ANO XIV QUARTA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2010 Nº 1182 Neste ... · cavaquinho, violão, guitarra e...
Transcript of ANO XIV QUARTA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2010 Nº 1182 Neste ... · cavaquinho, violão, guitarra e...
www.valinhos.sp.gov.brDISTRIBUIÇÃO GRATUITA
ANO XIVNº 1182QUARTA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2010
Funcionários constroem calçada margeando o campo até o vestiário
O projeto Re Virada Cultural, promovido pelaCâmara Temática de Cultura da RMC (RegiãoMetropolitana de Campinas), será realizado emValinhos nesta sexta-feira, sábado e domingo,dias 14, 15 e 16, em cinco locais da cidade.Inserido nas comemorações do aniversário de114 anos da cidade, dia 28 de Maio, o eventogratuito terá uma programação diversificada comartistas locais, da região e também de renomenacional, como os shows musicais “Vida Rouca -100 Anos de Adoniran Barbosa”, com WandiDoratiotto e Danilo Moraes, neste sábado, dia15, e com o violeiro pantaneiro João Ormond eBanda, neste domingo, dia 16. (Veja aprogramação completa).
O show “Vida Rouca” apresenta algumas dasgrandes canções do lendário sambistavalinhense, Adoniran Barbosa, e destaca suahabilidade como humorista. Wandi Doratiotto,integrante do grupo Premeditando o Breque, quemarcou época na música paulista, e o compositorDanilo Moraes dividem os vocais e a direçãomusical do show. Em formações que usamcavaquinho, violão, guitarra e samples, osmúsicos ‘desconstroem’ com muito bom humoralguns arranjos originais de Adoniran, semprepreservando a musicalidade do mestre.
O violeiro pantaneiro João Ormond, naturalde Mato Grosso, foi criado nos arredores da
Neste final de semana temRe Virada Cultural em Valinhos
Os esportistas do Jardim São Marcos estãobem próximos de uma importante e desejadaconquista. A Prefeitura está finalizando aconstrução do tão aguardado campo de futebolno bairro, com 90 por 45 metros, que fica na Rua12. A obra deverá estar concluída nas próximassemanas.
Segundo o secretário de Obras Públicas,José Antonio Francisco Alves, estão sendofinalizados os trabalhos de adubação dogramado e a construção de uma calçada nalateral do campo até o vestiário. O secretário
ConstrConstrConstrConstrConstrução do campo de futeução do campo de futeução do campo de futeução do campo de futeução do campo de futebol dobol dobol dobol dobol doJd. São Marcos está em fase finalJd. São Marcos está em fase finalJd. São Marcos está em fase finalJd. São Marcos está em fase finalJd. São Marcos está em fase final
explica ainda que faltam demarcar o gramadoe instalar as traves. A obra incluiu aindaterraplenagem, construção de talude ao redordo campo, plantio de grama, colocação dealambrado e drenagem.
A região do Jardim São Marcos cresceubastante nos últimos anos e tinha um déficit naárea esportiva. Existem cinco equipes de futebole um grande número de praticantes desseesporte. O campo ajudará suprir essa procura,além de servir como meio de integração entrea comunidade da região.
nascente do Rio Paraguai, gostava de ouvir asguarânias, polas, toadas e modinhas cantadaspelos ribeirinhos. Mais tarde, já morando nacidade grande, começou a pesquisar a músicada fronteira oeste do Estado de Mato Grosso:juntamente com os cururus, siriris e outrosfolclores, nasceu a idéia de fazer, na conclusãodo seu curso na Universidade Federal de MatoGrosso, a história da música na região no períodode 1930-50. Ele gravou os seguintes CDs: “RioAbaixo”, “Capins e Riachos” e “Reduto deVioleiro”.
ApoioSegundo o secretário de Cultura, Mário Farci,
os artistas e grupos dos vários segmentos queirão participar da Re Virada Cultural foramcadastrados pela Secretaria da Cultura. Eleexplica que não haverá pagamento de cachêspela participação nos eventos, já que um dosobjetivos é promover e apoiar a diversidadecultural da RMC. A responsabilidade daadministração municipal é oferecer alimentaçãoaos grupos e a infraestrutura necessária para arealização dos shows. Já a Secretaria de Estadoda Cultural fornece o material de divulgação eainda envia uma atração do Circuito CulturalPaulista.
Dia 14 - 6ª feiraCentro Cultural “Vicente Musselli”18h30 - Abertura
- Abertura da Exposição de ArtesPlásticas com os artistas Ana Alexandre(Americana), Rosana Bazzo e Eliete Tordin(Valinhos)
- Atração musical - Ricardo MarqueAuditório Municipal20h30 -Peça teatral “Obs.: Cenas!” De HildaHilda Hilst - Cia. Estopim de Teatro, comFabiana Pantarotto, Gláucia Neves e PatríciaClaroDireção: Osvaldo Beraldo e Zeca Coelho
Dia 15 - SábadoPq. Municipal “Monsenhor Bruno Nardini”(Muro do palco 2)8h00 - Pintura Mural, com artistasconvidados Genivaldo Amorim e AlexandreFiliageCoreto do Largo São Sebastião9h00 - Corporação Musical de Valinhos10h00 - Grupo de Samba11h00 - Sorteio ACIV11h20 – Atração musical
Auditório MunicipalEncontro de Dança14h30 - Academia de Danças Corpo Livre(Valinhos)
- Studio Carol Festa (Valinhos)- Espaço Centro de Danças (Valinhos)- Stret Evolution (Indaiatuba)- Centro Artístico Ligia Loschi
Conservatório de Valinhos (Valinhos)- Jazz Brasil Grupo de Dança
(Indaiatuba)- Projeto “Dança de Rua é Saúde”
(Jaguariúna)
-Studio Agni Núcleo de Dança(Americana)
21h00 - Show Musical “VIDA ROUCA - 100Anos de Adoniran Barbosa” Com WandiDoratiotto (do grupo Premeditando o Breque)e Danilo Moraes
Dia 16 - DomingoCACC “Adoniran Barbosa” Encontro deOrquestras de Violas09h00 - Grupo de Violeiros Comitiva daEsperança (Hortolândia)10h30 - Orquestra de Viola Caipira deIndaiatuba (Indaiatuba)11h30 - Orquestra Municipal Violeiros doJaguari (Jaguariúna)12h30 - Orquestra Barbarense de Violas(Santa Bárbara D’Oeste)13h30 - Orquestra de Violas Cultura Caipirade Valinhos17h00 - Show de encerramento com ovioleiro pantaneiro João Ormond e Banda
CLT - Centro de Lazer do Trabalhador“Ayrton Senna da Silva” Valinhos CidadeMúsica13h30 - Banda Máquina do Tempo (Valinhos)14h30 - Reverendo Karabina (Indaiatuba)15h30 - Força Natural (Indaiatuba)16h30 - Lado B (Indaiatuba)17h30 - Dany Asa e Grupo (Americana)18h30 - Banda Triz (Valinhos)
Auditório Municipal 19h00 - Peça teatral “Canto Terra, CantoSertão” Grupo Espelho D’Arte- De LucianoGotts - Direção: Luciano Fernandes
*Programação sujeita a alterações.
RRRRRe Virada Cultural em Ve Virada Cultural em Ve Virada Cultural em Ve Virada Cultural em Ve Virada Cultural em ValinhosalinhosalinhosalinhosalinhosProgramaçãoProgramaçãoProgramaçãoProgramaçãoProgramação
O CMDM (Conselho Municipal dos Direitosda Mulher) e a Prefeitura de Valinhos realizamneste sábado, dia 15, o 2º Fórum de Políticaspara as Mulheres. O evento, aberto à população,terá início às 8h30 no saguão do Paço Municipal,com a participação de Olívia Rangel Joffily,jornalista, mestre e doutora em sociologia pelaPontifícia Universidade Católica de São Paulo econselheira do Conselho Estadual da CondiçãoFeminina, que irá debater a participação damulher na política, entre outros assuntos.
“Queremos repetir o sucesso do ano anterior,quando conseguimos pela primeira vez reunirum grupo de mulheres com participação ativa elideranças políticas. Espero contar com o apoio
Valinhos realiza Fórum de Políticaspara Mulheres neste sábado
de todas, acreditando que podemos fazer adiferença no cenário municipal”, disse apresidente do CMDM, Sueli Maróstica Mamprin.
Segundo ela, o evento faz parte do Plano deAção e de Aplicação do órgão e tem o objetivo deevidenciar a participação das mulheres nosespaços de poder e decisão. Ela explica que serãoabordados ainda pontos da minirreforma eleitoralque garante algumas ações voltadas àparticipação política das mulheres. “Vamosabordar, por exemplo, o avanço na ampliação daparticipação feminina no âmbito político,contribuindo para um aumento quantitativo daparticipação política das mulheres nos partidos”,destacou.
PÁGINA 2 QUARTA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2010
LEIS
P.L. nº 37/10 – Mens. nº 27/10 – Aut. nº 35/10 – Proc. nº 786/10-CMV – Proc. nº 6.326/
09-PMV
LEI Nº 4.556
DE 11 DE MAIO DE 2010
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na forma que
especifica.
MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo é autorizado a abrir um crédito adicional suplementar até o valor
de R$ 48.406,97 (quarenta e oito mil, quatrocentos e seis reais e noventa e sete centavos), a fim
de suplementar a seguinte dotação do orçamento do Departamento de Águas e Esgotos de
Valinhos:
03.03.00 DEPARTAMENTO FINANCEIRO
03.03.01 Gabinete do Diretor e Divisões
1712300052.004/3390.93 Restituições ............................................... R$ 48.406,97
TOTAL .................................................... R$ 48.406,97
Art. 2º. O crédito referido no artigo 1º será coberto com os seguintes recursos:
I. R$ 2.186,99 (dois mil, cento e oitenta e seis reais e noventa e nove reais) provenientes do
superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2009, conforme disposto no
art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, recursos disponibilizados pela ANA – Agência
Nacional de Águas, em decorrência do tratamento de esgoto;
II. R$ 46.219,98 (quarenta e seis mil, duzentos e dezenove reais e noventa e oito centavos)
provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no presente exercício, através de rendimentos
de aplicação.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 11 de maio de 2010.
MARCOS JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal
WILSON SABIE VILELA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Publicada no Paço
Municipal, mediante afixação no local de costume, em 11 de maio de 2010.
Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal
SECRETARIA DE
ASSUNTOS JURÍDICOSE INSTITUCIONAIS
DECRETOS
DECRETO N° 7.565
DE 11 DE MAIO DE 2010
Altera a composição do Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso na
forma que especifica.
MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do
Município de Val inhos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do
Município,
DECRETA:
Art. 1°. A composição do Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso, criado pela
Lei nº 3.811/04, composto pelo Decreto nº.
7.132/08, é al terada na seguinte
conformidade:
I. Representantes do Poder Público:
a. Representantes da Secretaria da
Cultura:
1. Titular: Vlademir Antonio Veche;
2. Suplente: Djalma Braga;
b. Representantes da Secretaria de
Desenvolv imento Social e
Habitação:...
c. Representantes da Secretaria da
Educação: ...
d. Representantes da Secretaria de
Esportes e Lazer: ...
1. Titular: Julio César da Silva;
2. Suplente: Fernando Henrique
Silva;
e. Representantes da Secretaria da
Saúde: ...
f. Representantes da Secretaria de
Transportes e Trânsito: ...
1. Titular: ...;
2. Suplente: Edílson Bruscalin;
II. Representantes da sociedade civil: ....
§ 1°. Consideram-se empossados os
integrantes com o início da vigência do
presente, independentemente de quaisquerformalidades.
§ 2°. O mandato dos membros oranomeados coincidirá com o dos demais
membros do Conselho Municipal dosDireitos do Idoso.
Art. 2º. A função dos componentes,honorífica e não remunerada, é considerada
de relevante interesse público.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor
na data de sua publicação.
Valinhos, 11 de maio de 2010.
MARCOS JOSÉ DA SILVAPrefeito Municipal
WILSON SABIE VILELASecretário de Assuntos Jurídicos e
Institucionais
MÁRCIO FERREIRASecretário de Desenvolvimento Social e
Habitação
DECRETO N° 7.566DE 11 DE MAIO DE 2010
Designa o Secretário de ServiçosUrbanos para o exercício do cargode Secretário de Obras Públicas, naforma e condições que especifica.
MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito doMunicípio de Val inhos, no uso dasatribuições que lhe são conferidas peloartigo 80, inciso VIII da Lei Orgânica doMunicípio,
DECRETA:
Art. 1°. É designado o Secretário deServiços Urbanos, José Eduardo Figueiredo,para exercer o cargo de Secretário de ObrasPúbl icas, cumulat ivamente com asatribuições afetas à sua Pasta, em razão doimpedimento legal de seu titular, JoséAntonio Francisco Alves, pelo gozo de fériasno período compreendido entre os dias 14de maio e 2 de junho de 2010.
Parágrafo único. A presente designação,embora cumulativa, não será remunerada,onerando apenas as verbas originárias.
Art 2°. A Secretaria de Assuntos Internosadotará as providências necessárias para odevido assentamento funcional das medidasdecorrentes deste ato.
Art 3°. Este Decreto entrará em vigor nadata de sua publicação.
Valinhos, 11 de maio de 2010.
MARCOS JOSÉ DA SILVAPrefeito Municipal
WILSON SABIE VILELASecretário de Assuntos Jurídicos e
Institucionais
ALDEMAR VEIGA JUNIORSecretário de Assuntos Internos
Redigido e lavrado consoante os elementosconstantes no processo administrativo nº950/10-PMV. Publicado no Paço Municipal,mediante afixação, no local de costume, em11 de maio de 2010.
Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-
LegislativoSecretaria de Assuntos Jurídicos e
Institucionais
EXPEDIENTEO BOLETIM MUNICIPAL DE VALINHOS
(Lei nº 262/60) é um órgão da Prefeitura de
Valinhos, produzido pelo Departamento de
Imprensa.
Jornalista Responsável:Sandra Helena Percechito - MTB: 20.676
Produção e Fechamento:Departamento de Imprensa da Prefeitura do
Município de Valinhos
Impressão:IMA - Informática de Municípios
Associados S/A
Redigido e lavrado consoante os elementos
constantes no processo administrativo nº
742/04-PMV. Publicado no Paço Municipal,
mediante afixação no local de costume, no
dia 11 de maio de 2010.
Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-
Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e
Institucionais
PÁGINA 3QUARTA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2010
DECRETO N° 7.567
DE 11 DE MAIO DE 2010
Homologa parcialmente o concurso
público n° 01/2010 na forma que
especifica.
MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do
Município de Val inhos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do
Município,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37,
II, da Constituição Federal, combinado com
os artigos 90 e seguintes da Lei n° 2.018,
de 17 de janeiro de 1986;
CONSIDERANDO que restou
cabalmente demonstrado no processo
administrat ivo n° 720/2010-PMV a
necessidade e o interesse públicos na
admissão de candidatos aprovados em
concurso público para o preenchimento de
cargos de provimento efet ivo pela
administração pública direta;
CONSIDERANDO que o Ministério
Público, a Ordem dos Advogados do Brasil,
a Câmara Municipal de Valinhos e entidades
representativas de classes profissionais
foram formalmente convidados a fiscalizar
a realização do certame público referido;
CONSIDERANDO que o grupo de
trabalho constituído através do Decreto n°
7.469, de 26 de janeiro de 2010, para a
promoção dos atos necessários visando à
realização de concursos públicos no âmbito
da Administração Municipal, concluiu que
os procedimentos relativos ao concurso
público n° 01/2010 foram realizados pela
empresa vencedora do certame licitatório
pertinente de modo adequado, atendendo
as disposições legais vigentes, restando
aprovadas em sua totalidade;
CONSIDERANDO que o concurso
público n° 01/2010 desenvolveu-se sem a
ocorrência de imprevistos e imperfeições,
desde a publicação de edital até a divulgação
de resultados;
CONSIDERANDO , f inalmente, a
consonância do concurso público n° 01/
2010 com os requis i tos legais
condicionadores de sua validade,
DECRETA:
Art. 1°. O concurso público n° 01/2010,
realizado para o provimento de cargos de
provimento efetivo previstos na Lei n° 4.395,
de 29 de dezembro de 2008, e em suas
alterações, é homologado parcialmente para
os seguintes cargos:
I. ajudante de coveiro;
II. coveiro;
III. inspetor de alunos.
Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor
na data de sua publicação.
Valinhos, 11 de maio de 2010.
MARCOS JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal
WILSON SABIE VILELA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
ALDEMAR VEIGA JUNIOR
Secretário de Assuntos Internos
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes nos processos administrativos ns.
6.621/2010-PMV. Publicado no Paço Municipal, mediante afixação, no local de costume,
no dia 11 de maio de 2010.
Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais
DECRETO N° 7.568
DE 11 DE MAIO DE 2010
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei
nº 4.556, de 11 de maio de 2010.
MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. É aberto no Departamento Financeiro, do Departamento de Águas e Esgotos de
Valinhos, em conformidade com as disposições da Lei nº 4.556, de 11 de maio de 2010,
um crédito adicional suplementar na importância de R$ 48.406,97 (quarenta e oito mil,
quatrocentos e seis reais e noventa e sete centavos), a fim de suplementar a seguinte
dotação do orçamento vigente:
03.03.00 DEPARTAMENTO FINANCEIRO
03.03.01 Gabinete do Diretor e Divisões
1712300052.004/3390.93Restituições .......................................... R$ 48.406,97
TOTAL ............................................... R$ 48.406,97
Art. 2º. A cobertura do crédito adicional suplementar referido no art. 1° far-se-á na
seguinte conformidade:
I. R$ 2.186,99 (dois mil, cento e oitenta e seis reais e noventa e nove reais) provenientes
do superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2009, conforme
disposto no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, recursos disponibilizados
pela ANA – Agência Nacional de Águas, em decorrência do tratamento de esgoto;
II. R$ 46.219,98 (quarenta e seis mil, duzentos e dezenove reais e noventa e oito
centavos) provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no presente exercício,
através de rendimentos de aplicação.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 11 de maio de 2010.
MARCOS JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal
WILSON SABIE VILELA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Ofício nº 47/2010-PRES e no
processo administrativo n° 6.326/09-PMV. Publicado no Paço Municipal, mediante afixação
no local de costume, em 11 de maio de 2010.
Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais
DECRETO N° 7.569DE 11 DE MAIO DE 2010
Suprime e institui servidõesadministrativas perpétuas de vielassanitárias, destinadas à canalização deesgotos sanitários e ao escoamento deáguas pluviais, em imóveis do bairroPaiquerê.
MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito doMunicípio de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, incisoVIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1°. Servidões administrativas perpétuasde vielas sanitárias, destinadas à canalizaçãode esgotos sanitários e ao escoamento de águaspluviais, são suprimidas de lotes da quadra A,loteamento Paiquerê, bairro Paiquerê, depropriedade de Melampódio EmpreendimentosS/A, Santo Antão EmpreendimentosImobiliários Ltda e Santo EliasEmpreendimentos Imobiliários Ltda, ousucessores, na forma do Original 74/10-ST/SPMA/PMV, integrante deste Decreto, com asseguintes características:
I. do lote 1, objeto da matrícula nº 10.328,do Oficial de Registro de Imóveis, Títulose Documentos, Pessoas Jurídicas e Civilde Pessoas Naturais de Valinhos: faixa comlargura de 3,00 m (três metros),comprimento de 3,00 m (três metros) eárea de 9,00 m² (nove metros quadrados),situada em trecho no fundo do lado direitodo lote, de quem de seu interior olha paraa rua José Betti;II. do lote 2, objeto da matrícula nº 10.329,do Oficial de Registro de Imóveis, Títulose Documentos, Pessoas Jurídicas e Civilde Pessoas Naturais de Valinhos: faixa comlargura de 3,00 m (três metros),comprimento de 32,00 m (trinta e doismetros) e área de 96,00 m2 (noventa eseis metros quadrados), situada em todaextensão no fundo do lote;III. do lote 3, objeto da matrícula nº10.330, do Oficial de Registro de Imóveis,Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas eCivil de Pessoas Naturais de Valinhos,faixa constituída de 2 trechos: 1º trecho:com largura de 3,00 m (três metros),comprimento de 36,00 m (trinta e seismetros) e área de 108,00 m2 (cento e oitometros quadrados), situada em todaextensão no fundo do lote; 2º trecho: comlargura de 3,00 m (três metros),comprimento médio de 6,21 m (seismetros e vinte e um centímetros) e áreade 18,63 m2 (dezoito metros quadrados esessenta e três decímetros quadrados),situada em toda a extensão no lado direitodo lote, de quem de seu interior olha paraa rua José Betti.
Art. 2º. Servidões administrativasperpétuas de vielas sanitárias, destinadas àcanalização de esgotos sanitários e aoescoamento de águas pluviais, são instituídasem lotes da subdivisão do Sítio Pinheiro ouChácara Pinheiro, bairro Paiquerê, depropriedade de Melampódio EmpreendimentosS/A, Santo Antão EmpreendimentosImobiliários Ltda e Santo EliasEmpreendimentos Imobiliários Ltda, ousucessores, objeto das matrículas ns. 531, 532,533, 534, 10.328, 10.329 e 10.330, doOficial de Registro de Imóveis, Títulos eDocumentos, Pessoas Jurídicas e Civil dePessoas Naturais de Valinhos na forma doOriginal 75/10-ST/SPMA/PMV, integrantedeste Decreto, com as seguintes características:
PÁGINA 4 QUARTA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2010
SECRETARIA DE
ASSUNTOS INTERNOSI. no lote 1: faixa com largura de 3,00 m(três metros), comprimento médio de21,14 m (vinte e um metros e quatorzecentímetros) e área de 63,42 m2 (sessentae três metros quadrados e quarenta e doisdecímetros quadrados), situada em trechodo lado esquerdo do lote, de quem de seuinterior olha para a rua Carlos PenteadoStevenson, junto às divisas com os lotes 2e 3;II. no lote 3: faixa constituída de 4 trechos:1º trecho: com largura de 3,00 m (trêsmetros), comprimento médio de 15,13 m(quinze metros e treze centímetros) e áreade 45,39 m2 (quarenta e cinco metrosquadrados e trinta e nove decímetrosquadrados); 2º trecho: com largura de3,00 m (três metros), comprimento médiode 29,74 m (vinte e nove metros e setentae quatro centímetros) e área de 89,22 m2
(oitenta e nove metros quadrados e vinte e
dois decímetros quadrados); 3º trecho:com largura de 3,00 m (três metros),comprimento médio de 52,63 m(cinquenta e dois metros e sessenta e trêscentímetros) e área de 157,89 m2 (centoe cinquenta e sete metros quadrados eoitenta e nove decímetros quadrados); 4ºtrecho: com largura de 3,00 m (trêsmetros), comprimento médio de 73,37 m(setenta e três metros e trinta e setecentímetros) e área de 220,11 m2
(duzentos e vinte metros quadrados e onzedecímetros quadrados), cortandodiagonalmente o lote, com entrada pelolote 1 e saída pela avenida Invernada.
Art. 3º. As despesas decorrentes daexecução deste Decreto serão suportadas pelasproprietárias dos imóveis referidos nos artigos1º e 2º.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor nadata de sua publicação.
Valinhos, 11 de maio de 2010.
MARCOS JOSÉ DA SILVAPrefeito Municipal
WILSON SABIE VILELASecretário de Assuntos Jurídicos e
Institucionais
CLAUDIMIR KIKO FERREIRASecretário de Planejamento e Meio Ambiente
Redigido e lavrado consoante os elementosconstantes do processo administrativo nº8.613/08– PMV. Publicado no Paço Municipal,mediante afixação, no local de costume, em11 de maio de 2010.
Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos eInstitucionais
DEPARTAMENTO DE PESSOALRESUMO DAS PORTARIAS JÁ
PUBLICADAS NO LOCAL DE COSTUME
PORTARIA Nº 11654/2010
considerando a concessão de liminar, pelaMM. Juíza de Direito da 2ª Vara Judicial daComarca de Valinhos/SP, expedida nos autosdo Processo nº 276/10, e demais elementosconstantes do processo administrativoprotocolado nº 3807/2010-PMV, resolve:
SUSPENDER,
os efeitos constantes da Portaria nº 11610/
PÁGINA 5QUARTA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2010
2010, datada de 12 de março de 2010,publicada na página 05 do Boletim Municipalnº 1174, edição de 17 de março de 2010,com a conseqüente reintegração da servidoraVERA LUCIA VIEIRA DOS SANTOS CAMPOS,ao exercício do cargo de provimento efetivo deProfessor II – Professor de História, junto aSecretaria da Educação, a partir 11 de marçode 2010.
Valinhos, 05 de maio de 2010.
PORTARIA Nº 11655/2010
considerando as providências levadas àefeito pela Secretaria de Assuntos Internos,resolve
N O M E A R
com fundamento no artigo 17, inciso I, daLei nº 2018, de 17 de janeiro de 1986 (RegimeJurídico dos Funcionários Públicos do Municípiode Valinhos) c/c artigo 28, inciso I da Lei nº3182/98:
HENRIQUE MARQUES MENDONÇA,para exercer o cargo de provimento efetivo deProfessor II - Professor de Educação Física, Ref.01, Nível 01, do Anexo IX, da Lei nº 4395/08,com exigência de formação universitáriacompatível ao seu exercício, cargo criado pelaLei nº 3182/98, com suas posterioresalterações, junto à Secretaria da Educação, apartir de 30 de abril de 2010.
Valinhos, 05 de maio de 2010.
PORTARIA Nº 11656/2010D E S I G N A R
com fundamento no artigo 6º, c/c incisoLXII, do Anexo XII, da Lei nº 4395, datada de29 de dezembro de 2008, a seguinte servidora:
MARISLEI LINARES DE PÁDUA, ocupantedo cargo de provimento efetivo de Psicóloga,para a Secretaria de Desenvolvimento Social eHabitação, a partir de 28 de abril de 2010,conforme elementos constantes do expedienteadministrativo, processo protocolado sob nº3022/2010-1-PMV.
Valinhos, 06 de maio de 2010.
PORTARIA Nº 11657/2010
considerando o estabelecido no artigo 27e seguintes da Lei Municipal nº 4372/2008(Estatuto dos Servidores do MagistérioPúblico do Município de Valinhos) resolve:
REENQUADRAR
A seguinte ocupante do cargo do Quadrode Docentes, e Especialistas da Secretaria daEducação da Prefeitura do Município deValinhos, a saber:
IVONE CHIARAMONTE NERY BATISTA,Professor I, Ref. 01, para Nível 02, do AnexoIX, da Lei nº 4395/2008, a partir de 30 deabril de 2010, em conformidade com oselementos constantes do requerimento interno– SAI nº 302/2010.
Valinhos, 06 de abril de 2010.
PORTARIA Nº 11658/2010EXONERAR, A PEDIDO,
de acordo com o artigo 131, inciso I, da Leinº 2018, de 17 de janeiro de 1986(RegimeJurídico dos Funcionários Públicos do Municípiode Valinhos), c/c artigo 30, inciso I, da Lei nº3182/98, a seguinte servidora:
JANAÍNA MASCARENHAS SOARES, docargo de provimento efetivo de Professor I, daSecretária da Educação, desde 31 de março de2010, em conformidade com os elementosconstantes do expediente administrativo,processo protocolado sob nº 4867/2010-1-PMV.
Valinhos, 07 de maio de 2010.
PORTARIA Nº 11659/2010D E T E R M I N A R
Ao Departamento de Pessoal da Secretariade Assuntos Internos, que apostile odesligamento, em virtude da aposentadoria, portempo de contribuição, concedida pelo I. N. S.S., a servidora, MARIA LUCIA FALSARELLA,ocupante do cargo efetivo de Fiscal de Rendas,da Secretaria da Fazenda, servidora regida pelaLei Municipal nº 2018/86 (Regime Jurídico dosFuncionários Públicos do Município de Valinhos),sendo 30 de abril de 2010, seu último dia detrabalho, em conformidade com os elementosconstantes do requerimento interno - SAI nº305/2010.
Valinhos, 07 de maio de 2010.
PORTARIA Nº 11660/2010
considerando as providências levadas àefeito pela Secretaria de Assuntos Internos,resolve
N O M E A R
com fundamento no artigo 17, inciso I, daLei nº 2018, de 17 de janeiro de 1986 (RegimeJurídico dos Funcionários Públicos do Municípiode Valinhos) c/c artigo 28, inciso I da Lei nº3182/98:
FERNANDA SEMEDO LAURINDO, paraexercer o cargo de provimento efetivo de AgenteSanitário, Ref. 16, do Anexo VIII, da Lei nº 4395/08, cargo criado pela Lei nº 3182/98, comsuas posteriores alterações, junto à Secretariada Saúde, a partir de 06 de maio de 2010.
Valinhos, 07 de maio de 2010.
ADHEMAR DE GASPERISeção de Atos Ordinatórios
Chefe
ALDEMAR VEIGA JUNIORSecretário de Assuntos Internos
MARCOS JOSÉ DA SILVAPrefeito Municipal
ATA N.º 20/2010
APRESENTAÇÃO DOS CANDIDATOSAPROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO N.º01/2008, PARA PROVIMENTO DE CARGOSPÚBLICOS, CONFORME CONVOCAÇÃOEFETUADA ATRAVÉS DO EDITAL DECONVOCAÇÃO N.º 014/2010.
Aos onze dias do mês de maio do ano dedois mil e dez, no Departamento de Pessoal,da Secretaria de Assuntos Internos, daMunicipalidade, sito à Rua Antonio Carlos, n.º301, neste município de Valinhos, Estado deSão Paulo, encerraram os trabalhos referentesà apresentação dos candidatos aprovados noConcurso Público n.º 01/2008, paraprovimento de cargos públicos, convocadosatravés do Edital de Convocação n.º 014/2010,em atendimento às disposições constantes noitem 13.3 do Edital do Concurso Público n.º01/2008, tendo sido lavrada a presente Ata,com o fim de relatar as ocorrências havidas nareferida apresentação:
A - Aos seis dias do mês de abril do anode dois mil e dez, no Departamento de Pessoal,situado na sede da Prefeitura Municipal, na Rua
Antonio Carlos, n.º 301 – Centro, nestemunicípio de Valinhos, Estado de São Paulo, foiefetuado a abertura dos trabalhosmencionados;
B – DA APRESENTAÇÃO FIXADA NOEDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 014/2010,PARA AGENDAMENTO DE EXAMESMÉDICOS E DEMAIS PROVIDÊNCIASNECESSÁRIAS PARA NOMEAÇÃO EMCARGO PÚBLICO.
B.1 - Apresentaram-se os candidatosabaixo relacionados, na ordem de classificaçãoe respectivos cargos:
CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEMLOTAÇÃO:SECRETARIA DA SAÚDE51º - Roberta Lopes dos Santos
CARGO: AGENTE SANITÁRIOLOTAÇÃO:SECRETARIA DA SAÚDE17º - Fernanda Semedo Laurindo
CARGO: ENGENHEIRO AMBIENTALLOTAÇÃO:SECRETARIA DA SAÚDE3º - Claudio Boschi Junior
CARGO: ASSISTENTE SOCIALLOTAÇÃO:SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO5º - Gisele Leite Bizarri
B.2 – Deixaram de atender a convocaçãoexpedida pelo Edital, implicando na perda dosdireitos decorrentes do Concurso, conformedisposições constantes no item n.º 13.7 doEdital de Concurso Público retro mencionado,os seguintes candidatos:
CARGO: FISCAL SANITÁRIOLOTAÇÃO:SECRETARIA DA SAÚDE3º - Davi de Souza Lima
CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEMLOTAÇÃO:SECRETARIA DA SAÚDE52º - Priscilla Camillo
CARGO: RECEPCIONISTA DE SAÚDELOTAÇÃO:SECRETARIA DA SAÚDE38º - Glaucia Martins Pinto39º - Carla Cristina de Godoi Guimarães
C - DA APRESENTAÇÃO DEDOCUMENTAÇÃO E RESULTADO DAINSPEÇÃO DE SAÚDE, DOS CANDIDATOSMENCIONADOS NO ÍTEM B.1 DESTA ATA,CONFORME TERMO DE CIÊNCIA ECOMPARECIMENTO.
C.1 - Após a conferência dos documentosapresentados, foram considerados aptos paranomeação, os candidatos abaixo:
CARGO: AGENTE SANITÁRIOLOTAÇÃO:SECRETARIA DA SAÚDE17º - Fernanda Semedo Laurindo
CARGO: ENGENHEIRO AMBIENTALLOTAÇÃO:SECRETARIA DA SAÚDE3º - Claudio Boschi Junior
C.2 - Apresentou-se o candidato abaixorelacionado, que formalizou o Termo deDesistência Definitiva de Vaga, nos termos doitem 13.7, do Edital de Concurso Público nº01/2008:
CARGO: ASSISTENTE SOCIALLOTAÇÃO:SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO5º - Gisele Leite Bizarri
C.3 - Candidato excluído do ConcursoPúblico por deixar de realizar a Inspeção deSaúde, conforme previsto no item 13.4 do Editalde Concurso Público nº01/2008:
CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEMLOTAÇÃO:SECRETARIA DA SAÚDE
51º - Roberta Lopes dos Santos
Não havendo mais nenhuma ocorrência derelevância a ser registrada, foi determinado amim, THELMA CRISTINA COLETA ALVES,ocupante do cargo de provimento efetivo deAgente Administrativo II, em exercício no cargode provimento em comissão de AssistenteTécnico, da Secretaria de Assuntos Internos,que lavrasse a presente Ata, que segueassinada pelo Sr. MARCIO ROBERTOGUAIUME, Diretor do Departamento dePessoal, e Sr. ALDEMAR VEIGA JUNIOR,Secretário da Secretaria de Assuntos Internos.
MARCIO ROBERTO GUAIUMEDepartamento de Pessoal
Diretor
ALDEMAR VEIGA JUNIORSecretaria de Assuntos Internos
Secretário
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 021/2010CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2008
A Prefeitura do Município de Valinhosatravés da Secretaria de Assuntos Internos, avista do disposto nos itens B2, C2 e C3 da Ata20/2010, CONVOCA os candidatos abaixorelacionados, aprovados no Concurso Públicon. º 01/2008, a comparecerem na sede daPrefeitura Municipal, a Rua Antonio Carlos, n.º301 – Centro, nesta cidade, conforme prescritono item 13.3.1. do Edital de Concurso Públicon.º 01/2008, publicado no Boletim Municipaln.º 1069, edição de 02/04/2008, paraagendar exames médicos e demaisprovidências necessárias para nomeação emcargo público.
Dia : 27 DE MAIO DE 2010- Horário : às14:00 horas
CARGO: FISCAL SANITÁRIOLOTAÇÃO:SECRETARIA DA SAÚDECandidato Convocado:5 MARIANA DE FREITAS CAMINADA
Dia : 27 DE MAIO DE 2010- Horário : às14:00 horas
CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEMLOTAÇÃO:SECRETARIA DA SAÚDECandidatos Convocados:55 MILENE APARECIDA DOS SANTOS
EVANGELISTA56 MARCO AURELIO COSTA FERRAIRA
Dia : 27 DE MAIO DE 2010- Horário : às14:00 horas
CARGO: RECEPCIONISTA DA SAÚDELOTAÇÃO:SECRETARIA DA SAÚDECandidatos Convocados:41 ELLEN LOREGIAN DE ALMEIDA42 DAIANA DE FATIMA MENDONCA
Dia : 27 DE MAIO DE 2010- Horário : às14:00 horas
CARGO: ASSISTENTE SOCIALLOTAÇÃO:SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃOCandidato Convocado:9 ANA PAULA MONTAGNOLI
O não comparecimento implicará na perdados direitos decorrentes do concurso, conformeitem 13.7., do Edital de Concurso Público n.º01/2008, cabendo a Prefeitura convocar,imediatamente, o próximo candidato,obedecendo a ordem de classificação.
Não haverá segunda convocação e emhipótese alguma, serão fornecidas informaçõespor outro meio, que não seja pessoalmente.Na impossibilidade do comparecimento, queseja representado por “Procuração”devidamente instruída e autenticada em
PÁGINA 6 QUARTA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2010
SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO
PORTARIA N.º 072/2010
ZENO RUEDELL, Secretário da Educação,com fundamento no artigo 2º, Anexo V, “A”,Inciso V e “B”, Inciso I, da Lei 4.395, de 29/12/2008
RETIFICA
1) o item 24 da Portaria nº 037/2010,publicada no Boletim Municipal de 24/03/2010, que autorizou carga suplementar deserviço a docente Maria Luiza de BritoZeferino, matrícula 22366, que ficamodificado de 04 (quatro) horas-aulassemanais para 08 (oito) horas-aulas semanais,no período de 15 de março de 2010 a 31 dedezembro de 2010;
2) o item 01 da Portaria nº 038/2010,publicada no Boletim Municipal de 24/03/
SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIALE HABITAÇÃO
PORTARIA SDSH Nº 02/2010DE 04 DE MAIO DE 2010
“Inclui membros para compor o Grupode Trabalho da Secretaria deDesenvolvimento Social e Habitação –SDSH, para elaboração do Plano deHabitação do Município de Valinhos,na forma que especifica”.
A Secretaria de Desenvolvimento Social eHabitação - SDSH, em razão da necessidadede elaborar-se o Plano de Habitação doMunicípio de Valinhos,
RESOLVE:
Art. 1º - Incluir no Grupo de Trabalho daSecretaria de Desenvolvimento Social eHabitação para elaboração do Plano deHabitação do Municipal de Valinhos, o servidorRicardo Sacute Arielo, e 02 (dois)estagiários, na qualidade de membros.
Art. 2º - Os membros do Grupo deTrabalho tomam posse independente dequalquer formalidade, e o mandato coincidirácom o dos demais.
Art. 3º - Revogam-se as disposições emcontrário.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor nadata de sua publicação no Boletim Municipal.
Valinhos, 04 de maio de 2010.
Marcio FerreiraSecretário de Desenvolvimento Social e
Habitação
Cartório de Registro Civil.
Valinhos, 11 de maio de 2010
MARCIO ROBERTO GUAIUMEDepartamento de Pessoal
Diretor
ALDEMAR VEIGA JUNIORSecretaria de Assuntos Internos
Secretário
SECRETARIA DA
FAZENDA
JUNTA DE RECURSOS FISCAIS
(Lei municipal nº 3915, de 22 de setembrode 2005 - Decretos Municipais nºs 6516, de22 de março de 2006, e 7282, de 11 demaio de 2009)
Acórdão nº 70/2010Processo nº 9494/09 – PMVRecorrente: Mercoplás Indústria e
Comércio Ltda
ISSQN – “INDUSTRIALIZAÇÃO PORENCOMENDA” – PREVISÃO EXPRESSANO SUBITEM 14.05, DA LISTA DESERVIÇOS ANEXA DA LEICOMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/03E DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº3915/09 – INCIDÊNCIA - RECURSODESPROVIDO – PRECEDENTE DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A recorrente Mercoplás Indústria eComércio Ltda interpôs Recurso Ordináriocontra decisão proferida pela AutoridadeFazendária (fls. 395 a 409), alegando, emsíntese, que não deve ser consideradocontribuinte do ISSQN, em razão de exercerexclusivamente atividade de transformação desucatas em plástico granulado para utilizaçãodessa matéria por outras indústrias, o queimpediria a incidência do questionado tributo,que deve, no seu entender, onerar apenasatividades de prestação de serviços.
Alegou, como em sua impugnação àexigência fiscal (fls. 1 a 14), que sua atividadeconsiste exclusivamente numa obrigação dedar, não numa obrigação de fazer (prestaçãode serviços), o que impediria a incidência doreferido tributo municipal.
Ademais, a recorrente entende que sobresuas atividades estão sujeitas apenas àincidência do IPI e do ICMS (industrialização evenda de produtos).
Constam nos autos os documentosessenciais para análise jurídica da questão.
Na réplica e na decisão recorrida (fls. 382a 385 e 388 a 391), o órgão fazendáriodefendeu a incidência do ISSQN sobre asatividades desenvolvidas pela recorrente,alegando que tais atividades, incluindo aprodução feita sob encomenda, estãoexpressamente elencadas no subitem 14.05do Anexo I, da lei municipal nº 3915/09.
Presentes os pressupostos processuais, tais
2010, que autorizou carga suplementar deserviço a docente Célia Regina PerpétuaTróis Ferreira, matrícula 22635, que ficamodificado de 09 (nove) horas-aulas semanaispara 13 (treze) horas-aulas semanais, noperíodo de 15 de março de 2010 a 31 dedezembro de 2010;
3) o item 05 da Portaria nº 041/2010,publicada no Boletim Municipal de 24/03/2010, que autorizou carga suplementar deserviço ao docente Roberto Libório Scollo,matrícula 22645, que fica modificado de 04(quatro) horas-aulas semanais para 08 (oito)horas-aulas semanais, no período de 23 demarço de 2010 a 31 de dezembro de 2010;
4) o item 39 da Portaria nº 006/2010,que foi publicada no Boletim Municipal de 24/02/2010, alterando o período de vigência dacarga suplementar de serviço de, Rita deCássia Assis Rodrigues, matrícula 21289,de 04 de fevereiro de 2010 a 01 de junho de2010 para 04 de fevereiro de 2010 a 13 denovembro de 2010.
Valinhos, 06 de maio de 2010
ZENO RUEDELLSecretaria da Educação
Secretário
PORTARIA N.º 073/2010
ZENO RUEDELL, Secretário da Educação,com fundamento no artigo 2º, Anexo V, “A”,Inciso V, e “B”, Inciso I, da Lei 4.395, de 29/12/2008 e o artigo 51 da Lei Municipal nº4372/08, de 08/12/2008, que “dispõesobre o Estatuto dos Servidores doMagistério Público do Município deValinhos e dá outras providências”,
ATRIBUI
Carga Suplementar de Serviço, por 20horas semanais ao seguinte Docente:
01. Denise Fogaça de Arruda, matrícula21636, no período de 22 de abril de 2010 a31 de dezembro de 2010.
Valinhos, 06 de maio de 2010
ZENO RUEDELLSecretaria da Educação
Secretário
PORTARIA N.º 074/2010
ZENO RUEDELL, Secretário da Educação,no uso de suas atribuições e com fundamentono artigo 2º, Anexo V, “A”, Inciso V, e “B”,Inciso I, da Lei 4.395, de 29/12/2008 e noartigo 13, Inciso II, da Lei nº 4.372/08, que“dispõe sobre o Estatuto dos Servidoresdo Magistério Público do Município deValinhos e dá outras providências”,
DESIGNA
a servidora Sandra Helena Perlato,matrícula 21297, ocupante do cargo deprovimento efetivo de Vice-Diretor de UnidadeEducacional, para exercer, a título desubstituição, o cargo de provimento efetivo deDiretor de Unidade Educacional, no períodode 05 de maio de 2010 a 14 de maio de2010, no impedimento de seu titular, HelenaMaria Morais Martinez, matrícula 21888,por motivo de gozo de férias.
Valinhos, 07 de maio de 2010
ZENO RUEDELLSecretaria da Educação
Secretário
PORTARIA N.º 075/2010
ZENO RUEDELL, Secretário da Educação,
com fundamento no artigo 2º, Anexo V, “A”,Inciso V, e “B”, Inciso I, da Lei 4.395, de 29/12/2008 e o artigo 51 da Lei Municipal nº4372/08, de 08/12/2008, que “dispõesobre o Estatuto dos Servidores doMagistério Público do Município deValinhos e dá outras providências”,
ATRIBUI
Carga Suplementar de Serviço, por 20horas semanais a seguinte Docente:
01. Lúcia Alcântara Vasconcellos deOliveira, matrícula 22849, no período de 10de maio de 2010 a 04 de junho de 2010.
Valinhos, 07 de maio de 2010
ZENO RUEDELLSecretaria da Educação
Secretário
como o interesse, a legitimidade e atempestividade, na forma do art. 7º do Decretonº 6516/06.
É o relatório.
Não assiste razão à recorrente.
A atividade desenvolvida pela recorrenteestá expressamente enquadrada no subitem14.05, da Lista de Serviços Anexa da LeiComplementar Federal nº 116/03 e do AnexoI da Lei Municipal nº 3915/09, que declaraincidir o ISSQN sobre:
“Restauração, recondicionamento, acondi-cionamento, pintura, beneficiamento,lavagem, secagem, tingimento, galva-noplastia, anodização, corte, recorte,polimento, plastificação e congêneres, deobjeto quaisquer”. (serviços relativos a bensde terceiros)
Sequer houve violação ao caráter taxativodas hipóteses de incidência tributária previstasnas leis federal e municipal referidas.
A documentação constante dos autos,apresentada pela própria recorrente e queaponta a exigibilidade suspensa do ICMS e doIPI, demonstra que a recorrente sequer é sujeitapassiva direta dos tributos mencionados, vistoque os impostos federal (IPI) e estadual (ICMS)tiveram suas exigibilidades diferidas.
Questão semelhante já foi enfrentada peloSTJ em 23 de junho de 2009:
“TRIBUTÁRIO. ISSQN.“INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA”.LEI COMPLEMENTAR 116/2003. LISTA DESERVIÇOS ANEXA. PRESTAÇÃO DESERVIÇO (OBRIGAÇÃO DE FAZER).ATIVIDADE FIM DA EMPRESAPRESTADORA. INCIDÊNCIA.
(...)
8. O Item 14, Subitem 14.05, da Lista deServiços anexa à Lei Complementar 116/2003, ostenta o seguinte teor:“14 – Serviços relativos a bens de terceiros.(...)14.05 – Restauração, recondicionamento,acondicionamento, pintura, beneficiamento,lavagem, secagem, tingimento, galvano-plastia, anodização, corte, recorte,polimento, plastificação e congêneres, deobjetos quaisquer.”9. A “industrialização por encomenda”constitui atividade-fim do prestador doaludido serviço, tendo em vista que, umavez concluída, extingue o dever jurídicoobrigacional que integra a relação jurídicainstaurada entre o “prestador” (responsávelpelo serviço encomendado) e o “tomador”(encomendante): a empresa que procedeao corte, recorte e polimento de granito oumármore, de propriedade de terceiro,encerra sua atividade com a devolução, aoencomendante, do produto beneficiado.10. Ademais, nas operações de remessa debens ou mercadorias para “industrializaçãopor encomenda”, a suspensão dorecolhimento do ICMS, registrada nas notasfiscais das tomadoras do serviço, decorre doposterior retorno dos bens ou mercadoriasao estabelecimento das encomendantes, queprocederão à exportação, à comer-cialização no mercado interno ou à novaetapa de industrialização.11. Destarte, a “industrialização porencomenda”, elencada na Lista de Serviçosda Lei Complementar 116/2003, caracterizaprestação de serviço (obrigação de fazer),fato jurídico tributável pelo ISSQN, não se
PÁGINA 7QUARTA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2010
enquadrando, portanto, nas hipóteses deincidência do ICMS (circulação demercadoria - obrigação de dar - e prestaçõesde serviço de comunicação e de transportetransmunicipal).14. Recurso especial provido”.(REsp nº 888.852/ES. Rel. Ministro Luiz Fux.v.u.)
Ainda no citado Recurso Especial nº888.852, o STJ entendeu:
O aspecto material da hipótese de incidênciado ISS não se confunde com a materialidade doIPI e do ICMS. Isto porque: (i) excetuando asprestações de serviços de comunicação e detransporte interestadual e intermunicipal, o ICMSincide sobre operaçãomercantil (circulação demercadoria), que se traduz numa “obrigaçãode dar” (artigo 155, II, da CF/88), na qual ointeresse do credor encarta,preponderantemente, a entrega de um bem,pouco importando a atividade desenvolvida pelodevedor para proceder à tradição; e (ii) natributação pelo IPI, a obrigação tributáriaconsiste num “dar um produto industrializado”pelo próprio realizador da operação jurídica.“Embora este, anteriormente, tenha produzidoum bem, consistente em seu esforço pessoal,sua obrigação consiste na entrega desse bem,no oferecimento de algo corpóreo, materia-lizado, e que não decorra de encomendaespecífica do adquirente (José Eduardo Soaresde Melo, in “ICMS - Teoria e Prática”, 8ª Ed.,Ed. Dialética, São Paulo, 2005, pág. 65)”.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
Valinhos, em 05 de maio de 2010.
Antonio Ricardo Surita dos SantosPresidente
Patrícia de Camargo FagundesSecretária e Relatora
Kerolin End Impassionato Dal BiancoMembro
Marcus Bovo de Albuquerque CabralMembro
Pedro Luiz RigamontiMembro
Ricardo Sacute ArieloMembro
JUNTA DE RECURSOS FISCAIS
(Lei municipal nº 3915, de 22 desetembro de 2005 - DecretosMunicipais nºs 6516, de 22 de marçode 2006, e 7282, de 11 de maio de2009)
Acórdão nº 71/2010Processo nº 9493/09 – PMVRecorrente: Mercoplás Indústria e
Comércio Ltda
ISSQN – “INDUSTRIALIZAÇÃO PORENCOMENDA” – PREVISÃO EXPRESSANO SUBITEM 14.05, DA LISTA DESERVIÇOS ANEXA DA LEICOMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/03E DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº3915/09 – INCIDÊNCIA – PRECEDENTEDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -FALTA DE ESCRITURAÇÃO ECONSEQUENTE APLICAÇÃO DE MULTA- RECURSO DESPROVIDO
A recorrente Mercoplás Indústria eComércio Ltda interpôs Recurso Ordináriocontra a decisão proferida pela AutoridadeFazendária (fls. 383 a 397), alegando, em
EDITAL
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS, nos termos do que dispõe o artigo 2º da LeiFederal nº 9452/97, notifica e leva ao conhecimento das entidades referidas no citado diplomalegal federal, o recebimento dos recursos financeiros abaixo discriminados:
VALOR REFERÊNCIAR$ 120.000,00 Aquisição de Equipamento e Material Permanente
(Convênio 3036/2005)R$ 150.000,00 Aquisição de Equipamento e Material Permanente
(Convênio 2200/2005)R$ 60.000,00 Aquisição de Equipamento e material Permanente
(Convênio 855/2005)
Valinhos, 07 de maio de 2010.
JAIR BRIGODiretor do Depto. de Finanças
ARGEMIRO JOÃO BARDUCHISecretário da Fazenda
SECRETARIA DE
LICITAÇÕES, COMPRASE SUPRIMENTOS
EDITAL DE LICITAÇÃO:
Acham-se abertas, na PREFEITURA DOMUNICÍPIO DE VALINHOS, Secretaria deLicitações, Compras e Suprimentos, asseguintes licitações:
1) REABERTURA - PROCESSO DE
COMPRAS N.º: 1228/2009MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS
N.º: 0042/2009OBJETO: Contratação de empresa
especializada de engenharia, para ofornecimento de materiais, mão-de-obra eferramental para a construção do CRAS –Jardim das Figueiras, localizado na Rua AbrahãoMartini, Jardim das Figueiras, na cidade deValinhos, Estado de São Paulo, pelo regime deempreitada por preço global.
PRAZO FINAL PARA CADASTRO: Até as
síntese, que, por não ser consideradocontribuinte do Imposto sobre Serviço deQualquer Natureza (ISSQN), em razão deexercer exclusivamente atividade detransformação de sucatas em plásticogranulado para utilização dessa matéria poroutras indústrias (o que impediria a incidênciado tributo em referência, que deve, noentendimento do recorrente, onerar apenasatividades de prestação de serviços), nãopoderia ter sofrido a imposição de multa porausência de escrituração do ISSQN.
Alegou que sua atividade consisteexclusivamente numa obrigação de dar, nãonuma obrigação de fazer (prestação de serviços),o que impediria a incidência do referido tributomunicipal e, consequentemente, a aplicaçãoda questionada multa.
Ademais, a recorrente entende que sobresuas atividades estão sujeitas apenas àincidência do IPI e do ICMS (industrialização evenda de produtos).
Constam nos autos os documentosessenciais para análise jurídica da questão.
Na réplica e na decisão recorrida (fls. 370a 373 e 376 a 379), o órgão fazendáriodefendeu a incidência do ISSQN sobre asatividades desenvolvidas pela recorrente,alegando que tais atividades, incluindo aprodução feita sob encomenda, estãoexpressamente elencadas no subitem 14.05do Anexo I, da lei municipal nº 3915/09, e,consequentemente a legalidade da aplicaçãoda multa por ausência de escrituração do tributoem referência.
Presentes os pressupostos processuais, taiscomo o interesse, a legitimidade e atempestividade, na forma do art. 7º do Decretonº 6516/06.
É o relatório.
A discussão do tema também é feita nosautos do processo administrativo nº 9494/09-PMV.
Não assiste razão à recorrente.
A atividade desenvolvida pela recorrenteestá expressamente enquadrada no subitem14.05, da Lista de Serviços Anexa da LeiComplementar Federal nº 116/03 e do AnexoI da Lei Municipal nº 3915/09, que declaraincidir o ISSQN sobre:
“Restauração, recondicionamento, acondi-cionamento, pintura, beneficiamento,lavagem, secagem, tingimento, galva-noplastia, anodização, corte, recorte,polimento, plastificação e congêneres, deobjeto quaisquer”. (serviços relativos a bensde terceiros)
Sequer houve violação ao caráter taxativodas hipóteses de incidência tributária previstasnas leis federal e municipal referidas.
A documentação constante dos autos,apresentada pela própria recorrente e queaponta a exigibilidade suspensa do ICMS e doIPI, demonstra que a recorrente sequer é sujeitapassiva direta dos tributos mencionados, vistoque os impostos federal (IPI) e estadual (ICMS)tiveram suas exigibilidades diferidas.
Questão semelhante já foi enfrentada peloSTJ em 23 de junho de 2009:
“TRIBUTÁRIO. ISSQN.“INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA”.LEI COMPLEMENTAR 116/2003. LISTA DESERVIÇOS ANEXA. PRESTAÇÃO DESERVIÇO (OBRIGAÇÃO DE FAZER).ATIVIDADE FIM DA EMPRESAPRESTADORA. INCIDÊNCIA.
(...)
8. O Item 14, Subitem 14.05, da Lista deServiços anexa à Lei Complementar 116/2003, ostenta o seguinte teor:“14 – Serviços relativos a bens de terceiros.(...)14.05 – Restauração, recondicionamento,acondicionamento, pintura, beneficiamento,lavagem, secagem, tingimento, galvano-plastia, anodização, corte, recorte,polimento, plastificação e congêneres, deobjetos quaisquer.”9. A “industrialização por encomenda”constitui atividade-fim do prestador doaludido serviço, tendo em vista que, umavez concluída, extingue o dever jurídicoobrigacional que integra a relação jurídicainstaurada entre o “prestador” (responsávelpelo serviço encomendado) e o “tomador”(encomendante): a empresa que procedeao corte, recorte e polimento de granito oumármore, de propriedade de terceiro,encerra sua atividade com a devolução, aoencomendante, do produto beneficiado.10. Ademais, nas operações de remessa debens ou mercadorias para “industrializaçãopor encomenda”, a suspensão dorecolhimento do ICMS, registrada nas notasfiscais das tomadoras do serviço, decorre doposterior retorno dos bens ou mercadoriasao estabelecimento das encomendantes, queprocederão à exportação, à comer-cialização no mercado interno ou à novaetapa de industrialização.11. Destarte, a “industrialização porencomenda”, elencada na Lista de Serviçosda Lei Complementar 116/2003, caracterizaprestação de serviço (obrigação de fazer),fato jurídico tributável pelo ISSQN, não seenquadrando, portanto, nas hipóteses deincidência do ICMS (circulação demercadoria - obrigação de dar - e prestaçõesde serviço de comunicação e de transportetransmunicipal).14. Recurso especial provido”.(REsp nº 888.852/ES. Rel. Ministro Luiz Fux.v.u.)
Ainda no citado Recurso Especial nº888.852, o STJ entendeu:
O aspecto material da hipótese de incidênciado ISS não se confunde com a materialidadedo IPI e do ICMS. Isto porque: (i) excetuandoas prestações de serviços de comunicação ede transporte interestadual e intermunicipal,o ICMS incide sobre operaçãomercantil (circulação de mercadoria), quese traduz numa “obrigação de dar” (artigo155, II, da CF/88), na qual o interesse docredor encarta, preponderantemente, aentrega de um bem, pouco importando aatividade desenvolvida pelo devedor paraproceder à tradição; e (ii) na tributação peloIPI, a obrigação tributária consiste num “darum produto industrializado” pelo própriorealizador da operação jurídica. “Emboraeste, anteriormente, tenha produzido umbem, consistente em seu esforço pessoal,sua obrigação consiste na entrega dessebem, no oferecimento de algo corpóreo,materia-lizado, e que não decorra deencomenda específica do adquirente (JoséEduardo Soares de Melo, in “ICMS - Teoriae Prática”, 8ª Ed., Ed. Dialética, São Paulo,2005, pág. 65)”.
Ante o exposto, ficando claro que arecorrente é contribuinte do ISSQN e que porisso deveria escriturar o referido tributo, negoprovimento ao recurso.
Valinhos, em 05 de maio de 2010.
Antonio Ricardo Surita dos SantosPresidente
Patrícia de Camargo FagundesSecretária e Relatora
Kerolin End Impassionato Dal BiancoMembro
Marcus Bovo de Albuquerque CabralMembro
Pedro Luiz RigamontiMembro
Ricardo Sacute ArieloMembro
PÁGINA 8 QUARTA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2010
16h00 do dia 25/05/10DATA PARA A APRESENTAÇÃO DA
CAUÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO: Até as16h00 do dia 27/05/10
VALOR DA CAUÇÃO PARAPARTICIPAÇÃO: R$ 2.470,00 (DoisMil,Quatrocentos e setenta Reais).
DATA/HORA PARA A VISITAOBRIGATÓRIA: Do dia 13/05/10 até as16h00 do dia 27/05/10, medianteagendamento na Secretaria de Obras Públicas.
DATA/HORA DE ENTREGA DO(S)ENVELOPE(S): Até as 09h30 do dia 28/05/10
DATA/HORA DE ABERTURA DO(S)ENVELOPE(S): Dia 28/05/10 as 10h00
ÁREA REQUISITANTE: Secretaria deObras Públicas.
VALOR TOTAL ESTIMADO DACONTRATAÇÃO: R$ 247.122,73 (Duzentose Quarenta e Sete Mil, Cento e Vinte e DoisReais e Setenta e Três Centavos).
CAPITAL SOCIAL MÍNIMO DA EMPRESALICITANTE VENCEDORA: R$ 24.700,00(Vinte e Quatro Mil e Setecentos Reais).
VALOR DA PASTA: R$ 10,00 (Dez Reais)- CD
2) REABERTURA - PROCESSO DECOMPRAS N.º: 0396/2010
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOSN.º 0044/2010
OBJETO: Aquisição de 01(um)Chassis decaminhão com PBT (Peso Bruto Total) de nomínimo 16.000 KG, dotado de MotorDiesel,0KM, com ano e modelo de fabricaçãonão inferior a 2010, para a montagem deviatura Auto Bomba do Corpo de Bombeiros daPolícia Militar do Estado de São Paulo.
PRAZO FINAL PARA CADASTRO: Até as16h00 do dia 25/05/10
DATA/HORA DE ENTREGA DO(S)ENVELOPE(S): Até as 09h30 do dia 28/05/10
DATA/HORA DE ABERTURA DO(S)ENVELOPE(S): Dia 28/05/10 as 10h00
ÁREA REQUISITANTE: Gabinete doPrefeito
VALOR ESTIMADO DA AQUISIÇÃO :R$ 170.000,00(Cento e Setenta Mil Reais).
VALOR DA PASTA: R$ 10,00 (Dez Reais)– CD
3) PROCESSO DE COMPRAS N.º: 0541/2010
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOSN.º 0054/2010
OBJETO: Aquisição de um Caminhão –Chassis Ford Cargo 2422 6x2 eletrônico, anoe modelo de fabricação 2010, 0KM, cabinesimples, na cor Branca, para uso da Secretariade Obras Públicas, em conformidade com oestabelecido no Anexo 01- EspecificaçõesTécnicas e no Anexo 02- Decreto dePadronização de Frota Caminhões.
PRAZO FINAL PARA CADASTRO: Até as16h00 do dia 26/05/10
DATA/HORA DE ENTREGA DO(S)ENVELOPE(S): Até as 09h30 do dia 31/05/10
DATA/HORA DE ABERTURA DO(S)ENVELOPE(S): Dia 31/05/10 as 10h00
ÁREA REQUISITANTE: Secretaria deAssuntos Internos
VALOR ESTIMADO DA AQUISIÇÃO: R$180.000,00(Cento e Oitenta Mil Reais).
VALOR DA PASTA: R$ 10,00 (Dez Reais)- CD
A pasta eletrônica, contendo o Edital e osrespectivos anexos deverão ser retirados juntoa Secretaria de Licitações, Compras eSuprimentos desta Prefeitura Municipal, nohorário compreendido – das 09h00 até16h00 de Segunda a Sexta- Feira, com oefetivo pagamento da taxa para aquisição da
pasta eletrônica (CD) no valor de R$ 10,00(dez reais).
Valinhos, 10 de maio de 2.010.
JORGE LUIZ DE LUCCASecretário de Licitações, Compras e
Suprimentos
COMUNICADO DE CLASSIFICAÇÃOPROCESSO DE COMPRAS Nº 0392/2010
TOMADA DE PREÇO Nº 003A/2010 –Contratação de empresa especializada deengenharia, para o fornecimento demateriais, mão-de-obra e ferramentalpara a execução da cobertura da quadrapoliesportiva do Jardim São Luiz, na cidadede Valinhos, SP, pelo regime deempreitada por preço global obra. AComissão de Julgamento de Licitações daPrefeitura do Município de Valinhos, no uso desuas atribuições legais, COMUNICA quedecidiu CLASSIFICAR com base namanifestação da Secretaria Requisitante e nomapa demonstrativo das propostas de preçosa seguinte empresa:
1- Empresa: Serralheria MarquezinLtda. ME, primeira classificada para o objetodo presente processo.
Em face da classificação ocorrida, abre-se o prazo para a interposição de recurso,conforme determina o artigo 109, da LeiFederal n.º 8.666/93, e suas posterioresalterações.
Valinhos, 07 de maio de 2010
RODRIGO ALBA FOLEGATTIPresidente da Comissão de Julgamento de
Licitações
COMUNICADO DE CLASSIFICAÇÃOPROCESSO DE COMPRAS Nº 0393/2010
TOMADA DE PREÇO Nº 004A/2010 –Contratação de empresa especializada deengenharia, para o fornecimento demateriais, mão-de-obra e ferramentalnecessários para a urbanização da PraçaGeraldo de Salles Pupo, no Jardim AméricaII, na cidade de Valinhos, São Paulo, peloregime de empreitada por preço global.A Comissão de Julgamento de Licitações daPrefeitura do Município de Valinhos, no uso desuas atribuições legais, COMUNICA quedecidiu CLASSIFICAR com base namanifestação da Secretaria Requisitante e nomapa demonstrativo das propostas de preçosa seguinte empresa:
1- Empresa: Acesso Engenharia e Com.de Mat. para Construção Civil Ltda.,primeira classificada para o objeto do presenteprocesso.
Em face da classificação ocorrida, abre-se o prazo para a interposição de recurso,conforme determina o artigo 109, da LeiFederal n.º 8.666/93, e suas posterioresalterações.
Valinhos, 07 de maio de 2010
RODRIGO ALBA FOLEGATTIPresidente da Comissão de Julgamento de
Licitações
COMUNICADO DE CLASSIFICAÇÃOPROCESSO DE COMPRAS Nº 0394/2010
TOMADA DE PREÇO Nº 005A/2010 –Contratação de empresa especializada deengenharia, para o fornecimento demateriais, mão-de-obra e ferramentalpara a recuperação de pavimento asfálticoe serviços complementares em trecho daAvenida Dom Carlos Caramelo V. Motta eRua Humberto Frediani, bairro Vila
Faustina, na cidade de Valinhos, SP, peloregime de empreitada por preço global.A Comissão de Julgamento de Licitações daPrefeitura do Município de Valinhos, no uso desuas atribuições legais, COMUNICA quedecidiu CLASSIFICAR com base namanifestação da Secretaria Requisitante e nomapa demonstrativo das propostas de preçosa seguinte empresa:
1- Empresa: Empresa InvestimentosCampinas- Comercial Pavimentadora eConstrutora Ltda., primeira classificada parao objeto do presente processo.
Em face da classificação ocorrida, abre-se o prazo para a interposição de recurso,conforme determina o artigo 109, da LeiFederal n.º 8.666/93, e suas posterioresalterações.
Valinhos, 07 de maio de 2010
RODRIGO ALBA FOLEGATTIPresidente da Comissão de Julgamento de
Licitações
COMUNICADO DE HABILITAÇÃOPROCESSO DE COMPRAS Nº 0088/2010
TOMADA DE PREÇOS Nº 0012/2010 –Aquisição de MATERIAIS DE LIMPEZA EHIGIENE, para uso da PREFEITURA, noatendimento da limpeza de própriosmunicipais. A Comissão de Julgamento deLicitações da Prefeitura do Município de Valinhos,no uso de suas atribuições legais, COMUNICAque após a sessão de abertura dos envelopesnº 01 – Documentação, decidiu:
HABILITAR AS EMPRESAS:1) LIMPA MAIS COMERCIO DE PRODUTOS
DE LIMPEZA E ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA-ME;
2) ML DA SILVEIRA ME;3) RAINHA DESCARTAVEIS JUNDIAI LTDA;4) RODRIGO TONELOTTO-EPP;5) SS SILVEIRA & SILVEIRA COMERCIAL
LTDA.
A CJL designa a data de 21/05/10(sexta-feira) as 14h30 para a sessão deabertura dos envelopes nº 02 – proposta depreços das empresas habilitadas para ocertame.
Em face das habilitações ocorridas, abre-se o prazo para a interposição de recurso,conforme determina o artigo 109, da LeiFederal n.º 8.666/93, e suas posterioresalterações.
Valinhos, 10 de maio de 2010
RODRIGO ALBA FOLEGATTIPresidente da Comissão de Julgamento de
Licitações
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DELICITAÇÃO
Em conformidade com os elementosconstantes do Processo Administrativo nº 4672/2010, reconhecemos a inexigibilidade delicitação com base no artigo 25, inciso II, da LeiFederal nº 8.666/93, com as alteraçõesintroduzidas pelas Leis Federais nº 8.883/94e 9.648/98, visando a contratação do escritórioASB - ANTONIO SÉRGIO BAPTISTAADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJsob nº 002.790.020/0001-43, com sede naAlameda Rio Negro, nº 1030, 19º andar,conjuntos 1901/1903, Alphaville, Barueri/SP,para a prestação dos serviços técnicosespecializados de: a) patrocínio, perante oTribunal de Contas do Estado de São Paulo, emprocessos de prestação de contas relativos aoexercício de 2009, análise de licitações econtratos, bem como demais atosadministrativos sujeitos à jurisdição daquela
Corte, além de representações e examesprévios de editais relativos ao exercício de 2010,compreendendo: a.1) a apresentação dejustificativas inicias e complementares; a.2) oacompanhamento da instrução processual juntoàs assessorias técnicas, secretaria-diretoriageral e assessorias dos gabinetes; a.3) ainterposição, quando couber, de recursos erazões complementares e sustentação oral,perante as Câmaras e o Pleno, até decisão finalirrecorrível; b) assessoria e consultoria jurídicapreventiva, através de técnicos habilitados,destinada a analisar “in loco”, quinzenalmente,obedecida a carga horária mensal de dez horas,os procedimentos licitatórios da Prefeitura,desde a minuta dos editais e respectivos anexosaté a contratação do(s) vencedor(es) docertame, emitindo nota técnica e/ou parecer,quando for o caso e; c) atendimento a consultas,verbais ou escritas, formuladas pela Prefeitura,no âmbito do direito administrativo e finançaspúblicas, abrangendo, em especial, a legislaçãoque trata das licitações e contratos naAdministração Pública (Lei nº 8.666/93 ealterações posteriores) e a legislação que tratada gestão fiscal responsável (LeiComplementar nº 101/2000 - Lei deResponsabilidade Fiscal e Lei nº 10.028/2000- Lei dos Crimes e das Penas), pelo valor mensalde R$ 10.000,00 (dez mil reais), iniciados apartir de 1º de abril de 2010 para os serviçosprestados até o trânsito em julgado das decisõesprolatadas nos processos administrativosreferidos na letra “a” e pelo período de dozemeses para os demais serviços, contadodaquela data, totalizando o valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Valinhos, 10 de maio de 2010.
Jorge Luiz de LuccaSecretário de Licitações, Compras e
Suprimentos
Argemiro João BarduchiSecretário da Fazenda
Dr. Wilson Sabie VilelaSecretário de Assuntos Jurídicos e
Institucionais
Em conformidade com os elementosconstantes do Processo Administrativo nº 4672/2010, em especial o reconhecimento dainexigibilidade de licitação, RATIFICO o ato,nos termos acima descritos.
Valinhos, 10 de maio de 2010.
MARCOS JOSÉ DA SILVAPrefeito Municipal
EXTRATO DE INSTRUMENTOSCONTRATUAIS E ADITIVOS
MÊS: ABRIL/2010
Termo Aditivo: 03 (Realinhamento)Termo de Contrato nº: 0079/2006Processo de Compras: 0079/2006Modalidade de Licitação: Concorrência
nº 0001/06Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE
VALINHOSContratada: MULTIPLA – EDITORA E
TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA.Valor: R$ 668.907,04Vigência: não alterouData da Assinatura: 07/04/2010
EXTRATO DE CARTA CONTRATO: MÊS DEABRIL/2010.
Carta-Contrato nº: 0054/2010Processo de Compras nº: 1088/2009Modalidade de Licitação: Convite nº
PÁGINA 9QUARTA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2010
0003 A/2009Contratante: Prefeitura Municipal de
Valinhos/SPContratada: MANALLI & LIMA LTDA-
MEObjeto: Constitui objeto do presente
instrumento, a contratação de empresa deengenharia, para a construção da QuadraPoliesportiva, na praça Amélio Borin, BairroCecap, na cidade de Valinhos, São Paulo, como fornecimento de materiais, mão-de-obra eferramental.
Vigência: 120 (cento e vinte dias)Valor: R$ 140.996,60Data da Assinatura: 08/04/2010
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO: MÊSDE ABRIL/2010.
Termo de Contrato nº:0031/2010Processo de Compras nº: 0287/2010Modalidade de Licitação: Tomada de
Preço nº 0037/2010Contratante: Prefeitura Municipal de
Valinhos - SPContratada: VIVA MOTORS VEÍCULOS E
MOTORES LTDA.Objeto: Constitui objeto do presente
instrumento a aquisição de 01 (um) veículo,tipo sedan, com potencia mínima de 3,0L, 0Km,ano e modelo de fabricação 2010, a serintegrado na frota de veículos do Município deValinhos, São Paulo, em conformidade com oestabelecido no Anexo 01 – Características doObjeto.
Valor: R$ 93.906,00Vigência: 12 (doze) mesesData da Assinatura: 22/04/2010
SECRETARIA DA
SAÚDE
EDITAL 282/2010
O Departamento de Saúde Coletiva, vempelo presente, comunicar a lavratura do Autode Imposição de Penalidade deAdvertência n.º 1182 série CC, à FUNAYAMAAGOSTINI COM. PROD. FARM. LTDA.
Conforme o disposto nos arts. 38, 92, 93,110, 111, 112 e seus incisos; 122 inciso I eXIX, todos da Lei 10.083/98. Contrariando oart. 35, cap 3º, seção III da Resolução RDC 44/2009. Combinados com a Lei 2291/90.
Valinhos 11 de Maio de 2010.
CARINA M. DIASDiretora de Saúde Coletiva
LUIZ CARLOS FUSTINONISecretário da Saúde
EDITAL 283/2010
O Departamento de Saúde Coletiva, vempelo presente, comunicar a lavratura do Autode Imposição de Penalidade de Multa n.º1217 série CC, à NELORE PRODUTOSAGROPECUÁRIOS LTDA.
De acordo com os art. 539 do DecretoEstadual 12.343/78 art. 92, 110 e 122 IncisoXX, da Lei Estadual 10.083/98. Combinadocom a Lei Municipal 2953/96 art. 198 e 117inciso V.
Valinhos, 11 de Maio de 2010.
CARINA M. DIASDiretora de Saúde Coletiva
LUIZ CARLOS FUSTINONISecretário da Saúde
EDITAL 284/2010
O Departamento de Saúde Coletiva, vempelo presente, comunicar a lavratura do Autode Imposição de Penalidade de Multa n.º1218 série CC, à EMPRESA DE MINERAÇÃOCANTO E LELIS LTDA – EPP.
Conforme o disposto no art. 122 incisosXIX e XX, art. 92 e 110 da Lei 10.083/98 –Código Sanitário Estadual e art. 196, 197 e200 incisos II e V da Constituição Federal de1988.
Valinhos, 11 de Maio de 2010.
CARINA M. DIASDiretora de Saúde Coletiva
LUIZ CARLOS FUSTINONISecretário da Saúde
EDITAL 285/2010
O Departamento de Saúde Coletiva, vempelo presente, comunicar a lavratura do Autode Imposição de Penalidade de Multa n.º1225 série CC, à ISILDA PURIFICAÇÃO DOSSANTOS CARDOSO –ME.
Conforme o disposto no art. 197 e 200inciso II e VI da Constituição Federal de 1988,art. 92, 110 e 122 incisos I e XIX da Lei Estadual10.083/98. Art. 14 e 15 da Portaria CVS 01/07 combinados com a Lei Municipal 4.235/07.
Valinhos, 11 de Maio de 2010.
CARINA M. DIASDiretora de Saúde Coletiva
LUIZ CARLOS FUSTINONISecretário da Saúde
SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO EMEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTEEDITAL Nº 31/2010
O Departamento de Meio Ambiente daSecretaria de Planejamento e Meio Ambientevem pelo presente comunicar que :
- A empresa Forte de Valinhos Materiais deconstrução LTDA - ME retirou licenças prévia,de instalação e de operação em 07/05/2010,através do processo nº 4907/2010, para aatividade de “fabricação de blocos de cimentoarmado ou não”.
- A empresa Balcan do Brasil EstampariaLTDA retirou licenças prévia e instalação em10/05/2010, através do processo nº 2091/2010, para a atividade de “Serviço deestamparia de ferro e aço” e requereu licençade operação.
Valinhos, 11 de maio de 2.010.
ENGº. SILVIO N. SPIANDORELLIDiretor de Departamento do Meio Ambiente
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTEEDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº32 /2010
O Departamento de Meio Ambiente vempelo presente comunicar ao Sr. João LuizVicentin, o DEFERIMENTO da solicitaçãoformalizada através do ProcessoAdministrativo nº3034/10 – Assunto:Memorando n° 05/2010 (Recurso) – Autode Infração de Queimada n° 02/2010,conforme despachos e elementos constantesno citado expediente administrativo.
Dima, 11 de maio de 2010.
ENGº. SILVIO N. SPIANDORELLI.Diretor do Departamento de Meio Ambiente
EDITAL 286/2010
O Departamento de Saúde Coletiva, vempelo presente, comunicar a lavratura do Autode Imposição de Penalidade de Multa n.º1201 série CC, à IRMÃOS RUSSI LTDA.
Conforme o disposto digo, contraria o artigo27 da Lei 10.083/98 de acordo com artigos92, 110, 122 – Inciso I e XIX da mesma Lei eartigos 85, 86, 116, 117 – Inciso V e artigo118 da Lei Municipal 2953/96.
Valinhos, 11 de Maio de 2010.
CARINA M. DIASDiretora de Saúde Coletiva
LUIZ CARLOS FUSTINONISecretário da Saúde
EDITAL 287/2010
O Departamento de Saúde Coletiva, vempelo presente, comunicar a lavratura do Autode Imposição de Penalidade de Multa n.º1220 série CC, à DIA BRASIL SOCIEDADELTDA.
De acordo com o artigo 92, 110, 112, 122- inciso IX da Lei 10.083/98, Código SanitárioEstadual, contraria o artigo 2; parágrafos 1, 2e 3 da Lei Estadual 13541/2009, DecretoEstadual nº 54.311/09.
Valinhos, 11 de Maio de 2010.
CARINA M. DIASDiretora de Saúde Coletiva
LUIZ CARLOS FUSTINONISecretário da Saúde
EDITAL 288/2010
O Departamento de Saúde Coletiva, vempelo presente, comunicar a lavratura do Autode Imposição de Penalidade de Multa n.º1219 série CC, à DIA BRASIL SOCIEDADELTDA.
Conforme o disposto no artigo 92, 110 e122 - incisos IX e XIX da Lei Estadual 10.083/98, Combinado com a RDC 216/04 ANVISA,Portaria CVS 06/99 e artigo 197 e 200 incisosII e VI da Constituição Federal.
Valinhos, 11 de Maio de 2010.
CARINA M. DIASDiretora de Saúde Coletiva
LUIZ CARLOS FUSTINONISecretário da Saúde
EDITAL 289/2010
O Departamento de Saúde Coletiva, vempelo presente, comunicar a lavratura do Autode Imposição de Penalidade de Multa n.º1122 série CC, à VIP CENTER FOTOGRAFIALTDA.
Conforme o disposto no art. 122 Inciso I eXIX, Combinado com os art. 92, 93, 110, 111e 112 e seus incisos da Lei nº 10.083/98 de23/09/98 do Código Sanitário/SP, contrariandoainda a Lei Municipal nº 4235 de 19/12/02do Código Tributário.
Valinhos, 11 de Maio de 2010.
CARINA M. DIASDiretora de Saúde Coletiva
LUIZ CARLOS FUSTINONISecretário da Saúde
EDITAL 290/2010
O Departamento de Saúde Coletiva, vempelo presente, comunicar a lavratura do Termode Liberação do Estabelecimento n.º 330
série CC, à F. M. BOI DO FORTE LTDA –ME em03 de Maio de 2010.
Conforme disposto digo; de acordo com oart. 103 parágrafo único, combinado com oart. 92 e 110 da Lei 10083/98 do CódigoSanitário Estadual.
Valinhos, 11 de Maio de 2010.
CARINA M. DIASDiretora de Saúde Coletiva
LUIZ CARLOS FUSTINONISecretário da Saúde
EDITAL 291/2010
O Departamento de Saúde Coletiva, vempelo presente, comunicar a lavratura do Autode Imposição de Penalidade de InterdiçãoParcial do Estabelecimento n.º 1226 sérieCC, à PADARIA E CONFEITARIA VALINHENSELTDA.
Conforme o disposto no artigo 92, 110 e122 - incisos IX e art. 115 inciso II combinadocom os art. 122 incisos XI e XIX da Lei n°10083/98 – Código Sanitário Estadual.Conforme disposto nos art. 197 e 200 incisosII e VI da Constituição Federal.
Valinhos, 11 de Maio de 2010.
CARINA M. DIASDiretora de Saúde Coletiva
LUIZ CARLOS FUSTINONISecretário da Saúde
EDITAL 292/2010
Comunicado do DEPARTAMENTO DESAÚDE COLETIVA.
A Diretora do DEPARTAMENTO DE SAUDECOLETIVA defere a Baixa de ResponsávelTécnico do estabelecimento abaixorelacionado:
N° Prot.: 5939/2010N° CEVS: 355620601-851-000700-1-7Razão Social: PREFEITURA MUNICIPAL DEVALINHOSCNPJ/CPF: 45787678000102Ramo Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSDE SAÚDEResp.Téc. Substituto: LUIS GUSTAVOGUIMARÃESCPF: 222.135.378-10Inscr. Conselho Prof.: 0105451
Valinhos, 11 de Maio de 2010.
CARINA M. DIASDiretora de Saúde Coletiva
LUIZ CARLOS FUSTINONISecretário da Saúde
EDITAL 293/2010
Comunicado do DEPARTAMENTO DESAÚDE COLETIVA.
A Diretora do DEPARTAMENTO DE SAUDECOLETIVA defere a Assunção deResponsável Técnico do estabelecimentoabaixo relacionado:
N° Prot.: 5940/2010N° CEVS: 355620601-851-000700-1-7Razão Social: PREFEITURA MUNICIPAL DEVALINHOSCNPJ/CPF: 45787678000102Ramo Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSDE SAÚDEResp.Téc. Substituto: JANAINAMASCARENHAS SOARESCPF: 295.380.838-81
PÁGINA 10 QUARTA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2010
DEPARTAMENTO DE
ÁGUAS E ESGOTOSDE VALINHOS
DIVISÃO DE LICITAÇÕES E COMPRASAviso de Licitação
Pregão Eletrônico nº. 22/2010
SECRETARIA DE
TRANSPORTES E TRÂNSITO
RESOLUÇÃO 002 / 2010 – S.T.T.
“Credencia agente de fiscalização detrânsito”
O SECRETÁRIO DE TRANSPORTES ETRÂNSITO no uso das atribuições conferidaspelo Decreto Municipal 4.921 de 07.08.1998c.c. Lei Federal 9.503/97 (Código de TrânsitoBrasileiro) artigos: 21, 24, e 280, e seusrespectivos incisos e parágrafos;
Resolve:
Artigo 1° - Credenciar para fins defiscalização da autoridade de trânsito elavratura de Autos de Infração na área decompetência do Município, previstos no CódigoBrasileiro de Trânsito, o senhor Adelson RibeiroSantos – Cb. PM. Bombeiro.
Artigo 2° - Esta Resolução entrará em vigorna data de sua publicação.
Artigo 3° - Revogam-se as disposições emcontrário.
Valinhos, 11 de maio de 2010.
Ademir Bueno MartinsSecretaria de Transportes e Trânsito
Secretário
Inscr. Conselho Prof.: 437105
Valinhos, 11 de Maio de 2010.
CARINA M. DIASDiretora de Saúde Coletiva
LUIZ CARLOS FUSTINONISecretário da Saúde
ERRATA
O Departamento de Vigilância em Saúdevem pelo presente, comunicar que no Editaln.º 265/2010, publicado no Boletim Municipaln.º 1181 de 05 de Maio de 2010.
Onde se lê:Auto de Imposição de Penalidade de Multa
nº 1180 Série CC, à J. I. LUCATELLI - ME.
Leia-se:Auto de Imposição de Penalidade de
Advertência nº 1180 Série CC, à J. I. LUCATELLI– ME.
E para que não se alegue ignorância éexpedida a presente Errata.
Valinhos, 11 de Maio de 2010.
CARINA M. DIASDiretora de Saúde Coletiva
LUIZ CARLOS FUSTINONISecretário da Saúde
Processo de Compras n.º 51/2010Data do Pregão: 25/05/2010Horário encerramento: 09:30 horasObjeto: Fornecimento parcelado de
237,90 toneladas de peróxido de hidrogênio60% em peso, para uso no processo detratamento de esgotos ETE Capuava.
Publicação e informações: O edital poderáser analisado através de consulta aos sites:www.licitacoes-e.com.br / www.daev.org.br.Demais informações, fone (19) 2122-4444 [email protected].
Valinhos, 11 de maio de 2010.
Flávia da Rocha Azevedo de Paula SantosNardi
Autoridade Competente6
Sanção Administrativa:
Pregão Eletrônico 59/2009Processo de Compras 120/2009Objeto: Prestação de serviços de controle,
operação e fiscalização de portarias; ePrestação de serviços de limpeza, asseio econservação predial, pelo período de 12meses;
O Presidente do Departamento de Águas eEsgotos de Valinhos, com fulcro no art. 87 incisoIII da Lei 8.666/93 e no art. 14 do Decreto3.555/00, torna publico que a empresaHELVETIA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA inscritasob CNPJ nº 07.225.549/0001-23, estásuspensa de licitar com esta Autarquia peloperíodo de dois anos, a partir da data destapublicação, por deixar de cumprir as condiçõescontratuais estabelecidas, conforme elementosconstantes no referido processo de compras,que está a disposição para vistas aosinteressados.
Engº. Rover José Rondinelli RibeiroPresidente
ATA Nº 09/2010
APRESENTAÇÃO DO CANDIDATOAPROVADO NO CONCURSO PÚBLICO Nº01/2008, PARA PROVIMENTO DE CARGOPÚBLICO, CONFORME CONVOCAÇÃOEFETUADA ATRAVÉS DO EDITAL DECONVOCAÇÃO Nº 09/2010.
Aos dez dias do mês de maio do ano dedois mil e dez, na Divisão de Recursos Humanosdo Departamento Administrativo destaAutarquia, sito à Avenida Orozimbo Maia, nº.1054 - Vila Sônia, neste Município de Valinhos,Estado de São Paulo, encerraram os trabalhosreferentes à apresentação do candidatoaprovado no Concurso Público nº 01/2008,para provimento de cargo público, convocadoatravés do Edital de Convocação nº 09/2010,publicado no Boletim Municipal nº. 1179 ediçãode 22 de abril de 2010, em atendimento àsdisposições constantes no item 12.3 do Editaldo Concurso Público nº 01/2008, foi lavrada apresente Ata, com o fim de relatar asocorrências havidas na referida apresentação:
A – Aos vinte e três dias do mês de abril doano de dois mil e dez, na Divisão de RecursosHumanos situada na Avenida Orozimbo Maia,nº. 1054 - Vila Sônia, neste município deValinhos, Estado de São Paulo, foi efetuada aabertura dos trabalhos mencionados;
B - DA APRESENTAÇÃO FIXADA NOEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 09/2010,PARA AGENDAMENTO DE EXAMES MÉDICOSE DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARANOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO.
B.1 – Apresentou-se o candidatoabaixo, na ordem de classificação erespectivo cargo:
Cargo: OPERADOR DE ETELotação: Divisão de Tratamento de Esgoto
– ETECandidato Convocado:10º – LUIZ CLAUDIO SEVILHA
C - DA APRESENTAÇÃO DEDOCUMENTAÇÃO E RESULTADO DAINSPEÇÃO DE SAÚDE, DO CANDIDATORELACIONADO NO ITEM B.1 DESTA ATA,CONFORME TERMO DE CIÊNCIA ECOMPARECIMENTO.
C.1 – Após as conferências dos documentosapresentados foi considerado “Apto” paranomeação, o candidato abaixo:
Cargo: OPERADOR DE ETELotação: Divisão de Tratamento de Esgoto
– ETECandidato Convocado:10º – LUIZ CLAUDIO SEVILHA
Não havendo mais nenhuma ocorrência derelevância a ser registrada, foi determinado amim, MÁRCIA REGINA LEÃO CARNIEL,Diretora da Divisão de Recursos Humanos,desta Autarquia, que lavrasse a presente Ata,que segue assinada pelo Sr. MÁRIOANTÔNIO AUGUSTO, Diretor doDepartamento Administrativo, e Sr. ROVERJOSÉ RONDINELLI RIBEIRO, Presidente destaAutarquia.
MÁRIO ANTÔNIO AUGUSTODepartamento Administrativo
Diretor
ENGº ROVER JOSÉ RONDINELLI RIBEIROPresidente
ATA Nº 10/2010
APRESENTAÇÃO DA CANDIDATAAPROVADA NO CONCURSO PÚBLICO Nº01/2008, PARA PROVIMENTO DE CARGOPÚBLICO, CONFORME CONVOCAÇÃOEFETUADA ATRAVÉS DO EDITAL DECONVOCAÇÃO Nº 10/2010.
Aos dez dias do mês de maio do ano dedois mil e dez, na Divisão de Recursos Humanosdo Departamento Administrativo destaAutarquia, sito à Avenida Orozimbo Maia, nº.1054 - Vila Sônia, neste Município de Valinhos,Estado de São Paulo, encerraram os trabalhosreferentes à apresentação da candidataaprovada no Concurso Público nº 01/2008,para provimento de cargo público, convocadaatravés do Edital de Convocação nº 10/2010,publicado no Boletim Municipal nº. 1181 ediçãode 05 de maio de 2010, em atendimento àsdisposições constantes no item 12.3 do Editaldo Concurso Público nº 01/2008, foi lavrada apresente Ata, com o fim de relatar asocorrências havidas na referida apresentação:
A – Aos sete dias do mês de maio do anode dois mil e dez, na Divisão de RecursosHumanos situada na Avenida Orozimbo Maia,nº. 1054 - Vila Sônia, neste município deValinhos, Estado de São Paulo, foi efetuada aabertura dos trabalhos mencionados;
B - DA APRESENTAÇÃO FIXADA NOEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 10/2010,PARA AGENDAMENTO DE EXAMES MÉDICOSE DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARANOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO.
B.1 – Apresentou-se a candidataabaixo, na ordem de classificação erespectivo cargo, que formalizou o Termode Desistência da Vaga, conformedisposições constantes no item nº. 12.7 doEdital de Concurso Público 01/2008:
Cargo: OPERADOR DE ETALotação: Divisão de Tratamento de Água
– ETA IICandidata Convocada:16ª – JULIANA RAYMUNDO
Não havendo mais nenhuma ocorrência derelevância a ser registrada, foi determinado amim, MÁRCIA REGINA LEÃO CARNIEL,Diretora da Divisão de Recursos Humanos,desta Autarquia, que lavrasse a presente Ata,que segue assinada pelo Sr. MÁRIOANTÔNIO AUGUSTO, Diretor doDepartamento Administrativo, e Sr. ROVERJOSÉ RONDINELLI RIBEIRO, Presidente destaAutarquia.
MÁRIO ANTÔNIO AUGUSTODepartamento Administrativo
Diretor
ENGº ROVER JOSÉ RONDINELLI RIBEIROPresidente
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DELICITAÇÃO
Em conformidade com os elementosconstantes do processo administrativo nº 706/2010-DAEV, reconhecemos a inexigibilidadede licitação, com fulcro no artigo 25, inciso II,c.c. art. 13, incisos II e V, da Lei Federal n.º8.666/93 e posteriores alterações, para acontratação de Antonio Sérgio Baptista –Advogados Associados, para prestar serviçostécnicos jurídicos especializados a seguirespecificados: a) patrocínio, perante o Tribunalde Contas do Estado de São Paulo, emprocessos de prestação de contas, análise delicitações e contratos, bem como demais atosadministrativos sujeitos à jurisdição daquelaCorte, além de representações e exames préviode editais, relativos ao exercício de 2010,compreendendo a.1) a apresentação dejustificativas iniciais e complementares, a.2) oacompanhamento da instrução processual juntoàs assessorias técnicas, secretaria-diretoriageral e assessorias dos gabinetes, a.3) ainterposição, quando couber, de recursos erazoes complementares e sustentação oral,perante as Câmaras e o Pleno, até decisão finalirrecorrível; b) assessoria e consultoria jurídicapreventiva, através de técnicos habilitados,destinada a analisar “in loco”, quinzenalmente,obedecida a carga horária mensal de 04(quatro) horas, os procedimentos licitatórios daAutarquia, desde a minuta dos editais erespectivos anexos até a contratação do(s)vencedor(es) do certame, emitindo nota técnicae/ou parecer, quando for o caso e; c)atendimento a consultas verbais ou escritas,formuladas pela Autarquia, no âmbito do direitoadministrativo e finanças publicas, abrangendo,em especial, a legislação que trata daslicitações e contratos na Autarquia (Lei nº8.666/93 e alterações posteriores) e alegislação que trata da gestão fiscal responsável(Lei Complementar nº 101/2000 – Lei deResponsabilidade Fiscal e Lei nº 10.028/2000– Lei dos Crimes e das Penas), no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais).
Valinhos, 11 de maio de 2010.
MÁRIO ANTONIO AUGUSTODiretor do Departamento Administrativo
Em conformidade com os elementosconstantes do processo administrativo nº 706/2010-DAEV, em especial o reconhecimento dainexigibilidade de licitação, ratifico o ato, nostermos acima descritos.
Valinhos, 11 de maio de 2010.
Eng° ROVER JOSÉ RONDINELLI RIBEIRODepartamento de Águas e Esgotos de
ValinhosPresidente
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Em conformidade com os elementos
PÁGINA 11QUARTA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2010
2007-DAEV, em especial o reconhecimento dadispensa de licitação, ratifico o ato, nos termosacima descritos.
Valinhos, 11 de maio de 2010.
Eng° ROVER JOSÉ RONDINELLI RIBEIRODepartamento de Águas e Esgotos de
ValinhosPresidente
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DELICITAÇÃO
Em conformidade com os elementos edespachos constantes do Processo de Comprasnº 44/2010-DAEV, reconhecemos aInexigibilidade de Licitação, com base no artigo25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993 eposteriores alterações, para a contratação daempresa KSB Bombas Hidráulicas S/A., para aaquisição de 03 (três) anéis de desgaste derotor, material AISI 420 Hard, e 03 (três) rotorespara uso em bomba KSB SPY 350/370,material A743CA6NM com dureza de 330 a308 HB, para serem utilizados na bomba deelevatória de esgoto bruto, no valor de R$34.227,90 (trinta e quatro mil duzentos e vintee sete reais e noventa centavos).
Valinhos, 11 de maio de 2010.
MÁRIO ANTÔNIO AUGUSTODiretor do Departamento Administrativo
Eng° MÁRCIO ARANTES DE ANDRADEDiretor do Departamento de Obras e
Manutenção
Em conformidade com os elementosconstantes do processo de compras nº 44/2010-DAEV, em especial o reconhecimento daInexigibilidade de Licitação, ratifico o ato, nostermos acima descritos.
Valinhos, 11 de maio de 2010.
Eng° ROVER JOSÉ RONDINELLI RIBEIRODepartamento de Águas e Esgotos de
ValinhosPresidente
EXTRATO DE TERMO DE ALTERAÇÃOCONTRATUAL
CONTRATO: n.º 040/2006-DAEVCONTRATANTE Departamento
de Águas e Esgotos de ValinhosCONTRATADA: T E L A M A R
COMÉRCIO E SERVIÇOS EM MÁQUINASCOPIADORAS, IMPRESSORAS EMULTIFUNCIONAIS LTDA.
OBJETO: Alterar o preâmbulo doTermo de Contrato n.º 040/2006-DAEV,celebrado entre as partes mencionadas, paradele ficar constando que o prazo de vigênciafica estendido por mais 12 (doze) meses, apartir de 26 de julho de 2010, com dotaçãoorçamentária consignada no orçamentovigente, codificada sob n.º 25/3.3.90.39.00/17.122.0004.2.005, empenho n.º 1241-000,de 05 de maio de 2010.
MODALIDADE: p r o c e s s ocompras n.º 055/2006-DAEV, Convite n.º027/2006
DATA ASSINATURA: 05 de maio de2010
FLÁVIA DA ROCHA AZEVEDO NARDIDiretora do Departamento Jurídico
EXTRATO DE TERMO DE ALTERAÇÃOCONTRATUAL
CONTRATO: n.º 026/2008-DAEVCONTRATANTE Departamento
de Águas e Esgotos de ValinhosCONTRATADA: I T A J U B Á
CONSTRUÇÃO CIVIL E MECÂNICA LTDA.OBJETO: Alterar o preâmbulo do
Termo de Contrato n.º 026/2008-DAEV,celebrado entre as partes mencionadas, paradele ficar constando que a vigência fica estendida
por mais 45 (quarenta e cinco) dias, a partir de10 de março de 2010, data em que retroagepara todos os fins e efeitos.
MODALIDADE: processo decompras n.º 024/2008, concorrência n.º 002/2008
DATA ASSINATURA: 10 de maio de2010
FLÁVIA DA ROCHA AZEVEDO NARDIDiretora do Departamento Jurídico
PORTARIA N.º 076/2010
ZENO RUEDELL, Secretário da Educação,com fundamento no artigo 2º, Anexo V, “A”,Inciso V, e “B”, Inciso I, da Lei 4.395, de 29/12/2008 e o artigo 51 da Lei Municipal nº4372/08, de 08/12/2008, que “dispõesobre o Estatuto dos Servidores doMagistério Público do Município deValinhos e dá outras providências”,
ATRIBUI
Carga Suplementar de Serviço, aosseguintes Docentes:
01. Leila Aparecida Ramos, matrícula21264, de 08 (oito) hora/aulas semanais, noperíodo de 13 de maio de 2010 a 31 dedezembro de 2010;
02. Camila Meirelles, matrículamatrícula 23134, de 20 (vinte) hora/aulassemanais no período de 07 de maio de 2010a 31 de dezembro de 2010.
Valinhos, 11 de maio de 2010
ZENO RUEDELLSecretaria da Educação
Secretário
PORTARIA N.º 077/2010
ZENO RUEDELL, Secretário da Educação,com fundamento no artigo 2º, Anexo V, “A”,Inciso V e “B”, Inciso I, da Lei 4.395, de 29/12/2008
RETIFICA
1) o item 02 da Portaria nº 68/2010,publicada no Boletim Municipal de 05/05/2010, que atribuiu carga suplementar deserviço a docente Maria José de AlmeidaAlvarez, matrícula 23288, que ficamodificado de 16 (dezesseis) horas-aulassemanais para 08 (oito) horas-aulas semanais,no período de 10 de maio de 2010 a 31 dedezembro de 2010.
Valinhos, 11 de maio de 2010
ZENO RUEDELLSecretaria da Educação
Secretário
constantes do processo de compras nº 120/2009-DAEV, reconhecemos a dispensa delicitação, com fulcro no artigo 24, inciso XI, daLei Federal nº 8.666/93 e posterioresalterações, para a contratação da empresaStatus Prestadora de Serviços Ltda., paracontratação de empresa para prestação deserviços de controle, operação e fiscalizaçãode portarias, com a efetiva cobertura dos postosdesignados e disponibilização de mão de obra,em 06 (seis) locais do DAEV, no valor de R$165.305,22 (cento e sessenta e cinco miltrezentos e cinco reais e vinte e dois centavos).
Valinhos, 11 de maio de 2010.
MÁRIO ANTONIO AUGUSTODiretor do Departamento Administrativo
Em conformidade com os elementosconstantes do processo de compras nº 120/2009-DAEV, em especial o reconhecimento dadispensa de licitação, ratifico o ato, nos termosacima descritos.
Valinhos, 11 de maio de 2010.
Eng° ROVER JOSÉ RONDINELLI RIBEIRODepartamento de Águas e Esgotos de
ValinhosPresidente
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Em conformidade com os elementosconstantes do processo de compras nº 120/2009-DAEV, reconhecemos a dispensa delicitação, com fulcro no artigo 24, inciso XI, daLei Federal nº 8.666/93 e posterioresalterações, para a contratação da empresaStatus Prestadora de Serviços Ltda., paracontratação de empresa especializada emserviços de limpeza, asseio e conservação paraprestação de serviços em diversos próprios doDAEV, no valor de R$ 93.255,16 (noventa etrês mil, duzentos e cinquenta e cinco reais edezesseis centavos).
Valinhos, 11 de maio de 2010.
MÁRIO ANTONIO AUGUSTODiretor do Departamento Administrativo
Em conformidade com os elementosconstantes do processo de compras nº 120/2009-DAEV, em especial o reconhecimento dadispensa de licitação, ratifico o ato, nos termosacima descritos.
Valinhos, 11 de maio de 2010.
Eng° ROVER JOSÉ RONDINELLI RIBEIRODepartamento de Águas e Esgotos de
ValinhosPresidente
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Em conformidade com os elementosconstantes do processo administrativo nº 1581/2007-DAEV, reconhecemos a dispensa delicitação, com fulcro no artigo 24, inciso XXVI,da Lei Federal nº 8.666/93 e posterioresalterações, em favor da Agência Nacional deÁguas – ANA, referente ao pagamento pelouso da água em rios de domínio da União (rioAtibaia), referente aos meses de abril adezembro de 2010, no valor de R$ 52.707,89(cinquenta e dois mil, setecentos e sete reais eoitenta e nove centavos).
Valinhos, 11 de maio de 2010.
MÁRIO ANTONIO AUGUSTODiretor do Departamento Administrativo
Eng° LUIZ HENRIQUE PARODIDiretor do Departamento de Planejamento
Em conformidade com os elementosconstantes do processo administrativo nº 1581/
CONSELHOS MUNICIPAIS
CASA DOS CONSELHOS
C O N V I T E
O Coordenador da Reunião de PresidentesCONVIDA aos demais Presidentes dosConselhos do Município de Valinhos para sereunirem no próximo dia 17/05/2010 (2ªfeira), às 09h00, no auditório da Casa dosConselhos, localizada na Vila Boa Esperança.
Caso não possa comparecer informe pelotelefone 3859-9191 e pelo [email protected].
P A U T A
1. Leitura do Relatório da reunião anterior
CONVITE
Convidamos V.Sa. para participar dareunião do Conselho Comunitário deSegurança de Valinhos (CONSEGVALINHOS), a ser realizada no dia 24/05/2010, às 19:00hs, na Casa dos Conselhos,situada à Praça Anny Carolyne Bracalente, s/nº, Jd. Boa Esperança, Valinhos SP.
Contamos com a sua presença.Valinhos SP, 05 de maio de 2010
EDERSON MARCELO VALENCIOPRESIDENTE
REGULAMENTO DOS CONSEGS –Aprovado pela Resolução SSP-47 de 18/03/1999 – Seção V – das Competências:
Art. 30 § 4 - Serão excluídos os membrosefetivos que deixarem de comparecer,injustificadamente, a três reuniões ordináriasconsecutivas ou a cinco alternadas, no períodode um ano, admitindo-se abono anual de, nomáximo, duas faltas, a critério da Diretoria.
Seção IX – Das Reuniões:Art. 43 § 2º - As reuniões ordinárias às
quais compareçam, além dos membros natos,até dois membros efetivos, serão suspensaspor falta de quorum, registrando-se o fato emata.
Seção XII – Da Ética e Disciplina:Art. 52 – São deveres comuns ao membros
natos, efetivos e visitantes do CONSEGS:I-Ser assíduo e pontual às reuniões dos
CONSEGS.
PAUTA DA REUNIÃO
1- Abertura da Reunião;2- Saudação à Bandeira Nacional;3- Leitura e aprovação da ata anterior;4- Eleições: Apresentação da Chapa
Única e Votação5- Marcação da próxima reunião.6- Encerramento
CONSELHOS MUNICIPAIS
CONSELHO COMUNITÁRIO DESEGURANÇA PÚBLICA - CONSEG
2. Escolha de nova coordenação;
3. Cronograma das reuniões para 2010(datas e horários);
4. Encaminhamentos para criação doFórum Permanente;
5. Debates sobre o Espaço da Casa dosConselhos;
6. Assuntos gerais.
OBS: a Pauta não está fechada, sendo quepoderam ser apresentados no momento daabertura da reunião pelos presentes outrositens.
Valinhos, 10 de maio de 2010.
José Pio de OliveiraCoordenador
PÁGINA 12 QUARTA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2010
CONSELHOS MUNICIPAIS
CONSELHO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL
Reunião Plenária nº 195ªData: 20/05/2010Primeira chamada às 15:00 hrsSegunda chamada às 15:30 hrsLocal: Auditório, Casa dos Conselhos - sede
do C.M.A.S., sito à Rua 31 de Março, s/nº PraçaAnny Carolyne Bracalente – Vila Boa Esperança.
Pauta
EXPEDIENTE:I – Comunicações e justificativas de
ausências dos conselheiros.II – Leitura, discussão e aprovação da Ata
da reunião anterior (nº 194ª).III – Ciência de correspondência e
documentos recebidos.IV – Comunicações gerais.
ORDEM DO DIA:I – Relato dos trabalhos das comissões.II – Posse dos novos conselheiros.III – Encaminhamento a comissão de
Acompanhamento Sócio Assistencial dosdocumentos das entidades Clube de Mães,Peregrinos e Iceac para providências emrelação à inscrição no CMAS.
IV – Recadastramento das entidades.V - Inclusão de novos assuntos.VI - Assuntos Gerais.
OBS.: Conforme Regimento Interno -Artigo 28: As reuniões ordinárias são
divididas em duas partes: Expediente e Ordemdo Dia.
CONSELHOS MUNICIPAIS
CONSELHO MUNICIPAL DOSDIREITOS DO IDOSO
CONSELHOS MUNICIPAIS
CONSELHO MUNICIPAL DEHABITAÇÃO
Décima segunda (12ª) Reunião, Ordinária,do Conselho Municipal de Habitação - CMH,realizada no dia oito de abril de dois mil e dez(08/04/2010), no Auditório da Casa dosConselhos, com sede na Rua 31 de março s/nº, Praça Anny Carolyne Bracalente, Vila BoaEsperança, na cidade de Valinhos. Reuniãoconvocada pelo presidente do Conselho, coma seguinte Pauta - Leitura, votação eassinatura da Ata da reunião anterior; II –Assuntos Gerais. Estiveram presentes à reunião,conforme Controle de Presença, osConselheiros Titulares: Márcio Ferreira,Maria Sidnéa Peixoto Vedana, Luiz Henrique
CONVOCAÇÃO
O Presidente do Conselho Municipal dosDireitos do Idoso - CMDI convoca osConselheiros para a 68ª Reunião Plenária,Ordinária, que irá realizar-se no dia 14/05/2010, sexta-feira, às 15h30, no Auditórioda Casa dos Conselhos, com sede na Rua 31de Março s/nº, Praça Anny Carolyne Bracalente,Vila Boa Esperança. Ressaltamos a importânciada presença e participação dos Conselheiros,nesta reunião, para assegurar as deliberaçõese encaminhamentos das matérias em discussãoneste Conselho.
PAUTA
EXPEDIENTE:1) Comunicação e justificativas de ausência
de conselheiros;2) Leitura, discussão e aprovação da ata
anterior;3) Ciência de correspondências e
documentos recebidos;4) Comunicações gerais.
ORDEM DO DIA:1) Explanação sobre Câmara da 3ª Idade;2) Encaminhamentos da Cartilha;3) Assuntos gerais.
Valinhos, 10 de maio de 2010.
LUIZ ROBERTO DOMINGOS DA SILVAPresidente
Publicada na Casa dos Conselhos, medianteafixação no local de costume, em 10 de maiode 2010.
Maria do Carmo GinêzChefe de Setor de Apoio
Casa dos Conselhos
Parodi, Leonidio Augusto Godoi, Rogério Alvesdos Santos, Alexandre Luiz Tonetti; e osConselheiros Suplentes: Dietrich GerhardQuast, Harú César Waetge; Justificativas deausências: Glauce Eleana Mamprin Foratto,Claudinei Dianini. A reunião contou com 07(sete) conselheiros com direito a voto, deconformidade norma regimental derepresentação por segmento (parágrafo únicoartigo 4º), presente o número regimental demembros, iniciou-se a reunião; I - Leitura,votação e assinatura da Ata da reuniãoanterior: leitura da ata 11ª, aprovada porunanimidade; II Assuntos Gerais: PresidenteMárcio faz a leitura do oficio nº. 03 doCoordenador do Grupo dos Presidentes dosConselhos Municipais de Valinhos, solicita queum dos Conselheiros do CMH participe dereuniões, que serão marcadas, em virtude daimportância de se criar efetivamente um espaçode interlocução entre todos os ConselhosMunicipais; conselheiro Tonetti sugere que asconvocações sejam repassadas à mesa detrabalho e que o Programa Cidade Legal ocorradentro da pasta da Secretaria deDesenvolvimento Social e Habitação - SDSH;Presidente Márcio justifica que no momentooportuno trará para o CMH; fala também sobreo Plano Municipal de Habitação, que serárealizado por uma empresa, através delicitação; conselheiro Tonetti e conselheiro Leosugerem que a empresa utilize a metodologia,que favoreça o nosso Município; conselheiroTonetti e Presidente Márcio solicitam àcoordenadora do Grupo de Trabalho do PlanoMunicipal de Habitação que as empresasconvidadas tenham trabalhos elaborados paraoutras cidades e que apresentem ao CMH; osconselheiros entendem que é urgente um planopara o Sistema Viário de Valinhos e solicitam àSecretaria de Trânsito se há previsão paraelaboração/ contratação de plano para oSistema Viário, tendo em vista o crescimentoimobiliário do Município. Nada mais havendoa ser tratado deu-se por encerrada a reunião, eeu,... Maria Sidnéa Peixoto Vedana, participei elavrei a presente Ata que será assinada pelospresentes no momento de sua aprovação peloPlenário e terá o seu extrato publicado noBoletim Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
ATOS DO LEGISLATIVO
RESUMO DO EXPEDIENTE DA 13ªSESSÃO, 13ª ORDINÁRIA
Realizada no Período Legislativo – Dia04/05/2010.
Vereadores
Dalva Dias da Silva Berto, Presidente;José Aparecido Aguiar, 1º Secretário; IsraelScupenaro, 2º Secretário; Antonio Soares
Gomes Filho, 1º Vice-Presidente; SérgioRicardo Viana Siqueira, 2º Vice-Presidente;Henrique Conti, 3º Secretário; LourivaldoMessias de Oliveira, 4º Secretário; FábioAparecido Damasceno, Clayton RobertoMachado, João Moysés Abujadi e Paulo
Roberto Montero.
Projetos do Legislativo:Projeto de Lei n.º 42/10, que institui a
Semana Municipal de Prevenção a AcidentesDomésticos e dá outras providências. Autoria
do vereador Antonio Soares Gomes Filho“Tunico”.
Projeto de Decreto Legislativo n.º 07/10, que cria o Fórum Municipal Valinhos2020 - Novos Caminhos, Grandes Desafios
e dá outras providências. Autoria davereadora Dalva Berto.
Projeto de Decreto Legislativo n.º 08/10, que concede Título de CidadãoHonorário de Valinhos. Autoria do vereadorLourivaldo Messias de Oliveira.
Projeto de Decreto Legislativo n.º 09/10, inst i tui a dis t inção honorí f ica
denominada “Prêmio MulheresEmpreendedoras de Valinhos”. Autoria dosvereadores Paulo Roberto Montero e DalvaBerto.
Emenda:
Emenda n.º 01/10 ao Projeto de Lei n.º129/09, que cria o inciso IV e altera o Artigo1º.
Autoria dos vereadores Dalva Berto eJosé Henrique Conti.
Moção:Moção n.º 26/10, de Apelo ao
Presidente do Senado e da Câmara dosDeputados, que empreendam todos osesforços que se façam necessários para aurgente aprovação do Projeto de Lei n° 518/
2009, também conhecido por “Ficha Limpa”pela incansável busca ética na política.Autoria do vereador Lourivaldo Messias deOliveira.
Requerimentos aprovados:
De autoria do vereadorJosé Henrique Conti:- n.º 464/10, informações se o
proprietário do terreno foi notificado parafazer a limpeza e o corte do mato na rua
José Antônio Gemi, altura do n° 103, dobairro São Cristóvão.
- n.º 489/10, informações se a PrefeituraMunicipal tem conhecimento das árvoresque foram cortadas na margem da RodoviaGuilherme Mamprim, altura do Condomínio
Reserva Colonial.
De autoria do vereadorAntonio Soares Gomes Fi lho
“Tunico”:- n.º 465/10, informações se há projeto
para ligação da rua Florência de Camargono Jardim Maria Rosa, com a rua MinervinoMaioli no Jardim Centenário.
- n.º 466/10, informações sobre quaisos tipos de árvores serão plantadas na ETE -Capuava.
- n.º 467/10, informações se há projetoem curto prazo para aumentar o efetivo daGuarda Civil Municipal em ação conjuntacom a Polícia Civil e Militar para fazerrondas no centro e nas praças dos bairros.
- n.º 468/10, informações sobre a
dimensão da quadra Poliesportiva que seráconstruída na futura Praça da Juventudeno Jardim Paraíso.
De autoria do vereadorSérgio Siqueira “JuJu”:
- n.º 469/10, informações se há projetopara substituição do poste de madeira narua Francisco Von Zuben, bairro SantoAntonio.
- n.º 470/10, informações se há estudos
Ata da Septuagésima Reunião do Conselhode Alimentação Escolar, realizada aos 07 deabril do ano de dois mil e dez, às 15:00 horas,nas dependências da Casa dos Conselhos, sitoà Praça Anny Carolyne Bracalente, Rua 31 deMarço s/n – Vila Boa Esperança - Valinhos/SP,com a presença de: Marcelo José Invernizzi(Presidente); Sandra Regina Alves Ferreira(Titular Poder Legislativo); Lara Leila BarrosoBaron (Titular Poder Executivo); Ederlei Rogériode Fabi (Suplente Poder Executivo); Jandira F.Andreoli (Suplente Sociedade Civil) e VerônicaPimentel Cilento Porfírio (Suplente Pais).Abrindo a palavra, o Sr. Presidente solicitou quefosse lida a Ata da 69. ª Reunião e em votação,foi aprovada por unanimidade. Em seguida oSr. Presidente e o Conselheiro Ederlei Rogériode Fabi discorreram sobre as visitas realizadasno mês de março junto às escolas EMEB PrefeitoJosé Vicente Marchiori e EMEB GovernadorAndré Franco Montoro. As Conselheiras SandraRegina Alves Ferreira e Verônica PimentelCilento Porfírio discorreram sobre a visitarealizada em março junto à escola EMEBProfessor Waldomiro Mayr. Após a apresentaçãoe discussão dos Conselheiros ficou decididoque serão encaminhados à Secretaria daEducação os relatórios das respectivas visitasefetuadas. O Conselho deliberou ainda aspróximas visitas que serão realizadas no mêsde abril. Foram apresentadas e lidas paraciência de todos os membros do Conselho ascorrespondências enviadas ao CAE. Nada maishavendo a tratar, o Senhor Presidente deu porencerrada a presente reunião e, para constar,eu Sandra Regina Alves Ferreira, SecretáriaExecutiva, lavrei a presente Ata e, eu MarceloJosé Invernizzi, Presidente, a conferi e subscrevi.
CONSELHOS MUNICIPAIS
CONSELHO DE ALIMENTAÇÃOESCOLAR
Parágrafo 1º: As matérias que compõem oExpediente (acima,I, II, III e IV)
Parágrafo 2º: A Ordem do Dia constitui-sedas matérias propostas pela Diretoria,conforme artigo 14, inciso VI.
Artigo 14: A Diretoria reunir-se-ámensalmente, tendo as seguintescompetências:
Inciso VI: elaborar a pauta das reuniões doConselho.
Reginaldo da Silva MelloPresidente
Adriana Simões1ª Secretária
Mª Cristina S. ConstâncioSecretária Executiva do CMAS
PÁGINA 13QUARTA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2010
- n.º 483/10, enviar cópia das folhas den.ºs 792, 807, 808, 809, 810, 819, 831,
839, 841 e 843, referente ao processo n.º7474/98.
- n.º 484/10, enviar cópia das folhas den.ºs 3024, 3025, 3036, 3038, 3039,3048, 3049, 3054, 3055, 3058, 3059,3111, 3112, 3123 e 3126, referente ao
processo n.º 9886/03.- n.º 485/10, Voto de Congratulação ao
Jornal Folha de Valinhos pelo comemoraçãodo 42º aniversário de fundação. Aprovadona Ordem do Dia.
- n.º 486/10, solicitando relatório final
da comissão com suas conclusões eencaminhamentos da Comissão Sindicantepara apurar fatos ocorridos na Secretaria daSaúde.
De autoria dos vereadores
José Henrique Conti e LourivaldoMessias de Oliveira:
- n.º 487/10, reiterando resposta aoRequerimento n.º 205/10, solicitandoinformações sobre a quantidade de(comunicado) foram impressos pelo DAEV.
- n.º 488/10, reiterando informações aoRequerimento n.º 304/10, solicitandoinformações se há previsão para zerar, ouseja, acabar com a lista de espera paraatendimento aos exames de Colonoscopia.
De autoria do vereadorClayton Roberto Machado:- n.º 490/10, informações se há Plano
Comunitário para asfaltamento das ruas 48e 38 do bairro Vale Verde.
- n.º 491/10, informações sobre qual é
a Secretaria responsável para verificar a“brota” de água que está minando da parededa residência do munícipe na Av. TherezaPoguetti n.º 77 no Jardim União. Aprovadona Ordem do Dia.
Indicações lidas e encaminhadas ao sr.Prefeito Municipal:
De autoria do vereadorAntonio Soares Gomes Fi lho
“Tunico”:
- n.º 316/10, roçagem do mato da Av.Brasil em toda a sua extensão na VilaSantana.
- n.º 317/10, analisar estado da árvoree ver possibilidade de remoção da mesmana rua dos Lírios nº 42 no Jardim Paraíso.
- n.º 318/10, limpeza da área públicafundo com a rua Carlos Gabeta no JardimJurema.
- n.º 326/10, recapeamento da rua JoséEzequiel da Silva na Vila São José.
- n.º 327/10, recapeamento da rua
Campinas no Jardim Bela Vista.
De autoria do vereadorSérgio Siqueira “JuJu”:- n.º 319/10, restaurar as lombadas
(pinturas) situadas na rua dos Gerânios no
Parque Cecap.- n.º 320/10, restaurar a pintura de solo
dos cruzamentos em toda a extensão da ruados Gerânios, Parque Cecap.
- n.º 321/10, restaurar a pintura de solodo cruzamento entre as ruas Lúcia A. Rovere
Dávila e Fernando Spadaccia, Jardim dasPalmeiras.
- n.º 322/10, restaurar a pintura de solodo cruzamento entre as ruas Lúcia A. Rovere
Dávila e Carlos A. Bianchini, Jardim dasPalmeiras.
- n.º 323/10, operação tapa buraco aolongo da rua Minoro Toyoda, Vale Verde.
- n.º 324/10, corte de mato na rua JoséVon Zuben, Santo Antonio.
- n.º 325/10, corte do mato e limpezaem todo o Jardim do Lago.
De autoria da vereadoraDalva Dias da Silva Berto:- n.º 328/10, instalação de redutor de
velocidade tipo “lombada” na rua TherezaBarbizam Lazaretti, próximo ao nº 40 noResidencial Ana Carolina I.
- n.º 329/10, instalação de redutor develocidade tipo “lombada” na rua dasMargaridas, altura do nº 47 no Jardim Novo
Mundo III.
De autoria do vereadorJoão Moysés Abujadi:- n.º 330/10, operação tapa buracos na
Av. Arq. Clayton A. Corrêa no bairro Vale
Verde.- n.º 331/10, recapeamento ou
operação tapa buracos na rua Minoro Toyoda,no bairro Vale Verde.
- n.º 332/10, recapeamento ouoperação tapa buracos na rua dos Apóstolos,
no bairro Vale Verde.- n.º 333/10, regular ização de
estacionamento somente de um lado da vianas ruas Luiz Bissoto, Antonio Nicolau eAntonio Fachinelli Filho, no Jardim BomRetiro.
- n.º 334/10, conserto dos bebedourosque não estão funcionando no TerminalRodoviário de Valinhos.
De autoria do vereadorJosé Aparecido Aguiar:
- n.º 335/10, troca das lâmpadas devapor de mercúrio por vapor de sódio na ruaAntonio Fonoff no bairro Nova Espírito Santo.
De autoria do vereadorLourivaldo Messias de Oliveira:
- n.º 336/10, podar galho de árvore narua Natale Capelato, defronte ao “Bar doAnderson” no Jardim Escolástica.
- n.º 337/10, colocação de redutor develocidade na rua Porto, próximo ao n.º 90no Parque Portugal.
De autoria do vereadorIsrael Scupenaro:- n.º 338/10, plantio de árvores em
várias localidades do Município.- n.º 339/10, analisar árvore localizada
na rua Tereza Von Zuben Angartem nº 02,Vila Boa Esperança.
- n.º 340/10, analisar a situação daárvore e verificar a possibilidade desubstituição e o conserto da calçadadanificada na rua Alfazema no Jardim
Paraíso.- n.º 341/10, tapar buracos na rua
Camélias no bairro Cecap.- n.º 342/10, construir calçada em toda
a extensão da Av. Dois no Jardim São Marcos.- n.º 343/10, colocação de um ponto de
ônibus na rua Doutor Abraão Aun no JardimCentenário.
- n.º 344/10, troca de lâmpadas na ruaAntônio Tonetti nº 98 no Vale Verde.
Projeto aprovado:Projeto de Lei n.º 37/10, que autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicionalsuplementar até o valor de R$ 48.406,97.Autoria do Executivo Municipal.
Moções aprovadas:Moção n.º 25/10, de Aplauso em
reconhecimento às ações solidáriasreal izadas pelo Fundo Social deSolidariedade nestes 21 anos de existência.
Autoria do vereador Fábio Damasceno.Moção n.º 26/10, de Apelo ao
Presidente do Senado e da Câmara dosDeputados, que empreendam todos osesforços que se façam necessários para aurgente aprovação do Projeto de Lei n° 518/
2009, também conhecido por “Ficha Limpa”pela incansável busca ética na política.Autoria do vereador Lourivaldo Messias deOliveira.
Requerimentos aprovados na Ordem
do Dia:
De autoria do vereadorLourivaldo Messias de Oliveira:- n.º 458/10, informações sobre
encaminhamento do requerimento para
solicitação de Licença Prêmio.- n.º 459/10, informações se está nos
planos da municipalidade conceder aumentoaos trabalhadores, referente a Data Base.
Publique-se
Dalva dias da silva BertoPresidente
Valinhos, aos 07 de abril de 2010.
Circular nº 14/10Assunto: Sessão Ordinária de 11/05/
2010.
Senhor (a) Vereador (a).
Atendendo solicitação da SenhoraPresidente comunico a Vossa Excelência quea Ordem do Dia da Sessão Ordinária a serealizar dia 11 de maio às 19:00 horas estáassim constituída:
1. Projeto de Lei n.º 38/10, autoria doExecutivo Municipal, que aprova o convêniocelebrado entre o Poder Executivo e aFundação Oswaldo Cruz, visando odesenvolvimento do Programa FarmáciaPopular do Brasil, na forma que especifica;
2. Projeto de Lei n.º 28/09, autoria dovereador Paulo Roberto Montero, que dispõesobre a proibição de escr i ta, ouassinalamento e a realização de pinturas emmuros e fachadas para fins de propaganda
eleitoral, com emprego de tinta, piche, calou produto semelhante;
3. Projeto de Lei n.º 39/10, autoria dovereador Fábio Damasceno, que dispõesobre a comemoração da Semana do Meio
em viabilizar o corte do mato e calçamento
em toda extensão da rua Minoro Toyoda,Vale Verde.
- n.º 471/10, informações se há estudosem viabilizar a recuperação do asfaltodegradado na rua Prof.ª Natália AndradeAntonio, Parque das Colinas.
De autoria da vereadoraDalva Dias da Silva Berto:- n.º 472/10, informações se há
previsão para o retorno das aulas deginásticas da Terceira Idade nos Centros
Comunitário do Município.- n.º 473/10, informações se a
Secretaria da Defesa ao Cidadão elaborouplano para melhorar a segurança dospedestres que utilizam o túnel de acesso aocentro com a Vila Santana.
De autoria do vereadorJoão Moysés Abujadi:- n.º 474/10, informações sobre a
responsabi l idade das reformas eadequações no Terminal Rodoviário de
Valinhos.
De autoria do vereadorJosé Aparecido Aguiar:- n.º 475/10, informações se há projeto
para construção de pista para caminhada
em torno do campo de futebol que está sendoconstruído no Jardim São Marcos.
De autoria dos vereadoresPaulo Roberto Montero, José
Aparecido Aguiar, Antonio Soares
Gomes Filho “Tunico” e Clayton RobertoMachado:
- n.º 476/10, Voto de Congratulaçõesao Sindicato dos Trabalhadores dasIndústrias de Papel, Papelão e Cortiça deValinhos, ao Presidente sr. José Carlos
Mendonça, ao sr. Antonio Roberto do Valleextensivo a toda diretoria e trabalhadorespela comemoração do Dia do Trabalho.
De autoria do vereadorPaulo Roberto Montero:
- n.º 477/10, Voto de Pesar pelofalecimento da sra. Cecília de Paula CaetanoAlves.
De autoria do vereadorLourivaldo Messias de Oliveira:
- n.º 478/10, enviar cópia do contratoentre a municipalidade e a empresa PLF,referente às obras de asfaltamento e galeriade águas pluviais do bairro Vale Verde.
- n.º 479/10, informações se foireal izado novo aditamento após o
vencimento do contrato entre amunicipalidade e a empresa Manalli & LimaLtda. ME.
- n.º 480/10, informações se foirealizada licitação pública para a execuçãoda obra na rua Fátima no Parque Portugal.
- n.º 481/10, enviar relação completade funcionários públicos da Prefeitura e doDAEV, efetivos e comissionados.
- n.º 482/10, reiterando Requerimenton.º 319/10, enviar relação dos AgentesComunitários que ocupam os cargos.
PÁGINA 14 QUARTA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2010
Ambiente e dá outras providências;
4. Projeto de Lei n.º 64/09, autoria do
Executivo Municipal, que denomina Isaura
Boneto Ribeiro- Vó Lala a praça Um, do
loteamento Jardim Bom Retiro II, bairro
Ribeiro, circundada pelas ruas Paulo
Trombetta, Joaquim dos Santos e Silvestre
Chiari”;
5. Projeto de Lei n.º 69/09, autoria do
Executivo Municipal, que denomina João
Benedito Urbano - Tião do Carro a praça
localizada no bairro Jurema;
6. Projeto de Lei n.º 70/09, autoria do
Executivo Municipal, que denomina Natale
Corvini o sistema de lazer II, do loteamento
Jardim Fiorela, no bairro Ponte Alta;
7. Projeto de Lei n.º 75/09, autoria do
Executivo Municipal, que denomina EMEB -
Eber Carlos Severino Foratto a Escola
Municipal de Educação Infantil do loteamento
Jardim América II, Bairro Jurema;
8. Projeto de Lei n.º 75/09, autoria do
Executivo Municipal, que denomina Luiz
Tozzo Filho a Unidade Básica de Saúde do
loteamento Jardim Pinheiros, bairro
Capuava.
Serão prestadas homenagens aos
Profissionais de Saúde em comemoração ao
Dia Municipal do Trabalhador na Saúde,
conforme Requerimento n.º 125/10, de
autoria do vereador Paulo Roberto Montero.
Nilson Luiz Mathedi
Diretor do Dep. Legislativo
Do P.L. nº 132/09 – Autógrafo nº 07-B/
10 – Proc. nº 2047/09
Lei nº 4555
de 07 de maio de 2010.
Autoriza o Poder Executivo a prestar
apoio financeiro aos proprietários
rurais e dá outras providências.
Considerando o Veto Total do Poder
Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 132/
2009;
Considerando a rejeição unânime do
Veto por esta Câmara Municipal em sessão
realizada em 27 de abril de 2010;
Considerando, finalmente, após
cumpridas as exigências do § 5º do artigo
54 da Lei Orgânica do Município,
Dalva Dias da Silva Berto, Presidente
da Câmara Municipal de Valinhos, no uso
de suas atribuições legais, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1°. O presente projeto de lei tem
como objetivo à implantação de ações para
a melhoria da qualidade e quantidade das
águas no município de Valinhos.
Art. 2°. Fica o Executivo autorizado a
prestar apoio financeiro aos proprietários
rurais habilitados que aderirem ao Sistema
Conservador das Águas, através da execução
de ações para o cumprimento das seguintes
metas:
I – adoção de práticas conservacionistas
de solo, com a finalidade de abatimento
efetivo da erosão e da sedimentação;
II – implantação de Sistema de
saneamento ambiental com a finalidade
de dar tratamento adequado ao
abastecimento de água, tratamento de
ef luentes l íquidos e disposição
adequada dos resíduos sólidos da
propriedade rural;
III – implantação e manutenção da
cobertura vegetal das Áreas de
Preservação Permanentes, e Reserva
Legal através da averbação em cartório,
ambos conforme consta do Código
Florestal e Legislação Estadual de São
Paulo.
§1° - O apoio f inanceiro aos
proprietários rurais habilitados iniciará por
no mínimo quatro anos, o valor de referência
será de 20 Unidades Fiscais de Valinhos
(UFMV) por hectare (ha) por ano.
§2° - Considera-se proprietário rural
habilitado àquele que:
a) tenha seu
domicílio na propriedade rural ou inserida
sub-bacia hidrográfica trabalhada no
projeto;
b) tenha propriedade com área igual ou
superior a dois hectares;
c) desenvolva atividade agrícola com
finalidade econômica na propriedade rural;
d) que o uso da água na propriedade
rural esteja regularizado.
Art. 3°. Fica o Município autorizado a
f i rmar convênio com ent idades
governamentais e da sociedade civil com a
finalidade de apoio técnico e financeiro ao
Sistema Conservador das Águas.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publ icação, revogam-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Valinhos,
aos 07 de maio de 2010.
DALVA DIAS DA SILVA BERTO
Presidente
Publique-se, mediante afixação no local de
costume. Encaminhado para publicação no
Boletim Municipal nesta mesma data.
Fernando Luiz de Andrade D’Ávila
Dir. do Dep. do Expediente
Aviso de Licitação
Convite nº. 02/2010 - REPETIÇÃO
Processo de Compras nº. 076/2010
Encerramento: 13/05/2010 entrega
dos envelopes até 09:30 horas;
Abertura: 13/05/2010 às 09:45
horas;
Objeto: Contratação de empresa
especializada para prestação de serviços de
consultoria nas áreas Financeira, Contábil,
Patrimonial e de Controle Interno, com o
objetivo de melhor atender aos princípios
básicos da administração pública, evitando
as falhas, bem como, corrigi-las, adequando
a gestão pública à execução de suas
atribuições de forma eficaz e legal.
Convite nº. 03/2010
Processo de Compras nº. 019/2010
Encerramento: 14/05/2010 entrega
dos envelopes até 09:30 horas;
Abertura: 14/05/2010 às 09:45
horas;
Objeto: Contratação de prestação de
serviços de impressão gráfica de materiais
para uso dos Departamentos e Seções da
Câmara Municipal de Valinhos.
Os Editais na integra, poderão ser
examinados e/ou obtidos junto à Câmara
Municipal de Valinhos, localizada à Rua José
Milani, nº. 15, Centro - Valinhos/SP, de 2ª à
6ª feira, das 9 às 16 horas, ou, através de
sol ic i tação via e-mai l
[email protected], informando
os dados cadastrais.
Valinhos, 06 de maio de 2010.
Aline Cristine Padilha
PRESIDENTE DA C.P.L.
Portaria nº 439
de 05 de Maio de 2010
Dalva Dias da Silva Berto, Presidente
da Câmara Municipal de Valinhos, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por
Lei,
CONSIDERANDO os elementos
constantes no expediente administrativo
protocolado nº 235/2009 - CMV resolve:
D E T E R M I N A R
A Assessoria de Recursos Humanos da
Diretoria de Administração, desta Edilidade,
que apostile o desligamento, em virtude da
aposentadoria por tempo de contribuição,
concedida pelo Instituto Nacional do Seguro
Social, em 28 de Janeiro de 2010, ao
servidor FERNANDO LUIZ ANDRADE
D’AVILA, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Diretor de Departamento, ref. R08,
lotado na Diretoria de Expediente e
Protocolo.
Câmara Municipal de Valinhos,
Aos cinco dias do mês de Maio de dois
mil e dez.
Dalva Dias da Silva Berto
Presidente
Publique-se mediante afixação no local
de costume e no Boletim Municipal.
Portaria nº 440
de 05 de Maio de 2010
Dalva Dias da Silva Berto, Presidente
da Câmara Municipal de Valinhos, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, baseado em elementos constantes no
expediente administrativo protocolado nº
235/2009 – CMV resolve:
C O N C E D E R
com fundamento no § 2.°, do artigo 224,
da Lei n.° 2018/86 (Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de
Valinhos), com nova redação dada pela Lei
n.° 3117/97, COMPLEMENTAÇÃO pelos
cofres públicos municipais, dos proventos
percebidos junto ao Instituto Nacional de
Seguro Social – I.N.S.S., beneficio nº
1522464538 ao servidor:
FERNANDO LUIZ ANDRADE D’AVILA,
ocupante do cargo de provimento efetivo de
Diretor de Departamento, ref. R08, lotado
na Diretoria de Expediente e Protocolo, a
partir de 01 de Maio de 2010, com
proventos integrais de prestação ao serviço
público municipal, nos termos do expediente
administrativo protocolado nº 235/2009 –
CMV.
Fica condic ionado ao servidor
interessado a comprovação de percebimento
de aposentadoria de outra fonte pagadora
para a referida complementação.
Câmara Municipal de Valinhos,
Aos cinco dias do mês de Maio de dois
mil e dez.
Dalva Dias da Silva Berto
Presidente
Publique-se mediante afixação no local
de costume e no Boletim Municipal.
Portaria nº 441
de 05 de Maio de 2010
Dalva Dias da Silva Berto, Presidente
da Câmara Municipal de Valinhos, no uso
de suas atribuições legais,
Conforme Resolução no 02 de 27 de
Abril de 2010 e com fundamento na seção
I, artigo 17, inciso II, da Lei n.º 2018, de 17
de janeiro de 1986 (Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de
Valinhos), resolve:
NOMEAR
Fernando Luiz de Andrade D’Avila,
para exercer o cargo de provimento em
comissão de Diretor de Departamento,
referência CC1, lotado junto a Diretoria de
Expediente e Protocolo, em 03 de Maio de
2010.
Câmara Municipal de Valinhos,
Aos cinco dias de Maio do ano de dois
mil e dez
Dalva Dias da Silva Berto
Presidente
Publique-se mediante afixação no local
de costume e no Boletim Municipal.
PÁGINA 15QUARTA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2010
PÁGINA 16 QUARTA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2010