ANO VI – EDIÇÃO nº 1421 – SEÇÃO I -...

ANO VI – EDIÇÃO nº 1421 – SEÇÃO ID ISPONIBILIZAÇÃO : terça-feira, 05 de novembro de 2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06 de novembro de 2013

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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1421 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/11/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/11/2013

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PODER JUDICIÁRIOGabinete da Presidência

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 2654/2013.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em

vista o que consta nos autos nº 4680057/2013, designa MARÍLIA SILVEIRA

AIRES, Auxiliar Judiciário, classe B, nível 1, para, no período de 4 de novembro a 3

de dezembro de 2013, substituir Márcia Beatriz Marcos Machado, Secretário do

Plenário e da Corte Especial, DAE-9, em usufruto de férias regulamentares.

Goiânia, 1° de novembro de 2013, 125º da República.

Desembargador Ney Teles de PaulaPresidente

___________________________________________________________________________________________________________ Av. Assis Chateaubriand n. 195, Setor Oeste, Goiânia-GO. Telefone: 62.3216.2000 – CEP 74.130-012




DECRETO JUDICIÁRIO Nº 2666/ 2013.


JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, designa o

Dr. SÍLVIO JACINTO PEREIRA, Juiz de Direito da comarca de Itapirapuã, para,

durante o período compreendido entre 05 de novembro a 04 de dezembro do corrente

ano e sem prejuízo das atividades funcionais na unidade judiciária de que é titular,

responder pela comarca de Jussara.

Goiânia, 4 de novembro de 2013, 125º da República.






DECRETO JUDICIÁRIO Nº 2667/ 2013.


JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e tendo em

vista o que consta dos autos nº 4703502, designa o Dr. LEONARDO FLEURY

CURADO DIAS, Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de Aparecida de

Goiânia, para, a partir desta data, dirigir o processo veiculado nos autos da ação

penal nº 375252-57.2012.8.09.00, em curso na 1ª Vara Criminal da comarca de

Aparecida de Goiânia, tendo em vista a suspeição neles declarada pelo titular e pelo

substituto automático.

Goiânia, 4 de novembro de 2013, 125º da República.





PO D E R JUD I C I Á R I OD i r e t o r i a-G e r a lA s s e s s o r i a Ju r í d i c a

Processo nº : 4569148/2013Nome : DIVISÃO DE MATERIALAssunto : Licitação

DESPACHO Nº 7250/2013. Tendo em vista o que consta dos autos,

notadamente da Ata de Realização de Pregão Eletrônico de fs. 121/125, referente ao

Edital de Licitação nº 075/2013 (fs. 68/86), na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo

Menor Preço, objetivando a aquisição de 90.000 (noventa mil) resmas de papel sulfite,

formato A4, conforme especificações e condições contidas no referido edital e seus

anexos, e usando da atribuição a mim conferida pelo Decreto Judiciário nº 1.693, de

2009, homologo o resultado obtido pelo Pregoeiro e equipe de apoio e, de

consequência, autorizo a contratação da empresa vencedora AC PAPER

DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS LTDA EPP, pelo valor total de R$ 814.500,00 (oitocentos

e quatorze mil e quinhentos reais).

Encaminhem-se os autos à Diretoria Financeira para emissão da

nota de empenho respectiva.

Em seguida, retornem à Assessoria Jurídica da Diretoria Geral para

as providências subsequentes.

Publique-se.

Goiânia, 4 de novembro de 2013.

Wilson Gamboge Júnior

Diretor-Geral

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________A v . A s s i s C h a t e a u b r i a n d , 1 9 5 , S t . O e s t e , G o i â n i a G o i á s – C EP 7 4 2 8 0-9 0 0 – T e l e f o n e (62)32 1 6-2 0 0 0 – F a x (62) 3 2 1 6-2 1 4 1 -

w w w . t j g o . j u s . b r



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PODER JUDICIÁRIODiretoria-GeralAssessoria Técnica

Processo n° : 4584341/2013Nome : ISOLDINO MARTINS DA SILVAApelante : ITAÚ SEGUROS S/A (Adv. Claudinéia Santos Pereira) Assunto : Restituição

DESPACHO Nº 7251/2013 – Trata-se de procedimento para

restituição de custas processuais no valor de R$74,08 (setenta e quatro reais e oito

centavos), referente à guia de n° 10406143-1, (f. 4).

Às folhas 26, a MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de

Aparecida de Goiânia proferiu a seguinte decisão:INDEFIRO o requerimento de restituição de custas recursais, já que, malgrado

tenha a parte requerida desistido do apelo de fls. 72/77 da Ação de Exibição de

Documentos, protocolo 201201433325, o preparo é requisito formal verificado no

ato de interposição de recurso e tem como finalidade o pagamento das despesas

relativas à movimentação do processo, tais como, postagem para remessa ao

Tribunal, material para autuação e pagamento dos servidores responsáveis pelo

impulso, conforme disposto no Decreto Judiciário nº 578/2013, artigo 2º, inciso II.

Isto posto, ante a impossibilidade jurídica de atendimento do pleito,

resta como medida a comunicação ao requerente e posterior arquivamento dos autos.

Publique-se.


Wilson Gamboge JúniorDiretor-Geral

Av. Assis Chateaubriand, 195, St. Oeste, Goiânia Goiás – CEP 74280-900 – Telefone (62)3216-2000 – Fax (62) 3216-2141 - www.tjgo.jus.br




PODER JUDICIÁRIODiretoria-GeralAssessoria Técnica

Processo n° : 4602188/2013Nome : ECONOMIX LTDA (Adv. Mário Elias da Silva) Assunto : Restituição

DESPACHO Nº 7252/2013 – ECONOMIX LTDA. solicita a devolução

de custas judiciais no valor de R$1.519,34 (um mil, quinhentos e dezenove reais e trinta

e quatro centavos), referente à guia de n° 9135391-2, (f. 7).

Às folhas 63, a MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de

Aparecida de Goiânia indeferiu o pedido, por falta de amparo no Decreto Judiciário nº

578/2013.

Isto posto, ante a impossibilidade jurídica de atendimento do pleito,

resta como medida a comunicação à requerente e posterior arquivamento dos autos.

Publique-se.


Wilson Gamboge JúniorDiretor-Geral

Av. Assis Chateaubriand, 195, St. Oeste, Goiânia Goiás – CEP 74280-900 – Telefone (62)3216-2000 – Fax (62) 3216-2141 - www.tjgo.jus.br




SECRETARIA EXECUTIVA DA DIRETORIA-GERAL

INTIMAÇÃO ÀS PARTES

Ficam intimadas as partes e/ou seus procuradores da decisão do Senhor Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos seguintes processos administrativos:

1 - Processo n° : 3266567/2010 – ItauçuNome : HÉLIO FRAZÃO DE MORAISAssunto : Licença-prêmio/pagamentoDespacho n° : 7179/2013 - Diretor-GeralDecisão : A Administração poderá garantir o usufruto do benefício, como no presente caso, quando houver interesse recíproco quanto ao seu gozo, ou, caso a caso, cuidar, nos termos do ordenamento jurídico, de eventual e futura indenização, hoje resguardada pelo art. 37 da Lei 17.663/2012, nos seguintes termos: “será permitida a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída, ainda que parcialmente, ao servidor que vier a se aposentar após a vigência desta lei.” Isso posto, indefiro o pedido.

2- Processo n° :3263720/2010 São Miguel do AraguaiaNome : ANTONIO SOARES DE LIMA JUNIORAssunto : Licença-prêmioDespacho n° : 7181/2013 – Diretor-GeralDecisão : A Administração poderá garantir o usufruto do benefício, como no presente caso, quando houver interesse recíproco quanto ao seu gozo, ou, caso a caso, cuidar, nos termos do ordenamento jurídico, de eventual e futura indenização, hoje resguardada pelo art. 37 da Lei 17.663/2012, nos seguintes termos: “será permitida a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída, ainda que parcialmente, ao servidor que vier a se aposentar após a vigência desta lei.” Isso posto, indefiro o pedido.

3 - Processo n° : 3228991/2010 – GoiâniaNome : DJEISON RODRIGUES DA SILVAAssunto : Licença-prêmioDespacho n° : 7182/2013 – Diretor-GeralDecisão : Dessa forma, a Administração poderá garantir o usufruto do benefício, como no presente caso, quando houver interesse recíproco quanto ao seu gozo, ou, caso a caso, cuidar, nos termos do ordenamento jurídico, de eventual e futura indenização, hoje resguardada pelo art. 37 da Lei 17.663/2012, nos seguintes termos: “será permitida a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída, ainda que parcialmente, ao servidor que vier a se aposentar após a vigência desta lei.” Isso posto, indefiro o pedido.



4 - Processo n° : 3246370/2010 – GoiâniaNome : MARIZA HELENA DE ANDRADEAssunto : Licença-prêmioDespacho n° :7180/2013 – Diretor-GeralDecisão : A Administração poderá garantir o usufruto do benefício, como no presente caso, quando houver interesse recíproco quanto ao seu gozo, ou, caso a caso, cuidar, nos termos do ordenamento jurídico, de eventual e futura indenização, hoje resguardada pelo art. 37 da Lei 17.663/2012, nos seguintes termos: “será permitida a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída, ainda que parcialmente, ao servidor que vier a se aposentar após a vigência desta lei.” Isso posto, indefiro o pedido.

5 - Processo n° : 3292495/2010 – GoiâniaNome : JORGE EREMITA TEIXEIRA DA SILVAAssunto : Licença-prêmio/pagamentoDespacho n° : 7184/2013 – Diretor-GeralDecisão : A Administração poderá garantir o usufruto do benefício, como no presente caso, quando houver interesse recíproco quanto ao seu gozo, ou, caso a caso, cuidar, nos termos do ordenamento jurídico, de eventual e futura indenização, hoje resguardada pelo art. 37 da Lei 17.663/2012, nos seguintes termos: “será permitida a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída, ainda que parcialmente, ao servidor que vier a se aposentar após a vigência desta lei.” Isso posto, indefiro o pedido.

6- Processo n° : 3229025/2010 – GoiâniaNome : MARCELO DE BRITO CARVALHOAssunto : Licença-prêmioDespacho n° : 7185/2013 – Diretor-GeralDecisão : A Administração poderá garantir o usufruto do benefício, como no presente caso, quando houver interesse recíproco quanto ao seu gozo, ou, caso a caso, cuidar, nos termos do ordenamento jurídico, de eventual e futura indenização, hoje resguardada pelo art. 37 da Lei 17.663/2012, nos seguintes termos: “ será permitida a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída, ainda que parcialmente, ao servidor que vier a se aposentar após a vigência desta lei.” Isso posto, indefiro o pedido.

7- Processo n° : 4051416/2012 – Rio VerdeNome : KÁTIA CRISTINA LIMA OLIVEIRA LEMOSAssunto : Licença-prêmio/pagamentoDespacho n° : 7186/2013 – Diretor-GeralDecisão : A Administração poderá garantir o usufruto do benefício, como no presente caso, quando houver interesse recíproco quanto ao seu gozo, ou, caso a caso, cuidar, nos termos do ordenamento jurídico, de eventual e futura indenização, hoje resguardada pelo art. 37 da Lei 17.663/2012, nos seguintes termos: “será permitida a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída, ainda que parcialmente, ao servidor que vier a se aposentar após a vigência desta lei.” Isso



posto, indefiro o pedido.

8- Processo n° : 3248968/2010 – GoiâniaNome : MARIA HELENA RODRIGUES EVANGELISTAAssunto : Licença-prêmioDespacho n° : 7187/2013 – Diretor-GeralDecisão : A Administração poderá garantir o usufruto do benefício, como no presente caso, quando houver interesse recíproco quanto ao seu gozo, ou, caso a caso, cuidar, nos termos do ordenamento jurídico, de eventual e futura indenização, hoje resguardada pelo art. 37 da Lei 17.663/2012, nos seguintes termos: “será permitida a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída, ainda que parcialmente, ao servidor que vier a se aposentar após a vigência desta lei.” Isso posto, indefiro o pedido.

9-Processo n° : 3256570/2010 – GoiâniaNome : JOÃO NERIS PEREIRAAssunto : Licença-prêmioDespacho n° : 7183/2013 – Diretor-GeralDecisão : A Administração poderá garantir o usufruto do benefício, como no presente caso, quando houver interesse recíproco quanto ao seu gozo, ou, caso a caso, cuidar, nos termos do ordenamento jurídico, de eventual e futura indenização, hoje resguardada pelo art. 37 da Lei 17.663/2012, nos seguintes termos: “será permitida a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída, ainda que parcialmente, ao servidor que vier a se aposentar após a vigência desta lei.” Isso posto, indefiro o pedido.


Maria Virgínia CheimSecretária Executiva

Diretoria Geral



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 088/2013

PROCESSO Nº: 4586808/2013

OBJETO: Aquisição de veículos automotores tipo Pick-up cabine dupla e SUV, conforme especificado nos anexos deste Edital.

IMPORTANTE:

Recebimento das propostas: das 08h00 às 14h00 do dia 20/11/2013

Abertura das propostas: das 14h01 às 18h00 do dia 20/11/2013

Início da sessão de disputa de preços: às 08h30 do dia 21/11/13

FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS:e-mail: [email protected]

fax: (062) 3236 2428fone: (062) 3236 2433/2435

Goiânia, 05 de outubro de 2013

José Eduardo Perotto LoboPregoeiro



mailto:[email protected]

=============================================================================== DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS # INTIMACAO A(S) PARTE(S) NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S) PARA APRESENTAR(EM) AS CONTRA-RAZOES DO RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINARIO E/OU ORDINARIO, NO(S) SEGUINTES(S) FEITO(S): =============================================================================== 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 211137-18.2013.8.09.0000(201392111374) PROCESSO : 211137-18.2013.8.09.0000(201392111374) COMARCA DE : MORRINHOS 1 RECORRENTE(S) SEBASTIAO MANOEL DUARTE E OUTRO(S) ADV(S) : IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO FLAVIO RODOVALHO CYNTHIA ALMEIDA DE OLIVEIRA 1 RECORRIDO(S) VIVALDO DE SOUZA MACHADO ADV(S) : JOSELY OLIVEIRA DE MENDONCA SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA FRANCISCO JOSE GONCALVES COSTA 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 19786-53.2013.8.09.0000(201390197867) PROCESSO : 19786-53.2013.8.09.0000(201390197867) COMARCA DE : RIO VERDE 1 RECORRENTE(S) BANCO ABC BRASIL S/A ADV(S) : PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMA LENIZE GUIMARAES SANTOS JOSE MURILO SOARES DE CASTRO 1 RECORRIDO(S) MANDACARI E VILLAR LTDA TRANSPORTADORA MANDACARI ( EM RECUPERACAO J ADV(S) : EDUARDO HENRIQUE VIEIRA EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR 1 ADMINST.(S) ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MANDACARI E VILLAR LTDA TRANSPORTADORA M ADV(S) : EZIO JOSE DE OLIVEIRA 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 36306-88.2013.8.09.0000(201390363066) PROCESSO : 36306-88.2013.8.09.0000(201390363066) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) CAZAS RIBEIRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADV(S) : ARLEN MACHADO DE OLIVEIRA PEDRO HENRIQUE MIRANDA MEDEIROS 1 RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : SERGIO ANTONIO MARTINS 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 254111-70.2013.8.09.0000(201392541115) PROCESSO : 254111-70.2013.8.09.0000(201392541115) COMARCA DE : JATAI 1 RECORRENTE(S) CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D ADV(S) : FERNANDO ALVES RODRIGUES PABLO ROGERIO DE OLIVEIRA KAMILLA GOMES GUIMARAES MARCELO CATELLI ABRATEPAULO 1 RECORRIDO(S) NILO LOTTICI JUNIOR ADV(S) : NILO LOTTICI NETO VIVALDO ALVES BATISTA 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 172865-52.2013.8.09.0000(201391728653) PROCESSO : 172865-52.2013.8.09.0000(201391728653) COMARCA DE : APARECIDA DE GOIANIA 1 RECORRENTE(S) MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA ADV(S) : RAFAEL AMORIM MARTINS DE SA



DOMILSON RABELO DA SILVA JUNIOR 1 RECORRIDO(S) ANA PEREIRA DA COSTA E OUTRO(S) ADV(S) : ANTONIO SEBASTIAO BARROS 6 - ACAO RESCISORIA N. 224808-45.2012.8.09.0000(201292248084) PROCESSO : 224808-45.2012.8.09.0000(201292248084) COMARCA DE : MORRINHOS 1 RECORRENTE(S) ERCY MARCELINO DA SILVA E OUTRO(S) ADV(S) : ANAGIVA F DE OLIVEIRA MIRANDA 1 RECORRIDO(S) GERALDO MARCELINO DA SILVA E OUTRO(S) ADV(S) : PAULO SERGIO RODRIGUES 7 - APELACAO CIVEL N. 53214-04.2012.8.09.0051(201290532141) PROCESSO : 53214-04.2012.8.09.0051(201290532141) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) SIMONE MONTEIRO CHAVES ADV(S) : OTO LIMA NETO THIAGO VIEIRA CINTRA 1 RECORRIDO(S) SEAROM ENGENHARIA LTDA ADV(S) : ANA ROBERTA FERREIRA FAVARO 1 INTERES.(S) MARCO ANTONIO CHAVES E OUTRO(S) 8 - APELACAO CIVEL N. 74804-86.2002.8.09.0051(200290748046) PROCESSO : 74804-86.2002.8.09.0051(200290748046) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES LUCIANE AYRES BARBOSA CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR THIAGO MENEZES ALMEIDA 1 RECORRIDO(S) VLADIMIR LEITAO GRIBEL MAGALHAES ADV(S) : RODRIGO DE MOURA GUEDES THYALA JANKOWSKI 9 - APELACAO CIVEL N. 64459-35.2012.8.09.0011(201290644594) PROCESSO : 64459-35.2012.8.09.0011(201290644594) COMARCA DE : APARECIDA DE GOIANIA 1 RECORRENTE(S) MRV PRIME APARECIDA DE GOIANIA INCORPORACOES SPE LTDA ADV(S) : JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR FABIANA FERNANDEZ CLAUDIA DE LIMA E SELLOS TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS LIDIANE DE OLIVEIRA 1 RECORRIDO(S) MARIA JOSE DE MORAIS LIMA E OUTRO(S) ADV(S) : ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO VINICIUS FERREIRA DE PAIVA 10 - APELACAO CIVEL N. 285984-71.2009.8.09.0051(200992859840) PROCESSO : 285984-71.2009.8.09.0051(200992859840) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) BANCO VOLKSWAGEN S/A SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIA MENTO E INVESTIM ADV(S) : AUTRAN ALENCAR ROCHA 1 RECORRIDO(S) JOSE PEREIRA CAMARA NETO ADV(S) : LUCIANO PEREIRA 11 - APELACAO CIVEL N. 13823-13.2010.8.09.0051(201090138237) PROCESSO : 13823-13.2010.8.09.0051(201090138237) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADV(S) : MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI RAFAEL COSTA CARDOSO



RICARDO ANDRADE DALLASTA BRUNA SHEILA DE OLIVINDO 1 RECORRIDO(S) AGOSTINHO PAULO RODRIGUES E OUTRO(S) ADV(S) : JEOVA APARECIDO DE QUEIROZ 12 - APELACAO CIVEL N. 76731-52.1998.8.09.0011(9890767312) PROCESSO : 76731-52.1998.8.09.0011(9890767312) COMARCA DE : APARECIDA DE GOIANIA 1 RECORRENTE(S) TRANSPORTADORA LAGOINHA LTDA ADV(S) : ALESSANDRA REIS KATARINI OLIVEIRA BRANDAO EDUARDO VICENTIN DE MACEDO 1 RECORRIDO(S) PORTO SEGURO CONPAMHIA DE SEGUROS GERAIS ADV(S) : KATYUSSE KARLLA DE OLIVEIRA MONTEIRO MARIA THEREZA PACHECO ALENCASTRO VEIGA 13 - APELACAO CIVEL N. 480660-76.2008.8.09.0011(200894806602) PROCESSO : 480660-76.2008.8.09.0011(200894806602) COMARCA DE : APARECIDA DE GOIANIA 1 RECORRENTE(S) MARCELO DA SILVA VAZ ADV(S) : HELDER DOUDEMENT DA SILVEIRA 1 RECORRIDO(S) ITAU SEGUROS S/A ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS CAROLINA DE MORAES ADRIANO 14 - APELACAO CIVEL N. 228903-32.2011.8.09.0137(201192289030) PROCESSO : 228903-32.2011.8.09.0137(201192289030) COMARCA DE : RIO VERDE 1 RECORRENTE(S) MUNICIPIO DE RIO VERDE ADV(S) : MARIA NAZARE ANDRADE SILVA 1 RECORRIDO(S) GERALDO CABRAL E SOUZA ADV(S) : SAMIA DO CARMO NASCIMENTO 15 - APELACAO CIVEL N. 345900-68.2010.8.09.0029(201093459000) PROCESSO : 345900-68.2010.8.09.0029(201093459000) COMARCA DE : CATALAO 1 RECORRENTE(S) VALDAIR VIEIRA BORBA ADV(S) : WALBER DE ALMEIDA COELHO 1 RECORRIDO(S) G&G PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADV(S) : RANDALL DE MELO GOMES VANESSA GIACOMINI FREITAS 16 - APELACAO CIVEL N. 25260-85.2011.8.09.0093(201190252600) PROCESSO : 25260-85.2011.8.09.0093(201190252600) COMARCA DE : JATAI 1 RECORRENTE(S) BANCO BRADESCO FINACIAMENTO S/A ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA RICARDO ALEXANDRE PERESI MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO 1 RECORRIDO(S) LAZARO DIOGO DE OLIVEIRA SILVA ADV(S) : REGIANDRO RODRIGUES REZENDE 17 - APELACAO CIVEL N. 464860-03.2011.8.09.0011(201194648606) PROCESSO : 464860-03.2011.8.09.0011(201194648606) COMARCA DE : APARECIDA DE GOIANIA 1 RECORRENTE(S) BANCO SAFRA S/A ADV(S) : CELSO MARCON 1 RECORRIDO(S) BENEDITO DABADIA LOPES ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO JOSSERRAND MASSIMO VOLPON 18 - APELACAO CIVEL N. 289743-61.2012.8.09.0011(201292897430) PROCESSO : 289743-61.2012.8.09.0011(201292897430) COMARCA DE : APARECIDA DE GOIANIA



1 RECORRENTE(S) LUCIANA PEREIRA PIRES SANTOS ADV(S) : ALEXANDRE VALENTINO MALASPINA ALFREDO MALASPINA FILHO 1 RECORRIDO(S) BANCO ITAUCARD S/A ADV(S) : CELSO MARCON CARLA PASSOS MELHADO_COCHI 19 - APELACAO CIVEL N. 317446-28.2008.8.09.0036(200893174467) PROCESSO : 317446-28.2008.8.09.0036(200893174467) COMARCA DE : CRISTALINA 1 RECORRENTE(S) BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A ADV(S) : LUCIANO ALVES BATISTA FRANCO MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO 1 RECORRIDO(S) BRENO SCHNEIDER ADV(S) : LUIS ADELAR FERREIRA 20 - APELACAO CIVEL N. 362361-67.2012.8.09.0087(201293623610) PROCESSO : 362361-67.2012.8.09.0087(201293623610) COMARCA DE : ITUMBIARA 1 RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : GUSTAVO AMATO PISSINI LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA 1 RECORRIDO(S) PAULO ROBERTO PAVAN ADV(S) : PRISCILA ESCOSTEGUY CUPLICH 21 - APELACAO CIVEL N. 46178-18.2006.8.09.0051(200690461780) PROCESSO : 46178-18.2006.8.09.0051(200690461780) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) HEBER HUR CORDEIRO DE SOUZA ADV(S) : JOSE MIGUEL CHAVES SARAH MENDANHA CHAVES 1 RECORRIDO(S) MARIA PIRES ROSA ADV(S) : LUCIO BERNARDES ROQUETTE 22 - APELACAO CIVEL N. 93476-97.2010.8.09.0137(201090934769) PROCESSO : 93476-97.2010.8.09.0137(201090934769) COMARCA DE : RIO VERDE 1 RECORRENTE(S) MANOEL SOARES DE MORAES ADV(S) : LUCIANO MONTEIRO LIMA DIOGO CAMPOS VIEIRA 1 RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : DARIO DA CUNHA DORO ALAIR PINHEIRO DA SILVA SERGIO ANTONIO MARTINS 23 - APELACAO CIVEL N. 491053-26.2009.8.09.0011(201392853389) PROCESSO : 491053-26.2009.8.09.0011(201392853389) COMARCA DE : APARECIDA DE GOIANIA 1 RECORRENTE(S) JUNIO CEZAR RIBEIRO DE PAULA ADV(S) : IVAN DE AZAMBUJA GONCALVES ADRIANO DA SILVA LIMA EDSON RIBEIRO FILHO 1 RECORRIDO(S) SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS 24 - APELACAO CIVEL N. 369964-08.2012.8.09.0051(201293699640) PROCESSO : 369964-08.2012.8.09.0051(201293699640) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) MARIA MARLENE LAVAL SILVA ADV(S) : CRISTIENE PEREIRA SILVA 1 RECORRIDO(S) SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES LUCIANE AYRES BARBOSA



25 - APELACAO CIVEL N. 295784-21.2012.8.09.0051(201292957840) PROCESSO : 295784-21.2012.8.09.0051(201292957840) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) ITAU UNIBANCO S/A ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA 1 RECORRIDO(S) JORGE DA COSTA FERREIRA ADV(S) : VINYCIUS ALENCAR PAIVA 26 - APELACAO CIVEL N. 403895-06.2010.8.09.0137(201094038954) PROCESSO : 403895-06.2010.8.09.0137(201094038954) COMARCA DE : RIO VERDE 1 RECORRENTE(S) HOSPITAL EVANGELICO DE RIO VERDE ADV(S) : JULYANNA VIEIRA LEAO CABRAL PRISCILA DAS GRACAS BRANQUINHO RICARDO DE PAIVA LEAO 1 RECORRIDO(S) JACIO ANTONIO DE MORAES ADV(S) : CARLOS ROGERIO GALIMBERTTI LUNARDI 27 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO N. 184653-17.2007.8.09.0051(2007 PROCESSO : 184653-17.2007.8.09.0051(200791846539) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) CARLOS EDUARDO ALVES DE SOUSA ADV(S) : MARCELO PINHEIRO DAVI 1 RECORRIDO(S) ITAU SEGUROS S/A ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS ELMON PORFIRIO DE OLIVEIRA JUNIOR 28 - APELACAO CIVEL EM PROCESSO FALIMENTAR N. 169078-66.2007.8.09.0051(20079 PROCESSO : 169078-66.2007.8.09.0051(200791690784) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) ASSOCIACAO NACIONAL DOS CLIENTES DA ENCOL ANCE ADV(S) : JOSE BALDUINO DE SOUZA DECIO PATRICIO DUTRA DANTAS FERREIRA ELIZETH SILVA DE AQUINO 1 RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : SERGIO ANTONIO MARTINS 2 RECORRIDO(S) ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA (MASSA F ALIDA) ADV(S) : OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO ADRIANO FERREIRA GUIMARAES 1 SINDICO(S) SINDICO DA MASSA FALIDA DA ENCOL S/A ENGENHARIA CO MERCIO E INDUSTR ADV(S) : OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO 1 INTERES.(S) MIANNI VAZ DE ANDRADE ADV(S) : JULIANO ANDRE SILVA E BUENO FRANCISLEY FERREIRA NERY 2 INTERES.(S) JOSE INOCENCIO DE OLIVEIRA ADV(S) : MARIZE DE FATIMA OLIVEIRA 3 INTERES.(S) INAJA PORA AGROINDUSTRIAL S/A E OUTRO(S) ADV(S) : FELICISSIMO JOSE DE SENA 29 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 48081-20.2008.8.09.0051(200890480818) PROCESSO : 48081-20.2008.8.09.0051(200890480818) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS ADV(S) : TEOFILO JOSE TAVEIRA NETO FRANCISCO ANTONIO NUNES 1 RECORRIDO(S) LAUTERIO SIEGFRIED SCHMIDT ADV(S) : PATRICIA ARAUJO DOS SANTOS QUEIROZ 30 - APELACAO CRIMINAL N. 111370-26.1995.8.09.0036(9591113701) PROCESSO : 111370-26.1995.8.09.0036(9591113701) COMARCA DE : CRISTALINA 1 RECORRENTE(S) MINISTERIO PUBLICO



1 RECORRIDO(S) CICERO NUNES FERREIRA ADV(S) : ALESSANDRO RIBEIRO CARVALHO 31 - APELACAO CRIMINAL N. 374581-66.2011.8.09.0044(201193745810) PROCESSO : 374581-66.2011.8.09.0044(201193745810) COMARCA DE : FORMOSA 1 RECORRENTE(S) MINISTERIO PUBLICO 1 RECORRIDO(S) TIAGO CITRANGULO ADV(S) : GILSON AFONSO SAAD 32 - APELACAO CRIMINAL N. 432409-56.2006.8.09.0024(200694324094) PROCESSO : 432409-56.2006.8.09.0024(200694324094) COMARCA DE : CALDAS NOVAS 1 RECORRENTE(S) MINISTERIO PUBLICO 1 RECORRIDO(S) ANTERO FLAVIO NETO ADV(S) : EDITH BATISTA DOS SANTOS LIMA 33 - APELACAO CRIMINAL N. 428085-48.2010.8.09.0132(201094280852) PROCESSO : 428085-48.2010.8.09.0132(201094280852) COMARCA DE : POSSE 1 RECORRENTE(S) MINISTERIO PUBLICO 1 RECORRIDO(S) EMERSON RODRIGUES BATISTA DE ALMEIDA ADV(S) : MONICA MARCIA MARTINS MIRANDA 34 - HABEAS-CORPUS N. 278748-85.2013.8.09.0000(201392787483) PROCESSO : 278748-85.2013.8.09.0000(201392787483) COMARCA DE : MINACU 1 RECORRENTE(S) MINISTERIO PUBLICO 1 RECORRIDO(S) LINDOMAR GOMES FERREIRA ADV(S) : WALDERCY RIBEIRO DA CUNHA GOIANIA, 1 DE NOVEMBRO DE 2013 BEL. CARLOS CESAR DE MELO DIRETOR DA ASSESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS ASSESSORIA PA ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS # INTIMACAO A(S) PARTE(S) NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S) DA DECISAO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINARIO E/OU ORDINARIO, NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S): =============================================================================== 1 - MANDADO DE SEGURANCA N. 36789-55.2012.8.09.0000(201290367892) PROCESSO : 36789-55.2012.8.09.0000(201290367892) COMARCA DE : CATALAO 1 RECORRENTE(S) MINISTERIO PUBLICO 1 RECORRIDO(S) SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS ADV(S) : FERNANDO IUNES MACHADO 1 LITPAS(S) ESTADO DE GOIAS PROC. EST: FERNANDO IUNES MACHADO 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 302277-70.2012.8.09.0000(201293022772) PROCESSO : 302277-70.2012.8.09.0000(201293022772) COMARCA DE : GOIATUBA 1 RECORRENTE(S) SELSON ALVES NETO E OUTRO(S) ADV(S) : JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO LEANDRO MARMO CARNEIRO COSTA 1 RECORRIDO(S) LUIZ CLAUDIO MEROLA ADV(S) : RONAN OLIVEIRA DE FARIA ANA MARIA DUARTE FLAMARION M. DE OLIVEIRA CARVALHO 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 231507-52.2012.8.09.0000(201292315075) PROCESSO : 231507-52.2012.8.09.0000(201292315075) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL S/A ADV(S) : RENATA SARI CARVALHO 1 RECORRIDO(S) LIVANIA JAYME DE PINA OLIVEIRA ADV(S) : ELCIO BERQUO CURADO BROM ENEY CURADO BROM FILHO WANDER LUCIA SILVA ARAUJO ANTONIO AUGUSTO BERQUO CURADO BROM ANGELICA BERQUO CAMELO 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 372900-96.2011.8.09.0000(201193729009) PROCESSO : 372900-96.2011.8.09.0000(201193729009) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) ESTADO DE GOIAS PROC. EST: FRANCISCO FLORENTINO DE SOUSA NETO 1 RECORRIDO(S) HELIO JOSE GARCIA ADV(S) : NEIRON CRUVINEL HELENICE DIVINA GARCIA MARIA CECILIA JARDIM PORTO 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 288317-47.2012.8.09.0000(201292883170) PROCESSO : 288317-47.2012.8.09.0000(201292883170) COMARCA DE : ITUMBIARA 1 RECORRENTE(S) VERGILIO VITORINO VIEIRA E OUTRO(S) ADV(S) : JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO MARCELO MEINBERG GERAIGE 1 RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : OCLECIO MIRANDA JUNIOR TAISE MACHADO MELO ALAIR PINHEIRO DA SILVA BRYAN MOTTO CESAR FERNANDO SA RODRIGUES OLIVEIRA



DANILO DE OLIVEIRA LUCAS 6 - ACAO RESCISORIA N. 165765-85.2009.8.09.0000(200901657659) PROCESSO : 165765-85.2009.8.09.0000(200901657659) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) CARMEM SILVIA FERRAMOLA GARCIA ADV(S) : JADSON ESPIUCA BORGES ADRIANA BERGAMO GARCIA MACEDO HOMERO SABINO DE FREITAS HOMERO BOSCO SABINO DE FREITAS 1 RECORRIDO(S) FUJI PHOTO FILM DO BRASIL LTDA ADV(S) : SILVIA HELENA MARCAL ROBERTO TRIGUEIRO FONTES JOSE LUCIANO ARANTES DANIELA MOREIRA SAMPAIO RIBEIRO DANIELA RIBEIRO 7 - APELACAO CIVEL N. 422567-29.2010.8.09.0051(201094225673) PROCESSO : 422567-29.2010.8.09.0051(201094225673) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) EMPREZA SERVICE CENTER LTDA ADV(S) : JOSE EUSTAQUIO L. DE CARVALHO JULIWAL DANESI DE CARVALHO 1 RECORRIDO(S) NET GOIANIA LTDA ADV(S) : LORENA COSTA MONINI JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES 8 - APELACAO CIVEL N. 439606-14.2009.8.09.0006(200994396066) PROCESSO : 439606-14.2009.8.09.0006(200994396066) COMARCA DE : ANAPOLIS 1 RECORRENTE(S) ALESSANDRO MARTINS DA SILVA ADV(S) : RAFAEL AMPARO DE OLIVEIRA SUELLE DAVILA BASTOS BONFIM ANTONIO CARLOS CORREA MARINHO ALEX AUGUSTO VAZ RODRIGUES OMAR BELLOTTI FERREIRA GRAZIELLA FERNANDES BALESTRA 1 RECORRIDO(S) RIO VERMELHO DISTRIBUIDOR LTDA ADV(S) : ANDRE LUIZ TEIXEIRA MARQUES 9 - APELACAO CIVEL N. 159746-24.2010.8.09.0034(201091597464) PROCESSO : 159746-24.2010.8.09.0034(201091597464) COMARCA DE : CORUMBA DE GOIAS 1 RECORRENTE(S) JULIO FLEURY PEREIRA E OUTRO(S) ADV(S) : GETULIO BATISTA DE OLIVEIRA JOSE RODRIGUES FERREIRA JUNIOR 1 RECORRIDO(S) MARIA APARECIDA AUGUSTA ADV(S) : RAIMUNDO ALVES MAGALHAES 10 - APELACAO CIVEL N. 439610-51.2009.8.09.0006(200994396104) PROCESSO : 439610-51.2009.8.09.0006(200994396104) COMARCA DE : ANAPOLIS 1 RECORRENTE(S) ALESSANDRO MARTINS DA SILVA ADV(S) : RAFAEL AMPARO DE OLIVEIRA ANTONIO CARLOS CORREA MARINHO ALEX AUGUSTO VAZ RODRIGUES OMAR BELLOTTI FERREIRA GRAZIELLA FERNANDES BALESTRA 1 RECORRIDO(S) RIO VERMELHO DISTRIBUIDOR LTDA ADV(S) : ANDRE LUIZ TEIXEIRA MARQUES 11 - APELACAO CIVEL N. 28795-89.2011.8.09.0006(201190287951) PROCESSO : 28795-89.2011.8.09.0006(201190287951) COMARCA DE : ANAPOLIS



1 RECORRENTE(S) KENNEDY MONTALVAO ROCHA E OUTRO(S) ADV(S) : JORGE BARBOSA LOBATO 1 RECORRIDO(S) MARIA DA CRUZ PEREIRA DA SILVA ADV(S) : DIEGO RANGEL RODRIGUES FABRICIO LEITE DE OLIVEIRA UBIRAJARA SIMAO RIBEIRO 12 - APELACAO CIVEL N. 337620-76.2009.8.09.0051(200993376207) PROCESSO : 337620-76.2009.8.09.0051(200993376207) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) BANCO VOLKSWAGEN S/A SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIA MENTO E INVESTIM ADV(S) : AUTRAN ALENCAR ROCHA MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO 1 RECORRIDO(S) OLMARI VEIGA DA COSTA CAMPOS ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES 13 - APELACAO CIVEL N. 409805-44.2011.8.09.0051(201194098053) PROCESSO : 409805-44.2011.8.09.0051(201194098053) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) ABRACON SAUDE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DOS CONS DE PLANO DE ADV(S) : RAILO ALVES CAIXETA RODRIGO DIAS DE SOUZA 1 RECORRIDO(S) GIRAFFAS 14 - APELACAO CIVEL N. 409808-96.2011.8.09.0051(201194098088) PROCESSO : 409808-96.2011.8.09.0051(201194098088) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) ABRACON SAUDE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DOS CONS DE PLANO DE ADV(S) : RAILO ALVES CAIXETA RODRIGO DIAS DE SOUZA 1 RECORRIDO(S) GIRAFFAS 15 - APELACAO CIVEL N. 409769-02.2011.8.09.0051(201194097693) PROCESSO : 409769-02.2011.8.09.0051(201194097693) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) ABRACON SAUDE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DOS CONS DE PLANO DE ADV(S) : RAILO ALVES CAIXETA RODRIGO DIAS DE SOUZA 1 RECORRIDO(S) GIRAFFAS 16 - APELACAO CIVEL N. 78653-07.2010.8.09.0174(201090786530) PROCESSO : 78653-07.2010.8.09.0174(201090786530) COMARCA DE : SENADOR CANEDO 1 RECORRENTE(S) VANDERLINO CONEGUNDES SARDEIRO ADV(S) : RUBENS DARIO LISBOA JUNIOR 1 RECORRIDO(S) BANCO HONDA S/A ADV(S) : AILTON ALVES FERNANDES LOURDES FAVERO TOSCAN 17 - APELACAO CIVEL N. 174072-98.2011.8.09.0051(201191740722) PROCESSO : 174072-98.2011.8.09.0051(201191740722) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) DOMINGOS HONORIO LEITE ADV(S) : WOLNEI DO SOCORRO RODRIGUES DA SILVA 1 RECORRIDO(S) BANCO PAULISTA S/A 18 - APELACAO CIVEL N. 343236-03.2007.8.09.0051(200793432367) PROCESSO : 343236-03.2007.8.09.0051(200793432367) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) SUPERMERCADO LAMOUNIER LTDA



ADV(S) : JOAO BOSCO PINTO DE CASTRO ADEBAR OSORIO DE SOUZA 1 RECORRIDO(S) CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D ADV(S) : LION GUEDES D AMORIM FILHO 19 - APELACAO CIVEL N. 410775-22.2010.8.09.0102(201094107751) PROCESSO : 410775-22.2010.8.09.0102(201094107751) COMARCA DE : MARA ROSA 1 RECORRENTE(S) BANCO ITAUCARD S/A ADV(S) : BRUNO DE PAULA MARTINS MIRIA PEREIRA DE ARAUJO ERIKA SILVA MACHADO 1 RECORRIDO(S) DERLI CORREIA DE MIRANDA ADV(S) : TIAGO CUSTODIO DOS SANTOS 20 - APELACAO CIVEL N. 170874-24.2009.8.09.0051(200991708741) PROCESSO : 170874-24.2009.8.09.0051(200991708741) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) JOSE BORGES DA SILVA JUNIOR ADV(S) : NICANOR JOSE JUNIOR 1 RECORRIDO(S) ITAU SEGUROS S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA 21 - APELACAO CIVEL N. 183733-04.2011.8.09.0051(201191837335) PROCESSO : 183733-04.2011.8.09.0051(201191837335) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIM ENTO ADV(S) : RICARDO ALEXANDRE PERESI ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO 1 RECORRIDO(S) IZOILDE GONCALVES DE CAMARGO ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO 22 - APELACAO CIVEL N. 368664-21.2006.8.09.0051(200693686642) PROCESSO : 368664-21.2006.8.09.0051(200693686642) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) VIRGINIA MARIA FERREIRA E OUTRO(S) ADV(S) : EDILBERTO DE CASTRO DIAS 1 RECORRIDO(S) JOVENY SEBASTIAO CANDIDO DE OLIVEIRA ADV(S) : VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR 2 RECORRIDO(S) ELVIRA PORTO CORDEIRO E OUTRO(S) ADV(S) : MANOEL GARCIA NETO 1 DEN. A LIDE(S) FLAMINIO FRANCO DE CASTRO ADV(S) : OSVALDO DIAS CARVALHO 2 DEN. A LIDE(S) AIRTON DA SILVA ADV(S) : SERVULO CESAR VILLAS BOAS 23 - APELACAO CIVEL N. 507211-24.2009.8.09.0152(200995072116) PROCESSO : 507211-24.2009.8.09.0152(200995072116) COMARCA DE : URUACU 1 RECORRENTE(S) BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIM ENTO ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA RICARDO ALEXANDRE PERESI MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO 1 RECORRIDO(S) MARCIA MENDES MARQUES DE OLIVEIRA ADV(S) : MARIANO CORREIA PERES ELISANGELA GOMES CARVALHO PERES 24 - APELACAO CIVEL N. 143216-35.2003.8.09.0051(200391432168) PROCESSO : 143216-35.2003.8.09.0051(200391432168) COMARCA DE : GOIANIA



1 RECORRENTE(S) MARCONDES MACHADO DE CASTRO E OUTRO(S) ADV(S) : PAULO AUGUSTO DE SOUZA IVAN FERNANDES DA SILVEIRA 1 RECORRIDO(S) DIOGENES DE OLIVEIRA FRAZAO E OUTRO(S) ADV(S) : DIOGENES DE OLIVEIRA FRAZAO 25 - APELACAO CIVEL N. 127201-34.2008.8.09.0174(200891272011) PROCESSO : 127201-34.2008.8.09.0174(200891272011) COMARCA DE : SENADOR CANEDO 1 RECORRENTE(S) OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA RICARDO ALEXANDRE PERESI MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO JULIETA ANTONIA DE BRITO ARRAIS 1 RECORRIDO(S) JOSE LIMA DE CARVALHO ADV(S) : RUBENS DARIO LISBOA JUNIOR 26 - APELACAO CIVEL N. 139026-91.1995.8.09.0024(9591390268) PROCESSO : 139026-91.1995.8.09.0024(9591390268) COMARCA DE : CALDAS NOVAS 1 RECORRENTE(S) CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CEDRUS ADV(S) : ELDER VICENTE RORATO BEVILAQUA 1 RECORRIDO(S) GERALDO RODRIGUES MENDONCA E OUTRO(S) ADV(S) : HELI PIMENTA CARNEIRO 27 - APELACAO CIVEL N. 288013-35.2009.8.09.0006(200992880130) PROCESSO : 288013-35.2009.8.09.0006(200992880130) COMARCA DE : ANAPOLIS 1 RECORRENTE(S) BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES THIAGO MENEZES ALMEIDA MARCUS VINICIUS PIRES DE ARAUJO 1 RECORRIDO(S) AIDES ANTONIO DE ANDRADE ADV(S) : LUCIANO APARECIDO CAETANO DE SOUZA 28 - APELACAO CIVEL N. 64215-50.1993.8.09.0051(930642154) PROCESSO : 64215-50.1993.8.09.0051(930642154) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) CLAUDINEI DIAMANTINO FERREIRA E OUTRO(S) ADV(S) : EDJAM BRITO DE SA 2 RECORRENTE(S) VANDERLAN PAULINO VIEIRA ADV(S) : EDJAM BRITO DE SA 1 RECORRIDO(S) ROSIMEIRE LUCIA DE LIMA E OUTRO(S) ADV(S) : EPAMINONDAS DA ROCHA FILHO 2 RECORRIDO(S) RITA TIMOTEO GABRIEL ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA 3 RECORRIDO(S) ROSIMEIRE LUCIA DE LIMA E OUTRO(S) ADV(S) : JOSE BARBOSA GOMES 4 RECORRIDO(S) RITA TIMOTEO GABRIEL ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA 1 INTERES.(S) TERCEIROS INTERESSADOS DESCONHECIDOS ADV(S) : RENER BUENO MARINHO BILAC 2 INTERES.(S) MARIA ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) 3 INTERES.(S) TERCEIROS INTERESSADOS DESCONHECIDOS ADV(S) : RENER BUENO MARINHO BILAC 4 INTERES.(S) MARIA ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) 29 - APELACAO CIVEL N. 109184-95.2007.8.09.0137(200791091848) PROCESSO : 109184-95.2007.8.09.0137(200791091848) COMARCA DE : RIO VERDE 1 RECORRENTE(S) MARCO ANTONIO FARIA SILVA E OUTRO(S) ADV(S) : EMERSON JOSE DO COUTO MURILO COUTO LACERDA 1 RECORRIDO(S) COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES DO SUDOE



STE GOIANO COMIG ADV(S) : VINICIUS BOZZOLAN DE LIMA 30 - APELACAO CIVEL N. 445866-35.2010.8.09.0051(201094458660) PROCESSO : 445866-35.2010.8.09.0051(201094458660) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) EMPREZA SERVICE CENTER LTDA ADV(S) : JOSE EUSTAQUIO L. DE CARVALHO JULIWAL DANESI DE CARVALHO 1 RECORRIDO(S) NET GOIANIA LTDA ADV(S) : LORENA COSTA MONINI JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES 31 - APELACAO CIVEL N. 384937-70.2009.8.09.0051(200993849377) PROCESSO : 384937-70.2009.8.09.0051(200993849377) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) BANCO BMG S/A ADV(S) : MARIA KEYLA DOS SANTOS SERVIO TULIO DE BARCELOS 1 RECORRIDO(S) MARTHA CRISTINA MOREIRA DIAS ADV(S) : ANDRE LUIS BARBOSA 32 - APELACAO CIVEL N. 341138-45.2007.8.09.0051(200793411386) PROCESSO : 341138-45.2007.8.09.0051(200793411386) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) CLAUDIA CRISTINA MAGALHAES ADV(S) : ANA CLAUDIA FERREIRA DE OLIVEIRA PAIVA MILENA MAURICIO MOURA MARCIENE MENDONCA DE REZENDE 1 RECORRIDO(S) CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D ADV(S) : OTHON PINHEIRO POTIGUAR 33 - APELACAO CIVEL N. 217570-20.2010.8.09.0137(201092175709) PROCESSO : 217570-20.2010.8.09.0137(201092175709) COMARCA DE : RIO VERDE 1 RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA GUSTAVO AMATO PISSINI VINICIUS BALESTRA BAIAO 1 RECORRIDO(S) KELLY APARECIDA DE SOUSA ADV(S) : ROBERTO ANTONIO SPEROTTO 34 - APELACAO CIVEL N. 2300-53.2000.8.09.0051(200090023005) PROCESSO : 2300-53.2000.8.09.0051(200090023005) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) LEVANY EUSTAQUIO OLIVEIRA REIS E OUTRO(S) ADV(S) : LEVANY EUSTAQUIO OLIVEIRA REIS 1 RECORRIDO(S) BANCO ITAU S/A ADV(S) : MARCIO MESSIAS CUNHA 35 - APELACAO CIVEL N. 481215-06.2011.8.09.0006(201194812155) PROCESSO : 481215-06.2011.8.09.0006(201194812155) COMARCA DE : ANAPOLIS 1 RECORRENTE(S) PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO 1 RECORRIDO(S) GIOVANI MARTINS FALCAO ADV(S) : VIVIANE DE CASSIA OLIVEIRA 36 - APELACAO CIVEL N. 6833-06.2011.8.09.0072(201190068338) PROCESSO : 6833-06.2011.8.09.0072(201190068338) COMARCA DE : INHUMAS 1 RECORRENTE(S) BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIM ENTO ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA



RICARDO ALEXANDRE PERESI MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO 1 RECORRIDO(S) JOSE RODRIGUES RABELO ADV(S) : HILDEVALDO JOSE DE OLIVEIRA 37 - APELACAO CIVEL N. 464282-85.2009.8.09.0051(200994642822) PROCESSO : 464282-85.2009.8.09.0051(200994642822) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIE EDGARD DO COUTO MASCARENHAS FERNANDA FERREIRA ALENCAR 1 RECORRIDO(S) GERCIONILDA NUNES SILVERIO ADV(S) : YARA MACEDO DA SILVA 38 - APELACAO CIVEL N. 146084-36.2010.8.09.0149(201091460841) PROCESSO : 146084-36.2010.8.09.0149(201091460841) COMARCA DE : TRINDADE 1 RECORRENTE(S) EDINA MARIA NEVES GUEDES ADV(S) : AURELIO MARCOS SILVEIRA DE FREITAS 1 RECORRIDO(S) MUNICIPIO DE CAMPESTRE DE GOIAS ADV(S) : GILBERTO PEREIRA BORGES RUBENS GARCIA ROSA 39 - APELACAO CIVEL N. 392169-59.2010.8.09.0032(201093921692) PROCESSO : 392169-59.2010.8.09.0032(201093921692) COMARCA DE : CERES 1 RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S.A ADV(S) : LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA GUSTAVO AMATO PISSINI 1 RECORRIDO(S) RR DE ANDRADE E OUTRO(S) 40 - APELACAO CIVEL N. 320822-69.2011.8.09.0051(201193208220) PROCESSO : 320822-69.2011.8.09.0051(201193208220) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV(S) : CELSO MARCON JANAINA PEREIRA RIBEIRO BORGES 1 RECORRIDO(S) DOUGLAS PIRES HTACARAMBI 41 - APELACAO CIVEL N. 256553-76.2010.8.09.0141(201092565531) PROCESSO : 256553-76.2010.8.09.0141(201092565531) COMARCA DE : SANTA CRUZ DE GOIAS 1 RECORRENTE(S) BANCO VOLKSWAGEN S/A ADV(S) : RICARDO NEVES COSTA FERNANDA MACHADO GUSMAO LEAO PATRICIA BORGES NERIS 1 RECORRIDO(S) AMBROZINA MARIA DE JESUS ALMEIDA ADV(S) : WHINTER BORGES DO NASCIMENTO FILHO 42 - APELACAO CIVEL N. 211222-33.2008.8.09.0144(200892112220) PROCESSO : 211222-33.2008.8.09.0144(200892112220) COMARCA DE : SILVANIA 1 RECORRENTE(S) JOSE LUIZ LOBO CORREA ADV(S) : FREDERICO DE CARVALHO LOPES REINALDO ALEXANDRE 1 RECORRIDO(S) BRADESCO SEGUROS S/A ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS 43 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 90909-88.2007.8.09.0011(200790909090) PROCESSO : 90909-88.2007.8.09.0011(200790909090) COMARCA DE : APARECIDA DE GOIANIA 1 RECORRENTE(S) MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA ADV(S) : TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS



PRISCILA DE JESUS NEIVA TEOFILO AMORIM CHAGAS DE OLIVEIRA ROOSEVELT SANTOS PAIVA RAFAEL AMORIM MARTINS DE SA 1 RECORRIDO(S) MOZAIR CARLOS DE OLIVEIRA ADV(S) : GELCIO JOSE SILVA 44 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 369770-36.2009.8.09.0011(200993697704) PROCESSO : 369770-36.2009.8.09.0011(200993697704) COMARCA DE : APARECIDA DE GOIANIA 1 RECORRENTE(S) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV(S) : AGUIMAR JESUINO DA SILVA 1 RECORRIDO(S) REGISVALDO SOBRE DE CARVALHO ADV(S) : ANDRE JONAS DE CAMPOS 45 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 458336-06.2007.8.09.0051(200794583369) PROCESSO : 458336-06.2007.8.09.0051(200794583369) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS ADV(S) : ADRIANA ZANATTA PACHECO GONCALVES BRAULIO AFONSO MORAIS 1 RECORRIDO(S) MINISTERIO PUBLICO GOIANIA, 1 DE NOVEMBRO DE 2013 BEL. CARLOS CESAR DE MELO DIRETOR DA ASSESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS ASSESSORIA PA ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS # INTIMACAO A(S) PARTE(S) FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S) DA DECISAO E/OU DESPACHO PROFERIDO NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S): =============================================================================== 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 361749-02.2012.8.09.0000(201293617490) PROCESSO : 361749-02.2012.8.09.0000(201293617490) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) ESTADO DE GOIAS PROC. EST: TOMAZ AQUINO DA SILVA JUNIOR 1 RECORRIDO(S) TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA ADV(S) : RENATO MANUEL DUARTE COSTA INTIME-SE O RECORRENTE ESTADO DE GOIAS PARA SE MANIFESTAR A CERCA DA PETICAO DE FL.132 E DOS DOCUMENTOS DE FLS. 133/134. (PRAZO DE 05 DIAS). CUMPRA-SE. GOIANIA, 29/10/2013. DES. NEY TELES DE PAULA - PRESIDENTE.- 2 - ACAO RESCISORIA N. 169932-77.2011.8.09.0000(201191699323) PROCESSO : 169932-77.2011.8.09.0000(201191699323) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) REGINA CELIA XAVIER SILVA ADV(S) : ORIMAR DE BASTOS AMIRAL CASTRO COELHO 1 RECORRIDO(S) JOSELINO MOREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S) ADV(S) : EDESIO SILVA ESTEVAO ANDRADE DA CUNHA MATOS POR MEIO DA PETICAO DE FL.394, A HERDEIRA ELANE XAVIER PEREI RA REQUER A SUA HABILITACAO NOS AUTOS, TENDO EM VISTA O FALE CIMENTO DA AUTORA REGINA CELIA XAVIER SILVA, CONSOANTE CERTI DAO DE OBITO (FL. 395). TENDO EM VISTA A INFORMACAO CONSTAN- TE DO REFERIDO DOCUMENTO ACERCA DA EXISTENCIA DE OUTRA HER- DEIRA, EDYCELIA XAVIER PEREIRA, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA QUE SE MANIFESTE A RESPEITO, PROVIDENCIANDO, SE FOR O CASO, TAMBEM A HABILITACAO DESTA HERDEIRA, CONFORME A LEI. RESTA DIZER QUE, EM SE TRATANDO DE HABILITACAO DE HERDEIROS, DEVE SER COLIGIDO AOS AUTOS O MANDATO PROCURATORIO AO RESPEC TIVO ADVOGADO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 29/10/2013. DES. NEY TELES DE PAULA - PRESIDENTE.- 3 - ACAO RESCISORIA N. 464616-10.2011.8.09.0000(201194646166) PROCESSO : 464616-10.2011.8.09.0000(201194646166) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) JOSE TARCISIO DE MELO E OUTRO(S) ADV(S) : ADELIO ALVES MOURA 1 RECORRIDO(S) BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE GOIAS S/A CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS POR JOSE TARCISIO DE MELO E MARIA DE FATIMA MELO EM FACE DA DECISAO QUE REJEI- TOU EMBARGOS DE DECLARACAO, MANTENDO ASSIM A NEGATIVA DE CON CESSAO DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA NOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINARIO...ANTE O EXPOSTO, CONHECO DOS EM- BARGOS DE DECLARACAO, MAS OS REJEITO, PARA CONDIRMAR A DECI- SAO AGRAVADA POR SEU PROPRIOS FUNDAMENTOS. INTIMEM-SE. GOIA- NIA, 21/10/2013. DES. NEY TELES DE PAULA - PRESIDENTE.- 4 - APELACAO CIVEL N. 179077-13.2006.8.09.0137(200691790779) PROCESSO : 179077-13.2006.8.09.0137(200691790779) COMARCA DE : RIO VERDE



1 RECORRENTE(S) FRANCISCO VILELA ARAUJO ADV(S) : DIOGO CAMPOS VIEIRA LUCIANO MONTEIRO LIMA VINICIUS BOZZOLAN DE LIMA 1 RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : MARIA NAZARE ANDRADE SILVA ANA PAULA CABRAL BARBOSA ANDRADE MARISVALDO CORTEZ AMADO DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ ALAIR PINHEIRO DA SILVA AMANDO GOMES DE OLIVEIRA FRANCISCO VILELA ARAUJO E BANCO DO BRASIL S.A (...) EM PETI- CAO DE FLS. 707/723, O RECORRENTE FRANCISCO VILELA ARAUJO QUESTIONA O SOBRESTAMENTO DOS AUTOS, ALEGANDO QUE A PRESENTE CONTROVERSIA NAO SE ENQUADRA NA HIPOTESE DA SUSPENSAO, REQUE RENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ASSIM, HAJA VISTA QUE O IN- DICE ESTIPULADO PARA CORRECAO MONETARIA DE FINANCIAMENTO D E CONTRATO RURAL ERA O MESMO INDICE APLICADO EM CADERNETA DE POUPANCA, CUJA MATERIA FOI JULGADA NOS PARADIGMAS RESP Nº 1. 107.201/DF E RESP Nº 1.147.595/RS, AFETADOS PELA SISTEMATICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, AGUARDANDO O TRANSITO EM JULGADO DAS DECISOES, BEM COMO DECISAO FINAL DO STF SOBRE A MATERIA, A SUSPENSAO E MEDIDA NECESSARIA. DESSE MODO, INDEFIRO O PEDI DO, DEVENDO-SE AGUARDAR OS TRAMITES LEGAIS. INTIMEM-SE. GOIA NIA, 23 DE OUTUBRO DE 2013. DESEMBARGADOR NEY TELES DE PAULA .PRESIDENTE. 5 - APELACAO CIVEL N. 189883-44.2005.8.09.0137(200591898837) PROCESSO : 189883-44.2005.8.09.0137(200591898837) COMARCA DE : RIO VERDE 1 RECORRENTE(S) ANTONIO MENDES PRUDENTE ADV(S) : ALESSANDRA REIS ANDREA RODRIGUES ROSSI 1 RECORRIDO(S) CARGILL AGRICOLA S/A ADV(S) : ADILIO EVANGELISTA CARNEIRO JOSE BERNARDO NETO MAGDA MARIA PASSOS CARNEIRO DECISAO QUE DECLAROU PREJUDICADOS O AGRAVO DE INSTRIMENTO, BEM COMO O RECURSO EXTRAORDINARIO INTERPOSTOS POR ANTONIO MENDES PRUDENTE.- 6 - APELACAO CIVEL N. 397668-15.2009.8.09.0111(200993976689) PROCESSO : 397668-15.2009.8.09.0111(200993976689) COMARCA DE : NAZARIO 1 RECORRENTE(S) SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTEZ LUCIANE AYRES BARBOSA CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR THIAGO MENEZES ALMEIDA 1 RECORRIDO(S) HEMERSON FERNANDES DE OLIVEIRA ADV(S) : SEBASTIAO DE AMORIM SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (...) ENTRETAN- TO, ANTES QUE FOSSE EXERCIDO O JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, AS PARTES COMPARECEM AS FLS. 270/272, INFORMANDO A REALIZACAO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, O QUE IMPLICA EM DESISTENCIA DO RE- CURSO INTERPOSTO. ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 501 DO CO- DIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARO EXTINTO O PROCEDIMENTO RECUR SAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PA- RA OS FINS DE MISTER. INTIMEM-SE.CUMPRA-SE.GOIANIA, 29 DE OU TUBRO DE 2013. DESEMBARGADOR NEY TELES DE PAULA. PRESIDENTE.



7 - APELACAO CIVEL N. 225087-76.2010.8.09.0137(201092250875) PROCESSO : 225087-76.2010.8.09.0137(201092250875) COMARCA DE : RIO VERDE 1 RECORRENTE(S) BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIM ENTO ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO SOCRATES FREIRE CARNEIRO JULIANA MEDEIROS OLIVEIRA ALVES 1 RECORRIDO(S) LUCIANO CAREGNATO ADV(S) : GIRLENE MARIA DE JESUS BV FINANCEIRA S/A CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (.. .) POREM, ANTES MESMO DE APRECIDADA A ADMISSIBILIDADE RECUR- SAL, AS PARTES INFORMAM A REALIZACAO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL REQUERENDO A SUA HOMOLOGACAO E A EXTINCAO DO PROCESSO, O QUE IMPLICA EM DESITENCIA DO RECURSO INTERPOSTO (FLS. 252/254). ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 501 DO CODIGO DE PROCESSO CI VIL, DECLARO EXTINTO O PROCEDIMENTO RECURSAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA OS FINS DE MISTER. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 29 DE OUTUBRO DE 2013. DESEM BARGADOR NEY TELES DE PAULA. PRESIDENTE. 8 - APELACAO CIVEL N. 53393-74.2008.8.09.0051(200890533938) PROCESSO : 53393-74.2008.8.09.0051(200890533938) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) MANOEL FERREIRA DA SILVA ADV(S) : LEON DENIZ BUENO DA CRUZ 1 RECORRIDO(S) BRADESCO SEGUROS S/A ADV(S) : GUSTAVO LUIS TEIXEIRA SANDRA MARCELINO DA SILVA MANOEL FERREIRA DA SILVA...(DESISTENCIA A FL.616). ASSIM,COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 501 DO CPC, DECLARO EXTINTO O PROCEDI MENTO RECURSAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA OS FINS DE MISTER. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIA NIA, 29/10/2013. DES. NEY TELES DE PAULA - PRESIDENTE.- 9 - APELACAO CIVEL N. 39532-12.2011.8.09.0117(201190395320) PROCESSO : 39532-12.2011.8.09.0117(201190395320) COMARCA DE : PALMEIRAS DE GOIAS 1 RECORRENTE(S) GENERALI BRASIL SEGUROS S/A ADV(S) : ARY CARVALHO NETTO RENATA SARI CARVALHO 1 RECORRIDO(S) COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE PALMEIRAS LTDA SIC OOB PALMEIRAS ADV(S) : HELIO AILTON PEDROZO SILVIA MOREIRA PIRES

� ZUMIRA SILVA GON ALVES MOREIRA GENERALI BRASIL SEGUROS S/A (...) POREM,ANTES MESMO DE APRE- CIADA A ADMISSIBILIDADE RECURSAL, AS PARTES INFORMAM A REALI ZACAO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, REQUERENDO A SUA HOMOLOGACAO E EXTINCAO DO PROCESSO, O QUE IMPLICA EM DESISTENCIA DO RE- CURSO INTERPOSTO (FLS. 495/496). ASSIM, COM FUNDAMENTO NO AR TIGO 501 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARO EXTINTO O PRO- CEDIMENTO RECURSAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUI- ZO DE ORIGEM PARA OS FINS DE MISTER. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 29 DE OUTUBRO DE 2013. DESEMBARGADOR NEY TELES DE PAULA. PRESIDENTE. 10 - APELACAO CIVEL N. 406582-09.2011.8.09.0011(201194065821) PROCESSO : 406582-09.2011.8.09.0011(201194065821) COMARCA DE : APARECIDA DE GOIANIA 1 RECORRENTE(S) BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIM



ENTO ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO JULIANA MEDEIROS OLIVEIRA ALVES 1 RECORRIDO(S) EDIMAR DA SILVA SANTOS ADV(S) : PEDRO PAULO CARVALHO FRANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (...) ENTRETANTO, ANTES QUE FOSSE EXERCIDO O JUIZO DE ADMISSIBILI- DADE, AS PARTES COMPARECEM AS FLS. 228/230, INFORMANDO A REA LIZACAO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, REQUERENDO A SUA HOMOLOGA- CAO E A EXTINCAO DO PROCESSO, O QUE IMPLICA EM DESISTENCIA DO RECURSO INTERPOSTO. ASSIM COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 501 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARO EXTINTO O PROCEDIMENTO RE- CURSAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA OS FINS DE MISTER. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 29 DE OUTUBRO DE 2013. DESEMBARGADOR NEY TELES DE PAULA. PRESI- DENTE. 11 - APELACAO CIVEL N. 262453-76.2009.8.09.0011(200992624533) PROCESSO : 262453-76.2009.8.09.0011(200992624533) COMARCA DE : APARECIDA DE GOIANIA 1 RECORRENTE(S) BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES LUCIANE AYRES BARBOSA THIAGO MENEZES ALMEIDA CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR 1 RECORRIDO(S) JOSE CARDOSO DA SILVA ADV(S) : DANIEL XAVIER MARTINS BANCO SANTANDER BRASIL S/A (...) POREM, ANTES MESMO DE APRE- CIADA A ADMISSIBILIDADE RECURSAL, AS PARTES INFORMAM A REALI ZACAO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, REQUERENDO A SUA HOMOLOGACAO E A EXTINCAO DO PROCESSO, O QUE IMPLICA EM DESISTENCIA DO RE CURSO INTERPOSTO (FLS. 425/427). ASSIM, COM FUNDAMENTO NO AR TIGO 501 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARO EXTINTO O PRO- CEDIMENTO RECURSAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUI- ZO DE ORIGEM PARA OS FINS DE MISTER. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 29 DE OUTUBRO DE 2013. DESEMBARGADOR NEY TELES DE PAULA. PRESIDENTE. 12 - APELACAO CIVEL N. 190033-82.2004.8.09.0000(200401900333) PROCESSO : 190033-82.2004.8.09.0000(200401900333) COMARCA DE : CACU 1 RECORRENTE(S) BANCO ABN AMRO REAL S/A ADV(S) : BRUNO CELIO GOULART BITTAR KELLY DO NASCIMENTO TAVARES DANIELLA ARAUJO DAMASCENO LUCIANE AYRES BARBOSA ERICA RODRIGUES CARNEIRO EURIDICE CRISTOFOLI LIMA 1 RECORRIDO(S) CLAUDINEI DANILO CORREA ADV(S) : ATANAEL ANSELMO DE SOUSA LAZARO DIVINO BORGES DECISAO QUE DECLAROU PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINARIO IN TERPOSTOS POR BANCO ABN AMRO REAL S/A.- 13 - APELACAO CIVEL N. 20835-08.2008.8.09.0000(200800208352) PROCESSO : 20835-08.2008.8.09.0000(200800208352) COMARCA DE : RIO VERDE 1 RECORRENTE(S) ESMERALDINO ANTONIO DE OLIVEIRA ADV(S) : MARCIO MESSIAS CUNHA DIOGO CAMPOS VIEIRA LUCIANO MONTEIRO LIMA



VINICIUS BOZZOLAN DE LIMA 2 RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ RENATO MENDONCA SANTOS AMANDO GOMES DE OLIVEIRA EZIO MATIAS PEREIRA 1 RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ RENATO MENDONCA SANTOS AMANDO GOMES DE OLIVEIRA EZIO MATIAS PEREIRA 2 RECORRIDO(S) ESMERALDINO ANTONIO DE OLIVEIRA ADV(S) : MARCIO MESSIAS CUNHA LUCIANO MONTEIRO LIMA VINICIUS BOZZOLAN DE LIMA DIOGO CAMPOS VIEIRA ESMERALDINO ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTRO...EM PETICAO DE FLS. 767/783, O RECORRENTE ESMERALDINO ANTONIO DE OLIVEIRA QUESTI ONA O SOBRESTAMENTO DOS AUTOS...ASSIM, HAJA VISTA QUE O INDI CE ESTIPULADO PARA CORRECAO MONETARIA DE FINANCIAMENTO DE CONTRATO RURAL ERA O MESMO INDICE APLICADO EM CADERNETA DE POUPANCA, CUJA MATERIA FOI JULGADA NOS PARADIGMAS RESP Nº 1107.201/DF E RESP Nº 1.147.595/RS, AFETADOS PELA SISTEMATI- CA DOS RECURSOS REPETITIVOS, AGUARDANDO O TRANSITO EM JULGA- DO DAS DECISOES, BEM COMO DECISAO FINAL DO STF SOBRE A MATE- RIA, A SUSPENSAO E MEDIDA NECESSARIA. DESSE MODO, INDEFIRO O PEDIDO, DEVENDO-SE AGUARDAR OS TRAMITES LEGAIS. INTIMEM-SE. GOIANIA. 23/10/2013. DES. NEY TELES DE PAULA - PRESIDENTE.- 14 - APELACAO CIVEL N. 439074-36.2008.8.09.0051(200894390740) PROCESSO : 439074-36.2008.8.09.0051(200894390740) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES THIAGO MENEZES ALMEIDA 1 RECORRIDO(S) EDALMO SOARES FERREIRA ADV(S) : ANDRE LUIS BARBOSA MARCONDES JACOMO ANDERSON KLEBBER SEGANTINI BANCO SANTANDER BRASIL S/A...(DESISTENCIA FLS. 322). ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ART. 501 DO CPC, DECLARO EXTINTO O PROCEDI MENTO RECURSAL, E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA HOMOLOGACAO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PAR- TES. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 29/10/2013. DES. NEY TE LES DE PAULA - PRESIDENTE.- 15 - APELACAO CIVEL N. 33394-72.2012.8.09.0156(201290333947) PROCESSO : 33394-72.2012.8.09.0156(201290333947) COMARCA DE : VARJAO 1 RECORRENTE(S) ARISTIDES ESTANISLAU DE OLIVEIRA ADV(S) : ALEX JOSE SILVA MARCIA ANDREA VINHAL SILVA VAZ 1 RECORRIDO(S) BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A ADV(S) : MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO RODOLFO DA SILVA MORAES ARISTIDES ESTANISLAU DE OLIVEIRA, POR MEIO DE PETICAO DE FLS 252/253, REQUER A RESTITUICAO DO PRAZO RECURSAL, SOB A ALEGA CAO DE QUE NAO TEVE ACESSO AOS AUTOS NA ASSRC... EM FACE DAS INFORMACOES ACIMA, RESTITUO O PRAZO RECURSAL AO PETICIONARIO DETERMINANDO QUE SE ABRA VISTA AO RESPECTIVO ADVOGADO, NOS TERMOS PLEITEADOS AS FLS. 252/253. INTIMEM-SE. GOIANIA, 29



DE OUTUBRO DE 2013. DES. NEY TELES DE PAULA - PRESIDENTE.- 16 - APELACAO CIVEL N. 244864-30.2010.8.09.0175(201092448640) PROCESSO : 244864-30.2010.8.09.0175(201092448640) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES LUCIANE AYRES BARBOSA CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR THIAGO MENEZES ALMEIDA 1 RECORRIDO(S) GLICERIO CARLOS GUIMARAES DIDO ADV(S) : EDER FRANCELINO ARAUJO SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL...( DESISTENCIA AS FLS. 385 E 390/393). ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 501 DO CPC, DECLARO EXTINTO O PROCEDIMENTO RECURSAL, DETERMINAN- DO A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA OS FINS DE MISTER. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 29/10/2013. DES. NEY TELES DE PAULA - PRESIDENTE.- 17 - APELACAO CIVEL N. 163594-52.2011.8.09.0044(201191635945) PROCESSO : 163594-52.2011.8.09.0044(201191635945) COMARCA DE : FORMOSA 1 RECORRENTE(S) MAGDA CONCEICAO DA SILVA LARA ADV(S) : EDIMUNDO DA SILVA BORGES JUNIOR 1 RECORRIDO(S) BANCO ITAUCARD S.A ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO BRUNA GARCIA GILMARA FERREIRA DE SANTANA FABIANO LOPES BORGES JULIETA CAROLINE ALMEIDA GONTIJO SHINAYDER NERES DO VALE DIANTE DA INDORMACAO DO BANCO ITAUCARD S/A DE QUE HOUVE ACOR DO ENTRE AS PARTES, PUGNANDO PELA REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA HOMOLOGACAO (FL.256), DETERMINO A INTIMACAO DA RECORRENTE MAGDA CONCEICAO DA SILVA LARA, PARA QUE SE MA- NIFESTE EXPRESSAMENTE SOBRE A DESISTENCIA DO RECURSO ESPE- CIAL POR ELA INTERPOSTO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 29 DE OUTUBRO DE 2013. DESEMBARGADOR NEY TELES DE PAULA. PRESI- DENTE. 18 - APELACAO CIVEL N. 352622-38.2011.8.09.0206(201193526221) PROCESSO : 352622-38.2011.8.09.0206(201193526221) COMARCA DE : APARECIDA DE GOIANIA 1 RECORRENTE(S) MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA ADV(S) : TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS RAFAEL AMORIM MARTINS DE SA IZABEL PINTO DA SILVA SCHONHOLZER 1 RECORRIDO(S) MARIA DO SOCORRO BARBOSA FERREIRA ADV(S) : EDINAMARA BORGES RAMOS CARDOSO POR INTERM,EDIO DA PETICAO DE FL. 186, MARIA DO SOCORRO BAR- BOSA FERREIRA REQUER SUA HABILITACAO NOS AUTOS DEVIDO AO FA- LECIMENTO DE SEU ESPOSO, AURINO GOMES FERREIRA, E ACOSTA OS DOCUMENTOS NECESSARIOS (FLS. 187/192). CONSIDERANDO QUE EM TAIS SITUACOES OCORRE A SUSPENSAO DO PROCESSO,NOS TERMOS DOS ARTIGOS 43 E 265,INCISO I, AMBOS DO CPC, DEFIRO O PEDIDO COM A ADOCAO DAS CUTELAS PERTINENTES E, POR CONSEGUINTE, DETERMI NO A INTIMACAO DA REQUERENTE PARA,CASO QUEIRA, CONTRARRAZOAR O RECURSO ESPECIAL DE FLS. 165/180, NO PRAZO LEGAL, DANDO-SE CONCTINUIDADE AO PROCESSAMENTO DA INSURGENCIA PENDENTE DE JULGAMENTO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 21/10/2013. DES. NEY TELES DE PAULA - PRESIDENTE.-



19 - APELACAO CIVEL N. 147318-85.2012.8.09.0051(201291473181) PROCESSO : 147318-85.2012.8.09.0051(201291473181) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) FATORIAL FACTORING E REPRESENTACAO LTDA ADV(S) : PRISCILA GOMES RUDY MAIA FERRAZ TARCO CONCALVES VIEIRA 1 RECORRIDO(S) ENGECAP ENGENHARIA CONSTRUCOES E PROJETO LTDA ADV(S) : WALBER BROM VIEIRA FATORIAL FACTORING E REPRESENTACAO LTDA...( ACORDO FLS.228/ 230). ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ART. 501 DO CPC, DECLARO EX- TINTO O PROCEDIMENTO RECURSAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AU TOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA OS FINS DE MISTER. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 29/10/2013. DES. NEY TELES DE PAULA -PRE SIDENTE.- 20 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO N. 288236-32.2010.8.09.0174(2010 PROCESSO : 288236-32.2010.8.09.0174(201092882367) COMARCA DE : SENADOR CANEDO 1 RECORRENTE(S) ROMILDO FELIX DA SILVA ADV(S) : IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA 1 RECORRIDO(S) SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/ A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA LUCIMER COELHO DE FREITAS ROMILDO FELIX DA SILVA...(DESISTENCIA FLS.248/249, 252/253 E 258/259). ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ART. 501 DO CPC, DECLARO EXTINTO O PROCEDIMENTO RECURSAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA OS FINS DE MISTER. INTIMEM.CUM PRA-SE. GOIANIA, 29/10/2013. DES. NEY TELES DE PAULA - PRESI DENTE.- GOIANIA, 1 DE NOVEMBRO DE 2013 BEL. CARLOS CESAR DE MELO DIRETOR DA ASSESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS ASSESSORIA PA ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS # INTIMACAO A(S) PARTE(S) NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S) DA DECISAO QUE ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, E/OU EXTRAORDINARIO E/OU ORDINARIO, NO(S) SEGUINTES(S) FEITO(S): =============================================================================== 1 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 458336-06.2007.8.09.0051(200794583369) PROCESSO : 458336-06.2007.8.09.0051(200794583369) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS ADV(S) : ADRIANA ZANATTA PACHECO GONCALVES BRAULIO AFONSO MORAIS 1 RECORRIDO(S) MINISTERIO PUBLICO 2 - HABEAS-CORPUS N. 236685-45.2013.8.09.0000(201392366852) PROCESSO : 236685-45.2013.8.09.0000(201392366852) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) WILLIAN DIAS HONORATO ADV(S) : OTO LIMA NETO THIAGO VIEIRA CINTRA 1 RECORRIDO(S) MINISTERIO PUBLICO GOIANIA, 1 DE NOVEMBRO DE 2013 BEL. CARLOS CESAR DE MELO DIRETOR DA ASSESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS ASSESSORIA PA ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS # INTIMACAO AO(S) AGRAVADO(S) NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) INTIMADO(S) O(S) AGRAVADO(S) PARA QUE OFERECAO RESPOSTA, NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 3 DO ART. 544 DA LEI 13.322 DE 09/09/2010, NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S), A SEREM REMETIDOS AO SUPERIOR TRIBUNAL =============================================================================== 1 - MANDADO DE SEGURANCA N. 98202-69.2012.8.09.0000(201290982023) PROCESSO : 98202-69.2012.8.09.0000(201290982023) COMARCA DE : RIO VERDE 1 AGRAVANTE(S) MINISTERIO PUBLICO 1 AGRAVADO(S) SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE GOIAS ADV(S) : ALERTE MARTINS DE JESUS 1 LITISCTE(S) ESTADO DE GOIAS PROC. EST: ALERTE MARTINS DE JESUS 2 - MANDADO DE SEGURANCA N. 223350-90.2012.8.09.0000(201292233508) PROCESSO : 223350-90.2012.8.09.0000(201292233508) COMARCA DE : GOIANIA 1 AGRAVANTE(S) MINISTERIO PUBLICO 1 AGRAVADO(S) SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS ADV(S) : FREDERICO GARCIA PINHEIRO 1 LITPAS(S) ESTADO DE GOIAS PROC. EST: FREDERICO GARCIA PINHEIRO 3 - MANDADO DE SEGURANCA N. 82018-15.2012.8.09.0137(201290820180) PROCESSO : 82018-15.2012.8.09.0137(201290820180) COMARCA DE : RIO VERDE 1 AGRAVANTE(S) MINISTERIO PUBLICO 1 AGRAVADO(S) SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS ADV(S) : ALERTE MARTINS DE JESUS 1 LITPAS(S) ESTADO DE GOIAS PROC. EST: ALERTE MARTINS DE JESUS 4 - APELACAO CIVEL N. 314582-61.2007.8.09.0162(200793145821) PROCESSO : 314582-61.2007.8.09.0162(200793145821) COMARCA DE : VALPARAISO DE GOIAS 1 AGRAVANTE(S) AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES LUCIANE AYRES BARBOSA JOAO PAULO FERNANDES DE CARVALHO THIAGO MENEZES ALMEIDA CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR MARIA GIZELA LOPES DE SA 1 AGRAVADO(S) ALDEMAR DOS SANTOS SILVA ADV(S) : VALERIA JACOME COSTA 5 - APELACAO CIVEL N. 143956-73.2008.8.09.0000(200801439560) PROCESSO : 143956-73.2008.8.09.0000(200801439560) COMARCA DE : APARECIDA DE GOIANIA 1 AGRAVANTE(S) BANCO ABN AMRO REAL S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES JOAO PAULO FERNANDES DE CARVALHO LUCIANE AYRES BARBOSA CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR THIAGO MENEZES ALMEIDA 1 AGRAVADO(S) GILDA GOMES DO NASCIMENTO ADV(S) : ALFREDO MALASPINA FILHO ALEXANDRE VALENTINO MALASPINA



6 - APELACAO CIVEL N. 526618-21.2008.8.09.0000(200805266180) PROCESSO : 526618-21.2008.8.09.0000(200805266180) COMARCA DE : ANAPOLIS 1 AGRAVANTE(S) BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES LUCIANE AYRES BARBOSA CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR JOAO PAULO FERNANDES DE CARVALHO THIAGO MENEZES ALMEIDA 1 AGRAVADO(S) COMERCIAL HORTI FRUTI GRANJEIROS LL LTDA E OUTRO(S ) ADV(S) : ALISSON GARCIA GIL 7 - APELACAO CIVEL N. 505044-39.2008.8.09.0000(200805050447) PROCESSO : 505044-39.2008.8.09.0000(200805050447) COMARCA DE : GOIANIA 1 AGRAVANTE(S) BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO(S) ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES JOAO PAULO FERNANDES DE CARVALHO CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR THIAGO MENEZES ALMEIDA LUCIANE AYRES BARBOSA 1 AGRAVADO(S) WELZO AVELINO DE ARAUJO E OUTRO(S) ADV(S) : BONIVAL TALVANE FRAZAO 8 - APELACAO CIVEL N. 481440-49.2008.8.09.0000(200804814400) PROCESSO : 481440-49.2008.8.09.0000(200804814400) COMARCA DE : APARECIDA DE GOIANIA 1 AGRAVANTE(S) BANCO ABN AMRO REAL S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES JOAO PAULO FERNANDES DE CARVALHO LUCIANE AYRES BARBOSA CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR THIAGO MENEZES ALMEIDA 1 AGRAVADO(S) FRANCISCA SELMA LOPES DA SILVA ADV(S) : DANIEL XAVIER MARTINS 9 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL N. 321348-58.2012.8.09.0000(201293213489) PROCESSO : 321348-58.2012.8.09.0000(201293213489) COMARCA DE : FORMOSA 1 AGRAVANTE(S) MINISTERIO PUBLICO 1 AGRAVADO(S) ELIZETE MUNIZ GOMES ADV(S) : ISAAC GILBERTO PEREIRA DIAS GOIANIA, 1 DE NOVEMBRO DE 2013 BEL. CARLOS CESAR DE MELO DIRETOR DA ASSESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS AUTUACAO DE A ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS # INTIMACAO AO(S) AGRAVADO(S) NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) INTIMADO(S) O(S) AGRAVADO(S) PARA QUE OFERECAO RESPOSTA, NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 3 DO ART. 544 DA LEI 13.322 DE 09/09/2010, NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S), A SEREM REMETIDOS AO SUPREMO TRIBUNAL =============================================================================== 1 - APELACAO CIVEL N. 526618-21.2008.8.09.0000(200805266180) PROCESSO : 526618-21.2008.8.09.0000(200805266180) COMARCA DE : ANAPOLIS 1 AGRAVANTE(S) BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES LUCIANE AYRES BARBOSA CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR JOAO PAULO FERNANDES DE CARVALHO THIAGO MENEZES ALMEIDA 1 AGRAVADO(S) COMERCIAL HORTI FRUTI GRANJEIROS LL LTDA E OUTRO(S ) ADV(S) : ALISSON GARCIA GIL GOIANIA, 1 DE NOVEMBRO DE 2013 BEL. CARLOS CESAR DE MELO DIRETOR DA ASSESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS AUTUACAO DE A ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # ERRATA DA INTIMACAO AS PARTES TRICENTESIMA OCTAGESIMA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 3 DE SETEMBRO DE 2013 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS: =============================================================================== PROCESSOS CIVEIS 1 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 201292753803 COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS SUBTITUTO DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO AUTOR(S) : VANIRA VICTORINO DOS SANTOS ADV(S) : WESLEY FANTINI REU(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : THAIS BATISTA LOPES APELACAO CIVEL FLS. 75 AUTOR(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : THAIS BATISTA LOPES REU(S) : VANIRA VICTORINO DOS SANTOS ADV(S) : WESLEY FANTINI GOIANIA, 1 DE NOVEMBRO DE 2013 ISABELA SILVERIO DE OLIVEIRA DIRETOR(A) DA DIV. DE DISTRIBUICAO ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # INTIMACAO AS PARTES CENTESIMA NONAGESIMA SETIMA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2013 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS: =============================================================================== PROCESSOS CIVEIS 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 371888-76.2013.8.09.0000(201393718884) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA SUBTITUTO DO : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO IMPETRANTE(S) : IGOR AUGUSTO DE ARAUJO ALMEIDA ADV(S) : KATIUSIA ZANELLI DA SILVA IGOR AUGUSTO OLIVEIRA DE ARAUJO ALMEIDA IMPETRADO(S) : DIRETOR DO NUCLEO DE SELECAO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS -UEG LITPAS(S) : ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S) 2 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 373182-66.2013.8.09.0000(201393731821) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. STENKA I. NETO IMPETRANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS LITPAS(S) : ESTADO DE GOIAS 3 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 253282-02.2007.8.09.0000(200702532821) COMARCA : GOIANIA REDISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI IMPETRANTE(S) : MARIA DA GLORIA FREITAS SOUZA E OUTRO(S) ADV(S) : HELTON TEIXEIRA LEAO CAROLINA DE OLIVEIRA BARBOSA JALES PERILO IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA EDUCACAO DO ESTADO DE GOIAS AGRAVO P/ O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FLS. 2 IMPETRANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : TOMAZ AQUINO DA SILVA JUNIOR IMPETRADO(S) : MARIA DA GLORIA FREITAS SOUZA E OUTRO(S) ADV(S) : HELTON TEIXEIRA LEAO CAROLINA DE OLIVEIRA BARBOSA JALES PERILO RUBENS BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR 4 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 375386-83.2013.8.09.0000(201393753868) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA JUIZ RESPOND DO : DE CAMARGO NETO IMPETRANTE(S) : ALESSANDRO VIEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) ADV(S) : HUGO DE OLIVEIRA SILVA IMPETRADO(S) : COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS



5 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 373215-56.2013.8.09.0000(201393732151) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME IMPETRANTE(S) : TECNOFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DO MOBILIARIO LTDA ADV(S) : LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES FELIPE CORDELA RIBEIRO IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S) 6 - EXCECAO DE SUSPEICAO PROCESSO : 369421-27.2013.8.09.0000(201393694217) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA CORTE ESPECIAL RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME EXCIPIENTE(S) : FABIANA ALLEN EMERY DE SOUZA CAIADO E OUTRO(S) ADV(S) : ALEXANDRE RAMOS CAIADO EXCEPTO(S) : DESEMBARGADOR RELATOR DA 4A CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS 7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 363867-14.2013.8.09.0000(201393638678) COMARCA : JANDAIA REDISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA SUBTITUTO DO : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO AGRAVANTE(S) : ANTONIO MENDES PRUDENTE E OUTRO(S) ADV(S) : ALESSANDRA REIS KATARINI OLIVEIRA BRANDAO AGRAVADO(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV(S) : CLAUDIO GONCALVES MENDES 8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 372699-36.2013.8.09.0000(201393726992) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO AGRAVANTE(S) : IBANES SOUSA MOREIRA ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON STEPHANIA DE ARAUJO TONHA AGRAVADO(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/A 9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 372697-66.2013.8.09.0000(201393726976) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO AGRAVANTE(S) : RAIMUNDO ANTONIO DA SILVA ADV(S) : RODOLPHO LEONARDO CAIO ROCHA AGRAVADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A 10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 372700-21.2013.8.09.0000(201393727000) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME AGRAVANTE(S) : FERNANDO CORREA GUIMARAES LUIS ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON STEPHANIA DE ARAUJO TONHA AGRAVADO(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A



11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 372683-82.2013.8.09.0000(201393726836) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : ALCIONE MOREIRA DOS SANTOS ADV(S) : RODOLPHO LEONARDO CAIO ROCHA AGRAVADO(S) : BANCO BV FINANCEIRA S/A 12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 372676-90.2013.8.09.0000(201393726763) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA AGRAVANTE(S) : TAYLANE MARINE SANTANA ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON RICARDO DI MANOEL CAIADO AGRAVADO(S) : GOLD BLUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A 13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 372687-22.2013.8.09.0000(201393726879) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA SUBTITUTO DO : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO AGRAVANTE(S) : KATARINY FERREIRA GONCALVES ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON STEPHANIA DE ARAUJO TONHA AGRAVADO(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A 14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 374846-35.2013.8.09.0000(201393748465) COMARCA : ANAPOLIS DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS SUBTITUTO DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO AGRAVANTE(S) : IGOR OLIVEIRA DE SOUSA NASCIMENTO ADV(S) : ANDRE LUIZ MACHADO AGRAVADO(S) : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS E OUTRO(S) 15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 372786-89.2013.8.09.0000(201393727867) COMARCA : CATALAO DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. CARLOS ROBERTO FAVARO SUBTITUTO DO : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO AGRAVANTE(S) : BUENO E BUENO TRANSPORTES LTDA ADV(S) : FLAVIO AUGUSTO PINTO E SILVA DANIEL VAZ FERREIRA AGRAVADO(S) : BANCO ITAULEASING S/A 16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 372868-23.2013.8.09.0000(201393728685) COMARCA : VALPARAISO DE GOIAS DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ AGRAVANTE(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV(S) : CELSO MARCON MARTA NERES RODRIGUES RENATA MACEDO ANDRADE JANAINA PEREIRA RIBEIRO BORGES AGRAVADO(S) : JOSUE DOS SANTOS NASCIMENTO



17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 372661-24.2013.8.09.0000(201393726615) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : JAQUELINE LOZADO ADV(S) : SANDRO DE ABREU SANTOS AGRAVADO(S) : ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S) 18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 372655-17.2013.8.09.0000(201393726550) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI AGRAVANTE(S) : ALESON GOMES SANTOS ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA AGRAVADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A 19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 372643-03.2013.8.09.0000(201393726437) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : MARIA DO CARMO GOMES CALDAS ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA AGRAVADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A 20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 372779-97.2013.8.09.0000(201393727794) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE AGRAVANTE(S) : VICTOR SOARES DE OLIVEIRA FILHO ADV(S) : CELIO ROBERTO GOMES PEREIRA AGRAVADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 372641-33.2013.8.09.0000(201393726410) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA JUIZ RESPOND DO : DE CAMARGO NETO AGRAVANTE(S) : WILSON SANTANA DA SILVA ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA AGRAVADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A ADV(S) : JOSE MARTINS 22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 372638-78.2013.8.09.0000(201393726380) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : JOSE ALCEBIDES FERREIRA ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA AGRAVADO(S) : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A 23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 371783-02.2013.8.09.0000(201393717837) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA



AGRAVANTE(S) : EUNICE CALDAS DA SILVA LIMA ADV(S) : JARBAS VILARINDO DE SANTANA AGRAVADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A 24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 372715-87.2013.8.09.0000(201393727158) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA AGRAVANTE(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A ADV(S) : RENATA SARI CARVALHO GEOVANA REZENDE ABDON FRAGOSO AGRAVADO(S) : GLEISIELE DE SOUSA FERNANDES 25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 371862-78.2013.8.09.0000(201393718620) COMARCA : BELA VISTA DE GOIAS DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES AGRAVANTE(S) : EDVALDO JOSE DE MATOS ADV(S) : GABRIEL PAOLINI CAVALCANTI AGRAVADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A 26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 371874-92.2013.8.09.0000(201393718744) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : BANCO FIAT S/A ADV(S) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES GILBERTO BORGES DA SILVA AGRAVADO(S) : BENEDITA DE OLIVEIRA ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO 27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 371885-24.2013.8.09.0000(201393718850) COMARCA : LUZIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ESCHER AGRAVANTE(S) : BANCO ITAULEASING S/A ADV(S) : NELSON PASCHOLOTTO AGRAVADO(S) : ALEXSANDRO OLIVEIRA DA SILVA 28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 371827-21.2013.8.09.0000(201393718272) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ORLOFF NEVES ROCHA AGRAVANTE(S) : RENCO EQUIPAMENTOS S/A ADV(S) : MARIA MADALENA MELO MARTINS CARVELO RODRIGO MARTINS CARVELO AGRAVADO(S) : AREIAL NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA 29 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 372115-66.2013.8.09.0000(201393721150) COMARCA : INHUMAS DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA AGRAVANTE(S) : PAULO HENRIQUE ALARCON ADV(S) : ANDRE LUIS CORTES DE SOUZA AGRAVADO(S) : BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A 30 - AGRAVO DE INSTRUMENTO



PROCESSO : 372155-48.2013.8.09.0000(201393721559) COMARCA : VALPARAISO DE GOIAS DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ AGRAVANTE(S) : SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO AGRAVADO(S) : VICENTE PEREIRA BARBOSA NETO 31 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 372253-33.2013.8.09.0000(201393722539) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA AGRAVANTE(S) : FAS DESENVOLVIMENTO E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA ADV(S) : OTAVIO ALVES FORTE ARTHUR TANURE AGRAVADO(S) : RIO CORRENTE S/A 32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 372292-30.2013.8.09.0000(201393722920) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : MANOEL DE SOUSA OLIVEIRA ADV(S) : ALEKSANDERS RODRIGUES MONTEIRO DA GAMA AGRAVADO(S) : BANCO BRADESCO S.A. 33 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 372635-26.2013.8.09.0000(201393726356) COMARCA : SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES AGRAVANTE(S) : SARA ROSSI ADV(S) : PEDRO PAULO DE TOLEDO MOREIRA MARIANA DOMINGUES DE FREITA UBIRATAN DA SILVA MOREIRA SEBASTIANA TANIA DE TOLELO MOREIRA THIAGO DA SILVA GRACIANO AGRAVADO(S) : TAMARA NAKABAYASHI ROSSI ADV(S) : PAULO ROBERTO DE MATOS JUNIOR 34 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 372430-94.2013.8.09.0000(201393724302) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO AGRAVANTE(S) : BANCO J SAFRA S/A ADV(S) : FLAVIA DE FARIA GENARO MARIA LUCILIA GOMES ERICA MOURA DE OLIVEIRA AGRAVADO(S) : NILZA ALVES DE SOUZA ADV(S) : LIVIA SOARES ABRAHAO DE SOUZA GABRIELLA COSTA ASSIS 35 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 372555-62.2013.8.09.0000(201393725554) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS SUBTITUTO DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO AGRAVANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO AGRAVADO(S) : PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTA ADV(S) : AIR RIBEIRO JUNIOR



AURELIO JOSE DA SILVA BAIA JACQUELINE SOCORRO DE CASTRO LEAO MARCIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO SANTOS RAFAEL MACHADO FALEIRO BORBA TAYANE MARTINS MADY 36 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 372559-02.2013.8.09.0000(201393725597) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA JUIZ RESPOND DO : DE CAMARGO NETO AGRAVANTE(S) : ROMILDO SOUSA DE LIMA ADV(S) : KELLYSON IVO DOS SANTOS SILVA AGRAVADO(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A 37 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 372711-50.2013.8.09.0000(201393727115) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES AGRAVANTE(S) : MARCIA CRISTINA RIBEIRO SANTOS ADV(S) : DEBORAH ALVES DE CASTRO KATIUCY ALVES DE CASTRO GOMIDE AGRAVADO(S) : BRADESCO SEGUROS S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO 38 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 372297-52.2013.8.09.0000(201393722970) COMARCA : CALDAS NOVAS DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ORLOFF NEVES ROCHA AGRAVANTE(S) : HSBC SEGUROS BRASIL S/A ADV(S) : ANTONIO CHAVES ABDALLA SARAH MILHOMEM FERNANDES AGRAVADO(S) : DELCIDES QUINTA GOMES ADV(S) : IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE 39 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 372562-54.2013.8.09.0000(201393725627) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA SUBTITUTO DO : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO AGRAVANTE(S) : WALTENES PEIXOTO DA SILVA ADV(S) : KELLYSON IVO DOS SANTOS SILVA AGRAVADO(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A 40 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 372862-16.2013.8.09.0000(201393728626) COMARCA : CATALAO DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV(S) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA AGRAVADO(S) : JOAO EVANGELISTA DIAS SOBRINHO 41 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 372829-26.2013.8.09.0000(201393728294) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL



RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO AGRAVANTE(S) : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADV(S) : MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI RAFAEL COSTA CARDOSO AGRAVADO(S) : ELIZABETE ALVES VIEIRA XAVIER ADV(S) : ALOIZIO DE SOUZA COUTINHO 42 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 372814-57.2013.8.09.0000(201393728146) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : EDWARD GRUSZCZYNSKI ADV(S) : FERNANDO DE PADUA SILVA LEAO JUNIOR MILA AFONSO PIRES AGRAVADO(S) : TAVARES E XAVIER ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO(S) 43 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 372802-43.2013.8.09.0000(201393728022) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA AGRAVANTE(S) : BANCO ITAU S/A ADV(S) : FRANCO CRAVEIRO DE SA NETO AGRAVADO(S) : PRATICA SOLDAS ESPECIAIS LTDA E OUTRO(S) 44 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 372794-66.2013.8.09.0000(201393727948) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI AGRAVANTE(S) : JOSIMAR RIBEIRO DE LIMA ADV(S) : PAULO ROCHA SANTOS RENATO BELTRAO RODRIGUES TEREZA MACHADO DE OLIVEIRA FLAVIO AUGUSTO PINTO E SILVA AGRAVADO(S) : CICAL MOTONAUTICA LTDA ADV(S) : AILTON ALVES FERNANDES LOURDES FAVERO TOSCAN 45 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 372708-95.2013.8.09.0000(201393727085) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO AGRAVANTE(S) : WEDER PINHEIRO DE JESUS ADV(S) : DEBORAH ALVES DE CASTRO KATIUCY ALVES DE CASTRO GOMIDE AGRAVADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A 46 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 372791-14.2013.8.09.0000(201393727913) COMARCA : ITUMBIARA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ESCHER AGRAVANTE(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS AGRAVADO(S) : ROSANGELA FERREIRA ALVES ADV(S) : ROBERTA LOPES MORAIS LUCIENE FRANCISCO LEITE NEVES



47 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 372882-07.2013.8.09.0000(201393728820) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA AGRAVANTE(S) : RUI BENEDITO SILVA SA ADV(S) : ALESSANDRA CARMO SOARES DOS SANTOS AGRAVADO(S) : BANCO BRADESCO S/A 48 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 367715-09.2013.8.09.0000(201393677150) COMARCA : RIO VERDE DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : NESSI DA SILVA VEROLA ADV(S) : LISTER RAGONI BORGES AGRAVADO(S) : AZAMBUJA MORAES DE ALMEIDA ADV(S) : ALEX IVAN DE CASTRO PEREIRA ALEX IVAN DE CASTRO PEREIRA FILHO ALEXANDRE ERNESTO DE ALMEIDA PEREIRA 49 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 372885-59.2013.8.09.0000(201393728855) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : BETANIA DA SILVA ROSA ADV(S) : MARCO ANTONIO ISAAC CARNEIRO AGRAVADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A 50 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 386889-60.2012.8.09.0122(201293868892) COMARCA : PETROLINA DE GOIAS REDISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA SUBTITUTO DO : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO APELANTE(S) : CONSTRAN S/A CONSTRUCOES E COMERCIO ADV(S) : LEONARDO SILVA FONTES APELADO(S) : MUNICIPIO DE PETROLINA DE GOIAS 51 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 193741-52.1998.8.09.0162(9891937416) COMARCA : VALPARAISO DE GOIAS REDISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES APELANTE(S) : AGROPECUARIA FAZENDA URUBU LTDA ADV(S) : HELI LOPES DOURADO APELADO(S) : EDILSON PACIFICO DE MEDEIROS ADV(S) : HELIO RORIZ 52 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 66859-66.2011.8.09.0137(201190668599) COMARCA : RIO VERDE DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA APELANTE(S) : BANCO BMG S/A ADV(S) : ALUIZIO NEY DE MAGALHAES AYRES APELADO(S) : VANDERLEY MATA VIANA ADV(S) : ELZA MIRANDA SCHMDIT 53 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 304964-92.2004.8.09.0002(200493049649) COMARCA : ACREUNA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL



RELATOR : DES. STENKA I. NETO 1 APELANTE(S) : ADA DA ROCHA MARTINS ADV(S) : JULIANA FERREIRA CRUVINEL GUERRA 2 APELANTE(S) : ELCIONE MARIA DA ROCHA TALONE E OUTRO(S) ADV(S) : RICARDO MACIEL SANTANA 3 APELANTE(S) : ALAMARTINA GOULART MARTINS E OUTRO(S) ADV(S) : ANTONIO LEITE PEREIRA FLAVIO JOSE MARTINS 1 APELADO(S) : LUCELIA DA SILVA ROCHA VIEIRA E OUTRO(S) ADV(S) : ODUVALDO SANTANA JUNIOR 2 APELADO(S) : IDALINA DE SOUSA SILVA ADV(S) : ELZA SOARES BATISTA 3 APELADO(S) : SEBASTIAO CARLOS DA ROCHA ADV(S) : ELZA SOARES BATISTA CEZAR GOMES DA SILVA 54 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 19717-56.2012.8.09.0032(201290197172) COMARCA : CERES DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE APELANTE(S) : CUSTODIO DA SILVA MELLO E OUTRO(S) ADV(S) : BELMIRO CESAR PEREIRA RIBEIRO APELADO(S) : VICENTE FERREIRA DA SILVA E OUTRO(S) ADV(S) : BENITO JOSE IVO DIAS AGRAVO RETIDO FLS. 376 APELANTE(S) : CUSTODIO DA SILVA MELO E OUTRO(S) ADV(S) : BELMIRO CESAR PEREIRA RIBEIRO APELADO(S) : VICENTE FERREIRA DA SILVA E OUTRO(S) ADV(S) : BENITO JOSE IVO DIAS 55 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 317404-15.2012.8.09.0011(201293174041) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS SUBTITUTO DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO APELANTE(S) : WILKER CESAR DA COSTA OLIVEIRA ADV(S) : WILSON RODRIGUES LOPES APELADO(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO 56 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 351530-10.2011.8.09.0017(201193515300) COMARCA : BELA VISTA DE GOIAS DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. CARLOS ROBERTO FAVARO SUBTITUTO DO : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO APELANTE(S) : BANCO PANAMERICANO S/A ADV(S) : JOSE MARTINS APELADO(S) : CLASSIONE GARCIA DOS SANTOS ADV(S) : SILVIO CARDOSO DO NASCIMENTO 57 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 57143-34.2012.8.09.0087(201290571430) COMARCA : ITUMBIARA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ESCHER APELANTE(S) : COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE GOIAS - GOIASINDUSTRIAL ADV(S) : LUZINEIDE SIQUEIRA SILVA VALDINON PEREIRA BATISTA



LILIAN CRISTINE CARLOS RIBEIRO SANTOS APELADO(S) : INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTE DE FERTILIZANTES MOTTA LTDA ADV(S) : BRUNO FRANCO DE ANDRADE RESENDE 58 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 256194-16.2013.8.09.0079(201392561949) COMARCA : ITABERAI DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ESCHER APELANTE(S) : AYMORE CREDITO FINANCAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV(S) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA YANA CAVALCANTE DE SOUZA APELADO(S) : JOSE MARCIO LEMES CARVALHO 59 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 34997-96.2013.8.09.0011(201390349977) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA 1 APELANTE(S) : BANCO ITAUCARD S/A ADV(S) : MIRIA PEREIRA DE ARAUJO MARILIA MARQUEZ E SOUZA 2 APELANTE(S) : PAULO DE ASSIS ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA GISELE URSINO CORREA 1 APELADO(S) : PAULO DE ASSIS ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA GISELE URSINO CORREA 2 APELADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A ADV(S) : MIRIA PEREIRA DE ARAUJO MARILIA MARQUEZ E SOUZA 60 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 30752-42.2013.8.09.0011(201390307522) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI APELANTE(S) : ANDRES ALVES DE SOUZA ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA APELADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO NATHALIA CARDOSO DAMASCENO 61 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 340299-67.2012.8.09.0011(201293402990) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS SUBTITUTO DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO APELANTE(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO APELADO(S) : GENIVALDO JOSE ROCHA ADV(S) : LARISSA ALVES DE SOUZA LIMA GISELLE GOMES E SILVA TIBURCIO 62 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 57429-12.2013.8.09.0011(201390574296) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : SUELI PEDROSO DE SOUZA



ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA APELADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 63 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 269851-35.2013.8.09.0011(201392698510) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES APELANTE(S) : AYMORE CREDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO WILKER BAUHER VIEIRA LOPES APELADO(S) : MARILDA BARCELOS STOCCO 64 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 55774-83.2012.8.09.0158(201290557748) COMARCA : SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA APELANTE(S) : JOSE HAMILTON CARNEIRO DE OLIVEIRA ADV(S) : TEREZA MACHADO DE OLIVEIRA APELADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A ADV(S) : MARCELA FREITAS DE MACEDO 65 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 411305-60.2011.8.09.0047(201194113052) COMARCA : GOIANAPOLIS DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES APELANTE(S) : ANDRE LUIZ ARAUJO DO NASCIMENTO ADV(S) : WANDERSON CARLOS PEREIRA DA COSTA APELADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A ADV(S) : MARCELA FREITAS DE MACEDO KAREN EVELLYN ROSA CARVALHO 66 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 377232-50.2011.8.09.0051(201193772320) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO APELANTE(S) : AGENCIA GOIANA DE REGULACAO CONTROLE E FISCALIZACAO DOS SERVICOS PUBLICOS ADV(S) : ALICE SANTOS VELOSO ANNA BELLA MONTEIRO REZENDE APELADO(S) : DAVID MACHADO SALVINO ME ADV(S) : JOAO RODRIGUES SILVA FILHO TABAJARA FRANCISCO POVOA NETO 67 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 241302-94.2010.8.09.0051(201092413022) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. CARLOS ROBERTO FAVARO SUBTITUTO DO : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO APELANTE(S) : CHAMPION LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE SECOS E MOLHADOS LTDA ADV(S) : EDUARDO URANY DE CASTRO MARKO ANTONIO DUARTE APELADO(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : CLAUDIA REGINA CESSEL PEREIRA 68 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 21016-27.2012.8.09.0175(201290210160)



COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA APELANTE(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV(S) : RENATA SARI CARVALHO ARY CARVALHO NETTO APELADO(S) : ONILDO SEBASTIAO GOMES ADV(S) : GABRIELLA COSTA ASSIS 69 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 460668-09.2008.8.09.0051(200894606689) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME APELANTE(S) : EDMILSON JOSE DE LIMA ADV(S) : SELMO CORREA JUNIOR APELADO(S) : MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS RAFAEL SOARES DOMINGUES NOGUEIRA 70 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 253392-08.2008.8.09.0051(200892533927) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA APELANTE(S) : SIMONE ALVES DA COSTA ADV(S) : LEANDRO DIVINO ANTONIO DA SILVA APELADO(S) : GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA 71 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 194078-45.2011.8.09.0175(201191940780) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : RUBYNEIA ALVES TOME SOUZA ADV(S) : WILSON ALENCAR DO NASCIMENTO APELADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A 72 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 289560-20.2011.8.09.0175(201192895606) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ORLOFF NEVES ROCHA APELANTE(S) : MANOEL DORIVAL ANTONIO ADV(S) : DINO CARLO BARRETO AYRES 1 APELADO(S) : CAIXA SEGURADORA S/A ADV(S) : AUGUSTA MARIA SAMPAIO MORAES 2 APELADO(S) : CAIXA CONSORCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS ADV(S) : AUGUSTA MARIA SAMPAIO MORAES 73 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 256107-18.2011.8.09.0051(201192561074) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA SUBTITUTO DO : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO APELANTE(S) : GELSON DO CARMO MACHADO ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO APELADO(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV(S) : RENATA SARI CARVALHO



GEOVANA REZENDE ABDON FRAGOSO 74 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 481180-76.2009.8.09.0051(200994811802) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES APELANTE(S) : ANTONIO CARLOS BASTISTA DOS SANTOS ADV(S) : DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA APELADO(S) : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES LUCIANE AYRES BARBOSA 75 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 435388-31.2011.8.09.0051(201194353886) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA APELANTE(S) : VALDECIR RIBEIRO DA SILVA ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA APELADO(S) : BANCO ITAU S/A ADV(S) : GILBERTO BORGES DA SILVA 76 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 369252-18.2012.8.09.0051(201293692522) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME APELANTE(S) : ELISMAR BATISTA GUSMAO ADV(S) : JOSE RODRIGUES DE CARVALHO APELADO(S) : BV FINANCEIRA S/A 77 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 255756-45.2011.8.09.0051(201192557565) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. CARLOS ROBERTO FAVARO SUBTITUTO DO : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO 1 APELANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO 2 APELANTE(S) : CASSIA VALERIA CARNEIRO ADV(S) : LEON DENIZ BUENO DA CRUZ GISELLE FAVA DE OLIVEIRA 1 APELADO(S) : CASSIA VALERIA CARNEIRO ADV(S) : LEON DENIZ BUENO DA CRUZ GISELLE FAVA DE OLIVEIRA 2 APELADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO 78 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 602364-33.2008.8.09.0051(200896023648) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES APELANTE(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV(S) : PAULO ROBERTO MOGLIA THOMPSON FLORES APELADO(S) : ESPEDITA ALVES DA SILVA ADV(S) : AMELIA NOGUEIRA DE SOUZA



79 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 412031-90.2009.8.09.0051(200994120311) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ORLOFF NEVES ROCHA APELANTE(S) : GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL ADV(S) : RAFAEL D ALESSANDRO CALAF NIZAM GHAZALE APELADO(S) : MARIA DE FATIMA GORNATTES ADV(S) : RENATA ABALEM 80 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 359880-45.2012.8.09.0051(201293598801) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI APELANTE(S) : MARIA BORGES MOREIRA ADV(S) : ALESSANDRO GONCALVES DE CASTRO APELADO(S) : BANCO BMG S/A 81 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 119116-64.2013.8.09.0051(201391191161) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA APELANTE(S) : LINDOMAR JOAQUIM DE QUEIROZ ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA APELADO(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A 82 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 271338-51.2012.8.09.0051(201292713380) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO APELANTE(S) : MARCIO CARLOS DE PAULA ADV(S) : HELLION MARIANO DA SILVA APELADO(S) : BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A ADV(S) : MARILI DALUZ RIBEIRO TABORDA 83 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 34656-47.2013.8.09.0051(201390346560) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO APELANTE(S) : GERALDA DIVINA DA COSTA ADV(S) : ALESSANDRO GONCALVES DE CASTRO APELADO(S) : BANCO SANTANDER S/A 84 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 224534-35.2006.8.09.0051(200692245340) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : CELG DISTRIBUICAO S/A ADV(S) : LION GUEDES D AMORIM FILHO GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO APELADO(S) : DIVINO PEREIRA DE SOUZA ADV(S) : BRUNO MOURA LEDRA 85 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 329814-19.2011.8.09.0051(201193298148) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL



RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ APELANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR ALESSANDRO ALVES MAGALHAES SILVA APELADO(S) : VALDIVINO DOS SANTOS 86 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 185108-40.2011.8.09.0051(201191851087) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA 1 APELANTE(S) : KLEBER CIMINI LAGE ADV(S) : ANDRE BUCHNER BARBIEUX DA ROSA SAMPAIO 2 APELANTE(S) : BANCO ITAU S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES LIDIANE MAURIZ ARAUJO 1 APELADO(S) : BANCO ITAU S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES LIDIANE MAURIZ ARAUJO 2 APELADO(S) : KLEBER CIMINI LAGE ADV(S) : ANDRE BUCHNER BARBIEUX DA ROSA SAMPAIO 87 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 157733-93.2013.8.09.0051(201391577337) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA JUIZ RESPOND DO : DE CAMARGO NETO APELANTE(S) : ALCY NUNES GONCALVES ADV(S) : MARCIA HELENA DA SILVA FREITAS APELADO(S) : BANCO BV FINANCEIRA S/A 88 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 176158-08.2012.8.09.0051(201291761586) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES APELANTE(S) : SARAH SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON RICARDO DI MANOEL CAIADO STEPHANIA DE ARAUJO TONHA APELADO(S) : BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A 89 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 512017-46.2011.8.09.0051(201195120176) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA JUIZ RESPOND DO : DE CAMARGO NETO APELANTE(S) : CENTRO CARDIOVASCULAR SAMARITANO LTDA ADV(S) : HUMBERTO SPENCIERE DE OLIVEIRA CAMPOS VICTOR GUSTAVO LOBO CORTEZ AMADO MARISVALDO CORTEZ AMADO APELADO(S) : HOSPITAL SAMARITANO DE GOIANIA ADV(S) : JOAO VICENTE PEREIRA MORAIS 90 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 408163-75.2007.8.09.0051(200794081630) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ



APELANTE(S) : CASSIANO DA CUNHA CAVALCANTE ADV(S) : MELYSSA PIRES LEDA APELADO(S) : ITAU SEGUROS S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA 91 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 57160-81.2012.8.09.0051(201290571600) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA JUIZ RESPOND DO : DE CAMARGO NETO APELANTE(S) : FABIOLA LINO DE OLIVEIRA ADV(S) : RONALDO CARDOSO DE MELLO APELADO(S) : ANTONIA GERCINA DE LIMA OLIVEIRA ADV(S) : SHEINE LUIS DE PAULA ARAUJO 92 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXE PROCESSO : 210157-25.2007.8.09.0051(200792101570) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES APELANTE(S) : COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A ADV(S) : MARCELO MARIANI DALAN APELADO(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : MARCIA OLIVEIRA ALVES DA MOTA 93 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROCESSO : 425656-71.2011.8.09.0036(201194256562) COMARCA : CRISTALINA REDISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES AUTOR(S) : MINISTERIO PUBLICO REU(S) : SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CRISTALINA LITPAS(S) : MUNICIPIO DE CRISTALINA APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 225 AUTOR(S) : SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CRISTALINA ADV(S) : MARIANA BEATRIZ APARECIDA SILVA HERCILIO CRUZ SILVA REU(S) : MINISTERIO PUBLICO 94 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROCESSO : 291650-36.2013.8.09.0076(201392916500) COMARCA : IPORA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ORLOFF NEVES ROCHA AUTOR(S) : MUNICIPIO DE IPORA ADV(S) : FELICISSIMO JOSE DE SENA VANESSA CANDIDO DA COSTA REU(S) : AGENCIA GOIANA DE HABITACAO S/A 95 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROCESSO : 88306-51.2008.8.09.0126(200890883068) COMARCA : PIRENOPOLIS REDISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI AUTOR(S) : MINISTERIO PUBLICO REU(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : FERNANDO IUNES MACHADO APELACAO CIVEL FLS. 227



AUTOR(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : FERNANDO IUNES MACHADO REU(S) : MINISTERIO PUBLICO =============================================================================== PROCESSOS CRIMINAIS 1 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 221275-72.2011.8.09.0175(201393714439) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA 1 APELANTE(S) : PAULO ROGERIO ALVES DA SILVA ADV(S) : ALEX PAULINO DE OLIVEIRA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 2 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 340203-45.2012.8.09.0175(201293402036) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS 1 APELANTE(S) : LUCIONE RODRIGO DA SILVA COELHO ADV(S) : EMERSON THADEU VITA FERREIRA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 3 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 185026-87.2003.8.09.0051(200391850261) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR 1 APELANTE(S) : FABIO PEREIRA DA SILVA ADV(S) : IEDA RUBENS COSTA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 4 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 460139-98.2011.8.09.0175(201194601391) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM 1 APELANTE(S) : CLEMILTON MARTINS DE CARVALHO ADV(S) : LEILA MARCIA DE LIMA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 5 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 422226-48.2012.8.09.0175(201294222260) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS 1 APELANTE(S) : CLEMILTON MARTINS DE CARVALHO ADV(S) : LEILA MARCIA DE LIMA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 6 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 204578-73.2011.8.09.0175(201192045785) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS 1 APELANTE(S) : MARCOS EDUARDO COUTINHO CARDOSO WELLINTON DA SILVA SANTOS ADV(S) : JOCELINO DE MELO JUNIOR 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 7 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 72517-83.2013.8.09.0175(201390725170) COMARCA : GOIANIA



DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. IVO FAVARO 1 APELANTE(S) : FERNANDA TOMAZ MACHADO LEE ADV(S) : JOSE CARLOS SOBRINHO 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 2 APELADO(S) : ANTONIO TIMOTHY VASCONCELOS LEE ADV(S) : VALERIA EUNICE MORI MACHADO 8 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 406688-39.2005.8.09.0024(200594066883) COMARCA : CALDAS NOVAS DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR 1 APELANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO 1 APELADO(S) : FABIANO ROBERTO VARGAS ADV(S) : EVANIO APARECIDO TEODORO 9 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 26031-40.2013.8.09.0175(201390260313) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR 1 APELANTE(S) : RENATO RIBEIRO DE SOUZA ADV(S) : ODAIR DE MENESES 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 10 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 159066-67.2011.8.09.0175(201191590666) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR SUBTITUTO DO : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA 1 APELANTE(S) : WANDERLEY SOUZA SILVA ADV(S) : JOSE LIMIRIO NETO 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 11 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 209567-62.2008.8.09.0132(200892095679) COMARCA : POSSE DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA 1 APELANTE(S) : GILVAN PEREIRA DA SILVA ADV(S) : EDUARDO ARAUJO PEREIRA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 12 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 222364-26.2009.8.09.0006(200992223644) COMARCA : ANAPOLIS DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS 1 APELANTE(S) : CARLOS ROBERTO GONCALVES DE ALMEIDA ADV(S) : JULIANO GALDINO TEIXEIRA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 13 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 55647-33.2013.8.09.0087(201390556476) COMARCA : ITUMBIARA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. 1 APELANTE(S) : ARTHUR VIEIRA ALVES ADV(S) : MAERCIO VENANCIO MACHADO 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 14 - APELACAO CRIMINAL



PROCESSO : 377542-90.2012.8.09.0093(201293775428) COMARCA : JATAI DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA 1 APELANTE(S) : SEBASTIAO DOS SANTOS SILVA ADV(S) : LEONARDO RIBEIRO LOPES 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 15 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 381187-29.2011.8.09.0071(201193811872) COMARCA : HIDROLANDIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR SUBTITUTO DO : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA 1 APELANTE(S) : MARCELO PEREIRA BORBA SISLEY ALVES DE OLIVEIRA ADV(S) : GERCIVAL SOCORRO DA SILVA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 16 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 112714-92.2009.8.09.0087(200991127145) COMARCA : ITUMBIARA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. IVO FAVARO 1 APELANTE(S) : MANOEL MESSIAS LOPES ADV(S) : MAERCIO VENANCIO MACHADO 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 17 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 137781-20.2010.8.09.0024(201091377812) COMARCA : CALDAS NOVAS DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA 1 APELANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO 1 APELADO(S) : EDSON DIVINO DE OLIVEIRA ELIVALDO ANTONIO FERNANDES FILHO ADV(S) : ROSELI DE PAULA PEREIRA RESENDE 18 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 206671-61.2001.8.09.0174(200192066714) COMARCA : SENADOR CANEDO DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA 1 APELANTE(S) : NILSON MONTEIRO DE FARIA ADV(S) : JOSE SIMAO SERAFIM 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 19 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 353-23.2013.8.09.0175(201390003531) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. IVO FAVARO 1 APELANTE(S) : DIONAS ALVES GLORIA ADV(S) : IEDA RUBENS COSTA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 20 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 127373-25.2006.8.09.0051(200691273731) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR SUBTITUTO DO : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA 1 APELANTE(S) : RAIMUNDO NONATO SILVERIO ADV(S) : RAFAEL GONCALVES DE SOUZA



1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 21 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 78056-98.2011.8.09.0175(201190780569) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES 1 APELANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO 2 APELANTE(S) : WILLIAM FERNANDES CARNEIRO ADV(S) : EDMILSON MARTINS DO NASCIMENTO 1 APELADO(S) : WILLIAM FERNANDES CARNEIRO ADV(S) : EDMILSON MARTINS DO NASCIMENTO 2 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 22 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 94924-90.2013.8.09.0011(201390949249) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS 1 APELANTE(S) : PAULO HENRIQUE MOURA DOS SANTOS ADV(S) : CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE ARRAES MENEZES 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 23 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 372085-31.2013.8.09.0000(201393720854) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. IVO FAVARO 1 IMPETRANTE(S) : ANDRE EDUARDO HEINIG 1 PACIENTE(S) : EZEQUIEL RODRIGUES VIANA ADV(S) : ANDRE EDUARDO HEINIG 24 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 374934-73.2013.8.09.0000(201393749348) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR 1 IMPETRANTE(S) : WILSON ALENCAR DO NASCIMENTO ADEMIR LEANDRO MORAES DE SOUZA 1 PACIENTE(S) : KARINA DA CONCEICAO SILVA ADV(S) : WILSON ALENCAR DO NASCIMENTO 25 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 374937-28.2013.8.09.0000(201393749372) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR 1 IMPETRANTE(S) : WILSON ALENCAR DO NASCIMENTO ADEMIR LEANDRO MORAES DE SOUZA 1 PACIENTE(S) : ANGELA MARIA DE ARAUJO VERAS ADV(S) : WILSON ALENCAR DO NASCIMENTO 26 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 375070-70.2013.8.09.0000(201393750702) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS 1 IMPETRANTE(S) : THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL 1 PACIENTE(S) : JOSE LUIZ GUIMARAES MIRANDA FEITOSA TIBURCIO ADV(S) : THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL 27 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 373744-75.2013.8.09.0000(201393737447) COMARCA : EDEIA



DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. 1 IMPETRANTE(S) : JAIR ANTONIO LOURENCO 1 PACIENTE(S) : MARCOS ROBERTO SILVA BRITO ADV(S) : JAIR ANTONIO LOURENCO 28 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO : 171420-83.1997.8.09.0024(9791714202) COMARCA : CALDAS NOVAS DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR 1 RECORRENTE(S) : VALDEMAR PAULINO DE MELO ADV(S) : NELSON BORGES DE ALMEIDA 1 RECORRIDO(S) : MINISTERIO PUBLICO 29 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO : 172629-60.2013.8.09.0175(201391726294) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. IVO FAVARO 1 RECORRENTE(S) : MURILLO MACEDO LOBO MURILLO LOBO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADV(S) : ALEX ARAUJO NEDER MURILO MACEDO LOBO 1 RECORRIDO(S) : FABIO CARRARO ADV(S) : FABIO CARRARO MILENA SUZI FERNANDES BRANDAO 30 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO : 366680-14.2013.8.09.0000(201393666809) COMARCA : LUZIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. IVO FAVARO 1 RECORRENTE(S) : PEDRO RUFINO DOS SANTOS ADV(S) : EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS 1 RECORRIDO(S) : MINISTERIO PUBLICO TOTAL GERAL DE PROCESSOS DISTRIBUIDOS 125 GOIANIA, 1 DE NOVEMBRO DE 2013 ISABELA SILVERIO DE OLIVEIRA DIRETOR(A) DA DIV. DE DISTRIBUICAO ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # INTIMACAO AS PARTES CENTESIMA NONAGESIMA OITAVA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2013 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS: =============================================================================== PROCESSOS CIVEIS 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 314303-66.2013.8.09.0000(201393143032) COMARCA : GOIANIA REDISTRIBUIDO PARA CORTE ESPECIAL RELATOR : DES FAUSTO MOREIRA DINIZ (CONVOCADO) : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO IMPETRANTE(S) : JEOVAIR RAIMUNDO DOS SANTOS ADV(S) : SIMONE ALVES BASILIO 1 IMPETRADO(S) : COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS 2 IMPETRADO(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS 2 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 376434-77.2013.8.09.0000(201393764347) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES IMPETRANTE(S) : SETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ADV(S) : RAULINO SOARES DE SOUZA JUNIOR KELLY DUARTE PEREIRA IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS 3 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 374441-96.2013.8.09.0000(201393744419) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES IMPETRANTE(S) : REGINA VIEIRA DA COSTA SILVA ADV(S) : GUARACY ALVES DE AVILA BRANQUINHO IMPETRADO(S) : COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S) 4 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 110240-79.2013.8.09.0000(201391102401) COMARCA : GOIANIA REDISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO IMPETRANTE(S) : JOVENTILHA ALMEIDA GUSMAO ADV(S) : SAULO RIBEIRO MONTEFUSCO 1 IMPETRADO(S) : PRESIDENTE DA COMISSAO DE QUE TRATA A LEI 17508/2012 2 IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA EDUCACAO DO ESTADO DE GOIAS 3 IMPETRADO(S) : GERENTE DA GERENCIA DA FOLHA DE PAGAMENTO E REGISTROS FUNCIONAIS LITISCTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : LEILA MARIA CUNHA PRUDENTE 5 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 369310-43.2013.8.09.0000(201393693105) COMARCA : GOIANIA REDISTRIBUIDO PARA CORTE ESPECIAL



RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO IMPETRANTE(S) : BANCO BONSUCESSO S/A ADV(S) : DJALMA SILVA JUNIOR JULIETA ANTONIA DE BRITO ARRAIS IMPETRADO(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S) 6 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 375928-04.2013.8.09.0000(201393759289) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO IMPETRANTE(S) : JOSE MARIA ARANHA FONSECA ADV(S) : FERNANDO RODRIGUES DA SILVA ALVES COSTA SAMUEL SANTOS E SILVA FABRICIO JOSE DE CARVALHO ROBERTO NAVES DE ASSUNCAO IMPETRADO(S) : SECRETARIO DE ESTADO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIAS 7 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 375762-69.2013.8.09.0000(201393757626) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA IMPETRANTE(S) : CELIO FRANCISCO LEITE DE QUEIROZ ADV(S) : CHARLES JOSE MUNIZ DOS SANTOS DE FRANCA IMPETRADO(S) : COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS 8 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 375767-91.2013.8.09.0000(201393757677) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES IMPETRANTE(S) : CLICIO GUSTAVO DE OLIVEIRA PINTO ADV(S) : CHARLES JOSE MUNIZ DOS SANTOS DE FRANCA IMPETRADO(S) : COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS 9 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 370861-58.2013.8.09.0000(201393708617) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA IMPETRANTE(S) : DEMERSON DENIS GABRIEL DA SILVA E OUTRO(S) ADV(S) : FRANCISCO ALVES DE MELO IMPETRADO(S) : COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS 10 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 371181-11.2013.8.09.0000(201393711812) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ESCHER IMPETRANTE(S) : MILTON DOS SANTOS PIMENTEL ADV(S) : ESTEVAO PEREIRA DA COSTA IMPETRADO(S) : COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS 11 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 371337-96.2013.8.09.0000(201393713378) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA



IMPETRANTE(S) : JOSE PEDRO DOS SANTOS JUNIOR ADV(S) : ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA IMPETRADO(S) : COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS 12 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 374125-83.2013.8.09.0000(201393741258) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO IMPETRANTE(S) : OSVALDO BEZERRA DA SILVA JUNIOR ADV(S) : MARCELO BATISTA BEZERRA 1 IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS 2 IMPETRADO(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS 13 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 374737-21.2013.8.09.0000(201393747370) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI IMPETRANTE(S) : CAROLINE GUIMARAES ROSIAK ADV(S) : MARCOS PABLO LEON IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S) 14 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 374719-97.2013.8.09.0000(201393747191) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA IMPETRANTE(S) : RODRIGO MACIEL SOARES DUTRA ADV(S) : MARCOS CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S) 15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 376551-68.2013.8.09.0000(201393765513) COMARCA : MINEIROS DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI AGRAVANTE(S) : RUI EDSON OLIVEIRA ADV(S) : HUDSON CARVALHO DE OLIVEIRA AGRAVADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : JOSE PEDRO DA BROI 16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 373636-46.2013.8.09.0000(201393736360) COMARCA : JARAGUA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA AGRAVANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : LUIZ CESAR KIMURA AGRAVADO(S) : VITOR PACINI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES IMPORTACAO E EXPORTACAO 17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 373365-37.2013.8.09.0000(201393733654) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES AGRAVANTE(S) : WISLENI ALVES DA SILVA ADV(S) : WALTER FELICIO ALMEIDA AGRAVADO(S) : LUCIANA OLIVEIRA SILVA



18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 371584-77.2013.8.09.0000(201393715842) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA AGRAVANTE(S) : FERNANDO MARTINS CORREA ADV(S) : DOUGLAS ALESSANDRO RIOS JORDANA CRISTINA CORREA AGRAVADO(S) : CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A 19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 371205-39.2013.8.09.0000(201393712053) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE AGRAVANTE(S) : JOEL LISBOA DE ALMEIDA ADV(S) : CARLOS AUGUSTO COSTA CAMAROTA ALLINE RODRIGUES DA COSTA AGRAVADO(S) : PAULO PANARELLO NETO ADV(S) : JOSE ROBERTO DE SOUSA SILVEIRA CLAUDIO ROBERTO GONDIN 20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 374769-26.2013.8.09.0000(201393747698) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : RTD COMERCIO DE BEBIDAS LTDA E OUTRO(S) ADV(S) : LAZARO THIAGO MENDONCA BRINGEL AGRAVADO(S) : MILENE MARIA DA COSTA 21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 374322-38.2013.8.09.0000(201393743226) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA JUIZ RESPOND DO : DE CAMARGO NETO AGRAVANTE(S) : INDUSTRIA E COMERCIO AUTOMOTIVO REIS LTDA E OUTRO(S) ADV(S) : RENALDO LIMIRO DA SILVA AGRAVADO(S) : BANCO SAFRA S/A ADV(S) : RAONI SALES DE BARROS 22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 374751-05.2013.8.09.0000(201393747515) COMARCA : ANAPOLIS DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA JUIZ RESPOND DO : DE CAMARGO NETO AGRAVANTE(S) : CICERO MODESTO RIBEIRO ADV(S) : JOANA D'ARC AGRAVADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 371586-47.2013.8.09.0000(201393715869) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA AGRAVANTE(S) : SOLO ARMAZENS GERAIS LTDA E OUTRO(S) ADV(S) : GUSTAVO DE FREITAS TEIXEIRA ALVARES AGRAVADO(S) : BANCO DE BRASILIA S/A BRB ADV(S) : MANOELA GONCALVES SILVA



24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 374748-50.2013.8.09.0000(201393747485) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES AGRAVANTE(S) : PAULINOS COMERCIO DE PNEUS LTDA (ME) E OUTRO(S) ADV(S) : ALEXANDRE DO NASCIMENTO PEREIRA AGRAVADO(S) : RITA GONCALVES ABRAO ADV(S) : MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR RAFAEL ANGELO DO VALLE RAHIF 25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 371629-81.2013.8.09.0000(201393716296) COMARCA : TRINDADE DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS SUBTITUTO DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO AGRAVANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO AGRAVADO(S) : MUNICIPIO DE TRINDADE 26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 372912-42.2013.8.09.0000(201393729126) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES AGRAVANTE(S) : NEURENE NUNES PEREIRA ADV(S) : MARCOS ROSA OSTROWSKYJ AGRAVADO(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS 27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 374255-73.2013.8.09.0000(201393742556) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : HERONDINA CORDEIRO DOS SANTOS ADV(S) : ORSIDNEI APARECIDO ORRICO JUNIOR AGRAVADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A 28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 375994-81.2013.8.09.0000(201393759947) COMARCA : ITABERAI DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES AGRAVANTE(S) : MOSS ADV(S) : ONILDO ALVES DA SILVA ALESSANDRO PEREIRA DE LIMA E SILVA EMILIO PEREIRA SILVA AGRAVADO(S) : WRS 29 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 374081-64.2013.8.09.0000(201393740812) COMARCA : CALDAS NOVAS DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO AGRAVANTE(S) : WESLEY HENRIQUE DE BRITO ADV(S) : JEAN PIERRE FERREIRA BORGES AGRAVADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A 30 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 372658-69.2013.8.09.0000(201393726585) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS



SUBTITUTO DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO AGRAVANTE(S) : PAULO SERGIO GUIMARAES DE LIMA PEREIRA ADV(S) : FREDERICO DE CASTRO MARTINS ARINAN CAMILO ALENCASTRO VEIGA AGRAVADO(S) : CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL RESERVA DO LAGO ADV(S) : FRANCISCO JOSE GONCALVES COSTA JOSELY OLIVEIRA DE MENDONCA ALEXSANDRO DE CASTRO LOPES 31 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 367977-56.2013.8.09.0000(201393679773) COMARCA : ANAPOLIS DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ORLOFF NEVES ROCHA AGRAVANTE(S) : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS ADV(S) : ALUISIO BORGES DE CARVALHO ANA CLAUDIA RORIZ MARLYSE BONFIM ADAO FERNANDA MARIA BARROSO AGRAVADO(S) : ELEUSA MARIA GARCEZ PIMENTA ADV(S) : KEYLANE TELES SILVA BORGES 32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 373463-22.2013.8.09.0000(201393734634) COMARCA : ANAPOLIS DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA AGRAVANTE(S) : JAIME MENDES DA SILVA ADV(S) : JOSE NEY BOAVENTURA AGRAVADO(S) : PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A 33 - ACAO RESCISORIA PROCESSO : 375840-63.2013.8.09.0000(201393758401) COMARCA : GOIAS DISTRIBUIDO PARA 1A SECAO CIVEL RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA AUTOR(S) : ERISON FERREIRA MENDONCA ADV(S) : ERISON FERREIRA MENDONCA REU(S) : ISABEL HIPOLITA DE BRITO E OUTRO(S) 34 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 265529-92.2012.8.09.0047(201292655291) COMARCA : GOIANAPOLIS DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI APELANTE(S) : RUBENS NELSON CANDIDO DE OLIVEIRA ADV(S) : EURIPEDES BARSANULFO PAULINO APELADO(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV(S) : RENATA SARI CARVALHO GEOVANA REZENDE ABDON FRAGOSO 35 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 150309-47.2013.8.09.0003(201391503090) COMARCA : ALEXANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO APELANTE(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV(S) : FABIANO COIMBRA BARBOSA APELADO(S) : CARPEGIANO FERNANDES DOS SANTOS 36 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 276046-81.2011.8.09.0051(201192760468) COMARCA : GOIANIA



DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA JUIZ RESPOND DO : DE CAMARGO NETO APELANTE(S) : ARMARINHOS ELDORADO LTDA E OUTRO(S) ADV(S) : WESLEY MIRANDA DO CANTO APELADO(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES LUCIANE AYRES BARBOSA 37 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 31161-15.2013.8.09.0206(201390311619) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES APELANTE(S) : TORRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO APELADO(S) : DIVINA BORGES DE ARAUJO E OUTRO(S) ADV(S) : ARLETE CASTRO DE OLIVEIRA ARAUJO FABIO CASTRO ARAUJO 38 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 237711-56.2012.8.09.0051(201292377119) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA APELANTE(S) : SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV(S) : LAZARO JOSE GOMES JUNIOR MARIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR APELADO(S) : FABRICA DOS SONHOS COMERCIO DE MOVEIS LTDA 39 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 296251-73.2007.8.09.0051(200792962516) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS SUBTITUTO DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO APELANTE(S) : CELG DISTRIBUICAO S/A DIRETOR CELSO ANTONIO DE MORAIS ADV(S) : LION GUEDES D AMORIM FILHO APELADO(S) : SANDRA SOLANGE DA SILVA ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA 40 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 295382-37.2012.8.09.0051(201292953829) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO APELANTE(S) : MARIZA DE FATIMA CORREA E CIA LTDA ADV(S) : LAURA CORREA ROCHA FERNANDA ROCHA MACHADO APELADO(S) : GUARANY EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA ADV(S) : JOAO BOSCO SILVA JUNIOR 41 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 74395-37.2007.8.09.0051(200790743957) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA APELANTE(S) : FABIO WILLEK FERREIRA DA SILVA ADV(S) : ROBERTO CAMPOS LEITE APELADO(S) : ITAU SEGUROS S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO 42 - APELACAO CIVEL



PROCESSO : 85343-15.2011.8.09.0175(201190853434) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA JUIZ RESPOND DO : DE CAMARGO NETO APELANTE(S) : FERNANDO JOSE DE SOUZA ADV(S) : TEREZA MACHADO DE OLIVEIRA RENATO BELTRAO RODRIGUES APELADO(S) : NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS RAFAEL SOARES DOMINGUES NOGUEIRA 43 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 222699-52.2011.8.09.0175(201192226992) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES APELANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO CYNTHIA DE SOUSA FREIRE APELADO(S) : THAYS CAROLINI ALVES MIRANDA ADV(S) : DEIVE AMARAL GUIMARAES PESSOA 44 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 40240-32.2012.8.09.0051(201290402400) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ESCHER APELANTE(S) : PAULO HENRIQUE COAN E OUTRO(S) ADV(S) : JOCIMAR DOS SANTOS APELADO(S) : COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED GOIANIA ADV(S) : MARCELO MARIANI DALAN 45 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 458829-07.2012.8.09.0051(201294588290) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES APELANTE(S) : SANEAMENTO DE GOIAS S/A- SANEAGO ADV(S) : HAROLDO WILSON MARTINZ DE SOUZA JUNIOR MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA APELADO(S) : IDURGENES LUIZ QUEIROZ 46 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 364345-97.2012.8.09.0051(201293643459) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES APELANTE(S) : MIRIAM PEREIRA DE SOUZA FAGUNDES ADV(S) : PABLO MAGALHAES DE ASSIS APELADO(S) : BANCO BMG S/A ADV(S) : LEONARDO BARBOSA ROCHA 47 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 23952-72.2013.8.09.0051(201390239527) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : DOMINGOS GONSAGA ALVES DOS SANTOS ADV(S) : DOUGLAS ALESSANDRO RIOS JORDANA CRISTINA CORREA APELADO(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A



48 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 294422-81.2012.8.09.0051(201292944226) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA APELANTE(S) : FERNANDO RODRIGUES TEIXEIRA ADV(S) : ILAMAR JOSE FERNANDES APELADO(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A 49 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 247028-44.2013.8.09.0051(201392470285) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. STENKA I. NETO APELANTE(S) : MARCELO DE AMORIM NERY E OUTRO(S) ADV(S) : PAULO DE TARSO PIMENTEL APELADO(S) : CARLITA ALMEIDA BARBOSA 50 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 259818-60.2013.8.09.0051(201392598184) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI APELANTE(S) : ALESSANDRA INACIO DOS SANTOS ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO JOSSERRAND MASSIMO VOLPON APELADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A 51 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 450525-92.2007.8.09.0051(200794505252) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ APELANTE(S) : SERGIO ELIAS BORGES ADV(S) : CLAUBER CAMARGO DE SOUZA APELADO(S) : SANTANDER SEGUROS 52 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 499765-11.2011.8.09.0051(201194997651) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA APELANTE(S) : JOSE IROMAR GONCALVES (ME) ADV(S) : GERSON MIGUEL DA SILVA APELADO(S) : AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A GOIASFOMENTO ADV(S) : MANOEL CARLOS DE MORAES 53 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 346451-11.2012.8.09.0051(201293464511) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : MARILDA MARQUES PEDRA BORGES ADV(S) : WILSON RODRIGUES LOPES APELADO(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA 54 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 266427-95.2013.8.09.0039(201392664276) COMARCA : CUMARI



DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO APELANTE(S) : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO APELADO(S) : OZEIAS MARTINS DE MELO ADV(S) : THIAGO FERREIRA ALMEIDA RENATO RODRIGUES VIEIRA 55 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 274762-08.2010.8.09.0137(201092747621) COMARCA : RIO VERDE DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO APELANTE(S) : ILDEMARCO SILVIO COLLETTE ADV(S) : HELVECIO DE PAIVA JUNIOR APELADO(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A ADV(S) : MIRIA PEREIRA DE ARAUJO MARILIA MARQUEZ E SOUZA 56 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 280882-33.2011.8.09.0137(201192808827) COMARCA : RIO VERDE DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : MUNICIPIO DE RIO VERDE ADV(S) : SONIA MARGARIDA FERREIRA LOPES APELADO(S) : MARLY OLINTO CARDOSO ADV(S) : ANA CLAUDIA LUCAS DOS SANTOS 57 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 298459-29.2008.8.09.0137(200892984597) COMARCA : RIO VERDE DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA APELANTE(S) : ADILSON BARBOSA DE OLIVEIRA ADV(S) : RUSLEY PEREIRA DOS SANTOS ZAMIR DO NASCIMENTO APELADO(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : JULIANA FERREIRA CRUVINEL GUERRA 58 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 419063-75.2011.8.09.0149(201194190634) COMARCA : TRINDADE DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO APELADO(S) : ADAMO KRISLLEY FERNANDES ADV(S) : ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA AMIEL DIAS DE LUIZ 59 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 144469-94.2012.8.09.0034(201291444696) COMARCA : CORUMBA DE GOIAS DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE APELANTE(S) : WALDECI DIVINO CASSEANO ADV(S) : NIVALDO CAMILO FILHO APELADO(S) : MUNICIPIO DE CORUMBA DE GOIAS ADV(S) : BRUNO MOREIRA FLEURY BRANDAO



60 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 126182-29.2012.8.09.0149(201291261826) COMARCA : TRINDADE DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA SUBTITUTO DO : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO APELANTE(S) : JOSE NIERO ADV(S) : JOSE NIERO APELADO(S) : DHIEGO RODRIGUES GUSMAO ALVES 61 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 122860-52.2006.8.09.0006(200691228604) COMARCA : ANAPOLIS DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ESCHER APELANTE(S) : FRANCISCO PEREIRA FIGUEIREDO ADV(S) : WELLINGTON ALVES RIBEIRO APELADO(S) : INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA IAPP ADV(S) : ERIKA CASSINELLI PALMA 62 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 500634-80.2009.8.09.0006(200995006342) COMARCA : ANAPOLIS DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV(S) : LUCIANE AYRES BARBOSA THIAGO MENEZES ALMEIDA ARTHUR AUGUSTO DE ANDRADE VANETTE APELADO(S) : TULIO REGES MARTINS DE BARROS ADV(S) : NILSON GOMES GUIMARAES 63 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 262230-35.2004.8.09.0097(200492622302) COMARCA : JUSSARA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES APELANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIE EDGARD DO COUTO MASCARENHAS RICHARDT ANDRE ALBRECHT FERNANDA FERREIRA ALENCAR APELADO(S) : BRAZ DOMICIANO SOBRINHO ADV(S) : ZAURILDA ALVES GOMES 64 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 444407-16.2012.8.09.0087(201294444077) COMARCA : ITUMBIARA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE 1 APELANTE(S) : JOELMA DA SILVA SANTOS ADV(S) : JULIO CESAR BORGES DE RESENDE LUCAS MORI DE REZENDE ROBERTO GOMES FERREIRA 2 APELANTE(S) : MUNICIPIO DE ITUMBIARA ADV(S) : CRISTIANE MARTINS COTRIM 1 APELADO(S) : MUNICIPIO DE ITUMBIARA ADV(S) : CRISTIANE MARTINS COTRIM 2 APELADO(S) : JOELMA DA SILVA SANTOS ADV(S) : APARECIDA GONCALVES DE SOUZA TALLYS OLIVEIRA DA SILVA LAURIONE MAGDA URZEDA 65 - APELACAO CIVEL



PROCESSO : 434811-69.2009.8.09.0036(200994348118) COMARCA : CRISTALINA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : HILVETE MARIA DOS SANTOS APELADO(S) : TOSHIO KIMURA ADV(S) : TEODORO HISAO KITICE 66 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 27321-63.2013.8.09.0087(201390273210) COMARCA : ITUMBIARA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME APELANTE(S) : MUNICIPIO DE ITUMBIARA ADV(S) : CRISTIANE MARTINS COTRIM APELADO(S) : JOELMA DA SILVA SANTOS ADV(S) : ROBERTO GOMES FERREIRA LUCAS MORI DE REZENDE 67 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 436016-72.2012.8.09.0087(201294360167) COMARCA : ITUMBIARA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS SUBTITUTO DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO APELANTE(S) : MUNICIPIO DE ITUMBIARA ADV(S) : LUDIMILA LACERDA OLIVEIRA APELADO(S) : VANILSON BORGES VIEIRA ADV(S) : ANA CRISTINA BOMFIM CABRAL 68 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 105311-44.2013.8.09.0051(201391053117) COMARCA : CIDADE OCIDENTAL DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ORLOFF NEVES ROCHA APELANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO APELADO(S) : ALAN BRAGA COELHO 69 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 75175-71.2013.8.09.0081(201390751759) COMARCA : ITAGUARU DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. STENKA I. NETO APELANTE(S) : HEREDES OSMAR ALEXANDRE ADV(S) : GLEYSON JADER BUENO APELADO(S) : EURIPEDES POTENCIANO DA SILVA E OUTRO(S) ADV(S) : MARIANNY SANDRE MARIANO 70 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 142240-83.2013.8.09.0081(201391422406) COMARCA : ITAGUARU DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA APELANTE(S) : VERA LUCIA DE ARAUJO CAMARGO ADV(S) : RONAN REZENDE DE CAMARGO NETO APELADO(S) : EURIPEDES POTENCIANO DA SILVA E OUTRO(S) ADV(S) : MARIANNY SANDRE MARIANO 71 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 475946-37.2009.8.09.0044(200994759460)



COMARCA : FORMOSA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE APELANTE(S) : BANCO FINASA BMC S/A ADV(S) : FABIO HENRIQUE DOS REIS GADELHA RICARDO NEVES COSTA FERNANDA MACHADO GUSMAO LEAO APELADO(S) : ALEX SANDRO SOUZA SANTOS 72 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 441712-89.2012.8.09.0087(201294417126) COMARCA : ITUMBIARA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME APELANTE(S) : HAMILTON LEMES DA SILVA ADV(S) : GUTO DINIZ CINTRA APELADO(S) : BANCO ITAU S/A ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA 73 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 391614-35.2012.8.09.0044(201293916145) COMARCA : FORMOSA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ORLOFF NEVES ROCHA APELANTE(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/A ADV(S) : MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO APELADO(S) : RONALDO DE ANDRADE SILVA 74 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 365125-34.2007.8.09.0044(200793651255) COMARCA : FORMOSA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO APELANTE(S) : FREEDOM TURISMO LTDA ADV(S) : GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR LUIS GUSTAVO VICENTIN APELADO(S) : ELVIRA VIEIRA DE MELO AMADO ADV(S) : BRUNO JORGE OPA MOTA EDIMUNDO DA SILVA BORGES JUNIOR 75 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 265775-05.2009.8.09.0044(200992657750) COMARCA : FORMOSA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA SUBTITUTO DO : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO APELADO(S) : LF GONCALVES E CIA LTDA ADV(S) : MAROZAN APARECIDO DE ARAUJO 76 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 14172-73.2008.8.09.0087(201393633730) COMARCA : ITUMBIARA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA 1 APELANTE(S) : DEUSILIA MARIA DE SOUZA ADV(S) : WESLEY GOMES CARNEIRO 2 APELANTE(S) : SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO ADV(S) : GUILHERME GUERINO BORGES LUCIANO VIEIRA 1 APELADO(S) : SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO ADV(S) : GUILHERME GUERINO BORGES LUCIANO VIEIRA



2 APELADO(S) : DEUSILIA MARIA DE SOUZA ADV(S) : WESLEY GOMES CARNEIRO AGRAVO RETIDO FLS. 288 APELANTE(S) : DEUSILIA MARIA DE SOUZA ADV(S) : WESLEY GOMES CARNEIRO APELADO(S) : SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO ADV(S) : GUILHERME GUERINO BORGES LUCIANO VIEIRA 77 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 408107-36.2012.8.09.0158(201294081071) COMARCA : SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA SUBTITUTO DO : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO ADV(S) : JAIR ESTEVES MACHADO JUNIOR ELIANE LAURINDO AMARAL APELADO(S) : ENEAS RIBEIRO DE SOUZA NETO ADV(S) : WALDEYLSON MENDES CORDEIRO DA SILVA 78 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 58289-24.2012.8.09.0051(201290582890) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA APELANTE(S) : ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA (MASSA FALIDA) ADV(S) : OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO SILVANA YARA SALTARELLI APELADO(S) : JONAS BARBOSA CARLOS ADV(S) : LUCIANA ABREU DO VALLE 79 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 233282-46.2012.8.09.0051(201292332824) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI APELANTE(S) : ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADV(S) : GIANMARCO COSTABEBER APELADO(S) : EDIVANO ALVES DE SOUZA ADV(S) : LIVIA BARBOSA LIMA GIORDANO BRUNO RODRIGUES BARBOSA LIMA 80 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 266851-59.2012.8.09.0044(201292668512) COMARCA : FORMOSA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ APELANTE(S) : EUFLORZINA BATISTA DA SILVA ADV(S) : MARCOS ANTONIO ANDRADE ISABELA LUIZA DE OLIVEIRA APELADO(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A 81 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 154893-23.2007.8.09.0051(200791548937) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ORLOFF NEVES ROCHA APELANTE(S) : GERSON OLIVEIRA DE ARAUJO ADV(S) : ROBERTO CAMPOS LEITE APELADO(S) : ITAU SEGUROS S/A



ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA LUCIMER COELHO DE FREITAS 82 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 42716-32.2013.8.09.0011(201390427161) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES APELANTE(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV(S) : RENATA SARI CARVALHO ARY CARVALHO NETTO GEOVANA REZENDE ABDON FRAGOSO APELADO(S) : TATIANE APARECIDA DA SILVA SOARES ADV(S) : NELIO PEREIRA MARTINS 83 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 158294-13.2011.8.09.0076(201191582949) COMARCA : IPORA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA APELANTE(S) : MAURILIO INACIO DA COSTA ADV(S) : HELLEN BEATRIZ FERREIRA GALVAO APELADO(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV(S) : OTANIEL RODRIGUES DA SILVA 84 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 98117-50.2011.8.09.0087(201190981173) COMARCA : ITUMBIARA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA JUIZ RESPOND DO : DE CAMARGO NETO APELANTE(S) : MARTA FURTADO FREIRE ADV(S) : ONOFRE FERREIRA BARBOSA APELADO(S) : FABIO RIOS ALVES E OUTRO(S) ADV(S) : DIEGO MENEZES VILELA FATIMA APARECIDA ALVES MARTINS AGRAVO RETIDO FLS. 191 APELANTE(S) : MARTA FURTADO FREIRE ADV(S) : ONOFRE FERREIRA BARBOSA APELADO(S) : FABIO RIOS ALVES E OUTRO(S) ADV(S) : DIEGO MENEZES VILELA FATIMA APARECIDA ALVES MARTINS 85 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 234972-98.2012.8.09.0152(201292349727) COMARCA : URUACU DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA APELANTE(S) : MDS ADV(S) : RODRIGO RODOLFO FERNANDES ANDERSON FELICIANO FREITAS ALCANTARA APELADO(S) : EPF E OUTRO(S) ADV(S) : GENTIL MEIRELES NETO 86 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 27599-82.2010.8.09.0018(201090275994) COMARCA : BOM JESUS DE GOIAS DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME APELANTE(S) : NATALICIO MARCOLINO FILHO E OUTRO(S) ADV(S) : HELIO JARCZEWSKI 1 APELADO(S) : NEILTO ROSA DE JESUS



ADV(S) : AILTON ALVES SIQUEIRA 2 APELADO(S) : LEANDRO MARQUES SIQUEIRA ADV(S) : LEONARDO MARQUES SIQUEIRA 87 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 104385-63.2013.8.09.0051(201391043855) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ APELANTE(S) : RESIDENCIAL BALNEARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADV(S) : ALISON ARIEL LINS DE ALENCAR APELADO(S) : THAIS DUARTE LEAL COELHO E OUTRO(S) 88 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXE PROCESSO : 274745-59.2004.8.09.0079(200492747458) COMARCA : ITAGUARU DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA APELANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : ANDERSON MAXIMO DE HOLANDA APELADO(S) : CESAR AUGUSTO DA COSTA ADV(S) : MARIZIA PINTO DAMASCENO 89 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROCESSO : 371581-25.2013.8.09.0000(201393715818) COMARCA : TRINDADE DISTRIBUIDO PARA 1A SECAO CIVEL RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA SUSCITANTE(S) : JD DA 2A VARA CIVEL FAZENDAS PUBLICAS E REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE T SUSCITADO(S) : JD DA 9A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA 90 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROCESSO : 52852-62.2013.8.09.0052(201390528529) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AUTOR(S) : ALEJANDRO WICTOR SERRA MENDES ADV(S) : DARLY HELENA DOS SANTOS LOBO REU(S) : SECRETARIA DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE GOIANIA GO 91 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROCESSO : 450823-17.2012.8.09.0146(201294508237) COMARCA : SAO LUIS DE MONTES BELOS DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA SUBTITUTO DO : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO AUTOR(S) : MINISTERIO PUBLICO REU(S) : SECRETARIA DE SAUDE MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE SAO LUIS DE MONTES BELOS 92 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROCESSO : 96231-53.2013.8.09.0052(201390962318) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO AUTOR(S) : DAVI ALMEIDA DE SOUZA REPRESENTADO POR SUA GENITORA ADV(S) : DARLY HELENA DOS SANTOS LOBO REU(S) : SECRETARIA DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE GOIANIA GO



93 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROCESSO : 209861-95.2010.8.09.0051(201092098615) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ESCHER AUTOR(S) : EZEQUIAS TEIXEIRA DOS SANTOS ADV(S) : SANDRO DE ABREU SANTOS REU(S) : ESTADO DE GOIAS APELACAO CIVEL FLS. 407 AUTOR(S) : EZEQUIAS TEIXEIRA DOS SANTOS ADV(S) : SANDRO DE ABREU SANTOS REU(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : DANIELA VALCACER BRANDSTETTER 94 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROCESSO : 154481-19.2012.8.09.0051(201291544810) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS SUBTITUTO DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO AUTOR(S) : MARCIA DOROTEA COTRIM ADV(S) : WESLEY FANTINI REU(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : MARINEZ SOUZA LUZ 95 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROCESSO : 71277-47.2012.8.09.0158(201290712778) COMARCA : SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA AUTOR(S) : JAILSON PEREIRA RANGEL ADV(S) : WASINGTON RODRIGUES BORGES OTONIEL LOPES DA COSTA REU(S) : COORDENADORA DE ENFERMAGEM DO HOSPITAL MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO DES 96 - MANDADO DE INJUNCAO PROCESSO : 370758-51.2013.8.09.0000(201393707580) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA CORTE ESPECIAL RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO IMPETRANTE(S) : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DE GOIAS SINDEPOL ADV(S) : OTAVIO ALVES FORTE IMPETRADO(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS LITPAS(S) : ESTADO DE GOIAS =============================================================================== PROCESSOS CRIMINAIS 1 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 81396-69.2013.8.09.0049(201390813967) COMARCA : GOIANESIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES 1 APELANTE(S) : MICHAEL DOUGLAS MARTINS DOS SANTOS ADV(S) : MARCELO MAZAO 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 2 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 77482-72.2013.8.09.0024(201390774821) COMARCA : CALDAS NOVAS DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM



1 APELANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO 1 APELADO(S) : CARLOS RENATO DE SOUSA RODRIGUES ADV(S) : MARIA DE FATIMA SOARES DA SILVA 3 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 373580-13.2013.8.09.0000(201393735800) COMARCA : GOIANIRA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA 1 IMPETRANTE(S) : WESLEY BORGES SOUZA 1 PACIENTE(S) : LUCAS MANOEL ALVES ADV(S) : WESLEY BORGES SOUZA 4 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 373527-32.2013.8.09.0000(201393735274) COMARCA : RIO VERDE DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS 1 IMPETRANTE(S) : JEFFERSON SILVA BORGES 1 PACIENTE(S) : JEFERSON MOREIRA RODRIGUES NILTON ALVES SILVA FILHO ADV(S) : JEFERSSON SILVA BORGES 5 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 373641-68.2013.8.09.0000(201393736416) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA 1 IMPETRANTE(S) : ROBERTA FARIA LIMA 1 PACIENTE(S) : LEANDRO JOSE RODRIGUES DA SILVA ADV(S) : ROBERTA FARIA LIMA 6 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 373925-76.2013.8.09.0000(201393739253) COMARCA : JARAGUA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES 1 IMPETRANTE(S) : JOAO GONCALVES DA CRUZ NETTO MARCUS VINICIUS DE SIQUEIRA RIBEIRO 1 PACIENTE(S) : VALDEMAR RODRIGUES DE SOUZA ADV(S) : JOAO GONCALVES DA CRUZ NETTO MARCUS VINICIUS DE SIQUEIRA RIBEIRO 7 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 373903-18.2013.8.09.0000(201393739032) COMARCA : IACIARA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR 1 IMPETRANTE(S) : ARNALDO JORGE MONTEIRO 1 PACIENTE(S) : ALCEU RIBEIRO DE MORAES ADV(S) : ARNALDO JORGE MONTEIRO 8 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 373934-38.2013.8.09.0000(201393739342) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS 1 IMPETRANTE(S) : TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI 1 PACIENTE(S) : FABIO JOSE DA SILVA ADV(S) : TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI 9 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 373930-98.2013.8.09.0000(201393739300) COMARCA : GOIANIA



DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. 1 IMPETRANTE(S) : TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI 1 PACIENTE(S) : NUBIA SOUZA RODRIGUES ADV(S) : TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI 10 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 373941-30.2013.8.09.0000(201393739415) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. 1 IMPETRANTE(S) : TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI 1 PACIENTE(S) : CLEUDISON DE NASARETH PEREIRA ADV(S) : TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI 11 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 373936-08.2013.8.09.0000(201393739369) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. IVO FAVARO 1 IMPETRANTE(S) : TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI 1 PACIENTE(S) : GUILHERME DA SILVA COSTA ADV(S) : TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI 12 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 373944-82.2013.8.09.0000(201393739440) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS 1 IMPETRANTE(S) : TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI 1 PACIENTE(S) : NILSON JESUS DE PAULA ADV(S) : TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI 13 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 373943-97.2013.8.09.0000(201393739431) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. IVO FAVARO 1 IMPETRANTE(S) : TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI 1 PACIENTE(S) : DIEGO ALVES DE SANTANA ADV(S) : TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI 14 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 373377-51.2013.8.09.0000(201393733778) COMARCA : FAZENDA NOVA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. 1 IMPETRANTE(S) : ALEXANDRO TAKISHITA MARTINS DA FONSECA 1 PACIENTE(S) : FAGNER WENDER MARTINS GOMES ADV(S) : ALEXANDRO TAKISHIDA MARTINS DA FONSECA 15 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 373431-17.2013.8.09.0000(201393734316) COMARCA : TRINDADE DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS 1 IMPETRANTE(S) : HADGINTON VILELA CARVALHO 1 PACIENTE(S) : MURILLO PEREIRA LOPES ADV(S) : HADGINTON VILELA CARVALHO 16 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 374201-10.2013.8.09.0000(201393742017) COMARCA : INHUMAS DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL



RELATOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS 1 IMPETRANTE(S) : NILVANDO PEREIRA LEMES 1 PACIENTE(S) : RICARDO SILVA CARVALHO PORTO ADV(S) : NILVANDO PEREIRA LEMES 17 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 374141-37.2013.8.09.0000(201393741410) COMARCA : HIDROLANDIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA 1 IMPETRANTE(S) : JOSE CARLOS DOS REIS 1 PACIENTE(S) : TIAGO PEREIRA SILVA ADV(S) : JOSE CARLOS DOS REIS 18 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 374304-17.2013.8.09.0000(201393743048) COMARCA : CRISTALINA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR SUBTITUTO DO : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA 1 IMPETRANTE(S) : PEDRO QUEIROZ ROCHA 1 PACIENTE(S) : ROSIVALDO FERNANDES ROCHA ADV(S) : PEDRO QUEIROZ ROCHA 19 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 374305-02.2013.8.09.0000(201393743056) COMARCA : CRISTALINA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR SUBTITUTO DO : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA 1 IMPETRANTE(S) : PEDRO QUEIROZ ROCHA 1 PACIENTE(S) : PABLO DA SILVA FARIA ADV(S) : PEDRO QUEIROZ ROCHA 20 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 374299-92.2013.8.09.0000(201393742998) COMARCA : CRISTALINA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR SUBTITUTO DO : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA 1 IMPETRANTE(S) : PEDRO QUEIROZ ROCHA 1 PACIENTE(S) : JEISON MOURA DE JESUS ADV(S) : PEDRO QUEIROZ ROCHA 21 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 374310-24.2013.8.09.0000(201393743102) COMARCA : IPAMERI DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR SUBTITUTO DO : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA 1 IMPETRANTE(S) : PEDRO QUEIROZ ROCHA 1 PACIENTE(S) : WOSHINGTON DE DEUS OLIVEIRA ADV(S) : PEDRO QUEIROZ ROCHA 22 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 374312-91.2013.8.09.0000(201393743129) COMARCA : IPAMERI DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR SUBTITUTO DO : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA 1 IMPETRANTE(S) : PEDRO QUEIROZ ROCHA 1 PACIENTE(S) : PABLO DA SILVA FARIA ADV(S) : PEDRO QUEIROZ ROCHA



23 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 374309-39.2013.8.09.0000(201393743099) COMARCA : IPAMERI DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR SUBTITUTO DO : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA 1 IMPETRANTE(S) : PEDRO QUEIROZ ROCHA 1 PACIENTE(S) : ROSIVALDO FERNANDES ROCHA ADV(S) : PEDRO QUEIROZ ROCHA 24 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 372963-53.2013.8.09.0000(201393729630) COMARCA : URUACU DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS 1 IMPETRANTE(S) : ANDERSON FELICIANO FREITAS ALCANTARA RODRIGO RODOLFO FERNANDES 1 PACIENTE(S) : IDECAZIO ROCHA SILVA CARLOS ROBERTO EUZEBIO DOS SANTOS ADV(S) : ANDERSON FELICIANO FREITAS ALCANTARA RODRIGO RODOLFO FERNANDES 25 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 372477-68.2013.8.09.0000(201393724779) COMARCA : ARAGARCAS DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR 1 IMPETRANTE(S) : GEANCARLUS DE SOUZA GUTERRE 1 PACIENTE(S) : ANA PAULA REIS DE OLIVEIRA ADV(S) : GEANCARLUS DE SOUZA GUTERRE 26 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 374316-31.2013.8.09.0000(201393743161) COMARCA : CRISTALINA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR SUBTITUTO DO : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA 1 IMPETRANTE(S) : PEDRO QUEIROZ ROCHA 1 PACIENTE(S) : JOSE LEITE DE MESQUITA ADV(S) : PEDRO QUEIROZ ROCHA 27 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 372476-83.2013.8.09.0000(201393724760) COMARCA : ARAGARCAS DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. IVO FAVARO 1 IMPETRANTE(S) : GEANCARLUS DE SOUZA GUTERRE 1 PACIENTE(S) : RONALDO LIMA SILVA ADV(S) : GEANCARLUS DE SOUZA GUTERRE 28 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 372091-38.2013.8.09.0000(201393720919) COMARCA : COCALZINHO DE GOIAS DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR 1 IMPETRANTE(S) : JOAO EVANGELISTA LUIZ DA COSTA 1 PACIENTE(S) : ADEILDO RIBEIRO ADV(S) : JOAO EVANGELISTA LUIZ DA COSTA 29 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 373528-17.2013.8.09.0000(201393735282) COMARCA : AURILANDIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS



1 IMPETRANTE(S) : JEFFERSON SILVA BORGES 1 PACIENTE(S) : PEDRO JOSE RAMALHO DOS REIS NETO ADV(S) : JEFERSSON SILVA BORGES 30 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 373530-84.2013.8.09.0000(201393735304) COMARCA : RIO VERDE DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. 1 IMPETRANTE(S) : JEFFERSON SILVA BORGES 1 PACIENTE(S) : ALBERICO DOS SANTOS ADV(S) : JEFERSSON SILVA BORGES 31 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 374609-98.2013.8.09.0000(201393746098) COMARCA : NIQUELANDIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA 1 IMPETRANTE(S) : NEVIO CAMPOS SALGADO 1 PACIENTE(S) : JOSE CARLOS CAMACHO JUNIOR ADV(S) : NEVIO CAMPOS SALGADO 32 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 375117-44.2013.8.09.0000(201393751172) COMARCA : LEOPOLDO DE BULHOES DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA 1 IMPETRANTE(S) : JOSE IVAN ABRAO 1 PACIENTE(S) : BRUNA RHUDIMILLA DE SOUSA BATISTA ADV(S) : JOSE IVAN ABRAO 33 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 375621-50.2013.8.09.0000(201393756212) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. IVO FAVARO 1 IMPETRANTE(S) : GABRIEL MARTINS DE CASTRO RIVER FAUSTO MARQUES 1 PACIENTE(S) : BRUNO BORGES VAZ RIBEIRO ADV(S) : GABRIEL MARTINS DE CASTRO RIVER FAUSTO MARQUES 34 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 364537-52.2013.8.09.0000(201393645372) COMARCA : CAMPOS BELOS DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS 1 IMPETRANTE(S) : ANTONIO MARCOS FERREIRA ADV(S) : ANTONIO MARCOS FERREIRA 1 PACIENTE(S) : DEUSDETE FRANCISCO XAVIER ADV(S) : ANTONIO MARCOS FERREIRA 35 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 376408-79.2013.8.09.0000(201393764088) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES 1 IMPETRANTE(S) : MARGARETE DOS REIS MARTINS PACHECO SILVA 1 PACIENTE(S) : MARCELO CHAVES CAPARROSA ADV(S) : MARGARETE DOS REIS MARTINS PACHECO SILVA 36 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 376893-79.2013.8.09.0000(201393768938) COMARCA : GOIANIA



DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA 1 IMPETRANTE(S) : GABRIEL MARTINS DE CASTRO RIVER FAUSTO MARQUES 1 PACIENTE(S) : JOBER QUIRINO RODRIGUES ADV(S) : GABRIEL MARTINS DE CASTRO RIVER FAUSTO MARQUES 37 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 376940-53.2013.8.09.0000(201393769403) COMARCA : GOIANAPOLIS DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES 1 IMPETRANTE(S) : JULIO CESAR ARAUJO MASCARENHAS EURIPEDES RODRIGUES CAVALCANTE FILHO 1 PACIENTE(S) : ANTONY SILVA MENDES FELIPE AUGUSTO ALVES ADV(S) : JULIO CESAR ARAUJO MASCARENHAS EURIPEDES RODRIGUES CAVALCANTE FILHO 38 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 377105-03.2013.8.09.0000(201393771050) COMARCA : ITUMBIARA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES 1 IMPETRANTE(S) : LARISSA COTRIM QUADROS RIBEIRO 1 PACIENTE(S) : RODRIGO LOPES DE SOUZA ADV(S) : LARISSA COTRIM QUADROS 39 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 377860-27.2013.8.09.0000(201393778607) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES 1 IMPETRANTE(S) : ANDRE LUIZ BUENO DA SILVA 1 PACIENTE(S) : WANDERSON BORGES MOREIRA ADV(S) : ANDRE LUIZ BUENO DA SILVA 40 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO : 8812-86.1999.8.09.0051(9990088123) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS 1 RECORRENTE(S) : MINISTERIO PUBLICO 1 RECORRIDO(S) : MAURILIO ANTONIO DA SILVA VALENCA ADV(S) : RANNIERI AQUINO DE FREITAS 41 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO : 397455-70.2005.8.09.0136(200593974557) COMARCA : RIALMA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM 1 RECORRENTE(S) : MINISTERIO PUBLICO 1 RECORRIDO(S) : VALTEMAR ROSA DE SOUSA ADV(S) : PEDRO REGO FILHO 42 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO : 363053-02.2013.8.09.0000(201393630537) COMARCA : VALPARAISO DE GOIAS DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA 1 RECORRENTE(S) : MINISTERIO PUBLICO 1 RECORRIDO(S) : JOSE EDELI DE MEDEIROS ADV(S) : THALES MEIRELLES B TELES



43 - REVISAO CRIMINAL PROCESSO : 373642-53.2013.8.09.0000(201393736424) COMARCA : PARAUNA DISTRIBUIDO PARA SECAO CRIMINAL RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR 1 REQUERENTE(S) : WILSON DE SOUZA GONZAGA ADV(S) : ANNA FLAVIA DIAS DA SILVA 1 REQUERIDO(S) : MINISTERIO PUBLICO 44 - REVISAO CRIMINAL PROCESSO : 358827-51.2013.8.09.0000(201393588271) COMARCA : TRINDADE REDISTRIBUIDO PARA SECAO CRIMINAL RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS 1 REQUERENTE(S) : CLAUDIO DIVINO RIBEIRO ADV(S) : MOISES AGOSTINHO BALOI CLAUDIONOR SILVEIRA DOS SANTOS 1 REQUERIDO(S) : MINISTERIO PUBLICO 45 - APELACAO (E.C.A.) PROCESSO : 262661-54.2013.8.09.0097(201392626617) COMARCA : JUSSARA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR 1 APELANTE(S) : CSF ADV(S) : GISLEY ALVES DE FARIA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 46 - APELACAO (E.C.A.) PROCESSO : 276854-74.2013.8.09.0097(201392768543) COMARCA : JUSSARA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR 1 APELANTE(S) : CSF ADV(S) : GISLEY ALVES DE FARIA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 47 - APELACAO (E.C.A.) PROCESSO : 262866-83.2013.8.09.0097(201392628660) COMARCA : JUSSARA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR 1 APELANTE(S) : CSF ADV(S) : GISLEY ALVES DE FARIA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 48 - APELACAO (E.C.A.) PROCESSO : 4557-53.2013.8.09.0097(201390045579) COMARCA : JUSSARA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR 1 APELANTE(S) : CSF ADV(S) : GISLEY ALVES DE FARIA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO TOTAL GERAL DE PROCESSOS DISTRIBUIDOS 144 GOIANIA, 1 DE NOVEMBRO DE 2013 ISABELA SILVERIO DE OLIVEIRA DIRETOR(A) DA DIV. DE DISTRIBUICAO ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # INTIMACAO AS PARTES CENTESIMA NONAGESIMA NONA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2013 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS: =============================================================================== PROCESSOS CIVEIS 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 376973-43.2013.8.09.0000(201393769730) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA SUBTITUTO DO : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO IMPETRANTE(S) : AILTON GUMERATO ADV(S) : MIRANE XAVIER DE ALMEIDA IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS LITPAS(S) : ESTADO DE GOIAS 2 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 376971-73.2013.8.09.0000(201393769713) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA CORTE ESPECIAL RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES IMPETRANTE(S) : PRISCILA MIDORI MIYASHITA ADV(S) : MARCELO CICERELLI SILVA IMPETRADO(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S) 3 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 374443-66.2013.8.09.0000(201393744435) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA JUIZ RESPOND DO : DE CAMARGO NETO IMPETRANTE(S) : MARCELO MARCELINO ALVES ADV(S) : GUARACY ALVES DE AVILA BRANQUINHO IMPETRADO(S) : COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS 4 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 377032-31.2013.8.09.0000(201393770320) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ IMPETRANTE(S) : ELZA ALVES GONZAGA ADV(S) : DELMA HELENA DA SILVA IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S) 5 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 378008-38.2013.8.09.0000(201393780083) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA IMPETRANTE(S) : RAMON NUNES LIMA ADV(S) : DENILTON ALEXANDRE MACEDO IMPETRADO(S) : SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS 6 - MANDADO DE SEGURANCA



PROCESSO : 378020-52.2013.8.09.0000(201393780202) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA IMPETRANTE(S) : ADEMAR JESUS LEITE ADV(S) : CHARLES JOSE MUNIZ DOS SANTOS DE FRANCA IMPETRADO(S) : COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS 7 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 371745-87.2013.8.09.0000(201393717454) COMARCA : ANAPOLIS DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA IMPETRANTE(S) : EDMAR SILVA DE ASSIS ADV(S) : MAYARA CANTUARIA RODRIGUES IMPETRADO(S) : COMANDANTE GERAL DA PMGO. 8 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 373716-10.2013.8.09.0000(201393737161) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES IMPETRANTE(S) : BRUNO TOMAZ DUARTE ADV(S) : ANA CLARA VICTOR DA PAIXAO IMPETRADO(S) : SECRETARIO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S) 9 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 377904-46.2013.8.09.0000(201393779042) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ORLOFF NEVES ROCHA IMPETRANTE(S) : WELSON ANTONIO DA SILVA ADV(S) : CHARLES JOSE MUNIZ DOS SANTOS DE FRANCA LUDIMILA RODRIGUES DOS ANJOS IMPETRADO(S) : COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS 10 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 376999-41.2013.8.09.0000(201393769993) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA IMPETRANTE(S) : AMALIA DE OLIVEIRA MAGALHAES ADV(S) : JALES PERILO IMPETRADO(S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE GOIAS 11 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 376998-56.2013.8.09.0000(201393769985) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA IMPETRANTE(S) : JULIO MARIA FELIPE ADV(S) : JALES PERILO IMPETRADO(S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE GOIAS 12 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 362122-96.2013.8.09.0000(201393621228) COMARCA : GOIANIA REDISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES



IMPETRANTE(S) : HUMBERTO ARAUJO DE SOUSA ADV(S) : SOLANGE AZEVEDO FREITAS IMPETRADO(S) : ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S) 13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 370594-86.2013.8.09.0000(201393705944) COMARCA : IPORA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES AGRAVANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO AGRAVADO(S) : MUNICIPIO DE DIORAMA E OUTRO(S) ADV(S) : EDES TEOFILO DE SOUZA 14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 376504-94.2013.8.09.0000(201393765041) COMARCA : SENADOR CANEDO DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO AGRAVANTE(S) : GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS AGRAVADO(S) : ELVIS BATISTA DE ALCANTARA ADV(S) : AMELISA DORNELIO ALVES 15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 376486-73.2013.8.09.0000(201393764860) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO AGRAVANTE(S) : VICTOR ALVES NUNES E OUTRO(S) ADV(S) : LEON DENIZ BUENO DA CRUZ AGRAVADO(S) : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S/A 16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 373310-86.2013.8.09.0000(201393733107) COMARCA : GOIANIRA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO AGRAVANTE(S) : DIEGO HENRIQUE PORFIRIO MESQUITA E OUTRO(S) ADV(S) : LUIZ SERGIO BATISTA DE OLIVEIRA JOSE LUCIANO DUARTE GUIMARAES AGRAVADO(S) : ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S) 17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 372874-30.2013.8.09.0000(201393728740) COMARCA : FORMOSO DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE ALESSANDRO ALVES MAGALHAES SILVA AGRAVADO(S) : LOURIVAL BEZERRA DE SOUSA 18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 373432-02.2013.8.09.0000(201393734324) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : TACIANO IRANY RODRIGUES ADV(S) : TACIANO CAMPOS RODRIGUES AGRAVADO(S) : ADIR FRANCISCO FARIAS 19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO



PROCESSO : 373521-25.2013.8.09.0000(201393735215) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ AGRAVANTE(S) : GENEMILTON MARTINS FERREIRA ADV(S) : FERNANDO GOMIDES BORGES AGRAVADO(S) : BANCO J SAFRA S/A ADV(S) : CELSO MARCON 20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 376481-51.2013.8.09.0000(201393764819) COMARCA : RIO VERDE DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA AGRAVANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO AGRAVADO(S) : JOAO DE FATIMA RIBEIRO ADV(S) : HELVECIO DE PAIVA JUNIOR 21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 373692-79.2013.8.09.0000(201393736920) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO AGRAVANTE(S) : IBF E OUTRO(S) ADV(S) : TITO SEPTIMIO BELO AGRAVADO(S) : WLBJ 22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 373914-47.2013.8.09.0000(201393739148) COMARCA : MORRINHOS DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME AGRAVANTE(S) : NB COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADV(S) : ELINALDO MIRANDA CRUZ AGRAVADO(S) : DELEGADO FISCAL DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE MORRINHOS 23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 373921-39.2013.8.09.0000(201393739210) COMARCA : MORRINHOS DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA JUIZ RESPOND DO : DE CAMARGO NETO AGRAVANTE(S) : MARIA OZILDA PRADOS DE OLIVEIRA ADV(S) : ELINALDO MIRANDA CRUZ AGRAVADO(S) : DELEGADO FISCAL DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE MORRINHOS 24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 373964-73.2013.8.09.0000(201393739644) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA JUIZ RESPOND DO : DE CAMARGO NETO AGRAVANTE(S) : WESLEY ARAUJO DO NASCIMENTO ADV(S) : ISMERINO RORIZ SOARES DE CARVALHO E TOLED AGRAVADO(S) : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV(S) : PATRICIA BORGES NERIS 25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 373982-94.2013.8.09.0000(201393739822)



COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : PABLO CHAVES DE BARROS ADV(S) : LUZIANO PEREIRA DA SILVA AGRAVADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 374114-54.2013.8.09.0000(201393741142) COMARCA : SENADOR CANEDO DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : LUIZ CARLOS LIMA PINHEIRO ADV(S) : RUBENS DARIO LISBOA JUNIOR AGRAVADO(S) : BANCO BV FINANCEIRA S/A 27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 374116-24.2013.8.09.0000(201393741169) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ESCHER AGRAVANTE(S) : CLEUSA FERREIRA BORGES ADV(S) : ANTONIO SIMEAO CORREIA RAFAEL SEBBA CORREIA AGRAVADO(S) : PAULO JOSE SABINO E OUTRO(S) ADV(S) : OSMAR VIEIRA DE SOUZA 28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 374164-80.2013.8.09.0000(201393741649) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ORLOFF NEVES ROCHA AGRAVANTE(S) : LINCOLN DE AZEVEDO BITTAR ADV(S) : MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR RAFAEL ANGELO DO VALLE RAHIF AGRAVADO(S) : ADMILSON CORDEIRO DE SOUZA JUNIOR ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA 29 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 373389-65.2013.8.09.0000(201393733891) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES AGRAVANTE(S) : VALDEMIR FERREIRA DOS SANTOS ADV(S) : EDGAR CAETANO ROSA MURILLO CAMPOS CAETANO AGRAVADO(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A 30 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 374402-02.2013.8.09.0000(201393744028) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA AGRAVANTE(S) : RONNIE VON RODRIGUES MACIEL ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA AGRAVADO(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/A 31 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 374404-69.2013.8.09.0000(201393744044) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA



AGRAVANTE(S) : MIRIAN PEREIRA DA SILVA ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA AGRAVADO(S) : BANCO BRADESCO S.A. 32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 374406-39.2013.8.09.0000(201393744060) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ AGRAVANTE(S) : ROBERTO DIAS DOS SANTOS ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA AGRAVADO(S) : BANCO ITAU S/A 33 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 376358-53.2013.8.09.0000(201393763588) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS SUBTITUTO DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO AGRAVANTE(S) : HSBC BANK BRASIL S/A ADV(S) : ROSANGELA DA ROSA CORREA LETICIA BRANDAO LOBO AGRAVADO(S) : RUY ALVES DA SILVA 34 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 374435-89.2013.8.09.0000(201393744354) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA AGRAVANTE(S) : ANDREIA ALVES FERREIRA ADV(S) : RODOLPHO LEONARDO CAIO ROCHA AGRAVADO(S) : BANCO SANTANDER S/A 35 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 376677-21.2013.8.09.0000(201393766773) COMARCA : QUIRINOPOLIS DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES AGRAVANTE(S) : GOIAS PREVIDENCIA -GOIASPREV ADV(S) : VIVIANNE CRISTINA DE OLIVEIRA LOUZA LEISON NAVES DE OLIVEIRA AGRAVADO(S) : ANA CAROLINA FERNANDES DA SILVA ADV(S) : ODAIR CABRAL RIBEIRO JUNIOR ANTONIO AUGUSTO XAVIER FRANCO 36 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 375993-96.2013.8.09.0000(201393759939) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO AGRAVANTE(S) : GOIASA GOIATUBA ALCOOL LTDA ADV(S) : DIOGO DIAS DA SILVA LUCIANO VALENTIM DE CASTRO AGRAVADO(S) : ESTADO DE GOIAS 37 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 372132-05.2013.8.09.0000(201393721320) COMARCA : JATAI DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES AGRAVANTE(S) : EUNICE DUTRA SILVA ADV(S) : SEBASTIANA JOSEFA DE OLIVEIRA AGRAVADO(S) : BANCO JSAFRA S/A



38 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 376613-11.2013.8.09.0000(201393766137) COMARCA : CATALAO DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA AGRAVANTE(S) : VANIA JANAINA REGINATO SILVA ADV(S) : ANDYELLA ELIZABETH BORGES PAGOTO AGRAVADO(S) : BV FINANCEIRA S/A ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE 39 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 372211-81.2013.8.09.0000(201393722113) COMARCA : ITUMBIARA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME AGRAVANTE(S) : VONEIMAR SOARES ADV(S) : LUCIVANE DE MELO FERREIRA AGRAVADO(S) : VITOR HENRIQUE MACHADO SOARES E OUTRO(S) ADV(S) : MARCIO RODRIGUES VIEIRA 40 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 372646-55.2013.8.09.0000(201393726461) COMARCA : SENADOR CANEDO DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA AGRAVANTE(S) : ANGELICA SANTANA DA SLVA ADV(S) : KARLA FERNANDA EVELIN DE PAULA RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA AGRAVADO(S) : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A 41 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 372703-73.2013.8.09.0000(201393727034) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI AGRAVANTE(S) : MARIA WALDA NEIVA FERREIRA ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA JOSSERRAND MASSIMO VOLPON AGRAVADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A 42 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 372774-75.2013.8.09.0000(201393727743) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI AGRAVANTE(S) : SAMARA ALVES DE LIMA ADV(S) : CELIO ROBERTO GOMES PEREIRA AGRAVADO(S) : BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A 43 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 372806-80.2013.8.09.0000(201393728065) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO AGRAVANTE(S) : AGUIHUDSON EDUARDO DOS REIS CARNEIRO ADV(S) : WARDA ANTONIA DE SIQUEIRA DO AMARAL TATIANE FLORENTINO AGRAVADO(S) : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS UEG E OUTRO(S) 44 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 372844-92.2013.8.09.0000(201393728448) COMARCA : GOIANIA



DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA JUIZ RESPOND DO : DE CAMARGO NETO AGRAVANTE(S) : LETICIA FERREIRA CARVALHO DINIZ ADV(S) : RUBENS LUCIO ALVES DE BRITO AGRAVADO(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A 45 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 372625-79.2013.8.09.0000(201393726259) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE AGRAVANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : VERONICA ISSI SIMOES BASTOS AGRAVADO(S) : RUBENS MEIRELLES ADV(S) : JOSE ROBERTO DA PAIXAO VALQUIRIA CARNEIRO DA PAIXAO NEME VIRGINIA CARNEIRO DA PAIXAO CHAUL 46 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 376649-53.2013.8.09.0000(201393766498) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA AGRAVANTE(S) : NADIA PORTO CORTEZ BITTAR ADV(S) : MARCIANO AGUIAR CARNEIRO AGRAVADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A 47 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 374367-42.2013.8.09.0000(201393743676) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : FABRICIO ARRUDA DA SILVA ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA JOSSERRAND MASSIMO VOLPON AGRAVADO(S) : BANCO SAFRA S/A 48 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 375935-93.2013.8.09.0000(201393759351) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE AGRAVANTE(S) : JOEL PEREIRA DOS SANTOS ADV(S) : PEDRO PAULO FIGUEIRO E RESENDE AGRAVADO(S) : BANCO BRADESCO S/A 49 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 375988-74.2013.8.09.0000(201393759882) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO AGRAVANTE(S) : DARCIO PEREIRA PINTO E OUTRO(S) ADV(S) : PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA JANINE ALMEIDA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVADO(S) : SAMUEL BADY HELOU E OUTRO(S) ADV(S) : LEOVEGILDO RODRIGUES 50 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 374492-10.2013.8.09.0000(201393744923) COMARCA : NOVA CRIXAS DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/A



ADV(S) : MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO LEIDIANY PEREIRA DA SILVA AGRAVADO(S) : AMAURY XAVIER DE OLIVEIRA 51 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 374493-92.2013.8.09.0000(201393744931) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/A ADV(S) : MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO SANDRA MARA MOREIRA AGRAVADO(S) : PATRICIA FELIPE MARQUES 52 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 374498-17.2013.8.09.0000(201393744982) COMARCA : MOZARLANDIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA SUBTITUTO DO : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO AGRAVANTE(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/A ADV(S) : AUTRAN ALENCAR ROCHA PAULO FRANCIS MESSIAS PAIM AGRAVADO(S) : FATIMA ROSA FERREIRA AMORIM ADV(S) : JULIANO ANDRE SILVA E BUENO 53 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 376341-17.2013.8.09.0000(201393763413) COMARCA : ISRAELANDIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES AGRAVANTE(S) : AMERICEL S/A -CLARO ADV(S) : RODRIGO BADARO DE CASTRO LIVIA MENDONCA VALADAO TATIANA MELLO DE LIMA AGRAVADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 54 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 374639-36.2013.8.09.0000(201393746390) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO AGRAVANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO AGRAVADO(S) : ALEXANDRE RODRIGUES BARBOSA ADV(S) : LUCIANO DA SILVA BILIO 55 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 374682-70.2013.8.09.0000(201393746829) COMARCA : ITUMBIARA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE AGRAVANTE(S) : BANCO BONSUCESSO S/A ADV(S) : CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS RAFAEL SIFFERT GIRUNDI DO NASCIMENTO AGRAVADO(S) : ELENITA LUSIA DESIDERIO ADV(S) : ENIL HENRIQUE DE SOUZA NETO 56 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 374721-67.2013.8.09.0000(201393747213) COMARCA : PLANALTINA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. STENKA I. NETO



AGRAVANTE(S) : BANCO SAFRA S/A ADV(S) : CELSO MARCON MARTA NERES RODRIGUES AGRAVADO(S) : JONEIDE DO NASCIMENTO GOMES ADV(S) : SEBASTIAO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA 57 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 374725-07.2013.8.09.0000(201393747256) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ AGRAVANTE(S) : RICARDO MARTINS VINHADELLI ADV(S) : LARISSA MACHADO ELIAS PAULA RAMOS NORA DE SANTIS AGRAVADO(S) : PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE GOIAS 58 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 376294-43.2013.8.09.0000(201393762948) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA AGRAVANTE(S) : ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIAS ADV(S) : JOSE CARLOS RIBEIRO ISSY LEONARDO RIBEIRO ISSY AGRAVADO(S) : ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S) 59 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 374746-80.2013.8.09.0000(201393747469) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA SUBTITUTO DO : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO AGRAVANTE(S) : WASHINGTON FERREIRA GONCALVES ADV(S) : CELIO ROBERTO GOMES PEREIRA AGRAVADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A 60 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 374749-35.2013.8.09.0000(201393747493) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME AGRAVANTE(S) : ARLAN ALVES DA ROCHA ADV(S) : CELIO ROBERTO GOMES PEREIRA AGRAVADO(S) : BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A 61 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 376288-36.2013.8.09.0000(201393762883) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ESCHER AGRAVANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE AGRAVADO(S) : MARIA DO CARMO MENDES GUERRA 62 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 376284-96.2013.8.09.0000(201393762840) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ORLOFF NEVES ROCHA AGRAVANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO



ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE AGRAVADO(S) : JAMISON MOREIRA DO NASCIMENTO 63 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 374796-09.2013.8.09.0000(201393747965) COMARCA : FAZENDA NOVA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA AGRAVANTE(S) : ADESVALDO ROSA DA SILVA E OUTRO(S) ADV(S) : CLAUDIO PETAGONE SARAIVA ASCENCIO AGRAVADO(S) : GIVA FRAUSINO BARNABE (ESPOLIO) E OUTRO(S) ADV(S) : DECIO JOSE SILVA INTERES.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE FAZENDA NOVA 64 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 376281-44.2013.8.09.0000(201393762816) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO AGRAVANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE AGRAVADO(S) : MARCIA JANE DE ARAUJO 65 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 374988-39.2013.8.09.0000(201393749887) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ORLOFF NEVES ROCHA AGRAVANTE(S) : ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ADV(S) : DENIO ROSA GARCIA DE SOUSA AGRAVADO(S) : RAFAELLA SIMONE OLIVEIRA BESSA 66 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 374990-09.2013.8.09.0000(201393749909) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA AGRAVANTE(S) : ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ADV(S) : DENIO ROSA GARCIA DE SOUSA AGRAVADO(S) : ANDREA SANTOS VAZ 67 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 376155-91.2013.8.09.0000(201393761550) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA SUBTITUTO DO : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO AGRAVANTE(S) : ALEX MARCIEL FRANSCISCO CORREIA ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON STEPHANIA DE ARAUJO TONHA AGRAVADO(S) : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A 68 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 376148-02.2013.8.09.0000(201393761488) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : DANIEL DE SOUZA MORAES ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON



STEPHANIA DE ARAUJO TONHA AGRAVADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A 69 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 376130-78.2013.8.09.0000(201393761305) COMARCA : GOIANESIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA AGRAVANTE(S) : REGINALDO DE SOUSA PEREIRA ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON STEPHANIA DE ARAUJO TONHA AGRAVADO(S) : BANCO VOLKSWAGEM S/A 70 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 376128-11.2013.8.09.0000(201393761283) COMARCA : LUZIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES AGRAVANTE(S) : BANCO GMAC S/A ADV(S) : MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO AGRAVADO(S) : MIGUEL DA SILVA LAURA 71 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 375265-55.2013.8.09.0000(201393752659) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS SUBTITUTO DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO AGRAVANTE(S) : IVONE BISPO DA COSTA ADV(S) : WILSON JESUS DA SILVA ILTON MARTINS DA SILVA AGRAVADO(S) : BANCO SANTANDER S/A ADV(S) : CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR 72 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 375284-61.2013.8.09.0000(201393752845) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO AGRAVANTE(S) : CAIXA SEGURADORA S/A ADV(S) : MISSAE FUJIOKA LUCIANO TOSHIRO WATANABE AGRAVADO(S) : TESIA FREITAS AREBALO 73 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 376116-94.2013.8.09.0000(201393761160) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/A ADV(S) : CAMILA NUNES ALMEIDA TEIXEIRA AGRAVADO(S) : PATRICIA DOS SANTOS NUNES ADV(S) : IGOR RIBEIRO CORDEIRO 74 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 376109-05.2013.8.09.0000(201393761097) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ESCHER AGRAVANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : LUIZ CESAR KIMURA AGRAVADO(S) : TURISCOL TURISMO COLET LTDA 75 - AGRAVO DE INSTRUMENTO



PROCESSO : 376062-31.2013.8.09.0000(201393760627) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADV(S) : MARIAH ALVES MARTINS VIEIRA AGRAVADO(S) : RUFINO XAVIER DE SOUZA ADV(S) : LEON DENIZ BUENO DA CRUZ 76 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 375640-56.2013.8.09.0000(201393756409) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES AGRAVANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : LUIZ CESAR KIMURA AGRAVADO(S) : SALLES HOSPITALAR E LABORATORIAL LTDA 77 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 375646-63.2013.8.09.0000(201393756468) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE AGRAVANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : LUIZ CESAR KIMURA AGRAVADO(S) : EXPRESSO LAJEADO LTDA 78 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 375662-17.2013.8.09.0000(201393756620) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : VERONEIDE SOUSA SANTOS DA MATA ADV(S) : JOAO FRANCISCO BEZERRA MARQUES AGRAVADO(S) : NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A 79 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 375798-14.2013.8.09.0000(201393757987) COMARCA : VALPARAISO DE GOIAS DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS SUBTITUTO DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO AGRAVANTE(S) : SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO ADV(S) : LEILA MARCIA PINHEIRO POTIGUAR OTHON PINHEIRO POTIGUAR AGRAVADO(S) : JOSEFA RODRIGUES DE SOUSA 80 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 375799-96.2013.8.09.0000(201393757995) COMARCA : VALPARAISO DE GOIAS DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES AGRAVANTE(S) : SANEAMENTO DE GOIAS S/A - SANEAGO ADV(S) : OTHON PINHEIRO POTIGUAR AGRAVADO(S) : A DOS SANTOS E ABRANTES FILHO LTDA 81 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 375876-08.2013.8.09.0000(201393758762) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME AGRAVANTE(S) : BRUNO DIAS DE MOURA ADV(S) : ALEXANDRE CARLOS MAGNO MENDES PIMENTEL AGRAVADO(S) : MEIRE BUENO DO NASCIMENTO



82 - ACAO RESCISORIA PROCESSO : 371883-54.2013.8.09.0000(201393718833) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A SECAO CIVEL RELATOR : DES. STENKA I. NETO AUTOR(S) : DIONY MARTINS COSTA ADV(S) : IVANILDO LISBOA PEREIRA REU(S) : REAL VIDA E PREVIDENCIA S/A ADV(S) : CLAUDIA COIMBRA DE OLIVEIRA 83 - ACAO RESCISORIA PROCESSO : 374576-11.2013.8.09.0000(201393745768) COMARCA : ITAPACI DISTRIBUIDO PARA 1A SECAO CIVEL RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO AUTOR(S) : IVO RESENDE ANDRADE E OUTRO(S) ADV(S) : RODRIGO RODOLFO FERNANDES REU(S) : SIRLETE MARIA DE SOUZA AMORIM E OUTRO(S) 84 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 234233-74.2011.8.09.0051(201192342330) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES APELANTE(S) : MICHAEL DANGLIN CRUZ MONTEIRO ADV(S) : MARCOS ANTONIO ANDRADE APELADO(S) : BRADESCO FINANCIAMENTO FINASA 85 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 79630-34.1997.8.09.0051(9790796302) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ESCHER APELANTE(S) : ADAO DE QUEIROZ LIMA ADV(S) : OSVALDO FROES ARANTES POLLYANA PAULA FRóES LIDIANE TEIXEIRA DE SOUSA 1 APELADO(S) : DAVID ALVARO MEDEIROS DOS SANTOS ADV(S) : DARLAN ANDRE DE OLIVEIRA SANTOS 2 APELADO(S) : REGINA CELIA DE O SANTOS ADV(S) : LEIDIANE DE MORAIS E SILVA 3 APELADO(S) : LUIZ DOMINGOS DA SILVA PINTO 86 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 164035-41.2013.8.09.0051(201391640357) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES APELANTE(S) : BANCO BRADESCO S.A. ADV(S) : FLAVIA DE FARIA GENARO APELADO(S) : ALEANDRO JORGE DE SOUZA 87 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 6502-19.2013.8.09.0051(201390065022) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MUTUO DOS SERV DA SECRET DA FAZEN DO EST DE GOIAS ADV(S) : JOAO EVANGELISTA CUNHA APELADO(S) : RONE CLAITON ALVES SILVA 88 - APELACAO CIVEL



PROCESSO : 210548-43.2008.8.09.0051(200892105488) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS SUBTITUTO DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO APELANTE(S) : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADV(S) : KATYUSSE KARLLA DE OLIVEIRA MONTEIRO APELADO(S) : JOAO BATISTA MAGALHAES ADV(S) : RICARDO DOS SANTOS GARCIA 89 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 417249-94.2012.8.09.0051(201294172492) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA APELANTE(S) : NEGRETTO E NEGRETTO LTDA ADV(S) : MARCOS DA SILVA CAZORLA BARBOSA APELADO(S) : SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO 90 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 345136-55.2006.8.09.0051(201393700772) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ APELANTE(S) : LEONICE VIEIRA DE PAIVA ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO JOSSERRAND MASSIMO VOLPON APELADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A ADV(S) : HELIO DE PASSOS CRAVEIRO FILHO 91 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 51465-15.2013.8.09.0051(201390514650) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ORLOFF NEVES ROCHA APELANTE(S) : SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO ADV(S) : ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI FABIANA BRANDAO DE ARAUJO APELADO(S) : PARQUE ATENEU SALAS COMERCIAIS 92 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 93716-48.2013.8.09.0051(201390937160) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO APELANTE(S) : JOSE LUIZ TELES ADV(S) : MARCELO PINHEIRO DAVI APELADO(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS 93 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 168503-82.2012.8.09.0051(201291685030) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA ADV(S) : TATIANE DO NASCIMENTO BARCELLOS APELADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A ADV(S) : GILBERTO BORGES DA SILVA 94 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 108069-98.2010.8.09.0051(201091080690) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ



APELANTE(S) : ITAU SEGUROS S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA HAROLDO FERRAZ ARAUJO APELADO(S) : MARCOS DA SILVA RODRIGUES ADV(S) : REINALDO MARTINS DE OLIVEIRA RECURSO ADESIVO FLS. 109 APELANTE(S) : MARCOS DA SILVA RODRIGUES ADV(S) : REINALDO MARTINS DE OLIVEIRA APELADO(S) : ITAU SEGUROS S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA HAROLDO FERRAZ ARAUJO 95 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 283066-26.2011.8.09.0051(201192830660) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA APELANTE(S) : MALHARIA WILLY LTDA E OUTRO(S) ADV(S) : GLAYCON DE PAULA TEIXEIRA APELADO(S) : BANCO ITAU S/A ADV(S) : BRUNA ANGELICA LIMONGI PEREIRA ALEXANDRE OLIVEIRA MARTINS DE ARAUJO FERNANDA HELENA CARDOSO MARTINS 96 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 210797-52.2012.8.09.0051(201292107979) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : ROMERITO SOUSA DE AMORIM ADV(S) : TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS APELADO(S) : BANCO PANAMERIACANO S/A ADV(S) : MARCELA FREITAS DE MACEDO 97 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 243850-24.2012.8.09.0051(201292438509) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES APELANTE(S) : MARCOS PAULO DA SILVA ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO APELADO(S) : BANCO FIAT S/A 98 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 1447-87.2013.8.09.0051(201390014479) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : WEBERSON PEREIRA ADV(S) : TULIO MARCUS DOS SANTOS ANIZ APELADO(S) : BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADV(S) : FLAVIA DE FARIA GENARO 99 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 83046-48.2013.8.09.0051(201390830462) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA APELANTE(S) : CONSTRUTORA METROPOLE LTDA (EPP) ADV(S) : DAFFNY KAMENY DE PAULA E SILVA MARCELO DIVINO ETERNO DA SILVA



APELADO(S) : BANCO FIDIS S/A 100 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 182159-09.2012.8.09.0051(201291821597) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES APELANTE(S) : SANEAMENTO DE GOIAS S/A ADV(S) : RODNEI VIEIRA LASMAR FERNANDA FERREIRA MENDES APELADO(S) : MARCOS NAZARENO NETTO LACERDA 101 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 92940-82.2012.8.09.0051(201290929408) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA APELANTE(S) : ALESSANDRA LIGIA DA CONCEICAO FRANCA ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON RICARDO DI MANOEL CAIADO APELADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO 102 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 360316-04.2012.8.09.0051(201293603163) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. STENKA I. NETO APELANTE(S) : NUBIA HELENA ROCHA BANDEIRA LEAO ADV(S) : RODRIGO DUARTE XAVIER JOSE MARTINS DA SILVA JUNIOR APELADO(S) : SUL AMERICA SEGURO DE SAUDE S/A ADV(S) : JULIANA MEDEIROS OLIVEIRA ALVES 103 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 366488-30.2010.8.09.0051(201093664886) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. STENKA I. NETO APELANTE(S) : BANCO BRADESCO S.A. ADV(S) : MAGNUS MANUELL PEREIRA PEIXOTO APELADO(S) : GM FERRAGENS LTDA E OUTRO(S) 104 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 59952-71.2013.8.09.0051(201390599523) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA APELANTE(S) : RONALDO LESSA BRANCO ADV(S) : WANDER BATISTA GOMES APELADO(S) : SEGURADORA LIDER CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A , ADV. C/ OAB NAO CADASTRADA 105 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 153481-47.2013.8.09.0051(201391534816) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. STENKA I. NETO APELANTE(S) : MARIA LAURIMAR DA SILVA PIRES ADV(S) : ALESSANDRO GONCALVES DE CASTRO APELADO(S) : ALTANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO



106 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 153455-49.2013.8.09.0051(201391534557) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ORLOFF NEVES ROCHA APELANTE(S) : NILSON CARLOS RODRIGUES GALVAO ADV(S) : ALESSANDRO GONCALVES DE CASTRO APELADO(S) : BANCO BMG S/A 107 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 296899-82.2009.8.09.0051(201393713327) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA APELANTE(S) : HSBC BANK BRASIL S/A ADV(S) : LUIZ ANTONIO LORENA DE SOUZA FILHO APELADO(S) : JOSE ABEL DA SILVA ADV(S) : LUDMILLA DOS REIS MENDANHA AQUINO 108 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 37708-38.2011.8.09.0175(201190377080) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI APELANTE(S) : BANCO ITAU UNIBANCO S/A ADV(S) : MIRIA PEREIRA DE ARAUJO MARILIA MARQUEZ E SOUZA APELADO(S) : EDVALDO ROSA DOS SANTOS ADV(S) : VALTENE ALVES DINIZ 109 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 384325-40.2006.8.09.0051(200693843250) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI APELANTE(S) : BANCO ITAU S/A ADV(S) : ERIKA SILVA MACHADO MIRIA PEREIRA DE ARAUJO APELADO(S) : EDVALDO ROSA DOS SANTOS ADV(S) : VALTENE ALVES DINIZ 110 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 273406-71.2012.8.09.0051(201292734060) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ APELANTE(S) : CAZAS RIBEIRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE MIRANDA MEDEIROS APELADO(S) : CAIBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADV(S) : ANDREY WARLEN SILVA LOPES ROBERTO GREJO 111 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 92136-17.2012.8.09.0051(201290921369) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO APELANTE(S) : SUELEN LUCAS ADV(S) : IOMAR SOUSA SANTOS APELADO(S) : BANCO ITAU S/A 112 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 339658-03.2005.8.09.0051(201393713882)



COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA SUBTITUTO DO : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : GERLUCC INDUSTRIA METALURGICA E PLASTICA LTDA ADV(S) : LEOPOLDO GOMES DOS SANTOS MUYLAERT APELADO(S) : UNIVERSO COLCHOES E ESPUMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADV(S) : WANESSA MENDES CARVALHO 113 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 170730-45.2012.8.09.0051(201291707301) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA SUBTITUTO DO : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : JOAO DOS SANTOS LOUZA FILHO (ESPOLIO) E OUTRO(S) ADV(S) : DIMAS MARTINS FILHO APELADO(S) : VALCIDE PIRES DA COSTA E OUTRO(S) ADV(S) : HUGO CESAR DE ARAUJO CUNHA 114 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 223606-45.2010.8.09.0051(201092236066) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ESCHER 1 APELANTE(S) : JAIR FERNANDES DA SILVA ADV(S) : TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS 2 APELANTE(S) : BANCO SAFRA S/A ADV(S) : CELSO MARCON 1 APELADO(S) : BANCO SAFRA S/A ADV(S) : CELSO MARCON 2 APELADO(S) : JAIR FERNANDES DA SILVA ADV(S) : TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS 115 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 72450-05.2013.8.09.0051(201390724506) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME APELANTE(S) : BANCO ITAU S/A ADV(S) : MARCELA FREITAS DE MACEDO APELADO(S) : ADELCIO MARIANO DOS SANTOS ADV(S) : RENATO BELTRAO RODRIGUES 116 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 242619-59.2012.8.09.0051(201292426195) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME APELANTE(S) : YURI DOUGLAS LEONIDAS MIRANDA ADV(S) : TIAGO GALILEU CERBINO DE ANDRADE APELADO(S) : BANCO FIAT S/A ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA 117 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 441196-33.2011.8.09.0175(201194411967) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA APELANTE(S) : BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV(S) : CELSO MARCON APELADO(S) : MARCELO FABIANO DE SOUSA



ADV(S) : PAULO HENRIQUE LOPES GONCALVES 118 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 379553-24.2012.8.09.0051(201293795534) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI APELANTE(S) : UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADV(S) : MARCELO MARIANI DALAN APELADO(S) : OSVALDO GOMES DE AZEREDO ADV(S) : ALACIR CANDIDO PEREIRA JUNIOR 119 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 1007-91.2013.8.09.0051(201390010074) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA APELANTE(S) : PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO APELADO(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A 120 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 574982-65.2008.8.09.0051(201393714447) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO APELANTE(S) : AYDE SCHELLE MARQUES DA SILVA ADV(S) : ALISON ARIEL LINS DE ALENCAR APELADO(S) : EDSON MASSAHAKI TOMO E OUTRO(S) 121 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 454605-26.2012.8.09.0051(201294546058) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ESCHER APELANTE(S) : CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL ADV(S) : PAULO HENRIQUE PINHO DE MORAIS APELADO(S) : RONDON FONSECA LEMOS ADV(S) : TIAGO GALILEU CERBINO DE ANDRADE 122 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 252244-83.2013.8.09.0051(201392522447) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA APELANTE(S) : LEIDE MARTINS QUIXABA VIEIRA ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO APELADO(S) : BANCO BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL 123 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 347358-36.2011.8.09.0175(201193473586) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA JUIZ RESPOND DO : DE CAMARGO NETO APELANTE(S) : WILMA FREIRE DE OLIVEIRA ADV(S) : DAFFNY KAMENY DE PAULA E SILVA APELADO(S) : BANCO BMG S/A ADV(S) : JOAO FRANCISCO DE ALMEIDA BARROS 124 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 56658-45.2012.8.09.0051(201290566585) COMARCA : GOIANIA



DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO APELANTE(S) : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO ESTADO DE GOIAS PREBEG ADV(S) : LIDIANE MAURIZ ARAUJO APELADO(S) : MARIA ROSA DOS PRAZERES ADV(S) : ANTONIO FERNANDO DE LACERDA 125 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 126716-39.2013.8.09.0051(201391267168) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA APELANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIE EDGARD DO COUTO MASCARENHAS FERNANDA FERREIRA ALENCAR APELADO(S) : ENIVALDO PEREIRA DOS SANTOS ADV(S) : GEOZADAK ALMEIDA CARDOSO 126 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 250638-20.2013.8.09.0051(201392506387) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES APELANTE(S) : MARCIO GLEISSON DOMINGUES ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON RICARDO DI MANOEL CAIADO APELADO(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A 127 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 294536-20.2012.8.09.0051(201292945362) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ APELANTE(S) : SELITO GOMES MACEDO ADV(S) : DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA APELADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS LEANDRO GOMES COTRIM 128 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 20040-67.2013.8.09.0051(201390200400) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME APELANTE(S) : RAFAELLA AMARAL MOURAO ADV(S) : DANIELLA ARAUJO DAMASCENO APELADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA 129 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 209811-98.2012.8.09.0051(201292098112) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO APELANTE(S) : GILVAN ANTONIO ROCHA ADV(S) : DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA APELADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A ADV(S) : GILBERTO BORGES DA SILVA 130 - APELACAO CIVEL



PROCESSO : 119125-26.2013.8.09.0051(201391191250) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA APELANTE(S) : DEUSDELIA CANDIDA ALVES ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA APELADO(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A 131 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 162854-39.2012.8.09.0051(201291628541) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA APELANTE(S) : EDER DE OLIVEIRA CAMPOS ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO APELADO(S) : BANCO FINANSA BMC S/A 132 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 100281-28.2013.8.09.0051(201391002814) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA SUBTITUTO DO : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO APELANTE(S) : SERGIO BATISTA DE CARVALHO ADV(S) : WESLEY SANTANA TOLENTINO APELADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A 133 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 412053-80.2011.8.09.0051(201194120539) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI APELANTE(S) : CARLOS ANDRE PEREIRA SILVA ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO APELADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A 134 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 162642-23.2009.8.09.0051(200991626427) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA SUBTITUTO DO : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : HSBC BANK BRASIL S/A ADV(S) : CARLOS RENATO SOTO ARANTES CARLOS EDUARDO VINAUD PIGNATA APELADO(S) : DANIEL BATISTA DE AMORIM ADV(S) : ANDREA FIGUEREDO PEREIRA 135 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 209353-81.2012.8.09.0051(201292093536) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE APELANTE(S) : DELMA CIPRIANO SILVA ALVES ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO APELADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A 136 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 132567-93.2012.8.09.0051(201291325670) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS SUBTITUTO DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO



APELANTE(S) : DEISEANE GONCALVES MADUREIRA ADV(S) : GUSTAVO KARIM NASCIMENTO APELADO(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV(S) : RENATA SARI CARVALHO 137 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 237261-16.2012.8.09.0051(201292372613) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ORLOFF NEVES ROCHA 1 APELANTE(S) : JOSE MALHEIRO DA COSTA ADV(S) : FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO 2 APELANTE(S) : ITAU UNIBANCO S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES LIDIANE MAURIZ ARAUJO 1 APELADO(S) : ITAU UNIBANCO S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES LIDIANE MAURIZ ARAUJO 2 APELADO(S) : JOSE MALHEIRO DA COSTA ADV(S) : FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO 138 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 227714-96.2012.8.09.0100(201292277149) COMARCA : LUZIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES APELANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR GIULIO ALVARENGA REALE APELADO(S) : EDSON SOARES DA SILVA 139 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 45195-25.2012.8.09.0175(201290451958) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA SUBTITUTO DO : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO APELANTE(S) : JAMES ROSA DE SOUSA ADV(S) : MYLSS MARIA VILELA GUIMARAES APELADO(S) : PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS 140 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 272705-47.2011.8.09.0051(201192727053) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. STENKA I. NETO APELANTE(S) : ITAU LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV(S) : MARCELA FREITAS DE MACEDO KAREN EVELLYN ROSA CARVALHO APELADO(S) : DIVINO ADERMIRSO DE BARROS ADV(S) : MARCELA FREITAS DE MACEDO KAREN EVELLYN ROSA CARVALHO 141 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 401954-22.2009.8.09.0051(200994019548) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA APELANTE(S) : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES LUCIANE AYRES BARBOSA APELADO(S) : GERALDO MOREIRA DA SILVA



ADV(S) : NILSON GOMES GUIMARAES 142 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 404274-74.2011.8.09.0051(201194042740) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA SUBTITUTO DO : DES. ZACARIAS NEVES COELHO 1 APELANTE(S) : BANCO DIBENS LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV(S) : GILBERTO BORGES DA SILVA 2 APELANTE(S) : NICKLA MOARA SANTOS CUNHA ADV(S) : FABIO FARIA DOS SANTOS 1 APELADO(S) : NICKLA MOARA SANTOS CUNHA ADV(S) : FABIO FARIA DOS SANTOS 2 APELADO(S) : BANCO DIBENS LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV(S) : GILBERTO BORGES DA SILVA 143 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 233211-78.2011.8.09.0051(201192332113) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES APELANTE(S) : VALDECY MACHADO DE LIMA ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO JOSSERRAND MASSIMO VOLPON APELADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 144 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 449817-66.2012.8.09.0051(201294498177) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO APELANTE(S) : ITAU UNIBANCO S/A ADV(S) : CELSO MARCON APELADO(S) : MESSIAS JUNIO DE OLIVEIRA 145 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 394698-23.2012.8.09.0051(201293946982) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA JUIZ RESPOND DO : DE CAMARGO NETO APELANTE(S) : BANCO ITAUCARD S/A ADV(S) : GILBERTO BORGES DA SILVA CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES APELADO(S) : CLECIO VIEIRA DOS SANTOS 146 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 211183-82.2012.8.09.0051(201292111836) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA 1 APELANTE(S) : HENRIQUE NASCIMENTO SANTOS ADV(S) : WILSON ALENCAR DO NASCIMENTO 2 APELANTE(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO 1 APELADO(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO 2 APELADO(S) : HENRIQUE NASCIMENTO SANTOS



ADV(S) : WILSON ALENCAR DO NASCIMENTO 147 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 524423-85.2009.8.09.0143(200995244235) COMARCA : SAO MIGUEL DO ARAGUAIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ORLOFF NEVES ROCHA APELANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : LUIZ GONZAGA SOARES GIL JOSE PEDRO DA BROI APELADO(S) : LEOLYCE CAIADO PARANHOS DE FIGUEIREDO E OUTRO(S) ADV(S) : RAMIRO CEZAR SILVA DE OLIVEIRA 148 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 481356-59.2007.8.09.0137(200794813569) COMARCA : RIO VERDE DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO ADV(S) : GUILHERME GUERINO BORGES LUCIANO VIEIRA APELADO(S) : NILZA PEREIRA DE SOUZA 149 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 499834-76.2011.8.09.0137(201194998348) COMARCA : RIO VERDE DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO APELANTE(S) : FESURV UNIVERSIDADE DE RIO VERDE ADV(S) : ALESSANDRA FURTADO DUARTE APELADO(S) : NILSON PERES DOS REIS 150 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 369081-31.2011.8.09.0137(201193690811) COMARCA : RIO VERDE DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI APELANTE(S) : MUNICIPIO DE RIO VERDE ADV(S) : ANGELA MARIA PERES SANTOS AIRES APELADO(S) : ADELVAIR MARTINS DE MORAES ADV(S) : WANDERLEY PEREIRA DE LIMA ANA CLAUDIA LUCAS DOS SANTOS 151 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 375835-86.2011.8.09.0137(201193758351) COMARCA : RIO VERDE DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : MUNICIPIO DE RIO VERDE ADV(S) : JOAO JOSE VILELA DE ANDRADE APELADO(S) : VIACAO UBERLANDIA ADV(S) : MARCIA GONCALVES DA SILVA 152 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 387052-43.2012.8.09.0024(201293870528) COMARCA : CALDAS NOVAS DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO APELANTE(S) : DEIDIANE DE PAULA DA SILVA PEREIRA ADV(S) : CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA APELADO(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV(S) : PETERSON ARRUDA FERRO



153 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 361363-31.2011.8.09.0024(201193613639) COMARCA : CALDAS NOVAS DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES APELANTE(S) : CREUZA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(S) ADV(S) : FLAVIA NUBILE BARROS APELADO(S) : OI S/A ADV(S) : ANA TEREZA PALHARES BASILIO GABRIELA TELLES DE VASCONCELLOS BRUNO DI MARINO 154 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 411006-07.2011.8.09.0137(201194110061) COMARCA : RIO VERDE DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES APELANTE(S) : MUNICIPIO DE RIO VERDE ADV(S) : ANGELA MARIA PERES SANTOS AIRES APELADO(S) : VIVIANE CRISTINA DA SILVA ANDRADE LIMA ADV(S) : ANA CLAUDIA LUCAS DOS SANTOS 155 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 104435-60.1995.8.09.0006(9591044351) COMARCA : ANAPOLIS DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ORLOFF NEVES ROCHA 1 APELANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : FERNANDA FERREIRA ALENCAR 2 APELANTE(S) : COURONAZA INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA E OUTRO(S) ADV(S) : MARCO ANTONIO FERRO 1 APELADO(S) : COURONAZA INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA E OUTRO(S) ADV(S) : MARCO ANTONIO FERRO 2 APELADO(S) : BANCO BRASIL S/A ADV(S) : FERNANDA FERREIRA ALENCAR 156 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 334416-74.2011.8.09.0044(201193344166) COMARCA : FORMOSA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA SUBTITUTO DO : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO 1 APELANTE(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/A ADV(S) : PATRICIA LIMONGI PINTO COELHO RHANY VICTOR BACELAR WAGNER RAPHAEL VICTOR BACELAR WAGUINER 2 APELANTE(S) : BELINA TEIXEIRA DE SOUZA RESENDE ADV(S) : DIEGO RAPHAEL MOURA DA SILVA LUCIANO RAFAEL DA SILVA 1 APELADO(S) : BELINA TEIXEIRA DE SOUSA RESENDE ADV(S) : DIEGO RAPHAEL MOURA DA SILVA LUCIANO RAFAEL DA SILVA 2 APELADO(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/A ADV(S) : PATRICIA LIMONGI PINTO COELHO RHANY VICTOR BACELAR WAGNER RAPHAEL VICTOR BACELAR WAGUINER 157 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 321729-14.2010.8.09.0137(201093217294) COMARCA : ITAJA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL



RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO APELANTE(S) : SAFRA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV(S) : CELSO MARCON CLEIDIENE LISBOA DA SILVA APELADO(S) : JOSE BELO DA SILVA ADV(S) : ELIAS RIBEIRO DE FREITAS HENRIQUE RODRIGUES MEDEIROS 158 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 26723-88.2011.8.09.0149(201190267233) COMARCA : TRINDADE DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ESCHER APELANTE(S) : BRASIL TELECOM S/A ADV(S) : WILSON SALES BELCHIOR CHRISTINE WANDERLEY HIDASI APELADO(S) : PEDRO FELLIPE VIEIRA GOMIDES ADV(S) : CELSO D ALCANTARA BARBOSA ROSEMBERG GONCALVES DA ROCHA 159 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 243793-49.2009.8.09.0006(200992437938) COMARCA : ANAPOLIS DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA APELANTE(S) : JOAO FLOR DA SILVA ADV(S) : ITAMAR JACOME COSTA APELADO(S) : MARIA DE FATIMA VIEIRA RODRIGUES E OUTRO(S) ADV(S) : PERICLES PIRES GIOSEFFI 160 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 215171-79.2010.8.09.0149(201092151710) COMARCA : TRINDADE DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA JUIZ RESPOND DO : DE CAMARGO NETO APELANTE(S) : PATRICIA ANDREIA DE SOUZA PINTO E OUTRO(S) ADV(S) : VANILTON CORREA DE AZEVEDO GLEIDSON EMANUEL DE ARAUJO EVERTON CORREA AZEVEDO ARAUJO APELADO(S) : JULIANO TELES DE OLIVEIRA ADV(S) : CIBELE SOUSA DAMASO LE SENECHAL BRAGA ELVIS SOUSA DAMASO 161 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 434617-53.2006.8.09.0140(201393610285) COMARCA : SANCLERLANDIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES APELANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO APELADO(S) : JOAO MARTINS DE OLIVEIRA PRIMO E OUTRO(S) ADV(S) : ALMIRO JOSE XAVIER 162 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 385926-08.2006.8.09.0140(200693859261) COMARCA : SANCLERLANDIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO APELANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO 1 APELADO(S) : ABEL ALVES DE MENDONCA ADV(S) : GABRIEL REMIGIO MOREIRA NETO 2 APELADO(S) : JOAO MARTINS DE OLIVEIRA PRIMO ADV(S) : JOAQUINA RIBEIRO XAVIER 3 APELADO(S) : AELISVAG DAVID SOARES E OUTRO(S)



ADV(S) : HELIO GOMES DA SILVA 4 APELADO(S) : JOAO BATISTA DE AMORIM ADV(S) : VALDEMAR JOSE DA SILVA 163 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 420483-37.2008.8.09.0112(200894204831) COMARCA : NEROPOLIS DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS SUBTITUTO DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO APELANTE(S) : ITAU SEGUROS S/A ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS RAFAEL SOARES DOMINGUES NOGUEIRA APELADO(S) : DONIVALDO DAS GRACAS DIAS ADV(S) : NILSON HUNGRIA 164 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 65590-56.2011.8.09.0051(201190655900) COMARCA : CROMINIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : MARIA DIVINA DOS SANTOS ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO JOSSERRAND MASSIMO VOLPON APELADO(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV(S) : FLAVIA DE FARIA GENARO AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR 165 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 452772-59.2012.8.09.0087(201294527720) COMARCA : ITUMBIARA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA 1 APELANTE(S) : NADAB CAMPOS APOLINARIO ADV(S) : JULIO CESAR BORGES DE RESENDE LUCAS MORI DE REZENDE ROBERTO GOMES FERREIRA 2 APELANTE(S) : MUNICIPIO DE ITUMBIARA ADV(S) : CRISTIANE MARTINS COTRIM 1 APELADO(S) : MUNICIPIO DE ITUMBIARA ADV(S) : CRISTIANE MARTINS COTRIM 2 APELADO(S) : NADAB CAMPOS APOLINARIO ADV(S) : ROBERTO GOMES FERREIRA LUCAS MORI DE REZENDE JULIO CESAR BORGES DE RESENDE 166 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 383800-68.2010.8.09.0067(201093838000) COMARCA : GOIATUBA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES APELANTE(S) : MUNICIPIO DE GOIATUBA ADV(S) : TALITA SILVERIO HAYASAKI APELADO(S) : MARIA LAZARA MENDES DE OLIVEIRA ADV(S) : AMADEU GARCIA NETO 167 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 455924-83.2009.8.09.0164(200994559240) COMARCA : CIDADE OCIDENTAL DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS SUBTITUTO DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO APELANTE(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV(S) : CELSO MARCON



APELADO(S) : PAULO HENRIQUE CLAUDIO 168 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 198345-59.2012.8.09.0164(201291983457) COMARCA : CIDADE OCIDENTAL DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES APELANTE(S) : BANCO ITAUCARD S/A ADV(S) : GISELLY EDUARDO RIBEIRO APELADO(S) : REILNALDO DE JESUS 169 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 444446-13.2012.8.09.0087(201294444468) COMARCA : ITUMBIARA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 APELANTE(S) : LUIZ CARLOS SANTANA ADV(S) : JULIO CESAR BORGES DE RESENDE LUCAS MORI DE REZENDE ROBERTO GOMES FERREIRA 2 APELANTE(S) : MUNICIPIO DE ITUMBIARA ADV(S) : CRISTIANE MARTINS COTRIM 1 APELADO(S) : MUNICIPIO DE ITUMBIARA ADV(S) : CRISTIANE MARTINS COTRIM 2 APELADO(S) : LUIZ CARLOS SANTANA ADV(S) : ROBERTO GOMES FERREIRA JULIO CESAR BORGES DE RESENDE LUCAS MORI DE REZENDE 170 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 157915-97.2012.8.09.0024(201291579150) COMARCA : CALDAS NOVAS DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO APELANTE(S) : BANCO HONDA S/A ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO APELADO(S) : RONALDO SILVA FILHO 171 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 74794-16.2008.8.09.0024(200890747946) COMARCA : CALDAS NOVAS DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV(S) : CELSO MARCON APELADO(S) : NELY MARTINS VIEIRA 172 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 34044-61.2013.8.09.0164(201390340449) COMARCA : CIDADE OCIDENTAL DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO APELANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR APELADO(S) : ALBENI FEITOSA GOMES 173 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 358165-25.2010.8.09.0087(201093581654) COMARCA : ITUMBIARA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO APELANTE(S) : JOSE GOMES DA ROCHA E OUTRO(S) ADV(S) : JAMAR CORREIA CAMARGO



APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 174 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 444371-71.2012.8.09.0087(201294443712) COMARCA : ITUMBIARA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. STENKA I. NETO 1 APELANTE(S) : REGIVANE CANDIDA ARAUJO CAMILO ADV(S) : JULIO CESAR BORGES DE RESENDE LUCAS MORI DE RESENDE 2 APELANTE(S) : MUNICIPIO DE ITUMBIARA ADV(S) : CRISTIANE MARTINS COTRIM 1 APELADO(S) : MUNICIPIO DE ITUMBIARA ADV(S) : CRISTIANE MARTINS COTRIM 2 APELADO(S) : REGIVANE CANDIDA ARAUJO CAMILO ADV(S) : JULIO CESAR BORGES DE RESENDE 175 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 379924-26.2012.8.09.0103(201293799246) COMARCA : MINACU DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS SUBTITUTO DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO APELANTE(S) : WILTON SANTOS DE JESUS ADV(S) : JONNE CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA APELADO(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/A ADV(S) : MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO PEDRO COUTO DE CARVALHO 176 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 14000-92.2012.8.09.0087(201290140006) COMARCA : ITUMBIARA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA JUIZ RESPOND DO : DE CAMARGO NETO APELANTE(S) : HUGO BERNARDELLI OLIVEIRA ADV(S) : LEONARDO MARTINS PEREIRA LEANDRO MARTINS PEREIRA APELADO(S) : CLEIDSON LUIS RIBEIRO ADV(S) : RAMOS GONCALVES LIMA ILSON ROBERTO DA SILVA 177 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 62573-12.2011.8.09.0051(201190625733) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA APELANTE(S) : JOSE EUSTAQUIO BARBOSA E OUTRO(S) ADV(S) : FRANCISCO JOSE GONCALVES COSTA APELADO(S) : GAFISA SPE 42 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 178 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 1427-67.2011.8.09.0051(201190014270) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. STENKA I. NETO APELANTE(S) : VIVO S/A ADV(S) : ROGERIO BARROS DE ALMEIDA MARCO ANTONIO CALDAS RODRIGO DE OLIVEIRA CALDAS APELADO(S) : TSD DISTRIBUIDORA DE CARTOES LTDA ADV(S) : DANILLO CAETANO SOARES CARDOSO RENATA SALGE PRATA HIGINO



179 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 150871-43.2012.8.09.0051(201291508716) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES APELANTE(S) : CELIA APARECIDA SANTOS ADV(S) : ALESSANDRO GONCALVES DE CASTRO APELADO(S) : BANCO ABC BRASIL S/A ADV(S) : PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAM JOSE MURILO SOARES DE CASTRO 180 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 424968-35.2009.8.09.0051(200994249683) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ APELANTE(S) : KETTULY DA COSTA ADV(S) : JOHN WAYNE FERREIRA RAMOS APELADO(S) : REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES ARTHUR AUGUSTO DE ANDRADE VANETTE LUCIANE AYRES BARBOSA 181 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 52712-31.2013.8.09.0051(201390527123) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA APELANTE(S) : VANDA CARDOSO DE SOUZA ADV(S) : JARBAS VILARINDO DE SANTANA APELADO(S) : BANCO SAFRA S/A 182 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 156196-56.2011.8.09.0011(201191561968) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : MARIA RODRIGUES VALADARES ADV(S) : MARCOS DIVINO DA SILVA GUSTAVO FRANCO MARTINS MONTEIRO APELADO(S) : MEURY CONFECCOES LTDA E OUTRO(S) ADV(S) : PABLYNNE DE CARVALHO MELO 183 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 234759-91.2010.8.09.0175(201092347593) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES APELANTE(S) : WESLEY RODRIGUES DE OLIVEIRA ADV(S) : ORSIDNEI APARECIDO ORRICO JUNIOR APELADO(S) : BANCO FINASA BMC S/A 184 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 266083-04.2013.8.09.0011(201392660831) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : AYMORE CREDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO APELADO(S) : ARLENE DE SOUZA LIMA 185 - APELACAO CIVEL



PROCESSO : 153647-54.2012.8.09.0006(201291536477) COMARCA : ANAPOLIS DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO APELANTE(S) : ORLI FRANCISCO DA SILVA ADV(S) : CLAUDIO TAKEO YAMAMOTO APELADO(S) : BANCO ITAUCARD FINANCEIRA S/A ADV(S) : GILBERTO BORGES DA SILVA CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES 186 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 447653-54.2012.8.09.0011(201294476530) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. STENKA I. NETO APELANTE(S) : BANCO TRIANGULO S/A ADV(S) : RAFAEL FERNANDES MACIEL APELADO(S) : AMARILSON FERREIRA DA SILVA ME E OUTRO(S) 187 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 354678-24.2011.8.09.0051(201193546788) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO APELANTE(S) : HIGHTECH COMPUTADORES LTDA ADV(S) : RANNYELLY ALENCAR PAIVA APELADO(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV(S) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA ARTUR ABRAAO SANTOS RIBEIRO 188 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 356450-85.2012.8.09.0051(201293564508) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR APELADO(S) : MICIEL NEVES OLIVEIRA 189 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 266090-93.2013.8.09.0011(201392660904) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME APELANTE(S) : AYMORE CREDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO WILKER BAUHER VIEIRA LOPES APELADO(S) : LUCAS SOUSA SANTOS OLIVEIRA 190 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 255501-06.2011.8.09.0175(201192555015) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO APELANTE(S) : BANCO ITAUCARD S/A ADV(S) : CELSO MARCON APELADO(S) : ADRIANO PEREIRA AMARAL 191 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 317293-31.2012.8.09.0011(201293172936) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA



DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA SUBTITUTO DO : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO APELANTE(S) : BANCO BONSUCESSO S/A ADV(S) : RODRIGO VENEROSO DAUR LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO APELADO(S) : UANDERSON BRAZ DA CRUZ ADV(S) : JAKELLINY NEMURA DE MOURA 192 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 195597-72.2012.8.09.0158(201291955976) COMARCA : SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA APELANTE(S) : GLEYCIANE RODRIGUES DE CARVALHO ADV(S) : WASINGTON RODRIGUES BORGES POLIANA TEIXEIRA MACHADO APELADO(S) : MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO 193 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 363621-82.2012.8.09.0087(201293636215) COMARCA : ITUMBIARA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ORLOFF NEVES ROCHA APELANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A ADV(S) : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO LUISA DE ARAUJO PELA E SILVA APELADO(S) : THALLES FRANCO OLIVEIRA ADV(S) : MARCO LEMES VIEIRA 194 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 258909-37.2010.8.09.0111(201092589090) COMARCA : NAZARIO DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA JUIZ RESPOND DO : DE CAMARGO NETO APELANTE(S) : ELIANA APARECIDA FERREIRA E OUTRO(S) ADV(S) : OSWALDO CESAR DANIEL DE OLIVEIRA APELADO(S) : MARIA APARECIDA DA PAIXAO SATO ADV(S) : FLAVIO GONCALVES VIEIRA 195 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 169634-09.2012.8.09.0111(201291696342) COMARCA : NAZARIO DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES APELANTE(S) : PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS ADV(S) : DIVINO CESAR DE SOUZA APELADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : GUSTAVO AMATO PISSINI 196 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 69093-40.2013.8.09.0011(201390690938) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME APELANTE(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV(S) : RENATA SARI CARVALHO APELADO(S) : ROBERT WILYNN ALVES MACHADO ADV(S) : JOSE AUGUSTO PATRICIO DINIZ 197 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 408337-96.2012.8.09.0152(201294083376) COMARCA : URUACU



DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS SUBTITUTO DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO APELANTE(S) : MARIA APARECIDA DOS SANTOS ADV(S) : VANIR MACHADO DE LIMA APELADO(S) : GLEYSA REZENDE TEODORO ADV(S) : JOVELI FRANCISCO MARQUES 198 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 33841-90.2012.8.09.0049(201290338418) COMARCA : GOIANESIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA APELANTE(S) : TRANSBRASILIANA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA ADV(S) : JECONIAS BARREIRA DE MACEDO NETO APELADO(S) : ANDRE MIGUEL ROOS ADV(S) : TELMO SILVA NAVES 199 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 167334-48.2012.8.09.0152(201291673342) COMARCA : URUACU DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA APELANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS LUIZ GUSTAVO VIEIRA SOUZA APELADO(S) : SANDRA MARIA DE OLIVEIRA ADV(S) : FABRICIA FIUZA DIAS 200 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 360457-45.2011.8.09.0152(201193604575) COMARCA : URUACU DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA SUBTITUTO DO : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO NATHALIA CARDOSO DAMASCENO APELADO(S) : JOAO TAVARES DE SOUZA ADV(S) : FABRICIA FIUZA DIAS 201 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 145611-28.2009.8.09.0006(200991456114) COMARCA : ANAPOLIS DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA SUBTITUTO DO : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO APELANTE(S) : WEICE APARECIDA DE ANDRADE SOUSA ADV(S) : PEDRO JOSE TELES APELADO(S) : BCCI BRASIL CENTRAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADV(S) : TACKSON AQUINO DE ARAUJO 202 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 284247-16.2012.8.09.0152(201292842474) COMARCA : URUACU DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE APELANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO APELADO(S) : PEDRO FERREIRA DOS SANTOS



ADV(S) : MARLY ALVES MARCAL DA SILVA 203 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 226059-83.2013.8.09.0123(201392260590) COMARCA : PIRACANJUBA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS SUBTITUTO DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO APELANTE(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/A ADV(S) : FREDERICO AUGUSTO FERREIRA BARBOSA MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO SANDRA MARA MOREIRA APELADO(S) : JOANA FATIMA DE CASTRO ADV(S) : MARIZE DE FATIMA OLIVEIRA 204 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 224381-78.2013.8.09.0011(201392243815) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ESCHER APELANTE(S) : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO WILKER BAUHER VIEIRA LOPES APELADO(S) : LUCIANA DE SOUSA ROSA BEZERRA 205 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 3007-98.2012.8.09.0051(201290030073) COMARCA : TRINDADE DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA SUBTITUTO DO : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : FERNANDO IUNES MACHADO FREDERICO GARCIA PINHEIRO APELADO(S) : LUCIANO VICENTINI DOS SANTOS ADV(S) : ISMAEL GOMES MARCAL ILMAR GOMES MARCAL NEUBER VIDICA DE PAULA PRADO 206 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 48798-78.2012.8.09.0152(201290487987) COMARCA : URUACU DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS RAFAEL SOARES DOMINGUES NOGUEIRA APELADO(S) : ALTENIR PEREIRA SILVA ADV(S) : EMERSON MARQUES DE MORAIS 207 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 331318-10.2011.8.09.0003(201193313180) COMARCA : ALEXANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO APELANTE(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV(S) : CELSO MARCON APELADO(S) : EUGENIO JOSE DOS SANTOS ADV(S) : ROSILENE ROSA MARQUES 208 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 345462-39.2011.8.09.0051(201193454620) COMARCA : GOIANIA



DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES APELANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : RENATA VITORIA BONIFACIO E SOUZA APELADO(S) : JOAQUIM FLORENCIO DE BARROS ADV(S) : ELIENAI MONTEIRO DA SILVA EDVALDO ADRIANY SILVA 209 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 211355-37.2013.8.09.0100(201392113555) COMARCA : LUZIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE APELANTE(S) : WARLEY VALERIO DA SILVA ADV(S) : VINICIUS CARVALHO DANTAS APELADO(S) : CIRLEI RIBEIRO DE ALMEIDA 210 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 82584-41.2013.8.09.0100(201390825841) COMARCA : LUZIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE APELANTE(S) : LUCIANO DE ARAUJO RORIZ E OUTRO(S) ADV(S) : FABIO DE ALMEIDA APELADO(S) : DALTON DOS REIS GONCALVES (ESPOLIO) 211 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 437740-82.2011.8.09.0011(201194377408) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : BANCO ITAUCARD S/A ADV(S) : CELSO MARCON MARTA NERES RODRIGUES APELADO(S) : MARCIO MACEDO DA SILVA ADV(S) : DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA 212 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 173516-96.2012.8.09.0072(201291735160) COMARCA : INHUMAS DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA APELANTE(S) : SILVIO ARLINDO ADV(S) : ADELVONE DA SILVA BRAZ APELADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A 213 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 365208-91.2012.8.09.0006(201293652083) COMARCA : ANAPOLIS DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES APELANTE(S) : HSBC FINANCE BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ADV(S) : LEILA RODRIGUES DOS SANTOS APELADO(S) : LEANDRO MARTINS MELO DOS SANTOS 214 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 191667-47.2010.8.09.0051(201393681298) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA SUBTITUTO DO : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO APELANTE(S) : MARIA APARECIDA GONCALVES NEVES ADV(S) : IVANILDO LISBOA PEREIRA APELADO(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS



215 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 345743-63.2009.8.09.0051(200993457436) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE APELANTE(S) : ZIPORA JEANS CONFECCOES LTDA ADV(S) : VINCIUS RENNER SILVA VILDOMAR APELADO(S) : SANTISTA TEXTIL BRASIL S/A ADV(S) : ROVER ROCHA 216 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 187498-21.2011.8.09.0006(201191874982) COMARCA : ANAPOLIS DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO APELANTE(S) : CIA EXCELSOR DE SEGUROS ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA APELADO(S) : HELIO PEDRO DOS SANTOS ADV(S) : DOGIMAR GOMES DOS SANTOS 217 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 100754-48.2013.8.09.0072(201391007549) COMARCA : INHUMAS DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS SUBTITUTO DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO APELANTE(S) : RNCO ADV(S) : ASSILVO JOSE D ABADIA APELADO(S) : DCRO ADV(S) : MIRELLA RODRIGUES DE OLIVEIRA MAGALHAES 218 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 489637-29.2011.8.09.0051(201393684408) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE APELANTE(S) : ABRACON SAUDE ASSOC BRAS DE DEFESA DOS CONS DE PLANO DE SAUDE ADV(S) : RAILO ALVES CAIXETA RODRIGO DIAS DE SOUZA APELADO(S) : EMPORIO DELLA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA 219 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 249320-70.2010.8.09.0127(201092493204) COMARCA : PIRES DO RIO DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES APELANTE(S) : IPIRANGA ASFALTOS S/A ADV(S) : GLADYS MORATO APELADO(S) : MUNICIPIO DE PIRES DO RIO ADV(S) : OTAVIO VINICIUS MOREIRA DE BARROS 220 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 149050-04.2012.8.09.0051(201291490507) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES APELANTE(S) : JOAO BOSCO GONCALVES MOREIRA ADV(S) : NEIDE DE MOURA VASCONCELOS APELADO(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : WANESSA CRISTINA BARRETO DE SOUSA



221 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 178037-02.2002.8.09.0051(200291780377) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO APELANTE(S) : CEM ENGENHARIA LTDA ADV(S) : ALISON ARIEL LINS DE ALENCAR APELADO(S) : MANOEL RAMOS DA SILVA ADV(S) : ALDETH LIMA COELHO 222 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 57939-36.2012.8.09.0051(201290579393) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA APELANTE(S) : ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA (MASSA FALIDA) ADV(S) : OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO SILVANA YARA SALTARELLI APELADO(S) : SIMPLICIO LEMOS LIMA ADV(S) : ROBERTO DANTAS DE ARAUJO SINDICO(S) : SINDICO DA MASSA FALIDA DA ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA ADV(S) : OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO 223 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 441940-25.2012.8.09.0100(201294419404) COMARCA : LUZIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA SUBTITUTO DO : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : VANDIR DE ARAUJO ADV(S) : CLARA MARCIA DE RIVOREDO APELADO(S) : ORLANDO RORIZ E OUTRO(S) 224 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 95047-69.2010.8.09.0116(201090950470) COMARCA : PADRE BERNARDO DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI APELANTE(S) : BANCO BMG S/A ADV(S) : ALUIZIO NEY DE MAGALHAES AYRES APELADO(S) : ABADIO BARBOSA DE MENEZES 225 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 347502-96.2008.8.09.0051(200893475025) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ APELANTE(S) : LUIZ CARLOS PAIVA LACERDA E OUTRO(S) ADV(S) : RAFAEL AMPARO DE OLIVEIRA APELADO(S) : VALDISON NUNES VALADAO E OUTRO(S) ADV(S) : MEYRE ELIZABETH CARVALHO SANTANA 226 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 66854-74.2012.8.09.0051(201290668540) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA APELANTE(S) : CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ATIBAIA A ADV(S) : MARIANA AYRES DO CARMO APELADO(S) : JULYANA CARVALHO DESIDERIO 227 - APELACAO CIVEL



PROCESSO : 75571-41.2013.8.09.0051(201390755711) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA APELANTE(S) : DEVERSON DA SILVA OLIVEIRA ADV(S) : MARCUS VINICIUS LUZ FRANCA LIMA APELADO(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A 228 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 104244-44.2013.8.09.0051(201391042441) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ESCHER APELANTE(S) : SARA SERRA ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO AGUAS DA SERRA ADV(S) : CARLOS AUGUSTO COSTA CAMAROTA APELADO(S) : MARCOS ANTONIO ALVES BANDEIRA 229 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 1014-40.2000.8.09.0051(200090010140) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA SUBTITUTO DO : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO APELANTE(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV(S) : MARCO ANDRE HONDA FLORES DYOGO BURJARK VALENTE APELADO(S) : VIVIANE MARIA FRANCO VALOIS ADV(S) : AIMBIRE GONCALVES DE LIMA 230 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 497296-60.2009.8.09.0051(200994972962) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO APELANTE(S) : ITAU UNIBANCO S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES LIDIANE MAURIZ ARAUJO APELADO(S) : AILTON DE SOUZA BRITO ADV(S) : PETERSON FERREIRA BISPO ALEX AUGUSTO VAZ RODRIGUES 231 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE S PROCESSO : 399369-55.2012.8.09.0127(201293993697) COMARCA : PIRES DO RIO DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA APELANTE(S) : IRENE JOSE DO NASCIMENTO E OUTRO(S) ADV(S) : LUIS ALBERTO FERREIRA APELADO(S) : MUNICIPIO DE PIRES DO RIO 232 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO PROCESSO : 198772-17.2006.8.09.0051(200691987726) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE APELANTE(S) : SANTANDER SEGUROS S/A ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS RAFAEL SOARES DOMINGUES NOGUEIRA APELADO(S) : DIVINO ARRUDA DA SILVA ADV(S) : CLAUBER CAMARGO DE SOUZA RENATA SILVEIRA PACHECO



233 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROCESSO : 36864-37.2013.8.09.0137(201390368645) COMARCA : RIO VERDE DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA AUTOR(S) : MINISTERIO PUBLICO REU(S) : SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO VERDE ADV(S) : LUIS FERNANDO ASSIS NUNES LITPAS(S) : MUNICIPIO DE RIO VERDE 234 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROCESSO : 389339-28.2012.8.09.0137(201293893390) COMARCA : RIO VERDE DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO AUTOR(S) : EMANUELLY RODRIGUES MACHADO ADV(S) : SUZIANE DE CAMARGOS BARROZO MARTINS DANILLO VIEIRA MORAES REU(S) : SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO VERDE ADV(S) : LUIS FERNANDO ASSIS NUNES LITPAS(S) : MUNICIPIO DE RIO VERDE 235 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROCESSO : 41593-73.2013.8.09.0051(201390415937) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES AUTOR(S) : LIVIA MARIA BORGES CALASSA REU(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA APELACAO CIVEL FLS. 125 AUTOR(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : RENATA CRISTINA DOS SANTOS MIRANDA REU(S) : LIVIA MARIA BORGES CALASSA ADV(S) : WESLEY FANTINI 236 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROCESSO : 221999-26.2012.8.09.0051(201292219998) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA JUIZ RESPOND DO : DE CAMARGO NETO AUTOR(S) : WEBER LASARO DE OLIVEIRA ADV(S) : CLEUSA FERREIRA DE ASSIS REU(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : MARIA DESIREE SANTANA RORIZ LIMA APELACAO CIVEL FLS. 102 AUTOR(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : MARIA DESIREE SANTANA RORIZ LIMA REU(S) : WEBER LASARO DE OLIVEIRA ADV(S) : CLEUSA FERREIRA DE ASSIS 237 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROCESSO : 316741-43.2012.8.09.0051(201293167410) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. STENKA I. NETO AUTOR(S) : GLORIA RODRIGUES PAIXAO DO NASCIMENTO REU(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA E OUTRO(S) APELACAO CIVEL FLS. 91 AUTOR(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : ANA CAROLINA LAZZAROTTO



REU(S) : GLORIA RODRIGUES PAIXAO DO NASCIMENTO ADV(S) : WESLEY FANTINI 238 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROCESSO : 333616-48.2010.8.09.0087(201093336161) COMARCA : ITUMBIARA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AUTOR(S) : CARLOS GOMES DE OLIVEIRA ADV(S) : GERALDO AUGUSTO MATEUS REU(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : DENISE PEREIRA GUIMARAES MATSUI APELACAO CIVEL FLS. 336 AUTOR(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : DENISE PEREIRA GUIMARAES MATSUI REU(S) : CARLOS GOMES DE OLIVEIRA ADV(S) : FILEMON SANTANA MENDES 239 - RECLAMACAO PROCESSO : 376623-55.2013.8.09.0000(201393766234) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES RECLAMANTE(S) : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A ADV(S) : CELSO GONCALVES BENJAMIN SANDRA MARCELINO DA SILVA RECLAMADO(S) : JOAO RIBEIRO DA SILVA ADV(S) : VIVIANE ZACHARIAS DO AMARAL CURI MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA 240 - PETICAO PROCESSO : 372160-70.2013.8.09.0000(201393721605) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO REQUERENTE(S) : OSVALDO FERREIRA DE CARVALHO ADV(S) : UBERTH DOMINGOS CORDEIRO PEDRO CORDEIRO DA SILVA REQUERIDO(S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIAS =============================================================================== PROCESSOS CRIMINAIS 1 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 374795-24.2013.8.09.0000(201393747957) COMARCA : SAO LUIS DE MONTES BELOS DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS 1 IMPETRANTE(S) : PAULO BORGES DA SILVA 1 PACIENTE(S) : NEILTON RODRIGUES DOS SANTOS ADV(S) : PAULO BORGES DA SILVA 2 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 374794-39.2013.8.09.0000(201393747949) COMARCA : SAO LUIS DE MONTES BELOS DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS 1 IMPETRANTE(S) : PAULO BORGES DA SILVA 1 PACIENTE(S) : JOSE CARLOS LOPES DA SILVA ADV(S) : PAULO BORGES DA SILVA 3 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 374728-59.2013.8.09.0000(201393747280)



COMARCA : CERES DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS 1 IMPETRANTE(S) : WELDER DE ASSIS MIRANDA 1 PACIENTE(S) : PEDRO LOURENCO DELFINO DE BORBA ADV(S) : WELDER DE ASSIS MIRANDA 4 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 376308-27.2013.8.09.0000(201393763081) COMARCA : ARACU DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. 1 IMPETRANTE(S) : CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE ARRAES MENEZES 1 PACIENTE(S) : WILDES MOREIRA DA COSTA CAMPOS ADV(S) : CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE ARRAES MENEZES 5 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 373531-69.2013.8.09.0000(201393735312) COMARCA : RIO VERDE DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. 1 IMPETRANTE(S) : JEFFERSON SILVA BORGES 1 PACIENTE(S) : CLEBERSON AGOSTINHO DOS SANTOS ADV(S) : JEFERSSON SILVA BORGES 6 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 374411-61.2013.8.09.0000(201393744117) COMARCA : SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES 1 IMPETRANTE(S) : GLERYSSON MOURA DAS CHAGAS 1 PACIENTE(S) : FERNANDO DA COSTA FERNANDES DE SOUSA ADV(S) : GLERYSSON MOURA DAS CHAGAS 7 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 376489-28.2013.8.09.0000(201393764894) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA 1 IMPETRANTE(S) : VAGNER FEITOSA DE OLIVEIRA 1 PACIENTE(S) : WILTON JUNIOR FARIA ABREU ADV(S) : VAGNER FEITOSA DE OLIVEIRA 8 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 373141-02.2013.8.09.0000(201393731414) COMARCA : ITAPACI DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA 1 IMPETRANTE(S) : JOAO CANDIDO GONCALVES 1 PACIENTE(S) : WENDER LUIZ DE AGUIAR ADV(S) : JOAO CANDIDO GONCALVES 9 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 376621-85.2013.8.09.0000(201393766218) COMARCA : SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR 1 IMPETRANTE(S) : LUIZ LUSTOSA DE ALENCAR FILHO 1 PACIENTE(S) : VALDECI JOSE DE OLIVEIRA ADV(S) : LUIZ LUSTOSA DE ALENCAR FILHO 10 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 373086-51.2013.8.09.0000(201393730868) COMARCA : JATAI



DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA 1 IMPETRANTE(S) : AYALAN BORGES VEADO 1 PACIENTE(S) : TALISON PEREIRA DOS SANTOS ADV(S) : AYALAN BORGES VEADO 11 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 369143-26.2013.8.09.0000(201393691439) COMARCA : SILVANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM 1 IMPETRANTE(S) : ROSIMEIRE FERREIRA SANCHES 1 PACIENTE(S) : ADILSON PEREIRA DA SILVA ADV(S) : ROSIMEIRE FERREIRA SANCHES 12 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 377185-64.2013.8.09.0000(201393771858) COMARCA : INHUMAS DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM 1 IMPETRANTE(S) : CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE ARRAES MENEZES 1 PACIENTE(S) : BRUNO DE SOUZA DURAIS ADV(S) : CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE ARRAES MENEZES 13 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 377240-15.2013.8.09.0000(201393772404) COMARCA : JATAI DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA 1 IMPETRANTE(S) : LEONARDO RIBEIRO LOPES 1 PACIENTE(S) : ALEX DA SILVA LIMA ADV(S) : LEONARDO RIBEIRO LOPES 14 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 377244-52.2013.8.09.0000(201393772447) COMARCA : JATAI DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA 1 IMPETRANTE(S) : LEONARDO RIBEIRO LOPES 1 PACIENTE(S) : PAULO HENRIQUE JOSE VIEIRA ADV(S) : LEONARDO RIBEIRO LOPES 15 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 377256-66.2013.8.09.0000(201393772560) COMARCA : JATAI DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR SUBTITUTO DO : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA 1 IMPETRANTE(S) : WASHINGTON RODRIGUES DE OLIVEIRA 1 PACIENTE(S) : DIENES NETO DO CARMO ADV(S) : WASHINGTON RODRIGUES DE OLIVEIRA 16 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 376773-36.2013.8.09.0000(201393767737) COMARCA : ITUMBIARA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA 1 IMPETRANTE(S) : GILBERTO ORTIZ DA CRUZ 1 PACIENTE(S) : FRANCISCO HELIO DA SILVA ADV(S) : GILBERTO ORTIZ DA CRUZ 17 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 377930-44.2013.8.09.0000(201393779301) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA



DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM 1 IMPETRANTE(S) : ERICK DE MEDEIROS 1 PACIENTE(S) : VINICIUS ATOS DIAS ADV(S) : ERICK DE MEDEIROS 18 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 377990-17.2013.8.09.0000(201393779905) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES 1 IMPETRANTE(S) : HADGINTON VELELA CARVALHO 1 PACIENTE(S) : JESSICA DE SOUZA ADV(S) : HADGINTON VILELA CARVALHO 19 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 377992-84.2013.8.09.0000(201393779921) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM 1 IMPETRANTE(S) : HADGINTON VILELA CARVALHO 1 PACIENTE(S) : ALEX FERREIRA DOS SANTOS ADV(S) : HADGINTON VILELA CARVALHO 20 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 376007-80.2013.8.09.0000(201393760074) COMARCA : JARAGUA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM 1 IMPETRANTE(S) : EUCLIDES GONCALVES DE OLIVEIRA 1 PACIENTE(S) : NATANAEL ALVES DE OLIVEIRA ADV(S) : EUCLIDES GONCALVES DE OLIVEIRA NETO 21 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 375401-52.2013.8.09.0000(201393754015) COMARCA : JARAGUA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. IVO FAVARO 1 IMPETRANTE(S) : CALISTO ABDALA NETO 1 PACIENTE(S) : CARLOS GONCALVES PEREIRA ADV(S) : CALISTO ABDALA NETO 22 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 375400-67.2013.8.09.0000(201393754007) COMARCA : ESTRELA DO NORTE DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. IVO FAVARO 1 IMPETRANTE(S) : CALISTO ABDALA NETO 1 PACIENTE(S) : TASSIO ALVES MAGALHAES ADV(S) : CALISTO ABDALA NETO 23 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 375332-20.2013.8.09.0000(201393753329) COMARCA : JATAI DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM 1 IMPETRANTE(S) : CEYTH YUAMI 1 PACIENTE(S) : JULIANO FERREIRA MARTINS ADV(S) : CEYTH YUAMI 24 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 375258-63.2013.8.09.0000(201393752586) COMARCA : JATAI DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL



RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS 1 IMPETRANTE(S) : CEYTH YUAMI 1 PACIENTE(S) : ALYSSON ALVES DE OLIVEIRA EDUARDO APARECIDO PIRES DA CRUZ SILVA ADV(S) : CEYTH YUAMI 25 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 375127-88.2013.8.09.0000(201393751270) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES 1 IMPETRANTE(S) : JOSE RODRIGUES 1 PACIENTE(S) : RICARDO MOISES LEIVAS FILHO ADV(S) : JOSE RODRIGUES 26 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 375069-85.2013.8.09.0000(201393750699) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR 1 IMPETRANTE(S) : THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL 1 PACIENTE(S) : SAMUEL RONALDO RAMOS NOGUEIRA ADV(S) : THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL 27 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 375067-18.2013.8.09.0000(201393750672) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA 1 IMPETRANTE(S) : THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL 1 PACIENTE(S) : GLEICIMAR ETERNO NASCIMENTO SILVA ADV(S) : THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL 28 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 376255-46.2013.8.09.0000(201393762557) COMARCA : PIRES DO RIO DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS 1 IMPETRANTE(S) : ADRIANA SUL SANTANA 1 PACIENTE(S) : EDVALDO ROSA DE OLIVEIRA ADV(S) : ADRIANA SUL SANTANA 29 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 374800-46.2013.8.09.0000(201393748007) COMARCA : PIRACANJUBA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS 1 IMPETRANTE(S) : WILIAN CEZAR IGNACIO 1 PACIENTE(S) : ELISMAR FERREIRA DOS SANTOS ADV(S) : WILIAN CEZAR IGNACIO 30 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 377505-17.2013.8.09.0000(201393775055) COMARCA : TRINDADE DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. IVO FAVARO 1 IMPETRANTE(S) : ELIGIO FERREIRA PIRES DE ALENCAR 1 PACIENTE(S) : CHRISTYAN ALVES DE SOUZA ADV(S) : ELIGIO FERREIRA PIRES DE ALENCAR 31 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 378602-52.2013.8.09.0000(201393786022) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL



RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA 1 IMPETRANTE(S) : THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL 1 PACIENTE(S) : HELIO JUNIO LIMA ADV(S) : THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL 32 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 378638-94.2013.8.09.0000(201393786383) COMARCA : CAMPINORTE DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA 1 IMPETRANTE(S) : ALGRIBERTO EVANGELISTA 1 PACIENTE(S) : JUSCELINO MOREIRA DOS SANTOS ADV(S) : ALGRIBERTO EVANGELISTA 33 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 379062-39.2013.8.09.0000(201393790623) COMARCA : FORMOSA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA 1 IMPETRANTE(S) : VIVIAM DIONE DE FARIAS BERNARDES STELLATO 1 PACIENTE(S) : FABIO GOMES DE PAIVA ADV(S) : VIVIAN DIONE DE FARIAS BERNARDES STELLATO 34 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 378152-12.2013.8.09.0000(201393781527) COMARCA : AGUAS LINDAS DE GOIAS DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES 1 IMPETRANTE(S) : WILSON VIEIRA MELO 1 PACIENTE(S) : WELINGTON DA SILVA SANTOS ADV(S) : WILSON VIEIRA MELO 35 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 378305-45.2013.8.09.0000(201393783058) COMARCA : PIRANHAS DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR 1 IMPETRANTE(S) : PALMESTRON CABRAL 1 PACIENTE(S) : DOUGLAS ALVES DE SOUSA ADV(S) : PALMESTRON FRANCISCO CABRAL 36 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 378475-17.2013.8.09.0000(201393784755) COMARCA : PADRE BERNARDO DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS 1 IMPETRANTE(S) : SAMUEL CHAGAS DA SILVA 1 PACIENTE(S) : MATHEUS ALVES SANTANA ADV(S) : SAMUEL CHAGAS DA SILVA 37 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO : 369524-30.2010.8.09.0003(201093695242) COMARCA : ALEXANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR SUBTITUTO DO : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA 1 RECORRENTE(S) : CLESIOMAR SANCHES JACINTO ADV(S) : EDNA MARIA ANANIAS DA COSTA 1 RECORRIDO(S) : MINISTERIO PUBLICO 2 RECORRIDO(S) : SANDRA ALVES VIANA RIBEIRO ADV(S) : MARIA IZABEL DE MOURA CAMARA 38 - PETICAO PROCESSO : 374569-19.2013.8.09.0000(201393745695)



COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR 1 REQUERENTE(S) : RODRIGO FARIA DA VEIGA JARDIM 1 REQUERIDO(S) : RUBENS GALDINO DE SOUZA ADV(S) : RODRIGO FARIA DA VEIGA JARDIM 39 - PETICAO PROCESSO : 378284-69.2013.8.09.0000(201393782841) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR 1 REQUERENTE(S) : RENATO BATISTA DA SILVA ADV(S) : VALDIVINO CLARINDO LIMA 1 REQUERIDO(S) : MINISTERIO PUBLICO TOTAL GERAL DE PROCESSOS DISTRIBUIDOS 279 GOIANIA, 1 DE NOVEMBRO DE 2013 ISABELA SILVERIO DE OLIVEIRA DIRETOR(A) DA DIV. DE DISTRIBUICAO ORIGINAL ASSINADO



================================================================================1A SECAO CIVEL # INTIMACAO AS PARTES N.155/2013 ================================================================================ 1 - ACAO RESCISORIA PROTOCOLO : 501292-59.2008.8.09.0000(200805012928) COMARCA : GOIATUBA RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO AUTOR(S) : MINISTERIO PUBLICO REU(S) : CARLOS ANTONIO BARTASSON E OUTRO(S) ADV(S) : CAMYLA DE SOUSA FRANCO LITISCTE(S) : ANTONIO CICERO GOMES DA SILVA E OUTRO(S) ADV(S) : DANIEL DUTRA LITPAS(S) : ANTONIO CICERO GOMES DA SILVA E OUTRO(S) ADV(S) : LEONARDO FERREIRA ARAUJO ORNELAS DANIEL DUTRA WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA DECISAO OU DESPACHO: ...NESTE CONTESXRO, DEFIRO O PEDIDO VINCULADO, CONSOANTE RE QUERIDO, PARA RESTITUIR, INTEGRALMENTE, O PRAZO PARA O MI NISTERIO PUBLICO IMPUGNAR A CONTESTACAO, A FLUIR DA DATA DA PUBLICACAO DESTA DECISAO. INTIMEM-SE. GOIANIA, 30 DE OUTUBRO DE 2013. DESA. AMELIA MARTINS DE ARAUJO - RELATORA 2 - ACAO RESCISORIA PROTOCOLO : 371883-54.2013.8.09.0000(201393718833) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES(A). STENKA I. NETO AUTOR(S) : DIONY MARTINS COSTA ADV(S) : IVANILDO LISBOA PEREIRA REU(S) : REAL VIDA E PREVIDENCIA S/A ADV(S) : CLAUDIA COIMBRA DE OLIVEIRA DECISAO OU DESPACHO: DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. PROMOVA -SE A CITAçãO DA PARTE Ré PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR CONTESTAçãO, NOS TERMOS DO ART. 287, DO RITJGO. INTIME-SE. 3 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA PROTOCOLO : 366378-82.2013.8.09.0000(201393663788) COMARCA : ITAPACI RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA IMPUGNANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO IMPUGNADO(S) : IRAJA JOSE DE LIMA E OUTRO(S) ADV(S) : RUBENS FERNANDO MENDES DE CAMPOS VALDENISIA MARQUES SILVA DECISAO OU DESPACHO: INTIME-SE A PARTE IMPUGNADA PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE OS TERMOS DO PRESENTE INCIDENTE DE IMPUGNAçã O AO VALOR DA CAUSA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. DETERMINO QUE OS PRESENTES AUTOS SEJAM APENSADOS A OS AUTOS DA AçãO RESCISóRIA Nº 158084-25.2013.8.09 .0000 (201391580842). APóS, VOLTEM-ME OS AUTOS CON CLUSOS. GOIâNIA, 23 DE OUTUBRO DE 2013. DES. AMARA L WILSON DE OLIVEIRA RELATOR GOIANIA, 1 DE NOVEMBRO DE 2013 SECRETARIO(A): ANATILDE LOPES XAVIER HOMAR ORIGINAL ASSINADO



================================================================================2A SECAO CIVEL # INTIMACAO AS PARTES N.182/2013 ================================================================================ 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 358919-29.2013.8.09.0000(201393589197) COMARCA : ABADIANIA RELATOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA IMPETRANTE(S) : FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S) ADV(S) : FABIANO LIMA RIBEIRO IMPETRADO(S) : JD DA 2A TURMA RECURSAL MISTA DA 3A REGIAO DA COMARCA DE ANAPOLIS DECISAO OU DESPACHO: ... DIANTE DA MANIFESTA INCOMPETêNCIA DESTE EGRéGIO TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR O VERTENTE MANDADO DE SEGURANçA IMPETRADO, DETERMINO A REDISTRIBUIçãO DOS AUTOS à 2ª TURMA RECURSAL MISTA DA 3ª REGIãO DA COMARCA DA ANáPOLIS PARA ANáLISE DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANçA. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. 2 - ACAO RESCISORIA PROTOCOLO : 241907-62.2011.8.09.0000(201192419073) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO AUTOR(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : JADER MIRANDA DE ALMEIDA CARLOS AUGUSTO SARDINHA TAVARES JUNIOR REU(S) : JOSE FRANCISCO DE SOUZA ADV(S) : VIVIAN KELLENS DE SOUZA AGRAVO P/ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA FLS. 2 AUTOR(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : JADER MIRANDA DE ALMEIDA FERNANDO IUNES MACHADO REU(S) : JOSE FRANCISCO DE SOUZA ADV(S) : VIVIAN KELLENS DE SOUZA DECISAO OU DESPACHO: DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSãO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS FORMULADO. AGUARDE-SE O PRAZO NESTA DECISãO ESTABELECIDO EM SECRETARIA. CUMPRA-SE. GOIANIA, 30 DE OUTUBRO DE 2013 SECRETARIO(A): MARIA DE LOURDES PRADO FLEURY DE ANDRADE ORIGINAL ASSINADO



================================================================================2A SECAO CIVEL # INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.114/2013 ================================================================================ 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 334625-44.2012.8.09.0000(201293346250) COMARCA : JANDAIA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO IMPETRANTE(S) : PIRAN SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA ADV(S) : MARCELO ALVES DE OLIVEIRA CHAUL IMPETRADO(S) : JD DA 1A VARA CIVEL DA COMARCA DE JANDAIA LITISCTE(S) : DENUSA DESTILARIA NOVA UNIAO ADV(S) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA RICARDO MACHADO PAGIANOTTO DECISAO OU DESPACHO: Ao teor dessa sucinta, mas suficiente, exposição, considerando que a pretensão deduzida por meio do mandamus não se apresentou acompanhada da necessária comprovação documental, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos conjugados dos artigos 6º, §5º, e 10, da Lei nº 12.016/2009 e artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, 22 de outubro de 2013. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO RELATOR GOIANIA, 30 DE OUTUBRO DE 2013 SECRETARIO(A): MARIA DE LOURDES PRADO FLEURY DE ANDRADE ORIGINAL ASSINADO



================================================================================2A CAMARA CIVEL # INTIMACAO AS PARTES N.197/2013 ================================================================================ 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 216219-21.1999.8.09.0000(199902162194) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. GERALDO SALVADOR DE MOURA IMPETRANTE(S) : MUNICIPIO DE SAO SIMAO ADV(S) : DEVANIR FERREIRA SOBRINHO RODRIGO NOGUEIRA FERREIRA IMPETRADO(S) : PRESIDENTE DA COINDICE/ICMS - COMIS. DE ELAB. DOS IND. DE DIST. DO ICMS E OUTRO( 1 LITISCTE(S) : MUNICIPIO DE SENADOR CANEDO E OUTRO(S) ADV(S) : DANILO S. DE FREITAS MANOEL CARVALHO NETO 2 LITISCTE(S) : MUNICIPIO DE ABADIA DE GOIAS E OUTRO(S) ADV(S) : JOAO JOSE MACHADO DE CARVALHO CARLOS EDUARDO RAMOS JUBE 3 LITISCTE(S) : MUNICIPIO DE ARAGARCAS E OUTRO(S) ADV(S) : RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA 4 LITISCTE(S) : MUNICIPIO DE ITAPURANGA E OUTRO(S) ADV(S) : DIVINO CARDOSO DA PAIXAO 5 LITISCTE(S) : MUNICIPIO DE ANAPOLIS E OUTRO(S) ADV(S) : MARIA STELA DUARTE MENDES 6 LITISCTE(S) : MUNICIPIO DE NAZARIO ADV(S) : VALDEMARA PAULA SOUZA 7 LITISCTE(S) : MUNICIPIO DE MONTIVIDIU ADV(S) : ARIOVALDO LOPES MACHADO DECISAO OU DESPACHO: EM ATENçãO AO REQUERIMENTO FORMULADO PELO ESTADO D E GOIáS (FL. 2413), DEFIRO O PEDIDO DE DILAçãO DO PRAZO, PARA MAIS 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, VISAN DO AO CUMPRIMENTO DA DILIGêNCIA DETERMINADA NO DES PACHO DE FLS. 2405/2406. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 29 D E OUTUBRO DE 2013. DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA CÍVEL INT 197/2013 2 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 266760-04.2012.8.09.0000(201292667605) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA IMPETRANTE(S) : OVIDIO ANTONIO FERNANDES ADV(S) : MAURO CESAR RIBEIRO IMPETRADO(S) : SECRETARIO DE FINANCAS DO ESTADO DE GOIAS LITPAS(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : TOMAZ AQUINO DA SILVA JUNIOR DECISAO OU DESPACHO: INTIME-SE O IMPETRANTE PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CI NCO) DIAS, SE MANIFESTE ACERCA DOS DOCUMENTOS POR MEIO DOS QUAIS O IMPETRADO INFORMA QUE A DECISãO E XEQUENDA FOI CUMPRIDA (FLS. 206/209). AUSENTE QUAL QUER MANIFESTAçãO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS DEFINITIVA MENTE, COM AS ANOTAçõES PERTINENTES. GOIâNIA, 30 D E OUTUBRO DE 2013. DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA RELATOR INT. 197. 3 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 376998-56.2013.8.09.0000(201393769985) COMARCA : GOIANIA



RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA IMPETRANTE(S) : JULIO MARIA FELIPE ADV(S) : JALES PERILO IMPETRADO(S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE GOIAS DECISAO OU DESPACHO: INTIMACAO AS PARTES Nº 197/2013. CERTIFICO QUE EM CUMPRIMENTO A DECISAO DE FLS.196/198,A QUAL DETERMINA A INTIMACAO DO IMPETRADO E DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIAS,NÃO SE VERIFICOU NOS AUTOS A GUIA DE LOCO MOCAO DO OFICIAL DE JUSTICA, RAZAO PELA QUAL INTIMA-SE VOSSA SENHORIA PARA RECOLHER AS CUSTAS NO PRAZO LEGAL. 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 299695-63.2013.8.09.0000(201392996953) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS UEG ADV(S) : FERNANDA MARIA BARROSO ANA CLAUDIA RORIZ AGRAVADO(S) : GECONIAS FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR ADV(S) : MARCOS ANTONIO DO ESPIRITO SANTO GREGORIO DECISAO OU DESPACHO: DESPACHO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PROC URAçãO COLIGIDA A F. 31 FOI APARENTEMENTE OUTORGA DA POR MEIO DE ASSINATURA APENAS ESCANEADA OU DIG ITALIZADA, SEM, CONTUDO, ESTAR ACOMPANHADA DO COR RESPONDENTE E NECESSáRIO CERTIFICADO DIGITAL, CONS OANTE EXIGêNCIA CONTIDA NO ART. 1º, §2º, INCISO II I, DA LEI Nº 11.419/2006. DESSE MODO, DETERMINO A INTIMAçãO DA AGRAVANTE PARA, EM 05 (CINCO) DIAS ( LEI Nº 9.800/1999, ART. 2º), REGULARIZAR A REPRESE NTAçãO PROCESSUAL (SEJA POR MEIO DA APRESENTAçãO D A CERTIFICAçãO DIGITAL ACIMA MENCIONADA OU ATRAVé S DA PROCURAçãO ORIGINAL, ASSINADA DE PRóPRIO PUN HO), NOS TERMOS DO ART. 13 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE SER NEGADO SEGUIMENTO DE SEU RE CURSO. APóS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. GOIâNIA, 21 DE O UTUBRO DE 2013. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA JUIZ DE DIR EITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU INT. 197 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 376341-17.2013.8.09.0000(201393763413) COMARCA : ISRAELANDIA RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES AGRAVANTE(S) : AMERICEL S/A -CLARO ADV(S) : RODRIGO BADARO DE CASTRO LIVIA MENDONCA VALADAO TATIANA MELLO DE LIMA AGRAVADO(S) : MINISTERIO PUBLICO DECISAO OU DESPACHO: Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por AMERICEL S/A - CLARO, em face da decisão de fls. 34/39, proferida pelo Juiz de Direito da comarca de Israelândia, Dr. Aluízio Martins Pereira de Souza, o qual deferiu a liminar postulada na ação Civil Pública em Defesa do Consumidor, movida contra a agravante pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, determinando providências imediatas no sentido de minorar as deficiências denunciadas no serviço de telefonia móvel no Município, além de expedição de ofício à ANATEL, nos seguintes termos: “Ao



teor do exposto, CONCEDO, em caráter liminar, a medida pretendida pelo Ministério Público, deste modo, DETERMINO a que a operadora AMERICEL S/A (CLARO) seja intimada para que tome as providências técnicas necessárias para resolver os problemas acima apontados, melhorando efetivamente o serviço de telefonia móvel na cidade de ISRAELÂNDIA-GO, procedendo os reparos, substituições e ampliação dos equipamentos existentes, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais). (...) Determino, ainda, a expedição de ofício à ANATEL-Agência Nacional de Telecomunicações, com sede em Brasília-DF, para que proceda conforme requerido pelo Ministério Público na inicial. (...).” (fl. 38). A agravante explica, primeiramente, que obteve restituição dos prazos, por ter o Magistrado reconhecido erro da Secretaria, conforme respectiva certidão (cópias nos autos), envolvendo a data da juntada da Carta Precatória de Citação, contando-se o prazo recursal da intimação do ato que reconheceu a irregularidade, como nele estabelecido, sendo, portanto, tempestivo o recurso. Explica que o Ministério Público ajuizou ação Civil Pública, com pedido de liminar, alegando que existem problemas no serviço de telefonia, compreendendo ruídos, interferências, queda de sinal e falta de cobertura de rede por período prolongado, gerando as reclamações registradas sob os nºs 2012307200993 e 2012307200993, sem, no entanto, demonstrar suas alegações ou reclamações dos usuários. Expõe que, não obstante, foi deferida a liminar, embora não preenchidos os requisitos para tanto necessários, a qual deve ser revogada, por ausente a verossimilhança das alegações e o perigo da demora, pois não há prova 6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 381041-36.2013.8.09.0000(201393810411) COMARCA : EDEIA RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES AGRAVANTE(S) : WELBER MARTINS INACIO E OUTRO(S) ADV(S) : WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA GABRIELA ADORNI MAZZOTTI AGRAVADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : GUSTAVO AMATO PISSINI DECISAO OU DESPACHO: Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por WELBER MARTINS INÁCIO e LIONICE APARECIDA INÁCIO DA SILVA visando a desconstituição da decisão fotocopiada às fls. 342/344, proferida pelo Dr. Hermes Pereira Vidigal, Juiz de Direito da comarca de Edéia, que, nos autos da ação de Execução de um crédito formalizado por uma Cédula Rural Pignoratícia nº 40/01051-1, cujo débito alçava, inicialmente, o valor de R$ 45.695,86, movida pelo BANCO DO BRASIL S/A em face dos agravantes, indeferiu o pedido destes de suspensividade da 2ª praça marcada para o dia de hoje (29/10/2013), às 13 horas, sob o fundamento de que houve o cumprimento do art. 687 do CPC e que o efeito dessa hasta pública não alcança outras execuções



declinadas pelos recorrentes. Inconformados, aduzem os agravantes, em suma, haver nulidades formais quanto à decisão em ataque, concernente à ausência de juntada do edital em prazo mínimo legal, a teor do preceito do art. 687 do CPC, bem assim, excesso de penhora, vez que a dívida inicialmente executada montava um valor de R$ 45.695,86 (quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos) e a penhora alcançou o valor aproximado de R$ 234.516,93 (duzentos e trinta e quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e noventa e três centavos). Insistem que a ausência de juntada precedente pela parte dos comprovantes de publicação do edital de praça em jornal de ampla circulação com antecedência mínima de 5 (cinco) dias é causa de nulidade absoluta, por ofensa ao art. 687 do CPC, razão em que se apoiam para dizerem nula, igualmente, a 2ª praça por efeito reflexo da nulidade da 1ª. Dizem que, o fato de o Edital fotocopiado de fl. 203 constar como valor da causa uma importância diversa e extremamente expressiva, relativamente à ação de Execução nº 55784-93.2012.8.09.0040, é causa de nulidade absoluta, por vício formal do edital. Tornam a dizer que a primeira hasta pública é nula, e a segunda também o será por efeito reflexo daquela, posto que a primeira inobservou a exegese do art. 687 do CPC. Argumentam que o valor equivocado da dívida exequenda constante nos mandados de intimação e no edital de hasta pública lhes impõe prejuízo quanto ao direito seus de remissão da dívida e ao direito de terceiros credores com garantia real. E é sob esse aspecto específico, ou seja, sobre a incorreta 7 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 333197-44.2007.8.09.0051(201101812375) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : BRADESCO SEGUROS S/A ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS ERNESTO BORGES FILHO RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA APELADO(S) : DORIVAL COSTA CARDOSO ADV(S) : LEANDRO DIVINO ANTONIO DA SILVA DECISAO OU DESPACHO: DESPACHO VERIFICA-SE QUE NãO CONSTA DOS AUTOS NENH UMA SENTENçA OU APELAçãO VáLIDA, NãO MERECENDO, PO RTANTO, O ENVIO DO CADERNO PROCESSUAL A ESTA INSTâ NCIA. ISTO PORQUE, CONFORME SE Vê A FLS. 132/137, A DECISãO MONOCRáTICA DESTA RELATORIA, ALéM DE CAS SAR DE OFíCIO A SENTENçA DE FLS. 81/84, NEGOU SEGU IMENTO AO APELO (FLS. 88/100), PORQUE MANIFESTAMEN TE PREJUDICADO. À OPORTUNIDADE, DETERMINOU-SE O RE TORNO DOS AUTOS AO JUíZO DE ORIGEM, “(...) A FIM D E QUE SEJA COMPLEMENTADA A INSTRUçãO, INCLUSIVE, E SE NECESSáRIO COM PERíCIA MéDICA PARA APURAR-SE A OCORRêNCIA DA INVALIDEZ ALEGADA PELO AUTOR/APELAD O (...)” (FLS. 137). PROVIDêNCIA ATENDIDA PELO JUí ZO A QUO A FLS. 186. TODAVIA, CONSOANTE INFORMADO NA PETIçãO DE FLS. 187, O REQUERENTE/APELADO FALEC EU E, POR ISTO, NãO COMPARECEU AO EXAME PERICIAL. POR FIM, DEVIDO à MORTE DO AUTOR, PEDIU-SE A SUSPE



NSãO DO PROCESSO. ESTE REQUERIMENTO FOI DEFERIDO P ELO MAGISTRADO A FLS. 189, SENDO, INCLUSIVE, O úLT IMO ATO JUDICIAL PRATICADO NO BOJO DA DEMANDA. POR CONSEGUINTE, POR NãO HAVER SENTENçA OU RECURSO Vá LIDO A JUSTIFICAR A REMESSA DOS AUTOS, DETERMINO O SEU RETORNO AO JUíZO DE PRIMEIRA INSTâNCIA, PARA AS PROVIDêNCIAS DE MISTER. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE . GOIâNIA, 31 DE OUTUBRO DE 2013. DES. ZACARIAS NE VES COÊLHO RELATOR INTIMACAO AS PARTES N. 197. 8 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 387552-15.2010.8.09.0175(201093875526) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES APELANTE(S) : MARCELO RIOS FAYAD ADV(S) : CELI FARIA DE MORAES JOSE DE MORAES NETO APELADO(S) : LAZARO DA MOTA SALGADO (ESPOLIO) ADV(S) : BRUNNA SALGADO COSTA DECISAO OU DESPACHO: DESPACHO O APELANTE NOTICIA A EXISTêNCIA DE IMPUGN AçãO à ASSISTêNCIA JUDICIáRIA Nº 32051-18.2011.8.0 9.0175 (201100320517) SEM O PROCESSAMENTO E APRECI AçãO PELO JUíZO A QUO, FLS. 299/312. À FL. 319-VER SO CONSTA CERTIDãO DE DESAPENSAMENTO DO INCIDENTE REFERIDO SEM A RESPECTIVA DETERMINAçãO JUDICIAL. N ESSAS CIRCUNSTâNCIAS, CONVERTO O FEITO EM DILIGêNC IA PARA QUE O APENSAMENTO SEJA RESTABELECIDO, NOTA DAMENTE PORQUE IMPRESCINDíVEL AO JULGAMENTO DO APE LO. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 DES. LEOBINO VALENTE CHAVES LUA/GS RELATOR 9 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 68009-15.2012.8.09.0051(201290680094) COMARCA : ARUANA RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA APELANTE(S) : ASSOCIAçAO DOS FUNCIONARIOS DO FISCO DO ESTADO DE GOIAS AFFEGO ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO APELADO(S) : PREFEITO MUNICIPAL DE ARUANA HERMANO DE CARVALHO DECISAO OU DESPACHO: DESPACHO ANTE A CERTIDãO DE FL. 193, INTIME-SE A P ARTE APELANTE, NA PESSOA DE SEU(UA) ADVOGADO(A), P ARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS REFERENTES AO PORTE DE REMESSA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE D ESERçãO, NOS TERMOS DO ARTIGO 511, § 2º, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. APóS, Dê-SE VISTA à PROCURADOR IA GERAL DE JUSTIçA. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GOIâ NIA, 22 DE OUTUBRO DE 2013. DR. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU RELATOR INT. 197 10 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 127467-23.2012.8.09.0128(201291274677) COMARCA : PLANALTINA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : JOSEMAR TOSCANO DANTAS FILHO ADV(S) : NAIM GONCALVES PEREIRA APELADO(S) : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV(S) : RAPHAEL NEVES COSTA PATRICIA BORGES NERIS



DECISAO OU DESPACHO: (...) DESTARTE, POR NAO TER O APELANTE JUNTADO QUALQUER DOCU MENTO COMPROBATORIO DE SUA HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA, INDE FIRO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA FORMULADO NO AMBITO DESTE APELO. EMTRETANTO, FACULTO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DAIS, SOB PENA DE DESERCAO. INTIME-SE. GOIANIA, 31 OUTUBRO DE 2013. DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA - RELATOR. INTIMACAO AS PARTES 197. 11 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 412565-26.2008.8.09.0162(200894125656) COMARCA : VALPARAISO DE GOIAS RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES APELANTE(S) : ADAMO ADEYS PEREIRA SEVERIANO MIRANDA ADV(S) : BRENDA REZENDE ALVES ANDREIA CRISTINA MONTALVAO DA CUNHA APELADO(S) : RAFAELA SILVA DANEZI E OUTRO(S) ADV(S) : ROXANE ALVES MACHADO NAZARETHI DECISAO OU DESPACHO: ASSIM, A MINGUA DE ELEMENTOS QUE EMBASEM A PRETENSAO, INDEFI RO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA RECURSAL, AO TEM PO EM QUE DETERMINO A INTIMACAO DO APELANTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PERTINENTES, NO PRAZO DE 05 9CINCO) DIA S, SOB AS PENAS DA LEI. CUMPRA-SE. GOIANIA, 31 DE OUTUBRO DE 2013. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES - RELATOR. 12 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 419063-75.2011.8.09.0149(201194190634) COMARCA : TRINDADE RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO APELADO(S) : ADAMO KRISLLEY FERNANDES ADV(S) : ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA AMIEL DIAS DE LUIZ DECISAO OU DESPACHO: CONSOANTE SE INFERE DO COMPULSO DOS AUTOS, FACE AO RECURSO APELATóRIO INTERPOSTO PELA Ré, BV FINANCE IRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NãO FOI A PARTE AUTORA INTIMADA PARA APRESENTAçãO DE C ONTRARRAZõES. NãO OBSTANTE ISSO, ENTENDO SER LíCIT O A ESTA CORTE SUPRIR TAL VíCIO DE ORDEM PROCESSUA L, PROVIDêNCIA ESTA QUE ATENDE AOS PRINCíPIOS DA C ELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL, POSTO QUE EVIT A A DESNECESSáRIA DESCIDA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GR AU DE JURISDIçãO PARA CORREçãO DE FALTA QUE PODE M UITO BEM SER REGULARIZADA PELA SEGUNDA INSTâNCIA, NãO HAVENDO QUE SE COGITAR QUALQUER NULIDADE NESTE PROCEDER, MESMO PORQUE INEXISTE PREJUíZO PARA QUA LQUER DAS PARTES. DIANTE DISSO, INTIME-SE O APELAD O (ADAMO KRISLLEY FERNANDES) PARA QUE, CASO QUEIRA , OFERTE CONTRARRAZõES NO PRAZO LEGAL. APóS AS CER TIFICAçõES DEVIDAS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. GOIâNIA, 30 DE OUTUBRO DE 2013. DESEMBARGADOR AMAR AL WILSON DE OLIVEIRA RELATOR INT. 197. 13 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 356450-85.2012.8.09.0051(201293564508) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA



RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR APELADO(S) : MICIEL NEVES OLIVEIRA DECISAO OU DESPACHO: DESPACHO CONSIDERANDO O TEOR DA CERTIDãO DE FLS. 5 9 INTIME-SE A APELANTE, PARA, NO PRAZO LEGAL, COMP LEMENTAR O PREPARO, SOB PENA DE DESERçãO (ART. 511 , § 2º, CPC). GOIâNIA, 30 DE OUTUBRO DE 2013. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO RELATOR INT. 197 GOIANIA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 SECRETARIO(A): DIVINO PINHEIRO LEMES ORIGINAL ASSINADO



================================================================================2A CAMARA CIVEL # INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.178/2013 ================================================================================ 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 227457-46.2013.8.09.0000(201392274575) COMARCA : INHUMAS RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : GA COMERCIO DE SUBPRODUTOS BOVINOS LTDA EPP E OUTRO(S) ADV(S) : INGRID WERNICK WOSHINGTON LUIZ REIS AGRAVADO(S) : CELIO PESSOA CARDOSO E OUTRO(S) ADV(S) : ALESSANDRA LEITE DA SILVA MARIA CRISTINA NUNES DA NOBREGA ARCOVERDE DECISAO OU DESPACHO: Ao teor de todo o exposto, casso, de ofício, o decisum vergastado, eis que a reintegração liminar não pode anteceder a prévia manifestação judicial sobre a rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel. De conseguinte, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento em questão, porque prejudicado. Oficie-se ao Juízo da causa, comunicando-lhe o teor desta decisão, para os devidos fins. Publique-se. Intimem-se, arquivando-se os autos oportunamente. Goiânia, 23 de outubro de 2013. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA Juiz de Direito Substituto em 2º grau Relator DM - 178/2013 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 281883-08.2013.8.09.0000(201392818834) COMARCA : IVOLANDIA RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES AGRAVANTE(S) : EMAPES EMPRESA AGRICOLA PECUARIA E SEVICOS LTDA ADV(S) : JOAO BOSCO PINTO DE CASTRO AGRAVADO(S) : ANTONIO LIMA (ESPOLIO) ADV(S) : PAULO TIAGO TOLEDO CARVALHO LUCIANA GOMES PACHECO DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONVERTIDA EM DEFINITIVA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO. NECESSIDADE. I - A multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil conjectura o trânsito em julgado da condenação e a cientificação do devedor na pessoa do seu advogado, podendo ser pela imprensa oficial. II - Evidentemente, em se cogitando de execução provisória, a ausência de definitividade do título em que a lastreia faz remanescer a necessidade da providência prevista no artigo 475-J suso declinado, pontualmente - intimação do réu para cumprimento voluntário e a advertência para o caso de descumprimento -, exatamente porque não há ensejo para a incidência da multa. A observância da norma fica diferida para momento posterior, qual seja, o trânsito em julgado da condenação. É dizer, fluídos os prazos recursais e retornados os



autos ao juízo a quo, é o caso de tomar a providência que a norma de que se cogita impõe. III - Se o devedor, quando intimado, através de seu advogado, da decisão que transmutou a execução, não foi concitado a cumpri-la voluntariamente, com a advertência que a norma expressa no artigo 475-J do CPC impõe, nula é a execução, a partir do ato respectivo, exclusive. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNIPESSOAL Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput e § 1º-A do CPC, dou parcial provimento ao Agravo para anular o processo a partir da decisão referida, exclusive, ao propósito de se intimar o devedor para dar cumprimento a obrigação, sob pena de multa, consoante artigo 475-J da Norma Processual, ficando atingido, com a declaração de nulidade, os atos dependentes da inobservância da norma referida. Intimem-se. Goiânia,31 de outubro de 2013. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES LUA/GS Relator DM 178. 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 302007-12.2013.8.09.0000(201393020070) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : ANTONIO CARLOS GOMES ADV(S) : ANDREIA SEPTIMIO BELLO ALVES DOGIMAR GOMES DOS SANTOS AGRAVADO(S) : BRADESCO SEGUROS S/A DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento em testilha, porque manifestamente inadmissível (deserto). Publique-se. Intime-se, arquivando-se os autos oportunamente. Goiânia, 31 de outubro de 2013. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM 178. 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 360561-37.2013.8.09.0000(201393605613) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA AGRAVANTE(S) : CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL ADV(S) : RICARDO NEVES COSTA PATRICIA BORGES NERIS RAPHAEL NEVES COSTA AGRAVADO(S) : HECKMANN E BOVE LTDA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor de todo o exposto, de ofício, determino a suspensão do andamento do processo de busca e apreensão, até que seja julgada a ação revisional, e, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento aviado por CIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL, porque manifestamente improcedente. Comunique-se o teor deste decisum ao ilustre Juízo da causa, para as providências legais de mister. Publique-se. Intimem-se, arquivando-se oportunamente estes autos. Goiânia, 22 de outubro de 2013.



Maurício Porfírio Rosa Juiz substituto em 2º grau DM 178 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 363832-54.2013.8.09.0000(201393638325) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : LOCAL COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ADV(S) : MARIANA NUNES INACIO CARNEIRO AGRAVADO(S) : WALTER PAULA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: Isto posto, à luz do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo em tela, porque manifestamente improcedente. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Goiânia, 30 de outubro de 2013. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM 178 6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 367859-80.2013.8.09.0000(201393678599) COMARCA : NIQUELANDIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : ONIR LUIZ FILHO ADV(S) : MILLENA LUANA SOUZA E SANTOS KARLA VAZ FERNANDES AGRAVADO(S) : MUNICIPIO DE NIQUELANDIA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor de todo o exposto, com fundamento no art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso para, em reforma à decisão atacada, conceder ao ora agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Comunique-se o teor deste decisum ao ilustre Juiz da causa, para os devidos fins. Publique-se. Intime-se, arquivando-se os autos oportunamente. Goiânia, 30 de outubro de 2013. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM 178 7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 371323-15.2013.8.09.0000(201393713238) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA AGRAVANTE(S) : HUMBERTO PORTO ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TERRA HOCHMULLER SILVEIRA WAGNER SALES AGRAVADO(S) : PORTO AMBIENTAL COMERCIO LTDA ME DECISAO OU DESPACHO: Ao teor de todo o exposto, com supedâneo no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento aviado por HUMBERTO PORTO, porque manifestamente improcedente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Goiânia, 23 de outubro de 2013. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA Juiz de Direito Substituto em 2º grau DM - 178/2013 Relator



8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 363746-83.2013.8.09.0000(201393637469) COMARCA : FORMOSA RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA AGRAVANTE(S) : MARIA DIAS DE ALECRIM ADV(S) : LUCIANO LIMA BANDEIRAS AGRAVADO(S) : PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DECISAO OU DESPACHO: Isto posto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento em epígrafe, porque manifestamente inadmissível. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Goiânia, 23 de outubro de 2013. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA Relator - Juiz Substituto em 2º grau DM - 178/2013 9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 370740-30.2013.8.09.0000(201393707408) COMARCA : MONTES CLAROS DE GOIAS RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : AGROPECUARIA JANGADA LTDA ADV(S) : LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA AGRAVADO(S) : ELZIMARIO TRISTAO PARIZE DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, com amparo nos preceitos do artigo 557, § 1º-A, do CPC, por estar a decisão agravada em manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste Tribunal, concedo provimento ao agravo de instrumento, a fim de deferir a liminar de despejo e determinar que seja observado, na espécie, o procedimento sumário, por expressa disposição legal (art. 275, II, 'a', CPC). Intimem-se. Goiânia, 29 de outubro de 2013. Desembargador Amaral Wilson de Oliveira Relator DM - 178/2013 10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 364950-65.2013.8.09.0000(201393649505) COMARCA : LUZIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : FRANCISCA JOSEFA DE REZENDE ADV(S) : ALLAN DE SOUZA MACHADO AGRAVADO(S) : IBEG INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCACAO E GESTAO E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: Isto posto, com espeque no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento, porque manifestamente improcedente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Goiânia, 30 de outubro de 2013. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM 178 11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 372292-30.2013.8.09.0000(201393722920) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : MANOEL DE SOUSA OLIVEIRA ADV(S) : ALEKSANDERS RODRIGUES MONTEIRO DA GAMA



AGRAVADO(S) : BANCO BRADESCO S.A. DECISAO OU DESPACHO: Isto posto, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento interposto, porque manifestamente improcedente. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Goiânia, 30 de outubro de 2013. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM 178 12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 372683-82.2013.8.09.0000(201393726836) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : ALCIONE MOREIRA DOS SANTOS ADV(S) : RODOLPHO LEONARDO CAIO ROCHA AGRAVADO(S) : BANCO BV FINANCEIRA S/A DECISAO OU DESPACHO: Isto posto, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento interposto, porque manifestamente improcedente. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Goiânia, 30 de outubro de 2013. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM - 178/2013 13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 374404-69.2013.8.09.0000(201393744044) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : MIRIAN PEREIRA DA SILVA ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA AGRAVADO(S) : BANCO BRADESCO S.A. DECISAO OU DESPACHO: Isso posto, conhecido o agravo de instrumento em testilha, nego-lhe seguimento de plano, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, vez que suas razões se encontram em manifesto confronto com jurisprudência dominante no âmbito deste Tribunal. Dê-se ciência ao juízo de origem. Goiânia, 31 de outubro de 2013. Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator DM - 178/2013 14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 372874-30.2013.8.09.0000(201393728740) COMARCA : FORMOSO RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE ALESSANDRO ALVES MAGALHAES SILVA AGRAVADO(S) : LOURIVAL BEZERRA DE SOUSA DECISAO OU DESPACHO: Isto posto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso para, reformando a decisão atacada, permitir a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem apreendido no patrimônio da agravante, caso o



agravado não pague a integralidade da dívida no prazo do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69 (redação dada pela Lei n. 10.931/04). Publique-se. Intime-se. Oficie-se ao Juízo da causa, comunicando-lhe o teor desta decisão, para os devidos fins. Após o trânsito em julgado desta, arquivem-se os autos. Goiânia, 31 de outubro de 2013. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM - 178/2013 15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 375806-88.2013.8.09.0000(201393758061) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : BLUNEM PETER DAMACENO ADV(S) : EDILAINE CAETANO DA SILVA ISMERINO RORIZ SOARES DE CARVALHO E TOLED AGRAVADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISAO OU DESPACHO: Importante ressalvar, ainda, que cada caso deve ser examinado isoladamente e, na hipótese vertente, o agravante não coligiu aos autos elementos bastantes a atestar seu estado de incapacidade econômica. Assim, por não existirem provas cabais a demonstrar a impossibilidade financeira do pagamento das despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, deve a decisão atacada ser mantida. Ademais, verifica-se que o agravante sequer juntou algum comprovante de despesas mensais ou outro documento, visando justificar o volume dos seus gastos. FACE AO EXPOSTO, nos termos do art. 557, caput, do CPC, com redação dada pela Lei 9.756/98, conheço do Agravo interposto e nego-lhe seguimento mantendo incólume a decisão atacada. Dê-se ciência ao juízo de origem. Goiânia, 30 de outubro de 2013. Desembargador Amaral Wilson de Oliveira Relator DM 178. 16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 373392-20.2013.8.09.0000(201393733921) COMARCA : PIRACANJUBA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : MARIA CLAUDIA DO AMARAL ADV(S) : SERGIO ITAPOAN GOMES ROCHA AGRAVADO(S) : MAURA DIVINA RODRIGUES BRAGA ADV(S) : REGINALDO MARTINS COSTA DECISAO OU DESPACHO: Em face do exposto, tenho que este agravo é manifestamente improcedente, motivo por que lhe nego seguimento. Publique-se e, após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição e comunicando-se ao juízo a quo. Goiânia, 31 de outubro de 2013. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM 178 17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 375985-22.2013.8.09.0000(201393759858) COMARCA : GUAPO



RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : ANTONELLA FATIMA CURADO CARIZZIO ADV(S) : DIOGENES MAGALHAES DA SILVEIRA NETO AGRAVADO(S) : LIVERTINO SILVESTRE FERNANDES E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, e atento ao que dispõe o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento , para manter incólume a decisão agravada, porém, sob fundamento diverso. Intimem-se e comunique-se ao juízo de origem, para conhecimento e cumprimento desta decisão. Goiânia, 31 de outubro de 2013. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM. 178 18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 375662-17.2013.8.09.0000(201393756620) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : VERONEIDE SOUSA SANTOS DA MATA ADV(S) : JOAO FRANCISCO BEZERRA MARQUES AGRAVADO(S) : NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto e, com fulcro na disposição do artigo 557, § 1º-A, do Código Processual Civil, conheço do agravo, dando-lhe provimento a fim de reformar a decisão recorrida (cópia, fl. 65) na parte que exigiu o prévio requerimento da indenização securitária na via administrativa, para dispensar a agravante/demandante de apresentar tal requerimento, dada a sua desnecessidade, devendo, por consequência, o feito ter regular prosseguimento. Cumpra-se e intimem-se. Goiânia, 30 de outubro de 2013. Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator DM - 178/2013 19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 377551-06.2013.8.09.0000(201393775519) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES AGRAVANTE(S) : MARIA APARECIDA DE JESUS ADV(S) : PAULO GUSTAVO PEDREIRA E SOUSA AGRAVADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. A exegese mais abalizada atribuída à norma do art. 5º, LXXIV, da CF, orienta no sentido da necessidade de comprovação, ainda que mínima ou indiciária, da incapacidade de custeio do processo, vez que referido dispositivo determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, declarando a agravante o estado de necessidade e havendo indícios desta situação, necessária se faz a concessão do benefício, sem prejuízo de posterior revogação, caso demonstrada a inexistência ou desaparecimento dos respectivos requisitos. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO UNIPESSOAL Com estas considerações, nos termos do disposto no § 1º-A do art. 557 do CPC, dou provimento ao agravo



para deferir à agravante a assistência judiciária gratuita, tanto ao presente recurso como para a causa originária deste. Intime-se e dê-se ciência ao Juiz da causa, procedendo-se ao arquivamento respectivo. Cumpra-se. Goiânia, 31 de outubro de 2013. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES LVD/GS Relator DM 178. 20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 377945-13.2013.8.09.0000(201393779450) COMARCA : TRINDADE RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : MARIA DIONISIA DA SILVA MACHADO ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA AGRAVADO(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DECISAO OU DESPACHO: Isto posto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo em referência, porquanto manifestamente improcedente. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Goiânia, 31 de outubro de 2013. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM 178 21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 377737-29.2013.8.09.0000(201393777376) COMARCA : BARRO ALTO RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : GERCINA DA SILVA LEAO DE CARVALHO ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON STEPHANIA DE ARAUJO TONHA AGRAVADO(S) : BANCO BV FINANCEIRA S/A DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, e em observância ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, por ser o presente manifestamente inadmissível. Intimem-se e comunique-se o juízo de origem, para conhecimento desta decisão. Goiânia, 31 de outubro de 2013. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM 178/2013 22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 373684-05.2013.8.09.0000(201393736840) COMARCA : JUSSARA RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : EMIVALDO FERREIRA DA SILVA ADV(S) : PAULO ANTONIO DE SOUZA AGRAVADO(S) : BANCO BMG S/A LITPAS(S) : SERASA EXPERIAN DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo, para reformar a decisão recorrida e excluir o nome do agravante do cadastro de inadimplentes do SERASA referente ao contrato de nº 187900682, devendo ser expedido, imediatamente, no juízo de 1º grau de jurisdição, ofício endereçado ao mencionado órgão para



providenciar a exclusão da negativação determinada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Intime-se e comunique-se ao juízo de origem, para conhecimento e cumprimento desta decisão. Goiânia, 31 de outubro de 2013. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM - 178/2013 23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 376423-48.2013.8.09.0000(201393764231) COMARCA : CATALAO RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : MEAS ADV(S) : LEILA APARECIDA JACINTO AGRAVADO(S) : RJS ADV(S) : ALICE MARIA GENANE SILVA CARNEIRO CLELISSON ANTONIO DA FONSECA VIVIANE RIBEIRO DE ARAUJO DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, nego seguimento ao agravo interposto, nos termos do artigo 557, caput, do Estatuto Processual Civil. Intime-se e comunique-se ao juízo de origem para conhecimento e cumprimento desta decisão. Goiânia, 31 de outubro de 2013. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM - 178/13 24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 379982-13.2013.8.09.0000(201393799825) COMARCA : CRISTALINA RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : DIRCE JOSE DE AZEVEDO E OUTRO(S) ADV(S) : OSORIO FERNANDO DE SOUSA ELI DE BARRO NOGUEIRA FILHO AGRAVADO(S) : JOSE CORREA DE MIRANDA ADV(S) : GUILHERME AZAMBUJA CASTELO BRANCO DECISAO OU DESPACHO: Diante do exposto e, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, e, portanto, mantenho inalterada a decisão vergastada. Intimem-se e comunique-se ao Juiz de 1º grau o teor da presente decisão. Goiânia, 31 de outubro de 2013. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM - 178/2013 25 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 38174-71.2011.8.09.0162(201190381745) COMARCA : VALPARAISO DE GOIAS RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES AUTOR(S) : MINISTERIO PUBLICO REU(S) : SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VALPARAISO ADV(S) : JULIANA QUEIROZ SOUZA LITPAS(S) : PREFEITA MUNICIPAL DE VALPARAISO ADV(S) : MARCUS VINICIUS MENDES FERREIRA APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 126 AUTOR(S) : MUNICIPIO DE VALPARAISO ADV(S) : VINICIUS ANDRADE CHAVES GEORDANO PARAGUASSU PEREIRA REU(S) : MINISTERIO PUBLICO



DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. SUBSTITUÍDO ACOMETIDO DE ALERGIA. FORNECIMENTO DE LEITE DE SOJA PARA TRATAMENTO. SUPLEMENTO ALIMENTAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À SAÚDE. I- O direito constitucional à saúde é indisponível, em função do bem comum à vida, maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. Assim, o Ministério Público está legitimado a defender os interesses transindividuais, aí entendidos: os difusos, os coletivos e os individuais homogêneos. Aliás, sob esse enfoque, a Constituição Federal, nos arts. 127 e 129, outorgou ao Ministério Público a incumbência de promover a defesa dos interesses individuais indisponíveis, podendo, para tanto, exercer outras atribuições previstas em lei, desde que compatível com sua finalidade institucional. Precedentes do STJ. Preliminar rechaçada. II- "O funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). Prescindível o chamamento dos demais entes, porquanto a solidariedade garante o direito de regresso. III- O princípio da reserva do possível, a ser observado para conferir condições de adimplemento das obrigações impostas ao ente público, queda-se à garantia de alta relevância social, substanciados no direito à vida e à saúde, cuja omissão do ente público, em implementar políticas públicas, implica em responsabilidades. No confronto de normas, aqui considerados os princípios da reserva do possível com o da dignidade da pessoa humana (leia-se: comprometimento de um mínimo existencial do indivíduo), vinga-se a relevância deste último; IV- Ofende direito líquido e certo o ato omissivo da Administração Pública em propiciar os meios necessários ao tratamento médico indispensável à saúde de paciente substituído, no caso, o fornecimento de suplemento alimentar, lei de soja, admitindo correção via mandamus, eis que é dever das autoridades públicas assegurarem a todas as pessoas, indistintamente, o direito à saúde, conforme preconizado no artigo 196 da Constituição Federal; REMESSA E APELAÇÃO AS QUAIS NEGAM-SE SEGUIMENTO. Constatada a necessidade do fornecimento de suplemento alimentar à título medicamentoso, ofende direito líquido e certo o ato omissivo da Administração Pública em propiciar os meios necessários ao tratamento médico indispensável à saúde de paciente substituído, no caso, o fornecimento de leite de soja, admitindo, assim, a correção via mandamus, eis que é dever das autoridades públicas assegurarem a todas as pessoas, indistintamente, o direito à saúde, conforme preconizado no artigo 196 da Constituição



Federal. Pelo exposto, com fulcro no art. 557 do CPC e Súmula 253 do STJ, nego seguimento ao apelo e à remessa, por sê-los manifestamente improcedentes. Intimem-se. Goiânia, 31 de outubro de 2013. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES LIK/GS Relator DM 178/2013 26 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 282363-12.2004.8.09.0158(200492823634) COMARCA : SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES 1 APELANTE(S) : CORUMBA CONCESSOES S/A ADV(S) : GUILHERME ARRUDA DE OLIVEIRA 2 APELANTE(S) : LAZARO ALVES FILHO ADV(S) : HOROZIMBO ALVES FERREIRA 1 APELADO(S) : LAZARO ALVES FILHO ADV(S) : HOROZIMBO ALVES FERREIRA 2 APELADO(S) : CORUMBA CONCESSOES S/A ADV(S) : GUILHERME ARRUDA DE OLIVEIRA NOM. AUT.(S) : JOSE JORGE ALVES ADV(S) : ROBERTO LOUZADA MELO DECISAO OU DESPACHO: ASSIM, CONHECO DO PRIMEIRO APELO E, COM ESPEQUE NO S TERMOS DO § 1º-A DO ART. 557 DO CPC, DOU-LHE PRO VIMENTO PARA CASSAR A SENTENCA OBJUSGADA, RESTAU- RANDO, POR CONSEGUENCIA, A MARCHA PROCESSUAL. QUANTO AO SEGUNDO, JULGO-O PREJUDICADO. INTIMEM-SE . GOIANIA, 31 DE OUTUBRO DE 2013. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES - RELATOR. DM - 178/2013 27 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 575717-98.2008.8.09.0051(200895757176) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : BANCO SANTANDER S/A ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO APELADO(S) : VERA LUCIA PEPE ZOTTOLO DECISAO OU DESPACHO: Isto posto, porquanto manifestamente improcedente, NEGO PROVIMENTO ao presente apelo, com lastro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Goiânia, 29 de outubro de 2013. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator DM 178. 28 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 178839-87.2008.8.09.0051(200891788395) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : VERA LUCIA PEPE ZOTTOLO ADV(S) : WOLNEY FERNANDES DO CARMO APELADO(S) : BANCO SANTANDER S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES LUCIANE AYRES BARBOSA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor de todo o exposto, nos termos do artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao apelo para, em reforma à refutada sentença, afastar a cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos. Goiânia, 30 de outubro de 2013. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator



DM 178. 29 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 116425-71.2012.8.09.0032(201291164251) COMARCA : CERES RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : CELIA MARIA LELES E OUTRO(S) ADV(S) : DANILO FRANQUILINO SILVA ALVES 1 APELADO(S) : FABIO BARBOSA DE LELES E OUTRO(S) ADV(S) : ROGERIO BORGES CAMPOS 2 APELADO(S) : MARIA APARECIDA DA SILVA LELES DECISAO OU DESPACHO: Isto posto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso apelatório ora aviado, porque manifestamente inadmissível. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Goiânia, 21 de outubro de 2013. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA Relator - Juiz Substituto em 2º grau DM 178 30 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 425320-27.2010.8.09.0093(201094253200) COMARCA : JATAI RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : ELENILSON DE VARGAS FORTE ADV(S) : SIMONE OLIVEIRA GOMES LAYLA MILENA OLIVEIRA GOMES ANGELA RODRIGUES CABRAL APELADO(S) : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS ADV(S) : CARLOS NEUCLIMAR VIEIRA ALUISIO BORGES DE CARVALHO DENISE PINELI CHAVEIRO DECISAO OU DESPACHO: Isto posto, com espeque no art. 557, §1º-A, da Lei Processual Civil, dou provimento, em parte, ao recurso em epígrafe para, em reforma parcial à sentença a quo, condenar a requerida/apelada ao pagamento da remuneração, com o adicional pertinente ao terço constitucional, correspondente às férias integrais do período aquisitivo de 2008/2009 e às férias proporcionais relativas ao período aquisitivo de 2009/2010, atento à vigência do contrato de trabalho entre os dias 1-9-2008 e 1-2-2010. Sobre essas verbas incidirá a atualização monetária, conforme fundamentação acima. À vista do provimento parcial da insurgência, mantenho o valor dos honorários advocatícios estabelecidos a cada causídico mas altero o parâmetro da condenação de cada parte ao respectivo pagamento, juntamente com as custas processuais, restando 70% (setenta por cento) a cargo da parte ré/apelada e 30% (trinta por cento) à parte autora/apelante, sendo que quanto a esta última fica sobrestada a cobrança por até 5 (cinco) anos por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Goiânia, 29 de outubro de 2013. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator



DM 178 31 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 22560-67.2012.8.09.0137(201290225605) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : AVON COSMETICOS LTDA ADV(S) : JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI TIAGO AUED APELADO(S) : ALBY ROMANA DE JESUS ADV(S) : ORIVALDO GUIMARAES RODRIGUES RECURSO ADESIVO FLS. 124 APELANTE(S) : ALBY ROMANA DE JESUS ADV(S) : ORIVALDO GUIMARAES RODRIGUES APELADO(S) : AVON COSMETICOS LTDA ADV(S) : JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI TIAGO AUED DECISAO OU DESPACHO: Ao teor de todo o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento à apelação cível interposta por AVON COSMÉTICOS LTDA, porque manifestamente improcedente. De conseguinte, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso adesivo manejado por ALBY ROMANA DE JESUS, para majorar o quantum indenizatório para R$10.000,00 (dez mil reais). Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem. Goiânia, 22 de outubro de 2013. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Relator DM 178 32 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 402302-35.2012.8.09.0051(201294023020) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : GAFISA S/A ADV(S) : CARLOS EDUARDO VINAUD PIGNATA APELADO(S) : ANDRE LUIZ FARIA PERES ADV(S) : MARCUS VINICIUS DANIEL CARVALHO DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, nos termos do artigo 557, caput, da Lei Processual Civil, nego seguimento ao apelo interposto, porquanto manifestamente improcedente. Noutro tanto, de ofício, determino a incidência, sobre o quantum reparatório, de juros de mora legais, a partir do evento danoso, e correção monetária, pelo INPC, a contar da data em que arbitrada a indenização. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a decisão, remetam-se os autos à origem. Goiânia, 22 de outubro de 2013. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Relator DM 178 33 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 394054-40.2012.8.09.0032(201293940542) COMARCA : CERES RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : MARIA APARECIDA DA CUNHA



ADV(S) : PAULO OMAR DA SILVA JUNIOR PAULO OMAR DA SILVA PAULA RENATA FERREIRA Y SILVA ORTEGA APELADO(S) : BRUNO RODRIGUES NICESIO E OUTRO(S) ADV(S) : MARCELO FARIA BRAGA DE AGUIAR DECISAO OU DESPACHO: Isto posto, com fulcro no artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento ao apelo interposto, porque manifestamente inadmissível (deserto). Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Goiânia, 22 de outubro de 2013. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Relator DM 178 34 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 46541-92.2012.8.09.0051(201290465410) COMARCA : MINACU RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1 APELANTE(S) : CONCEICAO PEREIRA GOMES ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO 2 APELANTE(S) : BANCO BRADESCO FINANCIMENTOS S/A ADV(S) : GILBERTO BORGES DA SILVA 1 APELADO(S) : BANCO BRADESCO FINANCIMENTOS S/A ADV(S) : GILBERTO BORGES DA SILVA 2 APELADO(S) : CONCEICAO PEREIRA GOMES ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto e com fulcro nas disposições do artigo 557, caput c/c artigo 511, §2º, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento aos recursos de apelações cíveis promovidos pela autora/1ªapelante-Conceição Pereira Gomes e pelo requerido/2º apelante- Banco Bradesco Financiamentos S/A. Intimem-se. Após as intimações necessárias e trânsito em julgado desta, volvam os autos ao Juízo de origem. Goiânia, 30 de outubro de 2013. Desembargador Amaral Wilson de Oliveira Relator DM - 178/2013 35 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 264611-76.2012.8.09.0051(201292646110) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : MARIA LIMA DA COSTA ARAUJO ADV(S) : LIVIA BARBOSA LIMA APELADO(S) : OI S/A ADV(S) : ROSA PEREIRA DE SOUZA ANA LUCIA MENDES RIBEIRO DECISAO OU DESPACHO: Isto posto, com fulcro no artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento ao apelo em tela, porquanto manifestamente improcedente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Goiânia, 23 de outubro de 2013. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Relator DM 178 36 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 93183-47.2012.8.09.0044(201290931836)



COMARCA : FORMOSA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR ALESSANDRO ALVES MAGALHAES SILVA APELADO(S) : EDMUNDO FRANCISCO DE BRITO DECISAO OU DESPACHO: Ao teor de todo o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Diploma Processual, nego seguimento ao recurso, porque manifestamente improcedente. De ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, procedo à adequação do dispositivo do julgado a quo, para que dele conste que a extinção do processo deu-se nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, I e parágrafo único, III, do citado Codex (precedentes do STJ), conforme a fundamentação acima. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, com baixa na Distribuição. Goiânia, 23 de outubro de 2013. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA Relator - Juiz Substituto em 2º grau DM - 178/2013 37 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 1359-59.2007.8.09.0051(200790013592) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : GILBERTO RIBEIRO GONCALVES ADV(S) : LEON DENIZ BUENO DA CRUZ APELADO(S) : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADV(S) : GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DECISAO OU DESPACHO: Nessa linha de raciocínio, correto se mostra a sentença atacada que julgou improcedente os pedidos formulados na exordial ante a ausência de invalidez permanente do autor/apelante. Por todo o exposto, já conhecido o recurso, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a integralidade da sentença com fulcro no artigo 557, caput, do CPC. É o meu voto. Goiânia, 30 de outubro de 2013. Desembargador Amaral Wilson de Oliveira Relator DM 178. 38 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 498858-30.2009.8.09.0011(200994988583) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : OBERDAN HUMBERTON RODRIGUES VALLE APELADO(S) : KARITA SIBERIA DOS SANTOS REZENDE ADV(S) : EDUARDO ALVES CORDEIRO DE SOUZA DECISAO OU DESPACHO: De forma que deve a requerente receber todos os meses de salário deste a data da exoneração até cinco meses após o nascimento da criança e o FGTS referente ao período em que trabalhou ilegalmente, com a devida correção monetária e juros de mora”. Ao cabo de tais considerações, NEGO SEGUIMENTO ao presente apelo. Goiânia, 29 de outubro de 2013. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator DM 178.



39 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 184405-50.2011.8.09.0006(201191844056) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : ANGELA MARIA DA SILVA ADV(S) : JOSE LAZARO BARROS 1 APELADO(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/A ADV(S) : AUTRAN ALENCAR ROCHA 2 APELADO(S) : CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA ADV(S) : ANTONIO ARY FRANCO CESAR DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, com fulcro no parágrafo 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, determinar a devolução do Valor Residual Garantido (VRG), abatido eventual débito do arrendatário, ou seja, observando que as prestações devem se limitar às vencidas até o momento da retomada da posse do bem, conforme explicitado no corpo da decisão. Sucumbência recíproca. Intimem-se. Goiânia, 29 de outubro de 2013. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator DM - 178/2013 40 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 277047-42.2011.8.09.0006(201192770471) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADV(S) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES GILBERTO BORGES DA SILVA APELADO(S) : LUCIO CUSTODIO ADV(S) : LINDOMAR PEREIRA LIMA DECISAO OU DESPACHO: Assim sendo, ao revés das assertivas da recorrente, não se extraem dos autos elementos que ensejem a reforma da decisão hostilizada, a qual retrata o entendimento jurisprudencial dominante do STJ e desta Corte sobre os temas abordados. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso, eis que manifestamente improcedente e em confronto com a jurisprudência dominante sobre as matérias versadas. Intimem-se. Goiânia, 30 de outubro de 2013. Desembargador Amaral Wilson de Oliveira Relator DM 178. 41 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 8765-04.2009.8.09.0006(201393153941) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES APELANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA APELADO(S) : ADIL FRANCISCO SILVA ADV(S) : YARA MACEDO DA SILVA DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE



CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1 - Segundo orientação firmada no âmbito da Corte Superior de Justiça, inclusive, em julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, a pretensão de modificar cláusula que prevê percentual de juros contratados somente tem lugar quando comprovada a pactuação em discrepância à taxa média de mercado da época da contratação, circunstância inocorrente na espécie. 2 - Sedimentada a interpretação do STJ com relação à capitalização de juros, através da sistemática do art. 543-C do CPC, no sentido de que a previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécimo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetivamente pactuada. 3 - Não há como manter a comissão de permanência na forma convencionada, para o período de inadimplência, pois além da cumulação indevida, faculta que se utilize, na sua composição, juros remuneratórios à taxa média de mercado, quando maior que a contratada, em desacordo com o estabelecido no julgamento do REsp 1.063.343/RS (Rec. Repetitivo) e Súmula 472 do STJ, segundo a qual, “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Na espécie em exame, afigura-se admissível a correspondente adequação e correção dos excessos, comportando o apelo parcial provimento, para reformar em parte a sentença e manter a comissão de permanência no período de inadimplência, porém, sem qualquer cumulação e observado, no respectivo cômputo, o limite dos juros remuneratórios contratados. APELO PROVIDO EM PARTE. Este, a meu sentir, o entendimento que melhor guarda relação com a equidade, visto que a comissão de permanência incidindo sobre a dívida, em cumulação com multa contratual ou outro encargo, ocasionaria dupla incidência de juros, o que causa o enriquecimento ilícito. Destarte, merece guarida o pedido de manutenção da comissão de permanência em caso de mora, eis que contratada, porém, sem os excessos já detalhados. Por todo o exposto, nos termos do disposto no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao Apelo, no sentido de reformar a sentença para manter os juros remuneratórios na forma contratada, determinar a incidência da capitalização mensal de juros, bem como admitir a cobrança de comissão de permanência no período de inadimplência, eis que contratada, porém, sem qualquer cumulação, devendo ser observado, na respectiva composição, o limite da taxa de juros remuneratórios prevista na Cédula de Crédito Bancário, mantendo-se os demais termos. Intimem-se. Goiânia, 31 de outubro de 2013. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES LIS/GS Relator DM.178 42 - APELACAO CIVEL



PROTOCOLO : 470020-24.2011.8.09.0006(201194700209) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : BANCO DAYCOVAL S/A ADV(S) : MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA APELADO(S) : ELCIO PIRES DA SILVA DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao apelo em apreço, porque manifestamente inadmissível (deserto). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta, retornem os autos ao Juízo de origem. Goiânia, 22 de outubro de 2013. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA Relator - Juiz Substituto em 2º grau DM - 178/2013 43 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 309102-07.2012.8.09.0137(201293091022) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO APELADO(S) : OSVINO SEIFERT ADV(S) : THIAGO PRUDENTE CORREA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, casso de ofício a sentença vergastada por inadequação da via eleita, restando prejudicado o recurso de apelação interposto. Intimem-se. Goiânia, 31 de outubro de 2013. DES. CARLOS ALBERTO FRANÇA RELATOR DM - 178/2013 44 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 265527-81.2010.8.09.0051(201092655271) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA 1 APELANTE(S) : BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS ADV(S) : CELSO GONCALVES BENJAMIN SANDRA MARCELINO DA SILVA DIEGO PEREIRA ALVES 2 APELANTE(S) : SILVA PEIXOTO DOS SANTOS ADV(S) : MAGDALENA CANDIDA DA SILVA LIVIA COSTA DE SOUSA 1 APELADO(S) : SILVA PEIXOTO DOS SANTOS ADV(S) : MAGDALENA CANDIDA DA SILVA LIVIA COSTA DE SOUSA 2 APELADO(S) : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADV(S) : CELSO GONCALVES BENJAMIN SANDRA MARCELINO DA SILVA DIEGO PEREIRA ALVES DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, atento ao que dispõe o artigo 557, § 1º-A, do CPC, conheço dos recursos interpostos e dou parcial provimento aos mesmos, para o fim de reformar a sentença para: i) reduzir o montante da indenização pelos danos materiais para o importe de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), relativo ao período de 6 dias de aluguel, descontado o período previsto na cobertura “Auto Reserva 7 dias”; e, ii) condenar a seguradora/primeira recorrente ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 57.000,00



(cinquenta e sete mil reais), sem qualquer decréscimo decorrente de isenções tributárias a que fazia jus a autora/segurada apelante, mantendo-se a sentença em seus demais termos. Intimem-se. Goiânia, 30 de outubro de 2013. DES. CARLOS ALBERTO FRANÇA RELATOR DM - 178/2013 45 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 492595-90.2011.8.09.0017(201194925952) COMARCA : BELA VISTA DE GOIAS RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES APELANTE(S) : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ADV(S) : LUIZ RENATO TERRA DE SIQUEIRA APELADO(S) : VALDIR MANOEL MARQUES ADV(S) : IOMAR SOUSA SANTOS DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REVISÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. LIMITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. 1 - Não revisados/reduzidos os juros remuneratórios inexiste interesse recursal a respeito, não sendo viável o conhecimento do apelo nesse particular. 2 - Sedimentada a interpretação do STJ, inclusive, através da sistemática do art. 543-C do CPC, no sentido de que “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual” (Súmula 472 do STJ), verificadas tais circunstâncias, deve aquela ser mantida, porém, sem a cumulação indevida e observados os limites estabelecidos no Recurso Repetitivo nº 1.058.114/RS. 3 - Permanece a distribuição da sucumbência como decidido, eis que consentânea com os ditames legais respectivos. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. Dessa forma, considerando que o julgamento a quo está dissonante, em parte, do entendimento referenciado, eis que excluída a comissão de permanência, a qual foi substituída pelo INPC, merece parcial provimento o apelo, para mantê-la, no período de inadimplência, porém, sem a cumulação indevida e observados os limites definidos no citado Recurso Repetitivo. Quanto à distribuição da sucumbência, deve ser mantida como decidido, eis que consentânea com os critérios legais respectivos. Por todo o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, conheço em parte do recurso de apelação e lhe dou parcial provimento, para manter a comissão de permanência como fator de reajuste, no período de inadimplência, porém, sem qualquer cumulação com outros encargos moratórios ou remuneratórios e observados os limites já referidos. Intimem-se. Goiânia, 30 de outubro de 2013. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES LRY/GS Relator DM - 178/2013



46 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 318936-18.2007.8.09.0005(200793189365) COMARCA : ALVORADA DO NORTE RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : BRASIL TELECOM S/A ADV(S) : WILSON SALES BELCHIOR VINICIUS KARASEK DE ALENCAR MARINA NADLER MENDONCA REIS PERILLO DE FR APELADO(S) : MARCIA OLIVEIRA PRADO PEREIRA ADV(S) : CLAUDECI GOMES DOS SANTOS DECISAO OU DESPACHO: Isto posto, com espeque no artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento à apelação cível interposta, porque manifestamente inadmissível (deserta). Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Goiânia, 30 de outubro de 2013. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM 178 47 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 420926-10.2010.8.09.0082(201094209260) COMARCA : ITAJA RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES APELANTE(S) : BANCO PANAMERICANO S/A ADV(S) : RICARDO LUIZ IRINEU BRITO APELADO(S) : ADRIANO DOS SANTOS JESUS ADV(S) : JOSIANE CARNEIRO NUNES DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. I - A abusividade na contratação dos juros remuneratórios só é aferível, no caso concreto, quando confrontada a taxa contratada com aquela apurada pelo BACEN, hipótese em que, não restando confirmada, desautorizará sua redução ao patamar do paradigma. II - Sedimentada a interpretação do STJ com relação à capitalização de juros, através da sistemática do art. 543-C do CPC, no sentido de que a previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécimo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual pactuada. III - Pacificado, no âmbito do STJ, através da sistemática do art. 543-C do CPC, no sentido de que “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual” (Súmula 472 do STJ), verificadas tais circunstâncias, deve aquela ser mantida, porém, sem a cumulação indevida e observados os limites estabelecidos no Recurso Repetitivo nº 1.058.114/RS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Dessa forma, considerando que o julgamento a quo está dissonante do entendimento referenciado, eis que excluída a comissão de permanência, a qual foi substituída pelo INPC, merece reforma, a sentença, para mantê-la, no período de inadimplência, porém, sem a cumulação indevida e observados os limites definidos no citado Recurso Repetitivo. Assim, conheço do



recurso e, fulcrado nas disposições do § 1º A do art. 557 do CPC, dou-lhe parcial provimento para manter a taxa contratada, a capitalização mensal e a comissão de permanência, mantendo-se afastado, no entanto, a cumulação com os demais encargos de mora. Por consequência, inverto o ônus da sucumbência. Intimem-se. Goiânia, 31 de outubro de 2013. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES LPR/GS Relator DM 178 48 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 375606-98.2008.8.09.0051(200893756067) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES APELANTE(S) : ITAU VIDA E PREVIDENCIA S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA APELADO(S) : DIVINA ELIAS E OUTRO(S) ADV(S) : RODRIGO VIANA FREIRE IGOR LEONARDO COSTA ARAUJO RECURSO ADESIVO FLS. 677 APELANTE(S) : DIVINA ELIAS E OUTRO(S) ADV(S) : RODRIGO VIANA FREIRE IGOR LEONARDO COSTA ARAUJO APELADO(S) : ITAU VIDA E PREVIDENCIA S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. PLENA ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO ADESIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. A seguradora não pode se eximir do dever de indenizar, alegando omissão de informações por parte do segurado a respeito de doenças preexistentes, se não exigiu exames clínicos no ato da contratação. Precedentes. 2. Tendo a seguradora incluído o sócio da empresa como beneficiário, ilegal a cláusula que exclui da cobertura o segurado que não estiver em plena atividade. 3. Existindo no pacto cláusulas específicas sobre a incidência de juros de mora e correção monetária para a hipótese de não pagamento do capital segurado, aplica-se tais encargos nos termos contratados. 4. Os honorários advocatícios fixados de maneira excessiva pelo Julgador merecem redução, em observância à norma disposta no art. 20, § 4º do CPC. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. Por todo o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao apelo e ao recurso adesivo, para determinar que os juros moratórios e a correção monetária observem os termos contratados e reduzir os honorários advocatícios para 15%(quinze por cento) sobre o valor atualizado da dívida. Intimem-se. Goiânia, 31 de outubro de 2013. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES LEI/GS Relator DM 178. 49 - APELACAO CIVEL



PROTOCOLO : 320864-89.2009.8.09.0051(200993208649) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA APELANTE(S) : JEAN PIERRE DE SOUSA MARQUES ADV(S) : JULIANO EVARISTO DA PAIXAO E AMORIM APELADO(S) : BANCO DAYCOVAL S/A ADV(S) : ANDREA ASSIS GONCALVES DE OLIVEIRA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor de todo o exposto, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, porque manifestamente improcedente. Remanescendo a sucumbência do autor, fica mantida a condenação fixada na sentença. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, com baixa na Distribuição. Goiânia, 22 de outubro de 2013. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA Relator - Juiz Substituto em 2º grau DM - 178/13 50 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 117556-13.2013.8.09.0011(201391175565) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES APELANTE(S) : RICARDO GOMES CARDOSO ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON RICARDO DI MANOEL CAIADO APELADO(S) : BANCO FIBRA S/A ADV(S) : MARCELO SOTOPRIETA DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. I - A abusividade na contratação dos juros remuneratórios só é aferível, no caso concreto, quando confrontada a taxa contratada com aquela apurada pelo BACEN, hipótese em que, quando não restar confirmada, desautorizará sua redução ao patamar do paradigma. II - Sedimentada a interpretação do STJ com relação à capitalização de juros, através da sistemática do art. 543-C do CPC, no sentido de que a previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécimo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual pactuada. APELO A QUE NEGO SEGUIMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL Consoante observa-se, sobejam motivos que justifiquem a manutenção da decisão nos pontos destacados, haja vista que os argumentos tracejados pelo apelante não consubstanciam o entendimento atual a reger a matéria. Assim, conheço do recurso e, com espeque nos termos do caput do art. 557 do CPC, nego seguimento ao mesmo. Intimem-se. Goiânia, 31 de outubro de 2013. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES LPR/GS Relator DM 178. 51 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 116354-98.2013.8.09.0011(201391163540) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A ADV(S) : RENATA SARI CARVALHO ANDREA PARRODE DA ROCHA LIMA



APELADO(S) : DANIEL DINIZ ADV(S) : SAMYRA APOLINARIO SILVERIA GOMES SANTOS DECISAO OU DESPACHO: Ao teor de todo o exposto, nos termos do artigo 557, §1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao recurso ora aviado por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A , para, em reforma à v. sentença, permitir a incidência da capitalização mensal dos juros, nos termos da fundamentação expendida. Evidenciada a ocorrência da sucumbência recíproca, ficam divididos e compensados entre os litigantes, à proporção de 80% para o autor/apelado e 20% para o réu/apelante, as custas processuais e honorários advocatícios, os quais, à luz do art. 20, §4º, do CPC, mantenho os fixados no juízo a quo R$1.000,00 (mil reais). Todavia, a requerente só estará obrigada ao pagamento se puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, em até cinco (05) anos, contados da data da decisão final, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (RT 781/170). Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Goiânia, 23 de outubro de 2013. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA Relator - Juiz Substituto em 2º grau DM 178 52 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 81593-79.2013.8.09.0160(201390815935) COMARCA : NOVO GAMA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR ALESSANDRO ALVES MAGALHAES SILVA APELADO(S) : JOSE DA CONCEICAO CUNHA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, nos termos do artigo 557, §1º-A, do Diploma Processual Civil, dou provimento ao recurso aviado por BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para cassar a sentença digladiada, de sorte que o feito tenha regular processamento, tudo consoante a fundamentação acima. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à instância de origem. Goiânia, 23 de outubro de 2013. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA Relator - Juiz Substituto em 2º grau DM 178 53 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 444364-79.2012.8.09.0087(201294443640) COMARCA : ITUMBIARA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1 APELANTE(S) : ALESSANDRA LOPES DOS SANTOS MARTINS ADV(S) : JULIO CESAR BORGES DE RESENDE ROBERTO GOMES FERREIRA 2 APELANTE(S) : MUNICIPIO DE ITUMBIARA ADV(S) : CRISTIANE MARTINS COTRIM 1 APELADO(S) : MUNICIPIO DE ITUMBIARA ADV(S) : CRISTIANE MARTINS COTRIM 2 APELADO(S) : ALESSANDRA LOPES DOS SANTOS MARTINS



ADV(S) : JULIO CESAR BORGES DE RESENDE ROBERTO GOMES FERREIRA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com fulcro no parágrafo 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, provejo o primeiro apelo para majorar o valor dos honorários advocatícios para o importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos moldes do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Quanto ao segundo apelo, nego-lhe seguimento, a fim de manter inalterada a sentença recorrida. Intimem-se. Goiânia, 31 de outubro de 2013. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator DM 178. 54 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 158772-31.2012.8.09.0126(201291587721) COMARCA : PIRENOPOLIS RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : MUNICIPIO DE PIRENOPOLIS ADV(S) : ADRIANA VARGAS MARIANO APELADO(S) : JAQUELINE BASILIO DOS SANTOS SILVA ADV(S) : JEFFERSON ISAC DOS SANTOS DECISAO OU DESPACHO: Diante do exposto, e com fulcro no artigo 557, §1º-A do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença objurgada e julgar parcialmente procedente o pedido inicial, para conceder à apelada a adequação de seus vencimentos aos ditames da Lei Federal n. 11.738/2008, apenas em relação aos anos de 2012 e 2013, bem como para reduzir a multa mensal fixada na sentença para R$ 500,00 (quinhentos reais). No mais, mantenho inalterado o ato judicial atacado. Intimem-se. Goiânia, 31 de outubro de 2013. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM. 178 55 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 395073-29.2009.8.09.0051(200993950736) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES APELANTE(S) : MARIA MARTINS RIBEIRO (ESPOLIO) ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON RICARDO DI MANOEL CAIADO APELADO(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV(S) : RENATA SARI CARVALHO GEOVANA REZENDE ABDON FRAGOSO DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. TEC, TAC. INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS. SUCUMBÊNCIA. 1 - A insurgência quanto à suposta cobrança dos chamados serviços de terceiros (TEC, TAC), no caso, constitui inovação recursal, eis que não objeto de discussão e julgamento, não podendo ser conhecido o recurso nessa parte. 2 - Segundo orientação do STJ, inclusive, em julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, a contratação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao



ano, por si, não implica em abusividade, impondo-se a redução somente quando comprovada a discrepância em relação à taxa média de de mercado da época da contratação, o que não é o caso, tal como decidido. 3 - Sedimentada a interpretação da mesma Corte, também, na forma do art. 543-C do CPC, quanto à necessidade de previsão contratual expressa sobre a capitalização mensal de juros, entendimento consentâneo com o julgamento a quo, que concluiu pela regularidade da cobrança, diante da referida previsão, configura-se manifestamente improcedente o recurso a esse respeito. 4 - Não efetuado nenhum depósito não há que se falar em procedência da Consignatória. 5 - Mantido o indeferimento da totalidade dos pedidos, impõe-se a atribuição da sucumbência como decidido. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, EM PARTE, E POR IMPROCEDENTE QUANTO AO MAIS. Destarte, resulta manifestamente improcedente o apelo, inclusive, quanto à atribuição da sucumbência, cujo não seguimento se impõe. Por todo o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso de apelação, por manifestamente inadmissível, em parte, e improcedente quanto ao mais. Intimem-se. Goiânia, 30 de outubro de 2013. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES LRY/GS Relator DM.178 56 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 221770-32.2013.8.09.0051(201392217709) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES APELANTE(S) : DEBORAH VALVERDE DE FREITAS ADV(S) : MARCELO PINHEIRO DAVI APELADO(S) : BANCO CREDIFIBRA S/A DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO INDEVIDA. EFEITO RETROOPERANTE. RESTAURAÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO UNIPESSOAL Por essas razões, conheço do recurso e, com espeque nos termos do § 1º-A do art. 557 do CPC, dou-lhe provimento para cassar a sentença objurgada, restaurando a marcha processual outrora encestada. Intime-se. Goiânia, 31 de outubro de 2013. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES LPR/GS Relator DM 178. 57 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 596518-19.2008.8.09.0024(200895965186) COMARCA : CALDAS NOVAS RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES APELANTE(S) : BANCO ITAU S/A ADV(S) : LIDIANE MAURIZ ARAUJO 27284 DF ADV. C/ OAB NAO CADASTRADA APELADO(S) : NUBIA DE ALMEIDA GOMES OLIVEIRA ADV(S) : NELSON COE NETO WANDER BATISTA GOMES DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE



DOCUMENTOS. RAZÕES DO RECURSO QUE CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL. Aduzindo o Banco apelante alegações que não foram aventadas no momento oportuno, ou seja, na contestação ou em qualquer manifestação durante o curso da instrução, pois inexistentes na hipótese em exame, configura-se inovação em sede recursal, a qual é vedada pelo princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Assim, matéria de defesa não suscitada na contestação não merece ser conhecida em grau recursal. APELO NÃO CONHECIDO. Destarte, não alegada a questão relativa à prescindibilidade ou não de exibição de todos os extratos relativos à conta poupança nº 07393-6 pelo apelante no momento oportuno, tenho por preclusa a matéria e, portanto, insuscetível de apreciação por meio deste recurso. Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, não conheço do presente Apelo. Intime-se. Goiânia, 31 de outubro de 2013. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES LFR/GS Relator DM 178/2013 58 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 233211-78.2011.8.09.0051(201192332113) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES APELANTE(S) : VALDECY MACHADO DE LIMA ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO JOSSERRAND MASSIMO VOLPON APELADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO INCIDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO CONSTATADO. O reconhecimento da extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono do autor, impõe a exigibilidade deste ter sido previamente intimado para manifestar seu interesse ou não no prosseguimento do feito. E o inciso III do art. 267 do CPC reclama prévio cumprimento do disposto no § 1º do mesmo dispositivo legal. Atendidas essas exigências, mantém-se a sentença em seus termos. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO POR SÊ-LO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. Destarte, se para o reconhecimento da extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono do autor, impõe-se a exigibilidade deste ter sido previamente intimado para manifestar seu interesse, ou não, no prosseguimento do feito, e reclamando o inciso III do art. 267 do CPC prévio cumprimento do disposto no § 1º do mesmo dispositivo legal, atendidos estes preceitos, é de rigor manter-se a sentença em seus regulares termos. Pelo exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, nego seguimento à apelação por sê-la manifestamente improcedente. Intimem-se. Goiânia, 30 de outubro de 2013. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES LIK/GS Relator DM - 178/2013 59 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 44134-16.2012.8.09.0051(201290441340)



COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : DANIELA RODRIGUES FERREIRA ADV(S) : ADELVONE DA SILVA BRAZ APELADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A ADV(S) : JOSE MARTINS DECISAO OU DESPACHO: NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO E ATENTO AO QUE DISPOE O ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, CONHECO DO APELO E NEGO -LHE SEGUIMENTO, POR SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDEN TE. INTIME-SE. GOANIA, 30 DE OUTUBRO DE 2013. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA - RELATOR. DM - 178/2013 60 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 23976-37.2012.8.09.0051(201290239762) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : MARA RUBIA DE ANDRADE RAMOS ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON STEPHANIA DE ARAUJO TONHA APELADO(S) : BANCO SANTANDER S/A DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao apelo, para manter a sentença vergastada em sua totalidade. Intimem-se. Goiânia, 31 de outubro de 2013. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM - 178/2013 GOIANIA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 SECRETARIO(A): DIVINO PINHEIRO LEMES ORIGINAL ASSINADO



================================================================================3A CAMARA CIVEL # INTIMACAO AS PARTES N.200/2013 ================================================================================ 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 459648-97.2012.8.09.0000(201294596489) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA IMPETRANTE(S) : ANTONIO FALEIROS FILHO ADV(S) : ADAO CRISOSTOMO DE MORAIS IMPETRADO(S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS ADV(S) : LUIS CARLOS DE CASTRO COELHO PAULO GUSTAVO PEDREIRA E SOUSA WANDRE FRANCISCO PEIXOTO MAXVANIA DA SILVA COSTA LITISCTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : UILLIAM DOS SANTOS CARDOSO DECISAO OU DESPACHO: ALéM DO MAIS, FORAM PROTOCOLADOS EM DIAS DISTINTOS SENDO QUE , COINCIDENTEMENTE, O SEGUNDO RECURSO FOI AVIADO LOGO APóS PROFERIDO O ACóRDãO DO PRIMEIRO. DESTARTE, NãO CONSIDERO QUE O PROTOCOLO FOI EQUIVOCADO, HAVENDO POIS NíTIDA MANIFESTAçãO DA VONTADE DO IMPETRADO, NO SENTIDO DE PROCRASTINAR O FEITO TAL COMO CONSTATADO ALHURES. E ASSIM SENDO, INDEFIRO O PRE- SENTE PEDIDO, MANTENDO INCóLUME O DECISUM ATACADO. INTIMEM- SE. GOIâNIA, 22 DE OUTUBRO DE 2013. DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA RELATOR. 2 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 357865-28.2013.8.09.0000(201393578659) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES IMPETRANTE(S) : WALERIO MARTINS SANTOS ADV(S) : RAFAEL BISPO DA ROCHA IMPETRADO(S) : COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIAS DECISAO OU DESPACHO: Desta feita, INDEFIRO a liminar requestada. Notifique-se a autoridade nominada coatora e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos dos incisos I e II, do art. 7º, da Lei n.12.016/2009. Após, ouça-se a Procuradoria Geral de Justiça. 3 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 371337-96.2013.8.09.0000(201393713378) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA IMPETRANTE(S) : JOSE PEDRO DOS SANTOS JUNIOR ADV(S) : ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA IMPETRADO(S) : COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS DECISAO OU DESPACHO: Assim, ante o exposto, recebo a preambular, porém indefiro a liminar pleiteada. Notifique-se a autoridade tida como coatora para prestar suas informações, no prazo de dez (10) dias (art.7º, I da Lei nº 12.016/09). Cientifique-se a Douta Procuradoria Geral do Estado, para os fins do artigo 7º, II da Lei nº 12.016/09. Após,



dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Intimem-se. Goiânia, 23 de outubro de 2013. Desembargador GERSON SANTANA CINTRA 6 RELATOR 4 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 376973-43.2013.8.09.0000(201393769730) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA IMPETRANTE(S) : AILTON GUMERATO ADV(S) : MIRANE XAVIER DE ALMEIDA IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS LITPAS(S) : ESTADO DE GOIAS DECISAO OU DESPACHO: INTIME-SE O IMPETRANTE PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, TRAZER AOS AUTOS CóPIA DA INICIAL E DOS DOCU- MENTOS QUE A INSTRUEM, CONFORME DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI FEDERAL N.º 12.016/2009, BEM COMO DO REQUE- RIMENTO ADMINISTRATIVO E DA MANIFESTAçãO DA AUTO- RIDADE INDICADA COMO COATORA, SOB PENA DE INDEFERI- MENTO DA PEçA INAUGURAL. 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 279053-06.2012.8.09.0000(201292790539) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA AGRAVANTE(S) : ESTACIO DA SILVA E CRUZ JUNIOR ADV(S) : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR AGRAVADO(S) : COLEGIO EXEMPLO S/S LTDA DECISAO OU DESPACHO: EMBORA INDEFERIDA A LIMINAR, INTIMADO PARA REGULAR IZAR A REPRESENTAçãO PROCESSUAL O AGRAVANTE APRESE NTOU O DOCUMENTO (F. 87) COMPROVANDO ESTAR REGULAR MENTE MATRICULADO NO CURSO PARA O QUAL LOGROU êXIT O NO VESTIBULAR (F. 35). CONSIDERANDO QUE AO TEMPO DA PROTOCOLIZAçãO DA AçãO O AUTOR COMPROVOU ESTAR MATRICULADO NO 3º ANO DO ENSINO MéDIO NO COLéGIO EXEMPLO (F. 34) E QUE TRANSCORREU PRAZO SUFICIENTE PARA A CONCLUSãO DO CURSO, INTIME-SE O AGRAVANTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COLACIONAR AOS AU TOS O CERTIFICADO DE CONCLUSãO DO ENSINO MéDIO. DE CORRIDO O PRAZO, COM OU SEM RESPOSTA, CONCLUSOS. I NTIME-SE. 6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 124053-76.2013.8.09.0000(201391240537) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO AGRAVANTE(S) : PEDRO PAULO FELIPE DA SILVA PINHEIRO E OUTRO(S) ADV(S) : PEDRO PAULO FELIPE DA SILVA PINHEIRO RICK LE SENECHAL BRAGA AGRAVADO(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV(S) : CRISTIANE AMARAL BEFFART WANESSA APOLINARIO BRANDAO SILVA EZIO PEDRO FULAN DECISAO OU DESPACHO: DESPACHO: A PAR DOS PROVIMENTOS DE FS. 88, 96, 97-VERSO E 104, E CONSIDERANDO O ENTEDIMENTO RECENTEMENTE FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO RESP 1.102.467/RJ, INTIME-SE O AGRA VANTE PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS Có- PIA DO ALVARá CITADO NO ATO ORDINATóRIO DE F. 98, DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A ANáLISE DA CONTROVéRSIA. CUMPRA-SE. GOIANIA , 29 DE OUTUBRO DE 2013. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA. JUIZ



SUBSTITUTO EM 2 GRAU. RELATOR. 7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 349497-30.2013.8.09.0000(201393494978) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA AGRAVANTE(S) : SINDICATO DOS AGENTES FAZENDARIOS DO ESTADO DE GOIAS SINDAF ADV(S) : MARCEL LIMONGE BATISTA PEREIRA AGRAVADO(S) : FG PROMOCOES E PUBLICIDADE LTDA ADV(S) : RENATO MORAES THOME RUBENS BATISTA ARAUJO DECISAO OU DESPACHO: CONSIDERANDO A CERTIDãO DE F. 202, INFORMANDO QUE OS AUTOS DE ORIGEM NãO FORAM LOCALIZADOS NO JUíZO COMARCANO, CONCEDO A EXTENSãO DO PRAZO FIXADO NO DES- PACHO DE F. 198, EM 30 (TRINTA) DIAS. PUBLIQUE-SE. AGUARDE-SE EM SECRETARIA O PRAZO ESTIPULADO. CER- TIFICADO, VOLVAM-ME CONCLUSOS. JUNTADA DE PETIçãO ACESSóRIA N.0002 EM 01/11/2013 8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 370641-60.2013.8.09.0000(201393706410) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : ETICA CONSTRUTORA LTDA ADV(S) : CARLOS NASCIMENTO DE DEUS NETO MARINA JUNQUEIRA LIMA JOSEANE SANTOS COSTA AGRAVADO(S) : PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO DE GOIAS DECISAO OU DESPACHO: Ante tais considerações, indefiro a medida antecipatória pleiteada. Oficie-se ao MM. Juiz de Direito para prestar as informações de praxe no decêndio legal (art. 527, IV do CPC), informando, inclusive, se a recorrente cumpriu o disposto no art. 526 do Código de Processo Civil. Atento ao fato de que não houve a triangularização da relação processual deixo de intimar a agravada para apresentar resposta. Após, ouça-se a douta Procuradoria Geral de Justiça. Dê-se ciência e cumpra-se. 9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 372638-78.2013.8.09.0000(201393726380) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. STENKA I. NETO AGRAVANTE(S) : JOSE ALCEBIDES FERREIRA ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA AGRAVADO(S) : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A DECISAO OU DESPACHO: CONSIDERANDO OS PRECEDENTES ORIUNDOS DO COLENDO STJ1, NO QUE TANGE à POSSIBILIDADE DE ALOCAçãO, EM SE- DE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE PEçA FACULTATIVA, PORéM, ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVéRSIA, CON- VERTO O JULGAMENTO EM DILIGêNCIA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS à SECRETARIA DESTE óRGãO FRACIO- NáRIO, DE MOLDE A PROPICIAR AO RECORRENTE A JUNçãO DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE OS CONTENDORES, NO PRA- ZO LEGAL (ART. 560, PARáGRAFO úNICO DO CPC2). APóS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. 10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO



PROTOCOLO : 373636-46.2013.8.09.0000(201393736360) COMARCA : JARAGUA RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA AGRAVANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : LUIZ CESAR KIMURA AGRAVADO(S) : VITOR PACINI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES IMPORTACAO E EXPORTACAO DECISAO OU DESPACHO: NOTIFIQUE-SE A ILUSTRE MAGISTRADA CONDUTORA DO FE ITO PARA PRESTAR AS INFORMAçõES QUE ENTENDER NECES SáRIAS. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZõES AO PRESENTE R ECURSO. APóS, Dê-SE VISTA DOS AUTOS à DOUTA PROCUR ADORIA GERAL DE JUSTIçA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GO IâNIA, 29 DE OUTUBRO DE 2013. DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA RELATOR 11 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL PROTOCOLO : 318041-47.2003.8.09.0086(200393180417) COMARCA : ITAUCU RELATOR : DES. STENKA I. NETO APELANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : MARIA RITA DE FARIA E VASCONCELLOS FABIANA BAPTISTA DE BASTOS LOPES APELADO(S) : POSTO BRITTOS LTDA ADV(S) : JOSE MARIA SILVA SOBREIRO RECURSO ADESIVO FLS. 684 APELANTE(S) : POSTO BRITTOS LTDA ADV(S) : JOSE MARIA SILVA SOBREIRO DECISAO OU DESPACHO: CONSIDERANDO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAçãO OPOSTOS àS FLS.743/751 VEICULAM PEDIDO DE EFEITO INFRINGE NTE EM RELAçãO AO JULGADO, INTIME-SE O EMBARGADO P ARA MANIFESTAçãO, NO PRAZO LEGAL, A FIM DE EVITAR EVENTUAL MáCULA à GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTR ADITóRIO. APóS, VOLVAM-ME OS AUTOS. 12 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 339628-89.2010.8.09.0051(201093396288) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. STENKA I. NETO 1 APELANTE(S) : VILMAR DE MORAES PRETO ADV(S) : IZADORA ALVARENGA ALVES DE MOURA DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA 2 APELANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO LEANDRO GOMES COTRIM RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS 1 APELADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO LEANDRO GOMES COTRIM RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS 2 APELADO(S) : VILMAR DE MORAES PRETO ADV(S) : DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA IZADORA ALVARENGA ALVES DE MOURA DECISAO OU DESPACHO: TENDO EM VISTA O CADASTRAMENTO DO PROCURADOR CONST ITUíDO PELO BANCO/APELANTE, DR. ROBERTO DE SOUZA M OSCOVO, OAB/GO Nº 36.830 JUNTO AO SISTEMA DE SEGUN DO GRAU (FL. 244, VOL. II), DETERMINO A INTIMAçãO DA PRIMEIRA APELADA PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRA



ZõES, NO PRAZO LEGAL. APóS, à CONCLUSãO. 13 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 603233-90.2008.8.09.0149(200896032337) COMARCA : TRINDADE RELATOR : DES. STENKA I. NETO APELANTE(S) : PAULO ROBERTO DA SILVA ADV(S) : MARCO AURELIO SOUZA TEIXEIRA GUSTAVO FAVORETTO TEIXEIRA DANIEL DUTRA APELADO(S) : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA DECISAO OU DESPACHO: CONSIDERANDO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAçãO OPOSTOS àS FLS. 332/340, VEICULAM PEDIDO DE EFEITOS MODIF ICATIVOS EM RELAçãO AO JULGADO, INTIME-SE O EMBARG ADO PARA CONTRARRAZOAR OS EMBARGOS OPOSTOS, NO PRA ZO LEGAL, A FIM DE EVITAR EVENTUAL MáCULA à GARANT IA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITóRIO PREVISTA NO ART . 5º, INC. LV1, DA CF/88. APóS, VOLVAM-ME OS AUTOS . 14 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 121468-34.2009.8.09.0051(200991214684) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA APELANTE(S) : LORENA THAIS RABELO FREITAS ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON LUDMILA ALVES IMAI APELADO(S) : BRADESCO SEGUROS S/A ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS DECISAO OU DESPACHO: DO COMPULSO DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A SUBSCRITOR A DA APELAçãO (F. 128/137), AGRAVO REGIMENTAL (F. 152/162) NãO POSSUI PROCURAçãO NOS AUTOS. NãO OBST ANTE, JUNTOU PEçA DE SUBSTABELECIMENTO (F. 187) O QUE, POR SI Só, NãO CONFERE VALIDADE AOS EMBARGOS DE DECLARAçãO. ISTO POSTO, INTIME-SE A EMBARGANTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAçãO, NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS. APóS, CONCLUSOS. GOIâNIA, 30 DE OUTUB RO DE 2013. DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA RE LATOR 15 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 457285-34.2011.8.09.0175(201194572855) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA APELANTE(S) : BANCO ITAUCARD S/A ADV(S) : CELSO MARCON CARLA PASSOS MELHADO_COCHI APELADO(S) : JOEL ALVES FERREIRA ADV(S) : CELIO ROBERTO GOMES PEREIRA DECISAO OU DESPACHO: DO COMPULSO DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A ASSINATURA DO ADVOGADO CELSO MARCON VISTA NA PETIçãO DE F. 2 08 EM NADA SE ASSEMELHA à ASSINATURA DIGITAL APOST A NO RODAPé DA REFERIDA PETIçãO. OS EMBARGOS DE DE CLARAçõES, MAIS PRECISAMENTE à F. 205, NãO TRAZ A IDENTIFICAçãO DO SUBSCRITOR DA REFERIDA PEçA E O S UBSTABELECIMENTO (F. 206 E 209) NãO POSSUI DATA NE M ASSINATURA DOS SUBSTABELECENTES. ISTO POSTO, AD CAUTELAM, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 13 E 515, § 4º, T ODOS DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO à SECR



ETARIA DESTA EGRéGIA CâMARA QUE PROMOVA A INTIMAçã O DO EMBARGANTE PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS E PROVIDENCIAR A REGULARIZAçãO DA REPRESENTAçãO, SE FOR O CASO. A PóS, CONCLUSOS. GOIâNIA, 30 DE OUTUBRO DE 2013. DE SEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA 11 RELATOR 16 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 16227-67.2012.8.09.0083(201290162271) COMARCA : ITAPACI RELATOR : DES. STENKA I. NETO APELANTE(S) : ITAMAR DOS SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO(S) ADV(S) : MANOEL LEANDRO SEIXAS APELADO(S) : WILTON MOREIRA ALVES E OUTRO(S) ADV(S) : JUSLENE MOREIRA BRAGA INTERES.(S) : GILSON PEREIRA DA SILVA AGRAVO RETIDO FLS. 55 APELANTE(S) : ITAMAR DOS SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO(S) ADV(S) : MANOEL LEANDRO SEIXAS DECISAO OU DESPACHO: CONSIDERANDO A EXISTêNCIA DE RECURSO DE AGRAVO RET IDO (FLS. 55/81, VOL. I), ASSIM COMO A AUSêNCIA DE MANIFESTAçãO DOS AGRAVADOS, DETERMINO A INTIMAçãO OS AGRAVADOS PARA CONTRARRAZOAREM O AGRAVO INTERP OSTO, NO PRAZO LEGAL, A FIM DE EVITAR EVENTUAL MáC ULA à GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITóRIO PRE VISTA NO ART. 5º, INC. LV1, DA CF/88. CUMPRA-SE. A PóS, à CONCLUSãO. 17 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 246869-42.2010.8.09.0137(201092468692) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. STENKA I. NETO APELANTE(S) : RECOVERY DO BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MULTI ADV(S) : GIZA HELENA COELHO GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI APELADO(S) : ALAOR PERES MENDONCA ADV(S) : CLEITON DA SILVA LIMA DECISAO OU DESPACHO: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE A AUSêNCIA DE CE RTIDãO DE INTIMAçãO DO ATO DECISóRIO DE FL. 130, R EVELANDO-SE A INCERTEZA ACERCA DA CIêNCIA INEQUíVO CA DO APELADO PARA OFERTAR CONTRARRAZõES AO RECURS O INTERPOSTO. OUTROSSIM, NO AFã DE OBSTAR EVENTUAI S NULIDADES, DETERMINO A INTIMAçãO DO RECORRIDO, P ARA APRESENTAR RESPOSTA AO RECURSO DE APELAçãO, NO S TERMOS DO PARáGRAFO 4º DO ART. 515 C/C ART. 518 AMBOS DO CPC1. APóS, CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. IN TIME-SE. CUMPRA-SE. 18 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 165270-47.2012.8.09.0158(201291652701) COMARCA : SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA APELANTE(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES LUCIANE AYRES BARBOSA APELADO(S) : FABIO SANTOS ALMEIDA ADV(S) : ANA CAROLINA CAIRES RODRIGUES DECISAO OU DESPACHO: COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVO O TEOR DA CERTIDãO D E FL. 172, NO SENTIDO DE QUE AS CUSTAS REFERENTE A



O “PORTE DE REMESSA” NãO FORAM RECOLHIDAS, O QUE T ORNA INSUFICIENTE O PREPARO EFETUADO, MOTIVO PELO QUAL DETERMINO, COM FUNDAMENTO NO § 4º DO ARTIGO 5 15, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, A INTIMAçãO DO AP ELANTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, PARA QUE PROC EDA A COMPLEMENTAçãO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERçãO (ART. 55 1, § 2º, DO CPC). INTIME-SE. GOIâNIA, 31 DE OUTUBR O DE 2013. DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA 1 R ELATOR 19 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 345730-98.2010.8.09.0093(201093457309) COMARCA : JATAI RELATOR : DES. STENKA I. NETO APELANTE(S) : NILSON VILELA ADV(S) : IDIS PAULO DE QUEIROZ APELADO(S) : CELSO FRUTUOSO DE ASSIS ADV(S) : HILDEBRANDO BORGES DOS SANTOS RECURSO ADESIVO FLS. 237 APELANTE(S) : CELSO FRUTUOSO DE ASSIS ADV(S) : HILDEBRANDO BORGES DOS SANTOS APELADO(S) : NILSON VILELA ADV(S) : IDIS PAULO DE QUEIROZ DECISAO OU DESPACHO: CONSIDERANDO A CERTIDãO DE FL. 250, NOTICIANDO A I NSUFICIêNCIA DO PREPARO, INTIMEM-SE O APELANTE E O RECORRENTE ADESIVO PARA PREPARAREM SEUS RESPECTIV OS RECURSOS EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERç ãO, A TEOR DO QUE DISPõE O § 2º DO ART. 511 DO CóD IGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE. APóS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. GOIANIA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 SECRETARIO(A): ROSIMEIRE RAMOS DE ALENCAR ORIGINAL ASSINADO



================================================================================3A CAMARA CIVEL # INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.200/2013 ================================================================================ 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 288268-69.2013.8.09.0000(201392882680) COMARCA : CACHOEIRA ALTA RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES AGRAVANTE(S) : PAULO FERNANDES BARBOSA ADV(S) : SERGIO HENRIQUE DE QUEIROZ AGRAVADO(S) : BANCO BRADESCO S/A DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, provejo o recurso a fim de conceder o benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao recorrente. P.R.I. Após as cautelas de estilo e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 303243-96.2013.8.09.0000(201393032435) COMARCA : JUSSARA RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA AGRAVANTE(S) : NAJELTON JORGE DO CARMO ADV(S) : CLAYTON CESAR DA SILVA AGRAVADO(S) : GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, caput e § 1°-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, afastando a multa aplicada em sede de embargos declaratórios, por não estar configurado seu caráter protelatório. No mais, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Intime-se. Não havendo recurso, proceda-se o arquivamento dos autos, dando-se baixa no sistema de 2º grau. Goiânia, 23 de outubro de 2013. Desembargador GERSON SANTANA CINTRA Relator 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 320563-62.2013.8.09.0000(201393205631) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA AGRAVANTE(S) : LEOPOLDO COSTA PEREIRA ADV(S) : LEONARDO VIEIRA BARBOSA AGRAVADO(S) : BANCO BV FINANCEIRA S/A DECISAO OU DESPACHO: Forte nas considerações alinhadas, e nos moldes da solução ofertada pelo artigo 511, CPC, não conheço do instrumental por ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - preparo. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se. 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 331816-47.2013.8.09.0000(201393318169) COMARCA : RUBIATABA



RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA AGRAVANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : FABIANA BAPTISTA DE BASTOS LOPES AGRAVADO(S) : COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE RUBIATA LTDA COOPER RUBI ADV(S) : RONALDO PIRES P. DE ANDRADE DECISAO OU DESPACHO: ANTE O EXPOSTO e autorizado pelo artigo 557, § 1º -A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do presente agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO para revogar os efeitos da liminar concedida pelo magistrado da instância singela nos autos originários, posto ser incabível a suspensão do crédito tributário por meio de fiança bancária. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se ciência ao juiz da causa e arquive-se com as formalidades de estilo, dando-se baixa no sistema de 2º grau. Goiânia, 29 de outubro de 2013. Desembargador GERSON SANTANA CINTRA Relator 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 355559-86.2013.8.09.0000(201393555594) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA AGRAVANTE(S) : MARILIA AIRES MARTINS ADV(S) : HELVECIO DE PAIVA JUNIOR THAYNARA FEREIRA DE DEUS AGRAVADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A DECISAO OU DESPACHO: Agravo de instrumento. Revisional c/c consignatória. Tutela antecipada deferida em parte. Depósitos dos valores ofertados sem elidir os efeitos da mora. Ausência de prova a ensejar juízo positivo de verossimilhança (art. 273, CPC). Negativa de seguimento ao recurso - art. 557, caput, CPC. 6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 367457-96.2013.8.09.0000(201393674577) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA AGRAVANTE(S) : CICERA FERREIRA BRANDAO ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON STEPHANIA DE ARAUJO TONHA AGRAVADO(S) : BANCO BMG S/A DECISAO OU DESPACHO: De modo que, inexistindo arbitrariedade ou ilegalidade no fundamento do ato censurado, não merece acolhimento a pretensão da agravante. Consequentemente, firme na fundamentação alinhada, nos moldes do artigo 557, caput do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão vergastada em seus próprios efeitos e fundamentos. Intime-se. Arquive-se após prazo regular. 7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 371754-49.2013.8.09.0000(201393717543) COMARCA : URUANA RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES AGRAVANTE(S) : FEDERAL SEGUROS S/A ADV(S) : ROSANGELA DIAS GUERREIRO DE ALMEIDA AGRAVADO(S) : VILMAR JOSE DA SILVA E OUTRO(S)



ADV(S) : FERNANDO FERNANDES BORGES VALADAO DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, nos termos do artigo 557, caput, CPC nego seguimento ao recurso para manter inalterada a r. Decisão singular. Cumpra-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, volvam-se os autos ao juiz de origem. 8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 372562-54.2013.8.09.0000(201393725627) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA AGRAVANTE(S) : WALTENES PEIXOTO DA SILVA ADV(S) : KELLYSON IVO DOS SANTOS SILVA AGRAVADO(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A DECISAO OU DESPACHO: Insta ressaltar que a Lei nº 1.060/50, em seu § 1º, art. 4º, prevê sanção gravíssima para a declaração de conteúdo inverídico, podendo a hipossuficiência do agravante ser impugnada pelo agravado em momento oportuno. Ao teor do exposto, conheço do agravo e o provejo parcialmente, nos termos do art. 557, § 1º-A, CPC, para conceder assistência judiciária ao agravante. Publique-se e oficie-se ao juízo de origem. Arquive-se após prazo regular. 9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 372253-33.2013.8.09.0000(201393722539) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA AGRAVANTE(S) : FAS DESENVOLVIMENTO E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA ADV(S) : OTAVIO ALVES FORTE ARTHUR TANURE AGRAVADO(S) : RIO CORRENTE S/A DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento, por estar em afronta à jurisprudência dominante do colendo STJ e deste Sodalício, mantendo, desta maneira, inalterada a decisão recorrida. Publique-se. Intime-se e, após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Goiânia, 29 de outubro de 2013. Desembargador GERSON SANTANA CINTRA Relator 10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 372687-22.2013.8.09.0000(201393726879) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA AGRAVANTE(S) : KATARINY FERREIRA GONCALVES ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON STEPHANIA DE ARAUJO TONHA AGRAVADO(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A DECISAO OU DESPACHO: Certo é que o presente agravo mostra-se carente de documentação obrigatória - certidão de intimação da decisão agravada. Ante o exposto, nos moldes do artigo 557, caput do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, porque manifestamente inadmissível, ante sua instrução deficiente. Intime-se. Decorrido o prazo legal, arquive-se.



11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 372676-90.2013.8.09.0000(201393726763) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA AGRAVANTE(S) : TAYLANE MARINE SANTANA ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON RICARDO DI MANOEL CAIADO AGRAVADO(S) : GOLD BLUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A DECISAO OU DESPACHO: ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do presente agravo de instrumento e LHE DOU PROVIMENTO para reformar a decisão recorrida e conceder à recorrente os benefícios da assistência judiciária no primeiro grau de jurisdição. Intimem-se. Oficie-se ao ilustre magistrado de 1º grau, dando-lhe conhecimento desta decisão. Não havendo recurso, proceda-se ao arquivamento dos presentes autos. Goiânia, 23 de outubro de 2013. Desembargador GERSON SANTANA CINTRA Relator 12 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 12603-36.2012.8.09.0042(201290126038) COMARCA : FAZENDA NOVA RELATOR : DES. STENKA I. NETO APELANTE(S) : ELISANGELA DE JESUS RABELO BORGES ADV(S) : IRAM BORGES DE MORAES ROCHA APELADO(S) : PRESIDENTE DA AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUARIA (AGRODEFESA) DECISAO OU DESPACHO: Ex expositis, já conhecido o recurso voluntário, com fulcro no art. 557, caput do CPC, NEGO-LHE SEGUIMENTO, ratificando o decisum vituperado por estes e seus próprios fundamentos. Intimem-se. Transitado em julgado, baixem-se os autos ao Juízo de origem. 13 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL PROTOCOLO : 194430-40.2002.8.09.0103(200291944302) COMARCA : MINACU RELATOR : DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA APELANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : ARIANA GARRETT ALCANTARA APELADO(S) : JOSE PEDRO ARAUJO DECISAO OU DESPACHO: Execução fiscal. Suspensão do processo. Artigo 40 da Lei 6.830/80 - hipótese de não recepção pela Carta constitucional - reserva de plenário afastada. Extinção do feito executivo não configurada. Apelo provido - art. 557, § 1º-A, CPC. Sentença cassada. 14 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 173319-53.2009.8.09.0006(200991733193) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA 1 APELANTE(S) : PREMIUM DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADV(S) : ADRIANA BARBOSA DE ANDRADE WALTER MARQUES SIQUEIRA 2 APELANTE(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV(S) : ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO JUNIOR



3 APELANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIE RICHARDT ANDRE ALBRECHT APELADO(S) : PCA POSTO COMERCIAL DE ANAPOLIS LTDA E OUTRO(S) ADV(S) : ROBERTO NAVES DE ASSUNCAO FABRICIO JOSE DE CARVALHO DECISAO OU DESPACHO: Diante do exposto, NEGO SEGUMENTO ao apelo aviado pelo BANCO DO BRASIL S/A, tendo em vista sua inadmissibilidade (deserção). N'outra banda, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos interpostos por PREMIUM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA-em recuperação judicial e BANCO BRADESCO S/A para, em reforma pontual da sentença a quo, julgar improcedente o pedido indenizatório. Condeno todos os litigantes ao pagamento dos ônus sucumbenciais, relativos à ação principal e a cautelar em apenso. Verba honorária arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No mais, resta incólume o ato judicial combatido. Translade-se a cópia deste decisum para os autos em apenso. Intimem-se. Goiânia, 30 de outubro de 2013. Desembargador GERSON SANTANA CINTRA Relator 15 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 267250-51.2002.8.09.0105(200292672500) COMARCA : MINEIROS RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA 1 APELANTE(S) : GLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A ADV(S) : EDEGAR STECKER 2 APELANTE(S) : RUI EDSON OLIVEIRA ADV(S) : PAULO GONCALVES HUDSON CARVALHO DE OLIVEIRA 1 APELADO(S) : RUI EDSON OLIVEIRA ADV(S) : PAULO GONCALVES HUDSON CARVALHO DE OLIVEIRA 2 APELADO(S) : GLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A ADV(S) : EDEGAR STECKER DECISAO OU DESPACHO: "...ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAçãO, POR ENCONTRAREM- SE EM CONFRONTO COM JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL...CONDENO O EMBARGANTE NO PAGAMENTO DE MULTA NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO)SOBRE O VALOR DA CAUSA,REVERTIDA à PARTE CONTRARIA..." 16 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 294183-14.2011.8.09.0051(201192941837) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA APELANTE(S) : RAPHAEL MORAIS DO NASCIMENTO ADV(S) : EUZEBIO SILVA REZENDE APELADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO JULIANA MEDEIROS OLIVEIRA ALVES DECISAO OU DESPACHO: CONTEXTO, COM FULCRO NO ART. 557, §1ª-A, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM ASSIM, COM ESTEIO EM JURIS PRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, PROVEJO PARCIALMENTE O APELO, PARA AF ASTAR A COBRANÇA DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO, S EM FALAR EM AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE



JUROS, POSTO QUE NÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA E TAM POUCO COMPROVADA NOS AUTOS, E APLICAR A COMISSÃO D E PERMANÊNCIA PARA O PERÍODO DE ANORMALIDADE, EXCL UINDO-SE A MULTA MORATÓRIA. MANTENHO INCÓLUME A SE NTENÇA IMPUGNADA NOS DEMAIS TERMOS. INTIMEM-SE. TR ANSITADA EM JULGADO, E DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. GOIÂNIA, 29 DE OUTUBRO DE 2013. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA. JUIZ DE DIRE ITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU. RELATOR. 17 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 215766-39.2007.8.09.0002(200792157664) COMARCA : ACREUNA RELATOR : DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA APELANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : DERCIO FERREIRA GUIMARAES APELADO(S) : JOANA D'ARC CAMPOS PIRES ARAUJO ADV(S) : MONICA ALVES FARIA DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, conheço o recurso apelatório e o provejo, para reformar a decisão proferida nos embargos de declaração (fs. 303/304), e manter a sentença de extinção do feito por ilegitimidade ativa da autora (fs. 291/294), por seus próprios fundamentos. Mantém-se, ainda, a condenação da embargante apelada ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Intime-se. Após o prazo legal para recurso, remeta-se ao juízo de origem. 18 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 321506-84.2010.8.09.0000(201093215062) COMARCA : COCALZINHO DE GOIAS RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA APELANTE(S) : RICARDO CESAR FLEURY CURADO ADV(S) : SEBASTIAO JOSE ABRANTES APELADO(S) : MARCILIO LEITE DOS SANTOS ADV(S) : PAULO RIDOMAR FLEURY FERNANDES INTERES.(S) : LUIZ REGINALDO FLEURY CURADO E OUTRO(S) ADV(S) : LUIZ REGINALDO FLEURY CURADO DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por apresentar-se em afronta à jurisprudência prevalecente deste Tribunal. Intime-se. Após o trânsito em julgado, retornem os autos ao juízo de origem. Goiânia, 29 de outubro de 2013. Desembargador GERSON SANTANA CINTRA Relator 19 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 219592-43.2005.8.09.0067(200592195929) COMARCA : GOIATUBA RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA 1 APELANTE(S) : SINAIR RODRIGUES DIAS ADV(S) : MURILO FRANCISCO DIAS 2 APELANTE(S) : CELIA MARIA CHAVES FRANCO ADV(S) : DANILO DI PAIVA MALHEIROS ROCHA MURILO FRANCISCO DIAS APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO DECISAO OU DESPACHO: ANTE O EXPOSTO, nos moldes do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos recursos



e DOU-LHES PROVIMENTO, para reformar a sentença de primeiro grau, e, julgar procedentes os Embargos de Terceiro aforados pela 2ª apelante, Célia Maria Chaves Franco, e declarar o seu domínio sobre parte do imóvel matriculado sob o nº 1.790, do CRI de Goiatuba. Intimem-se. Não havendo recurso, devolvam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa no sistema de 2º grau. Goiânia, 30 de outubro de 2013. Desembargador GERSON SANTANA CINTRA 1 Relator 20 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 21543-31.2010.8.09.0051(201090215436) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA APELANTE(S) : MOURA MARTINS E AUDITORES ASSOCIADOS S/S LTDA ADV(S) : ANASTACIO ROCHA DE ASSIS APELADO(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : LUANA CORDEIRO ROCHA DECISAO OU DESPACHO: ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença de primeiro grau, a fim de julgar procedente a presente ação, declarando-se, por conseguinte, que a exigência do ISS, pelo município recorrido, seja feita de forma fixa e anual, conforme salientado em linhas volvidas. Intimem-se. Não havendo recurso, devolvam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa no sistema de 2º grau. Goiânia, 30 de outubro de 2013. Desembargador GERSON SANTANA CINTRA 1 Relator 21 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 292985-10.2009.8.09.0051(200992929857) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA APELANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS FERNANDA FERREIRA ALENCAR APELADO(S) : PRODUTOS AGROPECUARIOS ASSIS LTDA (ME) ADV(S) : MARIA JOSE PIRES PINTO DECISAO OU DESPACHO: ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 557, 1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO apenas para permitir a incidência da comissão de permanência, afastando-se os demais encargos da mora, mantendo incólume os demais termos da sentença combatida. Intimem-se. Não havendo recurso, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, 30 de outubro de 2013. Desembargador GERSON SANTANA CINTRA 1 Relator 22 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 7478-15.2013.8.09.0087(201390074781) COMARCA : ITUMBIARA RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES APELANTE(S) : SASP TRANSPORTES LTDA ADV(S) : ALEXANDRE EDUARDO FERREIRA LOPES APELADO(S) : BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A ADV(S) : MARIA AMELIA SARAIVA DECISAO OU DESPACHO:



Ante o exposto deixo de conhecer do presente recurso por deserto. Cumpra-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, volvam-se os autos ao juiz de origem. 23 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 235711-25.2011.8.09.0017(201192357116) COMARCA : BELA VISTA DE GOIAS RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES APELANTE(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV(S) : MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA APELADO(S) : CARLOS FERREIRA DA SILVA ADV(S) : WILDERLAN LOURENCO DA SILVA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 557, caput, CPC, nego seguimento ao recurso, para manter inalterada a r. Sentença singular. Cumpra-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, volvam-se os autos ao juiz de origem. 24 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 224940-45.2013.8.09.0137(201392249406) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES APELANTE(S) : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A ADV(S) : RICARDO NEVES COSTA RAPHAEL NEVES COSTA APELADO(S) : SEBASTIAO DE PAULA GARCIA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 557, § 1º-A do CPC, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença hostilizada e determinar o regular prosseguimento do feito, em seus ulteriores termos, no que couber. Após as intimações necessárias, e certificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem com as cautelas de estilo. P. R. Cumpra-se. 25 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 21016-27.2012.8.09.0175(201290210160) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA APELANTE(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV(S) : RENATA SARI CARVALHO ARY CARVALHO NETTO APELADO(S) : ONILDO SEBASTIAO GOMES ADV(S) : GABRIELLA COSTA ASSIS DECISAO OU DESPACHO: Tendo em vista a modificação do decisum vergastado e a sucumbência da parte autora, ora apelada, inverto os ônus sucumbenciais, que devem ser arcados pelo autor, em sua integralidade, com as ressalvas do artigo 12, da Lei federal nº 1.060/50, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária. Arbitro os honorários advocatícios em R$ 700,00 (setecentos reais), com base no artigo 20 §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. É como decido. Intimem-se. Não havendo recurso, devolvam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa no sistema de 2º grau. Goiânia, 30 de outubro de 2013.



Desembargador GERSON SANTANA CINTRA Relator 26 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 481180-76.2009.8.09.0051(200994811802) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES APELANTE(S) : ANTONIO CARLOS BASTISTA DOS SANTOS ADV(S) : DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA APELADO(S) : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES LUCIANE AYRES BARBOSA DECISAO OU DESPACHO: Ex positis, e nos termos do art. 557, caput, da Lei Processual Civil, nego seguimento ao recurso, mantendo a sentença atacada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. P. R. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, volvam-se os autos ao juiz de origem, com as cautelas de praxe. 27 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 447653-54.2012.8.09.0011(201294476530) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. STENKA I. NETO APELANTE(S) : BANCO TRIANGULO S/A ADV(S) : RAFAEL FERNANDES MACIEL APELADO(S) : AMARILSON FERREIRA DA SILVA ME E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: Forte em tais razões, fulcrado no artigo 557, §1ºA do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto para reformar a sentença e determinar a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo. Intimem-se. Transitado em julgado, baixem-se os autos ao Juízo de origem. 28 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 169634-09.2012.8.09.0111(201291696342) COMARCA : NAZARIO RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES APELANTE(S) : PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS ADV(S) : DIVINO CESAR DE SOUZA APELADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : GUSTAVO AMATO PISSINI DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto e nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC, já conhecido o apelo, dou-lhe provimento para reformar a sentença singular e majorar o quantum indenizatório ao patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Mantenho inalterados os demais termos da sentença. P. R e intimem-se. Transitada está em julgado, volvam os autos ao Juízo de origem com as cautelas legais. 29 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 167334-48.2012.8.09.0152(201291673342) COMARCA : URUACU RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA APELANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS LUIZ GUSTAVO VIEIRA SOUZA



APELADO(S) : SANDRA MARIA DE OLIVEIRA ADV(S) : FABRICIA FIUZA DIAS DECISAO OU DESPACHO: ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de manter a capitalização mensal de juros no contrato em exame, por estar expressamente pactuada, declarar a legalidade da tabela price e manter a cobrança da comissão de permanência, na forma isolada, para o período de inadimplência. No mais, mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Tendo em vista a modificação da sentença recorrida e a sucumbência da parte autora, ora apelada, inverto os ônus sucumbenciais, que devem ser arcados pela autora, em sua integralidade. Arbitro os honorários advocatícios em R$ 700,00 (setecentos reais), com base no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Não havendo recurso, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, 29 de outubro de 2013. Desembargador GERSON SANTANA CINTRA Relator 30 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 66716-44.2011.8.09.0051(201190667169) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA APELANTE(S) : BANCO ITAUCARD S/A ADV(S) : CELSO MARCON MAISA LIMA DE PAIVA APELADO(S) : EDIMARIO PEREIRA DA SILVA ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON DECISAO OU DESPACHO: ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença invectivada, por encontrar-se alinhada ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como por este Sodalício. Intime-se. Goiânia, 31 de outubro de 2013. Desembargador GERSON SANTANA CINTRA 11 Relator GOIANIA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 SECRETARIO(A): ROSIMEIRE RAMOS DE ALENCAR ORIGINAL ASSINADO



================================================================================4A CAMARA CIVEL # INTIMACAO AS PARTES N.209/2013 ================================================================================ 1 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 169988-19.2013.8.09.0137(201391699882) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS APELANTE(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV(S) : ALESSANDRA PEREIRA SOARES APELADO(S) : DEUZANI FERREIRA VILELA DECISAO OU DESPACHO: "...HEI POR BEM EM DETERMINAR A INTIMACAO DA RECORRIDA NO ALUDIDO APELO CIVEL, PARA,QUERENDO, OFERECER SUAS RESPCTIVAS CONTRARRAZOES, NO PRAZO LEGAL, DEVENDO, NESTA MESMA OPORTU NIDADE, TRAZER AOS AUTOS A DEVIDA REPRESENTACAO JUDICIAL(PRO CURACAO) NA PESSOA DO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU A PETICAO CON TESTATORIA DE FLS.34/49,O DR.NILTON RODRIGUES GOULART ( OAB Nº 12.572), A FIM DE EVITAR EVENTUAL ALEGACAO DE NULIDADE." GO. 22/10/2013. DRA. SANDRA REGINA TEODORO REIS-RELATORA EM SUBSTITUICAO." 2 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 388305-83.2012.8.09.0180(201293883050) COMARCA : CACHOEIRA DOURADA RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO APELANTE(S) : ECICLEIDE ARAUJO SILVA ADV(S) : JOSE MARIO DE OLIVEIRA JUNIOR APELADO(S) : BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A E OUTRO(S) ADV(S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES DECISAO OU DESPACHO: "...INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA PLEITEADA,DE TERMINANDO A INTIMACAO DO AGRAVANTE, BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, PARA QUE PROMOVA EM CINCO DIAS ( 005) O DEVIDO PREPARO DO AGRAVO INTERNO, POR ELE INTERPOSTO, SOB PENA DE NAO CONHE CIMENTO DO MESMO.GO.22/10/2013.DES. GILBERTO MARQUES FILHO - RELATOR." 3 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 151465-22.2008.8.09.0011(200891514651) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO APELANTE(S) : BRADESCO SEGUROS S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA APELADO(S) : DIRCEU LUIZ DA SILVA ADV(S) : HELDER DOUDEMENT DA SILVEIRA DECISAO OU DESPACHO: "...INTIME-SE O AGRAVNTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE O TEOR DA PETICAO DE FL.261, BEM ASSIM, PELA SUBSISTENCIA OU NAO DO SEU INTERSSE NO PROSSEGUIMENTO DO REGIMENTAL." GO.29/10/2013. DES. GILBERTO MARQUES FILHO - RELATOR." 4 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 288837-48.2012.8.09.0051(201292888377) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS APELANTE(S) : NILCEU DE PAULA ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO JOSSERRAND MASSIMO VOLPON STEPHANIA DE ARAUJO TONHA APELADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E



INVESTIMENTO DECISAO OU DESPACHO: "...QUANTO A CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA, HEI POR E INDEFE4RI-LO...ASIM SENDO, INTIME-SE O AGRAVANTE PARA , NO PRAZO DE 5( CINCO) DIAS, PROVIDENCIAR O RECILHIMEN TO DASW CUSTAS DEVIDAS, SOB PENA DE DESERCAO. GO.29/10/2013. DRA. SANDRA REGINA TEODORO REIS - RELATORA EM SUBSTITUICAO. 5 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 118043-14.2000.8.09.0051(200091180430) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ESCHER APELANTE(S) : BILENGE CONSTRUTORA LTDA ADV(S) : ALEXANDRE MEIRELLES VALERIA JAIME PELA APELADO(S) : NICOMEDES MARTINS FERREIRA E OUTRO(S) ADV(S) : GUILHERME MOOJEN DIEHL DECISAO OU DESPACHO: "...DEFIRO O PEDIDO DE PRORROGACAO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 260/262, PELO PRAZO DE 15( QUINZE) DIAS, CONFORME SOLICITADO PELA EMPRESA APELANTE AS FLS.264/265. GO.30/10/2013. DES. CARLOS ESCHER - RELATOR . 6 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 460826-98.2007.8.09.0051(200794608264) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ESCHER APELANTE(S) : ASSOCIACAO DOS ACIDENTADOS DO TRABALHO DO ESTADO DE GOIAS ACITEG ADV(S) : ELEYDES INACIO DE SOUZA APELADO(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : RODRIGO EUGENIO MATOS RESENDE DECISAO OU DESPACHO: "...INTIME-SE A ASSOCIACAO APELANTE PARA, NO PRAZO DE 05(CIN CO) DIAS, FAZER PROVA ATUALIZADA DA LEI 12.345, DE UTILIDADE PUBLICA ( ART.1º DO ESTATUTO - FL.58), A FIM DE VERIFICAR SE ELE PREVE A INSECAO DAS CUSTAS EM SEU FAVOR.GO.30/10/2013. DES. CARLOS ESCHER - RELATOR." 7 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 342082-72.2012.8.09.0180(201293420824) COMARCA : CACHOEIRA DOURADA RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO APELANTE(S) : CARMELITA ROSA MARQUES DA SILVA ADV(S) : JOSE MARIO DE OLIVEIRA JUNIOR APELADO(S) : BANIF-BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL BRASIL S/A ADV(S) : VIVIANE DE ARAUJO PORTO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES DECISAO OU DESPACHO: "...INTIME-SE A APELANTE PARA MANIFESTAR A RESPEITO DOS DOCU MENTOS JUNTADOS AS FLS.149/172, PELO RECORRIDO, ESPECIALMENT E SOBRE A ACORRENCIA DA LITISPENDENCIA." GO. 29/10/2013. DES. GILBERTO MARQUES FILHO - RELATOR." 8 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 139652-04.2010.8.09.0051(201091396523) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ESCHER APELANTE(S) : POLIENGE S/A ADV(S) : ALISON ARIEL LINS DE ALENCAR APELADO(S) : SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA E OUTRO(S) ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA



FLAVIA PENTEADO DA FONSECA DECISAO OU DESPACHO: "...INTIME-SE A EMPRESA APELANTE PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, EXIBIR O TERMO DE COMPROMISSO ARBITRAL RELATIVO A RE CLAMACAO Nº 0045/09 ( PARCIALMENTE JUNTADO A FL.173, NAO CONSTANDO O VERSO ), HAJA VISTA QUE O DOCUMENTO DE FLS. 209 REFERE-CE A OUTRA RECLAMACAO ( 004507/09).GO 29/10/2013. DES. CARLOS ESCHER - RELATOR." 9 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 183317-02.2012.8.09.0051(201393543626) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO APELANTE(S) : NAYARA RODRIGUES CASTILHO ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO JOSSERRAND MASSIMO VOLPON APELADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO CYNTHIA DE SOUSA FREIRE DECISAO OU DESPACHO: "...DETERMINO A INTIMACAO DA APELANTE, NYARA RODRIGUES CASTI LHO, PARA QUE PROCEDA A COMPLEMENTACAO DO PREPARO RECURSAL, NA FORMA DO ART.511,§ 2º DO CPC. GUIA COMPLEMENTAR ( VALOR DA CAUSA - R$ 3.639,96 ): PROTOCOLO INTEGRADO (522-4)= R$47, ( 112-0)= R$47,00) TOTAL (399-9)= R$ 94,00. GO.29/10/2013 DES. GILBERTO MARQUES FILHO - RELATOR. 10 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 454605-26.2012.8.09.0051(201294546058) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ESCHER APELANTE(S) : CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL ADV(S) : PAULO HENRIQUE PINHO DE MORAIS APELADO(S) : RONDON FONSECA LEMOS ADV(S) : TIAGO GALILEU CERBINO DE ANDRADE DECISAO OU DESPACHO: "...DETERMINO GOIANIA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 SECRETARIO(A): SUELY REGINA RODRIGUES BORGES ORIGINAL ASSINADO



================================================================================4A CAMARA CIVEL # INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.209/2013 ================================================================================ 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 261328-67.2013.8.09.0000(201392613280) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ESCHER AGRAVANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO 1 AGRAVADO(S) : CRISLEY GABRIELLY PORTELA DA SILVA ADV(S) : FLORACI SANTANA RIOS MORAIS 2 AGRAVADO(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : ALESSANDRA PEREIRA DE BRITO DECISAO OU DESPACHO: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. (PRECEDENTES). 1. É dever do poder público municipal assegurar ao menor o atendimento em creche ou pré-escola, nos termos do art. 54, IV, do ECA; art. 208, IV, da CF e arts. 4º, IV e 11, V da Lei nº 9.394/96, porquanto se trata de direito fundamental social. 2. Constituindo-se direito subjetivo e indisponível da criança, o qual se liga intimamente a dignidade da pessoa humana, não se afigura permitido ao administrador municipal restringir o acesso a esse direito. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 260756-14.2013.8.09.0000(201392607566) COMARCA : ACREUNA RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS AGRAVANTE(S) : ANDREIA BENTO DE SOUSA ADV(S) : FLAVIO JOSE MARTINS AGRAVADO(S) : BANCO FIAT S/A ADV(S) : MIRIA PEREIRA DE ARAUJO DECISAO OU DESPACHO: Destarte, andou bem o ilustre dirigente processual a quo no tocante ao indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que a recorrente/autora não se desincumbiu de efetivamente comprovar a real e indubitável necessidade de concessão do beneplácito em questão, decorrente da respectiva insuficiência financeira que supostamente a atinge, a fim de que lhe fosse efetivamente deferida a aludida benesse, nos exatos termos do que prescreve o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Ao teor do exposto, tratando-se de recurso manifestamente improcedente e interposto em patente confronto com posicionamento jurisprudencial dominante nesta própria Corte de Justiça, impõe-se negar seguimento ao agravo em referência, na forma preconizada no art. 557, caput, do Diploma Instrumental Civil, mantendo-se, pois, irretocado o decisum objurgado (fls. 122/123). Após as baixas de estilo e as anotações de praxe, determino o arquivamento dos presentes autos, mediante as cautelas legais. Cumpra-se e intime-se.



3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 265743-93.2013.8.09.0000(201392657431) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS AGRAVANTE(S) : LEIDE FRANCISCA PIRES ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO JOSSERRAND MASSIMO VOLPON AGRAVADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A DECISAO OU DESPACHO: Ao teor de tais considerações, hei por bem em NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto na hipótese vertente, ensejando, pois, a sua consequente negativa de seguimento, via decisão monocrática, na forma preconizada no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o aludido recurso é manifestamente inadmissível, à míngua de pressuposto objetivo de admissibilidade, qual seja, regular preparo, nos lindes do que restou assentado em linhas volvidas. Oficie-se ao juízo da causa originária, dando-lhe ciência do conteúdo desta decisão. Após as baixas de estilo e anotações de praxe, determino o arquivamento dos presentes autos, mediante as cautelas legais. Cumpra-se e intime-se. 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 284891-90.2013.8.09.0000(201392848911) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS AGRAVANTE(S) : JDS ADV(S) : LUIZ ANTONIO SOTERIO DE OLIVEIRA AGRAVADO(S) : KRS E OUTRO(S) ADV(S) : ANDREIA BONINI DECISAO OU DESPACHO: Destarte, a quantia fixada em 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente, levando-se em consideração a pretensão do agravante/réu, não merece reparos, eis que a princípio, foi fixada dentro do limite razoável, levando-se em linha de conta a capacidade demonstrada pelo próprio recorrente. Assim, não merece reforma a decisão fustigada, tendo em vista que a magistrada a quo aplicou corretamente o direito dado à espécie, dando-lhe a melhor solução ao caso em voga. Ao teor do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, por ser tratar de via recursal manifestamente improcedente e em confronto com substanciosos entendimentos jurisprudenciais oriundos deste colendo Sodalício e do excelso STJ, hei por bem em negar seguimento ao presente agravo de instrumento, impondo-se manter inalterada a decisão interlocutória vergastada, por esses e seus próprios e jurídicos fundamentos. Oficie-se a juíza da causa originária, dando-lhe ciência do inteiro teor desta decisão. Após as baixas de estilo e anotações de praxe, arquivem-se estes autos, mediante as cautelas legais. Cumpra-se e intime-se. 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 288278-16.2013.8.09.0000(201392882788) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ESCHER



AGRAVANTE(S) : VIVIANE APARECIDA VAZ SEBBA ADV(S) : CARLOS AUGUSTO DE BASTOS RIOS JUNIOR EDUARDO ANTUNES SCARTEZINI AGRAVADO(S) : LABORATORIO ATALAIA LTDA DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL, SEGUNDO APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. Segundo a regra contida na lei processual civil (artigo 20, § 4º), nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas “a”, “b” e “c” do § 3º do mesmo dispositivo, não havendo motivo para a sua majoração se estabelecidos em percentual razoável. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 296135-16.2013.8.09.0000(201392961351) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS AGRAVANTE(S) : MARIA ADEGENICE RAMOS DA SILVA ALMEIDA ADV(S) : ROMER GONZAGA PEREIRA AGRAVADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A DECISAO OU DESPACHO: Destarte, à falta dos pressupostos legais para a antecipação da tutela no caso concreto, de rigor é a manutenção da decisão fustigada. Portanto, para que sejam afastados os efeitos da mora, faz-se necessário que a parte devedora demonstre a verossimilhança de suas alegações, conforme exaustivamente atentado em laudas pretéritas, caso contrário, os efeitos da mora ficam definitivamente elididos somente no caso de a parte autora/agravante efetuar em juízo o depósito integral decorrente dos valores efetivamente contratados, nos exatos termos do respectivo instrumento contratual entabulado entre os litigantes. Assim, tratando-se de recurso interposto contra decisão parcialmente fundamentada em sentido contrário tanto ao posicionamento de tribunal superior, jurisprudência do excelso STJ, quanto deste próprio Sodalício, impõe-se provê-lo em parte, na forma preconizada no art. 557, § 1º - A, do Diploma Instrumental Civil. Ao teor do exposto, dentro daquilo que se me apresenta lícito analisar nos lindes estreitos do recurso em evidência, hei por bem em conhecer o agravo de instrumento interposto na espécie e provê-lo parcialmente, conforme o dispositivo de lei supracitado, a fim de que reformada a decisão fustigada (fls. 97/105/, destes autos - fls. 71/80, dos autos originários), a parte autora/recorrente fique autorizada a proceder o depósito dos valores ofertados e só, com a ressalva de que nesse caso não serão elididos os efeitos da mora, o que poderá dar ensejo à postulação de medidas constritivas pelo banco credor na espécie, seja com relação ao bem objeto da pendência, seja quanto ao nome da parte agravante. Oficie-se o juízo da causa, para que, ao tomar ciência do conteúdo desta decisão, dê o devido cumprimento a



tudo que restou aqui assentado. Após as baixas de estilo e as anotações de praxe, determino o arquivamento dos presentes autos, mediante as cautelas legais. Cumpra-se e intime-se. 7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 300753-04.2013.8.09.0000(201393007538) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS AGRAVANTE(S) : INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA MEDICA ANAPOLIS LTDA E OUTRO(S) ADV(S) : IVAN DE MENDONCA FILHO AGRAVADO(S) : BRB BANCO DE BRASILIA S/A ADV(S) : LUIZ RODRIGUES DA SILVA DECISAO OU DESPACHO: Cumpre ressaltar, por fim, que não cabe ao Tribunal oportunizar reabertura de prazo ou converter o julgamento em diligência, a fim de que a parte proceda ou comprove o preparo, eis que, uma vez já ofertado o recurso, operada restou a preclusão consumativa. Ante o exposto, e sem maiores delongas, autorizado pelo art. 557, caput, do CPC, não conheço do agravo interno interposto, negando-lhe seguimento, de plano, em razão de sua inequívoca inadmissibilidade. Intimem-se e, após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. 8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 301783-74.2013.8.09.0000(201393017835) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS AGRAVANTE(S) : TIAGO CARNEIRO DE OLIVEIRA ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO JOSSERRAND MASSIMO VOLPON AGRAVADO(S) : BANCO FIAT S/A DECISAO OU DESPACHO: Destarte, à falta dos pressupostos legais para a antecipação da tutela no caso concreto, de rigor é a manutenção da decisão fustigada. Portanto, para que sejam afastados os efeitos da mora, necessário que o devedor demonstre a verossimilhança de suas alegações, conforme exaustivamente atentado em laudas pretéritas, caso contrário, os efeitos da mora ficam definitivamente elididos somente no caso de a parte autora/agravante efetuar em juízo o depósito integral decorrente dos valores efetivamente contratados, nos exatos termos do respectivo instrumento contratual entabulado entre os litigantes. Assim, andou bem o ilustre magistrado a quo, não merecendo, pois, reforma a decisão atacada, nos exatos lindes do que restou assentado alhures. Ao teor do exposto, dentro daquilo que se me apresenta lícito analisar nos lindes estreitos do recurso em evidência, e considerando que o agravo de instrumento interposto apresenta-se manifestamente improcedente e contrário a substanciosos precedentes oriundos tanto de tribunal superior, jurisprudência do excelso STJ, quanto deste próprio Sodalício, hei por bem em negar seguimento à aludida via recursal, na forma preconizada no art. 557, caput, do Diploma Instrumental Civil, mantendo-se



irretocado o decisum vergastado reproduzido às fls. 35/40, destes autos. Oficie-se o juízo da causa, dando-lhe ciência do conteúdo desta decisão. Após as baixas de estilo e as anotações de praxe, determino o arquivamento dos presentes autos, mediante as cautelas legais. Cumpra-se e intime-se. 9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 310889-60.2013.8.09.0000(201393108890) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS AGRAVANTE(S) : LAZARO ANTONIO NEVES RODRIGUES ADV(S) : LEONARDO AMORIM DOS SANTOS AGRAVADO(S) : SANTANDER SEGUROS S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA HAROLDO FERRAZ ARAUJO GUSTAVO CORREA RODRIGUES DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, monocraticamente, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto, dado seu conteúdo manifestamente improcedente, nos termos do artigo 557, caput, do Estatuto Processual Civil. Oficie-se ao juiz da causa. Intimem-se e, após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. 10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 322920-15.2013.8.09.0000(201393229204) COMARCA : SERRANOPOLIS RELATOR : DES. CARLOS ESCHER AGRAVANTE(S) : TALITA DALMOLIN FEDRIGO ADV(S) : TALITA DALMOLIN FEDRIGO AGRAVADO(S) : CLAUDIO JOAO GORGEN ADV(S) : AIBES ALBERTO DA SILVA WILSON RODRIGUES DE FREITAS DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. RECURSO 'SECUNDUM EVENTUM LITIS'. LIMITE DE APRECIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE E DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL DADO COMO GARANTIDA DA DÍVIDA. (PRECEDENTES). 1. Sendo o agravo um recurso secundum eventum litis, sua análise deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, sob pena de incorrer em risco de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Na substituição da penhora por outro bem que não dinheiro, torna-se imprescindível a oitiva da exequente (art. 657, 'caput', do CPC). 3. O pedido de substituição de penhora deverá vir acompanhado do necessário laudo de avaliação oficial do bem dado em garantia. RECURSO PROVIDO. 11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 322688-03.2013.8.09.0000(201393226884) COMARCA : SERRANOPOLIS RELATOR : DES. CARLOS ESCHER AGRAVANTE(S) : NILO FEDRIGO ADV(S) : TALITA DALMOLIN FEDRIGO AGRAVADO(S) : CLAUDIO JOAO GORGEN



ADV(S) : AIBES ALBERTO DA SILVA WILSON RODRIGUES DE FREITAS DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. RECURSO 'SECUNDUM EVENTUM LITIS'. LIMITE DE APRECIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA E LIBERAÇÃO DE GRÃOS APREENDIDOS. FALTA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE E DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL DADO COMO GARANTIA DA DÍVIDA. (PRECEDENTES). 1. Sendo o agravo um recurso secundum eventum litis, sua análise deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, sob pena de incorrer em risco de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Na substituição da penhora por outro bem que não dinheiro, torna-se imprescindível a oitiva do exequente (art. 657, 'caput', do CPC). 3. O pedido de substituição de penhora deverá vir acompanhado do necessário laudo de avaliação oficial do bem dado em garantia. RECURSO PROVIDO. 12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 322691-55.2013.8.09.0000(201393226914) COMARCA : SERRANOPOLIS RELATOR : DES. CARLOS ESCHER AGRAVANTE(S) : TALITA DALMOLIN FEDRIGO ADV(S) : TALITA DALMOLIN FEDRIGO AGRAVADO(S) : CLAUDIO JOAO GORGEN ADV(S) : AIBES ALBERTO DA SILVA WILSON RODRIGUES DE FREITAS DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. RECURSO 'SECUNDUM EVENTUM LITIS'. LIMITE DE APRECIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA E LIBERAÇÃO DE GRÃOS APREENDIDOS. FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE E DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL DADO COMO GARANTIDA DA DÍVIDA. (PRECEDENTES). 1. Sendo o agravo um recurso secundum eventum litis, sua análise deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, sob pena de incorrer em risco de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Na substituição da penhora por outro bem que não dinheiro, torna-se imprescindível a oitiva da exequente (art. 657, 'caput', do CPC). 3. O pedido de substituição de penhora deverá vir acompanhado do necessário laudo de avaliação oficial do bem dado em garantia. RECURSO PROVIDO. 13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 322333-90.2013.8.09.0000(201393223338) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS AGRAVANTE(S) : NARCISIO BRAZ DE FREITAS ADV(S) : GETULIO BATISTA DE OLIVEIRA AGRAVADO(S) : SYLVIO GONCALVES FERREIRA ADV(S) : SANDRA WIRTHMANN GONCALVES FERREIRA DECISAO OU DESPACHO: Destarte, o recurso em voga não merece trânsito, por apresentar-se manifestamente improcedente, além de esbarrar em jurisprudência sedimentada por esta Corte e pelo STJ. Por derradeiro, não



enseja conhecimento o pleito do agravado, ventilado na resposta recursal, referente à condenação do agravante nas penas de litigância de má-fé e à pretendida majoração da multa imposta pelo juiz a quo. É que se revela inapropriado “o pleito formulado pela parte recorrida em sede das contrarrazões pois tal peça processual não comporta pedido contraposto, mas sim mera refutação das matérias ventiladas no recurso” (TJGO, 4ª C. Cível, AC nº 219844-37.2010.8.09.0175, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, DJ 1390 de 19/09/2013). Ao teor do exposto, monocraticamente, nos termos do art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto, por apresentar-se manifestamente improcedente, além de esbarrar em jurisprudência sedimentada por esta Corte e pelo STJ. Oficie-se ao juiz da causa. Intimem-se e, após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. 14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 318977-87.2013.8.09.0000(201393189776) COMARCA : MINEIROS RELATOR : DES. CARLOS ESCHER AGRAVANTE(S) : PAULO RICARDO MAGRO ADV(S) : GABRIEL LOPES TEIXEIRA PAULO ROGERIO REZENDE TEIXEIRA AGRAVADO(S) : AGENCIA DE FOMENTOS DE GOIAS S/A ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. Não merece acolhida a pretensão recursal no sentido de obstar o andamento do feito executivo em decorrência de prescrição, que decorreria da ausência de citação de um dos devedores, quando o procedimento foi formalizado quanto aos avalistas, uma vez que o Aval possui autonomia substancial quanto à garantia do crédito em favor do devedor principal ou de um co-obrigado, ou seja, constitui garantia autônoma e solidária, que dá ao credor a prerrogativa de exigir o seu crédito de quaisquer dos obrigados solidários. Portanto, pode escolher, inclusive, não incluir um dos devedores no feito executivo, o que não acarreta a prescrição do seu crédito, muito menos o fato de um deles não ter sido citado. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 333440-34.2013.8.09.0000(201393334407) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA AGRAVANTE(S) : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS E OUTRO(S) ADV(S) : EDILSON REZENDE JUNIOR AGRAVADO(S) : CLERISTON CHAVES FARIAS ADV(S) : GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO DECISAO OU DESPACHO: AO TEOR DO EXPOSTO, acolho na íntegra o parecer ministerial e, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso, em razão de sua patente intempestividade. Lado outro, DECLARO a incompetência absoluta do juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de



Goiânia/GO para o processamento e julgamento do mandado de segurança originário (nº 201302231655), reconhecendo a nulidade de todos os atos decisórios até então praticados, determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública Estadual da comarca de Anápolis/GO, por ser a sede funcional do Diretor do Núcleo de Seleção da Universidade Estadual de Goiás (UEG). Intimem-se. Passada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo judicial, dando-se, antes, baixa de minha relatoria no sistema de 2º Grau. Goiânia, 30 de outubro de 2013. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora 16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 332458-20.2013.8.09.0000(201393324584) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES(A). CARLOS ESCHER AGRAVANTE(S) : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS UEG ADV(S) : FERNANDA MARIA BARROSO ALUISIO BORGES DE CARVALHO ANA CLAUDIA RORIZ ANDERSON KLEBBER SEGANTINI AGRAVADO(S) : IGOR DE SOUZA RAMOS ADV(S) : MARCOS ANTONIO DO ESPIRITO SANTO GREGORIO DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PERDA DO OBJETO. Pretendendo o recurso interposto evitar a realização de prova de aptidão física em favor do agravado, sua realização superveniente acarreta a perda de objeto do agravo, uma vez que o provimento pretendido não pode mais ser concedido ao agravante, em razão da modificação das circunstâncias de fato que motivaram o pedido. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 337542-02.2013.8.09.0000(201393375421) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ESCHER AGRAVANTE(S) : BANCO ITAU UNIBANCO S/A ADV(S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA ALEXANDRE OLIVEIRA MARTINS DE ARAUJO AGRAVADO(S) : ALFREDO GOMES DE ALMEIDA ADV(S) : SAMUEL ARAUJO GABRIELA VILLAIN ARAUJO DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECURSO À DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO TEMPORAL. Afigura-se inadmissível o agravo de instrumento interposto em face de decisão confirmatória de ato judicial anterior, indeferitório das benesses da assistência judiciária gratuita, e da qual o agravante não se insurgiu ao tempo certo, quedando-se inerte, porquanto configurada a preclusão temporal, deveria ter sido interposto recurso em face da primeira decisão lançada nos autos. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 335535-37.2013.8.09.0000(201393355358)



COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO AGRAVANTE(S) : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV(S) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA YANA CAVALCANTE DE SOUZA CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS AGRAVADO(S) : LORENA JOSE LUIZ DA SILVA DECISAO OU DESPACHO: ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, pois manifestamente improcedente, e, de ofício, julgo extinto o processo, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos da fundamentação retro. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. 19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 360539-76.2013.8.09.0000(201393605397) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA AGRAVANTE(S) : INTEGRACAO AGROPECUARIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADV(S) : GILBERTO MAIA DE ASSIS MARCELO MAIA DE ASSIS FABIO FERNANDES FAGUNDES AGRAVADO(S) : PAULO CESAR JOSE DA SILVA E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: ANTE O EXPOSTO, nos moldes do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, DESPROVEJO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, em decorrência da matéria tratada encontrar-se pacificada na jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça. Intimem-se. Não havendo recurso, proceda-se o arquivamento dos autos, dando-se, antes, baixa de minha relatoria no Sistema de 2º grau. Goiânia, 30 de outubro de 2013. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA 9 Relatora 20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 369393-59.2013.8.09.0000(201393693938) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES(A). ELIZABETH MARIA DA SILVA AGRAVANTE(S) : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADV(S) : LUIZ CESAR BARBOSA LOPES AGRAVADO(S) : CATARINA PEREIRA DA SILVA E OUTRO(S) ADV(S) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO DECISAO OU DESPACHO: ANTE O EXPOSTO, nos moldes do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível em razão da intempestividade. Intimem-se. Transitado em julgado o presente decisum, arquivem-se os autos, dando-se, antes, baixa de minha relatoria no Sistema de 2º grau. Goiânia, 30 de outubro de 2013. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA 9 Relatora 21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 367198-04.2013.8.09.0000(201393671985) COMARCA : ANAPOLIS



RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS AGRAVANTE(S) : MUNICIPIO DE ANAPOLIS ADV(S) : VALESKA ROSA DE PAIVA AGRAVADO(S) : MINISTERIO PUBLICO DECISAO OU DESPACHO: Desta feita, não se evidencia desacerto por parte do Julgador monocrático ao responsabilizar o agravante pelo cumprimento do preceito constitucional de que a todos são garantidos os direitos à vida e à saúde. Ante o exposto, autorizado pelos arts. 527, I, e 557, caput, ambos do CPC, conheço do agravo de instrumento interposto e nego-lhe seguimento, por estar em confronto com o posicionamento jurisprudencial consolidado nesta Casa de Justiça. Dê-se ciência ao Juízo a quo do teor desta decisão. Após as baixas de praxe e as anotações de estilo, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Cumpra-se e intimem-se. 22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 371783-02.2013.8.09.0000(201393717837) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA AGRAVANTE(S) : EUNICE CALDAS DA SILVA LIMA ADV(S) : JARBAS VILARINDO DE SANTANA AGRAVADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A DECISAO OU DESPACHO: AO TEOR DO EXPOSTO, com fulcro no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão recorrida, a fim de conceder à recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos exatos moldes da Lei federal nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Cumpre advertir, todavia, que a graça concedida pode ser revogada a qualquer momento, caso fique constatada a higidez financeira da litigante agraciada no decorrer do processo (artigo 4º, § 2º c/c artigo 7º, ambos da Lei federal nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950). Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos após baixa de minha relatoria no Sistema de 2º Grau. Goiânia, 30 de outubro de 2013. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora 7 23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 374529-37.2013.8.09.0000(201393745296) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES(A). CARLOS ESCHER AGRAVANTE(S) : ALEXSANDRA FERREIRA DA SILVA ADV(S) : LUCELIA VASCONCELOS MENEZES AGRAVADO(S) : BANCO FINASA BMC S/A DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INTEMPESTIVIDADE. Constatada a intempestividade do agravo de instrumento, a este deve ser negado seguimento, em razão da falta de um dos seus pressupostos de admissibilidade. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 24 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 200790-98.2012.8.09.0051(201292007907)



COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS AUTOR(S) : ILZE MARIA CAVALCANTE MACIEL ADV(S) : WESLEY FANTINI REU(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : THAIS BATISTA LOPES APELACAO CIVEL FLS. 100 AUTOR(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : THAIS BATISTA LOPES REU(S) : ILZE MARIA CAVALCANTE MACIEL ADV(S) : WESLEY FANTINI DECISAO OU DESPACHO: Desta feita, de acordo com entendimento sedimentado no âmbito do STJ, através do rito previsto no art. 543-C, do CPC, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei Federal nº 11.960/2009 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem, de modo que no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente, segundo inteligência do art. 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/1997. Por todo o exposto, nos termos do art. 557, caput e § 1º - A, do Código de Processo Civil, hei por bem em negar seguimento ao apelo cível interposto voluntariamente, por se tratar de recurso manifestamente improcedente, enquanto que, por outro lado, lastreado na Súmula nº 253, do STJ, ponho-me a dar parcial provimento à remessa oficial observada na espécie, a fim de que, reformando-se em parte a sentença fustigada, a correção monetária imposta na hipótese vertente verifique o regramento previsto na Lei Federal nº 11.960/2009, a partir de sua vigência (29 de junho de 2009), assim também os juros moratórios, contados desde a citação, mantendo-se, quanto ao mais, irretocado o ato judicial recorrido, consoante a linha de fundamentação expendida em laudas pretéritas. Após as baixas de estilo e anotações de praxe, hei por bem em determinar, uma vez operado o trânsito em julgado desta decisão, a remessa dos presentes autos à instância de origem para as providências que se fizerem necessárias, mediante as cautelas legais. 25 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 229097-62.2012.8.09.0051(201292290978) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA AUTOR(S) : PAULINE MARIA ALVES LOTTI ADV(S) : WESLEY FANTINI REU(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : MARINEZ SOUZA LUZ APELACAO CIVEL FLS. 117 AUTOR(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : MARINEZ SOUZA LUZ REU(S) : PAULINE MARIA ALVES LOTTI ADV(S) : WESLEY FANTINI DECISAO OU DESPACHO: AO TEOR DO EXPOSTO, amparada na súmula nº 253 do colendo Superior Tribunal de Justiça, e no art.



557, caput, do Digesto Processual Civil, CONHEÇO do duplo grau de jurisdição e da apelação cível, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, eis que a sentença primeva está lastreada no hodierno e consolidado entendimento encampado neste egrégio Tribunal de Justiça Goiano, bem assim no colendo Superior Tribunal de Justiça. Por derradeiro, observo que a correção monetária incidirá desde quando essas verbas deveriam ter sido pagas, aplicando-se o INPC até 30/06/2009, quando entrou em vigor a Lei federal nº 11.960, de 29 de junho de 2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei federal nº 9.494/1997, a partir de quando deverá incidir, uma única vez, o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, ainda utilizado a teor da decisão do excelso Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4357/DF e 4425/DF, que determinou aos Tribunais de Justiça pátrios que continuassem pagando os precatórios pela sistemática antiga. Os juros moratórios, por sua vez, serão devidos a partir da citação, conforme determina o artigo 405 do Código Civil c/c artigo 219 do Código de Processo Civil, e incidirão uma única vez, na taxa de juros aplicados à caderneta de poupança. Intimem-se. Transitado em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem, após baixa de minha relatoria no sistema de 2º grau. Goiânia, 30 de outubro de 2013. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA 5 Relatora 26 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 357401-54.2011.8.09.0006(201193574013) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES(A). ELIZABETH MARIA DA SILVA APELANTE(S) : LUANA DA PAIXAO MARIANO ADV(S) : CRISTIANO CHUQUIA DOS SANTOS APELADO(S) : MUNICIPIO DE ANAPOLIS ADV(S) : LUCIANA FERREIRA GARCIA ANDREIA DE ARAUJO INACIO ADOURIAN DECISAO OU DESPACHO: AO TEOR DO EXPOSTO, com espeque no art. 557, caput, do Digesto Processual Civil, CONHEÇO da apelação cível, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de piso, porque compassada ao atual posicionamento desta egrégia Corte Goiana, bem assim do colendo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Transitado em julgado, devolva-se os autos ao juízo de origem, após a baixa de minha relatoria no sistema de 2º grau. Goiânia, 29 de outubro de 2013. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA 5 Relatora 27 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO PROTOCOLO : 388107-47.2008.8.09.0128(200893881074) COMARCA : PLANALTINA RELATOR : DES(A). ELIZABETH MARIA DA SILVA APELANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : ALEXANDRE SCARPONI CRUZ APELADO(S) : DIONE RODRIGUES AGUIAR ADV(S) : ELOVANI LORENZI



DECISAO OU DESPACHO: ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO da apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para determinar que a expedição e entrega da carta de adjudicação do bem imóvel descrito da inicial só serão efetuadas após a comprovação pelo inventariante do pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) e após a verificação prévia por parte da Fazenda Pública Estadual, anuindo com os valores, adequando o julgado à jurisprudência sufragada no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Não havendo recurso, devolvam-se os autos ao juízo de origem, dando-se, antes, baixa de minha relatoria no sistema de 2º grau. Goiânia, 30 de outubro de 2013. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora 28 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 414332-82.2007.8.09.0082(200794143326) COMARCA : ITAJA RELATOR : DES(A). ELIZABETH MARIA DA SILVA 1 APELANTE(S) : MARIA INACIO DOS ANJOS ADV(S) : GUSTAVO SILVA STARK REZENDE PAULA REGINA PIMENTEL 2 APELANTE(S) : COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS RAFAEL SOARES DOMINGUES NOGUEIRA 1 APELADO(S) : COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS RAFAEL SOARES DOMINGUES NOGUEIRA 2 APELADO(S) : MARIA INACIO DOS ANJOS ADV(S) : GUSTAVO SILVA STARK REZENDE PAULA REGINA PIMENTEL DECISAO OU DESPACHO: AO TEOR DO EXPOSTO e autorizada pelo art. 557, caput, do Código de Processo Civil, CONHEÇO da 2ª APELAÇÃO CÍVEL, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, por estar em confronto com a jurisprudência dominante do colendo Superior Tribunal de Justiça, bem assim deste egrégio Tribunal. No mesmo ato e autorizada pelo § 1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil, CONHEÇO da 1ª APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de REFORMAR em parte a sentença, para: a) CONDENAR a seguradora ao pagamento de 40 (quarenta) salários mínimos vigentes ao tempo do sinistro (03 de maio de 1989); e b) DETERMINAR a incidência dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (08 de abril de 2008), consoante a Súmula nº 426 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Transitado em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem, após baixa em minha relatoria no sistema de 2º grau. Goiânia, 30 de outubro de 2013. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora 2 29 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 97320-58.2012.8.09.0178(201290973202) COMARCA : MAURILANDIA RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS APELANTE(S) : MARIA EDILENE DOS SANTOS VIEIRA



ADV(S) : THAYNARA FEREIRA DE DEUS APELADO(S) : BANCO GMAC S/A ADV(S) : CLAUDIO CEZAR DE FIGUEIREDO CARMO_DE MORA DECISAO OU DESPACHO: Destarte, não enseja reparo a sentença recorrida, que deve prevalecer inalterada, inclusive quanto à condenação sucumbencial, uma vez que não sofreu qualquer alteração. Ao teor do exposto, conforme autoriza o art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso de apelação, uma vez que contraria jurisprudência dominante deste e do Superior Tribunal de Justiça a respeito do ponto impugnado. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, restituam-se os autos ao juízo de origem, com as cautelas legais. 30 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 215696-97.2010.8.09.0137(201092156968) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS APELANTE(S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS DETRAN/GO ADV(S) : ALENI MARIA DE QUEIROZ SOUZA APELADO(S) : GIVAILDO LAURO BARBOSA ADV(S) : NEILAIR MAURA DA SILVA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, por ser tratar de via recursal manifestamente improcedente, NEGO SEGUIMENTO ao apelo interposto na espécie, impondo-se manter inalterada a sentença vergastada, por esses e seus próprios e jurídicos fundamentos. Após o trânsito em julgado do presente decisum, determino que a Secretaria respectiva providencie a pronta remessa destes autos para a instância singela, não antes de promovidas as baixas de estilo e as anotações de praxe, mediante as cautelas legais. Cumpra-se e intimem-se. 31 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 87608-60.2012.8.09.0011(201290876088) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS APELANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE APELADO(S) : CLEIBER DE SOUSA TELLES ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON DECISAO OU DESPACHO: Destarte, diante dos fundamentos apresentados, nenhum reparo enseja a sentença monocrática, uma vez que proferida nos limites da legalidade. Ao teor do exposto, já conhecido o recurso, por decisão monocrática, nos termos do art. 557, caput, do CPC, NEGO-LHE SEGUIMENTO, por estar em confronto manifesto com jurisprudência dominante deste e do Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à comarca de origem. 32 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 216344-14.2012.8.09.0006(201292163445) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS



APELANTE(S) : CONSTRUTORA TENDA S/A ADV(S) : GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO APELADO(S) : WILSILENE LUIZ GONCALVES ADV(S) : DOUGLAS ELIAS DIB DECISAO OU DESPACHO: Cumpre ressaltar, por fim, que não cabe ao Tribunal oportunizar reabertura de prazo ou converter o julgamento em diligência, a fim de que a parte proceda ou comprove o preparo, eis que, uma vez já ofertado o recurso, operada restou a preclusão consumativa. Ante o exposto, e sem maiores delongas, autorizada pelo art. 557, caput, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo interno interposto, negando-lhe seguimento, de plano, em razão de sua inequívoca inadmissibilidade. Intimem-se. 33 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 43479-67.2012.8.09.0011(201290434794) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ESCHER APELANTE(S) : ANTONIA DOS REIS ANDRADE ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA APELADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE ABERTURA DE CONTRATO E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TAC e TEC). PEDIDO CONSIGNATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Carece de interesse recursal a parte que se volta contra questão que lhe foi decidida favoravelmente, qual seja, a incidência da comissão de permanência, não cumulada com outros encargos. 2. Consoante o STJ, a capitalização mensal de juros em contratos bancários só é admitida quando expressamente convencionada. 3. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN nº 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008 (Precedentes do STJ). 4. Correta a sentença monocrática que julga improcedente o pleito consignatório, quando o consignante deixa de realizar os depósitos no curso da demanda. 5. Sendo os litigantes, em parte, vencedor e vencido, correto que sejam recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas processuais, à luz do que dispõe o artigo 21, caput, do CPC, observado, outrossim, o disposto nos arts. 11 e 12 da Lei nº 1.060/50, por se tratar a recorrente de beneficiária da assistência judiciária gratuita. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 34 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 260290-92.2011.8.09.0128(201192602900) COMARCA : PLANALTINA RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA APELANTE(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A



ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES LUCIANE AYRES BARBOSA APELADO(S) : GILMAR BATISTA DOS SANTOS ADV(S) : RIVAEL ALVES BORGES DECISAO OU DESPACHO: AO TEOR DO EXPOSTO, com esteio no art. 557, 1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO DA APELAÇÃO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para julgar parcialmente procedente o pedido consignatório incidental. Quanto ao mais, mantenho a sentença objurgada. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se a baixa de minha relatoria no sistema de 2º grau, devolvendo-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, 30 de outubro de 2013. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora 3 35 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 55427-50.2011.8.09.0137(201190554275) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES(A). ELIZABETH MARIA DA SILVA APELANTE(S) : JOSE ROSA CRUZ ADV(S) : RENATO BARROSO RIBEIRO APELADO(S) : AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS ADV(S) : MARIA HELENA GURGEL PRADO MARIA AMELIA SARAIVA MARCELO TANCREDI DECISAO OU DESPACHO: AO TEOR DO EXPOSTO, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para inverter os ônus sucumbenciais. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem após baixa de minha relatoria no sistema de 2° grau. Goiânia, 29 de outubro de 2013. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora 8 36 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 191496-87.2011.8.09.0170(201191914968) COMARCA : CAMPINORTE RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS APELANTE(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV(S) : MARCELA FREITAS DE MACEDO APELADO(S) : WALDESON MARCOS DA SILVA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, nego seguimento ao recurso de apelação, conforme autoriza o art. 557, caput, do CPC, diante da sua manifesta improcedência, ficando, destarte, mantida a sentença apelada. Intime-se. Cumpridas as providências de estilo, remetam-se os autos à comarca de origem, para os fins de mister. 37 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 436016-72.2012.8.09.0087(201294360167) COMARCA : ITUMBIARA RELATOR : DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS APELANTE(S) : MUNICIPIO DE ITUMBIARA ADV(S) : LUDIMILA LACERDA OLIVEIRA APELADO(S) : VANILSON BORGES VIEIRA ADV(S) : ANA CRISTINA BOMFIM CABRAL DECISAO OU DESPACHO:



Destarte, no caso dos autos, até 29/06/2009, deverá incidir correção monetária pelo INPC e, a partir da citação válida, os juros de mora e a correção monetária deverão obedecer ao disposto no novo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, seguirão os índices oficiais de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, observando-se que o presente caso o ajuizamento da ação e a citação da parte requerida/apelante ocorreram já sob a égide da Lei nº 11.960/09. Ao teor do exposto, autorizada que estou pelo art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto para excluir da base de cálculo do valor das horas extras devidas ao apelado os valores referentes à gratificação, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e adicional noturno, mantendo no mais a sentença, conforme proferida. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, com as cautelas de praxe. 38 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 55774-83.2012.8.09.0158(201290557748) COMARCA : SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA APELANTE(S) : JOSE HAMILTON CARNEIRO DE OLIVEIRA ADV(S) : TEREZA MACHADO DE OLIVEIRA APELADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A ADV(S) : MARCELA FREITAS DE MACEDO DECISAO OU DESPACHO: AO TEOR DO EXPOSTO, de ofício, CASSO a sentença proferida às f. 157/172, pelas razões já alinhavadas, e, com base no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, declaro PREJUDICADO o recurso de apelação cível. Intimem-se. Não havendo recurso, devolvam-se os autos ao juízo de origem, após baixa de minha relatoria no sistema de 2º grau. Goiânia, 30 de outubro de 2013. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora 5 39 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 115006-27.2010.8.09.0051(201091150060) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES(A). CARLOS ESCHER APELANTE(S) : EDUARDO AURELIO RINALDI LOPEZ ADV(S) : ARISTELA SILVA CARDOSO STEPHANIA DE ARAUJO TONHA APELADO(S) : BANCO FINASA S/A ADV(S) : MARCELO TESHEINER CAVASSANI CLAUDIA FABIANA GIACOMAZI DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO PREMATURO. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DE MORA SOBRE O DÉBITO REMANESCENTE. 1. Tendo uma única sentença julgado as ações revisional e de reintegração de posse, não é lícito à parte a interposição de dois recursos de apelação, um em cada ação, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade, vez que pretende-se com ambas atacar um único provimento judicial. 2. Tendo sido julgados os



embargos de declaração após a interposição do recurso de apelação, deve a parte apelante ratificar seu recurso no prazo recursal iniciado com a publicação da decisão dos embargos, ou seja, em 15 dias, sob pena de intempestividade. 3. A simples propositura da ação revisional não inibe a caracterização da mora do devedor (Súmula 380 do STJ). 1º APELO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 2º APELO PROVIDO. GOIANIA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 SECRETARIO(A): SUELY REGINA RODRIGUES BORGES ORIGINAL ASSINADO



================================================================================6A CAMARA CIVEL # INTIMACAO AS PARTES N.200/2013 ================================================================================ 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 377032-31.2013.8.09.0000(201393770320) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ IMPETRANTE(S) : ELZA ALVES GONZAGA ADV(S) : DELMA HELENA DA SILVA IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: De tal sorte, estando presentes os requisitos indispensáveis previstos no inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/09, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA para determinar ao Secretário da Fazenda do Estado de Goiás que conceda a isenção do IPVA para o veículo Corsa Hatch, placa NKV 4347, 2009, registrado em nome de Elza Alves Gonçalves. Notifique-se a autoridade coatora do inteiro teor desta decisão para as providências que lhe competem e para que preste as informações, na forma da lei (artigo 7º, I e II, Lei nº 12.116/09 e artigo 250, I, do RITJGO), encaminhando-se-lhe cópia da inicial e da documentação que a acompanha. Dê-se ciência do feito ao Estado de Goiás, na pessoa de seu representante legal, enviando-lhe cópia da exordial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, II, Lei nº 12.016/2009). Após, ultimadas as providências acima, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se. Intimem-se. 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 64144-06.2013.8.09.0000(201390641449) COMARCA : MINEIROS RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ AGRAVANTE(S) : MARCIO DE OLIVEIRA ADV(S) : JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO AGRAVADO(S) : COOPERATIVA TRITICOLA REGIONAL SANTO ANGELO LTDA COTRISA ADV(S) : ENALDO RESENDE LUCIANO JOSE MARIA TORRES DECISAO OU DESPACHO: DIANTE DO PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO AOS ACLARA TóRIOS OPOSTOS POR MÁRCIO DE OLIVEIRA (FLS. 666/67 1), OUçA-SE A EMBARGADA, NO PRAZO DE CINCO (05) DI AS. INTIMEM-SE. 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 367389-49.2013.8.09.0000(201393673899) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ AGRAVANTE(S) : CONSTRUTORA TENDA S/A ADV(S) : LUCIANO VALENTIM DE CASTRO AGRAVADO(S) : RODOLFO MACEDO MONTENEGRO E OUTRO(S) ADV(S) : LANDO BORGES BOTTOSSO DECISAO OU DESPACHO: Constato que, de uma análise perfunctória do agravo e das peças carreadas aos autos, os



argumentos delineados pela insurgente se apresentam reveladores de fundamentos convincentes e relevantes capazes de evidenciar a plausibilidade jurídica da tese exposta e a necessidade de imediata suspensão da decisão guerreada, no que diz respeito à majoração da astreinte fixada em R$ 5.000,00, por considerá-la aviltosa, assim como em relação ao bloqueio do numerário na conta corrente da agravante, reduzindo-o ao valor do bem ao tempo da celebração do contrato, isto é, em R$ R$ 86.129,00 (oitenta e sei mil, cento e vinte e nove centavos). No mais mantenho-a até julgamento final do presente impulso. Desse modo, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO pretendido. Dê-se ciência deste decisum ao condutor do feito. Determino a intimação dos agravados, para, caso queiram, apresentarem resposta ao recurso no prazo legal. Intimem-se. 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 374725-07.2013.8.09.0000(201393747256) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ AGRAVANTE(S) : RICARDO MARTINS VINHADELLI ADV(S) : LARISSA MACHADO ELIAS PAULA RAMOS NORA DE SANTIS AGRAVADO(S) : PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE GOIAS DECISAO OU DESPACHO: Desse modo, CONCEDO o pleito liminar vindicado na peça pórtica para que o agravante participe do curso de formação do concurso público para cargo de Agente de Polícia de 3ª Classe da Polícia Civil do Estado de Goiás, superando sua não recomendação na fase de investigação social. Dê-se ciência desta ao condutor do feito. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo, no prazo legal. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. 5 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 408259-06.2012.8.09.0087(201294082590) COMARCA : ITUMBIARA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ APELANTE(S) : BANCO DAYCOVAL S/A ADV(S) : PAULO BARDELLA CAPARELLI MARIA FERNANDA BARREIRA DE FARIA FORNOS APELADO(S) : MARCIO LOPES DE OLIVEIRA ADV(S) : ANA CRISTINA BOMFIM CABRAL DECISAO OU DESPACHO: INTIME-SE O APELANTE PARA, NO PRAZO DE QUARENTA E OITO (48) HORAS, APRESENTAR O ORIGINAL DO DOCUMENT O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, EXIBIDO POR CóPIA à FL. 251. INTIMEM-SE. GOIANIA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 SECRETARIO(A): AUCERIA MARIA DA CUNHA DIAS ORIGINAL ASSINADO



================================================================================6A CAMARA CIVEL # INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.200/2013 ================================================================================ 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 188307-58.2013.8.09.0000(201391883071) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA AGRAVANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A CFI ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR AGRAVADO(S) : VALDETE RODRIGUES DE SOUSA DECISAO OU DESPACHO: DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo no artigo 557, §1ºA do Código de Processo Civil, dou provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão recorrida e determinar a busca e apreensão do veículo Gol 1.0, cor azul, ano de 1999, placa JTX2907, Chassi 9BWZZZ377XP070884, ressaltando a aplicação dos parágrafos primeiro e segundo do artigo 3º do Decreto Lei 911/69. Intime-se 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 273194-72.2013.8.09.0000(201392731941) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ AGRAVANTE(S) : NATA SANTOS E OUTRO(S) ADV(S) : WEILER JORGE CINTRA ERIK RODRIGO COSTA PREGO AGRAVADO(S) : ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: Assim, com espeque no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, já conhecido o recurso, NEGO-LHE SEGUIMENTO, em virtude de sua manifesta improcedência, por não se mostrar ilegal ou teratológico o édito judicial combatido. Comunique-se ao juízo de origem e, após o trânsito em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Intimem-se. 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 287791-46.2013.8.09.0000(201392877911) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME AGRAVANTE(S) : MARIA TEREZA ALMEIDA HAUEISEN PINHEIRO ADV(S) : EGMAR JOSE DE OLIVEIRA AGRAVADO(S) : BRUNO BOTELHO PINHEIRO ADV(S) : MARIA LUIZA POVOA CRUZ ANDREA NETTO DE REZENDE DECISAO OU DESPACHO: Diante do exposto, com fundamento no art. 195, caput, do RITJGO, julgo PREJUDICADO o presente instrumento em decorrência de causa superveniente, qual seja, pedido de extinção do feito principal (cautelar inominada), conforme explicitado. É como decido. Não havendo recurso, proceda-se ao arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 292263-90.2013.8.09.0000(201392922631) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME



AGRAVANTE(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/A ADV(S) : AUTRAN ALENCAR ROCHA PAULO FRANCIS MESSIAS PAIM AGRAVADO(S) : ROSA MARIA BARBOSA COSTA ADV(S) : BONIVAL TALVANE FRAZAO DECISAO OU DESPACHO: Dessa forma, com fulcro no artigo 557, caput do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para manter a decisão agravada. Intimem-se. 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 302654-07.2013.8.09.0000(201393026540) COMARCA : GOIANESIA RELATOR : DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA AGRAVANTE(S) : WANIA FARIA BAIOCCHI E OUTRO(S) ADV(S) : WEIMAR MUNIZ DE OLIVEIRA MIRIAM MUNIZ DE OLIVEIRA AGRAVADO(S) : GUILHERME WASHINGTON DANIN E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo nos artigos 527, I e 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Agravo de Instrumento e mantenho a decisão de negativa de suspensão da Ação de Reintegração de Posse nº 200601125090, evidenciando que o magistrado singular não apreciou o pedido de antecipação de tutela pretendido pelos autores, constante dos itens “a”, “b” e “d” da emenda à inicial de fls. 47. Intime-se. 6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 341079-06.2013.8.09.0000(201393410790) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA AGRAVANTE(S) : CONDOMINIO RESIDENCIAL PAYSAGE ADV(S) : VANESSA LIMA ABDALA FRANCO RENATO ABDALA FILHO NUBIA BARBOSA MOURA JULIANA CURADO SILVA BARBOSA DE MORAES AGRAVADO(S) : RAUMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA DECISAO OU DESPACHO: DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 557, §1º, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão a quo a fim de que seja feita a citação do executado e na hipótese de pagamento espontâneo do débito seja este condenado na verba honorária de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos moldes do art. 20, §4º, do CPC. 7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 344392-72.2013.8.09.0000(201393443923) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME AGRAVANTE(S) : EDNA DAS GRACAS FUNDAO ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO JOSSERRAND MASSIMO VOLPON AGRAVADO(S) : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO JOSSERRAND MASSIMO VOLPON DECISAO OU DESPACHO: Na confluência da exposição e, nos termos do artigo 557, §1°-A, da Lei Processual Civil, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E LHE DOU



PROVIMENTO, a fim de reformar a decisão agravada, concedendo ao insurgente os benefícios da assistência judiciária gratuita nos autos da Ação Revisional c/c Consignatória, com fulcro na Lei n° 1.060/50. 8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 355338-06.2013.8.09.0000(201393553389) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME AGRAVANTE(S) : DONIZETE ALVES DE QUEIROZ ADV(S) : EDGAR CAETANO ROSA MURILLO CAMPOS CAETANO AGRAVADO(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, conhecido o recurso, DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a decisão interlocutória no ponto atacado, para desobrigar o agravante a fazer prova do pedido administrativo e resposta negativa da seguradora. É como decido. Não havendo recurso, cientifique-se o juiz a quo do teor desta decisão e, após, arquivem-se os autos. Intimem-se. 9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 357098-87.2013.8.09.0000(201393570984) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME AGRAVANTE(S) : RAIMUNDO MESSIAS ALVES ADV(S) : GELCIO JOSE SILVA AGRAVADO(S) : TIM CECULAR S/A DECISAO OU DESPACHO: Destarte, ausente a certidão de intimação da decisão agravada, deve ser obstado seu processamento. A teor do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, dada a sua manifesta inadmissibilidade. Cientifique-se o juízo de origem do inteiro teor desta decisão. Intimem-se. 10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 361459-50.2013.8.09.0000(201393614590) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ AGRAVANTE(S) : ALBERTO FRANCISCO DA SILVA ADV(S) : WILSON ALENCAR DO NASCIMENTO AGRAVADO(S) : BANCO FIAT S/A DECISAO OU DESPACHO: nte as razões expostas, com fulcro no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, já conhecido o agravo de instrumento, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar o decisum invectivado, tão somente, no tocante à inversão do ônus da prova. Comunique-se ao juízo de origem e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. 11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 366768-52.2013.8.09.0000(201393667686) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ AGRAVANTE(S) : VANESSA PEREIRA DE SOUZA



ADV(S) : ADELICIO SOUZA GUSMAO AGRAVADO(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A DECISAO OU DESPACHO: Diante do exposto, com fulcro no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, já conhecido o recurso, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar o édito atacado e, de corolário, deferir os benefícios da assistência judiciária, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, até prova em contrário, permitida ante as disposições do artigo 4º, § 1º, e artigo 7º, Lei nº 1.060/50, devendo o douto juiz de origem dar prosseguimento ao feito, como de direito. Comunique-se ao juízo de primeiro grau e, após o trânsito em julgado deste decisum, arquivem-se os autos. Intime-se. 12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 365728-35.2013.8.09.0000(201393657281) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ AGRAVANTE(S) : AFIF DIRANE FILHO ADV(S) : MARCO ANTONIO ISAAC CARNEIRO AGRAVADO(S) : BANCO SANTANDER S/A DECISAO OU DESPACHO: Ante as razões expostas, com suporte nos artigos 527, inciso I, combinado com 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, já conhecido o recurso, NEGO-LHE SEGUIMENTO para manter intacto o decisum fustigado por seus próprios fundamentos e estes ora agregados. Comunique-se à MMª. Juíza de origem o teor desta decisão e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. INTIME-SE. 13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 369287-97.2013.8.09.0000(201393692877) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES AGRAVANTE(S) : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV(S) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA AGRAVADO(S) : WASHINGTON PEREIRA MARTINS DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, a fim de afastar a exigência de que a procuração e o substabelecimento sejam apresentados em via original ou autenticada, determinando o normal prosseguimento do feito. Cientifique-se o nobre Juiz de origem e intime-se. 14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 365435-65.2013.8.09.0000(201393654355) COMARCA : FORMOSA RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES AGRAVANTE(S) : JOSIMAR LEANDRO DA CRUZ ADV(S) : CAROLYN WELCH AGRAVADO(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, § 1º-A, do CPC, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO E LHE DOU



PROVIMENTO, a fim de conceder ao agravante os benefícios da assistência judiciária. Intime-se. Cientifique-se o juízo de origem. 15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 370713-47.2013.8.09.0000(201393707130) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES AGRAVANTE(S) : MARIA ALYCE ALVES DE CASTRO OLIVEIRA ADV(S) : RENATA OSORIO CACIQUINHO BITTENCOURT AGRAVADO(S) : UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, conheço do presente recurso e, fulcrado no disposto do § 1°-A, do artigo 557, do Código de Processo Civil, dou-lhe provimento para conceder o pedido de antecipação de tutela a requerente/agravante, até decisão final da lide. Decorridos os prazos recursais, oficie-se ao juízo de origem. Intimem-se. 16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 372559-02.2013.8.09.0000(201393725597) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA AGRAVANTE(S) : ROMILDO SOUSA DE LIMA ADV(S) : KELLYSON IVO DOS SANTOS SILVA AGRAVADO(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A DECISAO OU DESPACHO: Considerando que a matéria aqui tratada ter posicionamento nesta E. Corte, nos termos do artigo 557, §1º-A do Código de Processo Civil, conheço o recurso e lhe dou provimento, a fim de conceder ao recorrente os beneplácitos da gratuidade judiciária e determinar o normal prosseguimento do feito, no juízo de primeira instância. Não havendo recurso, arquivem-se os presentes autos. Intime-se. 17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 372711-50.2013.8.09.0000(201393727115) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES AGRAVANTE(S) : MARCIA CRISTINA RIBEIRO SANTOS ADV(S) : DEBORAH ALVES DE CASTRO KATIUCY ALVES DE CASTRO GOMIDE AGRAVADO(S) : BRADESCO SEGUROS S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO DECISAO OU DESPACHO: Pelas razões expendidas, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso interposto. Cientifique-se o nobre Juiz de origem e intime-se. Goiânia, 29 de outubro de 2013. 18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 374751-05.2013.8.09.0000(201393747515) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA AGRAVANTE(S) : CICERO MODESTO RIBEIRO ADV(S) : JOANA D'ARC AGRAVADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISAO OU DESPACHO:



DIANTE DO EXPOSTO, dou provimento ao recurso com fulcro no §1º-A, do art. 557, do Código de Processo Civil, para reformar a decisão e, por conseguinte, conceder ao agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita. 19 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 4275-48.2012.8.09.0162(201290042756) COMARCA : VALPARAISO DE GOIAS RELATOR : DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA AUTOR(S) : MINISTERIO PUBLICO REU(S) : SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VALPARAISO DE GOIAS LITPAS(S) : MUNICIPIO DE VALPARAISO DE GOIAS ADV(S) : THIAGO SANTOS RODRIGUES APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 2 APELANTE(S) : O MUNICIPIO DE VALPARAISO DE GOIAS ADV(S) : THIAGO SANTOS RODRIGUES APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO DECISAO OU DESPACHO: DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo no artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso de Apelação Cível e à Remessa Obrigatória. 20 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 9121-19.2013.8.09.0051(201390091210) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES AUTOR(S) : SEBASTIAO CLAUDIO BARBOSA ADV(S) : WESLEY FANTINI REU(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : RENATA CRISTINA DOS SANTOS MIRANDA CARLOS DE FREITAS BORGES FILHO ADRIANA GUIMARAES XAVIER THOME APELACAO CIVEL FLS. 115 AUTOR(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : RENATA CRISTINA DOS SANTOS MIRANDA CARLOS DE FREITAS BORGES FILHO ADRIANA GUIMARAES XAVIER THOME REU(S) : SEBASTIAO CLAUDIO BARBOSA ADV(S) : WESLEY FANTINI DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, com supedâneo no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, julgo prejudicados a remessa e o recurso de apelação e, noutro vértice, casso, de ofício, a sentença vergastada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para nova apreciação de todos os pedidos iniciais. Intime-se. Goiânia, 29 de outubro de 2013. 21 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 428351-17.2012.8.09.0180(201294283510) COMARCA : CACHOEIRA DOURADA RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES AUTOR(S) : MINISTERIO PUBLICO REU(S) : SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOURADA DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento à remessa oficial. Intimem-se.



Goiânia, 29 de outubro de 2013. 22 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 187343-28.2008.8.09.0069(200891873430) COMARCA : GUAPO RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES APELANTE(S) : ALUIZIO FERNANDES DE LIMA ADV(S) : MARCOS BENATTI DA SILVA APELADO(S) : FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE GUAPO FUNPREVIG ADV(S) : CRISTIANO SA FREIRE LEFEVRE DECISAO OU DESPACHO: (...) NO CONFLUêNCIA EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO AR TIGO 557, CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO APELO INTERPOSTO, MANTENDO INCóLUME A SENTENçA OBJURGADA POR ESTES E POR SEUS PRóPRIOS FUNDAMENTOS. GOIâNIA 29 DE OUTUBRO DE 2013. DES. JEOVá SARDINHA DE MORAES - RELATOR 23 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 8243-54.2012.8.09.0011(201290082430) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA 1 APELANTE(S) : MAURO DOS SANTOS E SOUSA ADV(S) : ENIL HENRIQUE DE SOUZA NETO 2 APELANTE(S) : BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A ADV(S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES APELADO(S) : BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A ADV(S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES DECISAO OU DESPACHO: DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do artigo 557, caput, do CPC, de ofício casso a sentença proferida e determino o retorno dos autos à origem a fim de possibilitar o seu trâmite regular e, assim, seja determinada a juntada do contrato aos autos. De consequência, julgo prejudicado os recursos de apelação. Intimem-se. 24 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 324211-62.2011.8.09.0051(201193242118) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES APELANTE(S) : BANCO ITAUCARD S/A ADV(S) : GILBERTO BORGES DA SILVA APELADO(S) : ACLEYLTON COSTA DO CARMO ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO JOSSERRAND MASSIMO VOLPON DECISAO OU DESPACHO: (...) AO TEOR DO EXPOSTO, HOMOLOGO A DESISTêNCIA RECURSAL (...). GOIâNIA, 29 DE OUTUBRO DE 2013. DES. JEOVá SARDINHA DE MORAES - RELATOR 25 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 496035-02.2007.8.09.0093(200794960359) COMARCA : JATAI RELATOR : DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA APELANTE(S) : SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO ADV(S) : LUCIANO VIEIRA GUILHERME GUERINO BORGES JORDDANO HENRIQUE OLIVEIRA FONCECA APELADO(S) : ELIAS JOSE DA SILVA DECISAO OU DESPACHO: DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo no artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao



Recurso de Apelação Cível. Intime-se. 26 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 230440-43.2011.8.09.0079(201192304403) COMARCA : ITABERAI RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES APELANTE(S) : BANCO ITAU UNIBANCO S/A ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA APELADO(S) : ADEVANE SIQUEIRA DA SILVA ADV(S) : ENIL HENRIQUE DE SOUZA NETO DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, homologo a desistência recursal, ao tempo em que nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 557, caput do Código de Processo Civil, em razão da perda do objeto, bem como do artigo 175, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e artigo 501, do Código de Processo Civil Intimem-se. Goiânia, 29 de outubro de 2013. 27 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 256480-04.2012.8.09.0087(201292564806) COMARCA : ITUMBIARA RELATOR : DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA 1 APELANTE(S) : ANDREA SILVA DUARTE ADV(S) : CLODOALDO SANTOS SERVATO 2 APELANTE(S) : CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA 1 APELADO(S) : CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA 2 APELADO(S) : ANDREA SILVA DUARTE ADV(S) : CLODOALDO SANTOS SERVATO DECISAO OU DESPACHO: DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo no artigo 557, caput e §1ºA do Código de Processo Civil, nego seguimento ao primeiro recurso de Apelação Cível e dou parcial provimento ao segundo, tão somente para determinar que os ônus sucumbenciais sejam arcados por ambas as partes, na proporção de 30% para a autora e 70% para a requerida. Intime-se. 28 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 104630-74.2013.8.09.0051(201391046307) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA APELANTE(S) : GLAUCIA NEVES GODOY ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO JOSSERRAND MASSIMO VOLPON APELADO(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DECISAO OU DESPACHO: DIANTE DO EXPOSTO, dou provimento ao Apelo, nos termos do art.557, §1º-A do CPC, para cassar a sentença recorrida, a fim de que o processo tenha regular processamento perante o juízo de primeira instância. 29 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 271489-72.2011.8.09.0044(201192714890) COMARCA : FORMOSA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ APELANTE(S) : DANIELLY NUNES DE ASSIS OLIVEIRA



ADV(S) : DANILO ALVES ATAIDE APELADO(S) : MARIZA LAUREANO DE MORAIS GODINHO ADV(S) : GILSON AFONSO SAAD 1 INTERES.(S) : CARLOS REIS DE LACERDA FILHO 2 INTERES.(S) : FLORISVALDO AUGUSTO DE ASSIS DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, caput, do Diploma Processual Civil, JÁ CONHECIDO O RECURSO, NEGO-LHE SEGUIMENTO para manter a r. sentença vergastada, por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos. Após o trânsito em julgado do decisum, volvam-se os autos ao juízo de origem para os fins de direito. Intimem-se. 30 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 418446-60.2007.8.09.0051(200794184464) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES 1 APELANTE(S) : BANCO FINASA BMC S/A ADV(S) : JUNIOR CESAR SOUTO 2 APELANTE(S) : FABRICIO FERREIRA DE OLIVEIRA ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO JOSSERRAND MASSIMO VOLPON 1 APELADO(S) : FABRICIO FERREIRA DE OLIVEIRA ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO JOSSERRAND MASSIMO VOLPON 2 APELADO(S) : BANCO FINASA BMC S/A ADV(S) : JUNIOR CESAR SOUTO DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, conheço dos recursos, e, com supedâneo no artigo 557, § 1º A, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao primeiro apelo a fim de reformar em parte a sentença para, tão somente, manter a capitalização de juros tal como pactuada no contrato, e nego seguimento ao segundo apelo, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, mantendo-se no mais a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Na oportunidade, determino que todas as intimações relativas ao presente feito sejam realizadas no nome do advogado do primeiro apelante/banco, Dr. Júnior César Souto, inscrito na OAB/GO sob o nº. 23.794-A. De igual forma, sejam as intimações do procurador do segundo apelante feitas somente em nome do Dr. Josserrand Massino Volpon, inscrito na OAB/GO, sob o nº 30.669 e ao Dr. Ricardo Di Manoel Caiado, inscrito na OAB/GO nº 31.437, no endereço situado na Rua 104, nº 03, Setor Sul, Goiânia/Goiás ou via Diário da Justiça. Intimem-se. Goiânia, 21 de outubro de 2013. 31 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 421540-56.2010.8.09.0036(201094215406) COMARCA : CRISTALINA RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES APELANTE(S) : ROGERIA FERREIRA DE ALMEIDA NETO ADV(S) : SAMUEL DOS SANTOS BISPO APELADO(S) : IVAN VAZ DA COSTA E OUTRO(S) ADV(S) : LIVIA DE FREITAS LACERDA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, nos termos do art. 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil, conheço do apelo e lhe dou provimento, para cassar a sentença



objurgada, a fim de que seja oportunizado à ré manifestar sobre os documentos colacionados aos autos após a realização da audiência de instrução e julgamento, bem como apresentar alegações finais, antes da prolação de uma nova sentença. Intimem-se. Goiânia, 29 de outubro de 2013. 32 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 361813-41.2010.8.09.0013(201093618132) COMARCA : ARACU RELATOR : DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA APELANTE(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV(S) : FLAVIA DE FARIA GENARO APELADO(S) : DIVINA MARIA SALVIANO ADV(S) : ANDERSON MENDES DO NASCIMENTO DECISAO OU DESPACHO: DIANTE DO EXPOSTO, dou provimento ao presente recurso, nos termos do artigo 557, §1º-A do Código de Processo Civil, para reformar a sentença e determinar a possibilidade de os juros deram capitalizados em período mensal, consoante o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça e do STJ. Por decorrência do provimento do recurso, a Apelada deverá arcar exclusivamente com o ônus de sucumbência, o qual abrange as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade do crédito prevista no artigo 12 da Lei 1.060/50. 33 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 267447-27.2009.8.09.0051(200992674476) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES APELANTE(S) : BANCO CACIQUE S/A ADV(S) : SIGISFREDO HOEPERS LEOPOLDO GOMES DOS SANTOS MUYLAERT APELADO(S) : SAMUEL PEREIRA DA SILVA ADV(S) : JOSE IVO DA SILVA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, fulcrado no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do apelo e dou-lhe parcial provimento, tão somente para, na medida da sucumbência recíproca, determinar que os honorários advocatícios sejam compensados, à luz do disposto no art. 21, do Códex Processual. No mais, mantenho intacta a sentença vergastada. Intimem-se. Transitada em julgado, retornem-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, 29 de outubro de 2013. 34 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 190683-06.2012.8.09.0112(201291906835) COMARCA : NEROPOLIS RELATOR : DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA APELANTE(S) : GABRIELE DOS SANTOS MIRANDA SILVA ADV(S) : YARA MACEDO DA SILVA APELADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A ADV(S) : MARCELA FREITAS DE MACEDO DECISAO OU DESPACHO: DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 557, §1º-A, do CPC, nego seguimento ao Apelo para manter a sentença intocada. Intimem-se.



35 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 269851-35.2013.8.09.0011(201392698510) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES APELANTE(S) : AYMORE CREDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO WILKER BAUHER VIEIRA LOPES APELADO(S) : MARILDA BARCELOS STOCCO DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, conheço do recurso de apelação, mas lhe nego seguimento, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, para manter inalterada a sentença recorrida. Intimem-se. GOIANIA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 SECRETARIO(A): AUCERIA MARIA DA CUNHA DIAS ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== 6A CAMARA CIVEL # INTIMACAO DE ACORDAO N.174/2013 =============================================================================== 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 338782-26.2013.8.09.0000(201393387829) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 IMPETRANTE(S) : GUSTAVO NEIVA DA SILVA ADV(S) : VALERIA CANDIDO DE ARRUDA SANTOS TIAGO RIBEIRO DA SILVA 1 IMPETRADO(S) : COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS EMENTA : Agravo regimental no mandado de segurança. Liminar indeferida. Ausência da caracterização do “fumus boni juris”. Mantém-se o indeferimento da liminar em sede mandamental uma vez que não identificada a presença de requisitos necessário, qual seja, o “fumus boni juris”. Agravo regimental conhecido e desprovido. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de Segurança nº 338782-26, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER E NÃO PROVER o agravo, nos termos do voto do Relator. 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 333208-22.2013.8.09.0000(201393332080) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES 1 AGRAVANTE(S) : VOGES METALURGIA LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) ADV(S) : IURI VON BROCK ANTUNES ALINE RIBEIRO BETETZKI 1 AGRAVADO(S) : DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE GOIAS EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREPARO RECURSAL EFETUADO ATRAVÉS DE FOTOCÓPIA. ART. 511, CAPUT, DO CPC. I - A juntada aos autos de simples cópia da guia de recolhimento do preparo conduz a deserção do recurso ante a violação do artigo 511 do Código de processo Civil. Precedentes. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. DECISAO : ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 333208-22.2013.8.09.0000 (201393332080), acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em NÃO conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do relator. Votaram, com o relator o Desembargador Fausto Moreira Diniz e o Desembargador Norival de Castro Santomé. Presidiu a sessão o Desembargador Fausto Moreira Diniz. Fez-se presente, como representante da Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias. Goiânia, 29 de outubro de 2013. 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 344665-51.2013.8.09.0000(201393446655)



COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES 1 AGRAVANTE(S) : PRIME INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A ADV(S) : JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR 1 AGRAVADO(S) : RAYMORA KARYELLE ANTUNES GUIMARAES ADV(S) : SERAFIM ALVES DA SILVA EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSÃO POR AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. SUSBSTABELECIMENTO. - I - A ausência de regularidade da representação processual da parte agravante fere o comando inserto no inciso I do art. 525 do CPC e enseja o não conhecimento do recurso de instrumento. Constatada a deficiência, o relator deve negar seguimento ao recurso, nos moldes do art. 557, do CPC. II - Não sendo apresentado nenhum fato novo que venha a modificar o entendimento do Tribunal, é de ser negado provimento ao agravo regimental. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISAO : ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 344665-51.2013.8.09.0000 (201393446655), acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo regimental, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Votaram, com o relator o Desembargador Fausto Moreira Diniz e o Desembargador Norival de Castro Santomé. Presidiu a sessão o Desembargador Fausto Moreira Diniz. Fez-se presente, como representante da Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias. Goiânia, 29 de outubro de 2013. 4 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 148466-43.2010.8.09.0006(201091484660) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 APELANTE(S) : MARIA DE LOURDES DIAS DA SILVA ADV(S) : ANTONIO ELY MACHADO DO CARMO 1 APELADO(S) : MARIA GLORIA DE CASTRO PEREIRA ADV(S) : LUIZ ALBERTO ALMEIDA WAGNER CASTRO PEREIRA EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Impõe-se o não conhecimento do agravo regimental interposto sem o recolhimento do preparo, em virtude da ausência de imprescindível pressuposto recursal extrínseco, conforme o item 2, da tabela I, do Provimento nº 15/08, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, cumulado com o artigo 511, caput, do Código de Processo Civil. 2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 148466-43, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em NÃO CONHECER o agravo regimental, nos termos do voto do Relator.



5 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 365571-29.2012.8.09.0087(201293655716) COMARCA : ITUMBIARA RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES 1 APELANTE(S) : EDUVIRGES TOMAS RIBEIRO ADV(S) : LEONARDO MARTINS PEREIRA LEANDRO MARTINS PEREIRA 1 APELADO(S) : HSBC BANK BASIL S/A BANCO MULTIPLO ADV(S) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS SUENE CINTYA DA CRUZ EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Não demonstrado nenhum fato novo ou argumentação suficiente aptos a modificar o entendimento adotado na decisão monocrática que, consubstanciada em jurisprudência dominante deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso, torna-se imperioso o improvimento do agravo regimental. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. DECISAO : ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 365571-29.2012.8.09.0087 (201293655716), acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo regimental, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Votaram, com o relator o Desembargador Fausto Moreira Diniz e o Desembargador Norival de Castro Santomé. Presidiu a sessão o Desembargador Fausto Moreira Diniz. Fez-se presente, como representante da Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias. Goiânia, 29 de outubro de 2013. 6 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL PROTOCOLO : 222211-15.2006.8.09.0162(200692222111) COMARCA : VALPARAISO DE GOIAS RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ 1 APELANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : MELISSA ANDREA LINS PELIZ ANDERSON MAXIMO DE HOLANDA 1 APELADO(S) : LUZITINTAS MADEREIRA E MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DE LANÇAMENTO. A juntada de processo administrativo tributário, em sede de agravo regimental, não pode ser considerado “fato novo” a justificar a reforma ou reconsideração da decisão, em razão da preclusão processual. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível em Execução Fiscal Nº 222211-15.2006 (Agravo Regimental), Comarca de Valparaíso de Goiás, sendo agravante ESTADO DE GOIÁS e agravada LUZITINTAS MADEIRA E MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o



agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Custas de lei. Votaram, além do Relator, que também presidiu o julgamento, Desembargador Norival Santomé e o Dr. Marcus da Costa Ferreira, Juiz Respondente da vaga do Desembargador Camargo Neto. Presente a ilustre Procuradora de Justiça, Doutora Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias. 7 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 28504-80.2013.8.09.0148(201390285049) COMARCA : TAQUARAL DE GOIAS RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES 1 AUTOR(S) : KARITA ANGELA DE FARIA BARBOSA ADV(S) : RAFAEL CESARIO LOPES DOS SANTOS 1 REU(S) : PREFEITO DO MUNICIPIO DE TAQUARAL DE GOIAS EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do agravo regimental interposto contra decisão do relator que nega seguimento a recurso, uma vez protocolizado após decorrido o prazo legal de cinco dias previsto no artigo 557, parágrafo 1º do Código de Processo Civil e artigo 364 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, porquanto intempestivo. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. DECISAO : ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO REGIMENTAL NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 28504-80.2013.8.09.0148 (201390285049), acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em NÃO conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do relator. Votaram, com o relator o Desembargador Fausto Moreira Diniz e o Desembargador Norival de Castro Santomé. Presidiu a sessão o Desembargador Fausto Moreira Diniz. Fez-se presente, como representante da Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias. Goiânia, 29 de outubro de 2013. 8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 218202-64.2013.8.09.0000(201392182026) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES 1 AGRAVANTE(S) : NELSON JUNQUEIRA JUNIOR NEILA SOARES JUNQUEIRA ADV(S) : MAURICIO ALVES DE LIMA DANILO SKAF ELIAS TEIXEIRA 1 AGRAVADO(S) : TULIO INACIO JUNQUEIRA ADV(S) : HENRIQUE BORGES RIBEIRO BAPTISTA ROGERIO BALDUINO LOPES DE CARVALHO EDUARDO BALDUINO LOPES BELO EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME E MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Inexistindo no acórdão embargado a omissão alegada e sobressaindo do conteúdo do recurso a clara intenção de reexame e modificação da decisão proferida na ocasião do julgamento do agravo regimental, é de rigor a rejeição dos embargos declaratórios. 2. O julgador não está obrigado a examinar e se manifestar



sobre todas as questões colocadas pelas partes, podendo pronunciar-se apenas acerca dos motivos que, por si só, bastarem para formar sua convicção. 3. Ao recurso aclaratório não é dado desconstituir o julgado, pelo que a incidência de efeitos infringentes apenas é admitida em casos especialíssimos, o que não se verifica nos presentes autos.EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 218202-64.2013.8.09.0000 (201392182026), acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios, porém rejeitá-los, nos termos do voto do relator. 9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 278119-14.2013.8.09.0000(201392781191) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES 1 AGRAVANTE(S) : SERASA S/A ADV(S) : ROSANA BENENCASE 1 AGRAVADO(S) : MARIA NEUMA FERREIRA LIMA GLOBAL CAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA GLOBAL CAR AUTO PECAS LTDA LUCIANO DE SOUSA LIBORIO YEDA MARTINS MOURAO LIBORIO ABADIO PEREIRA CARDOSO NETO EXPRESSO SATELITE NORTE LTDA MMR PARK LTDA ROSSIT E ROSSIT LTDA PAULO ROBERTO FREGONESI ROSSIT MARCIA HELENA MERLOS ROSSIT GODOY E NIJAD LTDA NIJAD MUGHABGHAB TEREZINHA DE JESUS FREITAS GODOY ELDORADO CONVENIENCIAS LTDA TEREZINHA CRISTINA DE FREITAS GODOY PEDRO DE ARAUJO BORGES NACIONAL CARDANS COMERCIO AUTO PECAS E SERVICOS LTDA VALE AMBIENTAL E CONSTRUCOES LTDA COMERCIAUTO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA HEXAGON IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ROZANGELA MARIA PAULO DE ASSUNCAO ELERATE SANTA LUZIA INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA TEJ COMERCIO VAREJISTA DE CONFECCAO CALCADOS E BIJUTERIAS LTDA JULIANO ALVARENGA RESENDE THAIS NADER NASCIMENTO DE ALMEIDA MM TRANSPORTE E COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA SUPER ATACADISTA DISTRIBUIDOR LTDA PAULISTA DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA PAULISTA ATACADISTA DISTRIBUIDOR LTDA PAULO CESAR MARTINEZ CARNICER MARIA CARNICER MARTINEZ JOSE MARTINEZ CAMACHO (ESPOLIO) JOSE CARLOS MARTINEZ CARNICER



MARIA JOSE MARTINEZ CARNICER CAZAS RIBEIRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA FAGUNDES SUPERMERCADOS LTDA MAIA TAGUATINGA SUPERMERCADO LTDA MAIA GAMA SUPERMERCADOS LTDA MAIA SUDOESTE SUPERMERCADOS LTDA PAULO E MAIA SUPERMERCADOS LTDA MARIA DE LOURDES BANDEIRA MAIA VALADAO JOSE FAGUNDES MAIA NETO ALCIDINA LIDUINA BANDEIRA MAIA DE ABREU MARIA DE FATIMA GONCALVES DOS SANTOS JJPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADV(S) : LIANDRO DOS SANTOS TAVARES EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGEAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil (contradição, obscuridade ou omissão) e, tampouco, erro material no julgado, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que o embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta na decisão recorrida, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada. 2. O fato de a parte concordar ou não com os fundamentos da decisão é tema que não está no âmbito dos embargos de declaração. 3. Ao recurso aclaratório não é dado desconstituir o julgado, pelo que a incidência de efeitos infringentes apenas é admitida em casos especialíssimos, o que não ocorre nos presentes autos. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. DECISAO : ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 278119-14.2013.8.09.0000 (201392781191), acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios, porém rejeitá-los, nos termos do voto do relator. Votaram, com o relator o Desembargador Fausto Moreira Diniz e o Desembargador Norival de Castro Santomé. Presidiu a sessão o Desembargador Fausto Moreira Diniz. Fez-se presente, como representante da Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias. Goiânia, 29 de outubro de 2013. 10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 333309-59.2013.8.09.0000(201393333095) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES 1 AGRAVANTE(S) : COOPERATIVA CENTRO BRASILEIRA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DA ADV(S) : RODNEI VIEIRA LASMAR MURILO DIVINO MENDES FERNANDA FERREIRA LUCIANA DOS SANTOS BATISTA 1 AGRAVADO(S) : GIULIANA MACEDO MENDES EMENTA : EMENTA:EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENAL



NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos declaratórios restringem-se a complementar a decisão embargada, não servindo para reexaminar matérias já analisadas e rejeitadas pelo acórdão, nem para impor ao julgador renovar ou reforçar a fundamentação do decisório. 2 - Ante a ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, afiguram-se incabíveis os Embargos de Declaração opostos, ainda que para efeito de prequestionamento.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISAO : ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 333306-59.2013.8.09.0000 (201393333095), acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios, porém rejeitá-los, nos termos do voto do relator. Votaram, com o relator o Desembargador Fausto Moreira Diniz e o Desembargador Norival de Castro Santomé. Presidiu a sessão o Desembargador Fausto Moreira Diniz. Fez-se presente, como representante da Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias. Goiânia, 29 de outubro de 2013. 11 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 594832-71.2008.8.09.0127(200895948320) COMARCA : PIRES DO RIO RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 APELANTE(S) : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS RAFAEL SOARES DOMINGUES NOGUEIRA 1 APELADO(S) : ROBERTO DE OLIVEIRA PAES CORREA ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON LUDMILA ALVES IMAI EMENTA : Embargos de declaração no Agravo regimental na Apelação Cível. Omissão. 1. Constatado que o v. Acórdão não abordou expressamente a tese de irretroatividade de lei, corrige-se a omissão sem alteração da conclusão do julgado. 2. Não merece análise a tese de inconstitucionalidade de lei/ato administrativo somente agitada em embargos declaratórios. 3. A deficiência do laudo pericial constante dos autos foi tema enfrentado no acórdão, sendo inviável sua rediscussão nos aclaratórios. 4. Embargos conhecidos e parcialmente providos sem alteração da conclusão do aresto embargado. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 594832-71, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER E PARCIALMENTE PROVER os embargos, nos termos do voto do Relator. 12 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 496973-84.2011.8.09.0051(201194969739)



COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 APELANTE(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : SABRINA DE MELO ALVES ABBUD ADRIANA GUIMARAES XAVIER THOME AMALIA ALVES FERREIRA TAVARES 1 APELADO(S) : SOUZA DOURADO CONSTRUTORA LTDA ADV(S) : VICTOR RIBEIRO LOUREIRO THIAGO VINICIUS VIEIRA MIRANDA BENEDITO DA SILVA CALDAS EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Visualizado que a parte embargante objetiva tão somente o reexame e a retificação da decisão, sem demonstrar a existência dos requisitos que o amparam, os aclaratórios não podem ser acolhidos, pois não é um recurso próprio para provocar o reexame da causa e, diante disso, não se prestam com o pretexto de prequestionamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 496973-84, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER E REJEITAR os embargos, nos termos do voto do Relator. 13 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 154815-42.2012.8.09.0087(201291548157) COMARCA : ITUMBIARA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 APELANTE(S) : BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV(S) : CELSO MARCON 1 APELADO(S) : VANUSA TEIXEIRA ADV(S) : MARLOS DE ANDRADE CHIZOTI ANA PAULA LAZARINO OLIVEIRA EMENTA : Embargos de declaração na apelação cível. Omissão. Inexistência, Rejulgamento. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, devendo a parte interessada valer-se do recurso apropriado. 2. Não constitui omissão a deliberação do julgado em sentido diverso daquele pretendido pelo recorrente. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 154815-42, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER E REJEITAR os embargos, nos termos do voto do Relator. 14 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 101252-11.2008.8.09.0076(200891012524) COMARCA : IPORA RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES 1 APELANTE(S) : CAIXA SEGURADORA S/A ADV(S) : CELSO GONCALVES BENJAMIN 1 APELADO(S) : ISABEL SANTANA DE LIMA JOAO FELISMINO DE LIMA ADV(S) : DINALVA RIBEIRO DE SOUSA EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM APÓLICE DE SEGURO DE VIDA. PREQUESTIONAMENTO. I -



Os Embargos de Declaração não podem ser opostos com a finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador, isto porque o art. 535 e incisos, do Código de Processo Civil, prevê a sua incidência para as hipóteses únicas de omissão, obscuridade e contradição, e na ausência delas deverá o recurso ser rejeitado, ainda que interposto para fins de prequestionamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. DECISAO : ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 101252-11.2008.8.09.0076 (200891012524), acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios, porém rejeitá-los, nos termos do voto do relator. Votaram, com o relator o Desembargador Fausto Moreira Diniz e o Desembargador Norival de Castro Santomé. Presidiu a sessão o Desembargador Fausto Moreira Diniz. Fez-se presente, como representante da Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias. Goiânia, 29 de outubro de 2013. 15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 303828-51.2013.8.09.0000(201393038280) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 AGRAVANTE(S) : MARLY ARAUJO DA SILVA WALDEMIR GOMES DE OLIVEIRA ADV(S) : ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA 1 AGRAVADO(S) : SEBASTIAO DE OLIVEIRA DIVINA ALVES DE OLIVEIRA ADV(S) : WELLINGTON DE JESUS FERREIRA EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ÓBITO DE PARTE. SUSPENSÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. 1 - O agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo se limitar a atacar o que restou soberanamente decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão ferreteada. 2 - Os critérios para a aferição da pretensão de concessão de liminar estão na faculdade do julgador, à margem do livre arbítrio, ou seja, no gozo do poder discricionário que a atividade judicante lhe confere, de decidir sobre a conveniência da sua concessão quando, logicamente, relevantes os fundamentos esposados pelo sujeito pretensor, sendo sua reforma somente permitida em casos de flagrante ilegalidade ou evidente abuso de poder. 3 - A morte de qualquer das partes enseja a imediata suspensão do processo, nos termos do artigo 265, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a não observância importa em nulidade ex tunc de todos os atos praticados a partir do óbito. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 303828-51, acordam os



integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER E NÃO PROVER o agravo, nos termos do voto do Relator. 16 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 229590-26.2010.8.09.0175(201092295909) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME REVISOR : DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA 1 APELANTE(S) : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL ADV(S) : ARY CARVALHO NETTO RENATA SARI CARVALHO 1 APELADO(S) : NAVARRO CORREIA DA SILVA ADV(S) : VANDERLEI FARIA EMENTA : Apelação Cível. Ação de Cobrança de Seguro. LER/DORT. Cerceamento de defesa. Preparo comprovado mediante fotocópia. Regularidade. 1. Admite-se a comprovação do preparo mediante exibição de cópia da guia e pagamento respectivo, mormente porque tem autenticidade declarada pelo patrono do recorrente. 2. A patologia reconhecida como LER/DORT inclui-se no conceito de acidente, para o fim de cobertura securitária estabelecida em contrato de seguro. 3. A aferição de invalidez, porém, deverá ser procedida mediante perícia procedida no curso da ação judicial, com ampla participação das partes, não se admitindo apenas a avaliação procedida administrativamente pelo pelo órgão público previdenciário.4. Apelo conhecido e parcialmente provido para cassar a sentença por cerceamento de defesa e determinar a realização de perícia. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 229590-26, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER E PARCIALMENTE PROVER o apelo, nos termos do voto do Relator. 17 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 18552-98.2008.8.09.0036(200890185522) COMARCA : CRISTALINA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME REVISOR : DES. CAMARGO NETO 1 APELANTE(S) : NEUSA DE FATIMA DAMM ADV(S) : HUGO CESAR MOLENA TIAGO CORSO 1 APELADO(S) : AUTOSETE VEICULOS E PECAS LTDA ADV(S) : JOAO PAULO DAHER ALVES EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. NULIDADE NA INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. 1. Verifica-se ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, a realização de audiência de instrução sem a devida intimação de uma das partes, por falta de publicação correta e completa do ato no Diário de Justiça, bem como, pela subtração de produção de provas pela parte prejudicada, que seria realizada na referida audiência. SENTENÇA CASSADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 18552-98, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara



Cível, por unanimidade, em CONHECER E PROVER o apelo, nos termos do voto do Relator. 18 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 30273-83.2007.8.09.0100(200790302730) COMARCA : LUZIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME REVISOR : DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA 1 APELANTE(S) : JOAO BERNARDO BRAZ DA SILVA LUIZ CARLOS BRAZ DA SILVA LUCIA DORACI DA SILVA ROSA HELENA DA SILVA MARIA DE FATIMA SILVA PEREIRA ADV(S) : EDSON ROSEMAR OLIVEIRA COSTA 1 APELADO(S) : AMELIA PEREIRA BRAGA (ESPOLIO) ERASMO PEREIRA DE SOUSA (ESPOLIO) JANE DE SOUSA E SILVA (ESPOLIO) VANDERSON RODRIGUES SOUSA CAIO ROSDRIGUES DE SOUSA BENEDITO DE SOUSA E SILVA LUCILIA PEREIRA BRAGA (ESPOLIO) DENIS LISBOA DA COSTA BENEDITO LISBOA DA COSTA (ESPOLIO) LUANA TEIXEIRA DA COSTA ANTONIA APARECIDA LISBOA DA COSTA E SILVA ALDENIZE DA COSTA BRASIL VALTER LISBOA DA COSTA EVALDO LISBOA DA COSTA JOSE ELADIO LISBOA DA COSTA INOCIMEIRE LISBOA DA COSTA ALEIXO NETO DA COSTA ZILDA BRAGA DA COSTA JOSE PEREIRA BRAGA ELPIDIA PEREIRA BRAGA AMERICO PEREIRA BRAGA (ESPOLIO) SINVAL PEREIRA BRAGA FERNANDO PEREIRA BRAGA TEOTONIA PEREIRA BRAGA SEVERIANO PEREIRA BRAGA ADV(S) : AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FUNGIBILIDADE. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. A ação declaratória foi recebida como petição de herança, tendo em vista a alegação dos autores, de que foram preteridos em seus direitos de herança, havendo a necessidade, primeiramente, de serem reconhecidos como herdeiros. 2. Pacífico o entendimento jurisprudencial de que a ação de petição de herança é prescritível. Inteligência da Súmula 149, do STF, e dos demais Tribunais Pátrios. 3. Prescreve em 20 (vinte) anos o prazo para que o herdeiro preterido, postule seu direito de herança, no processo de inventário. Apelação conhecida e desprovida. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 30273-83, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER E NÃO PROVER o apelo, nos termos do voto do Relator. 19 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 193839-90.2004.8.09.0044(200491938390) COMARCA : FORMOSA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME



REVISOR : DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA 1 APELANTE(S) : VALTER SIMOES DEPERON ADV(S) : WALDUY FERNANDES DE OLIVEIRA YUKARY NAGATANI JOSE EUSTAQUIO DO CARMO 1 APELADO(S) : LILIA ARAUJO VALADAO ADV(S) : EDIMUNDO DA SILVA BORGES JUNIOR EMENTA : RECURSO DE APELAÇÃO. CIRURGIA PLÁSTICA EMBELEZADORA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CULPA PRESUMIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO PROFISSIONAL DA AUSÊNCIA DE CULPA PARA O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO PARA MONTANTE RAZOÁVEL. 1. A cirurgia plástica estética constitui obrigação de resultado, tendo em vista que a intenção do paciente é melhorar sua aparência, comprometendo-se o cirurgião a proporcionar-lhe o resultado pretendido. 2. Sendo presumida a culpa médica, recai sobre o profissional o ônus de comprovar a inexistência de culpa por danos causados ao paciente em razão do ato cirúrgico (art. 14, § 4º, CDC), ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, que se revelam como intercorrências de fatores e reações estranhas à cirurgia e inteiramente imprevisíveis. Logrando êxito, isenta-se da responsabilidade o profissional. 3. Evidenciado que o médico faltou com o cuidado de investigar o histórico clínico da paciente e falhou no dever de informação adequada quanto aos seus aspectos físicos, aos riscos cirúrgicos e as orientações de pós-operatório, em violação ao art. 6º, III, CDC, e reconhecido o fato de a cirurgia plástica não ter alcançado o resultado estético esperado, há de ser reconhecida a responsabilidade e, via de consequência, exsurge o dever de indenizar. 4. A indenização mede-se pela extensão do dano associada ao grau da culpa, ponderando-se também eventual concorrência culposa da vítima para aumento ou redução do quantum (arts. 944 e 945 CC). Montante indenizatório reduzido para R$ 30,000 (trinta mil reais), com correção monetária incidente a partir da sentença condenatória (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 193839-90, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER E PARCIALMENTE PROVER o apelo, nos termos do voto do Relator. 20 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 374248-34.2011.8.09.0006(201193742480) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES REVISOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ 1 APELANTE(S) : UNIMED DE ANAPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADV(S) : LAZARO ALEX NASCIMENTO DANIEL RODRIGUES FARIA BRUNO GOMES DE ASSUMPCAO 1 APELADO(S) : CTO IMAGEM E MEDICINA LTDA ADV(S) : CARLA BYANKA DE SOUSA LEAL



NAYANE SOUZA VALADAO CINTYA MARIANI SOUZA VALADAO EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. REVISIONAL DE CLÁUSULAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. LIMITAÇÃO DE EXAMES. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. I - Deve ser mantida a decisão que declarou a abusividade de cláusula de aditivo de contrato que limita o pagamento de exames solicitados pela média das consultas realizadas nos últimos doze meses. A prática impede o livre exercício profissional, bem como impõe inegável prejuízo ao usuário do plano de saúde, motivo pelo qual deve ser reprovada. II - Merece manutenção a decisão que arbitrou a verba honorária em ação declaratória fulcrada no artigo 20, § 4º, do CPC, se bem valorados os critérios do § 3º, do mesmo artigo. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISAO : ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 374248-34.2011.8.09.0006 (201193742480), acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Votaram, com o relator o Desembargador Fausto Moreira Diniz e o Desembargador Norival de Castro Santomé. Presidiu a sessão o Desembargador Fausto Moreira Diniz. Fez-se presente, como representante da Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias. Goiânia, 29 de outubro de 2013. 21 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 228906-84.2011.8.09.0137(201192289064) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES REVISOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ PROCURADOR : WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA 1 APELANTE(S) : MUNICIPIO DE RIO VERDE ADV(S) : MARIA NAZARE ANDRADE SILVA 1 APELADO(S) : ANUAR LELIS BORGES ADV(S) : SAMIA DO CARMO NASCIMENTO ABADIA ATAIDES DA COSTA EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. ACORDO COLETIVO. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL. FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO. HONORÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A existência de ação coletiva envolvendo todos os professores municipais de Rio Verde-GO, não obsta que autora/apelada provoque o seu direito individualmente. 2. Nada impede que a fruição das férias do professor coincida com o recesso escolar de outros servidores, porém, é devida a gratificação constitucional de um terço do salário normal. 3. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública os honorários serão fixados equitativamente pelo juiz, consoante dispõe o art. 20 §º 4, do CPC, atendidas as normas das alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo anterior; 4. Nas obrigações impostas à Fazenda Pública, incidirão correção monetária pelo INPC e juros mora de 6% a.a., até 29.06.2009, daí por diante, tais



encargos deverão obedecer aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; 5. Quando a decisão objurgada adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, mostra-se desnecessária manifestação expressa sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISAO : ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 228906-84.2011.8.09.0137 (201192289064), acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Votaram, com o relator o Desembargador Fausto Moreira Diniz e o Desembargador Norival de Castro Santomé. Presidiu a sessão o Desembargador Fausto Moreira Diniz. Fez-se presente, como representante da Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias. Goiânia, 29 de outubro de 2013. 22 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 155813-98.2010.8.09.0048(201091558132) COMARCA : GOIANDIRA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME REVISOR : DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA 1 APELANTE(S) : JAMIR MARQUES DE SOUZA MARIA APARECIDA KOSSAR MARQUES ADV(S) : KELLY MARQUES DE SOUZA 1 APELADO(S) : GILBERTO BORGES LAZARA DE FATIMA AGUIAR BORGES ADV(S) : JOSE JESUS GARCIA SANTANA EMENTA : Apelação Cível. Nunciação de obra nova conexa a obrigação de fazer. Julgamento simultâneo. Laudo pericial não contestado, segundo o qual a obra não acarretou dano nem prejuízo ao imóvel vizinho, bem como obedeceu as divisas dos terrenos. Infração às normas municipais de construção que, de per si, não impõe a demolição ou indenização se não comprovado dano. Apelo conhecido e desprovido. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 155813-98, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER E NÃO PROVER o apelo, nos termos do voto do Relator. GOIANIA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 SECRETARIO(A): AUCERIA MARIA DA CUNHA DIAS ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== 6A CAMARA CIVEL # INTIMAÇAO PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS COM CARGA. Nos termos da legislação vigente, ficam os(as) Advogados(as) indicados abaixo INTIMADOS, sob as penas da lei, a DEVOLVER NESTA SECRETARIA, NO PRAZO DE 24(VINTE E QUATRO) HORAS os AUTOS COM CARGA que estão SOB SUA POSSE. =============================================================================== 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 506096-36.2009.8.09.0000(200995060967) COMARCA : GOIANIA IMPETRANTE(S) : WAGNER NASSER ADV(S) : ADAO FERNANDES DE CARVALHO IMPETRADO(S) : SECRETARIO CHEFE DO GABINETE CIVIL DA GOVERNADORIA ADV(S) : DIANA KARINE BARROS DE PADUA AGRAVO P/ O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FLS. 2 IMPETRANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : LEILA MARIA CUNHA PRUDENTE IMPETRADO(S) : WAGNER NASSER ADV(S) : ADAO FERNANDES DE CARVALHO ADV. RESP. PELA CARGA : ADAO FERNANDES DE CARVALHO ADV. RESP. PELA CARGA : EDILAINE MARTHA CAIADO F FREITAS 2 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 56437-38.1991.8.09.0103(9190564370) COMARCA : MINACU 1 APELANTE(S) : UNIAO FEDERAL ADV(S) : MONA MARIS SILVA RIBEIRO FRANCISCO ANTONIO NUNES 2 APELANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : TAISE MACHADO MELO APELADO(S) : DOMINGOS JOSE DE CARVALHO E OUTRO(S) ADV(S) : CARLOS SOARES ROCHA ADV. RESP. PELA CARGA : FRANCISCO ANTONIO NUNES 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 44840-21.2013.8.09.0000(201390448401) COMARCA : FAZENDA NOVA AGRAVANTE(S) : MARCOS ANTONIO ASTOLPHI GRACIA ADV(S) : EURICO VELASCO DE AZEVEDO NETO BRUNO FRANCISCO FROES OLIVEIRA AGRAVADO(S) : ANCILLA LINA GRACIA DOS REIS E OUTRO(S) ADV(S) : RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA ADV. RESP. PELA CARGA : BRUNO FRANCISCO FROES OLIVEIRA 4 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL PROTOCOLO : 77622-29.2010.8.09.0116(201090776225) COMARCA : PADRE BERNARDO APELANTE(S) : UNIAO ADV(S) : VIVIAN DE FREITAS MARQUES CARLUCIO CORCINO DA OLIVEIRA APELADO(S) : SIZALPINO DOS SANTOS SILVA ADV. RESP. PELA CARGA : CARLUCIO CORCINO DA OLIVEIRA 5 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 21951-30.1998.8.09.0152(9890219510) COMARCA : URUACU



APELANTE(S) : BANCO DO ESTADO DE GOIAS S/A ADV(S) : MARCIO MESSIAS CUNHA WESLEY BATISTA E SOUZA APELADO(S) : NORTE SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA E OUTRO(S) ADV. RESP. PELA CARGA : MARCIO MESSIAS CUNHA 6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 189943-59.2013.8.09.0000(201391899431) COMARCA : GOIANIA AGRAVANTE(S) : CARLOS EDUARDO SUNDFELD NUNES ADV(S) : SERGIO DIVINO CARVALHO FILHO AGRAVADO(S) : TRES EDITORIAL LTDA ADV. RESP. PELA CARGA : SERGIO DIVINO CARVALHO FILHO 7 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 317799-23.2008.8.09.0051(200893177997) COMARCA : GOIANIA APELANTE(S) : HERBERT MORAES RIBEIRO JUNIOR E OUTRO(S) ADV(S) : MANOEL LEONILSON BEZERRA ROCHA APELADO(S) : ROSANGELA APARECIDA ESPINDOLA MARQUES SOARES ADV(S) : MURILO AMADO CARDOSO MACIEL ELTON OLIVEIRA AMARAL ADV. RESP. PELA CARGA : MANOEL LEONILSON BEZERRA ROCHA 8 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 318037-03.2012.8.09.0051(201293180378) COMARCA : GOIANIA APELANTE(S) : EDUARDA AMARAL MOURA ADV(S) : LEANDRO LINO VARGAS RICARDO AUGUSTO DE DEUS ALVES ADV. RESP. PELA CARGA : LEANDRO LINO VARGAS 9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 300086-18.2013.8.09.0000(201393000860) COMARCA : RIO VERDE AGRAVANTE(S) : JOSE CRUVINEL DE MACEDO E OUTRO(S) ADV(S) : BERTOLDO FRANCISCO DE ABREU JUNIOR AGRAVADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : DANILO DE OLIVEIRA LUCAS ADV. RESP. PELA CARGA : BERTOLDO FRANCISCO DE ABREU JUNIOR GOIANIA, 1 DE NOVEMBRO DE 2013



=============================================================================== SECAO CRIMINAL # INTIMACAO DE ACORDAO N.48/2013 =============================================================================== 1 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROTOCOLO : 212992-32.2013.8.09.0000(201392129923) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA PROCURADOR : LUZIA VILELA RIBEIRO 1 SUSCITANTE(S) : JD DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA 1 SUSCITADO(S) : JD DA 3A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA EMENTA : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL. VIAS DE FATO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. MÃE E FILHO. AFASTADA INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. Considerando que a ação do investigado, usuário de drogas, não revelou uma concepção de dominação, de poder ou submissão por parte dele em relação à vítima, sua mãe, mas sim questões de ordem familiar, não resta caracterizada a ação baseada no gênero, devendo ser afastada a incidência da Lei Maria da Penha ao caso. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. DECISAO : ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, POR SUA SECAO CRIMINAL, A UNANIMIDADE DE VO TOS, DESACOLHENDO O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, EM JULGAR IMPROCEDENTE O PRESENTE CON- FLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. GOIANIA, 1 DE NOVEMBRO DE 2013 SECRETARIO(A): MA. APARECIDA DE AZEREDO COUTINHO ORIGINAL ASSINADO



================================================================================2A CAMARA CRIMINAL # INTIMACAO AS PARTES N.147/2013 ================================================================================ 1 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 332627-07.2013.8.09.0000(201393326277) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA 1 IMPETRANTE(S) : JANAINA CORDEIRO CAMPOS RIBEIRO DE FREITAS 1 PACIENTE(S) : WEBERSON BENTO DA SILVA ADV(S) : JANAINA CORDEIRO CAMPOS RIBEIRO DE FREITA JOAO RIBEIRO DE FREITAS FILHO DECISAO OU DESPACHO: Presentes, portanto, os pressupostos para a manutenção da medida cautelar, indefiro a liminar pleiteada. Por imprescindível, solicite informação acerca do alegado ao Juízo da Causa - 1ª Vara Criminal desta Comarca de Goiânia, para que as preste no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, dê-se vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, 20 de setembro de 2013. Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA Relator 2 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 368196-69.2013.8.09.0000(201393681964) COMARCA : TRINDADE RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM 1 IMPETRANTE(S) : DIOGO DE SOUZA FREITAS 1 PACIENTE(S) : WALMIR ALVES DA COSTA ADV(S) : DIOGO DE SOUZA FREITAS DECISAO OU DESPACHO: De um exame prévio dos autos, não constato, a priori, desrespeito a nenhuma das hipóteses mencionadas, razão por que indefiro a liminar pleiteada. Por pertinente, solicite à autoridade dita coatora que preste, no prazo mais breve possível, informações sobre o alegado. Após, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Goiânia, 30 de outubro de 2013. DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM R E L A T O R 3 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 362234-65.2013.8.09.0000(201393622348) COMARCA : PORANGATU RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR 1 IMPETRANTE(S) : LUCAS DE SOUSA FREITAS 1 PACIENTE(S) : JOAQUIM LOURENCO DA COSTA ADV(S) : LUCAS DE SOUZA FREITAS DECISAO OU DESPACHO: Assim, indefiro o pedido de liminar. Colham-se as informações junto à autoridade averbada de coatora, ouvindo-se, em seguida, o Ministério Público em 2º grau. 4 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 372091-38.2013.8.09.0000(201393720919) COMARCA : COCALZINHO DE GOIAS RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR 1 IMPETRANTE(S) : JOAO EVANGELISTA LUIZ DA COSTA



1 PACIENTE(S) : ADEILDO RIBEIRO ADV(S) : JOAO EVANGELISTA LUIZ DA COSTA DECISAO OU DESPACHO: Analisando detidamente o pedido, à luz de uma cognição sumária e pouco aprofundada, não me convenci da ocorrência de tais pressupostos incindíveis de qualquer medida acautelatória, até porque pelos argumentos expendidos na inicial e documentos juntados, nota-se que a solução da matéria envolve exame mais acurado da postulação, sendo de bom alvitre ser submetida ao julgamento do órgão colegiado. Diante disso, indefiro o pedido de liminar. Colham-se as informações junto à autoridade indigitada de coatora, ouvindo-se, em seguida, o Ministério Público. 5 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 375067-18.2013.8.09.0000(201393750672) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA 1 IMPETRANTE(S) : THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL 1 PACIENTE(S) : GLEICIMAR ETERNO NASCIMENTO SILVA ADV(S) : THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL DECISAO OU DESPACHO: O advogado Thiago Huáscar Santana Vidal, profissionalmente estabelecido na cidade de Goiânia, sob o acicate do art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, arts. 647 e 648, incisos I e II, do Código de Processo Penal, impetra ordem liberatória de habeas corpus, com pedido de liminar, em proveito de GLEICIMAR ETERNO NASCIMENTO, qualificado, indicando como autoridade coatora a Meritíssima Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia, sustentando que o paciente, preso em flagrante delito, convertido em preventiva, por violação do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, suporta constrangimento ilegal, ausentes as condições autorizativas para a medida extrema, não demonstrada a imprescindibilidade, exaltando predicados pessoais, razão para a soltura. Pedido de liminar. A decisão hostilizada pela via mandamental não se mostra de aberta ilegalidade, para merecer o adiantamento da tutela judicial, a autoridade impetrada indicou, na gravidade da conduta, na possibilidade do paciente, em liberdade, voltar a delinquir, motivo para a segregação antecipada, compatibilizando com condição autorizativa do art. 312, do Código de Processo Penal, o que revela a ausência da plausibilidade do direito invocado, justificando a negação da providência acauteladora. Indefiro a liminar. Requisitem-se informações da autoridade impetrada. Colha-se o pronunciamento ministerial. Dê-se ciência. CUMPRA-SE. Goiânia, 30 de outubro de 2013. Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga Relator 6 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 375069-85.2013.8.09.0000(201393750699) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR 1 IMPETRANTE(S) : THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL 1 PACIENTE(S) : SAMUEL RONALDO RAMOS NOGUEIRA



ADV(S) : THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL DECISAO OU DESPACHO: Assim, indefiro o pedido de liminar. Colham-se as informações junto à autoridade averbada de coatora, ouvindo-se, em seguida, o Ministério Público em 2º grau. 7 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 376007-80.2013.8.09.0000(201393760074) COMARCA : JARAGUA RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM 1 IMPETRANTE(S) : EUCLIDES GONCALVES DE OLIVEIRA 1 PACIENTE(S) : NATANAEL ALVES DE OLIVEIRA ADV(S) : EUCLIDES GONCALVES DE OLIVEIRA NETO DECISAO OU DESPACHO: De um exame prévio dos autos, não constato, a priori, desrespeito a nenhuma das hipóteses mencionadas. Presentes, portanto, os pressupostos para a manutenção da medida cautelar, indefiro a liminar pleiteada. Solicite à autoridade dita coatora que preste, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informações sobre o alegado. Após, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Goiânia, 29 de outubro de 2013. DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM R E L A T O R 8 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 375332-20.2013.8.09.0000(201393753329) COMARCA : JATAI RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM 1 IMPETRANTE(S) : CEYTH YUAMI 1 PACIENTE(S) : JULIANO FERREIRA MARTINS ADV(S) : CEYTH YUAMI DECISAO OU DESPACHO: Dessa forma, de um exame prévio dos autos, não se constata, a priori, desrespeito a nenhuma das hipóteses acima mencionadas, sendo necessária maior cautela para a análise da situação, razão por que indefiro o pedido liminar. Solicitem-se à autoridade indigitada coatora informações sobre o caso em testilha, que deverá prestá-las em 48 horas. Após, dê-se vista à ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça. Intime-se. Goiânia, 29 de outubro de 2013. DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM R E L A T O R 9 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 369143-26.2013.8.09.0000(201393691439) COMARCA : SILVANIA RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM 1 IMPETRANTE(S) : ROSIMEIRE FERREIRA SANCHES 1 PACIENTE(S) : ADILSON PEREIRA DA SILVA ADV(S) : ROSIMEIRE FERREIRA SANCHES DECISAO OU DESPACHO: Dessa forma, de um exame prévio dos autos, não se constata, a priori, desrespeito a nenhuma das hipóteses acima mencionadas, sendo necessária maior cautela para a análise da situação, razão por que indefiro o pedido liminar. Solicitem-se à autoridade indigitada coatora informações sobre o caso em testilha, que deverá prestá-las em 48 horas. Após, dê-se vista à ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça. Intime-se. Goiânia, 29 de outubro de 2013. DESEMBARGADOR



LEANDRO CRISPIM R E L A T O R 10 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 376621-85.2013.8.09.0000(201393766218) COMARCA : SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR 1 IMPETRANTE(S) : LUIZ LUSTOSA DE ALENCAR FILHO 1 PACIENTE(S) : VALDECI JOSE DE OLIVEIRA ADV(S) : LUIZ LUSTOSA DE ALENCAR FILHO DECISAO OU DESPACHO: O pleito deduzido demanda análise do próprio mérito da impetração, inviável em sede do juízo de cognição prévia, impondo-se reservar ao Colegiado a apreciação definitiva da matéria. Assim, indefiro o pedido de liminar. Colham-se as informações junto à autoridade averbada de coatora, ouvindo-se, em seguida, o Ministério Público em 2º grau. 11 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 377256-66.2013.8.09.0000(201393772560) COMARCA : JATAI RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR 1 IMPETRANTE(S) : WASHINGTON RODRIGUES DE OLIVEIRA 1 PACIENTE(S) : DIENES NETO DO CARMO ADV(S) : WASHINGTON RODRIGUES DE OLIVEIRA DECISAO OU DESPACHO: Nessa ordem de ideias, considerando prudente reservar ao Colegiado o pronunciamento definitivo, em momento oportuno, após verificação mais detalhada dos dados constantes dos autos, porquanto não restou evidenciada a presença, cumulativamente, do fumus boni iuris e do periculum in mora, INDEFIRO a postulação na forma pretendida, determinado que se oficie ao Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de JATAÍ-GO, para prestar as informações de praxe, no prazo legal, encaminhando-lhe cópia desta decisão. Após, vista à Procuradoria Geral de Justiça. Goiânia, 30 de outubro de 2013. 12 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 377185-64.2013.8.09.0000(201393771858) COMARCA : INHUMAS RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM 1 IMPETRANTE(S) : CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE ARRAES MENEZES 1 PACIENTE(S) : BRUNO DE SOUZA DURAIS ADV(S) : CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE ARRAES MENEZES DECISAO OU DESPACHO: Dessa forma, de um exame prévio dos autos, não se constata, a priori, desrespeito a nenhuma das hipóteses acima mencionadas, sendo necessário maior cautela para a análise da situação, razão por que indefiro o pedido liminar. Solicitem-se à autoridade indigitada coatora informações sobre o caso em testilha, que deverá prestá-las em 48 horas. Após, dê-se vista à ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça. Intime-se. Goiânia, 29 de outubro de 2013. DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM R E L A T O R 13 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 377930-44.2013.8.09.0000(201393779301) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA



RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM 1 IMPETRANTE(S) : ERICK DE MEDEIROS 1 PACIENTE(S) : VINICIUS ATOS DIAS ADV(S) : ERICK DE MEDEIROS DECISAO OU DESPACHO: De um exame prévio da documentação juntada aos autos, não constato, a priori, desrespeito a nenhuma das hipóteses mencionadas, razão por que indefiro a liminar pleiteada. Solicite à autoridade dita coatora que preste, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), informações sobre o alegado. Após, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Goiânia, 29 de outubro de 2013. DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM R E L A T O R 14 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 377992-84.2013.8.09.0000(201393779921) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM 1 IMPETRANTE(S) : HADGINTON VILELA CARVALHO 1 PACIENTE(S) : ALEX FERREIRA DOS SANTOS ADV(S) : HADGINTON VILELA CARVALHO DECISAO OU DESPACHO: De um exame prévio dos autos, não constato, a priori, desrespeito a nenhuma das hipóteses mencionadas, razão por que indefiro a liminar. Solicite à autoridade indigitada coatora que preste, no prazo de 48 horas, informações sobre o alegado. Após, dê-se vista à douta Procuradoria- Geral de Justiça. Intime-se. Goiânia, 29 de outubro de 2013. DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM R E L A T O R 15 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 378602-52.2013.8.09.0000(201393786022) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA 1 IMPETRANTE(S) : THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL 1 PACIENTE(S) : HELIO JUNIO LIMA ADV(S) : THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL DECISAO OU DESPACHO: Diante disso, indefiro a liminar ora pleiteada. Oficie-se à autoridade coatora para que preste as informações que entender pertinentes, no prazo de 48 horas. Após, dê-se vista dos autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de que se manifeste sobre a ordem impetrada. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, 29 de outubro de 2013. Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA Relator 16 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 380766-87.2013.8.09.0000(201393807666) COMARCA : TRINDADE RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR 1 IMPETRANTE(S) : MARCO ANTONIO PIRES DE QUEIROZ 1 PACIENTE(S) : DYEMYS THIAGO SILVERIO PEREIRA ADV(S) : MARCO ANTONIO PIRES DE QUEIROS DECISAO OU DESPACHO: Assim, indefiro o pedido de liminar. Colham-se as informações junto à autoridade averbada de coatora, ouvindo-se, em seguida, o Ministério Público em 2º grau.



17 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 380762-50.2013.8.09.0000(201393807623) COMARCA : TRINDADE RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR 1 IMPETRANTE(S) : MARCO ANTONIO PIRES DE QUEIROZ 1 PACIENTE(S) : AUGUSTO CESAR ALMEIDA SILVA ADV(S) : MARCO ANTONIO PIRES DE QUEIROS DECISAO OU DESPACHO: Assim, indefiro o pedido de liminar. Colham-se as informações junto à autoridade averbada de coatora, ouvindo-se, em seguida, o Ministério Público em 2º grau. 18 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 78558-73.2013.8.09.0011(201390785580) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR 1 APELANTE(S) : PATRICIO RODRIGUES NUNES ADV(S) : OSMAR LUIS PASQUALOTTO 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO DECISAO OU DESPACHO: (PARTE FINAL...) CUMPRA-SE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 600, PARáGRAFO 4º DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL E 367, PARáGRAFO úNICO DO RITJGO. EM 30/10/2013 ASS. JUIZ JAIRO FERREIRA JUNIOR - RELATOR SUBSTITUTO. 19 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 461758-81.2011.8.09.0072(201194617581) COMARCA : INHUMAS RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR 1 APELANTE(S) : CLEIBER LOBO PORTUGAL ADV(S) : ADRIANA CRISTINA DE OLIVEIRA CARVAL HALESSANDRA VANESSA DE MORAIS FARIA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO DECISAO OU DESPACHO: (PARTE FINAL...) CUMPRA-SE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 600, PARáGRAFO 4º DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL E 367, PARáGRAFO úNICO DO RITJGO. EM 30/10/2013 ASS. DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR - RELATOR. GOIANIA, 1 DE NOVEMBRO DE 2013 SECRETARIO(A): KIELCE DIAS MACIEL ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== 2A CAMARA CRIMINAL # INTIMACAO DE ACORDAO N.188/2013 =============================================================================== 1 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 290190-48.2013.8.09.0000(201392901901) COMARCA : GOIANESIA RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR PROCURADOR : NILO MENDES GUIMARAES 1 IMPETRANTE(S) : FRANKLIN ASSUNCAO PEREIRA 1 PACIENTE(S) : HELIO DE CAMARGO VIEIRA ADV(S) : FRANKLIN ASSUNCAO PEREIRA EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULAS 64 E 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa, se a defesa contribui para extrapolação do lapso temporal (Inteligência da Súmula nº 64 STJ), principalmente quando já ocorreu o encerramento da instrução criminal (Súmula 52 do STJ). ORDEM DENEGADA. DECISAO : ACORDAM, os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Sem custas. VOTARAM, além do Relator, os eminentes Desembargadores: Luiz Cláudio Veiga Braga, que presidiu a sessão, Edison Miguel da Silva JR, João Waldeck Félix de Sousa e Leandro Crispim. Esteve presente à sessão de julgamento, o(a) nobre Procurador(a) de Justiça, Dr(a).. Leônidas Bueno Brito. Goiânia, 22 de outubro de 2013. 2 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 328663-06.2013.8.09.0000(201393286631) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA PROCURADOR : NILO MENDES GUIMARAES 1 IMPETRANTE(S) : EMERSON THADEU VITA FERREIRA 1 PACIENTE(S) : DANRLEY GONCALVES VALE DOS REIS ADV(S) : EMERSON THADEU VITA FERREIRA EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. DECISÃO GENERICA, NÃO FUNDAMENTADA E PADRONIZADA. CONCESSÃO DA ORDEM. Não se desconhece que em um Estado Democrático de Direito, a segregação de um ser humano é a exceção e não a regra, ante a afronta ao seu status libertatis. Sendo assim, incumbe ao julgador indicar, de maneira clara, justificada e extreme de dúvida, a necessidade da medida, pois não fazendo, incorre em ilegalidade. Se a decisão que determina a segregação é generalizada, com ares de padronizada, deixando vagas informações que deveriam ser específicas a respeito do paciente ela se revela insuficiente para fundamentar o decreto de prisão cautelar. Elementos concretos



idôneos necessariamente devem ser apontados como motivação na decisão judicial. Somente a gravidade do crime, por si só, não é suficiente, por ora, para a manutenção da segregação do paciente. ORDEM CONCEDIDA. DECISAO : VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, na conformidade da Ata de Julgamentos, à unanimidade, desacolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer do pedido e conceder a ordem, determinando a expedição do alvará de soltura, nos termos do voto do Relator. 3 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 341971-12.2013.8.09.0000(201393419712) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR PROCURADOR : NILO MENDES GUIMARAES 1 IMPETRANTE(S) : ANTONIO FERREIRA DA PAIXAO 1 PACIENTE(S) : PAULO CEZAR DA SILVA ADV(S) : ANTONIO FERREIRA DA PAIXAO EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONSTATADA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1 - Presentes nos autos decisão que indefere pedido de revogação de prisão preventiva, satisfatoriamente justificada, eis que alicerçada em fundamentos concretos dos autos, a respeito da materialidade e indícios suficientes de autoria, e, ainda, assentada na necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, devidamente justificada, impõe-se evidentemente sua manutenção. 2- Os predicados pessoais, por si sós, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade. 3- Embora excepcional a segregação cautelar, não há falar-se em ofensa ao princípio da presunção de inocência, porquanto a Carta Magna (art. 5º, LXI) prevê este tipo de custódia, desde que fundamentada pela autoridade judiciária, como ocorre no caso em comento. ORDEM DENEGADA. DECISAO : ACORDAM, os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Sem custas. VOTARAM, além do Relator, os eminentes Desembargadores: Luiz Cláudio Veiga Braga, que presidiu a sessão, Edison Miguel da Silva JR, João Waldeck Félix de Sousa e Leandro Crispim. Esteve presente à sessão de julgamento, o(a) nobre Procurador(a) de Justiça, Dr(a). Leônidas Bueno Brito. Goiânia, 22 de outubro de 2013. 4 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 351141-08.2013.8.09.0000(201393511414) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR PROCURADOR : NILO MENDES GUIMARAES



1 IMPETRANTE(S) : RAIMUNDO LISBOA PEREIRA ALESSANDRO LISBOA PEREIRA NAIANY AMORIM ANA CARITA ALVES PAES LEME 1 PACIENTE(S) : PAULO ROBERTO FERRO JUNIOR ADV(S) : RAIMUNDO LISBOA PEREIRA ALESSANDRO LISBOA PEREIRA ANA CARITA PAES LEME NAIANY AMORIM EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTENTE. I - Transitada em julgado a condenação, não há constrangimento ilegal a determinação da prisão do paciente, uma vez que a segregação se faz necessária ao início do cumprimento da pena imposta. II - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISAO : ACORDAM, os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido e denego a ordem, nos termos do voto do Relator. Sem custas. VOTARAM, além do Relator, os eminentes Desembargadores: Luiz Cláudio Veiga Braga, que presidiu a sessão, Edison Miguel da Silva JR, João Waldeck Félix de Sousa e Leandro Crispim. Esteve presente à sessão de julgamento, o(a) nobre Procurador(a) de Justiça, Dr(a). Leônidas Bueno Brito. Goiânia, 22 de outubro de 2013. 5 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 371570-93.2013.8.09.0000(201393715702) COMARCA : MOZARLANDIA RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR PROCURADOR : NILO MENDES GUIMARAES 1 IMPETRANTE(S) : JOAO FERNANDES FILHO 1 PACIENTE(S) : CLEBSON DOS REIS CARDOSO SOUZA ADV(S) : JOAO FERNANDES FILHO EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO LIMINAR. Ausente a prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, o indeferimento liminar da petição de habeas corpus impetrado sem observância mínima de seus requisitos legais é medida que se impõe, nos termos dos arts. 175, inciso XII e 235, inciso I, ambos do RITJ-GO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. DECISAO : ACORDAM, os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer oral da Procuradoria-Geral de Justiça e indeferir liminarmente a petição inicial, nos termos do voto do Relator. Sem custas. VOTARAM, além do Relator, os eminentes Desembargadores: Luiz Cláudio Veiga Braga, que presidiu a sessão, Edison Miguel da Silva JR, João Waldeck Félix de Sousa e Leandro Crispim. Esteve presente à sessão de julgamento, o(a) nobre Procurador(a) de Justiça, Dr(a). Leônidas Bueno Brito.



Goiânia, 22 de outubro de 2013. 6 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL PROTOCOLO : 359614-42.2012.8.09.0024(201293596140) COMARCA : CALDAS NOVAS RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR PROCURADOR : ABRAO AMISY NETO 1 AGRAVANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO 1 AGRAVADO(S) : JOSE FERREIRA DE ALMEIDA ADV(S) : VALMA DE DEUS VITOR EMENTA : AGRAVO EM EXECUÇÃO. LATROCÍNIO. PEDIDO DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. (1) DECISÃO POSTERIOR. REGRESSÃO. CAUTELAR. PREJUDICIALIDADE. A superveniência de decisão, proferida pelo juízo da execução penal, decretando a regressão cautelar do agravado ao regime fechado, ante o cometimento de falta grave, prejudica o agravo por perda do objeto. Inteligência do art. 195 do RITJGO. (2) PEDIDO PREJUDICADO. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal, em votação unânime, acolhendo o parecer oral ministerial de cúpula, em julgar prejudicado o agravo, nos termos do voto do relator, que a este se incorpora. 7 - PETICAO PROTOCOLO : 371274-71.2013.8.09.0000(201393712746) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR PROCURADOR : NILO MENDES GUIMARAES 1 REQUERENTE(S) : THYAGO LUIS RIBEIRO MARQUES ADV(S) : SEBASTIAO FERREIRA LEITE KEILA CRISTINA EUSTAQUIO SEBASTIAO HELCIO PEREIRA ALVES FILHO 1 REQUERIDO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A PRISÃO TEMPORÁRIA. 1) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS APTOS À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Confirma-se a decisão monocrática proferida quando as razões do recurso interposto não foram suficientes para alterar o convencimento deste Relator. 2) COMPETÊNCIA. FASE DE INVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. Impossível a afirmação da competência, se da justiça estadual ou federal, quando o feito se encontra na fase de investigação e ainda não há elementos suficientes para se afirmar se há verbas provenientes de convênios ou recursos federais que foram desviadas. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal, em votação unânime, em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que a este se incorpora. Custas de Lei. 8 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROTOCOLO : 418396-13.2011.8.09.0142(201194183964) COMARCA : SANTA HELENA DE GOIAS RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA PROCURADOR : PEDRO TAVARES FILHO 1 RECORRENTE(S) : ERIVALDO XAVIER DE LUCENA ADV(S) : WHASLEN FAGUNDES



1 RECORRIDO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ART. 121, § 2º, II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. QUALIFICADORAS. VEROSSIMILHANÇA. MANUTENÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS. 1 - O afastamento das qualificadoras acolhidas na sentença de pronúncia requer demonstração robusta de que o convencimento do juízo de origem é divorciado das provas produzidas nos autos. Não sendo essa a hipótese do caso concreto, as qualificadoras devem ser mantidas e levadas à apreciação do Júri, que é o órgão julgador competente para apreciá-las. 2 - Persistindo os motivos que levaram o juízo de origem a decretar a segregação cautelar do agravante no curso do processo, notadamente, o fundado risco que a sua liberdade implicaria à ordem pública, impõe-se a sua manutenção até final julgamento do feito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, na conformidade da Ata de Julgamentos, à unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. 9 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROTOCOLO : 332815-45.2005.8.09.0011(200593328159) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR PROCURADOR : MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS 1 RECORRENTE(S) : DAVI NASCIMENTO DOS SANTOS ADV(S) : WALKYRIA WICTOWICZ DA SILVA 1 RECORRIDO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚ-TIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE.QUALIFICADORAS.EXCLUSÃO NÃO CABIMENTO. I - Só há espaço para a despronúncia quando o julgador não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação do acusado (CPP, art. 414), ao revés, presentes os requisitos, impositiva é a pronúncia, mero juízo de admissibilidade da denúncia, vigorando na primeira fase dos processos dos crimes dolosos contra a vida o princípio do in dubio pro societate. II - Não se tratando de qualificadoras manifestamente improcedentes, defeso ao Tribunal excluí-las em sede de recurso em sentido estrito. III - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : A C O R D A M, os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo e o desprover, nos termos do voto do Relator. Custas de lei. VOTARAM, além do Relator, os eminentes Desembargadores: Luiz Cláudio Veiga Braga, que presidiu a sessão, Edison Miguel da Silva JR e João Waldeck Félix de Sousa. Esteve presente à sessão de julgamento, o(a) nobre



Procurador(a) de Justiça, Dr(a). Leônidas Bueno Brito. Goiânia, 22 de outubro de 2013. 10 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 30775-52.2003.8.09.0006(200390307750) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA PROCURADOR : LEONIDAS BUENO BRITO 1 APELANTE(S) : WANDERLEI ALVES ADV(S) : CALISTO ABDALA NETO 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESQUALIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVE. PROVA. PENA. REDUÇÃO. I - É irrealizável a desqualificação para o delito de lesão corporal leve, comprovada, por exames periciais, a natureza grave da ofensa física ocasionada pelo processado, afastando a vítima do desempenho das suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, revelando violação do art. 129, § 1º, inciso I, do Código Penal Brasileiro. II - Apenamento corrigido. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, acolher em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo e o prover parcialmente, nos termos do voto do Relator. 11 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 309081-96.2010.8.09.0041(201093090812) COMARCA : ESTRELA DO NORTE RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA PROCURADOR : MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS 1 APELANTE(S) : JOCELINO XAVIER RODRIGUES ADV(S) : VALDEMAR RODRIGUES DE SOUZA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE INQUISITIVA. INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DO IN DUBIO PRO REO. Não reforçados os dados obtidos em procedimento policial por outros elementos de convicção amealhados em Juízo, irresistível o pronunciamento absolutório das imputações dos crimes de incêndio e ameaça, tipificados pelo art. 250, § 1º, inciso II, letra “a”, art. 147, todos do Código Penal Brasileiro, em respeito ao princípio in dubio pro reo, mais ainda porque, relativamente ao primeiro, a perícia não demonstrou a provocação de perigo à coletividade, circunstância imprescindível à caracterização do tipo penal. APELO PROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, desacolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo e o prover, nos termos do voto do Relator. 12 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 157691-45.2010.8.09.0117(201091576912)



COMARCA : PALMEIRAS DE GOIAS RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR PROCURADOR : PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO 1 APELANTE(S) : RONALDO LOPES PERILLO ADV(S) : DELCINO OLIVEIRA MACHADO 1 APELADO(S) : MIRIAN BERNADETE JUBE VIEIRA PERILLO ADV(S) : JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA MARIA TERESA NAVARRETE Y PENA EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO PRATICADO CONTRA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS. 1) COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. O delito de difamação, mesmo incidindo causa de aumento de ser a vítima maior de 60 (sessenta) anos (art. 139, c/c art. 141, IV do CP), é infração de menor potencial ofensivo (Lei nº 9.099/95), cabendo, assim, à Turma Recursal competente o julgamento da apelação, porquanto esta Corte não exerce jurisdição sobre os feitos de competência dos Juizados Especiais Criminais. 2) REMESSA À TURMA RECURSAL. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal, em votação unânime, desacolhendo o parecer ministerial de cúpula, em declarar a incompetência deste Tribunal e determinar a remessa dos autos à Turma Recursal, nos termos do voto do relator, que a este se incorpora. 13 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 427653-43.2011.8.09.0116(201194276539) COMARCA : PADRE BERNARDO RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA PROCURADOR : SERGIO ABINAGEM SERRANO 1 APELANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO 2 APELANTE(S) : WARLYN WYLKER MESQUITA VIEIRA ADV(S) : ROBSON CRISPIM COSTA 3 APELANTE(S) : SILVIO CHAVES DE OLIVEIRA ADV(S) : ROBSON CRISPIM COSTA 4 APELANTE(S) : WELLITON FONSECA DA SILVA ADV(S) : ROBSON CRISPIM COSTA 1 APELADO(S) : WELLITON FONSECA DA SILVA ADV(S) : ROBSON CRISPIM COSTA 2 APELADO(S) : SILVIO CHAVES DE OLIVEIRA ADV(S) : ROBSON CRISPIM COSTA 3 APELADO(S) : WARLYN WYLKER MESQUITA VIEIRA ADV(S) : ROBSON CRISPIM COSTA 4 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE. PROVA PARA A RESPOSTA PENAL DESFAVORÁVEL. APENAMENTO. CORREÇÃO. I - É insustentável o pleito de declaração de nulidade por ausência dos elementos da sentença penal condenatória, especificadamente na parte da fundamentação, quando todos os requisitos formais foram devidamente observados pela sentenciante, indicando os motivos de fato e de direito que a levaram a repreender os processados pela conduta imputada. II - Comprovado, por depoimentos policiais insuspeitos, que os processados foram flagrados com quantidade de substâncias entorpecentes para a difusão ilícita, não vinga o pleito de absolvição da imputação ou desclassificação do crime de tráfico de drogas



para o de uso, do art. 28, da Lei nº 11.343/06, se os elementos de convicção amealhados são suficientes para o desate condenatório da ação penal. III - Configura o crime de associação para o tráfico de drogas, tipificado pelo art. 35, da Lei nº 11.343/05, a convergência de mais de duas pessoas para constituir organização permanente voltada para a difusão ilícita de substância entorpecente, concretizada com ajuste prévio e o estabelecimento de atividade de cada um do grupo, divisão de tarefas, expondo vinculação duradoura. IV - Mantida a condenação dos processados pelo crime de associação para o tráfico, razão assiste ao inconformismo do representante ministerial para o afastamento da causa de diminuição de pena, prevista pelo art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, na aplicação do tráfico privilegiado, porquanto não reunidos os requisitos arrolados, pela comprovada integração a organização criminosa, devendo ser subraído o redutor. V - Apenamentos corrigidos. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, acolher em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer dos apelos e os prover parcialmente, nos termos do voto do Relator. 14 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 168913-42.2012.8.09.0116(201291689133) COMARCA : PADRE BERNARDO RELATOR : DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA PROCURADOR : SERGIO ABINAGEM SERRANO 1 APELANTE(S) : ELANDIO PEREIRA DA SILVA ADV(S) : EDSON SOARES DE SOUZA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO TENTADO. PROVAS CONSISTENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Sendo robustas as provas quanto a autoria e materialidade do delito de estupro tentado, imperiosa a manutenção da condenação do réu nas sanções penais cabíveis. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, na conformidade da Ata de Julgamentos, à unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator. 15 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 137833-82.2012.8.09.0044(201291378332) COMARCA : FORMOSA RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA PROCURADOR : LUZIA VILELA RIBEIRO 1 APELANTE(S) : ERI CLESIL BRITO MEDEIROS ADV(S) : RAMILSON MARTINS SANTOS 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. I - Em que pese a negativa pelo réu, a respectiva autoria evidencia-se pelos depoimentos dos policiais que participaram da operação que culminou na prisão do



acusado, tomados sob o crivo do contraditório e coerentes com as demais provas dos autos, mormente porque tais agentes responsáveis pela diligência, esclareceram as circunstâncias que precederam a abordagem do réu, bem como as peculiaridades verificadas durante a apreensão dos entorpecentes, inexistindo mínimo elemento indicativo de que os agentes efetivamente articularam o cenário criminoso, como supôs o acusado. II - Apesar do delito ser conhecido como tráfico de drogas, para sua configuração não é, necessariamente, exigível a ocorrência de ato de tráfico, ou que seja o agente colhido praticando atos de mercancia, bastando, para tanto, a flexão de um dos verbos do art. 33 da Lei Antidrogas, a exemplo de ter em depósito. III - É impossível o acolhimento do pedido de desclassificação para usuário pelo art. 28 da Lei de Tóxicos, haja vista que restou comprovada de forma inequívoca a destinação mercantil da droga, mormente pela quantidade, natureza, variedade e forma de acondicionamento, somadas aos demais indícios estampados nos autos, restando, assim, configurado o crime de tráfico de drogas, sendo irrelevante a circunstância de ser ele consumidor de drogas. IV - Do mesmo modo restou comprovada a materialidade e autoria do crime de posse de arma de fogo vez que foram localizadas enterradas no quintal da residência da qual o acusado tinha as chaves, diversas armas e munições, fato este confirmado pelos depoimentos testemunhais além de demais provas colhidas nos autos. V - Não há que se falar em correção da pena imposta isto porque escorreita a fixação pelo sentenciante vez que observou atentamente as circunstâncias judiciais, não tendo incorrido em nenhum erro ou exacerbamento na fixação da pena base, aplicada bem próximo ao mínimo legal em relação ao tráfico, dentro dos limites legais previstos, em consonância com a análise realizada, em quantidade suficiente para a prevenção e repressão do delito, não cabendo qualquer correção. VI - Em face da menoridade do acusado, à época do fato, deve-se aplicar, de ofício, a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do CP, com a consequente redução da pena. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE PARA DE OFÍCIO, REDUZIR A PENA PELA ATENUANTE DA MENORIDADE. DECISAO : VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, na conformidade da Ata de Julgamentos, à unanimidade, desacolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e prover em parte o apelo, nos termos do voto do Relator. 16 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 432057-68.2012.8.09.0160(201294320572) COMARCA : NOVO GAMA RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA PROCURADOR : ABRAO AMISY NETO 1 APELANTE(S) : VERONICE RODRIGUES FRANCA ADV(S) : LOURIVAL SOARES DA SILVA FILHO 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DROGAS. TRÁFICO



ILÍCITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDADA EM DOCUMENTOS NÃO CONHECIDOS PELA DEFESA. NULIDADE INSANÁVEL. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. Constatado que o édito condenatório está amparado, ainda que parcialmente, em documentação sobre a qual a defesa não teve ciência nem oportunidade de manifestar-se, caracterizada está a afronta ao devido processo legal, por conseguinte, a ocorrência de nulidade processual insanável a macular a sentença. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO. DECISAO : VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, na conformidade da Ata de Julgamentos, à unanimidade, conhecer do apelo e o julgar prejudicado e, de ofício, anular a sentença, nos termos do voto do Relator. 17 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 2489-10.2011.8.09.0095(201190024896) COMARCA : JOVIANIA RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR PROCURADOR : JOANA D'ARC CORREA DA SILVA OLIVEIRA 1 APELANTE(S) : JAIR FRANCISCO DA SILVA ADV(S) : JOSE ABADIA BUENO TELES IARA FERREIRA TOSTA DUQUE 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. (1) ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. Não se há falar em absolvição quando a autoria e materialidade do delito encontram-se devidamente comprovados, notadamente pela palavra da vítima e das declarações de testemunha presencial. (2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. Toques íntimos ligeiros, inidôneos para o fim de espasmos genésico, sem analogia alguma com a conjunção carnal, não realizam a elementar prevista no novo tipo de estupro ("outro ato libidinoso"), por força da interpretação analógica determinada na própria Lei 12.015/2009. (3) APELO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, DESCLASSIFICADA A CONDUTA. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal, em votação unânime, acolhendo em parte o parecer ministerial de cúpula, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento e, de ofício, desclassificar a conduta, nos termos do voto do relator, que a este se incorpora. 18 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 374222-77.2012.8.09.0175(201293742228) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR PROCURADOR : ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR 1 APELANTE(S) : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO ADV(S) : OROILZA ROSA LOURENCO 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. 1 - ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. A apreensão do veículo de procedência ilegal na posse do agente gera para ele o ônus de demonstrar que não conhecia a origem ilícita do bem, objeto



da receptação. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime, impõe-se a confirmação da sentença condenatória. 2 - REDUÇÃO DA PENA CORPÓREA. Se a pena-base foi aplicada no mínimo legal, não há falar-se em reformulação de seu valor. 3 - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FRAGILIDADE DA PROVA DE AUTORIA. No tocante ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com tipificação no artigo 311 do Código Penal, impõe-se a absolvição do apelante ante a falta de provas contundentes para comprovação da autoria do crime. 4 - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal, em votação unânime, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, que a este se incorpora. 19 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 77759-91.2013.8.09.0023(201390777596) COMARCA : CAIAPONIA RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR PROCURADOR : MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS 1 APELANTE(S) : JOAO PEREIRA DE SOUZA ELZA FEITOSA DA SILVA ADV(S) : EDILVAN DA SILVA MAIA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL.TRÁFICO. (1) AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. NULIDADE FRENTE A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. A ausência do laudo pericial definitivo, prova técnica necessária a comprovar que a substância apreendida com os apelantes trata-se de entorpecente e havendo apenas indícios fornecidos pelo laudo pericial preliminar, é de se reconhecer que não está comprovada a materialidade do fato, ensejando a absolvição. (2) RECURSO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, REFORMADA A SENTENÇA. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal, em votação unânime, desacolhendo o parecer ministerial de cúpula, em conhecer do apelo e dar-lhe provimento, determinando a expedição do alvará de soltura, nos termos do voto do relator, que a este se incorpora. 20 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 30272-57.2013.8.09.0175(201390302725) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR PROCURADOR : ABRAO AMISY NETO 1 APELANTE(S) : VINICIUS DO VALLE ROCHA ADV(S) : INIS MOREIRA DAMACENO 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ABRANDAMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA. INCOMPORTABILIDADE. REINCIDENTE CONDENADO A PENA DE SEIS ANOS DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. 1) Estabelecida a pena definitiva em quantum necessário e suficiente para reprovação e



prevenção do crime, após escorreita valoração das circunstâncias judiciais e em conformidade com as regras processuais pertinentes, inviável o redimensionamento dos valores fixados, máxime se em todas as fases da dosimetria foram observados valores mínimos de majoração sancionatória a benefício do acusado. 2) Fixada sanção de seis anos de reclusão para condenado reincidente, cujas circunstâncias de aferimento da pena não lhes favorece, impõe-se o estabelecimento do regime fechado para o início de cumprimento de pena. 3) Apelação desprovida. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal, em votação unânime, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que a este se incorpora. 21 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 221962-19.2010.8.09.0067(201092219625) COMARCA : GOIATUBA RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR PROCURADOR : NILO MENDES GUIMARAES 1 APELANTE(S) : CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DE ABREU ADV(S) : RAQUEL RIBEIRO DE MEDEIROS 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. (1) REDUÇÃO DA PENA-BASE. Tendo a pena-base sido fixada na mínimo legal, não há possibilidade de decotá-la, uma vez ausentes causas de diminuição de pena. (2) REDUÇÃO NO ÍNDICE DE AUMENTO PREVISTO NO § 2º, DO CÓDIGO PENAL. Verificado que o magistrado, aplicou o menor índice pelos qualificadoras (1/3), impossível sua mitigação. (3) REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. Para os réus não reincidentes, cuja pena foi fixada em patamar superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito), o regime inicial de cumprimento de pena é o semiaberto. (4) APELO DESPROVIDO. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal, em votação unânime, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que a este se incorpora. GOIANIA, 1 DE NOVEMBRO DE 2013 SECRETARIO(A): KIELCE DIAS MACIEL ORIGINAL ASSINADO



================================================================================DIVISAO DE CONFERENCIA E CONTADORIA JUDICIAL # INTIMACAO AS PARTES N.81/2013 ================================================================================ 1 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 388423-29.2010.8.09.0051(201093884231) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME APELANTE(S) : JOSE FLEURY CURADO FILHO ADV(S) : HUMBERTO DE SOUZA BARBOSA ALEXANDRE GUSTAVO ROSA GONTIJO APELADO(S) : MARIA TEREZA MACHADO MACEDO E OUTRO(S) ADV(S) : ISABELLA MARIA LEMOS COSTA DECISAO OU DESPACHO: "INTIMEM-SE OS RECORRENTES PARA PROMOVEREM A COMPLEMENTACAO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL, CONFORME CERTIDAO DE FLS. 23 8-VERSO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 511, §2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. GOIANIA, 01 DE NOVEMBRO DE 2013". PORTE DE REMESSA(DUAJ).....................R$7,00 PORTE DE RETORNO(GRU)......................R$7,00 TOTAL.....................................R$14,00 GOIANIA, 1 DE NOVEMBRO DE 2013 LUIZ CARLOS BONTEMPO DE LIMA DIRETOR(A) DA DIVISAO DE CONFERENCIA E CONTADORIA JUDICIAL ORIGINAL ASSINADO



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