Apas Area de Protecao Ambiental

LUCIANA GRANGEIRO LINS

APAs( REA DE PROTEO AMBIENTAL) FEDERAIS

Anlise da APA da Chapada do Araripe

Monografia apresentada como requisito para

concluso do curso de bacharelado em Direito

do Centro Universitrio de Braslia.

Orientadora: Prof Mrcia Dieguez Leuzinger

BRASLIA

Dedico este trabalho ao meu filho Jos Otto, fonte de vida e inspirao.

Aos meus familiares pela fora e incentivo.

Ao meu amor e companheiro, Rommel Feij, por sempre acreditar na minha capacidade de vencer.

Aos que no passado lutaram pela defesa da natureza, os que lutam e os que no futuro pretendem lutar, pois faro tudo valer pena.

E ainda, a todos que me apoiaram no decorrer da vida.

Agradeo a Deus, meu tudo.

Prof Mrcia Dieguez Leuzinger, pelo voto de confiana para realizao deste trabalho.

Ao Sr. Jackson Antero, pela ateno na poca da pesquisa de campo.

Aos meus familiares e amigos que sempre me apoiaram e colaboraram nos momentos de alegrias e tristezas, comprovando assim, o valor da verdadeira amizade.

Cad a flor que estava aqui? Poluio comeu...

O peixe que do mar?Poluio comeu...

O verde onde que est?Poluio comeu...

Nem o Chico Mendes sobreviveu.

Luiz Gonzaga

RESUMO

O presente trabalho tem como objetivo discutir as questes que envolvem a criao de reas de Proteo Ambiental e sua eficcia no combate degradao ambiental, utilizando como exemplo ftico, a APA da Chapada do Araripe, localizada nos estados do Cear, Pernambuco e Piau. Fundamentado na pesquisa doutrinria, legal e de campo, o estudo faz uma abordagem acerca das Unidades de Conservao; apresenta conceitos e finalidades das APAs, enfatizando a criao das APAs federais; e expe a anlise feita sobre a estrutura, o funcionamento e os problemas ambientais encontrados na APA da Chapada do Araripe. Acrescente-se que o caso investigado serve como parmetro para verificar a atuao dos responsveis pela gesto, a sociedade e como os governantes se comportam na soluo de problemas envolvendo a degradao do meio ambiente dentro de uma rea de preservao ambiental.

Palavras-chave: APAs federais; Chapada do Araripe; Unidades de Conservao; meio

ambiente.

LISTAS DE FIGURAS

Figura 1 Chapada do Araripe (Foto: IBAMA)............................49

Figura 2 APA do Araripe: um santurio da biodiversidade .......51

Figura 3 Turismo religioso......................................................52

Figura 4 Fonte do Stio Batateira-Crato/CE..............................54

Figura 5 gua encanada das fontes........................................54

Figura 6 Piscina Arajara Park.................................................55

Figura 7 Barramento de gua no Balnerio das Nascentes.......56

Figura 8 Soldadinho-do-araripe..............................................57

Figura 9 Retirada de pedras...................................................58

Figura 10 Apreenso de carvo vegetal..................................59

Figura 11 Plantao de eucaliptos na Fazenda Redeno.........60

Figura 12 Floresta sustentvel na Fazenda Barreiro Grande/PE 61

Figura 13 Lixo da cidade de Barbalha/CE...............................62

Figura 14 Tronco de aroeira retirado no Stio das Flores..........63

Figura 15 Queimada na mata.................................................64

Figura 16 Construes na encosta da Chapada do Araripe........65

Figura 17 Propriedade venda para construo de chals.......65

Figura 18 Projeto Ouvindo os Municpios.............................68

Figura 19 Placa do Centro de Pesquisas e Capacitao Apcola.70

Figura 20 Cultivo de uva no municpio de Crato.......................71

LISTAS DE ABREVIATURAS E SIGLAS

APAs reas de Proteo Ambiental

APP rea de Preservao Permanente

Aquasis Associao de Pesquisa e Preservao de Ecossistema Aquticos

COGERH Companhia de Gesto de Recursos Hdricos

CONAMA Conselho Nacional de Meio Ambiente

FECOMRCIO Sistema da Federao do Comrcio

Flona Floresta Nacional do Araripe

FUNAI Fundao Nacional do ndio

ICMbio Instituto Chico Mendes de Conservao da Biodiversidade

MMA Ministrio do Meio Ambiente

MP Ministrio Pblico

RPPN Reserva Particular do Patrimnio Natural

Sebrae Servio Brasileiro de Apoio s Micro e Pequenas Empresas

SEMA Secretaria do Meio Ambiente

SEMACE Superintendncia do Meio Ambiente do Cear

SESC Servio Social do Comrcio

SISNAMA Sistema Nacional de Meio Ambiente

SNUC Sistema Nacional de Unidades de Conservao

SNUC Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservao

SRH Secretaria de Recursos Hdricos

UCs Unidades de Conservao

UICN Unio Mundial para a Natureza

URCA Universidade Regional do Cariri

ZEE Zoneamento Ecolgico-Econmico

SUMRIO

INTRODUO...........................................................................11

INTRODUO...........................................................................11

1 UNIDADES DE CONSERVAO................................................14

1 UNIDADES DE CONSERVAO................................................141.1 Conceito e legislao.......................................................141.1 Conceito e legislao.......................................................141.2 Gesto e pressupostos.....................................................191.2 Gesto e pressupostos.....................................................191.3 O desenvolvimento sustentvel e as UCs..........................221.3 O desenvolvimento sustentvel e as UCs..........................22

2 REAS DE PROTEO AMBIENTAL (APAs)................................26

2 REAS DE PROTEO AMBIENTAL (APAs)................................262.1 Conceito e finalidades......................................................262.1 Conceito e finalidades......................................................262.2 APAs federais e suas normas............................................312.2 APAs federais e suas normas............................................312.3 Criao...........................................................................352.3 Criao...........................................................................352.4 Polticas de conservao, objetivos e conflitos..................392.4 Polticas de conservao, objetivos e conflitos..................392.5 Situao atual das APAs ..................................................432.5 Situao atual das APAs ..................................................43

3 ANLISE DA APA DA CHAPADA DO ARARIPE/CE.......................47

3 ANLISE DA APA DA CHAPADA DO ARARIPE/CE.......................473.1 A APA da chapada do Araripe...........................................47

3.1 A APA da chapada do Araripe...........................................473.1.1 A APA e sua degradao.......................................................................................52

3.1.2 Do funcionamento da APA....................................................................................65

3.1.3 As possveis solues.............................................................................................67

CONCLUSO............................................................................74

CONCLUSO............................................................................74

REFERNCIAS..........................................................................77

REFERNCIAS..........................................................................77

INTRODUO

Atualmente um dos maiores problemas da humanidade a destruio do

meio ambiente. Nesse contexto, tem-se lutado em busca de meios para proteg-lo e preserv-

lo a fim de manter a sobrevivncia do planeta e de todo o seu ecossistema. Essa tem sido uma

das prioridades de muitos pases, aps sculos de utilizao irracional dos recursos naturais,

principalmente daqueles economicamente mais desenvolvidos, que so os maiores

degradadores.

O crescimento tecnolgico, o progresso industrial, a urbanizao crescente e

desenfreada, o consumismo enlouquecido, dentre outros fatores, vm tornando dramtica a

manuteno dos recursos naturais. Destarte, a implantao de uma poltica ambiental

fundamental para equilibrar e compatibilizar as necessidades de progresso e proteo ao meio

ambiente, para que possa haver harmonizao entre os vrios interesses sociais.

Porm, preciso que haja punies mais severas para aqueles que causam

danos ambientais, que as normas sejam cumpridas com maior rigor, que os rgos ambientais

possam promover uma fiscalizao mais ostensiva e que a sociedade tambm se faa presente,

participando mais ativamente no combate degradao do meio ambiente.

Entre os instrumentos institudos pela legislao ambiental brasileira,

considerada uma das mais avanadas do mundo, esto as Unidades de Conservao, que so

extenses do territrio nacional legalmente protegidas conforme sua modalidade. Uma dessas

modalidades e que ser objeto de estudo neste trabalho so as reas de Proteo Ambiental

(APAs).

Com o intuito de corroborar com o debate a respeito de medidas eficazes

para a preservao do meio ambiente, este trabalho tem como objetivo discutir as questes

que envolvem a criao de reas de Proteo Ambiental e se estas tm cumprido o seu papel,

qual seja: proteger os recursos naturais. A verdade que essa uma questo controversa, vez

que a complexidade da associao entre os propsitos e os fins para os quais as APAs vm

sendo usadas tem causado polmica e certo descrdito modalidade. Vrios estudiosos

discutem o tema e o que se percebe que, em geral, muitas APAs esto sendo criadas, mas

poucas so levadas risca como estabelece a legislao.

Para o desenvolvimento do estudo, a metodologia adotada se baseia na

pesquisa doutrinria, legal e na pesquisa de campo, consistindo na investigao da legislao

vigente; no levantamento bibliogrfico no mbito do Direito Ambiental, por meio de artigos

publicados, revistas impressas e eletrnicas, e sites ambientais; e na observao e nas

informaes obtidas por esta autora durante a visitao APA da Chapada do Araripe, para

apurar se a criao dessas reas soluo eficaz para a proteo dos recursos naturais.

A fim de fundamentar o estudo, ser utilizado como exemplo ftico, a rea

de Proteo Ambiental da Chapada do Araripe, de forma a demonstrar os problemas

enfrentados pelos rgos ambientais no combate degradao, o descaso da sociedade local,

sem educao ambiental e sem interesse de preservar a rea onde vive.

O trabalho ser desenvolvido em trs captulos. No captulo inicial, far-se-

uma abordagem sobre as Unidades de Conservao, apresentando conceito, legislao

pertinente, caractersticas, gesto e pressupostos. Mostrar-se- tambm a importncia do

desenvolvimento sustentvel para o objetivo estabelecido pelas APAs no que tange proteo

dos recursos naturais.

O conceito e finalidade das reas de Proteo Ambiental, suas normas,

criao, polticas de conservao, objetivos e conflitos sero abordados no segundo captulo.

No terceiro captulo ser feita uma anlise da APA da Chapada do Araripe,

localizada no Nordeste do Brasil, verificando sua estrutura e funcionamento, os maiores

problemas de degradao e possveis solues para estes, como forma de melhoria da situao

que se encontra esta e grande parte das APAs brasileiras.

Por fim, importante ressaltar que no se tem a pretenso de apresentar uma

soluo definitiva sobre a problemtica que envolve o tema, mas simplesmente tentar

contribuir e mostrar o quanto as APAs so importantes para preservar o meio ambiente e

promover o desenvolvimento econmico, desde que a sua criao e manuteno sejam

realmente compatveis com seu objetivo.

1 UNIDADES DE CONSERVAO

Para melhor compreenso do objeto do estudo proposto, este captulo expe

os conceitos, a classificao e as caractersticas das Unidades de Conservao (UCs), como

tambm a legislao pertinente, gesto e pressupostos, com enfoque na Lei n 9.985/2000

Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservao (SNUC).

1.1 Conceito e legislao

A degradao do meio ambiente fez surgir uma grande preocupao com a

conservao dos recursos naturais, o que levou criao de espaos territoriais especialmente

protegidos, a fim de preservar os ecossistemas para que as futuras geraes tambm pudessem

usufruir desses bens, j que a sobrevivncia humana depende da qualidade ambiental do

planeta.

Para tal, tornou-se essencial a participao integral do Estado e de toda

sociedade num compromisso humanitrio para garantir a sobrevivncia do homem e de

diversas espcies da flora e fauna no intuito de harmonizar homem, meio ambiente e

progresso.

Para Guilherme Jos Purvin de Figueiredo, no campo da proteo ambiental

merecem destaques os recentes compromissos declarados pela Igreja Catlica, nos quais foi

admitido que os mecanismos de mercado no so suficientes para atender as exigncias para

uma boa qualidade de vida. A encclica Centesimus Anmus, do Papa Joo Paulo II, proclamou

o dever do Estado de prover a defesa e tutela dos bens coletivos, como so o meio ambiente

natural e humano, considerando necessrio e urgente uma grande obra educativa e cultural.1

Partindo dessa concepo, pode-se dizer que necessria a criao de

espaos protegidos no territrio brasileiro com respaldo na Constituio Federal e em

destaque as UCs, que tema deste trabalho. Mrcia Dieguez Leuzinger e Sandra Cureau

definem os espaos protegidos como:

Qualquer espao ambiental, institudo pelo Poder Pblico, sobre o qual incida proteo jurdica, integral ou parcial, de seus atributos naturais. ETEP , portanto, gnero, que inclui as unidades de conservao, as reas protegidas e os demais espaos de proteo especfica.2

Porm, importante destacar que esses espaos no devem ser criados

somente para constiturem nmeros e colocar o Brasil em situao confortvel em relao ao

mundo. Na medida em que a existncia das unidades de conservao deve refletir a

preocupao da sociedade, ou parte dela, com usos inapropriados dos recursos naturais, que

esto constantemente ameaados, significa uma garantia do Estado aos cidados de que pelo

menos algumas amostras significativas do patrimnio da nao estaro permanentemente

protegidas das ameaas de desaparecimento que sofrem.3

A Lei n 9.985/2000 traz, em seu 2, I, o conceito de UC:

I [...] espao territorial e seus recursos ambientais, incluindo as guas jurisdicionais, com caractersticas naturais relevantes, legalmente institudo pelo Poder Pblico com objetivos de conservao e limites definidos, sob regime especial de administrao, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteo.4

1 FIGUEIREDO, Guilherme Jos Purvin de. A propriedade no direito ambiental: funo social da propriedade. Rio de Janeiro: Esplanada, 2004, p. 75.

2 LEUZINGER, Mrcia Dieguez; CUREAU, Sandra. Direito ambiental. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008, p. 69.3 BENJAMIN, Antnio Herman. Direito das reas protegidas. Rio de Janeiro: Forense Universitria, 2001, p.

9.

Existem, no SNUC, doze categorias de manejo de UC, formando dois

grupos distintos: unidades de proteo integral e unidades de uso sustentvel. Este ltimo,

dada a sua relevncia para o objetivo deste trabalho, ser tratado mais adiante durante o

estudo das APAs, uma de suas espcies. O grupo das unidades de conservao de uso

sustentvel rene as categorias onde possvel a utilizao direta dos recursos naturais, desde

que de forma sustentvel, dentro dos limites legalmente estabelecidos.5

No incio, a criao de UC, no Brasil, no obedecia nenhum planejamento e

somente foram criadas por razes polticas e estticas. Na dcada de 1970, houve uma

preocupao maior em tornar o processo mais abrangente e eficaz, momento em que surgiu o

interesse e a preocupao dos estudiosos sobre o problema, o que levou produo dos

primeiros resultados.6

Dessa preocupao e de todo trabalho desenvolvido, foi elaborada uma

pesquisa denominada Anlise de Prioridade em Conservao da Natureza na Amaznia. Foi

desse documento que surgiu a fundamentao para a elaborao do chamado Plano do

Sistema de Unidades de Conservao do Brasil, que teve a primeira etapa publicada em 1979

e a segunda em 1982.7

4 MINISTRIO DO MEIO AMBIENTE. Sistema Nacional de Unidades de Conservao - SNUC, Lei n 9.985, de 18 de julho de 2000; Decreto n 4.340, de 22 de agosto de 2002. 5. ed. Braslia, 2004, p. 7.

5 LEUZINGER, Mrcia Dieguez. Natureza e cultura: direito ao meio ambiente e direitos culturais diante da criao de unidades de conservao de proteo integral e domnio pblico habitadas por populaes tradicionais. 2007. 358 p. Dissertao. (Doutorado em Desenvolvimento Sustentvel - Gesto Ambiental). Centro de Desenvolvimento Sustentvel, Universidade de Braslia, Braslia, 2007, p. 124.

6 BENJAMIM, Antnio Herman. Direito ambiental das reas protegidas. Rio de Janeiro: Forense Universitria, 2001, p. 9.

7 WETTERBERG, G. B. Uma anlise em conservao da natureza na Amaznia. Braslia: IBDF/PNUD/FAO, 1976.

De acordo com Maurcio Mercadante, os objetivos do plano eram

identificar as reas mais importantes para a conservao da natureza, propor a criao de UCs

para proteg-las e indicar as aes necessrias para implementar, manter e gerir o sistema.8

Todavia, at chegar ao que se tem hoje, depois de discutida por 12 anos,

vale destacar que a Lei do SNUC, em sua histria e elaborao, demonstra um embate entre

preservacionistas e socioambientalista, conforme avalia Mrcia Leuzinger:

A histria da elaborao da Lei do SNUC demonstra claramente o embate travado entre preservacionistas e socioambientalistas e revela, como produto final, uma norma que fruto da composio desse e de outros conflitos de interesses presentes no seio da sociedade brasileira.9

Um importante instrumento para a concretizao dessa norma, inscrito no

art. 225 da Constituio Federal, surgiu com a Lei n 9.985, de 18 de julho de 2000, que

instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservao da Natureza. Ao dispor sobre o

contedo das unidades de conservao e ao criar uma rede diversificada de espaos

especialmente protegidos, a referida lei pretendeu oferecer meios para a realizao daquele

fim ltimo ponto de ancoragem da ao do Poder Pblico e da coletividade, que o meio

ambiente ecologicamente equilibrado.10

A Constituio Federal de 1988, em seu art. 225, caput, prev ser o meio ambiente ecologicamente equilibrado direito de todos, impondo ao Poder Pblico e coletividade o dever de preserv-lo para as presentes e futuras geraes. Estabeleceu a Carta Federal, portanto, uma funo - funo ambiental, cuja titularidade foi outorgada ao Estado e sociedade de um

8 MERCADANTE, Maurcio. Uma dcada de debate e negociao: a histria da elaborao da Lei do SNUC. In: BENJAMIM, Antnio Herman (Coord.). Direito ambiental das reas protegidas. Rio de Janeiro: Forense Universitria, 2001, p. 9.

9 LEUZINGER, Mrcia Dieguez. Natureza e cultura: direito ao meio ambiente e direitos culturais diante da criao de unidades de conservao de proteo integral e domnio pblico habitadas por populaes tradicionais. 2007. 358 p. Dissertao. (Doutorado em Desenvolvimento Sustentvel - Gesto Ambiental). Centro de Desenvolvimento Sustentvel, Universidade de Braslia, Braslia, 2007, p. 132.

10 DERANI, Cristiane. A estrutura do Sistema Nacional de Unidades de Conservao. In: BENJAMIM, Antnio Herman (Coord.). Direito ambiental das reas protegidas. Rio de Janeiro: Forense Universitria, 2001, p. 233.

modo geral. At ento, a tutela do meio ambiente era apenas reflexa, na medida em que estava o Estado obrigado a garantir a sade, a preservar o patrimnio histrico e artstico ou a proteger bens ambientais econmica ou estrategicamente relevantes, alcanando-se, assim, de forma indireta, aes que acabavam por produzir efeitos de proteo ao ambiente natural ou a alguns dos seus elementos.11

No entendimento de Cristiane Derani, a Lei do SNUC no cria unidades de

conservao, apenas estabelece medidas para sua criao, ou seja, estabelece os quadros de

ao. Para a autora, a Lei do SNUC se apresenta como: A medida para a ao do Poder

Pblico, unificando e ordenando sistematizando o procedimento de criao das unidades

de conservao, as denominaes de cada UC, bem como s caractersticas que devem conter

cada espcie de UC.12

Contudo, o art. 4 da Lei do SNUC descreve os objetivos gerais das

unidades de conservao, que sucintamente podem ser divididos em trs grandes campos:

conservao da diversidade biolgica, proteo cnica, criao de meios e incentivos para a

pesquisa cientfica. O art. 5 dessa lei trata das diretrizes, especificando, em 13 incisos, os

objetivos e a razo da instituio das unidades de conservao. O art. 6 trata dos rgos

administrativos encarregados da gesto das unidades de conservao.13

Deve-se observar procedimento prvio para a criao de UC, bem como

para sua implantao e gesto. O Poder Pblico quem as estabelece por lei ou outro

instrumento normativo, geralmente por decreto. Pelo art. 22 do SNUC, pargrafo segundo, a

criao deve ter antes estudos tcnicos, consulta pblica para identificar localizao,

11 LEUZINGER, Mrcia Dieguez; CUREAU, Sandra. Direito ambiental. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008, p. 30.12 DERANI, Cristiane. A estrutura do Sistema Nacional de Unidades de Conservao. In: BENJAMIM,

Antnio Herman (Coord.). Direito ambiental das reas protegidas. Rio de Janeiro: Forense Universitria, 2001, p. 236-237.

13 Ibidem, p. 237.

dimenso, limites mais adequados para a unidade, questes que sero abordadas

posteriormente por ocasio da anlise feita durante as pesquisas nas APAs federais.

Todas as unidades de conservao devem dispor de um plano de manejo,

elaborado no prazo de cinco anos a partir da criao da unidade. Passado esse prazo, os

rgos executores, como o Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, os governos estaduais e

municipais podero figurar como rus na ao civil pblica.14

Paulo Afonso Leme Machado complementa que o plano de manejo, na

prtica ser a lei interna das unidades de conservao. No podemos ter a ingenuidade de

supor que o plano, em todos os casos, observar o interesse pblico.15

importante observar no plano de manejo o princpio da precauo,

especialmente quando houver dvida ou discrepncia de opinio ou entendimento cientfico

sobre o contedo do plano de manejo e sobre as atividades, obras e zoneamento projetados ou

levados a efeito em uma unidade de conservao.16

1.2 Gesto e pressupostos

Os espaos ambientais estaduais e municipais nem sempre integram o

SNUC, mas devem obedec-lo para que haja uma proteo maior do meio ambiente por todos

os entes federados. o que afirma Paulo Afonso Leme Machado: As normas gerais da Lei

9.985/2000 aplicam-se a Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios, medida

que eles criarem e mantiverem unidades que se ajustem os dispositivos dessa lei.17

14 MACHADO, Paulo Afonso Leme. reas protegidas: a Lei n 9.985/2000. In: BENJAMIM, Antnio Herman (Coord.). Direito ambiental das reas protegidas. Rio de Janeiro: Forense Universitria, 2001, p. 254.

15 Ibidem, p. 256.16 Ibidem, p. 260.17 Ibidem, p. 267.

A gesto do SNUC e os rgos competentes esto elencados no art. 6 do

SNUC, in verbis:

Art. 6 O SNUC ser gerido pelos seguintes rgos, com respectivas atribuies:

I - rgo consultivo e deliberativo: o conselho Nacional do Meio Ambiente- CONAMA, com as atribuies de acompanhar a implementao do sistema;

II - rgo central: o Ministrio do Meio Ambiente, com a finalidade de coordenar o sistema; e

III - rgos executores: o Instituto Chico Mendes e o IBAMA, em carter supletivo, os rgos estaduais e municipais, com a funo de implementar o SNUC, subsidiar as propostas de criao e administrar as unidades de conservao federais, estaduais e municipais, nas respectivas esferas de atuao.18

Vale ressaltar que, mesmo com a evoluo da Constituio no mbito

ambiental, ainda perceptvel o no cumprimento dos dispositivos, pois, em se tratando das

UCs, o Brasil conseguiu criar vrias unidades, mas nunca viabilizou meios de fiscalizao

adequados para que os objetivos fossem cumpridos, conforme explica Antnio Herman

Benjamim:

No decorrer dos anos, conseguiu erigir um agrupamento de unidades de conservao que, mais do que cpia infantil ou descuidada de formatos estrangeiros, apresente muito de peculiar, afastando-se, em muitos pontos, das referncias alheias que, inicialmente foram, no raro, usada como inspirao.19

Contudo, da Lei do SNUC que se podem retirar os pressupostos

necessrios configurao jurdico-ecolgica de UC: relevncia natural, oficialismo,

delimitao territorial, objetivo conservacionista e regime especial de proteo e

administrao.20

18 MINISTRIO DO MEIO AMBIENTE. Sistema Nacional de Unidades de Conservao - SNUC, Lei n 9.985, de 18 de julho de 2000; Decreto n 4.340, de 22 de agosto de 2002. 5. ed. Braslia, 2004, p. 12.


20 Ibidem, p. 291.

A relevncia natural no quer dizer somente raridade ou singularidade do

bem, pode ser tambm constituda de elementos comuns, corriqueiros ou at banais da

natureza. Logo, no precisa ser de grande notoriedade e o que se deve observar o contexto

ecolgico local, regional ou nacional do territrio a ser protegido.

A raridade, a beleza ou endemismo, conquanto importantes at suficientes para disparar a aplicao do regime especial, no so os nicos denominadores do dever de tutela do meio ambiente e, por via de conseqncia, da natureza. O atributo da excepcionalidade estranho ao duplo e simultneo comando constitucional de preservar os processos ecolgicos essenciais e a diversidade e integridade do patrimnio gentico do Pas, ambos deveres em ntima comunho com a tutela da biodiversidade.21

O ato oficial que declara uma UC pode ser genrico ou individual, legal ou

administrativo. genrico quando a instituio da unidade de conservao se d por meio de

uma referncia universal a atributos espalhados pelo territrio nacional, mas que, ainda assim,

bastam para apartar a rea em questo do seu entorno. De outras vezes, a declarao oficial

individual, quando, por exemplo, o Poder Pblico, por via de decreto, institui um Parque

Nacional ou acorda com o particular a criao de uma Reserva Particular do Patrimnio

Natural (RPPN). A declarao legal quando estatuda pelo legislador ordinrio; ao revs,

administrativa na hiptese de o agente emissor ser a administrao pblica.22

Alm desses dois pressupostos, outro tambm est estabelecido na Lei, o da

delimitao territorial, que especifica o espao a ser resguardado, ou seja, com o auxlio de

indicaes relevantes jurdicas (averbao, na reserva legal ou na servido florestal),

geogrficas ou topogrficas (topo de morro ou margem de curso dgua, nas APPs), objeto de

proteo diferenciada individualizado.23


22 Ibidem, p. 294.23 Ibidem, p. 295.

Contudo, os objetivos conservacionistas devem assegurar a integridade e

funo ecolgica da flora e fauna, protegidas pela Constituio Federal. Diante do que se

expressa Antnio Herman Benjamim:

Unidades de Conservao, na sua caracterizao, reclamam um regime protetrio especial, que se manifesta em dois planos. Primeiro no terreno post fctum, com uma tipologia penal e administrativa particular. Segundo, com a vinculao simultnea a um regime de modificabilidade e a um regime de fruio, ambos peculiares.24

O debate agora segue para uma avaliao se realmente a Lei do SNUC tem

efetividade. O contexto de sua implementao, a estrutura dos governos, o povo, a cultura de

cada local so outros aspectos que tambm auxiliam para essa anlise. O estudo sobre a APA

da Chapada do Araripe certamente mostrar alguns fatores que tornam a caminhada pela

preservao do meio ambiente longa, uma vez que a criao de APAs s ter eficcia quando

tiver a finalidade de proteger os recursos naturais.

1.3 O desenvolvimento sustentvel e as UCs

Visando solucionar os problemas causados pela ocupao humana em

unidades de conservao uma das questes polmicas na gesto de reas protegidas , foi

institucionalizado o desenvolvimento sustentvel.25

O desenvolvimento sustentvel tem como fundamentao terica a

consolidao da ponderao constitucional dos interesses sociais, econmicos e ambientais.

Assim, o aproveitamento racional dos recursos naturais e a conservao devem andar juntos,

conforme se depreende das palavras de Ignacy Sachs a seguir transcritas:24 BENJAMIM, Antnio Herman. Direito ambiental das reas protegidas. Rio de Janeiro: Forense

Universitria, 2001, p. 296.25 TEIXEIRA, Cristina. O desenvolvimento sustentvel em unidade de conservao: a naturalizao do

social. Revista Brasileira de Cincias Sociais, vol. 20, n. 59, So Paulo, out. 2005. Disponvel em: . Acesso em: 2 maio 2009.

Nosso problema no retroceder aos modos ancestrais de vida, mas transformar o conhecimento dos povos dos ecossistemas, decodificado e recodificado pelas etnocincias, como um ponto de partida para a inveno de uma moderna civilizao de biomassa, posicionada em ponto completamente diferente da espiral de conhecimento e do progresso da humanidade.26

No entanto, aos poucos a proposta de delimitao de reas protegidas sem

a ocupao humana presente na criao dos primeiros parques nacionais, foi se modificando

pela presena da sociedade no espao que se pretendia proteger. Logo, essa questo passou

a ser tratada de forma regulamentar, impondo-se sociedade o controle do uso dos recursos

naturais.27

A questo como escolher estratgias corretas de desenvolvimento e no

simplesmente multiplicar reas inviolveis, embora necessrias, j que a degradao chegou a

tal limite, que num futuro prximo a existncia do homem no planeta pode se tornar

impossvel.28

Nesse sentido, Ignacy Sachs leciona que: O uso produtivo no

necessariamente precisa prejudicar o meio ambiente ou destruir a diversidade, se tivermos

conscincia de que todas as nossas atividades econmicas esto solidariamente fincadas no

ambiente natural.29

Sobre o assunto, Jos Renato Nalini ressalta que a sustentabilidade importa

em transformao social, sendo conceito integrador e unificante. Ele prope a celebrao de

26 SACHS, Ignacy. Caminhos para o desenvolvimento sustentvel. 2. ed. Rio de Janeiro: Garamond, 2002, p. 30.

27 TEIXEIRA, Cristina. O desenvolvimento sustentvel em unidade de conservao: a naturalizao do social. Revista Brasileira de Cincias Sociais, vol. 20, n. 59, So Paulo, out. 2005. Disponvel em: . Acesso em: 2 maio 2009.

28 SACHS, Ignacy. Op. cit., p. 31.29 Ibidem, p. 30.

unidade homem/natureza, na origem e no destino comum, o que significa um novo

paradigma. Portanto, no h necessidade de se renunciar ao progresso para a presena do

patrimnio ambiental.30

preciso tica e conscincia nesse dilema para se manter a sustentabilidade,

a preservao e o progresso, conforme assevera Jos Renato Nalini:

Essa escolha tica porta ao Estado, sociedade e cidadania brasileira, pois insistir num modelo cuja sustentabilidade - medida pela perda de ativos da natureza - compromete a capacidade de as futuras geraes satisfazerem suas prprias necessidades, constitui tambm uma escolha tica.31

Os homens pblicos tm vinculao tica, poltica e jurdica evidente com a

busca do desenvolvimento sustentvel. Alm da responsabilidade moral, partilhada com

qualquer cidado, o governante, o parlamentar e o exercente de uma funo estatal titulariza

um dever poltico e jurdico na conservao do bem comum. Deixar de atuar para legislar,

significa omisso inadmissvel, podendo caracterizar improbidade ou, quando no, um crime

de responsabilidade.32

Nem todos sero espertos em biodiversidade, desenvolvimento sustentvel,

macro polticas ou macroeconomia sustentvel ambiental. O dever de se preocupar, de

participar e de se manter vigilante, contudo, pode ser exercido eficientemente por qualquer

pessoa. Assim como o sistema jurdico legitima todo cidado a defender judicialmente o

ambiente, pelo qual responsvel perante as presentes e as futuras geraes.33

30 NALINI, Jos Renato. tica ambiental: desenvolvimento sustentvel. 2. ed. Campinas, SP: Millennium, 2003, p. 146.

31 Ibidem, p. 149.32 Ibidem, p. 161.33 Ibidem, loc. cit.

Porm, importante lembrar que os projetos sobre desenvolvimento

sustentvel devem estar adequados s populaes locais e gerar nelas incentivo de proteo do

meio ambiente e vontade de denunciar os casos de danos ambientais na sua localidade por

outros. S assim ser possvel notar a interao entre a sociedade, rgos ambientais e

governantes, peas chaves para coibir as desastrosas atividades econmicas em todo pas.

No que tange aos problemas encontrados nas APAs brasileiras, percebe-se

que o princpio do desenvolvimento sustentvel ainda est longe de ser empregado

efetivamente. No caso da APA da Chapada do Araripe, objeto deste estudo, isso pode ser

observado em aes praticadas por donos de propriedades na canalizao da gua as fontes

existentes na regio, entre tantas outras irregularidades encontradas na rea e que sero

enfocadas mais detalhadamente no ltimo captulo.

2 REAS DE PROTEO AMBIENTAL (APAs)

Conforme apresentando, a responsabilidade pela preservao do meio

ambiente de todos. Um dos mecanismos de grande importncia na luta pela preservao

ambiental a criao de espaos protegidos, os quais reprimem as atitudes de degradao e a

infringncia da lei por parte dos poluidores.

O presente estudo pretende discutir se as APAs federais no Brasil realmente

tm cumprido sua finalidade de conservao e recuperao das reas degradadas pela ao do

homem, que utiliza o meio ambiente para o desenvolvimento de suas atividades econmicas, e

assim deixa de proteg-lo. Nesse contexto, este captulo far uma anlise da legislao e da

doutrina acerca das APAs federais, mostrando sua finalidade, eficcia e as consequncias

quando criadas sem uma verdadeira anlise e planejamento.

2.1 Conceito e finalidades

A Lei do SNUC traz no caput do seu art. 15 a definio de APA:

Art. 15. A rea de Proteo Ambiental uma rea em geral extensa, com um certo grau de ocupao humana, dotada de atributos abiticos, biticos, estticos ou culturais ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populaes humanas, e tem como objetivos bsicos proteger a diversidade biolgica, disciplinar o processo de ocupao e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

Ainda de acordo com a Lei n 9.985, a APA constituda por terras

pblicas e privadas ( 1 do art. 15), sendo que as terras privadas, para serem utilizadas,

devem respeitar os limites constitucionais e atender normas e restries devidamente

estabelecidas (2 do art. 15).

Quanto s condies para a realizao de pesquisa cientfica e visitao

pblica nas reas sob domnio pblico, estas devero ser estabelecidas pelo rgo gestor da

unidade ( 3 do art. 15).

Porm, so nas reas sob domnio privado que se encontram os maiores

problemas quanto utilizao dos espaos. Embora haja restries pela lei, fica a critrio do

proprietrio o estabelecimento das condies para pesquisa e visitao pelo pblico. Questo

apresentada no 4 do art. 15: 4 Nas reas sob propriedade privada, cabe ao proprietrio

estabelecer as condies para pesquisas e visitaes para o pblico, observar a exigncias e

restries legais.

No h que se falar em proibio de uso das reas inseridas em APAs,

apenas um controle prvio para a sua criao e este no inviabiliza o uso do imvel, que pode

ser explorado economicamente. O que se substancia no problema, mesmo nas unidades de

conservao em domnio privado, que deve haver uma limitao administrativa, j que o

interesse coletivo deve ser maior e predominar diante do privado. E o Estado, nestes casos,

deve ficar livre de indenizao ao proprietrio, j que a criao de algumas UCs tem um

interesse social e pode cominar com atividades econmicas sem prejudicar o proprietrio,

como o caso de APAs.34

34 MACHADO, Paulo Afonso Leme. reas protegidas; a Lei n 9.985/200. In: BENJAMIM, Antonio Herman (Coord.). Direito ambiental das reas protegidas. Rio de Janeiro: Forense Universitria, 2001, p. 40.

Nesse sentido, ressalta-se a lio de Paulo Afonso Machado: Estabelecer a

razoabilidade dessa utilizao. Devendo-se, quando a utilizao no for razovel ou

necessria, negar o uso, mesmo que os bens no sejam atualmente escassos.35

A fiscalizao e a superviso da APA ser realizada pelo Instituto Chico

Mendes de Conservao da Biodiversidade (ICMbio) ou pelo rgo equivalente no mbito

estadual e municipal.

A APA o mais tpico exemplo de espao ambiental criado com a

finalidade de garantir o cumprimento da funo socioambiental da propriedade.36 O

proprietrio mantm todos os poderes inerentes ao domnio, sofrendo apenas as limitaes

ditadas pelo prprio contedo do direito, eis que relacionadas dimenso ambiental da sua

funo social. Assim sendo, as APAs visam garantir exclusivamente o cumprimento da

funo socioambiental, no implicando, sua instituio, em aniquilamento do contedo

econmico da propriedade e nem a perda da exclusividade, no so indenizveis.37

As crticas que as APAs vm sofrendo, levam reflexo quanto aos motivos

de sua criao e de sua efetividade, pois para alguns s servem para disciplinar o uso do solo e

mostrar que a falta de zoneamento no protege os ecossistemas, s parte deles.

35 MACHADO, Paulo Afonso Leme. reas protegidas; a Lei n 9.985/200. In: BENJAMIM, Antonio Herman (Coord.). Direito ambiental das reas protegidas. Rio de Janeiro: Forense Universitria, 2001, p. 43.

36 No Direito ptrio, em razo de o valor ambiental permear todo o sistema jurdico, a doutrina, a partir da concepo da funo social da propriedade, prevista no art. 5, inc. XXIII, art. 170, inc. III, art. 182, pargrafo 2, art. 186, incisos I e II , elaborou a concepo da funo social ambiental da propriedade, que consiste em uma atividade do proprietrio e do Poder Pblico exercida como poder-dever em favor da sociedade, titular do direito difuso ao meio ambiente. MINISTRIO PBLICO DO RIO GRANDE DO SUL. A funo scio-ambiental da propriedade privada. Disponvel em: . Acesso em: 3 maio 2009.

37 LEUZINGER, Mrcia Dieguez. Natureza e cultura: direito ao meio ambiente e direitos culturais diante da criao de unidades de conservao de proteo integral e domnio pblico habitadas por populaes tradicionais. 2007. 358 p. Tese (Doutorado em Gesto Ambiental). Centro de Desenvolvimento Sustentvel, Universidade de Braslia, Braslia, p. 149.

Nesse sentido, Mrcia Leuzinger aduz que realmente as APAs no poderiam

cumprir as finalidades bsicas de proteger a diversidade biolgica, regular o processo de

ocupao e assegurar a sustentabilidade de uso dos recursos naturais. Porm, a autora

complementa que a baixa efetividade de parte das reas de proteo ambiental no significa

sua inutilidade.38 Ou seja, se fossem elaborados planos de manejo adequados e sofressem as

APAS efetiva fiscalizao, seriam espaos ambientais teis proteo do meio ambiente, com

baixssimo custo para o Estado. Cri-las apenas no papel, entretanto, para aumentar as

estatsticas de volume de reas protegidas no pas, de certo no atende s necessidades de

conservao.

No entanto, para que as APAs tenham sua efetividade garantida, seria

necessrio, como cita Maria Tereza Jorge Pdua, que fossem estabelecidas com zoneamento

claro, onde se previsse um sistema de gesto adequado, do qual participassem as lideranas

locais e os proprietrios de terras privadas includas em seus limites. S assim poderiam

funcionar convenientemente.39

Esse posicionamento corroborado por Mrcia Leuzinger, ao afirmar que:

Apesar da posio preservacionista assumida pela autora as crticas que deferiu as APAs so verdadeiras, bem como a observao de que, houvesse um plano de manejo aprovado, com um bom zoneamento, adquiririam as APAs efetividade no trato da questo ambiental.40

38 LEUZINGER, Mrcia Dieguez. Natureza e cultura: direito ao meio ambiente e direitos culturais diante da criao de unidades de conservao de proteo integral e domnio pblico habitadas por populaes tradicionais. 2007. 358 p. Tese (Doutorado em Gesto Ambiental). Centro de Desenvolvimento Sustentvel, Universidade de Braslia, Braslia, p. 149-150.

39 PDUA, M. T. J. Sistema nacional de unidades de conservao: de onde viemos e para onde vamos? In: Anais do I Congresso Brasileiro de Unidades de Conservao. Curitiba, IAP; Unilivre; Rede Nacional Pr-Unidades de Conservao, 1997, v. I, p. 363-371.

40 LEUZINGER, Mrcia Dieguez. Op. cit., p. 150.

O problema resiste quando as APAs so criadas por questes polticas e os

critrios cientficos no so levados em considerao, assim como as populaes tradicionais,

a cultura das pessoas que vivem no local, a economia, a fiscalizao, o conhecimento sobre o

tamanho da rea e o seu funcionamento. Assim sendo, prevalece a fora poltica quando h

interesses contrrios entre o meio ambiente e o desenvolvimento econmico.

Alm disso, como as APAs so reas de proteo de uso sustentvel, nota-se

que alguns projetos no condizem com a realidade da populao local, causando desinteresse

nos habitantes em manter o meio preservado. Isso porque muitos visam obter formas de renda

que lhes tragam maior retorno financeiro, mesmo que gerem prejuzos ao meio ambiente,

como o caso de desmatamentos clandestinos, mineradoras, carvoarias, biopirataria etc., que

so encontradas como economia local numa incrvel facilidade.

Com o intuito de regular essa situao, foi editada a Lei n 6.902/1981, a

qual instituiu a criao das APAs no Brasil nos termos do seu art. 9, in verbis:

Art. 9 Em cada rea de Proteo Ambiental, dentro dos princpios constitucionais que regem o exerccio do direito de prioridade, o Poder Executivo estabelecer normas, limitando ou proibindo:

a) a implantao e o funcionamento de indstrias potencialmente poluidoras, capazes de afetar mananciais de gua;

b) realizao de obras de terraplanagem e a abertura de canais, quando essas iniciativas importam em sensvel alterao das condies ecolgicas locais;

c) o exerccio de atividades capazes de provocar uma acelerada eroso das terras e/ou acentuado assoreamento das colees hdricas;

d) o exerccio de atividades que ameacem extinguir na rea protegida as espcies raras da biota regional.

Embora exista legislao para regulamentar tal ao, o descumprimento

enorme. O que se pode notar que nessas reas de uso sustentvel h mais uso descontrolado

do que proteo, questo a ser analisada mais adiante.

2.2 APAs federais e suas normas

As APAs federais foram introduzidas no Brasil na dcada de 1990 e

representaram uma importante inovao no campo da conservao da natureza. Seus objetivos

eram compatibilizar a conservao dos recursos naturais com seu uso sustentvel, mediante a

permanncia das populaes humana dentro de seus limites.41

Segundo Jos Augusto Drummond, a Secretaria do Meio Ambiente (SEMA)

[...] vinha, entre outras atividades, criando desde o fim da dcada de 1970 suas prprias

unidades de proteo ambiental, chamadas estaes ecolgicas e reas de proteo ambiental

(APAs). Elas foram codificadas legalmente em 27 de abril de 1981, com a Lei n 6.902,

podendo inclusive ser criadas em mbito estadual e municipal. [...] Ambas se distinguem

conceitualmente de parques e reservas ecolgicas, pois as estaes previam experimentos

cientficos e as APAs por definio abarcavam reas degradadas e intensamente usadas

(inclusive dentro das cidades).42

Mesmo sem alcanar a maior parte da plenitude dos seus objetivos, as APAs

esto disseminadas em quase todo territrio brasileiro, dada a amplitude de possibilidades que

norteiam sua criao e gesto, conforme as citadas abaixo:

) ser criadas nas esferas estaduais e municipais;

) ser implementadas sem a necessidade de desapropriao;

) compreender paisagens naturais ou com qualquer tipo de alterao;

41 DRUMMOND, Jos Augusto. A legislao ambiental brasileira de 1934 a 1988- comentrios de um cientista ambiental simptico ao conservacionismo. In: Ambiente e sociedade, Ano II, N 3 e 4. Campinas: Unicamp1999, p. 140.

42 Ibidem, p. 141.

) abranger ecossistemas urbanos e rurais;

) envolver tanto reas pblicas quanto propriedades privadas;

) estender-se por mais de um municpio ou bacia hidrogrfica;

) englobar outras unidades de conservao mais restritivas; e

) permitir praticamente todas as atividades econmicas ou obras de infra-

estrutura em seu interior, desde que sob certas condies, e excetuadas

suas zonas de vida silvestre.43

As APAs encontram respaldo em vrias leis. A Lei n 6.902/81, por

exemplo, j dispunha sobre a criao de Estaes Ecolgicas e APAs, tendo sido o primeiro

instrumento jurdico a definir a categoria de unidade de conservao em foco. Em seu art. 8,

ela disps que o Poder Executivo, quando houver relevante interesse pblico, poder declarar

determinadas reas do territrio nacional como de interesse para a proteo ambiental, a fim

de assegurar o bem-estar das populaes humanas e conservar ou melhorar as condies

ecolgicas locais. Nota-se, desde esse dispositivo, a preocupao no s com a proteo

ambiental, mas tambm com a melhoria de qualidade de vida humana.44

A Lei acima s foi regulamentada quase dez anos aps sua edio, mediante

os arts. 28 a 32 do Decreto n 99.274/90. Todavia, esses dispositivos no trouxeram grandes

novidades em relao ao tema, mesmo porque o Decreto no pode ir alm da lei que ele

regulamentava ou estatua contra os seus preceitos. Tambm merece registro, a disposio

43 VIANA, Mauricio Boratto; GANEM, Roseli Senna. APAs federais no Brasil. Consultoria Legislativa, Braslia: Cmara dos Deputados, Estudo, ago. 2005, p. 6.

44 Ibidem, p. 8.

contida no art. 32 daquele diploma regulamentar acerca da prioridade de eventuais crditos e

financiamentos para a melhoria do uso nacional do solo e das condies sanitrias e

habitacionais das propriedades situadas em APAs.45

Cabe salientar que a Lei de Poltica Nacional de Meio Ambiente n 6.938,

editada em 1981, referiu-se s APAs de maneira superficial. Assim, alguns anos mais tarde, a

Lei n 7.804/89 estabeleceu como um dos instrumentos da Poltica Nacional do Meio

Ambiente, a criao de espaos territoriais especialmente protegidos pelo Poder Pblico

federal, estadual e municipal, tais como reas de proteo ambiental, de relevante interesse

ecolgico e reservas extrativistas (art. 9, inc. VI).46 Interessante notar que as APAs

constituem categoria de unidade de conservao integrante ao Grupo de Uso Sustentvel, cujo

objetivo compatibilizar a conservao da natureza com o uso sustentvel dos recursos

naturais.

A Lei n 6.938/81 criou o Conselho Nacional de Meio Ambiente

(CONAMA), rgo colegiado com poder para regulamentar tudo o que se refere explorao

de recursos naturais, como a gua, o ar, a floresta e toda a biodiversidade. Algumas

resolues elaboradas pelo CONAMA dispuseram sobre as unidades de conservao. A

Resoluo n 11/8747 declarou como unidades de conservao diversas categorias de stios

ecolgicos de relevncia cultural (categoria esta que no mais existe), entre as quais as APAs,

especialmente suas zonas de vida silvestre onde os corredores ecolgicos esto inseridos.


46 Ibidem, p. 9.47 CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE CONAMA. Resoluo n 11, de 03.12.87. Disponvel

em: . Acesso em: 22 fev. 2009.

J a Resoluo n 10/88 tratou das APAs de maneira mais ampla.

Primeiramente, ela estabeleceu a obrigatoriedade do Zoneamento Ecolgico-Econmico

(ZEE), admitindo terras de distintas dominialidades e outras unidades de conservao nos

seus limites, obrigando a definio de zonas de vida silvestre e, caso fosse necessrio, o uso

agropecurio, sendo que nesta estavam vedadas prticas agrcolas e pecurias degradadoras

do meio ambiente.48

Outro diploma legal que disciplinou as APAs foi o Decreto n 4.340/02, que

regulamentou a Lei do SNUC. Mas apenas dois de seus artigos (12 e 33) fizeram referncia s

mesmas.49

O art. 12 tratou do Plano de Manejo de Unidade de Conservao,

documento elaborado pelo rgo gestor ou pelo proprietrio, cuja aprovao ficaria a cargo

rgo executor, por meio de portaria, no caso de plano para as APAs.

No art. 33, referente aplicao dos recursos da compensao ambiental

prevista no art. 36 da Lei do SNUC, ficou estabelecido que no caso das APAs e de outras

categorias que pudessem conter reas privadas, quando posse e domnio no fossem do Poder

Pblico, os recursos da compensao somente poderiam ser aplicados para custear as

atividades de elaborao do Plano de Manejo ou das atividades de proteo da unidade; de

realizao das pesquisas necessrias para o manejo da unidade, sendo vedada a aquisio de

bens e equipamentos permanentes; de implantao de programas de educao ambiental e de


49 DECRETO N 4.340, de 22.08.2002. Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservao da Natureza - SNUC, e d outras providncias. DOU de 23.08.2002. Disponvel em: . Acesso em: 22 fev. 2009.

financiamento de estudos de viabilidade econmica para uso sustentvel dos recursos naturais

da unidade afetada.50

2.3 Criao

No que se refere criao de APA, no existem normas especficas, seja na

Lei do SNUC ou no Decreto que a regulamenta. A Resoluo do CONAMA n 10/88 dispe

somente acerca do zoneamento dessa categoria de unidade de conservao, assim como sobre

atividades que podero ou no ser realizadas na rea, e nada em relao ao processo de sua

criao.

A criao de unidades de conservao, como cita Mrcia Leuzinger,

envolve a adoo de um procedimento administrativo-ambiental. Apesar de no haver, na Lei

do SNUC, uma clara previso da ordem em que devam ser praticados os atos que o compem,

bem como uma especificao dos atos que devam ser praticados em cada fase, ela determina

algumas providncias que, necessariamente, tero que constar do procedimento. Como o

caso do art. 22 que impe, em primeiro lugar, que as unidades de conservao sejam criadas

por ato do Poder Pblico. Expresso esta que engloba tanto os atos administrativos

provenientes do Poder Executivo, quanto os atos expedidos pelo Poder Legislativo. Desta

forma, podero ser institudas por atos administrativos normativos (decreto, resoluo,

portaria) ou por lei.51

A Lei do SNUC estabelece normas gerais aplicveis tambm a essa

categoria. Destarte, a criao da APA deve ser precedida de estudos tcnicos e de consulta

50 VIANA, Mauricio Boratto; GANEM, Roseli Senna. Op. cit., p. 11.51 LEUZINGER, Mrcia Dieguez. Natureza e cultura: direito ao meio ambiente e direitos culturais diante da

criao de unidades de conservao de proteo integral e domnio pblico habitadas por populaes tradicionais. 2007. 358 p. Tese (Doutorado em Gesto Ambiental). Centro de Desenvolvimento Sustentvel, Universidade de Braslia, Braslia, p. 212.

pblica, por meio dos quais se identifica a localizao, a dimenso e os limites mais

adequados para a unidade. De acordo com o Decreto n 4.340/2000 (art. 4), que regulamenta

a lei, tanto os estudos quanto a consulta pblica devero ser realizadas pelo rgo executor

proponente da nova unidade.

Conforme alterao introduzida na Lei do SNUC pela Lei n 11.132/05,

quanto aos estudos tcnicos, o Poder Pblico poder decretar limitaes administrativas

provisrias ao exerccio de atividades e empreendimentos efetivos ou potencialmente

causadores de degradao em rea submetida a estudo para criao de unidade de

conservao. O estabelecimento das limitaes fica a critrio do rgo ambiental competente,

quando houver risco de dano grave aos recursos naturais existentes na rea.52

A Lei do SNUC no est clara quanto a essas restries. O 2 de seu art.

15 apenas estatui que, respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas

e restries para a utilizao de uma propriedade privada localizada em uma APA. J o art. 9

da Lei n 6.902/81, determina que, dentro dos princpios constitucionais que regem o

exerccio do direito da propriedade, o Poder Executivo estabelecer normas, limitando ou

proibindo a implantao e o funcionamento de indstrias potencialmente poluidoras, capazes

de essas iniciativas importarem em sensvel alterao das condies ecolgicas locais; o

exerccio de atividades capazes de provocar uma acelerada eroso das terras e/ou um

acentuado assoreamento das colees hdricas; e o exerccio de atividades que ameacem

extinguir na rea protegida as espcies raras da biota.53

52 CMARA DOS DEPUTADOS. Disponvel em: . Acesso em: 30 mar. 2009.


Quanto consulta pblica, o Decreto n 4.340/2000 estabelece que seja

realizada por meio de reunies pblicas ou a critrio do rgo ambiental competente, por

outras formas de oitiva da populao local e de outras partes interessadas, cabendo ao rgo

executor indicar, de modo claro e em linguagem acessvel, as implicaes para a populao

residente no interior e no entorno da unidade proposta.

Ainda de acordo com esse mesmo Decreto, o ato de criao da APA deve

indicar a denominao, a categoria de manejo, os objetivos, os limites, a rea da unidade e o

rgo responsvel por sua administrao, assim como as atividades econmicas, de segurana

e de defesa nacional envolvida.

Como o Brasil possui um territrio enorme e de vasta paisagem, muitas

APAs foram criadas porque apresentam alguma caracterstica notvel, como o exemplo da

APA do Delta do Parnaba; e tambm quando tem recurso biolgico importante, espcie

carismtica, como o caso da APA da Bacia do Rio So Joo Mico-Leo-Dourado; e de um

grande potencial turstico, como ocorre com as APAs do Anhatomirim e Baleia Franca, com a

presena do boto e a baleia-franca, respectivamente. Ressalte-se que todas so APAs federais.

As APAs tambm podem ser criadas englobando reas urbanas, de modo a

proteger os mananciais, regular o uso dos recursos hdricos e o parcelamento do solo. Em

outras reas, como a APA do Guapimirim que foi afetada por contaminao oriunda de

vazamento de leo, podem ser institudas obras de infra-estruturas de grande porte, como

rodovias, linhas de transmisso, oleodutos, estaes de tratamento de gua e de esgoto e

aterros sanitrios, usinas hidreltricas, atividades de extrao mineral e distritos industriais.54

54 VIANA, Mauricio Boratto; GANEM, Roseli Senna. APAs federais no Brasil. Consultoria Legislativa, Braslia: Cmara dos Deputados, Estudo, ago. 2005, p. 15

Entende-se que a criao em reas com escassa presena humana, embora

no seja proibida, inapropriada. Como clama o art. 15 da Lei do SNUC, a APA rea em

geral extensa, com certo grau de ocupao humana e, quando no h atividade econmica,

cabvel a implantao de unidade de conservao do Grupo de Proteo Integral.55

Em sntese, a criao de uma rea de Proteo Ambiental pressupe a

identificao de atributos ou fatores ambientais que apresentam graus de fragilidade ou, em

outras palavras, que apresentam demanda por proteger.56 Entretanto, inapropriada, mas no

proibida, a criao de APA na falta desses atributos ou fatores.

Todavia, mesmo com o controle pblico, a APA gerida por um conselho

gestor, presidido pelo rgo responsvel por sua administrao e constitudo no s de

representantes dos rgos pblicos, como tambm de organizaes da sociedade civil e da

populao residente (art. 15, 5, Lei n 9.985/2000).

Conforme pesquisa realizada no site do ICMbio, os biomas representados

nas APAs so: Floresta Amaznica (duas Tapajs e Igarap-gelado); Caatinga (duas

Chapada do Araripe e Serra da Ibiapaba); Cerrado (oito Bacia do Rio Descoberto, Bacia

do Rio So Bartolomeu, Caverna Peruau, Serra da Tabatinga, Meandros do Rio Araguaia,

Nascentes do Rio Vermelho, Planalto Central e Morro da Pedreira); Mata Atlntica (cinco

Bacia do Rio So Joo e Mico-leo-dourado, Ilhas e Vrzeas do Rio Paran, Petrpolis, Bacia

do Paraba do Sul, Serra da Mantigueira), Zona Costeira (onze Cairuu, Piaabuu,

Canania-iguape-perube, guapimirim, Guaraqueaba, Fernando de Noronha, Anhatomirim,

Barra do Rio Mamanguape, Delta do Parnaba, Costa dos Corais, Baleia Franca); ainda 55 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVVEIS

IBAMA. Disponvel em: . Acesso em: 1 maio 2009.56 CABRAL, Njila Rejanne Alencar Julio; SOUZA, Marcelo Pereira de. rea de proteo ambiental:

planejamento e gesto de reas protegidas. So Carlos: Rima, 2002, p. 57.

Floresta Estacional, como Carste Lagoa Santa e Campos Sulinos (pampa) como a

Ibirapuit. Perfazendo assim 30 APAs federais, embora a APA da Bacia do Rio So

Bartolomeu seja federal, foi passada a administrao para o Governo do Distrito Federal.57

2.4 Polticas de conservao, objetivos e conflitos

As APAs ensejam a conservao de ecossistemas cujas condies de

ocupao humana no permitiriam a implantao de uma unidade de conservao do Grupo

de Proteo Integral.58

Alm disso, por vezes, elas esto associadas a unidades desse grupo,

constituindo zonas de transio ou reas de amortecimento dessas unidades com maiores

estruturas. Esse o caso, por exemplo, da APA de Canania-Iguape-Perube, que abrange um

mosaico de unidades de conservao dos Grupos de Proteo Integral e de Uso Sustentvel.

As APAs tambm podem integrar corredores ecolgicos, com vistas a conectar remanescentes

significativas de cobertura vegetal que, de outra forma, permaneceriam estanques, com o

isolamento de populaes da flora e da fauna. o caso da APA do Planalto Central, que

integra, em parte, o Corredor Paran-Pirineus.59

Alm do aspecto de conservao, as APAs tambm devem desempenhar

papel de relevo nas polticas de melhoria da qualidade de vida das comunidades locais,

conforme entendimento que se vem firmando em nvel mundial, desde a dcada de 1980, em

relao s unidades de conservao. Essa foi a posio assumida pela Unio Mundial para a

Natureza (UICN) na Estratgia Mundial para a Conservao da Biodiversidade, de 1982, a

57 INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio. Disponvel em: . Acesso em: 19 jan. 2008.


59 Ibidem, loc. cit.

qual, quela poca, j enfatizada a importncia de que as unidades de conservao

integrassem as comunidades locais e promovessem o seu desenvolvimento social e

econmico. Tal posio refletiu o debate que ento se realizava, acerca da necessidade cada

vez mais premente de que o crescimento econmico ocorresse em bases sustentveis, que

culminou com a consolidao do paradigma do desenvolvimento sustentvel por ocasio da

Conferncia ECO-92.60

O mesmo vem ocorrendo com as APAs que, at o momento, no se

consolidaram como um instrumento eficaz de polticas governamentais sociais e de

conservao.61

Em termos qualitativos, a implantao e a gesto das APAs encontram-se,

com poucas excees, em pior situao no s em relao s demais categorias do Grupo de

Uso Sustentvel, mas tambm, e principalmente, quanto s do Grupo de Proteo Integral.62

Para que a gesto das APAs seja eficaz, deve buscar os objetivos de

conservao das caractersticas ecolgicas da rea protegida, garantir a manuteno da

qualidade de vida das populaes residentes e promover o desenvolvimento a partir da

sustentabilidade dos recursos naturais e do ordenamento do uso do solo. As APAs vm

encontrando dificuldades, desde a criao das mesmas nos anos 80.63

Para que uma APA seja implementada com xito preciso a integrao da

unidade com as polticas pblicas e capacidade operacional do rgo executor. Depende,


61 Ibidem, loc. cit.62 Ibidem, loc. cit.63 Ibidem, p. 20.

acima de tudo da relao entre a comunidade local e o meio ambiente, no que diz respeito ao

uso dos recursos naturais, aos produtos e aos resduos gerados e aos beneficirios potenciais.

O processo de participao fundamental. Segundo Marie Rou, a APA

como instrumento de planejamento e gesto visa conciliar a conservao da natureza com a

cultura das populaes, melhorando sua qualidade de vida, demonstrando que, se tomadas as

providncias bsicas, essa unidade pode reverter-se em um instrumento democrtico de

negociao, construtor da cidadania e de equilbrio da distribuio dos ganhos.64

Um ponto importante tem que ser considerado: no se pode considerar a

gesto de uma unidade de manejo sustentvel do mesmo modo que uma unidade de proteo

integral, ou seja, com nfase centrada em preservao estrita.65

Casos como conflitos de zoneamento ou de previses discrepantes em

Planos de Manejo devem ser solucionados mediante a proposta prevista na Lei do SNUC, que

gesto integrada. No havendo consenso, pode-se recorrer ao Ministrio do Meio Ambiente

(MMA), que o rgo coordenador do SNUC e central do Sistema Nacional de Meio

Ambiente (SISNAMA). Como regra geral, deve ser aplicada a norma mais restritiva, ou seja,

a que melhor proteja o ambiente, pois vige como princpio do Direito Ambiental o da

precauo, segundo o qual, na falta de certeza cientfica, deve-se adotar a ao que prestigie a

preservao/conservao do meio ambiente.66

64 ROU, Marie. Nova perspectiva em etnoconservao: saberes tradicionais e gesto de recursos naturais. In: DIEGUES, Antonio Carlos (Org.). Etnoconservao: novos rumos para a proteo da natureza dos trpicos. 2 ed. So Paulo: Hucitec, 2000, p. 76.

65 GUAPYASS, Masa dos Santos. Unidades de manejo sustentvel: ajustando o foco para sua gesto. In: Anais do II Congresso Brasileiro de Unidades de Conservao, 2000, v. III. Campo Grande, Rede Nacional Pr-Unidades de Conservao; Fundao O Boticrio, 2002, p. 43.


Na atuao do Poder Pblico, quantos aos limites sobre a propriedade

privada dentro de uma APA, podem ocorrer restries e limitaes de natureza ambiental, em

razo da incidncia do princpio da funo social da propriedade, previsto

constitucionalmente, desde que no seja inviabilizado totalmente o uso da propriedade.67

A dimenso ambiental da funo social da propriedade, no direito brasileiro, volta-se tanto ao aspecto impulsivo (art. 70 da CF), como ao limitativo (arts. XXIII, c182 e 186, CF), sendo em muitos casos possvel localizar os dois aspectos numa nica norma, como por exemplo, no art. 2 da Lei n. 4.771/65 (Cdigo Florestal).68

As limitaes ao uso da propriedade devem constar de ato normativo ou do

Plano de Manejo da unidade, devidamente aprovado por meio de instrumento normativo pela

autoridade competente. Uma das formas de minimizar conflitos existentes ocorre com a

introduo de modelos produtivos que garantem a sustentabilidade no uso dos recursos

naturais, aliados assistncia tcnica e extenso rural qualificada. O gestor da unidade tem

de estabelecer o dilogo, a negociao e alianas entre todos os envolvidos.69

Outro problema diz respeito a empreendimentos, no que tange aos

licenciamentos para atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente.

As licenas ambientais so os instrumentos jurdicos que aprovam a realizao de

determinadas atividades e so institudas mediante ato administrativo que autoriza o

empreendimento, estabelecendo condies, restries e medidas de controle. De forma que

sem fiscalizao os empreendedores no cumpram com parte das normas estabelecidas.70

67 Ibidem, loc. cit.68 FIGUEIREDO, Guilherme Jos Purvin de. A propriedade no direito ambiental: funo social da

propriedade. Rio de Janeiro: Esplanada, 2004, p. 82.69 VIANA, Mauricio Boratto; GANEM, Roseli Senna. APAs federais no Brasil. Consultoria Legislativa,

Braslia: Cmara dos Deputados, Estudo, ago. 2005, p. 22.70 Ibidem, loc. cit.

Ressalta-se tambm o direito cultural e o direito ao meio ambiente

equilibrado, ambos muito discutidos e conflitantes dentro das APAs. Ao mesmo tempo em

que a Constituio Federal de 1988, em seu art. 225, declara terem todos o direito ao meio

ambiente ecologicamente equilibrado; no seu art. 215, caput, garante a todos o pleno

exerccio culturais e acesso s fontes da cultura nacional, apoiando e incentivando a

valorizao e a difuso das manifestaes culturais, alm de determinar em seu 1, que o

Poder Pblico, com a colaborao da comunidade, promover e proteger o patrimnio

cultural brasileiro.71

2.5 Situao atual das APAs

Atualmente, trava-se um debate sobre a situao e efetividade das APAs

para a conservao da biodiversidade e a melhoria das condies socioeconmicas das

comunidades locais.

Participam desse debate os que desqualificam as APAs como unidades de

conservao e os que as defendem como modelo de gesto territorial e de proteo da

biodiversidade calcado no princpio do desenvolvimento sustentvel.72

Afirmam M. J Dourojeanni e M. T. J. Pdua que as unidades de uso

sustentvel tm valor menor para a conservao da biodiversidade, pois so unidades com

maior apelo social para o grande pblico e, em geral, politicamente mais fceis de criar, por

no implicarem deslocamento de ocupantes humanos.73

71 LEUZINGER, Mrcia Dieguez. A presena de populaes tradicionais em unidades de conservao. Revista de Direitos Difusos, So Paulo, v. 21, n. IV, p. 312.


73 DOUROJEANNI, M. J.; PDUA, M.T. J. Biodiversidade: a hora decisiva. Curitiba: UFPR, 2001, p. 175.

Sustentam ainda que as APAs tenham crescido em nmero, no s no Brasil

como em outros pases, por evitarem os custos da desapropriao de terras. Da mesma forma,

Ibsen de Gusmo Cmara assevera que as APAs, na realidade, destinam-se muito mais ao uso

supostamente bem controlado dos recursos da natureza do que sua proteo.74

Segundo M. T. J. Pdua, o presente momento fundamental para se decidir

o futuro do sistema, pois as unidades esto em geral mal manejadas, com pouqussimo

pessoal, no cumprindo os objetivos para os quais foram estabelecidas. De outra parte, cada

dia se cria mais, em especial as de uso direto e as APAs, que infelizmente passaram a ser a

panacia, para servir a medidas demaggicas.75

Pode-se notar que h muito mais interesse poltico do que a vontade real de

preservao, conforme ressalta M. T. J. Pdua no trecho abaixo colacionado:

Os governos estaduais vm criando muitas APAs, pois no necessrio alm do decreto de criao, se bem que em determinadas condies e dependendo da participao dos proprietrios particulares a categoria poderia funcionar, como um ordenamento territorial.76

Das 30 APAs Federais (embora a APA da bacia do rio So Bartolomeu no

Distrito Federal tenha passado a administrao estadual, ainda est na lista das Federais)

existentes no Brasil, algumas apresentam estrutura fsica e de pessoal, mas outras continuam

com problemas fundirios.

As APAs representam menos de 14% da superfcie total das unidades de

conservao do pas. Est claro que as unidades do Grupo de Proteo Integral conferem 74 CMARA, Ibsen de Gusmo. A poltica de unidades de conservao- uma viso pessoal. In: MILANO, M.

S. (Org.). Unidades de conservao: atualidades e tendncias. Curitiba: Fundao O Boticrio, 2002, p. 167.75 PDUA, M. T. J. Sistema nacional de unidades de conservao: de onde viemos e para onde vamos? In:

Anais do I Congresso Brasileiro de Unidades de Conservao. Curitiba: IAP; Unilivre; Rede Nacional Pr-Unidades de Conservao, 1997, v. I, p. 215.

76 Ibidem, p. 222.

maior grau de preservao biodiversidade. Mas as APAs tm um papel complementar

importante: dar suporte para as primeiras, atuando nos corredores e zonas de amortecimento

ou mesmo possibilitando a conservao de ecossistemas cujas condies de ocupao humana

no permitiriam a implantao de uma unidade de proteo integral.77

Tambm preciso lembrar que h pouco tempo que o Brasil dispe de um

sistema nacional, uno e consistente, de unidades de conservao da natureza. Alm disso, no

existiam critrios definidos para a criao e a gesto dessas categorias de reas protegidas no

Pas, as quais durante um bom perodo, sequer ficaram sob controle de um s rgo pblico.

Sabe-se, no entanto, que ainda existem muitas dificuldades para a criao e

implementao das APAs, principalmente por envolver objetivos de preservao de espcies e

ecossistemas versus desenvolvimento de atividades econmicas, embora se saiba que isso

pode ser possvel, basta vontade integrada de todos da sociedade.

Nas palavras de Njilla Rejanne Alencar Julio Cabral et al.:

No h garantias seguras de que as decises ou recomendaes do conselho sero implementadas pelos proprietrios particulares. E bvio que as restries ao direito de propriedade, as chamadas limitaes administrativas, so potencialmente geradoras de conflitos.78

perceptvel que, no Brasil, ainda h muito que se fazer quanto s APAs,

haja vista a falta de uma boa estrutura administrativa, recursos financeiros e humanos, e de

instrumentos adequados de gesto, que contribuem para que a categoria de unidade de

conservao se apresente em estgio de desenvolvimento.


78 CABRAL, Njilla Rejanne Alencar Julio et al. Gesto ambiental em reas de proteo ambiental. In: Anais do II Congresso Brasileiro de Unidades de Conservao, 2000. v. II. Campo Grande: Rede Nacional Pr-Unidades de Conservao; Fundao O Boticrio, 2000, p. 121.

Sejam quais forem os motivos, com a gradativa ocupao do homem e a

necessidade de preservao de espcies e ecossistemas, as APAs tm excelente potencial de

implementao no Pas. E que, daqui pra frente, ao invs de se criar outras unidades, seria

interessante que as j implementadas pudessem cumprir com os objetivos para as quais foram

criadas, quais sejam: proteger a diversidade biolgica, disciplinar o processo de ocupao e

assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

Como esclarece Dione Anglica de Arajo Crte, desistir de implantao

deste instrumento o mesmo que assumir que no possvel conciliar proteo e

desenvolvimento, e que o desenvolvimento sustentvel no passa de uma utopia.79

Por isso preciso aprender a gerenciar o meio ambiente, dosando as

medidas impositivas e estimulando as participativas, de modo a transformar esse espao

territorial num objetivo comum de todos os que l habitam ou dele dependem. Assim, quando

se atingir esse nvel de responsabilidade e conscientizao, no ser mais necessria uma

unidade gestora da APA ou a prpria rea de Proteo Ambiental.80

Por enquanto, esse processo ainda est longe de alcanar o xito desejado,

conforme ser mostrado na anlise feita no prximo captulo sobre a APA da Chapada do

Araripe, que um elemento profundamente incorporado vivncia da bio-regio da bacia

sedimentar do Araripe.

79 CRTE, Dione Anglica de Arajo. Planejamento e gesto de APAs. In: Anais do I Congresso brasileiro de Unidades de Conservao. Curitiba: IAP; Unilivre; Rede Nacional Pr-Unidades de Conservao, 1997, v. I. p. 94.

80 Ibidem, p. 97.

3 ANLISE DA APA DA CHAPADA DO ARARIPE/CE

Este captulo ir analisar a rea de Proteo Ambiental Federal da Chapada

do Araripe. A inteno averiguar como ocorre o funcionamento de uma APA no Brasil e as

dificuldades encontradas pelos rgos gestores em manter a relao entre a preservao do

meio ambiente, a comunidade local e os empreendedores.

3.1 A APA da chapada do Araripe

Criada pelo Decreto n 148, de 04 de agosto de 1997, a APA da Chapada do

Araripe est localizada no Nordeste brasileiro, abrangendo uma rea de 1.063 hectares, sendo

47% no estado do Cear (15 municpios), 36% em Pernambuco (12 municpios) e 17% no

Piau (11 municpios). Foi idealizada pela comunidade local e pelo ex-deputado federal

Rommel Feij, que conseguiu recursos junto ao Governo Federal de mais de 700 mil reais

para que fosse feito o primeiro diagnstico em 1998, logo aps sua criao. Esse diagnstico

bastante completo e importante para o conhecimento dos problemas existentes.81

A rea compreende quatro zonas fisiogrficas e socioeconmicas bem

definidas nos 38 municpios que a compe:

a) topo da chapada trata-se de uma zona que exige cuidados especiais,

vez que sofre com a escassez de gua, motivo pelo qual a cultura adotada

na regio utiliza a tcnica de lavoura seca (plantaes de mandioca, andu,

caju, abacaxi, gergelim, urucum etc.).

81 MINISTRIO DO MEIO AMBIENTE. Convnio MMA N. 97CV 0026, Zoneamento Ambiental, Plano de Gesto da rea de Proteo Ambiental da Chapada do Araripe CE/PE/PI. Relatrios, 1999.

b) Zona de escarpa considerada por lei como rea de Preservao

Permanente (APP) e comporta uma nica explorao permitida: a

apicultura.

c) P de Serra nesta zona esto localizados os recursos hdricos da regio

(nascentes, minadouros, rios, riachos), plantao de cana, feijo e milho,

e criao de gado. Pelo seu clima, pelo potencial hdrico, proximidade

dos centros consumidores e por sua malha rodoviria, a zona propcia

horticultura e fruticultura.

d) Serto constitui a zona menos mida da APA e se estende por muito

alm de seus territrios. Sua principal atividade a pecuria, em especial

a criao de ovinos e caprinos, e suporta apenas culturas menos exigentes

em gua ou adaptadas s condies de semi-aridez. O clima quente e

semi-rido, com curta estao chuvosa no vero-outono. A precipitao

mdia anual de 698 mm no setor ocidental e 934 mm no setor oriental.82

Figura 1 Chapada do Araripe (Foto: IBAMA)Fonte: DIRIO DO NORDESTE. Disponvel em: .

Acesso em: 13 mar. 2009.

82 SUPERINTENDNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE SEMACE. Disponvel em: . Acesso em: 18 dez. 2008.

A APA apresenta sete unidades fitoecolgicas: Floresta Supereneniflica

Tropical Pluvial-Nebular (matas midas, serranas); Floresta Sucaduciflica Tropical (matas

Secas); Floresta Subcaduciflica Xeromorfa (cerrado); Floresta Caduciflica Espinhosa

(caatinga arbrea); Floresta Ribeirinha (mata ciliar); carrasco e cerrado.83

A Chapada do Araripe um divisor hidrogrfico entre as bacias do rio

Jaguaribe para o Cear, do rio Brgida e outros para Pernambuco e do rio Itaim para o Piau.

A gesto de recursos hdricos obedece, em primeiro plano, diviso territorial hidrogrfica

dessas trs bacias. A bacia do Jaguaribe, no Cear, e Brgida, em Pernambuco, ocupam reas

muito extensas ao longo do flanco da chapada, com microrregies distintas, por isso tambm

se torna difcil fiscalizar toda rea com o quadro efetivo de fiscais.84

A chapada rica em belezas naturais e culturais. Existem na rea, as jazidas

fosslicas do cretceo, Floresta Nacional do Araripe (embora no esteja dentro da APA, mas

fica na Chapada do Araripe a maior riqueza que a regio possui), as grutas do Brejinho e das

Corujas, as reas de pesca, as nascentes, guas trmicas, a baa do Montevidu, e Floresta do

Stio Nascente. Entre as atraes culturais esto: o Museu de Paleontologia da Universidade

Regional do Cariri (URCA), em Santana do Cariri, audes do Monte Belo e de Alagoinha,

arquitetura antiga, Igreja Matriz de Santo Antnio (sec. XIX), o casaro colonial do Seu

Carlinho, a casa de Pitia, o mercado pblico municipal.85

Datada de 120 milhes de anos, a floresta possui mil metros de altitude e

abriga fsseis de dinossauros e peixes. As relquias podem ser vistas no Museu de

Paleontologia em Santana do Cariri. A floresta tem uma enorme diversidade de pssaros, 83 ASSOCIAO PLANTAS DO NORDESTE. Disponvel em: . Acesso

em: 22 fev. 2009.84 SEMACE. Disponvel em: . Acesso em: 18 dez. 2008.85 Ibidem.

animais e vegetais, alm de relquias arqueolgicas. Em 1946, foi considerada reserva

ecolgica.86

Figura 2 APA do Araripe: um santurio da biodiversidade Fonte: Foto produzida por Antnio Vicelmo.

Uns dos atrativos da regio so os fsseis encontrados na cidade de Santana

do Cariri. Esse tipo de material despertou o interesse de muitos estudiosos em vrias partes do

mundo, assim como de contrabandistas que os comercializam para museus de outros pases.

Um caso recentemente divulgado mostrou um espcime extrado da formao de Santana, que

estava sendo anunciado pelo site americano PaleoDirect, de AltamonteSprings (Flrida).87

O turismo cientfico e cultural se integram como grande atrao para os

visitantes da regio do Cariri. Um levantamento realizado pelo Servio Brasileiro de Apoio s

Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/CE) mostra a prtica do ecoturismo, alm do turismo

religioso, pedaggico e tcnico-cientfico. Exemplo disso so os dados levantados pela

Arquidiocese de Juazeiro do Norte que apontam uma mdia de dois milhes de visitantes no

municpio ao longo das cinco maiores romarias, gerando emprego e renda em toda a regio.

Isso mostra que com uma boa orientao, fora de vontade dos governantes e participao 86 DIRIO DO NORDESTE. Disponvel em: . Acesso em:

13 mar. 2009.87 Ibidem.

ativa da comunidade, possvel unir progresso, gerao de renda e meio ambiente numa s

realidade sustentvel e ecolgica.88

Figura 3 Turismo religiosoFonte: BLOG DO CRATO. Disponvel em:

. Acesso em: 22 dez. 2008.

Vale acrescentar que a regio tambm abriga comunidades tradicionais

como os quilombolas e os ndios cariris. Estes ltimos encontram-se espalhados pelos

caldeires e vivem da agricultura familiar. Recentemente, a Fundao Nacional do ndio

(FUNAI) precisou intervir para conservar os ndios na rea, vez que muitos estavam migrando

para outras regies.89

Note-se que alm da preservao ambiental, tambm existe um trabalho de

preservao cultural na regio. E, embora a prtica do ecoturismo tenha se tornado uma forma

de conscientizar a populao local para a preservao dos recursos naturais dentro da APA,

ainda grande a falta de conhecimento acerca das leis ambientais.

88 DIRIO DO NORDESTE. Disponvel em: . Acesso em: 13 mar. 2009.

89 Ibidem.

3.1.1 A APA e sua degradao

A rea de Proteo Ambiental da Chapada do Araripe est dividida em trs

partes importantes: ao centro, com uma vegetao mais abundante que inclui a Floresta

Nacional do Araripe (Flona); reas extensas semi-ridas que passam, devido presso

antrpica, por um processo de degradao (desertificao parcial); e reas urbanas, em

processo de modernizao (calamento, redes de esgoto, estaes de depurao etc.).90

Cabe esclarecer que algumas informaes sobre os problemas

socioambientais na regio foram obtidas em entrevista com o atual chefe da APA, Francisco

Jackson Antero de Sousa, e por meio da observao pela autora durante as visitas aos locais

que vm sofrendo maior degradao ou onde existem projetos de recuperao das reas.

A degradao ambiental na APA da Chapada do Araripe e a m utilizao

das guas das fontes preocupam os ambientalistas e os rgos ambientais responsveis na

regio.91 Os problemas mais srios esto relacionados forma de captao das guas das

fontes. Algumas fontes esto localizadas dentro de terrenos particulares, e os proprietrios

(donos de chcaras, clubes, balnerios e agricultores familiares), por sua vez, instalam canos

dentro delas, impedindo seu fluxo natural. Isso acaba acarretando falta de gua nas cidades

que se abastecem dos rios e fontes.92

90 FUNDAO ARARIPE. Disponvel em: . Acesso em: 23 dez. 2008.91 GEOPARK ARARIPE. Disponvel em: . Acesso em: 28 fev. 2009.92 SOUSA, Francisco Jackson Antero de. Entrevista concedida Luciana Grangeiro Lins. Chapada do

Araripe, 08 jan. 2009.

Figura 4 Fonte do Stio Batateira-Crato/CEFonte: Foto produzida por Luciana Lins.

Figura 5 gua encanada das fontesFonte: Foto produzida por Luciana Lins.

Como demonstrado nas figuras 4 e 5, a maior fonte da Chapada do Araripe,

a da Batateira, com vazo de 300 mil litros de gua por hora, encontra-se totalmente

canalizada.93

Em entrevista com o Chefe do ICMbio, foi dito existirem mais de 341

fontes na regio e as maiores esto localizadas em Barbalha e Crato (CE), duas importantes

cidades integrantes da APA. Contudo, a utilizao das guas nos balnerios imensa. E estes,

para funcionarem, necessitam de anuncia do ICMbio, que libera licena por dois anos, e da

93 POVOS INDGENAS NO BRASIL - PIB. Disponvel em: . Acesso em: 28 fev. 2009.

fiscalizao da Superintendncia do Meio Ambiente do Cear (SEMACE). Mas a maioria dos

balnerios da regio est sem licena e a previso que sejam interditados, pois no tm

plano de manejo quanto rede de esgoto, funcionamento de restaurantes e tratamento da gua

das piscinas. As guas utilizadas nas piscinas so retiradas das fontes e desperdiadas a cada

lavagem, pois, segundo os proprietrios, o tratamento muito caro. Isso apenas demonstra o

grande descaso com a preservao da gua doce na regio. Mas, em algumas situaes, a

fiscalizao tem sido eficaz, como foi o caso do Arajara Park que utilizava 80% da gua da

fonte e, aps a interveno do Ministrio Pblico (MP) e do Instituto Chico Mendes, passou a

usar apenas 18%.94

Figura 6 Piscina Arajara ParkFonte: Disponvel em: .

Acesso: 11 mar. 2009.

Ressalte-se que o proprietrio do Arajara Park tambm j teve um projeto

para construo de chals interditado, porque no identificou a rede de esgoto.95

94 SOUSA, Francisco Jackson Antero de. Entrevista concedida Luciana Grangeiro Lins. Chapada do Araripe, 08 jan. 2009; e POVOS INDGENAS NO BRASIL - PIB. Disponvel em: . Acesso em: 28 fev. 2009.

95 ARAJARA PARK. Disponvel em: . Acesso em: 12 jan. 2009.

Em visita de campo, foi constatado outro balnerio de menor porte, o

Nascente, localizado em Crato/CE, que tambm est cercado pela degradao. O rio

desviado para abastecer o restaurante e a piscina que se encontram dentro do Balnerio das

Nascentes, ao proibida pelos rgos ambientais. Ademais, a populao local lava roupas

margem da nascente h mais de

Apas Area de Protecao Ambiental

Documents

Transcript of Apas Area de Protecao Ambiental