Antidumping e o Interesse Público:Um Equilíbrio Muito Delicado

Realização: Associação de Comércio Exterior do Brasil – AEBApoio: OAB

Josefina Guedes

Base Legal:- Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013 (Dumping)- Resolução CAMEX no 13, de 29 de fevereiro de 2012 (Institui o GTIP)- Resolução CAMEX no 50, de 5 de julho de 2012 (Roteiro de petição)

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Aplicação de Direito Antidumping Decreto nº. 8.058

Procedimentos administrativos - Poderes:

- DECOM: como autoridade investigadora, conduzir o processo administrativo;

- SECEX: iniciar, encerrar investigação sem aplicação de medidas, prorrogar prazo para conclusão da investigação, revisão de medidas;

- CAMEX: aplicar ou prorrogar direitos antidumping, determinar cobrança retroativa, determinar a extensão de direitos definitivos, suspender direitos antidumping aplicados ou não aplicá-los , em circunstâncias excepcionais, e, em razão do interesse público.

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Art. 3º do Decreto n º. 8.058/13

Em circunstâncias excepcionais, o Conselho de Ministros poderá, em razão de interesse público:

I- suspender, por até um ano, prorrogável uma única vez por igual período, a exigibilidade de direito antidumping definitivo, ou de compromisso de preços em vigor;

II- não aplicar direitos antidumping provisórios; ou

III- Homologar compromisso de preços ou aplicar direitos AD definitivo em valor diferente do que o recomendado [...];

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Art. 3º do Decreto nº. 8.058/13 (cont.)

§ 1º. Os direitos antidumping ou os compromissos de preços suspensos com base no inciso I do caput poderão ser reaplicados a qualquer momento, por decisão do Conselho.

§ 2º. Os direitos antidumping ou os compromissos de preços serão extintos ao final do período de suspensão previsto no inicio I do caput, caso não tenha sido reaplicados nos termos do § 1º. ou caso o ato de suspensão não estabelecer expressamente a reaplicação ao final do período de suspensão.

§ 3º. Os setores industriais usuários do produto objeto da investigação e as organizações de consumidores poderão fornecer informações julgadas relevantes a respeito dos efeitos de uma determinação positiva de dumping, de dano e de nexo de causalidade entre ambos.

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Art. 3º do Decreto n º. 8.058/13 (cont.)

§ 4º. [...]  

§ 5º. [...]  

§ 6º. As decisões do Conselho de Ministros, inclusive as amparadas em interesse público, deverão sempre se fazer acompanhar da fundamentação que as motivou.

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Decisões dos processos de Interesse Público(Resolução CAMEX nº 13, de 29 de fevereiro de 2012, instituindo o GTIP)

Nº do Processo Interessados Situação

18101.000838/2013-53 Jofege Fiacao e Tecelagem Ltda Análise não instaurada

18101.000724/2013-11 Unigel Plasticos S/A Análise não instaurada

18101.000651/2013-50 Whirlpool S/A e Weg Equipamentos Eletricos S/A Em análise no GTIP

18101.000506/2013-79 Associacao Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares - ABRACICLO

Análise não instaurada

18101.000334/2013-33 SICETEL - Sindicato Nacional da Industria de Trefilacao e Laminacao de Metais Ferrosos

Indeferido - Resolução CAMEX 117/2013 Sugestão de acompanhamento de preços

18101.000945/2012-09 SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE TREFILAÇÃO E LAMINAÇÃO DE METAIS E FERROS (SICETEL)

Análise não instaurada

18101.000745/2012-48 FATEX IND. COM. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO Indeferido

18101.000723/2012-88 SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO

Análise não instaurada

18101.000362/2012-70 EDITORA ABRIL E OUTRAS Indeferido

18101.000349/2012-11 DOW BRASIL S/A Indeferido

Fonte: SEAE

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Processos de Interesse Público no Brasil

Em análise, atualmente, somente um processo em curso:

Resolução CAMEX nº 100 - D.O.U. 26.11.13: Torna pública a instauração de análise, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - GTIP, do processo abaixo relacionado, relativo às importações de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grãos não orientados (GNO).

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Aplicação das Medidas Antidumping no Brasil

Aplicação do Direito Antidumping - Lesser Duty - Interesse Público

Art. 78, § 1º. do Decreto 8.058/13:- Ressalvados os casos previstos no parágrafo 3º. e as decisões da CAMEX amparadas pelo art. 3º. o direito antidumping a ser aplicado será inferior à margem de dumping sempre que um montante inferior a essa margem for suficiente para eliminar o dano à indústria doméstica causado por importações objeto de dumping.

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Total de Medidas Antidumping - OMC - 1995/2012 (159 membros, somente 42 aplicaram medidas antidumping)

Total % total1 Índia 508 19%2 Estados Unidos 312 11%3 União Europeia 285 10%4 Argentina 215 8%5 China 156 6%6 Turquia 146 5%7 Brasil 133 5%8 África do Sul 129 5%9 Canadá 106 4%

10 Austrália 99 4%11 México 89 3%

Demais Países 541 20%Total 2.719 100%

Aplicação (1995-2012)

Fonte: OMC

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Comparação de Medidas Antidumping Provisórias e Definitivas1º julho de 2012 até 30 de Junho de 2013

Medidas Provisórias

Medidas Definitivas

Total % total

1 Índia 5 28 33 15%

2 Canadá 12 8 20 9%

3 União Europeia 11 9 20 9%

4 Estados Unidos 11 9 20 9%

5 Austrália 10 10 20 9%

6 Malásia 10 9 19 9%

7 China 8 8 16 7%

8 Brasil 0 5 5 2%

Demais Países 21 47 68 31%

Total 88 133 221 100%

Aplicação (jul12-jun13)

Fonte: OMC

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Caso do Carbonato de Bário

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Resolução CAMEX nº 75 , DE 19 DE OUTUBRO DE 2010 - Suspende, pelo prazo de um ano, o direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de carbonato de bário, originárias da China, devido a interrupção da produção nacional.

Sugestão AEB

- Consulta pública: regulamentação do processo administrativo (direito do contraditório).

- Realização de verificação in loco.

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Obrigada,

Josefina Guedes

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