificada a reintegrar o empregado em seu cargo, com todas as vantagens legais.

CAIXA 26 MÇ 10

CLASSE – Anexo do processo 9345/34

NÚMERO – 12908

ANO – 1937

PARTES – Benjamin Aprigio Pavão x Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro


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Benjamin Aprigio Pavão solicitou a sua reintegração no serviço da Lloyd Brasileiro com o pagamento dos vencimentos do tempo em que esteve afastado, sob a alegação de ter sido afastado sem justa causa, sem que fosse observado seu direito à estabilidade, visto que contava mais de dez anos de trabalho. Porém, a empresa alegou que o inquérito administrativo apurou falta grave cometida pelo funcionário. Além disto, à época, a lei da estabilidade funcional ainda não havia sido regulamentada. Portanto, o CNT julgou a reclamação improcedente por falta de apoio legal. O empregado recorreu da decisão com base na lei de 1926 que tornou extensivo aos marítimos o direito de estabilidade concedido aos ferroviários. Ademais, ficou provado que não houve inquérito por parte da companhia. Por conseguinte, o CNT aceitou os embargos do funcionário para julgar sua reclamação procedente. A companhia foi notificada a reintegrar o empregado em seu cargo, com todas as vantagens legais. Posteriormente, Benjamin Aprigio Pavão solicitou a Carta de Sentença, o inteiro teor do acórdão que decidiu por sua reintegração e a devolução de sua caderneta de matrícula para que ele continuasse a exercer sua profissão. O Ministro da Viação e Obras Públicas solicitou ao Presidente da República que revogasse a decisão do CNT, porém seu pedido não foi atendido.

CAIXA 26 ANEXO DO MÇ 10

CLASSE - Processo

NÚMERO - 9582

ANO - 1934

PARTES - Domingos Mantilha, Liberalino Machado de Lima, Raphael Mezza,João Keenan,

Thomaz Gonçalves, Antonio Nunes das Pedras e Adalberto Azambuja dos Santos x

Estradas de Ferro e Minas São Jeronymo

Os ferroviários Domingos Mantilha, Liberalino Machado de Lima, Raphael Mezza, João

Keenan, Thomaz Gonçalves, Antonio Nunes das Pedras e Adalberto Azambuja dos Santos

reclamaram ao CNT porque foram dispensados sem o devido inquérito administrativo. Os

empregados foram expulsos por autoridades policiais como “indesejáveis”, envolvidos em

“factos subversivos da ordem”, uma vez que procuraram organizar uma greve geral entre

os mineiros, tendo sido demitidos por abandono de emprego. Feitas as necessárias provas

do direito de estabilidade, e provando não terem cometido falta grave, o CNT decidiu

reintegrar os funcionários estáveis à empresa com as devidas vantagens legais.


31

CAIXA 27 MÇ 01

CLASSE - Processo

NÚMERO - 9751

ANO - 1934

PARTES - Olyntho Costa x Estrada de Ferro Victoria a Minas

O funcionário Olyntho Costa, ferroviário da empresa Estrada de Ferro Victoria a Minas, foi

acusado de abandonar o serviço e não prestar contas à Companhia em que trabalhava. O

empregado tinha mais de 10 anos de serviço e por esse motivo não poderia ser dispensado

sem o devido inquérito. De acordo com o inquérito administrativo no qual consta que o

empregado contava mais de 10 anos de serviço, só poderia ser demitido se cometesse

falta grave. A empresa não apresentou os documentos necessários para comprovar que o

funcionário cometeu falta grave no serviço. O CNT entendeu que o empregado deveria ser

reintegrado com todas as vantagens legais.

CAIXA 27 MÇ 02

CLASSE Processo

NÚMERO - 9752

ANO - 1934

PARTES - José Hilário Ribeiro x Companhia Hydro Electrica Nacional

O empregado José Hilário Ribeiro trabalhava na Companhia Hydro Electrica Nacional há

mais de 10 anos, e por motivos de saúde foi afastado do seu cargo. A Cia. Hydro Electrica

Nacional suspendeu o seu salário e em seguida demitiu o funcionário sem nenhuma

justificativa. O CNT decidiu que o empregado deveria ser reintegrado com as devidas

vantagens legais.

CAIXA 27 MÇ 03


32

CLASSE - Processo

NÚMERO - 9896

ANO - 1934

PARTES : Antonio Lopes de Costa Moreira x compahia Ferroviária São Paulo Goyaz

* Livro (scaneado): A Companhia Ferroviária São Paulo Goyaz /Autor: Oscar Werneck

Antonio Lopes de Castro Moreira reclamou contra a companhia Ferroviária São Paulo

Goyaz, que reduziu os seus salários como punição, devido atos de indisciplina do

funcionário. O empregado recebia 650$000 e foi seus vencimentos foram reduzidos para

500$000. O funcionário contava mais de 10 anos de serviço, sendo, portanto, estável. De

acordo com o CNT a empresa agiu de má fé. O CNT determinou a reintegração do

funcionário ao cargo que exercia e com todas as suas vantagens legais.

CAIXA 27 MÇ 04

CLASSE - Processo

NÚMERO - 10082

ANO - 1934

PARTES - Estrada de Ferro de Bragança x Raymundo Pinto de Almeida

A Estrada de Ferro de Bragança encaminhou ao Ministério do Trabalho inquérito

administrativo instaurado contra o funcionário Raymundo Pinto de Almeida. Raymundo,

cometeu falta grave, incluindo clandestinamente seu filho na folha de pagamento da

empresa em que prestava serviço. Os membros do CNT decidiram autorizar a demissão do

empregado.

CAIXA 27 MÇ 05

CLASSE - Processo


33

NÚMERO - 10095

ANO - 1934

PARTES - João Alventino de Souza x Companhia linha Circular de Carris da Baía

João Alventino de Souza, empregado da empresa Circular de Carris da Baía, reclamou

contra a atitude da administração da empresa que o rebaixou da sua função e reduziu o

salário de 1:800$000 para 1:620$00. O reclamante tinha mais de 10 anos de serviço, e de

acordo com o art. 53, do Dec. nº 20.465, de 1º de outubro de 1931, não poderia demitir

sem a garantia de estabilidade funcional do empregado. O CNT entendeu pela

reintegração de João Alventino.

CAIXA 27 MÇ 06

CLASSE - Processo

NUMERO - 10193

ANO - 1934

PARTES - Alberto Augusto Nogueira X Companhia Força e Luz Minas Sul

A Companhia Paulista de Estrada de Ferro abriu inquérito administrativo para apurar faltas cometidas por Francisco Bernardes, acusado de chegar atrasado e alcoolizado, assim atrapalhando o desempenho das suas funções de chefe de estação, “deixando de arrecadar o dinheiro e os documentos da renda do dia recebidos por seus subordinados”. Com depoimento de testemunhas e do próprio acusado ficou provada a dependência do “álcool”. Resolveram os membros da 1ª Câmara do Conselho Nacional do Trabalho, de acordo com as disposições do Decreto nº. 20.465 de 1.931, autorizar a demissão do Francisco Bernardes.

CAIXA 28 MÇ 01

CLASSE - Processo

NUMERO - 10255

ANO - 1934

PARTES - Companhia Paulista de Estrada de Ferro X Francisco Bernardes Sobrinho


34

A Companhia Paulista de Estrada de Ferro abriu inquérito administrativo para apurar faltas cometidas por Francisco Bernardes, acusado de chegar atrasado e alcoolizado, assim atrapalhando o desempenho das suas funções de chefe de estação, “deixando de arrecadar o dinheiro e os documentos da renda do dia recebida por seus subordinados”. Com depoimento de testemunhas e do próprio acusado ficou provada a dependência do “álcool”. Resolveram os membros da 1ª Câmara do Conselho Nacional do Trabalho, de acordo com as disposições dos decr. 20.465 de 1.931, autorizar a demissão do Francisco Bernardes.

CAIXA 28 MÇ 02

CLASSE - Processo

NUMERO - 10279

ANO - 1934

PARTES - Joaquim de Almeida X Estrada de Ferro Central do Brasil

Joaquim de Almeida reclamou que, após 25 anos de serviços prestados, foi dispensado sem inquérito administrativo pela Estrada de Ferro Central do Brasil, indo ao Conselho pedir sua readmissão. A Estrada de Ferro informou que o reclamante foi demitido em 1915, e readmitido em 1918, em um departamento provisório. Como não houve inquérito administrativo conforme determinava a Lei, e ficando provado que o reclamante possuía mais de 10 anos de serviços, tendo o direito à estabilidade, resolveram os membros da 1ª Câmara do Conselho dar provimento à reclamação e determinar a reintegração do reclamante, com todas as vantagens legais. A reclamada, não se conformando com a decisão, recorreu ao Conselho Pleno apresentando embargos à decisão; porém, os embargos foram desprezados.

CAIXA 28 MÇ 03

CLASSE - Processo

NUMERO - 10343

ANO - 1934


35

PARTES - Henrique Lindolfo Carvalho X Estrada de Ferro Central do Brasil

Henrique Lindolfo, ex-funcionário do 6º depósito da Estrada de Ferro Central do Brasil, alegou que foi demitido injustamente, após ser acusado de roubar a Empresa. Foi submetido a dois inquéritos, um policial e outro administrativo, mas nenhuma prova foi colhida contra ele, somente um menor de 15 anos levantou acusações. O acusado apelou ao Egrégio Conselho requerendo a sua reintegração. A Estrada informou ao CNT que o empregado Henrique foi demitido em 1933, em virtude da conclusão do inquérito administrativo, e readmitido em 1934. Resolveram os membros da 2ª Câmara do Conselho Nacional do Trabalho não conhecer do pedido.

CAIXA 28 MÇ 04

CLASSE - Processo

NUMERO - 10775

ANO - 1934

PARTES - João dos Passos x Rede Mineira de Viação

João dos Passos alegou que foi dispensado por ordem verbal do cargo que ocupava por mais de 10 anos. Apelou ao Conselho para que fosse reparada esta injustiça e pediu a sua reintegração na Estrada de Ferro Paracatú e Oeste de Minas. Considerando que o empregado contava mais de 10 anos e estava amparado pela lei da estabilidade, e que não houve inquérito administrativo para apurar falta grave, os Membros da 3ª Câmara do CNT julgaram procedente a reclamação e determinaram a reintegração de João dos Passos. A Rede Mineira, não se conformando, recorreu ao Conselho Pleno e junto a este ofereceu os seus embargos. Alegou que o funcionário por duas vezes foi exonerado, a pedido, e readmitido. Considerando que foi improcedente a defesa da embargada, os membros CNT desprezaram os embargos e confirmaram a decisão anterior, determinando a reintegração do empregado.

CAIXA 28 MÇ 05

CLASSE - Processo

NUMERO - 10938

ANO - 1934


36

PARTES - Octavio de Souza Campos x The City of Santos Improvements Company Limited

Octavio de Souza Campos reclamou a sua demissão da The City of Santos que, faltando dois dias para atingir 10 anos de serviços, fora dispensado sem motivo justo. Pediu a sua reintegração no cargo de Chefe de Seção. Informou a Cia. que o reclamante foi removido duas vezes por falta de cooperação e incompatibilidade com os superiores e demais empregados. Ficou provado nos autos que o reclamante não tinha 10 anos de serviços, portanto não lhe foi assegurada a estabilidade. Resolveram os Membros da 1ª Câmara Conselho Nacional do Trabalho julgar improcedente a reclamação. Não se conformando com a decisão, o empregado ofereceu embargos. Os embargos foram rejeitados não havendo a reintegração.

CAIXA 28 MÇ06

CLASSE - Processo

NUMERO - 11077

ANO - 1934

PARTES - Miguel Vasco x Companhia Força e Luz do Paraná

Miguel Vasco, operário da Cia Força e Luz do Paraná, alegou que foi dispensado após pedir licença para tratar de sua saúde. Conforme informação da Cia, o reclamante deixou o serviço voluntariamente em 1930 e não voltou mais à Empresa. Mediante as informações prestadas, o CNT determinou o arquivamento do processo. O reclamante, não conformado, pediu embargos e argumentou que não abandonou o serviço, mas estava doente, o que não caracterizaria abandono de emprego. Resolveram os membros do CNT conhecer dos embargos e determinar a reintegração do empregado com todos os direitos legais. Embora a Cia. tenha tentado embargar o acórdão, o CNT manteve a decisão, porém, Miguel Vasco morreu antes de assumir novamente o cargo.

CAIXA 28 MÇ 07

CLASSE - Processo

NÚMERO – 11239

ANO – 1934

PARTES – The Rio Grandense Light and Power Syndicate x João Rodrigues da Silva


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A empresa abriu inquérito administrativo para investigar a conduta do empregado João Rodrigues da Silva, sob a acusação de atos de indisciplina e de participação em movimentos grevistas. O CNT, porém, constatou que a investigação não seguiu rigorosamente as Instruções deste órgão, o qual decidiu pela anulação do inquérito. O funcionário foi readmitido e recebeu os vencimentos relativos ao tempo em que esteve suspenso. Todavia, por motivos pessoais, pediu a exoneração de seu cargo.

CAIXA 29 MÇ 01

CLASSE - Processo

NÚMERO – 11750/34

ANO – 1934

PARTES – Estrada de Ferro São Paulo - Rio Grande x Carlos Schmidt

A empresa instaurou inquérito administrativo contra o funcionário para fins de demissão, em virtude da acusação de furto de fios de arame de cobre. Visto que ficou provada a falta do empregado, tanto por testemunhos quanto pela confissão do acusado, o CNT julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão de Carlos Schmidt.

CAIXA 29 MÇ 02

CLASSE - Processo

NÚMERO – 12534/34

ANO – 1934

PARTES – Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro x Antonio D’Oliveira Nogueira

A empresa instaurou inquérito administrativo contra o funcionário para fins de demissão, em razão da acusação de furto de determinada quantia do caixa pelo qual era responsável em Buenos Aires. Uma vez que a apuração da falta observou todas as normas do Conselho e o acusado não apresentou provas que o inocentasse e, além disso, se contradisse em seu depoimento, o CNT julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão de Antonio D’Oliveira Nogueira.


38

CAIXA 29 MÇ 03

CLASSE - Processo

NÚMERO – 12967/34

ANO – 1934

PARTES – Aristides Barroso x Serviços Industriais do Estado do Rio de Janeiro

O reclamante solicitou a sua reintegração no serviço da companhia, com o pagamento dos ordenados relativos ao tempo em que esteve afastado sob a acusação de não cumprimento das tarefas e embriaguez. Contudo, não houve inquérito para apurar tais faltas. Portanto, o CNT julgou procedente a reclamação de Aristides Barroso, com todas as vantagens legais.

CAIXA 29 MÇ 04

CLASSE - Processo

NÚMERO – 13071/34

ANO – 1934

PARTES – José Pereira da Silva x Estrada de Ferro Central do Brasil

José Pereira da Silva reclamou contra sua demissão da empresa, que ocorreu sem que ele tivesse cometido falta grave. O empregado solicitou licença médica e ficou afastado do trabalho durante três meses. Porém, ao término de sua licença, não retornou imediatamente e foi demitido por abandono de emprego. Entretanto, visto que o funcionário contava mais de dez anos de trabalho, que a companhia não apurou tal falta por meio de inquérito e que ele foi reintegrado ao serviço em um cargo inferior, o CNT julgou procedente a reclamação do empregado e determinou que fosse readmitido em sua função anterior, com o pagamento dos vencimentos relativos ao tempo em que esteve afastado bem como a diferença que deixou de receber por ter sido rebaixado de seu serviço.

CAIXA 29 MÇ 05

CLASSE – Processo

NÚMERO – 13082/34


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ANO – 1934

PARTES – Viação Ferrea do Rio Grande do Sul x José Rodrigues

A empresa abriu inquérito para investigar a conduta de José Rodrigues, acusado de ser o responsável pelo acidente de um trem, ocasião na qual se encontrava embriagado. Tendo-se em conta que a apuração seguiu regularmente as Instruções do CNT e que ficou provada a falta do funcionário, o órgão julgou procedente o inquérito e autorizou a companhia a demiti-lo.

CAIXA 29 MÇ 06

CLASSE - Processo

NÚMERO – 13554/34

ANO – 1934

PARTES – São Paulo Tramway Light and Power Company Ltd. x Otto Wey

A empresa abriu inquérito administrativo para investigar a conduta do funcionário, sob a alegação de abandono de emprego. Otto Wey pediu licença de dois meses para tratar de assuntos pessoais. O empregado foi acusado de tratar de assuntos ligados a sua jazz band no horário de trabalho. Contudo, terminada a licença, ele não retornou ao serviço. Visto que a apuração da falta observou rigorosamente as Instruções do CNT, este órgão julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão do empregado.

CAIXA 29 MÇ 07

CLASSE - Processo

NÚMERO – 13595

ANO – 1934

PARTES – Sebastião Gonçalves Barboza x Leopoldina Railway Company Ltd.

O reclamante solicitou a sua reintegração no serviço da Leopoldina Railway Co. Ltd. sob a alegação de ter sido afastado sem justa causa, sem que fosse observado seu direito à


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estabilidade, visto que contava mais de dez anos de trabalho. A empresa, porém, aduziu que o funcionário cometeu falta grave – abandono de emprego. Visto que o inquérito para apurar tal falta só foi aberto cinco anos depois, o CNT julgou procedente a reclamação do empregado, sem, contudo, que este recebesse os vencimentos relativos ao período em que esteve afastado.

CAIXA 29 MÇ 08

CLASSE - Processo

NÚMERO – 13610

ANO – 1934

PARTES – Estrada de Ferro Sorocabana x Joaquim Fernandes Silva Junior

A empresa abriu inquérito administrativo para investigar a conduta do empregado, ao qual foi atribuída responsabilidade pelo desaparecimento do revólver de um passageiro, visto que aquele era chefe de trem. A apuração desta falta observou rigorosamente as regras das Instruções do CNT, entretanto, não provou a culpa do funcionário. Portanto, o CNT julgou improcedente o inquérito e determinou a reintegração de Joaquim Fernandes Silva Junior, com todas as vantagens legais.

CAIXA 29 MÇ 09

CLASSE - Processo

NÚMERO – 13642

ANO – 1934

PARTES – Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro x Julio dos Santos Cordeiro

A empresa abriu inquérito administrativo para investigar a conduta do funcionário, sob a alegação de atos de indisciplina e participação na greve de abril de 1934, sendo considerado “um elemento nocivo à ordem social”. Todavia, nada foi provado contra o empregado. Portanto, o CNT não autorizou a demissão de Julio dos Santos Cordeiro, mas permitiu que a Lloyd Brasileiro procedesse de acordo com a Lei 136, de 1935 – que autoriza o afastamento de qualquer funcionário envolvido com partidos, agremiações ou juntas clandestinas – caso julgasse necessário. A companhia embargou a decisão, porém, uma vez que não apresentou novas provas, os embargos não foram aceitos.

CAIXA 29 MÇ 10


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CLASSE – Processo

NÚMERO – 13712

ANO – 1934

PARTES – Theotonio da Silva Thomé x Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro

O funcionário reclamou contra sua dispensa do emprego e alegava ter mais de dez anos de serviço. Ele requereu uma licença de quatro meses para visitar sua esposa, a qual estava doente. Ao fim da licença, apresentou-se ao Departamento de Navegação da empresa, porém não foi reembarcado. Segundo consta dos autos, o empregado contava mais de dez anos de trabalho e não cometeu falta grave. Portanto, o CNT julgou procedente a reclamação de Theotonio da Silva Thomé e determinou sua readmissão, com todas as vantagens legais.

CAIXA 29 MÇ 11

CLASSE - Processo

NÚMERO - 13738

ANO - 1934

PARTES - Estrada de Ferro São Paulo Rio Grande x Yedo Pinto

Yedo Pinto trabalhava na Companhia Estrada de Ferro São Paulo Rio Grande como fiscal de

trem. O funcionário encaminhou carta pedindo aumento ao seu supervisor. A carta estava

escrita de forma “coloquial e amigável”, mas foi interpretada de outra forma, achando o

modo da escrita imprópria, desrespeitosa e inconveniente pelos termos usados pelo

funcionário. Por esse motivo, a Estrada de Ferro instaurou inquérito administrativo contra

o suplicante. O empregado foi suspenso de todas as suas funções. Os membros da

Segunda Câmara do CNT decidiram readmitir o funcionário Yedo com todas as vantagens

legais.

CAIXA 30 MÇ 01

CLASSE - Processo


42

NÚMERO - 13782

ANO - 1934

PARTES - José Paes x Tramway da Cantareira

José Paes reclama contra a empresa Tramway da Cantareira, que dispensou o funcionário

sem justificar o motivo. O empregado trabalhou na empresa por mais de 10 anos. A Cia.

Tramway alegou que o funcionário abandou o serviço sem comunicar a empresa. O CNT

autorizou a demissão do empregado.

CAIXA 30 MÇ 02

CLASSE - Processo

NÚMERO: - 13870

ANO - 1934

PARTES - Umberto Guedes Gondim x Société de Construction

O funcionário Umberto Guedes Gondim reclama contra sua demissão dos serviços das

obras complementares do Porto do Recife. O empregado foi exonerado do cargo de

engenheiro residente da repartição de obras complementares de Porto de Recife pelo

então Interventor Federal no Estado. Uma vez que o assunto foi resolvido na esfera do

Governo Federal, o CNT entendeu que não era competente para julgar a questão e não

reconheceu a reclamação. Embora o empregado tenha tentando embargar a decisão, os

embargos foram desprezados.

CAIXA 30 MÇ 03

CLASSE - Processo


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NÚMERO - 13872

ANO - 1934

PARTES - Josino Ribeiro x Estrada de Ferro Oeste de Minas (Rede Mineira de Viação)

Josino Ribeiro trabalhava na empresa Estrada de Ferro Oeste de Minas e reclamou contra

a sua demissão "injusta". A empresa Estrada de Ferro comunicou ao Ministério do

Trabalho que o empregado chegava embriagado ao serviço e levava bebidas para outros

funcionários da Companhia. A empresa ainda alegou que Josino era um “mau elemento”,

exercendo influência negativa aos outros funcionários. O Ministério do Trabalho alegou

que o empregado cometeu faltas graves e concordou com a demissão do funcionário.

CAIXA 30 MÇ 04

CLASSE - Processo

NÚMERO - 13873

ANO - 1934

PARTES - Dante Andrade x Rede Mineira de Viação

Dante Andrade trabalhava na empresa Rede Mineira de Viação, como agente de carga. O

empregado tinha mais de 14 anos e 4 meses de serviço (conforme provou em certidão). A

Rede Mineira de Viação alegou que o funcionário cometia desvio de lenhas e transformava

a matéria prima em carvão, além de vender para a concorrência. Os membros da Primeira

Câmara do CNT julgaram a reclamação como improcedente por falta de fundamento legal,

uma vez que o empregado, pela legislação da época da demissão, não possuía direito à

estabilidade.

CAIXA 30 MÇ 05

CLASSE - Processo

NÚMERO - 14139


44

ANO - 1934

PARTES - Delegacia do Trabalho Marítimo x Justino Rodrigues

O Sr. Delegado do Trabalho Marítimo remeteu o inquérito administrativo que mandou

apurar a causa do desembarque do motorista Justino Rodrigues da lancha "Alicia". A firma

Wilson Sons & Co. Ltda alegou que o funcionário "faltou" entre os dias 25 a 29 de Outubro

de 1934. Wilson Sons dispensou o seu empregado Justino Rodrigues sem o devido

inquérito administrativo. O empregado justificou a sua ausência no serviço, alegando que

a sua esposa estava doente, permanecendo ao lado dela por exigência médica, durante os

quatros dias. Resolveram os membros da Segunda Câmara do CNT readmitir o empregado

no cargo.

CAIXA 30 MÇ 06

CLASSE - Processo

NÚMERO – 14.246

ANO – 1934

PARTES – Francisco Mercadante x Leopoldina Railway Company Limited

Francisco Mercadante interpôs um processo contra sua empregadora, a Leopoldina Railway Company Limited, por esta tê-lo colocado numa suspensão de quatro meses, sem direito aos seus vencimentos, e de tê-lo trocado de estação. A suspensão foi feita após o período em que o referido funcionário saiu de férias e colocou outro trabalhador temporariamente em seu lugar. Demercilio, substituto de Mercadante, foi acusado de roubar uma carga de sacas de café, sendo demitido após o incidente. Mercadante foi acusado de ser conivente com os atos de seu substituto e de não ter comunicado o roubo a seus superiores, sendo assim suspenso. O CNT, após parecer da Procuradoria Geral do Trabalho, julgou a reclamação parcialmente procedente: argumentaram que a empresa tinha direito a suspender Mercadante, porém, a suspensão máxima deveria ser de três meses, e como a penalidade ultrapassou esse prazo, o direito de Mercadante havia sido ferido. Portanto, condenou a empresa a pagar o correspondente ao mês de vencimentos excedente aos três meses estipulados por lei. Quanto à mudança de estação requerida por Mercadante, foi negada por falta de amparo legal. A empresa impetrou embargos contra a decisão do CNT, porém foram negados por falta de matéria nova.

CAIXA 31 MÇ 01


45

CLASSE – Processo

NÚMERO – 14.347

ANO – 1934

PARTES – José Luiz Pereira x The Riograndense Light and Power Sindicate Ltd.

José Luiz Pereira, ex-capataz de transportes da Riograndense Light and Power Sindicate Ltd., entrou com processo contra sua empregadora no CNT, pois afirmou que seus salários foram descontados quando foi rebaixado e passou a receber a quantia de 1.400 réis por hora de trabalho na área de reparação de automóveis, em comparação com os 400 mil réis mensais que recebia anteriormente, mesmo tendo este o direito à estabilidade decenal. A empresa contra-argumentou, defendendo que o cargo do qual Pereira fora realocado havia sido extinto porque a empresa encerrou seus serviços de transportes, e que mesmo tendo realocado o trabalhador para outra função, os salários que passou a receber eram equivalentes aos anteriores, tendo como única diferença o fato dos vencimentos não serem mais mensais. O CNT julgou a reclamação procedente para que o funcionário voltasse a receber seu ordenado de forma mensal, no que foi atendido pela empresa. Pereira reclamou, também, indenizações sobre horas-extras supostamente não pagas, entretanto, esta reivindicação foi julgada improcedente.

CAIXA 31 MÇ 02

CLASSE – Processo

NÚMERO – 14.540

ANO – 1934

PARTES –João Pio de Almeida x Banco do Rio Grande do Sul

O advogado e consultor jurídico João Pio de Almeida, após ser dispensado de suas funções no Banco do Rio Grande do Sul, entrou com processo no Conselho Nacional do Trabalho contra sua antiga empregadora, alegando que havia alcançado a estabilidade no emprego e que não poderia ser demitido sem o devido inquérito administrativo e a autorização do Conselho. A empresa, em resposta, argumentou que Almeida não poderia ter direito à estabilidade, pois mantinha relações de caráter profissional (e não de subordinação) para com o Banco, e, por esse motivo, não teria os direitos trabalhistas de outros funcionários, estando essa condição explicitada no fato do nome de Almeida não constar dos quadros de empregados. A Procuradoria Geral do Trabalho aceitou os argumentos do reclamante e decidiu pela reintegração do funcionário ao Banco, considerando que Almeida possuía direito à estabilidade e que este possuía as mesmas obrigações e direitos que outros empregados, simbolizado pelo ordenado fixo mensal que recebia. O CNT concordou com o


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parecer da Procuradoria em seu acórdão, o qual foi embargado pela empresa. Tendo em vista que o embargo não interpôs novos argumentos além dos que já haviam sido refutados pela decisão anterior, e que a empresa acabou por readmitir Almeida antes da decisão final, o recurso foi desprezado.

CAIXA 31 MÇ 03

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