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Ano II, DOE TCM-PA, nº 243 www.tcm.pa.gov.br 21 Páginas Belém, segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Biênio - janeiro 2017 / janeiro 2019 Conselheiro / Presidente Conselheira / Vice-Presidente Mara Lúcia Barbalho da Cruz José Carlos Araújo Aloísio Augusto Lopes Chaves Conselheiros Sebastião Cezar Leão Colares Antonio José Guimarães Francisco Sérgio Belich de Souza Leão Conselheiro(a) Substituto(a): José Alexandre da Cunha Pessoa Sérgio Franco Dantas Adriana Cristina Dias Oliveira Márcia Tereza Assis da Costa Criação O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) foi instituído pela Emenda Constitucional 13, de 16/10/1980, à Constituição Estadual, com fundamento no Art. 16, § 1º da Constituição Federal. Missão Orientar e fiscalizar a administração pública e a gestão dos recursos municipais, visando a sua efetiva e regular aplicação em benefício da sociedade. Visão Ser instituição de excelência no controle externo, reconhecida pela sociedade como indispensável ao aperfeiçoamento da gestão pública. Regulamentação / DOE do TCM-PA Contato / DOE do TCM-PA Secretaria Geral / (91) 3210-7823 Endereço / TCM-PA Telefone: (91) 3210-7500 (Geral) Site: Redes Sociais / @TCMPARA , e . CAMPANHA JANEIRO BRANCO NO TCM-PA VAI ORIENTAR SOBRE SAÚDE MENTAL O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), por meio da Diretoria de Gestão de Pessoas, visando ao bem estar do servidor, realizará ações psicoeducativas em alusão à Campanha Janeiro Branco. As ações vão mostrar às pessoas a importância de conteúdos psicológicos e subjetivos, que suas vidas, necessariamente, são estruturadas em torno de questões mentais, sentimentais, emocionais, relacionais e comportamentais. As atividades iniciarão no próximo dia 22 e durarão até dia 31 de janeiro, com palestras, oficinas e demonstrações de terapias integrativas, entre outras ações. Elas ocorrem em diversos espaços do Tribunal. A campanha do TCM-PA terá o tema “Conhecer sua mente é cuidar da vida”. Sobre a Campanha Janeiro Branco É uma campanha que, desde 2014, busca sensibilizar as mídias, as instituições sociais, públicas e privadas, e os poderes constituídos, públicos e privados em relação à importância de projetos estratégicos, políticas públicas, recursos financeiros, espaços sociais e iniciativas socioculturais empenhadas(os) em valorizar e em atender as demandas individuais e coletivas, direta ou indiretamente, relacionadas aos universos da saúde mental. Logo, a campanha combate o adoecimento emocional das pessoas e dissemina o conceito de psicoeducação. LEIA MAIS...

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Ano II, DOE TCM-PA, nº 243

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21 Páginas

Belém, segunda-feira,

22 de janeiro de 2018

Biênio - janeiro 2017 / janeiro 2019

Conselheiro / Presidente

Conselheira / Vice-Presidente

Mara Lúcia Barbalho da Cruz

José Carlos Araújo

Aloísio Augusto Lopes Chaves Conselheiros

Sebastião Cezar Leão Colares

Antonio José Guimarães

Francisco Sérgio Belich de Souza Leão

Conselheiro(a) Substituto(a):

José Alexandre da Cunha Pessoa

Sérgio Franco Dantas

Adriana Cristina Dias Oliveira

Márcia Tereza Assis da Costa

Criação

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado

do Pará (TCM-PA) foi instituído pela Emenda

Constitucional nº 13, de 16/10/1980, à

Constituição Estadual, com fundamento no Art.

16, § 1º da Constituição Federal.

Missão

Orientar e fiscalizar a administração pública e a

gestão dos recursos municipais, visando a sua

efetiva e regular aplicação em benefício da

sociedade.

Visão

Ser instituição de excelência no controle externo,

reconhecida pela sociedade como indispensável

ao aperfeiçoamento da gestão pública.

Regulamentação / DOE do TCM-PA

Contato / DOE do TCM-PA

Secretaria Geral / (91) 3210-7823

Endereço / TCM-PA

Telefone: (91) 3210-7500 (Geral)

Site:

Redes Sociais / @TCMPARA

, e .

CAMPANHA JANEIRO BRANCO NO TCM-PA VAI ORIENTAR SOBRE SAÚDE MENTAL

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), por meio da

Diretoria de Gestão de Pessoas, visando ao bem estar do servidor,

realizará ações psicoeducativas em alusão à Campanha Janeiro

Branco. As ações vão mostrar às pessoas a importância de conteúdos

psicológicos e subjetivos, que suas vidas, necessariamente, são

estruturadas em torno de questões mentais, sentimentais,

emocionais, relacionais e comportamentais.

As atividades iniciarão no próximo dia 22 e durarão até dia 31 de

janeiro, com palestras, oficinas e demonstrações de terapias

integrativas, entre outras ações. Elas ocorrem em diversos espaços

do Tribunal. A campanha do TCM-PA terá o tema “Conhecer sua

mente é cuidar da vida”.

Sobre a Campanha Janeiro Branco

É uma campanha que, desde 2014, busca sensibilizar as mídias, as

instituições sociais, públicas e privadas, e os poderes constituídos,

públicos e privados em relação à importância de projetos

estratégicos, políticas públicas, recursos financeiros, espaços sociais

e iniciativas socioculturais empenhadas(os) em valorizar e em

atender as demandas individuais e coletivas, direta ou

indiretamente, relacionadas aos universos da saúde mental. Logo, a

campanha combate o adoecimento emocional das pessoas e

dissemina o conceito de psicoeducação.

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Segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 244 2

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PAUTA DE JULGAMENTO

O Secretário Geral do Tribunal de Contas dos Municípios

do Estado do Pará comunica aos interessados que o

Egrégio Plenário desta Corte julgará, na Sessão do Pleno

a ser realizada no dia 25/01/2018, às 9 horas, em sua

sede, os seguintes processos:

01) Processo nº 201604626-00

Responsável: Sr(a). Leonir Hermes

Origem: Prefeitura Municipal / Placas

Assunto: TAG - Termo de Ajustamento de Gestão nº 183

Exercício: 2016

Relator: Conselheiro Antonio José Guimarães

02) Processo nº 201604630-00

Responsável: Sr(a). Joaquim Nogueira Neto

Origem: Prefeitura Municipal / Dom Eliseu

Assunto: TAG - Termo de Ajustamento de Gestão nº 185

Exercício: 2016

Relator: Conselheiro Antonio José Guimarães

03) Processo nº 201604568-00

Responsável: S(a). Haroldo José Bittencourt da Silva

Origem: Câmara Municipal / Bujaru

Assunto: TAG - Termo de Ajustamento de Gestão nº 182

Exercício: 2016

Relator: Conselheiro Antonio José Guimarães

04) Processo nº 390012010-00

Responsável: Sr(a). Manoel Henrique Gomes Costa

Origem: Prefeitura Municipal / Juruti

Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Governo

Exercício: 2010

Relator: Conselheira Mara Lúcia Barbalho

05) Processo nº 390012010-00

Responsável: Sr(a). Manoel Henrique Gomes Costa

Origem: Prefeitura Municipal / Juruti

Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão

Exercício: 2010

Relator: Conselheira Mara Lúcia Barbalho

06) Processo nº 750012014-00

Responsável: Sr(a). Alberto Yoiti Nakata

Origem: Prefeitura Municipal / São Domingos do Capim

Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Governo

Exercício: 2014

Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas

07) Processo nº 750012014-00

Responsável: Sr(a). Alberto Yoiti Nakata

Origem: Prefeitura Municipal / São Domingos do Capim

Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão

Exercício: 2014

Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas

08) Processo nº 1430022010-00

Responsável: Sr(a). Telmi Rodrigues de Brito

Origem: Câmara Municipal / Sapucaia

Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão

Exercício: 2010

Relator: Conselheiro Aloísio Chaves

Advogado/Contador : Contador(a): Sr(a). Délio Amaral

Viana – CRC – PA 9858-0

09) Processo nº 1050022011-00

Responsável: Sr(a). Carlos Evandro Nogueira Ozório

Origem: Câmara Municipal / Tucumã

Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão

Exercício: 2011

Relator: Conselheiro Aloísio Chaves

Advogado/Contador: Contador(a): Sr(a). Michel Alves

Pereira - CRC-PA n° 015593/O-2

10) Processo nº 394282010-00

Responsável: Sr(a). Maria Raimunda Melo da Silva

Origem: Fundo Municipal de Educação / Juruti

Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão

Exercício: 2010

Relator: Conselheira Mara Lúcia Barbalho

11) Processo nº 394022010-00

Responsável: Sr(a). Manoel Henrique Gomes Costa

Origem: Secretaria Municipal de Administração -SEMAD /

Juruti

Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão

Exercício: 2010

Relator: Conselheira Mara Lúcia Barbalho

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12) Processo nº 462192013-00

Responsável: Sr(a). Maria Augusta de Moraes Bitencourt

Saboia (01/01 a 11/12) e José Antonio Macedo de Castro

(12 a 31/12)

Origem: Fundo Municipal de Saúde / Mocajuba

Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão

Exercício: 2013

Relator: Conselheiro Antonio José Guimarães

Advogado/Contador: Contador(a): Sr(a). Fabio Pantoja de

Souza (Contador 011233)

13) Processo nº 1040192014-00

Responsável: Sr(a). Leonardo Miranda Biancardi

Origem: Fundo Municipal de Meio Ambiente / Tailândia

Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão

Exercício: 2014

Relator: Conselheiro Antonio José Guimarães

14) Processo nº 320082014-00

Responsável: Sr(a). Sueli Nagano de Melo

Origem: Fundo Municipal de Assistência Social / Igarapé-

Açu

Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão

Exercício: 2014

Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas

15) Processo nº 201712873-00

Responsável: Lottus Comércio de Mercadorias Eireli - EPP

Interessado(a): Prefeitura Municipal de Breves

Origem: Prefeitura Municipal / Breves

Assunto: Denúncia Externa - Juízo de Admissibilidade

Exercício: 2017

Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas

16) Processo nº 201606055-00 (572042010-00)

Responsável: Sr(a). Pedro Paulo Boulhosa Tavares

Origem: Fundo Municipal de Saúde / Ponta de Pedras

Assunto: Pedido de Revisão - Contra a decisão do objeto

do Acórdão n° 27.835/2015

Exercício: 2010

Relator: Conselheiro Sérgio Leão

17) Processo nº 201506707-00 (173982011-00)

Responsável: Sr(a). Francisco Paulo de Araújo

Origem: Fundo Municipal de Saúde / Bragança

Assunto: Pedido de Revisão - Contra a decisão do objeto

do Acórdão n° 25.987/2014

Exercício: 2011

Relator: Conselheiro Sérgio Leão

18) Processo nº 201213915-00 (140092004-00)

Responsável: Sr(a). Erickson Alexandre R. Barbosa

Origem: Secretaria Municipal de Urbanismo

(SEMOB/SEURB) / Belém

Assunto: Recurso - de Reconsideração contra a decisão do

objeto do Acórdão n° 22.085/2012

Exercício: 2004

Relator: Conselheiro Sérgio Leão

19) Processo nº 290012005-00 (201600171-00)

Responsável: Sr(a). Josué da Silva Neves

Origem: Prefeitura Municipal / Curuçá

Assunto: Recurso - Ordinário contra a decisão Objeto do

Resolução n° 11.950/2015

Exercício: 2005

Relator: Conselheiro Sérgio Leão

20) Processo nº 201707329-00 (870012007-00)

Responsável: Sr(a). José David Passos

Origem: Prefeitura Municipal / Xinguara

Assunto: Recurso - Ordinário contra a decisão Objeto da

Resolução n° 12.936/2017

Exercício: 2007

Relator: Conselheiro Sérgio Leão

Advogado/Contador : Advogado(a): Sr(a). Mario Vinicius

Imbiriba Hiesketh (OAB/PA 10.000)

21) Processo nº 201505060-00 (320052010-00)

Responsável: Sr(a). Marcelo de Souza Silva

Origem: Fundo Municipal de Saúde / Igarapé-Açu

Assunto: Recurso - Ordinário contra a decisão Objeto do

Acórdão 25.904/2014

Exercício: 2010

Relator: Conselheiro Sérgio Leão

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22) Processo nº 201701887-00 (1382012010-00)

Responsável: Sr(a). Sebastião Damascena Santos

Origem: Fundo Municipal de Educação / Nova Ipixuna

Assunto: Recurso - Ordinário contra a decisão Objeto do

Acórdão 29.722/2016

Exercício: 2010

Relator: Conselheiro Sérgio Leão

Advogado/Contador: Advogado(a): Sr(a). João Luis Brasil

Batista Rolim de Castro - OAB/PA n° 14.145

23) Processo nº 201513724-00 (173992011-00)

Responsável: Sr(a). Rosa Helena Antunes de Oliveira

Origem: Fundo Municipal de Assistência Social / Bragança

Assunto: Recurso - Ordinário contra a decisão Objeto do

Acórdão 26.363/2015

Exercício: 2011

Relator: Conselheiro Sérgio Leão

Secretaria Geral do Tribunal de Contas dos Municípios do

Estado do Pará, em 19/01/2018.

JORGE ANTONIO CAJANGO PEREIRA

Secretário Geral

Protocolo: 12131

PUBLICAÇÃO DE ATO - JULGAMENTO

RESOLUÇÃO Nº 13.573, DE 28/11/2017

PROCESSO Nº 800012011-00

MUNICÍPIO: SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO –

EXERCÍCIO 2011

RESPONSÁVEL: GETÚLIO BRABO DE SOUZA

CONTADOR: MÁRCIO EDUARDO FAYAL DA COSTA

MINISTÉRIO PÚBLICO: PROCURADORA MARIA REGINA

CUNHA

RELATOR: CONSELHEIRO CEZAR COLARES

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA

BOA VISTA. Prestação de Contas. Exercício 2011. Abertura

de Créditos Adicionais acima da LOA. Descumprimento do

Art. 22, da Lei nº 11.494/2007(Fundeb). Descumprimento

do Art. 77, III, do ADCT(Saúde). Não Consolidação das

Contas. PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO. Multa. Ciência a

Câmara Municipal.

Vistos, relatados e discutidos os autos, RESOLVEM os

Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do

Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da

Sessão realizada nesta data e nos termos do relatório e

voto do Conselheiro Relator.

Decisão: I – EMITIR Parecer Prévio Recomendando à

Câmara Municipal de São Sebastião da Boa Vista, a NÃO

APROVAÇÃO das contas de Governo da PREFEITURA

MUNICIPAL, exercício financeiro de 2011, de

responsabilidade de GETÚLIO BRABO DE SOUZA, face a

abertura de créditos adicionais acima do limite autorizado

na LOA, descumprimento do Art. 22, da Lei nº

11.494/2007(Fundeb), e o descumprimento do Art. 77, III,

do ADCT (Saúde).

II – MULTAR ao FUMREAP/TCM/PA (Fundo instituído pela

Lei nº 7.368/2009), no prazo de 30 (trinta) dias, nos

termos do §1º, do Art. 278, do RI/TCM/PA, o seguinte:

- 1.500 (um mil e quinhentos) UPF-PA – Unidade Padrão

Fiscal do Estado do Pará, o que corresponde atualmente

o valor de R$ 4.854,60 pelas falhas relativas a abertura

dos créditos adicionais suplementares acima do limite

autorizado na LOA de 15%; Descumprimentos do Art. 22,

da Lei nº 11.494/2007 (FUNDEB), e do Art. 77, III, do ADCT

(Saúde), assim como a não consolidação das contas do

Poder Legislativo e IPM com as do Poder Executivo, com

base no Art. 282, I, “b”, do RI/TCM/Pa, c/c Art. 72, II, da

LC 109/2016.

III – IMPOR ao responsável, em caso de atraso no

recolhimento da multa aplicada, as penalidades previstas

no Art. 303, do RI-TCM/PA: I– multa de mora de 0,10%

(dez centésimos por cento) do valor da multa por dia de

atraso, até o limite de 36% (trinta e seis por cento); II–

correção monetária do seu valor, calculada, desde a data

em que deveria ser pago até o do efetivo pagamento, com

base na variação da Unidade Padrão Fiscal do Estado do

Pará – UPF/PA; e III– juros de mora de 1% (um por cento)

ao mês, ou fração, desde a data em que deveria ser pago

até o efetivo pagamento.

IV – Após o trânsito em julgado desta decisão, deve a

Secretaria notificar o Presidente da Câmara Municipal de

São Sebastião da Boa Vista, para que, no prazo de 15

(quinze) dias, retire os autos da sede deste Tribunal, para

processamento e julgamento do presente Parecer Prévio,

no prazo de 90 (noventa) dias, conforme determina o Art.

71, §2º, da Constituição Estadual do Pará.

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ACÓRDÃO Nº 31.419, DE 28/11/2017

PROCESSO Nº 800012011-00

MUNICÍPIO: SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO –

EXERCÍCIO 2011

RESPONSÁVEL: GETÚLIO BRABO DE SOUZA

CONTADOR: MÁRCIO EDUARDO FAYAL DA COSTA

MIN. PÚBLICO: PROCURADORA MARIA REGINA CUNHA

RELATOR: CONSELHEIRO CEZAR COLARES

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA

BOA VISTA. Prestação de Contas. Exercício Financeiro de

2011. Remessa Intempestiva da LOA, RREO’s do 3º e 5º

Bimestres. Não Envio da LDO. Divergência na Receita

Orçamentária. Conta Agente Ordenador/Alcance. Não

Apropriação das Obrigações Patronais. Ausência de

Processos Licitatórios. NÃO APROVAÇÃO. Recolhimento.

Multas. Indisponibilidade de Bens. Cópia ao MPE. Ciência

ao Legislativo.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos

Municípios do Estado do Pará, por votação unânime,

conforme ata da Sessão realizada nesta data e nos termos

do relatório e voto do Conselheiro Relator.

Decisão: I – NÃO APROVAR as Contas de Gestão da

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA

VISTA, exercício financeiro de 2011, de responsabilidade

de GETÚLIO BRABO DE SOUZA, face as irregularidades

gravíssimas e danosas ao erário (alcance e a ausência de

processos licitatórios, descumprindo a Lei nº 8.666/93).

II – RECOLHER aos cofres municipais, no prazo de 60

(sessenta) dias, com base no §5º, do Art. 287, do

RI/TCM/Pa.

- R$ 2.651.104,87(dois milhões, seiscentos e cinquenta e

um mil, cento e quatro reais e oitenta e sete centavos),

relativo a devolução pelo valor lançado a conta Alcance,

devidamente atualizado.

III – MULTAR o ordenador de despesas, que deverá

recolher ao FUMREAP/TCM, (Fundo instituído pela Lei nº

7.368/2009), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do

§1º, do Art. 278, do RI/TCM-Pa., os seguintes valores:

- 2.000 (duas mil) UPF-PA – Unidade Padrão Fiscal do

Estado do Pará, o que corresponde o valor de R$ 6.472,80

(seis mil, quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta

centavos), sobre as despesas de R$ 10.561.960,84 não

licitadas, com fundamento no Art. 282, III, “a”, do

RI/TCM/Pa., c/c art. 72, VII, da LC 109/2016;

- 1.500 (um mil e quinhentas) UPF-PA – Unidade Padrão

Fiscal do Estado do Pará, o que corresponde atualmente

o valor de R$ 4.854,60 (quatro mil, oitocentos e cinquenta

e quatro reais e sessenta centavos) pela conta “Agente

Ordenador” (Alcance), com base no Art. 282, I, “b”, do

RI/TCM/Pa, c/c Art. 72, II, da LC 109/2016.

IV – FICA ciente o ordenador de que o não recolhimento

das multas no prazo estabelecido, será acrescido de

correção monetária, multa e juros mora, conforme

previsão do Art. 303, I, II e III, do Regimento Interno/TCM-

Pa.

V – Cópia dos autos devem ser encaminhadas ao

Ministério Público Estadual para apuração de

responsabilidade.

VI – Dê-se ciência imediata da decisão ao Poder

Legislativo Municipal.

ACÓRDÃO Nº 31.420, DE 28/11/2017

PROCESSO Nº 800012011-00

MUNICÍPIO: SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO –

EXERCÍCIO 2011

RESPONSÁVEL: GETÚLIO BRABO DE SOUZA

CONTADOR: MÁRCIO EDUARDO FAYAL DA COSTA

MINIST. PÚBLICO: PROCURADORA MARIA REGINA CUNHA

RELATOR: CONSELHEIRO CEZAR COLARES

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA

BOA VISTA. Prestação de Contas. Exercício 2011.

INDISPONIBILIDADE DE BENS.

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os

Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do

Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da

Sessão realizada nesta data e nos termos do relatório e

voto do Conselheiro Relator.

Decisão: DETERMINAR a indisponibilidade de bens do

ordenador GETÚLIO BRABO DE SOUZA pelo prazo de 01

(um) ano, nos termos do Art. 96, I, da Lei Complementar

Estadual nº 109/2016, combinado com Art. 145, I, do Ato

nº 16/2013, alterado pelos Atos nº 17/2014, 18 e

19/2017, de que trata do Regimento Interno, deste

Segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 244 6

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TCM/PA, em tantos bens quantos bastem para garantir o

ressarcimento ao erário do valor de R$ 2.651.104,87 (dois

milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, cento e quatro

reais e oitenta e sete centavos), conforme decisão

plenária constante no Acórdão nº 31.419, de 28 de

novembro de 2017, com a expedição de ofícios ao BACEN,

DETRAN, CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BELÉM

e CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS do Município de

SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA.

Protocolo: 12132

EDITAL DE CITAÇÃO

Edital de Citação

Nº 6.001/2018/6ª Controladoria/TCM

(PROCESSO: 1083302010-00 – CONTA DE GESTÃO)

O Conselheiro Aloísio Chaves, do Tribunal de Contas dos

Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições

conferidas pelo art.177 do Regimento Interno do TCM,

CITA através do presente Edital, que será publicado 03

(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial

Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios, a

Senhora DAIANA CAROLINA DE MIRA, na condição de

Ordenadora do Fundo Municipal de Saúde - FMS,

Município de Água Azul do Norte (PA), durante o exercício

financeiro de 2010, para que no prazo de 30 (trinta) dias

contados da data da 3ª publicação, apresente defesa nos

autos do Processo nº. 1083302010-00, sob pena de

revelia, acerca das impropriedades elencadas no

Relatório Técnico Inicial nº. 294/2017/6ª

CONTROLADORIA/TCM/PA.

Belém / PA, 11 de Janeiro de 2018.

Conselheiro Aloísio Chaves

Relator / 6ª Controladoria

Protocolo: 11949

Edital de Citação

Nº 6.002/2018/6ª Controladoria/TCM

(PROCESSO Nº. 1083312010-00 – CONTA DE GESTÃO)

O Conselheiro Aloísio Chaves, do Tribunal de Contas dos

Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições

conferidas pelo art.177 do Regimento Interno do TCM,

CITA através do presente Edital, que será publicado 03

(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial

Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios, a

Senhora LINDACY FARIAS SOUTO, na condição de

Ordenadora do Fundo Municipal de Assistência Social -

FMAS, Município de Água Azul do Norte (PA), durante o

exercício financeiro de 2010, para que no prazo de 30

(trinta) dias contados da data da 3ª publicação, apresente

defesa nos autos do Processo nº. 1083312010-00, sob

pena de revelia, acerca das impropriedades elencadas no

Relatório Técnico Inicial nº. 293/2017/6ª

CONTROLADORIA/TCM/PA.

Belém / PA, 11 de Janeiro de 2018.

Conselheiro Aloísio Chaves

Relator / 6ª Controladoria

Protocolo: 11953

Edital de Citação

Nº 6.003/2018/6ª Controladoria/TCM

(Processo nº. 1083302011 - 00)

O Conselheiro Aloísio Chaves do Tribunal de Contas dos

Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições

conferidas pelo art.177 do Regimento Interno do TCM,

CITA através do presente Edital, que será publicado 03

(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial

Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios, a

Senhora DAIANA CAROLINE DE MIRA, Secretária

Municipal de Saúde e Ordenadora de Despesa do Fundo

Municipal de Saúde do Município de Água Azul do Norte,

do exercício financeiro de 2011, para que no prazo de 30

(trinta) dias contados da data da 3ª publicação, apresente

defesa nos autos do Processo nº. 1083302011-00, sob

pena de revelia, acerca das impropriedades elencadas no

Relatório Técnico Inicial nº. 301/2017/6ª

CONTROLADORIA/TCM/PA.

Belém / PA, 11 de Janeiro de 2018.

Conselheiro Aloísio Chaves

Relator / 6ª Controladoria

Protocolo: 11956

Edital de Citação

Nº 6.004/2018/6ª Controladoria/TCM

(Processo nº. 1083312012-00)

De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhora

APARECIDA RAMALHO ROCHA.

O Conselheiro Aloísio Chaves do Tribunal de Contas dos

Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições

Segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 244 7

www.tcm.pa.gov.br

conferidas pelo art.177 do Regimento Interno do TCM,

CITA através do presente Edital, que será publicado 03

(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial

Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios, a

Senhora APARECIDA RAMALHO ROCHA, Secretária

Municipal de Assistência Social e Ordenadora de Despesa

do Fundo Municipal de Assistência Social do Município

de Água Azul do Norte, do exercício financeiro de 2012,

para que no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da

3ª publicação, apresente defesa nos autos do Processo

nº. 1083312012-00, sob pena de revelia, acerca das

impropriedades elencadas no Relatório Técnico Inicial nº.

307/2017/6ª CONTROLADORIA/TCM/PA.

Belém / PA, 11 de Janeiro de 2018.

Conselheiro Aloísio Chaves

Relator / 6ª Controladoria

Protocolo: 11959

Edital de Citação

Nº 6.005/2018/6ª Controladoria/TCM

(Processo nº. 1244492012-00))

De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor

Maurício Silva de Oliveira.

O Conselheiro Aloísio Chaves do Tribunal de Contas dos

Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições

conferidas pelo art.177 do Regimento Interno do TCM,

CITA através do presente Edital, que será publicado 03

(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial

Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios, o Sr

Maurício Silva de Oliveira, Ordenador de Despesas do

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação

Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –

FUNDEB do município de São Domingos do Araguaia, no

período de 01/01/2012 a 30/04/2012, para que no prazo

de 30 (trinta) dias contados da data da 3ª publicação,

apresente defesa nos autos, sob pena de revelia, acerca

das impropriedades elencadas no Relatório Técnico

Inicial nº 241/2017.

Belém / PA, 11 de Janeiro de 2018.

Conselheiro Aloísio Chaves

Relator / 6ª Controladoria

Protocolo: 11963

Edital de Citação

Nº 6.006/2018/6ª Controladoria/TCM

(Processo nº. 1244492012-00)

De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor

RAIMUNDO NONATO DE MACEDO COELHO.

O Conselheiro Aloísio Chaves do Tribunal de Contas dos

Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições

conferidas pelo art.177 do Regimento Interno do TCM,

CITA através do presente Edital, que será publicado 03

(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial

Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios, o Sr

RAIMUNDO NONATO DE MACEDO COELHO, Ordenador

de Despesas do Fundo de Manutenção e

Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização

dos Profissionais da Educação – FUNDEB do município de

São Domingos do Araguaia, no período de 01/05/2012 a

31/12/2012, para que no prazo de 30 (trinta) dias

contados da data da 3ª publicação, apresente defesa nos

autos, sob pena de revelia, acerca das impropriedades

elencadas no Relatório Técnico Inicial nº 241/2017.

Belém / PA, 11 de Janeiro de 2018.

Conselheiro Aloísio Chaves

Relator / 6ª Controladoria

Protocolo: 11966

Edital de Citação

Nº 6.007/2018/6ª Controladoria/TCM

(Processo nº. 1244282012-00)

De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora

OSVALDINA NUNES DOS SANTOS.

O Conselheiro Aloísio Chaves do Tribunal de Contas dos

Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições

conferidas pelo art. 177 do Regimento Interno do TCM,

CITA através do presente Edital, que será publicado 03

(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial

Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios, a Sra.

OSVALDINA NUNES DOS SANTOS, Ordenadora de

Despesas doFundo Municipal de Saúde de São Domingos

do Araguaia, no período de 01/01/2012 a 31/13/2012,

para que no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da

3ª publicação, apresente defesa nos autos, sob pena de

revelia, acerca da impropriedade elencada no Relatório

Técnico Inicial nº 246/2017.

Belém / PA, 11 de Janeiro de 2018.

Conselheiro Aloísio Chaves

Relator / 6ª Controladoria

Protocolo: 11969

Segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 244 8

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Edital de Citação

Nº 6.008/2018/6ª Controladoria/TCM

(Processo nº. 1244282012-00 )

De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor JOÃO

CESAR CHIAPPETTA.

O Conselheiro Aloísio Chaves do Tribunal de Contas dos

Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições

conferidas pelo art. 177 do Regimento Interno do TCM,

através do presente Edital, que será publicado 03 (três)

vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial

Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios, o Sr.

JOÃO CESAR CHIAPPETTA, Ordenador de Despesas do

Fundo Municipal de Saúde de São Domingos do

Araguaia, no período de 01/04/2012 a 31/13/2012, para

que no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da 3ª

publicação, apresente defesa nos autos, sob pena de

revelia, acerca das impropriedades elencadas no

Relatório Técnico Inicial nº 246/2017.

Belém / PA, 11 de Janeiro de 2018.

Conselheiro Aloísio Chaves

Relator / 6ª Controladoria

Protocolo: 11972

Edital de Citação

Nº 6.009/2018/6ª Controladoria/TCM

(Processo nº. 1244522012-00)

De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor

MAURÍCIO SILVA DE OLIVEIRA.

O Conselheiro Aloísio Chaves do Tribunal de Contas dos

Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições

conferidas pelo art. 177 do Regimento Interno do TCM,

através do presente Edital, que será publicado 03 (três)

vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial

Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios, o Sr.

MAURÍCIO SILVA DE OLIVEIRA, Ordenador de Despesas

do Fundo Municipal de Educação do município de São

Domingos do Araguaia, no período de 01/01/2012 a

30/04/2012, para que no prazo de 30 (trinta) dias

contados da data da 3ª publicação, apresente defesa nos

autos, sob pena de revelia, acerca da impropriedade

elencada no Relatório Técnico Inicial nº 238/2017.

Belém / PA, 11 de Janeiro de 2018.

Conselheiro Aloísio Chaves

Relator / 6ª Controladoria

Protocolo: 11975

Edital de Citação

Nº 6.010/2018/6ª Controladoria/TCM

(Processo nº. 1244522012-00

De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor

RAIMUNDO NONATO DE MACEDO COELHO.

O Conselheiro Aloísio Chaves do Tribunal de Contas dos

Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições

conferidas pelo art. 177 do Regimento Interno do TCM,

CITA através do presente Edital, que será publicado 03

(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial

Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios, o Sr.

RAIMUNDO NONATO DE MACEDO COELHO, Ordenador

de Despesas do Fundo Municipal de Educação do

município de São Domingos do Araguaia, no período de

01/05/2012 a 31/12/2012, para que no prazo de 30

(trinta) dias contados da data da 3ª publicação, apresente

defesa nos autos, sob pena de revelia, acerca da

impropriedade elencada no Relatório Técnico Inicial nº

238/2017.

Belém / PA, 11 de Janeiro de 2018.

Conselheiro Aloísio Chaves

Relator / 6ª Controladoria

Protocolo: 11978

Edital de Citação

Nº 6.011/2018/6ª Controladoria/TCM

(Processo nº. 1244302012-00)

De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora Celma

Modesto da Silva.

O Conselheiro Aloísio Chaves do Tribunal de Contas dos

Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições

conferidas pelo art. 177 do Regimento Interno do TCM,

CITA através do presente Edital, que será publicado 03

(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial

Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios, a Sra.

Celma Modesto da Silva, Ordenadora de Despesas do

Fundo Municipal de Assistência Social de São Domingos

do Araguaia, no período de 01/01/2012 a 30/04/2012,

para que no prazo de 30 (trinta) dias contados da data

da 3ª publicação, apresente defesa nos autos, sob pena

de revelia, acerca das impropriedades elencadas no

Relatório Técnico Inicial nº 233/2017.

Belém / PA, 11 de Janeiro de 2018.

Conselheiro Aloísio Chaves

Relator / 6ª Controladoria

Protocolo: 11981

Segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 244 9

www.tcm.pa.gov.br

Edital de Citação

Nº 6.012/2018/6ª Controladoria/TCM

(Processo nº. 1244302012-00)

De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora Jadina

Nunes Campelo Nepomuceno.

O Conselheiro Aloísio Chaves do Tribunal de Contas dos

Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições

conferidas pelo art. 177 do Regimento Interno do TCM,

CITA através do presente Edital, que será publicado 03

(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial

Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios, a Sra.

Jadina Nunes Campelo Nepomuceno, Ordenadora de

Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social de

São Domingos do Araguaia, no período de 01/05/2012 a

31/12/2012, para que no prazo de 30 (trinta) dias

contados da data da 3ª publicação, apresente defesa nos

autos, sob pena de revelia, acerca das impropriedades

elencadas no Relatório Técnico Inicial nº 233/2017.

Belém / PA, 11 de Janeiro de 2018.

Conselheiro Aloísio Chaves

Relator / 6ª Controladoria

Protocolo: 11985

Edital de Citação

Nº 6.013/2018/6ª Controladoria/TCM

(Processo nº. 1080012010-00)

De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor RENAN

LOPES SOUTO.

O Conselheiro Aloísio Chaves do Tribunal de Contas dos

Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições

conferidas pelo art.177 do Regimento Interno do TCM,

CITA através do presente Edital, que será publicado 03

(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial

Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios, o Senhor

RENAN LOPES SOUTO, Prefeito Municipal e Ordenador de

Despesa da Prefeitura Municipal de Água Azul do Norte,

contas de GESTÃO do exercício financeiro de 2010, para

que no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da 3ª

publicação, apresente defesa nos autos do Processo nº.

1080012010-00, sob pena de revelia, acerca das

impropriedades elencadas no Relatório Técnico Inicial nº.

298/2017/6ª CONTROLADORIA/TCM/PA.

Belém / PA, 12 de Janeiro de 2018.

Conselheiro Aloísio Chaves

Relator / 6ª Controladoria

Protocolo: 11989

Edital de Citação

Nº 6.014/2018/6ª Controladoria/TCM

(Processo nº. 1080012010-00)

De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor RENAN

LOPES SOUTO.

O Conselheiro Aloísio Chaves do Tribunal de Contas dos

Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições

conferidas pelo art.177 do Regimento Interno do TCM,

CITA através do presente Edital, que será publicado 03

(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial

Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios o Senhor

RENAN LOPES SOUTO, Prefeito Municipal e Ordenador de

Despesa da Prefeitura Municipal de Água Azul do Norte,

contas de GOVERNO do exercício financeiro de 2010,

para que no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da

3ª publicação, apresente defesa nos autos do Processo

nº. 1080012010-00, sob pena de revelia, acerca das

seguintes impropriedades elencadas na análise técnica:

1- Divergência dos valores informados quanto as

despesas inscritas em restos à pagar;

2- Não envio dos Balancetes Financeiros Anual por

Unidade Gestora

3- Execução financeira incorreta.

4- Solicitamos a apresentação de inquérito policial

conclusivo sobre o sinistro ocorrido e relatado.

Belém / PA, 12 de Janeiro de 2018.

Conselheiro Aloísio Chaves

Relator / 6ª Controladoria

Protocolo: 11992

Edital de Citação

Nº 6.015/2018/6ª Controladoria/TCM

(Processo nº. 1080022010 -00)

De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor JORGE

LUIZ BARROS CARNEIRO.

O Conselheiro Aloísio Chaves do Tribunal de Contas dos

Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições

conferidas pelo art.177 do Regimento Interno do TCM,

CITA através do presente Edital, que será publicado 03

(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial

Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios, o Senhor

JORGE LUIZ BARROS CARNEIRO, Ordenador de Despesa

da Câmara Municipal de Rurópolis, do exercício

financeiro de 2013, para que no prazo de 30 (trinta) dias

Segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 244 10

www.tcm.pa.gov.br

contados da data da 3ª publicação, apresente defesa nos

autos do Processo nº 1080022010 - 00, sob pena de

revelia, acerca das impropriedades elencadas na análise

técnica do Relatório Inicial Nº 097/2017/6ª

CONTROLADORIA/TCM/PA.

Belém / PA, 12 de Janeiro de 2018.

Conselheiro Aloísio Chaves

Relator / 6ª Controladoria

Protocolo: 11998

Edital de Citação

Nº 6.016/2018/6ª Controladoria/TCM

(Processo nº. 1080032010-00)

De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora

TEREZINHA LINS PEREIRA.

O Conselheiro Aloísio Chaves, do Tribunal de Contas dos

Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições

conferidas pelo art.177 do Regimento Interno do TCM,

CITA através do presente Edital, que será publicado 03

(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial

Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios, a

Senhora TEREZINHA LINS PEREIRA, na condição de

Ordenadora do Fundo Municipal de Educação - FME,

Município de Água Azul do Norte (PA), durante o exercício

financeiro de 2010, para que no prazo de 30 (trinta) dias

contados da data da 3ª publicação, apresente defesa nos

autos do Processo nº. 1080032010-00, sob pena de

revelia, acerca das impropriedades elencadas no

Relatório Técnico Inicial nº. 295/2017/6ª

CONTROLADORIA/TCM/PA.

Belém / PA, 12 de Janeiro de 2018.

Conselheiro Aloísio Chaves

Relator / 6ª Controladoria

Protocolo: 12001

Edital de Citação

Nº 6.017/2018/6ª Controladoria/TCM

(Processo nº. 1083322010-00)

De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora

TEREZINHA LINS PEREIRA.

O Conselheiro Aloísio Chaves, do Tribunal de Contas dos

Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições

conferidas pelo art.177 do Regimento Interno do TCM,

CITA através do presente Edital, que será publicado 03

(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial

Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios, a

Senhora TEREZINHA LINS PEREIRA, na condição de

Ordenadora do FUNDEB, Município de Água Azul do Norte

(PA), durante o exercício financeiro de 2010, para que no

prazo de 30 (trinta) dias contados da data da 3ª

publicação, apresente defesa nos autos do Processo nº.

1083322010-00, sob pena de revelia, acerca das seguintes

impropriedades elencadas no Relatório Técnico Inicial nº.

296/2017/6ª CONTROLADORIA/TCM/PA.

Belém / PA, 12 de Janeiro de 2018.

Conselheiro Aloísio Chaves

Relator / 6ª Controladoria//TCM/PA.

Protocolo: 12004

Edital de Citação

Nº 6.018/2018/6ª Controladoria/TCM

(Processo nº1080012011-00)

De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor RENAN

LOPES SOUTO.

O Conselheiro Aloísio Chaves do Tribunal de Contas dos

Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições

conferidas pelo art.177 do Regimento Interno do TCM,

CITA através do presente Edital, que será publicado 03

(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial

Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios, o Senhor

RENAN LOPES SOUTO, Prefeito Municipal e Ordenador de

Despesa da Prefeitura Municipal de Água Azul do Norte,

contas de GESTÃO do exercício financeiro de 2011, para

que no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da 3ª

publicação, apresente defesa nos autos do Processo nº.

1080012011-00, sob pena de revelia, acerca das

impropriedades elencadas no Relatório Técnico Inicial nº.

305/2017/6ª CONTROLADORIA/TCM/PA.

Belém / PA, 12 de Janeiro de 2018.

Conselheiro Aloísio Chaves

Relator / 6ª Controladoria//TCM/PA.

Protocolo: 12007

Edital de Citação

Nº 6.019/2018/6ª Controladoria/TCM

(Processo nº1080012011-00)

De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor RENAN

LOPES SOUTO.

Segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 244 11

www.tcm.pa.gov.br

O Conselheiro Aloísio Chaves do Tribunal de Contas dos

Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições

conferidas pelo art.177 do Regimento Interno do TCM,

CITA através do presente Edital, que será publicado 03

(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial

Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios, o Senhor

RENAN LOPES SOUTO, Prefeito Municipal e Ordenador de

Despesa da Prefeitura Municipal de Água Azul do Norte,

contas de GOVERNO do exercício financeiro de 2011,

para que no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da

3ª publicação, apresente defesa nos autos do Processo

nº. 1080012011-00, sob pena de revelia, acerca das

seguintes impropriedades elencadas no Relatório Técnico

Inicial nº. 306/2017/6ª CONTROLADORIA/TCM/PA.

1- Divergência dos valores informados quanto as

despesas inscritas em restos à pagar;

2- Não envio dos Balancetes Financeiros Anual por

Unidade Gestora

3- Execução financeira incorreta;

4- Descumprimento do Art. 29-A, Incisos I a IV da CF/88.

Belém / PA, 12 de Janeiro de 2018.

Conselheiro Aloísio Chaves

Relator / 6ª Controladoria//TCM/PA.

Protocolo: 12010

Edital de Citação

Nº 6.020/2018/6ª Controladoria/TCM

(Processo nº 1080022011 -00)

De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor JORGE

LUIZ BARROS CARNEIRO.

O Conselheiro Aloísio Chaves do Tribunal de Contas dos

Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições

conferidas pelo art.177 do Regimento Interno do TCM,

CITA através do presente Edital, que será publicado 03

(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial

Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios, o Senhor

JORGE LUIZ BARROS CARNEIRO, Ordenador de Despesa

da Câmara Municipal de Água Azul do Norte, do exercício

financeiro de 2011, para que no prazo de 30 (trinta) dias

contados da data da 3ª publicação, apresente defesa nos

autos do Processo nº. 1080022011-00, sob pena de

revelia, acerca das seguintes impropriedades elencadas

na análise técnica do Relatório Técnico Inicial nº.

304/2017/6ª CONTROLADORIA/TCM/PA.

1- - Descumprimento do art. 29-A, Inciso I à IV da CF/88.

Belém / PA, 12 de Janeiro de 2018.

Conselheiro Aloísio Chaves

Relator / 6ª Controladoria//TCM/PA.

Protocolo: 12013

Edital de Citação

Nº 6.021/2018/6ª Controladoria/TCM

(Processo nº 1083322011-00)

De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora

SIMARY MARINHO DE ABREU.

O Conselheiro Aloísio Chaves do Tribunal de Contas dos

Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições

conferidas pelo art.177 do Regimento Interno do TCM,

CITA através do presente Edital, que será publicado 03

(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial

Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios, a

Senhora SIMARY MARINHO DE ABREU, Secretária

Municipal de Educação e Ordenadora de Despesa do

FUNDEB do Município de Água Azul do Norte, do

exercício financeiro de 2011, para que no prazo de 30

(trinta) dias contados da data da 3ª publicação, apresente

defesa nos autos do Processo nº. 1083322011-00, sob

pena de revelia, acerca das seguintes impropriedades

elencadas na análise técnica do Relatório Técnico Inicial

nº. 303/2017/6ª CONTROLADORIA/TCM/PA.

1. Despesa realizada acima da autorizada;

2. Não envio dos Pareceres do Conselho Municipal de

Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB,

referente ao 2º e 3º Quadrimestre do exercício financeiro

de 2011.

Belém / PA, 12 de Janeiro de 2018.

Conselheiro Aloísio Chaves

Relator / 6ª Controladoria//TCM/PA.

Protocolo: 12016

Edital de Citação

Nº 6.022/2018/6ª Controladoria/TCM

(Processo nº 1080012012-00)

De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor RENAN

LOPES SOUTO.

O Conselheiro Aloísio Chaves do Tribunal de Contas dos

Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições

conferidas pelo art.177 do Regimento Interno do TCM,

Segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 244 12

www.tcm.pa.gov.br

CITA através do presente Edital, que será publicado 03

(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial

Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios, o Senhor

RENAN LOPES SOUTO, Prefeito Municipal e Ordenador de

Despesa da Prefeitura Municipal de Água Azul do Norte,

contas de GESTÃO do exercício financeiro de 2012, para

que no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da 3ª

publicação, apresente defesa nos autos do Processo nº.

1080012012-00, sob pena de revelia, acerca

impropriedades elencadas na análise técnica do Relatório

Técnico Inicial nº. 312/2017/6ª

CONTROLADORIA/TCM/PA.

Belém / PA, 12 de Janeiro de 2018.

Conselheiro Aloísio Chaves

Relator / 6ª Controladoria//TCM/PA.

Protocolo: 12019

Edital de Citação

Nº 6.023/2018/6ª Controladoria/TCM

(Processo nº 1080012012-00)

De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor RENAN

LOPES SOUTO.

O Conselheiro Aloísio Chaves do Tribunal de Contas dos

Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições

conferidas pelo art.177 do Regimento Interno do TCM,

CITA através do presente Edital, que será publicado 03

(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial

Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios, o Senhor

RENAN LOPES SOUTO, Prefeito Municipal e Ordenador de

Despesa da Prefeitura Municipal de Água Azul do Norte,

contas de GOVERNO do exercício financeiro de 2012,

para que no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da

3ª publicação, apresente defesa nos autos do Processo

nº. 1080012012-00, sob pena de revelia, acerca das

seguintes impropriedades elencadas na análise técnica do

Relatório Técnico Inicial nº. 313/2017/6ª

CONTROLADORIA/TCM/PA.

1- Divergência dos valores informados quanto as

despesas inscritas em restos à pagar;

2- Não envio da relação nominal das despesas inscritas em

restos a pagar, separando por unidade orçamentária

gestora;

3- Execução financeira incorreta;

4- Descumprimento do Art. 22 da Lei nº. 11.494/2007;

5- Descumprimento do Art. 29-A, Incisos I a IV da CF/88.

Belém / PA, 12 de Janeiro de 2018.

Conselheiro Aloísio Chaves

Relator / 6ª Controladoria//TCM/PA.

Protocolo: 12025

Edital de Citação

Nº 6.024/2018/6ª Controladoria/TCM

(Processo nº 1080022012-00)

De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor JORGE

LUIZ BARROS CARNEIRO.

O Conselheiro Aloísio Chaves do Tribunal de Contas dos

Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições

conferidas pelo art.177 do Regimento Interno do TCM,

CITA através do presente Edital, que será publicado 03

(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial

Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios, o Senhor

JORGE LUIZ BARROS CARNEIRO, Ordenador de Despesa

da Câmara Municipal de Água Azul do Norte, do exercício

financeiro de 2012, para que no prazo de 30 (trinta) dias

contados da data da 3ª publicação, apresente defesa nos

autos do Processo nº. 1080022012-00, sob pena de

revelia, acerca das seguintes impropriedades elencadas

na análise técnica do Relatório Técnico Inicial nº.

311/2017/6ª CONTROLADORIA/TCM/PA.

1- - Descumprimento do art. 29-A, Inciso I à IV da CF/88.

Belém / PA, 12 de Janeiro de 2018.

Conselheiro Aloísio Chaves

Relator / 6ª Controladoria//TCM/PA.

Protocolo: 12028

Edital de Citação

Nº 6.025/2018/6ª Controladoria/TCM

(Processo nº 1080032012-00)

De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora

SIMARY MARINHO DE ABREU.

O Conselheiro Aloísio Chaves do Tribunal de Contas dos

Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições

conferidas pelo art.177 do Regimento Interno do TCM,

CITA através do presente Edital, que será publicado 03

(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial

Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios, a

Senhora SIMARY MARINHO DE ABREU, Secretária

Municipal de Educação e Ordenadora de Despesa do

Segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 244 13

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Fundo Municipal de Educação do Município de Água Azul

do Norte, do exercício financeiro de 2012, para que no

prazo de 30 (trinta) dias contados da data da 3ª

publicação, apresente defesa nos autos do Processo nº.

1080032012-00, sob pena de revelia, acerca das

impropriedades elencadas na análise técnica do Relatório

Técnico Inicial nº. 309/2017/6ª

CONTROLADORIA/TCM/PA.

Belém / PA, 12 de Janeiro de 2018.

Conselheiro Aloísio Chaves

Relator / 6ª Controladoria//TCM/PA.

Protocolo: 12031

Edital de Citação

Nº 6.026/2018/6ª Controladoria/TCM

(Processo nº 1083322012-00)

De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora

SIMARY MARINHO DE ABREU.

O Conselheiro Aloísio Chaves do Tribunal de Contas dos

Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições

conferidas pelo art.177 do Regimento Interno do TCM,

CITA através do presente Edital, que será publicado 03

(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial

Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios, a

Senhora SIMARY MARINHO DE ABREU, Secretária

Municipal de Educação e Ordenadora de Despesa do

FUNDEB do Município de Água Azul do Norte, do

exercício financeiro de 2012, para que no prazo de 30

(trinta) dias contados da data da 3ª publicação, apresente

defesa nos autos do Processo nº. 1083322012-00, sob

pena de revelia, acerca das impropriedades elencadas na

análise técnica do Relatório Técnico Inicial nº.

310/2017/6ª CONTROLADORIA/TCM/PA.

Belém / PA, 12 de Janeiro de 2018.

Conselheiro Aloísio Chaves

Relator / 6ª Controladoria//TCM/PA.

Protocolo: 12034

Edital de Citação

Nº 6.027/2018/6ª Controladoria/TCM

(Processo nº 1083302012-00)

De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora

SIMARY MARINHO DE ABREU.

O Conselheiro Aloísio Chaves do Tribunal de Contas dos

Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições

conferidas pelo art.177 do Regimento Interno do TCM,

CITA através do presente Edital, que será publicado 03

(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial

Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios, a

Senhora SIMARY MARINHO DE ABREU, Secretária

Municipal de Saúde e Ordenadora de Despesa do Fundo

Municipal de Saúde do Município de Água Azul do Norte,

do exercício financeiro de 2012, para que no prazo de 30

(trinta) dias contados da data da 3ª publicação, apresente

defesa nos autos do Processo nº. 1083302012-00, sob

pena de revelia, acerca das impropriedades elencadas na

análise técnica do Relatório Técnico Inicial nº.

308/2017/6ª CONTROLADORIA/TCM/PA.

Belém / PA, 12 de Janeiro de 2018.

Conselheiro Aloísio Chaves

Relator / 6ª Controladoria//TCM/PA.

Protocolo: 12037

EDITAIS DE CITAÇÕES

NºS 7001 A 7023/2018/7ª Controladoria TCM-PA,

(Exceto 7002/2018), Publicação: 17, 22 e 25/01/18

Edital de Citação

Nº 7001/2018/7ª Controladoria/TCM

(Processo nº 840052011-00)

De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora Eliane

Alves da Silva .

O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas

dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições

conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016

– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,

cita através do presente Edital, que será publicado 03

(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial

Eletrônico do TCM-PA, a Senhora Eliane Alves da Silva ,

responsável pelas contas de Gestão do FMAS de Tucuruí,

do exercício financeiro de 2011, para que no prazo de 30

(trinta) dias, contados da 3ª publicação, apresente defesa

aos autos do Processo nº 840052011, referente à

prestação de contas daquele Órgão, no referido exercício,

sob pena de revelia.

Belém, 22 de janeiro de 2018.

Conselheiro José Carlos Araújo

Relator/7ª Controladoria/TCM.

Segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 244 14

www.tcm.pa.gov.br

Edital de Citação

Nº 7003/2018/7ª Controladoria/TCM

(Processo nº 1290012012-00)

De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor

Erivando Oliveira Amaral .

O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas

dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições

conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016

– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,

cita através do presente Edital, que será publicado 03

(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial

Eletrônico do TCM-PA, o Senhor Erivando Oliveira

Amaral, responsável pelas Contas Anuais de Gestão da

Prefeitura Municipal de Vitória do Xingú no exercício

financeiro de 2012, para que no prazo de 30 (trinta) dias,

contados da 3ª publicação, apresente defesa aos autos do

Processo nº 1290012012, referente à prestação de contas

daquele Órgão, no referido exercício, sob pena de revelia.

Belém, 22 de janeiro de 2018.

Conselheiro José Carlos Araújo

Relator/7ª Controladoria/TCM.

Edital de Citação

Nº 7004/2018/7ª Controladoria/TCM

(Processo nº 146062012-00)

De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor Ivan

José dos Santos .

O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas

dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições

conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016

– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,

cita através do presente Edital, que será publicado 03

(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial

Eletrônico do TCM-PA, o Senhor Ivan José dos Santos,

responsável pelas Contas Anuais de Gestão da Agência

Distrital de Mosqueiro, no exercício financeiro de 2012,

para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 3ª

publicação, apresente defesa aos autos do Processo nº

146062012, referente à prestação de contas daquele

Órgão, no referido exercício, sob pena de revelia.

Belém, 22 de janeiro de 2017.

Conselheiro José Carlos Araújo

Relator/7ª Controladoria/TCM.

Edital de Citação

Nº 7005/2018/7ª Controladoria/TCM

(Processo nº 84012008-00)

De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor Paulo

César Fonseca de Souza .

O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas

dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições

conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016

– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,

cita através do presente Edital, que será publicado 03

(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial

Eletrônico do TCM-PA, o Senhor Paulo César Fonseca de

Souza, responsável pelas Contas Anuais de Gestão do

FMAS de Ananindeua, no exercício financeiro de 2008,

para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 3ª

publicação, apresente defesa aos autos do Processo nº

084012008, referente à prestação de contas daquele

Órgão, no referido exercício, sob pena de revelia.

Belém, 22 de janeiro de 2017.

Conselheiro José Carlos Araújo

Relator/7ª Controladoria/TCM.

Edital de Citação

Nº 7006/2018/7ª Controladoria/TCM

(Processo nº 180012009-00)

De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor José

Antônio Azevedo Leão .

O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas

dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições

conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016

– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,

cita através do presente Edital, que será publicado 03

(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial

Eletrônico do TCM-PA, o Senhor José Antônio Azevedo

Leão, responsável pelas Contas Anuais de Governo da

Prefeitura Municipal de Breves, no exercício financeiro

de 2009, para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados

da 3ª publicação, apresente defesa aos autos do Processo

nº 180012009, referente à prestação de contas daquele

Órgão, no referido exercício, sob pena de revelia.

Belém, 22 de janeiro de 2018.

Conselheiro José Carlos Araújo

Relator/7ª Controladoria/TCM.

Segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 244 15

www.tcm.pa.gov.br

Edital de Citação

Nº 7007/2018/7ª Controladoria/TCM

(Processo nº 180012009-00)

De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor José

Antônio Azevedo Leão .

O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas

dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições

conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016

– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,

cita através do presente Edital, que será publicado 03

(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial

Eletrônico do TCM-PA, o Senhor José Antônio Azevedo

Leão, responsável pelas Contas Anuais de Gestão da

Prefeitura Municipal de Breves, no exercício financeiro

de 2009, para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados

da 3ª publicação, apresente defesa aos autos do Processo

nº 180012009, referente à prestação de contas daquele

Órgão, no referido exercício, sob pena de revelia.

Belém, 22 de janeiro de 2017.

Conselheiro José Carlos Araújo

Relator/7ª Controladoria/TCM.

Edital de Citação

Nº 7008/2018/7ª Controladoria/TCM

(Processo nº 844452011-00)

De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor Edilson

Holanda Braga Junior .

O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas

dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições

conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016

– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,

cita através do presente Edital, que será publicado 03

(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial

Eletrônico do TCM-PA, o Senhor Edilson Holanda Braga

Junior, responsável pelas Contas Anuais de Gestão do

Fundo Municipal de Meio Ambiente de Tucuruí, no

exercício financeiro de 2011, para que no prazo de 30

(trinta) dias, contados da 3ª publicação, apresente defesa

aos autos do Processo nº 844452011, referente à

prestação de contas daquele Órgão, no referido exercício,

sob pena de revelia.

Belém, 22 de janeiro de 2017.

Conselheiro José Carlos Araújo

Relator/7ª Controladoria/TCM.

Edital de Citação

Nº 7009/2018/7ª Controladoria/TCM

(Processo nº 844432011-00)

De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora Eliane

Alves da Silva .

O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas

dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições

conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016

– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,

cita através do presente Edital, que será publicado 03

(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial

Eletrônico do TCM-PA, a Senhora Eliane Alves da Silva,

responsável pelas Contas Anuais de Gestão do Fundo

Municipal do Direito da Criança e do Adolescente de

Tucuruí, no exercício financeiro de 2011, para que no

prazo de 30 (trinta) dias, contados da 3ª publicação,

apresente defesa aos autos do Processo nº 844432011,

referente à prestação de contas daquele Órgão, no

referido exercício, sob pena de revelia.

Belém, 22 de janeiro de 2018.

Conselheiro José Carlos Araújo

Relator/7ª Controladoria/TCM.

Edital de Citação

Nº 7010/2018/7ª Controladoria/TCM

(Processo nº 146142012-00)

De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor

Francileno Lima Mendes .

O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas

dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições

conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016

– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,

cita através do presente Edital, que será publicado 03

(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial

Eletrônico do TCM-PA, o Senhor Francileno Lima Mendes,

responsável pelas Contas Anuais de Gestão da Secretaria

Municipal de Esporte Juventude e Lazer – SEJEL do

Município de Belém, no exercício financeiro de 2012,

para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 3ª

publicação, apresente defesa aos autos do Processo nº

146142012, referente à prestação de contas daquele

Órgão, no referido exercício, sob pena de revelia.

Belém, 22 de janeiro de 2018.

Conselheiro José Carlos Araújo

Relator/7ª Controladoria/TCM.

Segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 244 16

www.tcm.pa.gov.br

Edital de Citação

Nº 7011/2018/7ª Controladoria/TCM

(Processo nº 183162009-00)

De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor José

Maria Rodrigues Acioli .

O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas

dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições

conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016

– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,

cita através do presente Edital, que será publicado 03

(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial

Eletrônico do TCM-PA, o Senhor José Maria Rodrigues

Acioli, responsável pelas Contas Anuais de Gestão do

Fundo Municipal de Saúde de Breves no exercício

financeiro de 2009, para que no prazo de 30 (trinta) dias,

contados da 3ª publicação, apresente defesa aos autos do

Processo nº 183162009, referente à prestação de contas

daquele Órgão, no referido exercício, sob pena de revelia.

Belém, 22 de janeiro de 2018.

Conselheiro José Carlos Araújo

Relator/7ª Controladoria/TCM.

Edital de Citação

Nº 7012/2018/7ª Controladoria/TCM

(Processo nº 183162009-00)

De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o senhor José

Antônio Azevedo Leão .

O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas

dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições

conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016

– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,

cita através do presente Edital, que será publicado 03

(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial

Eletrônico do TCM-PA, o Senhor José Antônio Azevedo

Leão, responsável pelas Contas Anuais de Gestão do

Fundo Municipal de Saúde de Breves, no exercício

financeiro de 2009, para que no prazo de 30 (trinta) dias,

contados da 3ª publicação, apresente defesa aos autos do

Processo nº 183162009, referente à prestação de contas

daquele Órgão, no referido exercício, sob pena de revelia.

Belém, 22 de janeiro de 2018.

Conselheiro José Carlos Araújo

Relator/7ª Controladoria/TCM.

Edital de Citação

Nº 7013/2018/7ª Controladoria/TCM

(Processo nº 632142014-00)

De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o senhor Eraclito

Gesuino da Paz .

O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas

dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições

conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016

– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,

cita através do presente Edital, que será publicado 03

(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial

Eletrônico do TCM-PA, o Senhor Eraclito Gesuino da Paz,

responsável pelas Contas Anuais de Gestão do Gabinete

do Município de Rio Maria, no exercício financeiro de

2014, para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da

3ª publicação, apresente defesa aos autos do Processo nº

632142014, referente à prestação de contas daquele

Órgão, no referido exercício, sob pena de revelia.

Belém, 22 de janeiro de 2018.

Conselheiro José Carlos Araújo

Relator/7ª Controladoria/TCM.

Edital de Citação

Nº 7014/2018/7ª Controladoria/TCM

(Processo nº 183172009-00)

De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o senhor José

Antônio Azevedo Leão .

O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas

dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições

conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016

– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,

cita através do presente Edital, que será publicado 03

(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial

Eletrônico do TCM-PA, o Senhor José Antônio Azevedo

Leão, responsável pelas Contas Anuais de Gestão do

Fundo Municipal de Educação/FUNDEB de Breves, do

exercício financeiro de 2009, para que no prazo de 30

(trinta) dias, contados da 3ª publicação, apresente defesa

aos autos do Processo nº 183172009, referente à

prestação de contas daquele Órgão, no referido exercício,

sob pena de revelia.

Belém, 22 de janeiro de 2018.

Conselheiro José Carlos Araújo

Relator/7ª Controladoria/TCM.

Segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 244 17

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Edital de Citação

Nº 7015/2018/7ª Controladoria/TCM

(Processo nº 183172009-00)

De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o senhor

Benedito Viana da Silva Filho .

O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas

dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições

conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016

– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,

cita através do presente Edital, que será publicado 03

(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial

Eletrônico do TCM-PA, o Senhor Benedito Viana da Silva

Filho, responsável pelas Contas Anuais de Gestão do

Fundo Municipal de Educação/FUNDEB de Breves, do

exercício financeiro de 2009, para que no prazo de 30

(trinta) dias, contados da 3ª publicação, apresente defesa

aos autos do Processo nº 183172009, referente à

prestação de contas daquele Órgão, no referido exercício,

sob pena de revelia.

Belém, 22 de janeiro de 2018.

Conselheiro José Carlos Araújo

Relator/7ª Controladoria/TCM.

Edital de Citação

Nº 7016/2018/7ª Controladoria/TCM

(Processo nº 870032008-00)

De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a senhora Vânia

Veira de Souza .

O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas

dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições

conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016

– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,

cita através do presente Edital, que será publicado 03

(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial

Eletrônico do TCM-PA, a Senhora Vânia Vieira de Souza,

responsável pelas Contas Anuais de Gestão do Fundo

Municipal de Assistência Social de Xinguara, no período

de 01/01 a 31/03/2008 e 01/09 a 31/12/2008, no

exercício financeiro de 2008, para que no prazo de 30

(trinta) dias, contados da 3ª publicação, apresente defesa

aos autos do Processo nº 870032008, referente à

prestação de contas daquele Órgão, no referido exercício,

sob pena de revelia.

Belém, 22 de janeiro de 2018.

Conselheiro José Carlos Araújo

Relator/7ª Controladoria/TCM.

Edital de Citação

Nº 7017/2018/7ª Controladoria/TCM

(Processo nº 870032008-00)

De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a senhora Suzana

Vieira de Souza .

O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas

dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições

conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016

– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,

cita através do presente Edital, que será publicado 03

(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial

Eletrônico do TCM-PA, a Senhora Suzana Vieira de Souza,

responsável pelas Contas Anuais de Gestão do Fundo

Municipal de Assistência Social de Xinguara, no período

de 01/04 a 31/08/2008, do exercício financeiro de 2008,

para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 3ª

publicação, apresente defesa aos autos do Processo nº

870032008, referente à prestação de contas daquele

Órgão, no referido exercício, sob pena de revelia.

Belém, 22 de janeiro de 2017.

Conselheiro José Carlos Araújo

Relator/7ª Controladoria/TCM.

Edital de Citação

Nº 7018/2018/7ª Controladoria/TCM

(Processo nº 874032008-00)

De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a senhora Edna

Verônica de Oliveira .

O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas

dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições

conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016

– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,

cita através do presente Edital, que será publicado 03

(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial

Eletrônico do TCM-PA, a Senhora Edna Verônica de

Oliveira, responsável pelas Contas Anuais de Gestão do

FUNDEB de Xinguara, do exercício financeiro de 2008,

para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 3ª

publicação, apresente defesa aos autos do Processo nº

874032008, referente à prestação de contas daquele

Órgão, no referido exercício, sob pena de revelia.

Belém, 22 de janeiro de 2017.

Conselheiro José Carlos Araújo

Relator/7ª Controladoria/TCM.

Segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 244 18

www.tcm.pa.gov.br

Edital de Citação

Nº 7019/2018/7ª Controladoria/TCM

(Processo nº 874012008-00)

De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a senhora Edna

Verônica de Oliveira .

O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas

dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições

conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016

– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,

cita através do presente Edital, que será publicado 03

(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial

Eletrônico do TCM-PA, a Senhora Edna Verônica de

Oliveira, responsável pelas Contas Anuais de Gestão do

Fundo Municipal de Educação de Xinguara, do exercício

financeiro de 2008, para que no prazo de 30 (trinta) dias,

contados da 3ª publicação, apresente defesa aos autos do

Processo nº 874012008, referente à prestação de contas

daquele Órgão, no referido exercício, sob pena de revelia.

Belém, 22 de janeiro de 2017.

Conselheiro José Carlos Araújo

Relator/7ª Controladoria/TCM.

Edital de Citação

Nº 7020/2018/7ª Controladoria/TCM

(Processo nº 183282009-00)

De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a senhora Núbia

Virgínia L. Matos .

O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas

dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições

conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016

– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,

cita através do presente Edital, que será publicado 03

(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial

Eletrônico do TCM-PA, a senhora Núbia Virgínia L. Matos,

responsável pelas Contas Anuais de Gestão do Fundo de

Trabalho e Assistência Social de Breves, no exercício

financeiro de 2009, para que no prazo de 30 (trinta) dias,

contados da 3ª publicação, apresente defesa aos autos do

Processo nº 183282009, referente à prestação de contas

daquele Órgão, no referido exercício, sob pena de revelia.

Belém, 22 de janeiro de 2018.

Conselheiro José Carlos Araújo

Relator/7ª Controladoria/TCM.

Edital de Citação

Nº 7021/2018/7ª Controladoria/TCM

(Processo nº 183282009-00)

De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o senhor José

Antônio Azevedo Leão .

O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas

dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições

conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016

– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,

cita através do presente Edital, que será publicado 03

(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial

Eletrônico do TCM-PA, o senhor José Antônio Azevedo

Leão, responsável pelas Contas Anuais de Gestão do

Fundo de Trabalho e Assistência Social de Breves, no

exercício financeiro de 2009, para que no prazo de 30

(trinta) dias, contados da 3ª publicação, apresente defesa

aos autos do Processo nº 183282009, referente à

prestação de contas daquele Órgão, no referido exercício,

sob pena de revelia.

Belém, 22 de janeiro de 2018.

Conselheiro José Carlos Araújo

Relator/7ª Controladoria/TCM.

Edital de Citação

Nº 7022/2018/7ª Controladoria/TCM

(Processo nº 1290012012-00)

De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o senhor

Erivando Oliveira Amaral .

O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas

dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições

conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016

– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,

cita através do presente Edital, que será publicado 03

(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial

Eletrônico do TCM-PA, o senhor Erivando Oliveira

Amaral, responsável pelas Contas Anuais de Governo da

Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu, no exercício

financeiro de 2012, para que no prazo de 30 (trinta) dias,

contados da 3ª publicação, apresente defesa aos autos do

Processo nº 1290012012, referente à prestação de contas

daquele Órgão, no referido exercício, sob pena de revelia.

Belém, 22 de janeiro de 2018.

Conselheiro José Carlos Araújo

Relator/7ª Controladoria/TCM.

Segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 244 19

www.tcm.pa.gov.br

Edital de Citação

Nº 7023/2018/7ª Controladoria/TCM

(Processo nº 210012008-00)

De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o senhor José

Waldoli Filgueira Valente .

O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas

dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições

conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016

– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,

cita através do presente Edital, que será publicado 03

(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial

Eletrônico do TCM-PA, o senhor José Waldoli Filgueira

Valente, responsável pelas Contas Anuais de Governo da

Prefeitura Municipal de Cametá, responsável pelas

Contas Anuais de Governo no exercício financeiro de

2008, para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da

3ª publicação, apresente defesa aos autos do Processo nº

210012008, referente à prestação de contas daquele

Órgão, no referido exercício, sob pena de revelia.

Belém, 22 de janeiro de 2018.

Conselheiro José Carlos Araújo

Relator/7ª Controladoria/TCM.

Protocolo: 12076

EDITAIS DE CITAÇÕES

NºS 7024 A 7025/2018/7ª Controladoria TCM-PA

Publicação: 17, 22 e 25/01/18

Edital de Citação

Nº 7024/2018/7ª Controladoria/TCM

(Processo nº 201403763-00)

De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor

Eduardo Alves Conti.

O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas

dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições

conferidas pelos arts. 40, § 4º, 64, 67, incisos I e II, 69,

inciso V, 71 e 72 da Lei Complementar nº 109/2016, art.

116 do Regimento Interno TCM-PA e Resoluções nºs 25 e

28/2017, cita através do presente Edital, que será

publicado 03 (três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no

Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos

Municípios, o Senhor Eduardo Alves Conti, responsável

pela prestação de Contas da Prefeitura Municipal de

Santana do Araguaia, no exercício financeiro de 2013,

para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 3ª

publicação, apresente defesa aos fatos narrados na

Representação encaminhada a este Tribunal e apontadas

no Relatório Técnico nº 203/2017-7ª

Controladoria/TCM/PA, sob pena de revelia.

Belém, 22 de janeiro de 2018.

Conselheiro José Carlos Araújo

Relator/7ª Controladoria/TCM.

Edital de Citação

Nº 7025/2018/7ª Controladoria/TCM

(Processo nº 201406537-00)

De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor

Eduardo Alves Conti.

O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas

dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições

conferidas pelos arts. 40, § 4º, 64, 67, incisos I e II, 69,

inciso V, 71 e 72 da Lei Complementar nº 109/2016, art.

116 do Regimento Interno TCM-PA e Resoluções nºs 25 e

28/2017, cita através do presente Edital, que será

publicado 03 (três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no

Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos

Municípios, o Senhor Eduardo Alves Conti, responsável

pela prestação de Contas da Prefeitura Municipal de

Santana do Araguaia, no exercício financeiro de 2013,

para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 3ª

publicação, apresente defesa aos fatos narrados na

Representação encaminhada a este Tribunal e apontadas

no Relatório Técnico nº 204/2017-7ª

Controladoria/TCM/PA, sob pena de revelia.

Belém, 22 de janeiro de 2018.

Conselheiro José Carlos Araújo

Relator/7ª Controladoria/TCM.

Protocolo: 12106

Edital de Citação

Nº 6.031/2018/6ª Controladoria/TCM

(Processo nº 201711465-00)

De Citação com prazo de 10 (DEZ) dias, o Senhor Fábio

Cardoso Moreira.

O Conselheiro Aloísio Chaves do Tribunal de Contas dos

Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições

conferidas pelo art. 177 do Regimento Interno do TCM,

Ato nº 16/2013/TCM, CITA através do presente Edital,

que será publicado 03 (três) vezes, no prazo de 10 (dez)

Segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 244 20

www.tcm.pa.gov.br

dias, no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos

Municípios, o Senhor Fábio Cardoso Moreira, Secretário

Municipal de Viação e Obras Públicas – SEVOP de Marabá,

no exercício financeiro de 2017, para que no prazo de 10

(dez) dias contados da data da 3ª publicação, apresente

defesa nos autos do Processo nº 201711465-00, sob pena

de revelia, acerca das seguintes impropriedades

elencadas no Relatório.

Considerando, ser a medida cautelar, a forma aplicável

nos casos de urgência, consoante incisos II, III e parágrafo

único, do art. 144, do RITCM-PA, determino:

Suspensão do Pregão Presencial para Registro de Preços

(SRP) nº 047/2017/CEL/SEVOP/PMM, do município de

Marabá até ulterior deliberação desta Corte de Contas;

Requisição de documentos e informações, sob a

responsabilidade do Sr. Fábio Cardoso Moreira –

Secretário Municipal de Viação e Obras Públicas – SEVOP,

ora DENUNCIADO, os quais deverão ser encaminhados ao

TCM-PA, no prazo máximo de 10(dez) dias,

destacadamente:

- Fotocópia dos estudos prévios de impacto

orçamentário-financeiro, nos termos indicados pela LRF e

a demonstração da necessidade administrativa;

- Documentos comprobatórios de ampla pesquisa de

mercado;

- Parecer jurídico/técnico;

- Atas da sessão de abertura e julgamento, recursos e

respectivas decisões, referentes ao procedimento

licitatório em apreço.

Fixo, ainda, o prazo de 05(cinco ) dias, a contar da

comunicação desta decisão para que o DENUNCIADO,

dote as providências de lançamento da suspensão da

execução do contrato, no Mural de Licitações, em razão

da decisão cautelar proferida nestes autos;

Ademais, concedo ao responsável o prazo de 10 (dez)

dias, a partir da Citação, para, querendo, apresentar

esclarecimentos em relação a esta Medida Cautelar;

Outrossim, fixo multa diária em desfavor do

DENUNCIADO, em caso de não atendimento, nos termos

do art. 283, do RITCM-PA, no importe de 1.000,00 (um

mil), até o limite 33.000,00 (trinta e três mil) Unidades de

Padrão Fiscal: independentemente de outras

penalidades, que poderão ser fixadas, a quando da

apreciação de mérito, da representação proposta pelo

Colendo Plenário.

Comunique-se, com urgência, a Prefeitura Municipal de

Marabá/PA e a Secretaria de Viação e Obras Públicas do

município de Marabá/PA – SEVOP, desta Medida

Cautelar, bem como o denunciante.

Por todo o acima exposto e consignados os fatos,

fundamento e detalhamentos da Medida Cautelar

proposta, submento, nos termos do art. 144, §1º, do

RITCM-PA, à competente homologação deste Colegiado

de Contas.

Belém / PA, 22 de Janeiro de 2018.

Conselheiro Aloísio Chaves

Relator / 6ª Controladoria//TCM/PA.

Protocolo: 12125

Edital de Citação

Nº 6.032/2018/6ª Controladoria/TCM

(Processo nº 201711465-00)

De Citação com prazo de 10 (DEZ) dias, o Senhor José

Dilson Santos Araújo Júnior.

O Conselheiro Aloísio Chaves do Tribunal de Contas dos

Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições

conferidas pelo art. 177 do Regimento Interno do TCM,

Ato nº 16/2013/TCM, CITA através do presente Edital,

que será publicado 03 (três) vezes, no prazo de 10 (dez)

dias, no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos

Municípios, o Senhor José Dilson Santos Araújo Júnior,

Pregoeiro da Secretaria Municipal de Viação e Obras

Públicas – SEVOP de Marabá/PA, no exercício financeiro

de 2017, para que no prazo de 10 (dez) dias contados da

data da 3ª publicação, apresente defesa nos autos do

Processo nº 201711465-00, sob pena de revelia, acerca

das seguintes impropriedades elencadas no Relatório.

Considerando, ser a medida cautelar, a forma aplicável

nos casos de urgência, consoante incisos II, III e parágrafo

único, do art. 144, do RITCM-PA, determino:

Suspensão do Pregão Presencial para Registro de Preços

(SRP) nº 047/2017/CEL/SEVOP/PMM, do município de

Marabá até ulterior deliberação desta Corte de Contas;

Requisição de documentos e informações, sob a

responsabilidade do Sr. Fábio Cardoso Moreira –

Secretário Municipal de Viação e Obras Públicas – SEVOP,

ora DENUNCIADO, os quais deverão ser encaminhados ao

TCM-PA, no prazo máximo de 10(dez) dias,

destacadamente:

Segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 244 21

www.tcm.pa.gov.br

- Fotocópia dos estudos prévios de impacto

orçamentário-financeiro, nos termos indicados pela LRF e

a demonstração da necessidade administrativa;

- Documentos comprobatórios de ampla pesquisa de

mercado;

- Parecer jurídico/técnico;

- Atas da sessão de abertura e julgamento, recursos e

respectivas decisões, referentes ao procedimento

licitatório em apreço.

Fixo, ainda, o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da

comunicação desta decisão para que o DENUNCIADO,

dote as providências de lançamento da suspensão da

execução do contrato, no Mural de Licitações, em razão

da decisão cautelar proferida nestes autos;

Ademais, concedo ao responsável o prazo de 10 (dez)

dias, a partir da Citação, para, querendo, apresentar

esclarecimentos em relação a esta Medida Cautelar;

Outrossim, fixo multa diária em desfavor do

DENUNCIADO, em caso de não atendimento, nos termos

do art. 283, do RITCM-PA, no importe de 1.000,00 (um

mil), até o limite 33.000,00 (trinta e três mil) Unidades de

Padrão Fiscal: independentemente de outras

penalidades, que poderão ser fixadas, a quando da

apreciação de mérito, da representação proposta pelo

Colendo Plenário.

Comunique-se, com urgência, a Prefeitura Municipal de

Marabá/PA e a Secretaria de Viação e Obras Públicas do

município de Marabá/PA – SEVOP, desta Medida

Cautelar, bem como o denunciante.

Por todo o acima exposto e consignados os fatos,

fundamento e detalhamentos da Medida Cautelar

proposta, submento, nos termos do art. 144, §1º, do

RITCM-PA, à competente homologação deste Colegiado

de Contas.

Belém / PA, 22 de Janeiro de 2018.

Conselheiro Aloísio Chaves

Relator / 6ª Controladoria//TCM/PA.

Protocolo: 12128