Ano 22 Nº 1.110 / Votorantim, 08 de Novembro de 2019 Operação … · Ano 22 Nº 1.110 /...

Ano 22 Nº 1.110 / Votorantim, 08 de Novembro de 2019

Operação Cidade Viva finaliza serviços na Barra Funda

Em mais uma semana de trabalhos pela região da Barra Funda, a operação Cidade Viva, da Prefeitura de Votorantim, finalizou as ações pelo local, percorrendo também a Chave, Vila Dominguinho, Fornazari e Agostinho Kriguer. A força-tarefa promoveu a limpeza de praças, calçadas, vias e áreas públicas, bem como fez a manutenção das ruas com serviço de tapa-buraco, revitalização da sinalização de solo, entre outras ações. A operação tem o apoio de cerca de 80 pessoas, entre servidores públicos e reeducandos, envolvendo as secretarias de Serviços Públicos, Meio Ambiente, Saúde, Cidadania e de Planejamento e Desenvolvimento.Antes, a Cidade Viva percorreu a região da Vila Garcia e também do Jardim Serrano, além do Jardim Toledo, Jd. Archila, Ângelo Vial

e Protestantes. Outra região já atendida foi a do São Lucas, trabalhando também pelos bairros Itapeva, Jd. Cristal. Jd. Europa, Real

Seci realiza mais uma operação Dignidade na região central A Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Cidadania e Geração de Renda (Seci), em conjunto com a Polícia Militar, realizou nesta quarta-feira (06) mais uma Operação Dignidade na região central da cidade, abordando moradores em situação de rua na ponte da Chave, no terminal de ônibus “João Souto” e em outros pontos. A ação tem parceria com a Guarda Civil Municipal, Caps AD, Caps II, Creas, assistentes sociais e médica psiquiatra. A operação teve início em abril deste ano e já foi realizada diversas

vezes. No entanto, a Secretaria de Cidadania ressalta que o encaminhamento dos moradores em situação de rua para a Casa de Passagem depende da aceitação da pessoa, não havendo qualquer ação compulsória, já que os trabalhos visam à garantia dos seus direitos. Um levantamento realizado pela Secretaria de Cidadania aponta que apenas 20% dos moradores em situação de rua são de Votorantim, todo o restante veio de outras cidades da região. Durante as abordagens, são realizados cadastramentos, bem como são

Parque e Vila Pedroso. Nas primeiras semanas, a operação percorreu pela região do Novo Mundo, atendendo o Jardim

Tatiana, Primavera e Green Valley, bem como a região da Vila Nova, incluindo os bairros Promorar, São Matheus e Altos de Votorantim.

As ações são realizadas em todas as ruas dos bairros envolvidos

feitos os encaminhamentos para o CadÚnico e setor para acesso a documentos, quando necessário. A Casa de Passagem “Dr. Josmar Mariano da Silva”, inaugurada em dezembro de 2017 pela Prefeitura

de Votorantim, é uma grande aliada da ressocialização da pessoa em situação de rua, pois fornece alimentação, dormitórios, chuveiros, acompanhamento de saúde e assistência social.

Durante a abordagem, os atendidos são orientados e cadastrados

2 Município de Votorantim

Publicação Assinada Digitalmente • Para mais informações acesse: www.votorantim.sp.gov.br

08 DE NOVEMBRO de 2019

AssinaturaDigital

PREFEITO MUNICIPALFERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

VICE-PREFEITOALESSANDRO BAEZA SILVA

EXPEDIENTE

Governo Municipal

ÓRGÃO OFICIAL DAPREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

CRIADO PELA LEI 1314 DE 29/12/97

JORNALISTA RESPONSÁVELANDRÉ REIS - MTB. 31 017

TEXTOS E FOTOSAI/DECOM

ADMINISTRAÇÃO E REDAÇÃOPREFEITURA MUNICIPAL

AVENIDA 31 DE MARÇO, 327 CENTROVOTORANTIM - (15) 3353.8572

PUBLICAÇÃO DIGITAL

VISITE NOSSO SITEwww.votorantim.sp.gov.br

MUNICÍPIO DE VOTORANTIM

SECRETARIASGOVERNO (SEG)

Carlos Eugênio Garcia Laino (Interino)

ADMINISTRAÇÃO (SEA)Fábio Lugari Costa

CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA (SECI)Luciane Fernandes Conegero

CULTURA, TURISMO E LAZER (SECTUR)Edson Cortez Souza

EDUCAÇÃO (SEED)Tiago Antonio de Araujo

DESPORTO (SEDESP) Raul Bueno Rosa Júnior

FINANÇAS (SEF)Jéssica Russo de Camargo Teixeira

PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO (SPD)Carlos Eugênio Garcia Laino

MEIO AMBIENTE (SEMA)Antônio Wilson Prestes Miramontes

NEGÓCIOS JURÍDICOS (SENJ)Fiore Maurício Graziosi

OBRAS E URBANISMO (SOURB) Pedro Nunes Filho

SAÚDE (SESA)Joel Anunciato da Silveira Júnior

SERVIÇOS PÚBLICOS (SESP)Kleber Rodrigues Leite

COMPANHIA HABITACIONAL (COHAP)Antônio Pedro Ferraz

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOSDELEGADOS DO MUNÍCIPIO DE VOTORANTIM (AGERV)

Antônio Carlos Domingues da Cruz

FUND. DA SEGURIDADE SOCIAL (FSS)Wilson Menna

Projeto “As vozes que ecoam” será atração em bairros

A Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer (Sectur), realiza neste final de semana a primeira edição do projeto “As vozes que ecoam”, que visa levar apresentações artísticas para os bairros da cidade através do Ônibus Multicultural. No sábado a ação acontece na avenida Antônio Castanharo, no Parque Jataí, próximo à pista de bicicross. Já no domingo (10) os shows ocorrem n Rua José Maria de Barros, no Jardim São Lucas. As atividades tem início às 19h em ambos os dias. O principal objetivo da Sectur é dar a oportunidade para artistas que estão iniciando a carreira, buscando proporcionar uma troca de experiências com artistas já consolidados. Por

meio do projeto também é possível apresentar diferentes vertentes musicais para a comunidade, já que o evento é gratuito. No Parque Jataí os shows ficam por conta da cantora Iaporina Reis, trazendo a MPB e clássicos acústicos; do grupo de rap Banca

Apresentações serão realizadas no ônibus multicultural

Kabanas; do cantor sertanejo Júnior Galvão; do grupo Plano Certo e do DJ Maikão, levando o trap; e dos MCs Cifrão, Menor da Av e Neguinho Jr, no funk. Já no Jardim São Lucas se apresentam a dupla sertaneja Jefferson & Mathias e os artistas do rap L1, John Walter e Cekatriz.

Saúde Bucal é tema de palestra na ADV

Seguem os preparativos para o Natal Iluminado no Parque do Matão

O Departamento de Odontologia da Secretaria de Saúde (Sesa) promoveu na tarde desta quarta-feira (06) uma palestra com orientações sobre Saúde Bucal na sede da Associação dos Deficientes de Votorantim (ADV) – Viva Legal. O encontro reuniu cerca de 30 pessoas, entre profissionais da instituição, cuidadores, familiares e pacientes. A palestra foi realizada com o objetivo de melhorar os cuidados bucais para idosos, pessoas que tiveram acidente vascular

A Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Meio Ambiente (Sema), está finalizando os preparativos do 3º Natal Iluminado no Parque do Matão, que começa neste domingo (10) e terá 3.500 metros de mangueiras luminosas espalhadas pelas árvores, bem como 10 spots luminosos, renas iluminadas e outros enfeites. O evento

cerebral (AVC) e os pacientes que dependem de outras pessoas para realizar a higienização. Durante a atividade foram abordados temas como limpeza bucal especifica para os pacientes e a importância da

estará aberto ao público até o dia 30 de novembro, das 19h às 22h. O Natal Iluminado também irá receber uma feira de artesanato todas as sextas, sábados e domingos. Para entrar no recinto, será solicitada a doação de um quilo de alimento não perecível por pessoa para que sejam destinados a entidades assistenciais.

rotina de cuidados. A higiene bucal é essencial pois além do risco para dentes e gengivas a falta de atenção também afeta o estado geral de saúde do organismo.

Conforme a Sema, o evento será promovido nos mesmos moldes dos anos anteriores, recebendo a presença do Papai Noel e Mamãe Noel às sextas, sábados e domingos, incluindo o dia de abertura. O Parque do Matão fica na Rua Ângelo Delapasi, 177, no Parque Bela Vista.

Palestra ocorreu na sede da entidade



08 de NOVeMBRO de 2019

Atos do Poder Executivo

dEcrEtosDECRETO N.º 5756, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.

Dispõe sobre suplementação por anulação parcial de verbas da Pre-feitura Municipal de Votorantim e dá outras providências.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, INCISO VIII DA LEI MUNICIPAL N° 2675, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018,D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, crédito adicio-nal suplementar no valor de R$ 1.709.883,99 (um milhão, setecentos e nove mil, oitocentos e oitenta e três reais e noventa e nove centavos), nas seguintes verbas do orçamento vigente:SECRETARIA DE GOVERNOObrigações Patronais – Intra Orçamentário02.02.01.04.122.0020.2.002.3.1.91.13.0005...........R$ 3.000,00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTOObrigações Patronais – Intra-Orçamentário02.03.03.04.131.0010.2.002.3.1.91.13.0084...........R$ 1.600,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOVencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil02.05.01.04.122.0002.2.002.3.1.90.11.0096...........R$ 240.000,00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil02.05.01.04.122.0002.2.002.3.1.90.16.0098...........R$ 50.000,00 Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário02.05.01.04.122.0002.2.002.3.1.91.13.0100...........R$ 450.000,00SECRETARIA DE FINANÇASVencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil02.06.01.04.123.0021.2.002.3.1.90.11.0125...........R$ 150.000,00 Obrigações Patronais02.06.01.04.123.0021.2.002.3.1.90.13.0126...........R$ 16.000,00SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOSVencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil02.07.01.04.122.0022.2.007.3.1.90.11.0146...........R$ 123.400,00Indenizações e Restituições Trabalhistas02.07.01.04.122.0022.2.007.3.1.90.94.0149...........R$ 7.800,00 Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário02.07.01.04.122.0022.2.007.3.1.91.13.0150...........R$ 40.000,00 SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMOObrigações Patronais 02.08.01.15.451.0008.2.002.3.1.90.13.0167...........R$ 12.000,00 SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOSVencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil02.09.01.15.451.0009.2.002.3.1.90.11.0200...........R$ 200.000,00 Obrigações Patronais 02.09.01.15.451.0009.2.002.3.1.90.13.0204...........R$ 30.000,00 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTEObrigações Patronais 02.10.01.18.541.0014.2.002.3.1.90.13.0222...........R$ 21.000,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃOIndenizações e Restituições Trabalhistas02.11.13.12.361.0003.2.048.3.1.90.94.0361...........R$ 17.513,99Obrigações Patronais – Intra-Orçamentaria02.11.13.12.361.0003.2.048.3.1.91.13.0362...........R$ 149.370,00Obrigações Patronais02.11.19.12.249.0003.2.089.3.1.90.13.0411...........R$ 5.200,00 SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZERVencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil02.14.01.13.392.0007.2.026.3.1.90.11.0423...........R$ 150.000,00 Obrigações Patronais 02.14.01.13.392.0007.2.026.3.1.90.13.0424...........R$ 27.000,00 Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário02.14.01.13.392.0007.2.026.3.1.91.13.0427...........R$ 6.500,00 SECRETARIA DE DESPORTOObrigações Patronais02.15.01.27.813.0006.2.002.3.1.90.13.0457...........R$ 4.500,00 Indenizações e Restituições Trabalhistas02.15.01.27.813.0006.2.002.3.1.90.94.0459...........R$ 4.500,00 Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário02.15.01.27.813.0006.2.002.3.1.91.13.0460...........R$ 500,00

Art. 2.º O crédito suplementar de que trata o artigo 1º, será coberto com recurso proveniente da anulação parcial de dotação, das se-guintes verbas:SECRETARIA DE GOVERNOVencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil02.02.01.04.122.0020.2.002.3.1.90.11.0002...........R$ 120.000,00Obrigações Patronais02.02.01.04.122.0020.2.002.3.1.90.13.0003...........R$ 50.000,00 Indenizações e Restituições Trabalhistas02.02.01.04.122.0020.2.002.3.1.90.94.0004...........R$ 7.000,00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil02.02.08.06.181.0015.2.055.3.1.90.11.0021...........R$ 15.000,00Obrigações Patronais02.02.08.06.181.0015.2.055.3.1.90.13.0022...........R$ 25.000,00 Indenizações e Restituições Trabalhistas02.02.08.06.181.0015.2.055.3.1.90.94.0024...........R$ 10.000,00 Obrigações Patronais – Intra-Orçamentaria02.02.08.06.181.0015.2.055.3.1.91.13.0025...........R$ 5.000,00SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTOVencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil02.03.01.04.122.0010.2.002.3.1.90.11.0059...........R$ 100.000,00Obrigações Patronais02.03.01.04.122.0010.2.002.3.1.90.13.0060...........R$ 7.000,00 Obrigações Patronais – Intra-Orçamentaria02.03.01.04.122.0010.2.002.3.1.91.13.0063...........R$ 18.000,00Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil02.03.03.04.131.0010.2.002.3.1.90.11.0080...........R$ 150.000,00Obrigações Patronais02.03.03.04.131.0010.2.002.3.1.90.13.0081...........R$ 37.000,00 Indenizações e Restituições Trabalhistas02.03.03.04.131.0010.2.002.3.1.90.94.0083...........R$ 10.000,00

SECRETARIA DE FINANÇASOutras Despesas Variáveis – Pessoal Civil02.06.01.04.123.0021.2.002.3.1.90.16.0127...........R$ 40.000,00 Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário02.06.01.04.123.0021.2.002.3.1.91.13.0129...........R$ 40.000,00 SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMOVencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil02.08.01.15.451.0008.2.002.3.1.90.11.0166...........R$ 453.000,00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 02.08.01.15.451.0008.2.002.3.1.90.94.0169...........R$ 17.000,00 Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário02.10.01.18.451.0008.2.002.3.1.91.13.0170...........R$ 220.000,00 SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOSObrigações Patronais02.09.01.15.451.0009.2.002.3.1.90.13.0201...........R$ 40.000,00 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTEVencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil02.10.01.18.541.0014.2.002.3.1.90.11.0221...........R$ 35.000,00Indenizações e Restituições Trabalhistas 02.10.01.18.541.0014.2.002.3.1.90.94.0224...........R$ 20.000,00 Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário02.10.01.18.541.0014.2.002.3.1.91.13.0225...........R$ 15.000,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃOOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Intra02.11.13.12.361.0003.2.048.3.3.91.39.0367...........R$ 62.073,83Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Intra02.11.17.12.365.0003.2.052.3.3.91.39.0401...........R$ 104.810,16SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZEROutras Despesas Variáveis – Pessoal Civil02.14.01.13.392.0007.2.026.3.1.90.16.0425...........R$ 10.000,00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 02.14.01.13.392.0007.2.026.3.1.90.94.0426...........R$ 30.000,00 SECRETARIA DE DESPORTOVencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil02.15.01.27.813.0006.2.002.3.1.90.11.0456...........R$ 59.000,00Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil02.15.01.27.813.0006.2.002.3.1.90.16.0458...........R$ 10.000,00

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 30 de OUTUBRO

de 2019 – LV ANO DA EMANCIPAÇÃO.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

PREFEITO MUNICIPALPublicado no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura

Municipal de Votorantim, na data supra.FABIO LUGARI COSTA

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO N.º 5757, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.Dispõe sobre suplementação por anulação parcial de verbas da Pre-feitura Municipal de Votorantim e dá outras providências.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, INCISO III DA LEI MUNICIPAL N° 2675, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018,D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, crédito adi-cional suplementar no valor de R$ 616.000,00 (seiscentos e dezesseis mil reais), nas seguintes verbas do orçamento vigente:SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Intra02.05.01.04.122.0002.2.002.3.3.91.39.0108.........R$ 500.000,00SECRETARIA DE FINANÇASOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Intra02.06.01.04.123.0021.2.002.3.3.91.39.0138.........R$ 12.000,00SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOSOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Intra02.07.01.04.122.0022.2.007.3.3.91.39.0159.........R$ 3.000,00SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOSOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Intra02.09.01.15.451.0009.2.002.3.3.91.39.0216.........R$ 100.000,00SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZEROutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Intra02.14.01.13.392.0007.2.026.3.3.91.39.0438.........R$ 1.000,00

Art. 2.º O crédito suplementar no valor de R$ 616.000,00 (seiscentos e dezesseis mil reais), será coberto com recurso proveniente da anulação parcial de dotação, das seguintes verbas:SECRETARIA DE GOVERNOOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Intra02.02.08.06.181.0015.2.055.3.3.91.39.0031.........R$ 5.000,00SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTOOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Intra02.03.03.04.131.0010.2.002.3.3.91.39.0090.........R$ 2.000,00SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMOVencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil02.08.01.15.451.0008.2.002.3.1.90.11.0166.........R$ 527.000,00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Intra02.10.01.18.451.0008.2.002.3.3.91.39.0178.........R$ 75.000,00SECRETARIA DE DESPORTOOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Intra02.15.01.27.813.0006.2.002.3.3.91.39.0469.........R$ 7.000,00






DECRETO N.º 5758, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.Dispõe sobre suplementação por anulação parcial de verbas da Pre-feitura Municipal de Votorantim e dá outras providências.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, INCISO VI DA LEI MUNICIPAL N° 2675, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, crédito adicional suplementar no valor de R$ 13.322,58 (Treze mil, trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos), na seguinte verba do orçamento vigente:SECRETARIA DE SAÚDEMaterial de Consumo02.12.01.10 301.0004-0.002.3.3.90.30.00.0007.....R$ 13.322,58F.R. 01 – Municipal

Art. 2.º O crédito suplementar no valor de R$ 13.322,58 (Treze mil, trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos), será co-berto com recurso proveniente da anulação parcial de dotação, das seguintes verbas:SECRETARIA DE SAÚDEObras e Instalações02.12.01.10.301.0004-1.009.4.4.90.51.00.0023.....R$ 10.000,00Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica02.12.01.10.301.0004-2.063.3.3.90.39.00.0024.....R$ 3.322,58F.R. 01 – Municipal

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 30 de Outubro de

2019 – LV ANO DA EMANCIPAÇÃO.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA




DECRETO N.º 5759, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.Dispõe sobre suplementação por anulação parcial de verbas da Pre-feitura Municipal de Votorantim e dá outras providências.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 5º, INCISO III DA LEI MUNICIPAL N° 2675, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018,D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, crédito adicional suplementar no valor de R$ 222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil reais), nas seguintes verbas do orçamento vigente:SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOSIndenizações e Restituições02.09.01.15.451.0009.2.002.3.3.90.93.0215........R$ 72.000,00 Material de Consumo02.09.01.15.451.0009.2.002.3.3.90.30.0206........R$ 65.000,00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica02.09.01.15.451.0009.2.002.3.3.90.30.0209........R$ 85.000,00

Art. 2.º O crédito suplementar no valor de R$ 222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil reais), será coberto com recurso proveniente da anulação parcial de dotação, das seguintes verbas:SECRETARIA DE GOVERNOOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica02.02.11.26.782.0017.2.054.3.3.90.39.0056........R$ 55.000,00Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação02.02.11.26.782.0017.2.054.3.3.90.40.0057........R$ 22.000,00SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTOOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica02.03.03.04.131.0010.2.002.3.3.90.39.0087........R$ 10.000,00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica02.03.03.04.131.0010.2.090.3.3.90.39.0092........R$ 50.000,00 SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMOOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica02.08.01.18.451.0008.2.404.3.3.90.39.0174........R$ 20.000,00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação02.03.01.04.122.0010.2.002.3.3.90.40.0175........R$ 5.000,00Obras e Instalações02.08.01.18.451.0008.2.404.4.4.90.51.0180........R$ 20.000,00 SECRETARIA DE DESPORTOOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Física02.15.01.27.813.0006.2.089.3.3.90.36.0464........R$ 40.000,00






DECRETO N.º 5760, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.Dispõe sobre suplementação por anulação parcial de verbas da Pre-feitura Municipal de Votorantim e dá outras providências.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 5º, INCISO VI DA LEI MUNICIPAL N° 2675, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018,D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, crédito adicio-nal suplementar no valor de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), nas seguintes verbas do orçamento vigente:SECRETARIA DE GOVERNOServiços de Tecnologia da Informação e Comunicação02.02.01.04.122.0020.2.002.3.3.90.40.0011.........R$ 1.300,00SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

Equipamento e Material Permanente02.03.01.04.122.0010.1.001.4.4.90.52.0058.........R$ 2.800,00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física02.03.01.04.122.0010.2.002.3.3.90.36.0066.........R$ 14.700,00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação02.03.01.04.122.0010.2.002.3.3.90.40.0068.........R$ 1.500,00Material de Consumo02.03.01.11.334.0010.3.508.3.3.90.30.0075.........R$ 1.000,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃOOutras Despesas Variáveis – Pessoal Civil02.11.13.12.361.0003.2.048.3.1.90.16.0360.........R$ 2.000,00SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZEROutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica02.14.01.13.392.0007.2.026.3.3.90.39.0433.........R$ 700,00 SECRETARIA DE DESPORTOMaterial de Consumo02.15.01.27.813.0006.2.002.3.3.90.30.0461.........R$ 4.500,00

Art. 2.º O crédito suplementar no valor de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), será coberto com recurso proveniente da anulação parcial de dotação, das seguintes verbas:SECRETARIA DE GOVERNOServiços de Tecnologia da Informação e Comunicação02.02.11.26.782.0017.2.054.3.3.90.40.0057.........R$ 1.300,00SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTOOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica02.03.01.04.122.0010.2.002.3.3.90.30.0058.........R$ 3.000,00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física02.03.03.04.131.0010.2.002.3.3.90.36.0086.........R$ 17.000,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃOEquipamento e Material Permanente02.11.17.12.365.0003.1.001.4.4.90.52.0390.........R$ 2.000,00SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZERMaterial de Consumo02.14.01.13.392.0007.2.026.3.3.90.30.0429.........R$ 700,00 SECRETARIA DE DESPORTOOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica02.15.01.27.813.0006.2.089.3.3.90.39.0472.........R$ 4.500,00






DECRETO N.º 5761, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.Dispõe sobre suplementação por anulação parcial de verbas da Pre-feitura Municipal de Votorantim e dá outras providências.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, INCISO VI DA LEI MUNICIPAL N° 2675, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, crédito adicional suplementar no valor de R$ 375.063,61 (trezentos e setenta e cinco mil, sessenta e três reais e sessenta e um centavos), nas seguintes verbas do orçamento vigente:SECRETARIA DE EDUCAÇÃOPassagens e Despesas com Locomoção02.11.05.12.363.0003.2.016.3.3.90.33 0304.......R$ 16.000,00Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica02.11.07.12.361.0003.2.018.3.3.90.39 0311.......R$ 300.000,00Material de Consumo02.11.07.12.243.0003.2.096.3.3.90.30 0332.......R$ 50.000,00Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica02.11.19.12.243.0003.2.111.3.3.90.39 0417.......R$ 9.063,61

Art. 2.º O crédito suplementar no valor de R$ 375.063,61 (trezentos e setenta e cinco mil, sessenta e três reais e sessenta e um centavos), será coberto com recurso proveniente da anulação parcial de dotação, das seguintes verbas;SECRETARIA DE EDUCAÇÃOServiços de Consultoria02.11.05.12.363.0003.2.016.3.3.90.35 0305.......R$ 1.000,00Material de Consumo02.11.07.12.361.0003.2.018.3.3.90.30 0310.......R$ 300.000,00Material de consumo02.11.08.12.363.0003.2.020.3.3.90.30 0317.......R$ 1.000,00Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica02.11.08.12.363.0003.2.020.3.3.90.39 0320.......R$ 2.000,00Material de consumo02.11.08.12.363.0003.3.518.3.3.90.30 0321.......R$ 7.305,61Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica02.11.09.12.243.0003.2.047.3.3.90.39 0328.......R$ 13.758,00Material de Consumo02.11.09.12.243.0003.2.100.3.3.90.30 0335.......R$ 50.000,00

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 07 de Novembro





DECRETO N.º 5762, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019. Dispõe sobre permissão de uso de bem público municipal, a título precário, e dá outras providências.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,D E C R E T A :Art. 1.º Fica permitido, a título precário, pelo prazo de 02 (dois) anos,




EdItAIsPortArIAs

a contar data de publicação deste Decreto, o uso do bem público mu-nicipal abaixo descrito e caracterizado, requerido por RAFAEL NUNES DE MIRANDA, RG nº 32.120.581-9, conforme consta do Processo Administrativo nº 141/2017, a saber:

“Terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Votorantim (Área Verde), conforme segue descrição: terreno de formato retangular lo-calizado na Avenida Pedro Augusto Rangel – Jardim Chácara Ondina, ao lado do número 260 (Lote 17, Quadra “3” do Loteamento Jardim Chácara Ondina); na frente confronta com a Avenida Pedro Augusto Rangel, na extensão de 13,00 metros; do lado direito, de quem da avenida olha para o terreno, confronta com os lotes 17 e 16, (Quadra “3”) do Loteamento Jardim Chácara Ondina, na extensão de 25,30 metros; do lado esquerdo, de igual orientação, confronta com Área Remanescente da Área Verde, na extensão de 25,30 metros; nos fundos confronta com Área Remanescente da Área Verde, na extensão de 13,00 metros, encerrando a descrição, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 328,90 metros quadrados.”

Art. 2.º O permissionário deverá utilizar o imóvel apenas para fins de cultivo de culturas rápidas, sendo vedado qualquer tipo de edificação. Art. 3.º O permissionário assinará Termo de Responsabilidade pelo qual se obrigará a manter o imóvel limpo e cercado, defendendo-o de qualquer turbação ou esbulho, permitindo que os agentes da Munici-palidade adentrem a área sempre que necessário. Art. 4.º As eventuais benfeitorias existentes no imóvel, quando de sua devolução ao Poder Municipal, ficarão integradas ao patrimônio deste, sem direito a qualquer indenização ou retenção.Art. 5.º Durante o prazo de permissão, o permissionário obriga-se a pagar todas as taxas municipais incidentes sobre o imóvel.Art. 6.º A presente permissão é revogável a qualquer tempo, sem prévio aviso, a critério da Administração Pública Municipal, de acordo com a Lei Municipal nº 2694/2019.Art. 7.º A despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento.Art. 8.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 07 de novembro

de 2019 - LV ANO DE EMANCIPAÇÃO.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA




DECRETO N.º 5763, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019. Dispõe sobre permissão de uso de bem público municipal, a título precário, e dá outras providências.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,D E C R E T A :Art. 1.º Fica permitido, a título precário, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar data de publicação deste Decreto, o uso do bem público municipal abaixo descrito e caracterizado, requerido por VALDENI FRANCISCO DE QUEIROZ, RG nº 20.500.866-5, conforme consta do Processo Administrativo nº 6016/2019, a saber:

“Terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Votorantim (Área para Edifícios Públicos), conforme segue descrição: terreno de formato irregular, localizado na Rua Georgina Aires Bernardi, ao lado do Lote 08 (Quadra “F” do Loteamento Parque Santa Marcia); inicia-se no ponto P1, partindo da divisa com o Lote 08 (Quadra “F”) do Loteamento Parque Santa Marcia, localizado a esquerda de quem da rua olha para o terreno, e segue em linha reta até o ponto P2, na extensão de 25,00 metros, confrontando com o Lote 08 (Quadra “F”) do Loteamento Parque Santa Marcia; deste ponto segue em linha reta até o ponto P3, na extensão de 23,00 metros; deste ponto segue em linha reta até o ponto P4, na extensão de 27,00 metros, confrontando até aqui com a Área Remanescente para Edifícios Públicos; deste ponto segue em linha reta até o ponto inicial, na extensão de 23,00 metros, confrontando com a Rua Georgina Aires Bernardi, encerrando a descrição, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 597,43 metros quadrados.”

Art. 2.º O permissionário deverá utilizar o imóvel apenas para fins de

cultivo de culturas rápidas, sendo vedado qualquer tipo de edificação. Art. 3.º O permissionário assinará Termo de Responsabilidade pelo qual se obrigará a manter o imóvel limpo e cercado, defendendo-o de qualquer turbação ou esbulho, permitindo que os agentes da Munici-palidade adentrem a área sempre que necessário. Art. 4.º As eventuais benfeitorias existentes no imóvel, quando de sua devolução ao Poder Municipal, ficarão integradas ao patrimônio deste, sem direito a qualquer indenização ou retenção.Art. 5.º Durante o prazo de permissão, o permissionário obriga-se a pagar todas as taxas municipais incidentes sobre o imóvel.Art. 6.º A presente permissão é revogável a qualquer tempo, sem prévio aviso, a critério da Administração Pública Municipal, de acordo com a Lei Municipal nº 2694/2019.Art. 7.º A despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento.Art. 8.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 07 de novembro





DECRETO N.º 5764, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019. Dispõe sobre permissão de uso de bem público municipal, a título precário, e dá outras providências.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,D E C R E T A :Art. 1.º Fica permitido, a título precário, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar data de publicação deste Decreto, o uso do bem público municipal abaixo descrito e caracterizado, requerido por HILDA MARIA DE OLIVEIRA MORENO, RG nº 20.692.945-6, conforme consta do Processo Administrativo nº 7307/2019, a saber:

“Terreno de formato quadrado de propriedade da Prefeitura Municipal de Votorantim, conforme segue descrição: Terreno com frente para a Rua Enos Martins Cardoso, onde mede 20,00 metros; do lado direito, de quem da Rua olha para o terreno, mede 20,00 metros e confronta com a área remanescente da área verde nº 5, distante de 4 metros do muro do lote nº 7 da Quadra 8, do loteamento Chácara Ondina; do lado esquerdo, de igual orientação, mede 20,00 metros e confronta com a área remanescente da área verde nº 5; nos fundos mede 20,00 metros e confronta com área remanescente da área verde nº 5; encerrando a descrição, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 400,00 metros quadrados.”

Art. 2.º A permissionária deverá utilizar o imóvel apenas para fins de cultivo de culturas rápidas, sendo vedado qualquer tipo de edificação. Art. 3.º A permissionária assinará Termo de Responsabilidade pelo qual se obrigará a manter o imóvel limpo e cercado, defendendo-o de qualquer turbação ou esbulho, permitindo que os agentes da Munici-palidade adentrem a área sempre que necessário. Art. 4.º As eventuais benfeitorias existentes no imóvel, quando de sua devolução ao Poder Municipal, ficarão integradas ao patrimônio deste, sem direito a qualquer indenização ou retenção.Art. 5.º Durante o prazo de permissão, a permissionária obriga-se a pagar todas as taxas municipais incidentes sobre o imóvel.Art. 6.º A presente permissão é revogável a qualquer tempo, sem prévio aviso, a critério da Administração Pública Municipal, de acordo com a Lei Municipal nº 2694/2019.Art. 7.º A despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento.Art. 8.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 07 de novembro





PORTARIA N.º 18419, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, Considerando o disposto nos incisos I e II do artigo 13, da Lei nº 1090, de 28 de Dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 1950, de 07 de Dezembro de 2007,

R E S O L V E : Art. 1.º DECLARAR ESTÁVEIS os servidores abaixo nominados, ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo desta Prefeitura, aprovados em estágio probatório:

MATR. NOME CARGO SECRE- TARIA

PROC. Nº

ESTAVEL A PARTIR DE

14326 ANA LUIZA DE OLIVEIRA ANTONIO ENFERMEIRO SAÚDE 692/2019 03/10/2019 14324 DIEGO STEFAN CATANI ENFERMEIRO SAÚDE 693/2019 03/10/2019 14299 MARCIA DA SILVA DROICHI AUX. DE SERV. INFANTIS EDUCAÇÃO 482/2019 13/06/2019 14332 RAFAEL ASSIS DOS SANTOS ENFERMEIRO SAÚDE 685/2019 24/10/2019 14328 ROBERTA AGUSTINHO DA SILVA DIRETOR ESCOLA ED. BASICA EDUCAÇÃO 686/2019 10/10/2019 14331 SIMONE PATRICIA DO NASCIMENTO CAMPOS AUXILIAR DE ENFERMAGEM SAÚDE 687/2019 19/10/2019

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às respectivas datas de estabilidade constantes na tabela de que trata o artigo 1º. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 25 de outubro de 2019 – LV ANO DE EMANCIPAÇÃO.

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL

Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA


PORTARIA N.º 18428, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 746/2019 – FUNDAÇÃO,R E S O L V E :Art. 1.º DESLIGAR por motivo de aposentadoria por idade, concedida pela Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, SANDRA MARTINS, RG nº 10.776.124-5, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Auxiliar de Servi-ços Infantis, Padrão 10-D, lotada na Secretaria de Educação - SEED, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 1º de novembro

de 2019 – LV ANO DE EMANCIPAÇÃO.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

PREFEITO MUNICIPALPublicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura



PORTARIA N.º 18429, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO TUDO O QUE CONSTA DO OFÍCIO Nº 160/2019 – DDFT/SEF,R E S O L V E :Art. 1.º REMOVER, EX-OFFÍCIO, DOUGLAS HILDEBRANDO OLI-VEIRA PIRES, RG nº 32.836.314-5, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Escriturário, Padrão 11-E, da Secretaria de Saúde - SESA, para a Secretaria de Finanças - SEF, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 1º de novembro





PORTARIA N.º 18430, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CON-SIDERANDO TUDO O QUE CONSTA DA C.I. Nº 118/2019 – SEMA,R E S O L V E :Art. 1.º REMOVER, EX-OFFÍCIO, ATANAGILDO GARCIA RODRI-GUES, RG nº 10.698.153, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Motorista, Padrão 09-K, da Secretaria de Administração - SEA, para a Secretaria de Meio Ambiente – SEMA, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 1º de novembro





PORTARIA N.º 18431, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM O ARTIGO 82, VI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ARTIGO 9º, I, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E O ARTIGO 37, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, R E S O L V E :Art. 1.º NOMEAR ANDREIA CRISTINA DA SILVA, RG nº 27.978.044-8, aprovada no Concurso Público nº 001/2019, para ocupar cargo público

de provimento efetivo de Assistente Social Plantonista, Padrão ASP-A, com vaga prevista na Lei Municipal n° 2683, de 20 de fevereiro de 2019, lotada na Secretaria de Saúde – SESA, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 1º de novembro





PORTARIA N.º 18432, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CON-SIDERANDO O QUE CONSTA DO OFÍCIO SESA Nº 134/2019 - AJ,R E S O L V E :Art. 1.º DESIGNAR membros abaixo nominados, para constituírem a Co-missão Municipal para supervisão da execução do Convênio do Programa VIVALEITE, autorizado pela Lei nº 1305/97, alterada pela Lei nº 1486/00.

REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO:Titular: LUCIANO JOSÉ AMARAL RIBEIRO - RG 18.666.575-1Suplente: SANDRA REGINA FERREIRA DE LARA - RG 3.706.933-7REPRESENTANTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM NA ÁREA DA SAÚDE:Titular: SÍLVIA DE FÁTIMA MARQUES FERREIRA – RG 50.355.429-7Suplente: PATRÍCIA DE ASSUNÇÃO LEITE – RG 29.675.346-4 REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:Titular: LUCIANE FERNANDES CONEGERO – RG 21.714.888 Suplente: MARCELA GARCIA RODRIGUES - RG 35.046.558-7.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, re-vogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 08 de agosto de 2019.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 1º de novembro





PORTARIA N.º 18433, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA O AFASTAMENTO POR CONTA DAS FÉRIAS DE HELIZANDRA CRISTINA GOBBO, NO PERÍODO DE 04 A 18 DE NOVEMBRO DE 2019, R E S O L V E :Art. 1.º DESIGNAR PAULA APARECIDA COSTA VIEIRA, RG nº 41.737.183-4, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Enfermeiro, Padrão 18-B, lotada na Secretaria de Saúde - SESA para, enquanto perdurar o afastamento da titular, ocupar em substituição o cargo público de provimento em comissão de Gerente de Unidade Básica de Saúde – SESA, Referência V, desta Prefeitura, fazendo jus à diferença salarial.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 04 de novembro





EDITAL N.º 055/2019 CONVOCAÇÃO

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO (Concurso Público nº 001/2016)

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM CONVOCA candidatos aprovados e classificados no Concurso Público nº 001/2016, para os cargos de Assistente Social e Motorista, nos termos do Edital nº 028/2016, para a sessão de anuência e escolha de vagas disponíveis para ingresso no serviço público municipal, através de provimento de cargo público efetivo, na seguinte conformidade:

CARGO CANDIDATOS CONVOCADOS POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO Nº VAGAS

ASSISTENTE SOCIAL 10º MILENE DE FATIMA AMARO CAMPOS 11º RUBIA MATTOS ABATTI 12º DENISE APARECIDA CUNHA FISCHER 13º ANA LUCIA BONIFACIO

01 (uma)

LOCAL D SESSÃO: Sala de Reuniões da Secretaria de Administração da Prefeitura de Votorantim, sita na Av. 3l de Março, nº 327, Centro – Votorantim/SP. DATA: 21/11/2019. HORÁRIO: 08h10min.

CARGO CANDIDATOS CONVOCADOS POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO Nº VAGAS

MOTORISTA 50º CLAUDIO TADEU ABREU PEZATTO 51º ROGÉRIO MASSAO TANAKA 52º CLAUDIO NOGUEIRA ALVES 53º EVERSON CARLOS MARIA

01 (uma)

LOCAL D SESSÃO: Sala de Reuniões da Secretaria de Administração da Prefeitura de Votorantim, sita na Av. 3l de Março, nº 327, Centro – Votorantim/SP. DATA: 25/11/2019. HORÁRIO: 08h10min.

DISPOSIÇÕES GERAIS: 1. A nomeação, posse e exercício dar-se-ão nos termos da Lei Municipal 1090/93, alterada pela Lei 1950/07; 2. A chamada seguirá rigorosamente a classificação final do concurso de forma seqüencial, nos termos do Edital nº 028/2016, bem como da legislação vigente; 3. Os candidatos convocados para os fins deste edital, durante a sessão, quando chamados para anuência e escolha de cargos, e não estiverem presentes, munidos de documento de identidade ou representados legalmente, através de mandatário portador de procuração específica com firma reconhecida, munido de cópia autenticada do documento de identidade do candidato representado e de seu documento de identidade original, automaticamente serão excluídos do processo de ingresso, dando-se prosseguimento à escolha na ordem de classificação.

Votorantim, 1º de novembro de 2019. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL




sEcrEtArIA dE AdmInIstrAção

CONCURSO PÚBLICO 001/2017EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE

FORMAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPALA Prefeitura Municipal de Votorantim em cumprimento ao mandado ju-dicial processo 1003062-21.2019 e as disposições constantes no Edital de Abertura de Inscrições do Concurso Público Nº 001/2017, RESOLVE: I. CONVOCAR, em conformidade com o item 12 do Edital de Abertura de Inscrições, a candidata DIANA PRISCILA DOS SANTOS, Matricula 2000295450 do cargo de GCM – FEMININO para comparecer no dia 08/11/2019 as 14h:30 na Sala de Reuni-ões da Secretaria de Adminis-tração da PREFEITURA MUNI-CIPAL DE VOTORANTIM, na Avenida 31 de Março, 327 – Centro – Votorantim/SP. II. A candidata convocada deverá apresentar original e cópia de todos os documentos especificados no item 3 do Edital de Abertura do Concurso, sendo: - Cópia da carteira de vacinação- Cópia de comprovante de endereço (preferencialmente conta de água, luz ou telefone)- Cópia da carteira de trabalho (página com a foto, número de série e dados pessoais)- Cópia do RG- Cópia do CPF- Cópia Certidão de nascimento (se casado (a) de casamento)- Cópia de Título de Eleitor

- Cópia do Comprovante da última eleição 1º e 2º Turno- Cópia de certidão de reservista para homens- Cópia do Comprovante do PIS/PASEP - Cópia de certidão de filhos menores até 21 anos- Certidão de antecedentes criminais (www.ssp.sp.gov.br/antecedentes)- Cópia de comprovante de aposentadoria, se aposentado- Cópia da carteira de habilitação- Cópia e original do diploma ou certificado de conclusão do curso exigido pelo cargo

III. A documentação apresentada será analisada pela Comissão Es-pecial, que autorizará ou não a matrícula do candidato no Curso de Formação de Guarda Civil, em face do resultado da análise documental.IV. A Comissão Especial poderá realizar diligências ou solicitar com-plementação de documentos e informações, visando aferir adequada-mente a habilitação do candidato convocado.V. O candidato que deixar de se apresentar no prazo estipulado, ou não apresentar integralmente a documentação comprobatória requisi-tada, ou ainda apresentá-la contendo fraude ou falsidade de qualquer espécie, será desclassificado do concurso público, sem prejuízo das responsabilizações civil, penal e administrativa que couberem.

VOTORANTIM, 06 de novembro de 2019.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

Prefeito Municipal

DEPTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOSEXTRATO DO 6º (SEXTO) TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº. 073/2014.Modalidade: Pregão Presencial nº. 064/2014. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de equipamentos de oxigenoterapia. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Lumiar Health Builders Equipamentos Hospi-talares Ltda. Vigência: O presente Termo Aditivo tem por objeto a pror-rogação do prazo de vigência, estabelecido na Cláusula Terceira, item 3.3, do contrato supracitado, por mais 02 (dois) meses, com início em 22/10/2019 e término em 21/12/2019. Valor Total: R$ 2.534,36 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos) Dotação Or-çamentaria: Secretaria de Saúde. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.12.02.10.301.0004.2.119.3.3.90.39.00-0054. Fundamento Legal: Artigo 57, § 4º da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. Votorantim, 21 de outubro de 2019. Fernando de Oliveira Souza – Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 1° (PRIMEIRO) TERMO ADITAMENTO AO CONTRATO N°. 019/2019Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº. 006/2019. Objeto: Aquisi-ção de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar, para alunos da rede de educação pública, verba FNDE/PNAE. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Coope-rativa de Produção Agropecuária e Comercialização Assentamento de Sumaré – COOPASUL. Finalidade: acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o quantitativo do item 7 e 37, constante do Anexo I do Contrato. Valor: O valor total deste Termo é de R$ 1.270,5extr0 (um mil, duzentos e setenta reais e cinquenta centavos) e o valor global do referido Contrato passa, de R$ 325.334,16 (trezentos e vinte e cinco mil, trezentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos) para R$ 326.604,66 (trezentos e vinte e seis mil, seiscentos e quatro reais e sessenta e seis centavos), o que corresponde a um acréscimo de 0,39% sobre o valor global inicial contratado. Dotação Orçamentária: Secretaria de Educação. Título: Material de Consumo. Verba: 02.11.09.12.243.0003.2.101.3.3.90.30.0336. Fundamento Legal: Artigo 65, e §1º da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores. Votorantim, 29 de outubro de 2019. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 1° (PRIMEIRO) TERMO ADITAMENTO AO CONTRATO N°. 022/2019Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº. 006/2019. Objeto: Aquisi-ção de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar, para alunos da rede de educação pública, verba FNDE/PNAE. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: COOPAP Cooperativa de Produção e Prestação de Serviços dos Assentados e Pequenos Agricultores de Porto Feliz e Região. Finalidade: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de 24,95% (vinte e quatro e noventa e cinco por cento) sobre o quantitativo do item 27 constante do Anexo I do Contrato Valor: O valor total deste Termo é de R$ 1.383,36 (um mil, trezentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos) e o valor global do referido Contrato passa, de R$ 94.535,48 (noventa e quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos) para R$ 95.918,84 (noventa e cinco mil, novecentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos), o que corresponde a um acréscimo de 1,46% sobre o valor global inicial contratado. Dotação Orçamentária: Secretaria de Educação. Título: Material de Consumo. Verba: 02.11.09.12.243.0003.2.101.3.3.90.30.0336. Fundamento Legal: Artigo 65, e §1º da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores. Votorantim, 29 de outubro de 2019. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 1° (PRIMEIRO) TERMO ADITAMENTO AO CONTRATO N°. 058/2019Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº. 011/2019. Objeto: Aquisi-ção de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar, para alunos da rede de educação pública, verba FNDE/PNAE. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: COOPERATIVA Agropecuária Dourados. Finalidade: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de 24,97% (vinte e quatro, noventa e sete por cento) sobre o quantitativo do item 14 e 25% (vinte e cinco por cento) referentes aos itens 16, 17 e 18 constante do Anexo I do Contrato Valor: O valor total deste Termo é de R$ 9.137,93 (nove mil, cento e trinta e sete reais e noventa e três centavos) e o valor global do referido Contrato passa, de R$ 139.578,20 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e setenta e oito reais e vinte centavos) para R$ 148.716,13 (cento e quarenta e oito mil, setecentos e dezesseis reais e treze centavos), o que corresponde a um acréscimo de 6,55% sobre o valor global inicial contratado. Dotação Orçamentária: Secretaria de Educação. Título: Material de Consumo. Verba: 02.11.09.12.243.0003.2.101.3.3.90.30.0336. Fundamento Legal: Artigo 65, e §1º da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores. Votorantim, 29 de outubro de

2019. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 1° (PRIMEIRO) TERMO ADITAMENTO AO CONTRATO N°. 060/2019Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº. 011/2019. Objeto: Aquisi-ção de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar, para alunos da rede de educação pública, verba FNDE/PNAE. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: COOPAP Cooperativa de Produção e Prestação de Serviços dos Assentados e Pequenos Agricultores de Porto Feliz e Região. Finalidade: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de 24,84% (vinte e quatro e oitenta e quatro por cento) sobre o quantitativo do item 4 e 24,93% (vinte e quatro; noventa e três por cento) sobre o item 6, constante do Anexo I do Contrato. Valor: O valor total deste Termo é de R$ 3.407,78 (três mil, quatrocentos e sete reais e setenta e oito centavos) e o valor global do referido Contrato passa, de R$ 40.525,85 (quarenta mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco) para R$ 43.933,63 (quarenta e três mil, novecentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos), o que corresponde a um acréscimo de 8,41% sobre o valor global inicial contratado. Dotação Orçamentária: Secretaria de Educação. Título: Material de Consumo. Verba: 02.11.09.12.243.0003.2.101.3.3.90.30.0336. Fundamento Legal: Artigo 65, e §1º da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores. Votorantim, 29 de outubro de 2019. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 8º (OITAVO) TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº. 115/2016.Dispensa de Licitação nº. 031/2016. Objeto: Locação de imóvel para abrigar as instalações da 2ª Residência Terapêutica. Locatária: Pre-feitura Municipal de Votorantim. Locador: Aliomar Fernandes Baleeiro. Prazo de vigência 29/10/2019 a 28/12/2019. Valor total: R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais). Dotação Orçamentária: Secretaria de Saúde. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física. Verba: 02.12.01.10.301.0004.0.002.3.3.90.36.0013. Votorantim, 25 de Outubro de 2019. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - PREGÃO PRE-SENCIAL Nº. 079/2019OBJETO: “Contratação de Empresa Especializada para Manutenção Corretiva e Reforma de Aparelhos de Ar Condicionado do Auditório Francisco Berenger”. Fernando de Oliveira Souza, Prefeito Municipal, conforme determina o Inciso VI do artigo 43, todos da Lei Federal 8.666/93, Homologa o processo licitatório na modalidade de Pregão nº. 079/2019 e Adjudica o seu objeto a seguinte empresa: - VOTOAR AR CONDICIONADO VOTORANTIM LTDA. Outrossim, determino ao Setor de Contratos a elaboração do Contrato e à Secretaria de Finanças o respectivo Empenho Prévio. Votorantim, 30 de Outubro de 2019. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - PREGÃO PRE-SENCIAL Nº. 087/2019OBJETO: “Contratação de empresa especializada para ministrar cursos para inclusão dos adolescentes que estão em cumprimento de Medida Socioeducativa, de Prestação de serviços à comunidade e Liberdade Assistida”. Fernando de Oliveira Souza, Prefeito Municipal, conforme determina o Inciso VI do artigo 43, todos da Lei Federal 8.666/93, Ho-mologa o processo licitatório na modalidade de Pregão nº. 087/2019 e Adjudica o seu objeto a seguinte empresa: - SENHORA EIRELI - ME. Outrossim, determino ao Setor de Contratos a elaboração do Contrato e à Secretaria de Finanças o respectivo Empenho Prévio. Votorantim, 04 de Novembro de 2019. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 9º (NONO) TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº. 134/2014Modalidade: Pregão Presencial nº. 101/2014 Objetos: Contratação de empresas de prestação de serviço contínuo de apoio de alunos com deficiência, que apresentem limitações motoras e outras que acarretem dificuldades de caráter permanente ou temporário no autocuidado, com fornecimento de material, em unidades escolares da Rede Municipal de Educação de Votorantim. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Servtec Serviços Empresariais Ltda – ME. Finalidade: Fica aditada a Cláusula Terceira, item 3.2.11, do contrato supracitado, prorrogando-se seu prazo de vigência por 47 (quarenta e sete) dias, tendo início em 02/11/2019 e término em 18/12/2019. Valor Total: R$ 79.260,19 (setenta e nove mil, duzentos e sessenta reais e dezenove centavos). Dotação Orçamentária: Secretaria de Educa-ção. Título: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Verba: 02.11.01.12.361.0003-2.012.3.3.90.39.0257. Fundamento Legal: Art. 57, § 4º da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. Votorantim, 01 de novembro de 2019. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 118/2019PREGÃO PRESENCIAL Nº 073/2019CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM - CONTRATADA: TAMTEX CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA. EPPOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando a eventual “Aquisição de coletes de proteção balística para guarda civil municipal”. VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses. ITEM 01 – Coletes de proteção balística: R$ 1.580,00/un. Votorantim, 31 de Outubro de 2019. Fernando de Oliveira Souza – Prefeito Municipal.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO PRE-SENCIAL Nº. 082/2019OBJETO: “Aquisição de placas de identificação, revitalização e inau-guração”. Fernando de Oliveira Souza, Prefeito Municipal, conforme determina o Inciso VI do artigo 43, todos da Lei Federal 8.666/93, Homologa o processo licitatório na modalidade de Pregão Presencial nº 082/2019 e Adjudica o seu objeto a seguinte empresa: - T.S OLIVEIRA PUBLICIDADE EPP. Outrossim, determino ao Serviço de Controle de Contratos e Convênios a elaboração da Ata de Registro. Votorantim, 04 de Novembro de 2019. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

CONVOCAÇÃO PARA REABERTURA DE SESSÃO PREGÃO PRE-SENCIAL Nº 074/2019Objeto: “Aquisição futura e parcelada, de acordo com a necessidade, de peças mecânicas e elétricas de veículos considerados como caminhões, maquinas pesadas, micro-ônibus, ônibus, tratores, vans, motocicletas e demais veículos de passeio”. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através do Pregoeiro, comunica que considerando a desclassificação das empresas declaradas vencedoras, será feita a reabertura de sessão do pregão acima citado, para a abertura dos envelopes de habilitação da empresa imediatamente classificada, bem como outras providências que se fizerem necessárias. Assim, ficam CONVOCADAS as licitantes classificadas, para a reabertura da sessão que ocorrerá no dia 14/11/2019 às 09h00 na Sala de Reuniões da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na Avenida 31 de março, nº 327, Centro, Votorantim/SP. Votorantim, 04 de Novembro de 2019. Lilian Ângela Mendes de oliveira – Pregoeira.

ERRATA DE PUBLICAÇÃO - AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 094/2019Objeto: Aquisição de Uniformes para os Funcionários da Secretaria de Serviços Públicos e Para os Reeducandos – FUNAP. Na publicação feita em 01 de Novembro de 2019, onde se lê: “...do tipo MENOR PREÇO POR ITEM...”, leia-se: “...do tipo MENOR PREÇO POR LOTE...”. Votorantim, 07 de Novembro de 2019. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - PREGÃO PRE-SENCIAL Nº. 085/2019OBJETO: “Aquisição de eletrodomésticos e móveis para o PROCON”.Fernando de Oliveira Souza, Prefeito Municipal, conforme determina o Inciso VI do artigo 43, todos da Lei Federal 8.666/93, Homologa o processo licitatório na modalidade de Pregão nº.085/2019 e Adjudica o seu objeto as seguintes empresas: - LASER TECH COMERCIAL EIRELI – EPP – Itens: 08 e 15; - SANDRO JOSÉ DE PAIVA & CIA LTDA. – EPP – Itens: 10 e 18; - GLP DISTRIBUIDORA EIRELI – EPP – Itens: 09, 12 e 13; - F3 COMÉRCIO EIRELI – ME – Itens: 17 e 19; - A.P. ARTIOLE EIRELI – ME – Item: 07; - C.G. RANDI MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO – EPP – Itens: 01, 02, 03, 04 e14; - S.L. GONÇALVES CADEIRAS EPP – Itens: 05, 06 e 11; - CPS MOBILIÁRIO E EQUIPA-MENTOS EIRELI – ME – Item: 16. Outrossim, determino à Secretaria de Finanças os respectivos Empenhos Prévio. Votorantim, 04 de Novembro de 2019. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

ERRATA DE PUBLICAÇÃO - AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 096/2019Na publicação feita em 01 de Novembro de 2019, onde se lê: “...CON-TRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO E IMPRESSÃO DE CARNÊS DE IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E ISS/TAXAS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2019...”, leia-se: “...CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ES-PECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE IMPRESSÃO DE CARNÊS DE IPTU/TSP E ISS/TLF DO ANO DE 2020...”. Votorantim, 07 de Novembro de 2019. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

Aviso De Chamamento Público n° 005/2019 - Habilitação de empresa especializada para prestação de serviços de diagnóstico por imagem radiológica, com fornecimento de materiais, insumos e mão-de-obra de profissionais especializados necessários a perfeita execução dos serviços, para atendimento da demanda dos serviços de saúde do SUS no município de Votorantim, com pagamento através dos valores de procedimentos pela tabela SUS. A Prefeitura Municipal de Votorantim--SP torna público para conhecimento dos interessados que realizará Chamamento Público n° 005/2019 para prestação de serviços de diagnóstico por imagem radiológica, com fornecimento de materiais, insumos e mão-de-obra de profissionais especializados necessários a perfeita execução dos serviços, para atendimento da demanda dos serviços de saúde do SUS no município de Votorantim, com pagamento através dos valores de procedimentos pela tabela SUS, em conformida-de com o Edital e anexos. Os envelopes contendo a Documentação da Comprovação da Habilitação Técnica e Jurídica deverão ser entregues na Secretaria de Saúde, localizada na Rua Pedro Fontes n° 550 – Rio Acima – Votorantim, até às 09h00 do dia 02 de Dezembro de 2019. A sessão de abertura dos envelopes será no dia 02 de Dezembro de 2019, às 09:00 horas no mesmo local. A cópia do Edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados, a partir do dia 12 de Novembro de 2019 através do site: www.votorantim.sp.gov.br, no link Licitação. Não serão fornecidas cópias via e-mail. Votorantim, 07 de Novembro de 2019. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

AVISO DE ALTERAÇÃO DE DATA DE ABERTURA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2018Objeto: “Chamamento Público visando AQUISIÇÃO DE SUCO DE UVA INTEGRAL DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, DESTINADO AO ATENDIMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE”. A Prefeitura Mu-nicipal de Votorantim comunica aos interessados, que fica alterado a data da sessão para a abertura do envelope e análises das propostas para o dia 21 de Novembro de 2019 às 09h00, tendo em vista que não haverá expediente na data de 18/10/2019, conforme Decreto nº 5745 de 15 de Outubro de 2019. Assim, os envelopes contendo as documentação deverão ser entregues até 09:00 horas do dia 21 de

Novembro de 2019, na Secretaria de Educação, localizada na Avenida Santo Antonio, 562 – Barra Funda- Votorantim/SP. Votorantim, 07 de Novembro de 2019. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO PRE-SENCIAL Nº. 081/2019OBJETO: “Contratação de empresa especializada para a realização de relatórios de dados sobre a presença digital da Prefeitura de Votorantim”.Fernando de Oliveira Souza, Prefeito Municipal, conforme determina o Inciso VI do artigo 43, todos da Lei Federal 8.666/93, Homologa o processo licitatório na modalidade de Pregão nº. 081/2019 e Adjudica o seu objeto a seguinte empresa: - GOVNET PESQUISA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA – EPP. Outrossim, determino ao Setor de Contratos e Convênios a elaboração do Contrato e à Secretaria de Finanças o respectivo Empenho Prévio. Votorantim, 07 de Novembro de 2019. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 077/2019. Modalidade: Pregão Presen-cial nº 083/2019. Objeto: “Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de iluminação natalina”. Contratada: LW CURSOS E EVENTOS LTDA - ME. Valor Total: R$ 76.800,00 (Setenta e seis mil e oitocentos reais). Prazo de Vigência: 80 (oitenta) dias, contados da data de assinatura do Termo de Contrato. Dotação Orçamentária: Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.14.01.13.392.0007.2.026.3.3.90.39 0433. Votorantim, 06 de Novembro de 2019. Fernando de Oliveira Souza – Prefeito Municipal.

TOMADA DE PREÇOS Nº 013/2019 – RESULTADO DA ANÁLISE DAS PLANILHAS ORÇAMENTÁRIASObjeto: Contratação de empresa especializada para reforma e amplia-ção da Unidade de Pronto Atendimento Central.A Comissão Permanente de Licitação, comunica o resultado e julga-mento das propostas de preços após a análise realizada pela Secretaria de Obras e Urbanismo das planilhas orçamentárias. Foi verificado que as empresas NEY COSTA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e RVV CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA apresentaram composição de preços unitários juntamente com suas propostas de preços, tendo sido observado que ambas alteraram os índices de pro-dutividade, pelo que não podem ser validadas suas propostas, sendo as mesmas declaradas DESCLASSIFICADAS. As demais empresas apresentaram proposta compatível e de acordo com o edital, sendo assim, suas propostas foram aceitas e classificadas. A Comissão classifica as licitantes conforme segue: 1ª GALLI INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI ME, com o valor global de R$ 310.408,82; 2ª IN-CRETE PISOS E CONSTRUÇÕES LTDA- EPP com o valor global de R$ 316.144,44; 3ª DCA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI EPP com o valor global de R$ 316.876,32; 4ª CASAGRANDE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA., com o valor global de R$ 351.465,37; e 5ª PRECISÃO COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA., com o valor global de R$ 355.080,94. Fica aberto o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis para eventuais recursos que terão seus julgamentos publicados na forma da Lei. Votorantim, 07 de Novembro de 2019. Luciano Tonon Oliveira - Presidente da CPL.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 084/2019 – RESULTADO DE ANÁLISE DE CATÁLOGOS E REGISTROSObjeto: “Aquisição de equipamentos médicos de vídeo endoscopia destinados ao hospital municipal de Votorantim”. O Pregoeiro e Equipe de apoio, em conformidade com a análise efetuada pela Comissão de Análise – SESA, designada pela Secretaria de Saúde, através do Despacho nº 133/2019 – SESA, resolvem publicar o resultado da análise dos catálogos, documentos complementares e registros, como segue: 1) APROVAR os itens das empresas: CR MEDICAL PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA ME – Item 01, e empresa CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S/A item 02. Abre-se prazo para recurso desta decisão. Publique-se. Votorantim, 07 de Novembro de 2019. Diogo Giuliano Galindo – Pregoeiro.

EXTRATO DO 6º (SEXTO) TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº. 046/2012Modalidade: Concorrência Pública nº. 005/2011. Objeto: Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sa-nitário do Município de Votorantim. Concedente: Prefeitura Municipal de Votorantim. Concessionária: Águas de Votorantim S/A. Finalidade: Pelo presente Termo Aditivo passa a integrar a relação dos BENS REVERSÍVEIS AFETOS À CONCESSÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO constante no ANEXO XVI do Edital de Licitação, o seguinte bem imóvel: DESCRIÇÃO: “Inicia no marco M1 de coordenadas E=251075.251 e N=7394056.896 onde confronta com a propriedade da Prefeitura Municipal de Votorantim (Praça Pública) e com a Rua Brazilio Mazzei, deste marco, segue na distância de 5,00m (cinco metros) até o marco M2 de coordenadas E=251080.005 e N=7394058.444, deste marco deflete 90° (noventa graus) à direita e segue na distância de 8,00m (oito metros) até o marco M3 de coordenadas E=251082.483 e N=7394050.838, deste marco deflete 90° (noventa graus) à direita e segue na distância de 5,00m (cinco metros) até o marco M4 de coor-denadas E=251077.729 e N=7394049.290, deste marco deflete 90° (noventa graus) à direita e segue na distância de 8,00m (oito metros) até o marco Ml, ponto de início da referida descrição confrontando até aqui com a propriedade da Prefeitura Municipal de Votorantim (Praça Pública), encerrando uma área de 40,00m2 (quarenta metros quadrados).” Fundamento Legal: Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. Votorantim, 16 de outubro de 2019. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

ERRATANo extrato do Termo de Rescisão do Contrato nº. 055/2019, publicado na página 06 do jornal do Município, Edição nº 1.109, ano 22, de 01 de novembro de 2019, onde se lê: “Modalidade: Pregão Presencial nº 029/2019”, leia-se: “Modalidade: Pregão Presencial nº 026/2019”. Publique-se. Votorantim, 07 de novembro de 2019. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

AVISO DE REABERTURA PREGÃO PRESENCIAL nº 066/2019A Prefeitura Municipal de Votorantim/SP torna público para conhe-cimento dos interessados a reabertura do PREGÃO PRESENCIAL, sob o nº. 066/2019, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS, a preço fixo e irreajustável, visando a eventual “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de equipamentos de oxigenoterapia”, conforme especificações constantes no Edital e seus anexos. Os envelopes




sEcrEtArIA dE FInAnçAs

sEcrEtArIA dE EdUcAção

contendo as Propostas e Documentação deverão ser entregues ao Pregoeiro no início da sessão de Pregão, que ocorrerá as 09:00 horas do dia 28 de Novembro de 2019, na Sala de Reuniões da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na Avenida 31 de Março, nº 327, Centro, Votorantim/SP. A cópia do Edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados, a partir do dia 11 de Novembro de 2019 através do site: www.votorantim.sp.gov.br, no link Licitação. Não serão fornecidas cópias via e-mail. Votorantim, 07 de Novembro de 2019. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 099/2019A Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna público para conhe-cimento dos interessados a abertura do PREGÃO PRESENCIAL, sob o nº. 099/2019, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS, a preço fixo e irreajustável, visando a eventual “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SOLDA E CALDEIRARIA PARA A SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS”, conforme especificações constantes no Edital e seus anexos. Os envelopes contendo as Propostas e Documentação deverão ser entregues ao Pregoeiro no início da sessão de Pregão, que ocorrerá as 09:00 horas do dia 02 de Dezembro de 2019, na Sala de Reuniões da Secretaria de Administra-ção da Prefeitura Municipal de Votorantim, na Avenida 31 de Março, nº 327, Centro, Votorantim/SP. A cópia do Edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados, a partir do dia 11 de Novembro de 2019 através do site: www.votorantim.sp.gov.br, no link Licitação. Não serão fornecidas cópias via e-mail. Votorantim, 07 de Novembro de 2019. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 100/2019A Prefeitura Municipal de Votorantim/SP torna público para conhe-cimento dos interessados a abertura do PREGÃO PRESENCIAL, sob o nº. 100/2019, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS, a preço fixo e irreajustável, visando a eventual “AQUISIÇÃO DE ARTIGOS INFANTIS PARA CRECHES DA REDE MUNICIPAL”, conforme especificações constantes no Edital e seus anexos. Os envelopes contendo as Propostas e Documentação deverão ser entregues ao Pregoeiro no início da sessão de Pregão, que ocorrerá as 09:00 horas do dia 03 de Dezembro de 2019, na Sala de Reuniões da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na Avenida 31 de Março, nº 327, Centro, Votorantim/SP. A cópia do Edital e seus anexos estarão disponíveis aos interes-sados, a partir do dia 12 de Novembro de 2019 através do site: www.

votorantim.sp.gov.br, no link Licitação. Não serão fornecidas cópias via e-mail. Votorantim, 07 de Novembro de 2019. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 101/2019A Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna público para conhe-cimento dos interessados a abertura do PREGÃO PRESENCIAL, sob o nº. 101/2019, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando a “AQUISIÇÃO DE COMPRESSORES DE AR ODONTOLÓGICO DESTINADOS AS UNIDADE BÁSICAS DE SAÚDE E UPA PARQUE JATAÍ”, conforme especificações constantes no Edital e seus anexos. Os envelopes contendo as Propostas e Documentação deverão ser entregues ao Pregoeiro no início da sessão de Pregão, que ocorrerá as 09:00 horas do dia 04 de Dezembro de 2019, na Sala de Reuniões da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na Avenida 31 de Março, nº 327, Centro, Votorantim/SP. A cópia do Edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados, a partir do dia 12 de Novembro de 2019, através do site: www.votorantim.sp.gov.br, no link Licitação. Não serão fornecidas cópias via e-mail. Votorantim, 07 de Novembro de 2019. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

COMUNICADO REFERENTE TOMADA DE PREÇOS Nº 014/2019A CPL comunica a todos os interessados que a sessão de abertura e julgamento do envelope nº 02 – Proposta de Preços, referente a TOMADA DE PREÇOS Nº 014/2019, cujo objeto é a “Contratação de empresa especializada para revitalização da Praça Senador José Ermírio de Moraes na Vila Dominguinho”, fica marcada para o dia 14 de Novembro de 2019, às 14:30 horas, na sala de reuniões da Secretaria de Administração. Votorantim, 07 de Novembro de 2019. Luciano Tonon Oliveira - Presidente CPL.

ERRATA DE PUBLICAÇÃO - AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 098/2019OBJETO: “AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS”. Na publicação feita em 01 de Novembro de 2019, onde se lê: “...A cópia do Edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados, a partir do dia 07 de Novembro de 2019, através do site: www.votorantim.sp.gov.br, no link Licitação...”, leia-se: “...A cópia do Edital e seus anexos estarão dispo\níveis aos interessados, a partir do dia 11 de Novembro de 2019, através do site: www.votorantim.sp.gov.br, no link Licitação...”. Votorantim, 07 de Novembro de 2019. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

Edital nº 085/2019 – SEEDA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, através da comissão especial para estudos de casos de acúmulo de cargos do Magistério Público Municipal, constituída pela Portaria 16.633, de 05/10/2016, alterada pelas Portarias nº 16.777, de 02/01/2017 e 17.322, de 11/09/2017, torna público pelo presente Edital, resultado do processo de acúmulo de cargos para o ano de 2019.

DEFERIDO:

PROC DOCENTE RG Nº738/19 ELZA MARIA LOPES DA SILVA 12.115.373-3

Votorantim, 05 de novembro de 2019.Maria de Fátima Rosa Machado

Presidente da Comissão Especial de Acúmulo de Cargos

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N°. 063/2019-DDFT/SEFA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA SEF - DDFT, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, VI, DO CTM, INFORMA AOS INTERESSADOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE:

PROCESSO: 9389/2011ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA (1ª INSTÂNCIA)INSCRIÇÃO CADASTRAL: 14476INTERESSADO: G. E G. M. LTDA. PREPARO: 273/2019-DDFT.ATO: AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 075/2013-FTSITUAÇÃO: PROCESSO FORMALMENTE APTO PARA DECI-SÃO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA DE FORMA PRELIMINAR. SEGUE PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 335-C, P.Ú. C/C ART. 335-E DO CTM.

PROCESSO: 1522/2019 (APENSO 1524/2019)ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA (1ª INSTÂNCIA)INSCRIÇÃO CADASTRAL: 151227300090000010 E 151227300080000010INTERESSADO: M. P. G.PROCURADORES: C. R. L. E T. L. L. P.OAB: 250.384 E 318.848PREPARO: 274/2019-DDFT.ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 001/2019-FTSITUAÇÃO: PROCESSO FORMALMENTE APTO PARA DECI-SÃO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA DE FORMA PRELIMINAR. SEGUE PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 335-C, P.Ú. C/C ART. 335-E DO CTM.

PROCESSO: 275/2019ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIAINSCRIÇÃO CADASTRAL: 17548INTERESSADO: C. P. E I. LTDA. - EPPPREPARO: 275/2019-DDFT.ATO: AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 329/2015-FTSITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332, “CAPUT”, CTM, FICA

DECLARADA A REVELIA, TENDO EM VISTA O EXAURIMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E/OU PAGA-MENTO DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS. CRÉDITO TRIBU-TÁRIO NÃO SUSPENSO. PROCESSO ENCAMINHADO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, NOS TERMOS DA LEI, COM POSSIBILIDADE DE POSTERIOR INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 6105/2012ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIACNPJ: 12.514.987/0010-32INTERESSADO: S. D. D. V. LTDA.PREPARO: 276/2019-DDFT.ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 101/2015-FTSITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332, “CAPUT”, CTM, FICA DECLARADA A REVELIA, TENDO EM VISTA O EXAURIMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E/OU PAGA-MENTO DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS. CRÉDITO TRIBU-TÁRIO NÃO SUSPENSO. PROCESSO ENCAMINHADO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, NOS TERMOS DA LEI, COM POSSIBILIDADE DE POSTERIOR INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 10078/2014ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIAINSCRIÇÃO CADASTRAL: 20087INTERESSADO: A. M. S. E. C. D. P. LTDA. - MEPREPARO: 277/2019-DDFT.ATO: AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 325/2015-FTSITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332, “CAPUT”, CTM, FICA DECLARADA A REVELIA, TENDO EM VISTA O EXAURIMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E/OU PAGA-MENTO DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS. CRÉDITO TRIBU-TÁRIO NÃO SUSPENSO. PROCESSO ENCAMINHADO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, NOS TERMOS DA LEI, COM POSSIBILIDADE DE POSTERIOR INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 10865/2013

ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIAINSCRIÇÃO CADASTRAL: 12451INTERESSADO: F. E N. I. E C. LTDA. - MEPREPARO: 278/2019-DDFT.ATO: AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 341/2015-FTSITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332, “CAPUT”, CTM, FICA DECLARADA A REVELIA, TENDO EM VISTA O EXAURIMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E/OU PAGA-MENTO DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS. CRÉDITO TRIBU-TÁRIO NÃO SUSPENSO. PROCESSO ENCAMINHADO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, NOS TERMOS DA LEI, COM POSSIBILIDADE DE POSTERIOR INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 3291/2019ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA (1ª INSTÂNCIA)INSCRIÇÃO CADASTRAL: 990991700020000010INTERESSADO: Z. P. S. LTDA.PROCURADORES: V. L. D. S. B. E J. D. N. B.OAB: 129.515 E 374.118PREPARO: 279/2019-DDFT.ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 194/2019-FTSITUAÇÃO: REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL EFETUADA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA, NOS TERMOS DA LEI. DETERMINADO A APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 335-C, OU SEJA, APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

PROCESSO: 602/2013ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIAINSCRIÇÃO CADASTRAL: 18535INTERESSADO: P. V. LTDA. - MEPREPARO: 280/2019-DDFT.ATO: NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO NºS 1030 E 1031/2015-FTSITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332, “CAPUT”, CTM, FICA DECLARADA A REVELIA, TENDO EM VISTA O EXAURIMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E/OU PAGA-MENTO DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS. CRÉDITO TRIBU-TÁRIO NÃO SUSPENSO. PROCESSO ENCAMINHADO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, NOS TERMOS DA LEI, COM POSSIBILIDADE DE POSTERIOR INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 6060/2012ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIAINSCRIÇÃO CADASTRAL: 19286INTERESSADO: D. B. M. PREPARO: 281/2019-DDFT.ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 083/2015-FTSITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332, “CAPUT”, CTM, FICA DECLARADA A REVELIA, TENDO EM VISTA O EXAURIMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E/OU PAGA-MENTO DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS. CRÉDITO TRIBU-TÁRIO NÃO SUSPENSO. PROCESSO ENCAMINHADO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, NOS TERMOS DA LEI, COM POSSIBILIDADE DE POSTERIOR INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 5735/2012ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIAINSCRIÇÃO CADASTRAL: 18262INTERESSADO: J. L. D. S. PREPARO: 282/2019-DDFT.ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 085/2015-FTSITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332, “CAPUT”, CTM, FICA DECLARADA A REVELIA, TENDO EM VISTA O EXAURIMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E/OU PAGA-MENTO DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS. CRÉDITO TRIBU-TÁRIO NÃO SUSPENSO. PROCESSO ENCAMINHADO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, NOS TERMOS DA LEI, COM POSSIBILIDADE DE POSTERIOR INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 3645/2012ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIAINSCRIÇÃO CADASTRAL: 19287INTERESSADO: J. J. V.PREPARO: 283/2019-DDFT.ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 086/2015-FTSITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332, “CAPUT”, CTM, FICA DECLARADA A REVELIA, TENDO EM VISTA O EXAURIMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E/OU PAGA-MENTO DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS. CRÉDITO TRIBU-TÁRIO NÃO SUSPENSO. PROCESSO ENCAMINHADO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, NOS TERMOS DA LEI, COM POSSIBILIDADE DE POSTERIOR INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 3493/2012ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIAINSCRIÇÃO CADASTRAL: 19473INTERESSADO: R. X. D. B.PREPARO: 284/2019-DDFT.ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 084/2015-FTSITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332, “CAPUT”, CTM, FICA DECLARADA A REVELIA, TENDO EM VISTA O EXAURIMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E/OU PAGA-MENTO DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS. CRÉDITO TRIBU-TÁRIO NÃO SUSPENSO. PROCESSO ENCAMINHADO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, NOS TERMOS DA LEI, COM POSSIBILIDADE DE POSTERIOR INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 4581/2015ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIA

INSCRIÇÃO CADASTRAL: 14920INTERESSADO: M. M. M. - MEPREPARO: 285/2019-DDFT.ATO: AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 455/2015-FTSITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332, “CAPUT”, CTM, FICA DECLARADA A REVELIA, TENDO EM VISTA O EXAURIMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E/OU PAGA-MENTO DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS. CRÉDITO TRIBU-TÁRIO NÃO SUSPENSO. PROCESSO ENCAMINHADO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, NOS TERMOS DA LEI, COM POSSIBILIDADE DE POSTERIOR INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 1910/2015ASSUNTO: USO INDEVIDO DE DOCUMENTO FISCALINSCRIÇÃO CADASTRAL: 17594INTERESSADO: A. F. R. LTDA.PREPARO: 286/2019-DDFT.ATO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA Nº 417/2019-DDFTSITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO. MANTIDO O AIIM Nº 393/2014-FT, NO VA-LOR DE R$ 565,93 (QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), A TÍTULO DE PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5º, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM DEZEMBRO DE 2014, ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 8136/2019 (APENSOS 5421/2019 E 1795/2019)ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA (1ª INSTÂNCIA)INSCRIÇÃO CADASTRAL: IMÓVEIS NÃO CADASTRADOS NO MUNICÍPIOINTERESSADO: S. T. H. LTDA.PROCURADORES: C. R. L. E T. L. L. P.OAB: 250.384 E 318.848PREPARO: 287/2019-DDFT.OFÍCIO: 058/2019-SEF/DDFTSITUAÇÃO: VERIFICADO O NÃO CUMPRIMENTO DO INCISO VI, DO ART. 335-B DO CTM, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CÓPIA DO DOCUMENTO PESSOAL E/OU REGISTRO PROFISSIONAL DO PROCURADOR. EM DECORRÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 329-A, III, DO CTM, DETERMINA-SE A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 335-B, CTM.

PROCESSO: 2710/2019 (APENSO 2520/2017)ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA (1ª INSTÂNCIA)INSCRIÇÃO CADASTRAL: 053159007100000151INTERESSADO: A. E. P. S/APREPARO: 288/2019-DDFT.SITUAÇÃO: PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 335-B DO CTM. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO.DETERMINADO A APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 335-C, OU SEJA, APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

PROCESSO: 433/2015ASSUNTO: INSCRIÇÃO MUNICIPAL FORA DO PRAZOINSCRIÇÃO CADASTRAL: 22851INTERESSADO: E. A. R. 27271521836PREPARO: 289/2019-DDFT.ATO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA Nº 418/2019-DDFTSITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO. MANTIDO O AIIM Nº 055/2015-FT, NO VALOR DE R$ 266,87 (DUZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), A TÍTULO DE PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5º, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM FEVEREIRO DE 2015, ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 525/2015ASSUNTO: INSCRIÇÃO MUNICIPAL FORA DO PRAZOINSCRIÇÃO CADASTRAL: 22884INTERESSADO: E. T. P. 08207854820PREPARO: 290/2019-DDFT.ATO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA Nº 419/2019-DDFTSITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO. MANTIDO O AIIM Nº 077/2015-FT, NO VALOR DE R$ 266,87 (DUZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), A TÍTULO DE PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5º, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM FEVEREIRO DE 2015, ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 7204/2014ASSUNTO: INSCRIÇÃO MUNICIPAL FORA DO PRAZOINSCRIÇÃO CADASTRAL: 22218INTERESSADO: A. M. D. R. EPPPREPARO: 291/2019-DDFT.ATO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA Nº 420/2019-DDFTSITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO. MANTIDO O AIIM Nº 090/2015-FT, NO VALOR DE R$ 266,87 (DUZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), A TÍTULO DE PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5º, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM FEVEREIRO DE 2015, ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 9914/2013




ASSUNTO: INSCRIÇÃO MUNICIPAL FORA DO PRAZOINSCRIÇÃO CADASTRAL: 21204INTERESSADO: T. H. D. S. 38039185882PREPARO: 292/2019-DDFT.ATO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA Nº 421/2019-DDFTSITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO. MANTIDO O AIIM Nº 028/2015-FT, NO VALOR DE R$ 266,87 (DUZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), A TÍTULO DE PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5º, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM MARÇO DE 2015, ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 12350/2012ASSUNTO: INSCRIÇÃO MUNICIPAL FORA DO PRAZOINSCRIÇÃO CADASTRAL: 20329INTERESSADO: M. M. S. E. (ATUAL M. T. EIRELI)PREPARO: 293/2019-DDFT.ATO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA Nº 422/2019-DDFTSITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO. MANTIDO O AIIM Nº 010/2015-FT, NO VALOR DE R$ 266,87 (DUZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), A TÍTULO DE PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5º, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM JANEIRO DE 2015, ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 7476/2019ASSUNTO: DESVINCULAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVAINSCRIÇÃO CADASTRAL: 024580000700000119INTERESSADO: F. A. E. P. S/APROCURADOR: R. S. E S. D. C. L.OAB: 184.486 E 390.791PREPARO: 294/2019-DDFT.SITUAÇÃO: REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL EFETUADA PELA JUNTADA DOS DOCUMENTOS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 335-B DO CTM. PROCESSO FORMAL-MENTE APTO PARA DECISÃO. SEGUE PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 332-A, § 1º DO CTM.

PROCESSO: 6357/2014ASSUNTO: INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM DÍVIDA ATIVAINSCRIÇÃO CADASTRAL: 20885INTERESSADO: M. C. LTDA.ATOS: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA Nº 423/2019-DDFT.SITUAÇÃO: CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUIDO ATRA-VÉS DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 377/2015-FT, NO VALOR ORIGINAL DE R$ 266,87 (DUZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS). ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A., EM RAZÃO DA REVISIBILIDADE Nº 147/2019-SEF.

PROCESSO: 12207/2014 (APENSO 139/2004)ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL: 05223042400000439INTERESSADO: J. C. N. D. S.ATOS: REVISIBILIDADE Nº 167/2019-SEF E TERMOS DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NºS 424/2019 E 425/2019-DDFTOFÍCIO: 059/2019 E 060/2019-SEF/DDFTSITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO. MANTIDO A NL Nº 1109/2015/2015-FT E O CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DE R$ 1.060,96 (UM MIL E SESSENTA REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), RELATI-VO AO IPTU DE 2010 A 2015 E ÀS TSP DE 2014 E 2015. DÉBITOS QUE DEVERÃO SER INSCRITOS, JUNTO AOS CADASTROS NºS 052233042400000439 E 131344004230000040, RESPEI-TADAS AS DEVIDAS PROPORCIONALIDADES, INCLUINDO-SE NA SUJEIÇÃO PASSIVA OS RESPECTIVOS ADQUIRENTES, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 124, I, 129 E 130, “CAPUT”, TODOS DO CTN, MANTENDO-SE O CONTRIBUINTE ORIGINAL EM AMBAS AS INSCRIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE INTER-POSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5º, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBU-TÁRIO CONSTITUIDO ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA EM CASO DE NÃO PAGAMENTO DOS MESMOS.

PROCESSO: 9389/2011 (APENSO 5564/2011)ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA (1ª INSTÂNCIA)INSCRIÇÃO CADASTRAL: 14476INTERESSADO: G. E G. M. LTDA.ATOS: DECISÃO Nº 038/2019-SEF OFÍCIO: 061/2019-SEF/DDFTSITUAÇÃO: IIMPUGNAÇÃO RECEBIDA E, NO MÉRITO, NE-GADO PROCEDÊNCIA À MESMA, UMA VEZ QUE RESTARAM PROVADAS AS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, NÃO HAVENDO NENHUMA IRREGULARIDADE NO LANÇA-MENTO EFETUADO, INCLUSIVE, EM RELAÇÃO AO DIREITO DE LANÇAR, PORQUE NÃO OPERADA A DECADÊNCIA, E ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A EXIGÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE, EM FACE DA RELAÇÃO JURÍDICA DEVIDAMENTE INSTAURADA. MANTIDO O AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 477/2011-FT E O CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DE R$ 11.279,30 (ONZE MIL, DUZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS). POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO E/OU DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS - APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 337, II, DA LEI 1602/01 E ALTERAÇÕES, SOB PENA DE INSCRIÇÃO

DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 2811/2011 (APENSOS 4816/2010 E 1343/2010)ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA (1ª INSTÂNCIA)INSCRIÇÃO CADASTRAL: 18011INTERESSADO: L. C. S. 22736647882ATOS: DECISÃO Nº 039/2019-SEF OFÍCIO: 062/2019-SEF/DDFTSITUAÇÃO: IIMPUGNAÇÃO RECEBIDA E, NO MÉRITO, DADO PROCEDÊNCIA PARCIAL À MESMA. MANTIDO O AIIM Nº 151/2011-FT E O CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO VALOR DE R$ 214,16 (DUZENTOS E QUATORZE REAIS E DEZESSEIS CEN-TAVOS), EIS QUE SE ENCONTRAM PRESENTES TODOS OS REQUISITOS QUE POSSIBILITAM A EXIGÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE: RELAÇÃO JURÍDICA INSTAURADA E PROVA DO DESCUMPRIMENTO À LEGISLAÇÃO (REQUERER ABER-TURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL FORA DO PRAZO LEGAL); E DETERMINADO O CANCELAMENTO DA NL Nº 204/2011-FT E DO CRÉDITO NELA CONSTITUÍDO R$ 348,49 (TREZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), A TÍTULO DE TAXAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E ACRÉSCIMOS DECORRENTES DA MORA, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 156, IV, CTN, DECORRENTE DE CAUSA SUPERVE-NIENTE – REMISSÃO PREVISTA NO ART. 12 DA LEI 2258//2011. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO E/OU INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS – APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 337, II, DA LEI Nº 1602/01 E ALTERAÇÕES, TÃO SÓ EM FACE DO AIIM Nº 151/2011-FT, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 4938/2011 (APENSO 3441/2011)ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA (1ª INSTÂNCIA)INSCRIÇÃO CADASTRAL: 17338INTERESSADO: M – S. M. LTDA.ATOS: DECISÃO Nº 040/2019-SEF OFÍCIO: 063/2019-SEF/DDFTSITUAÇÃO: IIMPUGNAÇÃO RECEBIDA E, NO MÉRITO, DADO PROVIMENTO PARCIAL À MESMA E DETERMINADO O CAN-CELAMENTO DO ITEM 1 (OBRIGAÇÃO PRINCIPAL) DO AIIM Nº 260/2011-FT, E DO RESPECTIVO CRÉDITO, NO VALOR DE R$ 281,78 (DUZENTOS E OITENTA E UM REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), RELATIVO AO ISS DE JULHO DE 2010, ACRÉSCIMOS DECORRENTES DA MORA E PENALIDADE, EM RAZÃO DE CAUSA SUPERVENIENTE – EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO, ART. 156, I, CTN. NO MAIS, RESTANDO PRO-VADAS AS DEMAIS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS, NÃO HAVENDO NENHUMA IRREGULARIDADE NO LANÇA-MENTO EFETUADO E ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A EXIGÊNCIA DAS PENALIDADES, EM FACE DA RELAÇÃO JURIDICAMENTE INSTAURADA, MANTIDO OS ITENS 01 A 04 DO AIIM Nº 260/2011-FT E OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NELE CONSTITUÍDOS, DE R$ 1.648,48 (UM MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS). RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DA APLI-CAÇÃO DAS ATENUANTES DO ART. 273, I E II, C/C § 1º DO ART. 277, AMBOS DO CTM, SENDO A DO INCISO I, SOBRE TODAS AS MULTAS E A DO INCISO II SOBRE AS PENALIDADES DOS ITENS 02 E 04 DA AUTUAÇÃO, CASO OCORRA PAGAMENTO PELO INTERESSADO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO E/OU INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS – ART. 337, II, LEI 1602/01 E ALTERAÇÕES – CTM, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA.

RESSALTE-SE QUE SE ENCONTRAM ENCARTADAS NOS RESPECTIVOS PROCESSOS TODAS AS MANIFESTAÇÕES PROFERIDAS, EM SUAS INTEGRALIDADES, AS QUAIS ESTÃO DISPONÍVEIS AOS INTERESSADOS NA SEF – DDFT, DESDE QUE ABERTAS VISTAS AOS MESMOS. VOTORANTIM, 08 DE NOVEMBRO DE 2019.SECRETARIA DE FINANÇASDIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRI-BUTÁRIAFUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:FABIANA RODRIGUES NAVASDIRETORA DE DEPTO. DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 017/2019 – DDLC/SEFPREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA DDLC - SEF, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, INCISO V, DO CTM, INFORMA AOS INTERESSADOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE: PROCESSO: 1123/2012ASSUNTO: CANCELAMENTO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 990994204300600810INTERESSADO: L.E.I.LATOS: DECISÃO Nº 262/2015-DDLC SITUAÇÃO: NO PROCESSO ACIMA CITADO FOI CONSTA-TADO A BI-TRIBUTAÇÃO DAS INSCRIÇÕES CADASTRAIS 024480048900001200 E 990994204300600810, ASSIM FOI DETERMINADA A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE COBRANÇA PARA INATIVO NAS INSCRIÇÕES. EM DECORRÊNCIA FOI DETERMINADO O CANCELAMENTO DOS VALORES INSCRI-TOS EM DÍVIDA ATIVA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2012 (CPDS Nº 307363 E 314164) NOS TERMOS DA LEI 2023/2018 E DEMAIS REGULAMENTAÇÕES PERTINENTES, COM BASE NOS NOVOS DADOS CADASTRAIS, ACIMA MENCIONADOS.

VOTORANTIM, 06 DE NOVEMBRO DE 2019.FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

MÁRCIO ALVES CONEGERODIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E

CADASTROSSECRETARIA DE FINANÇAS

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 072/2019- FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS /DDFT/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA SEF/D.D.F.T., FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, VI, CTM, INFORMA AOS SUJEITOS PASSIVOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE: PROCESSO: 7900/2019 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA INSCRIÇÃO CADASTRAL: 6683 INTERESSADO: D. DE M. P. ATO: COMUNICADO Nº 201/2019-FT/DDFT/SEF SITUAÇÃO: COMUNICA-SE QUE, REFERENTE A SOLCITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA, REFERENTE A INSCRIÇÃO CADASTRAL ACIMA INDICADA, APÓS ANÁLISE E RATIFICAÇÃO DA CHEFIA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, O PEDIDO FOI INDEFERIDO, SENDO MANTIDA A COBRANÇA DOS VALORES CONSTITUÍDOS DEVIDAMENTE INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. PROCESSO: 8140/2019 ATO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO Nº 051/2019-FT INSCRIÇÃO CADASTRAL: 114245200780000010. SUJEITO(S) PASSIVO(S) E CREDOR: D. P. DA C. C.N.P.J./C.P.F.: 182.338.068-97. ENDEREÇO: RUA JOSÉ TOTORA, 641 –AP. 36, BLOCO 04-B – CENTRAL PARQUE – SOROCABA/SP. PROCURADOR: LAERCIO CURY CPF.: 000.111.258-96 NATUREZA E ORIGEM DO CRÉDITO: IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. PAGAMENTO INDEVIDO DA GUIA DE ITBI Nº 23624 E TRANSAÇÃO DE ITBI Nº 24147 (CANCELAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO) - APLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO Nº 001/16-SEF. VALOR DO CRÉDITO ORIGINAL: R$ 1.237,09 (UM MIL, DUZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E NOVE CENTAVOS). VALOR DO CRÉDITO A SER RESTITUÍDO – ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2019: R$ 1.237,09 (UM MIL, DUZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E NOVE CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 279,0450 UFV. PROCESSO: 408/2018 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE IM INSCRIÇÃO CADASTRAL: 14624 INTERESSADO: C. S. A. O. ME ATO: MANDADO DE PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO Nº 025/2019-FT/DDFT/SEF SITUAÇÃO: PROCEDIMENTO FISCAL: PROCESSO Nº 408/2018. TRIBUTOS (ISS) E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS CORRELATAS. EM RAZÃO DA OPÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ACIMA IDENTIFICADO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL, PROCEDA-SE A APURAÇÃO DE ISS DAS COMPETÊNCIAS DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2014, UTILIZANDO–SE, PARA TANTO, O SISTEMA ÚNICO DE FISCALIZAÇÃO, LANÇAMENTO E CONTENCIOSO (SEFISC), NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A MATÉRIA, EM ESPECIAL, A LEI COMPLEMENTAR 123/06 E RESOLUÇÃO CGSN Nº 140/2018 E ALTERAÇÕES, E A MUNICIPAL (LEI 1602/01 E ALTERAÇÕES – CTM E REGULAMENTOS). POR FIM, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, EFETUANDO AS MEDIDAS CABÍVEIS. PROMOVAM-SE OS DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS. ENCAMINHAMENTO - DETERMINO, NOS TERMOS DO ART. 4º, INCISO I, DO DECRETO Nº 5250/17 C/C 313, V, DA LEI Nº 1602/01 E ALTERAÇÕES (CTM), A EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL DEFINIDO PELO PRESENTE MANDADO, QUE SERÁ REALIZADO PELO AGENTE FAZENDÁRIA ACIMA IDENTIFICADO, O QUAL ESTÁ AUTORIZADO A PRATICAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS A SUA REALIZAÇÃO. A LAVRATURA DO TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL E A RESPECTIVA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR DEVERÃO SER IMEDIATAMENTE LAVRADOS, NOS TERMOS DO ART. 315 § 3º-A DO CTM. PRAZO PARA CONCLUSÃO: 180 (CENTO E OITENTA) DIAS (ART. 315, § 4º, CTM), SALVO QUANDO HOUVER MOTIVO JUSTO, AUTORIZADO PELA AUTORIDADE SUPERIOR NOS TERMOS DO ART. 315, § 5º DO CTM. PROCESSO: 408/2018 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE IM INSCRIÇÃO CADASTRAL: 14624 INTERESSADO: C. S. A. O. ME ATO: TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL Nº 003/2019-FT/DDFT/SEF SITUAÇÃO: FICA A EMPRESA ACIMA NOTIFICADA DA INSTAURAÇÃO DE UMA AÇÃO FISCAL EM FACE DA MESMA, PARA A APURAÇÃO DE SUA REGULARIDADE FISCAL PERANTE O FISCO MUNICIPAL DE VOTORANTIM, NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2014 A DEZEMBRO DE 2014, EM ESPECIAL NO QUE TANGE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS, PODENDO, CONTUDO, APURAR A REGULARIDADE REFERENTE A OUTRAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, DE FORMA QUE, NA EXISTÊNCIA DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS EFETUADOS PELO CONTRIBUINTE-FISCALIZADO (DECLARAÇÕES ETC.), NESSE PERÍODO, NÃO SE ENCONTRAM OS MESMOS HOMOLOGADOS. NOTIFICA-SE, TAMBÉM, QUE A PRESENTE AÇÃO FISCAL, A QUAL SEGUIRÁ O PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, EM ESPECIAL ÀS NORMAS DOS CAPÍTULOS III E IV, TÍTULO X, LIVRO II, DO CTM E DA IN Nº 001/2011-SR / SEF, TEM O PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS – ART. 315, § 4º DO CTM, PODENDO SER PRORROGADA DESDE QUE REQUERIDA PELA AUTORIDADE COMPETENTE (§ 5º, ART. 315, CTM) E DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELA CHEFIA IMEDIATA. INFORMA-SE, AINDA, QUE A EMPRESA FISCALIZADA DEVERÁ CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA NOTIFICAÇÃO Nº 262/2019-FT/DDFT/SEF, NO PRAZO NELA ESTABELECIDO, ESTANDO SUJEITA, EM CASO DE SEU DESCUMPRIMENTO, ÀS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS E À REGRA CONSTANTE DO DISPOSTO NO ART. 315, § 3º-G, CTM. A CIÊNCIA DOS ATOS E DECISÕES FAR-SE-Á POR NOTIFICAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.), DATADO E FIRMADO PELO DESTINATÁRIO OU ALGUÉM DO SEU DOMICÍLIO, NOS TERMOS DO ART. 308, IV, CTM. PODERÁ O INTERESSADO SOLICITAR PRORROGAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO Nº 262/2019-FT/DDFT/SEF, ANTES DO ENCERRAMENTO DE SEU PRAZO, NOS TERMOS DO DISPOSTO DO ART. 315, § 3º-E, CTM. POR FIM, NOTIFICA-SE DA APLICAÇÃO, A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTE TERMO, DA REGRA CONSTANTE DO ART. 313, P. Ú., CTM PROCESSO: 408/2018 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE IM INSCRIÇÃO CADASTRAL: 14624 INTERESSADO: C. S. A. O. ME ATO: NOTIFICAÇÃO Nº 262/2019-FT/DDFT/SEF SITUAÇÃO: FICA A EMPRESA ACIMA NOTIFICADA A APRESENTAR NESTA MUNICIPALIDADE, JUNTO À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA/SECRETARIA DE FINANÇAS, IMEDIATA, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: RETIFICAR AS DECLARAÇÕES/PGDAS DOS MESES 09/2014 E 10/2014: TODA A RECEITA BRUTA DEVE CONSTAR NO ANEXO III SEM RETENÇÃO/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE ISS, COM ISS DEVIDO AO PRÓPRIO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO, PROCEDENDO AO IMEDIATO RECOLHIMENTO DO ISS A VOTORANTIM. SALIENTANDO, QUE ESSA EXIGÊNCIA ESTÁ SENDO FEITA, DEVIDO A EMPRESA ACIMA SUPRACITADA SER OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL NESSE PERÍODO, CONFORME CONSULTA ANEXA PROCESSO: 4500/2019 ASSUNTO: VERIFICAÇÃO DE ISS INSCRIÇÃO CADASTRAL: 12668 INTERESSADO: A. C. E A. T. LTDA. EPP ATO: MANDADO DE PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO Nº 024/2019-FT/DDFT/SEF PROCEDIMENTO FISCAL: PROCESSO Nº 1393/2018. TRIBUTOS (ISS) E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS CORRELATAS. EM RAZÃO DA OPÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ACIMA IDENTIFICADO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL, NOS ANOS DE 2014 E 2015, PROCEDA-SE A APURAÇÃO DE ISS DAS COMPETÊNCIAS DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2014 E JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2015, UTILIZANDO–SE, PARA TANTO, O SISTEMA ÚNICO DE FISCALIZAÇÃO, LANÇAMENTO E CONTENCIOSO (SEFISC), NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A MATÉRIA, EM ESPECIAL, A LEI COMPLEMENTAR 123/06 E RESOLUÇÃO CGSN Nº 140/2018 E ALTERAÇÕES, E A MUNICIPAL (LEI 1602/01 E ALTERAÇÕES – CTM E REGULAMENTOS). POR FIM, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, EFETUANDO AS MEDIDAS CABÍVEIS. PROMOVAM-SE OS DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS. ENCAMINHAMENTO - DETERMINO, NOS TERMOS DO ART. 4º, INCISO I, DO DECRETO Nº 5250/17 C/C 313, V, DA LEI Nº 1602/01 E ALTERAÇÕES (CTM), A EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL DEFINIDO PELO PRESENTE MANDADO, QUE SERÁ REALIZADO PELO AGENTE FAZENDÁRIA ACIMA IDENTIFICADO, O QUAL ESTÁ AUTORIZADO A PRATICAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS A SUA REALIZAÇÃO. A LAVRATURA DO TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL E A RESPECTIVA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR DEVERÃO SER IMEDIATAMENTE LAVRADOS, NOS TERMOS DO ART. 315 § 3º-A DO CTM. PRAZO PARA CONCLUSÃO: 180 (CENTO E OITENTA) DIAS (ART. 315, § 4º, CTM), SALVO QUANDO HOUVER MOTIVO JUSTO, AUTORIZADO PELA AUTORIDADE SUPERIOR NOS TERMOS DO ART. 315, § 5º DO CTM. PROCESSO: 4500/2019




ASSUNTO: VERIFICAÇÃO DE ISS INSCRIÇÃO CADASTRAL: 12668 INTERESSADO: A. C. E A. T. LTDA. EPP ATO: TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL Nº 002/2019-FT/DDFT/SEF SITUAÇÃO: FICA A EMPRESA ACIMA NOTIFICADA DA INSTAURAÇÃO DE UMA AÇÃO FISCAL EM FACE DA MESMA, PARA A APURAÇÃO DE SUA REGULARIDADE FISCAL PERANTE O FISCO MUNICIPAL DE VOTORANTIM, NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2014 A DEZEMBRO DE 2015, EM ESPECIAL NO QUE TANGE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS, PODENDO, CONTUDO, APURAR A REGULARIDADE REFERENTE A OUTRAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, DE FORMA QUE, NA EXISTÊNCIA DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS EFETUADOS PELO CONTRIBUINTE-FISCALIZADO (DECLARAÇÕES ETC.), NESSE PERÍODO, NÃO SE ENCONTRAM OS MESMOS HOMOLOGADOS. NOTIFICA-SE, TAMBÉM, QUE A PRESENTE AÇÃO FISCAL, A QUAL SEGUIRÁ O PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, EM ESPECIAL ÀS NORMAS DOS CAPÍTULOS III E IV, TÍTULO X, LIVRO II, DO CTM E DA IN Nº 001/2011-SR / SEF, TEM O PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS – ART. 315, § 4º DO CTM, PODENDO SER PRORROGADA DESDE QUE REQUERIDA PELA AUTORIDADE COMPETENTE (§ 5º, ART. 315, CTM) E DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELA CHEFIA IMEDIATA. INFORMA-SE, AINDA, QUE A EMPRESA FISCALIZADA DEVERÁ CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA NOTIFICAÇÃO Nº 257/2019-FT/DDFT/SEF, NO PRAZO NELA ESTABELECIDO, ESTANDO SUJEITA, EM CASO DE SEU DESCUMPRIMENTO, ÀS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS E À REGRA CONSTANTE DO DISPOSTO NO ART. 315, § 3º-G, CTM. A CIÊNCIA DOS ATOS E DECISÕES FAR-SE-Á POR NOTIFICAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.), DATADO E FIRMADO PELO DESTINATÁRIO OU ALGUÉM DO SEU DOMICÍLIO, NOS TERMOS DO ART. 308, IV, CTM. PODERÁ O INTERESSADO SOLICITAR PRORROGAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO Nº 257/2019-FT/DDFT/SEF, ANTES DO ENCERRAMENTO DE SEU PRAZO, NOS TERMOS DO DISPOSTO DO ART. 315, § 3º-E, CTM. POR FIM, NOTIFICA-SE DA APLICAÇÃO, A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTE TERMO, DA REGRA CONSTANTE DO ART. 313, P. Ú., CTM. PROCESSO: 4500/2019 ASSUNTO: VERIFICAÇÃO DE ISS INSCRIÇÃO CADASTRAL: 12668 INTERESSADO: A. C. E A. T. LTDA. EPP ATO: NOTIFICAÇÃO Nº 257/2019-FT/DDFT/SEF SITUAÇÃO: FICA A EMPRESA ACIMA NOTIFICADA A APRESENTAR NESTA MUNICIPALIDADE, JUNTO À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA/SECRETARIA DE FINANÇAS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: DECLARAÇÃO/PGDAS DOS MESES 10/2014 A 12/2014, E 01/2015 A 12/2015: TODA A RECEITA BRUTA DEVE CONSTAR NO ANEXO III SEM RETENÇÃO/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE ISS, COM ISS DEVIDO AO PRÓPRIO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO, PROCEDENDO AO IMEDIATO RECOLHIMENTO DO ISS A VOTORANTIM; PROTOCOLO DE ENTREGA DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS DE 01/2015 A 12/2015, ATRAVÉS DO SISTEMA ISS ONLINE. PROCESSO: 4500/2019 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE ITBI INSCRIÇÃO CADASTRAL: 12668 INTERESSADO: A. C. E A. T. LTDA. EPP ATO: COMUNICADO Nº 180/2019-FT/DDFT/SEF SITUAÇÃO: COMUNICA-SE A PESSOA FÍSICA ACIMA QUE REFERENTE À SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE ITBI, PROTOCOLIZADA NESTA PREFEITURA SOB O Nº 7674/2019, RELATIVO À INSCRIÇÃO CADASTRAL Nº 114510103450207130, QUE, APÓS A DEVIDA ANÁLISE, PROCEDEMOS AO CANCELAMENTO DAS DECLARAÇÕES DE ITBI Nº 25477 E 25478, FICANDO, PORTANTO, CANCELADAS AS REFERIDAS DECLARAÇÕES E CONSEQUENTEMENTE CANCELADOS OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ENTÃO CONSTITUÍDOS. RESSALTE-SE QUE O INTEIRO TEOR DAS NOTIFICAÇÕES E OUTRAS COMUNICAÇÕES OFICIAIS ESTÃO DISPONÍVEIS AO INTERESSADO NA SECRETARIA DE FINANÇAS – DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.

VOTORANTIM, 08 DE NOVEMBRO DE 2019 FUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

MITSY CÁCERES DA SILVA ________________________________________________________________________________________

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 073/2019- FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS /DDFT/SEF

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA SEF/D.D.F.T., FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, VI, CTM, INFORMA AOS SUJEITOS PASSIVOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE: PROCESSO Nº8602/2019 ATO: AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº147/2019 DADOS DO INFRATOR EMPRESA: V. A . E . LT D A M E INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 19583 C.N.P.J.: 15.422.647/0001-89 RAMO DE ATIVIDADE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AS EMPRESAS NA ÁREA DE ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, ENTRE OUTROS ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): RUA FRANCISCO MUNHOZ, Nº121 – RIO ACIMA - CEP: 18.111-308 - MUNICÍPIO: VOTORANTIM/SP RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS CAPITULAÇÃO DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS: 01) ISS DE SERVIÇOS PRESTADOS, DECLARADO, E NÃO RECOLHIDO, RELATIVO AO MÊS DE JANEIRO DE 2015, APURADO MEDIANTE LEVANTAMENTO E VERIFICAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS (APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 2,5% - SERVIÇO DESCRITO NO ITEM 17.01 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ART.144 DO CTM), CONFORME RELAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS (LIVRO DE REGISTRO DE SERVIÇOS PRESTADOS – ANEXO I), E LEVANTAMENTO E APURAÇÃO DO ISS (PLANILHA - ANEXO II). A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 149, “CAPUT”, ART.152, ART. 161, “CAPUT” E §3º, ART. 165, “CAPUT”, TODOS DO CTM. 02) ISS DE SERVIÇOS PRESTADOS, DECLARADO COMO DEVIDO JUNTO AO SISTEMA DO SIMPLES NACIONAL (EMPRESA NÃO OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL), E NÃO RECOLHIDO, RELATIVO AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2015, APURADO MEDIANTE LEVANTAMENTO E VERIFICAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS (APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 2,5% - SERVIÇO DESCRITO NO ITEM 17.01 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ART.144 DO CTM), CONFORME RELAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS (LIVRO DE REGISTRO DE SERVIÇOS PRESTADOS – ANEXO I), E LEVANTAMENTO E APURAÇÃO DO ISS (PLANILHA - ANEXO II). A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 149, “CAPUT”, ART.152, ART. 161, “CAPUT” E §3º, ART. 165, “CAPUT”, TODOS DO CTM. B) MULTA RELATIVA À FALTA DE RECOLHIMENTO DE ISS APURADO, CONFORME O ARTIGO 281, INCISO III, ALÍNEA “B”, DO CTM. 03) ISS DE SERVIÇOS PRESTADOS, DECLARADO COMO DEVIDO JUNTO AO SISTEMA DO SIMPLES NACIONAL (EMPRESA NÃO OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL), E NÃO RECOLHIDO, RELATIVO AO MÊS DE MARÇO DE 2015, APURADO MEDIANTE LEVANTAMENTO E VERIFICAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS (APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 2,5% - SERVIÇO DESCRITO NO ITEM 17.01 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ART.144 DO CTM), CONFORME RELAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS (LIVRO DE REGISTRO DE SERVIÇOS PRESTADOS – ANEXO I), E LEVANTAMENTO E APURAÇÃO DO ISS (PLANILHA - ANEXO II). A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 149, “CAPUT”, ART.152, ART. 161, “CAPUT” E §3º, ART. 165, “CAPUT”, TODOS DO CTM. B) MULTA RELATIVA À FALTA DE RECOLHIMENTO DE ISS APURADO, CONFORME O ARTIGO 281, INCISO III, ALÍNEA “B”, DO CTM. 04) ISS DE SERVIÇOS PRESTADOS, DECLARADO COMO DEVIDO JUNTO AO SISTEMA DO SIMPLES NACIONAL (EMPRESA NÃO OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL), E NÃO RECOLHIDO, RELATIVO AO MÊS DE ABRIL DE 2015, APURADO MEDIANTE LEVANTAMENTO E VERIFICAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS (APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 2,5% - SERVIÇO DESCRITO NO ITEM 17.01 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ART.144 DO CTM), CONFORME RELAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS (LIVRO DE REGISTRO DE SERVIÇOS PRESTADOS – ANEXO I), E LEVANTAMENTO E APURAÇÃO DO ISS (PLANILHA - ANEXO II). A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 149, “CAPUT”, ART.152, ART. 161, “CAPUT” E §3º, ART. 165, “CAPUT”, TODOS DO CTM. B) MULTA RELATIVA À FALTA DE RECOLHIMENTO DE ISS APURADO, CONFORME O ARTIGO 281, INCISO III, ALÍNEA “B”, DO CTM. 05) ISS DE SERVIÇOS PRESTADOS, DECLARADO COMO DEVIDO JUNTO AO SISTEMA DO SIMPLES NACIONAL (EMPRESA NÃO OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL), E NÃO RECOLHIDO, RELATIVO AO MÊS DE MAIO DE 2015, APURADO MEDIANTE LEVANTAMENTO E VERIFICAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS (APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 2,5% - SERVIÇO DESCRITO NO ITEM 17.01 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ART.144 DO CTM), CONFORME RELAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS (LIVRO DE REGISTRO DE SERVIÇOS PRESTADOS – ANEXO I), E LEVANTAMENTO E APURAÇÃO DO ISS (PLANILHA - ANEXO II). A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 149, “CAPUT”, ART.152, ART. 161, “CAPUT” E §3º, ART. 165, “CAPUT”, TODOS DO CTM. B) MULTA RELATIVA À FALTA DE RECOLHIMENTO DE ISS APURADO, CONFORME O ARTIGO 281, INCISO III, ALÍNEA “B”, DO CTM. 06) ISS DE SERVIÇOS PRESTADOS, DECLARADO COMO DEVIDO JUNTO AO SISTEMA DO SIMPLES NACIONAL (EMPRESA NÃO OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL), E NÃO RECOLHIDO, RELATIVO AO MÊS DE JUNHO DE 2015, APURADO MEDIANTE LEVANTAMENTO E VERIFICAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS (APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 2,5% - SERVIÇO DESCRITO NO ITEM 17.01 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ART.144 DO CTM), CONFORME RELAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS (LIVRO DE REGISTRO DE SERVIÇOS PRESTADOS – ANEXO I), E LEVANTAMENTO E APURAÇÃO DO ISS (PLANILHA - ANEXO II). A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 149, “CAPUT”, ART.152, ART. 161, “CAPUT” E §3º, ART. 165, “CAPUT”, TODOS DO CTM. B) MULTA RELATIVA À FALTA DE RECOLHIMENTO DE ISS APURADO, CONFORME O ARTIGO 281, INCISO III, ALÍNEA “B”, DO CTM. 07) ISS DE SERVIÇOS PRESTADOS, DECLARADO COMO DEVIDO JUNTO AO SISTEMA DO SIMPLES NACIONAL (EMPRESA NÃO

OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL), E NÃO RECOLHIDO, RELATIVO AO MÊS DE JULHO DE 2015, APURADO MEDIANTE LEVANTAMENTO E VERIFICAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS (APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 2,5% - SERVIÇO DESCRITO NO ITEM 17.01 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ART.144 DO CTM), CONFORME RELAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS (LIVRO DE REGISTRO DE SERVIÇOS PRESTADOS – ANEXO I), E LEVANTAMENTO E APURAÇÃO DO ISS (PLANILHA - ANEXO II). A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 149, “CAPUT”, ART.152, ART. 161, “CAPUT” E §3º, ART. 165, “CAPUT”, TODOS DO CTM. B) MULTA RELATIVA À FALTA DE RECOLHIMENTO DE ISS APURADO, CONFORME O ARTIGO 281, INCISO III, ALÍNEA “B”, DO CTM. 08) ISS DE SERVIÇOS PRESTADOS, DECLARADO COMO DEVIDO JUNTO AO SISTEMA DO SIMPLES NACIONAL (EMPRESA NÃO OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL), E NÃO RECOLHIDO, RELATIVO AO MÊS DE AGOSTO DE 2015, APURADO MEDIANTE LEVANTAMENTO E VERIFICAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS (APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 2,5% - SERVIÇO DESCRITO NO ITEM 17.01 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ART.144 DO CTM C/C RESOLUÇÃO Nº001/2015), CONFORME RELAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS (LIVRO DE REGISTRO DE SERVIÇOS PRESTADOS – ANEXO I), E LEVANTAMENTO E APURAÇÃO DO ISS (PLANILHA - ANEXO II). A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 149, “CAPUT”, ART.152, ART. 161, “CAPUT” E §3º, ART. 165, “CAPUT”, TODOS DO CTM. B) MULTA RELATIVA À FALTA DE RECOLHIMENTO DE ISS APURADO, CONFORME O ARTIGO 281, INCISO III, ALÍNEA “B”, DO CTM. 09) ISS DE SERVIÇOS PRESTADOS, DECLARADO COMO DEVIDO JUNTO AO SISTEMA DO SIMPLES NACIONAL (EMPRESA NÃO OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL), E NÃO RECOLHIDO, RELATIVO AO MÊS DE SETEMBRO DE 2015, APURADO MEDIANTE LEVANTAMENTO E VERIFICAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS (APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 2,5% - SERVIÇO DESCRITO NO ITEM 17.01 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ART.144 DO CTM C/C RESOLUÇÃO Nº001/2015), CONFORME RELAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS (LIVRO DE REGISTRO DE SERVIÇOS PRESTADOS – ANEXO I), E LEVANTAMENTO E APURAÇÃO DO ISS (PLANILHA - ANEXO II). A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 149, “CAPUT”, ART.152, ART. 161, “CAPUT” E §3º, ART. 165, “CAPUT”, TODOS DO CTM. B) MULTA RELATIVA À FALTA DE RECOLHIMENTO DE ISS APURADO, CONFORME O ARTIGO 281, INCISO III, ALÍNEA “B”, DO CTM. 10) ISS DE SERVIÇOS PRESTADOS, DECLARADO COMO DEVIDO JUNTO AO SISTEMA DO SIMPLES NACIONAL (EMPRESA NÃO OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL), E NÃO RECOLHIDO, RELATIVO AO MÊS DE OUTUBRO DE 2015, APURADO MEDIANTE LEVANTAMENTO E VERIFICAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS (APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 2,5% - SERVIÇO DESCRITO NO ITEM 17.01 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ART.144 DO CTM C/C RESOLUÇÃO Nº001/2015), CONFORME RELAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS (LIVRO DE REGISTRO DE SERVIÇOS PRESTADOS – ANEXO I), E LEVANTAMENTO E APURAÇÃO DO ISS (PLANILHA - ANEXO II). A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 149, “CAPUT”, ART.152, ART. 161, “CAPUT” E §3º, ART. 165, “CAPUT”, TODOS DO CTM. B) MULTA RELATIVA À FALTA DE RECOLHIMENTO DE ISS APURADO, CONFORME O ARTIGO 281, INCISO III, ALÍNEA “B”, DO CTM. 11) ISS DE SERVIÇOS PRESTADOS, DECLARADO COMO DEVIDO JUNTO AO SISTEMA DO SIMPLES NACIONAL (EMPRESA NÃO OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL), E NÃO RECOLHIDO, RELATIVO AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2015, APURADO MEDIANTE LEVANTAMENTO E VERIFICAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS (APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 2,5% - SERVIÇO DESCRITO NO ITEM 17.01 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ART.144 DO CTM C/C RESOLUÇÃO Nº001/2015), CONFORME RELAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS (LIVRO DE REGISTRO DE SERVIÇOS PRESTADOS – ANEXO I), E LEVANTAMENTO E APURAÇÃO DO ISS (PLANILHA - ANEXO II). A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 149, “CAPUT”, ART.152, ART. 161, “CAPUT” E §3º, ART. 165, “CAPUT”, TODOS DO CTM. B) MULTA RELATIVA À FALTA DE RECOLHIMENTO DE ISS APURADO, CONFORME O ARTIGO 281, INCISO III, ALÍNEA “B”, DO CTM. 12) ISS DE SERVIÇOS PRESTADOS, DECLARADO COMO DEVIDO JUNTO AO SISTEMA DO SIMPLES NACIONAL (EMPRESA NÃO OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL), E NÃO RECOLHIDO, RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2015, APURADO MEDIANTE LEVANTAMENTO E VERIFICAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS (APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 2,5% - SERVIÇO DESCRITO NO ITEM 17.01 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ART.144 DO CTM C/C RESOLUÇÃO Nº001/2015), CONFORME RELAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS (LIVRO DE REGISTRO DE SERVIÇOS PRESTADOS – ANEXO I), E LEVANTAMENTO E APURAÇÃO DO ISS (PLANILHA - ANEXO II). A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 149, “CAPUT”, ART.152, ART. 161, “CAPUT” E §3º, ART. 165, “CAPUT”, TODOS DO CTM. B) MULTA RELATIVA À FALTA DE RECOLHIMENTO DE ISS APURADO, CONFORME O ARTIGO 281, INCISO III, ALÍNEA “B”, DO CTM. I VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS). ISS ATUALIZADO

PARA 2019 JUROS DE MORA

MULTAS

MORATÓRIAS PENALIDADES TOTAL

1 R$ 388,42 R$ 225,28 R$ 38,84 R$ 0,00 R$ 652,54 2 R$ 310,26 R$ 176,85 R$ 31,03 R$ 232,69 R$ 750,83 3 R$ 340,13 R$ 190,47 R$ 34,01 R$ 255,09 R$ 819,70 4 R$ 326,86 R$ 179,77 R$ 32,69 R$ 245,15 R$ 784,47 5 R$ 321,88 R$ 173,81 R$ 32,19 R$ 241,41 R$ 769,29 6 R$ 353,14 R$ 187,16 R$ 35,31 R$ 264,85 R$ 840,46 7 R$ 330,88 R$ 172,06 R$ 33,09 R$ 248,16 R$ 784,19 8 R$ 347,47 R$ 177,21 R$ 34,75 R$ 260,60 R$ 820,03 9 R$ 326,56 R$ 163,28 R$ 32,66 R$ 244,92 R$ 767,42

10 R$ 325,90 R$ 159,69 R$ 32,59 R$ 244,42 R$ 762,60 11 R$ 342,49 R$ 164,40 R$ 34,25 R$ 256,86 R$ 798,00 12 R$ 635,20 R$ 298,54 R$ 63,52 R$ 476,40 R$ 1.473,66

TOTAL R$ 10.023,19 TOTAL A RECOLHER: R$ 10.023,19 (DEZ MIL, VINTE E TRÊS REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) PROCESSO Nº8602/2019 ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº775/2019 SUJEITO PASSIVO: F. D. S. INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17765 ENDEREÇO: AV. SÃO JOÃO, Nº770 – JARDIM ICATU CEP: 18.110-210 MUNICÍPIO: VOTORANTIM CNPJ: 12.055.846/0001-08 REFERÊNCIA: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, APURADO EM PROCEDIMENTO FISCAL. PROCESSO: 8602/2019 DESCRIÇÃO DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO (ART. 144 E ART. 149, III, TODOS DO CTM). SERVIÇOS PRESTADOS DESCRITOS NA LISTA DO ART. 144 DO CTM, SUJEITO A TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA (CÓD.10.02) E REGRA GERAL (16.01), TRIBUTÁVEIS NO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, DECLARADOS E RECOLHIDOS A MENOR JUNTO AO SISTEMA DA NFSE, NOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO E OUTUBRO DO EXERCÍCIO DE 2015. ASSUNTO: LANÇAMENTO DE ISS (VALORES RECOLHIDOS A MENOR), REFERENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS, RELATIVO AOS MESES DE JANEIRO (NOTA FISCAL Nº05 – COD.10.02), FEVEREIRO (NOTA FISCAL Nº06 – CÓD.10.02), MARÇO (NOTA FISCAL Nº7 – CÓD.10.02), ABRIL (NOTA FISCAL Nº08 – CÓD.10.02), MAIO (NOTA FISCAL Nº09 – CÓD.10.02), JUNHO (NOTA FISCAL Nº10 – CÓD.10.02), JULHO (NOTA FISCAL Nº11 – CÓD.10.02, E NOTA FISCAL Nº12 – CÓD.16.01), AGOSTO (NOTAS FISCAIS Nº13 E 14 – AMBAS NO CÓD.10.02), OUTUBRO (NOTAS FISCAIS Nº15 E 16 – AMBAS NO CÓD.10.02), APURADO COM BASE NA EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS JUNTO AO SISTEMA DE NFSE DISPONIBILIZADO PELA MUNICIPALIDADE, COM FUNDAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 144 “CAPUT”, ART.146, 149 “CAPUT”, ART.152 “CAPUT”, ART.155-A, ART.156 “CAPUT” E §3º (REDAÇÃO VIGENTE EM 2015 – LC Nº1602/2001 ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LC Nº2194/2010), ART. 161, § 3º, C/C ART. 167, TODOS DO CTM. DADOS DO LANÇAMENTO: BASE DE CÁLCULO: ART.152 DO CTM. ALÍQUOTA ART. 156, “CAPUT”(2% - REGRA GERAL) E §3º(5% - ALÍQUOTA EXCLUSIVA PARA O CÓD.10.02) CTM - (REDAÇÃO VIGENTE EM 2015 – LC Nº1602/2001 ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LC Nº2194/2010). EXIGIBILIDADE (ART. 161 C/C ART. 165, “CAPUT”, AMBOS DO CTM): TODO DIA 10 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA

REFERÊNCIA MÊS/ANO

TIPO

DATA DA EXIGIBI-LIDADE

VALOR TRIBUTÁVEL DECLARADO (BASE

DE CÁLCULO)

VALOR DO IMPOSTO DEVIDO¹ ²

VALOR PAGO¹

VALOR ATUALIZADO COM ACRÉSCIMOS DECORRENTES DA

MORA ³ 01/2015 PRESTADOS 10/02/2015 R$ 1.294,08 R$ 64,70 R$ 25,88 R$ 86,57 02/2015 PRESTADOS 10/03/2015 R$ 1.682,49 R$ 84,12 R$ 33,65 R$ 111,87 03/2015 PRESTADOS 10/04/2015 R$ 365,64 R$ 18,28 R$ 7,31 R$ 24,17 04/2015 PRESTADOS 10/05/2015 R$ 1.083,78 R$ 54,19 R$ 21,68 R$ 71,20 05/2015 PRESTADOS 10/06/2015 R$ 1.609,74 R$ 80,49 R4 32,19 R$ 105,14 06/2015 PRESTADOS 10/07/2015 R$ 1.740,20 R$ 87,01 R$ 34,80 R$ 112,96 07/2015 PRESTADOS 10/08/2015 R$ 2.115,82 R$ 105,79 R$ 0,00 R$ 227,48 08/2015 PRESTADOS 10/09/2015 R$ 1.528,51 R$ 76,43 R$ 0,00 R$ 163,33 10/2015 PRESTADOS 10/11/2015 R$ 3.935,83 R$ 196,79 R$ 78,71 R$ 249,20

TOTAL: R$ 1.151,92 ¹ VALORES ORIGINAIS EXPRESSOS EM REAIS, SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMOS DECORRENTES DA MORA. ² OS VALORES FORAM EXTRAÍDOS DOS RELATÓRIOS DE ESCRITURAÇÃO SERVIÇOS DISPONÍVEIS NO SISTEMA DE NFSE, CONSTANTES DO ANEXO I, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTA NOTIFICAÇÃO. ³ VALOR ATUALIZADO NOS TERMOS DO ART. 345, CTM (UFM/2015 – DECRETO Nº4821/2014: R$ 3,3400; UFM/2019 –




DECRETO Nº5510/2018: R$ 4,4333). MULTA DE MORA DE 0,33% AO DIA, ATÉ O LIMITE DE 10%, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS OU FRAÇÃO DE MÊS – ART. 348, CTM. TOTAL A RECOLHER: R$1.151,92 (HUM MIL, CENTO E CINQUENTA E UM REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS)

PROCESSO: 7174/2019 ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 735/2019DE -FT/DDFT/SEF CONTRIBUINTE: ARTS. 86, 229 E 237 DO CTM 1) C. R. DE S. B. (PROPRIETÁRIO) C.P.F.: 051.546.918-14. 2) C. R. N. B. (PROPRIETÁRIA) C.P.F.: 026.853.428-42. ENDEREÇO: RUA ITÁLIA SALVESTRO MORE, Nº 236 – BAIRRO VOTOCEL – VOTORANTIM/SP – CEP: 18.115-300. 3) JOSÉ ONIVALDO DA SILVA RODRIGUES (POSSUIDOR / TITULAR DE DOMÍNIO) C.P.F.: 036.764.568-82. 4) A. L. R. (POSSUIDORA / TITULAR DE DOMÍNIO) C.P.F.: 110.365.148-03. ENDEREÇO: RUA RAMON HARO MARTINI, Nº 150 – JARDIM GUTIERRES - SOROCABA/SP. – CEP: 18.015-457 DADOS DO IMÓVEL: INSCRIÇÃO CADASTRAL: 051538010001001134. LOGRADOURO: RUA MARIA HESSEL BERNARDO, Nº 52, QUADRA 33, LOTE 19 – PARQUE BELA VISTA – VOTORANTIM/SP – CEP: 18.116-190. ZONEAMENTO: ZONA DE USO RESIDENCIAL E MISTA – ZR2. ÁREA DO TERRENO: 300,00 M². TESTADA PRINCIPAL: 10,00 M. USO: EDIFICADO. SITUAÇÃO: MEIO QUADRA. BENFEITORIA: MURO E PASSEIO. TOPOGRAFIA: NORMAL. FACE PAVIMENTADA: SIM. VALOR M2 FACE: 31,4770,7966. ÁREA CONSTRUÍDA: 207,85 M². SITUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO: ACABADA. UTILIZAÇÃO: RESIDENCIAL. CLASSE: 1-RESID. HORIZONTAIS. TIPO: E. EST. CONSERVAÇÃO: BOM. DADOS DO LANÇAMENTO: BASE DE CÁLCULO: VALOR VENAL DO IMÓVEL DE ACORDO COM O ARTS. 90 E 91, CTM E LEI Nº 1915/06, CONFORME SEGUE: 2014 - V.V.T.: R$ 30.639,09 V.V.P.: R$ 65.591,18 V.V.I.: R$ 96.230,27 2015 - V.V.T.: R$ 31.539,96 V.V.P.: R$ 67.519,74 V.V.I.: R$ 99.059,70 2016 - V.V.T.: R$ 34.725,12 V.V.P.: R$ 74.338,43 V.V.I.: R$ 109.063,54 2017 - V.V.T.: R$ 37.780,90 V.V.P.: R$ 80.880,16 V.V.I.: R$ 118.661,06 2018 - V.V.T.: R$ 37.780,90 V.V.P.: R$ 80.880,16 V.V.I.: R$ 118.661,06 2019 - V.V.T.: R$ 41.864,10 V.V.P.: R$ 89.621,34 V.V.I.: R$ 131.485,44 ALÍQUOTA: 1,00% NOS TERMOS DO ART. 95, INCISO III, ALÍNEA “A”, CTM. INCIDÊNCIA: 1º DE JANEIRO DE CADA ANO, NOS TERMOS DO ART. 105, “CAPUT”, CTM. TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS BASE DE CÁLCULO COLETA DE LIXO: CUSTO DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO RESIDENCIAL, VALOR DETERMINADO DE ACORDO COM O ARTS. 231 E 238, CTM E ATUALIZAÇÕES. INCIDÊNCIA: MENSAL (ART. 228 C/C ART. 238, CTM). DESCRIÇÃO DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO – ARTS. 85 E 87, ART. 228 C/C ARTS. 230, I E 236, DO CTM. SER PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL URBANO EDIFICADO, EM 1º DE JANEIRO DO ANO DE 2014, SITUADO NO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA Nº 051538010001001134, CONFORME CONSTA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA (DE 25 DE MARÇO DE 2003), MATRÍCULA Nº. 36.510 DO 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SOROCABA, BEM COMO SER PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL SOBRE O QUAL EXISTE A PRESTAÇÃO OU A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR NO ANO DE 2017. ASSUNTO: LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO/IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 E 2019, BEM COMO DO LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO RESIDENCIAL DOS REFERIDOS EXERCÍCIOS, AOS SUJEITOS PASSIVOS, COM BASE NOS DOCUMENTOS ENCARTADOS NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 7174/2019 E EM ESPECIAL DO MANDADO DE PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO Nº 026/2019 – MPF/FT/DDFT/SEF. FICA VOSSA SENHORIA NOTIFICADA A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 9.032,40 (NOVE MIL, TRINTA E DOIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO, CONFORME ACIMA EXPLICITADO, REFERE-SE AO LANÇAMENTO DO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2019, BEM COMO DA TAXA DE COLETA DE LIXO DOS REFERIDOS EXERCÍCIOS, COM BASE NA PLANILHA DO ANEXO E TABELA EXPLICATIVA ABAIXO: 1)

EXERCÍCIO IPTU APURADO IPTU ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2019 2014 R$ 962,30 R$ 1.314,85 2015 R$ 990,61 R$ 1.314,85 2016 R$ 1.090,64 R$ 1.314,85 2017 R$ 1.186,61 R$ 1.314,85 2018 R$ 1.186,61 R$ 1.314,85 2019 R$ 1.314,85 R$ 1.314,85 TOTAL : R$ 7.889,10 OBS.: TABELA EXPLICATIVA NO ANEXO (06 - SEIS PLANILHAS) PARTE DESTE DOCUMENTO.

EXERCÍCIO TAXA COLETA LIXO DEVIDA TAXA COLETA LIXO ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2019

2014 R$ 139,33 R$ 190,55 2015 R$ 143,43 R$ 190,55 2016 R$ 157,92 R$ 190,55 2017 R$ 171,98 R$ 190,55 2018 R$ 171,98 R$ 190,55 2019 R$ 190,55 R$ 190,55 TOTAL : R$ 1.143,30 UFM: VALORES ATUALIZADOS COM BASE NO ART. 345, §§ 4º E 5º, CTM: EXERCÍCIO DE 2014 – UFM 3,2446 – DECRETO Nº 4631/13; EXERCÍCIO DE 2015 – UFM 3,3400 – DECRETO Nº 4828/14; EXERCÍCIO DE 2016 – UFM 3,6773 – DECRETO Nº 4936/15; EXERCÍCIO DE 2017 – UFM 4,0009 – DECRETO Nº 5044/16; EXERCÍCIO DE 2018 – UFM 4,0009 – DECRETO Nº 5044/16; EXERCÍCIO DE 2019 – UFM 4,4333 – DECRETO Nº 5510/18. PROCESSO: 7174/2019 ATO: AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 142/2019-FT/DDFT/SEF INFRATOR: J. O. DA S. R. C. P. F.: 036.764.568-82. INFRATOR: A. L. R C. P. F.: 110.365.148-03. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 051538010001001134. ENDEREÇO: RUA RAMON HARO MARTINI, Nº 150 – JARDIM GUTIERRES. MUNICÍPIO: SOROCABA/SP. RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA MULTA: 1) NÃO ATUALIZAR OS DADOS CADASTRAIS NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DESTA PREFEITURA, DENTRO DO PRAZO LEGAL, CONFORME DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, APÓS A AQUISIÇÃO POR COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ACIMA IDENTIFICADO, COMO CONSTA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 103, CTM. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA, POR NÃO ATUALIZAR OS DADOS CADASTRAIS NO PRAZO LEGAL, NO VALOR DE

R$ 176,07 (CENTO E SETENTA E SEIS REAIS E SETE CENTAVOS)I, CONFORME DISPOSTO NO ART. 278, II, DO CTM. VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS).

IPTU JUROS DE MORA MULTAS MORATÓRIAS PENALIDADES TOTAL 1 ------------- --------- ---------- R$ 176,07 R$ 176,07 TOTAL R$ 176,07

PROCESSO: 8771/2018 ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 728/2019DE -FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA - ART. 86 DO CTM. CONTRIBUINTE (COMPROMISSÁRIO): H. J. L. C.P.F.: 842.448.108-97. ENDEREÇO: PRAÇA SANTO ANTÔNIO, Nº 004 – BARRA FUNDA - VOTORANTIM/SP – CEP: 18114-334. DADOS DO IMÓVEL (CONSTANTES DO CADASTRO): INSCRIÇÃO CADASTRAL: 051866000105005398. LOGRADOURO: PRAÇA SANTO ANTONIO, Nº 004 – BAIRRO BARRA FUNDA – VOTORANTIM/SP. ZONEAMENTO: ZONA PREDOMINANTEMENTE INDUSTRIAL – ZPI. ÁREA DO TERRENO: 10.341,49 M². TESTADA PRINCIPAL: 10,00 M. USO: EDIFICADO. SITUAÇÃO: ESQUINA. CATEGORIA: PARTICULAR. TOPOGRAFIA: NORMAL. FACE PAVIMENTADA: SIM. VALOR M2 FACE: 24,6973. ÁREA CONSTRUÍDA: 603,67 M². SITUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO: ACABADA. UTILIZAÇÃO: PREST. SERVIÇOS. CLASSE: 3-COMERCIAIS/SERVIÇO. TIPO: C. EST. CONSERVAÇÃO: BOM. DESCRIÇÃO DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO – ARTS. 85 E 87, CTM. SER PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR DE IMÓVEL URBANO, COM ÁREA EDIFICADA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM (ACIMA DESCRITO), EM 1º DE JANEIRO DOS ANOS DE 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 E 2019; IMÓVEL SOBRE O QUAL EXISTE A PRESTAÇÃO OU A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE COLETA DE LIXO. ASSUNTO: LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 E 2019, BEM COMO DA TAXA DE COLETA DE LIXO PARA OS EXERCÍCIOS DE 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 E 2019, RELATIVO À POSSE / PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELO SUJEITO PASSIVO ACIMA DESCRITO, DE ACORDO COM A DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EM 14/02/2017, EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 1002242-07.2016.8.26.0663 E NOS DOCUMENTOS ENCARTADOS NOS AUTOS DO PR. 8771/2018. DADOS DO LANÇAMENTO CONFORME LAUDO PERICIAL JUDICIAL DE 2007: - IPTU ÁREA DE TERRENO: 10.341,49 M² ÁREA CONSTRUÍDA: 421,18 M² BASE DE CÁLCULO: VALOR VENAL DO IMÓVEL DE ACORDO COM O ART. 90 DO CTM, CONFORME SEGUE: 2014 - V.V.T.: R$ 408.521,08 V.V.P.: R$ 115.913,94 V.V.I.: R$ 524.435,02 2015 - V.V.T.: R$ 420.532,70 V.V.P.: R$ 119.322,12 V.V.I.: R$ 539.854,83 2016 - V.V.T.: R$ 463.001,47 V.V.P.: R$ 131.372,23 V.V.I.: R$ 594.373,70 2017 - V.V.T.: R$ 503.745,30 V.V.P.: R$ 142.932,90 V.V.I.: R$ 646.678,20 2018 - V.V.T.: R$ 503.745,30 V.V.P.: R$ 142.932,90 V.V.I.: R$ 646.678,20 2019 - V.V.T.: R$ 558.187,91 V.V.P.: R$ 158.380,47 V.V.I.: R$ 716.568,38 ALÍQUOTA: 1,50% NOS TERMOS DO ART. 95, INCISO III, ALÍNEA “C”, CTM. INCIDÊNCIA: 1º DE JANEIRO DE CADA ANO, NOS TERMOS DO ART. 105, “CAPUT”, CTM. TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS – COLETA DE LIXO. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA: CUSTO DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO COMERCIAL, VALOR DETERMINADO DE ACORDO COM O ARTS. 231 E 238, CTM E ATUALIZAÇÕES. INCIDÊNCIA: MENSAL (ART. 228 C/C 238, CTM). FICA VOSSA SENHORIA NOTIFICADA A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 60.046,86 (SESSENTA MIL, QUARENTA E SEIS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO, CONFORME ACIMA EXPLICITADO, REFERE-SE AO LANÇAMENTO DO IPTU, BEM COMO DA TAXA DE COLETA DE LIXO, COM BASE NAS PLANILHAS EM ANEXO, JÁ COMPENSADO O VALOR RELATIVO AO CRÉDITO DO CONTRIBUINTE, TUDO CONFORME ABAIXO EXPLICITADO:

EXERCÍCIO

IPTU APURADO

IPTU LANÇADO

DIFERENÇA APURADA

DIFERENÇA DE IPTU ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2019

2014 R$ 7.866,53 R$ 0,00 R$ 7.866,53 R$ 10.748,53 2015 R$ 8.097,82 R$ 0,00 R$ 8.097,82 R$ 10.748,53 2016 R$ 8.915,61 R$ 0,00 R$ 8.915,61 R$ 10.748,53 2017 R$ 9.700,17 R$ 0,00 R$ 9.700,17 R$ 10.748,53 2018 R$ 9.700,17 R$ 0,00 R$ 9.700,17 R$ 10.748,53 2019 R$ 10.748,53 R$ 0,00 R$ 10.748,53 R$ 10.748,53 TOTAL : R$ 64.491,18 TABELA EXPLICATIVA EM ANEXO (06 - SEIS PLANILHAS) PARTE DESTE DOCUMENTO.

EXERCÍCIO TX. COLETA LIXO DEVIDO

TX. COLETA LIXO LANÇADA

DIFERENÇA APURADA

VALOR DA TX. COLETA LIXO ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2019

2014 R$ 244,56 R$ 0,00 R$ 244,56 R$ 334,42 2015 R$ 251,75 R$ 0,00 R$ 251,75 R$ 334,42 2016 R$ 277,17 R$ 0,00 R$ 277,17 R$ 334,42 2017 R$ 301,77 R$ 0,00 R$ 301,77 R$ 334,42 2018 R$ 301,77 R$ 0,00 R$ 301,77 R$ 334,42 2019 R$ 334,42 R$ 0,00 R$ 334,42 R$ 334,42 TOTAL: R$ 2.006,52 OBS.: VALOR DETERMINADO PELO ART. 238, CTM E ATUALIZAÇÕES.

UFM: VALORES ATUALIZADOS COM BASE NO ART. 345, §§ 4º E 5º, CTM: EXERCÍCIO DE 2014 – UFM R$ 3,2446 – DECRETO Nº 4631/13; EXERCÍCIO DE 2015 – UFM R$ 3,3400 – DECRETO Nº 4828/14; EXERCÍCIO DE 2016 – UFM R$ 3,6773 – DECRETO Nº 4936/15; EXERCÍCIO DE 2017 – UFM R$ 4,0009 – DECRETO Nº 5044/16; EXERCÍCIO DE 2018 – UFM R$ 4,0009 – DECRETO Nº 5267/17; EXERCÍCIO DE 2019 – UFM R$ 4,4333 – DECRETO Nº 5510/18. CRÉDITO DO CONTRIBUINTE, NO VALOR DE R$ 6.450,84 (SEIS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), EFETUADO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL, CONVERTIDO EM RENDA EM 19/07/2019. - TOTAL DOS TRIBUTOS / TAXA DE COLETA DE LIXO: R$ 66.497,70 - TOTAL DO CRÉDITO DO CONTRIBUINTE: R$ 6.450,84 TOTAL DEVIDO: R$ 60.046,86 PROCESSO: 7174/2019 ATO: AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 145/2019-FT/DDFT/SEF DADOS DO INFRATOR EMPRESA: A. C. S. E. LTDA. INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 21175 C.N.P.J.: 19.240.294/0001-57 INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTO. RAMO DE ATIVIDADE: ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA, DE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS DE CUIDADOS COM A BELEZA. ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): AV. GISELE CONSTANTINO, 1850 – LOJA 144 – PQ. BELA VISTA MUNICÍPIO: VOTORANTIM/SP RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA MULTA: 1) ENTREGA EM ATRASO DO LIVRO FISCAL DIGITAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014, NO TOTAL DE 01




(UM) LIVRO FISCAL, RECEBIDO PELA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA EM 24/10/2019. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 168, “CAPUT” E 169, § 7º DO CTM C/C ART. 1º, I E 7º, §§ 1º E 2º DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES C/C ARTS. 1º E 2º DA RESOLUÇÃO Nº 004/04-SEF C/C ARTS. 3º E 4º DA RESOLUÇÃO Nº 002/07-SEF C/C ART. 3º “CAPUT” E § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 001/2010-SEF. B) MULTA DE R$ 165,40* (CENTO E SESSENTA E CINCO REAIS E QUARENTA CENTAVOS) POR DEIXAR DE ENTREGAR O LIVRO FISCAL OBRIGATÓRIO NO PRAZO LEGAL, CONFORME O ART. 281, INCISO IV, ALÍNEA “D” DO CTM. VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS).

ISS JUROS DE MORA MULTAS MORATÓRIAS PENALIDADES TOTAL 1 ------------- --------- ---------- R$ 165,40 R$ 165,40 TOTAL: R$ 165,40

PROCESSO: 7174/2019 ATO: AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 144/2019-FT/DDFT/SEF DADOS DO INFRATOR EMPRESA: W. C. DE M. LTDA. INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15099 C.N.P.J.: 71.910.806/0005-99 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 717.101.380.117 RAMO DE ATIVIDADE: COMÉRCIO DE MOTOS, PEÇAS, ACESSÓRIOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): AV. SÃO JOÃO, 719 – JD. ICATU MUNICÍPIO: VOTORANTIM/SP RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA MULTA: 1) ENTREGA EM ATRASO DO LIVRO FISCAL DIGITAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014, NO TOTAL DE 01 (UM) LIVRO FISCAL, RECEBIDO PELA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA EM 23/10/2019. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 168, “CAPUT” E 169, § 7º DO CTM C/C ART. 1º, I E 7º, §§ 1º E 2º DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES C/C ARTS. 1º E 2º DA RESOLUÇÃO Nº 004/04-SEF C/C ARTS. 3º E 4º DA RESOLUÇÃO Nº 002/07-SEF C/C ART. 3º “CAPUT” E § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 001/2010-SEF. B) MULTA DE R$ 165,40* (CENTO E SESSENTA E CINCO REAIS E QUARENTA CENTAVOS) POR DEIXAR DE ENTREGAR O LIVRO FISCAL OBRIGATÓRIO NO PRAZO LEGAL, CONFORME O ART. 281, INCISO IV, ALÍNEA “D” DO CTM. VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS).

ISS JUROS DE MORA MULTAS MORATÓRIAS PENALIDADES TOTAL 1 ------------- --------- ---------- R$ 165,40 R$ 165,40 TOTAL: R$ 165,40

ABRE-SE PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA PAGAMENTO E/OU PARCELAMENTO DA IMPORTÂNCIA EXIGIDA OU, AINDA, APRESENTAÇÃO DE DEFESA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (ARTS. 335 E SS, CTM). EXPIRADO REFERIDO PRAZO SEM QUE TENHA OCORRIDO QUALQUER MANIFESTAÇÃO OU ATO DO (S) SUJEITO (S) PASSIVO (S), O (S) MESMO (S) SERÁ (ÃO) DECLARADO (S) REVEL (ÉIS) E O DÉBITO FISCAL ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. O NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO/MULTA NA DATA ACIMA INDICADA ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, INCIDENTE SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE – ARTS. 345 E 348, CTM. RESSALTE-SE QUE O INTEIRO TEOR DAS NOTIFICAÇÕES E OUTRAS COMUNICAÇÕES OFICIAIS ESTÁ DISPONÍVEL AO INTERESSADO NA SECRETARIA DE FINANÇAS – DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.

VOTORANTIM, 08 DE NOVEMBRO DE 2019. FUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

MITSY CÁCERES DA SILVA

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 328/2019 - DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que foi constatado que paralisaram suas atividades, conforme protocolo de comunicação de encerramento das atividades.

Nº TERMO DE CONSTATAÇÃO

DATA DO TERMO CONTRIBUINTE I.M. Nº DO

PROCESSO ATIVIDADE

666/2019-FP/DDFT/SEF 31/10/2019 D.P.A. 28.260 8142/2019 Obras de alvenaria. 667/2019-FP/DDFT/SEF 31/10/2019 S.O. 25.490 8149/2019 Promoção de vendas 669/2019-FP/DDFT/SEF 31/10/2019 C.A.A. 26.764 8218/2019 Comércio artigos de caça, camping e pesca 670/2019-FP/DDFT/SEF 01/11/2019 T.L.G.C.LTDA. 13.590 8605/2019 Comércio de peças e serviços automotivo. 671/2019-FP/DDFT/SEF 04/11/2019 D.B.P. 19.038 8214/2019 Serviço de pintura em edifícios em geral 672/2019-FP/DDFT/SEF 04/11/2019 F.M.S. 24.846 8259/2019 Fabricação de artigos de serralheria. 674/2019-FP/DDFT/SEF 05/11/2019 M.M. 19.622 1313/2019 Criação e manejo de muares e asininos

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

Votorantim, 08 de Novembro de 2019 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

Gilson Vieira dos Santos Fiscal de Posturas

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 3292019 - DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que foi constatado que paralisaram suas atividades, conforme protocolo de comunicação de encerramento das atividades.

Nº DA DILIGÊNCIA DATA DA DILIGENCIA CONTRIBUINTE I.M. Nº DO

PROCESSO ATIVIDADE

562/2019-FP/DDFT/SEF 31/10/2019 D.P.A. 28.260 8142/2019 Obras de alvenaria. 563/2019-FP/DDFT/SEF 31/10/2019 S.O. 25.490 8149/2019 Promoção de vendas 565/2019-FP/DDFT/SEF 31/10/2019 C.A.A. 26.764 8218/2019 Comércio de artigos de caça, camping e pesca 566/2019-FP/DDFT/SEF 01/11/2019 T.L.G.C.LTDA. 13.590 8605/2019 Comércio de peças e serviços automotivo. 567/2019-FP/DDFT/SEF 04/11/2019 D.B.P. 19.038 8214/2019 Serviço de pintura em edifícios em geral 568/2019-FP/DDFT/SEF 04/11/2019 F.M.S. 24.846 8259/2019 Fabricação de artigos de serralheria. 570/2019-FP/DDFT/SEF 05/11/2019 M.M. 19.622 1313/2019 Criação e manejo de muares e asininos





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 330/2019 - DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização / Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos, abaixo relacionados, que depois de notificados/autuados foi constatado que os mesmos paralisaram suas atividades.


DATA DO TERMO CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE

668/2019-FP/DDFT/SEF 31/10/2019 R.H.S. Não tem Comércio de água mineral engarrafada. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

Votorantim, 08 de Novembro de 2019. DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA



EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 331/2019 - DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização / Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos, abaixo relacionados, que depois de notificados/autuados foi constatado que os mesmos paralisaram suas atividades. .

Nº DA DILIGÊNCIA DATA DA DILIGENCIA CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 332/2019-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados, abaixo relacionados, que foram notificados a paralisarem suas atividades por falta de Inscrição Municipal.

Nº DA NOTIFICAÇÃO DATA DA NOTIFICAÇÃO CONTRIBUINTE I. M. ATIVIDADE

119/2019-FP/DDFT/SEF 30/10/2019 B.S.O. Não tem Adega 132/2019-FP/DDFT/SEF 30/10/2019 I.B.B.N. Não tem Salão de cabeleireiro 120/2019-FP/DDFT/SEF 01/11/2019 G.G.A. Não tem Serralheria 134/2019-FP/DDFT/SEF 01/11/2019 L.E.P. Não tem Bar 135/2019-FP/DDFT/SEF 01/11/2019 V.S.S.M. Não tem Bar


Votorantim, 08 de Novembro de 2019 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO



EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 333/2019-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados, abaixo relacionados, que foram notificados a apresentarem documentação obrigatória para conclusão de processos.

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 328/2019 - DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que foi constatado que paralisaram suas atividades, conforme protocolo de comunicação de encerramento das atividades.


DATA DO TERMO CONTRIBUINTE I.M. Nº DO

PROCESSO ATIVIDADE

666/2019-FP/DDFT/SEF 31/10/2019 D.P.A. 28.260 8142/2019 Obras de alvenaria. 667/2019-FP/DDFT/SEF 31/10/2019 S.O. 25.490 8149/2019 Promoção de vendas 669/2019-FP/DDFT/SEF 31/10/2019 C.A.A. 26.764 8218/2019 Comércio artigos de caça, camping e pesca 670/2019-FP/DDFT/SEF 01/11/2019 T.L.G.C.LTDA. 13.590 8605/2019 Comércio de peças e serviços automotivo. 671/2019-FP/DDFT/SEF 04/11/2019 D.B.P. 19.038 8214/2019 Serviço de pintura em edifícios em geral 672/2019-FP/DDFT/SEF 04/11/2019 F.M.S. 24.846 8259/2019 Fabricação de artigos de serralheria. 674/2019-FP/DDFT/SEF 05/11/2019 M.M. 19.622 1313/2019 Criação e manejo de muares e asininos





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 3292019 - DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que foi constatado que paralisaram suas atividades, conforme protocolo de comunicação de encerramento das atividades.

Nº DA DILIGÊNCIA DATA DA DILIGENCIA CONTRIBUINTE I.M. Nº DO

PROCESSO ATIVIDADE

562/2019-FP/DDFT/SEF 31/10/2019 D.P.A. 28.260 8142/2019 Obras de alvenaria. 563/2019-FP/DDFT/SEF 31/10/2019 S.O. 25.490 8149/2019 Promoção de vendas 565/2019-FP/DDFT/SEF 31/10/2019 C.A.A. 26.764 8218/2019 Comércio de artigos de caça, camping e pesca 566/2019-FP/DDFT/SEF 01/11/2019 T.L.G.C.LTDA. 13.590 8605/2019 Comércio de peças e serviços automotivo. 567/2019-FP/DDFT/SEF 04/11/2019 D.B.P. 19.038 8214/2019 Serviço de pintura em edifícios em geral 568/2019-FP/DDFT/SEF 04/11/2019 F.M.S. 24.846 8259/2019 Fabricação de artigos de serralheria. 570/2019-FP/DDFT/SEF 05/11/2019 M.M. 19.622 1313/2019 Criação e manejo de muares e asininos





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 330/2019 - DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização / Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos, abaixo relacionados, que depois de notificados/autuados foi constatado que os mesmos paralisaram suas atividades.


DATA DO TERMO CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 331/2019 - DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização / Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos, abaixo relacionados, que depois de notificados/autuados foi constatado que os mesmos paralisaram suas atividades. .

Nº DA DILIGÊNCIA DATA DA DILIGENCIA CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 332/2019-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados, abaixo relacionados, que foram notificados a paralisarem suas atividades por falta de Inscrição Municipal.


119/2019-FP/DDFT/SEF 30/10/2019 B.S.O. Não tem Adega 132/2019-FP/DDFT/SEF 30/10/2019 I.B.B.N. Não tem Salão de cabeleireiro 120/2019-FP/DDFT/SEF 01/11/2019 G.G.A. Não tem Serralheria 134/2019-FP/DDFT/SEF 01/11/2019 L.E.P. Não tem Bar 135/2019-FP/DDFT/SEF 01/11/2019 V.S.S.M. Não tem Bar





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 333/2019-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados, abaixo relacionados, que foram notificados a apresentarem documentação obrigatória para conclusão de processos.


146/2019-FP/DDFT/SEF 05/11/2019 R.A.M.N.LTDA. 9885 Ind. e com. De alimentos naturais. 147/2019-FP/DDFT/SEF 05/11/2019 F.M.A. 19.804 Comércio de embalagens em geral. 148/2019-FP/DDFT/SEF 05/11/2019 B.T.M. 24.720 Comércio de perfumes e peças para motos 151/2019-FP/DDFT/SEF 05/11/2019 J.C.B.P.ME. 16.130 Comércio de residuos e sucatas.





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 334/2019 - DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistor iados, abaixo relacionados, que foi constatado que as atividades foram paralisadas no endereço constante na licença emitida pela Administração Pública Municipal:

Nº AUTO DE VISTORIA DATA DA VISTORIA CONTRIBUINTE I. M. ATIVIDADE

5221/2019-FP/DDFT/SEF 04/11/2019 B.C.S.LTDA.ME. 23.621 Comércio de cosméticos e artigos de perfumaria 5242/2019-FP/DDFT/SEF 04/11/2019 E.A.R.F.L.V.ME. 25.999 Transporte rodoviário coletivo fretado. 1037/2019-FP/DDFT/SEF 04/11/2019 R.C.G.V.ME. 17.080 Pastelaria. 5224/2019-FP/DDFT/SEF 05/11/2019 P.M.I.C.R.C.ME. 25.781 Montagem estruturas metálicas e obras de alvenaria

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº 2725/97.




EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 335/2019 - DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária / Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistor iados abaixo relacionados, que a atividade desenvolvida encontra-se de acordo com a licença emitida pela Administração Pública Municipal:

Nº AUTO DE VISTORIA DATA DA VISTORIA CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE

0559/2019-FP/DDFT/SEF 30/10/2019 M.G.A.C.ME. 14.866 Comércio materiais para construção em geral 2661/2019-FP/DDFT/SEF 30/10/2019 M.M.P.V.S. 22.066 Bar. 4145/2019-FP/DDFT/SEF 30/10/2019 E.D. 25465 Comércio de artigos usados. 5204/2019-FP/DDFT/SEF 30/10/2019 J.R.R. 26.471 Transporte rodoviário de cargas. 5259/2019-FP/DDFT/SEF 30/10/2019 S&D.P.C.LTDA. 25.861 P.S. de construção civil, elétrica e hidráulica. 0381/2019-FP/DDFT/SEF 30/10/2019 T.S.LTDA.EPP. 13.518 Transporte rodoviário de cargas. 5222/2019-FP/DDFT/SEF 30/10/2019 D.J.B.S.S.T. 25.856 Transporte rodoviário de cargas. 5253/2019-FP/DDFT/SEF 30/10/2019 M.A.Q.S.LTDA. 28.326 Treinamento em desenvolv. profissional e gerencial 5260/2019-FP/DDFT/SEF 30/10/2019 HJ.P.S. 27.209 Comércio materiais p/ construção e terraplanagem 2564/2019-FP/DDFT/SEF 01/11/2019 C.A.G.B. 21.758 Transporte rodoviário de cargas. 3291/2019-FP/DDFT/SEF 01/11/2019 S.E.LTDA.EPP. 23.600 Comércio esquadrias e artefatos de alumínio. 4937/2019-FP/DDFT/SEF 01/11/2019 S.C.C.LTDA. 27.737 Consultoria em gestão empresarial. 5169/2019-FP/DDFT/SEF 04/11/2019 C.R.B.V. 27.789 Condominios prediais. 5173/2019-FP/DDFT/SEF 04/11/2019 C.V.V. 25.194 Condominios prediais. 5231/2019-FP/DDFT/SEF 04/11/2019 C.R.A.P. 22.341 Condominios prediais. 3641/2019-FP/DDFT/SEF 05/11/2019 R.C.R.ME. 24.356 Representante comercial de roupas e calçados. 5180/2019-FP/DDFT/SEF 05/11/2019 H.C.M.M.I.ME. 22.976 Manutenção e montagem industrial. 5207/2019-FP/DDFT/SEF 05/11/2019 E.A. 24.059 Reboque de veículos, borracharia e oficina. 5252/2019-FP/DDFT/SEF 05/11/2019 T.G.P.C. 28.380 Serviços de engenharia. 5247/2019-FP/DDFT/SEF 05/11/2019 W.E.A.P.LTDA. 21.410 P.S. de engenharia em geral.









146/2019-FP/DDFT/SEF 05/11/2019 R.A.M.N.LTDA. 9885 Ind. e com. De alimentos naturais. 147/2019-FP/DDFT/SEF 05/11/2019 F.M.A. 19.804 Comércio de embalagens em geral. 148/2019-FP/DDFT/SEF 05/11/2019 B.T.M. 24.720 Comércio de perfumes e peças para motos 151/2019-FP/DDFT/SEF 05/11/2019 J.C.B.P.ME. 16.130 Comércio de residuos e sucatas.





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 334/2019 - DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistor iados, abaixo relacionados, que foi constatado que as atividades foram paralisadas no endereço constante na licença emitida pela Administração Pública Municipal:

Nº AUTO DE VISTORIA DATA DA VISTORIA CONTRIBUINTE I. M. ATIVIDADE

5221/2019-FP/DDFT/SEF 04/11/2019 B.C.S.LTDA.ME. 23.621 Comércio de cosméticos e artigos de perfumaria 5242/2019-FP/DDFT/SEF 04/11/2019 E.A.R.F.L.V.ME. 25.999 Transporte rodoviário coletivo fretado. 1037/2019-FP/DDFT/SEF 04/11/2019 R.C.G.V.ME. 17.080 Pastelaria. 5224/2019-FP/DDFT/SEF 05/11/2019 P.M.I.C.R.C.ME. 25.781 Montagem estruturas metálicas e obras de alvenaria

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº 2725/97.




EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 335/2019 - DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária / Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistor iados abaixo relacionados, que a atividade desenvolvida encontra-se de acordo com a licença emitida pela Administração Pública Municipal:

Nº AUTO DE VISTORIA DATA DA VISTORIA CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE

0559/2019-FP/DDFT/SEF 30/10/2019 M.G.A.C.ME. 14.866 Comércio materiais para construção em geral 2661/2019-FP/DDFT/SEF 30/10/2019 M.M.P.V.S. 22.066 Bar. 4145/2019-FP/DDFT/SEF 30/10/2019 E.D. 25465 Comércio de artigos usados. 5204/2019-FP/DDFT/SEF 30/10/2019 J.R.R. 26.471 Transporte rodoviário de cargas. 5259/2019-FP/DDFT/SEF 30/10/2019 S&D.P.C.LTDA. 25.861 P.S. de construção civil, elétrica e hidráulica. 0381/2019-FP/DDFT/SEF 30/10/2019 T.S.LTDA.EPP. 13.518 Transporte rodoviário de cargas. 5222/2019-FP/DDFT/SEF 30/10/2019 D.J.B.S.S.T. 25.856 Transporte rodoviário de cargas. 5253/2019-FP/DDFT/SEF 30/10/2019 M.A.Q.S.LTDA. 28.326 Treinamento em desenvolv. profissional e gerencial 5260/2019-FP/DDFT/SEF 30/10/2019 HJ.P.S. 27.209 Comércio materiais p/ construção e terraplanagem 2564/2019-FP/DDFT/SEF 01/11/2019 C.A.G.B. 21.758 Transporte rodoviário de cargas. 3291/2019-FP/DDFT/SEF 01/11/2019 S.E.LTDA.EPP. 23.600 Comércio esquadrias e artefatos de alumínio. 4937/2019-FP/DDFT/SEF 01/11/2019 S.C.C.LTDA. 27.737 Consultoria em gestão empresarial. 5169/2019-FP/DDFT/SEF 04/11/2019 C.R.B.V. 27.789 Condominios prediais. 5173/2019-FP/DDFT/SEF 04/11/2019 C.V.V. 25.194 Condominios prediais. 5231/2019-FP/DDFT/SEF 04/11/2019 C.R.A.P. 22.341 Condominios prediais. 3641/2019-FP/DDFT/SEF 05/11/2019 R.C.R.ME. 24.356 Representante comercial de roupas e calçados. 5180/2019-FP/DDFT/SEF 05/11/2019 H.C.M.M.I.ME. 22.976 Manutenção e montagem industrial. 5207/2019-FP/DDFT/SEF 05/11/2019 E.A. 24.059 Reboque de veículos, borracharia e oficina. 5252/2019-FP/DDFT/SEF 05/11/2019 T.G.P.C. 28.380 Serviços de engenharia. 5247/2019-FP/DDFT/SEF 05/11/2019 W.E.A.P.LTDA. 21.410 P.S. de engenharia em geral.





EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 162/2019 - CF/DDLC/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através do Cadastro Fiscal, Diretoria de Lançamento e Cadastros - SEF, com fundamento no art. 308, inciso VI da Lei 1602/01-CTM e alterações informa aos Contribuintes abaixo arrolados, o que segue:

ABERTURA/DESBLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL PROCESSO CONTRIBUINTE INSCRIÇÃO

MUNICIPAL SITUAÇÃO

7212/2019 VALDINEI PEREIRA QUEIROZ 36434432852 24605 DEFERIDO 8177/2019 JAQUELINE FIGUEIREDO DE ALMEIDA 12605765660 29632 DEFERIDO 8181/2019 M I MOTOS EIRELI 29588 DEFERIDO 8255/2019 TAMER ARDATI 23377996893 29593 DEFERIDO 8289/2019 MARIO AUGUSTO DE CAMPOS 12261993803 29604 DEFERIDO 8311/2019 CAMILA ROBERTA OLIVEIRA DA SILVA 34452538894 29591 DEFERIDO 8336/2019 JEFFERSON NORONHA PINTO 10597732876 29590 DEFERIDO 8344/2019 BEATRIZ STEFANNY DE OLIVEIRA 50696584840 29621 DEFERIDO 8351/2019 FRANCIELI ALVES DOS REIS 44428525885 29620 DEFERIDO 8355/2019 GERSON HERBET LIMA DE CAMARGO 38676510865 29614 DEFERIDO 8362/2019 JANICE VALADARES SILVA DE MOURA 30700457828 29592 DEFERIDO 8367/2019 FRANCISCO CARLOS VASQUES 08173728810 29598 DEFERIDO 8377/2019 MISAEL BRUNO 10667642803 29594 DEFERIDO 8387/2019 IVO LAURINDO DA CRUZ 30235087807 29599 DEFERIDO 8394/2019 IVONE MOBILE 04892145840 29597 DEFERIDO 8395/2019 BRUNA EMILIO AMORESE 30725563850 29587 DEFERIDO 8396/2019 BEATRIZ HELOISA ARANTES DE SOUZA 45586321858 29610 DEFERIDO 8397/2019 TERESA IVONE FUGLINI 33106905808 29595 DEFERIDO 8403/2019 MARCELA BARBA GERMANO PRADO 39105263816 29601 DEFERIDO 8423/2019 MICHELE CONSTANTE BARCELLI 28448590899 29619 DEFERIDO 8428/2019 RODRIGO FERREIRA MACHADO 28572053840 29612 DEFERIDO 8444/2019 BRUNO DA SILVA BARROS 43072963894 29602 DEFERIDO 8449/2019 LUCIANA APARECIDA GOMES 33605442854 29613 DEFERIDO 8455/2019 LIMA E ZANATTA COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA. 29585 DEFERIDO 8458/2019 VICENTE DONISETE DE PROENÇA 03428728858 29615 DEFERIDO 8470/2019 KAREN RAMOS DE OLIVEIRA 38476466803 29611 DEFERIDO 8473/2019 THALLYS ROGERIO DA SILVA 51192887824 29603 DEFERIDO 8474/2019 YASMIN FERREIRA DE SOUZA 38873977898 29616 DEFERIDO 8486/2019 JOÃO RICARDO CRIVELARO 22612502823 29617 DEFERIDO 8491/2019 AGGEU DAVID MUZEL FILHO 25989845871 29605 DEFERIDO 8492/2019 JULIAN FELIPE PALDINI ALVES DOS SANTOS 39651055820 29600 DEFERIDO 8494/2019 LUAN VINICIUS MAGALHÃES SOARES 34781956831 29618 DEFERIDO 8507/2019 LEONARDO MALAQUIAS DA SILVA 42322269824 29606 DEFERIDO 8555/2019 EDER DIAS DE OLIVEIRA 05242091894 29629 DEFERIDO 8556/2019 WALTER AMORESE 03676503805 29630 DEFERIDO 8560/2019 JEFFERSON CASCALI DE LIMA 28678380888 29628 DEFERIDO 8563/2019 TANIA REGINA SANTOS MATAYOSHI 09352588843 29631 DEFERIDO 8567/2019 ELLO & CONTAC ASSESSORIA CONTABIL LTDA 29589 DEFERIDO 8568/2019 CHARLES PEREIRA DE MELO 16444591830 29586 DEFERIDO 8579/2019 LUCIMEIRE APARECIDA DE MEIRA 26099464816 29627 DEFERIDO 8592/2019 DIMAS ESTEVES DE SOUZA 14980757898 29609 DEFERIDO 8593/2019 JOSÉ CARLOS CUCCHI 29596 DEFERIDO 8658/2019 WILSON SANTOS DA SILVA 17148402808 29625 DEFERIDO 8664/2019 MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA 22601943890 29626 DEFERIDO 8677/2019 CINDERELA EMPREENDIMENTOS EIRELI 29608 DEFERIDO 8691/2019 TELMA CRISTINA SCATAMBULLO 22855422833 29622 DEFERIDO 8699/2019 JOELSON DO NASCIMENTO MORAES 72897473215 29624 DEFERIDO 8705/2019 ORAL DESIGN CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA 29607 DEFERIDO 8722/2019 SILMARA JARDULI 18405260846 29623 DEFERIDO

COMUNICA-SE QUE AS INCRIÇÕES MUNICIPAIS SOLICITADAS ATRAVÉS DOS PROCESSOS ACIMA MENCIONADOS FORAM PROVIDENCIADAS E QUE OS CARNÊS CONTENDO OS DEVIDOS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES SERÃO ENCAMINHADOS AO ENDEREÇO TRIBUTÁRIO, VIA CORREIOS, COM DATA DE VENCIMENTO CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 0779/2019 ANEXA A ESSE EDITAL COMUNICA-SE, AINDA, QUE OS REFERIDOS PROCESSOS FORAM ENCAMINHADOS A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DEMAIS PROVIDENCIAS, RESSALVADO AO ÓRGÃO PÚBLICO O DIREITO DE COBRAR QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORMENTE APURADOS.

Votorantim, 08 de novembro 2019. CADASTRO FISCAL

DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E CADASTROS SECRETARIA DE FINANÇAS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 0779/2019-FT

IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISS TAXAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA,

LICENÇA E FISCALIZAÇÃO - TLF PREÇO PÚBLICO - EXERCÍCIO 2019

A Prefeitura Municipal de Votorantim, com fundamento nos arts. 161, “caput”, art. 162, “caput” e § 1º-A, e art. 190, todos da Lei 1602/01 e alterações – CTM (Código Tributário Municipal), notifica os sujeitos passivos (art. 149, “caput” c/c art. 157, “caput” e art. 182, todos do CTM) inscritos no Cadastro Fiscal deste Município, conforme relação anexa a esta notificação, do Lançamento das Taxas do Poder de Polícia Administrativa (Licença e Fiscalização), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS fixo e do Preço Público, cujas incidências ocorreram na data do início da atividade (art. 162 e art. 185-A inciso II, ambos do CTM). Também informa que os respectivos carnês contendo os tributos devidos serão entregues de forma simples pelos Correios, sem a declaração de recebimento por parte do sujeito passivo, observando-se os endereços de entrega constantes do Cadastro Mobiliário desta Prefeitura, bem como, que esses carnês encontrar-se-ão disponíveis no site da Secretaria de Finanças, no endereço www.sefvotorantim.sp.gov.br. Notifica, ainda, que o vencimento desses tributos (constituídos com base nos art. 157, “caput” e § 3º, c/c art. 165, § 5º, arts. 193 a 207 e arts. 212 a 227, CTM), acrescidos do valor relativo à emissão dos carnês, no montante de R$ 11,97 (Onze Reais e Noventa e Sete Centavos) dar-se-á em 09/12/2019 e poderão ser recolhidos à vista ou de forma parcelada, (em até 10 parcelas, sendo o valor mínimo de cada parcela R$ 66,50 (art. 165, §§ 4º e 5 º e art. 192, CTM), conforme demonstrativo abaixo:

Parcela única com valor integral ou com desconto de 50% no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º, e também prazo máximo para impugnação do lançamento.

Vencimento em 09/12/2019

1ª parcela com valor integral ou com 40% de desconto no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º.


O não pagamento dos tributos, nos seus vencimentos, dará ensejo à incidência de multa e juros, nos termos da lei, bem como, se em 30 de dezembro de 2019 (último dia útil bancário) os sujeitos passivos não se apresentarem regulares para com o Fisco serão os débitos inscritos em Dívida Ativa, e, no caso de ISS-fixo, perderão, caso tenham sido contemplados, o benefício previsto no art. 6º da Lei 2099/09, devendo recolher o imposto pelo valor integral, devidamente atualizado, e acrescidos de multa e juros de mora contados a partir de 09/12/2019. Os sujeitos passivos que não receberem seus carnês deverão imprimi-los através do site da Secretaria de Finanças www.sefvotorantim.sp.gov.br ou comparecer à Seção de Cadastro Fiscal, Diretoria de Lançamento e Cadastros - SEF para retirá-los, ou ainda, se necessário, requerer 2.ª via através do setor de Protocolo da Prefeitura. Segue, relação das inscrições cadastrais com os respectivos valores correspondentes ao ISS-fixo, às TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA – Licença e Fiscalização e ao PREÇO PÚBLICO. Não está considerado na relação anexa o benefício previsto no art. 6º da Lei 2099/09, estando o Imposto apurado pelo valor integral. O desconto, quando devido, estará computado, nos respectivos carnês.

Votorantim, 08 de novembro de 2019. KARINA ROSSINI DE FAVERI GONSALLES

AGENTE FAZENDÁRIA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

CADASTRO FISCAL DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E CADASTROS

SECRETARIA DE FINANÇAS

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 162/2019 - CF/DDLC/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através do Cadastro Fiscal, Diretoria de Lançamento e Cadastros - SEF, com fundamento no art. 308, inciso VI da Lei 1602/01-CTM e alterações informa aos Contribuintes abaixo arrolados, o que segue:

ABERTURA/DESBLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL PROCESSO CONTRIBUINTE INSCRIÇÃO

MUNICIPAL SITUAÇÃO

7212/2019 VALDINEI PEREIRA QUEIROZ 36434432852 24605 DEFERIDO 8177/2019 JAQUELINE FIGUEIREDO DE ALMEIDA 12605765660 29632 DEFERIDO 8181/2019 M I MOTOS EIRELI 29588 DEFERIDO 8255/2019 TAMER ARDATI 23377996893 29593 DEFERIDO 8289/2019 MARIO AUGUSTO DE CAMPOS 12261993803 29604 DEFERIDO 8311/2019 CAMILA ROBERTA OLIVEIRA DA SILVA 34452538894 29591 DEFERIDO 8336/2019 JEFFERSON NORONHA PINTO 10597732876 29590 DEFERIDO 8344/2019 BEATRIZ STEFANNY DE OLIVEIRA 50696584840 29621 DEFERIDO 8351/2019 FRANCIELI ALVES DOS REIS 44428525885 29620 DEFERIDO 8355/2019 GERSON HERBET LIMA DE CAMARGO 38676510865 29614 DEFERIDO 8362/2019 JANICE VALADARES SILVA DE MOURA 30700457828 29592 DEFERIDO 8367/2019 FRANCISCO CARLOS VASQUES 08173728810 29598 DEFERIDO 8377/2019 MISAEL BRUNO 10667642803 29594 DEFERIDO 8387/2019 IVO LAURINDO DA CRUZ 30235087807 29599 DEFERIDO 8394/2019 IVONE MOBILE 04892145840 29597 DEFERIDO 8395/2019 BRUNA EMILIO AMORESE 30725563850 29587 DEFERIDO 8396/2019 BEATRIZ HELOISA ARANTES DE SOUZA 45586321858 29610 DEFERIDO 8397/2019 TERESA IVONE FUGLINI 33106905808 29595 DEFERIDO 8403/2019 MARCELA BARBA GERMANO PRADO 39105263816 29601 DEFERIDO 8423/2019 MICHELE CONSTANTE BARCELLI 28448590899 29619 DEFERIDO 8428/2019 RODRIGO FERREIRA MACHADO 28572053840 29612 DEFERIDO 8444/2019 BRUNO DA SILVA BARROS 43072963894 29602 DEFERIDO 8449/2019 LUCIANA APARECIDA GOMES 33605442854 29613 DEFERIDO 8455/2019 LIMA E ZANATTA COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA. 29585 DEFERIDO 8458/2019 VICENTE DONISETE DE PROENÇA 03428728858 29615 DEFERIDO 8470/2019 KAREN RAMOS DE OLIVEIRA 38476466803 29611 DEFERIDO 8473/2019 THALLYS ROGERIO DA SILVA 51192887824 29603 DEFERIDO 8474/2019 YASMIN FERREIRA DE SOUZA 38873977898 29616 DEFERIDO 8486/2019 JOÃO RICARDO CRIVELARO 22612502823 29617 DEFERIDO 8491/2019 AGGEU DAVID MUZEL FILHO 25989845871 29605 DEFERIDO 8492/2019 JULIAN FELIPE PALDINI ALVES DOS SANTOS 39651055820 29600 DEFERIDO 8494/2019 LUAN VINICIUS MAGALHÃES SOARES 34781956831 29618 DEFERIDO 8507/2019 LEONARDO MALAQUIAS DA SILVA 42322269824 29606 DEFERIDO 8555/2019 EDER DIAS DE OLIVEIRA 05242091894 29629 DEFERIDO 8556/2019 WALTER AMORESE 03676503805 29630 DEFERIDO 8560/2019 JEFFERSON CASCALI DE LIMA 28678380888 29628 DEFERIDO 8563/2019 TANIA REGINA SANTOS MATAYOSHI 09352588843 29631 DEFERIDO 8567/2019 ELLO & CONTAC ASSESSORIA CONTABIL LTDA 29589 DEFERIDO 8568/2019 CHARLES PEREIRA DE MELO 16444591830 29586 DEFERIDO 8579/2019 LUCIMEIRE APARECIDA DE MEIRA 26099464816 29627 DEFERIDO 8592/2019 DIMAS ESTEVES DE SOUZA 14980757898 29609 DEFERIDO 8593/2019 JOSÉ CARLOS CUCCHI 29596 DEFERIDO 8658/2019 WILSON SANTOS DA SILVA 17148402808 29625 DEFERIDO 8664/2019 MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA 22601943890 29626 DEFERIDO 8677/2019 CINDERELA EMPREENDIMENTOS EIRELI 29608 DEFERIDO 8691/2019 TELMA CRISTINA SCATAMBULLO 22855422833 29622 DEFERIDO 8699/2019 JOELSON DO NASCIMENTO MORAES 72897473215 29624 DEFERIDO 8705/2019 ORAL DESIGN CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA 29607 DEFERIDO 8722/2019 SILMARA JARDULI 18405260846 29623 DEFERIDO

COMUNICA-SE QUE AS INCRIÇÕES MUNICIPAIS SOLICITADAS ATRAVÉS DOS PROCESSOS ACIMA MENCIONADOS FORAM PROVIDENCIADAS E QUE OS CARNÊS CONTENDO OS DEVIDOS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES SERÃO ENCAMINHADOS AO ENDEREÇO TRIBUTÁRIO, VIA CORREIOS, COM DATA DE VENCIMENTO CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 0779/2019 ANEXA A ESSE EDITAL COMUNICA-SE, AINDA, QUE OS REFERIDOS PROCESSOS FORAM ENCAMINHADOS A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DEMAIS PROVIDENCIAS, RESSALVADO AO ÓRGÃO PÚBLICO O DIREITO DE COBRAR QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORMENTE APURADOS.

Votorantim, 08 de novembro 2019. CADASTRO FISCAL


NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 0779/2019-FT

IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISS TAXAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA,

LICENÇA E FISCALIZAÇÃO - TLF PREÇO PÚBLICO - EXERCÍCIO 2019

A Prefeitura Municipal de Votorantim, com fundamento nos arts. 161, “caput”, art. 162, “caput” e § 1º-A, e art. 190, todos da Lei 1602/01 e alterações – CTM (Código Tributário Municipal), notifica os sujeitos passivos (art. 149, “caput” c/c art. 157, “caput” e art. 182, todos do CTM) inscritos no Cadastro Fiscal deste Município, conforme relação anexa a esta notificação, do Lançamento das Taxas do Poder de Polícia Administrativa (Licença e Fiscalização), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS fixo e do Preço Público, cujas incidências ocorreram na data do início da atividade (art. 162 e art. 185-A inciso II, ambos do CTM). Também informa que os respectivos carnês contendo os tributos devidos serão entregues de forma simples pelos Correios, sem a declaração de recebimento por parte do sujeito passivo, observando-se os endereços de entrega constantes do Cadastro Mobiliário desta Prefeitura, bem como, que esses carnês encontrar-se-ão disponíveis no site da Secretaria de Finanças, no endereço www.sefvotorantim.sp.gov.br. Notifica, ainda, que o vencimento desses tributos (constituídos com base nos art. 157, “caput” e § 3º, c/c art. 165, § 5º, arts. 193 a 207 e arts. 212 a 227, CTM), acrescidos do valor relativo à emissão dos carnês, no montante de R$ 11,97 (Onze Reais e Noventa e Sete Centavos) dar-se-á em 09/12/2019 e poderão ser recolhidos à vista ou de forma parcelada, (em até 10 parcelas, sendo o valor mínimo de cada parcela R$ 66,50 (art. 165, §§ 4º e 5 º e art. 192, CTM), conforme demonstrativo abaixo:

Parcela única com valor integral ou com desconto de 50% no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º, e também prazo máximo para impugnação do lançamento.


1ª parcela com valor integral ou com 40% de desconto no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º.


O não pagamento dos tributos, nos seus vencimentos, dará ensejo à incidência de multa e juros, nos termos da lei, bem como, se em 30 de dezembro de 2019 (último dia útil bancário) os sujeitos passivos não se apresentarem regulares para com o Fisco serão os débitos inscritos em Dívida Ativa, e, no caso de ISS-fixo, perderão, caso tenham sido contemplados, o benefício previsto no art. 6º da Lei 2099/09, devendo recolher o imposto pelo valor integral, devidamente atualizado, e acrescidos de multa e juros de mora contados a partir de 09/12/2019. Os sujeitos passivos que não receberem seus carnês deverão imprimi-los através do site da Secretaria de Finanças www.sefvotorantim.sp.gov.br ou comparecer à Seção de Cadastro Fiscal, Diretoria de Lançamento e Cadastros - SEF para retirá-los, ou ainda, se necessário, requerer 2.ª via através do setor de Protocolo da Prefeitura. Segue, relação das inscrições cadastrais com os respectivos valores correspondentes ao ISS-fixo, às TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA – Licença e Fiscalização e ao PREÇO PÚBLICO. Não está considerado na relação anexa o benefício previsto no art. 6º da Lei 2099/09, estando o Imposto apurado pelo valor integral. O desconto, quando devido, estará computado, nos respectivos carnês.

Votorantim, 08 de novembro de 2019. KARINA ROSSINI DE FAVERI GONSALLES




INSCRIÇÃO MUNICIPAL

TAXA FUNCIONA-MENTO R$

TAXA LOCALI-

ZAÇÃO R$

TAXA OCUP.DE SOLO R$

TAXA PUBLICI-DADE R$

TAXA HIG.

SAUDE R$ ALVARÁ

R$

EXPEDI-ENTE

R$

TOTAL R$

28455 211,29 84,52 0,00 84,52 0,00 47,20 11,97 439,50 23817 211,29 0,00 0,00 0,00 0,00 47,20 11,97 270,46

Inserir arquivo: (SEF) SCF Edital 162-165_19 anexo.pdf

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 163/2019 - CF/DDLC/SEF

A Prefeitura Municipal de Votorantim, através do Cadastro Fiscal, Diretoria de Lançamento e Cadastros - SEF, com fundamento no art. 308, inciso VI da Lei 1602/01-CTM e alterações informa aos Contribuintes abaixo arrolados, o que segue:

ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL / DESENQUADRAMENTO DA CONDIÇÃO “MEI”

PROCESSO CONTRIBUINTE INSCRIÇÃO MUNICIPAL SITUAÇÃO

7661/2019 TITTOMEC INDÚSTRIA MECÂNICA EIRELI 9705 DEFERIDO 8321/2019 KAROLE MENDES FERREIRA DE ALMEIDA 33159059839 24386 DEFERIDO 8391/2019 NEGRÃO SANTOS SERVIÇOS DE LAVANDERIA LTDA. 23117 DEFERIDO 8496/2019 EVERALDO CONSTANTE 28455 DEFERIDO 8573/2019 AMAURI BONVINO 29418707845 23817 DEFERIDO 8748/2019 KOLLY S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PÃES LTDA 16057 DEFERIDO 8759/2019 PATRICIA P. RESENDE 28336 DEFERIDO

COMUNICA-SE QUE AS SOLICITAÇÕES REFERENTES AOS PROCESSOS E INSCRIÇÕES MUNICIPAIS ACIMA IDENTIFICADAS FORAM PROVIDENCIADAS E QUE OS CARNÊS COM OS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES RELACIONADOS ÀS ALTERAÇÕES CADASTRAIS (ARTS. 183 E 185 DA LEI 1602/01-CTM) SERÃO ENCAMINHADOS, VIA CORREIOS, COM VENCIMENTO CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 0780/2019, ATRAVÉS DO EDITAL Nº 165/2019-CF/DDLC/SEF DESTA PUBLICAÇÃO. NOS CASOS DE DESENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), O LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES DO PRESENTE EXERCÍCIO, OCORRERÁ CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 0779/2019, ANEXA AO EDITAL Nº 162/2019-CF/DDLC/SEF, TAMBÉM DESTA PUBLICAÇÃO. COMUNICA-SE, AINDA, QUE OS REFERIDOS PROCESSOS FORAM ENCAMINHADOS A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DEMAIS PROVIDENCIAS, RESSALVADO AO ÓRGÃO PÚBLICO O DIREITO DE COBRAR QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORMENTE APURADOS.

Votorantim, 08 de novembro de 2019. CADASTRO FISCAL




CANCELAMENTO/BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL


3859/2018 VALENTIM ALVES MORENO JUNIOR 25048 DEFERIDO 7944/2019 JOSÉ MARIA PEDRO AÇOUGUE – ME 22269 DEFERIDO 8253/2019 WEGA CORRETORA DE SEGUROS EIRELI - EPP 19458 DEFERIDO 8326/2019 SOROSUB ALIMENTOS EIRELI - EPP 17222 DEFERIDO 8358/2019 PEDRO LUIZ SEVILHA ME 13979 DEFERIDO 8511/2019 MARIA IVONE RIBEIRO TEGAMI - ME 16992 DEFERIDO 8667/2019 CESAR SOARES 22643 DEFERIDO 8720/2019 JUNIOR SANTANA DA SILVA 20048 DEFERIDO

COMUNICA-SE QUE O CANCELAMENTOS/BLOQUEIOS DAS INSCRIÇÕES MUNICIPAIS ACIMA, COM SITUAÇÃO “DEFERIDO”, FORAM PROVIDENCIADOS. AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS/LIBERAIS, HAVENDO A NECESSIDADE, SERÁ LANÇADO CARNÊ COM VALOR PROPORCIONAL, REFERENTE AO ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO), DO PERÍODO EM ATIVIDADE, ACRESCIDO DE DEMAIS TRIBUTOS E PREÇOS PUBLICOS E SERÁ ENCAMINHADO AO ENDEREÇO DA RESIDÊNCIA DE FORMA SIMPLES, VIA CORREIOS, COM VENCIMENTO CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 0780/2019, ATRAVÉS DO EDITAL Nº 165/2019-CF/DDLC/SEF DESTA PUBLICAÇÃO. COMUNICA-SE TAMBÉM QUE OS REFERIDOS PROCESSOS FORAM ENCAMINHADOS A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DEMAIS PROVIDÊNCIAS, RESSALVADO AO ÓRGÃO PÚBLICO O DIREITO DE COBRAR QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORMENTE APURADOS. A BAIXA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL NÃO IMPLICA EM ATESTADO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO CONTRIBUINTE E NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SEUS TITULARES, SÓCIOS E ADMINISTRADORES DE DÉBITOS POR VENTURA EXISTENTES.



EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 165/2019 CF/DDLC/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através do Cadastro Fiscal, Diretoria de Lançamento e Cadastros – SEF, com fundamento nos arts. 162, §1º-A, 190, §2º e 308, VI, todos do CTM, informa aos interessados abaixo arrolados o que segue:

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 0780/2019-FT IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISS

TAXAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, LICENÇA E FISCALIZAÇÃO – TLF

PREÇO PÚBLICO - EXERCÍCIO 2019 A Prefeitura Municipal de Votorantim, com fundamento nos arts. 161, “caput”, 162, “caput” e § 1º-A, e art. 190, todos da Lei 1602/01 e alterações – CTM (Código Tributário Municipal), notifica os sujeitos passivos (art. 149, “caput” c/c art. 157, “caput” e art. 182, todos do CTM) inscritos no Cadastro Fiscal deste Município, conforme relação anexa a esta notificação, do Lançamento das Taxas do Poder de Polícia Administrativa (Licença e Fiscalização), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS fixo e do Preço Público, referente às alterações cadastrais e cancelamentos de Inscrição Municipal (constituídos com base nos art. 190, 192, 194 e 200 § 1º, CTM e arts. 183 e 185 da Lei 2258/11). Também informa que os respectivos carnês, contendo os tributos devidos, serão entregues de forma simples pelos Correios, sem a declaração de recebimento por parte dos sujeitos passivos, observando-se os endereços tributários constantes do Cadastro Mobiliário desta Prefeitura e o vencimento desses tributos dar-se-á em 09/12/2019. O não pagamento da PRIMEIRA parcela dentro do prazo estabelecido ou o atraso de 92 (noventa e dois) dias em quaisquer parcelas, nos termos do artigo 8º, Lei 1719/03 e alterações, implicará no cancelamento automático do parcelamento e remessa para inscrição em Dívida Ativa e/ou execução do saldo remanescente, independentemente de qualquer aviso ou notificação. Abaixo, relação das inscrições cadastrais com os respectivos valores correspondentes ao ISS, às TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA e PREÇO PÚBLICO: PROCESSO: 7661/2019 ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 9705 CONTRIBUINTE: T. I. M. EIRELI ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185.

AVISO

TAXA LOCALI- ZAÇÃO

R$

TAXA FUNCIONA-

MENTO R$

TAXA PUBLI- CIDADE

R$

ISS R$

HORÁRIO ESPECIAL

R$

ALVARÁ R$

TAXA HIG. E SAUDE

R$

EXPEDIENTE R$

TOTAL R$

7000043161 84,52 165,51 42,26 0,00 0,00 47,20 0,00 11,97 351,46

Votorantim, 08 de novembro 2019. KARINA ROSSINI DE FAVERI GONSALLES






TAXA LOCALI-

ZAÇÃO R$



TAXA HIG.

SAUDE R$ ALVARÁ

R$

EXPEDI-ENTE

R$

TOTAL R$

28455 211,29 84,52 0,00 84,52 0,00 47,20 11,97 439,50 23817 211,29 0,00 0,00 0,00 0,00 47,20 11,97 270,46






















AVISO


R$

TAXA FUNCIONA-

MENTO R$

TAXA PUBLI- CIDADE

R$

ISS R$

HORÁRIO ESPECIAL

R$

ALVARÁ R$

TAXA HIG. E SAUDE

R$

EXPEDIENTE R$

TOTAL R$

7000043161 84,52 165,51 42,26 0,00 0,00 47,20 0,00 11,97 351,46





Prefeitura Municipal de Votorantim


TAXA LOCALI-

ZAÇÃO(R$)

TAXA FUNCIONA-MENTO(R$)

TAXA AMBULAN-

TE (R$)

HORÁRIO ESPECIAL

(R$) I.S.S. (R$)

TAXA PUBLICI-DADE(R$)

TAXA OCUP.

SOLO(R$

ALVARÁ

TAXA HIG. E SAÚDE

(R$) TOTAL (R$)

Lançamento I.S.S/Taxas - Exercício de 2019

EXP. (R$)AVISO

29585 169,04 211,29 422,59 126,780,00 0,00 0,00 47,20 0,00 988,8711,972019004340

29588 169,04 264,12 0,00 84,520,00 0,00 0,00 47,20 0,00 576,8511,972019004341

29589 84,52 211,29 0,00 84,520,00 0,00 0,00 47,20 0,00 439,5011,972019004342

29596 84,52 84,52 0,00 0,000,00 232,40 0,00 0,00 0,00 413,4111,972019004343

29607 84,52 211,29 0,00 84,520,00 0,00 0,00 47,20 304,86 744,3611,972019004344

29608 169,04 211,29 0,00 84,520,00 0,00 0,00 47,20 0,00 524,0211,972019004345




sEcrEtArIA dE mEIo AmBIEntE



TAXA LOCALI-

ZAÇÃO R$



TAXA HIG.

SAUDE R$ ALVARÁ

R$

EXPEDI-ENTE

R$

TOTAL R$

28455 211,29 84,52 0,00 84,52 0,00 47,20 11,97 439,50 23817 211,29 0,00 0,00 0,00 0,00 47,20 11,97 270,46






















AVISO


R$

TAXA FUNCIONA-

MENTO R$

TAXA PUBLI- CIDADE

R$

ISS R$

HORÁRIO ESPECIAL

R$

ALVARÁ R$

TAXA HIG. E SAUDE

R$

EXPEDIENTE R$

TOTAL R$

7000043161 84,52 165,51 42,26 0,00 0,00 47,20 0,00 11,97 351,46





Notas abreviativas adotadas nas publicações oficiais, constantes deste Jornal, da SECRETARIA DE FINANÇAS: Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM; Autorização de Compensação – AC; Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF; Mandado de Procedimento de Fiscalização – MPF; Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF; Termo de Encerramento de Ação Fiscal – TEAF; Notificação de Lançamento – NL; Notificação de Lançamento e Constituição de Infração – NLCI; Auto de Lacração – AL; Auto de Apreensão – AA; Auto de Vistoria – AV; Termo de Liberação de Bens Apreendidos – TLBA; Inscrição Cadastral – IC; Inscrição Municipal – IM; Tomada de Preços – TP; Unidade Fiscal do Município – UFM; Fiscalização de Tributos – FT; Fiscalização de Pos-turas – FP; Dívida Ativa – DA; Seção de Cadastro Fiscal – SCF; Seção de Cadastro Imobiliário – SCI; Seção de Contribuição de Melhoria, ITBI e Arrecadação – SCMIA; Seção de Dívida Ativa – SDA; Execução Fiscal – EF; Serviço de Fiscalização – SF; Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros – DDLC; Diretoria de Tributação, Receita

e Fiscalização – DTRF; Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária – DDFT; Secretaria de Finanças – SEF; Secretaria de Obras e Urbanismo – SOURB; Secretaria de Negócios Jurídicos – SENJ; Atos Diversos – AD (atos originários de órgãos diversos da SR); Gabinete do Prefeito – GP; Constituição Federal – CF; Código Tributário Nacional – CTN; Código Tributário Municipal – CTM (Lei 1602/01 e alterações); Lei de Posturas Municipais – LPM (Lei 1903/06 e alterações); Lei da Planta Genérica – LPG (1915/06 e alterações); Lei Complementar – LC; Decreto – DEC.; Resolução – RES; Instrução Normativa – IN; Prefeitura Municipal de Votorantim – PMV; Diário Oficial do Município – DOM.; Câmara Municipal – CM; Poder Judiciário – PJ; Processo – PR; Crédito Tributário – CT; Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS; Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU; Im-posto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI; Contribuição de melhoria – CM; Taxas do poder de polícia (taxas de licença) – TL; Taxas de serviços públicos – TS; Contribuição de iluminação Pública - CIP.

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 005/2019FISCALIZAÇÃO /SEMA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA FIS-CALIZAÇÃO DE POSTURAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - SEMA -, COM FUNDAMENTO NO CAPÍTULO V; SEÇÃO I; ART. 154; $ 2º; INCISOS II E III, DA LEI MUNICIPAL 1903/06, IN-FORMA AO SUJEITO PASSIVO ABAIXO ARROLADO O QUE SEGUE:OFICIO/SEMA/FISC 074/2019INFRATOR: L.M.L.INSCRIÇÃO INCRA : 632.139.002.020 RG.: 9.634.840 CPF.: 890.414.298-91ENDEREÇO DE ENTREGA : RUA PAULO SETUBAL Nº 138 - SO-ROCABA/SPENDEREÇO DA INFRAÇÃO: RUA JOÃO CANDIDO STROMBECK S/Nº MUNICÍPIO: VOTORANTIM/SP.“Prezado (a) Senhor (a),Por meio deste, comunicamos que o recurso referente a multa SEMA/Fisc nº 014/2019, foi INDEFERIDO em primeira instância, pelos seguin-tes motivos: o material/local declarados no recurso não corresponde com a área referente a multa aplicada.Fica Vossa Senhoria, através desta, NOTIFICADA para proceder ao pagamento da multa nº 014/2019 ou recorrer em 2ª Instancia (Gabinete do Prefeito), no prazo máximo de 20 (VINTE) dias a partir da data do recebimento desta.

Votorantim, 16 de setembro de 2019 (data do documento original).

ANTONIO WILSON PRESTES MIRAMONTESSECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE

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EDITAL N.° 011/2019- SEMACONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO

AMBIENTE - COMDEMACONVOCAÇÃO

De acordo com artigo 12 da Lei Municipal nº 1897, de 06 de setembro de 2006, a Secretaria de Meio Ambiente de Votorantim, CONVOCA os membros do COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente para Reunião ordinária que se realizará excepcionalmente no dia 11/11/2019 (Segunda-feira), às 09h00min no Pq. Do Matão - Rua Angelo Delapasi, nº117 – Pq Bela Vista.Pauta:1 - Qualidade da Água da Represa de Itupararanga2 - Deliberações gerais

Votorantim, 05/11/ 2019.ANTÔNIO WILSON PRESTES MIRAMONTES

SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE

Edital de Chamamento Público n.º 01/2019 – SEMAA Prefeitura de Votorantim, através da Secretaria de Meio Ambiente, informa a abertura do Edital de Chamamento Público n 01/2019 – SEMA para seleção de interessados em participar como Ambulante de Gêneros Alimentícios (Autônomos), em frente ás dependências do Parque do Matão, conforme condições estabelecidas neste edital. 1. Do evento 1.1 A participação dos Ambulantes de Alimentos (Autônomos), ocorrerá dos dias 10 de Novembro de 2019 á 30 de Novembro de 2019 das 19:00h até 22:00h.2. Da inscrição e habilitação para participar2.1 Serão quesitos obrigatórios para a inscrição:I - preenchimento da Ficha de Inscrição até a data estipulada pelo edital;II - assinatura do Termo de Compromisso com o Regulamento;III - apresentação dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência.2.2 A habilitação para participar é de caráter provisório, podendo ser suspensa pelo Poder Público, sem ônus para o Município, quando o Autônomo não seguir este regulamento.2.3. Serão oferecidas o total de 5 (vagas) para inscrições e poderá haver novas inscrições em caso de desistências;2.4 A inscrição deverá ser realizada exclusivamente na SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, DAS 09:00h ÁS 12:00h, e das 14:00h até ás 17:00 de segunda-feira á sexta-feira; até o dia 20 de novembro de 2019;2.5 Poderão participar autônomos que estejam com o registro REGU-LAR na Prefeitura Municipal de Votorantim;2.4 São condições para se inscrever: I - Ter 18 anos completos; II- Estar com o registro de autônomo REGULAR;III – Ofertar produtos dentro da validade e que estejam em condições salubres;3. Da duração, horário e local:3.1. O Autônomo deverá instalar-se ás 18:00h em frente ás dependên-cias do Parque do Matão (local demarcado), desmontagem deverá ser encerrada até às 23:000h (vinte e três horas).

3.2. O evento NATAL ILUMINADO acontecerá nas dependências do Parque do Matão, do dia 10 de Novembro de 2019 até o dia 30 de Novembro de 2019;4. Dos autônomos4.1 São deveres do artesão:I - não utilizar letreiros, cartazes, faixas ou outros processos que venham causar poluiçãosonora ou visual;II - seguir as normas sanitárias e de higiene, quando couber, como o uso de luvas, toucaspara proteção completa do cabelo e avental.III - manter a limpeza da área comum, sendo o lixo gerado de respon-sabilidade dos autônomos desde a coleta até a destinação adequada;IV - colaborar com a fiscalização no que for necessário, prestando as informações solicitadas e apresentando os documentos pertinentes à atividade;4.2 É proibido ao autônomo:I - apregoar mercadorias em voz alta;II - vender produtos diferentes dos constantes na inscrição;III - ocupar espaço maior do que o que lhe for destinado;IV - lançar, na área da feira ou em seus arredores, detritos, gorduras e águas servidas ou lixo de qualquer natureza;VI - fazer propaganda de caráter político-partidário ou religioso durante a realização dafeira, no local onde ela funcione;VII - consumir bebidas alcoólicas ou substâncias entorpecentes e/ou trabalhar alcoolizadoou sob efeito de tóxicos ou narcóticos, bem como permanecer sem camisa durante arealização da feira;VII - ultrapassar o horário estabelecido neste Regulamento.5. Da Secretaria de Meio Ambiente – (SEMA)5.1 A SEMA será responsável pela realização do Natal Iluminado;5.2. A SEMA disponibilizará, além do espaço, energia elétrica e tam-bores de lixo para que os autônomos possam destinar e acondicionar o lixo coletado.5.5. A segurança será promovida por polícias públicas comunicadas, via ofício, pela SEMA5.6. A SEMA e a Prefeitura Municipal de Votorantim não se responsa-bilizam por possíveis perdas, furtos ou danos causados aos produtos e stands.6. Das penalidades 6.1 Os autônomos estão sujeitos às seguintes penalidades:I - advertência, por escrito;II - cancelamento da inscrição.6.2. O autônomo que receber 2 (duas) advertências terá sua inscrição para participação de eventos promovidos pela PREFEITURA MUNI-CIPAL DE VOTORANTIM.6.3. As penalidades de que trata este Regulamento serão aplicadas pela SEMA, no dia do evento, devendo o autônomo tomar ciência da mesma por escrito.6.4. Caso o autônomo se recuse a assinar a notificação, a SEMA deverá lavrar o auto na presença de duas testemunhas, colhendo a assinatura das mesmas.7. Dos stands 7.1. O stand e a sua montagem e desmontagem serão de responsa-bilidade do seu respectivo autônomo.7.2. Os stands poderão ser identificados com nome fantasia, indicando seu produto principal, e e com o máximo de 4,00 x 3,00 m (quatro por três metros).7.3. Cada autônomo terá o espaço de 3,00 x 3,00 m (três por três metros) para a colocação do stand.7.4. É proibida a colocação dos equipamentos, bem como de qualquer mercadoria ou volume, fora dos limites de seu espaço.7.5. Os stands deverão seguir normas sanitárias, além de estarem limpos e organizados.7.6. O local exato e a disposição dos stands nos eventos serão por ordem de chegada e com o intermédio da SEMA para acomodação de todos autônomos. 8. Disposições gerais 4.1 Ao se inscrever neste edital o candidato confirma sua concordância com as normas de inscrição e seleção; 4.2 Para dúvidas e consultas, entrar em contato com a Secretaria de Meio Ambiente pelo telefone 15 3243 4076 e pelo e-mail: [email protected]. Votorantim, 05 de Novembro de 2019.

Luana RubinatoDiretora de Planejamento e Ed Ambiental

Antônio Wilson Prestes MiramontesSecretário de Meio Ambiente de Votorantim




sEcrEtArIA dE sAÚdEEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA FORMAÇÃO DA COMISSÃO

DE ÉTICA DE ENFERMAGEM (CEE) – Período 2019 A 2021A Comissão Eleitoral do Serviço de Enfermagem da instituição Secre-taria de Saúde de Votorantim ,em conformidade com o disposto nas Resoluções Cofen nº 564/2017 e Resolução Cofen nº 593/18, bem como na Decisão Coren-SP/Plenário - 14/2018, por meio da comissão eleitoral, CONVOCA pelo presente edital todos os profissionais de Enfermagem interessados em participar da composição da Comissão de Ética de Enfermagem (CEE).1. A Comissão de Ética de Enfermagem do Serviço de Enfermagem da instituição Secretaria de Saúde de Votorantim, será composta por membros, sendo: 7 (sete) efetivos, sendo 4 (quatro) enfermeiros/ obstetriz(es) e 3 (três) técnicos ou auxiliares de Enfermagem, com igual número de suplentes, por categoria profissional. (Observar o Art.5º, § 1º, alíneas “a” a “c” da Decisão Coren-SP -14/2018).2. Os candidatos ao pleito deverão atestar por meio de declaração (Termo de Candidatura) os seguintes requisitos:- Possuir vínculo empregatício na instituição que forma a presente CEE;- Estar com a situação inscricional e financeira regularizada junto ao Coren-SP, em todas as categorias em que esteja inscrito, mediante apresentação de certidões negativas vigentes durante o processo eleitoral;- Não ter condenação transitada em julgado em processo administrativo e/ou ético, na instituição e no Conselho de Enfermagem, respecti-vamente, em período inferior a 5 (cinco) anos, a contar da data do registro da candidatura;- Não possuir anotações de penalidades junto ao seu empregador, nos últimos 5 (cinco) anos.3. As inscrições deverão ocorrer no Departamento de Enfermagem, da Secretaria de Saúde de Votorantim até o dia 24 de junho de 2019.4. A eleição será realizada dentre os candidatos devidamente inscritos pela comissão eleitoral designada pela Enfermeira Responsável Téc-nica desta instituição, no dia 12 de dezembro de 2019.Obs.: Deverão ser respeitados os prazos previstos no Capítulo IV – Das Eleições, da Decisão Coren-SP/ Plenário – 14/2018, com relação aos prazos.

Votorantim, 06 de novembro de 2019.Diego Stefan Catani- Enfermeiro

COREN – SP 248709Izilda Maris Chiozzotto de Moraes- Enfermeira

COREN- SP 50375Vivian Rodrigues de Lima- Auxiliar de Enfermagem

COREN -SP 3906320(Republicado com atualizações)

SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – SESA/VISA Comunicado de DEFERIMENTO referente à Renovação de Licença de Funcionamento do Estabele-cimento.protocolo: 6360/2018 VOT Data de Protocolo: 20/07/2018 CEVS: 355700601-561-000028-1-0 Data de Validade: 24/10/2020 - Razão So-cial: RESTAURANTE AROMA & SABOR DE VOTORANTIM LTDA ME CNPJ/CPF: 04.324.957/0001-44 Endereço: RUA ALBERTINA NAS-CIMENTO, 31 CENTRO Município: VOTORANTIM CEP: 18110-095 UF: SP Resp. LEGAL: GERALDO APARECIDO JOAQUIM MENDES CPF: 89177380878 VOTORANTIM, Quinta-feira, 7 de Novembro de 2019

Comunicado de DEFERIMENTO referente à Renovação de Licença de Funcionamento do Estabele-cimento.protocolo: 10108/2018 VOT Data de Protocolo: 06/12/2018 CEVS: 355700601-471-000053-1-2 Data de Validade: 24/10/2020 - Razão Social: SUPERMERCADO JATAI MARMIL LTDA - EPP CNPJ/CPF: 13.929.467/0001-62 Endereço: RUA MARIA JOSÉ NUNES, 61 PARQUE JATAÍ Município: VOTORANTIM CEP: 18117-260 UF: SP Resp. LEGAL: MARCOS ANTONIO PERBONI CPF: 64351904968 VOTORANTIM, Quinta-feira, 7 de Novembro de 2019

Comunicado de DEFERIMENTO referente à Renovação de Licença de Funcionamento do Estabele-cimento.protocolo: 10344/2018 VOT Data de Protocolo: 14/12/2018 CEVS: 355700601-561-000333-1-6 Data de Validade: 15/10/2020 - Razão So-cial: CZM RESTAURANTE LTDA - EPP CNPJ/CPF: 22.763.958/0001-77 Endereço: Avenida GISELE CONSTANTINO, 1870 LOJA 209 parque bela vista Município: VOTORANTIM CEP: 18110-650 UF: SP Resp. LEGAL: LUCIANA ZAGO MARCASSA CPF: 30240900880 Resp. Técnico: LUCIANA ZAGO MARCASSA CPF: 30240900880 CBO: Conselho Prof.: No. Inscr.:null UF: VOTORANTIM, Quinta-feira, 7 de Novembro de 2019

Comunicado de DEFERIMENTO referente à Renovação de Licença de Funcionamento do Equipamento: RAIOS X MÉDICO MÓVEL.protocolo: 10173R/2018 VOT Data de Protocolo: 10/12/2018 CEVS: 355700601-861-000016-1-9 Data de Validade: 14/10/2020 - Razão Social: HOSPMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - ME CNPJ/CPF: 19.225.934/0001-50 Endereço: Avenida SANTO ANTÔNIO, 150 Barra Funda Município: VOTORANTIM CEP: 18114-345 UF: SP Resp. Técnico: LILIAN MACIEL CPF: 02684415889 CBO: 223124 CRM No. Inscr.:62.341 UF:SP VOTORANTIM, Quinta-feira, 7 de Novembro de 2019

Comunicado de DEFERIMENTO referente à Renovação de Licença de Funcionamento do Equipamento: RAIOS X MÉDICO DE MAIS DE 500 MA.protocolo: 10173R/2018 VOT Data de Protocolo: 10/12/2018 CEVS: 355700601-861-000018-1-3 Data de Validade: 14/10/2020 Razão Social: HOSPMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - ME CNPJ/CPF: 19.225.934/0001-50 Endereço: Avenida SANTO ANTÔNIO, 150 Barra Funda Município: VOTORANTIM CEP: 18114-345 UF: SP Resp. Técnico: LILIAN MACIEL CPF: 02684415889 CBO: 223124 CRM

No. Inscr.:62.341 UF:SP VOTORANTIM, Quinta-feira, 7 de Novembro de 2019

Comunicado de DEFERIMENTO referente à Renovação de Licença de Funcionamento do Equipamento: RAIOS X MÉDICO MÓVEL.protocolo: 10173R/2018 VOT Data de Protocolo: 10/12/2018 CEVS: 355700601-861-000017-1-6 Data de Validade: 14/10/2020 - Razão Social: HOSPMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - ME CNPJ/CPF: 19.225.934/0001-50 Endereço: Avenida SANTO ANTÔNIO, 150 Barra Funda Município: VOTORANTIM CEP: 18114-345 UF: SP Resp. Técnico: LILIAN MACIEL CPF: 02684415889 CBO: 223124 CRM No. Inscr.:62.341 UF:SP VOTORANTIM, Quinta-feira, 7 de Novembro de 2019

Comunicado de DEFERIMENTO referente à Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento, Assunção.protocolo: 8561/2019 VOT Data de Protocolo: 28/10/2019 CEVS: 355700601-562-000124-1-6 Data de Validade: 20/08/2020 - Ra-zão Social: NUTRIHOSP ALIMENTAÇOES LTDA CNPJ/CPF: 08.919.321/0002-87 Endereço: Rua JOÃO WALTER, 181 Centro Município: VOTORANTIM CEP: 18110-020 UF: SP Resp. LEGAL: ALESSANDRO DOS SANTOS CPF: 14168211800 Resp. Técnico: DEBORA BORGES BROSCO CPF: 38916292816 CBO: 223710 Conselho Prof.: CRN No. Inscr.:59465 UF:SP VOTORANTIM, Quinta-feira, 7 de Novembro de 2019

Comunicado de DEFERIMENTO referente à Licença de Funcionamento Inicial do Estabelecimento.protocolo: 5746/2019 VOT Data de Protocolo: 26/07/2019 CEVS: 355700601-863-000410-1-7 Data de Validade: 29/10/2020 Razão Social: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VOTORANTIM - ASSEVO CNPJ/CPF: 23.012.119/0002-60 Endereço: Avenida GISELE CONSTANTINO, 1850 ANDAR 8 SALA 803 PARQUE BELA VISTA Município: VOTORANTIM CEP: 18110-650 UF: SPResp. LEGAL: ÉDER GIGLIO CPF: 16735399803 Resp. Técnico: ELI SILVEIRA CAMPOS CPF: 89001508804 CBO: 223260 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:26.344 UF:SP VOTORANTIM, Quinta-feira, 7 de Novembro de 2019

Comunicado de DEFERIMENTO referente à Licença de Funcionamento Inicial do Equipamento: RAIOS X PARA TOMÓGRAFO ODONTOLÓGICO. protocolo: 5746/2019 VOT Data de Protocolo: 26/07/2019 CEVS: 355700601-863-000411-1-4 CEVS: 355700601-863-000410-1-7 Data de Validade: 29/10/2020 Razão Social: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VOTORANTIM - ASSEVO CNPJ/CPF: 23.012.119/0002-60 Endereço: Avenida GISELE CONSTANTINO, 1850 ANDAR 8 SALA 803 PARQUE BELA VISTA Município: VOTORANTIM CEP: 18110-650 UF: SP Resp. LEGAL: ÉDER GIGLIO CPF: 16735399803 Resp. Técnico: ELI SILVEIRA CAMPOS CPF: 89001508804 CBO: 223260 CRO No. Inscr.:26.344 UF:SP VOTORANTIM, Quinta-feira, 7 de Novembro de 2019

Comunicado de DEFERIMENTO referente à Renovação de Licença de Funcionamento do Estabele-cimento.protocolo: 5820/2019 VOT Data de Protocolo: 30/07/2019 CEVS: 355700601-562-000047-1-5 Data de Validade: 29/10/2020 - Razão Social: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CAMPOS ME CNPJ/CPF: 66.647.371/0002-59 Endereço: Rua AMALIA DAVID TRINCA, 181 JARDIM ARCHILA Município: VOTORANTIM CEP: 18111-520 UF: SP Resp. LEGAL: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CAMPOS CPF: 02687370886 VOTORANTIM, Quinta-feira, 7 de Novembro de 2019

Comunicado de DEFERIMENTO referente à Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento, Baixa de responsabilidade técnica.protocolo: 8323/2019 VOT Data de Protocolo: 21/10/2019 CEVS: 355700601-464-000016-1-9 Data de Validade: 26/10/2019 - Razão Social: BHYOLOGIKA MEDICO HOSPITALAR LTDA CNPJ/CPF: 14.619.785/0001-90 Endereço: RUA LOURENÇO PRADO FERREIRA FILHO, 14 JD. ICATU Município: VOTORANTIM CEP: 18110-330 UF: SP Resp. LEGAL: ALEX SANDRO CAVALCANTE CPF: 14966456851 VOTORANTIM, Quinta-feira, 7 de Novembro de 2019

Comunicado de DEFERIMENTO referente à Renovação de Licença de Funcionamento do Estabele-cimento.protocolo: 7741/2019 VOT Data de Protocolo: 02/10/2019 CEVS: 355700601-863-000365-1-0 Data de Validade: 24/10/2020 - Razão Social: TATIANA CAMARGO PEREIRA CNPJ/CPF: 20257420886 Endereço: Avenida GISELE CONSTANTINO, 1850 SALA 311 Parque Bela Vista Município: VOTORANTIM CEP: 18110-650 UF: SP Resp. LEGAL: TATIANA CAMARGO PEREIRA ABRAOCPF: 20257420886 Resp. Técnico: TATIANA CAMARGO PEREIRA ABRAO CPF: 20257420886 CBO: 223125 Conselho Prof.: CRM No. Ins-cr.:95.121 UF:SP VOTORANTIM, Quinta-feira, 7 de Novembro de 2019

Comunicado de DEFERIMENTO referente à Licença de Funcionamento Inicial do Estabelecimento.protocolo: 6985/2019 VOT Data de Protocolo: 06/09/2019 CEVS: 355700601-561-000384-1-5 Data de Validade: 22/10/2020 - Razão So-cial: RONALDO ALBINO DE OLIVEIRA CNPJ/CPF: 29.508.740/0001-15 Endereço: Rua MIGUEL DIAS, 30 Centro Município: VOTORANTIM CEP: 18110-190 UF: SP Resp. LEGAL: RONALD ALBINO DE OLIVEIRA CPF: 22948056829

VOTORANTIM, Quinta-feira, 7 de Novembro de 2019

Comunicado de DEFERIMENTO referente à Renovação de Licença de Funcionamento do Estabele-cimento. protocolo: 5984/2019 VOT Data de Protocolo: 02/08/2019 CEVS: 355700601-863-000035-1-4 Data de Validade: 22/10/2020 Razão Social: PRODONTO- ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA DE VOTORANTIM S/C LTDA CNPJ/CPF: 57.055.899/0001-67 Endereço: RUA SEGUNDO LOPES CARMONA, 135 CENTRO Município: VOTO-RANTIM CEP: 18110-200 UF: SP Resp. LEGAL: JOSÉ WALTER SILVA JUNIOR CPF: 04179959895 Resp. Técnico: JOSÉ WALTER SILVA JUNIOR CPF: 04179959895 CBO: Conselho Prof.: No. Inscr.:null UF: Resp. Técnico: ALINE DE OLIVEIRA SILVA CPF: 28325573848 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Ins-cr.:73.400 UF:SP Resp. Técnico: AMANDA VIEIRA CPF: 37204336844 CBO: 223260 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:106466 UF:SP Resp. Técnico: ANA CLAUDIA ANGELI GAMARRA SEABRA CPF: 33744399850 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:91.486 UF:SP Resp. Técnico: BRUNO CESAR DE ALMEIDA CPF: 38590373827 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Ins-cr.:114645 UF:SP Resp. Técnico: DEBORA REGINA BUENO TRAVESSA CPF: 26774908896 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:CD-103404 UF:SP Resp. Técnico: DENISE DE CASSIA MAGALHAES CHANES CPF: 16445770894 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:CD-87130 UF:SP Resp. Técnico: EDUARDO ALESSANDRO LOPES CPF: 09336838806 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Ins-cr.:85002 UF:SP Resp. Técnico: FELIPE HENRIQUE MARIN DELBONI CPF: 23087345822 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:CD-101424 UF:SP Resp. Técnico: IURY CANABARRA DOS REIS CPF: 62999052200 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Ins-cr.:107401 UF:SP Resp. Técnico: KARINE LOPES BRIAMONTE CPF: 21453236864 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:73433 UF:SP Resp. Técnico: LADULCY CRISTIANO TUSCHI TRAVESSA CPF: 18184104863 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:61.292 UF:SP Resp. Técnico: LARYSSA FÁVARO OLIVEIRA CPF: 12872281606 CBO: Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:126950 UF:SP Resp. Técnico: LEONARDO CALDINI ALBIERO CPF: 28602183860 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Ins-cr.:72.309 UF:SP Resp. Técnico: LUCAS FIGUEIREDO CASSIMIRO CPF: 06630350669 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:101426 UF:SP Resp. Técnico: MÁRCIA GIANONE CPF: 20394545869 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:60.286 UF:SP Resp. Técnico: MARIA GABRIELA ANDRADE MONTEIRO CPF: 09994032658 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:114669 UF:SP Resp. Técnico: MARIA PAULA T.TRAVESSA CPF: 35611664822 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Ins-cr.:96976 UF:SP Resp. Técnico: PAULA PALEARI CASSIMIRO CPF: 35239245886 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:101429 UF:SP Resp. Técnico: PAULO ENRIQUE MAGALHÃES CPF: 10455802874 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Ins-cr.:43.144 UF:SP Resp. Técnico: RICARDO BUSTAMANTE SORIA JUNIOR CPF: 89853040700 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:44.248 UF:SP Resp. Técnico: WAGNER ROBERTO AP. DAVANZO CPF: 02716507880 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Ins-cr.:46.869 UF:SP VOTORANTIM, Quinta-feira, 7 de Novembro de 2019

Comunicado de DEFERIMENTO referente à Cancelamento de Licença de Funcionamento do Equipa-mento: RAIOS X ODONTOLÓGICO INTRA-ORAL. protocolo: 7573/2019 VOT Data de Protocolo: 26/09/2019 CEVS: 355700601-863-000421-0-2 CEVS: 355700601-863-000292-0-3 Data de Validade: 02/10/2019 Razão Social: KARABACHIAN ODONTOLOGIA LTDA - ME CNPJ/CPF: 07.696.229/0002-32 Endereço: Avenida SÃO JOÃO, 668 Jardim Icatu Município: VOTORANTIM CEP: 18110-210 UF: SP Resp. LEGAL: NUBAR KARABACHIAN CPF: 34065911915 Resp. Técnico: NUBAR KARABACHIAN CPF: 34065911915 CBO: 223208 CRO No. Inscr.:25560 UF:SP VOTORANTIM, Quinta-feira, 7 de Novembro de 2019

Comunicado de DEFERIMENTO referente à Cancelamento de Licença de Funcionamento do Esta-belecimento.protocolo: 7573/2019 VOT Data de Protocolo: 26/09/2019 CEVS: 355700601-863-000292-0-3 Data de Validade: 02/10/2019 Razão Social: KARABACHIAN ODONTOLOGIA LTDA - ME CNPJ/CPF: 07.696.229/0002-32 Endereço: Avenida SÃO JOÃO, 668 Jardim Icatu Município: VOTORANTIM CEP: 18110-210 UF: SP Resp. LEGAL: NUBAR KARABACHIAN CPF: 34065911915 Resp. Técnico: NUBAR KARABACHIAN CPF: 34065911915 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:25560 UF:SP VOTORANTIM, Quinta-feira, 7 de Novembro de 2019

Comunicado de DEFERIMENTO referente à Renovação de Licença de Funcionamento do Estabele-cimento.protocolo: 6791/2019 VOT Data de Protocolo: 30/08/2019 CEVS: 355700601-477-000104-1-3 Data de Validade: 16/10/2020 - Razão Social: RAIA DROGASIL S/A CNPJ/CPF: 61.585.865/1456-30 Ende-reço: Avenida 31 DE MARÇO, 724 Centro Município: VOTORANTIM CEP: 18110-005 UF: SP Resp. LEGAL: MARCILIO D’AMICO POUSADA

CPF: 06654831802 Resp. Técnico: ANA CLAUDIA CARDOSO CPF: 36793402811 CBO: 223405 Conselho Prof.: CRF No. Inscr.:77.053 UF:SP Resp. Técnico: CAMILA GABRIELLY SILVA ROSA CPF: 33718742810 CBO: Conselho Prof.: CRF No. Inscr.:91599 UF:SP VOTORANTIM, Quinta-feira, 7 de Novembro de 2019

Comunicado de DEFERIMENTO referente à Renovação de Licença de Funcionamento do Estabele-cimento.protocolo: 7246/2019 VOT Data de Protocolo: 17/09/2019 CEVS: 355700601-477-000092-1-0 Data de Validade: 15/10/2020 - Razão Social: FARMAVOTO DROGARIA DE VOTORANTIM LTDA - ME CNPJ/CPF: 21.132.124/0001-09 Endereço: Av. IZABEL FERREIRA COELHO, 578 JD. MARIA LUCIA Município: VOTORANTIM CEP: 18112-390 UF: SP Resp. LEGAL: MARCIA ROBERTA DUZZI CPF: 29431644886 Resp. Técnico: MARCIA ROBERTA DUZZI CPF: 29431644886 CBO: 223405 Conselho Prof.: CRF No. Inscr.:33130 UF:SP VOTORANTIM, Quinta-feira, 7 de Novembro de 2019

Comunicado de DEFERIMENTO referente à Renovação de Licença de Funcionamento do Estabele-cimento.protocolo: 6630/2019 VOT Data de Protocolo: 26/08/2019 CEVS: 355700601-863-000101-1-1 Data de Validade: 15/10/2020 Razão Social: JOÃO CARLOS DE MORAES CNPJ/CPF: 89041860800 Endereço: RUA MONTE ALEGRE, 18 SALA 11 CENTRO Município: VOTORANTIM CEP: 18110-065 UF: SP Resp. LEGAL: JOÃO CARLOS DE MORAES CPF: 89041860800 Resp. Técnico: JOÃO CARLOS DE MORAES CPF: 89041860800 CBO: 223149 Conselho Prof.: CRM No. Ins-cr.:51253 UF:SP VOTORANTIM, Quinta-feira, 7 de Novembro de 2019

Comunicado de DEFERIMENTO referente à Renovação de Licença de Funcionamento do Estabele-cimento.protocolo: 5860/2019 VOT Data de Protocolo: 31/07/2019 CEVS: 355700601-863-000062-1-1 Data de Validade: 14/10/2020 Razão Social: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM CNPJ/CPF: 46.634.051/0001-76 Endereço: RUA MERCEDES NARDI ARCURI, S/N JD. CLARICE Município: VOTORANTIM CEP: 18116-560 UF: SP Resp. LEGAL: JOEL ANUNCIATO DA SILVEIRA JUNIOR CPF: 35608570820 Resp. Técnico: CHARLES RODRIGUES CPF: 07193728873 CBO: 06134 Conselho Prof.: CRM No. Inscr.:51.283 UF:SP VOTORANTIM, Quinta-feira, 7 de Novembro de 2019

Comunicado de DEFERIMENTO referente à Renovação de Licença de Funcionamento do Estabele-cimento.protocolo: 7106/2019 VOT Data de Protocolo: 11/09/2019 CEVS: 355700601-863-000078-1-1 Data de Validade: 14/10/2020 - Ra-zão Social: MEDIM SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA CNPJ/CPF: 71.562.102/0001-49 Endereço: RUA MONTE ALEGRE, 44 CENTRO Município: VOTORANTIM CEP: 18110-065 UF: SP Resp. LEGAL: CESAR HENRIQUE BRUNETTI DOS SANTOS CPF: 08186795812 Resp. Técnico: CESAR HENRIQUE BRUNETTI DOS SANTOS CPF: 08186795812 CBO: 06105 Conselho Prof.: CRM No. Inscr.:66775 UF:SP Resp. Técnico: RODRIGO ALBERTO CALHEIROS CPF: 25486226810 CBO: 06105 Conselho Prof.: CRM No. Inscr.:105546 UF:SP VOTORANTIM, Quinta-feira, 7 de Novembro de 2019

Comunicado de DEFERIMENTO referente à Renovação de Licença de Funcionamento do Estabele-cimento.protocolo: 5111/2019 VOT Data de Protocolo: 02/07/2019 CEVS: 355700601-863-000308-1-3 Data de Validade: 14/10/2020 - Ra-zão Social: MORAN & RODRIGUES LTDA - ME CNPJ/CPF: 25.066.483/0001-58 Endereço: Rua MONTE ALEGRE, 169 Centro Município: VOTORANTIM CEP: 18110-065 UF: SP - Resp. LEGAL: JOSE CARLOS RODRIGUES CPF: 46369384615 Resp. Técnico: OTAVIO ALOISIO MOYSES BETTI CPF: 89084187849 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Ins-cr.:22400 UF:SP VOTORANTIM, Quinta-feira, 7 de Novembro de 2019

Comunicado de DEFERIMENTO referente à Renovação de Licença de Funcionamento do Equipamento: RAIOS X ODONTOLÓGICO INTRA-ORAL.protocolo: 6247RX/2019 VOR Data de Protocolo: 13/08/2019 CEVS: 355700601-863-000047-1-5 CEVS: 355700601-863-000046-1-8 Data de Validade: 14/10/2020 Razão Social: INSTITUTO DE CARDIOLOGIA E ENDOCRI-NOLOGIA S/S LTDA - ME CNPJ/CPF: 04.587.972/0001-85 Endereço: RUA MILTON NOVAES, 226 JD. ICATU II Município: VOTORANTIM CEP: 18110-338 UF: SP Resp. LEGAL: LUIS FERNANDO AGUIAR DE PAULA CPF: 16445308805 Resp. Técnico: LUIS FERNANDO AGUIAR DE PAULA CPF: 16445308805 CBO: 223208 CRO No. Inscr.:45.867 UF:SP VOTORANTIM, Quinta-feira, 7 de Novembro de 2019

Comunicado de DEFERIMENTO referente à Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento, Endereço.protocolo: 6618R/2019 VOT Data de Protocolo: 26/08/2019 CEVS: 355700601-864-000214-1-5 Data de Validade: 14/10/2020 Razão Social: SID - SERVIÇOS DE IMAGEM E DIAGNÓSTICO LTDA CNPJ/CPF: 23.604.288/0001-09 Endereço: MONTE ALEGRE, 160 CENTRO Município: VOTORANTIM CEP: 18110-020 UF: SP Resp. LEGAL: JOSE ANGELO DE SOUZA JUNIOR CPF: 29048635837 Resp. Técnico: MARCOS YUJI TANAKA CPF: 15804693883 CBO: 223124 Conselho Prof.: CRM No. Inscr.:123557 UF:SP VOTORANTIM, Quinta-feira, 7 de Novembro de 2019

Comunicado de DEFERIMENTO




Atos do PodEr LEGIsLAtIVo

consELho mUnIcIPAL dos dIrEItos dA crIAnçA E do AdoLEscEntE dE VotorAntIm

Atos dA FUndAção dE sEGUrIdAdE socIAL dos FUncIonÁrIos PÚBLIcos mUnIcIPAIs dE VotorAntIm

referente à Renovação de Licença de Funcionamento do Estabele-cimento.protocolo: 5063R/2019 VOT Data de Protocolo: 01/07/2019 CEVS: 355700601-863-000199-1-7 Data de Validade: 14/10/2020 Razão Social: VOTORANTIM CIMENTOS S.A CNPJ/CPF: 01.637.895/0174-50 Endereço: PRAÇA BRASIL, 16 SANTA HELENA Município: VOTORANTIM CEP: 18117-720 UF: SP Resp. LEGAL: DIMALTON MAGALHÃES DOS SANTOS CPF: 42146380691Resp. Técnico: SÉRGIO MONTEZANO RIBEIRO CPF: 20956436668 CBO: 223118 Conselho Prof.: CRM No. Inscr.:85.393 UF:SP VOTORANTIM, Quinta-feira, 7 de Novembro de 2019

Comunicado de DEFERIMENTO referente à Renovação de Licença de Funcionamento do Estabele-cimento.protocolo: 6247/2019 VOT Data de Protocolo: 13/08/2019 CEVS: 355700601-863-000046-1-8 Data de Validade: 14/10/2020 Razão Social: INSTITUTO DE CARDIOLOGIA E ENDOCRI-NOLOGIA S/S LTDA - ME CNPJ/CPF: 04.587.972/0001-85 Endereço: RUA MILTON NOVAES, 226 JD. ICATU II Município: VOTORANTIM CEP: 18110-338 UF: SP Resp. LEGAL: LUIS FERNANDO AGUIAR DE PAULA CPF: 16445308805 Resp. Técnico: LUIS FERNANDO AGUIAR DE PAULA CPF: 16445308805 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Ins-cr.:45.867 UF:SP VOTORANTIM, Quinta-feira, 7 de Novembro de 2019

Comunicado de DEFERIMENTO referente à Renovação de Licença de Funcionamento do Estabele-cimento.protocolo: 6228/2019 VOT Data de Protocolo: 12/08/2019 CEVS: 355700601-863-000079-1-9 Data de Validade: 14/10/2020 Razão Social: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM CNPJ/CPF: 46.634.051/0001-76 Endereço: PRAÇA ANTONIO WALTER, 28 CENTRO Município: VOTORANTIM CEP: 18110-025 UF: SP Resp. LEGAL: JOEL ANUNCIATO DA SILVEIRA JUNIOR CPF: 35608570820 Resp. Técnico: OTÁVIO SANTOS JÚNIOR CPF: 03686355892 CBO: 223106 Conselho Prof.: CRM No. Inscr.:60.486 UF:SP

VOTORANTIM, Quinta-feira, 7 de Novembro de 2019

Comunicado de DEFERIMENTO referente à Licença de Funcionamento Inicial do Estabelecimento.protocolo: 6741/2019 VOT Data de Protocolo: 29/08/2019 CEVS: 355700601-493-000016-1-9 Data de Validade: 30/09/2020 Razão Social: WLMC TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - EPP CNPJ/CPF: 11.476.664/0001-48 Endereço: Avenida IRENO DA SILVA VENÂNCIO, 199 Protestantes Município: VOTORANTIM CEP: 18111-100 UF: SP Resp. LEGAL: JOSÉ OSVALDO FERNANDES CPF: 14469034860 Resp. Técnico: CELIN AGUILAR BEANI CPF: 27924477888 CBO: 223405 Conselho Prof.: CRF No. Inscr.:38.565 UF:SPVOTORANTIM, Quinta-feira, 7 de Novembro de 2019

Comunicado de DEFERIMENTO referente à Licença de Funcionamento Inicial do Estabelecimento.protocolo: 7226/2019 VOT Data de Protocolo: 16/09/2019 CEVS: 355700601-960-000094-1-5 Data de Validade: 30/09/2020 Razão Socia l : PATRICIA EVELIN FACHINI CNPJ/CPF: 28.917.598/0001-05 Endereço: Rua MARIA CARRARA TOZZI, 188 Jardim Archila Município: VOTORANTIM CEP: 18111-550 UF: SP Resp. LEGAL: PATRICIA EVELIN FACHINI CPF: 21377659852 VOTORANTIM, Quinta-feira, 7 de Novembro de 2019

Comunicado de DEFERIMENTO referente à Licença de Funcionamento Inicial do Estabelecimento.protocolo: 3084/2019 VOT Data de Protocolo: 18/04/2019 CEVS: 355700601-960-000089-1-5 Data de Validade: 25/09/2020 Razão Social: CENTRO DE ESTETICA FAMA LTDA CNPJ/CPF: 32.924.600/0001-32 Endereço: Avenida SÃO JOÃO, 1255 Jardim Icatu Município: VOTORANTIM CEP: 18110-210 UF: SP Resp. LEGAL: FATIMA BRITO DUARTE CPF: 03811238710 Resp. Técnico: CLAUDIA LUANA APARECIDA COFANI CPF: 22602910821 CBO: 221205 Conselho Prof.: CRB No. Inscr.:26440 UF:SP Resp. Técnico: MONIQUE NICOLI MACHADO OLIVEIRA CPF: 44507370833 CBO: 322130 Conselho Prof.: N/A No. Ins-cr.:000000000000000 UF:SP VOTORANTIM, Quinta-feira, 7 de Novembro de 2019

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREIROS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO CMDCA Nº.05/2019Convoca Eleição dos representantes da Sociedade Civil para compor o Concelho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Votorantim/SP- Biênio 2019/2021.O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente de Votorantim-SP, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal n°846 de 26 de dezembro de 1990 e em consonância com a Lei Federal n°8069 de 13 de junho de 1990, CONVOCA os represen-tantes das entidades não governamentais de atendimento, promoção e de defesa dos direitos da criança e do adolescente, com abrangência municipal, comprovadamente constituído há mais de 01 (um) ano, para participarem da eleição dos representantes da sociedade civil para compor o CMDCA – Biênio 2019/2021.Art. 1º - A eleição dos representantes da sociedade civil que integrarão o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Votorantim – SP, biênio 2019/2020, será realizada no dia dez de dezembro de 2019, as 09:00h00min na sala do terceiro setor, na Secretaria de Cidadania e Geração de Renda , com endereço na Avenida Moacir Oseias Guitti, n°51,Jardim Paraiso.DA INSCRIÇÃO DAS ENTIDADES CANDIDATAS À ELEIÇÃO Art. 2° - A inscrição se dará no dia da eleição com a apresentação dos seguintes documentos:I- Estatuto Social da Entidade;II- Ata de posse da atual diretoria;III- CNPJ;IV- Ata de constituição da organização.DOS ELEITORESArt. 3°- São aptos a participarem da Eleição, os representantes de todas as Entidades e Organizações da sociedade civil de atendimento, promoção e de defesa dos direitos da criança e do adolescente, do município de Votorantim/SP.DAS VAGASArt. 4° - Poderão concorrer à eleição para compor o CMDCA, para biênio 2019/2021, os representantes das Entidades e Organizações de atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança e do adoles-cente, não governamentais do município de Votorantim, devidamente inscrito e regulares junto ao CMDCA, sendo 05 (cinco) vagas.§1° - Para cada vaga, corresponderá um membro titular e um membro suplente.§2° - Somente poderão concorrer às vagas as entidades que estive-rem legalmente constituídas, inscritas e regulares junto ao CMDCA de Votorantim e estejam devidamente representas no dia da Eleição.DOS VOTANTES Art. 5°- Terão direito a votar e ser votado:I – Um representante de cada entidade habilitada, que esteja presente na data e horário estabelecido e devidamente credenciado para a eleição, bem como, devidamente inscritos e regular junto ao CMDCA;Paragrafo Único: Cada membro poderá representar uma única entidade.Art. 6°- A Eleição dos Representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será coordenado pelo CMDCA.Art. 7°- A secretaria do CMDCA deverá registrar em ata todos os procedimentos da Eleição.Art. 8º - A Eleição terá inicio com a inscrição das entidades candidatas a eleição. Em seguida, após a apreciação e deferimento das candidatu-ras, serão expostos os procedimentos de escolha dos representantes da sociedade civil que comporão o CMDCA para o biênio 2019/2021.Art. 9º - Após breve apresentação das Entidades, os votantes se reu-

nirão pelo prazo no máximo de dez minutos, definirão um coordenador (a) para o trabalho e farão o processo de escolha dos representantes da sociedade civil para comporem o CMDCA no biênio 2019/2021.Art. 10°- Quando o segmento da Sociedade Civil tiver um único can-didato, será eleito por simples aclamação.Art. 11°- O Coordenador escolhido apresentará aos presentes o nome dos representantes da sociedade civil que irão compor o CMDCA no biênio 2019/2021 definidas pelo grupo, sendo o resultado em ala e assinado por todos os presentes.DA PROCLAMAÇÃO DOS ELEITOS Art. 12°- O resultado final da Eleição será divulgado em edital no Diário Oficial do Município de Votorantim no prazo de até 15 (quinze) dias.DA POSSEArt. 13°- A Posse dos novos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dar-se á pelo Prefeito Municipal, ou por quem o mesmo designar, após a divulgação dos nomes dos representantes eleitos.Art. 14°- Após a posse, os membros titulares do CMDCA elegerão a Diretoria do Conselho.Art. 15°- As Entidades que não se fizerem presentes na posse através de seus representantes e não apresentarem justificativa por escrito endereçada ao CMDCA perderão o direito a participar do Concelho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Votorantim – SP, biênio 2019/2021.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16°- A função de membro de Conselho é considerada de interesse público relevante e não remunerado.Art. 17°- Em caso de omissão deste Edital, as questões serão resolvidas pelo CMDCA, sem prejuízo de edição de novos editais e resoluções por parte do CMDCA de Votorantim -SP.

Votorantim – SP, 08 de novembro de 2019.MARIA CLEIDE RODRIGUES

Presidente CMDCA

DELIBERAÇÃO 06/19 – CMDCADISPÕE SOBRE A APROVAÇAO DOS PROJETOS APTOS A CAP-TAR RECURSOS DO FUNCAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VOTORANTIM, no usode suas atribuições legais:Considerando o Edital 01/2019, foram aprovadas as inscriçoes no conselho da criança e do dolescente das entidades abaixo, com validade até 30 de abril e 2020.

Nº NOME DA ENTIDADE1 ADV Viva Legal2 Associaçao Amigos do Guri3 APAE de Votorantim4 Associação lugar de Amor e Restauração - LuAR5 Associação Pintura Solidária6 Banco de Alimentos7 Cefas8 Casa de Belem9 Centro Comunitário Padre Luiz Scrosoppi10 Lar Escola Monteiro Lobato11 Naep – Nucleo de Atençao e Emancipaçao Psicossocial

Votorantim, 08 deNovembro de 2019.Maria Cleide Rodrigues

Presidente CMDCA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA

RESULTADO FINAL CMDCA DELIBERAÇÃO Nº 02/2019 PARA CONSEÇÃO DE PROJETOS QUE SERÃO FINANCIADOS COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCAD 2020

COMISSÃO DE SELEÇÃO ORGANIZAÇÃO NOME DO PROJETO

ADV Viva Legal Musicalidade Módulo II - Avançado APAE de Votorantim Projeto Espaço da Família Associação lugar de Amor e Restauração - LuAR Musicdance Associação Pintura Solidária Colorindo Votorantim Banco de Alimentos PIQUENIQUE - Projeto de Educação Nutricional Infantil Centro Comunitário Padre Luiz Scrossoppi Judômintom Centro Comunitário Padre Luiz Scrossoppi Associação lugar de Amor e Restauração - LuAR

“Projeto Primeiro EU” - Conscientização sobre os Riscos e Consequência da Gravidez na Adolescência

Lar Escola Monteiro Lobato Renovar Esporte e Cultura As Organizações com Projetos aprovados devem comparecer na Sede da Secretaria de Cidadania e Geração de Renda – SECI para retirar o certificado de Captação.

Votorantim, 05 de novembro de 2019. Maria Cleide Rodrigues Presidente do CMDCA

Portaria Nº 276 de 04 de Novembro de 2019 Dispõe sobre promoção por merecimento dos funcionários públicos da Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim. Wilson Menna, Presidente da Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nas Leis nº 1090/93 e nº 2383/13, bem como o Decreto nº 2233/90, Seção III, artigos 12º à 17º, Leis nº 1596/01 e nº 2107/09. RESOLVE: Artigo 1º - CONCEDER, a partir de 1º de novembro de 2019, por merecimento ao Funcionário Público Municipal, ocupante de cargo efetivo desta Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, abaixo relacionado:

NOME CARGO DE PARA Ana Rosa Briques

Escriturária

11 M

11 N

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, em 04 de novembro de 2019.

Wilson Menna Presidente

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