AnoXXIX 29 de Março de 2013 Número 338 PODER...

PODER EXECUTIVOAnoXXIX 29 de Março de 2013 Número 338

L E I N.º 4037/13=De 05 DE MARÇO de 2013=

“DENOMINA DE “VEREADOR TADEU PEREIRA LIMA”, A PRAÇA QUE SERÁ CONSTRUÍDA NA RUA MARIA INÊS DE PAULA LICO – SISTEMA DE LAZER DA QUAD-RA 07, NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILA BOUR-BON”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::

O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO MU-NICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERI-DAS POR LEI, F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei n.º 004/2013 do Leg-islativo, de autoria do Vereador José Euripedes Ferreira, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º: Fica denominada de “VEREADOR TADEU PEREIRA LIMA”, a Praça que será construída na Rua Ma-ria Inês de Paula Lico – Sistema de Lazer da quadra 07, no Loteamento Residencial Vila Bourbon, objeto da matrícula nº 9.460 do CRI de Jardinópolis.

ARTIGO 2º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua pub-licação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 05 de Março de 2013.

JOSÉ ANTONIO JACOMINIPrefeito Municipal

PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDI-ENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 05 DE MARÇO DE 2013.

MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES Secretária da Prefeitura Municipal


“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 3961/12 DE 23 DE OUTU-BRO DE 2012”::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::

O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO MU-NICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERI-DAS POR LEI, F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei n.º 016/2013 de auto-ria do Executivo, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a in-cluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 3961/12, de 23 de outubro de 2012, crédito especial no valor de R$ 36.415,71 (trinta e seis mil, quatrocentos e quinze reais e setenta e um centavos), na Secretaria Municipal de Negócios e Assuntos Jurídicos – Atividade – Departamento Municipal de Trân-sito, sob as seguintes codificações:

02 – EXECUTIVO 02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS E ASSUNTOS JURÍDICOS 04.122.0041.2.006 – Departamento Municipal de Trânsito 3.3.90.30.00.91.0410 – Material de Consumo ---------------------------- R$ 15.000,003.3.90.39.00.91.0410 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ---R$ 10.000,004.4.90.52.00.91.0410 – Equipamentos e Material Permanente -----------R$ 11.415,71TOTAL -------------------------------------------------------------------- R$ 36.415,71

ARTIGO 2º. – O crédito constante do artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do saldo financeiro disponível do exercício de 2012, do Recurso Vinculado ori-undo das Multas Previstas na Legislação de Trânsito.

ARTIGO 3º. – Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 3545-2009, de 18-08-2009 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2013 – Lei nº. 3935-2012, de 09-08-2012 e suas posteriores alterações.

ARTIGO 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua pub-licação, revogadas as disposições em contrario.



29 de Março de 2013 Página 2JORNAL OFICIAL

continua...




“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 3961/12 DE 23 DE OUTUBRO DE 2012”::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::

O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO MU-NICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERI-DAS POR LEI, F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei n.º 017/2013 de autoria do Executivo, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na atual peça orçamentária, Lei Municipal nº. 3961/12, de 23 de outubro de 2012, crédito especial no valor de R$ 11.724,03 (onze mil, setecentos e vinte e quatro reais e três centavos), na Secretaria Municipal da Educação, na atividade Serviços de Atendimento às Creches, sob a seguinte codificação:

02 - EXECUTIVO 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 12.365.0013.2.021 – Serviços de Atendimento às Creches 4.4.90.52.00.95.0210 – Equipamentos e Material Permanente ----------------------------------------------------- R$ 11.724,03

ARTIGO 2º. – O crédito constante do artigo anterior será coberto através do saldo financeiro do exercício de 2012, rela-tivo ao Convênio nº. 700990/2011, firmado entre o Município de Jardinópolis e Governo Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE. ------------------------------------------------------------------ R$ 11.724,03

ARTIGO 3º. – Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plu-rianual – Lei nº. 3545-2009, de 18-08-2009 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2013 – Lei nº. 3935-2012, de 09-08-2012 e suas posteriores alterações.

ARTIGO 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-cação, revogadas as disposições em contrario.






“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 3961/12 DE 23 DE OUTUBRO DE 2012”:::::::::::::::::::::::::::::::::

O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO MU-NICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERI-DAS POR LEI, F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei n.º 018/2013 de au-toria do Executivo, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. – Fica aberto na atual peça orçamentária, Lei Municipal nº. 3961/12, de 23 de outubro de 2012, no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, na atividade, Operacionalização do FUNDEB – Ensino Funda-mental, crédito especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com a seguinte categoria econômica:

02 - EXECUTIVO 06 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMEN-TO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 12.361.0010.2.050 – Operacionalização do FUNDEB – En-sino Fundamental 3.3.90.30.00.92.0262 – Material de Consumo ---- R$ 80.000,00

ARTIGO 2º. – O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com o recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

02 - EXECUTIVO 06 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMEN-TO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 12.361.0010.1.003 – Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Escolares 4.4.90.51.00.92.0262 – Obras e Instalações ------R$ 80.000,00





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JOSÉ ANTONIO JACOMINI Prefeito Municipal




“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO OR-ÇAMENTÁRIA, QUE ESPECIFICA”::::::::::::::::::::::::::::::::::

O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO MU-NICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERI-DAS POR LEI, F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei n.º 019/2013 de autoria do Executivo, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. – Fica aberto no Setor de Contabilidade e Em-penho, crédito suplementar na importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para reforço da dotação orçamentária abaixo mencionada:

02 - EXECUTIVO 06 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMEN-TO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 12.361.0010.2.050 – Operacionalização do FUNDEB – En-sino Fundamental 3.3.90.32.00.92.0262 – Material, Bem ou Serviço para Dis-tribuição Gratuita ---------------------------------R$ 70.000,00

ARTIGO 2º. – O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com o recurso proveniente da anulação total da seguinte dotação orçamentária:

02 - EXECUTIVO 06 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMEN-TO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 12.361.0010.1.003 – Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Escolares 4.4.90.51.00.92.0262 – Obras e Instalações ------------------------------------------------------------------------ R$ 70.000,00








“DENOMINA DE “IZOLINA MOROTI FERRO”, A RUA C DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL TERRAS DE SÃO BRÁS, LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS”::::::::::::::::::::::::::::::::::::

O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO MU-NICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERI-DAS POR LEI, F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei n.º 008/2013 do Leg-islativo, de autoria do Vereador Luiz Gustavo de Sousa, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º: Fica por esta Lei denominada de “IZOLINA MOROTI FERRO”, a Rua C do Loteamento Residencial Ter-ras de São Brás, localizado neste Município de Jardinópolis.

ARTIGO 2º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.






“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DO-TAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, QUE ESPECIFI-CA”::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::



ARTIGO 1º. – Fica aberto no Setor de Contabilidade e Em-penho, crédito suplementar na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para reforço da dotação orçamentária abaixo mencionada:

02 - EXECUTIVO 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE 18.541.0036.2.042 – Departamento de Preservação do Meio Ambiente 4.4.90.52.00.01.0110 – Equipamentos e Material Permanente ---------------------------------------------------- R$ 15.000,00

ARTIGO 2º. – O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:

02 - EXECUTIVO 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE 18.541.0036.2.042 – Departamento de Preservação do Meio Ambiente 3.3.90.32.00.01.0110 – Material, Bem ou Serviço para Dis-tribuição Gratuita --------------------------------R$ 4.000,003.3.90.33.00.01.0110 – Passagens e Despesas com Locomoção -------------------------------------------------- R$ 7.000,003.3.90.36.00.01.0110 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ------------------------------------------ ----R$ 4.000,00 TOTAL ------------------------------------------- R$ 15.000,00







“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 3961/12, DE 23 DE OUTU-BRO DE 2012”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::


ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a in-cluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 3961/12, de 23 de outubro de 2012, crédito especial no valor de R$ 10.877,67 (deis mil, oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos), no Fundo Municipal de Assistência Social – Ativi-dade – Serviços de Assistência Comunitária, sob a seguinte codificação:

02 – EXECUTIVO 12 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0022.2.037 – Serviços de Assistência Comunitária 3.3.90.39.00.92.0510 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica --------------------------------------- R$ 10.877,67

ARTIGO 2º. – O crédito constante do artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do saldo financeiro disponível do exercício de 2012, do Recurso Vinculado ori-undo do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS para atendimento ao Programa de Combate a Extrema Pobreza.








“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DO-TAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, QUE ESPECIFI-CA”::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::



ARTIGO 1º. – Fica aberto no Setor de Contabilidade e Em-penho, crédito suplementar na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço da dotação orçamentária abaixo mencionada:

02 - EXECUTIVO 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 17.512.0020.2.028 – Departamento de Água e Esgoto 4.4.90.52.00.01.0110 – Equipamentos e Material Permanente ---------------------------------------------------- R$ 100.000,00

ARTIGO 2º. – O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:02 - EXECUTIVO 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇA-MENTO 99.999.9999.2.099 – Reserva de Contingência 9.9.99.99.00.01.0110 – Reserva de Contingência ------------------------------------------------------------------ R$ 75.000,0014 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 17.512.0020.2.028 – Departamento de Água e Esgoto 3.3.90.30.00.01.0110 – Material de Consumo ---- R$ 25.000,00TOTAL ------ R$ 100.000,00








“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO OR-ÇAMENTÁRIA, QUE ESPECIFICA”::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::


ARTIGO 1º. – Fica aberto no Setor de Contabilidade e Em-penho, crédito suplementar na importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para reforço da dotação orça-mentária abaixo mencionada:

02 - EXECUTIVO 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 04.122.0004.2.007 – Departamento de Administração 4.4.90.52.00.01.0110 – Equipamentos e Material Permanente ---------------------------------------------------- R$ 45.000,00


02 - EXECUTIVO 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 04.122.0004.2.007 – Departamento de Administração 3.3.90.39.00.01.0110 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ------------------------------------------- R$ 45.000,00






D E C R E T O N.º 4878/13=De 05 DE MARÇO de 2013=

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 3961/12, DE 23 DE OUTU-BRO DE 2012, DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 4038/13”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::


O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO MU-NICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERI-DAS POR LEI,

D E C R E T A:

ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a in-cluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 3961/12, de 23 de outubro de 2012, crédito especial no valor de R$ 36.415,71 (trinta e seis mil, quatrocentos e quinze reais e setenta e um centavos), na Secretaria Municipal de Negócios e Assuntos Jurídicos – Atividade – Departamento Municipal de Trânsito, sob as seguintes codificações:

02 – EXECUTIVO 02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS E ASSUN-TOS JURÍDICOS 04.122.0041.2.006 – Departamento Municipal de Trânsi-to 3.3.90.30.00.91.0410 – Material de Consumo ----------------------------------------------------------------------- R$ 15.000,003.3.90.39.00.91.0410 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ------------------------------------------- R$ 10.000,004.4.90.52.00.91.0410 – Equipamentos e Material Permanente ----------------------------------------------------- R$ 11.415,71TOTAL ------------------------------------------- R$ 36.415,71

ARTIGO 2º. – O crédito constante do artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do saldo financeiro disponível do exercício de 2012, do Recurso Vinculado ori-undo das Multas Previstas na Legislação de Trânsito.


ARTIGO 4º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.



PUBLICADO E REGISTRADO NO SETOR DO EXPEDI-ENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 05 DE MARÇO DE 2013.



“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 3961/12, DE 23 DE OUTU-

BRO DE 2012, DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 4039/13”::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::


D E C R E T A:

ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a in-cluir na atual peça orçamentária, Lei Municipal nº. 3961/12, de 23 de outubro de 2012, crédito especial no valor de R$ 11.724,03 (onze mil, setecentos e vinte e quatro reais e três centavos), na Secretaria Municipal da Educação, na atividade Serviços de Atendimento às Creches, sob a seguinte codifi-cação:

02 - EXECUTIVO 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 12.365.0013.2.021 – Serviços de Atendimento às Creches 4.4.90.52.00.95.0210 – Equipamentos e Material Permanente ---------------------------------------------------- R$ 11.724,03

ARTIGO 2º. – O crédito constante do artigo anterior será co-berto através do saldo financeiro do exercício de 2012, relati-vo ao Convênio nº. 700990/2011, firmado entre o Município de Jardinópolis e Governo Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE. --------------------------------------------------------------- R$ 11.724,03





PUBLICADO E REGISTRADO NO SETOR DO EXPE-DIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICI-PAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 05 DE MARÇO DE 2013.



“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 3961/12, DE 23 DE OUTU-BRO DE 2012, DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 4040/13”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::



D E C R E T A:

ARTIGO 1º. – Fica aberto na atual peça orçamentária, Lei Municipal nº. 3961/12, de 23 de outubro de 2012, no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, na atividade, Operacionalização do FUNDEB – Ensino Fundamental, crédito especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com a seguinte categoria econômica:

02 - EXECUTIVO 06 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMEN-TO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 12.361.0010.2.050 – Operacionalização do FUNDEB – En-sino Fundamental 3.3.90.30.00.92.0262 – Material de Consumo -------------------------------------------------------------------- R$ 80.000,00


02 - EXECUTIVO 06 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMEN-TO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 12.361.0010.1.003 – Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Escolares 4.4.90.51.00.92.0262 – Obras e Instalações ----------------------------------------------------------------------- R$ 80.000,00


ARTIGO 4º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 05 de Março de 2013.





“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO OR-ÇAMENTÁRIA, QUE ESPECIFICA, DEVIDAMENTE AU-TORIZADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 4041/13”:::::::::::::::::


D E C R E T A:

ARTIGO 1º. – Fica aberto no Setor de Contabilidade e Em-penho, crédito suplementar na importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para reforço da dotação orçamentária abaixo mencionada:

02 - EXECUTIVO 06 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMEN-TO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 12.361.0010.2.050 – Operacionalização do FUNDEB – En-sino Fundamental 3.3.90.32.00.92.0262 – Material, Bem ou Serviço para Dis-tribuição Gratuita ------------------------------- R$ 70.000,00

ARTIGO 2º. – O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com o recurso proveniente da anulação total da seguinte dotação orçamentária:

02 - EXECUTIVO 06 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMEN-TO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 12.361.0010.1.003 – Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Escolares 4.4.90.51.00.92.0262 – Obras e Instalações ---------------------------------------------------------------------- R$ 70.000,00

ARTIGO 3º. – Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 3545-2009, de 18-08-2009 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2013 – Lei nº. 3935-2012, de 09-08-2012 e suas posteriores al-terações.








“DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE VEÍCULOS, PERTENCENTES À SECRETARIA MUNICI-PAL DE SAÚDE=SESAU E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO=SEMED, PARA A SECRETARIA MU-NICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS=SEOPS, NA FORMA QUE ESPECIFICA”:::

O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO MU-NICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERI-DAS POR LEI,CONSIDERANDO o contido nos Ofícios sob n.ºs 096/13 e Ofício n.º 140/13, emanados da Secretaria Municipal de Educação=SEMED e Secretaria Municipal de Saúde=SESAU, respectivamente, nos quais visam sobre a disponibilidade de transferir definitivamente veículos, de ambas as Secretarias, para prover as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, a fim de prover suas necessidades junto ao Departamento de Água e ao Departamento de Limpeza Pública;

D E C R E T A:

ARTIGO 1º: O veículo abaixo especificado, pertencente à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, fica trans-ferido definitivamente para SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS=SEOPS – Departamento de Limpeza Pública:

• Veículo: PERUA KOMBI Volkswagen; Ano/Modelo: 2005/2006; Renavam: 880216177; Placa: DBA-3315; combus-tível: Álcool; registrado no patrimônio público sob nº: 15413.

ARTIGO 2º: O veículo abaixo especificado, pertencente à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, fica colocado à disposição da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS=SEOPS – Departamento de Água:

• Veículo: VW SAVEIRO 1.6; Ano/Modelo: 2004; Cor: bran-ca; Placa: CXO-9983; Renavam: 821335758; combustível: Álcool/Gasolina; registrado no patrimônio público sob nº: 18593.

ARTIGO 3º: As transferências dos veículos serão pro-cessadas no Setor do Patrimônio Público Municipal, des-tinando-os à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos=SEOPS, em seus respectivos Departamentos.

ARTIGO 4º: Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 07 de Março de 2013.




D E C R E T O N.º 4883/13=De 07 DE MARÇO DE 2013=

“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇA-MENTO”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::

O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO MU-NICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE JARDINÓP-OLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº. 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 E NO ARTIGO 4º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 3961/12 DE 23/OUTUBRO/2012,

D E C R E T A:

ARTIGO 1º. – Fica aberto no Setor de Contabilidade e Em-penho, crédito suplementar na importância de R$ 18.684,00 (dezoito mil, seiscentos e oitenta e quatro reais) para reforço das dotações orçamentárias abaixo mencionadas:

02 – EXECUTIVO 02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS E ASSUN-TOS JURIDICOS 04.062.0040.2.005 – Serviços Jurídicos 23 3.3.90.36.00.01.0110 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ------------------------ R$ 10.000,00 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS TRAÇÃO E PLANEJAMENTO 22.123.0007.2.010 – Depto. de Emprego, Industria e Comércio 83 3.3.90.30.00.01.0110 – Material de Consumo ------ -------------------------------------------- R$ 3.000,00 04.122.0028.2.048 – Depto. de Vigilância do Patrimônio Público 52 3.3.90.30.00.01.0110 – Material de Consumo -------- ------------------------------------------- R$ 1.000,00 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 12.365.0014.2.022 – Serviços de Atendimento ao Pré-Escolar 161 3.3.90.39.00.01.0200 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ----------------------- R$ 2.000,00 12 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0022.2.037 – Serviços de Assistência Comunitária 327 3.3.90.39.00.05.0510 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica -------------------------- R$ 2.684,00 TOTAL - --------------------------------- R$ 18.684,00


ARTIGO 2º. – O crédito constante do artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:

02 – EXECUTIVO 02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS E AS-SUNTOS JURIDICOS 04.062.0040.2.005 – Serviços Jurídicos 24 3.3.90.39.00.01.0110 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica --------------------- R$ 10.000,00 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS TRAÇÃO E PLANEJAMENTO 22.123.0007.2.010 – Depto. de Emprego, Industria e Comércio 86 3.3.90.39.00.01.0110 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica -------------------------- R$3.000,00 04.122.0028.2.048 – Depto. de Vigilância do Patrimônio Público 49 3.1.90.11.00.01.0110 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ----------------------------- R$ 1.000,00 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 12.365.0014.2.022 – Serviços de Atendimento ao Pré-Escolar 162 3.3.90.46.00.01.0200 – Auxilio – Alimentação ------- ------------------------------------------- R$ 2.000,00 12 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0022.2.037 – Serviços de Assistência Comunitária

321 3.3.90.30.00.05.0510 – Material de Consumo -------- --------------------------------------- R$ 2.684,00 TOTAL ---------------------------------- R$ 18.684,00

ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 07 de março de 2013.




D E C R E T O N.º 4884/13=De 19 de MARÇO de 2013=

“DISPÕE SOBRE O DESCAUCIONAMENTO DE LOTES DO LOTEAMENTO “JARDIM NIAGARA II”:::::::::::::::::::::


CONSIDERANDO o Parecer da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos =SEOPS= e o Diretor do Departa-mento de Água =DAE=,

D E C R E T A:

ARTIGO 1º: Em conformidade com o artigo 2.º De-creto Municipal n.º 4553/11, que “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO “ JARDIM NIAGARA II”, ficam descaucionados os seguintes Lotes do referido Loteamento, em virtude da execução dos respectivos serviços: a) Para execução de Galeria de Água Pluvial, Vias de Circu-lação, Demarcação de Quadras, Lotes e Logradouros ficam descaucionados os Lotes 01, 02 e 03, da Quadra “01”.b) Para execução de parte das Guias e Sarjetas de Concreto fica descaucionado o Lote 04, da Quadra ‘01”. c) Para execução de Rede de Energia Elétrica, com Braços de Luz, ficam descaucionados os lotes 05, 06, 07, 08 , 09 e 10, da Quadra “01”. d) Para execução de Pavimentação Asfáltica das vias de circu-lação, ficam descaucionados os Lotes 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21, da Quadra “01” e os Lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06, da Quadra “02”.

ARTIGO 2º: Continuam caucionados os Lotes 07, 08 e 09, da Quadra “02” ate a licença de instalação concedida pela CETESB para a ETA – Estação de Tratamento de Esgoto de acordo com o Termo de Compromisso nº 195/2010, parte integrante do Certificado de Aprovação nº 195/2010 relativo ao Protocolo 9883, conforme o disposto no Artigo 15 do De-creto nº 52.053/07.

ARTIGO 3º: Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





D E C R E T O N.º 4885/13=De 26 de MARÇO de 2013= “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO OR-ÇAMENTÁRIA, QUE ESPECIFICA, DEVIDAMENTE AU-TORIZADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 4043/13”:::::::::::::::::

O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO MU-NICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO,


NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERI-DAS POR LEI, D E C R E T A:

ARTIGO 1º. – Fica aberto no Setor de Contabilidade e Em-penho, crédito suplementar na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para reforço da dotação orçamentária abaixo mencionada:

02 - EXECUTIVO 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE 18.541.0036.2.042 – Departamento de Preservação do Meio Ambiente 4.4.90.52.00.01.0110 – Equipamentos e Material Permanente ---------------------------------------------------- R$ 15.000,00

ARTIGO 2º. – O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:

02 - EXECUTIVO 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE 18.541.0036.2.042 – Departamento de Preservação do Meio Ambiente 3.3.90.32.00.01.0110 – Material, Bem ou Serviço para Dis-tribuição Gratuita ---------------------------------R$ 4.000,003.3.90.33.00.01.0110 – Passagens e Despesas com Locomoção ----------------------------------------------------R$ 7.000,003.3.90.36.00.01.0110 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ----------------------------------------------R$ 4.000,00 TOTAL ------------------------------------------ R$ 15.000,00







“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 3961/12, DE 23 DE OUTU-BRO DE 2012, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 4044/13”:::::::


D E C R E T A:

ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a in-cluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 3961/12, de 23 de outubro de 2012, crédito especial no valor de R$ 10.877,67 (deis mil, oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e sete cen-tavos), no Fundo Municipal de Assistência Social – Atividade – Serviços de Assistência Comunitária, sob a seguinte codifi-cação:

02 – EXECUTIVO 12 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0022.2.037 – Serviços de Assistência Comunitária 3.3.90.39.00.92.0510 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ---------------------------------------- R$ 10.877,67

ARTIGO 2º. – O crédito constante do artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do saldo financeiro dis-ponível do exercício de 2012, do Recurso Vinculado oriundo do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS para atendi-mento ao Programa de Combate a Extrema Pobreza.

ARTIGO 3º. – Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plu-rianual – Lei nº. 3545-2009, de 18-08-2009 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2013 – Lei nº. 3935-2012, de 09-08-2012 e suas posteriores alterações.







“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO OR-ÇAMENTÁRIA, QUE ESPECIFICA, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 4045/13”:::::::::::::::::::::::::::::::



D E C R E T A:

ARTIGO 1º. – Fica aberto no Setor de Contabilidade e Em-penho, crédito suplementar na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço da dotação orçamentária abaixo mencionada:02 - EXECUTIVO 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 17.512.0020.2.028 – Departamento de Água e Esgoto 4.4.90.52.00.01.0110 – Equipamentos e Material Permanente ---------------------------------------------------- R$ 100.000,00

ARTIGO 2º. – O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:02 - EXECUTIVO 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇA-MENTO 99.999.9999.2.099 – Reserva de Contingência 9.9.99.99.00.01.0110 – Reserva de Contingência ------------------------------------------------------------------ R$ 75.000,0014 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 17.512.0020.2.028 – Departamento de Água e Esgoto 3.3.90.30.00.01.0110 – Material de Consumo --------------------------------------------------------------------- R$ 25.000,00TOTAL ------------------------------------------ R$ 100.000,00








“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO OR-ÇAMENTÁRIA, QUE ESPECIFICA, DEVIDAMENTE AU-TORIZADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 4046/13”:::::::::::::::::

O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO MU-NICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO,

NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERI-DAS POR LEI, D E C R E T A:ARTIGO 1º. – Fica aberto no Setor de Contabilidade e Em-penho, crédito suplementar na importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para reforço da dotação orça-mentária abaixo mencionada:

02 - EXECUTIVO 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 04.122.0004.2.007 – Departamento de Administração 4.4.90.52.00.01.0110 – Equipamentos e Material Permanente --------------------------------------------------- R$ 45.000,00


02 - EXECUTIVO 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 04.122.0004.2.007 – Departamento de Administração 3.3.90.39.00.01.0110 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ------------------------------------------- R$ 45.000,00






D E C R E T O N.º 4889/13=DE 27 DE MARÇO DE 2013=

“DISPÕE SOBRE DECRETAÇÃO DE PONTO FAC-ULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICA MU-NICIPAL, NO DIA E FORMA QUE ESPECIFI-CA”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::

O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO MU-NICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERI-DAS POR LEI,CONSIDERANDO QUE NA EDIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N.º 4855/13, QUE “DISPÕE SOBRE O EX-PEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICA MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2013”, NÃO CONSTOU O DIA


28/MARÇO/2013 - (QUINTA-FEIRA SANTA), O QUAL ANTECEDE O FERIADO DE SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO; E,CONSIDERANDO, FINALMENTE, A TRADIÇÃO RE-LIGIOSA DO POVO BRASILEIRO, BEM COMO A IN-EXISTÊNCIA DE QUAISQUER PREJUÍZOS PELO NÃO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMEN-TO AO PÚBLICO NO REFERIDO DIA,

D E C R E T A:

ARTIGO 1º: FICA DECRETADO PONTO FACULTA-TIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICA MUNICIPAL, NO PRÓXIMO DIA 28/MARÇO/2013 - (QUINTA-FEIRA SANTA), ANTECEDENDO O FERIADO DE SEXTA-FEI-RA DA PAIXÃO.

ARTIGO 2º: NO QUE TANGE À ÁREA DA EDU-CAÇÃO, FICA AO CRITÉRIO DA RESPECTIVA SECRE-TARIA QUANTO À ADOÇÃO DA FACULDADE PRE-VISTA NESTE DECRETO, QUE PARA TANTO DEVERÁ SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O CALENDÁRIO ESCOLAR PREVIAMENTE HOMOLOGADO PELA DI-RETORIA DE ENSINO.

ARTIGO 3º: ESTE DECRETO NÃO ABRANGE O PES-SOAL DE LIMPEZA PÚBLICA DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS, CIDADE DA CRIANÇA, CENTRO ESPOR-TIVO, OS VIGIAS, OS FUNCIONÁRIOS LOTADOS NA CASA ABRIGO, BEM COMO, OS FUNCIONÁRIOS DOS CEMITÉRIOS DE JARDINÓPOLIS E JURUCÊ, ONDE PARA TANTO DEVERÃO SER OBEDECIDAS AS ESCA-LAS DOS RESPECTIVOS DEPARTAMENTOS. ARTIGO 4º: OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA, AMBULÂNCIA, MÉDICOS E ODONTOLÓGI-COS, FUNCIONAM QUANDO EM CARÁTER DE URGÊNCIA.

ARTIGO 5º: ESTE DECRETO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DIS-POSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, 27 DE MARÇO DE 2013.

JOSÉ ANTONIO JACOMINI PREFEITO MUNICIPAL


MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES SECRETÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL

P O R T A R I A N.º 090/13 =De 01 de Março de 2013=

O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,CONSIDERANDO que a atual Constituição da República Federativa do Brasil, determina que para a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de prova ou títulos e provas, ressalvadas aquelas de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, e considerando, por outro lado, a aprovação em concurso público 001/10, realizado por esta Prefeitura, devi-damente homologado em data de 28 de Dezembro de 2010, através do Decreto Municipal n.º 4529/10; R E S O L V E: contratar, nos termos da Lei Municipal n.º 1702/93, de 08/07/93, com as suas posteriores alterações, a saber:

PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE. AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS PARA AS PROVIDÊNCIAS.

Prefeitura de Jardinópolis/SP, 01 de Março de 2013.


PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDI-ENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA DE JARDINÓP-OLIS/SP, 01 DE MARÇO DE 2013.

MARIA DE LOURDES ASSIS PEREIRA Resp. p/ Secretaria da Prefeitura Municipal

P O R T A R I A N.º 091/2013=De 01 de Março de 2013=

O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,CONSIDERANDO que a atual Constituição da República Federativa do Brasil, determina que para a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em


concurso público de prova ou títulos e provas, ressalvadas aquelas de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, e considerando, por outro lado, a aprovação em CONCURSO PÚBLICO n.º 001/10, realizado por esta Pre-feitura, devidamente homologado em data de 28 de Dezem-bro de 2010, através do Decreto Municipal n.º 4529/10; R E S O L V E: contratar, nos termos da Lei Municipal n.º 1702/93, de 08/07/93, com as suas posteriores alterações, a saber:




PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDI-ENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA DE JARDINÓP-OLIS/SP, EM 01 DE MARÇO DE 2013.



O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO MU-NICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERI-DAS POR LEI,R E S O L V E: fixar a sede de exercício, da servidora, ELIZABETH BERNARDES DA SILVA, nas funções de SECRETARIO DE ENSINO; na E.M.E.F. ¨LABIBE SAUD REIS para CEMEI VIRGINIA JARDIM MARCHIO.




PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDI-ENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA DE JARDINÓP-OLIS/SP, 04 DE MARÇO DE 2013.


P O R T A R I A N.º093/13=De 04 de Março de 2013=

O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,R E S O L V E: designar a servidora CLEIDIANA BATISTA LIMA DE ARAUJO, nas funções de Escriturário, para substituir o Servidor OSMAR BATISTA DE FARIA, nas funções de Oficial de Administração, durante o período de suas férias regulamentares de 11/03/2013 á 25/03/2013, fazendo jus ás diferença de vencimentos.







O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO MU-NICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERI-DAS POR LEI,R E S O L V E: exonerar a pedido, os seguintes servidores:








O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO MU-NICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERI-DAS POR LEI,R E S O L V E: designar o Dr. MARCO ANTONIO HAKIME, como MÉDICO AUDITOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP. PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE. AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS PARA AS PROVIDÊNCIAS.



PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIEN-TE DA SECRETARIA DA PREFEITURA DE JARDINÓPO-LIS/SP, EM 06 DE MARÇO DE 2013.



“DETERMINA A ABERTURA DE PROCEDIMENTO AD-MINISTRATIVO, DESTINADO A APURAÇÃO DE FATOS E RESPONSABILIDADES DO FUNCIONARIO MUNICI-

PAL MAURO SERGIO TARDIVO PELO NÃO CUMPRI-MENTO DO INTERVALO DE ALMOÇO.¨::::::::::::

O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

CONSIDERANDO o que foi encaminhado pela Srª ALINE DE CASSIA FRANÇA, Diretora Deptº de Administração, através do Oficio 058/2013, informando que o Sr. MAURO SERGIO TARDIVO, não cumpre regularmente o intervalo de almoço, conforme relógio de ponto que não registra os seus intervalos; e,CONSIDERANDO, finalmente, o parecer jurídico que deter-mina a instauração de processo administrativo n° 013/2013, para que se apure as responsabilidades do servidor envolvido; e CONSIDERANDO, finalmente, os termos contidos na Delib-eração da Procuradoria Geral do Município, que determina que seja nomeada comissão competente para tal finalidade;

R E S O L V E:ARTIGO 1°: Fica instaurado Procedimento Administra-tivo, destinado a apuração dos fatos e responsabilidades com relação ao servidor envolvido.ARTIGO 2°: Fica constituída uma Comissão, formada pe-los servidores: • ALINE DE CÁSSIA FRANÇA - (Presidente) • LIVIA GRACCHIA BRAGA; e• WILLIAN GOMES

ARTIGO 3°: A comissão de que trata o artigo 2.° desta Por-taria terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para concluir seus trabalhos, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período.

ARTIGO 4°: Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE. AO DE-PARTAMENTO JURÍDICO PARA PROVIDÊNCIAS.Prefeitura de Jardinópolis/SP, 06 de Março de 2013.





O SENHOR JOSE ANTONIO JACOMINI, PREFEITO MU-NICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO,


NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERI-DAS POR LEI,CONSIDERANDO a solicitação emanada da Secretaria Mu-nicipal da Educação, no tocante à composição do CONSE-LHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR para o quadriênio 2013-2017, R E S O L V E: que o CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR para o quadriênio 2013-2017, fica composto pelos seguintes membros; ficando revogadas as disposições constantes da Portaria nº 517, de 18/11/2009:

CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLARQUADRIÊNIO 06/03/2013 a 06/03/2017

I. Representante do Poder Executivo Titular: EDUARDO GOMES CORDEIRO Suplente: Enniale Acioly Oliveira

II. Representantes de Docentes, Discentes ouTrabalha dores na Área de Educação Titular: CARLA HELENA SALOMÃO FERRARI Suplente: Maria de Fátima da Silva Titular: ELIZABETH BERNARDES DA SILVA Suplente: Análie Francine Matias Miranda

III. Representantes de Pais de Alunos Titular: MARLENE DA SILVA Suplente: Maria de Fátima Mazzo de Souza

Titular: MARIA HELENA DE ALMEIDA PIZO RUSSO Suplente: Ana Cláudia Gimenes Nogueira

IV. Representantes da Sociedade Civil Titular: ROGÉLIA CRISTINA CAMPELO Suplente: Janice Leila Soares

Titular: ISABEL CRISTINA CARBONARO Suplente: Francisco Lacava Filho

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. AO SETOR DA EDUCAÇÃO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.

Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 06 de Março de 2013.

JOSE ANTONIO JACOMINI Prefeito Municipal

PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIEN-TE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 06 DE MARÇO DE 2013.



O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO MU-NICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERI-DAS POR LEI,R E S O L V E: exonerar a pedido, o seguinte servidor:







O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,CONSIDERANDO que a atual Constituição da República Federativa do Brasil, determina que para a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de prova ou títulos e provas, ressalvadas aquelas de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, e considerando, por outro lado, a aprovação em CONCURSO PÚBLICO n.º 001/10, realizado por esta Prefei-tura, devidamente homologado em data de 28 de Dezembro de 2010, através do Decreto Municipal n.º 4529/10; R E S O L V E: contratar, nos termos da Lei Municipal n.º 1702/93, de 08/07/93, com as suas posteriores alterações, a saber:








O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO MU-NICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERI-DAS POR LEI,R E S O L V E: exonerar a pedido, os seguintes servidores:







O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE

JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,CONSIDERANDO que a atual Constituição da República Federativa do Brasil, determina que para a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de prova ou títulos e provas, ressalvadas aquelas de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, e considerando, por outro lado, a aprovação em CONCURSO PÚBLICO n.º 001/10, realizado por esta Prefei-tura, devidamente homologado em data de 28 de Dezembro de 2010, através do Decreto Municipal n.º 4529/10; R E S O L V E: contratar, nos termos da Lei Municipal n.º 1702/93, de 08/07/93, com as suas posteriores alterações, a saber:




PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPE-DIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA DE JARDI-NÓPOLIS/SP, EM 07 DE MARÇO DE 2013.



O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO MU-NICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERI-DAS POR LEI,R E S O L V E: exonerar a pedido, o seguinte servidor:








O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,CONSIDERANDO que a atual Constituição da Repúbli-ca Federativa do Brasil, determina que para a investidu-ra em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de prova ou títulos e pro-vas, ressalvadas aquelas de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, e considerando, por outro lado, a aprovação em CONCURSO PÚBLICO n.º 001/10, realiza-do por esta Prefeitura, devidamente homologado em data de 28 de Dezembro de 2010, através do Decreto Municipal n.º 4529/10; R E S O L V E: contratar, nos termos da Lei Municipal n.º 1702/93, de 08/07/93, com as suas posteriores alterações, a saber:







O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,CONSIDERANDO a necessidade de avaliação da qualidade das amostras de FRALDAS DESCARTÁVEIS, para serem ad-quiridos pela municipalidade; R E S O L V E: nomear os seguintes servidores para comporem a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO na análise de FRALDAS DES-CARTÁVEIS:

• SÍLVIA HELENA DIOGO – Diretora de Escola• JULIANA SESTARI VIEIRA – Superintendente de Saúde• REGIANE SILVA ANICETO PEREIRA – Auxiliar CPD

PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE. AO SETOR COMPETENTE PARA AS PROVIDÊNCIAS.






O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO MU-NICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERI-DAS POR LEI,R E S O L V E: designar a Srª. MARIA DA GRAÇA LEIRA BRIGLIADORI – Assistente Social, para substituir a Srª. MARLENE DE LORENZI MARQUES – Secretária Municipal de Assistência Social, durante suas férias por 15 (quinze) dias, no período de 18/03 à 01/04/2013, fazendo jus à diferença de vencimentos.








O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO MU-NICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERI-DAS POR LEI,CONSIDERANDO os termos contidos no Ofício n.º 107/2013, emanado da Secretaria Municipal de Educação,R E S O L V E: fixar a sede de exercício, do servidor ULISSES OS-VALDO MILANEZ, nas funções de Secretário de Ensino; na E.M.E.I. “Naide de Paula Machado”, tendo esta Portaria seus efeitos retroativos a partir do dia 05/01/2013.







O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

R E S O L V E: exonerar a pedido, a seguinte servidora:







O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,CONSIDERANDO que a atual Constituição da República Federativa do Brasil, determina que para a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de prova ou títulos e provas, ressalvadas aquelas de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, e considerando, por outro lado, a aprovação em concurso público 001/11, realizado por esta Prefeitura, de-vidamente aberto através do Decreto Municipal n.º 4632, de 23/08/11, e homologado em data de 06 de Dezembro de 2011, através do Decreto Municipal n.º 4702/11; R E S O L V E: contratar, nos termos da Lei Municipal n.º 1702/93, de 08/07/93, com as suas posteriores alterações, a saber:





PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIEN-TE DA SECRETARIA DA PREFEITURA DE JARDINÓPO-LIS/SP, 12 DE MARÇO DE 2013.



O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,CONSIDERANDO que a atual Constituição da República Federativa do Brasil, determina que para a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de prova ou títulos e provas, res-salvadas aquelas de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, e considerando, por outro lado, a aprovação em CONCURSO PÚBLICO n.º 001/10, rea-lizado por esta Prefeitura, devidamente homologado em data de 28 de Dezembro de 2010, através do Decreto Municipal n.º 4529/10; R E S O L V E: contratar, nos termos da Lei Municipal n.º 1702/93, de 08/07/93, com as suas posteriores alterações, a saber:







O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO MU-NICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERI-DAS POR LEI,CONSIDERANDO a inclusão de mais um membro na EQUI-PE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (Fiscalização), havendo, portanto, a necessidade de se alterar a composição da Por-taria Municipal n.° 170, de 14/06/2012, cujos termos ficam através da presente Portaria revogados,R E S O L V E: que a EQUIPE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (Fis-calização), passa a ser composta pelos seguintes membros, a saber:

• RENATA LÚCIA PIRES – RG. 22.727.297-3 – Superin-tendente de VISA• DÊNIO FURLANETTI NASSER- RG.26.435.140-X - Fis-cal de VISA• RODRIGO PERIANHES - RG.26.621.009-0 - Fiscal de VISA• SUSANA BRANQUINHO - RG. 13.278.940 - Fiscal En-fermeira• FABRÍCIO VIVIANI – RG. 26.502.688-X - Farmacêutico

As atribuições de competência da referida equipe, no âmbito de suas prerrogativas - está inserida nos termos da Lei Muni-cipal n.º 2014/96, de 23/09/96 e suas alterações, e artigo 92 da Lei Estadual n.º 10.083/98, de 23/09/98 (Código Sanitário do Estado de São Paulo), a qual fica investida das funções fisca-lizadoras e poder de polícia, para fazer cumprir as leis e re-gulamentos sanitários, expedindo termos, autos de infração, autos de imposição de penalidades, apreensões, interdições e outros, referentes à prevenção e repressão de tudo quanto possa comprometer a saúde pública.

PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE, DANDO--SE CIÊNCIA AOS NOMEADOS E AOS SETORES COM-PETENTES.







O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO MU-NICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERI-DAS POR LEI,R E S O L V E: designar a servidora FLÁVIA DE SOUSA LELÉ, com as funções de ESCRITURÁRIO, para responder pela função de Integração Social, função de confiança estabelecida no anexo III, parte B do artigo 16 da Lei n.º 1702/93, com suas posteriores alterações, sem prejuízo de suas funções normais, respectivos vencimentos e demais vantagens do cargo, fazen-do jus ao recebimento de uma gratificação correspondente à referência FC4 (25%), a partir desta data; ficando revogada a Portaria Municipal n.º 159/11.







O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO MU-NICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERI-DAS POR LEI,R E S O L V E: exonerar a pedido, a seguinte servidora:







“DETERMINA A ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DESTINADO A APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES COM RELAÇÃO AO SERVIDOR WILLIAN GOMES, NA FORMA QUE ESPECI-FICA”::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::

O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,CONSIDERANDO o que foi relatado pelo Setor de Contabi-lidade/Finanças, através do Oficio 046/2013, o qual se refere a um pedido de providências a respeito do servidor WILLIAN GOMES – Escriturário;CONSIDERANDO, ainda, o Parecer Jurídico que determina a instauração de processo administrativo sob n° 014/2013, para que se apurem as eventuais responsabilidades do refe-rido servidor com relação aos fatos ali narrados; e,CONSIDERANDO, finalmente, os termos contidos na Deliberação da Procuradoria Geral do Município, que de-termina que seja nomeada comissão competente para tal fi-nalidade;

R E S O L V E:

ARTIGO 1°: Fica instaurado PROCEDIMENTO ADMI-NISTRATIVO, destinado a apuração de eventuais responsa-bilidades com relação ao servidor WILLIAN GOMES, nas funções de Escriturário.

ARTIGO 2°: Fica constituída uma Comissão formada pe-los servidores: • ALINE DE CÁSSIA FRANÇA - (Presidente) • ADRIANA APARECIDA BRILHADORI; e,• THAÍS ROBERTA FROJONI.

ARTIGO 3°: A comissão de que trata o artigo 2.° desta Portaria terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para concluir seus trabalhos, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período.

ARTIGO 4°: Esta Portaria entra em vigor nesta data, re-vogadas as disposições em contrário.








O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,CONSIDERANDO a Deliberação exarada nos termos da Conclusão do Relatório, efetuado pela Comissão Processan-te, nos autos do Procedimento Administrativo nº 055/12, instaurado através da Portaria Municipal n.° 369/12, com suas posteriores alterações, relativo à apuração de eventuais responsabilidades do servidor publico municipal WAGNER SEIXA DOS REIS; nas funções de TÉCNICO DE ENFER-MAGEM;R E S O L V E: ADVERTIR o funcionário WAGNER SEIXA DOS REIS, devendo fazer constar no prontuário do referido ser-vidor, existente no arquivo do Departamento de Recursos Humanos – o que foi apurado na decisão final contida no Processo Administrativo acima referido.







O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,CONSIDERANDO a Deliberação exarada nos termos da Conclusão do Relatório, efetuado pela Comissão Processante, nos autos do Procedimento Administrativo nº 040/12, ins-taurado através da Portaria Municipal n.° 308/12, com suas posteriores alterações, relativo à apuração de eventuais res-ponsabilidades do servidor publico municipal MÁRIO SÉR-GIO FIACADORI; nas funções de PROFESSOR PEB-I;R E S O L V E: suspender por 10(dez) dias de suas funções sem vencimentos, o funcionário MÁRIO SÉRGIO FIACADORI, devendo fazer constar no prontuário do referido servidor, existente no arquivo do Departamento de Recursos Huma-nos – o que foi apurado na decisão final contida no Processo Administrativo acima referido.







“PRORROGA O PRAZO DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 368/12, QUE NOMEOU COMISSÃO DESTINADA A TOMAR PROVIDENCIAS CABÍVEL, NO TOCANTE À JORNADA DE TRABALHO NÃO AUTORIZADA, PELO SERVIDOR MUNICIPAL MARIO ALBERTO DE OLIVEI-RA”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::

O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,CONSIDERANDO a necessidade de se prorrogar o prazo, da Comissão constituída através da Portaria Municipal nº 368/12, para conclusão dos seus trabalhos,R E S O L V E: prorrogar por mais 90 (noventa) dias, o prazo para


a Comissão constituída através da Portaria Municipal nº 368/12, concluir os trabalhos de apuração a respeito do ser-vidor MÁRIO ALBERTO DE OLIVEIRA – tendo em vista o acréscimo da realização de algumas acareações.

PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE. AO DE-PARTAMENTO JURÍDICO PARA PROVIDÊNCIAS.






“PRORROGA O PRAZO DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 371/12, QUE NOMEOU COMISSÃO DESTINADA A AVE-RIGUAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ATESTADO MÉ-DICO DA SERVIDORA MUNICIPAL AURENÊ APARECI-DA DOS SANTOS”::::::::::::::::::::::::::::

O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,CONSIDERANDO a necessidade de se prorrogar o prazo, da Comissão constituída através da Portaria Municipal nº 371/12, para conclusão dos seus trabalhos,R E S O L V E: prorrogar por mais 90 (noventa) dias, o prazo para a Comissão constituída através da Portaria Municipal nº 371/12, concluir os trabalhos de apuração a respeito da ser-vidora AURENÊ APARECIDA DOS SANTOS – tendo em vista o acréscimo da realização de algumas acareações.







“PRORROGA O PRAZO DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 373/12, QUE NOMEOU COMISSÃO DESTINADA A APU-RAR O PEDIDO DE INSALUBRIDADE, PROTOCOLADO POR MEIO OFICIAL SOB N° 6550/2012, PELA SERVIDO-RA MUNICIPAL LUCIANA FULCHINI”::::

O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,CONSIDERANDO a necessidade de se prorrogar o prazo, da Comissão constituída através da Portaria Municipal nº 373/12, para conclusão dos seus trabalhos,R E S O L V E: prorrogar por mais 90 (noventa) dias, o prazo para a Comissão constituída através da Portaria Municipal nº 373/12, concluir os trabalhos de apuração sobre o pedido de insalubridade da servidora LUCIANA FULCHINI – tendo em vista o acréscimo da realização de algumas acareações.







“PRORROGA O PRAZO DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 336/12, QUE NOMEOU COMISSÃO DESTINADA A APU-RAR OS FATOS E RESPONSABILIDADES SOBRE O PA-RADEIRO DO PROJETO ELÉTRICO DO SR. FLAVIO DA COSTA”::::::::::

O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,CONSIDERANDO a necessidade de se prorrogar o prazo,


da Comissão constituída através da Portaria Municipal nº 336/12, para conclusão dos seus trabalhos,R E S O L V E: prorrogar por mais 90 (noventa) dias, o prazo para a Comissão constituída através da Portaria Municipal nº 336/12, concluir os trabalhos de apuração dos fatos e respon-sabilidades sobre o paradeiro do PROJETO ELÉTRICO do Sr. FLÁVIO DA COSTA – tendo em vista o acréscimo da re-alização de algumas acareações.







O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO MU-NICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERI-DAS POR LEI, CONSIDERANDO os termos contidos no Ofício n.º 259, de 15/03/13, emanado da Secretária Municipal de Assistência Social, R E S O L V E: designar, a partir do dia 15/03/2013, e cumulativa-mente com suas funções normais e sem prejuízo desta, a Srtª NATÁLIA MUNIZ LÉLIS, para responder como SECRETÁ-RIA EXECUTIVA no CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIS-TÊNCIA SOCIAL, sem vencimentos, e sem prejuízo das suas funções de Assistente Social junto à Secretaria Municipal da Assistência Social - SEMAS; ficando revogada a Portaria Mu-nicipal n.° 414/09.







O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,CONSIDERANDO a edição da Lei Municipal nº. 3173, de 11 de Maio de 2006, que: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA FUNCIONÁRIO ESTUDANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; e,CONSIDERANDO, ainda, que o Parecer da Diretora Depto de Administração foi favorável aos termos contidos no Re-querimento protocolado sob nº. 0554/2013, do servidor mu-nicipal – José Mário Paim Júnior, para redução de sua carga horária de trabalho,R E S O L V E: reduzir, a partir do dia 01/04/2013, a carga horária do servidor municipal – JOSÉ MÁRIO PAIM JÚNIOR, nas fun-ções de Escriturário, de 40 horas para 20 horas semanais, por tempo determinado, até 31 de dezembro de 2013, de acordo com os fins preconizados na Lei Municipal acima referencia-da.








O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,CONSIDERANDO que a atual Constituição da República Fe-derativa do Brasil, determina que para a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concur-so público de prova ou títulos e provas, ressalvadas aquelas de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, e considerando, por outro lado, a aprovação em CONCUR-SO PÚBLICO n.º 001/10, realizado por esta Prefeitura, devi-damente homologado em data de 28 de Dezembro de 2010, através do Decreto Municipal n.º 4529/10; R E S O L V E: contratar, nos termos da Lei Municipal n.º 1702/93, de 08/07/93, com as suas posteriores alterações, a saber:





MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES Secretária da Prefeitura Municipa


O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,R E S O L V E: designar o servidor ANDRE LUIS BERTINI, nas

funções de Auxiliar de CPD, para substituir o servidor WILLIAM DA SILVA MISAEL, durante o seu período de fé-rias de 13/02/13 à 04/03/13, fazendo jus á diferença de venci-mentos.







O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO MU-NICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERI-DAS POR LEI,CONSIDERANDO, a necessidade de se alterar composição para Pregoeiro e Equipe de Apoio,R E S O L V E: que a partir do dia 01/04/2013, a composição para PREGOEIRO e EQUIPE DE APOIO passa a ser a seguin-te; ficando revogada a Portaria Municipal n° 091, de 19 de Março de 2012:PREGOEIRO:

• ANTONIO EMANOEL VIEIRA LIMA - Pregoeiro• Nos impedimentos do Pregoeiro: ANDRÉ LUÍS BERTINI

EQUIPE DE APOIO:• ANDRÉ LUÍS BERTINI • REGIANE SILVA ANICETO PEREIRA• ELIANE SANTOS MEDEIROS• THAÍS ROBERTA FROJONI – Suplente• ALINE DE CÁSSIA FRANÇA - Suplente

PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE. AO SETOR COMPETENTE PARA AS DEVIDAS PROVIDÊN-CIAS.







O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO MU-NICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERI-DAS POR LEI,CONSIDERANDO a necessidade de se alterar composição da Comissão Permanente de Licitação, R E S O L V E: que, a partir do dia 01/04/2013, a COMISSÃO PER-MANENTE DE LICITAÇÃO, da Prefeitura Municipal de Jardinópolis, passa a ser composta pelos seguintes membros; ficando desde já revogada a Portaria Municipal n.º 092, de 19 de Março de 2012:

1. PAULO CESAR ALVES SILVEIRA - Presidente2. LUANA MATHIAS BORTOLIN 3. PEDRO GASPARINI4. FABIANA APARECIDA DE ALMEIDA MACHADO - Su-plente5. VIVIAN YAMAGUCHI – Suplente

PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE. AO SETOR COMPETENTE PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.






“DETERMINA A ABERTURA DE PROCEDIMENTO AD-

MINISTRATIVO, DESTINADO A APURAÇÃO DE IRRE-GULARIDADES CONSTATADAS PELA EMPRESA SICA SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA., NA FORMA QUE ESPECIFICA”::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::

O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,CONSIDERANDO o que foi relatado pela Diretora do De-partamento de Administração, através do Oficio Especial, o qual se refere a um pedido de providências a respeito de irregularidades constatadas pela Empresa SICA SOLU-ÇÕES TECNOLOGICAS LTDA.,CONSIDERANDO, ainda, o Parecer Jurídico que determina a instauração de processo administrativo a fim de que se apu-rem as eventuais responsabilidades com relação aos fatos ali narrados; e,CONSIDERANDO, finalmente, os termos contidos na Deli-beração da Procuradoria Geral do Município, que determina que seja nomeada comissão competente para tal finalidade;

R E S O L V E:ARTIGO 1°: Fica instaurado PROCEDIMENTO AD-MINISTRATIVO, destinado a apuração de irregularidades constatadas pela empresa SICA SOLUÇÕES TECNOLOGI-CAS LTDA. no dia 15 de Março do corrente ano, no imóvel localizado a Rua Idalina Gabriel Marchiori, 170 – CDHU, em nome de Vera Lúcia de Sousa.

ARTIGO 2°: Fica constituída uma Comissão formada pe-los servidores: • ALINE DE CÁSSIA FRANÇA - (Presidente) • ADRIANA APARECIDA BRILHADORI; e,• THAÍS ROBERTA FROJONI.

ARTIGO 3°: A comissão de que trata o artigo 2.° desta Portaria terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para concluir seus trabalhos, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período.

ARTIGO 4°: Esta Portaria entra em vigor nesta data, re-vogadas as disposições em contrário.







CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALLei Municipal Nº3580/09 sancionada e promulgada em

14/10/2009Rua Silva Jardim, nº 204 – CEP: 14.680.000 – Fone (16) 3663-3819

JARDINÓPOLIS

REGIMENTO INTERNO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE JARDINOPOLIS

Artigo 1º - Fica homologado através do presente Decreto o REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – CMAS, nos termos da Lei Federal nº. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS); conselho deliberativo, de sis-tema descentralizado e participativo da Assistência Social, regulamentado pela Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004, na forma da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), com ca-ráter permanente e composição paritária entre Poder Publico Municipal e Sociedade Civil.

Artigo 2º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte redação:

Disposições Preliminares

Artigo 3º - O CMAS, reestruturado pela Lei nº. 3.580/09, de 14 de outubro de 2009, é um órgão colegiado, que consubs-tancia a participação da comunidade na administração e con-trole da política de Assistência Social, tendo seu funciona-mento regulado por este Regimento.

Parágrafo Único O CMAS é vinculado ao órgão municipal responsável pela gestão e coordenação da Política Municipal de Assistência Social.

Artigo 4º - O CMAS é um órgão paritário, deliberativo, con-sultivo e permanente, que fixa diretrizes e prioridades para atuação do Executivo na Área da Assistência Social.

Parágrafo único – Tem por finalidade propor, deliberar e fis-calizar sobre matérias de sua competência, fixado por Lei( Lei nº. 3580/09, de 14 de outubro de 2009)

DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO

Artigo 5º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, será composto por 10 membros e seus respectivos su-plentes, de acordo com a paridade e proporcionalidade entre os segmentos da sociedade civil que segue:

I – Do Poder Publico• 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistên-cia Social;• 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educa-ção;• 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

• 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento;• 01 (um) representante da Secretaria do Meio Ambiente.

II – Da Sociedade Civil • 01 (um) representante dos usuários ou de organizações de usuários da Assistência Social;• 03 (três) representantes de entidades e organizações de As-sistência Social;• 01 (um) representante dos trabalhadores na Área da Assis-tência Social.

§1º Os representantes do Poder Público serão indicados pe-los titulares das pastas de governo municipal que compõem o Conselho.

§2º Consideram-se representantes dos usuários, pessoas vin-culadas aos projetos, serviços e benefícios sócioassistenciais, organizados sob forma de associações, movimentos sociais, fóruns ou outros grupos organizados sob diferentes formas de constituição jurídica ou social de âmbito municipal.

§3º Consideram-se entidades e organizações de assistência social: de atendimento, de assessoramento e de defesa e ga-rantia de direitos. §4º Consideram-se organizações representativas de traba-lhadores da área de Assistência Social, associações de traba-lhadores, sindicatos, conselhos municipais de profissões re-gulamentadas que organizam, defendem ou representam os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na Política de Assistência Social.

§5º Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, serão eleitos em fórum especialmente convocado para este fim através de edital publicado em jornal de ampla circulação dentro do Município onde o Conselho está localizado, com pelo menos 60(sessenta) dias de antecedência sob o acompa-nhamento do Ministério Público.

§6º As entidades e organizações eleitas serão representadas por Conselheiros vinculados e indicados por estas, podendo ser substituídos sem prejuízo da representatividade da enti-dade e organização.

§7º Os representantes das Entidades e Organizações serão indicados ao órgão da administração publica municipal, responsável pela gestão e coordenação da Política Muni-cipal de Assistência Social e designados através de ato do prefeito municipal, no prazo de 10 (dez) dias após as elei-ções.

§8º Os suplentes devem substituir os membros efetivos em suas ausências e quando convocados para comissões especiais

Parágrafo único – O mandato dos Conselheiros será de 02(dois) anos, e sua eleição e posse acontecerá no mês de março, permitida uma única recondução consecutiva.


DO FUNCIONAMENTO

Artigo 6º - O CMAS funciona em caráter permanente, na instrução e preparação de seus processos, estudos e demais atividades que lhe incumbem e reune-se para deliberar em sessões ordinárias e extraordinárias, obedecendo as seguintes normas:a. O exercício da função de conselheiro é considerado serviço de interesse público relevante e valor social e não será remu-nerado;b. O plenário é órgão de deliberação máxima;c. As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente uma vez a cada mês, conforme calendário anual previamente acordado, cabendo ao membro nortear-se sobre cada reunião ordinária, mediante calendário, sem necessidade de convite prévio.d. As reuniões extraordinárias, quando convocadas pelo Pre-sidente ou por requerimento da maioria de seus membros, serão realizadas mediante convocação escrita;e. Do ato da convocação escrita deverão constar: pauta, data, local e horário da reunião, com antecedência mínima de 2 (dois) dias;f. As reuniões serão públicas, salvo casos excepcionais, com manifestação escrita e entregue previamente ao Presidente;g. O CMAS funcionará através de reuniões plenas, comissões e assessorias quando necessário for;h. O CMAS instituirá Comissões Temáticas de Normas, le-gislação e Grupos de trabalhos, de caráter temporário, para atender a uma necessidade pontual, ambos formados por conselheiros, com finalidade de subsidiar o Plenário.Tais co-missões temáticas serão compostas paritariamente por conse-lheiros representantes do Poder Público e da Sociedade Civil;i. As Comissões Temáticas, calendários de reuniões, manifes-tações escritas, bem como resoluções deverão ser publicadas em imprensa local.

DAS COMPETÊNCIAS

A) Competências dos membros:

Artigo 7º Compete aos membros do CMAS:I. Participar do plenário e das comissões e/ou grupos de tra-balhos para os quais forem designados, manifestando-se a respeito de matéria de discussão;II. Relatar as matérias que lhe forem atribuídas;III. Propor a criação de Comissões e/ou Grupos de Traba-lhos, bem como indicar nomes para os membros;IV. Deliberar sobre as propostas, pareceres e recomendações emitidos pelas Comissões ou Grupos de Trabalho;V. Apresentar noções e proposições sobre assuntos de interes-se da Assistência Social;VI. Executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Presidente do Conselho ou pelo plenário;VII. Articular-se com outros conselhos, com as comissões e grupos de trabalhos do CMAS.VIII. Quando não comparecer a 3 (três) reuniões consecu-tivas do CMAS sem justificativa acarretará sua substituição

após deliberação do conselho. Deverá o membro do conse-lho, quando necessitar se ausentar, enviar suplente. B) Do Presidente e do Vice Presidente:

Artigo 8º Compete ao Presidente do CMAS e na sua falta, ao Vice:I. Representar legalmente o Conselho;II. Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordiná-rias;III. Aprovar a pauta de cada reunião e a Ata das sessões;IV. Delegar a outro conselheiro a faculdade de coordenar as reuniões e representações do Conselho;V. Resolver as questões de ordem;VI. Tomar parte nas discussões e exercer o direito ao voto, no caso de empate na votação;VII. Baixar atos decorrentes de deliberação do Conselho.

C) Da Secretaria Geral e do 2º Secretario Suplente

Artigo 9º Compete ao Secretario Geral do CMAS e, na sua falta, ao Secretario Suplente:I. Dirigir administrativamente os serviços do conselho;II. Secretariar as reuniões ordinárias e extraordinárias e de-mais formalidades do conselho;III. Organizar, para aprovação do Presidente, a Ata das ses-sões plenárias.

D) Da Secretaria Executiva

Artigo 10º Compete a Secretaria Executiva:I. Promover e praticar os atos de gestão administrativa ne-cessários ao desempenho das atividades do CMAS, de suas comissões e grupos de trabalho;II. Dar suporte técnico administrativo aos conselheiros das comissões temáticas e grupos de trabalhos, com vista a subsi-diar suas deliberações e recomendações;III. Executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo presidente do CMAS ou pelos conselheiros;IV. Auxiliar na preparação das reuniões do conselho.

§1º Secretário Executivo deve ser um profissional de nível su-perior e ter experiência comprovada na Política Pública de Assistência Social; nomeado através de decreto.

Parágrafo Único - O CMAS contará, obrigatoriamente, com um Secretário Administrativo, profissional de nível médio, indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ten-do este as seguintes competências:I. Zelar pelas correspondências;II. Zelar pela guarda e conservação de documentos do CMAS;III. Receber documentação relativas a concessão de inscri-ção e atestados de funcionamento, conforme determinação e orientação da presidência e membros do CMAS;IV. Coordenar a execução das atividades das áreas de arquivo, protocolo e documentação;V. Manter atualizado os dados cadastrais e ou eventuais alte-rações das entidades e do próprio CMAS, inclusive enviando--os sistematicamente a Secretaria Municipal de Assistência Social;


VI. Controlar o recebimento, movimentação e expedição dos processos e correspondências;VII. Providenciar e controlar as publicações das resoluções aprovadas pelo conselho, grupo de trabalhos e comissões te-máticas em imprensa oficial.

E) Do Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social

Artigo11º Compete ao Gestor do Fundo Municipal de Assis-tência Social:I. Acompanhar, fiscalizar, gerir, repassar os recursos aplica-dos no fundo de quaisquer que sejam as origens;II. Apresentar, bimestralmente, aos membros do CMAS as prestações de contas dos recursos provindos do fundo, se-gundo as formalidades legais impostas pela Lei Orgânica da Assistência Social e Resoluções em vigência;III. Apresentar , quando requisitado pelo Presidente ou atra-vés de solicitação da maioria simples dos conselheiros, qual-quer outra informação pertinente ao Fundo Municipal de Assistência Social.

DAS DELIBERAÇÕES

Artigo 12º O CMAS deliberará, por maioria simples:

§1º Votarão apenas os Titulares, e na sua ausência, os Suplentes.

§2º O Presidente do CMAS terá, obrigatoriamente, de colo-car em votação toda a matéria que assim for requerida, por qualquer membro do Conselho, após esgotadas as discussões sobre o assunto.

§3º Todas as deliberações “ad referendum” tomadas pelo Pre-sidente do CMAS e as deliberações das Comissões deverão, obrigatoriamente, ser aprovadas pelo CMAS, perdendo a va-lidade, caso rejeitadas.

§4º O Quórum, para a realização das reuniões, será de 50% mais 1(um) para deliberação rotineira. No caso de recurso e alteração do Regimento e Lei, será por maioria absoluta.

§5º O CMAS funcionará nas suas reuniões ordinárias e ex-traordinárias, através da Mesa Diretora composta no mínimo por dois dos seguintes membros: Presidente, Vice Presidente, Primeiro Secretario e respectivo Suplente.

§6º Qualquer membro do CMAS poderá pedir vista de ma-téria de deliberação, tendo acesso a toda documentação per-tinente ao assunto. Neste caso, obrigatoriamente, a matéria será objeto de deliberação na reunião subsequente, ordinária ou extraordinária.

Artigo 13º O CMAS procederá no mês de março, a eleição dos membros da Diretoria, através da candidatura aos cargos, os quais serão eleitos por maioria simples de voto, em pleito secreto, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período.

Parágrafo Único – Poderá haver alternância entre Poder Público e Sociedade Civil na ocupação dos cargos da mesa diretora.

DO PROCESSO ELEITORALArtigo 14º O Presidente do CMAS convocará com antece-

dência de no máximo 60 dias e, no mínimo 30 dias antes do término do mandato dos conselheiros, o processo de escolha das entidades que terão assento no conselho, mediante re-gulamento específico, nomeando uma comissão responsável por este processo.

I. Os representantes de entidades de usuários, de trabalha-dores da área e prestadoras de serviço, serão eleitos em foro próprio.II. As entidades escolhidas para comporem o CMAS indica-rão por escrito ao órgão gestor via Secretaria Executiva do CMAS, os nomes das pessoas que pertencendo a seus qua-dros, irão agora representar a categoria na qual a atividade de sua entidade se escreve.III. Os representantes das Secretarias Municipais e seus su-plentes serão indicados pelo Prefeito ou pelos titulares das Pastas, que deverão igualmente comunicar por escrito à Se-cretaria Executiva do Conselho.IV. O CMAS poderá auxiliar, caso haja necessidade, a orga-nização de foro próprio, para o cumprimento do disposto no parágrafo I deste artigo.V. Após concluída a eleição e as indicações dos representantes governamentais, todo conselho será nomeado pelo Prefeito e dará posse para o exercício que se iniciará.

DAS INSCRIÇÕES

Artigo 15º As inscrições e renovação de inscrição das entida-des e serviços no CMAS serão realizadas mediante orienta-ção da lei em vigor que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios so-cioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 16º Cumpre a Secretaria Municipal de Assistência So-cial providenciar a alocação de recursos humanos e materiais, inclusive financeiros necessários ao pleno funcionamento e representação do Conselho Municipal de Assistência Social.

Artigo 17º A Secretaria Municipal de Assistência Social, obri-gatoriamente, arcará com as despesas de transportes, loco-moção, estadia e alimentação de seus membros, quando de sua participação em reuniões, congressos, conferencias e ou-tros eventos realizados fora do âmbito do município.

Artigo 18º O CMAS poderá ter um Conselheiro Consultivo que será obrigatoriamente um ex-conselheiro e autorizado em plenário sua participação, desde que tenha cumprido, pelo menos, um mandato e comparecido, no mínimo, em 80% das reuniões ordinárias.

Artigo 19º Os casos omissos e as dúvidas surgidas na apli-cação do presente Regimento Interno serão dirimidas pelo Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social e re-gistradas em ata.

Artigo 20º O presente Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Jardinópolis, 27 de novembro de 2012.


Relatório do 1° Trimestre do Departamento Municipal de Ouvidoria de Jardinópolis SP

Dando cumprimento a letra B do Artigo 2° da Lei Mu-nicipal 3049/2005, cumpre-nos publicar o Relatório das Atividades do Departamento Municipal de Ouvidoria do Município de Jardinópolis, iniciado em 01 de janeiro e terminado em 31 de março de 2013, da gestão do Senhor Prefeito Municipal José Antônio Jacomini – tendo como chefe do referido departamento o jornalista Renato Silva. A Lei Municipal 3049/2005, garante, quando solicitado, si-gilo total sobre as reclamações de denúncias, bem como sua fonte – providenciando junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes. Rel. 01/13. Eliana Costa Câmara Silva solicita reparos por parte do Departamento de Água e Esgoto do Município de Jardinópolis. Rel. 02/13. Luiza Guimarães Lamonato solicita remoção de um veículo sobre calçada de seu imóvel residencial.Rel. 03/13. Olívia Stamponi de Carvalho denuncia má qualidade nos serviços prestados pela área da saúde do município de Jardinópolis. Rel. 04/13. Jair Scatena solicita intervenção do setor de Transito da Prefeitura de Jardinópolis para remoção de um veículo queimado no leito da Rua Luiz Sarah.Rel. 05/13. Luiz Antônio Leônidas denuncia vazamento de água potável na frente de seu imóvel. Rel. 06/13. Gledson Vitor Cardoso pede aplicação da lei municipal que prevê multas às pessoas que colocam entu-lho pelas vias públicas. Rel. 07/13. Joaquim César Dias denuncia entupimento de esgoto em via pública. Rel. 08/13. Fabiana Aparecida Miranda Gabriel solicita re-cape em via pública na frente de sua residência. Rel. 09/13. Ana Lucia Alves Santos de Lima denuncia má qualidade do ensino prestado pela EMEF Elza Rosalina Bonetti Pegoraro. Rel. 10/13. Mário Alberto de Oliveira denuncia descum-primento de regras funcionais por parte de alguns funcio-nários do setor da Vigilância Sanitária. Rel. 11/13. Humberto de Lara denuncia vazamento de água potável em via pública. Rel. 12/13. Vandira de Souza solicita poda de árvore de-fronte à sua residência. Rel. 13/13. Dulcelina Fabiana Dias dos Santos propõe par-

ceria com a municipalidade para administrar praça em bairro da cidade de Jardinópolis. Rel. 14/13. Sérgio Soares denuncia vazamento de água po-tável em via pública. Rel. 15/13. Robson S. Reis solicita limpeza de terreno em bairro da cidade. Rel. 16/13. Dulcelina Fabiana Dias dos Santos pede limpe-za em área de APP em bairro da cidade e aponta ilicitudes em bairro. Rel. 17/13. Anônimo. Rel. 18/13. Amélia Dias solicita a disponibilização de ca-çambas em estrada rural de Jardinópolis. Rel. 18/13 (B) Luis Pedro Marioti de Oliveira reclama dos serviços prestados pelos catadores de lixo. Rel. 19/13. Lucimar Helen da Silva informa que funcio-nários do setor de Obras Publica abandonaram máquina pesada em via pública. Rel. 20/13. Adriana de Freitas relata problemas de erosão em via pública. Rel. 21/13. Marta Marilda Costacurta sugere que a munici-palidade revitalize uma praça na cidade. Rel. 22/13. Dr. Clovis Elias relata desordem na portaria da Unidade Central do Pronto Socorro Municipal. Rel. 23/13. Márcia Maria Rigobelli da Silva denuncia mato alto em bairro da cidade. Rel. 24/13. José Eduardo de Souza Maria denuncia vaza-mento de esgoto em bairro da cidade. Rel. 25/13. Maria de Lourdes Motti Ferreira denuncia ter-reno com mato alto pela cidade. Rel. 26/13. Ubirajara Carniel pede desentupimento de es-goto em via pública. Rel. 27/13. Valdmir Barbosa solicita abertura de passagem de água em bairro da cidade. Rel. 28/13. Maria Aparecida Bernardes Aldavis informa problemas na instalação de hidrômetro em sua residência. Rel. 29/13. Paulo Aparecido dos Santos reitera pedido de poda de arvore em praça da cidade. Rel. 30/13. Oraci Fogaça de Almeida denuncia terrenos abandonados pela cidade. Rel. 31/13. Sigilo. 32/13. Marcos Alexandre Santos Andrade considera inefi-ciente os serviços prestados pelo setor de Vigilância Sani-tária. Rel. 33/13. Marisa Alves França reclama sobre o sistema de marcação de consultas no centro de Especialidades Dr.

OUVIDORIA MUNICIPAL


Hercules Berardo. Rel. 34/13. Amarildo Pereira da Rocha relata excesso de barulho em bairro da cidade. Rel. 35/13. Alberto Anastácio pede a Vigilância Sanitária que notifique proprietário de terreno em bairro da cidade. Rel. 36/13. Luciene Marques Solicita retirada de cães aban-donados em bairro da cidade. Rel. 37/13. José Batista de Souza aponta terreno para ser notificado pelo setor de Controle de Vetores. Rel. 38/13. Aline Cristina da Silva aponta terreno para ser notificado pelo setor de Controle de Vetores. Rel. 39/13. Antônio de Pádua Cardoso denuncia o vizinho por manter criadouro de porcos em área urbana da cidade. Rel. 40/13. Antônio Marcos Lopes de Oliveira denuncia bairro abandonado pela cidade. Rel. 41/13. Adriana Israel Soares denuncia má qualidade nos serviços prestados pela Unidade de Saúde de Jurucê. Rel. 42/13. Mauro José Rosse relata imprudência por par-te de um funcionário lotado no setor de Obras e Serviços Públicos. Rel. 43/13. Dulce Helena Silva Frojone relata erosão de água em bairro da cidade. Rel. 44/13. Cleiton Tadeu Urias de Barros Filho denuncia a própria prefeitura por não manter limpo área de domínio público. Rel. 45/13. Luiz Alberto Dalefe solicita abertura de galeria de esgoto em bairro da cidade. Rel. 46/13. Ivanize Muniz Saquy aponta ratazana em bairro da cidade. Rel. 47/13. Prsicila Rodrigues de Araujo denuncia terreno abandonado em bairro da cidade. Rel 48/13. Anônimo. Rel. 49/13. Rosa Maria Fávaro de Assis aponta esgoto entu-pido em bairro da cidade. Rel. 50/13. Edson Rodrigues de Oliveira solicita interven-ção da municipalidade para que prestador de serviço cons-trua calçada na frente de seu estabelecimento.Rel. 51/13. João Nazaré informa destelhamento em área de domínio público.Rel. 52/13. José Roberto Bonella sugere que a municipali-dade instale caixa de proteção em medidor de energia elé-trica em próprio público.Rel. 53/13. Gilberto Aparecido Silvério relata demora em instalação de hidrômetro em sua residência. Rel. 54/13. Valdeci Jerônimo Júnior relata entupimento de esgoto em bairro da cidade. Rel. 55/13. Fabrício Pizzi dos Santos relata esgoto entupi-do e solicita construção de galeria de água em bairro da

cidade. Rel. 56/13. Janete Aparecida dos Santos denuncia falta de soro fisiológico e demais medicamentos na Unidade Cen-tral do Pronto Socorro Central. Rel. 57/13. Any Monteverde solicita a instalação de Centro de Controle de Zoonose em Jardinópolis. Rel. 58/13. Solicita a liberação do 14 salário em sua folha de pagamento. Rel. 59/13. Michele Roberta Lopes pede a visita de um fun-cionário do Departamento de Água e Esgoto. Rel. 60/13. Natalina Soares relata má qualidade nos servi-ços prestados pelo setor de saúde do município de Jardi-nópolis. Rel. 61/13. Anônimo. Rel. 62/13. Fatima de Lourdes Batistão relata má condições de trabalho em departamento da municipalidade. Rel. 63/13. José Eduardo de Souza denuncia imprudência por parte de funcionários do setor de coleta de lixo. Rel. 64/13. Sérgio Beuchi relata entupimento de esgoto em bairro da cidade. Rel. 65/13. FAEPA solicita providencias no sentido de a municipalidade receber valores a serem pagos pela funda-ção FAEPA a Prefeitura de Jardinópolis. Rel. 66/13. Inês Cristina S. Santos solicita limpeza de ter-reno próximo a ETE. Rel. 67/13. Eva Vanda Mariano de Abreu pede aplicação da Lei Municipal que prevê multas as pessoas que mantêm terrenos baldios na cidade. Rel. 68/13. Antônio Donizete Guidetti aponta problema estruturas em muro de escola do município de Jardinópo-lis. Rel. 69/13. Maria de Lourdes Lodi denuncia má qualidade nos serviços prestados pelo Pronto Socorro Municipal.Rel. 70/13. Neusa Gonçalves de Araújo Ferreira denuncia faltas constantes de um cardiologista que atende no muni-cípio. Rel. 71/13. Isaura Ortoani solicita do Controle de Vetores diligencia num canteiro que situa-se próximo ao edifício Palmares. Rel. 72/13. M.R.A Instrumentos Elétricos Ltda denuncia os coletores de lixo que não coletam o lixo da empresa. Rel. 73/13. Maria Lúcia Cardoso de Souza pede agilida-de nos serviços prestados pelo setor de Meio Ambiente e Agricultura. Rel. 74/13. Aparecido Donizete Albino Ferreira pede fun-cionamento urgente no Banco do Povo Paulista. Rel. 75/13. Nilse Carlos da Silva Cestari solicita retirada de obstáculo em via pública.


Rel. 76/13. Rodrigo Francisco da Silva pede providencias por parte do setor de vetores em relação a um terreno bal-dio. Rel. 77/13. Gabriel José Piassa denuncia terreno abando-nado e sujo em bairro da cidade. Rel. 78/13. Maria Lazinho Vieira denuncia terreno com mato alto em bairro da cidade. Rel. 79/13. Carmem Sestari Pereira Lima denuncia proble-mas no transporte escolar. Rel. 80/13. José Agnaldo Domingos pede modificação de uma passagem de água em via púbica. Rel. 81/13. Francicy Aparecida Pizeta Novaes denuncia de-mora na ligação de água. Rel. 82/13. Sonia Cristina Cardoso relata necessidade de limpeza de córrego dentro do perímetro urbano da cidade. Rel. 83/13. João Liceras Filho denuncia abandono em bair-ro da cidade. Rel. 84/13. Suzete Maria Martins Vaz reclama de falta de professores no Américo Salles Oliveira.Rel. 84/13 (B). Andréia Miranda da Silva relata problemas na distribuição na merenda escolar. Rel. 85/13. João Donizete Ferro denuncia vazamento de água em via pública. Rel. 85/13 (B). Elizabete Aparecida Mariano Grigoleto apresentou abaixo-assinado dos moradores de Jurucê, para que o circular acesse bairro do distrito. Rel. 86/13. Celso Coll solicita fiscalização por parte do se-tor de Obras e Serviços Públicos. Rel. 87/13. Francisco Adriano Pereira de Araújo denuncia problemas junto ao D.A.E.Rel. 88/13.paulo Roberto Dias da Silva denuncia vazamen-to de água potável em via pública. Rel. 89/13. Wagner Cerri pede limpeza no Córrego Laza-retto, às margens do Rio Pardo. Rel. 90/13. Dirceu Viana comunica inadimplência no pa-gamento de água e esgoto. Rel. 91/13. Poliana Sousa Gimenes denuncia terreno aban-donado com mato alto em bairro da cidade. Rel. 92/13. Diego Riul da Costa denuncia má qualidade no atendimento prestado pelo setor de Lançadoria da PMJ. Rel. 93/13. João Fagundes do Nascimento Neto comunica vazamento de água em bairro da cidade. Rel. 93/13 (B). Ocimar Aparecido Souza solicita benefícios de insalubridade em sua folha de pagamento. Rel. 94/13. Daniela Ramos da Silva pede informações so-bre concurso público. Rel. 94/13 (B). Anônimo.Rel. 95/13. Valter Dalpogeto comunica incoerência no

recebimento de auto de infração do setor de Controle de Vetores. Rel. 96/13. Willian Roberto da Costa Soares solicita medi-ção de terreno de sua propriedade. Rel. 97/13. José Amaro Ferreira relata demora na instala-ção de água em sua residência. Rel. 98/13. Vivia Aparecida Pereira de Carvalho relata má qualidade nos serviços prestados pelo setor de Assistência Social. Rel. 99/13. Jaime Teodoro Mamasceno denuncia abando-no no bairro São Gabriel. Rel. 100/13. Vera Lúcia Alonso denuncia defeitos em linha telefônica na secretaria da Saúde. Rel. 101/13. Ronaldo Vieira de Araujo denuncia demora na instalação de água em sua residência. Rel. 102/13. Anônimo.Rel. 103/13. Antônio Quirino Alves cobra reparos em ruas do Morumbi I. Rel. 104/13. Anônimo. Rel. 105/13. Antônio José Soares denuncia quadrilátero abandonado em área urbana da cidade. Rel. 106/13. Amerindo Rodrigues Relata problemas na lei-tura do hidrômetro de sua residência. Rel. 107/13. Josué Alves Cipriano reitera pedido de instala-ção de hidrômetro em seu imóvel. Rel. 108/13. Anônimo.Rel. 109/13. Antônio Luiz Lima de Almeida reclama dos serviços prestados pelo DAE.Rel. 110/13. Pedro Rosa denuncia má gerencia na Gara-gem Escolar. Rel. 111/13. Daniel Pereira relata que o sistema EJA (Edu-cação para Jovens e Adultos) foi fechado e que não poderá frequentar o curso. Rel. 112/13. José Eduardo de Souza Maria relata problemas na emissão de boletos para pagamentos. Rel. 113/13. José Eduardo de Souza Maria reitera informa-ções sobre o sistema operacional de emissão de documen-tos públicos. Rel. 114/13. Sigilo.Rel. 115/13. Anônimo.Rel. 116/13. Rosemary Aparecida Cardinali de Araújo re-clama do atendimento oferecido pelo Procon – Jardinópo-lis SP.

Renato SilvaChefe do Departamento de Ouvidoria

do Município de Jardinópolis SPMTB 32.945 DRT/RP


PODER LEGISLATIVOTERRA DA MANGA

TERRA DA MANGA

ATA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2013 DA CÂMA-RA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, REALIZADA NO DIA 04 DE MARÇO DE 2013.

VEREADORES PRESENTES: Amauri Pegoraro (Amaurizi-nho), Antonio Carlos Brigliadori, Cleber Tomaz de Camar-gos (Cleber da Bicicletaria), Fernando Pascoal Saud Frego-nezi, João Ciro Marconi, José Carlos Carvalho, Jose Eduardo Gomes Junior (Fofo), José Euripedes Ferreira (Chupeta, 2º Secretário), Lilia Aparecida Almeida Maturana (Presidente), Luiz Gustavo de Sousa (Gustavo Sabá, Vice-Presidente), Ma-teus Signorini, Paulo José Brigliadori (1º Secretário) e Rai-mundo Ferreira Santos (Raimundo Gás).

ABERTURA:

Aos quatro dias do mês de março de dois mil e treze, na Câ-mara Municipal de Jardinópolis, Estado de São Paulo, no Sa-lão de Reuniões, com início às 19:35 horas, foi realizada a 04ª Sessão Ordinária de 2013 do presente Legislativo. Havendo número legal de vereadores, a Sra. Presidente Lilia Aparecida Almeida Maturana, invocando a Proteção de Deus, deu por aberta a sessão.

EXPEDIENTE:

• DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS ATAS:

ATA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA 2013 - 18/02/2013ATA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA 2013 - 25/02/2013

- requerimento do Vereador Paulo José Brigliadori para a dis-pensa da leitura das atas e votação em bloco, aprovado por 13 votos a favor:

VOTO A FAVOR Vereador Amauri Pegoraro Vereador Antonio Carlos Brigliadori Vereador Cleber Tomaz de Camargos Vereador Fernando Pascoal Saud Fregonezi Vereador João Ciro Marconi Vereador José Carlos Carvalho Vereador Jose Eduardo Gomes Junior Vereador José Euripedes Ferreira Vereadora Lilia Aparecida Almeida Maturana Vereador Luiz Gustavo de Sousa Vereador Mateus Signorini Vereador Paulo José Brigliadori Vereador Raimundo Ferreira Santos

- atas aprovadas em bloco por 13 votos a favor:


• LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS:

- Foram lidas algumas correspondências enviadas a esta Casa, lembrando que foram fornecidas cópias aos nobres vereado-res e que os documentos originais ficarão à disposição na Se-cretaria do Legislativo.

PROJETOS DANDO ENTRADA:

• PROJETO DE LEI Nº 016/2013 do Executivo que “DIS-PÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 3961/12, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012”. (regime de urgência especial e pareceres favoráveis)

• PROJETO DE LEI Nº 017/2013 do Executivo que “DIS-PÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 3961/12 DE 23 DE OUTUBRO DE 2012”. (regime de urgência especial e pareceres favoráveis)


• PROJETO DE LEI Nº 019/2013 do Executivo que “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMEN-TÁRIA, QUE ESPECIFICA”. (regime de urgência especial e pareceres favoráveis)

REQUERIMENTOS:

• REQUERIMENTO Nº 12/2013, de autoria do Vereador


Luiz Gustavo de Sousa (Gustavo Sabá), em que requer ao Se-nhor Prefeito que informe a esta Casa de Leis o motivo pelo qual constantemente falta água em uma parte do bairro Jar-dim Mário Antônio Marconi, diferente da outra parte onde o fornecimento é normal.

• REQUERIMENTO Nº 13/2013, de autoria do Vereador Luiz Gustavo de Sousa (Gustavo Sabá), em que requer ao Se-nhor Prefeito que informe a esta Casa de Leis por que falta água no bairro Vila Paulista, (Caixa d´Água).

• REQUERIMENTO Nº 14/2013, de autoria do Vereador Fernando Pascoal Saud Fregonezi, em que requer ao Senhor Prefeito que informe a esta Casa de Leis onde estão os re-cursos do SUS referentes ao semestre anterior ao fechamento do Hospital de Jardinópolis, tendo em vista que os médicos ainda não receberam o referido dinheiro.

Obs.: O Vereador Fernando Pascoal Saud Fregonezi, pos-teriormente, fez um aditamento no seu Requerimento Nº 14/2013 para incluir que nem os médicos e nem o Hospital receberam o refe-rido dinheiro.

• REQUERIMENTO Nº 15/2013, de autoria do Vereador José Eduardo Gomes Júnior (Fofo), em que requer ao Senhor Prefeito que sejam encaminhas a esta Casa Legislativa infor-mações sobre o andamento das obras do estádio do Centro Esportivo, valor gasto até agora, previsão total dos gastos e do término das obras; assim como a origem dos recursos utiliza-dos, nome da construtora e por que a obra está parada.

• REQUERIMENTO Nº 16/2013, de autoria do Vereador José Eduardo Gomes Júnior (Fofo), em que requer ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis informações referentes à quadra coberta da Avenida Brigliadori, localizada na Vila Reis: qual a situação da obra; qual a possibilidade e previsão do término; qual o valor para a conclusão bem como a dispo-nibilidade de recursos próprios para a sua finalização.

• REQUERIMENTO Nº 17/2013, de autoria do Vereador José Eduardo Gomes Júnior (Fofo), em que requer ao Senhor Pre-feito que envie a esta Casa de Leis informações sobre o anda-mento e adesão ao Programa Cidade Legal, sua aplicação em do município bem como a necessidade de regularização dos imóveis da Vila Reis e entorno.

• REQUERIMENTO Nº 18/2013, de autoria do Vereador João Ciro Marconi, em que requer ao Senhor Prefeito que in-forme a esta Casa de Leis o que, onde e como foram gastos os dezessete milhões da Secretaria da Educação, durante o exercício de 2012.

• REQUERIMENTO Nº 19/2013, de autoria do Vereador João Ciro Marconi, em que requer ao Senhor Prefeito que in-forme a esta Casa de Leis o motivo pelo qual os objetos das indicações nº 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108,

109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124 e 125/2013 ainda estão nessa situação, qual a solução adotada até agora ou que serão adotadas bem como o prazo previsto para o seu atendimento.

• REQUERIMENTO Nº 20/2013, de autoria do Vereador João Ciro Marconi, em que requer ao Senhor Prefeito que informe a esta Casa de Leis qual é a firma responsável pela coleta de lixo em Jardinópolis e quais são os horários que a mesma passa na Cidade toda.

- requerimento do Vereador Paulo José Brigliadori para a dis-pensa da leitura dos requerimentos e das indicações, aprovado por 13 votos a favor:


- Dispensada a leitura dos requerimentos e das indicações.

INDICAÇÕES:

• INDICAÇÃO Nº 126/2013, de autoria do Vereador Luiz Gustavo de Sousa (Gustavo Sabá), em que indica ao Senhor Prefeito que acione o departamento competente a fim de co-locar sinalização horizontal “pare” na Rua Luis Carlos Branco Boldrini Mazzo, no seu cruzamento com a Rua Antônio Bor-tolin, nos dois sentidos.

• INDICAÇÃO Nº 127/2013, de autoria do Vereador Luiz Gustavo de Sousa (Gustavo Sabá), em que indica ao Senhor Prefeito que proceda às medidas necessárias visando colocar um braço de luz no poste já existente entre a Rua Antônio Bortolin e a Rua dos Imigrantes, localizadas na Cidade Nova.

• INDICAÇÃO Nº 128/2013, de autoria do Vereador Luiz Gustavo de Sousa (Gustavo Sabá), em que indica ao Senhor Prefeito que determine a construção de redutor de velocidade (lombada) na Rua Dalva Marina Ronchi Mingossi, defronte ao número 282, localizada no bairro Jardim São Jorge.

• INDICAÇÃO Nº 129/2013, de autoria do Vereador Luiz Gustavo de Sousa (Gustavo Sabá), em que indica ao Senhor que tome as medidas necessárias a fim de realizar a devida manutenção com serviços de terraplanagem em todas as es-


tradas rurais/vicinais de nosso município.

• INDICAÇÃO Nº 130/2013, de autoria do Vereador Luiz Gustavo de Sousa (Gustavo Sabá), em que indica ao Senhor que seja providenciada a iluminação pública nos postes já existentes na Rua Sônia Tavares dos Santos, localizada de-fronte à nova escola do SESI.

• INDICAÇÃO Nº 131/2013, de autoria do Vereador Luiz Gustavo de Sousa (Gustavo Sabá), em que indica ao Senhor Prefeito providências visando tapar o buraco existente na Rua dos Motoristas, defronte aos números 400 e 410, localizada na Cohab Bom Jesus.

• INDICAÇÃO Nº 132/2013, de autoria do Vereador Luiz Gustavo de Sousa (Gustavo Sabá), em que indica ao Senhor Prefeito que acione e departamento competente visando ter-minar a colocação de placas de sinalização de trânsito nas ruas da Cohab Bom Jesus.

• INDICAÇÃO Nº 133/2013, de autoria do Vereador Luiz Gustavo de Sousa (Gustavo Sabá), em que indica ao Senhor Prefeito providências visando tapar o buraco existente na Rua Plínio da Silva Reis, defronte ao número 331.

• INDICAÇÃO Nº 134/2013, de autoria do Vereador Luiz Gustavo de Sousa (Gustavo Sabá), em que indica ao Senhor Prefeito que proceda às medidas necessárias visando colocar um braço de luz no poste já existente na praça localizada no bairro Cidade Nova, entre as Ruas Maria Fávaro Bernardo e Yocio Kinsui e Iassuka Inada.

• INDICAÇÃO Nº 135/2013, de autoria do Vereador Luiz Gustavo de Sousa (Gustavo Sabá), em que indica ao Senhor Prefeito que acione o departamento competente a fim de re-alizar a poda das árvores e limpeza geral na praça localizada ao lado da Igreja São Sebastião.

• INDICAÇÃO Nº 136/2013, de autoria do Vereador Luiz Gustavo de Sousa (Gustavo Sabá), em que indica ao Senhor Prefeito que acione o departamento competente visando exe-cutar limpeza geral no Bosque Municipal José Piassa.

• INDICAÇÃO Nº 137/2013, de autoria do Vereador José Eurípedes Ferreira, em que indica ao Senhor Prefeito a con-tratação de uma frente de trabalho para realizar limpeza da cidade.

• INDICAÇÃO Nº 138/2013, de autoria do Vereador José Eurípedes Ferreira, em que indica ao Senhor Prefeito que dê andamento na construção da praça Antônio Argentato So-brinho, localizada no C.D.H.U. Antônio Duarte Nogueira, na confluência das ruas José Maria Lelé e Luis Antônio Correa.

• INDICAÇÃO Nº 139/2013, de autoria do Vereador José Eu-rípedes Ferreira, em que indica ao Senhor Prefeito que seja colocado um segurança em cada escola, inclusive na E.M.E.F. Prof. Elza Rosalina Boneti Pegoraro, se for o caso, mediante

implantação da Guarda Municipal.

• INDICAÇÃO Nº 140/2013, de autoria do Vereador José Eu-rípedes Ferreira, em que indica ao Senhor Prefeito que seja feita a devida manutenção nos alambrados dos campos “Meia Noite” e o da Vila Paulista, bem como seja disponibilizado um vigia em cada local.

• INDICAÇÃO Nº 141/2013, de autoria do Vereador José Eu-rípedes Ferreira, em que indica ao Senhor Prefeito a constru-ção de uma UBS no Jardim São Marcos, em área pertencente à Prefeitura Municipal.

• INDICAÇÃO Nº 142/2013, de autoria do Vereador José Eu-rípedes Ferreira, em que indica ao Senhor Prefeito que faça uma parceria com as funerárias visando à instalação de um painel eletrônico giratório “black light” no Velório Municipal, a fim de identificar o nome do falecido e demais informações.

• INDICAÇÃO Nº 143/2013, de autoria do Vereador Rai-mundo Ferreira Santos, em que indica ao Senhor Prefeito a construção de uma rotatória na Avenida Quintino Facci, no seu cruzamento com a Avenida Pequena do Nascimento.

• INDICAÇÃO Nº 144/2013, de autoria do Vereador Rai-mundo Ferreira Santos, em que indica ao Senhor Prefeito que tome as providências necessárias para a implantação do programa Arborização Urbana, previsto na Lei 2719/02, com incentivo ao plantio de árvores frutíferas em terrenos, calça-das e demais áreas disponíveis de nosso município, conforme cópia de documentação e CD anexos.

MOÇÕES:

• MOÇÃO Nº 32/2013, de autoria dos Vereadores Lilia Apa-recida Almeida Maturana (Presidente), Luiz Gustavo de Sou-sa, Paulo José Brigliadori, José Euripedes Ferreira, Amauri Pegoraro, Antonio Carlos Brigliadori, Cleber Tomaz de Ca-margos, Fernando Pascoal Saud Fregonezi, João Ciro Marco-ni, José Carlos Carvalho, José Eduardo Gomes Júnior, Mateus Signorini e Raimundo Ferreira Santos, de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor OTÁVIO JOSE DE SOUZA, ocorrido no dia 2 de fevereiro de 2013, aos 66 anos de idade, deixando esposa, 1 filho e 4 netos.

• MOÇÃO Nº 33/2013, de autoria dos Vereadores Lilia Apa-recida Almeida Maturana (Presidente), Luiz Gustavo de Sou-sa, Paulo José Brigliadori, José Euripedes Ferreira, Amauri Pegoraro, Antonio Carlos Brigliadori, Cleber Tomaz de Ca-margos, Fernando Pascoal Saud Fregonezi, João Ciro Marco-ni, José Carlos Carvalho, José Eduardo Gomes Júnior, Mateus Signorini e Raimundo Ferreira Santos, de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor FRANCISCO FERNANDO DE SOUZA, ocorrido no dia 12 de fevereiro de 2013, aos 52 anos de idade, deixando esposa, 2 filhas e 1 neto.

• MOÇÃO Nº 34/2013, de autoria dos Vereadores Lilia Apa-recida Almeida Maturana (Presidente), Luiz Gustavo de Sou-


sa, Paulo José Brigliadori, José Euripedes Ferreira, Amauri Pegoraro, Antonio Carlos Brigliadori, Cleber Tomaz de Ca-margos, Fernando Pascoal Saud Fregonezi, João Ciro Marco-ni, José Carlos Carvalho, José Eduardo Gomes Júnior, Mateus Signorini e Raimundo Ferreira Santos, de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor OSVALDO LEONANJO, ocor-rido no dia 20 de fevereiro de 2013, aos 75 anos de idade, deixando esposa, 7 filhos, 14 netos e 5 bisnetos.

• MOÇÃO Nº 35/2013, de autoria dos Vereadores Lilia Apa-recida Almeida Maturana (Presidente), Luiz Gustavo de Sou-sa, Paulo José Brigliadori, José Euripedes Ferreira, Amauri Pegoraro, Antonio Carlos Brigliadori, Cleber Tomaz de Ca-margos, Fernando Pascoal Saud Fregonezi, João Ciro Marco-ni, José Carlos Carvalho, José Eduardo Gomes Júnior, Mateus Signorini e Raimundo Ferreira Santos, de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor JESUINO PEREIRA DOS SAN-TOS, ocorrido no dia 20 de fevereiro de 2013, aos 76 anos de idade, deixando esposa, 3 filhos e 2 netos.

• MOÇÃO Nº 36/2013, de autoria dos Vereadores Lilia Apa-recida Almeida Maturana (Presidente), Luiz Gustavo de Sou-sa, Paulo José Brigliadori, José Euripedes Ferreira, Amauri Pegoraro, Antonio Carlos Brigliadori, Cleber Tomaz de Ca-margos, Fernando Pascoal Saud Fregonezi, João Ciro Marco-ni, José Carlos Carvalho, José Eduardo Gomes Júnior, Mateus Signorini e Raimundo Ferreira Santos, de Profundo Pesar pelo falecimento da senhora LÚCIA RODRIGUES DOS REIS, ocorrido no dia 20 de fevereiro de 2013, aos 80 anos de idade, viúva, deixando 5 filhos, 16 netos e 9 bisnetos.

• MOÇÃO Nº 37/2013, de autoria dos Vereadores Lilia Apa-recida Almeida Maturana (Presidente), Luiz Gustavo de Sou-sa, Paulo José Brigliadori, José Euripedes Ferreira, Amauri Pegoraro, Antonio Carlos Brigliadori, Cleber Tomaz de Ca-margos, Fernando Pascoal Saud Fregonezi, João Ciro Marco-ni, José Carlos Carvalho, José Eduardo Gomes Júnior, Mateus Signorini e Raimundo Ferreira Santos, de Profundo Pesar pelo falecimento da senhora YVONE RASSI, ocorrido no dia 24 de fevereiro de 2013, aos 85 anos de idade, viúva, deixando 9 filhos, 33 netos e 14 bisnetos.

• MOÇÃO Nº 38/2013, de autoria da Vereadora Lilia Apare-cida Almeida Maturana (Presidente), de Aplausos e Reconhe-cimento a TODAS AS MULHERES DE JARDINÓPOLIS E JURUCÊ, parabenizando pelo Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia 08 de março.

FALA DOS INSCRITOS:

• Se inscreveram e discursaram os seguintes vereadores:

- Vereadora Lilia Aparecida Almeida Maturana.- Vereador Luiz Gustavo de Sousa. - Vereador Jose Eduardo Gomes Junior. - Vereador João Ciro Marconi. - Vereador José Euripedes Ferreira. - Vereador Amauri Pegoraro.

• Requerimentos, indicações, moções e pedidos verbais:

- O Vereador Luiz Gustavo de Sousa fez uma indicação verbal ao Sr. Prefeito para que acione o Departamento de Água e Es-goto a fim de tomar as devidas providências sobre as ligações de água e esgoto, que estão demorando muito. Alegando que os munícipes estão pagando e reclamando que está demoran-do de dois a três meses para fazer uma ligação.

- O Vereador Luiz Gustavo de Sousa fez outra indicação ver-bal ao Sr. Prefeito para que tome providências sobre a falta d’água no bairro Vila Paulista e no Centro.

- O Vereador Luiz Gustavo de Sousa fez outra indicação ver-bal ao Sr. Prefeito para que termine as sinalizações das ruas no bairro Bom Jesus.

- O Vereador Luiz Gustavo de Sousa fez outra indicação ver-bal ao Sr. Prefeito para tomar as devidas providências quanto à iluminação em frente à nova escola do SESI; já que tem os postes, mas ainda não colocaram os braços de luz.

- O Vereador João Ciro Marconi fez um requerimento ver-bal à Sra. Presidente perguntando por quê está faltando água aqui nos banheiros da Câmara Municipal? Lamentando que ele foi fazer suas necessidades fisiológicas e estava sem água nos banheiros.

Obs.: Porém, antes da votação dos requerimentos, o Verea-dor João Ciro Marconi disse que a Sra. Presidente não precisa dar resposta.

- O Vereador Fernando Pascoal Saud Fregonezi fez um re-querimento verbal ao Sr. Prefeito para que forneça o número de poços artesianos e quanto que é oferecido de água à popu-lação, para ver se é suficiente ou se está desperdiçando pelos esgotos que são tudo velho? Argumentando que na época do João Ciro, quando eles fizeram essa análise, verificou-se que era oferecido o dobro de água para uma cidade igual à Jar-dinópolis; e que, partindo disso, é que nós vamos saber se a água está sendo infiltrada por aí, se o gasto está excessivo e qual o problema a resolver.

- O Vereador João Ciro Marconi fez um novo requerimen-to (para a próxima sessão) ao Sr. Prefeito Municipal pedindo informações sobre o atendimento dessas 19 indicações, Nº 126/2013 a Nº 144/2013, dos nobres vereadores.

- O Vereador João Ciro Marconi fez uma moção (para a pró-xima sessão) de aplausos e reconhecimento ao diretor do jor-nal A Cidade pelos artigos publicados no jornal; em especial, o artigo do Tatalo e do Pe. Leandro; já que esse artigo é muito importante para quem acredita em Deus e na nossa religião católica.

- O Vereador Amauri Pegoraro fez um requerimento verbal à Secretária da Educação que nos informe o motivo da falta de professores e a dispensa dos alunos, quase diariamente, mais


cedo das suas funções? Alegando que uma munícipe recla-mou que na Escola Geny, na 7ª Série, está faltando professor e os alunos estão tendo que sair mais cedo quase todos os dias; e, também, que já foi instalado o ar condicionado, só que não funciona e os alunos estão reclamando.

- O Vereador Amauri Pegoraro fez outro requerimento ver-bal à Secretária da Educação que nos informe o porquê está havendo falta de transporte escolar na zona rural, se está fal-tando alguma coisa, funcionário ou ônibus, o quê que está acontecendo? Alegando que, direto, está tendo reclamações; que lá no seu sítio mesmo, nesta semana, o ônibus não foi buscar as crianças e ele não sabe o motivo.

- O Vereador Amauri Pegoraro fez outro requerimento verbal ao Sr. Prefeito para que envie a esta Casa de Leis a cópia do processo licitatório referente ao transporte escolar intermu-nicipal; e, se já houve o contrato, que nos envie também o novo contrato constando as empresas que foram vencedoras da licitação. Já que, esta semana, foi publicado no jornal A Mídia que vai haver um aumento de 18 % no transporte esco-lar intermunicipal, que é o que leva os nossos estudantes para fazer faculdade fora do Município.

- O Vereador Paulo José Brigliadori fez uma indicação verbal ao Sr. Prefeito para pudesse ser implantado torneiras econô-micas em todas as escolas do Município para que não houves-se também a falta d’água. Argumentando que, como ele está trabalhando em escola, ele vê ali as crianças desperdiçando água e ele acredita que isso ajudaria, de uma certa forma, na quantidade de água faltante na Cidade.

- O Vereador Amauri Pegoraro fez outro requerimento verbal ao Sr. Prefeito para saber se é verdade que foi desviada a água da Glória?

- O Vereador Antonio Carlos Brigliadori fez uma indicação verbal ao Sr. Prefeito pedindo para que, nos próximos lotea-mentos, além do que a Prefeitura já está pedindo hoje (como a construção de poço artesiano, de praças e jardins), que tam-bém as placas que indicam ruas sejam feitas pelo próprio lo-teador.

- O Vereador João Ciro Marconi fez outro requerimento ver-bal ao Sr. Prefeito e ao Departamento Competente pergun-tando se está havendo algum trabalho, em termos emergen-cial, de caminhões pipa para abastecer os locais que estão sem água devido à queda da bomba d’água? Não só os caminhões de qualidade da Prefeitura para transportar água potável; como também, no momento emergencial, contratar esses ca-minhões para que venham para Jardinópolis e façam a distri-buição de água para aquelas pessoas que estão necessitando.

ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE E INTERVALO REGIMENTAL:

- requerimento do Vereador Cleber Tomaz de Camargos para

a dispensa do intervalo de 15 minutos, aprovado por 11 votos a favor:

VOTO A FAVOR Vereador Antonio Carlos Brigliadori Vereador Cleber Tomaz de Camargos Vereador Fernando Pascoal Saud Fregonezi Vereador João Ciro Marconi Vereador José Carlos Carvalho Vereador Jose Eduardo Gomes Junior Vereador José Euripedes Ferreira Vereadora Lilia Aparecida Almeida Maturana Vereador Luiz Gustavo de Sousa Vereador Paulo José Brigliadori Vereador Raimundo Ferreira Santos

ORDEM DO DIA:

• Discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 004/2013 do Legislativo, de autoria do Vereador José Euripedes Fer-reira, “DENOMINA DE ‘VEREADOR TADEU PEREIRA LIMA’, A PRAÇA QUE SERÁ CONSTRUÍDA NA RUA MARIA INÊS DE PAULA LICO – SISTEMA DE LAZER DA QUADRA 07, NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILA BOURBON.”:

- parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, aprova-do por 11 votos a favor:

VOTO A FAVOR Vereador Antonio Carlos Brigliadori Vereador Cleber Tomaz de Camargos Vereador Fernando Pascoal Saud Fregonezi Vereador João Ciro Marconi Vereador José Carlos Carvalho Vereador Jose Eduardo Gomes Junior Vereador José Euripedes Ferreira Vereadora Lilia Aparecida Almeida Maturana Vereador Luiz Gustavo de Sousa Vereador Paulo José Brigliadori Vereador Raimundo Ferreira Santos

- projeto aprovado por 10 votos a favor:

VOTO A FAVOR Vereador Antonio Carlos Brigliadori Vereador Cleber Tomaz de Camargos Vereador Fernando Pascoal Saud Fregonezi Vereador João Ciro Marconi Vereador José Carlos Carvalho Vereador Jose Eduardo Gomes Junior Vereador José Euripedes Ferreira Vereadora Lilia Aparecida Almeida Maturana Vereador Luiz Gustavo de Sousa Vereador Paulo José Brigliadori


• Discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 016/2013 do Executivo que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 3961/12, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012”:

- regime de urgência especial aprovado por 11 votos a favor e 1 voto contra:

VOTO A FAVOR Vereador Amauri Pegoraro Vereador Antonio Carlos Brigliadori Vereador Cleber Tomaz de Camargos Vereador Fernando Pascoal Saud Fregonezi Vereador João Ciro Marconi Vereador José Carlos Carvalho Vereador José Euripedes Ferreira Vereadora Lilia Aparecida Almeida Maturana Vereador Luiz Gustavo de Sousa Vereador Paulo José Brigliadori Vereador Raimundo Ferreira Santos

VOTO CONTRA

Vereador Jose Eduardo Gomes Junior


VOTO A FAVOR Vereador Amauri Pegoraro Vereador Antonio Carlos Brigliadori Vereador Cleber Tomaz de Camargos Vereador Fernando Pascoal Saud Fregonezi Vereador João Ciro Marconi Vereador José Carlos Carvalho Vereador Jose Eduardo Gomes Junior Vereador José Euripedes Ferreira Vereadora Lilia Aparecida Almeida Maturana Vereador Luiz Gustavo de Sousa Vereador Paulo José Brigliadori Vereador Raimundo Ferreira Santos

- parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento, Educação, Saúde e Cultura, aprovado por 12 votos a favor:

VOTO A FAVOR Vereador Amauri Pegoraro Vereador Antonio Carlos Brigliadori Vereador Cleber Tomaz de Camargos Vereador Fernando Pascoal Saud Fregonezi Vereador João Ciro Marconi Vereador José Carlos Carvalho Vereador Jose Eduardo Gomes Junior Vereador José Euripedes Ferreira Vereadora Lilia Aparecida Almeida Maturana

Vereador Luiz Gustavo de Sousa Vereador Paulo José Brigliadori Vereador Raimundo Ferreira Santos



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• Discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 017/2013 do Executivo que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 3961/12 DE 23 DE OUTUBRO DE 2012”:

- regime de urgência especial aprovado por 12 votos a favor:

VOTO A FAVOR Vereador Amauri Pegoraro Vereador Antonio Carlos Brigliadori Vereador Cleber Tomaz de Camargos Vereador Fernando Pascoal Saud Fregonezi Vereador João Ciro Marconi Vereador José Carlos Carvalho Vereador Jose Eduardo Gomes Junior Vereador José Euripedes Ferreira Vereadora Lilia Aparecida Almeida Maturana Vereador Mateus Signorini Vereador Paulo José Brigliadori Vereador Raimundo Ferreira Santos


VOTO A FAVOR Vereador Amauri Pegoraro Vereador Antonio Carlos Brigliadori Vereador Cleber Tomaz de Camargos Vereador Fernando Pascoal Saud Fregonezi Vereador João Ciro Marconi Vereador José Carlos Carvalho Vereador Jose Eduardo Gomes Junior


Vereador José Euripedes Ferreira Vereadora Lilia Aparecida Almeida Maturana Vereador Luiz Gustavo de Sousa Vereador Mateus Signorini Vereador Paulo José Brigliadori Vereador Raimundo Ferreira Santos





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VOTO A FAVOR Vereador Amauri Pegoraro Vereador Antonio Carlos Brigliadori Vereador Cleber Tomaz de Camargos

Vereador Fernando Pascoal Saud Fregonezi Vereador João Ciro Marconi Vereador José Carlos Carvalho Vereador Jose Eduardo Gomes Junior Vereador José Euripedes Ferreira Vereadora Lilia Aparecida Almeida Maturana Vereador Luiz Gustavo de Sousa Vereador Mateus Signorini Vereador Paulo José Brigliadori Vereador Raimundo Ferreira Santos






VOTO A FAVOR Vereador Amauri Pegoraro Vereador Antonio Carlos Brigliadori Vereador Cleber Tomaz de Camargos Vereador Fernando Pascoal Saud Fregonezi Vereador João Ciro Marconi


Vereador José Carlos Carvalho Vereador Jose Eduardo Gomes Junior Vereador José Euripedes Ferreira Vereadora Lilia Aparecida Almeida Maturana Vereador Luiz Gustavo de Sousa Vereador Mateus Signorini Vereador Paulo José Brigliadori Vereador Raimundo Ferreira Santos

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• Discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 019/2013 do Executivo que “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, QUE ESPECIFICA”:






VOTO A FAVOR Vereador Amauri Pegoraro

Vereador Antonio Carlos Brigliadori Vereador Cleber Tomaz de Camargos Vereador Fernando Pascoal Saud Fregonezi Vereador João Ciro Marconi Vereador José Carlos Carvalho Vereador Jose Eduardo Gomes Junior Vereador José Euripedes Ferreira Vereadora Lilia Aparecida Almeida Maturana Vereador Luiz Gustavo de Sousa Vereador Mateus Signorini Vereador Paulo José Brigliadori Vereador Raimundo Ferreira Santos



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• Discussão e votação dos REQUERIMENTOS Nº 12-20/2013 e VERBAIS e das MOÇÕES Nº 32-38/2013:

- requerimento do Vereador Paulo José Brigliadori para a dis-pensa da leitura e votação em bloco dos requerimentos e das moções, aprovado por 13 votos a favor:


- requerimentos e moções aprovados em bloco por 13 votos a favor:



Obs.: A Sra. Presidente Lilia Aparecida Almeida Maturana disse que as indicações serão encaminhadas ao Executivo.

Obs.: Em atenção a um pedido anterior do Vereador João Ciro Marconi, houve um minuto de silêncio em homenagem aos falecidos.

ENCERRAMENTO:

Nada mais havendo a ser tratado e ninguém mais querendo fazer uso da palavra, a Sra. Presidente Lilia Aparecida Almei-da Maturana, após mais alguns avisos, deu por encerrada a sessão.

Para fazer constar em ata, o Vereador e 1º Secretário Paulo José Brigliadori lavrou a presente que vai devidamente assi-nada pela Sra. Presidente e pelo 1º Secretário.



ABERTURA:

Aos onze dias do mês de março de dois mil e treze, na Câma-ra Municipal de Jardinópolis, Estado de São Paulo, no Salão de Reuniões, com início às 19:40 horas, foi realizada a 05ª Sessão Ordinária de 2013 do presente Legislativo. Havendo número legal de vereadores, a Sra. Presidente Lilia Aparecida Almeida Maturana, invocando a Proteção de Deus, deu por aberta a sessão.

EXPEDIENTE:

• DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA:

ATA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA 2013 - 04/03/2013

- requerimento do Vereador Jose Eduardo Gomes Junior para a dispensa da leitura da ata, aprovado por 13 votos a favor:


- ata aprovada por 13 votos a favor:



- requerimento do Vereador Luiz Gustavo de Sousa para a dispensa da leitura das correspondências, aprovado por 13 votos a favor:

VOTO A FAVOR Vereador Amauri Pegoraro Vereador Antonio Carlos Brigliadori Vereador Cleber Tomaz de Camargos Vereador Fernando Pascoal Saud Fregonezi Vereador João Ciro Marconi Vereador José Carlos Carvalho


Vereador Jose Eduardo Gomes Junior Vereador José Euripedes Ferreira Vereadora Lilia Aparecida Almeida Maturana Vereador Luiz Gustavo de Sousa Vereador Mateus Signorini Vereador Paulo José Brigliadori Vereador Raimundo Ferreira Santos

- Dispensada a leitura das correspondências enviadas a esta Casa; lembrando que foram fornecidas cópias aos nobres ve-readores e que os documentos originais ficarão à disposição na Secretaria do Legislativo.

• Ciência ao Plenário dos Ofícios N.º 073/2013 e N.º 074/2013 da Prefeitura Municipal de Jardinópolis-SP, encaminhando respostas de requerimentos feitos por vereadores desta Casa de Leis. (cópias fornecidas aos respectivos vereadores e do-cumentos originais à disposição na Secretaria do Legislativo)


• PROJETO DE LEI Nº 020/2013 do Executivo que “DISPÕE SOBRE OUTORGA DE PERMISSÃO ADMINISTRATIVA DE USO, À TÍTULO GRATUITO, DE BEM PÚBLICO DO-MINIAL, PARA ALGAR TELECOM, NA FORMA E PARA OS FINS QUE ESPECIFICA”. (pedido de urgência especial, mas parecer desfavorável ao regime de urgência)

• PROJETO DE LEI Nº 008/2013 do Legislativo, de autoria do Vereador Luiz Gustavo de Sousa, “DENOMINA DE “IZO-LINA MOROTI FERRO”, A RUA “C” DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL TERRAS DE SÃO BRÁS, LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS.” (regime de tra-mitação normal)

REQUERIMENTOS:

• REQUERIMENTO Nº 21/2013, de autoria do Vereador João Ciro Marconi, em que requer ao Senhor Prefeito que in-forme a esta Casa de Leis o motivo pelo qual os objetos das indicações nº 126, 127,128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143 e 144/2013 ainda estão nessa situação, qual a solução adotada até agora ou que serão adotadas bem como o prazo previsto para o seu atendimento.

Obs.: O Vereador João Ciro Marconi, posteriormente, fez um aditamento no seu Requerimento Nº 21/2013 para que as indicações sejam respondidas uma por uma, iso-ladamente.

• REQUERIMENTO Nº 22/2013, de autoria do Vereador Luiz Gustavo de Sousa, em que requer ao Senhor Prefeito que informe a esta Casa de Leis a sequência dos bairros nos quais será feita a sinalização de trânsito.

INDICAÇÕES:

• INDICAÇÃO Nº 145/2013, de autoria do Vereador Luiz

Gustavo de Sousa (Gustavo Sabá), em que indica ao Senhor Prefeito que acione o Departamento competente visando si-nalizar com faixa amarela e com placa de “proibido estacio-nar” em todas as escolas municipais e estaduais, para oferecer segurança aos alunos durante o embarque e desembarque em ônibus escolares.

• INDICAÇÃO Nº 146/2013, de autoria do Vereador Luiz Gustavo de Sousa (Gustavo Sabá), em que indica ao Senhor Prefeito que proceda às medidas necessárias a fim de cons-truir um parque, instalar mais ventiladores, consertar o por-tão e a cerca de arame cortante da creche Maria Brigliadori Saquy, localizada no Jardim São Gabriel.

• INDICAÇÃO Nº 147/2013, de autoria do Vereador Luiz Gustavo de Sousa (Gustavo Sabá), em que indica ao Senhor Prefeito a compra de mais um caminhão pipa e mais uma bomba d´água, para que esta fique de reserva para substitui-ção em eventuais emergências.

• INDICAÇÃO Nº 148/2013, de autoria do Vereador Cleber Tomaz de Camargos, em que indica ao Senhor Prefeito que acione o departamento competente a fim de fazer os devidos reparos em um cano de água instalado na calçada da Rua Plínio da Silva Reis, defronte ao número 256, onde há muito tempo existe um constante vazamento.

• INDICAÇÃO Nº 149/2013, de autoria do Vereador Cleber Tomaz de Camargos, em que indica ao Senhor Prefeito que acione o departamento competente a fim de retirar o lixo que está em frente ao Núcleo Benedita Veloso, bem como seja fei-ta a pavimentação nesse local, onde foi retirada uma árvore.

• INDICAÇÃO Nº 150/2013, de autoria do Vereador Cleber Tomaz de Camargos, em que indica ao Senhor Prefeito que providencie a colocação de placa indicativa dos bairros Vila Reis, Santa Rita, San Domingues e Cesar Capato nas proxi-midades da Rotatória das Estátuas ou na Via Dr. Arthur Cos-tacurta.

• INDICAÇÃO Nº 151/2013, de autoria do Vereador Cleber Tomaz de Camargos, em que indica ao Senhor Prefeito que sejam colocadas placas de sinalização de trânsito no triângu-lo localizado ao lado da E.M.E.F. “D. Matilde Paneghini”.

• INDICAÇÃO Nº 152/2013, de autoria do Vereador Cleber Tomaz de Camargos, em que indica ao Senhor Prefeito que seja solucionado o problema de 3 valetas localizadas na beira da sarjeta da Rua Afonso Pena, defronte ao numero 708.

• INDICAÇÃO Nº 153/2013, de autoria do Vereador Cleber Tomaz de Camargos, em que indica ao Senhor Prefeito que sejam feitos os devidos reparos na galeria de água pluvial bem como seja refeita a sarjeta localizada na Rua Mário Fregonesi, defronte ao número 556, esquina com a Rua Ricardo Brassa-rola.

• INDICAÇÃO Nº 154/2013, de autoria do Vereador Cleber


Tomaz de Camargos, em que indica ao Senhor Prefeito que acione o departamento competente a fim de fazer os devidos reparos em um cano de água existente na Praça Dr. Mário Lins, 67, defronte ao Lar São Vicente de Paulo, onde há um constante vazamento.

• INDICAÇÃO Nº 155/2013, de autoria do Vereador Cle-ber Tomaz de Camargos, em que indica ao Senhor Pre-feito que acione o departamento competente a fim de fazer os devidos reparos em um cano de água existente na Rua Getúlio Vargas, defronte ao número 756, próxi-mo ao Peixinho Bar, onde há vários meses tem um constante vazamento.

• INDICAÇÃO Nº 156/2013, de autoria do Vereador Cleber Tomaz de Camargos, em que indica ao Senhor Prefeito que tome as medidas necessárias visando tapar os buracos bem como a colocação de redutores de velocidade na Rua Bene-dito Teixeira, defronte ao número 257, localizada no bairro Jardim Santa Emília.

• INDICAÇÃO Nº 157/2013, de autoria do Vereador Cleber Tomaz de Camargos, em que indica ao Senhor Prefeito que providencie a colocação de placas de “proibido jogar lixo” em todas as áreas e terrenos da prefeitura localizados em Jardi-nópolis e Jurucê.

• INDICAÇÃO Nº 158/2013, de autoria do Vereador Cleber Tomaz de Camargos, em que indica ao Senhor Prefeito que disponibilize um terreno para a construção de uma agência do INSS para o atendimento da população de Jardinópolis e Jurucê.

• INDICAÇÃO Nº 159/2013, de autoria do Vereador Fernan-do Pascoal Saud Fregonezi, em que indica ao Senhor Prefeito que acione o Departamento competente a fim de avaliar o problema de enxurrada que desce da Glória e proximidades, para contenção da água antes que ela desça.

- requerimento do Vereador Paulo José Brigliadori para a dis-pensa da leitura das indicações, aprovado por 13 votos a favor:


- Dispensada a leitura das indicações.

MOÇÕES:

• MOÇÃO Nº 39/2013, de autoria dos Vereadores Lilia Apa-recida Almeida Maturana (Presidente), Luiz Gustavo de Sou-sa, Paulo José Brigliadori, José Euripedes Ferreira, Amauri Pegoraro, Antonio Carlos Brigliadori, Cleber Tomaz de Ca-margos, Fernando Pascoal Saud Fregonezi, João Ciro Marco-ni, José Carlos Carvalho, José Eduardo Gomes Júnior, Mateus Signorini e Raimundo Ferreira Santos, de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor MARÇAL BERTINI, ocorrido no dia 5 de março de 2013, aos 65 anos de idade, deixando espo-sa, 2 filhas e 1 neto.

• MOÇÃO Nº 40/2013, de autoria dos Vereadores Lilia Apa-recida Almeida Maturana (Presidente), Luiz Gustavo de Sou-sa, Paulo José Brigliadori, José Euripedes Ferreira, Amauri Pegoraro, Antonio Carlos Brigliadori, Cleber Tomaz de Ca-margos, Fernando Pascoal Saud Fregonezi, João Ciro Marco-ni, José Carlos Carvalho, José Eduardo Gomes Júnior, Mateus Signorini e Raimundo Ferreira Santos, de Profundo Pesar pelo falecimento da senhora MARIA APARECIDA DA SIL-VA CAUM (TOTA), ocorrido no dia 6 de março de 2013, aos 67 anos de idade, viúva, deixando 1 filho e 1 neto.

• MOÇÃO Nº 41/2013, de autoria do Vereador João Ciro Marconi, de Aplausos e Reconhecimento ao diretor do jornal A Cidade, senhor ANTÔNIO CARLOS DEGAN, pelos arti-gos publicados no semanário, em especial os intitulados “O Grande Conflito”, de autoria de Antônio Carlos dos Santos (Tatalo) e “Tu és Pedro e sobre esta pedra ...”, do Pe. Leandro C. S. Pupim, datado de 2 de março de 2013.

• MOÇÃO Nº 42/2013, de autoria do Vereador José Eduardo Gomes Júnior, de Aplausos e Reconheci-mento à EQUIPE da RENOVAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA DA PARÓ-QUIA NOSSA SENHORA APARECIDA, parabenizando pelo trabalho realizado, especialmente pelas experiências de oração de jovens e adultos.

• MOÇÃO Nº 43/2013, de autoria dos Vereadores José Carlos Carvalho e João Ciro Marconi, de Aplausos e Reconhecimen-to ao senhor BENEDITO ANTÔNIO MORELATO, funcio-nário público municipal aposentado, pelo brilhante ato de cidadania ao continuar seu trabalho de limpeza e manuten-ção das ruas e praças de nossa cidade de maneira totalmente voluntária, contribuindo para a saúde e o bem estar de nossa população.

FALA DOS INSCRITOS:


- Vereador João Ciro Marconi. - Vereador Fernando Pascoal Saud Fregonezi. - Vereador Jose Eduardo Gomes Junior. - Vereador José Euripedes Ferreira.


- Vereadora Lilia Aparecida Almeida Maturana.


- O Vereador João Ciro Marconi fez um requerimento verbal ao Sr. Prefeito solicitando informações a respeito desses dois telegramas recebidos pela Câmara Municipal – um é “Paga-mento de Teto Municipal Rede Brasil Sem Miséria” no valor de R$ 3.445,00 e o outro é “Pagamento de Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar” no valor de R$ 71.639,28 (competência 02/2013); pedindo informações a respeito desse programa e todos os detalhes a respeito desse envio de dinheiro que vem toda semana aqui, o quê estão fazendo com o dinheiro e como é que estão pres-tando contas? Argumentando que aqui não está arrancando nem unha, então, como é que vai ter alta complexidade am-bulatorial e hospitalar? Sendo que ele disse que gostaria que o Vereador Dr. Fernando também assinasse junto com ele.

- O Vereador Fernando Pascoal Saud Fregonezi fez uma indi-cação verbal para que o Sr. Prefeito nomeie fiscais da Prefei-tura para ficar verificando irregularidades, em especial com respeito à limpeza pública, em todos os bairros da nossa cida-de. Lembrando que há muitos anos, em Jardinópolis, havia os fiscais da Prefeitura que iam durante o dia todo em todos os bairros verificar as irregularidades. Argumentando que, por exemplo, lá na Vila Paulista tem pessoal que fica catando en-tulho e coisa velha e eles cercam a calçada e põe isso tudo ali; e que hoje, depois dessa enxurrada que deu, metade daqui-lo desceu, desceu garrafas, desceu sacos plásticos cheios não sabe do quê; que tem calçadas que você não pode passar, o sujeito planta goiabeira, mangueira, faz puxadinho, etc. Sen-do que ele acha que tem que ter uma fiscalização na Cidade, já que é uma cidade que está sem normas; e que a Prefeitura podia conter isso aí se ela estabelecesse um número de fiscais que ficassem verificando essas coisas na Cidade.

- O Vereador João Ciro Marconi fez outro requerimento ver-bal ao Sr. Prefeito pedindo informações sobre o que virou o terreno que nós aprovamos, na Administração passada, para a instalação do Posto do INSS aqui em Jardinópolis? Sendo que ele fez este requerimento em referência à Indicação Nº 158/2013, alegando que nós já autorizamos o terreno e apro-vamos aqui na Casa e que já doamos o terreno lá no Bom Jesus.

- O Vereador Jose Eduardo Gomes Junior fez um requeri-mento verbal ao Sr. Prefeito, com respeito ao Projeto de Lei Nº 20/2013 do Executivo, que informe a esta Casa de Leis se existe alguma contrapartida por parte da ALGAR TELECOM com relação ao uso do imóvel urbano do Município por 50 anos para a instalação desse armário outdoor? Alegando que é muito tempo e que, então, ele acredita que o Município po-deria verificar a possibilidade de uma contrapartida.

- O Vereador João Ciro Marconi fez outro requerimento ver-bal ao Sr. Prefeito, com respeito ao Projeto de Lei Nº 20/2013 do Executivo, para que informe a esta Casa de Leis quanto

que essa empresa ALGAR TELECOM paga de INSS e ICMS, quanto que ela recolhe para aos cofres públicos municipal, estadual e federal? E, também, se essa empresa recolhe aos cofres públicos municipal algum imposto sobre propaganda neste município? Sendo que a Vereadora Lilia Maturana disse que mais uma pergunta importantíssima a fazer à empresa seria quantos empregos que ela está dando em Jardinópolis?

ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE E INTERVALO REGIMENTAL:

- requerimento do Vereador Cleber Tomaz de Camargos para a dispensa do intervalo de 15 minutos, aprovado por 13 votos a favor:


ORDEM DO DIA:

• Discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 020/2013 do Executivo que “DISPÕE SOBRE OUTORGA DE PER-MISSÃO ADMINISTRATIVA DE USO, À TÍTULO GRATUITO, DE BEM PÚBLICO DOMINIAL, PARA AL-GAR TELECOM, NA FORMA E PARA OS FINS QUE ES-PECIFICA”:

- parecer da Comissão de Justiça e Redação desfavorável ao regime de urgência, aprovado por 13 votos a favor:



- portanto, rejeitado o regime de urgência especial e o projeto continua em regime de tramitação normal.

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• Discussão e votação dos REQUERIMENTOS Nº 21/2013 e Nº 22/2013 e dos REQUERIMENTOS VERBAIS:

- requerimentos aprovados em bloco por 13 votos a favor:


Obs.: A Sra. Presidente Lilia Aparecida Almeida Maturana disse que as indicações serão encaminhadas ao Executivo.

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• Discussão e votação das MOÇÕES Nº 39/2013, Nº 40/2013 e Nº 43/2013:

- requerimento do Vereador Amauri Pegoraro para a dispen-sa da leitura e votação em bloco, aprovado por 13 votos a favor:


- moções aprovadas em bloco por 13 votos a favor:

VOTO A FAVOR

Vereador Amauri Pegoraro Vereador Antonio Carlos Brigliadori Vereador Cleber Tomaz de Camargos Vereador Fernando Pascoal Saud Fregonezi Vereador João Ciro Marconi Vereador José Carlos Carvalho Vereador Jose Eduardo Gomes Junior Vereador José Euripedes Ferreira Vereadora Lilia Aparecida Almeida Maturana Vereador Luiz Gustavo de Sousa Vereador Mateus Signorini Vereador Paulo José Brigliadori Vereador Raimundo Ferreira Santos

• Discussão e votação da MOÇÃO Nº 41/2013:

- moção aprovada por 13 votos a favor:


• Discussão e votação da MOÇÃO Nº 42/2013:

- moção aprovada por 13 votos a favor:




ENCERRAMENTO:

Nada mais havendo a ser tratado e ninguém mais querendo fazer uso da palavra, a Sra. Presidente Lilia Aparecida Almei-da Maturana deu por encerrada a sessão.




ABERTURA:

Aos vinte e cinco dias do mês de março de dois mil e treze, na Câmara Municipal de Jardinópolis, Estado de São Paulo, no Salão de Reuniões, com início às 19:35 horas, foi realizada a 06ª Sessão Ordinária de 2013 do presente Legislativo. Haven-do número legal de vereadores, a Sra. Presidente Lilia Apare-cida Almeida Maturana, invocando a Proteção de Deus, deu por aberta a sessão.

EXPEDIENTE:

• DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA:

ATA DA 05ª SESSÃO ORDINÁRIA 2013 - 11/03/2013

- requerimento do Vereador Paulo José Brigliadori para a dis-pensa da leitura da ata, aprovado por 13 votos a favor:

VOTO A FAVOR Vereador Amauri Pegoraro Vereador Antonio Carlos Brigliadori Vereador Cleber Tomaz de Camargos Vereador Fernando Pascoal Saud Fregonezi Vereador João Ciro Marconi Vereador José Carlos Carvalho Vereador Jose Eduardo Gomes Junior Vereador José Euripedes Ferreira Vereadora Lilia Aparecida Almeida Maturana Vereador Luiz Gustavo de Sousa Vereador Mateus Signorini

Vereador Paulo José Brigliadori Vereador Raimundo Ferreira Santos

- ata aprovada por 13 votos a favor:



- requerimento do Vereador Luiz Gustavo de Sousa para a dispensa da leitura das correspondências, aprovado por 13 votos a favor:


- Dispensada a leitura das correspondências enviadas a esta Casa; lembrando que foram fornecidas cópias aos nobres ve-readores e que os documentos originais ficarão à disposição na Secretaria do Legislativo.

• Ciência ao Plenário dos Ofícios N.º 080/2013, N.º 083/2013, N.º 090/2013, N.º 091/2013, N.º 092/2013, N.º 093/2013 e N.º 095/2013 da Prefeitura Municipal de Jardinópolis-SP, encami-nhando respostas de requerimentos feitos por vereadores des-ta Casa de Leis. (cópias fornecidas aos respectivos vereadores e documentos originais à disposição na Secretaria do Legislativo)


• PROJETO DE LEI Nº 021/2013 do Executivo que “DISPÕE


SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMEN-TÁRIA, QUE ESPECIFICA”. (regime de urgência especial e pareceres favoráveis)




• PROJETO DE LEI Nº 009/2013 do Legislativo, de autoria do Vereador Raimundo Ferreira Santos, “DENOMINA DE “VALDO MACHADO GARCIA”, O POLO DE ACADEMIA DA SAÚDE A SER CONSTRUÍDO NO NÚCLEO DE INTE-GRAÇÃO SOCIAL “BENEDITO VELOSO DA SILVA”, NO BAIRRO VILA REIS.” (regime de tramitação normal)

• PROJETO DE LEI Nº 010/2013 do Legislativo, de autoria do Vereador Cleber Tomaz de Camargos, “DENOMINA DE “ANTONIO PAULO PEREIRA” (CUIABANO), A RUA “D” DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL TERRAS DE SÃO BRÁS, LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO DE JARDINÓ-POLIS.” (regime de tramitação normal)

REQUERIMENTOS:

• REQUERIMENTO Nº 23/2013, de autoria do Vereador José Eduardo Gomes Júnior (Fofo), em que requer ao Senhor Pre-feito Municipal de Jardinópolis, informações com relação a problemas na infraestrutura da UBS Dr. Pedro Saud, na Vila Reis.

• REQUERIMENTO Nº 24/2013, de autoria do Vereador José Eduardo Gomes Júnior (Fofo), em que requer ao Senhor Pre-feito Municipal de Jardinópolis, informações com relação ao Convênio firmado entre o Município e a entidade Associação Transformar de Ação Sócio-Comunitária.

• REQUERIMENTO Nº 25/2013, de autoria do Vereador José Eduardo Gomes Júnior (Fofo), em que requer ao Senhor Pre-feito Municipal de Jardinópolis, informações com relação ao “Parque Ecológico José Piassa”.

• REQUERIMENTO Nº 26/2013, de autoria do Vereador Fernando Pascoal Saud Fregonezi, em que requer ao Senhor Prefeito que informe a esta Casa Legislativa se está a par da administração realizada pelo responsável pelo funcionamen-to do Pronto Socorro, tendo em vista a ocorrência de muitos transtornos durante o atendimento naquele local.

• REQUERIMENTO Nº 27/2013, de autoria do Vereador José Carlos Carvalho, em que requer ao Senhor Prefeito que in-forme a esta Casa de Leis qual é o órgão público competente para aplicar multas de trânsito no trecho entre a rotatória do cemitério e a das estátuas.

• REQUERIMENTO Nº 28/2013, de autoria do Vereador Luiz Gustavo de Sousa (Gustavo Sabá), em que requer ao Se-nhor Prefeito que informe a esta Casa de Leis quando será sinalizado com placas de “pare” o bairro Cidade Nova.

• REQUERIMENTO Nº 29/2013, de autoria do Vereador Cleber Tomaz de Camargos, em que requer ao Senhor Prefei-to que envie a esta Casa de Leis informações dos motivos da falta de iluminação da Avenida Pedro Brigliadori, bem como informe qual a previsão para a solução do problema.

INDICAÇÕES:

• INDICAÇÃO Nº 160/2013, de autoria do Vereador Luiz Gustavo de Sousa (Gustavo Sabá), em que indica ao Senhor Prefeito que determine a implantação de uma academia ao ar livre na Praça da Amizade e no Distrito de Jurucê.

• INDICAÇÃO Nº 161/2013, de autoria do Vereador Luiz Gustavo de Sousa (Gustavo Sabá), em que indica ao Senhor Prefeito que tome as medidas necessárias visando tapar os buracos existentes nas Ruas Jucelino Kutitschek e João Ma-rioti.

• INDICAÇÃO Nº 162/2013, de autoria do Vereador Luiz Gustavo de Sousa (Gustavo Sabá), em que indica ao Senhor Prefeito que acione o departamento competente a fim de de-sentupir a boca de lobo e refazer a passagem de água localiza-da na Rua Eugênio Lamonato, esquina com Felipe Humberto Magrini, localizadas na Área Industrial.

• INDICAÇÃO Nº 163/2013, de autoria do Vereador Luiz Gustavo de Sousa (Gustavo Sabá), em que indica ao Senhor Prefeito que acione o Departamento competente visando po-dar as árvores existentes na praça São Sebastião, localizada no Jardim Itamaracá, entre as ruas Carlos Saran e Albino Ma-rincek.

• INDICAÇÃO Nº 164/2013, de autoria do Vereador Luiz Gustavo de Sousa (Gustavo Sabá), em que indica ao Senhor Prefeito que tome as medidas necessárias visando tapar um enorme buraco existente na Rua Mário Fregonesi, esquina com a Rua Ricardo Brassarola.

• INDICAÇÃO Nº 165/2013, de autoria do Vereador Luiz Gustavo de Sousa (Gustavo Sabá), em que indica ao Senhor Prefeito que seja realizada limpeza geral na Praça situada na Cidade Nova,entre as Ruas Cinir Saud e Yocio Kinsui e Ias-suka Inada.

• INDICAÇÃO Nº 166/2013, de autoria do Vereador Luiz Gustavo de Sousa (Gustavo Sabá), em que indica ao Senhor


Prefeito que seja realizada limpeza na calçada da Rua Welson Vieira, defronte ao número 14, localizada na Vila Reis.

• INDICAÇÃO Nº 167/2013, de autoria do Vereador Luiz Gustavo de Sousa (Gustavo Sabá), em que indica ao Senhor Prefeito que tome as medidas necessárias visando tapar o bu-raco existente na Rua José Augusto Bernardes, esquina com a Rua Dr. Jorge Nogueira Gaia.

• INDICAÇÃO Nº 168/2013, de autoria do Vereador Luiz Gustavo de Sousa (Gustavo Sabá), em que indica ao Senhor Prefeito que tome as medidas necessárias visando solucionar o problema do constante vazamento de água na Rua Cel. Cle-mentino, defronte ao número 896.

• INDICAÇÃO Nº 169/2013, de autoria do Vereador Luiz Gustavo de Sousa (Gustavo Sabá), em que indica ao Senhor Prefeito que acione o departamento competente a fim de que seja realizada limpeza diária nos banheiros instalados no pré-dio da Estação Rodoviária.

• INDICAÇÃO Nº 170/2013, de autoria do Vereador Luiz Gustavo de Sousa (Gustavo Sabá), em que indica ao Senhor Prefeito que tome as medidas necessárias visando à coloca-ção de redutores de velocidade na Rua Maria Emília de Bonis Correa, defronte ao número 360.

• INDICAÇÃO Nº 171/2013, de autoria do Vereador Luiz Gustavo de Sousa (Gustavo Sabá), em que indica ao Senhor Prefeito que acione o departamento competente visando realizar algumas melhorias na praça “Emídio da Silva”, lo-calizada na rua Antônio Carlos Pereira, residencial Jardim Santa Rita, tais como tapar e selar com cimento um buraco ali existente, colocar telas de proteção nas lâmpadas e plantar mais árvores.

• INDICAÇÃO Nº 172/2013, de autoria do Vereador Fernan-do Pascoal Saud Fregonezi, em que indica ao Senhor Prefeito que acione o departamento competente a fim de refazer o as-falto que foi arrancado pelas águas das chuvas no final da Rua Virgílio Costacurta, defronte as casa número 12 a 18.

• INDICAÇÃO Nº 173/2013, de autoria do Vereador Luiz Gustavo de Sousa (Gustavo Sabá), em que indica ao Senhor Prefeito que acione o departamento competente a fim de co-locar sinalização com placa de “pare” na Rua Dr. Artur Cos-tacurta, esquina com Eugênio Lamonato.

• INDICAÇÃO Nº 174/2013, de autoria do Vereador Luiz Gustavo de Sousa (Gustavo Sabá), em que indica ao Senhor Prefeito que tome as medidas necessárias visando tapar o bu-raco existente na Rua Maria Cely Saud Santos e Gotardo Ca-pelossi, localizadas no Jardim Mário Antônio Marconi.

• INDICAÇÃO Nº 175/2013, de autoria do Vereador Luiz Gustavo de Sousa (Gustavo Sabá), em que indica ao Senhor Prefeito que tome as medidas necessárias visando executar o recapeamento total da Rua Juscelino Kubitschek.

• INDICAÇÃO Nº 176/2013, de autoria do Vereador Luiz José Eduardo Gomes Júnior (Fofo), em que indica ao Senhor Prefeito que acione o Departamento competente, determi-nando a retirada das placas de proibido estacionar existentes na esquina da Rua Rui Barbosa (altura da loja Eletrozema e Banco Santander).

• INDICAÇÃO Nº 177/2013, de autoria do Vereador Luiz Gustavo de Sousa (Gustavo Sabá), em que indica ao Senhor Prefeito que acione o departamento competente a fim de rea-lizar fiscalização no interior do clube “SERIB”, a fim de iden-tificar focos do mosquito da dengue.

• INDICAÇÃO Nº 178/2013, de autoria do Vereador Luiz Gustavo de Sousa (Gustavo Sabá), em que indica ao Senhor Prefeito que proceda às medidas necessárias a fim de colocar um parque infantil no Centro Esportivo “Prerf. Newton Reis”.

• INDICAÇÃO Nº 179/2013, de autoria do Vereador Luiz Gustavo de Sousa (Gustavo Sabá), em que indica ao Senhor Prefeito que proceda às medidas necessárias visando recapear a pista de atletismo e a entrada do Centro Esportivo “Prerf. Newton Reis”.

• INDICAÇÃO Nº 180/2013, de autoria do Vereador Luiz Gustavo de Sousa (Gustavo Sabá), em que indica ao Senhor Prefeito que seja providenciado o asfaltamento da Rua Aldo Meloni, localizada no Distrito de Jurucê, próxima ao centro.

• INDICAÇÃO Nº 181/2013, de autoria do Vereador Luiz Gustavo de Sousa (Gustavo Sabá), em que indica ao Senhor Prefeito que determine a realização de algumas melhorias na Creche Pingo de Gente, localizada no bairro CECAP, tais como cortar a grama, podar as árvores e consertar a torneira do tanque.

• INDICAÇÃO Nº 182/2013, de autoria do Vereador Luiz Gustavo de Sousa (Gustavo Sabá), em que indica ao Senhor Prefeito que proceda às medidas necessárias visando à colo-cação de uma grelha na Rua Mário Fregonesi, 609 , tendo em vista que as águas pluviais invadem a residência localizada naquele lugar.

• INDICAÇÃO Nº 183/2013, de autoria do Vereador Luiz Gustavo de Sousa (Gustavo Sabá), em que indica ao Senhor Prefeito que tome as medidas necessárias visando solucionar o problema do constante vazamento de água na Rua Expedi-cionário Jardinopolense, defronte ao número 212.

• INDICAÇÃO Nº 184/2013, de autoria do Vereador Luiz Gustavo de Sousa (Gustavo Sabá), em que indica ao Senhor Prefeito que tome as medidas necessárias visando à constru-ção de passagem de água na Rua Irineu Berardo, esquina com a Rua Juscelino Kubitschek.

• INDICAÇÃO Nº 185/2013, de autoria do Vereador Luiz Gustavo de Sousa (Gustavo Sabá), em que indica ao Senhor Prefeito que proceda às medidas necessárias visando tapar o


buraco existente na Rua Dr. Virgílio Costacurta, entre os nú-meros 15 e 20.

• INDICAÇÃO Nº 186/2013, de autoria do Vereador Luiz Gustavo de Sousa (Gustavo Sabá), em que indica ao Senhor Prefeito que providencie a contratação de quatro pessoas para a poda de árvores na cidade.

• INDICAÇÃO Nº 187/2013, de autoria do Vereador Luiz Gustavo de Sousa (Gustavo Sabá), em que indica ao Senhor Prefeito que acione o departamento competente visando rea-lizar os devidos reparos na pavimentação da rua Senador Jo-aquim Miguel, defronte o número 290, bem como o corte da raiz de uma árvore que cresceu e elevou o asfalto, provocando empoçamento de água e transtornos aos motoristas que por ali passam.

• INDICAÇÃO Nº 188/2013, de autoria do Vereador Amau-ri Pegoraro, em que indica ao Senhor Prefeito que acione o departamento competente a fim de realizar a manutenção na iluminação da rotatória Danilo Marincek, localizada na Ro-dovia Dr. Arthur Costacurta, próxima ao Distrito Industrial.

• INDICAÇÃO Nº 189/2013, de autoria do Vereador Amauri Pegoraro, em que indica ao Senhor Prefeito que não seja des-contado do bônus assiduidade dos servidores e funcionários que foram infectados pela dengue.

• INDICAÇÃO Nº 190/2013, de autoria do Vereador Amauri Pegoraro, em que indica ao Senhor Prefeito que determine a construção de um ponto de ônibus no Jardim Morumbi, próximo da pista da Rodovia Dr. Arthur Costa-curta.

- requerimento do Vereador Luiz Gustavo de Sousa para a dispensa da leitura das indicações, aprovado por 11 votos a favor e 2 votos contra:

VOTO A FAVOR Vereador Amauri Pegoraro Vereador Antonio Carlos Brigliadori Vereador Cleber Tomaz de Camargos Vereador Fernando Pascoal Saud Fregonezi Vereador Jose Eduardo Gomes Junior Vereador José Euripedes Ferreira Vereadora Lilia Aparecida Almeida Maturana Vereador Luiz Gustavo de Sousa Vereador Mateus Signorini Vereador Paulo José Brigliadori Vereador Raimundo Ferreira Santos

VOTO CONTRA

Vereador João Ciro Marconi Vereador José Carlos Carvalho

- Dispensada a leitura das indicações.

MOÇÕES:

• MOÇÃO Nº 44/2013, de autoria dos Vereadores Lilia Apa-recida Almeida Maturana (Presidente), Luiz Gustavo de Sou-sa, Paulo José Brigliadori, José Euripedes Ferreira, Amauri Pegoraro, Antonio Carlos Brigliadori, Cleber Tomaz de Ca-margos, Fernando Pascoal Saud Fregonezi, João Ciro Marco-ni, José Carlos Carvalho, José Eduardo Gomes Júnior, Mateus Signorini e Raimundo Ferreira Santos, de Profundo Pesar pelo falecimento da senhora MARIA JÚLIA DE FARIA, ocorrido no dia 16 de fevereiro de 2013, aos 78 anos de idade, deixando esposo, 8 filhos, netos e bisnetos.

• MOÇÃO Nº 45/2013, de autoria dos Vereadores Lilia Apa-recida Almeida Maturana (Presidente), Luiz Gustavo de Sou-sa, Paulo José Brigliadori, José Euripedes Ferreira, Amauri Pegoraro, Antonio Carlos Brigliadori, Cleber Tomaz de Camargos, Fernando Pascoal Saud Fregonezi, João Ciro Marconi, José Carlos Carvalho, José Eduardo Gomes Jú-nior, Mateus Signorini e Raimundo Ferreira Santos, de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor MARCELINO CARDOSO, ocorrido no dia 1º de fevereiro de 2013, aos 104 anos de idade, viúvo, deixando 9 filhos, netos, bisne-tos e tataranetos.

• MOÇÃO Nº 46/2013, de autoria dos Vereadores Lilia Apa-recida Almeida Maturana (Presidente), Luiz Gustavo de Sou-sa, Paulo José Brigliadori, José Euripedes Ferreira, Amauri Pegoraro, Antonio Carlos Brigliadori, Cleber Tomaz de Ca-margos, Fernando Pascoal Saud Fregonezi, João Ciro Marco-ni, José Carlos Carvalho, José Eduardo Gomes Júnior, Mateus Signorini e Raimundo Ferreira Santos, de Profundo Pesar pelo falecimento da senhora MARIA APARECIDA PUPIM GAVA, ocorrido no dia 1º de março de 2013, aos 71 anos de idade, deixando esposo. 3 filhos, 6 netos e 2 bisnetos.

• MOÇÃO Nº 47/2013, de autoria dos Vereadores Lilia Apa-recida Almeida Maturana (Presidente), Luiz Gustavo de Sou-sa, Paulo José Brigliadori, José Euripedes Ferreira, Amauri Pegoraro, Antonio Carlos Brigliadori, Cleber Tomaz de Ca-margos, Fernando Pascoal Saud Fregonezi, João Ciro Marco-ni, José Carlos Carvalho, José Eduardo Gomes Júnior, Mateus Signorini e Raimundo Ferreira Santos, de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor JOSÉ LUCA FILHO, ocorrido no dia 3 de março de 2013, aos 86 anos de idade, deixando espo-sa, 3 filhos, 5 netos e 3 bisnetos.

• MOÇÃO Nº 48/2013, de autoria dos Vereadores Lilia Aparecida Almeida Maturana (Presidente), Luiz Gustavo de Sousa, Paulo José Brigliadori, José Euripedes Ferreira, Amauri Pegoraro, Antonio Carlos Brigliadori, Cleber Tomaz de Camargos, Fernando Pascoal Saud Fregonezi, João Ciro Marconi, José Carlos Carvalho, José Eduardo Gomes Júnior, Mateus Signorini e Raimundo Ferreira Santos, de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor JOSÉ ROBERTO MILANI, ocorrido no dia 3 de março de 2013, aos 49 anos de idade, deixando 2 filhos.


• MOÇÃO Nº 49/2013, de autoria dos Vereadores Lilia Apa-recida Almeida Maturana (Presidente), Luiz Gustavo de Sou-sa, Paulo José Brigliadori, José Euripedes Ferreira, Amauri Pegoraro, Antonio Carlos Brigliadori, Cleber Tomaz de Ca-margos, Fernando Pascoal Saud Fregonezi, João Ciro Marco-ni, José Carlos Carvalho, José Eduardo Gomes Júnior, Mateus Signorini e Raimundo Ferreira Santos, de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor MILTON LAMONATO, ocorri-do no dia 3 de março de 2013, aos 96 anos de idade, deixando 2 filhos, 6 netos e 7 bisnetos.

• MOÇÃO Nº 50/2013, de autoria dos Vereadores Lilia Aparecida Almeida Maturana (Presidente), Luiz Gustavo de Sousa, Paulo José Brigliadori, José Euripedes Ferreira, Amauri Pegoraro, Antonio Carlos Brigliadori, Cleber Tomaz de Camargos, Fernando Pascoal Saud Fregonezi, João Ciro Marconi, José Carlos Carvalho, José Eduardo Gomes Júnior, Mateus Signorini e Raimundo Ferreira Santos, de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor OSVALDO CÉLIO DIAS, ocorrido no dia 11 de março de 2013, aos 40 anos de idade, deixando esposa e 2 filhos.

• MOÇÃO Nº 51/2013, de autoria dos Vereadores Lilia Apa-recida Almeida Maturana (Presidente), Luiz Gustavo de Sou-sa, Paulo José Brigliadori, José Euripedes Ferreira, Amauri Pegoraro, Antonio Carlos Brigliadori, Cleber Tomaz de Ca-margos, Fernando Pascoal Saud Fregonezi, João Ciro Marco-ni, José Carlos Carvalho, José Eduardo Gomes Júnior, Mateus Signorini e Raimundo Ferreira Santos, de Profundo Pesar pelo falecimento da senhora APARECIDA GRÉGIO BONE-LA, ocorrido no dia 11 de março 2013, aos 74 anos de idade, deixando esposo, 1 filho e 2 netos.

• MOÇÃO Nº 52/2013, de autoria dos Vereadores Lilia Aparecida Almeida Maturana (Presidente), Luiz Gustavo de Sousa, Paulo José Brigliadori, José Euripedes Ferreira, Amauri Pegoraro, Antonio Carlos Brigliadori, Cleber Tomaz de Camargos, Fernando Pascoal Saud Fregonezi, João Ciro Marconi, José Carlos Carvalho, José Eduardo Gomes Júnior, Mateus Signorini e Raimundo Ferreira Santos, de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor PAULO JOSÉ MACHADO, ocorrido no dia 10 de março de 2013, aos 72 anos de idade, deixando esposa, 3 filhos e 3 netos.

• MOÇÃO Nº 53/2013, de autoria dos Vereadores Lilia Apa-recida Almeida Maturana (Presidente), Luiz Gustavo de Sou-sa, Paulo José Brigliadori, José Euripedes Ferreira, Amauri Pegoraro, Antonio Carlos Brigliadori, Cleber Tomaz de Ca-margos, Fernando Pascoal Saud Fregonezi, João Ciro Marco-ni, José Carlos Carvalho, José Eduardo Gomes Júnior, Mateus Signorini e Raimundo Ferreira Santos, de Profundo Pesar pelo falecimento da senhora CARMEN LÚCIA BRIGLIA-DORI PAZIANI, ocorrido no dia 22 de março 2013, aos 65 anos de idade, deixando esposo e 1 filha.

• MOÇÃO Nº 54/2013, de autoria dos Vereadores Lilia Aparecida Almeida Maturana (Presidente), Luiz Gustavo de Sousa, Paulo José Brigliadori, José Euripedes Ferreira,

Amauri Pegoraro, Antonio Carlos Brigliadori, Cleber Tomaz de Camargos, Fernando Pascoal Saud Fregonezi, João Ciro Marconi, José Carlos Carvalho, José Eduardo Gomes Júnior, Mateus Signorini e Raimundo Ferreira Santos, de Profundo Pesar pelo falecimento de MARIA CÂNDIDA PORTINARI, neta do artista plástico Cândido Portinari, ocorrido em São Conrado-RJ, no dia 24 de março 2013, aos 17 anos de idade, deixando os pais.

• MOÇÃO Nº 55/2013, de autoria do Vereador Luiz Gusta-vo de Sousa (Gustavo Sabá), de Aplausos e Reconhecimen-to à professora de patinação MILENA GARCIA BENETTI e TODA A EQUIPE, parabenizando pelo lindo evento “Pa-tinação Artística Objetivo Jardinópolis” realizado no último sábado, dia 23 de março, em nossa cidade.

FALA DOS INSCRITOS:


- Vereador Fernando Pascoal Saud Fregonezi. - Vereador Luiz Gustavo de Sousa. - Vereador José Carlos Carvalho.- Vereador Cleber Tomaz de Camargos.- Vereador João Ciro Marconi. - Vereador Amauri Pegoraro. - Vereador Jose Eduardo Gomes Junior. - Vereador José Euripedes Ferreira.

- requerimento do Vereador Paulo José Brigliadori para pror-rogação do Expediente por mais 1 hora, aprovado por 13 votos a favor:



- O Vereador José Carlos Carvalho fez uma indicação verbal para que o Sr. Prefeito providencie, com uma certa ur-gência, a limpeza do bairro Minha Casa Minha Vida e ver quem poderia passar a máquina para ajustar aquelas ruas daquele bairro; já que as mesmas estão com cada murundu de terra que não tem nem como passar de carro ali.


- O Vereador Amauri Pegoraro e o Vereador José Carlos Car-valho fizeram um requerimento verbal ao Sr. Prefeito para que envie para esta Casa de Leis a cópia do convênio que foi assinado entre a Prefeitura e o Órgão responsável pelo pro-grama “Minha Casa Minha Vida”.

- O Vereador Cleber Tomaz de Camargos fez uma indicação verbal ao Sr. Prefeito para que mande o Órgão competente pul-verizar veneno contra o mosquito da dengue nos bairros Santa Rita, San Domingues, Cesar Capato, Mário Marconi, Vila Reis, no Mutirão e em outros bairros também da Cidade; porque tem muitos casos de dengue ali. Alegando que ele ligou na Vigilância Sanitária, no Controle de Vetores, e lhe informaram que não po-deria passar veneno se não tivesse um surto de dengue alto; sendo que tem gente acamada e ruim na cama.

- O Vereador Amauri Pegoraro pediu para fazer um ofício (assinado por todos os vereadores) ao Sr. Prefeito para que faça, o mais urgente possível, a captação de animais soltos nas rodovias e nas ruas públicas do nosso município e que providencie um local para os mesmos; colocando em vigor um projeto do atual Vice-Prefeito, aprovado pela Câmara na outra Legislatura, para a captação desses animais. Lamentan-do que, infelizmente, as vidas dos seres humanos estão sendo perdidas por falta de uma atitude; e que, no sábado, ocorreu dois acidentes graves na rodovia Dr. Arthur Costacurta por causa de cavalo solto na pista; sendo que, se ele não se engana, um foi a óbito.

- O Vereador Amauri Pegoraro pediu para fazer um ofício ao Deputado Federal Antônio Duarte Nogueira agradecendo a verba de R$ 150.000,00 para compra de um caminhão bascu-lante para o nosso município.

ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE E INTERVALO RE-GIMENTAL:

- requerimento do Vereador Luiz Gustavo de Sousa para a dispensa do intervalo de 15 minutos, aprovado por 12 votos a favor:

VOTO A FAVOR Vereador Antonio Carlos Brigliadori Vereador Cleber Tomaz de Camargos Vereador Fernando Pascoal Saud Fregonezi Vereador João Ciro Marconi Vereador José Carlos Carvalho Vereador Jose Eduardo Gomes Junior Vereador José Euripedes Ferreira Vereadora Lilia Aparecida Almeida Maturana Vereador Luiz Gustavo de Sousa Vereador Mateus Signorini Vereador Paulo José Brigliadori Vereador Raimundo Ferreira Santos

ORDEM DO DIA:

• Discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 008/2013 do

Legislativo, de autoria do Vereador Luiz Gustavo de Sousa, “DENOMINA DE “IZOLINA MOROTI FERRO”, A RUA “C” DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL TERRAS DE SÃO BRÁS, LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO DE JARDINÓ-POLIS.”:





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VOTO A FAVOR Vereador Antonio Carlos Brigliadori Vereador Cleber Tomaz de Camargos Vereador Fernando Pascoal Saud Fregonezi Vereador João Ciro Marconi Vereador José Carlos Carvalho Vereador Jose Eduardo Gomes Junior Vereador José Euripedes Ferreira


Vereadora Lilia Aparecida Almeida Maturana Vereador Luiz Gustavo de Sousa Vereador Mateus Signorini Vereador Paulo José Brigliadori Vereador Raimundo Ferreira Santos






VOTO A FAVOR Vereador Amauri Pegoraro Vereador Antonio Carlos Brigliadori Vereador Cleber Tomaz de Camargos Vereador Fernando Pascoal Saud Fregonezi Vereador João Ciro Marconi Vereador José Carlos Carvalho Vereador Jose Eduardo Gomes Junior Vereador José Euripedes Ferreira Vereadora Lilia Aparecida Almeida Maturana Vereador Luiz Gustavo de Sousa Vereador Mateus Signorini Vereador Paulo José Brigliadori

Vereador Raimundo Ferreira Santos

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VOTO A FAVOR Vereador Amauri Pegoraro Vereador Antonio Carlos Brigliadori Vereador Cleber Tomaz de Camargos Vereador Fernando Pascoal Saud Fregonezi Vereador João Ciro Marconi Vereador José Carlos Carvalho Vereador Jose Eduardo Gomes Junior


Vereador José Euripedes Ferreira Vereadora Lilia Aparecida Almeida Maturana Vereador Luiz Gustavo de Sousa Vereador Mateus Signorini Vereador Paulo José Brigliadori Vereador Raimundo Ferreira Santos



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- regime de urgência especial aprovado por 11 votos a favor e 2 votos contra:

VOTO A FAVOR Vereador Amauri Pegoraro Vereador Antonio Carlos Brigliadori Vereador Cleber Tomaz de Camargos Vereador João Ciro Marconi Vereador José Carlos Carvalho Vereador José Euripedes Ferreira Vereadora Lilia Aparecida Almeida Maturana Vereador Luiz Gustavo de Sousa Vereador Mateus Signorini Vereador Paulo José Brigliadori Vereador Raimundo Ferreira Santos

VOTO CONTRA

Vereador Fernando Pascoal Saud Fregonezi Vereador Jose Eduardo Gomes Junior


VOTO A FAVOR

Vereador Amauri Pegoraro Vereador Antonio Carlos Brigliadori Vereador Cleber Tomaz de Camargos Vereador Fernando Pascoal Saud Fregonezi Vereador João Ciro Marconi Vereador José Carlos Carvalho Vereador Jose Eduardo Gomes Junior Vereador José Euripedes Ferreira Vereadora Lilia Aparecida Almeida Maturana Vereador Luiz Gustavo de Sousa Vereador Mateus Signorini Vereador Paulo José Brigliadori Vereador Raimundo Ferreira Santos



- projeto aprovado por 11 votos a favor e 2 abstenções:

VOTO A FAVOR Vereador Amauri Pegoraro Vereador Antonio Carlos Brigliadori Vereador Cleber Tomaz de Camargos Vereador João Ciro Marconi Vereador José Carlos Carvalho Vereador José Euripedes Ferreira Vereadora Lilia Aparecida Almeida Maturana Vereador Luiz Gustavo de Sousa Vereador Mateus Signorini Vereador Paulo José Brigliadori Vereador Raimundo Ferreira Santos

ABSTENÇÃO

Vereador Fernando Pascoal Saud FregoneziVereador Jose Eduardo Gomes Junior

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• Discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 024/2013 do Executivo que “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE


DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, QUE ESPECIFICA”:

- regime de urgência especial aprovado por 12 votos a favor e 1 voto contra:

VOTO A FAVOR Vereador Amauri Pegoraro Vereador Antonio Carlos Brigliadori Vereador Cleber Tomaz de Camargos Vereador Fernando Pascoal Saud Fregonezi Vereador José Carlos Carvalho Vereador Jose Eduardo Gomes Junior Vereador José Euripedes Ferreira Vereadora Lilia Aparecida Almeida Maturana Vereador Luiz Gustavo de Sousa Vereador Mateus Signorini Vereador Paulo José Brigliadori Vereador Raimundo Ferreira Santos

VOTO CONTRA

Vereador João Ciro Marconi



- parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento, Educação, Saúde e Cultura, aprovado por 12 votos a favor e 1 voto contra:

VOTO A FAVOR Vereador Amauri Pegoraro Vereador Antonio Carlos Brigliadori Vereador Cleber Tomaz de Camargos Vereador Fernando Pascoal Saud Fregonezi Vereador José Carlos Carvalho Vereador Jose Eduardo Gomes Junior Vereador José Euripedes Ferreira Vereadora Lilia Aparecida Almeida Maturana Vereador Luiz Gustavo de Sousa

Vereador Mateus Signorini Vereador Paulo José Brigliadori Vereador Raimundo Ferreira Santos

VOTO CONTRA

Vereador João Ciro Marconi



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• Discussão e votação dos REQUERIMENTOS Nº 23-29/2013 e do VERBAL e das MOÇÕES Nº 44-55/2013:

- requerimento do Vereador Paulo José Brigliadori para a dis-pensa da leitura e votação em bloco dos requerimentos e das moções, aprovado por 13 votos a favor:


- requerimentos e moções aprovados em bloco por 13 votos a favor:

VOTO A FAVOR Vereador Amauri Pegoraro Vereador Antonio Carlos Brigliadori


Vereador Cleber Tomaz de Camargos Vereador Fernando Pascoal Saud Fregonezi Vereador João Ciro Marconi Vereador José Carlos Carvalho Vereador Jose Eduardo Gomes Junior Vereador José Euripedes Ferreira Vereadora Lilia Aparecida Almeida Maturana Vereador Luiz Gustavo de Sousa Vereador Mateus Signorini Vereador Paulo José Brigliadori Vereador Raimundo Ferreira Santos


ENCERRAMENTO:

Nada mais havendo a ser tratado e ninguém mais querendo fazer uso da palavra, a Sra. Presidente Lilia Aparecida Almei-da Maturana disse que as indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal, dando por encerrada a sessão.


ATO DA MESA Nº 006/2013** DE 04 DE MARÇO DE 2013 **

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ADIANTAMEN-TO DE DESPESAS DE VIAGEM A PEDIDO DA CHE-FE GERAL DE DEPARTAMENTOS, DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, DO SETOR DE SUPORTES E DE ADMI-NISTRAÇÃO LEGISLATIVA, ANGELA MARIA PEREI-RA, PARA VIAGEM DO(S) VEREADOR(ES) PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, JOSÉ EDUARDO GOMES JUNIOR E JOSÉ CARLOS CARVALHO, ATÉ SÃO PAULO - CAPITAL, NO DIA 06 DE MARÇO DE 2013, OPORTUNIDADE EM QUE O MESMO SE DIRIGIRÁ(ÃO) ATÉ A ASSEMBLEA LEGIS-LATIVA DO ESTADO PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DO NOSSO MUNICÍPIO COM OS DEPUTA-DOS ESTADUAIS CARLOS GIANNAZI, EDINHO SILVA, WELSON GASPARINI E RAFAEL SILVA, ESPECIALMEN-TE NO QUE DIS RESPEITO A DESTINAÇÃO DE RECUR-SOS PARA O MUNICÍPIO.

A Mesa da Câmara Municipal de Jardinópolis, Esta-do de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são con-feridas por lei, etc;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n. 156/05, que trata do adiantamento de viagem para Vereado-res e da outras providências;

CONSIDERANDO o pedido de autorização de adiantamento datado de 15/02/2013, feito pela Chefe Geral

de Departamentos, do Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração Legislativa, Sra. Ângela Maria Pereira, para viagem dos vereador(es) Paulo José Brigliado-ri, José Eduardo Gomes Junior e José Carlos Carvalho, até a cidade de São Paulo - Capital, no dia 06 de Março de 2013, oportunidade em que os mesmos se dirigirão até a Assem-bleia Legislativa do Estado para tratar de assuntos de interes-se do município de Jardinópolis com os Deputados Estaduais Carlos Giannazi, Edinho Silva, Welson Gasparini e Rafael Sil-va, especialmente no que diz respeito a destinação de recur-sos financeiros para o município (recursos para reforma do telhado da Escola Américo Sales, recursos para recapeamen-to da Av. Prefeito Newton Reis, recursos para recapeamento das ruas dos bairros Jardim Morumbi e Jardim São Gabriel, dentre outros). CONSIDERANDO a necessidade de adiantamento para fazer face às despesas dos(as) Vereadores(as) com com-bustível, pedágio, estacionamento, alimentação e outras que se fizerem necessárias no momento.

RESOLVE: ARTIGO 1º: Fica autorizado o adiantamento das despesas de viagem – para pagamento de combustível, pe-dágio, estacionamento, alimentação e outras que se fizerem necessárias no momento, dos vereadores ) Paulo José Bri-gliadori, José Eduardo Gomes Junior e José Carlos Carvalho, assim como do motorista do veículo, adiantamento este que deverá ser feito em nome da Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Admi-nistração Legislativa, Sra. Ângela Maria Pereira, para viagem dos mesmos até a cidade de São Paulo – Capital, no dia 06 de Março de 2013, oportunidade em que os vereadores se diri-girão até a Assembleia Legislativa do Estado para tratar de assuntos de interesse do município de Jardinópolis, especial-mente no que diz respeito a destinação de recursos financeiros para o município (recursos para reforma do telhado da Escola Américo Sales, recursos para recapeamento da Av. Prefeito Newton Reis, recursos para recapeamento das ruas dos bair-ros Jardim Morumbi e Jardim São Gabriel, dentre outros). Parágrafo Primeiro: Em decorrência da autorização do caput deste artigo, para fazer face às despesas de viagem dos vereadores, autorizo o Departamento Contábil e Finan-ceiro a proceder ao adiantamento de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), para fazer face aos gastos com combustível, pedágio, estacionamento, alimentação e outros que se fizerem necessários no momento. Parágrafo Segundo: A prestação de contas deverá ser procedida pelos(as) Vereadores(as) à Chefe Geral de Depar-tamentos, do Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração Legislativa, Sra. Ângela Maria Pereira, logo após o retorno, a qual por sua vez prestará contas à Diretora Contábil e Financeira da Câmara. ARTIGO 2º: A veracidade dos valores constantes nas


notas de despesas apresentadas pelo(s) Vereador(es), serão de responsabilidade do(s) apresentante(s), tanto na esfera admi-nistrativa, civil e penal. ARTIGO 3º: Este ato da mesa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-rio.

LILIA APARECIDA ALMEIDA MATURANA - Presidente -

LUIZ GUSTAVO DE SOUSA - Vice-Presidente -

REGISTRADO E PUBLICADO na Secretaria da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP., em 04 de Março de 2013.

PAULO JOSÉ BRIGLIADORI 1º Secretário -

JOSÉ EURÍPEDES FERREIRA - 2º Secretário –


“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ADIANTAMEN-TO DE DESPESAS DE VIAGEM, A PEDIDO DA SERVI-DORA/FUNCIONÁRIA, ANA LÚCIA MALVESTIO SISTI (OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO), PARA VIAGEM ATÉ RIBEIRÃO PRETO-SP, NOS DIAS 05 E 06 DE MARÇO DE 2013, PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE PREGÃO – CAPACITAÇÃO DE PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO”.


CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 1737/93 e na Resolução n. 156/05, que tratam do adianta-mento de viagem e dão outras providências; CONSIDERANDO o pedido de autorização de adiantamento datado de 04 de Março de 2013, feito pela ser-vidora Ana Lúcia Malvestio Sisti (Oficial de Administração), para fazer face às despesas com pagamento de combustível, estacionamento, alimentação e outras que se fizerem neces-sárias no momento, para viagem e participação no curso de Pregão – Capacitação de Pregoeiro e Equipe de Apoio que será realizado na cidade de Ribeirão Preto – SP, nos dias 05 e 06 de março de 2013. CONSIDERANDO a necessidade de adiantamento para fazer face às despesas com combustível, estacionamento, alimentação e outras que se fizerem necessárias no momento.

RESOLVE: ARTIGO 1º: Fica autorizado o adiantamento das despesas de viagem – para pagamento de combustível, esta-cionamento, alimentação e outras que se fizerem necessárias

no momento, da servidora/funcionária Ana Lúcia Malvestio Sisti (Oficial de Administração), que participará do curso de Pregão – Capacitação de Pregoeiro e Equipe de Apoio que será realizado na cidade de Ribeirão Preto – SP, nos dias 05 e 06 de março de 2013. Parágrafo Primeiro: Em decorrência da autorização do caput deste artigo, para fazer face às despesas referidas, autorizo o Departamento Contábil e Financeiro a proceder ao adiantamento de R$100,00 (cem reais); adiantamento este que deverá ser feito em nome da servidora Ana Lucia Malves-tio Sisti. Parágrafo Terceiro: A prestação de contas deverá ser procedida pelas servidores logo após o retorno da viagem.

ARTIGO 2º: A veracidade dos valores constantes nas notas de despesas apresentadas pelo(s) Servidor(es), serão de responsabilidade do(s) apresentante(s), tanto na esfera admi-nistrativa, civil e penal.

ARTIGO 3º: Este ato da mesa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-rio.

LILIA APARECIDA ALMEIDA MATURANA- Presidente -



PAULO JOSÉ BRIGLIADORI1º Secretário -

JOSÉ EURÍPEDES FERREIRA

- 2º Secretário –


“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ADIANTAMEN-TO DE DESPESAS DE VIAGEM A PEDIDO DA CHE-FE GERAL DE DEPARTAMENTOS, DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, DO SETOR DE SUPORTES E DE ADMI-NISTRAÇÃO LEGISLATIVA, ANGELA MARIA PEREI-RA, PARA VIAGEM DO(S) VEREADOR(ES) AMAURI PEGORARO, MATEUS SIGNORINI E CLEBER TOMAZ DE CAMARGOS, ATÉ SÃO PAULO - CAPITAL, NO DIA 13 DE MARÇO DE 2013, OPORTUNIDADE EM QUE OS MESMOS SE DIRIGIRÁ(ÃO) ATÉ A ASSEMBLEA LEGIS-LATIVA DO ESTADO PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DO NOSSO MUNICÍPIO COM OS DEPUTA-DOS ESTADUAIS WELSON GASPARINE E ROBERTO EN-GLER, ASSIM COMO JUNTO A SECRETARIA DA AGRI-CULTURA E SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ESPECIALMENTE NO QUE


DIS RESPEITO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O MUNICÍPIO.

A Mesada Câmara Municipal de Jardinópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferi-das por lei, etc; CONSIDERANDO o disposto na Resolução n. 156/05, que trata do adiantamento de viagem para Vereado-res e da outras providências; CONSIDERANDO o pedido de autorização de adiantamento datado de 08/03/2013, feito pela Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração Legislativa, Sra. Ângela Maria Pereira, para viagem dos vereador(es) Amauri Pegoraro, Ma-teus Signorini e Cleber Tomaz de Camargos, até a cidade de São Paulo - Capital, no dia 13 de Março de 2013, oportuni-dade em que os mesmos se dirigirão até a Assembleia Legis-lativa do Estado para encontro com os Deputados Estaduais Welson Gasparini e Roberto Engler, assim como até a Secre-taria da Agricultura e Secretaria de Gestão Pública do Estado de São Paulo, visando tratar de assuntos relacionados com a destinação de recursos para Jardinópolis, obras do Programa Melhor Caminho, verbas para infraestrutura/recapeamento, verba destinada à construção de quadra esportiva, dentre ou-tros. CONSIDERANDO a necessidade de adiantamento para fazer face às despesas dos(as) Vereadores(as) com com-bustível, pedágio, estacionamento, alimentação e outras que se fizerem necessárias no momento.

RESOLVE: ARTIGO 1º: Fica autorizado o adiantamento das despesas de viagem – para pagamento de combustível, pe-dágio, estacionamento, alimentação e outras que se fizerem necessárias no momento, dos vereadores Amauri Pegoraro, Mateus Signorini e Cleber Tomaz de Camargos, assim como do motorista do veículo, adiantamento este que deverá ser feito em nome da Chefe Geral de Departamentos, do Gabi-nete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração Legislativa, Sra. Ângela Maria Pereira, para viagem dos mes-mos até a cidade de São Paulo – Capital, no dia 13 de Março de 2013, oportunidade em que os vereadores se dirigirão até a Assembleia Legislativa do Estado para encontro com os De-putados Estaduais Welson Gasparini e Roberto Engler, assim como até a Secretaria da Agricultura e Secretaria de Gestão Pública do Estado de São Paulo, visando tratar de assuntos relacionados com a destinação de recursos para Jardinópolis, obras do Programa Melhor Caminho, verbas para infraestru-tura/recapeamento, verba destinada à construção de quadra esportiva, dentre outros. Parágrafo Primeiro: Em decorrência da autorização do caput deste artigo, para fazer face às despesas de viagem dos vereadores, autorizo o Departamento Contábil e Finan-ceiro a proceder ao adiantamento de R$ 1.200,00 (hum mil e

duzentos reais), para fazer face aos gastos com combustível, pedágio, estacionamento, alimentação e outros que se fizerem necessários no momento. Parágrafo Segundo: A prestação de contas deverá ser procedida pelos(as) Vereadores(as) à Chefe Geral de Depar-tamentos, do Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração Legislativa, Sra. Ângela Maria Pereira, logo após o retorno, a qual por sua vez prestará contas à Diretora Contábil e Financeira da Câmara. ARTIGO 2º: A veracidade dos valores constantes nas notas de despesas apresentadas pelo(s) Vereador(es), serão de responsabilidade do(s) apresentante(s), tanto na esfera admi-nistrativa, civil e penal. ARTIGO 3º: Este ato da mesa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-rio.








“DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ATO DA MESA N. 008/2013, DE 08 DE MARÇO DE 2013, E CONSEQUEN-TEMENTE DA AUTORIZAÇÃO PARA ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DE VIAGEM CONSTANTES DO MESMO, A PEDIDO DA CHEFE GERAL DE DEPARTAMENTOS DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, DO SETOR DE SU-PORTES E DE ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA, ANGE-LA MARIA PEREIRA.

A Mesa da Câmara Municipal de Jardinópolis, Esta-do de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são con-feridas por lei, etc; CONSIDERANDO que os Vereadores Amauri Pego-raro, Mateus Signorini e Cleber Tomaz de Camargos, infor-maram que não viajarão mais para São Paulo - SP, no dia de hoje (13/03/2013); CONSIDERANDO o pedido de revogação do Ato da Mesa n. 08, de 08 de março de 2013; RESOLVE: ARTIGO 1º: Fica revogado o Ato da Mesa 08, de 08


de março de 2013 e conseqüentemente a autorização para adiantamento das despesas de viagem constantes do mesmo. ARTIGO 2º: Este ato da mesa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-rio.







“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ADIANTA-MENTO DE DESPESAS DE VIAGEM PARA QUE OS VEREASORES(AS) LÍLIA APARECIDA ALMEIDA MATU-RANA (PRESIDENTA DA CÂMARA), ANTONIO CAR-LOS BRIGLIADORI, LUIZ GUSTAVO DE SOUSA, JOSÉ EDUARDO GOMES JUNIOR, AMAURI PEGORARO, JOSÉ EURÍPEDES FERREIRA, PAULO JOSÉ BRIGLIADO-RI, MATEUS SIGNORINI, RAIMUNDO FERREIRA SAN-TOS, FERNANDO PASCHOAL SAUD FREGONESI, JOSÉ CARLOS CARVALHO, ALÉM DA SERVIDORA - ASSES-SORA DE IMPRESA E COMUNICAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, MARÍLIA SPRESSOLA, POSSAM SE DIRIGIR ATÉ A CIDADE DE RIBEIRÃO PRE-TO (SP) PARA PARTICIPAÇÃO VI SEMINÁRIO SOBRE GESTÃO DE CIDADES EM TEMPOS DE INTEGRAÇÃO REGIONAL, A SER REALIZADO NO DIA 20/03/2013.

A Mesa da Câmara Municipal de Jardinópolis, Esta-do de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são con-feridas por lei, etc; CONSIDERANDO o pedido de autorização de adian-tamento datado de 18 de Março 2013, dos Vereadores(as) Lília Aparecida Almeida Maturana (Presidenta da Câmara), Antonio Carlos Brigliadori, Luiz Gustavo de Sousa, José Edu-ardo Gomes Junior, Amauri Pegoraro, José Eurípedes Ferrei-ra, Paulo José Brigliadori, Mateus Signorini, Raimundo Fer-reira Santos, Fernando Paschoal Saud Fregonesi, José Carlos Carvalho, bem como da Assessora de Imprensa e Comuni-cação de Presidência da Câmara Municipal de Jardinópolis (SP) – Marília Spressola, para viagem e participação no VI SEMINÁRIO SOBRE GESTÃO DE CIDADES EM TEM-POS DE INTEGRAÇÃO REGIONAL, a ser realizado no dia 20/03/2013, no auditório do campus da FAAP Ribeirão Preto (SP), cuja palestra de abertura será feita pelo Governador do Estado de São Paulo – Geraldo Alkimin, com abertura pre-vista para às 10h15min e encerramento previsto para as 18h.

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n. 156/05, que trata do adiantamento de viagem para Vereado-res e da outras providências; CONSIDERANDO a necessidade de adiantamento para fazer face às despesas com combustível, estacionamento, alimentação e outras que por ventura se fizerem necessárias no momento, dos Vereadores(as) e da Assessora de Imprensa, bem como do motorista do veículo.

RESOLVE: ARTIGO 1º: Fica autorizado o adiantamento das des-pesas de viagem – para pagamento das despesas com com-bustível, estacionamento, alimentação e outras que por ven-tura se fizerem necessárias no momento, dos Vereadores(as) Lília Aparecida Almeida Maturana (Presidenta da Câmara), Antonio Carlos Brigliadori, Luiz Gustavo de Sousa, José Edu-ardo Gomes Junior, Amauri Pegoraro, José Eurípedes Ferrei-ra, Paulo José Brigliadori, Mateus Signorini, Raimundo Fer-reira Santos, Fernando Paschoal Saud Fregonesi, José Carlos Carvalho, bem como da Assessora de Imprensa e Comunica-ção de Presidência da Câmara Municipal de Jardinópolis (SP) – Marília Spressola e do motorista do veículo, adiantamento este que deverá ser feito em nome da servidora Marília Spres-sola.

Parágrafo Primeiro: Em decorrência da autorização do caput deste artigo, para fazer face às despesas de viagem (combustível, estacionamento, alimentação e outras que por ventura se fizerem necessárias no momento), fica Departamen-to Contábil e Financeiro autorizado a proceder ao adiantamento do montante de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais). Parágrafo Segundo: A prestação de contas deverá ser procedida logo após o retorno, pelos Vereadores e pela servi-dora à Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete da Presi-dência, do Setor de Suportes e de Administração Legislativa, Sra. Ângela Maria Pereira, que por sua vez prestará contas à Diretora contábil e Financeira da Câmara. ARTIGO 2º: A veracidade dos valores constantes nas notas de despesas apresentadas pelos Vereadores e pela servi-dora, serão de responsabilidade do(s) apresentante(s), tanto na esfera administrativa, civil e penal. ARTIGO 3º: Este ato da mesa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


LUIZ GUSTAVO DE SOUSA

- Vice-Presidente -






“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ADIANTAMEN-TO DE DESPESAS DE VIAGEM A PEDIDO DA CHE-FE GERAL DE DEPARTAMENTOS, DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, DO SETOR DE SUPORTES E DE ADMI-NISTRAÇÃO LEGISLATIVA, ANGELA MARIA PEREI-RA, PARA VIAGEM DO(S) VEREADOR(ES) AMAURI PEGORARO, MATEUS SIGNORINI E CLEBER TOMAZ DE CAMARGOS, ATÉ SÃO PAULO - CAPITAL, NO DIA 21 DE MARÇO DE 2013, OPORTUNIDADE EM QUE OS MESMOS SE DIRIGIRÁ(ÃO) ATÉ A ASSEMBLEA LEGIS-LATIVA DO ESTADO PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DO NOSSO MUNICÍPIO COM OS DEPUTA-DOS ESTADUAIS WELSON GASPARINE E ROBERTO EN-GLER, ASSIM COMO JUNTO A SECRETARIA DA AGRI-CULTURA E SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ESPECIALMENTE NO QUE DIS RESPEITO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O MUNICÍPIO. A Mesada Câmara Municipal de Jardinópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferi-das por lei, etc; CONSIDERANDO o disposto na Resolução n. 156/05, que trata do adiantamento de viagem para Vereado-res e da outras providências; CONSIDERANDO o pedido de autorização de adiantamen-to datado de 18/03/2013, feito pela Chefe Geral de Departa-mentos, do Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração Legislativa, Sra. Ângela Maria Pereira, para viagem dos vereador(es) Amauri Pegoraro, Mateus Signorini e Cleber Tomaz de Camargos, até a cidade de São Paulo - Ca-pital, no dia 21 de Março de 2013, oportunidade em que os mesmos se dirigirão até a Assembleia Legislativa do Estado para encontro com os Deputados Estaduais Welson Gaspari-ni e Roberto Engler, assim como até a Secretaria da Agricul-tura e Secretaria de Gestão Pública do Estado de São Paulo, visando tratar de assuntos relacionados com a destinação de recursos para Jardinópolis, obras do Programa Melhor Cami-nho, verbas para infraestrutura/recapeamento, verba destina-da à construção de quadra esportiva, dentre outros. CONSIDERANDO a necessidade de adiantamento para fazer face às despesas dos(as) Vereadores(as) com com-bustível, pedágio, estacionamento, alimentação e outras que se fizerem necessárias no momento.

RESOLVE: ARTIGO 1º: Fica autorizado o adiantamento das despesas de viagem – para pagamento de combustível, pe-dágio, estacionamento, alimentação e outras que se fizerem necessárias no momento, dos vereadores Amauri Pegoraro, Mateus Signorini e Cleber Tomaz de Camargos, assim como do motorista do veículo, adiantamento este que deverá ser feito em nome da Chefe Geral de Departamentos, do Gabi-nete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração Legislativa, Sra. Ângela Maria Pereira, para viagem dos mes-

mos até a cidade de São Paulo – Capital, no dia 21 de Março de 2013, oportunidade em que os vereadores se dirigirão até a Assembleia Legislativa do Estado para encontro com os De-putados Estaduais Welson Gasparini e Roberto Engler, assim como até a Secretaria da Agricultura e Secretaria de Gestão Pública do Estado de São Paulo, visando tratar de assuntos relacionados com a destinação de recursos para Jardinópolis, obras do Programa Melhor Caminho, verbas para infraestru-tura/recapeamento, verba destinada à construção de quadra esportiva, dentre outros. Parágrafo Primeiro: Em decorrência da autorização do caput deste artigo, para fazer face às despesas de viagem dos vereadores, autorizo o Departamento Contábil e Finan-ceiro a proceder ao adiantamento de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), para fazer face aos gastos com combustível, pedágio, estacionamento, alimentação e outros que se fizerem necessários no momento. Parágrafo Segundo: A prestação de contas deverá ser procedida pelos(as) Vereadores(as) à Chefe Geral de Depar-tamentos, do Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração Legislativa, Sra. Ângela Maria Pereira, logo após o retorno, a qual por sua vez prestará contas à Diretora Contábil e Financeira da Câmara. ARTIGO 2º: A veracidade dos valores constantes nas notas de despesas apresentadas pelo(s) Vereador(es), serão de responsabilidade do(s) apresentante(s), tanto na esfera admi-nistrativa, civil e penal. ARTIGO 3º: Este ato da mesa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-rio.








“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS DE VIAGEM, A PEDIDO DO SERVIDOR/FUNCIONÁRIO, JOSÉ PAULO RIBEIRO (PROCURADOR JURÍDICO), PARA VIAGEM E PARTICIPAÇÃO NO CUR-


SO DE TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL QUE SERÁ REA-LIZADO NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO – SP, NO DIA 25 DE MARÇO DE 2013 PELA FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA – CEPAM.


CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 1737/93 e na Resolução n. 156/05, que tratam do adianta-mento de viagem e dão outras providências; CONSIDERANDO o pedido de autorização de adiantamento datado de 22 de Março de 2013, feito pelo ser-vidor/funcionário José Paulo Ribeiro (Procurador Jurídico), para fazer face às despesas com pagamento de combustível, estacionamento, alimentação e outras que se fizerem neces-sárias no momento, para viagem e participação no curso de Transparência Municipal que será realizado na cidade de Ri-beirão Preto – SP, no dia 25 de março de 2013 pela Fundação Prefeito Faria Lima – CEPAM. CONSIDERANDO a necessidade de adiantamento para fazer face às despesas com combustível, estacionamento, alimentação e outras que se fizerem necessárias no momento.

RESOLVE:

ARTIGO 1º: Fica autorizado o adiantamento das despesas de viagem – para pagamento de combustível, esta-cionamento, alimentação e outras que se fizerem necessárias no momento, do servidor/funcionário José Paulo Ribeiro (Procurador Jurídico), que participará do curso Transparên-cia Municipal - que será realizado na cidade de Ribeirão Pre-to – SP, no dia 25 de março de 2013 pela Fundação Prefeito Faria Lima – CEPAM.

Parágrafo Primeiro: Em decorrência da autorização do caput deste artigo, para fazer face às despesas referidas, auto-rizo o Departamento Contábil e Financeiro a proceder ao adian-tamento de R$100,00 (cem reais); adiantamento este que deverá ser feito em nome do servidor/funcionário José Paulo Ribeiro. Parágrafo Terceiro: A prestação de contas deverá ser procedida pelo servidor/funcionário logo após o retorno da via-gem.

ARTIGO 2º: A veracidade dos valores constantes nas notas de despesas apresentadas pelo(s) Servidor(es), serão de responsabilidade do(s) apresentante(s), tanto na esfera admi-nistrativa, civil e penal.

ARTIGO 3º: Este ato da mesa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.








“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ADIANTAMEN-TO DE DESPESAS DE VIAGEM A PEDIDO DA CHE-FE GERAL DE DEPARTAMENTOS, DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, DO SETOR DE SUPORTES E DE ADMI-NISTRAÇÃO LEGISLATIVA, ANGELA MARIA PEREIRA, PARA VIAGEM DO VEREADOR RAIMUNDO FERREIRA SANTOS, ATÉ SÃO PAULO - CAPITAL, NO DIA 26 DE MARÇO DE 2013, OPORTUNIDADE EM QUE O MES-MO SE DIRIGIRÁ ATÉ A ASSEMBLEA LEGISLATIVA DO ESTADO PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DO NOSSO MUNICÍPIO COM OS DEPUTADOS ESTA-DUAIS LUIZ CARLOS GONDIM - PPS E BALEIA ROSSI--PSDB, VISANDO DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O MUNICÍPIO.

A Mesa da Câmara Municipal de Jardinópolis, Esta-do de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são con-feridas por lei, etc; CONSIDERANDO o disposto na Resolução n. 156/05, que trata do adiantamento de viagem para Vereado-res e da outras providências; CONSIDERANDO o pedido de autorização de adiantamento datado de 22/03/2013, feito pela Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração Legislativa, Sra. Ângela Maria Pereira, para viagem do vereador Raimundo Ferreira Santos, até a cidade de São Paulo - Capital, no dia 26 de março de 2013, oportunidade em que o mesmo se dirigirá até a Assem-bleia Legislativa do Estado para tratar de assuntos de inte-resse do município de Jardinópolis, especialmente no que diz respeito a destinação de recursos financeiros para o municí-pio. CONSIDERANDO a necessidade de adiantamento para fazer face às despesas dos(as) Vereadores(as) com com-bustível, pedágio, estacionamento, alimentação e outras que se fizerem necessárias no momento.

RESOLVE: ARTIGO 1º: Fica autorizado o adiantamento das despesas de viagem – para pagamento de combustível, pedágio, esta-cionamento, alimentação e outras que se fizerem necessárias


no momento, do vereador Raimundo Ferreira Santos, assim como do motorista do veículo, adiantamento este que deve-rá ser feito em nome da Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Admi-nistração Legislativa, Sra. Ângela Maria Pereira, para viagem do mesmo até a cidade de São Paulo – Capital, no dia 26 de Março de 2013, oportunidade em que o vereador se dirigirá até a Assembleia Legislativa do Estado para tratar de assuntos de interesse do município de Jardinópolis, especialmente no que diz respeito a destinação de recursos financeiros para o município. Parágrafo Primeiro: Em decorrência da autorização do caput deste artigo, para fazer face às despesas de viagem do(s) vereador(es), autorizo o Departamento Contábil e Fi-nanceiro a proceder ao adiantamento de R$ 400,00 (quatro-centos reais), para fazer face aos gastos com combustível, pe-dágio, estacionamento, alimentação e outros que se fizerem necessários no momento. Parágrafo Segundo: A prestação de contas deverá ser procedida pelo(s) Vereador(es) à Chefe Geral de Depar-tamentos, do Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração Legislativa, Sra. Ângela Maria Pereira, logo após o retorno, a qual por sua vez prestará contas à Diretora Contábil e Financeira da Câmara. ARTIGO 2º: A veracidade dos valores constantes nas notas de despesas apresentadas pelo(s) Vereador(es), serão de responsabilidade do(s) apresentante(s), tanto na esfera admi-nistrativa, civil e penal. ARTIGO 3º: Este ato da mesa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-rio.








“DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ATO DA MESA N. 013/2013, DE 22 DE MARÇO DE 2013, E CONSEQUEN-TEMENTE DA AUTORIZAÇÃO PARA ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DE VIAGEM CONSTANTES DO MESMO, A PEDIDO DA CHEFE GERAL DE DEPARTAMENTOS DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, DO SETOR DE SU-PORTES E DE ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA, ANGE-LA MARIA PEREIRA.

A Mesa da Câmara Municipal de Jardinópolis, Esta-do de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são con-feridas por lei, etc; CONSIDERANDO que o Vereador Raimundo Fer-reira Santos, informou que não viajará mais para São Paulo - SP, no dia de hoje (26/03/2013); CONSIDERANDO o pedido de revogação do Ato da Mesa n. 013, de 22 de março de 2013; RESOLVE: ARTIGO 1º: Fica revogado o Ato da Mesa 013 de 22 de março de 2013 e conseqüentemente a autorização para adiantamento das despesas de viagem constantes do mesmo. ARTIGO 2º: Este ato da mesa entrará em vigor na data de sua publicação, revo-gadas as disposições em contrário.






EXPEDIENTE:

Prefeito MunicipalJosé Antonio Jacomini

Vice-PrefeitoPaulo Roberto de Almeida

Jornal Oficial do Município de JardinópolisCriado pela Lei Municipal Nº. 1.457/89 de 27 de novembro de 1989.

E-mail: [email protected]: www.jardinopolis.sp.gov.br

Endereço: Praça Dr. Mário Lins, 150.Jardinópolis – SP.CEP: 14.680-000Fone: PABX - (16) 3663-2901

Impresso na Gráfica Municipal “Olivério Gomes”

AnoXXIX 29 de Março de 2013 Número 338 PODER...

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