Presidente do SINDICOMIS/ACTC e do Conselho de Serviços da FECOMERCIO SP

discutiu o setor de serviços com o deputado Laercio Oliveira

Publicação Mensal do Sindicomis/ACTC

Ano 28 - nº 246 - São Paulo/SP - Abril/14

w w w. s i n d i c o m i s . c o m . b r

E m 31 de março, a solenidade de aniversário da Fena-vist, proposta pelo deputado federal Laercio Oliveira,

foi iniciada com a exibição de um vídeo com a história da instituição. Discursaram na sessão solene o presidente da Fenavist, Odair Conceição; o senador Eunício Oliveira; os deputados federais Laercio Oliveira, Izalcir Lucas, Mauro Benevides; o presidente da Febrac, Ricardo Garcia e o ex--senador Adelmir Santana.

Durante a solenidade foi lançado o Selo Personalizado dos Correios e o Carimbo Comemorativo alusivo aos 25 anos da Fenavist, em Cerimonial Filatélico.

HAROLDO PICCINA PARTICIPOU DE DOIS EVENTOS IMPORTANTES EM BRASÍLIA

m 1º de abril, Haroldo Piccina participou da Reunião da Câ-mara Brasileira de Serviços Terceirizáveis – CBST, na sede da

CNC, em Brasília. Na oportunidade os membros da Câmara dis-cutiram um projeto estratégico para organização, fortalecimento e desenvolvimento do setor de serviços.

Piccina voltou a defender uma ação forte junto ao Governo sobre o eSocial: “Esta nova obrigação é mais uma difi culdade que o Go-verno impõe ao empresário, já tão penalizado pelos altos impostos que incidem no setor. Se representamos quase 70% do PIB e somos o maior setor em geração de empregos, devemos ser tratados da mesma forma que a indústria e o comércio”.

Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis realiza a primeira reunião do ano de 2014

Deputado Laercio Oliveira e Haroldo Piccina discutiram o eSocial na reunião da CBST

E

Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) comemorou 25 anos em sessão solene no Plenário da Câmara dos Deputados

Jerfferson Simões (esq.), deputado Laercio Oliveira, Haroldo Piccina e Odair Conceição na solenidade de 25 anos da Fenavist

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Abril/14 Abril/142

Palavra do PresidentePalavra do Presidente

Que ano é esse?C

ARMANDO DE SOUZA SIQUEIRA FRANCOA carreira de nosso destemido guerreiro, que foi interrompida em 29/03/2014, deixou a Família SINDICOMIS/ACTC com muita saudade e uma lição de vida admirável.

Durante os 30 anos que Armando esteve à frente da administração de nossas Entidades, lutou para o fortalecimento e crescimento do SINDICOMIS/ACTC.

Sua atuação é digna de respeito e admiração. O seu jeito único de ser deixa saudades a todos que durante anos estiveram em sua companhia.

A Diretoria e funcionários do SINDICOMIS/ACTC, consternados, se solidarizam com a dor da Família FRANCO, neste momento que somente o amor divino irá amenizar.

Obrigado por tudo ARMANDO. Haroldo Silveira Piccina - Presidente

omo já prevíamos, 2014 não está sen-do um ano muito fácil.

O tempero do caldo Copa do Mundo e elei-ções tem-se mostrado bastante ácido, con-sumindo tempo de parlamentares e dinheiro dos cidadãos, como sempre.

Vem da Federação do Comércio a consta-tação do óbvio: o Congresso está parado. Quase no fi nal do prazo para descompatibi-lização de governadores, secretários e ocu-pantes de outros cargos que saem candida-tos, a frenética dança das cadeiras começou. Suplentes anônimos surgem do nada para integrar Comissões que estudam e debatem assuntos importantes há anos. O que farão os recém-chegados, com mandatos curtís-simos? Nada, a não ser aproveitar o tempo que resta até os resultados das eleições le-gislativas.

Com a pauta parada, o governo aproveita para retirar assuntos polêmicos, como a mul-ta do FGTS. Outros temas, quase em votação fi nal, vão para a geladeira do Congresso, que deve ser enorme. Com as campanhas, novas promessas afastam cada vez mais os parlamentares da realidade. Dependendo da nova composição das casas, muita coisa volta ao início.

Com a brecha do legislativo, o executivo se esbalda, varrendo o que não interessa para debaixo do tapete, principalmente depois da ameaça do PMDB em deixar a base alia-da, que teve sequelas para o governo. Até

mesmo matérias simples estão paradas, sem previsão de votação.

A outra bomba difícil de desarmar é o eSo-cial. A Receita Federal adiou o prazo de im-plantação e ensaiou mostrar alguma sensibi-lidade em relação ao estrago irrecuperável que o sistema causará no universo das micro e pequenas empresas. Esta tem sido uma de nossas bandeiras principais, alertando a própria Receita da impossibilidade fi nanceira das empresas em participarem do sistema.

A Receita partiu do princípio de que todos os empresários brasileiros, de todos os tipos e portes de empresas, têm internet disponível para fazer os lançamentos do eSocial e colo-cou os empregadores domésticos no mesmo pacote, o que é absurdo!!

A alteração nos prazos foi uma pequena vi-tória. Estamos na luta para tentar conseguir benefi ciar as empresas de pequeno porte nessa empreitada. Estamos empenhados em obter junto às autoridades outras facilidades que possam viabilizar o sistema sem traumas profundos nas empresas.

Não posso fi nalizar sem citar a perda irrepa-rável do amigo Armando, que empunhou as bandeiras de nossas entidades por 30 anos, tornando-as conhecidas e respeitadas por autoridades e empresas de todo o País.

Todos nós, no SINDICOMIS/ACTC, sentimo--nos um pouco órfãos sem ele, mas o teremos sempre em nossas melhores lembranças.

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Abril/14 3

epois de três prorroga-

ções, o governo deverá

publicar em breve as normas

e o cronograma para implan-

tação do eSocial, o Sistema de

Escrituração Fiscal Digital, que

reunirá em uma só plataforma

o recebimento das informações

trabalhistas, previdenciárias e

fiscais dos empregadores. O

eSocial vem sendo testado des-

de o ano passado, mas ainda

provoca temores pela falta de

regras claras e por possíveis er-

ros de informação em sua fase

de implantação.

O coordenador do eSocial, José

Maia, espera que com a publi-

cação da portaria os problemas

sejam sanados. O comitê ges-

tor do eSocial estuda a criação

de um período de adaptação,

enquanto as empresas se fami-

liarizam com o novo sistema, no

qual não serão aplicadas pena-

lidades por conta de erros no

fornecimento das informações.

Também é esperada a instala-

ção de um aplicativo para que

empregadores possam testar o

cadastro dos seus empregados.

O aplicativo que estava em fun-

cionamento foi retirado do ar,

face ao número de informações

divergentes que entraram nas

bases de dados dos órgãos en-

volvidos, o que acabou conges-

tionando o sistema.

Haroldo Piccina, Presidente do

SINDICOMIS/ACTC, participou

de reuniões na Câmara Brasi-

leira de Serviços Terceirizáveis,

CBST, da CNC e também da

Frente Parlamentar de Serviços

do Congresso Nacional, presidi-

da pelo Deputado Laercio Oli-

veira, Vice-Presidente da CNC.

Piccina levou para discussão

o assunto do eSocial nas duas

reuniões, enfatizando que são

tantas as informações e regras

que os empresários e contado-

res estão desorientados, sem

falar do alto custo operacional

do sistema, principalmente para

as micro e pequenas empresas.

Piccina disse que o Governo e

o Comitê Gestor do eSocial não

ouviram os empresários ou seus

representantes para a implan-

tação deste sistema. A FECO-

MERCIO SP, por meio de seu

Presidente Abram Szajman, ma-

nifestou ao Ministro Guilherme

Afi f Domingos a preocupação

com a implantação do eSocial

e seus refl exos junto às micro

e pequenas empresas. Nem

Notícias do SindicatoNotícias do Sindicato

todos empresários das micro e

pequenas empresas têm acesso

à internet. Como fi ca a situação

dos empregadores domésticos?

Eles não também não têm aces-

so à internet. Obrigar os em-

pregadores domésticos ao eSo-

cial é um verdadeiro absurdo.

Haroldo Piccina que, também

preside o Conselho de Servi-

ços da FECOMERCIO SP, co-

locou eSocial em discussão na

primeira reunião do Conselho

deste ano. Após longa explana-

ção, os membros do Conselho

decidiram fazer gestões junto

aos órgãos responsáveis pela

implantação do eSocial, com o

objetivo de prorrogar o prazo

de implantação e, em seguida,

abrir uma discussão mais am-

pla com as entidades represen-

tativas da classe empresarial,

principalmente das micro e

pequenas empresas, que hoje

representam mais de 70% das

empresas do país, e solicitar a

exclusão desta obrigação para

os empregadores domésticos.

O SINDICOMIS/ACTC acom-

panha de perto esse assunto e,

em breve, retornaremos com

notícias sobre a nova portaria

do eSocial.

Governo deve publicar portaria contendo regras com os prazos e Manual de Orientação do eSocial

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Notícias do SindicatoNotícias do Sindicato

uiz Antonio Silva Ramos, Vice-Presidente do SIN-DICOMIS/ACTC, representou as Entidades na pri-

meira edição, de 2014, do Seminário de Operações de Comércio Exterior. Promovido pela Secretaria de Comércio Exterior – Secex. O objetivo destes seminá-rios é promover ações para aprimorar sua relação com o público. A partir de 2014, os eventos serão realizados mensalmente e o primeiro ocorreu em Brasília, no dia 25 de março. As próximas edições serão realizadas em capi-tais dos estados, em parceria com entidades estaduais.

Na abertura do Seminário, o Diretor do Decex, Dr. Re-nato Agostinho da Silva, informou aos participantes que o evento teria como premissa informações sobre: despacho executivo; atendimento de casos específi cos das operações de drawback; contingenciamento; simi-laridade; importação de material usado; controle admi-nistrativo no comercio exterior e licença de importação.

Renato Agostinho apresentou os novos analistas de comércio exterior que assumiram suas funções junto ao Decex, nos diversos setores daquele departamento, todos engajados na função da política administrativa para fortalecer e otimizar os serviços de responsabili-dades do órgão anuente.

A função dos analistas é, principalmente, em relação aos serviços prestados aos importadores e exportadores, agilizar o entendimento e a divulgação das informações por meio das dicas disponibilizadas na página do depar-tamento aos interessados. Esta estratégia contribui com

SINDICOMIS/ACTC participou da primeira edição do Seminário de

Operações de Comércio Exterior de 2014L

a maior compreensão da sistemática de análise e de deferimentos dos serviços solicitados pelas empresas. É importante ressaltar que os novos técnicos do Decex ingressaram no departamento por concurso publico, visando criar inovações que atendam a expectativa dos importadores e exportadores.

Luiz Ramos aproveitou a oportunidade para colocar o SINDICOMIS/ACTC à disposição da Decex e con-vidou o Dr. Renato para uma apresentação da nova política de evolução do seu departamento de opera-ções de comércio exterior, na sede do das entidades, em São Paulo.

O material apresentado no Seminário procura simplifi car as informações e as dicas na utilização dos serviços do Decex , o que, sem sombra de dúvida, será um instru-mento de grande ajuda para todos associados. Acesse o nosso site para ler a íntegra da apresentação.

Renato Agostinho (esq.), Diretor do Decex, e

Luiz Ramos, Vice-presidente do

SINDICOMIS/ACTC

de “temas estranhos” ao conteúdo da MP. O requerimento para adiar o processo por 48 horas acabou derrotado.O deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) citou emendas que, em sua opinião, não poderiam ser incluídas na MP 627, relativas a assuntos como: extinção da taxa para o exame da Ordem dos Advogados

do Brasil (OAB); estabelecimento de parâmetros de infra-ções e valores de multa a serem aplicadas a operadoras de planos de saúde; recolhimento de contribuição dos respon-sáveis por aeródromos civis públicos; alterações na lei sobre o adicional de frete da Marinha Mercante (Lei 10.893/04); e alterações no Código de Trânsito Brasileiro, para retirar dos órgãos de trânsito municipais a responsabilidade de autori-zação para condução de ciclomotores.

Comissão mista aprova MP que altera tributação de empresasMP perde a validade no dia 21 de abril e sua trami-tação tem que ser concluída até o dia 16, por causa

dos feriados da Semana Santa (18/4) e de Tiradentes (21/4).Após quase três horas de debates, a comissão mista que analisa a Medida Provisória 627/13, que altera regras con-tábeis e tributárias, aprovou o relatório fi nal do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em 26 de março. O texto segue para análise do Plenário da Câmara. A MP afeta principalmente as atividades de empresas brasileiras no exterior. A MP também terá de passar pelo exame do Plenário do Senado. Deputados do DEM tentaram sem sucesso adiar a votação, alegando que precisariam de mais tempo para analisar os 116 artigos do texto. Eles também reclamaram da inserção

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Abril/14 Abril/148

Notícias da FederaçãoNotícias da Federação

Assessoria Legislativa da FECOMERCIO SP in-formou aos membros do Conselho de Serviços

da entidade, presidido por Haroldo Piccina, que o Congresso Nacional está parado. As lideranças não entram em acordo para votações importantes que aguardam para serem colocadas na pauta. Com o surgimento do “Blocão”, os descontentes da Base Aliada do governo que lhe infringiram algumas der-rotas, a situação fi cou muito mais difícil. Mesmo com a saída de alguns partidos do “Blocão”, como o PDT, PP e PTB, após reuniões com o ministro Mercadante, o que ainda restou no “Blocão” poderá provocar novas derrotas ao governo.

No Congresso tramitam projetos importantes, como o PL 5622/2013 do deputado Guilherme Campos (PSD/SP). Na proposta do deputado, os órgãos do governo não poderão mais pedir dados trabalhistas, fi nanceiros, contábeis e fi scais que já tenham sido fornecidos a outro órgão. O projeto está na Comissão do Trabalho e ainda não foi designado relator. A As-sessoria Legislativa está atenta e tão logo seja nome-ado relator o Conselho voltará a discutir este projeto tão importante para a simplifi cação e desburocratiza-ção de envio de informações em duplicidade.

Outro projeto que afeta o empresariado em geral é o PL 422/2007, do Deputado Flaviano Melo (PMDB/AC), que obriga as empresas a manterem serviços especializados em odontologia para os empregados. Esse projeto passou pelas Comissões de Desenvol-vimento Econômico, Seguridade Social e Trabalho, sendo aprovado em todas elas. Mas, quando chegou na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto teve parecer do relator Paes Landim pela inconstitu-cionalidade.

Já o projeto 5746/2005, do Senado Federal, que al-tera na CLT o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente, foi aprovado no Senado e agora tramita na Câmara. O projeto já passou por mais de três comissões de mérito e, conforme o re-

Conselho de Serviços discutiu suas expectativas sobre o congresso em ano

de Copa do Mundo e eleições

gimento interno (art. 34, II), o Presidente da Câmara decidiu pela criação de uma Comissão Especial, ten-do em vista a polêmica e a dura batalha dos partidos nas Comissões que passou.

O Deputado Alceu Moreira (PMDB/RS) solicitou apoio do Conselho de Serviços ao PL 6174/2013, que altera o § 1º e inclui um 5§ ao artigo da Lei 9.249, para re-ajustar o valor para efeito de cálculo do adicional do imposto de renda da pessoa jurídica. Esse valor está defasado há muitos anos. O outro projeto do Deputa-do Alceu é o PLP 344/2013, que altera o artigo 97 da Lei 5.172 do CTN, visando limitar o valor das multas para 50% do valor do tributo devido. Ambos os pro-jetos são importantíssimos para os empresários e ma-nifestações de apoio deverão ser enviadas para seus relatores, que ainda não apresentaram seus relatórios.

A Assessora Jurídica da FECOMERCIO SP, Janaina Lourenço apresentou na reunião um trabalho sobre o Simples Nacional. Em 2013, por Ato de Presidência foi criada uma Comissão Especial para analisar as propostas de mudança no Estatuto da Micro e Pe-quena Empresa (PLP 221/12 e 237/12), para o qual foi designado relator o Deputado Claudio Puty (PT/PA). O parecer do relator foi aprovado por unanimidade nessa Comissão Especial e atualmente está pronto para ser votado.

Janaína fez algumas considerações importantes sobre o Projeto:

A matéria é de interesse do Poder Executivo, que tomou como umas das bandeiras do seu mandato.

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa foi criada para fazer as modifi cações necessárias ao Simples Nacional, visando à ampliação e ao aperfeiçoamento do sistema.

O Ministro Guilherme Afi f Domingos realizou audiên-cias públicas para discutir as alterações do Simples

A

Conselho mostrou a preocupação comum a todos os empresários do setor de comércio e serviços, sobre a total paralisação de votações que deve ocorrer neste ano

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Notícias da FederaçãoNotícias da FederaçãoNacional, ocasiões nas quais propôs a previsão do Simples Nacional para todas as micro e pequenas empresas, independente do setor de atuação.

O Parecer do Relator Deputado Puty justifi cou a cons-titucionalidade, compatibilidade fi nanceira e orçamen-tária pela aprovação do referido projeto que: amplia o sistema a outros setores de prestação de serviços; não amplia o regime de substituição tributária do ICMS para alguns segmentos; autoriza empresas optantes do Simples em licitações públicas; dá maior incentivo às incubadoras de empresas; amplia o acesso ao crédi-to às micro e pequenas empresas; reduz as obrigações acessórias – cadastro único e única declaração; per-mite a participação societária em outras empresas do Simples, observado o faturamento previsto na LC 123; inclui o setor do vinho ao Simples Nacional e permite que cooperativas de consumo, da agricultura familiar e economia solidária sejam optantes pelo Simples. O Projeto permite também a participação em outras empresas do Simples – desde que a empresa seja de atividade diversa, da qual já participe.

Vale destacar que as multas aplicadas pelos órgãos federais, autarquias, institutos, terão uma redução:

I – em, no mínimo, 90% (noventa por cento) para o Microempreendedor Individual;

II – em, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) para as microempresas;

III – em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) para as empresas de pequeno porte. (Art.35-A)

Alguns setores de prestação de serviços, que inte-gram o Conselho de Serviços, serão contemplados, como: agência de viagem e turismo ou que preste serviços de turismo receptivo; armadores; advocacia; serviços de comissária, de despachantes e de tradu-ção; corretagem; representação comercial; auditoria, consultoria, gestão e administração; e administração ou locação de imóveis de terceiros.

A Assessora Jurídica da FECOMERCIO SP, comentou que o Ministro Afi f vem defendendo a universalização do enquadramento no regime tributário do Supersim-ples. Signifi ca que as empresas serão enquadradas de acordo com o limite de faturamento máximo e não mais pela área de atividade em que atuam. Este teto hoje é de R$ 360 mil para as microempresas e de R$ 3,6 milhões para as pequenas empresas. Mas, infelizmente essa proposta não foi contemplada.

Com a aprovação na comissão especial, a proposta segue agora para votação no Plenário da Câmara. O deputado Cláudio Puty disse que as chances de aprovação depen-derão da reação do nível de atividade da economia e, em consequência, da arrecadação da União e dos Estados.

GRUPO DE TRABALHOS DOS EXECUTIVOS DE SINDICATOS, GTE, CONTINUARÁ SUAS ATIVIDADES EM 2014A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, FECOMER-CIO SP, dará continuidade ao GTE – Grupo de Trabalho de Executivos de Sindicatos, tendo em vista os resultados positivos obtidos em 2013.

O GTE foi criado com o objetivo de oferecer um espaço de interlocução, no qual o debate sobre as melhores práticas de gestão e a ope-racionalização sindical, aliado à apresentação de cases de sucesso, estimulasse a adoção de boas práticas nas Entidades Sindicais.

O Grupo se reúne mensalmente na sede da FECOMERCIO SP, quando os Executivos dos Sindicatos têm a oportunidade de apresentar suas sugestões e demandas, contando com consultores da Federação que contribuem para as discussões e auxiliam no planejamento das ações futuras.

O GTE é composto por 20 Entidades Sindicais que obtiveram maior destaque na edição do “Ciclo SEGS 2013”. O SINDICOMIS participa do SEGS, esteve nos Ciclos de 2011, 2012 e 2013, representado por Renê Braguim e An-gelique Morais. Foi pela participação deles que o SINDICOMIS obteve ótima pontuação, de acordo com os consultores do SEGS da FECOMERCIO SP, credenciando a Entidade a participar desse Grupo de Executivos. Vale ressaltar que no ano de 2013 participaram mais de 50 sindicatos no “Ciclo SEGS”, entre os quais 20 se destacaram. A primeira reunião do GTE deste ano foi em 3 de abril. O SINDICOMIS foi representado pela Dra. Maristela Moreira, Assessora Jurí-dica e Parlamentar da Entidade. Na primeira reunião foram defi nidas as responsabilidades de cada membro do Grupo, a apresentação da metodologia do trabalho, as diretrizes para 2014 e a apresentação de propostas de temas que poderão ser trabalhados.

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Abril/14 Abril/1410

Notícias da FrenteNotícias da Frente

Setor de serviços quer mais atenção do governo

aroldo Piccina, Presidente do SINDICOMIS/ACTC e do Conselho de Serviços da FECOMERCIO

SP, concorda com as declarações do Deputado Laercio Oliveira, Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Serviços, em entrevista publicada no jornal DCI, no início deste mês:

“Se o nosso setor foi responsável no ano de 2013 por 70% do PIB, realmente alguma coisa está errada.”

O segmento de Serviços não participa do Super Sim-ples, somente a indústria, comércio e agronegócio são contemplados. O Governo precisa ouvir o nosso setor. Precisamos de incentivos fi scais pois, somos hoje o maior gerador de empregos.

É necessário fl exibilizar a CLT que engessa a relação ca-pital e trabalho e, com isso perdemos a competitividade perante aos outros países.

H Não podemos esquecer de falar do eSocial que é mais uma difi culdade imposta ao empresário que sequer foi consultado.

O Governo consultou somente algumas empresas de grande porte. E as micro e pequenas empresas que representam hoje mais de 90% das empresas em nosso país?

O Governo não tem ideia do impacto que gerará a im-plantação do eSocial nas micro e pequenas empresas. O alto custo para implantação desse sistema, mão de obra especializada para alimentar o sistema, aumento das informações que serão enviadas on-line, sem falar nas multas por erro na prestação dessas informações.

Realmente o Deputado Laercio Oliveira tem razão.

Está tudo errado.

presidente Dilma Rousseff tirou, em 25 de março, a urgência constitucional do Projeto de Lei Complementar (PLP) 328/13, que destina ao programa Minha Casa, Minha Vida os recursos da multa extra de 10% do Fundo de

Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga pelos empresários no caso de demissão de trabalhadores sem justa causa.

A multa foi criada em 2001 para recompor as perdas que o FGTS sofreu em decorrência de planos econômicos. Como o fundo já foi equilibrado, desde junho de 2013 os recursos da multa já não são aplicados no FGTS e são incorporados ao orçamento do governo federal.

O Congresso já aprovou um projeto para extinguir a multa (PLP 200/12), mas a proposta foi vetada pela presidente. O veto foi mantido pelo Congresso em votação no ano passado. Na época, o governo alegou que a arrecadação obtida com a multa é usada para fi nanciar o programa Minha Casa, Minha Vida.

PrioridadeApós o recebimento da mensagem presidencial com o pedido de retirada da urgência, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, determinou que o projeto tramite em regime de prioridade. Apesar da retirada da urgência, a pauta do Plenário permanece trancada pelos seguintes projetos:

- PL 6565/13, do Executivo, que concede porte de arma para agentes penitenciários;- PL 6738/13, do Executivo, que cria cotas para negros em concursos públicos; - PL 6655/13, do Executivo, que cria cargos no Ministério da Cultura; e- PL 6809/13, do Executivo, que reabre, até 31 de maio de 2014, o prazo para as instituições de ensino superior aderirem ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies).

Com essa atitude o Governo ganha tempo, já que o veto foi derrubado pela Presidente Dilma e com isso o 10% do FGTS continua.

Fonte: Câmara Federal

GOVERNO RETIRA URGÊNCIA DE PROJETO SOBRE MULTA EXTRA DO FGTS

Notícias do congresso

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Abril/14 11

Aduaneiras e SindicomisAduaneiras e Sindicomis

Perguntas e resPostas

Qualquer empresa pode solicitar a Linha azul?Apenas aquelas que atenderem às disposições da Instru-ção Normativa SRF no 476/2004 e alterações, em especial, artigos 3o e 4o.

o que é repetro?É o regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural.

Qual o prazo que o estabelecimento exportador possui para apresentar o “Memorando de exportação”?Até o último dia do mês subsequente ao do embarque da mercadoria para o exterior.

Que documentos devem acompanhar o “Memorando de exportação”?Cópia do conhecimento de embarque, comprovante de exportação, extrato completo do registro de exportação e declaração de exportação.

Qual o percentual que a pessoa jurídica produtora que efetue exportações poderá apurar para fins de ressarci-mento do reintegra?O valor será calculado mediante a aplicação do percentual de 3% sobre a receita decorrente da exportação.

na exportação, qual o limite de valor para o envio de mercadorias por meio de courier?As remessas expressas só podem ser realizadas sem cober-tura cambial e desde que em quantidade, frequência, na-tureza ou variedade que não permitam presumir operação com fins comerciais ou industriais até o limite de US$ 5 mil.

o que é averbação de embarque?A averbação é o ato final do despacho de exportação e consiste na confirmação, pela fiscalização aduaneira, do embarque ou da transposição de fronteira da mercadoria.

empresas Comerciais exportadoras podem se benefi-ciar do reintegra?O Reintegra não se aplica à Empresa Comercial Exportado-ra (ECE).

Qual a diferença entre "Bens de Consumo" e "Bens de Capital"?Na legislação, não existe nenhuma definição para os ter-mos mencionados, o que podemos comentar é que, para Fonte: Consultoria Aduaneiras.

definir a aplicação da mercadoria, devemos seguir as ins-truções para preenchimento da DI (Tecla F1 na ficha cor-respondente da Adição da DI). Em relação às instruções, temos: toda utilização da mercadoria que não implique venda imediata após desembaraço, tal como a industriali-zação ou a integração ao ativo permanente, será considera-da como consumo. Entendemos que "Bens de Capital" são todos aqueles que se destinam à produção de outros bens.

existe a possibilidade de devolução de mercadoria im-portada após nacionalização?A devolução ao exterior de mercadoria estrangeira impor-tada poderá ser autorizada pelo chefe do setor responsável pelo despacho aduaneiro, desde que o pedido seja apre-sentado antes do registro da DI e não tenha sido iniciado o processo de perdimento da carga, ou na hipótese de ser autorizado o cancelamento da DI. Após o desembaraço aduaneiro, caso o motivo da devolução seja erro de expe-dição por parte do exportador, o importador poderá re-querer o cancelamento da DI ao chefe do setor responsável pelo despacho aduaneiro desde que plenamente justifica-do perante a Receita Federal. Dessa forma, uma vez autori-zado o cancelamento da DI, poderá o importador requerer a restituição dos tributos pagos e solicitar a devolução das mercadorias. Além das situações comentadas, para a mer-cadoria "já nacionalizada", somente será motivo de devolu-ção no caso de substituição da mercadoria defeituosa, por mercadoria idêntica, na mesma quantidade e valor. Caso não se enquadre nas situações descritas, somente poderá ser efetuada a devolução das mercadorias por meio de ex-portação normal.

um terceiro pode nacionalizar uma mercadoria entre-postada?A mercadoria admitida em regime de entreposto adua-neiro pode ser nacionalizada por terceiros, podendo ser pessoa jurídica ou física. A DI para consumo poderá ser apresentada, no Siscomex, por pessoa jurídica diversa do beneficiário, na hipótese de aquisição direta do con-signante. Destacamos apenas que a pessoa física só pode importar (ou, no caso, nacionalizar) para uso próprio e a operação deve ter caráter esporádico.

Para utilização do Inovar-auto, é obrigatório que a mercadoria seja do Mercosul e do México?Não existe restrição para a utilização do Inovar-Auto nas operações procedentes de outros países diferentemente de Mercosul e México. Entretanto, em se tratando dessas origens e procedências, poderá o importador usufruir de redução no IPI.

12 Fevereiro/14

Notícias do SindicatoNotícias do Sindicato

Presidente: Haroldo Silveira Piccina; Vice-Presidente: Luiz Antonio Silva Ramos; Diretoria: José Emygdio Costa, Laércio Anjos Fernandes, Regynaldo Mollica, Sérgio Ricardo Giraldo; Secretário Geral: Armando De Souza Siqueira Franco; Suplentes: Milton Lourenço Dias Filho; Diretoria: Antonio Cloves Ferreira Franco, Fernando Manuel Ferreira Gomes Dos Reis, Ricardo Messias Sapag, Marco Antonio Guerra, Nelson Masaaki Yamamoto; Conselho Fiscal: Darcy Franzese, André Gobersztejn, Francisco Catharino Uceda; Suplentes: Paulo Alexandre Balsas Ferreira; Conselho Fiscal: Reinaldo Braz Postigo; Representantes Junto Á Fecomércio: 1º Delegado Efetivo: Haroldo Silveira Piccina, 2º Delegado Efetivo: Luiz Antonio Silva Ramos; 1º Delegado Suplente: Regynaldo Mollica, 2º Delegado Suplente: José Emygdio Costa. SINDICOMIS ACONTECE: Publicação Mensal Órgão do Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Carga e Logística do Estado de São Paulo e da Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais. Sede: Rua Avanhandava, 126, 6º andar - Conj. 60 e 61 - Bela Vista - São Paulo - CEP 01306-901 - Tel.: (11) 3255-2599 / Fax: (11) 3255-2310. Internet: www.sindicomis.com.br - e-mail: actc@sindicomis.com.br. Jornalista Responsável Álvaro C. Prado - MTb nº 26.269. Reportagens Álvaro C. Prado. Revisão Gisele E. Prado. Projeto Gráfi co Salve! Design & Media Tel/fax.: (11) 6601-7868. Impressão

SINDICOMIS participará do Congresso Nacional dos Sindicatos Patronaisaroldo Piccina, Presidente do SINDICOMIS, participará da 30ª edição do evento que reúne sindicalistas de todo o Brasil, que será realizado de 9 a 11 de abril, no Minas Centro, em Belo Horizonte (MG). É a primeira

vez que a capital mineira sedia o encontro, que este ano ganhou status de Congresso. O tema geral do evento será “A Inconfi dência do Comércio”, que abordará a substituição tributária, abrangendo o planejamento e o controle na tributação como fatores decisivos para a sustentabilidade empresarial.

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