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ANO XLVII EDIO No- 224BRASLIA - DF, SEGUNDA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2018

Este documento pode ser verificado no endereo eletrnico h t t p : / / w w w. i n . g o v. b r / a u t e n t i c i d a d e . h t m lpelo cdigo 5001201811 2600001

Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui aInfraestrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil.

SEO I

PODER EXECUTIVO

DECRETO N 39.475, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018Altera a redao do art. 121 do Decreto n 32.598, de 15 de dezembro de 2010, que "Aprova asNormas de Planejamento, Oramento, Finanas, Patrimnio e Contabilidade do Distrito Federal, e doutras providncias."O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuies que lhe confere os incisos VIIe X do art. 100 da Lei Orgnica do Distrito Federal DECRETA:Art. 1 O caput do art. 121 do Decreto n 32.598, de 15 de dezembro de 2010, passa a vigorar coma seguinte redao:[...]Art. 121. Os parlamentares eleitos pelo Distrito Federal, no exerccio do mandato, os membros e osservidores auditores do Tribunal de Contas do Distrito Federal tero acesso irrestrito ao modoCONSULTA do SIAC e de outros sistemas integrados ao Siggo e seu extrator de dados.(NR)Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Braslia, 23 de novembro de 2018.131 da Repblica e 59 de Braslia

RODRIGO ROLLEMBERG

DECRETO N 39.476, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018Transforma os cargos que especifica e d outras providncias.O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuies que lhe confere o art. 100, incisosVII, X e XXVI, da Lei Orgnica do Distrito Federal, combinado com o art. 3, inciso III e pargrafo nico,da Lei n 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:Art. 1 Os Cargos de Natureza Especial e em Comisso constantes do Anexo I ficam transformados noCargo de Natureza Especial na forma do Anexo II. 1 A transformao de cargos a que se refere o caput deste artigo decorrente de reestruturao e noacarreta aumento de despesas. 2 O saldo financeiro remanescente da transformao de cargos e funes deste Decreto passa a comporo Banco de Cargos e Funes administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Oramento eGesto do Distrito Federal.Art. 2 Compete Fundao de Apoio Pesquisa, antes da posse ou da entrada em exerccio relativa aosCargos em Comisso a que se refere este Decreto, zelar pela apresentao prvia dos documentos exigidosno art. 3 do Decreto n 33.564/2012, bem como da declarao firmada pelo servidor quanto inexistnciade nepotismo, nos termos do art. 5 do Decreto n 32.751/2011, do art. 14 a 16 da Lei Complementar n840/2011, dos pargrafos 9 e 10 do art. 19 da Lei Orgnica do Distrito Federal e do art. 37 daConstituio Federal.Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Braslia, 23 de novembro de 2018131 da Repblica e 59 de Braslia

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO IUNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSO

(Art. 1 do Decreto n 39.476, de 23 de novembro de 2018)RGO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SMBOLO/QUANTIDADE - GOVERNADORIA -ASSESSORIA INTERNACIONAL - Assessor, DFA-14, 01 (Cdigos SIGRH: 10000361) - ASSESSORIADE CERIMONIAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 (Cdigos SIGRH: 10000399) - ADMINISTRAOREGIONAL DE SO SEBASTIO - COORDENAO DE ADMINISTRAO GERAL - AssessorTcnico, DFA-10, 01 (Cdigos SIGRH: 08500095) - COORDENAO DE LICENCIAMENTO, OBRASE MANUTENO Assessor Tcnico, DFA-08, 01 (Cdigos SIGRH: 08500117).

ANEXO IIUNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSO

(Art. 1 do Decreto n 39.476, de 23 de novembro de 2018)RGO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SMBOLO/QUANTIDADE - FUNDAO DEAPOIO PESQUISA - PRESIDNCIA - Assessor Especial, CNE-03, 01.

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL,RELAES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS

AGNCIA DE FISCALIZAO DO DISTRITO FEDERAL

TRIBUNAL DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DISTRITOFEDERAL

RESOLUO N 65, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO, DO DISTRITOFEDERAL, rgo vinculado a Agncia de Fiscalizao do Distrito Federal - AGEFIS, no uso de suasatribuies que lhe conferem o inciso XV, do artigo 14 e artigo 42 do Regimento Interno, institudopela Instruo Normativa n 98, de 30 de julho de 2016 e no que dispe o artigo 45 da InstruoNormativa N 68, de 23 de janeiro de 2014, resolve:Art. 1 Tornar pblica a Ata de sesso ordinria de julgamento, da 2 cmara, realizada no ms denovembro de 2018.Art. 2 Esta Resoluo entre em vigor na data de sua publicao.

FLVIA LIMA PEREIRA DIAS

2 CMARAATA DA 1 SESSO ORDINRIA DE JULGAMENTO

Aos dezenove dias do ms de novembro do ano de dois mil e dezoito, s dez horas e trinta minutos,reuniu-se em sesso ordinria a 2 Cmara do Tribunal de Julgamento Administrativo da Agncia deFiscalizao do Distrito Federal, no SIA TRECHO 3 LOTES 1545/1555, sala 203 - Braslia-DF,presentes os Conselheiros CRISTIANE NINA ANTUNES, que presidiu a sesso, ANDR LUIZGONALVES RODRIGUES, MARCELO FONSECA CARLOS, VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ,DANIEL BORGES GOMES e LEONARDO FABRIOCIO DE RESENDE. Julgados os seguintesrecursos constantes da pauta:

Relatora: CRISTIANE NINA ANTUNESRecorrente: GEREMIROS VEIRA DA FONSECA; processo fiscal SEI n: 00361-0000 5 6 11 / 2 0 1 8 - 0 9(Auto de Infrao); Recorrido: AGEFIS; Deciso: CONHECIDO por UNANIMIDADE e, no mrito,IMPROVIDO por UNANIMIDADE; Recorrente: FOGAA CONSTRUTORA E INCORPORADORALTDA; processo fiscal n: 0452-000154/2014 (Auto de Infrao); Recorrido: AGEFIS; Deciso: NOCONHECIDO por UNANIMIDADE.

Relator: ANDR LUIZ GONALVES RODRIGUESRecorrente: PLACAR BAR E LANCHONETE LTDA - ME; processo fiscal n: 0455-000275/2013(Auto de Infrao); Recorrido: AGEFIS; Deciso: CONHECIDO por UNANIMIDADE e, no mrito,IMPROVIDO por UNANIMIDADE, mantendo a deciso de 1 instncia; Recorrente: CENTRO DE

SUMRIO SEO IPG.

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Poder Legislativo................................................................................... . 34

Poder Executivo .................................................................................... . 1 14

Governadoria .......................................................................................... . 17

Secretaria De Estado De Comunicao ............................................... . 17 34

Secretaria De Estado Da Casa Civil, Relaes Institucionais ESociais .................................................................................................... .

1 17 34

Secretaria De Estado De Planejamento, Oramento E Gesto .......... . 17 37

Secretaria De Estado De Fazenda........................................................ . 2 21 37

Secretaria De Estado De Sade ........................................................... . 21 37

Secretaria De Estado De Mobilidade................................................... . 3 25 40

Secretaria De Estado De Educao...................................................... . 4 26 40

Secretaria De Estado De Economia, Desenvolvimento,inovao, Cincia E Tecnologia ........................................................... . 8 41

Secretaria De Estado De Trabalho, Desenvolvimento Social,mulheres, Igualdade Racial E Direitos Humanos ............................... . 8 27

Secretaria De Estado De Agricultura, Abastecimento Edesenvolvimento Rural.......................................................................... . 28 43

Secretaria Estado Da Segurana Pblicae Da Paz Social..................................................................................... . 9 28 44

Secretaria De Estado De Justia E Cidadania..................................... . 30

Secretaria De Estado De Infraestrutura E Servios Pblicos............. . 9 30 45

Secretaria De Estado De Gesto Do Territrio E Habitao ............. . 10 30 46

Secretaria De Estado Das Cidades....................................................... . 12 31 48

Secretaria Estado Do Meio Ambiente ................................................. . 12

Secretaria De Estado De Polticas Para Crianas,adolescentes E Juventude...................................................................... . 32 48

Secretaria De Estado De Cultura ......................................................... . 13 32 48

Secretaria De Estado De Esporte, Turismo E Lazer........................... . 13 33 51

Tribunal De Contas Do Distrito Federal ............................................. . 33

Ineditoriais ............................................................................................. . 51

http://www.in.gov.br/autenticidade.html

PGINA 2 N 224, segunda-feira, 26 de novembro de 2018D i rio Oficial do Distrito Federal

Este documento pode ser verificado no endereo eletrnico h t t p : / / w w w. i n . g o v. b r / a u t e n t i c i d a d e . h t m lpelo cdigo 5001201811 2600002

Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui aInfraestrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil.

ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA; processo fiscal n: 0361-006298/2017 (Auto de Infrao);Recorrido: AGEFIS; Deciso: CONHECIDO por UNANIMIDADE e, no mrito, IMPROVIDO porUNANIMIDADE, mantendo a deciso de 1 instncia; Recorrente: DRIVE CAR TRANSPORTES ECOMBUSTVEIS LTDA; processo fiscal n: 0361-005656/2017 (Auto de Infrao); Recorrido:AGEFIS; Deciso: CONHECIDO por UNANIMIDADE e, no mrito, IMPROVIDO porUNANIMIDADE, mantendo a deciso de 1 instncia; Recorrente: HOTEL NACIONAL S/A;processo fiscal n: 0361-006298/2017 (Auto de Infrao); Recorrido: AGEFIS; Deciso: CONHECIDOpor UNANIMIDADE e, no mrito, IMPROVIDO por UNANIMIDADE, mantendo a deciso de 1instncia; Recorrente: NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES NCST; processo fiscaln: 0361-005648/2017 (Auto de Infrao); Recorrido: AGEFIS; Deciso: CONHECIDO porUNANIMI