Ano III - Número 38 | Dezembro de 2018

Propostas de Ronaldo Nogueira vão regulamentar três pontos da reforma trabalhista

Cristiane elogia aproximação da Abin

com o Parlamento

O presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, deputado Ronaldo No-gueira (PTB-RS), apresentará, ago-ra em dezembro, propostas para regulamentar três aspectos da re-forma trabalhista, em vigor há um ano: o trabalho de grávidas e mães que amamentam em locais insa-lubres, a contribuição assistencial a sindicatos e a “pejotização” per-manente.

“Não existe obra humana perfeita e a legislação trabalhis-ta, como obra humana, tem esses três pontos que precisam ser apri-morados. O importante é que não vamos mexer na estrutura funda-mental da modernização trabalhis-ta”, explica o parlamentar, que foi ministro do Trabalho de maio de 2016 a dezembro de 2017.

A legislação trabalhista em vi-gor permite que gestantes e mães que amamentam trabalhem em ambientes considerados insalu-

bres, desde que a empresa apre-sente atestado médico que garanta que não há risco ao bebê e à mãe.

O deputado apresentará pro-posta para proteger e resguardar a saúde das mães e dos bebês, evi-tando o trabalho em local insalubre.

Outra preocupação do depu-tado é o uso abusivo da pejotiza-ção para burlar a lei. A ideia é evi-tar que empregadores contratem pessoas jurídicas (PJs) para funções que precisam ter a proteção da CLT. Para isso, Ronaldo Nogueira vai sugerir limites para que as em-presas contratem PJs.

Como os sindicatos estão tendo dificuldades para se manter desde que a reforma trabalhista tornou o imposto sindical facultativo, tam-bém vai propor que a contribui-ção assistencial aos sindicatos, já prevista na CLT, tenha o seu valor estabelecido na mesma assembleia que definir os acordos coletivos de trabalho.

Sérgio: placa padrão Mercosul dificultará ação de criminosos

Jovair destaca suaatuação parlamentar

em benefício de Goiás

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Líder do PTB: Jovair Arantes Chefe de Gabinete: Clilson Souza Assessoria de Imprensa: Claudia Brasil Regina Mesquita Renata Tôrres Assistente: Raquel Souza Fotógrafo: João RicardoDiagramação e Design Gráfico : Thiago Diniz

Os deputados petebistas Paes Landim (PI) e Benito Gama (BA) participaram da sessão solene re-alizada pelo Congresso Nacional em homenagem aos 30 anos de promulgação da Constituição Fe-deral. Os dois parlamentares foram deputados constituintes – ou seja, trabalharam na elaboração da Carta Magna brasileira.

Paes Landim integrou as comis-sões de Organização dos Poderes e Sistema de Governo, de Redação e de Sistematização. Benito Gama, por sua vez, presidiu a Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Fi-nanças.

Principal lei do BrasilEm discurso no Plenário da

Câmara, Paes Landim disse que se sentiu muito honrado em ajudar a construir a principal lei do Brasil. “Tive a oportunidade de defender a

atual estrutura do Supremo Tribu-nal Federal”, lembrou.

Formado em Direito e com especialização na área, o deputa-do afirmou que, com a Constitui-ção, “o Ministério Público Federal deixou de ser um órgão do gover-no e passou a ser o braço direito dos direitos da sociedade, dos in-teresses maiores do País”.

Carta dos brasileirosBenito Gama também se disse

orgulhoso de ter participado dos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte. “Neste momento, estamos celebrando não a carta aos brasileiros, mas a carta dos brasileiros. É por essa carta que se guia a organização da sociedade”, assegurou.

O parlamentar falou da emo-ção de rever antigos deputados com quem trabalhou na Consti-

tuinte. E fez um chamamento: “Essa Constituição é viva, forte. Ela trata de todos os assuntos de uma sociedade organizada. Por isso, vamos preservar a nossa Constituição.”

AutoridadesA sessão solene contou com

a participação dos presidentes dos Três Poderes: do Legislativo (Câmara dos Deputados e Sena-do Federal), do Judiciário (Supre-mo Tribunal Federal) e do Execu-tivo (Presidência da República).

O presidente Michel Temer defendeu a harmonia e a inde-pendência entre os Poderes. Dis-se, ainda, que o titular do poder no Brasil é o povo, que foi às ur-nas no último dia 28 de outubro e elegeu o deputado Jair Bolso-naro (PSL-SP) para comandar o País a partir de 2019.

O presidente eleito tam-bém participou da sessão solene. Num rápido discurso, de aproxi-madamente dois minutos, Bolso-naro afirmou que a Constituição é o “norte da democracia”.

Ele declarou seu compromis-so com o cumprimento da Cons-tituição e reafirmou que “juntos, vamos continuar construindo o Brasil que o nosso povo mere-ce. Temos tudo para sermos uma grande nação”.

Paes Landim (E) e Benito Gama (D) foram deputados constituintes.

Paes Landim e Benito Gama celebram os 30 anos de promulgação da Constituição Federal

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mentos de saúde, com constru-ções de postos de saúde e com-pra de equipamentos hospitalares. Também foram usadas em melho-rias habitacionais, com a cons-trução de casas populares, e no

incentivo à educação, por meio da construção de escolas e viabiliza-ção de transporte escolar, entre outros pontos”, citou.

Na área da agricultura e pecu-ária, ressaltou os recursos destina-dos para a aquisição de patrulhas agrícolas mecanizadas, constru-ção de feiras cobertas, incentivos à agricultura familiar, e para via-bilizar o escoamento da produção agrícola de Goiás.

Gratidão“Sou grato pela oportunida-

de de ter contribuído, com meu trabalho, ideias e ideais políticos, para melhorar a qualidade de vida da maioria dos munícipios goia-nos, e por ter participado de mui-tos projetos legislativos em âmbi-to nacional”, afirmou.

Para ilustrar sua jornada como homem público, Jovair Arantes ci-tou a poetisa goiana Cora Coralina, que escreveu: “O que vale na vida

Em 24 anos como deputa-do federal, o líder do PTB, Jovair Arantes (GO), destinou R$ 193 mi-lhões aos 246 municípios de Goiás por meio das emendas individuais que apresentou ao Orçamento da União. Além disso, como coorde-nador da bancada de deputados e senadores goianos – cargo que ocupa desde 2001 –, ajudou a via-bilizar aproximadamente R$ 5 bi-lhões para o estado.

Esses números foram apre-sentados pelo parlamentar, ao fa-zer um balanço de sua atuação na Câmara dos Deputados por seis mandatos consecutivos.

“As verbas destinadas a Goiás serviram para ampliar os atendi-

não é o ponto de partida e sim a caminhada. Caminhando e seme-ando, no fim terás o que colher.”

O parlamentar afirmou que percorreu sua caminhada semean-do, e acredita ter colhido bons fru-tos. “Num quadro geral, encerro esta legislatura com um saldo de mais de 1.146 proposições legis-lativas apresentadas, mais de 139 projetos relatados”, enumerou.

Bilhete rodoviárioEntre as várias conquistas em

benefício da população, Jovair destacou a lei federal que teve origem em um projeto de sua au-toria: a Lei 11.975 de 2009, que garante ao cidadão o direito de utilizar seu bilhete rodoviário pelo prazo de um ano a partir da data de emissão.

Também lembrou que, em 2016, encarou o desafio de ser o relator, na Câmara dos Depu-tados, do processo de impeach-ment contra a então presidente Dilma Rousseff.

“A missão não foi fácil, mas a encarei com coragem. Em respei-to à Constituição Federal, ao povo de Goiás e ao Brasil, realizei um trabalho imparcial, dentro da téc-nica, ética e regramento de nosso ordenamento jurídico”, avaliou.

Líder do PTBDesde 2007, Jovair Arantes

exerce a função de líder do PTB na Câmara dos Deputados. Por conta de seu perfil conciliador e de grande articulação entre os parlamentares, teve a oportunida-de de atuar, também, como líder e vice-líder de várias formações de blocos partidários.

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Encerro esta legislatura com um saldo de mais de 1.146 proposições

legislativas apresentadas

Sou grato pelo privilégio de ter servido aos goianos por tantos anos, diz Jovair Arantes

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uma visão bastante pessimista em re-lação ao modelo de transporte adota-do pelo Brasil.

“O modal rodoviário está esgota-do. A gente teve uma greve de cami-nhoneiros em que o País acabou fican-do refém”, afirma o deputado, que vê necessidade urgente de o Brasil mudar o modo como se locomove e transpor-ta suas riquezas.

“Por que não ampliarmos isenções para o modal ferroviário, que você tem em todas as partes do mundo? É um modal que merecia uma atenção maior”, avalia.

O deputado cita o exemplo de paí-ses europeus que já estão estabelecen-do metas para acabar com a circulação de automóveis que usam combustíveis fósseis, como a gasolina, que, lembra Deley, poluem o meio ambiente.

O deputado Deley (PTB-RJ), por outro lado, vê com preocupação o novo regime tributário para as monta-doras de veículos no Brasil previsto na Medida Provisória 843/18. O programa Rota 2030 prevê investimentos dos fa-bricantes de automóveis em pesqui-sa e desenvolvimento de produtos e tecnologias como contrapartida aos incentivos fiscais concedidos pelo go-verno.

“Será que as montadoras vão mesmo fazer os investimentos? Será que vai haver, realmente, a cobrança desses avanços tecnológicos? No mo-mento em que você vive uma crise fis-cal, principalmente num momento em que o desemprego é muito grande, você tem que colocar algum atrativo social e exigir que realmente sejam fei-tos investimentos”, diz.

Além disso, o parlamentar tem

Deley manifesta preocupação com novos incentivos dados à indústria automobilística

prorrogá-los até 2025 é fundamental para que o regime automotivo no Nor-deste continue gerando emprego e ren-da na região. A Bahia tem esse grande exemplo da Ford, que é uma das maiores empresas do mundo. No meu estado, a montadora dá exemplos de tecnologia e de geração de emprego e renda”, des-tacou.

O Programa Rota 2030 — Mobili-dade e Logística substitui o Inovar-Auto, que vigorou entre 2013 e 2017. Assim como a política anterior, o Rota 2030 baseia-se em incentivos fiscais.

A principal medida do novo regi-me é a concessão de até R$ 1,5 bilhão por ano de crédito tributário à indús-tria, caso as montadoras participantes do Rota 2030 invistam ao menos R$ 5 bilhões ao ano em pesquisa e desenvol-vimento.

O deputado Benito Gama (PTB-BA) acredita que a medida provisória que criou o programa de incentivos ao setor automotivo conhecido como Rota 2030 (MP 843/18) vai “marcar fortemente a geração de emprego e renda” na Região Nordeste, especialmente na Bahia, em Pernambuco e no Ceará.

A MP, que aguarda sanção presi-dencial, já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Uma das mudanças feitas pelos par-lamentares em relação ao texto original encaminhado pelo governo é a prorro-gação, por cinco anos, do regime para as montadoras instaladas nas regiões Norte (motocicletas como BMW, Harley-Davidson, Honda e Yamaha) e Nordeste (Ford e Fiat Chrysler). Para a região Cen-tro-Oeste, o benefício acaba em 2020.

“Manter esses incentivos agora e

Programa Rota 2030 vai gerar emprego e renda na Região Nordeste, prevê Benito Gama

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ressar por esse tipo de investimento, que é de longo prazo. Com estudo feito, é um retorno super garantido. A própria ferrovia vai garantir inves-timentos dessa natureza”, afirma.

Marquezelli cita exemplo de construção de uma ferrovia saindo de Brasília, indo para Belo Horizon-te e terminando no Rio de Janeiro. Outra, começando na divisa do Mato Grosso com a Bolívia, passando por Brasília e Goiânia, terminando em São Paulo, no porto de Santos.

“Qualquer capital chinês, ame-ricano ou europeu vai se interessar por uma ferrovia dessa, que é alta-mente rentável. O que precisamos é, urgentemente construir ferrovias, al-ternativas para o transporte no Bra-sil”, declara.

Investir em ferrovias é uma das alternativas mais baratas e du-ráveis para o transporte no Brasil. Quem afirma é o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), um defensor dessa ideia.

“Há muito tempo o governo já deveria estar investindo mais em ferrovias no País. Uma estrada fér-rea é muito mais durável que uma estrada feita com asfalto. Além da durabilidade, tem um rendimento e um custo muito mais baixo”, diz.

Segundo o parlamentar, mui-tas empresas estrangeiras têm in-teresse em investir em ferrovias no País. Ele acredita que bastará o go-verno abrir concorrência, para que elas possam participar.

“Muitos bancos vão se inte-

Nelson Marquezelli aposta em ferrovias para melhorar transporte de longa distância no Brasil

Interno Bruto (PIB). A consequ-ência, na opinião do deputado, é muito ruim para a economia brasileira: “Isso concorre para que haja diminuição do crescimento econômico, de investimentos, de ofertas de emprego. Enfim, a pa-ralisação do País.”

Mesmo assim, afirma o par-lamentar, a perspectiva é de um final de ano promissor, tanto para a indústria, quanto para o comér-cio.

“Já há um clima relativamen-te favorável a que essas reformas estruturais sejam implementa-das para o próximo ano, o que aumenta o ânimo do investidor e do empresário, fazendo com que acreditemos que, neste final de ano, talvez haja um consumo maior do que o final do ano pas-sado”, prevê.

“É um escárnio o que o bra-sileiro paga em impostos”, afir-mou o deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), ao comentar o montante arrecadado em tri-butos no Brasil de 1º janeiro de 2018 até o último dia 21 de no-vembro: R$ 2,1 trilhões, segun-do o Impostômetro da Asso-ciação Comercial de São Paulo (ACSP). O valor equivale a quase toda a arrecadação do ano de 2017.

“Isso quer dizer que há, realmente, um aumento dos impostos, sem que haja o cor-respondente crescimento da produção no País. É uma expan-são efetiva da carga tributária”, analisa Côrte Real.

Ele afirma que, atualmente, a carga de tributos correspon-de a mais de 37% do Produto

Côrte Real critica alta carga tributária no País e pede mudanças no perfil dos impostos

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nóstico, com sorteio de números ou símbolos.

Em seu parecer, o deputado fez uma alteração na proposta original. Wilson Filho estabeleceu que os va-lores arrecadados com a Loteria da Saúde serão transferidos para o Fundo Nacional de Saúde “que deverá fazer a destinação dos recursos para o cum-primento do estabelecido nos planos e programações de saúde”.

Originalmente, o projeto determi-nava que a repartição dos valores arre-cadados com a Loteria da Saúde seria proporcional ao valor arrecadado no respectivo estado e que haveria dis-tribuição aos municípios onde ocorre-ram as apostas.

O deputado Wilson Filho (PTB-PB) defende a aprovação do projeto de lei que cria a Loteria da Saúde, com o ob-jetivo de arrecadar mais recursos para a área da saúde (PL 1413/15).

O parlamentar é relator do proje-to na Comissão de Seguridade Social e Família e apresentou parecer favorável à proposta, que está pronta para ser votada naquele colegiado.

“Não há como não reconhecer a importância do acréscimo de recursos financeiros para a área da saúde pú-blica brasileira. É recorrente e históri-ca a denúncia de subfinanciamento e do crescimento de custos da atenção”, explica Wilson Filho.

De acordo com o projeto, a Lo-teria da Saúde será um jogo de prog-

Wilson Filho apoia criação de loteria para arrecadar mais recursos para a saúde

O deputado federal Paes Lan-dim (PTB-PI) solicitou ao futuro mi-nistro do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Hele-no, que inclua o Piauí no projeto de transposição de águas do Rio São Francisco.

O parlamentar fez o pedido ao comentar entrevista do general ao jornal O Globo, na qual o futuro ministro afirmou que ideia do go-verno Bolsonaro é retomar obras paralisadas ou quase finalizadas das administrações anteriores, como a transposição do Rio São Francisco e a construção da ferrovia Transnor-destina, além de fazer projetos de irrigação.

Segundo Paes Landim, os go-vernos anteriores erraram, desde o início, quando não incluíram seu

estado na transposição. Ele afirmou que essa obra seria mais barata e mais rápida, porque a jusante do São Francisco, em Sobradinho, é muito perto do afluente de São Lourenço, do Rio Piauí.

“Isso é um absurdo e resulta de falta de conhecimento da realidade nacional. Desde o presidente Itamar Franco esse projeto vem andando, e o Piauí não é incluído, até porque, quando levaram o presidente da Re-pública ao Piauí para discutir o pro-blema, o levaram para Teresina e não para o sertão, como os outros esta-dos o fizeram”, criticou.

O deputado destacou que, quando um voo sai de São Raimun-do Nonato (PI) em direção à Bahia, em cinco minutos já é possível ver as águas do São Francisco.

Landim pede que governo Bolsonaro inclua Piauí na transposição de águas do São Francisco

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Integrante da comissão espe-cial que analisa o projeto conhe-cido como “Escola sem partido” (PL 7180/14), o deputado Josué Bengtson (PTB-PA) manifesta-se a favor da proposta.

O texto em análise no cole-giado, apresentado pelo relator, deputado Flavinho (PSC-SP),de-fine deveres para os professores das instituições de ensino brasi-leiras, como a proibição de pro-mover suas opiniões, concepções, preferências ideológicas, religio-sas, morais, políticas e partidárias. Além disso, proíbe o ensino, no Brasil, da “ideologia de gênero”, do termo “gênero” ou “orientação sexual”.

AmadurecimentoO relator também incluiu ar-

tigo proibindo o poder público

de se intrometer no processo de amadurecimento sexual dos alu-nos, ou de permitir qualquer for-ma de dogmatismo ou tentativa de conversão na abordagem das questões de gênero.

“Sou inteiramente favorável à escola sem partido, sem religião e sem opinião de ninguém. O Esta-do é laico, o Estado é Estado”, afir-ma Josué Bengtson.

Na opinião do parlamentar, a escola deve ensinar apenas as matérias que os alunos precisam aprender para passar em provas como o vestibular e o Exame Na-cional do Ensino Médio (Enem). “A escola não é para educar a criança, o adolescente ou o jovem. A edu-cação é em casa”, entende o de-putado.

DoutrinaçãoBengtson também critica o

modelo adotado atualmente pelas escolas públicas brasileiras, que, segundo ele, tem o enfoque na doutrinação de cunho ideológico e sexual.

A escola tem que ser apolítica e laica, afirma Bengtson sobre projeto em análise na Câmara

“O que existe hoje é um tra-balho de doutrinação socialis-ta, comunista, anti-família. Esse negócio de gênero, de a criança não saber se é macho, se é fê-mea, se é homem, se é mulher, é um absurdo! A educação é fami-liar, o ensino sobre o sexo deve ser em casa, não na escola”, re-força.

O parlamentar também se preocupa com a reação de al-guns professores quando são confrontados com a opinião con-trária dos alunos: “Eles passam a perseguir, a fazer uma lavagem cerebral, lançar o jovem contra a família. A escola não existe para isso.”

ManifestantesAs reuniões da comissão es-

pecial têm tido bastante partici-pação social. Manifestantes lo-tam o plenário onde o colegiado se reúne, com cartazes favoráveis e contrários ao texto do projeto. Em muitos momentos, o clima fica tenso entre os deputados e entre os manifestantes.

Manifestantes participam de reunião da comissão especial.

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O deputado Sérgio Moraes (PTB-RS) manifestou apoio à im-plantação, no Brasil, das placas de veículos com o mesmo padrão dos outros países do Mercosul – Argen-tina, Uruguai, Paraguai e Venezuela.

Na opinião do parlamentar, além de uniformizar a identificação dos veículos, as novas placas vão dificultar a ação de criminosos, pois serão fabricadas com mecanismos de proteção e itens de segurança similares aos que são utilizados em cédulas de dinheiro. Um QR Code e um chip vão permitir que a placa seja rastreada por todos os países do Mercosul.

“Vai haver uma leitura digital em cada placa, ela será única e per-mitirá o acesso a todo o histórico do carro: multas, por onde andou, en-

fim, vai possibilitar o rastreamento desse carro. Se não houver a leitura correta, o veículo já fica apreendido. Então, acredito que isso vai facilitar e ajudar muito na segurança inter-nacional”, avalia Sérgio Moraes.

O novo padrão, que já está em vigor no Rio de Janeiro e começa-rá a ser implantando no restante do País a partir de dezembro, tem qua-tro letras e três números, diferente do modelo usado até agora, com três letras e quatro números.

Outra diferença é que a cor do fundo das placas será sempre bran-ca. O que varia é a cor da fonte. Para veículos de passeio, cor preta; para veículos comerciais, vermelha; car-ros oficiais, azul; em teste, verde; di-plomáticos, dourado; e de colecio-nadores, prateado.

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A atuação parlamentar do de-putado Nilton Capixaba (PTB-RO) permitiu a instalação de equipa-mentos de voo nas duas cabeceiras do aeroporto Capital do Café, em Cacoal (RO). A medida ajudará a di-minuir os cancelamentos de voos.

Com recursos da ordem de R$ 2 milhões, o aeroporto está sendo equipado com Indicador de Per-curso de Aproximação (PAPI), Esta-ção Meteorológica (EMS) e Estação Prestadora de Serviço de Telecomu-nicações e de Tráfego Aéreo (EPTA). Também será instalado um sistema de indicador de rampa, que deve facilitar o trabalho de pouso das ae-ronaves.

Capixaba disse que seu maior objetivo é proporcionar voos no-

turnos, porque esses equipamentos dão condições para isso, mesmo que esteja chovendo na área de pouso.

O aeroporto contará com duas estações: uma prestadora de tráfe-go aéreo, que enviará informações aos aeronavegantes; e outra mete-orológica, para informar as condi-ções climáticas do município.

Os cancelamentos dos voos acontecem, normalmente, por con-dições adversas de clima, como chuva, neblina e fumaça. Os equipa-mentos minimizam os cancelamen-tos e proporcionam segurança aos pilotos e passageiros. O aeroporto de Cacoal recebe um voo diário de jato com capacidade para 119 pas-sageiros.

Fernandes quer mudar distribuição de royalties da mineração para municípios não produtores

Nilton Capixaba: instrumentos de voo vão evitar cancelamentos no aeroporto de Cacoal

Sérgio Moraes apoia implantação de placas de padrão Mercosul no Brasil

Proposta do deputado Pedro Fernandes (PTB-MA) em análise na Câmara dos Deputados muda as regras de distribuição dos cha-mados royalties da mineração nos casos em que o Distrito Federal e municípios são afetados pela ativi-dade e a produção não ocorre em seus territórios.

O Projeto de Lei 9753/18 es-tabelece que, nesses casos, os 15% da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) deverão ser distribuídos en-tre o Distrito Federal e municípios de forma diretamente proporcional aos impactos sofridos, considerada a extensão da ferrovia, e inversa-mente proporcional ao respectivo Índice de Desenvolvimento Huma-no Municipal (IDHM).

DecretoPela proposta, a nova regra de-

verá ser regulamentada por decreto do Executivo em até 90 dias. O tex-to estabelece ainda que o decreto deverá compensar os municípios

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que, pela nova regra de distribuição dos recursos, tiverem perda de arre-cadação superior a 50% da CFEM.

Fernandes lembra que duran-te a discussão da Medida Provisória (MP) 789/17, que deu origem a Lei 13.540/17, a nova regra de distribui-ção dos recursos da CFEM foi inclu-ída, mas acabou vetada pelo presi-dente da República sob a alegação de que o critério era de difícil mensu-ração, subjetivo e criaria dificuldades de implementação.

Fernandes quer mudar distribuição de royalties da mineração para municípios não produtores

“Não é possível sepultar as-sim, friamente, os anseios de tan-tos municípios de nosso País, que têm de arcar com os ônus dos impactos por eles sofridos em razão da produção mineral rea-lizada em seus vizinhos, sem, no entanto, usufruir dos benefícios por eles recebidos”, argumenta o autor.

Pela lei vigente, 15% dos recursos da CFEM serão distri-buídos ao Distrito Federal e a municípios não produtores de minérios quando forem cortados por ferrovias ou dutos que trans-portem minérios; forem afetados por atividades portuárias ligadas a mineração; ou abrigarem barra-gens de rejeitos e instalações de beneficiamento de substâncias minerais.

TramitaçãoO projeto será discutido e

votado de maneira conclusiva pelas comissões de Minas e Ener-gia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Ci-dadania.(Com informações do Câmara Notícias)

Sesanor executará programas de saúde e laser para empregados de cartórios.

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Municípios receberão compensação proporcional aos impactos sofridos.

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Não é possível sepultar assim, friamente, os

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têm de arcar com os ônus dos impactos

sofridos pela produção mineral realizada em seus vizinhos

Sérgio Moraes apoia implantação de placas de padrão Mercosul no Brasil

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da audiência, a parlamentar elogiou a iniciativa da agência de se aproximar do Congresso Nacional.

“A Abin saiu desse casulo em que estava até o início desta legislatura. Vocês não tinham essa comunicação com o Poder Legislativo, com os de-putados federais”, disse.

Com essa aproximação, explicou a deputada, a suposta inimizade que havia entre a agência e o Parlamento deixou de existir.

“Pareciam inimigos, com a Abin espionando os parlamentares. Uma coisa que não é real, não é verdade”, disse. O trabalho de esclarecimento, segundo Cristiane, tem sido funda-mental para que deputados e senado-res conheçam a real função da Abin.

Em audiência pública realizada pela Comissão de Relações Exterio-res e de Defesa Nacional, a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) afirmou que o trabalho realizado pela Agência Brasi-leira de Inteligência (Abin) para a se-gurança do Estado é fundamental ao País.

“Entendo que a atuação da Abin não é uma atuação de polícia. A agên-cia não está aqui para reprimir nada, e sim para levantar dados, para desco-brir os erros e informar às autoridades. O que as autoridades vão fazer com as informações que repassadas pela agência é uma decisão delas”, decla-rou.

Falando ao diretor-geral da Abin, Janér Tesch, que também participou

to para as obras vai voltar para os cofres do governo federal. “Vamos perder e, no ano que vem, não va-mos conseguir alocar esses mesmos recursos para nossas creches em todo o Brasil”, lamentou.

Segundo o parlamentar, é pre-ciso compreender que, em muitos casos, o município está trabalhando há bastante tempo para viabilizar essas obras.

“A grande maioria já tem o re-curso nas contas das prefeituras e é uma burocracia infernal: é a questão da licitação, são empresas que dão problema. Nós não podemos per-mitir que essas obras e esses convê-nios sejam cancelados”, afirmou.

Para Canziani, o Ministério do Planejamento precisa rever essa de-cisão, para evitar que crianças de todo o Brasil sejam prejudicadas.

“Isso é um crime contra a edu-cação brasileira!” A afirmação foi fei-ta pelo presidente da Frente Parla-mentar da Educação do Congresso Nacional, deputado Alex Canziani (PTB-PR), ao criticar decisão do Mi-nistério do Planejamento que can-cela construções de mais de 3.500 creches e quadras esportivas em todo o País, que já haviam sido au-torizadas, mas não iniciadas.

Canziani falou sobre a medi-da em discurso no Plenário da Câ-mara dos Deputados e convocou o Congresso Nacional a reagir: “Não é possível que o Parlamento vá per-mitir isso. Não podemos deixar can-celarem essas obras. Não podemos penalizar os municípios e as crianças do Brasil.”

O deputado explicou que, com essa decisão, o dinheiro previs-

Cristiane Brasil destaca atuação da Agência Brasileira de Inteligência na segurança do País

Canziani critica decisão do Planejamento de suspender construção de creches no Brasil

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proibida a produção e o comércio de lenha e carvão vegetal oriundos de ecossistemas nativos da caatin-ga, exceto para fins de subsistência.

ProteçãoO objetivo do projeto, de acor-

do com Zeca Cavalcanti, é conter o desmatamento da região e conciliar a proteção da biodiversidade com o desenvolvimento sustentável. “A caatinga é a região brasileira mais vulnerável às mudanças climáticas”, disse o deputado.

Segundo informações do Minis-tério do Meio Ambiente citadas pelo deputado, o bioma já perdeu quase 46% da sua cobertura vegetal origi-nal. Os dados disponíveis apontam uma taxa média de desmatamento de 2,2 mil quilômetros quadrados por ano entre 2002 e 2011.

O desmatamento afeta o regime de chuvas do bioma, prejudicando ainda mais a flora, a fauna e a popu-lação humana que vive no semiá-rido. “Em vista desse quadro, urge estabelecer medidas de fomento à conservação desse importante bio-ma brasileiro”, afirma Cavalcanti.

ZoneamentoO zoneamento ecológico-eco-

A caatinga, maior bioma ex-clusivamente brasileiro, poderá ganhar uma lei de proteção am-biental, com meta de preservação, proibição de desmatamento e zo-neamento ecológico-econômi-co (ZEE). As medidas constam no Projeto de Lei 9076/17, do depu-tado Zeca Cavalcanti (PTB-PE), em análise na Câmara.

Segundo a proposta, o bioma terá como meta de preservação pelo menos 17% da sua área, por meio de unidades de conservação de proteção integral, a ser alcan-çada em cinco anos. A caatinga ocupa 844,4 mil quilômetros qua-drados, abrangendo a maior par-te do Nordeste e áreas de Minas Gerais.

Será proibida a supressão de vegetação nativa, exceto em caso de utilidade pública, interesse so-cial e atividades de baixo impacto, como abertura de pequenas vias e implantação de estrutura destina-das a ecoturismo.

O corte, a supressão e o uso da vegetação nativa dependerão de autorização de órgão integrante do Sistema Nacional de Meio Am-biente (Sisnama). Além disso, será

nômico deverá indicar as regiões destinadas ao desenvolvimento das atividades produtivas, à im-plantação dos corredores de bio-diversidade e à restauração eco-lógica, entre outras atividades.

Cavalcanti propõe que os no-vos empreendimentos sejam im-plantados, prioritariamente, em áreas já desmatadas ou degrada-das da caatinga.(Com informações do Câmara Notícias)

Projeto de Zeca Cavalcanti cria lei de proteção da caatinga, com restrição a desmatamento

A caatinga é a região brasileira mais vulnerável às mudanças climáticas.

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