APELAÇÃO nº 0069691-11.2014.8.19.0001 APELANTE: UNIMED …

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APELAÇÃO nº 0069691-11.2014.8.19.0001

APELANTE: UNIMED RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO

MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

APELADA: SONIA MEJDALANI

RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS ARRÁBIDA PAES

APELAÇÃO CÍVEIL. PLANO DE SAÚDE. UNIMED RIO.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 469 DO STJ. PARTE AUTORA

PORTADORA DE TROMBOSE VENOSA DE RAMO

TEMPORAL INFERIOR DO OLHO DIREITO, COM EDEMA

CISTÓIDE DE MÁCULA, NECESSITANDO SE SUBMETER À

TRATAMENTO URGENTE PREVISTO EM LAUDO MÉDICO,

CONSISTENTE EM APLICAÇÕES DE INJEÇÃO

INTRAVITREA DE LUCENTIS, SOB PENA DE REDUÇÃO E

ATÉ MESMO PERDA DA ACUIDADE VISUAL DA PACIENTE.

OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE SE RECUSA A

FORNECER O MEDICAMENTO PARA VIABILIZAR O

TRATAMENTO DA PARTE AUTORA PRESCRITO POR SEU

MÉDICO, ALEGANDO QUE NÃO ESTÁ INCLUSO NO ROL

DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS.

IRREFRAGÁVEL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RECUSA MANIFESTAMENTE ABUSIVA, NA MEDIDA EM

QUE CUMPRE AO MÉDICO DA PARTE AUTORA E NÃO AO

PLANO DE SAÚDE, DIAGNOSTICAR A DOENÇA E

PRESCREVER A TERAPÊUTICA E O REMÉDIO A QUE O

PACIENTE DEVE SE SUBMETER, EM FACE DA GARANTIA

CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211 DO TJRJ: “HAVENDO

DIVERGÊNCIA ENTRE O SEGURO SAÚDE CONTRATADO E

O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO

CIRÚRGICO, QUANTO À TÉCNICA E AO MATERIAL A

SEREM EMPREGADOS, A ESCOLHA CABE AO MÉDICO

INCUMBIDO DE SUA REALIZAÇÃO”. PRECEDENTES

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DESTA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA. DANO MORAL

CONFIGURADO “IN RE IPSA”, POIS DECORRE DO PRÓPRIO

FATO QUE O ENSEJOU. NO CASO CONCRETO, A PARTE

AUTORA VIU FRUSTRADA SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA,

AO CELEBRAR O CONTRATO DE SEGURO SAÚDE, DE SE

RESGUARDAR CONTRA OS RISCOS À SUA SAÚDE E À SUA

VIDA, SENDO CERTO QUE JUSTAMENTE NO MOMENTO

EM QUE MAIS PRECISAVA DOS SERVIÇOS DE

ASSISTÊNCIA MÉDICA, SEU DIREITO FOI NEGADO DE

FORMA ABUSIVA PELO PLANO DE SAÚDE RÉU,

VIOLANDO-SE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, INSCULPIDO NO

ARTIGO 1º, III, DA CARTA MAGNA. ADEMAIS, APLICÁVEL

À ESPÉCIE A SÚMULA Nº 339 DO TJRJ: “A RECUSA

INDEVIDA OU INJUSTIFICADA, PELA OPERADORA DO

PLANO DE SAÚDE, DE AUTORIZAR A COBERTURA

FINANCEIRA DE TRATAMENTO MÉDICO ENSEJA

REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL”. CONDENAÇÃO

DO PLANO DE SAÚDE RÉU A PAGAR À PARTE AUTORA A

QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE

INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS ADVINDOS DA

INDEVIDA RECUSA DA EMPRESA RÉ EM AUTORIZAR O

PROCEDIMENTO INDICADO PELO MÉDICO. REDUÇÃO

QUE SE IMPÕE EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA

RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM

COMO VISANDO AJUSTÁ-LA AOS PARÂMETROS

ADOTADOS POR ESTA AUGUSTA CÂMARA CÍVEL

ESPECIALIZADA, EM CASOS SIMILARES, EVITANDO-SE O

NEFASTO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MOTIVOS

PELOS QUAIS ENTENDO ADEQUADA E JUSTA A

ATENUAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA DO DANO

MORAL AO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHEÇO DO RECURSO

DE APELAÇÃO E LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO, NA

FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO

DE PROCESSO CIVIL.

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DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e

antecipação dos efeitos da tutela formulada por SONIA MEJDALANI em

face de UNIMED RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO

RIO DE JANEIRO LTDA, alegando, em suma, que é portadora de trombose

venosa de ramo temporal inferior do olho direito, com edema cistóide de

mácula e necessita se submeter ao tratamento com injeções intravitreas de

Lucentis. Alega, ainda, que a seguradora não autorizou o procedimento, por

ausência de previsão de cobertura obrigatória, nos termos do rol divulgado

pela ANS. Desta forma, requer a autorização judicial para realização de

aplicações de injeção intravitrea de Lucentis e a reparação por danos morais.

A peça vestibular foi protocolizada com os documentos de fls.

15/24.

Consta, às fls. 44, decisão deferindo o benefício da gratuidade de

justiça e a antecipação dos efeitos da tutela.

Contestação, às fls. 53/70, suscitando, preliminarmente, a

impossibilidade de exame da matéria pelo Poder Judiciário, visto que já

regulamentada por norma editada pela agência regulardora. No mérito,

alegou, em síntese, que o procedimento não está previsto no rol de cobertura

obrigatória divulgado pela ANS. Pugnou pela improcedência dos pedidos.

Por sentença prolatada, às fls. 107/110, a ilustre juíza de 1º grau

julgou procedente o pedido nos seguintes termos:

“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o

Réu autorize em 48 horas o início do tratamento indicado na inicial,

fornecendo o material necessário para sua realização e pelo período

necessário ao seu restabelecimento, tornando definitiva a tutela

antecipada às fls. 44, sob pena de multa única no valor de R$

25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

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Condeno o Réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título

de danos morais, acrescidos de juros de mora legais, a contar da

citação, e corrigidos monetariamente pelos índices oficiais da

Corregedoria Geral da Justiça, a contar da sentença. Em

consequência, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, inciso I,

do CPC.

Condeno o Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que

fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 20, do

CPC.

Certificado o trânsito em julgado, na forma do art. 229-A, § 1º, inciso

I, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça,

acrescentado pelo Provimento nº 20/2013, ficam as partes, desde logo,

intimadas de que o processo será remetido à Central de Arquivamento.

Certificada, ainda, a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.”

Inconformada, a empresa ré apresentou o recurso de apelação

acostado às fls. 113/131, sustentando, inicialmente, que o Poder Judiciário é

incompetente para apreciar a causa que versa sobre norma específica

emanada pela ANS, em face do princípio da separação dos poderes. No

mérito, sustenta a impossibilidade de reputar abusivo comportamento

legalmente previsto na norma específica atinente ao tema. Sustenta, ainda, a

ausência de defeito na prestação do serviço, em face da Resolução nº

262/2011 da ANS, ou seja, o exame prescrito pelo médico está fora das

diretrizes elencadas pela ANS. No tocante ao dano moral, salienta que o

inadimplemento contratual não enseja a indenização da verba compensatória

do dano moral, à luz da Súmula nº 75 do TJRJ. Caso seja mantida a

condenação da apelante, salienta que tal condenação deve ser graduada,

considerando-se o Princípio da Razoabilidade e a extensão do dano,

independente da apelante ser pessoa física ou jurídica, requerendo, assim,

seja reduzida a verba arbitrada a título de dano moral. Desta forma, requer

seja julgado improcedente o pedido formulado na inicial.

Contrarrazões, às fls. 142/146, prestigiando a sentença recorrida.

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É o relatório. Decido.

Inicialmente, cumpre observar, que se encontram presentes os

pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso

interposto.

A matéria alvo do recurso não possui nenhuma complexidade,

uma vez que já foi amplamente discutida pelo egrégio Superior Tribunal de

Justiça e apresenta entendimento consolidado na jurisprudência deste colendo

Tribunal de Justiça, ensejando o julgamento monocrático pelo Relator, à luz

do disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil.

É incontroverso que o Código de Defesa do Consumidor incide

na relação jurídica celebrada entre as partes litigantes, pois a parte autora se

amolda na figura de consumidora (art. 2º do CDC), enquanto que a empresa

ré se encaixa perfeitamente como fornecedor de serviços (art. 3º do CDC),

fazendo prevalecer os princípios e as regras cogentes nele inseridas e que

possuem o escopo precípuo de favorecer o lado mais vulnerável nesse

vínculo, e, por conseguinte, reequilibrar as forças entre as partes envolvidas

na contenda, sabidamente desproporcional e injusta.

Segundo escólio do eminente Desembargador JOSÉ CARLOS

MALDONADO DE CARVALHO, em sua notável obra Direito do

Consumidor – Fundamentos Doutrinários e Visão Jurisprudencial, 5ª edição,

editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, ano 2012, pág. 08, verbis:

“Exatamente por se sujeitar às práticas do fornecimento de produtos

e serviços no mercado de consumo, como, exemplificando, às práticas

abusivas, é que a norma consumerista passa a considerar o

consumidor a parte vulnerável na relação jurídica com o fornecedor

(art. 4º, I, do CDC).”

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A Súmula nº 469 do egrégio Superior Tribunal de Justiça,

pacificou o tema ao dispor, verbis:

“Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano

de saúde”.

A operadora de plano de saúde ré, ora apelante, inicia o seu

recurso aduzindo que o Poder Judiciário é incompetente para apreciar a causa

que versa sobre norma específica emanada pela ANS, em face do princípio da

separação dos poderes.

Tal tese é completamente absurda, na medida em que distorce o

princípio da separação dos poderes, além disso não encontra amparo legal em

nosso ordenamento jurídico, muito ao contrário, fere de morte conceitos

basilares insculpidos em nossa Lei Maior.

Cuida-se, o acesso à justiça, de garantia constitucional

fundamental ao Estado Democrático de Direito, com previsão expressa no

artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, verbis:

“Art. 5º - XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário

lesão ou ameaça a direito”.

Registre-se, outrossim, que ao contrário do que pensa o apelante,

as normas estabelecidas pela agência reguladora dos planos de saúde não

prevalecem diante das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor.

É de sabença trivial, que com o advento da Carta Magna de 1988,

a defesa do consumidor foi erigida ao status de direitos fundamentais, à luz

do disposto no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, verbis:

“Art. 5º - XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do

consumidor”.

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Aliás, como muito bem salientado pela juíza de 1º grau, verbis:

“O acesso à justiça é princípio constitucional e garantido a qualquer

sujeito de direito. As normas editadas pela agência reguladora não se

sobrepõem ao Código de Defesa do Consumidor, e muito menos

afastam o exame da matéria pelo Poder Judiciário”.

A operadora de plano de saúde ré, ora apelante, sustenta em seu

recurso de apelação a impossibilidade de reputar abusivo comportamento

legalmente previsto na norma específica atinente ao tema. Assim, não há que

se falar em defeito na prestação do serviço, em face da Resolução nº

262/2011 da ANS, ou seja, o exame prescrito pelo médico está fora das

diretrizes elencadas pela ANS.

Não assiste razão à apelante.

Analisando-se os autos, verifica-se que é irrefragável a falha na

prestação do serviço do plano de saúde demandado.

Os documentos acostados, às fls. 19/21 (índice eletrônico 00015

e 00020) demonstram de forma insofismável que a parte autora é portadora

de trombose venosa de ramo temporal inferior do olho direito, com edema

cistóide de mácula, e necessita se submeter à terapia apontada no laudo

médico com urgência, consistente em aplicações de injeção intravitrea de

Lucentis, sob pena de comprometimento ou mesmo perda da visão.

A urgência do tratamento prescrito pelo médico da parte autora

decorre da própria gravidade da patologia e da consequência em retardar o

início das aplicações, que é a perda da visão.

É manifestamente abusiva a recusa do plano de saúde em

autorizar o tratamento indicado pelo médico da parte autora, pois cumpre ao

médico e não ao plano de saúde, diagnosticar a doença e prescrever a

terapêutica e o remédio a que o paciente deve se submeter, em face da

garantia constitucional do direito à saúde e à vida.

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Aplica-se, à hipótese destes autos, o teor da Súmula nº 211 do

TJRJ, verbis:

“Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o

profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à

técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico

incumbido de sua realização”.

Nesse particular, vejamos a jurisprudência desta augusta Câmara

Cível Especializada acerca do tema em foco, verbis:

“EMENTA: Apelação cível. Rito ordinário. Direito do Consumidor.

Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais com

pedido de tutela antecipada. Plano de saúde que se recusa a fornecer

medicamento para tratamento de segurado prescrito por seu médico.

Alegação de que o remédio não possui indicação e autorização da

ANVISA para os males que acometem o Autor, sendo vedado o

fornecimento de medicamento para uso fora de sua indicação de

bula, bem como proibição legal para a cobertura de tratamentos

experimentais. Recusa que, contudo, se mostra abusiva, porquanto o

médico que atende o paciente é quem deve prescrever o tratamento e

remédio a que se deve se submeter o paciente. Aplicação da Súmula

209 e 211 deste E. Tribunal. Danos morais configurados. Redução, no

entanto, que se impõe, diante da ausência de má-fé da Ré em fornecer

o medicamento. Ante o exposto, na forma do art. 557, § 1º-A, do CPC,

CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO

para tão somente fixar o valor base dos danos morais em R$ 3.000,00,

mantendo-se os demais termos da sentença”.

(TJRJ – 23ª Câmara Cível Consumidor – Apelação nº 0022812-

56.2013.8.19.0202 – Relator Desembargador MURILO KIELING –

julgado em 28.05.2015). (grifo nosso).

http://www4.tjrj.jus.br/ejud/consultaprocesso.aspx?N=201500133455&CNJ=0022812-56.2013.8.19.0202


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“APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO INDICADO

PELO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS

DE COBERTURA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE

REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO”.


03.2011.8.19.0202 – Rel. Desembargador MARCOS ANDRÉ CHUT –


“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE

TUTELA ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA A

LIBERAÇÃO DE MEDICAMENTO EM REGIME DE HOSPITAL DIA.

NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO SOB

A ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO

ESTÁ INCLUÍDO NO ROL DE TRATAMENTOS OBRIGATÓRIOS

DA ANS. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS

EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE O PLANO DE

SAÚDE RÉU PROMOVA A AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO

EM REGIME DE HOSPITAL/DIA PARA APLICAÇÃO DO

MEDICAMENTO INDICADO EM PRESCRIÇÃO MÉDICA, BEM

COMO DEMAIS PROCEDIMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS.

DIREITO A SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO.

PRESENTES OS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 273 DO CPC.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 59 DESTA CORTE.

"SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À

LEI OU À PROVA DOS AUTOS". RECURSO A QUE SE NEGA

SEGUIMENTO NA FORMA DO ART. 557 CAPUT DO CPC”.

(TJRJ – 23ª Câmara Cível Consumidor – Agravo de Instrumento nº

0045899-94.2015.8.19.0000 – Relator JDS. DES. FABIO UCHOA –





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Por outro lado, o artigo 51, inciso IV, da Lei nº 8.078/90,

considera abusiva a cláusula que posicione o consumidor em desvantagem

exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé e a equidade, verbis:

“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas

contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que

coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam

incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;” (grifo nosso).

Sábias as palavras do eminente Desembargador JOSÉ CARLOS

MALDONADO DE CARVALHO, em sua notável obra Direito do

Consumidor – Fundamentos Doutrinários e Visão Jurisprudencial, 5ª edição,

editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, ano 2012, páginas 15 e 18, verbis:

“O princípio da boa-fé, instituído como cláusula geral (art. 51, IV),

torna possível ao julgador – mediante um raciocínio teleológico ou

finalístico da interpretação – aferir, com segurança, se determinada

cláusula contratual impôs ou não ao consumidor obrigação

considerada iníqua ou abusiva, colocando-o em desvantagem

exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé ou a equidade”. (...)

“Daí, o reconhecimento da nulidade absoluta dessas cláusulas (artigo

51, IV, CDC), por ser o resultado contrário às normas de ordem

pública previstas no Código de Defesa do Consumidor”.

Cumpre salientar, que a conduta da apelante viola o princípio da

boa-fé objetiva que norteia as relações contratuais, sendo certo que

descumpriu o dever jurídico de lealdade, confiança recíproca e assistência,

jogando por terra a expectativa que a parte autora mantinha na execução de

um contrato que possuía o intuito de proteger sua saúde.

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Segundo a professora gaúcha CLÁUDIA LIMA MARQUES, a

confiança “está na adequação do produto ou serviço aos fins que

razoavelmente deles se esperam”. (Contratos no CDC, 3ªed, RT, pág. 987).

Por todos os ângulos que se enfrente a questão, vislumbra-se

abusiva a recusa do plano de saúde em autorizar o tratamento prescrito pelo

médico da parte autora. Assim sendo, ao revés do alegado pela apelante, a

sentença guerreada deu a melhor solução à demanda posta, merecendo, pois,

ser prestigiada nesse particular.

No tocante ao dano moral, salienta a operadora do plano de

saúde, ora apelante, que o inadimplemento contratual não enseja a

indenização da verba compensatória do dano moral, à luz da Súmula nº 75 do

TJRJ.

Não assiste razão à apelante.

Ao contrário do sustentado pelo plano de saúde, ora apelante,

entendo que os danos morais restaram configurados, diante da frustração da

legítima expectativa da parte autora, que celebrou o contrato de seguro saúde

no intuito de se resguardar contra os riscos à sua saúde e à sua vida,

entretanto, justamente no momento em que mais precisava dos serviços de

assistência médica, seu direito foi negado de forma abusiva pela apelante,

violando-se o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana,

insculpido no artigo 1º, inciso III, da Carta Magna vigente.

Ademais, aplicável à espécie a Súmula nº 339 do TJRJ, verbis

“A recusa indevida ou injustificada, pela operadora do plano de

saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico

enseja reparação a título de dano moral”.

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É sabido que o mero aborrecimento cotidiano da vida em

sociedade decorrente de descumprimento de cláusula contratual não

configura dano moral.

Contudo, no caso em exame, tal entendimento não é aplicável,

pois a falha na prestação do serviço da operadora do plano de saúde, ora

apelante, reitere-se, atentou contra o princípio constitucional da dignidade da

pessoa humana, direito fundamental, insculpido no artigo 1º, inciso III, da

Carta Magna.

Portanto, não há que se falar em simples inadimplemento

contratual, uma vez que ultrapassada a esfera do mero aborrecimento,

consoante a parte final da Súmula nº 75 deste Egrégio Tribunal de Justiça,

verbis:

“O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por

caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano

moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a

dignidade da parte.” (grifo nosso).

Em verdade, estamos diante do chamado dano moral in re ipsa,

uma vez que decorre do próprio fato que o ensejou. Assim é que não depende

de prova do prejuízo, de comprovação de determinado abalo psíquico sofrido

pela vítima, o dano é presumido, pois afeta a dignidade da pessoa humana.

O ilustre Desembargador SÉRGIO CAVALIERI FILHO, em sua

indispensável obra Programa de Responsabilidade Civil, 5ª edição,

Malheiros, ano 2004, páginas 100/101, não deixa qualquer dúvida acerca da

matéria, verbis:

“(...) por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral

não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a

comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até

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impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a

humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não

teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio

através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por

ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão

de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado

daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria

ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de

repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de

ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe

“in re ipsa”; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal

modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano

moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção “hominis”

ou “facti”, que decorre das regras de experiência comum”.

(grifo nosso).

Entretanto, a operadora do plano de saúde réu, ora apelante,

requer a redução da verba destinada por entender ser exorbitante e ensejar o

enriquecimento indevido da apelada.

Assiste razão à apelante, nesse tópico, pois efetivamente a

quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, na espécie,

mostra-se excessiva e em dissonância com os parâmetros adotados por esta

augusta Câmara Cível Especializada em casos semelhantes.

É cediço que a fixação da verba compensatória do dano moral,

deve o magistrado atender aos princípios da razoabilidade e da

proporcionalidade. Desta forma, cumpre ao julgador analisar a capacidade

econômico/financeira do autor do dano e a repercussão da ofensa no campo

ético e social da vítima.

Em outras palavras, o dano moral deve ser fixado de acordo com

o bom senso e o prudente arbítrio do juiz, sob pena de se tornar injusto para a

vítima e insuportável para o causador do dano.

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Portanto, considerando as peculiaridades do caso concreto, e

notadamente o caráter punitivo do instituto, como forma de coibir o

desrespeito ao consumidor, compelindo-se, assim, à operadora do plano de

saúde a adotar medidas administrativas visando a melhoria dos serviços

prestados, entendo que a condenação da verba de R$ 5.000,00 (cinco mil

reais) a título de dano moral, mostra-se adequada e justa, sendo compatível

com a hipótese destes autos, atendendo aos princípios da razoabilidade e da

proporcionalidade, à capacidade econômica/financeira do ofensor e à

repercussão da ofensa no âmago da vítima, estando em harmonia com os

parâmetros adotados por esta Câmara Cível Especializada, em casos que tais.

A propósito, este Relator ao julgar a apelação cível nº 2228536-

52.2011.8.19.0021, que versa sobre caso semelhante, fixou o dano moral em

R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme ementa abaixo transcrita, verbis:

“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RITO

ORDINÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C

INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA.

PLANO DE SAÚDE. AUTORA QUE NECESSITA REALIZAR

ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DE CÂNCER NO OVÁRIO.

CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE POR

INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU

O VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) COMO REPARAÇÃO

PELO DANO MORAL. APELAÇÃO DO RÉU. NOTIFICAÇÃO

PRÉVIA NÃO COMPROVADA. RESCISÃO ILEGÍTIMA DO PLANO

DE SAÚDE. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA

ARBITRADA EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA R$

5.000,00 (CINCO MIL REAIS), O QUAL SE MOSTRA MAIS

CONDIZENTE COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E

PROPORCIONALIDADE. (...)”.


52.2011.8.19.0021 – Relatoria de minha autoria – julgado em

26.08.2015). (grifo nosso).





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Vários são os julgados desta 23ª Câmara Cível Consumidor

arbitrando o dano moral, em casos que tais, na ordem de R$ 5.000,00 (cinco

mil reais), porém, apenas para ilustrar, vale a transcrição das ementas abaixo,

verbis:

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. TÉCNICA

MODERNA. CIRURGIA. NEGATIVA DE COBERTURA.

CLÁUSULA ABUSIVA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU NA

OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM AUTORIZAR A

REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO E INTERVENÇÃO CIRÚRGICA

INDICADA À PARTE AUTORA E AO PAGAMENTO DA QUANTIA

DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO

POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL

REAIS) QUE MERECE REPARO. REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00

(CINCO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM O QUE VEM

SENDO ADOTADO POR ESTA COLENDA CÂMARA EM CASOS

SEMELHANTES. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO

RECURSO DO AUTOR. PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO

DO RÉU”.


62.2013.8.19.0028 – Rel. Desembargador MARCOS ANDRÉ CHUT –


“APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MATERIAL PARA

CIRURGIA. AUTOR COMPROVOU O CARÁTER

EMERGENCIAL DA CIRURGIA. LAUDO PERICIAL

COMPROVANDO NECESSIDADE DO USO DO MATERIAL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, NA FORMA DO ARTIGO

14 DO CDC. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS

CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL

REAIS). ASTREINTE BEM APLICADA (R$ 100,00). PRINCÍPIOS DA



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RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO

MONOCRÁTICA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, COM

FUNDAMENTO NO ART. 557 CAPUT DO CPC”.


12.2008.8.19.0009 – Relator JDS. DES. FABIO UCHOA – julgado em

23.07.2015). (grifo nosso).

“APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM

INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE.

RELAÇÃO DE CONSUMO. RECUSA DE FORNECIMENTO DE

MEDICAÇÃO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA

PACIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA

CONDENAR A RÉ AO CUSTEIO DO MEDICAMENTO

INDICADO ENQUANTO PERDURAR A NECESSIDADE DO

TRATAMENTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00

(CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS

MORAIS. APELO DA PARTE RÉ QUE NÃO PROSPERA.

ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA RESTRITIVA. ORIENTAÇÃO

CONTIDA NO VERBETE SUMULAR Nº112 DESTA CORTE DE

JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO E

ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA

PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DO

TEMA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NA FORMA DO

ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”.


41.2013.8.19.0002 – Relatora JDS. DES. MARCIA ALVES SUCCI –


“EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. Relação jurídica de consumo.

A temática que nutre a demanda está afeta a contrato de plano de

assistência à saúde. Internação hospitalar de emergência em CTI.

Negativa de autorização. Alegação de pendência de prazo de cobertura

parcial temporária quanto à doença preexistente. Sentença de parcial





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procedência, condenando as rés ao pagamento de verba

compensatória no valor de R$ 15.000,00. Ilegitimidade passiva ad

causam arguida pela unidade hospitalar apartada. Hipótese legal de

solidariedade passiva pela reparação dos danos sofridos pelo

consumidor de todos aqueles que tenham participado, direta ou

indiretamente, em qualquer fase da relação de consumo. Inteligência

dos artigos 7º, parágrafo único, do CDC e em consonância com o

disposto no artigo 942, parágrafo único, do CC. Nosocômio inserido

na cadeia de consumo, que igualmente recusou-se a proceder à

internação da autora em Centro de Tratamento Intensivo (CTI), sem a

prévia anuência da paciente ao custeio particular das despesas

médicas, conquanto sabedor do grave quadro clínico que ostentava, o

qual foi constatado, inclusive, por um de seus prepostos. Conquanto

admita-se a possibilidade de cobertura parcial temporária nas

hipóteses de doenças preexistentes, na forma preceituada no artigo 11

da Lei nº 9.656/98, tem-se que a situação de emergência ou urgência,

inclusive, com indicação de internação do paciente em unidade de

terapia intensiva, afasta a imposição de cumprimento de qualquer

cláusula contratual limitativa de cobertura de procedimentos médicos.

Inobstante reconhecida como lídima cláusula restritiva de prestação de

serviços, sua aplicação há de ser mitigada quando se revela

circunstância excepcional, consubstanciada na necessidade de

tratamento de urgência decorrente de doença grave, que se não

tratada a tempo, tornará inócua a finalidade principal do ajuste

celebrado, que é a de assegurar o amparo à saúde e à vida. Cláusula

que perde eficácia diante da gravidade do quadro clínico e do risco de

morte da paciente. Inteligência dos artigos 12, inciso v, alínea ¿c¿ e

35-C, ambos da Lei nº 9.656/98. Ilegalidade da recusa de internação.

Dano extrapatrimonial configurado. Aplicação dos verbetes nº 209 e

302, da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. Minoração

da verba reparatória ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é

medida que se impõe, sob pena de enriquecimento sem causa em

favor da consumidora. Observância aos princípios da razoabilidade e

da proporcionalidade e ao montante comumente arbitrado por este

Tribunal de Justiça em hipóteses símiles. RECURSO DAS RÉS

CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOS”.

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26.2010.8.19.0008 – Relator Desembargador MURILO KIELING –


Isto posto, CONHEÇO O RECURSO E LHES DOU

PARCIAL PROVIMENTO, na forma do disposto no artigo 557, § 1º-A, do

Código de Processo Civil, para, reformando parcialmente a sentença atacada,

reduzir a verba destinada ao dano moral, passando a condenar a empresa ré,

ora apelante, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a esse título,

acrescidos de juros de mora legais desde a citação, por se tratar de

responsabilidade contratual, calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês,

por força do disposto no artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º, do

Código Tributário Nacional, bem como correção monetária a contar a partir

da publicação desta decisão, à luz da Súmula nº 362 do STJ, até a data do

efetivo pagamento.

Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2015.

Desembargador ANTONIO CARLOS ARRÁBIDA PAES

Relator



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