Anp alerta
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ANP alerta: fiscais não podem cobrar multa Brasil Postos13 de março de 2013Noticias A ANP, por meio do Centro de Relações com o consumidor (CRC), tem recebido denúncias sobre a tentativa de extorsão a representantes de Postos Revendedores feitas por elementos que se intitulam servidores da ANP. Diante do crescente número dessas denúncias, a ANP esclarece: - somente funcionários com identificação oficial estão autorizados a fiscalizar agentes econômicos; cabe ao funcionário apresentar sua carteira funcional de fiscalização ao representante do agente regulado e informar sua função; - as multas aplicadas pela Agência não são cobradas pessoalmente em nenhuma hipótese; - em caso de multa, a ANP envia, pelos Correios, ofício de cobrança com todos os procedimentos a serem adotados para pagamento ou interposição de recurso; - quando o agente multado não é localizado pelos Correios, a comunicação é feita por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU); - sempre que necessário ou em caso de dúvidas, os agentes econômicos multados podem solicitar dados relativos a processos abertos pelo e-mail [email protected], informando o CNPJ; - denúncias sobre cobranças irregulares em nome da ANP devem ser encaminhadas ao Centro de Relações com o Consumidor pelo telefone 0800 970 0267 (ligação gratuita) ou pelo endereço www.anp.gov.br/faleconosco Fonte: Assessoria de imprensa da ANP
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ANP alerta: fiscais não podem cobrar multaBrasil Postos13 de março de 2013Noticias
A ANP, por meio do Centro de Relações com o consumidor (CRC), tem recebido denúncias sobre a tentativa de extorsão a representantes de
Postos Revendedores feitas por elementos que se intitulam servidores da ANP.
Diante do crescente número dessas denúncias, a ANP esclarece:
- somente funcionários com identificação oficial estão autorizados a fiscalizar agentes econômicos; cabe ao funcionário apresentar sua carteira
funcional de fiscalização ao representante do agente regulado e informar sua função;
- as multas aplicadas pela Agência não são cobradas pessoalmente em nenhuma hipótese;
- em caso de multa, a ANP envia, pelos Correios, ofício de cobrança com todos os procedimentos a serem adotados para pagamento ou
interposição de recurso;
- quando o agente multado não é localizado pelos Correios, a comunicação é feita por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU);
- sempre que necessário ou em caso de dúvidas, os agentes econômicos multados podem solicitar dados relativos a processos abertos pelo e-
mail [email protected], informando o CNPJ;
- denúncias sobre cobranças irregulares em nome da ANP devem ser encaminhadas ao Centro de Relações com o Consumidor pelo telefone
0800 970 0267 (ligação gratuita) ou pelo endereço www.anp.gov.br/faleconosco
Fonte: Assessoria de imprensa da ANP
