ANO XXIX • N o Troca de carros e renovação de alvará está ... preto com os vidros escuros,...

Redação: São Paulo • Rua Dr. Bacelar, 47 - V. Clementino • CEP 04026-000 • (011) 5575-2653 • Fax: (011) 5579-4387 • e-mail [email protected]ção: Rio de Janeiro • Rua Santana, 73 s/loja 206 • CEP 20230-260 • Tel. (021) 2252-6071 • Fax: 2242-8550 • e-mail [email protected]

O Jornal

do Taxista

O n

osso

Jornal

ANO XXIX • No 698 • Circulação de 17 a 30 de setembro de 2013 • Tiragem: 60 mil exemplares www.jornaldotaxista.com.br www.folhadomotorista.com.br

Em nota enviada para a redação da Folha do Motorista,

o Departamento de Transportes Públicos (DTP) esclarece

que a troca de veículo com mesmo titular de alvará e a

renovação do alvará para o mesmo titular é permitida nor-

malmente. Apenas as transferências de alvarás de um titu-

lar para outro estão suspensas. Pág. 24

Troca de carros e renovação de alvaráestá sendo realizada normalmente no DTP

A Prefeitura do Município de SãoPaulo, através da Secretaria Municipalde Transportes (SMT), renovou até odia 30 de setembro de 2014 a autoriza-ção para circulação de táxis nos corre-dores de ônibus da capital. Pág. 35

Corredores de ônibus

liberados aos táxis por

mais um ano

Tragam suas cartas de isenção paraadquirir seu táxi 0 km. Podem ficartranqüilos. Seu direito será garantidopelo Supremo Tribunal Federal. A de-cisão da justiça em favorecer o taxistanada tem haver ser sócio desta oudaquela entidade. Nesta dataestamos convocando a categoriapara um breve esclarecimento. Mes-mo que você não pretenda trocar decarro, compareça. Pág. 18

Feirão do Táxi econvocaçãoda categoria

para o dia 05/10

Vanilde Rodrigues Soares, na

praça há 38 anos, foi uma das

primeiras mulheres taxistas de São

Paulo. Também foi a primeira a

instalar o sistema de segurança no

táxi. “Sinto-me muito mais segura ao

atender o passageiro. Já me

tranqüiliza apenas o fato de todos

verem que o táxi está sendo

monitorado”. Pág. 34

Primeira taxista de SP a instalaro sistema de segurança no táxi

Uma linha na Folha do Moto-rista dá mais resultado que páginasem outros jornais. Para anunciar li-gue: (11) [email protected]

“Mesmo com mensalidade atra-sada com a Coopetasp ou em seusindicato, se precisar, procure aCoopetasp. Aos inadimplentes é co-brada uma taxa. Pág. 12

Seguro sem cobertura de diasparados está incompleto. Procure aGNC, Gente Nossa Corretora deSeguros. Ligue: 5572-3000. Pág. 16

Seguro de seu táxi

Carta de rendimento

Empresário: invista na

mídia certa do taxista

Fotos: Mário Sergio Almeida

FOLHA DO MOTORISTA Página 2 de 17 a 30 de setembro de 2013

Clandestino atua em cidade turística prejudicando os táxis

Sou taxista há oito anos na cidadeturística de Campos do Jordão, distan-te 180 km de São Paulo. Gostaria dedividir meu desabafo e frustração comvocês, e solicitar a publicação destacarta na esperança de diminuir a mi-nha dor e estimular os taxistas a de-nunciar os verdadeiros cartéis forma-dos por mafiosos clandestinos nas ci-dades brasileiras. Há uma concorrên-cia desleal e, acima de tudo, crimino-sa. Que os taxistas denunciem, e a jus-tiça prevaleça.

Um sábado chego ao ponto de taxionde trabalho, pela manhã, vestido àaltura das minhas expectativas: sapa-

Um dia homens honestos terão vergonha de serem honestos; e esse dia chegou.

to, camisa, barba feita e o carro brilhan-do. Todas as vistorias realizadas (duasde autarquias estaduais e uma munici-pal), carteira de habilitação profissional,curso de transporte de passageiros, cur-so de inglês, espanhol e impostos pagos(ISS, INSS, Licença de Funcionamen-to). Tudo em ordem, conforme exigidopara desempenhar a atividade de taxista.

Após uma longa espera no ponto,toca o telefone para um atendimento emum hotel. Saio rapidamente e, chegan-do ao local, me identifico na recepção esou orientado a aguardar alguns minu-tos. Enquanto aguardo, vejo chegar umcarro preto com os vidros escuros, como

a consciência dos corruptos, placa cin-za, particular. Dele sai um senhor comuma camiseta baby look e óculos es-curos, estilo Matrix, meio exótico.Ele entra no hotel e em seguida vol-ta para o carro acompanhado porum casal e duas malas.

Após meia hora de espera fui bus-car informações, e a recepcionista meinformou que os hóspedes já haviamsido atendidos pelo carro preto. Re-sumindo: é uma falta de respeito coma classe e crime legalmente estabe-lecido que veículos clandestinos rea-lizem serviços de transporte de pas-sageiros como se fossem táxis, se-

jam em hotéis ou em qualquer partede nossa cidade.

A minha dor e revolta foramimensas, e não consegui dizer umasó palavra. A única forma que en-contrei foi escrever para esse jor-nal. Exijo das autoridades competen-tes uma fiscalização para que essesclandestinos sejam punidos. Tenho or-gulho de ser taxista, mas me recuso aacreditar que a honestidade e oprofissionalismo sejam vencidos porverdadeiros exploradores desta profissão,sem nada pagar para o município.

André Luiz Feliciano Alves(Taxista)

FOLHA DO MOTORISTA Página 3de 17 a 30 de setembro de 2013


Taxista devolve R$ 42 mil à passageiraque esqueceu carteira no táxi

O taxista auxiliar Marco AurélioFernandes Aguiar Correa colocoumais uma vez a categoria no noticiáriodurante o mês de agosto de 2013. E,desta vez, os meios de comunicaçãofalaram bem da profissão. No final deum dia de trabalho, ele encontrou nopiso de seu táxi uma carteira com 13

Secretário dos Transportes do RJ concede a primeira medalha de mérito

mil euros, o equivalente a R$ 42 mil.Marco Aurélio devolveu a quantia paraa proprietária, uma portuguesa que che-gava da Europa onde participou do en-terro do pai.

Marco Aurélio tem 13 anos de pro-fissão. Ele disse que a passageira es-quecida foi a sua última corrida, já de

madrugada, às 3h. “Fui para a casa eno dia seguinte a central da cooperati-va me ligou pedindo para verificar setinha alguma carteira no carro. Verifi-quei e a carteira estava lá. Quando vique a quantia era grande, pedi para acentral ligar para a passageira etranqüilizá-la, porque eu devolveria odinheiro”.

Fala-se muito mal do taxista do Rio.A passageira, que não quis se identifi-car, não concorda mais com esta ima-gem. Ela recompensou Marco Auréliocom R$ 1.000,00. “A maioria dostaxistas são trabalhadores. Essa coisade dizer que somos ruins não proce-de”, disse o taxista.

Como auxiliar, Marco trabalha 12horas por dia, arrecada R$ 250,00 epaga diárias de R$ 140,00. Ele explicaque é comum esquecerem celulares eoutros objetos no táxi, mas diz que sem-

pre os devolve. “Nunca ficaria comdinheiro de outra pessoa”, exclama.

O fato estimulou o secretário mu-nicipal de transportes, Carlos RobertoOsório, a criar a medalha do méritoda mobilidade urbana. E o primeiro areceber a condecoração foi o taxistaMarco Aurélio. “Ele deu um exemploimportante para todos nós. Principal-mente para mostrar à sociedade queo taxista merece respeito. O serviçode táxi do Rio de Janeiro tem que serrespeitado. O Marco Aurélio, taxistada Aerotáxi, é um exemplo. Ele re-presenta tudo de bom que a catego-ria do Rio de Janeiro tem. Mostra quetemos profissionais sérios que servemao Rio há muito tempo. Em hipóte-se nenhuma vamos permitir que odireito de vocês seja negligencia-do”, declarou Osório, ao entregara medalha ao taxista.

Foto: Cláudio Rangel


EXPEDIENTEFOLHA DO MOTORISTA

• Editora Unida Brasileira Empresa

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Pereira da Silva - MTB 20802

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Mário Sergio de Almeida

Departamento de marketing: Ana /

Salomão.

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Antônio, Manoelito, Rafael e Mário

Jornalista colaborador: Cláudio Rangel

(RJ) - MTb 16.981

Colaboradores: Raimundo Pereira da

Silva, Julia Cordeiro Uemura, Edvaldo Lima

Impressão:Taiga Gráfica Contato: (3693-

8027)-(3658-1370)

Após a de-cisão do Tribu-nal de Justiçade São Paulo

determinar a suspensão de renovaçãoe transferência de alvará de estaciona-mento, o Departamento de Transpor-te Público (DTP), passou a impedira troca de placa, deste modo, pre-judicou o direito do taxista que ha-via adquirido carro novo para tra-balhar na praça.

Por conta disso, através deste ad-vogado foi ingressada com mandadode segurança contra o ato do Diretordo Departamento de Transporte Pú-blico que extrapolou a decisão do Tri-bunal de Justiça de São Paulo, istoporque em momento algum o Tribunalde Justiça de São Paulo proibiu a mu-dança de placa, conforme decisão doJuiz da Vara da Fazenda Publica, nosseguintes termos:

A ação não cuida de renovação dealvará de estacionamento e nem de suatransferência. Quanto menos de con-cessão de alvará. O que se cuida nelaé meramente vincular a alvará detitularidade do impetrante a veículoautomotor de fabricação mais recente(0 Km), o que converge para o inte-resse público - uso de veículo novo e,portanto, presumivelmente mais ade-quado, seguro e confortável para o ser-viço de transporte de passageiros. Há

LIMINAR CONCEDIDA

PARA DTP EFETUAR A

TROCA DE PLACA DE TAXIfumaça do bom direito e o perigo dademora é inerente à privação doimpetrante de seu meio de subsistên-cia (afinal, para comprar o novo, ovelho veículo teve de ser vendido).Defiro a liminar única e meramentepara que, sem renovação, transferên-cia e quanto menos concessão dealvará de estacionamento, determinarseja vinculado àquele de titularidadedo impetrante o veículo automotordescrito a fls. 38.

Desta forma, o taxista viu protegi-do seu direito de trocar de placa noseu alvará de estacionamento e pros-seguir em seu trabalho para promo-ver seu sustento e de sua família.

Num segundo momento, se daráentrada na ação contra a decisão doTribunal de Justiça de São Paulo pe-rante o Superior Tribunal de Justiça,em Brasilia, a fim de garantir propria-mente a renovação do alvará, con-forme estudos realizados previamen-te. Alias, podendo se juntar a esseoutros taxistas que se sentirem preju-dicados, tais como as viúvas que es-tão sendo impedidas de colocarpreposto, mas isto será assunto paraa próxima matéria.

Convém ressaltar que, o interes-sado deve procurar sempre um ad-vogado de sua confiança para re-ceber orientação e tomar as provi-dencias cabíveis.

Os taxistas de São Paulo sabem que pertence a uma categoria de trabalha-dores que não é valorizada. Trabalham muito, transportando mais de 450 milpessoas diariamente, e contribuem para que os índices alarmantes de conges-tionamentos de nossa cidade não aumentem ainda mais.

Mesmo assim, a prefeitura não permite que os táxis trafeguem pelas recémcriadas faixas exclusivas de ônibus, que em muitos trechos estão mal aprovei-tadas, devido ao baixo número de coletivos que passam pela região. Isso acar-reta prejuízos aos taxistas e passageiros, que gastam mais no valor da corrida,devido ao tempo nos congestionamentos.

Essa é uma reivindicação justa da categoria, que não é atendida pela faltade representação política no legislativo municipal. Amigo taxista: não adiantavocê falar que não gosta de política, porque dependemos da política para ternossos direitos atendidos. É nossa obrigação, como cidadãos, pesquisar opassado e escolher candidatos capazes de nos representar, e de lutar pelasnecessidades de nosso bairro, nossa cidade, nossa profissão.

Infelizmente os taxistas da maior cidade do país não se uniram em torno deum projeto político que poderia trazer bons resultados, e hoje têm que lidarcom uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que proibiu as transfe-rências de alvarás e obriga a prefeitura a realizar uma licitação, no prazo de180 dias. Cabe recurso a essa decisão, e a prefeitura já se comprometeu autilizar todos os meios jurídicos para reverter a situação no Superior TribunalFederal, em Brasília.

Esse episódio serviu para mostrar mais uma vez quem realmente está lutan-do a favor dos taxistas. Salomão Pereira, que na última eleição municipal ficoucomo suplente de vereador com quase 24 mil votos devido a uma divisão dacategoria, fez a sua parte: através da assessoria jurídica da Coopetasp, auxilioua prefeitura de São Paulo com informações, para que o processo enviado parao Superior Tribunal Federal fosse o mais completo e consistente possível.

Queremos orientar também que a decisão da justiça, que esperamos sejafavorável aos taxistas da cidade de São Paulo, não estará vinculada a nenhumaentidade de classe. Ou seja, não é necessário ter uma relação de associadopara provar representação desta ou daquela entidade, até porque o processofoi movido contra a prefeitura. É bom ficar atento a estes casos, para não seruma categoria usada mais uma vez.

Quem realmente está ao lado

dos taxistas de São Paulo


Foto: Mário Sergio Almeida

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Conforme assegura a Constituição Federal, ninguém é obriga-

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empresas atendidas por diversos pon-tos de táxi da cidade. Cobramos umataxa de serviço mais 2% do ISS (Im-posto Sobre Serviço).

Os taxistas que se associarem à entidade durante 12 me-

ses recebem um vale-abastecimento de R$ 40. Para os pla-

nos de seis meses, o vale é no valor de R$ 20. A promoção

é válida até o final dos estoques de vale-abastecimento.

Vale Combustível


DIÁRIO OFICIAL 05/09/13

2012-0.096.740-9 Ramiro Antonio Simião dos

Santos

Deferido - Ressinalização horizontal do ponto

privativo de taxi nº 1815, categoria comum, situado

na Praça Isai Leirner.

2013-0.006.066-9 Manoel Messias Neri de Sousa



na Rua Vitório Fasano.

2013-0.018.338-8 Aluino Rodrigues da Silva



na Rua Leopoldo Couto de Magalhães Jr.

2013-0.111.671-4 Francisco Duarte Araujo



na Rua Oscar Freire.

2013-0.163.491-0 Thiago de Farias

Indeferido - Criação de ponto no metrô Vila Sonia,

na Rua Heitor dos Prazeres. Tendo em vista a análise

técnica deste DTP e considerando que o local está em

obras, sem previsão de conclusão, indefiro a presente

solicitação.


Portaria n.º 157/13 DTP. GAB - Transferência

do ponto de táxi comum nº 2426 através do Processo

nº 2013-0.184.580-5. Rua Pedro de Toledo, do lado

par para o lado ímpar, entre a R. Prof. Ascendino Reis

e a Av. Ibirapuera.

Portaria n.º 158/13 DTP GAB - Remaneja e

diminui o espaço físico do Ponto Livre de táxi comum

através do Processo nº 2013-0.068.135-3. R. Rosa e

Silva, lado par, altura do nº 60 entre a Al. Barros e a Av.

General Olímpio da Silveira.

Portaria n.º 159/13 DTP GAB - Remanejar o

ponto privativo de táxi nº 3027, através do Processo

n.º 2013-0.201.596-2. Rua Apucarana, altura do nº

1.000, lado par, entre a Rua Emílio Mallet e a Rua

Euclides Pacheco.


2013-0.036.819-1 Amoriati Dagler Zanini

Deferido - Ressinalização horizontal e vertical do

ponto privativo de taxi nº 1894, categoria comum,

Mudanças em pontos de táxi e ressinalizaçãoO Departamento de Transportes Públicos (DTP) divulgou no Diário Oficial da Cidade portarias

sobre mudanças estruturais em alguns pontos de táxi da cidade de São Paulo. Confira:

situado na Al. Joaquim Eugenio de Lima.

2013-0.038.478-2 José Félix



situado na Rua Volga.

2013-0.045.599-0 Antonio Oliveira do Nascimento

Deferido - Ressinalização horizontal do ponto pri-

vativo de taxi nº 2139, categoria comum, situado na Av.

Lacerda Franco.

2013-0.068.135-3 Drogarias Droga Verde Ltda.

Deferido - Tendo em vista a análise técnica deste

DTP, defiro o remanejamento do ponto livre de rádio-

taxi, localizado na R. Rosa e Silva x Av. Gal. Olímpio da

Silveira.

2013-0.184.580-5 José Carlos da Silva

Deferido - Ressinalização vertical do ponto nº 2426,

localizado na Rua Pedro de Toledo, lado par para o lado

ímpar da própria via.

2013-0.201.596-2 William Cavalcante de Lima

Deferido - Remanejar o ponto de taxi nº 3027,

categoria comum, situado na Rua Apucarana, nº 1000.

2013-0.233.385-9 Israel Borges da Guarda

Indeferido - Aumento do índice de rotatividade do

ponto nº 2862, localizado a Rua Eng. Bianor.

2013-0.235.043-5 Luis Bento da Silva

Indeferido - Aumento do índice de rotatividade do

ponto nº 2112 Al. Lorena, nº 473 e nº 531, Jd. Paulista,

de 14 para 15 veículos táxi.


2013-0.015.165-6 Francisco Alves Pereira


ponto privativo de táxi nº 1501, categoria comum,

situado na Rua Pamplona.

Portaria n.º 156/13 DTP. GAB.

Fixa, em caráter provisório e experimental, o Pon-

to de Táxi nº 1966, categoria comum, na R. Cons.

Crispiniano, lado ímpar, entre a R. Barão de Itapetininga

e a R. 24 de Maio, 5 vagas, totalizando 22 carros.


Amplia o ponto de táxi nº 1527, categoria comum,

na R. Florida, altura do nº 1595, lado ímpar, entre a R.

Nova Independência e a Av. Eng. Luis Carlos Berrini,

para 08 vagas e capacidade para 24 carros.


Fixa, em caráter provisório e experimental, o Pon-

to de Táxi nº 3021, categoria comum, na R. Lee Forest,

lado par, entre a R. Willian Kelvin e a Av. Eng. Luiz

Carlos Berrini, capacidade para 7 vagas, totalizando 16

carros.


Portaria n.º 160/13 DTP. GAB

Estabelece ponto de táxi nº 3042, categoria co-

mum, na R. Colantonio, lado ímpar, entre a R. José da

Mota e a R. José da Silva Ribeiro, capacidade para 3

vagas e capacidade para 9 carros.


Remaneja o ponto privativo nº 1543, categoria

comum, Pq. Anhembi, passando a operar com 5 seg-

mentos. Capacidade do Ponto: 36 vagas, totalizando

112 carros.


Remaneja o ponto privativo de táxi nº 2356, cate-

goria comum, na R. Jorge Coelho, altura do nº 90, lado

par, entre a R. Araçari e a Av. Brig. Faria Lima, capaci-

dade para 3 vagas e capacidade para 10 carros.


Transfere o ponto de táxi nº 1810, categoria co-

mum, na R. Emilia Marengo, passando para a altura do

nº 91, lado ímpar, entre a R. Mozart de Andrade e a R.

Otelo Rizzo, capacidade para 3 vagas e capacidade para

10 carros.


Remaneja o 3º segmento do ponto privativo nº

2124, categoria comum, para a Av.

Cruzeiro do Sul, lado par, em baia exclusiva, passan-

do a operar com 02 segmentos, 5 vagas e capacidade

para 20 carros.


Transferir o 2º segmento do ponto privativo nº

1032, categoria luxo. Capacidade do ponto: 8 vagas;

total de permissionários: 30.


2012-0.109.102-7 José Carlos Souza dos Santos

Deferido - Criação de ponto privativo de taxi na R.

Colantonio.

2013-0.071.272-0 Benedito Pereira da Silva

Deferido - Remanejamento de 1 vaga do ponto de

taxi nº 1543 Pq. Anhembi.

2013-0.093.001-9 Celso das Neves Francisco

Deferido - Ressinalização horizontal do ponto de

taxi nº 1301, categoria comum, situado na R. Major

Quedinho.

2013-0.109.245-9 Gilvan Moreira Silva



situado na R. Avanhandava.

2013-0.127.246-5 José Luiz Munhoz



na Av. Cásper Líbero.

2013-0.134.705-8 Lourivaldo Ferreira Campos



situado na R. Aurora.

2013-0.144.116-0 David Justo Domingues



situado na R. Tabatinguera.

2013-0.202.726-0 Marco Aurélio Butikofer

Pacheco

Deferido - Aumento de 1 vaga no ponto nº 1527,

situado a R. Flórida.

2013-0.214.415-0 Archangelo Rodrigues Coe-

lho

Deferido - Remanejamento do ponto nº 1810,

situado na R. Emília Marengo.

2013-0.227.507-7 Edson Francisco Batista

Indeferido - Criação de ponto de táxi na R. João

Cachoeira nº 1620.

2013-0.230.854-4 Sergio Bernardes

Deferido - Remanejamento de 1 vaga do ponto nº

2124, situado na Av. Cruzeiro do Sul.

2013-0.234.542-3 Departamento de Transpor-

tes Públicos

Deferido - Transferência do ponto privativo nº

1032, categoria luxo da R. Félix de Souza para R.

Otávio Tarquinio de Souza - aeroporto de congonhas.

2013-0.239.658-3 Companhia de Engenharia de

Tráfego

Deferido - Remanejamento do ponto nº 2356,

situado na R. Jorge Coelho, devido a inversão da mão

de direção.

Os veículos de placas final 7 têmaté o próximo dia 30 de setembropara realizar a inspeção veicular naControlar dentro do prazo legal. Afalta de aprovação na inspeção, alémde impedir o licenciamento, prevêmulta de R$ 550 caso o veículo sejaparado em uma fiscalização de trân-sito ou se for flagrado por um dosradares que multam quem desrespei-ta o rodízio.

Os veículos licenciados antecipa-damente em 2013 também precisamfazer a inspeção. Caso contrário, olicenciamento de 2014 será bloquea-do e o veículo estará sujeito a multasaté que regularize a situação.

Os veículos de placas de 1 a 6 quenão realizaram a inspeção já estão ir-regulares, mas podem realizar a ins-peção a qualquer tempo.

Prazo para inspeção na Controlarvai até 30/09 para placas final 7

AgendamentoAntes de se dirigir ao Centro de

Inspeção, o proprietário deveráagendar a vistoria. Para isso, é neces-sário ter em mãos o número doRENAVAM para a emissão da guia novalor de R$ 47,44. O agendamento ea guia estão disponíveis no site da Con-trolar (www.controlar.com.br).

Vale lembrar que somente após72 horas do pagamento é que oagendamento poderá ser realiza-do, portanto, não deixe para re-colher a tarifa na última hora. De-pendendo do dia do pagamento,não haverá tempo hábil para reali-zar a inspeção.

Os proprietários de veículos repro-vados terão 30 dias para fazer a ma-nutenção e reagendar a inspeção, semque seja cobrada nova tarifa. Porém,

estão sujeitos às mesmas penalidades(multa e licenciamento bloqueado),caso a nova inspeção seja feita fora doprazo legal.

ReembolsoOs aprovados na inspeção veicular po-

dem solicitar o reembolso da tarifa junto àPrefeitura de São Paulo através do site https:/

/www3.prefeitura.sp.gov.br/devolucao/.Para isso, é preciso ter em mãos o númerodo certificado de aprovação do veículo.Caso não tenha esse número é possívelobtê-lo pelo telefone 11 3545-6868 oupelo site da Controlar (http://appa1.controlar.com.br/agendamento/DadosInspecao.jsf).



Ao vender um carro é importante comunicar a transação ao Detran,para não ser responsabilizado por possíveis problemas gerados pelo novodono. Caso a comunicação de venda não seja feita, o antigo proprietáriodo veículo pode começar a receber em casa multas por infrações que nãocometeu, a até se ver envolvido em problemas mais sérios, como atropela-mentos de pedestres.

O Código de Trânsito Brasileiro define em seu artigo 134 que “no casode transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminharao órgão executivo de trânsito do estado, dentro do prazo de trinta dias,cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devi-damente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solida-riamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data de co-municação.”

Ou seja, o prazo para comunicar a venda de um veículo para o Detran éde 30 dias corridos, a partir da data do preenchimento do recibo de com-pra e venda (Certificado de Registro do Veículo – CRV). Esta comunica-ção pode ser feita pessoalmente, comparecendo ao posto de atendimentodo Detran e apresentando os documentos necessários. Também é possívelrealizar a comunicação de venda pela internet, com o envio da documenta-ção necessária via correio com aviso de recebimento para o endereço for-necido no site. Consulte: www.detran.sp.gov.br.

Fonte: CESVI BRASIL

Vendeu

seu carro?

DETRANAvise ao

O Simtetaxis, sindicato que repre-senta as empresas de táxis, organi-zou um protesto em 09/09 com vári-as reivindicações. Por volta das 7h damanhã os taxistas bloquearam o acessoao Aeroporto de Congonhas, e depoisseguiram em carreata até a sede da Se-cretaria Municipal dos Transportes.

A CET não soube estimarquantos taxistas participaram do pro-testo. De acordo com o portal G1,cerca de 30 taxistas se reuniram na

Cento e quarenta linhas, divididasem dois sistemas, estrutural e local,vão funcionar todos os dias, entre0h30 e 4h, em São Paulo, a partir dejaneiro. A idéia é atrair novos usuári-os para a rede.

Atualmente, 98 linhas atendem ademanda durante a madrugada. Aproposta, agora, é reorganizar e am-pliar essa frota. O sistema será divi-dido em dois. O estrutural acompa-

Protesto organizado pelo Simtetaxis

não teve a adesão esperadaPraça Ramos de Azevedo, e uma co-missão foi recebida pelo secretário dosTransportes, Jilmar Tatto.

Dentre as várias reivindicações,o Simtetaxis pede uma maior fiscaliza-ção dos veículos clandestinos nos ho-téis, a liberação de táxis (com passa-geiros) nas faixas exclusivas de ônibus,a concessão de 2.500 novos alvarás ea criação de um ponto de táxi no aero-porto para empresas de táxi.

Fonte: G1

SP terá 140 linhas de

ônibus na madrugadanhará, sempre que possível, o traçadodo metrô e do trem. Já o local percor-rerá os bairros a partir de pontos deintegração com as linhas longas, comoos terminais. As próprias empresas queoperam durante o dia farão o serviçonoturno.

O estudo que permitirá um trans-porte público 24 horas na cidade estáem fase final de elaboração.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Os taxistas têm até o dia 31 de dezembro de 2015 para aprovei-tar a isenção do ICMS para adquirir um veículo 0 km. O descontototal, somando 12% do ICMS e 18% do IPI, chega a 30%. Essepercentual pode variar de acordo com o modelo escolhido, e os mo-toristas que estão ingressando na praça só terão direito à isenção doIPI se o alvará estiver em seu nome, e ao ICMS depois de 12 meses.

Com a chegada de grandes eventos internacionais ao Brasil, comoa Copa do Mundo no próximo ano, Olimpíadas em 2016 e prova-velmente a Expo 2020, a frota de táxi da cidade precisará ser reno-vada. “O taxista é o cartão de visitas da cidade, e é com ele que oturista terá o primeiro contato e se deslocará pela cidade, à passeioou à negócios. É necessário que o taxista invista no seu instrumentode trabalho, que é o táxi, para atrair cada vez mais passageiros ecausar uma boa impressão para todos que visitarão São Paulo embreve”, lembra Salomão Pereira.

“Aconselhamos os amigos taxistas a adquirir seu veículo zeroquilômetro com os anunciantes da Folha do Motorista, porque sa-bemos que são empresas idôneas, que privilegiam a categoria e sãoconfiáveis. Recebemos muitas denúncias de taxistas que compramseus veículos em outras empresas e passam por uma série de pro-blemas. Por isso, nós garantimos a seriedade dos nossos anuncian-tes”, informou Salomão.

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O veículo é a ferramenta de tra-balho para um taxista. Por isso, é im-portante a contratação de um seguroque garanta o patrimônio do traba-lhador e também a sua renda. Umseguro para táxis é diferente dos se-guros de carros particulares, e só uma

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trabalho não será perdida em caso de sinistros

corretora especializada poderá orien-tar corretamente sobre quais cláusulascontratar e, principalmente, resolverprontamente os problemas causadosem caso de sinistro.

Michel Monteiro da Silva, diretorda GNC Seguros, corretora há 15 anos

no mercado especializada em táxis,lembra que um seguro para táxis con-tém cláusulas específicas, e umacorretora que não é especializada noramo não estará apta a orientar corre-tamente o taxista. “Reembolso por lu-cros cessantes (ou dias parados) e acobertura para os passageiros que es-tão dentro do táxi são itens que devemser levados em consideração pelo pro-fissional da praça. Além destes, outrascoberturas que não são específicaspara táxi, como por exemplo, a co-bertura para terceiros, é indispen-sável para aqueles que estão todosos dias nas ruas de uma grande ci-dade como São Paulo”.

“Se o taxista achar que um segurocompleto ficará fora de seu orçamen-to, ele pode optar por fazer um planobásico em um primeiro momento, e

complementá-lo nas renovações.Além disso, quando o taxista já pos-sui um seguro e passa um ano semnenhum sinistro, ele ganha um descon-to da seguradora, que está vinculadoao CPF do titular. Se ele decidir mu-dar para a GNC, ele também ganha-rá os descontos concedidos pela nos-sa corretora. Com isso, o taxista faráseu seguro com valores bastante atra-tivos e com as coberturas necessári-as”, explicou.

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Diante das notícias sobre a decisãodo Tribunal de Justiça de São Paulo, es-clarecemos que as trocas de carros erenovação de alvarás estão sendo rea-lizadas normalmente. No momento, ape-nas as transferências estão suspensas.

O editor da Folha do Motorista ePresidente da Coopetasp (Associa-ção dos Coordenadores ePermissionários em Pontos de Táxi deSão Paulo) Salomão Pereira, estábuscando meios jurídicos para garantir o direito a todos. Esta mesma decisão jáocorreu nas cidades do Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Curituba, e o SupremoTribunal Federal já se manifestou favorável aos taxistas, orientando que não selicita pessoa física. Nesses locais tudo está funcionando normalmente.

“Os taxistas podem adquirir seus veículos 0 km porque não perderão seusalvarás. Ainda existe um processo em andamento, e nossos advogados estãoauxiliando a Prefeitura de São Paulo com informações, para que essa decisãoseja revertida. Os taxistas devem continuar com suas vidas normalmente,trocando seus carros e renovando seus alvarás”, garante Salomão Pereira.

Preparem ou tragam suas cartas de isenção de IPI e ICMS para aprovei-tar as oportunidades que as montadoras colocarão à disposição dos taxistas.

O Feirão do Táxi ocorrerá no próximo dia 05 de outubro, com uma convocação de toda a categoria. Você que é titular de alvará, compareça! Váriasmontadoras estarão presentes oferecendo vantagens exclusivas para os taxistas. Preparem suas cartas ou deixe para aproveitar as oportunidades que serãooferecidas pelas montadoras. Haverá também sorteio de brindes, que serão oferecidos pela Folha do Motorista e pelos expositores.

“Nenhum evento da categoria vende tanto carro como o feirão realizado pela Folha do Motorista. Neste ano, em virtude da Copa do Mundo de 2014,esperamos um aumento considerável nas vendas. No feirão realizado em abril, foram vendidos cerca de 300 carros. Milhares de turistas visitarão São Pauloem função da Copa do Mundo, e o táxi é nosso cartão de visitas, e precisaestar em condições de atendimento”, lembrou Salomão.

Feirão do Táxi dia 05/10. Taxista, fique tranqüilo:

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LOCAL: CLUBE CMTC(Avenida Cruzeiro do Sul, 808 - Ponte Pequena)

“Garanta a sua participação: o Feirão do Táxi é o único

evento direcionado aos taxistas que gera bons negócios”.

Expositores Os expositores interessados em participar do Feirão do Táxi de-

vem entrar em contato com a Folha do Motorista pelo telefone (11)

5575-2653 (falar com Ana ou Salomão).

Fotos: Mário Sergio Almeida

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Após o falecimento do taxista, afamília deve procurar o DTP antes de30 dias, para indicar um segundo con-dutor enquanto providencia o inven-tário. Para transferir o alvará paraesposa, filho ou terceiro é necessárioo Condutax.

Caso nenhum membro da famíliado falecido tenha o Condutax, é ne-cessário providenciá-lo em uma auto-escola credenciada pelo Departamen-to de Transportes Públicos (DTP) ouna própria Companhia de Engenha-ria de Tráfego (CET). Com o docu-mento em mãos, é só procurar o DTPe solicitar a transferência. Após a pu-

Inventário de taxista: fiqueatento para não perder o alvará

Veja os passos para não deixar o táxi parado, em caso de falecimento do titular

blicação no Diário Oficial, é necessá-ria a legalização dos documentos doveículo no DETRAN e Instituto de Pe-sos e Medidas (IPEM).

Com relação ao inventário, há duasformas de se fazer: no cartório, casonão haja menor como herdeiro, ou ju-dicialmente. Os erros em inventários detaxistas são corriqueiros, provenientesde petições incorretas que os advoga-dos apresentam aos juízes. Isso poderesultar na perda do alvará, sem con-tar que a retificação de um alvará judi-cial pode levar mais tempo para serfeita do que a conclusão final de todoo processo.

A Lei 7.329 estabelece um prazomáximo de três anos para a resoluçãoda pendência sobre a transferênciado alvará. Após este prazo, oalvará pode ser perdido por cadu-cidade. Para antecipar a transfe-rência do alvará para a esposa, fi-lhos ou alguém designado pela fa-mília, o advogado, após dar entra-da no inventário, pode solicitar aojuiz um alvará judicial autorizandoa transferência.

Salomão Pereira, presidente daCoopetasp (Associação dos Coor-denadores e Permissionários emPontos de Táxi de São Paulo), lem-

bra que recebe inúmeros familia-res com dúvidas sobre como regula-rizar o alvará de seus parentes faleci-dos. “Muitas viúvas nos procuram jápróximas de perder o alvará, por er-ros de advogados que não possuemconhecimento sobre inventários detaxistas. Por isso a Coopetasp pos-sui um atendimento jurídico com pro-fissionais especializados nesse tipo desituação”.

Coopetasp: Rua Napoleão deBarros 20 - Vila Mariana

Telefone: 2081-1015Não é necessário ser associado

para o atendimento

Dr. Sérgio - segundas-feiras, das 9h às 12h - civil, criminal e trabalhista.Dra. Lara - quintas-feiras, das 9h às 12h - civil, família e trabalhista.

Dra. Rita - quintas-feiras, das 13h às 17h - família, civil e administrativo.

Atendimento jurídicona Coopetasp

* Acidentes de trânsito* Acompanhamento de escrituras* Acompanhamento de contratos* Alvará judicial* Apreensão de veículos* Cassação de alvará e cadastro(quando esgotadas as condições ad-ministrativas* Causas trabalhistas* Compra e venda de imóveis* Danos morais* Despejo por falta de pagamento* Indenização por dias parados* Direito criminal* Direito do consumidor

O atendimento funciona na sede da Coopetasp,

com hora marcada.

Coopetasp: R. Napoleão de Barros 20 – Vila Mariana

Tel.: 11 2081-1015

Confira as especialidades atendidas:

* Discriminação* Divórcio* Entrada de aposentadoria* Inventário (cartório ou fórum)* Mandado de segurança* Pensão alimentícia* Processo administrativo* Processo contra terceiro* Reabilitação do nome* Renegociação de dívidas* Reparação de danos* Revisão de aluguel* Revisão de aposentadoria* Separação de bens

O departamento jurídico da Coopetasp atendeempresas, associações e o público em geral.

Muitas vezes a aplicação da penalidade de suspensão é aplicada deforma abusiva pela autoridade de trânsito, isto acontece quando não érespeitado o direito à ampla defesa, contrariando também o dispostona RESOLUÇÃO N.º 182 DE 09 DE SETEMBRO DE 2005, art.24do CONTRAN,” No curso do processo administrativo de que trataesta Resolução não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infra-tor, inclusive para fins de mudança de categoria da CNH, renovação etransferência para outra unidade da Federação, até a notificação para aentrega da CNH, de que trata o art. 19”, que garante ao motorista oefeito suspensivo ao cumprimento da pena enquanto pendente de julga-mento o processo administrativo.

Por ALEXANDRE G. MATOS, INSTRUTOR DE TRÂN-SITO DA SAM SERVIÇOS.

SUSPENSÃOABUSIVA DA CNH !!!!


Se você trabalhou com carteira assinada nos anos 1999 a 2013, tem contavinculada ao FGTS ou foi dispensado e recebeu seus direitos, você pode soli-citar a correção do FGTS na ordem de 88% devido pela Caixa EconômicaFederal.

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“Taxista podemos conseguir

um bom dinheiro para você”

A Folha do Motorista conta histórias emocionantes, engraçadas, perigosas e inacreditáveis dos taxistas de São Paulo.HISTÓRIAS DA PRAÇA

Taxista poeta: uma história de amor pela família“Tudo o que foi escrito aqui tem muito valor, pois, acima da família, somente as bênçãos do Senhor”

Escrever poesias para amenizar ador. Foi assim que tudo começou nafamília do taxista José Siqueira Bas-tos Filho, que trabalha na praça há40 anos. Quando a sogra, que eleconsiderava como mãe, foidiagnosticada com Mal de Alzheimere o cunhado também teve problemassérios de saúde, os familiares come-çaram a escrever poesias uns para osoutros, como forma deencorajamento. Após o falecimentodesses dois membros da família aspoesias viraram livro, que é vendidoaos passageiros do taxista poeta.

José conta que a família é muitogrande, e dois de seus irmãos são ca-sados com duas irmãs de sua espo-sa. “Esse livro é uma homenagem à

nossa família e principalmente à minhacunhada, Rosemary, que é uma pes-soa contagiante, que une a todos como seu carinho. Ela é uma parte muitoimportante das nossas vidas, e essesonho só foi possível graças a ela”.

O taxista conta que usa seu tempovago no ponto para escrever poesias,e já possui material para publicar ou-tros livros. Os passageiros mais fiéisde José acompanharam a trajetória dopoeta, e deram a ideia da venda no táxi.“Alguns passageiros, que já se torna-ram amigos, estavam aguardando, an-siosos, o lançamento do livro. Iniciei avenda por eles, mas depois, nas con-versas que tenho no táxi, outras pes-soas se interessaram e começaram acomprar também. Hoje carrego sem-

pre alguns exemplares, porque sei quevou vendê-los nas corridas”.

A esposa do taxista, Neusa MariaCarlos, casada com José há 28 anos,e a cunhada, Rosemary Carlos, reali-zaram a organização do livro. “Nósquisemos deixar para a próxima gera-ção a importância de família, de amor,de mãe, de filhos”, conta Neusa. “Apoesia, em um momento difícil, fez comque a família se unisse mais, e nossaintenção com o livro é fazer bem a ou-tras pessoas”, completa.

O livro foi lançado em 24/08 emLondrina, no Paraná, onde grande par-te da família reside. É vendido no sis-tema boca a boca, mas já é um best-seller nas famílias Carlos, Bastos eagregados.

“Queremos deixar registrado umpouco do que temos na memória dashistórias da nossa família com o obje-tivo simples de manter o valor queacreditamos que ela tenha, mesmo comtodos os conflitos inerentes a esse gru-

po, que reúne pessoas tão diferentes.Tentamos fazer o nosso retrato, re-trato de família em poesia”

Contracapa do livro “Retrato deFamília em Poesia”, EditoraScortecci.

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Parecer de Salomão Pereirasobre a licitação dos alvarás

Como presidente da Associação dosCoordenadores e Permissionários emPontos de Táxi de São Paulo(COOPETASP), entidade fundada emagosto de 2007, com sede na Rua Dr.Bacelar 47, Vila Clementino, e atendi-mento na Rua Napoleão de Barros 20,Vila Mariana, São Paulo, Capital, comcerca de 4.500 associados, venho tran-qüilizar os taxistas e esclarecer emfavor da Prefeitura do Município deSão Paulo sobre a decisão tomada pe-los Desembargadores Dr. OsvaldoMagalhães (presidente), Dr. Rui Stocoe a Desembargadora Relatora Dra.Ana Luiza Liarte, sobre o serviço detáxi da cidade de São Paulo.

As decisões tomadas sobre a de-núncia comprometeram todo o servi-ço de táxi da cidade, acarretando gran-des prejuízos à sociedade e ao poderpúblico, já que mais de 30.000 taxistaspodem deixar de exercer sua função.

A Prefeitura nunca comercializouqualquer autorização para o serviço detáxi e sim legaliza a documentação detransferência de um condutor paraoutro, com amparo na lei Municipal7.329, de 11 de julho de 1969, que emseu artigo 19 autoriza que o municípiotransfira a autorização de um condu-tor para outro, deste que a parte inte-ressada preencha todos os requisitosexigidos na Lei 7.329, como ser pos-suidor de um Condutax, documentoeste expedido pela prefeitura paraquem tenha interesse em trabalharcomo taxista na cidade de São Paulo.

As denúncias sobre comercializaçãode alvará, acusando a prefeitura, nãotêm procedência. Mesmo assim se de-cidiu apurar, por meio de um processoadministrativo, penalizando com a cas-sação da autorização, aqueles que agi-ram de forma irregular.

O titular de “autorização” não prati-ca comércio de alvará, e muito menos aprefeitura do município. O que é prati-cado no mercado é a venda do táxi, queé um instrumento de trabalho, passandode um taxista a outro, que providencia alegalização dos documentos: transferên-cia de alvará junto à prefeitura, transfe-rência dos documentos do veículo juntoao DETRAN e transferência dos do-cumentos do taxímetro junto ao Institu-to de Pesos e Medidas do Estado deSão Paulo (IPEM).

Diante de todos estes documentoslegalizados, este taxista está autorizadoa trabalhar na praça. Ou seja, “saiu ume entrou outro”. O valor do veículo(TÁXI) varia de acordo com o local detrabalho, como acontece com qualquercomércio na cidade de São Paulo, e emqualquer município brasileiro.

A decisão da justiça de incluir o ser-viço de táxi no artigo 175 da Constitui-ção de 1988 está incorreta. Até doisanos atrás o serviço de táxi em nosso paísera considerado “BICO”: aqueles que seaposentavam desta ou aquela atividade ini-ciavam na praça para fazer um “BICO”,complementado sua renda. Assim esta ca-tegoria viveu por mais de 100 anos.

Algumas prefeituras, mediante anecessidade deste meio de transporte,outorgavam uma autorização para oserviço de táxi, sempre com denomina-ções diferentes: em São Paulo se cha-ma alvará, no Rio de Janeiro se chamaautonomia ou permissão, e em outrascapitais se chama autorização ou licen-ça. Mas todas caindo na mesma situa-ção: “AUTORIZAÇÃO”. Assim asse-gura a Lei 12.468.

A profissão de taxista foi legalizadapelo Governo Federal, através da Lei12.468, em 26 de agosto de 2011 (comalguns vetos, que deu poderes aos mu-nicípios, inclusive para as transferênci-as de alvarás, mediante as exigências

legais de cada município). Desta forma,qualquer decisão tomada a favor oucontra esta categoria com base na Cons-tituição Federal de 1988 é sem valida-de. Porque em nenhum dos artigos ouparágrafos da Constituição é mencio-nado o serviço de táxi.

A decisão do Tribunal de Justiça, in-cluindo o TRANSPORTE INDIVIDU-AL DE PASSAGEIROS COMOTRANSPORTE PÚBLICO, A SERLICITADO, ESTÁ INDO CONTRAA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FE-DERAL. Não há legitimidade incluir naConstituição Federal de 1988 uma catego-ria que só foi legalizada em agosto de 2011.Portanto, merece toda atenção do PRO-CURADOR GERAL DO MUNICÍPIOdecidir que ocorreu ilegalidade na decisãodo Tribunal de Justiça.

Precisamos incluir, por meio de pro-jeto de lei do legislativo federal, estacategoria com base em sua lei específi-ca, na CONSTITUIÇÃO FEDERALde 1988, após a aprovação dos legisla-dores e a sanção da presidente. Cabeaos Desembargadores, Juízes e promo-tores exigir o cumprimento da lei.

Na cidade de São Paulo há 34.200táxis em circulação. Por mês são lega-lizados 2.850 alvarás no DTP (Depar-tamento de Transportes Públicos). Pordecisão da justiça, criou-se junto ao po-der público e taxistas um grande trans-torno ao se suspender a renovação deautorização e transferência de um titu-lar para outro. Cerca de 600 carros sãotrocados ao mês, retirando aqueles usa-dos que já acarretam prejuízo ao taxistae insegurança ao passageiro. A prefei-tura exige que a frota de táxi esteja sem-pre em condições de uso, oferecendosegurança ao usuário e condutor.

Os mal entendidos no ACORDOvêm por todos os lados quando dizem“renovar ou autorizar a transferência dealvarás de estacionamento entre parti-culares”. A prefeitura não transferealvarás para particulares e sim de umtaxista para outro, deste que a parte in-teressada preencha as exigências.

Com a decisão dos Desembargadorestodo este serviço passou a ser prejudica-do. Inclusive as montadoras suspende-ram por 20 dias o faturamento dos veí-culos às concessionárias destinados aoserviço de táxi. E as concessionáriasnão puderam entregar os veículos jáfaturados antes da decisão da justiçaaos taxistas.

Mais de 450 mil passageiros se utili-zam diar iamente deste meio detransporte em São Paulo, e estaspessoas não podem ser prejudicadaspor tais decisões.

A Constituição Federal, art. 175, eartigo 30, parágrafo V, serviu de argu-mento para a Dra. Desembargadorarelatora Ana Luiza Liarte e osDesembargadores Dr. Osvaldo Maga-lhães (Presidente) e Dr. Rui Stoco. Ofundamento do artigo 175 não foi devi-damente analisado, bem como o pará-grafo único e outros itens que dele fa-

zem parte. O artigo 175 assegura:“Incumbe ao Poder Público, na for-ma da lei, diretamente ou sob regi-me de concessão ou permissão,sempre através de licitação, a pres-tação de serviços públicos”. O pa-rágrafo único assegura:

“O regime das Empresas Conces-sionárias e Permissionárias de Servi-ços Públicos, o caráter especial de seucontrato e de sua prorrogação, bemcomo as condições de caducidade, fis-calização e rescisão da concessão oupermissão”.

O processo de licitação é definidopara as empresas de transporte coleti-vo de cada município, que atendem pormeio de contrato como prestadoresde serviço com a prefeitura, assimrenovado ou caducado, após ven-cimento ou rescisão.

Após o vencimento de cada con-trato, deve ser reavaliado o atendimen-to das empresas. E compete ao muni-cípio renovar ou não o contrato, dandocondições de licitação para outrasempresas que possam participar doatendimento de transporte coletivo, pormeio de licitação. Basta interpretar osignificado de cada palavra do pará-grafo único.

O Transporte Individual de Passa-geiros por meio de táxi é uma “autori-zação” de cada município, e expedidapara condutor autônomo INDIVIDU-AL, que mediante autorização adquireum veículo, emplacando na categoriaaluguel, e passa a viver com sua famí-lia deste táxi. É assim que sempre exis-tiu em todos os municípios e capitaisbrasileiras.

O Transporte Individual não é em-presa ou concessionária de serviçospúblicos, conforme orienta o parágra-fo único do artigo 175 da ConstituiçãoFederal. Não se licita para pessoa físi-ca uma única autorização, que é ou-torgada para um condutor.

O Artigo 30 diz: “Compete aosmunicípios legislar sobre o assunto deinteresse local e suplementar a legis-lação federal”. O parágrafo V tambémassegura: “Compete aos municípiosorganizar e prestar diretamente sobreo regime de concessão ou permissãoos serviços públicos de interesse local,incluindo o de transporte coletivo”.

Não tem fundamento retirar a “AU-TORIZAÇÃO” de uma pessoa e lici-tar à outra, dentro da mesma ativida-de. Até porque, as leis dos municípiosregem o serviço de táxi, e compete aospoderes executivos e legislativos mu-nicipais aumentar, autorizar ou diminuira frota de táxi das cidades, de acordocom a demanda de usuários.

A Lei 12.468, que regulamentou aprofissão de taxista, nos artigos veta-dos pela presidente DILMAROUSSEF, atribui este poder aos mu-nicípios.

Salomão Pereira da SilvaDiretor da Coopetasp e Verea-

dor Suplente


O prefeito de São Paulo,Fernando Haddad, disse que a deci-são judicial que impede a Prefeiturade renovar as licenças de taxistas eobriga a abrir licitação para conces-são de novos alvarás prejudica a so-brevivência dos profissionais, que de-pendem da renovação para continu-ar a manter suas famílias.

A Justiça de São Paulo determi-nou em 19 de agosto que a Prefeiturade São Paulo não conceda, renove ouautorize a transferência dos alvarás detáxis. Também determinou que a admi-nistração “tome providências cabíveis,no prazo de 180 dias, para a regulari-zação de procedimento licitatório coma finalidade de conceder, autorizar oupermitir o serviço de transporte de pas-sageiro por meio de veículos com taxí-metro no município de São Paulo.”

Caso desrespeite a decisão, a Pre-feitura fica sujeita à multa diária de R$50 mil até o limite de R$ 1 milhão.Haddad disse que vai recorrer paratentar convencer o judiciário. “Vai afe-tar a vida de pessoas que estão há 30anos renovando suas licenças anual-mente. Temos pessoas com 60 anos,70 anos que estão na praça vivendodisso. Se simplesmente não renovar-mos a autorização, as pessoas daqui

Prefeito diz que justiça prejudicou 30 mil taxistasPrefeitura recorre em Brasília da decisão do Tribunal de Justiça de SP

a 30 dias vão estar sem ter como ga-nhar a vida”, afirmou.

Segundo o prefeito, a decisãojudicial “trará grande prejuízo”.Haddad explicou que, a cada mês,vencem três mil licenças e, em um ano,mais de 30 mil taxistas perderiam a au-torização para trabalhar. “Coloca umapressão na administração de renova-ção por meio de editais, que seria qua-se que impossível fazer”, disse. “Va-mos levar ao judiciário esses constran-gimentos para ver se é possível outroentendimento”, completou.

A visão do promotor do casoAutor da ação civil pública que ori-

ginou a decisão, o promotor AntônioSilvio Marques afirmou que, se a Pre-feitura não conseguir suspender essaordem no Tribunal Superior de Justiçaem Brasília, terá de fazer uma licitaçãopara que todos os taxistas interessa-dos possam competir e aqueles queforem considerados vencedores pode-rão trabalhar como taxistas.

“Os que não conseguirem obvia-mente não poderão trabalhar, mesmoque tenham alvará hoje, eles podemdeixar de trabalhar se não consegui-rem participar da licitação e não foremescolhidos”, disse o promotor. Mar-ques disse que a decisão pode acabar

com o mercado paralelo de alvarás emSão Paulo. “Um dos efeitos imediatosé esse. Vai acabar com o comércio,porque não poderá mais transferir e,em segundo, não há mais necessidadede aluguel de alvará, porque os taxistaspoderão eles próprios obter a licença.”

Segundo Marques, a ação civil públi-ca decorre de um inquérito civil instaura-do em sua promotoria. “Inicialmente ha-via a notícia de que esses alvarás estavamsendo vendidos. Durante a investigação,além da comprovação desses fatos (a ali-enação de alvarás) também verifiquei quea prefeitura, desde a Constituição de1988, jamais realizou uma licitação paraconceder alvarás aos taxistas. Em ra-zão desse fato, propus ação civil públi-ca em maio”, disse.

O promotor afirma que a conces-são do alvará estava sendo feita de for-ma irregular, em desacordo com o arti-go 175 da Constituição Federal. “Aação tem a função de resolver o pro-blema formal que existe há 25 anos etambém propiciar que aquelas pessoasque não têm alvará e querem trabalharcomo taxistas tenham condições de fa-zer isso. Na realidade, hoje, boa partedaqueles que detém alvará não traba-lham como taxistas. Eles obtiveram oalvará, acabaram alugando para algum

taxista e não exercem a função efetiva.Com essa liminar tudo isso acaba. Nalicitação só vai poder ter alvará aqueleque realmente exercer a função.”

Fonte: G1

Parecer do Advogado Dr. RosanCoimbra

Faltou interesse por parte dos re-presentantes da categoria, em espe-cial do sindicato da classe. Antes doTribunal de Justiça tomar essa deci-são, apresentou um memorial paracada Desembargador, com o pedidode uma sustentação oral. Com umbom esclarecimento de quem conhe-ce os trâmites legais, talvez a decisãonão fosse esta. Como não houve de-fesa por parte de representantes dacategoria, a Dra. Desembargadora, opresidente do Tribunal de Justiça, oDr. Osvaldo Magalhães e o Dr. RuiStoco decidiram entre si.

Esse assunto não poderia ter per-manecido apenas nas mãos da Pre-feitura. Para isso há sempre um sindi-cato em cada estado e município: elestêm a finalidade de defender e repre-sentar sua categoria. O que talvez fos-se fácil de resolver apenas com umasustentação oral, ficou mais compli-cado diante da decisão tomada pelosDesembargadores.

A decisão do juiz RicardoCoimbra da Silva Starling Barcellos,da 13ª Vara de Fazenda Pública daComarca do Rio de Janeiro, na ação ci-vil pública movida pela ABRATAXI –Associação dos Taxistas do Brasil, exi-ge da justiça a licitação dos alvarás doserviço de táxi do Rio de Janeiro (proc.nº 0021195-53.2011.8.19.0001).

Além disso, determina que o mu-nicípio do Rio de Janeiro se abstenhade “conceder novas permissões paraa prestação do serviço de transportepúblico de táxi, antes que seja reali-zado o devido processo administrati-vo com as garantias da ampla defesae contraditório, bem como transpa-rência para se constatar através deprovas técnicas a conveniência eoportunidade”, e continua:

“Condeno o município do Rio deJaneiro a impedir a transferência deautorizações a terceiros ou novas au-torizações sem a realização de licita-

Abrataxi iniciou no RJ o pedido de licitaçãodos alvarás, complicando a vida dos taxistas

ção ou outro procedimento adminis-trativo que atenda ao devido processolegal com ampla defesa, contraditórioe provas técnicas para constatar a ha-bilidade do motorista e garantir a se-gurança do usuário”. E, por fim, con-dena o Estado do Rio de Janeiro (quenem é parte no processo) a “fiscalizar,na forma da lei, o serviço de táxi, bemcomo a utilização dos pontos”.

Uma decisão que é bem a cara doserviço de transporte de táxi: um des-conhecimento geral. O fato é que anatureza jurídica do serviço de táxi nãoé sequer discutida, seja pelo poderpúblico, seja por associações de táxi.E não é só no município do Rio de Ja-neiro, mas em todo o país.

O Supremo Tribunal Federal jáse manifestou nos autos do RecursoExtraordinário nº 359.444-3, interpos-to no curso da Representação porInconstitucionalidade da Lei nº 3.123/2000. Os ministros Carlos Velloso,

Nelson Jobim, Sepúlveda Pertence,Ellen Gracie e outros votaram no sen-tido de que a atividade de transportede táxi nada mais é do que uma “sim-ples autorização, ao invés de permis-são, certo que a autorização não exigelicitação”. Não há, portanto, qualquerdesrespeito ao art. 175 da Constitui-ção Federal que trata de serviços pú-blicos, dentre os quais não se enqua-dra o serviço de táxi. (segundo pare-cer do então Procurador Geral da Re-pública, Professor Geraldo Brindeiro,in RE 359.44-3 STF).

Assim, o próprio Dr. RicardoCoimbra trata o serviço de táxi comoserviço autorizatário, mas contradi-toriamente fala em licitação, porémcom incerteza, na medida em quetitubeia e diz “ou outro procedimen-to administrativo”.

O importante é que a exorbitânciado Juiz de Fazenda Pública nada maisfoi do que “chover no molhado”, pois

o município do Rio de Janeiro nãoconcede autorizações sem o devidoprocesso administrativo e o faz sem-pre motivadamente. Existem diversasnormas do executivo municipal que orespaldam como, por exemplo, o de-creto nº 3.858/1970, que diz que aatividade será exercida por motoris-tas autônomos e empresas, acrescen-tando as cooperativas no decreto2.033/1979. Ou mesmo o decreto7.652/88 (repristinado pelo decreto14.012/95) que permite a transferên-cia da autonomia a esposa, filho maisvelho ou a quem designar em vida,desde que o beneficiário atenda ascondições descritas no decreto, alémde outras tantas normas executivasque regulamentam e fiscalizam o ser-viço de táxi. E convenhamos: cabe aoDETRAN a constatação e reconhe-cimento da habilidade do motorista.

Amaral Santos e AdvogadosAssociados


O Departamento de Transportes Públicos (DTP) da Secretaria Municipal de Transportes(SMT) esclarece que a troca do veículo com mesmo titular de alvará é permitida.

O setor de atendimento ao público que procura os serviços prestados no Departamentode Transportes Públicos (DTP) está funcionando normalmente. Todos os pedidos podem serprotocolados e serão analisados. No momento de decidir é que serão verificadas as condi-ções jurídicas para deferir ou indeferir o pedido.

Para os taxistas que procuram o DTP para fazer a renovação do alvará são abertosProcessos Administrativos. Os Processos Administrativos servem para a preservação dodireito, uma vez que, se a Prefeitura ganhar o recurso, dará continuidade ao serviço de reno-vação de alvarás e o motorista não terá que pagar a multa por atraso de renovação (hoje emtorno de R$ 115), mais juros de 1% ao mês (Artigo 23 da Lei 8.353 de 30/12/1975, quealterou a Lei 7.329).

Reiteramos que a Prefeitura de São Paulo apresentará recurso para garantir a continuida-de dos serviços de táxi na cidade e, ao mesmo tempo, pedirá mais esclarecimentos à Justiça.

RRRRREEEEESSSSSPPPPPOOOOONNNNNDDDDDE ÀE ÀE ÀE ÀE ÀS DS DS DS DS DÚÚÚÚÚVVVVVIIIIIDDDDDAAAAAS DS DS DS DS DOOOOOSSSSSTTTTTAAAAAXXXXXIIIIISSSSSTTTTTAAAAAS AS AS AS AS APPPPPÓÓÓÓÓS DS DS DS DS DECECECECECIIIIISSSSSÃÃÃÃÃO DO DO DO DO DA JUA JUA JUA JUA JUSSSSSTTTTTIIIIIÇÇÇÇÇAAAAADTP

EM NOTA ENVIADA PARA A REDAÇÃO DA FOLHA DO MOTORISTA O DTP ESCLARECEQUE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO ÓRGÃO ESTÃO FUNCIONANDO

A última edição da Folha do Motorista, que começou a ser

distribuída em 03/09, com tiragem de 63 mil

exemplares, foi esgotada em três dias.

Nessa edição destacamos a decisão do

Tribunal de Justiça de São Paulo, que

decidiu anular todos os alvarás de táxi

emitidos desde 1988. A Prefeitura também

foi obrigada pela Justiça a não conceder,

renovar ou transferir nenhum alvará e foi

exigida a realização de uma licitação.

Isso demonstra o quanto uma decisão

equivocada pode alterar a vida de milhares de

pessoas, já que, além dos taxistas, muitas

famílias dependem desse trabalho para obter o

seu sustento. Mas, acima de tudo, isso prova que

a Folha do Motorista é o veículo de comunicação

que o taxista confia quando precisa de informações

corretas e precisas.

Taxista, continue contando com a Folha do Motorista. Nessa

luta, estamos com você!

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Ingredientesda salada:1 embalagem de macarrãoGravata Adria2 latas de atum, em pedaços3 tomates maduros, emcubos200g de mussarela, emcubos150g de azeitonas pretassem caroço, picadas150g de castanha-do-pará, trituradasSal a gostoIngredientes do pesto de atum:6 colheres (sopa) de azeite (acres-cente também o azeite das latas

Salada ao Pesto e Atum

Modo de Preparo:Bata no liquidificador todos os ingredientes do pesto de atum e reserve. Numapanela grande ferva 5 litros de água com sal e cozinhe a massa por 10 a 12 minutosou até que fique “al dente”. Escorra e esfrie em água corrente. Acrescente o pestode atum, junte o atum, o tomate, o queijo mussarela, as azeitonas pretas e misturetudo delicadamente. Polvilhe a castanha-do-pará e sirva a seguir.Rendimento: 6 porções. Oferecimento: Adria

de atum)1 dente de alho pequeno½ maço de salsinha½ xícara (chá) de queijo parmesão50g de castanha-do-paráSal a gosto

Foto: Divulgação

Para descontrair...

Um eletricista vai até a UTI de um hos-

pital, olha para os pacientes ligados a di-

versos tipos de aparelhos e diz: Respirem

fundo: vou trocar o fusível.


Mesmo na maior cidade do paísmuitos pontos de táxi não possuemcoberturas. Outros possuem uma es-trutura antiga e deteriorada, que es-panta os passageiros e não contribuiem nada para o visual do local. Aempresa Coberturas Padronizadasem Policarbonato para Táxi existe há28 anos e já mudou o visual e ofaturamento de muitos pontos de táxiem São Paulo.

A gerente de vendas Ingrid contaque os taxistas procuram a empresae, por desconhecimento, solicitamuma autorização para a construção deuma cobertura em seus pontos. Elalembra que a prefeitura não fornece

Coberturas para pontos de táxi: mais conforto e segurançaA Folha do Motorista visitou a empresa “Coberturas Padronizadas em Policarbonato para

Táxi” e conversou com Ingrid Teixeira Sayão, gerente de vendas

esse tipo de autorização. “Não existeum órgão responsável ou lei que pa-dronize isso, e o único vereador quese interessou pelo assunto foi oSalomão Pereira, que apresentou umprojeto de lei para a regulamentação dascoberturas. Mas esse projeto ainda nãofoi votado na Câmara Municipal”.

Para realizar a cobertura em umponto de táxi a empresa respeita hojea “Lei das Calçadas”, para que a es-trutura não prejudique o caminho dospedestres ou dos deficientes físicos. “Acalçada, pela lei, é de uso público. Te-mos que respeitar o espaço disponí-vel, mas a cobertura pode ser utilizadanos pontos de táxi”, informa Ingrid.

Os taxistas só têm a ganhar quandoinstalam uma cobertura em seus pon-tos. Primeiramente, a identificação doponto de táxi é muito importante.“Quando não há uma cobertura, mui-tas pessoas passam e não percebem quenaquele local há um ponto de táxi. Ape-nas a placa da prefeitura sinalizando oponto não é suficiente, porque ela podeser confundida com uma placa normalde trânsito, como proibido estacionarou zona azul”, diz Ingrid. Outro fatorimportante é que o faturamento dotaxista aumenta com um ponto de táxiorganizado e bonito. “Os taxistas meprocuram depois da instalação da co-bertura e dizem que o faturamento au-mentou de 30 a 40%, e que deveriamter instalado antes”, comenta.

O conforto que um ponto de táxicoberto possui também é indiscutível.Os taxistas, muitas vezes, passam maistempo no ponto do que em suas pró-prias casas, e devem ter um lugar paratomar um copo de água, uma lixeira,uma televisão para os momentos va-gos, e tudo isso pode ser contempladoem uma cobertura moderna e eficiente.Os passageiros também ganham, por-

que não precisarão aguardar por umtáxi na chuva ou sol forte, se houveruma cobertura no local.

Ingrid conta que as estruturas sãofabricadas em tubos de aço, acom-panham banco de madeiraenvernizada e cobertura empolicarbonato, que é um materialmuito resistente e tem garantia de 10anos pelo fabricante. “Fazemos umprojeto específico para cada ponto,adaptando a cobertura para o espa-ço existente. O prazo de entrega va-ria, mas estamos entregando antes de25 dias úteis, que é o prazo atual”,informa Ingrid. “Trabalhamos tam-bém com reformas de pontos de táxi,deixando-os como novos. Trocamospeças danificadas, colocamos letrei-ros, pintamos e limpamos”, finalizou.

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Projeto de Lei 346/10Dispõe sobre a instalação de abrigos para pontos de táxi no Município de

São Paulo e dá outras providências.CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO D E C R E T A:Art. 1º - A instalação de abrigos nos pontos de táxi do Município de São

Paulo será objeto de Termo de Permissão de Uso a ser expedido pela Prefei-tura, atendidos aos requisitos desta lei.

Art. 2º - Entende-se como abrigo para pontos de táxi as instalações deestrutura metálica com bancos acoplados e cobertura de acrílico ou telhas deEternit destinadas a proteger os seus usuários contras as intempéries. Parágrafo único - Nos termos do decreto regulamentador deverá ser pre-visto local para a exibição de painel informativo referente ao sistema de trans-porte e sua integração com o metropolitano.

Projeto de lei do vereadorSalomão padronizará pontos de táxi

Não há na cidade de São Paulo agarantia em lei das coberturas empontos de táxi, e os pontos que pos-suem coberturas não seguem uma re-gulamentação específica. Pensandonisso, o vereador suplente SalomãoPereira, criou o projeto de Lei nº 346/10, que define regras para a criaçãode coberturas para todos os pontosde táxi da capital paulista. Como naépoca o vereador Salomão ainda nãohavia tomado posse, o projeto foiprotocolado na Câmara pelo verea-

dor Ricardo Teixeira, que posterior-mente se tornou co-autor. No mesmoprojeto consta ainda a possibilidade deque os pontos de táxi localizados empraças possam construir banheiros,para uso exclusivo dos taxistas.

A Comissão de Constituição e Jus-tiça deu parecer favorável, e o projetosegue tramitando, aguardando o pare-cer de outras comissões. O vereadorRicardo Teixeira disse que o ponto detáxi é uma extensão da casa dotaxista, e é necessário ter uma co-bertura nesse local. Ele tambémafirmou: “os taxistas precisam terum vereador na Câmara Municipalque os represente. O vereadorSalomão Pereira tem projetos deinteresse da categoria. Isso de-monstra seu conhecimento e capa-cidade como legislador”.

Como Salomão não foi eleito em2012, devido à divisão de votos dospróprios taxistas, os seus projetospararam nas comissões, por falta deinteresse dos legisladores munici-pais. Sem a aprovação deste proje-to, os taxistas poderão ter outro trans-torno no futuro.

Art. 3º - A instalação dos abrigos para pontos de táxi, bem como as des-pesas com a sua manutenção, serão rateadas, em partes iguais, entre ospermissionários do ponto.

Art. 4º - Será facultada, sem quaisquer ônus para a Prefeitura, a instala-ção e permanência de:

I – caixa para guarda de aparelho telefônico;II – televisão;III – bebedouro.Art. 5º - Os taxistas permissionários de pontos de táxi instalados em pra-

ças poderão requerer outorga de Termo Especial de Permissão de Uso paraa instalação de sanitário, em área não superior a 12 metros quadrados, para oseu uso exclusivo.

Parágrafo único - A construção do sanitário de que dispõe o caput desteartigo será inteiramente custeada pelos respectivos permissionários do pontode táxi que serão responsáveis também pelas despesas com a sua manuten-ção em condições adequadas de higiene.

Art. 6º - Facultar-se-á aos permissionários dos abrigos para ponto de táxià exploração de publicidade através de painel luminoso com espaço máximode 50,0 centímetros de altura por 1,00 metro de largura.

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber,no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por contadas dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.



Segundo os permissionários doponto de táxi Carrefour Casa Verde,a denúncia dos taxistas do CarrefourAnália Franco serviu também paracombater os veículos clandestinos queinsistem em trabalhar em seu ponto.

O taxista Antonio José Gonçalvesdiz que o DTP fez uma fiscalizaçãono local, mas o problema persiste. “ODTP esteve aqui, mas não apreendeuos carros. O adesivo colado na portade cada um dos veículos clandesti-nos oferecendo o serviço foi retiradoapós a visita do DTP, mas agora osmotoristas desses carros ficam noestacionamento oferecendo o servi-

Taxista pede socorro ao DTP para apreender veículos clandestinos que atuam como táxiço de táxi para as pessoas que fazemcompras”.

Antonio ainda anotou a placa dosclandestinos para facilitar a identifica-ção pela fiscalização. “Os clandestinosque mais agem aqui no Carrefour CasaVerde são os veículos Focus ACG0104, Palio CIC 9764, Fiesta DNO0463 e Siena ELT 9967”. Ele afirmaque está muito fácil para o DTP com-provar problema. “Um motorista deveículo clandestino, chamado Paulo,distribui panfletos pelo hipermercadooferecendo seus serviços pelo telefo-ne 3433-4178, Nextel 7912-5612 ID96219394. Ele ainda diz que busca o

passageiro nas imediações do bairroda Casa Verde”.

“Pedimos mais este apoio ao DTP,em especial ao chefe da fiscalização,Senhor Simões, para combater essesclandestinos que colocam em risco os pró-prios clientes do Carrefour”, declarou umdos permissionários. “Estamos à disposi-ção da fiscalização para auxiliar no quefor necessário, através do telefone doponto, 3856-0810. Não sei com qualautorização eles prestam esse serviço aoCarrefour, mas na entrada dohipermercado há um balcão de atendimen-to onde são abordadas as pessoas”.

Os motoristas dos veículos clan-destinos oferecem o serviço de trans-porte para as pessoas utilizando a pa-lavra “táxi”. Aqueles que desconhecem,aceitam o serviço pensando se tratarde um táxi oficial, prejudicando os ver-dadeiros taxistas. “Caso aconteça algode errado nessa viagem, o cliente podedizer que estava em um táxi, mas naverdade tratava-se de um clandestino”,disse um dos permissionários.

“É lamentável o Carrefour aceitareste serviço, sem qualquer controle daPrefeitura. Outro dia uma senhora mequestionou sobre isso. Ela disse quenão há segurança, e os motoristas clan-destinos podem praticar alguma irre-gularidade e, de certa forma, prejudi-car os taxistas legalizados”, lembrou otaxista Antonio.

Outros hipermercados denunciados

pela Folha do Motorista que ainda nãoforam fiscalizados pelo DTP continu-am praticando a irregularidade. “Euaconselho a todos os coordenadoresde pontos de táxis prejudicados pelaação destes clandestinos que denun-ciem no SAC do DTP e também naFolha do Motorista. Somente assimdefenderemos o nosso direito ao tra-balho”, finalizou Antonio.Veículos clandestinos podem serapreendidos e leiloados

Conforme Portaria nº 038/13 doDTP (Departamento de TransportesPúblicos), os veículos clandestinosque atuam como táxis serão apreen-didos e leiloados, se não forem reti-rados pelos proprietários mediante opagamento de todas as taxas, multas,estadia e serviço de guincho. Antesde ir a leilão, os proprietários serãonotificados.

DenúnciaPara denunciar clandestinos reali-

zando serviços de táxi é necessárioanotar a placa do veículo, data, hora,local da infração e entrar em contatocom o Serviço de Atendimento aoCidadão (SAC) do DTP:

Telefones: 11 2692-3302, 2291-5416 e 2692-4094 ou 156

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O Projeto de Lei 485/2012, deautoria do vereador Adilson Amadeu(PTB), cria uma taxa de R$ 5 mil paraas transferências de alvarás de esta-cionamento na cidade de São Paulo.O projeto já passou pela aprovaçãoda Comissão de Trânsito em agosto,e em 11/09 a Comissão de Finanças eOrçamento da Câmara Municipal tam-bém apresentou parecer favorável.

Pelo projeto, o novo dono do pon-

Projeto de lei cria taxa de R$ 5 mil para a transferência de alvará

to deve atender aos requisitos exigi-dos para exercer o trabalho de taxista.Ele também estabelece que uma novatransferência só pode ocorrer após cin-co anos. O vereador Adilson Amadeucriticou a venda ilegal de alvarás e de-fendeu que ela possa ocorrer dentroda lei, no caso de falecimento do taxistaou caso ele queira deixar a profissão.Com a aprovação pelo colegiado,o projeto pode ir à votação.

PROJETO DE LEI 01-00485/2012“Dispõe, sobre a transferência dos

alvarás de estacionamentos entre par-ticulares no município de São Paulo edá outras providencias.

A Câmara Municipal de São PauloDECRETA:

Art. 1º Fica permitido à transferên-cia de alvarás de estacionamento en-tre particulares no âmbito do municí-pio de São Paulo.

Art. 2º Para as transferências deve-rá o adquirente recolher uma taxa ao

Departamento de Transportes Pú-blicos para este fim no valor de R$5.000,00

(Cinco mil reais).Parágrafo único - A taxa que trata

o “caput” deste artigo será atualizadaanualmente pela variação do Índice dePreços ao Consumidor Amplo - IPCA,apurado pelo Instituto Brasileiro deGeografia e Estatística - IBGE acu-mulada no exercício anterior, sen-do que, no caso de extinção desteíndice, será adotado outro índicecriado pela legislação federal e quereflita a perda do poder aquisitivoda moeda.

Art. 3º O adquirente devera ainda

no ato da transferência comprovar queatende os requisitos legais para o usodo alvará.

Art. 4º Será permitida ainda atransferência entre pessoas jurídicas,desde que ambas mantenham o nu-mero mínimo de alvarás de estacio-namento estipulado pela legislação.

Art. 5º Efetivado o processo detransferência de alvará, e autorizadopela prefeitura, este alvará estádesautorizado a participar de novoprocesso de transferência por um pra-zo mínimo de cinco anos.

Art. 6º O Executivo regulamenta-rá a presente lei, no prazo de 90 (no-venta) dias, em especial no tocanteaos aspectos procedimentais e deformalização.

Art. 7º As despesas decorrentesda implantação desta lei correrão porconta das dotações orçamentáriaspróprias, suplementadas se necessá-rio.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor nadata de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.

Sala das Sessões, 13 de no-vembro de 2012. Às Comissõescompetentes.”


O Congresso Nacional aprovouem 11/09, pela segunda vez em ape-nas nove meses, um projeto de lei quepermite que a autorização para tra-balhar como taxista seja transferida

Congresso aprova que táxi passe de pai para filhoProposta, que já foi vetada anteriormente por Dilma, autoriza ainda a venda de

alvarás; atualmente, emissão de documentos está suspensa em SP

de pai para filho, e ainda libera a ven-da dos alvarás. Texto quase igual foivetado em dezembro pela presidenteDilma Rousseff, por invadir jurisdiçãomunicipal. Mesmo que seja admitido

agora, o benefício precisará de regu-lamentação das prefeituras para pas-sar a valer.

A principal diferença entre o proje-to e as regras em vigor na capitalpaulista, por exemplo, é que em SãoPaulo a licença para o táxi rodar, cha-mada alvará de estacionamento, podeaté ser transferida de uma pessoa paraa outra, mas não pode ser vendida.

A emissão dos alvarás ficoususpensa por 16 anos. Apenas em2011 a Prefeitura sorteou 1.200 do-cumentos. Desde o dia 27/09 a admi-nistração municipal está obrigada pelaJustiça a não conceder, renovar outransferir nenhum alvará para taxistas.Também fica obrigada a realizar umanova licitação para a operação do ser-viço em até 180 dias.

De acordo com o projeto aprova-

do pelo Senado ontem, a exploraçãodo serviço será feita por qualquer umque cumprir as determinações muni-cipais. “Em falecendo o outorga-do, o direito à exploração do ser-viço será transferido a seus suces-sores legítimos (filhos, cônjuge, ir-mãos). As transferências dar-se-ão pelo prazo da outorga e estãocondicionadas à prévia anuência dopoder público municipal.”

A discussão sobre a venda dealvarás, porém, ainda deve seguir naJustiça. Juristas entendem que as au-torizações são um bem público e, porisso, não poderiam ser uma proprie-dade de quem as obtém, como vaiacontecer, caso haja sanção. A ideiaé que um bem público só pode servendido por meio de licitação.

Fonte: O Estado de S. Paulo


A taxista Vanilde Rodrigues Soa-res, que está na praça há 38 anos efoi uma das primeiras mulheres taxistasde São Paulo, foi também a primeiraa instalar o sistema de segurança atra-vés de monitoramento de imagem. Noúltimo dia 09/09 as instalações foraminiciadas, e o táxi de Vanilde já está

Primeira taxista de SP a instalar o sistema de segurança no táxi

com o sistema em funcionamento.Após tantos anos trabalhando como

taxista, ela conta que foi vítima de di-versas tentativas de assalto, mas nadase compara ao seqüestro sofrido em2007. “Fiquei cerca de quatro horas nasmãos dos bandidos, e não tinha certe-za se iria sobreviver. Esse é um trauma

que carrego até hoje”.Vanilde afirma que o

valor que está pagandopelo sistema de segurançanão é nada se comparadocom a sua vida. “Os ban-didos que me seqüestrarameram pessoas acima dequalquer suspeita. Doishomens, aparentando 45

anos, grisalhos, vestidos com roupassociais, sapatos brilhando e com umasacola da Mont Blanc. Como os ban-didos não têm uma estrela na testa, nóstemos que prevenir”.

Ela disse que os colegas taxistasprecisam pensar em se proteger an-tes que algo aconteça. “Temos quepriorizar a nossa segurança. Caso obandido perceba o adesivo infor-mando sobre o monitoramento, eleirá se inibir e não cometerá o crime.Mas, se algo acontecer, a foto serápassada para a polícia, que certa-mente fará a identificação do assal-tante. Desta forma me sinto muitomais segura em trabalhar na praça,porque sei que a imagem do passa-geiro está registrada”.

O horário de trabalho de Vanilde seinicia às 4h da manhã, e mesmo no es-curo as imagens gravadas pela centralde monitoramento estão totalmente ní-tidas. Alguns passageiros perguntaramo motivo do smartphone estar em umsuporte próximo ao pára-brisa, e quan-do souberam que se tratava de um sis-tema de segurança, apoiaram a iniciati-va. “Quando digo que sou a primeirataxista da cidade de São Paulo que ins-talou o sistema no táxi, eles elogiam”,afirma Vanilde.

Vanilde disse que essa seguran-ça só está ao alcance do taxista gra-ças ao Salomão Pereira, que é umapessoa sempre preocupada com osinteresses da categoria. “Com cer-teza foram meses de análise parachegar a esta solução. No meu pon-

to de vista, toda a categoria deveriaapoiar, porque jamais outra pessoafaria o que ele fez em favor dostaxistas desta cidade”, finaliza.

Entenda como funciona osistema de segurança commonitoramento de imagem

O sistema de segurança para táxispor meios de câmeras foi idealizadopelo vereador suplente Salomão Pe-reira, juntamente com uma empresa detecnologia da China e a Coopetasp.

Um smartphone, modelo Galaxy,é colocado em um suporte, próximoao pára-brisa do veículo. O taxista aci-onará discretamente um botão ao li-gar o taxímetro e imediatamente a ima-gem começará a ser gravada. Todasas imagens ficarão armazenadas emuma central de monitoramento.

Caso o taxista venha a ser assalta-do, ou até mesmo levarem o seu táxi,ele poderá solicitar a imagem de quemcometeu o crime, facilitando a açãoda polícia. Todos os veículos com osistema de monitoramento terão umselo de identificação no vidro.

O aparelho smartphone será for-necido em comodato, e o taxista iráassinar um contrato de responsabili-dade com a operadora de celular, aCoopetasp e a empresa que criou osoftware. O custo para a instalaçãodo equipamento será de R$ 250, maisR$ 110 por mês.

Os taxistas interessados devementrar em contato com a Coopetasp,pelo telefone 2081-1015. [email protected]



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Prefeitura renovou autorização para a circulação de táxis nos corredores

Porque não liberar o tráfego de táxis com passageiros também no corredorda Avenida Cupecê e nas faixas exclusivas para ônibus? Mais pessoas deixari-am seus carros em casa se tivessem a certeza de chegar mais rápido em seusdestinos.

A permissão para a circulação de táxis nas faixas exclusivas não atrapalha-ria em nada a velocidade dos ônibus, já que os táxis só utilizariam as faixas seestivessem com passageiros.

Devido a essa restrição, o passageiro de táxi acaba pagando de 30 a 40% amais no valor de sua corrida. O taxista também perde, porque poderia atendertrês passageiros a mais com o tempo perdido nos congestionamentos.

As autoridades de trânsito não sabem aproveitar a frota de táxi do municípiode São Paulo em favor da população. A falta de força política tem complicadocada vez mais a vida do taxista de nossa cidade.

A Prefeitura do Município de SãoPaulo, através da Secretaria Munici-pal de Transportes (SMT) renovouaté o dia 30 de setembro de 2014 aautorização para circulação de táxisnos corredores de ônibus da capital.Os táxis poderão utilizar os corredo-res todos os dias e horários da se-mana, desde que estejam transpor-tando passageiros. Para isso, nãopodem possuir película deescurecimento nos vidros (insulfilm),porque ela dificulta a visualização dointerior do carro pela fiscalização.

Os taxistas devem lembrar queé expressamente proibido o embar-que e o desembarque de passagei-ros e o tráfego em terminais e esta-ções de transferência existentes aolongo dos corredores exclusivos deônibus. Além disso, há restrições es-pecíficas de velocidade nesses locais,que podem ser diferentes das outrasfaixas da via. Essas restrições sãoválidas para qualquer tipo de veículoou horário.

A autorização para o uso decorredores de ônibus foi determinadapela primeira vez em agosto de 2005e, desde então, sua renovação tem sidofeita. A Secretaria de Transportes adotaessa medida porque considera que oserviço de táxi, destinado ao transportede passageiros, contribui para a redu-ção de congestionamentos.

• Pirituba/ Lapa/ Centro• Inajar/ Rio Branco/ Centro• Campo Limpo/ Rebouças/ Centro• Santo Amaro/ Nove de Julho/Centro• Jardim Ângela/ Guarapiranga/Santo Amaro• Capelinha/ Ibirapuera/ Centro• Parelheiros/ Rio Bonito/ SantoAmaro• Itapecerica/ João Dias/ Centro• Paes de Barros

Fonte: http://www.cetsp.com.br/consultas/seguranca-e-fluidez/a u t o m o v e i s - n o - c o r r e d o r - d e -onibus.aspx

OS CORREDORES DE ÔNIBUS

LIBERADOS PARA O TRÁFEGO SÃO:

OPINIÃO DE SALOMÃO PEREIRA:


Vende-se prefixo Use táxi R$

28.000,00 F: 9.9974-3584.Vende-se prefixo Use táxi F: 9.9846-2684 c/ Adriano.

ANO XXIX • N o Troca de carros e renovação de alvará está ... preto com os vidros escuros,...

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