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Maceió , 30 de Agosto de 2018 Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió ANO XXI | Nº 5545 www.diariomunicipal.com.br/maceio 1 Expediente: Diário Oficial do Município de Maceió 01 - PREFEITO DE MACEIÓ RUI SOARES PALMEIRA 02 - VICE-PREFEITO MARCELO PALMEIRA CAVALCANTE 03 - GABINETE DE GOVERNANÇA - GGOV JOSÉ LAGES JÚNIOR 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO SMG TÁCIO MELO DA SILVEIRA 05 - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PGM DIOGO SILVA COUTINHO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO SMCI NEANDER TELES ARAÚJO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEMAS CELIANY ROCHA APPELT 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SECOM CHRISTIANE MARIA DUARTE PINTO 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E MEIO AMBIENTE SEDET MAC MERRHON LIRA PAES 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SEMED ANA DAYSE REZENDE DOREA 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA SEMEC FELLIPE DE MIRANDA FREITAS MAMEDE 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO SEMGE REINALDO BRAGA DA SILVA JÚNIOR 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA SEMINFRA CARLOS IB FALCÃO BRÊDA 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE SEMELJ DANIEL LUIZ MAIA DE MELLO 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL SEMDS GUSTAVO ALBERTO ACIOLI DE PAIVA TORRES 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA E CONVÍVIO SOCIAL SEMSCS IVON BERTO TIBURCIO DE LIMA 17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SMS JOSÉ THOMAZ DA SILVA NONÔ NETTO 18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, ABASTECIMENTO E ECONOMIA SOLIDÁRIA SEMTABES TÁCIO MELO DA SILVEIRA (INTERINO) 19 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO SEMTUR JAIR GALVÃO FREIRE NETO 20 - AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DELEGADOS ARSER RICARDO ANTÔNIO DE BARROS WANDERLEY 21 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ IPREV FABIANA TOLEDO VANDERLEI DE AZEVEDO 22 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO CULTURAL FMAC VINICIUS CAVALCANTE PALMEIRA 23 - SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA DE MACEIÓ SLUM JEAN CARLOS GOMES FERREIRA DA SILVA 24 - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO DE MACEIÓ SIMA FREDERICO GONCALVES CARNEIRO LINS 25 - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO SMTT ANTÔNIO JOSÉ GOMES DE MOURA 26 - COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO COMARHP ALAN HELTON DE OMENA BALBINO O Diário Oficial de Maceió é uma solução voltada à modernização e transparência da gestão municipal. MUNICÍPIO DE MACEIÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ GABINETE DO PREFEITO - GP MENSAGEM Nº. 049 MACEIÓ/AL, 29 DE AGOSTO DE 2018. Senhor Presidente da Câmara Municipal, RAZÕES DE VETO Através do Processo Administrativo nº. 0100.075233/2018, V. Exa. nos encaminhou, em data de 10/08/2018, o Projeto de Lei nº. 7.140, aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, que “Modifica a Lei nº. 5.877/2009, Criando a Semana Municipal da Capoeira e do Capoeirista e dá outras providências”. Ao se manifestar acerca desse Projeto de Lei, a Procuradoria Especializada Legislativa da Procuradoria-Geral do Município emitiu Parecer opinando pela inviabilidade, dada a impossibilidade técnica, por apresentar vícios formais em seu bojo. O Parecer proferido pela Procuradoria Especializada Legislativa da Procuradoria-Geral do Município entendeu que o tema objeto do Projeto de Lei nº. 7.140 seria de interesse local, portanto, de competência municipal; e que não existiria vício de iniciativa no mesmo. Pela leitura do art. 1º do mencionado Projeto de Lei, referido dispositivo não contempla os requisitos básicos elencados na Lei Complementar nº. 95, de 26 de Fevereiro, que dispõe sobre diretrizes a serem obedecidas para a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, de forma a compatibilizar com o ordenamento jurídico vigente, de acordo com o que determina o parágrafo único do art.59 da Constituição Federal de 1988, pois lhe falta clareza e precisão em seu aspecto formal, exigidos para sua devida aprovação e que não foram devidamente observados, conforme demonstraremos logo adiante. Mencionada norma é de aplicação cogente neste Município, não por outra razão o artigo 30, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal estabelece sua aplicação. Por outro lado a segunda seção do Capítulo II da Lei Complementar nº. 95/1998 determina os princípios que devem ser observados para a articulação e redação das leis, a saber: Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios: I - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste; II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens; III - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando- se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso; IV - os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos; V - o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte; VI - os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em Parte Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso; VII - as Subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce; VIII - a composição prevista no inciso V poderá também compreender agrupamentos em Disposições Preliminares, Gerais, Finais ou Transitórias, conforme necessário. Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:

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Maceió , 30 de Agosto de 2018 • Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió • ANO XXI | Nº 5545

www.diariomunicipal.com.br/maceio 1

Expediente:

Diário Oficial do Município de Maceió

01 - PREFEITO DE MACEIÓ

RUI SOARES PALMEIRA

02 - VICE-PREFEITO

MARCELO PALMEIRA CAVALCANTE

03 - GABINETE DE GOVERNANÇA - GGOV

JOSÉ LAGES JÚNIOR

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SMG

TÁCIO MELO DA SILVEIRA

05 - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – PGM

DIOGO SILVA COUTINHO

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO – SMCI

NEANDER TELES ARAÚJO

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS

CELIANY ROCHA APPELT

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO – SECOM

CHRISTIANE MARIA DUARTE PINTO

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E

MEIO AMBIENTE – SEDET

MAC MERRHON LIRA PAES

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED

ANA DAYSE REZENDE DOREA

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA – SEMEC

FELLIPE DE MIRANDA FREITAS MAMEDE

12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO – SEMGE

REINALDO BRAGA DA SILVA JÚNIOR

13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – SEMINFRA

CARLOS IB FALCÃO BRÊDA

14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE – SEMELJ

DANIEL LUIZ MAIA DE MELLO

15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL –

SEMDS

GUSTAVO ALBERTO ACIOLI DE PAIVA TORRES

16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA E CONVÍVIO

SOCIAL – SEMSCS

IVON BERTO TIBURCIO DE LIMA

17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS

JOSÉ THOMAZ DA SILVA NONÔ NETTO

18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, ABASTECIMENTO E

ECONOMIA SOLIDÁRIA – SEMTABES

TÁCIO MELO DA SILVEIRA (INTERINO)

19 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO – SEMTUR

JAIR GALVÃO FREIRE NETO

20 - AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DELEGADOS –

ARSER

RICARDO ANTÔNIO DE BARROS WANDERLEY

21 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO

MUNICÍPIO DE MACEIÓ – IPREV

FABIANA TOLEDO VANDERLEI DE AZEVEDO

22 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO CULTURAL – FMAC

VINICIUS CAVALCANTE PALMEIRA

23 - SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA DE MACEIÓ – SLUM

JEAN CARLOS GOMES FERREIRA DA SILVA

24 - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO DE MACEIÓ – SIMA

FREDERICO GONCALVES CARNEIRO LINS

25 - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO –

SMTT

ANTÔNIO JOSÉ GOMES DE MOURA

26 - COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS HUMANOS E

PATRIMÔNIO – COMARHP

ALAN HELTON DE OMENA BALBINO

O Diário Oficial de Maceió é uma solução voltada à modernização e

transparência da gestão municipal.

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ

GABINETE DO PREFEITO - GP

MENSAGEM Nº. 049 MACEIÓ/AL, 29 DE AGOSTO DE 2018.

Senhor Presidente da Câmara Municipal,

RAZÕES DE VETO

Através do Processo Administrativo nº. 0100.075233/2018, V. Exa.

nos encaminhou, em data de 10/08/2018, o Projeto de Lei nº. 7.140,

aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, que “Modifica a Lei

nº. 5.877/2009, Criando a Semana Municipal da Capoeira e do

Capoeirista e dá outras providências”.

Ao se manifestar acerca desse Projeto de Lei, a Procuradoria

Especializada Legislativa da Procuradoria-Geral do Município emitiu

Parecer opinando pela inviabilidade, dada a impossibilidade técnica,

por apresentar vícios formais em seu bojo.

O Parecer proferido pela Procuradoria Especializada Legislativa da

Procuradoria-Geral do Município entendeu que o tema objeto do

Projeto de Lei nº. 7.140 seria de interesse local, portanto, de

competência municipal; e que não existiria vício de iniciativa no

mesmo.

Pela leitura do art. 1º do mencionado Projeto de Lei, referido

dispositivo não contempla os requisitos básicos elencados na Lei

Complementar nº. 95, de 26 de Fevereiro, que dispõe sobre diretrizes

a serem obedecidas para a elaboração, redação, alteração e

consolidação das leis, de forma a compatibilizar com o ordenamento

jurídico vigente, de acordo com o que determina o parágrafo único do

art.59 da Constituição Federal de 1988, pois lhe falta clareza e

precisão em seu aspecto formal, exigidos para sua devida aprovação e

que não foram devidamente observados, conforme demonstraremos

logo adiante.

Mencionada norma é de aplicação cogente neste Município, não por

outra razão o artigo 30, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal

estabelece sua aplicação.

Por outro lado a segunda seção do Capítulo II da Lei Complementar

nº. 95/1998 determina os princípios que devem ser observados para a

articulação e redação das leis, a saber:

Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos

seguintes princípios:

I - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela

abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal

a partir deste;

II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os

parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;

III - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido

de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-

se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por

extenso;

IV - os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas

por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos;

V - o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de

Subseções, a Seção; o de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título;

o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte;

VI - os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados em letras

maiúsculas e identificados por algarismos romanos, podendo estas

últimas desdobrar-se em Parte Geral e Parte Especial ou ser

subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso;

VII - as Subseções e Seções serão identificadas em algarismos

romanos, grafadas em letras minúsculas e postas em negrito ou

caracteres que as coloquem em realce;

VIII - a composição prevista no inciso V poderá também compreender

agrupamentos em Disposições Preliminares, Gerais, Finais ou

Transitórias, conforme necessário.

Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza,

precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes

normas:

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I - para a obtenção de clareza:

a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo

quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se

empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;

b) usar frases curtas e concisas;

c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo,

neologismo e adjetivações dispensáveis;

d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas

legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do

presente;

e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os

abusos de caráter estilístico;

II - para a obtenção de precisão:

a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar

perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto

evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador

pretende dar à norma;

b) expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas

palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente

estilístico;

c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido

ao texto;

d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na

maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais

ou regionais;

e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de

que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação

de seu significado;

f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais,

exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a

compreensão do texto; (Alínea com redação dada pela Lei

Complementar nº. 107, de 26/04/2001)

g) indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de

usar as expressões 'anterior', 'seguinte' ou equivalentes; (Alínea

acrescida pela Lei Complementar nº. 107, de 26/04/2001)

III - para a obtenção de ordem lógica:

a) reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo,

título e livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei;

b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou

princípio;

c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à

norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este

estabelecida;

d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos,

alíneas e itens.

(grifo nosso).

Observe-se que o artigo 11 da Lei Complementar nº. 95/1998, ora

acima transcrito, orienta sobre redações das leis, e recomenda que as

disposições normativas sejam redigidas com clareza e precisão,

enumerando para tanto uma série de critérios para atingir a esse fim,

como bem se vê.

Voltando ao art. 1º do Projeto de Lei nº. 7.140, o mesmo traz

referência à Lei Municipal nº. 5.877/2009, que dispõe sobre a

denominação de bem público. Ou seja, a Lei referenciada possui

objeto totalmente estranho ao disciplinado no Projeto de Lei nº. 7.140,

aqui apresentado, o que inviabiliza por ausência de precisão do texto

sua sanção total, por fazer remissão a Lei totalmente diversa, fugindo

completamente das regras de estruturação das leis, estabelecida pela

Lei Complementar nº. 95 de 1998, como bem já foi mencionado.

Dispõe o § 1º do artigo 66 da Constituição Federal que, se o

Presidente da República considerar o Projeto de Lei, no todo ou em

parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total

ou parcialmente, no prazo de 15(quinze) dias úteis, contados da data

do recebimento, e comunicará, dentro de 48(quarenta e oito) horas, ao

Presidente do Senado Federal, os motivos do veto.

Em respeito ao Princípio da Simetria, a Lei Orgânica do Município de

Maceió, no § 1º do seu artigo 36, reza que, se o Prefeito considerar o

Projeto de Lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao

interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de

15(quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará,

dentro de 48(quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os

motivos determinantes do veto.

Dessa forma, podemos concluir que o Chefe do Poder Executivo, ao

analisar um Projeto de Lei remetido pelo Poder Legislativo, deverá

fazê-lo sob os prismas jurídicos e político, e apenas os Projetos de Lei

que sejam constitucionais (prisma jurídico) e que atendam ao interesse

público (prisma político) é que devem receber a sanção.

Por outro lado, o Projeto de Lei que não atende a um desses 02(dois)

prismas – jurídico e/ou político – deve ser vetado, conforme o § 1º do

artigo 66 da Constituição Federal, e § 1º do artigo 36 da Lei Orgânica

do Município de Maceió.

No entanto, conforme bem apontado pela Procuradoria Especializada

Legislativa da Procuradoria-Geral do Município, o Projeto de Lei nº.

7.140, que foi proposto pela Câmara Municipal de Vereadores, sendo

de autoria da Vereadora Tereza Nelma, traz vícios formais que

inviabilizam a sua sanção.

Ante ao exposto, alternativa não resta senão o veto total ao Projeto de

Lei nº. 7.140, por não atender ao prisma jurídico, quando traz em seu

artigo 1º, referência à norma alheia ao que está sendo apresentada (Lei

Municipal nº. 5.877/2009), não coadunando neste sentido com a lei

Complementar nº. 95/1998, que dispõe sobre redação de texto legal.

Publique-se as razões desse veto total no DIÁRIO OFICIAL

ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, e, após essa

publicação (que deverá ser juntada no presente Processo

Administrativo), no prazo máximo de 48(quarenta e oito) horas,

encaminhe-se o presente Processo Administrativo, com razões desse

veto, ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, para sua

ciência, conforme determina o § 1º do artigo 36 da Lei Orgânica do

Município de Maceió.

RUI SOARES PALMEIRA

Prefeito de Maceió

Excelentíssimo Senhor

Vereador KELMANN VIEIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal.

NESTA.

Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador:4B95C5DD

GABINETE DO PREFEITO - GP

PORTARIA Nº. 1502 MACEIÓ/AL, 29 DE AGOSTO DE 2018.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas

atribuições e prerrogativas legais,

RESOLVE:

Exonerar,a pedido, MARTA CRISTINA CAVALCANTE

COUTINHO, do cargo em comissão de Coordenador Geral, da

Coordenador Geral de Orientação Técnica e Elaboração de

Projetos de Engenharia, Símbolo DAS-3, CPF n°. 787.258.444-15,

do (a)SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

TERRITORIAL E MEIO AMBIENTE - SEDET, do Quadro de

Pessoal do Poder Executivo Municipal.

RUI SOARES PALMEIRA

Prefeito de Maceió

Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador:7244105E

GABINETE DO PREFEITO - GP

PORTARIA Nº. 1503 MACEIÓ/AL, 29 DE AGOSTO DE 2018.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas

atribuições e prerrogativas legais,

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RESOLVE:

Exonerar, a pedido, EVANDRO ALEXANDRE AFONSO, do cargo

em comissão de Chefe de Gabinete, Símbolo DAS-3, CPF n°.

065.342.454-00, do (a) SECRETARIA MUNICIPAL DE

TRABALHO, ABASTECIMENTO E ECONOMIA SOLIDÁRIA

- SEMTABES, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.

RUI SOARES PALMEIRA

Prefeito de Maceió

Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador:D5BDC7E8

GABINETE DO PREFEITO - GP

PORTARIA Nº. 1504 MACEIÓ/AL, 29 DE AGOSTO DE 2018.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas

atribuições e prerrogativas legais,

RESOLVE:

Exonerar, a pedido, RODRIGO DANTAS MURTA, do cargo em

comissão de Coordenador Geral, da Coordenação Geral de

Controle Financeiro, Símbolo DAS-3, CPF n°. 009.350.984-70, do

(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO,

ABASTECIMENTO E ECONOMIA SOLIDÁRIA - SEMTABES,

do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.

RUI SOARES PALMEIRA

Prefeito de Maceió

Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador:02E11EBB

GABINETE DO PREFEITO - GP

PORTARIA Nº. 1505 MACEIÓ/AL, 29 DE AGOSTO DE 2018.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas

atribuições e prerrogativas legais,

RESOLVE:

Nomear RODRIGO DANTAS MURTA para o cargo em comissão de

Chefe de Gabinete, Símbolo DAS-3, CPF n°. 009.350.984-70, do(a)

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO,

ABASTECIMENTO E ECONOMIA SOLIDÁRIA - SEMTABES,

do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.

RUI SOARES PALMEIRA

Prefeito de Maceió

Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador:91F3DF3B

GABINETE DO PREFEITO - GP

PORTARIA Nº. 1506 MACEIÓ/AL, 29 DE AGOSTO DE 2018.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas

atribuições e prerrogativas legais,

RESOLVE:

Nomear LUCILA RÉGIA ALBUQUERQUE TOLEDO para o cargo

em comissão de Coordenador Geral, da Coordenação Geral de

Controle Financeiro, Símbolo DAS-3, CPF n°. 505.636.884-91,

do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO,

ABASTECIMENTO E ECONOMIA SOLIDÁRIA - SEMTABES,

do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.

RUI SOARES PALMEIRA

Prefeito de Maceió

Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador:6BF70C90

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PORTARIA Nº. 044 MACEIÓ/AL, 29 DE AGOSTO DE 2018.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO - PGM,no uso de

suas atribuições e prerrogativas legais, nos termos da Lei Orgânica da

Procuradoria-Geral, Lei Delegada nº. 02, de 26 de Junho de 2014,

publicada no Diário Oficial do Município - DOM no dia 27 de Junho

de 2014;

RESOLVE:

Art. 1º: Designar a Procuradora Municipal LAILA SOARES

CAVALCANTE, matrícula nº. 944714-8, para substituir o

Procurador-Chefe da Procuradoria Especializada Judicial, a partir de

28 de Agosto de até 06 de Setembro de 2018, correspondente ao

período de Férias do titular, o Procurador Municipal FERNANDO

ANTÔNIO REALE BARRETO, matrícula nº. 942807-0.

DIOGO SILVA COUTINHO

Procurador-Geral do Município/PGM

Matrícula nº. 947736-5 - OAB/AL Nº. 7.489

Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador:2138BA1C

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -

SEMAS

COTAÇÃO ELETRÔNICA Nº. 048/2018

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE

MACEIÓ – SEMAS, torna público, para conhecimento dos

interessados, que estará realizando até o dia 31/08/2018 às 09:00 horas

(horário de Brasília), no sitio do Comprasnet

(www.comprasnet.gov.br), a Cotação Eletrônica em epígrafe.

Objeto: Aquisição de pares de tênis para o grupo de dança – Cras

bebedouro, conforme especificações e condições constantes no termo

de referência em anexo.

Maceió/AL, 29 de Agosto de 2018.

CELIANY ROCHA APPELT

Secretária/SEMAS

*Republicada por Incorreção.

Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador:B2030204

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E

MEIO AMBIENTE - SEDET

PORTARIA Nº. 050 MACEIÓ/AL, 29 DE AGOSTO DE 2018.

O Secretário Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio

Ambiente – SEDET no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,

e em conformidade com o Decreto nº. 7.564 de 25 de Outubro de

2013,

RESOLVE:

Conceder diárias em favor da senhora a seguir mencionada, tendo em

vista deslocamento a serviço, conforme especificações abaixo:

Processo nº. 03100/073135/2018

Nome da beneficiária: Adriana Cavalcanti de Albuquerque

CPF nº. 348.714.544-87

Matricula nº. 945017-3

Cargo: Secretário Adjunto de Planejamento Urbano.

Data Destino Objetivo do deslocamento Quantidade diária

02/09/2018

a

São

Paulo/SP

Participar do Curso Metodologia Charrete. Como

conceber projetos coesos, viáveis e com a 03 e ¹/2 (três e meia)

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05/09/2018 validação dos Stakeholders.

Total Diárias 03 e ¹/2 (três e meia)

Valor Diária R$ 530,00

Valor total das Diárias R$ 1.855,00

As despesas ocorrerão através da Unidade Gestora 35.001- Secretaria

Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente –

SEDET do Orçamento vigente deste órgão.

Dotação Orçamentária :

Função Programática. 35.001.04.122.0009.001.2002.0009-

Manutenção e Funcionamento Administrativo da SEDET;

Elementos de Despesas 33.90.14.00 00 – Diária Civil

Fonte de recursos: 0010.01.011-, recursos próprios.

MAC MERRHON LIRA PAES

Secretário/SEDET

*Reproduzida por Incorreção

Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador:6B0EC07A

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E

MEIO AMBIENTE - SEDET

EMBARGO

AUTUADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PIAZZA BELLA

VISTA, CNPJ: 07218632/0001-75 OU SEU REP. LEGAL INÁCIA

MARIA LOPES ATANASOV, CPF: 164.779.284-34.

ENDEREÇO: RUA ARISTEU DE ANDRADE, APARTAMENTO

201, EDIFICIO PIAZZA BELLA VISTA, 271, NO BAIRRO DO

FAROL.

O PRESENTE EMBARGO originou-se da constatação pelo autuante,

que o autuado infringiu o Artigo 637, Inciso I. da Lei Municipal de nº

5.593 de 08/02/2007, ficando enquadrados no Art. 638, inciso I e II,

da Lei Municipal de nº 5.593 de 08/02/2007.

Dessa forma ficam paralisados todos os serviços de construção até o

final pronunciamento desta Diretoria de Fiscalização do Uso do Solo.

R.A.: 3

FISCAL: CÓD.61 – N.P.N.46 / 2018

Processo de Notificação Nº. 03100.57245 / 2018

REP. Nº. 330 / 18 /DFUS.

Nome e endereço que constam na notificação quadrícula e B.C.I.

(Insc. nº.29112516).

.

Maceió/AL, 29 de Agosto de 2018

MAC MERRHON LIRA PAES

Secretário/SEDET

ARQTª. ELISABETH DE LIRA SANTOS

Secretária Adjunta de Análise e Licenciamento

ARQUTª. ROSÂNGELA SILVA DE AZEVEDO

Diretora de Fiscalização do Uso do Solo

Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador:EED86638

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E

MEIO AMBIENTE - SEDET

EMBARGO

AUTUADO: SIMOL, CNPJ: N/F.

ENDEREÇO: RUA SENADOR TEOTONIO VILELA,

LOTEAMENTO JARDIM PAULO VI, SIMOL, QUADRA 77,

LOTE 14, NO BAIRRO DE CIDADE UNIVERSITARIA.

O PRESENTE EMBARGO originou-se da constatação pelo autuante,

que o autuado infringiu o Artigo 637, Inciso I, da Lei Municipal de nº

5.593 de 08/02/2007, ficando enquadrados no Art. 638, inciso I e II,

da Lei Municipal de nº 5.593 de 08/02/2007.

Dessa forma ficam paralisados todos os serviços de construção até o

final pronunciamento desta Diretoria de Fiscalização do Uso do Solo.

R.A.: 7

FISCAL: CÓD. 64 – N.P.N. 249 / 2018

Processo de Notificação Nº. 03100.73827/ 2018

REP. Nº. 333 / 18 /DFUS.

Nome e endereço que constam na notificação quadrícula e B.C.I.

(Insc. nº. 160873).

.

Maceió/AL, 29 de Agosto de 2018

MAC MERRHON LIRA PAES

Secretário/SEDET

ARQTª.ELISABETH DE LIRA SANTOS

Secretária Adjunta de Análise e Licenciamento

ARQUTª. ROSÂNGELA SILVA DE AZEVEDO

Diretora de Fiscalização do Uso do Solo

Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador:CAA394F2

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E

MEIO AMBIENTE - SEDET

EMBARGO

AUTUADO: SELMA SOUZA LIMA FERREIRA, CPF:

483.086.746-72.

ENDEREÇO: AVENIDA DR. JOSE SAMPAIO LUZ, 592,

QUADRA F, LOTE 10, LOTEAMENTO SETE COQUEIRO –

CIPAL, NO BAIRRO DE PONTA VERDE..

O PRESENTE EMBARGO originou-se da constatação pelo autuante,

que o autuado infringiu o Artigo 637, Inciso VI. , Art. 638, Inciso IIIa,

da Lei Municipal de nº 5.593 de 08/02/2007, ficando enquadrados no

Art. 638, inciso I e II, da Lei Municipal de nº 5.593 de 08/02/2007.

Dessa forma ficam paralisados todos os serviços de construção até o

final pronunciamento desta Diretoria de Fiscalização do Uso do Solo.

R.A.: 1

FISCAL: CÓD.48 – N.P.N. 483 / 2017

Processo de Notificação Nº. 03100.67924 / 2018

REP. Nº. 327 / 18 /DFUS.

Nome e endereço que constam na notificação quadrícula e B.C.I.

(Insc. nº. 118556).

Maceió/AL, 29 de Agosto de 2018

MAC MERRHON LIRA PAES

Secretário/SEDET

ARQTª.ELISABETH DE LIRA SANTOS

Secretária Adjunta de Análise e Licenciamento

ARQUTª. ROSÂNGELA SILVA DE AZEVEDO

Diretora de Fiscalização do Uso do Solo

Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador:792EE68A

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E

MEIO AMBIENTE - SEDET

EMBARGO

AUTUADO: CONTOLE CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ:

07079166/0001-94.

ENDEREÇO: RUA C, LOTEAMENTO CIDADELA, QUADRA C,

LOTE 20, NO BAIRRO DE ANTARES.

O PRESENTE EMBARGO originou-se da constatação pelo autuante,

que o autuado infringiu o Artigo 637, Inciso I. da Lei Municipal de nº

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Maceió , 30 de Agosto de 2018 • Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió • ANO XXI | Nº 5545

www.diariomunicipal.com.br/maceio 5

5.593 de 08/02/2007, ficando enquadrados no Art. 638, inciso I e II,

da Lei Municipal de nº 5.593 de 08/02/2007.

Dessa forma ficam paralisados todos os serviços de construção até o

final pronunciamento desta Diretoria de Fiscalização do Uso do Solo.

R.A.: 6

FISCAL: CÓD.60 – N.P.N.298 / 2017

Processo de Notificação Nº. 03100.67778 / 2018

REP. Nº. 329 / 18 /DFUS.

Nome e endereço que constam na notificação quadrícula e B.C.I.

(Insc. nº.2900067).

.

Maceió/AL, 29 de Agosto de 2018

MAC MERRHON LIRA PAES

Secretário/SEDET

ARQTª.ELISABETH DE LIRA SANTOS

Secretária Adjunta de Análise e Licenciamento

ARQUTª. ROSÂNGELA SILVA DE AZEVEDO

Diretora de Fiscalização do Uso do Solo

Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador:CC0F068D

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E

MEIO AMBIENTE - SEDET

EMBARGO

AUTUADO: HUBERTO DO NASCIMENTO LINS, CPF:

534.314.644-91 OU MARLENE MESSIAS DE OLIVEIRA, CPF:

494.151.404-10.

ENDEREÇO: RUA B, LOTEAMENTO CIDADELA, LOTE 11,

QUADRA B, NO BAIRRO DE ANTARES.

O PRESENTE EMBARGO originou-se da constatação pelo autuante,

que o autuado infringiu o Artigo 637, Inciso I. da Lei Municipal de nº

5.593 de 08/02/2007, ficando enquadrados no Art. 638, inciso I e II,

da Lei Municipal de nº 5.593 de 08/02/2007.

Dessa forma ficam paralisados todos os serviços de construção até o

final pronunciamento desta Diretoria de Fiscalização do Uso do Solo.

R.A.: 6

FISCAL: CÓD.60 – N.P.N.297 / 2017

Processo de Notificação Nº. 03100.67772 / 2018

REP. Nº. 328 / 18 /DFUS.

Nome e endereço que constam na notificação quadrícula e B.C.I.

(Insc. nº.2900009).

.

Maceió/AL, 29 de Agosto de 2018

MAC MERRHON LIRA PAES

Secretário/SEDET

ARQTª.ELISABETH DE LIRA SANTOS

Secretária Adjunta de Análise e Licenciamento

ARQUTª. ROSÂNGELA SILVA DE AZEVEDO

Diretora de Fiscalização do Uso do Solo

Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador:EC352B51

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E

MEIO AMBIENTE - SEDET

EMBARGO

AUTUADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRATAGY, CNPJ:

35564673/0001-59.

ENDEREÇO: RUA VALDO OMENA, 47, NO BAIRRO DE PONTA

VERDE.

O PRESENTE EMBARGO originou-se da constatação pelo autuante,

que o autuado infringiu o Artigo 637, Inciso VI. , Art. 638, Inciso IIIc,

da Lei Municipal de nº 5.593 de 08/02/2007, ficando enquadrados no

Art. 638, inciso I e II, da Lei Municipal de nº 5.593 de 08/02/2007.

Dessa forma ficam paralisados todos os serviços de construção até o

final pronunciamento desta Diretoria de Fiscalização do Uso do Solo.

R.A.: 1

FISCAL: CÓD.48 – N.P.N. 120411 / 2017

Processo de Notificação Nº. 03100.75744 / 2017

REP. Nº. 336 / 18 /DFUS.

Nome e endereço que constam na notificação quadrícula e B.C.I.

(Insc. nº. n/f).

Maceió/AL, 29 de Agosto de 2018

MAC MERRHON LIRA PAES

Secretário/SEDET

ARQTª.ELISABETH DE LIRA SANTOS

Secretária Adjunta de Análise e Licenciamento

ARQUTª. ROSÂNGELA SILVA DE AZEVEDO

Diretora de Fiscalização do Uso do Solo

Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador:E16823CC

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E

MEIO AMBIENTE - SEDET

EMBARGO

AUTUADO: M IMOVEIS E CONSTRUÕES LTDA, CNPJ:

70004742/0001-70.

ENDEREÇO: AVENIDA MENINO MARCELO, COMPLEMENTO

ÁREA 2, NO BAIRRO DE TABULEIRO DOS MARTINS.

OBS: PROXIMO A ALMA VIVA.

O PRESENTE EMBARGO originou-se da constatação pelo autuante,

que o autuado infringiu o Artigo 637, Inciso I. da Lei Municipal de nº

5.593 de 08/02/2007, ficando enquadrados no Art. 638, inciso I e II,

da Lei Municipal de nº 5.593 de 08/02/2007.

Dessa forma ficam paralisados todos os serviços de construção até o

final pronunciamento desta Diretoria de Fiscalização do Uso do Solo.

R.A.: 7

FISCAL: CÓD.50 – N.P.N.423 / 2017

Processo de Notificação Nº. 03100.73809 / 2018

REP. Nº. 331 / 18 /DFUS.

Nome e endereço que constam na notificação quadrícula e B.C.I.

(Insc. nº.179042).

Maceió/AL, 29 de Agosto de 2018

MAC MERRHON LIRA PAES

Secretário/SEDET

ARQTª.ELISABETH DE LIRA SANTOS

Secretária Adjunta de Análise e Licenciamento

ARQUTª. ROSÂNGELA SILVA DE AZEVEDO

Diretora de Fiscalização do Uso do Solo

Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador:2751D690

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

PORTARIA Nº. 0147 MACEIÓ/AL, 28 DE AGOSTO DE 2018

A Secretária Municipal de Educação - SEMED,no uso de suas

atribuições e prerrogativas legais e considerando a conformidade o

disposto no Artigo 54, inciso I e o parágrafo 2º da Lei nº. 4.167/1993 -

Estatuto do Magistério, Artigo 142, inciso II da Lei Orgânica do

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Maceió , 30 de Agosto de 2018 • Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió • ANO XXI | Nº 5545

www.diariomunicipal.com.br/maceio 6

Município de Maceió, Lei Ordinária nº. 6.482/2015 e Art. 1º da Lei nº.

5.630/2007.

RESOLVE:

Art.1º – EXONERAR, a pedido, a Professora MARIA EDILENE

DE SOUZA, matrícula nº. 930184-4, da Função de Vice-Diretora da

CMEI Leda Collor de Mello.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua

publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió/AL.

ANA DAYSE REZENDE DOREA

Secretária/SEMED

*Republicada por Incorreção

Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador:2ECBFE2A

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

PORTARIA Nº. 0150 MACEIÓ/AL, 28 DE AGOSTO DE 2018

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED, no

uso de suas atribuições legais e prerrogativas legais, que lhe concede o

Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Maceió,

RESOLVE:

Designar, o servidor GILSON LAURINO DA SILVA, matrícula nº.

22793-5/SEMED, para fins de Fiscalização e acompanhamento da

execução da Ata de Registro de Preço nº. 207/2017.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência

até o vencimento do Contrato.

ANA DAYSE REZENDE DOREA

Secretaria/SEMED

Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador:EEA4AF05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

PORTARIA Nº. 0152 MACEIÓ/AL, 28 DE AGOSTO DE 2018.

A Secretária Municipal de Educação - SEMED, no uso de suas

atribuições e prerrogativas legais, e em conformidade com o Decreto

nº. 7.564, de 25 de Outubro de 2013,

RESOLVE:

Conceder diárias em seu favor, tendo em vista o deslocamento a

serviço, conforme especificações abaixo:

Processo nº. 6500.78005/2018/2018

Nome da beneficiária: ANA DAYSE REZENDE DOREA

CPF nº. 007.585.404-00

Matrícula nº. 947737-3

Cargo: Secretária Municipal de Educação

Quantidade Total de Diárias: 02 e ½ (duas e meia)

Valor Total das Diárias: R$ 1.325,00 (Hum mil, trezentos e vinte e

cinco reais)

Período de Deslocamento: 28/08 a 31/08/2018

Destino: Brasília/DF

Objetivo do deslocamento: Participar do Seminário “Promoção de

trajetórias de sucesso escolar.

Dotação orçamentária: 12.128.0004.001.2084.0009

Elementos de Despesa 3.3.9.0.14.00.00.00.000 – Diárias – Civil.

ANA DAYSE REZENDE DOREA

Secretária/SEMED

Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador:FDDEB1E3

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

PORTARIA Nº. 0138 MACEIÓ/AL, 08 DE AGOSTO DE 2018

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED, no

uso de suas atribuições e prerrogativas legais com base no inciso I do

Artigo 54 da Lei nº. 4.167 de 11 de Janeiro de 1993,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor LUCAS RANIERY CORDEIRO

RODRIGUES, matrícula nº. 950997-6, ocupante do cargo em

Comissão de Chefe de Setor de Modernização da Gestão,

Planejamento e Avaliação Institucional, desta Semed, para responder

pela Coordenação do Plano de Ações Articuladas – PAR, do Governo

Federal, até ulterior deliberação.

ANA DAYSE REZENDE DOREA

Secretária/SEMED

*Republicada por Incorreção

Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador:BE86C3FC

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL - SEMDS

PORTARIA Nº. 026 MACEIÓ/AL, 29 DE AGOSTO DE 2018.

O Secretário Municipal de Desenvolvimento Sustentável/SEMDS ,

no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, conferidas por

força da Lei Orgânica Municipal, conforme dicção do art. 60, §1º,

inc. I,II e V, e considerando o disposto no art. 67, da Lei nº.

8.666/1993.

RESOLVE:

Art. 1º – Designar como fiscal o servidor CARLOS EDUARDO

GOMES RIBEIRO, portador da matrícula de nº. 948325-0,

Diretor de Manutenção dos Espaços Públicos, e a servidora ANA

MARIA DA SILVA SANTOS, portadora da matrícula nº. 3323-5,

ocupante do cargo de Coordenadora Administrativa, como

gestora do contrato com a empresa especializada em Aquisição e

Instalação de Brinquedos e Equipamentos PLAYGROUNDS,

peça do Processo nº. 3400 78580/2018 .

Art. 2º – Os servidores acima, sem prejuízos de suas demais

atribuições, serão responsáveis pelo cumprimento das normas

estabelecidas no Decreto nº. 8.530, e outras que porventura lhes

sejam correlatas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas todas às disposições em contrário e terá vigência até o

vencimento.

GUSTAVO A. ACIOLI DE PAIVA TORRES

Secretário/SEMDS

Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador:10B697EE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS

PORTARIA N°. 0119 MACEIÓ/AL, 29 DE AGOSTO DE 2018.

O Secretário Municipal de Saúde - SMS, no uso de suas atribuições

e prerrogativas legais, e em conformidade com o Decreto n°. 7.564, de

25 de Outubro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º) Cancelar a Portaria nº. 64 de 18 de Maio de 2018, publicada

no Diário Oficial do Município - DOM em 21 de Maio de 2018, a

qual concedia diárias aos servidores Berto Gonçalo da Silva e

Marina Gabriela de Oliveira Duarte, tendo em vista a mudança de

data do evento.

Art. 2º) Conceder 04 (quatro) diárias, em favor do senhor a seguir

mencionado, tendo em vista deslocamento a serviço, conforme

especificado abaixo:

Processo nº.05800.0035585/2018

Nome do Beneficiário: Berto Gonçalo da Silva

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Maceió , 30 de Agosto de 2018 • Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió • ANO XXI | Nº 5545

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CPF nº.073.802.914-91;

Cargo: Coordenador do NASF;

Matrícula nº.932211-6

Data Destino Objetivo de deslocamento Quant. de Diárias

1º/09 a 05/09/2018 Brasília/DF 6º Congresso Brasileiro de

Saúde Mental 04

TOTAL DE DIÁRIAS 04

VALOR TOTAL DAS DIÁRIAS (R$) R$ 1.696,00

As despesas correrão através das seguintes Dotações Orçamentárias:

Projeto Atividade: 10.301.0022.4041-0009; Elemento de Despesas

33.90.14.00 – Diárias Civil; Fonte de Financiamento: 0400.01.001.

JOSÉ THOMAZ DA SILVA NONÔ NETTO

Secretário/SMS

Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador:322854B8

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO,

ABASTECIMENTO E ECONOMIA SOLIDÁRIA - SEMTABES

PORTARIA Nº. 018 MACEIÓ/AL, 29 DE AGOSTO DE 2018

O Secretário Municipal do Trabalho, Abastecimento e Economia

Solidária- SEMTABES (interino), no uso de suas atribuições e

prerrogativas legais,

RESOLVE:

Designar Alexandre de Melo Toledo Filho, ocupante do cargo de

Assessor Especial, matrícula nº. 950320-0, CPF nº. 069.961.294-27

para junto ao Diretor de Administração, Orçamento e Finanças,

Fernando Antônio Lima da Silveira, matrícula nº. 950382-5, CPF

nº. 860.991.674-04, assinar os pagamentos referentes a esta Secretaria

no período de 03 de Setembro a 02 de Outubro de 2018.

TÁCIO MELO DA SILVEIRA

Secretário/SEMTABES

(Interino)

Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador:C63284A8

AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS

DELEGADOS - ARSER

DECISÃO

Processo nº: 00100.060041/2018

Interessado: Ministério Público Estadual (MPE) e Ministério Público

de Contas (MPC)

Assunto: Recomendação Conjunta MPE/MPC nº 003/2018

DECISÃO

Histórico.

Trata-se de Procedimento de Intervenção deflagrado pelo Exmo. Sr.

Prefeito Municipal em 10 de julho de 2018, por meio do Decreto

Municipal nº 8.598, de 10 de julho de 2018, que determinou

intervenção do Município de Maceió na Concessão dos Serviços

Públicos de Transporte Coletivo Urbano de Maceió, outorgados às

quatro empresas vencedoras da Concorrência Nacional CEL/SMG nº

01/2015, a saber: VIAÇÃO CIDADE DE MACEIÓ LTDA. (Lote

100), EMPRESA SÃO FRANCISCO LTDA. (Lote 200), AUTO

VIAÇÃO VELEIRO LTDA. (Lote 300) e REAL TRANSPORTES

URBANOS LTDA. (Lote 400).

A medida foi fundamentada na Recomendação Conjunta nº

MPE/MPC nº 003/2018, que, por sua vez, baseou-se nas informações

colhidas durante o procedimento de instrução do Processo

Investigativo nº 01/2018, que demonstraram as inexecuções

contratuais das Concessionárias e do Poder Concedente que acabam

por prejudicar o Sistema de Transporte Coletivo Urbano da Capital,

em especial as deficiências na gestão do Sistema de Bilhetagem

Eletrônica (SBE), que é, ao final das contas, a espinha dorsal que

sustenta e viabiliza financeiramente aquele primeiro.

Desta forma, publicado o Decreto, o Interventor Nomeado passou a

realizar atos com vistas ao atendimento dos objetivos da Intervenção

e, especificamente, dos Contratos de Concessão firmados, visando a

sua regularização. Decorrência destas ações foi a promessa de

formalização de Consórcio Operacional entre 03, das 04 operadoras

do Sistema, o que representa 90% (noventa por cento) deste.

Durante os encontros realizados com os operadores, o que verificou-se

foi um profundo dissenso entre os operadores com relação à gestão do

SBE e o controle dos recursos financeiros que deste são oriundos,

sendo que em determinado momento a gestão foi repartida entre o

SINTURB-MAC e a TRANSPAL, situação que entendemos ser

prejudicial aos Sistema e aos próprios trabalhos da Intervenção.

Em 22 de agosto de 2018, as empresas VIAÇÃO CIDADE DE

MACEIÓ LTDA. (Lote 100), EMPRESA SÃO FRANCISCO

LTDA. (Lote 200) e REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

(Lote 400) protocolaram o Contrato de Constituição de Consórcio

Operacional onde estabelecem as normas gerais de sua gestão

empresarial, ficando a cargo deste Interventor decidir quanto às

providências que serão adotadas quanto à não adesão da empresa

AUTO VIAÇÃO VELEIRO LTDA. (Lote 300) ao Consórcio em

tela, considerando as razões por este apresentadas para sua recusa e as

disposições contidas nos Contratos Firmados.

Da Decisão e seus Fundamentos.

De início cumpre relembrar os objetivos da Intervenção, descritos no

artigo 4º do Decreto Municipal nº 8.598, de 10 de julho de 2018:

Art. 4º A Intervenção tem como objetivos principais:

I - Regularizar a situação da prestação dos serviços públicos de gestão

do Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE), conforme disposições

contidas nos termos dos Contratos de Concessão nºs 741/2015,

742/2015, 743/2015 e 744/2015, em especial o artigo 1.1, alíneas “d”,

incisos iii, iv, vi e vii, artigo 2.2, alínea “e”, artigo 7.1, alíneas “c” e

“d”, assim como no Projeto Básico, anexo aos termos, Itens 7 e 8;

II - Evitar prejuízos à operação do Sistema de Transporte Coletivo

Urbano de Maceió, em decorrência da gestão irregular do Sistema de

Bilhetagem Eletrônico (SBE);

III - Assegurar a manutenção modicidade tarifária por meio da

aferição dos custos inerentes à prestação e manutenção dos serviços

de bilhetagem do sistema e definição de percentual adequado de

remuneração por este;

IV – Garantir a sustentabilidade financeira e operacional do Sistema

de Bilhetagem Eletrônico (SBE) e do Sistema de Transporte Coletivo

Urbano de Maceió, assim como a continuidade da prestação dos

serviços à população usuária.

Para realizar todos os atos necessários para a execução do seu objeto,

foram atribuídas as seguintes tarefas ao Interventor:

Art. 6º São atribuições do Interventor:

I – Gerir o Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE), para garantir a

modicidade tarifária e o atendimento às finalidades expressas nos

Contratos de Concessão e Projeto Básico que os acompanha;

II – Auditar todos os dados referentes à gestão do Sistema de

Bilhetagem Eletrônica (SBE) desde a assinatura dos Contratos de

Concessão;

III – Elaborar relatórios mensais acerca desenvolvimento das

atividades referentes ao Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE),

inclusive com informações financeiras acerca do Sistema, enquanto

perdurar a Intervenção;

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www.diariomunicipal.com.br/maceio 8

IV – Nos 30 (trinta) dias que antecederam o prazo final da

Intervenção, elaborar relatório técnico indicando o modelo de gestão

que deverá ser adotado pela Administração ao final da Intervenção;

V – Relatar ao Poder Concedente e aos Órgãos de Controle quaisquer

irregularidades praticadas pelos representantes da Concessionária ou

terceiros, no âmbito da Intervenção, bem como acerca todo e qualquer

fato que impeça ou dificulte a efetivação das medidas relativas à

Intervenção.

Parágrafo único. Os relatórios gerados por força do que determinam

os incisos II, III e IV deste artigo deverão ser publicitados, por meio

de Imprensa Oficial e outros meios, inclusive eletrônicos, que

garantam fácil e livre acesso a estas informações, bem como deverão

ter cópias expedidas para o Ministério Público do Estado de Alagoas e

Ministério Público de Contas.

E também os seguintes poderes:

Art. 7º Para assegurar o desenvolvimento das atividades descritas no

artigo anterior, o Interventor poderá:

I – Expedir normas, atos e determinações, referentes aso serviços

públicos de gestão do Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE);

II – Requisitar informações, documentos, relatórios, planilhas,

demonstrativos contábeis, bem como quaisquer outros, para entes

integrantes da Administração Pública Direta e Indireta,

Concessionários dos Serviços ou terceiros, alusivos ao Sistema de

Bilhetagem Eletrônica (SBE);

III – Requisitar os aparatos tecnológicos e estruturais que estejam

diretamente relacionados ao Sistema de Bilhetagem Eletrônico (SBE),

necessários à execução dos serviços públicos de gestão deste, para

entes integrantes da Administração Pública Direta e Indireta,

Concessionários dos Serviços ou terceiros, vez que estes bens são, por

força do que dispõe a subcláusula 10.1.4 dos Contratos de Concessão,

“bens vinculados à concessão”.

IV – Requisitar aparato humano necessário à execução dos serviços

públicos de gestão do Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE), para

entes integrantes da Administração Pública Direta e Indireta;

V – Contratar, com terceiros, o fornecimento de equipamentos e/ou

prestação de serviços técnicos especializados para gestão do Sistema

de Bilhetagem Eletrônica (SBE) e/ou análise dos documentos,

relatórios e dados levantados;

VI – Sendo imprescindível tal medida, assinar todo e qualquer

documento e/ou instrumento perante instituições financeiras em geral,

para abertura, encerramento, movimentação de contas bancárias,

efetuar pagamentos, receber e dar quitação, para a execução dos

serviços públicos de gestão do Sistema de Bilhetagem Eletrônica

(SBE).

§ 1º O Poder Concedente poderá, mediante pedido justificado do

Interventor, ampliar os poderes que lhe foram conferidos por meio do

presente Decreto.

§ 2º O Interventor deverá apresentar, no prazo de até 15 (quinze) dias,

apresentar ao Chefe do Executivo e órgão de Controle Externo, Plano

de Ação da Intervenção.

Pois bem.

Observa-se que em que pesem os avanços conseguidos desde o início

dos trabalhos da Intervenção, permanecem questões que necessitam de

urgente ação por parte do Poder Público, para que sejam garantidos os

efeitos práticos dos trabalhos realizados até o momento, bem como

permitir a execução das demais ações pertinentes ao objeto da

Intervenção, a exemplo da gestão temporária do SBE até a

formalização e início das atividades pelo Consórcio Operacional.

Ocioso recordar que a própria inexistência do Consórcio Operacional,

já confessada pelas Concessionárias, já implica inexecução parcial dos

Contratos de Concessão celebrados, donde decorrem, inclusive, a

possibilidade da aplicação do fenômeno da caducidade deles,

realização de nova licitação e celebração doutros em substituição o

que, se de um lado não se deseja, doutro admite-se sem maiores

digressões, se necessário à incolumidade do interesse público.

Ora, em momento anterior já foi expresso pelo agora Interventor seu

entendimento acerca dos prejuízos que esta gestão imprópria,

temerária e imperita do SBE pode acarretar ao Sistema e ao usuário

deste, tendo sido este um dos justificadores da medida extrema da

Intervenção. Veja o que foi exposto no parecer exarado nos autos do

processo Administrativo nº 00100.060041/2018:

“É de ressaltar que a constituição do SBE nos exatos moldes

propostos pelo Projeto Básico é condição sine qua non para a

funcionalidade do novo sistema, uma vez que irá permitir, como se

depreende das disposições contidas no documento técnico, a

integração tarifária total, que, ao final das contas, é o grande

benefício alcançado pela licitação havida, sendo que a composição

do Consórcio Operacional para este fim é essencial, uma vez que este

deverá implantar o novo SBE e gerenciá-lo.

E não é só, o Consórcio Operacional será o responsável por gerir

todas as informações do Sistema de Transporte Público Coletivo

Urbano da Capital, de forma integrada e em tempo real, por meio do

novo SBE. Atualmente, estas informações são recebidas das próprias

operadoras, de forma apartada, na TRANSPAL, que as compila e

remete para a SMTT em arquivos Excel ou similar, tornando os dados

passíveis de sofrer alterações indevidas em qualquer das etapas

descritas, até chegarem a SMTT. Além disso, a TRANSPAL concentra

em conta específica todo o recurso gerado com a venda de bilhetes

eletrônicos e realiza a distribuição dos créditos entre as operadoras,

de acordo com os dados de utilização fornecidos pelo sistema e

decisões gerenciais próprias, sobre as quais a municipalidade não

tem qualquer interferência ou controle.

A administração destes dados e de todo recurso gerado pelo

pagamento das tarifas é atividade extremamente importante e sensível,

e deve estar sob o estreito e incansável controle da Administração

Pública, pois a sua má gestão pode, para além dos prejuízos

financeiros, causar um colapso no Sistema de Transporte Público

Coletivo da Capital.

Neste toar, a Recomendação Conjunta traz informações acerca de

atos de gestão que vêm sendo realizados pela TRANPAL que têm

impacto negativo direto sobre o Sistema de Transporte Público

Coletivo Urbano de Maceió: a discussão acerca da correção do

rateio de créditos flutuantes do Sistema de Transporte Coletivo

Urbano ente os Concessionários e consequente “desfiliação” das

empresas REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA. e EMPRESA

SÃO FRANCISO LTDA. da Associação.

Enquanto que no primeiro caso prejuízos financeiros possam estar

sendo indevidamente sendo impostos àquelas empresas, no segundo, a

consequência da decisão vai mais além: Primeiro, 02 (duas) das 04

(quatro) Concessionárias deixaram ter acesso aos dados da

bilhetagem eletrônica; Segundo, como também terão que aumentar o

valor do percentual que é pago mensalmente à TRANSPAL para a

manutenção dos serviços de gestão do SBE, esse aumento de custos –

como muito bem foi observado na Recomendação Conjunta –

ocasionará indevido impacto sobre a Tarifa Pública, por força do

que determina o artigo 4.5 dos Contratos de Concessão:

Para fins do presente EDITAL, entende-se por TARIFA DE

REMUNERAÇÃO justa aquela que, em cumprimento ao equilíbrio

econômico-financeiro do CONTRATO, propicie o custeio, ao menos,

dos seguintes fatores:

Custos operacionais diretos e indiretos;

Investimentos e custos de depreciação sobre todos os bens envolvidos

na prestação dos serviços, compatível com os prazos e com o regime

de depreciação;

Remuneração de todo o capital amortizável empregado para a

execução dos serviços, direta ou indiretamente, como por exemplo:

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Maceió , 30 de Agosto de 2018 • Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió • ANO XXI | Nº 5545

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garagens e suas benfeitorias, frota, máquinas, sistemas eletrônicos,

operação de bilhetagem eletrônica, instalações, ferramentas,

equipamentos e almoxarifado, dentre outros;

Despesas com encargos tributários e sociais, despesas

administrativas, outorga e demais despesas e custos previstos ou

autorizados;

Custos necessários à disponibilização para venda de créditos

eletrônicos em seus pontos de vendas internos ou externos.

O emprego da expressão “indevido” no parágrafo acima ocorre não

por causa da natureza do custo, mas por causa das razões do

aumento deste, que não têm qualquer correlação com o objeto da

Concessão ou com o próprio serviço público que é, mesmo que de

forma imprópria, realizado pela TRANSPAL.”

Ainda assim, em 15 de agosto do ano em curso a empresa REAL

TRANSPORTES URBANOS LTDA. e a EMPRESA SÃO

FRANCISCO LTDA. noticiaram, ainda, “a existência de retirada de

valores e responsabilidades por parte da TRANSPAL”, alegando que

esta vem “cotidianamente comercializando créditos do sistema,

gerindo-os e repassando apenas e tão somente a seu entender, sem

nada repassar ao Sinturb MAC (...) , impondo, assim, prejuízos as

empresas que atuam no sistema.” Alegam, ainda, que a TRANPAL

“vem retendo valores de forma indevida e contrária a seu estatuto”.

Em que pesem os esforços que vem sendo feitos no âmbito da

Intervenção, parece-nos que permanece a situação de instabilidade e

ingerência que ameaça a gestão do SBE, o que motiva o Interventor a

adotar as seguintes providências dentro da sua alçada de atribuições:

Avocar (art. 6º, I, do Decreto de Intervenção nº 8.598, de 10 de julho

de 2018) os bens, serviços e demais elemento essenciais à operação de

SBE, delegando ao SINTRUB-MAC, por considerar tratar-se de

entidade que congrega todos os concessionários e que já detém a

maior parte da operação de SBE, a gestão operacional da

comercialização dos créditos, para fins de garantir a continuidade da

prestação desse serviço público imanente à própria operação de

transporte coletivo urbano, por prazo apenas suficiente para que o

consórcio operacional recém estruturado passe a ser dotado de

personalidade jurídica e aptidão técnico-operacional para assumir a

condução do Sistema de Bilhetagem Eletrônica – SBE, conforme

determinado em contrato de concessão;

Determinar ao SINTRUB-MAC que providencie a abertura de conta

corrente própria para o recebimento de quaisquer recursos

relacionados ao Sistema de Transporte Público Coletivo Urbano da

Capital, inclusive do Sistema de Bilhetagem Eletrônica – SBE;

Determinar que a TRANSPAL e o SINTRUBMAC reservem, em

conta corrente específica, qualquer resíduo recurso financeiro

decorrente da operação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica – SBE,

informando ao Interventor imediatamente o numerário, origem e conta

específica em que se encontram depositados;

Determinar à TRANSPAL e SITURB-MAC a remessa de relatório

financeiro e operacional relativo à operação de SBE desde a

celebração dos contratos de concessão em vigência, destacando

detalhada e cronologicamente os custos relativos ao Sistema de

Bilhetagem Eletrônica – SBE, receitas, despesas e repartição entre as

concessionárias;

Determinar à empresa APB PRODATA Ltda., cujos serviços estão

avocados pela Intervenção, que não proceda a repartição,

compensação ou qualquer outra atividade de movimentação financeira

dos recursos provenientes do Sistema de Bilhetagem Eletrônica –

SBE, senão com a autorização expressa do Interventor;

Determinar à empresa APB PRODATA Ltda., cujos serviços estão

avocados pela Intervenção, que proceda à compatibilização,

integração e migração dos dados relativos às receitas provenientes do

Sistema de Bilhetagem Eletrônica – SBE para o Portal da

Transparência mantido pelo Município de Maceió;

Determinar a todos os concessionários, agora reunidos parcialmente

em Consórcio, a implantação, em prazo não superior a 45 (quarenta e

cinco) dias, da integração tarifária temporal, conforme celebrado em

contrato de concessão, delegando à SMTT a fiscalização do

cumprimento desta determinação até o final dos trabalhos de

intervenção;

Determinar a reiteração dos pedidos de informação formulados à

SMTT e à SMEC ainda não respondidos, alertando que a omissão na

prestação de tais informações não só constituem danos ao bom e

eficiente prosseguimento dos trabalhos inerentes à intervenção, como

também violam a ordem direta aposta no Decreto de Intervenção nº

8.598, de 10 de julho de 2018, da lavra do excelentíssimo senhor

Prefeito do Município.

Notifiquem-se a todos os interessados, ao Prefeito do Município e ao

Ministério Público.

[1][2] A taxa que é para pelos Associados para este fim é estabelecida

entre 2% e 3% sobre a arrecadação. Para não associados, a Taxa é de

5% dobre a arrecadação.

Em 28 de agosto de 2018.

RICARDO ANTÔNIO BARROS WANDERLEY

Interventor

Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador:7B8B5D6C

AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS

DELEGADOS - ARSER

AVISO DE COTAÇÃO Nº. 028/2018.

A Agência Municipal de Regulação de Serviços

Delegados/ARSER, por meio da Divisão de Compras, informa que

está recebendo cotação de preços, para o Processo Administrativo nº.

6700.052016/2018.

Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição Armários

e Estantes de aço, para atendimento aos diversos Órgãos e Entidades

da Administração Pública do Município de Maceió, nas especificações

e quantidades constantes no Anexo I do termo de referência.

Prazo para envio das propostas: 05 (cinco) dias úteis, a partir desta

publicação.

Acesso ao TR, modelo de proposta de preços, ou outras informações:

Site http://www.licitacao.maceio.al.gov.br/

[email protected] (82) 3315-3713 / 3714 / 3715

ARSER Rua Eng. Roberto Gonçalves Menezes, nº. 71 - Bairro:

Centro, Maceió/AL - CEP Nº. 57.020-680

Maceió/AL, 29 de Agosto de 2018.

FABRÍCIO DE VASCONCELOS COSTA

Assessor - Setor de Compras

Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador:B73458E4

AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS

DELEGADOS - ARSER

PREGÃO ELETRÔNICO CPL/ARSER – Nº. 090/2018 / UASG

Nº. 926703.

Processo nº. 1500.111475/2017.

Objeto: Contratação de empresa prestadora de serviços de locação de

equipamentos, incluindo montagem, utilização, manutenção,

desmontagem e apoio logístico.

Total de Itens Licitados: 20.

Data da Disponibilidade do Edital: A partir de 31/08/2018 de 08h00 às

12h00 e de 14h00 às 17h59.

Endereços: Rua Engenheiro Roberto Gonçalves Menezes, nº. 71 -

Bairro: Centro - Maceió/AL – CEP Nº. 57.020-680, ou

www.comprasgovernamentais.gov.br/edital ou

http://www.licitacao.maceio.al.gov.br/.

Entrega das Propostas: A partir de 31/08/2018 às 08h00 no site

http://www.comprasgovernamentais.gov.br/.

Abertura das Propostas: 14/09/2018 às 10h no site

http://www.comprasnet.gov.br/.

Maceió/AL, 29 de Agosto de 2018.

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www.diariomunicipal.com.br/maceio 10

EDSÂNGELA GABRIEL PEIXOTO BEZERRA

Pregoeira

Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador:6652982F

AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS

DELEGADOS - ARSER

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Adjudico e Homologo o resultado do processo licitatório, modalidade

Pregão Eletrônico nº. 84/2018, tipo MENOR PREÇO relativo ao

Processo Administrativo nº. 6700.033989/2018, da Agência

Municipal de Regulação de Serviços Delegados - ARSER, tendo

por objeto o registro de preços para fornecimento de almoços tipo

quentinha, para atender as necessidades de diversos Órgãos e

Entidades da Administração Pública do Município de Maceió, tendo

como vencedora a empresa:

Grupo 01 e 02 – STE EVENTOS E ASSESSORIA LTDA - ME,

com o CNPJ nº.12.831.861/0001-09, com sede na Rua Vila dos

Bancários, n°. 14 - Bairro: Poço - Maceió/AL - CEP Nº. 57.025-290,

no valor global de R$ 320.246,80 (Trezentos e vinte mil, duzentos e

quarenta e seis reais e oitenta centavos).

Maceió/AL, 29 de Agosto de 2018.

RICARDO ANTÔNIO DE BARROS WANDERLEI

Diretor Presidente/ARSER

Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador:8F6E3236

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PÚBLICOS DE MACEIÓ - IPREV

CONVOCAÇÃO

A DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE

PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO

MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições legais e com

fulcro no que dispõe o artigo 114 da Lei Municipal nº. 5.828/2009;

RESOLVE:

CONVOCAR a Srª. LAURA MARIA MORGADO, matrícula n°.

502-9, lotada na Secretaria Municipal de Economia – SEMEC, para

no prazo de 15(quinze) dias contados da publicação, COMPARECER

a sede deste Instituto de Previdência assinar termo de opção de

aposentadoria, bem como para tomar ciência das verbas que irão

compor seu benefício de aposentadoria, e seus respectivos valores,

contido no Processo Administrativo n°. 07000.023483/2018, sob pena

de arquivamento por falta de interesse.

Maceió/AL, 28 de Agosto de 2018.

FABIANA TOLÊDO VANDERLEI DE AZEVEDO

Diretora-Presidente

IPREV/MACEIÓ

Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador:8E503FA9

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PÚBLICOS DE MACEIÓ - IPREV

CONVOCAÇÃO

A DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE

PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO

MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições legais e com

fulcro no que dispõe o artigo 114 da Lei Municipal nº. 5.828/2009;

RESOLVE:

CONVOCAR, a Srª. ANA AMELIA LINS DE OLIVEIRA,

matrícula n°. 10311-0, lotada na Superintendência Municipal de

Transportes e Trânsito de Maceió – SMTT, para COMPARECER a

sede deste Instituto de Previdência, no prazo de 15(quinze) dias

contados da publicação, para tratar de assuntos do seu interesse,

referente ao Processo Administrativo nº 07000.090217/2017.

Maceió/AL, 29 de Agosto de 2018.

FABIANA TOLÊDO VANDERLEI DE AZEVEDO

Diretora-Presidente

IPREV/MACEIÓ

Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador:F75581DB

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PÚBLICOS DE MACEIÓ - IPREV

PORTARIA Nº. 0460 MACEIÓ/AL, 28 DE AGOSTO DE 2018.

A DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE

PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO

MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições legais

conforme art. 114 da Lei nº. 5.828 de 18 de Setembro de 2009;

Considerando a necessidade do serviço e tudo que consta no Processo

Administrativo nº. 07000.080824/2018;

RESOLVE:

Art. 1º - Interromper a partir de 29 de Agosto de 2018, o gozo de

Férias da servidora abaixo listada, como segue:

Nome Matrícula nº. Cargo Período restante de gozo Período

Aquisitivo

CARINE FIALHO

DE OLIVEIRA 939732-9

Técnica

Previdenciária

Inicio: 02/01/2019

Retorno:16/01/2019 2017/2018

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da assinatura, revogando

as disposições em contrário.

FABIANA TOLEDO VANDERLEI DE AZEVEDO

Diretora-Presidente

IPREV/MACEIÓ

Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador:9CF36EE6

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PÚBLICOS DE MACEIÓ - IPREV

PORTARIA Nº. 0461 MACEIÓ/AL, 29 DE AGOSTO DE 2018.

A DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE

PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO

MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições legais

conforme art. 114 da Lei nº. 5.828 de 18 de Setembro de 2009;

Considerando a necessidade do serviço e tudo que consta no Processo

Administrativo nº. 07000.080586/2018;

RESOLVE:

Art. 1º - Interromper a partir de 03 de Setembro de 2018 o gozo de

Férias da servidora abaixo listada, como segue:

Nome Matrícula nº. Cargo Período restante de

gozo

Período

Aquisitivo

MICHELE LUZ

ALENCAR 947774-8

Coordenadora Geral

de Gestão e

Compensação das

Contribuições

Previdenciárias

Inicio: 03/12/2018

Retorno: 17/12/2018 2017/2018

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

revogando as disposições em contrário.

FABIANA TOLEDO VANDERLEI DE AZEVEDO

Diretora-Presidente

IPREV/MACEIÓ

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Maceió , 30 de Agosto de 2018 • Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió • ANO XXI | Nº 5545

www.diariomunicipal.com.br/maceio 11

Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador:D9FBD216

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PÚBLICOS DE MACEIÓ - IPREV

RESENHA N.º 151/2018 – CG/IPREV

A Diretora-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores

Públicos do Município de Maceió (Iprev), aos dias 29 de Agosto de

2018, despachou o seguinte processo:

PROCESSO Nº: 07000.081284/2018

INTERESSADO: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos

do Município de Maceió - IPREV

ASSUNTO: Ofício nº 778/2018-CG/IPREV - Aporte - Folha de

Pagamento da competência de agosto/2018 - FUFIN

DESTINO: Secretaria Municipal de Economia - SEMEC

YURI LUIZ MARQUES MALTA

Chefe de Gabinete/IPREV

Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador:45A1A3B0

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E

TRÂNSITO - SMTT

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - COTAÇÃO

ELETRÔNICA Nº. 047/2018.

A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E

TRÂNSITO - SMTT, torna público, para conhecimento dos

interessados, que estará realizando até o dia 03/09/2018 às 09:00 horas

(horário de Brasília), no site do Comprasnet

(www.comprasnet.gov.br), a Cotação Eletrônica em epígrafe.

Objeto: Cavalete Plástico, conforme especificações e condições

constantes no termo de referência em anexo.

Maceió/AL, 29 de Agosto de 2018.

MARIA DA GLÓRIA BATISTA MARTINS

Diretora Administrativa/SMTT

Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador:497FFFDF

COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, RH E

PATRIMÔNIO - COMARHP

RESENHA

O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA MUNICIPAL DE

ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO,

ALAN HELTON DE OMENA BALBINO, no uso de suas atribuições

e prerrogativas legais, despachou no dia 29 de agosto de 2018, os

seguintes processos administrativos:

PROC. Nº. 07900 – 076324/2018 – ALBA MÔNICA N. LIMA – À

ASPES, para providências necessárias.

PROC. Nº. 07900 – 024759/2018 – SUZETE G. DE OLIVEIRA – À

DIJUR, para análise e parecer.

PROC. Nº. 07900 – 080618/2018 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA -

À DIAF, para providências de sua competência.

PROC. Nº. 07900 – 080030/2018 - COORDENAÇÃO DE

ENCARGOS SOCIAL E FINANCEIRO DE PESSOAL – À DIAF,

para providências necessárias.

PROC. Nº. 07900 – 080037/2018 - COORDENAÇÃO DE

ENCARGOS SOCIAL E FINANCEIRO DE PESSOAL – À DIAF,

para providências necessárias.

PROC. Nº. 07900 – 080320/2018 - DIVISÃO DE RECURSOS

HUMANOS – À DIAF, para providências de sua competência.

PROC. Nº. 07900 – 080364/2018 - DIVISÃO DE RECURSOS

HUMANOS – À DIAF, para providências de sua competência.

PROC. Nº. 07900 – 080351/2018 - DIVISÃO DE RECURSOS

HUMANOS – À DIAF, para providências de sua competência.

PROC. Nº. 07900 – 080340/2018 - DIVISÃO DE RECURSOS

HUMANOS – À DIAF, para providências de sua competência.

PROC. Nº. 07900 – 073213/2018 – SINTCOMARHP - À ASPES,

para providências necessárias.

PROC. Nº. 07900 – 073222/2018 - SINTCOMARHP - À ASPES,

para providências necessárias.

PROC. Nº. 07900 – 081040/2018 – SEVERINO VICENTE DOS

SANTOS – À ASPES, para providências necessárias.

PROC. Nº. 07900 – 070465/2018 – RITA DE CÁSSIA DE SOUZA

MELO - À ASPES, para providências necessárias.

PROC. Nº. 07900 – 070472/2018 – VERA LÚCIA ALVES PINTO -

À ASPES, para providências necessárias.

PROC. Nº. 3500 – 073338/2018 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

SEGURANÇA COMUNITÁRIA E CONVIVIO SOCIAL - À

ASPES, para providências necessárias.

PROC. Nº. 3000 – 073554/2018 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

SEGURANÇA COMUNITÁRIA E CONVIVIO SOCIAL - À

ASPES, para providências necessárias.

PROC. Nº. 7800 – 073236/2018 – SUPERINTENDENCIA DE

LIMPEZA URBANA DE MACEIÓ - À ASPES, para providências

necessárias.

PROC. Nº. 7900 - 073236/2018 – SUPERINTENDÊNCIA DE

LIMPEZA URBANA DE MACEIÓ - À ASPES, para providências

necessárias.

PROC. Nº. 7800 – 071227/2018 – SECRETARIA MUNICIPAL DE

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - À ASPES, para

providências necessárias.

ALAN HELTON DE OMENA BALBINO

Diretor Presidente/COMARHP

Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador:87357850

CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ - CMM

AVISO DE LICITAÇÃO - 2ª(SEGUNDA) CHAMADA

Modalidade: Pregão Eletrônico - SRP – nº. 12/2018- 2ª

(segunda)Chamada

Tipo: menor preço por LOTE GLOBAL

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SOM PARA ATENDER

AS NECESSIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ/AL,

nas formas e exigências contidas neste Edital e seus anexos.

Data de realização: 13 de Setembro de 2018, às 10h00min. (horário de

Brasília).

Disponibilidade: endereço: www.licitacoes-e.com.br.

Maceió/AL, 29 de Agosto de 2018.

TALITA PALAGANI DO NASCIMENTO GARCIA

Pregoeira

Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador:985B311A

CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ - CMM

PORTARIA GP – 0157/18. MACEIÓ/AL, 21 DE AGOSTO DE

2018

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ e o

DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições

legais e regimentais, tendo em vista o inteiro teor do Processo

Administrativo nº. 4170/2017,

RESOLVE:

Conceder Licença Prêmio a servidora, AURORA LEITE PESSOA

NETA, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, sob a matrícula

de nº. 922, pelo prazo de 03 (três) meses, compreendido entre 01 de

Setembro de 2018 a 01 de Dezembro de 2018, relativamente ao

período aquisitivo compreendido entre 1998 a 2003.

KELMANN VIEIRA DE OLIVEIRA

Presidente

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Maceió , 30 de Agosto de 2018 • Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió • ANO XXI | Nº 5545

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JEAN LOUIS BARBOSA ALLEGRINI

Diretor de Gestão de Pessoas

*Reproduzida por Incorreção.

Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador:E2B873F3

CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ - CMM

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

FINAL

PARECER

PROCESSO Nº 2734/2018

PROJETO DE LEI Nº 106/2018

INTERESSADA: VEREADORA TEREZA NELMA

RELATORA: VEREADORA MARIA APARECIDA

Este Parecer discute o Projeto de Lei nº 106/2018 que Institui a

Semana Nacional da Prevenção à Microcefalia e dá Outras

Providências.

Analise da Propositura:

Tendo como objetivo conscientizar a população de Maceió, bem como

de todo estado de Alagoas. Considerando os dados apresentados do

Ministério da Saúde, o estado conta com 376 casos suspeitos de

microcefalia notificados, destes, 51 estão sendo investigados, 90

foram confirmados e 235 estão descartados do problema, de acordo

com dados de 2016/2017. A microcefalia é causada pelo zika vírus e

transmitida pelo mosquito Aedes Aegypti, o mesmo da dengue.

A Semana Nacional de Prevenção e Combate à Microcefalia deve

caracterizar uma nova consciência de segurança para todos, utilizando

da aplicabilidade no dia a dia, seja nas escolas, nas ruas, no trabalho,

dentro de casa. Pelas razões expostas, acredito que a propositura da

nobre Parlamentar é de grande relevância para a qualidade de vida da

população maceioense.

Parecer:

Em analise do Projeto de Lei em tela, considerando a

constitucionalidade da matéria, sou de opinião favorável ao processo

nº 2734/2018. É o parecer.

Sala das Comissões, 22 de agosto de 2018.

MARIA APARECIDA AUGUSTA DA SILVA

Relatora

VOTOS FAVORÁVEIS

VER. SILVANIA

VER. ANTONIO

VOTOS CONTRÁRIOS

Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador:3F682D61

CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ - CMM

COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

PROCESSO nº:2732/18

PROJETO DE LEI nº:105/18

AUTOR: Vereadora Tereza Nelma

ASSUNTO: Declara de Utilidade Pública o Museu Coleção

Karandash de Arte Popular e Contemporânea.

RELATOR: Vereador Samyr Malta

Em mãos para exame e posterior parecer, evidencia-se que o Projeto

em apreço, atende aos preceitos legais, inseridos nas normas que

disciplinam a matéria conforme entendimento da Comissão de Justiça

desta Casa acostado ao processo.

Pelo exposto, opinamos favoravelmente pelo seu prosseguimento

normal.

Eis o parecer.

S.M.J.

Sala das Comissões, em 28 de agosto de 2018

SAMYR MALTA

Relator

Votos favoráveis

Ver. Silvio Camelo

Votos Contrários

Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador:ED0BFD68

CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ - CMM

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

FINAL

PARECER

PROCESSO Nº 2323/2018

PROJETO DE LEI Nº 93/2018

INTERESSADO: VEREADORA TEREZA NELMA

RELATORA: VEREADORA MARIA APARECIDA

Este parecer discute o Projeto de Lei n. 93/2018, que Dispõe Sobre

a Comprovação ao Atendimento do Percentual Mínimo de

Aprendizes, nos Editais de Licitações para Compra de Bens,

Contratação de Obras ou para Prestação de Serviço.

Analise do Projeto:

O referido Projeto de Lei: “dispõe sobre a Comprovação ao

Atendimento do Percentual Mínimo de Aprendizes, nos Editais de

Licitações para Compra de Bens, Contratação de Obras ou para

Prestação de Serviço”, é uma proposta de grande relevância e uma

importante ferramenta para a demonstração documental do

atendimento ao percentual mínimo de aprendizes, nos moldes do Art.

429 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 – Consolidação

das Leis do Trabalho.

Parecer:

Em análise do Projeto de Lei em tela, considerando a

constitucionalidade da matéria, sou de opinião favorável ao processo

nº 2323/2018. É o parecer.

Sala das Comissões, 22 de agosto de 2018.

MARIA APARECIDA AUGUSTA DA SILVA

Relatora

VOTOS FAVORÁVEIS

VER. SILVANIA

VER. ANTONIO

VOTOS CONTRÁRIOS

Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador:8DF0433D

CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ - CMM

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

FINAL - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2018.

PARECER

PROCESSO Nº 1659/2018

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2018

INTERESSADO: VEREADORA TEREZA NELMA

RELATORA: VEREADORA MARIA APARECIDA

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Maceió , 30 de Agosto de 2018 • Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió • ANO XXI | Nº 5545

www.diariomunicipal.com.br/maceio 13

Este parecer discute o Projeto de Resolução n. 02/2018, que

Dispõe Sobre a Criação da Comenda Professor Élcio de Gusmão

Verçosa e dá Outras Providências.

Analise do Projeto:

O referido Projeto de Resolução: “dispõe sobre a criação da Comenda

Professor Élcio de Gusmão Verçosa e dá outras providências”, é uma

proposta de grande relevância e uma importante ferramenta para

agraciar pessoas e instituições que se destaquem na defesa do ensino

público em Maceió e Alagoas, à melhoria de sua qualidade, à

liberdade de ensinar ou a ampliação das matrículas em todos os níveis.

Faz-se por merecer tal honra ao professor Élcio de Gusmão Verçosa,

devido toda sua contribuição para à educação no Estado e no

Município.

Parecer:

Levando em Consideração o parecer da procuradoria desta casa,

considero uma excelente iniciativa da Vereadora Tereza Nelma em

criar esta comenda. No que cabe esta comissão analisar, não há

inconstitucionalidade, pelo que opino favoravelmente ao processo

1659/2018. É o parecer.

Sala das Comissões, 22 de agosto de 2018.

MARIA APARECIDA AUGUSTA DA SILVA

Relatora

VOTOS FAVORÁVEIS

VER. SILVANIA

VER. ANTONIO

VOTOS CONTRÁRIOS

Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador:3FBB1E8B

CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ - CMM

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

FINAL - MENSAGEM Nº 042/2018.

PARECER

PROCESSO Nº 2551/2018

PROJETO DE LEI Nº 7.130/2018

MENSAGEM: 042/2018

INTERESSADO: PODER EXECUTIVO

RELATORA: VEREADORA MARIA APARECIDA

Este parecer discute o Veto Total do Poder Executivo ao Projeto

de Lei 7.130/2018, que “Concede Isenção na Tarifa do Transporte

Coletivo Municipal nos Dias em que Ocorrer Eleições Municipais

e Gerais e Dá Outras Providências”.

1. Analise do Veto:

Ao apreciar a matéria enviada pelo Poder Executivo a essa Casa de

Leis, estive observando as exposições do Prefeito, quanto às razões

para vetar totalmente o Projeto de Lei 7.130/2018.

2. Justificativa:

É bem verdade que a preocupação do nobre legislador é pertinente, no

que se refere a viabilizar o transporte dos eleitores à suas devidas

sessões, no entanto o Poder Executivo chama a atenção para a divisão

de competências, destacando que a matéria se torna inviável, uma vez

que o mesmo não atende ao prisma jurídico.

Razão pela qual me revisto da compreensão cabível para opinar como

procedente o veto total ao Projeto de Lei em comento.

3. Voto:

Entendendo que as exemplificações apresentadas pelo Poder

Executivo são plausíveis para vetar o Projeto de Lei 7.130/2018, por

essa razão opino pela manutenção do veto ao Projeto de Lei em

discussão.

Sala das Comissões, 22 de agosto de 2018.

MARIA APARECIDA AUGUSTA DA SILVA

Relator

VOTOS FAVORÁVEIS

VER. SILVANIA

VER. ANTONIO

VOTOS CONTRÁRIOS

Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador:15344C06

CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ - CMM

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

FINAL - MENSAGEM Nº 043/2018

PARECER

PROCESSO Nº 2556/2018

PROJETO DE LEI Nº 7.133/2018

MENSAGEM: 043/2018

INTERESSADO: PODER EXECUTIVO

RELATORA: VEREADORA MARIA APARECIDA

Este parecer discute o Veto Total do Poder Executivo ao Projeto

de Lei 7.133/2018, que “Estabelece Normas para a Adaptação de

Equipamentos de Parques em Áreas de Lazer e Praças para

Pessoas com Deficiência e Idosas e Dá Outras Providências”.

1. Analise do Veto:

Ao apreciar a matéria enviada pelo Poder Executivo a essa Casa de

Leis, estive observando as exposições do Prefeito, quanto às razões

para vetar totalmente o Projeto de Lei 7.133/2018.

2. Justificativa:

É bem verdade que a preocupação do nobre legislador é pertinente, no

que se refere a viabilizar o acesso de pessoas deficientes e idosas em

espaços públicos de lazer, no entanto o Poder Executivo chama a

atenção para a divisão de competências, destacando que a matéria se

torna inviável, uma vez que, de acordo com a Constituição Federal, tal

competência é devida a União aos Estados e ao Distrito Federal.

Razão pela qual me revisto da compreensão cabível para opinar como

procedente o veto total ao Projeto de Lei em comento.

3. Voto:

Entendendo que as exemplificações apresentadas pelo Poder

Executivo são plausíveis para vetar o Projeto de Lei 7.133/2018, por

essa razão opino pela manutenção do veto ao Projeto de Lei em

discussão.

Sala das Comissões, 22 de agosto de 2018.

MARIA APARECIDA AUGUSTA DA SILVA

Relator

VOTOS FAVORÁVEIS

VER. SILVANIA

VER. ANTONIO

VOTOS CONTRÁRIOS

Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador:1AD4AE8B

CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ - CMM

COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PROJETO DE LEI Nº

198-2017.

PARECER

PROCESSO nº: 5219/18

PROJETO DE LEI nº: 198/17

AUTOR: Vereadora Simone Andrade

ASSUNTO: Utilidade Pública a Associação Alagoana de Futebol 7

Society.

RELATOR: Vereador Samyr Malta

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Maceió , 30 de Agosto de 2018 • Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió • ANO XXI | Nº 5545

www.diariomunicipal.com.br/maceio 14

Em mãos para exame e posterior parecer, evidencia-se que o Projeto

em apreço, atende aos preceitos legais, inseridos nas normas que

disciplinam a matéria conforme entendimento da Comissão de Justiça

desta Casa acostado ao processo.

Pelo exposto, opinamos favoravelmente pelo seu prosseguimento

normal.

Eis o parecer.

S.M.J.

Sala das Comissões, em 21/08/18

SAMYR MALTA

Relator

Votos favoráveis

VER. SILVIO

Votos Contrários

Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador:F9457E51

CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ - CMM

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

FINAL - PROJETO DE LEI Nº 105/2018

PARECER

Processo nº 2732/2018

Proj. de Lei nº 105/2018

Autora: Vereadora Tereza Nelma

Relatora: Vereadora Silvania Barbosa

Ementa: Dispõe sobre a Declaração de Utilidade

Pública Municipal ao Museu Coleção Karandash de

Arte Popular e Contemporânea e dá outras

providências.

O presente parecer objetiva analisar o Projeto de Lei nº 105/2018, que

declara de Utilidade Pública o Museus Coleção Karandash de Arte

Popular e Contemporânea, de autoria da Vereadora Tereza Nelma.

Em continuidade ao processo Legislativo, esta proposição foi

encaminhada a Comissão de Constituição e Justiça, para análise de

seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do art. 63,

conjugado com o art. 94, inciso III do Regimento Interno desta Casa

Legislativa.

Compreende-se a propositura como uma iniciativa relevante, por

agraciar uma entidade que tem como objetivo principal de promover e

divulgar a cultura popular e contemporânea através de exposições

permanentes, temporárias e itinerantes, valorizar a diversidade

cultural, democratização dos bens artísticos e de documentar, restaurar

e preservar seu acervo museológico.

Desse modo, somos de parecer favorável a aprovação do Projeto de

Lei nº 105/2018, não havendo óbces para o seu prosseguimento

normal.

É o parecer, S.M.J.

Sala das Comissões, 20 de agosto de 2018.

SILVANIA BARBOSA

Relatora

Votos Favoráveis:

VER. MARIA APARECIDA

VER. ANTONIO

Votos Contrários:

Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador:79B2028F

CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ - CMM

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E

ESPORTE - PROJETO DE LEI Nº 08/2018.

PARECER

PROCESSO Nº 396/2018

PROJETO DE LEI Nº 08/2018

ASSUNTO: DISPÕE SOBRE O DIA DE SÃO JOÃO E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INTERESSADO: VEREADOR SILVIO CAMELO

RELATÓRIO: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

O Vereador Silvio Camelo apresentou o Projeto de Lei Nº08/2018,

Dispõe sobre o dia de São João e dá outras providências.

O Projeto encontra-se dentro das normas desta Casa Legislativa.

Pelo exposto, opinamos favoravelmente pelo seu prosseguimento

normal.

Voto pela aprovação.

Maceió, 26 de Julho de 2018

SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS

Vereador de Maceió

Votos favoráveis

VER. SILVANIA

Votos contrários

Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador:C461B49B

PUBLICAÇÕES PRIVADAS

EDITAL

NOME DA EMPRESA: HOLANDA & LESSA LTDA.- ME,

inscrita no CNPJ sob o nº. 02.195.992/0001-85, situada na Rua Artur

V. da Silva, nº. 450 - Bairro: Gruta de Lourdes – Maceió/AL, com

Atividades de: FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA E

CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUÇÃO

PRÓPRIA. Torna público que requereu a SECRETARIA

MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E

MEIO AMBIENTE - SEDET, a AUTORIZAÇÃO Ambiental

Municipal de REGULARIZAÇÃO DE OPERAÇÃO do

empreendimento denominado “PANIFICAÇÃO NOSSA

SENHORA DE LOURDES”, situada na Rua Artur V. da Silva, nº.

450 - Bairro: Gruta de Lourdes – Maceió/AL. Não foi exigido

apresentação de Estudo de Impacto Ambiental.

*Reproduzido por Incorreção

Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador:2F1C052E

PUBLICAÇÕES PRIVADAS

EDITAL

NOME DA EMPRESA: A. M. DE HOLANDA CAVALCANTE

PANIFICAÇAO- ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.217.954/0001-

13, situada na Avenida Rotary, nº. 465 - Bairro: Farol – Maceió/AL,

com Atividades de: FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE

PADARIA E CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE

PRODUÇÃO PRÓPRIA. Torna público que requereu a

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

TERRITORIAL E MEIO AMBIENTE - SEDET, a

AUTORIZAÇÃO Ambiental Municipal de REGULARIZAÇÃO

DE OPERAÇÃO do empreendimento denominado

“PANIFICAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA”, situada na

Avenida Rotary, nº. 465 - Bairro: Farol – Maceió/AL. Não foi exigido

apresentação de Estudo de Impacto Ambiental.

*Reproduzido por Incorreção

Page 15: ANO XXI | Nº 5545 nos encaminhou, em data de 10/08/2018, o ... · I - para a obtenção de clareza: a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a ...

Maceió , 30 de Agosto de 2018 • Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió • ANO XXI | Nº 5545

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Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador:3907F6D5

PUBLICAÇÕES PRIVADAS

EDITAL

NOME DA EMPRESA: RAIA DROGASIL S/A, inscrita no CNPJ

sob o nº. 61.585.865/1765-19, situada na Avenida Fernandes Lima, nº.

2.468 – Letra C - Bairro: Gruta de Lourdes – Maceió/AL, com

Atividades de: COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS

FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS.

Torna público que requereu a SECRETARIA MUNICIPAL DE

DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E MEIO AMBIENTE -

SEDET, a AUTORIZAÇÃO Ambiental Municipal de:

REGULARIZAÇÃO (PRÉVIA, IMPLANTAÇÃO E

OPERAÇÃO) do empreendimento denominado “DROGASIL”,

situada na Avenida Fernandes Lima, nº. 2.468 – Letra C - Bairro:

Gruta de Lourdes – Maceió/AL; Foi solicitado apresentação de

Estudo de Impacto Ambiental. (PGRCC e PGRSS)

Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador:D616B1CA

PUBLICAÇÕES PRIVADAS

EDITAL

NOME DA FIRMA: E ROCHA DA SILVA & CIA LTDA.- ME,

inscrita no CNPJ sob o n° 41.183.708/0001-02, situada na Avenida

Doutor Antônio Gouveia, nº. 15 - Bairro: Pajuçara – Maceió/AL, com

atividade de: RESTAURANTES E SIMILARES. Torna público que

requereu a SECRETARIA MUNICIPAL DE

DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E MEIO AMBIENTE -

SEDET – Maceió/AL, a AUTORIZAÇÃO Ambiental Municipal de:

REGULARIZAÇÃO (PRÉVIA, IMPLANTAÇÃO E

OPERAÇÃO) do empreendimento denominado “BARRACA SORO

SERENO”, situada na Avenida Doutor Antônio Gouveia, nº. 15 -

Bairro: Pajuçara – Maceió/AL; Não foi solicitado apresentação de

Estudo de Impacto Ambiental.

Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador:0E91102D

PUBLICAÇÕES PRIVADAS

EDITAL

NOME DA FIRMA: CENTRO DE TREINAMENTO

PERSONALIZADO LTDA.- EPP, inscrita no CNPJ sob o n°

09.314.368/0001-07, situada na Rua Desportista Humberto

Guimarães, nº. 285-A – Bairro: Ponta Verde – Maceió/AL, com

atividade de: ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS

E ESPORTIVOS. Torna público que requereu a SECRETARIA

MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E

MEIO AMBIENTE - SEDET – Maceió/AL a AUTORIZAÇÃO

Ambiental Municipal de: REGULARIZAÇÃO (PRÉVIA,

IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO) do empreendimento denominado

“STÚDIO FISIOFITNESS”, situada na Rua Desportista Humberto

Guimarães, nº. 285-A – Bairro: Ponta Verde – Maceió/AL; Não foi

exigido apresentação de Estudo de Impacto Ambiental.

Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador:6E7F136C

PUBLICAÇÕES PRIVADAS

EDITAL

NOME DA FIRMA: HUMBERTO JOSÉ DOS SANTOS

98573306491 - ME, inscrita no CNPJ sob o n° 20.865.799/0001-96,

situada na Rua Guaicurus, nº. 111 – Bairro: Ponta Grossa –

Maceió/AL, com atividade de: BARES E OUTROS

ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR

BEBIDAS. Torna público que requereu a SECRETARIA

MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E

MEIO AMBIENTE - SEDET – Maceió/AL a AUTORIZAÇÃO

Ambiental Municipal de: REGULARIZAÇÃO (PRÉVIA,

IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO) do empreendimento denominado

“BAR DA BUCHADA”, situado na Rua Guaicurus, nº. 111 – Bairro:

Ponta Grossa – Maceió/AL; Não foi exigido apresentação de Estudo

de Impacto Ambiental.

Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador:BD8CB05D

PUBLICAÇÕES PRIVADAS

EDITAL

NOME DA FIRMA: JOSEANE M. DA SILVA- EPP, inscrita no

CNPJ sob o n° 13.529.444/0001-60, situada na Avenida Doutor

Durval de Goes Monteiro, nº. 9.217-D – Bairro: Tabuleiro dos

Martins – Maceió/AL, com atividade de: TRANSPORTE

RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS

PERIGOSOS E MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL,

INTERESTADUAL E INTERNACIONAL. Torna público que

requereu a SECRETARIA MUNICIPAL DE

DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E MEIO AMBIENTE -

SEDET – Maceió/AL a AUTORIZAÇÃO Ambiental Municipal de:

REGULARIZAÇÃO (PRÉVIA, IMPLANTAÇÃO E

OPERAÇÃO) do empreendimento denominado “AF

TRANSPORTE E SERVIÇOS”, situado na Avenida Doutor Durval

de Goes Monteiro, nº. 9.217-D – Bairro: Tabuleiro dos Martins –

Maceió/AL; Não foi exigido apresentação de Estudo de Impacto

Ambiental.

Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador:62290695

PUBLICAÇÕES PRIVADAS

EDITAL

NOME DA FIRMA: CONDOMÍNIO HARMONY MEDICAL

CENTER MACEIÓ, inscrita no CNPJ sob o n° 08.169.399/0001-40,

situada na Rua José Afonso de Melo, nº. 68 – Bairro: Jatiúca –

Maceió/AL, com atividade de: CONDOMÍNIOS PREDIAIS. Torna

público que requereu a SECRETARIA MUNICIPAL DE

DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E MEIO AMBIENTE -

SEDET – Maceió/AL a AUTORIZAÇÃO Ambiental Municipal de:

REGULARIZAÇÃO (PRÉVIA, IMPLANTAÇÃO E

OPERAÇÃO) do empreendimento denominado “HARMONY

MEDICAL CENTER”, situado na Rua José Afonso de Melo, nº. 68

– Bairro: Jatiúca – Maceió/AL; Foi solicitado apresentação de

Estudo de Impacto Ambiental. (ECA)

Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador:0B2021F6

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E MEIO AMBIENTE - SEDET

PORTARIA Nº. 051 MACEIÓ/AL, 29 DE AGOSTO DE 2018.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E MEIO AMBIENTE - SEDET, no uso de suas atribuições e

prerrogativas legais,

RESOLVE:

Page 16: ANO XXI | Nº 5545 nos encaminhou, em data de 10/08/2018, o ... · I - para a obtenção de clareza: a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a ...

Maceió , 30 de Agosto de 2018 • Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió • ANO XXI | Nº 5545

www.diariomunicipal.com.br/maceio 16

Convocar os beneficiários, abaixo relacionados, do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, a comparecerem ao BANCO DO BRASIL,

localizado Avenida Gustavo Paiva, nº. 2.789 - Térreo do Edifício Norcon Empresarial no Bairro Mangabeiras – Maceió/AL, no prazo de 05(cinco)

dias úteis, a partir da publicação desta Portaria, das 10:00 às 16:00 horas, para a ASSINATURA DOS CONTRATOS referentes ao

RESIDENCIAL JORGE QUINTELLA.

N° NOME CPF Nº.

1 ADRIANO CICERO DOS SANTOS 097.394.564-80

2 ALINE DOS SANTOS RODRIGUES 068.088.304-52

3 ANA LUCIA DO NASCIMENTO PINHEIRO 068.671.564-01

4 ANA PAULA DA SILVA 012.783.314-50

5 ANDERSON BARROS DOS SANTOS 059.265.704-33

6 ANDREA SANTOS DE LIMA 105.470.474-01

7 ANGILENE MARIA DA SILVA 087.864.524-10

8 ARANMIS DA SILVA MORAES 103.438.854-17

9 ARNALDO GOMES VENTURA 088.976.264-32

10 CAMILA ROMARIZ DOS SANTOS 120.120.774-63

11 CARLOS ANDRE DA SILVA GOMES 073.393.374-23

12 CARLOS EDUARDO FONTS DOS SANTOS 116.938.304-18

13 CELIA TOMAZ DO NASCIMENTO 505.307.474-72

14 CLAUDEVAN MEDEIROS DOS SANTOS 011.052.404-79

15 CLEIDJA MARIA DE SOUZA 729.851.604-30

16 CRISLANE MYKAELY DA SILVA 120.436.294-76

17 DAMIANA DOMINGOS SANTOS 101.923.624-88

18 DANIEL BELARMINO DE MORAIS 211.672.144-04

19 DANIEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA 134.068.214-13

20 DANIELE PATRICIA DOS SANTOS 072.342.164-13

21 DEYSE THAYSE PEREIRA 078.680.384-38

22 EDIRLENE ALCANTARA DOS ANJOS 099.561.514-40

23 ELIAS PIRES FONSECA 046.323.318-21

24 ELIEGE BERNARDINO DA SILVA 076.235.704-55

25 ELIELMA FRANCISCA DOS SANTOS SILVA 125.781.144-47

26 ELINELSON DOS SANTOS XAVIER 076.018.944-79

27 ELITANIA BARBOSA DA SILVA 112.472.854-64

28 ELIZANGELA DA SILVA 007.940.954-70

29 ENALDO SEIXAS JATOBA 287.570.924-00

30 ERICA DA SILVA NASCIMENTO 126.190.624-11

31 GENILDA RAMOS SANTOS 483.583.394-53

32 IDEANE TAISE DA SILVA 058.862.664-37

33 IGOR VIEIRA DA SILVA 121.626.084-21

34 IOLANDA ROMAO SOARES 118.107.704-40

35 ISABEL BRUNO DA SILVA 087.483.754-54

36 IVANILDA MARIA DA SILVA 888.633.364-15

37 JADINA MARIA DA SILVA 023.289.734-42

38 JOHNNATAN QUEIROZ DOS SANTOS 074.355.124-94

39 JORGE PEDRO DOS SANTOS 017.586.254-06

40 JOSE ADILSON DO NASCIMENTO 117.185.684-95

41 JOSE CARLOS DE ARAUJO 758.694.384-20

42 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA 920.974.305-97

43 JOSE QUITERIO DOS SANTOS 679.589.154-20

44 JULIANA DA SILVA SANTOS 016.489.824-76

45 JULITA VIEIRA DA SILVA 454.956.104-15

46 KELVIA THALIA ALVES DA SILVA 119.989.984-44

47 KETYLLE FARIAS SOARES 066.145.024-41

48 LUCIO BARBOSA DA SILVA 371.574.341-72

49 MADLA MARIA DA CONCEICAO SANTOS 120.817.534-30

50 MAHEVA DOS SANTOS 050.313.434-19

51 MARIA ANISIA LOURENCO DA SILVA 047.861.874-37

52 MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA 067.746.384-73

53 MARIA BENEDITA DOS SANTOS SOUZA 295.834.704-49

54 MARIA BENEDITA VIEIRA 239.781.044-15

55 MARIA DO CARMO BARBOSA DOS SANTOS 009.431.624-40

56 MARIA DO CARMO LIMA 571.748.734-72

57 MARIA IARA FIGUEIREDO 841.524.274-34

58 MARIA JOSE FERREIRA DE ARAUJO 088.325.914-13

59 MARIA LUIZA DE LIMA 704.012.084-43

60 MARIA MADALENA DA SILVA 015.317.774-81

61 MARIA QUITERIA DA SILVA 052.439.674-40

62 MARIA ROSIANE FERREIRA DA SILVA 095.501.474-36

63 MARIA ROZINEIDE DOS SANTOS 091.975.394-90

64 MIZAEL BARBOSA DA SILVA 042.250.984-19

65 NILDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA 445.768.384-15

66 OSMAN SALVADOR DOS SANTOS 349.461.364-87

67 PATRICIA TERTULIANO DA SILVA 102.278.464-19

68 RADJALMA SANTOS DE FREITAS 925.592.554-72

69 RAFAELA SANTANA DA SILVA 120.431.724-09

70 RODRIGO SOBRAL UCHOA MEDEIROS 033.298.144-46

71 ROSALINN PEREIRA ALMEIDA DA SILVA 007.892.814-14

72 ROSEANE AMANDA FERREIRA VERCOSA 117.429.114-12

73 ROSELANE IZIDIO DO NASCIMENTO 087.764.564-71

74 ROSELEIDE BARBOSA DA SILVA 099.415.474-75

75 ROSELIANE MARIA DA SILVA 063.845.144-27

76 ROSILENE MARINHO DE SOUZA 043.794.277-57

77 ROSIMEIRE MARIA DOS SANTOS 007.726.174-73

78 ROSINEIDE BATISTA DA SILVA DE ARAUJO 075.567.454-57

79 SERGIO MOAB DA SILVA 700.790.724-53

80 SHEILA RAFAELA ALVES CAMELO 092.273.604-92

81 SILVANIA MANZONI 777.331.004-44

82 SUZANNY REBELO BARRETO 068.269.474-63

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Maceió , 30 de Agosto de 2018 • Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió • ANO XXI | Nº 5545

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83 VALDEREZ MARIA DOS SANTOS SILVA 106.266.484-16

84 VANESSA CAETANO DE OLIVEIRA DA SILVA 112.102.994-96

85 WAGNER FRANCISCO DOS SANTOS CHAGAS 042.005.204-60

86 WILLIAM ALEXSANDER DE BARROS AMORIM SENA 076.915.074-88

MAC MERRHON LIRA PAES

Secretário/SEDET

Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador:00915770

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - SMTT

PORTARIA Nº. 0174 MACEIÓ/AL. 29 DE AGOSTO DE 2018.

O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRASPORTES E TRÂNSITO - SMTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto

nº. 6.047, de 02 de Janeiro de 2001, concomitantemente com a Lei nº. 9.503 de 23 de Dezembro de 1997, em seus artigos 5º e 24º

RESOLVE:

NOTIFICAR, todos os condutores infratores de trânsito, abaixo relacionados, consoante o que dispõe o Art. 281, Parágrafo Único, Inciso II, da Lei

nº. 9.503/1997(CTB).

Fica V.Sª. NOTIFICADA de que foi lavrada Autuação de Infração de Trânsito cometida com o veículo de sua propriedade, conforme discriminação

no quadro abaixo, podendo apresentar DEFESA PRÉVIA, junto à SMTT, no prazo máximo de 30(trinta) dias a contar desta publicação

Dê-se ciência e cumpra-se.

ANTÔNIO JOSÉ GOMES DE MOURA

Superintendente/SMTT

LOTE 001635

Infração: 5185 - DEIXAR O CONDUTOR DE USAR CINTO DE SEGURANÇA

Proprietário Data Hora Ait Placa

ADRIANO PAULINO DA SILVA SANTOS 15/08/2018 10:06 G221601286 NMI9082

ALEXSANDRO MARANDUBA BARROS 22/08/2018 07:02 G217300226 MUO7383

ALUIZA KARLA CABRAL RAMOS 16/08/2018 17:05 G224800266 JQD4608

ANDRE RODRIGO BUENO OLIVEIRA 21/08/2018 08:55 G221100991 MVD2912

ANDREIA ALMEIDA COSTA 19/08/2018 09:42 G118400951 QLD3123

ANGELA MARIA TOLEDO MELO 15/08/2018 10:01 G221100838 OXN0220

ANTONIETA DA SILVA DIAS 15/08/2018 17:25 G220400120 OHD4341

ANTONIO MARCOS PACHECO FERRARI 19/08/2018 10:48 G119300770 MVB6676

ARETUSA DA GUIA GUIMARAES 20/08/2018 10:57 G217500561 KHE7512

ARISTEA MARIA ROCHA DOS SANTOS 08/08/2018 15:18 G222500134 ORK6249

ARNOBIO M DE OLIVEIRA JUNIOR 04/08/2018 13:15 G113001632 OHK5366

ATUAL COM DE ALIMENTOS LTDA EPP 15/08/2018 10:02 G231900066 ORE7461

CARLA FERNANDA MAGALHAES RAMOS 20/08/2018 11:46 G223100559 ORH7953

CARLOS EMANUEL C DE SOUZA 15/08/2018 15:27 G221601312 NMK1396

CARLOS HENRIQUE DA SILVA 20/08/2018 15:19 G221601383 NMA7214

CICERO CAETANO DOS SANTOS 20/08/2018 15:03 G221601382 MUY6714

CLAUDIO MOREIRA DE LIMA 21/08/2018 18:32 G222300245 OXN3352

CLEMILSON CARLOS DEMEDEIROS 21/08/2018 18:19 G222300244 NZN4270

COMERCIAL NOVO BRASIL LTDA 21/08/2018 15:55 G222300240 NMD4100

DANILLO VIANA ANDRADE REIS 20/08/2018 07:54 G222200250 HJI4409

DERMEVAL TENORIO DE MESQUITA 20/08/2018 15:05 G221100975 NMD6005

DJALMA FERREIRA PACHECO 20/08/2018 07:51 G221601353 OHC1003

EDJA M CAVALCANTI SANTOS DE SA 21/08/2018 16:40 G221101009 ORJ6390

EMANUEL COSTA NOIA ROCHA 20/08/2018 15:19 G221601384 MVK2866

FABIO RAFAEL VALERIANO DA SILVA 19/08/2018 11:37 G118400960 ORL1982

G C VIEIRA DA CUNHA 15/08/2018 16:40 G221601318 ORI4085

GABRIEL ANDRE VALOES DE SOUZA 16/08/2018 15:22 G223100548 OHH0057

GAMA VEICULOS LTDA 22/08/2018 19:43 G219100136 ORI2314

GELZA NAYRA CASTRO DE ALMEIDA 19/08/2018 11:15 G118400957 ORH0149

GLENIO ANGELO DE ARAUJO 20/08/2018 16:17 G223100563 MUR0588

HUMBERTO CARVALHO JUNIOR 19/08/2018 11:30 G118400959 AYT1508

IRENE LUCENA DE ARAUJO QUEIROZ 19/08/2018 18:46 G220400125 NLV7140

ITAMAR DE FRANCA MELO 21/08/2018 18:01 G222300242 ORE1177

J C MAGALHAES COM E REP LTDA 15/08/2018 11:20 G224100432 OHJ0744

JAKSOEL PEREIRA DE ARAUJO 15/08/2018 15:09 G221601299 MVH4253

JEFFERSON SANTOS DE BARROS 16/08/2018 15:25 G224800261 OHB3408

JERRY NILTON TORRES SANTOS 21/08/2018 10:58 G115301028 EYJ7758

JOAO ALVES DOS SANTOS 15/08/2018 08:55 G221400044 MVA2139

JOAO PAULO FERREIRA BARBOSA 14/08/2018 09:48 G223300178 OHH2681

JOAO PEDRO PEDROSA VIEIRA 20/08/2018 15:46 G221601398 QGL1800

JOSE FERREIRA DA SILVA 22/08/2018 15:09 G223200225 HIO6674

JOSE HAILTON DE SOUZA 21/08/2018 08:51 G221601401 NMD6975

JOSE MARCOS DE LIMA SILVA 20/08/2018 11:08 G221100955 OHD4344

JOSINA ALVES DA SILVA 20/08/2018 15:43 G221601394 NMF9171

JULLY ANTONIETA DE S BARBOSA 15/08/2018 10:56 G221100844 ORH4170

KENERSON LUIZ FERREIRA SANTOS 05/08/2018 13:11 G223500069 NMM3070

LARISSA CAVALCANTI LIMA 21/08/2018 18:33 G222300246 QLB1425

LEONARDO CEDRIM DE CARVALHO LIMA 10/08/2018 07:50 G224300186 HXK2172

LUCIANA FERNANDES SAMPAIO 22/08/2018 17:46 G219100135 NML5709

MAGNO CLEMENTE DA SILVA 15/08/2018 15:02 G221601297 ORJ6576

Page 18: ANO XXI | Nº 5545 nos encaminhou, em data de 10/08/2018, o ... · I - para a obtenção de clareza: a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a ...

Maceió , 30 de Agosto de 2018 • Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió • ANO XXI | Nº 5545

www.diariomunicipal.com.br/maceio 18

MAIR FERRO AMARAL 15/08/2018 10:49 G221100843 OHE8989

MARCELO VICTOR SILVA 15/08/2018 17:20 G220400119 ORM7128

MARCOS BERNARDINO ALVES 21/08/2018 09:49 G222300234 MVH6017

MARIA CAROLINA ELOI MONTEIRO 22/08/2018 10:35 G219900744 MVI8673

MARIA DE L DA S G DE AZEVEDO 19/08/2018 19:09 G220400126 NLX0358

MARIA DO SOCORRO V F DE AMORIM 21/08/2018 07:54 G217700028 MVB4757

MARIA HELENA DA SILVA 16/08/2018 15:41 G224800263 PFW1634

MARILIA ALVES DO NASCIMENTO 22/08/2018 10:17 G219201769 ORE5662

MARTA CELIA ALMEIDA FERREIRA 16/08/2018 15:40 G224800262 OHI0708

MAX DIEGO FERNANDES COSTA 20/08/2018 14:05 G224300190 IAH8488

PAULO TARCO BEZERRA TENORIO 20/08/2018 15:03 G221601380 QLC3203

RAYANNE ELIZE PAULO DE OLIVEIRA 21/08/2018 09:50 G222300235 NMG7558

ROBERTO CORREIA DOS SANTOS 21/08/2018 10:58 G115301029 MUC5192

ROBSON DE SOUZA SOUTO 15/08/2018 15:02 G221601296 MUO4908

ROMUALDO CARDOSO COSTA MONTE 20/08/2018 09:12 G221601358 OKT7598

ROSALVO GALDINO DE OLIVEIRA 21/08/2018 21:48 G226900350 MUG5438

ROSINETE LIMA DA SILVA SOUZA 18/08/2018 20:52 G223300195 ORE2806

SR LOCACAO E SERVICOS LTDA EPP 17/08/2018 17:10 G217300221 QLB8802

TAINA DE MELO BRANDAO MAIA 15/08/2018 06:50 G221000298 JQR0196

VALMIR CALIXTO DE ARAUJO 22/08/2018 23:28 G217000319 NMK5820

VANILMA PATRICIA L C DE FREITAS 22/08/2018 17:29 G219100132 ORG0904

WALTER DA SILVA FERREIRA 15/08/2018 08:36 G224100428 GWD8808

WESLEY THIAGO DA C DO N ANDRADE 20/08/2018 15:03 G221601381 MUX2335

WILLIAN DONAVAN DE O DANTAS 20/08/2018 10:51 G221100949 QLC5735

Sub-Total: 74

Infração: 5185 - DEIXAR O PASSAGEIRO DE USAR O CINTO DE SEGURANÇA

Proprietário Data Hora Ait Placa

ALTANES LOBO DE MEDEIROS 19/08/2018 08:26 G119300764 IAC3660

ANTONIO ALVES FEITOSA 16/08/2018 15:45 G224800265 MUU1887

CHARLES A DE OLIVEIRA COSTA 20/08/2018 14:19 G221601379 QLC1000

EDSON PEREIRA AMANCIO JUNIOR 14/08/2018 08:35 G224400345 NMD2129

ELIZEU FLORIANO PEREIRA 19/08/2018 11:41 G119300761 DUB9756

FRANCISCO ALEXANDRE SILVA 15/08/2018 15:10 G222500144 ORI7696

GEISYANE DA SILVA SANTOS 20/08/2018 10:03 G221601362 PEQ1800

LUIS CARLOS TORQUATO DA SILVA 15/08/2018 08:35 G220400110 NLY2877

MARTON DOWELL DOS SANTOS LIMA 21/08/2018 18:15 G222300243 QLB6710

TRANSAMERICA VIAGENS E TUR LTDA 19/08/2018 12:29 G222300230 OHC7101

Sub-Total: 10

Infração: 5193 - TRANSPORTAR CRIANÇA SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA ESTABELECIDAS P/ CTB

Proprietário Data Hora Ait Placa

FLAVIO ANDRE DA SILVA PINHEIRO 14/08/2018 16:52 G217700025 OHE5993

FREDERICO AUGUSTO H DE F MONTE 19/08/2018 16:40 G118400961 QLL2310

JOSE VITORIO CAVALCANTE DA SILVA 18/08/2018 14:30 G217300224 NMA8898

Sub-Total: 3

Infração: 5207 - DIRIGIR SEM ATENÇÃO OU SEM OS CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA

Proprietário Data Hora Ait Placa

CRISTINA BENAMOR DE ARAUJO JORGE 16/08/2018 15:12 G224100454 QLL5679

JERFFESON CORREIA DA SILVA 17/08/2018 06:45 G218100525 QLG5752

SEVERINO PEDRO SOARES 20/08/2018 15:49 G221100984 NMD7322

TAIYO AUTO IMPORT LTDA 15/08/2018 08:13 G226800110 QLH7845

Sub-Total: 4

Infração: 5215 - DIRIGIR AMEAÇANDO OS DEMAIS VEÍCULOS

Proprietário Data Hora Ait Placa

JOAO LUCAS DE SOUZA REIS 14/08/2018 10:23 G222200244 NMH5340

JOSE ANDRE DA SILVA 12/08/2018 13:30 G226500214 EXM4980

PEDRO LUIZ DO NASCIMENTO 16/08/2018 12:32 G226500216 ORI6405

RODOCARGO M TR E AM DT DE C LTDA 15/08/2018 07:49 G226800108 QLA3000

Sub-Total: 4

Infração: 5266 - PARTICIPAR COMO CONDUTOR EXIB/DEMONST PERÍCIA EM MANOBRA DE VEIC, S/ PERMISSÃO

Proprietário Data Hora Ait Placa

ANTONIO CLEMENTE DA SILVA FILHO 21/08/2018 21:38 G223300197 ORJ9373

Sub-Total: 1

Infração: 5380 - ESTACIONAR NAS ESQUINAS E A MENOS DE 5M DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL

Proprietário Data Hora Ait Placa

ACER ONE F DE HOSP EIRELI ME 19/08/2018 09:53 G118400952 ORM7933

ANA CLAUDIA TENORIO F DE ARAUJO 06/08/2018 09:11 G223300182 ORM4339

ANGELO DOS SANTOS 21/08/2018 16:40 G229500135 OHB5753

ANTONIO EDSON DA SILVA 22/08/2018 10:29 G219201772 NMH0720

CICERO EDUARDO DA SILVA 02/08/2018 13:57 D300487231 NMD8610

CLOTILDES FERREIRA DOS SANTOS 20/08/2018 11:05 G221100953 ORH8914

CRISTIANO AUGUSTO DA CONCEICAO 22/08/2018 10:28 G219201771 NMH6989

DANIELA CAVALCANTE DA SILVA 16/08/2018 16:00 G221100893 MUR6777

DINALVA COSTA DE MOURA 20/08/2018 09:29 G221601359 NML6147

EDSON MESSIAS 19/08/2018 11:51 G231900117 NMJ7290

ELIEGE MARIA SILVA SANTOS 19/08/2018 11:51 G231900118 OHH4884

ERNANDE FELICIANO DOS SANTOS 17/08/2018 12:45 G221100914 NMB8357

GENILTON ALVES DE LIMA JUNIOR 20/08/2018 11:41 G221100971 MUK7292

GERALDO AURELIO DA ROCHA 06/08/2018 11:30 D300488076 MUE3736

JAIME VIEIRA CALHEIROS NETO 16/08/2018 16:14 G221100900 EPP5771

JAN CARLOS MADEIRO 16/08/2018 16:00 G221100892 QLJ4020

JOAO MARIA DE C FIGUEIREDO 17/08/2018 12:47 G221100916 OEA2313

JOAO RIBEIRO DE LEMOS 20/08/2018 11:01 G221100952 ORF9243

JOSE CARNAUBA DE LIMA 22/08/2018 17:15 G220800031 NMB4440

JOSE CORDEIRO DA SILVA 22/08/2018 11:03 G220100477 QLH7532

JOSE NELSON DA SILVA 20/08/2018 10:40 G221100964 MVG3974

JOSE THIAGO SILVA BISPO 16/08/2018 10:45 G218000209 ORI2503

LIDENOR CANUTO DE ANDRADE 22/08/2018 10:28 G220100475 NMK1133

LILIAN KARLA FALCAO VIEIRA CELES 16/08/2018 16:00 G221100894 OHH2483

MARIA CELIA ALVES 20/08/2018 15:41 G223100561 NLW7895

Page 19: ANO XXI | Nº 5545 nos encaminhou, em data de 10/08/2018, o ... · I - para a obtenção de clareza: a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a ...

Maceió , 30 de Agosto de 2018 • Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió • ANO XXI | Nº 5545

www.diariomunicipal.com.br/maceio 19

MARIA ILVANGIA LEITE GOUVEIA 21/08/2018 16:37 G221101008 NMC3631

MATHEUS FARIAS DE LIMA 22/08/2018 08:00 G220100474 NMH2575

NORDESTE DIST DE ALIMENTOS LTDA 19/08/2018 11:20 G119300774 ORF0928

OTAVIO BARBOSA DOS SANTOS FILHO 19/08/2018 10:00 G118400953 OHD8209

PEDRO HENRIQUE AMORIM BRANDAO 03/08/2018 20:10 D300479343 ORE8859

PEGASUS LOC DE VEICULOS LTDA 17/08/2018 15:17 G221601339 QLF2925

REGINALDO CORREIA MAURICIO 15/08/2018 10:50 G231900069 ORK5093

ROBERTO SALOMAO DO NASCIMENTO 20/08/2018 10:09 G221100936 MVE2766

SANDRA ESTANISLAU GONCALVES 19/08/2018 10:00 G224100455 KJI0436

SIVAL MATIAS DA SILVA 20/08/2018 11:14 G221601372 ORJ8045

TBS TRAVEL BUS SERVICE LTDA 15/08/2018 08:15 G221100825 OGB0897

Sub-Total: 36

Infração: 5401 - ESTACIONAR AFASTADO DA GUIA DA CALÇADA (MEIO-FIO) A MAIS DE 1M

Proprietário Data Hora Ait Placa

JOSE FELIS DOS REIS 18/08/2018 09:58 G119300753 JQN7765

JOSE JORGE DOS SANTOS 20/08/2018 11:56 G221100974 NMM3633

Sub-Total: 2

Infração: 5410 - ESTACIONAR EM DESACORDO COM AS POSIÇÕES ESTABELECIDAS NO CTB

Proprietário Data Hora Ait Placa

EDUARDO ALISSON DE A FRAZAO 05/08/2018 08:33 D300487800 ORD3094

Sub-Total: 1

Infração: 5444 - ESTACIONAR O VEÍCULO NOS ACOSTAMENTOS

Proprietário Data Hora Ait Placa

ANAILTON DA SILVA TENORIO 20/08/2018 15:13 G230000200 ORG5959

LAERCIO PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 20/08/2018 15:13 G230000201 MVK6593

LUIZ ALBERTO X DA SILVA SANTOS 20/08/2018 15:14 G230000199 EPC9284

Sub-Total: 3

Infração: 5452 - ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE CANTEIRO CENTRAL

Proprietário Data Hora Ait Placa

ANTONIO CARLOS ANTUNES DE ARAUJO 15/08/2018 15:27 G221601306 QLE6804

ANTONIO JOSE DA SILVA 15/08/2018 15:33 G231900083 NMO5062

ANTONIO TENORIO SILVA FILHO 22/08/2018 07:51 G218700665 MUC0835

ARISBERTO CALDAS MARQUES 15/08/2018 15:27 G221601305 NMH6763

ARLINDO MANOEL DOS SANTOS 20/08/2018 11:12 G221100960 OHC7906

ARNALDO FLORENCIO DA SILVA 22/08/2018 07:44 G220100473 ORE9616

AVELINO ALVES DE OLIVEIRA 20/08/2018 11:12 G221100958 OHF9555

CASSIA MARIA ARAUJO DA SILVA 15/08/2018 15:26 G231900078 NLW6918

CHRISTIAN RAUL PEREIRA AGUIAR 17/08/2018 15:17 G221601333 QKU1630

CICERO MARQUES E SILVA TRA 17/08/2018 15:19 G115301018 FHS5565

CIRIO VITORINO DOS SANTOS FILHO 20/08/2018 11:14 G221601365 PWF2976

DEUSVAL BARBOSA FILHO 15/08/2018 15:29 G231900081 NLX9985

DIONE MARIA OLIVEIRA DE FARIAS 22/08/2018 07:49 G218700664 MUP6886

DOGIVAN DA SILVA LINS 20/08/2018 11:20 G223100558 OXE0826

EDESIO GUIMARAES DO NASCIMENTO 20/08/2018 11:14 G221601367 ORL6731

EDILZA MARIA DE LIMA 19/08/2018 16:39 G231900101 NMD1066

ENGENHARIA SANTA RITA LTDA ME 17/08/2018 15:17 G221900426 MUZ7465

ERALDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA 15/08/2018 15:29 G231900080 ORC4973

FLAVIO ANSELMO DA SILVA 20/08/2018 11:17 G217500562 MUO5329

FUNDO MUN DE S DE L DE ANADIA 15/08/2018 15:27 G221601310 QLC4277

GILDO JOAO DA SILVA 20/08/2018 11:12 G221100959 PFS7867

GILSON RAMOS DOS SANTOS 17/08/2018 15:17 G221900428 MUO7336

HEDCLEDSON RAMOS DOS SANTOS 15/08/2018 15:27 G224100441 NMM2910

HELVIO COSTA LOUREIRO FILHO 16/08/2018 16:41 G221100906 ORD4174

HERICA TIMOTEO FERREIRA 22/08/2018 07:44 G219201761 OHK5316

IRACILDA PEREIRA BEZERRA 20/08/2018 11:17 G217500565 NMO8404

IRAIL XAVIER ALVES 22/08/2018 07:47 G218700663 NMG5694

IVAN DA SILVA 15/08/2018 15:29 G224100442 MVB8608

IVAN DA SILVA 17/08/2018 15:19 G115301017 MVB8608

IVANILDA AZEVEDO GUEDES 20/08/2018 11:26 G221601374 OHD0535

JOSE AMERICO DOS PASSOS 22/08/2018 08:11 G219201763 QLB0566

JOSE EDMILSON PEREIRA DA SILVA 17/08/2018 15:17 G221601337 PFN9381

JOSE ELIO VIEIRA DA COSTA 17/08/2018 15:17 G221601336 ORL9549

JOSE ERIVALDO DA SILVA 16/08/2018 16:42 G221100908 MUI6437

JOSE FERREIRA DE LIMA 15/08/2018 15:27 G221601307 OHF8136

JOSE FERREIRA DOS SANTOS 20/08/2018 11:14 G221601368 NMM1308

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA 17/08/2018 15:17 G221601334 OHG3471

JOSE GERALDO PINHEIRO DOS SANTOS 16/08/2018 16:40 G221100903 OHK5066

JOSE MATHEUS OLIVEIRA SANTOS 20/08/2018 11:14 G221601370 OHE2269

JOSE MIRANDA DA SILVA 16/08/2018 16:41 G221100905 OHB3552

JOSE VALCIRO DE OLIVEIRA 17/08/2018 15:19 G115301019 NMO0257

JOSE WANDECK BARBOSA DA SILVA 19/08/2018 11:04 G118400955 PSM1549

JOSENILDA FERREIRA MELO 17/08/2018 15:17 G221601335 ORL2243

JOSIEL VENANCIO DA SILVA 17/08/2018 15:17 G221601338 OXN8229

JOSILEIDE JOSE DOS SANTOS TRANSP 15/08/2018 15:27 G221601303 NMN0097

JULIO CESAR DOS SANTOS CHAVES 22/08/2018 07:45 G219201762 FBO1504

LUCIANO JOSE FERREIRA CAMARAO 20/08/2018 11:14 G221601371 NMD5638

LUCIVANIA DE SENA RIJO 15/08/2018 15:31 G224100443 QLC2031

LUIZ FRANCISCO BORGES FAGUNDES 20/08/2018 11:26 G221601373 NJS4106

MANOEL BUARQUE LINS 20/08/2018 11:17 G217500563 MVF5056

MARIA APARECIDA DE L SANTOS 15/08/2018 15:27 G221601308 JGG8726

MARIA ESMERALDA PEREIRA CALADO 16/08/2018 16:40 G221100904 NMI8360

MARIA ESMERALDA PEREIRA CALADO 20/08/2018 11:17 G217500564 NMI8360

MARIA JOSEANES ALVES MOURA 15/08/2018 15:34 G224100444 NML1562

MARILENE GOMES DOS SANTOS 20/08/2018 11:12 G221100957 NMI3745

MIDIAN SILVA LINS 20/08/2018 11:20 G223100557 QLI3472

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. 20/08/2018 11:12 G221100956 PYZ4210

NADIR MARIA PEDRO DA SILVA 15/08/2018 15:33 G231900082 AOX3427

NILTON MARINHO DE LIMA 15/08/2018 15:27 G221601309 NMN9420

NIVALDO DIAS DA NOBREGA 17/08/2018 15:17 G221900427 NMG1345

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Maceió , 30 de Agosto de 2018 • Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió • ANO XXI | Nº 5545

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PAULO SOARES BATISTA 22/08/2018 07:49 G219900740 NMM6731

PREF MUNICIPAL DE QUEBRANGULO 20/08/2018 11:14 G221601364 MUZ0527

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO 15/08/2018 15:27 G221601304 PJG9921

RENATA DE MELO FREITAS 15/08/2018 15:27 G221601311 ORM6345

RICARDO DANTAS BRANDAO 19/08/2018 16:53 G118400963 ORJ7281

RIDELSON OLIVEIRA DE FREITAS 19/08/2018 16:39 G231900100 OHD3863

ROGERIO CAFE PEIXOTO 19/08/2018 16:39 G231900102 NMI7453

ROSA MARIA SOARES FREITAS 17/08/2018 15:17 G221601332 OHE9363

SEBASTIANA OLIVEIRA TORRES 20/08/2018 11:14 G221100962 QLC3936

SEBASTIAO DA SILVA SANTOS 21/08/2018 09:15 G221100997 ORK1981

THANY R GUSMAO LIMA DE MENDONCA 20/08/2018 11:14 G221601366 ORJ3942

THIAGO DO NASCIMENTO SOUZA 19/08/2018 16:40 G118400962 MVK8868

THIAGO WILKER SANTOS DE SOUZA 22/08/2018 07:49 G219900739 PFS2226

VALMIR VIEIRA DA SILVA 15/08/2018 15:26 G231900079 NMD0247

VICENTE FIRMINO VIEIRA 20/08/2018 11:14 G221100963 OHF0577

WBANEYS DE SENA SARMENTO 16/08/2018 16:42 G221100907 ORD0896

WILSON DA SILVA 17/08/2018 15:19 G115301020 AMA6277

Sub-Total: 77

Infração: 5452 - ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE DIVISORES DE PISTA DE ROLAMENTO/MARCAS DE CANALIZAÇÃO

Proprietário Data Hora Ait Placa

ALVARO CESAR COUTINHO LEITE 19/08/2018 11:03 G224100456 OHB7596

Sub-Total: 1

Infração: 5452 - ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE GRAMADO OU JARDIM PÚBLICO

Proprietário Data Hora Ait Placa

VICENTE LUIZ PEREIRA 06/08/2018 16:40 G228500077 ORK2040

Sub-Total: 1

Infração: 5452 - ESTACIONAR NAS ILHAS OU REFÚGIOS

Proprietário Data Hora Ait Placa

AGILDO SILVA DE QUEIROZ FILHO 19/08/2018 11:55 G224100458 OYN6969

ELIAS JORGE RAMOS E SILVA 19/08/2018 11:54 G231900104 ORL5459

FLAUBERTO BARBOSA FERREIRA 19/08/2018 11:54 G231900103 NMG1194

JOEL ROBERTO SILVA SANTANA 19/08/2018 11:54 G231900106 NLY6000

NIVANILDO CAVALCANTE DANTAS 19/08/2018 11:54 G231900105 NMM2414

Sub-Total: 5

Infração: 5452 - ESTACIONAR NO PASSEIO

Proprietário Data Hora Ait Placa

ACIOLY LOCADORA LTDA 15/08/2018 11:21 G221601294 NMI1694

ADAUTO FARIAS PEREIRA 11/08/2018 10:04 G226200185 QLE7762

AF GESSO LTDA ME 21/08/2018 09:53 G221101000 QLB7722

AGELIO CAVALCANTE DE LIMA JUNIOR 22/08/2018 10:42 G218700666 MUU4152

ALISSON RODRIGO DA SILVA 13/08/2018 09:02 G227500256 MUQ6036

ALYSSON BORGES RODRIGUES NOBRE 15/08/2018 08:49 G220400111 ORL9431

AMARILDO RIBEIRO LINO 15/08/2018 11:28 G231900073 MVD6912

AMERICA LOCACAO E SERV LTDA EPP 17/08/2018 15:26 G218100538 QLE6886

ANA REGINA BARROS DA CUNHA 21/08/2018 10:44 G221400045 PEI8485

ANDRE LUIS SANTOS DE CARVALHO 22/08/2018 10:25 G219900742 QFB0456

ANDREZA LIMA DE OLIVEIRA 15/08/2018 10:17 G221000304 MVE5716

APARECIDA CORREIA DANTAS 13/08/2018 16:17 G115301013 OHB1804

AQUILINO BESERRA DA SILVA 20/08/2018 15:33 G221601387 NMJ4931

ARIVALDO OLIVEIRA DE OMENA 20/08/2018 07:32 G225400103 MVE5524

ARYANNE LUENYA LOPES P DE SOUZA 22/08/2018 10:44 G218700667 QLH2550

AURELIA MAGNA FERNANDES DIAS 22/08/2018 16:42 G220100478 ORL8587

AVENILDON SABINO NETO 22/08/2018 10:08 G219201767 JTK9117

BENEDITO RICARDO DE GUSMAO OMENA 22/08/2018 16:48 G218700670 PDR0278

BRUNO ALBUQUERQUE CALHEIROS 14/08/2018 08:01 G219201757 MUS8905

CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA MOREI 15/08/2018 10:55 G225000105 NLZ2591

CARLOS VOLNEY A LEITE 19/08/2018 08:39 G231900097 NMF3356

CELIA REGINA NARCISO DOS SANTOS 20/08/2018 16:47 G224200329 QLB0345

CGM TRANS LOCACOES EQUIPAMENTOS LTDA EPP 15/08/2018 14:57 G222800343 GBI6317

CICERO JOSE CORREIA DA SILVA 17/08/2018 12:54 G221100919 NMA7046

CICERO LOURIVAL DOS SANTOS 14/08/2018 15:34 G228300093 OHI2104

CIRO REZENDE MEDEIROS 17/08/2018 15:10 G225500142 QLA6127

CLARICE DA SILVA FERREIRA 21/08/2018 09:12 G221100996 ORI0401

CLEDSON MARQUES GOMES 15/08/2018 09:43 G221100837 OHB1921

CLOVES ALVES DA SILVA 20/08/2018 14:42 G230000179 OXN4159

CV SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - E 20/08/2018 17:11 G221100987 OHI4535

CYCOSA AUTOMOVEIS LTDA 17/08/2018 12:45 G221100915 ORM4606

DELAIANE DOS SANTOS OLIVEIRA 20/08/2018 14:39 G230000180 NLW0702

DELEGACIA F DE AGRI DE ALAGOAS 16/08/2018 10:15 G112004186 MUU6654

DEYWIS FRANCISCO MELO LIMA 14/08/2018 17:15 G218700661 QLA5626

DIEGO DE ALBUQUERQUE SILVA 21/08/2018 08:53 G221100989 ORL6015

EDSON VASCO DE MORAIS FILHO 13/08/2018 09:02 G227500255 MVH2723

ELIAS DOS SANTOS 16/08/2018 19:41 G222300227 ORM2205

EMANUEL LOPES FERREIRA GALVAO 20/08/2018 08:46 G221601357 NLY7757

EMERSON EMANUEL GOMES COSTA 22/08/2018 10:50 G219201774 NMD7061

FABIANA DA CONCEICAO IRINEU 21/08/2018 11:14 G224400358 OHB2489

FABIANA SILVA SANTOS MACIEL 22/08/2018 16:42 G220100480 ORJ1684

FABIANO PERRELLI T CAVALCANTI 15/08/2018 10:15 G231900067 PFA6842

FLAVIO CRISTIANO NEVES DA SILVA 13/08/2018 09:02 G227500257 NMD8113

FLORISVAL CINTRA DE LIMA 17/08/2018 16:19 G115301024 MNJ8119

GEDSON BASILIO TAVARES 21/08/2018 08:18 G226900347 OHB0409

GERANIO SEVERIANO DA SILVA 16/08/2018 12:27 G223700070 ORE1117

GILSON EDUARDO DE ARAUJO 16/08/2018 12:32 G223700071 MUP0552

GILVAN SILVA DE LIMA 16/08/2018 16:00 G221100895 MUK8989

GISELE DE MENDONCA SOUZA 13/08/2018 18:00 G225500132 NMH7081

GIVALDO DEMETRIO ALVES JUNIOR 22/08/2018 10:38 G220000100 OYZ2356

GLEIDE ARAUJO LOPES DA ROCHA 16/08/2018 12:39 G226500217 ORL4420

GUSTAVO CABRAL MARANHAO 15/08/2018 11:01 G218300209 ORF0909

HAMILTON DE LIMA BEZERRA 19/08/2018 11:30 G231900098 PEO2739

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Maceió , 30 de Agosto de 2018 • Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió • ANO XXI | Nº 5545

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IGOR CORDEIRO MARTINS 21/08/2018 07:45 G222300232 OHC3484

JANDIRA GUEDES LUCIO 22/08/2018 10:40 G220100476 NLW5686

JEFFERSON LAMARCK SILVA SANTOS 16/08/2018 12:27 G223700069 NME8052

JHONATHAN ALMEIDA FELIX 20/08/2018 15:33 G221601386 NMD3010

JOAO LUCAS SOARES DA SILVA 21/08/2018 08:59 G221100995 MVE5544

JOCICLER RUFINO DOS SANTOS 21/08/2018 15:29 G221101005 KKB9061

JONNY JORGE CARVALHO DA SILVA 22/08/2018 10:05 G219900741 ORL5933

JOSE ABRAHAO DOS SANTOS 21/08/2018 09:53 G221100999 OHI1845

JOSE AMARO DA SILVA JUNIOR 15/08/2018 16:50 G220500047 NMB6258

JOSE BARROS DOS SANTOS 22/08/2018 16:44 G220000103 NMF9529

JOSE CRISTOVAO COSTA 14/08/2018 15:26 G228300089 ORL3299

JOSE DE SOUZA 18/08/2018 12:06 G217000311 NMD5507

JOSE ELIAS ARAUJO DE ALBUQUERQUE 17/08/2018 16:03 G218100540 ORE1233

JOSE IVAN FEITOZA 15/08/2018 10:09 G224100430 NMK0071

JOSE JACKSON GERMANO BARBOSA 16/08/2018 09:08 G221100881 PFP8563

JOSE LOURENCO DA SILVA NETO 14/08/2018 08:00 G220100469 MUX0168

JOSE MALTA BRANDAO NETO 20/08/2018 16:44 G221601399 OXN0823

JOSE MARCELO DA SILVA 15/08/2018 10:17 G221000303 MVC6017

JOSE MILTON FERREIRA 20/08/2018 14:40 G230000184 NME6029

JOSE ORLEY SOARES LISBOA 15/08/2018 10:17 G221000305 MVF1102

JOSE PEREIRA DE ARAUJO 21/08/2018 08:58 G221100992 OHI1904

JOSE ROBERTO DE MOURA FERRO 20/08/2018 07:33 G225400104 MUX8367

JOSE ROBERTO MENDES DO AMARAL 17/08/2018 15:16 G218100537 ORK5552

JOSE SANTANA MARINHO SOARES 21/08/2018 09:03 G221100994 QLF8492

JOSE SERAPIAO NETO 21/08/2018 09:56 G221900443 ORG3111

JOSE VIANA DE OLIVEIRA FILHO 20/08/2018 08:01 G230000203 QLJ6732

JOSELI REGO LOPES 17/08/2018 12:26 G221100910 OHF7083

KELLISANDRA SOUZA SASILVA 20/08/2018 07:34 G225400105 MUE1841

KLEBERT JHONSON SANTOS ALVES 20/08/2018 16:08 G223100562 PCC4998

L A DA SILVA SACARIAS ME 21/08/2018 15:31 G221101011 QLF5638

LENICE SOARES PINTO 20/08/2018 07:51 G230000176 NLV0498

LEONARDO JOSE BASILIO NUNES 03/08/2018 16:07 D300488009 ORI4434

LIZIANE MARIA G DE SOUZA 15/08/2018 10:52 G231900071 QLE2071

LOCALIZA RENT A CAR S.A. 14/08/2018 08:57 G223000294 QOM4144

LOCALIZA RENT A CAR S.A. 19/08/2018 11:29 G224100457 QMX2691

LUCIA LOPES FIGUEREDO DUARTE 21/08/2018 09:35 G226900348 QLE5778

LUCIANO DOS SANTOS SILVA 11/08/2018 10:02 G226200184 OXN3048

LUIZ AUGUSTO ALBUQUERQUE R FILHO 20/08/2018 14:40 G230000182 NMK7698

M J RENT CAR LTDA EPP 15/08/2018 11:21 G221100847 KFR7725

MANOEL FRANCISCO CORREIA JUNIOR 21/08/2018 08:43 G225500152 NMM3661

MARCIO CRISTIANO ROSENDO ROCHA 22/08/2018 16:45 G220000104 QLC2436

MARIA CICERA DA CONCEICAO BARROS 21/08/2018 08:55 G221100990 NMJ6978

MARIA LUCIA DOS SANTOS COSTA 20/08/2018 07:21 G225400100 MUJ3323

MAURA ODETE DA SILVA 22/08/2018 11:37 G219201776 NML1070

MAURO NUNES DE OLIVEIRA 15/08/2018 10:17 G221000306 OXN6431

MAXCOR PAP E INF LTDA ME 20/08/2018 14:39 G230000181 MVC2704

MEDIDA EXATA MOVE INTLTDAME 22/08/2018 16:43 G219201779 MVB1411

MILSON JOSE LOPES DE ARAUJO 20/08/2018 14:41 G230000187 NLW6794

NILSON PIMENTEL DE ATAIDE 16/08/2018 08:27 G229500125 QLG8167

NILSON RODRIGUES DA SILVA 06/08/2018 09:51 G223300186 ORG9894

OSIEL FELIX DA SILVA 17/08/2018 16:35 G223400189 NMI3217

PAULO PEDROSA 22/08/2018 10:41 G219900745 NMF5757

PAULO ROBERTO KUGELMAS 22/08/2018 10:37 G219201773 OHJ1988

PEDRO GREGORIO VIEIRA AQUINO 20/08/2018 14:40 G230000183 OHE8525

PRIMO CAR LTDA ME 22/08/2018 16:42 G219900751 NMI0429

RENAN CLEITON MONTEIRO DE SOUZA 20/08/2018 14:39 G218000225 QLB8334

RITA DE CASSIA O. M. DA FONSECA 09/08/2018 09:52 G226500213 QLE3364

ROBERTA MARIA DE H PESSOA 22/08/2018 16:42 G220100479 NMI0028

RODOCARGO M TR E AM DT DE C LTDA 15/08/2018 09:56 G221601285 ORL9777

ROSMAR ANTONNI R C DE ALENCAR 22/08/2018 17:34 G218700674 KJK1515

RUY RENATO VIEIRA SIQUEIRA 06/08/2018 10:07 D300488078 IIL6092

SANDRA REGINA R CALHEIROS 18/08/2018 09:52 G217000309 OHJ3196

SAULO RAMOS GABRIEL DA SILVA 21/08/2018 09:01 G221100993 MUJ4342

SEBASTIAO ALVES VILLELA 20/08/2018 12:02 G221100988 NMH3571

SEBASTIAO MUNDIN 19/08/2018 11:30 G118400958 GMT1711

SERGIO FERREIRA MELO 20/08/2018 15:53 G221601395 NMH1960

SILVIA MARA GOMES MELO 21/08/2018 10:07 G221101002 PVA6869

SIMONE VENANCIO 22/08/2018 16:43 G219900750 NMF2349

SOCRATES GONCALVES LEITE 20/08/2018 15:36 G113001638 ORH6355

SOLANGE BENTES JUREMA 15/08/2018 10:25 G221100839 ORM0094

STA MOT VEIC E SERVICOS LTDA 20/08/2018 16:37 G221100986 QLM7992

TAISA OLIVEIRA ABREU DE MESSIAS 20/08/2018 08:46 G221601356 QLM1984

TECMASTER SERV TECNICOS LTDA 20/08/2018 14:41 G230000185 OHE7729

TELMO MONTES REGO 16/08/2018 17:18 G217500556 OKZ0830

TEMOTEO CORREIA SANTOS 15/08/2018 10:52 G231900070 OHE6620

THAYSLLA DE KASSIA B DA S LOPES 21/08/2018 15:31 G221101012 NMA4782

UMUARAMA EDIFICACOES E CONSTRUCOES LTDA 21/08/2018 10:04 G221101001 OLM4009

URBANO DOS SANTOS MACEDO 20/08/2018 14:41 G230000186 OHF9979

VALDIK BATISTA DOS SANTOS 14/08/2018 15:33 G228300092 NJV7950

VALDINEIA MELO PIOL 17/08/2018 10:26 G218100532 QLE7071

VANILDO JOSE DA SILVA 15/08/2018 14:42 G224100435 OHI9994

VIPAUTO LTDA ME 17/08/2018 07:40 G218100526 OHI0737

WAGNER MELO DE ALMEIDA 22/08/2018 16:44 G219201780 MVA8931

WALTER JOSE BAHIA DA ROCHA 22/08/2018 09:03 G228700119 QLM8013

WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS 15/08/2018 11:28 G231900074 ORG0841

Sub-Total: 138

Infração: 5452 - ESTACIONAR SOBRE FAIXA DESTINADA A PEDESTRE

Proprietário Data Hora Ait Placa

ANA PAULA DE SIQUEIRA SALDANHA 19/08/2018 11:12 G119300773 ORL1418

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Maceió , 30 de Agosto de 2018 • Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió • ANO XXI | Nº 5545

www.diariomunicipal.com.br/maceio 22

AUGUSTO CESAR QUEIROZ DA SILVA 19/08/2018 08:02 G119300760 PFJ4781

CLEIDJANE DOS SANTOS 18/08/2018 08:20 G220000092 OHC4541

DARIO BARROS CORREIA 16/08/2018 08:50 G221100876 OHD8043

FLAVIO JOSE SILVA DE ALMEIDA 17/08/2018 09:07 G225500139 QLL1693

ISABELA PARANHOS DE AZEVEDO 16/08/2018 15:32 G225600142 NMK6360

ISIS RODRIGUES MARSIGLIA 15/08/2018 09:30 G221100835 PYN0778

LOCALIZA FLEET S A 19/08/2018 09:42 G119300765 PYA8762

LUCILA MARIA PEIXOTO SILVA 19/08/2018 11:00 G231900124 QLH0913

SUELY DE ALMEIDA SANTOS 21/08/2018 17:25 G221900450 QLH7603

VICTOR SILVA DE LIMA 15/08/2018 09:28 G221601284 JRO8002

ZENILDA DA CONCEICAO S COSTA 19/08/2018 08:07 G119300763 PWX8587

Sub-Total: 12

Infração: 5460 - ESTACIONAR EM GUIA DE CALÇADA REBAIXADA DESTINADA À ENTRADA/SAÍDA DE VEÍCULOS

Proprietário Data Hora Ait Placa

ALONSO NASCIMENTO FERREIRA 16/08/2018 15:59 G113001637 MUH2635

COMERCIAL DE ALIM FER EIRELI EPP 22/08/2018 12:58 G230000173 ORM7293

DANIEL QUITERIO F DA SILVA 15/08/2018 11:49 G228600097 QLC2838

EDSON DOS SANTOS 05/08/2018 15:00 D300488072 MVG0100

ELAINE ALVES DE LIRA 14/08/2018 10:35 G217200022 OQQ1508

EZEQUIEL SABINO MOREIRA 15/08/2018 10:39 G221601288 MUT2491

FABIO JUNIOR SOARES CAVALCANTE 16/08/2018 15:59 G113001636 KHR4096

GENAURO CORREIA LIMA 15/08/2018 10:39 G221601287 PEE2020

HELOISA DOS SANTOS MACHADO 22/08/2018 10:24 G220000099 ORG4088

I G JESSE CHURRASCARIA 15/08/2018 09:35 G220400113 NMN4412

IANNA NOVAIS DE MELO DUARTE 19/08/2018 11:12 G118400956 ORM9988

IVALDO MORAIS DE OLIVEIRA JUNIOR 15/08/2018 21:55 G226800112 ORE7867

JULIO CESAR CORREIA DE ARAUJO 19/08/2018 11:51 G231900116 OHB8276

MARIA IVONEIDE FRANCO 22/08/2018 12:41 G221900452 QLI4109

MARIA IZOLDA M DE A ANDRADE 15/08/2018 10:39 G221601289 QLH0067

MARIA SONJA COSTA VILELLA 15/08/2018 10:39 G221601291 QLJ1802

MAURICIO DE QUEIROZ COSTA ME 15/08/2018 15:18 G221601302 QLJ0225

NUBIA DE CERQUEIRA SANTOS 15/08/2018 16:51 G222800346 OWN4216

PATRICIA DE ARAUJO AMORIM 19/08/2018 11:08 G119300772 ORJ0108

RAMON FALCAO VALENCA BARROS 19/08/2018 11:02 G119300771 PJG2793

TELMA RUTE CORREA PACHECO 15/08/2018 22:22 G226800114 QLH2847

TOTALTERRA LOCACAO DE MAQ E EQUI 19/08/2018 11:57 G231900099 GER7339

WAGNER MELO DE ALMEIDA 14/08/2018 09:19 G229300147 ORH9797

WELLINGTON ALVES WANDERLEY LOPES 22/08/2018 11:06 G220000101 QLG9978

Sub-Total: 24

Infração: 5479 - ESTACIONAR IMPEDINDO A MOVIMENTAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO

Proprietário Data Hora Ait Placa

EMANOELLY KALYNE DE A.E S.MELO 19/08/2018 11:39 G231900122 OHG0869

JAELSON FERNANDES DE LIMA 04/08/2018 11:35 D300487795 NMN1917

JOSE ELSON OLIVEIRA DUARTE 19/08/2018 12:07 G119300775 NMF1681

JOSE JOAQUIM DE MELO 19/08/2018 11:39 G231900120 ORL2226

LICIA MALTA SILVA 17/08/2018 16:49 G221601348 ORD9803

MARCOS ANDRE SANTOS DE ALENCAR 19/08/2018 11:39 G231900119 MUX3287

ROSINEIDE CRISTINA DE O SILVA 17/08/2018 09:53 G221601328 ORD2334

SANIA MENDONCA DA F L DAS CHAGAS 19/08/2018 10:50 G118400954 QLM2903

SONIA MARIA DAMASCENO SANTOS SERRA 19/08/2018 11:39 G231900121 PJS1281

WEEDMAS MONTEIRO DA SILVA 19/08/2018 11:39 G231900123 QLH8077

Sub-Total: 10

Infração: 5487 - ESTACIONAR AO LADO DE OUTRO VEÍCULO EM FILA DUPLA

Proprietário Data Hora Ait Placa

ADIEL FRANCISCO DA SILVA 16/08/2018 08:47 G221100875 NMH5421

ALDO BOMFIM SANTOS 15/08/2018 11:18 G221601292 OXN1987

ALEXSANDRO RAIMUNDO DA SILVA 17/08/2018 15:24 G221100921 OHH1017

AMELIA NUNES ME 18/08/2018 11:26 G219900737 PFS3862

ANGELA MARIA DE OMENA BISPO 20/08/2018 11:34 G221100966 OHD1112

ANNE ROUSE DOS SANTOS VIEIRA 17/08/2018 11:21 G223300188 QLG7904

ANTONIO JORGE T DE VASCONCELOS 16/08/2018 08:34 G225400099 QLG5479

CLAUDIONOR ANTONIO DOS SANTOS 15/08/2018 11:18 G221601293 QLH2797

DENISE RIBEIRO DA COSTA LIMA 20/08/2018 11:40 G221601375 MUZ1326

DIOGO GARROTE DA SILVA 20/08/2018 09:33 G221601360 MUJ8331

EUDA ORISMIDIA DE ABREU FARIAS 20/08/2018 12:52 G230000202 OHD8341

EXPEDITO CORREIA DE LIMA 18/08/2018 11:24 G221900437 ORH0822

EXPRESSO AJU TRANS TUR LTDA 18/08/2018 11:28 G221900438 IAI6843

G T DA SILVA ME 03/08/2018 10:40 D300487844 QLF6529

GILVAN FEITOSA DE FARIAS 20/08/2018 11:34 G221100969 ORI5113

GUSTAVO JOSE M M DE ALBUQUERQUE 19/08/2018 12:32 G222300231 QLI0105

IRAPUACIAN VERDINO DOS SANTOS 08/08/2018 15:28 G226500212 NMO8578

JAILTON LOPES DOS SANTOS LINS 20/08/2018 11:34 G221100968 NLY0463

JME COM DE ALIMENTOS LTDA EPP 03/08/2018 11:00 D300487843 ORH5135

JOAO VICTOR ALVES LEITE 03/08/2018 11:34 D300480895 QLJ4240

LEONARDO FRANCO TOLEDO 16/08/2018 09:14 G224800259 QLC6903

LUCIANO CANUTO DA SILVA 18/08/2018 12:23 G220000094 QLE1750

MARCIO MACIEL DOS SANTOS PEREIRA 05/08/2018 10:18 D300487796 NXQ3806

MARIA DAS GRACAS SOARES DE LIMA 19/08/2018 18:18 G229100057 NMO2633

MARIA DO CARMO S F DE CARVALHO 22/08/2018 17:31 G218700673 QLH6170

MARIA GORETTI C DE M MARQUES 14/08/2018 10:59 G217000304 QLM3403

MARINEIDE XAVIER DOS SANTOS 20/08/2018 11:34 G221100967 OHD3531

MARLI RAIMUNDO DA SILVA 17/08/2018 12:54 G221100917 PWW9585

RUTH MEDEIROS DE AZEVEDO 16/08/2018 09:15 G224800260 OHI6194

S2 TURISMO LTDA EPP 15/08/2018 07:59 G221100824 MVF3954

SANDILEUZA PEREIRA DOS SANTOS 20/08/2018 10:09 G221100937 ORC0539

SOL E MAR TRANSP E TURISMO LTDA 15/08/2018 07:58 G221601278 MVG9775

TBS TRAVEL BUS SERVICE LTDA 15/08/2018 07:58 G221601277 OGB7047

VERDES MARES DISTRIBUIDORA LTDA 03/08/2018 10:30 D300487846 ORF3597

WENDELL NUNES OLIVEIRA 20/08/2018 10:13 G221100939 OGG6310

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Maceió , 30 de Agosto de 2018 • Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió • ANO XXI | Nº 5545

www.diariomunicipal.com.br/maceio 23

Sub-Total: 35

Infração: 5509 - ESTACIONAR NO PONTO DE EMBARQUE/DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS TRANSPORTE COLETIVO

Proprietário Data Hora Ait Placa

ANA FLAVIA RODRIGUES LEAO MELRO 14/08/2018 08:39 G225200192 QLE1034

FABIO ALVES DA SILVA 15/08/2018 14:35 G221000300 KLS7546

FRANCOISE DE FATIMA L C LOBO 15/08/2018 17:00 G231900090 QLC1998

MARIA HELENA DOS SANTOS SOUZA 16/08/2018 22:10 G218200154 OHC3713

MAYARA CARNAUBA NOBRE AMORIM 17/08/2018 16:45 G206101584 ORD0757

NEUZA IRACEMA DA SILVA LINO 15/08/2018 14:35 G221000301 PXH1096

THIAGO HILARIO CAMINHA 17/08/2018 11:15 G229500129 OHJ3366

Sub-Total: 7

Infração: 5525 - ESTACIONAR NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO.

Proprietário Data Hora Ait Placa

EVERTON DE OLIVEIRA EMIDIO 14/08/2018 07:39 G219100126 NMI0270

MARCIO OLIVEIRA ROCHA 21/08/2018 17:08 G221101025 NML9943

MARCOS ANTONIO DE LIMA 15/08/2018 17:04 G224100452 QLM8586

MARYANA AGUIAR BRANDAO SILVA 15/08/2018 17:06 G224100453 NMG4052

REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS 16/08/2018 15:46 G221100889 MVJ7621

Sub-Total: 5

Infração: 5541 - ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO

Proprietário Data Hora Ait Placa

LEONARDO FRANCA LEMOS 01/08/2018 22:25 D300487794 OZK0640

Sub-Total: 1

Infração: 5541 - ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - PONTO OU VAGA DE TÁXI

Proprietário Data Hora Ait Placa

HELEAN DE HELMARI SILVA 14/08/2018 08:13 G218700659 OXN5135

JOSE CICERO ILDEFONSO DA SILVA 05/08/2018 21:41 D300457061 QLB1938

JOSE RODOLFO B LEANDRO DA SILVA 17/08/2018 15:38 G115301023 NLZ9445

LLAE LOCACOES LTDA EPP 17/08/2018 15:37 G221601340 PCZ9515

LUIZ CARLOS LIMA DOS SANTOS 14/08/2018 08:13 G219900733 OHE0687

MARCIA OLIVEIRA RODRIGUES RAMOS 17/08/2018 15:38 G115301021 PRJ7061

PAULO JORGE DE LIMA REIS 14/08/2018 08:09 G220100470 NMB1734

THAYSE MIRELLY CORDEIRO DE SOUSA 22/08/2018 08:33 G220000097 OHC6743

THIAGO EMANUEL SILVA DE ALMEIDA 17/08/2018 15:38 G115301022 NMJ9903

Sub-Total: 9

Infração: 5541 - ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO ESPECIFICADA PELA SINALIZAÇÃO

Proprietário Data Hora Ait Placa

ALLAN WOLBY T SIQUEIRA 21/08/2018 16:23 G229500138 ORI3244

HEVERTON DE SOUZA SILVA 14/08/2018 14:58 G228300088 ORE2778

KRISTIANE FERREIRA DUARTE 21/08/2018 16:33 G229500134 ORJ2203

MARIA MADALENA DA SILVA 21/08/2018 16:27 G229500136 QLC7845

MARILENE MARIA DOS SANTOS 21/08/2018 16:28 G229500137 NME7749

ROSA VIRGINIA MELO DE OLIVEIRA 21/08/2018 16:30 G229500132 NMM8411

VINICIUS MARTINS FERRARI 21/08/2018 16:32 G229500133 MVJ2327

Sub-Total: 7

Infração: 5550 - ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO

Proprietário Data Hora Ait Placa

ACACIO ANDRE SILVA SANTOS 03/08/2018 13:10 D300455195 ORG9216

ADEILTON BARBOSA DA SILVA 20/08/2018 15:43 G221601393 OLP8970

ADRIANA DE ARAUJO FREITAS 17/08/2018 12:38 G221601331 QLB0547

ADRIANO ALEXEY LOPES MOLINA 19/08/2018 11:51 G231900115 ORF7826

AG TELEC E INFORMATICA LTDA 15/08/2018 17:03 G221601321 NMN6835

ALBERTO JORGE LEMOS MELO 16/08/2018 15:44 G223100550 QLC0218

ALD AUTOMOTIVE SA 15/08/2018 17:06 G221100872 PYW1029

ALDENERINO ANTONIO DOS SANTOS 15/08/2018 11:56 G228600100 OHC2500

ALEX SANDRO DE MOURA REBELO 16/08/2018 15:44 G223100551 ORE7627

ALEXSON VIEIRA DA SILVA 21/08/2018 08:31 G217100176 QLA7305

ALINE MARIA PEREIRA NOGUEIRA 22/08/2018 10:10 G220000098 ORJ5764

ALINELARICE CORREIA DE MELO LIMA 22/08/2018 16:20 G219900749 PWZ4437

ALIRIO BARBOSA DA SILVA 15/08/2018 09:20 G221601282 NLW4137

ALLYSSON JORGE LIRA DE AMORIM 15/08/2018 09:20 G221601280 ORE5948

AMAURY COELHO DA SILVA JUNIOR 22/08/2018 10:22 G219201770 QLG9251

AMORIM & AMORIM LTDA 02/08/2018 09:30 D300455192 QLE1590

ANA CELIA MONTENEGRO DE MEDEIROS 16/08/2018 15:44 G221100887 ORH0209

ANA CLAUDIA RODRIGUES MAUX LESSA 22/08/2018 08:51 G219201765 ORI2718

ANA CRISTINA FERREIRA LESSA 13/08/2018 15:59 G115301012 NMM5939

ANA GLEIDE DA S BEZERRA 15/08/2018 09:45 G220400115 QLI7040

ANA LUIZA MONTENEGRO BARBOSA 21/08/2018 17:06 G221101019 OHB9274

ANA PASTORA CAVALCANTE CORREIA 15/08/2018 15:41 G221100851 NMM2978

ANA PAULA MARINS DE VASCONCELOS 22/08/2018 12:08 G219900746 PCN4768

ANANIAS GREGORIO DE OLIVEIRA 22/08/2018 11:30 G219201775 OHE5502

ANDERSON BATINGA DA SILVA 16/08/2018 16:12 G221100896 QLF6695

ANDERSON DE OLIVEIRA 20/08/2018 15:35 G221100976 PEU2070

ANDREIA CRISTINA B. DA SILVA 17/08/2018 16:33 G221900432 NMI1308

ANDRESSA SIQUEIRA RIOS 16/08/2018 16:14 G221100899 NMB7143

ANGELA MARIA DE OMENA BISPO 06/08/2018 09:19 G223300184 NMB3706

ANGELO SANTOS PRADO 15/08/2018 11:07 G231900072 QLJ8479

ANIZIA NOBRE NETA 15/08/2018 17:03 G224800256 QLB4350

APARECIDA ARAUJO DOS SANTOS 15/08/2018 15:52 G224100446 NMK6039

ARENILSON PAULINO DOS SANTOS 20/08/2018 15:33 G221601390 OHD1090

ARTHUR LUIZ DOS SANTOS 01/08/2018 14:32 D300455189 OHB3255

ARYCLENES FARIAS COSTA 16/08/2018 16:12 G223100553 OHC9890

BARBARA ALVES NOGUEIRA DE SOUZA 21/08/2018 17:06 G221101021 QLM9380

BARBARA MORAES SANTANA 15/08/2018 14:45 G224100436 NME0879

BARBARA SILVA DE CASTRO MONTE 02/08/2018 11:00 D300487839 OHD3200

BENEDITO LUIZ DA SILVA 14/08/2018 11:41 G217100175 MUJ0810

BENICIO RODRIGUES DOS SANTOS 21/08/2018 16:32 G202901855 NMG2581

BRUNO ALVES RIBEIRO 20/08/2018 12:42 G218000212 PGO3612

BRUNO ALVES RIBEIRO 20/08/2018 10:38 G221100947 PGO3612

Page 24: ANO XXI | Nº 5545 nos encaminhou, em data de 10/08/2018, o ... · I - para a obtenção de clareza: a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a ...

Maceió , 30 de Agosto de 2018 • Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió • ANO XXI | Nº 5545

www.diariomunicipal.com.br/maceio 24

CAIO FERNANDO PEPE PITA 20/08/2018 15:33 G221601389 ORM9888

CAMARA DE VER DE RIO LARGO 01/08/2018 07:39 D300455185 OHH4519

CELIO MORAES DOS SANTOS 17/08/2018 16:35 G221100929 QLE9023

CHARLES MANOEL FERREIRA DA SILVA 16/08/2018 16:21 G221100901 OHH6912

CICERA AMARA DA SILVA FLORENTINO 20/08/2018 11:13 G221100961 NLW1743

CICERA SILVA MELO 21/08/2018 16:13 G221900445 QLI4420

CICERO JOSENILDO D LINHARES 17/08/2018 17:03 G221900435 HYK5812

CICERO RINALDO OLIVEIRA LIMA 15/08/2018 11:49 G228600098 NLZ2528

CICERO VIEIRA DA SILVA 06/08/2018 09:19 G223300183 MVD4126

CICERO VITURINO DA ROCHA 06/08/2018 12:58 D300488914 QLE0918

CIRO CANDIDO T DE SOUZA FILHO 19/08/2018 11:51 G231900113 MUI9415

CLAUDENOR JOVENTINO CORDEIRO 16/08/2018 14:20 G227100118 ORG8868

CLAUDIO FERNANDO P. DE ABREU 16/08/2018 15:44 G221100885 OHC5073

CLAUDIO FERNANDO P. DE ABREU 22/08/2018 10:28 G219900743 OHC5073

CLAUDIO JOSE F DE LIMA CANUTO 15/08/2018 17:02 G231900091 ORJ8778

CLAUDIO VILELA DA SILVA 20/08/2018 10:17 G221100941 QLH7189

CLEISTENIS RUBEM C. SARAIVA 18/08/2018 08:57 G221900436 QLF7942

CONCEICAO APARECIDA G ROSA 17/08/2018 16:33 G221900434 QLH0103

CONST TERRA NORDESTE LTDA EPP 14/08/2018 09:29 G222300212 NME9944

CONST TERRA NORDESTE LTDA EPP 20/08/2018 10:30 G221100945 NME9944

COSTA DOURADA VEICULOS LTDA 03/08/2018 14:48 D300455198 QLG5569

CYCOSA AUTOMOVIES LTDA 16/08/2018 15:45 G217500554 NMF0693

DANIEL EDUARDO G DA SILVA LESSA 17/08/2018 09:35 G115301015 ORE2750

DANIEL JOSE DO NASCIMENTO 15/08/2018 15:40 G224800255 OXN9135

DANIELA BEZERRA DE OLIVEIRA 21/08/2018 16:30 G221900447 NLZ6309

DARCIO FERNANDES ALVES 20/08/2018 15:53 G221601396 OHE2324

DAVI CALHEIROS LUNA 15/08/2018 16:58 G221100871 PEA4441

DEISE DE AQUINO SOUZA LEAO 21/08/2018 17:06 G221101020 ORM9020

DELYANNE TENORIO ALVES 19/08/2018 11:51 G231900114 QLI5345

DENNYSON VIEIRA CARDOSO 17/08/2018 17:03 G221100931 NMK4562

DIEGO SARMENTO FIRMINO 21/08/2018 16:28 G221101006 QLJ9996

DIST ALAG DE BAT E ACESS LTDA 20/08/2018 15:53 G221601397 QLC0723

DORGIVAL JOSE DA SILVA 21/08/2018 16:40 G221101010 PEW4795

DORIANA MARIA DOS SANTOS SA 15/08/2018 10:19 G222800342 NMI7160

EDILSON OLIVEIRA DE MELO JUNIOR 20/08/2018 10:53 G221601363 NMG2710

EDNO VALENCA CAVALCANTE 20/08/2018 15:33 G221601391 MNA3251

EDSON SANTOS DA SILVA 20/08/2018 15:42 G221100978 QLE6696

EDSON SOUZA DA SILVA 20/08/2018 15:43 G217500570 MNR0252

EDSON VENANCIO DA SILVA 17/08/2018 12:37 G221100913 MUX4670

ELDER FERREIRA DE ARAUJO LIMA 17/08/2018 16:36 G221100930 NMA5764

ELISABETE SILVA BEZERRA 20/08/2018 10:53 G221100950 PYK4033

ELISABETE SILVA BEZERRA 20/08/2018 11:58 G217500567 PYK4033

EMILIA LAURA MOTA RESENDE 01/08/2018 07:20 D300488069 PDD8600

EMILIA MARIA F. LOBO MEDEIROS 15/08/2018 09:20 G221601281 QLA5623

EQUILIBRIO SERVICOS LTDA EPP 20/08/2018 07:37 G221601352 QLE7208

ERENILDA SOSTER VIBRANTZ 21/08/2018 17:08 G115301034 MBF7976

ERISON DOUGLAS DOS SANTOS 21/08/2018 16:14 G115301032 ORJ8323

FABIANA SILVA COSTA 17/08/2018 09:35 G221900423 ORJ4484

FABIO ADRIANO SANTOS DA SILVA 16/08/2018 15:44 G223100552 NME4230

FABIO BARBOSA DA SILVA JUNIOR 20/08/2018 15:33 G221601388 ORD4364

FENIX LOC DE AUTOMOVEIS LTDA 21/08/2018 17:11 G221900449 ORH8684

FERNANDO CARLOS ARAUJO DE PAIVA 21/08/2018 17:06 G221101026 QLB6851

FERREIRA & FERREIRA TRANSP LTDA 14/08/2018 09:30 G222300213 MUS9175

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ 02/08/2018 10:58 D300455193 ORL6837

FLAVIO MORAES ALVES 17/08/2018 09:33 G221601326 OHD4125

FRANCELINO JOSE DA SILVA 20/08/2018 15:36 G224200326 KJQ2073

FRANCISCA BRANDAO 17/08/2018 15:46 G221100924 MVE6407

FRANCISCO JOSE ALVES DA SILVA 18/08/2018 11:06 G119300758 ORE8870

FRANCISCO PEDRO DOS SANTOS 16/08/2018 15:45 G217500555 CLA9948

FRANCISLEYDE ALMEIDA SILVA 20/08/2018 15:43 G217500569 NLZ3037

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MURICI 15/08/2018 15:43 G221100853 ORK3997

GABRIELA ROMAGNA DIAS T DA SILVA 15/08/2018 16:00 G221100858 OHC0194

GABRIELA TARTUCE RORIZ 15/08/2018 17:03 G221601323 ORG8691

GASTRONOMIA M ANTONIETA EIRELI 17/08/2018 11:15 G229500128 QLH4718

GENIVAL JOSE CARDOSO DA SILVA 15/08/2018 15:51 G224100445 QLF6855

GENIVAL SANTOS DA SILVA 20/08/2018 10:53 G223100556 MVJ8406

GEOVANI CONCEICAO DOS SANTOS 18/08/2018 12:06 G217000310 QLJ7049

GILLIARD WLISSES NOBRE 21/08/2018 15:40 G221101013 QLB8275

GILMAR OLIVEIRA SILVA 20/08/2018 10:27 G221100944 OHI9169

GLAUCIA CRISTINA LINS DA SILVA 06/08/2018 09:01 G223300179 KJH2435

GONCALO FERREIRA DA SILVA 02/08/2018 15:55 D300455200 NML3421

GUILHERME JORGE DE LIMA 16/08/2018 16:14 G221100898 PDM3213

HEITOR FELIPE AIRES DE ANDRADE 11/08/2018 08:02 G230500105 HZT0978

HEVERTON CARLOS OMENA DE ARAUJO 15/08/2018 15:42 G221100852 ORH9534

HUGO GABRIEL JOSE TORRES MELO 15/08/2018 16:00 G231900087 OHF0241

IANNARA VIEIRA DE OLIVEIRA 06/08/2018 15:57 D300488915 MVK0279

IGOR CARVALHO OLEGARIO DE SOUZA 19/08/2018 11:52 G231900109 QLH6639

IGOR EMMANUEL CADETE DE MELO 21/08/2018 17:08 G115301036 AXH6740

IVANA MAIRA ESTEVES DA COSTA 16/08/2018 08:46 G221100874 QLC5981

IVANIA LOURENCO DA SILVA 15/08/2018 15:47 G221601314 NML3878

IVANILDO JOSE CORREIA 18/08/2018 09:01 G219900736 NMM6094

IVANILDO VICENTE DE SOUZA 20/08/2018 15:50 G221100981 MVA6105

IVANISE ROCHA DO NASCIMENTO 15/08/2018 17:36 G224800257 MVJ1282

IVONALDO SILVA DE OLIVEIRA 17/08/2018 15:46 G221100925 MVE0955

JAIRO AMORIM DE OLIVEIRA 06/08/2018 09:20 G223300185 NMM4459

JANE GLEIDE SILVA SANTOS 20/08/2018 12:42 G218000213 MUN5315

JAQUELINE KALLY DA MOTA 14/08/2018 08:04 G219900732 NMA6469

JARAGUA VIAGENS E TUR LTDA ME 19/08/2018 07:30 G231900096 QLH7546

JEREMIAS DA SILVA PEREIRA 03/08/2018 10:05 D300487842 NMF3584

Page 25: ANO XXI | Nº 5545 nos encaminhou, em data de 10/08/2018, o ... · I - para a obtenção de clareza: a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a ...

Maceió , 30 de Agosto de 2018 • Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió • ANO XXI | Nº 5545

www.diariomunicipal.com.br/maceio 25

JERPHESON AUGUSTO SILVA SANTOS 15/08/2018 16:00 G221100857 OHF8261

JNH CENTRO DE ESPORTES E ESTETICA LTDA M 05/08/2018 21:44 D300457063 PGO1862

JOAO BATISTA DOS SANTOS 06/08/2018 16:00 D300488916 MVC0454

JOAO CORDEIRO DE SOUZA 15/08/2018 11:06 G221100846 NME5390

JOEL OLIVEIRA DE ARAUJO 20/08/2018 15:37 G217500568 MUW7322

JOHNNY FERREIRA DOS SANTOS 17/08/2018 16:16 G223300190 NMM6341

JONATHAN FOWLES CABRAL DE MELO 19/08/2018 11:52 G231900110 QLI5614

JORGE LUIZ DE BARROS LIMA 15/08/2018 09:20 G221601283 QLL8132

JOSE ADELSON DOS SANTOS 06/08/2018 09:39 D300488907 QLG4743

JOSE AILTON RAMOS DA SILVA 17/08/2018 08:34 G224400351 OHK5412

JOSE ALMEIDA 21/08/2018 17:06 G221101022 QLD9140

JOSE AMARO DA SILVA IRMAO 21/08/2018 13:15 G115301030 QLD3033

JOSE ANDERSON VIANA DE MENDONCA 15/08/2018 15:40 G221100850 NML9841

JOSE BENEDITO DA SILVA 11/08/2018 08:36 G230500106 OHJ0604

JOSE CARLOS DOS SANTOS FILHO 20/08/2018 10:28 G221100943 QLH3494

JOSE CICERO DO NASCIMENTO 11/08/2018 07:40 G230500104 ORL7406

JOSE CICERO DO NASCIMENTO 22/08/2018 08:29 G219201764 ORK8754

JOSE CICERO SANTOS DO NASCIMENTO 15/08/2018 15:20 G221100856 NQL4003

JOSE CLAUDIO SILVA DOS SANTOS 21/08/2018 08:35 G225500151 MVL1358

JOSE EDSON DE M FREITAS JUNIOR 15/08/2018 17:02 G231900094 ORE2803

JOSE EDSON DINIZ GAIA 17/08/2018 15:24 G221100922 KHW5039

JOSE EVANDRO DE LIMA 16/08/2018 15:44 G221100886 ORJ5723

JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO 15/08/2018 09:32 G228600096 QLC9125

JOSE GOMES DO NASCIMENTO 16/08/2018 15:34 G221100883 MUY3901

JOSE IBERNON SILVA 17/08/2018 12:40 G115301016 NMO5797

JOSE MARCIO DA SILVA 17/08/2018 15:25 G221100923 MVI8815

JOSE MORAES BRANDAO 15/08/2018 15:43 G221000307 ORD6889

JOSE PAULO DE LIMA 21/08/2018 17:11 G202901857 ORJ3061

JOSE RUBENS LOPES LIMA 20/08/2018 10:38 G221100946 NMI8923

JOSE VALDOMIRO DA SILVA XAVIER 17/08/2018 16:33 G115301026 MVF9456

JOSE VALTER RAMOS DO NASCIMENTO 15/08/2018 10:29 G225400095 ORG1658

JOSE WANDERLEY LOPES JUNIOR 06/08/2018 09:01 G223300180 QLK9994

JOSE WILSON DA SILVA 03/08/2018 15:18 D300455199 ORM9700

JOSE ZITO ALVES DOS SANTOS 22/08/2018 12:11 G219900748 KIT4693

JOSEFA JODETE C DE ARAUJO 15/08/2018 09:20 G231900065 MUV5292

JOSEFA PETRUCIA MELO MORAIS 21/08/2018 17:06 G221101023 NMM2209

JOSENILDO BARBOSA DE CERQUEIRA 19/08/2018 11:51 G231900112 QLK5242

JOSUEL DE OLIVEIRA MEIRELES 16/08/2018 09:15 G221100879 MUY6699

JULIANA DAMASIO DE LIMA 17/08/2018 16:37 G221601345 PEC4474

JUSILEIDY GOMES SANTOS 20/08/2018 11:51 G221100973 QLB7390

K DE MEDEIROS NOBREGA ME 15/08/2018 15:47 G221601315 EIN3492

KAMILLA FRANCA CANUTO 06/08/2018 12:19 D300488913 QLK1988

KATHERYNE WANDERLEY DE CERQUEIRA 15/08/2018 17:03 G221601320 QLF4942

KATIA SUZANA SILVA MELO 15/08/2018 15:48 G231900085 NMG2743

KAUA BRAZ FREITAG 03/08/2018 10:01 D300487841 QLL8690

KLEDSON RODRIGO LIMA BENTO 17/08/2018 09:33 G221601327 OHB4717

LAZARO VIANA DOS SANTOS 17/08/2018 17:04 G221100932 NMF3819

LEANDRO HENRIQUE L DE OLIVEIRA 14/08/2018 09:31 G217000295 NMI6928

LEONARDO DOS SANTOS 18/08/2018 10:09 G119300755 ORE4033

LEONARDO DOS SANTOS 18/08/2018 09:05 G220000093 ORE4033

LEONARDO JOSE BASILIO NUNES 03/08/2018 16:05 D300488008 ORI4434

LILIANE TORRES B VASCONCELOS 21/08/2018 17:31 G221900451 ORD2958

LM TRANSPORTES IS E COMERCIO SA 17/08/2018 12:54 G221100918 PVF4710

LOCALIZA RENT A CAR S.A. 16/08/2018 15:44 G221100884 QNM0322

LOCALIZA RENT A CAR S.A. 01/08/2018 10:30 D300455187 QNE1373

LOCALIZA RENT A CAR S.A. 22/08/2018 17:18 G218700671 QNI6923

LOCARFLEX LOC DE VEIC EIRELI 20/08/2018 10:02 G217500557 POV6366

LOPES FARIAS CONST LTDA EPP 21/08/2018 17:11 G202901856 QLI6103

LOURIVAL COSTA ROMEIRO 17/08/2018 15:37 G221601342 QLF0984

LUCAS FELLIPE C O CAVALCANTI 17/08/2018 16:37 G221601346 OHF8923

LUCIANA DE MOURA LIMA DANTAS 15/08/2018 15:43 G221100854 NLZ9018

LUCINEI ALVES GUIMARAES 14/08/2018 09:31 G222300214 JID7965

LUIZ ANTONIO TEIXEIRA CAVALCANTE 16/08/2018 15:46 G221100890 HET9926

LUIZ CARLOS DE ALMEIDA FREIRE 21/08/2018 17:06 G221101027 ORJ0360

LUIZ CARLOS DE MELO EPP 03/08/2018 14:40 D300455197 OHF2508

LUIZ DE ASSIS RIBEIRO NETO 16/08/2018 15:37 G223100549 QLI2515

MAGDALAN DE OLIVEIRA SILVA 15/08/2018 16:58 G221100870 OHB3390

MANOEL MESSIAS DE LIMA FILHO 22/08/2018 17:24 G218700672 NMJ1344

MANOEL SANTOS 17/08/2018 09:33 G221601325 QLG9603

MANOEL SEBASTIAO DA SILVA 16/08/2018 15:38 G217500553 MVG2073

MARCELINO DA COSTA SILVA 20/08/2018 12:42 G218000214 NMM6810

MARCIA ANTONIA DE SA SANTOS 21/08/2018 16:28 G221101007 QLM1049

MARCIO BARBOSA CALLADO 15/08/2018 16:59 G221100866 ORJ0634

MARCOS ANTONIO DA SILVA TOLEDO 21/08/2018 17:06 G221101024 QLG0698

MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA 15/08/2018 17:02 G231900093 NML7307

MARCOS CANDIDO DA SILVA 17/08/2018 09:52 G218100531 OOH7039

MARCOS FILLIPE F.DE O.SANTOS 16/08/2018 16:29 G221100902 MVE9291

MARCOS MAURICIO P SOUZA PEIXOTO 06/08/2018 11:49 D300488909 HPW5402

MARCOS RODRIGUES GONZAGA 20/08/2018 15:43 G221601392 ORK3266

MARIA APARECIDA BISPO MACEDO 02/08/2018 09:25 D300455191 ORE2954

MARIA APARECIDA DOS SANTOS 17/08/2018 12:37 G221100912 ORD0050

MARIA CICERA FARIAS DOS SANTOS 19/08/2018 11:52 G231900111 PFV4710

MARIA CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS 21/08/2018 15:44 G221101018 MQU6931

MARIA CLEUDIR BEZERRA A. BAIA 15/08/2018 17:03 G221601322 QLC6211

MARIA DA CONCEICAO H OLIVEIRA 21/08/2018 17:24 G221101028 ORF1900

MARIA DAS GRACAS F DE MELO 20/08/2018 10:32 G217500558 MVA2222

MARIA DE FATIMA RAMALHO MAIA 17/08/2018 16:33 G221900433 OHG5361

MARIA DO CARMO DE F WANDERLEY 20/08/2018 10:53 G221100951 MUA5008

MARIA GORETTI DE FREITAS VELOSO 17/08/2018 16:37 G221601344 MUH1071

Page 26: ANO XXI | Nº 5545 nos encaminhou, em data de 10/08/2018, o ... · I - para a obtenção de clareza: a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a ...

Maceió , 30 de Agosto de 2018 • Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió • ANO XXI | Nº 5545

www.diariomunicipal.com.br/maceio 26

MARIA JOSE DA SILVA 04/08/2018 09:09 D300488133 MVJ3872

MARIA LUCIA G DA R OITICICA 20/08/2018 15:33 G223100560 NLX5939

MARIA LUCIENE DA SILVA 18/08/2018 10:14 G119300756 NMC9079

MARIA LUIZA MORAIS REGIS B ARY 15/08/2018 16:58 G221100869 QLE3786

MARIA PERPETUA DA MOTA ARAUJO 21/08/2018 15:43 G221101017 OHE4640

MARIA PERPETUO S C DA SILVA 22/08/2018 16:20 G220000102 QLA0599

MARIA SALETE BASTOS SOUTO 15/08/2018 16:59 G221100868 ORH4945

MARIA VALDECE DE FARIAS 20/08/2018 15:35 G224200325 NML1426

MARILIA ALVES DO NASCIMENTO 22/08/2018 10:14 G219201768 ORE5662

MARILIA CASADO LIMA FRANCA 17/08/2018 10:44 G110704020 MVF0297

MARISSONIA DE ARAUJO NORONHA 21/08/2018 17:11 G221900448 NIK7797

MARTHA ROSEANE DA SILVA FERREIRA 15/08/2018 09:21 G224100429 ORE3962

MICHELINE NOGUEIRA ALVES REZENDE 20/08/2018 11:39 G221100970 QLM5771

MILTON HENRIQUE OLIVEIRA 17/08/2018 15:37 G221601341 QLD1030

MISAEL REIS 03/08/2018 09:25 D300488010 QLI4294

MONICA ALVES DE SOUZA 17/08/2018 15:46 G221100926 ORD4974

MONIQUE CASSIA DE O DOMARQUES 22/08/2018 12:11 G219900747 NMC3963

MONIQUE SCALA PAPINI SARMENTO 15/08/2018 15:59 G221601317 QLD0081

NAIRA SILVA DE FREITAS 17/08/2018 16:35 G221100928 QLM8570

NATHALIA BARBOSA MALTA BRANDAO 15/08/2018 17:02 G231900092 QLI4119

NEIDE SAMPAIO FREITAS 16/08/2018 17:26 G227100119 NMB7676

NEREU VENTURA 02/08/2018 10:00 D300488070 JOO9869

NEY DANIEL FERNANDES DE L SOUZA 21/08/2018 16:29 G115301033 MVF8052

NIDIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA 17/08/2018 16:33 G115301025 NMB1504

OK LOCADORA DE VEICULOS LTDA EPP 20/08/2018 12:45 G218000215 OHK6973

ONILDO MARQUES DA SILVA 21/08/2018 15:40 G221101014 MVJ4258

PATRICIA PEREIRA DA SILVA SANTOS 15/08/2018 17:51 G229100052 MUW5126

PAULETE CONSTANTINO CERQUEIRA 03/08/2018 13:40 D300488901 QLJ1177

PAULO ANDRE NUNES DOS SANTOS 21/08/2018 15:41 G221101015 OHC6120

PAULO ROBERTO DE MELLO JUNIOR 21/08/2018 09:46 G221100998 NMN4435

PAULO ROBERTO FERNANDES 20/08/2018 10:17 G221100940 NME2868

PAULO ROBERTO PALMEIRA DE JESUS 03/08/2018 09:28 D300488011 QLE1005

PB SERVICOS LTDA EPP 20/08/2018 10:38 G221100948 QLI9734

PERICLES RENET DE MEDEIROS 15/08/2018 17:03 G221601319 OHJ6128

POLLYANA LUCENA DE C GUIMARAES 21/08/2018 16:17 G221900446 OSD5634

PRIMO CAR LTDA ME 22/08/2018 16:45 G218700669 NMI0429

R V M LOCACAO E SERVCOS LTDA ME 21/08/2018 17:31 G115301037 QLG5130

RAIMUNDO JOSE DA SILVA 03/08/2018 15:25 D300488905 ORG1326

REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS 16/08/2018 15:44 G221100888 MVJ7621

RENAN FRANCISCO BARBOSA DE LINS 15/08/2018 11:14 G221601290 NMB4998

RENATO CARDOSO DA SILVA 20/08/2018 15:37 G224200327 NMJ0607

RICARDO ALVES MENDONCA 20/08/2018 10:39 G223100555 OHG3687

RICARDO ALVES MENDONCA 15/08/2018 16:00 G221100859 OHG3687

RICARDO MANOEL M CURVELO 15/08/2018 16:59 G221100867 QLI3332

ROBERTO CARLOS DOS S ALEIXO 20/08/2018 15:42 G221100980 ORI7371

RONALDO VIEIRA DE OLIVEIRA 20/08/2018 15:42 G221100979 MUQ5374

ROSA MARIA CABRAL CONDE 17/08/2018 15:50 G221900430 ORM5678

ROSA MARIA SIMOES COIMBRA 01/08/2018 10:20 D300455186 QLE0455

ROSALIA MARIA FELIX DA SILVA 20/08/2018 15:35 G221100977 MVI2189

ROSANGELA GUIOMAR DE M SILVA 11/08/2018 07:40 G230500103 OXN2683

RUINALARMIXE B DE VASCONCELOS 02/08/2018 12:30 D300455194 NMJ3918

SALVADOR CORREIA DE LIMA 15/08/2018 15:35 G221100855 EWT2854

SANDRA REGINA DE M C NOGUEIRA 11/08/2018 09:43 G230500107 QLC9630

SANDRA SOFIA AUGUSTO R LOZANO 15/08/2018 09:20 G221100832 FFV5592

SHELDON CAVALCANTE CARDOSO 15/08/2018 11:50 G228600099 PGT4160

SILVIO AFONSO DE SOUSA 16/08/2018 09:15 G221100878 OHJ5284

SR LOCACAO E SERVICOS LTDA EPP 03/08/2018 10:00 D300487840 ORJ6921

SUILAN LAURINDA DOS S BARBOSA 15/08/2018 09:20 G221601279 QLB0453

SYNARA VIEIRA DA SILVA MORAIS 15/08/2018 15:48 G231900084 ORG6143

TAMARA CRISTINA P L BARBOSA 15/08/2018 09:45 G220400114 QLA4895

TAMIRES CARNEIRO S DE OLIVEIRA 15/08/2018 16:44 G221100863 NMK5056

TEREZINHA CRISTINA DE LIMA 17/08/2018 15:39 G221900429 NLY8704

THIAGO BENEDITO DOS SANTOS 20/08/2018 07:28 G221601351 MVA6171

THIAGO DE ALENCAR RAMOS 20/08/2018 10:06 G221100935 EVS7640

THIAGO LIMA DE MEDEIROS 16/08/2018 16:12 G221100897 NLZ5912

TIAGO CALHEIROS MALTA 17/08/2018 16:33 G115301027 QLM1771

ULTRA SERV DE TRANSPORTES LTDA 15/08/2018 09:00 G221000299 ORG4425

UNIDAS SA 05/08/2018 21:41 D300457062 QOK2611

URAQUITAN GOMES DE ANDRADE 15/08/2018 15:40 G221100849 NMO2504

VALDENICE RAMOS DE VASCONCELOS 15/08/2018 14:46 G224100437 QLF2288

VALENCIA IND E COM MAT DE L LTDA 16/08/2018 09:15 G221100880 NMC4787

VALERIA ALVES FEITOZA 15/08/2018 09:20 G221100833 QLH4237

VICENTE BEZERRA DOS SANTOS 15/08/2018 16:01 G224100447 NME2714

VICTOR VASCONCELOS CARNAUBA LIMA 21/08/2018 15:42 G221101016 OXN7125

VIVIAN CLIMERIA ATAIDE RAMALHO 19/08/2018 11:52 G231900107 QLI6598

WANESSA VIEIRA DOS SANTOS 17/08/2018 08:34 G224400350 ORE7384

WELLINGTON JOSE DOS SANTOS 17/08/2018 12:40 G221900425 MUX5172

WILLAMES DA SILVA BRANDAO 21/08/2018 17:08 G115301035 OHK9025

WUANDERSON FRANCELINO DA SILVA 16/08/2018 09:15 G221100877 JFH1623

YARA ANDREZA P DA SILVA 22/08/2018 17:16 G220000105 MUT5843

YURI D'PAULA DA SILVA BARBOSA 06/08/2018 16:14 D300488917 ORJ1380

YVENS RUBENS DE SOUZA BARBOSA 17/08/2018 16:33 G221900431 QLD2896

ZENILDES BORGES DA SILVA 20/08/2018 10:54 G217500560 MUP8797

Sub-Total: 303

Infração: 5568 - ESTACIONAR LOCAL/HORÁRIO DE ESTACIONAMENTO E PARADA PROIBIDOS PELA SINALIZACAO

Proprietário Data Hora Ait Placa

ANDREY MIELLY O DE ALENCAR 17/08/2018 12:29 G221601329 HUQ0316

ANTONIO CORREIA DA SILVA NETO 18/08/2018 09:53 G119300752 OHD6159

CAMILLA BRITO ALVES 06/08/2018 07:15 D300488075 ORH5065

Page 27: ANO XXI | Nº 5545 nos encaminhou, em data de 10/08/2018, o ... · I - para a obtenção de clareza: a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a ...

Maceió , 30 de Agosto de 2018 • Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió • ANO XXI | Nº 5545

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CARLA FERNANDA MAGALHAES RAMOS 16/08/2018 10:05 G218000208 ORH7953

CLINICA SAMED LTDA 15/08/2018 15:19 G224100440 PCA1311

DJAILSON RAFAEL DA SILVA 18/08/2018 10:27 G119300757 MUV0809

EDSON DE BARROS CORREIA FILHO 15/08/2018 15:15 G231900076 PDT4505

EDVALDO JOAO DOS SANTOS 17/08/2018 12:29 G221100911 PVY0831

ELEIDE GOMES DE OLIVEIRA LISBOA 22/08/2018 16:55 G220700079 QLC1778

EMILLY SOUZA MARQUES 15/08/2018 17:24 G221100873 NMM8192

FIDEL ALVES DE LIMA 17/08/2018 12:31 G221900424 MUW9468

GUSTAVO CAMPOS LIMA 15/08/2018 15:18 G221601301 OHE9163

IVANIA FIRMINO ALCANTARA 20/08/2018 15:18 G230000192 MUO3313

IVANILDO DA SILVA REIS 16/08/2018 19:30 G222300226 MVE5457

JADSON LEAO CHAVES 20/08/2018 08:46 G225400106 QLB9924

JESSYKA DE OLIVEIRA DIAS DE LIMA 20/08/2018 11:46 G217500566 OHI2137

JOAO EMMANUEL LEITE DE OLIVEIRA 15/08/2018 10:27 G231900068 KIU8032

JORDAN HENRIQUE TRINDADE COSTA 15/08/2018 15:18 G221601300 ORJ7654

JOSE CICERO DOS SANTOS 15/08/2018 10:26 G221100840 OXN3156

JOSE MOACIR DE MELO 15/08/2018 15:15 G231900077 NME5900

JOSE VIEIRA DOS SANTOS 16/08/2018 10:55 G222800351 NMC8509

JOSE WILLIAM EDUARDO DA SILVA 20/08/2018 15:17 G230000190 NMG0440

KATIA SUZANA SILVA MELO 17/08/2018 16:50 G225500143 NMG2743

MAIZA ELAYNE DE SA FERREIRA 20/08/2018 15:18 G230000193 MVK2932

MARCELO CARLSON LIMA DE OLIVEIRA 06/08/2018 09:09 G223300181 MUW0886

MARCOS ANTONIO C DOS SANTOS 15/08/2018 10:26 G221100841 OHJ7262

MARIA DAS GRACAS CORREIA MORAIS 15/08/2018 17:23 G231900095 MUN8068

MARIA LOPES ACIOLI 20/08/2018 11:46 G221601376 OHI1369

MARIA LUCIA DOS SANTOS MARCULINO 15/08/2018 10:25 G224100431 QLJ1658

MARIANA DA SILVA COSTA 20/08/2018 15:17 G230000188 OXN9500

OK LOCADORA DE VEICULOS LTDA EPP 14/08/2018 09:38 G222300215 OHK4248

PEDRO PHILIPE ALMEIDA SANTOS 15/08/2018 15:18 G224800254 ORE6807

POLLYANA ROBERTA A DE OLIVEIRA 20/08/2018 15:18 G230000191 OHE8687

RAFAEL ANTONIO SILVA RIOS 20/08/2018 11:46 G221601377 QLD4502

RENATO GUSMAO SPOSITO DE LIMA 14/08/2018 15:32 G228300091 NMI9661

RIODECIO OLIVEIRA DOS SANTOS 15/08/2018 15:17 G222800344 QHS6781

RITA DE CASSIA FARIAS BARBOSA 15/08/2018 15:18 G224100439 QLF1929

ROBERTO AMBROSIO DE SOUZA JUNIOR 20/08/2018 15:17 G230000189 KJE4766

SILVIO DANTAS JUCA 20/08/2018 11:44 G221100972 MUQ0696

WANIA DA COSTA GAIA DUARTE 20/08/2018 09:33 G221601361 QLF7800

Sub-Total: 40

Infração: 5576 - PARAR NAS ESQUINAS E A MENOS 5M DO BORDO DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL

Proprietário Data Hora Ait Placa

LUIZ GERALDO MASCARENHAS FILHO 15/08/2018 15:12 G224100438 QLE1899

Sub-Total: 1

Infração: 5584 - PARAR AFASTADO DA GUIA DA CALÇADA (MEIO-FIO) DE 50CM A 1M

Proprietário Data Hora Ait Placa

KAY GUIMARAES PINTO 15/08/2018 11:42 G225400096 NMO2683

Sub-Total: 1

Infração: 5622 - PARAR NO PASSEIO/CALÇADA

Proprietário Data Hora Ait Placa

JOSE FERREIRA DA HORA JUNIOR 14/08/2018 15:09 G223000297 QLJ6703

Sub-Total: 1

Infração: 5622 - PARAR SOBRE FAIXA DESTINADA A PEDESTRES

Proprietário Data Hora Ait Placa

JULIANA MALTA ROCHA 15/08/2018 10:33 G221100842 QLC8288

Sub-Total: 1

Infração: 5630 - PARAR NA ÁREA DE CRUZAMENTO DE VIAS

Proprietário Data Hora Ait Placa

ENAIDE MARINHO DE MELO MAGALHAES 15/08/2018 07:15 G230500109 QLD7746

RONALDO JOSE DE CARVALHO 14/08/2018 18:47 G222300222 GKW8083

Sub-Total: 2

Infração: 5657 - PARAR NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO.

Proprietário Data Hora Ait Placa

EDIVALDO SANTOS FILHO 01/08/2018 15:13 D300455190 QLH1851

Sub-Total: 1

Infração: 5665 - PARAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDOS ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO

Proprietário Data Hora Ait Placa

LUCAS MACIEL BAIA 10/08/2018 11:53 G227300080 ORK8843

RAIMUNDO FERNANDES DE OLIVEIRA 10/08/2018 11:53 G227300081 ORJ6484

Sub-Total: 2

Infração: 5673 - PARAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRES NA MUDANÇA DE SINAL LUMINOSO

Proprietário Data Hora Ait Placa

FRANCISCA RODRIGUES DOS S LAPA 21/08/2018 08:56 G225500153 OHE6555

JOSE ERIVANIO S DE OLIVEIRA 17/08/2018 08:49 G225500138 QLD9030

LARISSA PIRES PEREIRA 17/08/2018 07:20 G225500133 OXI2252

LEANDRO GOMES PEREIRA 21/08/2018 10:55 G221400046 MFE2227

PAULO SANTOS FILHO 21/08/2018 07:30 G225500149 ORJ1467

Sub-Total: 5

Infração: 5681 - TRANSITAR NA FAIXA/PISTA DA DIREITA REGUL CIRCULAÇÃO EXCLUSIVA DETERM VEÍCULO

Proprietário Data Hora Ait Placa

BARBARA C L MARTINS 20/08/2018 08:07 G230000177 ORG4367

GLEICE KELLY OLIVEIRA FEITOSA 17/08/2018 07:57 G223200221 OHK1791

JACQUELINE FERREIRA MARQUES 17/08/2018 07:48 G223200220 NLW7286

JANAYNA MAYARA ARAUJO LOPES 15/08/2018 08:24 G220400109 QLI2984

JOSE CARLOS CONSTANTE DE ARAUJO 21/08/2018 07:16 G225500146 NMB8635

LUIZ CARLOS BAHIA SOARES 14/08/2018 18:16 G217000305 MUU6695

MINISTERIO DA JUSTICA 08/08/2018 11:05 G101700984 NMK8974

REINALDO ANTONIO DA SILVA 15/08/2018 07:26 G224800253 OHK8215

SERGIO LUIZ LAURENTINO DE BRITO 17/08/2018 17:53 G225500145 QLJ4289

Sub-Total: 9

Infração: 5703 - DEIXAR DE CONSERVAR O VEÍCULO NA FAIXA A ELE DESTINADA PELASINALIZAÇÃO DE REGUL

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Maceió , 30 de Agosto de 2018 • Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió • ANO XXI | Nº 5545

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PAULA DRYELE DA SILVA AZEVEDO 20/08/2018 08:07 G230000178 OHF2597

Sub-Total: 1

Infração: 5720 - TRANSITAR PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM VIA COM DUPLO SENTIDO DE CIRCULAÇÃO

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DANIEL FERNANDES CALHEIROS 19/08/2018 10:03 G119300767 MUY4004

FRANKLIN MORAES DE LIMA 15/08/2018 13:00 G100503308 OHK8991

JAQUELINE NUNES DA SILVA 17/08/2018 07:39 G217700027 QLK1460

LUCIANA ROCHA COELHO 16/08/2018 08:27 G107801180 ORF2863

LUCIANO NARCISO DA SILVA 16/08/2018 07:58 G225400098 QLF1773

SAMPAIO DE MELO COMERCIO LTDA 12/08/2018 14:27 G226500215 OHG0808

SILVIA FORTUNATO SANTOS 18/08/2018 17:32 G221900440 QLG7128

Sub-Total: 7

Infração: 5738 - TRANSITAR PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM VIA C/ SINALIZAÇÃO DE REGUL SENTIDO ÚNICO

Proprietário Data Hora Ait Placa

ANDRE INACIO DE OLIVEIRA 06/08/2018 16:54 D300488918 MVI5293

ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO 02/08/2018 07:00 G000705413 ORI6233

AURELIO JOSE DE ALMEIDA C.NUNES 05/08/2018 15:30 D300488073 QLA7889

DIOGO NASCIMENTO BERNARDO 15/08/2018 15:47 G221601313 QLD5405

ERICKSON GOMES SANTOS ALMEIDA 15/08/2018 09:02 G113001633 NME0554

FRANCISCO JOSE DA SILVA 17/08/2018 16:44 G221601347 OVM8490

GABRIELA MORENO C ARAUJO 18/08/2018 16:52 G223300194 NMD7098

GLEDJA LILIANE DOS SANTOS 17/08/2018 14:20 G218100536 NLZ8784

JORGE ALBERTO TELES PRADO 12/08/2018 15:00 G230200093 QKN2407

JOSE CICERO LEITE DA SILVA 11/08/2018 11:31 G226200186 QLG3292

JOSELINO BARBOSA DE BARROS NETO 17/08/2018 12:29 G221601330 MVE3920

KHALIL GIBRAN PERMINIO TENORIO 16/08/2018 14:47 G112004189 OHB6204

LEONILDO AUGUSTO DA SILVA SALES 15/08/2018 15:56 G221601316 MUZ1463

LUIS HENRIQUE DO N QUIRINO 19/08/2018 12:15 G222300229 QLD2019

MANOEL BEZERRA GOMES 17/08/2018 06:35 G224400349 QLC7917

MARIA CLAUDENICE DA S FERREIRA 06/08/2018 08:05 D300488906 QLG7539

MARIA EUDA DE MELO OMENA 02/08/2018 18:15 G000726506 NMJ3249

MICHELLE ALEXSANDRA T SILVESTRE 22/08/2018 16:51 G219100131 KJC9431

MIKAELLE JORDANA VILELA 17/08/2018 09:15 G225500141 NML2400

RICARDO A DOS SANTOS PEREIRA 16/08/2018 09:53 G222800350 QLB0237

SERGIO ARTHUR OLIVEIRA DUARTE 05/08/2018 10:49 D300488134 OHD5162

Sub-Total: 21

Infração: 5746 - TRANSITAR EM LOCAL/HORÁRIO NÃO PERMITIDO PELA REGUL ESTABELECIDA PELA AUTORIDADE

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OK LOCADORA DE VEICULOS LTDA EPP 14/08/2018 15:31 G228300090 ORG7434

Sub-Total: 1

Infração: 5800 - DEIXAR GUARDAR DIST SEGURANÇA LAT/FRONT ENTRE SEU VEÍC E DEMAIS E AO BORDO PISTA

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ALLAN RODRIGUES DE MORAIS 22/08/2018 06:50 G217300225 OHE4161

Sub-Total: 1

Infração: 5819 - TRANSITAR COM O VEÍCULO EM ACOSTAMENTOS

Proprietário Data Hora Ait Placa

JOSE ALBERTO P JAMBO FILHO 18/08/2018 18:47 G219100128 NMF6563

Sub-Total: 1

Infração: 5819 - TRANSITAR COM O VEÍCULO EM CALÇADAS, PASSEIOS

Proprietário Data Hora Ait Placa

AURELIO JOSE DE ALMEIDA C.NUNES 05/08/2018 15:30 D300488074 QLA7889

DIEGO DE MELO GUSMAO 09/08/2018 09:47 G224300189 MVE1565

ERNANI ROBERTO FRAGOSO F FILHO 20/08/2018 08:39 G221100933 NMN2930

FERNANDO BISPO PINTO 03/08/2018 17:37 D300489558 NMC4335

FRANCISCO ANTONIO DA SILVA 14/08/2018 18:58 G222300224 NMK9282

LEONARDO PEREIRA DA SILVA 22/08/2018 17:34 G218700675 QLF1909

LIDIANE DIAS DA SILVA 05/08/2018 10:07 D300488135 QLC4565

SEVERINO PEDRO SOARES 20/08/2018 15:50 G221100982 NMD7322

Sub-Total: 8

Infração: 5819 - TRANSITAR COM O VEÍCULO EM CANTEIROS CENTRAIS/DIVISORES DE PISTA DE ROLAMENTO

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LARISSA DE OLIVEIRA 14/08/2018 16:14 G219201759 OHD5861

OZAIR CARNEIRO DA SILVA 20/08/2018 08:31 G221601355 ORM2303

TEREZINHA DOS SANTOS LIMA 22/08/2018 08:57 G219201766 QLD9025

Sub-Total: 3

Infração: 5819 - TRANSITAR COM O VEÍCULO EM CICLOVIAS, CICLOFAIXAS

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CRISTOVAO RODRIGUES SILVA 15/08/2018 10:33 G220400116 QLJ3799

ELZA MARIA DE OLIVEIRA COSTA 13/08/2018 18:47 G223300177 NMN2611

Sub-Total: 2

Infração: 5819 - TRANSITAR COM O VEÍCULO EM MARCAS DE CANALIZAÇÃO

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ALONSO NASCIMENTO FERREIRA 16/08/2018 06:11 G225600141 MUH2635

CLAUDIO BRITO ALVES 15/08/2018 07:11 G225400094 MVB0279

IVANETE SILVA SANTOS 16/08/2018 10:09 G224200322 ORF6120

Sub-Total: 3

Infração: 5835 - DESOBEDECER ÀS ORDENS EMANADAS DA AUTORID COMPET DE TRÂNSITO OU DE SEUS AGENTES

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AMARILDO RIBEIRO LINO 15/08/2018 11:42 G221601295 MVD6912

ANTONIO ALVES FEITOSA 16/08/2018 15:45 G224800264 MUU1887

IRACILDA CAVALCANTE SOARES 03/08/2018 13:52 D300488902 NMO5285

JOSE CARLOS CONSTANTE DE ARAUJO 21/08/2018 07:28 G225500148 NMB8635

MANOEL BEZERRA GOMES 17/08/2018 06:35 G224400348 QLC7917

WELINGTON TEIXEIRA DA SILVA 22/08/2018 22:29 G217600203 PCG6630

Sub-Total: 6

Infração: 5843 - DEIXAR DE INDICAR C/ ANTEC, MED GESTO DE BRAÇO/LUZ INDICADORA, MUDANÇA DE FAIXA

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ANA MARIA BARBOSA DE ARAUJO 22/08/2018 15:50 G219201778 QLG1913

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GILSON SIMAO DA SILVA 17/08/2018 19:24 G223900075 OXN8917

JOSE EDNALDO FERREIRA BRAGA 22/08/2018 15:19 G219201777 ORM0508

ROSALVO GALDINO DE OLIVEIRA 21/08/2018 21:48 G226900349 MUG5438

Sub-Total: 4

Infração: 5843 - DEIXAR DE INDICAR C/ ANTEC, MED GESTO DE BRAÇO/LUZ INDICADORA, MUDANÇA DIREÇÃO

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JOAO LUCAS DE SOUZA REIS 14/08/2018 10:24 G222200245 NMH5340

MANOEL BEZERRA GOMES 17/08/2018 06:35 G224400347 QLC7917

Sub-Total: 2

Infração: 5851 - DEIXAR DE DESLOCAR C/ANTECEDÊNCIA VEÍC P/ FAIXA MAIS À ESQUERDA QDO FOR MANOBRAR

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FABIO ALFREDO DE ALMEIDA 17/08/2018 16:51 G221601349 NQL9956

MARCIO TENORIO DA SILVA 20/08/2018 11:08 G221100954 MVA6909

REAL ALAGOAS DE VIACAO LTDA 21/08/2018 07:28 G221601400 NMG7391

VERONICA GURGEL FRAGOSO DE LIMA 15/08/2018 07:53 G221601276 ORD2230

Sub-Total: 4

Infração: 5878 - ULTRAPASSAR PELA DIREITA, SALVO QDO VEÍC DA FRENTE DER SINAL P/ ENTRAR ESQUERDA

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FRANCISCO MARCONDES DA R PEIXOTO 20/08/2018 15:59 G222800354 ORI0338

MARCOS DA SILVA RODRIGUES 16/08/2018 21:40 G218200152 NMM7775

Sub-Total: 2

Infração: 5959 - ULTRAPASSAR PELA CONTRAMÃO VEÍCULO PARADO EM FILA JUNTO SINAL LUMINOSO

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HERMANES FERNANDO MASCARENHAS 08/08/2018 16:03 G222500136 MUR8413

THIAGO BIAPINO 21/08/2018 06:11 G224400355 OHF7371

Sub-Total: 2

Infração: 5967 - ULTRAPASSAR PELA CONTRAMÃO LINHA DE DIVISÃO DE FLUXOS OPOSTOS, CONTÍNUA AMARELA

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STA MOT VEIC E SERVICOS LTDA 14/08/2018 14:35 G228300087 QLM7982

Sub-Total: 1

Infração: 5991 - EXECUTAR OPERAÇÃO DE RETORNO EM LOCAIS PROIBIDOS PELA SINALIZAÇÃO.

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ABIGAIL PEREIRA DA SILVA 22/08/2018 16:54 G230000204 NUD5731

ADRIANO NUNES DA SILVA 15/08/2018 16:21 G222800345 MVE9016

GILSON BRITO DAS NEVES 21/08/2018 12:32 G223900078 NMH5080

JULIO AFONSO F M NASCIMENTO 18/08/2018 21:43 G210800934 OHK3142

RT LOGISTICA E TRANSP LTDA ME 20/08/2018 07:43 G222200249 NMO8911

SIMONE PEREIRA DE ANDRADE 22/08/2018 16:16 G230000205 OHD5470

Sub-Total: 6

Infração: 6017 - EXECUTAR OPERAÇÃO DE RETORNO PASSANDO POR CIMA DAS ILHAS, REFUGIO

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ADAO DO NASCIMENTO ALENCAR 15/08/2018 07:29 G226200188 NMF9247

ALLYSSON DE SOUZA MARQUES 15/08/2018 08:09 G222800339 QLG1159

ANDRE DOS SANTOS SILVA 15/08/2018 08:02 G226200191 ORK8923

ANTONIO BEZERRA DE ALMEIDA NETO 15/08/2018 08:05 G226200192 QLH3825

ARIANA LOPES XAVIER 15/08/2018 08:00 G222500139 NME3512

CICERO LOURIVAL DOS SANTOS 15/08/2018 08:40 G222800341 NMO1134

CYCOSA AUTOMOVEIS LTDA 15/08/2018 07:31 G222800336 QLG9026

GEORGIA MARIA DE ALBUQUERQUE MON 15/08/2018 08:30 G222500141 NME7076

IVANILDO ANUCIADO DA SILVA 15/08/2018 07:55 G222500138 QLA2765

JOSE AILTON CONCEICAO BELARMINO 15/08/2018 07:40 G222800338 OHI3178

JOSE DENIS PALMEIRA SOUZA 15/08/2018 07:28 G226200187 MUX9091

JOSE MESSIAS SILVESTRE 15/08/2018 07:29 G226200189 ORL0269

MARCOS ANDRE DE LIMA COSTA 15/08/2018 08:05 G222500140 QLB7212

ROBSON ARTUR SILVA EMILIANO 15/08/2018 07:29 G226200190 QLE7017

ROMULO DE CARVALHO ABREU 15/08/2018 08:29 G222800340 NMB6578

WILAMES FRANCISCO DOS SANTOS 15/08/2018 07:40 G222800337 OHC5621

Sub-Total: 16

Infração: 6017 - EXECUTAR OPERAÇÃO DE RETORNO PASSANDO POR CIMA DE FAIXAS DE PEDESTRES.

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ALMIR CUSTODIO DE MELO 22/08/2018 14:10 G222200252 ORD6223

ANDRE ROCHA DOS SANTOS 14/08/2018 14:04 G222200247 ORL8429

GERSON DE ALBUQUERQUE LIRA 17/08/2018 19:07 G230000170 NMJ6514

RISONALDO JOSE DA SILVA 14/08/2018 14:05 G222200248 MUL9436

WEDSON DO NASCIMENTO FEITOSA 06/08/2018 14:53 G223300187 NMH8707

Sub-Total: 5

Infração: 6033 - EXECUTAR RETORNO C/PREJUÍZO DA CIRCULAÇÃO/SEGURANÇA AINDA QUE EM LOCAL PERMITIDO

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JOSE MILTON GUEDES MARINHO ME 15/08/2018 05:40 G218200151 NMF4748

LUCIANA FERREIRA DA S TENORIO 21/08/2018 08:45 G219300041 OHC8428

Sub-Total: 2

Infração: 6041 - EXECUTAR OPERAÇÃO DE CONVERSÃO À DIREITA EM LOCAL PROIBIDO PELA SINALIZAÇÃO.

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GENIALDO DA SILVA SANTOS 17/08/2018 15:30 G218100539 OHF3625

Sub-Total: 1

Infração: 6041 - EXECUTAR OPERAÇÃO DE CONVERSÃO À ESQUERDA EM LOCAL PROIBIDO PELA SINALIZAÇÃO.

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ALEFE GABRIEL DE OLIVEIRA ARAUJO 18/08/2018 18:53 G217600199 QLB9093

ALESSANDRO MARQUES CORDEIRO 22/08/2018 22:28 G227800150 ORI3858

AURELIO BARBOSA DA SILVA 18/08/2018 18:20 G227800144 IAD2020

BATATA VEICULOS LTDA ME 02/08/2018 09:10 D300480837 EAO5247

CAR PLUS VEICULOS LTDA 15/08/2018 10:33 G225000104 PEC9463

DASCHUTA E TURISTICOS LTDA EPP 01/08/2018 08:32 D300487654 QLK2543

DINA SOARES TIGRE 22/08/2018 20:47 G227800149 ORJ0660

ERIVALDO DOS SANTOS SILVA 09/08/2018 14:47 G224300188 ORE4205

HOT REPRESENTACOES LTDA 14/08/2018 17:03 G218700660 KHM9090

IRACEMA DO NASCIMENTO PINTO 17/08/2018 12:39 G223900074 PGN9319

JESSIANE CARLA DE ANDRADE 21/08/2018 10:01 G224400357 OHH8862

JOSE DA SILVA SANTOS 15/08/2018 16:55 G221100865 ORL2782

Page 30: ANO XXI | Nº 5545 nos encaminhou, em data de 10/08/2018, o ... · I - para a obtenção de clareza: a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a ...

Maceió , 30 de Agosto de 2018 • Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió • ANO XXI | Nº 5545

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JOSE EVERTON A COSTA 03/08/2018 17:40 D300487845 OHF5572

MARIA SERRATE DOS SANTOS PINTO 18/08/2018 08:50 G223300193 ORE4140

PETRUCIO FERREIRA ROCHA 21/08/2018 10:52 G221101003 OHD7495

RICARDO DE ASSIS DUARTE 30/07/2018 11:50 G100503305 ORM8700

ROSA MARIA DORIA SOARES DA SILVA 22/08/2018 19:59 G227800148 QLI1947

SILVANA MARIA BEZERRA 18/08/2018 18:35 G227800146 KGS3486

TEOTONIO BRANDAO VILELA NETO 17/08/2018 15:45 G225000110 QLK0787

VAGNER DE FREITAS SANTOS 18/08/2018 18:01 G227800142 NML8232

WELINGTON TEIXEIRA DA SILVA 22/08/2018 22:27 G217600201 PCG6630

Sub-Total: 21

Infração: 6050 - AVANÇAR O SINAL DE PARADA OBRIGATÓRIA.

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ANA MARIA OLIVEIRA SANTOS 14/08/2018 16:54 G227800138 NMB2784

SEVERINO PEDRO SOARES 20/08/2018 15:51 G221100983 NMD7322

Sub-Total: 2

Infração: 6050 - AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO.

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ABENICIO LUCINDO DE ARAUJO 20/08/2018 15:25 G221601385 HZC3696

ALONSO NASCIMENTO FERREIRA 16/08/2018 06:10 G225600140 MUH2635

ANA MARCIA VIANA DA COSTA 20/08/2018 11:32 G221100965 PWZ0885

ANDERSON DE LIMA OLIVEIRA 17/08/2018 11:32 G218100533 NLV8651

ANILSON ALVES DA SILVA JUNIOR 14/08/2018 21:20 G217900182 NWB5230

ANTONIO MARCOS PACHECO FERRARI 19/08/2018 10:47 G119300769 MVB6676

ARMANDO FABRICIO DE SOUZA NETO 18/08/2018 10:16 G227800139 HFC7200

BATATA VEICULOS LTDA ME 02/08/2018 09:01 D300487838 EAO5247

BENEMILTON R DOS PRAZERES 23/08/2018 07:30 G229900067 ORG8191

CAMILLE MAIA NORMANDE BRAGA 17/08/2018 08:14 G225500136 ORL8697

CARLA GABRIELLE DE ARAUJO SOARES 17/08/2018 14:32 G223300192 NLZ3636

CICERO GALDINO 18/08/2018 10:17 G119300754 ORJ6419

CLAUDIO DE CASTRO ROCHA 14/08/2018 18:40 G222300220 FAJ5120

EDILENE SOARES DA SILVA 14/08/2018 14:02 G222200246 MVK0556

EDSON DA SILVA ALCANTARA 20/08/2018 14:18 G218000224 NMD4115

EDSON GOMES DE LIMA 20/08/2018 11:53 G222800353 NMD0844

EMPRESA SAO FRANCISCO LTDA 14/08/2018 18:55 G222300223 QLC7986

FABIO JOSE DOS SANTOS 17/08/2018 15:59 G227500258 ORH0097

GILIARDO HONORIO DA SILVA 20/08/2018 05:52 G230000175 KLY5338

JOAO LUCAS DE SOUZA REIS 14/08/2018 10:22 G222200243 NMH5340

JOSE CICERO DA PAIXAO PINHO 14/08/2018 06:02 G218100522 ORG8603

LENILDA MARIA LEAO SILVA 17/08/2018 09:15 G225500140 OHK2830

LEONARDO PEIXOTO VILELA 22/08/2018 14:14 G222200251 OHB5673

LINEA DOS SANTOS BARROS 15/08/2018 10:52 G220400117 QLE1756

LUCIANO MAXIMIANO DA SILVA 01/08/2018 20:16 D300487355 QLD8674

LUIS CLAUDIO SOUZA DE JESUS 22/08/2018 14:22 G224200332 OXN7576

MARCOS ANTONIO DE CASTRO SOTERO 18/08/2018 07:41 G219900734 NML2005

MARIA ESTER FONTAN C MANSO 17/08/2018 16:08 G227500259 OHE5658

MARIA HELENA CORREIA DE FREITAS 15/08/2018 12:15 G229100053 QLG0721

MARIA JOSE A DOS SANTOS 14/08/2018 18:45 G222300221 QLD0506

MARIA JOSE DE SOUZA E SOUSA 21/08/2018 13:25 G115301031 ORE4373

MARIA JOSE MELQUIDES CERQUEIRA 15/08/2018 15:07 G221601298 QLA6889

MARIA VITORIA C R DOS SANTOS 17/08/2018 07:46 G225500137 OHB8151

PAULO DE MELO FORTES 06/08/2018 07:30 G228500079 ORF2475

PEDRO HENRIQUE ARAUJO DE GUSMAO 18/08/2018 08:01 G219900735 ORM6961

PETRUCIO BARBOSA DA SILVA 05/08/2018 10:59 D300488136 MUP8407

REGINALDO FERREIRA DA S JUNIOR 16/08/2018 06:10 G224800258 ORG2628

RICARDO RODRIGUES DIAS 14/08/2018 07:35 G218100523 FDH5382

RICARDO SABINO TENORIO 17/08/2018 08:11 G225500135 JXG9138

RICHELL RENDERSON DE SOUZA SILVA 17/08/2018 14:28 G218100534 NMG2024

RILDO PAULO DE BARROS 15/08/2018 18:20 G220400123 QLG4770

RONILSO CORREIA LIMA 02/08/2018 10:15 G000726505 NMN1238

SAVIO REIS QUINTELLA CAVALCANTI 20/08/2018 17:20 G224200330 EBA6082

SERGIO CARLOS BUARQUE COELHO 18/08/2018 23:28 G217900183 NMO5167

SERGIO VAILTON S DOS SANTOS 16/08/2018 06:15 G222800349 OHJ0110

THIAGO JOSE MATOS ROCHA 17/08/2018 07:35 G225500134 PGG3052

VALTER MAXIMO DE ASSUNCAO 17/08/2018 14:28 G223300191 NMB4691

VELEIRO TRANSP E TURISMO LTDA 22/08/2018 12:18 G218700668 GVQ1663

VICTOR COSTA MEDEIROS 15/08/2018 07:51 G221601275 OHG8894

W F P DO CARMO ME 20/08/2018 05:51 G230000174 ORH8902

Sub-Total: 50

Infração: 6068 - TRANSPOR BLOQUEIO VIARIO COM OU SEM SINALIZACAO OU DISPOSITIVOS AUXILIARES

Proprietário Data Hora Ait Placa

AFRA TARCIANE DE OLIVEIRA LIMA 18/08/2018 17:37 G227800141 OHE4266

MANOEL PRAXEDES DA SILVA NETTO 18/08/2018 18:02 G227800143 ORI0712

OASISMAR CIPRIANO DA SILVA 21/08/2018 19:45 G222300249 QLB3994

Sub-Total: 3

Infração: 6084 - ULTRAPASSAR VEÍCULOS MOTORIZADOS EM FILA, PARADOS EM RAZÃO DE SINAL LUMINOSO

Proprietário Data Hora Ait Placa

ALINE JULIANA DA SILVA 14/08/2018 10:55 G217000300 MUH4323

BRUNO CURVELO DA SILVA 14/08/2018 10:49 G217000298 QLC0508

CARLOS ALBERTO MARQUES DA SILVA 14/08/2018 10:55 G217000301 OHC8685

CLAUDIO DE ALMEIDA OLIVEIRA 14/08/2018 10:50 G217900181 NMM5735

CLAYBERSON FERRAZ TORRES 14/08/2018 10:47 G222300217 PEF3835

EDMILSON GOMES DE SOUZA 14/08/2018 10:48 G222300218 HKU9043

ELENILDO ROCHA DA SILVA 20/08/2018 15:22 G230000196 NMC5351

FANUEL SAMPAIO ROMAO ME 14/08/2018 10:45 G222300216 NMG4060

JAQUESON MEDEIROS DE SENA 15/08/2018 16:04 G220500051 CTU3807

JOAO CAITANO 14/08/2018 10:48 G217000297 NMN4306

JOAO ELIAS DA SILVA FILHO 21/08/2018 10:47 G222300238 KLU7297

JOAO JOSE DA SILVA NETO 14/08/2018 10:50 G222300219 MUU8982

JOSE HEDVIGES DOS SANTOS 21/08/2018 10:46 G222300237 OHH8259

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Maceió , 30 de Agosto de 2018 • Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió • ANO XXI | Nº 5545

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JOSE WILLY CUELLAR PEDRAZA JR 14/08/2018 10:56 G217000302 MVI0733

LOCALIZA RENT A CAR S.A. 15/08/2018 16:03 G220500050 PZT5976

MANOELLITO V C DE SOUZA 14/08/2018 10:50 G217000299 PFL8383

MARIA CABRAL DA SILVA 21/08/2018 10:45 G222300236 OHD2182

MARIANA MOURA SILVA 20/08/2018 15:22 G230000195 AYH0013

NAIDE MARIA DA SILVA SANTOS 14/08/2018 10:59 G217000303 NLY7637

OZIEL ALEXANDRE CORREIA 15/08/2018 16:02 G220500049 JSG8987

THIAGO LEAO DE CERQUEIRA 20/08/2018 15:23 G230000197 NMD8973

VANISE DA SILVA SANTOS 20/08/2018 15:23 G230000198 OLA5900

VERONICA GURGEL FRAGOSO DE LIMA 15/08/2018 07:50 G224100426 ORD2230

Y N DE FREITAS ME 14/08/2018 10:47 G217000296 QLB3861

Sub-Total: 24

Infração: 6122 - DEIXAR DE DAR PREFERÊNCIA A PEDESTRE/VEIC Ñ MOTORIZADO NA FAIXA A ELE DESTINADA

Proprietário Data Hora Ait Placa

ALESSANDRO SERGIO F LESSA 15/08/2018 07:55 G224100427 ORM3585

BENEDITA DE BARROS SERQUEIRA 21/08/2018 07:38 G225500150 NMD2103

EDBURGO FONTAN PEDROSA 15/08/2018 20:07 G229100054 ORL7180

GENILDO SANTOS ALVES 20/08/2018 10:12 G221100938 MUQ8385

GIVANILDO OLIVEIRA DOS SANTOS 15/08/2018 11:00 G221100845 OHI9033

JOSE MOACIR DA SILVA 21/08/2018 15:50 G222300239 OHC9907

JULIO CESAR ALVES 14/08/2018 10:36 G218200148 MVC5796

LUIZ EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA 19/08/2018 18:38 G220400124 NML6644

MARIA ANGELA FARIAS SANTOS 21/08/2018 07:42 G223900076 DRK5895

MARYSTONE DOS SANTOS MELO 15/08/2018 16:21 G221100861 MKM6788

NICHOLAS E MARINELA SOC ADVOGADO 20/08/2018 11:43 G218300215 QLI7913

REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA 15/08/2018 08:22 G221100826 NMK4739

SELMA APRIGIO DA SILVA 20/08/2018 09:13 G222800352 QLD6074

Sub-Total: 13

Infração: 6440 - FAZER USO DO FACHO DE LUZ ALTA DOS FARÓIS EM VIAS PROVIDAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Proprietário Data Hora Ait Placa

ULTRA SERV DE TRANSPORTES LTDA 21/08/2018 21:29 G227500261 QLM5155

Sub-Total: 1

Infração: 6491 - USAR BUZINA PROLONGADA E SUCESSIVAMENTE A QUALQUER PRETEXTO.

Proprietário Data Hora Ait Placa

BRUNO COSTA ALBUQUERQUE 19/08/2018 18:20 G218200157 NMN3839

Sub-Total: 1

Infração: 6521 - USAR BUZINA EM DESACORDO COM OS PADRÕES E FREQUÊNCIAS ESTABELECIDAS PELO CONTRAN.

Proprietário Data Hora Ait Placa

ALEXANDRE TONET 06/08/2018 07:30 G228500081 NMH6278

Sub-Total: 1

Infração: 6564 - CONDUZIR O VEÍCULO TRANSPORTANDO PASSAGEIROS EM COMPARTIMENTO DE CARGA

Proprietário Data Hora Ait Placa

ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO 17/08/2018 10:01 G224400352 HZF3741

J C MAGALHAES COM E REP LTDA 14/08/2018 06:56 G217300220 QLE1155

Sub-Total: 2

Infração: 6823 - TRANSITAR C/ VEÍC E/OU CARGA C/ DIMENSÕES SUPERIORES EST P/SINALIZAÇÃO S/AUTORIZ

Proprietário Data Hora Ait Placa

CAISSIANA DOS SANTOS SILVA ME 01/08/2018 19:01 G000725560 ORH6396

Sub-Total: 1

Infração: 6858 - TRANSITAR COM O VEÍCULO COM LOTAÇÃO EXCEDENTE.

Proprietário Data Hora Ait Placa

CLAUDIONOR DA SILVA 21/08/2018 10:55 G221101004 OHB6546

FRANCISCO MIGUEL DOS ANJOS 15/08/2018 08:26 G221100827 IAA3031

GRACA E CRUZ LTDA - ME 15/08/2018 08:41 G221100828 NMD4773

MARIA AUXILIADORA SOARES GONZAGA 18/08/2018 12:35 G220000095 OHD7988

NIVALDO MIRANDA DA SILVA JUNIOR 20/08/2018 09:49 G221100934 MUG6555

Sub-Total: 5

Infração: 6866 - TRANSITAR EFETUANDO TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS QDO Ñ LICENCIADO P/ESSE FIM

Proprietário Data Hora Ait Placa

ADEILDO DOS SANTOS BRANDAO 22/08/2018 10:20 G224400361 OHD4653

ALONSO NASCIMENTO FERREIRA 15/08/2018 18:15 G222800348 MUH2635

AMORIM & AMORIM LTDA 20/08/2018 16:40 G224200328 ORJ6454

CICERA RODRIGUES DA SILVA 20/08/2018 07:59 G227000043 MUV1831

FLAVIO FARIAS PEREIRA DA SILVA 08/08/2018 16:30 G222500137 QLC6769

JOSE CARLOS DE SOUZA ACIOLI 21/08/2018 09:41 G224400356 NMK7688

MANOEL BEZERRA GOMES 17/08/2018 06:35 G224400346 QLC7917

NEILSON FONTES ALVES 23/08/2018 08:30 G225600149 NML0538

THIAGO DE FRANCA CALHEIROS 16/08/2018 05:58 G227000042 GTI8649

WADJA LISIANE S.DO NASCIMENTO 20/08/2018 06:02 G225600146 KLP9446

WADJA LISIANE S.DO NASCIMENTO 16/08/2018 05:48 G224200321 KLP9446

WADJA LISIANE S.DO NASCIMENTO 15/08/2018 06:42 G222800335 KLP9446

Sub-Total: 12

Infração: 6947 - CONDUZIR ANIMAIS NAS PARTES EXTERNAS DO VEÍCULO

Proprietário Data Hora Ait Placa

WEVERTON DOS SANTOS SANTANA 15/08/2018 08:53 G226800111 NLY3760

Sub-Total: 1

Infração: 6947 - CONDUZIR PESSOAS NAS PARTES EXTERNAS DO VEÍCULO

Proprietário Data Hora Ait Placa

JOAO LUIZ NUNES GUEDES ME 14/08/2018 07:01 G217900180 KHT2210

Sub-Total: 1

Infração: 7030 - CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR SEM CAPACETE DE SEGURANÇA

Proprietário Data Hora Ait Placa

ANA LUCIA MARTINS DA SILVA 21/08/2018 12:20 G223900077 NMI9733

CRISTIANO DE OLIVEIRA 14/08/2018 12:10 G220100471 MVJ6225

JANIELE DA SILVA MACIEL 01/08/2018 10:35 D300477818 NMA1052

JORGE MARIO DA SILVA 23/08/2018 06:10 G225600148 JYQ4042

MANOEL CLAUDIO DOS SANTOS NETO 20/08/2018 15:20 G224200324 NLX5103

THIAGO BIAPINO 21/08/2018 06:11 G224400353 OHF7371

Sub-Total: 6

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Maceió , 30 de Agosto de 2018 • Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió • ANO XXI | Nº 5545

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Infração: 7048 - CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR TRANSPORTANDO PASSAGEIRO S/ CAPACETE

Proprietário Data Hora Ait Placa

CARLOS AUGUSTO SOUZA 17/08/2018 10:57 G221100909 QLE1408

FLAVIO ANDRE DA SILVA PINHEIRO 14/08/2018 16:51 G217700024 OHE5993

Sub-Total: 2

Infração: 7234 - EM MOVIMENTO, DEIXAR DE MANTER ACESA A LUZ BAIXA DURANTE À NOITE

Proprietário Data Hora Ait Placa

SERGIO LUIZ LAURENTINO DE BRITO 17/08/2018 17:54 G225500144 QLJ4289

Sub-Total: 1

Infração: 7293 - UTILIZAR O PISCA-ALERTA, EXCETO EM IMOBILIZAÇÕES OU SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA

Proprietário Data Hora Ait Placa

TAMIRES CARNEIRO S DE OLIVEIRA 15/08/2018 16:45 G221100862 NMK5056

Sub-Total: 1

Infração: 7366 - DIRIGIR O VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE FONES NOS OUVIDOS CONEC A APARELHAGEM SONORA

Proprietário Data Hora Ait Placa

JUAREZ ARAUJO DE SOUSA JUNIOR 19/08/2018 11:47 G119300762 QLI1270

Sub-Total: 1

Infração: 7366 - DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR

Proprietário Data Hora Ait Placa

A M SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA 19/08/2018 16:42 G119300776 ORG5131

ADILSON DE OLIVEIRA RODRIGUES 20/08/2018 14:02 G218000221 NMM5706

ANDREIA GUEDES H CUSTODIO 15/08/2018 10:32 G222500142 ORF5333

ANTONIO DE MELO TOLEDO 16/08/2018 10:19 G112004187 QLE0155

ARTHUR BENCHIMOL 20/08/2018 14:09 G218000222 QLJ1130

CLEVERSSON VIEIRA DE NOVAIS 20/08/2018 14:15 G218000223 QLC5396

COMAUTO COM DE AUTOMOVEIS LTDA 20/08/2018 09:55 G223100554 OHR0607

DANIELE CASTRO MENDES 06/08/2018 07:30 G228500078 ORH9254

DANIELLA ALVES ANDRADE 15/08/2018 09:22 G118807808 QLC1903

DERIVALDO ALVES SILVA 17/08/2018 11:00 G223500071 NMC7359

DOMINIQUE RODAS COSTA 18/08/2018 11:56 G221900439 OHC9822

EDGAR BARROS DOS SANTOS 16/08/2018 10:11 G227600007 ORM4089

EDUARDO JOSE DE ANDRADE 15/08/2018 17:30 G220400121 ORG2859

ERONILDA PEREIRA DA SILVA 20/08/2018 13:37 G218000217 QLE4555

FABIO HENRIQUE SALES DE LIMA LAU 22/08/2018 08:15 G220700077 NMM6494

FRANCISCO LUCIANO R PEREIRA 17/08/2018 08:22 G115301014 JKZ9259

GABRIELA MENDONCA DE BARROS 22/08/2018 17:42 G219100134 ORJ9065

GAMA COMERCIO DE VEICULOS LTDA 18/08/2018 16:54 G219100127 NMO4909

GILMAR RIBEIRO FERREIRA 20/08/2018 13:03 G218000216 EUT6334

HALINA ARAUJO SOUZA 22/08/2018 17:42 G219100133 QLA3925

JANINE CELESTINO SCALA 16/08/2018 10:01 G227600006 AZA3248

JAQUELINE SANTOS DE OLIVEIRA 19/08/2018 09:56 G119300766 MVH3346

JOAO LOPES DA SILVA 06/08/2018 07:30 G228500080 MUH9818

JONAS DA SILVA BARROS 22/08/2018 15:04 G223200224 MUX7868

JOSE DE SOUZA MORAIS NETO 15/08/2018 16:07 G231900088 NVN1112

JOSE LUIZ FRANCA DE FREITAS 15/08/2018 16:35 G231900089 PFN5326

JULIANA SILVA DE PAULA MARQUES 22/08/2018 08:30 G220700078 OXN3690

KHALIL GIBRAN PERMINIO TENORIO 16/08/2018 14:46 G112004188 OHB6204

LUIZ ANHANGUERA LESSA DA ROCHA 15/08/2018 08:04 G226800109 PGD6133

LUIZ S RODRIGUES DE OLIVEIRA 18/08/2018 19:10 G219100129 QLM0508

MANOEL MELO MAIA NOBRE 14/08/2018 15:51 G112004185 QLG4913

MEGA TURISMO LTDA ME 18/08/2018 18:07 G221900442 PJD0827

NUBIA VALERIA FERREIRA 23/08/2018 08:27 G222800355 OHK6095

PEDRO ALVES DOS SANTOS 08/08/2018 10:52 G101700983 OHC5562

PINHEIRO GAS LTDA 15/08/2018 17:01 G222800347 OHB8365

POLYANA GUIMARAES V WANDERLEY 14/08/2018 15:54 G107502497 MUN5155

RAQUEL BARBOSA SANTOS 14/08/2018 11:19 G107502495 KMB7298

RILEIDE SOARES GOBBI 18/08/2018 10:47 G223200223 OHG1147

SHENIA DE BARROS LIMA FARIAS 22/08/2018 11:55 G223300198 OHF8600

THEREZA JULYANA DE C. HOULI 30/07/2018 11:20 G100503304 MUZ4616

YVES MAIA DE ALBUQUERQUE FILHO 14/08/2018 11:24 G107502496 ORE3493

Sub-Total: 41

Infração: 7587 - TRANSITAR NA FAIXA OU VIA DE TRÂNSITO EXCLUSIVO, REGUL. COM CIRCULAÇÃO DEST. AOS VEÍCULOS DE TRANSP. PÚBLICO COLETIVO DE PASSAG. SALVO CASOS DE

FORÇA MAIOR E COM AUTORI. DO PODER PÚBLICO COMPETENTE PÚ

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JOSUE SILVA LUZ 15/08/2018 15:12 G222500145 NLZ0821

Sub-Total: 1

Infração: 7625 - ESTACIONAR NAS VAGAS RESERVADAS A IDOSOS, SEM CREDENCIAL

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ABELARDO DA ROCHA PRADO NETO 18/08/2018 17:15 G229300154 GHN9030

ALBERTO EDUARDO COX CARDOSO 16/08/2018 18:40 G226500218 QLJ4150

ALCILEIA GRACIETE DOS SANTOS 16/08/2018 19:00 G119503682 NMB1123

ANDERSON MARIANO ALVES 15/08/2018 19:55 G217000308 MUT5885

ANTONIO FERREIRA DE ANDRADE 18/08/2018 17:15 G229300148 NLX9472

ANTONIO NOYA ROCHA 18/08/2018 16:50 G219900738 ORK0088

ARIANA REGIA FARIAS S DE ARAUJO 16/08/2018 19:46 G230200097 QLF3394

BENEDITO TITARA DE ARAUJO 22/08/2018 17:49 G217000318 MUY9675

CELSO DE FREITAS CAVALCANTI 16/08/2018 18:47 G226500219 OHK0132

CHEILA DE AQUINO ALENCAR 22/08/2018 17:49 G217000317 PQD0894

DANIEL DE MACEDO RAMALHO 22/08/2018 15:26 G217000314 QLM4020

DANIEL DE MACEDO RAMALHO 20/08/2018 13:50 G218000218 QLM4020

EDSON ROGERIO TORRES LINS 21/08/2018 12:41 G217100177 NMI6619

FATIMA GONCALVES DA SILVA 15/08/2018 18:20 G220800029 QLB6226

GERALDO DE SOUZA BARROS 22/08/2018 17:47 G217000315 ORD1424

IPOJUCAM CARDOSO DA SILVA 18/08/2018 17:15 G229300149 NMA9257

JOSE FERREIRA 15/08/2018 18:20 G220800028 OHI9398

JOSEFA DE HOLANDA PORTO 22/08/2018 17:47 G217000316 MVA6685

LIVIRSON KLEBER SOARES SANTOS 16/08/2018 19:45 G230200095 QLG2225

LIVIRSON KLEBER SOARES SANTOS 16/08/2018 18:47 G226500220 QLG2225

MARCELO COSTA TORRES 12/08/2018 08:54 G119300750 NMF3821

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Maceió , 30 de Agosto de 2018 • Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió • ANO XXI | Nº 5545

www.diariomunicipal.com.br/maceio 33

MARCOS DE A COTRIM FILHO 17/08/2018 18:22 G218100541 QLI7111

MARGARIDA ALECIO RODRIGUES 15/08/2018 18:25 G217000307 OHK9898

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS 22/08/2018 15:20 G217000312 QLE6106

MARIA DE FATIMA SOARES 18/08/2018 17:15 G229300153 NMD0050

MARIA GORETTI OLIVEIRA LEAL 22/08/2018 15:26 G217000313 QLF1082

MARIA LUIZA DE ATAIDE SENA 16/08/2018 18:50 G226500222 EUW0317

MARIA MADALENA DA SILVA FREIRE 16/08/2018 19:50 G222300228 NME2678

MARIA TANIA TAVARES DE SOUZA 18/08/2018 17:15 G229300150 MVC6993

MIGUEL MATIAS 16/08/2018 18:50 G226500221 ORG1944

ORLANDO SALVADOR DE LIMA 16/08/2018 18:53 G226500223 ORL2689

PATRICIA WANDERLEY D MALTA 15/08/2018 18:02 G217000306 OWI1038

RENATA OLIVEIRA DE SOUZA GERBASE 20/08/2018 13:50 G218000219 QLA6683

ROSEANA BRECKENFELD JOSUE 18/08/2018 17:15 G229300152 QLL3663

SOLANGE DE ARAUJO REYS 18/08/2018 16:50 G218700662 ORH3136

TANIA KATIA DE ARAUJO MENDES 15/08/2018 17:25 G220800027 ORK9513

TEMOTEO CORREIA SANTOS 18/08/2018 17:15 G229300151 OHE6620

Sub-Total: 37

Infração: 7625 - ESTACIONAR NAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SEM CREDENCIAL

Proprietário Data Hora Ait Placa

AG TELEC E INFORMATICA LTDA 03/08/2018 14:01 D300488903 NMN6835

ASSOCIACAO DO FISCO DE ALAGOAS 06/08/2018 11:30 D300488908 OHJ2162

DJALMA B DE MENEZES JUNIOR 03/08/2018 09:25 G100503307 ORF2464

ELISANGELA DE SOUZA CARVALHO 16/08/2018 18:54 G119503681 PFN0109

JOSE ALBERTO C CAVALCANTE JUNIOR 20/08/2018 13:55 G218000220 OHC1782

LUCIANE SOUZA FERREIRA 17/08/2018 08:05 G223500070 QLI5897

MOACIR DE VASCONCELOS SANTOS 03/08/2018 14:55 D300488904 NLX9401

MOACYR ANDRE BULHOES DE ALMEIDA 15/08/2018 19:52 G220800030 PVT6656

PAUL HENRHYQUE DE LIMA ALVES 06/08/2018 11:58 D300488911 NMJ1118

VANDERLEI SOUZA DOS SANTOS 06/08/2018 12:05 D300488912 NMG7035

Sub-Total: 10

Infração: 7633 - DIRIGIR VEÍCULO MANUSEANDO TELEFONE CELULAR

Proprietário Data Hora Ait Placa

A T MELO DA ROCHA EIRELI ME 15/08/2018 08:02 G231900064 QLK9853

AGILBERTO TENORIO COSTA NETO 16/08/2018 14:57 G223000300 ORJ7095

ANA MARIA OLIVEIRA SANTOS 14/08/2018 16:54 G227800137 NMB2784

ANNA KAROLINE DE AGUIAR TENORIO 16/08/2018 09:44 G218000207 OHJ9651

ANTONIO BEZERRA DA SILVA 20/08/2018 08:00 G225600147 OHK2390

ARISTEA MARIA ROCHA DOS SANTOS 08/08/2018 15:19 G222500135 ORK6249

ARNALDO CARVALHO DE MELO 21/08/2018 10:08 G221900444 OHI7432

C 2 COBRANCAS EIRELI ME 16/08/2018 10:58 G218300213 PDK7770

CAMILA TRINDADE MARTINS LIRA 20/08/2018 12:35 G218000211 QFT5309

CARLOS ROBERTO FERREIRA COSTA 08/08/2018 15:49 G223000291 ORH3823

CONSENCO E E I TUCCI C LTDA 21/08/2018 14:56 G224400359 HNP6220

DANIELLE MONTEIRO F G DOS SANTOS 14/08/2018 15:49 G223000298 OQU9438

DANIELLE WELLIANE GALDINO 10/08/2018 14:56 G223200219 FXT0207

DENYS LEMOS DE SOUZA 11/08/2018 13:56 G119300749 NMH9672

EDES SOARES DE OLIVEIRA FILHO 17/08/2018 16:15 G223300189 QLG6241

FABIO NASCIMENTO DA S MAGISTRALI 21/08/2018 09:40 G222300233 NMO6197

HENRIQUE OLIVEIRA DOURADO JUNIOR 10/08/2018 16:12 G110201291 ORG4895

IRIS VANIA MELO MORAIS VIEIRA 15/08/2018 16:45 G220500048 ORF6532

JOAO VICTOR OLIVEIRA MUNIZ 15/08/2018 17:07 G220400118 OXN8684

JORGE OLIVEIRA GONCALVES 20/08/2018 11:33 G223000306 PYR1012

LOCALIZA RENT A CAR S.A. 16/08/2018 10:38 G218300212 QOM7320

LOCALIZA RENT A CAR S.A. 15/08/2018 14:49 G221000302 QNF9028

LUCIANA CHAVES M. DE MELLO 17/08/2018 15:29 G225000109 ORJ6338

LUCIANO BRANDAO LEITE 21/08/2018 21:13 G227500260 ORF2394

MARCIA AMY DE OLIVEIRA NOBRE 22/08/2018 10:57 G218300225 QLG1891

MARIA DE L DA S G DE AZEVEDO 19/08/2018 19:09 G220400127 NLX0358

MARIA DO SOCORRO DA SILVA 22/08/2018 09:28 G223000309 QLF2233

NEIDE CORREIA DA SILVA 19/08/2018 10:04 G119300768 MVK6067

NORMA SUELY GOMES DE ATHAYDE 21/08/2018 13:17 G229500131 QLJ9512

OBJETIVA DISTRIBUIDORA LTDA 21/08/2018 16:00 G222300241 QLJ7912

PALMIRA FERREIRA SANTOS 16/08/2018 14:42 G223000299 NMK8120

PV DE MELO FILHO PETSHOP ME 22/08/2018 16:50 G217300227 NMM2945

RAFAELA PATRICIA DOS S SILVA 17/08/2018 19:14 G230000171 QLG8647

RAMIRO COSTA ADM E PARTICIPACOES LTDA ME 15/08/2018 17:55 G220400122 PDK7062

RICARDO CABRAL TABOSA 18/08/2018 18:32 G227800145 QLE7772

RUAN CARLOS ARAUJO DA SILVA 18/08/2018 18:48 G227800147 ORH2187

SUZANA MARIA MALTA R FIGHERA 03/08/2018 15:34 D300488007 QLF4818

TEREZA MOURA TEIXEIRA 18/08/2018 19:55 G219100130 QLC3736

UNIDAS SA 16/08/2018 10:26 G218300211 PZF4138

VALDO AGNELO LIMA FILHO 03/08/2018 11:50 D300480896 OXN5194

VANISE DA SILVA SANTOS 18/08/2018 12:14 G227800140 OLA5900

WILSON FERREIRA DA COSTA 15/08/2018 11:46 G231900075 OHC4934

Sub-Total: 42

Infração: 7633 - DIRIGIR VEÍCULO SEGURANDO TELEFONE CELULAR

Proprietário Data Hora Ait Placa

A L C COM DE COMB E SERV LTDA 22/08/2018 10:59 G218300226 QLL1379

A R B TRANSPORTES LTDA EPP 14/08/2018 10:45 G223000295 ORM7438

ADRIANA VASCONCELOS COUTINHO 20/08/2018 11:22 G223000305 OXN7744

ADRIANO PAULINO DA SILVA SANTOS 14/08/2018 15:40 G218200150 ORE0133

ALBERTO MIRINDIBA BONFIM 15/08/2018 16:35 G224100450 ORF0315

ALESSANDRA CONCEICAO DA SILVA 15/08/2018 07:33 G221601274 ORL2926

ALINE MOREIRA DE O BARROSO 21/08/2018 10:08 G218300216 QFF5825

ALLEF LINO DE ALMEIDA 17/08/2018 09:37 G218100529 PGN0836

AMORIM & AMORIM LTDA 22/08/2018 11:01 G218300227 QLG6551

ANA NERY DA ROCHA SILVA 22/08/2018 11:07 G218300228 OHK8134

ANTONIO ALVES DOS SANTOS 20/08/2018 14:53 G221601378 QLE8055

ANTONIO LUIZ SOARES M.R.FILHO 22/08/2018 09:31 G218300221 QLM9140

Page 34: ANO XXI | Nº 5545 nos encaminhou, em data de 10/08/2018, o ... · I - para a obtenção de clareza: a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a ...

Maceió , 30 de Agosto de 2018 • Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió • ANO XXI | Nº 5545

www.diariomunicipal.com.br/maceio 34

ARTHUR BENCHIMOL 22/08/2018 10:37 G218300224 QLJ1130

ARVAL BRASIL LTDA 15/08/2018 16:37 G224100451 ABL1653

BRAVA SERVICOS DE APOIO ADM.LTDA 17/08/2018 13:55 G225000108 ORG4286

BRUNA RAFAELA DA SILVA 22/08/2018 14:50 G224300191 QLB3472

CAMYLA SAMYLA FERREIRA DA SILVA 16/08/2018 22:18 G218200155 OHH4555

CICERA SOARES DE GOIS 08/08/2018 15:43 G223000290 OHE8776

CICERO AMARO DOS SANTOS 15/08/2018 09:05 G220400112 OHK2694

CINTIA KATIA SILVA LOPES 15/08/2018 08:57 G221100831 OHG7956

CLEVERTON TORRES ASSUMPCAO 19/08/2018 10:42 G229100056 ORM3492

DANIELE ALVES DE OLIVEIRA 20/08/2018 10:54 G223000302 QLA7199

EDUARDO MARIO MELRO CANSANCAO 17/08/2018 13:08 G221100920 QLH6389

EWERTON RAFAEL P L DE OLIVEIRA 22/08/2018 10:34 G218300223 QLB5057

EXPRESSA GRAFICA E EDITORA L ME 17/08/2018 08:04 G218100527 MUW4723

FABIANO LIMA 09/08/2018 09:37 G224300185 OHF8737

FELIPE AUGUSTO BARBOSA FIEL 17/08/2018 14:40 G218100535 OHB2873

FERNANDO ANTONIO FEITOSA CEDRIM 15/08/2018 16:22 G224100448 MUM6292

FRANCISCA IDEMAURA P DE SOUZA 20/08/2018 10:55 G223000303 NML5488

GABRIEL ANDRE VALOES DE SOUZA 16/08/2018 15:21 G223100547 OHH0057

GIVALDO NUNES DE ANDRADE 14/08/2018 10:52 G218200149 OHK5836

GLASTEC IND E COM DE PLAST LTDA 20/08/2018 14:58 G224200323 ORH4017

GRACINEIA PACHECO GOMES 19/08/2018 07:41 G119300759 QLE6468

IDEAL LOCACOES E SERVICOS LTDA 16/08/2018 15:17 G223000301 QLL0581

IDEAL LOCACOES E SERVICOS LTDA 21/08/2018 10:14 G218300217 QLL0581

IGALTRANS TRANSPORTES LTDA 15/08/2018 08:57 G221100830 OHB4980

ILARA CYNTHIA B M DE ARAUJO 15/08/2018 16:31 G224100449 QLK1507

INST.FED DE ED.CIENC.E TEC DE AL 22/08/2018 16:40 G218300230 OHK2332

INSTITUTO DO MEIO AMB DE ALAGOAS 07/08/2018 14:15 G118400950 MUX2744

IONA BARBOSA DA SILVA 20/08/2018 08:16 G221601354 MUC9289

IRIS NATHALIA MORAIS DA SILVA 14/08/2018 11:04 G223000296 NMA7518

JOAO DA ROCHA OLIVEIRA 17/08/2018 08:52 G218100528 QLF8795

JOAO EDUARDO MARTINS COELHO DA P 15/08/2018 09:57 G218300207 OKP0115

JONILSON SIMOES DE OLIVEIRA 15/08/2018 08:25 G225000103 MVI6928

JOSE VAGNER FERREIRA LIMA 15/08/2018 10:18 G218300208 ORJ4740

LOCALIZA RENT A CAR S.A. 21/08/2018 15:14 G218300220 QNF4085

LUCAS GEORGEVICH ARAUJO 20/08/2018 15:22 G230000194 NMJ5107

LUIZ ANTONIO DE LIMA 22/08/2018 11:15 G218300229 OHJ2336

LUKIA SOUTIRI SOUTO GARYFALOS 16/08/2018 09:46 G218300210 MUZ0046

MACEIO DIST E IMP DE ALIM LTDA 14/08/2018 08:47 G223000293 NMD4276

MARCIO BELTRAO SIQUEIRA 21/08/2018 15:01 G218300219 QLF9356

MARIA AUGUSTA DOS SANTOS 18/08/2018 17:02 G229000071 OHI5416

MARIA CICERA FERREIRA AIRES 21/08/2018 07:12 G229500130 OXN0672

MARIA DAS NEVES HIGINO DA S HORA 19/08/2018 10:17 G229100055 OHJ4745

MARIA DE FATIMA A. G. FERREIRA 22/08/2018 09:56 G223000311 ORM7165

MARIA ELIVANIA DE FRANCA SILVA 15/08/2018 16:15 G221100860 PUX6814

MARLENE VIEIRA PONTES 17/08/2018 09:48 G218100530 NMG7865

NADIA KASSAR DE BARROS LIMA 14/08/2018 15:35 G219201758 OXN3799

PARAISO EMP HOTELEIROS LTDA 15/08/2018 16:53 G221100864 NLW3148

PAULO HENRIQUE ALVES DA SILVA 16/08/2018 21:56 G218200153 QLB1994

PEDRO ANDRE MORAES SANTOS 15/08/2018 08:50 G221100829 ORG0067

PEDRO PAULO DA SILVA 16/08/2018 15:15 G221100882 DIK5350

ROSILEIDE OLIVEIRA DOS S CRUZ 15/08/2018 09:26 G221100834 PYO9594

ROSINETE LIMA DA SILVA SOUZA 20/08/2018 11:21 G223000304 NMD7390

SARAH SOUZA SIMOES 16/08/2018 11:39 G218300214 ORL1936

SERVPE COMERCIO E SERV LTDA ME 21/08/2018 14:27 G218300218 QLD5565

STHEPHANIE AMADOR VERCOSA 21/08/2018 19:20 G222300248 QFD4789

T E V IND E COM DE PAES E D LTDA 15/08/2018 09:36 G221100836 QLD7907

THAISE FERREIRA NUNES 22/08/2018 07:29 G220100472 OHE4017

THEODORICO F DA COSTA NETO 21/08/2018 07:30 G218200159 ORG8721

WAGNER TENORIO DE FREITAS 22/08/2018 09:41 G218300222 ORJ3423

WALDARCIR MARIA CAVALCANTI ROCHA 22/08/2018 15:15 G224300192 ORG2191

Sub-Total: 72

Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador:79B3D088