REUNIÃO DO SINDICOMIS/ACTC COM MDIC RESULTOU EM REAVALIAÇÃO DO SISCOSERVHaroldo Piccina expôs aos representantes do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio as difi culdades das empresas em atender às regras do Siscoserv

Publicação Mensal do Sindicomis/ACTC

Ano 27 - nº 235 - São Paulo/SP - Maio/13

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E m 24 de abril, Haroldo Piccina, presidente do SINDICOMIS/

ACTC, e Aguinaldo Rodrigues, diretor executivo da entidade, estiveram no Mi-nistério do Desenvolvimento Indústria e Comércio para discutir as reivindicações dos associados da entidade em relação ao Siscoserv. A reunião ocorreu na Secre-taria de Comércio e Serviços do MDIC, com a presença do Dr. Mauricio do Val, diretor da Secretaria, de Jane Alcanfor de Pinho, Renata Carvalho e Alessandro França Dantas. A Receita Federal foi re-presentada por Rafael Santiago Lima.

Haroldo Piccina abriu a reunião apresen-tando o SINDICOMIS/ACTC e a respon-sabilidade da entidade em representar as categorias envolvidas na prestação de serviços de logística no comércio exte-rior sobre as obrigações das empresas frente ao Siscoserv. Piccina reiterou os termos do Ofício SINDICOMIS/ACTC, de 19 de dezembro de 2012, enviado ao Ministério, com solicitações de alte-rações no Siscoserv, como a prorroga-ção dos prazos estabelecidos na Portaria Conjunta RFB/SCS 1908.

Inicialmente, Maurício do Val afi rmou a impossibilidade de conceder qualquer adiamento nos prazos, porque conside-rava o sistema implantado, com mais de 100.000 registros já efetuados por empre-sas de diversas categorias de negócios.

Outra solicitação do SINDICOMIS/ACTC referiu-se à promoção de ações didáti-cas e de orientação a seus representados,

criando um ambiente de treinamento, como ocorreu na implantação do Sisco-mex Carga por ação conjunta da Receita e do Ministério dos Transportes. Maurício do Val recusou a proposta afi rmando que o treinamento é feito pela Secretaria de Co-mércio e Serviços por meio de palestras.

Na sequência, Piccina apresentou dife-rentes cenários que geravam dúvida na interpretação do texto da Portaria 1908. O SINDICOMIS/ACTC apresentou en-tão duas situações elaboradas por seus associados e discutidas em reunião na própria entidade.

Diante da difi culdade dos funcionários do MDIC em solucionar as dúvidas sobre as situações apresentadas, houve uma mudança de atitude, em clima maior de cooperação do que de cobrança. Algu-mas posições rígidas dos representantes

do MDIC mudaram para um diálogo mais fl exível, passando a aceitar e aca-tar, como verdadeiras e pertinentes, as dúvidas apresentadas.

Após três horas de reunião, sobre as dú-vidas da correta interpretação do texto quanto à defi nição do responsável pelos lançamentos no Siscoserv, Maurício do Val encerrou o trabalho com o compro-misso de rever o texto e apresentar uma defi nição a respeito dos responsáveis pelos lançamento, não só pelo que foi apresentado pelo SINDICOMIS/ACTC, mas, também, de outros prestadores de serviços.

Foi defi nido que o MDIC que irá solicitar ao Sindamar/Fenamar, ao Sindarma e à AEB, assim como já solicitou ao SIN-DICOMIS/ACTC, que cada categoria apresente seus cenários que justifi quem suas interpretações, com a juntada de documentos de embarque, uma vez que fi cou bem entendido ser este o docu-mento que estabelece a Relação Con-tratual entre tomador e prestador dos serviços que devem ser declarados no sistema. Ressalte-se que esta não era a interpretação do Dr. Maurício até esta reunião, razão de considerar o resultado altamente produtivo.

O SINDICOMIS/ACTC tem, portanto, um trabalho de coordenação que visa atender, no menor prazo possível, após a formalização da SCS do MDIC, ao con-vite, para que as categorias apresentem suas interpretações e sugestões para a correta adequação do Siscoserv em rela-ção à defi nição do verdadeiro responsá-vel pelos lançamentos no sistema.

Presentes à reunião: (esq.) Jane Alcanfor de Pinho - Coordenadora Geral de Mercado Externo - SCS/DECOS do MDIC; Rafael Santiago Lima - Receita Federal do Brasil - COPES; Haroldo Piccina, presidente do SINDICOMIS/ACTC; Maurício do Val - Diretor da SCS/DECOS Departamento de Políticas de Comércio e Serviços do MDIC ; Renata Carvalho da Coordenação Geral de Mercado Externo e Alessandro França Dantas da Coordenação Geral de Mercado Externo

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Palavra do PresidentePalavra do Presidente

Fonte de amor e esperança

Confusão monumentaldia 14 de maio de 2013 entrará para a his-tória como aquele em que o Congresso

colocou o comércio exterior brasileiro na UTI.

Neste dia, deputados de todos os partidos fi -zeram um esforço monstruoso para que nada desse certo na aprovação da MP dos Portos, depois de 18 horas de sessão. Houve de tudo: encontros e desencontros, acusações, xinga-mentos, protestos e até alguns acertos.

Uma grande cortina de fumaça cerca o Congres-so: por que a MP não consegue ser votada? A quem interessa manter os portos brasileiros como estão? Quais as mudanças que incomodam gru-pos econômicos e que grupos são esses?

Há anos sabemos que os portos brasileiros es-tão sucateados e que para contribuir no cresci-mento do País eles devem ser modernizados. A Lei de Modernização foi razoável, mas não sufi ciente. Toda boa intenção esbarra no inves-timento para que ela seja concretizada e sem regulamentação, não há investimento.

A primeira tentativa de melhorar a infraestrutura portuária veio embutida no PAC, porém com investimentos tímidos, capazes de resolver so-mente questões pontuais, como obras viárias em locais prioritários, como no Porto de Santos.

O governo, surpreendentemente, reconheceu que era insufi ciente e partiu para a iniciativa da regulamentação. Daí vieram os problemas, que agora percebemos claramente, que são políti-cos e não econômicos, como alguns querem que acreditemos.

As forças políticas em jogo apareceram ontem no Plenário do Congresso, com uma cisão entre os dois grandes partidos no poder: PT e PMDB. As primeiras emendas à MP partiram do próprio PMDB, principal partido de apoio ao governo, que não conseguiu aprovar suas emendas, daí as tentativas de obstrução à votação.

A oposição pouco fez, também foi pequena a representatividade dos trabalhadores, que talvez prefi ram manter as coisas como estão

ao invés de brigar na Câmara e no Senado. Algumas bancadas mostraram sua participa-ção, como a ruralista, grande interessada nas mudanças, principalmente na possibilidade de operarem suas cargas em terminais privados próprios, fugindo da inefi ciência dos terminais públicos e da obrigatoriedade de usar mão de obra gerida pelo OGMO.

Ficou claro que dois pontos centrais travaram a MP: o controle dos prazos de renovação de contratos e a possibilidade de estados e municí-pios realizarem editais e licitações para os arren-damentos. Ambos tratam fundamentalmente da transferência da administração portuária da União para estados e municípios e, óbvio, quem vai receber e administrar os investimentos.

Quando o PMDB emendou a MP, o governo afi rmou que não sancionaria o projeto com as emendas propostas, o que gerou esta confusão monumental.

Eu, particularmente, não me vejo representado no Congresso em relação à MP dos Portos. Não vejo nossa categoria representada, nem outra vinculada diretamente ao comércio exterior. Toda discussão gira em torno de poder político e administração de investimentos. Ninguém está pensando como a modernização vai ocor-rer, por onde começará, quais os resultados esperados.

A votação de 14 de maio de 2013 mostra como são frágeis as instituições brasileiras, quem são os responsáveis pelo atraso do País, quem não quer que a situação mude. Mostra também que o governo conta com um poderoso aliado que só o apoia quando lhe convém. Isso sem falar na forte reação do Senado sobre a Câmara ter retirado dele qualquer possibilidade de análise das propostas.

Em resumo, todo este acontecimento mostra que em Brasília existe um País sem trabalhado-res, empresas, setores econômicos, enfi m, sem povo. Deve ser este o motivo pelo qual a cidade é conhecida como a ilha da fantasia, totalmente desconectada da realidade.

DIRETORIA: Presidente Haroldo Silveira Piccina; Vice-presidente Luiz Antonio Silva Ramos; Diretores Roberto Schiavone, José Emygdio Costa, Regynaldo Mollica, Sérgio Ricardo Giraldo e Armando de Souza Siqueira Franco (Secretário Geral); Suplentes Ricardo Messias Sapag, Laércio Anjos Fernandes, Jair do Valle, Milton Lourenço, Luiz Raize Filho; Conselho Fiscal Darcy Franzese, Odair dos Santos, Francisco Uceda; Suplentes do Conselho Fiscal André Gobersztejn, Evaristo dos Santos e Paulo Ferreira; Diretor Executivo Aguinaldo Rodrigues; Diretora Jurídica Maristela Noronha Gonçalves Moreira; Delegados Representantes junto à Fecomercio SP Haroldo Silveira Piccina e Luiz Antonio Silva Ramos; Suplentes de Representantes junto à Fecomercio SP Regynaldo Mollica e Roberto Schiavone; Delegado Representante em Santos Darcy Franzese; Delegado Representante em Campinas Luiz Antonio Silva Ramos. SINDICOMIS ACONTECE: Publicação Mensal Órgão do Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Carga e Logística do Estado de São Paulo e da Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais. Sede: Rua Avanhandava, 126, 6º andar - Conj. 60 e 61 - Bela Vista - São Paulo - CEP 01306-901 - Tel.: (11) 3255-2599 / Fax: (11) 3255-2310. Internet: www.sindicomis.com.br - e-mail: actc@sindicomis.com.br. Jornalista Responsável Álvaro C. Prado - MTb nº 26.269. Reportagens Álvaro C. Prado. Revisão Gisele E. Prado. Projeto Gráfi co Salve! Design & Media Tel/fax.: (11) 6601-7868. Impressão

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Notícias FederaçãoNotícias Federação

aroldo Piccina, Presidente do Conselho de Serviços da Federação do Comércio do Estado de São Pau-

lo, abriu a reunião ordinária do Conselho, realizada em 13 de maio, demonstrando aos membros do Conselho preo-cupação com a representação sindical. A Lei 11.648/08, que reconheceu formalmente as Centrais Sindicais, foi bastante festejada na época, entretanto, não houve discussões mais técnicas e aprofundadas sobre a repercussão e a limitação que foram impostas ao sindicalismo brasileiro.

As centrais sindicais, segundo a Lei, não fazem parte do sistema sindical, deixando assim de ter uma “natureza sin-dical”. Elas são associações civis, mas como podem discutir condições gerais de trabalho, elas acabam participando de uma nova negociação coletiva. As Centrais são partícipes formais legitimadas pelos sindicatos, federações e confe-derações, ocupando assim posição hierárquica nas relações do trabalho.

Isso é uma afronta à autonomia sindical. Hoje as Centrais Sindicais recebem 10% da Contribuição Sindical dividida entre: Sindicato (60%); Federação (15%); Confederação (5%); TEM (10%) e Centrais (10%). As Centrais podem participar dos debates de uma negociação, mas não são parte legítima deste processo e sua ingerência nas negociações está mais presente. As empresas devem prestigiar os Sindicatos, Fede-rações e Confederações de Trabalhadores. A FECOMERCIO SP deverá promover encontros de Sindicatos e Federações Patronais e laborais, em breve, com o objetivo de discutir assuntos comuns na relação entre capital e trabalho.

Ainda no âmbito trabalhista, Piccina comunicou que a CNC entrou com a ADIN – Piso Salarial Paulista, contra ato do Governo do Estado de São Paulo, que decretou o Piso Salarial Paulista, ferindo o principio de observância das Convenções Coletivas para as categorias organizadas. A ADIN foi distribuída e no momento está com o Ministro Ricardo Lewandowski, que emitiu o seguinte despacho: “Devido à relevância da matéria e seu especial signifi cado para a ordem social e a segurança jurídica, adoto o proce-dimento abreviado previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999. Assim sendo, solicitem-se informações. Após, ouça-se, su-cessivamente, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria Geral da República.”

Assessoria Jurídica

Legislações e noticias recentes:

DACON: Receita Federal prorrogou o prazo para entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Socais, relativos a fatos geradores ocorridos entre outubro de 2012

Representação sindical preocupa o conselho de Serviços da FECOMERCIO SP

e março de 2013, para até o 5º dia útil do mês de junho de 2013. A IN 1.348, da RFB, aplica-se também os casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou total, ocorri-das no mesmo período.

Atividades e Operações Perigosas: O Ministério do Traba-lho disponibilizou no seu site consulta pública para alteração da NR-16, através da Portaria nº 367 de 18/04/2013. A con-sulta pública é um texto técnico básico para criação do Anexo III da NR 16, que trata de atividades e operações perigosas. O prazo para apresentação de sugestões é 60 dias a contar da data de publicação (19/05/2013). Dada a importância do assunto, Haroldo Piccina solicitou que os Sindicatos analisem a referida consulta pública e enviem suas sugestões no en-dereço normatização.sit@mte.gov.br

Certidão de Registro Sindical: O Ministério do Trabalho e Emprego, pela Portaria nº 570, de 24/04/2013, informa que a partir desta data as Certidões de Registro Sindical serão disponibilizadas eletronicamente no site do Ministério do Trabalho e Emprego e, em papel cartão, nas hipóteses de requerimento e de concessão do registro sindical.

Contribuinte deverá ser avisado de bloqueio de Conta Corrente: Decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça pela primeira vez traz uma linha de orientação que dará ampla defesa e o devido processo legal, protegendo os contribuintes de bloqueio surpresa da contas bancárias pelo sistema Bacen-Jud, do Banco Central. Essa decisão é importante para conter os juízes que costumam congelar bens pelo referido sistema Bacen-Jud. A Procuradoria da Fazenda Nacional já recorreu da decisão.

A MP dos Portos e a Logística no Brasil estão longe da exce-lência: O Brasil precisaria aumentar em três vezes os índices de desempenho da infraestrutura de transportes, para chegar aos melhores níveis praticados por competidores internacio-nais. A maior falha é na malha viária do País, com as rodovias representando 2,5 km por 10 mil habitantes, enquanto o padrão de excelência internacional é de 4,8 km por 10 mil habitantes. O frete rodoviário em 2010, segundo fontes do governo, era de US$51,75 por mil toneladas, por km, ou seja, 270% maior que a média de excelência mundial, da ordem de US$ 14. As concessões de obras de infraestrutura anunciadas pelo governo sofrerão atrasos, conforme informou o Sr. Ber-nardo Figueiredo, Presidente da Empresa de Planejamento e Logística. Os 10 mil km anunciados para concessões de ferrovias deverão ser concedidos à iniciativa privada e os leilões irão acontecer somente em 2014. A MP dos Portos busca adequação à futura rede de logística e foi pensada em função das rodovias e ferrovias que o País pretende ampliar e construir nos próximos anos.

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Aplicação sistêmica integrada ao Siscoserv que possibilita o armazenamento de dados sobre os serviços prestados e adquiridos e o envio das informações para os módulos de Registro de Venda e Aquisição de

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Comissão de Assuntos Econômicos aprova reforma do ICMS com salvagardas para os Estados

Comissão de Assuntos Econômi-cos (CAE) aprovou no dia 24/04

substitutivo do relator, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), para a reforma do Imposto sobre Circulação de Merca-dorias e Serviços (ICMS). Na próxima reunião, prevista para o dia 30, serão examinadas emendas destacadas pelos senadores ao projeto de resolução (PRS 1/2013) de autoria do Executivo.

O relator alterou seu primeiro substitu-tivo, apresentado em 16 de abril, para atender à cobrança de maior segurança na compensação aos estados pela re-dução das alíquotas interestaduais do imposto. Pelo novo texto, a reforma do ICMS fi cará condicionada à apro-vação de duas leis complementares: a que trata da própria compensação fi nanceira aos estados e a que viabiliza a convalidação dos incentivos fi scais considerados inconstitucionais pelo Su-premo Tribunal Federal (STF).

Na prática, a reforma unifi cará em 4% a alíquota interestadual de 94% das transações comerciais do país, pelos cálculos do relator. Hoje, os estados do Sul e Sudeste têm alíquota interestadu-al de 7% e os demais, de 12%. A busca da unifi cação gradual prevê a redução de um ponto percentual por ano nas alíquotas, começando em 2014.

Segundo Delcídio do Amaral, a mudan-ça reduz a carga tributária do país e cria uma “saída ordenada” da guerra fi scal – que “prejudica a economia e ameaça a Federação”.

Exceções

Ficam de fora dessa unifi cação produtos industrializados, benefi ciados e agrope-cuários originados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Es-pírito Santo, que terão alíquota de 7%.

Outra exceção contempla as opera-ções interestaduais originadas da Zona Franca de Manaus (ZFM) e das áreas de livre comércio de Boa Vista e Bonfi m (RR),Tabatinga (AM), de Guajará-Mirim (RO), de Macapá e Santana (AP) e de Brasileia, Cruzeiro do Sul e Epitaciolân-dia (AC), que terão alíquotas de 12%.

A exigência, tanto para os bens indus-trializados no Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo, quanto para os da ZFM e das áreas de livre comércio, é que sejam manufaturados conforme o “processo produtivo básico” estabe-lecido pelo governo federal.

A terceira exceção é o gás natural, na-cional ou importado. Nas operações originadas das regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo, destinadas às re-giões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, inclusive Espírito Santo, a alíquota será de 7%. Nas demais situações, que abran-gem o gás boliviano que passa por Mato Grosso do Sul, a alíquota será de 12%.

Compensação

A forma como será feita a compensação das perdas sofridas pelos estados com a redução das alíquotas gerou polêmica em todas as reuniões da CAE. A maioria dos senadores manifestou temor com o risco de se repetir o que aconteceu na década de 1990, quando uma lei com-plementar – a 87/1996, Lei Kandir – isen-tou de ICMS os produtos para exporta-ção. Como nunca foi regulamentada, a compensação da União aos estados, por conta dessa desoneração, é hoje inferior a 10% dos valores devidos.

Para facilitar o entendimento, o gover-no enviou para o Congresso a Medida Provisória 599/2012, que estabelece dois fundos para minimizar os prejuízos – o de compensação de receitas (FCR) e o desenvolvimento regional (FDR). Mas diversos senadores apontaram a “fragilidade” dessa sistemática de compensação, seja pelo meio utilizado – uma medida provisória –, seja pela competência delegada ao Ministério da Fazenda para fi xar regras sobre as transferências.

Em busca da segurança jurídica recla-mada nos debates, o senador Pau-lo Bauer (PSDB-SC) apresentou um projeto de lei complementar (PLS 106/2013), cujo relatório foi lido nes-ta quarta-fera pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE).

O relator apontou um “evidente con-

fl ito” entre a importância da reforma do ICMS como solução para a guerra fi scal e a fragilidade da sistemática pro-posta para a compensação de perdas de receita para entes federativos. Para ele, é necessário avançar na institucio-nalização da compensação das perdas. Uma das suas sugestões, que consta de substitutivo apresentado ao projeto, é tornar “obrigatórias” essas transferên-cias da União aos estados.

Incentivos

Para facilitar a aprovação da unifi ca-ção das alíquotas do ICMS, o governo mandou para a Câmara dos Deputa-dos um projeto de lei complementar que viabiliza a convalidação dos bene-fícios tributários inconstitucionais (PLP 238/2013). A intenção é evitar que a simples derrubada desses incentivos por uma súmula vinculante do STF au-mente a insegurança jurídica em torno dos investimentos em execução com base nesses instrumentos.

Como a proposta está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, o senador Wellington Dias (PT-PI) apre-sentou no Senado projeto com idêntico teor, o PLS 124/2013. Assim como o projeto original, o de Wellington Dias reduz o quórum para deliberação no Conselho de Administração Fazendá-ria (Confaz): de unanimidade para três quintos das unidades federadas e um terço dos estados integrantes de cada uma das cinco regiões do país.

Dívidas

Além disso, a proposta apresenta uma solução para os contratos de rolagem de dívidas assinados pelos estados na década de 1990. A intenção é reduzir os encargos dessas dívidas, com a troca do Índice Geral de Preços – Disponibi-lidade Interna (IGP-DI) pelo Índice Na-cional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além disso, os juros reais são re-duzidos para 4% – alguns contratos an-tigos preveem juros de até 9%. Emenda da senadora Ana Amélia (PP-RS) reduz ainda mais os juros, para 2%.

Agência Senado

Notícias da FederaçãoNotícias da Federação

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Notícias da FederaçãoNotícias da Federação

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Conselhos de Assuntos Sindicais debateu as negociações coletivas

Conselho de Assuntos Sindicais, órgão consultivo da FECOMERCIO SP, presidido por Ivo Dall’Acqua

Junior, se reuniu, em 30 de abril, com mais de sessenta sindicatos patronais, para discutir as Negociações Cole-tivas para 2013. Como já divulgado anteriormente, a Confederação Na-cional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, CNC, criou uma Comissão de Negociação Coletiva, em 2012, para municiar os Sindicatos nas negociações coletivas com os Sindicatos e Centrais dos Trabalhadores. A taxa de desempregos está em baixa. Com custos altos e pres-sões sindicais no nível que o empresário enfrenta hoje, é necessário preparar equipes para negociarem.

A projeção da infl ação deste ano não vai ser diferente do ano de 2012, que deve variar em torno de 6,87%;

este é o ambiente que nos aguarda. A FECOMERCIO SP está preparando material para dar suporte nas futuras negociações coletivas.

Ivo Dall’Acqua enfatizou que os Sindicatos precisam fi car atentos à Convenção 158, da OIT, que está no STF para ser ratifi cada, tendo até o momento dois votos favoráveis pela ratifi cação, o que não é aceito pela classe empregadora.

A notícia boa é que, no dia 29/04, ocorreu um “Workshop” Interconfederativo, com a presença de todas as Confedera-ções Patronais, para discutir e aprovar assuntos importantes como: terceirização; cotas de defi cientes, enquadramento sindical, entre outros. As Confederações aprovaram por unanimidade que os assuntos debatidos serão encaminha-dos de forma conjunta pelas entidades.

Banco de Horasbanco de horas permite ajustes de mercado que garantem um nível maior de emprego. A Federação pondera que a economia brasileira não vem apresentando índices de cres-cimento dinâmico, ao contrário, o País atravessa uma conjun-tura bastante diversa da observada na década passada, que permitiu índices de crescimento baseados numa economia mundial aquecida. Nos últimos dois anos, o Produto Interno Bruto (PIB) acumula crescimento de 3,6%; resultado do baixo ritmo da produção industrial, da falta de investimentos em infraestrutura e da baixa poupança interna. A FECOMERCIO SP acredita que a pretensão de revogar esse dispositivo mais desfavorece do que favorece o empregado, considerando que a fi nalidade desse instrumento de fl exibilização da jor-nada garante a própria manutenção dos postos de trabalho, tendo em vista que, em determinadas épocas do ano, o empregador necessita ampliar seu horário de atendimento para melhor atender seus consumidores. Entretanto, na maior parte do ano, falta trabalho para ocupar seus empregados, razão pela qual, em vez de demiti-los, concede descansos remunerados para liquidar o banco de horas, evitando a redução do seu quadro funcional.

A entidade esclarece também que em caso de demissão, o funcionário receberá o saldo acumulado no banco de horas com o acréscimo de no mínimo 50%, porcentual que na maioria das normas coletivas não é fi xado em patamares menores do que 60%.

O projeto de lei segue para apreciação do Plenário, porém a FECOMERCIO SP acredita que o projeto não merece prosperar.

Fonte: FECOMERCIO SP

ramita na Câmara dos Deputados o Projeto de lei nº 4597/12, do deputado federal Assis Melo (PCdoB - RS),

sobre o aumento da remuneração da hora extra sobre o valor da hora normal dos atuais 20% para 50%. O parlamentar pede também a extinção do banco de horas para os trabalhadores com carteira assinada. De acordo com a FECOMERCIO SP, o PL não modifi ca as condições de trabalho ou aumenta o por-centual de horas extras, apenas reproduz o artigo que prevê “remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal”, vigente há mais de 24 anos.

Sobre a extinção do banco de horas, atualmente previsto na CLT, o autor menciona que o modelo foi adotado em um mo-mento em que a economia brasileira passava por um período de crise generalizada e que, hoje, não se justifi ca a manuten-ção desse dispositivo, pois a economia brasileira apresenta o mais baixo índice de desemprego de nossa história.

A FECOMERCIO SP avalia o argumento controverso diante da taxa de desemprego no Brasil seguir em níveis histori-camente baixos, por volta de 5%. Dados do Ministério do Trabalho, porém, apontam para queda na geração de novas vagas. A desocupação segue em baixa em função de mudan-ças estruturais e comportamentais que vêm ocorrendo nas últimas décadas, como a queda na taxa de natalidade, o que tem reduzido a proporção de pessoas dispostas a trabalhar, e a entrada tardia dos jovens no mercado de trabalho, para fi car mais tempo na escola, e antecipação da saída dos idosos.

O Brasil apresenta um dos mais altos custos unitários, em decorrência do aumento explosivo da remuneração e da baixa produtividade, o que se soma aos entraves sistêmicos de inefi ciência da logística, dos tributos e da burocracia. O

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Notícias do SindicatoNotícias do Sindicato

ADIN contra a Lei Estadual nº 14.945/2013 - Piso Salarial Paulista

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, CNC, instada pela

FECOMERCIO SP, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADIN, com pedido de liminar junto ao Supremo Tribunal Federal, contra a Lei Esta-dual nº 14.945/2013 que extrapola os limites fi xados pela Lei Federal nº 103/2000, que revalorizou os pisos salariais paulistas, determinando que nenhum valor poderia ser inferior àqueles ali estabelecidos. A CNC protocolou, em 16 de abril, através da petição nº 17359, a ADIN nº 99641531820131000000.

O assunto já havia sido objeto de parecer da As-sessoria Jurídica da FECOMERCIO SP, que concluiu

pela inconstitucionalidade da atual redação da lei paulista.

Cabe esclarecer que compete às confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacio-nal, dentre outros entes, propor ações diretas de inconstitucionalidade, consoante o disposto no artigo 103, inciso IX da Constituição Federal.

Informamos que tanto a CNC, autora da ação, quanto a FECOMERCIO SP e o SINDICOMIS/ACTC, estarão acompanhando o trâmite da ação ora intentada junto ao STF, informando de seu andamento sempre que julgar oportuno.

Haroldo Piccina participou do 29º Encontro Nacional de Sindicatos

aroldo Piccina, Presidente do SINDICOMIS/ACTC, e Maris-tela Moreira, assessora jurídica da entidade, participaram do

29º Encontro Nacional de Sindicatos Patronais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (ENSP), realizado em Curitiba, entre 15 e 17 de maio. O evento foi realizado pelo Sindilojas Curitiba e pelo Sirecom-PR, com apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Representantes de mais de 900 sindicatos de todo o Brasil com-pareceram aos 3 dias do evento, com a fi nalidade de discutir, atualizar e partilhar conhecimentos mediante a disseminação de ideias, debates e a apresentação dos mais variados temas. Além disso, o Encontro fomentou a troca de conhecimentos e a análise de temas ligados ao desenvolvimento do comércio e do sindica-lismo patronal brasileiro.

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Notícias da FrenteNotícias da Frente

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Frente Parlamentar de Serviços debateu leis das Licitações e Terceirização

Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor de Serviços realizou mais uma reunião na Câmara dos Deputados que contou com representantes de entidades de diversos segmentos do setor. Participaram da reunião, o relator do PL

que propõe mudanças na Lei das Licitações, Deputado Federal Fábio Trad. Ao fi nal da reunião, Laércio Oliveira acompa-nhou os empresários para uma audiência com o Presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves, para entregar uma agenda de prioridades.

Foram apresentas as bandeiras de trabalho e o tema: Formalização, cidadania e profi ssionalização. O Presidente da Frente, Dep. Laércio defendeu que o setor de serviços vai alcançar sua plenitude quando participar da formulação das políticas pú-blicas do governo. Por esse motivo, a Frente está fazendo um planejamento das ações prioritárias para serem trabalhadas.

Para o Dep. Fábio Trad, as alterações na Lei de Licitações são fundamentais para que ela passe a observar com mais critério a qualidade dos produtos e serviços entregues à administração pública, em vez de focar a licitação no menor preço. “Preci-samos readequar a lei aos novos tempos, fazendo com que haja menos possibilidade de fraudes e mais segurança jurídica, sem comprometer a agilidade das licitações”, afi rmou.

No total, por meio de projetos, estão sendo propostas mais de 60 mudanças no texto da Lei. “A porta da corrupção geral-mente é aberta pelo desvirtuamento do processo licitatório.” Completou o deputado. A Lei de Licitações está completando 20 anos e está sendo considerada ultrapassada porque não acompanhou as mudanças que aconteceram nesse período. Já o Dep. Laércio disse: “A lei será modernizada para que seja mantida uma compra governamental mais segura e transparente para a sociedade”, e elogiou o relatório do Dep. Fábio Trad.

Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis comemora os resultados da reunião da Frente Parlamentar Mista de Serviços

Coordenador da CBST, Jerfferson Simões, abriu a reu-nião dizendo que a reunião da Frente Parlamentar

Mista de Serviços, realizada em 07 de maio, foi uma vitória para o setor. A CBST vai continuar dando total apoio ao Deputado Laércio Oliveira, Presidente da Frente, com efetiva participação nesse processo. “Não podemos mais ser coadjuvantes, pre-cisamos estar em pé de igualdade e condições com os outros setores: comércio e indústria”, enfatizou Simões.

“Ontem mostramos o poder precioso que a Frente Parlamen-tar de Serviços e CBST exercem sobre o legislativo, fazendo um lobby legítimo”, disse Jerfferson. “Precisamos valorizar nossas vitórias, estamos alinhados com todas entidades pa-tronais, CNI, CNA, CNT e CNC. O Setor de Serviços cresceu: hoje, nas Fecomercios do Brasil, o setor de Serviços repre-senta 60% de sua arrecadação. Precisamos solidifi car nossa posição através da Frente Parlamentar de Serviços, unir as Federações em torno do setor de serviços”, concluiu.

Odair, Presidente da Fenavist, disse: “ Poder só respeita Poder. Então vamos exercer nosso poder. Precisamos pre-servar a motivação do Deputado Laércio, que é movida pela nossa participação. O nosso segmento supre a necessidade de estatísticas e dados para o setor de serviços e a CNC vai apoiar essa iniciativa da CBST”.

A CBST recebeu a visita importante do Deputado Arthur Maia, relator na Comissão de Constituição e Justiça do Projeto de Lei de Terceirização, PL 4330, de autoria do Deputado Sandro Ma-

bel. O Deputado Maia informou aos membros da CBST que está fi nalizando o seu Relatório Complementar, que tem como objetivo aglutinar ou rejeitar as emendas apresentadas.

Ele acredita que em poucos dias terá o relatório pronto para ser colocado em votação na CCJ e está otimista quanto à sua votação. Maia, como empresário e advogado, teve o cuidado de evitar confl itos de interpretação e de conceitos imprecisos. Ele e o Dep. Sandro Mabel visitaram o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, na tentativa de sensibilizá-lo e dar conhecimento ao novo texto do Projeto. Maia disse que fi cou bastante satisfeito com a receptividade do Presi-dente do TST sobre a regulamentação do serviço terceiriza-do . Para fi nalizar, concluiu: “Temos um enfrentamento duro, mas vamos rumo a vitória, estou convicto do meu relatório.” Para os membros da CBST o relatório do Deputado Arthur Maia contempla a categoria e espera que o referido texto seja aprovado na CCJ, para então ser votado na Plenária. A luta pela regulamentação da terceirização de serviços já vem desde 2004, junto ao Congresso Nacional, e o setor aguarda com ansiedade o fi m da insegurança jurídica nessa relação.

Simões fi nalizou a reunião lembrando os próximos eventos e solicitando empenho na participação:Dia 21/5: Comemoração dos 30 anos da FEBRAC, em Bra-sília.Dia 1º/7: Evento “Pró-Teceirização”, reunião conjunta com Frente e CBST.Dia 11/7: Comemoração dos 50 anos do SEAAC/RJ

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Aduaneiras e SindicomisAduaneiras e Sindicomis

Perguntas elaboradas pelos consultores João dos Santos Bizelli (Importação) e Luiz M. Garcia (Exportação).

Trading de Defesa

Os ministérios da Defesa e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior decidiram constituir Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de realizar estudos e identificar ou propor medidas de fomento para a ampliação da capacidade da Base Industrial de Defesa, com a criação de uma Trading de Defesa. A Trading a ser criada deverá ter por objetivo promover, com apoio institucional, a comercialização (exportação e importação) de produtos de defesa, com faculdade para operaciona-lizar contratos de compensação tecnológica, industrial e comercial.

PERGUNTAS E RESPOSTAS

Quais são as definições de país de procedência, país de origem e país de aquisição?

Define-se país de procedência aquele em que a mercado-ria se encontrava no momento da sua aquisição e de onde saiu para o Brasil, independentemente do país de origem ou do ponto de embarque final, de acordo com a tabela "Países" administrada pelo Bacen; país de origem, onde a mercadoria foi fabricada/produzida; e país de aquisição é assim considerado aquele do qual a mercadoria foi adqui-rida para ser exportada para o Brasil, independentemente do país de origem da mercadoria ou de seus insumos.

Há lista de produtos sujeitos a procedimentos espe-ciais na exportação?

Sim. Tais produtos constam do Anexo XVII da Portaria Secex no 23/11.

Qualquer mercadoria pode ser enviada ao exterior em consignação?

Todos os produtos da pauta de exportação brasileira são passíveis de venda em consignação, exceto aqueles rela-cionados no Anexo XX da Portaria Secex no 23/11.

Uma empresa que tenha o radar na submodalidade "Limitada" e resolva mudar para o radar submodalida-de "Ilimitada" terá o primeiro bloqueado/travado?

O importador habilitado na submodalidade "Limitada" po-derá requerer a revisão da estimativa apurada na análise fiscal, apresentando documentação que ateste capacida-de financeira superior à estimada. Como se trata de revisão da capacidade financeira, o requerimento não bloqueará a habilitação da pessoa jurídica.

Qual o fato gerador do IPI vinculado à importação?

O fato gerador do IPI vinculado à importação é o desem-baraço aduaneiro do produto industrializado importado; entretanto, o pagamento do tributo é antecipado para o momento do registro da DI.

Onde podem ser encontrados os produtos sujeitos à manifestação prévia na exportação?

O artigo 197 da Portaria Secex no 23/11 declara que os produtos sujeitos à manifestação prévia estão indicados no Tratamento Administrativo do Siscomex e também no endereço eletrônico do MDIC.

Qual o prazo de permanência no exterior de mercado-ria que tenha saído do país em consignação?

A mercadoria poderá permanecer no exterior pelo prazo de 720 dias, contados da data do embarque, e, em situa-ções excepcionais, poderão ser examinadas prorrogações de prazo.

O que é Repex?

É o regime aduaneiro especial de importação de petróleo bruto e seus derivados com suspensão do PIS/Pasep-Im-portação, da Cofins-Importação, do Imposto de Importa-ção e do IPI, para posterior exportação, no mesmo estado em que foram importados.

Drawback isenção: o que deve ser considerado quan-do houver aumento no preço dos insumos?

Conforme mencionam os §§ 3o e 4o do artigo 121 daPortaria Secex no 23/11, poderão ser acatadas alterações, para mais, no preço da mercadoria a ser adquirida no mer-cado interno ou importada, em até 5%. Percentuais maio-res ficam sujeitos a exame por parte do Decex.

É necessário vincular a pessoa jurídica adquirente e a trading (pessoa jurídica importadora) para a importa-ção por conta e ordem de terceiros?

A pessoa jurídica que contratar uma pessoa jurídica im-portadora para operar por sua conta e ordem (ou seja, o adquirente) deverá apresentar cópia do contrato firmado entre as partes para a prestação dos serviços, caracteri-zando a natureza de sua vinculação, à unidade da Receita Federal de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz.

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Notícias da FederaçãoNotícias da Federação

P ara a FECOMERCIO SP o Projeto vem em boa hora e evita burocratização ao limitar ingresso

no regime de Lucro Real.

Originado da aprovação da MP 582-A de 2012, o PL de Conversão nº 1 de 2013, visa alterar a Lei 12.546/12 no que tange à contribuição previdenciária de empre-sas do setor industrial e de serviços. Com a sanção da atualização da receita bruta para fi ns opção ao regime de tributação pelo lucro presumido, acrescentou-se o artigo 20 à referida proposição e foram alterados os artigos 13 e 14.

Para a FECOMERCIO SP, a alteração é pertinente, já que a última revisão da matéria ocorreu em 2002. A

Enquadramento por Lucro PresumidoLei 9.718/98 estabeleceu o limite da receita em R$ 24 milhões para enquadramento no lucro presumido; o valor vigorou até 2002, quando pela Lei 10.637, passou a ser de R$ 48 milhões, ainda vigente. A proposta do projeto aumenta o valor mínimo para R$ 72 milhões.

A Entidade considera que a ratifi cação é necessária para ampliar a permanência no regime de lucro presu-mido, promovendo desburocratização das pequenas e médias empresas e restringindo a tributação pelo lucro real, oneroso e complexo, elaborado a partir de obrigações acessórias mais detalhadas. Esse rea-juste de 50% está abaixo da infl ação que, de acordo com a aplicação do IPCA/IBGE, de 2003 a 2012, foi de 76%.

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